CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Grupo de Trabalho instituído pela Portaria
CNJ n. 27, de 2 de fevereiro de 2021.
Conselho Nacional de Justiça
Presidente
Ministro Luiz Fux
Corregedora Nacional de Justiça
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Conselheiros e Conselheiras:
Luiz Fernando Tomasi Keppen
Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro 
Tânia Regina Silva Reckziegel
Flávia Moreira Guimarães Pessoa
Sydnei Pessoa Madruga
Ivana Farina Navarrete Pena
 André Luis Guimarães Godinho
Marcos Vinícius Jardim Rodrigues
Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia
Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho
Secretário-Geral
Valter Shuenquener de Araujo
Secretário Especial de Programas, 
Pesquisa e Gestão Estratégica
Marcus Livio Gomes
Diretor-Geral
Johaness Eck
 
PROTOCOLO PARA JULGAMENTO 
COM PERSPECTIVA DE GÊNERO
 2021
GRUPO DE TRABALHO
(Portaria CNJ n. 27, de 02.02.2021)
Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheira CNJ (Coordenadora);
Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheira CNJ;
Maria Thereza Rocha de Assis Moura, Corregedora Nacional de Justiça;
Valter Shuenquener de Araújo, Secretário-Geral CNJ;
Adriana Alves dos Santos Cruz, Juíza Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (TRF2);
Alcioni Escobar da Costa Alvim, Juíza Federal da Seção Judiciária do Pará (TRF1);
Vanessa Karam de Chueiri Sanches, Juíza Titular do Trabalho da Vara de Marechal Candido 
Rondon-PR (TRT9), representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho 
(Anamatra); 
Cíntia Menezes Brunetta, Juíza Federal da Seção Judiciária do Ceará (TRF5) e Secretária-Geral da 
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam);
Tani Maria Wurster, Juíza Federal da Seção Judiciária do Paraná (TRF4) e coordenadora da 
Comissão Ajufe Mulheres, da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe);
Maria Domitila Prado Manssur, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e 
diretora da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB/Mulheres);
Bárbara Livio, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Presidente do 
Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid);
Edinaldo César Santos Junior, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe;
Jacqueline Machado, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul;
Adriana Ramos de Mello, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;
Antónia Maria Martin Barradas, Advogada e Pesquisadora/consultora Sênior Externa de Igualdade 
de Gênero da Delegação da União Europeia no Brasil;      
Victoriana Leonora Corte Gonzaga, Advogada, Pesquisadora do Núcleo Gênero e Direito da 
FGV Direito SP e Professora/tutora de Direitos Humanos da Escola Nacional de Formação e 
Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam);
Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, Ministra do Superior Tribunal Militar (STM), representante 
do segmento da Justiça Militar; e
Lavínia Helena Macedo Coelho, Juíza de direito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/
MA), representante do segmento da Justiça Eleitoral.
Colaboradores e Colaboradoras:
Patrícia Maeda, Juíza do Trabalho substituta do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; 
Amini Haddad Campos, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso e 
professora-coordenadora do NEVU-UFMT; e
Mário Rubens Assumpção Filho, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 27, de 2 de fevereiro de 2021. 
PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM 
PERSPECTIVA DE GÊNERO 
2021
Expediente 
Esta publicação foi realizada apenas em português – em parceria do CNJ com a Enfam – foi produzida 
de acordo com a política de sustentabilidade e está disponível apenas em versão eletrônica. Para reduzir 
o impacto de consumo de papel, impressão e transporte, não foram produzidas cópias impressas.
Foram impressos 300 exemplares com distribuição gratuita, em comemoração ao mês das mulheres, 
em março de 2022.
O Protocolo pode ser baixado gratuitamente nas páginas do CNJ e da Enfam  
www.cnj.jus.br e www.enfam.jus.br Publicações
Elaboração: Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 27, de 02.02.2021
Compilação: Taís Sofia Cunha de Barros Penteado (Pesquisadora do Núcleo Gênero e Direito da 
FGV Direito SP)
Revisão bibliográfica: Biblioteca Ministro Oscar Saraiva SED/STJ
Revisão ortográfica: Equipe de Redação Enfam
Diagramação e projeto gráfico: Mayume Melo Kanegae e Wanderson Oliveira dos Reis
Apoio: Enfam
Endereço:
Conselho Nacional de Justiça
SAF SUL Quadra 2 Lotes 5/6
CEP: 70070-600
Brasília-DF
Esta obra é licenciada sob uma licença Creative Commons-
Atribuição-Não Comercial-Sem Derivações. 4.0 Internacional
“É permitido o download e o compartilhamento do material desde que atribuído os créditos ao CNJ, 
sem alteração de nenhuma forma ou utilização para fins comerciais.”
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) 
C755p 
 Conselho Nacional de Justiça (Brasil). 
     Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero [recurso eletrônico]  / 
Conselho Nacional de Justiça. — Brasília : Conselho Nacional de Justiça – CNJ; 
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados — Enfam, 2021. 
 Dados eletrônicos (1 arquivo : PDF 132  páginas).
  Disponível em: http:// www.cnj.jus.br e www.enfam.jus.br  
eISBN nº 978-65-88022-06-1
1.Protocolo de julgamento, Brasil. 2. Igualdade de gênero, aspectos jurídicos,
Brasil. 3. Direito das mulheres, Brasil. I. Título.
CDU 342.726(81) 
Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca Ministro Oscar Saraiva 
Prefácio
Esta publicação é fruto dos estudos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho instituído pela 
Portaria CNJ n. 27, de 2 de fevereiro de 2021, para colaborar com a implementação das políticas 
nacionais estabelecidas pelas Resoluções CNJ ns. 254 e 255, de 4 de setembro de 2018, relativas, 
respectivamente, ao Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e ao 
Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário.
Com a participação de todos os segmentos da Justiça – estadual, federal, trabalhista, militar e 
eleitoral, os trabalhos foram concluídos com a produção do texto final deste Protocolo para Julgamento 
com Perspectiva de Gênero, que tem como referência o Protocolo para Juzgar con Perspectiva de 
Género, concebido pelo Estado do México após determinação da Corte Interamericana de Direitos 
Humanos.
Cumpre acentuar que este protocolo é mais um instrumento para que seja alcançada a 
igualdade de gênero, Objetivo de Desenvolvimento Sustentável – ODS 5 da Agenda 2030 da ONU, 
à qual se comprometeram o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça.
Este instrumento traz considerações teóricas sobre a questão da igualdade e também um 
guia para que os julgamentos que ocorrem nos diversos âmbitos da Justiça possam ser aqueles que 
realizem o direito à igualdade e à não discriminação de todas as pessoas, de modo que o exercício 
da função jurisdicional se dê de forma a concretizar um papel de não repetição de estereótipos, 
de não perpetuação de diferenças, constituindo-se um espaço de rompimento com culturas de 
discriminação e de preconceitos.
A entrega deste protocolo pelo CNJ e pela Enfam é mais um passo nas diversas ações que 
são desenvolvidas nas mencionadas políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres e de 
incentivo à participação feminina no Poder Judiciário.
Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena (Coordenadora do Grupo de Trabalho)
Conselheira Maria Thereza Rocha de Assis Moura (Corregedora Nacional de Justiça)
Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel (Presidente da Comissão Permanente 
de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis)
Apresentação do Grupo de Trabalho responsável pela 
elaboração deste protocolo
O Grupo de Trabalho, instituído pela Portaria n. 27, de 27 de fevereiro de 2021, e complementado 
pela Portaria n. 116, de 12 de abril de 2021, ambas do Conselho Nacional de Justiça, foi formado 
com o objetivo de elaborar o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero.
Durante seis meses, o Grupo de Trabalho, formado por 21 representantes dos diferentes 
ramos da Justiça e da academia, reuniu-se para a elaboração deste documento. Agradece a 
confiança depositada para a elaboração do presente protocolo, consciente da responsabilidade da 
missão em um país marcado pela desigualdade de gênero com seus diversos atravessamentos.
Este protocolo é fruto do amadurecimento institucional do Poder Judiciário, que passa a 
reconhecer a influência que as desigualdades históricas, sociais, culturais e políticas a que estão 
submetidas as mulheres ao longo da história exercem na produção e aplicação do direito e, a partir 
disso, identifica a necessidade de criar uma cultura jurídica emancipatória e de reconhecimento de 
direitos de todas as mulheres e meninas.
As lentes de gênero na interpretação do direito vêm sendo utilizadas há bastante tempo, e 
de modo especial, após a promulgação da Lei Maria da Penha, e com as iniciativas adotadas com 
o propósito de garantir a sua aplicação, como as Jornadas de Trabalho do Conselho Nacional de 
Justiça e o Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar (Fonavid), com 
inserção de diálogos públicos nacionais à sedimentação de trabalhos que pudessem efetivamente 
dar corpo e funcionalidade à Lei n. 11.340/2006. Cite-se ainda a instalação de coordenadorias 
atinentes à temática da violência contra a mulher nos tribunais de justiça, para melhor implementação 
e funcionalidade das unidades judiciais com essa competência, o que veio a incrementar o diálogo 
público para melhoria dos serviços da rede de atendimento quando dessas intercorrências.
Nesse caminho, o Conselho Nacional de Justiça, ao editar este documento, avança na 
direção de reconhecer que a influência do patriarcado, do machismo, do sexismo, do racismo e da 
homofobia são transversais a todas as áreas do direito, não se restringindo à violência doméstica, e 
produzem efeitos na sua interpretação e aplicação, inclusive, nas áreas de direito penal, direito do 
trabalho, tributário, cível, previdenciário etc.
O Poder Judiciário brasileiro, voltando seu olhar para os países vizinhos na América Latina, 
como México, Chile, Bolívia, Colômbia e Uruguai, que já editaram protocolos, dirige sua atenção 
também às decisões de Cortes Regionais e Internacionais de Direitos Humanos que chamam à 
atenção da importância e da necessidade de se adotar protocolos oficiais de julgamentos com 
perspectiva de gênero, para que casos envolvendo direito das mulheres sejam tratados de forma 
adequada.
Em ordem nacional, os trabalhos do CNJ robustecem cotidianamente o diálogo quanto às 
interseccionalidades múltiplas que guarnecem a perspectiva de gênero. Decisões judiciais do 
Supremo Tribunal Federal, sustentadas por um compromisso forte na defesa dos direitos humanos, 
igualmente avançam na pauta de reconhecimento às minorias do direito à igualdade substancial, 
tais como as decisões sobre união homoafetiva, reconhecimento da autodeterminação de identidade 
de gênero, concessão de prisão domiciliar para gestantes e mães, exclusão da contribuição 
previdenciária sobre o salário-maternidade, dentre outras decisões.
Paralelamente, as associações de magistratura brasileira - AMB, Anamatra e Ajufe - cada 
uma nas suas áreas de abrangência, passaram a dialogar sobre a  necessidade de um discurso 
associativo inserido na perspectiva da igualdade de gênero, e deram início a projetos para capacitar 
magistrados e magistradas na temática, assim como apresentaram solicitações nesse sentido ao 
Conselho Nacional de Justiça e às escolas nacionais de formação e aperfeiçoamento de magistrados 
e de magistradas (Enfam e Enamat).
Importante acrescentar que a interlocução do Conselho Nacional de Justiça com a sociedade 
civil tem explicitado a urgência de que a magistratura brasileira incorpore em suas práticas medidas 
que visem reduzir o impacto desproporcional das normas sobre determinadas pessoas. 
Vale lembrar que conforme dados da ONU Mulheres, o Brasil tem se posicionado favorável 
ao modelo de protocolo latino-americano de investigação de mortes violentas de mulheres por 
razões de gênero (feminicídio), para que casos de violência contra a mulher sejam tratados de 
forma diferenciada.
Ao que se vê, este protocolo é uma proposta que segue o discurso de garantia da 
inafastabilidade constitucionalmente exigida (art. 5º, XXXV, CF), bem como estabelece campo 
processual e procedimental sedimentados pelos discursos presentes em outros protocolos 
categorizados no âmbito internacional.
O objetivo primordial de todos esses esforços é alcançar a superação dos percalços que 
impossibilita a percepção de uma igual dignidade entre mulheres e homens, em todos os cenários. 
Destarte, mais ainda se exige essa diretriz no ambiente judicial, diante da própria dimensão do 
conceito de acesso à justiça.  
Seguimos na certeza de que esse é um passo importante para que as promessas de igualdade 
e dignidade da Constituição Federal de 1988 se tornem concretas para todas as brasileiras que 
recorrem ao Poder Judiciário.
Adriana Alves dos Santos Cruz, Adriana Ramos de Mello, Alcioni Escobar da 
Costa Alvim, Amini Haddad Campos, Bárbara Livio, Edinaldo César Santos Júnior, 
Jacqueline Machado, Lavínia Helena Macedo Coelho, Maria Domitila Prado Manssur, 
Mário Rubens Assumpção Filho, Patrícia Maeda, Tani Maria Wurster, Vanessa Karam 
de Chueiri Sanches e Victoriana Leonora Corte Gonzaga.
SUMÁRIO 
 
PARTE I - CONCEITOS
1. Conceitos básicos ................................................................................................16
a. Sexo .................................................................................................................16
b. Gênero .............................................................................................................16
c. Identidade de gênero .......................................................................................18
d. Sexualidade .....................................................................................................19
2. Desigualdade de gênero – questões centrais ....................................................21
a. Desigualdades estruturais, relações de poder e interseccionalidades..............21
b. Divisão sexual do trabalho ................................................................................24
c. Estereótipos de gênero .....................................................................................27
d. Violência de gênero como manifestação da desigualdade ..............................30
3. Gênero e direito ....................................................................................................34
a. Neutralidade e imparcialidade ..........................................................................34
b. Interpretação e aplicação abstrata do direito ...................................................37
c. Princípio da igualdade ......................................................................................39
 
PARTE II – GUIA PARA MAGISTRADAS E MAGISTRADOS: Um passo a passo
1. Primeira aproximação com o processo ............................................................44
2. Aproximação dos sujeitos processuais ............................................................45
3. Medidas especiais de proteção ........................................................................46
4. Instrução processual ........................................................................................47
5. Valoração de provas e identificação de fatos ...................................................48
6. Identificação do marco normativo e precedentes .............................................49
7. Interpretação e aplicação do direito .................................................................51
8. Guia para magistradas e magistrados: a partir de um passo a passo .............54
9. Considerações sobre controle de convencionalidade, direitos humanos e 
    
perspectiva de gênero ......................................................................................57
 
PARTE III - QUESTÕES DE GÊNERO ESPECÍFICAS DOS RAMOS DA JUSTIÇA
1. Temas transversais ..............................................................................................65
a. Assédio ............................................................................................................65
b. Audiência de custódia ......................................................................................65
c. Prisão ...............................................................................................................68
2. Justiça Federal .....................................................................................................71
a. Competência e gênero ....................................................................................71
b. Direito Penal ....................................................................................................72
c. Direito Previdenciário .......................................................................................75
d. Direito Civil, Administrativo, Tributário e Ambiental ..........................................81
3. Justiça Estadual ...................................................................................................83
a. Violência de gênero e questões de direito processual ....................................84
a.1.  Medidas Protetivas de Urgência e Formulário Nacional de 
        Avaliação de Risco .................................................................................84
a.2. O valor probatório da palavra da vítima ..................................................85
a.3. A oitiva da vítima hipossuficiente pela idade ...........................................86
a.4. A representação processual da vítima .....................................................87
a.5. Os efeitos da sentença condenatória e o direito da 
       vítima ao ressarcimento ..........................................................................87
b. Direito Penal ....................................................................................................88
b.1. Violência obstétrica .................................................................................89
b.2. A questão da autoria no aborto e no infanticídio .....................................90
b.3. Dignidade sexual .....................................................................................91
b.4. Perseguição (Stalking) ............................................................................91
b.5. Pornografia de vingança ..........................................................................92
b.6. Escusas nos crimes patrimoniais ............................................................93
c. Feminicídio ......................................................................................................93
c.1. Competência constitucional do Tribunal do Júri ......................................94
c.2. Aplicação da Lei Maria da Penha ............................................................94
c.3. Quesitação do feminicídio ........................................................................94
c.4. Legítima defesa da honra ........................................................................95
d. Direito da Família e das Sucessões ................................................................95
d.1. Alienação parental ...................................................................................96
d.2. Alimentos e violência patrimonial .............................................................96
d.3. Partilha de bens .......................................................................................97
e. Direito da Infância e Juventude ........................................................................97
f.  Direito Administrativo ........................................................................................97
g. Interseccionalidades .........................................................................................98
h. A rede de enfrentamento à violência de gênero ...............................................101
4. Justiça do Trabalho ..............................................................................................102
a. Desigualdades e assimetrias ............................................................................103
a.1. Desigualdade de oportunidades no ingresso e progressão na carreira ...104
a.2. Desigualdades salariais ............................................................................105
b. Discriminação ...................................................................................................107
b.1. Fase pré contratual - seleção automatizada ............................................108
b.2. Fase contratual e extinção do contrato ....................................................110
c. Violência e assédio no ambiente de trabalho ...................................................112
c.1. Assédio moral e sexual no ambiente de trabalho .....................................112
d. Segurança e Medicina do Trabalho ..................................................................115
d.1. Padrão do “homem médio” .......................................................................115
d.2. Segregação horizontal ..............................................................................115
d.3. Segregação Vertical ..................................................................................116
d.4. Ergonomia ................................................................................................116
d.5. Trabalhadoras gestantes e lactantes ........................................................117
5. Justiça Eleitoral .....................................................................................................118
a. Legitimidade das cotas .....................................................................................118
b. Distribuição do tempo de propaganda ..............................................................118
c. Distribuição de recursos eleitorais ....................................................................119
6. Justiça Militar ........................................................................................................119
a. Hierarquia, ordem e disciplina ..........................................................................119
b. Alteração legislativa no Código Penal Militar ....................................................120
Introdução
PROTOCOLO PARA 
JULGAMENTO 
COM PERSPECTIVA 
DE GÊNERO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA     CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA14 15
PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - 2021 PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - 2021
INTRODUÇÃO 
Apesar de possuir uma Constituição comprometida com a igualdade – seja no que se refere ao 
tratamento igualitário, seja no que se refere ao dever positivo de promoção da igualdade – o Brasil foi 
e ainda é um país de desigualdades sociais. Essas desigualdades são, diariamente, reiteradas por 
práticas políticas, culturais e institucionais. Nesse contexto, como não poderia ser diferente, o direito 
tem um papel extremamente relevante: por um lado, pode ser perpetuador de subordinações; por 
outro, se analisado, construído, interpretado e utilizado de maneira comprometida com a igualdade 
substancial, pode se tornar um verdadeiro mecanismo de emancipação social. 
Nesse sentido, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero foi criado  com 
escopo de orientar a magistratura no julgamento de casos concretos, de modo que magistradas e 
magistrados julguem sob a lente de gênero, avançando na efetivação da igualdade e nas políticas 
de equidade. 
O protocolo respeita o diálogo multinível com os sistemas internacionais de proteção, na 
medida em que adota o “modelo de protocolo latino-americano de investigação de mortes violentas 
de mulheres por razões de gênero (feminicídio)”, cuja adesão do Brasil ocorreu em 2016; e observa 
a recomendação da Corte Interamericana de Direitos Humanos de adoção de protocolos oficiais 
de julgamentos com perspectiva de gênero, para que casos de violência contra a mulher sejam 
tratados de forma diferenciada.  
Assim, para a elaboração do protocolo, o Grupo de Trabalho se nutriu de estudos de 
documentos produzidos pela academia e Judiciário brasileiros, bem como pelos protocolos do 
México, Uruguai, Colômbia, além de instrumentos internacionais. 
Importante destacar a importância deste protocolo, dada a íntima relação que o direito tem 
na reprodução de desigualdades no Brasil, mas também do seu potencial emancipatório, quando 
realizado através da prática de magistradas e magistrados comprometidos com a igualdade. Assim, 
espera-se que ele impacte o exercício da jurisdição, permitindo uma mudança cultural que nos 
conduza a cumprir um dos objetivos fundamentais da República, qual seja, construir uma sociedade 
mais livre, justa e solidária.
Este documento disponibiliza ferramentas conceituais e um guia passo a passo para 
aqueles que têm comprometimento com a igualdade, por meio da metodologia do “julgamento 
com perspectiva de gênero” – ou seja, julgar com atenção às desigualdades e com a finalidade de 
neutralizá-las, buscando o alcance de uma igualdade substantiva.
Para tal, o documento se desenvolve da seguinte maneira: na primeira parte, são apresentados 
conceitos relevantes para julgar com perspectiva de gênero. Na segunda, é possível encontrar uma 
sugestão de etapas a serem seguidas por magistradas e magistrados no contexto decisório, como 
ferramentas para auxiliá-los no exercício de uma jurisdição com perspectiva de gênero. Na terceira 
parte, são apresentadas particularidades dos ramos das Justiças Federal, Estadual, do Trabalho, 
Eleitoral e Militar que envolvem, em geral, a temática de gênero, abordando exemplos de questões e 
problemáticas recorrentes de cada ramo.  As questões apresentadas, evidentemente, não esgotam 
a multiplicidade de situações a serem enfrentadas no cotidiano forense, mas sinalizam pontos de 
atenção a serem observados no tratamento dos feitos, assim como demonstram a transversalidade 
do impacto do gênero nos mais variados conflitos e nos diversos ramos da justiça.
Parte I
Conceitos
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA     CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA14 15
PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - 2021 PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - 2021
Parte I
Conceitos
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA     CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA16 17
PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - 2021 PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - 2021
1. Conceitos básicos
O primeiro passo para julgar com perspectiva de gênero é entender o que significa esse 
conceito e como ele se difere e se relaciona com outros relevantes, como sexo, gênero, sexualidade 
e identidade de gênero. Nesta seção, esses conceitos serão abordados e, ao final, as ideias 
principais serão apresentadas em um quadro sinótico.
a. Sexo
O conceito de sexo está relacionado aos aspectos biológicos que servem como base para 
a classificação de indivíduos entre machos, fêmeas e intersexuais. Em nossa sociedade, seres 
humanos são divididos nessas categorias – em geral, ao nascer – a partir de determinadas 
características anatômicas, como órgãos sexuais e reprodutivos, hormônios e cromossomos. 
Atualmente, o conceito de sexo é considerado obsoleto enquanto ferramenta analítica para 
refletirmos sobre desigualdades. Isso porque deixa de fora uma série de outras características não 
biológicas socialmente construídas e atribuídas a indivíduos – muitas vezes em razão de seu sexo 
biológico – que têm maior relevância para entendermos como opressões acontecem no mundo real.   
Esse ponto será elaborado a seguir, mas, podemos pensar que um bebê que nasce com 
cromossomo XX é, geralmente, classificado como “fêmea”. A partir daí, atribuímos a essa criança 
uma série de características, que não são biológicas. Não é incomum, por exemplo, presentear 
essa criança com bonecas. Isso ocorre porque construiu-se a ideia de que meninas gostam de 
praticar atividades relacionadas ao cuidado. Por mais que muitas meninas de fato gostem de 
brincar com bonecas, essa não é uma característica biológica nata, mas, sim, algo socialmente 
construído. A naturalização, fenômeno bastante comum, é exatamente essa errônea classificação 
de algo construído culturalmente como característica biológica e que indevidamente é usada como 
justificativa para admitir determinadas desigualdades.
O conceito que melhor abarca esses aspectos sociais é o conceito de gênero2.
b. Gênero
Utilizamos a palavra gênero quando queremos tratar do conjunto de características 
socialmente atribuídas aos diferentes sexos. Ao passo que sexo se refere à biologia, gênero se 
refere à cultura. Quando pensamos em um homem ou em uma mulher, não pensamos apenas 
em suas características biológicas; pensamos também em uma série de construções sociais, 
referentes aos papéis socialmente atribuídos aos grupos: gostos, destinos e expectativas quanto a 
comportamentos. Da mesma forma, como é comum presentear meninas com bonecas, é comum 
presentear meninos com carrinhos ou bolas. Nenhum dos dois grupos têm uma inclinação necessária 
a gostar de bonecas ou carrinhos, mas, culturalmente, criou-se essa ideia – que é tão enraizada 
que, muitas vezes, pode parecer natural e imutável. A atribuição de características diferentes 
a grupos diferentes não é, entretanto, homogênea. Pessoas de um mesmo grupo são também 
diferentes entre si, na medida em que são afetadas por diversos marcadores sociais, como raça, 
idade e classe, por exemplo. Dessa forma, é importante ter em mente que são  atribuídos papéis e  
2 MATHIEU, Nicole-Claude. Sexo e gênero. In: HIRATA, Helena; LABORIE, Françoise; LE DOARÉ, Hélène; SENOTIER, 
Danièle (org.). Dicionário crítico do feminismo. São Paulo: UNESP, 2009. p. 222.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA     CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA16 17
PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - 2021 PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - 2021
características diferentes a diferentes mulheres3.  Esse tema será elaborado de maneira mais detida 
na Parte I, Seção 2.a.
A ideia de que associamos características culturais historicamente determinadas a certos 
grupos – o que, então, passa a constituir a forma como eles são vistos e tratados – é o que se 
encontra por trás da famosa frase: “Ninguém nasce mulher: torna-se mulher”, da filósofa Simone de 
Beauvoir. Ser mulher não significa nascer do sexo feminino (ou seja, ser uma “fêmea”), mas, sim, 
ver-se atribuída de uma série de características que vão para além da biologia4.
Diariamente, nota-se que a sociedade impõe papéis diferentes a homens e mulheres. Mas o 
conceito de gênero permite ir além, expondo como essas diferenças são muitas vezes reprodutoras 
de hierarquias sociais. Isso porque, em muitos casos, aos homens são atribuídos características 
e papéis mais valorizados, enquanto às mulheres são atribuídos papéis e características menos 
valorizados, o que tem impactos importantes na forma como as relações sociais desiguais se 
estruturam5. 
Apenas para mencionar alguns pontos que serão elaborados abaixo, as mulheres são, em 
larga medida, associadas à vida doméstica, incluindo  trabalhos domésticos ou relacionados a 
cuidados em geral (remunerados ou não), o que faz com que elas sejam excluídas da esfera pública 
ou então relegadas a postos de trabalho precarizados e pouco valorizados6. 
No que diz respeito ao trabalho, no Brasil, mulheres, em geral, ainda se dedicam muito mais 
a afazeres domésticos e a trabalhos maternos do que homens, o que faz com que eles ocupem 
postos laborais mais valorizados e mais bem pagos, e elas fiquem em situação de dependência 
financeira deles. Mesmo em trabalhos remunerados, muitas mulheres são levadas a ocupar cargos 
análogos ao trabalho doméstico. Quanto à política, mulheres continuam sub-representadas. Isso 
ocorre em parte porque entende-se que as mulheres são inaptas para ocuparem cargos públicos 
ou então porque não são dadas oportunidades para elas. Ao serem excluídas desse meio, as 
mulheres perdem a chance de dar ênfase a pautas necessárias para melhorar questões relevantes 
à desigualdade de gênero. Esses são apenas exemplos.
Podemos ver, assim, que determinadas características que associamos aos gêneros não 
são naturais e imutáveis, como também geram indevidas subordinações. O problema encontra-se, 
portanto, não apenas no tratamento diferenciado de grupos, mas no fato de alguns grupos deterem 
poder e outros não. Dessa forma, gênero deve ser compreendido como uma ferramenta analítica 
que pretende enxergar e explicar o conjunto de formulações sociais, propriedades e características    
atribuídas a determinadas pessoas em razão do sexo 7. Nas palavras de Maria Amélia de Almeida 
Teles e Monica de Melo, “o termo gênero deve ser entendido como instrumento, como uma lente 
3 CRENSHAW, Kimberlé. A intersecionalidade na discriminação de raça e gênero. In: Cruzamento raça e gênero:  painel 
1. Brasília: Unifem, 2004. p. 7-16. Disponível em: http://www.acaoeducativa.org.br/fdh/?p=1533&hc_location=ufi. Acesso 
em: 1 maio 2021.
4 BEAUVOIR, Simone de. O segundo sexo. 2. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2009.
5 MACKINNON, Catharine A. Toward a feminist theory of the State. Cambridge: Harvard University Press, 1989.
6 SAFFIOTI, Heleieth. O poder do macho. São Paulo: Moderna, 1987. p. 9-10.
7 TELES, Maria Amélia de Almeida. Breve história do feminismo no Brasil e outros ensaios. São Paulo: Alameda, 2018.  
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de aumento que facilita a percepção das desigualdades sociais e econômicas entre homens e  
mulheres, que se deve à discriminação histórica contra as mulheres”8.
Para as magistradas e os magistrados comprometidos com a igualdade entre os gêneros, 
recomenda-se atenção à dimensão cultural da construção dos sujeitos de direito – e seus potenciais 
efeitos negativos. Isso pode ser feito a partir do questionamento sobre o papel que as características 
socialmente construídas podem ter ou não em determinada interpretação e sobre o potencial de 
perpetuação dessas características por uma decisão judicial. Como a atribuição de atributos não é 
homogênea entre membros de um mesmo grupo, é muito importante que magistradas e magistrados 
atentem para como outros marcadores sociais impactam a vida de diferentes mulheres.
c. Identidade de gênero
Conforme exposto acima, quando falamos em gênero, estamos nos referindo a características 
socialmente construídas, atribuídas a indivíduos de acordo com o seu sexo biológico. Apesar de 
certas atribuições serem tão enraizadas a ponto de parecerem naturais e necessárias, elas são, em 
realidade, artificiais e, portanto, não fixas: muitas vezes, uma pessoa pode se identificar com um 
conjunto de características não alinhado ao seu sexo designado9. Ou seja, é possível nascer do sexo 
masculino, mas se identificar com características tradicionalmente associadas ao que culturalmente 
se atribuiu ao sexo feminino e vice-versa, ou então, não se identificar com gênero algum10. 
Pessoas que não se conformam com o gênero a elas atribuído ao nascer foram e ainda são 
extremamente discriminadas no Brasil e no mundo, na medida em que a conformidade entre sexo 
e gênero continua a ser a expectativa dominante da sociedade. Dessa forma, recomenda-se que 
magistradas e magistrados comprometidos com julgamentos na perspectiva de gênero se 
perguntem: essas expectativas estão guiando determinada interpretação e/ou reforçando 
tais expectativas de alguma maneira, em prejuízo ao indivíduo envolvido na demanda? 
Por mais que a situação fática de discriminação no Brasil seja muito grave, nos últimos anos, o 
Supremo Tribunal Federal garantiu, através de decisões colegiadas e monocráticas, alguns direitos 
a esses grupos minoritários. Dentre outras decisões, na ADI n. 4.275, decidiu-se, por maioria, que 
pessoas podem mudar seus nomes no registro civil, sem a necessidade de realização de cirurgia  
de resignação de sexo ou de decisão judicial específica11. Na decisão cautelar na ADPF n. 527, por 
sua vez, garantiu-se o direito de transferência de mulheres transexuais em situação de prisão para    
presídios femininos12. Ou seja, apesar de a Constituição brasileira fazer referência à igualdade entre 
os sexos, atualmente, o direito protege, também, a igualdade entre os gêneros. 
8 TELES, Maria Amélia de Almeida. Breve história do feminismo no Brasil e outros ensaios. São Paulo: Alameda, 2018. 
Nas palavras de Maria Amélia de Almeida Teles e Monica de Melo “o termo gênero deve ser entendido como instrumento, 
como uma lente de aumento que facilita a percepção das desigualdades sociais e econômicas entre homens e mulheres, 
que se deve a discriminação histórica contra as mulheres” 
9 BUTLER, Judith P. Problemas de gênero: feminismo e subversão da identidade. Tradução Renato Aguiar. Rio de Janeiro: 
Civilização Brasileira, 2003.
10 Pessoas cujo sexo e gênero se alinham, são chamadas “cisgênero”; pessoas cujo sexo e gênero divergem, são chamadas 
“transgênero”. Algumas pessoas, ainda, não se identificam com gênero algum. 
11 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.275. Relator: Min. Edson Fachin, 1 de março de 
2018. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, n. 45, 7 mar. 2019. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/
paginador.jsp?docTP=TP&docID=7302788. Acesso em: 27 ago. 2021. Tema 761.
12 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamenal nº 527/DF. 
Relator: Min. Luís Roberto Barroso, 29 de junho de 2018. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, n. 153, 1 ago. 2018. 
Aguardando julgamento.
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Para saber mais: O relatório da Comissão Interamericana de Direitos 
Humanos chama à atenção para as ameaças de regressão no que diz 
respeito ao reconhecimento de direitos das pessoas LGBTQIA+ na região 
latinoamericana. Esses desafios incluem, dentre outros, a persistência da 
violência contra essas pessoas; a persistência da criminalização de orientações 
sexuais, identidades e expressões de gênero não normativas em vários 
estados; a adoção de leis e outras medidas estatais contrárias ao princípio 
de igualdade e não discriminação; campanhas e iniciativas de desinformação 
que proliferam estigmas e estereótipos contra as pessoas LGBTQIA+, como 
aquelas autodenominadas como sendo contra a “ideologia de gênero”; e o 
avanço de grupos e movimentos contrários ao reconhecimento dos direitos das 
pessoas LGBTQIA+. Nesse sentido, a comissão insta os estados a continuar 
avançando na adoção de legislação e políticas públicas para garantir os direitos 
humanos das pessoas LGBTQIA+13.
d. Sexualidade
A sexualidade diz respeito às práticas sexuais e afetivas dos seres humanos14. 
Assim como aos gêneros são atribuídas cargas valorativas diferentes, o mesmo ocorre 
com as diferentes orientações sexuais. Em nossa sociedade, estabeleceu-se como “padrão” a 
heterossexualidade, enquanto orientações sexuais como a homossexualidade e a bissexualidade 
são consideradas “desviantes”. Da mesma forma como existem diversas expectativas socialmente 
construídas a respeito do comportamento de mulheres, existem também expectativas socialmente 
construídas sobre a quem a afetividade e o desejo sexual dos diferentes gêneros devem ser 
direcionadas15. É isso que convencionou-se chamar de heteronormatividade – ou, normas que tornam 
compulsória a heterossexualidade. Uma atuação jurídica comprometida com a igualdade, deve 
então ser guiada pela seguinte pergunta: a heteronormatividade está sendo utilizada como 
pressuposto ou está sendo, de alguma forma, reforçada por determinada decisão?
A população LGBTQIA+ sofre discriminações de diversas ordens no Brasil. Entretanto, 
nos últimos anos, essa população também conquistou uma série de direitos. Merece destaque o 
alcançado em 2011, que foi o reconhecimento da união homoafetiva pelo Supremo Tribunal Federal 
como instituto jurídico válido, no julgamento da ADI n. 4.277 e da ADPF n. 132 e a consideração de 
13 Ver mais em CIDH publica relatório sobre avanços e desafios no reconhecimento dos direitos de pessoas lésbicas, 
gays, bissexuais, trans e intersexo nas Américas. OEA Comunicado de Impresa, Whashington, n. 126, 22 maio 2019. 
Disponível em: https://www.oas.org/pt/cidh/prensa/notas/2019/126.asp. Acesso em: 27 ago. 2021.
14 JESUS, Jaqueline Gomes de. Orientações sobre identidade de gênero: conceitos e termos. Guia técnico sobre 
pessoas transexuais, travestis e demais transgêneros, para formadores de opinião. 2. ed. Brasília, DF: [s. n.], 2012. 
Segundo Jaqueline de Jesus, “gênero se refere a formas de se identificar e ser identificada como homem ou como mulher. 
Orientação sexual se refere à atração afetivossexual por alguém de algum/ns gênero/s. Uma dimensão não depende da 
outra, não há uma norma de orienta ção sexual em função do gênero das pessoas, assim, nem todo homem e mulher é 
“naturalmente” heterossexual.
15 HEILBORN, Maria Luiza. Entre as tramas da sexualidade brasileira. Revista Estudos Feministas, Florianópolis, v. 14, n. 1, p. 43-59, 
abr. 2006. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104026X2006000100004&lng=en&nrm=iso. 
Acesso em: 1 maio 2021, p. 45.

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sua proibição como inconstitucional16. Cite-se, ainda, que em 2019, foi julgada a ADO n. 26, na qual 
a LGBTfobia foi equiparada ao racismo, para fins de criminalização17.
Para saber mais: Em 2020, o Supremo Tribunal Federal lançou o dossiê 
temático “Diversidade, Jurisprudência do STF e Bibliografia Temática” 18, que 
compila considerações teóricas sobre os temas aqui tratados e a jurisprudência 
do tribunal sobre temas relevantes, como união homoafetiva, equiparação de 
união estável homoafetiva e heteroafetiva para fins de regime sucessório 19, 
registro civil, discriminação no Código Penal Militar20, possibilidade de ensino 
sobre diversidade de gênero nas escolas21, possibilidade de transferência de 
mulheres trans e travestis para presídios femininos 22, LGBTfobia, direito à 
informação23, extensão da licença-maternidade à mãe não gestante em união 
homoafetiva24 e doação de sangue por homossexuais25.
16 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277. Relator: Min. Ayres Britto, 5 de maio de 
2011. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, n. 198, 14 out. de 2011; BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição 
de Descumprimento de Preceito Fundamental 132. Relator: Min. Ayres Britto, 5 de maio de 2011. Diário da Justiça 
Eletrônico, Brasília, DF, n. 198, 14 out. 2011;
17 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26. Relator: Min. Celso de Mello, 
13 de junho de 2019. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754019240. 
Acesso em: 27 ago. 2021.
18 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Diversidade: jurisprudência do STF e bibliografia temática. Brasília, DF: Supremo 
Tribunal Federal, 2020. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaoLegislacaoAnotada/anexo/diversidade.
pdf. Acesso em: 27 ago. 2021.
19 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário  646.721. Relator: Min. Marco Aurélio, 10 de maio de 2017. 
Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 11 set. 2017.
20 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 291. Relator: Min. Roberto 
Barroso, 28 de outubro de 2015. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 11 maio 2016.
21 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 600. Relator: Min. Roberto 
Barroso, decisão monocrática, 12 de dezembro de 2019. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 17 dez. 2019; 
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 457. Relator: Min. Alexandre 
de Moraes, 27 de abril de 2019. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 3 jun. 2019; BRASIL. Supremo Tribunal 
Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 467. Relator: Min. Gilmar Mendes, 29 de maio de 2020. 
Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 7 jul. 2019.
22 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 152.491. Relator: Min. Roberto Barroso, decisão monocrática, 14 de 
fevereiro de 2018. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 20 fev. 2018.
23 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na Suspensão de Liminar  1.248. Relator Min. Dias Toffoli, decisão 
monocrática, 8 de setembro de 2019. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 11 set. 2019; BRASIL. Supremo Tribunal 
Federal. Medida Cautelar na Reclamação 36.742. Relator: Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, 8 de setembro de 
2019. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 12 set. 2019.
24 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.211.446/RG. Relator: Min. Luiz Fux, 
7 de novembro de 2019. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 19 de nov. de 2019. Tema 1.072. Mérito pendente de 
julgamento.
25 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.543/DF. Relator: Min. Edson Fachin, 8 de 
maio de 2020. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753608126. Acesso 
em: 27 ago. 2021.

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Quadro Síntese
Sexo
Referente a características biológicas (órgãos sexuais e reprodutivos, 
hormônios, cromossomos) dos seres humanos utilizadas para 
categorização (macho/fêmea).
Gênero
Referente a características socialmente construídas – muitas 
vezes negativas e subordinatórias – atribuídas artificialmente 
aos diferentes sexos, a depender das diversas posições sociais 
ocupadas por membros de um mesmo grupo. 
Identidade de gênero
Identificação com características socialmente atribuídas a 
determinado gênero – mesmo que de forma não alinhada com o 
sexo biológico de um indivíduo (pessoas cujo sexo e gênero se 
alinham, são chamadas cisgênero; pessoas cujo sexo e gênero 
divergem, são chamadas transgênero; existem também pessoas 
que não se identificam com nenhum gênero).  
Sexualidade
Referente à atração sexual e afetiva de um determinado indivíduo 
(pessoas que se atraem pelo mesmo gênero são homossexuais; 
pessoas que se atraem pelo gênero oposto são heterossexuais; e 
pessoas que se atraem por ambos os gêneros são bissexuais.  
2. Desigualdade de gênero – questões centrais
a.   Desigualdades estruturais, relações de poder e interseccionalidades
A homens e mulheres são atribuídas diferentes características, que têm significados e cargas 
valorativas distintas. O pouco valor que se atribui àquilo que associamos culturalmente ao “feminino” 
(esfera privada, passividade, trabalho de cuidado ou desvalorizado, emoção em detrimento da razão) 
em comparação com o “masculino” (esfera pública, atitude, agressividade, trabalho remunerado, 
racionalidade e neutralidade) é fruto da relação de poder entre os gêneros e tende a perpetuá-las. 
Isso significa dizer que, no mundo em que vivemos, desigualdades são fruto não do tratamento 
diferenciado entre indivíduos e grupos, mas, sim, da existência de hierarquias estruturais26.
A assimetria de poder se manifesta de diversas formas. Ela se concretiza, por exemplo, em 
relações interpessoais – a violência doméstica é uma forma de concretização dessa assimetria, bem 
como a violência sexual. Entretanto, por trás e para além de relações interpessoais desiguais, existe 
uma estrutura social hierárquica, que é o que molda, dentre outros, as relações interpessoais, os 
desenhos institucionais e o direito27. 
26 MACKINNON, Catharine A. Substantive equality: a perspective. Minnesota Law Review, Minneapolis, v. 96, 2011.
27 MACKINNON, Catharine A. Toward a feminist theory of the State. Cambridge: Harvard University Press, 1989. 
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Essa estrutura foi (e continua sendo, em muitos contextos) denominada “patriarcado”, ou 
então, dominação masculina, e refere-se a um sistema que, de diversas formas, mantém as mulheres 
em uma situação de subordinação em relação aos homens28. Por mais que a ideia de patriarcado 
tenha sido muito útil em análises de gênero e em consequentes transformações sociais, o próprio 
conceito sofre transformações. Isso porque não existe uma relação de opressão monolítica entre 
homens e mulheres. Sabemos que atualmente as desigualdades de gênero operam de maneiras 
diferentes, a depender de outros marcadores sociais – como, por exemplo, raça, classe, escolaridade, 
origem, etnia, deficiência, idade, identidade de gênero e sexualidade. A perspectiva interseccional 
foi incorporada pela Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra 
as Mulheres (CEDAW), que tem recomendações específicas, por exemplo, para mulheres idosas, 
mulheres portadoras de deficiência e mulheres migrantes29. 
A ideia de que experiências de opressão de gênero variam de acordo com outras formas de 
opressão há muito tem sido tratada no Brasil e, nos anos 1990, foi conceitualizada pela academia     
como interseccionalidade30, termo que dialoga com o conceito de discriminação múltipla ou agravada 
de que trata a Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas 
Correlatas de Intolerância31,. 
Esse conceito busca capturar as consequências estruturais e dinâmicas da interação entre 
dois ou mais eixos de subordinação sobre uma mesma pessoa. Nesse contexto, é uma ferramenta 
que explicita a forma pela qual o racismo, o patriarcalismo, a opressão de classe e outros sistemas 
interligados de opressão criam diferentes níveis de desigualdades que estruturam as posições 
relativas de mulheres, grupos raciais, etnias, classes, status migratório e outras. 
 
28 DELPHY, Christine. Patriarcado (teorias do). In: HIRATA, Helena; LABORIE, Françoise; LE DOARÉ, Hélène; SENOTIER, 
Danièle (org.). Dicionário crítico do feminismo. São Paulo: UNESP, 2009.
29 NAÇÕES UNIDAS. Comitê Sobre a Eliminação da Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW). Recomendação geral n. 
29: consequências económicas do casamento, relações familiares e sua dissolução. Lisboa: Plataforma portuguesa para 
os direitos das mulheres, 2013. Disponível em:https://plataformamulheres.org.pt/projectos/cedaw4all/recomendacoes-
gerais/. Acesso em: 27 jun. 2021; NAÇÕES UNIDAS. Comitê Sobre a Eliminação da Discriminação Contra as Mulheres 
(CEDAW). Recomendação geral n. 24: artigo 12 da Convenção (mulheres e saúde). Lisboa: Plataforma portuguesa para 
os direitos das mulheres, 1999. Disponível em: https://plataformamulheres.org.pt/projectos/cedaw4all/recomendacoes-
gerais/. Acesso em: 27 junho 2021; NAÇÕES UNIDAS. Comitê Sobre a Eliminação da Discriminação Contra as Mulheres 
(CEDAW). Recomendação Geral n. 26: Mulheres trabalhadoras migrantes. Lisboa: Plataforma portuguesa para os 
direitos das mulheres, 2008. Disponível em: https://plataformamulheres.org.pt/projectos/cedaw4all/recomendacoes-
gerais/. Acesso em: 27 jun. 2021.
30 CRENSHAW, Kimberlé. Documento para o Encontro de especialistas em aspectos da discriminação racial relativos 
ao gênero. Revista Estudos Feministas, Florianópolis, v. 10, n. 1, 2002. Disponível em: https://www.scielo.br/pdf/ref/
v10n1/11636.pdf. Acesso em: 15 maio 2021. Advogada estadounidense que cunhou o termo interseccionalidade.
31 Artigo 1.3 Discriminação múltipla ou agravada é qualquer preferência, distinção, exclusão ou restrição baseada, de modo 
concomitante, em dois ou mais critérios dispostos no Artigo 1.1, ou outros reconhecidos em instrumentos internacionais, 
cujo objetivo ou resultado seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de 
um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos 
Estados Partes, em qualquer área da vida pública ou privada.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA     CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA22 23
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Atenção: Isso significa, por exemplo, que mulheres negras sofrem opressões 
estruturadas por “percepções racistas de papéis de gênero”32. A autora Sueli 
Carneiro adverte que muitos dos mitos relacionados à condição das mulheres 
brancas nunca perpassaram às mulheres negras. Quando falamos do mito 
da fragilidade feminina, do mito da rainha do lar ou da musa idolatrada pelos 
poetas, de que mulheres estamos falando? Mulheres negras nunca foram 
tratadas como frágeis; não entenderam nada quando as feministas disseram 
que as mulheres deveriam ganhar as ruas e trabalhar e, não são rainhas 
de nada, pois retratadas como antimusas da sociedade brasileira, porque o 
modelo estético de mulher é a mulher branca 33. A filósofa e antropóloga Lélia 
González, refletindo sobre as formas de dominação e as ideologias políticas 
que reforçam desigualdades, fez referência aos mitos relativos à mulher 
negra brasileira, relacionados, por exemplo, à hipersexualização do seu corpo 
(a mulata como produto de exportação) e ao trabalho doméstico (a mulher 
negra está majoritariamente representada na prestação de serviços de baixa 
remuneração). Ser negra e mulher no Brasil “é ser objeto de tripla discriminação, 
uma vez que os estereótipos gerados pelo racismo e pelo sexismo a colocam 
no nível mais alto de opressão”34.
Para saber mais : A ideia de que desigualdades de gênero variam de 
acordo com outros marcadores é discutida há muito tempo no Brasil. Uma das 
precursoras dessa ideia é a autora Lélia Gonzalez.35 
Para saber mais : Heleieth Saffioti foi uma socióloga marxista, 
professora, estudiosa da violência de gênero e militante feminista brasileira e 
autora de vários livros e artigos sobre gênero e patriarcado. 36
32 KILOMBA, Grada. Memórias da plantação: episódios de racismo cotidiano. Tradução: Jess Oliveira. 1. ed. Rio de 
Janeiro: Cobogó, 2019. p. 98-99.
33 CARNEIRO, Sueli. Enegrecer o feminismo: a situação da mulher negra na América Latina a partir de uma perspectiva 
de gênero. E-Disciplinas USP, São Paulo, 2011. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/375003/
mod_resource/content/0/Carneiro_Feminismo%20negro.pdf. Acesso em: 15 maio 2021. A autora Bell Hooks faz análise 
parecida, levando em consideração o contexto estadunidense. HOOKS, Bell. E eu não sou uma mulher?: mulheres 
negras e feminismo. Tradução: Bhuvi Libanio. 7. ed. Rio de Janeiro: Rosa dos Tempos, 2020. p. 104-107.
34 GONZALEZ, Lélia. Por um feminismo afro-latino-americano: ensaios, intervenções e diálogos. Organização: Flávia 
Rios, Márcia Lima. 1. ed. Rio de Janeiro: Zahar, 2020. p. 58.
35 Para saber mais sobre o feminismo inovador de Lélia Gonzalez em: GONZALEZ, Lélia. Racismo e sexismo na cultura 
brasileira. Revista Ciências Sociais Hoje, São Paulo, p. 223-244. 1984. GONZALEZ, Lélia. A categoria político-cultural 
de amefricanidade. Tempo Brasileiro, Rio de Janeiro, n. 92/93. p. 69-82, jan./jun. 1988.
36 Para saber mais sobre a autora: SAFFIOTI, Heleieth. Gênero patriarcado violência. 2. ed. Expressão Popular: Fundação 
Perseu Abramo, São Paulo, 2015. SAFFIOTI, Heleieth. A mulher na sociedade de classes. 3. ed. São Paulo: Expressão 
Popular, 2013.

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PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - 2021 PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - 2021
Você sabia? O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou, 
em novembro de 2019, que, dos mais de 6 milhões de brasileiros que se dedicam 
ao trabalho doméstico, 92% são mulheres – em sua maioria negras (63% do 
total), de baixa escolaridade e oriundas de famílias de baixa renda 37. Esses 
dados são fruto de uma herança escravocrata, conforme apontado pelo Ipea, 
de uma sociedade tradicionalmente patriarcal e da expressiva desigualdade de 
renda no Brasil.
Porque inexiste uma opressão de gênero única e homogênea, devemos ter cuidado quando 
utilizamos a categoria “patriarcado” para refletir sobre opressões. Isso não significa que o termo 
não tenha utilidade, mas que devemos pensar a estrutura de opressão patriarcal como constituída 
por inúmeras outras forças. Ou seja, para que possamos buscar uma igualdade real, que abarque 
todas as mulheres, é melhor pensarmos em sistemas de opressão interligados, que operam de 
maneira integrada nas inúmeras expressões de desigualdade38. Neste protocolo, quando falamos 
em patriarcado, é assim que o termo deve ser entendido.
Ao longo dos anos, estudiosas de relações de gênero – incluindo inúmeras juristas – 
identificaram os impactos que esses sistemas de opressão interligados têm na sociedade. Dentre 
outros, o patriarcado influencia a atribuição de características negativas a mulheres e sua cristalização 
na forma de estereótipos (Parte I, Seção 2.c.), as oportunidades de trabalho e os papéis sociais 
atribuídos a mulheres (Parte I, Seção 2.b.), as inúmeras formas de violência sofridas (Parte I, Seção 
2.d.) e, é claro, o direito (Parte I, Seção 3.). Essa seção aborda cada um desses pontos.
Pontos-chave da seção: 
● A desigualdade é fruto da existência de hierarquias sociais estruturais, que moldam desde a 
forma como enxergamos membros de grupos, os papéis a eles atribuídos e relações inter-
pessoais, até práticas institucionais e o direito. 
● É muito importante ter em mente que não existe uma desigualdade de gênero única e 
universal. Isso porque as experiências de desigualdade são constituídas por inúmeros 
marcadores sociais que se interseccionam, como raça e classe, por exemplo. Ou seja, a 
multiplicidade de opressões opera em diferentes graus e formas sobre as pessoas.
b.   Divisão sexual do trabalho
Uma das formas pela qual estruturas de opressão interligadas operam é através da imposição 
da chamada “divisão sexual do trabalho”. O conceito, também designado como divisão do trabalho 
baseado em critérios sexistas, é uma construção teórica nascida de lutas femininas de combate ao 
37 PINHEIRO, Luana; LIRA, Fernanda; REZENDE, Marcela; FONTOURA, Natália. Os desafios do passado no trabalho 
doméstico do século XXI: reflexões para o caso brasileiro a partir dos dados da PNAD contínua. Rio de Janeiro: IPEA, 
2019. (Texto para Discussão, 2528). Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/TDs/td_2528.pdf. 
Acesso em: 17 maio 2021.
38 COLLINS, Patricia Hill. Pensamento feminista negro: conhecimento, consciência e a política do empoderamento. 
Tradução: Jamille Pinheiro Dias. 1. ed. São Paulo: Boitempo Editorial, 2019. 495 p.

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sistema de opressão de gênero, que permite enxergar como determinados tipos de trabalho são 
ideológica e artificialmente atribuídos aos diferentes gêneros. 
A divisão sexual do trabalho se organiza: (i) a partir da construção histórica, social e cultural 
do gênero com base na ideia essencialista de que existiram alguns tipos de trabalho “naturalmente” 
masculinos e trabalhos “naturalmente” femininos; e (ii) da construção de uma hierarquia ao valorizar 
o trabalho masculino em comparação ao feminino, ou seja, há uma diferenciação, mas também uma 
hierarquização. 
A divisão sexual do trabalho é simultaneamente fruto e reprodutora de desigualdades, 
reforçando-as no que se refere a estereótipos, assimetrias, hierarquias e desigualdades (materiais 
e simbólicas). A partir de uma perspectiva interseccional, é necessário relembrar que os papéis 
socialmente atribuídos variam de acordo com os marcadores sociais que incidem sobre as mulheres 
em sua diversidade, o que se reflete nas expectativas e oportunidades de trabalho. Sem prejuízo, 
é possível identificar alguns padrões – ainda que operem de maneiras distintas e que estejam em 
constante movimento.
Um desses padrões é a divisão entre trabalho produtivo e trabalho reprodutivo. Historicamente, 
na sociedade capitalista, atribuiu-se aos homens o trabalho produtivo, que se dá na esfera pública, 
é remunerado, tem reconhecido valor social e por meio do qual se obtém renda suficiente para 
corresponder ao papel do gênero masculino de provedor. Paralelamente, atribuiu-se e naturalizou-
se o ideário patriarcal de ser a mulher a responsável, única ou prioritariamente, pelo trabalho 
reprodutivo, ou de cuidado (remunerado e não remunerado), isto é, o trabalho de manutenção da 
vida e de reprodução da sociedade. O trabalho de cuidado tem dupla dimensão. Na esfera do 
espaço privado doméstico, pode ser realizado de forma gratuita ou remunerada, neste último caso, 
por profissionais como empregadas domésticas, babás, cuidadoras e diaristas. Também o trabalho 
de cuidado se realiza na esfera externa ao ambiente privado, por meio de profissionais de saúde, 
limpeza, assistência social, educação e alimentação. Encontra-se aqui uma marcada diferença 
entre mulheres de diferentes raças e classes no Brasil: muitas vezes mulheres brancas, de classes 
mais altas, têm a possibilidade de transferir o trabalho doméstico para outras mulheres – que muitas 
vezes atuam na informalidade ou recebendo salários baixos.
Independentemente do espaço (na esfera pública ou privada) e da forma (remunerado ou não) 
pela qual o trabalho de cuidado é desenvolvido, ele é predominantemente realizado por mulheres e, 
em geral, desvalorizado e invisibilizado.
Apesar das alterações profundas na sociedade, como a entrada de grupos de mulheres 
tradicionalmente excluídas do mundo do trabalho de forma massiva no mercado e mudanças nas 
estruturas familiares, essas bases ideológicas patriarcais (princípios da separação e da hierarquia) 
permanecem incrustadas nas estruturas sociais, com consequências severas. Dentre elas:
● A romantização do cuidado como uma tendência natural das mulheres, algo vinculado 
ao amor e, portanto, tendente à voluntariedade, embora, na realidade, seja trabalho;
● A atribuição de determinadas ocupações como sendo tipicamente femininas (cozinheira, 
garçonete, professora infantil, secretária, comissária de bordo) ou masculinas (chef de 
cozinha, maître, professor universitário, diretor, piloto de aeronave). Isso influencia 
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tanto em contratações e remuneração, como na percepção de trabalhadoras sobre si 
mesmas e seus papéis;
● Distribuição desigual da carga do trabalho doméstico entre os sexos e entre mulheres 
de diferentes grupos sociais. Conforme dito anteriormente, algumas mulheres têm o 
potencial de transferir o trabalho doméstico a outras mulheres, enquanto essas últimas, 
em geral não têm;
● Reforço de desigualdades sociais, em suas múltiplas dimensões, como as desigualdades 
de gênero, classe e raça. O trabalho doméstico e de cuidado remunerado – que é 
marcado por classe, gênero e raça – corresponde a remunerações mais baixas e a um 
pacote inferior de direitos trabalhistas (ausência de registro, extrapolação da jornada, 
condições insalubres de trabalho), além do alto índice de informalidade. Isso contribui 
para a chamada “feminização da pobreza”;
● A naturalização da atribuição da responsabilidade prioritária ou exclusiva das mulheres 
sobre o cuidado também leva, no cotidiano concreto da vida – no que se denomina 
de dupla jornada - à desigualdade de oportunidades e de salários no mercado de 
trabalho. Como mulheres têm menos tempo livre para dedicar à criação de contatos e 
à capacitação, muitas vezes esbarram no chamado “teto de vidro” ou “piso pegajoso”39.
Para saber mais : Pensar a inclusão das mulheres no mercado de 
trabalho é, sem dúvida, uma questão de igualdade e reconhecimento de 
direitos. No entanto, a inclusão pode ser vista também pelo prisma econômico, 
dado o potencial financeiro do trabalho das mulheres, seu poder de consumo 
e o quanto a economia é aquecida com a força de trabalho40. De acordo com 
a pesquisa “Mulheres, Empresas e o Direito 2018” 41 do Banco Mundial, as 
desigualdades de gênero causam perda média de renda de 15% nas economias 
da OCDE, estimando-se que “as perdas sejam muito mais altas em países em 
desenvolvimento” e que “as diferenças de gênero na lei reduzam a participação 
das mulheres na força de trabalho e prejudiquem o crescimento do PIB”. O 
Relatório “Perspectivas sociais e de emprego no mundo – Tendências para 
mulheres no mercado de trabalho em 2017” 42, da Organização Internacional 
do Trabalho, indica que reduzir as desigualdades de gênero no mercado de 
trabalho em 25% até 2025, com maior presença das trabalhadoras, poderia 
injetar US$ 5,76 trilhões à economia global. 
39 A metáfora do teto de vidro diz respeito às barreiras invisíveis que impedem as mulheres de ascender aos níveis 
hierárquicos mais elevados; já a do piso pegajoso representa a sobre-representação das mulheres em trabalhos mais 
precários, com salários mais baixos, com poucas perspectivas de mobilidade.
40 GONZAGA, Victoriana L. C. Empresas e direitos humanos: os princípios orientadores e a Agenda 2030 para o desenvolvimento 
sustentável. In: MOREIRA, Angelina Colaci Tavares; BERTAZOLLI, Carolina Braglia Aloise; PAMPLONA, Danielle Anne 
(org.). Atividade econômica e direitos humanos. Naviraí: Ipuvaíva, 2020
41 MULHERES, empresas e o direito 2018: principais resultados. Washington, DC: Banco Mundial, 2018. Disponível em: 
https://openknowledge.worldbank.org/bitstream/handle/10986/29498/211252ovPT.pdf?sequence=11&isAllowed=y . 
Acesso em: 27 jul. 2021.
42 PERSPECTIVAS sociais e de emprego no mundo: tendência para mulheres no mercado de trabalho em 2017. OIT 
Notícias, Brasília, 14 jun. 2017. Disponível em: https://www.ilo.org/brasilia/noticias/WCMS_558360/lang--pt/index.htm. 
Acesso em: 27 jul. 2021. 

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Em vista do exposto, recomenda-se que magistradas e magistrados se atentem à existência 
fática da divisão sexual do trabalho em suas decisões, de forma a buscar soluções protetivas e 
emancipatórias.
Pontos-chave da seção: 
● A divisão sexual do trabalho é uma construção social que atribui aos diferentes gêneros 
papéis distintos no que se refere ao trabalho.
● Um exemplo clássico dessa divisão é a ideia de que mulheres são naturalmente mais 
aptas ao trabalho de cuidado. Essa ideia tem efeitos concretos, na medida em que 
mulheres brasileiras estão sobrerrepresentadas nesse tipo de trabalho, de maneira 
remunerada, ou não remunerada, com reflexos desproporcionais na disponibilidade de 
tempo e renda.
c.   Estereótipos de gênero
Conforme exposto acima, o conceito de gênero diz respeito a um conjunto de ideias 
socialmente construídas, atribuídas a determinado grupo. Essas ideias são cristalizadas no que 
se convencionou chamar “estereótipos de gênero”. Os estereótipos traduzem visões ou pré-
compreensões generalizadas sobre atributos ou características que membros de um determinado 
grupo têm, ou sobre os papéis que desempenham ou devem desempenhar, pela simples razão de   
fazerem parte desse grupo em particular, independentemente de suas características individuais 43. 
A ideia de estereótipos de gênero é muito importante, na medida em que, quando permeiam – 
consciente ou inconscientemente – a atividade jurisdicional podem reproduzir inúmeras formas de 
violência e discriminação44.
Estereótipos fazem parte de nossas vidas. Imaginemos, por exemplo, 
uma pessoa cuidando de uma criança. A maioria das pessoas, no primeiro 
momento e mesmo que involuntariamente, imaginaria a figura de uma mulher, 
na medida em que – conforme tratado na seção anterior – há uma expectativa 
naturalizada de que mulheres assumam o papel de cuidadoras. Ainda que 
possamos estereotipificar todos os grupos, em geral, essa ação causa maiores 
prejuízos a grupos subordinados, na medida em que a eles são atribuídos 
características com cargas valorativas negativas, que perpetuam o status de 
subordinação. Nem todos os homens são apenas racionais, mas, esse é um 
estereótipo. Entretanto, ele é pouco ou nada prejudicial aos homens. Por outro 
lado, o estereótipo de irracionalidade atribuído às mulheres é extremamente 
prejudicial. Isso ocorre porque alguns estereótipos são fruto e reprodutores de 
hierarquias sociais. 
43 COOK, Rebecca J.; CUSACK, Simone. Gender stereotyping: transnational legal perspectives. Pennsylvania: University 
of Pennsylvania Press, 2010. p. 9. Quando um estereótipo confere um atributo a certo grupo, ele opera em sua dimensão 
descritiva. Quando há a atribuição de um papel ou expectativa, opera em sua dimensão normativa. MÉXICO. Suprema 
Corte de Justicia de la Nación. Protocolo para juzgar con perspectiva de género. Ciudad de México: Suprema Corte 
de Justicia de la Nación, 2020. p 44 e 47.
44 Sobre as dimensões psicológicas da estereotipificação ver MOREIRA, Adilson. Tratado de direito antidiscriminatório. 
São Paulo: Contracorrente, 2020. p. 367
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Atenção: Isso não significa dizer que estereótipos não possam prejudicar 
homens. Isso pode ocorrer, principalmente quando o gênero masculino se 
intersecciona com outros marcadores, como a raça, por exemplo. Dizer que 
homens negros são fortes é um estereótipo que, muitas vezes, cria a ideia 
de que eles são particularmente aptos e voltados naturalmente a atividades 
braçais e não intelectuais.
Para saber mais : As Nações Unidas (ONU Mulheres) lançaram 
campanha chamada “HeForShe” (“ElePorEla” – tradução livre) que incentiva a 
igualdade de gênero e o empoderamento da mulher. Ao longo da campanha, 
apontou-se a necessidade de se questionar e combater a ideia do “He is 
assertive, she is a bossy” (“Ele é assertivo, ela é autoritária” – tradução livre). 
Dessa forma, problematiza-se e questiona-se os estereótipos de homens em 
altos cargos serem considerados assertivos e ambiciosos, como se fosse 
característica inata da liderança, enquanto mulheres, em mesmos cargos, 
serem – muitas vezes – vistas como autoritárias ou destemperadas45.
Para saber mais : O Conselho Nacional de Justiça criou o Portal 
da Agenda 2030, que tem por objetivo reunir dados sobre o histórico da 
institucionalização da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável no 
Poder Judiciário Brasileiro, sendo pioneiro, no mundo, dessa institucionalização 
e da indexação de sua base de dados com 80 milhões de processos a cada 
um dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Além disso, integrou 
a Agenda 2030 no Poder Judiciário através  da  Meta Nacional 9 do Poder 
Judiciário Brasileiro46.
Quando pensamos sobre estereótipos de gênero, é impossível fazer uma lista exaustiva 
sobre o seu conteúdo. São muitos e, como dito, variam de acordo com marcadores sociais. Ajuda, 
entretanto, a expor alguns padrões de manifestação. Dentre outros, podemos classificar47 estereótipos 
de gênero como: (i) relacionados ao sexo; (ii) relacionados à sexualidade; (iii) relacionados a papéis 
e comportamentos; e (iv) estereótipos compostos. 
Estereótipos relacionados ao sexo são aqueles centrados em diferenças biológicas (ex.: 
homens são mais racionais e mulheres, menos). Os sexuais demarcam, dentre outros, as formas 
aceitáveis de sexualidade (ex.: heterossexualidade compulsória) e ideias sobre como grupos se 
comportam sexualmente (ex.: mulheres brancas são recatadas, mulheres negras são erotizadas; e 
45 GONZAGA, Victoriana Leonora C. O que a expressão ‘tchau, querida’ pode nos dizer sobre a desigualdade de gênero? 
Carta Capital, São Paulo, 19 abr. 2016.
46 Ver mais em CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Agenda 2030 no poder judiciário: Comitê Interinstitucional. 
Brasília, DF: Conselho Nacional de Justiça, [2021]. (Portal Agenda 2030 CNJ). Disponível em: https://www.cnj.jus.br/
programas-e-acoes/agenda-2030/. Acesso em: 27 ago. 2021.
47 COOK, Rebecca J.; CUSACK, Simone. Gender stereotyping: transnational legal perspectives. Pennsylvania: University 
of Pennsylvania Press, 2010. p. 25.

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homens não conseguem se controlar). Ainda, temos a atribuição de comportamentos (ex.: homem 
deve ser provedor e mulher, cuidadora). 
Por fim, os estereótipos “compostos” seriam aqueles que interagem com outras categorizações 
que assinalam atributos, características ou papéis a outros grupos marginalizados. Sobre essa 
última categoria, é importante refletir sobre a intersecção de marcadores, na medida em que todos 
os estereótipos seriam compostos.
Trazendo essa discussão para o direito, e, de forma a concretizá-la, podemos pensar em uma 
série de maneiras pelas quais estereótipos de gênero se manifestam, em detrimento de mulheres, 
na atividade jurisdicional. 
Pensando sobre a operação de estereótipos no direito e na atividade jurisdicional 
– exemplos e questões48
Estereótipos podem influenciar, por exemplo, na apreciação da relevância de um determinado 
fato para o julgamento. Isso ocorre quando um julgador ou uma julgadora:
● Confere ou minimiza relevância a certas provas com base em uma ideia 
preconcebida sobre gênero. São exemplos dessas atitudes quando a magistrada 
ou o magistrado, em casos de violência sexual, ao mesmo tempo em que coloca 
em dúvida os relatos das vítimas (minimiza relevância), passa a supervalorizar o 
comportamento delas antes do momento da violência, ou a roupa que elas usavam 
(maximiza relevância), influenciado pela ideia preconcebida de que cabe às mulheres 
recato e decência.
● Considera apenas as evidências que confirmam uma ideia estereotipada, 
ignorando aquelas que a contradizem. Por exemplo, quando se atribui maior peso 
ao testemunho de pessoas em posição de poder, desconsiderando o testemunho 
de mulheres e meninas em casos de violência doméstica ou em disputas de guarda 
envolvendo acusações de alienação parental, a partir da ideia preconceituosa de que 
as mulheres são destemperadas, vingativas, volúveis e menos racionais do que os 
homens49. Da mesma forma, estereótipos operam no descrédito atribuído a relatos de 
trabalhadoras quanto às más condições de trabalho ou a situações de assédio50. 
● Utiliza ideias preconcebidas sobre gênero como uma máxima de experiência para 
tomar um fato como certo. Exemplo desse tipo de julgamento é a negativa do direito 
à adoção por casais homossexuais, sob o prejulgamento de que a ausência de pai/mãe 
do sexo masculino/feminino possa resultar em um risco para o desenvolvimento integral 
das crianças. Outro exemplo, é presumir a negligência com filhos da mãe acusada de 
tráfico, como fundamento para negar a prisão domiciliar. Para evitar esses prejuízos, 
48 Os exemplos foram extraídos do Protocolo do México. MÉXICO. Suprema Corte de Justicia de la Nácion. Protocolo para 
juzgar con perspectiva de género. Ciudad de México: Suprema Corte de Justicia de la Nación, 2020.
49 PÜSCHEL, Flavia; PENTEADO, Taís. The medea grip in parental alienation : feminist considerations on gender 
stereotypes in the Brazilian Judicial Practice. [S. l.: s. n.], 2021. No prelo.
50 Na academia brasileira, essa ideia foi conceptualizada como “in dubio pro stereotypo”. PANDJIARJIAN, Valéria; PIMENTEL, 
Sílvia; SCHRITZMEYER, Ana Lúcia Pastore. Estupro: crime ou “cortesia”? Abordagem sociojurídica de gênero. Porto 
Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1998.
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universalizações de experiência devem ceder lugar ao escrutínio probatório idôneo e 
livre de vieses, atento ao caso concreto.
Em razão das problemáticas aqui expostas, é de extrema importância que magistradas 
e magistrados estejam atentos à presença de estereótipos e adotem uma postura ativa em sua 
desconstrução. Isso passa por: 
● Tomar consciência da existência de estereótipos;
● Identificá-los em casos concretos; 
● Refletir sobre os prejuízos potencialmente causados; e
● Incorporar essas considerações em sua atuação jurisdicional.
Pontos-chave da seção:
● Estereótipos traduzem visões ou pré-compreensões generalizadas sobre atributos ou 
características que membros de um determinado grupo têm, ou sobre os papéis que 
desempenham ou devem desempenhar.
● Muitos estereótipos são subordinatórios: são fruto das desigualdades estruturais e as 
perpetuam. 
● Estereótipos variam de acordo com intersecções entre marcadores sociais, ou seja, 
não existem estereótipos femininos universais.
d.   Violência de gênero como manifestação da desigualdade
O assunto da violência de gênero é extremamente complexo e, infelizmente, não podemos 
abordar todos os pontos envolvidos nessa questão tão relevante neste protocolo (caso queira saber 
mais, encontrará indicações bibliográficas). Entretanto, podemos elencar alguns elementos centrais, 
aos quais recomenda-se atenção.
Violência de gênero: o que é e por que acontece?
A violência de gênero é um fenômeno comum no Brasil. Entretanto, nem sempre o fenômeno 
é bem compreendido: o seu caráter peculiar está não no fato de a vítima ser mulher, mas, sim, por 
conta de ela ser cometida em razão de desigualdades de gênero (entendendo essa categoria como 
sendo constituída pela interação entre outros marcadores sociais). A diferença é simples: quando 
uma mulher é atropelada no trânsito, não necessariamente estamos falando de violência de gênero 
– ainda que haja uma violência e que a vítima seja mulher. Por outro lado, quando uma mulher 
sofre violência doméstica, ela sofre em razão de uma situação de assimetria de poder estrutural, 
que cria condições materiais, culturais e ideológicas para que esse tipo de violência – relacionada à 
dominação de um grupo – ocorra51. 
51 CHAUÍ, Marilena. Participando do debate sobre mulher e violência. In: FRANCHETTO, Bruna, Cavalcanti, Maria Laura V. 
C.; HEILBORN, Maria Luiza (org.). Perspectivas antropológicas da mulher 4. São Paulo: Zahar Editores, 1985.
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Quando dizemos que o fenômeno não é bem compreendido, queremos dizer que essa 
dimensão de desigualdade, constitutiva da violência de gênero, é deixada de lado, em privilégio 
de uma visão que a enxerga como questão individual. Essa visão individualizante encontra-se, por 
exemplo, estampada no Código Penal brasileiro, que inclui crimes como estupro no rol de crimes 
contra a dignidade e a liberdade sexual. A violência sexual é, sem dúvida, algo que atenta à liberdade 
e à dignidade do ser humano. Entretanto, essa visão é limitada e obscurece o fato de que esse tipo 
de violência ocorre, antes de mais nada, porque vivemos em uma sociedade patriarcal. Prova disso 
é o fato de a grande maioria das vítimas desse tipo de violência serem meninas e mulheres e a 
grande maioria dos perpetradores, homens. A violência sexual – assim como todas que compõem o 
espectro da violência de gênero – é um sintoma de uma sociedade estruturalmente desigual. 
Inúmeros fatores influenciam a violência de gênero, podemos destacar alguns: 
● Fatores materiais, como a dependência financeira das mulheres, por exemplo, é algo 
bastante comum em casos de violência doméstica, além da subordinação no trabalho, 
que se encontra por trás do assédio sexual52; 
● Fatores culturais, como a existência da “cultura do estupro” que autoriza e naturaliza a 
violência sexual e atribui à vítima a culpa pela prática do ato. Nesse sentido, a ideia de 
que “em briga de marido e mulher, não se mete a colher”, revela-se grande facilitadora 
da violência doméstica, assim como o silêncio em relação ao abuso sexual de crianças, 
que, ao tornar o assunto um tabu, não permite o enfrentamento do tema e contribui com 
a sua perpetuação; 
● Fatores ideológicos, como a erotização das mulheres, que se encontra, muitas vezes, 
por trás de crimes de abuso sexual, e a misoginia e a cis/heteronormatividade, que 
encorajam feminicídios e atos de LGBTfobia; 
● Fatores relacionados ao exercício de poder, como de dominação e de controle, que 
permeiam, por exemplo, os chamados estupros “corretivos” de mulheres lésbicas e de 
pessoas trans em geral, a pornografia de vingança e a esterilização forçada53. 
Esses fatores se manifestam de maneira integrada na produção da violência de gênero e o 
denominador comum é sempre a desigualdade estrutural54.
Atenção: é importante ter em mente que, ainda que nem todos os tipos de 
violência sejam criminalizados, isso não os torna menos importantes.
52 MACKINNON, Catharine. Sexual harassment of working women. New Haven: Yale University Press, 2019.
53 PROJETO inclui crime de “estupro corretivo” no Código penal. 2019. Agência Câmara Notícias, Brasília, 18 fev. 2019. 
Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/552107-projeto-inclui-crime-de-estupro-corretivo-no-codigo-penal/ . 
Acesso em: 27 jul. 2021.
54 Ana Paula Araújo faz uma compilação de formas de abuso, na qual analisa as dimensões de poder que as permeiam. 
ARAÚJO, Ana Paula. Abuso: a cultura do estupro no Brasil. Rio de Janeiro: Globo Livros, 2020. MARQUES, Emanuele 
Souza; MORAES, Claudia Leite de; HASSELMAN, Maria Helena; DESLANDES, Suely Ferreira; REICHENHEIM, Michael 
Eduardo. A violência contra mulheres, crianças e adolescentes em tempos de pandemia pela COVID-19: panorama, 
motivações e formas de enfrentamento. Cadernos de Saúde Pública, [s. l.], v. 36, n. 4, 2020. DOI: 10.1590/0102-
311X00074420 Disponível em: https://www.scielo.br/j/csp/a/SCYZFVKpRGpq6sxJsX6Sftx/?lang=pt&format=pdf. Acesso 
em: 11 jun. 2021.

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Tipos comuns de violência
É impossível fazer uma lista exaustiva das violências de gênero que existem – afinal, todos 
os atos de discriminação constituem violência, em maior ou menor grau.    Entretanto, podemos 
identificar alguns padrões, ainda que as classificações sugeridas sejam artificiais. 
Tipo Definição e exemplos
Violência Sexual
Investidas sexuais (de cunho explicitamente sexual ou não) não consensuais. 
As condutas incluem: estupro (individual, coletivo, corretivo, de adultos 
ou de vulneráveis), importunação sexual, assédio sexual no ambiente de 
trabalho, prostituição forçada, exploração sexual, pornografia de vingança.
As condutas incluem: penetrar, coagir à prática de outros atos sexuais, 
tocar, abraçar, beijar, expor órgãos sexuais, ejacular, fazer comentários de 
cunho sexual, encarar, enviar fotos e/ou conteúdos não solicitados de cunho 
sexual através de redes sociais.
Violência Física
Agressões físicas, leves ou graves. As condutas incluem: lesão corporal, 
violência doméstica, feminicídio, violência obstétrica.
Violência 
Psicológica
Intimidação, ameaças de violência física à vítima, a pessoas a ela relacionadas 
e ao próprio abusador, gaslighting, isolamento, cárcere privado, ataques à 
autoestima, ofensas, exposição em redes sociais, revista vexatória. 
A Lei n. 14.188/2021 alterou o Código Penal para criminalizar esse tipo 
de violência no art. 147-B.
Violência 
Patrimonial 
Destruição de bens e propriedade privada, ocultação de patrimônio, subtração 
da participação nos lucros em sociedades empresárias, invisibilização no 
recebimento de heranças, apropriação dos rendimentos, inviabilização 
da administração de recursos financeiros, simulação de contratos, não 
pagamento de pensão alimentícia. 
Violência Moral 
Diminuição da figura da mulher perante a sociedade ou grupos de amigos, 
tentativa de desvalorizar o comportamento da mulher em processos relativos 
ao direito de família para obtenção da guarda dos filhos; pornografia de 
vingança. 
Violência 
Institucional
Violências praticadas por instituições, como empresas (ignorar ou minimizar 
denúncias de assédio sexual), instituições de ensino (permitir atividades 
sexistas, como trotes e/ou músicas machistas), Poder Judiciário (expor ou 
permitir a exposição e levar em consideração a vida sexual pregressa de 
uma vítima de estupro, taxar uma mulher de vingativa ou ressentida em 
disputas envolvendo alienação parental ou divórcio).
Violência Política 
Ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar 
ou restringir os direitos políticos da mulher, subtraindo dela a efetiva 
possibilidade de participar ativamente nas tomadas das decisões do Estado. 
Configura violência política, ainda, qualquer distinção, exclusão ou 
restrição no reconhecimento, gozo ou exercício de seus direitos e de 
suas liberdades políticas fundamentais em razão do gênero (Lei n. 
14.192/2021). 
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Onde ocorre e quem pratica
A violência de gênero ocorre em todos os ambientes – aeronaves, metrôs, trens, ônibus, 
órgãos, instituições – entretanto, fica cada vez mais claro que o ambiente doméstico tem um papel 
extremamente significativo55. Da mesma forma, mulheres sofrem violência por parte de pessoas 
desconhecidas, mas, os perpetradores são, na maioria das vezes, conhecidos da vítima56. Um fator 
importante relacionado ao ambiente doméstico é a criação de oportunidades para abusos, visto 
que a maior parte dos abusos sexuais de menores não é perpetrada por homens considerados 
pedófilos, mas por homens que encontram a oportunidade de se aproveitar sexualmente de uma 
pessoa vulnerável.
Outra questão importante é a existência de hierarquias marcadas, a exemplo da existente 
entre pais e filhas ou entre marido e esposa. Em nossa sociedade, existe a ideia de que o ambiente 
doméstico é aquele no qual pessoas se relacionam de maneira igualitária e afetiva e que, portanto, o 
Estado deve se manter dele afastado. Esse afastamento, entretanto, apenas mantém a perpetuação  
de relações de poder. Deve haver um equilíbrio entre o que pode ou não ser feito, mas essa dimensão 
de assimetria de poder não pode ser deixada de lado. É necessário ter em mente também que 
hierarquias ocorrem em inúmeros locais. O assédio sexual, por exemplo, se dá, em geral – mas não 
somente – entre pessoas que ocupam cargos mais elevados em uma empresa e as que ocupam 
cargos menos elevados.
Você sabia?  A pandemia da Covid-19 intensificou a violência contra 
mulheres e meninas. Abusos sexuais e violência doméstica se tornaram mais 
comuns, no Brasil e no mundo, pelo fato de essas violações acontecerem 
dentro de casa57.
Para saber mais: Destacam-se dados recentes do Fórum Brasileiro de 
Segurança Pública: (i) Anuário Brasileiro de Segurança Pública 202158; e (ii) 
Relatório “Visível e invisível”: a vitimização de mulheres no Brasil – 3a Edição 
202159. 
55 Sobre esses dados, ver o conteúdo FRANCO, Luiza. Violência contra a mulher: novos dados mostram que ‘não há 
lugar seguro no Brasil’. BBC News Brasil, São Paulo, 26 fev. 2019. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/
brasil-47365503. Acesso em: 27 ago. 2021. Na mesma dimensão, acessar conteúdo VALDÉS, Isabel. Maior relatório já 
feito sobre assédio sexual na ciência dos EUA revela um abuso sistemático. El País, [s. l.], 14 jun. 2018. Disponível em: 
https://brasil.elpais.com/brasil/2018/06/13/ciencia/1528899877_715296.html. Acesso em: 27 ago. 2021., bem como os 
dados insertos no sítio LIBÓRIO, Barbara. A violência contra a mulher no Brasil em cinco gráficos. Época, Rio de Janeiro, 
8 mar. 2019. Disponível em:  https://epoca.globo.com/a-violencia-contra-mulher-no-brasil-em-cinco-graficos-23506457. 
Acesso em: 27 ago. 2021. Na mesma ordem de análise, ver o contexto RUIC, Gabriela. Estes são os piores países do 
mundo para mulheres. Exame, São Paulo, 26 jun. 2018. Disponível em: https://exame.abril.com.br/mundo/estes-sao-os-
piores-paises-do-mundo-para-mulheres/. Acesso em: 27 ago. 2021.
56 É o caso, por exemplo, da violência sexual. Dados coletados pelo IPEA, referentes a 2016 demonstram que em 70% dos casos, 
o agressor é um parente próximo (como pai, avô, padrasto, marido), namorado, amigo ou conhecido da vítima. IPEA. Nota 
técnica. Estupro no Brasil: uma radiografia segundo os dados de saúde. CERQUEIRA, Daniel; COELHO, Danilo de Santa Cruz 
(org.). Estupro no Brasil: uma radiografia segundo os dados de saúde. Brasília: IPEA, 2014. (Nota técnica, n. 11).
57 MARQUES, Emanuele Souza; MORAES, Claudia Leite de; HASSELMAN, Maria Helena; DESLANDES, Suely 
Ferreira; REICHENHEIM, Michael Eduardo. A violência contra mulheres, crianças e adolescentes em tempos de 
pandemia pela COVID-19: panorama, motivações e formas de enfrentamento. Cadernos de Saúde Pública, Rio 
de Janeiro, v. 36, n. 4, abr. 2020. DOI: 10.1590/0102-311X00074420 Disponível em: https://www.scielo.br/j/csp/a/
SCYZFVKpRGpq6sxJsX6Sftx/?lang=pt&format=pdf. Acesso em: 11 jun. 2021.
58 ANUÁRIO Brasileiro de Segurança Pública 2019. São Paulo: Fórum Brasileiro de Segurança Pública, v. 13, 2019. Disponível 
em: https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2019/10/Anuario-2019-FINAL_21.10.19.pdf. Acesso em: 16 maio 2021.
59 FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Visível e invisível: a vitimização de mulheres no Brasil. 3. ed. [  
São Paulo]: Datafolha, 2021. Disponível em: https://forumseguranca.org.br/publicacoes_posts/visivel-e-invisivel-a-
vitimizacao-de-mulheres-no-brasil-2-edicao/. Acesso em: 16 maio 2021.

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Pontos-chave da seção:
● Violência de gênero é aquela que ocorre em razão de desigualdades estruturais de 
gênero. 
● A violência de gênero ocorre por conta de fatores materiais (dependência financeira), 
culturais (cultura do estupro), ideológicos (erotização da subordinação) e relacionados 
ao exercício de poder e de dominação (estupros “corretivos”). 
● A violência de gênero ocorre em todos os lugares, mas no ambiente doméstico é mais 
comum. Da mesma forma, perpetradores são, em grande maioria, pessoas que residem 
no mesmo ambiente doméstico das vítimas – como parentes, namorados e conhecidos 
próximos.
● Recomenda-se que magistradas e magistrados que julgam com perspectiva de gênero 
se atentem a essas desigualdades que operam no mundo real para alcançarem 
resultados protetivos e emancipatórios.
3. Gênero e direito
Desde o primeiro dia na faculdade de direito, jovens estudantes – que, um dia, tornar-se-ão 
advogados(as), magistrados(as), promotores(as), dentre outros – têm contato com ideias que, 
imediatamente, passam a vincular com o direito e suas funções. Essas ideias são os pressupostos 
do direito liberal e, com certeza, são familiares a todas as pessoas que estão lendo este documento: 
objetividade, imparcialidade, neutralidade, universalidade, racionalidade, tratamento igualitário e 
limites entre Estado e indivíduo.
Esses conceitos são pilares do direito e são fundamentais para o bom funcionamento e para 
a própria legitimidade do Estado Democrático de Direito como um todo. Juristas comprometidas 
e comprometidos com julgamentos com perspectiva de gênero devem estar, entretanto, sempre 
atentas(os) ao fato de que, em larga medida, a existência de desigualdades estruturais pode atuar 
como obstáculo para a concretização desses propósitos.
Nesta seção, são abordadas:
● Algumas questões prejudiciais à igualdade que podem surgir da aplicação 
descontextualizada e abstrata do direito;
● Algumas sugestões que, se observadas, podem levar à mitigação de muitos problemas 
que geram a perpetuação de desigualdades.
a.   Neutralidade e imparcialidade
No surgimento do Estado Liberal, a neutralidade estava bastante ligada à independência do 
Poder Judiciário, dentro do princípio da separação dos poderes. A neutralidade caracterizava-se 
pelo distanciamento do Poder Judiciário em relação aos interesses das diferentes forças político-
partidárias; e da pessoa que julga em relação às partes, sendo que aquela deveria manter uma 
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postura humana neutra, inerte e equidistante das partes. A figura de um(a) juiz(íza) neutro(a) foi 
essencial para a sedimentação de direitos fundamentais.
No que toca à imparcialidade, na concepção clássica, exige-se a ausência de interesse 
egoístico e pessoal de quem julga como a garantia de uma decisão justa, enfatizando-se os motivos 
ensejadores da quebra da imparcialidade como causas de abstenção da pessoa que julga ou de 
sua recusa pelas partes.
Em conformidade com o Estado Democrático de Direito, a concepção contemporânea da 
imparcialidade agrega um novo ponto de vista: a perspectiva objetiva da imparcialidade, que é a 
promoção de uma atividade jurisdicional sob o enfoque do “devido processo legal substancial”. 
Assim, a imparcialidade deixa de tratar apenas de questões referentes à subjetividade de quem julga, 
para abranger a própria persecução de um processo justo, sob o ponto de vista do procedimento.
Um dos atributos da imparcialidade é a objetividade, que consiste na qualidade de abordar 
decisões e reivindicações da verdade sem a influência de preferência pessoal, interesse próprio 
e emoção. A objetividade seria, portanto, um critério a ser observado para afastar eventuais atos 
discriminatórios.
Conforme referido nas seções anteriores, importante salientar que a sociedade brasileira 
é marcada por profundas desigualdades que impõem desvantagens sistemáticas e estruturais a 
determinados segmentos sociais, assim como sofre grande influência do patriarcado, que atribui às 
mulheres ideias, imagens sociais, preconceitos, estereótipos, posições e papéis sociais.
A criação, a interpretação e a aplicação do direito não fogem a essa influência, que atravessa 
toda a sociedade. Nesse contexto, em termos históricos, o direito parte de uma visão de mundo 
androcêntrica. Sob o argumento de que a universalidade seria suficiente para gerar normas neutras, 
o direito foi forjado a partir da perspectiva de um “sujeito jurídico universal e abstrato”, que tem como 
padrão o “homem médio”, ou seja, homem branco, heterossexual, adulto e de posses.
Essa visão desconsidera, no entanto, as diferenças de gênero, raça e classe, que marcam o 
cotidiano das pessoas e que devem influenciar as bases sobre as quais o direito é criado, interpretado 
e aplicado.
É dizer, a desconsideração das diferenças econômicas, culturais, sociais e de gênero das 
partes na relação jurídica processual reforça uma postura formalista e uma compreensão limitada e 
distante da realidade social, privilegiando o exercício do poder dominante em detrimento da justiça 
substantiva.
Nesse contexto, o patriarcado e o racismo influenciam a atuação jurisdicional. Como foi 
dito, magistradas e magistrados estão sujeitos, mesmo que involuntária e inconscientemente, a 
reproduzir os estereótipos de gênero e raça presentes na sociedade.
A partir dessas premissas, a neutralidade do direito passa a ser compreendida como um mito, 
porque quem opera o direito atua necessariamente sob a influência do patriarcado e do racismo; 
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ou ainda, passa a ser reconhecida como indiferença e insensibilidade às circunstâncias do caso 
concreto. 
Agir de forma supostamente neutra, nesse caso, acaba por desafiar o comando da 
imparcialidade. A aplicação de normas que perpetuam estereótipos e preconceitos, assim como a 
interpretação enviesada de normas supostamente neutras ou que geram impactos diferenciados 
entre os diversos segmentos da sociedade, acabam por reproduzir discriminação e violência, 
contrariando o princípio constitucional da igualdade e da não discriminação.
A ideia de que há neutralidade nos julgamentos informados pela universalidade dos sujeitos 
é suficiente para gerar parcialidade60.
Um julgamento imparcial pressupõe, assim, uma postura ativa de desconstrução e superação 
dos vieses e uma busca por decisões que levem em conta as diferenças e desigualdades históricas, 
fundamental para eliminar todas as formas de discriminação contra a mulher.
Considerar que os estereótipos estão presentes na cultura, na sociedade, nas instituições e 
no próprio direito, buscando identificá-los para não se submeter à influência de vieses inconscientes 
no exercício da jurisdição é uma forma de se aprimorar a objetividade e, portanto, a imparcialidade 
no processo de tomada de decisão. Além disso, a compreensão crítica de que a pessoa julgadora 
ocupa uma posição social, que informa a sua visão de mundo, muitas vezes bem diversa das partes, 
reduz a possibilidade de se tomar uma decisão que favoreça a desigualdade e a discriminação.
O enfrentamento das várias verdades em jogo na relação processual, a identificação de 
estereótipos e o esforço para afastar eventuais prejulgamentos decorrentes de vieses inconscientes 
auxiliam, portanto, na percepção de uma realidade mais complexa e na construção da racionalidade 
jurídica mais próxima do ideal de justiça.
Você encontra exemplos na Parte I, Seção 2.c.
Você sabia?  O Comitê CEDAW das Nações Unidas destacou que 
os estereótipos e os preconceitos de gênero, no sistema judicial, têm 
consequências de amplo alcance para o pleno desfrute, pelas mulheres, de seus 
direitos humanos; por essa razão, recomendou que os estados-partes adotem 
medidas, incluindo programas de conscientização e capacitação de todos(as) 
os(as) operadores(as) do sistema de justiça, para se eliminar os estereótipos, 
sobretudo para se assegurar que os programas tratem em particular da “questão 
da credibilidade e do peso dado às vozes, aos argumentos e depoimentos das 
mulheres, como partes e testemunhas” (item 29 da Recomendação Geral n. 
33, do Comitê CEDAW)61.
60 YOUNG, Iris Marion. O ideal da imparcialidade e o público cívico. Revista Brasileira de Ciência Política, [s. l.], n. 9, p. 
191, 2012.
61 NAÇÕES UNIDAS. Comitê Sobre a Eliminação da Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW). Recomendação Geral 
n. 33: acesso das mulheres à justiça. Lisboa: Plataforma portuguesa para os direitos das mulheres, 2013. Disponível em: 
https://plataformamulheres.org.pt/projectos/cedaw4all/recomendacoes-gerais/. Acesso em: 27 ago. 2021.

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b.   Interpretação e aplicação abstrata do direito
Enquanto alguns problemas estão relacionados à aplicação contextualizada do direito, outros 
se relacionam com a própria forma como o direito é concebido – ou seja, como categorias, seus 
valores e princípios fundamentais operam. Isso significa dizer que a aplicação igualitária do direito 
– por exemplo, livre de estereótipos – não tem, por si só, o potencial de oferecer soluções jurídicas 
verdadeiramente emancipatórias. 
Muitos dos conceitos jurídicos foram construídos e são aplicados de maneira abstrata, sem 
levar em conta como grupos subordinados de fato experienciam a realidade62. 
Mulheres e outros grupos subordinados – a exemplo de povos e comunidades tradicionais, 
quilombolas e ribeirinhas; pessoas negras em geral – foram (e ainda são) historicamente excluídos 
da esfera política, o que impediu que suas experiências fossem levadas em consideração quando 
da conceitualização de danos juridicamente relevantes e da propositura de soluções jurídicas (ou 
políticas públicas) para saná-los. 
Até hoje, como exemplo no Brasil, a pornografia hardcore – ou seja, aquela que retrata 
mulheres em situações de violência e erotiza situações de subordinação – não é tematizada pelo 
direito. Ela não é considerada um problema juridicamente relevante, mesmo tendo efeitos nocivos 
para a forma como mulheres são tratadas e enxergadas em nossa sociedade. Da mesma forma, 
por muitos anos, o trabalho doméstico (predominantemente feminino) recebeu tratamento jurídico 
diferente de outros trabalhos. Em ambos os exemplos, o que há em comum é que o fato de as 
mulheres serem as maiores prejudicadas e de estarem sub-representadas nas esferas de poder tem 
um papel relevante na forma como essas questões são ou não tratadas. 
Você sabia? O Brasil ocupa a 134ª posição (de 193 nações) no ranking 
de representatividade feminina no parlamento. Em 2018, 81 senadores foram 
eleitos e apenas 12 são mulheres. Na câmara, 513 deputados foram eleitos, 
mas apenas 77 são mulheres63. 
Para saber mais: O relatório “Democracia e representação nas eleições 
de 2018: campanhas eleitorais, financiamento e diversidade de gênero” 64 traz 
informações extremamente relevantes sobre a inserção de mulheres no jogo 
político.
62 MACKINNON, Catharine A. Reflections on sex equality under law. The Yale Law Jornal, New Haven, CT, v. 100, n. 5, p. 
1281-1328, Mar. 1991.
63 IPU, Parline. Monthly ranking of women in national parliaments. Genebra: [s. n.], 2019. Disponível em: https://data.ipu.
org/women-ranking?month=9&year=2019. Acesso em: 27 jul. 2021.
64 BARBIERI, Catarina Helena Cortada; RAMOS, Luciana de Oliveira (coord.). Democracia e representação nas eleições de 
2018: campanhas eleitorais, financiamento e diversidade de gênero. Relatório Final (2018-2019). São Paulo: FGV Direito, 
2019. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/27646/RELAT%c3%93RIO%20
FINAL%202018-2019.pdf?sequence=5&isAllowed=y. Acesso em: 19 jun. 2021. 

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Para reflexão: Permanecem as barreiras no processo de emancipação 
política neste país historicamente desavantajado por fatores estruturais de 
discriminação de gênero. Em verdade, passados 89 anos da conquista do 
direito ao voto, assombra o número de brasileiras sem lugar de fala, excluídas 
das tomadas de decisões. As cúpulas dos poderes, responsáveis pelas 
diretrizes das políticas públicas, pouquíssimo fazem para otimizar mudanças 
nesse cenário. A atividade jurisdicional é uma peça-chave na busca pela 
igualdade, mas uma igualdade real demanda também a participação política 
ativa de mulheres.
Os casos acima são interessantes, mas nos importa aqui pensar sobre como a exclusão de 
perspectivas ao longo da atividade jurisdicional pode perpetuar desigualdades.
Muitas regras e muitos princípios são aplicados de maneira abstrata, sem levar em consideração 
as relações de poder que existem na sociedade e que podem influenciar conflitos e interpretações 
aparentemente neutras do direito. E mais do que isso: apesar de algumas interpretações parecerem 
abstratas, elas são, na verdade, fruto de experiências pessoais de julgadores(as) – baseadas, é 
claro, no grupo social ao qual pertencem.  
Um exemplo disso é o chamado “racismo recreativo”. Uma interpretação possível em casos 
de racismo ou injúria racial é a de que “piadas” racistas são menos problemáticas por não terem o 
ânimo de injuriar65. Essa interpretação é abstrata e leva em consideração experiências de pessoas 
que não sofrem racismo. Talvez uma pessoa branca de fato não tenha conscientemente o ânimo 
de ferir, ou tenha, mas se aproveita do fato de esse ânimo ser difícil de comprovar.  Porém, a 
inexistência desse ânimo torna “piadas” racistas menos problemáticas?
Uma interpretação que leve em conta as relações de poder que permeiam a sociedade indica 
que a intenção pouco importa quando pensamos sobre o dano causado nessa situação. Isso porque 
esse tipo de “humor” não é algo natural, mas sim algo construído por desigualdades raciais e que as 
perpetuam66. Esse exemplo nos mostra a diferença que existe entre uma aplicação supostamente 
neutra, mas que é, na realidade, baseada em uma experi ência de um certo grupo, mesmo que se 
proponha abstrata, e uma interpretação atenta a desigualdades. Nos mostra também que, nesse 
caso, o problema não é a aplicação do direito livre de estereótipos, mas, sim, o próprio direito. Por 
exemplo, o que devemos entender por humor ou por ânimo de causar dano? Ambos são conceitos 
importantes para o direito e o entendimento sobre eles podem variar de acordo com a forma como 
os pensamos.
65 GONZAGA, Victoriana L. C. Os limites da liberdade de expressão e o stand up comedy. São Paulo: Pontifícia 
Universidade Católica, 2014.
66 MOREIRA, Adilson José. Racismo recreativo. São Paulo: Sueli Carneiro; Pólen, 2019.

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Você encontra exemplos relacionados a gênero na Parte I, Seção 3.b.
A resposta para esse problema – qual seja, o da aplicação do direito de maneira alheia à 
experiência de grupos subordinados – é muito simples: basta, justamente, refletir sobre o direito de 
maneira contextualizada e atenta a como questões problemáticas operam na vida real. Essa é a 
recomendação àqueles que buscam julgar com perspectiva de gênero.
Para reflexão : Todas as considerações propostas neste protocolo 
aplicam-se a desigualdades raciais e muitas mais. Ou seja, quando uma 
magistrada ou um magistrado se encontrar diante de um problema jurídico 
envolvendo raça, pode levar a cabo os exercícios propostos aqui, como ocorre 
nos casos que envolvem gênero.
c.   Princípio da Igualdade
Na seção acima, tratamos sobre como categorias, conceitos e princípios jurídicos podem ser 
aliados ou inimigos da busca pela igualdade, a depender de como são interpretados. Apresentamos 
exemplos, mas a reflexão sobre um princípio em particular é especialmente importante para o 
escopo deste protocolo: o princípio da igualdade.
Existem inúmeras concepções sobre a igualdade e sua relação com outros princípios. 
A igualdade de tratamento – qual seja, tratar iguais de maneira igual e desiguais de maneira 
desigual – é a visão mais tradicional 67. Entretanto, ao longo do tempo, ela se mostrou ineficaz 
para lidar com a maior parte das desigualdades que acontecem no mundo real 68. Isso porque, 
conforme apresentamos de maneira aprofundada na Parte I, Seção 2.a., se olharmos para a 
realidade concreta de certos grupos, vemos que a maior parte das desigualdades existentes não 
são fruto de diferenças de tratamento, mas, sim, de subordinação. Essa crítica feminista lança 
dúvidas se a igualdade jurídica atinge a emancipação das mulheres, uma vez que até agora isso 
significava assimilação aos homens. Relativiza os conceitos totalizantes de igualdade e diferença 
ao supor que em alguns campos as mulheres exigirão igualdade e em outros a validação de sua 
diferença. O problema, portanto, não está nas diferenças, mas em como elas foram assimiladas ao 
conceito de desigualdade, hierarquizadas, atribuindo maior valor ao homem, suas características, 
atributos e papéis69.
O problema de subempregos, trabalho não pago, estereotipificação e violência de gênero 
são todos fenômenos que não resultam (apenas) de leis que tratam indivíduos diferentemente, de 
maneira irracional. São fruto de desigualdades estruturais. Ou seja, o que importa, realmente, não 
é o fato de alguns grupos serem tratados de maneira diferente, mas, sim, o fato de deterem menos 
poder e, portanto, ocuparem uma posição inferior. Assim como no caso do racismo recreativo, a 
concepção de igualdade como diferença de tratamento também se propõe como neutra, mas não 
67 RIOS, Roger Raupp. Direito da antidiscriminação: discriminação direta, indireta e ações afirmativas. Porto Alegre: 
Livraria do Advogado, 2008. p. 23-24.
68 MACKINNON, Catharine A. Toward a feminist Theory of the State. Cambridge: Harvard University Press, 1989. 
FREDMAN, S. Discrimination law. 2nd ed. Oxford: Oxford University Press, 2011. p. 8. MOREIRA, Adilson J. Pensando 
como um negro: ensaio de hermenêutica jurídica. 1. ed. São Paulo: Contracorrente, 2019.
69 FACIO, Alda. Engendrando nuestras perspectivas. Otras Miradas, [s. l.], v. 2, n. 2, p. 49-79, dic. 2002.

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é: ela reflete a realidade daqueles que detêm poder e que não encaram problemas relacionados à 
subordinação. 
Se o problema fosse o tratamento diferenciado irracional entre indivíduos, um princípio da 
igualdade que demanda o tratamento igualitário bastaria. Mas, se entendemos o problema como 
sendo a subordinação, essa concepção não basta; precisamos de um princípio voltado a desmantelar 
hierarquias. Essa formulação da igualdade já existe e se chama igualdade substantiva  ou então, 
antisubordinatória. 
A utilização do princípio da igualdade é, muitas vezes, associada a grandes demandas 
constitucionais. Em geral, em ações de controle concentrado, voltadas à declaração de 
inconstitucionalidade de normas. Sua utilização, entretanto, não se limita à declaração de 
inconstitucionalidade. É possível aplicar o princípio da igualdade também nas decisões do dia 
a dia, como ferramenta analítica e guia interpretativo para decisões atentas a gênero70.
O princípio da igualdade substantiva pode nos servir de duas maneiras complementares em 
um julgamento:
1. Em primeiro lugar, como lente para olhar para problemas concretos. Quando confrontados 
com um problema, utilizar o princípio da igualdade substantiva significa buscar e tornar 
visíveis desigualdades estruturais que possam permear uma determinada controvérsia. Ma-
gistradas e magistrados preocupados com a igualdade podem sempre se perguntar: 
mesmo não havendo tratamento diferenciado por parte da lei, há aqui alguma desi-
gualdade estrutural que possa ter um papel relevante no problema concreto?
2. Identificada a desigualdade estrutural, o princípio da igualdade substantiva deve servir como 
guia para a interpretação do direito. Ou seja, a resolução do problema deve ser voltada a 
desafiar e reduzir hierarquias sociais, buscando, assim, um resultado igualitário. 
Se o gênero, como visto anteriormente, é uma construção cultural, as desigualdades de 
gênero são um fato. E qualquer atuação jurisdicional que se pretenda efetiva no enfrentamento das 
desigualdades de gênero vai pressupor a compreensão de como atuam as formas de opressão, 
buscando a desconstrução do padrão normativo vigente (homem/branco/hetero/cristão). 
A magistratura brasileira, inserida nesse contexto de diferenças estruturais, caso pautada 
na crença de uma atuação jurisdicional com a aplicação neutra da lei e sem a compreensão da 
necessidade de reconceitualização do direito, servirá apenas como meio de manutenção das visões 
heteronormativas, racistas, sexistas e patriarcais dominantes, em descompasso com os preceitos 
constitucionais e convencionais da igualdade substancial. 
Pontos-chave da seção:
● O direito liberal tem como pressupostos os ideais de neutralidade, imparcialidade e 
objetividade. Desigualdades estruturais afetam a concretização desses ideais. 
70 PENTEADO, Taís. The abortion jurisprudence in Brazil: an analysis of ADPF 54 from feminist equality-based perspectives. 
International Journal of Constitutional Law, Oxford, 2021. No prelo.
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● A neutralidade judicial pode ser prejudicada pela existência de vieses: ideias socialmente 
construídas sobre determinados grupos podem influenciar a atividade jurisdicional, 
a interpretação e a aplicação do direito, independentemente da consciência do(a) 
julgador(a).
● A neutralidade também pode ser prejudicada pelo fato de que, embora a interpretação 
se proponha neutra e abstrata, na realidade, ela muitas vezes reproduz experiências 
dos(as) julgadores(as), em detrimento das experiências concretas de grupos 
subordinados. 
● Uma forma de mitigar esses problemas é utilizar o princípio da igualdade substantiva, 
que tem como objetivo o enfrentamento de hierarquias sociais, como ferramenta para 
análise do direito e guia interpretativo. 
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Guia
Parte II
GUIA PARA 
MAGISTRADAS E 
MAGISTRADOS: 
Um passo a passo
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Agora que tratamos dos conceitos principais, de algumas questões centrais quando pensamos 
em igualdade entre os gêneros e de problemas que podem resultar da aplicação do direito, é hora 
de passarmos ao passo a passo de como julgar com perspectiva de gênero. Antes desse passo a 
passo, entretanto, são necessários alguns breves comentários sobre o que julgar com perspectiva 
de gênero.
A atividade jurisdicional é extremamente complexa e envolve inúmeras etapas: aproximação 
com as partes; identificação dos fatos relevantes para a disputa; determinação das regras e princípios 
aplicáveis ao caso; e aplicação do direito aos fatos, de forma a oferecer uma solução.
Todas as magistradas e os magistrados que leem este protocolo estão familiarizados com 
diversos métodos interpretativos que guiam o processo decisório. Analogia, dedução, indução, 
argumentos consequencialistas e aplicação de princípios são métodos interpretativos  que fazem 
parte do dia a dia do(a) julgador(a). Como visto acima, entretanto, eles muitas vezes são abstratos 
e acabam perpetuando desigualdades. Como complemento a esses métodos tradicionais, existe 
o julgamento com perspectiva de gênero, que nada mais é, do que um método interpretativo-
dogmático – tão genuíno e legítimo quanto qualquer outro71.
Esse método é muito simples: interpretar o direito de maneira não abstrata, atenta à realidade, 
buscando identificar e desmantelar desigualdades estruturais. 
Atenção: não é incomum a crítica de que, ao julgar com perspectiva de 
gênero, julgadores(as) estariam sendo parciais. Entretanto, como vimos acima, 
em um mundo de desigualdades estruturais, julgar de maneira abstrata – ou 
seja, alheia à forma como essas desigualdades operam em casos concretos 
– além de perpetuar assimetrias, não colabora para a aplicação de um direito 
emancipatório. Ou seja, a parcialidade reside justamente na desconsideração 
das desigualdades estruturais, e não o contrário.
A utilização desse método é um meio eficaz para produzir resultados judiciais substancialmente 
mais aderentes à previsão de igualdade substantiva prevista na Constituição Federal e nos tratados 
internacionais dos quais o Brasil é parte em matéria de Direitos Humanos. 
Nesta seção, veremos como esse método, ou perspectiva, pode ser utilizado em cada 
uma das etapas da resolução de um conflito. Não existe, é claro, uma fórmula pronta e universal. 
Entretanto, apresentamos algumas sugestões para que considerações sobre igualdade possam 
guiar o processo decisório72.
71 BARTLETT, K. T. Métodos Jurídicos Feministas. In: SEVERI, F. C.; CASTILHO, E. W. V.; MATOS, M. C. (org.). Tecendo fios 
das críticas feministas ao direito no Brasil II: direitos humanos das mulheres e violências. Ribeirão Preto: FDRP-USP, 
2020. p. 240-342. Disponível em: http://themis.org.br/wp-content/uploads/2020/12/Tecendo-Fios-das-Cr%C3%ADticas-
Feministas-ao-Direito-no-Brasil-II-%E2%80%93-Volume-1.pdf. Acesso em: 20 jun. 2021.
72 MÉXICO. Suprema Corte de Justicia de la Nación. Protocolo para juzgar con perspectiva de género. Ciudad de 
México: Suprema Corte de Justicia de la Nación, 2020.

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Atenção: Aplicar o método interpretativo não significa dizer que a resolução 
do conflito será, em toda e qualquer situação, favorável à pretensão de grupos 
subordinados, mas sim que esse modo de julgar permitirá uma atuação 
jurisdicional mais transparente, legítima, fundamentada e respeitosa às partes 
envolvidas.
Em um primeiro momento, explicamos as sugestões e apresentamos exemplos que 
consideramos úteis para sua concretização. Mas é possível ir diretamente para a Parte II, Seção 8, 
na qual se encontra o item “Guia para magistradas e magistrados: a partir de um passo a passo”, 
onde apresentamos uma sugestão de roteiro para cada etapa do julgamento (aproximação com o 
processo, acesso à justiça, medidas protetivas, instrução probatória, fatos e valoração das provas 
e, por fim, identificação e aplicação do direito).
1. Primeira aproximação com o processo
O primeiro passo para julgar com perspectiva de gênero ocorre na aproximação do processo. 
Desde o primeiro contato, é necessário identificar o contexto no qual o conflito está inserido. Não se 
cuida apenas da definição do ramo jurídico a que se refere a demanda posta ou dos marcos legais 
a ela pertinentes, como de família, penal, cível ou trabalhista, por exemplo. É preciso, de pronto, 
questionar se as assimetrias de gênero, sempre em perspectiva interseccional, estão presentes no 
conflito apresentado.
Algumas questões levantam bandeiras vermelhas de maneira quase automática, na medida 
em que estamos acostumados a enxergá-las como potencialmente problemáticas no que se refere 
à desigualdade entre os gêneros. Exemplos desses casos são aqueles que envolvem violência 
contra a mulher ou ações trabalhistas nas quais pedidos se fundamentam em pontos como licença-
maternidade, assédio sexual ou direitos previdenciários.
Por outro lado, existem algumas situações que não apresentam questões de gênero de 
maneira autoevidente. 
Exemplos:
● Um inventário pode, a princípio, parecer algo neutro a gênero. Entretanto, ao refletir 
sobre este em contexto, é possível que o(a) julgador(a) perceba a omissão na 
antecipação da legítima a herdeiros homens, em detrimento a herdeiras mulheres. Esta 
é uma questão de gênero. 
● A definição de indenizações no âmbito do trabalho pode parecer neutra. Entretanto, 
se pensarmos que mulheres, em geral, ganham 30% a menos do que homens, uma 
questão de gênero emerge.
Causas que envolvem a opressão de grupos subordinados – como a demarcação de terras 
indígenas e quilombolas, em geral, são vistas como conflitos raciais ou étnicos, mas, quando 
paramos para analisar, vemos que, por conta de interseccionalidades, mulheres apresentam 
demandas particulares. Destacam-se os impactos e as violações de direitos humanos no contexto 

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de operações e atividades empresariais que possuem forte impacto nas comunidades do entorno, 
com especial atenção às mulheres e crianças. Ainda, reitera-se os conflitos relacionados ao meio 
ambiente, liberdade religiosa e de expressão. Os exemplos reforçam como as violações podem 
estar estruturadas na racionalidade das assimetrias de gênero. 
Exemplo:
Podemos lembrar do caso no qual uma mãe perdeu a guarda de sua filha por 
autorizar a sua participação em ritual de iniciação no candomblé. Existe aqui 
um problema de liberdade religiosa evidente, mas, tendo em vista o gênero da 
mulher, vemos que a perda da guarda se deu também por conta de expectativas 
socialmente construídas sobre o que é ser uma “boa mãe”. Em uma sociedade 
majoritariamente cristã, uma mãe do candomblé pode parecer “desviante” e, por-
tanto, ter sua maternidade questionada73.
A desigualdade entre os gêneros pode permear as mais diversas áreas e controvérsias e, por 
isso, recomenda-se que a julgadora e o julgador se atenham à situação concreta, mesmo que casos 
pareçam “neutros” a gênero. Esse olhar atento é o que permitirá a desinvisibilização das assimetrias 
de poder envolvidas em um conflito.
Nesse primeiro momento, é recomendável que o julgador se pergunte: é possível que 
desigualdades estruturais tenham algum papel relevante nessa controvérsia? A resposta só 
pode ser dada por meio de um olhar atento ao contexto.
2. Aproximação dos sujeitos processuais      
Um julgamento envolve questões que vão para além dos autos. Uma delas é o tratamento das 
partes envolvidas, como advogadas, promotoras, testemunhas e outros atores relevantes. Em sua 
atuação, recomenda-se que o(a) julgador(a) comprometido(a) com um julgamento com perspectiva 
de gênero esteja atento(a) às desigualdades estruturais que afetam a participação dos sujeitos em 
um processo judicial. 
A questão-chave é: existem circunstâncias especiais que devem ser observadas para 
que a justiça seja um espaço igualitário para mulheres?
Subincluem, por exemplo:
● Alguma das pessoas presentes em audiência é lactante?
● Alguma das pessoas tem filhos pequenos?
● Alguma das pessoas tem algum tipo de vulnerabilidade que possa tornar uma 
sessão desconfortável para ela?
● As partes envolvidas no processo compreendem exatamente o que está sendo 
discutido?
● As perguntas propostas às partes são suficientemente claras?
73 PENTEADO, Taís. A “boa” mãe. Estadão, São Paulo, 3 set. 2020.
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Exemplos
● A atenção à advogada gestante, lactante ou adotante, de que trata a Lei n. 13.363/16, 
deve ser vetor, no que couber, para as demais mulheres envolvidas no processo. Nesse 
sentido, a magistrada ou o magistrado deve estar atento à duração dos atos e as 
precedências necessárias quando mulheres nessas condições estiverem envolvidas. 
Audiências longas devem ser conduzidas com atenção às pausas e precedências 
demandadas por gestantes e lactantes.
● A comunicação, tanto oral quanto escrita, direcionada às partes deve observar a 
clareza necessária para que as destinatárias possam compreender os comandos sem 
equívocos. Especial atenção deve ser adotada nos atos presenciais e nas inquirições. 
É preciso cuidado para que o vocabulário não seja obstáculo para a compreensão 
dos atos. É preciso, igualmente, atenção à privacidade das envolvidas, na medida do 
possível, bem como à eventual necessidade de inserção da parte ou testemunha em 
rede de apoio e proteção. Para tanto, é imprescindível postura que gere confiança e 
empatia em relação à pessoa atendida, comunicando sempre com clareza os limites de 
atuação do juízo.
3. Medidas especiais de proteção 
A partir da identificação da demanda como imersa na temática de gênero, o próximo passo 
é refletir sobre a necessidade de medidas especiais de proteção. Essas considerações, mais do 
que nunca, precisam ser pautadas na realidade. Seja no que se refere às relações interpessoais do 
caso concreto (marido/mulher, pai/filhos, mulher/ex-namorado), seja no que se refere ao contexto 
vivenciado pelas pessoas (privação econômica, histórico de violência, existência de oportunidades 
para a perpetuação de comportamentos violentos)74. 
O deferimento ou não de medidas de proteção deve ser pautado nessa análise de risco e 
em atenção ao princípio da cautela, e deve ser imediato a fim de romper com os ciclos de violência 
instaurados, decorrentes e inclusive potencializados por assimetrias (social e cultural) estabelecidas 
entre homens e mulheres.
Nesse ponto, questões relevantes são:
● O caso requer alguma medida imediata de proteção (ex.: afastamento, alimentos, 
medidas de restrição ao agressor, medidas protetivas)?
● As partes envolvidas estão em risco de vida ou de sofrer alguma violação à 
integridade física e/ou psicológica?
● Existe alguma assimetria de poder entre as partes envolvidas?
● Existem fatores relacionados ao contexto no qual a pessoa está inserida; fatores 
socioeconômicos ou aspectos culturais (ex.: cultura de não intervenção em 
brigas conjugais) que propiciam o risco?
74 GRUPO INTERAGENCIAL DE GÉNERO DEL SISTEMA DE NACIONES UNIDAS EM URUGUAY. Guia para el Poder 
Judicial sobre estereótipos de género y estândares internacionales sobre derechos de las mujeres. Montevideo: 
Imprenta Rojo Srl, 2020. p. 24. Disponível em: https://lac.unwomen.org/es/digiteca/publicaciones/2020/03/guia-poder-
judicial-estereotipos-derechos-de-las-mujeres-uruguay. Acesso em: 10 maio 2021.
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● Há alguma providência extra-autos, de encaminhamento ou de assistência às 
vítimas a ser tomada (ex: medidas de profilaxia ou interrupção da gravidez)?
● O que significa proteger, no caso concreto?
● A autonomia da mulher está sendo respeitada?
4. Instrução processual
Em casos que envolvem desigualdades estruturais, a audiência é um ponto nevrálgico, na 
medida em que, se não conduzida com perspectiva de gênero, pode se tornar um ambiente de 
violência institucional de gênero – exposta na Parte I, Seção 2.d. A situação de subordinação de um 
grupo pode gerar um sentimento de desconfiança por parte de autoridades públicas75 que, muitas 
vezes, ocupam posições sociais diferentes das vítimas e, por conta disso, têm maior dificuldade 
de se colocar no lugar daquela pessoa que tem experiências de vida diferentes das suas. Em vista 
dessa situação, o(a) julgador(a) atento(a) a gênero é aquele(a) que percebe dinâmicas que são 
fruto e reprodutoras de desigualdades estruturais presentes na instrução do processo e que 
age ativamente para barrá-las. 
Assim como no caso das audiências, provas periciais devem ser produzidas com atenção a 
desigualdades estruturais que possam ter um papel na demanda. É imprescindível que peritos(as) 
e outros atores (assistentes sociais, policiais) sejam capacitados(as) para perceber essa situação 
e tentar neutralizá-la76. Isso significa dizer que, para além de conhecimentos específicos, o gênero 
deve ser utilizado como lente para a leitura dos acontecimentos, em todas as etapas da instrução. 
O papel de juízes(as), nesse contexto, é o de circunscrever quesitos que tracem as motivações 
decorrentes dos processos interseccionais de opressão, como raça e orientação sexual. Ademais, 
a atenção ao gênero demanda uma postura ativa dos(as) julgadores(as) quando da análise 
de laudos técnicos. As ciências podem ser tão enviesadas quanto o direito e isso é algo que, em 
muitos casos, passa desapercebido.
A questão-chave nesse ponto é: a instrução processual está reproduzindo violências 
institucionais de gênero? A instrução está permitindo um ambiente propício para a produção 
de provas com qualidade?
Subquestões incluem, por exemplo:
● Perguntas estão reproduzindo estereótipos de gênero? (ex.: questionam 
qualidade da maternidade 77 ou o comportamento da mulher a partir de papéis 
socialmente atribuídos?78).
75 SEVERI, Fabiana Cristina. Justiça em uma perspectiva de gênero: elementos teóricos, normativos e metodológicos. 
Revista Digital de Direito Administrativo, São Paulo, v. 3, n. 3, p. 574-601, 2016. p. 576. Disponível em: www.revistas.
usp.br/rdda. Acesso em: 5 maio 2021.
76 Item 29 da Recomendação-Geral n° 33, do Comitê CEDAW.
77 É importante perceber que tais condicionamentos são culturalmente impostos às mulheres e necessitam de confrontação à 
paridade processual. Para elucidação didática, é importante registrar que não se questiona ao homem quanto à qualidade 
de sua paternidade.
78 Infelizmente, em muitos processos que apuram crimes de estupro, há o registro de perguntas desqualificadoras às 
vítimas: “se ela estava bebendo ou bêbada”, porque se “encontrava na festa até madrugada”, etc., como se tais situações 
indicassem sua própria responsabilidade sobre o ocorrido, com o objetivo de justificar, socialmente ou no processo, a 
ocorrência do “estupro”. Ao final, cria-se uma categorização prévia contra a vítima, no sentido de que tal crime, seria 
“impossível ou de conteúdo duvidoso”.  PANDJIARJIAN, Valéria; PIMENTEL, Sílvia; SCHRITZMEYER, Ana Lúcia Pastore. 
Estupro: crime ou “cortesia”? Abordagem sociojurídica de gênero. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1998.  
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● Perguntas estão desqualificando a palavra da depoente de alguma maneira? (ex.: 
questionam os sentimentos da depoente com relação à atual esposa de seu ex-
marido ou qualquer ressentimento que possa existir entre as partes?).
● Perguntas podem estar causando algum tipo de re-vitimização? (ex.: perguntas 
que exponham a intimidade da vítima, perguntas que façam a mulher revisitar 
situações traumáticas).
● O ambiente proporciona algum impedimento para que a depoente se manifeste 
sem constrangimentos e em situação de conforto? (ex.: a depoente encontra-se 
cercada por homens? O acusado encontra-se na sala?79).
● A depoente está sofrendo algum tipo de interrupção ou pressão que a impeça de 
desenvolver seu raciocínio?
● Laudos de caráter técnico-científico ou social podem estar impregnados de 
estereótipos, dando excessiva importância para pontos que só importam por 
conta de desigualdades estruturais ou então deixando de fora questões que só 
são percebidas quando há atenção a dinâmicas de desigualdades estruturais?
5. Valoração de provas e identificação de fatos
O primeiro passo quando da análise de provas produzidas na fase de instrução é questionar 
se uma prova faltante de fato poderia ter sido produzida. Trata-se do caso clássico de ações 
envolvendo abusos que ocorrem em locais privados, longe dos olhos de outras pessoas. Estupro, 
estupro de vulnerável, violência doméstica são situações nas quais a produção de prova é difícil, visto 
que, como tratamos na Parte I, Seção 2.d. acima, tendem a ocorrer no ambiente doméstico. Esse 
questionamento pode ser feito também em circunstâncias nas quais testemunhas podem ter algum 
impedimento (formal ou informal) para depor. É o caso, por exemplo, de pessoas que presenciam 
casos de assédio sexual no ambiente de trabalho, mas que têm medo de perder o emprego se 
testemunharem. Em um julgamento atento ao gênero, esses questionamentos são essenciais e a 
palavra da mulher deve ter um peso elevado. É necessário que preconceitos de gênero – como a 
ideia de que mulheres são vingativas e, assim, mentem sobre abusos – sejam deixados de lado.
Outra questão importante é o nível de consistência e coerência esperado nos depoimentos. 
Abusos – como os mencionados acima – são eventos traumáticos, o que, muitas vezes, impede que 
a vítima tenha uma percepção linear do que aconteceu80.     
Ademais, é muito comum que denúncias sejam feitas depois de muito tempo da ocorrência 
dos fatos. Isso acontece por medo, vergonha ou até pela demora na percepção de que o evento de 
fato ocorreu ou de que algo que aconteceu tenha sido problemático.
Parece redundante, mas a questão é tão importante que deve ser uma lente para escrutínio 
em todas as fases de um processo: aqui a atenção a estereótipos em provas deve estar presente, 
bem como autoquestionamentos sobre como a experiência de julgador ou julgadora pode estar 
79 MENDES, Soraia da Rosa. Processo penal feminista. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2020. p. 95.
80 Ver, por exemplo: ARAÚJO, Ana Paula. Abuso: a cultura do estupro no Brasil. Rio de Janeiro: Globo Livros, 2020.
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operando na apreciação de fatos – ou seja, na minimização de sua relevância ou não maximização 
de sua relevância. Ver mais sobre estereótipos de gênero na Parte I, Seção 2.c.
Nesse ponto, questões-chave são:
● Uma prova geralmente considerada relevante poderia ter sido produzida? (ex.: 
existem circunstâncias que poderiam impedir a produção de provas testemunhais, 
como medo por parte de testemunhas oculares de prestar depoimento?).
● Em vista da resposta conferida à primeira questão, é necessário conferir um peso 
diferente à palavra da vítima?
● Provas podem estar imbuídas de estereótipos de gênero? (ex.: um depoimento 
de testemunha sobre determinada ocorrência pode se pautar em ideias falsas 
sobre como a vítima deveria ter se comportado ou sobre como homens, em geral, 
se comportam?).
● Minhas experiências pessoais podem estar influenciando a minha apreciação 
dos fatos? (ex.: nunca sofri violência em casa e, portanto, me parece difícil que 
uma pessoa que tenha uma relação afetiva com uma mulher pratique algum tipo 
de violência).
● Posso estar dando peso a um evento que só parece importar por ideias pré-
concebidas que permeiam minha visão de mundo? (ex.: depoimentos que dizem 
que uma mulher acusa o ex-marido por vingança após traição – ideia que habita 
o imaginário popular?).
● Da mesma forma, posso estar minimizando algum fato relevante? (ex.: assediador 
não tinha cargo formalmente superior, mas, informalmente tinha poder por ser 
amigo do chefe?)
● Posso estar ignorando como as dinâmicas de desigualdades estruturais interferem 
na vida de uma pessoa? Ou seja, é possível que dinâmicas de gênero tornem 
importantes fatos que, pela minha experiência ou visão de mundo, poderiam 
parecer irrelevantes? (ex.: uma mulher demorou para denunciar seu ex-marido 
por violência doméstica por medo de retaliação ou por ser financeiramente 
dependente?)
6. Identificação do marco normativo e precedentes aplicáveis
No que diz respeito à aplicação do direito, é necessário que o julgador identifique: (i) marcos 
normativos; e (ii) precedentes nacionais ou internacionais que se relacionam com o caso em 
análise, assim como recomendações, opiniões consultivas ou observações gerais emitidas pelos 
organismos regional e internacional de proteção de direitos.
Ou seja, é dizer que a análise dos marcos normativos aplicáveis considera não apenas o 
exame da legislação nacional, mas também de tratados e convenções internacionais de direitos 
humanos, incorporados pelo Brasil. Observa-se que ao incorporar um tratado internacional de direitos 
humanos ao seu sistema jurídico interno, os estados manifestam, soberanamente, sua vontade de 
aderir ao sistema de proteção dos direitos humanos e assumem o dever de garantir a sua efetiva 
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e eficaz aplicação. Revela-se imprescindível a realização do controle de convencionalidade do 
sistema normativo interno por parte das magistradas e dos magistrados 81. Ver mais sobre controle 
de convencionalidade na Parte II, Seção 9 abaixo.   
Assim, nessa etapa da construção da decisão, o(a) julgador(a) deverá:
● Reconhecer as circunstâncias do caso concreto que possam influenciar na 
definição do direito aplicável;
● Estar atento às normas nacionais e internacionais que se circunscrevem ao caso; 
● Perceber as circunstâncias de fato que eventualmente determinem um enfoque 
interseccional, e, a partir delas, a correta definição do marco normativo.
Além das normas, caberá ao(à) julgador(a), nessa fase, tomar conhecimento dos 
precedentes nacionais e internacionais que se relacionem à controvérsia, procedendo ao controle 
de convencionalidade, se for o caso. Assim, a atuação do(a) julgador(a) deverá se nortear pela 
ratio decidendi adotada em decisões judiciais proferidas pelas cortes nacionais ou pela Corte 
Interamericana de Direitos Humanos que envolvam mulheres, nas suas intersecções com outros 
marcadores da diferença, tais como: raça, orientação sexual, identidade de gênero, etnia, origem, 
idade etc, atendendo desse modo ao enfoque interseccional.
Nesse ponto, questões-chave são: 
● Qual marco jurídico nacional ou internacional se aplica ao caso? Qual a norma 
que presta maior garantia ao direito à igualdade às pessoas envolvidas no caso?
● Quais as ferramentas que o marco normativo aplicável oferece para resolver as 
assimetrias na relação jurídica?
● Existem pronunciamentos dos organismos regional ou internacional como 
recomendações, opiniões consultivas ou observações gerais que façam 
referência aos elementos do caso?
● Existe jurisprudência ou precedente nacional aplicável ao caso? Em quais 
argumentos se baseou a decisão (ratio decidendi)?
● Existem pronunciamentos ou informes dos sistemas regional e internacional de 
proteção de direitos que contenham semelhanças com o caso? Os argumentos 
se aplicam ao caso?
● A solução atende ao conteúdo constitucional?
É importante que princípios sejam utilizados de maneira rigorosa e que tenham seu conteúdo 
e contornos bem estabelecidos pelas julgadoras e pelos julgadores, evitando-se que assumam 
caráter meramente retórico82. 
81 BARBOSA, Bruno; GONZAGA, Victoriana L. C.; TORRES, José Henrique. O dever dos juízes de harmonizar o ordenamento 
com os tratados de direitos humanos. Jota, São Paulo, 6. set. 2019. 
82 LUNARDI, Soraya; DIMOULIS, Dimitri. Secredness of Constitutional text and interpretative heresy: the Brazilian Supreme 
Court decision on same-sex civil unions. Direito GV Research Paper Series Paper, São Paulo, n. 91, 2014. GONZAGA, 
Victoriana Leonora C. Como o STF usa o princípio da moralidade em suas decisões? São Paulo: Escola de Formação 
da Sociedade Brasileira de Direito Público, 2010. 
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7. Interpretação e aplicação do direito
Após a apreciação de fatos atenta às desigualdades estruturais, e depois de identificadas 
as normas e os princípios aplicáveis, é hora de interpretar o direito com atenção a esses fatos. A 
interpretação atenta ao gênero pode tomar algumas formas:
a.   Interpretação não abstrata do direito, de forma atenta a como conceitos, categorias e prin -
cípios não são universais e podem ter resultados mais ou menos subordinatórios a partir 
da lente utilizada.
b.   Análise de como a própria lei pode estar impregnada com estereótipos.
c.   Análise de como uma norma pode ter um efeito diretamente desigual (ou seja, discrimina 
pessoas diretamente).
d.   Análise de como uma norma aparentemente neutra pode ter um impacto negativo despro-
porcional em determinado grupo.
Vamos por partes, mas, antes disso, é importante ter em mente que, em todas as etapas 
interpretativas, magistradas e magistrados preocupados com gênero devem ter como lente de análise 
e guia interpretativo a ideia de igualdade substantiva ou antisubordinatória. Ou seja, reconhecer a 
existência de desigualdades estruturais, fruto de assimetrias de poder, e buscar um resultado que 
as desinvisibilize e neutralize.
a. Interpretação não abstrata do direito
O primeiro passo para esse tipo de análise é o reconhecimento de que conceitos, valores 
e princípios são, muitas vezes, definidos a partir da perspectiva daqueles que detêm o poder e, 
por serem alheios ao contexto no qual vivem pessoas subordinadas, acabam as excluindo de sua 
proteção ou perpetuando subordinações.
Cita-se a discussão sobre critério da hierarquia no caso do assédio sexual (ver mais na Parte 
III, Seção 1.a.), no qual o que se disputa é um conceito, qual seja, hierarquia. Esse conceito não 
parece ser tão aberto quanto outros, como “dano”, por exemplo. Entretanto, é também um conceito 
cujo significado depende de interpretação. O exemplo é rico, porque mostra como um conceito 
jurídico pode ou não ser concebido a partir de uma experiência real vivida por mulheres.
Na Parte III, Seção 3.a.1., exploramos também a questão do entendimento sobre a natureza 
processual de medidas protetivas de urgência. As medidas têm como finalidade a proteção. Nesse 
caso, a compreensão de sua natureza não pode ser abstrata, mas, sim, contextualizada. Afinal, 
qual entendimento de fato oferece uma proteção? Nesse exemplo, vemos que a natureza de um ato 
processual é também interpretativa e pode variar de acordo com a realidade que se observa.  
Outra hipótese interessante é a do “racismo recreativo”83, abordado anteriormente. Em muitos 
casos, “piadas” de cunho racista foram desconsideradas como dano, por conta da ausência do 
ânimo de injuriar. O critério do ânimo de injuriar, entretanto, é uma construção jurídica, extremamente 
destacada da realidade de quem tem a experiência de ser constrangido por uma “piada” racista. 
83 MOREIRA, Adilson José. Racismo recreativo. São Paulo: Sueli Carneiro; Pólen, 2019.
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Essa experiência mostra que, mesmo sem intenção, o dano está lá. Não é um discurso que causa 
desconforto; é um discurso que causa subordinação. Inclusive, o próprio conceito de ânimo jocandi 
se propõe como neutro, mas não é: o humor é algo socialmente construído. Não existe humor no  
vácuo. O humor que existe numa “piada” racista é construído por um mundo de desigualdades 84. 
Ou seja, não é porque se trata de uma “piada” que o ódio que advém de desigualdades estruturais 
não esteja presente. 
Em resumo: julgar com perspectiva de gênero não significa, necessariamente, lançar 
mão de princípios, ou mesmo declarar a inconstitucionalidade de uma norma. Significa 
também estar atento a como o direito pode se passar como neutro, mas, na realidade, 
perpetuar subordinações, por ser destacado do contexto vivido por grupos subordinados. E, 
a partir daí, interpretar o direito de maneira a neutralizar essas desigualdades.
Questão-chave: minha interpretação de conceitos está refletindo a 
realidade de grupos subordinados ou está restrita à minha percepção 
do mundo?
b. Análise de normas impregnadas com estereótipos
Uma lei ou conceito jurídico pode ser subordinatório por ser construído de maneira alheia à 
forma como as dinâmicas sociais operam. Da mesma maneira, o próprio direito pode estar imbuído 
de estereótipos. Um exemplo disso é o caso das normas do Ministério da Saúde e da Agência 
Nacional de Vigilância Sanitária que proibiam a doação de sangue por parte de “homens que tiveram 
relações sexuais com outros homens e/ou as parceiras sexuais destes nos 12 meses antecedentes”. 
A constitucionalidade dessa normativa foi questionada e, recentemente, o Supremo Tribunal Federal 
julgou a ação procedente85. Dentre outros fundamentos, é possível argumentar que, ao atrelar a 
impossibilidade de doar sangue à orientação sexual de um grupo, a norma reproduzia estereótipos 
socialmente atribuídos a esse grupo – como, por exemplo, a ideia de que homens homossexuais ou 
bissexuais se engajam em sexo desprotegido mais do que pessoas não homossexuais.
Nesse caso, a proibição de doação de sangue deve estar atrelada à circunstância de uma 
pessoa, heterossexual ou não, engajar-se em sexo desprotegido, e não à sua orientação sexual.
Em um julgamento comprometido com a igualdade, é imprescindível que normas sofram um 
escrutínio sério que busque identificar e neutralizar estereótipos que a permeiam.
Questão-chave: é possível que a norma seja construída a partir de 
estereótipos negativos sobre grupos subordinados?
c. Análise de normas diretamente discriminatórias
84 GONZAGA, Victoriana Leonora C. Os limites da liberdade de expressão e o stand up comedy. São Paulo: Pontifícia 
Universidade Católica, 2014.
85 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.543. Relator: Min. Edson Fachin, 8 de maio 
de 2020. Brasília, 2020. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753608126. 
Acesso em: 27 ago. 2021.
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Essa talvez seja a situação em que a desigualdade é mais facilmente percebida, afinal, são 
hipóteses nas quais a lei expressamente discrimina grupos86. Essas hipóteses são cada vez mais 
raras, mas ainda existem. Um exemplo é, justamente, a norma descrita acima, que criava uma 
diferenciação entre homens homossexuais e bissexuais e pessoas de outras orientações sociais. 
Nesse ponto, é importante ressaltar que, sempre que houver uma diferenciação expressa, uma 
luz vermelha deve se acender. Isso porque, muito provavelmente, a racionalidade utilizada para a 
diferenciação pode se propor como neutra, mas, em realidade, é fruto de desigualdades estruturais. 
No caso da doação de sangue, a justificativa era o fato de as pessoas excluídas comporem um 
grupo de risco. Entretanto, um escrutínio rigoroso demonstra que, em realidade, a racionalidade é 
fruto de desigualdades87.
Questões-chave: há um tratamento manifestamente desigual? Se sim, a 
justificativa para tal é fruto ou perpetuadora de desigualdades?
d. Análise de normas indiretamente discriminatórias
Normas indiretamente discriminatórias são aquelas que parecem neutras, mas, na realidade, 
impactam negativamente grupos subordinados de maneira desproporcional 88. É o caso, por 
exemplo, da reparação por abandono afetivo. Existem decisões do STJ que consideram a reparação 
desnecessária nesses casos, na medida em que o propó sito da reparação seria a dissuasão da 
prática do abandono,  o que redundaria na perda do poder familiar . Ocorre, entretanto, que essa 
consequência faz pouco ou nada para deter a prática, na medida em que ela apenas confirmaria e 
legitimaria o abandono. A norma parece neutra, porém, ela afeta desproporcional e indiretamente as 
mulheres, uma vez que, via de regra, quem abandona a família é o pai e quem se torna a cuidadora 
primária da família é a mãe89. 
A discriminação indireta pode, muitas vezes, passar desapercebida, ou então aparecer como 
um elemento neutro. Ou seja, o impacto diferenciado não ocorre por circunstâncias aleatórias ou 
pela vontade de indivíduos, mas por conta de desigualdades estruturais. Imaginemos, por exemplo, 
uma empresa na qual pouquíssimas mulheres assumem cargos de liderança. Um empregador pode 
justificar esse fato dizendo que isso ocorre porque mulheres produzem menos ou porque querem 
se dedicar mais à família.
Um olhar atento ao contexto no qual mulheres estão inseridas, por outro lado, nos mostra 
que muitas delas têm sua produtividade afetada por serem cuidadoras primárias dos filhos. Isso 
significa dizer que não só mulheres são prejudicadas por seu status subordinado, mas também que 
o critério para promoção – alta produtividade – reflete a experiência de homens ou de mulheres 
que podem contratar empregadas domésticas, que conseguem se dedicar mais ao trabalho na 
empresa. Esse critério é, portanto, impregnado e perpetuador de desigualdades. Dito isso, o impacto 
desproporcional pode, muitas vezes, parecer neutro, mas não o é. O que permite enxergá-lo como 
86 MOREIRA, Adilson. Tratado de direito antidiscriminatório. São Paulo: Contracorrente, 2020. p. 388.
87 RIOS, Roger Raupp. Direito da andiscriminação: discriminaçao direta, indireta e ações afirmativas. Porto Alegre: Livraria 
do Advogado, 2008. 
88 MOREIRA, Adilson. Tratado de direito antidiscriminatório. São Paulo: Contracorrente, 2020. p. 401.
89 PÜSCHEL, Flavia Portella. Uma análise feminista do abandono afetivo no Superior Tribunal de Justiça. In: PÜSCHEL, 
Flavia Portella (org.). Direito e desenvolvimento na prática: novas perspectivas para a reflexão jurídica. São Paulo: 
Almedina, 2020.
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discriminatório é o olhar contextualizado, com o qual o julgamento com perspectiva de gênero se 
preocupa. 
Questões-chave: determinada norma tem um impacto desproporcional 
sobre determinado grupo? Se sim, esse impacto é fruto ou perpetuador 
de desigualdades estruturais?
Atenção: Caso o(a) julgador(a) identifique que a norma jurídica produz 
consequências desiguais para alguma das partes conforme o seu gênero, 
poderá adotar a opção interpretativa que elimine o tratamento desigual ou 
discriminatório e que proteja da forma mais integral possível o direito das partes, 
realizando o controle de constitucionalidade da norma, caso necessário90.
8. Guia para magistradas e magistrados: a partir de um passo a passo 
Premissa: refletir sobre o direito em contexto, tentando pensar sobre como 
desigualdades estruturais podem afetar a construção de seus conceitos, categorias e 
princípios e sua aplicação.
PASSO 1. Primeira aproximação com o processo
Questão-guia: é possível que desigualdades estruturais tenham algum papel relevante nessa 
controvérsia? 
PASSO 2. Aproximação dos sujeitos processuais 
Questão-guia: existem circunstâncias  especiais que devem ser observadas para que a justiça 
seja um espaço igualitário para mulheres?
 Subquestões:
● Alguma das pessoas presentes em audiência é lactante?
● Alguma das pessoas tem filhos pequenos?
● Alguma das pessoas tem algum tipo de vulnerabilidade que possa tornar uma sessão 
desconfortável para ela?
● As partes envolvidas no processo compreendem exatamente o que está sendo 
discutido?
● As perguntas propostas às partes são suficientemente claras?
90 MÉXICO. Suprema Corte de Justicia de la Nácion. Protocolo para juzgar con perspectiva de género. Ciudad de 
México: Suprema Corte de Justicia de la Nación, 2020. p 44 e 47.

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PASSO 3.  Medidas especiais de proteção
Questões-guia: a parte envolvida precisa de proteção? Se sim, o que seria protetivo nesse 
caso?
Subquestões:
● O caso requer alguma medida imediata de proteção (ex.: afastamento, alimentos, 
restrição ao agressor)?
● As partes envolvidas estão em risco de vida ou de sofrer alguma violação à sua 
integridade física e/ou psicológica?
● Existe alguma assimetria de poder entre as partes envolvidas?
● Existem fatores socioambientais (ex.: dependência econômica) ou aspectos culturais 
(ex.: cultura de não intervenção em brigas maritais) que propiciem o risco?
● Há alguma providência extra-autos, de encaminhamento ou de assistência, às vítimas 
(Profilaxias? Evitar gravidez?) a ser tomada?
● O que significa proteger, no caso concreto?
● A autonomia da mulher está sendo respeitada?
PASSO 4. Instrução processual
Questões-guia: a instrução processual está reproduzindo violências de gênero institucionais? 
‘A instrução está permitindo um ambiente propício para a produção de provas com qualidade?
Subquestões:
● Perguntas estão reproduzindo estereótipos de gênero? (ex.: questionam qualidade 
da maternidade 91 ou o comportamento da mulher a partir de papéis socialmente 
atribuídos?92).
● Perguntas estão desqualificando a palavra da depoente de alguma maneira? (ex.: 
questionam os sentimentos da depoente com relação à atual esposa de seu ex-marido 
ou qualquer ressentimento que possa existir entre as partes?).
● Perguntas podem estar causando algum tipo de re-vitimização? (ex.: perguntas que 
exponham a intimidade da vítima, perguntas que revolvam a situações traumáticas).
91 É importante perceber que tais condicionamentos são culturalmente impostos às mulheres e necessitam de confrontação à 
paridade processual. Para elucidação didática, é importante registrar que não se questiona ao homem quanto à qualidade 
de sua paternidade.
92 Infelizmente, em muitos processos que apuram crimes de estupro, há o registro de perguntas desqualificadoras às 
vítimas: “se ela estava bebendo ou bêbada”, porque se “encontrava na festa até madrugada”, etc., como se tais situações 
indicassem sua própria responsabilidade sobre o ocorrido, com o objetivo de justificar, socialmente ou no processo, a 
ocorrência do “estupro”. Ao final, cria-se uma categorização prévia contra a vítima, no sentido de que tal crime, seria 
“impossível ou de conteúdo  duvidoso”. PANDJIARJIAN, Valéria; PIMENTEL, Sílvia; SCHRITZMEYER, Ana Lúcia Pastore. 
Estupro: crime ou “cortesia”? Abordagem sociojurídica de gênero. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1998.  
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● O ambiente proporciona algum impedimento para que a depoente se manifeste sem 
constrangimentos e em situação de conforto? (ex.: a depoente encontra-se cercada por 
homens? O abusador encontra-se na sala?93).
● A depoente está sofrendo algum tipo de interrupção ou pressão que a impeça de 
desenvolver seu raciocínio?
● Laudos de caráter técnico-científico ou social podem estar impregnados de estereótipos, 
dando excessiva importância para pontos que só importam por conta de desigualdades 
estruturais ou então deixando de fora questões que só são percebidas quando há 
atenção a dinâmicas de desigualdades estruturais?
PASSO 5. Valoração de provas e identificação de fatos
 Questões-guia:
● Uma prova geralmente considerada relevante poderia ter sido produzida? (ex.: existem 
circunstâncias que poderiam impedir a produção de provas testemunhais, como medo 
por parte de testemunhas oculares de prestar depoimento?).
● Em vista da resposta conferida à primeira questão, é necessário atribuir um peso 
diferente à palavra da vítima?
● Provas podem estar imbuídas de estereótipos de gênero? (ex.: um depoimento sobre 
a ocorrência pode se pautar em ideias falsas sobre como a vítima deveria ter se 
comportado ou sobre como homens, em geral, se comportam?)
● Minhas experiências pessoais podem estar influenciando a apreciação dos fatos? (ex.: 
nunca sofri violência em casa e, portanto, parece-me difícil que uma pessoa que tenha 
uma relação afetiva com uma mulher pratique algum tipo de violência).
● Posso estar dando peso a um evento que só parece importar por ideias pré-concebidas 
que permeiam minha visão de mundo? (ex.: depoimentos que dizem que uma mulher 
acusa o ex-marido por vingança após traição (ideia que permeia o imaginário popular).
● Da mesma forma, posso estar minimizando algum fato relevante? (ex.: assediador não 
tinha cargo formalmente superior, mas, informalmente tinha poder por ser amigo do 
chefe?).
● Posso estar ignorando como dinâmicas de desigualdades estruturais podem afetar a 
vida de uma pessoa? Ou seja, é possível que dinâmicas de gênero tornem importantes 
fatos que, pela minha experiência ou visão de mundo, poderiam parecer irrelevantes? 
(ex.: uma mulher demorou para denunciar seu ex-marido por violência doméstica por 
medo de retaliação ou por ser financeiramente dependentes).
93 MENDES, Soraia da Rosa. Processo penal feminista. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2020. p. 95.
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PASSO 6. Identificação do marco normativo e precedentes aplicáveis
 Questões-guia: 
● Qual marco jurídico nacional ou internacional se aplica ao caso? Qual a norma que 
presta maior garantia ao direito à igualdade às pessoas envolvidas no caso?
● Quais as ferramentas que o marco normativo aplicável oferece para resolver as 
assimetrias na relação jurídica?
● Existem pronunciamentos dos organismos regional ou internacional como 
recomendações, opiniões consultivas ou observações gerais que façam referência aos 
elementos do caso?
● Existe jurisprudência ou precedente nacional aplicável ao caso? Em quais argumentos 
se baseou a decisão (ratio decidendi)?
● Existem pronunciamentos, opiniões consultivas ou informes da Comissão Interamericana 
de Direitos Humanos ou Resoluções da Corte Interamericana ou do sistema internacional 
de direitos humanos (Organização das Nações Unidas) que contenham semelhanças 
com o caso? Os argumentos se aplicam ao caso?
● A solução atende ao conteúdo constitucional?
PASSO 7. Interpretação e aplicação do direito 
 Questões-guia:     
● Minha interpretação de conceitos está refletindo a realidade de grupos subordinados ou 
está restrita à minha percepção do mundo?
● É possível que a norma seja construída a partir de estereótipos negativos sobre grupos 
subordinados?
● Determinada norma trata grupos ou indivíduos de maneira manifestamente desigual? 
Se sim, a justificativa dada para tal é fruto ou perpetuadora de desigualdades?
● Determinada norma tem um impacto desproporcional sobre determinado grupo? Se 
sim, esse impacto é fruto ou perpetuador de desigualdades estruturais?
9. Algumas considerações sobre controle de convencionalidade, direitos huma-
nos e perspectiva de gênero
Para o julgamento com perspectiva de gênero destacamos a importância da compreensão – 
por parte das magistradas e dos magistrados – do “controle de convencionalidade”, de seu conceito 
e da imprescindibilidade de sua utilização no processo decisório, buscando a efetiva realização dos  
direitos humanos e da dignidade humana94. O controle de convencionalidade é uma ferramenta que 
pode ser utilizada para o julgamento com perspectiva de gênero.
94 Destaca-se que a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio Figueiredo Teixeira 
– ENFAM, em sua Resolução n. 2, de 8 de junho de 2016 (que dispõe sobre os programas para a formação e o 
aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento 
de magistrados e de formadores) elegeu o Tema “Diretos Humanos” como essencial para a formação e o aperfeiçoamento 
dos magistrados brasileiros. 
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O controle de convencionalidade realizado por magistradas e magistrados consiste na 
verificação e avaliação se os atos normativos internos guardam ou não compatibilidade com as 
normas, os princípios e as decisões produzidas95 no âmbito dos sistemas internacionais de proteção 
dos direitos humanos, em face de sua primazia e dimensão vinculativa e normativa96. 
Nesse sentido, em face do compromisso internacional do Estado Brasileiro no que tange 
à promoção e proteção dos direitos humanos, devem as magistradas e os magistrados – bem 
como qualquer outra autoridade pública –, respeitar e aplicar as normas e a jurisprudência que 
integram os sistemas internacionais de proteção – tanto em âmbito regional como global. Diante do 
paradigma contemporâneo do Estado constitucional, da abertura dos estados ao direito internacional 
dos direitos humanos, da premente necessidade de entrelaçamento entre as ordens normativas 
nacional e internacional, os juízes e as juízas nacionais tornaram-se os principais protetores dos 
direitos humanos e têm no controle de convencionalidade a ferramenta necessária para enfrentar o 
desafio de garantir a primazia da dignidade humana e o império do sistema normativo de proteção 
dos direitos humanos97. O Poder Judiciário, portanto, assume relevante e decisivo papel na garantia 
do respeito, proteção e promoção dos direitos humanos. 
Para saber mais : na ADI n. 4.275, o Supremo Tribunal Federal 
reconheceu aos transgêneros a possibilidade de alteração do nome social no 
registro civil, sem a necessidade de procedimento cirúrgico de redesignação 
de sexo ou de tratamentos hormonais98. A maioria da Corte acompanhou o voto 
divergente do Ministro Edson Fachin, que entendeu pela desnecessidade de 
tais requisitos, uma vez que, dada a garantia da autodeterminação, só cabe ao 
Estado reconhecer a situação. O Ministro fundamentou sua decisão no controle 
de convencionalidade e na Opinião Consultiva n. 24 da Corte Interamericana 
de Direitos Humanos, a qual afirmou que “o reconhecimento da identidade de 
gênero pelo Estado é de vital importância para a garantia do pleno gozo dos 
direitos humanos”99. 
Agora que tratamos da compreensão geral do controle de convencionalidade, é importante 
pontuar alguns dos instrumentos internacionais que podem e devem ser conhecidos pelas 
magistradas e pelos magistrados para a realização do controle, bem como para o julgamento com 
perspectiva de gênero (sempre – é claro – na abordagem interseccional). 
95 Quais sejam os tratados, convenções, jurisprudência, opiniões consultivas, medidas cautelares e outros instrumentos de 
proteção. 
96 BARBOSA, Bruno; TORRES, José Henrique; GONZAGA, Victoriana L. C. O dever dos juízes de harmonizar o ordenamento 
com os tratados de direitos humanos. Jota, São Paulo, 6. set. 2019.
97 Destaca-se conteúdo produzido pela ENFAM para o Curso “Controle de convencionalidade na prática judicial”. Brasília, 
2018.
98 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.275. Redator do acórdão Ministro Edson 
Fachin, 1 de março de 2018. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, 7 mar. 2019. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. 
Recurso Extraordinário 670.422. Relator: Min. Dias Toffoli, Redator do acórdão Ministro Edson Fachin, 15 de agosto de 
2018. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, 10 mar. 2020. Tema 761. 
99 CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Opinião consultiva oc-24/17, de 24 de novembro de 2017, 
solicitado pela República da Costa Rica: identidade de gênero, igualdade e não discriminação a casais do mesmo sexo.  
San José, 9 jan. 2018. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/opiniones/seriea_24_por.pdf.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA     CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA58 59
PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - 2021 PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - 2021
Sistema universal de proteção de direitos (Organização das Nações Unidas)
Instrumentos gerais de proteção de direitos humanos
Carta das Nações Unidas (1945)
Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966)
Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966) 
Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)
Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (2008)
Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1969)
Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes 
(1984)
Convenção sobre os Direitos da Criança (1990)
Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e 
dos Membros de suas Famílias (1990)
Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2006)
Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento 
Forçado (2006)
Protocolo adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional 
Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e 
Crianças (2000)
Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela) (2015)
Regras de Pequim: regras mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça de 
menores (1985)
Princípios de Yogyakarta (2006)
Princípios de Conduta Judicial de Bangalore (2006) 
Agenda 2030 - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (2015)
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PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - 2021 PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - 2021
Instrumentos específicos de proteção ao Gênero
Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher (1953)
Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mu-
lher - CEDAW (1979) e seu Protocolo Facultativo (1999)
Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação 
contra a Mulher
Ver recomendações traduzidas para o português em: “Comentários Gerais dos Comitês de Trata-
dos Direitos Humanos da ONU – Comitê para Eliminação da Discriminação contra as Mulheres”. 
Elaborado pelo Núcleo de Estudos Internacionais – Clínica de Direito Internacional dos Direitos 
Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Coordenação: André de Carva-
lho Ramos. 
Recomendação Geral n.19 sobre violência contra as mulheres do Comitê CEDAW  
Recomendação Geral n. 28 sobre as obrigações fundamentais dos estados-partes decorrentes 
do artigo 2 da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as 
Mulheres do Comitê CEDAW
Recomendação Geral n. 33 sobre o acesso das mulheres à Justiça
Recomendação Geral n. 35 sobre a violência de gênero contra as mulheres do Comitê CEDAW 
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra as Mulheres – Con-
venção de Belém do Pará (1994)
Conferência Internacional sobre a População e Desenvolvimento – Plataforma de Cairo (1994) 
(direitos sexuais e reprodutivos)
Declaração e Plataforma de ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher – Pequim (1995)
Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de 
liberdade para mulheres infratoras (Regras de Bangkok) – (2010)
Sistema universal – Organização Internacional do Trabalho
Convenção n. 100 – Igualdade de remuneração de homens e mulheres trabalhadores por trabalho 
de igual valor
Convenção n. 103 – Amparo à maternidade
Convenção n. 111 – Discriminação em matéria de emprego e ocupação
Convenção n. 117 – Sobre objetivos e normas básicas da política social
Convenção n. 136 – Contra os riscos da intoxicação pelo benzeno
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Convenção n. 140 – Licença remunerada para estudos
Convenção n. 141 – Organizações de trabalhadores rurais
Convenção n. 168 – Promoção do emprego e proteção contra o desemprego
Convenção n. 169 – Povos indígenas e tribais 
Convenção n. 189 – Trabalho decente para as trabalhadoras e os trabalhadores domésticos
Convenções não ratificadas
Convenção n. 156 – Sobre igualdade de oportunidades e de tratamento para trabalhadores e tra-
balhadoras com responsabilidades familiares. Homens e mulheres trabalhadores: trabalhadores 
com encargos de família
Convenção n. 190 – Violências e assédios no mundo do trabalho
Sistema regional de proteção de direitos (Sistema Interamericano de Direitos Humanos) 
Instrumentos gerais de proteção de direitos humanos
Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948)
Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) (1969)
Protocolo de San Salvador ou Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Huma-
nos em Matéria de Direitos econômicos, sociais e culturais (1988)
Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos (2015 - em pro-
cesso de ratificação)
Convenção Interamericana contra Todas as Formas de Discriminação e Intolerância (2013)
Parecer Consultivo OC-24/17 solicitada pela Costa Rica, acerca da Identidade de Gênero, Igual-
dade e Não Discriminação a casais do mesmo sexo (2017)
Instrumentos específicos de proteção ao Gênero
Comissão Interamericana da Mulher (CIM) - Relatórios 
Mecanismo de seguimento (MESECVI) 
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Casos emblemáticos dos sistemas regional e internacional de proteção de direitos:
Sistema Universal – 
CEDAW
Caso Alyne Pimentel Violência de gênero, mortalidade materna, 
interseccionalidades. Mais informações  
disponíveis em : reproductiverights.org
Corte Interamericana 
Direitos Humanos
Caso González e outros 
vs. México (“Campo 
Algodonero”)
Violência contra as mulheres (Feminicídio)
Disponível em : www.corteidh.or.cr
Espinoza Gonzáles vs. 
Peru
Violência sexual por parte de agentes do 
Estado, conflito interno no Peru, violência 
de gênero. Disponivel em : https://www.
cnj.jus.br/wp-content/uploads/2016/04/
00721d0c2692667c3e35d5303444992e.
pdf
Velásquez Paiz e outros 
vs. Guatemala
Desaparecimento, violência sexual, 
violência de gênero. As investigações 
internas do caso não foram capazes de 
identificar nem punir o responsável pelos 
crimes. Disponivel em: https://www.cortei-
dh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_04_
por.pdf
Rosendo-Cantú e outros 
vs. México
Violência sexual discriminação e violência 
contra as populações indígenas no México. 
Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/
docs/supervisiones/rosendo_12_03_20.
pdf
Fernández Ortega e 
outros vs. México
Violência sexual e tortura de uma mulher 
indígena (Inés Fernández Ortega) por 
parte de forças armadas do Estado  
Disponivel em: https://www.cnj.jus.br/
wp-content/uploads/2016/04/1ca33df39cf
74bbb341c4784e83bd231.pdf
Caso Atala Riffo e 
Crianças vs. Chile
Direitos civis fundamentais das pessoas 
homossexuais, em especial no que tange 
à criação e guarda de filhos. Disponivel 
em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/
articulos/seriec_239_por.pdf
Caso Cosme Rosa 
Genoveva, Evandro de 
Oliveira e Outros vs. 
Brasil (Caso “Favela 
Nova Brasília”)
Violência policial no Brasil, aprofundando 
questões procedimentais, de gênero e de 
políticas públicas e judiciárias relacionadas 
à segurança pública. Disponível em: 
https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/
articulos/seriec_333_por.pdf
Comissão 
Interamericana de 
Direitos Humanos
Caso Maria da Penha vs. 
Brasil
Alteração de políticas públicas e legislação 
nacionais por consequência de decisão 
internacional. Disponível em: https://www.
cidh.oas.org/annualrep/2000port/12051.
htm
Caso Simone André 
Diniz vs. Brasil (caso n.  
12.001)
Discriminação racial. Racismo institucional. 
Violação ao direito à igualdade e a não 
discriminação. Disponível em: http://
www.cidh.org/annualrep/2006port/
BRASIL.12001port.htm
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Caso Marcia Barbosa 
de Souza e familiares vs 
Brasil (relatório n. 10/19)
Violência de gênero. Dever de investigar 
a violência contra a mulher. Violação ao 
direito à vida e de obrigações em matéria 
de violência contra a mulher. Disponível 
em: http://cidh.org/annualrep/2007port/
Brasil12.263port.htm
Para saber mais: Acesse o caderno temático n. 4 da CIDH sobre gênero 
e direitos humanos, composto por uma coletânea de julgados. “Cuadernillo de 
jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos no 4: 
Derechos Humanos y Mujeres” https://www.corteidh.or.cr/sitios/libros/todos/
docs/cuadernillo4.pdf     

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Parte III
QUESTÕES DE 
GÊNERO 
ESPECÍFICAS 
DOS RAMOS DA 
JUSTIÇA
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Parte III
QUESTÕES DE 
GÊNERO 
ESPECÍFICAS 
DOS RAMOS DA 
JUSTIÇA
Nesta seção, são apresentadas particularidades dos ramos das Justiças Federal, Estadual, 
do Trabalho, Eleitoral e Militar que envolvem, em geral, a temática de gênero; abordando exemplos 
de questões e problemáticas recorrentes de cada segmento. É importante ressaltar, entretanto, 
que muitas questões, quando olhadas em contexto, podem emergir como problemas de gênero – 
mesmo que não integrem a lista que se segue.
São apresentados, inicialmente, temas transversais − assédio, audiência de custódia e 
prisões − por dialogarem com pelo menos mais de um dos ramos de Justiça. Em seguida segue a 
apresentação exemplificativa de pontos de atenção a serem observados pelos setores de Justiça, 
considerando as peculiaridades atinentes a cada competência jurisdicional. 
1. Temas transversais
a. Assédio
A violência de gênero decorrente de assédio é uma questão que permeia todos os segmentos 
da justiça, na medida em que sua prática é difusa e afeta especialmente as mulheres que se 
encontram em posição assimétrica desfavorável, no contexto social no qual elas estão inseridas. 
Tanto o assédio moral como o sexual, dificilmente se esgotam numa conduta isolada e específica, 
guardando um caráter sistêmico e continuado, que perpetua a violência à vítima no ambiente no 
qual eles acontecem. O reconhecimento destes conjuntos de práticas perversas é fundamental para 
o enfrentamento efetivo do problema. 
As práticas de assédio moral e sexual se apoiam, em regra, numa relação assimétrica de 
poder, típica das relações de trabalho, mas também visualizadas em outras relações sociais, como 
no caso das relações familiares, especialmente numa sociedade essencialmente fundada num 
modelo patriarcal, branco e heterossexual. Os constrangimentos perpetrados pelos assediadores no 
ambiente de trabalho, não raras vezes, são repetidos no seu ambiente familiar e vice-versa. Muitas 
dessas microagressões, por serem tão repetidas no dia a dia da vítima, passam a ser invisibilizadas, 
banalizadas e naturalizadas, de modo que a vítima se sente constrangida a expor os fatos, com 
receio de ser reprimida e repreendida, naquele ambiente tóxico no qual ela está inserida. 
Para além da repressão do opressor, julgar os casos de assédio sob a perspectiva de gênero, 
implica evitar a exposição excessiva da vítima, a revitimização, bem como a criação de mecanismos 
reparadores para a prevenção do assédio, a responsabilização efetiva e o restabelecimento de uma 
vida livre de violência.
b. Audiência de custódia 
As audiências de custódia foram implementadas no Brasil a partir da decisão cautelar 
proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal na ADPF 347. Na ocasião, ao declarar o estado 
de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro, a Corte definiu que a apresentação do 
preso à autoridade judicial no prazo de 24 horas representava importante mecanismo de prevenção 
à tortura, em acordo com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, e de contenção ao 
excesso de encarceramento provisório. 
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A decisão reconheceu a imediata aplicabilidade dos artigos 9.3 do Pacto dos Direitos 
Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Importante registrar que a 
apresentação do custodiado, sem demora, à autoridade competente, no caso brasileiro a autoridade 
judicial, insere-se nos documentos internacionais como instrumento de proteção da liberdade 
pessoal e, nesta perspectiva, deve ser aplicado. Dito de outra forma, a audiência deve ter por vetor 
analisar a necessidade de manutenção da prisão sob a ótica da excepcionalidade.
Na sequência da decisão do Supremo Tribunal Federal, foi editada a Resolução n. 213 do 
Conselho Nacional de Justiça, que contempla dois protocolos: (a) procedimentos para a aplicação e 
o acompanhamento de medidas cautelares diversas da prisão para custodiados apresentados nas 
audiências de custódia; (b) procedimentos para oitiva, registro e encaminhamento de denúncias de 
tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
Por fim, a Lei n. 13.964/2019, entre outras disposições, alterou o Código de Processo Penal, 
contemplando expressamente a necessidade de realização do ato. Considerando que a audiência 
tem por escopo não apenas o exame do estado de liberdade, mas também a prevenção à tortura, 
o ato deve ser realizado não só no que concerne à prisão em flagrante, mas, também, no que diz 
respeito ao cumprimento de prisão preventiva e prisão para cumprimento de pena.
O estudo do direito penal não raro abrange o olhar sobre o direito de punir em sua perspectiva 
histórica, o que pode, equivocadamente, conduzir à noção de que há uma sequência linear de 
compreensões, sempre direcionadas a um estágio evolutivo “superior” ou mais “avançado”. A 
realidade, no entanto, é que o jus puniendi, como qualquer outra dimensão do poder estatal, opera 
em lógica de maior ou menor respeito aos direitos individuais de forma sobreposta e multidirecional. 
Dito de outra forma, é possível identificar em um mesmo espaço-tempo instrumentos que 
representam conquistas protetoras de direitos fundamentais convivendo com ferramentas e práticas 
que os vulnerabilizam. Nesse sentido, a despeito de as audiências de custódia serem uma 
importante ferramenta para a proteção de direitos individuais inalienáveis, sua realização 
sem a consideração das perspectivas de gênero em sua dimensão interseccional pode anular 
os efeitos pretendidos.
Alguns cenários específicos merecem atenção – lembrando sempre que, como qualquer 
outra questão de gênero, esta deve ser pensada em perspectiva interseccional:
● Audiência de custódia e maternidade: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento 
do HC n. 143.641, concedeu ordem coletiva e determinou a substituição da prisão 
preventiva por domiciliar de mulheres presas, em todo o território nacional, que 
sejam gestantes, puérperas, ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas 
com deficiência, sem prejuízo da aplicação das medidas alternativas previstas no art. 
319 do Código de Processo Penal. O julgado   deixou de conceder o benefício no 
caso de crimes praticados pela mulher com violência ou grave ameaça, contra seus 
descendentes ou, ainda, em “situações excepcionalíssimas”, as quais precisam ser 
devidamente fundamentadas na hipótese de denegação do benefício. 
Posteriormente, em processo de acompanhamento do cumprimento da ordem no HC 
n. 143.641, o Relator Ministro Ricardo Lewandowski explicita circunstâncias que fixam 
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limites à interpretação das chamadas “situações excepcionalíssimas”. Segundo tal 
orientação, as seguintes situações, exatamente porque se entrelaçam com contextos 
de gênero, raça e classe, não podem justificar o indeferimento da prisão domiciliar: a) 
tráfico em estabelecimento prisional; b) a ideia de que a mãe que trafica coloca a prole 
em risco; c) tráfico em residência, haja vista que é o local por excelência do exercício 
do trabalho reprodutivo, tipicamente feminino; d) ausência de trabalho formal, haja vista 
a sobrerrepresentação feminina nesse tipo de trabalho; e) exigência de prova de que 
a criança depende dos cuidados da mãe; f) exigência de prova de que a gestação 
oferece risco. Essencial, portanto, que cada integrante do Poder Judiciário se 
questione sobre as razões pelas quais uma ferramenta que busca garantir e 
tutelar a liberdade tem tido impacto tão desproporcional sobre mulheres em geral 
e mulheres negras em particular.
Feitas essas considerações, a presidência da audiência de custódia deve considerar a 
necessidade de colher informações suficientes para (i) aferir a legalidade da prisão e 
de sua execução; (ii) respeito à integridade física da presa; (iii) aplicação de medidas 
cautelares diversas da prisão em substituição; (iv) na hipótese de   ser necessária a 
restrição de liberdade, aplicabilidade de prisão domiciliar à luz dos parâmetros do habeas 
corpus coletivo de referência. No curso da audiência, a magistrada ou o magistrado 
devem adotar as providências necessárias à identificação de ser a custodiada gestante, 
mãe de menor de 12 anos ou de pessoas com deficiência. Para tanto, deve, além 
de formular perguntas neste sentido, providenciar consulta prévia a sistemas de 
registro de nascimentos a que o juízo tenha acesso. Ainda, deve assegurar que a 
custodiada identifique o local onde se encontram seus filhos no momento do ato 
e as pessoas responsáveis pela sua custódia ou guarda, para fins de adoção de 
proteção que se façam necessárias. 
É certo que cabe à defesa juntar aos autos informações necessárias à formação do 
convencimento pela liberdade. Entretanto, é preciso considerar que a imediatidade da 
audiência de custódia, especialmente, mas não só, relativamente à prisão em flagrante 
pode redundar em grande dificuldade por parte da defesa técnica na reunião dos 
documentos necessários. Assim, tendo o juízo acesso a sistemas que podem informar 
endereço, existência de filhos, vínculo empregatício, é preciso que o faça. Esta, inclusive, 
é a diretriz fixada pela Resolução n. 369/2021 do Conselho Nacional de Justiça relativa 
ao tratamento de custodiadas gestantes, puérperas e mães. A valoração dessas 
informações também deve considerar a perspectiva interseccional. A depender 
da situação, não se pode desconsiderar que registros formais de endereço estejam em 
nome de terceiros, como ascendentes ou companheiros, bem como que a ausência de 
registro formal de trabalho não redunda em ausência de trabalho lícito, considerados os 
altos números da informalidade no Brasil. 
A prática do ato com a perspectiva de gênero interseccional conduz, também, a que 
pré-compreensões sobre modos de viver a maternidade eventualmente compartilhados 
pela magistrada e pelo magistrado não sejam óbice à concessão do benefício àquela 
custodiada que por questões socioeconômicas ou de outra ordem tenha organização 
familiar diversa. O tratamento de custodiadas estrangeiras também demanda olhar 
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específico. A só condição de estrangeira não deve ser óbice para que se avalie a 
possibilidade de proteção ao amparo do HC n. 143.641. 
Tendo em conta a realidade brasileira, na qual a figura da mulher ainda ocupa 
centralidade nos cuidados com os filhos, sua prisão enseja efeito negativo em 
cascata que deve ser ao máximo evitado. Nesta linha de ideias e em acordo com o 
que estabelece a ordem de habeas corpus concedida pelo Supremo Tribunal Federal, 
as situações excepcionalíssimas que venham eventualmente a fundamentar a 
negativa de prisão domiciliar ou de cautelares diversas impõem às magistradas e 
aos magistrados especial ônus argumentativo para legitimá-la.
● Audiência de custódia e população LGBTQIA+ 
Magistradas e magistrados preocupados com a igualdade precisam se atentar para os 
termos da Resolução n. 348/2020 do Conselho Nacional de Justiça, com suas alterações, 
que cuida do tratamento da população LGBTQIA+ acusada, ré, condenada, privada de 
liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente. O 
critério de identificação é exclusivamente o da autodeclaração – como comentado 
anteriormente no que tange a ADI 4.275 e a confirmação pelo Supremo Tribunal 
Federal do entendimento de que dada a garantia da autodeterminação, só cabe ao 
Estado reconhecer. Neste cenário, a pessoa custodiada tem o direito de, querendo, ser 
tratada por seu nome social, ainda que distinto daquele constante do registro civil. O 
local de eventual recolhimento também deve ser objeto de atenção especial e registro 
na decisão judicial. 
● Audiência de custódia e populações indígenas 
A perspectiva interseccional na audiência de custódia deve ser considerada também 
para as pessoas autodeclaradas indígenas que venham a entrar em conflito com a 
lei. Neste sentido, os procedimentos estabelecidos na Resolução n. 287/2019 do 
Conselho Nacional de Justiça devem ser igualmente observados, com foco especial 
para o comando de que sua responsabilização considere mecanismos próprios da 
comunidade indígena a que pertença, nos termos do art. 57 da Lei n. 6.001/1973, o 
que impõe a mesma consideração no que se refere a medidas cautelares diversas da 
prisão.
c. Prisões
Historicamente, as políticas para a privação de liberdade e medidas socioeducativas são 
concebidas para a população masculina, daí resultando a invisibilização das mulheres. Resta 
cristalino, portanto, o androcentrismo no sistema carcerário brasileiro, o qual é pensado por homens, 
para homens privados de sua liberdade. Tal fato é facilmente constatado por meio da dificuldade 
em se obter dados quantitativos e qualitativos das mulheres encarceradas ou da implementação de 
políticas públicas ou projetos específicos para o público feminino.
No que se refere às instalações, apenas 6,97% dos estabelecimentos prisionais existentes 
foram concebidos para abrigar exclusivamente mulheres 100, sendo manifesta também a existência 
de unidades prisionais mistas, que abrigam apenas celas ou repartições específicas para mulheres. 
100 BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Departamento Penitenciário Nacional. Relatório temático sobre 
mulheres privadas de liberdade: junho de 2017. Brasília: Ministério da Justiça e Segurança, Departamento Penitenciário 
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Longe de caracterizar um avanço, tais unidades prisionais não possuem, como regra, as 
instalações necessárias ao público feminino, como berçários, creches ou locais especiais para 
gestantes, o que agrava ainda mais a situação de privação de liberdade. Observa-se que apenas 
14% dos estabelecimentos prisionais possuem Centros de Referência Materno Infantis 101, o que 
pode caracterizar tratamento degradante e desumano tanto para a mãe quanto para a criança.
Vale destacar, ainda, que não existe qualquer estabelecimento prisional para mulheres na 
Justiça Militar da União, o que pode impactar severamente a observância das regras de proteção 
às militares presas.
Ainda no tocante à saúde e à higiene, é importante garantir a realização de exames de rotina, 
tais como Papanicolau, exames de prevenção ao câncer de mama, bem como o acompanhamento 
nas situações de menopausa, tratamento para uso de substâncias entorpecentes e, quando for o 
caso, a realiza ção de pré-natal, como determina o art. 2, inciso II, da Resolução n. 252/2018 do 
Conselho Nacional de Justiça.
Quanto às mulheres com deficiência presas, o atendimento médico é imprescindível, bem 
como a acessibilidade nos estabelecimentos prisionais.
A atenção à saúde também inclui a atenção à saúde mental. Logo, programas de prevenção 
ao suicídio, acompanhamento de distúrbios psiquiátricos e depressão são essenciais. Vale destacar 
que, enquanto o índice de suicídio no Brasil é de 2,3 mulheres por 100 mil habitantes, no tocante às 
mulheres presas, este índice sobe para 27,5.
Outro ponto sensível a ser observado é a manutenção dos vínculos familiares. Como o número 
de estabelecimentos para mulheres encarceradas é manifestamente menor que os estabelecimentos 
para homens, a transferência delas para localidades distantes de seus núcleos familiares é comum, 
o que dificulta sobremaneira as visitas e a manutenção dos vínculos afetivos.
A atuação com perspectiva de gênero deve atentar-se, inclusive, para a decisão do Supremo 
Tribunal Federal no HC n. 118.533 102, que reconheceu a não hediondez da figura penal prevista 
como tráfico privilegiado, determinando para estes casos a possibilidade de substituição da pena 
restritiva de liberdade por penas restritivas de direitos. Logo, a não substituição da medida baseada 
na gravidade em abstrato da figura típica ou mesmo em estereótipos relativos à figura feminina está 
em manifesto confronto com as diretrizes já determinadas pelo Supremo.
Atenção: Destaca-se a Resolução n. 252/2018 do Conselho Nacional de 
Justiça, a qual estabelece princípios e diretrizes para o acompanhamento das 
mulheres mães e gestantes privadas de liberdade e dá outras providências. 
https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2667 
Nacional, 2019. Consultor: Marcos Vinícius Moura Silva. Infopen Mulheres. Disponível em: http://antigo.depen.gov.br/
DEPEN/depen/sisdepen/infopen-mulheres/copy_of_Infopenmulheresjunho2017.pdf. Acesso em: 23 jun. 2021.
101 Ibidem
102 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 118.533 MS. Habeas Corpus. Constitucional, penal e processual 
penal. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da Lei n. 8.072/90 ao tráfico de entorpecentes privilegiado: inviabilidade. 
Hediondez não caracterizada. Ordem concedida. Relator: Min. Carmén Lúcia, 1 de agosto de 2013. Disponível em: https://
redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11677998. 

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PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - 2021 PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - 2021
Parâmetros legais e jurisprudenciais de substituição de prisão preventiva 
pela prisão domiciliar 
● Regras de Bangkok (ONU, 2010), regras mínimas para o tratamento da mulher 
presa e medidas não privativas de liberdade para as mulheres em conflito com a 
lei.  Suprem a ausência de diretrizes específicas de proteção às mulheres nas Regras 
Mínimas para a Elaboração de Medidas não privativas de Liberdade (Regras de Tóquio. 
ONU, 1990)103. Consideram, assim, as distintas necessidades das presas e determinam 
que penas não privativas de liberdade para gestantes e mães serão preferidas sempre 
que possível e apropriado, sendo a pena de prisão considerada apenas quando o crime 
for grave ou violento.
● Estatuto da Primeira Infância, Lei n. 13.257, de 8 de março de 2016. Inclusão  no 
rol das hipóteses que permitem a conversão da prisão preventiva pela prisão domiciliar 
(art. 318 do Código de Processo Penal) das circunstâncias relacionadas à gestação e 
à existência de filho de até 12 anos de idade incompletos.
● Habeas Corpus Coletivo n. 143.641, do Supremo Tribunal Federal, de fevereiro 
de 2018. Com o reconhecimento do baixo cumprimento da Lei n. 13.257/2016 pelo 
Poder Judiciário, concedeu-se ordem coletiva de habeas corpus a todas as mulheres 
presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, e às adolescentes 
sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação em todo o território nacional, 
excetuados os casos de: a) crimes praticados mediante violência ou grave ameaça; b) 
contra seus descendentes; ou c) em situações excepcionalíssimas, as quais devem ser 
devidamente fundamentadas. 
● Lei n. 13.769, de 19 de dezembro de 2018. Inclusão do art. 318-A ao Código de 
Processo Penal para transformar em lei os parâmetros estipulados pelo Habeas Corpus 
Coletivo n. 143.641/STF. Estabelece-se a substituição da prisão preventiva imposta à 
mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência 
pela prisão domiciliar, quando: a) não tenha cometido crime com violência ou grave 
ameaça à pessoa ou b) não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. 
Exclusão de hipótese das chamadas “situações excepcionalíssimas”, que haviam 
sido previstas na ordem do Supremo Tribunal Federal e, diferentemente do art. 318, 
caput, do Código de Processo Penal, que utilizou a expressão “poderá ser substituída”, 
adota a expressão “será substituída”, o que pode ser interpretada como uma ordem 
de substituição nos casos previstos, e não uma faculdade. A Lei também estabeleceu 
regimes de cumprimento da pena mais favorável às gestantes e mães de filhos de até 
12 anos, inclusive no caso de crimes hediondos.
103 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Regras de Tóquio : regras mínimas padrão das Nações Unidas para a 
elaboração de medidas não privativas de liberdade. Brasília: CNJ, 2016. 22 p. (Série Tratados Internacionais de Direitos 
Humanos). Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2019/09/6ab7922434499259ffca0729122b2d38-2.
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Você sabia? O Brasil é o terceiro país do mundo com a maior população 
carcerária, em termos relativos. De acordo com o Banco Nacional de Mandados 
de Prisão (BNMP), em junho de 2021, existem 909.267 pessoas privadas de 
liberdade104. Deste total, 49.272 são mulheres presas e 156 são mulheres 
internadas.
Você sabia? De acordo com a pesquisa INFOPEN Mulheres 2017, entre 
2000 e 2017, a população prisional feminina aumentou 675%105. Tal aumento 
decorre visceralmente da intensificação das políticas de encarceramento em 
massa ocasionadas pela “guerra ao tráfico”106. Isto é claramente demonstrado 
por meio do alinhamento temporal da política restritiva e do aumento carcerário, 
bem como pelo fato de que aproximadamente 60% das prisões de mulheres 
decorrem da comercialização de entorpecentes. Historicamente, as políticas 
para a privação de liberdade e medidas socioeducativas foram concebidas 
para a popula ção masculina, restando às mulheres serem invisibilizadas. 
Para remediar esta situação, o encarceramento deve ser pensado levando em 
consideração a situação concreta de mulheres. 
Atenção: A atenção diferenciada às mulheres encarceradas pode ser 
dividida em 4 (quatro) aspectos diferentes: (a) estrutura física e atenção à 
saúde e higiene, (b) gestantes, puérperas e mulheres com filhos de até 12 
(doze) anos de idade, (c) mecanismos de reinserção social e contato com a 
família, e (d) População LGBTQIA+ (Resolução n. 348/2020 do CNJ) e povos 
indígenas (Resolução n. 287/2019 do CNJ).
2. Justiça Federal
a. Competência e gênero
A competência penal da Justiça Federal está delineada expressamente nos incisos IV, V e VI 
do art. 109 da Constituição Federal. O critério delimitador desta competência pelo constituinte teve 
por parâmetro a afetação de bens, interesses e serviços da União, suas entidades autárquicas e 
empresas públicas.
104 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Estatísticas BNMP. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, [2021]. 
Disponível em: https://portalbnmp.cnj.jus.br/#/estatisticas. Acesso em: 23 jun. 2021.
105 Em 2000 o Brasil possuía 5600 mulheres encarceradas e, em 2017, tal número saltou para 37830. BRASIL. Ministério 
da Justiça e Segurança Pública. Departamento Penitenciário Nacional. Relatório temático sobre mulheres privadas 
de liberdade: junho de 2017. Infopen Mulheres. Consultor: Marcos Vinícius Moura Silva. Brasília: Ministério da Justiça 
e Segurança, Departamento Penitenciário Nacional, 2019. Disponível em: http://antigo.depen.gov.br/DEPEN/depen/
sisdepen/infopen-mulheres/copy_of_Infopenmulheresjunho2017.pdf. Acesso em: 23 jun. 2021.
106 WUSTER, Tani. O outro encarcerado: ser mulher importa para o Sistema de Justiça. 2019.  Dissertação (Mestrado em 
Direito) – Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2019.

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Um olhar superficial poderia conduzir à equivocada conclusão de que apenas os entes 
públicos seriam sujeitos passivos dos crimes praticados no contexto federal e, nesta perspectiva, 
as lentes de gênero interseccional seriam inoperantes ou inúteis. No entanto, o cotidiano forense 
explicita, como não poderia deixar de ser, que as questões estruturais que organizam as hierarquias 
de gênero também se fazem presentes nessa jurisdição.
b. Direito Penal
Os critérios que orientam os processos de criminalizaç ão secundária, que consistem na 
atuação do poder punitivo sobre pessoas concretas107, devem ser lidos com as lentes de perspectiva 
de gênero. A incapacidade do sistema de justiça, como um todo, para atuar sobre a totalidade das 
condutas criminosas redunda em incidência que é seletiva, por natureza. A questão que se coloca 
para o Poder Judiciário está em visibilizar esses critérios de escolha para que sua atuação não 
venha a maximizar as desigualdades inerentes a esta atuação. 
Para saber mais sobre parâmetros de criminalização em concreto - “O 
poder punitivo criminaliza selecionando: a) as pessoas que, em regra se 
enquadram nos estereótipos criminais e que, por isso, se tornam vulneráveis, 
por serem somente capazes de obras ilícitas toscas (...) (criminalização 
conforme o estereótipo); b) com muito menos frequência, as pessoas que, sem 
se enquadrarem no estereótipo, tenham atuado com brutalidade tão singular 
que se tornaram vulneráveis (...) (criminalização por comportamento grotesco 
ou trágico); c) alguém que, de modo muito excepcional, ao encontrar-se em 
uma posição que o tornara praticamente invulnerável ao poder punitivo, levou 
a pior parte em uma luta de poder hegemônico e sofreu por isso uma ruptura 
na vulnerabilidade (criminalização devida à falta de cobertura)”108.
A inserção da categoria gênero em sua dimensão interseccional tem especial relevância para 
atuação da magistratura naquilo que podemos sintetizar como a etapa final de atuação do Estado 
para incidência da norma penal. Não se pode desconsiderar que no crime também há hierarquias 
definidas e as vulnerabilidades sociais estão refletidas neste universo, o gênero, inclusive.
Veja-se, a propósito, o crime de tráfico transnacional de drogas, um dos desafios que se 
apresenta diz respeito à identificação das chamadas “mulas” do tráfico, homens e mulheres que são 
aliciados para o transporte da droga, diferenciando-as das pessoas que estão associadas ao tráfico 
em caráter mais consistente. A distinção é crucial, na medida em que o reconhecimento da condição 
de mula pode redundar na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da 
Lei n. 11.343/06, com a consequente possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade 
por pena restritiva de direitos, a depender, por certo, da quantidade e qualidade da droga envolvida 
no fato. Alguns elementos podem auxiliar nesta tarefa, entre eles a atenção ao modo de transporte 
e camuflagem da substância ilícita.
107   ALAGIA, Alejandro; BATISTA, Nilo; SLOKAR, Alejandro; ZAFFARONI, E. Raúl. Direito Penal Brasileiro: primeiro volume. 
teoria geral do direito penal. 4. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2011.
108 Ibidem, p. 48.

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Pensando sobre gênero – exemplos e questões
Transporte da droga. O carregamento da droga no próprio corpo, por exemplo, com 
risco de morte, pode ser um indicativo importante para compreender a posição de 
subalternidade do indivíduo em determinada dinâmica criminosa. No que é relacionado 
às mulheres e pessoas transgênero, atenção especial deve ser dada à possibilidade 
de o evento criminoso envolver, em verdade, situação de tráfico de pessoas109, que 
na modalidade transnacional também se compreende na esfera de competência da 
Justiça Federal. 
Estrangeiras. A prática do tráfico transnacional não raro envolve estrangeiros(as) sem 
laços no território brasileiro e que enfrentam a barreira da língua. Se o encarceramento 
feminino é marca de solidão110, isto se acentua ao se lidar com presas estrangeiras. As 
dificuldades de contato com as famílias ou pessoas de confiança precisam ser objeto 
de atenção do sistema de justiça, especialmente naquilo que é pertinente à garantia 
da assistência consular, nos termos da Convenção de Viena, bem como à ampla 
defesa, assegurando-se, entre outras coisas, a atuação de tradutores e intérpretes que 
garantam a plena compreensão de todo o processado.
O tratamento judicial do crime de tráfico de pessoas, que na modalidade transnacional é da 
competência da Justiça Federal, também deve ser objeto de especial cuidado. O tema passou por 
diversas alterações legislativas. A redação vigente contempla a grave ameaça, violência, coação, 
fraude e abuso como elementares do tipo. As situações de fraude e, mais especialmente, de abuso, 
demandam cuidados adicionais por parte da magistratura, tendo em conta inclusive o tratamento da 
matéria no plano internacional.
O Protocolo de Palermo111 fixa como seus objetivos: (i) prevenir e combater o tráfico de pessoas, 
prestando atenção especial às mulheres e crianças; (ii) proteger e ajudar as vítimas desse tráfico, 
respeitando plenamente seus direitos humanos; e (iii) promover a cooperação entre os Estados 
Partes de forma a atingir esses objetivos. A definição da expressão tráfico de pessoas no protocolo, 
contida no art, 3º, a, inclui, para além das elementares que hoje já estão relacionadas no art. 149-A 
do Código Penal, a prática das condutas que elenca com recurso à situação de vulnerabilidade da 
vítima. O art. 3º, b, por seu turno, estatui que o consentimento da vítima, nas hipóteses definidas 
como tráfico de pessoas pelo documento, é irrelevante.
109 De acordo com relatório do Ministério da Justiça, há preponderância de vítimas mulheres no que se refere ao tráfico de 
pessoas para fins de exploração sexual e trabalho escravo. BRASIL. Ministério da Justiça; NAÇÕES UNIDAS. Escritório 
das Nações Unidas sobre Droga e Crime. Relatório nacional sobre o tráfico de pessoas: dados 2014 a 2016. Brasília: 
Ministério da Justiça, 2017. Disponível em: https://www.justica.gov.br/sua-protecao/trafico-de-pessoas/publicacoes/
relatorio-de-dados.pdf. Acesso em: 30 jun. 2021.
110 SANTOS, Jessika Borges Lima; SILVA, Márcio Santana da. Encarceramento feminino: reflexões acerca do abandono 
afetivo e fatores associados. Rev. psicol. polít., São Paulo, v. 19, n. 46, p. 459-474, dez. 2019. Disponível em: http://
pepsic.bvsalud.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1519-549X2019000300007&lng=pt&nrm=iso. Acesso em: 30  
junho  2021.
111 Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o crime Organizado transnacional relativo à prevenção, 
repressão e punição do tráfico de pessoas e em especial de mulheres e crianças foi Internalizado pelo Decreto 5.017/2004. 
BRASIL. Decreto n. 5.017, de 12 de março de 2004. Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas 
contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial 
Mulheres e Crianças. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, n. 50, p. 10, 15 mar. 2004. 
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Nesse sentido, é explícita a necessidade de que a análise sobre a configuração de fraude e 
abuso elementares de que trata o Código Penal Brasileiro considere a realidade concreta da vítima 
e suas vulnerabilidades. Dito de outra forma, tendo em conta que há necessidade de que seja 
configurado o vício na manifestação de vontade da pessoa adulta para incidência do tipo penal, a 
validade do consentimento precisa ser aferida à luz da pessoa concretamente considerada. Todas 
as questões prévias tratadas neste protocolo acerca de estereótipos e pré-compreensões de gênero 
devem ser consideradas na análise de processos desta natureza.
Atenção: A mudança de paradigma na proteção introduzida pelo protocolo 
adicional à Convenção de Palermo e pela alteração do tipo penal do art. 149-A 
deve estar presente no horizonte interpretativo da matéria. O tráfico de pessoas, 
em sua concepção original, voltava-se para a proteção de mulheres brancas, 
com foco no combate à exploração para fins de prostituição. As expectativas 
sobre o comportamento sexual feminino encharcavam as compreensões sobre 
o tema. Atualmente, o paradigma é a intolerabilidade da exploração, a proteção 
da liberdade individual, e da dignidade da pessoa.
Ainda, é certo que o tráfico envolvendo pessoas do sexo masculino também 
demanda atenção no que se refere ao consentimento, especialmente porque 
um dos grandes avanços da legislação na matéria foi exatamente a tipificação 
do crime como tráfico de pessoas, abarcando como sujeito passivo qualquer 
ser humano (art. 149-A do Código Penal), em substituição ao antigo delito de 
tráfico de mulheres (o revogado art. 231 do Código Penal).
O enfrentamento da escravidão contemporânea também se apresenta em moldura similar 
à do crime de tráfico de pessoas. Os meios de execução descritos como submissão a trabalhos 
forçados, jornada exaustiva ou condições degradantes encerram certo grau de objetividade. Por 
outro turno, as características pessoais da vítima podem ter grande relevância como baliza para 
valoração das provas, no que concerne ao cerceamento de liberdade de que trata o art. 149 do 
Código Penal (quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída 
com o empregador ou preposto).
A ausência de contenção física não conduz, necessariamente, a inexistência de cerceamento 
da liberdade apta a afastar a tipicidade, na medida em que a vítima especialmente vulnerável está 
mais suscetível a mecanismos imateriais de contenção. A realidade de mulheres em geral e de 
mães em particular, neste cenário, reclama, por evidente, a análise com perspectiva de gênero.
Pensando sobre gênero – exemplos e questões
Revitimização e processo judicial. Os crimes de pedopornografia112 e de pornografia 
de vingança113, quando praticados pela rede mundial de computadores, são exemplos 
de situações nas quais a revitimização pode se dar de forma mais explícita, como já 
sinalizado em outros pontos deste protocolo. Além dos cuidados ordinários a serem 
112 Artigos 241 a 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990).
113 Artigo 218-C do Código Penal.

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observados nos crimes que tangenciam a dignidade sexual, a dimensão do dano 
causado às vítimas nestas circunstâncias deve ser acrescentada como foco de 
preocupação e análise.
Embora todo o trabalho da sociedade brasileira e de suas instituições deva ser no 
sentido de rejeitar estereótipos estigmatizantes, nos termos do art. 3º, IV, da Constituição 
Federal, é preciso reconhecer que as vítimas destes crimes sofrem, também, as 
violências decorrentes da publicidade em si. Ou seja, além do sofrimento pela conduta 
criminosa, a reverberação do fato no meio social se constitui em violência que precisa 
ser considerada tanto na resposta penal como no especial cuidado que deve ser 
observado no processamento, para que o contato dessas vítimas com o sistema de 
justiça não aprofunde sofrimentos.
Diversos outros tipos penais que envolvem a competência federal, a exemplo do estelionato 
previdenciário, poderiam ser esmiuçados nesta dimensão. O quanto exposto parece, contudo, 
suficiente para sinalizar os pontos de atenção.   
c. Direito Previdenciário
O texto que segue é parte da Cartilha Ajufe Mulheres − Julgamento com Perspectiva de 
Gênero: um guia para o direito previdenciário114, lançada em dezembro de 2020, especificamente 
de seu capítulo 5 (Um guia para o direito previdenciário). 
Foram extraídos trechos do documento, com ênfase em elementos de dimensão prática, 
que despertam a necessidade de apuração da análise jurisdicional referente aos benefícios 
previdenciários com a perspectiva qualificada pelo recorte de gênero. Sugere-se a consulta à íntegra 
do documento, posto que a reflexão possui inúmeros outros aspectos que podem ser aprofundados 
na obra.
“Um guia para o Direito Previdenciário
O substrato material sobre o qual as normas de direito previdenciário se aplicam diz respeito, 
essencialmente, ao histórico laboral de vida das pessoas – dimensão em que a desigualdade de 
gênero e raça manifesta alguns de seus aspectos mais relevantes, dada a elevada importância dos 
benefícios previdenciários para a composição da renda das famílias brasileiras, especialmente as 
que residem em áreas rurais.
Assim, a aplicação de tratamento supostamente neutro entre homens e mulheres, inclusive 
com o cruzamento com outros critérios proibidos de discriminação, é capaz de levar a iniquidades 
que alijam estas últimas do recebimento de benefícios previdenciários, visto serem consideradas, 
por exemplo,“do lar” na divisão do seu trabalho familiar ou ainda por terem maior dificuldade para 
estabelecer vínculos laborais formais e cumprir carências.
114 WURSTER, Tani Maria; ALVES, Clara da Mota Santos Pimenta (coord.). Julgamento com perspectiva de gênero: um 
guia para o direito previdenciário. Ribeirão Preto: Migalhas: Ajufe, 2020.  Disponível em: http://ajufe.org.br/images/pdf/
CARTILHA_-_JULGAMENTO_COM_PERSPECTIVA_DE_G%C3%8ANERO_2020.pdf. Acesso em: 27 jul. 2021.
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São inúmeras as condições adversas do mercado de trabalho para as mulheres, tais como 
médias remuneratórias inferiores, informalidade, cargos hierarquicamente mais baixos, ocupações 
majoritariamente relacionadas ao espectro do cuidado – marcadas por informalidade e baixa 
remuneração (como se as mulheres não tivessem aptidão em áreas que não aquelas assemelhadas 
às tarefas domésticas) – e índices de desemprego maiores que aqueles enfrentados pelos homens.
Padrões cruzados de discriminação acentuam as dificuldades de acesso a benefícios 
previdenciários às mulheres negras. São elas as que se encontram em posição de maior desvantagem 
em relação ao trabalho precarizado: em 2014, as mulheres negras eram 39% do contingente que 
exercia esse tipo de trabalho, seguidas de 31,6% de homens negros, 27% das mulheres brancas e, 
por fim, 20,6% dos homens brancos115. 
Com o intuito de trazer novos elementos para a discussão envolvendo o julgamento em matéria 
previdenciária, serão traçados alguns aspectos gerais relacionados aos benefícios previdenciários 
mais comuns, à importância da matéria em termos jurídicos e econômicos e, subsequentemente, 
discussões envolvendo as dificuldades vivenciadas pelas mulheres para obter acesso a benefícios 
previdenciários específicos. (...)
Dados do recente relatório “A judicialização de benefícios previdenciários e assistenciais”, 
publicado pelo CNJ a partir de pesquisa realizada pelo Insper, apontam que o perfil da 
judicializa ção previdenciária por mulheres reproduz a menor presença no mercado formal de 
trabalho: o terceiro principal grupo de filiação é formado pelos autônomos, com pouco mais de 14% 
do total de pedidos e participação mais expressiva de mulheres (média 61%). De um modo geral, essa 
proporção reproduz a participação por gênero nas diferentes ocupações, com maior participação do 
gênero masculino no mercado formal de trabalho e do gênero feminino em ocupações autônomas116.
Assim, com o intuito de contribuir para uma avaliação pautada nesses princípios elementares 
de justiça e não discriminação, na sua forma tanto direta quanto indireta, devem ser observadas 
algumas questões sensíveis às mulheres quando da apreciação de matérias previdenciárias”. 
Desvalorização do trabalho rural feminino
(...)
“As mulheres são também submetidas a outros obstáculos diferenciados para a comprovação 
do seu trabalho rural. A dispensa legal da efetivação de contribuições ao sistema previdenciário, 
embora represente nitidamente uma norma de caráter protetivo que reconhece a vulnerabilidade 
dessa modalidade de trabalho, acaba por gerar algumas dificuldades no que diz respeito à prova 
do labor.
115 PINHEIRO, Luana Simões; LIMA JUNIOR, Antonio Teixeira; FONTOURA, Natália de Oliveira; SILVA, Rosane da. et al. 
Mulheres e trabalho: breve análise do período 2004-2014. Brasília: IPEA, 2016. Disponível em: http://repositorio.ipea.
gov.br/bitstream/11058/6524/1/Nota_n24_Mulheres_trabalho.pdf.  Acesso em: 27 jul. 2021. Nota de rodapé original na 
Cartilha Ajufe n. 81.
116 RELATÓRIO final de pesquisa: justiça pesquisa:  a judicialização de benefícios previdenciários e assistenciais. Brasília: 
CNJ, 2020. p. 54. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/10/Relatorio-Final-INSPER_2020-10-09.
pdf. Acesso em: 27 jul. 2021. Nota de rodapé original na Cartilha Ajufe n. 89.
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Ao trabalhador rural segurado especial caberá o ônus da prova não só do trabalho na terra 
no período exigido pela lei, mas também do labor desenvolvido em regime de economia familiar, 
o qual caracteriza essa modalidade de segurado. As premissas determinadas pela lei para o 
reconhecimento dessa peculiaridade do trabalho rural apresentam embaraços específicos no que 
diz respeito às mulheres, cujo trabalho produtivo é corriqueiramente apreciado sob o paradigma do 
trabalho masculino.
Contribui, ainda, para reforçar essa dificuldade a presença de termos vagos e indeterminados, 
tais como regime de economia familiar, trabalho indispensável à subsistência, mútua dependência e 
colaboração. Esses termos deixam em aberto ao operador do direito, seja a autoridade administrativa 
que aprecia os pedidos de concessão de benefícios, seja o juiz no caso de uma ação judicial, um 
exercício maior de discricionariedade na apreciação das provas trazidas pelo segurado. A ausência 
de critérios objetivos e o necessário exercício de um juízo de valor a respeito da modalidade de 
trabalho desenvolvida pelo produtor rural em nada contribui para a proteção previdenciária da 
mulher trabalhadora rural.
Isso ocorre porque o poder simbólico, que parte do paradigma do trabalho masculino para 
atribuir valor ao trabalho feminino, acaba operando na lógica da decisão. Mesmo que a mulher 
dedique a mesma quantidade de horas de trabalho rural quanto o homem, ou que seu trabalho 
seja tão duro quanto o do companheiro ou familiar, a sua comprovação depende de um esforço 
probatório qualificado, o qual decorre da presunção derivada do senso comum, de que o homem é 
o provedor, e de que cabe à mulher uma função meramente “auxiliar”.
Assim, se a família labora no campo em pequenas propriedades, ao homem está formada 
automaticamente a convicção de que ele lavra a terra. À esposa, tal presunção não se faz a priori. 
Dela comumente se exige a prova de que o tempo dedicado ao trabalho doméstico não tenha 
consumido a maior parte das horas do dia, o que conduz a decisão sobre reconhecer ou não o 
trabalho em regime de economia familiar a um espaço maior de discricionariedade judicial.
Como as dinâmicas sociais partem simbolicamente da premissa da essencialidade do trabalho 
masculino e da eventualidade do trabalho feminino, a autoridade administrativa ou o juiz acabam 
por presumir essa realidade simbólica e, inconscientemente, exigem das mulheres uma prova mais 
robusta do seu trabalho como produtora rural, assim como um esforço maior de justificação. (...)
A jurisprudência já pacificou que o trabalho urbano de um dos membros da família não 
descaracteriza necessariamente o regime de economia familiar dos demais trabalhadores do núcleo 
familiar117. Ou seja, mesmo que um dos componentes do núcleo familiar realize trabalho urbano, 
isso não descaracteriza os demais membros da família como segurados especiais118. No entanto, a 
decisão quanto à essencialidade do trabalho rural se altera, conforme o trabalhador urbano seja um 
homem ou uma mulher.
117 A respeito, a Súmula 41 da Turma Nacional de Uniformização: “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar 
desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, 
condição que deve ser analisada no caso concreto”. Nota de rodapé original na Cartilha Ajufe n. 101.
118 Sob outro prisma, pode-se dizer com absoluta segurança que apenas duas situações rejeitariam o Regime de Economia 
Familiar: quando as rendas somadas gerarem riqueza extraordinária, ou quando o exercício da atividade dita urbana 
consumir toda a jornada de trabalho. Afora tais situações, mantém-se íntegra a qualidade de Segurado Especial. 
BICICHESKI, Iracildo. Campesino: regime de economia familiar: dupla profissão. Revista de Previdência Social, São 
Paulo, v. 26, n. 265, p. 1081-1082, dez. 2002. Nota de rodapé original na Cartilha Ajufe n. 102.
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O que se percebe das decisões quanto à caracterização do regime de economia familiar é 
que, quando o homem labora na terra e a mulher realiza alguma modalidade de trabalho urbano, 
como professora de escola rural, por exemplo, o operador do direito com poder de decisão sobre 
a presença ou não da essencialidade do trabalho rural acaba em geral por definir que o labor 
campesino, do homem, é o mais relevante, afinal, ele possui força física suficiente para laborar a 
terra o quanto seja necessário para alimentar o núcleo familiar, caracterizando o trabalhador rural 
homem como segurado especial.
O contrário, em geral, não é verdadeiro. Caso o homem desempenhe atividade urbana, 
mesmo que em labor de serviços simples e de menor complexidade e remuneração, como pedreiro 
ou motorista, o juízo de valor se inverte, e a produção rural passa a ser complementar da renda 
urbana. Neste caso, a produ ção rural perde simbolicamente sua característica de essencialidade. 
Os estereótipos de gênero atuam na decisão, acionando padrões discriminatórios involuntários e 
inconscientes que tornam mais difícil ao julgador vislumbrar que o trabalho da mulher possa ser 
mais relevante, ou de mesma relevância, do que o do seu marido. Afinal, se o homem trabalha, o 
senso comum informa que mulher já não precisa usar da força física para arar a terra, força que 
segundo os padrões sociais ela não disporia.
 A constituição de prova quanto ao período de atividade rural
“Deve-se ressaltar, ainda, outra singularidade que caracteriza a mulher do campo e que atua 
para tornar mais difícil a constituição da prova do labor rural: a indistinção entre o trabalho doméstico 
e o trabalho rural produtivo. No caso da mulher que exerce atividades no mercado de trabalho 
urbano, embora cumule historicamente duas funções – a doméstica, do cuidado do lar e dos filhos, e 
o trabalho economicamente relevante –, há uma evidente, ou pelo menos, suficiente, distinção entre 
ambos os espaços. Contribuem para essa diferenciação a separação física entre a casa e o trabalho 
ou a delimitação concreta do tempo despendido em cada uma dessas atividades. A trabalhadora do 
campo, por outro lado, não distingue trabalho doméstico de trabalho da terra, salvo, talvez, porque 
no primeiro caso não pode contar com a ajuda do marido ou companheiro. Por fim, colabora para 
a dificuldade de delimitação o fato de que parte da produção era (e ainda é) utilizada na própria 
subsistência, e que eventuais excedentes de produção poderiam ser trocados na comunidade por 
outros víveres, sendo a remuneração em espécie uma exceção.
(...) A constituição de prova quanto à atividade rurícola para a mulher que vindica 
aposentadoria rural deve ser sensível a essas circunstâncias caracterizadas tanto pela proeminência 
do arcabouço probatório documental em nome e em posse do companheiro quanto pelo trabalho 
por ela majoritariamente desempenhado não ser comumente documentado. Assim, a qualificação 
do companheiro precisa prestigiar essa mulher. Neste ponto cabe uma consideração adicional, 
que envolve as mulheres que não têm companheiro – sejam aquelas que já o tiveram, mas não 
formalizaram a união pretérita, seja aquelas que sempre assim o foram. Para essas mulheres, não 
há sequer certidão de casamento ou outros documentos com a qualificação do companheiro capaz 
de lhe aprouver em seu intento de atestar a atividade rural. Assim, reconhecendo a condição dessas 
mulheres, há a necessidade de expandir-se um pouco mais o conceito do que se entende por início 
de prova material. Consequentemente, pode-se abarcar como tais documentos em que a condição 
de lavrador seja reconhecida a outros membros de sua família, como o genitor, o irmão ou o filho 
(por exemplo, com certidão de casamento, certidão de óbito, carteira de trabalho destes familiares).
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Por último, cabe ainda comentar o caso das mulheres sem filhos e que vivem ou viveram 
em união estável com trabalhador rural. Trata-se de um caso difícil em razão de não haver a prova 
documental atinente ao nascimento dos filhos, de a prova por parte de seus genitores não se 
aplicar adequadamente (em razão de, comumente, há muito não residirem juntos) ou mesmo de a 
formalização do casamento jamais ter acontecido, uma vez constituída a união estável. A Súmula n. 
63 da TNU123 afasta a necessidade de início de prova material para comprovação de união estável 
para efeito de concessão e pensão por morte.
(...) Há que se ter, portanto, especial atenção aos casos da mulher que, tendo constituído 
união estável, não disponha de quaisquer elementos documentais que consigam testificar essa 
união – havendo tão somente as testemunhas que endossam os elementos caracterizadores da 
união estável. Reconhecida a união estável, deve-se recorrer aos documentos do companheiro. 
Na circunstância em que esses o caracterizem assertivamente como trabalhador rural, faz-se essa 
condição extensível à companheira com quem estabeleceu a união estável.
Aposentadoria urbana e a condição da mulher na cidade 
A aposentadoria da mulher que vive no ambiente urbano encontra desafios em duas 
realidades que se retroalimentam: dificuldade de acesso e de continuidade no mercado de trabalho, 
e desempenho das atividades domésticas e relacionadas ao cuidado – ambas caracterizadas pela 
profunda desigualdade existente em relação aos homens. 
A dificuldade de comprovação de incapacidade da mulher do lar
A percepção que envolve o posicionamento das atividades de reprodução social como 
suficientes à realização laboral das mulheres tem consequências em termos de acesso a benefícios 
por incapacidade parcial ou total, como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ou mesmo 
de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social. Como é 
de praxe em casos envolvendo incapacidade, a controvérsia suscita a necessidade de avaliação 
pericial. No entanto, é comum o perito, à luz da condição de trabalhadora doméstica (comumente 
designada como sendo “do lar”), posicionar a mulher como capacitada. A despeito de o mal que 
a aflige impossibilitá-la de exercer outras ocupações, utiliza-se muitas vezes o argumento de que 
elas ainda estariam aptas a realizar afazeres domésticos e de cuidado. Esse mesmo argumento, 
entretanto, não encontra lugar quando o incapacitado para realizar atividades outras é homem. Há a 
necessidade, portanto, de que o Poder Judiciário seja sensível a essa circunstância, perquirindo se 
a capacidade aferida mediante prova pericial se restringe ao âmbito das atividades de reprodução 
social. Caso assim o seja, de maneira que a mulher persista incapaz para atividades no âmbito da 
produção social (mercado de trabalho), é fundamental o reconhecimento quanto à sua incapacidade, 
uma vez o conceito de realização laboral da mulher não poder ser restringido ao círculo de atividades 
domésticas.
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Diretrizes para julgamento e valoração da prova previdenciária
(...)
1. As julgadoras e os julgadores de processos previdenciários não podem ignorar, quando 
da valoração da prova, a divisão sexual do trabalho por força da qual cabe, nos núcleos 
familiares, prioritariamente às mulheres a tarefa dos cuidados e afazeres domésticos;
2. Devem ser admitidas provas para além do rol taxativo do art. 106 da Lei n. 8.213/1991, 
incluindo vídeos e fotografias que possam provar a qualidade de segurada especial de uma 
trabalhadora rurícola;
3. Importa que os questionamentos em audiência sejam claros o bastante para que a segurada 
não se qualifique como alguém que não contribui com a dinâmica familiar no campo por ser 
“do lar”, evitando-se perguntas sobre se ela “trabalha com enxada”, “faz roçado” ou “trabalha 
pesado”, dentre outras;
4. É necessário que haja uma interpretação harmônica do art. 11 da Lei n. 8.213/1991 com 
a Constituição Federal, de modo a não se excluir as seguradas mulheres, por entender que 
elas não trabalham “diretamente” com as atividades rurais, ao executarem tarefas domésticas 
em prol do grupo familiar;
5. Não existe hierarquia entre provas que podem ser admitidas no processo judicial, não 
havendo prevalência entre certidão de casamento ou evidências baseadas na família 
patriarcal em relação às demais modalidades de documento que podem ser utilizados por 
seguradas solteiras;
6. Na análise da documentação relativa às seguradas especiais solteiras deve ser considerada 
a sua dificuldade para figurar em títulos de propriedade, devendo ser especialmente valorada 
a documentação havida em nome de terceiros, caso harmônica com o depoimento e os 
demais elementos de prova;
7. As julgadoras e os julgadores, ao examinarem laudos atinentes a processos de benefícios 
por incapacidade, devem rechaçar conclusões que sugiram as atividades domésticas como 
improdutivas, inclusive quando se posicionam pela ausência de incapacidade supondo, 
implícita ou explicitamente, que essas tarefas não demandam esforço físico;
8. Ao empreender a análise de provas documentais relativas à carência de trabalhadores 
urbanos e rurais, as magistradas e os magistrados devem sopesar a dificuldade histórica 
e estrutural das mulheres negras para constituir vínculos de trabalhos formais, podendo-
se conferir especial valor, nesses casos, à prova testemunhal e CTPS, em detrimento dos 
registros oficiais existentes junto ao INSS;
9. As julgadoras e os julgadores devem considerar estudos que apontam as trabalhadoras 
rurais como responsáveis por inúmeros lares e agentes que empregam o seu rendimento 
prioritariamente para o sustento das famílias, e não em gastos pessoais. Assim, a realização 
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de atividades precárias e “bicos” (manicure, diarista etc.) necessários à subsistência não deve 
ser circunstância que, por si só, afasta a qualidade de segurada especial das mulheres;
10. A massividade da judicialização da previdência deve ser compreendida como elemento 
que favorece a utilização de categorias e estereótipos nas audiências e decisões judiciais, 
os quais são conformados por vieses de raça e gênero. No intuito de alcançar uma jurisdição 
qualitativa, também no âmbito previdenciário, devem ser priorizadas soluções coletivas e 
estruturais para demandas repetitivas, seja através de ações com tal viés, seja através da 
atividade dos Centros de Inteligência da Justiça Federal.”
d.  Direito Civil, Administrativo, Tributário e Ambiental
Em relação às demandas que envolvem questões de direito administrativo, ambiental, civil 
e tributário, que tramitam na Justiça Federal, deve-se ter especial atenção com os impactos da 
discriminação direta, indireta, institucional, bem como com a perspectiva da interseccionalidade, 
porque as individualidades estão em juízo confrontando o Estado de forma direta.
Atenção: Dados relevantes trazidos pelo relatório119 organizado pela ONU 
Mulheres Brasil, o Escritório no Brasil da Comissão Econômica para a América 
Latina e o Caribe (Cepal) e a representação no Brasil da Fundação Friedrich 
Ebert (FES), reforçam a necessidade do julgamento com perspectiva de 
gênero: 
− Mulheres negras, indígenas, quilombolas, periféricas, pobres e corpos 
feminizados que saem da norma são grupos especialmente expostos aos 
impactos da inação climática, o que sublinha o racismo ambiental.
− O aumento da frequência e da intensidade de eventos climáticos extremos 
(secas prolongadas, inundações, tempestades, deslizamentos de terra, picos 
de calor e de frio etc.), nesse contexto de profundas desigualdades estruturais, 
torna as mulheres mais expostas a adversidades que os homens.
– Mulheres em condições de vulnerabilidades socioeconômicas tendem a contar 
com menos ferramentas e rendas para enfrentar os impactos da mudança 
climática (por exemplo, para mudar para uma residência em área menos 
suscetível a deslizamentos de terras ou a inundações), dadas as brechas de 
salário, empregos, acesso a bens e serviços públicos, representação e direitos.
− As mulheres também tendem a ter uma maior pobreza de tempo com a 
mudança climática, já que são elas que mais se inclinam a cuidar dos doentes, 
feridos, amputados e enlutados devido aos eventos extremos120.”
 
119 OLIVERA, Margarita; PODCAMENI, Maria Gabriela; LUSTOSA, Maria Cecília; GRAÇA, Letícia.  A dimensão de gênero 
no Big Push para a sustentabilidade no Brasil: as mulheres no contexto da transformação social e ecológica da 
economia brasileira. [Brasília]: CEPAL, 2021. (Documentos de Projetos). Disponível em: https://repositorio.cepal.org/
bitstream/handle/11362/46643/1/S2000925_pt.pdf. Acesso em: 27 jul. 2021.
120 OLIVERA, Margarita; PODCAMENI, Maria Gabriela; LUSTOSA, Maria Cecília; GRAÇA, Letícia.  A dimensão de gênero 
no Big Push para a sustentabilidade no Brasil: as mulheres no contexto da transformação social e ecológica da 
economia brasileira. [Brasília]: CEPAL, 2021. (Documentos de Projetos). Disponível em: https://repositorio.cepal.org/
bitstream/handle/11362/46643/1/S2000925_pt.pdf. Acesso em: 27 jul. 2021.

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Pensando sobre gênero – exemplos e questões
 A análise das demandas estruturais, das ações coletivas, das ações possessórias, de 
demarcação de terras de populações tradicionais, perpassa pelo descortinar da estrutura 
social a que se relacionam, e dos subtextos que impactam as relações processuais e 
precisam ser desvendados.
 O exame de casos que envolvem migrações e deslocamentos, sem prejuízo de outras 
ações, deve considerar a necessidade de medidas protetivas às crianças, mulheres, 
pessoas autodeclaradas LGBTQIA+, como demonstra a pesquisa “Violência de gênero,  
nacionalidade e raça/etnia em duas cidades de Roraima121”, divulgada em outubro de 
2020 “Mulheres que vivem em contextos de emergência humanitária encontram-se 
particularmente vulneráveis a diversas formas de violência e exploração”.
Na análise de demandas individuais, em acréscimo ao aspecto volitivo ou intencional 
eventualmente em apuração, há que se ter especial atenção à estrutura institucional na 
qual a lide se apresenta, haja vista a peculiaridade do litígio na justiça federal envolver 
instituições ou entes públicos. Cite-se, como exemplo, ações afetas a dano moral, ao 
assédio, a concessões de licenças às servidoras e aos servidores. Nesse aspecto, 
importante não perder de vista decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal que 
vedam entendimentos e interpretações que, a título de aplicação neutra da legislação, 
tornam a maternidade um ônus às mulheres e impõem obstáculos diferenciados para 
acesso ou promoção a cargos públicos ou ao emprego (ADI 1946, RE n. 576967/PR, 
RE 1.058.333). Conforme entendimento da Corte Suprema, “além da gravidez não 
ser doença, a especial condição de gerar um filho não pode contar em desfavor da 
mulher”122.
 
A atuação com perspectiva interseccional de gênero propõe a atenção em todas as etapas 
do procedimento judicial, como reiteradamente destacado neste protocolo, afastados estereótipos, 
preconceitos e problemas estruturais. Isto implica alertar para que (i) a análise na distribuição do 
ônus da prova considere as eventuais impossibilidades de sua produção para grupos vulneráveis, 
bem como a eventual desvalorização dessa prova, quando produzida por esses mesmos grupos em 
momentos pré-processuais; (ii) a atenção na marcação das audiências, considerando a elaboração 
da pauta, as dificuldades de acesso quer seja ao local físico de sua realização ou a plataforma 
virtual de realização, local esse que deve considerar o apoio a idosos, crianças, que tenham que 
se deslocar com familiares; (iii) a condução da audiência seja pautada pelo tratamento respeitoso 
às diversas formas de expressão linguística, as diferenças culturais e regionais; (iv) haja ciência e 
compreensão das dificuldades de expressão oral decorrentes de educação formal mais precária; 
121 Pesquisa “Violência de gênero, nacionalidade e raça/etnia em duas cidades de Roraima”, divulgada em dezembro de 
2020, realizada pela Datamétrica Pesquisa & Consultoria, coordenada pelo Fundo de População das Nações Unidas 
(UNFPA), com apoio do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) no Brasil, e financiamento 
da União Europeia. FUNDO DE POPULAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Violência de gênero, nacionalidade e raça/
etnia: em duas cidades de Roraima: resumo executivo. Brasília: UNFPA, 2020. Disponível em: https://brazil.unfpa.org/
sites/default/files/pub-pdf/violencia_de_genero_nacionalidade_e_raca-etnia_em_duas_cidades_de_roraima.pdf. Acesso 
em: 27 jul. 2021.
122 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.058.333. Relator: Min. Luiz Fux, 
21 de outubro de 2018. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753327328. 
Acesso em: 27 ago. 2021. 
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(v) bem como da intimidação própria das estruturas estatais frente às pessoas que não lidam 
frequentemente com os ritos processuais.
A descrição não se pretende exauriente, mas se propõe a apresentar linhas gerais, já apontadas 
na Seção de guia de julgamento com perspectiva de gênero deste protocolo, exemplificadas no 
contexto da Justiça Federal.  
3. Justiça Estadual
A Justiça Estadual integra a Justiça Comum e tem competência − residual −, para processar, 
julgar e executar os feitos que não se sujeitam à Justiça Federal e às Justiças Especializadas (Militar 
e Eleitoral). 64,5% das unidades judiciárias, em Primeiro Grau de Jurisdição, integram os Tribunais 
de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com o  Relatório Justiça em Números 
(2020)123.
A violência de gênero pode se apresentar nas ações distribuídas à Justiça Estadual, nas 
suas diversas competências, e, portanto, ao julgar com perspectiva de gênero, a magistrada e 
o magistrado atuam na contenção de danos e promovem a interrupção de atos involucrados em 
vocabulários e/ou linguagens ofensivas, desqualificadoras e estereotipadas, sejam estas proferidas 
no curso de uma audiência ou formatadas em peças processuais, tudo mediante termo nos autos, 
para substanciar a análise sob tal perspectiva, conforme compromissos assumidos pelo Brasil na 
ambiência internacional. 
Aliás, há instrumentais para a responsabilização nesses casos (v.g. riscar palavras ofensivas, 
interrupção de atos processuais, imposição de restrição, multas processuais e até condenação por 
ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo da retirada de peças ou imagens categorizadas 
por violações). 
Qualquer ocorrência que extrapolar os limites do processo como instituição constitucional 
enseja medidas processuais cabíveis, inclusive de extração de peças para atuação específica 
concernente aos crimes identificados no ato (arts. 138, 139, 140, 146, 151, 153, 154-A, 158, 
218-C e 216-B, todos do Código Penal), por desqualificar as partes, vítimas e testemunhas, com 
consequente contaminação do que deveria ser um ambiente de garantia à construção do “devido 
processo constitucionalmente assegurado”.
Deve-se cumprir os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, no sentido de 
“promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras 
formas de discriminação ” (art. 3º, IV, CF), com ação efetiva à “prevalência dos direitos humanos” 
(art. 4º, II, CF), sem descurar do fundamento prioritário da dignidade humana (art. 1º, III, CF), como 
substrato máximo da ordem jurídica, inclusive para consagração da cidadania (art. 1º, II, CF). Essas 
são as razões que fundamentam o instrumental de que a lei deve punir “qualquer discriminação 
atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais” (art. 5º, XLI, CF). Não se pode desconsiderar 
123 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Justiça em números 2020 : ano-base 2019. Brasília, DF: Conselho 
Nacional de Justiça, 2020. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/08/WEB-V3-Justi%C3%A7a-
em-N%C3%BAmeros-2020-atualizado-em-25-08-2020.pdf. Acesso em: 29 jul. 2021.
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o papel central da magistrada e do magistrado nessa realização de valores constitucionalmente 
assegurados.
a. Violência de gênero e questões de direito processual 
A Recomendação Geral n. 35 CEDAW que, em sua introdução realça o reconhecimento 
da proibição da violência de gênero contra mulheres como princípio do direito internacional 
consuetudinário, remete à obrigação geral dos Estados Partes, em nível judicial, de garantir 
procedimentos legais que, além de imparciais e justos, não sejam afetados por estereótipos de 
gênero ou interpretações discriminatórias (item III, 26, c, com remissão aos artigos 2º, d, f e 5º, a, 
da Convenção).
Nesse diapasão, ao se considerar que o direito processual reúne  princípios e regras voltados 
à concretização da prestação jurisdicional, como forma de solucionar conflitos de interesses - entre 
particulares e entre estes e o Estado −124, é importante reconhecer que a magistrada e o magistrado 
devem exercer a jurisdição com perspectiva de gênero, solucionando, assim, questões processuais 
que possam causar indevido desequilíbrio na relação entre os sujeitos do processo. 
a.1. Medidas protetivas de urgência e Formulário Nacional de Avaliação 
de Risco
As medidas protetivas de urgência (MPUs), previstas nos artigos 22 e seguintes da Lei Maria 
da Penha (LMP) classificam-se como providências urgentes, em proteção da vítima de violência 
física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial, em razão do gênero feminino, cometida no ambiente 
doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto. 
Pode-se afirmar que a medida protetiva de urgência funciona como instrumento eficaz na 
prevenção e no enfrentamento à violência contra a mulher, hábil para evitar a reiteração de atos 
violentos e diminuir os índices de feminicídio. 
Para saber mais: Pesquisa realizada pelo Ministério Público do Estado 
de São Paulo125 demonstrou que, em 97% dos feminicídios ocorridos em São 
Paulo, em 2017, a mulher não estava sob a proteção de medidas protetivas. 
Isto comprova que a concessão da medida protetiva de urgência é capaz de 
diminuir drasticamente o número de feminicídios. 
Nos termos do Enunciado 45 do Fonavid, “As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 
n. 11.340/2006 podem ser deferidas de forma autônoma, apenas com base na palavra da vítima, 
quando ausentes outros elementos probantes nos autos”, o que significa dizer que são autônomas 
em relação ao processo principal, com dispensa da vítima quanto ao oferecimento de representação 
em ação penal pública condicionada. 
124 REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. 346 p.
125 SÃO PAULO (Estado). Ministério Público. Raio X do feminicídio em São Paulo: é possível evitar a morte. São Paulo: 
MPSP. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Nucleo_de_Genero/Feminicidio/RaioXFeminicidioC.
PDF. Acesso em: 27 ago. 2021.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA     CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA84 85
PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - 2021 PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - 2021
A autonomia das medidas protetivas de urgência viabiliza  o seu deferimento tanto em 
processos específicos quanto como resposta a pedidos incidentais realizados em qualquer ação em 
curso no Poder Judiciário, ao se considerar que a lesão ou ameaça ao bem juridicamente protegido 
(vida e integridade física do gênero feminino) pode restar caracterizada em qualquer espécie de 
processo; entendimento diverso caracterizaria proteção insuficiente ao bem jurídico tutelado,  o que 
não é admissível no ordenamento jurídico brasileiro. 
As peculiares características das dinâmicas violentas, que, em regra, ocorrem no seio do 
lar ou na clandestinidade, determinam a concessão de especial valor à palavra da vítima, como 
reconhecido na parte final do mencionado Enunciado 45 do Fonavid. 
Na atuação com perspectiva de gênero, a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação 
de Risco (Lei n. 14.149/2021 e Resolução Conjunta 5/2020, CNJ e CNMP) mostra-se salutar para 
subsidiar a decisão da magistrada e do magistrado, apresentando-se como instrumento de suma 
importância para o deferimento da proteção mais adequada à vítima, especialmente no que diz 
respeito à medida protetiva de urgência.
Com efeito, além de fornecer à magistrada e ao magistrado um panorama detalhado sobre 
a situação das vítimas diretas e indiretas, de forma a auxiliá-los em sua decisão, tem por objetivo 
impedir a revitimização, que pode qualificar a violência institucional, em obediência ao que dispõe o 
art. 10-A, § 1º, III, da Lei Maria da Penha, bem como prevenir o feminicídio.
Providência importante a se adotar é a indicação, nas certidões de triagem, dos processos 
(em andamento ou já arquivados) envolvendo as mesmas partes, em especial os relacionados à Lei 
Maria da Penha, e outros que informam ocorrências de crimes contra a dignidade sexual.
Quanto aos bancos de dados relativos às MPUs, devem ser alimentados conforme orientações 
do Conselho Nacional de Justiça e das Corregedorias-Gerais de Justiça, para que as consultas 
possam dimensionar a efetividade ao provimento jurisdicional.
a.2. O valor probatório da palavra da vítima
As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância 
quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se 
vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a 
pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade 
sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida126. 
Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações 
da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso 
probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação 
jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como 
imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da 
Constituição Federal). 
126 MENDES, Soraia da Rosa. Processo penal feminista. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2020. p. 95-97.
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a.3. A oitiva da vítima hipossuficiente pela idade
Em relação aos crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes, um olhar atento 
à realidade nos mostra que a maior parte desses abusos são perpetrados por agressores que não 
se encaixam no estereótipo do pedófilo, ou seja, são pessoas que, aos olhos da sociedade, são 
consideradas não desviantes, mas que detêm poder sobre uma menor de idade e se aproveitam de 
oportunidades criadas em razão da desigualdade. 
Ademais disso, dados 127 demonstram que a maioria das vítimas são meninas, e os crimes 
ocorrem muitas vezes dentro de casa, praticados por quem, justamente, deveria protegê-las.
 A escuta protetiva da menina, vítima vulnerável não só em razão do gênero, mas também 
pela idade, representa desafio à rede de enfrentamento à violência; não raras vezes os episódios de 
violência são praticados por pessoa do convívio próximo da vítima que, além do medo, sente culpa 
ao indicá-la, em juízo, como autora do crime, impedindo a revelação dos fatos e criando indevido 
sentimento de impunidade. 
De acordo com a Lei n. 13.431/2017, a escuta protetiva subdivide-se em: a) escuta 
especializada e b) depoimento especial, este qualificado como procedimento de oitiva perante a 
autoridade policial ou judiciária, regido por protocolos interinstitucionais e, “sempre que possível”, 
realizado “uma única vez”, em égide cautelar de “produção antecipada de prova judicial”, quando a 
criança ou adolescente tiver menos de sete anos ou, em caso de violência sexual. 
Ademais, é admitida a tomada de novo depoimento se “justificada a sua imprescindibilidade 
pela autoridade competente e houver a concordância da vítima ou da testemunha, ou de seu 
representante legal”. É o que se extrai da conjugação dos arts. 8º e 11, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei 
n. 13.431/2017 e demonstra intenção de não revitimizar por meio de repetidas oitivas sobre os 
mesmos fatos.
Nos protocolos interinstitucionais, há encadeamento de ações especialmente voltadas à 
integração dos envolvidos nas ações necessárias ao acolhimento e encaminhamento de vítimas e 
testemunhas e à realização de escuta especializada e depoimento especial sobre a violência sofrida 
e presenciada, com a finalidade de implementar e, efetivamente, cumprir o regramento previsto na 
Lei n. 13.431/2017.
Trata-se o depoimento especial de meio de prova oral e pericial, de apresentação obrigatória 
à vítima e ao seu representante legal, para a instrução do feito, ainda que possível, sendo a 
preferência deste, a oitiva pela magistrada ou pelo magistrado, de acordo com o art. 12, § 1º, da 
supracitada legislação especial.
Cumpre à magistrada e ao magistrado, se a opção for o relato direto, usar linguagem 
compreensível, evitar a repetição de perguntas e agir de forma acolhedora e permitir que a vítima 
127 A VIOLÊNCIA sexual infantil no Brasil: Entenda o cenário da violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil 
e saiba como preveni-la. Childhood  Brasil, São Paulo, 14 ago. 2019. Disponível em: https://www.childhood.org.br/a-
violencia-sexual-infantil-no-brasil. Acesso em: 27 ago. 2021.
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e a testemunha se expressem da forma que lhe deixar mais confortável − verbalmente, por escrito, 
por gestos.
A demora na oitiva do hipossuficiente pela idade sobre a violência sofrida ou presenciada 
pode causar sofrimento atroz, e, via de consequência, impedir o seu regular desenvolvimento 
físico, mental e psicológico, em franco descompasso com as diretrizes adotadas pelos tratados e 
documentos internacionais que regem os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes − e 
em descrédito, ademais, do sistema de justiça.
a.4. A representação processual da vítima 
A Lei Maria da Penha, em seu art. 28, estabelece como garantia à mulher vítima de violência 
de gênero a representação em sede policial e judicial; não raras vezes, além do processo criminal, 
a vítima depende de profissional com capacidade postulatória para o ajuizamento de ações de 
natureza patrimonial em seu benefício e de seus filhos. 
Ainda que o Ministério Público seja o titular da ação penal, nos termos do artigo 129, inciso I, 
da Constituição Federal, não só pela relação de intimidade, muitas vezes existente entre a ofendida 
e o acusado, como pelas circunstâncias de subordinação e hierarquização e a discriminação social 
que se inter-relacionam na violência de gênero,  para que se evite o julgamento com exteriorização 
de preconceitos e estereótipos e considerações depreciativas sobre o comportamento da vítima, a 
sua representação por profissional com capacidade postulatória atende ao disposto no arcabouço 
legal que protege os direitos humanos das mulheres e exterioriza cumprimento da obrigação do 
dever de julgamento com perspectiva de gênero, em obediência ao critério da diligência devida (due 
diligence)128.
Por tais sucessos, a preocupação da magistrada e do magistrado com o cumprimento do art. 
28 da Lei Maria da Penha está em compasso com as diretrizes que estruturam o julgamento com 
perspectiva de gênero, voltado a impedir, no âmbito do processo, o desequilíbrio entre os gêneros 
e a continuação da violência, desta feita institucional.    
a.5. Efeitos da sentença condenatória e direito da vítima ao ressarcimento 
de danos 
É reconhecido à vítima de violência de gênero o direito à ampla reparação, nos termos do 
art. 9º, § 4º, da Lei Maria da Penha, regra que está em compasso com o disposto no art. 387, IV, do 
CPP, modificado pela Lei n. 11.719/2008, que permite a condenação do agressor na reparação dos 
danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela ofendida. 
128 Maria Teresa Féria de Almeida afirma que o Direito Internacional dos Direitos Humanos estabelece três níveis de obrigações 
aos Estados Partes, no que diz respeito aos direitos humanos: respeitar, proteger e fazer cumprir, esta orientada pelo 
critério da diligência devida (due diligence), ou seja, devem ser  implementados os meios adequados à obtenção do 
melhor resultado possível. Ao justificar a natureza da obrigação de implementar o dever de julgamento com perspectiva 
de gênero, a autora cita a Recomendação Geral n 28, §9º, que exorta os Estados Partes a adotar “medidas diretamente 
orientadas para eliminar as práticas consuetudinárias, ou de qualquer outra índole que alimentem os preconceitos ou 
perpetuem a noção de inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos e os papéis estereotipados de homens 
e mulheres, A obrigação de fazer cumprir requer que os Estados partes adotem uma ampla gama de medidas para 
assegurar que mulheres e homens gozem “de jure”e “de facto”dos mesmos direitos”. 
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A nova sistemática processual penal permite, na própria sentença penal acusatória –
desnecessária a ação civil ex delicto –, a condenação do réu ao ressarcimento do prejuízo material 
e moral causado à vítima, por violação de bem jurídico por ela titularizado. 
O art. 63, parágrafo único, do Código de Processo Penal permite a execução, materializando 
o direito à reparação, o que se mostra de suma importância diante do abalo que, não raras vezes, a 
violência praticada acarreta ao desenvolvimento físico, mental e psicológico da vítima de violência 
de gênero. 
Com relação à condenação do agressor no ressarcimento do valor mínimo indenizatório, 
pelos danos causados à vítima, se procedente a ação penal, necessário o requerimento expresso 
do Ministério Público ou do ofendido, consoante tese fixada pela Terceira Seção do Superior Tribunal 
de Justiça ao julgar recursos especiais repetitivos (Tema 983)129.
O sistema de proteção estabelecido pela Lei Maria da Penha apresenta mecanismos de 
garantia à dignidade da vítima de violência de gênero, dentre eles o necessário à integral reparação, 
constituindo ação da magistrada e do magistrado que afeta ao julgamento com perspectiva de 
gênero o arbitramento da indenização.
b. Direito Penal
No Direito Penal estão tipificadas as condutas consideradas criminosas, destacando-se no 
ordenamento jurídico penal infrações penais que consideram a episódica vulnerabilidade do gênero 
feminino para tutelar determinado bem jurídico, com o objetivo de salvaguardá-lo de ofensas − 
muitas vezes identificadas como reiteradas em determinado grupo.
A identificação da violência de gênero nas relações interindividuais e a tipificação de condutas 
pelo Direito Penal demonstram uma sociedade marcada pela ideia de hierarquia entre os gêneros 
e resistência à ideia de afirmação da igualdade substancial, sendo imprescindível a organização da 
sociedade não só para a preservação como para a atenuação dos efeitos da prática delitiva.  
O princípio da integridade judicial, qualificado pela convergência da lei e dos princípios 
fundamentais dos direitos humanos no exercício da jurisdição deve ser ressaltado como em 
alinhamento ao dever de julgamento com perspectiva de gênero, que tem por alvo afastar do discurso 
judiciário a desigualdade que atinge as mulheres vítimas de violência de gênero, decorrentes de 
129 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3. Seção). Recurso especial nº 1.643.051/MS. Relator: Min. Rogério 
Schietti Cruz, 28 de fevereiro de 2018. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 8 mar. 2018. Disponível em: 
https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1669781&num_
registro=201603259674&data=20180308&peticao_numero=-1&formato=PDF. Acesso em: x set. 2021; BRASIL. Superior 
Tribunal de Justiça (3. Seção). Recurso especial nº 1.675.874/MS. Relator: Min. Rogério Schietti Cruz, 28 de fevereiro de 
2018. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 8 mar. 2018. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/
documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1669780&num_registro=201701403043&data=20180308&peticao_
numero=-1&formato=PDF. Acesso em: x set. 2021; submetidos ao rito dos recursos repetitivos. Assentada a tese jurídica 
segundo a qual, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação 
de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, 
ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Firmada a decisão jurisprudencial na 
violação do sistema processual acusatório e dos princípios do contraditório e da ampla defesa em caso de fixação ex officio 
(grifamos). BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de divergência em recurso especial nº 1.671.528/MS. Relator: 
Min. Sebastião Reis Júnior, 27 de agosto de 2018. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 29 ago. 2018. Disponível em: 
https://aus.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/MON?seq=86983347&tipo=0&nreg=201701184395
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tratamento diferenciado e hierarquizado, diminuir-lhes o sofrimento em solo judicial, e, reconhecer-
lhes o direito à vida digna e livre de violência, por meio de decisão neutralizadora de relação 
assimétrica de poder constatada no caso concreto130.  
b.1. Violência obstétrica
Ainda que o Brasil não tipifique como crime autônomo a violência obstétrica, além de 
tratados e documentos internacionais, a Constituição Federal, a legislação infraconstitucional e 
os regulamentos técnicos funcionam para os devidos fins de responsabilização criminal, inclusive 
quando tais violações aos direitos humanos de mulheres e meninas são praticadas quando da  
prestação de serviços essencial e emergencial às parturientes131, o que permite a catalogação das 
violências como psíquicas, morais e físicas, de acordo com os ciclos de vida e reprodutivo das 
mulheres.
Nessa quadra, a Organização Mundial da Saúde (OMS) identificou 7 (sete) tipos de violência 
obstétrica sofrida por mulheres, a saber: 1. abuso físico; 2. abuso sexual; 3. abuso verbal; 4. 
preconceito e discriminação; 5. mau relacionamento entre os profissionais de saúde e as pacientes; 
6. falta de estrutura no serviço de saúde; e 7. carência de atendimento da paciente, em virtude das 
deficiências do sistema de saúde. 
A violência de gênero, na modalidade obstétrica, simboliza violar o direito à mulher/menina/
gestante ao atendimento digno, sem silenciamento de suas vulnerabilidades e manifestações, livre 
de estereótipos de gênero, ofertando-lhe atendimentos adequados com as exigências de saúde e 
assistência à maternidade sem risco e, ainda, com a atuação de profissionais capacitados e aptos 
à atenção obstétrica adequada.
Em 2011, o Comitê CEDAW emitiu decisão no caso Alyne da Silva Pimentel  e declarou o 
Estado brasileiro responsável pelas violações dos artigos: a) 2-c, concernente ao acesso à justiça; 
b) 2-e, concernente à obrigação do Estado em regulamentar atividades de provedores de saúde 
130 O  Handbook for the Judiciary on Effective Criminal Justice Responses to Gender-based Violence against Women and 
Girls, desenvolvido pela UNODC – United Nations Office on Drugs and Crime (Vienna,2019), para contribuir com a 
capacidade institucional do Poder Judiciário para lidar com os casos de violência contra mulheres e meninas em razão de 
gênero, enuncia como objetivos sensibilizar o judiciário para reconhecer e superar a discriminação estrutural e promover 
a igualdade de gênero, melhorar os padrões e comportamentos dos juízes e melhorar o desempenho judicial, melhorar 
o acesso à justiça para as vítimas de violência de gênero e reduzir o risco de sua vitimização secundária; promover 
o compartilhamento de boas práticas introduzidas por tribunais criminais em todo o mundo para ajudar a garantir que 
mulheres e meninas, como denunciantes, recebam proteção adequada e apoio durante o processo de justiça criminal 
(p.2) A incorporação de perspectiva de gênero na decisão judicial, de acordo com o documento, sugere às magistradas e 
aos magistrados, avaliação dos  fatos de acordo com um entendimento cuidadoso da lei, livre de quaisquer preconceitos 
de gênero e estereótipos de gênero prejudiciais. Isso não se aplica apenas à decisão em si, mas também ao processo 
pelo qual a decisão é tomada (p. 99).O manual afirma, outrossim, que, na promoção da igualdade de gênero no sistema 
judicial, todos os juízes, tanto mulheres quanto homens, têm um papel a desempenhar no tratamento da discriminação 
de gênero nos tribunais, com a a obrigação de garantir que o tribunal ofereça igualdade de acesso e proteção igual a 
mulheres e homens (tradução livre),  de acordo com os Princípios de Conduta Judicial de Bangalore (p. 153). UNITED 
NATIONS. Office on Drugs and Crime. Handbook for the judiciary on effective criminal justice responses to gender-
based violence against women and girls. Vienna: UN, 2019. Disponível em: https://www.unodc.org/pdf/criminal_justice/
HB_for_the_Judiciary_on_Effective_Criminal_Justice_Women_and_Girls_E_ebook.pdf. Acesso em: 4 ago. 2021.
131 São vários os dispositivos normativos que podem ser acionados nessas intercorrências, podendo ser citados como 
exemplos: a.1 ) Nacional: Constituição Federal (artigo 1º, III; artigo 5°, III, X; artigo 6°; CF), artigo 14 da  Lei n. 8.078 
de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), , artigo 121,§§2° e 7° do Código Penal Código de Ética Médica (Resolução 
CFMn° 1.931/2009), Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (Resolução n° 564/2017), b) Internacional: 
Declaração Universal dos Direitos Humanos, , Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais: Artigos 
10.2 e 12.1 e 12.2.d Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, (CEDAW). 
Artigo 1.Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher:  Artigos 1, 2, 3 e 4.
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particulares; c) artigo 1 (proibição da discriminação contra a mulher). Todos esses indicativos foram 
lidos em conjunto com a Recomendação Geral n. 24 (sobre mulheres e saúde) e n. 28 (relativa 
ao artigo 2º, da Convenção CEDAW); bem como artigo 12, do mesmo diploma internacional, 
concernente ao acesso à saúde. Tais instrumentais são norteadores da temática posta e podem 
robustecer as dinâmicas de fundamentação de decisões judiciais circunscritas às modalidades de 
violência de gênero/obstétrica contra as mulheres, para fins de enfrentamento de tais ocorrências e 
à identificação das cotas de responsabilidades (Estados, instituições e profissionais do sistema de 
saúde). 
b.2. A questão da autoria no aborto e no infanticídio
Nos crimes de aborto e infanticídio, porque a autoria pode ser, no mais das vezes, atribuída 
à mulher, magistradas e magistrados devem estar especialmente atentos à influência que os 
estereótipos podem afetar os argumentos da acusação e da defesa e os fundamentos da decisão. 
No caso do infanticídio não é incomum que considerações estereotipadas sobre o que seria 
uma “maternidade sadia” apareçam em julgamentos, em detrimento de mulheres132. 
Quanto ao aborto, é necessário ressaltar que a constitucionalidade da tipificação da conduta 
tem sido discutida no Supremo Tribunal Federal há quase uma década, com ênfase à relevância ao 
julgamento da ADPF 54 (2012), no qual a Corte Constitucional decidiu que a interrupção antecipada 
de gravidez em casos de anencefalia fetal é conduta atípica e que entendimentos contrários violariam 
princípios e direitos fundamentais133. 
Além disso, foi julgado o HC 124.306 (2016), com decisão incidental de inconstitucionalidade 
da criminalização do aborto até a 12ª semana, e, atualmente, aguarda-se o julgamento da ADPF 
442, que visa à declaração de inconstitucionalidade da criminalização do aborto até a 12ª semana, 
com efeito erga omnes. 
As decisões mencionadas demonstram, em alguma medida, julgamento com perspectiva 
de gênero, com afastamento dos estereótipos sobre condutas esperadas de mulheres quanto 
à maternidade e à sexualidade e alinhamento das decisões ao direito à saúde física e mental e 
à informação, com análise das condições precárias nas quais muitas mulheres experienciam a 
gravidez (destaca-se a violência obstétrica, Parte III, Seção 3. b.1), da falta de recursos e de apoio 
para a criação de crianças no Brasil e dos riscos à saúde e à vida de muitas mulheres que recorrem 
a procedimentos clandestinos.
132 ANGOTTI, Bruna. Da solidão do ato à exposição judicial: uma abordagem antropológico-jurídica do infanticídio no 
Brasil. 2019. Tese (Doutorado em Antropologia Social) - Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, Universidade 
de São Paulo, São Paulo, 2019. DOI 10.11606/T.8.2019.tde-16092019-153730. Acesso em: 14 jul. 2014.
133 MACHADO, Marta Rodriguez de Assis; COOK, Rebecca J. Constitutionalizing abortion in Brazil. Revista de Investigações 
Constitucionais, Curitiba, v. 5, n. 3, p. 185-231, set/dez. 2018.
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b.3. Dignidade sexual
Na apuração da prática de delitos contra a dignidade sexual é essencial julgar com perspectiva 
histórica e social dos comportamentos entendidos como aceitáveis e válidos para as mulheres 
e para os homens, sob pena de se deixar à margem importantes violações e concretizar direito 
androcêntrico, incapaz de diferenciar a ausência de consentimento da vítima, o não consentimento 
e o dissentimento.
Os estereótipos e as expectativas sociais para homens e mulheres influenciam o que se 
entende como ausência de consentimento para a realização de atos sexuais, o que pode levar a 
distorções importantes na apuração dos fatos.
Se como resposta social surgem campanhas (“não é não”, #metoo), a intenção de proteger 
as mulheres também retumba no Direito Penal que tutela a dignidade sexual, e, para a sua violação, 
não se faz necessário o dissentimento da mulher e tão somente a falta de consentimento. 
Por outro lado, o giro valorativo também interfere na caracterização da ausência de 
consentimento quando a vítima não tiver capacidade para compreender e aceitar conscientemente 
o ato sexual. 
Assim, demonstrado que a parte não é capaz de consentir − inclusive em hipótese de 
embriaguez, voluntária ou involuntária −, não é cabível qualquer inquirição que deprecie a vítima ou 
a torne corresponsável pelo ato.
Em relação à violência sexual, não raras vezes há demora na denúncia, sendo prudente 
a reflexão sobre o nível de exigência esperado para a coerência de relatos sobre datas ou fatos 
que ocorreram há muito tempo, cumprindo anotar que a acusação tardia e/ou a não acusação 
rápida aparecem como fruto de desigualdades (como o silenciamento de menores, o medo da 
culpabilização e a dificuldade de enfrentar o assunto, por questões sociais, econômicas e religiosas), 
e não implicam presunção de acusação falsa.
b.4. Perseguição (Stalking)
Os atos praticados contra as mulheres em razão de gênero são, como regra, progressivos 
e caracterizados por uma escalada na violência e nas violações perpetradas, e, com frequência, 
os feminicídios e as lesões corporais são precedidas por condutas reiteradas de perseguição que 
limitam a liberdade ou privacidade da vítima.
O art. 147-A, parágrafo primeiro, inciso II, do Código Penal, introduzida pela Lei n. 14.132, 
de 31/03/2021, ademais, estabelece causa de aumento caso o crime seja cometido contra mulher, 
em razão da condição de sexo feminino, com remissão ao art. 121, § 2º-A, do Código Penal, a 
demonstrar que o legislador conferiu gravidade acentuada ao delito, se praticado em episódio de 
violência de gênero.
Importante salientar que a reiteração de atos não necessariamente refere-se a uma reiteração 
de comportamentos criminosos. Aliás, é até comum que nenhum dos atos reiterados configurem 
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crimes isoladamente, como é o caso de vigília do perseguidor nos locais em que a vítima frequenta, 
sem uma mensagem expressa de ameaça, bastando a violência simbólica que aquele ato representa.
Vale ressaltar que, por se tratar de delito formal a análise do contexto probatório se restringe 
aos elementos de convicção acerca da intenção do agressor, sendo desnecessária a prova do 
resultado naturalístico, que representa mero exaurimento da conduta delitiva. 
Nesse diapasão, a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco traz importantes 
subsídios à decisão da magistrada e do magistrado para o ajustamento da conduta ao delito de 
stalking, em especial na parte relativa ao histórico da violência, dada a dificuldade que pode se 
apresentar na comprovação da perseguição e da forma reiterada como é realizada. Contudo, será 
na instrução, por meio de perguntas sobre o histórico do comportamento no relacionamento que a 
perseguição será mais facilmente detectada e, aquilo que seria uma isolada e pontual agressão, 
pode se transformar em perseguição, com a necessidade de aditamento.
Embora permanente, é possível a reincidência em uma nova perseguição (conjunto de atos 
reiterados), pois o perseguidor também se vê, comumente, inserido em um “ciclo de crises”, ou seja, 
podem passar anos sem nenhuma reiteração ou meses o perseguidor volta a praticar a perseguição.
Importante considerar que, por ser delito permanente e face à necessidade de reiteração de 
atos para a subsunção ao tipo previsto no art. 147-A do Código Penal, não há necessidade de o 
primeiro ato de perseguição ser constatado após o termo inicial de vigência da lei que introduziu o 
stalking, o que impede alega ção de ofensa ao princípio da reserva legal, previsto no art. 5º, inciso 
XXXIX, da Constituição Federal e no art. 1º do Código Penal, os quais estabelecem que não há crime 
sem lei anterior que o defina, tampouco pena sem prévia cominação legal.
b.5. Pornografia de vingança
Não são raras as ações concernentes à violação moral ou outras perseguições que ocorrem na 
mídia à vulneração do feminino, o que acarreta o ajuizamento de ações indenizatórias que atestam 
exigências à percepção global dos danos que a violência de gênero traz às vítimas134. Ademais, 
cada vez mais comum se apresentam as ocorrências de divulgação de fotos e vídeos íntimos, além 
de pornografias de vingança, diante da não aceitação do término de uma relação íntima135.
Por conta do contexto diferenciado vivenciado por mulheres, os danos à imagem e à honra 
aparecem de maneiras específicas diversas das do público masculino.
É neste cenário que a figura típica prevista no art. 218-C do Código Penal (pornografia de 
vingança) deve ser analisada. Com efeito, a exposição da intimidade ou de atos íntimos acarreta 
danos maiores para as mulheres do que para os homens. Isto porque nos processos de subjetivação 
134 Ver temática em: CARNEIRO, Adeneele Garcia. Crimes virtuais: elementos para uma reflexão sobre o problema na 
tipificação. Âmbito jurídico, São Paulo, 1 abr. 2012. Disponível em: www.ambito-juridico.com.br. Acesso em: 23 jul. 2021. 
De igual forma: IANNI, Octávio. O príncipe eletrônico. São Paulo: Perspectivas, 1999; LIMA, Venicio A. Sete teses sobre 
mídia e política no Brasil. Revista USP, São Paulo, n. 61, p. 48-57, mar./maio 2004
135 VALENTE, Mariana Giorgetti; NERIS, Natália; RUIZ, Juliana Pacetta; BULGARELLI, Lucas. O corpo é o código : 
estratégias jurídicas de enfrentamento ao revenge porn no Brasil. São Paulo: InternetLab, 2016. Disponível em: http://
www.internetlab.org.br/wp-content/uploads/2016/07/OCorpoOCodigo.pdf.  Acesso em: 27 ago. 2021.
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das pessoas no tocante a sua sexualidade são esperadas condutas diferentes entre homens e 
mulheres, enquanto os homens são instados a uma sexualidade ativa, às mulheres caberia postura 
passiva136. Ademais, a divulgação de vídeos e imagens íntimas é frequentemente realizada como 
vingança contra mulheres e adolescentes, com o manifesto desejo de lesar a imagem e a honra da 
vítima.
b.6. Escusas nos crimes patrimoniais  
Na atuação com perspectiva de gênero, pode ser necessário o controle de convencionalidade 
das causas de isenção de pena e a representação previstas nos arts. 181 e 182 do Código Penal, o que 
se afirma como base no que dispõe Convenção de Belém do Pará (Controle de Convencionalidade, 
Parte II, Seção 9 abaixo).
Com efeito, a isenção de pena prevista no art. 181 e a representação previstas no Código 
Penal inviabilizam o reconhecimento da mulher como titular de patrimônio jurídico próprio, dissociado 
de seu cônjuge ou de outro membro familiar, o que obsta a caracterização da violência patrimonial 
prevista no art. 7º, IV, da Lei Maria da Penha.
Ademais, esta figura foi criada por ocasião da promulgação do Código Penal em 1940, 
oportunidade em que o regime geral de bens no matrimônio era a comunhão total, diversamente 
do atual (comunhão parcial), sendo revisitada apenas por ocasião da promulgação do Estatuto do 
Idoso, que, ademais, exclui os referidos artigos de seu âmbito de aplicação e prevê majorante se 
configuradas as referidas hipóteses.
c. Feminicídio
A Lei n. 13.104/2015, ao acrescentar o inciso VI, e o § 2º-A, ao art. 121, do Código Penal, inseriu 
na legislação penal brasileira a qualificadora do feminicídio, que constitui o homicídio de mulheres, 
em contexto de violência doméstica e familiar, ou em razão de menosprezo ou discriminação, pela 
condição do sexo feminino.
A tipificação do feminicídio coloca em destaque a necessidade, não só de investigar, 
processar e executar, de forma diferenciada as manifestações de violência de gênero que decorrem 
de sociedade estruturada em bases sociais, econômicas e culturais que prestigiam a relação de 
hierarquia entre homem e mulher, como de identificar os seus motivos e promover alterações que 
permitam a diminuição desse quadro de violência.
Trata-se de medida que se ajusta ao processo evolutivo voltado à mudança de comportamento 
cultural e ao atingimento da equidade de gênero e da igualdade real, distinta da igualdade formal 
que, muitas vezes, oculta a realidade.
A tipificação do feminicídio está de acordo com as diretrizes da Convenção sobre a Eliminação 
de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e, considerada em conjunto com os 
protocolos de investigação dos crimes de feminicídio e violência doméstica, representa documental 
136 ZANELLO, Valeska. Saúde mental, gênero e dispositivos: cultura e processos de subjetivação. 1. ed. Curitiba: Appris, 
2018. v. 1. 303 p.
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hábil ao julgamento com perspectiva de gênero, de forma imediata, e, enfrentamento à violência de 
gênero como finalidade primordial.
De acordo com a pesquisa “Visível e Invisível: a vitimização das mulheres no Brasil”, 
realizada pelo Fórum de Segurança Pública, mais de 17 milhões de brasileiras sofreram algum tipo 
de violência ou agressão após o início da pandemia decorrente da Covid-19, ou seja, uma em cada 
quatro brasileiras acima dos 16 anos já sofreu violência, o que equivale a 8 mulheres agredidas por 
minuto137. 
Deve ser salientado que feminicídio e a morte violenta de mulheres poderão ocorrer fora do 
contexto afetivo-familiar e por questões políticas, o que não afasta, absolutamente, o ajustamento 
da conduta à figura típica e a necessária proteção face aos preconceitos relativos ao gênero, no que 
se insere, em âmbito judicial, o julgamento com perspectiva de gênero. 
c.1. Competência constitucional do Tribunal do Júri
A competência para o julgamento do feminicídio, delito doloso contra a vida, pelo tribunal do 
júri é constitucional e decorre do disposto no art. 5º, inciso XXXVIII, d, da Constituição Federal.
c.2. Aplicação da Lei Maria da Penha
Em cumprimento aos mandamentos constitucionais voltados à prevenção e contenção da 
violência no âmbito das relações familiares, firmados no art. 226, § 8º, da Constituição Federal, foi 
editada a Lei Maria da Penha.
Nesse diapasão, ainda que a competência para o julgamento do feminicídio, delito doloso 
contra a vida, seja do tribunal do júri − material, e, portanto, absoluta −, os instrumentos de natureza 
assistencial e protetiva previstos na Lei Maria da Penha podem ser aplicados nos feminicídios, nas 
duas fases da persecução penal.  
c.3. Quesitação do feminicídio 
O art. 482 do Código de Processo Penal é claro ao mencionar que os quesitos devem ser 
redigidos em proposições afirmativas, simples, claras e precisas. Nos casos de feminicídio tentado 
ou consumado, é importante que o magistrado conste o necessário para a apuração do fato, 
esclarecendo qual a forma de violência doméstica, familiar ou de gênero realizada. 
Isto porque a forma como os quesitos são concebidos tende a influenciar a compreensão do 
jurado sobre o que se está sendo perguntado, de modo a interferir na resposta dada. O modo como 
o quesito é redigido ajuda o jurado a compreender a dinâmica criminosa138. 
137 FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Visível e invisível: a vitimização de mulheres no Brasil. 3. ed. São 
Paulo: Datafolha, 2021. Disponível em: https://forumseguranca.org.br/publicacoes_posts/visivel-e-invisivel-a-vitimizacao-
de-mulheres-no-brasil-2-edicao/. Acesso em: 16 maio 2021.
138 Cf. RELATÓRIOS DE PESQUISA  NUPEGRE. Rio de Janeiro: EMERJ, n. 5, 2020. Feminicídio: um estudo sobre os 
processos julgados pelas Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Disponível em: https://
www.emerj.tjrj.jus.br/publicacoes/relatorios_de_pesquisa_nupegre/edicoes/numero5/relatorios-de-pesquisa-nupegre_
numero5.html. Acesso em: 29 jul. 2021.
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c.4. Legítima defesa da honra 
Em março de 2021, o Supremo Tribunal Federal, na ADPF 779 139, declarou inadmissível 
sustentar a tese de “legítima defesa da honra” em qualquer fase processual ou pré-processual 
do julgamento dos processos de feminicídio tentado ou consumado, por contrariar os preceitos 
constitucionais da dignidade da pessoa humana, da vedação de discriminação e os direitos à 
igualdade e à vida.
Referida decisão, se por um lado coloca em evidência a construção da sociedade brasileira em 
bases de desigualdade entre os gêneros, ao registrar histórico de desvalia da vida e da integridade 
de mulher, por outro lado constitui marco histórico no julgamento com perspectiva de gênero pela 
Corte Constitucional, a nortear não só julgamentos, mas os atos desenvolvidos nas duas fases da 
persecução penal. 
d. Direito da Família e das Sucessões
No direito de família, a atuação com perspectiva de gênero mostra-se essencial à realização 
da Justiça, ao se considerar que as relações domésticas são marcadas pela naturalização dos 
deveres de cuidado não remunerados para as mulheres e pela predominante reserva de ocupação 
dos espaços de poder − e serviços remunerados −, aos homens.
Não se pode deixar de afirmar, outrossim, que a construção de estereótipos de gênero 
relacionados aos papéis e expectativas sociais reservados às mulheres como integrante da 
família pode levar à violação estrutural dos direitos da mulher que, não raras vezes,  deixa 
a rela ção ( matrimônio ou união estável) com perdas financeiras e sobrecarga de obrigações, 
mormente porque precisa recomeçar a vida laboral e, convivendo com dificuldades financeiras, 
deve destinar cuidados mais próximos aos filhos, mesmo no caso de guarda compartilhada.
Ao lado do ideal romântico da figura materna, o gênero feminino, sempre que não se encaixa 
na expectativa social, é rotulado com estereótipos como o da vingativa, louca, aquela que aumenta 
ou inventa situações para tirar vantagem, ou seja, a credibilidade da palavra e intenções da mulher 
sempre são questionadas.  
Por isso a importância da análise jurídica com perspectiva de gênero, com a finalidade de 
garantir processo regido por imparcialidade e equidade, voltado à anulação de discriminações, 
preconceitos e avaliações baseadas em estereótipos existentes na sociedade, que contribuem para 
injustiças e violações de direitos fundamentais das mulheres. As instituições devem se atentar para 
os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa ao tratar dos direitos humanos de mulheres e 
meninas, como determinado na Constituição Federal. Analisar e julgar uma ação com perspectiva 
de gênero nas relações assimétricas de poder significa aplicar o princípio da igualdade, como 
resposta à obrigação constitucional e convencional de combater qualquer tipo de discriminação 
de gênero, garantindo o real acesso à justiça com o reconhecimento de desigualdades históricas, 
139 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 779. 
Relator: Min. Dias Toffoli, 15 de março de 2019. Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211707732/referendo-
na-medida-cautelar-na-arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-779-df-0112261-1820201000000/
inteiro-teor-1211707763.  Acesso em: 27 ago. 2021.
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sociais, políticas, econômicas e culturais para a preservação do princípio da dignidade humana das 
mulheres e meninas.
Uma atuação com perspectiva de gênero pressupõe uma atenção não apenas ao julgar, mas 
durante a tramitação processual. Diante de uma demora em uma decisão de mérito, dificuldades 
surgem especialmente para as mulheres, como ficar sem renda e sem ter acesso aos bens comuns, 
tendo ainda que arcar com todos os cuidados dos filhos e das filhas. Além disso, as instruções 
processuais podem se tornar verdadeiros tribunais morais para a mulher, em que sua vida íntima é 
devassada e seus comportamentos pessoais são julgados, como se fossem justificativas para que 
seus direitos fossem invisibilizados e/ou negados. As desigualdades históricas e vulnerabilidades 
que existem em razão do gênero em todas as relações sociais também se projetam para as relações 
íntimas e familiares.
d.1. Alienação parental
Em relação à guarda das filhas e dos filhos, a alegação de alienação parental tem sido 
estratégia bastante utilizada por parte de homens que cometeram agressões e abusos contra suas 
ex-companheiras e filhos(as), para enfraquecer denúncias de violências e buscar a reaproximação 
ou até a guarda unilateral da criança ou do adolescente.
Importante a análise conjunta das ações distribuídas, bem como o depoimento especial do(a) 
menor, de acordo com a disciplina estabelecida pela Lei n. 13.413/2017, cumprindo anotar que não 
somente nas ações penais é possível o relato da violência por meio da escuta protetiva; à primeira 
menção de violência, em qualquer de suas formas, pode a magistrada e o magistrado submeter a 
criança e o adolescente ao depoimento especial, meio de prova oral e pericial que poderá ser utilizado 
em todos os processos a eles relacionados, inclusive para o fim de evitar indevida revitimização.   
d.2. Alimentos e violência patrimonial, moral e psicológica − abandono 
material e moral e apropriação indébita 
O alimentante que dispõe de recursos econômicos por vezes adota subterfúgios para não 
pagar a verba alimentar, retém e se apropria de valores destinados à subsistência dos alimentandos, 
pratica violência psicológica, moral e patrimonial contra a mãe dos filhos, em situação de episódica 
vulnerabilidade, pelo desfazimento da união. 
Do descumprimento da obrigação alimentar decorrem sanções cíveis e criminais ao alimentante 
inadimplente, que, nesse diapasão, pode ser apenado por se apropriar dos alimentos destinados à 
subsistência dos alimentandos, abandonados material e moralmente, cumprindo anotar que o ato 
de apropriação não pode ser justificado, nem as correspondentes sanções afastadas, pela simples 
alegação de desemprego temporário ou permanente.
As ações mencionadas se ajustam às condutas descritas pelos arts. 224, caput, e parágrafo 
único, 246 e 168, todos do Código Penal, e tipificam, respectivamente, os delitos de abandono 
material, abandono intelectual e apropriação indébita, em episódio de violência doméstica e familiar 
contra a mulher, de acordo com o art. 5º da Lei Maria da Penha. 
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d.3. Partilha de bens
Na partilha dos bens, a ideia preconceituosa e equivocada acerca da divisão sexual do 
trabalho, na qual homens são sempre os provedores e as mulheres cuidadoras, pode acarretar 
distorções indesejáveis. Sendo as mulheres “incapazes” de performar no mundo dos negócios, 
durante o desenvolvimento do litígio, muitas vezes pode-se acreditar na impossibilidade de gerir 
aluguéis, de ter participação nos lucros em sociedades empresariais ou mesmo de administrá-las.
e. Direito da Infância e Juventude 
 No Direito da Infância e da Juventude, a adoção se destaca como matéria que coloca em 
realce a necessidade do julgamento com perspectiva de gênero, à vista dos estereótipos e dos 
preconceitos que circundam as discussões travadas durante o curso processual − e, até mesmo 
antes do seu início, frise-se. 
Inúmeros fatores relacionados às desigualdades entre os gêneros estão implicados, como, 
por exemplo, estereótipos de “boa família” com capacidade para o acolhimento de crianças. 
Em muitos casos, por conta de papéis socialmente atribuídos e do modelo patriarcal de 
família, casais homossexuais, famílias monoparentais ou famílias não brancas (por exemplo, negras, 
indígenas) são tomadas como suspeitas ou inadequadas – mesmo que de maneira inconsciente. 
Outro fator relevante é a assimetria de poder potencialmente existente entre as partes envolvidas 
em um processo de adoção. 
Para além da criança ou do adolescente, a mulher que coloca um filho ou filha para adoção, 
muitas vezes, encontra-se também em situação de vulnerabilidade. 
É possível que a decisão pela entrega para a adoção esteja condicionada à pobreza, ao 
abandono familiar ou a pressões exercidas por outras pessoas. Muitas vezes, o casal adotante 
ocupa uma posição de privilégio (nos mais diversos sentidos) com relação à mulher. Nesse momento, 
magistradas e magistrados devem buscar sempre observar as assimetrias de poder que possam 
estar influenciando o processo. 
Constitui papel da magistrada e do magistrado garantir que a mulher, de fato, esteja em 
condições emocionais e psicológicas para fazer a entrega legal. Portanto, esse consentimento deve 
ser colocado em perspectiva de gênero. 
f. Direito Administrativo
No âmbito administrativo, devem ser consideradas as diversas intercorrências que podem 
alicerçar dispensas e exonerações ilegais, se condicionadas à violência de gênero prévia, 
caracterizada pela inaceitabilidade de assédios, abusos e outras violações da vítima. 
Importante para a configuração do assédio (moral e sexual na perspectiva de gênero) não é 
o nível hierárquico do assediador ou da assediada, mas sim as características da conduta: a prática 
de situações humilhantes de sujeição e de abuso condicionantes de um feminino subserviente 
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e coisificado, no ambiente de trabalho, de forma reiterada, até a ocorrência de outro ato ilegal, 
consubstanciado na exoneração ou dispensa indevida da vítima, trazendo transtornos desmedidos 
à sua vida e condição psíquica140.
O julgamento com perspectiva de gênero nos processos administrativos é de fundamental 
importância ante o receio que a servidora tem de causar equívoca impressão de inaptidão para o 
trabalho, em virtude da sobrecarga causada pela dupla jornada a que, na maioria das vezes, está 
submetida.
A pressão pela apresentaç ão de resultados satisfatórios e a ocultação de problemas 
domésticos − talvez relacionados com violência de gênero − podem atingir a saúde física e 
psíquica da servidora, sendo recomendável a instalação de Ouvidorias para atuação, em sendo 
necessário, em prol do melhor desenvolvimento do serviço público, orientado, principalmente, pela 
impessoalidade, eficiência, moralidade, eficiência e legalidade. 
g. Interseccionalidades  
O Poder Judiciário deve ter a capacidade de compreender como são constituídas socialmente 
as desigualdades e hierarquias entre as pessoas, e como essas diferenças estão diretamente 
relacionadas à violência de gênero. No dia a dia das unidades judiciárias, deve-se levar em 
consideração que a violência afeta de maneira e intensidades diferentes as mulheres negras, 
pessoas com deficiência, indígenas, quilombolas, idosas e LGBTQIA+. As mulheres são plurais.
Há inúmeros dados que demonstram que os marcadores sociais de raça e gênero são 
determinantes para a análise da desigualdade da violência no Brasil. O Atlas da Violência de 2020141, 
ao analisar o período entre 2008 e 2018, constatou como a sobreposição de opressões pode acentuar 
as desigualdades. Enquanto, no Brasil, a taxa de homicídios de mulheres não negras caiu 11,7%, 
a taxa entre as mulheres negras aumentou 12,4%. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança 
Pública de 2021, das vítimas de feminicídio em 2020, as mulheres negras142 representaram 61,8% 
das vítimas, contra 36,5% de brancas, 0,9% indígenas e 0,9% amarelas. Tais números permitem 
concluir que a soma de vulnerabilidades (raça e gênero feminino) é responsável pelo maior número 
de mortes no país. 
Mas, para além das interrelações entre raça e gênero, há outras interseccionalidades. Há 
diversas avenidas por onde se entrecruzam o gênero e outras marginalizações como a etária ou 
geracional; por deficiência; étnicas; por diversidade sexual etc. 
As mulheres indígenas têm sido vítimas, primordialmente, da invisibilidade acerca de dados 
relativos à violência de gênero. Não obstante, no Estado de Mato Grosso do Sul, que concentra a 
140 Outros dados podem ser encontrados em documento disponível pelo Conselho Nacional do Ministério Público: CONSELHO 
NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Brasil). Assédio moral e sexual: previna-se. Brasília: CNMP, 2016. Disponível 
em: http://www.mpf.mp.br/sc/arquivos/cartilha-assedio.  Acesso em: 27 ago. 2021.
141 INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA (Brasil). Atlas da violência 2020. Brasília: IPEA, 2020. Disponível 
em:  https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/relatorio_institucional/200826_ri_atlas_da_violencia.pdf. Acesso 
em: 29 jul. 2021.
142 ANUÁRIO BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. São Paulo: Fórum Brasileiro de Segurança Pública,  v. 13, 2009. 
Disponível em: https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2019/10/Anuario-2019-FINAL_21.10.19.pdf. Acesso 
em: 16 maio 2021.
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segunda maior população indígena do Brasil, representando cerca de 3% da população total do 
Estado, constatou-se que dos 61 casos de feminicídio que entraram no sistema do Poder Judiciário 
de Mato Grosso do Sul, em 6 casos houve envolvimento de pessoa indígena, representando 10% 
do total. 
Para os movimentos sociais de mulheres indígenas, um dos motivos para o aumento da 
violência doméstica está relacionada com o território ou com a falta dele: a situação de confinamento 
da população indígena nas reservas altera seu sistema social, causando uma desarticulação no seu 
“modo de ser”143. Assim, especial atenção deve ser dada às teses de defesa, sejam elas realizadas 
por laudos antropológicos ou por defesas técnico-jurídicas, que utilizem a cultura ínsita a cada grupo 
social para justificar a violência. Isto porque a cultura e os costumes não são argumentos jurídicos 
aptos a desculpar a prática de atos de violência contra a mulher ou isentar de pena seus autores. 
Conforme determina a Recomendação n. 33 da CEDAW, especial atenção deve ser dada ao 
Acesso à Justiça destes grupos vulneráveis. Logo, face ao critério da acessibilidade, a magistrada 
e o magistrado devem colaborar para possibilitar a rápida e efetiva análise de pedidos de auxílio e 
socorro que respeitem a linguagem em que a vítima se expressa. Cite-se, por exemplo, a distribuição 
de cartilhas e lançamento de canais de comunicação que respeitem as línguas indígenas, a 
viabilização de denúncias na Língua Brasileira de Sinais − Libras e, em especial, a existência de 
postos de atendimento e campanhas educativas em zonas rurais, aldeias indígenas e comunidades 
remanescentes de quilombos. 
Sobre mulheres idosas, a Recomendação Geral n. 27 da CEDAW pontua que, embora tanto 
os homens como as mulheres sejam vítimas de discriminação em função da idade, as mulheres 
vivem o envelhecimento de uma forma diferente. O efeito das desigualdades de gênero sentidas ao 
longo da vida e que se agravam na velhice, tem frequentemente por base normas culturais e sociais 
profundamente enraizadas. A discriminação sofrida pelas mulheres idosas resulta muitas vezes de 
uma distribuição injusta de recursos, de maus-tratos, negligência e do acesso limitado a serviços 
básicos.
As mulheres com deficiência, de todas as idades, têm frequentemente dificuldades no acesso 
físico aos serviços de saúde. A Recomendação Geral n. 24 da CEDAW esclarece que as mulheres 
com deficiência mental são particularmente vulneráveis, sendo que existe pouco conhecimento, de 
uma forma geral, acerca do vasto número de riscos para a saúde mental aos quais as mulheres 
estão particularmente expostas como resultado da discriminação de gênero, da pobreza e de outras 
formas de privação social, ou seja, de violência.
Quanto às mulheres trans, é de se constatar, para além de sua invisibilidade social, que o 
Brasil ostenta o primeiro lugar no ranking  mundial de assassinatos de pessoas transexuais, cuja 
expectativa de vida média é de 35 (trinta e cinco) anos. Dados do Dossiê dos assassinatos e da 
violência contra travestis e transexuais brasileiras da Antra e do IBTE registram que, ao longo do 
ano de 2020, foi possível contabilizar pelo menos 175 assassinatos de pessoas trans, sendo todas 
travestis e mulheres transexuais. Ademais, o relatório constatou tanto o aumento do número de 
143 Como exemplo de práticas  institucionais que garantem o Acesso à Justiça, a Defensoria Pública do Estado do Mato 
Grosso do Sul lançou duas cartilhas sobre violência de Gênero e à Lei Maria da Penha voltadas para a população 
indígenas,  uma na língua Guarani e outra na língua Terena.
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assassinatos quanto o crescimento de violência nas redes sociais, nas tentativas de assassinatos e 
suicídios. Ressalte-se que, como regra, essas mortes são marcadas por atos de extrema crueldade 
e que a questão de gênero é um fator determinante para essas mortes. 
Em razão do tratamento dispensado à população trans no Brasil, a Comissão Interamericana 
de Direitos Humanos (CIDH), no recente relatório “Situação dos Direitos Humanos no Brasil”, o qual 
foi aprovado em 12 de fevereiro de 2021, foi clara ao recomendar ao Brasil “investigar, processar e 
sancionar, com uma perspectiva de gênero e como prioridade, as violações aos direitos humanos 
de mulheres e meninas, especialmente o feminicídio de mulheres trans”144. 
Saiba mais : Vale destacar que a mera realização de atos formais de 
investigação não é apta a cumprir a recomendação da CIDH. Isto se pode 
notar por meio da condenação do México no caso de Cidade Juarez, na qual o 
cumprimento formal dos atos da fase investigativa, sem empenho na apuração 
dos fatos, com a desconsideração de depoimentos e provas relevantes, 
acarretou a condenação daquele país pela omissão estatal na apuração dos 
fatos relacionados ao desaparecimento sistêmico de mulheres145.
No Brasil, em 13 de junho de 2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu 
que houve omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não editar lei que criminalize atos 
de homofobia e de transfobia. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 
(ADO) 26146, de relatoria do Ministro Celso de Mello, e do Mandado de Injunção (MI) 4733, relatado 
pelo Ministro Edson Fachin, por maioria de votos, a Corte reconheceu a mora do Congresso Nacional 
para incriminar atos atentatórios a direitos fundamentais dos integrantes da comunidade LGBTQIA+. 
Você sabia? Em relação à violência contra a população LGBTQIA+, as 
agressões aumentaram mais de 20% na pandemia e assassinatos tiveram 
aumento de mais de 24% − Fórum Brasileiro de Segurança Pública147.
De outro lado, o CNJ editou o Provimento n. 73/2018, que dispõe sobre a averbação da 
alteração do prenome e do gênero nos registros de nascimento e casamento de pessoas transgênero 
no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN). Duas conquistas essenciais do ato normativo são: 
(a) possibilidade de alteração do prenome e gênero por via administrativa e (b) aplicação da ética 
144 COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Situação dos direitos humanos no Brasil: aprovado pela 
Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 12 de fevereiro de 2021. [S. l.]: CIDH, 2021. Disponível em: http://www.
oas.org/pt/cidh/relatorios/pdfs/Brasil2021-pt.pdf. Acesso em: 29 jul. 2021.
145 AMNESTY INTERNATIONAL (Org.). Intolerable killings : ten years of abductions and murders in ciudad Juárez and 
Chihuahua. [S.l.]: Amnesty International, 2003. AI Index: AMR 41/027/2003. Disponível em: https://www.amnesty.org/en/
wp-content/uploads/2021/06/amr410272003en.pdf. Acesso em: 27 ago. 2021.
146 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26. Relator: Min. Celso de 
Mello, 13 de junho de 2019. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4515053 . Acesso 
em: 29 jul. 2021
147 ANUÁRIO BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. São Paulo: Fórum Brasileiro de Segurança Pública,  v. 13, 2009. 
Disponível em: https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2019/10/Anuario-2019-FINAL_21.10.19.pdf. Acesso 
em: 16 maio 2021.

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emancipatória dos direitos humanos, pois valorizou-se o reconhecimento da identidade sexual da 
pessoa em detrimento da determinação desta por terceiros.
Assim, há a desburocratização do pedido, que não necessita mais de ordem judicial, e a 
desnecessidade de realização de cirurgias de redesignação de sexo, tratamentos, laudo médico ou 
psicológico. 
Insta ressaltar que a atuação judicial na correição ordinária e extraordinária deve garantir a 
efetiva aplicação do provimento, obstando requerimentos de documentações que causem embaraço 
ao exercício do direito à alteração, bem como zelando pela gratuidade da alteração para quem não 
pode arcar com os custos da averbação.
Quanto ao acesso a serviços de saúde, observa-se a imprescindibilidade da garantia 
de atendimento independentemente da existência ou regularidade de documentação daquele 
que busca o serviço. É dever do poder público promover a regularização dos documentos da 
população LGBTQIA+, observando-se sempre o nome social face aos Princípios de Yogykarta. 
Assim, vincular a marcação de consultas, exames e cirurgias à apresentação de RG e CPF pode 
configurar uma indevida discriminação institucional indireta e obstar, de maneira discriminatória, o 
acesso à saúde de pessoas vulneráveis. 
Em razão de todas essas interações entre categorias subalternizantes, a questão de gênero 
e a violência, resta evidente a premência de que magistrados e magistradas atentem à necessidade 
de atuar visando a identificar as desigualdades, superando, na atividade jurisdicional, as ideologias 
que sustentam esse sistema de opressão, entre as quais se encontram o racismo, o machismo e o 
sexismo.
h. A rede de enfrentamento à violência de gênero 
A vulnerabilidade da mulher em situação de violência doméstica e familiar se apresenta como 
fundamento da Lei n. 11.340/2016 (Lei Maria da Penha) para a criação de mecanismos para coibir 
a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º, do art. 226, da Constituição 
Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as 
Mulheres (CEDAW), que ratifica a Declaração e o Programa de Ação da Conferência Mundial de 
Direitos Humanos (Viena,1993), da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a 
Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), que condiciona o desenvolvimento de 
sociedade mais justa, solidária e pacífica ao respeito aos direitos e às liberdades das mulheres e de 
outras convenções e tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
Nesse panorama, a Lei Maria da Penha integra o sistema global de garantias voltado à 
investigação, ao processamento e julgamento de delitos praticados contra pessoas vulneráveis, 
genericamente consideradas as que, por condições, não só de gênero, como sociais, políticas, 
econômicas, e geracionais, merecem específica tutela estatal.
Quanto à rede de enfrentamento, encerra conceito orgânico, consubstanciado no conjunto 
de organizações governamentais, não governamentais e da sociedade civil − o que lhe confere 
natureza heterogênea − que atuam com o intuito de desenvolver medidas aptas a prevenir todo 
e qualquer tipo de violência de gênero, bem como para garantir direitos e prestar a necessária 
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assistência às mulheres, que tem por fundamento o art. 8º da Lei Maria da Penha, que se refere, 
especificamente, às políticas públicas e à integração de ações. 
Pode-se afirmar, nessa quadra, que a rede de enfrentamento atua em quatro eixos diversos 
e interligados: 1. combate, 2. prevenção, 3. assistência e 4. garantia de direitos, evidenciando-se, 
outrossim, o caráter orgânico do conceito, que busca identificar quem colabora na superação do 
padrão violento e qual a sua contribuição para esse processo de rompimento, garantindo à mulher 
que noticia episódio de violência resposta rápida, efetiva e integral.
A articulação da rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar não constitui faculdade 
da magistrada e do magistrado, mas sim dever imprescindível à adequada prestação jurisdicional e 
ao exercício de suas funções legais (art. 9º, caput e § 1º, LMP e Enunciados 52 e 53 do Fonavid), 
com realce à importância de sua postura na presidência do processo e nos termos da sentença, que 
representa o resultado do caminho percorrido pela vítima em busca da proteção do Estado, após a 
notícia do episódio de violência de gênero.
A atitude da magistrada e do magistrado traz consequências diretas à forma como os serviços 
especializados são dispensados às mulheres em situação de violência; o agir com comprometimento, 
conhecimento e humanidade na condução de processos e na articulação com a rede de proteção 
diminui os riscos aos quais estão expostas as vítimas de violência de gênero. 
Nesse sentido, um dos desafios da magistrada e do magistrado é tornar o processo mais 
compreensível para as mulheres, muitas vezes perdidas em meio a termos desconhecidos e 
procedimentos burocráticos, e, também, em busca de ambiente acolhedor em razão do grave 
estado de vulnerabilidade que as acomete em virtude da violência, que não deve se repetir, 
institucionalmente.
Da mesma forma, ao envidar esforços para se aproximar da rede de proteção, a magistrada 
e o magistrado permitem atendimento multidisciplinar às vítimas diretas e indiretas da violência de 
gênero e, ainda, estabelecem comprometimento da comunidade na reinserção social, indispensável 
à reconstrução de cotidiano, indispensável após o rompimento do ciclo de violência148.
Em suma, a rede de enfrentamento à violência contra as mulheres constitui comunhão de 
esforços, à qual estão comprometidos a magistrada e o magistrado, com vistas à resolução de 
conflitos de forma  cada vez mais humanizada e tecnicamente apurada, em caminho sem volta para 
o desenvolvimento de sociedade de paz, caracterizada por medidas de prevenção eficazes e não 
por medidas de reparação de danos.
4. Justiça do Trabalho
O direito do trabalho é o ramo do direito gestado da assimetria entre o capital e a força de 
trabalho decorrente, justamente, do desnível existente entre estes dois lados da esfera produtiva. 
Contudo, a regulamentação desta relação assimétrica pelo direito é feita a partir de uma perspectiva 
148 Cartilha Fortalecimento da Rede de Atendimento e enfrentamento à violência doméstica contra as Mulheres - Fórum 
Nacional de Juízas e Juízes de violência Doméstica e Familiar- FONAVID, 2020.
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hegemônica daqueles que ocupam os espaços de poder, inclusive na elaboração e aplicação da 
norma, qual seja, a perspectiva do homem branco, heterossexual, de determinada classe social.
As opções legislativas voltadas à proteção de determinados grupos em detrimento de 
outros historicamente marginalizados ficam claras quando o próprio legislador opta por proteger 
formalmente apenas as trabalhadoras e os trabalhadores empregados, deixando à margem todos 
aqueles que não se encaixam dentro do modelo formal do processo produtivo.
Não se pode negar a importância da proteção conferida pelas normas trabalhistas, várias 
delas, inclusive, elevadas ao status constitucional, nos termos do art. 7º da Constituição Federal. No 
entanto, o que se pretende na parte especial deste protocolo, é apontar a necessidade de olhar e 
interpretar as normas trabalhistas pelas lentes da perspectiva de gênero, como forma de equilibrar 
as assimetrias existentes em regras supostamente neutras e universais, mas que, na sua essência, 
atingem de forma diferente as pessoas às quais se destinam.
Na Justiça do Trabalho, inúmeras são as demandas que exigem o olhar sob a perspectiva 
de gênero, tanto pela relação assimétrica de poder que é intrínseca a todo contrato de trabalho, 
independentemente dos partícipes que estão na relação, e que na maioria das vezes se somam a 
outras vulnerabilidades, como pelos direitos envolvidos nos casos concretos. Diante deste contexto, 
optou-se como metodologia de análise neste protocolo a sistematização em quatro segmentos 
macros, com suas respectivas subdivisões: desigualdades, discriminações, assédios/violências e 
segurança/medicina do trabalho.
a. Desigualdades e assimetrias 
Em pleno século XXI, a divisão sexual do trabalho ainda é um dos principais fatores que 
dificultam a ascensão das mulheres na carreira e perpetuam a desigualdade salarial. Conforme já 
pontuado anteriormente [Parte I, Seção 2.b.], a divisão sexual do trabalho tem por características 
a destinação prioritária dos homens à esfera produtiva e das mulheres à esfera reprodutiva e, 
simultaneamente, a ocupação pelos homens das funções de forte valor social agregado (altos 
cargos decisórios, funções políticas, religiosas, militares etc.). Essa forma de divisão social do 
trabalho tem dois princípios organizadores: o da separação (trabalhos de homens e de mulheres) e 
o da hierarquização (o trabalho do homem vale mais do que o da mulher)149. 
A partir desta divisão de trabalhos institucionalizada de acordo com o sexo, perpetua-se o que 
se denomina de “a dupla jornada feminina”, ou seja, soma-se às horas de trabalho doméstico, de 
cuidado ou reprodutivo (não remunerados), as horas do trabalho remunerado, formal ou informal.
149 KERGOAT, Danièle. Divisão sexual do trabalho e relações sociais de sexo. In: HIRATA, Helena; LABORIE, Françoise; LE 
DOARÉ, Hélène; SENOTIER, Danièle (org.). Dicionário crítico do feminismo. São Paulo: UNESP, 2009.
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Você sabia? Pesquisa publicada pelo IBGE em 2018 150 indica que as 
mulheres gastam em torno de 21,3 horas semanais com o trabalho doméstico 
e de cuidado não remunerado, enquanto os homens gastam apenas 10,9 
horas da sua semana nestas atividades, ou seja, as mulheres trabalham mais 
de 51% em atividades para as quais elas não têm nenhum retorno financeiro 
e tampouco repercutem na sua ascensão profissional, além de dificultar suas 
possibilidades de acesso a melhores empregos. 
A suposta neutralidade e universalidade na norma formal e abstrata tem se mostrado 
insuficiente para resolver essas desigualdades, pois busca a sua incidência de igual forma para todos 
os indivíduos, mas olvida as diferenças existentes, gerando, muitas vezes, mais desigualdades. Isso 
ocorre porque as bases sobre as quais o direito se constitui são atravessadas por marcadores de 
gênero.
Dentro desta suposta neutralidade da norma, elaborada a partir do paradigma androcêntrico, 
branco e heterossexual, o direito do trabalho também criou suas bases, ignorando as diferenças de 
gênero socialmente construídas e permeadas por outros marcadores, como raça, classe social e 
orientação sexual.
Neste contexto, as desigualdades se manifestam de diversas formas e momentos da vida 
profissional das mulheres.
a.1. Desigualdade de oportunidades no ingresso e progressão na carreira
Apesar dos avanços das mulheres no mercado de trabalho, inclusive em atividades que eram 
tipicamente masculinas, é importante ressaltar que não houve alteração dos padrões patriarcais 
nem os vieses discriminatórios foram revistos. 
Assim, estabelece-se um antagonismo paradoxal, que as sociólogas Helena Hirata e Daniele 
Kergoat151 chamam de “modelo de delegação”, pelo qual, “para que mulheres consigam ascender a 
cargos superiores e executivos, as suas atividades domésticas e de cuidado são delegadas a outras 
mulheres, mantendo elevado o número de mulheres nestas atividades subvalorizadas” e, muitas 
vezes, precarizadas e não remuneradas.
A desigual distribuição das tarefas de cuidado gera um círculo vicioso de perpetuação das 
mulheres de baixa renda em postos de trabalho precarizados e sub-remunerados. Na outra ponta, 
as mulheres que conseguem ascender profissionalmente acabam se submetendo aos “padrões 
masculinos” do mercado de trabalho, o que, não raras vezes, significa abrir mão da maternidade 
e de escolhas pessoais. A mulher que “ousa” conciliar todas as suas atribuições se depara com a 
“escassez do tempo” diante desta multiplicidade de responsabilidades que “naturalmente” lhe são 
150 NETO, João. Mulheres dedicam quase o dobro do tempo dos homens em tarefas domésticas. Agência Notícias IBGE, 
São Paulo, 31 maio 2019. Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-
noticias/noticias/24267-mulheres-dedicam-quase-o-dobro-do-tempo-dos-homens-em-tarefas-domesticas. Acesso em: 27 
ago. 2021.
151 HIRATA, Helena; KERGOAT, Daniele. Novas configurações da divisão sexual do trabalho. Cadernos de Pesquisa, São 
Paulo, v. 37, n. 132, p. 595-609, set./dez. 2007. p. 604.

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delegadas, para as quais a constitucionalização do princípio da igualdade e dos direitos sociais não 
foi suficiente para superar.
Num contexto em que a norma não apenas regula, mas facilita e incentiva a ampla flexibilização 
dos limites de jornada estabelecidos no inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, mormente após 
a chamada reforma trabalhista (Lei n. 13.467/2017), as mulheres, justamente pela dupla jornada 
assumida, acabam tendo menor disponibilidade para a realização de horas extras, deslocamento 
para viagens, submissão a regime em escalas ou turnos, fatores estes que reduzem as suas 
oportunidades de ingresso e ascensão na carreira152. O chamado “teto de vidro”, já mencionado na 
Parte I, Seção 2.b. é outro fator que impede a ascensão das mulheres. A suposta ideia de igualdade 
de oportunidades passa a falsa impressão de que não existem empecilhos para progressão na 
carreira. Contudo, estereótipos machistas que ainda enxergam as mulheres como frágeis para 
assumir funções de liderança, cargos de chefia, ou até mesmo a questão da maternidade como 
argumento de interrupção profissional, são questões que limitam a ascensão das mulheres, com 
base em papéis sociais assumidos ou delegados a elas, que invisibilizam as suas habilidades e 
competências153. 
Um olhar sob a perspectiva de gênero para estas situações, quando trazidas ao Judiciário, 
permite a transposição de barreiras invisíveis criadas pela suposta neutralidade da norma, 
especialmente num mercado de trabalho que até hoje reluta em garantir a simetria em matéria de 
gênero.
a.2. Desigualdades salariais
A desigualdade salarial existente entre homens e mulheres é o dado que, empiricamente, é 
mais perceptível diante dos diversos estudos e pesquisas que retratam esta realidade. 
Pesquisa publicada pelo Dieese em 2020 154 aponta que as mulheres continuam recebendo 
menos que os homens, inclusive quando essa comparação é feita levando-se em conta o salário 
hora para a mesma função, ou quando analisadas atividades que exigem ensino superior. 
 mulheres homens
Salário médio mensal R$ 2.191,00 R$ 2.694,00
Com ensino superior R$ 3.910,00 R$ 6.363,00
Em ocupações que exigem ensino superior R$ 4.913,00 R$ 8.136,00
Valor do salário por hora quando ocupam mesmo 
cargo R$ 32,35 R$ 45,83
152 FERRITO, Barbara. Direito e desigualdade: uma análise da discriminação das mulheres no mercado de trabalho a partir 
dos usos dos tempos. São Paulo: LTr, 2021.
153 Ibidem.
154 Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) – IBGE. Dados obtido no segundo 
trimestre de 2019 e 2020; BRASIL. Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos. A inserção 
das mulheres no mercado de trabalho. São Paulo: DIEESE, [2021]. Disponível em: https://www.dieese.org.br/
outraspublicacoes/2021/graficosMulheresBrasilRegioes2021.html Acesso em: 29 jul. 2021.
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 Se a estes dados forem acrescentados outros marcadores como raça, classe social e 
orientação sexual as distorções se tornam ainda maiores155.
 Mulheres 
negras
Mulheres 
não negras
Homens 
negros
Homens 
não negros
Ocupação de cargos 
em direção 1,9% 5,3% 2,4% 6,6%
Rendimento médio R$ 1.573 R$ 2.660 R$ 1.950 R$ 3.484
Trabalho 
desprotegido 44% 32% 45% 32%
     
A precarização de diversos postos de trabalho tidos como femininos (atividade de limpeza e 
conservação, telemarketing, doméstico, etc.), somada à escassez de tempo decorrente das múltiplas 
atividades, têm impacto direto na desigualdade salarial, bem como nos modelos de contratação aos 
quais mulheres (de baixa renda, em regra) acabam se sujeitando com mais frequência, a exemplo 
dos contratos de trabalho intermitentes156 ou a tempo parcial157. Dados do IBGE158 colhidos em 2016 
indicam que o trabalho parcial é majoritariamente feminino. Entre a população branca, 25% destes 
contratos são firmados por mulheres e apenas 11,9% por homens. Quando analisado o recorte racial 
esta proporção se mantém, 31,3% entre as mulheres negras, frente 16% para os homens negros.
As repercussões desta realidade transcendem a esfera do direito do trabalho, pois, além 
destas trabalhadoras terem menos chances (para não dizer nenhuma) de ocupar postos de trabalho 
mais qualificados e de melhores salários, inclusive porque a escassez de tempo (e de recursos) as 
impede de se qualificar, deixam de ter acesso a diversos benefícios previdenciários por receberem 
salário inferior ao mínimo legal, como, por exemplo, o salário maternidade, e não tem este tempo 
contado para fins de aposentadoria159     .
155 BRASIL. Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos. A inserção da população negra e o 
mercado de trabalho. São Paulo: DIEESE, [2021]. Disponível em: https://www.dieese.org.br/outraspublicacoes/2020/
graficoNegros.html. Acesso em: 29 jul. 2021 (Dados obtidos no segundo trimestre de 2020).
156 O trabalho intermitente foi inserido na CLT pela Lei 13.467/2017, a chamada “Reforma Trabalhista” e se encontra 
conceituado no parágrafo 3º do artigo 443 – “§ 3o  Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a 
prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de 
serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado 
e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. 
157 Nos termos do artigo 58-A da CLT, “artigo 58-A.  Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração 
não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja 
duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares 
semanais. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). O parágrafo 1º do mesmo dispositivo deixa claro que “o salário 
a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados 
que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral”. Ou seja, considerando que a Constituição Federal prevê salário 
mínimo para uma jornada de 44 horas semanais, a consequência imediata é que as empregadas contratadas a tempo 
parcial terão renda inferior ao salário mínimo nacional.
158 IBGE. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua, 2016. consolidado de primeiras entrevistas.
159 Portaria do INSS n. 450 de 3/04/2020 – “artigo 28. A competência cujo recolhimento seja inferior à contribuição mínima 
mensal não será computada para nenhum fim, ou seja, para o cálculo do valor do benefício, para a carência, para a 
manutenção da qualidade de segurado, além do tempo de contribuição”.Artigo 201, § 2º da CF - Nenhum benefício que 
substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
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Outro fator que também contribui para as desigualdades salariais são algumas interrupções 
na carreira vividas pelas mulheres, como, por exemplo, em razão da gravidez/maternidade 
ou dever de cuidado com outros membros da família, que acabam impactando diretamente no 
seu crescimento profissional. Isso porque, a maternidade ainda é vista como um “empecilho” ao 
crescimento profissional da mulher dentro de um mercado de trabalho que não a acolhe e que valora 
de forma negativa uma condição que lhe é específica (gestação/lactação/maternidade), exigindo da 
trabalhadora que ela se adapte a espaços e instituições que são estabelecidas a partir do modelo 
masculino160. 
 Neste ponto, a análise sob a perspectiva de gênero permite questionar de que forma a 
leitura e aplicação das normas pode ser feita como caminho a reduzir estas desigualdades.
Para saber mais : É crescente a compreensão do papel e da 
responsabilidade do setor privado em matérias de direitos humanos, tendo em 
vista o impacto de suas atividades a esses direitos, em relação a funcionários(as) 
e parceiros(as) comerciais, comunidade do entorno e consumidores(as). As 
empresas assumem importante relevância nas localidades em que atuam, e 
operam em cadeias de valor cada vez mais complexas e geograficamente 
dispersas. Nesse cenário defende-se padrão mínimo de conduta esperado 
das empresas – independentemente de sua natureza (seja transnacional ou 
nacional), de sua dimensão, setor, localização ou estrutura 161. Destacam-
se os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos das 
Nações Unidas162, promulgados em 2011, os quais constituem o primeiro 
marco normativo internacional a identificar e a aclarar a responsabilidade das 
empresas e dos Estados em matéria de direitos humanos.    
     b. Discriminação
As hipóteses de discriminação na Justiça do Trabalho são amplas e variadas, e acontecem 
em todas as fases da relação contratual, ou seja, na fase pré-contatual, de anúncio/seleção/
admissão, no curso da relação de emprego e na dispensa. O ambiente de trabalho é, na verdade, 
um terreno fértil para discriminações, pois a assimetria inerente à relação empregatícia favorece a 
prática velada de condutas discriminatórias, o que não exclui a ocorrência deste tipo de conduta 
também entre colegas no mesmo nível hierárquico.
As práticas discriminatórias quando olhadas pela perspectiva de gênero, somadas a outras 
interseccionalidades, como orientação sexual, raça e classe social, ganham proporções ainda 
160 SEVERI, Fabiana Cristina. Justiça em uma perspectiva de gênero: elementos teóricos, normativos e metodológicos. 
Revista de Direito Administrativo, São Paulo, v. 3, n. 3, p. 574-601, 2016. p. 584.
161 GONZAGA, Victoriana Leonora C.; PIOVESAN, Flávia. Empresas e direitos Humanos: desafios e perspectivas à luz do 
direito internacional de direitos humanos. In: PIOVESAN, Flávia; SOARES, Inês Virginia P.; TORELLY, Marcelo (coord.). 
Empresas e direitos humanos. São Paulo: Jus Podium, 2018. (Republicado pelo TRF1).
162 BRASIL. Ministério da Mulher da Família e Direitos Humanos. Princípios orientadores sobre empresas e direitos 
humanos: implementando os parâmetros “Proteger, Respeitar e Reparar” das Nações Unidas. Brasília: Ministério da 
Mulher da Família e Direitos Humanos, [2019]. (Tradução pelo governo brasileiro do Guiding Principles on Business and 
Human Rights: Implementing the United Nations “Protect, Respect and Remedy” Framework). Disponível em: https://www.
gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2019/outubro/Cartilha_versoimpresso.pdf. Acesso em: 27 ago. 2021.

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maiores, especialmente, porque estas trabalhadoras se mantêm na base da pirâmide nas estruturas 
organizacionais, tornando as discriminações em relação a elas mais propícias e, não raras vezes, 
naturalizadas.
A temática da discriminação há tempos vem sendo objeto de regulamentação, tanto no 
âmbito do direito interno163 como no do direito internacional, a exemplo de diversas Convenções da 
OIT164que tratam da matéria. A preocupação normativa, contudo, não tem sido suficiente para evitar 
este tipo de conduta nas relações de trabalho.
Como sistematização, a análise das situações de discriminação no ambiente de trabalho será 
feita a partir do momento na qual ela acontece.
b.1. Fase pré-contratual − seleção automatizada
No momento que antecede a formalização do vínculo, ou seja, na seleção de pessoal, na 
qual a relação contratual ainda não foi concretizada, a discriminação geralmente se dá de maneira 
velada, na medida em que o(a) empregador(a) utiliza métodos sutis para inviabilizar a contratação de 
determinada candidata ou candidato, por motivos alheios à atividade profissional objeto da seleção.
Neste cenário, como o vínculo formal ainda não foi estabelecido, há uma menor resistência 
das vítimas deste tipo de discriminação, mesmo porque não chega ao conhecimento delas o motivo 
da recusa à contratação.
Ainda que a legislação seja expressa quanto à proibição de qualquer forma de discriminação 
para fins de acesso à relação de emprego ou sua manutenção por motivo de sexo, origem, raça, cor, 
estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros (art. 1º, Lei n. 
9.029/1995 e artigo 1º, da Conv. 111 da OIT), vedando de forma taxativa a exigência de teste, exame, 
perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a 
estado de gravidez (art. 2º, I, Lei n. 9.029/1995), a realidade dos fatos, infelizmente, demonstra que 
a discriminação como meio de inviabilizar a contratação de determinados grupos de trabalhadoras, 
olhadas a partir deste grande mosaico de interseccionalidades, ainda é bastante presente165.
A discriminação velada nos processos seletivos torna-se ainda mais preocupante na medida 
em que muitos destes processos são realizados por máquinas (automatizados), a partir de fórmulas 
algorítmicas, pouco transparentes quanto aos critérios inseridos para a recusa ou seleção de 
determinado currículo. Essa forma de seleção costuma castigar mais os grupos minoritários e que 
historicamente já são vítimas de discriminação ou que tem maior dificuldade de ocupar determinados 
espaços, especialmente em cargos de destaque, a exemplo das mulheres negras e LGBTQIA+. Isso 
163 Como exemplo, podemos mencionar o Artigo 7º, XXX da CF; artigo 373-A da CLT; Lei 9029/95; artigo 391 e seguintes 
(capítulo V), da CLT, entre outros. 
164 Convenção nº. 111 sobre Discriminação em Matéria de Emprego e Ocupação; Convenção nº 117 sobre objetivos e normas 
básicas da política social; Convenção nº. 168 sobre Promoção do Emprego e Proteção Contra o Desemprego; Convenção 
nº 103 relativa ao amparo à maternidade (Revista 1952).
165 Os dados estatísticos trazidos nos itens anteriores confirmam esta discriminação, na medida em que mulheres negras 
ainda são maioria nos cargos de menores salários e menor poder decisório nas estruturas organizacionais. Isso vale 
também para a comunidade LGBTQIA+, inserida, principalmente, em atividades precarizadas, mal remuneradas e 
estigmatizadas.
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porque os algoritmos são concebidos a partir de modelos matemáticos, nos quais alguém decide o 
que é importante, e que acabam por reproduzir preconceitos, equívocos e vieses humanos166.
Quando um algoritmo é elaborado para a seleção de determinada função que historicamente 
foi ocupada por homens, brancos, heterossexuais é bem provável que os critérios nele usados 
reproduzam estas mesmas características e, assim, perpetue o viés discriminatório em relação a 
todas as demais categorias não inseridas neste padrão dominante.
Considerando, portanto, que quantitativamente o topo da pirâmide nas empresas é ocupado 
por homens brancos e heterossexuais, qual a probabilidade de um processo seletivo automatizado 
para cargos de gestão, baseado em critérios algorítmicos, selecionar uma pessoa que não se 
encaixe neste modelo?
Na outra ponta, tendo em vista que a grande maioria de mulheres de baixa renda atua 
no mercado de trabalho em tarefas de cuidado, qual a chance de que as fórmulas algorítmicas 
incluam dados com estes perfis para buscar currículos para atividades, por exemplo, de limpeza e 
conservação?  
A opacidade destes algoritmos, somada ao fato de que as equipes de tecnologia da informação 
ainda são majoritariamente masculinas (brancas e heterossexuais), faz com que “as máquinas” 
reproduzam nas suas fórmulas algorítmicas os mesmos vieses discriminatórios dos processos 
seletivos humanizados.
Neste contexto, se já era difícil a identificação de práticas discriminatórias ocorridas na fase 
pré-contratual, essa dificuldade se potencializa quando essas condutas são disfarçadas através de 
decisões automatizadas e “despersonalizadas”167. 
Uma análise a partir das lentes da perspectiva de gênero em demandas que questionem 
processos seletivos discriminatórios, sejam eles humanizados ou automatizados, permitiria a inversão 
do ônus da prova como meio de respeito à justiciabilidade, conforme sugere a Recomendação 
CEDAW n. 33, parágrafo 15, alínea g168, ou mesmo a partir do princípio da distribuição dinâmica do 
ônus da prova, consagrado no art. 818, § 1º, da CLT.
166 Entrevista realizada com O’NEIL, Cathy. Os privilegiados são analisados por pessoas; as massas, por máquinas: doutora 
em matemática pela Universidade Harvard luta para conscientizar sobre como, segundo ela, o ‘big data’ aumenta a 
desigualdade. [Entrevista cedida a] Ana Torres Menárguerz. El País, [s. l.], 21 nov. 2018. Disponível em: https://brasil.
elpais.com/brasil/2018/11/12/tecnologia/1542018368_035000.html. Acesso em: 27 ago. 2021.
167 O artigo 20 da Lei Geral de proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018, com redação dada pela Lei 13.853/2019) prevê 
expressamente o direito a revisão de decisão automatizadas (“O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de 
decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, 
incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de 
sua personalidade”). Contudo, esta revisão será igualmente realizada por máquinas, na medida em que o parágrafo 3º 
deste mesmo artigo que previa a possibilidade de revisão humana foi vetado. BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 
2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). 
Brasília, DF: Presidência da República, 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/
L13709.htm. Acesso em: 27 ago. 2021.
168 Recomendação CEDAW n. 33, parágrafo 15, alínea “g”: “Revisem as regras sobre o ônus da prova, a fim de assegurar a 
igualdade entre as partes, em todos os campos nos quais as relações de poder privem as mulheres da oportunidade de um 
tratamento justo de seus casos pelo judiciário”. NAÇÕES UNIDAS. Comitê Sobre a Eliminação da Discriminação Contra 
as Mulheres (CEDAW). Recomendação Geral n. 33: acesso das mulheres à justiça. Lisboa: Plataforma portuguesa para 
os direitos das mulheres, 2013. Disponível em: https://plataformamulheres.org.pt/projectos/cedaw4all/recomendacoes-
gerais/. Acesso em: 27 ago. 2021.
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A inversão do ônus da prova em situações como estas permitiria que vítimas de discriminações, 
especialmente em se tratando de grupos vulneráveis, cujas práticas discriminatórias podem, 
inclusive, ser presumidas em ambientes de trabalho que estatisticamente não as acolhem, tenham a 
chance de demonstrar que a sua não contratação se deu por motivos preconceituosos, excludentes 
e alheios às especificidades profissionais exigidas169.
Nos casos de discriminação indireta, caracterizada pela ausência de intenção objetiva de 
discriminar e de situações nas quais não há a utilização de formas de diferenciação legalmente 
vedadas, mas que afetam negativamente membros de grupos excluídos 170, a prova do elemento 
subjetivo é dispensada, exatamente porque nestas situações a simples aplicação de determinada 
regra gera um impacto desproporcional nos grupos que já sofrem desvantagens, impedindo que 
estes grupos possam atingir os mesmos propósitos de outros com os quais são comparados171.
A discriminação indireta, portanto, é identificada a partir dos resultados (elemento objetivo) 
diferenciados produzidos por uma norma (autônoma ou heterônoma), supostamente geral e neutra, 
em relação a determinados grupos, ainda que não seja esta sua “intenção”.
Para saber mais : A ADI 1946/DF 172, na qual se analisou a 
constitucionalidade da incidência do limite dos benefícios previdenciários, 
estabelecido pela Emenda Constitucional n. 20/1998, sobre o salário-
maternidade, é um exemplo concreto de discriminação indireta. O STF julgou 
procedente a ADI, para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 14 da 
EC n. 20/1998, concluindo que a transferência do encargo excedente do valor 
do salário-maternidade ao empregador, por uma regra aparentemente neutra, 
impactaria desproporcionalmente a contratação de mulheres ou mesmo a 
majoração dos seus salários acima do teto previdenciário.
     b.2. Fase contratual e extinção do contrato
A busca das mulheres e de outras minorias, consideradas as diversas interseccionalidades, 
para se manter num mercado de trabalho que não as acolhe, propicia práticas discriminatórias não 
menos perversas e excludentes. Reproduz-se na execução da relação empregatícia os mesmos 
preconceitos, os mesmos mitos e as mesmas crenças arraigadas no imaginário social, intensificando 
169 A Súmula 443 do TST autoriza a inversão do ônus da prova em se tratando de dispensa de empregado/a pertencente a 
grupo vulnerável: “DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. 
ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. 
Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite 
estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”. BRASIL. Tribunal Superior 
do Trabalho. Súmula n. 443. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra 
doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. 
Brasília , DF: Tribunal Superior do Trabalho. 2012. Disponível em: https://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_
indice/Sumulas_Ind_401_450.html. Acesso em: 27 ago. 2021.
170 MOREIRA, Adilson José. O que é discriminação? Belo Horizonte: Letramento: Casa do Direito: Justificando, 2017.
171 Ibidem.
172  BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.946. Relator: Min. Sydney Sanches, 3 
de abril de 2003. Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14745019/acao-direta-de-inconstitucionalidade-
adi-1946-df. Acesso em: 27 ago. 2021.

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as desigualdades que, de tão repetidas, tornam-se invisíveis e imperceptíveis, reforçando o lugar de 
inferioridade destes grupos na pirâmide social173.
A orientação sexual ainda é um fator estigmatizante dentro da relação empregatícia. Como 
muitas vezes a orientação sexual não é declarada ou identificada no período que antecede a 
contratação, é na fase contratual que o trabalhador e a trabalhadora se deparam com condutas 
discriminatórias, diretas, intencionais, arbitrárias ou veladas, sutis, dissimuladas, que inviabilizam a 
sua permanência no ambiente de trabalho, não raras vezes culminando com pedidos de demissão 
viciados e induzidos por um meio ambiente laboral tóxico.
Situação não muito diferente se verifica em relação às trabalhadoras gestantes e lactantes, 
pois, ainda que exista vedação expressa de discriminação direta em razão desta situação biológica 
particular às mulheres, estas, por estarem inseridas num modelo de regras e rotinas de trabalho 
estabelecidos a partir do paradigma masculino, pensado para os padrões do “homem médio”, 
acabam sendo vítimas de discriminações decorrentes deste modelo que não as acolhe.
Neste cenário, explica SEVERI174, “a gravidez é percebida como um atributo da mulher, uma 
diferença em relação ao padrão para o qual o ambiente de trabalho foi projetado (homem), que 
quebra a expectativa não declarada na qual as pessoas precisam se encaixar. Da mesma forma, a 
capacidade de ver, ouvir, a brancura, a heterossexualidade e a masculinidade: todas as diferenças 
são definidas em relação aos padrões de normalidade geralmente aceitos. Com isso, as diferenças 
se tornam inteiramente incompatíveis com a suposta semelhança exigida por uma análise baseada 
na igualdade”.
Dentro deste arranjo sexista da relação empregatícia, atitudes como mudança de horário ou 
local de trabalho no período de gestação e lactação são vistas como naturais e decorrentes do poder 
empregatício legitimado pelo art. 2º da CLT, quando, na verdade, escondem práticas nitidamente 
discriminatórias no sentido de afastar ou inviabilizar que estas mulheres exerçam ou permaneçam 
nas suas funções.
As situações relatadas são apenas exemplificativas de práticas discriminatórias que permeiam 
as relações de trabalho, não limitativas aos vínculos formais dos contratos empregatícios, e que, 
quando analisadas sob a perspectiva de gênero, ganham múltiplos contornos diante do ambiente 
sexista, patriarcal e racial que ainda persiste na seara laboral.
173 FERRITO, Barbara. Direito e desigualdade: uma análise da discriminação das mulheres no mercado de trabalho a partir 
dos usos dos tempos. São Paulo: LTr, 2021.
174 SEVERI, Fabiana Cristina. Justiça em uma perspectiva de gênero: elementos teóricos, normativos e metodológicos. 
Revista de Direito Administrativo, São Paulo, v. 3, n. 3, p. 574-601, 2016. p. 589.
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Atenção: Questionamentos para análise, sob as lentes da perspectiva 
de gênero, de situações que indicam condutas discriminatórias em 
demandas trabalhistas: 
1. A trabalhadora ou o trabalhador se insere em algum grupo vulnerável ou 
historicamente discriminado?
2. No meio ambiente de trabalho no qual a pessoa ou o grupo estão inseridos 
existem outras trabalhadoras ou outros trabalhadores com as mesmas 
características?
3. Nos processos seletivos, quais foram os perfis das candidatas selecionadas 
ou dos candidatos selecionados?
4. A conduta questionada, se praticada em relação aos grupos majoritários, 
produziria a mesma consequência?
5. A prática adotada habitualmente pelo empregador ou pela empregadora 
leva a resultados discriminatórios ainda que não tenha havido intenção de 
discriminar?
6. A prática da empregadora ou do empregador está relacionada ao trabalho e 
se coaduna ao negócio?
 c. Violência e assédio no ambiente de trabalho 
c.1. Assédio moral e sexual no ambiente de trabalho
A relação de trabalho no capitalismo é uma relação social e uma relação de poder, que se 
expressa com o par subordinação/poder diretivo, de modo que assimetria e vulnerabilidade, via de 
regra, marcam a condição do trabalhador e da trabalhadora. Todavia, o contrato de trabalho não tem 
o condão de normalizar a violência e o assédio como “parte do trabalho”. Ao contrário, o empregador 
e a empregadora tem a obrigação de promover um ambiente de trabalho saudável e equilibrado.
As relações de poder desequilibradas por motivos de gênero e de pobreza, raça e origem 
étnica, origem social e educacional, assim como a discriminação baseada em outros motivos (a 
deficiência, a situação relativa ao HIV, a orientação sexual e a identidade de gênero, a condição de 
migrante e a idade), isoladas ou em combinação interseccional de fatores, podem expor de forma 
mais acentuada determinados grupos de pessoas à experiência da violência e do assédio, tanto na 
sociedade em geral quanto no mundo do trabalho. 
Na Convenção 190, ainda pendente de ratificação pelo Estado brasileiro, a OIT reconhece que 
a violência e o assédio baseados em gênero no mundo do trabalho afetam desproporcionalmente 
mulheres e meninas, o que requer uma abordagem inclusiva, integrada e com perspectiva de 
gênero, que enfrente as causas subjacentes e os fatores de risco, incluindo estereótipos de gênero, 
além das várias formas de discriminação e desigualdade nas relações de poder devido ao gênero. 
O conceito de violência e assédio no mundo do trabalho previsto na referida convenção é 
bastante abrangente, prescindindo da reiteração da prática por determinado tempo para que seja 

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juridicamente relevante. Para além do binarismo e do dimorfismo sexual, a violência de gênero diz 
respeito às questões relacionadas ao sexo, gênero, à orientação sexual e identidade de gênero, 
abarcando questões como: homossexualidade, intersexualidade, transexualidade e travestilidade.
Em termos econômicos, a violência e o assédio de gênero constituem um obstáculo à integração 
e à permanência das mulheres na força de trabalho. Dessa maneira, debilitam a capacidade de 
obtenção de rendimentos a longo prazo das trabalhadoras e contribuem para a disparidade salarial 
de gênero, especialmente quando se trata de salário variável, pois a recusa de tolerar o assédio 
sexual praticado por superiores hierárquicos ou por clientes pode colocar em risco a capacidade de 
a trabalhadora obter o volume de comissões ou gorjetas necessário para o seu sustento e de sua 
família. O empobrecimento da vítima de violência sexual no trabalho pode se dar também com sua 
saída da empresa: uma em cada seis mulheres assediadas pede demissão.
Para além da questão da empregabilidade e da renda, a violência e o assédio podem debilitar 
a tomada democrática de decisões no âmbito das instituições e, reflexamente, o Estado de Direito. 
O silenciamento de vozes dentro da organização pode levar à situação em que a violação reiterada 
faz com que a vítima se sinta impotente para reagir ou procurar algum tipo de ajuda. Assim, a 
falta de reação imediata da vítima ou a demora em denunciar a violência ou o assédio não devem 
ser interpretados como aceite ou concordância com a situação. A própria intersecção de classe e 
gênero, que é frequente em situações de violência ou de assédio nas relações de trabalho, aponta 
para uma maior vulnerabilidade da vítima, que pode perceber qualquer insurgência de sua parte 
como motivo para perder o emprego. Além disso, a carga do estereótipo da mulher como uma 
espécie de “categoria suspeita”, baseada nas crenças de que as mulheres exageram nos relatos ou 
mentem e de que se valem do Direito por motivo de vingança ou para obter vantagem indevida175, 
pode ser acentuada quando se trata de uma trabalhadora.
Com relação ao assédio sexual no trabalho, vale ponderar que o tipo penal do art. 216-A, do 
Código Penal, é mais restrito do que o conceito trabalhista, que se divide em assédio sexual por 
chantagem e assédio sexual ambiental ou por intimidação. Assim, na lacuna da lei, inclusive da 
Convenção 190, o conceito apresentado pela Resolução CNJ n. 351/2020, compila ambos os tipos 
de assédio sexual, reforçando a já consolidada construção doutrinária e jurisprudencial trabalhista 
sobre o tema, que prescinde do requisito da hierarquia, diferentemente da esfera criminal. Além 
disso, vale ressaltar que a Convenção de Belém do Pará também tem aplicação nos casos de 
assédio sexual no trabalho, conforme disposto no art. 2º, b.
Violência e assédio no mundo do trabalho têm estreita conexão com a perspectiva de 
divisão do trabalho, com bases sexistas. A divisão sexual do trabalho implica a naturalização da 
responsabilidade da mulher pelo trabalho doméstico e de cuidado e tem efeito também na sua 
inserção no mercado de trabalho, seja por discriminação com base nos estereótipos, seja pela 
dificuldade em conciliar família e trabalho, decorrente da falta de serviços apropriados e de baixo 
custo destinados ao cuidado das crianças, além da incompatibilidade dos horários de trabalho com 
os de escolas e creches. O fato de as mulheres brasileiras contarem, em média, com mais anos 
de estudos do que os homens, mas manterem seus salários inferiores aos deles é um reflexo 
desta divisão. Da mesma maneira, a progressão na carreira das mulheres fica sujeita ao “teto de 
vidro”, reduzindo a participação feminina nos cargos de poder decisório e as chances de pautar a 
prevenção e o enfrentamento das violências de gênero. 
175 SEVERI, Fabiana Cristina. Justiça em uma perspectiva de gênero: elementos teóricos, normativos e metodológicos. 
Revista de Direito Administrativo, São Paulo, v. 3, n. 3, p. 574-601, 2016.
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O ambiente de trabalho pode ser hostil em termos de gênero. A participação das mulheres em 
reuniões, por exemplo, é cerceada por interrupções de sua fala (“manterrupting”); por explicações 
desnecessárias como se elas não fossem capazes de compreender (“mansplaining”); por apropriações 
de suas ideias que, ignoradas quando elas verbalizam, são reproduzidas por homens, que passam a 
receber o crédito (“bropriating”). A moral, o comportamento e a imagem das mulheres são colocados 
em julgamento pelos colegas de trabalho (“slut shaming”). E, para desqualificar a sanidade mental 
da mulher, o/a agressor/a manipula os fatos e coloca em dúvida suas queixas (“gaslighting”). 
Todas estas formas de microagressões, violências ou assédios possuem um claro viés de gênero 
e isoladamente podem constituir meros melindres. Todavia, as microagressões, combinadas entre 
si ou associadas a outras condutas (“cantadas”, toques inapropriados, convites insistentes, maior 
rigor na cobrança de metas, piadas sexistas, esvaziamento da função, desconsideração da opinião, 
isolamento etc.) criam um ambiente de trabalho hostil e intimidativo em termos de gênero. Nesse 
caso, a depender da prevalência ou não do caráter sexista da violação, pode configurar-se assédio 
sexual ambiental ou assédio moral.
Na atuação judicial com perspectiva de gênero, é recomendável lembrar que a ocorrência 
da violência ou do assédio normalmente se dá de forma clandestina, o que pode ensejar uma 
readequação da distribuição do ônus probatório, bem como a consideração do depoimento pessoal 
da vítima e da relevância de prova indiciária e indireta. 
Atenção: Algumas reflexões podem auxiliar na análise do caso 
concreto sob as lentes do gênero:
1. Na produção e na interpretação da norma aplicável e na avaliação de fatos 
e evidências, estão presentes preconceitos, costumes ou práticas baseadas 
na inferioridade ou na superioridade de qualquer dos gêneros ou nos papéis 
estereotipados para o homem e a mulher?
2. O ambiente de trabalho tem prevalência de algum grupo social, por exemplo, 
em termos de gênero, raça, etnia ou religião, que possa ser hostil a determinado 
perfil de pessoa considerada dissonante?
3. Nas alegações ou nas perguntas formuladas na instrução processual, 
há algum tipo de julgamento moral sobre a pessoa vítima de violência de 
gênero? A vítima não deve ser culpabilizada em razão do seu modo de ser, 
agir, relacionar-se, vestir-se, falar etc. nem por estar no local ou no momento 
sozinha. Essas escolhas pessoais, por si só, não são permissões para que seja 
assediada, nem qualquer outro tipo de consentimento. 
4. As alegações nas petições ou as perguntas na instrução processual são 
impertinentes ou constrangedoras, deslocando a responsabilidade do agente 
agressor para a vítima? É preciso cuidar para que não haja sua revitimização, 
devendo ser respeitada em sua dignidade humana. É o agente agressor/
assediador que deve ser julgado e não a vítima.
5. As justificativas para o comportamento do agente agressor são baseadas 
em estereótipos, patologias ou vícios? Estes fatores não podem servir como 
salvaguarda para o agente agressor no sentido de naturalizar os atos de 
violência de gênero, desresponsabilizando-o.
6. Na interpretação dos fatos, foi considerado também o ponto de vista da 
vítima? As pesquisas mostram que as mulheres reconhecem mais situações 
no trabalho como assédio ou constrangimento do que os homens. 

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d. Segurança e Medicina do Trabalho
d.1. Padrão do “homem médio” 
O padrão de proteção dos direitos das trabalhadoras consolidados na CLT teve um viés 
androcêntrico. Havia, de um lado, a falsa premissa da fragilidade feminina e o fato de o corpo da 
trabalhadora ser visto como potencialmente maternal; de outro, o caráter social da proteção da 
trabalhadora fundado na defesa da família, garantindo que o trabalho remunerado não impedisse 
a mulher no desempenho de seu papel de mulher do lar, mãe e esposa. Essas premissas 
fundamentaram normas de proteção do trabalho da mulher, o que, na prática, serviu de instrumento 
de discriminação, pois a ideia de que “o trabalho da mulher sai caro para a empresa” gera uma 
desvantagem no mercado de trabalho, que é ainda mais acentuada para as mulheres de classe 
baixa, para quem a renda do trabalho significa sua própria sobrevivência e a de seus dependentes. 
Como o trabalho não é uma opção para elas, mas sim uma necessidade premente, essas mulheres 
se submetem a postos de trabalhos mais precários, com menores salários e, muitas vezes, informais. 
O direito do trabalho tem sido impelido a superar o modelo de proteção do trabalho da 
mulher, que parte de uma premissa discriminatória de que seria o sexo frágil, para passar 
a promover ou proporcionar condições de igualdade de gênero. A perspectiva de gênero 
reconhece as diferenças entre os sexos, questionando o significado que tais diversidades 
adquirem dentro dos sistemas de valores histórica e culturalmente definidos e combatendo 
explicações essencialistas sobre a subordinação da mulher na sociedade. Além disso, é com 
as lentes de gênero que se torna visível na dinâmica saúde-trabalho a sobrecarga de trabalho 
para as mulheres decorrente da divisão sexual do trabalho (a “dupla jornada”), permitindo 
explicar os diferentes impactos que a exposição aos mesmos riscos químicos, ergonômicos e 
psíquicos nos locais de trabalho provocam em homens e mulheres, reorganizando o conhecimento 
científico na ótica da não desqualificação pela diferença sexual176. 
d.2. Segregação horizontal 
A segregação horizontal do mercado de trabalho determinada com base em estereótipos 
de gênero faz que as mulheres fiquem concentradas em ocupações derivadas das funções de 
reprodução social, ligadas ao trabalho doméstico e ao cuidado – nos setores de educação, saúde, 
serviços sociais e serviços domésticos –, ou em atividades que requeiram qualidades estimuladas 
na socialização das meninas, como paciência, docilidade, meticulosidade e delicadeza 177. Tais 
qualidades, bem como a destreza, organização e rapidez, são tidas como inatas e, portanto, são 
desvalorizadas no mercado de trabalho sexista e correspondem a ocupações de menor prestígio e 
remuneração. Uma consequência da segregação horizontal é a de expor as mulheres a riscos laborais 
diferenciados em relação aos homens. Uma maior atenção aos riscos nos setores da indústria e 
da construção civil, eminentemente masculinos, e um quase desconhecimento sobre riscos nos 
serviços e no trabalho doméstico, estes majoritariamente femininos, mostram a desigualdade de 
gênero no que se refere à saúde e segurança no trabalho.
176  OLIVEIRA, Eleonora M; BARRETO, Margarida. Engendrando gênero na compreensão das lesões por esforços repetitivos. 
Saúde e Sociedade, São Paulo, v. 6, n.1,1997.
177 VIEIRA, Regina Stela Corrêa. Direito e gênero na saúde e segurança das mulheres no trabalho. Belo Horizonte: Casa 
do Direito, 2019.
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A presunção de que o trabalho feminino seja um “trabalho leve” invisibiliza os esforços 
físicos exigidos em determinadas atividades, tais como: limpeza e conservação, cozinha industrial 
e confecção. A perspectiva de gênero implica, nesses casos, uma abordagem ergonômica dos 
postos de trabalho para além do quesito levantamento de peso, para avaliar cadência, postura 
desfavorável, repetição, ausência de pausa e de autonomia, ausência de ajustes no equipamento 
não concebido para pessoas com menor estatura etc. Além disso, leva em conta a interação 
entre os trabalhos doméstico e remunerado no impacto diferenciado das condições de trabalho 
para a saúde de homens e mulheres, sem cair na falsa presunção de fragilidade feminina, pois as 
pesquisas apontam que as mulheres dedicam cerca de vinte horas semanais ao trabalho doméstico 
não remunerado, enquanto os homens gastam cerca de 10 horas semanais. Em dissonância ao 
estereótipo de fragilidade feminina, no outro extremo, há que se considerar os vieses inconscientes 
que naturalizam as más condições de trabalho para mulheres negras, sobretudo em trabalho 
doméstico remunerado, associando-as com a ideia de pessoas mais fortes e resistentes e deixando 
de oferecer-lhes as mesmas proteções dispensadas a outras trabalhadoras.
Outro exemplo de segregação horizontal é o expressivo percentual de mulheres, pessoas 
negras e LGBTQIA+ no setor de call center, atividade em que o contato com público é mediado pela 
tecnologia e em que se verificam: ritmo alucinante de trabalho; ausência de pausas para recuperar 
o organismo; metas de produtividade desgastantes; movimentos repetitivos; pressão constante de 
supervisores com controle rígido do trabalho; insalubridade do ambiente de trabalho; inadequação 
do mobiliário e de equipamentos; postura estática etc.178.
d.3. Segregação Vertical 
A segregação vertical no mercado de trabalho baseada no gênero relaciona-se a vieses 
inconscientes como a associação da liderança, do bom desempenho e do sucesso profissional à 
masculinidade. Para superar esse estereótipo, a mulher precisa se esforçar mais do que o homem 
na mesma função para provar que é capaz de desempenhá-la e que tem condições para disputar 
uma promoção na carreira. Em geral, isso pode significar a prorrogação da jornada de trabalho, o 
que, combinado com as responsabilidades domésticas, leva à falta de descanso e à sobrecarga 
física e mental179. 
d.4. Ergonomia 
A interação entre a pessoa trabalhadora e seus meios, métodos e espaços de trabalho é 
objeto de estudo da ergonomia, que aborda tanto o mobiliário e as ferramentas de trabalho quanto a 
organização do trabalho. A OIT (2007) recomenda que a ergonomia no trabalho deixe de se pautar 
por modelos fixos para considerar toda a variabilidade humana individual, qualquer que seja o sexo, 
a idade ou as características étnicas. Nesse sentido, o paradigma “homem médio” não existe. A 
padronização do posto de trabalho, sem possibilidade de ajustes, pode resultar em desconforto e 
178 NOGUEIRA, Claudia Mazzei. A saúde das trabalhadoras do telemarketing e o trabalho on-line. In: ANTUNES, Ricardo 
(org.). Uberização, Trabalho digital e indústria 4.0. São Paulo: Boitempo, 2020.
179 VIEIRA, Regina Stela Corrêa. Direito e gênero na saúde e segurança das mulheres no trabalho. Belo Horizonte: Casa 
do Direito, 2019.
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até doenças e acidentes de trabalho, principalmente se consideradas as diferenças antropométricas 
entre homens e mulheres180. 
O excesso de supervisão do trabalho e de exigência de produtividade, por sua vez, pode 
assumir um aspecto sexista quando o não atingimento das metas é relacionado por gestores a uma 
falta de competência, capacidade e inteligência das mulheres. 
A perspectiva de gênero na saúde e segurança do trabalho se norteia, portanto, pelo equilíbrio 
no meio ambiente de trabalho, que considere a variabilidade humana e promova a isonomia de 
direitos e a proteção a ambos os sexos, com a exclusão do risco ocupacional para todas e todos, e 
não com a exclusão das trabalhadoras de profissões com risco.
d.5. Trabalhadoras gestantes e lactantes 
No que se refere às trabalhadoras gestantes e lactantes, as Normas Regulamentadoras (NR) 
brasileiras apenas vedam a manipulação de agrotóxicos, restringem seu trabalho em ambientes 
com gases ou vapores anestésicos e as afastam de atividades com quimioterápicos. Há, contudo, 
muitas questões já cientificamente reconhecidas que ainda não tiveram tratamento normativo. A 
OIT181, por exemplo, aponta outros riscos, recomendando a proibição de: qualquer trabalho pesado 
que implique levantar, puxar ou empurrar pesos, ou exija esforços físicos, incluindo permanecer de 
pé durante períodos prolongados; trabalho que exija especial equilíbrio; trabalho com máquinas 
vibradoras. A exposição da trabalhadora gestante a ruído contínuo a partir de 115 dB, ou a ruídos 
com picos superiores a 155 dB, pode causar perda auditiva no feto, ainda que utilize EPI (protetor 
auricular) eficaz. A neutralização do risco para a mãe dispensaria a troca de posto de trabalho, mas 
não protegeria o feto. 
Atenção: Além de se considerar que as normas de proteção do trabalho 
da mulher frequentemente são expressões de um direito baseado em critérios 
androcêntricos, algumas perguntas podem auxiliar na apreciação do caso 
concreto:
1. A parte reclamante está sujeita à discriminação interseccional por tratar-se 
de imbricação das discriminações de gênero, raça e classe?
2. A norma de saúde ou segurança no trabalho aplicável no caso concreto é 
compatível com o marco jurídico internacional?
3. A norma de saúde ou segurança corresponde a algum aspecto específico de 
um papel ou estereótipo de gênero?
4. A parte reclamante é contemplada (ou invisibilizada) por proteção normativa 
necessária, diante da existência de risco para sua saúde ou segurança?
5.  A norma legal cria desvantagem, desigualdade, discriminação ou desproteção 
específica no caso concreto?
6. As características pessoais da parte reclamante são consideradas para a 
avaliação ergonômica do posto de trabalho?
180 ROSA, Mislene; QUIRINO, Raquel. Relações de gênero e ergonomia: abordagem do trabalho da mulher operária. 
HOLOS, Natal, v. 5, p. 345-359, 2017.
181 ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. ABC of women workers’ rights and gender equality. Genebra: 
OIT, 2000.

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5. Justiça Eleitoral
a. Legitimidade das cotas
Como primeira medida afirmativa implementada no âmbito da Justiça Eleitoral, a fixação de 
cotas, por meio da Lei n. 9.100/1995, assegurou 20% das vagas de cada partido ou coligação para 
a candidatura de mulheres. Foi aperfeiçoada pela Lei n. 9.504/1997, que elevou dito percentual para 
30%, por sexo. Destaca-se que, na primeira década, a observância da cota fora considerada uma 
faculdade, passando a ser obrigatória apenas em 2010, o que não se fez refletir em candidaturas, 
nem em maior ocupação de cadeiras no Parlamento. Paradoxalmente, a superioridade numérica do 
eleitorado feminino não escolhe mulheres. 
Ao analisar o cumprimento do mínimo por sexo nos registros de candidaturas, por meio 
do DRAP (Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários), convém à magistrada ou ao 
magistrado eleitoral cabe adotar postura ativa e sensível à realidade para afastar subterfúgios, 
como candidaturas fictícias. Um exemplo é a determinação, aos partidos políticos, de exibição 
de formulário de pedido de registro de candidatura, para conferir a veracidade das informações. 
Constatada a falta de autorização, é necessário desconsiderar o quantitativo no cálculo, e caso o 
número restante não alcance o mínimo legal, o indeferimento do pedido de registro de todo partido 
revela-se medida adequada. 
A previsão de reservas de vagas para disputa de candidaturas proporcionais foi estendida 
à composição das comissões executivas e dos diretórios nacionais, estaduais e municipais 
dos partidos políticos, daí a imprescindibilidade do auxílio das Escolas Judiciais Eleitorais ao 
cumprimento da determinação, pois responsáveis pela capacitação de magistradas e magistrados, 
servidores e servidoras e dirigentes partidários enquanto replicadores de educação feminista para 
uma consciência crítica. Assegurar ou regular lançamento das candidaturas do segmento e 
a participação efetiva no processo eleitoral é necessário, legítimo e urgente, incluindo as 
de pessoas transgênero, contabilizadas nas cotas de gêneros a partir da autodeclaração. 
Em caso de burla, faz-se indispensável resposta imediata da instituição responsável por zelar pela 
efetividade das normas legais, a Justiça Eleitoral.
b. Distribuição do tempo de propaganda
A assimetria de gênero é gritante no processo eleitoral ao se apurar o resultado da equação 
entre sexo de candidatos(as) e conquistas de cadeiras. Para reverter este quadro, agravado pela 
ausência de regramento normativo de imposição de percentual mínimo na distribuição do tempo de 
propaganda eleitoral gratuita, a Corte Eleitoral, na Consulta n. 0600252-18/DF, aplicou a mesma 
ratio decidendi do Supremo Tribunal Federal na ADI 5617, reconhecendo a prevalência ao princípio 
da dignidade da pessoa humana e da igualdade de gênero (arts. 1º, III, e 5º, caput, respectivamente, 
ambos da Constituição Federal). 
A exposição de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão auxilia na conquista de 
mais cadeiras para a representatividade feminina no parlamento, razão pela qual o enfrentamento da 
questão demanda um olhar mais crítico da magistrada ou do magistrado eleitoral ao descumprimento 
do percentual mínimo de 30% por gênero, sobretudo quanto ao tempo de entrega da tutela 
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jurisdicional, uma vez que análise posterior à campanha eleitoral compromete sobremaneira a 
política afirmativa, pela negação de ambiente que permita às mulheres alcançar a igualdade de 
resultados.
c. Distribuição de recursos eleitorais
Uma das causas da desigualdade de gênero na política, a distribuição de recursos também 
foi objeto da Consulta n. 0600252-18/DF, logrando redefinição do formato de aplicação compulsória 
no financiamento de campanha, no intuito de combater o descumprimento do patamar mínimo de 
30% na distribuição das verbas do Fundo Partidário e do FEFC (Fundo Especial de Financiamento 
de Campanha) para candidaturas femininas, sem prejuízo de proporção maior caso haja percentual 
superior de candidatas, vedado o desvio para financiar candidaturas masculinas. Desse modo, 
programas de criação ou manutenção à participação política feminina são essenciais para a devida 
inserção igualitária, plural e multirracial das mulheres nos espaços de poder e decisão, ressalvando 
a importância da fiscalização e do incentivo da Justiça Eleitoral, efetivada pela aplicação de sanções, 
incluindo a suspensão de repasse de verba do fundo partidário pela ausência de destinação do 
mínimo legal, a ser aferida na prestação de contas anual do partido político.  
Afastar do ambiente democrático práticas que obstam a inserção feminina igualmente mostra-
se prioritário, sendo o emprego de políticas afirmativas indispensável a tal fim, conclusão alcançada 
diante das novas composições dos parlamentos de países vizinhos, inauguradores da reserva de 
vagas nos assentos legislativos. 
6. Justiça Militar
Em relação à Justiça Militar, vale destacar que é composta pela Justiça Militar da União 
e pelas Justiças Militares dos Estados. Enquanto a primeira possui competência exclusiva para 
julgamento de crimes militares previstos no Código Penal Militar (art. 124, CF), as justiças militares 
estaduais têm competência ampliada, podendo julgar tanto crimes militares quanto ações cíveis 
relativas a atos disciplinares praticados pelos oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de 
Bombeiros Militar.
a. Hierarquia, Ordem e Disciplina
A hierarquia, ordem e disciplina têm como finalidade básica manter o ambiente de respeito 
e ordem no seio militar, não sendo lícito a utilização desses elementos caracterizadores da vida 
castrense para atitudes contrárias à igualdade e paridade de tratamento entre os gêneros existentes 
na sociedade.
Na atuação com perspectiva de gênero na esfera militar, é necessário revisitar os conceitos de 
hierarquia, ordem e disciplina, os quais, apesar de inerentes ao militarismo, não podem ser utilizados 
para mascarar práticas sexistas e misóginas ou que acarretem diferenciações de tratamento 
discriminatórias entre homens e mulheres. Nesta ordem de ideias, a criação de demandas, funções 
ou situações diferentes para homens e mulheres, baseadas exclusivamente no sexo, na raça ou 
orientação sexual do(a) destinatário(a) do comando ou da norma, caracteriza inaceitável deturpação 
dos pilares da atividade castrense (hierarquia, ordem e disciplina).
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 Um exemplo de tratamento sexista, supostamente praticado sob o manto de hierarquia, 
ordem e disciplina, foi o julgado no Processo 83-08.2010.7.12.0012/AM, pelo Superior Tribunal 
Militar. No caso, uma sargento mulher foi denunciada por desacato a superior, tipo previsto no 
art. 298 do Código Penal Militar, por ter se posicionado contra situações e ordens de seu superior 
hierárquico. Ao julgar o recurso, o Tribunal reconheceu que “encontra-se amplamente comprovado 
nos autos o tratamento discriminatório e sexista dispensado pelo superior em relação à acusada”.
 b. Alteração legislativa no Código Penal Militar
A Lei Penal brasileira, atentando-se à realidade social vivenciada, e às novas formas de 
interação na vida cotidiana, passou por uma profunda reforma, modificando toda a sistemática 
de tipificação dos delitos contra a liberdade sexual. A par disso ter ocorrido na Lei Geral Penal, 
o mesmo não ocorreu no Código Penal Militar, o qual é datado de outubro de 1969 , trazendo 
à Justiça Castrense uma legislação afastada da vanguarda, em especial no tocante à proteção 
dessas liberdades.
O momento social é de reconhecimento e respeito à mulher, que por muitos anos esteve à 
margem dos centros de decisões e do protagonismo social. A representação feminina, de forma 
bastante válida, começou a ocupar os espaços que, em outros momentos, lhe foram negados 
unicamente por questões de gênero.
Apesar desse movimento de reconhecimento social da mulher, com respeito ao gênero 
feminino, o Código Penal Militar não foi atualizado para reconhecer, nos crimes sexuais, as novas 
tipificações existentes no Código Penal Brasileiro.
A expectativa é de aumento quantitativo e qualitativo nos próximos anos. A partir da década 
de 1990, as mulheres começaram a ingressar nas academias militares e, desde então, vêm-se 
destacando profissionalmente em todas as atividades que desempenham, passando também a 
serem vítimas mais frequentes desses crimes.
A partir desses pontos, como guia específico da Justiça Militar, são apontados os seguintes 
caminhos para um julgamento sob a perspectiva de gênero nesse ramo da Justiça:
a) Observar a hierarquia, ordem e disciplina existente na vida castrense de forma bastante 
criteriosa, de forma a evitar que esses elementos de licitude inquestionável na área militar sejam 
utilizados para atitudes sexistas, misóginas, em desrespeito às mulheres. 
b) Debater a necessária alteração dos artigos: 70, 229, 232, 233, 234, 234-A e 236, todos do 
Código Penal Militar-CPM, adequando os tipos penais às novas descrições e prescrições existentes 
para os mesmos crimes no Código Penal Brasileiro, nos exatos termos da minuta de projeto proposta 
(anexo).
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Atenção: Um ponto que exige reflexão na Justiça Militar é a necessidade 
da inserção feminina na composição dos órgãos de julgamento (Conselhos de 
Justiça), auditorias militares e órgãos administrativos dos Tribunais Militares, 
inclusive no Superior Tribunal Militar. Nesse sentido, destaca-se a Resolução 
n. 255 do Conselho Nacional de Justiça na medida em que atenta para a 
participação da magistrada em órgãos administrativos da Justiça Militar da 
União, de forma paritária com o magistrado e (b) a garantia da participação 
de mulheres oficiais das forças armadas, e das polícias militares e corpo de 
bombeiros, nos Conselhos de Justiça Militar (escabinato), de forma paritária 
com os oficiais do sexo masculino.

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Referências
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