GOVERNO DE ALAGOAS 
GABINETE CIVIL 
NÚCLEO ESPECIAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS 
(Atualizada até a Emenda Constitucional nº 38/2010) 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Maceió/AL 
2013 

 
GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS 
GABINETE CIVIL 
NÚCLEO ESPECIAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO 
 
Governador do Estado de Alagoas 
Teotonio Brandão Vilela Filho 
 
Vice-Governador 
José Thomaz da Silva Nonô Netto 
 
Secretário-Chefe do Gabinete Civil 
Álvaro Antônio Melo Machado 
 
Procurador a  Responsáve l  pelo  Núcleo  Especia l  da  Procuradoria -Geral  do 
Estad o no Gabinet e Civil  
Maria de Fátima Medeiros Tavares 
 
Revisor Ortográfico: Sidney Wanderley 
 
Catalogação na fonte 
Universidade Federal de Alagoas 
Biblioteca Central 
Divisão de Tratamento Técnico 
Bibliotecária Responsável: Helena Cristina Pimentel do Vale 
A316c    Alagoas. 
[Constituição (1989)] 
Constituição do Estado de Alagoas, 1989 : promulgada em 5 de outubro de 
1989: atualizada até a emenda nº 38/2010 /coordenação de Maria de Fátima 
Medeiros Tavares. - 3. ed. rev. e ampl. Maceió : Governo do Estado de Alagoas, 
2013. 
322 p. ; 21 cm 
 
ISBN:  978-85-66349-00-9 
 
1. Alagoas – Constituição – 1989. 2. Direito constitucional – Alagoas. 
I. Tavares, Maria de Fátima Medeiros, coord. II. Título. 
CDU: 342.4(813.5)”1989” 
Distribuição e Informação: 
Governo do Estado de Alagoas/Gabinete Civil 
Rua Cincinato Pinto, S/N - CENTRO, CEP: 57020.50 – Maceió - Alagoas 
Telefone: (82) 3315-2034/3315-2035 
www.gabinetecivil.al.gov.br 
 
 
Constituição do Estado de Alagoas 
 
 
 
 
 
 
Palavra do Governador 
 
 
Com o Lei Fundamenta l que orient a a vida 
de uma nação , a Constituição , dent re out ros 
disciplinamentos , regul a as relaçõe s dos cidadãos 
em seu convívi o social , estabelec e limite s ent re 
os Pode res constituído s e defin e direito s e 
garantia s individuais . També m conhecid a como 
Cart a Constitucional , Cart a Política , é, em 
síntese , a Lei Maio r, diant e da qua l as demais 
lei s busca m ajust e e adequação.  
 
 
É ess e instrument o essencia l de cidadania 
que , agora , tenh o a honr a e a satisfaçã o de tornar 
disponíve l à sociedad e alagoana , mediante 
publicaçã o de mai s uma ediçã o da noss a Carta 
Caeté.  
 
Conside ro imp rescindíve l que todo s os 
cidadão s alagoano s conheça m a Constituição 
Estadual , instrument o político -lega l que fun- 
dament a o  Estad o de Direit o nest a unidade 
federativ a em que vivemos . A  Constituiçã o de 
Alagoa s nasce u no eix o da Constituiçã o Federal 
de 1988 , da qua l participe i com o senador 
constituint e – uma condiçã o que muit o me 
orgulha . Era o meu primei ro mandato , e fui 
privilegiad o por vive r est e grand e moment o na 
vid a  da  Naçã o  brasileira ,  especialment e  por 
ter tid o a oportunidad e de defende r, de forma 
ardorosa , as bandeira s histórica s do velho 
Senado r  Teotôni o  Vilela ,  dent re  ela s  a  luta 
pelo s direito s dos trabalhado res brasilei ros.  
 
A reediçã o da noss a Cart a Caeté , mai s do 
que um deve r administrativo , é um deve r  cívico, 
porquant o possibilit a o indispensáve l acess o às 
 
 
Constituição do Estado de Alagoas 
 
 
 
emenda s agregada s ao text o original , ocorridas 
em  razã o  da  dinâmic a  própri a  da  
sociedade e dos dife rente s fato res 
determinante s das transformaçõe s   cotidiana s   
da   vid a   humana.  
 
É mai s uma contribuiçã o do meu Governo 
par a a construçã o polític a da noss a sociedade.  
 
 
 
 
Teotoni o Vilel a Filho  
Governador  
 
 
Constituição do Estado de Alagoas 
 
 
 
 
 
 
Mensagem do Secretário-Chefe 
do Gabinete Civil 
 
 
Coloca r à disposiçã o da sociedad e o texto 
atualizad o da Constituiçã o do noss o  Estad o é 
um deve r do Govern o de Alagoa s e uma satisfação 
pel a contribuiçã o à gestão , bem com o à política, 
à cultur a e à história.  
 
É notóri o que exist e uma est reit a relação, 
uma simbiose , uma inte rdependênci a ent re o 
plen o funcionament o da sociedad e e a existência 
de um regrament o básic o de conduta . Daí se 
acha r referênci a ao uso de código s e regras 
orientadora s das relaçõe s sociai s já na Antigui - 
dade , embor a soment e a parti r do sécul o XVIII 
haja m surgid o as constituições . A  primeir a no 
Brasi l vei o log o depoi s da independência , em 
1822 , e, desd e então , somamo s set e constituições. 
A última , promulgad a em 5 de outub ro de 1988, 
é a Constituiçã o Cidadã , com o a denomino u o 
deputad o Ulysse s Guimarães , que presidi u os 
trabalho s da Assemblei a Naciona l Constituinte.  
 
A Cart a Magna , em seu art . 25, estabeleceu 
que as unidade s da Federaçã o fosse m dotadas 
de  constituições ,  observado s  os  princípio s  da 
Lei Maio r. E Alagoa s cumpri u ess e mandato, 
refazend o sua Constituiçã o e promulgando -a em 
outub ro de 1989.  
 
Conhece r e comp reende r a importância 
dess e ordenament o é um direit o e, ao mesmo 
tempo , um deve r de tod o cidadão . Disseminar 
ess a informaçã o por dife rente s meio s é um dever 
dos que faze m a gestã o pública.  
 
 
Constituição do Estado de Alagoas 
 
 
 
Coloca -se,assim , à disposiçã o da sociedad e 
alagoan a o texto da nossa Constituição , cabendo, 
aqui , um agradeciment o especia l à equip e do 
Núcle o da Procuradoria -Gera l  do Estad o junto 
ao Gabinet e Civil , criad o desd e 2007 , e que 
pacientemente , com o cuidad o e a atençã o 
que a matéri a exige , sob o olha r acurad o da 
Procurador a Mari a de Fátim a Medei ros 
Tava res, Coo rdenador a do Núcleo , procede u à 
minuciosa colet a e agregaçã o das alterações 
ocorridas desde a última edição, em 2004. 
Tenho,  com  isso,  a  certeza  da  qualidade 
desse   produto   e   da   sua   utilidade   como   fonte 
de consulta e subsídio à elaboração de 
pareceres e  à  realização  de  estudos,  análises  e  
pesquisas , de modo especial , pelos gesto res, 
servido res públicos, estudantes, p rofessores, 
operadores do Direito e pesquisadores. 
 
 
 
Álvaro Antônio Machado 
Secretário-Chefe do Gabinete Civil 
 
 
Constituição do Estado de Alagoas 
 
 
 
 
 
 
 
Nota dos Organizadores 
 
 
O Núcle o Especia l da Procuradoria -Geral 
do Estad o no Gabinet e Civil , ao aceita r a proposta 
formulad a por seu Secretário -Chefe , Dr. Álvaro 
Antôni o  Machado ,  de  promove r  a  atualização 
da Constituiçã o do Estad o de Alagoas , viu-se 
realizand o uma tarefa que resulto u em grande 
satisfaçã o  para  todos  os  seus  integrantes ,  por 
se trata r de serviç o de atualizaçã o legislativ a de 
relevant e interesse público.  
 
Na verdade , a noss a Cart a Caeté , como 
historicament e é conhecida , necessitav a desse 
cuidado , pois , apesa r das constante s inserções 
de conteúdo s mai s recente s realizada s no portal 
de legislaçã o do Gabinet e Civil , a fim de 
democratiza r a informação , a sua últim a edição 
imp ress a dat a do ano de 2004.  
 
A metodologi a utilizad a para a atualização 
das norma s constitucionai s da Cart a Magna 
alagoan a deu-se por meio de vária s pesquisas 
sobre o atual estági o processua l das ações de 
inconstitucionalidad e ajuizada s perant e o Supre- 
mo Tribuna l Federa l – STF. 
 
O Gabinet e Civil , perseguind o o propósito 
do compromiss o com o Estad o Democrátic o de 
Di reito , ma rca co m est a obr a a trajetóri a 
administrativ a e jurídic a de noss o Estado , 
evidenciand o sua responsabilidad e em mante r-se 
atualizad o  com  os  novos  tempos ,  para  difundir 
o bem comum , pois não cabe mais ao povo o 
desconhecimento das leis que regem sua existência, 
morment e da Lei Maio r Estadual.  
 
 
Constituição do Estado de Alagoas 
 
 
 
Vale ressalta r que as norma s da Carta 
Magn a Estadua l deve m gua rdar consonância 
interp retativa ,   no   que   coube r,   com   as   
da 
Constituiçã o  Federal ,  cuja s  modif i 
caçõe s afetara m  algun s  dispositivo s  
daquela , quand o não constatadas , no âmbit o 
local , as indispensávei s e obrigatória s 
alteraçõe s produzida s na Carta Política 
Brasileira. 
 
Saliente -se que a pesquis a de atualização 
emp reendid a pel o Núcle o Especia l da PGE 
junto a o Gabinet e Civi l findou -se em 14 de 
setemb ro de 2012 , com a adoçã o das norma s 
constantes d o  Aco rdo  Ortográfic o  da  Língu a  
Portuguesa d e 16.12.1990 , em vigênci a no 
Brasi l desd e 1º d e janei ro de 2009.  
 
É com grand e satisfaçã o que concluímos 
est e trabalho , com a expectativ a de  que ele 
alcanc e a finalidad e proposta , especialmente 
quant o à difusã o dos princípio s e preceitos 
insculpido s na noss a Constituiçã o Estadual.  
 
 
 
 
 
Maria de Fátima Medeiros Tavares 
Procuradora Coordenadora do Núcleo Especial 
 
Assessores Especiais: 
Alysson Justino da Silva  
Flávio Guido Maia Uchôa Filho 
 Gustavo de Castro Villas Bôas  
Lucas Almeida Uchôa Souza 
Mac Dowell Bandeira de Queiroz Maia 
 
 
Constituição do Estado de Alagoas 
 
 
ÍNDICE SISTEMÁTICO DA CONSTITUIÇÃO 
DO ESTADO DE ALAGOAS 
 
TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 
(Arts. 1º a 3º) ..................................................................... 17 
 
TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO .................... .....19 
 
CAPÍTULO  I  –  DA  ORGANIZAÇÃO  POLÍTICO-ADMINIS- 
TRATIVA – (Art. 4º) ........................................... 19 
Seção I – Do Estado (Arts. 5º a 9º)............................................................. .19 
Seção II – Do Município ............................................................................ 21 
Subseção  I – Das Disposições Gerais – (Arts. 10 a 16) .................... .21 
Subseção II – Das Câmaras Municipais – (Arts. 17 a 24) .................. .25 
Subseção III – Do Prefeito e do Vice-Prefeito – (Arts. 25 a 30) .........28 
Subseção IV – Da Política Urbana – (Arts. 31 a 33) .......................... 31 
Subseção    V    –    Da    Fiscalizaçã o    Financeira    e    Orçamentária  
(Arts. 34 a 36) ............................................................... 32 
Seção III – Da Intervenção – (Arts. 37 a 40) ...................................... .........33 
Seção IV – Das Regiões – (Art. 41) .......................................... .................. 36 
 
CAPÍTULO II – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA................... ..36 
Seção I – Das Disposiçõe s Gerais – (Arts. 42 a 45) ............................ ........36 
          Seção II – Dos Servidores em Geral – (Arts. 46 a 53) ..................... ............40 
Subseção I – Dos Servidores Públicos Civis – (Arts. 54 a 62) ...........52 
Subseção II – Dos Servidores Públicos Militares – (Arts. 63 a 67).....57 
 
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES ............ ......61 
 
CAPÍTULO I – DO PODER LEGISLATIVO ........................ ............61 
Seção I – Das Disposiçõe s Gerais – (Arts. 68 a 73) .......................... ...........61 
Seção II – Dos Deputados Estaduais – (Arts. 74 a78) .......................... ........65 
Seção III – Das Atribuições do Poder Legislativo – (Arts. 79 a 82) .............72 
Seção IV – Das Comissões – (Art. 83)............................................................78 
           Seção V – Do Processo Legislativo ..................................................................80 
Subseção I – Disposição Geral – (Art. 84) ..............................................80 
Subseção II – Da Emenda à Constituição – (Art. 85) ..............................81 
 
 
Constituição do Estado de Alagoas 
 
 
   Subseção III – Das Leis – (Arts. 86 a 92) ..............................................82 
 Seção VI – Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária..........................87 
      Subseção I – Das Disposições Gerais – (Arts. 93 e 94) .........................87 
      Subseção II – Do Tribunal de Contas – (Arts. 95 a 99) .........................88 
      Subseção III – Do Controle Interno – (Art. 100) ...................................96 
   CAPÍTULO II – O PODER EXECUTIVO ..............................................97 
        Seção I – Do Governador e Vice-Governador do Estado 
(Arts. 101 a 106) ...................................................................................97 
Seção II – Das atribuições do Governador e do Vice-Governador 
(Arts. 107 e 108) .................................................................................100 
Seção III – Da Responsabilidade do Governador do Estado  
               (Arts. 109 a 111) ..................................................................................103 
Seção IV – Dos Secretários de Estado - (Arts. 112 a 114) ..................................105 
Seção V – Do Conselho do Estado – (Arts. 115 a 118) ......................................106 
Seção VI – Do Conselho de Política de Recursos Humanos 
(Arts. 119 a 120) ................................................................................108 
 
CAPÍTULO III – DO PODER JUDICIÁRIO............................................108 
Seção I – Disposições Gerais – (Arts. 121 a 129) ...............................................108 
Seção II – Do Tribunal de Justiça – (Arts. 130 a 135) ........................................115 
Seção III – Dos Juízes – (Arts. 136 a 141) .........................................................124 
 
CAPÍTULO IV – DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA...............125 
Seção I – Do Ministério Público – (Arts. 142 a 150) ........................................125 
Seção II – Da Advocacia-Geral do Estado – (Arts. 151 a 158) .........................132 
Seção III – Da Defensoria Pública – (Arts. 159 e 160) .....................................138 
Seção IV – Da Advocacia – (Art. 161) ..............................................................145 
 
 
Constituição do Estado de Alagoas 
 
 
TÍTULO IV – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO ..............146 
 
CAPÍTULO I – DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL ........146 
Seção I – Dos Princípios Gerais e das Limitações ao Poder  de Tributar 
(Arts. 162 a 167) ..............................................................................146 
Seção II – Dos Impostos do Estado – (Art. 168) ..........................................150 
Seção III – Dos Impostos dos Municípios – (Art. 169).................................153 
Seção IV – Da Repartição das Receitas Tributárias – (Arts.170 a 175) .......154 
 
 
CAPÍTULO II – DOS ORÇAMENTOS – (ARTS. 176 A 183) .....157 
 
 
TÍTULO V – DA ORDEM SOCIAL .....................................................170 
 
 
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÃO GERAL – (ART. 184) .....................170 
 
 
CAPÍTULO II – DA SEGURIDADE SOCIAL ..................................170 
Seção I – Disposições Gerais – (Art. 185) ....................................................170 
Seção II – Da Saúde – (Arts. 186 a 189). .....................................................171 
Seção III – Da Assistência Social – (Arts. 190 a 192) ..................................173 
Seção IV – Da Previdência Social – (Arts. 193 a 196) .................................174 
 
 
CAPÍTULO III – DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DA COMUNI- 
CAÇÃO SOCIAL E DO DESPORTO...................176 
Seção I – Disposição Geral – (Art. 197) .......................................................176 
Seção II – Da Educação – (Arts. 198 a 204) .................................................176 
Seção III – Da Cultura – (Arts. 205 a 210) ...................................................182 
Seção IV – Da Comunicação Social – (Arts. 211 e 212). .............................184 
Seção V – Do Desporto – (Arts. 213 e 214) ..................................................185 
 
 
Constituição do Estado de Alagoas 
 
 
 
  CAPÍTULO IV – DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA 
(ARTS. 215 e 216) ..........................................................187 
 
 
CAPÍTULO V –  DO MEIO AMBIENTE .................................................190 
Seção I – Da Proteção do Meio Ambiente – (Arts. 217 a 221) ......................190 
   Seção II – Dos Recursos Hídricos – (Arts. 222 a 228) ...................................193 
 
 
CAPÍTULO VI – DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA,  DO ADOLES - 
CENTE, DO IDOSO E DO PO RTADOR DE 
DEFICIÊNCIA  (ARTS. 229 A 232) .......................197 
 
CAPÍTULO VII – DOS ÍNDIOS – (ART. 233) .......................................198 
 
 
TÍTULO VI – DA ORDEM ECONÔMICA 
(ARTS. 234 A 243)................................................................199 
 
 
TÍTULO VII – DA SEGURANÇA PÚBLICA 
(ARTS. 244 A 247) ..............................................................201 
 
 
TÍTULO VIII – DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA  
                         (ARTS. 248 A 251) ..............................................................204 
 
TÍTULO IX – DAS   DISPOSIÇÕES   CONSTITUCIONAIS                      
GERAIS (ARTS. 252 A 288) ...........................................205 
 
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS 
(ARTS. 1º A 44) ....................................................................................................221 
 
 
Constituição do Estado de Alagoas 
 
 
ÍNDICE SISTEMÁTICO DAS 
EMENDAS CONSTITUCIONAIS: 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 1, de 1990 ...............................246 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 2, de 1990 ...............................247 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 3, de 1991 ...............................248 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 4, de 1991 ...............................249 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 5, de 1991 ...............................250 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 6, de 1992 ...............................251 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 7, de 1992 ..........................252 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 8, de 1993................................253 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 9, de 1993 ...............................254 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 10, de 1994 ............................256 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 11, de 1994 ............................258 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 12, de 1995 ............................259 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 13, de 1995 ............................260 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 14, de 1996 ............................261 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 15, de 1996 ............................263 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 16, de 1997 ............................264 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 17, de 1997 ............................266 
 
 
Constituição do Estado de Alagoas 
 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 18, de 1998 ............................267 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 19, de 1998 ............................268 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, de 2000 ............................269 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 21, de 2000 ............................270 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 22, de 2000 ............................271 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 23, de 2001 ............................272 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 24, de 2002 ............................273 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 25, de 2002 ............................275 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 26, de 2002 ............................277 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 27, de 2002 ............................280 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28, de 2003 ............................283 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 29, de 2003 ............................287 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 30, de 2003 ............................288 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 31, de 2004 ............................291 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 32, de 2007 ............................292 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 33, de 2007 ............................300 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 34, de 2007 ............................301 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 35, de 2009 ............................302 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 36, de 2010 ............................304 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 37, de 2010 ............................306 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 38, de 2010 ............................308 
 
 
Constituição do Estado de Alagoas 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Preâmbulo 
 
 
Os representantes do povo alagoano, reunidos 
em Assembleia Estadual Constituinte, invocando 
a proteção de Deus e inspirados pelos ideais 
democráticos e de justiça  social proclamados 
pela Constituição  da República Federativa  do 
Brasil, promulgam esta Constituição do 
Estado de Alagoas. 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
TÍTULO I 
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 
 
Art. 1º O Estado de Alagoas,  constituído de Municípios 
autônomos, é unidade  político-administrativa da República 
Federativa do Brasil. 
 
Parágrafo  único.  Todo  poder  emana  do  povo,  que  o 
exerce  por  meio  de  representantes  eleitos  ou  diretamente,  nos 
termos da Constituição da República e desta Constituição. 
 
Art. 2º É finalidade do  Estado de Alagoas, guardadas as 
diretrizes   estabelecidas   na   Constituição   Federal,   promover   o 
bem-estar social, calcado nos princípios de liberdade democrática, 
igualdade  jurídica, solidariedade e justiça, cumprindo -lhe, especifi- 
camente: 
 
I – assegurar  a dignidade da pessoa humana, mediante a 
preservação  dos  direitos  invioláveis  a  ela  inerentes,  de  modo 
a proporcionar idênticas oportunidades a todos os cidadãos, sem 
distinção de sexo, orientação sexual, origem, raça, cor,   credo  ou 
convicção  política  e  filo sófica e  qualquer  outra  particularidade 
ou condição discriminatória, objetivando a consecução do bem 
comum; (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 23/2001.) 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“I – assegurar a dignidade da pessoa humana, mediante a preservação dos 
direitos invioláveis a ela inerentes;” 
 
II – garantir  a   participação  da  comunidade  na  condução 
e  no  controle  da  administração pública, nas condições e pelos 
meios que a lei especificar; 
 
III   –   contribuir   para   o   desenvolvimento   integral   e 
harmônico da comunidade, de  modo a  remover  as  desigualdades 
regionais e sociais; 
 
IV – dar   proteção  aos valores e ao patrimônio cultural, 
preservando os bens de natureza material e imaterial referenciados 
à identidade e à memória dos diferentes grupos da sociedade; 
17 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
V   –   promover   e   estimular,   com   a   colaboração   da 
sociedade, amplas  oportunidades  de  educação, visando  ao pleno 
desenvolvimento da pessoa humana, ao seu preparo para o 
exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho; 
 
VI – estimular os desportos, em suas modalidades 
formais e  informais, bem assim o lazer como forma de 
promoção social; 
 
            VII – desenvolver ações  permanentes de amparo à infâcia, 
à maternidade, aos idosos e aos portadores de deficiências, bem 
como   oferecer   assistência   aos necessitados, contribuindo para a 
erradicação do subemprego, da marginalização e da miséria; 
 
VIII – proteger o meio ambiente, zelando pela  perenização 
dos processos ecológicos essenciais e pela conservação da 
diversidade e da integridade das espécies; 
 
IX – executar ações que visem à redução dos riscos à doença, 
favorecendo o acesso igualitário e universal aos serviços destinados 
à promoção, à proteção e à recuperação da saúde, bem assim o 
desembaraçado exercício dos direitos relativos à assistência social; 
 
X  –  velar pela preservação da  ordem  econômica, fundada 
na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, 
objetivando a consecução do desenvolvimento integral da 
comunidade; 
 
XI – conceber e executar ações e programas voltados ao 
aproveitamento racional e adequado da terra , estimulando a 
planificação das  atividades agrícolas, pecuárias, agroindustriais, 
pesqueiras e florestais; 
 
XII – fomentar a pesquisa científica e tecnológica, tendo em 
vista o bem-estar coletivo e o desenvolvimento das ciências; 
XIII – contribui para a indissolubilidade da União Federal; 
 
 XIV – promover as condições necessárias para a fixação 
ohomem  no campo. 
                   18 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Art. 3º Rege-se o Estado de Alagoas  pelas normas esta- 
belecidas nesta Constituição e pelas leis que adotar, observados os 
princípios prescritos na Constituição da República. 
 
Parágrafo único. São símbolos do Estado de Alagoas  a 
Bandeira, o Hino e o Brasão adotados à data da promulgação desta 
Constituição, além de outros que a lei estabelecer. 
 
TÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
 
CAPÍTULO I 
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA 
 
Art. 4º A organização político-administrativa do Estado de 
Alagoas compreende o Estado e os Municípios. 
 
Parágrafo único. São poderes do Estado o Legislativo, o 
Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si. 
 
Seção I Do 
Estado 
 
Art. 5º O território do Estado, constituído por Municípios, 
tem os limites que lhe são assegurados pela tradição, por documentos 
históricos, leis e julgados, não podendo ser alterados senão nos casos 
previstos pela Constituição Federal. 
 
Art. 6º O Estado de Alagoas tem Capital e sede do seu 
Governo no Município de Maceió. 
 
Parágrafo único. O Município de Marechal Deodoro será 
sede do Governo Estadual, anualmente, no dia 15 de novembro. 
(Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 38/2010.) 
 
 
 
19 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Art. 7º Exercerá o Estado, exclusiva, concorrente ou 
supletivamente, as competências que lhe são reservadas pela 
Constituição  da  República,  sem  prejuízo  de  todas  as  demais 
que lhe não sejam expressamente excluídas. 
 
Art. 8º Incluem-se entre os bens do Estado: 
 
I – as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes 
e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes 
de obras da União; 
 
II – as áreas , nas ilhas oceânica s e costeiras , que 
estiverem n o seu domínio , excluída s aquela s sob domíni o da 
União , dos Município s ou de terceiros; 
III – as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União; 
IV – as terras devolutas não compreendidas entre as da União. 
Parágrafo   único.   Os   bens   integrantes   do   patrimônio 
imobiliário  do  Estado  não  poderão  ser  objeto  de  alienação  ou 
aforamento senão em virtude de lei. 
 
           Art. 9º É vedado ao Estado de Alagoas e aos Municípios: 
 
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, 
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus 
representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na 
forma da lei, a colaboração de interesse público; 
 
            II – recusar fé aos documentos públicos; 
 
III – criar distinções entre brasileiros, em razão de credo, cor, 
raça, sexo, condição social ou origem; 
 
IV – estabelecer preferências entre si. 
 
 
 
 20 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Seção II 
Do Município 
 
Subseção I 
Das Disposições Gerais 
 
Art. 10. O Município, ente político-administrativo autônomo, 
reger-se-á pela Lei Orgânica que adotar, respeitados os princípios 
estabelecidos pela Constituição da República e por esta Constituição. 
 
Art. 11. A autonomia municipal será assegurada: 
 
I – pelo poder de auto-organizar-se mediante a decretação de 
sua Lei Orgânica; 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve a expressão “auto-organizar-se” ser lida como 
“se auto-organizar”. 
 
II – pela eleição direta do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Vereadores; 
 
III  –  pelo  exercíci o  de  administraçã o  própria ,  no  que 
concern e ao seu peculia r interesse;  
 
IV – pela instituição e pela arrecadação dos tributos de sua 
competência; 
 
V – pela organização dos serviços públicos locais. 
 
Art.  12.  Compete  ao  Município  dispor  sobre  todas  as 
matérias pertinentes ao seu peculiar interesse e especialmente: 
 
I  –  zelar  pela  guarda  da  Constituição,  das  leis  e  das 
instituições democráticas e conservar o patrimônio público; 
 
 
 
 
21 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
II  –  manter,  com  a  cooperação  técnica  e  financeira  da 
União e do Estado, programas de educação pré -escolar e de ensino 
fundamental, bem assim prestar serviços de atendimento à saúde da 
população e de proteção às pessoas portadoras de deficiência; 
 
III – promover, no que coube r, adequado ordenamento 
territorial, mediante planejamento e controle de uso, do 
parcelamento e da ocupação do solo urbano; 
 
IV – desenvolver ações de proteção ao patrimônio 
histórico- cultural e ao meio ambiente, observadas as legislações e 
as atividades fiscalizadoras da União e do Estado; 
 
V  –  fomentar  a  produção  agropecuária  e  organizar  
o abastecimento alimentar; 
 
VI – promover programas de construção de moradias e de 
melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; 
 
VII – criar, organizar e suprimir distritos, guardada a 
legislação estadual pertinente; 
 
VIII – organizar e presta r, diretamente ou sob o regime de 
concessão ou de permissão, os serviços públicos de interesse local, 
incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; 
 
IX – instituir e arrecadar os tributos de sua competência; 
 
X – aplicar suas rendas, observados os deveres de prestação 
de contas e de publicação mensal de balancetes, respeitados os 
prazos e as condições prescritas em lei; 
 
 
 
22 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
XI – legislar sobre os assuntos de interesse local; 
 
XII – suplementar, no que couber, as legislações federal e 
estadual; 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve o inciso ser terminado por ponto final. 
 
Art.13. A criação, a incorporação, a fusão e o 
desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, 
obedecidos os requisitos estabelecidos em lei complementar 
estadual  e  dependerão  de  consulta  prévia,  mediante  plebiscito, 
às populações diretamente interessadas, preservada, em qualquer 
hipótese, a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente 
urbano. 
 
Art . 14. A Lei Orgânic a ser á votad a em doi s turnos, 
com interstíci o mínim o de dez dias , e aprovad a pel a Câmara 
Municipal , send o obrigatóri a a guard a dos seguinte s preceitos 
fundamentais:  
 
I – realizaçã o do planejament o municipa l com a 
participaçã o de entidade s representativa s da comunidade;  
 
II – fixaçã o das despesa s com pessoa l ativo e inativo, 
respeitado s os limite s estabelecido s em lei complementa r federal;  
 
III  –  criaçã o  de  cargos  e  emprego s  públicos ,  fixação 
e majoraçã o de vencimento s e salários , instituiçã o ou 
reformulaçã o de estrutura s de carreira s e ainda a concessã o de 
vantagen s pecuniárias , condicionada s à existênci a de dotação 
orçamentári a suficient e e de autorizaçã o específic a na lei 
orçamentári a, excluídas , no últim o caso, as empresa s públicas 
e as companhia s de economi a mista;  
 
 
 
23 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
IV – depósit o das disponibilidade s de caixa das 
Administraçõe s Direta , Indiret a e Fundaciona l Públic a em 
instituiçã o financeir a oficial , ressalvado s os casos previsto s em 
lei; 
 
V – Aplicação , anualmente , de pelo menos vinte e cinco 
por cento da receit a resultant e da arrecadaçã o de impostos, 
compreendid a a provenient e de transferências , na manutençã o e 
no desenvolviment o do ensin o público;  
 NOTA: 
Houve um erro material. Deve a palavra que inicia o inciso vir com a sua letra 
inicial minúscula. 
 
VI – sujeiçã o dos servidore s público s municipai s a 
regim e jurídic o único.  
 
Art . 15. O Govern o Municipa l ser á exercido:  
 
I – pel a Câmar a Municipal , com funçõe s legislativa s e 
de control e administrativo;  
 
II – Pel o Prefeit o Municipal , com funçõe s 
executivas.  
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve a preposição que inicia o inciso vir com a sua 
letra inicial minúscula. 
 
 
Parágraf o único . Os órgão s do Govern o Municipal 
exercerã o sua s atribuiçõe s com plen a independênci a entr e si, 
bem assi m em relaçã o aos Podere s e aos órgão s da Uniã o e do 
Estado.  
 
Art . 16. Cad a Municípi o poder á institui r símbolos 
próprio s representado s pel a bandeira , pel o hin o e pel o brasão 
municipais.  
 
24 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Subseçã o II 
Das Câmara s Municipais  
 
Art . 17. A Câmar a Municipa l compõe -se de Vereadores, 
eleito s entr e cidadão s maiore s de dezoit o ano s e no exercício 
dos direito s políticos , por vot o diret o e secreto , em cada 
Município.  
 
Parágraf o  único .  O  mandat o  de  vereado r  ser á  de 
quatr o anos.  
 
Art . 18. O númer o de Vereadore s é proporciona l à 
populaçã o do Município , respeitado s os seguinte s limites:  
 
a)  mínim o  de  nov e  e  máxim o  de  vint e  e  um  nos  
Município s de até um milhã o de habitantes;  
 
b)  mínim o  de  trint a  e  trê s  e  máxim o  de  quarent a  e 
um nos Município s de mai s de um milhã o e meno s de cinco 
milhõe s de habitantes;  
 
c) mínim o de quarent a e doi s e máxim o de cinquent a e 
cinc o nos Município s de mai s de cinc o milhõe s de habitantes.  
 
Art. 19. A remuneraçã o dos Vereadore s não poder á ser 
superio r à retribuiçã o que for fixad a ao Prefeit o Municipal , em 
espécie , a qualque r título.  
 
Parágraf o único . Fica vedada , às Câmara s Municipais, 
a concessã o de verba de representaçã o aos membro s da Mesa 
Diretora.  
 
Art. 20. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, 
palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do 
Município. 
 
 
25 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Art.  21.  Estendem -se,  no  que  couber,  aos 
Vereadores, a s proibições , as incompatibilidade s e as 
condiçõe s de perda d e mandat o que são estabelecida s nesta 
Constituiçã o para os Deputado s Estaduais.  
 
Art.  22. As  deliberaçõe s  da  Câmar a  Municipal ,  salvo 
express a disposiçã o legal em contrário , serão tomada s por 
maiori a de votos , present e a maiori a de seus membros.  
 
Art. 23. Compet e à Câmar a Municipal:  
 
I – elabora r e aprova r seu própri o regiment o interno;  
 
 
II – dispo r quant o à organizaçã o e ao proviment o dos 
cargos dos seus serviços;  
 
III – autoriza r o Prefeit o Municipa l a se ausenta r do 
territóri o do Município , quand o previst o afastament o por 
período superio r a quinz e dias; 
 
IV – julga r, anualmente , as conta s prestada s pelo Prefeito 
Municipa l e aprecia r os relatório s trimestrai s pertinente s à 
execuçã o dos plano s de governo;  
 
V  –  fiscaliza r  e  controla r  os  atos  da  Administração  
Municipal , inclusiv e dos órgãos descentralizados;  
 
VI  –  fixar  a  remuneraçã o  dos  Secretário s  Municipais, 
bem assim, a cada legislatura , aquel a do Prefeit o Municipal , do 
Vice-Prefeit o e dos Vereadores , para vigênci a no período 
subsequente;  
 
 
 
26 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
VII – conhece r da renúnci a do Prefeit o e do Vice-Prefeito;  
 
VIII  –  delibera r  sobre  os  vetos  aposto s  pelo  Prefeito  
Municipal;  
 
IX – admiti r acusaçõe s contr a o Prefeit o Municipal , na 
hipótes e de crime s de responsabilidade;  
 
X – dispo r, com a sanção do Poder Executivo , sobre as 
matéria s de competênci a do Município , especialmente:  
 
a) tributos , arrecadaçã o e distribuiçã o de rendas;  
 
b) orçamento , operaçõe s de crédit o e dívid a públic a do 
Município;  
 
c) plano s e programa s municipai s de desenvolvimento;  
 
d) criação , extinçã o e declaraçã o de desnecessidad e de 
cargos e empregos;  
 
e) transferênci a precári a da sede da administração 
municipal;  
 
f) fixaçã o e majoraçã o de vencimento s e salário s de 
servidore s público s municipais;  
 
g) autorizaçã o prévia para a alienaçã o de bens imóveis 
integrante s do patrimôni o municipal;  
 
h) autorizaçã o para a concessã o de serviço s públicos  
municipais , bem como de direit o de uso, remunerad o ou não, de 
bens públicos;  
 
 
27 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
i)  aprovaçã o  do  plano  direto r,  obrigatóri o  nas  cidades 
com mais de vinte mil habitantes.  
 
Art. 24. Na elaboraçã o de suas leis, os Municípios 
observarão , no que couber, as norma s desta Constituição 
referente s ao process o legislativo.  
 
Parágraf o único . A iniciativ a popula r de projeto s de lei 
de interess e específic o de Município , de cidade ou de bairros, 
formaliza r-se-á  mediant e  manifestaçã o  de,  pelo  menos ,  cinco 
por cento do eleitorado.  
 
Subseçã o III 
Do Prefeit o e do Vice-Prefeito  
 
Art. 25. A Chefi a do Poder Executiv o é exercid a pelo 
Prefeit o Municipal.  
 
Art. 26. O Prefeit o e o Vice-Prefeit o serão eleitos 
simultaneament e com os Vereadores , mediant e pleit o direto , e 
exercerã o mandat o de quatro anos. 
 
Parágraf o único . A posse do Prefeit o e do Vice-Prefeito 
ocorrer á sempr e no dia 1º de janeir o do ano subsequent e ao das 
eleiçõe s municipais.  
 
Art. 27. O Vice-Prefeit o substituir á o Prefeit o Municipal 
nos casos de impediment o e o suceder á nos de renúnci a ou 
morte.  
 
Parágraf o único . A remuneraçã o do Vice-Prefeito 
compreender á representaçã o correspondent e à que perceb e o 
Prefeit o e subsídi o equivalent e a dois terço s daquel e que for a 
este devido.  
 
 
28 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Art. 28. Ocorrend o vacânci a dos cargos de Prefeit o e de 
Vice-Prefeito , far-se-á eleiçã o nos novent a dias que se seguirem 
à data em que se deu a últim a vaga, cabend o aos eleito s completar 
o mandat o interrompido.  
 
§ 1º Impedido s o Prefeit o e o Vice-Prefeito , serão 
sucessivament e chamado s ao exercíci o do cargo o President e e o 
Vice-President e da Câmara de Vereadores.  
 
§ 2º Ocorrend o a dupla vacânci a nos último s dois anos do 
mandato , dar-se-á a eleição , pela Câmara Municipal , trint a dias 
após a ocorrênci a da últim a vaga, na forma do que dispuse r a Lei 
Orgânica.  
 
§ 3º Vagos os cargos de Prefeit o e de Vice-Prefeito, 
coincidentement e com todos os cargos de Vereado r, 
Administrado r Municipa l será nomead o pelo Governado r do 
Estado , escolhid o dentre os integrante s de lista tríplic e formada 
pela Assemblei a Legislativa , ao qual incumbir á administra r o 
Município , até que seja dada posse ao novo Prefeito . (Redação 
acrescentad a pela  Emenda Constitucional nº 7/1992 .) 
 
§ 4º Aplica r-se-á, ainda, a regra do parágraf o precedente, 
na  hipótes e  de  que,  ultimado s  os  mandato s  de  Prefeit o  e 
Vice-Prefeito , não esteja m eleito s os seus sucessores . (Redação 
acrescentad a pela  Emenda Constitucional nº 8/1993 .) 
 
Art. 29. Compet e privativament e ao Prefeit o Municipal: 
I – nomea r e exonera r os Secretário s Municipais;  
II – exerce r, com o auxíli o dos Secretário s Municipais , a 
direçã o superio r da administraçã o municipal;  
 
 
 
 
29 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
III – inicia r o process o legislativo , na forma e nos casos 
previsto s nesta Constituiçã o e na Lei Orgânica;  
 
IV – sanciona r, promulga r e fazer publica r as leis e 
expedi r decreto s e regulamento s para a sua fiel execução;  
 
V – vetar projeto s de lei, total ou parcialmente;  
 
VI – dispo r sobre a organizaçã o e o funcionament o da 
administraçã o municipal , na forma da lei; 
 
VII – remete r mensage m e plano de Govern o à Câmara 
Municipal ,   por   ocasiã o   da   abertur a   da   sessã o   legislativa, 
expond o a situaçã o do Municípi o e solicitand o as providências 
que reconhece r necessárias;  
VIII – conferi r condecoraçõe s e distinçõe s honoríficas; 
IX – eniar à Câmar a Municipa l o plano plurianua l   de 
investimento s e as proposta s de orçamento , estes até cento e 
vinte dias antes do início do exercíci o financeir o seguinte;  
 
X – presta r, anualmente , à Câmar a Municipal , dentro dos 
sessent a dias após a abertur a de cada sessão legislativa , as 
contas relativa s ao exercíci o anterior;  
 
XI – prove r os cargos públicos , na forma da lei; 
 
XII – apresenta r, à Câmar a Municipal , relatórios 
trimestrai s relativo s ao desenvolviment o do plano de governo;  
 
 
 
30 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
XIII – remete r à Câmara Municipal , até o dia vinte de 
cada mês. o duodécim o da dotaçã o orçamentári a que lhe for 
reservada.  
 
NOTA: 
Houve dois erros materiais. Deve existir vírgula após a expressão “cada mês”, 
bem como no final do inciso deve existir ponto e vírgula. 
 
 
XIV   –   exerce r   outras   atribuiçõe s   prevista s   nesta 
Constituiçã o e na Lei Orgânica;  
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve o inciso ser terminado por ponto final. 
 
 
Parágraf o único . O Prefeit o Municipa l poder á delegar 
as atribuiçõe s mencionada s nos inciso s VI e XI aos Secretários 
Municipais , que observarã o os limite s estabelecido s nos 
respectivo s atos de delegação.  
 
Art.  30.  A  inobservânci a  da  regra  do  incis o  XIV  do 
artig o anterio r implicar á crime de responsabilidad e do Prefeito 
Municipal.  
 
Subseçã o IV 
Da Polític a Urbana  
 
Art. 31. O Município , na concepçã o e no desempenh o da 
polític a local de desenvolviment o urbano , visar á ao bem-estar 
social.  
 
 
 
 
31 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Art. 32. O plano direto r é o instrument o básic o da 
política d e desenvolviment o urbano.  
 
Art. 33. Lei Municipa l específica , observad o o que 
dispuse r  a  legislaçã o  federal ,  exigir á  dos  proprietário s  do 
solo urban o não edificado , não utilizad o ou subutilizado , que 
promova m o correspondent e e adequad o aproveitamento , sob 
pena, sucessivamente , de: 
 
I – parcelament o urbano compulsório;  
 
II – instituiçã o de imposto , progressiv o no tempo , sobre a 
propriedad e predia l e territoria l urbana;  
 
III – expropriaçã o por interess e social , necessidad e ou 
utilidad e pública.  
 
Subseçã o V 
Da Fiscalizaçã o Financeir a e Orçamentária  
 
Art. 34. A fiscalizaçã o do Municípi o será exercida 
mediant e control e intern o e externo.  
 
Art. 35. O control e intern o será desenvolvid o pelo Poder 
Executiv o Municipal , atravé s de sistem a instituíd o na forma da 
lei. 
 
Art. 36. O control e extern o incumb e à Câmar a 
Municipal, co m o auxíli o do Tribuna l de Conta s do Estado.  
 
 
 
32 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
§ 1º O parece r prévio , expedid o pelo Tribuna l de Contas, 
sobre as Conta s que o Prefeit o anualment e presta r, apena s deixará 
de prevalece r por decisã o de dois terço s dos membro s da Câmara 
Municipal.  
 
§ 2º As contas do Municípi o ficarão , durant e sessenta 
dias, anualmente , à disposiçã o de qualque r contribuinte , para 
exame e apreciação , que poder á questiona r-lhes a legitimidade, 
nos termo s da lei. 
 
§ 3º É vedad a a criaçã o de Tribunais , Conselho s ou órgãos 
de Conta s Municipais.  
 
Seção III 
Da Intervenção  
 
Art. 37. O Estado não intervir á nos Municípios , exceto 
quando:  
 
I – deixa r de ser paga, sem motiv o de força maior, por 
dois anos consecutivos , a dívid a fundada;  
II – não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei; 
III – não tiver sido aplicad o o mínim o exigid o da receita  
municipa l na manutençã o e no desenvolviment o do ensino;  
 
IV – o Tribuna l de Justiç a der proviment o a representação 
para garanti r a observânci a de princípio s indicado s nesta 
Constituição , ou para assegura r a execuçã o de lei, de ordem ou 
de decisã o judicial.  
 
 
 
33 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Parágraf o único . No caso do incis o IV deste artigo, 
dispensad a a apreciaçã o pela Assemblei a Legislativa , o decreto 
limita r-se-á a suspende r a execuçã o do ato impugnado , se essa 
medid a basta r ao restabeleciment o da normalidade.  
 
Art.  38.  A  decretaçã o  da  intervençã o  depender á  
de requisição:  
 
I – da Câmar a Municipa l ou do Tribuna l de Conta s  o 
Estado , nos casos dos inciso s I a III, do art. 37; 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Não deve existir a vírgula na expressão “incisos I a 
III, do art. 37” 
 
 
 
NO
TA
: 
              II – do Tribunal de Justiça, no caso do inciso IV, do art. 37. 
Houve um erro material . Não deve existi r a vírgula na expressão “inciso  
IV, do art.37”  
 
Art. 39. O decret o de intervenção , obrigatoriamente, 
conterá:  
 
I – a indicaçã o das causa s que motivara m a ação 
interventiva , bem como da hipótes e constituciona l que 
legitima a medid a concreta;  
 
II – a fixaçã o do prazo de duraçã o da medid a 
excepcional, qu e em nenhu m caso poderá ser superio r a 
novent a dias; 
 
III – determinaçã o dos limite s da ação interventiva, 
considerad a   a   naturez a   das   irregularidade s   administrativas qu e 
justificare m as providências , e a indicaçã o dos órgãos da 
administraçã o municipa l em que foram verificadas;  
NOTA: 
Houve um erro material. Deve existir o artigo “a” antes da palavra “determinação”.  
34 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
IV – a nomeaçã o do intervento r, cuja permanênci a no 
desempenh o da função fica condicionad a a confirmaçã o pela 
Assemblei a Legislativ a Estadual;  
 
V – a obrigatoriedad e da apresentação , pelo intervento r, de 
relatório s mensai s à Assemblei a Legislativa , ao Governador d o 
Estad o e ao Tribuna l de Contas , nos quais exporá 
circunstanciadament e todas as atividade s desenvolvida s no mês 
anterio r, sem prejuíz o do relatóri o final que dever á ser remetido ao s 
órgãos de que trata este inciso , até dez dias após o prazo de duraçã o 
da medid a interventiva.  
 
§ 1º Expedid o o decret o que determina r a intervenção , será el e 
remetido , dentro do prazo de vinte e quatr o horas, a conta r da dat a de 
sua publicação , à Assemblei a Legislativ a Estadual , que, apó s 
apreciá -lo, manter á ou suspender á a medid a excepcional.  
 
§ 2º Na hipótes e de não estar a Assemblei a Legislativa 
funcionando , far-se-á a convocaçã o extraordinári a no mesmo praz o 
previst o no parágraf o anterio r. 
 
§ 3º O decret o do Poder Executiv o que prorroga r a duração d a 
medid a interventiva , será submetid o à Assemblei a Legislativa 
Estadual , observada s as mesma s condições , inadmissível , em 
qualque r hipótese , a extrapolaçã o do limit e máxim o estabelecido n o 
incis o II. 
  
NOTA: 
Houve um erro material. Não deve existir a vírgula antes da palavra “será”. 
 
 
Art. 40. Cessado s os motivo s da intervenção , as autoridade s 
afastada s de seus cargos a estes voltarão , salvo impediment o legal.  
 
 
35 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Seção IV 
Das Regiões  
 
Art. 41. O Estad o poderá , mediant e lei complementa r, 
institui r regiõe s metropolitanas , aglomeraçõe s urbana s e 
microrregiões , constituída s de Município s limítrofes , para 
integrare m a organização , o planejament o e a execuçã o de 
funçõe s pública s de interess e comum.  
 
CAPÍTUL O II 
DA ADMINISTRAÇÃ O PÚBLICA  
 
Seção I 
Das Disposiçõe s Gerais  
 
Art. 42. A Administraçã o Pública , estadua l e 
municipal, observar á   os   princípio s   fundamentai s   de   
prevalênci a   do interess e público , legalidade , impessoalidade , 
moralidade, economicidade , publicidade , planejament o e 
continuidade , além d e outro s estabelecido s nesta Constituição.  
 
Art. 43. A Administraçã o Pública , estadua l e 
municipal, orienta r-se-á pela desconcentraçã o e pela 
descentralização, compreendend o as administraçõe s direta , 
indiret a e fundacional pública.  
 
§ 1º Integra m a Administraçã o Diret a as unidades 
administrativa s setoriai s desconcentradas , na conformidad e do 
que a lei disciplina r. 
 
§ 2º Compõe m a Administraçã o Indiret a as autarquias , 
as sociedade s de economi a mista e as empresa s públicas.  
 
 
36 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
§ 3º Constitue m a Administraçã o Fundaciona l Públic a as 
fundaçõe s instituída s e mantida s pelo Poder Público , destinadas 
à execuçã o de serviço s estatais.  
 
Art. 44. São diretrize s específica s de observância 
obrigatóri a pela Administraçã o Pública:  
 
I – acessibilidade s aos cargos, funçõe s e empregos 
público s a todos os brasileiro s que satisfaça m os requisitos 
estabelecido s em lei; 
 
II – publicidad e dos atos, programas , obras , serviço s e 
campanha s dos órgãos públicos , atravé s de divulgaçã o de caráter 
educativo , informativ o ou de orientaçã o social , vedad a a inclusão 
de imagens , nomes e símbolo s que caracterize m promoção 
pessoa l de autoridad e ou de servidore s públicos;  
 
III – responsabilidade , pelas pessoa s jurídica s de direito 
público , bem assim pelas de naturez a privad a prestadore s de 
serviço s públicos , pelos danos que seus agentes , nesta qualidade, 
causare m a terceiros , assegurad o o direit o de regress o contr a o 
agent e direto , nos casos de culpa ou dolo; 
 
IV – indispensabilidad e de prévi o process o de licitação 
públic a para contrataçã o de obras , serviços , compra s e alienações, 
ressalvado s os casos específico s na legislaçã o ordinária;  
 
V – assegurament o aos ofertante s em licitaçõe s de iguais 
condiçõe s de participação , mediant e exclusiv o estabelecimento 
de exigência s referente s às qualificaçõe s técnica s e econômicas 
indispensávei s à garanti a do cumpriment o do contrato , bem como 
de cláusula s que prescreva m obrigaçõe s do pagament o segundo 
os efetivo s termo s da proposta , na forma da lei; 
 
 
 
37 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
VI – exigibilidad e de comprovaçã o da efetiv a e regular 
aplicaçã o dos dinheiro s público s na realizaçã o de despesa s de 
qualque r natureza;  
 
VII – imprescindibilidad e de lei para criaçã o de cargos, 
funçõe s e emprego s público s nas administraçõe s direta, 
autárquic a e fundaciona l pública , bem como para a fixaçã o dos 
respectivo s quantitativo s e padrõe s remuneratórios;  
 
VIII – garanti a aos cidadãos , sempr e que o 
requeiram, a informaçõe s sobre o andament o dos processo s em 
que sejam diretament e interessados , bem como sobre as decisõe s 
nestes proferidas;  
 
IX  –  acess o  de  qualque r  cidadã o  a  todos  os  
dados e  informaçõe s  relativa s  às  licitaçõe s  públicas ,  em  
todas  as sua s modalidades , bem como às autorizaçõe s 
concernente s a contrataçõe s diretas.  
 
Parágraf o  único. A licitaçã o  e  a  contrataçã o  de  bens, 
serviços e obras públicas , assim como os convênio s deverão 
atender ao disposto na legislaçã o pertinente , ficando vedado o 
aumento da despesa com pessoal , expedido nos cento e oitenta 
dias anteriore s ao final do mandato do titular do respectiv o 
Poder o u órgão, a realizaçã o de operação de crédito por 
Antecipaçã o de Receit a Orçamentári a (ARO) e obrigaçã o de 
despesa nos últimos doi s quadrimestres , que não possa ser 
cumprid a integralmente dentr o do próprio mandato, ou que tenha 
parcelas a serem pagas n o  exercíci o  seguinte ,  sem  que  haja  
suficient e disponibilidade d e caixa para este efeito. (Redação 
dada pela Emenda Constitucional  nº 36/2010.) 
 
 
 
38 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
 
REDAÇÃO    ACRESCENTADA    PELA    EMENDA    CONSTITUCIONAL 
Nº 33/2007: 
“Parágraf o único . A  licitaçã o e a contrataçã o de bens, serviço s e obras 
públicas , assim como os convênios , são proibido s no períod o de até 
duzento s e quarenta dias precedente s ao términ o do mandat o do Governador 
do Estado , se seus contrato s ou convênio s ultrapassa rem o período 
governamental , salvo situaçã o de comprovada urgência ou emergência, 
ou decor rentes de recurso s proveniente s de financiamento s externo s ou 
repasse s da União e que haja previsã o orçamentári a e disponibilidade 
financeira.”  
 
 
Art. 45. Os órgãos da Administraçã o Direta e Indireta 
Estadua l e Fundaciona l Públic a Estadual , na execuçã o de suas 
atividade s administrativa s observarã o rigorosament e os seguintes 
princípios:  
 
I – divulgaçã o prévia , no órgão de imprens a oficia l do 
Estado , para conheciment o público , de todos os atos ou contratos 
que celebrem , como condiçã o essencia l a que tenha m validade;  
 
II – publicaçã o mensa l de demonstrativ o de todos os 
recurso s que, no mês anterio r, tenha m sido arrecadado s pela 
Fazend a Estadua l ou por ela recebido s em razão de transferências 
do Govern o Federa l ou ainda de contratos , convênios , ajuste s e 
acordos;  
 
III – prestaçã o de contas ao Tribuna l de Conta s do Estado, 
de todas as despesa s realizada s pelos órgãos da Administração 
Pública ,  inclusiv e  daquela s  de  qualque r  naturez a  referentes 
à manutençã o do Paláci o do Governado r, compreendendo 
alimentação , conservaçã o e limpeza , diária s de viagens, 
passagen s aéreas ou terrestre s e ajuda s e contribuições;  
 
 
 
 
39 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
IV –  apresentação ,  à  Assemblei a  Legislativ a  
Estadual, at é  o  dia  dez  de  cada  mês,  do  demonstrativ o  de  
todas  as despesa s   realizada s   no   mês   anterio r,   com   
indicaçã o   dos recurso s realizados;  
 
NOTA: 
Inciso com  pedido  de  suspensão liminar  indeferido, por  maioria,  na  ADI 
nº 127-2-MC. Julgada  pelo Pleno do STF em 20/11/1989. Publicada no DJ  de 
4/12/1992. Resultado: Aguardando julgamento. 
 
 
V – irrestrit o impedimento , aos órgãos da Administração 
Direta , Indiret a e Fundaciona l Pública , da celebraçã o de contrato 
com pessoa s jurídica s de que sejam sócios , administradore s ou 
gerentes ,  o  Governado r  e  o  Vice-Governado r  do  Estado ,  ou 
ainda qualque r de seus parente s até o terceir o grau, em linha 
ascendente , descent e ou colateral.  
 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve a palavra “descente” ser lida como “descendente”. 
 
 
Parágrafo único. O impedimento de que trata o inciso V 
deste artigo aplica-se ainda aos órgãos da Administração  Direta, 
Indireta, Autárquica  e  Fundacional  Pública,  em  relação  ao  seus 
titulares ou dirigentes e seus parentes até o terceiro grau, em linha 
ascendente, descendente ou colateral. 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve a expressão “ao seus” ser lida como “aos seus”. 
 
 
Seção II 
Dos Servidores em Geral 
 
Art. 46. São servidores públicos os ocupantes de ca rgos, 
funções e empregos permanentes ou temporários nas 
Administrações Direta, Autárquica e Fundacional Pública, estadual 
e municipal.   
40 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Art. 47. São princípios genéricos aplicáveis aos servidores 
das Administrações Direta, Autárquica e Fundacional Pública: 
 
I – admissão, em ca rgos ou empregos permanentes, 
condicionada a prévia habilitação em concurso público de provas 
ou de provas e títulos, respeitada a ordem final de  classificação, 
fixada a validade das seleções em prazo correspondente a dois anos, 
e permitida a prorrogação, uma única vez, por igual período; 
 
II – preferencial exercício de ca rgos de provimento em 
comissão ou de funções de confiança por servidores ocupantes de 
cargos de carreira técnica ou profissional,  nas condições e nos casos 
previstos na lei; 
 
III – reserva de percentual de cargos e empregos públicos para 
preenchimento por pessoas portadoras de deficiência, respeitados os 
critérios de admissão que a lei estabelecer; 
 
IV – exclusividade das contratações por tempo determinado 
para o atendimento de necessidades temporárias de excepcional 
interesse público, desde que suficientemente comprovada esta pré- 
condição, respeitados os requisitos estipulados em lei; 
 
V – revisão geral periódica da remuneração na atividade e 
dos proventos dos servidores inativos, sem distinção entre civis e 
militares, na mesma proporção e na mesma data; 
 
VI – extensibilidade aos servidores públicos inativos, civis 
e militares, de vantagens ou benefícios concedidos aos servidores 
públicos ativos, inclusive quando decorrente de reclassificações, 
reestruturações, transformações ou quaisquer outras mutações do 
cargo ou função em que foram inativados; 
 
 
 
41 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
VII – isonomi a de vencimento s para os servidore s do 
mesmo Poder, ou entre servidore s dos Poderes Legislativo, 
Executiv o e Judiciário , ressalvada s as vantagen s de caráter 
individua l e as relativa s à naturez a e ao local de trabalho , quando 
ocupante s de cargos de idêntic a natureza ou assemelhados, 
compreendido s como tais aqueles a que corresponda m iguais ou 
similare s conteúdo s ocupacionai s ou para cujos desempenho s se 
exija  a  mesma  qualificaçã o profissiona l ou  habilitaçã o  
técnica específica , respectivamente;  
 
VIII – impossibilidad e de fixação , para os cargos, 
emprego s ou funçõe s dos Podere s Legislativ o e Judiciário , de 
remuneraçã o superio r à devid a pelo Poder Executivo , vedadas, 
para qualque r outro efeito , a vinculaçã o e a equiparaçã o de 
vencimento s ou salários;  
 
IX – precedênci a da administraçã o fazendári a e seus 
servidore s fiscai s sobre os demai s setore s administrativos , na 
forma da lei. 
 
§  1º  (Redaçã o  revogad a  pela   Emenda   
Constitucional nº 18/1998 .) 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“§ 1º Será gratuita a inscrição para efeito de prestação de concurso público.” 
 
 
§ 2º O prazo para inscrição em concurso público será 
de pelo menos trinta dias, contados da primeira publicação do ato 
convocatório. 
 
Art.   48.  A  autoridade   que,   direta   ou   indiretamente, 
contribuir para o  pagamento de vantagens indevidas a servidores  
públicos ou que, de alguma forma, determine a ruptura da isonomia 
remuneratória estabelecida entre os servidores dos três Poderes, será 
responsabilizada pelos prejuízos impostos ao erário, obrigando-
se a, pessoalmente, proceder aos ressarcimentos devidos. 
 
 
42 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Art. 49. São direito s comun s assegurado s aos servidores 
da Administraçã o Direta , Civis ou Militares , Autárquic a ou 
Fundaciona l Pública:  
 
I – irredutibilidad e de remuneração , salvo nas hipóteses 
de extrapolaçã o do limit e remuneratóri o superio r, violaçã o à 
paridad e com o Poder Executiv o ou desconto s decorrente s de 
obrigaçõe s tributária s ou previdenciárias , ou de ordem judicial, 
ressalvado s os casos de retençõe s autorizada s pelo servido r, 
resguardado s os limite s e as condiçõe s que a lei estabelecer;  
 
II – piso vencimenta l nunca inferio r a 1/40 (um quarenta 
avos) da maior remuneraçã o estadua l fixad a em lei; (Redação 
dada pela  Emenda Constitucional nº 28/2003 .) 
 
 
REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 15/1996: 
“II – piso vencimental nunca inferior a 1/40 (um quarenta avos) do maior 
vencimento base ou soldo, e limite máximo de remuneração auferível pelo cargo, 
função ou emprego ocupado, correspondente, em cada Poder, ao valor devido como 
remuneração em espécie, a qualquer título, ao Secretário de Estado, ao Deputado 
Estadual e ao Desembargador, respectivamente, inclusive as vantagens de caráter 
individual, ressalvadas a gratificação natalina e a remuneração de férias;” 
 
REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12/1995: 
“II – piso vencimental nunca inferior a 1/40 (um quarenta avos) do maior 
vencimento-base ou soldo, e limite máximo de remuneração auferível pelo cargo, 
função ou emprego ocupado, correspondente, em cada Poder, ao valor devido 
como remuneração em espécie, a qualquer título, ao Secretário de Estado, ao 
Deputado Estadual e ao Desembargador, respectivamente, dele excluídas, apenas, 
as vantagens de caráter individual até o limite de 60% (sessenta por cento) da 
remuneração máxima, a gratificação natalina e a remuneração de férias;” 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“II – fixação, em lei ordinária, de relação entre a maior e menor retribuição, bem 
assim do limite máximo da remuneração auferível pelo cargo, função ou emprego 
ocupado, excluídas as vantagens de caráter individual, correspondente, em cada 
Poder, ao valor devido como remuneração, em espécie, a qualquer título, ao 
Deputado Estadual, ao Secretário de Estado e ao Desembargador, respectivamente.” 
 
 
 
43 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
III – previsão, por lei, de todos os acréscimos pecuniários 
auferíveis a qualquer título, bem assim dos critérios de cálculo das 
correspondentes parcelas, vedada a computação ou a acumulação 
destas  para  fins de  concessão  de  acréscimos  posteriores,  sob  o 
mesmo título ou idêntico fundamento; 
 
IV – décimo terceiro salário, em valor apurado com base 
na retribuição integral devida no mês de dezembro, aos servidores 
ativos, inativos e pensionistas; 
 
V – abono-família, pago em razão do dependente do 
trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 31/2004.) 
 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“V – abono-família, em relação a cada um dos seus dependentes, em valor 
nunca inferior a dez por cento do piso vencimental do Poder Executivo Estadual, 
observado o disposto no art. 55, I;” 
  
 
VI – gozo de férias anuais remuneradas com pelo 
menos um terço a mais do que a remuneração do período 
correspondente, paga a vantagem até a data do início do período 
repouso; 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve existir a preposição “de” antes da palavra 
“repouso”. 
 
VII  –  licenç a  à  maternidad e  sem  prejuíz o  do  
cargo, d e  função  ou  de  emprego  ocupado ,  com  duração  
de  cento e oitent a dias, a contar da data do parto, ou, se o 
requere r a servidora ,  a  partir  do  oitavo  mês  de  gestação ,  ou  
ainda  da dat a  em  que  aceita r  a  guarda  de  criança  de  
idade  inferior a  trinta  dias,  por  determinaçã o  judicia l  ou  
recebê-la  como filho  adotivo ;   (Redaçã o   dada   pela    
Emenda   Constitucional nº  34/2007 .) 
 
44 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve existir vírgula após a palavra “judicial”. 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“VII – licença à maternidade, sem prejuízo do cargo, de função ou do emprego 
ocupado, com duração de cento e vinte dias, a contar da data do parto, ou, 
se o requerer a servidora, a partir do oitavo mês de gestação, ou ainda da 
data em que aceitar a gua rda de criança de idade inferior a trinta dias, por 
determinação judicial ou recebê-la como filho adotivo;” 
 
VIII – licenç a à paternidade , nos termo s que a lei 
especificar;  
 
IX – licenç a especial , com duraçã o correspondent e a três 
meses ao fim de cada quinquêni o de efetiv o exercíci o do cargo 
públic o permanente , facultad a a opção pela conversã o em abono 
pecuniári o ou pela contage m dobrad a do períod o não gozado, 
para fins de aposentadori a e adicionai s por tempo de serviço;  
 
NOTA: 
Suspendeu-se a eficácia, por maioria, das seguintes expressões deste inciso: 
“pela conversão em abono pecuniário ou”, pela ADI  nº 276-7-MC, julgada 
pelo Pleno do STF em 30/5/1990, publicada no DJ de 17/8/1990. Decisão final: 
O Pleno julgou,  em 13/11/1997, por unanimidade, procedente a ação direta, 
deferindo-se a liminar. Publicada no DJ de 19/12/1997. 
 
X – transposição, a pedido, de um  para  o outro  cargo 
público permanente, para cujo exercício haja obtido qualificação 
profissional suficiente, desde que, existente a vaga, comprove 
sua aptidão em exame seletivo interno; 
 
NOTA: 
Inciso com eficácia suspensa, por unanimidade, até decisão final da ação, pela 
ADI nº 362-3-MC, julgada pelo Pleno do STF em 27/09/1990, publicada no DJ 
de 26/10/1990. Decisão final: O Pleno julgou, em 21/11/1996, por unanimidade, 
procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade deste inciso. 
Publicada no DJ de 4/4/1997. 
 
 
45 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
XI  –  percepçã o  dos  vencimento s  e  salário s  até  o  dia 10 
(dez) do mês subsequent e ao vencido . (Redaçã o dada pela 
Emenda Constitucional nº 03/1991 .) 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve o inciso ser terminado por ponto e vírgula. 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“XI – Percepção dos vencimentos e salários no último qüinqüídio do mês a que 
corresponder a remuneração”. 
 
XII – repous o semana l remunerado;  
 
 
XIII – computação , para efeit o de aposentadoria , do 
tempo d e serviç o públic o federal , estadua l e municipal , bem 
como do prestado r em atividad e privada , de acord o com a lei 
pertinente;  
 
XIV – participaçã o nos colegiado s dos órgãos 
públicos e m que seus interesse s profissionais , remuneratório s ou 
previdenciário s sejam objet o de discussã o e deliberação , através 
de representante s devidament e indicado s pelos correspondentes 
órgãos de classe;  
 
XV – adiciona l por tempo de serviço , observados 
uniforme s critério s de concessã o e cálcul o para os servidores 
público s em geral.  
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve o inciso ser terminado por ponto e vírgula. 
 
 
XVI  –  o  valor  bruto  da  remuneraçã o  e  do  subsídio 
dos ocupante s de cargos, funçõe s e emprego s público s da 
administraçã o direta , indiret a e fundaciona l públic a e dos 
provento s  ou  qualque r  outra  espéci e  remuneratória ,  
excluí - 
 
46 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
das   as   vantagen s   de   caráte r   individual ,   observarã o   como 
limit e máximo , em cada Poder, o valor devido , em espécie , a 
títul o de remuneraçã o mensal , ao Secretári o de Estado , ao 
Deputad o Estadua l e ao Desemba rgador do Tribuna l de Justiça. 
(Redaçã o acrescentad a pela  Emenda  Constitucional  n° 28/2003 .) 
 
§ 1º Sempr e que ocorre r vaga em cargo público 
permanente , inicia l de carreir a ou isolado , dar-se-á preferência 
ao   preenchiment o   mediant e   proviment o   de   quem   já   seja 
servido r públic o estadual , desde que, satisfazend o os requisitos 
indispensávei s fixado s em lei, obtenh a aprovaçã o em exame 
seletiv o interno , observad a a ordem de classificação.  
 
NOTA: 
Parágrafo com eficácia suspensa, por maioria, pela ADI nº 127-2-MC, julgada 
pelo Pleno do STF em 20/11/1989, publicada no DJ de 4/12/1992. Resultado: 
Aguardando julgamento. 
 
§  2º  Nenhuma  vantagem  pecuniária ,  exceto  adicional 
por tempo de serviço e gratificaçã o de representação , prêmio de 
produtividad e fiscal e aqueles de que trata o inciso VII, do art. 55, 
será concedid a por prazo superio r a seis meses, admitida à 
renovação , desde que devidament e motivada.  
 
NOTA: 
Houve dois erros materiais. Não deve existir a vírgula na expressão “inciso VII, 
do art.55”, bem como a crase antes da palavra “renovação”. 
 
§ 3º Para os fins do inciso XVI deste artigo, consideram-se 
vantagens  de  caráter  individual  exclusivamente  os  adicionais 
por tempo de serviço, até o limite total de 35% (trinta e cinco por 
cento) sobre a remuneração do servidor. (Redação acrescentada 
pela  Emenda Constitucional nº 28/2003.) 
 
 
 
47 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
§ 4º Além do dispost o no parágraf o anterio r e 
observado o § 5º, excluem -se do limit e previst o no incis o XVI 
deste artigo, apenas :  (Redaçã o  acrescentad a  pela   Emenda   
Constitucional nº 28/2003 .) 
 
I – a gratificaçã o natalina ; (Redaçã o acrescentad a pela 
Emenda Constitucional nº 28/2003 .) 
 
II – o adiciona l de férias ; (Redaçã o acrescentad a pela 
Emenda Constitucional nº 28/2003 .) 
 
III – a ajuda de custo, as diária s e a indenizaçã o de 
transporte , vedad a qualque r espéci e de incorporação ; (Redação 
acrescentad a pela  Emenda Constitucional nº 28/2003 .) 
 
IV – o valor devido , ao servido r efetivo , pelo 
exercício d e funçã o gratificad a e pela opção de que trata o art. 7º 
da Lei Estadua l n.º 5.665 , de 18 de janeir o de 1995, com a 
redação dad a pela Lei Estadua l n.º 5.698 , de 2 de junho de 1995, 
vedada qualque r espéci e de incorporação . (Redaçã o 
acrescentad a pela Emenda Constitucional nº 28/2003 .) 
 
§ 5º Considerada s individualment e ou somadas , as 
vantagen s  mencionada s  ao  incis o  IV  do  parágraf o  anterio r  e 
no § 3º deste artigo , não poderã o excede r a 35% (trint a e cinco 
por cento ) do limit e máxim o fixad o para cada Poder. (Redação 
acrescentad a pela  Emenda Constitucional nº 28/2003 .) 
 
NOTA: 
Houve dois erros materiais. Deve a expressão “ao inciso” ser lida como 
“no inciso”, bem como não deve existir a vírgula após a palavra “artigo”. 
 
 
 
 
48 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
§ 6º As vantagen s a que se refere m os inciso s I e II do § 4º 
não poderã o ser calculada s com base em valor superio r ao limite 
máxim o previst o no incis o XVI deste artigo , excetuando -se, para 
os fins de base de cálculo , a aplicaçã o dos adicionai s por tempo 
de serviç o a que fizer jus o servido r, na forma e limite s do § 3º. 
(Redaçã o acrescentad a pela  Emenda  Constitucional  nº 28/2003 .) 
 
Art. 50. É vedad a a acumulaçã o remunerad a de cargos, 
funçõe s e emprego s públicos , na Administraçã o Direta , Indireta 
e Fundaciona l Pública , exceto , quand o houve r compatibilidade 
de horários:  
 
NOTA: 
Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a palavra “exceto”. 
 
a) a de dois cargos de professor;  
 
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 
 
c) a de dois cargos privativo s de médicos.  
 
Parágraf o único . Os provento s da inatividad e e as 
pensõe s previdenciário s não serão considerado s para efeito de 
acumulaçã o de cargos. 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve a palavra “previdenciários” ser lida como 
“previdenciárias”. 
 
NOTA: 
Suspensa a eficácia da expressão “Os proventos da inatividade e” contida no 
parágrafo único, por unanimidade, até decisão final da ação, referendando o 
despacho do Presidente, pela ADI nº 1328-9-MC, julgada pelo Pleno do STF 
em 31/8/1995, publicada no DJ de 24/11/1995. Decisão final: O Pleno julgou, 
em 12/5/2004, por maioria, procedente, em parte, a ação para declarar a 
inconstitucionalidade da expressão “Os proventos da inatividade e.”, publicada 
no DJ de 18/6/2004. 
 
49 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Art. 51. Ao servido r públic o em exercíci o de mandato 
eletiv o aplicam -se as disposiçõe s a saber:  
 
I – tratando -se de mandat o eletiv o federal , estadua l ou 
distrital , ficar á afastad o de seu cargo, empreg o ou função;  
 
II – investid o no mandat o de Prefeito , será afastad o do 
cargo, empreg o ou função , sendo -lhe facultad o optar por sua 
remuneração;  
 
III – investid o no mandat o de Vereado r, havendo 
compatibilidad e  de  horários ,  perceber á  as  vantagen s  de  seu 
cargo,  empreg o  ou  função ,  sem  prejuíz o  da  remuneraçã o  do 
cargo eletivo , e, caso não haja compatibilidade , aplica r-se-á a 
norma do incis o anterior;  
 
IV  –  em  qualque r  caso  que  exija  o  afastament o  para 
o  exercíci o  de  mandat o  eletivo ,  seu  tempo  de  serviç o  será 
contad o para todos os efeito s legais , excet o para promoçã o por 
merecimento;  
 
V – para efeit o de benefíci o previdenciário , no caso de 
afastamento , os valore s serão determinado s como se no exercício 
estivesse;  
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve o inciso ser terminado por ponto final. 
 
Parágraf o único . No caso do incis o III, a compatibilidade 
horári a haver á de ser reconhecid a pelo plenári o da Câmara 
Municipal.  
 
 
 
50 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Art. 52. As pensõe s pagas pelo Institut o de Previdência 
e Assistênci a dos Servidore s do Estad o de Alagoa s – IPASEAL  
– serão iguai s ao valor dos provento s do servido r falecid o ou ao 
valor dos provento s a que teria direit o o servido r em atividade 
na data de seu falecimento , observando -se, como limit e máximo 
o estabelecid o para o Poder Executivo , previst o no incis o XVI 
do artig o 49 desta Constituição . (Redaçã o dada pela  Emenda 
Constitucional nº 28/2003 .) 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a expressão “observando-se”. 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“Art. 52. O benefício da pensão por morte cor responderá à totalidade da 
remuneração do servidor civil ou militar falecido, ativo ou inativo, até o limite 
estabelecido nesta Constituição, respeitadas quaisquer mutações sob revindas 
ao cargo.” 
 
Parágraf o  único .  Excetuam -se  do  limit e  de  que  trata 
o caput deste artigo as pensõe s que viere m a ser pagas , nos 
termo s de lei específica , diretament e pelos Podere s Legislativo 
e   Judiciário .   (Redaçã o   dada   pela    Emenda    Constitucional 
nº 28/2003. ) 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“Parágrafo Único. É ainda assegurada a pensão de que trata este artigo, por 
seu valor integral, se o cônjuge supérstite for servidor público estadual.” 
 
Art. 53. Os vencimentos , proventos , pensões , gratificações 
e vantagen s de quaisque r natureza , pagos fora dos prazos 
previsto s nesta Constituição , serão , obrigatoriamente , corrigidos 
monetariament e de acord o com os índice s oficiais.  
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve a expressão “quaisquer natureza” ser lida como 
“qualquer natureza”. 
 
51 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Subseçã o I 
Dos Servido res Público s Civis 
 
Art. 54. O Estad o e os Municípios , no âmbito de suas 
competências , instituirã o regim e jurídic o único, comum a todos 
os seus servidores , e estabelecerã o plano s de carreir a para os 
servidore s da Administraçã o Direta , Autárquic a e Fundacional 
Pública.  
 
Art. 55. São direito s especificament e assegurado s aos 
servidore s público s civis:  
 
I – piso vencimenta l ou salaria l nunca inferio r ao valor 
correspondent e ao salári o mínim o nacionalment e unificado;  
 
II – duraçã o do trabalh o norma l não superio r a oito horas 
diária s  e  quarent a  horas  semanais ,  facultad a  a  compensação 
de horário s e a reduçã o de jornad a mediant e acord o entre a 
Administraçã o e o órgão representativ o da categori a funcional;  
 
III – repous o semana l remunerado , preferencialment e aos 
domingos;  
 
IV – remuneração , por serviço s extraordinário s e 
noturnos, e m valor superio r em cinquent a por cento , no mínimo , 
à devida pel o trabalh o norma l e diurno;  
 
V – proteçã o do mercad o de trabalh o da mulhe r mediante 
incentivo s específicos , na forma da lei; 
 
VI – reduçã o dos riscos inerente s ao trabalho , por 
meio d e norma s de saúde, higien e e segurança;  
 
 
52 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
VII – adiciona l de remuneraçã o para atividade s penosas, 
insalubre s ou perigosas , na forma da lei; 
 
VIII – proibiçã o de diferenç a de remuneração , de 
condiçõe s de exercíci o de funçã o e de critéri o de demissã o por 
motivo s de sexo, idade, cor, estad o civil, religião , ideologi a ou 
filiaçã o político -partidária;  
 
IX – livre associaçã o sindica l e ingress o em estad o de 
greve ,  na  últim a  hipótes e  exercitad o  o  direit o  nos  termo s  e 
limite s definido s em lei complementar;  
 
X – transferênci a para o quadr o de pessoa l de outro Poder, 
mediant e solicitaçã o daquel e para o qual pretend a ser transposto 
e anuênci a daquel e em que for originariament e lotado;  
 
NOTA: 
Inciso com eficácia suspensa,  por unanimidade, referendando despacho da 
Presidência, até decisão final da ação, pela ADI n° 1.329-7-MC, julgada pelo 
Pleno do STF em 3/08/1995, publicada no DJ de 20/9/1996. Decisão final: O 
Pleno julgou, em 20/8/2003, por unanimidade, procedente a ação para declarar 
a inconstitucionalidade deste inciso. Publicada no DJ de 12/9/2003. 
 
XI   –   criação ,   modificaçã o   e   extinçã o   de   direitos 
exclusivament e atravé s de lei complementa r ou ordinária;  
 
XII – piso salaria l profissiona l para as categoria s com 
habilitaçã o profissiona l específica;  
 
NOTA: 
Inciso com eficácia suspensa, por decisão unânime, pela ADI nº 668-1-MC, 
julgada pelo Pleno do STF em 27/3/1992, publicada no DJ de 19/6/1992. 
Resultado: Aguardando julgamento. 
 
XIII – proibiçã o de dispensa , remoçã o ou transferência, 
sem justa causa ou por motivo s político s e ideológico s ou por 
discriminaçã o de qualque r espécie.  
53 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Art. 56. Os cônjuge s e companheiros , quando ambos 
servidore s público s estaduais , terão lotaçã o e exercíci o em 
repartiçõe s situada s na mesma localidade.  
 
Parágraf o único . Sendo ambos membro s da 
Magistratura o u do Ministéri o Público , apenas se aplicar á a 
regra deste artigo n o caso de Comarc a que compreend a mais de 
uma Vara. 
 
Art. 57. Os servidore s público s civis serão aposentados:  
 
I   –   por   invalide z   permanente ,   sendo   os   proventos 
integrai s quand o a aposentaçã o decorre r de acident e em serviço, 
molésti a profissiona l ou doenç a grave , contagios a ou incurável, 
especificad a em lei, e proporcionai s nos demais casos;  
 
II – compulsoriamente , aos setent a anos de idade , com 
provento s proporcionai s ao tempo de serviço;  
 
III – voluntariamente:  
 
 
a) aos trint a e cinco anos de serviço , se homem , e aos 
trint a anos, se mulhe r, com provento s integrais;  
 
b) aos trint a anos de efetiv o exercíci o em funçõe s de 
magistério , se professo r, e vinte e cinco anos, se professora , com 
provento s integrais;  
 
c) aos trint a anos de serviço , se homem , e vinte e cinco 
anos, se mulhe r, com provento s proporcionai s ao tempo de 
serviço;  
 
 
 
 
 
54 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
d) aos sessent a e cinco anos de idade, se homem , e aos 
sessent a anos, se mulhe r, com provento s proporcionai s ao tempo 
de serviço.  
 
§ 1º Lei complementa r poder á estabelece r exceçõe s ao 
dispost o no incis o III, a e c no caso de exercíci o de atividades 
considerada s penosas , insalubre s e perigosas.  
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve existir vírgula após a expressão “inciso III, a e c”. 
 
§ 2º A Lei dispor á sobre a aposentadori a em cargos ou 
emprego s temporários.  
 
§ 3º Decorrido o prazo de trinta dias a contar da data da 
protocolização do  pedido de aposentadoria voluntária,  sem que a 
Administração conceda ou motivadamente negue  a transferência 
para a inatividade, ficará o servidor automaticamente desobrigado 
da prestação de serviços, sem prejuízo de sua remuneração, até que 
publicada a decisão definitiva. 
 
Art. 58. São estáveis , após dois anos de efetiv o exercício, 
os servidore s nomeado s em virtud e de concurs o público.  
 
§ 1º O servido r públic o estadua l só perder á o cargo 
mediant e   process o   administrativ o   disciplina r   em   que   lhe 
seja assegurad a ampla defesa . Havend o pedid o de revisão 
administrativa , a autoridade , no prazo de trint a dias, a contar da 
data de autuaçã o do pleito , decidir á fundamentalment e sobre o 
acolhiment o ou não, publicad o o correspondent e despach o no 
Diári o Oficial.  
 
NOTA: 
Houve um erro material.  Deve a palavra  “fundamentalmente”  ser lida como 
“fundamentadamente”.  
 
55 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
§ 2º Invalidada , por sentenç a judicial , a demissã o do 
servido r estável , será ele reintegrad o e o eventua l ocupant e da 
vaga reconduzid o ao cargo de origem , sem direit o a indenização, 
aproveitad o em outro cargo ou posto em disponibilidade.  
 
§ 3º Extinguindo a lei o cargo ou sendo este motivadamente 
declarad o desnecessário , o servido r estáve l ficará em 
disponibilidad e remunerada , com provento s integrais , até o seu 
obrigatóri o aproveitament o em outro cargo. 
 
Art. 59. Os servidore s público s do Estado , civis e 
militares ,   bem   como   aquele s   das   autarquias ,   fundações, 
empresas públicas e sociedades de economia mista,  não poderão 
fazer  parte  de  mais  de  um  órgão  de  deliberaçã o  coletiva, 
com direit o a remuneração , seja qual for a naturez a desta.  
 
Art. 60.  Lei  complementa r  estabelecer á  critérios 
objetivo s e uniforme s de classificaçã o dos cargos público s de 
todos os Podere s do Estado , de forma a garanti r a isonomi a de 
vencimentos , com a apresentaçã o dos limite s mínim o e máximo 
de remuneraçã o e das vantagen s de caráte r individual.  
 
Art. 61. O servido r públic o que for revertid o à atividade, 
após cessação dos motivos que determinaram a sua aposentadoria 
por invalidez , terá direit o a contage m do tempo para fins de 
aposentadoria , adicionai s por tem de serviç o e progressão 
horizontal , relativament e ao períod o em que esteve aposentado.  
 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve a expressão “ por tem de serviço” ser lida como 
“por tempo de serviço”. 
 
 
 
 
56 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Art.   62.   Aos   empregado s   das   empresa s   públicas 
e sociedade s de economi a mista estadua l é assegurad a a 
participaçã o nos lucro s e na gestã o da empresa.  
 
§  1º A participaçã o  no  lucro  de  exercíci o  à  conta  do 
resultad o superavitári o dos balanço s financeiros , terá o seu 
percentual estabelecido pelo ó rgão superior da administração da 
empresa , respeitad o critéri o definid o em lei. 
 
NOTA: 
Houve  dois  erros  materiais.  Não  deve  existir  a  vírgula  após  a  palavra 
“financeiros”, bem como deve existir o artigo “o” após a palavra “respeitado”. 
 
 
§ 2º Na composiçã o dos órgãos colegiado s das Autarquias, 
Fundaçõe s Públicas , Empresa s Pública s e Sociedade s de 
Economi a Mista , um dos cargos será preenchid o por servidor 
de seus Quadro s de Pessoal , de notóri o mereciment o e ilibada 
idoneidad e moral , com, pelo menos , cinco anos de efetivo 
exercício , indicad o pelas associaçõe s de classe , em lista tríplice 
constituíd a mediant e eleição.  
 
Subseçã o II 
Dos Servido res Público s Milita res 
 
Art. 63. São servidore s público s militare s integrante s da 
Políci a Milita r Estadual:  
 
§ 1º As patentes , conferida s pelo Governado r do Estado, 
com as prerrogativas , os direito s e os devere s a elas inerentes, 
são assegurada s em plenitud e aos oficiai s da ativa , da reserv a ou 
reformados , sendo -lhes privativo s os título s e posto s militares . 
 
 
 
57 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
§ 2º O milita r da ativa que aceita r cargo públic o civil 
permanent e será transferid o para a reserva , com os direito s e 
devere s definido s em lei. 
 
§  3º  O  milita r  da  ativa  que  aceita r  o  cargo,  
função o u empreg o públic o temporário , não eletivo , ainda que 
na Administraçã o Indiret a ou Fundaciona l Pública , ficará 
agregado a o respectiv o quadr o e soment e poderá , enquant o 
permanecer nest a situação , ser promovid o por antiguidade , 
contando -se-lhe o tempo de serviç o apena s para aquela 
modalidad e de promoção e transferênci a para a reserva , sendo, 
depoi s de dois anos de afastamento , contínuo s ou não, 
transferid o para inatividade.  
 
§ 4º O milita r, enquant o em serviç o ativo , não 
poderá esta r filiad o a partid o político.  
 
§ 5º O oficia l milita r só perder á o posto e a patent e 
se fo r julgad o indign o do oficialat o ou com ele incompatível , 
por decisã o do Conselh o de Justiç a de caráte r permanente , 
devendo a lei especifica r os casos de submissã o a process o e o 
rito deste.  
 
§ 6º O oficia l condenad o na justiç a comum ou milita r a 
pena privativ a de liberdad e superio r a dois anos, por sentença 
transitad a em julgado , será submetid o ao julgament o previst o no 
parágraf o precedente.  
 
§ 7º A lei dispor á sobre a estabilidad e do servido r 
milita r, bem como sobre os direito s de idade e outra s condiçõe s 
de transferênci a para a inatividade.  
 
§ 8º A lei estabelecer á as condiçõe s em que a praça perderá  
a graduação.  
 
 
58 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
§ 9º O Chefe do Poder Executivo Estadual, encaminhará à 
Assembleia Legislativa de Alagoas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) 
dias, da aprovação desta Emenda, para fins de deliberação pelos 
seus Deputados, de Projeto de Lei que defina, na forma prescrita 
pela parte final do inciso LXI do Art. 5º da Constituição Federal, as 
transgressões militares a que estão sujeitos os  servidores públicos 
militares do Estado de Alagoas. (Redação acrescentada pela Emenda 
Constitucional nº 22/2000.) 
 
NOTA: 
O § 9º acrescentado pela Emenda à Constituição Estadual nº 22, de 26/12/2000, 
publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 28 de dezembro de 2000, 
teve sua eficácia suspensa, por unanimidade, pela ADI nº 2.393-4-MC, julgada 
pelo Pleno do STF em 9/5/2000, publicada no DJ de 21/6/2002. Decisão final: 
O Pleno  julgou,  em  13/2/2003,  por  unanimidade,  procedente  a  ação  para 
declarar a inconstitucionalidade deste parágrafo, com a redação dada pela EC 
nº 22/2000. Publicada no DJ de 28/3/2003. O STF, no argumento da decisão, 
relatou que não pode o Poder Legislativo, por meio de Lei, muito menos por meio 
de Emenda Constitucional, fixar prazo para o Chefe do Executivo - princípio 
constitucional da Separação dos Poderes e da reserva de iniciativa de Lei. 
 
NOTA: 
Houve dois erros materiais. Não deve existir a vírgula após a palavra “Estadual”, 
bem como deve a expressão “Art.5º” vir com a sua letra inicial minúscula. 
 
Art. 64. O servidor militar estadual  faz jus à assistência 
judiciária integral e  gratuita por parte do Estado, através do órgão 
competente da Polícia Militar, nos casos previstos em lei, em que se 
veja indiciado ou processado. 
 
Art. 65. São considerados ca rgos, funções ou comissões 
policiais militares os constantes dos quadros de o rganização da 
corporação previstos em lei e contidos na Lei de Organização Básica. 
(Redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/1997.) 
 
 
59 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“Art. 65. São considerados cargos, funções ou comissões policiais militares os 
constantes dos quadros de organização da corporação.” 
 
 
Parágraf o  único .  São  considerado s  cargos,  
funções o u comissõe s de naturez a policial -milita r os exercido s 
pelos integrante s da Políci a Milita r. (Redaçã o dada pela Emenda 
Constitucional n° 16/1997 .) 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“Parágrafo Único. São também considerados cargos, funções ou comissões de 
natureza policial militar os desempenhados pelos integrantes da Polícia Militar.” 
 
I – em ó rgãos federais relacionados com as missões das 
Forças  auxiliares;  (Redação  dada  pela   Emenda  
Constitucional n° 16/1997.) 
 
 REDAÇÃO ORIGINAL: 
“I – em órgãos federais relacionados com as missões das Forças Auxiliares;” 
 
 
II – na Casa Militar do Palácio do Governo e nas Assessorias 
Militares da Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, do Tribunal 
de Contas, da Procuradoria-Geral de Justiça, da Procuradoria-Geral 
do Estado e da Prefeitura Municipal de Maceió; (Redação dada 
pela Emenda Constitucional Estadual n° 16/1997.) 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve existir a preposição “do” antes da expressão 
“Tribunal de Justiça”. 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“II – na Casa Militar do Palácio do Governo e nas Assessorias Militares da 
Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça;” 
 
III – no Gabinet e do Vice-Governado r. (Redaçã o 
dada pel a  Emenda Constitucional   n° 16/1997 .) 
60 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
 
NOTA: 
Houve um erro material. A redação originária do inciso III é idêntica à redação 
proposta pela Emenda Constitucional n° 16/97. 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“III – no Gabinete do Vice-Governador.” 
 
Art.66 . Aos policiai s militare s inativado s por 
incapacidad e temporári a ou definitiva , fica assegurad o direito 
ao auxíli o invalidez , na forma do que dispuse r a lei. 
 
Art. 67. O sistem a de remuneraçã o do pessoa l da Polícia 
Milita r será estabelecid o em lei, não podend o o soldo do posto 
de Corone l ser inferio r a quarent a por cento do venciment o base 
atribuíd o ao Comandante -Geral da Corporação.  
 
NOTA: 
Artigo com pedido de suspensão liminar indeferido, por maioria, na ADI 
nº 127-2-MC. Julgada pelo Pleno do STF em 20/11/1989. Publicada no DJ de 
4/12/ 1992. Resultado: Aguardando julgamento. 
 
TÍTUL O III 
DA ORGANIZAÇÃ O DOS PODERES  
 
CAPÍTUL O I 
DO PODER LEGISL ATIVO 
 
Seção I 
Das Disposiçõe s Gerais  
 
Art. 68. O Poder Legislativ o do Estad o é exercid o pela 
Assemblei a  Legislativa ,  que  se  compõ e  de  deputado s  eleitos 
pelo povo, atravé s de voto diret o e secreto , segund o o sistema 
proporcional , dentre cidadão s maiore s de vinte e um anos e no 
exercíci o dos direito s políticos.  
61 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
§ 1º Cada legislatur a durará quatr o anos. 
 
§ 2º O númer o de deputado s à Assemblei a Legislativa 
corresponder á ao triplo da representaçã o do Estad o na 
Câmara do s Deputado s e, atingind o o númer o de trint a e seis, 
será acrescid o de tanto s quanto s forem os deputado s 
federai s acima d e doze. 
 
§ 3º Integra m a estrutur a da Assemblei a Legislativ a 
do Estad o de Alagoas:  
 
I – a Mesa Diretora; I I – as Comissões;  
III – o Plenário.  
 
§ 4º São órgãos auxiliare s da Assemblei a Legislativ a 
do Estad o de Alagoas:  
 
I – a Diretori a Geral;  
 
II – a Procuradori a Geral;  
 
III – a Coordenaçã o Geral para Assunto s Legislativos.  
 
Art. 69. A Assemblei a Legislativ a Estadual , reuni r-se-
á, anualmente , na Capita l do Estado , de 15 de fevereir o a 30 
de junh o e de 1º de agost o a 15 de dezembro . (Redaçã o dada 
pela Emenda Constitucional n° 1/1990 .) 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a palavra “Estadual”. 
 
 
 
62 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“Art. 69. A Assembleia Legislativa reunir-se-á, anualmente, na Capital do 
Estado, de 1° de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.” 
 
§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas 
para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábado, 
domingo e feriado. 
 
§ 2º A sessão  legislativa não será interrompida sem a 
aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. 
 
§ 3º O Regimento Interno disporá sobre o funcionamento 
da Assembleia Legislativa nos sessenta dias anteriores às eleições 
gerais. 
 
Art. 70. A Assembleia Legislativa Estadual reunir-se-á, em 
sessão preparatória, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano de 
cada legislatura, para posse de seus membros e eleição da Mesa 
Diretora. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 2/1990.) 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“Art. 70. A Assembleia Legislativa reunir-se-á, em sessão preparatória, a 
partir de 15 de janeiro, no primeiro ano de cada legislatura, para posse de seus 
membros e eleição da Mesa Diretora.” 
 
Parágrafo único. Os membros da Mesa Diretora cumprirão 
mandato de dois anos, permitida a reeleição. (Redação dada pela 
Emenda constitucional n° 29/2003.) 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“Parágrafo único. Os membros da Mesa Diretora cumprirão mandato de 
dois anos, vedada a reeleição, para o mesmo ca rgo, na eleição imediatamente 
subsequente.” 
 
 
 
63 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Art.  71.  A  convocaçã o  extraordinári a  da  
Assembleia  Legislativ a far-se-á: 
 
I  –  pelo  seu  Presidente ,  no  caso  de  decretaçã o  
de intervençã o em município;  
 
II – pelo Governado r do Estad o e pelo President e da 
Assemblei a ou a requeriment o da maiori a dos deputados , 
em cas o de urgênci a ou interess e públic o relevante.  
 
Parágraf o único . Na sessã o legislativ a extraordinária , a 
Assemblei a Legislativ a soment e deliberar á sobre a matéri a 
para a qual foi convocada.  
 
Art. 72. Salvo disposiçã o constituciona l em contrário, 
as deliberaçõe s da Assemblei a Legislativ a e de suas comissões 
serão adotada s por maiori a dos votos, present e a maiori a 
absoluta d e seus membros.  
 
Art.   73.  A  Assemblei a   Legislativ a   ou   qualque r   de 
suas Comissõe s poderá convoca r Secretári o de Estad o para 
presta r, pessoalmente , informaçõe s sobre assunt o previamente 
determinado , importand o crime de responsabilidad e a ausência 
sem justificaçã o adequad a e oportuna.  
 
§ 1º O Secretári o de Estad o poderá comparece r à 
Assemblei a Legislativ a ou a qualque r de suas Comissões , 
por su a iniciativ a e mediant e entendimento s com a Mesa, para 
expor assunt o de relevânci a de sua Secretaria.  
 
 
 
64 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
§ 2º A Mesa  poderá requisitar informações ou documentos 
de qualquer natureza aos Secretários de Estado, Presidentes de 
Fundações e Empresas Públicas, Autarquias  e Sociedades de 
Economia  Mista,  bem  como  ao  Tribunal  de  Contas  do  Estado, 
importando crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento 
no prazo de dez dias, bem como a prestação de informações falsas. 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve existir o artigo “o” antes da expressão “não 
atendimento”. 
 
Seção II 
Dos Deputados Estaduais 
 
Art.  74.  Os  Deputados  Estaduais  são  invioláveis,  civil 
e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. 
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26/2002.) 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve existir vírgula após a palavra “penalmente”. 
 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“Art. 74. Os Deputados Estaduais são invioláveis por suas opiniões, palavras 
e votos.” 
 
§ 1º Os Deputados Estaduais desde a expedição do diploma 
serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do 
Estado. (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 26/2002.) 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“§  1º  Os  Deputados  Estaduais,  a  partir  da  expedição  do  diploma,  não 
poderão ser presos, salvo em flagrante  de crime inafiançável, nem processados 
criminalmente sem prévia licença da Assembleia Legislativa.” 
 
 
 
65 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
§ 2º Desde a expedição do diploma, os Deputados Estaduais 
não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. 
Neste caso, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas 
à Assembleia Legislativa Estadual, para que, pelo voto da maioria 
de seus membros, resolva sobre a prisão.  (Redação dada pela 
Emenda Constitucional n° 26/2002.) 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve existir vírgula após a palavra “horas”. 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“§ 2º O indeferimento do pedido de licença ou a ausência de deliberação 
suspende a prescrição enquanto durar o mandato.” 
 
§ 3º Recebida a  denúncia contra o  Deputado, por crime 
ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça do Estado dará 
ciência  à Assembleia  Legislativa  que,  por  iniciativa  do  partido 
político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, 
poderá até a decisão final sustar o andamento da ação. (Redação 
dada pela Emenda Constitucional nº 26/2002.) 
 
 REDAÇÃO ORIGINAL: 
“§ 3º No caso de flagrante de  crime inafiançável, os autos serão remetidos, 
dentro de vinte e quatro horas, à Assembleia  Legislativa, para que, pelo voto 
secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a 
formação de culpa.” 
 
 
§ 4º O pedido da sustação, será apreciado pela Assembleia 
Legislativa Estadual de Alagoas no prazo improrrogável de 
quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.  
(Redação dada pela Emenda Constitucional n° 26/2002.) 
 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a palavra “sustação”. 
 
 
66 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“§  4º  Os  Deputados  Estaduais  serão  submetidos  a  julgamento  perante  o 
Tribunal de Justiça.” 
 
§ 5º A sustaçã o do process o suspend e a prescrição, 
enquant o   durar   o   mandato .   (Redaçã o   dada   pela    Emenda 
Constitucional n° 26/2002 .) 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“§ 5º Os Deputados Estaduais não serão obrigados a testemunhar sob re 
informações recebidas ou p restadas em razão do exe rcício do mandato, nem 
sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.” 
 
§ 6º Os Deputados Estaduais não serão obrigados a 
testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão 
do exercício do mandato, nem sobre  as pessoas que lhes confiaram 
ou  delas  receberam  informações.  (Redação  dada  pela   Emenda 
Constitucional n° 26/2002.) 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“§ 6º A incorporação às Forças Armadas  de Deputados, embora militares e 
ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Assembleia 
Legislativa.” 
 
§ 7º A incorporação  às Forças Armadas  de Deputados 
Estaduais, embora militares e ainda que em tempo de guerra, 
dependerá de prévia licença da Assembleia Legislativa. (Redação 
dada pela Emenda Constitucional n° 26/2002.) 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“§ 7º As imunidades dos Deputados Estaduais subsistirão durante o estado 
de sítio, só podendo ser suspensas  pelo voto de dois terços dos memb ros da 
Assembleia Legislativa, nos casos de atos que, praticados fora do recinto do 
Poder Legislativo, sejam incompatíveis com a execução da medida.” 
 
67 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
§ 8º As imunidade s de Deputado s Estaduais , subsistirão 
durant e o estad o de sítio , só podend o ser suspensa s 
mediante o voto de dois terço s dos membro s da Assemblei a 
Legislativa, no s casos de atos praticado s fora do recint o da 
Assembleia Legislativa ,   que   sejam   incompatívei s   com   a   
execuçã o da medida . (Redaçã o dada pela Emenda  
Constitucional  n° 26/2002 .) 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a palavra “Estaduais”. 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“§ 8º Os ex -Deputados Estaduais que hajam exe rcido o mandato em caráter 
definitivo, por  período igual ou superior a duas sessões legislativas, gozarão 
das prerrogativas estabelecidas nos §§ 1º e 4º deste artigo, excluída a licença da 
Assembleia Legislativa para p rocesso criminal, sendo vedada, ainda, qualquer 
restrição de caráter policial quanto à inviolabilidade pessoal e patrimonial.”  
 
NOTA: 
§ 8° com eficácia suspensa, com efeitos ex nunc, até o final do julgamento da 
ação direta, com votação unânime, pela ADI n° 1.828-1-MC, julgada pelo Pleno 
do STF em 27/5/1998, publicada no DJ de 7/8/1998. Resultado: Ação  julgada 
prejudicada monocraticamente por perda superveniente do objeto. Julgada 
em 22/11/2007. Publicada no DJ de 28/11/2007. 
 
Art. 75. Os Deputado s Estaduai s não poderão: I – Desde 
a expediçã o do diploma:  
 
a) firma r ou mante r contrat o com pessoa s jurídica s de 
direit o público , fundaçõe s e empresa s públicas , sociedade s de 
economi a mista ou empresa s concessionária s de serviç o público, 
salvo quand o o contrat o obedece r a cláusula s uniformes;  
 
 
68 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
b) aceita r ou exerce r cargo, funçã o ou emprego 
remunerado , inclusiv e os de que sejam livrement e demissíveis, 
nas entidade s constante s da alíne a anterior;  
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve a alínea ser terminada por ponto final. 
 
II – Desde a posse:  
 
a) ser proprietários , controladore s ou diretore s de 
empresa s que goze de favor decorrent e de contrat o com pessoa 
jurídic a de direit o público , ou nela exerce r função remunerada;  
 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve a palavra “empresas” ser lida como “empresa”. 
 
b)  ocupa r  cargo  ou  funçã o  de  que  sejam  livremente 
demissíveis , nas entidade s referida s no incis o I, a; 
 
c) patrocina r causa em que seja interessad a qualque r das 
entidade s a que se refere o incis o I, a; 
 
d) ser titulare s de mais de um cargo ou mandat o público  
eletivo.  
 
Art. 76. Perder á o mandat o o Deputad o Estadual:  
 
I – que infringi r qualque r das proibiçõe s estabelecida s no 
artig o anterior;  
 
 
 
 
 
69 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
II – cujo procediment o for declarad o incompatíve l com o 
decor o parlamentar;  
 
III – que deixa r de comparece r, em sessã o legislativa 
anual , à terça parte das sessõe s ordinária s ou a doze sessões 
ordinária s consecutivas , salvo doenç a comprovad a por junta 
médica designada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, 
licenç a ou missã o autorizad a pela Casa;  
 
IV – que perde r ou tiver suspens o os direito s políticos;  
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve a palavra “suspenso” ser lida como “suspensos”. 
 
V – quand o o decreta r a Justiç a Eleitoral , nos casos 
previsto s na Constituiçã o Federal;  
 
VI – que sofre r condenaçã o crimina l em sentença 
transitad a em julgado.  
 
§ 1º Nos casos dos inciso s I, II e VI será decidid a a perda 
do  mandat o  pela Assemblei a  Legislativa ,  por  voto  secret o  e 
maiori a absoluta , mediant e provocaçã o da Mesa ou de partido 
polític o  representad o  na  corporaçã o  legislativa ,  assegurada 
ampla defesa.  
 
§  2º  Nos  casos  previsto s  nos  inciso s  III  a V,  a  perda 
será declarad a pela Mesa da Assemblei a Legislativa , de 
ofício o u mediant e provocaçã o de qualque r de seus membros , ou 
de partid o polític o representad o no corpo legislativo , assegurada 
ampla defesa.  
 
 
 
70 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
§ 3º Considera -se incompatível com o decoro parlamenta r, 
além dos casos definido s no Regiment o Intern o da Assembleia 
Legislativa , o abuso das prerrogativa s assegurada s ao Deputado 
Estadua l ou a percepçã o de vantagen s indevidas.  
 
Art. 77. Não perder á o mandat o de Deputad o Estadual:  
 
I – Investid o no cargo de Ministr o de Estado , Secretário 
Nacional, Superintendente de  Órgão Federal de  Desenvolvimento 
Regional, Governador de Território, de Secretário de Estado, do 
Distrito Federal, de Territórios, de Prefeituras da Capital ou de Chefe 
de missão diplomática temporária; (Redação dada pela Emenda 
Constitucional n° 5/1991.) 
 
REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 4/1991: 
“I – Investido no  cargo de Ministro de Estado, Secretário Nacional, 
Superintendente de Órgão Federal de Desenvolvimento Regional, Presidente 
de Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista da União e 
do Estado de Alagoas, Governador de Território, de Secretário de Estado, do 
Distrito Federal, de Território, de Prefeituras da Capital ou de Chefe de missão 
diplomática temporária.” 
 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“I – Investido no cargo de Ministro de Estado, de Governador de Território, 
de Sec retário de P refeitura Municipal, de Estado, do Distrito Federal e de 
Território, bem como de chefe de missão diplomática temporária.”  
 
 
II – licenciado pela Assembleia Legislativa por motivo de 
doença, ou para trata r, sem remuneração, de interesse particula r, 
desde que, neste caso, o afastamento não  ultrapasse cento e vinte 
dias por sessão legislativa. 
 
 
 
71 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
§ 1º O suplent e será convocad o nos casos de vaga, de 
investidur a em funçõe s prevista s neste artigo ou de licença 
superio r a cento e vinte dias.  
 
§ 2º Ocorrend o vaga e não havend o suplente , far-se-á 
eleiçã o se faltare m mais de quinz e meses para o términ o do 
mandato.  
 
§ 3º Na hipótes e do Inciso I, o Deputad o Estadua l poderá 
optar pela remuneraçã o do mandato.  
 
Art. 78. Os Deputados Estaduais perceberão remuneração 
fixad a pela Assemblei a Legislativ a ao final de cada legislatura, 
para viger na subsequente , sujeit a aos imposto s gerais , incluídos 
os de renda e extraordinários.  
 
Seção III 
Das Atribuiçõe s do Poder Legislativo  
 
Art.79. Compete privativamente à Assembleia Legislativa: 
 
I – autoriza r, por dois terço s de seus membros , a 
instauraçã o de process o por crime de responsabilidad e contra o 
Governado r, o Vice-Governado r e os Secretário s de Estado;  
 
II – procede r à tomada de conta s do Governado r do 
Estado ,  quand o  não  apresentada s  à  Assemblei a  Legislativa 
dentr o de sessent a dias após a abertur a da sessão legislativa;  
 
III – elabora r seu Regiment o Interno;  
 
 
 
 
 
72 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
IV – dispo r sobre sua organização , funcionamento, polícia , 
criação , transformação , extinçã o e proviment o de cargos e 
funçõe s de seus serviço s e fixaçã o da respectiv a remuneração, 
observado s os parâmetro s estabelecido s na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias;  
 
V – aprova r, previamente , por voto secreto , após arguição 
pública , a escolh a dos Conselheiro s do Tribuna l de Contas 
indicado s pelo Governado r do Estado , do Procurado r-Geral de 
Justiça , do Procurado r-Geral do Estado , do Comandante -Geral 
da Políci a Milita r, dos Presidente s e Diretore s das Autarquias 
estaduai s e das entidade s fundacionai s públicas , bem como de 
outro s cargos que a lei determinar;  
 
NOTA: 
Suspensa a eficácia das seguintes expressões: “do Procurado-Geral do Estado, 
do Comandante -Geral da Polícia Milita r, dos P residentes e Di retores das 
Autarquias estaduais e das entidades fundacionais públicas, bem como de 
outros cargos que a lei determinar”, por maioria, na ADI nº 127-2-MC, julgada 
pelo Pleno do STF em 20/11/1989, publicada no DJ de 4/12/1992. Resultado: 
Aguardando julgamento. 
 
VI – autoriza r o Governado r do Estad o a se ausenta r do 
Estado , quand o a ausênci a excede r de quinz e dias; 
 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Não deve existir a preposição “de” depois da palavra 
“exceder”. 
 
 
VII  –  fixar,  para  viger  em  cada  exercício  financeiro, a 
remuneração  do  Governador  do  Estado,  do  Vice-Governador, 
dos Secretários de Estado e dos Procuradores-Gerais de Justiça 
e do Estado, sujeita aos impostos gerais, incluídos o de renda e 
extraordinário; 
 
73 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
 
      NOTA: 
Suspensa a eficácia das seguintes expressões: “e dos Procuradores-Gerais da 
Justiça e do Estado”, por maioria, na ADI nº 127-2-MC, julgada pelo Pleno 
do STF em 20/11/1989, publicada no DJ de 4/12/1992. Resultado: Aguardando 
julgamento. 
 
VIII – julga r as contas do Governado r do Estado;  
 
IX – delibera r sobre o adiament o e a suspensã o de suas 
sessões;  
 
X – aprecia r as conta s do Poder Legislativo , apresentadas 
obrigatoriament e pela Mesa, sem prejuíz o das atribuições 
própria s do Tribuna l de Conta s do Estado;  
 
XI – solicita r a intervençã o federa l nos casos e termos 
previsto s no artigo 36, I, da Constituiçã o da Repúblic a 
Federativa d o Brasil;  
 
XII – recebe r o compromiss o do Governado r e do Vice- 
Governado r do Estado;  
 
XIII – emenda r a Constituição;  
 
 
XIV – aprova r ou suspende r a intervençã o estadua l nos 
municípios;  
 
 
XV – susta r os atos normativo s do Poder Executiv o que 
exorbite m do poder regulamenta r ou dos limite s de delegação 
legislativa.  
 
 
 
 
 
74 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
§ 1º O disposto no Inciso V deste artigo aplica-se à escolha dos 
nomes que o Estado, na qualidade de acionista majoritário, indicar à 
Assembleia Geral das Entidades que compõem o Sistema Financeiro 
e Creditício Oficial do Estado, bem como, das demais Sociedades de 
Economia Mista, com vistas à eleição para os cargos de Presidente e 
Diretores das respectivas Entidades e Empresas. 
 
NOTA: 
Houve  um  erro  material.  Não  deve  existir  a  vírgula  após  a  expressão 
“bem como”. 
 
NOTA: 
Parágrafo com eficácia suspensa, por maioria, pela ADI nº 127-2-MC, julgada 
pelo Pleno do STF em 20/11/1989, publicada no DJ de 4/12/1992. Resultado: 
Aguardando julgamento. 
 
§  2º  O  exercíci o  provisóri o  das  funçõe s  de  cargos 
referido s no Incis o V e no § 1º deste artigo , mediant e designação, 
em nenhum a hipótes e poder á excede r a quinz e dias.  
 
NOTA: 
Parágrafo com eficácia suspensa, por maioria, pela ADI nº 127-2-MC, julgada 
pelo Pleno do STF em 20/11/1989, publicada no DJ de 4/12/1992. Resultado: 
Aguardando julgamento. 
 
§ 3º Por motiv o de conveniênci a públic a e deliberação 
de maiori a absolut a de seus membros , poderá a Assembleia 
Legislativ a reuni r-se, temporariamente , em qualque r cidade do 
Estad o de Alagoas.  
 
Art. 80. Cabe à Assemblei a Legislativa , com a sanção 
do Governado r do Estado , dispo r sobre todas as matéria s de 
competênci a do Estado , especialmente:  
 
 
75 
 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
I – tributos , arrecadaçã o e distribuiçã o de renda;  
 
II – plano plurianual , diretrize s orçamentária s e orçamento  
anual;  
 
III – operaçã o de crédit o e dívid a públic a do Estado;  
 
IV – fixaçã o e modificaçã o do efetiv o da Políci a Militar;  
 
V – plano s e programa s estaduai s de desenvolvimento;  
 
VI – criação , transformaçã o e extinçã o de cargos, funções 
e emprego s público s e fixaçã o dos respectivo s vencimento s ou 
salários;  
 
VII – alienaçã o de bens imóvei s e  ações  pertencente s ao 
Estado;  
 
VIII – transferênci a temporári a da  sede do Govern o do 
Estado;  
 
IX – organizaçã o judiciári a do Estad o e criaçã o de 
municípios;  
 
X – direitos , devere s e garantia s dos servidore s  civis  e 
militares;  
 
XI – concessã o de garantia s do Estad o para empréstimo s a 
Municípios , autarquias , sociedade s de economi a mista, 
empresas e fundaçõe s públicas.  
 
 
76 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Art.  81. A fiscalizaçã o  dos  atos  do  Poder  Executivo, 
inclusiv e os da administraçã o indireta , será feita pelo processo 
regulad o nesta Constituiçã o e em lei complementa r. 
 
Art. 82. A Assembleia  Legislativa Estadual, mediante 
Resolução, determinará o afastamento imediato, até que concluído o 
competente processo de apuração da responsabilidade, de qualquer 
autoridade civil ou milita r, ou ainda de agente público de qualquer 
grau hierárquico, em razão de representação motivada de cidadão 
ou da Ordem dos Advogados do Brasil, denunciadora de abuso de 
poder ou de desrespeito aos membros dos Poderes Legislativo ou 
Judiciário, ou dos integrantes dos ó rgãos essenciais à administração 
da justiça. 
 
NOTA: 
Caput com eficácia suspensa, por decisão unânime, pela ADI nº 127-2-MC, 
julgada pelo Pleno do STF em 20/ 11/1989, publicada no DJ de 4/12/ 1992. 
Resultado: Aguardando julgamento. 
 
Parágraf o único . Expedid a a resolução , promover á o 
Poder Legislativo , junto ao órgão competente , as providências 
necessária s visand o à apuraçã o da responsabilidad e do agente 
do ato abusivo.  
 
NOTA: 
Parágrafo único com eficácia suspensa, por decisão unânime, pela ADI nº 
127-2-MC, julgada pelo Pleno do STF em 20/11/1989, publicada no DJ de 
4/12/1992. Resultado: Aguardando julgamento. 
 
 
 
 
 
77 
 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Seção IV 
Das Comissões 
 
Art.83. A Assembleia Legislativa terá comissões 
permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as 
atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato que trate de 
sua criação. 
 
§ 1º Na constituição da Mesa e de cada comissão é 
assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional de 
partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Assembleia 
Legislativa. 
 
cabe: 
  
§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, 
Cabe:  
 
I – discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do 
Regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 
um décimo dos membros do Plenário; 
 
II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade 
civil; 
 
III   –   convocar   Secretários   de   Estado   para   prestar 
informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; 
 
IV   –   receber   petições,   reclamações,   representações ou 
queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades 
ou entidades públicas; 
 
V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; 
 
 
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               Constituição do Estado de Alagoas 
 
VI – aprecia r programa s de obras, plano s estaduais, 
regionai s e setoriai s de desenvolviment o e sobre eles emitir 
parece r. 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve o inciso ser terminado por ponto e vírgula. 
 
 
VII – encaminha r ao Governado r do Estado , Secretário s de 
Estad o ou titulare s dos órgãos da administraçã o descentralizada, 
conform e  o  caso,  pedido ,  por  escrito ,  de  informaçã o  sobre 
fato  relacionad o  com  a  matéri a  legislativ a  em  tramitaçã o  ou 
sobre fato sujeit o à fiscalizaçã o da Assembleia , bem como 
requisita r documentos , importand o crime de responsabilidad e o 
não atendiment o no prazo de 30 (trinta ) dias, assim como da 
prestaçã o de informaçõe s falsas . (Redaçã o acrescentad a pela 
Emenda Constitucional nº 19/1998 .) 
 
§ 3º As comissõe s parlamentare s de inquérito , que terão 
podere s de investigaçã o próprio s das autoridade s judiciais , além 
de outro s previsto s no Regiment o Interno , serão criada s pela 
Assemblei a Legislativa , mediant e requeriment o de um terço de 
seus membros , para a apuraçã o de fato determinad o e por prazos 
certo sendo suas conclusões , se for o caso, encaminhada s ao 
Ministéri o Público , para que promov a a responsabilidad e civil 
ou crimina l dos infratores.  
 
NOTA: 
Houve dois erros materiais. Deve a palavra “prazos” ser lida como “prazo”, 
bem como deve existir vírgula após a palavra “certo”. 
 
 
 
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               Constituição do Estado de Alagoas 
 
§ 4º Durant e o recesso , salvo convocaçã o extraordinária, 
haver á uma comissã o representativ a da Assemblei a Legislativa, 
eleit a na últim a sessã o ordinári a do períod o legislativo , cuja 
composiçã o  guardará ,  quant o  possível ,  a  
proporcionalidade d a representaçã o partidária , com atribuiçõe s 
definida s no Regiment o Interno.  
 
Seção V 
Do Processo Legislativo 
 
Subseção I Disposição Geral 
 
    Art. 84. O processo legislativo compreende a elaboração de:  
 
    I –emenda s à Constituição;  
 
           II – leis complementares  
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve o inciso ser terminado por ponto e vírgula. 
 
III – leis ordináias; I V – leis delegadas;  
V – decreto s legislativos;  
 
VI – resoluções.  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Subseção II 
Da Emenda à Constituição 
 
Art. 85. A Constituição  poderá ser emendada mediante 
proposta: 
 
I – de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia 
Legislativa; 
 
II – do Governador do Estado; 
 
III – de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, 
manifestando-se, cada  uma delas, pela maioria relativa de  seus 
membros; 
 
 
 
§ 2º. 
IV – de iniciativa popular, observado o disposto no artigo 86, 
 
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de 
intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. 
 
§ 2º A proposta  será discutida e votada em dois turnos, 
considerando-se aprovada  quando obtive r, em ambos, três quintos 
dos votos dos membros do corpo legislativo. 
 
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa 
da Assembleia Legislativa, com o respectivo número de ordem. 
 
§ 4º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou 
havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na 
mesma sessão legislativa. 
 
 
 
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               Constituição do Estado de Alagoas 
 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a palavra “prejudicada”. 
 
 
Subseçã o III Da s Leis 
 
Art. 86. A iniciativ a das leis complementare s e ordinárias 
cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia 
Legislativa, ao Governado r do Estado , ao Tribuna l de Justiça , 
ao Tribunal d e   Contas ,   ao   Procurado r-Geral   de   Justiça ,   
ao   Defensor Público -Geral  do  Estad o  e  aos  cidadãos ,  na  
forma  prevista nest a Constituição . (Redaçã o dada pela  
Emenda  Constitucional nº 32/2007 .) 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“Art. 86. A  iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer 
membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao 
Tribunal de Justiça, ao  Tribunal de Contas, ao Procurador Geral de Justiça e 
aos cidadãos, na forma prevista nesta Constituição.” 
 
§ 1º São de iniciativ a privad a do Governado r do Estad o as 
leis que: 
 
I – fixem ou modifique m o efetiv o da Políci a Militar; I I 
– disponha m sobre:  
 
a) criação , transformaçã o e extinçã o de cargos, funções 
ou emprego s públicos , na administraçã o direta , autárquic a e 
fundaciona l pública , e fixem ou aumente m a sua remuneração;  
 
 
 
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               Constituição do Estado de Alagoas 
 
b) organizaçã o administrativa , matéri a tributári a e 
orçamentária , serviço s público s e pessoa l de administraçã o do 
Poder Executivo;  
 
c) servidore s público s do Estado , seu regim e jurídico 
único , proviment o de cargos, estabilidad e e aposentadori a de 
civis , reform a e transferênci a de militare s para a inatividade;  
 
d) organizaçã o da Advocacia -Geral do Estado ; (Redação 
dada pela  Emenda Constitucional nº 32/2007 .) 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“d) organização da Advocacia Geral do Estado e da Defensoria Pública;” 
 
e) criação , estruturaçã o e atribuiçã o das Secretaria s de 
Estad o e órgãos da administraçã o pública , diret a ou autárquic a e 
fundaciona l pública;  
 
f) criaçã o e extinçã o de sociedad e de economi a mista e 
empres a pública , e suas subsidiárias.  
 
§ 2º A iniciativ a popula r poder á ser exercid a pela 
apresentaçã o à Assemblei a Legislativ a de projet o de lei subscrito 
por, no mínimo , um por cento do eleitorad o estadual , distribuído 
pelo menos em um quinto dos Município s e com não menos 
de um por cento dos eleitore s de cada um deles.  
 
Art. 87. Não serão admitida s emenda s que impliquem 
aument o da despes a prevista:  
 
 
 
 
 
83 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
I – nos projeto s de iniciativ a exclusiv a do 
Governador d o Estado , ressalvado s os projeto s de lei do 
orçament o e de diretrize s orçamentárias;  
 
II – nos projeto s sobre organizaçã o dos serviços 
administrativo s da Assemblei a Legislativa , do Tribuna l de 
Justiça , do Tribuna l de Contas , do Ministéri o Públic o e da 
Defensori a Pública ; (Redaçã o dada pela  Emenda  
Constitucional nº 32/2007 .) 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia 
Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e do Ministério 
Público;” 
 
III – nos projeto s de fixaçã o ou aument o da remuneração 
dos membro s da Magistratura , Tribuna l de Contas , Ministério 
Públic o e Defensori a Pública . (Redaçã o dada pela Emenda 
Constitucional nº 32/2007 .) 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“III – nos projetos de fixação ou de aumento da remuneração dos membros 
da 
Magistratura, Tribunal de Contas e Ministério Público.” 
 
 
 
Art. 88. O Governador do Estado poderá solicitar urgência 
para apreciação de projeto de sua iniciativa. 
 
§ 1º Se, no caso deste artigo, a Assembleia Legislativa não 
se manifestar, em até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, esta 
deverá ser incluída na Ordem do Dia, sobrestando -se a deliberação 
sobre os demais assuntos, para que se ultime a votação. 
 
 
84 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
§ 2º Os prazos do § 1º não correm nos períodos de recesso 
da Assembleia Legislativa, nem se aplicam aos projetos de código. 
 
Art. 89. O projeto aprovado será enviado ao Governador 
do Estado que, aquiescendo, sanciona-lo-á. 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve a expressão “sanciona-lo-á” ser lida como “o 
sancionará”. 
 
§ 1º Se o Governador do Estado considerar o projeto, no 
todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, 
veta-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, 
contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta 
e oito horas, ao Presidente da Assembleia Legislativa, os motivos 
do veto, fazendo-os publicar, no mesmo prazo, no Diário Oficial 
do Estado. 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve a expressão “veta-lo-á” ser lida como “vetá-lo-á” 
 
 
§ 2º O veto parcia l soment e abranger á texto integra l de 
artigo , de parágrafo , de incis o ou de alínea.  
 
§  3º  Decorrid o  o  prazo  de  quinz e  dias,  o  silênci o  do 
Governado r importar á sanção.  
 
§ 4º O veto será apreciado , dentro de trint a dias a conta r de 
seu recebimento , só podend o ser rejeitad o pelo voto da maioria 
absolut a dos Deputados , em escrutíni o secreto.  
 
§ 5º Rejeitad o o veto, será o projet o enviado , para 
promulgação , ao Governado r do Estado.  
 
 
85 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
§ 6º Se a lei não for promulgad a dentr o de quarent a e 
oito horas pelo Governado r do Estado , nos casos dos §§ 3º e 
5º, o President e da Assemblei a Legislativ a a promulgar á e, se 
este nã o o fizer em igual prazo , caber á ao Vice-President e fazê-
lo. 
 
§ 7º Esgotado , sem deliberação , o prazo estabelecid o no 
parágraf o quarto , o veto será incluíd o na ordem do dia da sessão 
imediata , sobrestada s as demai s proposições , até sua votação 
final.  
 
Art. 90. A matéri a constant e de projet o de lei rejeitado 
soment e poder á constitui r objet o de novo projeto , na mesma 
sessã o legislativa , mediant e propost a da maiori a absolut a dos 
membro s da Assemblei a Legislativa.  
 
Art. 91. As leis delegada s serão elaborada s pelo 
Governado r do Estado , que dever á solicita r delegaçã o à 
Assemblei a Legislativa.  
 
§ 1º Não serão objet o de delegaçã o os atos de competência 
exclusiv a da Assemblei a Legislativa , a matéri a reservad a à lei 
complementa r nem à legislaçã o sobre:  
 
I  –  organizaçã o  do  Poder  Judiciário ,  do  Ministério 
Públic o e da Defensori a Pública , a carreir a e as garantia s 
de seu s  membros ;  (Redaçã o  dada  pela   Emenda   
Constitucional nº 32/2007 .) 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“I – organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e as 
garantias de seus membros;” 
 
 
 
86 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
II   –   plano s   plurianuais ,   diretrize s   orçamentária s   e 
orçamentos;  
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve o inciso ser terminado por ponto final. 
 
§ 2º A delegaçã o ao Governado r do Estad o terá a forma 
de resoluçã o que especificar á seu conteúd o e os termo s de seu 
exercício.  
 
§ 3º Se a resoluçã o determina r a apreciaçã o do projeto 
pela  Assemblei a  Legislativa ,  esta  a  fará  em  votaçã o  única, 
vedad a qualque r emenda.  
 
Art.  92. As  leis  complementare s  serão  aprovada s  por 
maiori a absoluta.  
 
Seção VI 
Da Fiscalizaçã o Contábil , Financeir a e Orçamentária  
 
Subseçã o I 
Das Disposiçõe s Gerais  
 
Art. 93. A fiscalizaçã o da administraçã o financeir a e 
orçamentária , contábil , operaciona l e patrimonia l do Estado, 
quant o  à  legalidade ,  legitimidade ,  economicidade ,  aplicações 
de subvençõe s e renúnci a de receitas , será exercid a pela 
Assemblei a Legislativa , mediant e control e extern o e pelo sistema 
de control e intern o de cada Poder. 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve existir vírgula após a palavra “externo”. 
 
 
 
 
87 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Parágraf o único . Prestar á conta s qualque r pesso a física 
ou entidad e públic a que utilize , arrecade , guarde , gerenci e ou 
administr e dinheiros , bens e valore s público s ou pelos quais o 
Estad o responda , ou que, em nome deste, assuma obrigaçõe s de 
naturez a pecuniária.  
 
Art. 94. O Control e externo , a cargo da Assembleia 
Legislativa , será exercid o com o auxíli o do Tribuna l de 
Contas d o  Estad o  e  alcançar á  as  entidade s  da  administraçã o  
direta, a s autarquias , as sociedade s de economi a mista , as 
empresas públicas , inclusiv e suas subsidiária s e as fundaçõe s 
públicas.  
 
Parágraf o único . Constatad a irregularidad e nos atos de 
gestã o ou gerênci a dos recurso s públicos , o tribuna l de Contas 
formalizar á  denúnci a  fundamentad a  à Assemblei a  Legislativa 
que, no prazo de sessenta dias, deliberará a respeito, por maioria 
de votos , e oferecer á representaçã o ao Poder Judiciári o para 
definiçã o de responsabilidad e dos gestore s da coisa pública 
indiciados.  
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve a palavra “tribunal” vir com a sua letra inicial 
maiúscula. 
 
Subseçã o II 
Do Tribuna l de Contas  
 
Art. 95. O Tribuna l de Conta s do Estado , integrad o por 
sete  Conselheiros ,  sendo  um  membr o  do  Ministéri o  Público 
junto ao Tribuna l de Conta s e um Audito r, tem sede na Capita l 
do Estado , quadr o própri o de pessoa l e jurisdiçã o em todo 
território alagoano ,  inclusiv e  sobre  órgãos  ou  repartiçõe s  
do  Estado,  
 
88 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
sediada s fora do seu território , exercendo , no que couber, as 
atribuiçõe s prevista s no art.13 3 desta Constituição . (Redação 
dada pela  Emenda Constitucional n° 30/2003 .) 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a expressão “repartições 
do Estado”. 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“Art. 95. O Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete conselheiros, 
tem sede na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo 
território alagoano, inclusive sob re órgãos ou repartições do Estado, sediadas 
fora do seu território, exercendo no que couber, as atribuições previstas no art. 
133 desta Constituição.” 
 
 
§ 1º Os Conselheiro s do Tribuna l de Conta s do Estado 
serão nomeado s dentre brasileiro s que satisfaça m os seguintes 
requisitos:  
 
I – mais de trint a e cinco anos e menos de sessent a e 
cinco anos de idade; (Redaçã o dada pela  Emenda  Constitucional 
n° 30/2003 .) 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“I – ser maior de trinta e cinco e menor de sessenta e cinco anos de idade;” 
 
 
II – idoneidad e moral e reputaçã o ilibada ; (Redaçã o dada 
pela  Emenda Constitucional n° 30/2003 .) 
 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“II – ter idoneidade moral e reputação ilibada;” 
 
 
 
 
89 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
III – notório s conhecimento s jurídicos , contábeis, 
econômico s e financeiro s ou de administraçã o pública ; 
(Redação dad a pela  Emenda Constitucional n° 30/2003 .) 
 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“III  –  possuir  notórios  conhecimentos  jurídicos,  contábeis,  econômicos  e 
financeiros ou de administração pública;” 
 
 
IV – mais de dez anos de exercíci o de funçã o 
pública o u efetiv a atividad e profissiona l que exija os 
conhecimentos mencionado s  no  incis o  anterio r.  (Redaçã o  
dada  pela   Emenda Constitucional n° 30/2003 .) 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“IV – haver exercido, por mais de dez anos, função pública ou efetiva atividade 
profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.” 
 
 
§ 2º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado 
serão escolhidos  obedecida a seguinte ordem: (Redação dada pela 
Emenda Constitucional n° 30/2003.) 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“§ 2º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos:” 
 
 
I – quatro pela Assembleia Legislativa Estadual; (Redação 
dada pela Emenda Constitucional n° 30/2003.) 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“I – dois, indicados em lista tríplice pelo Governador do Estado com aprovação 
da Assembleia  Legislativa, alternadamente dentre Audito res e Membros do 
Ministério Público especial que oficia perante ao Tribunal de Contas, segundo 
critérios de antiguidade e merecimento;” 
 
 
 
90 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
II – três pelo Governado r do Estado , com a aprovação 
da Assemblei a Legislativa , sendo um de livre escolh a e dois 
indicado s em lista tríplic e organizad a pelo Tribuna l de Contas, 
alternadament e entre Membro s do Ministéri o Públic o junto ao 
Tribuna l de Conta s e Auditores , segund o critério s de antiguidade 
e  merecimento .  (Redaçã o  dada  pela   Emenda   Constitucional 
n° 30/2003 .) 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“II – cinco pela Assembleia Legislativa.” 
 
§ 3º A escolha ou a aprovação do nome para Conselheiro 
do Tribunal de Contas será realizada em sessão especialmente 
designada para esse fim e  convocada, impreterivelmente, pelo 
Presidente  da  Assembleia  Legislativa  ou  seu  substituto  legal, 
até 20 (vinte) dias após a existência da vaga. (Redação dada pela 
Emenda Constitucional n° 11/1994.) 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“§ 3º A escolha ou a aprovação de nome para Conselheiro do Tribunal de 
Contas será realizada em sessão especialmente designada para esse fim.” 
 
§  4º  O  nome  do  escolhido  para  Conselheiro  na  forma 
do  Inciso  I,  será  encaminhado  ao  Chefe  do  Poder  Executivo 
para  a  correspondente  nomeação.  (Redação  dada  pela   Emenda 
Constitucional n° 30/2003.) 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a expressão “Inciso I”. 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“§ 4º O nome do escolhido para Conselheiro, na forma do Inciso II, será 
encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para a correspondente nomeação.” 
 
 
 
91 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
§ 5º Se, dentr o do prazo de quinz e dias úteis 
subsequentes à data do recebimento , o Governado r deixa r de 
procede r à nomeação , o President e da Assemblei a Legislativ a 
expedir á o competent e ato, que produzir á todos os efeito s 
legais.  
 
§ 6º Os Conselheiro s terão as mesma s garantias, 
prerrogativas , impedimentos , vencimento s e vantagen s dos 
Desemba rgadore s do Tribuna l de Justiç a do Estad o e somente 
poderã o aposenta r-se, com os vencimento s e vantagen s do cargo, 
quand o o tenha m exercid o efetivament e por mais de cinco 
anos.  
 
§7º  Caso  não  existam ,  no  moment o  da  vacânci a  do 
cargo, Membro s do Ministéri o Públic o junto ao Tribuna l de 
Conta s e/ou Auditore s aptos a compo r a lista referid a no § 
2º, I I deste artigo , quer seja por insuficiênci a de idade ou por se 
encontrare m submetido s a estági o probatóri o o 
preenchimento d a vaga respectiv a se dará por livre escolh a do 
Governado r, cabend o a próxim a vaga à categori a 
impossibilitad a de compor o  Colegiad o  e,  cumprid a  a  ordem  
definid a  neste  artigo ,  será el a sucessivament e renovada . 
(Redaçã o dada pela Emenda Constitucional n° 35/2009 .) 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve existir vírgula após a palavra “probatório”. 
 
REDAÇÃO ACRESCENTADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N ° 30/2003: 
“§ 7º Cumprida ordem definida neste artigo, será ela sucessivamente renovada.” 
 
Art. 96. Os auditores , em númer o de três, nomeado s pelo 
Chefe do Executivo , mediant e prévi a aprovaçã o em concurso 
públic o de prova s e títulos , terão , quand o em substituiçã o a 
Conselheiro , as mesma s garantias , vencimento s e impedimentos 
deste s e, quand o no exercíci o de suas atribuições , as de Juiz de 
Direito.  
 
92 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Art. 97. Ao Tribuna l de Conta s do Estad o compete:  
 
I – aprecia r as contas prestada s anualment e pelo 
Governado r do Estado , remetendo , dentro do prazo de sessenta 
dias, a contar de seu recebimento , o parecer prévio à Assembleia 
Legislativa, sob pena de crime de responsabilidade do Presidente 
do Tribunal;  
 
II – julga r as contas dos administradore s e demais 
responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das entidades 
da administração direta, indireta e fundacional pública, inclusive 
as conta s daquele s que derem causa a perda , extravi o ou outra 
irregularidad e de que result e prejuíz o à Fazend a Estadual;  
 
III – aprecia r, para fins de registro , a legalidad e dos atos: 
 
a) de admissã o de pessoal , a qualque r título , na 
administraçã o diret a e indiret a e nas fundaçõe s públicas 
estaduais , excetuada s as nomeaçõe s para cargo de provimento 
em comissão;  
 
b)  de  concessã o  de  aposentadoria ,  transferênci a  para 
a reserv a remunerada , disponibilidade , reform a e pensão, 
ressalvada s as melhoria s que não altere m o fundament o legal do 
ato concessório;  
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve a alínea ser terminada por ponto final. 
 
 
IV – realiza r, por iniciativ a própria , da Assembleia 
Legislativ a ou de comissã o técnic a ou de inquérito , inspeções 
e  auditoria s  de  naturez a  financeir a  e  orçamentária ,  contábil,  
 
 
93 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
operaciona l e patrimonia l nas unidade s administrativa s dos 
Podere s Legislativo , Executiv o e Judiciári o e nas entidades 
referida s no incis o II; 
 
V – fiscaliza r a aplicaçã o de quaisque r recursos 
repassado s pelo Estado , mediant e convênio , acordo , ajust e ou 
outro s instrumento s congêneres , a Município , assim como a 
instituiçõe s de qualque r natureza;  
 
VI – presta r as informaçõe s solicitada s pela Assembleia 
Legislativa , ou por qualque r das suas Comissões , sobre a 
fiscalizaçã o contábil , financeira , orçamentária , operaciona l e 
patrimonia l e os resultado s de auditoria s e inspeçõe s realizadas;  
 
VII  –  assina r  prazo  para  que  o  órgão  ou  entidade 
adote  providência s  necessária s  ao  exato  cumpriment o  da  lei, 
se verificad a ilegalidad e ou irregularidad e no procedimento 
administrativ o sob apreciação;  
 
IX  –  susta r,  se  não  atendid a  a  exigênci a  do  inciso 
anterio r, a execuçã o do ato impugnado , comunicand o a decisã o à 
Assemblei a Legislativa;  
 
NOTA: 
Houve um erro material. Devem os incisos ser renumerados. 
 
 
X – aplica r aos responsáveis , no caso de comprovada 
ilegalidad e de despes a ou irregularidad e de contas , as sanções 
prevista s em lei, que estabelecerá , dentr e outra s cominações, 
multa proporciona l ao dano causad o ao erário;  
 
 
 
 
 
94 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
XI – representar ao Poder competente sobre irregularidades 
ou abusos apurados; 
 
XII – pronuncia r-se, conclusivamente , no prazo de trinta 
dias, sobre solicitaçã o que lhe faça a comissã o especia l referida 
no artigo , 177, § 1º, desta Constituição;  
 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a palavra “artigo”. 
 
 
XIII  –  presta r  suas  contas ,  anualmente ,  à Assembleia 
Legislativa , no prazo de sessent a dias da abertur a da Sessão 
Legislativa ,  e,  trimestralmente ,  apresenta r-lhe-á  relatóri o  de 
suas atividades.  
 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve a expressão “apresentar-lhe-á” ser lida como 
“apresentar”. 
 
 
§ 1º No caso de contrato , o ato de sustaçã o será adotado 
diretament e pela Assemblei a Legislativa , que solicitará , de 
imediato , ao Poder Executivo , as medida s cabíveis.  
 
§ 2º Se a Assemblei a Legislativ a ou o Poder Executivo, 
no prazo de novent a dias, a conta r da data do recebiment o da 
comunicação , não efetiva r as medida s prevista s no parágrafo 
anterio r, o Tribuna l decidir á a respeito.  
 
§ 3º As decisõe s do Tribuna l de que result e imputaçã o de 
débit o ou multa terão eficáci a de títul o executivo.  
 
 
 
 
 
95 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Art. 98. Qualque r cidadão , partid o político , 
associação o u sindicat o é parte legítim a para, na forma da lei, 
denunciar irregularidad e da administraçã o estadua l e municipal , 
diret a ou indireta , inclusiv e nas fundaçõe s públicas , ao Tribuna l 
de Contas d o Estado.  
 
Parágraf o  único .  Formalizad a  a  denúncia ,  o  
Tribunal d e Conta s promover á sua apuração , atravé s de processo 
administrativo , dentr o do prazo improrrogáve l de trint a dias. 
 
 
Art. 99. A lei dispor á sobre a organizaçã o do 
Tribunal d e Contas , podend o dividi -lo em Câmara s e criar 
delegações junto às unidade s da Administraçã o Estadual , direta , 
indiret a e fundaciona l pública , em funçã o do control e externo.  
 
 
Parágraf o  único .  A  reconduçã o  do  President e  e  do 
Vice-President e  do  Tribuna l  de  Conta s  se  dará  apena s  uma 
vez, para o mandat o subsequente . (Redaçã o dada pela  
Emenda Constitucional n° 6/1992 .) 
 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“Parágrafo único. É vedada a recondução, para o mandato subseqüente, do 
Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal de Contas.” 
 
 
Subseção III 
Do Controle Interno 
 
Art. 100. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário 
manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a 
finalidade de: 
 
 
 
96 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
I – avalia r a execuçã o orçamentári a e o cumpriment o das 
metas prevista s no plano plurianua l e nos programa s de governo;  
 
II  –  comprova r  a  legalidad e  e  avalia r  os  resultados, 
quant o à eficiênci a e eficácia , da gestã o orçamentária , financeira 
e patrimonia l nos órgãos e entidade s da administraçã o estadual, 
bem como de aplicaçã o de recurso s público s estaduai s por 
entidade s subvencionadas;  
 
III – exerce r o control e das operaçõe s de crédito , avais e 
garantias , assim como dos direito s e havere s do Estado;  
 
IV – apoia r o control e extern o no exercíci o de sua missão  
institucional.  
 
Parágrafo único.  Os responsávei s pelo control e interno, 
ao tomare m conheciment o de qualque r irregularidad e ou 
ilegalidade , dela darão ciência , de imediato , ao Tribuna l de 
Conta s do Estado , sob pena de responsabilidad e solidária.  
 
CAPÍTULO II 
O PODER EXECUTIVO 
 
Seção I 
Do Governador e do Vice-Governador do Estado 
 
 
Art. 101. O Poder Executivo é exercido pelo Governador do 
Estado, auxiliado pelos Secretários de Estado. 
 
Art. 102. O Governador e o Vice-Governador do Estado 
serão simultaneamente eleitos para mandato de quatro anos, com 
antecedência de pelo menos noventa dias ao final do mandato dos 
seus antecessores. 
 
 
97 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
§ 1º Os candidato s a Governado r e a Vice-Governador 
serão conjuntament e registrado s por partid o polític o e assim 
votados , eleito s os que obtivere m maiori a absolut a dos votos 
válidos.  
 
§ 2º Dando -se que nenhu m candidat o alcanc e maioria 
absolut a far-se-á nova eleiçã o dentr o do prazo de vinte dias, 
contados da data da proclamação do resultado, em que concorrerão 
os dois candidato s mais votados , eleit o o que obtive r maiori a de 
votos.  
 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve existir vírgula após a palavra “absoluta”. 
 
 
§  3º  Se,  antes  da  realizaçã o  da  segund a  eleição ,  um 
dos candidato s que nela concorre r vier a falece r, desisti r da 
candidatur a ou incorre r em impediment o que o inabilite , será 
convocado , dentr e os remanescentes , aquele com maior votação, 
qualificando -se o mais idoso no caso de empate.  
 
Art. 103. O Governado r e o Vice-Governado r do Estado 
tomarã o posse no dia 1º de janeir o do ano subsequent e ao da 
eleiçã o em sessão da Assemblei a Legislativ a Estadual , 
prestando o compromiss o de mante r, defende r e cumpri r a 
Constituiçã o e as leis , de promove r o bem-estar do povo 
alagoan o e de contribuir par a a preservaçã o da unidade , da 
integridad e e da independência d a Repúblic a Federativ a do 
Brasil.  
 
Parágraf o único . Se, decorrido s dez dias da data fixada 
para a posse , o Governado r ou o Vice-Governado r, salvo motivo 
de força maior, não tiver assumid o o cargo, será este declarado 
vago pela Assemblei a Legislativ a Estadual.  
 
98 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Art. 104. O Vice-Governado r substituir á o Governador 
no caso de impediment o e o suceder á na hipótes e de vacânci a do 
cargo. 
 
§ 1º Impedido s o Governado r e o Vice-Governado r do 
Estado , serão sucessivament e chamado s ao exercíci o do cargo o 
President e da Assemblei a Legislativ a Estadua l e o President e do 
Tribuna l de Justiç a do Estado.  
 
§ 2º Vagos os cargos de Governado r e de Vice-Governador 
do Estado , procede r-se-á na conformidad e do parágrafo 
precedente , realizando -se eleições , para preenchê -los, noventa 
dias após a abertur a da últim a vaga. 
 
§ 3º Ocorrend o a dupla vacânci a nos último s dois anos 
do mandato , dar-se-á a eleiçã o pela Assemblei a Legislativa 
Estadual , trint a dias após a ocorrênci a da últim a vaga, na forma 
do que dispuse r a lei. 
 
§ 4º Os eleitos , em qualque r dos casos , deverão 
complementa r o períod o dos seus antecessores.  
 
NOTA: 
A Emenda Constitucional n° 10/1994, que pretendia modificar a redação deste 
artigo e seus parágrafos, teve a sua eficácia suspensa, por maioria, até decisão 
final da ação, pela ADI n° 999-1-MC, julgada pelo Pleno do STF em 11/3/1994, 
publicada no DJ de 16/9/1994. Resultado: Aguardando julgamento. 
 
Art. 105. É vedad a a reeleiçã o do Governado r e do Vice- 
Governado r do Estad o para o períod o subsequente.  
 
 
 
 
 
99 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Art.  106.  Perder á  o  mandat o  o  Governado r  e  o Vice- 
Governado r do Estado , quand o no exercíci o do cargo de 
Governado r, que se ausenta r do territóri o estadua l por período 
superio r a quinz e dias, sem autorizaçã o da Assembleia 
Legislativ a Estadual , ou ainda que assumi r outro cargo ou 
função n a administraçã o públic a direta , indiret a ou fundaciona l 
pública, excet o quand o se trata r de posse em virtud e de concurs o 
público, vedad o o correspondent e desempenho.  
 
Seção II 
Das Atribuiçõe s do Governado r e do Vice-Governador  
 
Art.  107.  Compet e  privativament e  ao  Governado r  do 
Estado:  
 
I – nomea r e exonera r os Secretário s de Estado;  
 
II – exerce r, com auxíli o dos Secretário s de Estado , a 
direçã o superio r da administraçã o estadual;  
 
III – inicia r o process o legislativo , na forma e nos casos 
previsto s nesta Constituição;  
 
IV – sanciona r, promulga r e fazer publica r as leis e 
expedi r decreto s e regulamento s para sua fiel execução;  
 
V – vetar projeto s de lei, total ou parcialmente;  
 
 
VI – dispo r sobre a organizaçã o e o funcionament o da 
administraçã o estadual , na forma da lei; 
 
 
 
 
 
100 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
VII – decreta r e executa r a intervençã o estadual;  
 
VIII – remete r mensage m e plano de Govern o à 
Assemblei a Legislativ a Estadual , por ocasiã o da abertur a da 
sessã o legislativa , expond o a situaçã o do Estado e solicitand o as 
providência s que reconhece r necessárias;  
 
IX – nomea r, após aprovaçã o pela Assemblei a Legislativa 
Estadual , o Procurado r-Geral do Estado , o Procurado r-Geral de 
Justiça , o Comandante -Geral da Políci a Milita r e os Conselheiros 
do Tribuna l  de  Contas ,  bem  como  outro s  servidores ,  quando 
assim dispost o nesta Constituiçã o e na lei; 
 
 
NOTA: 
Suspensa a eficácia das seguintes expressões: “o Procurador-Geral do Estado, 
o Comandante-Geral da Polícia Militar”, por maioria, na ADI nº 127-2-MC, 
julgada pelo Pleno do STF em 20/11/1989, publicada no DJ de 04/12/1992. Re- 
sultado: Aguardando julgamento. 
 
X – nomea r os magistrados , nos casos previsto s nesta 
Constituição;  
 
 
XI – conferi r condecoraçõe s e distinçõe s honoríficas;  
 
 
XII – envia r, à Assemblei a Legislativ a Estadual , o plano 
plurianua l de investimento s e as proposta s de orçament o previstas 
nesta Constituição;  
 
XIII – presta r anualmente , à Assemblei a Legislativa 
Estadual , dentr o dos sessent a dias após a abertur a de cada sessão 
legislativa , as contas relativa s ao exercíci o anterior;  
 
 
 
101 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
XIV – prove r os cargos públicos , na forma da lei, e 
propor a sua extinção;  
 
XV – convoca r a presidi r o Conselh o de Estad o e o 
Conselh o de Polític a de recurso s humanos ; (Redaçã o dada pela 
Emenda Constitucional nº 20/2000 .) 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve a expressão “convocar a presidir” ser lida como 
“convocar e presidir”. 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“XV – exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.” 
 
XVI – exerce r outras atribuiçõe s prevista s nesta 
Constituição . (Incis o renumerad o pela Emenda  
Constitucional nº 20/2000 .) 
 
XVII – nomea r o Defenso r Público -Geral do Estad o na 
forma desta Constituição . (Redaçã o acrescentad a pela  
Emenda Constitucional nº 32/2007 .) 
 
Parágraf o único . O Governado r do Estado poderá 
delegar a s atribuiçõe s mencionada s nos inciso s VI e XIV aos 
Secretários d e Estad o e ao Procurado r do Estado , que observarã o 
os limites estabelecido s nos respectivo s atos de delegação . 
(Redaçã o dada pel a  Emenda Constitucional nº 20/2000 .) 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“Parágrafo único. O Governador do Estado poderá delegar as atribuições 
mencionadas nos incisos VI e XIV aos Secretários de Estado e ao Procurador 
Geral do Estado, além de outras atribuições que lhe  forem conferidas por lei 
complementar, auxiliar o Governador, sempre que por ele for convocado para o 
desempenho de missões especiais.” 
 
 
102 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Art.  108.  Compet e  ao  Vice-Governado r  do  Estado, 
além de outra s atribuiçõe s que lhe forem conferida s por lei 
complementa r, auxilia r o Governado r, sempr e que por ele for 
convocad o para o desempenh o de missõe s especiais.  
 
Seção III 
Da Responsabilidad e do Governado r do Estado  
 
 
Art. 109. São crimes de responsabilidad e os atos do 
Governado r do Estad o que atentare m contr a as Constituições 
Federa l e Estadua l e especificamente:  
 
I – a existênci a e a integridad e da União Federal;  
 
 
II – o livre exercíci o do Poder Legislativo , do Poder 
Judiciário , do Ministéri o Público , da Defensori a Públic a e dos 
Governo s Municipais ; (Redaçã o dada pela Emenda  Constitucional 
nº 32/2007 .) 
 
REDAÇÃ O ORIGINAL:  
“II  –  o  livre  exercício  do  Poder  Legislativo ,  do  Poder  Judiciário ,  do 
Ministéri o Públic o e dos Governo s Municipais;”  
 
III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;  
 
IV – a seguranç a intern a do país, do Estad o e do Município;  
 
 V – a probidad e na Administração;  
 
VI – a lei orçamentária;  
 
VII – o cumpriment o das leis e das decisõe s judiciais;  
 
 
 
103 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
VIII – a guard a e o legal empreg o dos dinheiro s públicos;  
 
IX – a honra e o decor o de suas funções.  
 
Parágraf o único . A apuraçã o e o julgament o dos crimes 
de que trata este artig o serão realizado s na conformidad e do que 
dispuse r a lei. 
 
Art.110. Admitid a a acusaçã o pela Assembleia 
Legislativ a Estadual , pelo voto de dois terço s de seus membros, 
será o Governado r do Estado , nas infraçõe s penai s comuns, 
submetid o a julgament o perant e o Superio r Tribuna l de 
Justiça, e, perante a própria Assembleia Legislativa, na hipótese de 
crime de responsabilidade.  
 
§ 1º O Governado r do Estad o ficar á suspens o de suas 
funções:  
 
I – no caso de infraçõe s penai s comuns , se recebid a a 
denúnci a ou queixa -crime pelo Superio r Tribuna l de Justiça;  
 
II – na hipótes e de crimes de responsabilidade , após a 
instauraçã o do process o pela Assemblei a Legislativa.  
 
§  2º  Se,  decorrid o  o  prazo  de  cento  e  oitent a  dias, 
o  julgament o  não  estive r  concluído ,  cessar á  o  
afastamento d o Governado r, sem prejuíz o do regula r 
prosseguiment o do processo.  
 
§  3º  Enquant o  não  sobrevie r  sentenç a  condenatória, 
no caso de infraçõe s comuns , o Governado r do Estad o não se 
sujeitar á a prisão.  
 
 
104 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
NOTA: 
Parágrafo com eficácia suspensa, por maioria, até a decisão final da ação, pela 
ADI nº 1.016-6-MC, julgada pelo Pleno do STF em 15/6/1994, publicada no DJ 
de 2/09/1994. Decisão final: por maioria, declarou-se a inconstitucionalidade do 
referido parágrafo. Julgado pelo Pleno do STF em 19/10/1995, publicada no DJ 
de 17/11/1995, republicada em 24/11/1995. 
 
Art. 111. O Governado r do Estado , na vigênci a do seu 
mandato , não responder á por crime de responsabilidad e quando 
se trata r de atos estranho s ao exercíci o de suas funções.  
 
Seção IV 
Dos Secretário s de Estados  
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve a expressão “Dos Secretários de Estados” ser lida 
como “Dos Secretários de Estado”. 
 
Art. 112. Os Secretário s de Estad o serão escolhidos 
dentr e brasileiro s natos , maiore s de vinte e um anos e no 
exercíci o dos direito s políticos.  
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve existir vírgula após a palavra “anos”. 
 
 
Art. 113. A lei dispor á sobre a criação , a estruturaçã o e 
as atribuiçõe s das Secretaria s de Estado.  
 
Art. 114. Compet e aos Secretário s de Estado , além de 
outra s atribuiçõe s estabelecida s nesta Constituiçã o e na lei: 
 
 
 
 
 
105 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
I – exerce r a orientação , a coordenaçã o e a 
supervisão do s órgãos e entidade s da administraçã o estadua l 
na área de su a competência , e referenda r atos e decreto s 
expedido s pelo Governado r do Estado;  
 
II – expedi r instruçõe s para a execuçã o de leis , decretos  
e regulamentos , nas esfera s de suas respectiva s competências;  
 
 
III  –  apresenta r,  ao  Governado r  do  Estado ,  relatório 
anual de sua gestã o na Secretari a de Estado;  
 
IV – pratica r os atos pertinente s às atribuiçõe s que lhes 
forem outorgadas ou delegada s pelo Governado r do Estado.  
 
Parágraf o único . Os Secretário s de Estado , nos crimes 
comun s e nos de responsabilidad e serão processado s e julgados 
pelo Tribuna l de Justiça , sendo que, na últim a hipótese , havendo 
conexã o com os de Governado r do Estado , o julgament o será 
procedid o pela Assemblei a Legislativa.  
 
Seção V 
Do Conselh o do Estado  
 
Art. 115. O Conselh o do Estad o é órgão superio r de 
consult a do Governado r do Estad o e dele participam:  
 
I – o Vice-Governado r do Estado;  
 
II – o President e da Assemblei a Legislativ a Estadual;  
 
III – os lídere s dos partido s com assent o na Assembleia  
Legislativ a Estadual;  
 
 
106 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
IV – quatr o cidadãos , brasileiro s natos , com residênci a e 
domicíli o no Estad o de Alagoas , sendo dois nomeado s mediante 
livre escolh a do Governado r do Estad o e os demai s eleito s pela 
Assemblei a Legislativ a Estadual , todos com mandat o de dois 
anos, vedad a a recondução.  
 
Art. 116. Compet e ao Conselh o do Estado:  
 
 
I – pronuncia r-se, preliminarmente , quant o à decretação 
de intervençã o estadual , sua amplitude , seu prazo e condições 
de execução;  
 
II – conhece r e manifesta r-se sobre as questõe s relevantes 
relacionada s à preservaçã o da autonomi a estadual;  
 
III – opina r quant o à solicitaçã o de intervençã o federal, 
na hipótes e de sua formulaçã o pelo Poder Executiv o coact o ou 
impedido;  
 
IV – sugeri r medida s urgente s visand o à remoçã o de 
comprometimento s à ordem públic a e à garanti a do pleno 
exercíci o dos direito s individuai s e coletivos.  
 
Art. 117. O Governado r do Estad o poder á convocar 
Secretári o de Estad o para participa r de reuniã o do Conselho, 
quand o consta r da pauta questã o relacionad a com a respectiva 
Secretari a de Estado.  
 
Art. 118. A lei regular á a organizaçã o e o funcionamento  
do Conselh o do Estado.  
 
 
 
 
 
107 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Seção VI 
Do Conselh o de Polític a de Recurso s Humanos  
 
Art. 119. Fica criad o o Conselh o de Polític a de Recursos  
Humanos , órgão superio r de consult a do Governado r do Estado.  
 
Art. 120. Lei Complementa r dispor á sobre a 
composição, a s atribuiçõe s e o funcionament o do Conselho.  
 
CAPÍTUL O III 
DO PODER JUDICIÁRIO  
 
Seção I 
Disposiçõe s Gerais  
 
Art. 121. São órgãos do Poder Judiciário: I – o  Tribuna l 
de Justiça;  
 
II – o Tribuna l do Júri;  
 
III – Juíze s de Direit o e os Juíze s Substitutos;  
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve existir o artigo “os” antes da expressão “Juízes 
de Direito”. 
 
IV – o Conselh o da Justiç a Militar; V – outro s Juíze s 
instituído s por lei. 
 
 
 
 
 
 
108 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Art. 122. Integra m o Poder Judiciário , como órgãos 
auxiliare s da Justiça:  
 
I – o Conselh o Estadua l da Magistratura; 
II – a Corregedoria -Geral de Justiça;  
III – a Escol a Superio r da Magistratur a de Alagoas;  
 
 
IV – a Diretoria -Geral do Tribuna l de Justiça.  
Art. 123. A Magistratura rege-se pelos seguintes princípios: 
I – ingress o na carreira , cujo cargo inicia l será o de Juiz 
Substituto , de primeir a entrância , atravé s de concurs o públic o de 
prova s e títulos , com a participaçã o da Ordem dos Advogado s do 
Brasi l em todas as suas fases , obedecendo -se, nas nomeações , à 
ordem de classificação;  
 
II – promoçã o de entrânci a para entrância , alternadamente, 
por antiguidad e e merecimento , atendend o às seguinte s normas:  
 
a) é obrigatóri a a promoçã o do Juiz que figur e por três 
vezes consecutiva s ou cinco alternada s em lista de merecimento;  
 
b) a promoçã o por mereciment o pressupõ e conta r o Juiz 
com dois anos de exercíci o na respectiv a entrânci a e integra r a 
primeir a quint a parte da lista de antiguidad e desta , salvo se não 
houve r com tais requisito s quem aceit e o lugar vago;  
 
 
 
 
109 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
c) aferiçã o do mereciment o pelos critério s de 
presteza e seguranç a no exercíci o da jurisdiçã o e pela frequênci a 
e aproveitament o em cursos reconhecido s de aperfeiçoamento, 
ministrado s pela Escol a Superio r da Magistratura;  
 
d)  na  apuraçã o  da  antiguidade ,  o  Tribuna l  somente 
poder á recusa r o Juiz mais antigo pelo voto de dois terços 
de seu s membros , conform e procediment o próprio , repetindo -se 
a votaçã o até fixar-se a indicação;  
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve a alínea ser terminada por ponto final. 
 
 
III – acess o ao Tribuna l de Justiç a por antiguidad e e 
merecimento , alternadamente , apurado s na últim a entrância , de 
acord o com o incis o II; 
 
IV – aprovação em cursos de preparação e aperfeiçoamento 
de  magistrados ,  promovido s  pela  Escola  Superio r  da 
Magistratur a   de   Alagoas ,   como   requisit o   para   
ingresso e promoçã o por merecimento , na carreira , 
respectivamente;  
 
V – fixaçã o dos vencimento s dos magistrado s com 
diferenç a não superio r a dez por cento de uma para outra das 
categoria s da carreira , não podendo , os dos Juíze s de primeira 
instância, a título algum, exceder os  dos Desembargadores, sendo 
que a remuneraçã o deste s   não será superio r aos 
vencimentos do s  Ministro s  do  Suprem o  Tribuna l  Federal ,  
nem  inferior àquel a auferida , em espécie , a qualque r título , 
pelos membros d o Poder Legislativo;  
 
 
 
110 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
VI – aposentadori a com provento s integrais , compulsória 
por invalide z ou aos setent a anos de idade, e facultativ a aos 
trint a anos de serviço , após cinco anos de exercíci o efetiv o na 
judicatura;  
 
VII – residênci a do Juiz Titula r na respectiv a comarca 
e do  Juiz  Substitut o  em  comarc a  da  Circunscriçã o  Judiciária 
onde servir;  
 
VIII – remoção , disponibilidad e ou aposentadori a do 
magistrado , por interess e público , fundad a em decisã o por voto 
de dois terço s do Tribuna l de Justiça , assegurad a ampla defesa;  
 
IX  –  publicidad e  de  todos  os  julgamento s  dos  órgãos 
do Poder Judiciári o e fundamentaçã o de todas as decisões , sob 
pena de nulidade , podend o a lei, se o interess e públic o o exigir, 
limita r a presença , em determinado s atos, às própria s partes e 
aos seus advogados , ou soment e a estes;  
 
X – motivaçã o das decisõe s administrativa s do Tribunal 
de Justiça , sendo as disciplinare s tomada s pelo voto da maioria 
absolut a de seus membros;  
 
 
XI – concessã o de férias , individualmente , aos 
Desembargadores do Tribunal de Justiça e aos Juízes de Primeira 
Instânci a do Estad o de Alagoas , observado , quand o em gozo, 
o que dispuse r o Códig o de Organizaçã o e Divisã o Judiciárias  
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve o inciso ser terminado por ponto final. 
 
 
 
111 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
§ 1º No caso de existênci a de vaga para preenchimento pel o 
critéri o de merecimento , a promoçã o de entrânci a para a entrânci a 
ou o acess o ao Tribuna l de Justiç a resultar á da lista do s três 
nomes mais votado s em escrutíni o secreto , desde que obtid a 
maiori a de votos , procedendo -se, para alcançá -la, a tantas votaçõe s 
quanta s necessárias.  
 
§ 2º Formad a a lista, o Tribuna l indicará , dentr e os que a 
compuserem , o juiz a ser promovido , cabend o ao Presidente d o 
Tribunal , nos três dias úteis subsequentes , expedi r e fazer publica r 
o ato de promoção.  
 
Art. 124. Os juíze s gozam das seguinte s garantias:  
 
I – vitaliciedade , que, no primeir o grau, só será adquirida 
após dois anos de exercício , dependend o a perda do cargo, nesse 
período , de deliberaçã o do Tribuna l de Justiça , e, nos demais 
casos , de sentenç a judicia l transitad a em julgado;  
 
II – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na 
forma do artigo 93, VIII, da Constituição da República; 
 
III – Irredutibilidad e de vencimentos , observado , quanto à 
remuneração , o que dispõe m os artigo s 37, XI, 150, II, 153, III, e 
153, § 2º, I, da Constituiçã o da República.  
 
NOTA: 
Houve um erro material . Deve a palavr a que inici a o inciso vir com a sua letra 
inicia l minúscula.  
 
§ 1º A garanti a da inamovibilidade , quant o ao Juiz 
Substituto , será observad a em relaçã o à circunscriçã o judiciária 
onde servi r. 
 
 
112 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
§ 2º Aos juíze s é vedado:  
 
I – exerce r, ainda que em disponibilidade , outro cargo ou 
função , salvo uma de magistério;  
 
 
II – recebe r, a qualque r títul o ou pretexto , custa s ou 
participaçã o em processo;  
 
III – participa r de atividad e político -partidária.  
 
Art. 125. O Estad o criará , mediant e iniciativ a do Tribunal 
de Justiça:  
 
I – juizado s especiais , provido s por juíze s togados , ou 
togado s e leigos , competente s para a conciliação , o julgament o e 
a execuçã o de causa s cívei s de menor complexidad e e infrações 
penai s de menor potencia l ofensivo , mediant e os procedimentos 
oral e sumaríssimo , permitidos , nas hipótese s prevista s em lei, 
a transaçã o e o julgament o de recurso s por turma s de juíze s de 
primeir o grau; 
 
II – justiç a de paz, remunerada , compost a de cidadãos 
eleito s  pelo  voto  direto ,  universa l  e  secreto ,  com  mandato 
de quatr o anos e competênci a para, na forma da lei, celebrar 
casamentos , verifica r, de ofíci o ou em face de impugnação 
apresentada , o process o de habilitaçã o e exerce r atribuições 
conciliatórias , sem caráte r jurisdicional , além de outra s previstas 
na legislação.  
 
 
 
 
 
113 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Art. 126. Para dirimi r conflito s fundiários , o Tribuna l de 
Justiç a designar á juíze s de entrânci a especial , com competência 
exclusiv a para questõe s agrárias.  
 
Parágraf o único . Sempr e que necessári o à eficiente 
prestaçã o  jurisdicional ,  o  juiz  far-se-á  present e  no  local  do 
litígio.  
 
Art. 127. Compet e à Justiç a Milita r Estadua l processar 
e julga r os policiai s militare s e bombeiro s militare s nos crimes 
militare s  definido s  em  lei,  cabend o  ao  Conselh o  de  Justiça 
Milita r decidi r sobre a perda do posto e da patent e dos oficiai s e 
da graduaçã o das praças.  
 
Parágraf o único . A Justiç a Milita r Estadua l é constituída, 
em primeir a instância , pelo Conselh o de Justiç a Milita r, que terá 
como órgão de segund a instânci a o Tribuna l de Justiça.  
 
Art.   128.  Ao   Poder   Judiciári o   são   assegurada s   as 
autonomia s administrativ a e financeira.  
 
 
§ 1º O Tribuna l de Justiç a elaborar á sua proposta 
orçamentári a dentr o dos limite s estipulado s conjuntament e com 
os demai s Poderes , na lei de diretrize s orçamentárias.  
 
§ 2º O encaminhament o da propost a de que trata o 
parágraf o anterio r compet e ao Presidente , após aprovaçã o do 
Tribunal.  
 
Art. 129. A exceçã o dos critério s de naturez a alimentícia, 
os  pagamento s  devido s  pela  Fazend a  Estadua l  ou  
Municipal,  
 
 
 
114 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
em virtud e de sentenç a judiciária , far-se-ão exclusivament e na 
ordem cronológic a de apresentaçã o dos precatório s e à conta 
dos crédito s respectivos , proibid a a designaçã o de casos ou de 
pessoa s nas dotaçõe s orçamentária s e nos crédito s adicionais 
aberto s para esse fim. 
 
§ 1º É obrigatóri a a inclusão , no orçament o das entidades 
de direit o público , de verba necessári a ao pagament o de seus 
débito s constante s de precatório s judiciários , apresentado s até 
1º  de  julho ,  data  em  que  terão  atualizado s  seus  valores, 
fazendo -se o pagament o até o final do exercíci o seguinte.  
 
§ 2º As dotaçõe s orçamentária s e os crédito s abertos 
serã o consignado s ao Pode r Judiciário , recolhendo -se as 
importância s  respectiva s  à  repartiçã o  competente ,  cabendo 
ao President e do Tribuna l determina r o pagament o segundo 
as  possibilidade s  do  depósito ,  e  autoriza r,  a  requerimento 
do credo r e exclusivament e par a o cas o de preteriçã o de seu 
direit o de precedência , o sequestr o da quanti a necessári a à 
satisfaçã o do débito.  
 
Seçã o II 
Do Tribuna l de Justiça  
 
Art.  130.  O Tribuna l  de  Justiça ,  com  sede  na  Capital 
e jurisdiçã o em todo o territóri o do Estado , compõe -se de, no 
mínimo , onze Desemba rgadores , escolhido s dentr e Juíze s de 
Direito , Advogado s e membro s do Ministéri o Público.  
 
 
 
115 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Art . 131 . O acess o de Juíze s de Direit o ao 
Tribunal  de  Justiç a far-se-á observando -se o  dispost o  nos  
incis o III e § 1º do artig o 123 dest a Constituição , expedid o o 
ato pelo President e do Tribuna l de Justiça.  
 
Art.132 . Um quint o dos lugare s do Tribuna l de Justiça 
ser á compost o de membro s do Ministéri o Público , com 
mais d e dez ano s de carreira , e de advogado s de notóri o saber 
jurídic o  e  de  reputaçã o  ilibada ,  com  mai s  de  dez  ano s  de 
efetiv a atividad e profissional , indicado s em list a sêxtupla 
pelo s órgão s de repr esentaçã o das respectiva s classes.  
 
 1º Recebida s as indicações , o Tribunal , na primeira 
sessã o plenári a seguinte , formar á list a tríplice , remetendo -
a a o Pode r Executiv o que , nos quinz e dia s útei s 
subsequentes à dat a do recebimento , escolher á um dos 
integrante s para nomeação.  
 
§ 2º Considera r-se-á nomead o o integrant e que 
encabeça r a list a tríplice , se, dentr o do praz o previst o no 
parágraf o anterio r, o Governado r deixa r de expedi r o ato de 
nomeação.  
 
§ 3º Send o ímpa r o númer o de lugare s correspondentes 
ao quinto , ser á o mai s modern o alternad a e sucessivamente 
preenchid o   por   advogad o   e   por   membr o   do   Ministério 
Público , até que restabelecid o o equilíbri o na representação 
das dua s classes.  
 
 
 
116 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Art.133 . Compet e ao Tribuna l de Justiça , precipuamente, 
a guard a da Constituiçã o do Estad o de Alagoas , cabendo -lhe, 
privativamente:  
 
I – elege r seu órgão diretiv o e elabora r seu Regimento 
Interno ,   com   observânci a   das   norma s   de   process o   e 
das garantia s processuai s das partes , dispond o sobr e a 
competênci a e o funcionament o de seu s órgão s jurisdicionais 
e administrativos;  
 
II – organiza r sua secretari a e serviço s auxiliare s e os 
dos juízo s que lhe fore m vinculados , veland o pel o exercício 
da atividad e correciona l respectiva:  
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve o inciso ser terminado por ponto e vírgula. 
 
 
III – promove r o proviment o dos cargos de Jui z de 
Carreir a e dos cargos isolado s de Jui z Audito r da Justiça 
Militar;  
 
IV – propo r a criaçã o de nova s vara s judiciárias;  
 
 
V   –   propo r   à   Assemblei a   Legislativ a   a   Lei   de 
Organizaçã o e de Divisã o Judiciárias;  
 
 
VI  –  prove r,  por  concurs o  públic o  de  provas ,  ou 
de  prova s  e  títulos ,  os  cargos  necessário s  à  administração 
da Justiça , excet o os de confianç a assi m definido s em lei, 
obedecid o o dispost o no artig o 169 , parágraf o único , da 
Constituiçã o da República;  
 
 
117 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
VII – concede r licença , féria s e outro s 
afastamentos a seu s  membro s  e  aos  juíze s  e  servidore s  
que a  ele  forem diretament e vinculados;  
 
VII I – propo r ao Pode r Legislativo , observad o o artigo  169 , 
da Constituiçã o da República:  
 
NOTA: 
Houve um erro material. Não deve  existir vírgula na expressão “artigo 169, da 
Constituição” 
 
a) a criação e a extinção de cargo e a fixação de vencimentos 
de seus membros, dos juízes, dos serviços e ó rgãos auxiliares e os 
dos juízes que a ele forem vinculados; 
 
b) a criaçã o ou extinçã o de tribunai s inferiores;  
 
c) a alteraçã o da organizaçã o e da divisã o judiciárias;  
 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve a alínea ser terminada por ponto final. 
 
 
IX – processa r e julga r, originariamente:  
 
a)  os  juíze s  estaduai s  e  os  membro s  do  Ministério 
Público , bem como os Procuradore s do Estad o e os Defensores 
Públicos , nos crimes comun s e de responsabilidade , ressalvad a a 
competênci a da Justiç a Eleitoral;  
 
b) os Prefeito s Municipais;  
 
 
 
 
118 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
c) os Secretário s de Estado , os Deputado s Estaduais , o 
Procurado r-Geral  do  Estad o  e  o  Procurado r-Geral  de  Justiça, 
nos crimes comuns e de responsabilidade , ressalvad a a hipótese, 
no últim o caso, de conexã o com crime de responsabilidad e do 
Chefe do Executivo , quand o o julgament o caber á à Assembleia 
Legislativa;  
 
d) os habea s corpus , quand o o coato r ou o pacient e for 
qualque r das pessoa s mencionada s nas alínea s a, b, e c, e o 
Corregedo r-Geral da Justiça , quand o coator, ou quand o se tratar 
de crime sujeit o à jurisdiçã o privativ a do Tribunal , ou quando 
houve r iminent e perigo de consuma r-se a violênci a antes de que 
o Juiz de Direit o possa conhece r da espécie;  
 
e) os mandado s de seguranç a e os habea s corpu s contra 
atos do Governado r, da Assemblei a Legislativ a ou respectiva 
Mesa, do própri o Tribuna l de Justiça , do Tribuna l de Contas 
ou de seus respectivo s Presidente s ou Vice-Presidentes , do 
Corregedo r-Geral da Justiça , do Procurado r-Geral do Estado, 
dos Juíze s de Direito , do Procurado r-Geral de Justiça , do 
Defenso r Público -Geral do Estad o e do Corregedo r-Geral da 
Defensori a Pública ; (Redaçã o dada pela  Emenda  Constitucional  
Estadual n°32/2007 .) 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“e) os mandados de segurança e os habeas corpus contra atos do Governado r, 
da Assembleia Legislativa ou respectiva Mesa, do próprio Tribunal de Justiça, 
do Tribunal de Contas ou de seus respectivos Presidentes ou Vice-Presidentes, 
do Corregedor Geral da Justiça, do Procurador Geral do Estado, dos Juízes de 
Direito e do Procurador Geral de Justiça;” 
 
 
 
119 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
f) o mandad o de injunção , quand o a elaboraçã o da norma 
regulamentador a for atribuiçã o do Governado r, da Assembleia 
Legislativ a ou respectiv a Mesa, do Tribuna l de Conta s ou do 
própri o Tribuna l de Justiça;  
 
g) os conflito s de jurisdiçã o entre as Câmara s do 
Tribunal o u entre Juíze s de primeir a instânci a do Estado;  
 
h) os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias 
e administrativa s do Estado ou de Municípios;  
 
i) as ações rescisória s dos julgado s de qualque r instância 
da Justiç a do Estado , respeitad a a competênci a dos Tribunais 
Federais;  
 
j) as revisõe s criminai s quant o a réus condenado s 
pela Justiç a do Estado;  
 
l) a execução das sentenças, nas causas de sua competência 
originária, facultada a delegação de atos processuais; 
 
m) a remoçã o ou a disponibilidad e compulsóri a de juiz e, 
bem assim, a perda do respectiv o cargo; 
 
n) o desaforament o dos processo s criminais;  
 
 
 
 
 
 
 
 
120 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
o) a ação diret a da inconstitucionalidad e de lei ou de ato 
normativ o estadua l ou municipal , lesivo s a esta Constituição;  
 
p) as incompatibilidade s e suspeições , oposta s e não 
reconhecidas , aos Desemba rgadores , ao Procurado r-Geral da 
Justiça , ao Defenso r Público -Geral do Estad o ou ao Corregedo r- 
Geral da Justiça ; (Redaçã o dada pela  Emenda  Constitucional  nº 
32/2007 .) 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“p) as incompatibilidades e suspeições, opostas e não reconhecidas, aos 
Desembargadores, ao Procurador Geral da Justiça ou ao Corregedor Geral 
da Justiça;” 
 
 
q) os embargos oposto s aos seus acórdãos;  
 
r) a arguição de descumprimento de preceito fundamental 
decorrente desta Constituição. 
 
X – processa r e julga r, como órgão de Segund a Instância:  
 
a) os recurso s interposto s de atos, despacho s e decisõe s dos 
Juíze s de Direito , em feito s cívei s e criminais , na conformidade 
da lei processual;  
 
b) os recurso s interposto s da aplicaçã o de penas 
disciplinare s pelo President e do Tribunal , Relatores , Corregedo r- 
Geral de Justiç a e Juíze s de Direito;  
 
 
 
 
121 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve a alínea ser terminada por ponto final. 
 
XI – homologa r a transaçã o das partes , nos feitos 
pendente s de julgamento;  
 
XII – uniformiza r sua jurisprudência;  
 
XIII – dar posse ao Governado r e ao Vice-Governado r, 
quand o não reunid a a Assemblei a Legislativa;  
 
XIV – exerce r outra s atribuiçõe s que lhe forem conferidas 
pela Constituiçã o da República , pelo Códig o de 
Organização e Divisã o Judiciárias , pelo Regiment o Intern o do 
Tribuna l e legislaçã o complementa r, orgânica e supletiva.  
 
Art. 134. Podem propor ação de inconstitucionalidade 
de  lei  ou  de  ato  normativ o  estadua l  ou  municipal ,  em  face 
desta Constituição , bem assim de ato que descumpr a preceito 
fundamenta l dela decorrente:  
 
I – o Governado r do Estado;  
 
I – a Mesa da Assemblei a Legislativa; II I – o Prefeit o 
Municipal;  
 
IV – a Mesa de Câmar a Municipal;  
 
 
 
 
 
122 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
V – o Procurado r-Geral da Justiça;  
 
 
VI  –  o  Conselh o  Secciona l  da  Ordem  dos Advogados 
do Brasil , em Alagoas;  
 
VII – partid o polític o com representaçã o na Assembleia  
Legislativa;  
 
 
VIII – sindicat o ou entidad e de classe , de âmbit o estadual;  
 
 
IX – o Defenso r Público -Geral do Estado . (Redação 
acrescentad a pela  Emenda Constitucional nº 32/2007 .) 
 
§ 1º O Procurador-Geral da Justiça deverá ser previamente 
ouvido nas ações de inconstitucionalidade. 
 
 
§  2º  Declarad a  a  inconstitucionalidad e  por  omissão 
de medid a para torna r efetiv a norma constitucional , será dada 
ciênci a  ao  Poder  competent e  para  a  adoçã o  das providências 
necessária s  e,  em  se  tratand o  de  órgão  administrativo ,  para 
fazê-lo em trint a dias. 
 
§ 3º Quando o Tribuna l de Justiç a aprecia r a 
inconstitucionalidade , em tese, de norma legal ou ato normativo, 
citará , previamente , a Procuradoria -Geral do Estado , que 
defender á o ato ou texto impugnado.  
 
Art.   135.   Soment e   pelo   voto   da   maiori a   absoluta 
de seus membro s poder á o Tribuna l de Justiç a declara r a 
inconstitucionalidad e de lei ou de ato normativ o do Poder 
Público.  
 
 
123 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Seção III Do s Juízes  
 
 
Art. 136. Os cargos de Juiz de Direit o serão providos 
mediant e ato do President e do Tribuna l de Justiça.  
 
Art. 137. É permitid o ao Juiz não aceita r sua promoção, 
sem prejuízo , na ordem que lhe coube r, quant o à 
antiguidade, be m como, ao candidat o aprovad o em concurso , 
não aceita r sua nomeação , contant o que, neste caso, não 
ocorra m duas recusas, o que implicar á perda de validad e da 
aprovação.  
 
Art. 138. Além da aprovaçã o em curso de preparaçã o da 
Escol a Superio r da Magistratur a e de exame de sanidad e mental, 
são condiçõe s para o ingress o na magistratura:  
 
I – ser brasileir o nato ou naturalizado; I I – ser graduad o 
em direito;  
 
III – ter, no máximo , quarent a e cinco anos de idade , salvo 
se já for ocupant e de cargo efetiv o no serviç o públic o estadual.  
 
Art.  139.  As  atribuições ,  os  encargos  e  os  deveres 
dos Juíze s serão definido s na Lei de Organizaçã o e Divisão 
Judiciárias.  
 
Art.  140. Atribui r-se-á  ao  Juiz  de  Direito ,  para  efeito 
de promoçã o por merecimento , pontos específicos , por curso 
promovid o pela Escol a Superio r da Magistratura , de que tenha 
participad o com aproveitamento.  
 
 
124 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
 
NOTA: 
Houve  um  erro  material.  Deve  a  expressão  “Atribuir-se-á”  ser  lida  como 
“Atribuir-se-ão”. 
 
 
Art.  141.  Para  efeit o  de  administraçã o  da  Justiça ,  o 
Estad o será dividid o em comarcas , constituída s de um ou mais 
Município s e classificada s em entrâncias.  
 
Parágraf o único . Cada comarc a judiciári a será provida 
de um ou mais Juiz de Direito , com exercíci o na respectiv a sede. 
 
 
CAPÍTUL O IV 
DAS FUNÇÕE S ESSENCIAI S À JUSTIÇA  
 
Seção I 
Do Ministéri o Público  
 
Art. 142. O Ministéri o Públic o é instituiçã o permanente, 
essencia l à funçã o jurisdiciona l do Estado , incumbindo -lhe a 
defes a da ordem jurídica , do regim e democrátic o e dos interesses 
sociai s e individuai s indisponíveis.  
 
Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério 
Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. 
 
Art. 143. Ao Ministério Público são asseguradas autonomias 
administrativas e funcional, cabendo-lhe: 
 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve a expressão “administrativas” ser lida como 
“administrativa”. 
 
 
125 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
I – pratica r atos próprio s de gestão;  
 
II – pratica r atos e decidi r sobre a situaçã o funciona l do 
pessoa l da carreir a e dos serviço s auxiliares , organizado s em 
quadro s próprios;  
 
III – adquiri r bens e serviço s e efetua r a respectiva 
contabilização;  
 
IV – propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção 
de seus cargos e serviço s auxiliares , bem como a fixaçã o dos 
vencimento s de seus membro s e servidores;  
 
NOTA: 
Inciso com pedido de suspensão liminar indeferido, por unanimidade, na ADI 
nº 127-2-MC. Julgada pelo Pleno do STF em 20/11/1989. Publicada no DJ de 
4/12/ 1992. Resultado: Aguardando julgamento. 
 
 
V – prove r os cargos iniciai s de carreir a e dos serviços 
auxiliares , assim como nos casos de promoção , remoçã o e 
demais forma s de provimento s derivados , expedind o també m os 
atos de aposentadoria;  
 
VI – organiza r suas secretaria s e os serviço s auxiliares 
das Promotoria s de Justiça.  
 
Art. 144. O Ministéri o Públic o elaborar á proposta 
orçamentária , dentro dos limite s estabelecido s pela lei de 
Diretrize s Orçamentárias.  
 
 
 
 
 
126 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Parágraf o   único .   Os   recurso s   correspondente s   às 
suas dotaçõe s orçamentárias , compreendido s os créditos 
suplementare s e especiais , ser-lhe-ão entregue s até o dia vinte 
de cada mês, sem vinculaçã o a qualque r tipo de despesa.  
 
Art. 145. Lei complementa r, cuja iniciativ a é reservada 
ao Procurado r-Geral de Justiça , dispor á sobre:  
 
I – norma s específica s de organização , atribuiçõe s e 
Estatut o do Ministéri o Público , observados , dentr e outros , os 
seguinte s princípios:  
 
a) ingresso na carreira mediante concurso público de provas 
e  títulos,  assegurada  a  participação  da  Ordem  dos  Advogados 
do Brasil na sua realização e observada, nas nomeações, a ordem 
de classificação; 
 
b) promoçã o voluntária , por antiguidad e e merecimento, 
alternadamente , de entrânci a a entrância , e da entrânci a mais 
elevad a para o cargo de Procurado r de Justiça , aplicando -se, no 
que coube r, o dispost o no artig o 93, II, da Constituiçã o Federal;  
 
c)  vencimento s  fixado s  com  diferenç a  não  superior 
a  dez  por  cento  de  uma  para  outra  categori a  e  da  entrância 
mais elevad a para o cargo de Procurado r-Geral de Justiça , os 
deste estabelecido s na forma do artigo 79, incis o VII, desta 
Constituição;  
 
NOTA: 
Suspensa a eficácia das seguintes expressões: “os deste estabelecidos na forma 
do art. 79, inciso VII, desta Constituição”, por maioria, na ADI nº 127-2-MC, 
julgada pelo Pleno do STF em 20/11/1989, publicada no DJ de 04/12/1992. 
Resultado: Aguardando julgamento. 
 
 
 
127 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
d) aposentadori a com provento s integrais , sendo 
compulsóri a por invalide z ou aos setent a anos de idade , e 
facultativ a aos trint a anos de serviço , após cinco anos de 
exercíci o efetivo.  
 
II – procedimento s administrativo s de sua competência; 
III –control e extern o da atividad e policial;   
 
IV  –  demai s  matéria s  necessária s  ao  cumpriment o  
desua s finalidade s institucionais.  
 
Art. 146. O Ministéri o Públic o tem por chefe o 
Procurado r-Geral de Justiça , nomead o pelo Governado r do 
Estado , dentre integrante s da carreira , maiore s de trint a e cinco 
anos,  indicado s  em  lista  tríplice ,  por  eleição ,  para  mandato 
de dois anos, permitid a uma reconduçã o por igual período , na 
forma da lei complementa r. 
 
§  1º A nomeaçã o  e  a  destituiçã o  do  Procurado r-Geral 
de Justiç a condicionam -se à prévi a aprovaçã o pela maioria 
absolut a dos membro s da Assemblei a Legislativa.  
 
§ 2º Decorrido s quinz e dias úteis a conta r do recebimento 
da lista tríplic e pelo Governado r do Estado , sem que ele tenha 
encaminhad o a indicaçã o à Assemblei a Legislativa , a esta 
submeter á o Colégi o de Procuradore s o nome do mais votado.  
 
 
 
 
 
 
128 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
§ 3º Aprovad a a indicaçã o e efetuad a a necessária 
comunicação , expedir á o Governado r do Estad o o ato de 
nomeaçã o ou dará o Colégi o de Procuradore s posse àquele que 
houve r indicado , conform e o caso, dentro do prazo de quarenta 
e oito horas.  
 
§  4º  Não  se  pronunciando  a Assembleia  Legislativa  no 
prazo de quinze dias úteis, contados do recebimento da indicação, 
será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação 
sobre os demais assuntos para que se ultime a votação. 
 
Art. 147. Os membro s do Ministéri o Públic o têm as 
seguinte s garantias:  
 
I – vitaliciedade , após dois anos de exercício , não podendo 
perde r o cargo senão por sentenç a judicia l transitad a em julgado;  
 
II – inamovibilidade , salvo por motiv o de interesse 
público , mediant e decisã o do órgão colegiad o competent e do 
Ministéri o Público , por voto de dois terço s de seus membros, 
assegurad a ampla defesa;  
 
III – irredutibilidad e de vencimentos , observado , quanto 
à remuneração , o dispost o na Constituiçã o Federal.  
 
Parágraf o único . O ato de remoçã o e de disponibilidade 
de   membr o   do   Ministéri o   Público ,   por   interess e   público, 
funda r-se-á em decisã o por voto de dois terço s do órgão colegiado 
competente , assegurad a ampla defesa.  
 
 
 
 
 
129 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Art. 148. Aos membro s do Ministéri o Públic o é vedado:  
 
I – recebe r, a qualque r títul o e sob qualque r pretexto, 
honorários , percentagen s ou custa s processuais;  
 
II – exerce r a advocacia;  
III – participa r da sociedad e comercial , na forma da lei; 
IV  –  exerce r,  ainda  que  em  disponibilidade ,  qualquer  
outra funçã o pública , salvo uma de magistério;  
 
V – exerce r atividad e político -partidária , salvo exceções  
prevista s na lei. 
 
Art.  149. Além  das  funçõe s  prevista s  na  Constituição 
Federa l e nas leis, incumbe , ainda , ao Ministéri o Público , nos 
termo s de sua lei complementar:  
 
I – exerce r a fiscalizaçã o dos estabelecimento s prisionais 
e dos que abrigue m idosos , menores , incapaze s ou pessoas 
portadora s de deficiências;  
 
II – fiscaliza r a aplicaçã o de verba s pública s destinada s às 
instituiçõe s assistenciais;  
 
III  –  delibera r  sobre  a  participaçã o  em  organismos 
estatai s de defes a do meio ambiente , do consumido r, de política 
penal e penitenciári a e outro s afeto s à sua área de atuação;  
 
 
 
 
130 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
IV   –   recebe r   petições ,   reclamaçõe s   ou   queixa s   de 
qualque r pesso a por desrespeit o aos direito s assegurado s na 
Constituiçã o Federa l e nesta Constituição.  
 
Parágraf o  único .  No  exercíci o  de  suas  funções ,  o 
Ministéri o Públic o poderá:  
 
a)   instaura r   procedimento s   administrativo s   e,   para 
instruí -los, expedi r notificaçõe s para colher depoimento s ou 
esclarecimentos ,   requisita r   informações ,   exames   periciais 
e documentos , bem como promove r inspeçõe s e diligências 
investigatórias;  
 
b) requisita r à autoridad e competent e a instauraçã o de 
sindicância , acompanhá -la e produzi r provas;  
 
c)  dar  publicidad e  dos  procedimento s  administrativos 
que instaura r e das medida s adotadas;  
 
d) sugeri r ao Poder competent e a ediçã o de normas e a 
alteraçã o de legislaçã o em vigor;  
 
e) requisita r os serviço s temporário s de servidores 
público s para a realizaçã o de atividade s específicas.  
 
Art. 150. Lei Complementa r de iniciativ a do Ministério 
Públic o especia l que ofici a perant e ao Tribuna l de Contas, 
dispor á sobre a sua organização.  
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve a expressão “perante ao” ser lida como “perante o”. 
 
 
 
 
131 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Parágraf o único . Aplicam -se ao Ministéri o Públic o 
junto a o Tribuna l de Conta s do Estado , no que coube r, os 
princípio s e norma s constante s desta Seção, pertinente s a 
garantias , direitos, vedações ,  vencimentos ,  vantagen s  e  forma  
de  investidur a  de seu s membros.  
 
Seção II 
Da Advocacia -Geral do Estado  
 
Art.   151.   A  Advocacia -Geral   do   Estado ,   exercida 
pela Procuradoria -Geral do Estado , é instituiçã o permanente 
essencia l à Justiça , tendo por finalidad e a preservaçã o dos 
interesse s público s e o resguard o da legalidad e e da moralidade 
administrativa.  
 
Art.  152.  São  funçõe s  institucionai s  da  Procuradoria - 
Geral do Estado:  
 
I  –  exerce r  a  representaçã o  judicia l  e  extrajudicia l  do 
Estado;  
 
II – desenvolve r as atividade s de consultori a jurídic a ao 
chefe do Executiv o e junto aos órgãos da administraçã o direta; 
(Redaçã o dada pela  Emenda Constitucional nº 37/2010 .) 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“II – desenvolver as atividades de consultoria jurídica ao Chefe do Executivo e 
junto aos órgãos da administração estadual;” 
 
 
 
 
 
 
132 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
III – zelar pela defes a do patrimôni o públic o estadual 
imobiliário;  
 
IV – exerce r o control e intern o da legalidad e dos atos 
administrativos;  
 
V – executa r outras atribuiçõe s que lhe forem confiadas, 
desde que compatívei s com sua finalidad e institucional.  
 
§ 1º O Estad o centralizará , na Procuradoria -Geral do 
Estado, a orientação normativa das atividades de assessoramento 
jurídic o do Estad o quant o a sua Administraçã o Direta . (Redação 
dada pela  Emenda Constitucional nº 37/2010 .) 
 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“Parágrafo único. O Estado centralizará, na Procuradoria Geral do Estado, 
a orientação normativa das  atividades de assessoramento  jurídico e de 
procuradoria judicial das autarquias e das fundações públicas.” 
 
§ 2º Os Procuradores Autárquicos  e os Advogados  de 
Fundação  do  Estado  de  Alagoas  tem  competência  privativa  na 
representação  judicial  e  assessoramento  jurídico  das  Entidades 
a quem pertençam, sendo vedado o desvio de função destes 
servidores, salvo para assunção de ca rgos em comissão ou lotação 
em órgãos da Administraç ão Direta para exercício de atividades 
assemelhadas a outras carreiras jurídicas, desde que lhes seja 
garantindo mesma remuneração dos ca rgos que substituírem. 
(Redação acrescentada pela  Emenda Constitucional nº 37/2010.) 
 
NOTA: 
Houve três erros materiais. Deve existir acento circunflexo na palavra “tem”,  bem 
como devem as expressões “a quem pertençam” e  “garantindo mesma” ser lidas, 
respectivamente, como “a que pertençam”e “garantida a mesma”. 
 
133 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
 
NOTA: 
Parágraf o com a constitucionalidad e questionad a perant e o STF, pela ADI 
nº 4.449 . Resultado : Aguardando julgamento.  
 
§ 3º Os Procuradores Autárquicos  e os Advogados  de 
Fundação de Estado de Alagoas, para efeito de incidência de teto 
remuneratório,  são  considerados  Procuradores  nos  termos  do 
art. 37. XI da Constituição Federal. (Redação acrescentada pela 
Emenda Constitucional nº 37/2010.) 
 
NOTA: 
Houve um erro material . Deve a expressão “do art.37 . XI” ser lida como 
“do art.37 , XI,”.  
 
NOTA: 
Parágraf o com a constitucionalidad e questionad a perant e o STF, pela ADI 
nº 4.449 . Resultado : Aguardando julgamento.  
 
 
Art.  153.  A  Procuradoria-Geral  do  Estado  compreende 
o Conselho Superior da Procuradoria -Geral do Estado e ó rgãos 
setoriais, conforme dispuser a lei complementar. 
 
Parágrafo único. Na execução da dívida ativa de natureza 
tributária,  a  representação  do  Estado  cabe  à  Procuradoria  da 
Fazenda Estadual, observado o disposto em lei. 
 
Art. 154. As funções de Procuradoria-Geral do Estado serão 
exclusivamente exercidas por Procuradores de Estado, o rganizados 
em carreira e  providos, em caráter efetivo,  mediante prévia e 
indispensável seleção em concurso público de provas e títulos, 
vedado o ingresso através de provimento derivado. 
 
 
 
134 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
 
NOTA: 
Houve um erro material . Deve a expressão “funçõe s de” ser lida como 
“funçõe s da”. 
 
 
Art. 155. A Procuradoria -Geral do Estado será dirigida e 
orientada pelo Procurador-Geral do Estado, nomeado pelo Chefe 
do Executivo e escolhido dentre os componentes da última classe 
da  carreira  de  Procurador  do  Estado,  maiores  de  trinta  e  cinco 
anos,  indicados  em  lista  sêxtupla  o rganizada,  mediante  eleição, 
pelos integrantes da categoria. 
 
NOTA: 
Suspens a a eficáci a das seguinte s expressões : “da última class e da 
carreira” e “indicado s em lista sêxtupl a organizada , mediant e eleição, 
pelos  integrante s  da  categoria.” ,  por  maioria ,  na  ADI  nº  127-2-MC, 
julgad a pelo Pleno do STF em 20/11/1989 , publicad a no DJ de 4/ 12/1992. 
Resultado : Aguardando julgamento.  
 
§  1º A nomeaçã o  e  a  destituiçã o  do  Procurado r-Geral 
do  Estad o  condicionam -se  à  aprovaçã o  do  nome  escolhido 
e à autorizaçã o pela Assemblei a Legislativ a Estadual, 
respectivamente.  
 
NOTA: 
Parágraf o com eficáci a suspensa , por maioria , pela ADI nº 127-2-MC, 
julgad a pelo Pleno do STF em 20/11/1989 , publicad a no DJ de 4/12/1992. 
Resultado : Aguardando julgamento.  
 
§ 2º O Procurado r-Geral do Estad o exercer á mandat o de 
dois anos, permitid a a recondução.  
 
 
 
 
135 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
 
NOTA: 
Parágraf o com eficáci a suspensa , por maioria , pela ADI nº 127-2-MC, 
julgad a pelo Pleno do STF em 20/11/1989 , publicad a no DJ de 4/12/1992. 
Resultado : Aguardando julgamento.  
§ 3º O Procurado r-Geral do Estad o poder á ser destituído 
por deliberaçã o da maiori a absolut a da Assemblei a Legislativa, 
na forma da lei complementa r. 
 
NOTA: 
Parágraf o com eficáci a suspensa , por maioria , pela ADI nº 127-2-MC, 
julgad a pelo Pleno do STF em 20/11/1989 , publicad a no DJ de 04/12/1992. 
Resultado : Aguardando julgamento.  
 
Art. 156. São Assegurado s aos Procuradore s do Estado:  
 
I – isonomi a de vencimento s em relaçã o aos cargos de 
atribuiçõe s  iguai s  ou  assemelhada s  do  Ministéri o  Públic o  e 
dos  Podere s  Legislativ o  e  Judiciário ,  e  para  cujos  exercícios 
seja exigid a idêntic a e específic a qualificaçã o profissional, 
ressalvada s as vantagen s de caráte r individua l e as relativa s à 
naturez a ou ao local de trabalho , na conformidad e dos artigos 
39, 
 
§ 1º, e 135, da Constituiçã o da República;  
 
NOTA: 
Este  inciso  foi  objet o  de  anális e  pela ADI  no  564-2-MC,  julgad a  pelo 
Pleno do STF em 18/9/1991 , publicad a no DJ de 25/10/1991 . Resultado: 
ação julgad a prejudicad a monocraticamente , ficand o sem efeito a liminar 
anteriorment e concedida , tendo em vista não ter sido possíve l o exame sobre a 
constitucionalidad e do present e dispositivo , em virtud e da promulgação d a 
EC nº 19, modificand o substancialment e a redaçã o dos arts. 37, XIII,  
39, § 1º, 135 e 241 da Constituiçã o Federal , que servia m como parâmet ro 
de confronto.  
 
136 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
II – exclusividad e quant o ao desempenh o das atividades 
de representaçã o judicia l do Estad o e de consultori a jurídic a ao 
Chefe do Executiv o e junto aos órgãos da administraçã o estadual 
centralizada;  
 
III – irredutibilidad e de vencimentos , observados , quanto 
à remuneração , o que dispõe m os artigo s 37, XI e XII, 150, II, 
153, III e § 2º, I, da Constituiçã o da República;  
 
NOTA: 
Houve  um  erro  material .  Deve  a  palavr a  “observados ”  ser  lida  como 
“observado”.  
 
IV – todos os demai s direito s garantido s aos servidores 
público s civis em geral, guardada s as peculiaridade s da carreira 
e suas assemelhadas.  
 
Art. 157. É vedado aos Procuradore s de Estado:  
 
I – exerce r a advocaci a contr a os interesse s de pessoa 
jurídic a de direit o público , ou ainda , em qualque r hipótese, 
quand o submetido s a regim e de trabalh o de dedicaçã o exclusiva;  
 
II – ocupa r, ainda que em disponibilidade , qualque r outro 
cargo público , salvo um de magistério , quand o comprovad a a 
compatibilidad e horária;  
 
III – desempenha r, mediant e desvi o de função , atividades 
estranha s ao conteúd o ocupaciona l do cargo permanent e ocupado;  
 
 
 
137 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
IV – ser cedid o a órgão públic o divers o daquel e em 
que fo r  lotado ,  exceto  para  o  fim  especia l  de  exercíci o  de  
cargo d e proviment o em comissã o ou o desempenh o de 
atribuições vinculada s a atividade s jurídicas;  
 
V – exerce r o comércio , na forma da lei. 
 
Art. 158. Lei complementa r dispor á sobre a organização 
da  carreir a  de  Procurado r  de  Estad o  e  o  funcionament o  dos 
órgãos da Procuradoria -Geral do Estado.  
 
Parágraf o único . Aplicam -se aos Procuradore s dos 
Podere s Legislativ o e Judiciário , no que couberem , as 
disposições dest a Seção pertinente s a direitos , proibiçõe s e 
forma de investidura , vedad a a instituição , para uns e outros , de 
vantagens diversa s daquela s atribuída s aos do Poder Executivo.  
 
Seção III 
Da Defensori a Pública  
 
Art. 159. A Defensori a Públic a é instituiçã o 
permanente e essencia l à funçã o jurisdiciona l do Estado , 
incumbindo -lhe presta r assistênci a jurídic a integra l e gratuit a 
aos necessitados, n o âmbit o judicia l e extrajudicial , 
compreendend o a postulaçã o e defes a de seus direito s em todos 
os graus e instâncias , na forma d o art. 5º, incis o LXXIV da 
Constituiçã o Federal . (Redaçã o dada pel a  Emenda 
Constitucional nº  32/2007 .) 
 
NOTA: 
Houve um erro material . Deve existi r vírgula após a expressão “incis o LXXIV”.  
 
 
138 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
 
REDAÇÃ O ORIGINAL:  
“Art. 159. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional 
do Estado , incumbindo -lhe a promoção , em todos os graus , da orientação 
jurídic a e a defes a de quantos , mediant e comprovaçã o de insuficiênci a de 
recursos , sejam reconhecidament e necessitados , na forma da lei.” 
 
Parágraf o único . São princípio s institucionai s da 
Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência 
funcional. (Redação dada pela Emenda Constitucional  nº 32/2007.) 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“Parágrafo Único. A lei disporá sobre as condições de execução das atividades 
de Defensoria Pública, observado o que estabelecer a lei complementar federal 
específica, em  que se determinará, inclusive, o estabelecimento de plantões 
permanentes, de modo a que se garanta assistência judiciária aos necessitados, 
até mesmo, indispensavelmente, quando da lavratura de flagrantes.”  
 
Art. 159 -A. À Defensoria Pública é assegurada autonomia 
administrativa e funcional, cabendo-lhe: (Redação acrescentada pela 
Emenda Constitucional nº 32/2007.) 
 
I – praticar atos próprios de gestão; (Redação acrescentada 
pela Emenda Constitucional nº 32/2007.) 
 
II – praticar atos e decidir sobre a situação funcional e 
administrativa dos membros da carreira e dos servidores dos serviços 
auxiliares, organizados em quadros próprios; (Redação acrescentada 
pela Emenda Constitucional nº 32/2007.) 
 
 
 
 
139 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
III – adquirir bens e contratar serviços; (Redação acrescentada 
pela Emenda Constitucional nº 32/2007.) 
 
IV – propor, privativamente, ao Poder Legislativo a criação 
e a extinção de seus cargos de carreira, bem como a fixação e o 
reajuste dos subsídios de seus membros; (Redação acrescentada 
pela Emenda Constitucional nº 32/2007.) 
 
V – propor, privativamente, ao Poder Legislativo a 
criação e a extinção dos ca rgos de seus serviços auxiliares, bem 
como a fixação e  o reajuste dos vencimentos de seus servidores; 
(Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 32/2007.) 
 
VI – prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços 
auxiliares, por nomeação, remoção ou promoção e demais 
formas de provimento derivado;  (Redação acrescentada pela  
Emenda Constitucional nº 32/2007.) 
 
VII – edita r atos de aposentadoria , exoneração , demissão, 
afastament o e outro s que importe m vacânci a do cargo da 
carreira e dos serviço s auxiliares , bem como os de 
disponibilidad e de seu s membro s e servidore s dos serviço s 
auxiliares ; (Redação acrescentad a pela  Emenda Constitucional 
nº 32/2007 .) 
 
VIII – organizar os serviços de apoio institucional e 
administrativo das Defensorias Públicas de Primeira e Segunda 
Instâncias;  (Redação  acrescentada  pela   Emenda  
Constitucional nº 32/2007.) 
 
 
140 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
IX – elabora r e aprova r seu regiment o intern o e dos seus 
órgãos    colegiados ;    (Redaçã o    acrescentad a    pela     Emenda  
Constitucional nº 32/2007 .) 
 
NOTA: 
Houve um erro material . Deve existi r o artig o “o” após a expressão “regimento 
intern o e”. 
 
X – elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites 
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, subordinada ao 
disposto no artigo 99, §2º da Constituição Federal, e encaminhá -la 
ao chefe do Poder Executivo estadual; (Redação acrescentada pela 
Emenda Constitucional nº 32/2007.) 
 
NOTA: 
Houve um erro material . Deve existi r vírgula após o “§2º”.  
 
XI  –  exerce r  outra s  atribuiçõe s  que  forem  definidas 
em  lei.  (Redaçã o  acrescentad a  pela   Emenda   Constitucional 
nº 32/2007 .) 
 
§1º Os recurso s correspondente s às dotações 
orçamentárias ,   compreendido s   os   crédito s   suplementare s   e 
os especiais , consignado s à Defensori a Pública , ser-lhe-ão 
repassado s em duodécimo s até o dia vinte de cada mês. (Redação 
acrescentad a pela  Emenda Constitucional nº 32/2007 .) 
 
NOTA: 
Houve um erro material . Deve a expressão “§1º” ser lida como “Parágrafo 
único.”.  
 
 
 
 
141 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Art. 159-B. A Defensoria Pública tem por chefe o 
Defensor Público -Geral do Estado, nomeado pelo Governador do 
Estado dentre integrantes da carreira, maiores de 30 anos, indicados 
em lista tríplice elaborada através de votação direta, obrigatória e 
secreta, de todos os seus membros em efetivo exercício, para o 
mandato de dois anos, permitida uma recondução. (Redação 
acrescentada pela Emenda Constitucional nº 32/2007.) 
 
§ 1º O Defensor Público -Geral poderá ser destituído, antes 
do término do  mandato, por  deliberação da  maioria absoluta da 
Assembleia Legislativa, nos casos e na forma de lei complementar 
estadual.   (Redação   acrescentada   pela    Emenda   Constitucional 
nº 32/2007.) 
 
§ 2º O Defensor Público-Geral do  Estado comparecerá, 
anualmente, à Assembleia Legislativa para relatar, em sessão 
pública, as atividades e necessidades da Defensoria Pública. 
(Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 32/2007.) 
 
Art. 159-C. A Defensoria  Pública será organizada por Lei 
Complementar de iniciativa do Defensor Público -Geral do Estado, 
que disporá sobre sua o rganização e funcionamento, assegurado 
aos seus  membros: (Redação acrescentada pela  Emenda 
Constitucional nº 32/2007.) 
 
 
 
 
 
142 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
I – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público 
fundado em decisão adotada por voto de dois terços dos membros 
do Conselho Superior da Defensoria Pública, assegurada a ampla 
defesa;   (Redação   acrescentada   pela    Emenda   Constitucional 
nº 32/2007.) 
 
II – irredutibilidade de subsídios, fixados na forma dos artigos 
37, X, XI e X V; 39, § 4°; 134, § 1°, 135, todos da Constituição 
Federal;   (Redação   acrescentada   pela    Emenda   Constitucional 
nº 32/2007.) 
 
III – estabilidade, após três anos de exercício, não podendo 
ser demitido do ca rgo senão por sentença judicial ou em 
consequência de processo disciplinar administrativo em que lhes 
seja assegurada ampla defesa; (Redação acrescentada pela  Emenda 
Constitucional nº 32/2007.) 
 
IV – ingresso na classe inicial da carreira através de concurso 
público  de  provas  e  títulos,  promovido  pela  Defensoria  Pública 
do  Estado,  assegurada  a  participação  da  Ordem  dos  Advogados 
do  Brasil  em  sua  realização,  observando-se,  nas  nomeações,  a 
ordem   de   classificação;   (Redação   acrescentada   pela    Emenda 
Constitucional nº 32/2007.) 
 
V – promoçã o voluntári a de class e para classe, 
alternadamente , por antiguidad e e merecimento , esta atravé s de 
lista tríplic e elaborad a pelo Conselh o Superio r da Defensoria 
Pública ;  (Redaçã o  acrescentad a  pela   Emenda   Constitucional 
nº 32/2007 .) 
 
 
 
143 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
VI  –  aposentadoria  e  pensão  de  seus  dependentes  de 
conformidade com o disposto no art. 40 da Constituição f ederal; 
(Redaçã o acrescentad a pela  Emenda  Constitucional  nº 32/2007 .) 
 
NOTA: 
Houve um erro material . Deve a expressão “dependente s de” ser lida como 
“dependentes , em”. 
 
 
VII – féria s anuai s de 60 (sessenta ) dias. (Redação 
acrescentad a pela  Emenda Constitucional nº 32/2007 .) 
 
§  1°  Aos  membro s  da  carreir a  é  vedad o  receberem, 
a qualque r títul o ou sob qualque r pretexto , honorários, 
percentagen s e custa s processuai s e exercere m a advocaci a fora 
das suas atribuiçõe s institucionais . (Redaçã o acrescentad a pela 
Emenda Constitucional nº 32/2007 .) 
 
NOTA: 
Houve dois erros materiais . Devem as expressõe s “recebe rem”  e “exercerem” 
ser lidas , respectivamente , como “receber” e “exercer”.  
 
 
§ 2° O  ato de remoção e disponibilidade de membro da 
Defensoria Pública, por interesse público, funda r-se-á em decisão 
por voto de dois terços do Conselho Superior da Defensoria Pública, 
assegurada a ampla defesa. (Redação acrescentada pela  
Emenda Constitucional nº 32/2007.) 
 
 
 
144 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Art. 160. Os cargos das carreiras do Ministério Público, 
de  Procurador  de  Estado  e  de  Defensor  Público,  bem  como  o 
cargo de Advogado de Ofício da Justiça Militar, são considerados 
assemelhados aos da carreira da Magistratura, inclusive para os 
fins previstos nos incisos VII e VIII do art. 47 desta Constituição. 
 
 
NOTA: 
Este  artig o  foi  objet o  de  anális e  pela  ADI  no  564-2-MC,  julgad a  pelo 
Pleno  do  STF  em  18/9/1991 ,  publicad a  no  DJ  de  25/10/1991 .  Resultado: 
ação julgad a prejudicad a monocraticamente , ficand o sem efeit o a liminar 
anteriorment e concedida , tendo em vista não ter sido possíve l o exame sobre 
a constitucionalidad e do presente dispositivo , em virtud e da promulgaçã o da 
EC nº 19, modificand o substancialment e a redaçã o dos arts. 37, XIII, 39, § 1º, 
135 e 241 da Constituiçã o Federal , que servia m como parâmet ro de confronto. 
 
 
Seção IV 
Da Advocacia  
 
Art. 161. O advogad o é indispensáve l à administração 
da Justiç a e, nos termo s da lei, invioláve l por seus atos e 
manifestaçõe s no exercíci o da profissão.  
 
§ 1º É obrigatóri o o patrocíni o das parte s por advogado, 
em qualque r juízo ou tribunal , observad o o dispost o na lei 
processual.  
 
§ 2º O Poder Judiciári o reservará , em todos os fóruns e 
tribunai s do Estado , salas privativas , condigna s e permanentes, 
destinada s aos advogados.  
 
 
 
145 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
§ 3º É dever das autoridade s e dos servidore s do 
Estado e dos Município s o respeit o aos direito s e às 
prerrogativa s dos advogados , sob pena de responsabilidade , na 
forma da lei. 
 
TÍTULO IV 
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO 
 
CAPÍTULO I 
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL 
 
Seção I 
Dos Princípios Gerais e das Limitações ao Poder de Tributar 
 
Art. 162. O Estado e os Municípios poderão instituir: I – 
impostos; 
 
II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia o pela 
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e 
divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição; 
 
NOTA: 
Houve um erro material . Deve a expressão “o pela utilização ” ser lida como 
“ou pela utilização”.  
 
III – contribuiçã o de melhoria , decorrent e de obra 
pública.  
 
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal 
e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, 
facultado à administração tributária, especialmente para conferir 
efetividade  a  esses  objetivos,  identificar, respeitados  os  direitos 
individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as 
atividades econômicas do contribuinte. 
 
 
146 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
§ 2º As taxas não poderã o ter base de cálcul o própri a de 
impostos.  
 
Art. 163. É vedad a ao Estad o e aos Município s a instituição 
de empréstim o compulsório.  
 
Art. 164. O Estad o e os Municípios , na área de sua 
competência ,  adequarã o  sua  legislaçã o  tributári a  às  normas 
gerai s estabelecida s pela lei complementa r a que se refer e o art. 
146 da Constituiçã o Federal.  
 
Art. 165. O Estad o e os Município s poderã o instituir 
contribuição , cobrad a de seus servidores , para o custeio , em 
benefíci o deste s e de suas famílias , de sistem a de previdênci a e 
assistênci a social , na forma da lei. 
 
Art. 166. Sem prejuíz o de outra s garantia s asseguradas 
aos contribuintes , é vedad o ao Estad o e aos Municípios , inclusive 
suas autarquia s e fundações , conform e o caso: 
 
I – exigi r, aumenta r, extingui r ou reduzi r impostos , taxas 
de quaisque r natureza , contribuiçõe s de melhoria , emolumentos 
por atos da Junta Comercia l e custa s judiciais , sem lei que o 
estabeleça;  
 
NOTA: 
Houve um erro material . Deve a expressão “quaisque r natureza” ser lida como 
“qualque r natureza”. 
 
 
 
 
 
147 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
II – institui r tratament o desigua l entre contribuinte s 
que s e encontre m em situaçã o de equivalência , proibid a 
qualquer distinçã o por motiv o de ocupaçã o profissiona l ou de 
funçã o por ele s exercida , independentement e de denominaçã o 
jurídic a dos rendimentos , título s ou direitos;  
 
III – cobra r tributos:  
 
a) em relaçã o a fatos gerado s ocorrido s antes do iníci o da 
vigênci a da lei que os houve r instituíd o ou aumentado;  
 
b) no mesmo exercíci o financeir o em que haja sido 
publicad a a lei que os institui u ou aumentou;  
 
NOTA: 
Houve um erro material . Deve a alíne a ser terminad a por ponto final.  
 
IV – utilizar tributo com efeito de confisco; 
 
V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou 
bens, por  meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, 
ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias públicas  
conservadas pelo Poder Público; 
 
VI – instituir impostos sobre: 
 
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; 
 
b) templos de qualquer culto; 
 
 
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, 
inclusive de suas fundações, das entidades sindicais dos 
trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, 
sem fins lucrativos, atendidos os requisitos estabelecidos em lei; 
 
 
148 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
d)  livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  à  sua 
impressão; 
 
NOTA: 
Houve um erro material . Deve a alíne a ser terminad a por ponto final.  
 
VII – renunciar à Receita e conceder isenções e anistias 
fiscais, sem interesse público justificado. 
 
§ 1º A vedaçã o do inciso VI, a, é extensiv a às autarquias 
e às fundaçõe s instituída s e mantida s pelo Poder Público , no que 
se refer e ao patrimônio , à renda e aos serviço s vinculado s a suas 
finalidade s essenciai s ou às delas decorrentes.  
 
§ 2º As vedaçõe s do incis o VI, a, e do parágraf o anterior 
não se aplica m ao patrimônio , à renda e aos serviço s relacionados 
com exploraçã o de atividade s econômica s regida s pelas normas 
aplicávei s a empreendimento s privados , ou em que haja 
contraprestaçã o ou pagament o de preço s ou tarifa s pelo usuário, 
nem exonera m o adquirent e da obrigaçã o de pagar impostos 
relativament e ao bem imóvel.  
 
§ 3º As vedações expressas nas alíneas b e c do inciso 
VI compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços 
relacionados  com  as  finalidades  essenciais  das  entidades  nelas 
mencionadas. 
 
§ 4º Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria 
tributária só poderá ser concedida através de lei específica, estadual 
ou municipal. 
 
Art. 167. É vedado ao Estado e aos Municípios estabelecer 
diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em 
razão de sua procedência ou destino. 
 
 
 
149 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Seção II 
Dos Impostos do Estado 
 
Art. 168. Compete ao Estado instituir: I – imposto s sobre:  
 
a) transmissã o causa morti s e doaçã o de quaisque r bens 
ou direitos;  
 
b)  operaçõe s  relativa s  à  circulaçã o  de  mercadoria s  e 
sobre a  prestaçã o de serviço s de transport e interestadua l e 
intermunicipal , e de comunicação , ainda que as operaçõe s e as 
prestaçõe s se inicie m no exterior;  
 
c) propriedad e de veículo s automotores;  
 
NOTA: 
Houve um erro material . Deve a alíne a ser terminad a por ponto final.  
 
 
II – adiciona l de até cinco por cento do que for pago por 
pesso a físic a ou jurídic a domiciliad a ou estabelecid a no território 
do Estado , a títul o de impost o sobre a renda e provento s de 
qualque r naturez a incident e sobre lucros , ganhos e rendimentos 
de capital.  
 
NOTA: 
Houve um erro material . Deve existi r vírgula após a palavr a “natu reza”.  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
150 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Parágraf o único . O impost o previst o no incis o I, b, 
atender á ao seguinte:  
 
I  –  será  não  cumulativo ,  compensando -se  o  que  for 
devid o em cada operaçã o relativ a à circulaçã o de mercadorias 
ou prestaçã o de serviço s com o montant e cobrad o nas anteriores 
pelo mesmo ou outro Estado , o Distrit o Federa l ou Território;  
 
II – a isençã o ou não incidência , salvo determinaçã o em 
contrári o da legislação:  
 
a) não implicar á crédit o para compensaçã o com o 
montant e devid o nas operaçõe s ou prestaçõe s subsequentes;  
 
b) acarretar á a exclusã o de crédit o relativ o às operações 
anteriores;  
 
 
NOTA: 
Houve um erro material . Deve a alíne a ser terminad a por ponto final.  
 
 
III – poderã o ser seletivos , em funçã o da essencialidade 
das mercadoria s e dos serviços;  
 
IV – incidirã o também:  
 
a) sobre a entrad a de mercadori a importad a do exterio r, 
ainda quand o se trata r de bem destinad o a consum o ou ativo 
fixo do estabelecimento , assim como sobre serviço s prestados 
ou iniciado s no exterior;  
 
 
 
 
151 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
 
b) sobre o valor total da operação , quand o mercadorias 
forem fornecida s com serviço s não compreendido s na 
competênci a tributári a dos Municípios;  
 
NOTA: 
Houve um erro material . Deve a alíne a ser terminad a por ponto final.  
 
V – não incidirão:  
 
a) sobre operações que destinem ao exterior produtos 
industrializados, excluídos os semielaborados definidos em  lei 
complementar federal; 
 
b) sobre operações que destinem a outros Estados 
petróleo e  lubrificantes, combustíveis  líquidos e gasosos dele 
derivados, e anergia elétrica; 
 
NOTA: 
Houve um erro material . Deve a expressão “anergia elétrica ” ser lida como 
“energia elétrica”.  
 
c) sobre ouro, nas hipótese s definida s no art. 153, § 5º, da 
Constituiçã o Federal;  
 
NOTA: 
Houve um erro material . Deve a alíne a ser terminad a por ponto final.  
 
VI – não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante 
do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, 
realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à 
industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos 
dois impostos. 
 
 
 
152 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Seção III 
Dos Impostos dos Municípios 
 
Art. 169. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: 
I – propriedade predial e territorial urbana; 
II – transmissã o inter vivos , a qualque r título , por ato 
oneroso , de bens imóveis , por naturez a ou acessã o física , e de 
direito s reais sobre imóveis , excet o os de garantia , bem como 
cessã o de direito s à aquisição;  
 
III – vendas a varejo de  combustíveis líquidos e gasosos, 
exceto óleo diesel; 
 
IV – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no 
art. 168, I, b, definidos em lei complementar federal. 
 
§ 1º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, 
nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento 
da função social da propriedade. 
 
§ 2º O imposto previsto no inciso II: 
 
 
I – não incid e sobre a transmissã o de bens ou direitos 
incorporado s ao patrimôni o de pesso a jurídic a em realizaçã o de 
capital , nem sobre a transmissã o de bens ou direito s decorrentes 
de fusão , incorporação , cisão ou extinçã o de pesso a jurídica, 
salvo se a atividad e preponderant e do adquirent e for a compra 
e venda desse s bens e direitos , locaçã o de bens imóvei s ou 
arrendament o mercantil;  
 
 
 
153 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
 
II – compete ao Município da situação do bem. 
 
 
§  3º  O  impost o  previst o  no  incis o  III  do  caput  deste 
artig o compet e ao Municípi o em que se completa r a venda a 
varej o e não exclu i a incidênci a do impost o estadua l previst o no 
art. 168, I, b, sobre a mesma operação.  
 
Seção IV 
Da Repartição das Receitas Tributárias 
 
 
Art. 170. Pertencem ao Estado: 
 
 
I – o produto da arrecadação do  imposto da  União sobre 
rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre 
rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e suas 
fundações públicas; 
 
II – vinte por cento do produto da arrecadação do imposto 
que  a  União  instituir  no  exercício  da  competência  que  lhe  é 
atribuída pelo artigo 154, I, da Constituição Federal. 
 
Art. 171. Pertencem aos Municípios: 
 
 
I – o produto da arrecadação do  imposto da  União sobre 
renda e proventos de qualquer natureza, incidente, na fonte, sobre 
rendimentos  pagos  a  qualquer  título,  por  eles,  suas  autarquias 
e  pelas  fundações  que  instituam  ou  mantenham  na  forma  do 
art. 158, inciso I, da Constituição Federal; 
 
NOTA: 
Houve um erro material . Deve existi r vírgula após a palavr a “mantenham”.  
 
 
 
154 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
II – cinquent a por cento do produt o da arrecadação:  
 
a) do impost o da União sobre a propriedad e territorial 
rural , na forma do art. 158, incis o II, da Constituiçã o Federal ; 
 
 
b) do impost o do Estado sobre a propriedad e de veículos 
automotore s licenciado s em seu território;  
 
 
NOTA: 
Houve um erro material . Deve a alíne a ser terminad a por ponto final.  
 
 
III – vint e e cinco por cento do produt o da arrecadação 
do  impost o  do  Estad o  sobre  operaçõe s  relativa s  à  circulação 
de mercadoria s sobre prestaçõe s de serviço s de transporte 
interestadua l e intermunicipal , e de comunicação.  
 
Parágraf o  único .  As  parcela s  de  receit a  pertencentes 
aos Municípios , mencionado s no incis o III, serão creditadas 
conform e os seguinte s critérios:  
 
NOTA: 
Houve  um  erro  material .  Deve  a  palavr a  “mencionados ”  ser  lida  como 
“mencionadas”.  
 
I – três quartos , no mínim o na proporçã o do valor 
adicionad o nas operaçõe s relativa s à circulaçã o de mercadorias 
e nas prestaçõe s de serviços , realizada s em seus territórios;  
 
II – até um quarto , de acord o com o que dispuse r a lei 
estadual.  
 
 
 
155 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Art. 172. Além da receit a relativ a ao Fundo de 
Participaçã o dos Estado s e do Distrit o Federal , cabe ao Estado 
parcel a do produt o da arrecadaçã o do impost o sobre produtos 
industrializados , na forma do artig o 159, II, da Constituição 
Federal.  
 
Art. 173. Além da parcel a relativ a ao Fundo de 
Participaçã o dos Municípios , cabem a estes vinte e cinco por 
cento dos recurso s que o Estad o recebe r da União , do 
produto d a arrecadaçã o do impost o sobre produto s 
industrializados, observado s os critério s estabelecido s no artigo 
158, parágrafo único , I e II da Constituiçã o Federal.  
 
NOTA: 
Houve um erro material . Deve existi r vírgula após a expressão “artig o 158, 
parágraf o único , I e II”. 
 
Art. 174. É vedad a a retençã o ou qualque r restriçã o à 
entreg a ou ao empreg o dos recurso s atribuído s aos Municípios, 
inclusiv e quant o aos adicionai s e acréscimo s relativo s a 
impostos.  
 
§ 1º Essa vedaçã o não imped e o Estad o de condiciona r a 
entreg a de recurso s ao pagament o de seus créditos.  
 
§  2º  A  retençã o  dos  recurso s  mencionado s  no  caput 
deste artigo , implicar á responsabilidad e e demissão , a bem do 
serviç o público , da autoridad e que der causa, mediant e iniciativa 
e deliberaçã o da Assemblei a Legislativ a Estadual , pelo voto da 
maiori a absolut a dos seus membros.  
 
NOTA: 
Houve um erro material . Não deve existi r a vírgula após a palavr a “artigo”.  
 
156 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Art. 175. O Estad o e os Município s divulgarão , até o 
últim o dia do mês  subsequent e ao da arrecadação , os montantes 
de cada um dos tributo s arrecadados , os recurso s recebido s e os 
valore s de orige m tributári a entregue s e a entrega r. 
 
Parágraf o único . Os dados divulgado s pelo Estad o serão 
discriminado s por Município , indicand o a expressã o numérica 
dos critério s de rateio.  
 
CAPÍTUL O II 
DOS ORÇAMEN TOS 
 
Art.   176.   Leis   de   iniciativ a   do   Poder   Executivo  
estabelecerão:  
 
I – o plano plurianual;  
 
II – as diretrize s orçamentárias; 
III – os orçamento s anuais.  
§ 1º A lei que institui r o plano plurianua l estabelecerá 
as diretrizes , os objetivo s e as metas da administraçã o pública 
estadua l para as despesa s de capita l e outra s delas decorrentes, 
bem como as relativa s aos programa s de duraçã o continuada.  
 
§ 2º A lei de diretrize s compreender á as metas e 
prioridade s da administraçã o públic a estadual , incluind o as 
despesa s de capita l para o exercíci o financeir o subsequente, 
orientar á a elaboraçã o da lei orçamentári a anual, dispor á sobre 
alteraçõe s   na   legislaçã o   tributári a   estadua l   e   estabelecerá 
a polític a de aplicaçã o financeir a dos órgãos ou agências 
estaduai s de fomento.  
 
 
157 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
§ 3º O Poder Executiv o publicará , até trinta dias após o 
encerrament o de cada bimestre , relatóri o sucint o da execução 
orçamentária.  
 
§ 4º Os plano s e programa s previsto s nesta Constituição serã o 
elaborado s em consonânci a com o plano plurianua l e apreciado s pela 
Assemblei a Legislativ a Estadual.  
 
§ 5º A lei orçamentári a anual compreenderá:  
 
 
I – o orçament o fiscal referent e aos Podere s do Estado, seu s  
fundos ,  órgãos  e  entidade s  da  administraçã o  diret a  e indireta , 
inclusiv e fundaçõe s públicas;  
 
II – o orçament o de investimento s das empresa s em que o 
Estado , diret a ou indiretamente , detenh a a maiori a do capital socia l 
com direit o a voto; 
 
III – o orçament o de seguridad e social , abrangend o todas a s 
entidade s da administraçã o diret a ou indireta , e órgãos a ela 
vinculados , bem como os fundo s e fundaçõe s públicas.  
 
§ 6º O orçament o fiscal e o das entidade s estaduais, 
compatibilizado s  com  o  plano  plurianual ,  terão  entre  suas funçõe s  
a  de  reduzi r  desigualdade s  regionais ,  observad o  o critéri o 
populacional.  
 
§  7º  O  projet o  de  lei  orçamentári a  será  acompanhado d e 
demonstrativ o dos efeito s decorrente s de isenções , anistias, subsídio s 
e benefício s de naturez a financeira , tributári a e creditícia , sobre as 
receita s e despesas.  
 
 
   158 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
§  8º A lei  orçamentári a  anual  não  conter á  dispositivo 
estranh o à previsã o da receit a e à fixaçã o da despesa , não se 
incluind o na proibiçã o a autorizaçã o para abertur a de créditos 
suplementare s e contrataçã o de operaçõe s de crédito , inclusive 
por antecipaçã o de receita , nos termo s da lei. 
 
§ 9º Caber á à lei complementa r estadual:  
 
I – dispo r sobre o exercíci o financeiro , a vigência , os 
prazos , a tramitaçã o legislativa , a elaboraçã o e a organização 
do plano plurianual , da lei de diretrize s orçamentária s e da lei 
orçamentári a anual;  
 
II – estabelece r norma s de gestão financeir a e patrimonial 
da administraçã o diret a e indireta , bem como condiçõe s para a 
instituiçã o e funcionament o de fundos.  
 
§ 10. (Revogad o pela Emenda  Constitucional  n° 17/1997 .) 
 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“§ 10 Os duodécimos orçamentários dos Poderes Legislativo e Judiciário serão 
obrigatoriamente atualizados na mesma p roporção da reestimativa da receita 
orçamentária.” 
 
Art. 177. Os projeto s de lei relativo s ao plano plurianual, 
às diretrize s orçamentárias , ao orçament o anual e aos créditos 
adicionai s serão apreciado s pela Assemblei a Legislativa 
Estadual.  
 
§ 1º Caber á a comissã o especia l permanent e de Deputados:  
 
 
 
 
159 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
 
NOTA: 
Houve um erro material . Deve existi r crase antes da palavr a “comissão”.  
 
I – examina r e emiti r parece r sobre os projeto s referidos 
neste artig o e sobre as conta s apresentada s anualment e pelo 
Governado r do Estado;  
 
II  –  examina r  e  emiti r  parece r  sobre  os  plano s  e 
programa s estaduai s previsto s nesta Constituiçã o e exerce r o 
acompanhament o  e  a  fiscalizaçã o  orçamentária ,  sem  prejuízo 
da  atuaçã o  das  demai s  comissõe s  da Assemblei a  Legislativa 
Estadual , criada s de acord o com o art. 83 desta Constituição.  
 
§ 2º As emendas serão apresentadas na comissão especial 
permanente , que sobre elas emitir á parece r, e apreciadas , na 
forma regimental , pelo plenári o da Assemblei a Legislativa 
Estadual.  
 
§ 3º As emenda s aos projeto s de lei do orçament o anual 
e aos projeto s que o modifique m soment e podem ser aprovados 
caso: 
 
NOTA: 
Houve  um  erro  material .  Deve  a  palavr a  “aprovados ”  ser  lida  como 
“aprovadas”.  
 
 
I – sejam compatívei s com o plano plurianua l e com a lei 
de diretrize s orçamentárias;  
 
II – indique m os recurso s necessários , admitido s apenas 
ou proveniente s de anulaçã o de despesas , excluída s as que 
incida m sobre:  
 
 
160 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
 
NOTA: 
Houve um erro material . Deve a expressão “ou provenientes ” ser lida como 
“os provenientes”.  
 
 
a) dotaçõe s para pessoa l e seus encargos; 
 
b) serviço s da dívida;  
 
c) transferênci a tributári a de percentua l pertencent e aos 
Municípios ; ou 
 
III – sejam relacionados:  
 
 
NOTA: 
Houve  um  erro  material .  Deve  a  palavr a  “relacionados ”  ser  lida  como 
“relacionadas”.  
 
 
a) com a correçã o de erros ou omissões ; ou 
 
b) com os dispositivo s do texto do projet o de lei. 
 
§ 4º As emenda s ao projet o de lei de diretrizes 
orçamentária s não podem ser aprovadas , quando incompatíveis 
com o plano plurianual.  
 
§ 5º O Poder Executiv o poder á envia r mensage m à 
Assemblei a Legislativ a para propo r modificaçã o nos projetos 
a que se refer e este artigo , enquant o não iniciad a a 
votação, n a comissã o especia l permanente , da parte cuja 
alteraçã o é proposta.  
 
 
161 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
§ 6º Os prazo s para encaminhamento , à Assembleia 
Legislativa , dos projeto s de lei, de iniciativ a governamental, 
sobre o plano plurianual , as diretrize s orçamentária s e os 
orçamento s anuais , serão os seguintes:  
 
I – até 15 de setembr o do primeir o ano do 
mandato d o Governado r eleito , do projet o de lei relativ o ao 
plano plurianual;  
 
II – até 15 de maio, anualmente , do projet o de lei de 
diretrize s orçamentárias ; e 
 
III – até 15 de setembro , de cada ano, do projet o de lei da 
propost a orçamentári a para o exercíci o subsequente.  
 
§  7º  (Redaçã o  revogad a  pela   Emenda   
Constitucional nº 27/2002 .) 
 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“§ 7º Após a aprovação, pela Assembleia Legislativa Estadual, os projetos 
de lei de que trata o parágrafo anterior deverão ser devolvidos, para sanção 
governamental, nos seguintes prazos:” 
 
I  –  (Redaçã o  revogad a  pela   Emenda   
Constitucional nº 27/2002 .) 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“I – Até 30 de novembro do primeiro ano do mandato governamental, o projeto 
de lei que dispuser sobre o plano plurianual;” 
 
 
 
 
 
162 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
II   –   (Redação   revogada   pela    Emenda   Constitucional 
nº 27/2002.) 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“II – Até 30 de junho, de cada ano, o projeto de lei relativo às diretrizes 
orçamentárias; e” 
 
III  –  (Redação  revogada  pela   Emenda  Constitucional 
nº 27/2002.) 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“III – Até 30 de novembro, anualmente, o projeto de lei orçamentária anual 
para o exercício subseqüente.” 
 
§ 8º A sessão legislativa não será encerrada até a aprovação 
e remessa ao Poder Executivo dos autógrafos das leis, do plano 
plurianual,  das  diretrizes  orçamentárias  e  do  orçamento  anual, 
nos seguintes prazos: (Redação dada pela  Emenda 
Constitucional nº 27/2002.) 
 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“§ 8º A  inobservância dos prazos previstos no parágrafo anterior implicará 
promulgação dos referidos projetos de lei, nos termos das normas atinentes ao 
processo legislativo;” 
 
 
NOTA: 
O referid o dispositiv o foi questionad o na ADI n° 2.593 -7. Resultado : ação 
julgad a prejudicad a monocraticament e por perda supervenient e do objeto , pois 
a redaçã o do referid o parágraf o foi alterad a por meio da Emend a n° 27/2002.  
 
 
 
163 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
I – o último dia do exercício para os projetos de lei do plano 
plurianual e o orçamento anual; e 
 
II – o dia 15 de julho, de cada ano, o projeto de lei de 
diretrizes orçamentárias. 
 
§ 8°-A. No caso de não ocorrer a aprovação do projeto de 
lei de diretrizes orçamentárias, será considerada como lei a então 
vigente.   (Redação   acrescentada   pela    Emenda   Constitucional 
nº 27/2002.) 
 
§ 8º-B. Ultrapassando o prazo do inciso I, no que tange 
ao orçamento anual, fica o Poder Executivo autorizado a executar 
a proposta orçamentária encaminhada, na razão de 1/12 (um doze 
avos), apenas no tocante as despesas de manutenção e aos contratos 
vigentes, até a sua aprovação pelo  Poder Legislativo. (Redação 
acrescentada pela Emenda Constitucional nº 27/2002.) 
 
 
NOTA: 
Houve um erro material . Deve existi r crase antes da palavr a “despesas”.  
 
 
§ 8º-C. É vedado ao Poder Legislativo rejeitar integralmente 
os projetos de lei do plano plurianual e do orçamento anual. (Redação 
acrescentada pela Emenda Constitucional  nº 27/2002.) 
 
§ 8º -D. Caso não receba as propostas da lei de diretrizes 
orçamentárias e orçamento anual nos prazos fixados, nos incisos I e 
II, § 6º do art. 177, o Poder Legislativo considerará como 
propostas, a lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual 
vigentes, sem prejuízo das sanções constitucionais previstas. 
(Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 27/2002.) 
 
 
 
164 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
NOTA: 
Houve um erro material . Não deve existi r a vírgula após a palavr a “fixados”.  
 
 
§ 9º Aplicam -se aos projeto s previsto s neste artigo , no 
que não contraria r o dispost o nesta Seção , as demai s normas 
relativa s ao process o legislativo.  
 
§ 10. Os recurso s que, em decorrênci a de veto, emenda 
ou rejeiçã o do projet o de lei orçamentári a anual, ficare m sem 
despesa s correspondentes , poderã o ser utilizados , conform e o 
caso, mediant e crédito s especiai s ou suplementares , com prévia 
e específic a autorizaçã o legislativa.  
 
§  11.  Além  de  sua  publicaçã o  no  Diári o  Oficia l  do 
Estado , os projeto s de lei do Plano Plurianual , das Diretrizes 
Orçamentária s e dos Orçamento s anuais serão colocado s pelo 
Poder  Legislativo ,  com  antecedênci a  mínim a  de  trint a  dias 
de  sua  apreciaçã o  em  Plenário ,  à  disposiçã o  das  instituições 
e pessoa s interessadas , para deles tomare m conheciment o e 
oferecere m sugestões.  
 
Art. 178. São vedados:  
 
I – o iníci o de programa s ou projeto s não incluído s na lei 
orçamentári a anual;  
 
II – a realizaçã o de despesa s ou a assunçã o de obrigações 
direta s que exceda m os critério s orçamentário s ou adicionais;  
 
 
 
 
 
165 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
III – a realizaçã o de operaçõe s de crédit o que 
excedam o montant e das despesa s de capital , ressalvada s as 
autorizadas mediant e crédito s suplementare s ou especiai s 
específicos, aprovado s pelo Poder Legislativ o por maiori a 
absoluta;  
 
IV – a vinculaçã o de receit a de imposto s a órgãos, fundo 
ou despesa , ressalvado s os percentuai s da receit a tributária 
estadual , pertencente s aos Município s ou que se destine m à 
manutençã o e desenvolviment o do ensino , como 
determinado n o art. 198, I, desta Constituição , e a prestaçã o de 
garantia s às operaçõe s de crédit o por antecipaçã o de receita , nos 
termo s da lei; 
 
V – a abertur a de crédit o suplementa r ou especial , sem 
prévi a autorizaçã o legislativ a e sem indicaçã o dos recursos 
correspondentes;  
 
VI – a transposição , o remanejament o ou a transferência, 
de  recurso s  de  uma  categori a  de  programaçã o  para  outra  ou 
de um órgão para outro , sem prévi a autorizaçã o legislativa;  
 
NOTA: 
Houve   um   erro   material .   Não   deve   existi r   a   vírgula   após   a   palavra  
“transferência”.  
VII – a concessã o ou utilizaçã o de crédito s ilimitados; VIII – a 
utilização, sem a autorização legislativa específica, 
de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidade ou cobrir 
déficit de empresas, fundações e fundos; 
 
 
 
166 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
IX – a instituiçã o de fundo s de qualque r natureza , sem 
prévi a autorizaçã o legislativa;  
 
X – a inserção , no orçament o anual, de dotaçã o de 
recurso s sem destinaçã o específica , notadament e de caráter 
reservad o ou secreto.  
 
§ 1º Nenhu m investiment o cuja execuçã o ultrapass e um 
exercíci o  financeir o  poder á  ser  iniciad o  sem  prévi a  inclusão 
no plano plurianual , sem lei que autoriz e a inclusão , sob pena 
de crime de responsabilidade.  
 
§   2º   Os   crédito s   especiai s   e   extraordinário s   terão 
vigênci a  no  exercíci o  financeir o  em  que  forem  autorizados, 
salvo se o ato de autorizaçã o for promulgad o nos último s quatro 
meses  daquel e  exercício .  Caso  em  que,  reaberto s  os  limites 
dos seus saldos , serão incorporado s ao orçament o do exercício 
financeir o subsequente.  
 
§ 3º A abertur a de crédit o extraordinári o soment e será 
admitid a  para  atende r  a  despesa s  imprevisívei s  e  urgentes, 
como as decorrente s de guerra , comoçã o intern a ou calamidade 
pública.  
 
Art. 179. Os recurso s correspondente s às dotações 
orçamentárias , inclusiv e de crédito s suplementare s e especiais, 
destinado s  aos  órgãos  dos  Podere s  Judiciári o  e  Legislativo, 
bem   como   ao   Tribuna l   de   Conta s   e   Ministéri o   Público, 
ser-lhes-ão  entregue s  até  o  vigésim o  dia  útil  de  cada  mês, 
sob pena de responsabilidad e e demissão , a bem do serviço 
público , da autoridad e que der causa à não transferênci a dos 
recursos , mediant e iniciativ a e deliberaçã o da Assembleia 
Legislativ a Estadual.  
 
 
167 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
 
NOTA: 
Suspens a a eficáci a das seguinte s expressões : “sob pena de responsabilidade e 
demissão , a bem do serviç o público , da autoridad e que der causa à não 
transferênci a dos recursos , mediant e iniciativ a e deliberaçã o da Assembleia 
Legislativ a Estadual” , por unanimidade , na ADI nº 127-2-MC, julgad a pelo 
Pleno do STF em 20/11/1989 , publicad a no DJ de 4/12/1992 . Resultado: 
Aguardando julgamento.  
 
Art. 180. A despes a com pessoa l ativo e inativ o do Estado 
e dos Município s não poder á excede r os limite s estabelecido s 
em le i complementa r. 
 
Parágraf o único . A concessã o de qualque r vantage m ou 
aument o de remuneração , a criaçã o de cargos ou alteraçã o de 
estrutur a de carreiras , bem como a admissão , a qualque r 
título, d e pessoa l pelos órgãos e entidade s da administraçã o 
diret a ou indireta , inclusiv e fundaçõe s públicas , só poderã o ser 
feitas:  
 
I – se houve r prévi a dotaçã o orçamentári a suficient e para 
atende r às projeçõe s de despesa s de pessoa l e os 
acréscimos del a decorrentes;  
 
II – se houve r autorizaçã o específic a na lei de diretrizes 
orçamentárias , ressalvada s as empresa s pública s e as sociedades 
de economi a mista.  
 
Art. 181. (Redaçã o revogad a pela Emenda  Constitucional 
nº 27/2002 .) 
 
 
 
168 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“Art. 181. Serão considerados ap rovados e promulgados como lei os p rojetos de 
plano plurianual, de di retrizes orçamentárias e anual, se, encaminhados pelo  
Governador do Estado, não forem devolvidos pela Assembleia Legislativa, para 
sanção, nos prazos previstos na lei complementar a que se refere o art. 
165, § 9º, da Constituição Federal.” 
 
 
NOTA: 
O referid o dispositiv o foi questionad o na ADI n° 2.593 -7. Resultado : ação 
julgad a  prejudicad a  monocraticament e  por  perda  supervenient e  do  objeto, 
pois a redaçã o do referid o artig o foi revogad a por meio da Emenda n° 27/2002.  
 
Art. 182. É fixado em vinte e cinco por cento da receita do 
orçamento do exercício o limite máximo do montante da dívida 
consolidada do Estado e dos Municípios. 
 
Parágrafo único. Lei Complementar Estadual, sem prejuízo 
do estabelecido na legislação federal,  disporá sobre a aplicação da 
regra deste artigo. 
 
Art. 183. As operações de crédito para antecipação da receita, 
quando autorizada no orçamento anual, não excederão a vinte e 
cinco por cento da receita total estimada para o exercício financeiro 
e, até trinta dias depois do encerramento deste, serão, obrigatória e 
integralmente, liquidadas. 
 
Parágrafo único. O dispêndio mensal com a sua liquidação, 
compreendendo principal e acessórios, não poderá ser superior a 
cinco por cento da receita orçamentária do exercício. 
 
 
 
 
169 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
TÍTUL O V 
DA ORDEM SOCIAL  
 
CAPÍTUL O I 
DISPOSIÇÃ O GERAL 
 
Art. 184. É dever do Estado promover o bem-estar coletivo 
e a realização da justiça social, mediante o  desenvolvimento de 
programas  específicos e  a  participação  em  ações  integradas  de 
iniciativa dos poderes públicos e da sociedade. 
 
CAPÍTUL O II 
DA SEGURIDAD E SOCIAL  
 
Seção I 
Disposiçõe s Gerais  
 
Art. 185. A seguridad e socia l compreend e ações de 
iniciativ a  dos  podere s  público s  e  da  sociedade ,  destinadas 
a assegura r os direito s relativo s à saúde , à previdênci a e à 
assistênci a sociais.  
 
 
§ 1º A lei organizar á a seguridad e socia l respeitado s os 
seguinte s princípio s básicos:  
 
NOTA: 
Houve um erro material . Deve existi r vírgula após a palavr a “social”.  
 
I – universalidad e da cobertur a e do atendimento;  
 
 
II – uniformidad e e equivalênci a dos benefício s e serviços 
às populaçõe s urbana s e rurais;  
 
 
 
170 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
III  –  seletividad e  e  distributividad e  na  prestaçã o  dos 
bens e serviços;  
 
IV – caráte r democrátic o e descentralizad o da gestão 
administrativa , com a participaçã o da coletividade , em especial 
de trabalhadores , empresário s e aposentados;  
 
V –  promoçã o  das  condiçõe s  necessária s  para  fixação 
do homem do campo.  
 
§ 2º Os orçamentos do Estado e do Município identificarão 
e  estimarão  as  receitas  destinadas  ao  financiamento  das  ações 
e serviços relativos à seguridade social. 
 
 
§ 3º Nenhu m benefíci o ou serviç o de seguridad e social 
será  criado ,  majorad o  ou  estendid o  sem  a  correspondente 
fonte de custei o total.  
 
Seção II 
Da Saúde 
 
Art. 186. Todo ser humano , sem distinçã o de qualquer 
natureza , tem direit o à saúde.  
 
Art. 187. Constitu i função socia l do Estad o velar pela 
proteçã o e defes a da saúde a nível individua l e coletivo , adotando 
as medida s necessária s para assegura r os seguinte s direitos:  
 
I – condiçõe s digna s de trabalho , saneamento , moradia, 
alimentação , educação , transport e e lazer;  
 
 
 
171 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
II – respeit o ao meio ambient e e control e da poluição 
ambiental.  
 
Parágraf o único .  A lei instituir á normas regulando o 
cumprimento , por parte do Estad o e da comunidade , das 
obrigaçõe s relativa s à saúde.  
 
 
Art. 188. O acess o aos serviço s de saúde será garantido 
pelo Poder Público , cabend o ao Estad o e Município s dispor em 
lei, no âmbito de suas competências , sobre sua regulamentação, 
fiscalizaçã o e controle.  
 
 
§ 1º O sistem a único de saúde englobar á todos os órgãos 
estaduai s e municipai s de assistênci a à saúde, observada s as 
seguinte s diretrizes:  
 
 
I – municipalizaçã o dos recurso s e ações dos serviço s de 
saúde;  
 
II – comand o único em cada esfer a de governo;  
 
 
III – atendiment o integra l na prestaçã o das ações 
preventiva s e curativas;  
 
 
IV – Instituiçã o dos Conselho s Estaduai s e 
Municipais d e Saúde como representaçã o paritári a do Poder 
Público , dos profissionai s de saúde e da comunidade.  
 
NOTA: 
Houve um erro material . Deve a palavr a que inici a o inciso vir com a sua letra 
inicia l minúscula.  
 
 
172 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
§ 2º O Conselho Estadual de Saúde será o ó rgão consultivo 
superior do sistema único de saúde. 
 
§ 3º As instituiçõe s privadas , mediant e convênio , poderão 
participa r de forma complementa r do sistem a único de saúde, 
tendo preferênci a as entidade s filantrópica s e as sem fins 
lucrativos.  
 
Art.  189.  O  sistem a  único  de  saúde  será  financiado 
com recurso s do orçament o da seguridad e social , da União , e, 
obrigatoriamente , dos orçamento s do Estad o e dos Municípios, 
além de outra s fontes.  
 
Seção III 
Da Assistênci a Social  
 
Art.  190.  A  assistênci a  social  tem  por  finalidad e  o 
ampar o a segmento s carente s da coletividade , mediant e a 
proteçã o à família , à maternidade , à infância , à adolescência 
e à velhice , promovend o a integraçã o ao mercad o de trabalho 
e viabilizand o a habilitaçã o e a reabilitaçã o das pessoas 
portadora s de deficiências.  
 
Art. 191. A comunidade , atravé s de associações, 
sindicatos , conselhos , orden s e outro s órgãos representativos, 
participar á na formulaçã o das política s de assistênci a socia l e 
no control e das ações pertinente s em todos os seus níveis.  
 
 
173 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Art.   192.   As   ações   governamentai s   de   assistência 
socia l serão promovida s e financiada s com o apoio da 
União e da sociedade , cabend o ao Estad o coordena r a execuçã o 
dos programa s que desenvolve r, reservada s à esfer a federa l a 
coordenaçã o geral e a expediçã o das norma s básica s 
pertinentes.  
 
Seção IV 
Da Previdênci a Social  
 
Art. 193. O Estad o e os Municípios , diretament e ou 
atravé s  de  órgãos  previdenciário s  que  instituíre m  ou  com  os 
quais conveniarem , prestarã o a previdênci a socia l aos seus 
servidore s e aos familiare s e dependente s destes.  
 
Art. 194. Os plano s de previdênci a social , mediante, 
assegurarão , nos termo s da lei: 
 
NOTA: 
Houve  um  erro  material .  Deve  a  expressão  “previdênci a  social ,  mediante, 
assegurarão ” ser lida como “previdênci a socia l assegurarão”.  
 
I – cobertur a dos evento s de doença , invalide z e morte, 
incluído s os resultante s de acidente s do trabalho , velhic e e 
reclusão;  
 
II – assistênci a financeira , habitacional , médica, 
hospitala r, farmacêutic a e odontológica;  
 
III – proteçã o à maternidade , especialment e à gestante;  
 
 
 
 
174 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
IV – pensã o por morte do segurado , homem ou mulhe r, ao 
cônjug e ou companheir o e dependentes;  
 
V – auxíli o à manutençã o dos dependente s dos segurados  
de baixa renda.  
 
Parágraf o único . O custei o da previdênci a socia l será 
atendid o mediant e contribuiçã o mensa l dos segurado s e do 
Estad o ou Município , conform e o caso, incident e sobre as folhas 
de vencimento s e salários.  
 
Art. 195. A participaçã o dos segurado s na administração 
da Previdênci a Socia l dar-se-á mediant e integraçã o ao órgão 
superio r de deliberaçã o coletiva , de representante s dos servidores 
dos Podere s Legislativo , Executiv o e Judiciário.  
 
Art. 196. O retardamento , pelo Estado , quant o ao 
recolhiment o de suas contribuiçõe s mensai s ou ainda quant o a 
transferênci a dos valore s correspondente s às retençõe s a que se 
obriga , implicar á responsabilidad e do Governado r do Estad o e 
demissão , a bem do serviç o público , do Secretári o da Fazenda, 
mediant e iniciativ a da Assemblei a Legislativ a Estadual.  
 
NOTA: 
Houve um erro material . Deve existi r crase antes da palavr a “transferência”.  
 
 
Parágraf o único . A parti r da data da deliberaçã o da 
Assemblei a Legislativ a Estadual , ficar á o Secretári o da Fazenda 
automaticament e afastad o das funções.  
 
 
 
 
175 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
 
NOTA: 
Caput e parágraf o único com eficáci a suspensa , por decisã o unânime , pela 
ADI nº 127-2-MC, julgad a pelo Pleno do STF em 20/11/1989 , publicad a no DJ de 
4/12/1992 . Resultado : Aguardando julgamento.  
 
CAPÍTULO III 
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DA COMUNICAÇÃO 
SOCIAL E DO DESPORTO 
 
Seção I Disposição Geral 
 
Art. 197. O Estado , com a contribuiçã o da sociedade, 
favorecer á o desenvolviment o integra l da pesso a humana , seu 
prepar o para o exercíci o da cidadani a e sua qualificaçã o para 
trabalho , provend o a educação , garantind o acess o às fontes 
culturai s e de comunicaçã o socia l e fomentand o as práticas 
desportiva s formai s e não formais.  
 
NOTA: 
Houve um erro material . Deve existi r o artig o “o” antes da palavr a “trabalho”.  
 
Seção II 
Da Educação  
 
 
Art. 198. O dever do Estad o e do Municípi o com a 
educaçã o será efetivad o com guarda dos seguinte s princípios:  
 
I  –  aplicaçã o  de  pelo  menos  vinte  e  cinco  por  cento 
da receit a resultant e de impostos , incluíd a a provenient e de 
transferências , na manutençã o e no desenvolviment o do ensino 
público;  
 
 
176 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
II – manutençã o do ensin o fundamenta l obrigatóri o e 
gratuito , inclusiv e para quanto s a ele não tivere m acess o na idade 
própria;  
 
III – extensã o progressiv a de gratuidad e e obrigatoriedade  
ao ensin o de primeir o grau; 
 
IV – atendiment o educaciona l especializad o aos 
portadore s deficiências , preferencialment e na rede regula r de 
ensino , garantindo -se-lhes recurso s humano s e equipamentos 
público s adequados;  
 
NOTA: 
Houve um erro material . Deve existi r a preposiçã o “de” antes da palavra  
“deficiências”.  
 
V – ofereciment o de ensino noturn o regula r, adequad o às 
condiçõe s do educando;  
 
VI – desenvolviment o de programa s suplementare s de 
materia l didátic o escola r, transportes , alimentaçã o e saúde, 
destinado s à clientel a do ensin o fundamental , sob a coordenação 
ou acompanhament o de profissionai s de serviç o social , com 
participaçã o da comunidad e escolar;  
 
NOTA: 
Houve  um  erro  material .  Deve  a  palavr a  “transportes ”  ser  lida  como 
“transporte”.  
 
 
VII – atendimento , em creche s e pré-escolas , às crianças 
na  faixa  etári a  de  até  seis  anos,  assegurando -lhes  assistên - 
 
 
 
177 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
cias  pedagógica ,  médica ,  psicológic a  e  nutriciona l  
adequadas a seus diferente s graus de desenvolvimento;  
 
VIII  –  organizaçã o  do  sistem a  de  ensin o  públic o  
em regim e de colaboraçã o com a União e os Municípios;  
 
IX – igualdad e de condiçõe s de acess o e de 
permanência n a escola;  
 
X – liberdad e de aprende r, ensina r, pesquisa r e 
divulgar pensamento , a arte e o saber;  
 
 
NOTA: 
Houve  um  erro  material .  Deve  existi r  o  artig o  “o”  antes  da  palavra  
“pensamento”.  
 
XI – valorizaçã o dos profissionai s de ensino , mediante  
instituiçã o de plano de carreir a para o magistéri o públic o e 
remuneraçã o compatíve l com o grau de qualificaçã o 
profissional;  
 
XII – orientação do processo educativo de modo a formar 
consciência  da  igualdade  entre  os  cidadãos,  
independentemente de  sexo,  cor,  raça,  origem,  bem  assim  da  
especial  contribuição da  mulhe r,  como  mãe  e  trabalhadora,  
para  a  construção  da grandeza da Nação. 
 
NOTA: 
Houve um erro material . Deve o incis o ser terminad o por ponto e vírgula.  
 
 
 
 
178 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
XIII – garantia , aos deficiente s físicos , de atendimento 
adequad o em todos os nívei s de ensino.  
 
Art. 199. O Plano Estadua l de Educação , de duração 
plurianual , visar á à articulaçã o e ao desenvolviment o do ensino 
em seus diverso s níveis , à integraçã o das ações do poder público 
e à adaptaçã o em plano nacional , com os objetivo s de: 
 
I – erradicaçã o do analfabetismo;  
 
 
II – universalizaçã o do atendiment o escolar; 
III – melhori a da qualidad e de ensino;  
IV – formaçã o para o trabalho;  
 
V – promoçã o humanística , científic a e tecnológica.  
 
Parágraf o único . O Plano Estadua l de Educaçã o será 
encaminhad o para exame e aprovaçã o à Assemblei a Legislativa 
até o dia 31 de agost o do ano imediatament e anterio r ao início 
de sua execução.  
 
 
NOTA: 
Parágraf o único com pedid o de suspensã o limina r indeferido , por unanimidade, 
na ADI nº 127-2-MC. Julgad a pelo Pleno do STF em 20.11.1989 . Publicad a no 
DJ de 4/12/1992 . Resultado : Aguardando julgamento.  
 
 
 
179 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Art. 200. A organização dos sistemas estadual e municipal 
de ensino, na conformidade do que dispuser a lei, assegurará: 
 
I – estabelecimento , mediant e lei estadual , da esfer a de 
competênci a dos Conselho s Municipai s de Educação;  
 
II – participação da comunidade escolar no planejamento 
das atividades administrativas e pedagógicas, acompanhadas  por 
assistentes sociais, psicólogos e profissionais do ensino; 
 
III – integra l aproveitament o da capacidad e de utilização 
das unidade s escolares , nos três turno s diários;  
 
IV – oferecimento, pelo Estado, de assistência técnica aos 
sistemas municipais de ensino; 
 
V – adequaçã o do Calendári o Escola r às  eculiaridades  
das áreas rurais.  
 
§ 1º Compete ao Poder Público proceder ao recenseamento 
anual da clientel a do ensin o fundamental , fazer-lhe a chamad a e 
zelar junto aos pais e responsávei s pela frequênci a regula r. 
 
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder 
Público e ainda sua oferta irregular importarão responsabilidade do 
Chefe do Executivo Estadual ou Municipal, conforme o caso. 
 
Art.  201.  A  Educaçã o  Religios a  constituir á  área  de 
ensin o de ofert a obrigatóri a pelas escola s pública s estaduai s e 
municipais , guardado s os seguinte s princípios:  
 
 
 
180 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
I – facultatividad e da matrícula;  
 
II – compatibilidad e do conteúd o programátic o aos 
diferente s credos e cultos;  
 
III – docência , em relaçã o a cada credo , por professores  
credenciado s pela autoridad e religios a correspondente.  
 
Art. 202. As instituiçõe s de Ensino Superio r, mantidas 
pelo Poder Público , visam , além da formaçã o de profissionais 
de nível universitário , à organizaçã o da produçã o científica 
destinad a à difusã o e à discussã o dos problema s que interessam 
ao conjunt o da sociedade , respeitado s os seguint e princípios:  
 
 
a) autonomi a didático -científic a e administrativa;  
 
b) autonomi a de gestã o financeir a e patrimonial;  
 
c) indissociabilidad e entre ensino , pesquis a e extensão;  
 
d) isonomi a salarial.  
 
Parágraf o único . O Estad o destinar á recurso s para 
manutenção ,  funcionament o  e  atendiment o  às  despesa s  de 
pessoa l da Rede Públic a Estadua l de 3º grau. 
 
Art. 203. O Conselh o Estadua l de Educação , de cuja 
composiçã o participarão , proporcionalmente , representante s das 
instituiçõe s e dos professore s das redes públic a e particula r de 
ensino , em todos os níveis , bem assim dos pais dos educandos  
 
 
 
181 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
e  dos  órgãos  de  representaçã o  dos  estudantes ,  expedir á  as 
norma s gerais disciplinadora s do ensino nos sistema s oficia l e 
privad o e proceder á à interpretação , na esfer a administrativa , da 
legislaçã o específica.  
 
NOTA: 
A Emend a 24/02 , que modificav a a redaçã o deste artigo , teve a sua eficácia 
suspensa ,  por  unanimidade ,  até  a  decisã o  final ,  pela ADI-MC  n°  2.654 -2, 
julgad a pelo Pleno do STF em 26/6/2002 , publicad a no DJ de 23/8/2002. 
Resultado : Aguardando julgamento.  
 
Art. 204. O Estad o e os Municípios , visand o ao 
desenvolviment o do ensin o de 1º e 2º graus e erradicaçã o do 
analfabetismo , poderã o celebra r convênio s com entidades 
mantenedora s de estabelecimento s de ensino , com prévia 
autorizaçã o do Poder Legislativo.  
 
Seção III Da Cultura 
 
Art. 205. O Estad o apoiar á e estimular á a valorização 
e a difusã o das manifestaçõe s culturais , e promoverá , mediante 
registros , inventários , tombamento , vigilância , 
desapropriação e outras forma s de acautelamento , a preservaçã o 
do patrimônio cultural.  
 
Art. 206. Constituem o patrimônio cultural os bens de 
natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em 
conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória 
dos diferentes grupos formadores da sociedade alagoana e brasileira, 
nos quais se incluem: 
 
 
182 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
I – as formas de expressão; 
 
II – os modos de criar, fazer e viver; 
 
III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas; 
 
V – as obras, objetos, documentos, edificações e  demais 
espaços destinados às manifestações artístico-culturais; 
 
V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, 
paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e 
científico. 
 
Art. 207. Incumbe, à Administração Pública, na forma da 
lei, a gestão da documentação governamental e as providências 
para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. 
 
Art. 208. A lei estabelecerá incentivos para a produção e 
o conhecimento de bens e valores culturais. 
 
Art. 209. Lei complementar disporá sobre a proteção do 
patrimônio histórico, artístico, cultural, arquitetônico, arqueológico 
e paisagístico do povo alagoano, estabelecendo as condições 
de uso e desfrute dos bens que o integrem, bem assim instituindo 
mecanismos de controle quanto ao tombamento, à preservação e à 
guarda. 
 
§ 1º O Poder Público, comprovada a viabilidade, 
preferivelmente promoverá a transferência dos bens integrantes do 
patrimônio cultural para o domínio do Estado ou dos Municípios. 
 
 
 
183 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
§ 2º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos 
na forma da Lei Complementar de que trata este artigo. 
 
 
Art. 210. É vedada a remoção definitiva, do território estadual, 
de bens e patrimônio artístico-cultural devidamente tombados. 
 
Seção IV 
Da Comunicação Social 
 
 
Art.  211.  A  manifestação  do  pensamento,  a  criação, 
a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou 
veículo, não sofrerão qualquer restrição, observados  os princípios 
estabelecidos na Constituição da República e disciplina específica 
definida na legislação federal. 
 
Art. 212. Os órgãos de imprens a escrit a e de radiodifusão 
sonor a ou de image m e som, integrante s da Administração 
Públic a Estadual , direta , indiret a ou fundacional , terão suas 
atividade s orientada s e supervisionada s pelo Conselh o Estadual 
de Comunicaçã o Social.  
 
§ 1º O Conselh o será compost o por representante s dos 
três  Poderes ,  bem  assim  das  entidade s  de  class e  vinculadas 
ao setor, conform e dispuse r a lei. 
 
§ 2º Inclui -se entre as atribuiçõe s do Conselh o Estadual 
de Comunicaçã o Social , a definiçã o de critério s visand o à 
repartiçã o equitativ a das dotaçõe s destinada s à publicidade 
governamental , observad a a prioridad e dos organismo s 
estatais e vedad a a promoçã o polític a dos governante s e 
membro s do Governo.  
 
 
184 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
§ 3º É vedad a a aplicaçã o pelos órgãos da Administração 
Públic a direta , indiret a e fundaciona l pública , de mais de cinco 
por cento dos recurso s público s destinados , em cada exercício 
financeiro , à produçã o e à veiculaçã o de matéria s publicitárias 
pelo órgão de Comunicaçã o Socia l de imprens a escrit a e de 
radiodifusã o sonor a e de difusã o de image m e som por sinais 
eletromagnéticos , a uma só empres a ou grupo empresarial 
privad o ou coligad o de qualque r forma , bem como às empresas 
distinta s com sócio s ou proprietário s comuns.  
 
NOTA: 
Houve um erro material . Deve existi r vírgula após a palavr a “aplicação”.  
 
§ 4º A produção e a programação das emissoras de rádio e 
televisão, sem prejuízo das atividades voltadas à garantia de suas 
próprias manutenções, promoverão a cultura nacional e regional e 
estimularão a produção independente que objetive sua divulgação, 
bem como darão preferência a finalidades educativas,  artísticas, 
desportivas, culturais e informativas, respeitando os valores éticos 
sociais da pessoa e da família. 
 
§ 5º A Rádio  Difusora de Alagoas, no desenvolvimento de 
sua programação, observará as exigências d e competitividade de 
mercado. 
 
Seção V Do 
Desporto 
 
Art. 213. O fomento, pelo Estado, das práticas esportivas 
formais e não formais, proceder-se-á com observância dos seguintes 
princípios: 
 
 
185 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
 
NOTA: 
Houve  um  erro  material .  Não  deve  existi r  a  vírgula  após  a  expressão 
“não formais”.  
 
 
I – autonomia das entidades desportivas, dirigentes e 
associações, quanto à sua organização e funcionamento; 
 
II – destinação de  recursos públicos para a promoção 
prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a 
do desporto de alto rendimento; 
 
III – tratamento diferenciado para o desporto profissional e 
não profissional; 
 
IV – proteção e incentivos às manifestações desportivas de 
criação nacional; 
 
V – reserva de área destinada a praças e campos de esportes, 
de obrigatoriedade nos  projetos de urbanização e de unidades 
escolares; 
 
VI – concessão de bolsas de estudos aos atletas integrantes 
de representações estaduais das diversas modalidades 
esportivas. 
 
Parágrafo único. A lei disporá sobre a origem dos recursos 
financeiros para aplicação nos desportos e os critérios de distribuição 
e de repasse dos recursos públicos estaduais às entidades e 
associações desportivas e para o desporto educacional. 
 
Art. 214. O Poder Público estimulará o lazer como forma de 
promoção social. 
 
 
186 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
CAPÍTULO IV 
DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA 
 
 
Art. 215. O Estado, objetivando o bem público, progresso 
das ciências e o aprimoramento do sistema produtivo nacional e 
regional,  promoverá  e  estimulará  o  desenvolvimento  científico, 
a pesquisa e a capacitação tecnológica, apoiando, inclusive, a 
formação de recursos humanos especializados. 
 
NOTA: 
Houve um erro material . Deve existi r o artig o “o” antes da palavr a “progresso”.  
 
Art. 216. Recurso s orçamentários , no montant e de pelo 
menos 1,5% (um e meio por cento ) da receit a estimad a anual 
decorrent e do exercíci o da competênci a tributári a estadual, 
deduzida s   as   transferência s   aos   Município s   prevista s   no 
incis o II, alíne a b e incis o III do art. 171, serão destinado s ao 
desenvolviment o científic o e tecnológic o do Estado , sendo 
transferidos em duodécimos, durante o exercício correspondente, à 
instituiçã o de que trata o  § 1º deste artigo . (Redaçã o dada pela 
Emenda Constitucional nº 25/ 2002.) 
 
NOTA: 
Houve um erro material . Deve existi r vírgula após a palavr a “Municípios”.  
 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“Art. 216. Recursos orçamentários, no importe de pelo menos dois por cento da 
receita estimada, serão reservados com vista ao estímulo do desenvolvimento 
científico e tecnológico e obrigatoriamente transferidos em duodécimos, durante 
o exercício correspondente, à instituição de que trata o § 1º deste artigo.” 
 
 
 
 
 
187 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
§ 1º Ente fundacional , instituíd o e mantid o pelo Poder 
Público ,  planejará ,  coordenará ,  supervisionar á  e  avaliar á  as 
ações estatai s de foment o à pesquis a científic a e tecnológica.  
 
§   2º   A   fundaçã o   de   ampar o   ao   desenvolvimento 
científic o e tecnológico , no cumpriment o de suas finalidades, 
propiciar á  bolsa s  de  estudo s  e  oferecer á  auxíli o  financeir o  e 
apoio especializad o visand o à realizaçã o de projetos , estudo s e 
pesquisas.  
 
NOTA: 
Houve um erro material . Deve existi r vírgula após a palavr a “especializado”.  
 
 
§ 3º Será destinado , para efeit o de manutençã o da 
Fundação ,  valor  nunca  superio r  a  20%  (vint e  por  
cento) do s respectivo s recurso s orçamentários , aplicad o o 
restante, obrigatoriamente , na execuçã o de programa s 
vinculado s aos seus fin s institucionais .  (Redaçã o dada pela  
Emenda  Constitucional nº 25/2002 .) 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“§ 3º Será destinado, para efeito de manutenção da fundação, valor nunca 
superior a cinco por cento dos recursos que lhe fo rem transferidos, aplicado o 
restante, obrigatoriamente, na execução de atividades vinculadas  aos seus fins 
institucionais;” 
 
§   4º   A   administraçã o   superio r   da   Fundaçã o   será 
exercid a por colegiad o constituíd o de membro s nomeado s pelo 
Governado r do Estado , sem remuneraçã o de qualque r espécie, 
dentr e  pesquisadore s  das  diversa s  áreas  do  
conhecimento, e m  atividad e  na  comunidad e  científic a  do  
Estad o  e  pessoas  
 
 
188 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
com  reconhecid a  experiênci a  e  atuaçã o  nos  setore s  públicos 
e empresariais , na forma da lei. (Redaçã o dada pela  Emenda 
Constitucional nº 25/2002 .) 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“§ 4º A  administração da fundação é órgão colegiado constituído de nove 
membros, sem remuneração de qualquer espécie, nomeados pelo Governador 
do Estado mediante indicação das instituições públicas que, sediadas no 
Estado de Alagoas, exerçam atividades permanentes da pesquisa científica e 
tecnológica.” 
 
§ 5º Será garantid a a prioridad e para a pesquis a básica 
e para a pesquis a tecnológic a nas áreas indicada s pelo Plano 
Estadua l de Ciênci a e Tecnologia , elaborado , anualmente , pelo 
órgão públic o responsáve l pela polític a setorial.  
 
 
§ 6º Lei Complementar fixará os mecanismos de estímulo 
às empresas que invistam em pesquisa e criação de tecnologias 
adequadas no Estado, formação e aperfeiçoamento de seus  recursos 
humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem 
ao empregado, desvinculado do salário, participação nos ganhos 
econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho. 
 
§ 7º (Revogad o pela  Emenda  Constitucional  n° 25/2002 .) 
 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“§ 7º  O Poder Público disciplinará a aplicação das dotações orçamentária 
para ciência e tecnologia de modo que as despesas com a administração setorial 
incluindo pessoal lotado nos órgãos e entes que executem pesquisas na área de 
ciência e tecnologia, não ultrapassem dez por cento do respectivo orçamento.” 
 
 
 
 
189 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
CAPÍTUL O V 
DO MEIO AMBIENTE  
 
Seção I 
Da Proteçã o do Meio Ambiente  
 
Art. 217. O Estado , com a colaboraçã o da comunidade, 
promover á a defes a e a preservaçã o do meio ambiente, 
cumprindo -lhe, especificamente:  
 
I – resguarda r o restaura r os processo s ecológicos 
essenciai s e prove r o manej o raciona l das espécie s e dos 
ecossistemas;  
 
NOTA: 
Houve um erro material . Deve a expressão “resgua rdar o restaurar ” ser lida 
como “resgua rdar e restaurar”.  
 
II – preserva r a diversidad e e a integridad e do patrimônio 
genétic o  do  Estad o  e  fiscaliza r  as  entidade s  dedicada s  à 
pesquis a e à manipulaçã o de materia l genético;  
 
III – defini r os espaço s territoriai s a serem especialmente 
protegidos , inclusiv e seus componentes , sendo a alteraçã o e a 
supressã o soment e permitida s atravé s de lei, vedad a qualquer 
utilizaçã o que compromet a a integridad e dos atributo s que 
justifique m sua proteção;  
 
IV – exigi r, observad o o que dispuse r a lei, estud o prévio 
de  impact o  ambiental ,  sempr e  que  se  tratar  da  instalaçã o  de 
obra ou atividad e potencialment e causador a de significativa 
degradaçã o do meio ambiente;  
 
 
190 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
V – controla r a produção , a comercializaçã o e o emprego 
de técnicas , método s e substância s que comporte m risco para a 
vida, para a qualidad e de vida e para o meio ambiente;  
 
VI – protege r a fauna e a flora , vedadas , na forma da 
lei, as prática s que coloque m em risco sua funçã o ecológica, 
provoque m a extinçã o de espécie s ou submeta m os animai s à 
crueldade;  
 
VII  –  promove r  a  educaçã o  ambienta l  nos  diferentes 
nívei s de ensino que mantive r, bem como a conscientização 
públic a para a preservaçã o do meio ambiente;  
 
VIII  –  mante r  os  recurso s  hídrico s  em  condiçõe s  de 
serem desfrutado s pela comunidad e e com característica s que 
favoreça m suas autodepurações , após verificaçã o dos possíveis 
impacto s ambientais;  
 
IX – preserva r a boa qualidad e do ar, promovendo, 
inclusive , os meios para a recuperaçã o das áreas poluídas;  
 
X – fixar norma s para utilizaçã o da flora e da fauna 
estaduais , delimitand o áreas de reserva s biológica s e florestais 
para a proteçã o a espécie s em extinção;  
 
XI – estabelecer diretrizes gerais e específicas e fiscalizar 
e normatiza r a ocupaçã o do litoral , tendo em vista fatores 
econômicos , sociais , ecológicos , culturais , paisagístico s e outros 
com pertinênci a ao planejament o da sua ocupação;  
 
 
 
 
 
191 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
XII – defini r a Polític a Estadua l de Proteçã o Ambiental, 
criand o as condiçõe s técnica s e jurídica s para a sua implantação, 
fiscalizaçã o e execução;  
 
XIII – estimula r o reflorestamento , especialment e nas 
orlas lagunare s e nas cabeceira s dos rios, concedendo , inclusive, 
incentivo s fiscai s aos proprietário s de áreas coberta s por matas 
nativa s ou não, e na proporçã o de sua extensão;  
 
XIV  –  proporciona r  assistênci a  científica ,  
tecnológica e creditíci a às indústria s que desenvolvere m e 
incorporarem tecnologi a   capaz   de   transforma r   resíduo s   
poluente s   em matérias -prima s proveitosas , ou simplesment e os 
elimine.  
 
§  1º  Nenhu m  loteament o  ou  projet o  de  urbanização 
será implantad o no litora l do Estad o sem prévi a autorizaçã o do 
órgão estadua l encarregad o de zelar pela proteçã o 
ambiental, qu e baixar á norma s estabelecend o as condiçõe s 
mínima s de proteçã o do meio ambiente.  
 
§ 2º A lei regular á o fracionament o das áreas e o 
gabarito da s edificaçõe s situada s na faixa de um mil metros 
contado s a partir da linha de raia dos terrenos de marinha, assim 
considerados nos termo s da legislaçã o federa l pertinente.  
 
 
 
 
 
192 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Art. 218. As conduta s e atividade s considerada s lesivas 
ao meio ambient e sujeitarã o os infratores , pessoa s física s ou 
jurídicas , a sançõe s penai s e administrativas , independente s da 
obrigaçã o de repara r os danos causados.  
 
NOTA: 
Houve  um  erro  material .  Deve  a  palavr a  “independentes ”  ser  lida  como 
“independentemente”.  
 
 
Art. 219. São indisponívei s as terra s devoluta s ou 
arrecadada s pelo Estado , por ações discriminatórias , necessárias 
à proteçã o dos ecossistema s naturais.  
 
Art.  220. Aquel e  que  explora r  recurso s  minerai s  fica 
obrigad o a recupera r o meio ambient e degradado , de acord o com 
a soluçã o técnic a indicad a pelo órgão públic o competente , na 
forma da lei. 
 
Art. 221. É proibid a a instalação , no territóri o do Estado 
de Alagoas , de usina s nucleare s e de depósito s de resíduos 
atômicos.  
 
Seção II 
Dos Recurso s Hídricos  
 
Art. 222. É dever dos cidadãos , da sociedad e e dos entes 
estatais ,  zelar  pela  preservaçã o  do  regim e  natura l  das  águas.  
 
NOTA: 
Houve um erro material . Não deve existi r a vírgula após a palavr a “estatais”.  
 
 
 
 
193 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
§  1º A água  constitui  recurso  natural  indispensável  
para a vida, condicionante e indutor do desenvolvimento 
econômico e social. 
 
§ 2º A lei, observado o que estabelece a legislação federal, 
disporá sobre: 
 
I – o aproveitament o de recurso s hídrico s objetivand o o 
atendiment o das necessidade s de toda a coletividade;  
 
II – a proteção contra ações ou eventos que comprometam 
sua utilidad e atual e futura , bem como a integridad e e a 
renovabilidad e físic a e ecológic a do ciclo hidrológico;  
 
III – o controle dos eventos efeitos dos hidrológicos 
determinantes de impactos danosos, de modo a evita r-lhes ou 
minimizar-lhes as consequências prejudiciais à coletividade. 
 
Art. 223. A lei  instituirá o Sistema Estadual de 
Gerenciamento de Recursos Hídricos, compatível com o Sistema 
Nacional, e definirá critérios de outorga de direitos de uso de 
água, respeitadas as seguintes diretrizes gerais: 
 
I   –   promoção   de   benefícios   sociais   decorrentes   dos 
múltiplos usos da água e minimização de seus efeitos adversos, 
devendo ser integrado, descentralizado e participativo, adotando-
se a bacia hidrográfica como base físico-territorial de gestão; 
 
II – integração das águas superficiais e  subterrâneas 
respeitando-se os regimes naturais de ambas, bem como as interações 
com o solo e outros recursos naturais; 
 
 
 
194 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
 
NOTA: 
Houve um erro material . Deve existi r vírgula após a palavr a “subterrâneas”.  
 
 
III – gestã o permanent e e contínu a dos recurso s hídricos, 
utilizand o norma s e procedimento s gerais que orienta m as ações 
intervenientes;  
 
IV – aproveitament o do potencia l hídric o subterrâneo 
como reserv a estratégic a para o desenvolviment o como 
alternativ a valios a de supriment o de água às populações , devendo 
ser protegid o contr a a poluição;  
 
V – gestã o interestadual , mediant e convênio , dos aquíferos 
que se estende m a Estado s vizinhos.  
 
Parágraf o único . Ouvid o o órgão própri o do Sistema 
Estadua l de Gerenciament o de Recurso s Hídricos , poder á o 
Estad o delega r aos municípios , ou associaçõe s de usuários 
organizados , a gestão das águas de interess e exclusivamente 
local.  
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve a palavra “municípios” ser lida como “Municípios”. 
 
 
Art. 224. A Polític a Estadua l de Recurso s Hídricos 
atender á aos seguinte s princípios:  
 
I – reconheciment o dos recurso s hídrico s como um 
instrument o induto r do desenvolviment o econômic o e socia l do 
Estado;  
 
 
 
195 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
II – necessária compatibilização entre  o plano estadual de 
recursos hídricos e o plano de desenvolvimento econômico do 
Estado, da União e dos Municípios; 
 
III – disciplinament o do uso da água segund o as 
peculiaridade s de cada bacia hidrográfic a e conform e as 
estratégia s de atendiment o ao desenvolviment o econômico - 
social;  
 
IV – aproveitament o das águas superficiai s e subterrâneas; 
V – adequaçã o de recurso s hídrico s das regiõe s árida  e  
semiárid a  ao  process o  de  desenvolviment o  econômic o  e 
socia l local;  
 
VI – estabeleciment o de sistem a de irrigaçã o 
harmonizada co m os programa s de conservaçã o do solo e da 
água. 
 
Art. 225. A lei aprovar á o Plano Estadua l de Recursos 
Hídricos , assegurando , prioritariamente , o abasteciment o das 
populaçõe s human a e animal , e zeland o pela preservaçã o da 
saúde natura l do meio ambiente.  
 
Parágraf o único . O produt o da participaçã o dos 
Município s no resultad o da exploraçã o dos potenciai s 
energéticos e m seu território , ou a compensaçã o financeira , 
deverã o ser aplicado s prioritariament e nos programa s previsto s 
neste artigo . 
 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve a expressão “deverão ser aplicados” ser lida como 
“deverá ser aplicado”. 
 
 
196 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Art. 226. O Estado , atravé s do sistem a estadua l de 
gerenciament o de recurso s hídricos , implantar á uma rede 
hidrometereológic a nas bacia s hidrográfica s de seu domínio.  
 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve a palavra “hidrometereológica” ser lida como 
“hidrometeorológica”. 
 
 
Art. 227. As receitas decorrentes do uso da água, inclusive 
as pertinentes à participação do Estado no resultado da exploração 
de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica serão 
aplicadas na execução do Plano Estadual de Recursos Hídricos. 
 
Art. 228. As diversas receitas resultantes de uso da água, 
quando recolhidas pelos Municípios ou a eles repassadas, serão 
exclusivamente  empregadas  visando  à  conservação,  à  proteção 
e ao aproveitament o dos recurso s hídrico s existente s em seus 
territórios.  
 
 
CAPÍTUL O VI 
DA FAMÍLIA , DA CRIANÇA , DO ADOLESCENTE, 
DO IDOSO E DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA  
 
Art. 229. A assistênci a à famíli a será oferecid a na pessoa 
de cada um dos seus integrantes.  
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve a expressão “oferecida na pessoa” ser lida como 
“oferecida à pessoa”. 
 
 
 
 
 
197 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Art. 230. O Estad o promover á programa s de assistência 
integra l à saúde da crianç a e do adolescente , admitid a a 
participaçã o de  entidade s  não  governamentais ,  obedecido s  
os princípio s estabelecido s na Constituiçã o Federal.  
 
Art. 231. O ampar o aos idoso s será promovid o com a 
participaçã o da União e da sociedade , de modo a assegura r-
lhes o bem-estar, a dignidad e e o direit o à vida. 
 
Parágraf o único . Aos maiore s de sessent a e cinco anos é 
garantid a a gratuidad e dos transporte s coletivo s urbanos.   
 
Art. 232. O Estad o promover á ações permanente s de 
prevençã o de deficiênci a física , sensoria l e mental , bem assim 
desenvolver á programa s de assistênci a aos portadore s de 
deficiência , objetivand o integrá -los plenament e no convívio 
social , mediant e a abertur a de oportunidade s de educaçã o e de 
trabalh o e a facilitaçã o do acess o aos espaço s público s e aos 
transporte s coletivos.  
 
Parágraf o único . A lei dispor á sobre a adaptaçã o dos 
logradouros , dos edifício s de uso públic o e dos veículo s de 
transport e coletivo , e criar á os mecanismo s necessário s à 
implantaçã o das demai s ações definida s neste artigo.  
 
CAPÍTUL O VII DO S ÍNDIOS  
 
Art. 233. O Estado , respeitad a a competênci a da União, 
prestar á permanent e cooperaçã o visand o ao desenvolviment o de 
ações destinada s à proteçã o dos índios , especialment e no que se 
refere:  
 
 
198 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
I – à preservaçã o dos direito s originário s sobre as terras 
que tradicionalment e ocupam , inclusiv e quant o ao usufruto 
permanent e e exclusiv o das riqueza s do solo, dos rios e dos lagos 
nelas existentes;  
 
II – ao respeit o à organizaçã o social , à cultura , aos 
costumes , às crença s e às tradiçõe s das comunidade s indígenas;  
 
III – à conservação dos recursos ambientais indispensáveis 
ao bem-estar das coletividades indígenas, bem assim à reprodução 
física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. 
 
TÍTUL O VI 
DA ORDEM ECONÔMICA  
 
Art. 234. O Estad o velar á pela preservaçã o da ordem 
econômica, respeitados os princípios fundamentais estabelecidos 
pela Constituiçã o da República.  
 
Art. 235. A exploração , pelo Estado , de atividade 
econômica, só será permitida quando necessário aos imperativos 
de   seguranç a   naciona l   ou   a   relevant e   interess e   coletivo, 
conform e definid o em lei. 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a palavra “econômica”. 
 
 
Art. 236. A lei regulamentará as relações da sociedade de 
economia mista e da empresa pública com o Estado. 
 
 
 
 
 
199 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Art. 237. A sociedad e de economi a mista ou empresa 
públic a que, no períod o de cinco anos consecutivos , apresentar 
resultad o deficitário , será autarquizad a ou extinta , na última 
hipótes e desde que se não destin e à execuçã o de serviç o público 
essencial.  
 
Parágraf o único . Dando -se que a empres a pública 
apresent e resultado s deficitário s por dois anos consecutivos, 
serão destituído s os seus dirigentes , apurando -se-lhes a 
responsabilidade.  
 
Art.  238.  A  prestaçã o  indiret a  de  serviço s  públicos 
dar-se-á sob o regim e de concessã o ou permissão , sempr e 
através d e prévi o procediment o licitatório.  
 
Art. 239. O Estad o e o Municípi o dispensarã o tratamento 
diferenciad o à microempres a e às empresa s de pequen o porte, 
assim definida s em lei, visand o a incentivá -las pela 
simplificação d e suas obrigaçõe s administrativa s e tributárias , 
ou pela eliminaçã o ou reduçã o destas , na forma da lei. 
 
Art. 240. O Estad o e os Município s incentivarã o o 
turismo , como fator de desenvolviment o social e econômico.  
 
Art. 241. O Estad o assegurar á a participaçã o da 
representaçã o cooperativist a em todos os conselho s e órgãos 
estaduai s vinculado s ao desenvolviment o rural e urbano.  
 
Art. 242. O Estad o de Alagoa s apoiar á e estimular á o 
cooperativism o e outras forma s de associativismo.  
 
 
 
 
 
200 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Art. 243. Cabe ao Estad o explora r, diretament e ou 
mediant e concessã o a empres a estatal , os serviço s locai s de gás 
canalizado , com exclusividad e de distribuiçã o para todos os 
segmento s do mercado.  
 
Parágraf o  único .  A  lei  estabelecer á  as  condiçõe s  da 
outorga da concessã o de que trata este artigo.  
 
 
TÍTUL O VII 
DA SEGURANÇ A PÚBLICA  
 
 
Art. 244. A seguranç a pública , dever do Estado e direito 
e responsabilidad e de todos , é exercid a para a preservaçã o da 
ordem públic a e da incolumidad e das pessoa s e do patrimônio.  
 
§ 1º São responsávei s pela seguranç a pública , respeitada 
a competênci a da União:  
 
I – a Políci a Civil;  
 
 
II  –  a  Políci a  Militar ;  e  (Redaçã o  dada  pela   Emenda  
Constitucional nº 9/1993 .) 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“II – a Políci a Milita r e o Corpo de Bombei ros;” 
 
 
III – o Corpo de Bombeiro s Milita r. (Redaçã o acrescentada 
pela  Emenda Constitucional nº 9/1993 .) 
 
§ 2º À Políci a Civil , dirigid a por delegad o de polícia, 
incumb e as funçõe s de políci a judiciári a e a apuraçã o das 
infraçõe s penais , exceto as militares.  
 
 
 
201 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
§ 3º À Políci a Milita r cabem a políci a ostensiva , a 
preservaçã o da ordem pública , além de outra s atribuições 
definida s em lei. 
 
§ 4º O Corpo de Bombeiro s Milita r é instituição 
permanente , força auxilia r e reserv a do Exército , organizada 
segund o hierarqui a e disciplin a militare s e subordinad a ao 
Governado r do Estado , competindo -lhe as atividade s de 
prevençã o e extinçã o de incêndios , de proteção , busca e 
salvament o e de defes a civil , além de outra s estabelecida s em 
Lei. (Redaçã o dada pela  Emenda Constitucional nº 9/1993 .) 
 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“§ 4º Ao Corpo de Bombei ros Milita r, integrant e da Políci a Milita r, compete , 
além das atribuiçõe s definida s em lei, a execuçã o de atividades d e defes a 
civil.”  
 
 
§ 5º A Polícia Militar, força auxiliar e reserva do Exército, 
subordina-se, juntamente com a Polícia Civil, ao Governador do 
Estado. 
 
§ 6º Os cargos de Comandante-Geral da Polícia Militar e de 
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiro Militar são privativos 
de Oficiais da ativa das respectivas Corporações, no último posto 
do correspondente quadro de Combatentes, ressalvado o disposto 
na legislação federal  pertinente. (Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 9/1993.) 
 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve a palavra “Bombeiro” ser lida como “Bombeiros”. 
 
 
 
 
 
202 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“§ 6º O Cargo de Comandant e Geral da Políci a Milita r é privativ o de 
Oficia l da ativa da corporação , no últim o posto do quadro de combatentes, 
ressalvad o o previsto na legislaçã o federal.”  
 
 
Art. 245. A lei disciplinará a organização e o funcionamento 
dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de modo a garantir 
a eficiência de suas atividades. 
 
 
§ 1º As funções de Polícia Judiciária são privativas dos 
integrantes das respectivas carreiras funcionais. 
 
 
§ 2º A lei organizará, em carreira, os cargos da Polícia Civil. 
 
 
Art. 246. Aplica-se aos delegados de polícia de carreira a 
isonomia de vencimentos assegurada às carreiras funcionais a que 
correspondem funções  essenciais à  justiça, em  relação aos  cargos 
dos Poderes Legislativo e Judiciário de atribuições iguais ou 
assemelhadas. 
 
NOTA: 
Este artigo foi objeto de análise pela ADI no 564-2-MC, julgada pelo Pleno do STF 
em 18/9/1991, publicada no DJ de 25/10/1991. Resultado: ação julgada prejudicada 
monocraticamente, ficando sem efeito a liminar anteriormente concedida, tendo 
em vista não ter sido possível o exame sob re a constitucionalidade do p resente 
dispositivo, em virtude da promulgação da EC nº 19, modificando substancialmente 
a redação dos arts . 37, XIII, 39, § 1º, 135 e 241 da Constituição Federal, que 
serviam como parâmetro de confronto. 
 
Art.  247.  Os  municípios,  respeitado  o  que  estabelecer 
lei complementar estadual específica, poderão  constituir guardas 
municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. 
 
 
203 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
§ 1º As guarda s municipais , quant o às atividades 
operacionais , serão supervisionada s pela Políci a Milita r. 
 
 
§  2º Ao  guarda  municipa l  é  vedad o  o  porte  de  arma, 
ressalvad a a hipótes e de específic a autorizaçã o do Secretári o de 
Segurança , para conduçã o exclusivament e em objet o de 
serviço.  
 
 
TÍTULO VIII 
DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA 
 
 
Art. 248. Compete ao Estado promover a Política Fundiária 
e o desenvolvimento econômico das comunidades rurais, atendidos 
os princípios de justiça social e o que dispuser a lei sobre alienação 
de terras públicas e o processo discriminatório de terras devolutas. 
 
 
Art. 249. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais, 
pela política de  redistribuição, regularização e  reorganização, 
receberão título de concessão de direito e de uso, inegociável pelo 
prazo de dez anos, fixando, a lei, os critérios para a concessão do 
Título de Domínio, vencido aquele prazo. 
 
 
Art. 250. A destinação de Terras Públicas e Devolutas será 
compatibilizada com a política agrícola estadual e com o Plano 
Regional de Reforma Agrária. 
 
 
Art. 251. A Política Agrícola será planejada e executada 
na forma da lei, com a participação efetiva do  setor de produção, 
envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos 
setores de  comercialização, de armazenamento e de transportes, 
levando em conta, especialmente: 
 
 
 
204 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
I – os instrumentos creditícios e fiscais; 
 
II – os preços compatíveis com os custos de produção e a 
garantia de comercialização; 
 
III – o incentivo à pesquisa e à tecnologia; 
IV – a assistência técnica e extensão rural; 
V – o seguro agrícola; 
VI – o cooperativismo; 
 
VII – a eletrificação rural e a irrigação; 
 
VIII – a habitação para o trabalhador rural. 
 
§ 1º Incluem -se, no planejamento agrícola, as atividades 
agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais. 
 
§ 2º Serão compatibilizadas as ações de política agrícola e de 
reforma agrária. 
 
TÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS 
 
Art. 252. As entidades educacionais que, criadas ou de 
instituição autorizada por lei estadual e municipal, não sejam total 
ou preponderantemente mantidas com recursos públicos, ficam 
excluídas  da  obrigatoriedade  do  oferecimento  de  ensino  gratuito, 
desde   que   já   se   encontrassem   funcionando   na   data   da 
promulgação da Constituição da República. 
 
 
 
205 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Art. 253. O ensino da História de Alagoas,  obrigatório nas 
unidades escolares da rede oficial, levará em conta as contribuições 
das diferentes culturas e etnias para a formação da  sociedade 
alagoana. 
 
  Art. 254. As áreas de ensin o correspondente s a Estudos  
Sociai s e Educaçã o Artístic a compreenderão:  
 
I – Estudos Sociais: noções de ecologia, trânsito, nutrição e 
geriatria; 
 
II – Educação Artística:  noções de música, artes plásticas, 
teatro e história da música popular brasileira. 
 
Art. 255. A criação de novos cargos públicos, na 
Administração Direta, Autárquica e Fundacional Pública, apenas será 
procedida mediante fixação dos quantitativos correspondentes a 
atribuição de nível, grau e padrão de vencimento, respeitado o sistema 
remuneratório existente, bem como o estabelecimento de 
especificações para provimento. 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve existir  crase antes da palavra “atribuição”. 
 
 
Parágrafo único. Na hipótese de ampliação de quantitativo de 
cargo já existente, precisa r-se-á a quantidade anterior e aquela 
resultante do acréscimo advindo. 
 
 
 
 
 
206 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Art. 256. As vantagen s pecuniária s que esteja m sendo 
percebida s pelo servido r por ocasiã o de sua transferênci a para a 
inatividad e integrarã o os cálculo s dos proventos , observado s os 
prazo s mínimo s de auferiment o ininterrupt o previsto s em lei. 
 
Art. 257. As classificações , para efeit o remuneratório, 
atribuída s aos cargos da magistratura , bem como aos integrantes 
das carreira s essenciai s à justiça , seus assemelhados , são 
inextensívei s a quaisque r outra s categoria s funcionais.  
 
Art. 258. Todo o ato de proviment o de cargo público 
obrigatoriament e indicar á a orige m da vaga a ser preenchida, 
precisando , se for o caso, a causa do desproviment o do seu 
anterio r ocupante.  
 
Art. 259. A sistemática da fiscalização contábil, financeira e 
orçamentária, prescrita na Seção VI do Capítulo I do Título III desta 
Constituição, aplica-se, no que couber, às Administrações  Direta, 
Indireta e Fundacional Pública dos Municípios. 
 
Art. 260. Todos os recursos financeiros da Administração 
Direta, Indireta e Fundacional Pública dos Poderes Executivo, 
Legislativo  e  Judiciário,  serão  obrigatoriamente  movimentadas 
em estabelecimentos creditícios oficiais. 
 
NOTA: 
Houve dois erros materiais. Não deve existir a vírgula após a palavra “Judiciário”, 
bem como deve a palavra “movimentadas” ser lida como “movimentados”. 
 
 
 
 
 
 
207 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Parágrafo único. As disposições deste artigo estendem-se 
a todos os Municípios, excetuando -se os que não possuam, em sua 
área territorial, estabelecimento oficial de crédito. 
 
 
Art. 261. As consignações devidas pela Secretaria da 
Fazenda, na hipótese de liberação retardada por prazo superior a 
trinta dias, serão corrigidos monetariamente. 
 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve a palavra “corrigidos” ser lida como “corrigidas”. 
 
 
Art. 262. A celebraçã o de acordo s relativo s a créditos 
tributário s fica condicionad a a prévi a autorizaçã o legislativa, 
salvo quando , em relaçã o a cada contribuinte , implica r valor que 
não exced a ao recolhiment o médio registrad o no períod o de 
doze mese s imediatament e anterio r à formalizaçã o do ajuste.  
 
 
Art. 263. As transferências de que trata o art. 196 serão 
realizadas até o trigésimo dia do mês subsequente ao pagamento 
procedido ao servidor, atualizado, dia a dia, o correspondente valor. 
 
 
Art. 264. O cálcul o das transferência s a serem feita s aos 
município s alagoanos , relativa s à participaçã o do ICM, tomará 
como referênci a os seguinte s período s de arrecadação:  
 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve a palavra “municípios” ser lida como “Municípios”. 
 
 
 
  
cu
rs
o; 
I – do primeir o ao vigésim o dia do mês que estej a em 
  Curso;
 
 
208 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
II – do vigésim o primeir o ao últim o dia do mês anterio r. 
 
 
Parágrafo único. As transferências que alude este artigo 
serão realizadas até o dia 28 de cada mês, acrescentando-se juros e 
atualização monetária ás realizadas fora do prazo legal. 
 
NOTA: 
Houve  um  erro  material.  Deve  existir  a  preposição  “a”  após  a  palavra 
“transferências”. 
 
Art. 265. Integra m o cálcul o das transferência s aos 
Município s os acréscimo s que, relativo s à atualizaçã o monetária, 
sejam cobrados , tendo como referênci a os imposto s nos quais 
tenha m participação.  
 
 
NOTA: 
Artigo com eficácia suspensa, por decisão unânime, pela ADI nº 127-2-MC, julgada 
pelo Pleno do STF em 20/ 11/1989, publicada no DJ de 4/12/1992. Resultado: 
Aguardando julgamento. 
 
Art. 266. Ao ex-combatent e que tenha efetivamente 
participad o de operaçõe s bélica s durant e a segund a guerra 
mundial , nos termo s da Lei Federa l n.º 5.315 , de 12 de setembro 
de 1967, são assegurado s os seguinte s direitos:  
 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve a expressão “segunda guerra mundial” ser lida 
como “Segunda Guerra Mundial”. 
 
I – aproveitament o no serviç o públic o sem exigênci a de 
concurso , com estabilidade;  
 
 
209 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
 
NOTA: 
Inciso com pedido de suspensão liminar indeferido, por unanimidade, na ADI 
nº 127-2-MC. Julgada pelo Pleno do STF em 20/11/1989. Publicada no DJ de 
4/12/1992. Resultado: Aguardando julgamento. 
 
 
II   –   pensão   especial   correspondente   à   deixada   por 
Segundo-Tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida 
a qualquer tempo, inacumulável com quaisquer rendimentos 
recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, 
ressalvando o direito de opção; 
 
 
   NOTA: 
   Houve um erro material. Deve a palavra “ressalvando” ser lida como “ressalvado”. 
 
 
NOTA: 
Inciso com eficácia suspensa, por decisão unânime, pela ADI nº 127-2-MC, 
julgada pelo Pleno do STF em 20/ 11/1989, publicada no DJ de 4/12/1992. 
Resultado: Aguardando julgamento. 
 
III – em caso de morte, pensão à viúva ou companheira e 
ou dependente, de forma proporcional, de valor igual a do inciso 
anterior; 
 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve existir crase antes da expressão “do inciso anterior”. 
 
 
NOTA: 
Inciso com eficácia suspensa, por decisão unânime, pela ADI nº 127-2-MC, julgada 
pelo Pleno do STF em 20/ 11/1989, publicada no DJ de 4/12/1992. Resultado: 
Aguardando julgamento. 
 
 
 
 
210 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
IV – assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, 
extensiva aos seus dependentes; 
 
 
V – aposentadori a com provento s integrai s aos vinte e 
cinco anos de serviç o efetivo , em qualque r regim e jurídico;  
 
 
NOTA: 
Inciso com pedido de suspensão liminar indeferido, por unanimidade, na ADI 
nº 127-2-MC. Julgada pelo Pleno do STF em 20/11/1989. Publicada no DJ de 
4/12/1992. Resultado: Aguardando julgamento. 
 
 
VI – prioridad e na aquisiçã o da casa própria , para os que 
não a possue m ou para as suas viúva s ou companheira;  
 
 
VII – preferênci a de matrícul a a seus dependente s nas 
escola s públicas;  
 
 
VIII – isençã o quant o ao impost o de transmissã o inter 
vivos na aquisição , por ato oneroso , de imóve l para sua moradia, 
desde que de outro não disponh a em seu patrimônio;  
 
 
IX – preferênci a para promoçã o funciona l no serviço 
públic o estadual , inclusiv e autárquic o ou fundaciona l público, 
sempr e que existent e vaga e seja qual for o critéri o utilizad o para 
fins de progressã o vertical.  
 
 
Art. 267. Lei complementa r dispor á sobre a transferência 
de servidore s público s civis para a disponibilidad e remunerada, 
respeitado s os seguinte s princípios:  
 
 
 
 
211 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
I – observânci a de critéri o objetiv o para efeito de 
identificação dos servidores a serem transferidos à disponibilidade, 
na hipótes e de extinçã o ou declaraçã o de descessidad e de cargos 
públicos;  
 
NOTA: 
Houve  um  erro  material.  Deve  a  palavra  “descessidade”  ser  lida  como 
“desnecessidade”. 
 
II – garanti a de remuneraçã o integra l aos disponíveis, 
incluind o adiciona l por tempo de serviço e abono família;  
 
III   –   assegurament o   quanto   ao   retorno   obrigatório 
ao trabalh o mediant e aproveitament o em cargo igual ou de 
atribuiçõe s equivalentes , vedado o decesso remuneratório;  
 
IV – adoção , na hipótes e da existênci a de vários servidores 
disponíveis , de critéri o objetiv o para o chamament o de volta à 
atividade.  
 
Art. 268. Fica criado o Conselh o Estadua l de Defesa  da 
Criança e do Adolescente.  
 
Art. 269. O Institut o de Previdênci a dos Deputados 
Estaduai s de Alagoas – IPDEAL, instituiçã o previdenciári a sem 
fins lucrativos , é organizad o e administrad o na forma da lei. 
 
§ 1º Qualquer alteração das finalidades do Instituto ou sua 
extinção, ficam condicionadas à preliminar deliberação pelo voto 
de dois terços da assembleia geral. 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a palavra “extinção”. 
 
 
 
 
212 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterio r, a Mesa Diretora da 
Assembleia Legislativa, ou ainda qualquer dos membros do Poder 
Legislativo, observados os termos da deliberação da assembleia 
geral, proporá o projeto de lei. 
 
§ 3º O projeto de lei proposto considera r-se-á aprovado pelo 
voto de três quintos dos membros da Assembleia Legislativa. 
 
Art. 270. Os relatório s conclusivo s de todas as 
sindicância s e auditoriai s instalada s em órgãos da Administração 
Direta , Indiret a e Fundaciona l Pública , serão obrigatoriamente 
publicado s no Diário Oficia l do Estado.  
 
 
NOTA: 
Houve  dois  erros  materiais.  Deve  a  palavra  “auditoriais”  ser  lida  como 
“auditorias”, bem como não deve existir a vírgula após a palavra “Pública”. 
 
 
Art. 271. Os servidore s aposentado s e pensionista s do 
Estad o  de Alagoa s  terão  seus  provento s  e  pensõe s  pagos  na 
mesma data dos demai s servidore s estaduai s em atividade.  
 
Art. 272. Todos têm direit o de requere r e obter, no prazo 
de  trint a  dias,  informaçõe s  sobre  projeto s  do  Poder  Público, 
salvo em casos cujo sigil o seja comprovadament e imprescindível 
à seguranç a da Sociedad e e do Estado.  
 
Art. 273. O servido r públic o estadua l da administração 
direta , autárquic a e fundaciona l públic a que, por cinco anos 
consecutivo s  ou  dez  anos  intercalados ,  haja  exercid o  cargos 
de proviment o em comissão , será aposentad o com proventos 
calculado s   com   base   naquel e   a   que   corresponde r   maior  
 
 
 
213 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
remuneração, desde que o tenha exercido por pelo menos 03 (três) 
anos e integrante da estrutura do Poder a que pertença o servidor, 
sem prejuízo  das vantagens de natureza pessoal a que faça jus. 
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13/1995.) 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“Art. 273. O servido r públic o estadua l da administraçã o direta, autárquica e 
fundaciona l públic a que, por quatro anos consecutivo s ou oito anos 
alternados , haja exercido cargos de proviment o em comissão , será 
aposentad o com provento s calculado s com base naquel e a que, integrante d a 
estrutur a do Poder a que sirva , corresponde r maior remuneração , sem 
prejuízo das vantagen s de natureza pessoa l a que faça jus.”  
 
 
NOTA: 
Artigo com eficácia suspensa, efeitos ex nunc, na redação que lhe foi dada pela 
Emenda Constitucional nº 13/95, na ADI-MC nº 1.380-7, julgada pelo Pleno 
do STF, à unanimidade, em 3/02/1997, publicada no DJ de 20/2/1998. Todavia, a 
decisão monocrática final de  20/11/2001 julgou prejudicada a ação pelo 
advento da Emenda à Constituição Federal nº 20, de 15 de dezembro de 1998. 
 
Art. 274. Aplica -se aos procuradore s autárquicos, 
inclusiv e  os  do  Institut o  de  Terra  de Alagoa s  –  ITERAL ,  o 
dispost o nos artigo s 156, 157 e 158, parágraf o único desta 
Constituição.  
 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve existir vírgula após a expressão “parágrafo único”. 
 
 
NOTA: 
Artigo com eficácia suspensa, por unanimidade, até decisão final da ação, pela 
ADI nº 362-3-MC, julgada pelo Pleno do STF em 27/9/1990, publicada no DJ 
de 26/10/1990. Decisão final: O  Pleno julgou, em 21/11/1996, por unanimidade, 
procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade deste artigo. Publicada 
no DJ de 4/4/1997. 
 
 
 
 
214 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Art. 275. É vedad a a realizaçã o de operaçõe s externas 
de naturez a financeira , por parte do Govern o do Estad o e dos 
Municípios , sem prévi a autorizaçã o do Senad o Federal.  
 
Art. 276. Os policiai s civis e militares , quand o invalidados 
em decorrênci a de lesão grave adquirid a no cumpriment o do 
dever, serão promovidos , ao ensej o da inativação , à classe, 
graduaçã o e posto respectiv o imediatament e superiores , com 
provento s integrais.  
 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve a palavra “respectivo” ser lida como “respectivos”. 
 
 
Art. 277. Os planos de aplicação e demais projetos elaborados 
pelos  órgãos  da Administração  Direta, Autarquias  e  Fundações 
Públicas do Estado e relativos à utilização de recursos oriundos de 
contratos, convênios ou outro tipo de ajuste firmado com a União 
ou com quaisquer outras entidades de Direito Público ou Privado, 
deverão ser submetidos à apreciação e à aprovação da Assembleia 
Legislativa Estadual. 
 
 
NOTA: 
Caput com eficácia suspensa, por decisão unânime, pela ADI nº 127-2-MC, julgada 
pelo Pleno do STF em 20/ 11/1989, publicada no DJ de 4/12/1992. Resultado: 
Aguardando julgamento. 
 
Parágrafo único. No prazo máximo de sessenta dias, 
contado do encerramento do exercício considerado ou do término 
da execução de  ajuste, será  encaminhada prestação de  contas à 
Assembleia Legislativa Estadual relativas aos recursos aplicados 
na forma dos planos ou projetos aludidos neste artigo. 
 
 
 
215 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve a expressão “Estadual relativas ” ser lida como 
“Estadual, relativa”. 
 
 
NOTA: 
Parágrafo único com eficácia suspensa, por decisão unânime, pela ADI nº 127- 
2-MC, julgada pelo Pleno do STF em 20/11/1989, publicada no DJ de 4/12/1992. 
Resultado: Aguardando julgamento. 
 
 
Art. 278. A lei disporá sobre a institucionalização do sistema 
de cadastro dos dirigentes de ó rgãos das administrações direta e 
indireta e fundacional pública. 
 
§ 1º Além dos elementos informativos de caráter curricular, 
constará, obrigatoriamente, o registro de bens e valores integrantes 
do patrimônio privado dos gestores da administração pública 
estadual, à vista dos dados constantes das declarações do 
Imposto de Renda, anualmente. 
 
§ 2º As declarações deverão ser publicadas, na íntegra, no 
Diário Oficial do Estado, imediatamente às datas de investidura e 
exoneração dos cargos de que sejam titulares. 
 
Art. 279. Não produzirão quaisquer efeitos jurídicos as 
multas aplicadas por infrações imputadas às pessoas físicas ou 
jurídicas, pelas entidades da Administração Direta, Indireta, inclusive 
Autárquica e Fundacional Pública, sem que delas os interessados 
sejam regularmente notificados. 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a palavra “jurídicas”. 
 
 
 
216 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Parágrafo  único. A notificação mencionada  neste  artigo 
deverá  conter  todos  os  detalhes  pertinentes  à  exigência  a  que 
se refere, bem como a indicação do  prazo para apresentação de 
defesa, que não deverá ser inferior a trinta dias. 
 
Art. 280. Nenhum ato dos Poderes Públicos do Estado e 
do Município da Capital, inclusive dos órgãos da Administração 
Indireta e Fundacional Pública, terá eficácia antes da respectiva 
publicação no Diário Oficial do  Estado, notadamente os que se 
referem à aplicação dos dinheiros públicos. 
 
Art. 281. Nos primeiros doze meses de cada mandato 
governamental,  deverá  ser  realizado  um  senso  dos  servidores 
da  Administração  Direta,  Indireta  e  Fundacional  Pública,  com 
a  participação  das  entidades  de  classe  dos  servidores,  cujo 
resultado será publicado no Diário Oficial do Estado. 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve a palavra “senso ” ser lida como “censo”. 
 
 
Art. 282. A lei dispor á sobre a organização , em carreira, 
dos  cargos  de  Procurado r  de  Estad o  do  Quadr o  de  Pessoal 
dos Serviço s da Procuradoria -Geral do Estad o de Alagoas, 
estabelecend o as correspondente s especificaçõe s e definind o as 
expectativa s de avanç o funcional . (Redaçã o dada pela  Emenda 
Constitucional nº 21/2000 .) 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“Art. 282. A Lei dispor á sobre a organização , em carreira, dos cargos de 
Procurado r Regiona l da Junta Comercial, estabelecend o as correspondentes 
especificaçõe s e definind o as expectativa s de avanç o funcional.”  
 
 
 
 
217 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Art. 283. Aos ocupante s de cargos de Procurado r de 
Estado , de que trata o artig o precedente , originário s da Junta 
Comercial ,  aplica r-se-á,  também ,  o  dispost o  nos  arts.  132  e 
135  da  Constituiçã o  Federal .  (Redaçã o  dada  pela  Emenda 
Constitucional nº 21/2000 .) 
 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“Art. 283. Aos ocupante s de cargo de Procurado r Regiona l da Junta 
Comercial aplica -se o princípi o do artig o 47, inciso VII, correspondent e às 
carreiras referida s no artig o 160 desta Constituição.”  
 
Art. 284. O Estad o apresentar á ao Legislativ o e publicará 
até o últim o dia útil do mês subsequent e o demonstrativ o da 
arrecadaçã o de imposto s e aplicaçã o mensal dos recursos 
previsto s no art. 212 da Constituiçã o Federal.  
 
NOTA: 
Houve  um  erro  material.  Deve  existir  a  preposição  “da”  antes  da  palavra 
“aplicação”. 
 
Parágraf o único . Ocorrend o o descumpriment o do 
mínim o previsto , a diferenç a será contabilizad a pelo seu valor 
real, corrigid o pelo indexado r oficia l e incorporad o no mês 
subsequente.  
 
Art. 285. Os recurso s público s de que trata o art. 
213 d a Constituiçã o Federa l só poderã o ser dirigido s às escolas 
comunitárias , confessionai s ou filantrópica s depoi s que forem 
assegurados:  
 
 
 
218 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
I – ofert a de vagas na rede públic a suficient e para 
proporciona r a toda populaçã o o acesso à escolaridad e completa 
de 1º grau e progressivament e de 2º grau diurn o e noturno;  
 
 
II – atendiment o em crech e e em pré-escola r a todas as 
criança s de até seis anos; 
 
 
III – melhori a da qualidad e de ensino em condições 
adequada s de formação , exercíci o e remuneraçã o do magistério.  
 
 
§ 1º As entidade s privadas , suas mantenedora s ou 
proprietárias , estão excluída s do acess o a isençõe s ou concessões 
fiscai s de qualque r natureza.  
 
 
§ 2º Para a concessã o de bolsa de estudo s nos termo s do 
art. 213 da Constituiçã o Federal , fica o Estad o obrigad o a suprir 
a deficiênci a identificad a no prazo máxim o de dois anos. 
 
 
Art. 286. As despesa s com pessoa l ativo e inativ o do 
Estad o e dos Município s não poderã o excede r sessent a e cinco 
cento do valor das respectiva s receita s correntes.  
 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve a expressão “sessenta e cinco cento” ser lida como 
“sessenta e cinco por cento”. 
 
 
Parágraf o único . O Estad o e os Municípios , quand o a 
respectiv a despes a de pessoa l excede r o limit e previst o neste 
artigo , deverã o retorna r àquel e limite , reduzind o o percentual 
excedent e à razão de um quint o por ano. 
 
 
 
219 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Art. 287. Os vencimentos do Secretário de Estado, sujeitos 
aos impostos gerais, incluído o de renda, não serão inferiores aos 
auferidos, em espécie, a qualquer título, pelo Desemba rgador do 
Tribunal de Justiça, ressalvadas as vantagens de caráter individual 
a este assegurado. 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve a palavra “assegurado” ser lida como “asseguradas”. 
 
 
NOTA: 
Artigo com eficácia suspensa, por decisão unânime, pela ADI nº 127-2-MC, julgada 
pelo Pleno do STF em 20/ 11/1989, publicada no DJ de 4/12/1992. Resultado: 
Aguardando julgamento. 
 
Art. 288. Esta Constituição, com as Disposições Gerais 
e o Ato  das Disposições Constitucionais Transitórias, entra em 
vigor na data da sua promulgação. 
 
Maceió, 5 de outubro de 1989. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
220 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
ATO DAS DISPOSIÇÕES  
CONSTITUCIONAI S TRANSITÓRIAS  
 
 
Art. 1º O Governado r do Estado , o President e do Tribunal 
de Justiç a e os Membro s da Assemblei a Legislativ a Estadual 
prestarã o compromiss o de mante r, defende r e cumpri r esta 
Constituição , no ato e na data de sua promulgação.  
 
Art.  2º  A  revisã o  constituciona l  será  realizad a  após 
cinco anos, contado s da promulgaçã o da Constituição , pelo voto 
da  maiori a  absolut a  dos  membro s  da Assemblei a  Legislativa 
Estadual.  
 
Art. 3º Dentro do prazo de sessent a dias, a conta r da data 
da promulgaçã o desta Constituição , promoverão , o Executivo, 
o Legislativ o e o Judiciário , a declaração , mediant e Lei, dos 
quadro s de cargos permanente s existentes , com identificaçã o das 
categoria s funcionai s correspondentes , quantitativos , númer o de 
cargos vagos e padrõe s remuneratório s atribuído s a cada classe.  
 
Art. 4º Cada Câmar a Municipal , no prazo de seis meses, 
a conta r da data da promulgaçã o desta Constituição , votará a 
Lei Orgânic a Municipa l respectiva , respeitad o o dispost o nesta 
Constituiçã o e na Constituiçã o Federal.  
 
Art. 5º Os Municípios , no prazo de até dois anos, contados 
a parti r da data da promulgaçã o da Constituiçã o Federal, 
promoverão , mediant e acord o ou arbitramento , demarcaçã o de 
suas linha s divisória s atualment e litigiosas , podend o para isso 
fazer alteraçã o e compensaçõe s de área que atenda m aos acidentes 
naturais , critério s históricos , conveniência s administrativa s e 
comodidade s das populaçõe s limítrofes.  
 
 
221 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
§ 1º Havend o solicitaçã o dos Município s interessados , o 
Estad o encarrega r-se-á dos trabalho s demarcatórios.  
 
§ 2º Se, decorrid o o prazo fixado neste artigo , não forem 
concluído s os trabalho s demarcatórios , o Estado determinar á os 
limite s das áreas litigiosas.  
 
Art. 6º Dentro do prazo de trint a dias, a conta r da data da 
promulgaçã o desta Constituição , propor á o Chefe do Executivo, 
ao Poder Legislativo , Projet o de Lei visand o à declaraçã o de 
todas as fundaçõe s que, instituída s por iniciativ a do Poder 
Públic o Estadual , se caracteriza m como fundaçõe s de direito 
público.  
 
§  1º  Publicad a  a  Lei  de  que  trata  este  artigo ,  será 
aberta , pelo prazo de trint a dias, oportunidad e de opção 
para o s servidore s das fundaçõe s pública s que passe m a incorre r 
em acumulaçã o ilegítima , reconhecid a a  boa-fé daquele s 
admitidos ante s do advent o da Constituiçã o da República.  
 
§ 2º Manifestad a a preferênci a pelo cargo estranh o à 
estrutur a da fundação , será o servido r dispensado , 
formalizada a extinçã o do contrat o de trabalh o na forma do que 
dispõ e a legislaçã o trabalhista.  
 
§ 3º Aplicam -se as regra s deste artig o aos servidore s que, 
em virtud e de ato da administração , tenha m sido compelido s a se 
afastare m do exercíci o de emprego s em fundaçõe s que venha m a 
ser declarada s de direit o público.  
 
 
 
 
222 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
NOTA: 
Houve  um  erro  material.  Deve  a  expressão  “se  afastarem”  ser  lida  como 
“se afastar”. 
 
 
Art. 7º As distorçõe s remuneratória s porventura 
existentes , tendo em vista a  isonomi a assegurad a entre cargos 
iguai s ou assemelhado s do Executivo , do Legislativ o ou do 
Judiciário , serão corrigido s dentr o do prazo de sessent a dias, a 
conta r da data da promulgaçã o desta Constituição.  
 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve a palavra “corrigidos” ser lida como “corrigidas”. 
 
 
Art. 8º Aos ocupante s de dois cargos ou empregos 
privativo s de profissionai s de saúde que, na data da promulgação 
da Constituiçã o Federal , se encontrava m afastado s de um dos 
cargos ou emprego s por força de exigênci a da administração 
ou opção provisória , é assegurad o imediat o retorn o às suas 
atividades.  
 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a expressão “Constituição 
Federal”. 
 
 
Art. 9º Dentro do prazo de noventa dias, a contar da 
promulgação da  Constituição, proceder-se-á a revisão dos direitos 
dos servidores públicos inativos e pensionistas e a atualização dos 
proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao disposto 
na Constituição Federal. 
 
 
 
223 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
NOTA: 
Houve dois erros materiais. Deve existir crase antes das palavras “revisão” e 
“atualização”. 
 
 
Art. 10. Os municípios com mais de vinte mil habitantes, 
dentro do prazo de trezentos e sessenta dias, a contar da data da 
promulgação desta Constituição, aprovarão,  mediante Lei, seus 
Planos Diretores. 
 
§ 1º Até que publicados os correspondentes Planos Diretores, 
serão observados, objetivando a humanização dos espaços urbanos, 
os seguintes princípios: 
 
I – exigibilidade, para a comercialização de lotes em 
parcelamentos urbanos,  da arborização das  áreas verdes e da 
implantação de todos os equipamentos urbanos e comunitários, 
pelo empreendedor; 
 
II – inadmissibilidade de cessões, permissões ou concessões 
de uso de área pública, salvo, em cada caso, mediante autorização 
legislativa; 
 
III – exclusividade da exposição de murais, cartazes e 
similares, para quaisquer fins, em espaço previamente delimitados 
através de lei local; 
 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve a palavra “delimitados” ser lida como “delimitado”. 
 
 
IV – impermissibilidade de redestinação das áreas verdes 
em parcelamentos urbanos ou espaços ajardinados em logradouros 
públicos. 
 
 
224 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
§  2º  As  ocupaçõe s  já  existente s  de  áreas  públicas, 
desd e que não atenda m às regra s definida s nest e artigo , serão 
removida s dentr o do praz o de três meses , a conta r da data da 
promulgaçã o dest a Constituição , sob pena de responsabilidade 
do Prefeit o Municipal.  
 
§ 3º Os Planos Diretores a serem expedidos preservarão os 
princípios estabelecidos neste artigo. 
 
§  4º A inobservância  da  regra  deste  artigo  implicará  na 
impossibilidade de expedição de alvarás de construção e de 
implantação de parcelamentos urbanos, bem como de aberturas de 
novas vias ou prolongamentos daquelas já existentes, até que entre 
em vigor o Plano Diretor. 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve a expressão “implicará na” ser lida como “implicará a”. 
 
 
Art. 11. Aos servidores públicos estaduais demitidos a partir 
de  1986,  exceto  mediante  processo  administrativo  disciplinar,  e 
aos postos em disponibilidade, fica assegurada a volta ao trabalho, 
obrigando-se o Estado a repor seus vencimentos atrasados. 
 
Art. 12. (Redação revogada pela  Emenda Constitucional 
nº 30/2003.) 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“Art. 12. O preenchiment o das quatro vagas de Conselhei ros do Tribunal 
de Conta s que ocorrerem após a promulgaçã o desta Constituiçã o será 
procedid o mediant e escolh a da Assemblei a Legislativa , observando -se, 
quant o aos claros que os sobrevierem, a seqüênci a a saber:”  
 
 
 
 
225 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
I  –  (Redaçã o  revogad a  pela   Emenda   
Constitucional nº 30/2003 .) 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“I – indicaçã o pelo Governado r do Estado , dentre os membros do Ministério  
Públic o junto ao Tribuna l de Contas;”  
 
 
II  –  (Redaçã o  revogad a  pela   Emenda   
Constitucional nº 30/2003 .) 
 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“II – escolh a pela Assemblei a Legislativa;”  
 
 
III  –  (Redaçã o  revogad a  pela   Emenda   
Constitucional nº 30/2003 .) 
 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
III – indicaçã o pelo Governado r do Estado , dentre os Audito res do Tribunal 
de Contas.”  
 
 
Parágraf o   único .   (Redaçã o   revogad a   pela    Emenda  
Constitucional nº 30/2003 .) 
 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“Parágraf o  único .  Cumprid a  a  ordem  definid a  neste  artigo ,  será  ela 
sucessivament e renovada.”  
 
 
Art. 13. Aproveita r-se-ão, para os efeito s do art. 123, 
incis o II, alíne a a, desta Constituição , as indicações , em listas 
tríplices , ocorrida s antes da vigênci a da Constituiçã o Federal.  
 
 
 
 
 
226 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Art. 14. Dentr o do prazo de trint a dias, a conta r da data da 
publicaçã o desta Constituição , promove r-se-á o preenchimento 
do cargo de Procurado r-Geral do Estado , observad o o que dispõe 
o art. 155 desta Constituição.  
 
Art. 15. Até que organizad a a Defensori a Pública, 
consoant e dispuse r Lei complementa r federa l específica , serão 
exercidos , por Procuradore s de Estado , para tal fim designados, 
as atividade s de orientaçã o jurídic a e de representaçã o judicial 
de que trata o art. 5º, incis o LXXIV, da Constituiçã o Federal.  
 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a palavra “Estado”. 
 
 
Art.  16.  A  lei  assegurar á  a  absorção ,  pela  carreira 
da Defensori a Pública , dos antigo s Advogado s de Ofíci o e 
Defensore s Públicos , originariament e credenciados , desde que 
não venham a incorrer em acumulação ilegal de cargos, empregos 
ou funçõe s públicas.  
 
NOTA: 
Artigo com eficácia suspensa, por unanimidade, até decisão final da ação, pela ADI nº 
362-3-MC, julgada pelo Pleno do STF em 27/09/1990, publicada no DJ de 26/10/1990. 
Decisão final: O Pleno julgou, em 21/11/1996, por unanimidade, procedente a ação 
para declarar a inconstitucionalidade deste artigo. Publicada no DJ de 4/4/1997. 
 
Parágraf o único . Assegura r-se-á aos atuai s Procuradores 
de Estad o faculdad e de opção , de forma irretratável , entre as 
carreira s de Procurado r de Estad o e de Defenso r Público.  
 
 
 
 
227 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Art. 17. Ao homem ou à mulher que detenha, na condição 
de enfiteuta, área urbana do domínio direto do Estado de Alagoas, 
cuja superfície não exceda a quinhentos metros quadrados, 
utilizando-a para moradia própria e de sua família, assegurar-se-á a 
imediata propriedade plena, mediante resgate gratuito, 
independente do trâmite do prazo específico estabelecido na Lei. 
 
 
NOTA: 
Houve  um  erro  material.  Deve  a  expressão  “independente”  ser  lida  como 
“independentemente”. 
 
 
§ 1º A remissão  dependerá de requerimento fundamentado 
do interessado, vedado o resgate, nas condições deste artigo, em 
qualquer hipótese, por uma única pessoa, em relação a mais de um 
imóvel. 
 
 
§ 2º Tratando-se de área a que o interesse público reclame 
redestinação,  promoverá  o  Estado  a  remoção  da  moradia  para 
outra gleba, atribuindo ao interessado o domínio pleno sobre esta, 
observadas as formalidades legais. 
 
 
Art. 18. Os Municípios , dentr o do praz o de seis meses , a 
conta r da data da promulgaçã o dest a Constituição , procederão 
ao levantament o de todo s os espaço s que, nos parcelamentos 
urbano s  implantado s  em  seus  territórios ,  seja m  destinados 
a áreas verde s e a equipamento s urbano s e comunitários, 
removendo ,  em  send o  o  caso,  as  ocupaçõe s  desconformes 
com as finalidade s que lhes são atribuídas , sob pena de 
responsabilidad e do Prefeit o Municipal.  
 
 
 
 
 
228 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Art. 19. O Estad o promover á a instalaçã o de centros 
integrado s  de  educação ,  destinado s  à  clientel a  de  primeiro 
grau e adaptado s ao atendiment o pleno do educand o durant e os 
turno s matutin o e vespertino , oferecendo -lhes ensin o regula r, 
alimentaçã o e acompanhament o médico , odontológic o e 
psicológic o e social , além de lazer e atividade s desportiva s e 
culturais.  
 
NOTA: 
Houve  um  erro  material.  Deve  a  expressão  “oferecendo-lhes”  ser  lida  como 
“oferecendo-lhe”. 
 
 
§ 1º Dentr o do prazo de trezento s e sessent a dias, a contar 
da data da promulgaçã o da Constituição , instituir á o Estado , na 
Capital , pelo menos três centro s integrado s de educação.  
 
§ 2º Cumprid a a obrigaçã o de que trata o parágrafo 
precedente , instituir á o Estado , a cada ano, pelo menos dois 
centro s de educaçã o integrada , cada um em cidade com população  
superio r a vinte mil habitantes.  
 
Art. 20. O Estad o instituir á ambulatório s destinado s à 
assistênci a médic a especializad a para tratament o de idosos , de 
criança s e de portadore s de deficiência s de qualque r natureza.  
 
Parágraf o único . As unidade s de que trata este artigo 
compreenderã o equipe s multidisciplinares , constituída s de 
médicos , nutricionistas , psicólogos , sociólogos , odontólogos, 
fisiatras , assistente s sociai s e enfermeiros.  
 
Art.  21.  Ao  ocupant e  de  cargo  efetiv o  do  serviço 
públic o estadua l que, no prazo de cento e vinte dias antes da 
data da promulgaçã o desta Constituição , encontrava -se no real 
desempenh o de atribuiçõe s típica s de Procurado r Regiona l da 
Junta Comercial , é assegurad a a transposiçã o para o cargo a que 
corresponda m as funçõe s exercidas , mediant e transformaçã o do 
cargo em que estej a investido.  
 
229 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
NOTA: 
Artigo com eficácia suspensa, por unanimidade, até decisão final da ação, pela ADI nº 
362-3-MC, julgada pelo Pleno do STF em 27/9/1990, publicada no DJ de 26/10/1990. 
Decisão final: O Pleno julgou, em 21/11/1996, por unanimidade, procedente a ação 
para declarar a inconstitucionalidade deste artigo. Publicada no DJ de 4/4/1997. 
 
Art.  22.  É  assegurada ,  na  forma  do  art.  18  do  Ato 
das  Disposiçõe s  Transitória s  da  Constituiçã o  da  República, 
a estabilidad e que, por força do art. 154, parágraf o único , da 
Constituiçã o Estadua l de 1967, com redaçã o introduzid a pelo 
artig o 1º, incis o VIII, da Emend a Constituciona l n.º 22, de 20 de 
junho de 1986, foi concedid a aos servidore s estaduais , inclusive 
autárquicos , admitido s sem concurs o público.  
 
 
NOTA: 
Foi ajuizada medida cautelar na ADI n° 1.663-3, porém o STF a indeferiu, por 
unanimidade, pelo Pleno em 4/9/1997, publicada no DJ de 8/9/2000. Decisão 
monocrática final: O relator, em 12/9/2012, negou provimento à ADI mencionada. 
 
Art. 23. Fica criad a a Escol a de Administraçã o Fazendária  
do Estad o de Alagoas.  
 
 
Parágraf o único . O Poder Executivo , dentro do prazo de 
90 dias, a parti r da promulgaçã o desta Constituição , enviar á à 
Assemblei a Legislativ a Projet o de Lei regulamentand o a 
matéria.  
 
Art. 24. O Poder Executiv o promover á meios visand o à 
instituiçã o da Universidad e Estadua l de Alagoas.  
 
 
 
 
 
230 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Art. 25. O Poder Executiv o submeter á à Assembleia 
Legislativa , a parti r da data da promulgaçã o desta Constituição, 
os seguinte s projeto s de lei: 
 
I  –  dentro  de  cento  e  oitenta  dias,  o  Programa  de 
Desenvolvimento dos Recursos Hídricos do Estado de Alagoas; e 
 
II – até trezento s e sessent a dias, o Plano Estadua l dos 
Recurso s Hídrico s do Estad o de Alagoas.  
 
Art. 26. Fica assegurad a a percepçã o das vantagens 
pessoais que, decorrentes da extinção do adicional trienal, estejam 
sendo  auferidas ,  na  data  da  promulgaçã o  desta  Constituição, 
por servido r públic o estadual , ativo ou inativo.  
 
Art. 27. Lei ordinári a a ser expedida , no prazo de trinta 
dias, a parti r da promulgaçã o desta Constituição , disciplinará 
revisã o  do  valor  do  prêmi o  produtividad e  considerad o  no 
cálcul o dos provento s da aposentadori a de integrante s do Grupo 
Ocupaciona l Tributaçã o e Finanças , restabelecend o a relação 
percentua l assegurada , à época da aposentação , entre a parte 
variáve l de sua remuneraçã o e o limit e máximo de percepção 
remuneratóri a à época vigente.  
 
§ 1º Quand o do aument o do limit e máxim o de percepção 
remuneratória , o prêmi o de produtividad e incorporad a aos 
provento s será reajustad o automaticament e e na mesma 
proporção.  
 
 
 
231 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
§ 2º Fica assegurad a a extensã o dos direito s previsto s no 
parágraf o único do artigo 4º da Lei 4.640 de 09 de maio de 1985, 
aos ex-integrante s do grupo ocupaciona l tributaçã o e finanças, 
aposentado s antes da instituiçã o da gratificaçã o do prêmi o de 
produtividade.  
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve a expressão “Lei 4.640 de 09 de maio” ser lida como 
“Lei 4.640, de 9 de maio”. 
 
 
§ 3º Ficam assegurados ao cônjuge ou companheiro 
sobrevivo, os  direitos de revisão e incorporação de que tratam o 
caput e parágrafos deste artigo, em relação às pensões 
percebidas. 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a palavra “sobrevivo”. 
 
 
Art . 28. Os servidore s público s do Estad o e dos 
Municípios , da Administraçã o Direta , Autárquic a e das 
Fundaçõe s  Públicas ,  em  exercíci o  na  dat a  da  promulgação 
da Constituiçã o da República , há pel o meno s cinc o anos 
continuados , e que não tenha m sid o admitido s na forma 
regulad a no art . 37, II da Constituiçã o da República , são 
considerado s estávei s no serviç o público.  
 
NOTA: 
Houve um erro material. Não deve existir a vírgula antes da expressão “há pelo menos”. 
 
 
 
 
 
 
 
232 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
§ 1º O tempo de serviç o dos servidore s referido s neste 
artigo será contado como título quando se submeterem a concurso 
para fins de efetivação , na forma da Lei. 
 
§ 2º O dispost o neste artigo não se aplic a aos servidores 
exclusivament e ocupante s de cargos, de funçõe s e de empregos 
de confianç a ou em comissão , nem aos que a lei declar e de livre 
exoneração , cujo tempo de serviç o não será computad o para os 
fins deste artigo.  
 
Art. 29. Fica criada a Fundaçã o do Bem-Estar do Idoso 
destinad a à Assistênci a Especializad a e Lazer de Pessoa s com 
mais de sessent a anos de idade.  
 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve existir vírgula depois da palavra “Idoso”. 
 
 
Parágraf o único . Lei definir á a estrutur a da Fundaçã o do 
Bem-Estar do Idoso.  
 
 
Art. 30. Os serviço s notariai s e de registro , até que entre 
em vigor a lei de que trata o art. 236 da Constituiçã o Federal, 
serão exercido s com observânci a aos seguinte s princípios:  
 
 
NOTA: 
Artigo e incisos com eficácia suspensa, por unanimidade, até a decisão final da ação, 
pela ADI nº 1.047-6-MC, julgada pelo Pleno do STF em 25/3/1994, publicada no DJ 
de 6/5/1994. Decisão monocrática final: ADI julgada prejudicada, declarando-se 
insubsistente a liminar já concedida, com a edição, pela União, da Lei nº 8.935, de 
18/11/1994, julgada em 19/9/1997, publicada no DJ de 30/9/1997. 
 
 
 
 
233 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
I – manutenção das atuais serventias notariais  e de registro 
existente s no Estado , com a denominaçã o de “serviço s 
notariais e de registro” , exercidos , em caráte r privado , por 
delegaçã o do Pode r Executivo;  
 
II – organização , disciplin a e fiscalizaçã o administrativa 
dos serviço s exercido s pelo Colégi o Notaria l e Registral, 
passand o a constitui r serviç o públic o que ficam desde logo 
instituíd o e compost o pelos titulare s dos serviço s notariai s e de 
registro;  
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve a palavra “ficam” ser lida como “fica”. 
 
 
III – nomeaçã o dos titulare s dos serviço s notariai s e de 
registr o  pelo  Colégi o  Notaria l  e  Registral ,  dentre  aprovados 
em concurs o públic o de prova s e títulos , obedecid a a rigorosa 
ordem de classificação , obrigatóri a a participação , na comissão 
examinadora, de um Juiz de Direito, de um Membro do Ministério 
Públic o e de um representant e da OAB-AL, além de membro s do 
Colégi o Notaria l e Registral;  
 
IV – assegurament o de direit o à nomeaçã o aos 
candidatos aprovado s no concurs o públic o realizad o pelo Poder 
Judiciário, par a titulare s dos serviço s notariai s e registro , de 
direit o à nomeação;  
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve ser suprimida da frase a expressão “de direito à 
nomeação” constante na parte final do inciso. 
 
 
 
234 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
V  –   reconheciment o   da   condiçã o   de   delegado s   do 
Poder Público , para os fins de exercíci o de funçõe s notariai s e 
registrais ,  a  quant o  as  esteja m  interinament e  desempenhando 
há pelo menos três anos, e, na vacância , aos atuai s notário s e 
registradore s substitutos;  
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve a expressão “a quanto as estejam” ser lida como “desde 
que a estejam”. 
VI – organizaçã o e funcionament o do Colégi o Notaria l e 
de Registr o na conformidad e do regiment o que expedi r. 
 
Art.  31.  No  prazo  de  novent a  dias,  a  conta r  da  data 
da promulgaçã o desta Constituição , será remetid o ao Poder 
Legislativ o Projet o de Lei instituind o a Lei Orgânic a do Grupo 
Ocupacional , Tributaçã o e Finanças.  
 
Art. 32. O Poder Executivo , no prazo de novent a dias, a 
parti r da promulgaçã o desta Constituição , enviar á à Assembleia 
Legislativ a Projet o de Lei dispond o sobre a instituição, 
organizaçã o e o funcionament o de Procuradori a da Fazenda 
Estadual.  
 
Art. 33. As empresas públicas e sociedades de economia 
mista que, no período de três anos consecutivo anteriores à data 
da vigência desta Constituição, registraram, em seus balanços, 
prejuízos financeiros, deverão  apresentar à Chefia do Poder 
Executivo,  através  das  Secretarias  a  que  sejam  vinculadas,  os 
seus   planos   de   recuperação   que,   examinado   pela   Secretaria 
do   Planejamento   e   aprovado,   será   remetido   à   Assembleia 
Legislativa Estadual, para conhecimento. 
 
 
 
235 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
NOTA: 
Houve  três  erros  materiais.  Devem  as  palavras  “consecutivo”,  “examinado” e   
“aprovado, será remetido” ser lidas, respectivamente, como “consecutivos”, 
“examinados” e “aprovados, serão remetidos”. 
 
§ 1º O plano de recuperaçã o de que trata este artigo , além 
de conter todos os elementos informativos indispensáveis à sua 
aferição , com detalhamentos , demonstrativo s e comparativos, 
definirá ,  objetiv a  e  conclusivamente ,  as  diretrize s  
visando a compatibiliza r as ações com os fins econômico s e 
sociais preconizado s na sua legislaçã o institucional.  
 
§  2º As  empresa s  pública s  e  sociedade s  de  economia 
mista terão o prazo de cento e oitent a dias, a parti r da data de 
vigênci a  desta  Constituição ,  para  apresentare m  à  Chefi a  do 
Poder Executiv o os seus plano s de recuperação.  
 
Art. 34. Fica criada a Políci a Ecológica.  
 
Parágraf o único . O Poder Executivo , dentr o do prazo 
de  novent a  dias,  a  parti r  da  promulgaçã o  desta 
Constituição, enviar á à Assemblei a Legislativa , Projet o de Lei 
dispond o sobre a organização , as finalidade s e o funcionament o 
da Polícia Ecológica.  
 
Art. 35. Fica assegurad o ao policia l milita r que, por força 
da Emend a Constituciona l n.º 22, de 20 de junho de 1986, tenha 
sido transferido para o regime estatutário em emprego do Estado , 
direit o de opção por um dos cargos, no prazo de trint a dias, 
contado s da promulgaçã o desta Constituição.  
 
 
236 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Art.  36.  O  servido r  públic o  estadua l  que  conte  mais 
de um ano de desvi o de funçã o na data de promulgaçã o desta 
Constituição , por ato do Chefe do Poder Executivo , do Poder 
Legislativ o e do Poder Judiciário , caso preench a os requisitos 
para o exercíci o do cargo para o qual tenha sido desviado , será 
para este transposto.  
 
NOTA: 
Artigo com eficácia suspensa, por unanimidade, até decisão final da ação, pela ADI nº 
362-3-MC, julgada pelo Pleno do STF em 27/9/1990, publicada no DJ de 26/10/1990. 
Decisão final: O Pleno julgou, em 21/11/1996, por unanimidade, procedente a ação 
para declarar a inconstitucionalidade deste artigo. Publicada no DJ de 4/4/1997. 
 
Art. 37. A lei estabelecer á no prazo de novent a dias, a 
contar  da  promulgação  desta  Constituição,  pisos  remuneratórios 
para os cargos e empregos do grupo de atividade de nível superior 
e  para  os  cargos  de  nível  intermediário ,  na  Administração 
Direta , Autárquic a e Fundaciona l Pública , compatívei s com a 
complexidad e das funçõe s e com o grau de responsabilidade 
cometido s aos seus ocupantes.  
 
Art. 38. O Poder Executivo, dentro do prazo de cento e vinte 
e dias, a parti r da promulgaçã o desta Constituição , encaminhará 
à Assemblei a Legislativa , projet o de lei reestruturand o a 
Secretari a de Educação , adequando -a à realidad e educaciona l do 
país, inclusiv e dotando -a de Departament o de Educaçã o Física, 
como órgão de coordenaçã o dessa atividade.  
 
 
Art. 39. No prazo de novent a dias a parti r da promulgação 
desta Constituição , os Podere s Legislativo , Judiciári o e 
Executivo , apostilarã o os título s de todos os servidore s públicos 
existentes , de modo a testifica r-lhes a atual situaçã o funcional.  
 
 
 
237 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a palavra “Executivo”. 
 
 
Art. 40. As vantagen s pecuniária s decorrente s da 
prestaçã o de serviço s extraordinário s ou de trabalho s 
técnicos o u   científicos ,   ou   ainda   pela   execuçã o   de   
atividade s   de naturez a especial , com risco de vida ou de 
saúde que, na data d a promulgaçã o desta Constituição , 
esteja m sendo percebidas h á mais de dois anos ininterrupto s 
ou cinco anos intercalados, po r servido r públic o estadual , terão 
auferiment o assegurado, com o vantage m pessoal , para todos os 
legai s efeitos , vedad a a concessã o de novo acréscim o da mesma 
natureza.  
 
NOTA: 
Artigo com eficácia suspensa, por maioria, pela ADI nº 127-2-MC, julgada pelo 
Pleno do STF em 20/11/1989, publicada no DJ de 4/12/1992. Resultado: Aguardando 
julgamento. 
 
Art. 41. Ficam criado s os Município s de: 
 
I – Jequiá da Praia, a ser desmembrado dos Municípios de 
São Miguel dos Campos e Coruripe; 
 
 
NOTA: 
Inciso com eficácia suspensa, por unanimidade, pela ADI n° 475-1-MC, julgada 
pelo Pleno em 12/4/1991, publicada no DJ de 31/5/1991. Resultado: Ação julgada 
prejudicada  monocraticamente  por  perda  superveniente  do  objeto.  Julgada  em 
27/5/2004. Publicada no DJ de 2/6/2004. 
 
 
II – Campestre, desmembrado de Jundiá; 
 
 
238 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
III – Pariconha, desmembrado do Município de Água Branca; 
 
 
IV – Paripueira, desmembrado do Município de Barra de 
Santo Antonio; 
 
 
V – Estrela de Alagoas, desmembrado dos Municípios de 
Palmeira dos Índios, Minador do Negrão e Cacimbinhas. 
 
 
§ 1º Os limites e confrontações dos Municípios dos incisos 
I e II, serão definidos pela  Comissão Municipal da Assembleia 
Legislativa. 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Não deve existir a vírgula na expressão “incisos I e II, serão”. 
 
§  2º  O  Municípi o  de  Pariconh a  ter á  os  seguintes 
limites :  ao  Norte :  tem  com o  pont o  inicial ,  a  embocadura 
do Riach o Salobro , no Rio Moxotó , seguind o pel o mesmo 
riach o  até  o  caminh o  Rea l  Salobr o  –  Rio  d’Águinha ;  a 
Leste :  daí  até  o  Malhad a  Vermelh a  e  Malaquias ,  subindo 
pel a  Grot a  do  Fundão ,  formad a  pela s  Serra s  da  Chapada 
e dos Cordeiros , até o encontr o com a estrad a de rodagem 
que vai par a a Serr a do Cavalo , denominad a AGB -151 , por 
ela seguind o até a estrad a AGB -202 , que lig a Águ a Branca 
a Pariconha , partind o de Tatajuba , daí voltand o pel a AGB - 
202 até a estrad a par a o Engenh o Queimadas , daí descendo 
pel o Riach o Apertad o da Hor a até o Riach o de Quixabeira, 
nos limite s do povoad o Várze a do Pico , prosseguind o pelo 
mesm o Riach o até o Riach o da Mosquit a e, por este , até a 
pont e na rodovi a asfaltad a AL-145 , seguind o por est a até o 
cruzament o com a rodovi a federa l BR-423 , no povoad o Maria 
Bode ; ao Sul : pel a rodovi a federa l BR-423 até o limit e com  
 
 
 
239 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
o Municípi o de Delmir o Gouveia . Com Delmir o 
Gouveia atravé s do antig o limit e com o Municípi o de 
Águ a Branca, a parti r  do  cruzament o  dess e  limit e  com  a  
rodovi a  federal BR -423 até o Rio Moxotó , na pont e 
ferroviári a no povoado Volta , que o separ a do Estad o de 
Pernambuco ; a Oeste : do Ri o Moxotó , desd e a pont e 
ferroviári a até a embocadur a do Riach o do Salobro , pont o 
inicial.  
 
§  3º  O  Municípi o  de  Paripueir a  ter á  os  seguintes 
limites : ao Sul e a Oeste : com o Municípi o de Maceió ; tem 
com o pont o inicia l a embocadur a do Rio Suassu í no Oceano 
Atlântico , seguind o a direçã o contrári a do curs o do Rio 
Suassu í até sua nascent e (be m próxim o a estrad a que vai 
para o Camp o de Pous o da Usin a Cachoeira) , daí seguind o 
uma linh a ret a com azimut e de 339º,00 ” (co m extensã o de 
3.250 metros ) até o Rio Sapuca í (próxim o a estrad a que 
vai para a Fazend a Juçara) ; ao Norte : com o Municípi o de 
Barr a de Sant o Antonio , começ a no Rio Sapuca í (próxim o 
a estrada qu e vai par a a Fazend a Juçara) , daí seguind o o curs o 
do Rio Sapuca í até sua embocadur a no Ocean o Atlântico ; 
a Leste: pel o Ocean o Atlântic o pel a sua orla , até a 
embocadur a do Rio Suassuí , pont o inicial.  
 
§ 4º O Municípi o de Estrel a de Alagoa s ter á os seguintes 
limites : Ao Norte : inicia -se o limit e do Municípi o de 
Estrela d e Alagoa s no cruzament o da Rodovi a PI-33 com o 
Riacho Baix a da Lama , na divis a com o Estad o de 
Pernambuco ; segue e m direçã o ao Sul por est a rodovia , 
passand o pel a estrada PI -34 – Norte , até encontra r a 
estrad a PI-34 – Sul , próximo a Lago a do Xexéu ; ao Sul : do 
pont o de encontr o da estrada PI -33, seguind o pel a estrad a 
PI-34 na direçã o Oeste , até uma  
 
 
240 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
extensã o de quinhento s metros . A parti r daí segu e na direção 
Sul  por  uma  linh a  reta ,  passand o  pel a  Lago a  Cascave l  até 
o pont o de encontr o das estrada s PI-49 com a PI-50. Segue 
entã o est e limit e pel a estrad a PI-50 até encontra r-se com a 
estrad a PI-52. A parti r daí , o limit e segu e aind a na direção 
Sul , pel a estrad a PI-50 até seu encontr o com a linh a de limite 
intermunicipa l de Palmeir a dos Índio s com o Municípi o de 
Igaci , nas proximidade s da Lago a do Mato . A Oeste : deste 
pont o o limit e acompanh a est a linh a de limit e intermunicipal 
em direçã o Oest e em linh a reta , até o limit e intermunicipal 
de Cacimbinha s com Palmeir a dos Índios . A parti r daí segue 
est e limit e até encontra r-se com o limit e intermunicipa l de 
Minado r do Negrã o com Palmeir a dos Índios . Seguindo -se 
dest e limit e até o limit e com o Estad o de Pernambuco. 
(Redaçã o dad a pel a  Emenda Constitucional nº 14/1996 .) 
 
REDAÇÃO ORIGINAL: 
“§ 4º O Municípi o de Estrela de Alagoa s terá os seguinte s limites : ao 
Norte: niciams e o limite do Municípi o de Estrela de Alagoa s no cruzamento 
da Rodovi a PI-33 com o Riacho Baixa da Lama, na divisa com o Estado 
de Pernambuco , segue em direção ao sul por esta rodovia , passand o pela 
estrad a PI-34 – Norte , até encontra r a estrad a PI-34- Sul, próxim o a Lagoa 
do Xexéu ; ao Sul: do ponto de encont ro da estrad a PI-33 \ seguind o pela 
estrad a PI-34 na direção oeste , até uma extensã o de quinhento s metros. A 
parti r daí segue na direção sul por uma linha reta, passand o pela lagoa 
Cascave l até o ponto de encont ro das estrada s PI-49 com a PI-50. Segue 
então este limit e pela estrad a PI-50 até encontra r-se com a estrad a PI-52. 
A parti r daí, o limite segue ainda na direção sul, pela estrad a PI-50 até seu 
encont ro com a linha de limite intermunicipa l de Palmeir a dos Índio s com 
o Municípi o de Igaci , nas proximidade s de Lagoa do Mato. A Oeste: deste 
ponto limite acompanh a esta linha de limite s intermunicipa l em direção 
oeste em linha reta, até a estrad a PI-47, nas proximidade s do Sítio Maria 
Preta, continuand o em reta por este mesmo limite , passand o pelo Sítio Pau 
Santo , até encontra r a estrad a IG-43 sobre o Rio Traipú. A parti r daí sobe 
acompanhand o o leito deste Rio, passando pelo Sítio Cruz do Meio. A partir  
 
 
 
241 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
 
daí sobe acompanhand o o leito deste Rio, passand o pelo Sítio Cruz do 
Meio até encontra r a BR-316. A  parti r deste encont ro continu a na direção 
Nordeste em linha reta até encontra r a estrad a MDN-452, nas proximidades d a 
Fazend a Sítio Fechado . Daí continu a acompanhand o a estrad a MDN- 
452, em direção Norte até seu encont ro com a estrad a MDN-030. Daí segue e m 
linha reta em direção Norte, até seu encont ro com a linha de limite inte restadua l 
com o Estad o de Pernambuco , acompanh a então esta linha d e limite em 
direção leste, passand o pela Serra do Sacão , até seu encont ro com o ponto 
inicia l no cruzament o da rodovi a PI-33, com o Riacho da Lama;”  
 
 
 
§ 5º A eficáci a da regra contid a neste artig o fica 
condicionad a em cada caso, ao consentiment o das populações 
interessadas , mediant e consult a prévi a em plebiscito.  
 
NOTA: 
Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a palavra “caso”. 
 
 
§ 6º O Tribunal Regional Eleitoral adotará as providências 
necessárias à realização das eleições e posse dos eleitos. 
 
 
§ 7º Nas hipótese s de que trata este artigo , o Tribunal 
Regiona l Eleitora l realizar á as consulta s plebiscitárias , até novent a 
dias após a promulgaçã o desta Constituição , respeitados o s 
seguinte s preceitos:  
 
I – residênci a do votante , há mais de um ano, na área a ser 
desmembrada;  
 
II – cédul a oficia l que contar á as palavra s “sim” ou “não” 
indicando , respectivamente , a aprovaçã o ou rejeiçã o da criação d o 
município.  
 
 
242 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
§  8º  A  criação  do  município  só  será  efetivada  se  o 
resultado  do  plebiscito  lhe  tiver  sido  favorável  pelo  voto  da 
maioria dos eleitores que comparecerem as urnas, em manifestação 
a que se tenham apresentado pelo menos cinquenta por cento dos 
eleitores inscritos. 
 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve existir crase antes da palavra “urnas”. 
 
 
§ 9º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores serão eleitos 
até cento e cinquenta dias  após a promulgação da  Constituição, 
obedecidas entre outras as seguintes normas: 
 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve a expressão “obedecidas entre outras as” ser lida como 
“obedecidas, entre outras, as”. 
 
 
I – o prazo de filiaçã o partidári a dos candidato s será 
encerrad o sessent a dias antes da data das eleições;  
 
 
II – as datas das convençõe s municipai s destinada s a 
delibera r sobre coligaçõe s e escolh a de candidato s e dos demais 
procedimento s legais , serão fixado s em calendári o especia l pela 
Justiç a Eleitoral;  
 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve a expressão “legais, serão fixados” ser lida como “legais 
serão fixadas”. 
 
 
 
 
 
 
243 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
III – são inelegíveis os ocupantes de ca rgos estaduais ou 
municipais que não se tenham  afastado, em caráter definitivo, 
sessenta dias antes da data prevista neste parágrafo; 
 
IV – ficam mantidos  os atuais diretórios municipais dos 
partidos políticos existentes nos Municípios, cabendo às Comissões 
Executivas Estaduais designar Comissões Provisórias nos 
Municípios, nos termos e para os fins previstos em lei. 
 
§ 10. Os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Vereadores eleitos na forma do parágrafo anterio r, extinguir-se-ão 
concomitantemente, aos demais Municípios do Estado. 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a palavra “concomitantemente”. 
 
 
§ 11. A Câmar a de Vereadore s de cada municípi o será 
instalad a no trigésim o dia da eleiçã o de seus integrantes , e dar- 
se-á posse , na mesma data, ao Prefeit o e ao Vice-Prefeit o 
eleitos.  
 
§ 12. Os Município s de que ocorra m desmembramentos 
ficam isento s dos débito s e encargos decorrente s de 
empreendimento s no territóri o dos novos Municípios.  
 
Art.  42.  A  Imprens a  Oficia l  do  Estad o  promoverá 
ediçã o popula r do texto integra l desta Constituição , que será 
posta à disposiçã o das escola s e dos cartórios , dos 
sindicatos, da s associações , dos quartéis , das igrejas , das 
repartições pública s e de outra s instituiçõe s representativa s a 
comunidade, gratuitamente.  
 
 
 
 
 
244 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Art. 43. É preservad a a vigênci a das leis ordinária s e 
dos regulamento s estaduai s e municipai s em vigor na data da 
promulgaçã o desta Constituição , salvo quanto aos dispositivos 
que se conflite m com os preceito s nela contidos.  
 
 
NOTA: 
A decisão do STF na ADI nº 475-1-MC, julgada pelo Pleno em 12/04/1991, publicada 
no DJ de 31/05/1991, revela-se equivocada, tendo em vista que esta suspendeu o inciso 
I do art. 43 do ADCT, o que não existe, levando a crer, pela matéria discutida na ação 
direta, que a suspensão se refere ao art. 41, inciso I, do ADCT. 
 
Art. 44. O percentua l de 1,5% (um e meio por cento) 
previst o  no  art.  216  será  atingid o  gradativament e  no  prazo 
de cinco anos, iniciand o com 0,7% (sete décimo s por cento) 
em  2002  e  sequenciando -se  com  acréscimo s  anuai s  de  0,2% 
(dois  décimo s  por  cento )  até  a  integralizaçã o  de  1,5%  (um 
e meio por cento ) a parti r do exercíci o financeir o de 2006. 
(Redaçã o acrescentad a pela  Emenda  Constitucional  nº 25/2002 .) 
 
 
 
Maceió , 5 de outub ro de 1989. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
245 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/90 
 
 
ALTER A  A  REDAÇÃ O  DO  ARTIGO  
69 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE 
ALAGOAS. 
 
A MESA DA ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA DO 
ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe outorga 
o inciso XIII do art. 79 da Constituição do Estado de Alagoas, 
promulga a seguinte Emenda Constitucional: 
 
Art. 1º O artigo 69 da Constituição do Estado de Alagoas 
passará a ter a seguinte redação: 
 
 
“Art. 69. A Assembleia Legislativa Estadual reunir-se-á, 
anualmente, na Capital do Estado, de 15 de fevereiro a 
30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. 
 
 
§ 1º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . 
 
 
§ 2º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
. 
§ 3º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
.” 
 
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 14 de novembro de 
1990. 
 
 
 
 
 
246 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 2/90 
 
 
ALTER A  A  REDAÇÃ O  DO  ARTIGO  
70 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE 
ALAGOAS. 
 
A MESA DA ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA DO 
ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe outorga 
o inciso XIII do art. 79 da Constituição do Estado de Alagoas, 
promulga a seguinte Emenda Constitucional: 
 
Art. 1º O artigo 70 da Constituição do Estado de Alagoas 
passará a ter a seguinte redação: 
 
 
“Art.70.  Assembleia  Legislativa  Estadual  reunir-se-á, 
em sessão preparatória, a partir de 1º de fevereiro, no 
primeiro ano de cada legislatura, para posse de seus 
membros e eleição da Mesa Diretora. 
 
Parágrafo único . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ” 
 
 
NOTA: 
Houve  um  erro  material.  Deve  existir  o  artigo  “A”  antes  da  palavra 
“Assembleia”. 
 
 
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
ESTADUAL, em Maceió, 14 de novembro de 1990. 
 
 
 
 
 
247 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
EMEND A CONSTITUCIONA L Nº 3/91 
 
M O D I F I CA   D I S P O S I T IV O   D A 
CONSTITUIÇÃ O DO ESTADO DE 
ALAGOAS.  
 
A MESA DA ASSEMBLEI A LEGISL ATIVA DO 
ESTADO DE ALAGOAS , no uso da atribuiçã o que lhe outorga 
o incis o XIII do art. 79 da Constituiçã o do Estado de Alagoas, 
promulg a a seguint e Emend a Constitucional:  
 
Art. 1º O incis o XI, do Artig o 49 da Constituiçã o do 
Estado , passa a ter a seguint e redação:  
 
 
NOTA: 
Houve dois erros materiais . Não deve existi r a vírgula na expressão “inciso  
XI, do artig o 49”, bem como após a palavr a “Estado”.  
 
 
“XI - percepção dos vencimentos e salários até o 
dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido.” 
 
 
Art. 2º Esta Emend a Constituciona l entrar á em vigor na 
data de sua promulgação , revogada s as disposiçõe s em contrário.  
 
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
ESTADUAL, em Maceió , 24 de janeir o de 1991. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
248 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 4/91 
 
 
DA NO VA REDAÇÃO AO  INCISO I DO 
ART.77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO 
DE ALAGOAS. 
 
A MESA DA ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA DO 
ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe outorga 
o inciso XIII do art. 79 da Constituição do Estado de Alagoas, 
promulga a seguinte Emenda Constitucional: 
 
Art. 1º O inciso I do Art. 77 da Constituição do Estado de 
Alagoas, promulgado em 05 de outubro de 1989, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
 
NOTA: 
Houve dois erros materiais. Deve a palavra “Art.” vir com a sua letra inicial 
minúscula, bem como a palavra “promulgado” ser lida como “promulgada”. 
 
“Art. 77 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
 
I - Investido no ca rgo de Ministro de Estado, 
Secretário Nacional, Superintendente de Ó rgão 
Federal de Desenvolvimento Regional, Presidente de 
Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia 
Mista da União e do Estado de Alagoas, Governador de 
Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, 
de Território, de Prefeitura da Capital ou de Chefe de 
missão diplomática temporária.” 
 
Art.  2º  Esta  emenda  entrará  em  vigor  na  data  de  sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
ESTADUAL, em Maceió, 3 de abril de 1991. 
 
 
 
249 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 5/91 
 
 
DÁ  NOVA  REDAÇÃO  AO  ÍTEM  I  DO 
ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO 
DE ALAGOAS. 
 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Não deve existir o acento agudo na palavra “ÍTEM” 
 
 
A MESA DA ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA DO 
ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe outorga 
o inciso XIII do art. 79 da Constituição do Estado de Alagoas, 
promulga a seguinte Emenda Constitucional: 
 
Art. 1º O item I do art. 77 da Constituição do Estado de 
Alagoas, promulgada em 5 de outubro de 1989, com as 
modificações decorrentes da emenda constitucional nº 4, de 3 de 
abril de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
 
“Art. 77 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
 
I - Investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário 
Nacional, Superintendente de Órgão Federal de 
Desenvolvimento Regional, Governador de Território, 
Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios. 
de   Prefeitura da Capital ou de Chefe de missão 
diplomática temporária.” 
 
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data 
de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. 
 
SALA DAS SESSÕES DAASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 3 de maio de 1991. 
 
 
 
250 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 6/92 
 
 
ALTERA A  REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 
ÚNICO DO ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO 
DO ESTADO DE ALAGOAS. 
 
A MESA DA ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA DO 
ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe outorga 
o inciso XIII do art. 79 da Constituição do Estado de Alagoas, 
promulga a seguinte Emenda Constitucional: 
 
Art. 1º O Parágrafo Único do artigo 99 da Constituição do 
Estado de Alagoas passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
 
“Art. 99 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
 
 
Parágraf o   Único  A  reconduçã o   do   Presidente 
e do Vice-President e do Tribuna l de Conta s se dará 
apena s uma vez, para o mandat o subsequente.”  
 
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
 
 
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
ESTADUAL, em Maceió, 2 de setembro de 1992. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
251 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 7/92 
 
 
ACRESCENTA §  3º AO ARTIGO 28 DA 
CONSTITUIÇÃ O DO ES TAD O DE 
ALAGOAS. 
 
A MESA DA ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA DO 
ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe 
outorga o  inciso XIII do art. 79 da Constituição do Estado de 
Alagoas, promulga a seguinte Emenda Constitucional: 
 
Art. 1º O Art. 28 Constituição do  Estado de Alagoas 
passa a viger acrescido do § 3º com a redação que adiante se vê: 
 
NOTA: 
Houve dois erros materiais. Deve a expressão “O Art. 28 Constituição” ser 
lida como “O art. 28 da Constituição”, bem como deve existir ví rgula após a 
expressão “do § 3º”. 
 
 
“§3 º Vago s os cargos de Prefeit o e de V ice - 
Prefeito ,  coincidentement e com todos os 
cargos d e Vereado r, Administrado r Municipa l 
será nomead o pelo Governado r do Estado , 
escolhido dentr e  os  integrante s  de  lista  
tríplic e  formada pel a Assemblei a Legislativa , 
ao qual incumbirá administra r o Município , até 
que seja dada posse a o novo Prefeito.”  
 
 Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 
 
SALA DAS SESSÕES  DA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 15 de dezembro de 
1992. 
 
 
 
252 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 8/93 
 
 
ACRESCEN TA § 4º AO ARTIG O 28 DA 
CONSTITUIÇÃ O DO ESTADO DE 
ALAGOAS.  
 
A MESA DA ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA DO 
ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe outorga 
o inciso XIII do art. 79 da Constituição do Estado de Alagoas, 
promulga a seguinte Emenda Constitucional: 
 
Art. 1º O Art. 28 da Constituição do Estado de Alagoas passa 
a viger acrescido do § 4º com a redação que adiante se vê: 
 
 
“§4º Aplica r-se-á, ainda, a regra do parágrafo 
precedente, na hipótese de que, ultimados os mandatos 
de Prefeito e Vice-Prefeito, não estejam eleitos os seus 
sucessores.” 
 
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data 
de sua Promulgação. 
 
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
ESTADUAL, em Maceió, 8 de fevereiro de 1993. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
253 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 9/93 
 
 
DÁ NOVA REDAÇÃ O AOS §§ 1º, 4º e 6º 
DO ARTIG O 244 DA CONSTITUIÇÃO 
DO ESTADO DE ALAGOAS.  
 
A MESA DA ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA DO 
ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe outorga 
o inciso XIII do art. 79 da Constituição do Estado de Alagoas, 
promulga a seguinte Emenda Constitucional: 
 
Art. 1º Passam a viger, regidos como adiante se vê os §§ 1º, 
4º e 6º do Art. 244 da Constituição do Estado de Alagoas: 
 
 
“Art. 244 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
 
 
§ 1º São responsáveis pela segurança publica, 
respeitada a competência da União: 
 
I - a Polícia Civil; 
 
 
II - a Polícia Militar; e 
 
 
III - o Corpo de Bombeiros Militar. 
 
 
§ 2º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
 
 
§ 3º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
 
 
 
 
 
 
 
 
254 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
§ 4º O Corpo de Bombeiros Militar é instituição permanente, 
força auxiliar e reserva do Exército, o rganizada segundo 
hierarquia e disciplina militares e subordinada ao Governador 
do Estado, competindo -lhe as atividades de prevenção e 
extinção de incêndios, de proteção, busca e salvamento e de 
defesa civil, além de outras estabelecidas em Lei. 
 
§ 5º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
 
 
§ 6º Os cargos de Comandante-Geral da Polícia Militar e 
de Comandante-Geral do  Corpo de Bombeiro Militar são 
privativos de Oficiais da ativa das respectivas Corporações, 
no último posto do correspondente quadro de Combatentes, 
ressalvado o disposto na legislação federal pertinente.” 
 
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
ESTADUAL, em Maceió, 26 de maio 1993. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
255 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10/94 
 
NOTA: 
Emenda com sua eficácia suspensa, por maioria, até decisão final da ação, pela 
ADI n° 999-1-MC, julgada pelo Pleno do STF em 11/3/1994, publicada no DJ de 
16/9/1994. Resultado: Aguardando julgamento. 
 
 
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 
104 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO 
DE ALAGOA S  E  DÁ OUTRAS 
PROVIDÊN- CIAS. 
 
A MESA DA ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA DO 
ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe 
outorga o  inciso XIII do art. 79 da Constituição do Estado de 
Alagoas, promulga a seguinte Emenda Constitucional: 
 
Art. 1º O Art. 104 da Constituição do Estado de Alagoas 
passa a viger com a seguinte redação: 
 
“Art. 104 O Vice-Governador substituirá o Governador 
no caso de impedimento e o sucederá no de vacância. 
 
§ 1º Impedidos o Governador e o Vice-Governador do 
Estado ou vagos os respectivos cargos, serão chamados 
ao exercício do cargo de Governador, sucessivamente, 
o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente 
do Tribunal de Justiça. 
 
§  2º  Estando  vago  o  cargo  de  Vice-
Governador, far-se-á eleição do seu sucessor, cabendo 
à Assembleia elegê-lo. 
 
 
 
256 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
§   3º   Vagando   os   cargos   de   Governador   e   de 
Vice-Governador, far-se-á eleição noventa dias após a 
abertura da última vaga. 
 
§  4º  Ocorrendo  a  dupla  vacância  nos  dois  últimos 
anos   do   período   governamental,   a   eleição   para 
ambos   os   cargos   será   feita   trinta   dias   após   a 
ocorrênci a   da   últim a   vaga   na   forma   do   que 
dispuser a Lei. 
 
§ 5º O sucesso r, em qualquer dos casos, deverá 
completar o período do seu antecessor.” 
 
 
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data 
de sua publicação revogada as disposições em contrário. 
 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve a expressão “publicação revogada” ser lida 
como “publicação, revogadas”. 
 
 
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DE ALAGOAS, em 21 de janeiro 1994. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
257 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11/94 
 
DA NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 
95 DA  CONSTITUIÇÃO  DO  ESTADO  
DE ALAGOAS. 
 
 
A MESA DA ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA DO 
ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe 
outorga o  inciso XIII do art. 79 da Constituição do Estado de 
Alagoas, promulga a seguinte Emenda Constitucional: 
 
Art. 1º O § 3º do Art. 95 da Constituição do Estado 
de Alagoas, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
NOTA: 
Houve um er ro material. Não deve existir a ví rgula após a palavra 
“Alagoas”. 
 
“. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
Art.  3º  A  escolha  ou  a  aprovação  do  nome  
paraConselheiro  do  Tribunal  de  Contas  será  
realizada em sessão especialmente designada para 
esse fim e convocada, impreterivelmente, pelo 
Presidente da Assembleia  Legislativa ou  seu 
substituto legal, até 20 (vinte) dias após a existência 
da vaga.” 
                                                                            
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. 
 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Não deve existir crase antes da palavra 
“disposições”. 
 
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, em 24 de agosto 
1994.258 
                                                                                                    258
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12/95 
 
 
ALTERA O  INCISO II DO ART. 49 DA 
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE 
ALAGOAS. 
 
 
A MESA DA ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA DO 
ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe outorga 
o inciso XIII do art. 79 e 85, § 3º da Constituição do Estado  de 
Alagoas, promulga a seguinte Emenda Constitucional: 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve existir vírgula após a expressão “§3º” 
 
 
Art. 1º O inciso II do Art. 49 da Constituição do Estado de 
Alagoas passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art. 49. São direitos comuns assegurados aos servidores 
da Administração Direta, Civis ou Militares, Autárquica 
ou Fundacional Pública: 
I -   . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
II – piso vencimental nunca inferir a 1/40 (um quarenta 
avos)  do  maior  vencimento-base  ou  soldo,  e  limite 
máximo de remuneração auferível pelo cargo, função ou 
emprego ocupado, correspondente, em cada Poder, ao 
valor devido como remuneração em espécie, a qualquer 
título, ao Secretário de Estado, ao Deputado  Estadual 
e ao Desembargador, respectivamente, dele excluídas, 
apenas, as vantagens de caráter individual até o limite 
de 60% (sessenta por cento) da remuneração máxima, a 
gratificação natalina e a remuneração de férias.” 
 
Art.  2º  Esta  Emenda  entrará  em  vigor  na  data  de  sua 
publicação. 
 
SALA DAS SESSÕES DAASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DE ALAGOAS, em 30 de maio de 1995. 
 
 
259 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13/95 
 
 
DÁ  NOVA REDAÇÃO AO ART.  273  
DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 
 
A MESA DA ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA DO 
ESTADO DE ALAGOAS , no uso da atribuição que lhe 
conferem os artigos 79, XIII, e 85, § 3º, da Constituição do Estado 
de Alagoas, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional: 
 
Art. 1º O Art. 273 da Constituição Estadual passa a viger 
com a seguinte redação: 
 
 
“Art. 273. O servidor público estadual da 
administração direta,  autárquica  e  fundacional  
pública  que,  por cinco  anos  consecutivos  ou  dez  
anos  intercalados, haja  exercido  ca rgos  de  
provimento  em  comissão, será aposentado com 
proventos calculados com base naquele a que 
corresponder maior remuneração, desde que o tenha 
exercido por pelo menos 03 (três) anos e integrante 
da estrutura do Poder a que pertença o servido r, sem 
prejuízo das vantagens de natureza pessoal a que 
faça jus.” 
 
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua 
promulgação. 
 
SALA DAS SESSÕES DAASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ES TADO DE ALAGOAS, em Maceió, 27 
de junho de 1995. 
 
 
 
 
 
260 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14/96 
 
 
RETIFICA OS LIMITES DO MUNICÍPÍO 
DE ESTRELA DE ALAGOAS. 
 
A MESA DA ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA DO 
ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe outorga o 
inciso XIII do art. 79 e 85, § 3º, da Constituição Estadual, promulga 
a seguinte Emenda ao texto Constitucional: 
 
Art. 1º O § 4º do Artigo  43 do Ato  das Disposições 
Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Alagoas, 
passa a ter a seguinte redação: 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a palavra “Alagoas”. 
 
“§  4º  O  Município  de  Estrela  de Alagoas  terá  os 
seguintes limites: ao  Norte: inicia -se o  limite do 
Município de Estrela de Alagoas  no cruzamento da 
Rodovia PI-33 com o Riacho Baixa da Lama, na divisa 
com o Estado de Pernambuco; segue em direção ao Sul 
por esta rodovia, passando pela estrada PI-34 – Norte, 
até encontrar a estrada PI -34 – Sul, próximo a Lagoa 
do Xexéu; ao Sul: do ponto de encontro da estrada PI- 
33, seguindo pela estrada PI-34 na direção Oeste, até 
uma extensão de quinhentos metros. A partir daí segue 
na direção Sul por uma linha reta, passando pela Lagoa 
Cascavel até o ponto de encontro das estradas PI -49 
com a PI-50. Segue então este limite pela estrada PI- 
50 até encontrar-se com a estrada PI-52. A partir daí, 
o limite segue ainda na direção Sul, pela estrada PI-50 
até seu encontro com a linha de limite intermunicipal 
de Palmeira dos Índios com o Município de Igaci, nas 
 
 
 
261 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
proximidades  da  Lagoa  do  Mato.  A  Oeste:  deste 
ponto o limite acompanha esta linha de limite 
intermunicipal de Cacimbinhas com Palmeira dos 
Índios. A partir daí segue este limite até encontrar-se 
com o limite intermunicipal de Minador do Negrão 
com Palmeira dos Índios. Seguindo-se deste limite até 
o limite com o Estado de Pernambuco.” 
 
Art. 2º Esta Emend a Constituciona l entrar á em vigor 
na dat a de sua promulgação.  
 
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió, 13 de 
novembro de 1996. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
262 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 15/96 
 
 
A MESA DA ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA DO 
ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe outorgam 
os artigos 79, XIII e 85, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a 
seguinte Emenda ao texto Constitucional: 
 
Art. 1º O inciso II do Art. 49 da Constituição do Estado de 
Alagoas passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
 
“Art. 49. São direitos comuns assegurados aos 
servidores da Administração Direta, civis ou militares, 
Autárquica e Fundacional pública: 
 
I - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
 
II - piso vencimental nunca inferir a 1/40 (um quarenta 
avos) do maior vencimento -base ou soldo, e limite 
máximo de remuneração auferível pelo ca rgo, função 
ou emprego ocupado, correspondente, em cada Poder, 
ao valor devido como remuneração em  espécie, a 
qualquer título, ao Secretário de Estado, ao Deputado 
Estadual e ao Desembargador, respectivamente, inclusive 
as vantagen s de caráte r individual , ressalvada s a 
gratificaçã o natalin a e a remuneraçã o de férias.”  
 
 
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua 
publicação, tendo eficácia a partir de 1º de janeiro de 1997. 
 
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DE ALAGOAS, em 2 de dezembro de 1996. 
 
 
 
263 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16/97 
 
 
ALTERA O ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO 
DO ESTADO DE ALAGOAS  E ADO TA 
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
 
 
A MESA DA ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA DO 
ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe outorgam 
os artigos 79, XIII e 85, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a 
seguinte Emenda ao texto Constitucional: 
 
Art. 1º O artigo 65 da Constituição do Estado de Alagoas 
passará a vigorar com a seguinte redação: 
 
 
“Art. 65. São considerado s cargos, funçõe s ou 
comissõe s policiai s militare s os constante s dos 
quadro s  de  organizaçã o  da  corporaçã o  previstos 
em lei e contido s na Lei de Organizaçã o Básica.  
 
Parágrafo Único. São considerados cargos, funções 
ou comissões de natureza policial-militar os exercidos 
pelos integrantes da Polícia Militar: 
 
I - em órgãos federai s relacionado s com as missões 
das Forças auxiliares;  
 
II - na Casa Militar do Palácio do Governo e nas 
Assessorias Militares da Assembleia  Legislativa, 
Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, da 
Procuradoria-Geral de Justiça, da Procuradoria -Geral 
do Estad o e da Prefeitur a Municipa l de Maceió;  
 
III - no Gabinet e do Vice-Governado r.” 
 
 
 
 
264 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data 
de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. 
 
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DE ALAGOAS, em 16 de julho de 1997. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
265 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17/97 
 
SUPRIME  O  PARÁGRAFO  10  DO 
ARTIGO 176 DA CONSTITUÇÃO 
DO ESTADO DE ALAGOAS   E   DÁ  
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
A   MESA   DA   ASSEMBLEIA   LEGISLATIVA   
DO ES TADO DE  ALAGOAS, no uso da atribuição que  lhe 
outorga o art.  79, inciso XIII, da Constituição Estadual, 
promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional: 
 
Art. 1º Fica supresso do texto da Constituição do Estado de 
Alagoas, o § 10  de seu artigo 176. 
 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a palavra 
“Alagoas”. 
 
Art.  2º  Esta  Emenda  entrará  em  vigor  na   data  de    sua 
publicação. 
 
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, em 17 de 
outubro de 1997. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
266 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18/98 
 
 
SUPRIME DO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO 
DO ESTADO DE ALAGOAS,  O § 1º DE 
SEU ARTIGO 47. 
 
A MESA DA ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA DO 
ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe outorgam 
os Artigos  79,  inciso  XIII,  e  85  §  3º  da  Constituição  Estadual 
promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional: 
 
Art. 1º Fica supresso do texto da Constituição do Estado de 
Alagoas, o § 1º de seu artigo 47. 
 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a palavra “Alagoas”. 
 
 
Art.  2º  Esta  emenda  entrará  em  vigor  na  data  de  sua 
publicação. 
 
 
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DE ALAGOAS, em 7 de maio de 1998. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
267 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 
 
 
ACRESCENTA INCISO  VII AO  § 2º 
DO A RTIGO 83 DA CONSTITUIÇÃO  
DO ESTADO DE ALAGOAS. 
 
A MESA DA ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA DO 
ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe outorga 
o inciso XIII do art. 79 da Constituição do Estado de Alagoas, 
promulga a seguinte Emenda Constitucional: 
 
Art. 1º O § 2º do art. 83 da Constituição do Estado de 
Alagoas passa a viger acrescido do inciso VII com a redação que 
adiante se vê: 
“VII - encaminha r ao Governado r do Estado, Secretário s de 
Estad o ou titulare s dos órgãos da administraçã o descentralizada , 
conform e o caso, pedido , por escrito , de informaçã o sobre fato 
relacionado com a matéria legislativa em tramitação ou sobre fato 
sujeit o à fiscalizaçã o da Assembleia, be m   como   requisita r   
documentos ,   importando crim e de responsabilidad e o não 
atendiment o no praz o de 30 (trinta ) dias, assim como da 
prestação d e informaçõe s falsas.”  
 
 
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
 
 
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió, 18 de 
julho de 2000. 
 
 
 
 
 
 
 
268 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/2000 
 
 
ALTERA A  REDAÇÃO  DO  ARTIGO  107 
DA  CONSTITUIÇÃO  DO  ESTADO  DE 
ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
A MESA DA ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA DO 
ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe outorga o 
inciso XIII do art. 79 da Constituição Estadual, promulga a seguinte 
Emenda ao texto Constitucional: 
 
Art. 1º O art. 107 da Constituição Estadual passa a vigorar 
com as seguintes alterações: 
 
“Art. 107. Compete privativamente ao Governador do 
Estado: 
 
XV - convocar e presidir o Conselho de Estado e o 
Conselho de Política de Recursos Humanos; 
 
XVI  -  exercer  outras  atribuições  previstas  nesta 
Constituição. 
 
Parágrafo Único. O Governador do Estado poderá 
delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI e 
XIV aos Secretários de Estado e ao Procurador-Geral 
do Estado, que observarão os limites estabelecidos 
nos respectivos atos de delegação.” 
 
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió, 18 de julho de 2000. 
 
 
 
269 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21/2000 
 
 
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 282 E 283 
DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 
 
 
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DE ALAGOAS, nos termos do § 3º do art. 85 da Constituição 
Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: 
 
Art. 1º Os arts. 282 e 283 da Constituição Estadual passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
 
 
“Art. 282. A lei dispor á sobre a organização , em 
carreira , dos cargos de Procurado r de Estado , do 
Quadr o de Pessoa l dos Serviço s da Procuradoria - 
Geral do Estad o de Alagoas , estabelecend o as 
correspondente s especificaçõe s e definind o as 
expectativa s de avanç o funcional.”  
 
“Art. 283. Aos ocupante s de cargos de Procurado r de 
Estado , de que trata o artig o precedente , originários 
da Junta Comercial , aplica r-se-á, também , o disposto 
nos arts. 132 e 135 da Constituiçã o Federal”  
 
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data 
de sua publicação. 
 
 
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió, 19 
de dezembro de 2000. 
 
 
 
 
 
270 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 22/2000 
 
 
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 63 
DA   CONSTITUIÇÃO   DO   ESTADO   DE 
ALAGOAS. 
 
A MESA DA ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA DO 
ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe outorga o 
inciso XIII do Art. 79 da Constituição Estadual, promulga a seguinte 
Emenda ao texto constitucional: 
 
Art. 1º O Art. 63 da Constituição do Estado de Alagoas passa 
a viger acrescido do § 9º, como adiante se vê: 
 
“§ 9º O Chefe do Poder Executivo Estadual encaminhará 
à Assembleia Legislativa de Alagoas, no prazo de 45 
(quarenta e cinco) dias da aprovação desta Emenda, 
para fins desta Emenda, para fins de deliberação pelos 
seus Deputados, de Projeto de Lei que defina, na forma 
prescrita pela parte final do inciso LXI do Art. 5º da 
Constituição Federal, as transgressões militares a que 
estão sujeitos os servidores públicos militares do Estado 
de Alagoas”. 
 
 
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
SALA DAS SESSÕES DAASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió, 26 de dezembro de 
2000. 
 
 
 
 
 
271 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 23/2001 
 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO 
ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO DO 
ESTADO DE ALAGOAS  E ADO TA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe outorga o 
inciso XIII do Art. 79 da Constituição Estadual, promulga a seguinte 
Emenda ao texto constitucional: 
 
Art. 1º O inciso I do Art. 2º da Constituição do Estado de 
Alagoas passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art. 2º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
. . . 
 
I - Assegura r a dignidad e da pesso a humana, 
mediant e  a  preservaçã o  dos  direito s  
invioláveis a ela inerentes , de modo a 
proporciona r idênticas oportunidade s a todos os 
cidadãos , sem distinção d e  sexo,  orientaçã o  
sexual ,  origem ,  raça,  cor, credo ou convicçã o 
polític a e filosófic a e qualquer outr a 
particularidad e ou condiçã o discriminatória, 
objetivand o a consecuçã o do bem comum ; (NR) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
. . ” 
 
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió, 22 de 
agosto de 2001. 
272 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24/2002 
 
NOTA: 
Emenda com sua eficácia suspensa, por unanimidade, até a decisão final, pela 
ADI-MC n° 2.654-2, julgada pelo Pleno do STF em 26/6/2002, publicada no DJ 
de 23/8/2002. Resultado: Aguardando julgamento. 
 
 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 203 DA 
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 
 
 
A MESA DA ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA DO 
ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe outorga o 
inciso XIII do art. 79 da Constituição Estadual, promulga a seguinte 
Emenda ao Texto Constitucional: 
 
Art. 1º O art. 203 da Constituição do Estado de Alagoas 
passa a ter a seguinte redação: 
 
“Art.  203.  O  Conselho  Estadual  de  Educação,  de 
cuja composição participarão, proporcionalmente, 
representantes das instituições e dos professores das 
redes pública e particular de ensino, em todos os níveis, 
bem assim dos pais dos educandos e dos órgãos de 
representação dos estudantes e de um representante 
indicado  pela  Assembleia  Legislativa,  expedirá 
normas gerais disciplinadores do ensino nos sistemas 
oficial e privado e procederá à interpretação, na esfera 
administrativa, da legislação específica.” (NR) 
 
“§ 1º Os representantes das instituições e dos professores 
das redes pública e particular de ensino, dos pais dos 
educandos e dos órgãos de representação dos estudantes 
serão escolhidos pelo Governador do Estado dentre 
aqueles indicados em lista tríplice pelos órgãos e entidades 
de  representação  das  respectivas  classes,  na  forma 
da lei.” (AC) 
 
 
273 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
“§ 2º O representante indicado pela Assembleia 
Legislativa  será  escolhido,  por  maioria  
absoluta do  Plenário,  dentre  os  cidadãos  de  
notório  saber e  reputação ilibada, que tenham 
experiência comprovada na área educacional.” (AC) 
 
“§ 3º O nome escolhido como representante da 
Assembleia Legislativa no  Conselho Estadual de 
Educação, na forma do parágrafo anterio r, será 
encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para 
correspondente nomeação.” (AC) 
 
“§ 4º  Se dentro do  prazo de quinze dias úteis 
subsequentes à data do recebimento, o Governador 
deixar de proceder à nomeação, o Presidente da 
Assembleia Legislativa expedirá o competente ato, 
que produzirá todos os efeitos legais.” (AC) 
 
 
Art. 2º O representante indicado pela Assembleia 
Legislativa, para fazer parte da atual composição do Conselho 
Estadual de Educação,  será escolhido no prazo de sessenta dias 
após a publicação desta Emenda Constitucional. 
 
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 26 de março de 2002. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
274 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25/2002 
 
 
DÁ  NOVA  REDAÇÃ O  AO  ART.  216  
DA CONSTITUIÇÃ O ESTADUA L E 
ACRESCEN TA O ART. 44 AO ATO DAS 
DISPOSIÇÕE S CONSTITUCIONAIS 
TRANSITÓRIAS.  
 
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 
artigo 85, § 3º da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda 
Constitucional: 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve existir vírgula após a expressão “§3º” 
 
 
Art. 1º O caput e os § 3º e § 4º do art. 216 da Constituição 
Estadual passam a vigorar com a seguinte redação: 
 
 
“Art. 216. Recursos orçamentários, no  montante de 
pelo menos 1,5% (um e meio por cento) da receita 
estimada anual decorrente do exercício da competência 
tributária estadual, deduzidas as transferências aos 
Municípios previstas no inciso II, alínea ‘b’ e inciso 
III do art. 171, serão destinados ao desenvolvimento 
científico e tecnológico do Estado, sendo transferidos 
em duodécimos, durante o exercício correspondente, à 
instituição de que trata o § 1º deste artigo. 
 
(...) 
 
 
 
 
 
 
275 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
§ 3º Será destinado, para efeito de manutenção da 
Fundação, valor nunca superior a 20% (vinte por cento) 
dos  respectivos  recursos  orçamentários,  aplicado o 
restante, obrigatoriamente,  na execução de programas 
vinculados aos seus fins institucionais. 
 
§ 4º A administração superior da Fundação será exercida 
por colegiado constituído de membros nomeados pelo 
Governador do Estado, sem remuneração de qualquer 
espécie, dentre pesquisadores das diversas áreas do 
conhecimento, em atividade na comunidade científica do 
Estado e pessoas com reconhecida experiência e atuação 
nos setores públicos e empresariais, na forma da lei.” (NR) 
 
Art. 2º A Constituição Estadual, no Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias, é acrescida do 
seguinte artigo: 
 
“Art. 44. O percentual de 1,5% (um e meio por cento) 
previsto  no  art.  216  será  atingido  gradativamente no 
prazo de cinco anos, iniciando com 0,7% (sete décimos 
por cento) em 2002 e sequenciando-se com acréscimos 
anuais de 0,2% (dois décimos por cento) até a 
integralização de 1,5%(um e meio por cento) a partir do 
exercício financeiro de 2006.” (AC) 
 
       Art. 3º Fica revogado o § 7º do art. 216 da Constituição stadual. 
 
 
       Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
 
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió, 23 
de maio de 2002. 
 
276 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/2002 
 
 
DÁ  NOVA  REDAÇÃO  AO  ART.  74  DA 
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 
 
A MESA DA ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA DO 
ESTADO  DE ALAGOAS,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  são 
conferidas pelo artigo 85, § 3º da Constituição Estadual, promulga a 
seguinte Emenda Constitucional: 
 
Art. 1º O art. 74 da Constituição Estadual passará a viger 
com a seguinte redação: 
 
 
“Art. 74. Os Deputados Estaduais são invioláveis, 
civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, 
palavras e votos. 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve existir vírgula após a palavra “penalmente”. 
 
§ 1º Os Deputados Estaduais desde a expedição do 
diploma serão submetidos a julgamento perante o 
Tribunal de Justiça do Estado. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
NOTA: 
§ 2º Desde a expedição do diploma, os Deputados 
Estaduais não poderão ser presos, salvo em flagrante 
de  crime  inafiançável.  Neste  caso,  os  autos  serão 
remetidos, dentro de vinte e quatro horas à Assembleia 
Legislativa Estadual, para que, pelo voto da maioria 
de seus membros, resolva sobre a prisão. 
Houve um erro material. Deve existir vírgula após a palavra “horas”. 
 
 
 
277 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
§ 3º Recebid a a denúnci a contr a o Deputado , por 
crime  ocorrid o  após  a  diplomação ,  o  
Tribunal d e  Justiç a  do  Estad o  dará  ciênci a  à  
Assembleia Legislativ a que, por iniciativ a do 
partid o político nel a representad o e pelo voto da 
maiori a de seus membros , poderá até a decisã o 
final susta r o andament o da ação.  
 
§ 4º O pedid o da sustaçã o será apreciad o pela 
Assemblei a Legislativ a Estadua l de Alagoa s no 
prazo improrrogáve l de quarent a e cinco dias 
do se u recebiment o pela Mesa Diretora.  
 
§ 5º A sustaçã o do process o suspend e a 
prescrição, enquant o durar o mandato.  
 
§ 6º Os Deputado s Estaduai s não serão 
obrigados a testemunha r sobre informaçõe s 
recebida s ou prestada s  em  razão  do  exercíci o  
do  mandato, ne m sobre as pessoa s que lhes 
confiara m ou delas recebera m informações.  
 
§ 7º A incorporaçã o às Força s Armada s de 
Deputado s Estaduais , embor a militare s e ainda 
que e m tempo de guerra , depender á de prévi a 
licença d a Assemblei a Legislativa.  
 
§ 8º As imunidade s de Deputado s Estaduais 
subsistirã o durant e o estad o de sítio , só 
podendo se r suspensa s mediant e o voto de dois 
terço s dos membro s  da  Assemblei a  Legislativa ,  
nos  casos d e atos praticado s fora do recint o da 
Assembleia Legislativa , que sejam incompatívei s 
com a execuçã o da medida.”  
 
 
 
278 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Art.  2º  Esta  Emend a  Constituciona l  entrar á  em  vigor 
na data de sua publicação , revogando -se as disposiçõe s em 
contrário.  
 
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió, 19 de junho de 2002. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
279 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 27/2002 
 
 
DÁ NOVA REDAÇÃ O AO § 8º DO ART. 
177 DA CONSTITUIÇÃ O  TADUAL E 
ADOTA OUTRA S ROVIDÊNCIAS.  
 
A MESA DA ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA DO 
ESTADO DE ALAGOAS , no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo artigo 85, § 3º da Constituição Estadual, promulga a 
seguinte Emenda Constitucional: 
 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve existir vírgula após a expressão “§3º” 
 
 
Art. 1º O § 8º do art. 177 da Constituição Estadual 
passará a vigorar com a seguinte redação: 
 
“§  8º  A  sessã o  legislativ a  não  será  encerrada 
até  a  aprovaçã o  e  remess a  ao  Poder  Executivo 
dos autógrafo s das leis, do plano plurianual , das 
diretrize s orçamentária s e do orçament o anual, nos 
seguinte s prazos:  
 
I - O últim o dia do exercíci o para os projeto s de lei 
do plano plurianua l e orçament o anual; e 
 
II - O dia 15 de julho , de cada ano, o projet o de 
lei d e diretrize s orçamentárias.”  
 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve a expressão “de cada ano, o projeto” ser 
lida como “de cada ano, para o projeto”. 
 
 
 
280 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Art. 2º Acrescenta-se os seguintes parágrafos após o § 8º 
do art. 177: 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve a expressão “Acrescenta-se” ser lida como 
“Acrescentam-se”. 
 
“ § 8º A. No caso de não ocorrer a aprovação do projeto 
de lei de diretrizes orçamentárias, será considerada 
como lei a então vigente. (AC) 
 
§ 8º B. Ultrapassado o prazo do inciso I, no que tange 
ao orçamento anual, fica o Poder Executivo autorizado 
a executar a proposta orçamentária encaminhada, na 
razão de 1/12 (um doze avos), apenas ao tocante as 
despesas de manutenção e aos contratos vigentes, até 
a sua aprovação pelo Poder Legislativo. (AC) 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve existir crase antes da palavra “despesas”. 
 
§ 8º C. É vedado ao Poder Legislativo rejeitar 
integralmente os projetos de lei do plano plurianual e 
do orçamento anual. (AC) 
 
§ 8º D. Caso não receba as propostas da lei de 
diretrizes orçamentárias e orçamento anual nos prazos 
fixados nos incisos I e II, § 6º, do art. 177, o Poder 
Legislativo conside rará como propostas,  a lei de 
diretrizes orçamentárias e  orçamento anual  vigente, 
sem prejuízo das sanções constitucionais previstas. ’’ 
(AC) 
 
 
 
 
281 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogando-se o 7º e seus incisos do art. 
177 e o art. 181 da Constituição Estadual. 
 
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió, 19 de 
junho de 2002. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
282 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2003 
 
MODIFIC A  OS  ARTS.   49   E   52   DA 
CONSTITUIÇÃ O ESTADUAL.  
 
A MESA DA ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA DO 
ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere 
os arts. 79, XIII e 85, § 3.º da Constituição Estadual, promulga a 
seguinte Emenda ao Texto Constitucional: 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve existir vírgula após a expressão “§3º” 
 
Art. 1º Os arts. 49 e 52 da Constituição Estadual passam a 
vigorar com as seguintes alterações: 
 
“Art. 49. (...) 
 
 
II - piso vencimental nunca inferior a 1/40 (um 
quarenta avos) da maior remuneração estadual fixada 
em lei; (NR) 
 
(...) 
 
 
XVI - o valor bruto da remuneração e do subsídio dos 
ocupantes de cargos, funções e empregos públicos 
da   administração   direta,   indireta   e   fundacional 
pública e dos proventos ou qualquer outra espécie 
remuneratória, excluídas as vantagens de caráter 
individual,  observarão  como  limite  máximo,  em 
cada Pode r, o valor devido, em espécie, a título de 
remuneração mensal, ao Secretário de Estado, ao 
Deputado Estadual e ao Desembargador do Tribunal 
de Justiça. (AC) 
 
 
 
283 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
(...) 
 
 
§3.º Para os fins do inciso XVI deste artigo, 
consideram- se vantagens de caráter individual 
exclusivamente os adicionais  por tempo de serviço, 
até o limite total de 35% (trinta e cinco por cento) 
sobre a remuneração do servidor. (AC) 
 
 
§4.º Além  do disposto no parágrafo anterior e 
observado o § 5º, excluem -se do limite previsto no 
inciso XVI deste artigo, apenas: 
 
I - a gratificação natalina; II - o adicional de férias; 
III - a ajuda de custo, as diárias e a indenização de 
transporte, vedada qualquer espécie de incorporação; 
 
IV - o valor devido, ao servidor efetivo, pelo exercício 
de função gratificada e pela opção de que trata 
o art. 7.º da Lei Estadual n.º 5.665, de 18 de janeiro 
de 1995, com a redação dada pela Lei Estadual n.º 
5.698, de 2 de junho de 1995, vedada qualquer 
espécie de incorporação. (AC) 
 
§5.º Consideradas individualmente ou somadas, as 
vantagens  mencionadas  no  inciso  IV  do  
parágrafo anterior  e no §3.º deste artigo, não 
poderão exceder a 35% (trinta e cinco por cento) do 
limite máximo fixado para cada Poder. (AC) 
 
 
 
 
 
 
284 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Não deve existir vírgula após a palavra “artigo”. 
 
 
§6.º As vantagens a que se referem os incisos I e 
II do §4.º não poderão ser calculadas com base em 
valor superior ao limite máximo previsto no inciso 
XVI deste artigo, excetuando-se, para os fins de base 
de cálculo, a aplicação dos adicionais por tempo de 
serviço a que fizer jus o servidor, na forma e limites 
do §3.º. (AC) 
 
(...) 
 
 
Art. 52. As pensões pagas pelo Instituto de Previdência 
e Assistência dos Servidores do Estado de Alagoas – 
IPASEAL – serão iguais ao valor dos proventos do 
servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria 
direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, 
observando-se, como limite máximo o estabelecido para 
o Poder Executivo, previsto no inciso XVI do artigo 49 
desta Constituição. (NR) 
 
Parágrafo único. Excetuam-se do limite de que trata o 
caput deste artigo as pensões que vierem a ser pagas, 
nos termos de lei específica, diretamente pelos Poderes 
Legislativo e Judiciário.” (NR) 
 
Art.   2º   As   alterações   realizadas   por   esta   Emenda 
Constitucional  referentes ao inciso XVI e aos parágrafos 3.º, 4.º, 
5.º e 6º do art. 49 e art. 52 e parágrafo único, da Constituição do 
Estado, vigorarão até que seja regulamentado o art. 37, inciso XI, da 
 
 
 
285 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Constituição Federal, por lei de iniciativa conjunta a que se 
refere o inciso XV do  seu art. 48, conforme redação dada aos 
referidos dispositivos pela Emenda Constitucional n.º 19, de 4 
de junho de 1998. 
 
 
Art. 3º Aos subsídios, remunerações, proventos, pensões ou 
qualquer outra espécie remuneratória que estejam sendo percebidos 
no Estado de Alagoas em desacordo com as regras estatuídas nesta 
Emenda Constitucional, aplicar-se-á o disposto no caput do art. 17 
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição 
Federal. 
 
Art.  4º  Esta  Emenda  entrará  em  vigor  na  data  de  sua 
publicação. 
 
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
ESTADUAL, em Maceió, 26 de junho de 2003. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
286 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2003 
 
 
ALTERA A  REDAÇÃO DE DISPOSITIVO 
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE 
ALAGOAS. 
 
A MESA DA ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA DO 
ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe outorga o 
inciso XIII do art. 79 da Constituição Estadual, promulga a seguinte 
Emenda ao Texto Constitucional: 
 
Art. 1º O parágrafo único do artigo 70 da Constituição do 
Estado de Alagoas passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 70. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
Parágrafo  único.  Os  membros  da  Mesa  Diretora 
cumprirão   mandato   de   dois   anos,   permitida   a 
reeleição.” (NR) 
 
 
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió, 8 de setembro de 2003. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
287 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2003 
 
 
ALTERA O ART. 95, § 1º, I, II, III E IV, § 
2º, I E  II E § 4º DA CONSTITUIÇÃO 
ESTADUAL E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 
NOTA: 
Houve dois erros materiais. Devem existir vírgulas após as expressões 
“§2º, I E II” e “§4º” 
 
 
A MESA DA ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA DO 
ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe outorga o 
inciso XIII do art. 79 da Constituição Estadual, promulga a seguinte 
Emenda ao Texto Constitucional: 
 
Art. 1º O art. 95, § 1º, I, II, III e IV, o § 2º, I e II e o § 4º 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
 
 
“Art. 95. O Tribunal de Contas do Estado, integrado 
por sete Conselheiros, sendo um membro do Ministério 
Público junto ao Tribunal de Contas e um Auditor, tem 
sede na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e 
jurisdição em todo território alagoano, inclusive sobre 
órgãos ou repartições do Estado, sediadas fora do seu 
território, exercendo, no que couber, as atribuições 
previstas no artigo 133 desta Constituição. (NR) 
 
 
NOTA: 
Houve dois er ros materiais. Deve existir o artigo “o” antes da exp ressão 
“território alagoano”, bem como não deve existir ví rgula após a exp ressão 
“repartições do Estado”. 
 
 
 
 
288 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
 
§ 1º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
 
I - mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco 
anos de idade; (NR) 
 
II - idoneidade moral e reputação ilibada; (NR) 
 
III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, 
econômicos e financeiros ou de administração pública; 
(NR) 
 
IV - mais de dez anos de exercício de função pública ou 
efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos 
mencionados no inciso anterior. (NR) 
 
§ 2º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado 
serão escolhidos obedecida a seguinte ordem: 
 
I - quatro pela Assembleia Legislativa Estadual; (NR) 
 
II - três pelo Governador do Estado, com a aprovação 
da Assembleia Legislativa, sendo um de livre escolha 
e dois indicados em lista tríplice o rganizada pelo 
Tribunal de Contas, alternadamente entre Membros 
do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas 
e Auditores,  segundo critérios de antiguidade e 
merecimento. (NR) 
 
§ 3º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
 
§ 4º O nome do escolhido para Conselheiro na forma do 
inciso I, será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo 
para a correspondente nomeação. (NR) 
 
 
 
289 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a expressão “inciso I”. 
 
 
§ 5º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
 
§ 6º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
 
§ 7º Cumprida a ordem definida neste artigo, será ela 
sucessivamente renovada.” (AC) 
 
Art. 2º Fica suprimido o art. 12 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias. 
 
 
Art.  3º  Esta  Emenda  entrará  em  vigor  na  data  de  
sua publicação. 
 
 
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 18 de dezembro de 
2003. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
290 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31/2004 
 
 
ALTERA O  INCISO V,  DO ART 49,  DA 
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 
 
NOTA: 
Houve dois erros materiais. Não devem existir vírgulas após as expressões 
“INCISO V” e “ART.49” 
 
A MESA DA ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA DO 
ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe outorga os 
artigos 79, inciso XIII, e 85, § 3º, da Constituição Estadual, promulga 
a seguinte Emenda ao Texto Constitucional: 
 
Art. 1º O inciso V, do art. 49, da Constituição do Estado de 
Alagoas, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
NOTA: 
Houve três erros materiais. Não devem existir vírgulas após as expressões 
“inciso V” , “art.49” e “Alagoas” 
 
“Art. 49. (...) 
 
 
V - abono-família, pago em razão do dependente do 
trabalhador de baixa renda nos termos da lei;” (NR) 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve existir vírgula após a palavra “renda”. 
 
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
 
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió, 15 de dezembro de 2004. 
 
 
291 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2007 
 
 
DISPÕ E SOBRE A AUTONOMI A DA 
DEFENSORI A PÚBLIC A DO ESTADO 
DE ALAGOAS.  
 
A MESA DA ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA DO 
ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe outorga 
os artigos  79, inciso XIII, e 85, § 3º, da Constituição Estadual, 
promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional: 
 
Art. 1º Os artigos 86, 87, 91, 107, 109, 133, 134 e 159 da 
Constituição do Estado de Alagoas, passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Não deve existir vírgula após a palavra “Alagoas”. 
 
“Art. 86. A iniciativa das leis complementares e 
ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da 
Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao 
Tribunal de Justiça,  ao  Tribunal  de  Contas,  ao  
Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral 
do Estado e aos cidadãos, na forma prevista nesta 
Constituição. 
§ 1°....................................................................................... 
II .......................................................................................... 
d) organização da Advocacia-Geral do Estado; 
.............................................................................................. 
 
 
Art.87 . ................................................................................ 
 
 
292 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
 
II - nos projetos sobre organização dos serviços 
administrativos da Assembleia Legislativa, do Tribunal 
de Justiça, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e 
da Defensoria Pública; 
 
III - nos projetos de fixação ou aumento da remuneração 
dos membros da Magistratura, Tribunal de Contas, 
Ministério Público e Defensoria Pública. 
 
Art. 91 ................................................................................... 
§ 1° ........................................................................................ 
I - organização do Poder Judiciário, do Ministério 
Público  e  da  Defensoria  Pública,  a  carreira  e  as 
garantias de seus membros; 
Art. 107 ................................................................................ 
XVII – nomear o Defensor Público-Geral do Estado na 
forma desta Constituição. 
Art. 109 ................................................................................ 
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder 
Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública 
e dos Governos Municipais; 
Art. 133 .............................................................................. 
IX ........................................................................................  
 
 
 
293 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
 
e) os mandados de segurança e os habeas corpus contra 
atos do Governador, da Assembleia Legislativa ou 
respectiva Mesa, do próprio Tribunal de Justiça, do 
Tribunal de Contas ou de seus respectivos 
Presidentes ou Vice-Presidentes, do Corregedor-Geral 
da Justiça, do Procurador-Geral do Estado, dos Juízes 
de Direito, do Procurador-Geral de Justiça, do Defensor 
Público-Geral d o Estado e do Corregedor-Geral da 
Defensoria Pública; 
.............................................................................................. 
 
 
p) as incompatibilidades e suspeições, opostas e não 
reconhecidas, aos Desembargadores, ao Procurador- 
Geral da Justiça, ao Defensor Público-Geral do Estado 
ou ao Corregedor-Geral da Justiça; 
 
Art.134................................................................................ 
 
 
IX - o Defensor Público-Geral do Estado. 
 
 
Art. 159. A Defensoria Pública é instituição 
permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, 
incumbindo- lhe   prestar   assistência   jurídica   
integral   e   gratuita aos necessitados, no âmbito 
judicial e extrajudicial, compreendendo a postulação e 
defesa de seus direitos em todos os graus e instâncias, 
na forma do art. 5°, inciso LXXIV da Constituição 
Federal. 
 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve existir vírgula após a expressão “inciso LXXIV”. 
 
 
 
 
 
294 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
Parágrafo único.   São princípios institucionais da 
Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a 
independência funcional.” 
 
 
Art. 2º A Constituição do Estado de Alagoas passa a vigorar 
acrescida dos seguintes artigos 159-A, 159-B, 159-C: 
 
 
“159-A. À Defensoria Pública é assegurada autonomia 
administrativa e funcional, cabendo-lhe: 
 
I - praticar atos próprios de gestão; 
 
 
II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e 
administrativa dos membros da carreira e dos servidores 
dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios; 
 
III - adquirir bens e contratar serviços; 
 
 
IV - propor, privativamente, ao Poder Legislativo a 
criação e a extinção de seus cargos de carreira, bem como 
a fixação e o reajuste dos subsídios de seus membros; 
 
V - propor, privativamente, ao Poder Legislativo a criação 
e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem 
como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus 
servidores; 
 
VI - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços 
auxiliares, por nomeação, remoção ou promoção e demais 
formas de provimento derivado; 
 
 
 
 
295 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
VII - editar atos de aposentadoria, exoneração, demissão, 
afastamento e outros que importem vacância do cargo 
da  carreira  e  dos  serviços  auxiliares,  bem  como  os 
de disponibilidade de seus membros e servidores dos 
serviços auxiliares; 
 
VIII - organizar os serviços de apoio institucional e 
administrativo das Defensorias Públicas de Primeira e 
Segunda Instâncias; 
 
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno e dos seus 
órgãos colegiados; 
 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve a expressão “regimento interno e dos 
seus órgãos” ser lida como “regimento interno e o de seus órgãos”. 
 
 
X   -   elaborar   sua   proposta   orçamentária   
dentro dos  limites estabelecidos na lei de diretrizes 
orçamentárias, subordinada ao disposto no artigo 
99, §2º da Constituição Federal, e encaminha -la ao 
chefe do Poder Executivo estadual; 
 
 
NOTA: 
Houve dois er ros materiais. Devem as exp ressões “lei de di retrizes 
orçamentárias” e  “encaminha-la” ser lidas, respectivamente, como “Lei de 
Diretrizes Orçamentárias”e “encaminhá-la”. 
 
 
XI - exercer outras atribuições que forem definidas 
em lei. 
 
 
 
 
 
296 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
§1º Os recurso s correspondente s às dotações 
orçamentárias , compreendido s os créditos 
suplementare s e os especiais , consignado s à 
Defensori a Pública , ser-lhe-ão repassado s em 
duodécimo s até o dia vinte de cada mês. ” 
 
“Art. 159-B. A Defensori a Públic a tem por chefe 
o  Defenso r  Público -Geral  do  Estado ,  nomeado 
pelo  Governado r  do  Estad o  dentre  integrantes 
da  carreira ,  maiore s  de  30  anos,  indicado s  em 
lista tríplic e elaborad a atravé s de votaçã o direta, 
obrigatóri a e secreta , de todos os seus membros 
em efetiv o exercício , para o mandat o de dois anos, 
permitid a uma recondução.  
 
§  1º  O Defensor Público-Geral poderá ser destituído, 
antes do término do mandato, por deliberação da maioria 
absoluta da Assembleia Legislativa, nos casos e na forma 
de lei complementar estadual. 
 
§ 2º O Defenso r Público -Geral do Estado 
comparecerá , anualmente , à Assemblei a Legislativa 
para relata r, em sessã o pública , as atividade s e 
necessidade s da Defensori a Pública.”  
 
“159-C.  A  Defensori a  Públic a  será  organizada 
por Lei Complementa r de iniciativ a do Defensor 
Público -Geral do Estado , que dispor á sobre sua 
organizaçã o e funcionamento , assegurad o aos seus 
membros:  
 
 
 
 
297 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve existir vírgula após a palavra 
“Complementar”. 
 
I - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse 
público  fundado  em  decisão  adotada  por  voto  de 
dois terços dos membros do Conselho Superior da 
Defensoria Pública, assegurada a ampla defesa; 
 
II - irredutibilidade de subsídios, fixados na forma 
dos artigos 37 X, XI e X V; 39, § 4°; 134, § 1°, 135, 
todos da Constituição Federal; 
 
III - estabilidade, após três anos de exercício, não 
podendo ser demitido do ca rgo senão por sentença 
judicial ou em consequência de processo disciplinar 
administrativo em que lhes seja assegurada ampla 
defesa; 
 
IV  -  ingresso  na  classe  inicial  da  carreira  
através de concurso público de provas e títulos, 
promovido pela Defensoria Pública do Estado, 
assegurada a participação  da  Ordem  dos  
Advogados  do  Brasil em sua realização, 
observando-se, nas nomeações, a ordem de 
classificação; 
 
V - promoção voluntária de classe para classe, 
alternadamente,   por   antiguidade   e   
merecimento, esta através de lista tríplice elaborada 
pelo Conselho Superior da Defensoria Pública; 
 
VI - aposentadoria e pensão de seus dependentes de 
conformidade com o disposto no art. 40 da 
Constituição Federal; 
 
 
298 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve a expressão “dependentes de conformidade” ser 
lida como “dependentes, em conformidade”. 
 
 
VII - férias anuais de 60 (sessenta) dias. 
 
 
§ 1° Aos membros da carreira é vedado receberem, a 
qualquer título ou sob qualquer pretexto, honorários, 
percentagens e custas processuais e exercerem a 
advocacia fora das suas atribuições institucionais. 
 
§ 2°  O ato de remoção e disponibilidade de membro 
da   Defensoria   Pública,   por   interesse   público, 
fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do 
Conselho Superior da Defensoria Pública, assegurada 
a ampla defesa.” 
 
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário 
 
 
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió, 2 de janeiro de 2007. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
299 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2007 
 
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO 
AO A RTIGO 44 DA CONSTITUIÇÃO  
DO ESTADO DE ALAGOAS. 
 
A MESA DA ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA DO 
ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe outorgam 
os artigos 79, inciso XIII, e 85 § 3º da Constituição Estadual, 
promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: 
 
 
NOTA: 
Houve dois erros materiais. Devem existir vírgulas após as expressões “85” e 
“§3º”. 
 
Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 44 
da Constituição Estadual com a seguinte redação: Art. 44.  
 
(...). 
 
Parágrafo único. A licitação  e a contratação de 
bens, serviços e obras  públicas, assim como os  
convênios, são proibidos no período de até duzentos e 
quarenta dias precedentes ao término do mandato do 
Governador do Estado, se seus contratos ou 
convênios ultrapassarem o período governamenta l, 
salvo situação de comprovada u rgência ou 
emergência, ou decorrentes de recursos provenientes 
de financiamentos externos ou  repasses da União e 
que haja previsão orçamentária e disponibilidade 
financeira. 
 
Art. 2º Esta E menda Constitucional entra em vigor na 
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
 
SALA DAS SESSÕES  DA ASSEMBLEIA  
LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 22 de maio de 2007. 
 
300 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 34/2007 
 
 
ALTERA  O  INCISO  VII  DO  ART.  49 
DA  CONSTITUIÇÃO  DO  ESTADO  DE 
ALAGOAS. 
 
A MESA DA ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA DO 
ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe outorgam os 
artigos 79, inciso XIII, e 85 § 3º da Constituição Estadual, promulga 
a seguinte Emenda ao texto constitucional: 
 
NOTA: 
Houve dois erros materiais. Devem existir vírgulas após as expressões “85” e “§3º”. 
 
Art. 1º O inciso VII do art. 49 da Constituição do Estado de 
Alagoas passará a vigorar com a seguinte redação: 
 
 
VII - licença à maternidade sem prejuízo do cargo, 
de  função  ou  de  emprego  ocupado,  com  duração 
de cento e oitenta dias, a contar da data do parto, 
ou,  se  o  requerer  a  servidora,  a  partir  do  oitavo 
mês de gestação, ou ainda da data em que aceitar a 
guarda de criança d e idade inferior a trinta dias, por 
determinação judicial ou recebê-la como filho adotivo. 
 
NOTA: 
Houve dois erros materiais. Devem existir vírgulas após as palavras “ainda” e 
“judicial”. 
 
 
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data 
de sua publicação. 
 
 
SALA DAS SESSÕES DAASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
ESTADUAL, em Maceió, 11 de dezembro de 2007. 
 
 
301 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 35/2009 
 
ALTERAO §7º DO ART.95 DA 
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE 
ALAGOAS 
 
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe outorgam 
os artigos 79, inciso XIII, e 85 § 3º da Constituição Estadual, 
promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: 
 
 
NOTA: 
Houve dois erros materiais. Devem existir vírgulas após as expressões “85” e §3º”. 
 
 
Art. 1º O art. 95 da Constituição do Estado de 
Alagoas passará a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art.  95........................................................................ 
 
§1º................................................................................ 
 
§2º................................................................................ 
 
§3º................................................................................ 
 
§4º................................................................................ 
 
§5º................................................................................ 
 
§6º................................................................................ 
 
 
 
 
 
 
 
302 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
§7º Caso  não existam, no momento da vacância do 
cargo, Membros do Ministério Público junto ao 
Tribunal de Contas e/ou Auditores aptos a compor 
a  lista  referida  no  §  2º,  II  deste  artigo,  quer  seja 
por  insuficiência de  idade  ou  por  se  encontrarem 
submetidos  a  estágio  probatório  o  preenchimento 
da vaga respectiva se dará por livre escolha do 
Governador, cabendo a próxima vaga à categoria 
impossibilitada de compor o Colegiado e, cumprida 
a ordem definida neste artigo, será ela sucessivamente 
renovada.” 
 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve existir vírgula após a palavra “probatório”. 
 
 
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data 
de sua publicação. 
 
 
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
ESTADUAL, em Maceió, 30 de junho de 2009. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
303 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 36/2010 
 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 
ÚNICO DO ARTIGO 44 DA 
CONSTITUIÇÃO D O ESTADO DE 
ALAGOAS 
 
A MESA DA ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA DO 
ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe outorgam 
os artigos  79, inciso XIII, e 85 § 3º da Constituição Estadual, 
promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: 
 
NOTA: 
Houve dois erros materiais. Devem existir vírgulas após as expressões “85” e 
“§3º”. 
 
Art. 1º O Parágrafo único do artigo 44 da Constituição 
do Estado de  Alagoas passa a vigorar com a seguinte 
redação: “Art. 44 (...) 
 
Parágrafo único. A licitação  e a contratação de 
bens, serviços e obras públicas, assim como os 
convênios deverão atender ao  disposto na legislação 
pertinente, ficando vedado  o aumento da despesa 
com pessoal, expedido nos cento e oitenta dias 
anteriores ao final do  mandato do Titular do 
respectivo Poder ou órgão, a realização de operação 
de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária 
(ARO) e obrigação de despesa nos últimos dois 
quadrimestres, que não possa ser cumprida 
integralmente dentro do próprio mandato, ou  que 
tenha parcelas a  serem pagas no exercício seguinte, 
sem que haja suficiente disponib ilidade de caixa 
para este efeito.” 
 
 
 
 
304 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve existir vírgula após a palavra “convênios”. 
 
 
Art.  2º  Esta  Emenda  entrará  em  vigor  na  data  de  sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
ESTADUAL, em Maceió, 13 de maio de 2010. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
305 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2010 
 
ALTERA   A   REDAÇÃO   DO   ART.   
152 DA   CONSTITUIÇÃO   DO   
ESTADO   DE ALAGOAS. 
 
A MESA DA ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA DO 
ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe outorgam 
os artigos  79, inciso XIII, e 85 § 3º da Constituição Estadual, 
promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: 
 
 
NOTA: 
Houve dois erros materiais. Devem existir vírgulas após as expressões “85” 
e §3º”. 
 
 
Art. 1º O art. 152 da Constituição do Estado de 
Alagoas, passa a vigorar como a seguinte  redação: 
 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Não deve existir a vírgula após a palavra 
“Alagoas”. 
 
 
“Art.152. ..................................................................... 
I - …............................................................................; 
II - desenvolver as atividades de consultoria jurídica 
ao  Chefe    do  Executivo  e    junto  aos  órgãos  da 
administração direta; 
III - ..............................................................................; 
IV- ..............................................................................; 
 
 
 
306 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
 
V- ...............….............................................................; 
 
§1º  O  Estado  centralizará,  na  Procuradoria-Geral 
do  Estado,  a  orientação  normativa  das  atividades 
de assessoramento jurídico do Estado quanto a sua 
Administração Direta. 
 
§2º Os Procuradores  Autárquicos e  os   Advogados 
de Fundação do Estado de Alagoas tem competência 
privativa na representação judicial e assessoramento 
jurídico das  Entidades a  quem pertençam, sendo 
vedado o desvio de função  destes servidores,  salvo 
para assunção de cargos em comissão ou lotação em 
órgãos  da Administração  Direta  para exercício de 
atividades assemelhadas  a outras carreiras jurídicas, 
desde que lhes  seja  garantindo  mesma remuneração 
dos  cargos que substituírem. 
 
NOTA: 
Houve três erros materiais. Deve existir acento circunflexo na palavra “tem”, 
bem como devem as exp ressões “a quem pertençam” e  “garantindo mesma” 
ser lidas, respectivamente, como “a que pertençam”e “garantida a mesma”.  
 
§3º  Os  Procuradores  Autárquicos  e  os  Advogados 
de Fundação de Estado de Alagoas,  para   efeito  de 
incidência  de teto  remuneratório, são considerados 
Procuradores nos termos do art. 37. XI da Constituição 
Federal.” 
 
NOTA: 
Houve um erro material. Deve a expressão “do art.37. XI” ser lida como “do 
art.37, XI,”. 
 
Art.  2º  Esta  Emenda  entrará  em  vigor  na  data  de  sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
ESTADUAL, em Maceió, 13 de maio de 2010. 
 
 
307 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 38/2010 
 
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO 
AO A RT. 6º DA CONSTITUIÇÃO  DO 
ESTADO DE ALAGOAS. 
 
A MESA DA ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA DO 
ESTADO DE ALAGOAS , no uso da atribuição que lhe 
outorgam os artigos. 79, inciso XIII, e 85, § 3º, da Constituição 
Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional: 
 
Art. 1º O art. 6º da Constituição do Estado de Alagoas 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
 
“Art. 6º O Estado de Alagoas tem Capital e sede do 
seu Governo no Município de Maceió. 
 
Parágrafo único. O Município de Marechal Deodoro 
será sede do Governo Estadual, anualmente, no dia 15 
de novembro.” (AC) 
 
Art. 2º Esta E menda Constitucional entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 
SALA DAS SESSÕES  DA ASSEMBLEIA  
LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 28 de dezembro de 
2010. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
308 
 
 
               
               Constituição do Estado de Alagoas 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
SÍMBOLOS DO ESTADO DE ALAGOAS, 
nos termos do parágrafo único do art.3º da 
Constituição Estadual. 
 
 
 
 
 
LEI ESTADUAL Nº 2.628, DE 23 DE SETEMBRO DE 1963. 
 
MODIFICA O BRASÃO DE ARMAS E CRIA 
A BANDEIRA DO ESTADO DE ALAGOAS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS 
 
 
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
 
Art.  1º  Fica  modificado o  Brasão  de  Armas  do  Estado 
de Alagoas,  criado pelo Decreto n.53 de 25 de maio de 1894 e 
restabelecido pelo Decreto n.373 de 15 -11-1946, passando a ter as 
seguintes características: 
 
 
ESCUDO PORTUGUÊS, antigo, em posição natural, 
partido em prata. À destra com rochedo de goles 
(vermelho),  sainte  de  um  mar  ondado   e  movente 
da ponta que sustém uma torre também de goles 
(vermelho) que é de Penedo. Á  sinestra, com três 
morros de goles (vermelho) unidos, postos em faixa , 
o do meio mais alto, saintes de um contra -chefe de 
oito faixas, ondadas de blau (azul) e prata, alternadas, 
que é de Pôrto Calvo. No chefe, ondado de blau 
(azul), três tainhas de prata, postas em contraroquete, 
que é das Alagoas. Por apoios, à destra um Côlmo de 
cana- de- açúcar empendoado, e à sinestra, um ramo 
de algodoeiro, encapuchado e florado, ambos de sua 
côr. Em cima, estrêla de prata, de cinco pontas, como 
timbre. Em baixo, listel de sinopla (verde), dedruado 
de jalne (oiro), com o mote: Ad Bonum et Prosperitatem 
em letras  do mesmo. 
 
 
 
 
 
311 
 
 
 
Art. 2º Fica criada Bandeira do Estado de  Alagoas, com as 
seguintes características: 
 
 
Bandeira retangular, terciada em pala, de vermelho, branco  e  azul.  
Ao  centro,  o  Brasão  de Armas  do Estado, sem o mote. 
 
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO, em Maceió, 23 de 
setembro de 1963, 74º da República. 
 
 
LUIZ CAVALCANTE  
Governador 
 
OBS.: Lei extraída da obra Notas sobre a História de Alagoas. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
312 
 
 
 
Bandeira de Alagoas 
 
 
É dividida em três partes retangulares: uma vermelha, junto 
à haste, uma branca ao centro e uma azul, na extremidade solta. 
 
Na parte branca (central) fica o Brasão de Armas sem a fita. 
Na Bandeira aparece o  cruzamento das extremidades dos ramos de 
algodão e cana-de-açúcar. 
 
A nossa Bandeira tem as mesmas cores do Brasão de Armas. 
O azul e o vermelho são as cores dos nossos folguedos. O branco 
representa a paz. 
 
O Brasão de Armas 
 
 
Foi criado pelo professor Théo Brandão, no governo Luiz 
Cavalcante (1963). Tem a forma de um escudo português, dividido 
em três partes. 
 
A parte  superior representa Marechal Deodoro, que foi a 
cabeça da Comarca, com o nome Alagoas do Sul. Há nessa parte 
três tainhas que simbolizam as nossas principais lagoas: Mundaú ou 
Norte, Manguaba ou do Sul e Jequiá. Essas tainhas também lembram 
que a atividade pesqueira é uma das nossas fontes de renda. 
 
A parte que fica à esquerda do escudo, representa Penedo: 
um rochedo vermelho, sustentando uma torre também vermelha, 
sobre o mar azul. 
 
A parte que fica à direita representa Porto Calvo: três morros 
de cor vermelha para recordar o sangue e a coragem dos habitantes 
 
 
 
313 
 
 
 
da vila. As quatro faixas onduladas em azul, lembram os 
quatro rios da região: Mocaitá,  Tapamundé, Comandatuba e 
Manguaba. 
 
O escudo lembra também as nossas duas maiores riquezas: 
cana-de-açúcar e algodão. São os dois ramos em que o Estado se 
apoia. 
 
Em cima do escudo está uma estrela de prata, lembrando 
as estrelas da Bandeira do Brasil e mostrando que Alagoas, ali está 
representada. 
 
Abaixo do Escudo, uma fita de cor amarela, com as palavras: 
“ad bonum ET prosperitatem”, lembrando as primeiras palavras 
do decreto que criou a Capitania de Alagoas ( para o bem e para a 
prosperidade). 
 
Obs.: Extraídos do sítio www.gabinetecivil.al.gov.br/alagoas/bandeira 
capturado em 05/09/2012. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
314 
 
 
 
DECRETO nº 57, de 6 de junho de 1894 
Adota o Hino Alagoano 
 
O Governador do Estado de Alagoas: 
 
Atendendo que os hinos e cantos nacionais são considerados 
de elevada importância política, porque mantendo o sentimento de 
patriotismo e produzindo no cidadão o entusiasmo pelas gloriosas 
tradições de seu país, o incitam à prática de civismo; 
 
E tendo de acordo com este pensamento mandado abrir 
concorrência pública para o fim de  ser escolhida a música, que, 
acomodada à poesia do bacharel Luiz Mesquita, c omposta neste 
intuito, viesse a ser o hino do Estado; 
 
Considerando que executadas perante numeroso auditório no 
dia 27 de maio último as nove composições musicais apresentadas, 
foi calorosamente aclamada pelo povo a classificada sob nº 9, de 
que é autor o cidadão Benedito Raimundo da Silva; 
 
E finalmente atendendo que a comissão nomeada para dar 
seu parecer sobre as mesmas composições se pronunciou igualmente 
em favor da de nº 9; 
 
DECRETA: 
 
Artigo único. Fica adotada como hino do Estado de Alagoas 
a composição musical do cidadão Benedito Raimundo da Silva, 
baseada na poesia do bacharel Luiz Mesquita. 
 
Palácio do Governo do Estado de Alagoas, em Maceió, 6 
de junho de 1894. 
 
GABINO BESOURO 
Ildefonso Cantidiano da Silva 
 
 
315 
 
os 
 
 
 
Poesia a que se refere o Decreto nº 57 
 
 
 
Alagoas, Estrela radiosa, 
Que refulge ao sorrir das manhãs, 
Da República és filha donosa, 
Maga Estrela entre estrelas irmãs. 
 
A alma pulcra de nossos avós, 
Como benção de amor e de paz, 
Hoje, paira, a fulgir, sobre nós, 
E maiores, mais fortes nos faz. 
 
Tu, liberdade formosa, 
Gloriosa Hosana entoas: 
- Salve, ó terra vitoriosa, 
- Gloria à terra de Alagoas! 
 
Esta terra que há que idolatre-a 
Mais que os filhos que filhos lhe são? 
Nós beijamos o solo da Pátria, 
Como outrora o romano varão! 
 
Nesta terra de sonhos ardentes 
Só palpitam, como almas de sóes, 
Corações, corações de valentes, 
Almas grandes de grandes heróis! 
 
Tu, liberdade formosa, 
Triunfal Hosana entoas: 
- Salve, ó terra gloriosa, 
- Berço de heróis! Alagoas! 
Ide, algemas que o pulso prendias 
D´esta Pátria, outros pulsos prender! 
Nestes céus, nas azuis serranias, 
Nós, só livres, podemos viver... 
 
E se a luta voltar, hão-de os bravos 
Ter a imagem da Pátria por fé! 
Que Alagoas não procrêa escravos: 
Vence ou morre! ...Mas sempre de pé! 
 
Tu, liberdade formosa, 
Ridentes hinos entoas: 
- Salve, ó terra gloriosa, 
- De luz, de paz, Alagoas! 
 
Salve, ó terra que entrando no templo, 
Calma e ovante, da Indústria te vás; 
Dando às tuas irmãs este exemplo, 
De trabalho e progresso na paz! 
 
Sús! Os hinos de glória já troam!... 
A teus pés os rosaes vêm florir!... 
Os clarins e as fanfarras ressoam, 
Te levando em triunfo ao porvir! 
 
Tu, liberdade formosa, 
Ao trabalho hosana entoas! 
- Salve, ó terra futurosa, 
- Glória à terra de Alagoas! 
 
 
 
 
Obs.: Devido à extensão da sua letra, cantam-se apenas as três primeiras e as três últimas estrofes. 
 
 
316 
 
 
 
LUIZ MESQUITA 
 
 
O autor da letra do ”Hino do Estado de Alagoas” nasceu em 
Maceió, no dia 14 de abril de 1861. 
 
Poeta e jornalista consagrado, Luiz Mesquita era formado 
em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito do Recife, 
onde veio a se bacharelar no ano de 1885. 
 
Após o término do Curso ingressou na magistratura. Foi 
nomeado, em 1887, promotor   da comarca de Porto Calvo, tendo 
igualmente exercido este mesmo cargo nas comarcas de Alagoas, 
atual Marechal Deodoro, e Pilar. 
 
Em 1889 foi nomeado juiz municipal e de órfãos do termo 
de Traipu, cargo exercido também em São Miguel dos Campos e na 
antiga comarca de Alagoas, até 1891, quando o deixou, por motivo 
de saúde. 
 
Ingressando na política, foi deputado estadual da 12ª à 14ª 
legislatura, correspondentes aos períodos 1913-1914, 1915-1916 e 
1916-1917. 
 
Foi professor do antigo Liceu Alagoano,  atual colégio 
Estadual de Alagoas, a princípio de Retórica, depois, da cadeira de 
Português, na qual se aposentou. 
 
Redigiu e colaborou em diversos jornais maceioenses, entre 
os quais citamos o Diário da Manhã, onde se iniciou no jornalismo, 
em 1883; Gazeta de Notícias; Gazeta de Alagoas; O Momento, do 
qual foi redator -chefe; Gutemberg; A tribuna e Jornal de Alagoas, 
quase sempre acobertado por pseudônimos. 
 
 
 
317 
 
 
 
A letra do nosso hino oficial, por ele escrita em fevereiro de 
1894, a pedido do Governador Gabino Besouro, foi adotada como 
hino do Estado de Alagoas em 6 de junho seguinte, pelo Decreto 
nº57, juntamente com a sua música, de autoria do maestro Benedito 
Raimundo da Silva. Luiz Mesquita faleceu em Maceió, no dia 4 de 
setembro de 1918. 
 
Obs.: Biografia extraída do Manual de Toques de Comando da 
Polícia Militar de Alagoas. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
318 
 
 
 
BENEDITO SILVA 
 
 
Benedito Raimundo da Silva – este o seu nome completo 
- também era natural de Maceió, onde nasceu no dia 31 de agosto de 
1859. 
 
 
Benedito Pistom era o seu nome popula r, oriundo do 
instrumento musical que dominava com perfeição – o pistom. 
 
 
De origem humilde, Benedito Silva começou a tocar aos 11 
anos de idade, sob a orientação do seu próprio pai. Durante toda 
sua mocidade, e pelo resto da vida, viveu para a música, estudando, 
ensinando, tocando, compondo e regendo. 
 
 
Organizou e dirigiu, aqui, várias bandas de música, como 
as da Sociedade Filarmônica Minerva, Euterpe Pilarense, Montepio 
dos Artistas,  Tiro Alagoano,  Escola de Aprendizes  Marinheiros, 
Batalhão Policial e Euterpe Miguelense, entre outras. 
 
 
Fora do nosso Estado foi regente de orquestra e ensaiador de 
corpos musicais no Amazonas, Pernambuco, Bahia e Rio de Janeiro. 
 
Musicou, além do “Hino do Estado de Alagoas’’, em 1894, 
o “Hino do Centenário” (do  1º centenário da  nossa emancipação 
política, em 1917), cuja letra é de autoria de Jaime de Altavilla, e a do 
“Hino do 4º Centenário do Descobrimento  do Brasil”, classificado 
em 2º lugar em concurso realizado no Rio de Janeiro, no fim do ano 
de 1899. 
 
 
 
 
 
319 
 
 
 
De uma versatilidade musical admirável, Benedito Raimundo 
da Silva deixou dezenas de composições musicais em variados 
ritmos, algumas delas editadas. 
 
 
Completamente  esquecido  e  pobre,  Benedito  Silva  veio 
a falecer nesta capital, aos 62 anos de idade, vítima de paludismo 
pernicioso, no dia 14 de maio de 1921. 
 
 
Após a sua morte a Câmar a Municipa l de Maceió 
denomino u Maestr o Benedit o Silva a uma ladeir a no bairr o de 
Bebedouro . Esta foi, ao que tudo indica , a única homenagem 
prestada , depoi s do seu desaparecimento , ao grand e composito r, 
“o mais brilhant e e fecund o talent o musica l de Alagoas” , nas 
palavra s de José Avelino Silva.  
 
 
Obs.: Biografia extraída do Manual de Toques de Comando 
    da Polícia Militar de Alagoas. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
   320 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Esta obra foi impressa pela Grafmarques 
Capa: Papel Triplex 300g 
Miolo: Papel Off Set 120g 
Tiragem: 2.000 exemplares