Lei Orgânica 
do Ministério Público do Estado do Paraná  
8ª edição, revista e atualizada  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Curitiba 
ABRIL 2018 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 
Lei Orgânica 
do Ministério Público do Estado do Paraná  
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 85, 
DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999 
8ª edição, revista e atualizada com índice remissivo 
LEI COMPLEMENTAR Nº 99 - 01 JUL 03 
LEI COMPLEMENTAR Nº 102 - 10 MAR 04 
LEI COMPLEMENTAR Nº 105 - 16 DEZ 04 
LEI COMPLEMENTAR Nº 122 - 28 JUL 08 
LEI COMPLEMENTAR Nº 133 - 29 DEZ 10 
LEI COMPLEMENTAR Nº 134 - 29 DEZ 10 
LEI COMPLEMENTAR Nº 135 - 29 DEZ 10 
LEI COMPLEMENTAR Nº 143 - 05 ABR 12 
LEI COMPLEMENTAR Nº 146 - 16 JUL 12 
LEI COMPLEMENTAR Nº 148 - 31 JUL 12 
LEI COMPLEMENTAR Nº 160 - 31 JUL 13 
LEI COMPLEMENTAR Nº 182 - 17 DEZ 14 
LEI COMPLEMENTAR Nº 193 - 22 DEZ 15 
LEI COMPLEMENTAR Nº 197 - 23 MAIO 16 
LEI COMPLEMENTAR Nº 208 - 05 ABRIL 18 
 
Curitiba 
ABRIL, 2018 
 
 
ii 
Ministério Público do Estado do Paraná 
 
Procurador-Geral de Justiça 
Ivonei Sfoggia 
 
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos 
Eliezer Gomes da Silva 
 
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos 
José Deliberador Neto 
 
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional 
Marcos Bittencourt Fowler 
 
Corregedor-Geral 
Moacir Gonçalves Nogueira Neto 
 
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional 
Eduardo Augusto Salomão Cambi 
 
 
 
 
 
Atualização de texto e Índice Remissivo 
Eleonora Moro – Assessora Jurídica 
Jussara de Mello Toledo Ramos - Bibliotecária 
 
 
 
 
 
Ministério Público do Estado do Paraná 
Rua Marechal Hermes, 751 - Centro Cívico 
CEP 80530-230 - Curitiba – PR 
Telefone (41) 3250-4000 
Disponível também no endereço 
http://www.mppr.mp.br
 
iii 
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 
Colégio de Procuradores 
HÉLIO AIRTON LEWIN 
  CARLOS MASARU KAIMOTO 
MILTON RIQUELME DE MACEDO 
OLYMPIO DE SÁ SOTTO MAIOR NETO 
JOSÉ DELIBERADOR NETO 
SAINT-CLAIR HONORATO SANTOS 
PAULO ROBERTO LIMA DOS SANTOS 
SONIA MARISA TAQUES MERCER 
  GILBERTO GIACOIA 
SAMIA SAAD GALLOTTI BONAVIDES 
JOÃO CARLOS SILVEIRA 
ERNANI DE SOUZA CUBAS JUNIOR 
SAULO RAMON FERREIRA 
ANTONIO CESAR CIOFFI DE MOURA 
ERVIN FERNANDO ZEIDLER 
MARCO ANTONIO TEIXEIRA 
LUIZ ROBERTO DE VASCONCELLOS PEDROSO 
AMÉRICO MACHADO DA LUZ NETO 
JOSÉ KUMIO KUBOTA 
VALMOR ANTONIO PADILHA 
FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO 
JOÃO ZAIONS JÚNIOR 
WALTER RIBEIRO DE OLIVEIRA 
MÁRIO SÉRGIO DE QUADROS PRÉCOMA 
JORGE GUILHERME MONTENEGRO NETO 
EDILBERTO DE CAMPOS TROVÃO 
RICARDO PIRES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO 
ADEMIR FABRÍCIO DE MEIRA 
BRUNO SERGIO GALATTI 
RALPH LUIZ VIDAL SABINO DOS SANTOS 
 
iv 
 
ROGÉRIO MOREIRA ORRUTEA 
ATANAGILDO CORDEIRO AMARAL 
MIRIAM DE FREITAS SANTOS 
CARLOS ALDIR LOSS 
CIRO EXPEDITO SCHERAIBER 
ARION ROLIM PEREIRA 
EDISON DO RÊGO MONTEIRO ROCHA 
JOSÉ CARLOS DANTAS PIMENTEL JÚNIOR 
MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO 
SONIA MARIA DE OLIVEIRA HARTMANN 
LEONIR BATISTI 
ELZA KIMIE SANGALLI 
CID MARCUS VASQUES 
NEY ROBERTO ZANLORENZI 
FRANCISCO GMYTERCO 
EMILIA RIBEIRO ARRUDA DE OLIVEIRA 
ADOLFO VAZ DA SILVA JÚNIOR 
CHEDE MAMÉDIO BARK 
ANTÔNIO CARLOS PAULA DA SILVA 
CARLOS ALBERTO BAPTISTA 
LUIZ ROBERTO MERLIN CLÈVE 
    JOÃO RODRIGUES DE ALMEIDA SOBRINHO 
    CANDIDO FURTADO MAIA NETO 
MARCOS BITTENCOURT FOWLER 
CRISTINA MARIA SUTER CORREIA DA SILVA 
ROSANA BERALDI BEVERVANÇO 
TEREZINHA DE JESUS SOUZA SIGNORINI 
JOÃO HENRIQUE VILELA DA SILVEIRA 
 MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI 
MÁRIO SÉRGIO DE ALBUQUERQUE SCHIRMER 
ALFREDO NELSON DA SILVA BAKI 
PAULO JOSÉ KESSLER 
REGINALDO ROLIM PEREIRA 
ISABEL CLÁUDIA GUERREIRO 
MAURO MUSSAK MONTEIRO 
 
v 
 
ALBERTO VELLOZO MACHADO 
IVONEI SFOGGIA 
MARCELO ALVES DE SOUZA 
ANTONIO CARLOS STAUT NUNES 
COLMAR JOSÉ RIBEIRO CAMPOS 
SILVIO COUTO NETO 
MARCO ANTÔNIO CORRÊA DE SÁ 
VANI ANTÔNIO BUENO 
JÚLIO CESAR CALDAS 
SYLVIO ROBERTO DEGASPERI KUHLMANN 
ELISABETE KLOSOVISKI  
ROSÂNGELA GASPARI  
PAULO CÉSAR BUSATO 
EDSON LUIZ PETERS 
MARÍLIA VIEIRA FREDERICO ABDO 
ELIEZER GOMES DA SILVA 
LICÍNIO CORRÊA DE SOUZA 
JACQUELINE BATISTI 
MARGARETH MARY PANSOLIN FERREIRA 
MARIA LÚCIA FIGUEIREDO MOREIRA 
ELIANE MARIA PENTEADO DE CARVALHO HOFFMANN 
JOSÉ APARECIDO DA CRUZ 
 CARLA MORETTO MACCARINI 
MICHELE ROCIO MAIA ZARDO 
HILTON CORTESE CANEPARO 
RAMATIS FÁVERO 
LUCIANE MARIA DUDA 
PAULO ROBERTO FAUCZ DA CUNHA 
MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO 
RODRIGO RÉGNIER CHEMIM GUIMARÃES 
VALCLIR NATALINO DA SILVA 
CLÁUDIO RUBINO ZUAN ESTEVES 
WALDIR FRANCO FÉLIX 
ARMANDO ANTONIO SOBREIRO  
GILDELENA ALVES DA SILVA 
 
vi 
 
PAULO OVÍDIO DOS SANTOS LIMA  
MÔNICA LOUISE DE AZEVEDO 
FÁBIO ANDRÉ GUARAGNI 
LÚCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH 
ROSANE CIT 
MAURO SÉRGIO ROCHA 
RAIMUNDO NOGUEIRA SOARES 
 
 
 
 
 
 
 
vii 
 
 
SUMÁRIO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 85 - 27 DEZ 99  ___________________   
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ......................................... 1 
CAPÍTULO I DA DEFINIÇÃO, DOS PRINCÍPIOS E DAS FUNÇÕES 
INSTITUCIONAIS ................................................................. 1 
CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ....... 5 
Seção I .......................................................................... 5 
Dos Órgãos de Administração ........................................... 5 
Seção II Dos Órgãos de Execução ..................................... 5 
Art. 7º. São órgãos de execução do Ministério Público: ........ 5 
Seção III ........................................................................ 6 
Dos Órgãos Auxiliares ...................................................... 6 
CAPÍTULO III DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO .................... 6 
Seção I Da Procuradoria-Geral de Justiça ........................... 6 
Seção II Do Colégio de Procuradores de Justiça ................ 15 
Seção III Do Conselho Superior do Ministério Público ......... 19 
Da Corregedoria-Geral do Ministério Público ..................... 24 
Seção V ....................................................................... 28 
Das Procuradorias de Justiça .......................................... 28 
Seção VI Das Promotorias de Justiça ............................... 31 
CAPÍTULO IV DAS FUNÇÕES DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DO 
MINISTÉRIO PÚBLICO ........................................................ 34 
Seção I Das Funções Gerais ............................................ 34 
Seção II ....................................................................... 39 
Do Procurador-Geral de Justiça ....................................... 39 
Seção III ...................................................................... 41 
Do Conselho Superior do Ministério Público ...................... 41 
Seção IV ...................................................................... 41 
Dos Procuradores de Justiça ........................................... 41 
 
viii 
 
Seção V ........................................................................ 42 
Dos Promotores de Justiça .............................................. 42 
CAPÍTULO V ...................................................................... 56 
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES .................................................. 56 
Seção I ........................................................................ 56 
Da Secretaria da Procuradoria-Geral ................................ 56 
Seção II Da Coordenadoria de Recursos ........................... 56 
Seção III ...................................................................... 57 
Dos Centros de Apoio Operacional ................................... 57 
Seção IV ...................................................................... 58 
Do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional ........... 58 
Seção V ........................................................................ 60 
Da Comissão de Concurso .............................................. 60 
Seção VI ...................................................................... 60 
Dos Órgãos de Apoio Administrativo ................................ 60 
Seção VII ..................................................................... 60 
Dos Estagiários ............................................................. 60 
TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS ESPECIAIS ............ 62 
CAPÍTULO I ....................................................................... 62 
DA CARREIRA .................................................................... 62 
Seção I ........................................................................ 62 
Do Provimento .............................................................. 62 
Seção II ....................................................................... 63 
Do Concurso ................................................................. 63 
Seção III ...................................................................... 64 
Da Posse e do Exercício .................................................. 64 
Seção IV ...................................................................... 64 
Do Estágio Probatório e do Vitaliciamento ......................... 64 
Seção V ........................................................................ 66 
Das Promoções ............................................................. 66 
Seção VI ...................................................................... 69 
Das Remoções .............................................................. 69 
Seção VII ..................................................................... 71 
Da Substituição ............................................................. 71 
 
ix 
 
Subseção I ................................................................... 71 
Das Disposições Gerais .................................................. 71 
Seção VIII .................................................................... 72 
Dos Afastamentos ......................................................... 72 
Seção IX ...................................................................... 74 
Da Reintegração ........................................................... 74 
Seção X ....................................................................... 74 
Da Reversão ................................................................. 74 
Seção XI ...................................................................... 75 
Do Aproveitamento ....................................................... 75 
Seção XII ..................................................................... 76 
Da Readmissão ............................................................. 76 
CAPÍTULO II DOS DIREITOS ............................................... 75 
Seção I ........................................................................ 75 
Da Disponibilidade......................................................... 75 
Seção II ....................................................................... 77 
Das Férias .................................................................... 77 
Seção III ...................................................................... 78 
Das Licenças ................................................................. 78 
Seção IV ...................................................................... 81 
Do Subsídio e Vantagens Legais ...................................... 81 
Seção V ....................................................................... 83 
Da Aposentadoria e da Pensão ........................................ 83 
CAPÍTULO III DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS ................ 85 
CAPÍTULO IV DA DISCIPLINA .............................................. 87 
Seção I Dos Deveres e Vedações ..................................... 88 
Seção II Dos Impedimentos e Suspeições ........................ 92 
Seção III Da Inspeção e das Correições ........................... 92 
Seção IV Das Sanções ................................................... 93 
Seção V Da Prescrição ................................................... 95 
Seção VI Da Sindicância ................................................. 95 
Seção VII Do Processo Administrativo .............................. 97 
Seção VIII Dos Recursos ................................................ 99 
Seção IX Da Revisão do Processo Administrativo .............. 100 
Seção X Da Reabilitação ................................................ 101 
 
x 
 
TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ........... 102 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
xi 
 
 
ANEXOS  .................................................................................   
LEI COMPLEMENTAR Nº 99 - 01 JUL 2003  
(altera o § 2º, do art. 110, da Lei Complementar nº 85/99) 
LEI COMPLEMENTAR Nº 102 - 10 MAR 2004  
(altera o inc. XIII, do art. 155, da Lei Complementar nº 85/99) 
LEI COMPLEMENTAR Nº 105 - 16 DEZ 2004   
(altera o inc. VI, art. 141, da Lei Complementar nº 85/99) 
LEI COMPLEMENTAR Nº 122 - 28 JUL 2008   
(altera o inc. XII do art. 19; caput do art. 20; inc. I do art. 22 e inc. 
VI do art. 141, da Lei Complementar nº 85/99) 
LEI COMPLEMENTAR Nº 133 - 29 DEZ 2010  
(altera os inc. I e II, do art. 22; inc. VII do art. 141 e par. único do 
art. 63, da Lei Complementar nº 85/99) 
LEI COMPLEMENTAR Nº 134 - 29 DEZ 2010   
(altera o § 5º, do art. 10, da Lei Complementar nº 85/99) 
LEI COMPLEMENTAR Nº 135 - 29 DEZ 2010  
(altera o caput, do art. 140 da Lei Complementar nº 85/99) 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 143 - 05 ABR 2012  
(altera o inciso I, do art. 22, da Lei Complementar nº 85/99) 
 
LEI COMLEMENTAR Nº 146 – 16 JUL 2012  
(acrescenta incisos e altera parágrafo do art. 141, da Lei 
Complementar nº 85/99) 
LEI COMPLEMENTAR Nº 148 - 31 JUL 2012  
(altera os incisos XVI e XXXIII do art. 19, acrescenta inciso IX ao 
art. 23, renumerando -se sequencialm ente os seguintes, altera o 
parágrafo 5º, do art. 27, acrescenta inciso XXIII e parágrafo 4º ao 
art. 32, acrescenta incisos XVII E XVIII e parágrafo 4º, ao art. 36, 
acrescenta inciso IV e parágrafo único ao art. 41, acrescenta 
parágrafos 1º, 2º e 3º, ao ar t. 46 e acrescenta inciso X ao art. 50, 
todos da Lei Complementar nº 85/99) 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 160 - 31 JUL 2013  
 
xii 
 
(acrescenta parágrafos ao art. 55, da Lei Complementar nº 85/99 – 
Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná; e 
acrescenta inciso e altera parágrafo do art. 141, da citada Lei) 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 182 - 17 DEZ 2014  
(acrescenta inciso ao § 1º do art. 97, da Lei Complementar nº 
85/99 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do 
Paraná; altera o art. 168 e  o parágrafo único do art. 169 da citada 
Lei) 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 193 - 22 DEZ 2015  
(acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 85/99 – 
Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná) 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 197 - 23 MAIO 2016  
(acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 85/99 – 
Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná) 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 208 - 05 ABRIL 2018  
(acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 85/99 – 
Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná) 
 
 
 
ÍNDICE REMISSIVO 
 
 
 
 
 
 
1 
 
 
 
LEI COMPLEMENTAR N.º 85 
Data 27 de dezembro de 1999. 
Súmula: Estabelece a Lei Orgânica e Estatuto do 
Ministério Público do Estado do Paraná. 
A Assembleia Legislativa do Estad o do Paraná decretou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
CAPÍTULO I 
DA DEFINIÇÃO, DOS PRINCÍPIOS E 
DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS 
Art. 1º. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à 
função jurisdicional do Estado, incu mbindo-lhe a defesa da ordem 
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e 
individuais indisponíveis. 
§1°. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a 
indivisibilidade e a independência funcional. (Lei complementar nº 
193, de 22/12/2015) 
§2°. O Ministério Público do Estado do Paraná adotará uma gestão 
integrada, planejada e transparente, estabelecendo  
democraticamente metas, objetivos estratégicos e prioridades a 
serem cumpridas e mecanismos que possibilitem constante 
avaliação e aperfeiçoamento da Instituição. (Lei complementar nº 
193, de 22/12/2015)
Art. 2º 
2 
Art. 2º. Além das funções previstas nas Constituições Federal e 
Estadual, na Lei Orgânica Nacional e em outras leis, incumbe, ainda, 
ao Ministério Público: 
I - propor ação de i nconstitucionalidade de leis ou atos normativos 
estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual; 
II - promover a representação de inconstitucionalidade para efeito 
de intervenção do Estado nos Municípios; 
III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da 
lei; 
IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da 
lei: 
a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao 
patrimônio público, ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e 
direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico 
e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e 
homogêneos; 
b) para anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao 
patrimônio público ou à moralidade pública do Estado e do 
Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de 
entidades privadas de que participem; 
V - manifestar-se nos processos em que sua presença seja 
obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para 
assegurar o exercício de suas funções institucionais; 
VI - exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos 
que abriguem idosos, crianças e adolescentes, incapazes ou pessoas 
portadoras de deficiências; 
VII - deliberar sobre a participação em organismos estatais de 
defesa do m eio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do 
consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua 
área de atuação; 
VIII - ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os 
gestores do dinheiro público condenados por tribunais e co nselhos 
de contas; 
IX - interpor recursos, inclusive ao Supremo Tribunal Federal e ao 
Superior Tribunal de Justiça.
Art. 3º 
3 
Art. 3º. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, 
administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: 
I - praticar atos próprios de gestão; 
II - praticar atos e decidir sobre situação funcional, administrativa e 
financeira do pessoal ativo e inativo, dos quadros próprios da 
carreira e dos serviços auxiliares; 
III - organizar secretarias e serviços auxiliares dos órgãos de 
administração e execução; 
IV - exercer o controle administrativo e financeiro das folhas de 
pagamentos, da elaboração à quitação, bem como expedir os 
respectivos demonstrativos; 
V - prover cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem 
como nos casos de remoção, promoção e demais formas de 
provimento derivado; 
VI - exercer a iniciativa de leis de criação, transformação e extinção 
de seus cargos, de fixação e reajuste do subsídio dos seus membros 
e vantagens correspondentes; 
VII - exercer a inicia tiva de leis de criação, transformação e 
extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, e de fixação e 
reajuste dos respectivos vencimentos e vantagens; 
VIII - compor os seus órgãos de administração e de execução; 
IX - criar e adotar metas, planos, progr amas, sistemas e 
prioridades compatíveis com suas funções, autonomia e finalidade; 
X - elaborar sua proposta orçamentária, dentro dos limites da lei de 
diretrizes orçamentárias; 
XI - elaborar e aprovar seus regimentos internos; 
XII - dispor sobre a competê ncia dos seus órgãos e atribuições de 
seus agentes; 
XIII - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva 
contabilização; 
XIV - exercer outras funções e competências inerentes à sua 
autonomia e finalidades. 
§ 1º As decisões fundadas na autonomi a administrativa, financeira 
e funcional do Ministério Público têm eficácia plena e executoriedade 
imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder 
Judiciário e do Tribunal de Contas. 
§ 2º Os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalaçõ es 
privativas e independentes nos edifícios das sedes administrativas  
Art. 4º – Art. 5º, III 
4 
ou nos Fóruns, em igualdade de condições com as destinadas aos 
Magistrados, salvo peculiaridades inerentes às atividades 
ministeriais. 
Art. 4º. O Ministério Público elaborará a sua propo sta orçamentária 
dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a 
submeterá ao Poder Legislativo; 
§ 1º. Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias 
próprias e glob ais, compreendidos os créditos suplementares e 
especiais, ser -lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, sem 
vinculação a qualquer tipo de despesa; 
§ 2º. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial do Ministério Público,  quanto à legalidade, legitimidade, 
economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e 
renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante 
controle externo, nos termos do art.  75, inciso II, da Constituição 
do Estado, e pelo controle interno estabelecido nesta Lei. 
§ 3º. A não observância do disposto na parte final do caput deste 
artigo configura ato atentatório ao livre exercício do Ministério 
Público, para todos os fins. 
§ 4º.  Os recursos próprios não originários do tesouro estadu al 
serão recolhidos diretamente ao Fundo Especial do Ministério 
Público do Estado do Paraná - Fuemp, vinculados aos fins previstos 
na sua lei instituidora. (Lei complementar nº 193, de 
22/12/2015) 
§ 5º. A compensação financeira, pelo Ministério Público, ao  Poder 
Judiciário, em decorrência da utilização proporcional das instalações 
dos fóruns, fica condicionada ao repasse, ao Ministério Público, de 
percentual suficiente do Funrejus, conforme dispuser a lei. (Lei 
complementar nº 193, de 22/12/2015) 
Art. 5º. A proposta orçamentária do Ministério Público 
contemplará: 
I - as despesas de custeio administrativo e operacional, inclusive 
com pessoal e encargos sociais; 
II - as despesas de capital, respeitados os limites de disponibilidade 
de recursos; 
III - dotações para atender despesas com a criação de cargo e 
funções decorrentes, estritamente, de programas e ações derivadas 
diretamente de suas atribuições;
Art. 5º, IV – Art. 7º 
 
5 
IV - dotação para atender despesas com atividades de correição; 
V - diretrizes, objetivos, metas, planos, prog ramas, sistemas, 
quadros e prioridades do exercício financeiro correspondente ou de 
duração continuada. 
CAPÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
Seção I 
Dos Órgãos de Administração 
Art. 6º. São órgãos do Ministério Público: (Lei complementar nº 
193, de 22/12/2015) 
I - Da Administração Superior: 
a) a Procuradoria-Geral de Justiça; 
b) as Subprocuradorias-Gerais de Justiça; 
c) o Colégio de Procuradores de Justiça; 
d) o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça; 
e) o Conselho Superior do Ministério Público; 
f) a Corregedoria-Geral do Ministério Público;  
II - De Administração: 
a) as Procuradorias de Justiça; 
b) as Promotorias de Justiça. 
Seção II 
Dos Órgãos de Execução 
Art. 7º. São órgãos de execução do Ministério Público: 
I - o Procurador-Geral de Justiça; 
II - os Subprocuradores-Gerais de Justiça; 
III - o Conselho Superior do Ministério Público; 
IV - os Procuradores de Justiça; 
V - os Promotores de Justiça.
Art. 8º – Art. 10, § 4º 
6 
Seção III 
Dos Órgãos Auxiliares 
Art. 8º. São órgãos auxiliares do Ministério Público: 
I - a Secretaria da Procuradoria-Geral de Justiça; 
II - a Coordenadoria de Recursos; 
III - os Centros de Apoio Operacional; 
IV - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional; 
V - a Comissão de Concurso; 
VI - os Órgãos de Apoio Administrativo; 
VII - os Estagiários. 
CAPÍTULO III 
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO 
Seção I 
Da Procuradoria-Geral de Justiça 
Art. 9º. O Procurador-Geral de Justiça exerce a chefia do Ministério 
Público, representando-o judicial e extrajudicialmente. 
Art. 10. O Procurador -Geral de Justiç a será escolhido pelo 
Governador do Estado, dentre integrantes da carreira, indicados em 
lista tríplice, elaborada na forma desta lei, por todos os seus 
membros, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, 
em que se observará o mesmo processo. 
§ 1º. A nomeação será precedida de aprovação pela Assembleia 
Legislativa. (ADIn 2319/ML)1 
§ 2º. Concorrerão à formação da lista tríplice os membros do 
Ministério Público vitalícios que, estando em atividade, voluntária e 
previamente se inscreverem como candidatos. 
§ 3º. Revogado. (Lei complementar nº 197, de 23/05/2016) 
§ 4º.  A lista tríplice será constituída mediante eleição de que 
participem, com voto direto, plurinominal, secreto e obrigatório, os 
integrantes da carreira do Ministério Público. (Lei complementar nº 
197, de 23/05/2016)
                                                           
1 Parágrafo com eficácia suspensa pela ADIn 2319/ML. 
Art. 10, § 5º – Art. 14 
7 
§ 5º.  A eleição para formação de lista tríplice será realizada 
preferencialmente por meio eletrônico, via internet, por canal de 
acesso restrito e seguro, pelo sítio eletrônico oficial da Instituição e 
ocorrerá no décimo dia úti l do mês de março do ano do término do   
mandato do Procurador-Geral, iniciando-se a votação às nove horas 
e encerrando -se às dezessete horas. (Lei complementar nº 193, 
de 22/12/2015)   
§ 6º. O Procurador -Geral de Justiça tomará posse e entrará em 
exercício em sessão pública e solene do Colégio de Procuradores de 
Justiça, no mesmo dia em que se extinguir o mandato do 
antecessor.   
§ 7º. A eleição de que tratam os parágrafos 4º e 5º  deste artigo 
será regulamentada pelo Colégio de Procuradores de Justiça. (Lei 
complementar nº 193, de 22/12/2015) 
§ 8º. Não será admitido o voto por procuração.  
Art. 11. O processo eleitoral de formação da lista tríplice, desde a 
inscrição dos candidatos até a apuração dos sufrágios e 
proclamação do resultado da votação, será cond uzido por uma 
comissão de três membros mais antigos do Colégio de Procuradores 
de Justiça, excluídos os que estiverem concorrendo à eleição, 
presidida pelo mais antigo no cargo. 
Art. 12. A inscrição dos candidatos deverá ser feita pessoalmente, 
até o décimo quinto dia anterior à data da eleição  e a homologação 
das candidaturas divulgada no dia útil imediato. 
Art. 13. O material eleitoral destinado à votação compreenderá 
cédulas contendo a relação dos candidatos, por ordem de sorteio, 
havendo ao lado de cada  nome local apropriado para que o eleitor 
assinale os candidatos de sua preferência. 
§ 1º. As cédulas serão rubricadas pelo menos por um dos membros 
que compõem a Comissão Eleitoral. 
§ 2º. A Comissão Eleitoral requisitará pessoal e todo o material 
necessários para o bom andamento das eleições.  
Art. 14. Encerrada a votação, a Comissão Eleitoral procederá a 
apuração dos sufrágios, resolverá os incidentes e proclamará o 
resultado, com a lavratura de ata circunstanciada, dissolvendo -se 
após a entrega ou remess a, até o dia útil seguinte, da lista tríplice 
ao Procurador-Geral de Justiça.
Art. 15 – Art. 17, III 
8 
Art. 15. Serão incluídos na lista tríplice, em ordem decrescente, os 
três candidatos mais votados.  Em caso de empate será incluído, 
sucessivamente, o candidato mais antigo na car reira, o de maior 
tempo de serviço público prestado ao Estado do Paraná e o mais 
idoso. 
Art. 16. O Procurador-Geral de Justiça encaminhará a lista tríplice, 
até o dia útil seguinte ao que a receber, ao Governador do Estado, 
que em quinze dias exercerá o se u direito de escolha sobre 
qualquer dos nomes nela constantes, submetendo-o à aprovação 
pela Assembleia Legislativa. (ADIn 2319/ML)2 
§ 1º. Se o Governador não exercer o direito de escolha no prazo 
previsto no caput deste artigo, será automaticamente invest ido no 
cargo o mais votado integrante da lista tríplice. Em caso de empate, 
observar-se-á a regra do art. 15. 
§ 2º. Após a aprovação da Assembleia Legislativa, que se dará no 
prazo de quinze dias, o Governador efetivará a respectiva 
nomeação, em cinco dias. (ADIn 2319/ML) 
§ 3º. Se a Assembleia Legislativa não se manifestar no prazo do 
parágrafo anterior, considerar -se-á aprovada a indicação; se 
desaprovar o nome indicado, será investido automaticamente no 
cargo o mais votado, e se for este o não aprovado, a quele que se 
seguir na ordem decrescente de votos. (ADIn 2319/ML)3 
Art. 17. É inelegível e não poderá integrar a lista tríplice o membro 
do Ministério Público que: (Lei complementar nº 193, de 
22/12/2015)4 
I - se encontre em estágio probatório; 
II - tenha sofrido sanção disciplinar, salvo advertência e multa, nos 
últimos cinco anos, contados da data do trânsito em julgado da 
decisão administrativa; 
III - responda a processo administrativo suscetível de lhe acarretar 
sanção disciplinar, salvo advertência e multa;
                                                           
2 Texto em itálico com eficácia suspensa pela ADIn 2319/ML. 
3 Parágrafos 2º e 3º com eficácia suspensa pela ADIn 2319/ML. 
4   Dá nova redação e acrescenta dispositivos ao artigo. 
 
 
Art. 17, IV – Art. 18, § 3º 
9 
IV - tenha sido condenado ou responda a processo por crime 
doloso, salvo se já reabilitado; 
V - estiver exercendo mandato ou função no Conselho Nacional do 
Ministério Público ou no Conselho Nacional de Justiça; 
VI - exerça ou tenha exercido mandato d e Corregedor-Geral e de 
Ouvidor do Ministério Público, no período de até dois anos antes da 
data da eleição ou que, dentro do mesmo prazo, tenha se afastado 
do exercício de suas funções para exercer função não privativa de 
membro de Ministério Público; 
VII - exerça ou tenha exercido mandato de presidente de 
associação de classe no período de até dois anos da data da eleição. 
§1° Para concorrer, o Procurador -Geral de Justiça, os 
Subprocuradores-Gerais de Justiça, o Subcorregedor -Geral, o 
Promotor Adjunto do Corregedor, os integrantes do Conselho 
Superior do Ministério Público e o Diretor -Secretário da 
Procuradoria-Geral de Justiça, os Coordenadores de Centros de 
Apoio Operacional, do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento 
Funcional e o presidente de entidade   privada vinculada ao 
Ministério Público deverão afastar -se das respectivas funções trinta 
dias antes da data fixada para a eleição. 
§2° Qualquer membro do Ministério Público poderá representar à 
Comissão Eleitoral apontando as causas de inelegibilidade previstas 
neste artigo. 
Art. 18. O Procurador -Geral de Justiça poderá ser destituído do 
mandato por deliberação da maioria absoluta dos membros da 
Assembleia Legislativa, mediante iniciativa do Colégio de 
Procuradores de Justiça, em caso de abuso de poder, grave omissão 
nos deveres do cargo, prática de ato de incontinência pública ou 
incompatível com as suas atribuições, assegurada ampla defesa. 
§ 1º. A iniciativa do Colégio de Procuradores de Justiça dependerá 
de proposta da maioria absoluta de seus membros. 
§ 2º. A proposta de destituição será protocolada e encaminhada ao 
Corregedor-Geral do Ministério Público que, no prazo de quarenta e 
oito horas, dela cientificará pessoalmente o Procurador -Geral de 
Justiça, fazendo-lhe entrega da segunda via da proposta, med iante 
recibo. 
§ 3º. No prazo de dez dias o Procurador -Geral de Justiça poderá 
oferecer defesa escrita e requerer produção de provas; findo esse 
prazo, com a defesa ou sem ela, o Corregedor -Geral designará data 
Art. 18, § 4º – Art. 19, IX 
10 
para a sessão de instrução e deliberação para um dos dez dias 
seguintes. 
§ 4º. A sessão será presidida pelo Procurador de Justiça mais 
antigo no cargo, facultando -se ao Procurador -Geral de Justiça, 
concluída a instrução, sustentação oral por trinta minutos, 
deliberando, após, o Colégio de Procuradores  sobre a proposta de 
destituição, em escrutínio secreto, não tendo o presidente direito a 
voto. 
§ 5º. A decisão final, para concluir pela destituição, deverá contar 
com dois terços dos votos do Colégio de Procuradores de Justiça. 
§ 6º. Acolhida a proposta de destituição, o presidente da sessão, 
em quarenta e oito horas, encaminhará os autos à Assembleia 
Legislativa, que decidirá em trinta dias; vencido esse prazo sem 
decisão, o processo será arquivado. 
§ 7º. O processo de destituição na Assembleia Legislati va será 
regulamentado pelo respectivo Regimento Interno. 
Art. 19. Compete ao Procurador-Geral de Justiça: 
I - representar e dirigir o Ministério Público e a Procuradoria -Geral 
de Justiça; 
II - encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativ a 
do Ministério Público; 
III - apresentar, até trinta dias após a posse, o Plano Bianual de 
atividades do Ministério Público e dar publicidade às prioridades 
institucionais; 
IV - exercer as atribuições que lhe forem delegadas, nos termos do 
art. 87, parágrafo único, da Constituição do Estado; 
V - integrar, como membro nato, presidir e convocar o Colégio de 
Procuradores de Justiça, o Órgão Especial e o Conselho Superior do 
Ministério Público; 
VI - elaborar e submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as 
propostas de orçamento anual, fixação de subsídio, criação e 
extinção de cargos do Ministério Público e serviços auxiliares; 
VII - nomear, no prazo de cinco dias, o Corregedor -Geral do 
Ministério Público eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça; 
VIII - delegar a membro do Ministério Público suas atribuições; 
IX - praticar atos e decidir questões relativas à administração geral 
e à execução orçamentária do Ministério Público; 
Art. 19, X – Art. 19, XVI 
11 
X - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, e 
editar atos de remoção, permuta, promoção, convocação e demais 
formas de provimento derivado; 
XI - tomar compromisso e dar posse aos membros do Ministério 
Público; 
XII - escolher e nomear, dentre os Procuradores de Justiça, os 
Subprocuradores-Gerais de Justiça; (Lei complementar nº 193, de 
22/12/2015) 
XIII - editar atos de aposentadoria, demissão, exoneração, 
disponibilidade e outros que importem em vacância de cargos da 
carreira e dos serviços auxiliares; 
XIV - designar membro do Ministério Público para: 
a) exercer as atribuições de dirigente, coordenador ou integrante 
de centros de apoio operacional e outros serviços especiais ou 
órgãos auxiliares; 
b) ocupar cargos de confiança junto aos órgãos de Administração 
Superior do Ministério Público; 
c) integrar organismos estatais afetos à sua área de atuação; 
d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de 
não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem 
assim de quaisquer peças de informações; 
e) acompanhar inquérito policial, ci vil ou militar, ou qualquer outra 
forma de diligência investigatória, requisitando o que julgar 
conveniente, devendo recair a escolha sobre membro do Ministério 
Público com atribuição para, em tese, oficiar no feito, segundo as 
regras ordinárias de distribuição de serviço; 
f) assegurar a continuidade dos serviços em caso de vacância, 
afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição de 
titular de cargo, ou com o consentimento deste; 
g) por ato excepcional e fundamentado, exercer as funções 
processuais afetas a outro membro da Instituição, submetendo sua 
decisão previamente ao Conselho Superior do Ministério Público; 
h) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeiro grau; 
i) atuar junto à Justiça Federal, nos casos previstos em lei, nas 
comarcas do interior, se solicitado pelo Procurador -Geral da 
República ou pelo Procurador -Chefe da Procuradoria da República 
no Estado; 
XV - conhecer das suspeições e impedimentos dos Promotores de 
Justiça; 
XVI - promover a distribuição equitativa dos encargos dos 
membros do Ministério Público nas circunscrições territoriais em que 
Art. 19, XVII – Art. 19, XXV 
12 
atuar mais de um agente ministerial, ouvida a Corregedoria -Geral, 
ad referendum  do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de 
Justiça, visando atender aos interesses prementes do serviço; (Lei 
complementar nº 193, de 22/12/2015) 
XVII - designar, nas comarcas com mais de uma Promotoria de 
Justiça, e onde não houver Promotoria específica, membro do 
Ministério Público ao qual incumbirá a proteção e defesa: 
a) dos direitos constitucionais; 
b) da criança e do adolescente, das pessoas portadoras de 
deficiência e dos idosos; 
c) do meio ambiente; 
d) dos direitos do consumidor; 
e) do patrimônio público; 
f) da segurança e saúde do trabalhador, inclusive dos direitos das 
vítimas de acidente do trabalho; 
g) dos direitos decorrentes da responsabilidade civil ex delicto; 
h) dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico 
e paisagístico do Estado; 
i) da saúde pública; 
j) das fundações. 
XVIII - distribuir os serviços de fiscalização do s estabelecimentos 
prisionais e dos que abriguem crianças e adolescentes, idosos, 
incapazes ou pessoas portadoras de deficiência, supervisionando 
sua assistência; 
XIX - dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério 
Público, designando quem deva oficiar no feito; 
XX - expedir instruções, resoluções e atos disciplinando as 
atividades administrativas dos membros do Ministério Público; 
XXI - expedir recomendações, sem caráter normativo, aos órgãos 
do Ministério Público, para o desempenho de suas funções; 
XXII - criar grupos especializados no primeiro e no segundo grau, e 
designar seus membros; 
XXIII - autorizar membro do Ministério Público a afastar -se do 
Estado em serviço; 
XXIV - determinar a abertura de concurso para o ingresso na 
carreira do Ministério Público; 
XXV - organizar e promover curso oficial de preparação para o 
Ministério Público, bem como realizar ciclos de estudos objetivando 
o aperfeiçoamento dos membros da Instituição;
Art. 19, XXVI – Art. 19, XL 
13 
XXVI - designar e dispensar estagiários do Ministério Público; 
XXVII - organizar as escalas de férias e de substituição, elaboradas 
pelas Procuradorias e Promotorias de Justiça, ouvido, no primeiro 
caso, o Conselho Superior do Ministério Público; 
XXVIII - conceder licenças, dispensa de parte do expediente, férias 
e autorização para o afastamento de membros do Ministério Público 
e servidores da sua administração; (Lei complementar nº 197, de 
23/05/2016) 
XXIX - conceder gratificação adicional, salário -família, diária e 
demais vantagens pecuniárias aos membros do Ministé rio Público e 
servidores da sua administração; 
XXX - conceder ajuda de custo e diárias, nos termos do art.  141, 
incisos I e II, desta Lei; 
XXXI - conceder contagem de tempo de serviço, nos termos da lei; 
XXXII - fazer publicar, semestralmente, até trinta d e janeiro e até 
trinta de agosto, o quadro geral de antiguidade dos membros do 
Ministério Público; 
XXXIII - representar pela instauração de processo disciplinar e 
instituição do regime extraordinário de serviço ; (Lei complementar 
nº 148, de 31/07/2012) 
XXXIV - afastar o indiciado, durante o processo disciplinar, do 
exercício do cargo, sem prejuízo de seu subsídio e vantagens; 
XXXV - designar Promotor de Justiça para secretariar o Colégio de 
Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e 
a Comissão Eleitoral a que se refere o art.  11 desta Lei, ouvido 
previamente o respectivo órgão; 
XXXVI - decidir processo disciplinar contra servidor de sua 
administração, aplicando as sanções cabíveis; 
XXXVII - decidir processo disciplinar contra membro  do Ministério 
Público, aplicando as sanções cabíveis; 
XXXVIII - representar sobre falta disciplinar ou incontinência de 
conduta de autoridade judiciária ou servidor da Justiça; 
XXXIX - comunicar ao Procurador -Geral da República a ocorrência 
de crime comum  ou de responsabilidade, quando a este couber a 
iniciativa da ação penal; 
XL - elaborar e submeter ao Colégio de Procuradores plano anual 
de atuação do Ministério Público, contendo diretrizes, objetivos 
gerais e metas prioritárias;
Art. 19, XLI – Art. 20, § 2º 
14 
XLI - encaminhar ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do 
Tribunal de Justiça as listas sêxtuplas a que se referem os arts. 104, 
II e 94, da Constituição Federal, e 95, da Constituição Estadual; 
XLII - expedir carteira funcional dos membros do Ministério 
Público; 
XLIII - dar publicidade, através de publicação de edital ou 
correspondência registrada, às decisões de arquivamento de 
inquérito policial ou peças de informação, nos casos de sua 
atribuição originária, para que os legítimos interessados possam, no 
prazo de quinze dias, provocar a revisão da decisão pelo Colégio de 
Procuradores; 
XLIV - exercer as demais atribuições compatíveis e necessárias ao 
desempenho do cargo. 
Parágrafo único.  Nos casos de conflito de atribuições, poderá o 
Procurador-Geral de Justiça editar sú mulas para uniformizar o 
entendimento a respeito das atribuições de cada área de atuação do 
Ministério Público, que deverão ser publicadas no sítio eletrônico 
oficial da Instituição para orientação dos seus membros, bem como 
designar, enquanto não sanada a  divergência, um dos membros do 
Ministério Público envolvidos no conflito para adotar as providências 
que a situação exija. (Lei complementar nº 193, de 22/12/2015) 
Art. 20. O Procurador -Geral de Justiça escolherá livremente os 
Procuradores de Justiça que exercerão as funções de 
Subprocurador-Geral de Justiça, auxiliando -o diretamente no 
exercício da direção superior do Ministério Público.  (Lei 
complementar nº 193, de 22/12/2015 e Lei complementar nº 
122, de 28/07/2008)5 
§1° Os Subprocuradores -Gerais de Jus tiça terão atribuições 
delegadas por ato próprio do Procurador-Geral de Justiça. 
§2° As Subprocuradorias-Gerais de Justiça são as seguintes: 
I - Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos; 
II - Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos 
Administrativos; 
III - Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de 
Planejamento Institucional. 
                                                           
5 Dão nova redação ao artigo, incluem e revogam seus dispositivos. 
Art. 20, § 3º – Art. 23, I 
15 
§3° O Procurador -Geral de Justiça será substituído nos casos de  
afastamento, impedimento e suspeição, pelo Subprocurador -Geral 
de Justiça para Assuntos Jurí dicos, pelo Subprocurador -Geral de 
Justiça para Assuntos Administrativos ou pelo Subprocurador -Geral 
de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional, 
sucessivamente. 
Art. 21. Ocorrendo vacância do cargo de Procurador -Geral de 
Justiça no último semestre do mandato, completá-lo-á o Procurador 
de Justiça mais antigo no cargo. 
Parágrafo único. Ocorrendo vacância no período que antecede 
aquele mencionado no caput deste artigo, para completar o 
mandato será realizada nova eleição na forma dos arts.  10 e 
seguintes desta Lei. 
Art. 22. O gabinete do Procurador -Geral de Justiça, cuja 
composição e funcionamento serão definidos no regimento interno 
da Procuradoria-Geral de Justiça, terá: 
I - dezessete membros do Ministério Público, dentre Procuradores 
de Justiça e Promotores de Justiça da mais elevada entrância, 
designados para o serviço de pesquisa, assessoramento processual 
e administrativo. (Lei complementar nº 143, de 05/04/2012) 
II - quatro membros do Ministério Público, dentre Procuradores de 
Justiça e Promo tores de Justiça da mais elevada entrância, 
designados para o serviço de planejamento, elaboração legislativa e 
acompanhamento do respectivo processo, e supervisão da 
elaboração da proposta orçamentária do Ministério Público. (Lei 
complementar nº 133, de 29/12/2010) 
 
Seção II 
Do Colégio de Procuradores de Justiça 
Art. 23. O Colégio de Procuradores compõe -se pelo Procurador -
Geral de Justiça, seu Presidente, e por todos os Procuradores de 
Justiça em exercício, competindo-lhe: 
I - opinar, por solicitação do Pr ocurador-Geral de Justiça, ou de um 
quarto de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do 
Ministério Público e outras de interesse institucional;
Art. 23, II – Art. 23, XI 
16 
II - dar posse e exercício ao Procurador -Geral de Justiça, aos 
membros do Órgão Especial, aos do C onselho Superior e ao 
Corregedor-Geral do Ministério Público; 
III - propor ao Procurador -Geral de Justiça, por um terço de seus 
membros, a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações 
nesta Lei e providências relacionadas ao desempenho das funções  
do Ministério Público; 
IV - aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público e 
projetos de criação de cargos e serviços auxiliares; 
V - propor à Assembleia Legislativa a destituição do Procurador -
Geral de Justiça, pelo voto de dois terços de se us membros e por 
iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes, em caso de 
abuso de poder, grave omissão nos deveres do cargo, ou prática de 
ato de incontinência pública ou incompatível com as suas 
atribuições, assegurada ampla defesa; 
VI - eleger, em  votação secreta e uninominal, o Corregedor -Geral 
do Ministério Público e os integrantes do Órgão Especial; 
VII - destituir o Corregedor -Geral do Ministério Público, pelo voto 
de dois terços de seus membros, em caso de abuso de poder, grave 
omissão nos dev eres do cargo, ou prática de ato de incontinência 
pública ou incompatível com as suas atribuições, por representação 
do Procurador -Geral de Justiça ou da maioria absoluta de seus 
integrantes, assegurada ampla defesa; 
VIII - deliberar sobre as atribuições d as Procuradorias e 
Promotorias de Justiça; 
IX – aprovar a instituição, por prazo determinado, de regime 
extraordinário de serviço nas Procuradorias de Justiça e nomear 
comissão formada pelos coordenadores ou representantes de cada 
Procuradoria de Justiça, a ser presidida pelo membro mais antigo, 
para os fins previstos no parágrafo único do art. 41 desta Lei ; (Lei 
complementar nº 148, de 31/07/2012)6 
X - recomendar ao Corregedor -Geral do Ministério Público, por 
iniciativa de um terço de seus membros, a insta uração de 
procedimento disciplinar contra membro do Ministério Público; 
XI - rever, mediante requerimento de legítimo interessado e nos 
termos do Regimento Interno, decisão de arquivamento de 
inquérito civil, policial ou peças de informação determinada pel o 
Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária,
                                                           
6 Inciso acrescido, renumerando -se sequencialmente o atual inciso IX e 
seguintes.  
Art. 23, XII – Art. 24, I 
17 
homologando a promoção de arquivamento ou designando, desde 
logo, outro agente do Ministério Público para o ajuizamento da 
ação.  (Lei complementar nº 197, de 23/05/2016) 
XII - julgar recurso contra decisão: 
a) de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público, em 
trinta dias; 
b) condenatória em procedimento administrativo disciplinar, salvo 
nos casos de sua competência originária; 
c) proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade; 
d) de disponibilidade e remoção de membros do Ministério Público, 
por motivo de interesse público; 
e) de recusa prevista no § 2º do art. 32 desta Lei. 
XIII - decidir processo administrativo instaurado contra Procurador 
de Justiça; 
XIV - decidir, no prazo de trinta dias, sobre pedido de revisão de 
procedimento administrativo disciplinar; 
XV - deliberar, por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou 
do Procurador -Geral de Justiça, que este ajuíze ação civil de 
decretação de perda do carg o de membro do Ministério Público 
vitalício, nos casos previstos nesta Lei; 
XVI - supervisionar os serviços institucionais e administrativos; 
XVII - elaborar seu Regimento Interno e aprovar o da 
Procuradoria-Geral de Justiça; 
XVIII - desempenhar outras atr ibuições que lhe sejam conferidas 
por lei.  
§ 1º. As decisões do Colégio de Procuradores de Justiça serão 
motivadas e publicadas por extrato, salvo nas hipóteses legais de 
sigilo ou por deliberação da maioria de seus integrantes. 
§ 2º. Presidirá o Colégio de Procuradores, nos casos de 
impedimento e suspeição do Procurador -Geral de Justiça, o 
Procurador de Justiça mais antigo. 
§ 3º.  Durante o processo de destituição, o Corregedor -Geral do 
Ministério Público poderá ser afastado de suas funções por decisão 
fundamentada da maioria do Colégio de Procuradores. 
Art. 24. O regimento interno do Colégio de Procuradores de Justiça 
disciplinará: 
I - o processo de destituição do Corregedor -Geral do Ministério 
Público;
Art. 24, II – Art. 27, caput 
18 
II - o processo de julgamento dos recursos interposto s por membro 
do Ministério Público punido com sanção administrativa; 
III - o processo de julgamento dos recursos administrativos e de 
revisão de competência específica; 
IV - o processo de eleição do Corregedor -Geral do Ministério 
Público e dos membros do C onselho Superior do Ministério Público, 
observadas as formalidades seguintes: 
a) publicação das instruções na imprensa oficial e comunicação 
direta aos Procuradores e, sendo o caso, aos Promotores de Justiça; 
b) voto pessoal, direto, secreto e obrigatório; 
c) apuração em sessão pública, em seguida ao encerramento da 
votação; 
d) proclamação dos eleitos logo em seguida à apuração; 
V - a eleição dos membros e o funcionamento do Órgão Especial. 
Art. 25. O Colégio de Procuradores de Justiça, salvo as exceções 
previstas nesta Lei, deliberará pela maioria de seus integrantes, 
presente a maioria absoluta, cabendo ao presidente também o voto 
de desempate. 
Parágrafo único. As decisões a que se referem os incisos V e VII 
do art. 23 desta Lei serão tomadas em votação secreta. 
Art. 26. O Colégio de Procuradores de Justiça reunir -se-á por 
convocação do Procurador -Geral de Justiça ou por proposta de um 
terço de seus membros. 
§ 1º.  A convocação far -se-á exclusivamente por meio de correio 
eletrônico, com confirmação de leitu ra. (Lei complementar nº 193, 
de 22/12/2015) 
§ 2º. É obrigatório o comparecimento dos Procuradores de Justiça 
às reuniões, das quais se lavrará ata; a ausência não justificada 
importará na perda da remuneração correspondente ao dia da 
reunião. 
Art. 27. As atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça serão 
exercidas por Órgão Especial, integrado pelo Procurador -Geral de 
Justiça e pelo Corregedor -Geral do Ministério Público como 
membros natos e por mais trinta membros, metade constituída 
pelos Procuradores de Justiça mais antigos e a outra metade eleita, 
em votação secreta, com mandato de um ano, inadmitida a recusa 
imotivada do encargo.
Art. 27, § 1º – Art. 28, § 1º 
19 
§ 1º. Os que se seguirem na ordem de votação serão considerados 
suplentes dos eleitos, substituindo -os em caso de imped imento e 
sucedendo-os na vaga. 
§ 2º. As decisões do Órgão Especial observarão o disposto no §  1º, 
do art. 23. 
§ 3º. A ausência injustificada a mais de duas reuniões consecutivas 
ou três alternadas constitui falta funcional e acarretará a exclusão 
do integrante do Órgão Especial. 
§ 4º. Durante as férias ou licenças, é facultado ao membro titular 
do Órgão Especial nele exercer suas atribuições, mediante prévia 
comunicação ao Presidente. 
§ 5º. O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses previstas 
no art . 23, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII  e XVII, desta Lei, bem 
assim àquelas em que a lei exija deliberação por todos os membros 
do Colégio, salvo a prevista no art. 48, § 3º. (Lei complementar nº 
148, de 31/07/2012) 
§ 6º. É inelegível o Procurador de Jus tiça que tenha integrado uma 
vez o Órgão Especial, até que todos os demais venham a ser nele 
investidos. 
§ 7º. É inelegível o Procurador de Justiça integrante do Conselho 
Superior do Ministério Público. 
Seção III 
Do Conselho Superior do Ministério Público 
Art. 28. O Conselho Superior do Ministério Público, integrado pelo 
Procurador-Geral de Justiça, pelo Corregedor -Geral do Ministério 
Público e por mais sete Procuradores de Justiça não afastados da 
carreira, eleitos anualmente, é órgão colegiado de caráter 
normativo, deliberativo e sancionador, incumbido de fiscalizar e 
superintender a atuação do Ministério Público, bem como de velar 
pelos seus princípios institucionais. (Lei complementar nº 193, de 
22/12/2015) 
§ 1º. Os conselheiros serão eleitos mediante vo to plurinominal, em 
até sete nomes, pelo voto direto de todos os membros da 
Instituição em eleição realizada preferencialmente por meio 
eletrônico, via internet, por canal de acesso restrito e seguro, pelo 
sítio eletrônico   oficial da Instituição. (Lei com plementar nº 193, 
de 22/12/2015)
Art. 28, § 2º – Art. 32, I 
20 
§ 2º. As eleições, regulamentadas pelo Colégio de Procuradores de 
Justiça, serão realizadas em agosto. (Lei complementar nº 193, de 
22/12/2015) 
§ 3º. Em caso de empate será considerado eleito, sucessivamente, 
o mais antigo no cargo, o mais antigo na carreira ou o mais idoso. 
§ 4º. Os que se seguirem, na ordem das respectivas votações, 
serão considerados suplentes dos eleitos, substituindo -os em caso 
de impedimento, ou sucedendo -os, no de vaga, sendo vedada a 
reeleição para mandatos sucessivos. 
§ 5º. É vedada a reeleição imediata. 
Art. 29. O processo eleitoral será dirigido por comissão composta 
de dois Procuradores de Justiça, um Promotor de Justiça e presidida 
pelo Procurador-Geral de Justiça. 
Parágrafo único. Os membros da Comissão Eleitoral serão 
indicados pelo seu presidente. 
Art. 30. Não pode candidatar-se ao Conselho Superior o Procurador 
de Justiça que: (Lei complementar nº 193, de 22/12/2015) 
I - se encontre em uma das situações previstas nos incisos II a V do 
art. 17 desta Lei; (Lei complementar nº 193, de 22/12/2015) 
II - esteja no exercício de cargo ou função não privativa de 
membro do Ministério Público. (Lei complementar nº 193, de 
22/12/2015) 
Parágrafo único.  Qualquer membro do Ministério Público poderá 
representar à Comissão Eleitoral apontando as causas de   
inelegibilidade previstas neste artigo. (Lei complementar nº 193, 
de 22/12/2015) 
Art. 31. O Conselho Superior do Ministério Público deliberará com a 
presença da maioria absoluta de seus membros e suas decisões  
serão adotadas por maioria dos presentes, cabendo ao seu 
Presidente, além do voto singelo, o de qualidade, para desempate. 
Parágrafo único. As decisões do Conselho Superior do Ministério 
Público serão motivadas e publicadas por extrato, no prazo de 
quinze dias, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou de matéria 
considerada sigilosa por deliberação da maioria de seus integrantes. 
Art. 32. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete: 
I - constituir a lista tríplice dos candidatos a remoção ou promoção  
por merecimento; 
Art. 32, II – Art. 32, XV 
21 
II - eleger, na forma desta Lei, os membros do Ministério Público 
que integrarão a Comissão de Concurso para ingresso na carreira; 
III - indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público 
para remoção ou promoção por antiguidade; 
IV - aprovar os pedidos de remoção, opção, permuta, readmissão, 
reintegração, reversão e aproveitamento de membros do Ministério 
Público; 
V - deliberar, no prazo máximo de sessenta dias, sobre o 
vitaliciamento ou não de membro do Ministério Público; 
VI - determinar a verificação de incapacidade física, mental ou 
moral de membro do Ministério Público; 
VII - deliberar sobre a promoção de arquivamento de inquérito civil 
ou peças de informações, nos casos previstos em lei; 
VIII - deliberar, por voto de 2/3 (doi s terços) de seus integrantes, 
sobre a disponibilidade ou remoção de membros do Ministério 
Público, fundada em motivo de interesse público, assegurada ampla 
defesa; 
IX - aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e 
decidir sobre as reclamações formuladas; 
X - recomendar a realização de correições extraordinárias, gerais ou 
parciais, para a verificação de eventuais irregularidades nos serviços 
das Procuradorias e Promotorias de Justiça; 
XI - sugerir ao Procurador -Geral de Justiça a edição de  
recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério 
Público para o desempenho de suas funções e adoção das medidas 
convenientes ao aprimoramento dos serviços; 
XII - organizar lista para o provimento de cargo inicial da carreira, 
observada a ordem de classificação; 
XIII - elaborar o seu Regimento Interno e aprovar o da 
Corregedoria-Geral do Ministério Público; 
XIV - sugerir ao Procurador -Geral de Justiça o afastamento do 
exercício do cargo, sem prejuízo dos subsídios e vantagens, de 
membro do Ministério Público indiciado em processo disciplinar; 
XV - solicitar informações ao Corregedor -Geral sobre a conduta e 
atuação funcional dos membros do Ministério Público e sugerir a 
realização de correições e visitas de inspeção para a verificação de 
eventuais irregularidades nos seus serviços;
Art. 32, XVI – Art. 32, § 1º 
22 
XVI - opinar sobre assuntos de interesse do Ministério Público, 
quando solicitado seu pronunciamento pelo Procurador -Geral de 
Justiça; 
XVII - elaborar, mediante voto uninominal, lista sêxtupla de 
indicação de membros  do Ministério Público com mais de dez anos 
de carreira e menos de sessenta e cinco anos de idade, organizada 
para o efeito da composição dos Tribunais; 
XVIII - autorizar, de acordo com sua regulamentação, o 
afastamento de membro do Ministério Público para  frequentar curso 
ou  seminário de aperfeiçoamento, no País ou no exterior, quando 
superior a trinta dias e avaliar seu respectivo relatório exigindo, se 
for o caso, outras formas de aferição do aproveitamento, bem como 
sugerindo ao Procurador -Geral de Jus tiça formas de 
compartilhamento dos conhecimentos com os demais membros da 
Instituição; (Lei complementar nº 193, de 22/12/2015) 
XIX - autorizar o afastamento de Procurador ou Promotor de Justiça 
para o exercício de cargo ou função não privativa de membro do 
Ministério Público; 
XX - propor ao Procurador -Geral de Justiça a abertura de concurso 
de ingresso quando o número de vagas atingir a um quinto dos 
cargos iniciais da carreira; 
XXI - indicar ao Procurador -Geral de Justiça Promotores de Justiça 
para substituição por convocação; 
XXII - decidir, com a presença mínima de dois terços de seus 
membros, sobre a permanência, no estágio probatório, de membro 
do Ministério Público e sobre o seu vitaliciamento, propondo sua 
exoneração quando entender que não foram pr eenchidos os 
requisitos do estágio. 
XXIII – aprovar a instituição, por prazo determinado, de regime 
extraordinário de serviço em Promotoria de Justiça, ouvida a 
Corregedoria-Geral, sugerindo ao Procurador -Geral de Justiça a 
designação de tantos membros do Ministério Público quantos forem 
necessários à normalização do serviço e comunicando à 
Corregedoria-Geral para efeito de instauração de procedimento 
destinado a apurar as causas do acúmulo. (Lei complementar nº 
148, de 31/07/2012) 
§ 1º. A remoção e a promo ção voluntária por antiguidade e por 
merecimento, bem como a convocação, dependerão de prévia 
manifestação escrita do interessado.
Art. 32, § 2º – Art. 33, IX 
23 
§ 2º. Na indicação por antiguidade, o Conselho Superior somente 
pelo voto de dois terços de seus integrantes poderá recusar, 
motivadamente, o mais antigo, observado o procedimento previsto 
no seu Regimento Interno, repetindo -se a votação até fixar -se a 
indicação, após o julgamento de eventual recurso interposto pelo 
interessado. 
§ 3º. Das decisões referentes aos incisos IV, VII,  VIII, IX, XVIII e 
XIX caberá recurso ao Órgão Especial, no prazo de quarenta e oito 
horas da realização da sessão, que será dirigido ao Procurador -
Geral de Justiça, com as razões da contrariedade, determinando 
este o seu processamento, com a juntada ao pr ocedimento original, 
juntamente com o extrato da ata e o resultado, sendo em vinte e 
quatro horas remetido e distribuído ao Órgão Especial. 
§ 4º . O Procurador -Geral de Justiça levará ao conhecimento do 
Conselho Superior do Ministério Público, na primeira s essão 
subsequente à instituição do regime extraordinário, as medidas 
adotadas para atender às necessidades do serviço. (Lei 
complementar nº 148, de 31/07/2012) 
Art. 33. O Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério 
Público disporá sobre: 
I - reuniões ordinárias periódicas; 
II - reunião em caráter extraordinário, por convocação do 
Procurador-Geral de Justiça; 
III - critério de convocação dos suplentes, obedecida a ordem 
classificatória; 
IV - processo de constituição da lista tríplice dos candidatos à 
remoção e promoção por merecimento; 
V - processo de indicação de membros do Ministério Público para os 
fins contemplados nesta Lei; 
VI - processo de vitaliciamento de membro do Ministério Público; 
VII - critérios e processo quanto à disponibilidade, apos entadoria e 
remoção de membro do Ministério Público, fundados em motivo de 
interesse público; 
VIII - critérios e processo de aproveitamento e reversão de 
membro do Ministério Público; 
IX - critérios para alteração e reforma do regimento.
Art. 34 - 35B, § 1º 
24 
Seção IV 
Da Corregedoria-Geral do Ministério Público 
Art. 34. A Corregedoria -Geral do Ministério Público é o órgão 
orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos 
membros do Ministério Público. 
Art. 35. O Corregedor -Geral do Ministério Público será elei to na 
forma do art.  23, inciso VI, para mandato de dois anos, permitida 
uma recondução, observado o mesmo procedimento. 
Art. 35A.  É inelegível para o mandato de Corregedor -Geral do 
Ministério Público o Procurador de Justiça que: (Lei complementar 
nº 193, de 22/12/2015) 
I - se encontre em uma das situações previstas nos incisos II a V e 
VII do art. 17 desta Lei; (Lei complementar nº 193, de 
22/12/2015) 
II - exerça ou tenha exercido mandato de Procurador -Geral de 
Justiça no período de até dois anos antes da data da eleição ou que, 
dentro do mesmo prazo, tenha se afastado do exercício de suas 
funções para exercer função não privativa de membro de Ministério 
Público. (Lei complementar nº 193, de 22/12/2015) 
§1° Para concorrer, o Corregedor -Geral, o Subcorregedor-Geral, os 
Subprocuradores-Gerais de Justiça, os integrantes do Conselho 
Superior do Ministério Público, o Diretor -Secretário da Procuradoria-
Geral de Justiça, os Coordenadores de Centros de Apoio Operacional 
e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, e o presidente 
de entidade privada vinculada ao Ministério Público   deverão 
afastar-se das respectivas funções até trinta dias antes da data 
fixada para a eleição. (Lei complementar nº 193, de 22/12/2015) 
§2° Qualquer membro do Ministério Público pode rá representar ao 
Colégio de Procuradores apontando as causas de inelegibilidade 
previstas neste artigo. (Lei complementar nº 193, de 
22/12/2015) 
Art. 35B.  Em caso de vacância, o Colégio de Procuradores de 
Justiça elegerá novo Corregedor -Geral para outro m andato. (Lei 
complementar nº 193, de 22/12/2015) 
§1°. O prazo para inscrição dos interessados será de quinze dias. 
(Lei complementar nº 193, de 22/12/2015)
Art. 35B, § 2º – Art. 36, XI 
25 
§2°. Eleito o novo Corregedor -Geral, este deverá tomar posse em 
até dez dias. (Lei complementar nº 193, de 22/12/2015) 
§3º. Durante o período de vacância, a função será exercida pelo 
Subcorregedor-Geral. (Lei complementar nº 193, de 22/12/2015) 
Art. 36. São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público: 
I - realizar correições e inspeções, encami nhando o resultado das 
avaliações aos interessados; 
II - realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo 
relatório reservado ao Órgão Especial; 
III - propor ao Conselho Superior do Ministério Público o não 
vitaliciamento de membro do Ministério Público; 
IV - fazer recomendações a órgão de execução, sem caráter 
vinculativo; 
V - instaurar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos da 
Administração Superior do Ministério Público, processo disciplinar 
contra membro da Instituição, presidindo -o e propondo a aplicação 
das sanções administrativas cabíveis; 
VI - encaminhar ao Procurador -Geral de Justiça os processos 
administrativos-disciplinares que, na forma desta Lei, incumba a 
este decidir; 
VII - indicar membros do Ministério Público para comissões  de 
processo disciplinar; 
VIII - remeter aos demais órgãos da Administração Superior do 
Ministério Público informações necessárias ao desempenho de suas 
respectivas atribuições; 
IX - apresentar ao Procurador -Geral de Justiça, na primeira 
quinzena do mês de  fevereiro, relatório com dados estatísticos 
sobre as atividades das Procuradorias e Promotorias de Justiça, 
relativas ao ano anterior; 
X - integrar, como membro nato, o Colégio de Procuradores de 
Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público, com di reito a 
voto, exceto em processo administrativo disciplinar em que tenha 
atuado, quando será ouvido apenas para prestar informações ou 
esclarecer pontos do seu relatório; 
XI - propor ao Procurador -Geral de Justiça, sempre que entender 
conveniente ao interesse da Instituição, o afastamento do indiciado 
em processo disciplinar;
Art. 36, XII – Art. 36, § 3º 
26 
XII - desempenhar as funções que lhe forem delegadas pelo 
Procurador-Geral de Justiça ou atribuídas pelo Conselho Superior do 
Ministério Público; 
XIII - relatar os processos de habilit ação do concurso de ingresso 
na carreira; 
XIV - promover o levantamento das necessidades de pessoal e 
material nos serviços afetos ao Ministério Público, propondo ao 
Procurador-Geral de Justiça as providências que julgar 
convenientes; 
XV - realizar reuniõe s nas diversas regiões do Estado para 
uniformização de normas de serviços; 
XVI - manter atualizados os assentamentos da vida funcional dos 
membros do Ministério Público e dos estagiários; 
XVII – representar ao Conselho Superior do Ministério Público pela 
instituição de regime extraordinário em Promotoria de Justiça, em 
face do excessivo acúmulo de serviço; (Lei complementar nº 148, 
de 31/07/2012) 
XVIII – encaminhar ao Procurador -Geral de Justiça, ao Conselho 
Superior do Ministério Público e ao Colégio de Pr ocuradores de 
Justiça cópia dos levantamentos efetuados durante a instituição do 
regime extraordinário, com a indicação dos motivos do acúmulo do 
serviço, medidas adotadas no âmbito da Corregedoria -Geral e 
recomendações visando assegurar meios que garantam a celeridade 
na tramitação dos feitos. (Lei complementar nº 148, de 
31/07/2012) 
§ 1º. Dos assentamentos funcionais dos membros do Ministério 
Público de que trata o inciso XVI, deste artigo, deverão constar 
obrigatoriamente: 
a) a avaliação do exame das peç as e cópias dos trabalhos enviados 
pelo Promotor de Justiça em estágio probatório; 
b) as anotações resultantes de apreciações dos Procuradores de 
Justiça e das referências feitas em julgados dos Tribunais; 
c) as observações feitas em correições e visitas de inspeção. 
§ 2º. Das anotações desabonadoras ou que importem em demérito, 
lançadas no assentamento funcional, dar -se-á imediata ciência ao 
interessado. 
§ 3º. O processo disciplinar contra membro do Ministério Público de 
que trata o inciso V, deste artigo,  poderá ser presidido pelo 
Subcorregedor-Geral, mediante designação do Corregedor-Geral.
Art. 36, § 4º – Art. 38, § 1º 
27 
§ 4º. O relatório da Corregedoria -Geral, de que trata o inciso XVIII 
deste artigo, será recebido pelo Colégio de Procuradores de Justiça 
como proposta de redistribuiçã o do serviço quando houver 
recomendação neste sentido, colhendo -se manifestação da  
Procuradoria-Geral de Justiça a respeito.  (Lei complementar nº 
148, de 31/07/2012) 
Art. 37. O Corregedor -Geral do Ministério Público indicará um 
Procurador de Justiça para função de Subcorregedor-Geral, que será 
designado pelo Procurador-Geral de Justiça. 
Parágrafo único. Ao Subcorregedor -Geral do Ministério Público 
incumbe: 
I - substituir o Corregedor-Geral em suas faltas ou impedimentos; 
II - realizar correições e inspeções  nas Procuradorias e Promotorias 
de Justiça; 
III - coordenar os serviços de assessoramento dos Promotores da 
Corregedoria-Geral; 
IV - supervisionar os serviços administrativos da Corregedoria -
Geral; 
V - elaborar a escala de férias dos Promotores da Correge doria-
Geral; 
VI - exercer outras atribuições por delegação do Corregedor -Geral 
do Ministério Público. 
Art. 38. O Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado 
por Promotores de Justiça da mais elevada entrância, por ele 
indicados e designados pelo Procurador-Geral de Justiça. 
§ 1º. O Corregedor -Geral terá o assessoramento de um Promotor 
de Justiça de entrância final que exercerá as funções de Adjunto, 
incumbindo-lhe: 
I - supervisionar e informar as necessidades quanto ao provimento 
dos cargos e o atendimento do serviço em primeiro grau; 
II - chefiar os serviços administrativos da Corregedoria-Geral; 
III - custodiar os assentamentos funcionais dos membros do 
Ministério Público e demais documentos da Corregedoria -Geral, 
velando pelo sigilo; 
IV - promover, por determinação dos órgãos superiores de 
administração, as publicações legais pertinentes.
Art. 38, § 2º - Art. 40, I 
28 
§ 2º. Haverá um Promotor de Justiça assessorando o Corregedor -
Geral do Ministério Público para cada quinze Promotores em estágio 
probatório. 
§ 3º. Recusando-se o Procurador -Geral de Justiça a designar os 
Promotores de Justiça que lhe forem indicados, o Corregedor -Geral 
do Ministério Público poderá submeter a indicação à deliberação do 
Colégio de Procuradores de Justiça. 
Seção V 
Das Procuradorias de Justiça 
Art. 39. As Procuradorias de Justiça são órgãos de Administração 
do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e 
serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe 
forem cometidas por esta Lei. 
§ 1º. É obrigatória a presença de Proc uradores de Justiça nas 
sessões de julgamento dos processos da respectiva Procuradoria de 
Justiça. 
§ 2º. Os Procuradores de Justiça exercerão inspeção permanente 
dos serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiarem, 
remetendo seus relatórios à  Corregedoria-Geral do Ministério 
Público. 
§ 3º. As atribuições das Procuradorias de Justiça serão fixadas 
mediante proposta do Procurador -Geral de Justiça, aprovada pelo 
Órgão Especial. 
§ 4º. Havendo mais de um Procurador de Justiça com funções 
idênticas ou concorrentes, na mesma Procuradoria, a denominação 
do cargo será precedida do número indicativo da ordem da sua 
criação. 
§ 5º. As Procuradorias, obedecidos os preceitos gerais que lhes 
sejam aplicáveis, poderão ser desmembradas, aumentadas na sua 
composição e alteradas nas suas atribuições, por ato do Procurador-
Geral de Justiça, ouvido o Órgão Especial. 
Art. 40. As Procuradorias de Justiça são classificadas em: 
I - Procuradoria de Justiça Cível, com atribuição de oficiar perante 
os órgãos judiciais de segundo grau em matéria cível;
Art. 40, II – Art. 42, § 2º 
29 
II - Procuradoria de Justiça Criminal, com atribuição de oficiar 
perante os órgãos judiciais de segundo grau em matéria criminal; 
Parágrafo único. Os Procuradores de Justiça das Procuradorias de 
Justiça reunir -se-ão para fixar  orientações jurídicas, sem caráter 
vinculativo, encaminhando-as ao Procurador-Geral de Justiça. 
Art. 41. À Procuradoria de Justiça compete, na forma desta Lei, e 
dentre outras atribuições: 
I - escolher o Procurador de Justiça responsável pelos serviços 
administrativos da Procuradoria; 
II - propor ao Procurador -Geral de Justiça a escala de férias de 
seus integrantes; 
III - solicitar ao Procurador-Geral de Justiça, em caso de licença de 
Procurador de Justiça ou afastamento de suas funções junto à 
Procuradoria de Justiça, que convoque Promotor de Justiça da mais 
elevada entrância para substituí-lo; 
IV – representar ao Colégio de Procuradores de Justiça pela 
instituição de regime extraordinário de serviço, após deliberação 
tomada em reunião da maioria absoluta de seus integrantes, em 
face de provocação de qualquer um destes, da Procuradoria -Geral 
ou da Corregedoria -Geral; (Lei complementar nº 148, de 
31/07/2012) 
Parágrafo único. A aprovação do regime extraordinário implica na 
nomeação, pelo Colégio de Procurador es de Justiça, de comissão 
formada pelos coordenadores ou representantes de cada 
Procuradoria de Justiça, presidida pelo mais antigo, objetivando 
apurar as causas do acúmulo de serviço e propor medidas para 
solucioná-lo, sugerindo ao Procurador -Geral de Ju stiça, se for o 
caso, a convocação de outros membros do Ministério Público para 
atender às necessidades prementes do serviço. (Lei complementar 
nº 148, de 31/07/2012) 
Art. 42. O provimento inicial dos cargos das Procuradorias de 
Justiça obedecerá ao critér io de expressa opção dos interessados e, 
na ausência desta, por designação do Procurador-Geral de Justiça. 
§ 1º. As opções de que trata este artigo serão consideradas pela 
ordem de precedência e, nos casos de excesso ou empate em 
relação ao número de vagas, prefere-se o mais antigo no cargo. 
§ 2º. O número de cargos de Procurador de Justiça em cada 
Procuradoria de Justiça será estabelecido pelo Procurador-Geral de
Art. 43 – Art. 44, IX 
30 
Justiça, tendo em vista a necessidade do serviço, ouvido o Colégio 
de Procuradores quando provocado. 
Art. 43. Os cargos de Procurador de Justiça serão em número 
correspondente, no mínimo, a dois terços de membros dos 
Tribunais de Alçada e de Justiça. 
Parágrafo único. A criação de cargos de membros de segundo 
grau do Poder Judiciário importará na im ediata proposta de criação 
de cargos de Procurador de Justiça, nos termos do caput deste 
artigo. 
Art. 44. Os Procuradores de Justiça de cada Procuradoria indicarão 
à designação do Procurador -Geral de Justiça o respectivo 
Coordenador e seu Substituto, respo nsáveis pela coordenação e 
acompanhamento dos serviços administrativos, judiciais e 
extrajudiciais de atribuição daquela. 
Parágrafo único. Incumbe ao Coordenador: 
I - apresentar ao Procurador -Geral de Justiça relatório trimestral 
das atividades da Procuradoria de Justiça; 
II - comunicar ao Corregedor -Geral do Ministério Público as 
avaliações de mérito dos Promotores de Justiça, em relação à 
atuação destes nos processos examinados; 
III - encaminhar ao Corregedor -Geral do Ministério Público 
sugestões para o a primoramento da atuação parcial ou geral do 
Ministério Público; 
IV - dirigir reuniões internas; 
V - supervisionar os serviços auxiliares, bem como a distribuição 
dos autos em que os Procuradores de Justiça correspondentes 
devam atuar; 
VI - acompanhar o cum primento de prazos e, quando for o caso, 
providenciar a redistribuição dos autos, comunicando o fato ao 
órgão incumbido do procedimento administrativo disciplinar cabível; 
VII - desempenhar outras atividades inerentes à Procuradoria; 
VIII - efetuar a colet ânea das promoções dos Procuradores de 
Justiça de sua Procuradoria; 
IX - a indicação ao Procurador -Geral de Justiça de Promotor de 
Justiça da mais elevada entrância, para serviço de substituição, nas 
faltas e impedimentos casuais de Procurador de Justiça.
Art. 45 – Art. 48 
31 
Art. 45. Os serviços auxiliares das Procuradorias de Justiça 
destinam-se ao apoio administrativo necessário ao desempenho das 
respectivas atribuições das Procuradorias de Justiça. 
Art. 46. A divisão interna dos serviços das Procuradorias de Justiça 
sujeitar-se-á a critérios objetivos definidos pelo Colégio de 
Procuradores, que visem à distribuição equitativa dos processos por 
sorteio, observadas, para esse efeito, as regras de 
proporcionalidade, especialmente a alternância fixada em função da 
natureza, volume e espécie dos feitos. 
§ 1º . A divisão a que se refere este artigo será imediatamente 
revista quando, sob regime extraordinário, a comissão instituída 
pelo Colégio de Procuradores concluir que a regra da distribuição 
equitativa foi afetada por fator perm anente, sobrecarregando de 
forma desproporcional, segundo volume e espécie dos feitos, os 
serviços afetos à Procuradoria. (Lei complementar nº 148, de 
31/07/2012) 
§ 2º. As conclusões da comissão quanto à necessidade de revisão 
das regras de distribuição de  serviço ou da necessidade de 
alteração das atribuições deverão ser submetidas à avaliação e 
aprovação, por maioria absoluta, dos membros do Colégio de 
Procuradores. (Lei complementar nº 148, de 31/07/2012) 
§ 3º. A divisão e a revisão dos serviços poderão ser definidas de 
forma consensual pelos Procuradores de Justiça, conforme critérios 
próprios, observadas as regras da distribuição equitativa dos 
processos ou, na hipótese de regime extraordinário, mediante 
proposta compatível com as conclusões da comissão  instituída pelo 
Colégio de Procuradores de Justiça para apurar as causas do 
acúmulo do serviço. (Lei complementar nº 148, de 31/07/2012) 
Art. 47. As Procuradorias de Justiça editarão Regimento Interno 
destinado a regular o funcionamento dos seus serviços 
administrativos, o acompanhamento dos processos de sua 
incumbência e coordenação das atividades desenvolvidas no 
desempenho de suas atribuições. 
Seção VI 
Das Promotorias de Justiça 
Art. 48. As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do 
Ministério Público, com pelo menos um cargo de Promotor de
Art. 48, § 1º – Art. 50, VII 
32 
Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das 
funções que lhe forem cometidas por esta Lei. 
§ 1º. As Promotorias de Justiça poderão ser judiciais ou 
extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas. 
§ 2º. As atribuições das Promotorias de Justiça e dos Promotores 
de Justiça que a integram serão fixadas mediante proposta do 
Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Colégio de 
Procuradores. 
§ 3º. A exclusão, inclusão ou outra modificação na s atribuições das 
Promotorias de Justiça ou dos cargos dos Promotores de Justiça que 
a integram serão efetuadas mediante proposta do Procurador -Geral 
de Justiça, aprovada por maioria absoluta do Colégio de 
Procuradores. 
Art. 49. O Procurador-Geral de Justiça poderá, com a concordância 
do Promotor de Justiça natural, designar outro membro do 
Ministério Público para funcionar, cumulativamente ou não, em feito 
determinado, de atribuição daquele. (Lei complementar nº 193, de 
22/12/2015) 
Art. 50. Nas Promotorias  de Justiça com mais de dois Promotores 
de Justiça haverá um coordenador e seu substituto, designado a 
cada ano pelo Procurador -Geral de Justiça, ouvido o Corregedor -
Geral, com as seguintes atribuições: 
I - encaminhar, ao Corregedor -Geral do Ministério Púb lico, 
sugestões para o aprimoramento da atuação do Ministério Público; 
II - dirigir as reuniões internas; 
III - promover reuniões periódicas para se informar e deliberar 
sobre as questões decorrentes do desempenho das funções da 
respectiva Promotoria; 
IV - supervisionar os auxiliares, bem como a distribuição equitativa 
dos autos em que cada Promotor de Justiça deva atuar; 
V - acompanhar o cumprimento de prazos e, quando for o caso, 
providenciar a redistribuição dos autos, comunicando o fato ao 
órgão disciplinar competente; 
VI - representar, nas Promotorias de Justiça do interior, o Ministério 
Público nas solenidades oficiais; 
VII - elaborar relatório anual da Promotoria de Justiça;
Art. 50, VIII – Art. 55 
33 
VIII - organizar o arquivo geral da Promotoria de Justiça, 
recolhendo e classificando as cópias de todos os trabalhos forenses 
elaborados pelos Promotores de Justiça; 
IX - desempenhar outras atividades inerentes às funções da 
Promotoria de Justiça. 
X – em caso de excessivo acúmulo ou volume de serviços, 
representar ao Conselho Supe rior do Ministério Público pela 
instituição de regime extraordinário, sem prejuízo de representação 
direta por parte da Promotoria interessada. (Lei complementar nº 
148, de 31/07/2012) 
Parágrafo único. É vedada a recondução ao cargo de coordenador, 
salvo se houver manifestação favorável da maioria dos membros da 
Promotoria de Justiça. 
Art. 51. A divisão interna dos serviços das Promotorias de Justiça 
sujeitar-se-á a critérios objetivos definidos pelo Procurador-Geral de 
Justiça, que visem à distribuição equ itativa dos processos e 
encargos, observadas, para esse efeito, as regras de 
proporcionalidade, especialmente a alternância fixada em função da 
natureza, volume e espécie dos feitos. 
Parágrafo único. Os Promotores de Justiça poderão usar da 
faculdade prevista no parágrafo único do art. 46 desta Lei. 
Art. 52. Havendo mais de um membro do Ministério Público com 
funções idênticas ou concorrentes, na mesma Promotoria, a 
denominação do cargo será precedida do número indicativo da 
ordem de sua criação. 
Art. 53. Os serviços auxiliares das Promotorias de Justiça, 
dispostos pelo Procurador -Geral de Justiça, destinam -se ao apoio 
administrativo necessário ao desempenho das atribuições dos seus 
Promotores de Justiça. 
Art. 54. As Promotorias de Justiça, obedecidos os pre ceitos gerais 
que lhe sejam aplicáveis, poderão ser desmembradas, aumentadas 
na sua composição e alteradas nas suas atribuições, por ato do 
Procurador-Geral de Justiça, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 48. 
Art. 55. A criação de novas comarcas, seções judi ciárias ou juízos 
perante os quais deva funcionar membro do Ministério Público, 
importará na criação automática do respectivo cargo de Promotor 
de Justiça.
Art. 55, § 1º – Art. 57, IV, a 
34 
§ 1º Os cargos criados na forma deste artigo deverão, antes do seu 
provimento, ter as suas atribuições definidas por ato do Procurador-
Geral de Justiça, observado o disposto no § 2º, do art. 48, desta 
Lei. (Lei complementar nº 160, de 31/07/2013) 
§ 2º  Aos cargos criados e providos na forma deste artigo, cujo 
órgão jurisdicional correspondente vier a ter modificada sua 
denominação e competência, aplica -se o disposto no § 3º, do art. 
48, desta Lei. (Lei complementar nº 160, de 31/07/2013) 
Art. 56. A elevação ou rebaixamento da comarca não importa em 
alteração funcional do titular da Promotoria de Justiça 
correspondente, que poderá nela permanecer por opção ou ter sua 
remoção para Promotoria de Justiça de entrância idêntica àquela 
anteriormente ocupada. 
CAPÍTULO IV 
DAS FUNÇÕES DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO 
DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
Seção I 
Das Funções Gerais 
Art. 57. Além das funções previstas na Constituição Federal, na Lei 
Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição Estadual e 
em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público: 
I - propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos 
estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, inclusive 
por omissão; 
II - promover a representação de inconstitucionalidade para efeito 
de intervenção do Estado nos Municípios; 
III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da 
Lei; 
IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da 
Lei: 
a) para proteção dos interesses relacionados à infância e 
juventude; 
Art. 57, IV, b – Art. 57, VIII 
35 
b) para proteção, prevenção e reparação de danos causados ao 
patrimônio público, ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e 
direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, 
e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e 
homogêneos; 
c) para anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao 
patrimônio público ou à mora lidade administrativa do Estado ou do 
Município, de suas administrações direta, indireta e fundacional e 
das entidades privadas de que participem; 
V - promover a defesa dos direitos constitucionais do cidadão para 
a garantia do efetivo respeito pelos Poder es Públicos e pelos 
prestadores de serviços de relevância pública, observado o 
seguinte: 
a) agir de ofício ou mediante representação, notificando a 
autoridade questionada para que preste informação no prazo em 
que assinar; 
b) recebidas ou não as informaçõe s e instruído o caso, se concluir 
que direitos constitucionais foram ou estão sendo desrespeitados, 
notificar o responsável para que tome as providências necessárias a 
prevenir a repetição ou que determine a cessação do desrespeito 
verificado; 
c) não atendida, no prazo devido, a notificação prevista no artigo 
anterior, representar ao poder ou autoridade competente para 
promover a responsabilidade administrativa pela ação ou omissão 
inconstitucionais, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis; 
VI - manifestar-se nos processos em que, por força de lei, tenha 
atuação obrigatória e neles intervir, em qualquer fase ou grau de 
jurisdição, para assegurar o exercício de suas funções institucionais; 
VII - exercer a fiscalização dos estabelecimentos que abriguem 
idosos, crianças e adolescentes, incapazes ou pessoas portadoras 
de deficiência, supervisionando-lhes a assistência; 
VIII - exercer a fiscalização dos estabelecimentos penais e 
prisionais, bem como o controle externo de suas atividades, 
observado o seguinte: 
a) a fiscalização será efetivada pelas Promotorias de Justiça, 
conforme organização interna, em caráter ordinário; 
b) O controle externo será instituído, no âmbito institucional, por 
ato do Procurador -Geral de Justiça, importando, dentre outras, na 
fiscalização da assistência ao apenado, na verificação das condições 
de trabalho interno e externo, na observação dos deveres, direitos e 
disciplina dos presos, nas condições dos estabelecimentos prisionais 
e no destino da remuneração dos apenados;
Art. 57, IX – Art. 58 
36 
IX - deliberar sobre a participação em organismos estatais de 
defesa da criança e do adolescente, da pessoa portadora de 
deficiência, do meio ambiente, do consumidor, do trabalho, sobre  
política fundiária, penal e penitenciária, de segurança pública e de 
outros entes qu e tenham atuação compatível com as funções de 
Ministério Público; 
X - ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores 
do dinheiro público condenados pelo Tribunal de Contas; 
XI -  interpor recursos, apresentar memoriais e fazer sustentação 
oral junto ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de 
Justiça; (Lei complementar nº 193, de 22/12/2015) 
XII - exercer o controle externo da atividade policial, civil e militar, 
instituído por ato do Procurador -Geral de Justiça, por meio de 
medidas administrativas e judiciais, visando assegurar a 
indisponibilidade da persecução penal e a prevenção ou correção de 
ilegalidades ou abuso de poder, com a faculdade de : 
a) fiscalizar e acompanhar atividades investigatórias; 
b) requisitar providências vi sando sanar omissão, ilegalidade ou 
abuso de poder; 
c) recomendar à autoridade policial a observância das leis e 
princípios jurídicos; 
d) ter livre ingresso em estabelecimentos policiais e prisionais; 
e) ter acesso ou requisitar documentos relativos à ativ idade-fim 
policial; 
f) receber da autoridade policial comunicação sobre a prisão de 
qualquer pessoa, com a indicação do lugar onde se encontra preso; 
g) recomendar à autoridade competente a instauração de 
sindicância ou procedimento cabível. 
XIII - solicitar o ingresso de vítima ou testemunha de crimes em 
programa estatal de proteção; (Lei complementar nº 193, de 
22/12/2015) 
XIV - interpor os recursos, reclamações e ações de impugnação 
cabíveis nas causas em que for autor ou intervir como fiscal da lei, 
inclusive contra decisões dos Tribunais Superiores, podendo 
apresentar memoriais escritos e sustentação oral. (Lei 
complementar nº 193, de 22/12/2015) 
Art. 58. Os membros do Ministério Público, no exercício de suas 
funções, poderão:
Art. 58, I – Art. 58, X 
37 
I - instaurar inquéritos c ivis e procedimentos administrativos 
pertinentes e, para instruí-los: 
a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos 
e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar  
condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar,  
ressalvadas as prerrogativas previstas em lei; 
b) requisitar informações, exames periciais e documentos de 
autoridades municipais, estaduais e federais, de órgãos ou 
entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de 
qualquer dos Poderes da Un ião, dos Estados, do Distrito Federal, e 
dos Municípios; 
c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às 
autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior; 
II - requisitar informações, exames periciais e documentos a 
entidades privadas ou pessoas, para instruir procedimento ou 
processo em que oficie; 
III - requisitar à autoridade competente a instauração de 
sindicância ou procedimento administrativo cabível, acompanhá -los 
e produzir provas; 
IV - requisitar diligências investigat órias e a instauração de 
inquérito policial, civil ou militar, observado o disposto no art.  129, 
VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá -los e produzir 
provas; 
V - praticar atos administrativos de caráter preparatório dos 
procedimentos administrat ivos que instaurar e das medidas que 
adotar; 
VI - dar publicidade dos procedimentos administrativos não 
disciplinares que instaurar e das medidas adotadas, observadas as 
vedações constitucionais; 
VII - sugerir ao Poder competente, por escrito, a edição de normas 
e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de 
medidas destinadas à prevenção e controle da criminalidade e 
melhoria dos serviços públicos e dos serviços de relevância pública; 
VIII - requisitar da Administração Pública serviço temporári o de 
servidores civis e policiais militares e meios materiais necessários 
para a realização de atividades específicas; 
IX - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo 
solicitação do Juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender 
existente interesse em causa que justifique a intervenção, na forma 
da lei; 
X - promover audiências ou consultas públicas para identificação
Art. 58, XI – Art. 58, § 7º 
38 
e recepção de demandas, necessidades, problemas, reclamações, 
opiniões, sugestões e pedidos de providências da sociedade c ivil e 
do cidadão; (Lei complementar nº 193, de 22/12/2015)  
XI - manter acompanhamento, contato e intercâmbio com 
conselhos nacionais, estaduais e municipais de políticas públicas e 
outras entidades públicas e privadas que, direta ou indiretamente, 
dediquem-se ao estudo ou à proteção dos interesses, bens ou 
direitos relacionados às funções do Ministério Público; (Lei 
complementar nº 193, de 22/12/2015) 
XII - priorizar solução extrajudicial dos conflitos, quando cabível. 
(Lei complementar nº 193, de 22/12/2015) 
§ 1º. As notificações e requisições previstas neste artigo, quando  
tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros 
do Poder Legislativo e os Desembargadores, serão encaminhadas 
pelo Procurador-Geral de Justiça. 
§ 2º. O membro do Ministér io Público será responsável pelo uso 
indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive 
nas hipóteses legais de sigilo. 
§ 3º. Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo 
Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da 
Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer 
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios. 
§ 4º. A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação 
ou requisição ministerial, não autoriza desconto de vencimentos ou 
salários, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, 
mediante comprovação escrita do membro do Ministério Público. 
§ 5º. Toda representação ou petição formulada ao Ministério 
Público será distribuída entre os membros da Ins tituição que 
tenham atribuições para apreciá -la, observados os critérios fixados 
pelo Colégio de Procuradores. 
§ 6º. A realização de perícias em processos judiciais e extrajudiciais 
poderá ser custeada, na forma da lei, com recursos oriundos de   
fundos des tinados à reconstituição dos bens lesados. (Lei 
complementar nº 193, de 22/12/2015) 
§ 7º. As respostas às requisições realizadas pelo Ministério Público 
deverão ser encaminhadas, sempre que determinado, em meio 
informatizado e apresentadas em arquivos que possibilitem 
Art. 59 – Art. 61, IV 
39 
a migração de informações para os autos do processo sem 
necessidade de redigitação. (Lei complementar nº 193, de 
22/12/2015)  
Art. 59. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos 
assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se 
cuidar de garantir-lhes o respeito: 
I - pelos poderes estaduais e municipais; 
II - pelos órgãos da Administração Pública estadual ou municipal 
direta, indireta e fundacional; 
III - pelos concessionários e permissionários do serviço público 
estadual ou municipal; 
IV - por entidades que exerçam função delegada do Estado ou de 
Município; 
V - por entes que prestem serviço de relevância pública. 
Art. 60. É vedado o exercício das funções do Ministério Público a 
pessoas a ele estranhas, sob pena de nulidade do ato praticado. 
Seção II 
Do Procurador-Geral de Justiça 
Art. 61. São atribuições do Procurador -Geral de Justiça, além das 
previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica 
Nacional do Ministério Público e em outras leis: 
I - velar pela observância, aplicação e execução das Constituições e 
das Leis; 
II - propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato 
normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual, 
ou por omissão de medida para tornar efetiva norma constitu cional 
estadual; 
III - representar para fins de intervenção do Estado no Município, 
com o objetivo de assegurar a observância dos princípios indicados 
na Constituição Estadual ou prover a execução de lei, ordem ou 
decisão judicial; 
IV - representar o Minis tério Público nas sessões plenárias dos 
Tribunais de Justiça e de Alçada; 
Art. 61, V – Art. 61, XVI 
40 
V - promover e acompanhar ações e medidas judiciais de 
competência originária dos Tribunais de Justiça e de Alçada; 
VI - dirigir reclamação aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e de 
Alçada para a preservação de sua competência e garantia da 
autoridade de suas decisões;  
VII - ajuizar mandado de injunção quando a elaboração da norma 
regulamentadora for atribuição do Governador do Estado, de 
Secretário de Estado, da Assembleia Legis lativa, dos Tribunais de 
Justiça, de Alçada ou de Contas, ou em outros casos de 
competência originária dos Tribunais; 
VIII - exercer as atribuições do art.  120, incisos II e III, da 
Constituição Estadual, quando a autoridade reclamada for o 
Governador do Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa ou os 
Presidentes dos Tribunais de Justiça, de Alçada ou de Contas, bem 
como quando contra estes, por ato praticado em razão de suas 
funções, deva ser ajuizada a competente ação; 
IX - interpor recursos; 
X - iniciar procedimento criminal de sua atribuição em qualquer 
Tribunal ou juízo, prosseguir na ação e desempenhar outras 
funções, pessoalmente ou por membro do Ministério Público que 
designar; 
XI - propor, perante o Tribunal de Justiça, a ação cível de perda do  
cargo de membro do Ministério Público e de Magistrado; 
XII - oficiar nos processos de decretação de perda de cargo, 
remoção ou disponibilidade de Magistrado; 
XIII - oficiar nos precatórios em execução contra a Fazenda 
Estadual ou Municipal, bem como nos p edidos feitos por exequente, 
preterido no seu direito de preferência, objetivando o sequestro de 
quantias necessárias à satisfação do débito; 
XIV - delegar a membro do Ministério Público suas funções de 
órgão de execução; 
XV - determinar o arquivamento de representação, notícia de 
crime, peças de informação, conclusões de Comissões 
Parlamentares de Inquérito, inquérito policial, civil ou militar, nas 
hipóteses de suas atribuições legais; 
XVI - exercer outras atribuições previstas em lei.
Art. 62 – Art. 65, VI 
41 
 Seção III  
Do Conselho Superior do Ministério Público 
Art. 62. Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever o 
arquivamento de inquérito civil, na forma desta Lei. 
Seção IV 
Dos Procuradores de Justiça 
Art. 63. Os Procuradores de Justiça exercem junto aos Tribunais d e 
Justiça e de Alçada as funções de órgãos de execução do Ministério 
Público, desde que não privativas do Procurador -Geral de Justiça, 
hipótese em que poderão oficiar mediante delegação deste. 
Parágrafo único. As funções de direção dos órgãos referidos nos  
incisos II e V do art.  8º desta Lei serão privativas de Procurador de 
Justiça. (Lei complementar nº 133, de 29/12/2010) 
Art. 64. Os cargos de Procurador de Justiça integram o quadro 
institucional das Procuradorias de Justiça. 
Art. 65. Incumbe ao Procurador de Justiça: 
I - oficiar nos autos judiciais que lhe forem distribuídos ou objeto de 
delegação do Procurador -Geral de Justiça, emitindo 
conclusivamente e na oportunidade própria, as respectivas 
promoções escritas; 
II - participar, segundo escala da respec tiva Procuradoria ou 
designação do Procurador -Geral de Justiça, das sessões de 
julgamento das câmaras e grupos de câmaras, observados os 
regramentos regimentais; 
III - tomar ciência das decisões proferidas nos feitos em que tenha 
oficiado, ou lhe forem distribuídos, e interpor recursos; 
IV - integrar o Colégio de Procuradores de Justiça e, quando eleito, 
o Órgão Especial e o Conselho Superior do Ministério Público; 
V - realizar correição permanente nos autos em que oficiar; 
VI - assistir e auxiliar o Procur ador-Geral de Justiça, quando 
designado;
Art. 65, VII – Art. 67, § 1º 
42 
VII - integrar comissão de processo administrativo, quando 
designado; 
VIII - oferecer sugestões para o aperfeiçoamento dos serviços do 
Ministério Público; 
IX - exercer outras atribuições compatíveis com suas funções  e 
natureza do cargo. 
Art. 66. Aos Procuradores de Justiça, quando no exercício de suas 
funções, são extensivas as prerrogativas conferidas ao Procurador -
Geral de Justiça. 
Seção V 
 
Dos Promotores de Justiça 
Art. 67. Ao Promotor de Justiça incumbe exercer: 
I - as atribuições que lhe forem conferidas pela legislação penal, 
processual penal e de execuções penais; 
II - as atribuições em matéria relativa aos direitos constitucionais, 
à criança e ao adolescente, ao apoio às pessoas portadoras de 
deficiência, ao m eio ambiente, proteção do patrimônio natural e 
cultural, à proteção e defesa ao consumidor, ao patrimônio público, 
em matéria de fazenda pública, de falências e concordatas, 
liquidação extrajudicial, intervenção e responsabilidade civil dos 
administradores das instituições financeiras, em matéria de família 
e sucessões, de registros públicos e de acidentes do trabalho e de 
fundações; 
III - as atribuições do Ministério Público Eleitoral previstas na Lei 
Orgânica do Ministério Público da União que forem pertinentes, além 
de outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária, quando 
designado para oficiar perante a Justiça Eleitoral; 
IV - as demais atribuições previstas em lei ou regulamento. 
§ 1º. Dentro das esferas de suas atribuições, cabe aos Promoto res 
de Justiça: 
I - impetrar habeas corpus  e mandado de segurança e requerer 
correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes; 
II - tomar ciência das decisões, interpor recursos e manifestar -se 
nos interpostos pelas partes; 
III - atender a qualquer do povo, ouvindo suas reclamações, 
informando, orientando e tomando as medidas de cunho
Art. 67, § 2º – Art. 68, I 
43 
administrativo ou judicial, ou encaminhando -as às autoridades ou 
órgãos competentes. 
§ 2º. Aos Promotores de Justiça Substitutos de Segundo Grau 
incumbe su bstituir os Procuradores de Justiça em seus 
afastamentos, impedimentos, licenças e férias, com as atribuições 
conferidas a estes no art.  65, incisos I, II, III, VII, VIII e IX, desta 
Lei, podendo, em virtude do acúmulo de serviço, concorrer à regular 
distribuição, bem como ser convocado para oficiar em processos 
certos. 
Art. 68. São atribuições do Promotor de Justiça: 
I - em matéria de Direitos Constitucionais: 
1. instaurar inquérito civil e promover ação civil pública, assim 
como qualquer outra medida judi cial que se apresentar mais 
adequada para garantir o respeito, por parte dos poderes públicos 
estaduais e municipais e dos serviços de relevância pública, aos 
direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual; 
2. adotar as medidas administrativas e  judiciais necessárias à 
preservação dos princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade e publicidade dos atos da Administração Pública, assim 
como da garantia de acessibilidade aos cargos públicos, sem 
qualquer tipo de discriminação; 
3. zelar pela e fetivação das políticas sociais básicas, especialmente 
de educação, saúde, saneamento e habitação, bem assim das 
políticas sociais e assistenciais, em caráter supletivo, para quem 
delas necessite; 
4. intervir em questões fundiárias e nas ações possessórias , 
urbanas ou rurais, que digam respeito a imóvel ocupado por 
significativo número de famílias ou pessoas, nos termos da lei; 
5. requerer as medidas judiciais ou requisitar as administrativas, de 
interesse da Promotoria; 
6. receber notícias de irregularidad es, petições ou reclamações de 
qualquer natureza, dando andamento no prazo máximo de trinta 
dias, promovendo as apurações cabíveis que lhes sejam próprias e 
apresentando as soluções adequadas; 
7. zelar pela celeridade e racionalização dos procedimentos 
administrativos; 
8. comunicar ao Centro de Apoio Operacional respectivo a 
instauração de inquéritos civis e o ajuizamento de ações civis 
públicas, para os fins previstos no art. 75, inciso X, desta Lei. 
Art. 68, II – Art. 68, III, 4 
44 
II - em matéria de Criança e Adolescente: 
1. promover: 
a) a ação socioeducativa oferecendo representação ou conceder 
remissão, com ou sem inclusão de medidas, como forma de 
exclusão do processo; 
b) o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos 
interesses individuais, difusos ou coletivos relativo s à infância e à 
adolescência, inclusive os definidos no art.  220, § 3º, inciso II, da 
Constituição Federal; 
c) nos feitos que lhes forem distribuídos, os procedimentos judiciais 
visando à aplicação de medidas específicas de proteção; 
d) as ações de alimentos, quando a legislação própria o autorizar; 
e) os procedimentos de perda ou suspensão do pátrio poder, de 
remoção ou destituição da tutela, ou da guarda, de especialização e 
inscrição de hipoteca legal e as respectivas prestações de contas de 
tutores, curadores e quaisquer administradores de seus bens; 
2. oficiar nos demais processos relativos à infância e à juventude; 
3. recorrer das decisões proferidas na respectiva jurisdição e oficiar 
nos recursos interpostos por outrem; 
4. fiscalizar as entidades de atendimento, governamentais ou não 
governamentais; 
5. comunicar ao Centro de Apoio Operacional respectivo a 
instauração de inquéritos civis e o ajuizamento de ações civis 
públicas, para os fins previstos no art. 75, inciso X, desta Lei; 
6. exercer outras atribuições conferidas em lei. 
III - em matéria das Pessoas Portadoras de Deficiência: 
1. promover a tutela administrativa ou jurisdicional, satisfativa ou 
cautelar, dos direitos e interesses das pessoas portadoras de 
deficiência; 
2. fiscalizar as ações gov ernamentais na área da educação, saúde, 
formação profissional e do trabalho, de recursos humanos e de 
edificações, necessários ao exercício dos direitos básicos das 
pessoas portadoras de deficiência, bem como à sua integração 
social; 
3. instaurar inquérito  civil e ajuizar ação civil pública para a 
proteção e apoio às pessoas portadoras de deficiência; 
4. oficiar nos processos em que haja interesse de entidade 
assistencial ou de pessoa portadora de deficiência, inclusive 
interpondo o recurso cabível;
Art. 68, III, 5 – Art. 68, V, 1 
45 
5. receber reclamações de entidade assistencial ou de pessoas 
portadoras de deficiência, tomando as providências cabíveis; 
6. requerer as medidas judiciais, ou requisitar as administrativas, 
de interesse da Promotoria; 
7. ingressar livremente em qualquer estabele cimento que abrigue 
pessoa portadora de deficiência, independente de autorização 
judicial; 
8. comunicar ao Centro de Apoio Operacional respectivo a 
instauração de inquéritos civis e o ajuizamento de ações civis 
públicas, para os fins previstos no art. 75, inciso X, desta Lei;  
IV - em matéria de Meio Ambiente, Patrimônio Natural e Cultural: 
1. instaurar inquérito civil e promover ação civil pública para a 
proteção do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, 
estético, histórico, turístico, pais agístico e de interesses correlatos, 
bem como para reparação dos danos causados; 
2. receber notícias de danos causados e quaisquer reclamações de 
entidades de proteção do meio ambiente e do patrimônio natural e 
cultural, ou de qualquer do povo, diligencian do no sentido de lhes 
oferecer pronta e eficaz solução; 
3. requerer as medidas judiciais, ou requisitar as administrativas, 
de interesse da Promotoria; 
4. ajuizar ações cautelares em defesa do meio ambiente e do 
patrimônio natural e cultural; 
5. ingressar livremente em qualquer área onde haja notícia de 
devastação ambiental ou desastre, independentemente de 
autorização judicial, ressalvado o disposto no art.  5º, inciso XI, da 
Constituição Federal; 
6. manter protocolo das reclamações e pedidos formulados à 
Promotoria de Justiça; 
7. manter livro de registro para o inquérito civil; 
8. arquivar na Promotoria de Justiça as reclamações administrativas 
solucionadas, desde que não importem em compromisso de 
ajustamento previsto na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; 
9. comunicar ao Centro de Apoio Operacional respectivo a 
instauração de inquéritos policiais e o ajuizamento de ações civis 
públicas, para os fins previstos no artigo 75, inciso X, desta Lei. 
V - em matéria de Consumidor: 
1. promover, por intermédio do inquérito civil, da ação civil pública, 
de medidas cautelares, de acordos e de compromissos de
Art. 68, V, 2 – Art. 68, VII 
46 
ajustamento, a defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e 
individuais homogêneos dos consumidores; 
2. requerer as medidas judiciais, ou requisitar as administrativas, 
de interesse da Promotoria; 
3. realizar o atendimento individual dos consumidores, informando, 
orientando e promovendo acordos entre estes e os fornecedores de 
bens e serviços, especialmente onde não houver órgão de proteção 
individual do consumidor; 
4. comunicar ao Centro de Apoio Operacional respectivo a 
instauração de inquéritos civis e o ajuizamento de ações civis 
públicas, para os fins previstos no art. 75, inciso X, desta Lei; 
VI - em matéria de Patrimônio Público: 
1. instaurar inquér ito civil e promover ação civil pública para a 
proteção do patrimônio público; 
2. requerer as medidas judiciais, ou requisitar as administrativas de 
interesse da Promotoria; 
3. ajuizar as ações cautelares em defesa do patrimônio público; 
4. promover ações indenizatórias quando houver dano ao 
patrimônio público; 
5. receber reclamações e notícias de danos causados ao patrimônio 
público, registrando -as e diligenciando no sentido de lhes oferecer 
pronta e eficaz solução; 
6. comunicar ao Centro de Apoio Operacio nal respectivo a 
instauração de inquéritos civis e o ajuizamento de ações civis 
públicas, para os fins previstos no art. 75, inciso X, desta Lei; 
VII - em matéria de Fazenda Pública: 
1. oficiar nos mandados de segurança e nos mandados de injunção, 
individuais ou coletivos, habeas data , na ação popular 
constitucional, nas Execuções Fiscais da Fazenda Pública Estadual e 
Municipal, e nas demais causas em que deva intervir o Ministério 
Público; 
2. intervir nas causas em que haja interesse das entidades da 
Administração Pública direta e indireta, do Estado e dos Municípios, 
tais como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades 
de economia mista, bem assim como das demais empresas em que 
o Estado e os Municípios participem como cotista ou acionista; 
3. promover a execução da pena de multa ou de fianças criminais, 
quebradas ou perdidas;
Art. 68, VIII – Art. 68, IX, 1, h 
47 
VIII - em matéria de Falências e Concordatas, de Liquidação 
Extrajudicial, Intervenção e Responsabilidade Civil dos 
Administradores de Instituições Financeiras: 
1. promover a ação penal nos crimes falimentares e oficiar em 
todos os termos da que for intentada por queixa; 
2. exercer: 
a) as atribuições conferidas ao Ministério Público pela legislação 
especial nos processos de falências e concordatas, e de liquidação 
extrajudicial, intervenção e responsabilidade civil dos 
administradores de instituições financeiras, e em todas as ações e 
reclamações sobre os bens e interesses relativos à massa; 
b) outras atribuições que lhe sejam conferidas em lei ou 
regulamento; 
IX - em matéria de Família e Sucessões: 
1. oficiar: 
a) nas habilitações para casamento, justificações, dispensas de 
proclamas e, quando for o caso, emitir pronunciamento nas 
conversões em casamento das uniões estáveis entre homem e 
mulher como entidade familiar, ou opor os impedimentos da lei civil 
à celebração do matrimônio; 
b) nas justificativas de casamento nuncupativo, no suprimento de 
autorização de pais ou tutores para casamento e no de 
consentimento para matrimônio, com o fim de evitar imposição ou 
cumprimento de pena, ou de medida especial; 
c) nos pedidos de emancipação; 
d) nas separações judiciais, na conversão destas em divórcio, e nas 
ações de divórcio, de nulidade ou de anulação de casamento, em 
quaisquer outras ações relativas ao estado ou capacidade das 
pessoas, e nas investigações de paternidade, cumuladas ou não 
com petição de herança; 
e) nos processos de suspensão, perda ou extinção do pátrio poder 
nas hipóteses previstas na legislação e promovê -los quando for o 
caso; 
f) nas ações concernentes ao regime de bens de casamento, ao 
dote, aos bens parafernais e às doações antenupciais; 
g) no suprimento de outorga a cônjuge, para alienação ou oneração 
de bens; 
h) nas questões relativas à instituição ou à extinção de bem de 
família;
Art. 68, IX, 1, i – Art. 68, IX, 2, i 
48 
i) nos pedidos de alienação, loc ação e constituição de direitos reais 
relativos a bens de incapazes; 
j) nas ações de alimentos, ou promovê -las quando a legislação 
própria o autorizar; 
k) nas ações relativas à posse e guarda dos filhos menores, quer 
entre os pais, quer entre estes e terceiros; 
l) nas demais ações onde houver interesse de menores de idade e 
interditos; 
m) na arrecadação de herança jacente, e promover a devolução de 
bens vacantes e o respectivo registro, dando ciência deste ao 
Procurador-Geral de Justiça; 
n) nos processos relativos a testamentos; 
o) em todos os atos de jurisdição voluntária, necessários à proteção 
da pessoa dos incapazes e à administração de seus bens; 
p) oficiar nas medidas que visem garantir os direitos dos 
nascituros; 
2. promover a ação própria, quando ocorrer ou houver necessidade, 
para: 
a) a nulidade de casamento contraído perante autoridade 
incompetente; 
b) a ação de investigação de paternidade na hipótese prevista na 
Lei Federal nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992; 
c) a interdição nos casos estabelecido s na lei civil, ou defender o 
interditando, quando for promovida por outrem, e opinar nos 
pedidos de levantamento de incapacidade; 
d) a nomeação de curadores, administradores provisórios e tutores, 
nos casos previstos no número 1, letra "e", deste item; 
e) a nulidade dos atos jurídicos praticados por pessoa 
absolutamente incapaz, ou arguí -la, quando atuar como fiscal da 
lei; 
f) a execução contra o inventariante ou testamenteiro que não 
pagar, no prazo legal, o alcance verificado em suas contas, quando 
houver interesse de menor, incapaz ou ausente; 
g) ações e medidas preventivas, tendentes a salvaguardar a 
administração dos bens dos incapazes e ausentes; 
h) a abertura de sucessão provisória ou definitiva de ausentes; 
i) a remoção de inventariante e testamente iro, e exigir -lhes 
prestação de contas, quando houver interesse de menor, incapaz ou 
ausente.
Art. 68, IX, 2, j – Art. 68, X 
49 
j) a arrecadação dos resíduos para a entrega à Fazenda Pública, ou 
para cumprimento de testamento; 
3. requerer: 
a) a especialização e inscrição de hipoteca legal em favor de 
incapazes, prestação de contas, remoção e destituição de 
curadores, administradores provisórios e tutores; 
b) a nomeação de curador especial aos incapazes, quando os 
interesses destes colidirem com o de seus representantes legais; 
c) a abertura  ou andamento do inventário e partilha de bens, 
quando houver interessados incapazes, e as providências sobre a 
efetiva arrecadação, aplicação e destino dos bens e dinheiro; 
d) a arrecadação de bens de ausentes, assistindo pessoalmente às 
respectivas dilig ências, e promover a conversão em imóveis e em 
títulos de dívida pública, dos bens móveis arrecadados; 
e) a intimação dos depositários de testamentos, para que os 
exibam, a fim de serem abertos e cumpridos, e a dos 
testamenteiros, para que prestem o compromisso legal; 
4. inspecionar os estabelecimentos onde se achem recolhidos 
interditos, crianças, adolescentes e órfãos, idosos e portadores de 
deficiência, promovendo as medidas reclamadas pelos seus 
interesses; 
5. intervir na homologação dos testamentos nuncupativos; 
6. pronunciar-se nos processos de registro, inscrição e cumprimento 
de testamento; 
7. funcionar nos processos de sub -rogação de bens gravados ou 
inalienáveis e nos de extinção de usufruto e fideicomisso; 
8. exercer outras atribuições que lhe sej am conferidas em lei ou 
regulamento; 
X - em matéria de Registros Públicos: 
1. funcionar nos processos de suprimento, retificação, anulação, 
averbação e restauração de registro civil; 
2. oficiar nos pedidos de retificação de erros no registro de imóveis, 
nas ações de retificação de área e nos processos de dúvida; 
3. intervir nos processos de Registro Torrens; 
4. exercer as atribuições conferidas pela Lei Federal nº 6.766, de 19 
de dezembro de 1979; 
5. exercer outras atribuições que sejam conferidas em lei ou  
regulamento;
Art. 68, XI – Art. 68, XII, 8 
50 
XI - em matéria de Acidentes do Trabalho: 
1. ajuizar ação civil pública quando as condições do ambiente do 
trabalho sejam agressivas, perigosas ou altamente insalubres, em 
desconformidade com as normas legais prevencionistas; 
2. orientar o tr abalhador acidentado em relação aos direitos 
previdenciários decorrentes do infortúnio laboral, promovendo, se 
for o caso, a ação acidentária; 
3. promover a ação de reparação do dano ex delicto , caso se 
constate culpa do empregador, quando o acidentado for pobre; 
4. requisitar a instauração de inquérito policial, sempre que o 
acidente tenha ocorrido por descumprimento das normas 
regulamentadoras da segurança e saúde do trabalhador urbano ou 
rural; 
5. intervir como fiscal da lei. 
XII - em matéria de Fundações: 
1. fiscalizar e inspecionar as fundações; 
2. requerer: 
a) que os bens doados, quando insuficientes para constituir a 
fundação, sejam convertidos em títulos de dívida pública, se de 
outro modo não tiver disposto o instituidor; 
b) a remoção dos administra dores das fundações nos casos de 
negligência ou prevaricação, e a nomeação de quem os substitua, 
salvo o disposto nos respectivos estatutos ou atos constitutivos; 
3. notificar quaisquer responsáveis por fundações que recebam 
legados, subvenções ou outros b enefícios para prestarem contas de 
sua administração e, em caso de desatendimento, promover a ação 
própria; 
4. promover o sequestro dos bens das fundações ilegalmente 
alienados e as ações necessárias à anulação dos atos praticados 
sem observância das prescrições legais ou estatutárias; 
5. examinar as contas das fundações e promover a verificação de 
que trata o art. 30, parágrafo único, do Código Civil; 
6. elaborar os estatutos das fundações, se não o fizerem aqueles a 
quem o instituidor acometeu o encargo; 
7. velar pelas fundações e oficiar nos processos que lhes digam 
respeito; 
8. dar ciência ao Procurador-Geral de Justiça das medidas que tiver 
tomado no interesse das fundações, remetendo as respectivas 
peças de informação;
Art. 68, XII, 9 – Art. 68, XIII, 14 
51 
9. exercer outras atribuições que  lhe sejam conferidas em lei ou 
regulamento; 
XIII - em matéria de saúde pública: 
1. apresentar ao Procurador -Geral de Justiça sugestões visando 
estabelecer política institucional para o funcionamento das 
Promotorias de Justiça que atuam na área da proteção  à saúde 
pública, inclusive no que concerne a programas específicos; 
2. responder pela execução de planos e programas institucionais, 
em conformidade com as diretrizes fixadas; 
3. acompanhar as políticas nacional, estadual e municipal para 
proteção da saúde pública; 
4. sugerir alterações legislativas ou a edição de normas jurídicas na 
área que lhe diz respeito, bem como a realização de convênios e 
zelar pelo cumprimento das obrigações deles decorrentes; 
5. representar o Ministério Público, por designação do  Procurador-
Geral de Justiça, nos órgãos perante os quais tenha assento; 
6. manter permanentemente contato e intercâmbio com entidades 
públicas e privadas que, direta ou indiretamente, dediquem -se ao 
estudo ou à proteção dos interesses que lhe incumbe defender; 
7. prestar atendimento e orientação às entidades com atuação na 
respectiva área; 
8. divulgar as atividades do Ministério Público na área respectiva; 
9. sugerir edições de atos e instruções tendentes à melhoria dos 
serviços do Ministério Público; 
10. efetuar a articulação entre os órgãos do Ministério Público e 
entidades públicas e privadas com atuação na sua área; 
11. promover a integração e o intercâmbio entre órgãos de 
execução, abrangendo a atuação conjunta ou simultânea, quando 
cabível; 
12. propor, em conjunto com órgãos locais de execução, por 
solicitação destes e quando entender conveniente, as medidas 
judiciais pertinentes e, para tanto, requisitar laudos, certidões, 
informações, exames e quaisquer documentos, diretamente dos 
órgãos públicos ou privados; 
13. prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na 
instrução de inquéritos civis ou no desenvolvimento de medidas 
processuais; 
14. expedir notificações nos procedimentos de sua atribuição e, 
quando for o caso, requisitar a condução coercitiva;
Art. 68, XIII, 15 – Art. 68, XIV, 11 
52 
15. receber representações ou expedientes reclamatórios e 
encaminhá-los aos órgãos de execução para as medidas adequadas; 
16. desenvolver estudos e pesquisas, criando ou sugerindo a 
criação de grupos e comissões de trabalho; 
17. promover ou sugerir a realização de cursos, palestras e outros 
eventos; 
18. remeter informações técnico -jurídicas aos órgãos ligados à sua 
atividade; 
19. apresentar ao Procurador -Geral de Justiça relatório anual das 
atividades do Ministério Público na área de defesa da saúde pública. 
XIV - em matéria de defesa dos direitos do idoso: 
1. apresentar ao Procurador -Geral de Justiça sugestões visando 
estabelecer política institucional para o funcionamento das  
Promotorias de Justiça que atuam na área da defesa dos direitos d o 
idoso, inclusive no que concerne a programas específicos; 
2. responder pela execução de planos e programas institucionais 
supramencionados, em conformidade com as diretrizes fixadas; 
3. acompanhar as políticas nacional, estadual e municipal para a 
defesa dos direitos da pessoa idosa; 
4. sugerir alterações legislativas ou a edição de normas jurídicas na 
área que lhe diz respeito, bem como a realização de convênios e 
zelar pelo cumprimento das obrigações deles decorrentes; 
5. representar o Ministério Públic o, por designação do Procurador -
Geral de Justiça, nos órgãos perante os quais tenha assento; 
6. manter permanentemente contato e intercâmbio com os 
Conselhos Federal, Estadual e Municipal dos Direitos do Idoso e 
outras entidades públicas e privadas que, di reta ou indiretamente, 
dediquem-se ao estudo ou à proteção dos interesses que lhe 
incumbe defender; 
7. prestar atendimento e orientação às entidades com atuação na 
respectiva área; 
8. divulgar as atividades do Ministério Público na área respectiva; 
9. sugerir edições de atos e instruções tendentes à melhoria dos 
serviços do Ministério Público; 
10. efetuar a articulação entre os órgãos do Ministério Público e 
entidades públicas e privadas com atuação na sua área; 
11. promover a integração e o intercâmbio ent re órgãos de 
execução, abrangendo a atuação conjunta ou simultânea, quando 
cabível;
Art. 68, XIV, 12 – Art. 68, XVIII, 1 
53 
12. propor, em conjunto com órgãos locais de execução, por 
solicitação destes e quando entender conveniente, as medidas 
judiciais pertinentes e, para tanto, requisitar laud os, certidões, 
informações, exames e quaisquer documentos, diretamente dos 
órgãos públicos ou privados; 
13. prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na 
instrução de inquéritos civis ou no desenvolvimento de medidas 
processuais; 
14. expedir notificações nos procedimentos de sua atribuição e, 
quando for o caso, requisitar a condução coercitiva; 
15. receber representações ou expedientes reclamatórios e 
encaminhá-los aos órgãos de execução para as medidas adequadas; 
16. desenvolver estudos e  pesquisas, criando ou sugerindo a 
criação de grupos e comissões de trabalho; 
17. promover ou sugerir a realização de cursos, palestras e outros 
eventos; 
18. remeter informações técnico -jurídicas aos órgãos ligados à sua 
atividade; 
19. apresentar ao Procur ador-Geral de Justiça relatório anual das 
atividades do Ministério Público na área de defesa dos direitos da 
pessoa idosa; 
XV - nas demais matérias, de competência das Varas Cíveis não 
especializadas, oficiar: 
1. nos feitos em que houver interesse de incapazes; 
2. nas ações de usucapião; 
3. nos demais casos de intervenção obrigatória do Ministério 
Público; 
XVI - nos Juizados Especiais, oficiar nos feitos de intervenção 
obrigatória do Ministério Público; 
XVII - como Promotor de Justiça Substituto, nas comarc as de 
entrância final: 
1. substituir os Promotores de Justiça titulares nos seus 
impedimentos, faltas, férias, licença e afastamento; 
2. exercer outras atribuições, por designação do Procurador -Geral 
de Justiça; 
XVIII - nas demais comarcas do interior, também: 
1. exercer as atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.213, de 24 
de julho de 1991;
Art. 68, XVIII, 2 – Art. 69, IX 
54 
2. promover as reclamações dos empregados, defendê -los ou 
assisti-los em matéria trabalhista, onde não houver Junta de 
Conciliação e Julgamento ou Sindicato da cor respondente categoria 
profissional; 
3. promover a ação civil pública de responsabilidade por danos 
causados ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente do 
trabalho, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, 
estético, histórico, turístico e pa isagístico e outros interesses 
difusos ou coletivos. 
§ 1º. Excluem-se da incumbência dos Promotores de Justiça da 
área de Família e Sucessões as atribuições enumeradas no inciso IX, 
deste artigo, quando se referir a crianças e adolescentes em 
situação de r isco pessoal ou social e houver Promotoria 
especializada. 
§ 2º. Para os fins previstos nos incisos IV, V, VI e XIII deste artigo, 
incumbirão ao Promotor de Justiça, na sua respectiva área de 
atuação, as atribuições previstas no art. 58, incisos I a IX. 
Art. 69. São, ainda, atribuições do Promotor de Justiça: 
I - inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos prisionais e 
cadeias públicas, fazendo constar do livro próprio o termo de visita 
e as providências que entender necessárias; 
II - promover ou acompanha r os pedidos de concessão do auxílio -
reclusão; 
III - exercer as atribuições conferidas pela Lei Federal nº 7.783, de 
28 de junho de 1989 e nº 8.213, de 21 de julho de 1991; 
IV - examinar, nos estabelecimentos prisionais, os registros 
relativos a dinheiro e  valores dos internos, apurando 
responsabilidades, quando for o caso; 
V - manifestar-se nos pedidos de serviço externo dos sentenciados; 
VI - comunicar ao Procurador -Geral de Justiça as deficiências 
materiais e pessoais observadas nos estabelecimentos prisionais; 
VII - visitar as delegacias de polícia, fiscalizando o andamento dos 
inquéritos; 
VIII - fiscalizar a frequência à escola primária de criança e 
adolescente em idade escolar, atuando nos casos de evasão; 
IX - acompanhar atos investigatórios junto a o rganismos policiais 
ou administrativos, quando assim considerar conveniente à 
apuração de infrações penais ou em caso de designação pelo 
Procurador-Geral de Justiça;
Art. 70 
55 
Art. 70. O Promotor de Justiça apresentará ao Corregedor -Geral do 
Ministério Público, anualmente, no prazo por este fixado, o relatório 
de suas atividades funcionais.
Art. 71 – Art. 73 
56 
CAPÍTULO V 
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES 
Seção I 
Da Secretaria da Procuradoria-Geral 
Art. 71. A Secretaria da Procuradoria -Geral será dirigida por 
membro do Ministério Público, em exercíc io, designado pelo 
Procurador-Geral de Justiça, cabendo -lhe a supervisão dos serviços 
administrativos. 
Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, incumbe ao 
Secretário: 
I - assistir e assessorar o Procurador -Geral de Justiça em sua 
atividade social e administrativa; 
II - dirigir os serviços da Secretaria, cabendo-lhe: 
1. despachar o expediente da Secretaria; 
2. preparar o expediente para despacho do Procurador -Geral de 
Justiça; 
3. efetuar comunicados administrativos aos membros do Ministério 
Público; 
III - executar outras tarefas administrativas. 
Art. 72. A estrutura da Secretaria será definida por ato do 
Procurador-Geral de Justiça. 
Seção II 
Da Coordenadoria de Recursos 
Art. 73. A Coordenadoria de Recursos, regulamentada pelo 
Procurador-Geral de Jus tiça, é órgão encarregado de, nas causas 
em que se verificar a intervenção do Ministério Público, ressalvado o 
disposto no art. 65, inciso III, desta Lei: 
I - tomar ciência das decisões em segundo grau; 
II - interpor recursos, inclusive para os Tribunais Superiores; 
III - manifestar-se nos recursos interpostos pelas partes para os 
Tribunais Superiores.
Art. 73, par. único – Art. 75, VIII  
57 
Parágrafo único. A Coordenadoria poderá ser desmembrada em 
Cível e Criminal. 
Seção III 
Dos Centros de Apoio Operacional 
Art. 74. Os Centros de Apoio Operacio nal, com âmbito estadual de 
atuação, são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério 
Público. 
Art. 75. Os Centros de Apoio Operacional poderão ser instituídos e 
extintos por ato do Procurador -Geral de Justiça, possuindo, dentro 
das respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: 
I - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça propostas e sugestões 
para: 
a) elaboração da política institucional e de programas específicos; 
b) alterações legislativas ou a edição de normas jurídicas; 
c) realização de convênios; 
d) realização de cursos, palestras e outros eventos; 
e) edição de atos e instruções tendentes à melhoria do serviço do 
Ministério Público; 
II - responder pela execução dos planos e programas de sua área, 
em conformidade com as diretrizes fixadas; 
III - acompanhar as políticas nacional, estadual e municipal afetas 
às suas áreas; 
IV - promover a integração e o intercâmbio entre os órgãos de 
execução, inclusive para efeito de atuação uniforme, conjunta ou 
simultânea, quando cabível; 
V - prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na 
instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de 
medidas processuais; 
VI - remeter informações técnico -jurídicas aos órgãos de execução 
do Ministério Público, sem caráter vinculativo; 
VII - estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos 
públicos ou privados que atuem em áreas afins, para obtenção de 
elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de 
suas funções; 
VIII - zelar pelo cumprimento das obrigações do Mi nistério Público, 
decorrentes de convênios firmados;
Art. 75, IX - Art. 77 
58 
IX - prestar atendimento e orientação às entidades com atuação na 
sua área; 
X - apresentar ao Procurador -Geral de Justiça relatório anual das 
atividades do Ministério Público na sua área; 
XI - exercer as demais funções estabelecidas pelo Procurador -Geral 
de Justiça e outras compatíveis com a sua finalidade. 
Art. 76. O Procurador -Geral de Justiça designará membros do 
Ministério Público para atuar em cada Centro de Apoio Operacional, 
bem como o seu Coordenador, dentre Procuradores de Justiça. 
§ 1º. Além da direção caberá ao Coordenador, por delegação do 
Procurador-Geral de Justiça: 
I - representar o Ministério Público nos órgãos afins perante os 
quais tenha assento, cabendo-lhe, especificamente, a representação 
da Instituição em segundo grau nas ações coletivas propostas pelas 
Promotorias Especiais de sua respectiva área; 
II - manter permanente contato e intercâmbio com entidades 
públicas ou privadas que, direta ou indiretamente, dediquem -se ao 
estudo ou à pr oteção dos bens, valores ou interesses que lhe 
incumbe defender. 
§ 2º. Para os efeitos das atribuições previstas no inciso I do 
parágrafo anterior, as intimações referentes aos processos 
respectivos deverão ser procedidas na pessoa do Procurador de 
Justiça designado, a quem estará afeta a atividade recursal. 
§ 3º. Estagiários do Ministério Público poderão ser designados para 
atuar junto aos Centros de Apoio Operacional. 
§ 4º.  A requerimento, ficam dispensados os Coordenadores de 
participar das sessões de câ maras do Tribunal de Justiça do Estado 
do Paraná. (Lei complementar nº 193, de 22/12/2015) 
Seção IV 
Do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional 
Art. 77. O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional visa o 
aprimoramento cultural e profissional dos m embros da Instituição, 
de seus auxiliares e funcionários, bem assim a melhor
Art. 77, I - Art. 80 
59 
execução de seus serviços e racionalização do uso de seus recursos 
materiais, incumbindo-lhe: 
I - instituir: 
a) cursos preparatórios de candidatos ao ingresso nos quadros 
institucionais e de auxiliares do Ministério Público; 
b) cursos para aperfeiçoamento e especialização de membros do 
Ministério Público; 
c) estágio de orientação e preparação para Promotores de Justiça 
Substitutos que entram em exercício, após a posse no cargo, na 
conformidade do parágrafo único do art. 96 desta Lei; (Lei 
complementar nº 193, de 22/12/2015) 
II - realizar e estimular qualquer tipo de atividade cultural ligada ao 
campo do direito e ciências correlatas; 
III - promover, periódica, local e regionalmente,  ciclos de estudos 
e pesquisas, reuniões, seminários e congressos, abertos à 
frequência de membros do Ministério Público e, excepcionalmente, a 
outros profissionais da área jurídica; 
IV - apoiar projetos e atividades de ensino e pesquisa que se 
relacionem com o aprimoramento dos membros do Ministério 
Público; 
V - manter intercâmbio cultural e científico com instituições públicas 
e privadas, nacionais e estrangeiras; 
VI - editar publicações de assuntos jurídicos e correlatos. 
Art. 78. A Procuradoria -Geral de  Justiça poderá firmar convênios 
com entidades culturais ou de ensino jurídico para a realização das 
atividades referidas no artigo anterior. 
Art. 79. O Procurador -Geral de Justiça fixará a gratificação, por 
hora-aula ministrada, até o limite de cinco por cento do subsídio 
básico respectivo, aos membros do Ministério Público que 
integrarem os cursos instituídos. 
Art. 80. Ato do Procurador -Geral de Justiça disciplinará a 
organização, funcionamento e demais atribuições do Centro de 
Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.
Art. 81 – Art. 84, caput 
60 
 Seção V  
Da Comissão de Concurso 
Art. 81. A Comissão de Concurso, órgão auxiliar de natureza 
transitória, presidida pelo Procurador -Geral de Justiça, é constituída 
de membros do Ministério Público e de representante da Ordem dos  
Advogados do Bra sil, Seção do Paraná, e seu suplente, por esta 
indicados. 
§ 1º. Os membros do Ministério Público junto à Comissão de 
Concurso e respectivos suplentes, serão eleitos pelo Conselho 
Superior, devendo a escolha recair paritariamente entre 
Procuradores e Promotores de Justiça da mais elevada entrância. 
§ 2º. Os integrantes do Conselho Superior, salvo o Procurador -
Geral de Justiça, não participarão da Comissão de Concurso. 
Art. 82. Não poderão servir na Comissão de Concurso parentes 
consanguíneos ou afins até o q uarto grau de qualquer candidato, 
enquanto durar o impedimento. 
Seção VI 
Dos Órgãos de Apoio Administrativo 
Art. 83. Lei de iniciativa do Procurador -Geral de Justiça, que será 
encaminhada à Assembleia Legislativa no prazo de cento e oitenta 
dias a contar d a publicação desta Lei, deverá adequar o quadro 
próprio dos órgãos e serviços auxiliares da Procuradoria -Geral de 
Justiça, com cargos estruturados em carreira que atendam às suas 
peculiaridades e às necessidades da administração e das atividades 
institucionais. 
Seção VII 
Dos Estagiários 
Art. 84. O estudante de direito dos três últimos anos do curso, ou 
semestres equivalentes, e o bacharel recém -formado, poderão ser 
designados pelo Procurador -Geral de Justiça, após habilitação em 
teste de seleção, para exerc er encargos de auxiliares dos órgãos do 
Ministério Público.
Art. 84 § 1º - Art. 84, 6º 
61 
§ 1º. O candidato instruirá requerimento com atestado de matrícula 
no curso jurídico, ou diploma de bacharel em direito. 
§ 2º. A designação vigorará pelo prazo de um ano, podendo ser 
renovada, a c ritério do Procurador -Geral de Justiça, ou revogada a 
qualquer tempo. 
§ 3º. O exercício da função vale como título para concurso de 
ingresso no serviço público estadual. 
§ 4º. É vedado ao Estagiário o exercício da advocacia. 
§ 5º. A orientação e avaliação periódica do desempenho do 
estagiário serão executadas pelo Órgão do Ministério Público junto 
ao qual servir. 
§ 6º. A seleção, a investidura e o exercício da atividade de 
Estagiário serão regulamentados por ato do Procurador -Geral de 
Justiça.
Art. 85 – Art. 90, caput  
62 
TÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES 
ESTATUTÁRIAS ESPECIAIS 
CAPÍTULO I 
DA CARREIRA 
Seção I 
Do Provimento 
Art. 85. Os cargos do Ministério Público são vitalícios. 
Art. 86. A vitaliciedade somente será alcançada após dois anos de 
efetivo exercício. 
Art. 87. São requisitos para o ingresso na carreira: 
I - a nacionalidade brasileira; 
II - a conclusão de curso de bacharelado em Direito, em escola 
oficial ou reconhecida; 
III - a quitação com o serviço militar e com as obrigações 
eleitorais; 
IV - o gozo dos direitos políticos; 
V - a idoneidade moral e a inexistência de registro de antecedentes 
criminais; 
VI - a aptidão física e mental. 
Art. 88. Os cargos da classe inicial serão providos por nomeação, 
em caráter vitalício, mediante concurso público de provas e títulos. 
Art. 89. Não serão nomeados os candidatos aprovados no concurso 
que venham a ser considerados inaptos para o exercício do cargo, 
em exame de higidez física e mental. 
Art. 90. A nomeação dos candidatos habilitados no concurso 
obedecerá à ordem de classificação.
Art. 90, § 1º - Art. 94 
 
63 
§ 1º. Ao candid ato aprovado assegurar -se-á a escolha do cargo 
para o qual deseja ser nomeado. 
§ 2º. Se houver maior número de vagas que o de candidatos 
aprovados, o Procurador -Geral de Justiça organizará a lista das 
Promotorias que o interesse da Instituição indicar como  
preferenciais para o provimento imediato, limitando -as a número 
idêntico ao de candidatos aprovados. 
§ 3º.  O candidato aprovado poderá renunciar à sua ordem de 
classificação, para o fim de adiar a sua nomeação, caso em que será 
deslocado para o último lug ar na lista dos classificados. (Lei 
complementar nº 193, de 22/12/2015)  
Seção II 
Do Concurso 
Art. 91. O concurso público para ingresso na carreira do Ministério 
Público destina-se ao preenchimento de todas as vagas existentes e 
das que ocorrerem no prazo de sua eficácia. 
Parágrafo único. É obrigatória a abertura do concurso quando o 
número de vagas atingir um quinto dos cargos iniciais da carreira, e 
facultativa a juízo do Conselho Superior do Ministério Público. 
Art. 92. O concurso obedecerá ao regulament o elaborado pelo 
Conselho Superior do Ministério Público. 
Art. 93. O edital de abertura do concurso fixará para as inscrições 
prazo não inferior a trinta dias, contados de sua publicação no 
Diário da Justiça do Estado e deverá conter o número de vagas, as 
condições para inscrição, os requisitos para o provimento do cargo, 
as matérias sobre as quais versarão as provas escritas e orais, bem 
como os títulos que o candidato poderá apresentar e os respectivos 
critérios de valoração. 
Parágrafo único. O edital ser á, ainda, publicado por duas vezes, 
por extrato, em jornal diário da Capital, de ampla circulação. 
Art. 94. O Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior, 
decidirá sobre a homologação do concurso, dentro de trinta dias, 
contados da publicação do resultado final.
Art. 95 – Art. 97, § 1º 
 
64 
Seção III 
Da Posse e do Exercício 
Art. 95. O prazo para a posse nos cargos do Ministério Público é de 
trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação, 
prorrogáveis por mais trinta dias, mediante requerimento formulado 
antes de findo o primeiro prazo. 
§ 1º. O empossando prestará compromisso, em ato solene, 
presidido pelo Procurador -Geral de Justiça, de desempenhar, com 
retidão, as funções do cargo e de cumprir a Constituição e as leis. 
§ 2º. O candidato nomeado deverá apresentar no ato de sua posse 
declaração dos seus bens. 
Art. 96. Para entrar no exercício do cargo, o empossado terá prazo 
de quinze dias. 
Parágrafo único. Após entrar em exercício, o Promotor de Justiça 
Substituto ficará à disposição do Centro de Estudos e   
Aperfeiçoamento Funcional pelo período mínimo de trinta dias, para 
estágio de orientação e preparação. (Lei complementar nº 193, de 
22/12/2015)  
Seção IV 
Do Estágio Probatório e do Vitaliciamento 
Art. 97. O Estágio Probatório é o período dos dois primeiros anos 
de efetivo exercício no cargo pelo membro do Ministério Público. 
§ 1º. Nesse período será apurada a conveniência da permanência 
do nomeado na carreira, mediante a verificação dos seguintes 
requisitos: 
I - idoneidade moral; 
II - disciplina; 
III - dedicação ao trabalho; 
IV - eficiência; 
V - capacidade técnica. 
VI - adaptação ao cargo, aferida, inclusive, por meio de avaliações 
psiquiátricas e psicológicas efetivadas por serviço de saúde oficial, 
ou credenciado, antes do início do último trimestre e, a qualquer
Art. 97, § 2º - Art. 98, § 2º 
65 
tempo, quando constatado desvio de conduta, mediante requisição 
do Corregedor -Geral do Ministério Público. (Lei complementar nº 
182, de 17/12/2014)  
§ 2º. O membro do Ministério Público em estágio probatório 
remeterá, trimestralmente, ao Corregedor -Geral do Ministério 
Público, para exame, cópias de trabalhos jurídicos apresentados, 
relatório e outras peças que possam influir na avaliação do seu 
desempenho funcional. 
§ 3º. A permanência após o primeiro ano de exercício dependerá de 
deliberação do Conselho Supe rior, mediante proposta do 
Corregedor-Geral, que apreciará cada um dos requisitos, podendo 
ser prorrogada por um trimestre. 
§ 4º. A permanência ao final do segundo ano será declarada por 
ato do Procurador -Geral de Justiça, após deliberação favorável do 
Conselho Superior, observado o procedimento previsto no parágrafo 
anterior, que deverá iniciar -se com a apresentação da proposta do 
Corregedor-Geral sessenta dias antes de vencido o período. 
§ 5º. Desfavorável a decisão do Conselho Superior, o interessado 
será cientificado, podendo ter vista do processo referente ao estágio 
e, no prazo de dez dias, apresentar defesa escrita. 
§ 6º. A exoneração, se mantida a decisão desfavorável do Conselho 
Superior do Ministério Público, dar-se-á por ato do Procurador-Geral 
de Justiça. 
§ 7º. A permanência declarada nos termos do § 4º terá por efeito o 
vitaliciamento do membro do Ministério Público. 
Art. 98. Na fase prevista no §  4º do artigo anterior, o Corregedor -
Geral, de ofício ou a requerimento dos demais Órgãos Superiores da 
Administração ou de qualquer membro do Ministério Público, poderá 
apresentar impugnação ao vitaliciamento do Promotor de Justiça em 
estágio probatório. 
§ 1º. A impugnação, acompanhada dos elementos instrutórios 
necessários, será apresentada ao Conselho Superior do Ministério 
Público, antes de escoado o biênio. 
§ 2º. A impugnação, que acarretará a instauração de procedimento 
próprio, nos termos do Regimento Interno do Conselho Superior do 
Ministério Público, terá por efeito a suspensão do exercício funcio nal 
do membro do Ministério Público em estágio probatório, e será 
decidida no prazo máximo de sessenta dias.
Art. 98, § 3º – Art. 101 
 
66 
§ 3º. Da decisão do Conselho Superior caberá recurso ao Colégio 
de Procuradores de Justiça, que o apreciará em trinta dias. 
§ 4º. Com ou sem defesa  do membro do Ministério Público em 
estágio probatório, o Conselho Superior, após ordenar as diligências 
que entender necessárias, reexaminará, em dez dias, o processo de 
estágio, proferindo decisão definitiva; desfavorável, e não havendo 
recurso, o Procur ador-Geral de Justiça expedirá o ato de 
exoneração. 
§ 5º. Durante a tramitação do procedimento de impugnação, o 
membro do Ministério Público perceberá subsídio integral, 
contando-se para todos os efeitos legais o tempo de suspensão do 
exercício funcional, no caso de vitaliciamento. 
Art. 99. Não serão computados, para fins de vitaliciamento, os 
períodos de afastamento, férias e licenças do membro do Ministério 
Público em estágio probatório. 
Art. 100. O membro do Ministério Público em estágio probatório 
está sujeito à pena de demissão nos casos previstos no art.  164, 
inciso VII, aplicada pelo Procurador -Geral de Justiça, após regular 
processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa. 
Seção V 
Das Promoções 
Art. 101. As promoções far-se-ão, alternada e voluntariamente, por 
antiguidade e merecimento, de uma para outra entrância e da mais 
elevada para o cargo de Procurador de Justiça. 
§ 1º. A promoção deverá ser realizada até trinta dias da abertura 
da vaga; não ocorrendo no prazo legal, a promoção pro duzirá 
efeitos a partir de seu termo final. 
§ 2º. Para todos os efeitos, será considerado promovido o membro 
do Ministério Público que vier a falecer ou se aposentar sem que 
tenha sido efetivada, no prazo legal, a promoção que lhe cabia por 
antiguidade, ou por força do art. 104, § 2º, desta Lei. 
§ 3º. É facultada a recusa de promoção, sem prejuízo do critério de 
preenchimento da vaga recusada.
Art. 102 – Art. 104, § 1º 
67 
Art. 102. Apurar-se-á a antiguidade na entrância e o merecimento 
pela atuação do membro do Ministério Público em to da a carreira,  
com prevalência de critérios de ordem objetiva fixados em 
regulamento elaborado pelo Conselho Superior, observado o 
disposto no art. 108, desta Lei. 
§ 1º. À promoção por merecimento só poderão concorrer os 
membros do Ministério Público com p elo menos dois anos de 
exercício na entrância e integrantes da primeira quinta parte da 
lista de antiguidade, salvo se não houver com tais requisitos quem 
aceite o lugar vago, ou quando o número limitado de membros do 
Ministério Público inviabilizar a form ação de lista tríplice, caso em 
que se completará a fração incluindo -se outros integrantes da 
entrância, na sequência da ordem de antiguidade. 
§ 2º. Não poderá concorrer à promoção por merecimento quem 
tenha sofrido penalidade de censura, no período de um ano 
imediatamente anterior à ocorrência da vaga, ou de suspensão, no 
período de dois anos. 
§ 3º. Será obrigatoriamente promovido o membro do Ministério 
Público que figurar por três vezes consecutivas, ou cinco alternadas, 
na lista de merecimento. 
§ 4º. A l ista de merecimento resultará dos três nomes mais 
votados, desde que obtida a maioria de votos, procedendo -se para 
alcançá-la a tantas votações quantas necessárias, examinados em 
primeiro lugar os nomes dos remanescentes de lista anterior. 
§ 5º. Não sendo caso de promoção obrigatória, a escolha recairá 
em membro do Ministério Público mais votado, observada a ordem 
dos escrutínios, prevalecendo em caso de empate a antiguidade na 
entrância ou categoria, salvo se preferir o Conselho Superior 
delegá-la ao Procurador-Geral de Justiça. 
Art. 103. Não poderá concorrer à promoção por merecimento, até 
um dia após o regresso, o membro do Ministério Público afastado da 
carreira para: 
I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer; 
II - exercer outro cargo público permitido por lei. 
Art. 104. Para efeito de promoção, entende -se por antiguidade o 
tempo de efetivo exercício na entrância. 
§ 1º. Em caso de empate na antiguidade na entrância, terá 
preferência, sucessivamente:
Art. 104, I - Art. 108, I 
68 
I - o de maior tempo na carreira; 
II - o de maior tem po de serviço público prestado ao Estado do 
Paraná; 
III - o mais idoso. 
§ 2º. Na indicação à promoção por antiguidade o Conselho Superior 
somente poderá recusar o mais antigo pelo voto de dois terços de 
seus integrantes, repetindo -se a votação até fixar -se a indicação, 
observado o disposto no art.  23, inciso XI 7, alínea "e" e no art.  32, 
§ 2º, desta Lei. (Lei complementar nº 148, de 31/07/2012) 
Art. 105. A elevação de entrância da comarca não acarreta a 
promoção do respectivo Promotor de Justiça, ficando -lhe 
assegurado o direito de perceber a diferença de subsídio. 
§ 1º. Quando da promoção, o Promotor de Justiça da comarca cuja 
entrância houver sido elevada, poderá requerer, no prazo de dez 
dias, que a mesma se efetive na Promotoria onde se encontra, 
ouvido o Conselho Superior do Ministério Público. 
§ 2º. A opção será indeferida, motivadamente, se contrária aos 
interesses do serviço. 
§ 3º. Deferida, será expedido o competente ato e tornado sem 
efeito o anterior, contando -se da publicação deste a antiguidade n a 
entrância. 
Art. 106. Verificada a vaga para promoção, o Conselho Superior do 
Ministério Público expedirá, no prazo de dez dias, edital para 
preenchimento do cargo. 
Art. 107. Para cada vaga destinada ao preenchimento por 
promoção, expedir -se-á edital dist into, sucessivamente, com a 
indicação do cargo correspondente à vaga a ser preenchida. 
Art. 108. Para aferição do merecimento, o Conselho Superior do 
Ministério Público deverá levar em consideração: 
I - a eficiência no desempenho das funções, verificada at ravés das 
referências dos Procuradores de Justiça, dos elogios insertos em 
julgados dos Tribunais, na publicação de trabalhos forenses e nas
                                                           
7 Refere-se ao inciso XII, renumerado em virtude de alteração disposta pelo  
art. 2º da Lei complementar nº 148, de 31/07/2012.  
   
Art. 108, II– Art. 110, caput 
69 
observações feitas em correições e visitas de inspeção; 
II - a pontualidade e a dedicação no cumprimento das obriga ções 
funcionais, a atenção às instruções dos órgãos superiores da 
administração, avaliadas pelos relatórios das suas atividades e pelas 
observações feitas nas correições e visitas de inspeção; 
III - a operosidade e dedicação no exercício do cargo de Promot or 
de Justiça em toda a sua carreira; 
IV - a presteza e segurança em suas manifestações processuais; 
V - a atuação em comarca, durante a carreira, que tenha 
apresentado particular dificuldade ao exercício das funções; 
VI - a contribuição à organização e me lhoria dos serviços públicos 
ou de relevância pública, ou de assistência social; 
VII - a conduta do Promotor de Justiça em vida pública e particular, 
o conceito de que goza na comarca segundo as observações feitas 
em correições, visitas de inspeção ou informações idôneas, e o mais 
que conste em sua ficha funcional; 
VIII - o número de vezes que tenha participado de lista; 
IX - aprimoramento de sua cultura jurídica, através de cursos 
especializados, aproveitamento e cursos oficiais de preparação para 
ingresso ou promoção na carreira, publicações de livros, teses, 
estudos, artigos e obtenção de prêmios, relacionados com sua 
atividade funcional; 
X - a frequência e o aproveitamento em cursos oficiais ou 
reconhecidos de aproveitamento funcional; 
XI - ter desempenh ado funções de assessoramento junto aos 
órgãos superiores da administração. 
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, o Corregedor -Geral 
apresentará à sessão do Conselho Superior as fichas funcionais dos 
Promotores de Justiça que possam ser votados para compor a lista 
tríplice. 
Seção VI 
Das Remoções 
Art. 109. A remoção é qualquer deslocamento de lotação dentro da 
mesma entrância. 
Art. 110. As remoções obedecerão critério alternado de 
antiguidade e merecimento, a pedido singular ou por permuta, por 
opção ou compulsoriamente, no interesse do Ministério Público.
Art. 110, § 1º - Art. 115, § 1º 
70 
§ 1º. Ao provimento inicial e à promoção, precederá a remoção 
voluntária. 
§ 2º. À remoção só poderá concorrer membro do Ministério Público 
que perfizer seis meses de efetivo exercício na Promotoria em  que 
for titular. (Lei complementar nº 193, de 22/12/2015) 
Art. 111. Verificada a vaga para remoção, o Conselho Superior do 
Ministério Público expedirá, no prazo de dez dias, edital para 
preenchimento do cargo. 
Parágrafo único. Publicado o ato que deu caus a à vaga, o 
Procurador-Geral de Justiça receberá, até dez dias seguintes, os 
pedidos dos pretendentes. 
Art. 112. Para cada vaga destinada ao preenchimento para 
remoção expedir -se-á edital distinto, sucessivamente, com a 
indicação do cargo correspondente à vaga respectiva. 
Art. 113. A remoção por permuta far -se-á por pedido escrito em 
conjunto, formulado por ambos os pretendentes. 
Parágrafo único. A renovação da remoção por permuta só será 
permitida após o decurso de dois anos. 
Art. 114. Antes de apreciar os pedidos, ou inexistindo candidatos à 
remoção, o Conselho Superior do Ministério Público, mediante 
representação do Procurador-Geral de Justiça, poderá, pelo voto de 
dois terços de seus membros, prover a vaga através de remoção 
compulsória. 
§ 1º. Assegurada ampla defesa, a remoção compulsória dar -se-á 
para comarca de igual entrância. 
§ 2º. Inexistindo cargo disponível no momento em que se deva 
verificar a remoção compulsória, permanecerá o Promotor adido à 
Procuradoria-Geral de Justiça até que ocorra vaga q ue lhe seja 
destinada, sem prejuízo do critério de remoção por antiguidade, 
relativamente aos demais integrantes da entrância. 
Art. 115. Não ocorrendo a hipótese do artigo anterior, o Conselho 
Superior do Ministério Público deliberará sobre os pedidos de 
remoção. 
§ 1º. No caso de antiguidade, será indicado, dentre os 
pretendentes, o mais antigo na entrância, salvo se recusado pelo 
voto de dois terços dos membros do Conselho Superior.
Art. 115, § 2º - Art 116A 
 
71 
§ 2º. A remoção por merecimento, a requerimento dos 
interessados, protocol ado nos dez dias seguintes à publicação do 
edital, dependerá de lista tríplice, exceto quando não houver três ou 
mais pretendentes. 
§ 3º. À remoção por merecimento aplica -se, no que couber, as 
disposições relativas à promoção por merecimento. 
§ 4º. O edita l será publicado no Diário da Justiça do Estado, 
concomitantemente com o ato de vacância. 
§ 5º. É assegurado o direito de opção dos titulares de outras 
Promotorias de Justiça da mesma comarca pela que houver vagado, 
ou cuja comarca tenha sido extinta ou de smembrada por força de 
lei, ou tenha mudado de sede, se o manifestarem no prazo de oito 
dias, a contar da publicação do ato que deu causa ou de ato 
declaratório da vacância por morte do titular, respeitada a ordem de 
antiguidade na comarca, e sempre no interesse do serviço. 
Art. 116. A remoção por permuta só será admitida quando 
conveniente ao serviço, em decisão fundamentada, ouvido o 
Corregedor-Geral. 
§ 1º. Denegado pela maioria absoluta dos membros do Conselho 
Superior, o pedido desde logo será arquivado. 
§ 2º. Não será deferida a remoção, se qualquer dos interessados 
figurar na primeira quinta parte da lista de antiguidade. 
 
 
Seção VII 
 
Da Substituição 
(Lei complementar nº 193, de 22/12/2015) 
 
Subseção I  
 
Das Disposições Gerais 
(Lei complementar nº 193, de 22/12/2015) 
Art. 116A.  Os membros do Ministério Público serão substituídos 
uns pelos outros, automaticamente, conforme escala proposta pelo 
Procurador-Geral de Justiça, homologada pelo Colégio de 
Procuradores de Justiça, ou por Promotor de Justiça subs tituto ou  
titular designado pelo Procurador -Geral de Justiça. (Lei 
complementar nº 193, de 22/12/2015)
Art. 117 – Art. 121  
 
72 
Subseção II  
Da Substituição por Convocação 
(Lei complementar nº 193, de 22/12/2015) 
Art. 117. Ocorrendo licença, férias ou afastamento do titular do 
cargo junto à Procuradoria de Justiça, poderá o Procurador -Geral de 
Justiça convocar Promotor de Justiça para substituí -lo, dentre os da 
entrância mais elevada e indicado pelo Conselho Superior. 
§ 1º. A substituição por convocação far -se-á exclusivamente pelo  
critério de merecimento, observado o mesmo procedimento para 
elaboração da lista de promoção. 
§ 2º. O edital de chamamento dos interessados, com prazo de três 
dias, ao preenchimento do cargo vago deverá ser publicado em 
igual prazo, contado da data do def erimento do pedido de licença, 
gozo de férias ou afastamento. 
Art. 118. O prazo de convocação expira automaticamente com o 
retorno do Procurador de Justiça licenciado, em gozo de férias ou 
afastado. 
Parágrafo único. Quando o período de licença, gozo de fér ias ou 
afastamento for inferior a trinta dias, o Procurador -Geral de Justiça 
poderá fazer a convocação do remanescente mais antigo de lista de 
promoção por merecimento, que será previamente consultado sobre 
a sua concordância. 
Art. 119. É vedada a redistri buição, ao Promotor de Justiça 
convocado, de processos com prazo para oficiar já iniciado ou findo. 
Art. 120. Finda a convocação, o Promotor de Justiça continuará 
vinculado aos processos que recebeu mediante distribuição, vedada 
a sua devolução sem a prática do ato que lhe incumbia. 
Seção VIII 
Dos Afastamentos 
Art. 121. Sem prejuízo do subsídio, vantagens, ou qualquer direito, 
o membro do Ministério Público poderá afastar -se de suas funções 
para:
Art. 121, I - Art. 121, 6º 
 
73 
I - comparecer a encontros ou congressos, no âmbito da Instit uição 
ou promovidos pela entidade de classe a que pertença; 
II - frequentar cursos, seminários ou eventos correlatos, no País ou 
no exterior, por prazo não superior a dois anos; 
III - comparecer a congressos, no País ou no exterior; 
IV - ministrar aulas ou  exposições em cursos ou correlatos, 
destinados ao aperfeiçoamento dos membros da Instituição; 
V - proferir palestras ou participar, de qualquer modo, de eventos 
culturais, a convite de pessoas ou entidades de reconhecida 
respeitabilidade e reputação; 
VI - exercer cargo eletivo nos casos previstos em lei ou a ele 
concorrer; 
VII - exercer o cargo de diretor do Centro de Estudos e 
Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público, ou cargo de 
confiança na sua administração e nos órgãos auxiliares; 
VIII - realizar atividade de relevância para a Instituição por 
designação do Procurador-Geral de Justiça. 
§ 1º. O afastamento só se dará mediante autorização do 
Procurador-Geral de Justiça, atendida a necessidade do serviço. 
§ 2º. Nos casos previstos nos incisos II e I II a autorização do 
Procurador-Geral de Justiça dependerá da manifestação favorável 
do Conselho Superior. 
§ 3º. Os casos de afastamento previstos neste artigo dar -se-ão 
sem prejuízo do subsídio, vantagens ou qualquer direito inerente ao 
cargo, assegurada, em caso do inciso VI, a escolha da remuneração 
preferida. 
§ 4º. Não se considera de efetivo exercício, para fins de estágio 
probatório, o período de afastamento do membro do Ministério 
Público. 
§ 5º. O membro do Ministério Público que tiver se afastado par a 
frequentar curso, no País ou no Exterior, e vier a se exonerar do 
cargo dentro de prazo equivalente ao da sua duração, deverá 
ressarcir o Estado com o pagamento de seu subsídio por dia de 
afastamento, mais as despesas de custeio. 
§ 6º. O membro do Minist ério Público deverá apresentar relatório 
do curso, seminário ou evento correlato de que tiver participado e, 
a juízo do Conselho Superior, outras formas de aferição do seu 
aproveitamento.
Art. 122 – Art. 123, § 3º 
 
74 
Seção IX 
Da Reintegração 
Art. 122. A reintegração, que decorrerá de decisão judicial passada 
em julgado, é o reingresso do membro do Ministério Público na 
carreira, com ressarcimento do subsídio e vantagens deixados de 
perceber em razão da demissão, devidamente atualizados, 
computando-se, para todos os efeitos legais, o te mpo 
correspondente ao afastamento. 
§ 1º. Achando-se provido o cargo no qual será reintegrado o 
membro do Ministério Público, o seu ocupante passará à 
disponibilidade até aproveitamento obrigatório na primeira vaga 
que venha a ocorrer na entrância ou categoria respectiva. 
§ 2º. O membro do Ministério Público reintegrado será submetido a 
inspeção médica e, se considerado incapaz, aposentado 
compulsoriamente, com as vantagens a que teria direito se 
efetivada a reintegração. 
Seção X 
Da Reversão 
Art. 123. A reve rsão é o reingresso na carreira do membro do 
Ministério Público aposentado, quando insubsistentes os motivos da 
aposentadoria. 
§ 1º. A reversão far -se-á de ofício ou a pedido, em vaga a ser 
preenchida por merecimento, na entrância a que pertencia o 
aposentado. 
§ 2º. A reversão de ofício dar -se-á quando for declarada, por junta 
médica oficial, insubsistente a causa da aposentadoria por invalidez. 
§ 3º. A reversão a pedido será feita no mesmo cargo anteriormente 
ocupado pelo aposentado ou em cargo equivalente , e dependerá 
das seguintes condições: 
I - manifestação favorável do Conselho Superior do Ministério 
Público; 
II - inexistência de candidato aprovado em concurso, quando se 
tratar de reversão para cargo de classe inicial da carreira; 
III - ter sido requerida até cinco anos depois da aposentadoria.
Art. 123, § 4º - Art. 125 
 
75 
§ 4º. Será contado como tempo de serviço, para todos os efeitos 
legais, o período entre a aposentadoria e a reversão, se aquela tiver 
sido causada por erro administrativo, para o qual não haja 
concorrido o aposentado. 
§ 5º. A reversão será condicionada ao resultado da inspeção 
médica exigida. 
§ 6º. O membro do Ministério Público que houver revertido 
somente poderá ser promovido após o interstício de dois anos de 
efetivo exercício, contado da data da reversão, aplicando-se, no que 
couber, o previsto no art. 110, desta Lei. 
§ 7º. O membro do Ministério Público que obteve sua reversão a 
pedido não poderá ser aposentado novamente sem que tenham 
decorridos três anos de exercício, salvo se a aposentadoria for por 
motivo de saúde. 
Seção XI 
Do Aproveitamento 
Art. 124. O aproveitamento é o retorno à atividade funcional do 
membro do Ministério Público em disponibilidade, em cargo idêntico 
ao anteriormente ocupado. 
Art. 125. Ocorrendo a vaga, o aproveitamento é obrigatório. 
§ 1º. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a 
disponibilidade se o membro do Ministério Público não entrar em 
exercício no prazo legal, salvo motivo justificado. 
§ 2º. O membro do Ministério Público será aproveitado no órgão de 
execução que ocupa va quando colocado em disponibilidade, salvo 
se aceitar outro de igual entrância ou categoria, ou se for 
promovido. 
§ 3º. Inexistindo vaga o aproveitado será colocado à disposição da 
Procuradoria-Geral de Justiça. 
§ 4º. Em caso de extinção do cargo ou muda nça de sede da 
Promotoria de Justiça, ao membro do Ministério Público em 
disponibilidade será facultado o seu aproveitamento em vaga da 
entrância a que pertencer, a ser provida pelo critério de 
merecimento, concorrendo com os demais interessados. 
§ 5º. Ao retornar à atividade, o interessado será submetido a 
inspeção médica e, se considerado incapaz, aposentado
Art. 126 - Art. 128 
 
76 
compulsoriamente com as vantagens a que teria direito se efetivado 
o seu retorno. 
Seção XII 
Da Readmissão 
Art. 126. A readmissão é o reingresso, em c argo inicial da carreira, 
do membro do Ministério Público exonerado a pedido, sem qualquer 
ônus para a Instituição, a juízo do Conselho Superior, pelo voto de 
dois terços dos seus membros, observado o seguinte: 
I - existir vaga e não haver previsão de real ização de concurso, nos 
termos do parágrafo único do art. 91 desta Lei; 
II - ter sido o concurso realizado pelo interessado há menos de 
quatro anos; 
III - ser requerida até dois anos após a exoneração; 
IV - não ter o interessado sessenta e cinco anos de idade; 
V - ser o interessado considerado capaz em inspeção médica. 
Parágrafo único. O tempo de serviço anterior do readmitido não 
será computado para o efeito de antiguidade na carreira e de sua 
colocação no quadro respectivo. 
 
 
CAPÍTULO II 
 
DOS DIREITOS 
Seção I 
Da Disponibilidade 
Art. 127. Os membros vitalícios do Ministério Público serão 
colocados em disponibilidade: 
I - na hipótese do art. 122, § 1º, parte final, desta Lei; 
II - por opção, em caso de extinção do órgão de execução, da 
comarca ou mudança da sede da Promotoria de Justiça. 
Art. 128. A disponibilidade confere ao membro do Ministério 
Público o direito à percepção de subsídio e vantagens integrais e à 
contagem do tempo de serviço como se em exercício estivesse.
Art. 129 - Art. 133 
 
77 
Art. 129. O membro do Ministério Púb lico em disponibilidade 
remunerada continuará sujeito às vedações constitucionais e será 
classificado em quadro especial, provendo-se a vaga que ocorrer. 
Seção II 
Das Férias 
Art. 130. Os membros do Ministério Público terão direito a férias 
cujo gozo, salvo  necessidade de serviço, deverá coincidir com as 
férias coletivas dos magistrados. 
Parágrafo único. Os períodos de gozo de férias dos membros do 
Ministério Público, que oficiem perante Tribunais, deverão ser 
simultâneos com os das férias coletivas destes, salvo motivo 
relevante ou de interesse do serviço. 
Art. 131. No interesse do serviço o Procurador -Geral de Justiça 
poderá adiar ou interromper o período de férias de qualquer 
membro do Ministério Público, observando o critério de antiguidade, 
pela ordem inversa, sucessivamente. 
Parágrafo único. O período de férias não gozado poderá ser 
usufruído em outra oportunidade, dentro de dois anos, de acordo 
com a conveniência da Instituição, a critério do Procurador -Geral de 
Justiça. 
Art. 132. As férias não poderão ser gozadas enquanto o membro 
do Ministério Público não oficiar nos feitos que haja recebido com 
vista e desde que os respectivos prazos terminem antes do início 
das mesmas. 
§ 1º. Ao afastar-se das funções, o interessado deverá comunicar ao 
Procurador-Geral de Justiça que não reteve, nem devolveu 
processo, com prazo para oficiar esgotado, sem a prática do ato que 
lhe competia. 
§ 2º. A inobservância do disposto neste artigo dará causa à 
imediata suspensão das férias indevidamente iniciadas. 
Art. 133. O direito a férias será adquirido após o primeiro ano de 
exercício.
Art. 134 – Art. 135, par. único 
 
78 
Seção III 
Das Licenças 
Art. 134. Conceder-se-á licença. 
I - para tratamento de saúde; 
II - por motivo de doença de pessoa da família; 
III - à gestante; 
IV - paternidade; 
V - pela adoção ou obtenç ão de guarda judicial de criança, até 
trinta dias; 
VI - em caráter especial; 
VII - para casamento, até oito dias; 
VIII - por luto, em virtude de falecimento do cônjuge, ascendente, 
descendente, irmãos, sogros, noras e genros, até oito dias; 
IX - para o des empenho de mandato de presidente de entidade 
representativa de classe, de âmbito estadual ou nacional. 
§ 1º. O membro do Ministério Público licenciado não poderá exercer 
qualquer de suas funções, ou outra de natureza pública ou 
particular. 
§ 2º. Salvo contraindicação médica, o membro do Ministério Público 
licenciado deverá oficiar nos autos que tiver recebido, com vista, 
antes da licença. 
§ 3º. O membro do Ministério Público em licença para o 
desempenho de mandato classista não poderá concorrer à 
promoção por merecimento. 
§ 4º. A licença prevista no inciso IX terá duração igual à do 
mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma 
única vez. 
§ 5º. As licenças serão sempre com subsídio integral, contados 
como de efetivo exercício, para todos o s efeitos legais, o respectivo 
período. 
Art. 135. O requerimento de licença para tratamento de saúde 
deverá ser instruído com atestado médico contendo declaração 
expressa do tempo necessário ao tratamento. 
Parágrafo único. A licença para tratamento de saúd e, por prazo 
superior a trinta dias, bem como as prorrogações que importem em
Art. 136 – Art. 136, § 5º, II 
 
79 
licença por período ininterrupto, também superior a trinta dias, 
dependem de inspeção por junta médica. 
Art. 136. O membro do Ministério Público poderá obter licença por 
motivo d e doença em ascendente, descendente, cônjuge, 
companheiro, irmão ou dependente, desde que indispensável sua 
assistência pessoal e permanente ao enfermo. 
§ 1º. O Procurador -Geral de Justiça fará expedir a competente 
resolução, à vista do laudo de inspeção d e saúde e das informações 
prestadas por membro do Ministério Público. 
§ 2º. A licença terá duração de até três meses, podendo ser 
renovada por igual período e, a partir de então, mensalmente. 
§ 3º. Nos casos em que a Procuradora ou Promotora de Justiça seja 
mãe, esposa, companheira, tutora, curadora ou que detenha a 
guarda e responsabilidade de pessoa com deficiência, é lhe 
assegurada dispensa do comparecimento à parte do expediente, até 
o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu período integral, sem 
prejuízo do subsídio ou necessidade de compensação. (Lei 
complementar nº 197, de 23/05/2016) 
§ 4º. Entende-se como pessoa com deficiência, para efeito do § 3º 
deste artigo, aquela que sofre debilidade ou incapacidade física, 
mental ou sensorial, assim definid as por legislação federal e 
comprovadas por perícia médica realizada por órgão oficial ou junta 
especialmente designada. (Lei complementar nº 197, de 
23/05/2016) 
§ 5º . A dispensa de que trata o § 3º deste artigo:  (Lei 
complementar nº 197, de 23/05/2016)8 
I – destina-se ao tratamento médico e terapêutico da pessoa com 
deficiência, devendo ser comprovada a necessidade junto a um dos 
órgãos responsáveis pela realização da perícia médica mencionada 
no § 4º deste artigo, ao qual cabe a avaliação, a especificação  do 
número de horas necessárias e a fiscalização do efetivo tratamento; 
II – perdurará enquanto necessário o tratamento clínico ou 
terapêutico da pessoa com deficiência, sendo esta submetida 
anualmente à avaliação pelo órgão responsável pela realização da 
perícia médica;
                                                           
8 Acrescenta parágrafo e seus incisos ao artigo. 
Art. 136, § 5º, III – Art. 137, § 2º 
 
80 
III – aplica-se ao Procurador ou Promotor de Justiça: 
a) viúvo, separado ou divorciado que tenha sob sua guarda, tutela 
ou curatela, pessoa com deficiência, desde que comprovada a 
relação de dependência; 
b) que tenha esposa ou companheira com deficiência; 
IV – será regulamentada por ato do Procurador -Geral de Justiça e 
concedida na forma prevista no parágrafo 1º deste artigo.  
§ 6º. Se o tratamento médico e terapêutico a que se refere o inciso 
I, do § 5º deste artigo, só puder ser realizado em cidade diversa da 
sede do órgão ministerial em que atua o(a) Promotor(a) de Justiça, 
terá ele(a) preferência na designação para o exercício de suas 
atribuições junto àquele que melhor favoreça o atendimento à 
necessidade, bem como nas remoções em que fo r interessado(a), e 
quando realizado na mesma cidade, terá ele(a) preferência para 
designação para atuar em órgão ministerial sediado em local mais 
próximo de sua residência. (Lei complementar nº 197, de 
23/05/2016) 
Art. 137. Ao membro do Ministério Públic o é assegurada licença 
especial de três meses a cada q uinquênio ininterrupto de efetivo 
exercício, com o subsídio do cargo. 
§ 1º. Para os efeitos do previsto no caput deste artigo não se 
considerarão interrupção de serviço: 
I - os afastamentos previstos no art. 121, desta Lei; 
II - o período de férias e de trânsito; 
III - a licença para casamento; 
IV - a licença por luto, em virtude de falecimento do cônjuge, 
ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras e genros; 
V - a licença para tratamento de saúde, até seis meses; 
VI - a licença por motivo de doença de pessoa da família, até três 
meses; 
VII - licença maternidade ou paternidade; 
VIII - o afastamento em razão de disponibilidade remunerada, 
exceto quando decorrente de punição. 
§ 2º. O tempo de licença -prêmio não gozada pelo membro do 
Ministério Público será computada em dobro, se o requerer o 
interessado, para todos os efeitos legais.
Art. 137, § 3º – Art. 141, I 
81 
§ 3º. O acréscimo ao acervo de serviço público previsto no 
parágrafo anterior não será computado como interstício, na 
entrância, para o efeito de promoção e remoção. 
Art. 138. As licenças para repouso da gestante, casamento, luto, 
paternidade e outras com subsídio integral, serão concedidas pelo 
Procurador-Geral de Justiça, a requerimento do interessado. 
Parágrafo único. As licenças do Procurador -Geral de Justiça serão 
concedidas pelo Conselho Superior do Ministério Público. 
Art. 139. O membro vitalício do Ministério Público poderá afastar -
se do exercício do cargo, por prazo não superior a dois anos, 
improrrogável e sem subsídi o, para tratar de interesses 
particulares. 
Parágrafo único. A qualquer tempo poderá o membro do 
Ministério Público desistir da licença. 
Seção IV 
Do Subsídio e Vantagens Legais 
Art. 140. Os Promotores de Justiça de entrância final receberão 
noventa e cinco por cento (95%) do subsídio de Procurador de 
Justiça, e a diferença de uma entrância para outra será de cinco por 
cento (5%). (Lei complementar nº 135, de 29/12/2010) 
§ 1º. Para efeito de fixação de subsídio, o Promotor Substituto é 
considerado de categori a imediatamente inferior a do Promotor de 
Justiça de entrância inicial. 
§ 2º. O subsídio dos Promotores de Justiça Substitutos de Segundo 
Grau serão equivalentes àqueles percebidos pelo membro do 
Ministério Público em exercício de funções de Segunda Instância. 
§ 3º. O membro do Ministério Público, convocado ou designado 
para substituição, terá direito à diferença de subsídio entre o seu 
cargo e o que ocupar. 
Art. 141. Os membros do Ministério Público farão jus, ainda, às 
seguintes vantagens: 
I - ajuda de cu sto, em casos de promoção ou remoção, salvo no 
caso de remoção por permuta, que importe em mudança de 
domicílio, até o limite correspondente a um mês de subsídio do 
cargo, considerado, na primeira hipótese, o cargo anterior;
                      Art. 141, II - Art. 141, § 1º 
82 
II - diárias, por serviço event ual fora da sede, de valor equivalente 
a um trinta avos do subsídio, para atender às despesas de 
locomoção, alimentação e pousada; 
III - salário-família, conforme dispuser a lei; 
IV - auxílio-moradia, nas comarcas em que não haja residência 
oficial condigna para o membro do Ministério Público; 
V - gratificação adicional de férias, correspondente a pelo menos 
um terço do subsídio do respectivo período de gozo, a ser paga 
junto com o subsídio do mês anterior. 
VI - gratificação de direção ao Procurador -Geral d e Justiça, ao 
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, ao 
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, ao 
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento 
Institucional, ao Corregedor -Geral do Ministério Público,  ao 
Subcorregedor-Geral do Ministério Público e ao Diretor -Secretário 
da Procuradoria -Geral de Justiça; (Lei complementar nº 208, de 
05/04/2018) 
VII - gratificação de assessoramento superior aos Procuradores de 
Justiça e Promotores de Justiça em exercício de assessoria do 
Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor -Geral do Ministério 
Público. (Lei complementar nº 208, de 05/04/2018)  
VIII – gratificação pelo exercício cumulativo de suas funções com 
as de outro cargo da carreira ou com as funções de membro do 
Conselho Superior do Ministério Público . (Lei complementar nº 
208, de 05/04/2018) 
IX – gratificação pelo desempenho cumulativo de funções 
administrativas. (Lei complementar nº 208, de 05/04/2018) 
X – auxílios de caráter ressarcitório para fazer frente a  despesas 
com plano ou seguro de assistência à saúde e alimentação. (Lei 
complementar nº 160, de 31/07/2013) 
XI - auxílios de caráter ressarcitório para fazer frente a despesas 
com cursos de aperfeiçoamento ou especialização e correlatos;  (Lei 
complementar nº 193, de 22/12/2015)  
XII - gratificação por serviços prestados como membro de 
comissão examinadora ou auxiliar em concurso público realizado  
pela Instituição. (Lei complementar nº 193, de 22/12/2015) 
XIII - gratificação por acumulação de acervo process ual. (Lei 
complementar nº 208, de 05/04/2018) 
§ 1º.  Observados os critérios e formas definidos em 
regulamentação própria, aprovada pelo Colégio de Procuradores de
Art. 141, § 1º, I – Art. 143 
83 
Justiça, o  Procurador-Geral de Justiça arbitrará os valores das 
vantagens previstas: (Lei complementar nº 208, de 05/04/2018) 
I – nos incisos I, II, IV, X e XI deste artigo; 
II – nos incisos VI, VII, VIII, IX, XII e XIII deste artigo, estas 
limitadas a 1/3 (um terço) do subsídio do respectivo cargo, 
considerando-se, para esse efeito, na hipótese da primeira parte do 
inciso VIII, o de maior categoria, que  serão concedidas 
proporcionalmente nos casos de  exercício por período inferior  a 
trinta dias, respeitado, em qualquer caso, o teto remuneratório 
constitucional.  
§2º. A diária será paga em dobro quando se tratar de deslocamento 
pra fora do Estado. 
§3º. As diárias serão limitadas ao máximo de dez por mês, salvo 
determinação do Procurador-Geral de Justiça. 
Art. 142. Ao cônjuge sobrevivente e, em sua falta, aos herdeiros ou 
dependentes de membro do M inistério Público, ainda que 
aposentado ou em disponibilidade, será pago o auxílio -funeral, em 
importância igual a um mês de subsídio ou proventos percebidos 
pelo falecido. 
§ 1º. Na falta das pessoas enumeradas, quem houver custeado o 
funeral do membro do Ministério Público será ressarcido da despesa 
efetuada, até o montante a que se refere o caput deste artigo. 
§ 2º. A despesa correrá pela dotação própria do cargo e o 
pagamento será efetuado pela repartição pagadora, mediante a 
apresentação da certidão de óbito e, no caso do parágrafo anterior, 
dos comprovantes de despesa. 
Art. 143. Aplicam-se aos membros do Ministério Público os direitos 
sociais previstos no art.  7º, incisos XVIII e XIX, da Constituição 
Federal, e as demais vantagens, de caráter geral, atr ibuídas ao 
funcionalismo civil do Estado.
                      Art. 144 – Art. 146 
84 
Seção V 
Da Aposentadoria e da Pensão 
Art. 144. O membro do Ministério Público será aposentado, com 
proventos integrais nas hipóteses previstas nas Constituições 
Federal e Estadual. 
§ 1º. Ao completar a idade limit e para permanência no serviço, o 
membro do Ministério Público afastar -se-á do exercício de suas  
funções, comunicando o seu afastamento ao Procurador -Geral de 
Justiça, para formalização de sua aposentadoria. 
§ 2º. A aposentadoria por invalidez será concedid a mediante 
comprovação da incapacidade física ou mental do membro do 
Ministério Público e precedida de licença para tratamento de saúde 
por vinte e quatro meses contínuos, salvo se o laudo médico 
concluir, desde logo, pela incapacidade definitiva para o exercício do 
cargo. 
§ 3º. Não terá efeito interruptivo do prazo previsto no parágrafo 
anterior qualquer período de exercício das funções inferior a trinta 
dias. 
Art. 145. Os proventos de aposentadoria, que corresponderão à 
totalidade do subsídio percebido no  serviço ativo a qualquer título, 
serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que 
se modificar o subsídio dos membros do Ministério Público em 
atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer 
benefícios ou vantagens posteriormente co ncedidos àqueles, 
inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do 
cargo ou função em que se deu a aposentadoria. 
Parágrafo único. Os proventos dos membros do Ministério Público 
aposentados serão pagos na mesma ocasião em que o forem o 
subsídio dos membros do Ministério Público em atividade, figurando 
em folha de pagamento expedida pelo Ministério Público. 
Art. 146. Para efeito de aposentadoria, será computado 
integralmente o tempo de serviço de qualquer natureza, inclusive o 
militar, prestado à União, ao Estado, ao Município, e às respectivas 
autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista de 
que sejam controladores, bem como às empresas, instituições,   
Art. 147 – Art. 150, III 
85 
estabelecimentos e outras entidades ou serviços que hajam total ou 
parcialmente passado à responsabilidade do Estado. 
Parágrafo único. O tempo de serviço prestado em atividade 
privada será computado para o efeito de aposentadoria na forma do 
art. 201, § 9º, da Constituição Federal. 
Art. 147. O membro do Ministério Público apo sentado conservará 
as prerrogativas previstas no art.  152, incisos III, IV, V, VI e VII, 
desta Lei. 
Art. 148. A pensão por morte, devida pelo órgão previdenciário aos 
dependentes de membros do Ministério Público, corresponderá à  
totalidade do subsídio ou p roventos do falecido, observado o limite 
estabelecido em lei e assegurada a revisão do benefício, na forma 
do art. 145, desta Lei. 
Parágrafo único. A pensão obrigatória não impedirá a percepção 
de benefícios decorrentes de contribuição voluntária para qual quer 
entidade de previdência. 
Art. 149. Para os fins desta Seção e da anterior, equipara -se à 
esposa a companheira, nos termos da lei. 
CAPÍTULO III 
DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS 
Art. 150. Os membros do Ministério Público sujeitam -se a regime 
jurídico especial e gozam das seguintes garantias: 
I - vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o 
cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; 
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, 
mediante decisão do Conselho Sup erior do Ministério Público, por 
voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa; 
III - irredutibilidade de subsídio, observado, quanto à 
remuneração, o disposto nas Constituições Federal e Estadual;
Art. 150, 1º – Art. 152, IV 
86 
§ 1º. O membro vitalício do Ministério Públ ico somente perderá o 
cargo por decisão judicial transitada em julgado, proferida em ação 
civil própria, nos seguintes casos: 
I - prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após 
decisão judicial transitada em julgado; 
II - exercício da advocacia; 
III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos. 
§ 2º. A ação civil para decretação da perda do cargo será proposta 
pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça, após 
autorização do Colégio de Procuradores de Justiça , na forma desta 
Lei. 
§ 3º. O membro do Ministério Público inativo ou em disponibilidade 
sujeitar-se-á, nos casos previstos no parágrafo 1º, quando  
ocorridos no exercício do cargo ou função, à cassação de 
aposentadoria ou disponibilidade respectivas. 
Art. 151. Os membros do Ministério Público são independentes no 
exercício de suas funções. 
Art. 152. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério 
Público, além de outras previstas nas Constituições Federal e 
Estadual: 
I - ser ouvido, como testemunha ou of endido, em qualquer 
processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados 
com o Juiz ou autoridade competente; 
II - não estar sujeito a intimação ou convocação para 
comparecimento, exceto se expedida pela autoridade judiciária ou 
por órgão da A dministração Superior do Ministério Público, 
ressalvadas as hipóteses constitucionais; 
III - não ser preso senão por ordem judicial escrita e 
fundamentada, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em 
que a autoridade, sob pena de responsabilidade e r elaxamento da 
prisão, fará imediata comunicação e apresentação do membro do 
Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça; 
IV - ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de 
Justiça do Estado do Paraná, nos crimes comuns e de 
responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional;
Art. 152, V – Art. 153, VIII 
87 
V - ser custodiado ou recolhido a prisão domiciliar ou a sala especial 
de Estado Maior, por ordem e à disposição do Tribunal competente, 
quando sujeito a prisão antes do julgamento final; 
VI - ter assegurado o direito de acesso, retificação e 
complementação dos dados e informações relativos à sua pessoa, 
existentes nos órgãos da Instituição; 
VII - exercer os direitos relativos à livre associação sindical. 
Art. 153. Constituem prerrogativas dos membros do Minis tério 
Público, no exercício de sua função ou em razão dela, além de 
outras previstas nas Constituições Federal e Estadual: 
I - receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado a 
membros do Poder Judiciário. 
II - não ser indiciado em inquérito po licial, observado o disposto no 
parágrafo único deste artigo; 
III - ter vista dos autos após distribuição aos Grupos ou Câmaras e 
intervir nas sessões de julgamento para sustentação oral ou 
esclarecimento de matéria de fato; 
IV - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de 
jurisdição, através da entrega dos autos com vista; 
V - gozar de imunidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de 
suas manifestações processuais ou procedimentais, nos limites de 
sua independência funcional; 
VI - ingressar e transitar livremente: 
a) na sala das sessões dos Tribunais, mesmo além dos limites que 
separam a parte reservada aos Magistrados; 
b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, 
tabelionatos, ofícios de justiça, inclusive dos regist ros públicos, 
delegacias de polícia e estabelecimento de internação coletiva; 
c) em qualquer recinto público ou privado, ressalvada a garantia 
constitucional de inviolabilidade de domicílio; 
VII - examinar, em qualquer Juízo ou Tribunal, autos de processos  
findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, 
podendo copiar peças e tomar apontamentos; 
VIII - examinar, em qualquer repartição policial, autos de flagrante 
ou inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à 
autoridade podendo copiar  peças, tomar apontamentos ou adotar 
outras providências;
Art. 153, IX – Art. 154 
88 
IX - ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo 
quando decretada a sua incomunicabilidade; 
X - usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério 
Público; 
XI - tomar assent o à direita dos Juízes de primeiro grau ou do 
presidente do Tribunal, Grupo ou Câmara; 
XII - ter acesso a quaisquer documentos ou registros relativos à 
atividade policial; 
XIII - requisitar à autoridade competente a abertura de sindicância 
ou inquérito sobre a omissão ou fato ilícito ocorridos no exercício da 
atividade policial, acompanhar ditas investigações e produzir 
provas; 
XIV - requisitar informações, a serem prestadas em quarenta e oito 
horas, sobre inquérito policial não ultimado no prazo legal, pod endo 
requisitar a imediata remessa do mesmo, no estado em que se 
encontre; 
XV - requisitar a prestação de auxílio ou colaboração por parte das 
autoridades administrativas, policiais e seus agentes; 
XVI - estacionar veículo automotor em áreas destinadas a ó rgãos 
do Poder Público, quando em serviço, desde que apresente carteira 
de identidade funcional. 
Parágrafo único. Quando, no curso de investigação, houver indício 
de prática de infração penal por parte de membro do Ministério 
Público, a autoridade policial , civil ou militar, remeterá 
imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos 
ao Procurador -Geral de Justiça, a quem competirá dar 
prosseguimento à apuração. 
Art. 154. Os membros do Ministério Público terão carteira funcional 
expedida pelo Procurador-Geral de Justiça, valendo como cédula de 
identidade em todo o território nacional e porte de arma, 
independentemente, neste caso, de qualquer ato formal de licença 
ou autorização. 
§ 1º. Ao membro do Ministério Público aposentado é assegurada, 
em razão das funções que exerceu, a carteira de identidade 
funcional, nas condições estabelecidas no caput deste artigo. 
§ 2º. A carteira de identidade funcional do aposentado por 
incapacidade mental não valerá como licença para porte de arma, e 
 
89 
doença men tal, posteriormente constatada, autorizará o 
cancelamento da licença. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Art. 155 – Art. 155 XI 
90 
 
 
CAPÍTULO IV 
DA DISCIPLINA 
Seção I 
Dos Deveres e Vedações 
Art. 155. Os membros do Ministério Público devem exercer suas 
funções com zelo e probidade, observan do o decoro pessoal, as 
normas que regem a sua atividade e, especialmente: 
I - manter ilibada conduta pública e particular; 
II - cumprir os prazos processuais e dos serviços ao seu cargo, não 
os excedendo sem justo motivo; 
III - indicar os fundamentos jurí dicos de seus pronunciamentos 
processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou 
recursal; 
IV - guardar segredo sobre assunto de caráter sigiloso que conheça 
em razão do cargo ou função; 
V - velar por suas prerrogativas institucionais e processuais; 
VI - prestar informações solicitadas pelos órgãos da Instituição; 
VII - acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da 
administração superior do Ministério Público; 
VIII - atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais 
quando for obrigatória a sua presença ou assistir a outros quando 
conveniente ao interesse do serviço; 
IX - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei, 
comunicando ao Procurador-Geral de Justiça os motivos de natureza 
íntima da suspeição e os do impedimento; 
X - adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis 
em face da irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra 
nos serviços a seu cargo; 
XI - representar ao Procurador -Geral de Justiça sobre 
irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;
Art. 155, XII - Art. 156 
91 
XII - tratar com urbanidade as pessoas com as quais se relacione 
em razão do serviço; 
XIII - residir, se Promotor titular, na respectiva comarca;  
XIV - identificar-se em suas manifestações funcionais; 
XV - atender aos inte ressados, a qualquer momento, nos casos 
urgentes; 
XVI - comparecer às reuniões dos órgãos colegiados da Instituição 
aos quais pertencer; 
XVII - prestar assistência judiciária aos necessitados, onde não 
houver órgãos próprios. 
Art. 156. É vedado aos membros do Ministério Público: 
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, 
percentagens ou custas processuais; 
II - exercer a advocacia; 
III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, 
exceto como cotista ou acionista; 
IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função 
pública, salvo uma de magistério; 
V - exercer atividade político -partidária, ressalvada a filiação e o 
direito de afastar-se para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer; 
VI - manter, sob sua ch efia imediata, em cargo ou função de 
confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau 
civil; 
VII - integrar, sem autorização do Procurador -Geral de Justiça, 
ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, comissões de 
sindicância ou de proce sso administrativo estranhos ao Ministério 
Público. 
Parágrafo único. Não constituem acumulação, para os efeitos do 
inciso IV deste artigo, as atividades exercidas em organismos 
estatais afetos à área de atuação do Ministério Público, em Centro 
de Estudos e  Aperfeiçoamento do Ministério Público, em entidades 
de representação de classe e o exercício de cargos de confiança na 
sua administração e nos órgãos auxiliares.
Art. 157 - Art. 161 
92 
Seção II 
Dos Impedimentos e Suspeições 
Art. 157. Os impedimentos e as suspeições dos membros do 
Ministério Público são os previstos em lei. 
Seção III 
Da Inspeção e das Correições 
Art. 158. Os Procuradores de Justiça exercerão inspeção 
permanente dos serviços dos Promotores de Justiça nos autos em 
que oficiem, remetendo seus relatórios à Corregedor ia-Geral do 
Ministério Público. 
Parágrafo único. Verificada falha na atuação do membro do 
Ministério Público o Corregedor -Geral adotará as providências 
cabíveis. As referências elogiosas serão lançadas em seus 
assentamentos funcionais. 
Art. 159. Os serviço s do Ministério Público estão sujeitos a 
correições, que serão: 
I - ordinárias; 
II - extraordinárias. 
Art. 160. As correições ordinárias serão realizadas pela 
Corregedoria-Geral para verificar a regularidade do serviço, a 
eficiência e a pontualidade dos me mbros do Ministério Público no 
exercício das funções. 
§ 1º. A correição ordinária será feita pela Corregedoria -Geral, ao 
menos uma vez por biênio, em cada Promotoria ou Procuradoria de 
Justiça. 
§ 2º. Para as correições ordinárias nas Procuradorias de Justi ça 
serão formadas comissões de Procuradores de Justiça designados 
pelo Procurador -Geral de Justiça, mediante indicação do 
Corregedor-Geral, que serão presididas pelo mais antigo no cargo. 
Art. 161. As correições extraordinárias serão realizadas 
pessoalmente pelo Corregedor-Geral ou Subcorregedor-Geral, de 
Art. 162 – Art. 163, IV 
93 
ofício ou por determinação dos órgãos da administração superior do 
Ministério Público. 
Art. 162. Concluída a correição, o Corregedor -Geral apresentará 
relatório circunstanciado em que mencionará o grau de  zelo, 
eficiência e capacidade intelectual do membro do Ministério Público 
e, se for o caso, as falhas observadas e as providências adotadas, 
propondo as medidas de caráter disciplinar ou administrativo 
cabíveis. 
Seção IV 
Das Sanções 
Art. 163. Os membros d o Ministério Público são passíveis das 
seguintes sanções disciplinares: 
I - advertência; 
II - multa; 
III - censura; 
IV - suspensão; 
V - disponibilidade com subsídio proporcional; 
VI - demissão. 
Art. 164. As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas: 
I - a de advertência, reservadamente e por escrito, nos casos de: 
a) desídia e negligência no exercício das funções; 
b) desobediência às determinações e instruções dos órgãos da 
administração superior do Ministério Público; 
c) prática de ato reprovável; 
II - a de multa, de um trinta avos do respectivo subsídio, por falta 
injustificada do membro do Ministério Público a ato processual em 
que for obrigatória a sua presença ou a sessão de colegiado a que 
pertença e a eleições no âmbito da Instituição; 
III - a de censura, reservadamente e por escrito, em caso de 
reincidência em falta anteriormente punida com advertência, ou 
descumprimento de dever legal; 
IV - a de suspensão, até quarenta e cinco dias, em caso de 
reincidência em falta anteriormente punida com censura;
Art. 163, V – Art. 167 
94 
V - a de suspensão, de quarenta e cinco a noventa dias, em caso de 
reincidência em falta anteriormente punida com suspensão até 
quarenta e cinco dias, e mais os seguintes: 
a) inobservância das vedações impostas por esta Lei, não sujeitas à 
demissão; 
b) incontinência pública e escandalosa que comprometa 
gravemente, por sua habitualidade, a dignidade da Instituição; 
c) afastamento não autorizado por prazo superior a 5 (cinco) dias e 
não excedente a 30 (trinta) dias; 
d) revelação de assunto de caráte r sigiloso, que conheça em razão 
do cargo ou função. 
VI - a de disponibilidade com subsídio proporcional, no curso de 
ação penal ou ação civil de perda do cargo, sempre que o 
recomendar o interesse público, mediante decisão do Conselho 
Superior, em process o administrativo, pelo voto de 2/3 (dois 
terços) de seus membros, assegurada ampla defesa; 
VII - a de demissão, na hipótese do art. 100. 
§ 1º. A suspensão importa, enquanto durar, na perda do subsídio e 
das vantagens pecuniárias inerentes ao exercício do c argo, vedada 
a sua conversão em multa e não podendo ter início durante o gozo 
de férias ou licença. 
§ 2º. Considera-se reincidência, para os efeitos desta Lei, a prática 
de nova infração, dentro de quatro anos após cientificado o infrator 
do ato que lhe tenha imposto sanção disciplinar. 
§ 3º. A pena de multa será recolhida ao Tesouro Estadual, como 
renda eventual. 
Art. 165. Na aplicação das penas disciplinares, considerar -se-ão os 
antecedentes do infrator, a natureza e a gravidade da infração, as 
circunstâncias em que foi praticada e os danos que dela resultaram 
ao serviço ou à dignidade da Instituição ou da Justiça. 
Art. 166. As penas de demissão de membro não vitalício do 
Ministério Público, disponibilidade com subsídio proporcional, 
suspensão, censura, multa e advertência, serão impostas mediante 
processo administrativo disciplinar. 
Art. 167. Compete ao Procurador -Geral de Justiça aplicar as penas 
previstas no art. 163 desta Lei.
Art. 168 – Art. 171 
95 
Seção V 
Da Prescrição 
Art. 168. Prescreverá: 
I - em três anos, a falta puníve l com advertência, multa ou 
censura; (Lei complementar nº 182, de 17/12/2014) 
II - em quatro anos, a falta punível com suspensão; (Lei 
complementar nº 182, de 17/12/2014) 
III - em cinco anos, a falta punível com demissão e cassação de 
aposentadoria ou de d isponibilidade. (Lei complementar nº 182, 
de 17/12/2014) 
Parágrafo único. A falta, também prevista na lei penal como 
crime, prescreverá no mesmo prazo deste, considerando -se sempre 
a pena máxima a ele cominada. (Lei complementar nº 182, de 
17/12/2014) 
Art. 169. A prescrição começa a correr: 
I - no dia em que a falta for cometida; 
II - do dia em que tenha cessado a continuação ou permanência, 
nas faltas continuadas ou permanentes. 
Parágrafo único. Interrompem a prescrição a instauração, a 
decisão do processo  administrativo e respectiva decisão revisora, 
bem como a citação na ação civil de perda do cargo ou cassação de 
aposentadoria. (Lei complementar nº 182, de 17/12/2014) 
Seção VI 
Da Sindicância 
Art. 170. A sindicância é o procedimento preliminar que tem por  
objetivo a verificação sumária de indícios da prática de falta 
disciplinar ou infração para instauração de processo administrativo. 
Art. 171. A instauração da sindicância será determinada pelo 
Corregedor-Geral mediante resolução, em que designará membro 
vitalício do Ministério Público ou Comissão para realizá -la, sempre 
que tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou falta 
funcional.
Art. 171, § 1º – Art. 174 
96 
§ 1º. À sindicância poderá, motivadamente, ser atribuído caráter 
reservado. 
§ 2º. A comissão será presidida pelo Correg edor-Geral ou, por 
delegação deste, pelo Subcorregedor -Geral, e composta de 
integrantes da carreira de classe igual ou superior à do sindicado. 
Art. 172. O prazo para a conclusão da sindicância e apresentação 
do relatório final é de trinta dias, prorrogáve l, motivadamente, no 
máximo por igual tempo. 
Art. 173. O sindicante ou a comissão procederá à instrução da 
sindicância, podendo ouvir o sindicado e testemunhas, requisitar 
perícias e documentos e promover diligências, sendo-lhe facultado o 
exercício das pr errogativas outorgadas ao Ministério Público por 
esta Lei, para instruir procedimentos administrativos. 
Art. 174. O sindicante ou a comissão emitirá parecer conclusivo 
pelo arquivamento da sindicância ou pela instauração de processo 
administrativo. 
Parágrafo único. O parecer que concluir pela instauração do 
processo administrativo disciplinar formulará a súmula de acusação, 
que conterá a exposição do fato imputado, com todas as suas 
circunstâncias e a capitulação legal da infração.
Art. 175 – Art. 178, § 1º 
97 
 Seção VII 
 
Do Processo Administrativo 
Art. 175. O processo administrativo disciplinar, instaurado pelo 
Corregedor-Geral do Ministério Público, será contraditório, 
assegurando-se ao acusado ampla defesa. 
§ 1º. A resolução que instaurar processo administrativo disciplinar 
designará comissão composta de três membros escolhidos dentre 
os integrantes da carreira, vitalícios e de entrância igual ou superior 
à do acusado, indicará o presidente, mencionará a sua finalidade e o 
fato imputado, com a reprodução, quando for o caso, da súmula a 
que se refere o parágrafo único, do art. 174, desta Lei. 
§ 2º. Não poderá participar da comissão de processo administrativo 
quem tenha sido o sindicante do fato ou integrado a precedente 
comissão de sindicância, exceto o Corregedor -Geral do Ministério 
Público. 
§ 3º. As publicações relativas a processo administrativo disciplinar 
conterão o respectivo número, omitido o nome do acusado, que 
será cientificado prévia e pessoalmente. 
Art. 176. O prazo para a conclusão do processo administrativo e 
apresentação d o relatório final é de noventa dias, prorrogável, no 
máximo, por trinta dias, contados da publicação da decisão que o 
instaurar. 
Art. 177. A citação será pessoal, com entrega de cópia da 
resolução, do relatório final da sindicância ou da representação, da 
súmula da acusação e das suas provas, cientificando -se o acusado 
do dia, hora e local do interrogatório, e do prazo de dez dias para 
oferecimento de defesa preliminar e indicação de provas. 
Art. 178. Havendo prova da infração e indícios suficientes de sua 
autoria, a comissão poderá propor ao Procurador -Geral de Justiça, 
fundamentadamente, o afastamento preventivo do indiciado sem 
prejuízo de seu subsídio e demais vantagens pecuniárias, quando 
sua permanência for inconveniente ao serviço ou prejudicial à 
apuração dos fatos. 
§ 1º. O afastamento de que trata este artigo não ocorrerá quando 
ao fato imputado forem aplicáveis somente as penas de 
advertência, multa ou censura.
Art. 178, § 2º - Art. 185 
98 
§ 2º. O afastamento não ultrapassará o prazo de cento e vinte dias. 
§ 3º. O período de af astamento será considerado como de serviço 
efetivo, para todos os efeitos. 
Art. 179. Encerrada a fase probatória, o Presidente da comissão 
abrirá vista dos autos ao acusado para oferecer razões finais, no 
prazo de quinze dias. 
Art. 180. Havendo mais de um acusado, os prazos para defesa 
serão comuns e em dobro. 
Art. 181. Em qualquer fase do processo será assegurada à defesa a 
extração de cópia das peças dos autos. 
Art. 182. Finda a instrução, a comissão, no prazo de quinze dias, 
remeterá o processo ao Procurador-Geral de Justiça, com o relatório 
do que for apurado, opinando pela absolvição ou punição do 
acusado, indicando neste caso os dispositivos infringidos. 
Parágrafo único. Havendo elementos, a comissão deverá sugerir a 
instauração de outro processo e apo ntar providências 
complementares de interesse da Instituição. 
Art. 183. Recebendo o processo administrativo disciplinar o 
Procurador-Geral de Justiça, no prazo de dez dias: 
I - decidirá pelo seu arquivamento, ou pela aplicação das sanções 
cabíveis; 
II - determinará novas diligências, se considerar conveniente 
esclarecimentos complementares, caso em que, efetivadas, 
proceder-se-á de acordo com os arts. 184 e 185, desta Lei; 
III - solicitará ao Colégio de Procuradores de Justiça autorização 
para a proposição de ação civil visando à: 
a) decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério 
Público; 
b) cassação de aposentadoria ou disponibilidade. 
Art. 184. A intimação da decisão será sempre pessoal. 
Art. 185. Dos atos, termos e documentos do processo 
administrativo disciplinar extrair -se-ão cópias, que formarão autos 
suplementares.
Art. 186 – Art. 190 
99 
Seção VIII 
Dos Recursos 
Art. 186. Caberá recurso, com efeito suspensivo, para o Colégio de 
Procuradores de Justiça: 
I - da decisão do afastamento preventivo, nos casos do art . 178 e 
parágrafos, desta Lei; 
II - da decisão do Procurador -Geral de Justiça que aplicar sanção 
disciplinar; 
III - da decisão do Conselho Superior do Ministério Público sobre 
disponibilidade ou remoção de membro do Ministério Público, 
fundada em interesse  público, prevista no inciso VIII, do art.  32, 
desta Lei; 
IV - da decisão do Conselho Superior do Ministério Público que fizer 
a indicação prevista na 2ª parte do § 2º do art. 32, desta Lei; 
V - da decisão que não conceder reabilitação. 
Art. 187. O prazo p ara recorrer será de quinze dias, a contar da 
intimação da decisão. 
Art. 188. Estão impedidos de participar do processo e julgamento 
do recurso: 
I - o Procurador-Geral de Justiça; 
II - o Corregedor -Geral do Ministério Público, ressalvada a 
intervenção para  sustentação da posição da Corregedoria -Geral; 
(Lei complementar nº 193, de 22/12/2015) 
III - os membros do Ministério Público que tenham oficiado na 
sindicância ou integrado a comissão de processo administrativo 
disciplinar. 
Art. 189. Os recursos serão pr ocessados e julgados no prazo de 
quarenta e cinco dias. 
Art. 190. Aplicam-se subsidiariamente ao processo administrativo 
disciplinar as normas do Código de Processo Penal.
Art. 191 – Art. 194 
100 
Seção IX 
Da Revisão do Processo Administrativo 
Art. 191. Cabe, em qualquer tempo, a revisão do processo de que 
houver resultado a imposição de penalidade administrativa, quando: 
I - forem aduzidos fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de 
provar inocência ou de justificar a imposição de sanção mais 
branda; 
II - a sanção se tenha fundado em prova falsa. 
Parágrafo único. A simples alegação de injustiça da penalidade 
não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos 
novos, ainda não apreciados no processo originário. 
Art. 192. A instauração do processo de revisão poderá ser 
requerida ao Procurador -Geral de Justiça pelo interessado ou, se 
falecido, pelo seu cônjuge ou companheiro, ascendente, 
descendente ou irmão, bem como provocada, de ofício, por 
qualquer dos órgãos da administração superior do Ministério 
Público. 
Art. 193. Admitida a revisão, o Procurador -Geral de Justiça 
encaminhará o pedido à Corregedoria -Geral do Ministério Público 
para seu processamento, no prazo de quarenta e cinco dias, findo o 
qual o submeterá ao Colégio de Procuradores de Justiça para 
julgamento em trinta dias. 
§ 1º. A revisão terá o rito do processo administrativo disciplinar. 
§ 2º. Não poderá integrar a comissão revisora quem haja atuado 
em qualquer fase do processo revisando. 
Art. 194. Julgada procedente a revisão, será tornada sem efeito a 
sanção apl icada, com o restabelecimento, em sua plenitude, dos 
direitos por ela atingidos, exceto se for o caso de aplicação de 
penalidade menor.
Art. 195 
101 
Seção X 
Da Reabilitação 
Art. 195. O membro do Ministério Público que houver sido punido 
disciplinarmente com advertência , multa ou censura, poderá obter 
do Conselho Superior do Ministério Público o cancelamento das 
respectivas notas dos assentamentos, decorridos dois anos do 
trânsito em julgado da decisão que as aplicou, desde que, neste 
período, não haja sofrido outra punição disciplinar. 
Parágrafo único. Do deferimento haverá reexame necessário pelo 
Colégio de Procuradores de Justiça e, do indeferimento, caberá 
recurso.
Art. 196 - Art. 198, § 1º 
102 
TÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
E TRANSITÓRIAS 
Art. 196. Os membros do Ministério Público, nomeados at é 4 de 
outubro de 1988, deverão exercer o direito de opção entre o novo 
regime jurídico e o anterior à promulgação da Constituição Federal, 
quanto às garantias, vantagens e vedações do cargo, no prazo de 
noventa dias a contar da data da publicação desta Lei. 
Parágrafo único. Será permitida a retratação no prazo de cinco 
anos a contar da data da opção. 
Art. 197. Cabe ao Procurador -Geral de Justiça, ouvido o Conselho 
Superior do Ministério Público, autorizar o afastamento da carreira 
do membro do Ministério P úblico, que tenha exercido a opção pelo 
regime anterior, para exercer cargo, emprego ou função de 
relevância na Administração Pública. 
§ 1º. A autorização de que trata este artigo será pelo prazo de um 
ano, podendo ser renovada pelo Procurador-Geral de Justiça, após a 
manifestação favorável do Conselho Superior do Ministério Público. 
§ 2º. O período de afastamento previsto neste artigo será 
considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, salvo 
para remoção ou promoção por merecimento. 
Art. 198. O Procurador -Geral de Justiça deverá, no prazo de 
noventa dias a contar da publicação desta Lei, instituir, por ato 
próprio, as Procuradorias e Promotorias de Justiça e o órgão de 
controle da atividade policial, em conformidade com o previsto na 
Lei Fed eral nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 e nesta Lei, e 
encaminhar ao Poder Legislativo proposta de criação dos cargos 
administrativos necessários para os seus serviços auxiliares. 
§ 1º. O ato de instituição e organização das Procuradorias de 
Justiça deverá ter a aprovação prévia do Colégio de Procuradores de 
Justiça e conter o seguinte: 
I - a denominação, ordinalmente, das Procuradorias de Justiça e o 
detalhamento da respectiva área de atuação; 
II - o número de cargos de Procuradores de Justiça que integr arão 
cada uma das Procuradorias de Justiça; 
III - as normas de organização interna e de funcionamento. 
Art. 198, § 2º - Art. 204 
103 
§ 2º. O ato de instituição e organização das Promotorias de Justiça 
observará o contido nos incisos do parágrafo anterior. 
§ 3º. O preenchimento dos carg os de cada Procuradoria e 
Promotoria de Justiça será feito por opção, observado o critério de 
antiguidade, salvo quando não houver interessado, caso em que 
haverá provimento por promoção. 
Art. 199. Para exercer as funções junto à Justiça Eleitoral, os 
membros do Ministério Público serão designados pelo Procurador -
Geral de Justiça, alternadamente, a cada ano, observada a ordem 
de antiguidade, salvo se na comarca onde se situar a zona eleitoral 
houver um único cargo de Promotor de Justiça. 
Art. 200. São aplic áveis, subsidiariamente, aos membros do 
Ministério Público as normas da Lei Orgânica do Ministério Público 
da União e as disposições gerais referentes aos funcionários civis do 
Estado, respeitadas, quando for o caso, as normas especiais 
contidas nesta Lei. 
Art. 201. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das 
dotações constantes do orçamento do Ministério Público. 
Art. 202. O dia 14 de dezembro será considerado o Dia do 
Ministério Público do Paraná. (Lei complementar nº 193, de 
22/12/2015) 
Art. 203. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 204. Ficam revogadas a Lei n.º 5.849, de 25 de setembro de 
1968, e demais disposições em contrário.  
Palácio do Governo em Curitiba, em 27 de dezembro de 1999. 
Jaime Lerner 
Governador do Estado 
José Tavares da Silva Neto 
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania 
José Cid Campêlo Filho 
Secretário de Estado do Governo
 
 
104 
ANEXOS 
 
 
 
 
 
 
 
105 
 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 99 - 01/07/2003 
Publicado no Diário Oficial Nº 6510 de 02/07/2003 
Súmula: Dá nova redação ao § 2º, do art. 110, da Lei 
Complementar nº 85, de 27 de dezembro de 
1999. 
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. O § 2º, do art.  110, da Lei Complementar nº 85, de 27 de 
dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"§ 2º. À remoção só poderão concorrer os membros do 
Ministério Público que perfizerem 6 (seis) meses de efetivo 
exercício na comarca em que são titulares." 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Palácio do Governo em Curitiba, em 01 de julho de 2003. 
Roberto Requião 
Governador do Estado 
Aldo José Parzianello 
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania 
Caíto Quintana 
Chefe da Casa Civil 
 
 
106 
 
 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 102 - 10/03/2004 
Publicado no Diário Oficial Nº 6687 de 15/03/2004 
Súmula: Altera a Lei Complementar nº 85 de 27 de 
dezembro de 1999. 
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná 
Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury 
Art. 1º. Fica alterado o inciso XIII, do ar tigo 155, da Lei 
Complementar nº 85, de 27 de dezembro de 1999, que estabeleceu 
a Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, que passará a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 155. ... 
I - ... 
XIII - residir, se promotor titular, na respectiva comarca;" 
Art. 2º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Palácio Dezenove de Dezembro, em 10 de março de 2004. 
Hermas Brandão 
Presidente da Assembleia 
 
 
 
107 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 105 - 16/12/2004 
Publicado no Diário Oficial Nº 6876 de 17/12/2004 
Súmula: Altera a redação do inciso VI, do art. 141, da 
Lei Complementar nº. 85/99. 
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou 
e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. O inciso VI, art. 141, da Lei Complementar nº. 
85, de 27 de dezembro de 199 9, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"VI - gratificação de direção correspondente a dez por cento 
do subsídio do respectivo cargo, ao Procurador -Geral de 
Justiça, ao Subprocurador -Geral de Justiça para Assuntos 
Jurídicos, ao Subprocurador -Geral de Ju stiça para Assuntos 
Administrativos, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, ao 
Subcorregedor-Geral do Ministério Público e ao Diretor -
Secretário da Procuradoria-Geral de Justiça." 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
108 
Palácio do Governo em Curitiba, em 16 de dezembro de 2004. 
Roberto Requião 
Governador do Estado 
Aldo José Parzianello 
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania 
Caíto Quintana 
Chefe da Casa Civil 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
109 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 122 - 28/07/2008 
Publicado no Diário Oficial Nº 7772 de 28/07/2008 
Súmula: Altera os dispositivos que especifica, da Lei 
Complementar nº 85/1999 - Lei Orgânica e 
Estatuto do Ministério Público Estado do 
Paraná. 
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. O inciso XII do art.  19 da Lei Complementar nº.  85, de 27 
de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"XII - escolher e nomear, dentre os Procuradores de Justiça, 
os Subprocuradores -Gerais para Assuntos Jurídicos, para 
Assuntos Administrativos e para Assuntos de Planejamento 
Institucional." 
Art. 2º. O art.  20 e seu parágrafo único da Lei Complementar 
nº. 85, de 27 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 20. O Procurador -Geral de Justiça será s ubstituído nos 
casos de afastamento, impedimento e suspeição, pelo 
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, pelo 
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos 
ou pelo Subprocurador -Geral de Justiça para Assuntos de 
Planejamento Institucional, sucessivamente, cujas funções 
serão exercidas, por Procuradores de Justiça escolhidos 
livremente pelo Procurador-Geral de Justiça." 
 
110 
Art. 3º. O inciso VI do art.  141 da Lei Complementar nº.  85, de 27 
de dezembro de 1999, alterado pelo art.  1º, da Lei Complementar 
nº. 105, de 16 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"VI - gratificação de direção correspondente a dez por cento 
do subsídio do respectivo cargo, ao Procurador -Geral de 
Justiça, ao Subprocurador -Geral de Just iça para Assuntos 
Jurídicos, ao Subprocurador -Geral de Justiça para Assuntos 
Administrativos, ao Subprocurador -Geral de Justiça para 
Assuntos de Planejamento Institucional, ao Corregedor -Geral 
do Ministério Público, ao Subcorregedor -Geral do Ministério 
Público e ao Diretor -Secretário da Procuradoria -Geral de 
Justiça." 
Art. 4º. O inciso I, do art. 22, da Lei Complementar nº 85, de 27 de 
dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"I - dez Promotores de Justiça da mais elevada entrância, 
designados para o serviço de pesquisa, assessoramento 
processual e administrativo." 
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente lei 
correrão à conta da dotação orçamentária do Ministério Público do 
Estado do Paraná. 
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Palácio do Governo em Curitiba, em 28 de julho de 2008. 
Roberto Requião 
Governador do Estado 
Jair Ramos Braga 
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania 
Rafael Iatauro 
Chefe da Casa Civil 
 
 
111 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 133 - 29/12/2010 
Publicado no Diário Oficial Nº 8373 de 29/12/2010 
Súmula: Dá nova redação aos dispositivos que 
especifica, da Lei Complementar nº 85, de 
27 de dezembro de 1999 
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Os incisos I e II, do artigo 22, da Lei Complementar nº 85, 
de 27 de dezembro de 1999, com a alteração da Lei Complementar 
nº 122, de 28 de julho de 2008, passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
"I - dez membros do Ministério Público, dentre Procuradores  
de Justiça e Promotores de Justiça da mais elevada entrância, 
designados para o serviço de pesquisa, assessoramento 
processual e administrativo; 
II - quatro membros do Ministério Público, dentre 
Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça da mais 
elevada entrância, designados para o serviço de 
planejamento, elaboração legislativa e acompanhamento do 
respectivo processo, e supervisão da elaboração da proposta 
orçamentária do Ministério Público." 
Art. 2°. O inciso VII, do artigo 141, da Lei Complementar nº 85, de 
27 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"VII - gratificação de assessoramento superior, 
correspondente a dez por cento, do subsídio do respectivo 
cargo, aos Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça 
 
112 
em exercício de funções de assessoria do Procurador-Geral de 
Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público." 
Art. 3°. O parágrafo único, do art. 63, da Lei Complementar nº  85, 
de 27 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Parágrafo único. As funções de direção dos órgãos referidos 
nos incisos II e V do art. 8º desta lei serão privativas de 
Procurador de Justiça." 
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução da presente lei 
correrão a conta da dotação orçamentária do Ministério Público do 
Estado do Paraná. 
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Palácio do Governo em Curitiba, em 29 de dezembro de 2010. 
Orlando Pessuti 
Governador do Estado 
José Moacir Favetti 
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania 
Ney Caldas 
Chefe da Casa Civil 
 
 
 
 
 
 
 
 
113 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 134 - 29/12/2010 
Publicado no Diário Oficial Nº 8373 de 29/12/2010 
Súmula: Dá nova re dação ao § 5º, do art. 10 da Lei 
Complementar nº 85, de 27 de  dezembro de 
1999 e adota outras providências. 
A Assembleia Legislativa  do Estado do Paraná decretou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. O § 5º, do art. 10 da Lei Complementar nº 85, de 27 de 
dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"§ 5º. A eleição para formação de lista tríplice, 
regulamentada pelo Colég io de Procuradores de Justiça, será 
realizada na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, no décimo 
dia útil do mês de março do ano do término do mandato do 
Procurador-Geral, iniciando -se a votação às nove horas e 
encerrando-se às dezessete horas." 
Art. 2°. Se em razão da nova data da eleição prevista no artigo 1º, 
a observância dos prazos dos artigos 14 e 16 determinar a fixação 
de nova data para a posse, concluído o mandato do Procurador -
Geral operar-se-á a vacância do cargo, procedendo -se conforme o 
disposto no caput do artigo 21. Nesta hipótese caberá ao 
Procurador de Justiça mais antigo que assumir o cargo, em comum 
acordo com o Procurador-Geral nomeado, definir a nova data para a 
posse. 
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Palácio do Governo em Curitiba, em 29 de dezembro de 2010. 
Orlando Pessuti 
Governador do Estado 
José Moacir Favetti 
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania 
Ney Caldas 
Chefe da Casa Civil 
 
114 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 135 - 29/12/2010 
Publicado no Diário Oficial Nº 8373 de 29/12/2010 
Súmula: Dá nova redação ao dispositivo que especifica, 
da Lei Complementar nº 85, de 27/12/99. 
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. O caput, do artigo 140 da Lei Complementar nº 8 5, de 
27/12/99, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 140. Os Promotores de Justiça de entrância final 
receberão noventa e cinco por cento (95%) do subsídio de 
Procurador de Justiça, e a diferença de uma entrância para 
outra será de cinco por cento (5%)." 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução da presente lei 
correrão a conta da dotação orçamentária do Ministério Público do 
Estado do Paraná, vedado o pedido retroativo das verbas ora 
mencionadas. 
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Palácio do Governo em Curitiba, em 29 de dezembro de 2010. 
Orlando Pessuti 
Governador do Estado  
José Moacir Favetti 
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania 
Ney Caldas 
Chefe da Casa Civil 
 
 
115 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 143 – 05/04/2012 
Publicado no Diário Oficial Nº 8687 de 05/04/2012  
Súmula: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 85/99 – Lei 
Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná. 
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
 
Art. 1°. O inciso I, do art. 22, da Lei Complementar nº 85, de 27 de 
dezembro de 1999 , com a redação dada pela Lei Complementar nº 
133, de 29 de dezembro de 2010,  passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
 
“I – dezessete membros do Ministério Público, dentre 
Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça da mais 
elevada entrância, designados  para o serviço de pesquisa, 
assessoramento processual e administrativo.” 
 
Art. 2º . As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão a conta da dotação orçamentária própria do Ministério 
Público do Estado do Paraná. 
 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio do governo em Curitiba, em 05 de abril de 2012. 
 
Carlos Alberto Richa  
Governador do Estado 
Maria Tereza Uille Gomes  
Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos 
Gilberto Giacoia  
Procurador Geral de Justiça 
Durval Amaral  
Chefe da Casa Civil 
 
116 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 146 – 16/07/2012 
Publicado no Diário Oficial Nº 8755 de 16/07/2012  
Súmula: Acrescenta incisos e altera parágrafo do art. 
141, da Lei Complementar nº 85 /99 (Lei 
Orgânica e Estatuto do Ministério Público do 
Estado do Paraná), referentes ao pagamento 
de gratificação pelo exercício cumulativo de 
funções por membro do Ministério Público. 
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Acrescenta incisos ao art. 141 da Lei Complementar nº 85, 
de 27 de dezembro de 1999, com a seguinte redação: 
 
 “VIII – gratificação pelo exercício cumulativo de suas 
 funções com as de outro cargo da carreira ou com as 
 funções de memb ro do Conselho Superior do Ministério 
 Público, até o limite correspondente a dez por cento do 
 subsídio do cargo, considerando -se, para esse efeito, no 
 primeiro caso, o de maior categoria. 
 
IX – gratificação pelo desempenho da atribuição de 
coordenador administrativo de Promotorias de Justiça, até o 
limite correspondente a cinco por cento do subsídio do 
cargo”. 
 
 
117 
Art. 2°. O § 1º do art. 141, da Lei Complementar nº 85, de 27 de 
dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“§ 1º O Procurador-Geral de Justiça arbitrará os valores das 
vantagens previstas nos incisos I, II, VIII e IX, deste artigo, 
observados os critérios e formas definidos em 
regulamentação própria, aprovada pelo Colégio de 
Procuradores de Justiça”. 
 
Art. 3°. Os parágrafos do art.  141 da Lei Complementar nº 85, de 
27 de dezembro de 1999, seguir -se-ão, sequencialmente, ao último 
inciso do mencionado dispositivo legal. 
 
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão a conta da dotação orçamentária do Ministério  Público do 
Estado do Paraná, observadas as exigências da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Palácio do governo em Curitiba, em 16 de julho de 2012. 
 
Carlos Alberto Richa 
Governador do Estado 
 
Gilberto Giacoia 
Procurador Geral de Justiça 
 
Luiz Eduardo Sebastiani 
Chefe da Casa Civil 
 
 
 
118 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 148 – 31/07/2012 
Publicado no Diário Oficial Nº 8766 de 31/07/2012  
Súmula: Acrescenta e altera dispositivos,  que 
especifica, da Lei Complementar nº 85/99 – 
Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público 
do Estado do Paraná, com vistas a viabilizar a 
instituição do regime extraordinário de 
serviço. 
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Os incisos XVI e XXXIII do art. 19 da Lei Complementar nº 
85, de 27 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
 
“XVI - promover a distribuição cumulativa dos encargos dos 
membros do Ministério Público nas comar cas, na seção 
judiciária ou na região metropolitana, visando atender aos 
interesses prementes do serviço, preservada a atribuição 
originária e observadas as regras de proporcionalidade, 
volume e espécie dos feitos, ouvida a Corregedoria -Geral, 
ressalvada a hipótese do parágrafo único do art. 51; 
 
(...) 
 
 
119 
XXXIII – representar pela instauração de processo 
disciplinar e instituição do regime extraordinário de 
serviço;” 
 
Art. 2º.  Acrescenta inciso ao art. 23 da Lei Complementar nº 
85/99, com a seguinte redação, renumerando-se sequencialmente o 
atual inciso IX e seguintes: 
 
“IX – aprovar a instituição, por prazo determinado, de 
regime extraordinário de serviço nas Procuradorias de 
Justiça e nomear comissão formada pelos coordenadores ou 
representantes de cada Proc uradoria de Justiça, a ser 
presidida pelo membro mais antigo, para os fins previstos 
no parágrafo único do art. 41 desta Lei.” 
 
Art. 3º. O § 5º do art. 27 da Lei Complementar nº 85/99 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
 
“§ 5º O disposto neste artigo n ão se aplica às hipóteses 
previstas no art. 23, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e XVII, 
desta Lei, bem assim àquelas em que a Lei exija deliberação 
por todos os membros do Colégio, salvo a prevista no art. 
48, § 3º.” 
 
Art. 4°.  Acrescenta inciso e parágr afo ao art. 32 da Lei 
Complementar nº 85/99, com a seguinte redação: 
 
“XXIII – aprovar a instituição, por prazo determinado, de 
regime extraordinário de serviço em Promotoria de Justiça, 
ouvida a Corregedoria-Geral, sugerindo ao Procurador-Geral 
de Justiça  a designação de tantos membros do Ministério 
Público quantos forem necessários à normalização do 
serviço e comunicando à Corregedoria -Geral para efeito de 
instauração de procedimento destinado a apurar as causas 
do acúmulo.” 
  
“§ 4º O Procurador-Geral de Justiça levará ao conhecimento 
do Conselho Superior do Ministério Público, na primeira 
sessão subsequente à instituição do regime extraordinário, 
 
120 
as medidas adotadas para atender às necessidades do 
serviço.” 
 
Art. 5°.  Acrescenta incisos e parágrafo ao art.  36 da Lei 
Complementar nº 85/99: 
 
“XVII – representar ao Conselho Superior do Ministério 
Público pela instituição de regime extraordinário em 
Promotoria de Justiça, em face do excessivo acúmulo de 
serviço; 
 
XVIII – encaminhar ao Procurador -Geral de Justiç a, ao 
Conselho Superior do Ministério Público e ao Colégio de 
Procuradores de Justiça cópia dos levantamentos efetuados 
durante a instituição do regime extraordinário, com a 
indicação dos motivos do acúmulo do serviço, medidas 
adotadas no âmbito da Correge doria-Geral e 
recomendações visando assegurar meios que garantam a 
celeridade na tramitação dos feitos.” 
  
“§ 4º O relatório da Corregedoria -Geral, de que trata o 
inciso XVIII deste artigo, será recebido pelo Colégio de 
Procuradores de Justiça como propost a de redistribuição do 
serviço quando houver recomendação neste sentido, 
colhendo-se manifestação da Procuradoria -Geral de Justiça 
a respeito.” 
 
Art. 6°. Acrescenta inciso e parágrafo ao art. 41 da Lei 
Complementar nº 85/99:  
 
“IV – representar ao Colégio de Procuradores de Justiça pela 
instituição de regime extraordinário de serviço, após 
deliberação tomada em reunião da maioria absoluta de seus 
integrantes, em face de provocação de qualquer um destes, 
da Procuradoria-Geral ou da Corregedoria-Geral; 
  
Parágrafo único. A aprovação do regime extraordinário 
implica na nomeação, pelo Colégio de Procuradores de 
Justiça, de comissão formada pelos coordenadores ou 
representantes de cada Procuradoria de Justiça, presidida 
 
121 
pelo mais antigo, objetivando apurar as cau sas do acúmulo 
de serviço e propor medidas para solucioná -lo, sugerindo ao 
Procurador-Geral de Justiça, se for o caso, a convocação de 
outros membros do Ministério Público para atender às 
necessidades prementes do serviço.” 
 
Art. 7°. Acrescenta parágrafos ao art. 46 da Lei Complementar nº 
85/99, renumerando e alterando a redação do parágrafo único: 
 
“§ 1º A divisão a que se refere este artigo será 
imediatamente revista quando, sob regime extraordinário, a 
comissão instituída pelo Colégio de Procuradores con cluir 
que a regra da distribuição equitativa foi afetada por fator 
permanente, sobrecarregando de forma desproporcional, 
segundo volume e espécie dos feitos, os serviços afetos à 
Procuradoria. 
  
§ 2º As conclusões da comissão quanto à necessidade de 
revisão das regras de distribuição de serviço ou da 
necessidade de alteração das atribuições deverão ser 
submetidas à avaliação e aprovação, por maioria absoluta, 
dos membros do Colégio de Procuradores. 
 
§ 3º A divisão e a revisão dos serviços poderão ser definidas 
de forma consensual pelos Procuradores de Justiça, 
conforme critérios próprios, observadas as regras da 
distribuição equitativa dos processos ou, na hipótese de 
regime extraordinário, mediante proposta compatível com 
as conclusões da comissão instituíd a pelo Colégio de 
Procuradores de Justiça para apurar as causas do acúmulo 
do serviço.” 
 
Art. 8°. Acrescenta inciso ao art. 50 da Lei Complementar nº 
85/99: 
 
“X – em caso de excessivo acúmulo ou volume de serviços, 
representar ao Conselho Superior do Minis tério Público pela 
instituição de regime extraordinário, sem prejuízo de 
representação direta por parte da Promotoria interessada.” 
 
 
122 
 
Art. 9°.  As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão a conta da dotação orçamentária do Ministério Públic o do 
Estado do Paraná. 
 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Palácio do governo em Curitiba, em 31 de julho de 2012. 
 
 
Carlos Alberto Richa 
Governador do Estado 
 
Gilberto Giacoia 
Procurador Geral de Justiça 
 
Luiz Eduardo Sebastiani 
Chefe da Casa Civil 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
123 
 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 160 – 31/07/2013 
Publicado no Diário Oficial nº. 9011 de 31 de Julho de 2013  
 
Súmula: Acrescenta parágrafos ao art. 55, da Lei 
Complementar nº 85/99 – Lei Orgân ica e 
Estatuto do Ministério Público do Estado do 
Paraná; e acrescenta inciso e altera parágrafo 
do art. 141, da citada Lei. 
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. O art. 55 da Lei Complementar nº 85, de 27 de dezembro 
de 1999, fica acrescido de parágrafos com a seguinte redação: 
 
“§ 1º Os cargos criados na forma deste artig o deverão, antes 
do seu provimento, ter as suas atribuições definidas por ato do 
Procurador-Geral de Justiça, observado o disposto no § 2º, do 
art. 48, desta Lei. 
 
§ 2º Aos cargos criados e providos na forma deste artigo, cujo 
órgão jurisdicional correspon dente vier a ter modificada sua 
denominação e competência, aplica -se o disposto no § 3º, do 
art. 48, desta Lei”. 
Art. 2º. O art. 141 da Lei Complementar nº 85, de 27 de dezembro 
de 1999, fica acrescido de inciso com a seguinte redação: 
 
124 
 
“X – auxílios de caráter ressarcitório para fazer frente a 
despesas com plano ou seguro de assistência à saúde e 
alimentação”. 
Art. 3º. O § 1º, do art. 141, da Lei Complementar nº 85, de 27 de 
dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“§ 1º O Procurad or-Geral de Justiça arbitrará os valores das 
vantagens previstas nos incisos I, II, VIII, IX e X, deste 
artigo, observados os critérios e formas definidos em 
regulamentação própria, aprovada pelo Colégio de 
Procuradores de Justiça”. 
Art. 4º.  As despesas de correntes da execução da presente Lei 
correrão a conta da dotação orçamentária do Ministério 
Público do Estado do Paraná, observadas as exigências da Lei 
de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio do Governo, em 31 de julho de 2013. 
  
Carlos Alberto Richa  
Governador do Estado 
Gilberto Giacoia  
Procurador Geral de Justiça 
Cezar Silvestri  
Secretário de Estado de Governo 
Reinhold Stephanes  
Chefe da Casa Civil 
 
 
125 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 182 - 17/12/2014 
Publicado no Diário Oficial Nº 9357 de 18/12/2014 
Súmula: Alteração da Lei Complementar nº 85, de 27 
de dezembro de 1999 – Lei Orgânica e 
Estatuto do Ministério Público do Estado do 
Paraná. 
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. O § 1º do art. 97 da Lei Complementar nº 85, de 27 de 
dezembro de 1999, fica acrescido de inciso com a seguinte redação: 
“VI – adaptação ao cargo, aferida, inclusive, por meio de 
avaliações psiquiátricas e psicológicas efetivadas por serviço 
de saúde oficial, ou credenciado, antes do início do último 
trimestre e, a qualquer tempo, quando constatado desvio de  
conduta, mediante requisição do Corregedor -Geral do 
Ministério Público.”. 
Art. 2°. O art.168 da Lei Complementar nº 85, de 1999, passa a 
ter a seguinte redação: 
“Art. 168. Prescreverá: 
 
I – em três anos, a falta punível com advertência, multa ou 
censura; 
II – em quatro anos, a falta punível com suspensão; 
III – em cinco anos, a falta punível com demissão e 
cassação de aposentadoria ou de disponibilidade. 
Parágrafo único. A falta, também prevista na lei penal como 
 
126 
crime, prescreverá no mesmo pra zo deste, considerando-se 
sempre a pena máxima a ele cominada.”. 
Art. 3°. O parágrafo único do art.169 da Lei Complementar nº 85, 
de 1999, passa a ter a seguinte redação: 
“Parágrafo único. Interrompem a prescrição a instauração, a 
decisão do processo administrativo e respectiva decisão 
revisora, bem como a citação na ação civil de perda do 
cargo ou cassação de aposentadoria.”. 
Art. 4.º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 
Palácio do Governo em Curitiba, em 17 de dezembro de 2014. 
 
CARLOS ALBERTO RICHA  
Governador do Estado 
Gilberto Giacoia  
Procurador - Geral de Justiça 
LORIANE LEISLI AZEREDO  
Chefe da Casa Civil em exercício 
 
 
 
 
127 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 193 - 22/12/2015 
Publicado no Diário Oficial Nº 9603 de 23/12/2015 
 Súmula: Acrescenta e altera dispositivos da 
 Lei  Complementar nº 85, de 27 de dezembro 
 de 1999 – Lei  Orgânica e Estatuto do Ministério 
 Público do Estado do  Paraná. 
 
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. A Lei Complementar nº 85, de 27 de dezembro de 1999, 
Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná, 
passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 1º ... 
 
(...) 
 
§ 1º São princípios institucionais do Ministério Público a 
unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. 
 
§ 2º O Ministério Público do Estado do Paraná adotará uma 
gestão integrada, p lanejada e transparente, estabelecendo   
democraticamente metas, objetivos estratégicos e prioridades 
a serem cumpridas e mecanismos que possibilitem constante 
avaliação e aperfeiçoamento da Instituição.(NR) 
  
Art. 4º ... 
 
(...) 
 
§ 4º Os recursos próprios não originários do tesouro estadual 
serão recolhidos diretamente ao Fundo Especial do Ministério 
Público do Estado do Paraná - Fuemp, vinculados aos fins 
previstos na sua lei instituidora. 
 
128 
§ 5º A compensação financeira, pelo Ministério Público, ao 
Poder Judiciário, em decorrência da utilização proporcional 
das instalações dos fóruns, fica condicionada ao repasse, ao 
Ministério Público, de percentual suficiente do Funrejus, 
conforme dispuser a lei.(NR) 
Art. 6º São órgãos do Ministério Público: 
  
I - da Administração Superior: 
  
a) a Procuradoria-Geral de Justiça; 
  
b) as Subprocuradorias-Gerais de Justiça; 
  
c) o Colégio de Procuradores de Justiça; 
  
d) o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça; 
  
e) o Conselho Superior do Ministério Público; 
  
f) a Corregedoria-Geral do Ministério Público; 
Art. 10 ... 
  
(...) 
  
§ 4º A lista tríplice será  constituída mediante eleição de que 
participem, com voto direto, plurinominal e secreto, todos os 
membros ativos da carreira do Ministério Público, que não 
estejam cumprindo sanção disciplinar. 
 
§ 5º A eleição para formação de lista tríplice será realizada 
preferencialmente por meio eletrônico, via internet, por canal 
de acesso restrito e seguro, pelo sítio eletrônico oficial da 
Instituição e ocorrerá no décimo dia útil do mês de março do 
ano do término do   mandato do Procurador -Geral, iniciando-
se a votação às nove horas e encerrando -se às dezessete 
horas. 
  
(...) 
  
§ 7º A eleição de que tratam os parágrafos 4º e 5º deste 
artigo será regulamentada pelo Colégio de Procuradores de 
Justiça. 
 
129 
Art. 17. É inelegível e não poderá integrar a lista tríplice o 
membro do Ministério Público que: 
  
I – se encontre em estágio probatório; 
  
II - tenha sofrido sanção disciplinar, sa lvo advertência e 
multa, nos últimos cinco anos, contados da data do trânsito 
em julgado da decisão administrativa; 
  
III - responda a processo administrativo suscetível de lhe 
acarretar sanção disciplinar, salvo advertência e multa; 
  
IV - tenha sido condenado ou responda a processo por crime 
doloso, salvo se já reabilitado; 
  
V - estiver exercendo mandato ou função no Co nselho 
Nacional do Ministério Público ou no Conselho Nacional de 
Justiça; 
  
VI – exerça ou tenha exercido mandato de Correge dor-Geral 
e de Ouvidor do Ministério Público, no período de até dois 
anos antes da data da eleição ou que, dentro do mesmo 
prazo, tenha se afastado do exercício de suas funções para 
exercer função não privativa de membro de Ministério 
Público; 
 
VII – exerça ou tenha exercido mandato de presidente de 
associação de classe no período de até dois anos da data da 
eleição. 
 
§ 1º Para concorrer, o Procurador -Geral de Justiça, os 
Subprocuradores-Gerais de Justiça, o Subcorregedor -Geral, o 
Promotor Adjunto d o Corregedor, os integrantes do Conselho 
Superior do Ministério Público e o Diretor -Secretário da 
Procuradoria-Geral de Justiça, os Coordenadores de Centros 
de Apoio Operacional, do Centro de Estudos e 
Aperfeiçoamento Funcional e o presidente de entidade   
privada vinculada ao Ministério Público deverão afastar-se das 
respectivas funções trinta dias antes da data fixada para a 
eleição. 
  
§ 2º Qualquer membro do Ministério Público poderá 
representar à Comissão Eleitoral apontando as causas de 
inelegibilidade previstas 
neste artigo.(NR) 
 
130 
  
Art. 19. ... 
  
(...) 
  
XII - escolher e nomear, dentre os Procuradores de Justiça, 
os Subprocuradores-Gerais de Justiça; 
 
(...) 
  
XVI – promover a distribuição equitativa dos encargos dos 
membros do Ministério Público nas circunscrições territoriais 
em que atuar mais de um agente ministerial, ouvida a 
Corregedoria-Geral, ad referendum do Ór gão Especial do 
Colégio de Procuradores de Justiça, visando atender aos 
interesses prementes do serviço; 
 
(...) 
  
Parágrafo único. Nos casos de conflito de atribuições, poderá 
o Procurador-Geral de Justiça editar súmulas para uniformizar 
o entendimento a respeito das atribuições de cada área de 
atuação do Ministério Público, que deverão ser publicadas no 
sítio eletrônico oficial  da Instituição para orientação dos seus 
membros, bem como designar, enquanto não sanada a 
divergência, um dos membros do Ministério Público 
envolvidos no conflito para adotar as providências que a 
situação exija.(NR) 
  
Art. 20. O Procurador -Geral de Justiça escolherá livremente 
os Procuradores de Justiça que exercerão as funções de 
Subprocurador-Geral de Justiça, auxiliando -o diretamente no 
exercício da direção superior do Ministério Público. 
 
§ 1º Os Subprocuradores-Gerais de Justiça terão atribui ções 
delegadas por ato próprio do Procurador-Geral de Justiça. 
 
§ 2º As Subprocuradorias-Gerais de Justiça são as seguintes: 
  
I - Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos; 
  
II - Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos 
Administrativos; 
III -Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de 
Planejamento Institucional. 
 
131 
 
§ 3º O Procurador-Geral de Justiça será substituído nos casos 
de afastamento, impedimento e suspeição, pelo 
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, pelo 
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos 
ou pelo Subprocurador -Geral de Justiça para As suntos de 
Planejamento Institucional, sucessivamente.(NR) 
 
Art. 23. ... 
 
(...) 
 
§ 3º Durante o processo de destituição, o Cor regedor-Geral 
do Ministério Público poderá ser afastado de suas funções por 
decisão fundamentada da maioria do Colégio de 
Procuradores.(NR) 
 
Art. 26. ... 
 
§ 1º A convocação far -se-á exclusivamente por meio de 
correio eletrônico, com confirmação de leitura. 
 
Art. 28. O Conselho Superior do Ministério Público, integrado 
pelo Procurador -Geral de Justiça, pelo Corregedor -Geral do 
Ministério Público e por mais sete Procuradores de Justiça não 
afastados da carreira, eleitos anualmente, é órgão colegiado 
de caráter normativo, deliberativo e sancionador, incumbido 
de fiscalizar e superintender a atuação do Ministério Público, 
bem como de velar pelos seus princípios institucionais. 
  
§ 1º Os conselheiros serão eleitos mediante voto 
plurinominal, em até sete nomes, pelo voto direto de todos os 
membros da Instituição em eleição realizada 
preferencialmente por meio eletrônico, via inter net, por canal 
de acesso restrito e seguro, pelo sítio eletrônico   oficial da 
Instituição. 
 
§ 2º As eleições, regulamentadas pelo Colégio de 
Procuradores de Justiça, serão realizadas em agosto. 
 
Art. 30.  Não pode candidatar -se ao Conselho Superior o 
Procurador de Justiça que: 
I – se encontre em uma das situações previstas nos incisos II 
a V do art. 17 desta Lei; 
 
 
132 
II - esteja no exercício de cargo ou função não privativa de 
membro do Ministério Público. 
 
Parágrafo único.  Qualquer membro do Ministério Público 
poderá representar à Comissão Eleitoral apontando as causas 
de  inelegibilidade previstas neste artigo.(NR) 
Art. 32. ... 
 
(...) 
  
XVIII - autorizar, de acordo com sua regulamentação, o 
afastamento de membro do Ministério Público para f requentar 
curso ou   seminário de aperfeiçoamento, no País ou no 
exterior, quando superior a trinta dias e avaliar seu respectivo 
relatório exigindo, se for o caso, outras formas de aferição do 
aproveitamento, bem como sugerindo ao Procurador - Geral 
de Just iça formas de compartilhamento dos conhecimentos 
com os demais membros da Instituição; 
  
Art. 35A. É inelegível para o mandato de Corregedor-Geral do 
Ministério Público o Procurador de Justiça que: 
 
I – se encontre em uma das situações previstas nos  incisos II 
a V e VII do art. 17 desta Lei; 
 
II - exerça ou tenha exercido mandato de Procurador -Geral 
de Justiça no período  de até dois anos antes da data da 
eleição ou que, dentro do mesmo prazo, tenha se afastado do 
exercício de suas funções para exercer função não privativa 
de membro de Ministério Público. 
 
§ 1º  Para concorrer, o Corregedor -Geral, o Subcorregedor -
Geral, os Subprocuradores -Gerais de Justiça, os integrantes 
do Conselho Superior do Ministério Público, o Diretor -
Secretário da Procur adoria-Geral de Justiça, os 
Coordenadores de Centros de Apoio Operacional e do Centro 
de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, e o presidente de 
entidade privada vinculada ao Ministério Público   deverão 
afastar-se das respectivas funções até trinta dias ant es da 
data fixada para a eleição. 
  
§ 2º Qualquer membro do Ministério Público poderá 
representar ao Colégio de Procuradores  apontando as causas 
de inelegibilidade 
previstas neste artigo. 
 
133 
  
Art. 35B. Em caso de vacância, o Colégio de Procuradores d e 
Justiça elegerá novo Corregedor-Geral para outro mandato. 
§ 1º O prazo para inscrição dos interessados será de quinze 
dias. 
  
§ 2º Eleito o novo Corregedor-Geral, este deverá tomar posse 
em até dez dias. 
 
§ 3º Durante o período de vacância, a função será exercida 
pelo Subcorregedor-Geral. 
 
Art. 49. O Procurador -Geral de Justiça poderá, com a 
concordância do Promotor de Justiça natural, designar outro 
membro do Ministério Público para funcionar, 
cumulativamente ou não, em feito determinado, de atribuição 
daquele. (NR) 
  
Art. 57. ... 
 
(...) 
  
XI - interpor recursos, apresentar memoriais e fazer 
sustentação oral jun to ao Supremo Tribunal Federal e ao 
Superior Tribunal de Justiça; 
 
(...) 
 
XIII – solicitar o ingresso de vítima ou testemunha  de crimes 
em programa estatal de proteção; 
 
XIV - interpor os recursos, reclamações e ações de 
impugnação cabíveis nas caus as em que for autor ou intervir 
como fiscal da lei, inclusive contra decisões dos Tribunais 
Superiores, podendo apresentar memoriais escritos e 
sustentação oral. (NR) 
 
Art. 58. ... 
(...) 
  
X – promover audiências ou consultas públicas para 
identificação e recepção de demandas, necessidades, 
problemas, reclamações, opiniões, sugestões e pedidos de 
providências da sociedade civil e do cidadão; 
 
 
134 
XI - manter acompanhamento, contato e intercâmbio com 
conselhos nacionais, estaduais e municipais de política s 
públicas e outras entidades públicas e privadas que, direta ou 
indiretamente, dediquem -se ao estudo ou à proteção dos 
interesses, bens ou direitos relacionados às funções do 
Ministério Público; 
 
XII – priorizar solução extrajudicial dos conflitos, quando 
cabível. 
  
(...) 
 
§ 6º A realização de perícias em processos judiciais e 
extrajudiciais poderá ser custeada, na forma da lei, com 
recursos oriundos de   fundos destinados à reconstituição dos 
bens lesados. 
  
§ 7º As respostas às requisições realizadas pelo Ministério 
Público deverão ser encaminhadas, sempre que determinado, 
em meio informatizado e apresentadas em arquivo s que 
possibilitem a migração de informações para os autos do 
processo sem necessidade de 
redigitação. (NR) 
 
Art. 76. ... 
 
(...) 
 
§ 4º A requerimento, ficam dispensados os Coordenadores de 
participar das sessões de câmaras do Tribunal de Justiça do 
Estado do Paraná. 
 
Art. 77. ... 
  
I - ... 
  
(...) 
  
c) estágio de orientação e preparação para Promotores de 
Justiça Substitutos que entram em exercício, após a posse no 
cargo, na conformidade do parágrafo único do art. 96 desta 
Lei; 
 
Art. 90. ... 
 
 
135 
(...) 
§ 3º O candidato aprovado poderá renunciar à sua ordem de 
classificação, para o fim de adiar a sua nomeação, caso em 
que será d eslocado para o último lugar na lista dos 
classificados. (NR) 
 
Art. 96. ... 
  
(...) 
  
Parágrafo único. Após entrar em exercíc io, o Promotor de 
Justiça Substituto ficará à disposição do Centro de Estudos e   
Aperfeiçoamento Funcional pelo período mínimo de trinta 
dias, para estágio de orientação e preparação. (NR) 
 
Art. 110. ... 
  
(...) 
  
§ 2º À remoção só poderá concorrer membro do Ministério 
Público que perfizer seis meses de efetivo exercício na 
Promotoria em que for titular. (NR) 
  
Seção VII 
Da Substituição 
 
Subseção I 
Das Disposições Gerais 
 
Art. 116A.  Os membros do Ministério Público serão 
substituídos uns pelo s outros, automaticamente, conforme 
escala proposta pelo Procurador -Geral de Justiça, 
homologada pelo Colégio de Procuradores de Justiça, ou por 
Promotor de Justiça substituto ou titular designado pelo 
Procurador-Geral de Justiça. 
 
Subseção II 
Da Substituição por Convocação 
Art. 117. ... 
  
Art. 141. ... 
  
(...) 
  
XI – auxílios de caráter ressarcitório para fazer frente a 
 
136 
despesas com cursos de aperfeiçoamento ou especialização e 
correlatos; 
XII – gratificação por serviços prestados como membro de 
comissão examinadora ou auxiliar em concurso público 
realizado pela Instituição.(NR) 
  
Art. 188. ... 
  
(...) 
  
II - o Corregedor -Geral do Ministério Público, ressalvada a 
intervenção para sustentação da posição da Corregedoria -
Geral; 
 
Art. 202. O dia 14 de dezembro será considerado o Dia do 
Ministério Público do Paraná. (NR)” 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão a conta da dotação orçamentária do Ministério Público do 
Estado do Paraná. 
Art. 3.º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
CARLOS ALBERTO RICHA  
Governador do Estado 
Gilberto Giacóia  
Procurador-Geral de Justiça 
EDUARDO SCIARRA  
Chefe da Casa Civil 
 
 
 
 
 
137 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 197 - 23/05/2016 
Publicado no Diário Oficial Nº 9704 de 24/05/2016 
 
Súmula: Acrescenta e altera dispositivos à Lei  
Complementar nº 85, de 27 de dezembro  de 
1999 –  Lei Orgânica e Estatuto do Ministério 
Público do Estado do Paraná – e dá outras 
providências. 
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°.  O § 4º do art. 10 da Lei Complementar nº 85, de 27 de 
dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“§ 4º  A lista tríplice será c onstituída mediante eleição de 
que  participem, com voto direto, plurinominal , secreto e 
obrigatório, os integrantes da carreira do Ministério Público.” 
Art. 2° O inciso XXVIII do art. 19 da Lei Complementar nº 85, de 
1999, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
 “XXVIII – conceder licenças, dispensa de parte do 
 expediente, férias e autorização para o afastamento de 
 membros do Ministério Público e servidores da sua 
 administração;” 
Art. 3° O inciso XI do art. 23 da Lei Complementar nº 85, de 1999, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“XI – rever, mediante requerimento  de legítimo interessado 
 
138 
 e nos termos do Regimento Interno, decisão de  
arquivamento de inquérito civil, policial ou peças de 
 informação determinada pelo Procurador - Geral de 
Justiça, nos casos de sua atribuição originária, homologando 
a promoção de arqui vamento ou designando, desde logo, 
outro agente do Ministério Público para ajuizamento da  
ação;” 
Art. 4°  Ao art. 136 da Lei Complementar nº 85, de 1999, são 
acrescentados os seguintes parágrafos: 
 
“§ 3º  Nos casos em que  a Procuradora ou Promotora de 
Justiça seja mãe, esposa, companheira, tutora, curadora  ou 
que detenha a guarda e responsabilidade de pessoa com  
deficiência, é lhe assegurada dispensa do comparecimento à 
parte do expediente, até o limite de 50% (cinquenta por  
cento) do seu período integral, sem prejuízo do subsídio ou  
necessidade de compensação.” 
 
“§ 4º Entende-se como pessoa com deficiência, para efeito 
 do parágrafo § 3º deste artigo, aquela que sofre 
debilidade ou incapacidade física, mental ou sensorial, 
assim definidas  por legislaçã o federal e comprovadas por 
perícia médica  realizada por órgão oficial ou junta 
especialmente designada.” 
 
“§ 5º A dispensa de que trata o § 3º deste artigo: 
 
I – destina-se ao tratamento médico e terapêutico da  
pessoa com deficiência, devendo ser  comprovada a  
necessidade junto a um dos órgãos responsáveis pela 
realização da perícia médica mencionada no § 4º deste  
artigo, ao qual cabe a avaliação, a especificação do  número 
de horas necessárias e a fiscalização do efetivo tratamento; 
  
II – perdurará enquanto necessário o tratamento clínico  ou 
terapêutico da pessoa com deficiência, sendo esta  
submetida anualmente à avali ação pelo órgão responsável 
pela realização da perícia médica; 
  
III – aplica-se ao Procurador ou Promotor de Justiça: 
a) viúvo, separado ou divorciado que tenha sob sua guarda, 
 
139 
tutela ou curatela, pessoa com deficiência, desde que  
comprovada a relação de dependência; 
b) que tenha esposa ou companheira com deficiência; 
 
IV – será regulamentada por ato do Procurador -Geral de  
Justiça e concedida na forma prevista no § 1º deste artigo.” 
 
§ 6º Se o tratamento médico e terapêutico, a que se refere 
 o inciso I do § 5º deste artigo, só puder ser 
realizado em  cidade diversa da  sede do órgão ministerial 
em que atua  o(a) Promotor(a) de Justiça, terá ele(a) 
preferência na  designação para o exercício de suas 
atribuições junto aquele  que melhor favoreça o 
atendimento à necessidade, bem  como nas remoções 
em que for interessado(a), e quando  realizado na mesma 
cidade, terá ele(a) preferência para  designação para atuar 
em órgão ministerial sediado em  local mais próximo de sua 
residência.” 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° Revoga o § 3º do art. 10 da Lei Complementar nº 85, de 27 
de dezembro de 1999. 
Palácio do Governo, em 23 de maio de 2016.  
Carlos Alberto Richa  
Governador do Estado 
Ivonei Sfoggia  
Procurador-Geral de Justiça 
Valdir Rossoni  
Chefe da Casa Civil 
 
 
 
 
140 
                                             
  
LEI COMPLEMENTAR Nº 208 - 05/04/2018 
Publicado no Diário Oficial Nº 10164 de 06/04/2018 
Súmula: Altera e acrescenta dispositivos à Lei 
Complementar nº 85, de 27 de dezembro de 
1999 - Lei Orgânica e Estatuto do Ministério 
Público do Estado do Paraná. 
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º O art. 141 da Lei Complementar nº 85, de 27 de dezembro 
de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
 
Art. 141. ... 
(...) 
VI - gratificação de direção ao Procurador -Geral de Justiça, ao 
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, ao 
Subprocurador- Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, ao 
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento 
Institucional, ao Corregedor -Geral do Ministério Público, ao 
Subcorregedor-Geral do Ministério Público e ao Diretor -Secretário 
da Procuradoria-Geral de Justiça; 
VII - gratificação de assessoramento super ior aos Procuradores de 
Justiça e Promotores de Justiça em exercício de assessoria do 
Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor -Geral do Ministério 
Público; 
VIII - gratificação pelo exercício cumulativo de suas funções com as 
de outro cargo da carreira o u com as funções de membro do 
Conselho Superior do Ministério Público; 
 
141 
IX - gratificação pelo desempenho cumulativo de funções  
administrativas; 
(...) 
XIII - gratificação por acumulação de acervo processual. 
§ 1º Observados os critérios e formas definidos  em regulamentação 
própria, aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça, o 
Procurador-Geral de Justiça arbitrará os valores das vantagens 
previstas: 
I - nos incisos I, II, IV, X e XI deste artigo; 
II - nos incisos VI, VII, VIII, IX, XII e XIII deste a rtigo, estas 
limitadas a 1/3 (um terço) do subsídio do respectivo cargo, 
considerando-se, para esse efeito, na hipótese da primeira parte do 
inciso VIII, o de maior categoria, que serão concedidas 
proporcionalmente nos casos de exercício por período  inferior a 
trinta dias, respeitado, em qualquer caso, o teto remuneratório 
constitucional. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão a conta da dotação orçamentária do Ministério Público do 
Estado do Paraná, observadas as exigências da  Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Palácio do Governo, em 05 de abril de 2018. 
Carlos Alberto Richa  
Governador do Estado 
Ivonei Sfoggia  
Procurador-Geral de Justiça 
Valdir Rossoni  
Chefe da Casa Civil 
 
142 
ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO 
 
 
 
 
 
 
 
 
143 
ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO 
A 
abertura de concurso ver concurso de ingresso na carreira do Ministério 
Público 
abertura de vaga ver vaga 
abuso de poder 
destituição 
Corregedor-Geral do Ministério Público (art. 23, VII; art. 24, I) 
Procurador-Geral de Justiça (art. 18; art. 23, V) 
ação de alimentos 
promoção (art. 68, IX, 1, j) 
proteção 
criança e do adolescente (art. 68, II, 1, d) 
ação cautelar 
defesa 
consumidor (art. 68, V, 1; art. 68, § 2º) 
meio ambiente (art. 68, IV, 4; art. 68, § 2º) 
patrimônio público (art. 68, VI, 3; art. 68, § 2º) 
ação civil de decretação de perda de cargo ver vitaliciedade 
ação civil pública 
promoção 
designação de membro pelo Procurador-Geral de Justiça (art. 19, XIV, d) 
função institucional (art. 2º, IV) 
função dos Órgãos de Execução (art. 57, IV) 
função do Promotor de Justiça em comarcas do interior (art. 68, XVIII, 3) 
proteção 
consumidor (art. 68, V, 1; art. 68, § 2º) 
comunicação ao Centro de Apoio Operacional (art. 68, V, 4; art. 
68, § 2º ; art. 75, X) 
criança e do adolescente (art. 68, II, 1, b) 
comunicação ao Centro de Apoio Operacional (art. 68, II, 5; art. 
75, X) 
garantias constitucionais (art. 68, I, 1) 
comunicação ao Centro de Apoio Operacional (art. 68, I, 8; art. 
75, X) 
meio ambiente, patrimônio natural e cultural (art. 68, IV, 1; 
art. 68, § 2º) 
comunicação ao Centro de Apoio Operacional (art. 68, IV, 9; art. 
68, § 2º; art. 75, X) 
patrimônio público (art. 68, VI, 1; art. 68, § 2º) 
comunicação ao Centro de Apoio Operacional (art. 68, VI, 6; art. 
68, § 2º; art. 75, X) 
pessoa portadora de deficiência (art. 68, III, 3) 
comunicação ao Centro de Apoio Operacional (art. 68, III, 8; art. 
75, X) 
 
144 
trabalhador 
ambiente do trabalho (art. 68, XI, 1) 
ação de impugnação (art. XIV)  
ação de inconstitucionalidade 
promoção 
função institucional (art. 2º, I) 
função dos Órgãos de Execução (art. 57, I e II) 
Procurador-Geral de Justiça (art. 61, II) 
ação indenizatória 
promoção 
patrimônio público (art. 68, VI, 4; art. 68, § 2º) 
ação penal 
crime falimentar (art. 68, VIII, 1) 
ação penal pública 
promoção 
função institucional (art. 2º, III) 
função dos Órgãos de Execução (art. 57, III) 
ação popular 
Fazenda Pública (art. 68, VII, 1) 
ação possessória 
intervenção (art. 68, I, 4) 
ação socioeducativa 
promoção (art. 68, II, 1, a) 
ação de usucapião ver usucapião 
ação de competência originária do Tribunal de Justiça e de Alçada 
promoção e acompanhamento (art. 61, V) 
acatamento das decisões administrativas da Instituição (art. 155, VII) 
acesso a dados e informações relativos à sua pessoa (art. 147; art. 152, 
VI) 
acesso a dependências ver ingresso e livre trânsito 
acesso ao indiciado preso (art. 153, IX) 
acidentes do trabalho 
ambiente do trabalho (art. 68, XI, 1) 
atribuições do Promotor de Justiça (art. 67, II; art. 68, XI) 
direitos previdenciários (art. 68, XI, 2) 
reparação do dano (art. 68, XI, 3) 
acordo 
proteção e defesa do consumidor (art. 68, V, 1; art. 68, § 2º) 
Adjunto 
afastamento das funções para integrar a lista tríplice ao cargo de PGJ 
(art. 17, § 1º) 
 
145 
Corregedoria-Geral do Ministério Público (art. 38, § 1º) 
atribuições (art. 38, I a IV) 
administração geral 
Procurador-Geral de Justiça (art. 19, IX) 
Administração Superior do Ministério Público 
cargo de confiança (art. 19, XIV, b) 
remessa de informações para o desempenho de atribuições (art. 36, 
VIII) 
advertência disciplinar (art. 163, I; art. 164, I; art. 166; art. 167) 
prescrição (art. 168, I) 
advocacia 
proibição de exercício 
estagiário (art. 84, § 4º) 
membro do Ministério Público (art. 156, II) 
afastamento 
de membros do Ministério Público 
aulas e palestras ( art. 121, IV e V; art. 137) 
autorização 
pelo Conselho Superior do Ministério Público (art. 32, XVIII a XIX; 
art. 121, II e III e art. 121, § 2º; art. 137) 
pelo Procurador-Geral de Justiça (art. 19, XXVIII; art. 121, § 1º; 
art. 137) 
Centro de estudos e Aperfeiçoamento Funcional (art. 121, VII; art. 
137) 
concorrer a 
Corregedor-geral (art. 35A, § 1º) 
Procurador-Geral de Justiça (art. 17, § 1º) 
Corregedor-Geral do Ministério Público (art. 23, § 3º) 
cursos, encontros, congressos (art. 121, I, II e III; art. 137) 
estágio probatório (art. 121, § 4º; art. 137) 
exercício de cargo eletivo ( art. 121, VI; art. 137) 
função não privativa de membro de Ministério Público (art. 17, VI; 
art. 32, XIX; art. 35A, II; art. 103) 
indiciado em processo disciplinar (art. 19, XXXIV) 
proposição (art. 36, XI)    
sugestão (art. 32, XIV) 
inelegibilidade (art. 17, VI; art. 30, II) 
possibilidades (art. 121; art. 137) 
relatório de atividades (art. 121, § 6º; art. 137) 
a serviço, fora do Estado (art. 19, XXIII) 
subsídios (art. 121, caput, §§ 3º e 5º; art. 137) 
de servidores do Ministério Público 
autorização pelo Procurador-Geral de Justiça (art. 19, XXVIII) 
 
146 
ajuda de custo (art. 19, XXX; art. 141, I; art. 141, § 1º, I) 
ambiente do trabalho (art. 68, XI, 1) 
aposentadoria e pensão 
cassação (art. 183, III, b) 
companheira (art. 149) 
compulsória 
aproveitamento (art. 125, § 5º) 
reintegração (art. 122, § 2º) 
contagem de tempo de serviço (art. 146) 
critério (art. 33, VII) 
data de pagamento (art. 145, par. único; art. 148) 
idade limite (art. 144, § 1º) 
invalidez (art. 144, §§ 2º e 3º) 
interrupção do prazo (art. 144, § 3º) 
pensão por morte (art. 148) 
contribuição previdenciária (art. 148, par. único) 
revisão (art. 145; art. 148, par. único) 
prerrogativas (art. 147; art. 152, III a VII) 
promoção (art. 101, § 2º) 
proventos 
integrais (art. 144, caput; art. 145; art. 148) 
revisão (art. 145, caput; art. 148) 
reversão (art. 123) 
aprimoramento dos serviços ver Ministério Público 
aprovação do Procurador-Geral de Justiça pela Assembleia Legislativa 
(art. 16, §§ 2º e 3º - ADIn 2319-5/ML) 
aproveitamento 
aposentadoria compulsória (art. 125, § 5º) 
aprovação (art. 32, IV) 
cassação da disponibilidade (art. 125, § 1º) 
definição (art. 124) 
exame de capacidade física e mental (art. 125, § 5º) 
extinção do cargo (art. 125, § 4º) 
inexistência de vaga (art. 125, § 3º) 
lotação (art. 125, § 2º) 
obrigatório (art. 125, caput) 
reintegração (art. 122, § 1º; art. 127) 
apuração 
voto 
Procurador-Geral de Justiça (art. 14) 
arquivamento 
determinação pelo Procurador-Geral de Justiça (art. 61, XV) 
 
147 
processo administrativo (art. 183, I) 
arquivo geral  
Promotoria de Justiça (art. 50, VIII) 
assentamento funcional 
anotações desabonadoras (art. 36, § 2º) 
atualização (art. 36, XVI) 
cancelamento das notas 
reabilitação (art. 195, caput) 
ciência (art. 36, § 2º) 
conteúdo (art. 36, § 1º) 
correições (art. 36, § 1º, c) 
custódia (art. 38, III) 
elogios (art. 158, par. único) 
Procurador de Justiça (art. 36, § 1º, b) 
Promotor de Justiça em estágio probatório (art. 36, § 1º, a) 
assento à direita de membro do Poder Judiciário (art. 153, XI) 
assessoria 
Corregedor-Geral do Ministério Público (art. 38) 
coordenação (art. 37, III) 
designação de Promotores de Justiça (art. 37, §§ 2º e 3º) 
gratificação (art. 141, VII; art. 141, § 1º, II) 
Procurador-Geral de Justiça (art. 22) 
assistência judiciária aos necessitados (art. 155, XVII) 
associação de classe  
inelegibilidade do presidente 
Procurador-Geral de Justiça (art. 17, VII) 
Corregedor-Geral de Justiça (art. 17, VII; art. 35A) 
associação sindical (art. 147; art. 152, VII) 
atendimento 
ao expediente forense (art. 155, VIII) 
aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes (art. 155, XV) 
ao público 
atribuição 
Promotor de Justiça (art. 67, § 1º, III) 
defesa do consumidor (art. 68, V, 3; art. 68, § 2º) 
atividade dos membros do Ministério Público 
administrativa 
instruções, resoluções e atos disciplinadores (art. 19, XX) 
funcional 
fiscalização e orientação (art. 34) 
 
148 
atividade policial ver controle externo da atividade policial 
atividade político-partidária 
proibição de exercício (art. 156, V) 
ato administrativo 
preparatório de procedimento administrativo (art. 58, V) 
ato de incontinência pública 
destituição do Procurador-Geral de Justiça (art. 18) 
ato lesivo à moralidade ou ao patrimônio públicos 
anulação 
função institucional (art. 2º, IV, b) 
função dos Órgãos de Execução (art. 57, IV, c) 
ato normativo ver resolução 
ato reprovável 
exercício das funções (art. 164, I, c) 
atribuições ver também competência 
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (art. 77, I a VI; art. 80) 
Centros de Apoio Operacional (art. 75, I a XI) 
Colégio dos Procuradores de Justiça (art. 27) 
conflito (art. 19, par. único) 
Conselho Superior do Ministério Público (art. 62) 
Corregedor-Geral do Ministério Público (art. 36) 
deliberação pelo Colégio de Procuradores de Justiça (art. 23, VIII) 
delegação pelo Procurador-Geral de Justiça (art. 19, VIII; art. 61, XIV; 
art. 63, caput; art. 65, I; art. 67, § 2º) 
Órgão Especial (art. 27) 
Procurador de Justiça (art. 65) 
Procurador-Geral de Justiça (art. 61) 
Procuradorias de Justiça 
Coordenador (art. 44) 
deliberação pelo Colégio de Procuradores de Justiça (art. 23, VIII) 
proposta do Procurador-Geral de Justiça (art. 39, §§ 3º e 5º) 
Promotor de Justiça (art. 67 ao 70) 
comarcas do interior (art. 68, XVIII) 
relatório de atividades (art. 70) 
Promotor de Justiça de Segundo Grau (art. 67, § 2º) 
Promotor de Justiça Substituto (art. 68, XVII) 
Promotorias de Justiça (art. 48, §§ 2º e 3º; art. 54; art. 55) 
Coordenador (art. 50) 
deliberação pelo Colégio de Procuradores de Justiça (art. 23, VIII; 
art. 48, § 2º; art. 54; art. 55) 
proposta do Procurador-Geral de Justiça (art. 48, § 2º; art. 54, art. 
55) 
Secretaria da Procuradoria-Geral (art. 71) 
 
149 
atuação obrigatória ver obrigatoriedade de atuação 
atuação profissional 
solicitação de informações (art. 32, XV) 
sugestões para aprimoramento (art. 44, III; art. 50, I) 
audiências  
ingresso e livre trânsito nas salas (art. 153, VI, b) 
sociedade civil (art. 58, X) 
aulas ministradas ver Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional 
ausentes 
arrecadação de bens (art. 68, IX, 3, d) 
inventariante ou testamenteiro 
execução (art. 68, IX, 2, f) 
remoção (art. 68, IX, 2, i) 
sucessão (art. 68, IX, 2, h) 
autarquia 
intervenção (art. 68, VII, 2) 
autonomia do Ministério Público 
Colégio de Procuradores de Justiça (art. 23, I) 
função institucional (art. 3º) 
autoridades com prerrogativas de funções 
Procurador-Geral de Justiça (art. 58, § 1º; art. 61, VIII) 
autos de flagrante 
exame (art. 153, VIII) 
autos de infração penal  
praticada por membro do Ministério Público (art. 153, par. único) 
autos de processos 
exame (art. 153, VII) 
Procurador de Justiça (art. 65, I; art. 67, § 2º) 
Promotor de Justiça de 2º Grau (art. 67, § 2º) 
autos judiciais ver autos de processos 
auxílio alimentação (art. 141, X; art. 141, § 1º, I) 
auxílio funeral (art. 142) 
auxílio moradia (art. 141, IV; art. 141, § 1º, I) 
auxílio reclusão 
fiscalização (art. 69, II) 
auxílio saúde (art. 141, X; art. 141, § 1º, I) 
avaliação 
de desempenho de estagiário (art. 84, § 5º) 
de mérito dos Promotores de Justiça (art. 44, II) 
psiquiátrica e psicológica (art. 97, § 1º, VI) 
 
150 
B 
bem de família 
instituição e extinção (art. 68, IX, 1, h) 
bens 
declaração ver declaração de bens 
de incapazes ver incapaz 
parafernais ver casamento 
bens vacantes (art. 68, IX, 1, m) 
bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e 
paisagístico 
proteção, prevenção e reparação de danos 
função institucional (art. 2º, IV, a) 
função dos Órgãos de Execução (art. 57, IV, b) 
C 
candidatura 
Procurador-Geral de Justiça (art. 10, § 2º; art. 12) 
cargo 
membro do Ministério Público 
criação (art. 55) 
classe inicial 
aprovação pelo Colégio de Procuradores de Justiça (art. 23, IV) 
autonomia institucional do Ministério Público (art. 3º, VI) 
elaboração pelo Procurador-Geral de Justiça (art. 19, VI) 
proposição pelo Colégio de Procuradores de Justiça (art. 23, III) 
primeiro grau (art. 55) 
segundo grau (art. 43, par. único) 
denominação 
primeiro grau (art. 52) 
segundo grau (art. 39, § 4º) 
exercício 
classe inicial (art. 96) 
extinção 
autonomia institucional do Ministério Público (art. 3º, VI) 
proposição pelo Procurador-Geral de Justiça (art. 19, VI) 
número de vagas (art. 42, § 2º; art. 43, caput) 
posse 
classe inicial (art. 95) 
provimento 
autonomia institucional do Ministério Público (art. 3º, V) 
classe inicial do Ministério Público (art. 19, X; art. 55, § 1º; art. 88; 
art. 90) 
adiamento (art. 90, § 3º) 
ordem de classificação (art. 32, XII; art. 90) 
primeiro grau 
 
151 
informação da necessidade (art. 38, I) 
Procuradorias de Justiça (art. 42) 
vacância 
edição de ato (art. 19, XIV) 
serviço auxiliar 
criação 
aprovação pelo Colégio de Procuradores de Justiça (art. 23, IV) 
autonomia institucional (art. 3º, VII) 
proposta 
 pelo Colégio de Procuradores de Justiça (art. 23, III) 
 pelo Procurador-Geral de Justiça (art. 19, VI) 
extinção 
autonomia institucional (art. 3º, VII) 
proposta pelo Procurador-Geral de Justiça (art. 19, VI) 
provimento 
autonomia institucional do Ministério Público (art. 3º, V) 
classe inicial (art. 19, X) 
vacância 
edição de atos (art. 19, XIII) 
cargo de confiança 
Administração Superior do Ministério Público (art. 19, XIV, b) 
parentes (art. 156, VI) 
cargo não privativo de membro do Ministério Público ver exercício de cargo 
cargo público ver exercício de cargo 
cargo vitalício ver vitaliciedade 
carreira 
ingresso ver classe inicial 
carteira funcional (art. 19, XLII; art. 154) 
casamento 
anulação ou nulidade (art. 68, IX, 1, d) 
autorização (art. 68, IX, 1, b) 
bens parafernais (art. 68, IX, f) 
consentimento (art. 68, IX, b) 
doações antenupciais (art. 68, IX, f) 
dote (art. 68, IX, f) 
habilitações (art. 68, IX, 1, a) 
nulidade (art. 68, IX, 1, d; art. 68, IX, 2, a) 
nuncupativo (art. 68, IX, 1, b) 
proclamas (art. 68, IX, 1, a) 
regime de bens (art. 68, IX, f) 
união estável (art. 68, IX, 1, a) 
cassação de aposentadoria (art. 183, III, b) 
prescrição (art. 168, III) 
 
152 
cédula eleitoral 
Procurador-Geral de Justiça (art. 13, caput e § 1º) 
censura disciplinar (art. 163, III; art. 164, III; art. 166; art. 167) 
prescrição (art. 168, I) 
Centros de Apoio Operacional 
ações coletivas (art. 76, § 1º, I e § 2º) 
atribuições (art. 75, I a XI) 
convênio (art. 75, I, c; art. 75, VIII) 
Coordenador 
afastamento para concorrer a 
 Corregedor-Geral (art. 35A, § 1º) 
 Procurador-Geral de Justiça (art. 17, § 1º) 
atribuições (art. 76, § 1º, I e II; art. 76, § 2º) 
delegação pelo Procurador-Geral de Justiça (art. 76, § 1º) 
designação (art. 76, caput) 
   dispensa de participação nas sessões de julgamento (art. 76, § 4º) 
representação, em segundo grau, do Ministério Público (art. 76, § 1º, I) 
definição (art. 74) 
designação de membro do Ministério Público (art. 19, XIV, a; art. 76) 
estagiário (art. 76, § 3º) 
instituição e extinção (art. 75, caput) 
intercâmbio (art. 76, § 1º, II) 
intimação (art. 76, § 2º) 
relatório (art. 75, X) 
representação, em segundo grau, do Ministério Público (art. 76, § 1º, I) 
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional 
atribuições (art. 77, I a VI; art. 80) 
atividade cultural (art. 77, II) 
aula ministrada 
gratificação (art. 79) 
convênio (art. 77; art. 78) 
Coordenador 
afastamento para concorrer a  
Corregedor-geral (art. 35A, § 1º)  
Procurador-Geral de Justiça (art. 17, § 1º) 
curso 
aperfeiçoamento (art. 77, I, b) 
preparatório (art. 77, I, a) 
ensino e pesquisa (art. 77, IV) 
estágio de orientação e preparação (art. 77, I, c; art. 96, par. único) 
função (art. 77, caput) 
organização e funcionamento (art. 80) 
 
153 
ciclo de estudos ver curso 
ciência das decisões 
Coordenadoria de Recursos (art. 73, I) 
Procurador de Justiça (art. 65, III; art. 67, § 2º; art. 73, caput) 
Promotor de Justiça (art. 67, § 1º, II) 
circunscrição territorial ver comarca 
citação 
processo administrativo (art. 177) 
classe inicial 
concurso (art. 91 ao 94) 
demissão (art. 100) 
exercício ver exercício de cargo  
estágio probatório (art. 97 a 100) 
ingresso 
requisitos (art. 87) 
nomeação (art. 88) 
adiamento (art. 90, § 3º) 
classificação (art. 32, XII; art. 90) 
escolha (art. 90, § 1º) 
exame físico e mental (art. 89) 
 promotorias preferenciais (art. 90, § 2º) 
posse (art. 95) 
título (art. 88) 
vitaliciedade (art. 86; art. 97, §§ 4º e 7º; art. 99) 
classificação 
Procuradorias de Justiça (art. 40) 
Promotorias de Justiça (art. 48, § 1º) 
Colégio de Procuradores de Justiça 
afastamento 
Corregedor-Geral do Ministério Público  (art. 23, § 3º) 
atribuições (art. 23 a 27; art. 48, §§ 2º e 3º; art. 54; art. 55) 
competência (art. 23) 
composição (art. 23, caput) 
destituição 
Corregedor-Geral do Ministério Público (art. 23, VII e art. 23, § 3º) 
Procurador-Geral de Justiça (art. 23, V) 
divisão interna dos serviços (art. 46) 
eleição 
Conselho Superior do Ministério Público (art. 24, IV) 
Corregedor-Geral do Ministério Público (art. 23, VI; art. 24, IV; art. 
35A, § 2º) 
Órgão Especial (art. 23, VI; art. 24, V) 
Procurador-Geral de Justiça (art. 10, §§ 4º, 5º e 7º) 
 
154 
integração pelos Procuradores de Justiça (art. 65, IV) 
membro nato (art. 19, V; art. 36, X) 
Órgão Especial (art. 27; art. 39, §§ 3º e 5º) 
recursos (art. 24, II e III) 
regime extraordinário de serviço (art. 23, IX; art. 46) 
Regimento Interno 
disposições (art. 24) 
elaboração (art. 23, XVII) 
remoção 
julgamento de recurso (art. 23, XII, d) 
reuniões 
convocação 
pelos membros (art. 26) 
pelo Procurador-Geral de Justiça (art. 18, V) 
secretário 
designação (art. 19, XXXV) 
vacância do cargo de Corregedor-Geral (art. 35B) 
vantagens legais 
aprovação de regulamentação dos valores arbitrados pelo PG J (art. 
141, § 1º) 
votação (art. 23, VI; art. 25, caput e par. único) 
comarca 
circunscrição territorial (art. 19, XVI) 
criação (art. 55) 
elevação ou rebaixamento de entrância (art. 56; art. 105) 
interior 
atribuições (art. 68, XVIII) 
com mais de um Promotor de Justiça 
distribuição equitativa dos encargos (art. 19, XVI) 
com mais de uma Promotoria de Justiça 
designação de membro quando da inexistência de Promotoria 
específica (art. 19, XVII) 
comércio 
proibição de exercício (art. 156, III) 
comissão 
processo administrativo (art. 156, VII; art. 175, §§ 1º e 2º) 
regime extraordinário de serviço (art. 23, IX) 
sindicância (art. 171; art. 173; art. 174 e art. 175, § 1º) 
Comissão de Concurso 
constituição (art. 81, caput) 
definição (art. 81, caput) 
eleição (art. 32, II; art. 81, § 1º) 
gratificação (art. 141, XII; art. 141, § 1º, II) 
 
155 
integrantes (art. 32, II; art. 81, § 2º) 
impedimentos (art. 81, § 2º; art. 82) 
Comissão Eleitoral 
Conselho Superior do Ministério Público (art. 29, par. único e art. 30, § 
único) 
Procurador-Geral de Justiça (art. 11; art. 13, §§ 1º e 2º; art. 14; art. 17, 
§ 2º) 
Secretário (art. 19, XXXV) 
comparecimento a encontros ou congressos ver encontros 
comparecimento obrigatório 
reuniões 
ausência injustificada (art. 27, § 3º) 
órgãos colegiados (art. 26, § 2º; art. 155, XVI) 
sessão de julgamento de processos (art. 39, § 1º) 
competência ver também atribuições 
Colégio de Procuradores de Justiça (art. 23) 
Conselho Superior do Ministério Público (art. 28, caput; art. 32; art. 62) 
Procurador-Geral de Justiça (art. 19) 
Procuradorias de Justiça (art. 41) 
composição 
Conselho Superior do Ministério Público (art. 28, caput) 
Gabinete do Procurador-Geral de Justiça (art. 22) 
Procuradorias de Justiça (art. 39, § 5º) 
Compromisso de Ajustamento de Conduta (art. 68, § IV, 8) 
compromisso de desempenho (art. 19, XI; art. 95, § 1º) 
concurso de ingresso na carreira do Ministério Público 
abertura 
determinação (art. 19, XXIV) 
edital (art. 93) 
publicação (art. 93, par. único) 
obrigatoriedade (art. 91, par. único) 
proposição (art. 32, XX) 
Comissão de Concurso (art. 32, II; art. 81 e 82) 
 gratificação (art. 141, XII) 
homologação (art. 94) 
preenchimento de vagas (art. 91, caput) 
processo de habilitação (art. 36, XIII) 
regulamento (art. 92) 
título (art. 84, § 3º) 
condução coercitiva 
requisição (art. 58, I, a; art. 68, XIII, 14; art. 68, XIV, 14; art. 68, § 2º) 
 
156 
conduta 
desvio (art. 97, § 1º, VI) 
fiscalização (art. 34) 
ilibada (art. 155, I) 
solicitação de informações (art. 32, XV) 
conflito de atribuições 
membros do Ministério Público 
designação pelo PGJ para oficiar no feito (art. 19, XIX e art. 19, par. 
único) 
congressos ver encontros 
Conselho Nacional de Justiça 
inelegibilidade 
Corregedor-Geral (art. 17, V; art. 35A) 
Procurador-Geral de Justiça (art. 17, V) 
Conselho Nacional do Ministério Público 
inelegibilidade 
Corregedor-Geral (art. 17, V; art. 35A) 
Procurador-Geral de Justiça (art. 17, V) 
Conselho Superior do Ministério Público 
afastamento para concorrer a 
 Corregedor-Geral (art. 35A, § 1º) 
Procurador-Geral de Justiça (art. 17, § 1º) 
atribuições ao Corregedor-Geral (art. 36, XII) 
competência (art. 28, caput; art. 32; art. 62) 
composição (art. 28, caput) 
decisões (art. 31, par. único) 
eleição 
Conselheiros (art. 28) 
Comissão Eleitoral (art. 29, par. único e art. 30, § único) 
inelegibilidades (art. 30) 
mandato (art. 28, caput) 
reeleição (art. 28, § 5º) 
suplentes (art. 28, § 4º) 
Corregedor-Geral do Ministério Público (art. 24, IV) 
estágio probatório (art. 32, XXII) 
gratificação por acumulação de funções institucionais (art. 141, VIII; art. 
141, § 1º, I) 
inquérito civil 
revisão de arquivamento (art. 62) 
presidência (art. 19, V) 
membro nato (art. 19, V; art. 36, X) 
promoção 
regulamento (art. 102, caput; art. 108) 
regime extraordinário de serviço (art. 32, XXIII e § art. 32, § 4º) 
 
157 
Regimento Interno 
disposições (art. 33) 
elaboração (art. 32, XIII) 
regulamento  
para promoções (art. 102, caput; art. 108) 
secretário 
designação pelo Procurador-Geral de Justiça (art. 19, XXXV) 
votação (art. 31, caput) 
Constituições e Leis 
observância, aplicação e execução (art. 61, I) 
consulta pública ver audiências 
consumidor 
proteção, preservação e reparação dos danos 
atribuições do Promotor de Justiça (art. 67, II; art. 68, V; art. 68, § 
2º) 
comarcas do interior (art. 68, XVIII) 
função institucional (art. 2º, IV, a) 
função dos Órgãos de Execução (art. 57, IV, b; art. 57, IX) 
contagem de tempo de serviço 
concessão (art. 19, XXXI) 
disponibilidade (art. 128) 
readmissão (art. 126, par. único) 
reintegração (art. 122, caput) 
reversão (art. 123, § 4º) 
continuidade dos serviços 
designação de membro pelo Procurador-Geral de Justiça (art. 19, XIV, f) 
controle externo 
atividade policial (art. 57, XII) 
abertura de sindicância (art. 153, XIII) 
acesso a documentos e registros (art. 153, XII) 
criação de cargos administrativos (art. 198, caput) 
função dos Órgãos de Execução (art. 57, XII) 
estabelecimentos penais e prisionais 
função dos Órgãos de Execução (art. 57, VIII, b) 
convênio 
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (art. 77; art. 78) 
Centros de Apoio Operacional (art. 75, I, c; art. 75, VIII) 
convocação 
prévia manifestação (art. 32, § 1º) 
convocação de reunião 
Colégio de Procuradores de Justiça 
pelos membros do Colégio de Procuradores de Justiça (art. 26, caput) 
pelo Procurador-Geral de Justiça (art. 19, V; art. 26 e art. 33, II) 
 
158 
Conselho Superior do Ministério Público 
pelo Procurador-Geral de Justiça (art. 19, V; art. 33, II) 
Coordenador 
Centros de Apoio Operacional 
ações coletivas (art. 76, § 1º, I) 
atribuições (art. 76, § 1º, I e II; art. 76, § 2º) 
delegação pelo Procurador-Geral de Justiça (art. 76, § 1º) 
designação (art. 76, caput) 
dispensa  de participação nas sessões de julgamento (art. 76, § 4º) 
representação, em segundo grau, do Ministério Público (art. 76, § 1º) 
Procuradorias de Justiça 
atribuições (art. 23, IX; art. 44) 
designação (art. 44, caput) 
indicação (art. 44, caput) 
regime extraordinário de serviço (art. 23, IX) 
Promotorias de Justiça 
atribuições (art. 50) 
designação (art. 50, caput) 
gratificação (art. 141, IX e XIII; art. 141, § 1º, II) 
recondução (art. 50, par. único) 
regime extraordinário de serviço (art. 50, X) 
Coordenadoria de Recursos 
atribuições (art. 73, I a III) 
definição (art. 73, caput) 
desmembramento (art. 73, par. único) 
Corregedor-Geral do Ministério Público 
Adjunto (art. 17, § 1º; art. 38, § 1º, I a IV) 
afastamento 
concorrer a reeleição (art. 35A, § 1º) 
destituição  (art. 23, § 3º) 
assessoria (art. 38) 
designação de Promotores de Justiça (art. 37, §§ 2º e 3º) 
atribuições (art. 36) 
Comissão de processo administrativo disciplinar (art. 36, VII; art. 65, 
VII; art. 67, § 2º) 
destituição (art. 23, VII; art. 23, § 3º e art. 24, I) 
eleição (art. 23, VI; art. 24, IV; art. 35) 
função 
atribuída pelo CSMP (art. 36, XII) 
delegada pelo PGJ (art. 36, XII) 
inelegibilidade para concorrer a 
Corregedor-Geral (art. 17, VII; art. 35A) 
Procurador-Geral de Justiça (art. 17, VI) 
Subcorregedor-Geral do Ministério Público (art. 37) 
vacância (art. 35B) 
 
159 
Corregedoria-Geral do Ministério Público 
correições extraordinárias (art. 161) 
correições ordinárias ( art. 159; art. 160) 
definição (art. 34) 
regime extraordinário de serviço (art. 32, XXIII; art. 36, XVII, XVIII; art. 
36, § 4º) 
Regimento Interno 
aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público (art. 32, XIII) 
correição ver inspeção e correição 
criação de cargos ver cargo 
criança e adolescente 
adoção ou guarda judicial 
licença (art. 134, V)  
estabelecimento de abrigo 
fiscalização 
função institucional (art. 2º, VI) 
função dos Órgãos de Execução (art. 57, VII) 
proteção e defesa 
atribuições do Promotor de Justiça (art. 67, II; art. 68, II) 
função dos Órgãos de Execução (art. 57, IV, a; art. 57, IX) 
   situação de risco (art. 68, § 1º) 
crime comum ou de responsabilidade 
comunicação ao Procurador-Geral da República (art. 19, XXXIX) 
crime falimentar 
ação penal (art. 68, VIII, 1) 
criminalidade 
prevenção e controle (art. 58, VII) 
curador e curatela ver tutela e curatela 
curso 
afastamento para frequência (art. 32, XVIII; art. 121, II; art. 137) 
aperfeiçoamento 
membro do Ministério Público (art. 77, I, b) 
compartilhamento de conhecimento (art. 32, XVIII) 
relatório (art. 32, XVIII) 
instituição, organização e promoção  (art. 19, XXV ; art. 77, I) 
preparatório (art. 77, I, a) 
 
D 
data de realização 
eleição 
Procurador-Geral de Justiça (art. 10, § 5º) 
 
160 
decisões administrativas (art. 155, VII) 
declaração de bens (art. 95, § 2º) 
definição 
aproveitamento (art. 124) 
Centros de Apoio Operacional (art. 74) 
Comissão de Concurso (art. 81, caput) 
Corregedoria-Geral do Ministério Público (art. 34) 
estágio probatório (art. 97, caput) 
Ministério Público (art. 1º, caput) 
Procuradorias de Justiça (art. 39, caput) 
Promotorias de Justiça (art. 48, caput) 
readmissão (art. 126, caput) 
reintegração (art. 122, caput) 
reversão (art. 123, caput) 
Definição, Princípios e Funções Institucionais (Título I, Cap. I) 
delegação de atribuições e funções ver atribuições 
delegacia de polícia 
acompanhamento dos atos investigatórios (art. 69, IX) 
fiscalização de inquéritos (art. 69, VII) 
demissão 
estágio probatório (art. 100; art. 163, VI; art. 164, VII; art. 166; art. 
167) 
prescrição (art. 168, III) 
reintegração (art. 122, caput) 
denúncia 
oferecimento (art. 19, XIV, d) 
desempate 
voto 
Colégio de Procuradores de Justiça (art. 25, caput) 
Conselho Superior do Ministério Público (art. 31, caput) 
desídia  
exercício das funções (art. 164, I, a) 
designação pelo Procurador-Geral de Justiça 
estagiário (art. 19, XXVI; art. 84, caput) 
Centros de Apoio Operacional (art. 76, § 3º) 
prazo de vigor (art. 84, § 2º) 
membro do Ministério Público (art. 19, XIV) 
Administração Superior do Ministério Público (art. 19, XIV, b) 
Centros de Apoio Operacional (art. 19, XIV, a; art. 76) 
Colégio de Procuradores de Justiça 
secretário (art. 19, XXXV) 
 
161 
comarcas com mais de uma Promotoria de Justiça e inexistência de 
Promotoria específica (art. 19, XVII) 
Comissão Eleitoral 
secretário (art. 19, XXXV) 
conflito de atribuições (art. 19, XIX e art. 19, par. único) 
Conselho Superior do Ministério Público 
secretário (art. 19, XXXV) 
função atribuída ao Promotor Natural (art. 49) 
grupos especializados (art. 19, XXII) 
Justiça Eleitoral (art. 19, XIV, h) 
Justiça Federal (art. 19, XIV, i) 
Procurador de Justiça (art. 65, VI) 
Promotor de Justiça 
acompanhar atos investigatórios (art. 69, IX) 
Promotor de Justiça Substituto de 2º Grau (art. 67, § 2º) 
Promotor Natural (art. 49) 
desobediência  
exercício das funções (art. 164, I, b)  
destituição 
do Corregedor-Geral do Ministério Público (art. 23, VII; art. 23, § 3º e 
art. 24, I) 
do Procurador-Geral de Justiça (art. 18; art. 23, V) 
deliberação (art. 18, caput) 
defesa (art. 18, § 3º) 
encaminhamento á Assembleia Legislativa (art. 18, § 6º) 
iniciativa (art. 18, caput; art. 18, § 1º; art. 23, V) 
processo de destituição (art. 18, § 7º) 
proposta de destituição (art. 18, §§ 2º e 6º) 
sessão de instrução e deliberação (art. 18, §§ 3º e 4º) 
votação (art. 18, §§ 4º e 5º; art. 25, par. único) 
deveres do membro do Ministério Público (art. 155) 
Dia do Ministério Público do Paraná (art. 202) 
diária (art. 19, XXX; art. 141, II; art. 141, §§ 1º ao 3º) 
diligência 
promoção (art. 58, I, c) 
requisição (art. 58, IV) 
gratuidade (art. 58, § 3º) 
dinheiro público 
gestores 
responsabilização dos condenados por tribunais e conselhos de contas 
função institucional (art. 2º, VIII) 
função dos Órgãos de Execução (art. 57, X) 
direitos constitucionais 
proteção e defesa (art. 57, V; art. 59) 
atribuições do Promotor de Justiça (art. 67, II; art. 68, I) 
função dos Órgãos de Execução (art. 57, V) 
 
162 
Diretor-Secretário da Procuradoria-geral de Justiça 
afastamento para concorrer a 
Corregedor-Geral (art. 35A, § 1º) 
Procurador-Geral de Justiça (art. 17, § 1º) 
discriminação 
garantia de acessibilidade a cargo público (art. 68, I, 2) 
disponibilidade 
cassação (art. 125, § 1º) 
condições 
aproveitamento obrigatório (art. 127, I; art. 122, § 1º) 
opção 
extinção do órgão de execução ou mudança de sede (art. 127, II) 
contagem de tempo de serviço (art. 128) 
interesse público 
deliberação (art. 32, VIII; art. 33, VII) 
julgamento de recurso (art. 23, XII, d) 
prescrição (art. 168, III) 
reintegração (art. 122, § 1º; art. 127) 
subsídios e vantagens integrais (art. 128) 
subsídios proporcionais (art. 163, V; art. 164, VI; art. 166; art. 167) 
vedações constitucionais (art. 129) 
disponibilidade de magistrado (art. 61, XII) 
Disposições Gerais (Título I) 
Disposições Finais e Transitórias (art. 196 ao 204) 
distribuição 
de encargos 
comarcas com mais de um Promotor de Justiça (art. 19, XVI) 
de processos (art. 44, V e VI; art. 50, IV e V) 
de serviços de fiscalização 
estabelecimentos prisionais e de abrigo (art. 19, XVIII) 
divisão interna de serviços 
Procuradorias de Justiça (art. 46) 
Promotorias de Justiça (art. 51) 
divórcio (art. 68, IX, 1, d) 
doação de bens 
fundações (art. 68, XII, 2, a) 
documento 
requisição (art. 58, I, b; art. 58, II) 
gratuidade (art. 58, § 3º) 
uso indevido (art. 58, § 2º) 
 
E 
 
163 
eleição 
Comissão de Concurso (art. 32, II; art. 81, § 1º) 
Conselho Superior do Ministério Público (art. 24, IV; art. 28 ao 30) 
Comissão Eleitoral (art. 29) 
data de realização (art. 28, § 2º) 
 empate (art. 28, § 3º) 
Conselho Superior do Ministério Público (art. 24, IV; art. 28 ao 30) 
inelegibilidades (art. 30) 
reeleição (art. 28, §§ 4º e 5º) 
Corregedor-Geral do Ministério Público (art. 23, VI; art. 24, IV; art. 35) 
afastamento das funções para concorrer (art. 35A, § 1º) 
Órgão Especial (art. 23, VI; art. 24, V) 
Procurador-Geral de Justiça (art. 10 ao 17) 
afastamento das funções para concorrer (art. 17, § 1º) 
candidatura (art. 10, § 2º; art. 12) 
cédula eleitoral (art. 13, caput e § 1º) 
comissão eleitoral (art. 11; art. 13, §§ 1º e 2º; art. 14) 
data de realização (art. 10, § 5º) 
empate (art. 15) 
encaminhamento da lista tríplice ao Governador do Estado (art. 16) 
inelegibilidades (art. 10, §§ 4º e 6º; art. 17) 
inscrição à candidatura (art. 12) 
lista tríplice (art. 10 ao 17) 
mandato (art. 10, caput) 
recondução (art. 10, caput) 
regulamento (art. 10, § 6º) 
voto (art. 10, §§ 4º, 5º, 7º e 8º) 
elevação de entrância da comarca ver comarca 
elogios (art. 158, par. único) 
emancipação 
pedido (art. 68, IX, 1, c) 
empate 
Colégio de Procuradores de Justiça (art. 25) 
Procurador-Geral de Justiça (art. 15) 
empresa pública 
intervenção (art. 68, VII, 2) 
encaminhamento ao Governador do Estado (art. 16) 
lista tríplice (art. 16) 
proposta orçamentária (art. 4º, caput e § 3º) 
encontros, congressos, cursos, seminários e eventos similares  
afastamento (art. 121; art. 137) 
instituição, organização e promoção (art. 19, XXV; art. 77, III) 
entidade de atendimento 
criança e adolescente 
 
164 
fiscalização (art. 68, II, 4) 
orientação (art. 75, IX) 
Entidade privada vinculada ao Ministério Público 
afastamento das funções do presidente para concorrer a 
Corregedor-Geral (art. 35A, § 1º) 
Procurador-Geral de Justiça (art. 17, § 1º) 
escolha 
do Procurador de Justiça 
responsabilidade do serviço administrativo da Procuradoria (art. 41, I) 
do Procurador-Geral de Justiça pelo Governador do Estado (art. 10) 
dos Subprocuradores-Gerais (art. 19, XII; art. 20) 
estacionamento de veículos (art. 153, XVI) 
estabelecimentos de abrigo 
crianças e adolescentes 
fiscalização 
distribuição dos serviços (art. 19, XVII) 
função institucional (art. 2º, VI) 
função dos Órgãos de Execução (art. 57, VII) 
função dos Promotores de Justiça que atuam em matéria de Família 
e Sucessões (art. 68, IX, 4; art. 68, § 1º) 
idosos 
fiscalização 
distribuição dos serviços (art. 19, XVIII) 
função institucional (art. 2º, VI) 
função dos Órgãos de Execução (art. 58, VII) 
função dos Promotores de Justiça que atuam em matéria de Família 
e Sucessões (art. 68, IX, 4) 
incapazes 
fiscalização 
distribuição dos serviços (art. 19, XVIII) 
função institucional (art. 2º, VI) 
função dos Órgãos de Execução (art. 57, VII) 
interditos 
fiscalização 
função dos Promotores de Justiça que atuam em matéria de Família 
e Sucessões (art. 68, IX, 4) 
órfãos 
fiscalização 
função dos Promotores de Justiça que atuam em matéria de Família 
e Sucessões (art. 68, IX, 4; art. 68, § 1º) 
pessoas portadoras de deficiência 
fiscalização 
distribuição dos serviços (art. 19, XVIII) 
função institucional (art. 2º, VI) 
função dos Órgãos de Execução (art. 58, VII) 
função dos Promotores de Justiça que atuam em matéria de Família 
e Sucessões (art. 68, IX, 4) 
 
165 
livre ingresso (art. 68, III, 7) 
estabelecimentos penais e prisionais 
controle externo 
função dos Órgãos de Execução (art. 57, VIII, b) 
fiscalização 
distribuição de serviços (art. 19, XVII) 
função institucional (art. 2º, VI) 
função dos Órgãos de Execução (art. 57, VIII a) 
função do Promotor de Justiça (art. 69, I) 
deficiências materiais e pessoais (art. 69, VI) 
registros relativos a dinheiro e valores dos internos (art. 69, IV) 
estagiário 
advocacia 
exercício (art. 84, § 4º) 
avaliação e orientação (art. 84, § 5º) 
designação e dispensa (art. 19, XXVI; art. 84, caput) 
Centros de Apoio Operacional (art. 76, § 3º) 
prazo de vigor (art. 84, § 2º) 
requisito (art. 84, § 1º) 
seleção (art. 84, caput e § 6º) 
título (art. 84, § 3º) 
estágio de orientação e preparação 
Promotor de Justiça Substituto (art. 77, I, c) 
estágio probatório 
assentamento funcional (art. 36, § 1º, a) 
decisão do Conselho Superior do Ministério Público (art. 32, XXII) 
defesa (art. 97, § 5º) 
definição (art. 97, caput) 
demissão (art. 100) 
exoneração (art. 97, § 6º; art. 98, § 4º) 
inelegibilidade à lista tríplice para PGJ (art. 17, I) 
permanência 
primeiro ano (art. 97, § 3º) 
segundo ano (art. 97, § 4º) 
relatório (art. 97, § 2º) 
vitaliciedade (art. 97, §§ 4º e 7º; art. 98) 
afastamento, férias e licenças (art. 99) 
contagem de tempo (art. 99) 
impugnação (art. 98, caput, §§ 1º e 2º) 
recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça (art. 23, XII, a; 
art. 98, § 3º) 
subsídios (art. 98, § 5º) 
requisitos (art. 97, § 1º, I ao VI) 
evasão escolar 
fiscalização (art. 69, VIII) 
 
166 
exame de capacidade física, mental ou moral 
aposentadoria compulsória (art. 122, § 2º; art. 125, § 5º) 
aproveitamento (art. 125, § 5º) 
determinação (art. 32, VI) 
nomeação (art. 89) 
reintegração (art. 122, § 2º) 
reversão (art. 123, § 5º) 
exame pericial 
requisição (art. 58, I, b; art. 58, II) 
gratuidade (art. 58, § 3º) 
execução fiscal da Fazenda Pública 
atribuição do Promotor de Justiça (art. 68, VII, 1) 
exercício da advocacia ver advocacia 
exercício de cargo e função 
pessoas estranhas ao Ministério Público (art. 60) 
não privativa do Ministério Público 
exceção (art. 156, par. único) 
inelegibilidade (art. 17, VI; art. 35A, II; art. 30, II) 
proibição (art. 156, IV; 156, par. único) 
Procurador-Geral de Justiça (art. 10, § 6º) 
promoção por merecimento (art. 103) 
Promotor de Justiça 
classe inicial 
prazo após a posse (art. 96) 
público 
acessibilidade (art. 68, I, 2) 
exoneração 
ato do Procurador-Geral de Justiça (art. 97, § 6º; art. 98, § 4º) 
proposição pelo Conselho Superior do Ministério Público (art. 32, XXII) 
expediente 
dispensa (art. 19, XXVIII; art. 136, § 3º) 
forense (art. 155, VIII) 
F 
falecimento 
promoção (art. 101, § 2º, art. 104, § 2º) 
falências e concordatas 
atribuições 
Promotor de Justiça (art. 67, II; art. 68, VIII) 
falta disciplinar 
de autoridade judiciária ou servidor da justiça 
representação (art. 19, XXXVIII) 
 
167 
falta ao trabalho  
em virtude de atendimento a notificação (art. 58, § 4º) 
faltas puníveis 
prescrição (art. 168; art. 169) 
família e sucessões 
atribuições 
Promotor de Justiça (art. 67, II; art. 68, IX, art. 68, § 1º) 
Fazenda Pública 
atribuições do Promotor de Justiça (art. 67, II; art. 68, VII) 
férias 
adiamento (art. 131, caput) 
comunicação anterior ao Procurador-Geral de Justiça (art. 132, § 1º) 
concessão (art. 19, XXVIII) 
direito à aquisição (art. 133) 
escala 
Corregedoria-Geral do Ministério Público 
elaboração (art. 37, V) 
Procuradorias de Justiça 
organização (art. 19, XXVII) 
proposta (art. 41, II) 
Promotorias de Justiça 
organização (art. 19, XXVII) 
gozo (art. 131, par. único) 
impossibilidade de gozo (art. 132, caput) 
interrupção (art. 131, caput) 
período de gozo (art. 130) 
suspensão (art. 132, § 2º) 
fiança criminal 
promoção da execução 
Fazenda Pública (art. 68, VII, 3) 
fideicomisso ver usufruto 
fiscalização 
criança e adolescente 
frequência à escola (art. 69, VIII) 
entidade de atendimento (art. 68, II, 4) 
estabelecimentos de abrigo 
distribuição dos serviços (art. 19, XVIII) 
função institucional (art. 2º, VI) 
função dos Órgãos de Execução (art. 57, VII) 
evasão escolar (art. 69, VIII) 
estabelecimentos penais e prisionais 
distribuição dos serviços (art. 19, XVIII) 
função institucional (art. 2º, VI) 
função dos Órgãos de Execução (art. 57, VIII, a) 
 
168 
idosos 
estabelecimentos de abrigo 
distribuição dos serviços (art. 19, XVIII) 
função institucional (art. 2º, VI) 
função dos Órgãos de Execução (art. 57, VII) 
incapazes 
estabelecimentos de abrigo 
distribuição dos serviços (art. 19, XVIII) 
função institucional (art. 2º, VI) 
função dos Órgãos de Execução (art. 57, VII) 
pessoas portadoras de deficiência 
ações governamentais (art. 68, III, 2) 
estabelecimentos de abrigo 
distribuição dos serviços (art. 19, XVIII) 
função institucional (art. 2º, VI) 
função dos Órgãos de Execução (art. 57, VII) 
fiscalização do Ministério Público pelo Poder Legislativo (art. 4º, § 2º) 
folha de pagamento 
controle administrativo e financeiro 
função institucional (art. 3º, IV) 
fórum ver Poder Judiciário 
frequência à escola ver evasão escolar 
fiscalização (art. 69, VIII) 
função não privativa de membro do ministério público ver exercício de cargo 
funções gerais dos Órgãos de Execução do Ministério Público (art. 57 ao 
59) 
funções institucionais do Ministério Público (art. 2º) 
gratificação por acumulação de acervo processual (art. 141, XIII; art. 141, § 
1º, II) 
gratificação por acumulação de funções (art. 141, VIII; art. 141, § 1º, II) 
funções processuais 
designação de membro para o exercício afeto a outro (art. 19, XIV, g) 
fundações 
administradores 
negligência ou prevaricação (art. 68, XII, 2, b) 
prestação de contas (art. 68, XII, 3) 
atribuições do Promotor de Justiça (art. 67, II; art. 68, XII) 
ciência ao Procurador-Geral de Justiça (art. 68, XII, 8) 
doação de bens (art. 68, XII, 2, a) 
estatuto (art. 68, XII, 6) 
fiscalização e inspeção (art. 68, XII, 1; art. 68, XII, 5) 
sequestro de bens (art. 68, XII, 4) 
fundamentação jurídica obrigatória (art. 155, III) 
 
169 
Fundo Especial do Ministério Público (FUEMP) (art. 4º, § 4º) 
Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (FUNREJUS) 
repasse ao Ministério Público  (art. 4º, § 5º) 
G 
gabinete 
Procurador-Geral de Justiça 
composição (art. 22) 
garantias e prerrogativas (art. 150 a 154) 
gestão institucional (art. 1º, § 2º) 
gestores de dinheiro público 
responsabilização dos condenados por tribunais e conselhos de contas 
função institucional (art. 2º, VIII) 
função dos Órgãos de Execução (art. 57, X) 
gratificação 
acumulação de acervo processual (art. 141, XIII; art. 141, § 1º, II) 
adicional de férias (art. 141, V) 
assessoramento superior (art. 141, VII; art. 141, § 1º, II) 
coordenação administrativa de Promotoria de Justiça (art. 141, IX; art. 141, 
§ 1º, II) 
acumulação de funções institucionais (art. 141, VIII; art. 141, § 1º, II) 
direção (art. 141, VI; art. 141, § 1º, II) 
hora-aula ministrada (art. 79) 
salário família (art. 141, III) 
gratuidade das requisições (art. 58, § 3º) 
grave omissão 
destituição 
Corregedor-Geral do Ministério Público (art. 23, VII; art. 24, I) 
Procurador-Geral de Justiça (art. 18; art. 23, V) 
greve (art. 69, III) 
grupos especializados 
criação e designação de seus membros (art. 19, XXII) 
guarda ver tutela e curatela 
H 
habeas corpus 
impetração 
Promotor de Justiça (art. 67, § 1º, I) 
 
170 
habeas data 
Fazenda Pública (art. 68, VII, 1) 
herança e testamento 
bens vacantes (art. 68, IX, 1, m) 
depositários 
intimação (art. 68, IX, 3, e) 
herança jacente (art. 68, IX, 1, m) 
inventariante ou testamenteiro 
execução (art. 68, IX, 2, f) 
intimação (art. 68, IX, 3, e) 
remoção (art. 68, IX, 2, i) 
testamento (art. 68, IX, 1, n) 
arrecadação de resíduos (art. 68, IX, 2, j) 
registro, inscrição e cumprimento (art. 68, IX, 6) 
testamento nuncupativo (art. 68, IX, 5) 
hipoteca legal 
inscrição 
promoção 
criança e adolescente (art. 68, II, 1, e) 
incapazes (art. 68, IX, III, a) 
honorários 
proibição de recebimento (art. 156, I) 
I 
identificação em manifestações funcionais (art. 155, XIV) 
idoso 
atividades 
divulgação (art. 68, XIV, 8) 
relatório (art. 68, XIV, 19) 
atribuições do Promotor de Justiça (art. 68, XIV) 
entidades 
articulação entre os órgãos do Ministério Público (art. 68, XIV, 10) 
atendimento e orientação (art. 68, XIV, 7) 
estabelecimentos de abrigo 
fiscalização 
função institucional (art. 2º, VI) 
função dos Órgãos de Execução (art. 58, VII) 
inquérito civil (art. 68, XIV, 13) 
intercâmbio (art. 68, XIV, 6; art. 68, XIV, 11) 
legislação (art. 68, XIV, 4) 
medida judicial (art. 68, XIV, 12) 
 
171 
notificação (art. 68, XIV, 14) 
política governamental (art. 68, XIV, 3) 
política institucional 
execução (art. 68, XIV, 2) 
sugestões (art. 68, XIV, 1; art. 68, XIV, 9) 
reclamação e representação 
recebimento (art. 68, XIV, 15) 
representação do Ministério Público (art. 68, XIV, 5) 
requisição 
condução coercitiva (art. 68, XIV, 14) 
laudos, exames e documentos (art. 68, XIV, 12) 
impedimentos e suspeições (art. 157) 
Comissão de Concurso (art. 82) 
declaração pelo membro do Ministério Público (art. 155, IX) 
de Promotor de Justiça 
designação de membro do Ministério Público pelo Procurador-Geral de 
Justiça para conhecer (art. 19, XV) 
imunidade (art. 153, V) 
inamovibilidade (art. 150, II) 
incapazes 
ato jurídico 
nulidade ou arguição (art. 68, IX, 2, e) 
bens (art. 68: IX, 1, i; IX, 1, o;  IX, 3, c) 
medida preventiva (art. 68, IX, 2, g) 
estabelecimentos de abrigo 
fiscalização 
função institucional (art. 2º, VI) 
função dos Órgãos de Execução (art. 58, VII) 
inventário e partilha (art. 68, IX, 3, c) 
tutela e curatela (art. 68, IX, 1, e; art. 68, IX, 2, d; art. 68, IX, 3, b) 
Varas Cíveis (art. 68, XV, 1) 
incontinência administrativa 
autoridade judiciária ou servidor da Justiça (art. 19, XXXVIII) 
Corregedor-Geral de Justiça (art. 23, VII; art. 24, I) 
Procurador-Geral de Justiça (art. 18; art. 23, V) 
independência funcional (art. 1º, § 1º; art. 151) 
indicação por antiguidade 
julgamento de recurso (art. 23, XII, c) 
recusa motivada (art. 32, § 2º) 
inelegibilidades 
Colégio de Procuradores de Justiça (art. 27, §§ 6º e 7º) 
Conselho Superior do Ministério Público (art. 30) 
Corregedor-Geral (art. 35A) 
 
172 
Procurador-Geral de Justiça (art. 10, §§ 4º e 7º; art. 17) 
infância e juventude ver criança e adolescente 
informação 
remessa para o desempenho de atribuições (art. 36, VIII) 
requisição (art. 58, I, b; art. 58, II) 
gratuidade (art. 58, § 3º) 
uso indevido (art. 58, § 2º) 
ingresso e livre trânsito 
área de devastação ou de desastre ambiental (art. 68, IV, 5; art. 68, § 
2º) 
estabelecimento de abrigo à pessoas portadoras deficiência (art. 68, III, 7) 
prerrogativas (art. 153, VI, a ao c) 
ingresso na carreira ver carreira 
inquérito civil 
instauração 
Centros de Apoio Operacional (art. 75, V) 
função institucional (art. 2º, IV) 
função dos Órgãos de Execução (art. 57, IV; art. 58, I) 
 proteção 
consumidor (art. 68, V, 1; art. 68, § 2º) 
comunicação ao Centro de Apoio Operacional (art. 68, V, 4; art. 
68, § 2º; art. 75, X) 
criança e adolescente (art. 68, II, 1, b) 
comunicação ao Centro de Apoio Operacional (art. 68, II, 5, art. 
75, X) 
direitos constitucionais (art. 68, I, 1) 
comunicação ao Centro de Apoio Operacional (art. 68, I, 8; art. 
75, X) 
idoso (art. 68, XIV, 13) 
meio ambiente, patrimônio natural e cultural (art. 68, IV, 1; 
art. 68, § 2º) 
comunicação ao Centro de Apoio Operacional (art. 68, IV, 9; art. 
68, § 2º; art. 75, X) 
manutenção de livro de registro (art. 68, IV, 7; art. 68, § 2º) 
patrimônio público (art. 68, VI, 1; art. 68, § 2º) 
pessoa portadora de deficiência (art. 68, III, 3) 
comunicação ao Centro de Apoio Operacional (art. 68, III, 8; art. 
75, X) 
saúde pública (art. 68, XIII, 13; art. 68, § 2º) 
revisão de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público (art. 62) 
inquérito policial 
acompanhamento 
designação de membro pelo Procurador-Geral de Justiça (art. 19, XIV, e) 
arquivamento 
promoção (art. 32, VII) 
publicidade (art. 19, XLII) 
revisão (art. 23, XI) 
 
173 
fiscalização 
delegacias de polícia (art. 69, VII) 
indiciamento 
prerrogativas (art. 153, II; art. 153, par. único) 
instauração 
comunicação ao Centro de Apoio Operacional (art. 68, IV, 9; art. 68, § 
2º; art. 75, X) 
requisição 
instauração (art. 58, IV) 
acidente do trabalho (art. 68, XI, 4) 
requisição de diligência (art. 58, IV) 
função dos Órgãos de Execução (art. 58, IV) 
gratuidade (art. 58, § 3º) 
informações 
prerrogativas (art. 153, XIV) 
inscrição à candidatura 
Procurador-Geral de Justiça (art. 12) 
inspeção médica ver exame de capacidade física e mental 
inspeção e correições (art. 158 a 162) 
atribuição 
Corregedoria-Geral do Ministério Público (art. 36, I e II; art. 37, II; 
art. 160) 
correição extraordinária (art. 159, II; art. 161) 
correição ordinária (art. 159, I; art. 160) 
Procuradores de Justiça 
autos em que oficiem (art. 65, V; art. 158, caput) 
relatório (art. 158, caput) 
Procuradorias de Justiça (art. 160, § 2º) 
recomendação (art. 32, X) 
relatório circunstanciado (art. 162) 
relatório reservado (art. 36, II) 
sugestão de visita (art. 32, XV) 
inspeção e diligência investigatória 
promoção (art. 58, I, c) 
instalações nos fóruns ver Poder Judiciário 
instituições financeiras 
intervenção e responsabilidade civil 
atribuições 
Promotor de Justiça (art. 67, II) 
instrução normativa ver resolução 
intercâmbio 
cultural e científico (art. 77, V) 
entidades públicas e privadas 
Centros de Apoio (art. 75, VII; art. 76, § 1º, II) 
 
174 
idoso (art. 68, XIV, 6) 
saúde pública (art. 68, XIII, 6; art. 68, § 2º) 
órgãos de execução 
Centros de Apoio (art. 75, IV) 
idoso (art. 68, XIV, 11) 
saúde pública (art. 68, XIII, 11; art. 68, § 2º) 
interdição e interditos (art. 68, IX, 1, l; art. 68, IX, 2, c) 
interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos 
função institucional (art. 2º, IV, a) 
função dos Órgãos de Execução (art. 57, IV, b) 
internos 
estabelecimentos prisionais 
dinheiro e valores (art. 69, IV) 
serviço externo (art. 69, V) 
interposição de recursos 
Coordenadoria de Recursos (art. 73, II e III) 
função institucional (art. 2º, IX) 
função dos Órgãos de Execução (art. 57, XI e XIV) 
Procurador-Geral de Justiça (art. 61, IX) 
Procurador de Justiça (art. 65, III; art. 67, § 2º; art. 73, caput) 
Promotor de Justiça (art. 67, § 1º, II; art. 68, II, 3; art. 68, III, 4) 
Tribunais Superiores (art. 57, XI e XIV; art. 73, II e III) 
Interrupção de serviço (art. 137, § 1º) 
intervenção do Estado no Município 
representação (art. 61, III) 
intervenção do Ministério Público 
fiscal da lei (art. 57, XIV) 
obrigatória 
função institucional (art. 2º, V) 
função dos Órgãos de Execução (art. 57, VI; art. 58, IX) 
Juizados Especiais (art. 68, XVI) 
Varas Cíveis (art. 68, XV, 3) 
intimação 
Centros de Apoio Operacional (art. 76, § 2º) 
para comparecimento 
prerrogativas (art. 152, II) 
pessoal 
prerrogativas (art. 153, IV) 
investigação de paternidade (art. 68, IX, 1, d; art. 68, IX, 2, b) 
inventário e partilha 
incapazes (art. 68, IX, 3, c) 
 
175 
irredutibilidade de subsídios (art. 150, III) 
irregularidades (art. 155, X e XI) 
J 
Juizados Especiais 
atribuições (art. 68, XVI) 
Justiça Eleitoral 
designação (art. 19, XIV, h; art. 199) 
Justiça Federal 
designação (art. 19, XIV, i; art. 199) 
L 
legislação 
sugestão 
Centros de Apoio Operacional (art. 75, I, b) 
idoso (art. 68, XIV, 4) 
saúde pública (art. 68, XIII, 4; art. 68, § 2º) 
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público 
modificações 
proposição pelo Colégio de Procuradores de Justiça (art. 23, III) 
licença 
adoção ou guarda judicial de criança (art. 134, V)  
caráter especial (art. 134, VI) 
casamento (art. 134, VII; art. 138) 
concessão (art. 134) 
pelo Procurador-Geral de Justiça (art. 19, XXVIII; art. 138) 
especial (art. 137) 
exercício de funções (art. 134, § 1º) 
gestante (art. 134, III; art. 138) 
interesses particulares (art. 139) 
luto (art. 134, VIII; art. 138) 
mandato classista 
duração (art. 134, § 4º) 
impedimento de promoção por merecimento (art. 134, § 3º) 
motivo de doença de pessoa da família (art. 134, II; art. 136) 
obrigatoriedade de oficiar nos autos recebidos antes da licença (art. 134, § 2º) 
paternidade (art. 134, IV; art. 138) 
prêmio ver especial 
do Procurador-Geral de Justiça (art. 138, par. único) 
do Procurador de Justiça (art. 41, III) 
subsídios (art. 134, § 5º) 
tratamento de saúde (art. 134, I; art. 135, caput e par. único) 
 
176 
pessoa portadora de deficiência (art. 136, §§ 3º a 6º) 
liquidação extrajudicial 
atribuições 
Promotor de Justiça (art. 67, II) 
lista sêxtupla 
elaboração (art. 32, XVII) 
encaminhamento pelo Procurador-Geral de Justiça ao STJ e ao Tribunal 
de Justiça (art. 19, XLI) 
lista tríplice 
eleição do Procurador-Geral de Justiça (art. 10 ao 17) 
 afastamento das funções (art. 17, § 1º) 
formação (art. 10, §§ 2º,4º, 5º e 7º) 
impedimentos ou inelegibilidades (art. 10, §§ 4º e 7º, art. 17) 
promoção por merecimento (art. 32, I e art. 33, IV) 
remoção (art. 32, I e art. 33, IV) 
regulamentação  
Colégio de Procuradores de Justiça (art. 10, §§ 4º, 5º e 7º) 
M 
magistério 
exercício (art. 156, IV) 
mandado de injunção 
Fazenda Pública (art. 68, VII, 1) 
pelo Procurador-Geral de Justiça 
autoridades com prerrogativas de função (art. 61, VII) 
mandado de segurança 
atribuição (art. 67, §1º, I) 
Fazenda Pública (art. 68, VII, 1) 
mandato 
Conselho Nacional do Ministério Público ou Conselho Nacional de Justiça 
inelegibilidade à lista tríplice para PGJ (art. 17, V) 
Corregedor-Geral de Justiça  (art. 35) 
inelegibilidade 
Corregedor-Geral (art. 17, II a V e VII; art. 35A) 
Procurador-Geral de Justiça (art. 17, VI) 
Ouvidor  
inelegibilidade à lista tríplice para PGJ (art. 17, VI) 
Presidente de associação de classe  
inelegibilidade à lista tríplice para PGJ (art. 17, VII) 
Procurador-Geral de Justiça  
duração (art. 10, caput) 
inelegibilidade para concorrer a Corregedor-Geral (art. 35A, II) 
 
177 
medida administrativa e judicial 
proteção e defesa 
consumidor (art. 68, V, 2; art. 68, § 2º) 
criança e adolescente (art. 68, II, 1, c) 
direitos constitucionais (art. 68, I, 2 e 5) 
idoso (art. 68, XIV, 12) 
meio ambiente (art. 68, IV, 3; art. 68, § 2º) 
patrimônio público (art. 68, VI, 2; art. 68, § 2º) 
pessoa portadora de deficiência (art. 68, III, 6) 
saúde pública (art. 68, XIII, 12; art. 68, § 2º) 
medida cautelar ver ação cautelar 
medida preventiva 
proteção 
bens de incapazes e ausentes (art. 68, IX, 2, g) 
meio ambiente 
participação em organismos estatais de defesa 
função institucional (art. 2º, VII) 
proteção, prevenção e reparação de danos 
atribuições do Promotor de Justiça (art. 67, II; art. 68, IV; art. 68, § 
2º) 
função institucional (art. 2º, IV, a) 
função dos Órgãos de Execução (art. 57, IV, b; art. 57, IX) 
memorial  
apresentação aos Tribunais Superiores (art. 57,  XI e XIV) 
Ministério Público 
autonomia institucional (art. 3º) 
curso de preparação (art. 19, XXV) 
defesa dos direitos constitucionais (art. 59) 
definição (art. 1º) 
exercício das funções por pessoas estranhas à instituição (art. 60) 
fiscalização pelo Poder Legislativo (art. 4º, § 2º) 
função institucional (art. 2º e 3º) 
função dos Órgãos de Execução (art. 57 ao 59) 
Organização (Título I, Cap. II) 
Órgãos de Administração (art. 6º; art. 9º ao 56) 
Órgãos Auxiliares (art. 8º; art. 71 ao 84) 
Órgãos de Execução (art. 7º; art. 57 ao 60) 
princípios institucionais (art. 1º, par. único) 
proposta orçamentária (art. 4º e 5º) 
serviços 
aprimoramento (art. 65, VIII; art. 67, § 2º) 
solenidades oficiais (art. 50, VI) 
 
178 
Ministério Público Eleitoral (art. 67, III) 
multa disciplinar ver pena de multa disciplinar 
N 
nascituros (art. 68, IX, 1, p) 
necessidades  de pessoal e material  (art. 36, XIV; art. 38, § 1º, I) 
nomeação 
Corregedor-Geral do Ministério Público (art. 19, VII) 
Procurador-Geral de Justiça (art. 10, § 1º - ADIn 2319/ML) 
Promotor de Justiça 
classe inicial (art. 88) 
adiamento (art. 90, § 3º) 
Subprocuradores-Gerais (art. 19, XII) 
norma de serviço 
uniformização (art. 36, XV) 
normas subsidiárias (art. 190; art. 200) 
notificação 
encaminhamento pelo Procurador-Geral de Justiça 
a autoridades com prerrogativas de função (art. 58, § 1º) 
expedição 
colher depoimentos ou esclarecimentos (art. 58, I, a) 
defesa de direitos constitucionais (art. 57, V, a, b, c) 
defesa da saúde pública (art. 68, XIII, 14; art. 68, § 2º) 
falta ao trabalho (art. 58, § 4º) 
notícia de irregularidade ou danos ver reclamação 
O 
obrigatoriedade de atuação 
deveres (art. 155, VIII) 
função institucional (art. 2º, V) 
função dos Órgãos de Execução (art. 57, VI) 
obrigatoriedade de comparecimento 
reuniões 
ausência injustificada (art. 27, § 3º) 
órgãos colegiados (art. 26, § 2º; art. 155, XVI) 
sessão de julgamento de processos (art. 39, § 1º) 
opção 
aprovação (art. 32, IV) 
provimento inicial 
Procuradorias de Justiça (art. 42; art. 42, § 1º) 
 
179 
Orçamento ver proposta orçamentária 
organismos policiais ver delegacias de polícia 
Organização do Ministério Público (Título I, Cap. II) 
Órgão Especial 
atribuições (art. 27, § 5º) 
composição (art. 27, caput) 
eleição (art. 23, VI; art. 24, V) 
inelegibilidades (art. 27, §§ 6º e 7º) 
mandato (art. 27, caput) 
suplentes (art. 27, § 1º) 
funcionamento (art. 24, V) 
membro nato (art. 19, V) 
presidência (art. 19, V) 
publicação de decisões (art. 23, § 1º; art. 27, § 6º) 
recurso (art. 32, § 3º) 
Regimento Interno (art. 24, V) 
reunião 
ausência injustificada (art. 27, § 3º) 
Órgãos de Administração (Título I, Cap. III) 
Órgãos de Execução do Ministério Público (Título I, Cap. IV) 
funções gerais (art. 57 ao 59) 
orientação jurídica ver recomendação sem caráter vinculativo 
Ouvidor 
inelegibilidade à lista tríplice  (art. 17, VI) 
outorga a cônjuge (art. 68, IX, 1, g) 
P 
Parentesco 
cargo de confiança (art. 156, VI) 
Comissão de concurso (art. 82) 
participação em organismos estatais afetos à sua área de atuação 
função institucional (art. 2º, VII) 
função dos Órgãos de Execução (art. 57, IX) 
designação de membro do Ministério Público pelo Procurador-Geral de 
Justiça (art. 19, XIV, c) 
partilha ver inventário e partilha 
patrimônio cultural e natural ver também meio ambiente 
defesa e proteção 
atribuições do Promotor de Justiça (art. 67, II) 
patrimônio público 
anulação de atos lesivos 
 
180 
função institucional (art. 2º, IV, b) 
função dos Órgãos de Execução (art. 57, IV, c) 
função institucional (art. 2º, IV, a) 
função dos Órgãos de Execução (art. 57, IV, b) 
pátrio poder 
suspensão, perda ou extinção (art. 68, II, 1, e; art. 68, IX, 1, e) 
pena disciplinar ver sanções 
pena de multa 
Fazenda Pública (art. 68, VII, 3) 
pena de multa disciplinar  
exercício das funções (art. 163, II; art. 164, II; art. 164, § 3º; art. 166; art. 
167) 
prescrição (art. 168, I) 
pensão ver aposentadoria 
perda do cargo ver vitaliciedade 
perícias 
custeio  (art. 58, § 6º) 
permuta 
aprovação (art. 32, IV) 
pessoa portadora de deficiência 
conceito (art. 136, § 4º) 
dispensa de parte do expediente (art. 136, §§ 3º e 5º) 
tratamento médico e terapêutico (art. 136, §§ 5º e 6º)  
estabelecimento de abrigo 
fiscalização 
função institucional (art. 2º, VI) 
função dos Órgãos de Execução (art. 57, VII) 
livre ingresso (art. 68, III, 7) 
proteção e defesa 
atribuição do Promotor de Justiça (art. 67, II; art. 68, III) 
função dos Órgãos de Execução (art. 57, IX) 
pessoal ver necessidades de pessoal 
petição 
proteção dos direitos constitucionais (art. 68, I, 6) 
plano anual do Ministério Público (art. 19, XL) 
plano bianual do Ministério Público (art. 19, III) 
Poder Legislativo 
fiscalização do Ministério Público (art. 4º, § 2º) 
 
181 
Poder Judiciário 
compensação financeira pelo Ministério Público (art. 4º, § 5º) 
instalações ministeriais nos fóruns (art. 3º, § 2º; art. 4º, § 5º) 
política governamental 
acompanhamento 
Centros de Apoio Operacional (art. 75, III) 
idoso (art. 68, XIV, 3) 
saúde pública (art. 68, XIII, 3; art. 68, § 2º) 
política institucional 
elaboração e execução 
Centros de Apoio Operacional (art. 75, I, a; art. 75, II) 
idoso (art. 68, XIV, 1 e 2) 
saúde pública (art. 68, XIII, 1 e 2; art. 68, § 2º) 
políticas públicas e sociais 
Conselhos (art. 58, XI) 
zelo pela efetivação (art. 68, I, 3) 
porte de arma (art. 154) 
posse 
a membros da classe inicial 
compromisso (art. 95, § 1º) 
declaração de bens (art. 95, § 2º) 
estágio de orientação e preparação (art. 77, I, c; art. 96, par. único) 
prazo (art. 95) 
pelo Procurador-Geral de Justiça (art. 19, XI; art. 95, § 1º) 
a membros do Conselho Superior do Ministério Público (art. 23, II) 
a membros do Órgão Especial (art. 23, II) 
ao Procurador-Geral (art. 10, § 6º; art. 23, II) 
prazo processual 
cumprimento (art. 44, VI; art. 155, II) 
precatórios contra a Fazenda Estadual ou Municipal (art. 61, XIII) 
prerrogativas (art. 147; art. 152; art. 153) 
Procurador de Justiça (art. 66) 
prescrição de sanções (art. 168 a 169) 
interrupção (art. 169, par. único) 
prazo (art. 169) 
sanção penal (art. 168, par. único) 
presidência 
associação de classe 
afastamento para concorrer a 
Corregedor-Geral (art. 35A, § 1º) 
Procurador-Geral de Justiça (art. 17, § 1º) 
inelegibilidade 
Corregedor-Geral (art. 17, VII; art. 35A) 
 
182 
Procurador-Geral de Justiça (art. 17, VII) 
Colégio de Procuradores de Justiça (art. 19, V; art. 23, § 2º) 
Conselho Superior do Ministério Público (art. 19, V; art. 31) 
entidade privada vinculada ao Ministério Público 
afastamento para concorrer a 
Corregedor-Geral (art. 35A, § 1º) 
Procurador-Geral de Justiça (art. 17, § 1º) 
prestação de informações 
aos órgãos da Instituição (art. 155, VI) 
representação ou ato de ofício (art. 57, V, a) 
previdência 
atribuições (art. 69, III) 
dos Promotores de Justiça em comarcas do interior (art. 68, XVIII, 1) 
princípios institucionais do Ministério Público (art. 1º,  § 1º) 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade da 
administração pública 
adoção de medida administrativa e judicial (art. 68, I, 2) 
prisão (art. 147; art. 152, III e V) 
procedimento criminal 
de atribuição do Procurador-Geral de Justiça (art. 61, X) 
procedimento disciplinar ver processo administrativo disciplinar 
processo administrativo 
 celeridade e racionalização em matéria constitucional (art. 68, I, 7) 
instauração (art. 58, I) 
requisição (art. 58, III) 
gratuidade (art. 58, § 3º) 
publicidade (art. 58, VI) 
processo administrativo disciplinar 
afastamento de indiciado (art. 19, XXXIV) 
sugestão (art. 32, XIV) 
afastamento preventivo (art. 178; art. 186, I) 
aplicação de sanções (art. 183, I) 
arquivamento (art. 183, I) 
citação (art. 177) 
comissão 
indicação de membros (art. 36, VII; art. 175, § 1º) 
indicação do presidente (art. 175, § 1º) 
designação (art. 65, VII; art. 67, § 2º; art. 175, § 1º) 
impedimentos (art. 175, § 2º) 
conclusão (art. 176) 
cópia 
 autos suplementares (art. 183, II; art. 185) 
 direito à extração (art. 181) 
 
183 
decisão (art. 183, II; art. 184) 
defesa (art. 175, caput; art. 177, 180 e 181) 
demissão de membro em estágio probatório (art. 100) 
diligências (art. 183, II; art. 185) 
encaminhamento ao PGJ (art. 36, VI) 
inelegibilidade à lista tríplice para PGJ  (art. 17, III) 
instauração 
contra membro do Ministério Público (art. 19, XXXVII; art. 36, V; art. 
36, § 3º) 
contra Procurador de Justiça (art. 23, XIII) 
contra servidor do Ministério Público (art. 19, XXXVI) 
de ofício ou por provocação (art. 36, V, art. 36, § 3º) 
presidência (art. 36, V; art. 36, § 3º) 
recomendação contra membro do Ministério Público (art. 23, X) 
representação pelo Procurador-Geral de Justiça (art. 19, XXXIII) 
intimação (art. 183, II, art. 184) 
perda de cargo 
ação civil (art. 150, §§ 1º, 2º e 3º; art. 183, III, a) 
autorização para proposição (art. 183, III) 
cassação de aposentadoria ou disponibilidade (art. 150, § 3º; 
art. 183, III, b) 
deliberação pelo Colégio de Procuradores de Justiça (art. 23, XV) 
proposição perante do Tribunal de Justiça (art. 61, XI) 
prazos (art. 176; art. 180; art. 182, par. único; art. 183, caput) 
publicação (art. 175 § 3º) 
razões finais (art. 179) 
recurso 
decisão do PGJ (art. 186, II) 
julgamento (art. 23, XII, b) 
disposições (art. 24, II e III) 
resolução (art. 175, § 1º) 
revisão 
decisão (art. 23, XIV) 
súmula de acusação (art. 174, par. único; art. 175, § 1º) 
voto (art. 36, X) 
processo criminal 
 inelegibilidade 
Corregedor-Geral (art. 17, IV; art. 35A) 
Procurador-Geral de Justiça (art. 17, IV)  
processo disciplinar ver processo administrativo disciplinar 
processo e julgamento originário pelo Tribunal de Justiça (art. 147; 
art. 152, IV) 
Procurador de Justiça 
afastamento das funções (art. 41, III) 
assessoria do gabinete do Procurador-Geral de Justiça (art. 22, II) 
 
184 
atribuições (art. 65) 
delegação de atribuições pelo Procurador-Geral de Justiça (art. 63; 
art. 65, I; art. 67, § 2º) 
denominação do cargo (art. 30, § 4º) 
função de execução (art. 63, caput) 
função idêntica ou concorrente (art. 39, § 4º) 
função privativa (art. 8º, II e V; art. 63, par. único) 
inspeção permanente (art. 39, § 2º) 
instauração de novo processo (art. 182, par. único) 
licença (art. 41, III) 
orientações jurídicas (art. 40, par. único) 
prerrogativas (art. 66) 
processo administrativo disciplinar 
comissão (art. 65, VII; art. 67, § 2º) 
decisão do Colégio de Procuradores de Justiça (art. 23, XIV) 
promoção 
coletânea (art. 44, VIII) 
 relatório de inspeção (art. 39, § 2º) 
 reunião (art. 40, par. único) 
 substituição (art. 41, III; art. 116ª; art. 117) 
Procurador-Geral de Justiça 
afastamento para concorrer a Procurador-Geral de Justiça (art. 17, § 1º) 
aprovação pela Assembleia Legislativa (art. 16, §§ 2º e 3º - ADIn 2319-
5/ML) 
atribuições ( art. 61) 
competência (art. 19) 
designação ver designação pelo Procurador-Geral de Justiça 
destituição (art. 18; art. 23, V) 
eleição (art. 10 ao 17) 
afastamento das funções para concorrer (art. 17, § 1º) 
cédula eleitoral (art. 13, caput e § 1º) 
comissão eleitoral (art. 11; art. 13, §§ 1º e 2º; art. 14) 
data de realização (art. 10, § 5º) 
empate (art. 15) 
encaminhamento da lista tríplice ao Governador do Estado (art. 16) 
inelegibilidades (art. 10, §§ 4º e 7º; art. 17) 
inscrição à candidatura (art. 12) 
lista tríplice (art. 10 ao 17) 
mandato (art. 10, caput) 
recondução (art. 10, caput) 
voto (art. 10, §§ 4º, 5º, 7º e 8º) 
escolha pelo Governador do Estado (art. 16, caput e § 1º) 
gabinete 
composição (art. 22) 
licença (art. 138, par. único) 
nomeação (art. 10, § 1º - ADIn 2319-5/ML) 
 
185 
posse 
pelo Colégio de Procuradores de Justiça (art. 23, II) 
processo disciplinar (art. 19, XXXIII) 
regime extraordinário de serviço  (art. 19, XXIII e art. 32, § 4º)  
reunião 
convocação 
Colégio de Procuradores de Justiça (art. 26) 
Subprocuradores-Gerais 
atribuição delegada pelo PGJ (art. 20, § 1º) 
escolha (art. 19, XII, art. 20) 
nomeação (art. 19, XII) 
substituição (art. 20, § 3º) 
vacância do cargo (art. 21) 
vantagens legais 
valores arbitrados pelo Procurador-Geral de Justiça (art. 141, § 1º) 
Procurador-Geral da República 
comunicação de crime comum ou de responsabilidade (art. 19, XXXIX) 
Procuradoria-Geral de Justiça 
chefia (art. 9º) 
plano anual (art. 19, XL) 
plano bianual (art. 19, III) 
Regimento Interno (art. 23, XVII) 
representação judicial e extrajudicial (art. 9º) 
Procuradorias de Justiça 
atribuições (art. 39, § 3º; art. 41) 
aprovação pelo Órgão Especial (art. 23, VIII e IX; art. 39, §§ 3º e 5º) 
proposta do Procurador-Geral de Justiça (art. 39, §§ 3º e 5º) 
cargo 
criação (art. 43, par. único) 
denominação (art. 39, § 4º) 
número (art. 42, § 2º; art. 43, caput) 
preenchimento (art. 198, § 3º) 
provimento inicial (art. 42) 
classificação (art. 40) 
competência ver também atribuições (art. 41) 
composição (art. 39, § 5º) 
Coordenador 
atribuições (art. 23, IX; art. 44, par. único; art. 44, I ao IX) 
criação e instituição (art. 198, caput e art. 198, § 1º) 
definição (art. 39, caput) 
divisão interna de serviços (art. 46) 
quadro institucional (art. 64) 
regime extraordinário de serviço (art. 23, IX; art. 41, IV; art. 41, par. único) 
Regimento Interno (art. 47) 
 
186 
relatório de inspeção (art. 39, § 2º) 
serviços auxiliares (art. 45) 
sessão de julgamentos de processos (art. 39, § 1º) 
Procuradorias de Justiça Cível (art. 40, I) 
Procuradoria de Justiça Criminal (art. 40, II) 
Programa de proteção à testemunha ver testemunha 
projeto de lei de iniciativa do Ministério Público (art. 19, II) 
promoção 
abertura de vaga ver vaga 
aposentadoria (art. 101, § 2º, art. 104, § 2º) 
comarca 
elevação de entrância (art. 56; art. 105) 
critérios  
por antiguidade  
apuração (art. 102) 
definição (art. 104, caput) 
empate (art. 104, § 1º) 
indicação (art. 32, III) 
recusa (art. 23, XII, e; art. 32, § 2º; art. 104, § 2º) 
recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça (art. 23, XII, e; 
art. 186, IV) 
lista (art. 102, § 1º) 
preferência (art. 104, § 1º, I ao III) 
prévia manifestação (art. 32, § 1º) 
por merecimento 
apuração (art. 102; art. 108) 
eleição (art. 102, §§ 4º e 5º) 
impedimento (art. 102, §§ 1º e 2º; art. 103) 
lista (art. 32, I; art. 33, IV; art. 102, §§ 1º, 3º e  4º; art. 108, 
par. único) 
obrigatoriedade (art. 102, § 3º) 
prévia manifestação (art. 32, § 1º) 
requisitos (art. 102) 
elevação de entrância de comarca ver comarca 
empate (art. 102, § 5º) 
falecimento (art. 101, § 2º, art. 104, § 2º) 
Procurador de Justiça 
coletânea (art. 44, VIII) 
recusa (art. 101, § 3º) 
regulamento (art. 102, caput) 
vaga 
abertura (art. 101, § 1º) 
edital para preenchimento (art. 106 e 107) 
 
187 
Promotor Adjunto ver Adjunto 
Promotor de Justiça 
assessoramento processual e administrativo (art. 22, I e II) 
atribuições (art. 67, 68 e 69) 
aprovação pelo Colégio de Procuradores de Justiça (art. 23, VIII; 
art. 48, §§ 2º e 3º; art. 54; art. 55) 
proposta do Procurador-Geral de Justiça (art. 48, §§ 2º e 3º; art. 54; 
art. 55) 
comarca 
elevação ou rebaixamento da entrância (art. 56; art. 105) 
Coordenador 
atribuições (art. 50) 
promoção (art. 101 ao 108) 
relatório de atividades (art. 70) 
remoção (art. 109 ao 116) 
subsídio (art. 140) 
Promotor de Justiça Natural (art. 49) 
Promotor de Justiça de Segundo Grau 
promoção (art. 101 ao 108) 
subsídio (art. 140, § 2º) 
substituição dos Procuradores de Justiça (art. 67, § 2º; art. 116A) 
Promotor de Justiça Substituto 
atribuições (art. 68, XVII) 
designação pelo Procurador-Geral de Justiça (art. 68, XVII, 2) 
estágio de orientação e preparação (art. 77, I, c; art. 96, par. único) 
posse no cargo (art. 77, I, c; art. 96, par. único) 
subsídio (art. 140, § 1º) 
substituição (art. 116A) 
Promotor de Justiça Titular 
substituição (art. 68, XVII, 1; art. 116A) 
Promotorias de Justiça 
atribuições (art. 48, §§ 2º e 3º; art. 54; art. 55) 
cargos (art. 55; art. 198, § 3º) 
classificação (art. 48, § 1º) 
composição (art. 54) 
Coordenador 
atribuições (art. 50) 
criação e instituição (art. 198, caput e §§ 1º e 2º) 
definição (art. 48, caput) 
divisão interna de serviços (art. 51) 
elevação ou rebaixamento da comarca (art. 56) 
regime extraordinário de serviço (art. 32, XXIII; art. 50, X) 
relatório (art. 50, VII) 
 
188 
serviços auxiliares (art. 53) 
proposta orçamentária 
aprovação pelo Colégio de Procuradores de Justiça (art. 23, IV) 
despesas (art. 5º, I e II) 
dotações (art. 4º, § 1º; art. 5º, III e IV) 
data para repasse (art. 4º, § 1º) 
fiscalização (art. 4º, § 2º) 
elaboração (art. 19, VI) 
autonomia do Ministério Público (art. 3º, X) 
supervisão (art. 22, II) 
encaminhamento ao Governador e ao Poder Legislativo (art. 4º, caput e § 3º) 
recursos ver dotações 
 provimento de cargo ver cargo 
publicação 
decisões 
Colégio de Procuradores de Justiça (art. 23, § 1º) 
matérias sobre assuntos jurídicos e correlatos (art. 77, VI) 
normas 
Corregedoria-Geral do Ministério Público (art. 38, IV) 
Q 
quadro de carreira dos serviços auxiliares (art. 83; art. 198, caput) 
quadro geral de antiguidade 
aprovação (art. 32, IX) 
julgamento de recurso (art. 23, XII, c) 
publicidade (art. 19, XXXII) 
questão fundiária 
intervenção (art. 68, I, 4) 
 
R 
reabilitação (art. 195) 
recurso e reexame necessário (art. 186, V; art. 195, par. único) 
readmissão 
aprovação (art. 32, IV) 
condições (art. 126, I ao V; art. 91) 
contagem de tempo de serviço (art. 126, par. único) 
definição (art. 126, caput) 
reclamação 
dirigir 
preservação de competência e garantia da autoridade de decisão 
(art. 61, VI) 
 
189 
manutenção de protocolo de reclamações e pedidos formulados à 
Promotoria (art. 68, IV, 6; art. 68, § 2º) 
receber 
direitos constitucionais (art. 68, I, 6) 
meio ambiente (art. 68, IV, 2; art. 68, § 2º) 
arquivo (art. 68, IV, 8; art. 68, § 2º) 
patrimônio público (art. 68, VI, 5; art. 68, § 2º) 
pessoa portadora de deficiência (art. 68, III, 5) 
saúde pública (art. 68, XIII, 15; art. 68, § 2º) 
trabalhista (art. 68, XVIII, 2) 
Tribunais Superiores (art. 57, XIV) 
recomendação sem caráter normativo 
edição 
Procurador-Geral de Justiça (art. 19, XXI) 
recomendação sem caráter vinculativo 
edição 
Corregedor-Geral do Ministério Público (art. 36, IV) 
fixação 
Procuradores de Justiça (art. 40, par. único) 
sugestão de edição 
Colégio de Procuradores de Justiça (art. 32, XI) 
recondução 
Coordenador 
Promotorias de Justiça (art. 50, par. único) 
Corregedor-Geral do Ministério Público (art. 35) 
Procurador-Geral de Justiça (art. 10, caput) 
recursos  
para o Colégio de Procuradores de Justiça (art. 24, II e III; art. 186, I ao 
V) 
normas subsidiárias (art. 190) 
julgamento 
prazo (art. 189) 
impedimento de participação (art. 187) 
recursos humanos e materiais ver necessidades de pessoal e material 
recusa 
promoção (art. 101, § 3º) 
redistribuição de processos 
Procuradorias de Justiça (art. 44, VI) 
Promotorias de Justiça (art. 50, V) 
substituição por convocação (art. 119) 
 
190 
regime extraordinário de serviço  
Colégio de Procuradores de Justiça (art. 23, IX; art. 36, XVIII; art. 41, IV; 
art. 41, par. único) 
Conselho Superior do Ministério Público (art. 32, XXIII; art. 32, § 4º; art. 36, 
XVII e XVIII) 
Corregedoria-Geral de Justiça (art. 32, XXIII; art. 36, XVII e XVIII; art. 36, § 
4º, art. 41, IV) 
Procurador-Geral de Justiça (art. 32, XXIII; art. 32, § 4º; art. 36, XVIII; art. 
41, IV)  
Procuradorias de Justiça (art. 23, IX; art. 41, IV; art. 41, par. único ; art. 46) 
Promotorias de Justiça (art. 32, XXIII ; art. 36, XVII; art. 50, X) 
regime jurídico 
afastamento da carreira (art. 197) 
opção (art. 196) 
retratação (art. 196, par. único) 
Regimento Interno 
Colégio de Procuradores de Justiça 
disposições (art. 24) 
elaboração (art. 23, XVII) 
Conselho Superior do Ministério Público 
alteração (art. 33, IX) 
disposições (art. 33) 
elaboração (art. 32, XIII) 
lista tríplice para remoção e promoção por merecimento (art. 33, IV) 
processos de indicação e vitaliciamento (art. 33, V e VI)  
Corregedoria-Geral do Ministério Público 
aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público (art. 32, XIII) 
função institucional (art. 3º, XI) 
Procuradoria-Geral de Justiça 
aprovação pelo Colégio de Procuradores de Justiça (art. 23, XVII) 
Procuradorias de Justiça (art. 47) 
registro civil (art. 68, X, 1) 
registro de imóveis (art. 68, X, 2) 
registros públicos 
atribuições 
Promotor de Justiça (art. 67, II; art. 68, X) 
Registro Torrens (art. 68, X, 3) 
regulamento 
promoção (art. 102, caput) 
reincidência de infração (art. 164, § 2º) 
reintegração 
aprovação (art. 32, IV) 
aproveitamento obrigatório (art. 122, § 1º; art. 127) 
 
191 
definição (art. 122, caput) 
exame médico (art. 122, § 2º) 
subsídios (art. 122, caput) 
relatório 
Centros de Apoio Operacional (art. 75, X) 
circunstanciado (art. 162) 
Corregedoria-Geral do Ministério Público 
atividades das Procuradorias e Promotorias de Justiça (art. 36, IX, 
XVIII)  
processo de habilitação do concurso de ingresso na carreira (art. 36, XIII) 
estágio probatório (art. 97, § 2º) 
processo administrativo (art. 182) 
Procuradorias de Justiça 
atividades (art. 44, I) 
inspeção dos serviços nos autos oficiados (art. 39, § 2º) 
Promotor de Justiça 
apresentação ao Corregedor-Geral do Ministério Público (art. 70) 
Promotorias de Justiça 
elaboração (art. 50, VII) 
saúde pública (art. 68, XIII, 19; art. 68, § 2º) 
regime extraordinário de serviço (art. 36, XVIII; art. 36, § 4º) 
reservado (art. 36, II) 
remessa de informações ver informação 
remoção 
aprovação (art. 32, IV) 
compulsória (art. 114) 
critérios (art. 110; art. 123, § 6º) 
antiguidade (art. 115, § 1º) 
merecimento 
requisitos (art. 110, § 2º; art. 115, §§ 2º e 3º; art. 123, § 6º) 
opção (art. 115, § 5º) 
permuta 
requisitos (art. 110; art. 113; art. 116) 
definição (art. 109) 
denegação (art. 116, §§ 1º e 2º) 
edital para preenchimento de vaga (art. 111 e 112; art. 115, § 4º)  
efetivo exercício na Promotoria em que for titular (art. 110, § 2º) 
indicação (art. 32, III) 
lista tríplice (art. 32, I; art. 33, IV) 
manifestação prévia por escrito (art. 32, § 1º) 
    voluntária (art. 110, § 1º) 
remoção por interesse público 
deliberação, critérios e processos (art. 32, VIII; art. 33, VII) 
recurso (art. 23, XII, d; art. 186, III) 
 
192 
remoção de magistrado 
decretação (art. 61, XII) 
representação 
ao Colégio de Procuradores (art. 35A, § 2º) 
à Comissão eleitoral (art. 17, § 2º)  
ao Ministério Público (art. 58, § 5º) 
 de inconstitucionalidade 
promoção 
função institucional (art. 2º, II) 
função dos Órgãos de Execução (art. 57, II) 
requisição 
a autoridades com prerrogativas de função (art. 58, § 1º) 
colaboração de autoridades 
prerrogativas (art. 153, XV) 
condução coercitiva (art. 58, I, a; art. 68, XIII, 14; art. 68, XIV, 14; art. 
68, § 2º) 
diligência investigatória (art. 58, IV) 
documento (art. 58, I, b; art. 58, II) 
exame pericial (art. 58, I, b; art. 58, II) 
gratuidade (art. 58, § 3º) 
informação (art. 58, I, b; art. 58, II) 
instauração de inquérito policial (art. 58, IV) 
instauração de sindicância ou processo administrativo (art. 58, III) 
respostas em meio informatizado (art. 58, § 7º) 
serviço temporário de servidores civis (art. 58, VIII) 
residência, se titular, na respectiva comarca (art. 155, XIII ) 
resolução 
Procurador-Geral de Justiça (art. 19, XX) 
reunião 
Colégio de Procuradores de Justiça 
ausência injustificada (art. 26, § 2º) 
comparecimento obrigatório (art. 26, § 2º) 
convocação (art. 26) 
Conselho Superior do Ministério Público 
extraordinária (art. 33, II) 
ordinária periódica (art. 33, I) 
Procuradorias de Justiça 
direção (art. 44, IV) 
Promotorias de Justiça 
direção (art. 50, II) 
promoção (art. 50, III) 
 
193 
reversão 
aprovação (art. 32, IV) 
condições (art. 123, § 3º, I ao III; art. 123, § 5º) 
contagem de tempo de serviço (art. 123, § 4º) 
critérios e processo (art. 33, VIII; art. 123) 
de ofício (art. 123, §§ 1º e 2º) 
a pedido (art. 123, §§ 1º e 3º) 
definição (art. 123, caput) 
exame de capacidade física e mental (art. 123, § 5º) 
interstício 
para aposentadoria (art. 123, § 7º) 
para promoção (art. 123, § 6º) 
revisão do processo administrativo (art. 191 ao 194) 
alegação de injustiça (art. 191, par. único) 
cabimento (art. 191) 
fatos novos (art. 191, I) 
impedimentos (art. 193, § 2º) 
prazo (art. 193, caput) 
prova falsa (art. 191, II) 
requerimento (art. 192) 
restabelecimento dos direitos (art. 194) 
rito (art. 193, § 1º) 
S 
sala de audiências ver audiências 
salário-família (art. 141, III) 
sanção disciplinar (art. 163 ao 167) 
advertência (art. 164, I) 
antecedentes (art. 165) 
aplicação pelo Procurador-Geral de Justiça (art. 163; art. 167) 
disponibilidade (art. 164, VI) 
inelegibilidade 
Corregedor-Geral (art. 17, II e III; art. 35A) 
Procurador-Geral de Justiça (art. 10, §§ 4º e 7º; art. 17, II e III)   
censura (art. 164, III) 
demissão (art. 100; art. 164, VII; art. 166) 
multa (art. 164, II) 
penal 
prescrição (art. 168, par. único) 
prescrição (art. 168 e 169) 
proposta de aplicação (art. 36, V, art. 36, § 3º) 
reincidência (art. 164, § 2º) 
 
194 
subsídios (art. 164, II, VI; art. 164, § 1º) 
suspensão (art. 164, IV e V; art. 164, § 1º) 
saúde pública 
atividades 
divulgação (art. 68, XIII, 8) 
relatório (art. 68, XIII, 19) 
atribuições dos Promotores (art. 68, XIII; art. 68, § 2º) 
entidades 
articulação entre os órgãos do Ministério Público (art. 68, XIII, 10) 
atendimento e orientação (art. 68, XIII, 7) 
inquérito civil (art. 68, XIII, 13) 
intercâmbio (art. 68, XIII, 6; art. 68, XIII, 11) 
legislação, (art. 68, XIII, 4) 
medida judicial (art. 68, XIII, 12) 
notificação (art. 68, XIII, 14) 
política governamental (art. 68, XIII, 3) 
política institucional 
execução (art. 68, XIII, 2) 
sugestões (art. 68, XIII, 1; art. 68, XIII, 9) 
reclamação e representação (art. 68, XIII, 15) 
representação do Ministério Público (art. 68, XIII, 5) 
requisição 
condução coercitiva (art. 68, XIII, 14) 
laudos, exames e documentos (art. 68, XIII, 12) 
Secretaria da Procuradoria-Geral 
atribuições (art. 71, par. único) 
designação pelo Procurador-Geral de Justiça (art. 71, caput) 
estrutura (art. 72) 
supervisão (art. 71, caput) 
Secretário 
atribuições 
Colégio de Procuradores de Justiça (art. 19, XXXV) 
Comissão Eleitoral (art. 19, XXXV) 
Conselho Superior do Ministério Público (art. 19, XXXV) 
Secretaria da Procuradoria-Geral (art. 71, par. único) 
segredo sobre assunto sigiloso (art. 155, IV) 
seleção 
estagiário (art. 84, caput e § 6º) 
separação judicial (art. 68, IX, 1, d) 
serviço administrativo 
Corregedoria-Geral do Ministério Público 
chefia (art. 38, II) 
supervisão (art. 37, IV) 
 
195 
Procuradorias de Justiça (art. 41, I; art. 47) 
responsabilidade (art. 41, I) 
serviço auxiliar 
cargo 
criação 
aprovação pelo Colégio de Procuradores de Justiça (art. 23, IV) 
autonomia institucional (art. 3º, VII) 
elaboração pelo Procurador-Geral de Justiça (art. 19, VI; art. 198, caput) 
proposição pelo Colégio de Procuradores de Justiça (art. 23, III) 
extinção 
autonomia institucional (art. 3º, VII) 
elaboração pelo Procurador-Geral de Justiça (art. 19, VI) 
provimento 
autonomia institucional do Ministério Público (art. 3º, V) 
ingresso na carreira (art. 19, X) 
vacância 
edição de atos (art. 19, XIII) 
curso preparatório (art. 77, I, a) 
organização 
autonomia institucional do Ministério Público (art. 3º, III) 
Procuradorias de Justiça (art. 44, V; art. 45) 
Promotorias de Justiça (art. 50, IV; art. 53) 
quadro de carreira 
autonomia institucional (art. 3º, II) 
estruturação (art. 83) 
vencimentos 
autonomia institucional (art. 3º, VII) 
serviço público 
melhoria (art. 58, VII) 
serviço de relevância pública ver serviço público 
serviço temporário 
requisição (art. 58, VIII) 
gratuidade (art. 58, § 3º) 
servidor ver serviço auxiliar 
sessão de julgamento dos Tribunais de Justiça e Alçada 
comparecimento obrigatório (art. 39, § 1º) 
dispensa (art. 76, § 4º) 
participação (art. 65, II; art. 67, § 2º) 
sessão plenária dos Tribunais de Justiça e de Alçada 
representação do Ministério Público (art. 61, IV) 
sindicância (art. 170 a 174) 
arquivamento (art. 174) 
caráter reservado (art. 171, § 1º) 
conclusão (art. 172) 
 
196 
definição (art. 170) 
diligências (art. 173) 
instauração (art. 171) 
presidência (art. 171, § 2º) 
processo administrativo (art. 174) 
súmula de acusação (art. 174, par. único; art. 175, § 1º) 
relatório (art. 172) 
requisição (art. 58, III) 
gratuidade (art. 58, § 3º) 
perícias e documentos (art. 173) 
sociedade de economia mista  
intervenção (art. 68, VII, 2) 
solenidades oficiais 
representação do Ministério Público (art. 50, VI) 
solo urbano 
parcelamento (art. 68, X, 4) 
solução de conflitos (art. 58, XII) 
Subcorregedor-Geral do Ministério Público 
afastamento para concorrer a 
Corregedor-Geral (art. 35A, § 1º) 
Procurador-Geral de Justiça (art. 17, § 1º) 
atribuição (art. 37, I a VI) 
designação (art. 37, caput) 
indicação (art. 37, caput) 
presidência de processo disciplinar (art. 36, § 3º) 
vacância do cargo de Corregedor-Geral (art. 35B) 
Subprocuradores-Gerais de Justiça 
afastamento para concorrer a 
 Corregedor-Geral (art.35A, § 1º)   
Procurador-Geral de Justiça (art. 17, § 1º) 
atribuição delegada pelo PGJ (art. 20, § 1º) 
escolha (art. 19, XII, art. 20) 
gratificação de direção (art. 141, VI) 
nomeação (art. 19, XII) 
substituição do PGJ  (art. 20, § 3º) 
Subprocuradorias-Gerais de Justiça 
composição (art. 20, § 2º) 
sub-rogação de bens (art. 68, IX, 7) 
subsídio e vantagens legais (art. 140 a 143) 
afastamento (art. 121, caput; art. 121, §§ 3º e 5º; art. 137) 
    acumulação de acervo processual (art. 141, XIII; art. 141, § 1º) 
autonomia institucional (art. 3º, VII) 
 
197 
coordenação administrativa de Promotoria de Justiça (art. 141, IX; art. 141, 
§ 1º) 
cumulação de funções institucionais (art. 141, VIII; art. 141, § 1º) 
disponibilidade (art. 128) 
fixação (art. 140, § 1º) 
pelo Procurador-Geral de Justiça (art. 19, VI) 
processo de impugnação de vitaliciedade (art. 98, § 5º) 
reintegração (art. 122, caput) 
substituição 
automática (art. 116A) 
escala (art. 19, XVII) 
Coordenador 
Procuradorias de Justiça (art. 44, caput; art. 44, IX) 
Promotorias de Justiça (art. 50, caput) 
Corregedor-Geral de Justiça (art. 37, I) 
Procurador de Justiça (art. 41, III; art. 44, IX) 
Procurador-Geral de Justiça (art. 20, § 3º) 
subsídios (art. 140, § 3º) 
substituição por convocação 
critério (art. 117, § 1º) 
edital (art. 117, § 2º) 
indicação 
pelo Conselho Superior do Ministério Público (art. 32, XXI; art. 117, caput) 
pelo Coordenador das Procuradorias de Justiça (art. 44, IX) 
inferior a 30 dias (art. 118, par. único) 
prazo de convocação (art. 118, caput) 
do Procurador de Justiça (art. 117, caput) 
redistribuição de processos (art. 119) 
vinculação aos processos (art. 120) 
sufrágio ver votação 
súmula 
    edição pelo PGJ (art. 19, par. único) 
de processo administrativo (art. 174, par. único; art. 175, § 1º) 
suplentes 
Conselho Superior do Ministério Público (art. 33, III) 
suspeições ver impedimentos e suspeições 
suspensão disciplinar (art. 163, IV; art. 164, IV, e V, art. 163, § 1º; art. 166; 
art. 167) 
prescrição (art. 168, II) 
 
198 
sustentação oral (art. 57, XI e XIV; art. 153, III) 
T 
tempo de serviço ver contagem de tempo de serviço 
testamento ver herança e testamento 
testemunha, vítima ou ofendido 
prerrogativa (art. 152, I) 
Programa de proteção (art. 57, XIII) 
título 
ingresso na carreira do Ministério Público (art. 88) 
estagiário (art. 84, § 3º) 
trabalhador 
proteção 
ambiente do trabalho (art. 68, XI, 1) 
direitos previdenciários (art. 68, XI, 2; art. 68,  XVIII, 1) 
função dos Órgãos de Execução (art. 57, IX) 
reparação do dano (art. 68, XI, 3) 
reclamação (art. 68, XVIII, 2) 
trabalhos forenses 
Promotorias de Justiça (art. 50, VIII) 
tratamento jurídico e protocolar (art. 153, I) 
tratamento urbano às pessoas (art. 155, XII) 
tutela e curatela 
criança ou adolescente 
nomeação (art. 68, IX, 2, d) 
posse ou guarda (art. 68, IX, 1, k) 
remoção ou destituição 
promoção (art. 68, II, 1, e) 
incapazes 
hipoteca legal (art. 68, IX, 3, a) 
nomeação (art. 68, IX, 3, b) 
remoção ou destituição (art. 68, IX, 3, a) 
tutor ver tutela e curatela 
tutela administrativa ou jurisdicional 
pessoa portadora de deficiência 
promoção (art. 68, III, 1) 
 
 
 
199 
U 
uso indevido de informações e documentos requisitados (art. 58, § 2º) 
usucapião (art. 68, XV, 2) 
usufruto e fideicomisso 
extinção (art. 68, IX, 7) 
V 
Vacância de cargos 
edição de atos pelo Procurador-Geral de Justiça (art. 19, XIII) 
Corregedor-Geral (art. 35B) 
Procurador-Geral de Justiça (art. 21) 
vaga 
inexistência 
aproveitamento (art. 125, § 3º) 
promoção 
abertura (art. 101, § 1º) 
edital para preenchimento (art. 106 e 107) 
vantagens legais (art. 141) 
acumulação de acervo processual (art. 141, XIII; art. 141, § 1º, II) 
adicional de férias (art. 141, V) 
ajuda de custo (art. 19, XXX; art. 141, I; art. 141, § 1º, I) 
assessoramento superior (art. 141, VII; art. 141, § 1º, II ) 
auxílio alimentação (art. 141, X; art. 141, § 1º, I) 
auxílio em concurso público institucional (art. 141, XII; art. 141, § 1º, 
II) 
auxílio a cursos e correlatos ( art. 141, XI; art. 141, § 1º, I) 
auxílio funeral (art. 142) 
auxílio moradia (art. 141, IV; art. 141, § 1º, I) 
auxílio saúde (art. 141, X; art. 141, § 1º, I) 
 caráter geral do funcionalismo civil do estado (art. 143) 
 concessão pelo Procurador-Geral de Justiça (art. 19, XXIX e XXX) 
coordenação administrativa de Promotoria de Justiça (art. 141, IX; art. 141, 
§ 1º, II) 
cumulação de funções institucionais (art. 141, VIII; art. 141, § 1º, II) 
 diária (art. 19, XXX; art. 141, II; art. 141, §§1º,  2º e 3º) 
 gratificação 
direção (art. 141, VI; art. 141, § 1º, II) 
hora-aula ministrada (art. 79) 
participação em comissão examinadora (art. 141, XII; art. 141, § 1º, 
II) 
 salário-família (art. 141, III) 
 
200 
 valores 
arbitrados pelo Procurador-Geral de Justiça (art. 19, XXX; art. 141, § 
1º) 
regulamentação e aprovação pelo Colégio de Procuradores (art. 141, § 
1º) 
Varas Cíveis não especializadas (art. 68, XV) 
vedações (art. 156) 
vedações constitucionais 
disponibilidade (art. 129) 
vestes talares e insígnias (art. 153, X) 
vinculação aos processos 
substituição por convocação (art. 120) 
visita de inspeção 
sugestão (art. 32, XV) 
vitaliciedade 
cargo vitalício (art. 85) 
contagem de tempo (art. 86; art. 99) 
decisão pelo Conselho Superior do Ministério Público (art. 32, XXII; art. 
97, §§ 3º, 4º e 5º) 
deliberação pelo Conselho Superior do Ministério Público (art. 32, V; art. 
97, §§ 4º e 7º) 
impugnação (art. 98, caput, §§ 1º e 2º) 
recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça (art. 23, XII, a; art. 98, § 3º) 
subsídios (art. 98, § 5º) 
nomeação (art. 88) 
perda 
magistrado (art. 61, XI e XII) 
membro do Ministério Público 
ação civil (art. 150, §§ 1º, 2º e 3º) 
autorização para proposição (art. 183, III, a) 
cassação de aposentadoria (art. 150, § 3º) 
deliberação pelo Colégio de Procuradores de Justiça (art. 23, XV) 
proposição perante do Tribunal de Justiça (art. 61, XI) 
prerrogativas (art. 150, I) 
processo (art. 33, VI) 
proposição (art. 36, III) 
recurso 
julgamento pelo Colégio de Procuradores de Justiça (art. 23, XII, a) 
requisitos (art. 97, § 1º, I ao VI) 
vitaliciamento ver vitaliciedade 
vítima ver testemunha 
voto 
desempate 
 
201 
Colégio de Procuradores de Justiça (art. 25, caput) 
Conselho Superior do Ministério Público (art. 31, caput) 
lista tríplice para eleição do Procurador-Geral de Justiça   
apuração (art. 14) 
meio eletrônico (art. 10, §§ 5º e 7º)  
obrigatório (art. 10, § 4º) 
por procuração (art. 10, § 8º) 
secreto (art. 10, § 4º) 
processo administrativo disciplinar (art. 36, X) 
regulamentação 
Colégio de Procuradores de Justiça (art. 10, § 6º) 
secreta (art. 10, § 4º; art. 23, V e VI; art. 25, par. único e art. 35) 
W 
X 
Y 
Z 
 
 
202 
 
 
 
 
 
 
 
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional 
Rua Marechal Hermes, 751 - Centro Cívico 
80530-230 - Curitiba - Paraná