PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS – Lei 10.216/01.
MATERIAL COM QUESTÕES DE CONCURSO e ALGUMAS REFERÊNCIAS À SÚMULAS E JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Material confeccionado por Eduardo B. S. Teixeira.
LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra. (MPSC-2013) (DPEAM-2013) (DPEPR-2017) (DPEBA-2021) (DPEGO-2021) (DPECE-2022)
Art. 2o Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo. (DPEBA-2016) (MPBA-2018) (MPRR-2023)
Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:
I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades; (DPERJ-2021) (MPRR-2023) (DPERO-2023)
II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade; (DPEBA-2016) (MPPR-2017) (DPEAM-2013) (DPERJ-2021)
III - ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração; (DPERO-2023)
IV - ter garantia de sigilo nas informações prestadas; (DPESC-2017) (MPBA-2018)
V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária; (MPRN-2009) (MPBA-2018) (DPETO-2022) (DPERO-2023)
VI - ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis; (DPEBA-2016) (MPPR-2017) (DPESC-2017) (DPEMA-2018) (MPMS-2022) (DPETO-2022)
VII - receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento; (MPPR-2017) (MPBA-2018) (Anal./DPEDF-2022) (DPERO-2023)
VIII - ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis; (MPPR-2017) (MPSP-2022) (Anal./DPEDF-2022)
IX - ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental. (DPEPR-2014) (DPETO-2022)
Art. 3o É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais. (DPEAM-2013) (DPESP-2015) (MPRJ-2024)
Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. (MPMT-2008) (MPSC-2010/2013) (TJRN-2013) (DPESP-2013) (MPMA-2014) (MPSP-2012/2015) (DPERN-2015) (DPEAC-2017) (DPESC-2017) (DPEAM-2013/2018) (MPMG-2018) (DPEGO-2021) (DPERR-2021) (MPMS-2022) (DPECE-2022) (DPEMS-2022) (MPRR-2023) (PCAL-2023)
§ 1o O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio. (MPMA-2014) (DPEBA-2016) (DPEAM-2013/2018) (DPERR-2021)
§ 2o O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros. (DPEAM-2013)
§ 3o É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2o e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2o. (MPMT-2008) (DPESP-2009/2013) (DPEAM-2013) (MPMA-2014) (DPEBA-2016) (DPEAC-2017) (MPMG-2018) (DPEGO-2021) (DPERR-2021) (MPSP-2012/2015/2022) (TJSC-2022) (DPECE-2022) (DPEMS-2022) (DPETO-2022) (MPSC-2023)
Art. 5o O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário. (MPMA-2014) (MPRR-2023)
Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. (MPPI-2012) (MPSC-2012) (MPES-2013) (DPEAM-2013) (MPMT-2014) (MPPA-2014) (MPSP-2012/2013/2015) (DPERN-2015) (DPEES-2016) (MPPR-2017) (DPEAC-2017) (DPERO-2017) (MPBA-2018) (MPMG-2018) (MPGO-2019) (MPMS-2022) (DPEMS-2022)
Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: (MPRN-2009) (MPPI-2012) (TJRN-2013) (MPES-2013) (MPMT-2012/2014) (MPPA-2014) (DPERN-2015) (DPESP-2015) (TJRJ-2016) (DPEBA-2016) (DPEES-2016) (MPPR-2017) (DPEAC-2017) (DPERO-2017) (MPBA-2018) (MPMG-2018) (MPSP-2010/2012/2013/2015/2019) (MPGO-2019) (DPEAM-2013/2021) (DPEGO-2021) (DPERR-2021) (MPTO-2022) (MPSC-2012/2013/2014/2016/2021/2023) (MPRJ-2024)
I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; (MPPI-2012) (MPES-2013) (DPEAM-2013) (MPMT-2012/2014) (MPSC-2012/2013/2014) (MPPA-2014) (MPSP-2010/2013/2015) (DPERN-2015) (DPEES-2016) (MPPR-2017) (MPBA-2018) (MPGO-2019) (DPEGO-2021) (MPTO-2022)
II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e (MPRN-2009) (MPPI-2012) (MPES-2013) (MPMT-2012/2014) (MPPA-2014) (DPERN-2015) (DPESP-2015) (DPEES-2016) (MPPR-2017) (DPERO-2017) (MPBA-2018) (MPMG-2018) (MPSP-2010/2012/2013/2015/2019) (MPGO-2019) (DPEAM-2013/2021) (DPEGO-2021) (DPERR-2021) (MPTO-2022) (MPSC-2013/2021/2023) (MPRJ-2024)
III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça. (MPRN-2009) (MPPI-2012) (TJRN-2013) (MPES-2013) (MPMT-2012/2014) (MPPA-2014) (DPERN-2015) (DPEBA-2016) (DPEES-2016) (MPPR-2017) (DPEAC-2017) (DPERO-2017) (MPBA-2018) (MPSP-2010/2012/2013/2015/2019) (MPGO-2019) (DPEAM-2013/2021) (MPSC-2013/2016/2021) (DPERR-2021) (MPTO-2022)

Art. 7o A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento. (MPES-2013) (MPSP-2013) (MPBA-2018) (MPGO-2019) (DPETO-2022)
Parágrafo único. O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente. (MPES-2013) (MPSC-2014) (MPSP-2012/2013/2015) (MPBA-2018) (MPGO-2019) (DPETO-2022)
Art. 8o A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento. (MPRN-2009) (MPPR-2011) (MPES-2013) (MPMT-2008/2014) (MPMA-2014) (MPPA-2014) (MPSC-2014) (DPERN-2015) (DPESP-2015) (DPERO-2017) (MPBA-2015/2018) (MPMG-2018) (MPMS-2018) (MPGO-2019) (MPSP-2010/2013/2015/2022)
§ 1o A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta. (MPRN-2009) (MPPR-2011) (MPES-2013) (MPMT-2008/2014) (MPMA-2014) (MPPA-2014) (DPERN-2015) (DPESP-2015) (DPEES-2016) (DPEAC-2017) (DPERO-2017) (MPBA-2015/2018) (MPSC-2012/2013/2014/2016/2019) (MPGO-2019) (MPMG-2019) (DPEGO-2021) (MPMS-2018/2022) (MPSP-2010/2013/2015/2019/2022) (MPRR-2023) (MPRJ-2024)
§ 2o O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento. (MPPR-2011) (MPES-2013) (MPMT-2014) (MPSC-2014) (DPERN-2015) (DPERO-2017) (MPBA-2018) (MPSP-2019/2022) (MPRJ-2024)
Art. 9o A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários. (MPES-2013) (MPSC-2013) (MPMA-2014) (DPERN-2015) (TJRJ-2016) (DPEBA-2016) (MPPR-2017) (DPEAC-2017) (DPERO-2017) (DPERR-2021) (MPSP-2010/2015/2022)
Art. 10. Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência. (MPMT-2008) (MPMA-2014) (MPSP-2015/2019) (MPSC-2019)
Art. 11. Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos não poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, e sem a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde. (DPERN-2015) (MPSP-2022)
Art. 12. O Conselho Nacional de Saúde, no âmbito de sua atuação, criará comissão nacional para acompanhar a implementação desta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de abril de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Jose Gregori
José Serra
Roberto Brant
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.4.2001