LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 12.12.08 (D.O. DE 16.12.08)
 
 
Institui a Lei Orgânica e o Estatuto do  
Ministério Público do Estado do Ceará e  
dá outras providências.
 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
 
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a  
seguinte Lei: 
 
LIVRO I
 
DA AUTONOMIA, DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO 
PÚBLICO
 
TÍTULO I
 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
 
CAPÍTULO I
 
                                               DAS DISPOSIÇÕES 
GERAIS                                               
 
Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função  
jurisdicional  do  Estado,  incumbindo-lhe  a  defesa  da  ordem  jurídica,  do  regime  
democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Parágrafo único.  São princípios institucionais do Ministério Público a  
unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
 
CAPÍTULO II
 
DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
 
Art.  2º  Ao  Ministério  Público  é  assegurada  autonomia  funcional,  
administrativa, orçamentária e financeira, cabendo-lhe, especialmente:
I - praticar atos próprios de gestão;
II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do  
pessoal ativo e inativo da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadro  
próprio;
III - e l a b o r a r a s s u a s f o l h a s d e p a g a m e n t o e e x p e d i r o s c o m p e t e n t e s 
demonstrativos;
IV  - a d q u i r i r b e n s e c o n t r a t a r s e r v i ç o s , e f e t u a n d o a r e s p e c t i v a 
contabilização;
V - propor ao Poder Legislativo a criação, transformação e a extinção dos  
seus cargos, bem como a fixação e o reajuste dos subsídios dos seus membros,  
através de uma política remuneratória e planos de carreira próprios;
VI - p r op or a o P od er L eg i s l a ti v o a c ri a ç ã o, t ra n s f orm a ç ã o e a ex t i n ç ã o 
dos cargos dos seus serviços auxiliares,  bem como a fixação e o reajuste  dos  
vencimentos dos seus servidores; 
VII - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços administrativos  
auxiliares,  bem  como  nos  casos  de  remoção,  promoção  e  demais  formas  de  
provimento derivado;
VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem  
em vacância de cargos de carreira e dos serviços administrativos auxiliares, bem  
como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e dos seus servidores;
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IX -  o r g a n i z a r  a s  s u a s  s e c r e t a r i a s  e  o s  s e r v i ç o s  a u x i l i a r e s  d a s 
Procuradorias e Promotorias de Justiça;
X - compor os seus órgãos de administração, execução e auxiliares;
XI - elaborar os seus regimentos internos;
XII -  e x e r c e r  o u t r a s  a t r i b u i ç õ e s  d e c o r r e n t e s  d a  s u a  c o m p e t ê n c i a  e 
finalidade.
§ 1 º  As  decisões  do  Ministério  Público  fundadas  na  sua  autonomia  
funcional,  administrativa  e  financeira,  obedecidas  as  formalidades  legais,  têm  
eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do 
Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
§ 2º O Ministério Público instalará os seus órgãos de administração, de  
execução e de serviços auxiliares em prédios sob a sua administração, além de   
contar com as dependências a ele reservadas nos prédios do Poder Judiciário, com  
instalações condignas e adequadas. 
§ 3º  O s a t o s d e g e s t ã o a d m i n i s t r a t i v a d o M i n i s t é r i o P ú b l i c o , i n c l u i n d o 
convênios,  contratações  e  aquisições  de  bens  e  serviços,  não  poderão  ser  
condicionados à apreciação prévia do Poder Executivo. 
Art.  3º  O M i n i s t é r i o P ú b l i c o e l a b o r a r á a s u a p r o p o s t a o r ç a m e n t á r i a , 
dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a 
diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.
§ 1 º O s  r e c u r s o s  c o r r e s p o n d e n t e s  à s  s u a s  d o t a ç õ e s  o r ç a m e n t á r i a s 
próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão  
entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de  
despesa.
§ 2º  O a t r a s o n o r e p a s s e d a s d o t a ç õ e s o r ç a m e n t á r i a s c o n s t i t u i - s e n o 
desatendimento às garantias constitucionais do Ministério Público, sujeitando-se o  
agente público responsável às sanções cabíveis.
§ 3º Os recursos próprios, não originários do Tesouro, serão recolhidos  
diretamente  e  utilizados  em  programas  vinculados  às  finalidades  do  Ministério  
Público, vedada outra destinação.
§ 4 º A  f i s c a l i z a ç ã o  c o n t á b i l ,  f i n a n c e i r a ,  o r ç a m e n t á r i a ,  o p e r a c i o n a l  e 
patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,  
aplicação de dotações e recursos próprios, bem como renúncia de receitas, será  
exercida  pelo  Poder  Legislativo,  mediante  controle  externo  e,  pelo  sistema  de  
controle interno, através de órgão próprio da Procuradoria Geral de Justiça.
 
TÍTULO II
 
DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
 
CAPÍTULO I
 
DA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
 
SEÇÃO I
 
DOS ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
 
Art. 4º O Ministério Público compreende:
I - órgãos de Administração Superior;
II - órgãos de Administração;
III - órgãos de Execução;
IV - órgãos Auxiliares.
 
SEÇÃO II
 
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
 
Art. 5º São órgãos de Administração Superior do Ministério Público:
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I - a Procuradoria Geral de Justiça;
II - o Colégio de Procuradores de Justiça;
III - o Conselho Superior do Ministério Público;
IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
 
SEÇÃO III
 
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO 
 
Art. 6º São órgãos de Administração do Ministério Público: 
I - as Procuradorias de Justiça;
II - as Promotorias de Justiça;
III - PROCON – Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor; 
IV - Ouvidoria Geral do Ministério Público. 
 
SEÇÃO IV
 
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO 
 
Art. 7º São órgãos de Execução do Ministério Público:
I - o Procurador-Geral de Justiça;
II - o Conselho Superior do Ministério Público;
III - os Procuradores de Justiça;
IV - os Promotores de Justiça;
V - Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção ao Consumidor –  
JURDECON. 
 
SEÇÃO V
 
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
 
Art. 8º São órgãos Auxiliares do Ministério Público:
I - os Centros de Apoio Operacional;
II - os órgãos de Assessoramento;
III - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;
IV - a Comissão de Concurso;
V - os órgãos de Apoio Técnico e Administrativo;
VI - o órgão de Estágio.
 
CAPÍTULO II
 
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
 
SEÇÃO I
 
DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
 
SUBSEÇÃO I
 
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 9º A Procuradoria Geral de Justiça é dirigida pelo Procurador-Geral  
de Justiça, que representa e administra o Ministério Público.
 
SUBSEÇÃO II
 
DA ELEIÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. 
DA VACÂNCIA
 
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Art. 10. O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Governador do 
Estado, para mandato de 2 (dois) anos, dentre os integrantes  de lista tríplice,  
permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
§ 1 º  A f o r m a ç ã o d a l i s t a t r í p l i c e d e q u e t r a t a e s t e a r t i g o f a r - s e - á 
mediante eleição por voto secreto e plurinominal dos integrantes da carreira em  
atividade, que poderão votar em até 3 (três) candidatos.
§ 2º Será admitido o voto por via postal, desde que protocolizado na  
Procuradoria Geral de Justiça e recebido pela Comissão Eleitoral até o encerramento  
dos trabalhos de coleta de votos:
I - d o s P r o m o t o r e s d e J u s t i ç a e m e x e r c í c i o n a s C o m a r c a s d o I n t e r i o r , 
onde postarão o seu voto;
II - dos membros do Ministério Público que, a serviço da Instituição ou  
no gozo de direitos, estejam ausentes da Capital, do Estado ou da Comarca onde  
exerçam as suas atribuições.
§ 3 º S e  o  C h e f e  d o  P o d e r  E x e c u t i v o  n ã o  e f e t u a r  a  n o m e a ç ã o  d o 
Procurador-Geral de Justiça nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao recebimento da 
lista tríplice, será investido automaticamente no cargo, para o exercício do mandato,  
perante o Colégio de Procuradores de Justiça, reunido em sessão extraordinária e  
solene, aquele que ocupar o primeiro lugar na votação.
§3º  Se  o  Chefe  do  Poder  Executivo  não  efetuar  a  nomeação  do  
Procurador-Geral de Justiça nos 20 (vinte) dias que se seguirem ao recebimento da  
lista tríplice, será investido automaticamente no cargo, para o exercício do mandato,  
perante  o  Pleno  do  Colégio  de  Procuradores  de  Justiça,  reunido  em  sessão  
extraordinária e solene, aquele que ocupar o primeiro lugar na votação. (REDAÇÃO  
DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 100 DE 02.08.11 (D.O. 23.08.11)
Art. 11. A eleição destinada à formação da lista tríplice, será realizada,  
até 30 (trinta) dias antes do término do mandato, na sede da Procuradoria Geral de  
Justiça, no período das 8 às 17horas. 
Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça convocará eleições para a  
formação da lista tríplice através de edital, com prazo de 10 (dez) dias, e baixará  
Resolução disciplinando o processo eleitoral, conferindo-se ampla publicidade de tais  
atos, através do Diário da Justiça e de jornal de grande circulação. 
§ 1º A Comissão Eleitoral, constituída por 3 (três) membros efetivos e 3  
(três) suplentes, será eleita pelo Colégio de Procuradores de Justiça, na mesma  
sessão de que trata este artigo, dentre Procuradores e Promotores de Justiça da  
mais elevada entrância, sendo presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo no  
cargo.
§ 2º  A s d e c i s õ e s d a C o m i s s ã o E l e i t o r a l s e r ã o t o m a d a s p o r m a i o r i a d e 
votos, delas comportando recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça.
Art. 12. O Órgão Especial do Colégio de Procuradores convocará eleições  
para a formação da lista tríplice através de edital, com prazo de 10 (dez) dias, e  
baixará Resolução disciplinando o processo eleitoral, conferindo-se ampla publicidade 
a tais atos através do Diário da Justiça. REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR  
100 DE 02.08.11 (D.O. 23.08.11)
§1º A Comissão Eleitoral, constituída por 3 (três) membros efetivos e 3  
(três) suplentes, será escolhida pelo Órgão Especial na mesma sessão de que trata  
este artigo, dentre Procuradores e Promotores de Justiça da mais elevada entrância,  
sendo presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo. REDAÇÃO DADA  
PELA LEI COMPLEMENTAR 100 DE 02.08.11 (D.O. 23.08.11)
§2º A s d e c i s õ e s d a C o m i s s ã o E l e i t o r a l s e r ã o t o m a d a s p o r m a i o r i a d e 
votos, delas comportando recurso ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de  
Justiça.  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  COMPLEMENTAR  100  DE  02.08.11  (D.O.  
23.08.11))
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§ 3º No primeiro dia útil após o encerramento do prazo para inscrição de  
candidatos, a Comissão Eleitoral publicará no Órgão Oficial e divulgará pelos meios  
de comunicação social, em ordem alfabética, os nomes dos candidatos à eleição.
Art. 13. São elegíveis para a formação da lista tríplice os membros do  
Ministério Público em atividade, que estejam no exercício pleno das funções do seu  
cargo, maiores de 35 (trinta e cinco) anos e com mais de 10 (dez) anos de exercício  
na carreira.
Parágrafo único. No caso de não haver número suficiente de candidatos 
à formação da lista tríplice, serão considerados como tais todos os membros do  
Colégio  de  Procuradores,  em  efetivo  exercício,  que  não  manifestarem  recusa  
expressa  até  30  (trinta)  dias  antes  da  eleição,  ressalvadas  as  hipóteses  de  
inelegibilidades. 
Art. 14 . É inelegível para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, o  
membro do Ministério Público que tenha exercido, no período de 120 (cento e vinte)  
dias anteriores à eleição, qualquer dos seguintes cargos:
I - Procurador-Geral de Justiça, salvo se postulando recondução;
II - Corregedor-Geral do Ministério Público;
III - P r e s i d e n t e d e e n t i d a d e d e c l a s s e q u e r e p r e s e n t e o s m e m b r o s d o 
Ministério Público; 
IV - Ouvidor-Geral do Ministério Público.
Parágrafo único.  O s m e m b r o s d o M i n i s t é r i o P ú b l i c o n o m e a d o s p a r a 
cargos de confiança, na estrutura administrativa, deverão se desincompatibilizar de  
seus respectivos cargos, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas após a  
publicação do edital de inscrição para o certame.
Art. 15. O material eleitoral, destinado a votação, compreenderá cédulas  
que contenham a relação dos candidatos por ordem alfabética, havendo ao lado de  
cada nome local apropriado, para que o eleitor assinale os da sua preferência.
Art.  16.  Cada  candidato  à  lista  tríplice  poderá  indicar  à  Comissão  
Eleitoral  um  fiscal,  integrante  da  carreira  e  em  atividade,  para  acompanhar  a  
votação, apuração, proclamação dos eleitos e organização da lista.
Art.  17. E n c e r r a d a  a  v o t a ç ã o  e  p r o c e d i d a  a  a p u r a ç ã o ,  a  C o m i s s ã o 
Eleitoral proclamará eleitos os 3 (três) candidatos mais votados, organizando a lista  
tríplice em ordem decrescente de votação, devendo constar o número de votos  
atribuídos a cada integrante.
§ 1 º  Havendo  empate  no  número  de  votos,  integrará  a  lista,  
sucessivamente, o membro do Ministério Público, titular do cargo de mais elevada  
categoria ou entrância e, se em igualdade de condições, o mais antigo no cargo, o  
mais antigo na carreira e o mais idoso.
§ 2º Formada a lista tríplice, a Comissão Eleitoral a entregará, mediante  
protocolo, ao Governador do Estado, no primeiro dia útil imediato à eleição, se não  
houver recurso.
Art. 18. Das decisões da Comissão Eleitoral caberá recurso, com efeito  
suspensivo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da respectiva publicação,  
ao Colégio de Procuradores que, com a presença da Comissão Eleitoral, reunir-se-á  
no primeiro dia útil seguinte ao seu recebimento, em sessão especial, com quorum  
mínimo  de 1/4 (um quarto)  dos seus integrantes  em exercício,  para sortear o  
relator, e o julgará, também em sessão especial, com a presença da Comissão  
Eleitoral e com o mesmo quorum, no primeiro dia útil após o sorteio.
Art. 18. Das decisões da Comissão Eleitoral caberá recurso, com efeito  
suspensivo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da respectiva publicação,  
ao  Órgão  Especial  que,  com  a  presença  da  Comissão  Eleitoral,  reunir-se-á  no  
primeiro dia útil seguinte ao seu recebimento, em sessão especial, com quorum  
mínimo  de 1/4 (um quarto)  dos seus integrantes  em exercício,  para sortear o  
relator, e o julgará, também em sessão especial, com a presença da Comissão  
Eleitoral e com o mesmo quorum, no primeiro dia útil após o sorteio. REDAÇÃO  
DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 100 DE 02.08.11 (D.O. 23.08.11)
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Parágrafo único. No caso de recurso contra decisão prolatada durante  
os trabalhos de coleta de votos, aquele prazo será contado da proclamação do  
resultado da votação, pela Junta Eleitoral.  
Art. 19.  O P r o c u r a d o r - G e r a l d e J u s t i ç a p r e s t a r á c o m p r o m i s s o , t o m a r á 
posse e entrará em exercício perante o Colégio de Procuradores de Justiça, em  
sessão  pública  e solene, fazendo  declaração aberta  de  bens, no  período  de  15  
(quinze) dias subseqüente à nomeação.
 Art. 19.  O Procurador-Geral de Justiça prestará compromisso, tomará  
posse e entrará em exercício perante o Pleno do Colégio de Procuradores de Justiça,  
em sessão pública e solene, fazendo declaração aberta de bens no período de 15  
(quinze)  dias  subsequentes  à  nomeação.  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  
COMPLEMENTAR 100 DE 02.08.11 (D.O. 23.08.11)
Art. 20.  N o s a f a s t a m e n t o s , i m p e d i m e n t o s e s u s p e i ç õ e s , o P r o c u r a d o r -
Geral de  Justiça  será substituído  sucessivamente,  pelo Vice-Procurador-Geral de  
Justiça ou pelo Procurador de Justiça mais antigo na carreira. 
Art. 21. Ocorrendo vacância no cargo de Procurador-Geral de Justiça, o  
Colégio de Procuradores de Justiça convocará nova eleição dentro de 10 (dez) dias,  
e será realizada no prazo de 30 (trinta) dias, na forma desta Lei Complementar,  
assumindo  interinamente  o  Vice-Procurador-Geral  de  Justiça  e,  no  eventual  
impedimento, o Procurador de Justiça mais antigo no cargo. 
Art. 21. Ocorrendo vacância no cargo de Procurador-Geral de Justiça, o  
Órgão Especial convocará nova eleição dentro de 10 (dez) dias, que será   realizada 
no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  na  forma  desta  Lei  Complementar,  assumindo  
interinamente o Vice-Procurador-Geral de Justiça e, no eventual impedimento, o  
Procurador  de  Justiça  mais  antigo  no  cargo.  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  
COMPLEMENTAR 100 DE 02.08.11 (D.O. 23.08.11)
 
SUBSEÇÃO III
 
DA DESTITUIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
 
Art.  22.  O  P r o c u r a d o r - G e r a l  d e  J u s t i ç a  p o d e r á  s e r  d e s t i t u í d o  p o r 
deliberação da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo, na forma do seu  
Regimento Interno, e mediante proposta do Colégio de Procuradores de Justiça, em  
caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão no cumprimento  
dos deveres inerentes ao cargo.
Art. 23.  A proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça, por  
iniciativa da maioria absoluta do Colégio de Procuradores de Justiça, formulada por  
escrito, dependerá de aprovação de 2/3 (dois terços) dos seus integrantes, mediante 
voto aberto, assegurada ampla defesa.
§ 1 º  E n c a m i n h a d a  a  p r o p o s t a ,  a t r a v é s  d a  S e c r e t a r i a  d o s  Ó r g ã o s 
Colegiados, o Secretário promoverá, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a ciência  
pessoal  ao  Procurador-Geral  de  Justiça,  mediante  entrega  de  cópia  integral  do 
requerimento e de documentos que a acompanhem.
§ 2º No prazo de 10 (dez) dias, o Procurador-Geral poderá oferecer  
defesa e requerer produção de provas.
§ 3 º  Encerrada  a  instrução,  será  designada  sessão  do  Colégio  de  
Procuradores, até 5 (cinco) dias após, para efeito de julgamento, facultando-se ao  
Procurador-Geral de Justiça fazer sustentação oral, após o quê, passar-se-á à fase  
de votação, permitindo-se a fundamentação do voto pelo prazo máximo de 5 (cinco)  
minutos.  
§ 4º  P r e s i d i r á à s e s s ã o o m a i s a n t i g o P r o c u r a d o r d e J u s t i ç a , f i g u r a n d o 
como  relator  do  processo  aquele  a  quem,  por  distribuição,  couber  conhecer  da 
matéria.
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§ 5º A proposta de destituição, se aprovada, será encaminhada com os  
respectivos autos à Assembléia Legislativa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,  
ou, se rejeitada, será arquivada.
Art. 24. Aprovada a proposta de destituição pelo Colégio de Procuradores 
de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça será afastado provisoriamente do cargo e  
substituído, na forma desta Lei Complementar, assegurados os efeitos financeiros do  
cargo.
Parágrafo único.  Cessará o afastamento, se a Assembléia Legislativa,  
na forma do seu Regimento Interno, não concluir o processo de destituição dentro  
de 90 (noventa) dias, a partir do recebimento da proposta aprovada pelo Colégio de  
Procuradores.
Art. 25. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores, após ciência  
oficial do ato, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça, deflagrando o  
processo sucessório, na forma desta Lei.
 
SUBSEÇÃO IV
 
DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
 
ATRIBUIÇÕES
 
Art. 26. Compete ao Procurador-Geral de Justiça:
I - e x e r c e r a c h e f i a d o M i n i s t é r i o P ú b l i c o , r e p r e s e n t a n d o - o j u d i c i a l e 
extrajudicialmente,  segundo  as  atribuições  previstas  nas  Constituições  Federal,  
Estadual e nas demais Leis;
II - integrar, como membro nato, o Colégio de Procuradores de Justiça e  
o Conselho Superior do Ministério Público;
II - integrar, como membro nato, o Colégio de Procuradores de Justiça, o 
Órgão Especial e o Conselho Superior do Ministério Público; (REDAÇÃO DADA PELA  
LEI COMPLEMENTAR 100 DE 02.08.11 (D.O. 23.08.11)
III - submeter à consideração do Colégio de Procuradores de Justiça as  
propostas de criação, transformação e extinção de cargos e serviços auxiliares, do  
orçamento anual e a de realização de concurso de ingresso na carreira;
III - submeter à consideração do Órgão Especial as propostas de criação, 
transformação e extinção de cargos e serviços auxiliares, do orçamento anual e de  
realização  de  concurso  de  ingresso  na  carreira;  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  
COMPLEMENTAR 100 DE 02.08.11 (D.O. 23.08.11)
IV - propor ao Poder Legislativo projetos de lei de criação transformação  
e extinção de cargos na carreira do Ministério Público, e dos Órgãos Administrativos  
Auxiliares, bem como a fixação e reajuste dos respectivos vencimentos, submetidos  
à censura do Colégio de Procuradores de Justiça; 
IV - propor ao Poder Legislativo projetos de lei de criação, transformação  
e extinção de cargos na carreira do Ministério Público e dos Órgãos Administrativos  
Auxiliares, bem como a fixação e reajuste das respectivas remunerações, mediante  
prévia  apreciação  do  Órgão  Especial  do  Colégio  de  Procuradores  de  Justiça;  
(REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 100 DE 02.08.11 (D.O. 23.08.11)
V - praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e a  
execução orçamentária do Ministério Público;
VI - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem  
como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado;
VII - autorizar o afastamento da atividade funcional do Presidente eleito  
da Associação Cearense do Ministério Público, da entidade de classe nacional e da  
Associação dos Servidores do Ministério Público.
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VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem  
em vacância de cargos da carreira e dos serviços administrativos auxiliares e atos de 
disponibilidade de membros do Ministério Público e dos seus servidores;
IX - expedir carteira de identidade aos membros do Ministério Público e  
aos servidores da Procuradoria Geral de Justiça;
X - determinar correições e inspeções nos serviços do Ministério Público;
XI - determinar elaboração da escala de férias individuais dos servidores  
e membros do Ministério Público, podendo alterá-la, a requerimento do interessado  
ou por conveniência de serviço, observadas as propostas da Corregedoria-Geral, das  
Procuradorias, Promotorias de Justiça e dos órgãos de apoio administrativo;
XII - conceder e ressalvar férias dos membros do Ministério Público e dos 
servidores da Procuradoria Geral de Justiça;
XIII -  e x p e d i r  P r o v i m e n t o s ,  s e m  c a r á t e r  n o r m a t i v o ,  a o s  ó r g ã o s  d o 
Ministério Público, para desempenho das suas funções nos casos em que se mostre  
conveniente a atuação uniforme da Instituição, ouvido o Colégio de Procuradores;
XIII  - e x p e d i r  P r o v i m e n t o s ,  s e m  c a r á t e r  n o r m a t i v o ,  a o s  ó r g ã o s  d o 
Ministério Público para desempenho das suas funções nos casos em que se mostre  
conveniente a atuação uniforme da Instituição, ouvido o Colégio de Procuradores ou  
seu Órgão Especial, conforme o caso; (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR  
100 DE 02.08.11 (D.O. 23.08.11)
XIV - nomear os estagiários;
XV - a p u r a r i n f r a ç ã o p e n a l a t r i b u í d a a m e m b r o d o M i n i s t é r i o P ú b l i c o , 
prosseguindo nas já iniciadas que lhes forem remetidas ou avocando as que não o  
foram;
XVI - confirmar na carreira o membro do Ministério Público que satisfez o 
estágio probatório, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público;
XVII -  f a z e r  p u b l i c a r  a t é  3 1  d e  j a n e i r o  d e  c a d a  a n o ,  a  l i s t a  d e 
antiguidade dos membros da carreira, apurada até o último dia do exercício anterior;
XVIII -  b a i x a r  A t o  q u e  r e g u l a m e n t e  o s  s e r v i ç o s  a d m i n i s t r a t i v o s 
auxiliares  das  Procuradorias  e  Promotorias  de  Justiça,  visando  ao  melhor  
desempenho administrativo e funcional dos Órgãos que as integram;
XIX - designar membros do Ministério Público para:
a) o  d e s e m p e n h o  d e  C o m i s s ã o  A d m i n i s t r a t i v a  e  d e  i n t e r e s s e  d a 
instituição e para executar trabalho de natureza técnica ou científica;
b) exercer as atribuições de dirigente dos Centros de Apoio Operacional;
c) ocupar cargo de confiança junto aos órgãos de administração superior;
d) i n t e g r a r  o r g a n i s m o s  e s t a t a i s  e m  m a t é r i a s  a f e t a s  à  s u a  á r e a  d e 
atuação, respeitadas as restrições previstas nesta Lei;
e) of erec er denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não  
confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer  
peças de informação;
f) a c o m p a n h a r  i n q u é r i t o p o l i c i a l  o u  d i l i g ê n c i a  i n v e s t i g a t ó r i a ,  d e v e n d o 
recair a escolha sobre membro do Ministério Público com atribuições para, em tese,  
oficiar no feito, segundo as regras ordinárias de distribuição de serviços;
g) a s s e g u r a r  a  c o n t i n u i d a d e  d o s  s e r v i ç o s ,  e m  c a s o  d e  v a c â n c i a , 
afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição de titular de cargo, ou 
com consentimento deste;
h) por ato excepcional e fundamentado, exercer as funções processuais  
afetas a outro membro da Instituição, submetendo a sua decisão, previamente, à  
consideração do Conselho Superior do Ministério Público;
i) o f i c i a r p e r a n t e a J u s t i ç a E l e i t o r a l d e p r i m e i r a i n s t â n c i a , o u j u n t o a o 
Procurador Regional Eleitoral, quando por este solicitado;
XX - dirimir conflitos de atribuições, entre membros do Ministério Público, 
no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento dos autos;
XXI - decidir sobre a instauração de processo disciplinar contra membro  
do Ministério Público e aplicar, se for o caso, as sanções cabíveis;
XXII - e x p e d i r r e c o m e n d a ç õ e s , s e m c a r á t e r n o r m a t i v o , a o s ó r g ã o s d o 
Ministério Público, para o desempenho das suas funções;
8
XXIII - encaminhar aos Presidentes dos Tribunais as listas sêxtuplas a  
que se referem os arts. 94, caput , e 104, parágrafo único, inciso II, da Constituição  
Federal;
XXIV  - p r o p o r a o C o l é g i o d e P r o c u r a d o r e s a a b e r t u r a d e c o n c u r s o 
público, para ingresso na carreira, quando vago 1/5 (um quinto) dos cargos da  
entrância inicial;
XXIV -  p r o p o r a o Ó r g ã o E s p e c i a l a a b e r t u r a d e c o n c u r s o p ú b l i c o p a r a 
ingresso na carreira, quando vago 1/5 (um quinto) dos cargos da entrância inicial;  
REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 100 DE 02.08.11 (D.O. 23.08.11)
XXV - elaborar, até 30 de junho o plano anual de atuação do Ministério  
Público, submetendo-o à apreciação do Colégio de Procuradores de Justiça;
XXV - elaborar, até 30 de junho, o plano anual de atuação do Ministério  
Público, submetendo-o à apreciação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores  
de Justiça; (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 100  DE 02.08.11 (D.O.  
23.08.11)
XXVI - a u t o r i z a r , o u v i d o o C o n s e l h o S u p e r i o r d o M i n i s t é r i o P ú b l i c o , o 
afastamento da carreira de membro do Ministério Público que tenha exercido a  
opção  de  que  trata  o  art.  29,  §  3º,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  
Transitórias, para exercer o cargo, emprego ou função de nível equivalente ou maior  
na administração direta ou indireta;
XXVII - autorizar membro do Ministério Público de 1ª Instância a residir  
fora da Comarca de sua titularidade, podendo ouvir previamente a Corregedoria-
Geral;
XXVIII -  n o m e a r ,  n o  p r a z o  d e  1 5  ( q u i n z e )  d i a s ,  p o r  i n d i c a ç ã o  d o 
Corregedor-Geral,  o  Vice-Corregedor-Geral,  dentre  os  membros  do  Colégio  que  
auxiliará o Corregedor-Geral, substituindo-o nos seus impedimentos, suspeições e  
afastamentos; 
XXIX  - n o m e a r , n o p r a z o d e 1 5 ( q u i n z e ) d i a s , p o r i n d i c a ç ã o d o 
Corregedor-Geral,  assessores,  dentre  Promotores  de  Justiça  da  mais  elevada  
entrância, para exercerem a função de Promotor-Corregedor Auxiliar;
XXX  - r e p r e s e n t a r a o C o n s e l h o S u p e r i o r d o M i n i s t é r i o P ú b l i c o p e l a 
destituição do Corregedor-Geral, nos casos previstos nesta Lei;
XXXI - nomear o Secretário Executivo do Programa Estadual de Proteção  
e Defesa do Consumidor – PROCON; 
XXXII - exercer outras atribuições previstas em Lei.
XXXII - propor ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça  
a aprovação das matérias constantes no art. 31, inciso II, alíneas “d”, “e” e “g”,  
desta Lei; (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 100  DE 02.08.11 (D.O.  
23.08.11)
XXXIII -  exercer outras atribuições previstas em Lei. (acrescido PELA  
LEI COMPLEMENTAR 100 DE 02.08.11 (D.O. 23.08.11)
Art. 27. O Procurador-Geral de Justiça será auxiliado por assessores, por  
ele escolhidos e nomeados em comissão, dentre Procuradores e/ou Promotores de  
Justiça da mais elevada entrância.
 
SEÇÃO II
 
DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
 
Art. 28.  O C o l é g i o d e P r o c u r a d o r e s d e J u s t i ç a , i n t e g r a d o p o r t o d o s o s 
Procuradores de Justiça, em exercício, e sob a presidência do Procurador-Geral de  
Justiça, é órgão deliberativo e de administração superior do Ministério Público, com  
atribuições e competências definidas nesta Lei.
Art. 28.   O C o l é g i o d e P r o c u r a d o r e s d e J u s t i ç a i n t e g r a d o p o r t o d o s o s 
Procuradores de Justiça, em exercício, e sob a presidência do Procurador-Geral de  
Justiça,  é  órgão  deliberativo  e  de  administração  superior  do  Ministério  Público, 
9
estruturado em Pleno e Órgão Especial, com atribuições e competências definidas  
nesta Lei. (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 100  DE 02.08.11 (D.O.  
23.08.11)
§1º O Ó rg ã o E s p ec i a l d o Col ég i o d e P roc u ra d or es d e J u s t i ç a , órg ã o d e 
administração superior do Ministério Público, é composto pelo Procurador-Geral de  
Justiça e pelo Corregedor-Geral do Ministério Público na condição de membros natos, 
e por 18 (dezoito) Procuradores de Justiça, sendo 9 (nove) dentre os mais antigos  
na classe e 9 (nove) eleitos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato  
de 2 (dois) anos, vedada a recondução. (acrescido PELA LEI COMPLEMENTAR 100  
DE 02.08.11 (D.O. 23.08.11)
§2º Os Procuradores de Justiça mais antigos na classe podem recusar a  
indicação  para  composição  do  Órgão  Especial,  desde  que  manifestem  recusa  
expressa até 30 (trinta) dias antes da eleição. (acrescido PELA LEI COMPLEMENTAR  
100 DE 02.08.11 (D.O. 23.08.11)
Art.  29.  O  C o l é g i o  d e  P r o c u r a d o r e s  d e  J u s t i ç a  r e u n i r - s e - á , 
ordinariamente, com maioria absoluta dos seus membros, duas vezes ao mês, e,  
extraordinariamente, por convocação do Procurador-Geral de Justiça, por proposta  
de  1/3  (um  terço)  dos  seus  membros  ou  nos  casos  previstos  nesta  Lei  
Complementar.
Art.  29.  O C o l é g i o d e P r o c u r a d o r e s d e J u s t i ç a r e u n i r - s e - á , 
ordinariamente, em sua composição plenária e com maioria absoluta, uma vez por  
mês e, extraordinariamente, por convocação do Procurador-Geral de Justiça, por  
proposta de 1/3 (um terço) dos seus membros ou dos membros do Órgão Especial  
ou, ainda, nos casos previstos nesta Lei Complementar. REDAÇÃO DADA PELA LEI  
COMPLEMENTAR 100 DE 02.08.11 (D.O. 23.08.11)
§ 1º  É o b r i g a t ó r i o o c o m p a r e c i m e n t o d o s P r o c u r a d o r e s d e J u s t i ç a à s 
reuniões.
§ 2º A ausência injustificada, por duas s essões c onsecutivas, implica o  
descumprimento do dever funcional.
§ 3º  O C o l é g i o d e P r o c u r a d o r e s s e r á s e c r e t a r i a d o p o r P r o c u r a d o r o u 
Promotor de Justiça da mais elevada entrância, nomeado pelo Procurador-Geral de  
Justiça.  
§3º O Colégio de Procuradores e seu Órgão Especial serão secretariados  
por Procurador ou Promotor de Justiça com titularidade na Comarca de Fortaleza,  
nomeado  pelo  Procurador-Geral  de  Justiça.  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  
COMPLEMENTAR 100 DE 02.08.11 (D.O. 23.08.11)
Art.  30. S a l v o  o s  c a s o s  e s p e c i f i c a d o s  n e s t a  L e i  C o m p l e m e n t a r ,  a s 
deliberações do Colégio de Procuradores serão tomadas por maioria simples  de  
votos, cabendo ao Presidente, apenas, o voto de desempate.
Art.  30.  Salvo  os  casos  especificados  nesta  Lei  Complementar,  as  
deliberações do Colégio de Procuradores, inclusive de seu Órgão Especial, serão  
tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente, apenas, o voto de  
desempate. (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 100  DE 02.08.11 (D.O.  
23.08.11)
Art. 31. Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça:
I - em sessão solene, dar posse ao Procurador-Geral de Justiça, ao Vice-
Procurador-Geral de Justiça, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, ao Vice-
Corregedor-Geral do Ministério Público, ao Ouvidor–Geral do Ministério Público e ao  
Vice-Ouvidor-Geral do Ministério Público, ao Conselho Superior do Ministério Público,  
aos Procuradores de Justiça e, em sessão especial, aos Promotores de Justiça de  
entrância inicial, para fins do inciso VII, do art. 2º;
10
Art. 31. Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça:
I - por seu Pleno:
a) em sessão solene, dar posse ao Procurador-Geral de Justiça, ao Vice-
Procurador-Geral  de  Justiça,  ao  seu  Órgão  Especial,  ao  Corregedor-Geral  do  
Ministério Público, ao Vice-Corregedor-Geral do Ministério Público, ao Ouvidor–Geral  
do Ministério Público e ao Vice-Ouvidor-Geral do Ministério Público, ao Conselho  
Superior do Ministério Público, aos Procuradores de Justiça e aos Promotores de  
Justiça de Entrância Inicial;
b) decidir, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça, ou de 1/3 (um  
terço) dos seus integrantes ou dos integrantes do Órgão Especial, sobre matéria  
relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre direitos e relevantes  
questões de interesse institucional;
c) p r o p o r  a o  P o d e r  L e g i s l a t i v o a  d e s t i t u i ç ã o d o  P r o c u r a d o r - G e r a l  d e 
Justiça, na forma do art. 23 desta Lei;
d) julgar recurso, interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data  
da  intimação  do  interessado  ou  publicação  no  órgão  oficial,  contra  decisão  
condenatória ou absolutória, em procedimento administrativo disciplinar de membro  
do Ministério Público;
e) eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público, em votação aberta;
f) d e s t i t u i r o C o r r e g e d o r - G e r a l d o M i n i s t é r i o P ú b l i c o , p e l o v o t o d e 2 / 3 
(dois terços) de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível  
ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de  
Justiça ou da maioria de seus integrantes, assegurada ampla defesa;
g) d e l i b e r a r , p o r i n i c i a t i v a d a m a i o r i a a b s o l u t a d e s e u s m e m b r o s , d o s 
membros do Órgão Especial, ou ainda por proposta do Procurador-Geral de Justiça,  
que este ajuíze ação declaratória de decretação de perda de cargo ou de cassação  
de aposentadoria e de disponibilidade de membro vitalício do Ministério Público, nos  
casos previstos em lei;
h) disciplinar, através de Resolução, a data e as condições da eleição dos  
membros do Órgão Especial;
i) organizar, através de Resolução, a Secretaria dos Órgãos Colegiados;
j) elaborar o seu Regimento Interno;
l) desempenhar outras funções que lhe forem atribuídas por lei;
II - por seu Órgão Especial:
a) p r o p o r a o P r o c u r a d o r - G e r a l d e J u s t i ç a a c r i a ç ã o , t r a n s f o r m a ç ã o e a 
extinção de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências 
relacionadas ao desempenho das funções institucionais;
b) a p r o v a r  a  p r o p o s t a  o r ç a m e n t á r i a  a n u a l  d o  M i n i s t é r i o  P ú b l i c o , 
elaborada pela  Procuradoria  Geral de  Justiça,  bem como  os projetos de  lei de  
criação,  transformação  e  extinção  de  cargos,  serviços  auxiliares  e  a  fixação  e  
reajuste das respectivas remunerações;
c) estabelecer critérios objetivos para a divisão interna dos serviços das  
Procuradorias  de Justiça  que visem  à distribuição  equitativa  dos processos,  por  
sorteio,  mediante  ato  específico  editado  para  este  fim,  observada  a  regra  da  
proporcionalidade;
d) d e l i b e r a r s o b r e p r o p o s t a d o P r o c u r a d o r - G e r a l d e J u s t i ç a r e f e r e n t e à 
fixação das atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos dos Promotores de  
Justiça que as integram;
e) f i x a r c r i t é r i o s , o b j e t i v o s d e d i s t r i b u i ç ã o d e p e t i ç õ e s , r e p r e s e n t a ç õ e s , 
peças de informação, expedientes, inquéritos, procedimentos e processos entre os  
Promotores de Justiça de uma mesma Promotoria que tenham, em tese, a mesma  
atribuição, fazendo-o em relação a cada Promotoria de Justiça ou mediante norma  
geral; 
f) estabelecer normas sobre a composição, organização, funcionamento e 
atribuições das Procuradorias de Justiça;
g) d e l i b e r a r s o b r e p r o p o s t a d o P r o c u r a d o r - G e r a l d e J u s t i ç a , r e l a t i v a à 
exclusão,  inclusão  ou  outras  modificações  nas  Procuradorias  e  Promotorias  de  
11
Justiça, ou dos cargos de Procurador e Promotor de Justiça que as componham  
administrativamente;
h) c o n v o c a r e l e i ç ã o , m e d i a n t e e d i t a l , p a r a i n d i c a ç ã o d e m e m b r o s d o 
Ministério  Público,  objetivando  a composição do Conselho Nacional  de Justiça  e  
Conselho Nacional do Ministério Público, observado o seguinte:
h.1 - a eleição dar-se-á por voto secreto dos integrantes da carreira em  
atividade, que votarão para formação de lista tríplice, para cada Conselho;
h.2 -  p o d e r ã o c o n c o r r e r t o d o s o s m e m b r o s d o M i n i s t é r i o P ú b l i c o q u e 
contém com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade e mais de 10 (dez) anos na  
carreira, observadas as restrições legais;
i) deliberar sobre a recusa do Procurador-Geral de Justiça em nomear, no 
prazo de 15 (quinze) dias, Procurador de Justiça indicado pelo Corregedor-Geral,  
para substituí-lo nos seus impedimentos, suspeições e afastamentos;
j) deliberar sobre a recusa do Procurador-Geral de Justiça em nomear, no 
prazo de 15 (quinze) dias, Promotor de Justiça indicado pelo Corregedor-Geral para  
assessorá-lo;
k) r e c o m e n d a r a o C o r r e g e d o r - G e r a l a f i s c a l i z a ç ã o e a i n s t a u r a ç ã o d e 
procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público e a  
realização de correições extraordinárias;
l) julgar recurso, interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data  
da  intimação  do  interessado  ou  publicação  no  órgão  oficial,  contra  decisão  do 
Conselho  Superior  do  Ministério  Público,  do  Procurador-Geral  de  Justiça,  da  
Comissão Eleitoral e, em especial:
l.1 - de vitaliciamento ou não de membro do Ministério Público;
l.2 - proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade;
l.3 - de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por  
motivo de interesse público;
l.4 - de recusa, por parte do Conselho Superior, de reconhecimento de  
antiguidade para fins de remoção ou promoção de membro do Ministério Público;
l.5  - d e  a r q u i v a m e n t o  d e  i n q u é r i t o  p o l i c i a l  o u  p e ç a s  d e  i n f o r m a ç ã o 
determinado  pelo  Procurador-Geral  de  Justiça,  nos  casos  de  sua  atribuição  
originária, mediante requerimento de legítimo interessado;
l.6 -  e m o u t r o s c a s o s , q u a n d o a l e g a d o o d e s c u m p r i m e n t o d a s r e g r a s 
estabelecidas nesta Lei;
m) d e c i d i r  s o b r e  p e d i d o  d e  r e v i s ã o  d e  p r o c e d i m e n t o  a d m i n i s t r a t i v o 
disciplinar de membro do Ministério Público;
n) a p r o v a r o r e g u l a m e n t o , o p r o g r a m a e a s n o r m a s d o c o n c u r s o d e 
ingresso na carreira do Ministério Público, bem como do quadro de estagiários;
o) conhecer e deliberar sobre relatório reservado da Corregedoria-Geral  
do Ministério Público, em correições ou inspeções realizadas nas Procuradorias de  
Justiça;
p) aprovar a proposta de abertura de concurso de ingresso na carreira,  
fixando o número de cargos a serem providos;
q) deliberar, anualmente, sobre o Plano Geral de Atuação do Ministério  
Público;
r)  sugerir ao Procurador-Geral de Justiça  ou ao Corregedor-Geral do  
Ministério Público, por iniciativa da maioria simples de seus membros, providências  
ou medidas relativas ao aperfeiçoamento e aos interesses da instituição, bem como  
para promover, com maior eficácia, a defesa de interesses sociais e individuais  
indisponíveis;
s)  conceder  férias,  licenças  e  afastamentos  ao  Procurador-Geral  de  
Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público;
t) eleger os membros das Comissões Permanentes;
u) dirimir conflito de atribuições entre órgãos de administração superior,  
exceto em relação ao Colégio de Procuradores de Justiça;
v) regulamentar o inquérito civil no âmbito interno do Ministério Público;
w) Em reunião solene:
w.1 - realizar a primeira reunião anual após a renovação dos mandatos  
dos membros eleitos do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;
12
w.2  -  c o m e m o r a r  d a t a s  s i g n i f i c a t i v a s  p a r a  a  i n s t i t u i ç ã o  e  p r e s t a r 
homenagens especiais.
w.3  -  a p r o v a r  o s  R e g i m e n t o s  I n t e r n o s  d a  C o r r e g e d o r i a - G e r a l ,  d a 
Ouvidoria-Geral,  da  Escola  Superior  do  Ministério  Público,  das  Câmaras  de  
Coordenação e Revisão, da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e  
Defesa do Consumidor – JURDECON, e outros órgãos fracionários, excetuadas as  
competências do Pleno do Colégio de Procuradores e do Conselho Superior; 
x) elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; (REDAÇÃO DADA PELA  
LEI COMPLEMENTAR 100 DE 02.08.11 (D.O. 23.08.11))
II - decidir, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça, ou de 1/4 (um quarto)  
dos seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem  
como sobre direitos e questões de interesse institucional;
III - propor ao Procurador-Geral de Justiça a criação e extinção de cargos e serviços 
auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho  
das funções institucionais;
IV - a p r o v a r a p r o p o s t a o r ç a m e n t á r i a a n u a l d o M i n i s t é r i o P ú b l i c o , e l a b o r a d a p e l a 
Procuradoria  Geral  de  Justiça,  bem  como  os  projetos  de  lei  de  criação,  
transformação e extinção de cargos, serviços auxiliares e a fixação das respectivas  
remunerações;
V -  e s t a b e l e c e r  c r i t é r i o s  o b j e t i v o s  p a r a  a  d i v i s ã o  i n t e r n a  d o s  s e r v i ç o s  d a s 
Procuradorias  da Justiça  que visem à distribuição  eqüitativa  dos  processos, por  
sorteio, mediante ato específico editado para este fim; 
VI - a p r o v a r a p r o p o s t a d o P r o c u r a d o r - G e r a l d e J u s t i ç a s o b r e a s a t r i b u i ç õ e s d a s 
Procuradorias,  das  Promotorias  de  Justiça,  e  dos  cargos  de  Procuradores  e  de 
Promotores de Justiça que as integram;
VII - d e c i d i r s o b r e p r o p o s t a d o P r o c u r a d o r - G e r a l d e J u s t i ç a , r e l a t i v a à e x c l u s ã o , 
inclusão ou outras modificações nas Procuradorias e Promotorias de Justiça ou dos  
cargos  de  Procurador  e  Promotor  de  Justiça  que  as  componham  
administrativamente;
VIII - propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça na  
forma do art. 23, desta Lei;
IX - eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público, em votação aberta;
X -  c o n v o c a r e l e i ç ã o , m e d i a n t e e d i t a l , p a r a i n d i c a ç ã o d e m e m b r o s d o M i n i s t é r i o 
Público,  objetivando  a  composição  do  Conselho  Nacional  de  Justiça  e Conselho  
Nacional do Ministério Público, observado o seguinte: 
a) a e l e i ç ã o s e d a r á p o r v o t o s e c r e t o , d o s i n t e g r a n t e s d a c a r r e i r a e m 
atividade, que votarão para formação de lista tríplice, para cada Conselho;
b) poderão concorrer todos os membros do Ministério Público que contêm 
mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade e mais de 10 (dez) anos na carreira,  
observadas as restrições legais; 
XI - deliberar sobre a recusa do Procurador-Geral de Justiça em nomear, no prazo  
de 15 (quinze) dias, Procurador de Justiça indicado pelo Corregedor-Geral, para  
substituí-lo nos seus impedimentos, suspeições e afastamentos;
XII - deliberar sobre a recusa do Procurador-Geral de Justiça em nomear, no prazo  
de  15  (quinze)  dias,  Promotor  de  Justiça  indicado  pelo  Corregedor-Geral  para  
assessorá-lo;
XIII -  r e c o m e n d a r  a o  C o r r e g e d o r - G e r a l  a  i n s t a u r a ç ã o  d e  p r o c e d i m e n t o 
administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público;
XIV - julgar recurso contra decisão do Conselho Superior do Ministério Público, do  
Procurador-Geral de Justiça, da Comissão Eleitoral e, em especial:
a) de vitaliciamento ou não de membro do Ministério Público;
b) c o n d e n a t ó r i a e m p r o c e d i m e n t o a d m i n i s t r a t i v o d i s c i p l i n a r d e M e m b r o 
do Ministério Público;
c) proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade;
d) d e d i s p o n i b i l i d a d e e r e m o ç ã o d e m e m b r o d o M i n i s t é r i o P ú b l i c o , p o r 
motivo de interesse público;
e) d e  r e c u s a ,  p o r  p a r t e  d o  C o n s e l h o  S u p e r i o r ,  d e  i n d i c a ç ã o  p o r 
antiguidade de membro do Ministério Público;
13
f) e e m o u t r o s c a s o s , q u a n d o a l e g a d o o d e s c u m p r i m e n t o d a s r e g r a s 
estabelecidas nesta Lei;
XV - decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar de  
membro do Ministério Público;
XVI - deliberar, por iniciativa da maioria absoluta ou por proposta do Procurador-
Geral de Justiça, que este ajuíze ação declaratória de decretação de perda de cargo  
ou  de  cassação  de  aposentadoria  e  de  disponibilidade  de  membro  vitalício  do  
Ministério Público, nos casos previstos em lei;
XVII - rever, mediante requerimento do legítimo interessado, nos termos desta Lei,  
decisão de arquivamento de inquérito policial ou peça de informação, determinada  
pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos da sua atribuição originária;
XVIII - elaborar o seu Regimento Interno;
XIX - aprovar o regulamento, o programa e as normas do concurso de ingresso à  
carreira do Ministério Público, bem como do quadro de estagiários;
XX -  c o n h e c e r  e  d e l i b e r a r  s o b r e  r e l a t ó r i o  r e s e r v a d o  d a  C o r r e g e d o r i a - G e r a l  d o 
Ministério Público, em inspeções realizadas nas Procuradorias de Justiça;
XXI - aprovar a proposta de abertura de concurso de ingresso na carreira, fixando o  
número de cargos a serem providos;
XXII - aprovar o Regimento Interno da Escola Superior do Ministério Público;
XXIII - desempenhar outras funções que lhe forem atribuídas por lei. 
§ 1º Para os fins do inciso XIV, os autos do recurso serão encaminhados  
ao Órgão recorrido, que procederá nos termos desta Lei e do respectivo Regimento  
Interno, observado sempre o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º  P a r a o s f i n s d o i n c i s o X V I I d e s t e a r t i g o , l e g í t i m o i n t e r e s s a d o é a 
vítima  ou  o  seu  representante  legal  ou,  na  falta  deste,  qualquer  das  pessoas  
mencionadas no art. 31, do Código de Processo Penal, ou, ainda, qualquer do povo  
quando lesado o interesse público.
§ 3º As decisões do Colégio de Procuradores de Justiça serão motivadas  
e publicadas por extrato, exceto nas hipóteses legais de sigilo, quando a preservação 
do  direito  à  intimidade  do  interessado  não  prejudique  o  interesse  público  à  
informação.
§4º Para o exercício de suas atribuições, o Órgão Especial do Colégio de  
Procuradores de Justiça contará com órgãos internos definidos em   seu regimento.  
(acrescido PELA LEI COMPLEMENTAR 100 DE 02.08.11 (D.O. 23.08.11))
§5º O  Ó r g ã o  E s p e c i a l  d o  C o l é g i o  d e  P r o c u r a d o r e s  d e  J u s t i ç a  s e r á 
presidido pelo Procurador-Geral de Justiça. (acrescido PELA LEI COMPLEMENTAR 100  
DE 02.08.11 (D.O. 23.08.11))
§6º  E m  s u a s  f a l t a s ,  a u s ê n c i a s ,  f é r i a s ,  l i c e n ç a s  e  a f a s t a m e n t o s ,  a 
qualquer título, assumirá a presidência o Procurador de Justiça decano do Órgão  
Especial. (acrescido PELA LEI COMPLEMENTAR 100 DE 02.08.11 (D.O. 23.08.11))
§7º O membro do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça  
que se seguir ao eleito, nessa votação, será o seu substituto nas suas faltas e  
impedimentos, sucedendo-o em caso de vaga. (acrescido PELA LEI COMPLEMENTAR  
100 DE 02.08.11 (D.O. 23.08.11))
§8º  A e s c o l h a d o s m e m b r o s d o Ó r g ã o E s p e c i a l d o C o l é g i o d e 
Procuradores de Justiça dar-se-á por meio de eleição, em data e condições a serem  
fixadas  através  de  Resolução  do  Pleno  do  Colégio  de  Procuradores  de  Justiça, 
presente a maioria absoluta de seus membros. (acrescido PELA LEI COMPLEMENTAR  
100 DE 02.08.11 (D.O. 23.08.11))
§9º  Considerar-se-ão eleitos, para os fins do §4º deste artigo, os 7  
(sete) Procuradores de Justiça mais votados, observada, em caso de empate, a  
precedência conferida pela antiguidade na segunda instância; persistindo o empate,  
o mais antigo na carreira e, em caso de igualdade, o mais idoso. (acrescido PELA LEI 
COMPLEMENTAR 100 DE 02.08.11 (D.O. 23.08.11))
§10. Serão considerados suplentes dos membros eleitos os Procuradores  
de  Justiça  que  se  seguirem  na  ordem  de  votação,  substituindo-os  em  seus  
afastamentos por mais de 30 (trinta) dias, impedimentos e suspeições, sucedendo-
14
os em caso de vaga. (acrescido PELA LEI COMPLEMENTAR 100 DE 02.08.11 (D.O. 
23.08.11))
§11. São inelegíveis para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de 
Justiça os seus membros natos, aqueles que estiverem afastados da carreira até 60  
(sessenta) dias antes da data da eleição, os membros do Conselho Superior do  
Ministério Público e os que compõem ou compuseram diretoria ou órgãos diretivos  
de entidade de classe nos últimos 4 (quatro) meses anteriores à eleição. (acrescido  
PELA LEI COMPLEMENTAR 100 DE 02.08.11 (D.O. 23.08.11))
§12. É obrigatório o comparecimento dos membros do Órgão Especial às  
respectivas reuniões, acarretando a ausência injustificada, por duas ou mais sessões  
por  ano,  a  sua  exclusão  automática  do  colegiado,  assegurada  ampla  defesa.  
(acrescido PELA LEI COMPLEMENTAR 100 DE 02.08.11 (D.O. 23.08.11))
§13.  D u r a n t e a s f é r i a s , é f a c u l t a d o a o m e m b r o d o Ó r g ã o E s p e c i a l d o 
Colégio de Procuradores de Justiça nele exercer suas atribuições, mediante prévia  
comunicação ao Presidente. (acrescido PELA LEI COMPLEMENTAR 100 DE 02.08.11 
(D.O. 23.08.11))
§14.  S ã o C o m i s s õ e s  P e r m a n e n t e s  d o  Ó r g ã o E s p e c i a l  d o C o l é g i o d e 
Procuradores de Justiça: 
I – Comissão de Assuntos Jurídicos e Institucionais;
...
III – Comissão de Assuntos Administrativos;
IV  –  Comissão  de  Orçamento  e  Finanças;  (acrescido  PELA  LEI  
COMPLEMENTAR 100 DE 02.08.11 (D.O. 23.08.11))
§15.  Cada Comissão Permanente será composta de, no mínimo, 3 (três)  
Procuradores de Justiça eleitos pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de  
Justiça dentre seus membros, na sua primeira reunião ordinária, com mandato de 2  
(dois)  anos,  sendo  substituídos  em  seus  impedimentos  e  suspeições  por  seus  
respectivos suplentes, que os sucederão em caso de vaga. (acrescido PELA LEI  
COMPLEMENTAR 100 DE 02.08.11 (D.O. 23.08.11))
§16.  P a r a  d e s e m p a t e ,  s e r á  o b s e r v a d a  a  p r e f e r ê n c i a  c o n f e r i d a  p e l a 
antiguidade na classe. (acrescido PELA LEI COMPLEMENTAR 100 DE 02.08.11 (D.O. 
23.08.11))
§17.  Presidirá a Comissão Permanente o seu membro mais antigo na  
classe de Procurador de Justiça, substituindo-o, em seus impedimentos, o que se lhe  
seguir na ordem de antiguidade dentre os integrantes da comissão. (acrescido PELA  
LEI COMPLEMENTAR 100 DE 02.08.11 (D.O. 23.08.11))
§18.   O P r e s i d e n t e d a C o m i s s ã o P e r m a n e n t e s e r á t a m b é m o s e u 
Secretário.  (acrescido  PELA  LEI  COMPLEMENTAR  100  DE  02.08.11  (D.O.  
23.08.11))
§19.  A ausência injustificada a mais de duas reuniões ou a negligência  
no  exercício  das  atribuições  acarretará  a  perda  do  mandato  para  a  respectiva 
comissão, assegurada a ampla defesa. (acrescido PELA LEI COMPLEMENTAR 100 DE 
02.08.11 (D.O. 23.08.11))
§20. O Ó r g ã o E s p e c i a l d o C o l é g i o d e P r o c u r a d o r e s d e J u s t i ç a p o d e r á 
constituir Comissões Temporárias para exame conclusivo de assuntos específicos,  
dentro do prazo assinalado, sendo extintas pela apresentação de seu parecer e  
conclusões, ou por deliberação do Órgão Especial, não podendo, em qualquer caso,  
subsistir após o início do mandato dos novos membros eleitos. (acrescido PELA LEI  
COMPLEMENTAR 100 DE 02.08.11 (D.O. 23.08.11))
§21.  O f u n c i o n a m e n t o e o r g a n i z a ç ã o d o s s e r v i ç o s a d m i n i s t r a t i v o s d o 
Órgão Especial do Colégio de Procuradores serão definidos em Regimento Interno.
§22. O  S e c r e t á r i o  d o  Ó r g ã o  E s p e c i a l  é  o  m e s m o  d o  C o l é g i o  d e 
Procuradores  de  Justiça  e  do  Conselho  Superior.  (acrescido  PELA  LEI  
COMPLEMENTAR 100 DE 02.08.11 (D.O. 23.08.11))
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SEÇÃO III
 
DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
ELEIÇÃO E COMPETÊNCIA
 
Art. 32. O Conselho Superior do Ministério Público é órgão deliberativo e  
opinativo  da  administração  superior,  incumbindo-lhe  velar,  precipuamente,  pela  
observância dos preceitos funcionais dos membros da carreira.
Art. 33. O Con s el h o S u p eri or d o M i n i s t éri o P ú b l i c o s erá c om p os t o p el o 
Procurador-Geral de Justiça, seu Presidente, pelo Corregedor-Geral, membros natos,  
e por 7 (sete) Procuradores de Justiça, não afastados da carreira, escolhidos através  
de eleição plurinominal e secreta dos membros da Instituição, em exercício, todos  
com direito a voto.
Art. 34. Os membros eleitos do Conselho Superior do Ministério Público  
terão mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução.
Art. 35.  A eleição para o Conselho Superior do Ministério Público será  
realizada  na  Procuradoria  Geral  de  Justiça,  na  primeira  quinzena  do  mês  de  
dezembro, das oito às dezessete horas, de acordo com instruções baixadas pelo  
Colégio de Procuradores, através de Resolução, com publicação no órgão oficial, na  
primeira semana de novembro.
Art. 35.  A e l e i ç ã o p a r a o C o n s e l h o S u p e r i o r d o M i n i s t é r i o P ú b l i c o s e r á 
realizada  na  Procuradoria  Geral  de  Justiça,  na  primeira  quinzena  do  mês  de  
dezembro, das oito às dezessete horas, de acordo com instruções baixadas pelo  
Órgão Especial do Colégio de Procuradores, através de Resolução, com publicação no 
órgão  oficial,  na  primeira  semana  de  novembro.  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  
COMPLEMENTAR 100 DE 02.08.11 (D.O. 23.08.11
§ 1 º  O C olégio de Procurado res de Justiça, em s essão r ealizada na  
primeira  quinzena  de  novembro,  convocará  as  eleições  mediante  edital  a  ser  
publicado no órgão oficial, nele estabelecendo o prazo de 10 (dez) dias para as  
inscrições.
§ 1º O Órgão Especial, em sessão realizada na primeira quinzena de  
novembro, convocará as eleições mediante edital a ser publicado no órgão oficial,  
nele estabelecendo o prazo de 10 (dez) dias para as inscrições. REDAÇÃO DADA  
PELA LEI COMPLEMENTAR 100 DE 02.08.11 (D.O. 23.08.11
§ 2º No caso de não existência de número suficiente de candidatos à  
formação do Conselho Superior do Ministério Público, incluindo-se os respectivos  
suplentes,  serão  considerados  como  tais  todos  os  membros  do  Colégio  de  
Procuradores de Justiça em efetivo exercício, que não manifestarem recusa expressa  
no  prazo  de  30  (trinta)  dias  antes  da  eleição,  ressalvadas  as  hipóteses  de  
inelegibilidades.
§ 3º No caso de não se compor quadro de suplentes por falta de votos,  
serão  considerados  suplentes  os  membros  do  Colégio  de  Procuradores  que  não 
manifestarem  recusa  expressa,  obedecida  a  ordem  de  antiguidade  no  cargo  e  
ressalvadas as hipóteses de inelegibilidades.  Persistindo a falta de número suficiente 
de suplentes, o Colégio de Procuradores de Justiça disciplinará a matéria.
§ 4º A Comissão Eleitoral será constituída na conformidade do § 1º, do  
art. 12, desta Lei.
Art. 36. Será admitido o voto por via postal, nos termos do § 2º, do art.  
10, desta Lei.
Art. 37.  É inelegível o Procurador de Justiça que tenha exercido no  
período de 120 (cento e vinte) dias anteriores à eleição, os seguintes cargos:
I - Procurador-Geral de Justiça;
II - Vice-Procurador-Geral  de Justiça;
III - Corregedor-Geral do Ministério Público; 
IV - Vice-Corregedor-Geral do Ministério Público;
V - Ouvidor-Geral do Ministério Público;
VI - Vice-Ouvidor-Geral  do Ministério Público.
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Art.  38. T a m b é m  é  i n e l e g í v e l  o  P r o c u r a d o r  d e  J u s t i ç a  q u e  h o u v e r 
integrado  o  Conselho  Superior  do  Ministério  Público,  como  membro  efetivo,  no 
exercício anterior, salvo a hipótese de recondução de que trata o art. 34 desta Lei.
Art.  39. E n c e r r a d a s  a  v o t a ç ã o  e  a  a p u r a ç ã o ,  a  C o m i s s ã o  E l e i t o r a l 
proclamará eleitos os 7 (sete) mais votados.
Parágrafo único. Havendo empate, será considerado eleito o Procurador 
de Justiça mais antigo no cargo. Persistindo a igualdade, o mais antigo na carreira e,  
sucessivamente, o mais idoso.
Art. 40. Das decisões da Comissão Eleitoral caberá recurso ao Colégio de  
Procuradores de Justiça.
Art. 40.   Das decisões da Comissão Eleitoral caberá recurso ao Órgão  
Especial  do  Colégio  de  Procuradores  de  Justiça.  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  
COMPLEMENTAR 100 DE 02.08.11 (D.O. 23.08.11
Art.  41. O s P r o c u r a d o r e s d e J u s t i ç a q u e s e s e g u i r e m , n a o r d e m d e 
votação, aos 7 (sete) primeiros mais  votados, serão os suplentes, adotados os  
mesmos critérios do parágrafo único do art. 39, para efeito de desempate.
§ 1º  O s s u p l e n t e s s u b s t i t u e m o s m e m b r o s d o C o n s e l h o S u p e r i o r n o s 
seus  afastamentos  por  mais  de  30  (trinta)  dias,  sucedendo-lhes,  em  caso  de  
vacância.
§ 2º Se os afastamentos impedirem a constituição de quorum para cada  
Sessão, serão convocados, de imediato, tantos suplentes quantos necessários.
Art.  42.  A p o s s e d o s m e m b r o s d o C o n s e l h o S u p e r i o r d o M i n i s t é r i o 
Público dar-se-á em Sessão Solene do Colégio de Procuradores na última semana do  
mês da eleição.
Art. 43. É obrigatório o exercício do mandato de Conselheiro, sob pena  
do descumprimento de dever funcional, implicando perda do mandato a hipótese de  
abuso  de  poder,  conduta  incompatível  ou  grave  omissão  no  cumprimento  dos  
deveres do cargo.
Parágrafo  único. É v e d a d o o e x e r c í c i o d a f u n ç ã o d e i n t e g r a n t e d o 
Conselho Superior do Ministério Público:
I - a o P r o c u r a d o r d e J u s t i ç a q u e e s t i v e r n o e x e r c í c i o d e m a n d a t o n o 
Conselho  Nacional  do  Ministério  Público,  no  Conselho  Nacional  de  Justiça  ou  
ocupando cargo de confiança na Administração da Instituição;
II - a o s q u e g u a r d e m r e l a ç õ e s d e p a r e n t e s c o e n t r e s i , a t é o t e r c e i r o 
grau, inclusive, e os cônjuges, decidindo-se, nestas hipóteses, em favor do mais  
votado ou, em caso de insuficiência de candidatos, em favor do mais antigo no  
cargo.
Art.  44 . O C o n s e l h o S u p e r i o r d o M i n i s t é r i o P ú b l i c o r e u n i r - s e - á , 
ordinariamente, com maioria absoluta dos seus integrantes, 4 (quatro) vezes ao  
mês, em dia previamente estabelecido, e, extraordinariamente, quando convocado  
pelo seu  Presidente  ou por  proposta  de,  no mínimo,  1/3  (um  terço)  dos  seus  
membros.
§ 1 º A s  s e s s õ e s  d o  C o n s e l h o  S u p e r i o r  d o  M i n i s t é r i o  P ú b l i c o  s e r ã o 
públicas. 
§ 2º O Secretário do Conselho Superior do Ministério Público é o mesmo  
do Colégio de Procuradores de Justiça.
Art. 45.  As decisões do Conselho Superior do Ministério Público serão  
motivadas e publicadas, por extrato, salvo as hipóteses legais de sigilo, quando a  
preservação  do  direito  à  intimidade  do  interessado  não  prejudique  o  interesse  
público à informação. 
Art. 46.  A o C o n s e l h e i r o e m g o z o d e f é r i a s é f a c u l t a t i v o o d i r e i t o d e 
comparecer a todas as Sessões, mediante prévia comunicação ao Presidente.
Art. 47. Os Procuradores de Justiça eleitos para o Conselho Superior do  
Ministério Público permanecerão desenvolvendo as suas atividades nas Procuradorias 
em que oficiarem.
Art. 48. São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público:
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I - e l a b o r a r , e m S e s s ã o a b e r t a , c o m p r e s e n ç a m í n i m a d e 2 / 3 ( d o i s 
terços) dos seus membros, as listas sêxtuplas a que se referem os arts. 94, caput, e  
104, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal;
II -  i n d i c a r  a o  P r o c u r a d o r - G e r a l  d e  J u s t i ç a ,  e m  v o t a ç ã o  a b e r t a ,  o s 
candidatos à lista tríplice para remoção ou promoção por merecimento;
III - i n d i c a r a o P r o c u r a d o r - G e r a l d e J u s t i ç a o m a i s a n t i g o m e m b r o d o 
Ministério Público, na entrância, para remoção ou promoção por antiguidade;
IV - a p r o v a r o s p e d i d o s d e r e m o ç ã o p o r p e r m u t a e n t r e m e m b r o s d o 
Ministério Público;
V - indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice os Promotores  
de  Justiça  de  última  entrância,  para  substituição,  por  convocação,  na  segunda 
Instância;
VI - decidir sobre vitaliciamento de membro do Ministério Público;
VII - d e c i d i r , p o r v o t o d e 2 / 3 ( d o i s t e r ç o s ) d o s s e u s i n t e g r a n t e s , a 
disponibilidade ou remoção de membros do Ministério Público, por interesse público,  
assegurada ampla defesa;
VIII - decidir, fundamentadamente, sobre remoção por conveniência de  
serviço, de membro do Ministério Público, assegurada ampla defesa;
IX -  a p r e c i a r  p e d i d o s  d e  a p r o v e i t a m e n t o ,  r e i n t e g r a ç ã o ,  r e v e r s ã o  e 
aposentadoria de membros do Ministério Público; 
X - aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir  
sobre reclamações formuladas a esse respeito;
XI - eleger os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão  
de Concurso de ingresso na carreira;
XII - sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendações,  
sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho das  
suas funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços,  
visando a uma possível uniformização;
XIII - d e l i b e r a r s o b r e o a f a s t a m e n t o d e m e m b r o d o M i n i s t é r i o P ú b l i c o 
para freqüentar curso, congresso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País  
ou no Exterior, bem como para exercer outras atividades fora da Instituição, nos  
casos previstos nesta Lei;
XIV - julgar os pedidos de inscrição definitiva de candidatos ao concurso  
para ingresso na carreira, publicando no Órgão Oficial a relação dos que forem  
deferidos;
XV - a p r e c i a r , p a r a e f e i t o s d e h o m o l o g a ç ã o , o r e s u l t a d o d o C o n c u r s o , 
proclamado pela Comissão respectiva;
XVI - elaborar o Edital do Regulamento do Concurso;
XVII - a p r e c i a r p e d i d o d e p r o r r o g a ç ã o d e p r a z o p a r a u l t i m a ç ã o d o s 
trabalhos do concurso;
XVIII - deliberar sobre prorrogação de prazo para posse ou exercício no  
cargo de membro do Ministério Público;
XIX - j u l g a r o s r e c u r s o s i n t e r p o s t o s c o n t r a d e c i s õ e s d a C o m i s s ã o d e 
Concurso; (revogado pela LEI COMPLEMENTAR N.º 140, DE 12.06.14 (D.O.  
30.06.14).
XX - f a z e r r e c o m e n d a ç õ e s , a t r a v é s d o C o r r e g e d o r - G e r a l , a o s m e m b r o s 
do Ministério Público, a título de instrução, quando, em documentos oficiais, verificar  
ineficiência, erro ou falta;
XXI -  d e l i b e r a r  s o b r e  r e a l i z a ç ã o  d e  s i n d i c â n c i a  o u  p r o c e s s o 
administrativo-disciplinar contra membro da Instituição e sobre a aplicação da pena  
de perda do mandato nas hipóteses previstas no art. 43 desta Lei; 
XXII - p r o v o c a r a p u r a ç ã o d a r e s p o n s a b i l i d a d e c r i m i n a l d e m e m b r o d o 
Ministério  Público  quando,  em processo  administrativo,  verificar  a existência  de  
crime de ação pública;
XXIII - sugerir a aplicação de penas ao membro do Ministério Público;
XXIV - propor ao Procurador-Geral de Justiça o afastamento temporário  
de membro do Ministério Público sujeito a procedimento criminal ou administrativo-
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disciplinar, neste caso, quando constatado motivo relevante, assegurados os efeitos  
financeiros do cargo;
XXV  - c o n h e c e r a e s c a l a d e s u b s t i t u i ç ã o d e m e m b r o s d o M i n i s t é r i o 
Público;
XXVI - c o n h e c e r a e s c a l a a n u a l d e f é r i a s d e m e m b r o s d o M i n i s t é r i o 
Público;
XXVII - examinar as razões do ato excepcional e fundamentado a que se 
reporta a letra h, do inciso XIX, do art. 26 desta Lei, ratificando-as ou recomendando 
a sua reconsideração; 
XXVIII - requisitar ao Corregedor-Geral informações sobre a conduta e a 
atuação funcional de membro do Ministério Público, determinando a realização de  
visitas de inspeção ou correição para verificação de eventuais irregularidades no  
serviço;
XXIX - julgar as correições e inspeções adotando as medidas cabíveis;
XXX - examinar e deliberar sobre arquivamento ou não de inquérito civil,  
na forma da Lei;
XXXI - a p r e c i a r a j u s t i f i c a ç ã o a p r e s e n t a d a p o r m e m b r o d o M i n i s t é r i o 
Público  que deixar de atender a qualquer determinação  para cujo cumprimento  
tenha sido designado prazo certo;
XXXII - julgar os pedidos de estágio junto ao Ministério Público;
XXXIII - elaborar o seu Regimento Interno;
XXXIV - exercer outras atribuições previstas em Lei.
§ 1 º A  r e m o ç ã o e  a  p r o m o ç ã o v o l u n t á r i a s , p o r m e r e c i m e n t o e p o r 
antiguidade, bem como a convocação, dependerão de prévia manifestação escrita  
do interessado.
§ 2º Na indicação, por antiguidade, o Conselho Superior somente poderá  
recusar o membro do Ministério Público mais antigo pelo voto de 2/3 (dois terços)  
dos  seus  integrantes,  em  decisão  motivada,  conforme  procedimento  próprio,  
assegurada ampla defesa.
§ 3º Inexistindo recurso ou sendo este improvido, o Conselho Superior  
repetirá a votação até fixar-se a indicação.
Art. 49. Das decisões do Conselho Superior caberá recurso, no prazo de  
5 (cinco) dias, para o Colégio de Procuradores, a contar da intimação pessoal do  
interessado.
Art. 49. Das decisões do Conselho Superior caberá recurso, no prazo de  
5 (cinco) dias,   p a r a o Ó r g ã o E s p e c i a l d o C o l é g i o d e P r o c u r a d o r e s , a c o n t a r d a 
intimação pessoal ou editalícia do interessado, salvo aquelas proferidas em processo  
administrativo disciplinar, em que será observado o prazo do art. 273 desta Lei.  
(REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 100 DE 02.08.11 (D.O. 23.08.11)
 
SEÇÃO IV
 
DA CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ELEIÇÃO E COMPETÊNCIA
 
Art. 50. A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador  
e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério  
Público.
§ 1º A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral do Ministério 
Público, eleito por voto uninominal, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, em  
votação aberta.
§ 2 º  A  e l e i ç ã o  s e r á  c o n v o c a d a  p e l o  P r e s i d e n t e  d o  C o l é g i o  d e 
Procuradores de Justiça 30 (trinta) dias antes do término do mandato e dar-se-á em  
Sessão Extraordinária do Colégio de Procuradores.
Art. 51. O Procurador-Geral, no primeiro dia útil subseqüente à eleição,  
nomeará Corregedor-Geral, o Procurador de Justiça mais votado.
19
§ 1º S e o P roc u ra d o r-G era l n ã o ef et u a r a n om ea ç ã o n o p ra zo p rev i s t o 
neste artigo, será investido, automaticamente, no cargo, o Procurador de Justiça  
mais votado. 
§ 2º Havendo empate no número de votos, proceder-se-á de acordo com 
o parágrafo único do art. 39 desta Lei.
Art. 52. É inelegível, para o cargo de Corregedor-Geral, o Procurador de  
Justiça que tenha exercido, no período de 120 (cento e vinte) dias anteriores à  
eleição, os seguintes cargos.
I - Procurador-Geral de Justiça;
II - Vice-Procurador-Geral de Justiça;
III -  C o r r e g e d o r - G e r a l  d o  M i n i s t é r i o  P ú b l i c o ,  s a l v o  h i p ó t e s e  d e 
recondução;
IV - Vice-Corregedor-Geral  do Ministério Público;
V - Ouvidor-Geral do Ministério Público;
VI - Vice-Ouvidor-Geral  do Ministério Público.
Art. 53.  O Corregedor-Geral indicará ao Procurador-Geral de Justiça,  
dentre os membros do Colégio de Procuradores, o Vice-Corregedor-Geral, que o  
substituirá nos seus impedimentos, suspeições e afastamentos. 
Art. 54. As posses do Corregedor-Geral e do Vice-Corregedor-Geral do  
Ministério Público, dar-se-ão em Sessão Solene do Colégio de Procuradores.
Art. 55.  O C o r r e g e d o r - G e r a l d o M i n i s t é r i o P ú b l i c o t e r á m a n d a t o d e 2 
(dois) anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento eleitoral.
Art. 56. O Corregedor-Geral será assessorado por Promotores de Justiça  
da mais elevada entrância, por ele indicados e nomeados pelo Procurador-Geral de  
Justiça.
Parágrafo único. Na hipótese do Procurador-Geral não nomear o Vice-
Corregedor-Geral  e  os  Promotores  de  Justiça  indicados,  em  5  (cinco)  dias,  o  
Corregedor-Geral submeterá as indicações à deliberação do Colégio de Procuradores, 
cuja decisão implicará, se favorável, na imediata posse dos indicados. 
Parágrafo único. Na hipótese do Procurador-Geral não nomear o Vice-
Corregedor-Geral  e  os  Promotores  de  Justiça  indicados,  em  5  (cinco)  dias,  o  
Corregedor-Geral  submeterá  as  indicações  à  deliberação  do  Órgão  Especial  do  
Colégio de Procuradores, cuja decisão implicará, se favorável, na imediata posse dos  
indicados.  (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR  100  DE 02.08.11 (D.O.  
23.08.11)
Art. 57. Ocorrendo vacância no cargo de Corregedor-Geral em período  
anterior ao último trimestre do mandato, proceder-se-á nova eleição, nos termos  
desta Lei.
Parágrafo único. Na h i p ót es e d a v a c â n c i a oc orr er n o ú l t im o t ri m es t re 
do mandato, assumirá interinamente o cargo, o Vice-Corregedor-Geral do Ministério  
Público e, no seu eventual impedimento, o Procurador de Justiça mais antigo no  
cargo. 
Art.  58. I n c u m b e  a o  C o r r e g e d o r - G e r a l  d o  M i n i s t é r i o  P ú b l i c o ,  d e n t r e 
outras atribuições previstas em lei:
I -  r e a l i z a r ,  n a s  P r o c u r a d o r i a s  e  P r o m o t o r i a s  d e  J u s t i ç a ,  i n s p e ç õ e s , 
correições ordinárias e extraordinárias, remetendo o Relatório ao Conselho Superior  
do Ministério Público; 
I -  r e a l i z a r ,  n a s  P r o c u r a d o r i a s  e  P r o m o t o r i a s  d e  J u s t i ç a ,  i n s p e ç õ e s , 
correições ordinárias e extraordinárias, remetendo o relatório ao Conselho Superior  
do Ministério Público ou ao Órgão Especial, conforme o caso; (REDAÇÃO DADA PELA  
LEI COMPLEMENTAR 100 DE 02.08.11 (D.O. 23.08.11)
II - realizar inspeções nos serviços dos Assessores, remetendo o relatório 
aos Órgãos junto aos quais oficiem;
III - propor ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma desta  
Lei Complementar, o não vitaliciamento de membro do Ministério Público;
IV - fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a Órgão de Execução;
20
V - acompanhar o estágio probatório;
VI - instaurar e presidir, de ofício ou por provocação dos demais Órgãos  
da Administração Superior, processo administrativo-disciplinar contra membro da  
Instituição, precedido ou não de sindicância, aplicando, nos casos previstos nesta  
Lei, a correspondente punição, ou encaminhando-o ao Procurador-Geral para aplicá-
la ou determinar o arquivamento; 
VII - remeter aos demais órgãos de Administração Superior, informações 
necessárias ao desempenho das suas atribuições;
VIII - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça, na primeira quinzena  
de fevereiro, relatório com dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias e 
Promotorias de Justiça, relativas ao ano anterior;
IX -  m a n t e r  a t u a l i z a d o s  o s  a s s e n t a m e n t o s  d a  v i d a  f u n c i o n a l  d o s 
membros do Ministério Público e dos estagiários, para aferição de merecimento;
X - convocar e realizar reuniões com os membros do Ministério Público,  
para tratar de questões 1igadas à sua atuação funcional;
XI - sugerir ao Colégio de Procuradores a expedição de instruções, sem  
caráter normativo, visando à regularização e ao aperfeiçoamento dos serviços do  
Ministério Público;
XI  - s u g e r i r a o C o l é g i o d e P r o c u r a d o r e s e a o s e u Ó r g ã o E s p e c i a l a 
expedição  de  instruções,  sem  caráter  normativo,  visando  à  regularização  e  ao  
aperfeiçoamento  dos  serviços  do  Ministério  Público;  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI 
COMPLEMENTAR 100 DE 02.08.11 (D.O. 23.08.11)
XII -  r e q u i s i t a r  d e  q u a l q u e r  a u t o r i d a d e ,  n a  f o r m a  d a  L e i ,  p e r í c i a s , 
documentos, diligências, certidões, pareceres técnicos e informações indispensáveis  
ao bom desempenho das suas funções;
XIII -  p r o m o v e r  o  l e v a n t a m e n t o  d a s  n e c e s s i d a d e s  d e  p e s s o a l  o u 
material, nos serviços afetos ao Ministério Público, encaminhando-o ao Procurador-
Geral, para as providências que julgar conveniente;
XIV –  a t e n d e r  à s  r e c l a m a ç õ e s  d e  m e m b r o s  d o  M i n i s t é r i o  P ú b l i c o  a 
respeito de quaisquer órgãos administrativos que tenham relação, de algum modo,  
com os  seus serviços, procedendo-se ao  respectivo  encaminhamento,  de  forma  
fundamentada, ao órgão a quem competir o seu conhecimento, quando não o for a  
própria Corregedoria;
XV  - f i s c a l i z a r a p e r m a n ê n c i a d e m e m b r o d o M i n i s t é r i o P ú b l i c o n a 
respectiva Comarca;
XVI - controlar o envio das resenhas estatísticas mensais, por parte dos  
membros do Ministério Público; 
XVII - o r g a n i z a r o s e r v i ç o d e e s t a t í s t i c a c r i m i n a l , e d a a t i v i d a d e d o 
Ministério Público, como um todo;
XVIII - f o r n e c e r , o b r i g a t o r i a m e n t e , a o C o n s e l h o S u p e r i o r , i n f o r m a ç õ e s 
sobre a atuação funcional, judicial e extrajudicial, do Promotor de Justiça, nos casos  
de convocação, promoção ou remoção, por antiguidade e merecimento;
XIX - r e q u i s i t a r a o P r o c u r a d o r - G e r a l s e r v i d o r e s t é c n i c o - a d m i n i s t r a t i v o s 
para prestarem serviços na Corregedoria-Geral e propor a escala de férias dos seus  
assessores e servidores.
§ 1º Dos assentamentos funcionais do membro do Ministério Público, de  
que trata o inciso IX deste artigo, deverão constar, obrigatoriamente:
a) os documentos e cópias dos trabalhos por ele enviados à Corregedoria  
Geral;
b) as anotações resultantes da fiscalização permanente que Procuradores 
de Justiça exercem sobre o trabalho dos Promotores de Justiça;
c) as observações feitas em correições e visitas de inspeção;
d) outras informações relevantes sobre a atuação funcional de cada um.
§ 2º Os registros referentes aos assentamentos funcionais de que trata o  
parágrafo anterior devem ser comunicados aos interessados.
Art. 59.  A o V i c e - C o r r e g e d o r - G e r a l , n o e x e r c í c i o d a C o r r e g e d o r i a - G e r a l 
por mais de 30 (trinta) dias, é facultado o desempenho das suas funções normais de  
Procurador de Justiça.
21
 
CAPÍTULO III
 
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
 
SEÇÃO I
 
DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA
 
Art. 60.  A s P r o c u r a d o r i a s d e J u s t i ç a s ã o Ó r g ã o s d a A d m i n i s t r a ç ã o d o 
Ministério  Público,  com  cargos  de  Procurador  de  Justiça,  assessores  e  serviços 
auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas por  
esta Lei Complementar.
§ 1º As Procuradorias elaborarão propostas ao Plano Anual de Atividade,  
submetendo-as ao Colégio de Procuradores de Justiça, para a devida aprovação.
§1º As Procuradorias elaborarão propostas ao Plano Anual de Atividade,  
submetendo-as ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para a  
devida aprovação. (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 100  DE 02.08.11  
(D.O. 23.08.11)
§ 2º É obrigatória a presença de Procurador de Justiça nas sessões de  
julgamento dos processos da respectiva Procuradoria de Justiça.
§ 3º  O s P r o c u r a d o r e s d e J u s t i ç a e x e r c e r ã o i n s p e ç ã o p e r m a n e n t e n o s 
serviços  dos  Promotores  de  Justiça,  nos  autos  em  que  oficiem,  remetendo,  
obrigatoriamente,  relatório  circunstanciado  à  Corregedoria-Geral,  quando  
encontrarem irregularidades.
§ 4º As atribuições das Procuradorias de Justiça serão fixadas por Ato do  
Procurador-Geral, mediante proposta deste, aprovada pelo Colégio de Procuradores,  
no qual fixará o número de cargos de Procurador de Justiça e de assessores que as  
integrarão e as normas de organização e funcionamento.
§4º As atribuições das Procuradorias de Justiça serão fixadas por Ato do  
Procurador-Geral,  mediante  proposta  deste,  aprovado  pelo  Órgão  Especial  do  
Colégio de Procuradores, o qual fixará o número de cargos de Procurador de Justiça  
e de assessores que as integrarão e as normas de organização e funcionamento.  
(REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 100 DE 02.08.11 (D.O. 23.08.11)
§ 5º As Procuradorias de Justiça poderão, também, propor alteração no  
ato organizacional, fundamentadamente, lavrando-se ata a ser encaminhada ao  
Colégio de Procuradores de Justiça.
§ 5º As Procuradorias de Justiça poderão, também, propor alteração no  
ato  organizacional,  fundamentadamente,  lavrando-se  ata  a  ser  encaminhada  ao 
Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. (REDAÇÃO DADA PELA LEI  
COMPLEMENTAR 100 DE 02.08.11 (D.O. 23.08.11)
Art. 61. As Procuradorias serão classificadas de acordo com a natureza e  
área de atuação.
Art.  62.  Os Procuradores, integrantes  das Procuradorias que  oficiem  
junto  ao  T r i b u n a l d e  J u s t i ç a ,  r e u n i r - s e - ã o ,  u m a  v e z  a o  m ê s ,  p a r a  f i x a r t e s e s 
jurídicas em suas respectivas áreas de atuação, sem caráter vinculativo, inclusive  
para  a  interposição  de  recursos  aos  Tribunais  Superiores,  encaminhando-as  ao 
Procurador-Geral de Justiça para conhecimento e publicidade.
Art.  63. C o m p e t e  à s  P r o c u r a d o r i a s  d e  J u s t i ç a ,  n a  f o r m a  d e s t a  L e i 
Complementar, dentre outras atribuições:
I - e s c o l h e r o s e c r e t á r i o - e x e c u t i v o , r e s p o n s á v e l p e l o s s e r v i ç o s 
administrativos, dentre os seus integrantes, em escrutínio aberto, para o mandato  
de 1 (um) ano, não permitida a recondução; 
22
II - elaborar a escala de plantão dos Procuradores de Justiça, bem assim  
a d os P roc u ra d or es q u e p a rt i c i p a rã o d a s s es s ões d e j u l g am en t o d os Tri b u n a i s , 
Câmaras ou Turmas respectivas;
III - propor ao Procurador-Geral a escala de férias dos seus Assessores e 
servidores técnico-administrativos;
IV - solicitar, para efeito de convocação, ao Procurador-Geral, Promotor  
de Justiça da mais elevada entrância, para substituir Procurador de Justiça, nos  
casos de afastamento ou licença por mais de 30 (trinta) dias;
V - requisitar ao Procurador-Geral de Justiça, material e pessoal técnico-
administrativo,  necessários  ao  seu  funcionamento  e  elaborar  o  seu  Regimento  
Interno;
V - requisitar ao Procurador-Geral de Justiça material e pessoal técnico-
administrativo necessários ao seu funcionamento e elaborar o Regimento Interno  
das  respectivas  Secretarias-Executivas,  encaminhando-o  ao  Órgão  Especial  para 
aprovação; (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 100  DE 02.08.11 (D.O.  
23.08.11)
VI -  d i s t r i b u i r  o s  p r o c e s s o s ,  e q ü i t a t i v a m e n t e ,  m e d i a n t e  s o r t e i o , 
observados para esse fim, os critérios de proporcionalidade e alternância, fixada  
esta,  em função  da natureza, volume  e espécie dos feitos, nos termos de  Ato  
baixado pelo Colégio de Procuradores.
VI  -  d i s t r i b u i r  o s  p r o c e s s o s ,  e q u i t a t i v a m e n t e ,  m e d i a n t e  s o r t e i o , 
observados para esse fim, os critérios de proporcionalidade e alternância, fixada esta 
em função da natureza, volume e espécie dos feitos, nos termos de Ato baixado pelo  
Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. (REDAÇÃO DADA PELA LEI  
COMPLEMENTAR 100 DE 02.08.11 (D.O. 23.08.11)
§ lº A norma disposta no inciso VI não incidirá nas hipóteses em que os  
Procuradores de Justiça definam, consensualmente, conforme critérios próprios, a  
divisão interna dos serviços, respeitados sempre o critério da proporcionalidade e a  
manutenção ordinária dos serviços que lhes são pertinentes.
§ 2 º A t é  o  d i a  1 0  ( d e z )  d e  c a d a  m ê s ,  a s  P r o c u r a d o r i a s  d e  J u s t i ç a 
remeterão ao Corregedor-Geral, quadros estatísticos dos processos distribuídos e  
devolvidos.
§ 3º As Procuradorias de Justiça remeterão ao Corregedor-Geral, até o  
dia 10 (dez) de janeiro, o relatório das suas atividades referentes ao exercício  
anterior.
§ 4º As Procuradorias de Justiça encaminharão ao Procurador-Geral até o 
dia 10 (dez) de abril de cada ano, sugestões para elaboração do Plano Anual de  
Atuação do Ministério Público, para o exercício seguinte.
 
SEÇÃO II
 
DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
 
Art.  64. A s P r o m o t o r i a s d e J u s t i ç a s ã o Ó r g ã o s  d e A d m i n i s t r a ç ã o d o 
Ministério  Público,  tendo,  como  titulares,  Promotores  de  Justiça,  auxiliados  por  
servidores e estagiários. 
§ 1º O Ministério Público instalará as suas Promotorias de Justiça em  
prédios sob a sua administração. 
§ 2 º A s  P r o m o t o r i a s  d e  J u s t i ç a  p o d e r ã o  s e r  e s p e c i a l i z a d a s ,  c í v e i s , 
criminais, gerais ou cumulativas, auxiliares ou de outra natureza, tendo as suas  
atribuições  definidas  por  Ato  do  Procurador-Geral,  aprovado  pelo  Colégio  de  
Procuradores.
§2º A s  P r o m o t o r i a s  d e  J u s t i ç a  p o d e r ã o  s e r  e s p e c i a l i z a d a s ,  c í v e i s , 
criminais, gerais ou cumulativas, auxiliares ou de outra natureza, tendo as suas  
atribuições definidas por Ato do Procurador-Geral, aprovado pelo Órgão Especial do  
23
Colégio  de  Procuradores.  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  COMPLEMENTAR  100  DE 
02.08.11 (D.O. 23.08.11)
§ 3º As Promotorias de Justiça do Estado do Ceará ficam classificadas em 
3 ( t r ê s ) E n t r â n c i a s , d e n o m i n a d a s : E n t r â n c i a I n i c i a l , E n t r â n c i a I n t e r m e d i á r i a e 
Entrância Final.” (NR). (acrescido LEI COMPLEMENTAR N° 80, DE 06.08.09 (D.O. 
DE 13.08.09)
Art.  65.  Cada  Promotor  de  Justiça  será  titular  de  uma  Promotoria,  
garantindo-se número correspondente aos dos Juízos onde oficiem, seguindo, no que 
couber, o Código de Organização Judiciária do Estado, sem prejuízo das Promotorias  
Especializadas e de atribuições cumulativas na esfera judicial e extrajudicial. 
§ 1º Na Comarca de Fortaleza funcionarão 148 (cento e quarenta e oito)  
Promotores de Justiça titulares dos cargos do Ministério Público, sem prejuízo da  
criação de novos cargos. 
§1º Nas Comarcas de Fortaleza, Caucaia, Maracanaú, Sobral e Juazeiro  
do  Norte  funcionarão  Promotores  de  Justiça  de  Entrância  Final,  titulares  de  
Promotorias de Justiça de Entrância Final, sem prejuízo da criação de novos cargos.  
(REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  80,  DE  06.08.09  (D.O.  DE 
13.08.09)
§ 2º Além do exercício perante os Juízos Cíveis os Promotores de Justiça  
Cíveis, com atribuições cumulativas, poderão propor e acompanhar as respectivas  
ações.
§ 3º Ato do Colégio de Procuradores fixará os núcleos e as atribuições   
dos Promotores de Justiça Cíveis, observando a tutela dos seguintes interesses,  
dentre outros cuja defesa venha a se  fazer necessária:
§3º  Ato do Órgão Especial do Colégio de Procuradores fixará os núcleos  
e as atribuições cumulativas dos Promotores de Justiça, observando a tutela dos  
seguintes  interesses,  dentre  outros  cuja  defesa  venha  se  fazer  necessária.  
(REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 100 DE 02.08.11 (D.O. 23.08.11)
I - defesa da cidadania; 
II - defesa  da educação; 
III - defesa do idoso e pessoa portadora de deficiência;
III - d e f e s a d o i d o s o e d a p e s s o a c o m d e f i c i ê n c i a ; ” ( N R ) . ( R E D A Ç Ã O 
DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 11.11.10 (D.O. DE 12.11.10)
IV - defesa  do patrimônio público, e           
V - tutela de fundações e entidades de interesse social. 
§ 4º No âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, as atribuições  
concernentes ao combate às organizações criminosas  serão desempenhadas  por  
núcleo de atuação especial, composto por membros do Ministério Público designados  
pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ 5º  C o m p e t e a o n ú c l e o d e q u e t r a t a o p a r á g r a f o a n t e r i o r o f i c i a r e m 
representações,  inquéritos  policiais,  procedimentos  investigatórios  e  processos  
destinados a identificar e reprimir as organizações criminosas e seus componentes,  
atuando em todas as fases da persecução penal até decisão final, fazendo-o de  
forma integrada e respeitando o princípio do promotor natural.
§ 6º Nas Comarcas do interior do Estado, funcionarão 202 (duzentos e  
dois)  Promotores  de  Justiça  titulares,  sendo  49 (quarenta  e nove)  de  Primeira  
Entrância, 40 (quarenta) de Segunda Entrância e 113 (cento e treze) de Terceira  
Entrância, sem prejuízo da criação de novos cargos.
24
§ 6º Nas demais Comarcas do Estado funcionarão Promotores de Justiça  
de Entrância Intermediária e Entrância Inicial, titulares de Promotorias de Justiça de  
Entrância  Intermediária  e  Entrância  Inicial,  sem  prejuízo  da  criação  de  novos  
cargos.” (NR). ( REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 80, DE 06.08.09  
(D.O. DE 13.08.09)
§ 7º Fica instituído, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará,  
o Núcleo de Investigação Criminal, cujas atribuições, definidas por ato do Colégio de  
Procuradores  de  Justiça,  serão  exercidas,  prioritariamente,  por  Promotores  de  
Justiça Auxiliares, designados por ato do Procurador-Geral de Justiça, atuando de  
forma integrada e em observância ao Princípio do Promotor Natural. (acrescido pela  
LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 11.11.10 (D.O. DE 12.11.10).
§ 8º Além do exercício perante os Juízos das Execuções Fiscais e Crimes  
Contra  a  Ordem  Tributária,  os  Promotores  de  Justiça  com  atuação  nos  Juízos  
Correspondentes, terão atribuições cumulativas perante o Núcleo de Investigação  
Criminal,  mediante  deliberação  do  Colégio  de  Procuradores  de  Justiça.”  (NR).  
(acrescido pela LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 11.11.10 (D.O. DE 12.11.10).
Art. 66.  N a s P r o m o t o r i a s d e J u s t i ç a c o n s t i t u í d a s p o r m a i s d e 2 ( d o i s ) 
cargos de Promotor de Justiça haverá um Secretário Executivo, responsável pelos  
serviços administrativos, escolhido dentre os seus integrantes, na última quinzena  
de dezembro, para mandato de 1 (um) ano, não permitida a recondução.  
§ 1 º N a s  P r o m o t o r i a s  d e  J u s t i ç a  c o m  a p e n a s  2  ( d o i s )  c a r g o s  d e 
Promotor, a Secretaria Executiva  será provida por alternância,  iniciando-se pelo  
critério de antigüidade no cargo.
§ 2º Nos casos de afastamento ou impedimento do Secretário Executivo,  
assumirá o mais antigo Promotor daquela Promotoria de Justiça.
Art.  67. A o S e c r e t á r i o E x e c u t i v o d a s P r o m o t o r i a s d e J u s t i ç a , d e n t r e 
outras atribuições, definidas por lei, compete:
I - p r o m o v e r r e u n i õ e s m e n s a i s i n t e r n a s , c o m p r e s e n ç a o b r i g a t ó r i a d o s 
seus membros, lavrando-se ata circunstanciada a ser remetida ao Procurador-Geral;
II -  organizar e superintender os serviços auxiliares das Promotorias,  
distribuindo tarefas e fiscalizando trabalhos executados, na forma do Regimento  
Interno;
III -  p r e s i d i r  a o s  p r o c e s s o s  a d m i n i s t r a t i v o s  r e l a t i v o s  à s  i n f r a ç õ e s 
funcionais dos seus servidores, remetendo relatório ao Procurador-Geral;
IV -  p r o c e d e r  e  f i s c a l i z a r ,  n a  f o r m a  d o  s e u  R e g i m e n t o  I n t e r n o ,  a 
distribuição dos autos para cada Promotor de Justiça;
V -  v e l a r  p e l o  b o m  f u n c i o n a m e n t o  d a  P r o m o t o r i a  e  o  p e r f e i t o 
entrosamento entre os seus integrantes, respeitada a autonomia e independência  
funcionais, encaminhando aos Órgãos de Administração Superior as sugestões para  
o aprimoramento dos seus serviços;
VI -  organizar o arquivo geral da Secretaria Executiva;
VII - r e m e t e r a t é o d i a 1 0 ( d e z ) d e c a d a m ê s , a o C o r r e g e d o r - G e r a l , 
quadro estatístico dos processos distribuídos e devolvidos, relatório das atividades  
do mês anterior e as resenhas estatísticas recebidas dos Promotores de Justiça;
VIII - remeter ao Procurador-Geral, até o dia 10 (dez) de abril de cada  
ano, sugestões da Promotoria para a elaboração do Plano Anual de Atuação do  
Ministério Público para o exercício seguinte;
IX -  e l a b o r a r  o  R e g i m e n t o  I n t e r n o  d a  S e c r e t a r i a  E x e c u t i v a ,  a  s e r 
submetido ao Colégio de Procuradores de Justiça.
IX  - e l a b o r a r  o  R e g i m e n t o  I n t e r n o  d a  S e c r e t a r i a  E x e c u t i v a ,  a  s e r 
submetido ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. (REDAÇÃO  
DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 100 DE 02.08.11 D.O. 23.08.11)
25
Art.  68. O  P r o c u r a d o r - G e r a l  d e  J u s t i ç a  p o d e r á ,  c o m  a  a n u ê n c i a  d o 
Promotor  de  Justiça  natural,  designar  outro  Promotor  para  funcionar  em  feito  
determinado, de atuação daquele.
Art. 69 . O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor –  
DECON, órgão da administração do Ministério Público, integra as Promotorias de  
Justiça  do  Consumidor,  para  fins  de  aplicação  das  normas  estabelecidas  na  
legislação de defesa do consumidor, sendo integrante do sistema nacional de defesa  
do consumidor, com competência atribuições e atuação administrativa e judicial no  
Estado do Ceará.
Art.  70.  A O u v i d o r i a - G e r a l d o M i n i s t é r i o P ú b l i c o é ó r g ã o d a 
administração,  competente  para  receber  reclamações  e  denúncias  de  qualquer  
interessado, contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus  
serviços  auxiliares,  tendo  por  objetivo,  a  implementação  de  mecanismos  que  
propiciem mais agilidade e transparência nos desempenhos da Instituição.
 
SEÇÃO III
 
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO
 
SUBSEÇÃO I
 
DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
 
Art.  71. A l é m  d a s  a t r i b u i ç õ e s  p r e v i s t a s  n a s  C o n s t i t u i ç õ e s  F e d e r a l  e 
Estadual, nesta e em outras Leis, compete, ainda, ao Procurador-Geral de Justiça:
I - representar ao Tribunal de Justiça pela inconstitucionalidade de Leis  
ou Atos Normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual;
II - representar para fins de intervenção do Estado no Município, com o  
objetivo de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual  
ou prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial;
III -  r e p r e s e n t a r  a o  P r o c u r a d o r - G e r a l  d a  R e p ú b l i c a  p a r a  f i n s  d e 
intervenção da União no Estado, nas hipóteses previstas no art. 34, inciso VII, da  
Constituição Federal;
IV - representar o Ministério Público nas Sessões Plenárias dos Tribunais;
V - ajuizar ação penal de competência originária dos Tribunais;
VI - oficiar nos processos de competência originária dos Tribunais, nos  
limites estabelecidos em lei;
VII - d e t e r m i n a r o a r q u i v a m e n t o d e r e p r e s e n t a ç ã o , n o t í c i a d e c r i m e , 
peças  de  informação,  conclusões  de  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito  e  de  
inquérito policial, nas hipóteses das suas atribuições legais;
VIII - exercer as atribuições do art. 129, incisos II e III, da Constituição  
Federal, quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado, o Presidente  
da Assembléia Legislativa ou os Presidentes dos Tribunais, bem como quando, por  
ato  praticado  em  razão  das  suas  funções,  contra  estes  deva  ser  ajuizada  a  
competente ação;
IX - d e l e g a r a m e m b r o d o M i n i s t é r i o P ú b l i c o d e s e g u n d a i n s t â n c i a a s 
suas funções de Órgão de Execução;
X - en c a m i n h a r a o c on h ec i m en t o d o C on s el h o S u p eri or, i rreg u l a ri d a d es 
praticadas  por  membro  do  Ministério  Público,  sujeito  à  sindicância  ou  processo 
administrativo disciplinar;
XI -  d e t e r m i n a r a  e l a b o r a ç ã o  d e  f o l h a s  d e  p a g a m e n t o e  o r d e n a r  o 
pagamento das despesas da Procuradoria Geral de Justiça;
XII - propor, perante o Tribunal de Justiça, a ação declaratória de perda  
do  cargo,  de  cassação  de  aposentadoria  e  de  disponibilidade  de  membro  do  
Ministério Público;
XIII -  p r o p o r ,  p e r a n t e  o  T r i b u n a l  d e  J u s t i ç a  a  p e r d a  d o  c a r g o  d e 
Magistrado;
XIV -  o f i c i a r , p e r a n t e o s  T r i b u n a i s , n a s  c a u s a s e m  q u e o  M i n i s t é r i o 
Público tenha atribuições;
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XV - interpor recursos aos Tribunais Superiores;
XVI - a j u i z a r M a n d a d o d e I n j u n ç ã o , q u a n d o a e l a b o r a ç ã o d a n o r m a 
regulamentadora for atribuição do Governador do Estado, de Secretário de Estado,  
da Assembléia Legislativa ou dos Tribunais do Estado;
XVII -  p r o m o v e r  a ç ã o  p e n a l  o u  d e s i g n a r  o u t r o  ó r g ã o  d o  M i n i s t é r i o 
Público para fazê-lo, nas hipóteses do art. 28 do Código de Processo Penal;
XVIII - oficiar em Mandado de Segurança de competência originária dos  
Tribunais;
XIX  - r e q u e r e r o d e s a f o r a m e n t o , b a i x a d e p r o c e s s o , r e s t a u r a ç ã o d e 
autos extraviados e “habeas corpus”;
XX -  p r o v o c a r  a  c o n v o c a ç ã o  d e  s e s s ã o  e x t r a o r d i n á r i a  d o s  ó r g ã o s 
judicantes e disciplinares dos Tribunais estaduais, nos termos das respectivas Leis;
XXI - suscitar conflito de jurisdição ou de competência e opinar naqueles  
que tenham sido requeridos;
XXII - emitir parecer nos feitos em que a Lei determinar;
XXIII  - o f i c i a r n o s p r o c e s s o s d e d e c r e t a ç ã o d a p e r d a d e c a r g o , 
aposentadoria e disponibilidade de Magistrado;
XXIV - t e r v i s t a d o s a u t o s e i n t e r v i r n a s s e s s õ e s d e j u l g a m e n t o , p a r a 
sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato;
XXV - p r o v o c a r a r e v i s ã o d e d i s p o s i t i v o s d o s R e g i m e n t o s I n t e r n o s d o s 
Tribunais estaduais;
XXVI - representar sobre faltas disciplinares praticadas por autoridades  
judiciárias, serventuários, funcionários da Justiça e oficiar nas representações contra  
eles argüidas;
XXVII - oficiar junto ao Conselho da Magistratura ou designar Procurador 
de Justiça para fazê-lo;
XXVIII - exercer outras atribuições previstas em lei.
SUBSEÇÃO II
 
DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA
 
Art. 72. Cabe aos Procuradores de Justiça ex erc er as atribuições junto  
aos Tribunais, desde que não cometidas ao Procurador-Geral, salvo por delegação  
deste.
Parágrafo único. Compete aos Procuradores de Justiça, nas respectivas  
áreas de atuação, a interposição de recursos perante os Tribunais Superiores, sem  
prejuízo de delegação conferida a outro órgão, com específica atribuição.
Art.  73. O s p r o n u n c i a m e n t o s e m i t i d o s p e l o s P r o c u r a d o r e s d e J u s t i ç a 
serão escritos, fundamentados e perfeitamente identificados.
Art.  74. É  a s s e g u r a d o a o s  P r o c u r a d o r e s  d e J u s t i ç a , n a s  s e s s õ e s  d e 
julgamento, emitir parecer oral, bem como intervir, oralmente, quando da discussão  
da matéria, para esclarecimento de questão de fato.
 
SEÇÃO IV
 
DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA
 
Art.  75.  Além  das  atribuições  previstas  nas  Constituições  Federal,  
Estadual e demais Leis, compete aos Promotores de Justiça exercer as atribuições do 
Ministério Público junto aos Órgãos jurisdicionais de primeira instância, competindo-
lhes ainda:
I - impetrar “habeas corpus”, Mandado de Segurança e de Injunção e  
requerer Correição Parcial, inclusive perante os Tribunais estaduais;
II - a t e n d e r a q u a l q u e r d o p o v o , a d o t a n d o p r o v i d ê n c i a s c a b í v e i s o u 
prestando os esclarecimentos necessários;
III - o f i c i a r p e r a n t e a J u s t i ç a E l e i t o r a l d e p r i m e i r a i n s t â n c i a , c o m a s 
atribuições previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, além de outras  
estabelecidas na legislação eleitoral e partidária;
IV - oficiar nas correições procedidas pelos Juízes; 
27
V -  r e q u i s i t a r d i l i g ê n c i a s i n v e s t i g a t ó r i a s e a  i n s t a u r a ç ã o d e i n q u é r i t o 
policial civil ou militar, quando necessário à propositura de ação penal pública; 
VI - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou  
procedimento administrativo cabível;
VII - r e q u i s i t a r i n f o r m a ç õ e s e d o c u m e n t o s a e n t i d a d e s p r i v a d a s , p a r a 
instruir procedimentos ou processo em que oficie; 
VIII - oficiar em todos os atos e diligências em que a Lei reclamar a sua  
presença;
IX - remeter ao Ministro da Justiça, de oficio, até 30 (trinta) dias após o  
trânsito em julgado, cópia de sentença condenatória de estrangeiro, autor de crime  
doloso, bem como a folha de antecedentes criminais constantes dos autos;
X - relatar ao Procurador-Geral os casos dignos de providência especial;
XI - dar ciência ao Procurador-Geral das medidas adotadas no interesse  
das fundações, remetendo as respectivas peças de informação;
XII - r e q u i s i t a r d a A d m i n i s t r a ç ã o P ú b l i c a m e i o s m a t e r i a i s , s e r v i d o r e s 
civis  e/ou  militares,  para  serviços  temporários,  necessários  à  realização  de  
atividades específicas;
XIII  -  d a r  c o n h e c i m e n t o  à  S e c r e t a r i a  E x e c u t i v a  d a s  P r o m o t o r i a s 
Especializadas, de fatos que ensejem adoção de medidas na área das respectivas  
atribuições.
Art. 76. A Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do  
Consumidor – JURDECON, é o órgão julgador dos recursos interpostos contra as  
decisões administrativas proferidas pelo Programa Estadual de  Proteção e Defesa do 
Consumidor .
 
SEÇÃO V
 
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
 
SUBSECÃO I
 
DOS CENTROS DE APOIO OPERACIONAL
 
Art.  77.  O s  C e n t r o s  d e  A p o i o  O p e r a c i o n a i s ,  c r i a d o s  p o r  A t o  d o 
Procurador-Geral  de  Justiça,  integram  a  estrutura  organizacional  do  Ministério  
Público. 
Art. 78. Compete aos Centros de Apoio Operacional:
I - estimular a integração e o intercâmbio entre os órgãos de execução  
que  atuem  na  mesma  área  de  atividade  e  tenham  atribuições  comuns  e  os  
Ministérios Públicos dos demais Estados e da União;
II - remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos  
órgãos ligados à sua atividade;
III - estabelecer intercâmbio permanente e celebrar convênios, através  
do Procurador-Geral, com entidades e órgãos públicos ou privados, que atuem em  
áreas afins, para obtenção de elementos técnicos especializados, necessários ao  
desempenho das suas funções;
IV - remeter, anualmente, a o Procurador-Geral de Justiça relatório das  
atividades do Ministério Público relativo à sua área de atribuições;
V - o r g a n i z a r e m a n t e r a t u a l i z a d o b a n c o d e d a d o s c o m i n f o r m a ç õ e s 
diversificadas sobre a respectiva área;
VI - exercer outras funções compatíveis com as suas finalidades, vedado  
o exercício de qualquer atividade de órgão de execução, bem como a expedição de  
atos normativos a estes dirigidos.
Art. 79. Os Centros de Apoio Operacional serão instituídos e organizados  
por Ato do Procurador-Geral de Justiça, que nomeará os seus coordenadores e  
assessores dentre Procuradores ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância. 
 
SUBSECÃO II
 
28
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
 
Art. 80.  São órgãos de assessoramento do Ministério Público, além de  
outros a serem definidos pelo Colégio de Procuradores, através de Resolução:
I - Procuradoria Geral de Justiça;
II - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça;
III - Secretaria-Geral;
IV - Assessoria do Procurador-Geral de Justiça;
V - Assessoria de Planejamento e Coordenação;
VI - Secretaria dos Órgãos Colegiados.
Parágrafo  único.  A  O u v i d o r i a - G e r a l  d o  M i n i s t é r i o  P ú b l i c o  f i c a r á 
vinculada  ao  Gabinete  do  Procurador-Geral  de  Justiça,  com  as  respectivas  
atribuições e investidura definidas em lei.
Art. 81.  O V i c e - P r o c u r a d o r - G e r a l d e J u s t i ç a s e r á n o m e a d o l i v r e m e n t e 
pelo Procurador-Geral, dentre Procuradores de Justiça, competindo-lhe :
I -  s u b s t i t u i r  e  a u x i l i a r  o  P r o c u r a d o r - G e r a l ,  n a  f o r m a  d e s t a  L e i 
Complementar;
II - exercer a chefia da assessoria especial do Ministério Público.
Parágrafo único.  I m p e d i d o , a f a s t a d o o u a u s e n t e , o V i c e - P r o c u r a d o r -
Geral de Justiça  será substituído pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo.
Art. 82. O Gabinete e a Assessoria do Procurador-Geral de Justiça serão  
integrados por Procuradores e Promotores de Justiça da mais elevada entrância, de  
sua livre escolha.
Parágrafo único. A Assessoria do Procurador-Geral será disciplinada por  
ato do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 83. A Secretaria-Geral, que tem como atividade precípua preparar o  
expediente administrativo encaminhado à Chefia da Instituição será exercida por  
Procurador ou Promotor de Justiça da mais elevada entrância, em atividade, de livre  
escolha do Procurador-Geral. 
Art. 84 . A Assessoria do Procurador-Geral de Justiça prestará auxílio  
técnico-jurídico aos órgãos da Administração e execução do Ministério Público, sendo  
constituída por Procuradores ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância e  
assessores jurídicos especiais, nomeados em comissão dentre bacharéis em direito,  
cujas  atribuições serão disciplinadas  por ato normativo   d o P r o c u r a d o r - G e r a l d e 
Justiça.
Parágrafo único. O auxílio técnico-jurídico aos órgãos da administração  
e execução de segunda instância do Ministério Público será realizado por assessoria  
jurídica especial, instituída por lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, com  
atribuições disciplinadas em ato normativo.
Art. 85. A Secretaria dos Órgãos Colegiados, com ofício junto ao Colégio  
de  Procuradores  e  ao  Conselho  Superior  do  Ministério  Público,  será  organizada 
através de Resolução do Colégio de Procuradores, sendo exercida por Promotor de  
Justiça da mais elevada Entrância.
Art. 85. A Secretaria dos Órgãos Colegiados, com ofício junto ao Colégio  
de Procuradores, seu Órgão Especial e Conselho Superior do Ministério Público, será  
organizada  através  de  Resolução  do  Pleno  do  Colégio  de  Procuradores,  sendo  
exercida  por  Promotor  de  Justiça  com  titularidade  na  Comarca  de  Fortaleza.  
(REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 100 DE 02.08.11 D.O. 23.08.11)
Art. 86. A Assessoria de Planejamento e Coordenação será incumbida de  
assessorar o Procurador-Geral de Justiça nas funções de planejamento, programação 
e organização. 
Art. 87. Os cargos de chefia dos órgãos de assessoramento do Ministério  
Público serão de livre escolha do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 88. A Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do  
Consumidor – JURDECON é o órgão julgador dos recursos interpostos contra as  
29
decisões administrativas proferidas pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do  
Consumidor. 
 
SUBSEÇÃO III
 
DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO CENTRO DE 
ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL 
 
Art. 89. A Escola Superior do Ministério Público compreende o Centro de  
Estudos  e  Aperfeiçoamento  Funcional  e  visa  ao  aperfeiçoamento  profissional  e  
cultural dos membros do Ministério Público, dos seus auxiliares e funcionários, bem  
como,  a  melhor  execução  dos  seus  serviços  e  racionalização  do  uso  dos  seus 
recursos materiais, competindo-lhe realizar:
I - c u r s o s , s e m i n á r i o s , c o n g r e s s o s , s i m p ó s i o s , p e s q u i s a s , a t i v i d a d e s d e 
estudos e palestras;
II - q u a l q u e r t i p o d e a t i v i d a d e c u l t u r a l l i g a d a a o c a m p o d o D i r e i t o e 
ciências correlatas, abertas aos membros do Ministério Público e, excepcionalmente,  
a profissionais de outras carreiras ou categorias jurídicas;
III - projetos e atividades de ensino e pesquisas que se relacionem com  
o aprimoramento dos membros e servidores do Ministério Público; 
IV - intercâmbio cultural e científico com instituições públicas e privadas,  
nacionais e estrangeiras;
V -  c o n v ê n i o s  c o m  e n t i d a d e s  d e  e n s i n o ,  n a c i o n a i s  e  e s t r a n g e i r o s , 
segundo os seus fins;
VI - publicações de livros e matéria de assuntos jurídicos e correlatos;
Art.  90.  A E s c o l a S u p e r i o r d o M i n i s t é r i o P ú b l i c o t e m a u t o n o m i a 
administrativa e financeira, podendo:
I - o b t e r r e c u r s o s  e x t e r n o s d e a s s i s t ê n c i a t é c n i c a e f i n a n c e i r a , p a r a 
desenvolver a sua programação;
II - estabelecer taxa de inscrição e custeio das atividades previstas no  
art. 81 desta Lei;
III - adquirir e custear, com recursos próprios, material institucional, tais 
como livros, apostilas, equipamentos, bem como contratar serviços eventuais de  
instrutores, conferencistas, com o objetivo de cumprir as suas finalidades.
Art. 91.  A E s c o l a S u p e r i o r d o M i n i s t é r i o P ú b l i c o m a n t e r á s e r v i ç o s d e 
contabilidade  específica,  prestando  contas  das  suas  receitas  e  despesas,  em  
balancetes mensais e balanço anual, que integrarão as contas da Procuradoria Geral  
de Justiça.
Art. 92. A Escola Superior do Ministério Público funcionará com apoio na  
Estrutura Organizacional da Procuradoria Geral de Justiça.
Art. 93. O Regimento Interno da Escola Superior do Ministério Público,  
de iniciativa do seu Diretor, será submetido à apreciação do Procurador-Geral que o  
aprovará, ouvido, previamente, o Colégio de Procuradores de Justiça.
Art. 93. O Regimento Interno da Escola Superior do Ministério Público,  
de iniciativa do seu Diretor, será submetido à aprovação do Órgão Especial do  
Colégio de Procuradores de Justiça.(REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 100  
DE 02.08.11 (D.O. 23.08.11))
Art. 94. O Diretor da Escola Superior do Ministério Público será nomeado, 
em comissão, pelo Procurador-Geral de Justiça, dentre os Procuradores de Justiça  
em atividade e Promotores de Justiça da mais elevada entrância, depois de ouvido o  
Colégio de Procuradores.
Art. 94. O Diretor da Escola Superior do Ministério Público será nomeado, 
em comissão, pelo Procurador-Geral de Justiça, dentre os Procuradores de Justiça  
em atividade e Promotores de Justiça com titularidade na Comarca de Fortaleza,  
30
depois de ouvido o Órgão Especial do Colégio de Procuradores. REDAÇÃO DADA  
PELA LEI COMPLEMENTAR 100 DE 02.08.11 (D.O. 23.08.11
§ 1º  O D i r e t o r d a E s c o l a s e r á a s s e s s o r a d o c o m v i s t a a o s a s s u n t o s d e 
caráter intelectual, por um conselho consultivo composto por 5 (cinco) membros,  
escolhidos dentre os membros da Instituição, ativos e inativos.
§ 2º Compete ao Procurador-Geral de Justiça prover os demais cargos da 
estrutura organizacional da Escola Superior do Ministério Público.
Art.  95. O  C e n t r o  d e  E s t u d o s  e  A p e r f e i ç o a m e n t o  F u n c i o n a l  v i s a  a o 
aprimoramento cultural e profissional dos membros da Instituição, de seus auxiliares 
e s e r v i d o r e s , c o m p e t i n d o - l h e , d i r e t a m e n t e o u e m c o n j u n t o c o m Ó r g ã o s o u 
entidades congêneres da área pública ou da iniciativa privada, de fins educacionais,  
culturais e de treinamento e aperfeiçoamento profissional, a elevação dos padrões  
técnicos e científicos dos serviços prestados pelo Ministério Público.
§ 1º O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional será coordenado  
por Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça da mais elevada Entrância, de livre  
nomeação e destituição pelo Procurador-Geral de Justiça. 
§ 2º Poderão ser designados Procuradores e Promotores de Justiça da  
mais elevada Entrância para auxiliar o Coordenador, no desenvolvimento de suas  
atividades.
Art.  96.  O C o o r d e n a d o r d o C e n t r o d e E s t u d o s e A p e r f e i ç o a m e n t o 
Funcional,  na  forma  do  regulamento  próprio  a  ser  baixado  por  este,  ouvido  o 
Procurador-Geral  de  Justiça,  poderá  criar  diferentes  setores  de  especialidades,  
permanentes ou temporário, para melhor desempenho de suas atividades.
Art.  97.  São  atribuições  do  Centro  de  Estudos  e  Aperfeiçoamento  
Funcional:
I - realizar palestras, congressos, seminários, simpósios e estudos sobre  
temas solicitados pelos membros da Instituição;
II  -  d e s e n v o l v e r  g r u p o s  d e  e s t u d o s  e  p e s q u i s a s  v o l t a d o s  a o 
aprimoramento cultural e funcional dos membros do Ministério Público e do Pessoal  
da Procuradoria Geral de Justiça;
III - apoiar projetos e atividades de ensino e pesquisa que se relacionem  
com o aprimoramento dos membros do Ministério Público realizados pela Escola  
Superior do Ministério Público;
IV -  p r o m o v e r ,  p e r i ó d i c a ,  l o c a l  e  r e g i o n a l m e n t e c i c l o s  d e  e s t u d o s  e 
pesquisas, reuniões, seminários e congressos abertos à freqüência de membros do  
Ministério Público e, excepcionalmente, a outros profissionais da área jurídica;
V -  a u x i l i a r o s Ó r g ã o s d a A d m i n i s t r a ç ã o e d e E x e c u ç ã o d o M i n i s t é r i o 
Público, na elucidação de dúvidas e na prestação de consultoria, com a emissão de  
pareceres técnicos ou técnico-jurídicos;
VI - fazer publicar matérias de interess es dos membros da Instituição,  
bem como, os pareceres emitidos em processos, previamente selecionados;
VII -  p r o m o v e r e v e n t o s a l u s i v o s à s d a t a s s i g n i f i c a t i v a s a o M i n i s t é r i o 
Público e aos cursos jurídicos;
VIII -  p r o m o v e r c u r s o s d e m o n o g r a f i a s , t r a b a l h o s j u r í d i c o s e o u t r o s 
visando o desenvolvimento cultural dos membros do Ministério Público e o estímulo  
à publicação de artigo, escritos e livros ou audiovisuais.
 
SUBSEÇÃO IV
 
DA COMISSÃO DE CONCURSO
 
Art. 98. A Comissão de Concurso, órgão auxiliar de natureza transitória,  
sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, será constituída por Procuradores  
e Promotores de Justiça da mais elevada Entrância, e um representante da Ordem  
dos Advogados do Brasil, Secção do Ceará, incumbindo-lhe realizar a seleção de  
candidatos ao ingresso na carreira.
31
§ 1º Caberá à Comissão de Concurso apreciar os recursos dos resultados  
das provas objetivas, subjetivas e orais, bem como do resultado final do concurso,  
sempre no prazo de 3 (três) dias, contados da publicação respectiva. (acrescido pela  
LEI COMPLEMENTAR N.º 140, DE 12.06.14 (D.O. 30.06.14).
§ 2º Em nenhuma hipótese caberá recurso administrativo da decisão da  
Comissão de Concurso de que trata o parágrafo anterior, no âmbito do Ministério  
Público do Estado do Ceará.” (NR). (acrescido pela LEI COMPLEMENTAR N.º 140,  
DE 12.06.14 (D.O. 30.06.14)).
Art. 99. Para cada Concurso, o Conselho Superior do Ministério Público  
elegerá os integrantes da Comissão de Concurso e respectivos suplentes, atendidas  
as seguintes exigências: 
I -  ter,  preferencialmente,  atuação  na  área  da  disciplina  exigida  no 
edital; 
II - não estar afastado do exercício pleno das funções do cargo;
III - não ter exercido o magistério, nos últimos 6 (seis) meses anteriores 
à p u b l i c a ç ã o d o ed i t a l , em c u rs o p r ep a ra t óri o d e c a n d i d a t os p a ra c on c u rs o d e 
carreira jurídica;
IV -  n ã o s e r c ô n j u g e o u c o m p a n h e i r o , p a r e n t e c o n s a n g ü í n e o , c i v i s o u 
afins  até  o  terceiro  grau,  bem  como  amigos  íntimos  ou  inimigos  capitais,  de  
candidato ao certame; 
V - não estar submetido a processo disciplinar ou cumprimento de pena.
Parágrafo único.  Fica  proibida  de integrar a Comissão do Concurso  
pessoa que seja ou tenha sido nos últimos 2 (dois) anos, titular, sócia, dirigente,  
empregada, ou docente de curso destinado ao aperfeiçoamento de alunos para fins  
de aprovação em concurso público.
Art. 100. Os examinadores, mediante aprovação da maioria da Comissão 
de  Concurso,  poderão  ser  substituídos  pelos  suplentes,  desde  que  configurada  
matéria relevante que assim determine.
Art. 101.  O representante da Ordem dos Advogados do Brasil e o seu  
suplente serão indicados pela Seccional do Ceará, obedecido o disposto no art. 99  
desta Lei , no que couber.
Art. 102. A Comissão de Concurso será secretariada por um Promotor de 
Justiça da mais elevada Entrância, designado pelo seu Presidente, a ele estendendo-
se os requisitos e impedimentos estabelecidos para os demais membros.
Art. 103.  A Comissão poderá requisitar membros do Ministério Público  
para  fiscalização  do  certame,  bem  assim  seus  servidores,  para  apoio  técnico-
administrativo, observadas as mesmas restrições do art. 99 desta Lei. 
 
SUBSEÇÃO V
 
DOS ÓRGÃOS DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
 
Art. 104. Lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça disciplinará os  
órgãos e serviços de apoio técnico-administrativo do Ministério Público, organizados  
em quadro próprio de carreira, com cargos e funções que atendam as peculiaridades  
e necessidades da administração e das atividades funcionais dos seus Órgãos.
 
SUBSEÇÃO VI
 
DO ÓRGÃO DE ESTÁGIO
 
Art.  105.  Os  estagiários,  auxiliares  do  Ministério  Público,  após  
credenciamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, serão designados pelo  
Procurador-Geral de Justiça, para o exercício das suas funções por período não  
32
superior a 3 (três) anos, com direito a bolsa de estudo, cujo valor será definido por  
Ato do Procurador-Geral de Justiça. 
Art. 105.  Os estagiários, auxiliares do Ministério Público, após prévia  
aprovação em processo seletivo e julgado  pelo Conselho Superior do Ministério  
Público, serão designados pelo Procurador-Geral de Justiça para o exercício de suas  
funções por período não superior a 2 (dois) anos, com direito a bolsa de estudo, cujo 
valor será definido por Ato do Procurador-Geral de Justiça. (REDAÇÃO DADA PELA  
LEI COMPLEMENTAR N.º 125, DE 18.10.13 (D.O. 25.10.13)
Parágrafo único.  O Procurador-Geral de Justiça fará expedir edital de  
abertura de inscrição a candidatos ao exame de seleção para ingresso no estágio,  
dele constando o prazo, o número de vagas, além de outras exigências, dentre as  
quais: 
Parágrafo único.  O Procurador-Geral de Justiça fará expedir edital de  
abertura de inscrição a candidatos ao exame de seleção para ingresso no estágio,  
dele constando o prazo, o número de vagas, além de outras exigências que deverão  
ser devidamente comprovadas no ato da posse, dentre as quais: (REDAÇÃO DADA  
PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 125, DE 18.10.13 (D.O. 25.10.13).
a) prova de haver implementado um percentual de 40% (quarenta por  
cento) da totalidade dos créditos do curso de graduação em Direito em escolas  
oficiais ou reconhecidas, acompanhada de planilha das disciplinas cursadas e das  
notas  obtidas  e estar  matriculado  em  estabelecimento  de  ensino  no Estado  do  
Ceará;
a) prova de haver implementado um percentual de 40% (quarenta por  
cento) da totalidade dos créditos do curso de graduação em Direito em instituições  
de ensino superior oficiais ou reconhecidas, conveniadas com o Ministério Público do  
Estado do Ceará, acompanhada de planilha das disciplinas cursadas e das notas  
obtidas e estar matriculado em  estabelecimento de ensino no Estado do Ceará ou  
Estados limítrofes, neste caso, desde que comprove domicílio no Estado do Ceará;  
(REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  COMPLEMENTAR  N.º  125,  DE  18.10.13  (D.O.  
25.10.13))
b) declaração de disponibilidade de horário e opção de turno;
c) declaração de inexistência de antecedentes criminais;
c) c e r t i d ã o d e i n e x i s t ê n c i a d e a n t e c e d e n t e s c r i m i n a i s , e x p e d i d a t a n t o 
pela  Justiça  Federal  quanto  pela  Estadual;  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI 
COMPLEMENTAR N.º 125, DE 18.10.13 (D.O. 25.10.13)
d) documento relativo à qualificação pessoal e quitação com a obrigação  
eleitoral e militar, se for o caso;
e) atestado de sanidade física e mental;
f) atestado de idoneidade fornecido por 3 (três) membros do Ministério  
Público, ou autoridade de igual precedência, devidamente identificada.
f) R e v o g a d o . ” ( N R ) . ( R E D A Ç Ã O D A D A P E L A LEI COMPLEMENTAR N.º  
125, DE 18.10.13 (D.O. 25.10.13)
Art. 106.  O Estagiário compreende o exercício transitório de funções  
auxiliares  do  Ministério  Público,  como  definido  nesta  Lei  Complementar,  assim  
especificado:
a) p a r t i c i p a r c o m o o u v i n t e e c o m a p r e s e n ç a d o ó r g ã o j u n t o a o q u a l 
oficiar, das audiências e sessões de julgamento, inclusive Tribunal do Júri, proibida a  
prática de qualquer ato judicial;
b) el a b ora r p es q u i s a s d ou t ri n á ri a s e j u ri s p ru d en ci a i s p or recomendação 
do membro do Ministério Público junto ao qual esteja designado;
c) e l a b o r a r  r e l a t ó r i o  t r i m e s t r a l  e  e n c a m i n h á - l o  a o  c o o r d e n a d o r  d e 
estágio, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente; 
d) a u x i l i a r n o  c u m p r i m e n t o d a s  n o t i f i c a ç õ e s  e  r e q u i s i ç õ e s  e x p e d i d a s 
pelos órgãos ministeriais;
33
e) acompanhar as ações propostas pelo Ministério Público;
f) exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas.
Art. 107.  O número de estagiários, a ser fixado em ato do Conselho  
Superior do Ministério Público, não poderá ultrapassar o dobro da quantidade de  
cargos da carreira,  ficando cada um impossibilitado de: 
a) e x e r c e r a t i v i d a d e s r e l a c i o n a d a s c o m a d v o c a c i a , f u n ç õ e s j u d i c i a i s o u 
policiais;
b) q u e b r a r o s i g i l o a c e r c a d a s i n f o r m a ç õ e s q u e o b t e n h a e m r a z ã o d a s 
funções que exerce;
c) r e c e b e r  a  q u a l q u e r  t í t u l o  o u  p r e t e x t o ,  h o n o r á r i o s ,  p e r c e n t a g e n s , 
custas ou participações de qualquer natureza.
Art. 108. Serão admitidos estagiários de cursos de graduação de escolas  
oficiais  ou  reconhecidas,  cujas  áreas  de  conhecimento  guardem  relação  de  
pertinência com as atribuições dos órgãos de apoio do Ministério Público, observadas  
as mesmas condições previstas no art. 98, parágrafo único desta Lei.
Art. 109.  O Estágio não confere vínculo empregatício com o Estado,  
sendo  vedado  estender  ao  estagiário,  direitos  ou  vantagens  assegurados  aos  
servidores públicos.
Art. 110. São deveres dos Estagiários:
I - cumprir o horário e assinar folha de freqüência;
I –  c u m p r i r o h o r á r i o e a s s i n a r f o l h a d e f r e q u ê n c i a o u r e g i s t r a r p o n t o 
eletrônico; (REDAÇÃO DADA PELA  LEI COMPLEMENTAR N.º 125, DE 18.10.13  
(D.O. 25.10.13)).
II - seguir as instruções que lhe sejam repassadas pelo orientador;
III -  elaborar relatório trimestral e encaminhá-lo ao Coordenador de  
Estágio, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente.
IV –  informar ao Órgão de Estágio, quando do desligamento de suas  
funções de estagiário ou quando ocorrer a sua colação de grau; (acrescido pela LEI 
COMPLEMENTAR N.º 125, DE 18.10.13 (D.O. 25.10.13)).
 
Parágrafo  único.  O ó r g ã o d o M i n i s t é r i o P ú b l i c o a q u e m e s t i v e r 
administrativamente vinculado o estagiário, encaminhará mensalmente o atestado  
de sua freqüência.
Parágrafo único.  O Ó r g ã o d o M i n i s t é r i o P ú b l i c o , a q u e m o e s t a g i á r i o 
estiver  administrativamente  vinculado,  encaminhará  mensalmente  a  folha  de  
frequência,  caso o referido  estagiário  não esteja  registrando  o ponto  de  forma  
eletrônica.”  (NR).  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  COMPLEMENTAR  N.º  125,  DE  
18.10.13 (D.O. 25.10.13)).
Art. 111.  O estágio, no âmbito do Ministério Público, será coordenado  
por Procurador ou Promotor de Justiça da mais elevada entrância, de livre escolha do 
Procurador-Geral de Justiça. 
Parágrafo único.  O Colégio de Procuradores de Justiça regulamentará  
as atribuições da coordenação respectiva, por meio de Resolução. 
Parágrafo  único. O  Ó r g ã o  E s p e c i a l  d o  C o l é g i o  d e  P r o c u r a d o r e s  d e 
Justiça  regulamentará  as  atribuições  da  coordenação  respectiva  por  meio  de  
Resolução. (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 100  DE 02.08.11 (D.O.  
23.08.11)).
Art. 112. Concluído o estágio, a Procuradoria Geral de Justiça expedirá  
certidão  da  sua  realização  que  conterá  o  número  de  dias,  meses  e  anos  da  
ocorrência, servindo de instrumento para efeito de prova de título em concurso  
público, na hipótese de previsão de estágio como titulação pelo edital do concurso.
Art. 113. Do desligamento compulsório do Estagiário, assegurada ampla  
defesa, comporta recurso ao Conselho Superior do Ministério Público.
 
TÍTULO III
 
34
DAS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
 
CAPÍTULO ÚNICO
 
DAS FUNÇÕES GERAIS E INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
 
Art.  114.  Além  das  funções  previstas  nas  Constituições  Federal  e  
Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e noutras leis, incumbe,  
ainda, ao Ministério Público:
I -  p r o p o r a ç ã o d e i n c o n s t i t u c i o n a l i d a d e d e l e i s  o u  A t o s  N o r m a t i v o s 
estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual;
II -  p r o m o v e r a r e p r e s e n t a ç ã o d e i n c o n s t i t u c i o n a l i d a d e p a r a e f e i t o d e 
intervenção do Estado nos Municípios;
III - promover privativamente ação penal pública;
IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública:
a) p a r a p r o t e ç ã o , p r e v e n ç ã o e r e p a r a ç ã o d o s d a n o s c a u s a d o s a o m e i o 
ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,  
turístico  e  paisagístico  e  a  outros  interesses  difusos,  coletivos  e  individuais  
indisponíveis e homogêneos;
b) p a r a  a  a n u l a ç ã o  o u  d e c l a r a ç ã o  d e  n u l i d a d e  d e  a t o s  l e s i v o s  a o 
patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município, das  
suas administrações  indiretas  ou fundacionais  ou de entidades  privadas  de que  
participem;
V - manifestar-se nos processos em que a sua presença seja obrigatória  
por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício das  
suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se  
encontrem os processos;
VI -  e x e r c e r a f i s c a l i z a ç ã o d o s e s t a b e l e c i m e n t o s q u e a b r i g u e m i d o s o s , 
crianças  e  adolescentes,  incapazes  ou  pessoas  portadoras  de  deficiência,  
supervisionando-lhes a assistência, pelo menos uma vez ao mês;
VII - deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do  
meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal  
e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação;
VIII - ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar penalmente os  
gestores do dinheiro público condenados por Tribunais e diligenciar, junto ao Órgão  
competente, sobre a inscrição na dívida ativa dos Estados ou Municípios a imputação  
de débito ou aplicação de multa;
IX - interpor recursos perante os Tribunais;
X - exercer a fiscalização dos estabelecimentos penais e prisionais;
XI - fiscalizar o Regimento de Custas e o rigoroso cumprimento das suas  
tabelas;
XII  - e x e r c e r  o  c o n t r o l e  e x t e r n o  d a  a t i v i d a d e p o l i c i a l ,  p o r  m e i o  d e 
medidas  administrativas  e  judiciais,  visando  a  assegurar  a  indisponibilidade,  
moralidade e legalidade da persecução criminal, bem como a prevenção ou correção  
de ilegalidades penais, civis e administrativas, ou abuso de poder.
Art. 115. O controle externo da atividade policial será exercido, de forma 
ordinária, por todos os membros do Ministério Público e, de forma regular, pela  
Promotoria Especializada, consistindo, especialmente, em atos de:
I - fiscalização das atividades de investigação da polícia civil e militar, em 
relação à averiguação de infrações penais;
II - realizar inspeções e diligências investigatórias, nos procedimentos de 
sua competência;
III  -  l i v r e  i n g r e s s o  e  r e a l i z a ç ã o  d e  i n s p e ç õ e s  e m  t o d o s  o s 
estabelecimentos policiais e prisionais, civis ou militares, em qualquer horário;
IV - ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade fim policial;
V - controle do boletim de ocorrência, da Polícia Civil e Militar;
VI - controle mensal dos mandados de prisão recebidos pela Polícia Civil  
e Militar;
35
VII - requisição de providências, inclusive instauração de inquérito, sobre 
a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial, promovendo o seu 
acompanhamento;
VIII - requisição à autoridade competente, de procedimento disciplinar  
ou administrativo;
IX - promoção da ação penal por abuso de poder.
Parágrafo único. A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade  
policial, deverá ser comunicada imediatamente ao órgão competente do Ministério  
Público, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos  
comprobatórios da prisão.
Art. 116. No exercício das suas funções, o Ministério Público poderá:
I -  i n s t a u r a r  i n q u é r i t o s  c i v i s  e  o u t r a s  m e d i d a s  e  p r o c e d i m e n t o s 
administrativos pertinentes e, para instruí-los:
a) e x p e d i r  n o t i f i c a ç õ e s  n o  s e n t i d o  d e  c o l h e r  d e p o i m e n t o  o u 
esclarecimentos  e,  em  caso  de  não  comparecimento  injustificado,  requisitar  
condução  coercitiva  pela  Polícia  Civil  ou  Militar,  ressalvadas  as  prerrogativas  
previstas em lei;
b) requisitar informações, exames periciais e documentos às autoridades  
federais,  estaduais  e  municipais,  bem  como  aos  Órgãos  e  entidades  da  
administração direta, indireta ou fundacional, de quaisquer dos Poderes da União,  
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades,  
órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;
II  - r e q u i s i t a r  i n f o r m a ç õ e s  e  d o c u m e n t o s  à  e n t i d a d e  p r i v a d a ,  p a r a 
instruir procedimentos ou processo em que oficie;
III - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou  
procedimento administrativo cabível, acompanhá-los e produzir provas;
IV -  r e q u i s i t a r d i l i g ê n c i a s i n v e s t i g a t ó r i a s e a i n s t a u r a ç ã o d e i n q u é r i t o 
policial, inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII, da  
Constituição Federal, podendo acompanhá-los;
V - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;
VI -  d a r p u b l i c i d a d e a o s p r o c e d i m e n t o s a d m i n i s t r a t i v o s e d i s c i p l i n a r e s 
que instaurar e das medidas adotadas;
VII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da  
legislação em vigor, bem como a adoção de medidas destinadas à prevenção e  
controle da criminalidade;
VIII  -  m a n i f e s t a r - s e  e m  q u a l q u e r  f a s e  d o s  p r o c e s s o s ,  a c o l h e n d o 
solicitação do julgador, da parte ou por iniciativa própria, quando entender existente  
interesse em causa que justifique a intervenção;
IX - requisitar da Administração Pública meios materiais, servidores civis  
e/ou militares, para serviços temporários, necessários à realização de atividades  
específicas;
X - ter a palavra, pela ordem, perante qualquer Juízo, Tribunal e Órgão  
Administrativo, para replicar acusação ou censura pessoal ou à Instituição;
XI - utilizar-se dos meios de comunicação no interesse do serviço;
XII - ter livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as  
normas constitucionais pertinentes à inviolabilidade do domicílio;
XIII - fiscalizar o cumprimento de mandados de prisão e de requisições,  
assim como de outras medidas requeridas pelo Ministério Público e deferidas pelo  
Poder Judiciário;
XIV - ex a m i n a r d u ra n t e a s i n s p eç ões a os es t a b el ec i m en t os p ol i c i ai s o s 
livros próprios daquela repartição, a saber:
a) Registro de Ocorrências;
b) Registro de Inquéritos Policiais;
c) Carga de Inquéritos Policiais;
d) Registro de Fianças Criminais;
e) Registro Geral de Presos;
f) Registro de Objetos Apreendidos;
36
g) Registro de Ocorrências referidas na Lei Federal nº 9.099, de 26 de  
setembro de 1995.
§ 1º As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem  
como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo, os  
Desembargadores e os membros dos Tribunais de Contas serão encaminhadas pelo  
Procurador-Geral de Justiça e a este, através de seu substituto legal. 
§ 2º O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido  
das informações e documentos que requisitar, inclusive em hipóteses legais de  
sigilo.
§ 3º Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério  
Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta  
ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal  
e dos Municípios.
§ 4º  A f a l t a a o t r a b a l h o , e m v i r t u d e d e a t e n d i m e n t o a n o t i f i c a ç ã o o u 
requisição do Ministério Público não autoriza desconto de vencimentos ou salário,  
considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante a devida  
comprovação.
§ 5º Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será  
distribuída entre os membros da Instituição que tenham atribuições para apreciá-la,  
observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores.
§ 5º Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será  
distribuída entre os membros da Instituição que tenham atribuições para apreciá-la,  
observados os critérios fixados pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores.  
(REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 100 DE 02.08.11 (D.O. 23.08.11))
§ 6º A recusa injustificável e o retardamento indevido do cumprimento  
das requisições do Ministério Público implicarão em responsabilidade de quem lhe  
der causa.
§ 7º  A s r e q u i s i ç õ e s d o M i n i s t é r i o P ú b l i c o , s a l v o d i s p o s i ç ã o l e g a l , s e r ã o 
feitas  fixando-se  prazo  razoável para  o seu  atendimento,  prorrogável mediante  
solicitação justificada.
Art.  117. C a b e  a o  M i n i s t é r i o  P ú b l i c o  e x e r c e r  a  d e f e s a  d o s  d i r e i t o s 
assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-
lhe o respeito:
I - pelos Poderes Estaduais e Municipais;
II - pelos Órgãos da Administração Pública Estadual e Municipal, direta  
ou indireta e fundacional vinculada ao Poder Público;
III - pelos concessionários e permissionários do serviço público estadual  
ou municipal;
IV - por entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou do  
Município ou executem serviço de relevância pública.
Parágrafo único.  N o e x e r c í c i o d a s a t r i b u i ç õ e s a  q u e s e r e f e r e e s t e 
artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências: 
a) r e c e b e r  n o t í c i a s  d e  i r r e g u l a r i d a d e s ,  p e t i ç õ e s  o u  r e c l a m a ç õ e s  d e 
qualquer natureza, promover as apurações cabíveis ou que lhe sejam próprias e dar-
lhes a solução adequada;
b)  zelar  pela  celeridade  e  racionalização  dos  procedimentos  
administrativos;
c) d a r  a n d a m e n t o ,  n o  p r a z o  d e  3 0  ( t r i n t a )  d i a s ,  à s  n o t í c i a s  d e 
irregularidades, petições ou reclamações referidas na alínea “a”  deste artigo;
d) promover audiências públicas e emitir relatórios anual ou especial e  
recomendações  dirigidas  aos  órgãos  e  entidades  mencionados  neste  artigo,  
requisitando ao destinatário a sua divulgação adequada e imediata, assim como  
resposta escrita.
Art. 118. S erá a d m i ti d a a a t u a ç ã o c on j u n t a d e m em b ros d o M i n i s t éri o 
Público na propositura de ações, interposição de recursos, além de outras situações  
em que se verificar oportunidade ou necessidade. 
Art.  119.  Os  conflitos  de  atribuições  serão  suscitados  
fundamentadamente nos próprios autos em que ocorrerem e serão decididos pelo  
37
Procurador-Geral  de  Justiça,  nos  termos  do  inciso  XX  do  art.  26  desta  Lei,  
mantendo-se cópia do inteiro teor do processo na Promotoria de Justiça suscitante. 
 
LIVRO II
 
DO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
 
TÍTULO I
 
DA CARREIRA
 
CAPÍTULO I
 
DO CONCURSO DE INGRESSO
 
Art. 120.  O i n g r e s s o n o c a r g o i n i c i a l d a c a r r e i r a d o M i n i s t é r i o P ú b l i c o 
dependerá  de  aprovação  prévia  em  concurso  público  de  provas  e  de  títulos,  
organizado e realizado pela Procuradoria Geral de Justiça, com a participação da  
Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Ceará.
§ 1º É obrigatória a abertura do concurso, quando o número de vagas  
atingir a 1/5 (um quinto) dos cargos iniciais da carreira.
§ 2º Assegurar-se-ão ao candidato aprovado a nomeação e a escolha do  
cargo, de acordo com a ordem de classificação no concurso.
§ 3º  A a b e r t u r a d o c o n c u r s o , o u v i d o o C o l é g i o d e P r o c u r a d o r e s , s e r á 
determinada pelo Procurador-Geral, através de edital publicado no Órgão Oficial do  
Estado, e em jornal de grande circulação, que contenha o prazo de inscrição,  
número de vagas existentes, bem como outros requisitos previstos nesta Lei e no  
Regulamento do certame.
§ 3º  A a b e r t u r a d o c o n c u r s o , o u v i d o o Ó r g ã o E s p e c i a l d o C o l é g i o d e 
Procuradores, será determinada pelo Procurador-Geral através de edital publicado  
no  Órgão  Oficial  do  Estado,  contendo  o  prazo  de  inscrição,  número  de  vagas 
existentes, bem como outros requisitos previstos nesta Lei e no Regulamento do  
certame.  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  COMPLEMENTAR  100  DE  02.08.11  (D.O. 
23.08.11))
§ 4º  E m c a s o d e o m i s s ã o i n j u s t i f i c a d a d o P r o c u r a d o r - G e r a l , d e v e r á o 
Colégio de Procuradores decidir pela abertura do concurso.
§ 4º  E m c a s o d e o m i s s ã o i n j u s t i f i c a d a d o P r o c u r a d o r - G e r a l , d e v e r á o 
Órgão  Especial  do  Colégio  de  Procuradores  decidir  pela  abertura  do  concurso. 
(REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 100 DE 02.08.11 (D.O. 23.08.11))
Art. 121. Constituem requisitos para inscrição ao concurso de ingresso  
na carreira, entre outros estabelecidos nesta Lei Complementar:
I - ser brasileiro;
II - ter concluído curso de Bacharelado em Direito, em escola oficial ou  
reconhecida, exigindo-se o período mínimo de 3 (três) anos de atividade jurídica,  
definida por ato do Colégio de Procuradores de Justiça;
II - ter concluído curso de Bacharelado em Direito, em escola oficial ou  
reconhecida,  exigindo-se  o  período  mínimo  de  3  (três)  anos  de  exercício  de  
atividade jurídica, na forma de Ato do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de 
Justiça;  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  COMPLEMENTAR  100  DE  02.08.11  (D.O. 
23.08.11)).
III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV - estar em gozo dos direitos políticos;
V - ser detentor de comprovada idoneidade moral no âmbito pessoal e  
profissional;
VI - n ã o r e g i s t r a r c o n d e n a ç ã o c r i m i n a l c o m s e n t e n ç a t r a n s i t a d a e m 
julgado;
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VII - n ã o r e g i s t r a r c o n d e n a ç ã o c o m t r â n s i t o e m j u l g a d o e m p r o c e s s o 
administrativo a que se comine perda de cargo, cassação de aposentadoria e de  
disponibilidade ou inabilitação para o exercício de qualquer função pública;
VIII - comprovar sanidade física e mental, através de atestado médico. 
§ 1º  A p r o v a d e i n e x i s t ê n c i a d e c o n d e n a ç õ e s c r i m i n a i s s e r á f e i t a p o r 
certidões fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar Federal, Militar Estadual e  
Eleitoral  da  residência  e  domicílio  do  candidato,  nos  últimos  5  (cinco)  anos,  
contados da data do pedido de inscrição.
§ 2º Os requisitos de que trata este artigo deverão ser satisfeitos à data  
da inscrição definitiva.
Art. 122 . Salvo motivo justificado, a juízo do Conselho Superior do  
Ministério Público, o prazo máximo de conclusão do concurso é de 1 (um) ano,  
contado da publicação do edital das inscrições definitivas. 
Art. 123.  O b s e r v a d o s o s r e q u i s i t o s p r e v i s t o s n e s t a L e i , o c o n c u r s o d e 
ingresso na carreira do Ministério Público será, ainda, disciplinado em Regulamento  
específico, aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público, que reservará aos  
portadores de deficiência física o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas  
ofertadas.
 
 “Art. 123.  Observados os requisitos previstos nesta Lei, o concurso de  
ingresso na carreira do Ministério Público será, ainda, disciplinado em Regulamento  
específico, aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público, que reservará às  
pessoas com deficiência física o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas  
ofertadas.”  (NR). REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  90,  DE  
11.11.10 (D.O. DE 12.11.10)
Art. 123.  Observados os requisitos previstos nesta Lei, o concurso de  
ingresso na carreira do Ministério Público será, ainda, disciplinado em Regulamento  
específico, aprovado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores, que reservará  
às pessoas com deficiência física o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas  
ofertadas. (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 100  DE 02.08.11 (D.O.  
23.08.11))
CAPÍTULO II
 
DA NOMEAÇÃO E POSSE
 
Art. 124. O Procurador-Geral de Justiça nomeará, seguindo a ordem de  
classificação no concurso, tantos candidatos aprovados, quantos forem os cargos  
previstos no edital, observados os critérios fixados nesta Lei Complementar. 
Art. 125. O candidato nomeado deverá apresentar, no ato da sua posse, 
declaração de bens relativa aos 2 (dois)  últimos exercícios fiscais,  e prestar o  
seguinte compromisso:
“AO ASSUMIR O CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO  
PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, PROMETO, PELA MINHA DIGNIDADE E HONRA,  
DESEMPENHAR  COM  RETIDÃO,  AS  FUNÇÕES  DO  CARGO  E  CUMPRIR  A  
CONSTITUIÇÃO E AS LEIS”. 
Art. 126. O candidato nomeado prestará compromisso e tomará posse  
em Sessão Solene do Colégio de Procuradores de Justiça no prazo de 30 (trinta)  
dias, contado da publicação do ato de nomeação.
Art. 126. O candidato nomeado prestará compromisso e tomará posse  
em sessão solene do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça no prazo  
de 30 (trinta) dias, contado da publicação do ato de nomeação. (REDAÇÃO DADA  
PELA LEI COMPLEMENTAR 100 DE 02.08.11 (D.O. 23.08.11))
§ 1º Não podendo comparecer à Sessão Solene, por motivo justificado,  
o nomeado poderá tomar posse perante o Colégio de Procuradores, no prazo do  
caput.
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§1º Não podendo comparecer à sessão solene, por motivo justificado, o  
nomeado poderá tomar posse perante o Órgão Especial do Colégio de Procuradores,  
no prazo do caput. (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 100 DE 02.08.11 
(D.O. 23.08.11))
§ 2 º  Provando  o  nomeado  motivo  justo,  antes  de  expirar  o  prazo 
previsto, poderá, a seu requerimento, ser concedida prorrogação pelo Procurador-
Geral de Justiça, por tempo igual ao estabelecido neste artigo.
§ 3º A nomeação perderá seu efeito se o nomeado não tomar posse e  
entrar em exercício no prazo e forma legais.
CAPÍTULO III
 
DO EXERCÍCIO
 
Art. 127.  O m e m b r o d o M i n i s t é r i o P ú b l i c o , s a l v o m o t i v o j u s t i f i c a d o , 
deverá entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar:
I - do compromisso e posse;
II - d a p u b l i c a ç ã o d o a t o d e p r o m o ç ã o o u r e m o ç ã o , o u d a s d e m a i s 
formas de provimento derivado, independentemente de novo compromisso.
§ 1º Fica isento desta exigência:
I - o membro do Ministério Público promovido por antiguidade que esteja 
afastado do seu cargo, cumprindo mandato eletivo ou exercendo cargo de confiança 
nas  esferas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  considerando-se  como  de  efetivo  
exercício o dia da publicação do ato no órgão oficial;
II - o membro do Ministério Público promovido ou removido, que esteja  
afastado do exercício das funções de seu cargo em razão de licença por período  
superior a 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato no órgão oficial.
§ 2º A posse se completa, para todos os efeitos legais, com a entrada  
em exercício. 
Art.  128. A  p r o m o ç ã o ,  r e m o ç ã o  e  d e m a i s  f o r m a s  d e  p r o v i m e n t o 
derivado caducarão, se o exercício do cargo não acontecer no prazo do artigo  
anterior.
Art.  129.  O P r o m o t o r d e J u s t i ç a , p r o m o v i d o o u r e m o v i d o d e u m a 
comarca para outra, terá direito a um período de 10 (dez) dias de trânsito, a partir  
do exercício. 
 
CAPÍTULO IV
 
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E VITALICIAMENTO
 
Art. 130. Nos 2 (dois) primeiros anos de exercício no cargo, o Promotor  
de Justiça terá o seu trabalho examinado pelo Conselho Superior do Ministério  
Público, para fins de vitaliciamento, mediante verificação dos seguintes requisitos;
I - idoneidade moral;
II - disciplina;
III - dedicação, equilíbrio e eficiência no trabalho;
IV - pontualidade e assiduidade no exercício das suas funções;
V - residência na Comarca;
VI -  p o n t u a l i d a d e  n a  p r e s t a ç ã o  d e  i n f o r m a ç õ e s  a o s  Ó r g ã o s  d a 
Administração Superior do Ministério Público. 
§ 1 º A  C o r r e g e d o r i a - G e r a l  d o  M i n i s t é r i o  P ú b l i c o  m a n t e r á  c a d a s t r o 
atualizado sobre as atividades funcional e social dos membros do Ministério Público,  
que  serão  colocadas  à  disposição  dos  órgãos  da  Administração  Superior  do  
Ministério Público, sempre que solicitado. 
§ 2º D u ra n t e o p erí od o p r ev i s t o n es t e a rt i g o, o m em b ro d o M i n i st éri o 
Público remeterá à Corregedoria-Geral cópias de trabalhos jurídicos, relatórios das  
suas atividades e peças que possam subsidiar na avaliação do seu desempenho  
funcional. 
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§ 3 º N ã o  s e r á  p e r m i t i d o  o  a f a s t a m e n t o  d a s  f u n ç õ e s  d o  c a r g o  d e 
Promotor de Justiça durante o estágio probatório.
Art.  131.  Após  implementado  o  biênio  do  estágio  probatório,  o  
Corregedor-Geral apresentará relatório  circunstanciado  ao  Conselho Superior  do  
Ministério Público, que apreciará os requisitos estabelecidos nesta Lei, decidindo  
fundamentadamente pela permanência ou não do Promotor de Justiça na carreira. 
§ 1º O Corregedor-Geral, antes de decorrido o biênio, poderá remeter  
ao  Conselho  Superior  do  Ministério  Público,  relatório  circunstanciado  sobre  a  
atuação  pessoal  e  funcional  do  Promotor  de  Justiça  em  estágio  probatório,  
impugnando sua permanência na carreira. 
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o Conselho Superior poderá  
deliberar, fundamentadamente, pela suspensão do exercício funcional do Promotor  
de  Justiça  em  estágio  probatório,  até  o  definitivo  julgamento,  assegurados  os 
efeitos financeiros do cargo.
§ 3 º  Recebida  a  impugnação  prevista  nos §§  1º  e  2º, o Conselho  
Superior do Ministério Público ouvirá o Promotor interessado no prazo de 10 (dez)  
dias, dentro do qual poderá apresentar defesa prévia e requerer provas. 
§ 4º Encerrada a instrução, que se fará dentro de 15 (quinze) dias, o  
interessado  terá  vista  dos  autos,  pelo  prazo  de  10  (dez)  dias,  para  oferecer  
alegações finais, contados da sua intimação pessoal.
§ 5º Na primeira reunião ordinária subseqüente, o Conselho Superior do  
Ministério  Público,  presente  a  totalidade  dos  seus  membros,  decidirá  sobre  a  
impugnação, por voto de 2/3 (dois terços) dos seus integrantes, em escrutínio  
secreto.
§ 6º Da decisão contrária ao vitaliciamento caberá recurso ao Colégio  
de Procuradores, na forma do seu Regimento Interno, no prazo de 5 (cinco) dias,  
contados da intimação pessoal do interessado.
§6º  D a d e c i s ã o c o n t r á r i a a o v i t a l i c i a m e n t o c a b e r á r e c u r s o a o Ó r g ã o 
Especial do Colégio de Procuradores, na forma do seu Regimento Interno, no prazo  
de 5 (cinco) dias, contados da intimação pessoal do interessado. (REDAÇÃO DADA  
PELA LEI COMPLEMENTAR 100 DE 02.08.11 (D.O. 23.08.11))
§ 7º Da decisão favorável ao vitaliciamento, proferida em processo de  
impugnação, caberá recurso do impugnante ao Colégio de Procuradores, no mesmo 
prazo previsto no parágrafo anterior.
§7º Da decisão favorável ao vitaliciamento, proferida em processo de  
impugnação,  caberá  recurso  do  impugnante  ao  Órgão  Especial  do  Colégio  de 
Procuradores no mesmo prazo previsto no parágrafo anterior.  (REDAÇÃO DADA  
PELA LEI COMPLEMENTAR 100 DE 02.08.11 (D.O. 23.08.11)).
 
§ 8º Os recursos serão decididos no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 9 º  Acatado  o  recurso  do  Promotor  interessado,  o  período  de  
suspensão do exercício funcional ser-lhe-á devolvido para todos os efeitos.
Art. 132. Durante o período de estágio probatório, será aprofundada a  
observação relativa  aos aspectos pessoal, moral e profissional do Promotor de  
Justiça, valendo as conclusões como subsídio, de cunho estritamente sigiloso, à  
decisão do Conselho Superior do Ministério Público.
 
CAPÍTULO V
 
DAS FORMAS DE PROVIMENTO DERIVADO
 
SEÇÃO I
 
DISPOSIÇÃO GERAL
 
Art. 133. São formas de provimento derivado dos cargos do Ministério  
Público:
a) Promoção;
b) Remoção;
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c) Reintegração;
d) Reversão;
e) Aproveitamento.
SEÇÃO II
 
DA PROMOÇÃO
 
SUBSECÃO I
 
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 134.  A promoção será voluntária e far-se-á, alternadamente, por  
antiguidade  e  merecimento,  de  uma  para  outra  Entrância  imediata  e  da  mais 
elevada Entrância para o cargo de Procurador de Justiça, pressupondo, em qualquer  
caso, manifestação antecipada do interessado.
§ 1º Ao membro do Ministério Público já promovido e antes de findo o  
prazo para assunção do exercício do novo cargo, é assegurada a remoção para o  
cargo que ocupava na comarca anterior, se esta tiver sido   elevada de Entrância,  
manifestando a opção junto ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de  
5 (cinco) dias. 
§ 2º A remoção, no caso do parágrafo anterior, independe da expedição  
de edital,  dando-se por Ato do Procurador-Geral de Justiça,  ciente o Conselho  
Superior do Ministério Público, mantido o critério de provimento que ensejou a  
promoção referida. 
§ 3º A elevação ou rebaixamento da Promotoria de Justiça não altera a  
situação funcional do seu titular, que permanecerá nas respectivas funções até ser  
promovido ou removido, não lhe conferindo direito preferencial à promoção, se não  
preencher os requisitos legais.
§ 4º  N o p r a z o c o r r e s p o n d e n t e à e n t r a d a e m e x e r c í c i o , é f a c u l t a d a a 
renúncia à promoção, ficando o Promotor renunciante impedido de concorrer à nova  
promoção, pelo período de 1 (um) ano, mantendo-se o critério de preenchimento da 
vaga recusada.
§ 5º No caso do parágrafo anterior, não s e computará, para qualquer  
efeito, a participação na lista tríplice. 
Art. 135.  P a r a c a d a c a r g o d e s t i n a d o a o p r o v i m e n t o p o r p r o m o ç ã o o u 
remoção,  abrir-se-á  edital  correspondente,  pelo  prazo  de  10  (dez)  dias,  
manifestando  o  interessado  a  sua  pretensão  em  concorrer,  assegurada  a  
desistência, se manifestada até 3 (três) dias antes da Sessão do Conselho Superior  
que apreciaria o pedido.
Art.  136. A r e m o ç ã o , p o r a n t i g u i d a d e o u  m e r e c i m e n t o , p r e c e d e a o 
provimento do cargo inicial e à promoção, quando o critério for o de merecimento.
Parágrafo  único.  O c a r g o v a g o , d e c o r r e n t e d e r e m o ç ã o , s e r á 
obrigatoriamente provido por promoção, observado o mesmo critério.
Art.  137.  Não  poderá  concorrer  à  promoção  por  antiguidade  ou  
merecimento, o membro do Ministério Público:
I - em disponibilidade cautelar ou decorrente de punição;
II -  q u e  t e n h a  s o f r i d o  n o s  ú l t i m o s  1 2  ( d o z e )  m e s e s  a n t e r i o r e s  à 
publicação do edital de inscrição, punição disciplinar;
III - que esteja cumprindo pena decorrente de infração penal;
IV - afastado das funções nos 2 (dois) últimos anos, salvo se, no gozo  
de  férias,  licenças,  em  trânsito  ou  participando  de  cursos,  treinamentos,  ou  
atividade  assemelhada,  devidamente  autorizada  pelo  Conselho  Superior  do  
Ministério Público, ou exercendo cargos ou funções de confiança do Procurador-
Geral de Justiça ou na chefia da Entidade de Classe;
V - que retiver, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo  
legal, não podendo devolvê-los ao Juízo sem a devida manifestação.
Parágrafo único. O membro do Ministério Público afastado das funções, 
somente poderá ser promovido por antiguidade.
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Art.  138.  O  m e m b r o  d o  M i n i s t é r i o  P ú b l i c o ,  m e s m o  e m  e s t á g i o 
probatório,  poderá  ser  promovido,  desde  que,  expressamente,  não  aceitem  
promoção os que tenham implementado os requisitos legais.
Art. 139. Será considerado promovido o membro do Ministério Público  
que falecer no período de 30 (trinta) dias reservados ao início do exercício.
 
SUBSECÇÃO II
 
DA ANTIGUIDADE
 
Art. 140. A antiguidade será apurada pelo efetivo exercício na entrância  
ou cargo.
Parágrafo único.  O c o r r e n d o e m p a t e , a a n t i g u i d a d e s e r á d e c i d i d a e m 
favor:
I - do mais antigo na Entrância;
II - do mais antigo na carreira;
III - do mais antigo no serviço público;
IV - do mais idoso;
V - do que tiver maior número de filhos.
Art. 141.  O m e m b r o d o M i n i s t é r i o P ú b l i c o s o m e n t e t e r á o s e u n o m e 
recusado  à  promoção  ou  à  remoção  por  antiguidade,  mediante  deliberação  
fundamentada do Conselho Superior, garantida ampla defesa, admitido recurso com 
efeito devolutivo junto ao Colégio de Procuradores. 
Art. 141.  O membro do Ministério Público somente terá o seu nome  
recusado  à  promoção  ou  à  remoção  por  antiguidade,  mediante  deliberação  
fundamentada do Conselho Superior, garantida ampla defesa, admitido-se recurso  
com efeito devolutivo ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores. (REDAÇÃO  
DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 100 DE 02.08.11 (D.O. 23.08.11))
 
SUBSEÇÃO III
 
DO MERECIMENTO
 
Art. 142.  A p r o m o ç ã o p o r m e r e c i m e n t o p r e s s u p õ e 2 ( d o i s ) a n o s d e 
exercício na entrância e integrar o interessado à primeira quinta parte da lista de  
antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o cargo vago ou  
quando o número limitado de membros do Ministério Público inviabilizar a formação  
da lista tríplice, observado o disposto nas Subseções I e II, desta Seção.
Art.  143. P a r a  a  p r o m o ç ã o p o r  m e r e c i m e n t o ,  s e r á  o r g a n i z a d a  l i s t a 
tríplice pelo Conselho Superior do Ministério Público, resultante dos 3 (três) nomes  
mais votados, observado o quorum da maioria absoluta, procedendo-se a votação  
tantas  vezes  quantas  necessárias,  examinando-se,  prioritariamente,  os  nomes  
contidos na lista anterior.
Art. 144. É obrigatória a promoção de Promotor que figure por 3 (três)  
vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, em listas de merecimento.
Art. 145. Não sendo hipótese de promoção, prevista no artigo anterior,  
a e s c ol h a , ob ri g a t ori a m ent e, r ec a i rá n o m a i s v ot a d o, c on s i d era d a a ord em d e 
escrutínios, prevalecendo em caso de empate, a antiguidade na entrância, salvo se  
preferir  o  Conselho  Superior  do  Ministério  Público,  expressamente,  delegar  
competência ao Procurador-Geral de Justiça para livremente efetuar a escolha.
Art. 146. Na apuração do merecimento levar-se-á em conta a atuação  
do membro do Ministério Público em toda a carreira, com prevalência de critérios de  
ordem objetiva e para a sua aferição o Conselho Superior do Ministério Público  
levará em conta: 
I - a c o n d u t a d o m e m b r o d e M i n i s t é r i o P ú b l i c o n a s u a v i d a p ú b l i c a o u 
particular e o conceito de que goza na comarca; 
II - a produtividade e a dedicação no exercício da carreira; 
III - presteza e segurança nas suas manifestações processuais;
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IV - a eficiência no desempenho das suas funções, verificada através das  
referências dos Procuradores de Justiça na sua inspeção permanente, da publicação  
de trabalhos jurídicos da sua autoria e das observações feitas em correições e visitas 
de inspeção; 
V - o número de vezes que já tenha participado de listas de promoção e  
remoção;
VI - a freqüência e o aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos  
de aperfeiçoamento;
VII - o a p r i m o r a m e n t o d a s u a c u l t u r a j u r í d i c a r e l a c i o n a d o c o m a s u a 
atividade funcional;
VIII - a atuação em Comarca que apresente particular dificuldade para o  
exercício das funções;
IX -  a  p a r t i c i p a ç ã o  n a s  a t i v i d a d e s  d a  P r o m o t o r i a  d e  J u s t i ç a  a  q u e 
pertença e a contribuição para a execução dos Programas de Atuação e Projetos de  
natureza institucional. 
 
SEÇÃO III
 
DA REMOÇÃO
 
Art. 147. A remoção far-se-á sempre para cargo de igual entrância ou  
categoria, podendo ser voluntária, compulsória ou mediante permuta.
§ 1º A remoção, a qualquer título, não confere direito à ajuda de custo.
§  2 º P o d e r á  o c o r r e r  r e m o ç ã o  c o m p u l s ó r i a  e m  s i t u a ç ã o e x c e p c i o n a l , 
devidamente  justificada,  quando  inviabilizada  a  permanência  do  membro  do  
Ministério Público no respectivo órgão de execução e não caracterizada a hipótese  
anterior. 
 
SUBSEÇÃO I
 
DA REMOÇÃO VOLUNTÁRIA
 
Art.  148.  A  r e m o ç ã o  v o l u n t á r i a  d a r - s e - á  p o r  a n t i g u i d a d e  o u 
merecimento,  obedecido o mesmo procedimento  adotado quanto  às  promoções,  
segundo os mesmos critérios.
§ 1º Na hipótese deste artigo, é exigido o interstício de 1 (um) ano de  
efetivo exercício na entrância ou categoria, salvo se ocorrer motivo de conveniência  
de serviço ou se não houver interessado com o interstício fixado.
§ 2º A remoção voluntária somente se dará em hipótese de provimento  
de cargo inicial da carreira ou de promoção pelo critério de merecimento.
 
SUBSEÇÃO II
 
DA REMOÇÃO COMPULSÓRIA 
 
Art. 149.  A r e m o ç ã o c o m p u l s ó r i a s o m e n t e p o d e r á s e r e f e t u a d a c o m 
fundamento na conveniência do serviço e será processada mediante representação  
do Procurador-Geral ou do Corregedor-Geral ao Conselho Superior do Ministério  
Público, assegurada ampla defesa, na forma do seu Regimento Interno.
§ 1 º  Para  fins  deste  artigo,  entende-se  que  ocorre  conveniência  de 
serviço quando a permanência do membro do Ministério Público nas funções o tornar  
manifestamente incompatível com os interesses da Justiça e da própria Instituição.
§ 2 º P o d e r á  o c o r r e r  r e m o ç ã o  c o m p u l s ó r i a  e m  s i t u a ç ã o  e x c e p c i o n a l , 
devidamente  justificada,  quando  inviabilizada  a  permanência  do  membro  do  
Ministério Público no respectivo órgão de execução e não caracterizada a hipótese  
anterior. 
 
SUBSEÇÃO III
 
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DA REMOÇÃO POR PERMUTA
 
Art.  150. A  r e m o ç ã o  p o r  p e r m u t a  d e p e n d e r á  d e  p e d i d o  e s c r i t o  e 
conjunto  formulado  pelos  interessados,  encaminhado  ao  Conselho  Superior  do  
Ministério Público, e somente será admitida diante de comprovação da regularidade  
do serviço.
§ 1º Na remoção por permuta será exigido o interstício de 1 (um) ano de  
efetivo exercício na entrância ou Promotoria pelos seus pretendentes.
§ 2º A renovação da remoção por permuta somente será permitida após  
o decurso de 2 (dois) anos.
 
SEÇÃO IV
 
DA REINTEGRAÇÃO
 
Art. 151.  A reintegração, decorrente de decisão judicial transitada em  
julgado ou de decisão definitiva em processo administrativo, é o retorno do membro  
do Ministério Público ao cargo, com direito à contagem integral do tempo de serviço  
e aos subsídios não percebidos em razão do afastamento.
§ 1 º  Achando-se  provido  ou  extinto  o  cargo  no  qual  deverá  ser  
reintegrado o membro do Ministério Público, o ocupante passará à disponibilidade,  
com vencimentos integrais, até aproveitamento, no primeiro cargo de igual categoria 
em que ocorrer vacância.
§ 2º O membro do Ministério Público a ser reintegrado, será submetido a  
exame médico exigido para ingresso na carreira, e, verificando-se sua inaptidão para 
o exercício do cargo, será aposentado com as vantagens a que teria direito, acaso  
efetivada a reintegração. 
 
SEÇÃO V
 
DA REVERSÃO
 
Art. 152. A rev ersão à carreira dar-s e-á na entrância ou categoria em  
que se aposentou o membro do Ministério Público, em vaga a ser provida pelo  
critério  de  merecimento,  quando  insubsistentes  os  motivos  determinantes  da  
aposentação.
§ 1 º A  r e v e r s ã o  s e r á  d e c i d i d a  p e l o  C o n s e l h o  S u p e r i o r  d o  M i n i s t é r i o 
Público, mediante voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros, formalizada por ato  
do Procurador-Geral de Justiça.
§ 2º  A r e v e r s ã o , a p e d i d o o u d e o f í c i o , a o c a r g o i n i c i a l d a c a r r e i r a 
somente  ocorrerá  quando  não  houver  candidato  aprovado  em  concurso,  em  
condições de nomeação, salvo renúncia expressa deste.
Art.  153. S e a  a p o s e n t a d o r i a  h o u v e r s i d o d e c r e t a d a p o r m o t i v o d e 
incapacidade  física  ou  mental  e,  posteriormente,  se  verificar,  através  da  Junta 
Médica Oficial do Estado, a cessação da causa, a reversão dar-se-á de ofício.
Art. 154. A reversão a pedido pressupõe a aposentadoria não superior a  
5 (cinco) anos, sujeitando-se o interessado à Junta Médica Oficial do Estado, para  
aferição da capacidade física e mental, satisfeitos os demais requisitos exigidos para  
o ingresso no cargo inicial da carreira.
Art. 155. O membro do Ministério Público que houver revertido, somente 
poderá ser promovido após o interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício em  
decorrência da reversão.
Art. 156. A reversão implica revogação automática do ato que concedeu  
a aposentadoria.
 
SEÇÃO VI
 
DO APROVEITAMENTO
 
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Art. 157. O aproveitamento é o retorno do membro do Ministério Público  
em disponibilidade ao exercício funcional.
§ lº  O m e m b r o d o M i n i s t é r i o P ú b l i c o s e r á a p r o v e i t a d o n o c a r g o q u e 
ocupava, salvo se aceitar outro de igual entrância ou categoria ou for promovido.
§ 2 º R e t o r n a n d o  à  a t i v i d a d e ,  s e r á  o  m e m b r o  d o  M i n i s t é r i o  P ú b l i c o 
submetido à inspeção pela Junta Médica Oficial do Estado e, se julgado incapaz, será  
aposentado compulsoriamente, com os vencimentos e vantagens do cargo.
 
CAPÍTULO VI
 
DA VACÂNCIA
 
Art.  158.  A  v a c â n c i a  d o  c a r g o  d a r - s e - á ,  t a m b é m ,  p o r  m o r t e , 
exoneração, demissão, disponibilidade compulsória e aposentadoria do membro do  
Ministério Público. 
 
SEÇÃO I
 
DA EXONERAÇÃO
 
Art.  159. A  e x o n e r a ç ã o  s e r á  c o n c e d i d a ,  a  p e d i d o ,  a o  m e m b r o  d o 
Ministério Público desde que não esteja respondendo a processo administrativo,  
comprovado no ato postulatório que o interessado está em dia com o serviço.  
Parágrafo único. Também ocorrerá a exoneração quando o membro do  
Ministério Público não satisfizer o estágio probatório.
 
SEÇÃO II
 
DA DEMISSÃO
 
Art. 160.  A demissão ocorrerá como forma de punição ao membro do  
Ministério Público e será processada na forma desta Lei Complementar.
 
SEÇÃO III
 
DA DISPONIBILIDADE COMPULSÓRIA
 
Art. 161. A disponibilidade compulsória dar-se-á como forma de punição  
e será processada nos termos desta Lei.
 
SEÇÃO IV
 
DA APOSENTADORIA
 
Art. 162. O membro do Ministério Público será aposentado:
I - por invalidez permanente, com os proventos proporcionais ao tempo  
de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional  
ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da Lei;
II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos  
proporcionais ao tempo de contribuição;
III - v oluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez)  
anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que 
se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se  
homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se  
mulher;
b) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos  
de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 
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§ 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença por período  
não excedente a 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando Junta Médica Oficial do  
Estado atestar, de logo, a incapacidade definitiva para o exercício do cargo.
§ 2º Atestada a incapacidade, após o decurso do prazo da licença, o  
membro do Ministério Público será aposentado.
§ 3º São consideradas doenças graves para fins de aposentadoria por  
invalidez:
a) Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida – AIDS;
b) Tuberculose ativa;
c) Alienação mental;
d) Neoplasia maligna;
e) Cegueira ou redução da vista que praticamente lhe seja equivalente;
f) Hanseníase;
g) Paralisia irreversível e incapacitante;
h) Cardiopatia grave;
i) Doença de Parkinson;
j) Espondiloartrose anquilosante;
k) Epilepsia larvada;
l) Nefropatia grave;
m) Estados avançados de Paget (esteíte deformante);
n) C o n t a m i n a ç ã o p o r r a d i a ç ã o , c o m b a s e e m  c o n c l u s ã o d a  m e d i c i n a 
especializada; 
o) Hepatopatia; 
p) O u t r a s m o l é s t i a s o u i n c a p a c i d a d e s q u e f o r e m i n d i c a d a s p o r l e i o u 
atestadas  pela  Junta  Médica  Oficial  do  Estado  ou  por  conclusão  da  medicina  
especializada, como capazes de retirar as condições para o pleno exercício  das  
funções do cargo. 
§ 4º A aposentadoria compulsória, por limite de idade, com proventos  
proporcionais, será declarada de ofício pelo Procurador-Geral, à vista de processo  
formalizado  perante  o  Conselho  Superior, afastando-se  do  cargo  o  membro  do  
Ministério Público na data em que completar 70 (setenta) anos, declarando-se vago  
o cargo no dia imediato, para efeito de provimento. 
Art. 163 . É assegurada também ao membro do Ministério Público, a  
aposentadoria, bem como, pensão aos seus dependentes que, até a data de 31 de  
dezembro de 2003, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses  
benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, sendo-lhes, ainda,  
assegurada a paridade de subsídios com os membros em atividade.
§ 1º Na situação tratada no caput, o membro do Ministério Público que  
optar  por  permanecer  em  atividade,  tendo  completado  as  exigências  para  
aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de  
contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, fará jus a 1  
(um) abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária,  
até completar as exigências para aposentadoria compulsória prevista no art. 150,  
inciso II desta Lei.
§ 2º  O s p r o v e n t o s d a a p o s e n t a d o r i a a s e r c o n c e d i d a a o s m e m b r o s d o 
Ministério Público de que cuida o caput, em termos integrais ou proporcionais ao  
tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as  
pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor  
à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão  
desses benefícios, ou nas condições da legislação vigente, assegurando-se-lhes a  
paridade de subsídios com os membros do Ministério Público em atividade.
Art.  164 . F i c a a s s e g u r a d o o d i r e i t o d e o p ç ã o p e l a a p o s e n t a d o r i a 
voluntária, com proventos calculados de acordo com o disposto no art. 40, §§3º e 17 
da Constituição Federal, ao membro do Ministério Público que tenha ingressado no  
serviço  público  até  a  data  de  15  de  dezembro  de  1998, desde  que  atendidos, 
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - tiver 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta  
e oito) anos, se mulher;
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II - tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a  
aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher;
b) u m p e r í o d o a d i c i o n a l d e c o n t r i b u i ç ã o e q u i v a l e n t e a 2 0 % ( v i n t e p o r 
cento) do tempo que, na data de 15 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o  
limite de tempo constante da alínea anterior.
§ 1º O membro do Ministério Público que atender a todos os requisitos  
do caput para a aposentadoria, terá os seus proventos de inatividade reduzidos para  
cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, §  
1º, inciso III, alínea a, e art. 5º da Constituição Federal, na seguinte proporção:
I - 3 , 0 5 % ( t r ê s i n t e i r o s e c i n c o d é c i m o s p o r c e n t o ) , p a r a a q u e l e q u e 
completar as exigências para aposentadoria na forma do caput, até 31 de dezembro  
de 2005;
II - 5%  (cinco por cento), para aquele que completar as exigências para  
aposentadoria, na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
§ 2º No caso tratado neste artigo, o tempo de serviço exercido até a data 
de 15 de dezembro de 1998, será contado com acréscimo de 17% (dezessete por  
cento), observado o disposto no § 1º, desta Lei.
§ 3º Na hipótese do caput deste artigo, será assegurada a revisão dos  
subsídios  nos  mesmos  percentuais  e  períodos  concedidos  aos  membros  em  
atividade. 
Art. 165. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria disciplinada no  
art. 40 da Constituição Federal ou nos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41,  
de 19 de dezembro de 2003, o membro do Ministério Público que tenha ingressado  
no serviço público até 15 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos  
integrais, sendo-lhes ainda assegurada a paridade de subsídios com os membros em  
atividade, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos  
de contribuição, se mulher;
II - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no s erviço público, 15  
(quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do  
art. 40, § 1º, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, de 1 (um) ano de idade  
para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput  
deste artigo.
Art. 166 . O membro do Ministério Público que houver ingressado no  
serviço  público  até  31  de  dezembro  2003, poderá  aposentar-se  com  proventos  
integrais, que corresponderão à totalidade de seu subsídio no cargo efetivo em que  
se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e  
tempo de contribuição contidas no art. 40, § 5º da Constituição Federal, vier a  
preencher, cumulativamente, as seguintes condições: 
I - 6 0 ( s e s s e n t a ) a n o s d e i d a d e , s e h o m e m , e 5 5 ( c i n q ü e n t a e c i n c o ) 
anos de idade, se mulher;
II - 3 5 ( t r i n t a e c i n c o ) a n o s d e c o n t r i b u i ç ã o , s e h o m e m , e 3 0 ( t r i n t a ) 
anos de contribuição, se mulher;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no  
cargo em que se der a aposentadoria.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, será assegurada a  
paridade de subsídios com os membros do Ministério Público em atividade.
 
CAPÍTULO VII
 
DA PERDA DO CARGO, DA CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA E DE 
DISPONIBILIDADE
 
SEÇÃO I
 
48
DA PERDA DO CARGO E DA CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA E DE 
DISPONIBILIDADE
 
Art. 167 . O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o  
cargo ou terá cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, por sentença judicial  
transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos: 
I - prática de crime doloso, incompatível com o exercício do cargo; 
II - e x e r c í c i o d a a d v o c a c i a , s a l v o s e a p o s e n t a d o h á m a i s d e 3 ( t r ê s ) 
anos;
III - abandono de cargo por prazo superior a 30 (trinta) dias corridos ou  
60 (sessenta) dias intercalados, nos últimos 12 (doze) meses.
Art.  168.  O  P r o c u r a d o r - G e r a l  d e  J u s t i ç a ,  a u t o r i z a d o  p e l a  m a i o r i a 
absoluta dos membros do Colégio de Procuradores, proporá a ação civil referida no  
artigo anterior, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assegurada ampla  
defesa. 
Parágrafo único. No curso da ação, o Colégio de Procuradores poderá  
determinar  por  voto  de  2/3  (dois  terços)  dos  seus  integrantes,  o  afastamento 
cautelar de membro do Ministério Público que esteja sub judice, sem prejuízo dos  
seus vencimentos e vantagens.
Art. 169. O membro do Ministério Público em estágio probatório estará  
sujeito à perda do cargo nas mesmas hipóteses do art. 167, imposta em razão de  
processo administrativo no qual lhe será assegurada ampla defesa. 
Parágrafo único.  Na hipótese deste artigo, o Colégio de Procuradores,  
pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá determinar a suspensão do  
exercício  funcional  durante  o  curso  do  processo  administrativo,  até  definitivo  
julgamento, sem prejuízo do respectivo subsídio. 
 
SEÇÃO II
 
DA DISPONIBILIDADE
 
Art. 170.  N o c a s o d e e x t i n ç ã o d o ó r g ã o d e e x e c u ç ã o d a C o m a r c a o u 
mudança de sede da Promotoria de Justiça, será facultado ao membro do Ministério  
Público remover-se para outra Procuradoria ou Promotoria de igual categoria ou  
Entrância, ou obter a disponibilidade, com vencimentos integrais e a contagem do  
tempo de serviço como se estivesse em exercício.
Art. 171. O membro vitalício do Ministério Público poderá, também, por  
conveniência de serviço, ser posto em disponibilidade compulsória, por deliberação  
do Conselho Superior do Ministério Público, assegurada ampla defesa, nas seguintes  
hipóteses:
I - insuficiência ou incapacidade de trabalho;
II - c o n d u t a i n c o m p a t í v e l c o m o e x e r c í c i o d o c a r g o , c o n s i s t e n t e e m 
abusos, erros ou omissões que comprometam o membro do Ministério Público para o 
exercício  das  funções,  ou  acarretem  prejuízo  ao  prestígio  ou  a  dignidade  da  
Instituição.
§ 1º Na disponibilidade prevista neste artigo, ao membro do Ministério  
Público  serão  assegurados  vencimentos  proporcionais  ao  tempo  de  serviço,  
garantido, no mínimo, 1/3 (um terço) das vantagens financeiras do cargo;
§ 2 º D e c o r r i d o s  3  ( t r ê s )  a n o s  d o  t e r m o  i n i c i a l  d a  d i s p o n i b i l i d a d e 
compulsória, poderá o interessado requerer ao Conselho Superior que verifique a  
cessação dos motivos que a determinaram, devendo o membro do Ministério Público  
ser aproveitado na carreira, na forma desta Lei. 
Art.  172.  O  m e m b r o  d o  M i n i s t é r i o  P ú b l i c o  e m  d i s p o n i b i l i d a d e 
remunerada continuará sujeito às vedações constitucionais e será classificado em  
quadro especial, provendo-se o cargo que vagar em razão da disponibilidade.
 
CAPÍTULO VIII
 
DA MATRÍCULA 
49
 
Art. 173.  A m a t r í c u l a d o m e m b r o d o M i n i s t é r i o P ú b l i c o s e r á f e i t a n a 
Secretaria-Geral da Procuradoria Geral de Justiça.
Parágrafo único.  Constará da matrícula: nome, data do nascimento,  
estado civil, filiação, endereço, data da posse e exercício, interrupções do exercício e  
os  seus  motivos,  designações  especiais,  comissões  que  ocupar,  disposições,  
afastamentos,  promoções,  remoções,  averbação  de  tempo  de  serviço,  licenças,  
férias, gratificações, elogios, participações em lista de promoção, punições e outras  
ocorrências relativas à vida funcional.
 
CAPÍTULO IX
 
DO TEMPO DE SERVIÇO 
 
Art. 174.  A a p u r a ç ã o d o t e m p o d e s e r v i ç o n o M i n i s t é r i o P ú b l i c o , s e r á 
feita em dias, convertidos em anos, considerando-se estes como de 365 (trezentos e 
sessenta e cinco) dias.
Art.  175.  S e r á  c o n s i d e r a d o  d e  e f e t i v o  e x e r c í c i o ,  c o m p u t a n d o - s e 
integralmente para todos os efeitos, os dias em que o membro do Ministério Público  
estiver afastado das suas funções em razão de:
I - férias;
II - cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no País ou no  
Exterior, com duração máxima de 2 (dois) anos e mediante prévia autorização do  
Conselho Superior do Ministério Público;
III - d i s p o n i b i l i d a d e r e m u n e r a d a , e x c e t o p a r a p r o m o ç ã o , e m c a s o d e 
afastamento decorrente de punição;
IV - designação do Procurador-Geral de Justiça para:
a) realização de atividades de relevância para a instituição;
b) direção de Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;               
V -  e x e r c í c i o  d e  c a r g o  o u  f u n ç ã o  d e  d i r e ç ã o  d e  e n t i d a d e  d e  c l a s s e 
ministerial;
VI - e x e r c í c i o d e a t i v i d a d e s e m o r g a n i s m o s e s t a t a i s a f e t o s à á r e a d e 
atuação  do  Ministério  Público,  em  cargos  de  confiança  e  funções  na  sua  
administração e nos seus órgãos auxiliares;
VII – convocação para o serviço militar e outros obrigatórios por Lei;
VIII -  e x e r c í c i o d e m a n d a t o e l e t i v o , f e d e r a l ,  e s t a d u a l o u  m u n i c i p a l , 
exceto para promoção por merecimento; 
IX - disposição a outros órgãos, observados o art. 29 § 3º do Ato das  
Disposições  Transitórias  da  Constituição  Federal,  exceto  para  promoção  por  
merecimento;
X - afastamento cautelar em hipótese de procedimento administrativo ou  
judicial em que seja absolvido;
XI - atividades junto ao Ministério Público Eleitoral;
XII - outras hipóteses previstas em lei.
§ 1º O período de licença particular de que cuida o art. 192, inciso V será 
considerado apenas para efeito de promoção. 
§ 2º  C o m p u t a r - s e - á , p a r a e f e i t o d e a p o s e n t a d o r i a , d e s d e q u e t e n h a 
ocorrido  contribuição  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social,e  para  efeito  de  
disponibilidade, o tempo de exercício efetivo da advocacia, até o máximo de 15  
(quinze) anos, na forma da Constituição Federal.
 
TÍTULO II
 
DAS SUBSTITUIÇÕES 
 
Art. 176. Os membros do Ministério Público serão substituídos: 
I - uns pelos outros, automaticamente, conforme escala elaborada pelo  
Procurador-Geral de Justiça e homologada pelo Colégio de Procuradores de Justiça;
50
I - uns pelos outros, automaticamente, conforme escala elaborada pelo  
Procurador-Geral  de  Justiça  e  homologada  pelo  Órgão  Especial  do  Colégio  de  
Procuradores  de  Justiça;  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  COMPLEMENTAR  100  DE 
02.08.11 (D.O. 23.08.11))
II - por Promotor de Justiça de igual Entrância ou imediatamente inferior, 
mediante convocação regular;
III - por Promotor de Justiça, designado pelo Procurador-Geral de Justiça 
para exercício cumulativo de atribuições, quando a substituição não puder ser feita  
de outra forma.
Art. 177. O Procurador de Justiça afastado das funções por mais de 30  
(trinta) dias será substituído, mediante convocação, por Promotor de Justiça da mais 
elevada Entrância, que atuará na plenitude das funções do cargo.
Parágrafo  único.  A c o n v o c a ç ã o s e r á f e i t a p e l o P r o c u r a d o r - G e r a l d e 
Justiça, após indicação do Conselho Superior do Ministério Público, observando-se a  
lista de antiguidade.
 
TÍTULO III
 
 DOS DIREITOS, GARANTIAS E PRERROGATIVAS ESPECÍFICAS DO 
MINISTÉRIO PÚBLICO
 
CAPÍTULO I
 
DOS DIREITOS 
 
SEÇÃO I 
 
DA REMUNERAÇÃO   
 
Art.  178. O s m e m b r o s d o M i n i s t é r i o P ú b l i c o s e r ã o r e m u n e r a d o s p o r 
subsídios fixados em parcela única, obedecidas, em qualquer caso, as disposições  
constitucionais. 
Art. 179. O subsídio dos Procuradores de Justiça, para efeito do disposto  
no § 1º, do art. 39, da Constituição Federal, guardará equivalência com o subsídio  
dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Ceará. 
Art. 180. O subsídio dos membros do Ministério Público será fixado com  
diferença não excedente de 10 (dez) por cento de uma para outra Entrância e dessa  
última para a categoria superior. 
Art. 180. Os subsídios dos membros do Ministério Público serão fixados  
com diferença de 5% (cinco por cento) de uma Entrância para outra, atribuindo-se  
aos Promotores de Justiça de Entrância Final 95% (noventa e cinco por cento) dos  
subsídios  dos  Procuradores  de  Justiça.”  (NR).  ( REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI 
COMPLEMENTAR N° 80, DE 06.08.09 (D.O. DE 13.08.09))
Art. 181. O subsídio dos membros do Ministério Público será revisto na  
mesma  data  e  no  índice  que  se  der  a  revisão  do  subsídio  dos  membros  da  
magistratura estadual.
Art. 182. O subsídio dos membros do Ministério Público observará, como  
limite  máximo,  os  valores  percebidos,  em  espécie  e  a  qualquer  título,  pelo  
Procurador-Geral de Justiça. 
Parágrafo único. O membro do Ministério Público de primeiro grau que  
for  nomeado  Procurador-Geral  de  Justiça  perceberá  subsídio  correspondente  ao 
subsídio fixado em lei para Procurador de Justiça. 
 
SEÇÃO II
 
51
DAS VANTAGENS
 
Art. 183. Além do subsídio, fica assegurado aos membros do Ministério  
Público o pagamento de:
I - décimo-terceiro salário;
II - ajuda de custo;
III - diárias;
IV- gratificação pela prestação de serviços à Justiça Eleitoral, equivalente 
à devida ao magistrado ante quem oficiar;
V- auxílio funeral.
VI – auxílio moradia, a ser regulamentado por ato do Procurador-Geral  
de Justiça.” (NR). ( Acrescido PELA    LEI COMPLEMENTAR N.º 115, DE 14.11.12   
(D.O. 19.11.12)
VII  – g r a t i f i c a ç ã o  p e l o  e x e r c í c i o  d a  f u n ç ã o  d e  P r o c u r a d o r - G e r a l  d e 
Justiça, Vice-Procurador-Geral de Justiça, Corregedor-Geral do Ministério Público,  
Vice-Corregedor-Geral  do  Ministério  Público,  Ouvidor-Geral do  Ministério  Público,  
Vice-Ouvidor-Geral do Ministério Público e Diretor de Escola do Ministério Público, em 
valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor do respectivo subsídio; (acrescido  
Pela LC Nº 132, DE 07.03.14 (D.O. 12.03.14)).
VIII  –  gratificação  pelo  exercício  de  função  de  direção,  chefia  ou  
assessoramento nos gabinetes do Procurador-Geral de Justiça, Vice- Procurador-
Geral de Justiça, Corregedor-Geral do Ministério Público, Ouvidor-Geral do Ministério  
Público ou em outros órgãos do Ministério Público do Estado do Ceará, na forma  
prevista no inciso V do art. 37 da Constituição Federal, a ser regulamentada por ato  
do Procurador-Geral de Justiça.”(NR) (acrescido Pela LC  Nº 132, DE 07.03.14  
(D.O. 12.03.14)
Art. 184.  O d é c i m o - t e r c e i r o s a l á r i o s e r á p a g o c o m b a s e n o s s u b s í d i o s 
integrais ou no valor dos proventos da aposentadoria, pelo seu valor no mês de  
dezembro de cada ano. 
Art. 185.  F a r á j u s a u m a a j u d a d e c u s t o e q u i v a l e n t e a u m m ê s d e 
subsídio, o membro do Ministério Público que, em virtude de promoção, passar a  
residir na sede da nova titularidade. 
Art. 185.  Fará jus o membro do Ministério Público, sem prejuízo de  
outras vantagens já previstas nesta Lei, a ajuda de custo, nas seguintes hipóteses:  
REDAÇÃO  DADA  PELA    LEI  COMPLEMENTAR  N.º  115,  DE  14.11.12  (D.O.   
19.11.12)
I - q u a n d o em v i rt u d e d e p rom oç ã o, p a s s a r a r es i d i r n a s ed e d a n ov a 
titularidade,  em  valor equivalente  a  um  mês  de subsídio;  (acrescido  PELA    LEI   
COMPLEMENTAR N.º 115, DE 14.11.12 (D.O. 19.11.12)
II - por exercício cumulativo de funções, a ser regulamentada por ato do  
Procurador-Geral de Justiça.” (NR). (acrescido PELA   LEI COMPLEMENTAR N.º 115,   
DE 14.11.12 (D.O. 19.11.12)
Art. 186.  O m e m b r o d o M i n i s t é r i o P ú b l i c o e m d i l i g ê n c i a , f o r a d e s u a 
lotação, ou designado para representar a Instituição, bem como, freqüentar cursos,  
seminários ou congressos fora do Estado, terá direito à percepção de diárias e ajuda  
de custo. 
Parágrafo único. O valor da diária e da ajuda de custo será definido por  
Ato Normativo do Procurador-Geral de Justiça.
52
Art. 187.  Em caso de deslocamento para fora do País, o membro do  
Ministério Público perceberá ajuda de custo, cujo valor será definido na forma do  
parágrafo único do artigo anterior. 
Art. 188. Ao cônjuge sobrevivente, ao companheiro ou companheira e na 
sua falta, aos herdeiros do membro do Ministério Público, ainda que aposentado ou  
em disponibilidade, será pago auxílio-funeral em importância igual a um mês dos  
subsídios ou proventos percebidos pelo falecido. 
§ 1º Na falta das pessoas enumeradas, quem houver custeado o funeral  
do membro do Ministério Público, será indenizado da despesa feita, até o montante a 
que se refere este artigo.
§ 2º  A d e s p e s a c o r r e r á p e l a d o t a ç ã o p r ó p r i a d o c a r g o e o p a g a m e n t o 
será efetuado mediante a apresentação da Certidão de Óbito e, no caso do parágrafo 
anterior, dos comprovantes de despesa. 
Art. 189. O membro do Ministério Público no exercício de docência, na  
Escola Superior do Ministério Público ou entidades com esta conveniada, fará jus a  
gratificação de magistério por hora-aula proferida, de acordo com Ato do Colégio de  
Procuradores. 
Art. 189. O membro do Ministério Público, no exercício de docência na  
Escola Superior do Ministério Público ou entidades com esta conveniada, fará jus a  
gratificação de magistério por hora-aula proferida, de acordo com Ato do Órgão  
Especial  do  Colégio  de  Procuradores  de  Justiça.  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  
COMPLEMENTAR 100 DE 02.08.11 D.O. 23.08.11)
 
SEÇÃO III
 
DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DA PENSÃO POR MORTE
 
 
Art.  190. O s  p r o v e n t o s  d e  a p o s e n t a d o r i a  s e r ã o  r e v i s t o s  n a  m e s m a 
proporção e na mesma data, sempre que se modifique o subsídio dos membros do  
Ministério Público em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer  
benefícios  ou  vantagens  posteriormente  concedidos  àqueles,  inclusive  quando  
decorrente de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a  
aposentadoria, observados as regras constitucionais.
Parágrafo único. Os proventos serão pagos na mesma ocasião em que  
o forem os vencimentos dos membros em atividade. 
Art. 191.  A p e n s ã o p o r m o r t e , i g u a l à t o t a l i d a d e d o s v e n c i m e n t o s e 
proventos  percebidos  pelos  membros  em  atividade  ou  inatividade  do  Ministério 
Público, será reajustada na mesma data e proporção daqueles, observadas as regras  
constitucionais.
Parágrafo único.  A pensão obrigatória não impedirá a percepção de  
benefícios  decorrentes  de  contribuição  voluntária  para  qualquer  entidade  de  
previdência.
Art.  192.  Para  os  fins  deste  Capítulo,  equipara-se  a  cônjuge,  a  
companheira ou companheiro, nos termos da lei.
 
SEÇÃO IV
 
DAS FÉRIAS
 
Art. 193.  Os membros do Ministério Público farão jus a férias de 60  
(sessenta) dias por ano, contínuos ou divididos em 2 (dois) períodos, salvo acúmulo  
por necessidade de serviço e pelo máximo de 2 (dois) anos.
§ 1º Excetua-se desta regra, o acúmulo verificado até a data da entrada  
em vigor da presente lei.
§ 2º Somente após o primeiro ano de exercício, adquirirão os membros  
do Ministério Público direito a férias.
53
§ 3 º A s  f é r i a s  i n d i v i d u a i s  a t e n d e r ã o  à  n e c e s s i d a d e  d o  s e r v i ç o  e  à 
conveniência do interessado. 
§ 4º O Procurador-Geral de Justiça poderá, por necessidade do serviço  
plenamente  justificada,  interromper  as  férias  de  membro  do  Ministério  Público, 
deferindo-se a este o direito de gozá-las em outra oportunidade.
§ 5 º A o e n t r a r e m  g o z o d e f é r i a s , o m e m b r o d o M i n i s t é r i o P ú b l i c o 
comunicará a seu substituto e à Corregedoria-Geral a pauta das audiências, os  
prazos  abertos  para  recursos  ou  razões,  bem  como,  lhes  remeterá  relação  
discriminada dos Inquéritos Policiais e processos com vistas.
§ 6 º E m  c a s o  d e  a p o s e n t a d o r i a  o u  d e  e x o n e r a ç ã o ,  o  m e m b r o  d o 
Ministério  Público,  aposentado  ou  exonerado,  e seus  dependentes,  em  caso  de  
falecimento, farão jus a indenização relativa ao período de férias a que tiver direito,  
e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício  
ou fração superior a 14 (catorze) dias, calculada com base no subsídio do mês em  
que for publicado o respectivo ato. 
Art. 194. As férias serão remuneradas com acréscimo de 1/3 (um terço)  
dos respectivos subsídios do membro do Ministério Público. 
Parágrafo único. O membro do Ministério Público, no gozo de férias ou  
licença, indicará à Procuradoria Geral de Justiça como e onde poderá ser localizado. 
 
SEÇÃO V
 
DAS LICENÇAS
 
Art. 195. Conceder-se-á  licença:
I - para tratamento de saúde;
II - por motivo de doença em pessoa da família;
III - para repouso da gestante ou mãe adotiva; 
IV - paternidade; 
V - para trato de interesse particular;
VI - para casamento até 8 (oito) dias;
VII - p or l u t o, em v i rt u d e d o f a l ec i m en t o d e c ôn j u g e, c om p a n h ei ro ou 
companheira,  ascendente,  descendente, irmãos, sogros, noras,  genro,  padrasto,  
madrasta, até 8 (oito) dias;
VIII - em outros casos previstos em lei.
Art. 196. A licença para tratamento de saúde até 30 (trinta) dias, dar-
se-á a vista de atestado médico.
Parágrafo único. Além do período referido neste artigo, bem como em  
hipótese de prorrogação, a licença dependerá de inspeção pela Perícia Médica.
Art. 197. O membro do Ministério Público licenciado perceberá subsídios  
integrais  e  não  perderá  a  sua  posição  para  efeito  de  promoção,  na  lista  de  
antiguidade. 
Art. 198.  A l i c e n ç a p o r l u t o s e r á d e 8 ( o i t o ) d i a s n o m á x i m o , s e m 
prejuízo dos subsídios.  
Art. 199.  A c r i t é r i o d o P r o c u r a d o r - G e r a l , o u v i d o o C o n s e l h o S u p e r i o r , 
será concedida  licença  para  trato de interesse particular,  não remunerada, pelo  
prazo máximo de 2 (dois) anos.
Art. 200.  O m e m b r o d o M i n i s t é r i o P ú b l i c o p o d e r á s e r l i c e n c i a d o p o r 
motivo de doença na pessoa de ascendente, descendente, colateral, consangüíneo  
ou  afim  até  o  segundo  grau,  de  cônjuge,  de  dependente  que  conste  do  seu  
assentamento individual e de companheira ou companheiro, desde que prove ser  
indispensável  a  sua  assistência  pessoal  e  esta  não  possa  ser  prestada  
simultaneamente com o exercício funcional.
§ 1 º P r o v a r - s e - á  a  d o e n ç a  m e d i a n t e  i n s p e ç ã o  m é d i c a ,  n o s  t e r m o s 
exigidos em licença para tratamento de saúde do próprio membro do Ministério  
Público.
§ 2º O membro do Ministério Público licenciado nos termos deste artigo  
perceberá vencimentos integrais até 2 (dois) anos, findo o qual a licença será a título 
gratuito.
54
Art. 201. O membro do Ministério Público gestante, mediante inspeção  
médica, será licenciado, com subsídio integral.
§ 1 º  Fica  garantida  a  possibilidade  de  prorrogação,  por  mais  60  
(sessenta) dias, da licença-maternidade, prevista nos arts. 7º, inciso XVIII, e 39, §  
3º,  da  Constituição  Federal,  custeada  a  extensão  temporal  pelas  dotações  
orçamentárias do Ministério Público.
§ 2º  Salvo inspeção médica em contrário, a licença será deferida a partir 
do oitavo mês de gestação.
Art. 202. As licenças serão concedidas pelo Procurador-Geral de Justiça,  
à vista do laudo médico respectivo.
Parágrafo único. As licenças do Procurador-Geral serão concedidas pelo  
Vice-Procurador-Geral de Justiça. 
 
SEÇÃO VI
 
DOS AFASTAMENTOS
 
Art. 203.  O membro do Ministério Público poderá afastar-se do cargo  
para:
I - exercer cargo eletivo, nos termos da legislação pertinente;
II - e x e r c e r o u t r o c a r g o , e m p r e g o o u f u n ç ã o d e n í v e l e q u i v a l e n t e o u 
superior,  observado  o  art.  29,  §  3º,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  
Transitórias da Constituição Federal;
III - freqüentar curso ou seminário, no País ou no Exterior, com duração  
máxima de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período;
IV - exercer cargo de Presidente de entidade classista ministerial local ou  
nacional.
§ 1º Os afastamentos somente ocorrerão com a expedição de ato do  
Procurador-Geral,  após  prévia  deliberação  do  Conselho  Superior  do  Ministério  
Público.
§ 2º Os afastamentos dar-se-ão sem prejuízo do subsídio, salvo no caso  
dos incisos III e IV, quando o membro do Ministério Público optar pela remuneração   
do cargo, emprego ou função que venha a exercer. 
§ 2º Os afastamentos dar-se-ão sem prejuízo do subsídio, salvo no caso  
dos incisos I e II, quando o membro do Ministério Público optar pela remuneração do 
cargo, emprego ou função que venha a exercer.” (NR). (REDAÇÃO DADA PELA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 90, DE 11.11.10 (D.O. DE 12.11.10)
§ 3º O período de afastamento será considerado de efetivo exercício para 
todos os efeitos legais, exceto para remoção ou promoção por merecimento, nos  
casos dos incisos I e II deste artigo.
§ 4º O afastamento na hipótese do inciso I, dar-se-á na forma do art. 38  
da Constituição Federal.
§ 5 º O afastamento na hipótese do inciso II dar-se á com prejuízo do  
subsídio, podendo o membro do Ministério Público optar por sua percepção. 
Art. 204. O afastamento para freqüentar curso, seminário, congresso ou  
similar, fora do Estado ou no exterior, será disciplinado por Ato do Procurador-Geral,  
observado que:
I -  o  p e d i d o d e  a f a s t a m e n t o s e r á  i n s t r u í d o c o m  j u s t i f i c a t i v a d a  s u a 
conveniência;
II - o interessado deverá comprovar a freqüência e o aproveitamento no  
curso, seminário, congresso ou similar realizado.
Art.  205.  Ao  membro  do  Ministério  Público  que  se  afastar  de  suas 
funções para o fim previsto no artigo anterior, não será concedida exoneração ou  
licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao de  
afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento do que houver recebido a título 
de subsídios em virtude do afastamento. 
55
Parágrafo  único. E x c e t u a - s e  d a  p r e v i s ã o  d o  c a p u t  o  m e m b r o  d o 
Ministério Público que se exonerar para os fins previstos no art. 94 da Constituição  
Federal.
 
CAPÍTULO IV
 
DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS
 
Art.  206. O s  m e m b r o s  d o  M i n i s t é r i o  P ú b l i c o  s u j e i t a m - s e  a  r e g i m e 
jurídico especial, gozam de independência no exercício das suas funções e têm as  
seguintes garantias:
I - vitaliciedade, após 2 (dois) anos de exercício, não podendo perder o  
cargo senão por decisão judicial transitada em julgado;
II -  i n a m o v i b i l i d a d e n o  c a r g o  o u  n a s  f u n ç õ e s ,  s a l v o p o r  m o t i v o  d e 
interesse público, mediante decisão do Conselho Superior do Ministério Público, pelo  
voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; 
III - irredutibilidade de subsídios, observado, quanto à remuneração, o  
disposto na Constituição Federal. 
Art. 207.  Os membros do Ministério Público, ainda que afastados das  
funções, nas infrações penais comuns e de responsabilidade, serão processados e  
julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ressalvada a  
competência da Justiça Eleitoral.
Art. 208. Quando no curso de investigação, houver indício da prática de  
infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil  
ou militar, remeterá, imediatamente, os respectivos autos ao Procurador-Geral da  
Justiça, que dará prosseguimento à apuração do fato.
Art. 209. Os membros do Ministério Público terão carteira funcional, com  
validade  em  todo  o  território  nacional,  como  cédula  de  identidade  e  porte  
permanente de arma,   i n d e p e n d e n t e m e n t e d e q u a l q u e r a t o f o r m a l d e l i c e n ç a o u 
autorização. 
Art. 210.  Constituem prerrogativas de membro do Ministério Público,  
além de outras asseguradas pela Constituição e por outras leis:
I - ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou  
inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o Juiz ou a autoridade  
competente;
II -  e s t a r  s u j e i t o à  i n t i m a ç ã o o u  c o n v o c a ç ã o  p a r a  c o m p a r e c i m e n t o , 
somente  se  expedida  pela  autoridade  judiciária  ou por  órgão  de  Administração  
Superior do Ministério Público competente, ressalvadas as hipóteses constitucionais;
III - ser preso somente por ordem escrita e fundamentada do Tribunal  
competente, salvo em flagrante por crime inafiançável, caso em que a autoridade,  
sob pena de responsabilidade, fará, de imediato, a comunicação e a apresentação do 
membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça;
IV - ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou à sala especial do  
Estado Maior, por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito à  
prisão antes do julgamento final e, em dependência separada, no estabelecimento  
em que houver de cumprir pena;
V - ter assegurado o direito de acesso, retificação e complementação dos  
dados e informações relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos da Instituição, na  
forma desta Lei Complementar;
VI - r ec eb er o m es m o t ra t a m en t o j u rí d i c o e p rot oc ol a r d i s p en s a d o a os 
membros  do Poder Judiciário, perante quem oficie;
VII - ingressar e transitar livremente:
a) nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além das dependências que  
lhe sejam especialmente reservadas;
b) n a s  d e p e n d ê n c i a s  q u e  l h e  e s t i v e r e m  d e s t i n a d a s ,  n o s  e d i f í c i o s  d e 
Fóruns e Tribunais perante os quais servirem, nas salas de audiências, secretarias,  
cartórios,  tabelionatos,  ofícios  da  justiça,  inclusive  em  registros  públicos,  nas  
delegacias de polícia, estabelecimentos de internação coletiva e outros atinentes à  
sua atuação;
56
VIII - u s a r a s v e s t e s t a l a r e s e a s i n s í g n i a s e d i s t i n t i v o s p r i v a t i v o s d o 
Ministério Público, de acordo com os modelos oficiais;
IX - tomar assento contíguo à direita e no mesmo plano, dos Juízes de  
Primeira Instância ou do Presidente do Tribunal, Seção, Grupo, Câmara ou Turma,  
perante quem oficie; 
X - ter vista dos autos após distribuição às Turmas, Câmaras e Pleno dos  
Tribunais,  e intervir  nas sessões de  julgamento,  para sustentação  oral ou para  
esclarecer matéria de fato;
XI -  r e c e b e r  i n t i m a ç ã o  p e s s o a l  e m  q u a l q u e r  p r o c e s s o  e  g r a u  d e 
jurisdição, através dos autos com vista;
XII - examinar em qualquer Juízo ou Tribunal, autos de processos findos  
ou em andamento, ainda que conclusos a Magistrado, podendo copiar peças e tomar  
apontamentos, sendo inviolável pelas opiniões que externar ou pelo teor das suas  
manifestações  processuais  ou  procedimentais,  nos  limites  da  sua  independência 
funcional;
XIII - examinar, em qualquer repartição policial, autos de flagrante ou  
inquérito,  findos  ou  em  andamento,  ainda  que  conclusos  à  autoridade  policial, 
podendo copiar peças e tomar apontamentos;
XIV - ter acesso a qualquer indiciado preso e a qualquer tempo;
XV - ter livre acesso a qualquer recinto público ou privado, ressalvada a  
garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio;
XVI - requisitar informações ou diligências de qualquer órgão público ou  
privado;
XVII - obter, sem despesa, a realização de buscas e o fornecimento de  
certidões dos cartórios ou de quaisquer outras repartições públicas, no interesse do  
ofício;
XVIII - n ã o s e r i n d i c i a d o e m i n q u é r i t o p o l i c i a l , o b s e r v a d o o d i s p o s t o 
neste Capítulo.
Art. 211. Nenhum membro do Ministério Público poderá ser afastado do  
desempenho das suas atribuições ou procedimentos em que oficie ou deva oficiar,  
exceto por impedimento ou por motivo de interesse público, observado o disposto  
nesta Lei.
§ 1 º N o  c a s o  d e  a f a s t a m e n t o  p o r  m o t i v o  d e  i n t e r e s s e  p ú b l i c o ,  a 
designação do Procurador-Geral de Justiça deverá recair em membro do Ministério  
Público que tenha as mesmas atribuições do afastado.
§ 2º  A r e g r a d e s t e a r t i g o a p l i c a - s e t a m b é m a m e m b r o d o M i n i s t é r i o 
Público designado como substituto ou para oficiar temporariamente perante qualquer 
juízo ou autoridade, na forma desta Lei. 
 
TÍTULO IV
 
DO REGIME DISCIPLINAR
 
CAPÍTULO I
 
DOS DEVERES - DAS VEDAÇÕES - DOS IMPEDIMENTOS – DA ÉTICA 
 
SEÇÃO I
 
DOS DEVERES
 
Art. 212.  S ã o d e v e r e s f u n c i o n a i s d o s m e m b r o s d o M i n i s t é r i o P ú b l i c o , 
além de outros previstos na Constituição e nas leis:
I - manter conduta ilibada, pública e particularmente, compatível com o  
exercício do cargo;
II -  z e l a r  p e l o  p r e s t í g i o d a  J u s t i ç a , p e l a s  s u a s  p r e r r o g a t i v a s e  p e l a 
dignidade das suas funções;
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III - zelar pelo respeito e urbanidade dos membros do Ministério Público  
aos Magistrados, Advogados, testemunhas, aos serventuários e servidores da Justiça 
e às partes em geral;
IV - interpor recursos de decisões que contrariem a tese sustentada pelo  
Ministério  Público,  em  face  da  prova  dos  autos,  respeitado  o  seu  livre  
convencimento;
V - desempenhar com zelo e presteza as suas funções, praticando os atos 
que lhes competir;
VI - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;
VII -  i n d i c a r  o s  f u n d a m e n t o s  j u r í d i c o s  d o s  s e u s  p r o n u n c i a m e n t o s 
processuais,  ao  emitir  identificadamente  o  seu  parecer  ou  apresentar  o  seu  
requerimento;
VIII - obs ervar as formalidades legais no des empenho da sua atuação  
funcional;
IX - não exceder, sem motivo justo, os prazos processuais previstos em  
lei;
X - resguardar o conteúdo de documentos ou informações obtidos em  
razão do cargo ou função e os que, por força de lei, tenham caráter sigiloso;
XI - guardar sigilo sobre matéria relevante, da qual tenha conhecimento  
em razão do cargo ou função; 
XII - adotar, nos limites das suas atribuições, as providências cabíveis  
em  face  das  irregularidades  de  que  tenha  conhecimento  ou  que  ocorram  nos  
serviços ao seu cargo;
XIII - atender ao expediente forense normal ou nos períodos de plantão,  
participando  das  audiências  e  demais  atos  judiciais,  quando  obrigatória  ou  
conveniente a sua presença, salvo nos casos em que tenha de se ausentar em  
diligências indispensáveis ao exercício da função, quando deverá providenciar sobre  
a necessária substituição;
XIV -  a t e n d e r  a o s  i n t e r e s s a d o s ,  a  q u a l q u e r  m o m e n t o ,  a d o t a n d o  a s 
providências cabíveis;
XV - r e s i d i r , s e t i t u l a r , n a r e s p e c t i v a C o m a r c a , s a l v o a u t o r i z a ç ã o d o 
Chefe da Instituição, podendo ouvir o Corregedor-Geral do Ministério Público; 
XVI - a t e n d e r , c o m p r e s t e z a , a s o l i c i t a ç ã o d e m e m b r o s d o M i n i s t é r i o 
Público, para acompanhar atos judiciais ou diligências que devam realizar-se na área  
em que exerçam as suas atribuições;
XVII - a c a t a r , n o p l a n o a d m i n i s t r a t i v o , a s d e c i s õ e s e a t o s n o r m a t i v o s 
dos órgãos de Administração Superior do Ministério Público;
XVIII - prestar informações solicitadas ou requisitadas pelos órgãos da  
Instituição;
XIX - e x e r c e r p e r m a n e n t e f i s c a l i z a ç ã o s o b r e a a t u a ç ã o d o s s e r v i d o r e s 
subordinados;
XX  - c o m p a r e c e r à s r e u n i õ e s d o s Ó r g ã o s C o l e g i a d o s a o s q u a i s 
pertencerem, bem como às dos Órgãos de Execução que componham, salvo motivo  
justo.
 
SEÇÃO II
 
DAS VEDAÇÕES
 
Art. 213. Aos membros do Ministério Público é vedado:
I - r e c e b e r , a q u a l q u e r t í t u l o o u p r e t e x t o , a u x í l i o s o u c o n t r i b u i ç õ e s d e 
pessoas físicas, entidades públicas ou privadas ressalvadas as exceções legais; 
II - e x e r c e r a a d v o c a c i a , o b s e r v a d a a v e d a ç ã o c o n s t a n t e d o a r t . 9 5 , 
parágrafo único, inciso V, da Constituição Federal; 
III - e x e r c e r o c o m é r c i o o u p a r t i c i p a r d e s o c i e d a d e c o m e r c i a l , e x c e t o 
como quotista ou acionista;
IV -  e x e r c e r ,  a i n d a  q u e  e m  d i s p o n i b i l i d a d e ,  q u a l q u e r  o u t r a  f u n ç ã o 
pública, salvo uma de magistério;
V - exercer atividade político-partidária. 
58
Parágrafo único. Não constituem acumulação, para os efeitos do inciso  
IV deste artigo, as atividades exercidas em organismos estatais, afetos à área de  
atuação do Ministério Público em Centro de Estudos e Aperfeiçoamento do Ministério  
Público, na Diretoria de entidade de classe ministerial e o exercício de cargo de  
confiança ou função de confiança na Administração Superior e junto aos Órgãos de  
Administração ou auxiliares do Ministério Público.
Art. 214. Ao membro do Ministério Público   é vedado manter sob a sua  
chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente  
até o terceiro  grau civil.
 
SEÇÃO III
 
DOS IMPEDIMENTOS
 
Art. 215. Os membros do Ministério Público dar-se-ão por impedidos ou  
suspeitos,  nas  hipóteses  definidas  em  lei,  comunicando  o  fato,  motivado  e  
imediatamente, ao Procurador-Geral de Justiça, para efeito de substituição.
 
SEÇÃO IV
 
DA ÉTICA
 
Art. 216.  O m e m b r o d o M i n i s t é r i o P ú b l i c o d e v e r á m a n t e r , n o s m a i s 
variados aspectos da sua função, o equilíbrio e a serenidade imprescindíveis ao  
encargo  que  lhe  é  conferido,  promovendo,  alegando  e  requerendo  com  estrita  
observância aos ditames legais.
§ 1º No exercício de sua atividade, o membro do Ministério Público não  
deverá ferir a dignidade da pessoa humana do acusado ou do requerido.
§ 2º O membro do Ministério Público, no exercício da função, deverá  
comportar-se com independência, atendo-se exclusivamente aos fatos, ao direito e a 
sua consciência, sem qualquer injunção de ordem política, pessoal ou material.
§3º O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça elaborará,  
por meio de Resolução, o Código de Ética dos Membros do Ministério Público do  
Estado do Ceará. (acrescido PELA LEI COMPLEMENTAR 100  DE 02.08.11 (D.O.  
23.08.11)).
 
CAPÍTULO II
 
DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
 
Art. 217. Constituem infrações disciplinares:
I - violação de vedação constitucional ou legal;
II - a c u m u l a ç ã o p r o i b i d a d e c a r g o o u f u n ç ã o p ú b l i c a , r e s s a l v a d o s o s 
casos previstos nesta Lei;
III - abandono de cargo por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ou 60  
(sessenta) dias intercalados, no período de 12 (doze) meses;
IV - lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou de  
bens confiados à sua guarda;
V - c o m e t i m e n t o d e c r i m e s c o n t r a a A d m i n i s t r a ç ã o e a F é P ú b l i c a e 
outros definidos em Lei;
VI -  d e s c u m p r i m e n t o  d o s  d e v e r e s  f u n c i o n a i s  o u  t r a n s g r e s s ã o  à s 
vedações referidas nesta Lei;
VII - fazer declaração falsa em procedimento relativo às normas desta  
Lei.
 
59
CAPÍTULO III
 
DA FISCALIZAÇÃO
 
Art.  218.  A  a t i v i d a d e  f u n c i o n a l  d o s  P r o c u r a d o r e s  d e  J u s t i ç a  s e r á 
fiscalizada por meio de inspeções e correições, ordinárias ou extraordinárias nas  
Procuradorias de Justiça, procedida pelo Corregedor-Geral, mediante autorização do  
Colégio  de Procuradores, a quem será encaminhado  relatório  final,  atendo-se à  
regularidade administrativa dos serviços de distribuição e devolução dos processos.
Art.  218.  A  a t i v i d a d e  f u n c i o n a l  d o s  P r o c u r a d o r e s  d e  J u s t i ç a  s e r á 
fiscalizada por meio de inspeções e correições, ordinárias ou extraordinárias nas  
Procuradorias de Justiça, procedida pelo Corregedor-Geral, mediante recomendação  
do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, a quem será encaminhado relatório  
final,  atendo-se  à  regularidade  administrativa  dos  serviços  de  distribuição  e  
devolução  dos  processos.  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  COMPLEMENTAR  100  DE 
02.08.11 (D.O. 23.08.11)
Art. 219. A inspeção permanente será procedida pelos Procuradores de  
Justiça  ao  examinarem  os  autos  em  que  devam  oficiar,  fazendo  as  devidas  
observações e encaminhando-as ao Corregedor-Geral do Ministério Público. 
§ 1º À vista das informações, o Corregedor-Geral ouvirá o Promotor de  
Justiça acerca dos fatos, por escrito ou oralmente, após o que poderá fazer as  
recomendações devidas e mandar proceder às anotações em seus assentamentos,  
em caso de reiteradas práticas. 
§ 2º Das observações poderá resultar a formulação de elogio ao membro  
do Ministério Público, que também será registrada nos seus assentamentos.
Art. 220.  A correição ordinária destina-se a verificar a regularidade do  
serviço, a eficácia e pontualidade dos membros do Ministério Público no exercício das 
funções, o cumprimento das obrigações legais e das determinações dos órgãos de  
Administração Superior, bem como a sua participação nas atividades do órgão de  
execução a que pertençam e as suas contribuições para a execução dos programas  
de atuação em projetos especiais. 
Parágrafo único. A correição ordinária será efetuada pessoalmente pelo  
Corregedor-Geral, nas Procuradorias de  Justiça,  e/ou mediante  delegação, pelos  
Assessores-Corregedores que oficiem junto à Corregedoria-Geral, nas Promotorias.
Art.  221.  A c o r r e i ç ã o e x t r a o r d i n á r i a , r e a l i z a d a p e s s o a l m e n t e p e l o 
Corregedor-Geral, de ofício e/ou por determinação do Procurador-Geral, do Colégio  
de Procuradores e do Conselho Superior, visará sempre à apuração de: 
Art.  221.  A  c o r r e i ç ã o  e x t r a o r d i n á r i a ,  r e a l i z a d a  p e s s o a l m e n t e  p e l o 
Corregedor-Geral, de ofício e/ou por determinação do Procurador-Geral, do Colégio  
de Procuradores, do seu Órgão Especial ou do Conselho Superior, visará sempre à  
apuração de: REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 100  DE 02.08.11 (D.O.  
23.08.11
I -  a b u s o s ,  e r r o s  o u  o m i s s õ e s  q u e  i n c o m p a t i b i l i z e m  o  m e m b r o  d o 
Ministério  Público  para  o  exercício  do  cargo  ou  função;  (acrescido  PELA  LEI  
COMPLEMENTAR 100 DE 02.08.11 D.O. 23.08.11)
II - a t o s q u e c o m p r o m e t a m o p r e s t i g i o e a d i g n i d a d e d a I n s t i t u i ç ã o ; 
(acrescido PELA LEI COMPLEMENTAR 100 DE 02.08.11 D.O. 23.08.11)
III - descumprimento de dever funcional ou procedimento incorreto do  
membro  do  Ministério  Público.  (acrescido  PELA  LEI  COMPLEMENTAR  100  DE 
02.08.11 D.O. 23.08.11)
Parágrafo único. Finda a correição extraordinária, será lavrado relatório  
circunstanciado  a  ser  encaminhado  aos  órgãos  de  Administração  Superior,  
mencionando os fatos apurados, as providências adotadas e propondo as de caráter  
60
disciplinar  ou  administrativo  que  o caso  comportar,  além  de  informações  sobre 
aspectos  moral,  intelectual  e  funcional  do  membro  do  Ministério  Público  em  
referência.
Parágrafo único. Finda a correição extraordinária, será lavrado relatório  
circunstanciado a ser encaminhado ao Conselho Superior ou ao Órgão Especial,  
conforme  o  caso,  mencionando  os  fatos  apurados,  as  providências  adotadas,  
propondo as de caráter disciplinar ou administrativo que o caso comportar, além de  
informações sobre aspectos moral, intelectual e funcional do membro do Ministério  
Público  em  referência.  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  COMPLEMENTAR  100  DE 
02.08.11 (D.O. 23.08.11))
Art.  222.  S e  a  h i p ó t e s e  c o m p o r t a r ,  o  P r o c u r a d o r - G e r a l ,  c o m 
fundamentação suficiente, determinará a instauração do procedimento disciplinar  
adequado.
Art. 223.  D u r a n t e a s c o r r e i ç õ e s , o C o r r e g e d o r - G e r a l p o d e r á o r i e n t a r e 
advertir  o  membro  do  Ministério  Público  responsável  pelo  serviço  e  editar  
Provimentos, visando à correção das falhas e irregularidades constatadas. 
Parágrafo  único. E x c e p c i o n a l m e n t e ,  a u s e n t e  o  ó r g ã o  d o  M i n i s t é r i o 
Público responsável, ou impossibilitado de praticar qualquer ato judicial de caráter  
urgente e inadiável, o Corregedor-Geral, pessoalmente ou através dos Assessores,  
especialmente  designados,  executará a  tarefa,  comunicando  o fato  ao  Conselho  
Superior do Ministério Público em atenção ao princípio do Promotor Natural.
Art. 224. O Corregedor-Geral ou os Assessores-Corregedores concederão 
audiência aos presos e às partes em geral, visitando os estabelecimentos penais e  
médicos-penais, oferecendo no relatório as sugestões que julgar convenientes.
Parágrafo  único.  E m  q u a l q u e r  t e m p o ,  o  C o r r e g e d o r - G e r a l  p o d e r á 
retornar  à Promotoria submetida  à correição,  para verificar  o cumprimento  das  
ordens e provimentos expedidos.
 
CAPÍTULO IV
 
DAS PENALIDADES
 
SEÇÃO I
 
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 225. Os membros do Ministério Público estão sujeitos às seguintes  
penas disciplinares:
I - advertência;
II - censura;
III - suspensão até 90 (noventa) dias;
IV - remoção compulsória;
V - disponibilidade compulsória;
VI - demissão;
VII - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
Parágrafo único. As penas previstas nos incisos I, II e III deste artigo,  
serão aplicadas pelo Corregedor-Geral do Ministério Público. 
Art.  226.  Na  aplicação  das  penas  disciplinares,  considerar-se-ão  os  
antecedentes do infrator, a natureza e gravidade da infração, as circunstâncias em  
que  foi  praticada  e  os  danos  que  dela  resultaram  ao  serviço,  à  dignidade  da  
Instituição ou da Justiça. 
Art. 227. O membro do Ministério Público sujeito a processo disciplinar  
não poderá aposentar-se voluntariamente até o trânsito em julgado da decisão ou  
do cumprimento da pena. 
Art. 228.  D e v e r ã o c o n s t a r d o a s s e n t a m e n t o i n d i v i d u a l d o m e m b r o d o 
Ministério Público as penas que lhe forem impostas, vedada a sua publicação, exceto  
a de demissão.
 
61
SEÇÃO II
 
DA ADVERTÊNCIA
Art. 229. A advertência, procedida pelo Corregedor-Geral, por escrito e  
de forma reservada, aplica-se nos seguintes casos: 
I - negligência no exercício da função;
II - desobediência às recomendações de caráter administrativo expedidas 
pelos órgãos de Administração Superior;
III - prática de ato reprovável;
IV - utilização indevida das prerrogativas do cargo;
V - descumprimento dos deveres funcionais previstos no art. 212, incisos  
VII, VIII, IX, X, XII, XIII, XIV, XVI, XVII, XIX e XXI desta Lei;
VI - a f a s t a r - s e i n j u s t i f i c a d a m e n t e d o e x e r c í c i o d a s f u n ç õ e s o u d o l o c a l 
onde exerça as suas atribuições.
 
SEÇÃO III
 
DA CENSURA
 
Art.  230.  A  c e n s u r a ,  e s c r i t a  e  c i e n t i f i c a d a  p e s s o a l m e n t e  p e l o 
Corregedor-Geral,  será aplicada nas seguintes hipóteses: 
I - em caso de reincidência a infração punível, com pena de advertência;
II - conduta pública e particular incompatível com a dignidade do cargo e 
da Instituição.
Parágrafo único.  C o n s i d e r a - s e c o n d u t a i n c o m p a t í v e l c o m a d i g n i d a d e 
do cargo e da Instituição:
I -  e m b r i a g u e z  h a b i t u a l ,  o u  u s o  d e  s u b s t â n c i a s  e n t o r p e c e n t e s , 
causadoras de dependência física ou psíquica;
II - ato de incontinência pública ou escandalosa;
III - crítica pública desrespeitosa a colegas e aos órgãos da Instituição.
 
SEÇÃO IV
 
DA SUSPENSÃO
 
Art.  231.  A  s u s p e n s ã o  a t é  9 0  ( n o v e n t a )  d i a s ,  d e t e r m i n a d a  p e l o 
Corregedor-Geral, será aplicada em caso de reincidência, em falta já punida com  
pena de censura. 
§ 1º A suspensão acarreta o afastamento do exercício das funções, não  
podendo ter início durante o gozo de licença ou férias.
§ 2º Não poderá figurar na lista, para efeito de promoção ou remoção  
por  merecimento,  o  membro  do  Ministério  Público  que  tenha  sofrido  pena  de  
suspensão no período de 1 (um) ano anterior à ocorrência da vacância.
Art. 232. Será aplicada a pena de suspensão, ainda:
I -  q u a n d o  o  m e m b r o  d o  M i n i s t é r i o  P ú b l i c o  r e c u s a r  a  a t e n d e r  a o 
Procurador-Geral, em visita oficial, e ao Corregedor-Geral, quando em inspeção ou   
correição; 
II - por quebra do sigilo profissional.
 
SEÇÃO V
 
DA REMOÇÃO COMPULSÓRIA
 
Art. 233. A remoção compulsória de membro do Ministério Público será  
determinada  pelo  Procurador-Geral,  mediante  decisão  do  Conselho  Superior  do  
Ministério Público, por voto de 2/3 (dois terços) dos seus integrantes, fundamentada  
em motivo de interesse público, garantida ampla defesa. 
62
Art.  234.  S e m  p r e j u í z o  d a  v e r i f i c a ç ã o  e m  o u t r o s  c a s o s ,  s e r á 
obrigatoriamente reconhecida a existência de interesse público, determinante de  
remoção compulsória, nas seguintes hipóteses:
I - c o l o c a r o m e m b r o d o M i n i s t é r i o P ú b l i c o e m r i s c o d e d e s c r é d i t o à s 
prerrogativas do cargo ou da Instituição;
II - quando a permanência do membro do Ministério Público, nas suas  
funções, torná-lo manifestamente incompatível com os interesses do cargo e/ou da  
Instituição. 
Art. 235. Inexistindo cargo vago equivalente no quadro, o membro do  
Ministério  Público  que  tiver  decretada  a  sua  remoção  compulsória,  ficará  em  
disponibilidade, com vedações, vencimentos e vantagens até ocorrer vacância no  
quadro.
Art. 236. A remoção compulsória impede a promoção por merecimento  
pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da sua decretação.
 
SEÇÃO VI
 
DA DISPONIBILIDADE COMPULSÓRIA
 
Art. 237. A disponibilidade compulsória do membro do Ministério Público  
será determinada pelo Procurador-Geral, mediante deliberação do Conselho Superior  
do  Ministério  Público,  por  voto  de  2/3  (dois  terços)  dos  seus  integrantes,  
fundamentada em motivo de interesse público e da Instituição, garantida ampla  
defesa. 
§ 1º  O m e m b r o d o M i n i s t é r i o P ú b l i c o e m d i s p o n i b i l i d a d e c o m p u l s ó r i a 
perceberá vencimentos e vantagens proporcionais ao seu tempo de serviço.
§ 2 º  A  v a g a  d e c o r r e n t e  d a  d i s p o n i b i l i d a d e  c o m p u l s ó r i a  s e r á , 
obrigatoriamente, provida na forma da lei. 
Art.  238.  S e m  p r e j u í z o  d e  v e r i f i c a ç ã o  e m  o u t r o s  c a s o s ,  s e r á , 
obrigatoriamente, reconhecida a existência de interesse público e da Instituição,  
determinante da disponibilidade compulsória, nas seguintes hipóteses:
I - g r a v e o m i s s ã o n o s d e v e r e s d o c a r g o , r e i t e r a d a m e n t e c o m e t i d a s e 
apuradas em seguidos procedimentos;
II -  r e d u z i d a  c a p a c i d a d e  d e  t r a b a l h o ,  e s c a s s a  p r o d u t i v i d a d e 
comprometedora  da  atuação  funcional  ou  superveniente  comprovação  de  
insuficientes conhecimentos jurídicos;
III - i n d u z i m e n t o d o s ó r g ã o s d a A d m i n i s t r a ç ã o S u p e r i o r d o M i n i s t é r i o 
Público a erro, por meio reprovável.
Art. 239. O período de disponibilidade compulsória não será computado  
no interstício necessário à promoção ou remoção pelo critério de merecimento. 
 
SEÇÃO VII
 
DA DEMISSÃO
 
Art. 240.  A d e m i s s ã o d o m e m b r o v i t a l í c i o d o M i n i s t é r i o P ú b l i c o s e r á 
aplicada após sentença judicial transitada em julgado, nos seguintes casos:
I -  r e c e b e r  a  q u a l q u e r  t í t u l o  e  s o b  q u a l q u e r  p r e t e x t o ,  h o n o r á r i o s , 
porcentagens ou custas processuais;
II -  e x e r c e r  a  a d v o c a c i a ,  a  r e p r e s e n t a ç ã o  j u d i c i a l ,  e x t r a j u d i c i a l  e  a 
consultoria jurídica de entidades públicas, privadas e fundacionais;
III - e x e r c e r o c o m é r c i o o u p a r t i c i p a r d e s o c i e d a d e c o m e r c i a l , e x c e t o 
como quotista ou acionista;
IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo  
uma de magistério;
V -  e x e r c e r  a t i v i d a d e  p o l í t i c o - p a r t i d á r i a ,  r e s s a l v a d a  a  f i l i a ç ã o  e  o 
afastamento para concorrer ou exercer cargo eletivo, federal, estadual ou municipal;
63
VI - a b a n d o n o d o c a r g o p e l a i n t e r r u p ç ã o i n j u s t i f i c a d a d o e x e r c í c i o d a s 
funções por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ou 60 (sessenta) intercalados, no  
período de 12 (doze) meses;
VII -  p r o c e d i m e n t o  f u n c i o n a l  i n c o m p a t í v e l  c o m  o  d e s e m p e n h o  d a s 
atribuições do cargo, garantida ampla defesa;
VIII - condenação por crime de responsabilidade e por crime contra os  
costumes,  o  patrimônio,  a  administração  e  fé  pública,  tráfico  de  substâncias  
entorpecentes,  tortura,  extorsão  mediante  seqüestro  e  contra  a  criança  ou  
adolescente, observado o montante da pena aplicada na forma da lei; 
IX - reincidência em atos já punidos com pena de suspensão.
Parágrafo único. Não constituem acumulação, para efeito do inciso IV  
deste artigo, as atividades exercidas na estrutura organizacional da Procuradoria  
Geral de Justiça, em organismos estatais afetos à área de atuação do Ministério  
Público, e às que venham a exercer, por força de afastamento previsto nesta Lei.
Art.  241. O P r o c u r a d o r - G e r a l  d e J u s t i ç a , a u t o r i z a d o p e l o C o l é g i o d e 
Procuradores, nos termos desta Lei, proporá perante o Tribunal de Justiça do Ceará,  
ação civil destinada à perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público, sem  
prejuízo das conseqüências da ação penal pertinente.
§ 1º Nas mesmas hipóteses, o membro do Ministério Público não vitalício  
estará  sujeito  à  pena  de  demissão,  aplicada  pelo  Procurador-Geral,  mediante  
processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
§ 2º  O C o n s e l h o S u p e r i o r p o d e r á d e t e r m i n a r , p e l o v o t o d e 2 / 3 ( d o i s 
terços)  dos  seus  integrantes,  o  afastamento  cautelar  do  membro  do  Ministério 
Público vitalício, durante o curso da ação civil ou do processo administrativo, sem  
prejuízo dos seus subsídios e vantagens, fundamentando a sua decisão.
§ 3º O período de afastamento não poderá exceder a 120 (cento e vinte)  
dias, salvo se houver justo motivo.
 
SEÇÃO VIII
 
DA CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA E DE DISPONIBILIDADE
 
Art. 242. A cassação de aposentadoria e de disponibilidade será aplicada  
ao membro inativo ou em disponibilidade do Ministério Público que haja cometido,  
quando no exercício das funções, quaisquer das infrações previstas no art. 240,  
desta Lei, ensejadoras da demissão, no que lhe seja aplicável.
Parágrafo único. O procedimento para a cassação de aposentadoria e  
de disponibilidade é o mesmo previsto para a aplicação da pena de demissão.
 
SEÇÃO IX
 
DA REINCIDÊNCIA, DA PRESCRIÇÃO E DA REABILITAÇÃO
 
SUBSEÇÃO I
 
DA REINCIDÊNCIA
 
Art. 243. Considera-se reincidente o membro do Ministério Público que  
praticar nova infração, antes de obtida a reabilitação, ou de verificada a prescrição  
de falta funcional anterior.
 
SUBSEÇÃO II
 
DA PRESCRIÇÃO
 
Art. 244. Prescreverá:
I - em 1 (um) ano, a infração punível com advertência;
II - em 2 (dois) anos, a infração punível com censura;
III - em 3 (três) anos, a infração punível com suspensão;
64
IV -  e m  4  ( q u a t r o )  a n o s ,  a  i n f r a ç ã o  p u n í v e l  c o m  r e m o ç ã o  o u 
disponibilidade compulsórias;
V - em 5 (cinco) anos, a infração punível com demissão ou cassação da  
aposentadoria e disponibilidade, quando o fato não se constituir crime.
§ 1º A infração disciplinar, definida em lei como crime, terá o prazo de  
prescrição deste sujeito às mesmas causas de interrupção previstas na legislação  
penal. 
§ 2º A contagem do prazo prescricional iniciará da data do fato. 
§ 3º  A i n s t a u r a ç ã o d o p r o c e s s o a d m i n i s t r a t i v o - d i s c i p l i n a r i n t e r r o m p e a 
prescrição. 
 
SUBSEÇÃO III
 
DA REABILITAÇÃO
 
Art. 245. O membro do Ministério Público que houver sido punido com  
advertência, censura ou suspensão poderá obter reabilitação, requerida ao Conselho  
Superior, que determinará o cancelamento das respectivas notas nos assentamentos  
funcionais, desde que decorridos 2 (dois) anos da extinção da pena ou do seu  
cumprimento.
 
CAPÍTULO V
 
DO PROCESSO DISCIPLINAR
 
SEÇÃO I
 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
Art.  246.  O p r o c e d i m e n t o d i s c i p l i n a r c o m p r e e n d e a s i n d i c â n c i a , o 
inquérito administrativo e o processo administrativo, que deverão ser instaurados,  
no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sempre que os Órgãos da Administração 
Superior tiverem conhecimento de irregularidades ou faltas funcionais praticadas por  
membros do Ministério Público.
Art. 247. Compete ao Corregedor-Geral a instauração de sindicância:
I - de oficio;
II - por recomendação do Procurador-Geral, Colégio de Procuradores ou  
Conselho Superior do Ministério Público.
II -  p o r r e c o m e n d a ç ã o d o P r o c u r a d o r - G e r a l , p e l o P l e n o d o C o l é g i o d e 
Procuradores  e  seu  Órgão  Especial  ou  Conselho  Superior  do  Ministério  Público. 
(REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 100 DE 02.08.11 (D.O. 23.08.11)).
Art. 248. O membro do Ministério Público será cientificado pessoalmente  
da  instauração  de  procedimento  disciplinar,  salvo  se  estiver  em  lugar  incerto,  
ignorado, inacessível ou dificultar a realização do ato, caso em que a cientificação  
será feita mediante edital, publicado no Diário da Justiça.
Art. 249. O procedimento disciplinar, de caráter sigiloso, será conduzido,  
em regra, por comissão composta por 3 (três) integrantes da carreira, vitalícios e de  
classe igual ou superior à do investigado.
Parágrafo único.  A s p u b l i c a ç õ e s r e l a t i v a s a o p r o c e d i m e n t o d i s c i p l i n a r 
conterão o respectivo número, omitindo o nome do investigado, salvo na hipótese do 
artigo anterior.
Art.  250. S e r á  d e t e r m i n a d a  a  s u s p e n s ã o  d o  f e i t o ,  s e ,  n o  c u r s o  d o 
procedimento disciplinar, houver indícios de incapacidade mental do membro do  
Ministério Público, tomando-se as providências indicadas nesta Lei, para a suspensão 
do exercício  funcional,  sem prejuízo dos subsídios  e   v a n t a g e n s , b e m  c o m o d e 
classificação na lista de antiguidade. 
Art.  251.  Das  decisões  condenatórias  proferidas  em  procedimento  
disciplinar, caberá recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de 15  
65
(quinze)  dias  contados  da  intimação  pessoal  do  membro  do  Ministério  Público, 
vedada a aplicação de pena mais grave.
Art. 252.  A p l i c a r - s e - ã o , s u b s i d i a r i a m e n t e , a o p r o c e d i m e n t o d i s c i p l i n a r , 
as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil.
 
SEÇÃO II
 
DA SINDICÂNCIA
 
Art. 253.  A s i n d i c â n c i a é o p r o c e d i m e n t o q u e t e m p o r o b j e t o a c o l e t a 
preliminar de dados para instauração, se necessário, de inquérito administrativo.
Art. 254. Instaurada a sindicância, o Corregedor-Geral mandará ouvir o  
membro  do  Ministério  Público,  no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  para  apresentar, 
querendo, por escrito, as alegações que a respeito quiser fazer.
Parágrafo  único.  C o n c l u í d a  a  s i n d i c â n c i a ,  o  C o r r e g e d o r - G e r a l 
encaminhará os autos ao Procurador-Geral, com o respectivo relatório, em que se  
manifestará, fundamentadamente, sobre a necessidade de seu arquivamento, ou  
instauração do inquérito administrativo. 
 
SEÇÃO III
 
DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
 
Art. 255. O inquérito administrativo será instaurado por determinação do 
Procurador-Geral e será concluído com a apresentação de relatório conclusivo, no  
prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período.
Art. 256. A Comissão procederá a instrução do inquérito administrativo,  
ouvindo  o  indiciado  e  testemunhas,  podendo  requisitar  perícias,  documentos  e  
promover diligências, sendo-lhe facultado o exercício das prerrogativas outorgadas  
ao Ministério Público, assegurada ampla defesa.
Art. 257. Concluída a instrução, abrir-se-á vista dos autos ao indiciado  
para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art.  258. A  C o m i s s ã o e n c a m i n h a r á o i n q u é r i t o a o P r o c u r a d o r - G e r a l , 
acompanhado  de parecer conclusivo, pelo arquivamento  ou pela instauração  de  
Processo Administrativo.
§ 1º O parecer que concluir pela instauração do Processo Administrativo  
formulará a súmula da acusação, que conterá a exposição do fato, com todas as  
suas circunstâncias e a capitulação legal da infração.
§ 2º O inquérito será submetido à deliberação do Procurador-Geral que  
poderá determinar novas diligências ou encaminhar os autos, de logo, ao Conselho  
Superior do Ministério Público.
§ 3 º  O  C o n s e l h o  S u p e r i o r  d e l i b e r a r á  p e l o  a r q u i v a m e n t o  o u  p e l a 
instauração do processo administrativo, competindo ao Procurador-Geral executar a  
decisão.
 
SEÇÃO IV
 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
 
Art. 259.  O processo administrativo será instaurado para apuração de  
faltas disciplinares dos membros do Ministério Público
Parágrafo único.  O p r o c e s s o a d m i n i s t r a t i v o t a m b é m s e r á i n s t a u r a d o 
para  instruir  a  ação  civil  de  decretação  da  perda  do  cargo,  de  cassação  de  
aposentadoria ou de disponibilidade de membro vitalício do Ministério Público e de  
demissão de Promotor de Justiça em estágio probatório.
Art.  260. O  p r o c e s s o  a d m i n i s t r a t i v o ,  i n s t a u r a d o  p o r  d e l i b e r a ç ã o  d o 
Conselho Superior, será contraditório, assegurada ampla defesa.
66
§ 1º  O P r o c u r a d o r - G e r a l d e s i g n a r á a C o m i s s ã o , n a f o r m a d o c a p u t do 
art. 244 desta Lei, indicando o seu presidente e mencionando os motivos da sua  
constituição.
§ 2 º D a  C o m i s s ã o d e P r o c e s s o A d m i n i s t r a t i v o n ã o p o d e r á  p a r t i c i p a r 
quem haja integrado a precedente Comissão de Inquérito.
§ 3 º A s  p u b l i c a ç õ e s  r e l a t i v a s  a  p r o c e s s o  a d m i n i s t r a t i v o  c o n t e r ã o  o 
respectivo número, omitido o nome do acusado, que será cientificado pessoalmente.
Art.  261.  O p r a z o p a r a a c o n c l u s ã o d o p r o c e s s o a d m i n i s t r a t i v o e 
apresentação do relatório final é de 90 (noventa) dias, prorrogável, no máximo, por  
30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão que o instaurar.
Art. 262. A citação será pessoal, com entrega de cópia da portaria, do  
relatório final do inquérito e da súmula da acusação, cientificando o acusado do  
interrogatório, a ser procedido no prazo de 10 (dez) dias, na sede da Procuradoria  
Geral de Justiça, facultando-se-lhe a indicação de dia e hora para a sua realização.  
§ 1º A citação proceder-se-á por edital, com prazo de 15 (quinze) dias,  
no Órgão Oficial do Estado, se o acusado estiver em lugar incerto e não sabido.
§ 2º  O a c u s a d o , p o r s i o u a t r a v é s d e d e f e n s o r q u e n o m e a r , p o d e r á 
oferecer defesa prévia, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do interrogatório,  
assegurando-se-lhe vista dos autos.
§ 3º Se o acusado não apresentar defesa, a Comissão nomeará defensor, 
reabrindo-se o prazo fixado no parágrafo anterior.
§ 4º Na defesa prévia, poderá o acusado requerer a produção de provas  
orais, documentais e periciais, inclusive pedir a repetição daquelas já produzidas no  
inquérito.
§ 5 º A  C o m i s s ã o  p o d e r á  i n d e f e r i r ,  f u n d a m e n t a d a m e n t e ,  a s  p r o v a s 
desnecessárias ou requeridas com intuito manifestamente protelatório.
Art. 263. Encerrada a produção de provas, a Comissão abrirá vista dos  
autos ao acusado para oferecer razões finais, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 264.  H a v e n d o m a i s d e u m a c u s a d o , o s p r a z o s p a r a d e f e s a s e r ã o 
comuns.
Art. 265.  E m q u a l q u e r f a s e d o p r o c e s s o , s e r á a s s e g u r a d o à d e f e s a a 
extração de cópia das peças dos autos.
Art. 266. Decorrido o prazo para razões finais, a Comissão remeterá o  
processo, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ao Conselho Superior, instruído com  
o relatório conclusivo dos seus trabalhos.
Art. 267.  O C o n s e l h o S u p e r i o r , a p r e c i a n d o o p r o c e s s o a d m i n i s t r a t i v o , 
poderá:
I - determinar a realização de novas diligências;
II - propor ao Procurador-Geral ou ao Corregedor-Geral o arquivamento  
dos autos;
III - propor ao Procurador-Geral ou ao Corregedor-Geral a aplicação das  
sanções cabíveis, nos limites de suas respectivas competências;
IV - propor ao Procurador-Geral a demissão de Promotor de Justiça em  
estágio probatório;
V - propor ao Procurador-Geral o ajuizamento de ação civil para:
a) demissão de membro vitalício;
b) cassação de aposentadoria ou de disponibilidade. 
Parágrafo único. Não  participará da deliberação do Conselho Superior,  
quem haja oficiado na Sindicância, ou integrado as Comissões de Inquérito, ou do  
Processo Administrativo.
 
SEÇÃO V
 
DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
 
Art. 268.  A r e v i s ã o d o p r o c e s s o a d m i n i s t r a t i v o q u e h o u v e r r e s u l t a d o 
imposição e pena, caberá, em qualquer tempo, e será processada pelo Colégio de  
Procuradores:
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Art.  268.  Admitir-se-á,  a  qualquer  tempo,  a  revisão  de  processo  
disciplinar  de  que  tenha  resultado  imposição  de  pena,  que  possam  justificar,  
respectivamente, nova decisão ou anulação, perante o Órgão Especial do Colégio de  
Procuradores nas seguintes hipóteses: (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR  
100 DE 02.08.11 (D.O. 23.08.11)).
I - quando se aduzam fatos ou circunstâncias não apreciadas, suscetíveis  
de provar inocência ou de justificar a imposição de sanção mais branda; 
II - quando a condenação fundar-se em prova falsa;
III - quando constatados vícios insanáveis no procedimento.
Parágrafo único. A revisão não comporta mero reexame de provas.
Art. 269. A instauração do processo revisional poderá ser determinada,  
de oficio, a requerimento do próprio interessado, ou, se falecido, do seu cônjuge ou  
companheiro, ascendente, descendente ou irmão.
Art. 270. O processo revisional terá o rito do processo administrativo.
Parágrafo único. Não poderá integrar a comissão revisora quem houver  
oficiado em qualquer fase do processo revisando.
Art. 271. Julgada procedente a revisão, poderá o órgão julgador alterar  
a classificação dada à infração, modificar a pena aplicada, absolver o indiciado ou  
anular o processo.
Parágrafo único. Não será admitida reiteração do pedido pelo mesmo  
fundamento.
 
SEÇÃO VI
 
DOS RECURSOS
 
Art. 272.  D a s d e c i s õ e s , c o n d e n a t ó r i a s o u a b s o l u t ó r i a s , p r o f e r i d a s p e l o 
Procurador-Geral, pelo Corregedor-Geral e pelo Conselho Superior, caberá recurso,  
com efeito suspensivo, ao Colégio de Procuradores, que não poderá agravar a pena  
imposta.
Art. 272. Das decisões condenatórias ou absolutórias caberá recurso, no  
prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação pessoal ou editalícia do membro do  
Ministério  Público,  com  efeito  suspensivo,  ao  Órgão  Especial  do  Colégio  de  
Procuradores, que não poderá agravar a pena imposta. (REDAÇÃO DADA PELA LEI  
COMPLEMENTAR 100 DE 02.08.11 (D.O. 23.08.11)).
Parágrafo  único. O  r e c u r s o  t e r á  e f e i t o  m e r a m e n t e  d e v o l u t i v o ,  n a s 
hipóteses de:
a) s u s p e n s ã o  c a u t e l a r  d e c o r r e n t e  d e  i n s t a u r a ç ã o  d e  p r o c e s s o 
administrativo ou ação civil;
b) a f a s t a m e n t o c a u t e l a r d e c o r r e n t e d e i n s t a u r a ç ã o d e s i n d i c â n c i a o u 
inquérito administrativo.
Art. 273. O recurso será interposto pelo interessado ou seu defensor, no  
prazo de 10 (dez) dias contados da intimação pessoal da decisão, encaminhado ao  
Órgão recorrido:
I - através da Secretaria Geral da Procuradoria Geral de Justiça, quando  
a inconformação decorrer de ato do Procurador-Geral ou do Corregedor-Geral;
II - a t r a v é s d a S e c r e t a r i a d o s Ó r g ã o s C o l e g i a d o s q u a n d o v e r s a r s o b r e 
decisão do Conselho Superior do Ministério Público.
Parágrafo único.  A p e t i ç ã o r e c u r s a l s e r á a c o m p a n h a d a d a s r a z õ e s d e 
sustentação.
Art. 274. Os recursos serão encaminhados ao Colégio de Procuradores,  
que procederá nos termos desta Lei e do respectivo Regimento Interno, observado o  
sigilo, o contraditório e a ampla defesa, intimando-se pessoalmente o interessado  
das decisões proferidas.
Art. 274. Os recursos serão encaminhados ao Órgão Especial do Colégio  
de Procuradores, que procederá nos termos desta Lei e do respectivo Regimento  
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Interno,  observado  o  sigilo,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  intimando-se  o  
interessado  das  decisões  proferidas,  na  forma  do  caput  do  artigo  anterior.  
(REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 100 DE 02.08.11 (D.O. 23.08.11))
Parágrafo único.  Os recursos deverão ser apreciados no prazo de 30  
(trinta) dias, prorrogável por igual período, se houver justo motivo.
 
LIVRO III
 
TÍTULO ÚNICO
 
SEÇÃO ÚNICA
 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
 
Art.  275.  O s  C e n t r o s  d e  A p o i o  O p e r a c i o n a i s ,  c r i a d o s  p o r  A t o  d o 
Procurador-Geral  de  Justiça,  integram  a  estrutura  organizacional  do  Ministério  
Público. 
Art.  276.  O s  c a r g o s  d o  M i n i s t é r i o  P ú b l i c o  t e r ã o  a s  s e g u i n t e s 
denominações:
I - Procurador-Geral de Justiça;
II - Vice-Procurador-Geral de Justiça;
III - Corregedor-Geral do Ministério Público;
IV - Vice-Corregedor-Geral do Ministério Público; 
V - Ouvidor-Geral do Ministério Público;
VI - Vice-Ouvidor-Geral  do Ministério Público;
VII - Procurador de Justiça;
VIII -  Promotor de Justiça.
Art. 277. Compõem a atual estrutura do Ministério Público os seguintes  
cargos:
Art. 277.  L e i , d e i n i c i a t i v a d o P r o c u r a d o r - G e r a l d e J u s t i ç a , d e f i n i r á a 
estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Ceará.” (NR). ( REDAÇÃO 
DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 80, DE 06.08.09 (D.O. DE 13.08.09))
I - 31 (trinta e um) cargos de Procurador de Justiça; (revogado 
II - 1 4 8 ( c e n t o e q u a r e n t a e o i t o ) c a r g o s d e  P r o m o t o r d e J u s t i ç a d e 
Entrância Especial, correspondentes às seguintes titularidades de Promotorias de  
Justiça: 
a) 30 (trinta) Promotorias de Justiça Cíveis (1ª a 30ª);
b) 3  ( t r ê s )  P r o m o t o r i a s  d e  J u s t i ç a  d e  F a l ê n c i a s  e  R e c u p e r a ç ã o  d e 
Empresas (1ª a 3ª);
c) 18 (dezoito) Promotorias de Justiça de Família (1ª a 18ª);
d) 5 (cinco) Promotorias de Justiça de Sucessões (1ª a 5ª);
e) 7 (sete) Promotorias de Justiça da Fazenda Pública (1ª a 7ª);
f) 5 (cinco) Promotorias de Justiça de Execuções Fiscais e Crimes Contra  
a Ordem Tributária (1ª a 5ª);
g) 2 (duas) Promotorias de Justiça de Registros Públicos (1ª e 2ª);
h) 5 (cinco) Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude (1ª a 5ª);
i) 18 (dezoito) Promotorias de Justiça Criminais (1ª a 18ª);
j) 1 (uma) Promotoria de Justiça de Execução Penal e Corregedoria d e  
Presídios; 
k) 1 (uma) Promotoria de Justiça de Execução de Penas Alternativas e  
Habeas Corpus; 
l) 6 (seis) Promotorias de Justiça do Júri (1ª a 6ª);
m) 2 (duas) Promotorias de Justiça do Trânsito (1ª e 2ª);
n) 1(uma) Promotoria de Justiça Militar;
o) 2 (duas) Promotorias de Justiça sobre  Crimes de Drogas  (1ª e 2ª);
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p) 20 (vinte) Promotorias de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal  
(1ª a 20ª);
q) 4 (quatro) Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (1ª a 4ª);
r) 2 ( d u a s ) P r o m o t o r i a s d e J u s t i ç a d o M e i o A m b i e n t e  e P l a n e j a m e n t o 
Urbano (1ª e 2ª);
s) 1 (uma) Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública;
t) 3 (três) Promotorias de Justiça Auxiliares de Família (1ª a 3ª);
u) 5 (cinco) Promotorias de Justiça Auxiliares do Crime (1ª a 5ª);
v) 2 (duas) Promotorias de Justiça Auxiliares do Júri (1ª e 2ª);
w) 2 (duas) Promotorias de Justiça Auxiliares da Fazenda Pública;
x) 1 (uma) Promotoria de Justiça Auxiliar da Infância e da Juventude;
y) 1  ( u m a )  P r o m o t o r i a  d e  J u s t i ç a  A u x i l i a r  d e  E x e c u ç ã o  P e n a l  e 
Corregedoria de Presídios; 
z) 1 (uma) Promotoria de Justiça de Combate à Violência Doméstica; 
III - 114 (cento e quatorze) cargos de Promotor de Justiça de Terceira  
Entrância;
IV- 3 9 ( t r i n t a e n o v e ) c a r g o s d e P r o m o t o r d e J u s t i ç a d e S e g u n d a 
Entrância;
V- 4 9 ( q u a r e n t a e n o v e ) c a r g o s d e P r o m o t o r d e J u s t i ç a d e P r i m e i r a 
Entrância. (revogados PELA LEI COMPLEMENTAR N° 80, DE 06.08.09 (D.O. DE  
13.08.09))
Art.  278.  A p l i c a m - s e ,  s u b s i d i a r i a m e n t e ,  a o  M i n i s t é r i o  P ú b l i c o ,  a s 
disposições da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, do Estatuto do Ministério  
Público da União, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e as do  
Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, que não colidirem  
com as desta Lei Complementar.
Art. 279. Será criado, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação  
da presente Lei, o Fundo de Manutenção da Escola Superior do Ministério Público a  
ela destinado, e   que integrará a estrutura organizacional da Procuradoria Geral de  
Justiça do Ceará.
Art. 280.  O dia 14 de dezembro - “DIA NACIONAL DO MINISTÉRIO  
PÚBLICO” - é, também, o “DIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ”.
Art. 281. Fica instituída a medalha “MEMBRO PADRÃO DO MINISTÉRIO  
PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ”, para homenagear membro inativo, por relevantes  
serviços prestados à Instituição, escolhido pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
Art. 282.  Fica mantida a medalha “MEMBRO PADRÃO DO MINISTÉRIO  
PÚBLICO  DO  ESTADO  DO  CEARÁ”,  para  homenagear  membro  em  atividade,  
escolhido pelo Colégio de Procuradores, dentre os que contarem com mais de 30  
(trinta) anos de efetivo exercício na carreira, com relevantes serviços prestados à  
Instituição.
Art. 282.  Fica mantida a medalha “MEMBRO PADRÃO DO MINISTÉRIO  
PÚBLICO  DO  ESTADO  DO  CEARÁ”,  para  homenagear  membro  em  atividade,  
escolhido pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores, dentre os que contarem  
com mais  de  30 (trinta)  anos  de  efetivo  exercício  na  carreira, com relevantes  
serviços prestados à Instituição. (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 100 DE 
02.08.11 (D.O. 23.08.11))
Art. 283. Fica instituída a medalha “SERVIDOR PADRÃO DO MINISTÉRIO  
PÚBLICO  DO  ESTADO  DO  CEARÁ”,  para  homenagear  servidor  em  atividade,  
escolhido pelo Colégio de Procuradores,   dentre os que c ontarem com mais de 30  
(trinta) anos de efetivo exercício na carreira, com relevantes serviços prestados à  
Instituição.
Art. 283. Fica instituída a medalha “SERVIDOR PADRÃO DO MINISTÉRIO  
PÚBLICO  DO  ESTADO  DO  CEARÁ”,  para  homenagear  servidor  em  atividade,  
escolhido pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores,   dentre os que contarem  
70
com mais  de  30 (trinta)  anos  de  efetivo  exercício  na  carreira, com relevantes  
serviços prestados à Instituição. (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 100 DE 
02.08.11 (D.O. 23.08.11))
Art. 284. Fica igualmente mantida a medalha “AMIGO DO MINISTÉRIO  
PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ”, para homenagear personalidades  que hajam  
prestado relevantes serviços à Instituição, a juízo do Colégio de Procuradores de  
Justiça.
Art. 284. Fica igualmente mantida a medalha “AMIGO DO MINISTÉRIO  
PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ”, para homenagear personalidades  que hajam  
prestado relevantes serviços à Instituição, a juízo do Órgão Especial do Colégio de  
Procuradores de Justiça.” (NR). (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 100 DE 
02.08.11 (D.O. 23.08.11))
Art.  285. A s  c o m e n d a s  d e  q u e  t r a t a m  o s  a r t i g o s  a n t e r i o r e s  s e r ã o 
outorgadas,  anualmente,  no  “DIA  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DO  ESTADO  DO  
CEARÁ”, exceto aquela de que cuida o art. 283, cuja outorga será bienal.
Art. 286. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar  
correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento do Estado do  
Ceará, nos termos da legislação em vigor.
Art. 287. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 288.  Ficam revogadas a Lei nº 10.675, 8 de julho de 1982 e as  
disposições em contrário.
PALÁCIO  IRACEMA,  DO  GOVERNO  DO  ESTADO  DO  CEARÁ,  e m 
Fortaleza,  15 de dezembro de 2008.
 
 
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
 
Silvana Maria Parente Neiva Santos
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
 
 
Iniciativa: Ministério Público
 
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