ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS
ASSEMBLEIA GERAL








QUINQUAGÉSIMO PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES
Washington, D.C., Estados Unidos da América
20 e 21 de outubro de 2020
Formato virtual




ATAS E DOCUMENTOS
VOLUME I


AG/DEC. 102 (L-O/20)
AG/RES. 2948 (L-O/20) a AG/RES. 2964 (L-O/20)

TEXTOS AUTENTICADOS DA DECLARAÇÃO E DAS RESOLUÇÕES












ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS
ASSEMBLEIA GERAL



	OEA/Ser.P/L-O.2
	21 junho 2020
	Volume 1



QUINQUAGÉSIMO PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES
Washington, D.C., Estados Unidos da América
20 e 21 de outubro de 2020
Formato virtual



ATAS E DOCUMENTOS
VOLUME I


AG/DEC. 102 (L-O/20)
AG/RES. 2948 (L-O/20) a AG/RES. 2964 (L-O/20)

TEXTOS AUTENTICADOS DA DECLARAÇÃO E DAS RESOLUÇÕES


















AG/DEC. 102 (L-O/20)
 
DECLARAÇÃO SOBRE “A QUESTÃO DAS ILHAS MALVINAS”/ /

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 20 de outubro de 2020)


	A ASSEMBLEIA GERAL,

	CONSIDERANDO que, em reiteradas oportunidades, tem declarado que a questão das Ilhas Malvinas constitui um tema de interesse hemisférico permanente;

	RECORDANDO a resolução AG/RES. 928 (XVIII-O/88), aprovada por consenso em 19 de novembro de 1988, que solicita aos Governos da República Argentina e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte que retomem as negociações a fim de encontrar, o mais breve possível, uma solução pacífica para a disputa de soberania;

	LEVANDO EM CONTA que, na resolução AG/RES. 1049 (XX-O/90), manifestou sua satisfação pela retomada das relações diplomáticas entre ambos os países;

	RECONHECENDO que a incorporação do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte à Organização dos Estados Americanos na qualidade de Observador Permanente, mediante a resolução CP/RES. 655 (1041/95), reflete princípios e valores comuns a esse país e aos Estados membros da Organização, o que permite um maior entendimento mútuo;

	CONSTATANDO com satisfação que os Governos da República Argentina e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte mantêm importantes vínculos comerciais, culturais e políticos, compartilham valores comuns e, além disso, desenvolvem uma estreita cooperação, tanto bilateral como nos fóruns internacionais;

	LEVANDO EM CONTA que, apesar de tais vínculos e valores comuns, ainda não foi possível retomar as negociações destinadas a solucionar a disputa de soberania entre os dois países sobre as Ilhas Malvinas, Geórgias do Sul e Sandwich do Sul e os espaços marítimos circundantes, no contexto das Resoluções 2065 (XX), 3160 (XXVIII), 31/49, 37/9, 38/12, 39/6, 40/21, 41/40, 42/19 e 43/25 da Assembleia Geral das Nações Unidas, das decisões adotadas por esse órgão sobre o mesmo tema, originadas no Comitê Especial de Descolonização, e das reiteradas resoluções e declarações aprovadas nesta Assembleia Geral; e

	TENDO ESCUTADO a exposição do Chefe da Delegação da República Argentina,

	EXPRESSA sua satisfação pela reafirmação da vontade do Governo argentino de continuar a explorar todas as vias possíveis para a solução pacífica da controvérsia e por sua atitude construtiva em favor dos habitantes das Ilhas Malvinas.
	REAFIRMA a necessidade de que os Governos da República Argentina e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte retomem, o mais breve possível, as negociações sobre a disputa de soberania, a fim de encontrar uma solução pacífica para essa prolongada controvérsia.

	DECIDE continuar a examinar a questão das Ilhas Malvinas nos próximos períodos de sessões da Assembleia Geral, até sua solução definitiva.

NOTAS DE RODAPÉ


1.	(...) Bolivariana da Venezuela notificou adequadamente a Secretaria-Geral de sua denúncia da Carta da Organização dos Estados Americanos, de acordo com o artigo 143, e a Carta cessou seus efeitos em relação à República Bolivariana da Venezuela em 27 de abril de 2019, data em que o país deixou de pertencer à Organização.

Antígua e Barbuda não apoiou a resolução CP/RES. 1124 (2217/19), de 9 de abril de 2019, cuja intenção era nomear o Senhor Gustavo Tarre como Representante da Assembleia Nacional junto à OEA, e não aceitou as credenciais das autoridades que pretendiam representar a República Bolivariana da Venezuela no Quadragésimo Nono e no Quinquagésimo Períodos Ordinários de Sessões da Assembleia Geral. 

Desse modo, Antígua e Barbuda informa a todos os Estados membros e à Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos que, até novo aviso, assim como fez no Quadragésimo Nono Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, não se considerará vinculado a nenhuma declaração ou resolução emanada do Quinquagésimo Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, nem a quaisquer futuras declarações ou resoluções de qualquer Conselho ou órgão da Organização que incluam a participação de qualquer pessoa ou entidade pretensamente falando pela República Bolivariana da Venezuela ou agindo em seu nome, e nas quais se alcancem 18 votos com a participação de um pretenso representante da República Bolivariana da Venezuela.

	2.	(...) Quinquagésimo Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral.




AG/RES. 2948 (L-O/20)

APOIO E ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE CÚPULAS DAS AMÉRICAS//

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 20 de outubro de 2020)


A ASSEMBLEIA GERAL,

LEVANDO EM CONTA os mandatos e as iniciativas emanadas da Primeira Cúpula das Américas (Miami, 1994), da Cúpula das Américas sobre Desenvolvimento Sustentável (Santa Cruz de la Sierra, 1996), da Segunda Cúpula das Américas (Santiago, 1998), da Terceira Cúpula das Américas (Cidade de Québec, 2001), da Cúpula Extraordinária das Américas (Monterrey, 2004), da Quarta Cúpula das Américas (Mar del Plata, 2005), da Quinta Cúpula das Américas (Port of Spain, 2009), da Sexta Cúpula das Américas (Cartagena das Índias, 2012), da Sétima Cúpula das Américas (Cidade do Panamá, Panamá, 2015)/ , e da Oitava Cúpula das Américas (Cidade de Lima, 2018)/; 

TENDO PRESENTE que a Carta Democrática Interamericana é uma conquista-chave resultante do processo de Cúpulas das Américas, baseada nos compromissos assumidos pelos líderes na Cúpula das Américas de 2001, na cidade de Québec, e adotada por uma sessão extraordinária da Assembleia Geral realizada em Lima, Peru, em 11 de setembro de 2001; 

LEVANDO EM CONTA o reconhecimento, na Terceira Cúpula das Américas, da função da Comissão sobre Gestão de Cúpulas Interamericanas e Participação da Sociedade Civil nas Atividades da OEA como coordenadora dos esforços da Organização dos Estados Americanos (OEA) em apoio ao processo de Cúpulas das Américas, e como foro em que a sociedade civil contribua para esse processo, bem como o estabelecimento da Secretaria de Cúpulas; e 

DESTACANDO a importância de fazer um acompanhamento coordenado, oportuno e eficaz para os mandatos e iniciativas emanadas das Cúpulas das Américas e o relevante apoio técnico prestado pela OEA e pelo Grupo de Trabalho Conjunto de Cúpulas,

RESOLVE:

1.	Continuar implementando os compromissos estabelecidos na resolução AG/RES. 2846 (XLIV-O/14), em apoio ao processo de Cúpulas das Américas, e solicitar à Secretaria-Geral que, por meio da Secretaria de Cúpulas, continue atuando como memória institucional e secretaria técnica desse processo, oferecendo assessoria ao país-sede da Nona Cúpula das Américas e aos Estados membros, quando assim o solicitem, em todos os aspectos relacionados com o processo, e apoiando os preparativos e a coordenação técnica para a próxima Cúpula, a realizar-se nos Estados Unidos, bem como as atividades relacionadas com as Cúpulas e associadas ao Vigésimo Aniversário da Adoção da Carta Democrática Interamericana.

2.	Solicitar à Secretaria-Geral que, por intermédio da Secretaria de Cúpulas, continue:

a)	apoiando o acompanhamento e a divulgação dos mandatos e iniciativas das Cúpulas, conforme seja pertinente, inclusive envolvendo os processos ministeriais; 

b)	prestando apoio aos Estados membros para a implementação dos mandatos e iniciativas das Cúpulas, prestando apoio técnico ao Sistema de Acompanhamento das Cúpulas das Américas e assessoria aos Estados membros, quando o solicitarem, em todos os aspectos relacionados com o processo, e apoiando as atividades de acompanhamento da Oitava Cúpula/, realizada em Lima, Peru, em abril de 2018, principalmente em conexão com a implementação do Compromisso de Lima; e

c)	envidando esforços para promover e divulgar os mandatos e iniciativas entre os atores envolvidos, a fim de promover sua colaboração e participação no acompanhamento e implementação, por meio das plataformas de informação e comunicação disponíveis, como as redes sociais e a Comunidade Virtual de Cúpulas das Américas./ 

3.	Encarregar a Secretaria-Geral, em sua condição de Presidente do Grupo de Trabalho Conjunto de Cúpulas (GTCC), de continuar coordenando e promovendo a implementação e o acompanhamento dos mandatos das Cúpulas das Américas nas instituições do GTCC; e de levar a cabo, pelo menos, uma reunião por ano dos chefes de instituições, com o intuito de examinar os avanços alcançados e planejar atividades conjuntas, informando a esse respeito a Comissão sobre Gestão de Cúpulas Interamericanas e Participação da Sociedade Civil nas Atividades da OEA (CISC) e o Grupo de Revisão da Implementação de Cúpulas (GRIC). 

4.	Solicitar à CISC que colabore com a Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos a fim de ajudar a organizar, em coordenação com a Secretaria de Cúpulas das Américas, uma sessão extraordinária conjunta no primeiro trimestre de 2021 sobre “Resiliência democrática, o papel da Carta Democrática Interamericana e o processo de Cúpulas”, com o objetivo de compartilhar possíveis recomendações para consideração com o GRIC antes da Nona Cúpula das Américas.

5.	Instar os Estados membros, por intermédio do GRIC, a que apresentem relatórios periódicos sobre a implementação e o acompanhamento dos mandatos e iniciativas estabelecidos pelo processo de Cúpulas das Américas; e solicitar aos Estados e às organizações que fazem parte do GTCC e que ainda não tenham encaminhado suas informações para o Mecanismo de Acompanhamento e Implementação do Compromisso de Lima que o façam. 

6.	Determinar que a execução das atividades previstas nesta resolução esteja sujeita à disponibilidade de recursos financeiros no orçamento-programa da Organização e de outros recursos; encarregar a Secretaria-Geral de usar seus recursos conforme necessário e de gerenciar e mobilizar fundos voluntários e recursos técnicos de organismos não governamentais e de cooperação internacionais para a execução das atividades mencionadas nesta resolução; e instar os Estados membros a que contribuam para o financiamento dessas atividades.
NOTAS DE RODAPÉ
1.	 (...) Bolivariana da Venezuela notificou adequadamente a Secretaria-Geral de sua denúncia da Carta da Organização dos Estados Americanos, de acordo com o artigo 143, e a Carta cessou seus efeitos em relação à República Bolivariana da Venezuela em 27 de abril de 2019, data em que o país deixou de pertencer à Organização.

Antígua e Barbuda não apoiou a resolução CP/RES. 1124 (2217/19), de 9 de abril de 2019, cuja intenção era nomear o Senhor Gustavo Tarre como Representante da Assembleia Nacional junto à OEA, e não aceitou as credenciais das autoridades que pretendiam representar a República Bolivariana da Venezuela no Quadragésimo Nono e no Quinquagésimo Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral. 

Desse modo, Antígua e Barbuda informa a todos os Estados membros e à Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos que, até novo aviso, assim como fez no Quadragésimo Nono Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, não se considerará vinculado a nenhuma declaração ou resolução emanada do Quinquagésimo Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, nem a quaisquer futuras declarações ou resoluções de qualquer Conselho ou órgão da Organização que incluam a participação de qualquer pessoa ou entidade pretensamente falando pela República Bolivariana da Venezuela ou agindo em seu nome, e nas quais se alcancem 18 votos com a participação de um pretenso representante da República Bolivariana da Venezuela.

	2. 	(...) Quinquagésimo Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral.

	3.	(...) desenvolvimento delas, os Chefes de Estado e de Governo não conseguiram abordar nem aprovaram as declarações políticas dessas Cúpulas. Os mandatos e as partes resolutivas dos eixos temáticos faziam parte das declarações políticas e, como estas não foram aprovadas, aqueles também ficaram sem aprovação. Por essa razão, a Nicarágua não está de acordo em se fazer menção a esses documentos e mandatos que não foram aprovados.

	4.	(...) Nicarágua não aprova o Compromisso de Lima: “Governabilidade democrática frente à corrupção”, nem outros documentos, declarações, comunicados ou resoluções que emanem da referida Cúpula, por não ter participado da sua negociação.


AG/RES. 2949 (L-O/20)

AUMENTO E FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL E DOS ATORES SOCIAIS NAS ATIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS 
E NO PROCESSO DE CÚPULAS DAS AMÉRICAS//

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 20 de outubro de 2020)


A ASSEMBLEIA GERAL,

RECONHECENDO a importância da participação das organizações da sociedade civil e outros atores sociais no fortalecimento da democracia, do desenvolvimento integral, da promoção e proteção dos direitos humanos e da segurança multidimensional em todos os Estados membros, e que essa participação nas atividades da Organização dos Estados Americanos (OEA) e no processo de Cúpulas das Américas deve ocorrer em um contexto de estreita colaboração entre os órgãos políticos e institucionais da Organização e em cumprimento ao disposto na Carta da Organização dos Estados Americanos e na resolução CP/RES. 759 (1217/99), “Diretrizes para a participação das organizações da sociedade civil nas atividades da OEA”; e

LEVANDO EM CONTA as resoluções AG/RES. 1915 (XXXIII-O/03), AG/RES. 2901 (XLVII-O/17), AG/RES. 2902 (XLVII-O/17), AG/RES. 2920 (XLVIII-O/18), AG/RES. 2924 (XLVIII-O/18), AG/RES. 2933 (XLIX-O/19), CP/RES. 759 (1217/99), CP/RES. 864 (1413/04) e todas as resoluções anteriores aprovadas sobre o tema,

RESOLVE:

Reafirmar o compromisso e a disposição dos Estados membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) de a) continuar fortalecendo e implementando espaços e mecanismos eficazes que gerem ações concretas para apoiar e promover ativamente o registro das organizações da sociedade civil e outros atores sociais, bem como os esforços, nos âmbitos nacional e multilateral, para que as organizações da sociedade civil e os atores sociais participem das atividades da OEA, em conformidade com as normas e regulamentos da Organização e b) continuar participando do Diálogo dos Chefes de Delegação com representantes das organizações da sociedade civil no âmbito dos períodos ordinários de sessões da Assembleia Geral e do processo de Cúpulas das Américas.

2.	Encarregar o Conselho Permanente, o Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral e a Secretaria-Geral de continuarem promovendo a implementação das estratégias, dos espaços e dos mecanismos para promover, aumentar e fortalecer a participação das organizações da sociedade civil e outros atores sociais nas Cúpulas das Américas e nas atividades da OEA.

3.	Encarregar a Secretaria-Geral de continuar convidando os povos indígenas e as comunidades afrodescendentes dos Estados membros, ou seus representantes, para participar do Diálogo dos Chefes de Delegação com representantes das organizações da sociedade civil e outros atores sociais no âmbito dos períodos ordinários de sessões da Assembleia Geral, a fim de que esses representantes formulem recomendações e propostas de iniciativas relacionadas com o tema da Assembleia Geral.  

4.	Incumbir a Secretaria-Geral de continuar apoiando, quando assim solicitado, os esforços dos Estados membros para aumentar e fortalecer a capacidade institucional dos respectivos governos de receber, integrar e incorporar as contribuições e sugestões da sociedade civil e outros atores sociais.  

5.	Incentivar todos os Estados membros, Observadores Permanentes e outros doadores, segundo se define no artigo 74 das Normas Gerais para o Funcionamento da Secretaria-Geral e demais normas e regulamentos da Organização, a que considerem contribuir para o Fundo Específico para Financiar a Participação das Organizações da Sociedade Civil nas Atividades da OEA e no processo de Cúpulas das Américas, criado mediante a resolução CP/RES. 864 (1413/04), a fim de manter e promover a participação eficaz de organizações da sociedade civil e outros atores sociais nas atividades da Organização, em conformidade com as metas estabelecidas pela Assembleia Geral e pelos Chefes de Estado e de Governo no processo de Cúpulas das Américas, inclusive o Diálogo dos Chefes de Delegação dos Estados membros com o Secretário-Geral e os representantes das organizações da sociedade civil.

6.	Encarregar a Secretaria-Geral de identificar os recursos humanos necessários, a fim de dar cumprimento aos mandatos atribuídos pelos Estados membros referentes à Seção de Relações com as Organizações da Sociedade Civil da Secretaria de Acesso a Direitos e Equidade.

NOTAS DE RODAPÉ


1.	(...) Bolivariana da Venezuela notificou adequadamente a Secretaria-Geral de sua denúncia da Carta da Organização dos Estados Americanos, de acordo com o artigo 143, e a Carta cessou seus efeitos em relação à República Bolivariana da Venezuela em 27 de abril de 2019, data em que o país deixou de pertencer à Organização.

Antígua e Barbuda não apoiou a resolução CP/RES. 1124 (2217/19), de 9 de abril de 2019, cuja intenção era nomear o Senhor Gustavo Tarre como Representante da Assembleia Nacional junto à OEA, e não aceitou as credenciais das autoridades que pretendiam representar a República Bolivariana da Venezuela no Quadragésimo Nono e no Quinquagésimo Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral. 

Desse modo, Antígua e Barbuda informa a todos os Estados membros e à Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos que, até novo aviso, assim como fez no Quadragésimo Nono Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, não se considerará vinculado a nenhuma declaração ou resolução emanada do Quinquagésimo Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, nem a quaisquer futuras declarações ou resoluções de qualquer Conselho ou órgão da Organização que incluam a participação de qualquer pessoa ou entidade pretensamente falando pela República Bolivariana da Venezuela ou agindo em seu nome, e nas quais se alcancem 18 votos com a participação de um pretenso representante da República Bolivariana da Venezuela.

	2. 	(...) Quinquagésimo Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral.



AG/RES. 2950 (L-O/20)

PROMOÇÃO DA SEGURANÇA HEMISFÉRICA: UM ENFOQUE MULTIDIMENSIONAL//

(Aprovado na quarta sessão plenária, realizada em 21 de outubro de 2020)


	A ASSEMBLEIA GERAL,

	TENDO VISTO o “Relatório Anual do Conselho Permanente à Assembleia Geral julho 2019–outubro 2020” (AG/doc.5691/20 add. 1), em especial a seção referente às atividades da Comissão de Segurança Hemisférica;

	REAFIRMANDO o compromisso de promover e fortalecer a paz no Hemisfério, com pleno respeito à soberania de cada Estado e ao Direito Internacional, e em conformidade com a legislação interna de cada país, os princípios e valores solidários, as perspectivas e responsabilidades comuns e as medidas de cooperação articuladas na Carta da Organização dos Estados Americanos e na Declaração sobre Segurança nas Américas;

	LEVANDO EM CONTA o impacto sem precedentes da pandemia de covid-19 na saúde, segurança e bem-estar dos povos das Américas e reafirmando a importância da Organização dos Estados Americanos (OEA) para contribuir aos esforços nacionais e regionais voltados para a redução dos impactos da pandemia na segurança hemisférica, com base em uma perspectiva multidimensional; 

	TENDO VISTO os relatórios anuais apresentados à Assembleia Geral, no Quinquagésimo Período Ordinário de Sessões, pela Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas (CP/doc.5625/20), pelo Comitê Interamericano contra o Terrorismo (CP/doc.5612/20) e pela Junta Interamericana de Defesa (CP/doc.5598/20 corr. 1);

	LEVANDO EM CONTA os resultados, os relatórios e as recomendações das reuniões e conferências sobre questões de segurança, realizadas em cumprimento aos mandatos desta Assembleia Geral/; e

	RECONHECENDO com preocupação a grave situação global que afeta os Estados membros como consequência da pandemia de covid-19, bem como os danos econômicos e sociais correlatos, motivo pelo qual é necessário fortalecer a Organização, sem descuidar dos avanços alcançados em matéria de segurança no combate à violência e à criminalidade organizada transnacional, e consolidar a cooperação com outras instituições internacionais no âmbito de suas competências, com vistas a contribuir para os esforços no sentido de proteger a segurança dos cidadãos e enfrentar, mitigar e atender a epidemia nas Américas,
RESOLVE:

I.	ATIVIDADES DA COMISSÃO DE SEGURANÇA HEMISFÉRICA
E DOS ESTADOS MEMBROS

Reafirmar a vigência dos mandatos aplicáveis da Assembleia Geral sobre segurança hemisférica, como constantes do documento CP/CSH/INF.502/20; exortar o Conselho Permanente, por intermédio da Comissão de Segurança Hemisférica (CSH), e os Estados membros a que continuem contribuindo para a consecução dos objetivos dispostos nesses mandatos, mediante o desenvolvimento, a execução, a avaliação e a apresentação de relatórios sobre os programas, o intercâmbio de informações e a adoção de medidas e políticas de cooperação, bem como mediante a assistência mútua e contribuições e apoios técnicos e financeiros; e encarregar a Secretaria-Geral de prestar o apoio necessário para esse efeito e continuar a implementação desses mandatos.

Perspectiva e revisão da segurança multidimensional no Hemisfério 

Declaração sobre Segurança nas Américas

Encarregar a CSH de fazer, no primeiro semestre de 2021, uma sessão para examinar a Declaração sobre Segurança nas Américas, levando em conta as novas ameaças, preocupações e outros desafios, e avaliar a conveniência de se convocar uma conferência especial sobre segurança para continuar impulsionando a segurança hemisférica; e solicitar aos Estados membros que forneçam por escrito seus pontos de vista à CSH até 15 de fevereiro de 2021.

Instar os Estados membros a que promovam a representação equitativa das mulheres em todos os processos de tomada de decisão em matéria de segurança e solicitar à Secretaria de Segurança Multidimensional (SSM) que inclua nas suas atividades a promoção da participação efetiva das mulheres nos referidos processos.

Reafirmar o Vigésimo Aniversário da Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre Mulheres, Paz e Segurança, que destaca a importância da participação igualitária das mulheres na construção da paz, na negociação e na prevenção de conflitos.

Efeitos da pandemia de covid-19 na segurança hemisférica

Solicitar à SSM que elabore programas específicos de assistência técnica para os Estados membros, sujeitos à disponibilidade de recursos financeiros, a fim de melhorar ou fortalecer as capacidades institucionais nos aspectos da segurança hemisférica exacerbados pela atual pandemia de covid-19, tais como:

•	Segurança pública
•	Ameaças à cibersegurança e à segurança da infraestrutura crítica
•	Falsificação e contrabando de medicamentos e provisões médicas
•	Tráfico de pessoas e contrabando de migrantes
•	Criminalidade organizada transnacional e suas atividades ilegais
•	Abuso de drogas
•	Violência doméstica

Solicitar à SSM que informe a CSH sobre avanços no cumprimento do mandato estabelecido no parágrafo anterior e que identifique, com base nas informações fornecidas pelos Estados membros, outros aspectos da segurança hemisférica afetados pela pandemia de covid-19 para os quais poderia prestar assistência técnica.

Instar os Estados membros a que compartilhem as boas práticas e os desafios para lidar com uma pandemia a partir da perspectiva de segurança, com o objetivo de que a CSH, com o apoio da SSM, desenvolva um documento que sirva de guia para os Estados membros.

Instar os Estados membros a que, junto com os organismos especializados da Organização dos Estados Americanos (OEA), desenvolvam e implementem medidas consistentes com a perspectiva de direitos humanos e direitos da criança, para que, na situação que os Estados membros atravessarão pelo enfraquecimento de suas economias frente à pandemia de covid-19, empreendam ações concretas a fim de assegurar a devida proteção das crianças e adolescentes e outros segmentos vulneráveis da população diante da ameaça do aumento do trabalho infantil, do tráfico de pessoas em todas as suas formas, do abuso e da exploração sexual, da ameaça de morte dirigida às crianças e aos adolescentes e do recrutamento em grupos criminosos e de grupos armados.

Compromissos com a paz, o desarmamento e a não proliferação

As Américas como zona de paz

Reafirmar o compromisso dos Estados membros de continuar o trabalho de consolidação das Américas como zona de paz, para o que se devem fortalecer os processos democráticos, com pleno respeito à soberania e independência de cada Estado e ao Direito internacional, à justiça, aos direitos humanos, à solidariedade e à segurança, em conformidade com a legislação interna de cada país.

Reiterar o interesse e a importância da realização de uma reunião com a Comissão de Consolidação da Paz das Nações Unidas em data a ser definida por ambas as Comissões, com o objetivo de facilitar o intercâmbio de boas práticas para a consolidação e a manutenção da paz na região.

Desarmamento e não proliferação no Hemisfério 

Celebrar os cinquenta anos da entrada em vigor do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) e reafirmar o compromisso com a implementação das obrigações do tratado, destacando seu papel como pedra angular do regime de não proliferação e desarmamento nuclear e assegurando os benefícios dos usos exclusivamente pacíficos da energia nuclear. 

Reafirmar o seu compromisso com o cumprimento dos instrumentos existentes em matéria de desarmamento e não proliferação de armas de destruição em massa e com a busca de soluções multilaterais nessa área, com o objetivo de alcançar um mundo mais pacífico e seguro. 

Apoiar e promover os esforços dos Estados membros voltados à segurança física das instalações nucleares, do material e das fontes radioativas — incluindo o transporte — nos avanços do combate ao tráfico ilícito de material nuclear e outros materiais radioativos, da ciência forense nuclear, da cultura de segurança nuclear, da segurança da informação, da cooperação internacional e das sinergias relacionadas à interface entre a segurança nuclear e a prevenção de acidentes.

Tomar nota de que o Tratado sobre a Proibição das Armas Nucleares está aberto a ratificação desde 2017./

Reafirmar seu compromisso com as normas internacionais e os mecanismos multilaterais contra o uso de armas biológicas e químicas e reiterar seu compromisso resoluto com a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção e Estocagem de Armas Bacteriológicas (Biológicas) e à Base de Toxinas e Sua Destruição, com a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e Sua Destruição, e com a Organização para a Proibição das Armas Químicas. 

Reconhecer que a aplicação pacífica da energia nuclear implica que cada Estado é responsável pela operação segura de reatores e instalações nucleares, bem como pela segurança de materiais nucleares e fontes radioativas, e deve garanti-las. 

As Américas como zona livre de minas terrestres antipessoal /

Apoiar e promover com determinação o cumprimento dos princípios da Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre sua Destruição (Convenção de Ottawa) e do Plano de Ação de Oslo 2019–2024, com a intenção de cumprir a maioria desses objetivos, tanto quanto possível, até o ano de 2025.

Cumprimentar a República do Chile por haver sido declarada país “livre de minas antipessoal”, ao concluir as ações de limpeza de todos os campos minados em seu território, cumprindo assim as obrigações assumidas na Convenção de Ottawa.

Reiterar o mandato conferido à Secretaria-Geral de, por meio do Programa de Ação Integral contra as Minas Antipessoal (AICMA) do Departamento de Segurança Pública da SSM, dar continuidade aos seus esforços junto aos Estados membros, aos Observadores Permanentes e a outros Estados e organizações doadoras na identificação e obtenção dos recursos financeiros voluntários para os programas de ação integrada contra minas executados pelos Governos da Colômbia, do Equador e do Peru, na cooperação continuada na remoção humanitária de minas, na reabilitação física e psicológica das vítimas e suas famílias, na educação preventiva, na recuperação socioeconômica das zonas liberadas de minas, bem como na capacitação relativa à eliminação de munições ou artefatos explosivos e nos cursos sobre novas técnicas de remoção humanitária de minas, a pedido dos Estados e em estreita coordenação com as autoridades nacionais.

Fortalecimento da segurança hemisférica e da cooperação em matéria de defesa 

Conferência de Ministros da Defesa das Américas /

Ressaltar a importância de participar da Décima Quarta Conferência de Ministros da Defesa das Américas (CMDA-XIV), que será realizada em formato virtual, no segundo semestre de 2020, com o propósito de continuar impulsionando a cooperação em defesa e segurança na região.

Oferecer ao Governo do Chile, como país sede da Conferência, o apoio técnico e a assessoria solicitados à OEA, por intermédio da Junta Interamericana de Defesa (JID), a fim de contribuir para o sucesso da CMDA-XIV.

Solicitar à JID que continue seus esforços de integração da memória institucional do trabalho da CMDA, por meio do arquivo histórico e da atualização permanente da página eletrônica.

Medidas de fortalecimento da confiança e da segurança nas Américas /

Aprovar a Lista de Medidas de Fortalecimento da Confiança e da Segurança da OEA (MFCS) (CP/CSH-1953/20 rev. 1) como um guia regional de possíveis medidas para a abordagem de ameaças, preocupações e outros desafios novos e tradicionais no Hemisfério, e apresentar relatórios anuais, o mais tardar até 15 de julho de cada ano, com informações sobre a aplicação dessas MFCS, usando o novo banco de dados interamericano de MFCS (http://www.oas.org/MFCS/).

Solicitar que a JID ofereça apoio técnico à SSM na gestão e no manejo do banco de dados interamericano de MFCS da OEA e orientação e instrução periódica aos Estados sobre o seu uso para facilitar a apresentação de relatórios.

Solicitar à Secretaria-Geral que continue oferecendo apoio em TI à gestão do banco de dados interamericano de MFCS.

Solicitar à CSH que convoque o Nono Fórum sobre Medidas de Fortalecimento da Confiança e da Segurança para março de 2021, no âmbito da CSH, e solicitar à JID que proporcione o apoio técnico necessário à CSH e à SSM para sua realização.

Segurança pública, justiça e prevenção da violência e do crime

Processo de Reuniões de Ministros em Matéria de Segurança Pública das Américas (MISPA)

Incentivar os Estados membros a que implementem as “Recomendações de Quito para o Fortalecimento da Cooperação Internacional em Matéria de Segurança Pública na Prevenção e na Luta contra a Criminalidade” e solicitar à Secretaria-Geral, por intermédio da SSM, que continue apoiando os Estados membros que o solicitarem na implementação das recomendações do processo MISPA, a fim de elaborar e implementar uma estratégia hemisférica para a prevenção e o combate da criminalidade organizada transnacional a partir do Plano de Ação Hemisférico sobre a matéria.

Agradecer o oferecimento de sede do Governo de El Salvador para a Oitava Reunião de Ministros em Matéria de Segurança Pública das Américas (MISPA-VIII) e convocar essa reunião para o segundo semestre de 2021, e para esse efeito encarregar o Conselho Permanente de instituir, por meio da CSH, um grupo de trabalho presidido por El Salvador para coordenar todos os preparativos da MISPA-VIII.

Agradecer o oferecimento do Governo de República Dominicana para presidir a Terceira Reunião do Grupo de Trabalho Técnico Subsidiário de Prevenção da Criminalidade, da Violência e da Insegurança do processo MISPA, a ser realizada no primeiro semestre de 2021, e solicitar que a Secretaria-Geral destine os recursos necessários no orçamento para a mencionada reunião e para a realização de sessões preparatórias, além de prestar o apoio necessário aos preparativos.

Agradecer ao Governo do Equador por haver aceitado presidir a reunião do Grupo de Trabalho Técnico Subsidiário sobre os Serviços de Emergência, a realizar-se em 2021, e solicitar à Secretaria que, por intermédio da SSM e em conformidade com os parágrafos 7 e 8 das Recomendações de Quito, destine os recursos necessários para a mencionada reunião, inclusive aqueles requeridos para realizar as reuniões preparatórias bem como para elaborar o projeto de Protocolo-Guia para o Estabelecimento de Sistemas Nacionais de Emergência e Segurança nos Estados membros da OEA, documento a ser considerado pelo referido grupo de trabalho.

Convocar a Terceira Reunião do Grupo de Trabalho Técnico Subsidiário sobre Gestão da Polícia, presidido pelo Equador, a ser realizada em dezembro de 2020, e solicitar que a Secretaria-Geral destine os recursos necessários no orçamento para a mencionada reunião e para a realização de sessões preparatórias, e que preste o apoio necessário aos preparativos.

Prevenção da violência e do crime 

Instar os Estados membros a que considerem implementar as recomendações do Plano de Ação Hemisférico para Orientar a Elaboração de Políticas Públicas de Prevenção e Redução do Homicídio Intencional (documento AG/doc.5667/19 rev. 1), de acordo com as necessidades e condições específicas de cada país, fazendo uso da Plataforma de Conhecimento sobre o Homicídio, entre outros instrumentos, e solicitar à Secretaria-Geral que, por meio do Departamento de Segurança Pública (DSP), ofereça assistência técnica aos Estados membros na implementação do Plano.

Exortar os Estados membros a que nomeiem um ponto focal que possa oferecer à Secretaria-Geral, em especial ao DSP, informações sobre a implementação do Plano de Ação Hemisférico para Orientar a Elaboração de Políticas Públicas de Prevenção e Redução do Homicídio Intencional.

Reafirmar a importância de implementar atividades voltadas à prevenção da violência e do crime que envolvam os cidadãos, em especial os grupos em situação de vulnerabilidade, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e idosos, entre outros.

Convidar os Estados membros e Observadores Permanentes a que acessem a plataforma virtual da Rede Interamericana de Prevenção da Violência e do Crime, divulguem sua existência e participem das despesas com publicações, estudos, relatórios e notícias sobre prevenção da violência e do crime que sejam relevantes para a região (endereço eletrônico: https://www.oas.org/ext/es/seguridad/red-prevencion-crimen/).

Solicitar à Secretaria-Geral, por intermédio do DSP, e de acordo com os recursos financeiros disponíveis, que continue apoiando os Estados membros na implementação de projetos de prevenção da violência e do crime, no âmbito do Programa Interamericano de Prevenção da Violência e do Crime, priorizando os que se destinem à prevenção da violência homicida, da violência cometida com armas de fogo e da violência contra grupos e subgrupos populacionais em situação de vulnerabilidade frente a formas específicas de violência, em particular as mencionadas na recomendação 2.7 do Plano de Ação Hemisférico para Orientar a Elaboração de Políticas Públicas de Prevenção e Redução do Homicídio Intencional (documento AG/doc.5667/19 rev. 1).

Informação e conhecimento em matéria de segurança multidimensional 

Destacar a importância de que os Estados membros designem o Ponto Focal Nacional para o Estudo das Nações Unidas sobre Tendências Delitivas e Funcionamento dos Sistemas de Justiça Penal e reafirmem seu compromisso com o processo de coleta de dados oficiais por meio do referido instrumento, que permite manter atualizado o Observatório Interamericano de Segurança.

Convidar os Estados membros que ainda não o tenham feito a que se somem à Iniciativa para a Pesquisa de Vitimização Criminal na América Latina e no Caribe (VICLAC), conduzida pelo Centro de Excelência para Informação Estatística de Governo, Segurança Pública, Vitimização e Justiça, no âmbito do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC), que busca padronizar a medição da vitimização e gerar dados comparáveis em âmbito hemisférico.

Reforçar entre os Estados membros a importância de avaliar as intervenções em matéria de segurança pública e promover o desenvolvimento de ferramentas que lhes permitam documentar e compartilhar boas práticas e lições aprendidas na sua implementação.

Convidar os Observatórios do Crime existentes nos Estados membros a que participem da Comunidade Interamericana de Observatórios, administrada pela Seção de Informação e Conhecimento do DSP.

Instar os Sistemas de Emergência e Segurança a que se somem à comunidade virtual criada especialmente para eles e compartilhem informações úteis para o funcionamento e a gestão dos referidos sistemas.

Promoção da cooperação policial /

Agradecer o oferecimento de sede do Governo de El Salvador para o terceiro curso presencial de capacitação policial da Rede Interamericana de Desenvolvimento e Profissionalização Policial (REDPPOL), que se realizará no segundo semestre de 2021, solicitar que apresentem na MISPA-VIII os resultados alcançados no referido curso, e convidar os Estados membros a que continuem a contribuir técnica e financeiramente para apoiar as atividades da REDPPOL.

Exortar os Estados membros a que designem um funcionário policial para apoiar, inclusive de maneira virtual, a Secretaria-Geral, por meio do DSP, na implementação da Plataforma Virtual REDPPOL, bem como prestar orientação técnica sobre práticas e normas policiais.

Solicitar assistência técnica contínua sobre normas e práticas policiais, de parte da Comunidade de Polícias da América (AMERIPOL), no âmbito do Memorando de Entendimento existente entre a AMERIPOL e a SSM.

Agradecer ao Governo da Itália a sua contribuição para o desenvolvimento da norma de gestão de excelência para as polícias no âmbito da REDPPOL.

Solicitar à Secretaria-Geral que, por meio do DSP e no âmbito da REDPPOL, continue apoiando o fortalecimento das capacidades das forças policiais que operam em regiões fronteiriças e em questões de controle migratório.

Sistemas de justiça, penitenciários e prisionais 

Tomar nota das Recomendações da Quarta Reunião de Autoridades Responsáveis pelas Políticas Penitenciárias e Prisionais dos Estados membros da OEA, aprovadas em São Domingos (República Dominicana), as quais serão encaminhadas à Reunião de Ministros da Justiça ou de Outros Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas (REMJA), e, igualmente, agradecer o oferecimento de sede do Governo de Honduras para a Quinta Reunião de Autoridades Responsáveis pelas Políticas Penitenciárias e Prisionais dos Estados membros da OEA, que terá lugar em 2021.

Desenvolver, conforme apropriado, as capacidades do sistema de justiça juvenil para promover a inclusão social e reduzir a violência.

Encarregar a SSM de, por intermédio do DSP, incentivar a profissionalização do pessoal penitenciário nos Estados membros, em todos os níveis, segundo as solicitações e as condições da função que exercem, considerando que pessoal capacitado, ético e dotado de instrumentos para gerir as exigências do sistema penitenciário é fundamental para humanizar a privação da liberdade.

Encarregar a SSM de, por intermédio do DSP, apresentar à CSH as diretrizes da Estratégia Penitenciária, e de continuar implementando os pilares dessa Estratégia para apoiar os Estados membros na adoção de medidas alternativas ao encarceramento e medidas de proteção ao cidadão privado de liberdade, bem como na melhor estruturação dos serviços oferecidos pelas defensorias públicas.

Instruir o DSP a que, com o apoio das autoridades competentes e em função da disponibilidade de recursos, elabore uma proposta de metodologia e formulário padronizado de pesquisa penitenciária para a região e apresente um relatório à CSH no segundo semestre de 2021.

Encarregar a SSM de, por intermédio do DSP, continuar apoiando os Estados membros que o solicitem no desenvolvimento e na implementação de iniciativas para o fortalecimento dos programas de assistência às vítimas da violência e do crime, bem como na coordenação entre os sistemas de justiça, os sistemas de segurança e os sistemas penitenciários.

Encarregar a SSM de, por meio do DSP, apoiar os Estados membros, quando assim o solicitem, na elaboração de estratégias de justiça restaurativa nos seus sistemas judiciais penais, identificando modelos restaurativos inovadores; e propor orientações para a aplicação da justiça restaurativa no contexto do procedimento penal.

Instar os Estados membros, conforme apropriado, a que divulguem o acesso à justiça para as comunidades vulneráveis nos Estados membros.

Reconhecer a necessidade de atenção à precariedade de acesso à justiça entre integrantes de populações em situação de vulnerabilidade, especialmente crianças e adolescentes e migrantes por contingências de ordem econômica vinculadas ou não à pandemia de covid-19, e estimular os Estados membros a aperfeiçoarem mecanismos de acesso à justiça, a fim de garantir assistência tempestiva e eficaz a essas populações.

Melhoria da coordenação para o fortalecimento da segurança pública nas Américas

Solicitar à SSM e à Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) que coordenem e colaborem na execução das recomendações aprovadas nos processos MISPA e REMJA, sobre o que deverão informar a CSH no primeiro semestre de 2021.

Incentivar os Estados membros a que continuem atribuindo importância aos processos regionais e sub-regionais bilaterais e multilaterais que apoiam e promovem os esforços voltados a garantir a proteção e a segurança pública dos cidadãos da região.

Recomendar o respeito aos princípios e valores compartilhados, às perspectivas e aos compromissos comuns, à segurança do cidadão e à prevenção do delito mediante o cumprimento da lei e o pleno respeito aos direitos humanos, bem como fomentar uma cultura de paz especialmente nas zonas mais afetadas pela criminalidade organizada transnacional. 

Promoção da segurança cibernética

Incentivar ações regionais em resposta aos significativos incidentes cibernéticos maliciosos que ameaçam a segurança nacional dos Estados membros e sua visão comum de uma internet aberta, acessível, interoperável, confiável e segura.

Instar os Estados membros a que implementem as medidas de fortalecimento da confiança cibernética identificadas na Lista de Medidas de Fortalecimento da Confiança e da Segurança (MFCS)  (CP/CSH-1953/20 rev. 1).

Incentivar o diálogo e o intercâmbio voluntário de informações não confidenciais, a fim de assegurar a tecnologia de próxima geração, inclusive a 5G, e de proteger a integridade da infraestrutura digital, com o objetivo de fortalecer as capacidades nacionais na matéria, reconhecendo que se trata de uma preocupação comum e uma lacuna existente entre os Estados membros.
Promover o compartilhamento de boas práticas de cibersegurança e apoiar a formulação de políticas nacionais de cibersegurança entre os Estados membros que incentivem as parcerias e a colaboração entre os setores público e privado.

Trabalhar de maneira colaborativa para promover uma comunidade confiável e ativa de cibersegurança e resposta a incidentes entre os Estados membros para compartilhar informações acionáveis por meio da Equipe de Resposta a Incidentes de Segurança Cibernética (CSIRT) da OEA e da Rede de Intercâmbio de Informação das Américas, a fim de prevenir, identificar, impedir e mitigar esses incidentes, bem como responder e recuperar-se de seus efeitos.

Continuar apoiando e participando de iniciativas da OEA relacionadas à criação de capacidades em cibersegurança, ao desenvolvimento da força de trabalho e a campanhas de conscientização pública para fortalecer a segurança e a resiliência do cenário regional de cibersegurança.


Criminalidade organizada transnacional

Combate à criminalidade organizada transnacional

Reiterar aos Estados membros que ainda não o tenham feito que designem ou atualizem, com a brevidade possível, seu ponto de contato nacional para coordenar e facilitar o acompanhamento do Plano de Ação Hemisférico contra a Criminalidade Organizada Transnacional, e sobre isso informem o Departamento contra a Criminalidade Organizada Transnacional (DCOT).

Convocar a Terceira Reunião de Autoridades Nacionais em Matéria de Criminalidade Organizada Transnacional (RANDOT-III), no âmbito da CSH, no segundo semestre de 2021, e para esse efeito encarregar o Conselho Permanente de instituir, por intermédio da CSH, um grupo de trabalho para coordenar todos os preparativos da RANDOT-III.

Incentivar os Estados membros a que fortaleçam o intercâmbio de experiências e a cooperação para fazer frente ao delito cibernético, exortando os Estados membros que ainda não o tenham feito a que considerem aderir à Convenção do Conselho da Europa sobre Crime Cibernético (Convenção de Budapeste).

Solicitar à SSM que, por intermédio do Comitê Interamericano contra o Terrorismo (CICTE) e do DCOT, em coordenação com a SAJ, ofereça assistência técnica e acompanhamento aos Estados membros que estão prestes a iniciar ou já iniciaram o processo de adesão ao Convênio de Budapeste, bem como proporcione intercâmbio de experiências entre países da OEA que estejam nesse processo.

Instar os Estados membros a que aperfeiçoem os mecanismos de assistência legal bilateral e multilateral para combater o crime cibernético, levando em conta a relevância do acesso às evidências digitais para a investigação e a persecução desse tipo de crime, bem como os crescentes vínculos entre o crime cibernético e a criminalidade organizada transnacional.

Solicitar à SSM e à SAJ que se coordenem e colaborem na abordagem de temas relacionados à criminalidade organizada transnacional (COT), especialmente ao delito cibernético, a fim de promover sinergias, evitar a duplicação de funções e apoiar os Estados membros de modo integral, sobre o que deverão informar a CSH no primeiro semestre de 2021.

Solicitar à SSM que, por intermédio do DCOT e em coordenação com a SAJ e o CICTE, preste assistência técnica aos Estados membros para melhorar ou fortalecer as capacidades institucionais em matéria de investigação e punição dos delitos cibernéticos vinculados à COT.

Solicitar ao Grupo de Peritos sobre o Controle da Lavagem de Ativos (GELAVEX) da OEA que apresente suas conclusões e recomendações técnicas diretamente à CSH e à RANDOT. Além disso, solicitar à Secretaria-Geral que proporcione os recursos financeiros e humanos para que o GELAVEX continue a se fortalecer.

Reconhecer que esquemas sofisticados de lavagem de dinheiro são utilizados por grupos criminosos, como grupos do crime organizado, narcotraficantes, organizações terroristas e outros atores ilícitos, para lavar os ganhos decorrentes de seus crimes e financiar suas operações e, nesse contexto, reafirmar o compromisso dos Estados membros de combater os crimes financeiros pela intensificação da cooperação e do intercâmbio de informações.

Incentivar os Estados membros a que fortaleçam suas legislações, bem como sua implementação, com o propósito de viabilizar o gerenciamento eficiente de ativos apreendidos no contexto do enfrentamento à criminalidade organizada transnacional. Além disso, a criação de uma forte cultura de conformidade favorecerá os esforços relacionados ao combate à criminalidade como um todo.

Encarregar a Secretaria-Geral de compilar boas práticas e experiências inovadoras adotadas nesse contexto.

Incentivar os Estados membros a que implementem a resolução “Combate à criminalidade organizada transnacional e aos seus vínculos com o tráfico de metais preciosos e a mineração ilegal, em particular mediante o fortalecimento da segurança das cadeias de suprimento de metais preciosos”, aprovada por recomendação da Comissão das Nações Unidas de Prevenção do Crime e Justiça Criminal/, e convidá-los a que trabalhem juntos para 1) aumentar a transparência e a segurança ao longo de toda a cadeia de suprimentos do ouro, 2) implementar regulamentos para o comércio de mercúrio e coordenar os mecanismos regionais para regulamentar o comércio lícito e ilícito, o transporte, o manuseio e o armazenamento seguro de mercúrio, 3) incentivar as autoridades que trabalham na cadeia de suprimento do ouro a que apresentem relatórios de atividades suspeitas à Unidade de Inteligência Financeira nacional, 4) em conformidade com a legislação nacional e com as normas internacionais pertinentes, implementar políticas antilavagem de ativos no comércio do ouro e do mercúrio, e 5) incentivar as empresas que operam em suas jurisdições a que realizem diligências a fim de garantir que suas compras de minerais preciosos não contribuam para conflitos nem para o financiamento da criminalidade organizada.

Estimular os Estados membros que ainda não o tenham feito a que considerem a possibilidade de aderir à Convenção de Minamata sobre Mercúrio, de 2013.

Apoiar as conferências e oficinas sub-regionais e da OEA dedicadas a combater a criminalidade organizada transnacional e seus vínculos com o tráfico de metais preciosos e a mineração ilegal e facilitar a cooperação regional relacionada ao mercúrio.

Reconhecer o papel que a exploração e o comércio ilícitos de recursos naturais podem desempenhar na gênese e no prolongamento de conflitos, e fazer um apelo a que os Estados membros combatam esses crimes. 

Incentivar os Estados membros a que trabalhem juntos para combater outros crimes e atividades ilegais associadas ao tráfico ilícito de metais preciosos e à mineração ilegal, como corrupção, tráfico de animais silvestres, extração e tráfico ilegais de madeira e pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, em conformidade com resoluções aprovadas no âmbito da Comissão de Prevenção do Crime e Justiça Criminal das Nações Unidas. 

Solicitar à SSM que, em coordenação com a Secretaria do Grupo de Trabalho sobre Crime Cibernético da REMJA, elabore uma lista consolidada dos mecanismos de formação e treinamento permanente disponíveis para o fortalecimento do desenvolvimento de capacidades institucionais que permitam aos Estados membros abordar os crescentes vínculos entre a criminalidade organizada transnacional e os crimes cibernéticos, inclusive os mecanismos de capacitação oferecidos nos termos da Convenção de Budapeste. A referida lista deverá ser apresentada aos Estados membros em uma reunião da CSH e atualizada anualmente. 

Solicitar à SSM que, por intermédio do DCOT, preste assistência técnica aos Estados membros que a solicitarem para melhorar ou fortalecer sua capacidade institucional no combate à COT vinculada a delitos que afetam o meio ambiente.

No marco do Compromisso de Lima, solicitar à SSM, por intermédio do DCOT, no âmbito de sua competência, que continue apoiando os Estados membros na prevenção e combate da corrupção, particularmente no que se refere à lavagem de ativos e à recuperação dos ativos a ela associados. /

Solicitar à SSM que, por intermédio do DCOT, preste assistência técnica aos Estados membros para melhorar ou fortalecer as capacidades institucionais no combate à COT vinculada a novas tendências criminais, que contemplem, entre outros, o contrabando e o tráfico de pessoas, drogas, armas e moeda; o contrabando de produtos e substâncias ilegais, como medicamentos, espécimes biológicos, flora e fauna, entre outros; o comércio e o contrabando de mercadorias falsificadas e pirateadas; crimes contra o patrimônio cultural, como o tráfico ilícito de patrimônio cultural, entre outros; a falsificação de moeda e de documentos de segurança; crimes financeiros; e o uso ilícito de moedas virtuais.

Encarregar a SSM, por intermédio do DCOT, do desenvolvimento e criação de um banco de dados hemisférico baseado em informações oficiais, que compile normas vigentes, políticas, programas, estratégias e lições aprendidas, com vistas a facilitar a divulgação de informações úteis e atualizadas relativas ao enfrentamento da COT.

Solicitar ao DCOT que elabore uma proposta de agenda integral em matéria de cooperação para o combate da criminalidade organizada transnacional, com temas e atividades específicas que se poderiam desenvolver na Organização em curto prazo (três anos), a qual deverá ser apresentada à CSH no primeiro trimestre de 2021.

Convidar os Estados membros e os organismos regionais e internacionais a que contribuam voluntariamente para o Fundo Específico de Combate à Criminalidade Organizada Transnacional previsto no Plano de Ação Hemisférico correspondente.

Incentivar os Estados membros a que aumentem a cooperação e o compartilhamento de informações a fim de conter a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INDNR). No primeiro trimestre de 2021, reunir um grupo de trabalho das autoridades técnicas dos Estados membros para discutir as opções de apoiar e manter práticas pesqueiras sustentáveis no Hemisfério Ocidental. 

Incentivar os Estados membros a que fortaleçam a cooperação e aumentem a colaboração internacional, especialmente em torno da gestão da segurança das fronteiras, do compartilhamento de informações e de ações voltadas à segurança marítima, a fim de assegurar uma resposta eficaz aos desafios emergentes, como o tráfico de pessoas e o contrabando de migrantes, drogas e armas, considerando que os grupos criminosos e a criminalidade organizada transnacional estão adaptando-se à dinâmica da pandemia de covid-19 e exploram novas vulnerabilidades.

Esforços de cooperação hemisférica para combater o tráfico de pessoas

Reconhecer a Agenda 2030 como uma estrutura para o desenvolvimento sustentável que pode ajudar os países a trabalharem para a paz e a prosperidade no mundo, incluindo os objetivos e metas relacionados com a erradicação do tráfico de pessoas (metas 5.2, 8.7 e 16.2 dos ODS).

Solicitar à SSM que mantenha a prestação de assistência técnica aos Estados membros, por intermédio do DSP e do DCOT, a fim de reforçar a implementação da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo) e seu Protocolo para Prevenir, Reprimir e Punir o Tráfico de Pessoas, Especialmente de Mulheres e Crianças (Protocolo de Palermo), no âmbito do Segundo Plano de Trabalho contra o Tráfico de Pessoas no Hemisfério Ocidental (2015-2020).

Solicitar à Secretaria-Geral que atualize o Segundo Plano de Trabalho contra o Tráfico de Pessoas no Hemisfério Ocidental, que será concluído este ano (2020). 

Instar os Estados membros a que redobrem seus esforços com vistas a identificar rapidamente as vítimas de tráfico de pessoas, a fim de lhes proporcionar acesso à assistência a que têm direito segundo as legislações nacionais, e processar o crime de maneira eficaz, levando em consideração, quando cabível, que as vítimas de tráfico de pessoas podem ter cometido crimes como resultado direto de terem sido traficadas e que, quando existirem antecedentes penais desses atos, seja verificada a possibilidade de que lhes seja dado acesso a vias de recurso para conseguirem o cancelamento ou a anulação dos seus antecedentes penais, no âmbito da legislação nacional vigente.

Instar os Estados membros a que integrem às suas respostas nacionais de combate ao tráfico de pessoas uma abordagem centrada nas vítimas e nos traumas que tenham sofrido, com pleno respeito aos direitos humanos das vítimas desses crimes. 

Incentivar os Estados membros a que incorporem a voz das vítimas e dos sobreviventes do tráfico de pessoas ao desenvolvimento e à aplicação de políticas e programas centrados nas vítimas e no tratamento de traumas, incluindo plataformas de consulta compostas por membros da sociedade civil e sobreviventes do tráfico de pessoas. 

Instar os Estados membros a que criem, mantenham ou fortaleçam, segundo seja necessário, uma legislação abrangente contra a lavagem de dinheiro e fortaleçam seus marcos normativos, com vistas à implementação efetiva das normas existentes, e a que tratem o tráfico de pessoas como um crime antecedente à lavagem de dinheiro, de acordo com a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e seu Protocolo para Prevenir, Reprimir e Punir o Tráfico de Pessoas, especialmente de Mulheres e Crianças. 

Incentivar os Estados membros a que realizem investigações financeiras paralelas proativas, inclusive mediante colaboração com instituições financeiras públicas e privadas, como prática padrão na investigação e persecução do tráfico de pessoas, com o objetivo de rastrear, congelar e confiscar os lucros adquiridos por meio desse crime. 

Encarregar a Secretaria-Geral, por intermédio do DSP e de acordo com os recursos financeiros disponíveis, de continuar apoiando os Estados membros na formulação, implementação e gestão de políticas, projetos e ações, com a finalidade de prevenir o tráfico de pessoas e ajudar e proteger as vítimas desse crime, especialmente as mais vulneráveis.

Incentivar os Estados membros a que continuem colaborando e compartilhando inteligência e informações a fim de identificar, coibir e desmantelar organizações da criminalidade transnacional, gangues e outros atores envolvidos no tráfico de pessoas e contrabando de migrantes. 

Integrar medidas de prevenção, com materiais de informação/conscientização, em especial em zonas de fronteira e em abrigos de migrantes, de forma a alcançar as populações migrantes e outros indivíduos em situação de maior vulnerabilidade frente ao delito do tráfico de pessoas.

Estimular o intercâmbio de boas práticas e lições aprendidas sobre a coleta regular e contínua de dados criminais e biométricos, identificação de rotas e gestão das informações.

Agradecer ao Governo da Argentina a contribuição financeira para a continuação da formulação da Plataforma de Conhecimento sobre o Tráfico de Pessoas, a ser hospedada no site da Rede Interamericana de Prevenção da Violência e do Crime, e convidar os Estados membros a que contribuam financeiramente para sua manutenção.

Encarregar o DSP de, em coordenação com o DCOT, preparar e encaminhar aos Estados membros um questionário para a coleta de informações que sirvam de base para a elaboração do Segundo Relatório de Progresso correspondente ao Segundo Plano de Trabalho contra o Tráfico de Pessoas no Hemisfério Ocidental 2015-2020 e instar os Estados membros a que forneçam essas informações. 

Agradecer o oferecimento do Governo da Argentina para presidir a Sexta Reunião de Autoridades Nacionais em Matéria de Tráfico de Pessoas que será levada a cabo por meio virtual no segundo semestre de 2020 e solicitar à Secretaria-Geral que, por meio do DSP e do DCOT, ofereça a assistência e o apoio técnico necessários para a sua realização.

Acolher as diretrizes emitidas pela Secretaria-Geral para prevenir o tráfico de pessoas nas compras da Organização: Modificação das Regras dos Contratos por Resultados da Secretaria-Geral para Reforçar a Proteção contra o Tráfico de Pessoas e Modificação das Regras dos Contratos de Compras da Secretaria-Geral para Reforçar a Proteção contra o Tráfico de Pessoas. 

Tráfico ilícito de armas pequenas e armamento leve em todos os seus aspectos /

Convidar os Estados membros a que promovam o intercâmbio de informações e experiências no âmbito do projeto “Apoio à luta contra a proliferação e o tráfico ilícitos de armas pequenas e armamento leve (APAL) e suas munições e seu impacto na América Latina e no Caribe”; a que encaminhem as informações requeridas nos questionários enviados por meio das missões permanentes, relacionados ao mencionado projeto; e a que designem um ponto focal para ter acesso e participar ativamente da Rede Virtual de Intercâmbio de Informações sobre Tráfico Ilícito e Atividades de Fabricação de Armas Pequenas e Armamento Leve./

Solicitar à SSM que, por intermédio do DSP e do DCOT, preste assistência técnica a pedido dos Estados membros para melhorar ou fortalecer a capacidade institucional desses Estados de prevenir e combater o tráfico ilícito de armas pequenas e armamento leve e suas munições.

Encarregar a SSM de, por meio do DSP, continuar apoiando os Estados membros que o solicitarem no fortalecimento das suas capacidades institucionais em matéria de segurança física e gestão de arsenais; na marcação, manutenção de registro e rastreamento de armas; na destruição de armas e munições; na prevenção da violência armada; no desenvolvimento e implementação de ferramentas que facilitem o intercâmbio de informações na matéria; e na assistência jurídica para harmonizar a legislação interna na matéria de acordo com as normas internacionais.

Convidar os Estados membros a que colaborem com a execução do estudo hemisférico sobre tráfico ilícito de armas pequenas, armamento leve e munições no Hemisfério mediante o envio oportuno de informações solicitadas em questionários e ferramentas de coleta, e solicitar à SSM que, por meio do DSP e do DCOT, informe semestralmente à CSH no período 2020-2021 e anualmente às reuniões da Comissão Consultiva da CIFTA sobre os avanços na elaboração do mencionado estudo, com o propósito de determinar ameaças e desafios e incluir recomendações para a ação dos Estados membros no fortalecimento do combate e da prevenção do tráfico ilícito de armas pequenas, armamento leve e munições. 

Preocupações e desafios de segurança regional e especializados

Preocupações em matéria de segurança na América Central

Convidar os Estados membros a que continuem apoiando e incentivando os esforços regionais e sub-regionais que abordam e mitigam as preocupações em matéria de segurança na América Central. 

Instar os Estados membros, no âmbito do pleno respeito aos direitos humanos, a que continuem fortalecendo os mecanismos de cooperação bilateral e intercâmbio de experiências em matéria de desafios regionais, como a criminalidade organizada transnacional, o tráfico de drogas e outros delitos conexos.

Reconhecer o papel fundamental do respeito, da proteção e da promoção dos direitos humanos para assegurar a paz e a estabilidade na região e reafirmar o compromisso dos Estados membros de continuar trabalhando para consolidar os processos e os princípios democráticos. 

Encarregar a SSM a que continue promovendo e fortalecendo as consultas com as entidades pertinentes das Nações Unidas, como o UNODC, bem como com a Secretaria-Geral do Sistema de Integração Centro-Americana (SICA), a fim de continuar prestando apoio técnico aos Estados membros na resposta aos desafios de segurança na América Central.

Preocupações especiais de segurança dos pequenos Estados insulares e de zonas litorâneas baixas em desenvolvimento do Caribe

Tomar nota das observações e dos resultados da reunião da CSH para discutir as preocupações especiais de segurança dos pequenos Estados insulares e de zonas litorâneas baixas em desenvolvimento do Caribe, realizada em 25 de junho de 2020, com o tema “O impacto da pandemia de covid-19 sobre as persistentes vulnerabilidades da segurança multidimensional dos pequenos Estados insulares e de zonas litorâneas baixas em desenvolvimento do Caribe”.

Tomar nota também das recomendações do Sistema de Segurança Regional (SSR), apresentadas na reunião sobre preocupações especiais de segurança dos pequenos Estados insulares e de zonas litorâneas baixas em desenvolvimento do Caribe, como segue:

Fazer uso pleno dos observatórios criminais que estão sendo desenvolvidos pelo SSR e pela Agência de Implementação de Segurança e Combate à Criminalidade (IMPACS) da Comunidade do Caribe (CARICOM).
Desenvolver um sistema de governança sanitária interinstitucional e de múltiplas partes interessadas, fortalecido ainda pela cooperação entre entidades da ordem pública, aduaneiras e de outras autoridades reguladoras dos Estados membros da CARICOM.
Fortalecer as entidades nacionais de investigação para investigar adequadamente os crimes cibernéticos.
Continuar trabalhando com outros Estados membros no desenvolvimento de planos, protocolos e treinamento de resposta a incidentes cibernéticos para melhorar a detecção e a resposta ao delito cibernético.
Considerar a possibilidade de criar um mecanismo de resposta regional que inclua a elaboração de planos para riscos biológicos, químicos, radiológicos e nucleares.
Fazer uso pleno dos mecanismos regionais existentes, como o Tratado de Assistência em Matéria de Segurança entre os Estados membros da CARICOM, a Convenção sobre Cooperação para a Supressão do Tráfico Ilícito Marítimo e Aéreo de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas na Zona do Caribe (Convenção de São José), a Convenção de Budapeste e as parcerias com outras organizações sub-regionais, a fim de definir abordagens comuns no enfrentamento às ameaças comuns à segurança.

Encarregar a Secretaria-Geral, por meio da SSM, tendo em vista as emergentes ameaças multidimensionais à segurança representadas pela pandemia de covid-19, de realizar uma avaliação do Plano de Trabalho Quinquenal da SSM (2017–2022), a fim de apoiar a Estratégia de Segurança e Combate à Criminalidade da CARICOM, e iniciar o trabalho de desenvolvimento de um Plano de Trabalho 2023–2025 em cooperação com a IMPACS e outras entidades e organizações da CARICOM, conforme seja necessário. 

Encarregar a CSH, com o apoio técnico da JID e das instituições e entidades relevantes da OEA, de convocar uma reunião no primeiro trimestre de 2021 a fim de discutir a cooperação hemisférica em matéria de assistência humanitária e resposta a desastres na era da covid-19.

Reiterar à Secretaria-Geral o apelo a que apoie iniciativas de segurança multidimensional, inclusive o perdão e o reescalonamento da dívida, em todos os foros de cooperação em segurança hemisféricos e internacionais, a fim de melhorar a resiliência econômica nos Estados membros afetados, especialmente naqueles para os quais o turismo é a principal fonte de renda, em virtude dos efeitos devastadores da pandemia de covid-19, como as graves quedas do Produto Interno Bruto, a pesada redução nas receitas e na capacidade de serviço da dívida e o aumento da pobreza, do desemprego e do crime, inclusive da criminalidade organizada transnacional e do tráfico de drogas, o que em conjunto aumenta a sua vulnerabilidade. //

Solicitar à SSM que, por intermédio do CICTE e do DCOT, continue prestando assistência técnica e treinamento, quando aplicável, para auxiliar os Estados do Caribe na capacitação em segurança cibernética para combater ataques a infraestruturas críticas, ataques ransomware, lavagem de dinheiro e crimes financeiros usando a tecnologia financeira e o ciberespaço. 

Encarregar a Secretaria-Geral de, por meio da SSM, oferecer apoio técnico e de outra natureza aos pequenos Estados insulares e de zonas litorâneas baixas em desenvolvimento do Caribe, Estados membros da OEA, no fortalecimento da gestão de fronteiras e da segurança, no esforço de reduzir o alastramento da covid-19 e a perpetuação da criminalidade organizada transnacional.

Implicações da mudança do clima na segurança / //

Tomar nota da contribuição da JID por meio de apresentações contínuas à CSH sobre as implicações da mudança do clima na segurança, bem como reconhecer a validade de se continuar considerando o tema.

Reconhecer as vulnerabilidades específicas a choques externos e os desafios de segurança e desenvolvimento singulares enfrentados pelos países do Caribe, inclusive os riscos relacionados à mudança do clima, e reconhecer também que a pandemia de covid-19 limita ainda mais a capacidade de resposta de muitos Estados a esses desafios — em particular os pequenos Estados insulares e de zonas litorâneas baixas em desenvolvimento.

Reiterar o apelo à Secretaria-Geral de que continue a fornecer, dentro dos recursos disponíveis, assistência administrativa e técnica para apoiar os Estados membros do Caribe em seus esforços de implementação das recomendações elaboradas pela CSH com o propósito de abordar as implicações da mudança do clima para a segurança.

Encarregar a Secretaria-Geral de, por intermédio da SSM, compilar e apresentar um relatório à CSH, no primeiro semestre de 2021, sobre as atividades dos Estados membros do Caribe e da Secretaria-Geral destinadas a abordar a mudança do clima e a segurança.

Resposta a desastres e proteção da infraestrutura crítica 

Incentivar os Estados membros, no âmbito da CSH, a que redobrem seus esforços para melhorar a proteção da infraestrutura crítica contra as ameaças e compartilhar as suas respectivas estratégias, políticas, boas práticas e lições aprendidas; para obter uma compreensão comum da terminologia básica da proteção da infraestrutura crítica e a identificação mútua dos setores de infraestrutura crítica; para fornecer informações sobre suas respectivas abordagens de identificação, avaliação e gerenciamento de riscos para a infraestrutura crítica; e para compartilhar seus respectivos mecanismos de resposta e recuperação.

Encarregar a Secretaria-Geral de, por meio da SSM e da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Integral (SEDI), concluir a elaboração de um “Modelo de Estratégia Nacional sobre Proteção de Infraestruturas Críticas em Casos de Desastres Naturais”, de acordo com o mandato estabelecido no parágrafo 89 da resolução AG/RES. 2925 (XLVIII-O/18), e de submeter, em 2021, um projeto à consideração dos Estados membros, e solicitar que os Estados membros considerem a possibilidade de fornecer voluntariamente, na medida das suas capacidades nacionais, recursos ou conhecimento técnico especializado e que enviem os questionários com a brevidade possível para finalizar a execução desse mandato.


Instituições e instrumentos interamericanos

Instrumentos jurídicos interamericanos

Solicitar à SAJ que, por intermédio do Departamento de Direito Internacional, preste apoio e assistência jurídica às secretarias técnicas das convenções interamericanas em matéria de segurança.

Convidar os Estados membros que ainda não o tenham feito a que considerem ratificar a Convenção de São José, ou a ela aderir, como parte dos esforços hemisféricos nessa matéria.

	Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos (CIFTA)

Convidar os Estados membros que ainda não o fizeram a que considerem aderir à CIFTA, bem como a fortalecer os mecanismos de coordenação e cooperação para a consolidação da aplicação eficaz da Convenção. 

Convidar os Estados Partes a que avancem na implementação do “Curso de Ação 2018–2022 para o Funcionamento e a Aplicação da CIFTA” e a que solicitem, se for o caso, a assistência técnica e a cooperação da Secretaria-Geral. 

Incentivar os Estados membros, os Observadores Permanentes, as organizações internacionais e a comunidade internacional a que façam contribuições voluntárias ao fundo fiduciário voluntário dedicado a melhorar as operações e o funcionamento dos mecanismos estabelecidos na CIFTA. 

Convocar a Vigésima Reunião Ordinária da Comissão Consultiva da CIFTA, em conformidade com o artigo XXI da Convenção, no segundo semestre de 2020, e solicitar à Secretaria Técnica da CIFTA que apoie a preparação e o acompanhamento dessa atividade. 

Realizar a Quinta Conferência dos Estados Partes na CIFTA no primeiro semestre de 2021.

	Convenção Interamericana sobre Transparência nas Aquisições de Armas Convencionais (CITAAC)

Estabelecer março de 2021 e a sede da Secretaria-Geral como data e local da Segunda Conferência dos Estados Partes na CITAAC, em conformidade com seu artigo VIII e a resolução AG/RES. 2809 (XLIII-O/13), e solicitar à Secretaria-Geral que aloque os recursos necessários no orçamento para a referida conferência e para a realização de uma reunião preparatória, e que preste o apoio necessário para os seus preparativos e acompanhamento.

Tomar nota das recomendações da SSM e da JID sobre a criação de uma secretaria técnica para a CITAAC (documento CP/CSH-1978/20) e solicitar que a CSH as examine anteriormente à Segunda Conferência dos Estados Partes na Convenção.

	Convenção Interamericana contra o Terrorismo

Convocar a primeira reunião dos Estados Partes na Convenção Interamericana contra o Terrorismo para a primeira metade de 2021 na sede da OEA, em Washington, D.C.

Convidar os Estados membros que ainda não o fizeram a que considerem sua ratificação ou adesão, conforme o caso, à Convenção Interamericana contra o Terrorismo, aprovada em Bridgetown (Barbados), em 3 de junho de 2002, e que apoiem sua plena implementação.

Instituições interamericanas: Observações e recomendações apresentadas nos relatórios anuais dos órgãos, organismos e entidades da Organização (artigo 91.f da Carta da Organização dos Estados Americanos)

	Comitê Interamericano contra o Terrorismo (CICTE) 

Reiterar sua enérgica e inequívoca condenação ao terrorismo em todas as suas formas e manifestações, independentemente de quem o cometa e de onde e com que propósitos seja cometido. 

Reafirmar seu compromisso com o trabalho do CICTE como a principal entidade regional que tem como propósito prevenir e combater o terrorismo nas Américas, assim como reconhecer as importantes conquistas alcançadas durante mais de vinte anos de trabalho. 

Continuar comemorando, em conformidade com a declaração AG/DEC. 101 (XLIX-O/19), “A ameaça dos grupos terroristas à segurança internacional e ao pleno gozo dos direitos humanos”, o Dia Interamericano contra o Terrorismo, em 3 de junho de cada ano, de maneira apropriada, incluindo atividades educativas e de sensibilização pública, bem como a difusão dos esforços realizados para fortalecer a cooperação hemisférica na prevenção, no combate e na eliminação do terrorismo em todas as suas formas e manifestações. 

Promover uma robusta cooperação sobre cibersegurança da infraestrutura crítica entre representantes de governo e do setor privado, inclusive os donos e operadores de infraestruturas críticas, membros da sociedade civil e do setor acadêmico, da mesma forma que o público em geral, enfatizando a importância de compartilhar e implementar as boas práticas de cibersegurança em todos os níveis. 

Fortalecer as medidas de proteção das crianças, inclusive a proteção contra a exploração sexual, modernizando as disposições do direito penal para circunscrever de maneira mais efetiva o uso de sistemas informáticos no cometimento de delitos sexuais contra crianças. 

Ressaltar a necessidade de iniciar uma estreita cooperação em matéria de cibersegurança entre os Estados membros enquanto os efeitos da pandemia de covid-19 expandem o panorama de ameaças cibernéticas e aumentam as oportunidades para as atividades cibernéticas maliciosas, o que torna mais vulneráveis os cidadãos e os governos. 

Solicitar à Secretaria do CICTE que, mediante seu Programa de Cibersegurança, apoie os Estados membros na implementação das 11 normas voluntárias e não vinculantes para o comportamento responsável dos Estados, constantes da Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas 70/237, “Avanços na esfera da informação e das telecomunicações no contexto da segurança internacional”. 

Expressar seu agradecimento ao Governo do Chile, na qualidade de Presidente do Grupo de Trabalho sobre Medidas de Fomento à Cooperação e à Confiança no Ciberespaço, por seu oferecimento para receber a terceira reunião do Grupo quando as condições o permitirem, e solicitar o apoio da Secretaria do CICTE para organizar, nesse ínterim, diálogos informais mediante plataformas virtuais a fim de avançar as considerações dos mandatos do referido Grupo de Trabalho. 

Encarregar a Secretaria do CICTE de apoiar, em sua esfera de competência e onde seja pertinente, a implementação das recomendações aprovadas pelo Grupo de Trabalho sobre Delito Cibernético da REMJA e, em coordenação com o Departamento de Cooperação Jurídica da SAJ e com a Secretaria da Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL), implementar as recomendações aprovadas pela CSH para a intensificação da cooperação entre os três órgãos. 

Instar os Estados membros a que continuem fortalecendo a cooperação, a coordenação e a assistência mútua entre as instituições encarregadas da aplicação da lei, a fim de enfrentar a crescente complexidade e diversidade de expressões do crime cibernético no Hemisfério, e confiar à SAJ e à Secretaria do CICTE, no âmbito dos respectivos poderes, o apoio, conforme seja pertinente, à implementação das Recomendações de Quito para o Fortalecimento da Cooperação Internacional em Matéria de Segurança Pública na Prevenção e Combate da Criminalidade, em coordenação com o DSP. 

Realizar ações para fortalecer as medidas de segurança e proteção de todos os espaços com grande aglomeração, inclusive o fortalecimento de capacidades nacionais para analisar os riscos, gerenciar crises e melhorar a preparação, a coordenação e a comunicação entre agências e governos. Reconhecer que a preparação para ataques terroristas inclui prevenção, proteção, mitigação, resposta e recuperação com ênfase em promover segurança e resiliência, inclusive por meio de parcerias público-privadas quando for pertinente. 

Fomentar medidas que preparem a região para o manejo de crises e a avaliação de riscos no setor turístico, particularmente afetado pela pandemia de covid-19, cujos efeitos demonstram a necessidade de ajustar os protocolos existentes em matéria de biossegurança e biocustódia no trânsito de pessoas, entre outros. 

Reconhecer que a pandemia de covid-19 representa um desafio para todos os setores da sociedade, inclusive aqueles relacionados com segurança fronteiriça e segurança da cadeia de abastecimento, e promover uma prevenção sustentável, mitigação e estratégias de recuperação como regra geral para as operações de controle de fronteiras, junto ao desenvolvimento de diretrizes de saúde para os funcionários em postos de controle fronteiriços.

Observar que a pandemia de covid-19 é um catalisador potencial para a disseminação de informações errôneas e desinformação, que podem ser usadas por grupos terroristas em benefício próprio, e também reconhecer os esforços envidados pelo CICTE, no âmbito do Programa de Prevenção do Extremismo Violento, para promover discussões em âmbito regional sobre a importância da prevenção e do combate do extremismo violento que possa levar ao terrorismo, a fim de fortalecer a cooperação e as competências hemisféricas para enfrentar essa ameaça. 

Oferecer apoio à Secretaria do CICTE na execução dos programas e atividades de seu âmbito de competência durante o período 2020-2021, com uma abordagem pragmática e sensível à atual conjuntura mundial gerada pela pandemia de covid-19, que permita continuar com o apoio aos Estados membros com base na experiência acumulada durante mais de duas décadas e, por sua vez, sustentar a capacidade de resposta aos desafios atuais e emergentes. 

Agradecer à Secretaria do CICTE as medidas tomadas e os resultados obtidos para apoiar os Estados membros durante a pandemia de covid-19 em áreas prioritárias, como a cibersegurança, a biossegurança e a biocustódia, a segurança de fronteiras, a segurança de espaços com grande aglomeração, inclusive destinos turísticos e grandes eventos, a assistência técnica contra o financiamento do terrorismo e para a prevenção do extremismo violento, bem como no desenvolvimento ou fortalecimento das ferramentas para facilitar o intercâmbio de informações e/ou boas práticas nos temas de competência do Comitê. 

Complementar e fortalecer as medidas de cumprimento da lei com medidas preventivas, de acordo com a capacidade orçamentária, a fim de detectar e prevenir o cruzamento transfronteiriço irregular de combatentes terroristas estrangeiros (CTE) e outros terroristas conhecidos ou supostos terroristas, de acordo com as leis nacionais, mediante a prevenção da exploração do setor do transporte para facilitar o movimento de pessoas que pretendam cometer ataques terroristas, o tráfico ilícito de armas pequenas e sistemas de armas avançadas, como os sistemas portáteis de defesa antiaérea (MANPADS) e os sistemas de aeronaves não tripuladas, bem como o transporte ilícito de material explosivo, químico, biológico, nuclear e radiológico; e a fim de responder eficazmente às ameaças representadas por combatentes terroristas estrangeiros e familiares que os acompanham, em conformidade com as Resoluções 2396 (2017) e 2178 (2014) do Conselho de Segurança da ONU, mediante a implementação de protocolos de coleta e análise de dados de passageiros que melhorem a capacidade das autoridades para detectar fraudes e outras atividades suspeitas durante o controle fronteiriço de cargas, bem como controles de documentos, sempre respeitando plenamente os direitos humanos, as liberdades fundamentais e o Estado de Direito, de acordo com a legislação de cada Estado. 

Instar os Estados membros a que, em matéria de biossegurança e biocustódia na região, articulem respostas coordenadas para detectar e responder eficazmente a possíveis incidentes biológicos, com um enfoque multissetorial. Para isso, é fundamental a articulação de esforços entre instituições governamentais, o setor acadêmico, o setor privado e organizações da sociedade civil, entre outros. 

Ressaltar a importância de designar um ou mais Pontos de Contato Nacionais para o CICTE, com a recomendação de que tenham competência em matéria de prevenção e combate do terrorismo com a finalidade de fortalecer a cooperação na região e de facilitar o intercâmbio de informações e a cooperação estreita entre as autoridades dos diferentes países. 

Realizar maiores esforços para desenvolver capacidades, criar resiliência e assegurar níveis mais altos de preparação em todos os setores da sociedade e potencializar a legislação nacional contra o terrorismo, os sistemas de pesquisa e de ajuizamento nos Estados membros, a fim de prevenir e mitigar o impacto de qualquer incidente terrorista, inclusive por meio do estabelecimento de parcerias entre o setor público e o setor privado, quando apropriado. 

Continuar dando seguimento às reflexões e propostas realizadas no Décimo Nono Período Ordinário de Sessões do CICTE, realizado em 2019, para melhorar o trabalho do Comitê, e solicitar à Secretaria do CICTE que informe a CSH sobre os avanços a esse respeito conforme necessário. 

Continuar fortalecendo a cooperação e o intercâmbio de informações entre os Estados membros a fim de prevenir, investigar, combater e punir atos terroristas, mediante o impulso ao pleno funcionamento da Rede Interamericana contra o Terrorismo, iniciativa implementada pela Secretaria do CICTE como um mecanismo rápido e seguro para o intercâmbio de informações operacionais sobre ameaças terroristas, e incentivar todos os Estados membros que ainda não o fizeram a que designem pontos focais para a Rede, a fim de fortalecer a capacidade de resposta rápida e fomentar maior cooperação e coordenação para prevenir e combater o terrorismo nas Américas. 

Agradecer a colaboração contínua entre a Secretaria do CICTE, a Direção Executiva do Comitê contra o Terrorismo e o Escritório de Contraterrorismo, ambos da Organização das Nações Unidas, bem como com outros organismos internacionais, regionais e agências especializadas na matéria, com a finalidade de sublinhar as importantes contribuições das organizações regionais, coordenar de forma mais estreita a cooperação hemisférica, buscar a complementaridade e evitar duplicação dos esforços realizados para combater o terrorismo. 

Assegurar que o orçamento-programa da Organização para 2021 atribua à Secretaria do CICTE os recursos financeiros necessários para implementar os mandatos, programas e atividades constantes do Plano de Trabalho 2020–2021 do CICTE, aprovado no seu Vigésimo Período Ordinário de Sessões, bem como os recursos suficientes para apoiar a preparação e realização da reunião anual do CICTE, a participação nos diálogos políticos e técnicos sobre os temas de sua competência, o trabalho conjunto com outros organismos especializados na matéria e o funcionamento permanente da referida Secretaria. 

Incentivar os Estados membros, os Observadores Permanentes e os organismos internacionais a que continuem apoiando a Secretaria do CICTE por meio de fontes de financiamento externo com o objetivo de facilitar o cumprimento de suas funções. 

Convocar o Vigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões do CICTE no primeiro semestre de 2021 ou com antecedência suficiente à realização do período ordinário de sessões da Assembleia Geral desse ano. 

Solicitar à Presidência do CICTE que informe a Assembleia Geral, no Quinquagésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões, sobre a implementação dos mandatos constantes do Plano de Trabalho 2020–2021 do CICTE. 

	Junta Interamericana de Defesa (JID) /

Solicitar que a JID continue fornecendo assessoria técnica em temas de remoção humanitária de minas ao Programa de Ação Integral contra Minas Antipessoal (AICMA) e oferecendo assessores técnicos e/ou monitores de garantia de qualidade às missões do programa AICMA em apoio aos Estados membros que o solicitarem, a fim de contribuir para a meta de transformar as Américas em uma zona livre de minas antipessoal.

Solicitar que a JID divulgue as lições aprendidas em matéria de desminagem humanitária nos países do Hemisfério, com o objetivo de melhorar o modelo e aplicá-lo no futuro em outros países ou missões da região, a fim de contribuir para o desafio de alcançar “As Américas como zona livre de minas terrestres antipessoal”.

Solicitar que a JID continue participando dos eventos da OEA em temas técnicos de desminagem humanitária e em eventos relacionados com esse tema em nível internacional e regional, sujeito à disponibilidade de recursos financeiros, a fim de fortalecer relacionamentos e redes, atualizar informações e fortalecer o assessoramento técnico do programa AICMA no Hemisfério.

Solicitar que a JID continue trabalhando com a SEDI para manter atualizado 1) o banco de dados que complementa a Rede Interamericana de Mitigação de Desastres (RIMD) sobre as capacidades de resposta de emergência dos Estados membros, 2) o diretório de contatos em caso de desastres e 3) os acordos bilaterais vigentes que facilitam o trabalho de resposta e a passagem de equipamentos e materiais de busca e pela alfândega.

Instruir a JID a que estabeleça um conjunto de procedimentos operacionais padrão para ajudar os Estados membros e as organizações regionais que participam das operações de assistência humanitária e resposta a desastres destinadas a mitigar a possível propagação da covid-19 e que possam servir de base para a futura atenção aos desastres na região.

Exortar os Estados membros a que continuem prestando seu importante apoio à JID na designação dos recursos humanos necessários para que possa funcionar adequadamente para o pleno desempenho de suas tarefas de assessoria técnica em benefício da OEA. 

Solicitar à JID que se coordene com a SEDI da OEA e a Secretaria Executiva da CMDA e, sujeito à disponibilidade de recursos financeiros, organize e realize um exercício de simulação de gestão de desastres, respostas a desastres e operações de assistência humanitária, a fim de integrar os esforços solicitados à JID pela Comissão Interamericana de Redução de Desastres Naturais àqueles solicitados pela Secretaria Executiva da CMDA.

Solicitar que a JID analise e elabore propostas de mudanças ao Plano de Melhoria da Orientação e Assessoria da JID ao Sistema Interamericano em Casos de Desastres em consulta com a SEDI e em apoio aos esforços da OEA para realinhar as ações de enfrentamento dos desastres, juntamente com organizações e instituições regionais responsáveis pela mitigação de desastres naturais.

Solicitar que a JID organize em coordenação com a SEDI, uma conferência sobre proteção da infraestrutura crítica em casos de desastres, sujeita à disponibilidade de recursos financeiros, com base nas lições aprendidas no Hemisfério e fora dele, a fim de fortalecer ações preventivas contra ameaças similares.

Solicitar que a JID, em coordenação com outros órgãos, organismos e entidades, continue fortalecendo os mecanismos de cooperação em defesa cibernética no Hemisfério, por meio das ações a seguir: 
a)	Promover o diálogo e as trocas de alto nível sobre os desafios comuns em matéria de defesa e segurança cibernética, a fim de melhorar a colaboração e o intercâmbio de informações dentro das instituições militares e dos governos das Américas no caso de ser necessário, por meio da JID, e entre as referidas instituições e governos, com o apoio da Fundação Interamericana de Defesa (FID). 
b)	Elaborar programas de fortalecimento da capacidade de defesa cibernética e assistência técnica para os Estados membros, sujeitos à disponibilidade de recursos, por meio da JID, e apoiados pela FID, com o propósito de fortalecer as estratégias de defesa cibernética e a capacidade de resposta no Hemisfério Ocidental, bem como melhorar as habilidades, a consciência e o conhecimento das ameaças de defesa cibernética às nações, sistemas, infraestruturas e operações dentro das instituições militares. 
c)	Apoiar a CMDA e outras iniciativas destinadas a apoiar e incentivar a colaboração em defesa cibernética, por meio da JID, em parceria com a FID. Nesse sentido, reconhecer o Foro Ibero-Americano de Defesa Cibernética como mecanismo de cooperação e fortalecimento das capacidades em defesa cibernética e buscar incentivar suas iniciativas. 

Solicitar que a JID realize atividades nas seguintes áreas: 

a)	Prestar, de maneira contínua, serviços de assessoria e análise técnica sobre ameaças novas e persistentes;
b)	Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário, a fim de promover e fortalecer seu cumprimento nas Forças Armadas e nas forças de segurança do Hemisfério;
c)	Integração da perspectiva de gênero, a fim de divulgar experiências bem-sucedidas em matéria de defesa e segurança hemisférica; e
d)	O papel em transformação das Forças Armadas e as suas possibilidades na mitigação e no enfrentamento de novas ameaças, a fim de disseminar experiências exitosas, boas práticas e lições aprendidas relacionadas ao tema, em coordenação com a SSM.

Solicitar que a JID continue sua participação ativa na CMDA, na Conferência dos Exércitos Americanos (CEA), na Conferência Naval Interamericana (CNI), no Sistema de Cooperação entre as Forças Aéreas Americanas (SICOFAA), na MISPA, na Conferência das Forças Armadas Centro-Americanas (CFAC), na CARICOM, na Conferência de Segurança das Nações do Caribe (CANSEC), na Conferência de Segurança da América Central (CENTSEC), entre outros eventos, com vistas a divulgar conclusões, resultados, acordos e compromissos relevantes deles emanados.

Estabelecer um fundo voluntário interamericano para apoiar o Colégio Interamericano de Defesa (CID) nas suas atividades educativas para um cargo de professor de extensão educativa, a fim de garantir o atendimento às prioridades indicadas pelos Estados membros em matéria de defesa e segurança por meio das suas respectivas delegações junto à JID.

Felicitar a Secretaria da JID e a SEDI pela assinatura de um acordo de cooperação que proporcionará acesso a bolsas de estudo e ajuda financeira oferecidas pela OEA a candidatos que queiram participar de programas do CID e incentivar a cooperação permanente entre o Departamento de Desenvolvimento Humano, Educação e Emprego e o CID na área de educação em defesa e segurança.

	Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas (CICAD)

Reiterar o compromisso dos Estados membros, assistidos pela Secretaria Executiva da CICAD (SE/CICAD), com o princípio de responsabilidade comum e solidária na abordagem de todos os assuntos relacionados ao problema mundial das drogas, inclusive a cooperação internacional como ferramenta efetiva e necessária.

Fortalecer a comunicação, a colaboração, a cooperação e o intercâmbio de informações entre os Estados membros e a SE/CICAD, a fim de enfrentar e combater o problema mundial das drogas com uma abordagem integral, equilibrada, sustentável, multidisciplinar e baseada em evidências técnicas e científicas, em plena conformidade com os propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas, do Direito Internacional e da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e no âmbito das três convenções internacionais sobre drogas e outros instrumentos pertinentes das Nações Unidas.

Convidar todos os Estados membros, por intermédio da SE/CICAD, a que participem e contribuam para o processo de revisão e atualização da Estratégia Hemisférica sobre Drogas e seu Plano de Ação, que será coordenado pela Presidência da CICAD, a cargo do Governo dos Estados Unidos da América, e apresentado à CICAD em seu Sexagésimo Oitavo Período Ordinário de Sessões, a realizar-se na República da Colômbia em novembro de 2020, levando em conta as obrigações dos Estados membros em virtude dos instrumentos relevantes do sistema internacional de fiscalização de drogas e outros instrumentos pertinentes.

Tomar nota da conclusão e da aprovação do Relatório Hemisférico da Sétima Rodada do Mecanismo de Avaliação Multilateral (MAM) (2014–2018) sobre a avaliação das políticas sobre drogas, que teve lugar no Sexagésimo Sexto Período Ordinário de Sessões da CICAD, bem como do relatório “Políticas sobre Drogas e Perspectiva de Gênero nas Américas: Conclusões dos Relatórios Nacionais da Sétima Rodada do Mecanismo de Avaliação Multilateral (MAM)”; e enfatizar o valor do MAM, inclusive suas conclusões como o instrumento mais importante da OEA para medir o progresso dos esforços de controle de drogas dos Estados membros; e incentivar os países a que divulguem os relatórios como parte do apoio contínuo ao processo de avaliação.

Recordar a convocação do Grupo de Trabalho Intergovernamental (GTI) para rever e atualizar o MAM para a oitava rodada e incentivar todos os Estados membros a que participem ativamente desse grupo, que será coordenado pela sua Presidência, a cargo do Governo do Canadá.

Solicitar que a SE/CICAD continue apoiando programas e atividades de fortalecimento de capacidades nos âmbitos local, nacional e regional para desenvolver, implementar e fortalecer estratégias nacionais sobre drogas, planos de ação e a programação associada, recordando a Declaração Ministerial de 2019 do Sexagésimo Segundo Período de Sessões da Comissão de Entorpecentes das Nações Unidas sobre o fortalecimento de medidas em nível nacional, regional e internacional para acelerar o cumprimento de compromissos conjuntos, a fim de enfrentar e combater o problema mundial das drogas, incluindo as recomendações operacionais do documento final do período extraordinário de sessões da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o problema mundial das drogas, realizado em 2016 (UNGASS 2016).

Incentivar os Estados membros a que continuem implementando e fortalecendo os processos de monitoramento e avaliação dos programas e políticas relacionados com drogas, e solicitar à SE/CICAD que preste apoio nesse sentido, conforme necessário.

Incentivar os Estados membros a que realizem estudos de pesquisa técnica e científica, revisados por especialistas e apoiados pela cooperação internacional, quando apropriado, sobre todos os aspectos do problema mundial das drogas em seus países, de modo que a pesquisa obtida sustente as políticas nacionais sobre drogas, com o objetivo de aumentar sua eficiência e eficácia.

Convidar os Estados membros a que continuem fortalecendo ou estabelecendo, conforme apropriado, observatórios nacionais de drogas (ou escritórios similares), e incentivar a SE/CICAD a que forneça apoio, conforme necessário, no desenvolvimento de sistemas e redes nacionais de informação sobre drogas e pesquisa científica, bem como promover a cooperação entre os observatórios nacionais de drogas (ou escritórios similares), a fim de fortalecer o intercâmbio de informações sobre drogas na região.

Relembrar aos Estados membros o compromisso de responder ao Questionário para os Relatórios Anuais (conhecido em inglês como ARQ) do UNODC, que foi recentemente atualizado e coleta dados sobre produção, tráfico, interdição e tendências de consumo de drogas, considerando a importância de melhorar a comparabilidade dos dados informados, e convidar a SE/CICAD a prestar assistência aos Estados membros, mediante solicitação.

Incentivar os Estados membros a que desenvolvam e implementem políticas baseadas em comprovação científica, destinadas a melhorar a prevenção, a intervenção precoce, a atenção, a recuperação e reabilitação do uso de drogas, e a reintegração social, levando em consideração o impacto da pandemia de covid-19; a que levem em conta a disponibilidade de acesso e a prestação de serviços sociais e de atenção à saúde para todos os indivíduos que usam drogas, inclusive os jovens; e a que promovam atitudes e linguagem não estigmatizantes, a inclusão e a consideração da influência dos contextos sociais e das perspectivas de gênero, bem como dos grupos etários, para promover o acesso e a disponibilidade dessas medidas de redução da demanda.

Incentivar os Estados membros a que concebam e implementem estratégias baseadas em comprovação científica para a prevenção do uso de drogas, começando na primeira infância, com especial ênfase na prevenção do uso de drogas entre adolescentes.

Considerar e incentivar o uso de intervenções em linha com os padrões internacionais, no desenvolvimento de sistemas de garantia de qualidade para programas de tratamento de drogas.

Incentivar os Estados membros a que continuem incorporando alternativas inovadoras ao encarceramento baseadas em comprovação científica para delitos menores não violentos, relacionados com drogas, e solicitar à SE/CICAD que continue prestando assistência técnica e compartilhando boas práticas nesse sentido com os Estados membros que o requeiram.
Incentivar os Estados membros a que considerem a implementação de programas de desenvolvimento alternativo integral e sustentável, incluindo, quando apropriado, o desenvolvimento alternativo preventivo e a participação de comunidades subnacionais e organizações pertinentes, a fim de aumentar o bem-estar da população afetada e vulnerável.

Reiterar o compromisso conjunto dos Estados membros de incorporar adequadamente uma perspectiva de gênero e de direitos humanos nos programas e projetos sobre drogas e de assegurar, na medida do possível, a participação efetiva e relevante das mulheres nas agências e organizações encarregadas do controle de drogas; e, nesse sentido, incentivar a participação dos Estados membros no programa Gênero no Sistema de Justiça Penal e no Programa Interamericano para o Fortalecimento da Igualdade de Gênero nos Organismos Nacionais Encarregados de Combater o Tráfico Ilícito de Drogas (GENLEA, na sigla em inglês), entre outros.

Fortalecer a coordenação e a cooperação entre os Estados membros, e entre todos os órgãos, organismos e entidades da OEA, a fim de combater as atividades ilícitas que facilitam a criminalidade organizada transnacional, como o tráfico de entorpecentes e de armas de fogo, a lavagem de dinheiro e outras atividades relacionadas com as drogas.

Fortalecer as capacidades das agências de aplicação das leis antidrogas dos Estados membros para combater eficazmente a produção, o tráfico e a distribuição de drogas ilícitas de origem natural e sintética, incluindo as novas substâncias psicoativas (NSP) e as substâncias e precursores químicos utilizados em sua fabricação, mediante a adoção, por exemplo, de tecnologia de monitoramento e vigilância, identificação química e formação especializada que permitam tratar judicialmente comportamentos criminosos envolvendo drogas e precursores químicos, bem como desenvolver e fortalecer as suas capacidades, inclusive mediante cooperação internacional, para identificar e controlar modalidades emergentes, tais como o uso da internet, incluindo a dark web, dos sistemas de serviços postais e das criptomoedas, para a venda e distribuição de drogas ilícitas.

Promover a cooperação internacional a fim de fornecer assistência técnica e capacitação em apoio aos esforços dos Estados membros para controlar o cultivo e a produção das drogas ilícitas que contribuem para o problema mundial das drogas.

Incentivar os Estados membros a que concebam, desenvolvam e fortaleçam os seus sistemas nacionais de alerta rápido (SAR) sobre NSP, drogas sintéticas e outras drogas emergentes, em coordenação com os SAR existentes nos âmbitos regional e global, e solicitar à SE/CICAD que forneça treinamento e assistência técnica para o fortalecimento de capacidades dos Estados membros no desenvolvimento dos SAR, incluindo apoio às entidades e agências correspondentes, sobre como utilizar as evidências no desenvolvimento de planos de ação nacionais para combater eficazmente as consequências adversas do uso indevido e do tráfico dessas substâncias.

Incentivar os Estados membros a que considerem a possibilidade de assinar ou ratificar a Convenção de São José, dado que o tráfico marítimo de drogas constitui uma ameaça significativa e crescente na região, e solicitar à SE/CICAD que continue prestando, conforme necessário, assistência técnica e treinamento aos Estados membros em matéria de cooperação e controle do narcotráfico marítimo.

Convidar os Estados membros a que apoiem a implementação da decisão do Sexagésimo Terceiro Período de Sessões da Comissão de Entorpecentes das Nações Unidas de continuar considerando as recomendações da Organização Mundial da Saúde sobre a cânabis e as substâncias a ela associadas, levando em conta sua complexidade, implicações, consequências e fundamentos. Do mesmo modo, solicitar à CICAD que continue promovendo o diálogo com organizações internacionais relevantes, a fim de aprofundar o entendimento técnico e as implicações dessas recomendações.

Promover a cooperação entre comissões nacionais de drogas, ministérios da saúde, instituições educacionais, sociedade civil, atores do setor privado e outras instituições competentes nos Estados membros, com o objetivo de aprimorar os esforços para combater o problema mundial das drogas.

Continuar incentivando os Estados membros a que apoiem o trabalho dos quatro grupos de peritos da CICAD (Redução da Demanda, Narcotráfico Marítimo, Produtos Químicos e Farmacêuticos, e Desenvolvimento Alternativo, Integral e Sustentável) e solicitar à SE/CICAD que, conforme necessário e quando possível, incentive e apoie a participação de peritos nacionais nas reuniões anuais dos grupos de peritos.

Solicitar à SE/CICAD que continue fomentando sinergias com outros organismos regionais, sub-regionais e internacionais, a fim de otimizar recursos e evitar a duplicação de esforços para enfrentar e combater o problema mundial das drogas.

Apoiar o fortalecimento da SE/CICAD e convidar os Estados membros, os Observadores Permanentes e outros doadores internacionais a que continuem realizando contribuições voluntárias que lhe permitam cumprir suas metas.

Acolher e aceitar a oferta do Governo da República da Colômbia para ser sede do Sexagésimo Oitavo Período Ordinário de Sessões da CICAD, a realizar-se em novembro de 2020.


II.	ACOMPANHAMENTO E RELATÓRIOS

Solicitar que a CSH revise, no segundo semestre de 2020, a Lista de Pontos de Contato Nacionais e Autoridades Nacionais por Áreas Temáticas (documento CP/CSH-1984/20), a fim de consolidar as autoridades/pontos de contato nacionais que trabalham em diversos temas de segurança; enviar avisos anuais aos Estados membros para a atualização e validação dos dados recebidos; e proporcionar acesso aos Estados membros aos referidos registros.

Encarregar a SSM de apresentar anualmente à CSH, no início de cada período, o plano das atividades que serão realizadas para consultas ou adequada supervisão por parte dos Estados membros.

Solicitar ao Conselho Permanente que informe a Assembleia Geral, no Quinquagésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões, sobre a implementação da presente resolução. A execução das atividades previstas nesta resolução estará sujeita à disponibilidade de recursos financeiros no orçamento-programa da Organização e de outros recursos.
Agradecer aos Estados membros, aos Observadores Permanentes e aos parceiros colaboradores a importante participação e as contribuições financeiras que apoiam a formulação, a implementação e a avaliação dos programas e projetos no âmbito da segurança hemisférica.


III.	CALENDÁRIO DE REUNIÕES E EVENTOS ESPECIAIS/


NOTAS DE RODAPÉ


1.	(...)Bolivariana da Venezuela notificou adequadamente a Secretaria-Geral de sua denúncia da Carta da Organização dos Estados Americanos, de acordo com o artigo 143, e a Carta cessou seus efeitos em relação à República Bolivariana da Venezuela em 27 de abril de 2019, data em que o país deixou de pertencer à Organização.

Antígua e Barbuda não apoiou a resolução CP/RES. 1124 (2217/19), de 9 de abril de 2019, cuja intenção era nomear o Senhor Gustavo Tarre como Representante da Assembleia Nacional junto à OEA, e não aceitou as credenciais das autoridades que pretendiam representar a República Bolivariana da Venezuela no Quadragésimo Nono e no Quinquagésimo Períodos Ordinários de Sessões da Assembleia Geral. 

Desse modo, Antígua e Barbuda informa a todos os Estados membros e à Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos que, até novo aviso, assim como fez no Quadragésimo Nono Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, não se considerará vinculado a nenhuma declaração ou resolução emanada do Quinquagésimo Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, nem a quaisquer futuras declarações ou resoluções de qualquer Conselho ou órgão da Organização que incluam a participação de qualquer pessoa ou entidade pretensamente falando pela República Bolivariana da Venezuela ou agindo em seu nome, e nas quais se alcancem 18 votos com a participação de um pretenso representante da República Bolivariana da Venezuela.

(...) Quinquagésimo Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral.

3.	(...) cibernético e a COT, Washington, D.C., 5 de dezembro de 2019; Quarta Reunião de Autoridades Penitenciárias, São Domingos, República Dominicana, 3 e 4 de fevereiro de 2020; reunião para considerar ferramentas que fortaleçam as medidas legislativas e de cooperação a fim de combater a criminalidade organizada transnacional, Washington, D.C., 20 de fevereiro de 2020; Preocupações de segurança da América Central, 11 de junho de 2020 (reunião virtual); Preocupações especiais de segurança dos pequenos Estados insulares e de zonas litorâneas baixas em desenvolvimento do Caribe, 25 de junho de 2020 (reunião virtual); Sexagésimo Sétimo Período Ordinário de Sessões da CICAD, 16 de julho de 2020 (reunião virtual).

4.	(...) do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP). Nenhum Estado que possui armas nucleares ou que depende dessas armas para sua segurança apoia esse tratado. E esse tratado não resultará na eliminação de uma única arma nuclear, não aumentará a segurança de nenhum Estado, nem contribuirá de forma tangível para a paz e a segurança na realidade geopolítica do século XXI. Em vez disso, prejudicará os esforços legítimos voltados a fazer avançar a causa do desarmamento nuclear. Esse tratado ignora os atuais desafios de segurança que tornam necessária a dissuasão nuclear e arrisca solapar os esforços que estão sendo envidados para abordar os desafios de proliferação e segurança mundial. Nós também queremos alcançar um ambiente de segurança que torne possível esse progresso e também queremos obter um progresso maior e mais rápido no que se refere ao desarmamento nuclear, mas o TPAN não é a resposta. Medidas eficazes e verificáveis de controle de armas e desarmamento provaram ser as ferramentas apropriadas para limitar os riscos nucleares e prevenir a guerra nuclear. O TPAN não pode substituir o TNP como padrão de referência mundial para a não proliferação nuclear, o desarmamento nuclear e os usos pacíficos da energia nuclear. Reiteramos nosso contínuo compromisso com a melhor abordagem refletida no TNP, incluindo suas disposições para o desarmamento, e reafirmamos nossa determinação de salvaguardar e seguir promovendo sua autoridade, universalidade e eficácia. Os Estados Unidos convidam todos os Estados a apoiarem a busca dos EUA por uma “nova era de controle de armas” enquanto procuramos engajar a Rússia e a China para limitar todas as ogivas nucleares e fortalecer a verificação, bem como participar de outros diálogos que facilitem o progresso no desarmamento nuclear. Nesse sentido, saudamos a participação dos Estados regionais na iniciativa “Criando o Ambiente para o Desarmamento Nuclear” (CEND, na sua sigla em inglês).
5.	(...) o maior contribuinte para a ajuda à remoção humanitária de minas no mundo e no Hemisfério. Contribuímos com mais de US$ 3,7 bilhões para a destruição de armas convencionais (o que inclui a remoção humanitária de minas) desde 1993. Os Estados Unidos continuarão apoiando os esforços da OEA na eliminação da ameaça humanitária de todas as minas terrestres restantes e na declaração de países “livres de minas”.

	6.	(…) político destinado a promover o intercâmbio de ideias, boas práticas e experiências em temas de defesa e segurança. A CMDA não foi criada para coordenar e monitorar as conferências militares hemisféricas especializadas nem para desenvolver mecanismos operacionais.

	7.	(…) na região. Daí a necessidade de que essas medidas se adaptem às condições e às realidades geográficas, políticas, econômicas, sociais, culturais e tecnológicas. Levando em conta esse enfoque, a Nicarágua apoia, de maneira geral, uma medida de confiança voltada para o intercâmbio de informações relacionadas à aprovação e/ou adequação de normas nas legislações que regulem os processos de obtenção de dados e informações, e para o intercâmbio de experiências entre os governos relacionado com a prevenção, gestão e proteção de dados informáticos; no âmbito dessa medida de confiança, a participação dos prestadores de serviço e usuários finais precisa ser voluntária e não deve ser uma obrigação para os Estados.

	8.	(…) esforços e recursos dos países, sobretudo quando já existem linhas e programas de apoio no âmbito das reuniões da MISPA com componentes policiais. O papel da SSM é acompanhar esses resultados.

	10.	(...) Nicarágua não aprova o Compromisso de Lima: “Governabilidade democrática frente à corrupção”, nem outros documentos, declarações, comunicados ou resoluções que emanem da referida Cúpula, por não ter participado da sua negociação.

	11.	(…) assinou diversos instrumentos internacionais em matéria de combate e prevenção do tráfico ilícito de armas e incorporou à legislação nacional o Programa de Ação e o Instrumento Internacional de Rastreamento de Armas por meio da Lei Especial para o Controle e a Regulamentação de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos, Lei 510, que nos permitiu desenvolver um rigoroso plano de controle e registro de armas de fogo em mãos dos civis e de confisco de armas de guerra. Como nação, somos conscientes do impacto humanitário e de todas as sequelas originadas desse flagelo no Hemisfério e, em particular, na região centro-americana, pelo que continuamos comprometidos com o multilateralismo para combater esse desafio.

	12.	(...) pequenas e armamento leve (APAL) e suas munições e o seu impacto na América Latina e no Caribe”, implementado pelo DSP, com financiamento da União Europeia, é uma ferramenta de apoio que compila e permite o intercâmbio de informações sobre os diversos temas relacionados com o controle de APAL no Hemisfério. A Rede contém informações sobre as diversas atividades implementadas no âmbito do projeto e sobre materiais e boas práticas no tema.

13.	(...) todos os impactos socioeconômicos da pandemia. Será importante garantir que essas questões não deixem de ser o foco de atenção dos foros que detêm a maior capacidade técnica, o conhecimento institucional mais profundo e cujo mandado seja o de atuar nessas questões específicas. 

14.	(...) da dívida dos Estados do Caribe. O Brasil acredita que a Comissão de Segurança Hemisférica da OEA não seja o foro adequado para tratar desse assunto. O Brasil avalia que, para abordagem mais criteriosa sobre a questão, esses temas deveriam ser discutidos nos organismos econômicos internacionais especializados. 

15.	(…) em 4 de novembro de 2019, apresentaram notificação oficial às Nações Unidas sobre sua saída do Acordo de Paris. A saída surtirá efeito um ano após a entrega da notificação.

	16.	(…) desta seção pelo fato de o seu conteúdo extrapolar as funções da JID ao atribuir-lhe funções e competências que não condizem com a natureza e a especialidade desse organismo. É por isso que as respostas aos desafios em matéria de segurança originadas pela mudança do clima são definidas no âmbito de competência de cada Estado membro da Organização dos Estados Americanos.

	17.	(...) multilateralmente adotada no âmbito das Nações Unidas a respeito do tema, a qual se limita a potenciais “efeitos adversos da mudança do clima na segurança”, conforme o parágrafo operativo 26 da Resolução 2349 (2018) do Conselho de Segurança.

	Para o Brasil, a Comissão de Segurança Hemisférica da OEA não oferece foro adequado para tratar do tema da mudança do clima. A instância adequada para o tratamento dessa agenda é o ambiente negociador vinculado à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC). O Brasil defende que potenciais impactos adversos da mudança do clima não constituem, necessariamente, ameaça à paz e à segurança hemisférica, razão pela qual essa relação deve ser completamente matizada e intermediada pelo grau de desenvolvimento socioeconômico dos países da região, o qual impacta, substancialmente, nas capacidades dessas sociedades de responderem e adaptarem-se, adequadamente, aos possíveis efeitos adversos da mudança do clima. Não é claro, portanto, como a linguagem securitária do capítulo poderá contribuir para o adequado enfrentamento dos possíveis impactos adversos da mudança do clima para a segurança dos países da região em respeito às demandas do paradigma do desenvolvimento sustentável e às previsões multilateralmente acordadas do regime internacional da mudança do clima.

	18.	(…) nossos países. A Nicarágua não está de acordo em que a Junta Interamericana de Defesa intervenha em assuntos militares ou de outra natureza que impliquem menosprezo pela soberania, pela institucionalidade e pelo ordenamento jurídico do país.
 

AG/RES. 2951 (L-O/20)

ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO 
DO CONSELHO PERMANENTE E DE SEUS ÓRGÃOS SUBSIDIÁRIOS//

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 20 de outubro de 2020)


A ASSEMBLEIA GERAL

RECONHECENDO a necessidade urgente de atualizar e otimizar o funcionamento dos órgãos representativos da Organização, a fim de evitar impasses processuais como os verificados durante a crise da pandemia de covid-19, que desafiaram a eficácia da Organização e colocaram à prova a sua capacidade de resiliência;

CONSIDERANDO as resoluções AG/RES. 2892 (XLVI-O/16), “Modernização da gestão”, AG/RES. 2903 (XLVII-O/17), “Institucionalidade da Organização dos Estados Americanos: Revisão e fortalecimento; e AG/RES. 2937 (XLIX-O/19), “Relatório Final do Grupo de Trabalho Encarregado de Elaborar uma Proposta de Fortalecimento Institucional da Organização dos Estados Americanos”, junto com outras decisões pertinentes da Assembleia Geral e as recomendações feitas pelos grupos de trabalho instituídos por essas resoluções;

TENDO EM VISTA a resolução CP/RES. 1150 (2280/20), “Sessões virtuais do Conselho Permanente em razão da pandemia de covid-19”, aprovada pelo Conselho Permanente na sessão extraordinária virtual realizada em 16 de abril de 2020;

TOMANDO NOTA do documento CP/INF. 8685/20, “Proposta de modus operandi para o Conselho Permanente durante o período extraordinário da pandemia”; e

COM BASE no disposto no artigo 15 do Estatuto do Conselho Permanente e nos artigos 24 e 80, b, do Regulamento do Conselho Permanente,

RESOLVE:

1.	Solicitar ao Conselho Permanente que estabeleça um grupo de trabalho, no âmbito da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos, que se encarregue de analisar o marco regulatório vigente e documentos pertinentes sobre o funcionamento e os procedimentos do Conselho Permanente, inclusive suas comissões permanentes, comissões especiais, subcomissões, grupos de trabalho e demais mecanismos, bem como de formular as recomendações correspondentes que possam contribuir para fortalecer a resiliência da Organização.

2.	Encarregar o grupo de trabalho de apresentar, até 30 de abril de 2021, um projeto de recomendações, inclusive sobre sua natureza jurídica, para a aprovação do Conselho Permanente. O documento resultante será submetido à consideração da Assembleia Geral, reunida em seu Quinquagésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões.

3. 	Solicitar à Secretaria-Geral que identifique os recursos financeiros que excepcionalmente sejam necessários para garantir o funcionamento do grupo de trabalho e o cumprimento do mandato estabelecido no parágrafo acima, considerando as limitações orçamentárias da Organização e as funções limitadas do grupo de trabalho, o qual deverá entregar um relatório ao final de seu mandato, detalhando os recursos e bens utilizados para seu cumprimento.


NOTAS DE RODAPÉ


1.	(...) Bolivariana da Venezuela notificou adequadamente a Secretaria-Geral de sua denúncia da Carta da Organização dos Estados Americanos, de acordo com o artigo 143, e a Carta cessou seus efeitos em relação à República Bolivariana da Venezuela em 27 de abril de 2019, data em que o país deixou de pertencer à Organização.

Antígua e Barbuda não apoiou a resolução CP/RES. 1124 (2217/19), de 9 de abril de 2019, cuja intenção era nomear o Senhor Gustavo Tarre como Representante da Assembleia Nacional junto à OEA, e não aceitou as credenciais das autoridades que pretendiam representar a República Bolivariana da Venezuela no Quadragésimo Nono e no Quinquagésimo Períodos Ordinários de Sessões da Assembleia Geral. 

Desse modo, Antígua e Barbuda informa a todos os Estados membros e à Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos que, até novo aviso, assim como fez no Quadragésimo Nono Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, não se considerará vinculado a nenhuma declaração ou resolução emanada do Quinquagésimo Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, nem a quaisquer futuras declarações ou resoluções de qualquer Conselho ou órgão da Organização que incluam a participação de qualquer pessoa ou entidade pretensamente falando pela República Bolivariana da Venezuela ou agindo em seu nome, e nas quais se alcancem 18 votos com a participação de um pretenso representante da República Bolivariana da Venezuela.

	2. 	(...) Quinquagésimo Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral.

AG/RES. 2952 (L-O/20)

PROMOÇÃO DA RESPOSTA HEMISFÉRICA À MUDANÇA DO CLIMA NO
CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19///

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 20 de outubro de 2020)


	A ASSEMBLEIA GERAL,

MANIFESTANDO solidariedade com os povos e os governos das Américas, que enfrentam os impactos humanos, sociais e econômicos da pandemia de covid-19, experimentados principalmente mediante a privação dos meios de subsistência, a perda desproporcional de vidas, o impacto nas populações vulneráveis e um decréscimo projetado do PIB de mais de 9% na América Latina e no Caribe como um todo; 

RECONHECENDO que a recuperação do Hemisfério dos impactos da covid-19 exigirá uma cooperação multilateral aprimorada a fim de atender às necessidades de financiamento e de construção de resiliência contra choques futuros para uma recuperação duradoura, bem como respostas de políticas inclusivas e a consideração da perspectiva de gênero para impulsionar o novo crescimento econômico;

RECONHECENDO TAMBÉM os desafios e o tempo perdido devido à covid-19 em 2020, que marca o início da Década de Ação para a entrega dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;

RECONHECENDO AINDA o papel crítico que as mulheres estão desempenhando nos esforços de resposta à covid-19 e a necessidade de os Estados membros garantirem uma participação plena, igualitária e significativa das mulheres na tomada de decisões e no acesso igualitário à liderança e à representação em todas as esferas da sociedade como base para uma resposta eficaz;

CONSCIENTE de que a região das Américas é uma das mais propensas a desastres do mundo, com eventos como inundações, secas, temperaturas extremas, incêndios florestais e grandes furacões com graves consequências sobre os meios de subsistência, a infraestrutura, as economias, os sistemas de saúde e as zonas costeiras nos países do Hemisfério; 

PREOCUPADA com o aumento dos impactos da temperatura e do clima na América do Norte, que, em 2019, representaram US$ 45 bilhões em perdas econômicas somente nos Estados Unidos, além de perdas projetadas de US$ 21– US$ 43 bilhões por ano no Canadá, até 2050;

CIENTE da vulnerabilidade do Hemisfério à mudança do clima e aos desastres naturais, que já representam uma ameaça urgente com efeitos potencialmente irreversíveis sobre as populações e o planeta, e ressaltando a necessidade de garantir que as respostas emergenciais à crise da covid-19 não descarrilhem nem coloquem em risco os esforços das Américas para enfrentar os desafios climáticos urgentes, ao mesmo tempo em que considera o potencial das abordagens baseadas no ecossistema e das soluções baseadas na natureza/ para enfrentar a mudança do clima e melhorar a saúde ambiental e a resiliência das suas sociedades;

TOMANDO NOTA de que o investimento público na construção de resiliência, na adaptação e na mitigação relativas à mudança do clima possivelmente criaria novas oportunidades de crescimento para as economias das Américas, incluindo as provindas de investimento estrangeiro, tornando, ao mesmo tempo, os meios de subsistência mais resilientes contra choques futuros;

TOMANDO NOTA TAMBÉM do surgimento de novos instrumentos, como a troca de dívidas por ações climáticas para complementar os instrumentos de dívida contingente, os bônus verdes e azuis e as cláusulas sobre desastres naturais em acordos multilaterais de empréstimos, especialmente, mas não de forma exclusiva, para os pequenos Estados insulares e de zonas litorâneas baixas das Américas; 

RECORDANDO a aprovação e a entrada em vigor do Acordo de Paris, adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), e as ambições de mitigação e adaptação dos Estados Partes no Acordo por meio de contribuições nacionalmente determinadas (CNDs), bem como as disposições do Acordo sobre os esforços de mitigação e adaptação dos países em desenvolvimento, e seu apoio a tais esforços, levando em conta o processo contínuo de desenvolvimento de CNDs novas ou atualizadas que forneçam metas de mitigação mais ambiciosas, e a necessidade de tornar o planejamento da adaptação mais robusto para a realização do desenvolvimento sustentável; 

TOMANDO NOTA do trabalho do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral, da Comissão de Segurança Hemisférica e do Conselho Interamericano de Defesa na abordagem dos efeitos multissetoriais da mudança do clima; 

DESTACANDO o papel da Costa Rica como sede da Reunião Preparatória da Vigésima Quinta Conferência das Partes Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (Pre-COP 25) e do Chile como Presidência da COP 25, e expressando apreço por seus esforços e sua liderança na promoção de uma agenda climática ambiciosa;

TENDO EM CONTA a próxima COP 26 a ser realizada em Glasgow e a oportunidade que ela proporciona para os Estados membros da OEA de chamar a atenção para as vulnerabilidades da região à mudança do clima;

RECONHECENDO que a mudança do clima é uma preocupação comum da humanidade e que, ao tomarem medidas para enfrentá-la, os Estados devem respeitar, promover e considerar as suas respectivas obrigações com os direitos humanos, o direito ao gozo do mais alto padrão de saúde física e mental, os direitos dos povos indígenas, das comunidades locais, dos migrantes, das crianças, das pessoas com deficiência e das pessoas em situação de vulnerabilidade e o direito ao desenvolvimento, bem como à igualdade de gênero, ao empoderamento das mulheres e à equidade intergeracional;
EXPRESSANDO preocupação com que, embora as implicações da mudança do clima afetem indivíduos e comunidades em todo o mundo, os seus efeitos adversos sejam sentidos de forma mais aguda pelos segmentos da população que já estão em situação de vulnerabilidade devido a fatores como geografia, pobreza, gênero, idade e condição indígena, afrodescendente ou de minoria e deficiência; e

RECONHECENDO a relação intrínseca das ações no âmbito da mudança do clima com o acesso equitativo ao desenvolvimento sustentável e a erradicação da pobreza nas Américas, bem como a necessidade de uma resposta efetiva e progressiva à ameaça urgente da mudança do clima, simultaneamente à resposta para a recuperação econômica pós-covid-19,

RESOLVE:

1.	Fazer um apelo a todos os Estados membros a que tomem medidas robustas e integradas para prevenir e enfrentar os impactos negativos da pandemia de covid-19, promover o crescimento e construir resiliência em sua resposta econômica à pandemia, ao mesmo tempo em que tornam os fluxos financeiros consistentes com um caminho rumo a baixas emissões de gases de efeito estufa e ao desenvolvimento resiliente ao clima, respeitando os direitos humanos dos indivíduos em situação de vulnerabilidade;

2.	Fazer um apelo aos Estados membros que são partes no Acordo de Paris sobre a mudança do clima a que deem continuidade ao impulso da ação climática nas Américas;

3.	Convidar os Estados membros, conforme julgarem apropriado, a que envolvam os Observadores Permanentes em consulta com a Secretaria-Geral, bem como solicitar à Secretaria-Geral que envolva os doadores, com vistas a fazer avançar e promover o financiamento destinado, entre outras coisas, ao fortalecimento da capacitação e ao aprimoramento do desenvolvimento e da transferência voluntária de tecnologia em termos mutuamente acordados, levando em conta as necessidades expressas dos Estados membros, a fim de ajudá-los a implementar os seus objetivos ambientais, explorar o potencial de abordagens baseadas no ecossistema e de soluções baseadas na natureza no enfrentamento à mudança do clima, bem como apoiar suas respostas de políticas internas para impulsionar o crescimento econômico;

4.	Solicitar à Secretaria-Geral que use os seus bons ofícios para defender soluções novas e rápidas de financiamento e para ampliar o acesso aos mecanismos de apoio técnico e financeiro existentes, quando apropriado, a fim de avançar na resposta hemisférica às crises da pandemia de covid-19 e da mudança do clima.

NOTAS DE RODAPÉ


	1.	(...) apresentaram notificação formal de sua retirada do Acordo de Paris às Nações Unidas. A retirada surtirá efeito um ano após a entrega da referida notificação.

2.	(...) Bolivariana da Venezuela notificou adequadamente a Secretaria-Geral de sua denúncia da Carta da Organização dos Estados Americanos, de acordo com o artigo 143, e a Carta cessou seus efeitos em relação à República Bolivariana da Venezuela em 27 de abril de 2019, data em que o país deixou de pertencer à Organização.

Antígua e Barbuda não apoiou a resolução CP/RES. 1124 (2217/19), de 9 de abril de 2019, cuja intenção era nomear o Senhor Gustavo Tarre como Representante da Assembleia Nacional junto à OEA, e não aceitou as credenciais das autoridades que pretendiam representar a República Bolivariana da Venezuela no Quadragésimo Nono e no Quinquagésimo Períodos Ordinários de Sessões da Assembleia Geral. 

Desse modo, Antígua e Barbuda informa a todos os Estados membros e à Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos que, até novo aviso, assim como fez no Quadragésimo Nono Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, não se considerará vinculado a nenhuma declaração ou resolução emanada do Quinquagésimo Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, nem a quaisquer futuras declarações ou resoluções de qualquer Conselho ou órgão da Organização que incluam a participação de qualquer pessoa ou entidade pretensamente falando pela República Bolivariana da Venezuela ou agindo em seu nome, e nas quais se alcancem 18 votos com a participação de um pretenso representante da República Bolivariana da Venezuela.

	3. 	(...) Quinquagésimo Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral.

	4.	(...) acordada para “soluções baseadas na natureza”.




AG/RES. 2953 (L-O/20)

PAPEL PRIORITÁRIO DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS NO DESENVOLVIMENTO DAS TELECOMUNICAÇÕES/TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DAS COMUNICAÇÕES POR INTERMÉDIO DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE TELECOMUNICAÇÕES (CITEL)/ /

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 20 de outubro de 2020)


A ASSEMBLEIA GERAL,

RECORDANDO:

A resolução AG/RES. 2938 (XLIX-O/19), “Papel Prioritário da Organização dos Estados Americanos no desenvolvimento das telecomunicações/tecnologias da informação e das comunicações por intermédio da Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL)”, aprovada em 27 de junho de 2019; e

A resolução AG/RES. 2940 (XLIX-O/19), “Orçamento-programa da Organização para 2020”, aprovada em 27 de junho de 2019, no que se refere aos mandatos relacionados à CITEL;

OBSERVANDO: 

A resolução CITEL/RES. 80 (VII-18), “Fortalecimento da CITEL no interior da OEA”, aprovada na Sétima Reunião Ordinária da Assembleia da CITEL, em que a CITEL convida a Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) a reafirmar o seu compromisso com a sustentabilidade financeira da CITEL; e

CONSIDERANDO:

Que as telecomunicações e as tecnologias da informação e das comunicações (TICs) são ferramentas-chave para favorecer o desenvolvimento social, econômico, cultural e ambiental e, por conseguinte, para a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável; 

	Que a CITEL é a entidade especializada da OEA em matéria de telecomunicações e TICs e que, nessa qualidade, contribui efetivamente para a implementação dos quatro pilares da OEA e dos mandatos e iniciativas das Cúpulas das Américas, para o que estimulou ações com os líderes políticos da região, como o lançamento das iniciativas público-privadas Aliança TIC 2030 Américas, o apelo por maiores investimentos na infraestrutura de banda larga e a promoção do acesso à banda larga, com vistas à inclusão social, bem como a Aliança das Mulheres Rurais – Empoderando a Mulher Rural por meio das TICs;

Que, refletindo o seu papel único decorrente da sua composição e da sua capacidade de unir o setor acadêmico, o setor privado, a comunidade técnica e o governo, a CITEL promoveu os interesses de todo o Hemisfério na Conferência Mundial de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações (UIT), mediante a aprovação de mais de 300 Propostas Interamericanas;

Que, segundo a UIT, até esta data, um terço das pessoas da região não tem acesso à conexão de banda larga, e que é importante continuar fortalecendo a CITEL como a área fundamental para a cooperação sobre comunicações e TICs nas Américas, em especial seu papel no debate e na obtenção de acordos sobre inclusão digital, desenvolvimento da infraestrutura de telecomunicações, utilização do espectro radioelétrico e criação de um ambiente que propicie investimentos nas TICs;

Que os esforços envidados para facilitar o processo de transição da televisão terrestre analógica para a digital (TDT) e a atribuição do dividendo digital, otimizando a compatibilidade mútua entre a radiodifusão e as estações móveis nas bandas de ondas métricas (VHF) e de ondas decimétricas (UHF) na América Central e no Caribe assentaram a base para a coordenação do espectro e a colaboração futura na região;

Que a CITEL executou ações em coordenação com a UIT, a União de Telecomunicações do Caribe e a Comissão Técnica Regional de Telecomunicações para melhorar a capacidade de comunicação e resposta e aumentar a resiliência frente a desastres e situações de emergência na região; e

Que, após avaliar os resultados positivos dos trabalhos que vem realizando, é necessário assegurar a sustentabilidade financeira da CITEL, para garantir que disponha das ferramentas necessárias para continuar o seu trabalho e implementar o seu Plano Estratégico 2018-2022, de maneira compatível com o Plano Estratégico Integral da Organização,

RESOLVE:

	1.	Incentivar os Estados membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) a que intensifiquem a cooperação horizontal e o intercâmbio de informações, experiências e boas práticas entre si, em matéria de telecomunicações e tecnologias da informação e das comunicações (TICs), com o apoio da Secretaria da Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL).

	2.	Incentivar os Estados membros a que implementem atividades nos seus países e na região para avançar na conectividade e no acesso à banda larga, como motor fundamental do desenvolvimento sustentável, e convidá-los a que participem das diversas atividades convocadas pela CITEL.

	3.	Solicitar à Secretaria-Geral que, na proposta de orçamento-programa para 2021 para consideração da Comissão de Assuntos Administrativos e Orçamentários e aprovação da Assembleia Geral, continue levando em consideração as necessidades financeiras da CITEL, em conformidade com a resolução CITEL/RES. 80 (VII-18), aprovada na Sétima Reunião Ordinária da Assembleia da CITEL, e com a resolução AG/RES. 2940 (XLIX-O/19), “Orçamento-programa da Organização para 2020”, aprovada no Quadragésimo Nono Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, de maneira que a CITEL possa continuar cumprindo os seus objetivos e a sua missão, além de otimizar o seu funcionamento.
4.	Solicitar à Secretaria da CITEL que informe o Quinquagésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral sobre a implementação desta resolução, cuja execução estará sujeita à disponibilidade de recursos financeiros no orçamento-programa da Organização e de outros recursos.

NOTAS DE RODAPÉ


1.	(...) Bolivariana da Venezuela notificou adequadamente a Secretaria-Geral de sua denúncia da Carta da Organização dos Estados Americanos, de acordo com o artigo 143, e a Carta cessou seus efeitos em relação à República Bolivariana da Venezuela em 27 de abril de 2019, data em que o país deixou de pertencer à Organização.

Antígua e Barbuda não apoiou a resolução CP/RES. 1124 (2217/19), de 9 de abril de 2019, cuja intenção era nomear o Senhor Gustavo Tarre como Representante da Assembleia Nacional junto à OEA, e não aceitou as credenciais das autoridades que pretendiam representar a República Bolivariana da Venezuela no Quadragésimo Nono e no Quinquagésimo Períodos Ordinários de Sessões da Assembleia Geral. 

Desse modo, Antígua e Barbuda informa a todos os Estados membros e à Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos que, até novo aviso, assim como fez no Quadragésimo Nono Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, não se considerará vinculado a nenhuma declaração ou resolução emanada do Quinquagésimo Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, nem a quaisquer futuras declarações ou resoluções de qualquer Conselho ou órgão da Organização que incluam a participação de qualquer pessoa ou entidade pretensamente falando pela República Bolivariana da Venezuela ou agindo em seu nome, e nas quais se alcancem 18 votos com a participação de um pretenso representante da República Bolivariana da Venezuela.

	2. 	(...) Quinquagésimo Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral.

AG/RES. 2954 (L-O/20)

RUMO A UMA CARTA EMPRESARIAL INTERAMERICANA///

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 20 de outubro de 2020)


	A ASSEMBLEIA GERAL,

	CONSIDERANDO que a Carta da Organização dos Estados Americanos salienta que o desenvolvimento integral abrange os campos econômico, social, educacional, cultural, científico e tecnológico, por meio dos quais devem ser cumpridas as metas que cada país defina para alcançá-lo;

	RECORDANDO que a Carta Social das Américas reconhece que o setor empresarial desempenha um papel fundamental na criação de emprego, na expansão de oportunidades e na contribuição para a redução da pobreza, e que as políticas públicas e as estruturas normativas devem facilitar a criação de novas empresas e a incorporação do setor informal à economia formal, incluindo as mulheres empreendedoras e jovens, as pessoas com deficiência e outros grupos excluídos;

	CONVENCIDA do papel positivo das iniciativas e atividades empresariais, ao lado do investimento, do empreendimento e da inovação privada, como propulsores que contribuem para a economia e o progresso dos Estados membros no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;

	RECONHECENDO que a capacidade de resiliência da região a vulnerabilidades, como desastres naturais e outras perturbações externas, poderiam ser fortalecidas por meio da criação de parcerias público-privadas;

RECORDANDO a Declaração Tripartite de Princípios sobre as Empresas Multinacionais e a Política Social da Organização Internacional do Trabalho; 

RESSALTANDO que a cooperação entre os Estados e todos os demais associados pertinentes, em particular o setor privado, pode contribuir para o desenvolvimento dos países, mediante a incorporação de práticas empresariais responsáveis, o respeito aos princípios do Pacto Mundial das Nações Unidas e a promoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;

RECONHECENDO, em particular, que o apoio do Conselho de Direitos Humanos, em sua resolução 17/4, aos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos, das Nações Unidas, serviu para o estabelecimento de um marco autorizado para a prevenção e o enfrentamento dos efeitos adversos das atividades das empresas nos direitos humanos, com base nos três pilares do Marco das Nações Unidas para “Proteger, Respeitar e Remediar”; e
RECORDANDO que, em 26 de setembro de 2019, o Presidente da Colômbia propôs a ideia de que, no âmbito da Organização dos Estados Americanos, se disponha de uma Carta Empresarial Interamericana como ferramenta de apoio aos Estados membros em seus esforços por alcançar suas metas de desenvolvimento integral, por meio do fortalecimento das iniciativas privadas para o desenvolvimento inclusivo e sustentável; a formalização do trabalho, do emprego e da educação; e a inovação empresarial, a tecnologia e as economias criativas,

RESOLVE:

Preparar um projeto de resolução denominado “Carta Empresarial Interamericana” a fim de fortalecer os instrumentos da Organização dos Estados Americanos na promoção do papel do setor privado no desenvolvimento integral do Hemisfério e utilizar a versão preliminar de texto proposto pelo Governo da Colômbia, anexo a esta resolução, para iniciar as discussões, o mais rapidamente possível, tendo em mente sua aprovação no Quinquagésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral. 

Solicitar à Secretaria-Geral que preste o apoio técnico e logístico necessário para a realização das discussões relacionadas com a proposta do Governo da Colômbia.

Incentivar os Estados membros a que realizem consultas internas amplas e inclusivas com as partes interessadas no contexto do processo das discussões.



ANEXO

CARTA EMPRESARIAL INTERAMERICANA


	A ASSEMBLEIA GERAL,

	CONSIDERANDO que a Carta da Organização dos Estados Americanos salienta que o desenvolvimento integral abrange os campos econômico, social, educacional, cultural, científico e tecnológico, por meio dos quais os países buscam atingir suas metas de desenvolvimento;

	LEVANDO EM CONTA que a Carta Democrática Interamericana reconhece que a democracia e o desenvolvimento econômico e social são interdependentes e se reforçam mutuamente; e que a promoção e a observância dos direitos econômicos, sociais e culturais são inerentes ao desenvolvimento integral, ao crescimento econômico com equidade, bem como à consolidação da democracia e do Estado de Direito nos Estados do Hemisfério; 

	RECORDANDO que a Carta Social das Américas reconhece que o setor empresarial desempenha papel importante na criação de emprego e na expansão de oportunidades, e contribui para a redução da pobreza; e que as políticas públicas e as estruturas normativas devem promover a criação de novas empresas e a incorporação do setor informal à economia formal;

	REAFIRMANDO que a pobreza crítica representa um obstáculo ao desenvolvimento e, em especial, ao pleno desenvolvimento democrático dos povos do Hemisfério, e que sua eliminação é essencial e constitui uma responsabilidade comum e solidária dos Estados americanos;

	CONSIDERANDO que o desenvolvimento é responsabilidade primordial de cada Estado e deve constituir um processo integral e contínuo, que permita a plena realização da pessoa humana e para isso contribua;

	LEVANDO EM CONTA que avançar na redução das desigualdades e em ações concretas para a implementação da Agenda 2030 e seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, com a participação de todos os integrantes da sociedade, das empresas privadas de qualquer porte às organizações da sociedade civil e às organizações filantrópicas, nos levará à construção de sociedades prósperas, pacíficas e inclusivas, sem deixar ninguém para trás;

	REAFIRMANDO que a realização do ODS 1, sobre o combate à pobreza em todas as suas formas e dimensões, é essencial à promoção e consolidação da democracia e constitui um interesse comum dos Estados Americanos;

	TENDO PRESENTE que, para o cumprimento do ODS 5, relativo à igualdade de gênero e ao empoderamento das mulheres e das meninas, é preciso consolidar e ampliar a participação do setor privado, fortalecendo a capacidade empresarial da mulher e promovendo sua participação [GT: e liderança] em campos destacados da economia, como as carreiras CTEM – Ciências, Tecnologia, Engenharia e Matemáticas, entre outras;

RECORDANDO que os esforços coletivos pelo cumprimento do ODS 8, relativo ao trabalho decente e ao crescimento econômico inclusivo e sustentável, contribuirão para a estabilidade da região, a consolidação da democracia e a prosperidade dos cidadãos;

RECONHECENDO que, para não deixar ninguém para trás e levar os benefícios do desenvolvimento a todos os integrantes da sociedade, são necessários a construção de infraestrutura resiliente, a promoção da industrialização inclusiva e sustentável e o fomento da inovação, aos quais se refere o ODS 9;

	CONVENCIDA do papel positivo das iniciativas e atividades empresariais, juntamente com o investimento, o empreendimento e a inovação privada, como impulsores da economia dos Estados, como geradoras da riqueza e da inclusão social, da criação de empregos dignos, do maior bem-estar nas sociedades e do desenvolvimento sustentável;

	CONSCIENTES de que as micro, pequenas e médias empresas (MPMEs), responsáveis pela maioria dos postos de trabalho em nossos Estados e regiões, enfrentam às vezes barreiras normativas ou carecem de suficiente acesso a financiamento e tecnologia; e que, somado a isso, frequentemente não dispõem de informação suficiente relacionada a direitos e obrigações para sua formalização;

	RECORDANDO a Declaração de Mar del Plata, de 2005, aprovada no encerramento da Quarta Cúpula das Américas, na qual os Chefes de Estado das Américas reconheceram a relevância da criação de trabalho para enfrentar a pobreza e fortalecer a governabilidade democrática, bem como a necessidade do aumento da transparência e do melhoramento do clima para o investimento em nossa região, a fim de conquistar um crescimento econômico sustentado, com equidade e inclusão social;

	TENDO PRESENTE que o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de São Salvador) ressalta a importância de que esses direitos sejam reafirmados, desenvolvidos, aperfeiçoados e protegidos, com vistas à consolidação do regime democrático representativo de governo;

	RECORDANDO que na Declaração de Santa Cruz de la Sierra, de 1994, os Chefes de Estado e de Governo das Américas reafirmaram sua determinação de avançar no desenvolvimento sustentável e implementar as decisões e compromissos da Declaração do Rio e da Agenda 21, e acordaram também prosseguir no entendimento e integração de considerações ambientais, sociais e econômicas no planejamento e na tomada de decisões;

	REITERANDO os mandatos decorrentes da Sexta Cúpula das Américas, a respeito da promoção do crescimento econômico com equidade e inclusão social, por meio do fortalecimento das cooperativas, das micro, pequenas e médias empresas, inclusive as indústrias culturais, bem como das iniciativas de economia popular e outras unidades de produção, inovação e competitividade nos países das Américas;

	CONSCIENTES de que o respeito à propriedade privada, juntamente com a estabilidade jurídica e política, é condição fundamental para a promoção da iniciativa empresarial, a formalização da economia, o investimento estrangeiro, a inovação tecnológica e o aumento da produtividade;

	TENDO PRESENTE a resolução AG/RES. 2840, de 2014, “Promoção e proteção dos direitos humanos no âmbito empresarial”, no sentido de que as empresas desempenham papel importante na vida política, econômica e social, e que a elas compete a responsabilidade de respeitar os direitos humanos em qualquer lugar em que exerçam suas atividades e reparar os casos em que se apresente uma ação de dano, em decorrência de suas atividades ou de omissão no cumprimento de suas responsabilidades;

LEVANDO EM CONTA que o pleno exercício dos direitos econômicos, sociais e culturais exige a adoção progressiva de medidas por parte dos Estados membros, além da ação cooperativa regional e internacional; e

	RECONHECENDO que a vulnerabilidade da região aos desastres naturais e outras perturbações externas pedem o fortalecimento da capacidade de resiliência, por meio da criação de parcerias público-privadas,

	RESOLVE aprovar a seguinte

CARTA EMPRESARIAL INTERAMERICANA

CAPÍTULO I.
RECONHECIMENTO DO PAPEL DAS EMPRESAS COMO CATALISADORAS DO DESENVOLVIMENTO 

Artigo 1o

Os Estados membros, na observância dos princípios e valores interamericanos consignados em sua carta fundacional e demais instrumentos, buscarão fortalecer as organizações empresariais como atores fundamentais para o desenvolvimento inclusivo e sustentável, levando em conta sua função social em matéria de geração de emprego e redução da pobreza e da desigualdade, bem como da produção de bens e serviços básicos para o bem-estar da sociedade, além de seu papel primordial na construção de resiliência ante perturbações externas.

Artigo 2o

Os Estados membros estimularão políticas voltadas para a criação, formalização, consolidação e integração às cadeias globais de valor de mais empresas no Hemisfério, com especial ênfase nas (MPMEs).

Artigo 3o 

Os Estados membros, fazendo uso dos instrumentos interamericanos, propiciarão o desenvolvimento de um ambiente favorável ao crescimento de um setor privado competitivo, em que os empresários disponham de condições apropriadas e de estabilidade jurídica para realizar investimentos de alto impacto, que se orientem pelo valor comum e pela formalização, e que contribuam para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.


CAPÍTULO II.
	FORTALECIMENTO DAS ESTRUTURAS JURÍDICAS E INSTITUCIONAIS

Artigo 4o

Os Estados membros, à luz de seus ordenamentos internos, das obrigações internacionais e com apego ao respeito de sua soberania, reconhecem a importância do melhoramento e da implementação de boas práticas em matéria normativa, aplicáveis às atividades empresariais, a fim de atrair o investimento privado, mediante a criação de um ambiente de negócios estável e previsível, que possibilite avaliar os riscos existentes para as empresas.

Artigo 5o

Os Estados membros, em sua determinação e compromisso com o livre desenvolvimento empresarial, se obrigam a estimular políticas públicas e estruturas normativas que se orientem pela eliminação das barreiras administrativas, burocráticas e paratarifárias que dificultem a criação de novas empresas ou a extinção de empresas existentes.

Artigo 6o

Os Estados membros promoverão o desenvolvimento de políticas e estruturas normativas que facilitem e diversifiquem as opções de que dispõem os empreendedores para o acesso a serviços financeiros e para a aquisição de novos conhecimentos e tecnologias, em especial aqueles que se relacionem a mecanismos de financiamento inovadores, para as etapas iniciais dos negócios, de modo a possibilitar às empresas inovar, produzir bens ou serviços com maior valor agregado e promover sua integração às cadeias de valor nacionais, regionais e internacionais.

Artigo 7o 

Os Estados membros formularão políticas de produtividade e competitividade que contribuam para o crescimento das MPMEs, como peça fundamental para o desenvolvimento sustentável de nossos países, facilitando sua transformação digital, sua inovação, a renovação de sua produção, sua internacionalização e o melhoramento de seus processos, além do surgimento de novos modelos de negócios.

CAPÍTULO III.
PAPEL DO INVESTIMENTO ESTRANGEIRO E DO COMÉRCIO INTERNACIONAL

Artigo 8o

Os Estados membros estimularão, por meio de mecanismos de cooperação internacional para o desenvolvimento, como a assistência oficial para o desenvolvimento e a cooperação Sul-Sul e triangular, bem como as parcerias multiatores, o fortalecimento da infraestrutura produtiva, tecnológica, logística e de transporte, para a consecução de um ecossistema favorável à geração de novas e diversas iniciativas empresariais, em especial as localizadas em áreas mais isoladas e vulneráveis de cada Estado. 

CAPÍTULO IV.
PAPEL DAS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

Artigo 9o

Os Estados membros reconhecem o papel das micro, pequenas e médias empresas como motores de crescimento e como fatores fundamentais na redução da pobreza, no fomento do desenvolvimento sustentável, na formalização do emprego e na inclusão social.

Artigo 10

Os Estados membros se empenharão no estabelecimento de modalidades adequadas de financiamento, que possibilitem aumentar o número de micro, pequenas e médias empresas, fomentar seu desenvolvimento e propiciar seu crescimento.

Artigo 11

Os Estados membros fortalecerão a capacidade empresarial das mulheres da região, mediante políticas de capacitação e serviços de assessoramento, nos campos comercial, administrativo e das tecnologias da informação e das comunicações, trabalhando em estreita colaboração com o setor privado para aumentar sua participação em cargos de tomada de decisões no interior das empresas.

Artigo 12

Os Estados membros incentivarão políticas para reforçar o financiamento das micro, pequenas e médias empresas pertencentes a mulheres, a fim de criar um clima propício ao aumento do número de empresárias e do porte de suas empresas, elevando os níveis gerais de produtividade dos países do Hemisfério.

Artigo 13

Os Estados membros promoverão planos ambiciosos, que ofereçam estratégias de crescimento para os empresários, tais como zonas/centros de inovação, capacitação, incubação e aceleração de empreendimentos, e que também disponham a vinculação do empreendimento à educação.

CAPÍTULO V.
CompromisSos coM A formalização, O emprego e a educação

Artigo 14

Os Estados membros promoverão a formulação e a implementação de políticas adequadas que contribuam para a formalização empresarial, como medida para combater a desigualdade e melhorar a produtividade, a arrecadação fiscal e o crescimento econômico; e apoiarão o papel do setor privado de contribuir para a melhor qualidade do emprego, conscientes de que, por meio da formalização, será possível conquistar maiores salários, maior segurança no trabalho e melhores condições laborais, em comparação com a economia informal.

Artigo 15 

É prioridade dos Estados membros promover a iniciativa empresarial e a educação empreendedora, consolidando os esforços por conseguir incentivar o empreendimento, com enfoque diferencial.

Artigo 16

Os Estados membros incentivarão a adoção de medidas para a oferta de uma educação para o trabalho e o desenvolvimento humano, que se articulem com as necessidades da sociedade e do mercado de trabalho atual, e que possibilitem o acesso ao trabalho decente e ao empreendimento; em especial, apoiarão as ações que incentivem parcerias estratégicas com o setor privado e o setor acadêmico, bem como aquelas que incorporem um enfoque de gênero, para desse modo tornar mais relevantes as habilidades dos trabalhadores no mercado laboral, com especial ênfase nos campos de ciência, tecnologia, robótica e engenharia.

CAPÍTULO VI.
Inovação empresarial, adoção tecnológica e economIas crIativas

Artigo 17

Os Estados membros construirão iniciativas de fomento à inovação aberta, que promovam a colaboração e a interconexão de grandes companhias, empresas de recente criação e MPMEs. 

Artigo 18

Os Estados membros estimularão políticas públicas às quais se incorporem a inovação como motor da transformação estrutural, da modernização, da eficácia, da transparência, da participação e da responsabilização, desse modo contribuindo para o fortalecimento dos sistemas democráticos e a consecução do desenvolvimento inclusivo e sustentável. 

Artigo 19

Os Estados membros incentivarão a cooperação hemisférica para promover ecossistemas de inovação, em que o melhoramento das atividades, processos e tecnologias gere valor econômico, social e ambiental para todos os atores da sociedade, obedecendo a princípios de colaboração, produção sustentável e acesso viável a produtos e serviços essenciais.

artigo 20

Os Estados membros promoverão a cooperação e a transferência tecnológica, com vistas à diversificação produtiva, buscando, em especial, que as micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) adotem tecnologias disruptivas para inovar, realizar negócios ou criar novos serviços, com o propósito de acelerar sua adaptação às mudanças tecnológicas próprias de revolução industrial 4.0 e sua integração às cadeias internacionais de valor.


Artigo 21 

Os Estados membros implementarão ações estratégicas para estabelecer, desenvolver e fortalecer o Mercado de Conteúdo Original de nossas indústrias culturais e criativas, em especial no âmbito das micro, pequenas e médias empresas, a fim de consolidar a economia criativa ou Economia Laranja em nosso Hemisfério, como fonte de crescimento econômico sustentável.

Artigo 22

Os Estados membros comprometem-se a incentivar e apoiar empreendedores sociais, organizações híbridas e modelos de empresas com propósito, que aspirem a alcançar a rentabilidade financeira simultaneamente ao benefício social e ambiental.

CAPÍTULO VII.
FOMENTO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CONSTRUÇÃO DE RESILIÊNCIA 

Artigo 23

Os Estados membros promoverão a pronta adoção de práticas empresariais sustentáveis ambiental e socialmente, como pilar para o incentivo ao desenvolvimento empresarial.

Artigo 24

Para superar as vulnerabilidades da população rural e para garantir a segurança alimentar e nutricional do Hemisfério, os Estados membros estimularão políticas destinadas à formalização da propriedade rural, à implementação de práticas sustentáveis de agricultura, ao aumento do investimento no campo, à promoção das iniciativas do setor privado em benefício dos agricultores, à adoção de novas tecnologias para o desenvolvimento agroindustrial e à inclusão de novos atores nas cadeias produtivas.

Artigo 25

Os Estados membros incentivarão o desenvolvimento de planos conjuntos e articulados com o setor privado, destinados ao fortalecimento das políticas e programas de construção de resiliência, adaptação e recuperação social e econômica ante desastres naturais e outras perturbações externas.

Artigo 26

Os Estados membros comprometem-se a intermediar acordos e programas com a banca internacional, com vistas a que as empresas privadas possam dispor de acesso a empréstimos flexíveis para fomentar a construção de resiliência e a rápida recuperação econômica em casos de desastres naturais e outras perturbações externas.


Artigo 27

Os Estados membros fomentarão o desenvolvimento de projetos inovadores do setor privado, com vistas à transição para uma economia baixa em carbono e resiliente ao clima, de maneira inclusiva, reconhecendo o papel catalisador do setor privado para a consecução desse objetivo.

CAPÍTULO VIII.
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES COMPLEMENTARES 
DE ACORDO COM O DIREITO INTERNACIONAL

Artigo 28 

Os Estados membros envidarão esforços para fortalecer mecanismos que garantam o respeito das empresas aos direitos humanos e ao meio ambiente, em conformidade com os instrumentos internacionais aplicáveis e com apego às legislações nacionais.

Artigo 29

Os Estados membros reafirmam suas obrigações em matéria de combate à corrupção, especialmente as constantes da Convenção Interamericana contra a Corrupção. As empresas combaterão a corrupção em todas as suas modalidades, adotando planos de contenção, colaborando com as autoridades e implementando boas práticas internacionais aplicáveis, entre outros aspectos.

Artigo 30

Os Estados membros se empenharão em que as empresas com atividades em sua jurisdição fortaleçam suas políticas a fim de garantir o respeito dos direitos trabalhistas fundamentais reconhecidos pela Declaração da OIT, de 1998, e outros instrumentos internacionais aplicáveis e as respectivas legislações nacionais.

Artigo 31

O Conselho Permanente realizará, na medida do possível, duas sessões extraordinárias por ano, em que os Estados membros tenham a oportunidade de compartilhar sua experiência na implementação da Carta Empresarial Interamericana. Como resultado dessas sessões, a Secretaria-Geral apresentará um relatório sobre o exposto pelos Estados, bem como sobre as observações que os Estados membros acordem incluir no relatório, para apresentação anual à Assembleia Geral.

Como mecanismo facilitador na preparação do relatório à Assembleia Geral, o Presidente do Conselho Permanente poderá constituir um Grupo de Trabalho para que, com o apoio técnico da Secretaria-Geral, elabore o relatório, que será submetido à consideração do Conselho Permanente, sujeito à disponibilidade de recursos financeiros no orçamento-programa da Organização e de outros recursos. 


Artigo 32

Os Estados membros promoverão a criação de um mecanismo de que participem, além das representações governamentais, representantes do setor empresarial, a fim de fazer o acompanhamento desta Carta, os quais poderão reunir-se em espaços como a Cúpula das Américas ou a Assembleia Geral da OEA, entre outros.
NOTAS DE RODAPÉ


	1.	(...) natureza juridicamente vinculante e a sua discussão se dará no âmbito do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral (CIDI).

2.	(...) Bolivariana da Venezuela notificou adequadamente a Secretaria-Geral de sua denúncia da Carta da Organização dos Estados Americanos, de acordo com o artigo 143, e a Carta cessou seus efeitos em relação à República Bolivariana da Venezuela em 27 de abril de 2019, data em que o país deixou de pertencer à Organização.

Antígua e Barbuda não apoiou a resolução CP/RES. 1124 (2217/19), de 9 de abril de 2019, cuja intenção era nomear o Senhor Gustavo Tarre como Representante da Assembleia Nacional junto à OEA, e não aceitou as credenciais das autoridades que pretendiam representar a República Bolivariana da Venezuela no Quadragésimo Nono e no Quinquagésimo Períodos Ordinários de Sessões da Assembleia Geral. 

Desse modo, Antígua e Barbuda informa a todos os Estados membros e à Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos que, até novo aviso, assim como fez no Quadragésimo Nono Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, não se considerará vinculado a nenhuma declaração ou resolução emanada do Quinquagésimo Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, nem a quaisquer futuras declarações ou resoluções de qualquer Conselho ou órgão da Organização que incluam a participação de qualquer pessoa ou entidade pretensamente falando pela República Bolivariana da Venezuela ou agindo em seu nome, e nas quais se alcancem 18 votos com a participação de um pretenso representante da República Bolivariana da Venezuela.

	3. 	(...) Quinquagésimo Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral.

AG/RES. 2955 (L-O/20)

PROMOVENDO INICIATIVAS HEMISFÉRICAS EM MATÉRIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL: PROMOÇÃO DA RESILIÊNCIA//

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 20 de outubro de 2020)


A ASSEMBLEIA GERAL,

REITERANDO a importância da promoção do desenvolvimento integral, inclusive a construção da resiliência, como um dos propósitos essenciais da Organização dos Estados Americanos (OEA), constantes dos instrumentos do Sistema Interamericano, como a Carta da OEA, a Carta Democrática Interamericana e a Carta Social das Américas, bem como dos mandatos da OEA e das iniciativas emanadas das Cúpulas das Américas; 

CONSCIENTE de que os Estados membros da OEA foram afetados significativamente pelos impactos sociais, econômicos e ambientais decorrentes da pandemia de covid-19, inclusive aqueles que são mais vulneráveis às comoções externas, como os pequenos Estados insulares e de zonas litorâneas baixas em desenvolvimento; e reconhecendo que esses efeitos não são iguais para as populações de nosso Hemisfério, aumentando a vulnerabilidade dos trabalhadores informais, daqueles que perderam sua fonte de trabalho e de outras populações vulneráveis;

RECONHECENDO que a pandemia de covid-19 ameaça o progresso global que visa à erradicação da pobreza, inclusive a pobreza extrema, em todas as suas formas e dimensões, requisito indispensável para o desenvolvimento sustentável; 

TENDO PRESENTE que a pandemia reforça a necessidade de que os Estados membros formulem e implementem, com urgência, políticas, estratégias e programas destinados a reduzir sua vulnerabilidade e fomentar sua resiliência diante de perturbações externas, inclusive os efeitos adversos da mudança do clima/, em conformidade com suas obrigações nacionais e internacionais; 

RECONHECENDO que os desafios sanitários, sociais, econômicos, ambientais e financeiros provocados pela pandemia de covid-19 impactam a implementação de políticas voltadas para o desenvolvimento sustentável, e que alguns Estados necessitam de apoio técnico e financeiro, quando seja pertinente, oferecidos, entre outros, por organismos financeiros internacionais e instituições de desenvolvimento, levando em conta a capacidade individual e os desafios de cada país para abordar essa crise e alcançar um desenvolvimento socioeconômico sustentável mais sólido e resistente ao clima;

RECORDANDO que o trabalho da OEA no pilar de desenvolvimento é regido pelo Plano Estratégico Integral da Organização [AG/RES. 1 (LI-E/16) rev.1] para o período 2016–2020 e pela Compilação do Plano Estratégico Integral da OEA, de 2019, (CP/doc.5469/19 rev. 1), os quais estão alinhados e contribuem para a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), como âmbito geral de sua atuação;

ACOLHENDO os resultados das reuniões de ministros e altas autoridades no âmbito do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral (CIDI), nas áreas de educação, cultura e energia, bem como os processos setoriais sobre trabalho, portos, cooperação, ciência e tecnologia, turismo, competitividade e micro, pequenas e médias empresas;

DANDO CONTINUIDADE ao disposto na resolução AG/RES. 2939 (XLIX-O/19)], “Promovendo iniciativas hemisféricas em matéria de desenvolvimento integral”, aprovada pela Assembleia Geral no Quadragésimo Nono Período Ordinário de Sessões; 

TOMANDO NOTA do progresso registrado pela Secretaria Executiva de Desenvolvimento Integral no âmbito do Plano Estratégico Integral da Organização [AG/RES. 1 (LI-E/16 rev.1] para 2016–2020, segundo suas sete linhas estratégicas e objetivos para o pilar de desenvolvimento integral e conforme expressa o Relatório Anual da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Integral (SEDI) ao Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral (CIDI) (CIDI/doc.283/20 rev.1); e

LEVANDO EM CONTA que o CIDI aprovou a resolução CIDI/RES.342 (CII-O/20), “Modificação do Estatuto da Agência Interamericana de Cooperação e Desenvolvimento (AICD) e do Estatuto da Comissão do Fundo de Capital para os Programas de Bolsas de Estudo e Capacitação da OEA”, 

RESOLVE:

Agradecer aos governos dos seguintes Estados membros, que presidiram e foram sede de reuniões de ministros e altas autoridades no âmbito do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral (CIDI) e dos processos setoriais realizados desde o Quadragésimo Nono Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, a hospitalidade, a liderança e o compromisso: 

Antígua e Barbuda, por presidir a Décima Reunião da Comissão Interamericana de Ministros da Educação no âmbito do CIDI, realizada em Washington, D.C., em 8 e 9 de julho de 2019, em Washington, D.C.;
Honduras, por ser sede da Vigésima Reunião da Comissão Executiva da Comissão Interamericana de Portos (CECIP), na Ilha de Roatán, em 17 de julho de 2019;
Barbados, por ser sede da Oitava Reunião Interamericana de Ministros e Máximas Autoridades de Cultura no âmbito do CIDI, em 19 e 20 de setembro de 2019; 
Chile, pelo Décimo Segundo Intercâmbio para a Competitividade das Américas (ACE), realizado de 6 a 10 de outubro de 2019;
Peru, por ser sede do Primeiro Seminário Internacional sobre Prospectiva Tecnológica para as Américas (Prospecta Américas), realizada em Lima, em 24 e 25 de outubro de 2019;
Equador, por ser sede da Reunião dos Grupos de Trabalho da Vigésima Conferência Interamericana de Ministros do Trabalho, realizada em Quito, de 3 a 5 de dezembro de 2019;
Jamaica, por ser sede da Quarta Reunião Ministerial da Parceria em Energia e Clima para as Américas (ECPA), realizada em 27 e 28 de fevereiro de 2020; e
México, por presidir a Segunda Reunião Extraordinária da Comissão Interamericana de Turismo (CITUR), realizada, de maneira virtual, em 14 de agosto de 2020. 

2.	Aceitar com satisfação os amáveis oferecimentos de sede dos seguintes Estados membros para as próximas reuniões setoriais de âmbito ministerial e dos respectivos processos que serão realizados no âmbito do CIDI, conscientes de que talvez devam ser reprogramados em virtude da atual pandemia, e instar as autoridades de todos os Estados membros a que participem dessas reuniões:

Costa Rica: Quarta Reunião Interamericana de Ministros e Altas Autoridades de Desenvolvimento Sustentável, prevista para julho de 2020, adiada para o segundo semestre de 2021;
Argentina: Décima Segunda Reunião Ordinária da Comissão Interamericana de Portos (CIP), que se realizará na cidade de Buenos Aires, de 19 a 21 de maio de 2021;
México: Segundo Seminário Internacional sobre Prospectiva Tecnológica para as Américas (Prospecta Américas), a ser realizado em duas sessões — a primeira, em modalidade virtual, em novembro de 2020, e a segunda, presencial, no primeiro trimestre de 2021; 
Jamaica: Sexta Reunião de Ministros e Altas Autoridades de Ciência e Tecnologia no âmbito do CIDI, em 2021;
Argentina: Vigésima Primeira Conferência Interamericana de Ministros do Trabalho (CIMT), prevista para 22 a 24 de setembro de 2021;
Equador: Décimo Primeiro Fórum para a Competitividade das Américas, em março de 2021; 
Paraguai: Vigésimo Quinto Congresso Interamericano de Ministros e Altas Autoridades de Turismo, previsto para 2021;
Chile: Sétimo Diálogo Interamericano de Altas Autoridades de MPMEs, previsto para 2021; 
Estados Unidos: Décimo Terceiro e Décimo Quarto Intercâmbios para a Competitividade das Américas (ACE), previstos para agosto e novembro de 2021, respectivamente.
República Dominicana: Quinta Reunião de Ministros e Altas Autoridades de Desenvolvimento Social, prevista para 2022; e
Guatemala: Nona Reunião Interamericana de Ministros e Altas Autoridades de Cultura no âmbito do CIDI, programada para 2022.

COM RESPEITO À LINHA ESTRATÉGICA “PROMOVER ECONOMIAS INCLUSIVAS E COMPETITIVAS”

Instar os Estados membros a que, mediante o intercâmbio de boas práticas, experiências, oportunidades de capacitação e assistência técnica, fortaleçam o Grupo Virtual de Peritos no âmbito do Prospecta Américas, da Comissão Interamericana de Ciência e Tecnologia (COMCyT), com o objetivo de abordar os imperativos do desenvolvimento nas Américas, inclusive aqueles que decorram da pandemia de covid-19. Do mesmo modo, incentivar os Estados membros que tenham interesse, e que disponham de capacidade nas tecnologias transformadoras, a que se unam à rede de centros interamericanos de excelência em prospecção tecnológica da COMCyT, a fim de complementar recursos e competências regionais, realizar estudos, desenvolver linhas de pesquisa e outras atividades de colaboração para abordar os desafios estratégicos nas Américas, e apoiar a recuperação econômica levando tecnologias, conhecimentos, emprego e crescimento aos países da região. As contribuições não devem ser interpretadas como mandatos que pressuponham ou promovam desembolsos financeiros como condição de participação. 

Encarregar a Secretaria Executiva de Desenvolvimento Integral (SEDI) de continuar apoiando o trabalho da COMCyT, inclusive a segunda edição do Seminário Prospecta Américas, em Hidalgo, México, bem como a Rede Interamericana de Competitividade (RIAC) e os Intercâmbios para a Competitividade das Américas, e de incentivar a participação plena dos Estados membros, no mais alto nível possível. 

Incumbir a SEDI de continuar apoiando todos os Estados membros, no decorrer do triênio 2019–2022, na implementação do Programa de Digitalização de MPMEs da OEA, formulado para permitir que as micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) se digitalizem, mediante processos de capacitação e apoio técnico que lhes permitam ter acesso à criação de páginas eletrônicas gratuitas, entre outras ferramentas tecnológicas que são necessárias para sua sobrevivência e bem-sucedido desenvolvimento econômico. Os resultados preliminares serão compartilhados no Sétimo Diálogo Interamericano de Altas Autoridades de MPMEs, a ser realizado no Chile, em 2021. Além disso, a SEDI continuará incentivando e apoiando, à medida que os recursos o permitam, o fortalecimento de competências e apoio técnico para o Programa de Centros de Desenvolvimento de Pequenas Empresas na região, para ajudar os Estados membros a aumentar a resiliência, a competitividade e a internacionalização das MPMEs e a responder adequadamente às necessidades das economias locais após a pandemia de covid-19. 

6.	Encarregar a SEDI de que, na qualidade de Secretaria Técnica da Comissão Interamericana de Turismo (CITUR), seguindo as disposições das Declarações de Lima e de Georgetown e do Plano de Trabalho da CITUR e levando em consideração o contexto de cada país, continue apoiando os esforços dos Estados membros, no âmbito da CITUR, para fortalecer a recuperação do setor de turismo do impacto da pandemia de covid-19 e continuar trabalhando na criação de um modelo de gestão de desenvolvimento turístico rural comunitário sustentável para as Américas, considerando os modelos e iniciativas nacionais e internacionais existentes, como as recomendações emanadas da Organização Mundial do Turismo, no decorrer do ano de 2020, cujo tema declarado é “Turismo e Desenvolvimento Rural”. 

	7. 	Encarregar a SEDI de que, na qualidade de Secretaria Técnica da CITUR, continue apoiando as ações e iniciativas para enfrentar o desafio da pandemia de covid-19, e incentive os Estados membros para que apoiem os esforços da CITUR na conceituação de uma agenda turística com projeção até 2050 nas Américas. 

Encarregar a SEDI de que, na qualidade de Secretaria Técnica da Comissão Interamericana de Cultura (CIC), seguindo as disposições da Declaração de Bridgetown e do Plano de Trabalho da CIC, continue apoiando o Grupo de Trabalho sobre Contas Satélites de Cultura no intercâmbio de experiências sobre o fortalecimento da capacidade dos Estados membros de avaliar a contribuição da cultura e da economia criativa, e solicitar à SEDI que, com o apoio da CIC, compartilhe as experiências dos países em matéria de esforços por manter e promover a cultura e a economia criativa no contexto da pandemia de covid-19 e suas consequências. 

II.	COM RESPEITO À LINHA ESTRATÉGICA “FORTALECER A IMPLEMENTAÇÃO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, EM CONFORMIDADE COM O PROGRAMA INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 2016–2021”

Incentivar os Estados membros a que, em seus planos de desenvolvimento e estratégias financeiras, incorporem projetos de preparação, recuperação e reconstrução, no âmbito da gestão de redução do risco de desastres.  

Encarregar a SEDI de continuar promovendo o intercâmbio de experiências e boas práticas entre os Estados membros na preparação e resposta comunitária para emergências.

Encarregar a SEDI de continuar desenvolvendo e ministrando capacitação destinada a oferecer aos jovens conhecimento e ferramentas na área de comunidades sustentáveis, com um enfoque integral, inclusive por meio do Portal de Educação das Américas. 

	12. 	Encarregar a SEDI de continuar prestando assistência aos esforços da ECPA por apoiar os Estados membros no desenvolvimento de energia renovável e gás natural, bem como possíveis opções para construir infraestrutura energética transfronteiriça e intersetorial e serviços energéticos, diversificando as fontes e a distribuição geográfica, com vistas à geração de energia e à proteção das comunidades contra falhas na rede elétrica causadas por desastres. 

	13.	Encarregar a SEDI de continuar prestando apoio à promoção ou ao desenvolvimento, conforme o caso, de políticas em matéria de gestão integral de recursos hídricos, bem como em matéria de segurança hídrica, que incluam disposições para a redução dos efeitos da mudança do clima/, e a adaptação a esses efeitos, tais como as secas e inundações graves, em especial nos países que sofrem escassez de água e regiões de risco. 

Encarregar a Secretaria da CIP de continuar seu trabalho de implementação de programas que promovam a sustentabilidade ambiental nos Estados membros, inclusive a redução da poluição, no âmbito do Programa de Incentivo aos Portos, a fim de reduzir emissões de gases de efeito estufa emitidos por navios cargueiros. 

Reiterar seu apoio à Iniciativa Capacetes Brancos como um dos mecanismos valiosos do Hemisfério na prevenção e redução de casos de desastre, bem como na resposta a esses casos, e na luta contra a fome e a pobreza. 

16.	Incentivar a Iniciativa Capacetes Brancos a que continue fomentando a crescente colaboração humanitária regional e, nesse contexto, a que continue partilhando sua experiência e melhores práticas em prevenção, preparação e resposta em situações de desastre, mais ainda no contexto internacional decorrente da pandemia de covid-19. 

17. 	Tomar nota do trabalho da Comissão de Políticas de Cooperação Solidária para o Desenvolvimento sobre a análise do Estudo sobre Ferramentas e Entidades do Sistema Interamericano para a Atenção de Desastres Naturais. 

18. 	Endossar as recomendações do CIDI, constantes do documento CIDI/CPD/doc.200/20 rev.3, sobre as ferramentas e entidades do Sistema Interamericano para abordar a resposta a desastres naturais, e delegar ao CIDI, em coordenação com a Comissão de Segurança Hemisférica (CSH), a supervisão da implementação dos mandatos atribuídos à Secretaria-Geral. 

19. 	Aprovar as emendas ao Estatuto da Comissão Interamericana de Redução de Desastres Naturais, constante do anexo desta resolução.

III.	COM RESPEITO À LINHA ESTRATÉGICA “PROMOVER A EDUCAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO HUMANO NAS AMÉRICAS” 

	20.	Endossar o Plano de Ação de Antígua e Barbuda 2019, “A Agenda Interamericana de Educação: Construindo parcerias sustentáveis por meio da cooperação, com foco renovado na educação e no desenvolvimento de competências para o aprimoramento da cidadania”, aprovado na Décima Reunião Interamericana de Ministros da Educação, realizada em Washington, D.C., em 8 e 9 de julho de 2019 (CIDI/RME/doc.6/19). 

	21.	Encarregar a SEDI de continuar apoiando o Plano de Trabalho 2019–2022 da Comissão Interamericana de Educação (CIE) e seu objetivo de compartilhar iniciativas concretas para a implementação da Agenda Interamericana de Educação (AEI); aprofundar sinergias entre as iniciativas globais, hemisféricas e sub-regionais de educação; e promover a cooperação intersetorial e com outros atores sociais, com a finalidade de contribuir para alcançar os objetivos propostos pela Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e para reduzir as desigualdades exacerbadas pela pandemia de covid-19.

22. 	Encarregar a SEDI de apoiar os ministérios e as instituições encarregadas de educação na região no incentivo à Proposta Hemisférica de Ação para a Continuidade da Educação no contexto da pandemia de covid-19 (PHACE).

23.	Encarregar a SEDI de, mediante a coordenação que conduz como Secretaria Técnica da CIE, incentivar e promover espaços de diálogo entre as autoridades dos grupos de trabalho e demais Estados membros interessados na implementação de programas que colaborem na consecução dos mandatos incluídos no Plano de Ação de Antígua e Barbuda 2019. 

	24.	Encarregar a SEDI de, em cumprimento aos mandatos emanados da Décima Reunião Interamericana de Ministros da Educação no âmbito do CIDI e da Vigésima Conferência Interamericana de Ministros do Trabalho, em consulta com os Estados membros, considerar a possibilidade de convocar uma reunião conjunta de ambos os setores, em prazo a ser determinado.

	25.	Incentivar os Estados membros a que continuem fortalecendo as contribuições e os compromissos assumidos sob a liderança das autoridades dos respectivos grupos de trabalho, a fim de assegurar essa abordagem sistêmica e integrada do processo de diálogo político, cujo impacto se vê refletido no fortalecimento das políticas públicas da região e em sua incorporação a programas e iniciativas locais e regionais. 

26.	Confiar à SEDI, como Secretaria Técnica da CIE, o início do planejamento da segunda fase da AIE, propondo as diretrizes para o próximo quinquênio 2022–2027.
27.	Apoiar os Estados membros na consecução de suas metas de desenvolvimento e consolidação do capital humano, mediante o fortalecimento dos programas de bolsas de estudo e treinamento da OEA, que incluam parcerias estratégicas com instituições acadêmicas, o setor privado e organizações da sociedade civil, com a finalidade de apoiar os Estados membros na concretização de suas metas de desenvolvimento integral, inclusive por meio da contribuição para o desenvolvimento de competências relevantes para ter acesso ao emprego e nele permanecer, no contexto pós-covid-19; e encarregar a SEDI de promover e apoiar o Portal de Educação das Américas e a Rede Interamericana de Educação Docente (RIED) como ferramentas para a formação e o desenvolvimento humano, estimulando a continuidade dos esforços por assegurar a eficiência, o impacto e a sustentabilidade desses programas na região, com atenção à inovação tecnológica, à educação ou à formação virtual. 

28. 	Reiterar a instrução à SEDI no sentido de promover e ampliar o Consórcio de Universidades da OEA, com enfoque em universidades nacionais/estaduais, instituições técnicas e vocacionais e instituições educacionais da América Latina e do Caribe.

29.	Incumbir a Secretaria da CIP de continuar trabalhando, em consonância com o Plano de Ação da Cidade do México 2018–2020 da CIP e em colaboração com seus membros e parceiros estratégicos, para oferecer oportunidades de desenvolvimento profissional e capacitação, nos quatro idiomas oficiais da OEA, quando seja possível, para funcionários do setor portuário das Américas, contribuindo para o fortalecimento das parcerias existentes no setor. 

IV.	COM RESPEITO À LINHA ESTRATÉGICA “PROMOVER O TRABALHO DECENTE, DIGNO E PRODUTIVO PARA TODOS”

30.	Tomar nota das atualizações introduzidas no Plano de Trabalho 2018–2020 da Conferência Interamericana de Ministros do Trabalho (CIMT) em fevereiro e maio de 2020 (CIMT-20/GT1-GT2/doc.12/20), à luz da atual pandemia de covid-19. 

31.	Encarregar a SEDI de continuar apoiando o Plano de Trabalho 2018–2020 da CIMT e seu objetivo de conseguir emprego decente, digno e produtivo para todos, por meio de iniciativas regionais e bilaterais, inclusive o fortalecimento institucional dos ministérios do trabalho, e de continuar prestando assessoramento técnico nos temas prioritários definidos por seus grupos de trabalho e nos impactos no mercado laboral provocados pela pandemia de covid-19.

32.	Encarregar a SEDI de prestar apoio aos Estados membros, por intermédio da Rede Interamericana para a Administração Trabalhista, a fim de compartilhar experiências sobre medidas para promover o trabalho decente e o emprego produtivo, incluindo temas como o emprego juvenil, o fortalecimento dos sistemas de proteção social, e a promoção do envelhecimento digno. 

33. 	Incentivar os Estados membros a que desenvolvam políticas e programas que possibilitem a recuperação econômica e a promoção do trabalho decente e o emprego produtivo, especialmente para os trabalhadores que perderam o trabalho em consequência da pandemia de covid-19. 

V.	COM RESPEITO À LINHA ESTRATÉGICA “ESTIMULAR A PROMOÇÃO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS MIGRANTES, INCLUINDO DOS TRABALHADORES MIGRANTES E DE SUAS FAMÍLIAS, EM CONFORMIDADE COM O PROGRAMA INTERAMERICANO NA MATÉRIA, PARA AUMENTAR SUA CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO”

 Reconhecer a importância de uma migração segura, ordenada e regular e a necessidade de que os Estados membros promovam políticas públicas com base empírica, para atender as causas estruturais da migração e reduzir os riscos associados à migração irregular.

Incentivar os países da região a que estabeleçam ou implementem, segundo seja necessário, acordos e protocolos de cooperação para dar assistência e proteção a crianças e adolescentes, acompanhados e não acompanhados, promovendo o interesse superior da criança, respeitando e protegendo seus direitos, levando em conta as obrigações relevantes dos países, sob o Direito internacional dos direitos humanos. Além disso, instar os Estados membros a garantir que as crianças e adolescentes acompanhados e não acompanhados recebam assistência especializada e proteção em qualquer situação que os afete.

Instar todos os Estados membros a que, em consonância com as obrigações pertinentes em virtude do Direito internacional dos direitos humanos, fortaleçam suas políticas públicas contra a discriminação, o racismo, a xenofobia, a intolerância e o discurso de superioridade racial, com o fim de facilitar a integração socioeconômica das pessoas migrantes.

Além disso, instar os Estados membros a que fortaleçam suas políticas públicas para combater o delito do tráfico de pessoas e o tráfico ilícito de migrantes.

Reconhecer a necessidade de eliminar as barreiras que dificultam o acesso das pessoas migrantes, independentemente de sua situação migratória, às políticas de atenção à saúde e prevenção de doenças, em conformidade com as legislações nacionais e obrigações internacionais, levando em conta os efeitos negativos da pandemia de covid-19 em todo o continente, em especial para grupos em situação de vulnerabilidade.

Incentivar os Estados membros a que, com um enfoque integral de direitos humanos, levem em conta as pessoas migrantes e suas famílias no momento de formular e aplicar políticas de resposta à pandemia de covid-19, levando em consideração os impactos particulares em mulheres, crianças e adolescentes, com base nos princípios de igualdade e não discriminação, em conformidade com a legislação interna de cada Estado e suas obrigações internacionais.

Reconhecer o trabalho dos mecanismos regionais existentes, tais como a Conferência Regional sobre Migração, a Conferência Sul-Americana sobre Migrações, as Consultas Migratórias do Caribe  e o Processo de Quito, conforme o caso, e continuar promovendo o diálogo e a cooperação entre os países de origem, trânsito e destino para abordar de maneira integral a migração internacional, bem como suas múltiplas causas, por meio do intercâmbio de informações, experiências e boas práticas, inclusive aquelas relacionadas ao impacto da pandemia de covid-19 nos migrantes e às políticas adotadas pelos países da região no atual contexto. 

Impulsionar iniciativas de cooperação internacional para apoiar os países de origem, trânsito e destino das pessoas migrantes e refugiadas, especialmente as provenientes da Venezuela, e facilitar, conforme o caso, a provisão de assistência humanitária, que seja humana, neutra, imparcial e independente, bem como sua integração socioeconômica, em conformidade com a legislação nacional e internacional aplicável. 

Destacar a importância do Sistema Contínuo de Informação sobre Migração Internacional para as Américas (SICREMI) como instrumento regional para gerar e analisar informações sobre fluxos migratórios, marcos normativos e políticas públicas sobre migração no Hemisfério. Instruir a Secretaria-Geral a que, em conformidade com a disponibilidade de recursos e articulando espaços de coordenação com outras entidades do Sistema Interamericano e outros atores estratégicos, disponha a elaboração da próxima edição do relatório SICREMI. Além disso, incentivar os Estados membros a que se incorporem ao SICREMI e estes e os Estados observadores a que considerem realizar contribuições voluntárias para sua sustentabilidade financeira.

Incentivar os Estados membros a promover envios de remessas mais rápidos, seguros e econômicos, com o fim de reduzir o custo médio das transações a menos de 3% da soma transferida em 2030, desenvolvendo os ambientes normativos e regulamentares que possibilitem a concorrência, a regulação e a inovação no mercado de remessas, oferecendo programas e instrumentos com perspectiva de gênero, visando a melhorar a inclusão financeira dos migrantes e suas famílias.

Reafirmar a importância de continuar fortalecendo e fomentando o diálogo construtivo e a cooperação regional e bilateral em temas migratórios, conforme o caso, ao enfrentar os desafios da migração no Hemisfério, em especial no Conselho Permanente e no CIDI e seus órgãos subsidiários, como a Comissão de Assuntos Migratórios, em concordância com o estabelecido na resolução AG/RES. 2910 (XLVII-O/17), “Migração nas Américas”, e na declaração CP/DEC. 68 (2099/16), “Cooperação interamericana na atenção a ser dispensada aos desafios e às oportunidades da migração”, aprovada pelo Conselho Permanente em 15 de dezembro de 2016. 

Destacar as iniciativas geradas em nível multilateral para o diálogo e a cooperação em matéria migratória e proteção internacional e tomar nota das iniciativas das quais participam os Estados membros, como o Fórum Global sobre Migração e Desenvolvimento, o Pacto Global para uma Migração Segura, Ordenada e Regular e o Pacto Mundial sobre Refugiados./

VI.	COM RESPEITO À LINHA ESTRATÉGICA “FOMENTAR A COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO E A CRIAÇÃO DE PARCERIAS”

46. 	Encarregar a SEDI de continuar trabalhando e apoiando a Junta Diretora da Agência Interamericana de Cooperação e Desenvolvimento (AICD) na implementação das prioridades constantes do Plano de Trabalho da AICD 2020–2021.

47. 	Incentivar os Estados membros a que dialoguem, no âmbito do CIDI, sobre o acesso ao financiamento internacional/ e sobre o fortalecimento dos mecanismos de cooperação internacional, para avançar na agenda de desenvolvimento sustentável, com especial atenção aos desafios específicos que enfrentam os pequenos Estados insulares e de zonas litorâneas baixas em desenvolvimento e os países de renda baixa e média na região, considerando critérios adicionais, quando seja pertinente, para avaliar a pobreza e o desenvolvimento dos países, incluindo a vulnerabilidade, além dos indicadores de situação de renda, com vistas a manter e implementar os programas e políticas de proteção social necessários ao bem-estar dos cidadãos, especialmente das populações mais vulneráveis, bem como à reconstrução e ao desenvolvimento socioeconômicos, resilientes ao clima e de baixas emissões de carbono/ mais sustentáveis.

48. 	Aprovar, com efeito retroativo à data de sua aprovação na reunião ordinária do CIDI de 30 de junho de 2020, mediante a resolução CIDI/RES.342 (CII-O/20), as modificações ao Estatuto da AICD.

49.	Tomar nota das modificações ao Estatuto da Comissão do Fundo de Capital para os Programas de Bolsas de Estudo e Treinamento da OEA, aprovadas na reunião ordinária do CIDI de 30 de junho de 2020, mediante a resolução CIDI/RES. 342 (CII-O/20). 

VII.	COM RESPEITO À LINHA ESTRATÉGICA “PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL COM EQUIDADE, A FIM DE CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NAS AMÉRICAS”

50.	Reafirmar a importância de que se tenha aprovado, pela primeira vez em esfera interamericana, no âmbito do desenvolvimento social, o Plano de Ação da Guatemala 2019, “Superando a pobreza multidimensional e preenchendo as lacunas da equidade social: Para uma agenda interamericana de desenvolvimento social” (CIDI/REMDES/doc.6/19 rev.3), como roteiro que define ações concretas para avançar na promoção do desenvolvimento social na região, e instar os Estados membros a que participem ativamente dos grupos de trabalho e das discussões de um plano de trabalho, bem como das atividades organizadas pela Secretaria de Acesso a Direitos e Equidade para a implementação do Plano de Ação.

51.	Incentivar os Estados membros, os Observadores Permanentes e outros doadores a que contribuam para o “Fundo para a implementação do Plano de Ação da Guatemala 2019”, na medida de suas possibilidades, para assegurar o financiamento das atividades do mencionado plano.

52. 	Incentivar os Estados membros a que fortaleçam seus sistemas de proteção social e a que levem em consideração as necessidades das populações pobres e vulneráveis que tenham sido afetadas pela pandemia de covid-19, bem como a que otimizem e atualizem seus bancos de dados de proteção social, conforme seja pertinente, para que se consiga uma inclusão social coerente com a nova realidade.

Reconhecer a importância estratégica da cooperação solidária como ferramenta para apoiar os esforços dos Estados membros por superar a pobreza e a desigualdade e fazer frente às consequências da pandemia de covid-19 no contexto da promoção do desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, instar os Estados membros a que apoiem e reforcem o trabalho da Rede Interamericana de Proteção Social como mecanismo hemisférico de cooperação em matéria de desenvolvimento social para fortalecer as instituições e organismos encarregados das políticas sociais nos Estados membros, mediante o intercâmbio de conhecimentos, lições aprendidas e experiências, assistência técnica, aprendizagem mútua e cooperação técnica entre países. 

54.	Continuar prestando assistência técnica aos Estados membros que assim o solicitem na formulação e implementação de políticas que garantam a todas as crianças e adolescentes o desenvolvimento integral pleno, no âmbito da transversalidade atribuída ao tema no Plano Estratégico Integral da Organização em vigor; e incentivar os Estados membros a que considerem continuar investindo nessa área, de acordo com sua legislação, prioridades nacionais e recursos disponíveis. 

VIII.	COM RESPEITO À CONTINUAÇÃO DOS PROCESSOS SETORIAIS NO ÂMBITO DO CIDI

Aprovar o seguinte calendário para as reuniões de ministros e altas autoridades no âmbito do CIDI, levando em conta as dificuldades provenientes do contexto da pandemia de covid-19, bem como o número máximo de reuniões que possam ser realizadas em função dos recursos alocados do Fundo Ordinário da Organização, e encarregar a Secretaria-Geral de continuar implementando as diretrizes acordadas no ciclo ministerial trienal, em coordenação com as autoridades competentes de cada setor:



IX.	COM RESPEITO AO ACOMPANHAMENTO DE AVANÇOS, CONTRIBUIÇÕES E RECURSOS

Solicitar ao CIDI que informe a Assembleia Geral, no Quinquagésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões, sobre a implementação desta resolução. 

57. 	Agradecer aos Estados membros e aos Observadores Permanentes que contribuíram com recursos financeiros, logísticos e humanos para apoiar os programas e atividades da SEDI, e solicitar à Secretaria-Geral que continue fortalecendo as parcerias em vigor e desenvolvendo novas parcerias com atores pertinentes, inclusive o setor privado e as organizações da sociedade civil. 

Reiterar que a execução das iniciativas previstas nesta resolução estará sujeita à disponibilidade de recursos financeiros no orçamento-programa da Organização e de outros recursos.
ANEXO


ESTATUTO DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE
REDUÇÃO DE DESASTRES NATURAIS (CIRDN)


CAPÍTULO I

NATUREZA E PROPÓSITO

Artigo 1o

A Comissão Interamericana de Redução de Desastres Naturais (doravante denominada “CIRDN”) é uma entidade da Organização dos Estados Americanos (doravante denominada “OEA” ou “Organização”), criada pela Assembleia Geral mediante a resolução AG/RES. 1682 (XXIX-O/99). 
 
Artigo 2o 

O propósito da CIRDN é atuar como principal foro do Sistema Interamericano para a análise de temas vinculados a desastres naturais e outros desastres, inclusive a prevenção e a redução de seus efeitos, em coordenação com os governos dos Estados membros, as organizações nacionais, regionais e internacionais competentes, bem como com as organizações não governamentais. 

A CIRDN também procura harmonizar os esforços e facilitar o intercâmbio de informações sobre as ações realizadas e em andamento, bem como sobre os planos de resposta das instituições do Sistema Interamericano, parceiros sub-regionais e internacionais, Estados membros da OEA e Observadores Permanentes em resposta a desastres naturais e outros desastres.

A CIRDN tem por objetivo o fortalecimento das ações hemisféricas com vistas à obtenção da máxima cooperação internacional em apoio aos esforços nacionais e/ou regionais para a prevenção oportuna, a preparação, o alerta antecipado, a resposta, a redução da vulnerabilidade, o atendimento de emergência, a redução dos efeitos, a reabilitação e a reconstrução relacionados com desastres. 

A CIRDN prestará ao Fundo Interamericano de Assistência para Situações de Emergência (FONDEM) serviços de assessoramento em tudo que diga respeito a ajuda de emergência e assistência social, humanitária, material, técnica e financeira aos Estados membros, de acordo com o Estatuto do Fundo. 

A CIRDN prestará serviços de assessoramento e coordenação em conformidade com a Convenção Interamericana para Facilitar a Assistência em Caso de Desastres. 


Artigo 3o

A CIRDN é regida por este Estatuto. Suas atividades serão executadas em conformidade com a Carta da OEA e os mandatos a ela conferidos pela Assembleia Geral e o Conselho Permanente da OEA. 

CAPÍTULO II
ESTRUTURA

Artigo 4o	Constituição

A CIRDN será constituída pelo Presidente do Conselho Permanente da OEA, pelo Secretário-Geral da OEA, pelo Secretário-Geral Adjunto da OEA, pelo Presidente do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), pelo Diretor-Geral da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), pelo Secretário-Geral do Instituto Pan-Americano de Geografia e História (IPGH), pelo Presidente da Fundação Pan-Americana de Desenvolvimento (FUPAD), pelo Diretor-Geral do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), pelo Diretor-Geral da Agência Interamericana de Cooperação e Desenvolvimento (AICD), pelo Presidente da Junta Interamericana de Defesa (JID) e pela Secretária Executiva da Comissão Interamericana de Mulheres (CIM). 

Artigo 5o	A Presidência e suas funções

O Secretário-Geral da OEA ou, em sua ausência, seu respectivo representante, é o Presidente da CIRDN e, nessa qualidade, desempenha as seguintes funções: 

convocar a CIRDN; 

representar a CIRDN junto aos demais órgãos e organismos da OEA; 

dirigir e coordenar as reuniões organizadas pela CIRDN com outras entidades responsáveis por assuntos relativos à prevenção e redução dos efeitos dos desastres naturais ou com eles relacionadas; 

coordenar o cumprimento das funções da CIRDN; 

convidar os Estados membros com direito a palavra, mas sem voto, e, quando necessário, Observadores Permanentes e representantes de organizações e mecanismos nacionais, sub-regionais, regionais e internacionais para participar de reuniões da CIRDN com direito a palavra, mas sem voto;/

apresentar um relatório anual sobre suas atividades ao Conselho Permanente;

assistir na coordenação da cooperação entre os Estados membros da OEA, quando convidados pelas partes interessadas, e assistir os Estados afetados por um desastre natural na notificação do Escritório das Nações Unidas para a Coordenação de Assuntos Humanitários (OCHA); 

desempenhar as funções dispostas no artigo VII do Estatuto do Fundo Interamericano de Assistência para Situações de Emergência (FONDEM);

solicitar contribuições voluntárias para os propósitos estabelecidos neste Estatuto e de acordo com o artigo 13. 


CAPÍTULO III
REUNIÕES

Artigo 6o 

A CIRDN reunir-se-á pelo menos duas vezes por ano. A critério de seu Presidente, poderão ser convocadas reuniões com maior frequência. 

Artigo 7o

O quórum necessário para a realização das reuniões da CIRDN será constituído pela maioria absoluta de seus membros. 

Artigo 8o

Em caso de ausência do Secretário-Geral da OEA em parte ou durante toda uma reunião da CIRDN, os demais membros presentes decidirão pelo voto da maioria quem o substituirá nessa ausência na condução das deliberações. 

Artigo 9o

Qualquer membro da CIRDN poderá, em circunstâncias especiais, designar outro funcionário de alto nível da entidade a que pertença para representá-lo nas reuniões de que não possa participar. 

Artigo 10

Cada membro da CIRDN terá direito a um voto. A Comissão fará todo o possível para que as decisões e recomendações sejam aprovadas por consenso. Se não for possível aprovar as decisões e recomendações por consenso, a Comissão as aprovará pelo voto da maioria dos membros. 

Artigo 11

A CIRDN reunir-se-á na sede da Secretaria-Geral da OEA, exceto quando se decida por uma sede ou formato alternativo para suas reuniões, que podem ser virtuais.



CAPÍTULO IV
SERVIÇOS DE SECRETARIA

Artigo 12 

A Secretaria-Geral da OEA prestará serviços de secretaria à CIRDN, de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa do Fundo Ordinário da Organização e outros recursos. 


CAPÍTULO V
APOIO FINANCEIRO

Artigo 13 

A CIRDN, por intermédio do Secretário-Geral, e sem prejuízo da competência individual de seus membros, solicitará contribuições voluntárias dos Estados membros e dos Observadores Permanentes da Organização e de outros Estados membros das Nações Unidas, bem como de indivíduos, ou de instituições públicas ou privadas, sejam nacionais ou internacionais, e/ou procurará estabelecer os fundos específicos e fiduciários necessários, de acordo com as Normas Gerais para o Funcionamento da Secretaria-Geral da Organização para assistir os Estados membros da OEA, em conformidade com o artigo 2o.

À parte as contribuições financeiras que se obtenham em conformidade com o parágrafo anterior, para efeitos da assistência para emergências prevista no artigo V do Estatuto do FONDEM, serão disponibilizados recursos financeiros no âmbito do artigo IV, b, do Estatuto do FONDEM para esses efeitos. 


CAPÍTULO V
EMENDAS E ENTRADA EM VIGOR

Artigo 14 

Este Estatuto poderá ser modificado pela Assembleia Geral por sua própria iniciativa ou a pedido da CIRDN.

Artigo 15

Este Estatuto entrará em vigor na data da sua aprovação pela Assembleia Geral da OEA. 


NOTAS DE RODAPÉ


1.	(...) Bolivariana da Venezuela notificou adequadamente a Secretaria-Geral de sua denúncia da Carta da Organização dos Estados Americanos, de acordo com o artigo 143, e a Carta cessou seus efeitos em relação à República Bolivariana da Venezuela em 27 de abril de 2019, data em que o país deixou de pertencer à Organização.

Antígua e Barbuda não apoiou a resolução CP/RES. 1124 (2217/19), de 9 de abril de 2019, cuja intenção era nomear o Senhor Gustavo Tarre como Representante da Assembleia Nacional junto à OEA, e não aceitou as credenciais das autoridades que pretendiam representar a República Bolivariana da Venezuela no Quadragésimo Nono e no Quinquagésimo Períodos Ordinários de Sessões da Assembleia Geral. 

Desse modo, Antígua e Barbuda informa a todos os Estados membros e à Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos que, até novo aviso, assim como fez no Quadragésimo Nono Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, não se considerará vinculado a nenhuma declaração ou resolução emanada do Quinquagésimo Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, nem a quaisquer futuras declarações ou resoluções de qualquer Conselho ou órgão da Organização que incluam a participação de qualquer pessoa ou entidade pretensamente falando pela República Bolivariana da Venezuela ou agindo em seu nome, e nas quais se alcancem 18 votos com a participação de um pretenso representante da República Bolivariana da Venezuela.

	2. 	(...) Quinquagésimo Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral.

3.	(...) apresentaram às Nações Unidas a notificação oficial de sua retirada do Acordo de Paris. A retirada surtirá efeito um ano após a entrega da referida notificação.

(...) os Estados Unidos se opõem ao GCM e aos processos relacionados. Infelizmente, o Fórum Global sobre Migração e Desenvolvimento (GFMD) tem servido nos últimos anos como um veículo para promover os objetivos do GCM. Como resultado, os Estados Unidos em 2018 suspenderam sua participação e contribuições para o GFMD.

8.	(...) a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), a Corporação Andina de Fomento (CAF), o Banco de Desenvolvimento do Caribe (BDC), o Banco Centro-Americano de Integração Econômica (BCIE), a Organização Internacional para as Migrações (OIM), a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a Iniciativa Capacetes Brancos, a Agência Caribenha de Gestão de Emergência em Casos de Desastre (CDEMA), o Centro de Coordenação para a Prevenção dos Desastres Naturais na América Central (CEPREDENAC), a Comissão Andina para a Prevenção e Assistência de Desastres (CAPRADE) e a Reunião de Ministros e Altas Autoridades de Gestão Integral de Riscos de Desastres do Mercosul (RMAGIR).



AG/RES. 2956 (L-O/20)

OS DESAFIOS PARA A SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
NAS AMÉRICAS FRENTE À PANDEMIA DE COVID-19 NO ÂMBITO DO PLANO DE AÇÃO DA GUATEMALA 2019//

(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 20 de outubro de 2020)


	A ASSEMBLEIA GERAL,

EXPRESSANDO sua solidariedade e suas condolências às pessoas das Américas que sofrem as consequências adversas da pandemia de covid-19, especialmente aquelas que contraíram a doença, aquelas cuja subsistência foi afetada pela crise, bem como aquelas que sofreram a perda de membros da família;

EXPRESSANDO também seu sincero agradecimento e apoio pela dedicação, esforços e sacrifícios, para além do dever, dos profissionais e dos trabalhadores da saúde e de outros trabalhadores de linha da frente pertinentes, em sua resposta à pandemia de covid-19;

PROFUNDAMENTE PREOCUPADA com o impacto socioeconômico da pandemia de covid-19, que ameaça a segurança alimentar e nutricional dos países das Américas, incluindo seu impacto desproporcional sobre as mulheres e as meninas e seu acesso à atenção à saúde, à educação, aos serviços públicos básicos e aos serviços sociais e financeiros, o que está aprofundando as desigualdades já existentes, bem como a pobreza, a pobreza extrema, a má nutrição e a fome, particularmente entre os mais vulneráveis;

CONSIDERANDO que a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe estima que na região um número ainda maior de pessoas cairá na pobreza, que o número de pessoas afetadas pela covid-19 aumentará e que o número de pessoas vivendo em extrema pobreza poderia aumentar, provocando um retrocesso dos avanços alcançados na última década em matéria de crescimento econômico e desenvolvimento sustentável, no combate contra a insegurança alimentar e a desigualdade, em acesso à educação e à saúde, entre outros âmbitos. Além disso, consciente de que o Relatório Mundial sobre as Crises Alimentares 2020 estima que a insegurança alimentar aguda e a crise alimentar afetam mais de 18,5 milhões de pessoas nas Américas, e também consciente de que o Programa Mundial de Alimentos alertou que, devido aos efeitos da pandemia de covid-19 e das medidas de contenção, o número de pessoas que sofrem de insegurança alimentar em todo o mundo poderia duplicar, se não forem tomadas providências;

RECONHECENDO que a região tem sido caracterizada como a mais desigual do mundo, onde a incidência da pobreza e da pobreza extrema é maior entre mulheres, idosos, jovens e crianças, bem como entre todas as pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade e em comunidades marginalizadas, tanto rurais como urbanas, cuja vulnerabilidade é exacerbada pela pandemia de covid-19 e pelos seus efeitos multidimensionais sem precedentes, como a grave disrupção das sociedades, das economias, do mercado de trabalho, do comércio mundial, da educação, e por seu impacto devastador na subsistência e no bem-estar das pessoas;

PROFUNDAMENTE PREOCUPADA com o fato de que, embora representem uma elevada porcentagem na agricultura e na produção de alimentos na região e desempenhem um papel importante na garantia da segurança alimentar e nutricional, as mulheres rurais continuam vivendo em condições de desigualdade social e econômica, com desafios no acesso a títulos de propriedade da terra, ao crédito e à assistência técnica;

TENDO EM CONTA os respectivos compromissos assumidos pelos Estados membros nos instrumentos internacionais e interamericanos relevantes de que são parte, como o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de São Salvador) e a Carta Social das Américas e seu Plano de Ação, bem como o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas, além dos mecanismos e outras instâncias existentes no Sistema Interamericano, como o Grupo de Trabalho Encarregado de Analisar os Relatórios Periódicos dos Estados Partes no Protocolo de São Salvador e a Relatoria Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que, mediante a elaboração de indicadores de progresso, relatórios e outras atividades, fornecem ferramentas aos Estados membros para a segurança alimentar e nutricional;

RECORDANDO os compromissos emanados dos mandatos das Cúpulas das Américas, com vistas a fortalecer o setor agroalimentar de forma sustentável, integral, inclusiva e competitiva, que contribua para alcançar a segurança alimentar e nutricional, combater a má nutrição, em particular a desnutrição crônica, e promover políticas nutricionais baseadas na ciência e culturalmente adequadas para nossos povos;

REAFIRMANDO o apoio à cooperação técnica internacional em matéria de agricultura por intermédio do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura, bem como a determinação de complementar nossos esforços de capacitação, inovação, inclusão e sustentabilidade nos setores agrícola e alimentar em todo o Hemisfério;

REITERANDO a importância da agricultura familiar nos países em desenvolvimento, especialmente das mulheres e da juventude rural, para alcançar a segurança alimentar e nutricional, reduzir a pobreza e mitigar os efeitos ocasionados pela pandemia de covid-19 na alimentação e na agricultura;

RECONHECENDO que a localização geográfica e as condições climáticas de alguns países, incluindo a susceptibilidade a desastres naturais, as áreas limitadas de terras aráveis e o abastecimento deficiente de água, entre outros, afetam negativamente qualquer aumento significativo na produção agrícola e o alcance da segurança alimentar e nutricional, particularmente nos pequenos Estados insulares e de zonas litorâneas baixas em desenvolvimento. Essa situação pode ser melhorada com medidas que introduzam tecnologias agrícolas novas e emergentes, como a agricultura inteligente em termos climáticos com apoio ao desenvolvimento de capacidades para as reformas e políticas internas que requeiram apoio técnico e financeiro das instituições financeiras e de desenvolvimento internacionais, quando apropriado;

LEVANDO EM CONTA a necessidade urgente de acelerar a ação em todos os níveis e de todas as partes interessadas com o objetivo final de alcançar a visão e os objetivos da Agenda 2030, em particular o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável no 2 — “[a]cabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e a melhoria da nutrição, e promover a agricultura sustentável” —, que considera que a fome e a má nutrição representam grandes obstáculos ao desenvolvimento sustentável e que os governos podem conceber políticas públicas para consolidar medidas, estratégias e políticas a fim de eliminar a fome e todas as formas de má nutrição e alcançar a segurança alimentar e nutricional como prioridade, cumprindo o compromisso de não deixar ninguém para trás e chegar primeiro aos mais necessitados;

LEVANDO EM CONTA TAMBÉM que, embora o mundo esteja na segunda metade da Década de Ação das Nações Unidas sobre Nutrição (2016–2025), os países ainda enfrentam grandes desafios para alcançar a segurança alimentar e nutricional, especialmente no contexto dos efeitos da pandemia de covid-19;

RECONHECENDO que, no contexto da pandemia de covid-19, a adoção de medidas de proteção social é essencial para enfrentar o duplo desafio de mitigar o impacto econômico imediato da pandemia e reconstruir a subsistência das populações, especialmente dos mais vulneráveis, e que, por meio de parcerias público-privadas e do setor privado, entre outros, seria possível levar alívio a um grande número de pessoas cuja segurança alimentar e nutricional está em risco;

RECORDANDO que, na Declaração Interamericana de Prioridades em Matéria de Desenvolvimento Social, “Equidade e Inclusão Social: Superando a pobreza multidimensional e fechando as brechas da equidade social: Para uma Agenda Interamericana de Desenvolvimento Social”, e no roteiro que constitui o Plano de Ação da Guatemala 2019, “Superando a pobreza multidimensional e preenchendo as lacunas da equidade social: Para uma agenda interamericana de desenvolvimento social”, os Ministros e as Altas Autoridades de Desenvolvimento Social das Américas reconheceram o valor dos programas de proteção social na erradicação da fome e da desnutrição infantil nas Américas e o compromisso de continuar apoiando esses esforços mediante a cooperação interamericana e o fortalecimento institucional dos órgãos governamentais, organizações da sociedade civil e outros atores sociais, responsáveis pela implementação desses programas;

CONSIDERANDO as iniciativas regionais e sub-regionais recentes, que abordam os problemas da segurança alimentar e nutricional, do desenvolvimento inclusivo e os relacionados com a atenção à pandemia de covid-19, para o fortalecimento da resiliência da segurança alimentar e nutricional por meio de mecanismos de proteção social; o funcionamento ininterrupto da cadeia de valor, a produção e o acesso da população aos alimentos por meio do comércio internacional transparente, de acordo com as regras da Organização Mundial do Comércio; e a promoção de sistemas agroalimentares sustentáveis na região, que atendam às necessidades da população, protejam o meio ambiente e respeitem os hábitos e as culturas alimentares do Hemisfério;

RECONHECENDO os trabalhos sobre segurança alimentar dos Estados membros baseados em provas científicas, com vistas a proteger e preservar a saúde de todas as pessoas ao longo da cadeia de abastecimento e consumo de produtos agrícolas, e reconhecendo também o serviço essencial dos trabalhadores da agricultura e das cadeias de abastecimento alimentar, e apoiá-los para que continuem seu trabalho essencial de maneira segura; 

RECORDANDO que, no Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral, em sua reunião de 26 de novembro de 2019 sobre “Desnutrição infantil nas Américas”, foram apresentadas políticas públicas, programas e iniciativas para reduzir a má nutrição, particularmente a desnutrição crônica em diferentes contextos da região, discutindo-se os principais desafios enfrentados pelos países e instituições e identificando-se as linhas de cooperação regional e entre países para facilitar a transmissão de conhecimentos, lições aprendidas e melhores práticas, assim como políticas bem-sucedidas;

RECONHECENDO os esforços envidados até a data pelos Estados membros para fazer face à emergência gerada pela covid-19 e para satisfazer as necessidades mais prementes de alimentação e de segurança alimentar e nutricional das populações em situação de vulnerabilidade; e convencida de que a pandemia de covid-19 oferece aos Estados membros, à sociedade civil, ao setor privado, ao meio acadêmico e a outros atores sociais a oportunidade de colaborarem em políticas, planos e programas de assistência e proteção social, na erradicação da fome e da desnutrição crônica, a fim de preparar melhor as nossas sociedades para enfrentarem futuras crises, e para alcançarem os objetivos estabelecidos nesta resolução;

TOMANDO NOTA de que a Organização Mundial da Saúde e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura declararam conjuntamente que, até a data, não existe comprovação científica de que o vírus SARS-CoV-2 possa ser transmitido pelos alimentos ou suas embalagens e que é muito pouco provável que as pessoas possam contrair a covid-19 pelos alimentos ou suas embalagens;

TENDO EM CONTA que, em muitos Estados membros, particularmente na América Central e no Caribe, mesmo antes da pandemia de covid-19, a produção agrícola já estava afetada negativamente pelos desastres naturais e pela mudança do clima/, reduzindo a segurança alimentar e nutricional, aumentando o desemprego e a pobreza, bem como o deslocamento de pessoas; e que a covid-19 piorou suas condições; e 

LEVANDO EM CONTA a importância das micro, pequenas e médias empresas, especialmente as pequenas e médias empresas de agricultura familiar, para a segurança alimentar e nutricional e o desenvolvimento econômico,

RESOLVE:

1.	Solicitar à Secretaria de Acesso a Direitos e Equidade (SADE) que, em colaboração com a Secretaria Executiva de Desenvolvimento Integral (SEDI), fazendo uso da Rede Interamericana de Proteção Social, promova a cooperação em prol do fortalecimento das instituições nacionais de desenvolvimento social, em colaboração com organizações internacionais, especialistas em crescimento, desenvolvimento e prosperidade, organizações da sociedade civil, o setor privado e o meio acadêmico, responsáveis pelo combate à pobreza, pela redução das desigualdades com enfoque integral, pela expansão da proteção social e dos programas sociais para a erradicação da fome e da má nutrição, na luta contra a insegurança alimentar nutricional, por meio de ações voltadas para o diálogo, o desenvolvimento de capacidades e a troca de conhecimentos e lições aprendidas, bem como a assistência técnica, e o acompanhamento dos indicadores relacionados com esses temas.

2.	Incentivar a participação ativa dos Estados membros nos três grupos de trabalho incluídos no Plano de Ação da Guatemala 2019 e nas atividades organizadas pela SADE para a implementação do referido plano, priorizando nas agendas dos grupos de trabalho os temas de segurança alimentar e nutricional, redução da pobreza e da desigualdade, entre outros.

3.	Incentivar os Estados membros a que mantenham as cadeias de valor abertas e conectadas, a fim de que os mercados internacionais possam permanecer em funcionamento, apoiando o movimento de produtos e insumos agrícolas, que desempenham um papel fundamental para evitar a escassez de alimentos, e assim alcançar a segurança alimentar e nutricional em nível mundial; e a que as medidas de emergência relacionadas com a agricultura e os produtos agroalimentares concebidas para enfrentar a pandemia de covid-19 sejam específicas, proporcionais, transparentes e temporárias e não criem barreiras desnecessárias ao comércio nem interrompam as cadeias de abastecimento de produtos para a agricultura e os produtos agroalimentares. Resolvemos limitar toda medida restritiva injustificada sobre os produtos agrícolas ou o abastecimento de alimentos.

4.	Convidar os Estados membros, os Observadores Permanentes e outros doadores a que contribuam para o “Fundo para a Implementação do Plano de Ação da Guatemala 2019”, na medida de suas capacidades, com vistas a assegurar recursos a curtíssimo prazo para o financiamento de atividades de cooperação e assistência técnica em apoio aos esforços dos Estados membros para responder às sérias consequências da fome e da má nutrição nas Américas, agora agravadas pela pandemia de covid-19.

5.	Incentivar a Secretaria-Geral a que apoie os esforços dos pequenos Estados insulares e de zonas litorâneas baixas em desenvolvimento, entre outros, para solicitar assistência técnica e, quando apropriado, assistência financeira das instituições financeiras internacionais e das agências de desenvolvimento, combinado com reformas e políticas internas, para tecnologias agrícolas novas e emergentes, incluindo a agricultura climaticamente inteligente e o apoio ao desenvolvimento de capacidades. Isso leva em conta suas áreas limitadas de terra arável, o abastecimento deficiente de água em alguns países e a importância de melhorar a segurança alimentar e nutricional das pequenas e médias empresas agrícolas familiares, a agricultura escolar, a agricultura de subsistência e a agricultura praticada por mulheres e jovens nas áreas rurais.

6.	Solicitar à SADE que, em coordenação com a Comissão Interamericana de Desenvolvimento Social (CIDES) e em colaboração com a SEDI e outras secretarias relevantes, implemente esta resolução com o propósito de facilitar e fortalecer o diálogo, a cooperação, a troca de experiências, o desenvolvimento de capacidades e a assistência técnica em prol dos Estados membros no contexto sem precedentes da pandemia de covid-19.

7.	Incentivar a Secretaria-Geral a que, por intermédio da SADE e em colaboração com a SEDI e outras secretarias relevantes, e em coordenação com o Grupo de Trabalho Conjunto de Cúpulas bem como o Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Agrícola do Caribe, o Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, entre outros, desenvolva e fortaleça projetos de cooperação hemisférica para enfrentar os efeitos da pandemia de covid-19 sobre os temas mencionados na presente resolução.

8.	Solicitar à Secretaria-Geral que, por intermédio da SADE e em colaboração com a SEDI e outras secretarias relevantes, elabore e apresente a uma reunião conjunta do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral e do Conselho Permanente um relatório de acompanhamento de boas práticas e lições aprendidas pelos Estados membros, bem como recomende linhas de ação no âmbito da presente resolução.

NOTAS DE RODAPÉ


1.	(...) Bolivariana da Venezuela notificou adequadamente a Secretaria-Geral de sua denúncia da Carta da Organização dos Estados Americanos, de acordo com o artigo 143, e a Carta cessou seus efeitos em relação à República Bolivariana da Venezuela em 27 de abril de 2019, data em que o país deixou de pertencer à Organização.

Antígua e Barbuda não apoiou a resolução CP/RES. 1124 (2217/19), de 9 de abril de 2019, cuja intenção era nomear o Senhor Gustavo Tarre como Representante da Assembleia Nacional junto à OEA, e não aceitou as credenciais das autoridades que pretendiam representar a República Bolivariana da Venezuela no Quadragésimo Nono e no Quinquagésimo Períodos Ordinários de Sessões da Assembleia Geral. 

Desse modo, Antígua e Barbuda informa a todos os Estados membros e à Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos que, até novo aviso, assim como fez no Quadragésimo Nono Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, não se considerará vinculado a nenhuma declaração ou resolução emanada do Quinquagésimo Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, nem a quaisquer futuras declarações ou resoluções de qualquer Conselho ou órgão da Organização que incluam a participação de qualquer pessoa ou entidade pretensamente falando pela República Bolivariana da Venezuela ou agindo em seu nome, e nas quais se alcancem 18 votos com a participação de um pretenso representante da República Bolivariana da Venezuela.

	2. 	(...) Quinquagésimo Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral.

	3.	(...) que apresentaram uma notificação formal da sua retirada do Acordo de Paris às Nações Unidas em 4 de novembro de 2019. A retirada terá efeito um ano após a entrega da notificação.




AG/RES. 2957 (L-O/20)

ORÇAMENTO-PROGRAMA DA ORGANIZAÇÃO PARA 2021//

 (Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 20 de outubro de 2020)


	A ASSEMBLEIA GERAL,

LEVANDO EM CONTA:

Que, em conformidade com os artigos 54, e, e 55 da Carta da Organização dos Estados Americanos, a Assembleia Geral aprova o orçamento-programa da Organização e estabelece a base para fixar a cota a ser paga pelos governos para a manutenção da Organização, levando em conta a capacidade de pagamento dos respectivos países e sua determinação de contribuir de forma equitativa;

Que a Assembleia Geral, em seu Trigésimo Período Ordinário de Sessões, mediante a resolução AG/RES. 1757 (XXX-O/00), aprovou medidas destinadas a incentivar o pagamento oportuno das cotas e que, desde então, modificou essas medidas, conforme as resoluções AG/RES. 2157 (XXXV-O/05) e AG/RES. 1 (XLII-E/11) rev. 1;

Que a Assembleia Geral, em seu Trigésimo Quarto Período Extraordinário de Sessões, mediante a resolução AG/RES. 1 (XXXIV-E/07) rev. 1, aprovou a Metodologia para o Cálculo da Escala de Cotas para o Financiamento do Fundo Ordinário da Organização;

Que, mediante a resolução AG/RES. 1 (LIII-E/18), “Orçamento-programa da Organização para 2019”, a Assembleia Geral aprovou a resolução CP/RES. 1103 (2168/18) rev. 1, “Modificações na Metodologia para o Cálculo da Escala de Cotas para o Financiamento do Fundo Ordinário da Organização 2019–2023”, e a resolução CP/RES. 1104 (2168/18) rev. 1, “Realização de um estudo técnico para a análise da Metodologia para o Cálculo da Escala de Cotas para o Financiamento do Fundo Ordinário da Organização”;

Que, conforme a metodologia acordada mediante a resolução CP/RES. 1103 (2168/18) rev. 1, foram fixadas as cotas percentuais dos Estados membros referentes aos anos 2019–2023;

Que, mediante a resolução AG/RES. 2940 (XLIX-O/19), “Orçamento-programa da Organização para 2020”, a Assembleia Geral aprovou os níveis de dotação do Fundo Ordinário, por capítulo, e encarregou a Secretaria-Geral de apresentar ao Conselho Permanente uma proposta de distribuição de recursos por subprograma, com base nos referidos totais por capítulo;

Que o Conselho Permanente aprovou a resolução CP/RES. 1138 (2247/19), “Aprovação da distribuição de recursos por subprograma para 2020”, em conformidade com a resolução AG/RES. 2940 (XLIX-O/19), “Orçamento-programa da Organização para 2020”;

Que, em conformidade com a resolução 2940 (XLIX-O/19), a Assembleia Geral incumbiu a Secretaria-Geral de apresentar à Comissão Preparatória um projeto de nível orçamentário global para 2021, bem como o nível orçamentário global provisório para 2022, em conformidade com as regras vigentes, inclusive o ajuste relativo a custo de vida e inflação, quando seja pertinente;

Que, mediante a resolução AG/RES. 2942 (XLIX-O/19), “Fortalecimento da ética, supervisão e transparência na Organização dos Estados Americanos”, a Assembleia Geral adotou medidas em relação à ética, auditorias externas e transparência, bem como modificações nas Normas Gerais para o Funcionamento da Secretaria-Geral da Organização dos Estados Unidos (Normas Gerais), e resolveu comprometer-se a continuar implementando as medidas de reforma adotadas até o presente com o propósito de fortalecer e melhorar a transparência, a eficiência e a eficácia da Organização dos Estados Americanos e continuar envidando estes e outros esforços conexos no futuro;

Que, em conformidade com o artigo 86 das Normas Gerais, a Secretaria-Geral apresentará ao Conselho Permanente uma proposta de orçamento para a utilização da recuperação de custos indiretos (RCI), que se baseará na receita projetada equivalente a 90% da média da RCI obtida nos três anos anteriores àquele em que se aprove o orçamento-programa, e que esse orçamento de RCI será aprovado pela Assembleia Geral;

Que o financiamento do orçamento-programa inclui as receitas a título de cotas, juros e reembolsos, e outras receitas, em conformidade com o capítulo IV das Normas Gerais;

Que, no que se refere à Junta de Auditores Externos, o artigo 141 das Normas Gerais, dispõe que “[a] Junta submeterá seu relatório ao Conselho Permanente dentro dos quatro primeiros meses do ano” e que “[o] Conselho Permanente formulará as observações e recomendações que considerar necessárias”; e

Que a Assembleia Geral, mediante a resolução AG/RES. 2942 (XLIX-O/19), solicita que a Comissão de Assuntos Administrativos e Orçamentários (CAAP), em colaboração com a Secretaria-Geral, prepare um relatório sobre o progresso na implementação das recomendações da Junta de Auditores Externos, que deve ser enviado ao Conselho Permanente até 1º de novembro, incluindo informações sobre a situação atual, as medidas tomadas e as próximas ações, além de identificar os principais responsáveis; 

TENDO VISTO a proposta de orçamento-programa 2021 para a Organização (CP/doc.5633/20), apresentada pela Secretaria-Geral em 28 de setembro de 2020, e o Relatório Anual da Junta de Auditores Externos (CP/doc.5642/20), apresentado ao Conselho Permanente em 16 de outubro de 2020;

TENDO PRESENTE:

Que, sem prejuízo do Fundo Ordinário, os fundos específicos constituem uma importante fonte complementar de financiamento para as atividades da Organização e, portanto, devem respeitar a natureza, os propósitos e os princípios da Organização, como previstos na Carta da Organização dos Estados Americanos;

O “Relatório do Presidente da Comissão de Assuntos Administrativos e Orçamentários sobre o Projeto de Orçamento-Programa da Organização para 2021” (CP/CAAP-3702/20), apresentado em conformidade com o artigo 60, b, da Carta da OEA;

	Que a Assembleia Geral, mediante a resolução AG/RES. 1 (LI-E/16) rev. 1, “Plano Estratégico Integral da Organização”, aprovou as linhas estratégicas e os objetivos do Plano Estratégico Integral para cada um dos pilares da Organização, bem como para as áreas de fortalecimento institucional e gestão administrativa descritas no anexo I da mencionada resolução, dispondo que todas as contribuições voluntárias deverão estar de acordo com as linhas estratégicas do referido Plano;

Que o Conselho Permanente aprovou a resolução CP/RES. 1121 (2209/19), “Planejamento Estratégico da Organização”, a qual, entre outras coisas, estabelece a incorporação das informações complementares (CP/doc.5469/19) no Plano Estratégico Integral da Organização. A referida resolução encarrega a Secretaria-Geral de apresentar ao Conselho Permanente e ao Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral (CIDI) um relatório de desempenho até 30 de setembro de 2019.

Que, ademais, em função do estipulado oportunamente no sentido de que, antes de 30 de setembro de 2020, a Secretaria-Geral deveria apresentar ao Conselho Permanente e ao CIDI um relatório detalhado sobre o funcionamento e o cumprimento do Plano Estratégico Integral para 2019–2020, o referido relatório deverá ser submetido à consideração dos Estados membros e posteriormente encaminhado à Assembleia Geral, a fim de servir de base para a elaboração do Plano Estratégico Integral da Organização para o período 2021–2024;

A resolução AG/RES. 2923 (XLVIII-O/18), “Progresso na prestação de contas, eficiência e eficácia, e nos resultados da Secretaria-Geral da OEA”;

Que, mediante a resolução AG/RES. 2892 (XLVI-O/16), “Modernização da gestão”, a Assembleia Geral resolveu continuar apoiando a implementação da Visão Estratégica e a iniciativa de modernização da gestão, como um quadro integral;

Que, em conformidade com a política da paridade de salários com as Nações Unidas, estabelecida na resolução AG/RES. 1319 (XXV-O/95) e no artigo 40 das Normas Gerais, o Secretário-Geral realizou, em 2020, ajustes nas escalas de salários básicos da Secretaria-Geral e implementou os ajustes por lugar de exercício promulgados pela Comissão de Administração Pública Internacional;

Que, de acordo com o artigo 78, b, das Normas Gerais, com o propósito de assegurar o normal e contínuo funcionamento financeiro da Secretaria-Geral, o Subfundo de Reserva do Fundo Ordinário deve corresponder a 30% do total das cotas anuais dos Estados membros;

Que o referido fundo não conta com recursos suficientes para cumprir seu propósito, e que, portanto, é recomendável que se realizem esforços para aumentar as referidas reservas, como, por exemplo, estabelecer, a priori, o limite de gastos do Fundo Ordinário em um nível inferior ao total bruto das cotas;

RECONHECENDO as restrições financeiras enfrentadas pela Organização e recordando os artigos 36 e 37 do Regulamento do Conselho Permanente;

TENDO PRESENTE:

Que o Conselho Permanente pode continuar estudando, por meio da CAAP, medidas para fomentar o pagamento oportuno das cotas e aumentar a liquidez;

Que, de acordo com o disposto nos artigos 120, 123, 128 e 130 das Normas Gerais, relativas à atribuição de tarefas ao Inspetor-Geral, cabe recordar que, entre outras tarefas, lhe compete observar o cumprimento das Normas Gerais e, em particular, estabelecer procedimentos adequados de auditoria interna que reflitam as melhores práticas internacionais, bem como apresentar relatórios trimestrais e anuais e, na medida do necessário, reunir-se com a CAAP e com o CIDI;

Que, em conformidade com o artigo 123 das Normas Gerais, “[o] Escritório do Inspetor-Geral é a dependência responsável por exercer as funções de auditoria financeira, administrativa e operacional, com a finalidade de determinar o grau de cumprimento, pela Secretaria-Geral, dos objetivos dos diversos programas e da eficiência, economia e transparência com que se utilizam os recursos, bem como por formular recomendações para o melhoramento da gestão da Secretaria-Geral”; e

Que a resolução AG/RES. 2942 (XLIX-O/19), em seu parágrafo resolutivo 1, b, instrui o Escritório do Inspetor-Geral e a Ouvidoria a “fornecerem aos Estados membros um relatório sobre o número de casos de assédio tratados anualmente, o tempo de investigação de cada caso, e as medidas tomadas para responsabilizar os assediadores, bem como identificarem qualquer brecha observada na política sobre assédio”;

LEVANDO EM CONTA:

A decisão adotada pelo Conselho Permanente, constante do documento CP/CAAP-3658/20 rev. 1, no qual informa que os Estados membros decidiram, por consenso, suspender o projeto de bens imóveis que havia sido encomendado mediante a resolução AG/RES. 2911 (XLVII-O/17), “Progresso na prestação de contas, eficiência e eficácia, e nos resultados da Secretaria-Geral da OEA”, e a resolução CP/RES. 1100 (2160/18), “Dotação extraordinária para o Fundo de Tecnologia”;

Que a resolução 2940 (XLIX-O/19) estabelece, em relação aos Escritórios da Secretaria-Geral nos Estados membros: “a) Recordar a apresentação feita pela Secretaria-Geral em 16 de outubro de 2018 sobre a estratégia para os Escritórios da Secretaria-Geral nos Estados membros, que será a base para a adoção, pelos Estados membros, de um plano estratégico integral sustentável sobre o tema, que deverá ser aprovado pelo Conselho Permanente, por intermédio da CAAP, no máximo até setembro de 2019”, e “b) Solicitar ao Secretário-Geral que instrua o Escritório de Coordenação dos Escritórios e Unidades da Secretaria-Geral nos Estados membros a continuar otimizando e implementando sua estratégia atual até que se alcance um acordo sobre a análise integral e o plano estratégico para sua execução”;
Que, na execução do orçamento-programa, o Secretário-Geral assegurará que as obrigações no decorrer do ano não ultrapassem o nível das receitas estimadas a título de cotas e outras receitas, e que as despesas não ultrapassem o nível das receitas e outros recursos disponíveis, em conformidade com o estabelecido no artigo 105 das Normas Gerais;

O artigo 110 das Normas Gerais, que rege as transferências de recursos do Fundo Ordinário de um capítulo do orçamento-programa para outro; e

Que é importante manter uma cultura e prática de austeridade, eficácia, prestação de contas, eficiência, transparência e prudência no uso, execução e gestão dos recursos da Organização, e assegurar a alocação financeira adequada e sustentável para a realização de seus trabalhos; e

RECONHECENDO a importância dos quatro pilares da Organização — democracia, direitos humanos, segurança e desenvolvimento integral —, afirma a necessidade de que a todos eles se destine financiamento adequado para seu correto desempenho, assegurando-lhes uma dotação equitativa, que vise ao estrito cumprimento dos mandatos acordados pelos órgãos políticos da Organização,

RESOLVE:

FINANCIAMENTO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 

Fixar as cotas com que os Estados membros financiarão o Fundo Ordinário da OEA para 2021 e a contribuição para o reembolso de imposto de renda, em conformidade com a metodologia adotada mediante as resoluções AG/RES. 1 (XXXIV-E/07) rev. 1, AG/RES. 41 (I-O/71) e CP/RES. 1103 (2168/18), aprovada pelo Conselho Permanente e pela Assembleia Geral mediante a resolução AG/RES. 1 (LIII-E/18), utilizando a escala e os números que figuram no anexo I, “Fixação de cotas do Fundo Ordinário para 2021”.

Estabelecer o nível global do orçamento-programa do Fundo Ordinário para 2021, incluindo o ajuste por custo de vida e inflação, em US$ 84.968.407, e financiá-lo da seguinte maneira.

Contribuições líquidas dos Estados membros no valor de US$ 84.470.107, a título de pagamento de cotas do Fundo Ordinário, fixadas da seguinte maneira:

um total bruto de cotas de US$ 84.929.800, fixadas em conformidade com a metodologia de cálculo da escala de cotas vigente;

uma redução de US$ 459.693, relativa a descontos por pagamento oportuno, conforme as medidas destinadas a incentivar o pagamento oportuno das cotas, dispostas na resolução AG/RES. 1757 (XXX-O/00) e modificadas nas resoluções AG/RES. 2157 (XXXV-O/05) e AG/RES. 1 (XLII-E/11) rev. 1. 

Contribuição de US$ 0 do Fundo de Cooperação para o Desenvolvimento da Organização dos Estados Americanos (OEA) para o Fundo Ordinário, a título de direção técnica e apoio administrativo, em conformidade com o artigo 86 das Normas Gerais para o Funcionamento da Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos (Normas Gerais).

Receita de US$ 498.300, correspondente a juros e reembolsos e outras receitas, em conformidade com o artigo 78 das Normas Gerais.

Estabelecer o nível de despesa para 2021 em US$ 79.000.000.

Solicitar à Corte Interamericana de Direitos Humanos e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que apresentem um relatório semestral sobre a execução orçamentária ao Conselho Permanente e, oportunamente, um plano detalhado de despesas correspondentes ao seu orçamento.

Encarregar o Secretário-Geral de proceder aos ajustes, reduções e reorganizações que sejam necessários para dar cumprimento ao disposto nos parágrafos anteriores.

Autorizar a Secretaria-Geral a utilizar no exercício financeiro de 2021, a título de empréstimo interno, o equivalente a até 30% das cotas anuais (US$ 25,4 milhões) do Fundo de Tesouraria, de modo a fazer frente às despesas correntes já orçadas do Fundo Ordinário correspondente ao exercício financeiro de 2021, sem cobrança de juros pelo uso temporário desses recursos. A Secretaria-Geral deverá reembolsar, sem demora, o saldo do empréstimo interno dos recursos utilizados do Fundo de Tesouraria no exercício financeiro de 2021, à medida que se recebam as cotas dos Estados membros no Fundo Ordinário. A Secretaria-Geral comunicará por escrito ao Conselho Permanente toda vez que se faça uso dos recursos do Fundo de Tesouraria e apresentará à Comissão de Assuntos Administrativos e Orçamentários (CAAP) relatórios mensais sobre a situação do referido fundo.

Fixar o limite geral de despesas da conta do Fundo de Recuperação de Custos Indiretos em US$ 7.219.300, em conformidade com as Normas Gerais.

Fixar, provisoriamente, o nível orçamentário global para 2022 em US$ 84.968.407. 


DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

1.	Aprovar e autorizar o orçamento-programa da Organização para o exercício financeiro compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2021, financiado por recursos que não excedam os montantes indicados abaixo: 

a)	Fundo Ordinário (FO)	US$ 79.000.000

b)	Recuperação de custos indiretos (RCI)	US$ 7.219.300

Aprovar os níveis de dotação do Fundo Ordinário, por capítulo, com as recomendações, instruções ou mandatos especificados a seguir:


3.	Encarregar a Secretaria-Geral de, até 13 de novembro de 2020, apresentar ao Conselho Permanente uma proposta de distribuição de recursos por subprograma com base nos totais por capítulo aprovados nesta resolução.

4.	Essa distribuição por subprogramas será considerada pela CAAP e apresentada ao Conselho Permanente para sua aprovação até 18 de novembro de 2020. A distribuição no nível de subprogramas deverá ser equilibrada e refletir as seguintes áreas específicas prioritárias dos Estados membros:

- 	24F	Reuniões do Conselho Permanente (Capítulo 2)
- 	44B	Departamento de Planejamento e Avaliação (Capítulo 4)
-	44E	Departamento de Relações Externas e Institucionais (Capítulo 4)
- 	54B	Departamento de Inclusão Social (Capítulo 5)
-	64C	Departamento de Cooperação e Observação Eleitoral (Capítulo 6)
- 	84G	Secretaria Executiva da Comissão Interamericana para o Controle do
Abuso de Drogas (CICAD) (Capítulo 8)
- 	94E	Secretaria de Cúpulas (Capítulo 9)
- 	104F	Departamento de Cooperação Jurídica (MESICIC) (Capítulo 10)

5.	Encarregar a Secretaria-Geral de utilizar os recursos da Organização para cumprir os mandatos dos órgãos políticos, em conformidade com o artigo 107 da Carta da Organização dos Estados Americanos.

6.	Recordar o artigo 36 do Regulamento do Conselho Permanente, que estabelece que as sessões ordinárias devem ser realizadas na primeira e na terceira quarta-feira de cada mês, e instar a Presidência do Conselho Permanente a que racionalize a programação de reuniões e a elaboração de sua agenda, levando em conta a necessidade de respeitar estritamente as dotações orçamentárias.
7.	Autorizar a Secretaria-Geral a que utilize, em acréscimo à dotação orçamentária para tal fim no orçamento-programa 2021, até US$ 174.475 das economias obtidas na execução do orçamento 2021, caso o Quinquagésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral seja realizado na sede, em conformidade com o artigo 57 da Carta da Organização dos Estados Americanos.

8.	Uma estimativa detalhada da despesa prevista, de até US$ 174.475, deverá ser apresentada antecipadamente ao Conselho Permanente, por intermédio da CAAP, caso seja necessário usar esses recursos. A Secretaria-Geral também prestará contas do uso dos recursos, dentro do prazo de 90 dias após o Quinquagésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, caso este seja realizado na sede.

	9.	Autorizar a Secretaria-Geral a que utilize até US$ 30.000 das economias obtidas na execução do orçamento de 2021, caso se realize a Reunião de Consulta de Ministros das Relações Exteriores na sede em 2021.

	10.	Caso seja necessário usar esses recursos, deverá apresentar-se antecipadamente ao Conselho Permanente, por intermédio da CAAP, uma estimativa detalhada da despesa prevista de até US$ 30.000. A Secretaria-Geral também prestará contas do uso desses recursos dentro do prazo de 45 dias após o término da referida Reunião de Consulta de Ministros das Relações Exteriores. 

	11.	Encarregar a Secretaria-Geral de identificar economias em um montante de US$ 20.000 no decorrer do primeiro semestre de 2021, a fim de redirecionar esse valor para o financiamento dos trabalhos do Grupo de Trabalho Encarregado de Analisar os Relatórios Nacionais Previstos no Protocolo de São Salvador, instituído pela resolução AG/RES. 2908 (XLVII-O/17), no subprograma 54B do Capítulo 5. Essa instrução aplicar-se-á somente ao ano fiscal de 2021. 


III.	PRESTAÇÃO DE CONTAS AOS ESTADOS MEMBROS

1.	Encarregar a Secretaria-Geral de apresentar à CAAP, até 30 dias depois da aprovação do orçamento-programa da Organização, um calendário com datas específicas nas quais serão apresentados os relatórios, as estratégias e os planos mencionados nesta resolução, de forma que os Estados membros possam corroborar oportunamente as informações que lhes sejam prestadas e acompanhar de maneira eficaz o cumprimento dos mandatos e a execução orçamentária do Fundo Ordinário e dos fundos voluntários, específicos, fiduciários e de serviços, incluindo a RCI. 


IV.	DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E ORÇAMENTÁRIAS 

	1.	Orçamento-programa para o ciclo orçamentário 2022

Encarregar a Secretaria-Geral de apresentar à Comissão Preparatória da Assembleia Geral um projeto de nível orçamentário global para 2022, bem como um nível orçamentário global provisório para 2023, incluindo o ajuste por custo de vida e inflação, conforme seja adequado, em conformidade com as normas vigentes.

Determinar que a despesa total para a rubrica de pessoal (objeto 1 – artigo 91 das Normas Gerais) não exceda 64,38% do valor provisório do nível orçamentário global do Fundo Ordinário para 2022, incluindo qualquer aumento regulamentar que seja necessário.

O Conselho Permanente estará autorizado, de modo excepcional, a proceder ao ajuste — a seu critério e com o devido assessoramento da CAAP — da porcentagem constante do parágrafo anterior, em resposta a mudanças nos fatores econômicos e financeiros que poderiam ter impacto na execução do Fundo Ordinário.

d)	Solicitar à Secretaria-Geral que, uma vez apresentado o orçamento-programa para 2022 ao Conselho Permanente, comunique por escrito à CAAP as movimentações específicas ocorridas entre capítulos, tanto de pessoal como de não pessoal, de maneira que as deliberações do orçamento-programa disponham de informações devidamente atualizadas, a fim de possibilitar e facilitar a adoção de decisões realistas e bem-fundamentadas.

Relatórios semestrais sobre a gestão dos recursos e o desempenho

Solicitar à Secretaria-Geral que continue apresentando semestralmente à CAAP seus relatórios sobre a gestão de recursos e desempenho, incluindo um resumo executivo, de acordo com o anexo I da resolução AG/RES. 1 (XLVIII-E/14) rev. 1 e da resolução AG/RES. 2940 (XLIX-O/19).

Mobilização de recursos externos 

Encarregar o Secretário-Geral de continuar seus esforços na mobilização de recursos externos para a implementação dos mandatos da Assembleia Geral, e de manter a transparência e a gestão responsável na utilização desses fundos e na elaboração de relatórios que a eles se refiram, a ser apresentados no âmbito dos relatórios semestrais sobre a gestão de recursos e desempenho.

b) 	Em seu esforço para cumprir o mandato de mobilização de recursos externos, a Secretaria-Geral também está encarregada de enfatizar a importância equânime dos quatro pilares da Organização — democracia, direitos humanos, desenvolvimento integral e segurança multidimensional — e de assegurar que as medidas tomadas para cumprir esse mandato incluam a busca de recursos regidos pelos princípios de equilíbrio, proporcionalidade e equidade dos pilares, bem como reflitam os mandatos acordados pelos órgãos representativos da Organização.

c)	Encarregar o Secretário-Geral de incluir no relatório semestral sobre a gestão de recursos e desempenho, no capítulo de projetos apresentados pela Comissão de Avaliação de Projetos, informação adicional sobre todos os projetos que tenham sido aprovados e estejam em execução, inclusive sobre seu alcance, mandatos que os sustentam, periodicidade, andamento da execução e fonte de financiamento, a fim de que se disponha de um documento consolidado sobre a utilização dos recursos de fundos específicos.

d)	Encarregar o Secretário-Geral de continuar, em consulta com o Conselho Permanente, a implementação de um plano estratégico para obter o apoio e o financiamento externos necessários à implementação dos mandatos dos Estados membros e das prioridades da Organização, e instruir a Secretaria-Geral a que informe sobre o andamento dessa implementação no relatório semestral sobre gestão de recursos e desempenho.

e)	Encarregar a Secretaria-Geral de que, em conformidade com esta resolução e a resolução AG/RES. 2 (LI-E/16) rev. 4, proceda a uma análise das diferentes opções adicionais de financiamento que assegurem a sustentabilidade no longo prazo da CIDH e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, observando que se dê cumprimento à seção xvi da resolução AG/RES. 2908 (XLVII-O/17) e à resolução AG/RES. 2912 (XLVII-O/17). Essa análise deverá ser apresentada ao Conselho Permanente, para sua consideração, até 15 de março de 2021.

Instruir a Secretaria-Geral a que, em conformidade com a resolução AG/RES. 617 (XII-O/82):

no caso de projetos não incluídos no orçamento-programa da Organização que contem com contribuições de Estados não membros que sejam Observadores Permanentes junto à Organização, apresente relatórios semestralmente aos órgãos competentes da Organização, segundo a matéria de que se trate;

quando se tratar de projetos cuja contribuição externa provier de Estados não membros que não sejam Observadores Permanentes junto à Organização, faça consulta prévia sobre esses projetos ao Conselho pertinente; e

no caso de convênios globais de cooperação, tanto com países Observadores Permanentes como com outros Estados não membros, solicite a aprovação prévia do Conselho Permanente.

Informar os Estados membros sobre os acordos, contratos e/ou memorandos de entendimento descritos no inciso f.(i) deste parágrafo, e apresentar relatórios semestrais à CAAP e aos órgãos competentes da Organização, segundo a matéria de que se trate.

Recuperação de custos diretos e indiretos

Solicitar à Secretaria-Geral que, em um prazo não superior a 90 dias a partir da aprovação da presente resolução, apresente à consideração da CAAP uma metodologia para a recuperação de custos diretos associados ao desenvolvimento de projetos financiados com fundos específicos.  A metodologia entrará em vigor uma vez que seja aprovada pelo Conselho Permanente.

Encarregar o Conselho Permanente de que, por intermédio da CAAP, continue a análise do estudo sobre a revisão da política de recuperação de custos indiretos no que se refere à possível redução da taxa de 13% aplicável a todos os projetos e programas financiados com fundos específicos. O Conselho Permanente fica autorizado a que, levando em conta as recomendações da CAAP, possa adotar as medidas que sejam necessárias, incluindo a possibilidade de tornar sem efeito a instrução prevista na resolução AG/RES. 2892 (XLVI-O/16), relativa à aplicação da referida taxa.

Encarregar a Secretaria-Geral de considerar opções para distribuir os recursos da RCI no orçamento de 2022, de acordo com uma fórmula que será determinada pelos Estados membros, que inclua um percentual a desembolsar em custos diferidos de todos os bens imóveis da Organização, outro a ser distribuído entre custos indiretos da Organização e outro a ser distribuído aos capítulos por custos indiretos, em proporção ao montante de contribuição de fundos específicos.

Recursos do Programa de Bolsas de Estudo e Treinamento OEA

Reiterar o parágrafo 22 da resolução AG/RES. 2916 (XLVIII-O/18), o qual endossou as recomendações provisórias e integrais emanadas do Grupo de Trabalho Encarregado de Analisar e Avaliar o Funcionamento de todos os Programas de Bolsas de Estudo e Treinamento da OEA e aprovadas pelo Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral (CIDI) (CIDI/doc.239/17 e CIDI/doc.256/18), e encarregou o CIDI de supervisionar a implementação desses mandatos.

Reconhecer a resolução CIDI/RES. 337 (LXXXVIII-O/19), “Alocação de recursos em 2019 para os Programas de Bolsas de Estudo e Capacitação da OEA”, aprovada pelo CIDI em 9 de abril de 2019, a qual assumiu a decisão da Junta Diretora da Agência Interamericana de Cooperação e Desenvolvimento (AICD), aprovada para facilitar a transição para um programa de bolsas de estudo mais sustentável e com melhor relação custo/benefício.

Autorizar a Secretaria-Geral a usar, em 2021, o montante máximo de US$ 1.740.000 do Fundo Ordinário para os Programas de Bolsas de Estudo e Treinamento da OEA, a fim de financiar as atividades dos seguintes programas: Programa de Parcerias para a Educação e a Capacitação (PAEC), Programa de Bolsas de Estudo de Desenvolvimento Profissional (PBDP) e Programas de Bolsas para Estudos Acadêmicos da OEA, de forma a ser definida pela Junta Diretora da AICD.

Instruir a Secretaria-Geral a buscar opções para fortalecer parcerias, inclusive a incorporação de treinamento em idiomas na medida do possível.
Instruir a Secretaria-Geral a preparar ou atualizar um plano ou política de recapitalização e investimentos do Fundo de Capital para os Programas de Bolsas de Estudo e Capacitação da OEA para a consideração da Junta Diretora da AICD, a fim de contribuir para a sustentabilidade dos Programas de Bolsas de Estudo e Treinamento da OEA, até 15 de março de 2021.

Autorizar a Secretaria-Geral a depositar no Fundo de Capital para os Programas de Bolsas de Estudo e Capacitação da OEA, conforme o artigo 18 do Estatuto da AICD, quaisquer fundos não utilizados ou desobrigados de bolsas de estudo, de acordo com o objeto 3, na proporção permitida no artigo 106 das Normas Gerais. Para a execução deste mandato, a Secretaria-Geral deverá consultar o CIDI, por intermédio da Junta Diretora da AICD, e obter a aprovação do Conselho Permanente, por intermédio da CAAP.

Fundações assistidas pela OEA 

Solicitar às fundações assistidas pela OEA, a Fundação Pan-Americana de Desenvolvimento e a Fundação para as Américas, que mantenham uma cultura e prática de austeridade, eficácia, eficiência, transparência, prudência e prestação de contas no uso, execução e gestão dos recursos alocados pela Organização.

Estabelecimento de um processo estruturado de preparação e apresentação do orçamento

Encarregar a Secretaria-Geral de confiar à Secretaria de Administração e Finanças a análise e a preparação do orçamento-programa da Organização, com recursos humanos adequados que disponham de experiência relevante em assuntos orçamentários, em coordenação com todas as áreas e entidades da Organização.

Encarregar a Secretaria-Geral de, com a colaboração direta das diversas Secretarias da Organização, adotar um enfoque rigoroso para elaborar, apresentar de forma clara, executar e avaliar o orçamento-programa, em conformidade com os capítulos IV a VIII das Normas Gerais. O projeto de orçamento-programa deverá incluir uma fundamentação lógica, explicações sobre as variações em relação ao ano anterior e sobre as necessidades de recursos humanos e financeiros de acordo com os resultados esperados. A Secretaria-Geral também incluirá previsões de gastos para dois anos adicionais na preparação de cada proposta anual de orçamento-programa.

Encarregar a Secretaria-Geral de continuar utilizando o modelo aprovado pelos Estados membros (CP/CAAP-3664/20 rev. 1) quando as secretarias apresentem informações à CAAP sobre o impacto exercido em suas áreas pelas propostas de orçamentos preparadas pela Secretaria de Administração e Finanças. Os modelos completos com informação das Secretarias deverão ser revisados pela Secretaria de Administração e Finanças antes de serem apresentados à CAAP juntamente com o projeto de orçamento-programa da Organização. Por sua vez, as Secretarias deverão conhecer as versões finais dos modelos remetidos à CAAP. O modelo deverá incluir, entre outros:

uma tabela indicando o orçamento aprovado do ano anterior, o montante designado, o nível de execução, o nível da nova proposta de orçamento.
pontos em destaque para assinalar os efeitos principais do nível de financiamento proposto.

Encarregar o Conselho Permanente de que, por meio da CAAP e com o apoio da Secretaria-Geral, continue analisando opções para o estabelecimento de um processo orçamentário separado e independente para os mecanismos de supervisão da OEA, entre eles, a Ouvidoria, o Escritório do Inspetor-Geral e o Tribunal Administrativo (TRIBAD). O Conselho Permanente fica autorizado a que, levando em conta as recomendações da CAAP, possa adotar as medidas sobre a matéria.

Encarregar a Secretaria-Geral de levar em consideração, quando as circunstâncias assim permitirem, a necessidade de haver equidade entre os quatro pilares programáticos no processo de preparação do orçamento, a fim de assegurar que as dotações propostas permitam o cumprimento dos mandatos acordados pelos órgãos políticos da Organização, e encarregar também a Secretaria-Geral de apresentar à CAAP, até 28 de fevereiro de 2021, considerações sobre a viabilidade de se obter equidade na distribuição de recursos do orçamento-programa para 2022 entre os pilares.

8.	Realização de um estudo técnico para a análise da Metodologia para o Cálculo da Escala de Cotas para o Financiamento do Fundo Ordinário da Organização

Tomar nota da apresentação feita pela Secretaria-Geral ao Grupo de Trabalho da CAAP, em 28 de setembro de 2020, sobre o progresso do mandato estabelecido na resolução CP/RES. 1104 (2168/18) rev. 1, aprovado pela Assembleia Geral mediante a resolução AG/RES.  1 (LIII-E/18), e instruir a CAAP a que considere e coordene a realização de um estudo técnico por um grupo independente de peritos sobre a Metodologia para o Cálculo da Escala de Cotas para o Financiamento do Fundo Ordinário, sem pressões sobre o Fundo Ordinário, o Fundo de RCI e seus correspondentes Subfundos de Reserva, cujas conclusões poderá utilizar para apresentar ao Conselho Permanente recomendações e, se for o caso, uma proposta de Metodologia para o Cálculo da Escala de Cotas para Financiar a Organização, para consideração e aprovação da Assembleia Geral em um período ordinário de sessões posterior.

9.	Revisão das Normas Gerais para o Funcionamento da Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos

Reiterar o mandato constante da resolução AG/RES. 1 (XLVIII-E/14) rev. 1, que encarregou o Conselho Permanente de, por meio da CAAP, conduzir uma revisão integral das Normas Gerais, em especial dos capítulos VII e VIII, e instruir a CAAP a revisar esses capítulos e apresentar à Assembleia Geral, em seu Quinquagésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões, as conclusões de tal revisão e análise e, se for o caso, as recomendações que delas possam decorrer. A proposta incluirá regras de estabilidade e disciplina financeira e orçamentária para garantir a sustentabilidade da Organização no médio e longo prazo.

Encarregar o Secretário-Geral de acompanhar todos os pedidos de transferência de recursos que requeiram aprovação do Conselho Permanente com opções baseadas em economias e eficiências dos capítulos do orçamento-programa, informando onde os recursos podem ser obtidos e uma lógica para cada opção.

Viagens oficiais

Instruir o Secretário-Geral, o Secretário-Geral Adjunto e os secretários de todos os capítulos, inclusive os dos organismos especializados e entidades, a que apresentem trimestralmente ao Conselho Permanente um relatório detalhado das atividades de seus escritórios fora da sede, contendo, entre outras, as seguintes informações: datas das viagens, destino, delegação e objetivo da viagem, com uma menção sobre qual é o mandato aprovado pelos Estados membros que justifica a viagem.

b)	Encarregar a Secretaria Geral de publicar em sua página eletrônica os relatórios solicitados no parágrafo anterior.

Diárias

	Solicitar à Secretaria-Geral que apresente uma proposta sobre novas regras e procedimentos, inclusive sanções, para viagens oficiais na OEA, substituindo o atual sistema de pagamentos automáticos baseados em uma escala predeterminada por outro que contemple um reconhecimento pecuniário do período de missão oficial e que adote como critérios:

A apresentação de comprovante de despesa de hospedagem; em caso de não existir o comprovante, o valor máximo será de US$ 50.
Metodologia para o reembolso de transporte local de e para o aeroporto.
Em relação a outros estipêndios, conforme o caso, com base no horário estabelecido para a missão oficial.
A conciliação dos adiantamentos de diárias deve ser apresentada no prazo de um (1) mês após a viagem.

Recursos humanos

Instruir a Secretaria-Geral a que continue desenvolvendo a Estratégia Integral de Recursos Humanos para a Organização e apresente à CAAP, até 30 de abril de 2021, um relatório sobre os resultados alcançados até o momento, incluindo seu alinhamento com as normas e regulamentos atuais, bem como com a implementação do novo Sistema de Planejamento de Recursos Institucionais (ERP).

b)	Solicitar ao Escritório do Inspetor-Geral que continue a elaboração de seus relatórios semestrais relativos às transferências de pessoal realizadas e aos concursos internos e externos concluídos, bem como às reclassificações incluídas neste orçamento-programa, e comprove que tenham sido realizados em estrito cumprimento das normas pertinentes.

A Secretaria-Geral apresentará à CAAP um relatório detalhado sobre a situação de todos os cargos em aberto financiados pelo Fundo Ordinário. Caso um cargo em aberto não tenha sido anunciado publicamente, a Secretaria-Geral apresentará uma explicação detalhada sobre a razão da demora, não constituindo o fluxo de caixa uma justificação apropriada. O relatório sobre o processo de recrutamento por meio do Fundo Ordinário será apresentado mensalmente. 

Os Estados membros reconhecem que, para fazer face aos importantes cortes orçamentários contemplados nesta resolução, os Secretários e os Secretários Executivos devem prestar contas e estar habilitados a fazer as mudanças necessárias — reorganizar, consolidar e cortar.  Por conseguinte, em reconhecimento desse princípio, a Secretaria-Geral:

Permitirá a contratação de pessoal necessário dentro dos planos de reorganização e não implementará qualquer congelamento de contratações até que essa reorganização esteja completa; 
Permitirá a reclassificação de cargos nos casos em que a eliminação de cargos por motivo orçamentário requeira a reatribuição de responsabilidades; e
Apresentará relatório do Secretário-Geral ao Conselho Permanente, até janeiro de 2021, sobre a reorganização da Secretaria, em particular sobre os planos de contratação e reclassificação.

Políticas de equidade e igualdade de gênero 

Instar a Secretaria-Geral a que continue o trabalho de implementar e executar políticas de equidade e igualdade de gênero no local de trabalho e, em uma estrutura de paridade, promova o acesso das mulheres nas categorias em que atualmente estão sub-representadas dentro da Organização, assegurando a prestação de contas com relação à aplicação dessas políticas e o cumprimento do disposto na resolução CP/RES. 1149 (2278/20), “Representação e participação das mulheres na OEA”.

Representação geográfica

Tomar nota da Estratégia de Representação Geográfica apresentada ao Conselho Permanente em 13 de março de 2019 e encarregar a Secretaria-Geral de estabelecer objetivos e indicadores para a referida estratégia, a fim de implementar o plano de ação e obter uma representação geográfica equitativa do pessoal, em conformidade com o disposto no artigo 120 da Carta da Organização dos Estados Americanos, que inclua, ademais, consultores e estagiários.

Honorários

Os honorários pagos aos membros da CIDH, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, do Tribunal Administrativo, da Junta de Auditores Externos e da CJI serão de US$ 300,00 por dia. O custo desses honorários será financiado pelos recursos alocados neste orçamento-programa.

Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Manter a autorização orçamentária para que a CIDH custeie pagamentos aos membros da Comissão a título de serviços especiais, até um máximo de US$ 4.000,00 por mês, por membro. Essa medida orçamentária será tomada sem prejuízo do direito ao pagamento de honorários segundo o disposto pela Assembleia Geral no parágrafo IV.15 desta resolução.

Corte Interamericana de Direitos Humanos

Manter a autorização orçamentária para que a Corte Interamericana de Direitos Humanos custeie o pagamento de honorários concedidos aos juízes da Corte até um máximo de US$ 4.000,00 por mês, por juiz. Essa medida orçamentária será tomada sem prejuízo do artigo 26 do Estatuto da Corte e sem prejuízo do direito ao pagamento de honorários segundo o disposto pela Assembleia Geral no parágrafo IV.15 desta resolução.

Limite de cargos financiados pelo Fundo Ordinário 

O número de cargos financiados pelo Fundo Ordinário aprovados para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021 não excederá 395. Esse número poderá ser modificado, se julgado necessário pela Secretaria-Geral, desde que permaneça consistente com a porcentagem mencionada no parágrafo a seguir. A Secretaria-Geral apresentará, em seu relatório semestral à CAAP sobre a gestão dos recursos e o desempenho, as mudanças no número de cargos estabelecido neste parágrafo.

A despesa total para a rubrica de pessoal (objeto 1 – artigo 91 das Normas Gerais) não deverá exceder 64,38% do nível orçamentário global do Fundo Ordinário de 2021.

O Conselho Permanente estará autorizado a ajustar, de modo excepcional, a seu critério e com o devido assessoramento da CAAP, a porcentagem constante do parágrafo anterior, para atender a mudanças dos fatores econômicos e financeiros que tenham impacto na execução do Fundo Ordinário.

Eficiência de custos

Encarregar a Secretaria-Geral de incluir em seu relatório semestral à CAAP sobre a gestão dos recursos e o desempenho as economias geradas pela eficiência — e como resultado dela — nas operações da Secretaria-Geral, inclusive aquelas economias relacionadas às despesas comuns.

Departamento de Imprensa e Comunicação

	Solicitar ao Secretário-Geral que instrua o Departamento de Imprensa e Comunicação a apresentar relatórios de progresso sobre a implementação da Estratégia de Comunicação e a incluí-los no Relatório Semestral sobre a Gestão dos Recursos e o Desempenho.

Pessoal de confiança

Excetuar a aplicação do artigo 21, b, v, das Normas Gerais, a fim de autorizar o financiamento de 21 cargos de confiança pelo Fundo Ordinário, com respeito à execução do orçamento-programa para 2020. Os cargos de confiança para 2020 serão os que constam do anexo II.

Os cargos de confiança não poderão ser financiados com recursos que não sejam do Fundo Ordinário, com exceção dos cargos que já vêm sendo financiados por fundos diferentes do Fundo Ordinário quando da entrada em vigor desta resolução.

O funcionário contratado para exercer um cargo de confiança não terá direito a pagamento de férias anuais acumuladas não utilizadas ao deixar a Organização. Essa disposição não se aplica a funcionários de carreira, funcionários com contratos contínuos e funcionários com contratos da Série A ou da Série B que tenham sido nomeados para cargos de confiança.

Escritórios da Secretaria-Geral nos Estados membros 

	Solicitar ao Secretário-Geral que instrua o Escritório de Coordenação dos Escritórios e Unidades da Secretaria-Geral nos Estados membros a continuar otimizando e implementando sua estratégia atual até que se alcance um acordo sobre a análise integral e o plano estratégico para sua execução.

Ética e integridade

Encarregar o Secretário-Geral de atualizar as Declarações de Lealdade e de Ética de Conduta e Conflitos de Interesse da Secretaria-Geral, de acordo com o artigo 120 da Carta da Organização dos Estados Americanos, que exige que o pessoal seja selecionado conforme critérios de eficiência, competência e integridade. O conceito de integridade inclui, embora a isso não se limite, probidade, imparcialidade, equidade, honestidade e veracidade em todos os assuntos que afetem seu trabalho, sua condição e suas interações com outros. Às Declarações de Lealdade e de Ética de Conduta e Conflitos de Interesse será atribuído o novo nome de “Declaração de Conflito de Interesses e Reconhecimento de Conduta Aceitável”, a ser assinada (física ou eletronicamente) por todos os funcionários, até 1o de dezembro de 2020, e por todos os funcionários novos antes do início das funções. Posteriormente, a Declaração será assinada por todo o pessoal anualmente.

	24.	Biblioteca Colombo

	Solicitar à Biblioteca Colombo que informe a CAAP semestralmente sobre o andamento de suas atividades.
25.	Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público

Encarregar o Conselho Permanente de, por meio da CAAP, identificar as fontes de financiamento necessárias para o projeto “Implementação das Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público (IPSAS)” na Secretaria-Geral, tão logo o novo ERP tenha sido implementado, e dentro de um prazo razoável.

26.	Eficácia e eficiência

Solicitar à Secretaria-Geral que, no prazo de 60 dias após a conclusão dos períodos ordinários de sessões da Assembleia Geral, informe os custos dos mandatos constantes das resoluções aprovadas, bem como seus efeitos sobre o orçamento-programa.

Solicitar à Secretaria-Geral que ajuste os recursos da Organização e sua estrutura organizacional aos mandatos.

27.	Criação de novos mandatos 

Encarregar o Conselho Permanente de, por meio da CAAP, considerar estabelecer um processo e uma prática de quadro normativo para que as comissões do Conselho Permanente e o CIDI analisem as implicações dos novos mandatos no orçamento-programa, e que o referido quadro seja concluído até junho de 2021.

Encarregar a Secretaria-Geral de apresentar a todas as comissões, após consideração da CAAP e aprovação do Conselho Permanente, um modelo-padrão a anexar-se a todos os projetos de resolução que incluam novos mandatos a serem considerados para a aprovação da Assembleia Geral. As consultas com os departamentos pertinentes e com a CAAP poderão responder às seguintes questões:

Como o mandato se encaixa na estrutura do Plano Estratégico Integral da Organização? Que indicadores serão utilizados para medir os resultados?

Qual é o cronograma esperado (data de início/data de término estimadas) para o cumprimento das metas e dos objetivos do novo mandato?

O mandato exigirá recursos do Fundo Ordinário ou de pessoal? Se sim:

4.	Quais são as implicações orçamentárias estimadas do mandato?
— Que nível de apoio de profissionais (quadro de pessoal e/ou CPRs) seria necessário para se cumprir o mandato?
— Seriam necessários recursos do Fundo Ordinário ou de fundos específicos para o cumprimento do mandato? Se sim, qual o valor estimado?
— Se possível, fornecer detalhes sobre a fonte de financiamento proposta para o mandato. 

28.	Prestação de contas e transparência

A Secretaria-Geral continuará colocando à disposição do público, na página da OEA na internet, as seguintes informações atualizadas, em conformidade com seu ordenamento jurídico:

Organograma de cada unidade organizacional.

Planos operacionais das unidades organizacionais da Secretaria-Geral, estabelecidos com base nas linhas estratégicas e objetivos do Plano Estratégico Integral da Organização aprovado mediante as resoluções AG/RES. 1 (LI-E/16) rev. 1 e CP/RES. 1121 (2209/19).

Resultados de avaliações, monitoramentos e auditorias de programas e operações.

Estrutura de pessoal por unidade organizacional, incluindo, além da escala salarial e outros benefícios, os cargos vagos.

Contratações por resultados, tanto de consultores como de bens e serviços, realizadas nos termos das normas aplicáveis.

29.	Recomendações da Junta de Auditores Externos

Após a apresentação do Relatório Anual da Junta de Auditores Externos, a CAAP deverá preparar uma resposta formal por escrito às recomendações da Junta, a qual será encaminhada ao Conselho Permanente até 1º de março. O Conselho Permanente enviará a resposta aprovada à Junta de Auditores Externos até 31 de março.

b)	A resposta será preparada em colaboração com a Secretaria-Geral e incluirá a situação atual, as medidas adotadas e as próximas medidas, além de identificar os responsáveis principais.

30.	Recomendações do Inspetor-Geral

Encarregar o Inspetor-Geral de continuar apresentando à CAAP trimestralmente uma análise do estado de implementação das recomendações feitas.

Encarregar a Secretaria-Geral de submeter à consideração da CAAP, em preparação para as discussões do orçamento-programa 2022, uma visão geral das mudanças organizacionais propostas para fortalecer o Escritório do Inspetor-Geral e das necessidades de recursos relacionadas às mudanças propostas.

Encarregar a Secretaria-Geral de desenvolver com a Junta de Auditores Externos e submeter à consideração da CAAP, em preparação para as discussões do orçamento-programa 2022, opções para a criação de uma Comissão de Auditoria, conforme propôs o Inspetor-Geral, inclusive a estrutura e os custos a ela relacionados.

31.	Ética/assédio

Encarregar o Escritório do Inspetor-Geral e a Ouvidoria a que apresentem aos Estados membros um relatório detalhado do número anual de casos — entre eles os de fraude, assédio e denúncia de ato ilícito praticado pelo empregador (whistleblower) — que tenham sido atendidos, o tempo dedicado a cada processo dessas investigações e as medidas geralmente adotadas, bem como a identificação de possíveis deficiências e violações observadas na implementação das políticas da Organização sobre fraude, assédio e denunciantes e proteção a denunciantes.

32.	Estratégia de bens imóveis

Confirmar a decisão adotada pelo Conselho Permanente, em sua sessão de 13 de maio de 2020, de suspender o projeto de bens imóveis estabelecido na resolução AG/RES. 2911 (XLVII-O/17) para a venda do Edifício da Secretaria-Geral, localizado na F Street N.W., Washington, D. C., e a construção de um novo edifício no terreno contíguo ao Edifício Principal (17th Street e C Street), além da reforma do Edifício Administrativo, localizado na Constitution Avenue NW.

b)	Instruir a Secretaria-Geral a que, em estreita colaboração com a CAAP e no âmbito da Estratégia de Bens Imóveis, explore alternativas para o uso ideal dos bens imóveis da Organização e, para tanto, analise as possibilidades de obtenção dos recursos necessários para sua manutenção.

33.	Implementação do Sistema de Planejamento de Recursos Institucionais (ERP)

Encarregar a Secretaria-Geral de continuar a implementação do sistema ERP, em cumprimento à resolução CP/RES. 1155 (2290/20), e de apresentar mensalmente à CAAP os relatórios sobre seu progresso. 



ANEXO I



ANEXO II



NOTAS DE RODAPÉ 


1.	(...) Bolivariana da Venezuela notificou adequadamente a Secretaria-Geral de sua denúncia da Carta da Organização dos Estados Americanos, de acordo com o artigo 143, e a Carta cessou seus efeitos em relação à República Bolivariana da Venezuela em 27 de abril de 2019, data em que o país deixou de pertencer à Organização.

Antígua e Barbuda não apoiou a resolução CP/RES. 1124 (2217/19), de 9 de abril de 2019, cuja intenção era nomear o Senhor Gustavo Tarre como Representante da Assembleia Nacional junto à OEA, e não aceitou as credenciais das autoridades que pretendiam representar a República Bolivariana da Venezuela no Quadragésimo Nono e no Quinquagésimo Períodos Ordinários de Sessões da Assembleia Geral. 

Desse modo, Antígua e Barbuda informa a todos os Estados membros e à Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos que, até novo aviso, assim como fez no Quadragésimo Nono Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, não se considerará vinculado a nenhuma declaração ou resolução emanada do Quinquagésimo Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, nem a quaisquer futuras declarações ou resoluções de qualquer Conselho ou órgão da Organização que incluam a participação de qualquer pessoa ou entidade pretensamente falando pela República Bolivariana da Venezuela ou agindo em seu nome, e nas quais se alcancem 18 votos com a participação de um pretenso representante da República Bolivariana da Venezuela.

(...) Quinquagésimo Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral.

3.	(...) mediante um processo de concurso.

AG/RES. 2958 (L-O/20)

FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA//

(Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 21 de outubro de 2020)


A ASSEMBLEIA GERAL,

	REAFIRMANDO as normas e os princípios gerais do Direito Internacional e da Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA);

	CONSCIENTE de que a Carta da OEA estabelece em seu preâmbulo “que a democracia representativa é condição indispensável para a estabilidade, a paz e o desenvolvimento da região” e proclama que um dos propósitos essenciais da Organização consiste em “[p]romover e consolidar a democracia representativa, respeitado o princípio da não intervenção”;

	RECORDANDO a resolução AG/RES. 2931 (XLIX-O/19) e todas as resoluções anteriores aprovadas sobre esse tema;

	TENDO VISTO o “Relatório Anual do Conselho Permanente à Assembleia Geral, julho 2019–junho 2020” (AG/doc.5691/20 add. 1), em particular a seção que se refere às atividades da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos (CAJP); e

	CONSIDERANDO que os programas, atividades e tarefas estabelecidas nas resoluções de competência da CAJP ajudam no cumprimento dos propósitos essenciais da OEA, consagrados em sua Carta,

I.  ATIVIDADES DA COMISSÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS

RESOLVE:

	1.	Encarregar o Conselho Permanente, a Secretaria-Geral e os demais órgãos compreendidos no artigo 53 da Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) de continuar trabalhando na implementação dos mandatos aplicáveis e vigentes constantes de resoluções anteriores da Assembleia Geral atribuídos à Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos (CAJP), salvo quando em determinada resolução se expresse o contrário.

	2.	Exortar os Estados membros a que continuem contribuindo para a realização dos objetivos estabelecidos nessas resoluções mediante o desenvolvimento e a execução de atividades, a apresentação de relatórios, o intercâmbio de informações, a adoção de medidas e políticas, bem como a cooperação, o apoio e a assistência mútua; e encarregar a Secretaria-Geral de oferecer o apoio necessário para essa finalidade.

i.	Fortalecimento e inovação da gestão pública nas Américas 

	CONSIDERANDO que a democracia é essencial para o desenvolvimento social, político e econômico dos povos das Américas, e que a gestão pública efetiva, a promoção da transparência, a abertura, a inclusão digital e o combate à corrupção são componentes fundamentais do exercício pleno da democracia; 

DESTACANDO a importância de que as instituições públicas sejam transparentes e efetivas, e disponham de mecanismos de participação do cidadão e de prestação de contas;

REAFIRMANDO os compromissos acordados no Compromisso de Lima,/ aprovado pelos Chefes de Estado e de Governo na Oitava Cúpula das Américas, realizada em Lima, Peru, em abril de 2018, em particular os que se referem ao fortalecimento das instituições democráticas, à promoção de políticas de integridade e transparência, ao governo aberto, ao governo digital, aos dados abertos, às contratações públicas, à equidade e à igualdade de gênero, ao empoderamento das mulheres e incluindo os diversos grupos em situação de vulnerabilidade na definição de medidas para fortalecer a governança e combater a corrupção [parágrafos 1º, 7º, 8º, 14, 17, 20, 27, 33 e 50 do Compromisso de Lima (CA-VIII.doc.1/18 rev. 1)], e reconhecendo a importância de gerar sinergias entre os diferentes foros internacionais na matéria;

RECONHECENDO a importância de que as atividades do Departamento de Gestão Pública Efetiva sejam desenvolvidas, quando seja pertinente, em coordenação com a Comissão Interamericana de Mulheres, à luz da promoção e proteção dos direitos da mulher e da equidade e igualdade de gênero; 

REAFIRMANDO a importância da transparência na gestão pública e de uma cultura da legalidade como requisitos indispensáveis na luta contra a corrupção, bem como o compromisso dos Estados membros de continuar promovendo seu fortalecimento mediante medidas e ações para prevenir, detectar, punir e erradicar os atos de corrupção:

CONSCIENTE dos impactos adversos da pandemia de covid-19 nos cidadãos da nossa região, em especial mulheres e meninas, e considerando que as tecnologias da informação e das comunicações (TICs) são uma ferramenta essencial para tornar eficaz a resposta dos Governos à crise causada pela pandemia de covid-19, facilitando a atenção e a acessibilidade aos cidadãos e o funcionamento das administrações públicas à distância; e

CONSIDERANDO que os princípios do governo aberto — transparência, prestação de contas, colaboração e participação no âmbito público — são fundamentais para fortalecer a confiança dos cidadãos nos governos e fortalecer a democracia,

RESOLVE: 

1.	Exortar os Estados membros a que promovam códigos de conduta com altos padrões de ética, probidade, transparência e integridade no setor público, apoiando os esforços de conscientização e capacitação sobre esses temas, e tomando como referência as recomendações constantes das “Diretrizes para a Gestão das Políticas de Integridade nas Administrações Públicas das Américas”. 

2.	Encarregar a Secretaria-Geral de continuar apoiando os esforços dos Estados membros que o solicitem, inclusive por intermédio de sua Escola de Governo, para o fortalecimento institucional da administração pública, nacional e local, mediante programas de capacitação e formação destinados ao fortalecimento da governabilidade democrática e inclusiva, das práticas de transparência institucional, do acesso à justiça, da participação cidadã e da prestação de contas aos cidadãos.

3.	Encarregar a Secretaria-Geral de, por meio do Departamento de Gestão Pública Efetiva, continuar apoiando os Estados membros que o solicitem na implementação de políticas de governo aberto, governo digital, dados abertos, transparência fiscal, simplificação administrativa, orçamentos abertos, sistemas eletrônicos de compras e contratações públicas e registro público de fornecedores do Estado, levando em conta que esses temas são fundamentais para a resposta e recuperação diante da crise causada pela pandemia de covid-19 e requerem a participação da sociedade civil e de outros atores sociais.

4.	Solicitar ao Departamento de Gestão Pública Efetiva que continue apoiando os esforços dos Estados membros para o fortalecimento da gestão pública efetiva mediante o intercâmbio de experiências por intermédio do Mecanismo de Cooperação Interamericana para a Gestão Pública Efetiva (MECIGEP).

5.	Solicitar ao Departamento de Gestão Pública Efetiva, na sua qualidade de Secretaria Técnica do MECIGEP, que desenvolva, em coordenação com a Secretaria Técnica do Mecanismos de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção (MESICIC), no âmbito de suas respectivas competências, medidas para facilitar a identificação de oportunidades e o oferecimento de cooperação técnica entre os Estados Partes no MESICIC que o solicitem, mediante o aproveitamento das capacidades do MECIGEP.

6.	Exortar os Estados membros a que fortaleçam suas ações para aumentar a transparência e a inclusão em suas respostas à pandemia de covid-19, mediante a abertura de dados prioritários desagregados, conforme cada um dos Estados membros considere pertinente, bem como a participação de organizações da sociedade civil e outros atores sociais na concepção, implementação e avaliação das respostas à pandemia.

7.	Encarregar a Secretaria-Geral de, por intermédio do Departamento de Gestão Pública Efetiva, continuar apoiando os Estados membros que o solicitem na implementação dos princípios de governo aberto, transparência, prestação de contas, colaboração e participação cidadã na região. 

8.	Solicitar à Secretaria-Geral que, por meio do Departamento de Gestão Pública Efetiva como Secretaria Técnica da Rede Interamericana de Compras Governamentais, continue promovendo as políticas necessárias para estabelecer as contratações públicas como uma área estratégica para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o cumprimento da Agenda 2030, à luz das circunstâncias e capacidades nacionais.

9.	Instruir a Secretaria-Geral a que continue apoiando os esforços dos Estados membros no fortalecimento das capacidades dos compradores públicos como agentes fundamentais no projeto e implementação de políticas de compras públicas e na utilização de sistemas ou ferramentas tecnológicas de apoio às compras públicas, que lhes permitam cumprir suas funções com maior integridade, transparência, eficiência e inovação.

10.	Reconhecer que as compras e contratações governamentais constituem uma área crítica de apoio à prevenção e à luta contra a corrupção e se comprometer a realizar as ações necessárias para implementar e/ou fortalecer o uso de análise de dados e/ou novas tecnologias como ferramentas complementares, que permitam robustecer os mecanismos de transparência e eficiência de seus sistemas nacionais de contratação pública.

ii. 	Fortalecimento do cadastro e registro da propriedade nas Américas frente à covid-19

CONSIDERANDO as seções “Fortalecimento do cadastro e do registro da propriedade nas Américas” das resoluções AG/RES. 2927 (XLVIII-O/18) e AG/RES. 2931 (XLIX-O/19), “Fortalecimento da democracia”, nas quais se encarrega a Secretaria-Geral de, mediante o Departamento de Gestão Pública Efetiva, continuar apoiando os esforços dos Estados membros que o solicitem para o fortalecimento de sua gestão cadastral e de registro da propriedade, bem como o intercâmbio de experiências e boas práticas que promovam a agenda regional nessa matéria;

TOMANDO CONHECIMENTO dos efeitos multidimensionais da pandemia de covid-19, como, entre outros, a diminuição da economia local e os desafios que devem ser enfrentados na prestação de serviços aos cidadãos por parte da administração pública, entre eles, o cadastro e o registro da propriedade;

TOMANDO NOTA do Relatório de Atividades da Rede Interamericana de Cadastro e Registro da Propriedade (RICRP), de 2019, apresentado em sua Quinta Conferência e Assembleia, em 9 de outubro de 2019, em Buenos Aires, Argentina, e na reunião da CAJP de 5 de dezembro de 2019, em Washington, D.C.; e

AGRADECENDO ao Governo da Argentina a realização da Quinta Conferência e Assembleia da RICRP, organizada em colaboração com o Banco Mundial e a Secretaria-Geral, bem como ao Peru o exercício da Presidência, e ao Chile, Costa Rica, Equador e República Dominicana a participação como países representantes na Comissão Executiva da RICRP em 2020,

RESOLVE:

1.	Encarregar a Secretaria-Geral, por intermédio do Departamento de Gestão Pública Efetiva (DGPE), de continuar prestando apoio como Secretaria Técnica da Rede Interamericana de Cadastro e Registro da Propriedade (RICRP), promovendo a organização de atividades, programas e projetos que permitam o fortalecimento da gestão do cadastro e do registro da propriedade frente à covid-19, bem como a formação de parcerias e a cooperação para sua consecução, incluindo a capacitação para as agências de cadastro e registro da propriedade da região, e o intercâmbio de experiências e conhecimentos entre estas, bem como o intercâmbio de experiências na temática da atenção remota ao cidadão e da virtualização dos cadastros e registros.

2.	Reafirmar a importância de aprofundar-se nos esforços e na promoção do intercâmbio de experiências entre agências nacionais de cadastro e registro para o avanço da gestão cadastral e registral, conjuntamente ao esforço de aperfeiçoamento da base de dados territorial cadastral-registral, considerando a manutenção e a atualização constantes, tanto do cadastro como do registro na região; e exortar os Estados membros a que contribuam na geração de um guia regional de diretrizes para apoiar as referidas agências nacionais sobre formalização predial e cadastro urbano, e o DGPE a que preste seu apoio na realização desse guia.

3.	Exortar a participação das instituições de cadastro e registro dos Estados membros na formulação de iniciativas que atendam aos objetivos propostos nesta resolução, mediante o intercâmbio de experiências que fortaleçam a gestão de cadastro e registro frente à covid-19, encarregando o DGPE de fazer a pesquisa semestral de cadastro e registro da propriedade e de informar os resultados da pesquisa à CAJP.

4.	Reiterar o convite a todos os Estados membros para assistir à Sexta Conferência e Assembleia da RICRP, a realizar-se de forma virtual de 1o a 4 de dezembro de 2020, com o apoio do Organismo de Formalização da Propriedade Informal do Peru (COFOPRI) como Presidente da RICRP.

iii.	Direitos da criança e do adolescente /

REAFIRMANDO que os princípios de participação ativa das crianças e adolescentes, de não discriminação e de seu interesse superior e seu direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento, bem como o exercício de emitir opinião sobre as decisões que lhes concernem e a experiência de serem escutados pelos adultos, estão consagrados na Convenção sobre os Direitos da Criança e são componentes básicos na construção de uma cidadania responsável; e

TOMANDO NOTA COM SATISFAÇÃO dos avanços que nesse sentido o Instituto Interamericano da Criança e do Adolescente (IIN) obteve, dentre os quais se destaca a realização do Terceiro Fórum Pan-Americano de Crianças e Adolescentes (Cartagena, 2019); e das articulações que vêm sendo mantidas com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos para melhorar a comunicação desses organismos com a infância e a adolescência, 

RESOLVE:

1.	Reconhecer a contribuição do trabalho que o Instituto Interamericano da Criança e do Adolescente (IIN) vem realizando a fim de promover a participação das crianças e adolescentes e o exercício de sua liberdade de buscar, receber e divulgar informações, e a fim de manter instâncias de diálogo intergeracional, exercitando uma convivência baseada em valores democráticos que respeitam a diversidade de opiniões e incentivam a igualdade, a equidade, a não violência, a liberdade, a justiça e a solução pacífica de controvérsias.

	2. 	Reafirmar a necessidade da criação de um entorno de respeito, diversidade e inclusão da identidade étnica e cultural de todas as crianças e adolescentes, o que constitui condição para a existência e a reprodução de uma dimensão pluralista da sociedade democrática. 

3.	Acolher com satisfação os avanços obtidos no mandato de ampliar e consolidar no interior da Organização dos Estados Americanos (OEA) instâncias de que participem crianças e adolescentes, e incentivar a que se continue trabalhando nesse sentido. 

iv.	Reunião de Ministros da Justiça ou de Outros Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas 

TENDO PRESENTE que a cooperação entre as autoridades com responsabilidades em matéria de justiça é uma das áreas prioritárias da OEA e que a Reunião de Ministros da Justiça ou de Outros Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas (REMJA) se consolidou como foro político e técnico hemisférico em matéria de justiça e cooperação jurídica internacional, cooperação essa que é essencial para o desenvolvimento dos sistemas de justiça e a consolidação do Estado de Direito na região; e que, nas Cúpulas das Américas, os Chefes de Estado e de Governo têm apoiado o trabalho realizado no âmbito do processo REMJA e a implementação de suas conclusões e recomendações; 

TOMANDO NOTA COM SATISFAÇÃO das “Conclusões e Recomendações da REMJA-X” aprovadas por consenso na sessão plenária realizada em 16 de outubro de 2015, no âmbito da última Reunião de Ministros da Justiça ou de Outros Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas (REMJA-X), realizada em Bogotá, Colômbia, em 15 e 16 de outubro de 2015; e

RECORDANDO que a REMJA-X acordou alterar a disposição 5a do “Documento de Washington” para dispor que “Salvo circunstâncias excepcionais, as REMJA serão realizadas a cada dois anos”,

RESOLVE:

1.	Expressar sua satisfação com os avanços obtidos — com o apoio do Departamento de Cooperação Jurídica da Secretaria de Assuntos Jurídicos, na sua qualidade de Secretaria Técnica da Reunião de Ministros da Justiça ou de Outros Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas (REMJA) — na execução dos mandatos constantes das “Conclusões e Recomendações da REMJA-X” (REMJA-X/doc.2/15 rev. 2), incluindo a realização das oficinas regionais de treinamento para juízes e procuradores em matéria de crime cibernético.

2.	Dispor, levando em conta que a REMJA-X foi realizada cinco anos atrás e que a REMJA-XI não foi realizada devido a circunstâncias excepcionais, conforme a disposição 5a do Documento de Washington, que a REMJA-XI seja convocada oportunamente, sujeito à disponibilidade de recursos financeiros no orçamento-programa da Organização e de outros recursos, bem como às circunstâncias que decorram da pandemia de covid-19.

3.	Recomendar à Presidência da REMJA que, com o apoio da Secretaria Técnica e de acordo com as disposições 6, 7, c, e 8 do Documento de Washington, que rege o processo REMJA, convoque, com suficiente antecedência, a primeira reunião preparatória da REMJA-XI, a fim de que peritos dos Ministérios da Justiça ou outros Ministérios, Promotorias ou Procuradorias-Gerais das Américas formulem recomendações para fortalecer o processo REMJA, bem como possíveis temas relacionados à justiça, de importância hemisférica, que possam ser discutidos na REMJA-XI.

4.	Encarregar a Secretaria Técnica da REMJA de continuar prestando apoio, assessoria jurídica e assistência técnica à REMJA, a seus grupos de trabalho e suas reuniões técnicas; elaborando documentos e estudos para apoiar o acompanhamento e a implementação de suas recomendações; executando seus programas, projetos e atividades de cooperação técnica em desenvolvimento; administrando e mantendo as redes sob sua responsabilidade criadas no âmbito da REMJA; realizando gestões para obter recursos para o financiamento das atividades da REMJA; fortalecendo a coordenação e a colaboração com as secretarias de outros organismos, entidades ou mecanismos de cooperação internacional nas matérias de que a REMJA se ocupa; e considerando o cumprimento das demais funções que lhe atribui o Documento de Washington.

v. 	Acompanhamento da Carta Democrática Interamericana

	COMPARTILHANDO a convicção de que a democracia é uma das mais valiosas conquistas de nossa região e que a transmissão pacífica do poder por vias constitucionais e com apego aos preceitos constitucionais de cada um de nossos Estados é produto de um processo contínuo e irreversível em que a região não admite interrupções nem retrocessos;

TENDO EM VISTA que a Carta da Organização dos Estados Americanos estabelece que “a democracia representativa é condição indispensável para a estabilidade, a paz e o desenvolvimento da região”, e que um dos propósitos da OEA é “[p]romover e consolidar a democracia representativa, respeitado o princípio da não intervenção”;

REAFIRMANDO que “são elementos essenciais da democracia representativa, entre outros, o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, o acesso ao poder e seu exercício com sujeição ao Estado de Direito, a celebração de eleições periódicas, livres, justas e baseadas no sufrágio universal e secreto como expressão da soberania do povo, o regime pluralista de partidos e organizações políticas, e a separação e independência dos poderes públicos”;

RECONHECENDO que a democracia, a ordem constitucional e o Estado de Direito são condições necessárias para alcançar o respeito irrestrito às liberdades fundamentais e a plena vigência dos direitos humanos durante a emergência causada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 (causador da covid-19), e que o fortalecimento das instituições democráticas é fundamental para dar uma resposta efetiva e oportuna aos cidadãos diante da pandemia de covid-19;

CONVENCIDA de que uma resposta integral aos enormes desafios impostos aos nossos Estados membros pela pandemia de covid-19 deveria, necessariamente, ser implementada no estrito respeito aos compromissos e princípios democráticos consagrados na Carta Democrática Interamericana, incluindo a participação plena e equânime das mulheres nas estruturas políticas dos seus países;

TOMANDO NOTA do documento “Carta Democrática Interamericana: Guia de ação política para enfrentar a pandemia de covid-19”, publicado pela Secretaria Geral.

DESTACANDO que o ano de 2021 marca o Vigésimo Aniversário da Adoção por Aclamação da Carta Democrática Interamericana no período extraordinário de sessões da Assembleia Geral da OEA realizado em 11 de setembro de 2001; e

REAFIRMANDO todos os mandatos constantes da resolução AG/RES. 2835 (XLIV-O/14), “Promoção e fortalecimento da democracia: Acompanhamento da Carta Democrática Interamericana”,
RESOLVE:

1.	Reafirmar a obrigação dos Estados membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) de promover e defender a democracia na região, como condição essencial para o desenvolvimento social, político e econômico dos povos da América.

2.	Continuar promovendo o fortalecimento das instituições, valores, práticas e governabilidade democráticos, o combate à corrupção, a consolidação do Estado de Direito, a consecução do pleno gozo e exercício efetivo dos direitos humanos, bem como a redução da pobreza, da desigualdade e da exclusão social, mediante ações de cooperação entre os Estados membros nesses campos.

3.	Solicitar à Secretaria-Geral que continue ministrando programas de capacitação para promover os princípios, os valores e as práticas da cultura democrática, de acordo com os artigos 26 e 27 da Carta Democrática Interamericana, bem como para aperfeiçoar o conhecimento e promover a prática desse instrumento interamericano nos países do Hemisfério que assim o solicitem.

4.	Reafirmar a vigência da Carta Democrática Interamericana como instrumento de promoção e defesa dos valores e princípios da democracia representativa na região, e encarregar o Conselho Permanente de promover a realização de uma sessão extraordinária para preparar a comemoração do Vigésimo Aniversário da Adoção da Carta Democrática Interamericana, com ênfase em uma reflexão sobre esse instrumento frente aos novos desafios, e de informar o Quinquagésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral sobre os resultados dessa sessão extraordinária.

5.	Solicitar à CAJP que colabore com a Comissão sobre Gestão de Cúpulas Interamericanas e Participação da Sociedade Civil nas Atividades da OEA a fim de ajudar a organizar, em coordenação com a Secretaria de Cúpulas das Américas, uma sessão especial conjunta no primeiro trimestre de 2021 sobre “Resiliência democrática, o papel da Carta Democrática Interamericana e o processo de Cúpulas”, com o objetivo de compartilhar possíveis recomendações para consideração com o Grupo de Revisão da Implementação de Cúpulas, antes da Nona Cúpula das Américas.

6.	Promover a participação política das mulheres, inclusive como líderes eleitas, peritas técnicas em eleições, líderes engajadas da sociedade civil e eleitoras bem-informadas.

vi. 	Acompanhamento da Convenção Interamericana contra a Corrupção e do Programa Interamericano de Cooperação para Combater a Corrupção

LEVANDO EM CONTA o compromisso dos Estados membros com a prevenção e o combate da corrupção, disposto no Plano Estratégico Integral da Organização e nos mandatos emanados das Cúpulas das Américas, em especial os constantes do Compromisso de Lima: “Governabilidade democrática frente à corrupção”/, aprovado em Lima, Peru, em abril de 2018, relacionados à Convenção Interamericana contra a Corrupção e seu Mecanismo de Acompanhamento (MESICIC); bem como no Programa Interamericano de Cooperação para Combater a Corrupção [AG/RES. 2275 (XXXVII-O/07)] e nas “Recomendações da Quarta Reunião da Conferência dos Estados Partes no MESICIC” (MESICIC/CEP-IV/doc.2/15 rev. 1),
RESOLVE:

1.	Reafirmar o compromisso dos Estados membros de prevenir e enfrentar a corrupção de maneira decidida e promover a transparência na gestão pública e na relação público-privada, a prestação de contas, bem como seguir avançando na implementação efetiva das recomendações do Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção (MESICIC). 

2.	Expressar sua satisfação com a culminação bem-sucedida da Quinta Rodada de Análise da Comissão de Peritos do MESICIC, em sua Trigésima Quarta Reunião, realizada na sede da OEA, em Washington D.C, em março do corrente ano, bem como com a aprovação por parte do mesmo, nessa reunião, do Relatório Hemisférico da Quinta Rodada de Análise da Comissão de Peritos do MESICIC e das decisões necessárias para dar início à Sexta Rodada de Análise.

3.	Encarregar o Departamento de Cooperação Jurídica da Secretaria de Assuntos Jurídicos, na qualidade de Secretaria Técnica do MESICIC, de continuar executando os mandatos constantes das “Recomendações da Quarta Reunião da Conferência dos Estados Partes no MESICIC” de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa da Organização e outros recursos.

4.	Encarregar também a Secretaria Técnica do MESICIC de continuar, no âmbito de suas competências, entre outras atividades, prestando apoio técnico e assessoria jurídica à Conferência dos Estados Partes e sua Comissão de Peritos e facilitando o intercâmbio de boas práticas e a cooperação, com vistas à consecução dos objetivos da Convenção Interamericana contra a Corrupção; continuar também prestando apoio técnico, conforme seja necessário, ao Programa Interamericano de Cooperação para Combater a Corrupção, mantendo o Portal Anticorrupção das Américas e realizando as gestões para obter recursos para o financiamento das atividades de cooperação regional, inclusive a cooperação jurídica contra a corrupção.

5.	Instar igualmente a Secretaria Técnica do MESICIC a que continue fortalecendo a coordenação e a colaboração com as secretarias de outros organismos, entidades e mecanismos de cooperação internacional nessa matéria, promovendo sinergias e uma cultura anticorrupção e cumprindo as demais funções que lhe são atribuídas no Documento de Buenos Aires e nos regulamentos da Conferência dos Estados Partes no MESICIC e de sua Comissão de Peritos.

6. 	Solicitar à Secretaria Técnica do MESICIC que, em coordenação com o Departamento para a Gestão Pública Efetiva, no âmbito de suas respectivas competências, continue desenvolvendo medidas para facilitar a identificação de oportunidades e o oferecimento de cooperação técnica entre os Estados Partes que assim o solicitem, por meio do aproveitamento das capacidades do MECIGEP.

7.	Tomar nota das contribuições efetuadas pela Secretaria Técnica do MESICIC, em coordenação com o Departamento para a Gestão Pública Efetiva, que tem a seu cargo a Secretaria Técnica do MECIGEP, na identificação de oportunidades para o oferecimento de cooperação técnica aos Estados Partes no MESICIC, em matéria de transparência na contratação pública e oferecimento de programas de capacitação em prevenção e combate à corrupção.

8.	Solicitar que o MESICIC, no âmbito de suas competências e de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa da Organização e outros recursos, continue implementando os mandatos que lhe são atribuídos no Compromisso de Lima: “Governabilidade democrática frente à corrupção”,/ emanado da Oitava Cúpula das Américas, realizada em Lima, Peru, em abril de 2018, e informe o Conselho Permanente, por intermédio da Presidência da Comissão de Peritos do MESICIC, sobre os avanços nessa implementação, antes do Quinquagésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral.

9.	Reconhecer os avanços efetuados pelo MESICIC na implementação dos mandatos mencionados no parágrafo 8, em particular a consideração de uma proposta de indicadores para combater a impunidade nos atos de corrupção e o aumento de atividades de promoção de sinergias com outros mecanismos internacionais anticorrupção, como os da Organização das Nações Unidas, do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) do Conselho da Europa, do Grupo de Trabalho Anticorrupção do G20 e da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). 

10.	Instar os Estados membros a que adotem medidas efetivas para a recuperação de ativos roubados e contra a elisão fiscal, bem como para combater a evasão fiscal, a lavagem de ativos e os fluxos financeiros ilícitos resultantes da corrupção e para a identificação de beneficiários finais.

	11.	Incentivar os Estados membros e os Observadores Permanentes a que cooperem e apoiem o financiamento do MESICIC com o objetivo de assegurar o cumprimento de seus objetivos, reconhecendo as dificuldades que um déficit no orçamento da OEA pode representar para o trabalho do MESICIC.

vii.	Comissão Internacional contra a Impunidade em El Salvador (CICIES)

LEVANDO EM CONTA a significativa contribuição das diversas missões especiais da OEA enviadas a diversos Estados membros da Organização, sobretudo em tempos de pandemia;

	RESGATANDO a importância da luta contra a corrupção no Hemisfério e os diversos esforços que os países estão realizando para erradicar esse flagelo de nossas sociedades;

	CONSIDERANDO que o artigo II.1 da Convenção Interamericana contra a Corrupção estabelece o propósito de “promover e fortalecer o desenvolvimento, por cada um dos Estados Partes, dos mecanismos necessários para prevenir, detectar, punir e erradicar a corrupção”;

	DESTACANDO a criação da Comissão Internacional contra a Impunidade em El Salvador (CICIES), produto do acordo assinado entre o Governo da República de El Salvador e a Secretaria-Geral em 20 de setembro de 2019; e

	CONSIDERANDO a necessidade de garantir o completo e adequado funcionamento da CICIES, com caráter autônomo, independente, neutro e transparente, a fim de alcançar os objetivos de acompanhar e fortalecer as capacidades do Governo de El Salvador e suas instituições na luta contra a corrupção,


RESOLVE:

	1.	Reconhecer o desempenho das diversas missões especiais da OEA e o papel decisivo que cumpriram em seus propósitos de contribuir para a obtenção da estabilidade, paz, segurança, diálogo e desenvolvimento dos povos das Américas.

	2.	Apoiar e impulsionar o trabalho que a Comissão Internacional contra a Impunidade em El Salvador (CICIES) vem realizando a fim de apoiar tecnicamente o Governo de El Salvador e suas instituições em seus esforços de lutar contra os casos de corrupção no país.

	3.	Convidar os Estados membros e os Estados observadores a apoiar economicamente o trabalho realizado pela CICIES, assegurando o financiamento que lhe permita cumprir suas metas e objetivos.

	4.	Encarregar a Secretaria-Geral de continuar apoiando o trabalho da CICIES até a consecução das metas propostas no acordo celebrado com a República de El Salvador.

viii.	Governo digital, aberto e transparente

	RECONHECENDO o Compromisso de Buenos Aires da Décima Terceira Assembleia Anual da Rede de Governo Eletrônico da América Latina e do Caribe (Rede GEALC), reconhecida como Rede Interamericana de Governo Digital segundo a resolução AG/RES. 2931 (XLIX-O/19), realizada em 30 de outubro de 2019 na Cidade Autônoma de Buenos Aires, República Argentina, em particular no que se refere a “fomentar a participação de todos os Estados membros da OEA na Rede GEALC”;

LEVANDO EM CONTA que fortalecer a democracia é uma tarefa permanente com a qual nossos Estados se comprometem diariamente e que os dados abertos são uma ferramenta fundamental para promover a transparência e combater a corrupção sob uma perspectiva do direito de acesso à informação e prestação de contas, que ajudam os cidadãos a ter um maior conhecimento sobre os assuntos públicos que lhes permita participar de maneira informada na formulação, desenvolvimento e implementação de políticas públicas, e que, mediante a resolução AG/RES. 2931 (XLIX-O/19), foi aprovado o Programa Interamericano de Dados Abertos para combater a corrupção;/

	RECONHECENDO que a pandemia de covid-19 veio abalar muitas certezas das nossas sociedades e aceitando que toda crise implica uma excepcionalidade, que se instaura com o objetivo de restabelecer uma ordem que proporcione segurança pública, respostas e cuidados à cidadania, sendo esse o risco e a oportunidade das democracias. Reconhecendo, ademais, que a prevenção e atenção à covid-19 requer dos Estados respostas integrais que materializem a transparência, a colaboração e a prestação de contas, em um ambiente de governança digital acelerada;

	AFIRMANDO que, em momentos de crise, a transparência e a prestação de contas são princípios fundamentais para gerar confiança e que o acesso à informação, complementado pela abertura de dados públicos sobre processos e políticas de atenção à pandemia de covid-19, casos afetados e testes realizados, orçamentos, compras e contratações, são ações importantes para fortalecer a confiança e a relação Estado-cidadãos, combater a corrupção e produzir evidências que resultem em intervenções públicas mais efetivas para uma recuperação integral;
	CONVENCIDA de que a digitalização e a simplificação de trâmites e serviços vinculados direta e indiretamente à pandemia de covid-19 se tornam um imperativo para valorizar as ferramentas do Estado, promover a inovação na gestão e facilitar a colaboração multissetorial, a fim de assegurar prestações efetivas mediante procedimentos seguros e transparentes que garantam o exercício de direitos cidadãos; e

	LEVANDO EM CONTA que a pandemia de covid-19 que o mundo enfrenta em 2020 não somente provocou uma crise sanitária com fortes impactos econômicos, sociais e culturais, mas redefiniu o papel do Estado nas sociedades democráticas e gerou a oportunidade de fazer do governo aberto e do governo digital ferramentas para a verdadeira inclusão e para o fortalecimento da democracia, 

RESOLVE:

1.	Convidar os Estados membros a participar da Rede de Governo Aberto Eletrônico da América Latina e do Caribe (Rede GEALC), como una Rede Interamericana de Governo Digital.

2.	Instruir a Secretaria-Geral a que, por intermédio do Departamento de Gestão Pública Efetiva (DGPE), fortaleça a Rede GEALC como um mecanismo de cooperação técnica horizontal sistemática por cujo intermédio se promovam, multipliquem, fortaleçam e dinamizem os intercâmbios destinados a desenvolver, difundir e implementar as melhores práticas de governo eletrônico nas Américas, e que promova as políticas e o uso das tecnologias digitais a fim de impulsionar a transparência, a participação e prestação de contas, a acessibilidade, os serviços digitais focados na cidadania, a redução da burocracia e a simplificação de trâmites. 

3.	Solicitar à Secretaria-Geral que, por intermédio do DGPE, promova, entre outras iniciativas, a capacitação e intercâmbios regionais em matéria de governo aberto, governo digital e inovação na gestão pública e preste apoio técnico aos países que assim o solicitarem, com o objetivo de implementar soluções de participação digital cidadã — “e-participação” — que conduzam a uma governança digital mais transparente, efetiva, criativa, inovadora, responsável e que atenda às necessidades da sociedade. 

4.	Instar a Secretaria-Geral a que, por intermédio do DGPE, preste assessoria, acompanhamento, apoio técnico e, caso seja pertinente, gestão de fundos destinados a combater a corrupção aos países que assim o solicitarem, para a implementação gradual do Programa Interamericano de Dados Abertos, aprovado mediante a AG/RES. 2931 (XLIX-O/19), cujo propósito é fortalecer as políticas de abertura de informação e aumentar a capacidade dos governos e dos cidadãos na prevenção e no combate à corrupção com dados abertos. 

	5.	Fortalecer, na estrutura da OEA, o DGPE e incentivar outras iniciativas sobre a mesma temática, como, por exemplo, a Parceria para Governo Aberto, que constituem espaços valiosos de coordenação e diálogo regional em matéria de governo aberto para a identificação de oportunidades de colaboração futura em projetos de fortalecimento da democracia.

6.	Instar a Secretaria-Geral a que, por intermédio do DGPE como Secretaria Técnica da Rede GEALC, impulsione ações voltadas à promoção do acesso à informação pública, da transformação digital e da participação digital cidadã (“e-participação”) nos Estados membros frente aos efeitos da pandemia de covid-19.
7.	Fazer um apelo aos Estados membros a que trabalhem para criar um padrão de dados regional sobre as diferentes dimensões de política pública afetadas, direta e indiretamente, pela pandemia de covid-19, a fim de gerar evidências públicas, que possam ser sistematizadas e comparadas entre os países da região, que acompanhem os avanços nacionais e os projetos de colaboração interestatal, considerando os diferentes marcos jurídicos dos países participantes; e continuar gerando oportunidades de diálogo e intercâmbio de melhores práticas e experiências, inclusive aquelas que contemplem uma perspectiva de gênero e requeiram a participação igualitária das mulheres na tomada de decisões na resposta à pandemia de covid-19, e aproveitar ao máximo os princípios de governo aberto./

ix. 	Fortalecimento das atividades do Programa Interamericano de Facilitadores Judiciais

CONSIDERANDO que os serviços de facilitadores judiciais impulsionados pelo Programa Interamericano de Facilitadores Judiciais (PIFJ) são mecanismos de participação cidadã para a prevenção e a resolução de conflitos, que ampliam o acesso à justiça para a população em condição de vulnerabilidade na Argentina, Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua, Panamá e Paraguai, inclusive em circunstâncias excepcionais de crise; e

RECORDANDO a resolução AG/RES. 2931 (XLIX-O/19), que reconhece o importante papel que o PIFJ desempenha para levar a justiça às populações mais vulneráveis do Hemisfério,

RESOLVE:

1.	Reconhecer o trabalho dos facilitadores judiciais que, ao longo da pandemia de covid-19, continuaram suas atividades de facilitação e redução dos conflitos em suas comunidades, bem como o trabalho realizado pelo Programa Interamericano de Facilitadores Judiciais (PIFJ) para a promoção no âmbito nacional e regional do papel do facilitador judicial para empoderar, informar e acompanhar os membros de suas comunidades durante estados de emergência.

2.	Tomar nota dos compromissos alcançados na Declaração de San José assinada em 24 de setembro de 2019 pela Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Nicarágua e Panamá no âmbito do Primeiro Encontro Interamericano do Serviço Nacional de Facilitadores Judiciais.

3.	Fortalecer o PIFJ com vistas a encontrar mecanismos que assegurem a institucionalização da figura do facilitador e da facilitadora judicial nos países correspondentes e sua sustentabilidade, inclusive o estabelecimento de alianças estratégicas com as instituições acadêmicas, entidades nacionais e locais, entre outros, com a finalidade de obter o desenvolvimento de capacidades e o fortalecimento das aptidões dos facilitadores judiciais nos Estados beneficiários.

4. 	Instar a Secretaria-Geral a que continue apoiando os Estados membros beneficiários do PIFJ no fortalecimento da provisão do Serviço de Facilitadores Judiciais durante a pandemia de covid-19 e em sua etapa posterior, e a que continue apoiando os Estados membros que solicitem estabelecer o Serviço e formar os operadores por intermédio do PIFJ, buscando a consecução de fundos específicos e apoiando os esforços de arrecadação de contribuições voluntárias para consolidar e expandir os serviços do PIFJ.
x. 	Cooperação técnica e missões de observação eleitoral

ENFATIZANDO a contribuição fundamental da OEA para o fortalecimento e o desenvolvimento dos processos e sistemas eleitorais nos Estados membros por meio de missões de observação eleitoral da OEA e cooperação técnica em matéria eleitoral, conforme solicitado pelos Estados membros e coerente com a Carta Democrática Interamericana e com a Declaração de Princípios para Observação Internacional de Eleições e Código de Conduta para Observadores Eleitorais Internacionais;

	RECONHECENDO a equipe do Departamento de Cooperação e Observação Eleitoral, cujo profissionalismo e dedicação permitiram à OEA manter a implantação de missões de observação eleitoral durante a pandemia de covid-19;

	TOMANDO NOTA do documento “Guia para a organização de eleições em tempos de pandemia”, publicado pela Secretaria-Geral;

	RECORDANDO a resolução AG/RES. 2905 (XLVII-O/17), “Fortalecimento da democracia”, mediante a qual se levantam as restrições que impedem o Fundo Regular da Organização de ser utilizado para a cobertura de custos relacionados às missões de observação eleitoral; e

	REAFIRMANDO todos os mandatos constantes da seção xi, “Cooperação técnica e missões de observação eleitoral” da resolução AG/RES. 2931 (XLIX-O/19), “Promoção e fortalecimento da democracia”,

RESOLVE:

	1.	Solicitar à Secretaria-Geral que continue divulgando as medidas constantes do “Guia de organização das eleições em tempos de pandemia” aos Estados membros que assim solicitarem.

	2.	Convidar os doadores a que continuem oferecendo apoio à implantação de missões de observação eleitoral e à implementação das recomendações constantes dos relatórios das referidas missões.

	3.	Instruir a Secretaria-Geral a que continue em seus esforços de angariar fundos para garantir a sustentabilidade financeira das missões de observação eleitoral, e a que continue fortalecendo, nesse contexto, os princípios de racionalidade, transparência, austeridade e prestação de contas.

xi.	Acesso à informação pública e proteção de dados pessoais 

RECORDANDO os mandatos das resoluções anteriores da Assembleia Geral sobre acesso à informação pública e proteção de dados pessoais, e, em especial, os decorrentes da resolução AG/RES. 2905 (XLVII-O/17), “Fortalecimento da democracia”;

CONSIDERANDO que a Assembleia da Rede de Transparência e Acesso à Informação (RTA), reunida em 12 de novembro de 2019 na Cidade do México, declarou, em seu Décimo Oitavo Encontro, que a garantia do acesso à informação pública é um eixo fundamental em um Estado democrático, que propicia a controladoria social, a prestação de contas responsável e o fomento da participação cidadã para o exercício da boa governança, e que, em vista disso, destacou que é essencial que os Estados contem com organismos garantidores do acesso à informação pública e promotores da transparência, dotados de independência e recursos que facilitem a abertura da gestão pública, a fim de fortalecer a confiança dos cidadãos nas instituições;

CONSIDERANDO que em 2017 a Assembleia Geral, mediante a resolução AG/RES. 2905 (XLVII-O/17), solicitou ao Departamento de Direito Internacional que, em consulta com os pontos focais do Programa Interamericano de Acesso à Informação Pública dos Estados membros e levando em conta as contribuições da sociedade civil, identificasse as áreas temáticas em que se julgava necessária a atualização ou a ampliação da Lei Modelo Interamericana sobre Acesso à Informação Pública e enviasse os resultados à Comissão Jurídica Interamericana (CJI) para seu desenvolvimento; e

LEVANDO EM CONTA que o Departamento de Direito Internacional, após realizar as referidas consultas, elaborou e submeteu à CJI um anteprojeto de Lei Modelo 2.0; e que a CJI, após considerar o anteprojeto, decidiu, mediante a resolução CJI/RES.255 (XCVI-O/20), de 6 de março de 2020, aprovar a “Proposta de Lei Modelo Interamericana 2.0 sobre Acesso à Informação Pública” (CJI/doc.607/20) e transmiti-la à Assembleia Geral para seu devido conhecimento, consideração e aprovação, 

RESOLVE:

1.	Instar os governos da região a que apoiem os organismos especializados no acesso à informação e à transparência e a que consolidem as políticas públicas que fomentam a democracia participativa mediante o exercício eficaz desse direito do cidadão.

2.	Instar os governos nacionais da região a que trabalhem em conjunto com os governos locais a fim de que os princípios básicos que dão conteúdo ao direito de acesso à informação pública sejam uniformes em todo o território, independentemente do local onde o direito seja exercido, sem que isso implique uma violação das autonomias locais (provinciais, estaduais ou municipais), uma vez que o acesso à informação pública é um direito humano, como estabelecido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

3.	Instar os governos da região a que, embora haja necessidade de tomar medidas para conter a atual emergência sanitária, se deve considerar a natureza do direito humano que reveste o acesso à informação pública, a fim de que não sejam implementadas medidas que na prática anulem absolutamente o exercício desse direito, mas que, atendendo ao interesse e à ordem públicos, sejam promovidas ações de transparência em matéria de acesso à informação pública durante a emergência sanitária e, em particular, aquelas relacionadas com a pandemia de covid-19 e a proteção de outros direitos, como os ligados à saúde, ao trabalho, à educação, entre outros.

4.	Aprovar a Lei Modelo Interamericana 2.0 sobre Acesso à Informação Pública e solicitar à Comissão Jurídica Interamericana e ao Departamento de Direito Internacional, na qualidade de Secretaria Técnica daquele órgão, que deem à referida lei a mais ampla divulgação possível entre as diversas partes interessadas, e que continuem apoiando os esforços dos Estados membros que assim o solicitem na adoção ou adaptação da legislação adequada para garantir o acesso à informação pública, tomando como referência a Lei Modelo Interamericana 2.0./


II. ACOMPANHAMENTO E RELATÓRIOS

RESOLVE:

1.	Encarregar a Secretaria-Geral de, por intermédio das áreas responsáveis pelo acompanhamento e pela execução de atividades relacionadas ao objeto desta resolução, apresentar oportunamente o plano das atividades que serão realizadas no período 2020–2021 para consultas ou para a supervisão adequada por parte dos Estados membros.

2.	Solicitar ao Conselho Permanente que informe a Assembleia Geral, em seu Quinquagésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões, sobre a implementação desta resolução. A execução das atividades previstas nesta resolução estará sujeita à disponibilidade de recursos financeiros alocados no orçamento-programa da Organização e de outros recursos.

NOTAS DE RODAPÉ


1.	(...) Bolivariana da Venezuela notificou adequadamente a Secretaria-Geral de sua denúncia da Carta da Organização dos Estados Americanos, de acordo com o artigo 143, e a Carta cessou seus efeitos em relação à República Bolivariana da Venezuela em 27 de abril de 2019, data em que o país deixou de pertencer à Organização.

Antígua e Barbuda não apoiou a resolução CP/RES. 1124 (2217/19), de 9 de abril de 2019, cuja intenção era nomear o Senhor Gustavo Tarre como Representante da Assembleia Nacional junto à OEA, e não aceitou as credenciais das autoridades que pretendiam representar a República Bolivariana da Venezuela no Quadragésimo Nono e no Quinquagésimo Períodos Ordinários de Sessões da Assembleia Geral. 

Desse modo, Antígua e Barbuda informa a todos os Estados membros e à Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos que, até novo aviso, assim como fez no Quadragésimo Nono Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, não se considerará vinculado a nenhuma declaração ou resolução emanada do Quinquagésimo Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, nem a quaisquer futuras declarações ou resoluções de qualquer Conselho ou órgão da Organização que incluam a participação de qualquer pessoa ou entidade pretensamente falando pela República Bolivariana da Venezuela ou agindo em seu nome, e nas quais se alcancem 18 votos com a participação de um pretenso representante da República Bolivariana da Venezuela.

(...) Quinquagésimo Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral.

3.	(...) “Governabilidade Democrática frente à Corrupção”, nem outros documentos, declarações, comunicados ou resoluções que emanem dessa Cúpula, por não haver participado de sua negociação.

4.	(...) para promover a realização progressiva dos direitos econômicos, sociais e culturais. Além disso, a Convenção sobre os Direitos da Criança não cria o “direito à sobrevivência e ao desenvolvimento”, mas sim uma obrigação de que “os Estados Partes assegurarão ao máximo a sobrevivência e o desenvolvimento da criança”.

7.	(...) receber e transmitir informações.

8.	(...) os Estados Unidos o fazem promovendo a igualdade de oportunidades para todos.

9.	(...) constituem um elemento essencial da transparência, cuja importância deve ser enfatizada. No entanto, não existe o direito de acesso à informação no âmbito do Direito internacional dos direitos humanos. Além disso, os Estados Unidos se preocupam com alguns detalhes da Lei Modelo Interamericana 2.0 sobre Acesso à Informação Pública, como o fato de se subestimarem consideravelmente as dificuldades práticas da implementação de um programa de acesso à informação, podendo, desse modo, sobrecarregar os sistemas administrativos a tal ponto que minaria o objetivo de obter maior transparência; as disposições um tanto vagas que propõem a aplicação da Lei Modelo não apenas a entidades governamentais, mas também a entidades privadas — como os partidos políticos, sindicatos e ONGs, na medida em que recebem fundos públicos —, por gerarem receio em uma região onde há diversos países com um histórico complicado no que diz respeito ao espaço de funcionamento da sociedade civil, onde a implementação pode gerar preocupação referente à privacidade e liberdade de expressão, entre outros temas; e vários ajustes que podem ser necessários em outros aspectos da Lei Modelo 2.0, como no que diz respeito ao escopo da autoridade do órgão garantidor e ao que pode ser isento de divulgação, para alcançar o equilíbrio adequado entre a transparência e a proteção de interesses legítimos do governo e de terceiros. 


AG/RES. 2959 (L-O/20)

DIREITO INTERNACIONAL//

(Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 21 de outubro de 2020)


A ASSEMBLEIA GERAL,

	RECORDANDO a resolução AG/RES. 2930 (XLIX-O/19) e todas as resoluções anteriores aprovadas sobre esse tema; e

	TENDO VISTO o “Relatório Anual do Conselho Permanente à Assembleia Geral julho 2019–outubro 2020” (AG/doc.5649/20 add. 1), em especial a seção referente às atividades da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos (CAJP),

	I.  ATIVIDADES DA COMISSÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS

RESOLVE:

	1.	Encarregar o Conselho Permanente, a Secretaria-Geral e os demais órgãos compreendidos no artigo 53 da Carta da Organização dos Estados Americanos de continuar trabalhando na implementação dos mandatos aplicáveis e vigentes constantes de resoluções anteriores da Assembleia Geral atribuídas à Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos (CAJP), salvo se em determinada resolução for expresso o contrário.

	2.	Exortar os Estados membros a que continuem contribuindo para a consecução dos objetivos dispostos nessas resoluções e incumbir a Secretaria-Geral de oferecer a colaboração necessária para essa finalidade.

i. 	Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional 

	LEVANDO EM CONTA o relatório que o Departamento de Direito Internacional da Secretaria de Assuntos Jurídicos, no âmbito do Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional, adotado mediante a resolução AG/RES. 1471 (XXVII-O/97) e atualizado mediante a resolução AG/RES. 2660 (XLI-O/11), apresentou à CAJP em sua reunião de 30 de janeiro de 2020, dando conta das atividades realizadas sobre a promoção e difusão do Direito internacional entre os Estados membros, em colaboração com os organismos e associações que atuam nesse âmbito; e

REAFIRMANDO a aplicabilidade do Direito internacional no ciberespaço e a importância da implementação das normas voluntárias não vinculantes para a conduta responsável do Estado no ciberespaço, como descritas nos relatórios de consenso do Grupo de Peritos Governamentais das Nações Unidas sobre os Avanços na Esfera das Informações e das Telecomunicações no Contexto da Segurança Internacional,

RESOLVE:

1.	Expressar seu reconhecimento pelo trabalho do Departamento de Direito Internacional na promoção, estudo e divulgação de instrumentos jurídicos e solicitar-lhe que continue executando as ações constantes do Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional e que informe a CAJP sobre o tema a cada dois anos. 

2.	Encarregar o Departamento de Direito Internacional de explorar, juntamente com os Estados membros, os meios técnicos para avançar na harmonização de normas na esfera do Direito internacional privado, levando em consideração as atividades previstas no Programa Interamericano de Desenvolvimento do Direito Internacional e, ao fazê-lo, solicitar a colaboração de outros atores interessados em promover e aplicar o Direito internacional privado como ferramenta de cooperação, com o objetivo de reativar a economia, fortalecer as pequenas empresas, resolver conflitos entre particulares e proporcionar segurança jurídica às atividades transfronteiriças privadas de todas as pessoas do Hemisfério.

3.	Solicitar ao Conselho Permanente a realização de uma sessão extraordinária, em data a ser oportunamente definida, em Washington, D.C., para promover o estudo do Direito internacional privado nas Américas, com a eventual participação de organizações que se dediquem a esse tema, a serem convidadas mediante consenso entre os Estados membros.

4.	Solicitar ao Departamento de Direito Internacional que promova a formação técnica, a cooperação e o intercâmbio de conhecimentos com os Ministérios das Relações Exteriores e Desenvolvimento Internacional dos Estados membros, quando procedente, por via remota, com base nas boas práticas internacionais, a convite do Estado membro interessado.

5.	Encarregar a CAJP de, antes do Quinquagésimo Segundo Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, fazer uma sessão de reflexão coletiva sobre os princípios do Direito internacional em que se baseia o Sistema Interamericano, como quadro normativo que rege o trabalho da Organização dos Estados Americanos (OEA) e as relações entre os Estados membros, e encarregar o Departamento de Direito Internacional de preparar posteriormente um relatório sobre suas principais conclusões para apresentação à Comissão Jurídica Interamericana (CJI).

6.	Encarregar a CAJP de, antes do Quinquagésimo Segundo Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, fazer uma sessão de reflexão coletiva sobre o fortalecimento do regime de responsabilidades no uso das tecnologias da informação e das comunicações (TICs), e encarregar o Departamento de Direito Internacional de elaborar posteriormente um relatório sobre os seus principais resultados para oferecê-los à CJI.

7.	Encarregar a CAJP de, antes do Quinquagésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, fazer uma sessão de reflexão coletiva sobre a excepcionalidade do uso da força no contexto interamericano e encarregar o Departamento de Direito Internacional de elaborar posteriormente um relatório dos seus principais resultados para oferecê-los à CJI.

8.	Encarregar a CAJP de, antes do Quinquagésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, fazer uma sessão de reflexão coletiva sobre a inviolabilidade das sedes diplomáticas como princípio das relações internacionais e a sua relação com a figura do asilo diplomático, e encarregar o Departamento de Direito Internacional de elaborar posteriormente um relatório dos seus principais resultados para oferecê-los à CJI./

9.	Promover entre os Estados membros e Observadores Permanentes a celebração, em 2021, do sexagésimo aniversário da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961.

ii.	Comissão Jurídica Interamericana

CONSIDERANDO as observações e recomendações dos Estados membros sobre o Relatório Anual da Comissão Jurídica Interamericana (CJI) à Assembleia Geral em seu Quinquagésimo Período Ordinário de Sessões (CP/doc.5600/20); e

LEVANDO EM CONTA que, no seu Nonagésimo Sétimo Período Ordinário de Sessões, realizado em agosto de 2020, a CJI aprovou as “Diretrizes da Comissão Jurídica Interamericana para os acordos vinculantes e não vinculantes” (CJI/doc.614/20 rev.1 corr.1) e as encaminhou à Assembleia Geral para o seu devido conhecimento e consideração, bem como o relatório “Direito Internacional e Operações Cibernéticas do Estado: Melhoria da Transparência” (CJI/doc.615/20), recomendando à Assembleia Geral a aprovação da declaração constante da resolução CJI/RES. 260 (XCVII-O720), “Direito internacional e operações cibernéticas do Estado”,

RESOLVE:

1.	Acolher com satisfação a divulgação feita pela Secretaria Técnica da CJI do “Guia relativo ao direito aplicável aos contratos comerciais internacionais nas Américas” entre os Estados membros e instá-la a manter seu conteúdo atualizado, a fim de consolidá-lo como uma ferramenta a serviço dos Estados membros.

2.	Tomar nota das “Diretrizes da Comissão Jurídica Interamericana para os acordos vinculantes e não vinculantes” e solicitar ao Departamento de Direito Internacional que reúna opiniões dos Estados membros para divulgação com essas diretrizes, e tomar nota do relatório da CJI sobre “Direito Internacional e Operações Cibernéticas do Estado: Melhoria da Transparência”, e solicitar à sua Secretaria Técnica, o Departamento de Direito Internacional, que os divulgue da maneira mais ampla possível./

3.	Reiterar à CJI a solicitação de continuar avançando no desenvolvimento de sua agenda, como previsto na resolução CJI/RES. 257 (XCVII-O/20).

4.	Reiterar o convite aos Estados membros a que ofereçam comentários, de maneira oportuna, sobre os pedidos de informações da CJI, com vistas a facilitar a elaboração dos relatórios sobre os temas de responsabilidade da Comissão.

5.	Reconhecer a necessidade de avançar no fortalecimento administrativo e orçamentário da CJI, a fim de assegurar o cumprimento de seus objetivos, em particular sua função consultiva, bem como de seu papel acadêmico mediante o curso de Direito internacional organizado anualmente no Rio de Janeiro. Nesse sentido, reiterar à Secretaria-Geral, em conformidade com os recursos existentes, o pedido de elaboração de um estudo, a ser distribuído o quanto antes possível aos Estados membros, sobre o eventual restabelecimento do cargo de Secretário Executivo, a criação de outro equivalente ou meios alternativos para o reforço administrativo e orçamentário da CJI.

6.	Solicitar à CJI que consolide a colaboração que mantém com a Comissão de Direito Internacional da Organização das Nações Unidas, com as academias diplomáticas e as consultorias jurídicas das chancelarias dos Estados membros, bem como com o setor acadêmico e a sociedade civil, que lhe permita atender aos seus objetivos, tendo em conta as possibilidades financeiras dos Estados e levando em consideração os desafios materiais para conter a pandemia de covid-19; e destacar a importância de melhorar a colaboração da CJI com os escritórios, assessorias e consultorias jurídicas das chancelarias dos Estados membros, inclusive com respeito à busca de opiniões dos Estados membros sobre os desenvolvimentos da CJI.

7.	Incentivar a comunicação entre o Conselho Permanente e a CJI para que esta última possa exercer sua função consultiva, com pleno respeito a sua autonomia e dimensão técnica, contribuindo para as decisões da Organização e promovendo o exercício harmonioso das competências entre os órgãos do Sistema Interamericano. 

8.	Solicitar à CJI que promova e estude as áreas da ciência jurídica que facilitem a cooperação internacional no Sistema Interamericano em benefício das sociedades do Hemisfério. 

9.	Solicitar à CJI que examine a estrutura jurídica interamericana cuja aplicação poderia, além das legislações nacionais, fortalecer a resiliência social e econômica dos nossos países no âmbito da pandemia de covid-19 e dos seus efeitos posteriores, a fim de poder dispor das suas considerações, idealmente antes do Quinquagésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, em 2021. 

iii.	Promoção e respeito do Direito internacional humanitário 

	RECONHECENDO que muitos Estados podem ter programas sólidos para a implementação efetiva do Direito internacional humanitário por parte de suas forças armadas;

EXPRESSANDO CONSTERNAÇÃO pelo fato de, em diversos lugares do mundo, persistirem violações ao Direito internacional humanitário, que causam sofrimento às vítimas dos conflitos armados, particularmente à população civil, e pelos desafios representados pelas consequências humanitárias que ocorrem atualmente no contexto dos conflitos armados; 

SUBLINHANDO que em 2019 se comemorou o Septuagésimo Aniversário da Adoção das Convenções de Genebra, de 1949; saudando a sua ratificação universal; e convidando os Estados a que considerem ratificar tratados relevantes de Direito internacional humanitário; 

RECORDANDO que a obrigação de respeitar e fazer respeitar, em todas as circunstâncias, o Direito internacional humanitário, tanto o convencional como o consuetudinário, incumbe a todos os Estados Partes nas quatro Convenções de Genebra, de 1949, universalmente reconhecidas, da mesma forma que aos Estados que são Partes em algum de seus três Protocolos adicionais;/ 

REAFIRMANDO que, para isso, é necessário fortalecer a implementação do Direito internacional humanitário, impulsionando sua aceitação universal, sua mais ampla divulgação e a adoção de medidas internas para sua devida aplicação, inclusive por meio da adequação da legislação nacional e, quando aplicável, mediante a imposição de sanções penais aos que o infrinjam de maneira grave; e 

DESTACANDO o mandato e o papel do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), como instituição neutra, imparcial e independente, de proteger e prestar assistência às vítimas dos conflitos armados e de outras situações de violência, bem como de promover e divulgar o respeito do Direito internacional humanitário, conferidos pelas quatro Convenções de Genebra, de 1949, e pelo Estatuto do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho,

RESOLVE:

1.	Instar os Estados membros e as partes envolvidas em conflitos armados a que respeitem e cumpram suas obrigações segundo o Direito internacional humanitário. 

2.	Convidar os Estados membros a que considerem ratificar os tratados relacionados com o Direito internacional humanitário, inclusive aqueles sobre a proibição ou a restrição no uso de certas armas, ou a eles aderir, e, conforme seja aplicável, adotar as medidas legislativas necessárias para prevenir as condutas proibidas por esses e outros tratados, em particular no que se refere à destruição de armas, à limpeza de áreas contaminadas por resíduos explosivos, ao devido atendimento às vítimas, ao controle do comércio de armas e à proibição de armas nucleares./ / 

3.	Exortar os Estados membros a que considerem integrar o Direito internacional humanitário na doutrina, nos procedimentos, no treinamento, no equipamento, nos mecanismos de controle e na formação das forças armadas e de segurança. 

4.	Instar os Estados membros a que contribuam ativamente para o acompanhamento efetivo das resoluções adotadas na Trigésima Terceira Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, realizada em Genebra, Suíça, de 9 a 12 de dezembro de 2019, e em particular da resolução “Deixar claro o DIH: Um roteiro para a melhor implementação do Direito internacional humanitário (DIH) em nível nacional”, que recomenda medidas para uma implementação mais eficaz do Direito internacional humanitário em nível nacional, bem como das promessas voluntárias, para os Estados que as tenham feito no âmbito do referido fórum internacional.

5.	Convidar os Estados membros a que continuem apoiando o trabalho dos comitês ou comissões ou outros arranjos institucionais nacionais responsáveis pela aplicação e divulgação do Direito internacional humanitário e organismos afins que assessoram e assistem as autoridades nacionais na implementação, no desenvolvimento e na divulgação do conhecimento do Direito internacional humanitário; e incentivar os Estados membros que ainda não o tenham feito a que considerem criar uma entidade desse tipo e fomentar sua cooperação com organismos afins em nível internacional, regional e transregional, nomeadamente mediante o intercâmbio de informações e boas práticas.

6.	Incentivar os Estados membros a que façam o acompanhamento da Reunião Regional das Comissões Nacionais de Direito Internacional Humanitário das Américas e Órgãos Afins, a ser realizada no primeiro semestre de 2021, com o patrocínio do Equador.

7.	Convidar os Estados membros a que considerem aceitar a competência da Comissão Internacional Humanitária de Pesquisa na averiguação de reclamações, de acordo com o autorizado pelo artigo 90 do Protocolo I adicional das Convenções de Genebra, de 1949, relativo à proteção das vítimas dos conflitos armados internacionais.

8.	Expressar sua satisfação pela cooperação entre a OEA e o Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) no âmbito da promoção do respeito do Direito internacional humanitário e dos princípios que o regem, e instar a Secretaria-Geral a que continue fortalecendo essa cooperação, e encarregar o Conselho Permanente de realizar, no primeiro semestre de 2021, uma sessão extraordinária sobre temas de atualidade do Direito internacional humanitário como, entre outros, a aplicabilidade dessas normas à questão das armas autônomas letais. / 

9.	Solicitar à Secretaria-Geral que, por intermédio do Departamento de Direito Internacional e em coordenação com o CICV, organize, no âmbito da CAJP, um curso destinado aos Estados membros, aos funcionários da OEA e ao público em geral, com o objetivo de promover o conhecimento e o respeito do Direito internacional humanitário e dos instrumentos regionais correlatos, inclusive as medidas para sua efetiva implementação.


II. ACOMPANHAMENTO E RELATÓRIOS

RESOLVE:

1.	Instruir a Secretaria-Geral a que, por intermédio das áreas responsáveis pelo acompanhamento e execução de atividades relativas ao objeto da presente resolução, apresente oportunamente o plano de atividades que serão realizadas no período 2020–2021 para consultas ou para a devida supervisão dos Estados membros. 

2.	Solicitar ao Conselho Permanente que informe a Assembleia Geral, em seu Quinquagésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões, sobre a implementação desta resolução. A execução das atividades previstas nesta resolução estará sujeita à disponibilidade de recursos financeiros no orçamento-programa da Organização e de outros recursos.
NOTAS DE RODAPÉ


1.	(...) Bolivariana da Venezuela notificou adequadamente a Secretaria-Geral de sua denúncia da Carta da Organização dos Estados Americanos, de acordo com o artigo 143, e a Carta cessou seus efeitos em relação à República Bolivariana da Venezuela em 27 de abril de 2019, data em que o país deixou de pertencer à Organização.

Antígua e Barbuda não apoiou a resolução CP/RES. 1124 (2217/19), de 9 de abril de 2019, cuja intenção era nomear o Senhor Gustavo Tarre como Representante da Assembleia Nacional junto à OEA, e não aceitou as credenciais das autoridades que pretendiam representar a República Bolivariana da Venezuela no Quadragésimo Nono e no Quinquagésimo Períodos Ordinários de Sessões da Assembleia Geral. 

Desse modo, Antígua e Barbuda informa a todos os Estados membros e à Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos que, até novo aviso, assim como fez no Quadragésimo Nono Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, não se considerará vinculado a nenhuma declaração ou resolução emanada do Quinquagésimo Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, nem a quaisquer futuras declarações ou resoluções de qualquer Conselho ou órgão da Organização que incluam a participação de qualquer pessoa ou entidade pretensamente falando pela República Bolivariana da Venezuela ou agindo em seu nome, e nas quais se alcancem 18 votos com a participação de um pretenso representante da República Bolivariana da Venezuela.

	2.	(...) Quinquagésimo Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral.

	3.	(...) Em circunstâncias raras e excepcionais, os Estados Unidos oferecem refúgio ou proteção temporária em suas missões diplomáticas a pessoas que enfrentam perigo grave e iminente. A concessão de asilo não é reconhecida como uma função diplomática nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas ou do Direito internacional consuetudinário. A utilização de embaixadas como refúgios para o asilo de cidadãos do país anfitrião pode gerar acusações de violação das disposições da Convenção que proíbem o pessoal diplomático de interferir nos assuntos internos do país anfitrião e de utilizar as instalações da embaixada de qualquer forma incompatível com as suas funções.

	4.	(...) necessariamente a opinião dos Estados membros ou da Organização de modo mais geral. Os Estados Unidos ainda observam com decepção que as Diretrizes para os Acordos Vinculantes e Não Vinculantes foram produzidas pela CJI sem uma oportunidade adequada para a contribuição dos Estados membros. É importante que os pedidos de informação feitos pela CJI aos Estados membros deem a estes tempo suficiente para consideração e resposta, especialmente quando se referem a um projeto como as Diretrizes, que envolve questões sobre as quais as opiniões e práticas estatais são de importância central.

	5.	(...) o Direito internacional humanitário em todas as circunstâncias, mas sim que os Estados Partes nas Convenções de Genebra e seus Protocolos Adicionais têm a obrigação de respeitar e fazer respeitar aquelas convenções e protocolos adicionais nos quais são partes.

	6.	(...) como Estado Parte no Tratado sobre a Não Proliferação das Armas Nucleares (TNP) e continua apoiando o Tratado como pedra angular do regime mundial de desarmamento e não proliferação nuclear, inclusive pedindo que se busquem mais avanços concretos para o desarmamento nuclear. Ao Canadá continua preocupando a possibilidade de que o Tratado sobre a Proibição das Armas Nucleares (TPAN) solape a primazia do TNP e o seu processo de revisão e mine os esforços voltados para a universalização do TNP. O Canadá também é Estado Parte da Convenção sobre as Armas Biológicas e da Convenção sobre as Armas Químicas e aplica e apoia plenamente, entre outras, a Resolução 1540 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

	7.	(...) no artigo VI do TNP. Nenhum Estado que possui armas nucleares ou que depende dessas armas para sua segurança apoia o TPAN. E esse tratado não resultará na eliminação de uma única arma nuclear, não aumentará a segurança de nenhum Estado, nem contribuirá de forma tangível para a paz e a segurança na realidade geopolítica do século XXI. Em vez disso, prejudicará os esforços legítimos voltados a fazer avançar a causa do desarmamento nuclear. Esse tratado ignora os atuais desafios de segurança que tornam necessária a dissuasão nuclear e arrisca solapar os esforços que estão sendo envidados para abordar os desafios de proliferação e segurança global. Nós também queremos alcançar um ambiente de segurança que torne possível esse progresso e também queremos obter um progresso maior e mais rápido no que se refere ao desarmamento nuclear, mas o TPAN não é a resposta. Medidas eficazes e verificáveis de controle de armas e desarmamento provaram ser as ferramentas apropriadas para limitar os riscos nucleares e prevenir a guerra nuclear. O TPAN não pode substituir o TNP como padrão de referência mundial para a não proliferação nuclear, o desarmamento nuclear e os usos pacíficos da energia nuclear. Reiteramos nosso contínuo compromisso com a melhor abordagem refletida no TNP, incluindo suas disposições para o desarmamento, e reafirmamos nossa determinação de salvaguardar e seguir promovendo sua autoridade, universalidade e eficácia. Os Estados Unidos convidam todos os Estados a apoiarem a busca dos EUA de uma “nova era de controle de armas” enquanto procuramos engajar a Rússia e a China para limitar todas as ogivas nucleares e fortalecer a verificação, bem como participar de outros diálogos que facilitem o progresso no desarmamento nuclear. Nesse sentido, saudamos a participação dos Estados regionais na iniciativa de Criação de um Ambiente Propício ao Desarmamento Nuclear (CEND).

	8.	(...) Sistemas de Armas Autônomas Letais, convocado pelas Altas Partes Contratantes da Convenção sobre Certas Armas Convencionais, oferece um modelo adequado para lidar com o tema das tecnologias emergentes na área dos sistemas de armas autônomas letais no contexto dos objetivos e propósitos da Convenção, que procura encontrar um equilíbrio entre a necessidade militar e as considerações humanitárias.
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AG/RES. 2960 (L-O/20)

FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DOS OBSERVADORES PERMANENTES NAS ATIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS//

(Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 21 de outubro de 2020)


	A ASSEMBLEIA GERAL,

	CONSIDERANDO o aumento do número de países que receberam a condição de Observador Permanente desde a resolução AG/RES. 50 (I-O/71), aprovada no Primeiro Período Ordinário de Sessões em abril de 1971;

	LEMBRANDO as resoluções do Conselho Permanente CP/RES. 52 (61/72), CP/RES. 407 (573/84) e CP/RES. 619 (978/94), que estabeleceram, revisaram e mantiveram, respectivamente, os critérios e procedimentos para a concessão da condição de Observador Permanente a países que não pertencem à Organização dos Estados Americanos (OEA), e a CP/RES. 68 (69/72), que definiu a presença e a participação de Observadores Permanentes nas reuniões do Conselho Permanente e das suas comissões;

	ACOLHENDO com satisfação a aprovação, em 27 de setembro de 2018, da resolução CP/RES. 1112 (2184/18), que tem por objetivo o fortalecimento do diálogo sobre a cooperação entre os Estados membros e os Observadores Permanentes no Conselho Permanente e a promoção de parcerias com Observadores Permanentes como parceiros estratégicos da OEA; 

	TOMANDO NOTA do crescente interesse e da participação dos Observadores Permanentes nas atividades da Organização relatados pelo Departamento de Relações Externas e Institucionais da Secretaria-Geral e pelo Relatório aos Observadores Permanentes 2018–2019, “Parceria para Fortalecer o Multilateralismo Hemisférico” (disponível somente em inglês), que reconheceu os Observadores Permanentes como parceiros estratégicos e vitais, em particular a partir de 2005, mediante o financiamento de projetos, o compartilhamento de conhecimentos e o intercâmbio de informações e boas práticas; 

	CONSCIENTE do apelo feito pelo Secretário-Geral no Relatório aos Observadores Permanentes 2018–2019 para que intensifiquem a cooperação e a comunicação, não apenas na nossa região, mas em todas as regiões do mundo;

	CONVENCIDA da necessidade de fortalecer a cooperação e a colaboração com os Observadores Permanentes nos quatro pilares da Organização para o enfrentamento dos desafios da covid-19 no Hemisfério com vistas a abordar vulnerabilidades e construir resiliência nestes tempos de crise; e

	COMPROMETIDA com o fortalecimento, neste Quinquagésimo Período Ordinário de Sessões, da participação dos Observadores Permanentes nas atividades da OEA,

RESOLVE:

	1.	Agradecer aos Observadores Permanentes, como reconhecidos parceiros estratégicos da Organização dos Estados Americanos (OEA), as suas contribuições contínuas de fundos específicos e conhecimentos técnicos, e o intercâmbio de informações e boas práticas a fim de fortalecer os programas da Organização nos pilares de democracia, direitos humanos, desenvolvimento integral e segurança multidimensional.

	2.	Reiterar a sua gratidão aos Observadores Permanentes pela assistência prestada aos Estados membros diante dos desafios da covid-19.

	3.	Fortalecer o diálogo dos Chefes de Delegação, do Secretário-Geral e do Secretário-Geral Adjunto com os Chefes de Delegação dos Observadores Permanentes no Quinquagésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões a ser realizado em 2021.

	4.	Encarregar a Secretaria-Geral de tomar as medidas administrativas necessárias para incluir o Diálogo dos Chefes de Delegação, do Secretário-Geral e do Secretário-Geral Adjunto com os Chefes de Delegação dos Observadores Permanentes no projeto de calendário como atividade prévia ao início dos períodos ordinários de sessões da Assembleia Geral a partir de 2021 e informar os Estados membros sobre o apoio técnico e financeiro prestado à OEA pelos Observadores Permanentes.

NOTAS DE RODAPÉ


1.	(...) Bolivariana da Venezuela notificou adequadamente a Secretaria-Geral de sua denúncia da Carta da Organização dos Estados Americanos, de acordo com o artigo 143, e a Carta cessou seus efeitos em relação à República Bolivariana da Venezuela em 27 de abril de 2019, data em que o país deixou de pertencer à Organização.

Antígua e Barbuda não apoiou a resolução CP/RES. 1124 (2217/19), de 9 de abril de 2019, cuja intenção era nomear o Senhor Gustavo Tarre como Representante da Assembleia Nacional junto à OEA, e não aceitou as credenciais das autoridades que pretendiam representar a República Bolivariana da Venezuela no Quadragésimo Nono e no Quinquagésimo Períodos Ordinários de Sessões da Assembleia Geral. 

Desse modo, Antígua e Barbuda informa a todos os Estados membros e à Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos que, até novo aviso, assim como fez no Quadragésimo Nono Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, não se considerará vinculado a nenhuma declaração ou resolução emanada do Quinquagésimo Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, nem a quaisquer futuras declarações ou resoluções de qualquer Conselho ou órgão da Organização que incluam a participação de qualquer pessoa ou entidade pretensamente falando pela República Bolivariana da Venezuela ou agindo em seu nome, e nas quais se alcancem 18 votos com a participação de um pretenso representante da República Bolivariana da Venezuela.

	2. 	(...) Quinquagésimo Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral.

AG/RES. 2961 (L-O/20)

PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS///

(Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 21 de outubro de 2020)


A ASSEMBLEIA GERAL,

	REAFIRMANDO as normas e princípios gerais do Direito internacional e da Carta da Organização dos Estados Americanos, do Direito internacional dos direitos humanos e do Direito internacional humanitário, bem como os direitos consagrados na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, quando seja pertinente, e nos demais instrumentos interamericanos vinculantes na matéria, e o importante papel dos órgãos do sistema interamericano de direitos humanos na promoção e proteção dos direitos humanos nas Américas;

	RECORDANDO as declarações AG/DEC. 71 (XLIII-O/13) e AG/DEC. 89 (XLVI-O/16), bem como a resolução AG/RES. 2941 (XLIX-O/19) e todas as resoluções anteriores aprovadas sobre esse tema;

TENDO VISTO o “Relatório Anual do Conselho Permanente à Assembleia Geral julho 2019–outubro 2020” (AG/doc. 5691/20 add. 1), em especial a seção referente às atividades da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos (CAJP);

CONSIDERANDO que os programas, atividades e tarefas estabelecidas nas resoluções de competência da CAJP contribuem para o cumprimento dos propósitos essenciais da Organização dos Estados Americanos (OEA) consagrados em sua Carta;

i. 	Proteção dos direitos humanos frente à pandemia de covid-19 / 

RECONHECENDO as resoluções 1/2020 e 4/2020 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), relativas às normas e recomendações de orientação aos Estados membros quanto às medidas para o atendimento e a contenção da pandemia de covid-19 e às diretrizes sobre os direitos humanos das pessoas com covid-19, bem como a resolução CP/RES. 1151 (2280/20) do Conselho Permanente;

RESSALTANDO os desafios dos Estados das Américas na implementação das medidas urgentes e necessárias para atender à emergência produzida pela covid-19 e renovando a sua convicção sobre a necessidade de ajuste dessas medidas, em particular das que implicam restrições a direitos ou garantias, aos princípios de legalidade, necessidade, proporcionalidade e temporalidade, de acordo com as suas obrigações do Direito internacional dos direitos humanos aplicáveis; 

CONSIDERANDO que a pandemia gera impactos diferenciados e intersecionais sobre o gozo dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCA) para todos os setores da população, em particular para as pessoas e os membros de populações em situação especial de vulnerabilidade e/ou historicamente discriminados, entre os quais as mulheres e meninas; 

DESTACANDO que a saúde é um bem público que deve ser protegido por todos os Estados e que os direitos humanos relacionados com a saúde devem incluir a importância dos serviços de saúde oportunos e apropriados, bem como os elementos essenciais e inter-relacionados de disponibilidade, acessibilidade, aceitabilidade e qualidade dos serviços, bens e instalações de saúde, incluindo os medicamentos e os benefícios do progresso científico nessa área, em condições de igualdade e não discriminação; e 
 
RESSALTANDO que toda pessoa com covid-19 tem direito ao mais alto nível de saúde e pode experimentar impactos negativos e limitações de outros DESCA, devendo-se, nesse contexto, evitar a todo custo os impactos negativos ou as restrições na esfera dos seus direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, tendo-se em conta que certos grupos em situação de vulnerabilidade estão expostos a um impacto diferenciado derivado da covid-19,

RESOLVE: 

1. 	Incluir nas medidas para promover o gozo dos direitos e a preservação da saúde o enfoque de direitos humanos e da perspectiva de gênero a fim de enfrentar a pandemia e as suas consequências com atendimento diferenciado a pessoas e membros de populações em especial situação de vulnerabilidade e/ou historicamente discriminadas.

2. 	Promover e proteger o gozo e o exercício dos direitos humanos e a proteção do direito à saúde das pessoas com covid-19 de maneira consistente com os princípios de igualdade e não discriminação. 

3.	Promover o intercâmbio técnico e de cooperação regional que inclua boas práticas dos Estados nas medidas adotadas no contexto da pandemia com enfoque de direitos humanos e perspectiva de gênero para melhorar a resposta epidemiológica de forma efetiva e humana, inclusive na busca e na promoção da acessibilidade, de forma participativa, transparente, sem discriminação e com a mais ampla cobertura possível no nível geográfico, a medicamentos, tratamentos, vacinas, bens de qualidade, serviços, informação e conhecimentos ou aplicações tecnológico-científicas desenvolvidas para o atendimento preventivo, curativo, paliativo, de reabilitação ou cuidado das pessoas com covid-19.

ii.	Paridade de gênero na composição da Corte Interamericana de Direitos Humanos

TENDO EM VISTA a seção sobre “Integração equilibrada de gênero e com representatividade geográfica e dos diferentes sistemas jurídicos” da resolução AG/RES. 2941 (XLIX-O/19), “Promoção e proteção dos direitos humanos”, de 28 de junho de 2019, e a resolução CP/RES. 1149 (2278/20), “Representação e participação das mulheres na OEA”, do Conselho Permanente de 12 de março de 2020; e
RECONHECENDO que, desde a instalação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 1979, dos 39 juízes que a integraram somente cinco foram mulheres e que, em sua composição atual, a Corte conta com apenas uma mulher,

RESOLVE:

1.	Instar os Estados membros a que, nos processos de indicação e seleção de juízes/as da Corte Interamericana de Direitos Humanos, se procure alcançar a paridade na composição da Corte, promovendo mais indicações de candidatas mulheres, e a que se consolide também uma representatividade geográfica regional, bem como um adequado equilíbrio dos sistemas jurídicos do Hemisfério, garantindo que se cumpram os requisitos de independência, imparcialidade e reconhecida competência em matéria de direitos humanos. 

iii.	Erradicação da apatridia na América 

RECORDANDO a importância do direito de toda pessoa a uma nacionalidade no continente americano, reconhecido no artigo XIX da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e no artigo 20 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e que a apatridia é um grave problema humanitário que deve ser erradicado;

CONSIDERANDO os objetivos e metas da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável pertinentes ao direito à nacionalidade e à prevenção e erradicação da apatridia, como o Objetivo 16, Promover sociedades justas, pacíficas e inclusivas, que inclui a meta 16.9, “fornecer identidade legal para todos, incluindo o registro de nascimento”; o Objetivo 5, Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas, que inclui a meta 5.1, “acabar com todas as formas de discriminação contra todas as mulheres e meninas em toda parte”; e o Objetivo 10, Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles, que inclui a meta 10.3, “garantir a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades de resultados, inclusive por meio da eliminação de leis, políticas e práticas discriminatórias”; e

RESSALTANDO a vigência do Plano de Ação Mundial para Acabar com a Apatridia (2014–2024), o Plano de Ação do Brasil: Um Roteiro Comum para Fortalecer a Proteção e Promover Soluções Duradouras para as Pessoas Refugiadas, Deslocadas e Apátridas na América Latina e no Caribe em um Marco de Cooperação e Solidariedade (“Plano de Ação do Brasil”) de 2014 e os valiosos compromissos adotados pelos Estados membros no âmbito do Segmento de Alto Nível sobre Apatridia, realizado em Genebra, Suíça, em outubro de 2019, com o propósito de avaliar os resultados da campanha mundial #IBelong e identificar os desafios e ações para o cumprimento de suas metas a cinco anos de sua adoção,

RESOLVE:

1.	Reafirmar o compromisso dos Estados membros com a prevenção e a erradicação da apatridia na América e convidá-los a que continuem a implementar as ações previstas no Plano de Ação Mundial para Acabar com a Apatridia (2014–2024) e no Plano de Ação do Brasil de 2014, e a apoiar a campanha mundial #Ibelong para a eliminação da apatridia em 2024, liderada pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), bem como os compromissos e iniciativas adotados no âmbito do Segmento de Alto Nível sobre Apatridia, realizado em 2019.

2.	Convidar os Estados membros que ainda não o tenham feito a que considerem ratificar as convenções internacionais sobre apatridia, ou a elas aderir, conforme seja conveniente, e a que adotem ou modifiquem suas normas internas, segundo o caso, a fim de estabelecer procedimentos justos e eficientes para a determinação da apatridia e a concessão de facilidades para a naturalização das pessoas apátridas, de acordo com a legislação interna de cada país e o Direito internacional.

3.	Exortar os Estados membros que ainda não o tenham feito a que eliminem a discriminação de gênero do regime jurídico relativo à nacionalidade; desenvolvam salvaguardas apropriadas para prevenir os casos de apatridia, em especial os que envolvam crianças, adolescentes e grupos em situação de vulnerabilidade; promovam o registro universal de nascimentos, incrementando os esforços, quando necessário, para o registro de nascimentos ocorridos em zonas de fronteira, territórios indígenas e zonas rurais de difícil acesso; e resolvam os casos de apatridia existentes, em conformidade com os respectivos compromissos e obrigações internacionais em matéria de direitos, especialmente em situações originadas na negação e na privação arbitrárias da nacionalidade.

iv. 	Registro civil universal e direito à identidade /

CONSIDERANDO que o reconhecimento da identidade das pessoas facilita o exercício dos direitos ao nome, à nacionalidade, à inscrição no registro civil, às relações familiares e à personalidade jurídica, entre outros direitos reconhecidos em instrumentos internacionais como a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e entendendo que o exercício desses direitos é essencial para a consolidação de toda sociedade democrática; 

CONSIDERANDO TAMBÉM que a Agenda para o Desenvolvimento Sustentável 2030, em seu Objetivo 16: Promover sociedades justas, pacíficas e inclusivas, prevê uma meta específica relativa ao registro de nascimentos. A Meta 16.9 propõe “[a]té 2030, fornecer identidade legal para todos, incluindo o registro de nascimento”;

RECONHECENDO o trabalho realizado pelo Programa de Universalização da Identidade Civil nas Américas (PUICA) em apoio aos esforços dos Estados membros para diminuir o sub-registro de nascimentos na região e o pleno reconhecimento do direito à identidade; e 

REAFIRMANDO o esforço e o compromisso dos Estados membros para fortalecer seus sistemas de registro civil e assegurar uma identidade legal para todos, e os compromissos e iniciativas adotados no marco do Segmento de Alto Nível sobre Apatridia, realizado em 2019, inclusive os compromissos apresentados pelo Conselho Latino-Americano e do Caribe de Registro Civil, Identidade e Estatísticas Vitais (CLARCIEV) no referido Segmento, bem como na Declaração de Santiago sobre Inovação e Cooperação para Fechar Lacunas em Identidade Civil de 2019,

RESOLVE:

1.	Encarregar a Secretaria-Geral de, por meio de seu Programa de Universalização da Identidade Civil nas Américas (PUICA) e do Conselho Latino-Americano e do Caribe de Registro Civil, Identidade e Estatísticas Vitais (CLARCIEV), continuar proporcionando assistência aos Estados membros que o solicitarem para o fortalecimento de seus sistemas de registro civil, a fim de promover a proteção e a garantia do direito à identidade, do registro universal de nascimento, óbito e demais atos do estado civil e a interconexão entre os sistemas de registro e os sistemas de identidade nacional, com vistas a assegurar uma identidade legal para todos e, assim, fortalecer a proteção de todos os direitos humanos, especialmente dos direitos das populações em condição de vulnerabilidade, deslocadas e/ou historicamente discriminadas, bem como prevenir e erradicar a apatridia e permitir o acesso universal e equitativo a serviços públicos essenciais.

2.	Instar todos os Estados membros a que, de acordo com sua legislação nacional, promovam o acesso de todas as pessoas a documentos de identidade, mediante a implementação de sistemas efetivos e interoperáveis de registro civil, de identificação e de estatísticas vitais, incluindo procedimentos simplificados, gratuitos e não discriminatórios, que respeitem a diversidade cultural, dispensando-se cuidado especial à proteção das informações pessoais e aplicando-se um enfoque integrado e diferenciado de gênero, idade e direitos.

v.	Defensoras e defensores de direitos humanos

CONSIDERANDO a histórica preocupação dos Estados membros com as situações que impedem ou dificultam as tarefas das defensoras e defensores dos direitos humanos nos planos nacional e regional nas Américas [AG/RES. 1671 (XXIX-O/99)]; o dever dos Estados de respeitar, proteger e garantir os direitos humanos de todas as pessoas, entre os quais o direito a defender e promover os direitos humanos; e o importante e legítimo trabalho realizado por todas as pessoas, grupos e comunidades que, de forma não violenta, se manifestam, expressam sua opinião, denunciam publicamente abusos e violações de direitos humanos, educam sobre os direitos, buscam a justiça, a verdade, a prestação de contas e a reparação e a não repetição das violações de direitos, ou que exercem qualquer outra atividade de promoção de direitos humanos [AG/RES. 2908 (XLVII-O/17)],

RESOLVE:

1.	Reconhecer a tarefa que as pessoas defensoras de direitos humanos desenvolvem nos planos local, nacional e regional, e sua valiosa contribuição para a promoção, o respeito e a proteção dos direitos humanos. 

2.	Instar os Estados membros a que incorporem e apliquem medidas de proteção integral, inclusive proteções diferenciadas e coletivas, e uma perspectiva de gênero nos planos, nos programas e nas políticas sobre prevenção da violência contra as pessoas defensoras dos direitos humanos e na proteção de pessoas defensoras, inclusive comunicadores e ambientalistas, bem como seus familiares, consistentes com a nova realidade gerada pela pandemia, com o objetivo de que as referidas pessoas possam realizar suas atividades relacionadas à defesa dos direitos humanos com a devida segurança, em especial para garantir uma proteção efetiva das mulheres defensoras nas Américas. 

3.	Condenar as diversas formas de violência e discriminação, incluindo atos de represália que sofrem as pessoas defensoras dos direitos humanos nas Américas, bem como os atos que impeçam ou dificultem, direta ou indiretamente, realizar suas atividades de maneira segura, inclusive no contexto da pandemia de covid-19.

vi. 	Direitos da criança e do adolescente

Considerando a atenção dada a crianças e adolescentes pelo Instituto Interamericano da Criança e do Adolescente (IIN) no que se refere à situação da infância e da adolescência na região e ao impacto que a recente pandemia teve sobre suas condições de vida e o acesso a direitos, em especial nos grupos e populações mais vulneráveis; 

REITERANDO a necessidade de incorporar perspectiva de proteção integral e de gênero em todos os programas e políticas relativos às crianças e adolescentes, com vistas à garantia e proteção de seus direitos sem distinção por motivo de raça, cor, sexo, deficiência, origem nacional ou social, ou qualquer outra condição da criança, de seus pais ou de seus representantes legais; e 

	REAFIRMANDO o compromisso dos Estados membros com a prevenção, a sanção e a erradicação de todo tipo de abuso e violência contra as crianças e os adolescentes em todos os âmbitos de sua vida como uma prioridade hemisférica, que, por sua importância, deve ser objeto de um diagnóstico regional com vistas à adoção de medidas ulteriores, incluídas a necessidade e a importância de um possível instrumento interamericano, 

RESOLVE:

1.	Exortar os Estados membros a que, diante da pandemia de covid-19, reforcem as medidas necessárias para garantir às crianças e adolescentes o direito à vida, à educação, à alimentação, à moradia e à saúde, inclusive a saúde mental, intensificando esforços para a adoção de ações específicas para proteger sua integridade pessoal, considerando, ademais, as características da violência e do abuso sexual contra as meninas, e oferecendo às famílias em condição de pobreza os meios necessários para exercer seu direito a um nível de vida digno e adequado./ 

2.	Instar os Estados membros a que continuem fortalecendo suas instituições e suas políticas públicas para a promoção, a proteção e a restituição de direitos às crianças e adolescentes, no âmbito de sistemas de proteção integral baseados na articulação intersetorial, buscando destinar o máximo de seus recursos disponíveis à efetividade desses direitos. 

3.	Acolher com satisfação o trabalho que o Instituto Interamericano da Criança e do Adolescente (IIN) realiza como organismo especializado da Organização dos Estados Americanos (OEA) e reconhecer seu papel de assistência técnica aos Estados membros na elaboração e implementação de políticas públicas, planos e programas para a promoção, a proteção e o exercício efetivo dos direitos humanos da infância e da adolescência.

	4.	Instar os Estados membros a que reforcem e adotem as medidas necessárias e imediatas para prevenir, punir e erradicar a violência contra as crianças e adolescentes. 

	5. 	Encarregar a Secretaria-Geral de, em consulta com os Estados membros e em colaboração com o INN e outros órgãos relevantes da OEA, realizar um diagnóstico hemisférico em matéria de prevenção, erradicação e punição do abuso e de toda forma de violência contra a infância e a adolescência que, entre outros aspectos, permita considerar a necessidade e a importância da elaboração de um instrumento interamericano específico na matéria com os recursos existentes. Esse diagnóstico será levado ao conhecimento da Assembleia Geral em seu Quinquagésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões, por intermédio da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos (CAJP). 

6.	Instar os Estados membros a que fortaleçam a cooperação para a proteção das crianças e dos adolescentes, bem como a promoção e a garantia dos seus direitos, especialmente em crises e emergências humanitárias que possam agravar a sua situação de vulnerabilidade. 

vii.	Pessoas desaparecidas e o atendimento das necessidades de seus familiares /

	REAFIRMANDO a responsabilidade dos Estados membros de continuar envidando os esforços necessários para aliviar o sofrimento, a ansiedade e a incerteza em que vivem os familiares das pessoas dadas por desaparecidas, em virtude de situações de conflito armado, de violência armada, de migrações ou de desastres naturais, ou de outro tipo, com o objetivo de responder a suas diversas necessidades bem como de satisfazer a seu direito à verdade, à justiça e, quando procedente, à reparação pelo dano causado,

RESOLVE:

1.	Instar os Estados membros a que, em conformidade com suas obrigações em matéria de Direito internacional humanitário e Direito internacional dos direitos humanos, e levando em consideração a jurisprudência na matéria, continuem a adotar progressivamente medidas como a aprovação de leis, protocolos, diretrizes e outras disposições nacionais de caráter normativo e institucional, destinadas a: 

prevenir o desaparecimento de pessoas, com particular atenção ao relacionado a membros dos grupos em condição de vulnerabilidade, nesse contexto, incluindo crianças e adolescentes desacompanhados e mulheres e meninas 

atender aos casos de migrantes desaparecidos, bem como de crianças e adolescentes dados por desaparecidos, com a finalidade de buscá-los, localizá-los e, caso seja possível, reuni-los a suas famílias e, em caso de que tenham falecido, identificá-los e restituir seus restos a seus familiares, se possível, bem como promover a coordenação nacional e a cooperação regional de atenção técnica, judicial e consular; 

esclarecer o paradeiro das pessoas desaparecidas, bem como a sorte que lhes coube, para dar pronta resposta aos familiares, avaliando a possibilidade de criar mecanismos ou órgãos, de caráter e vocação prioritariamente humanitários, que ofereçam um marco de investigação ampla e integral e, em caso de morte, priorizar o objetivo humanitário de busca e localização, e de recuperação, identificação, restituição e disposição digna dos restos humanos, sem que isso signifique renunciar ao cumprimento das obrigações de investigar, julgar e punir os responsáveis pelos desaparecimentos;

atender às necessidades dos familiares, relacionados com o acesso à informação acerca das possíveis causas de seu desaparecimento, tais como saber o que ocorreu com seus entes queridos, buscar, recuperar os restos em caso de falecimento e deles dispor, e resolver os problemas legais e administrativos, mediante um marco jurídico interno integral e acessível, em que se reconheça a situação jurídica das pessoas desaparecidas; 

adotar as medidas possíveis para preservar a rastreabilidade e garantir o tratamento digno dos restos humanos das pessoas falecidas, identificadas ou não, e ainda não reclamados, bem como conservar a informação post mortem que a eles se refira, a fim de salvaguardar a possibilidade de identificá-los e fazer que os restos humanos sejam posteriormente entregues às respectivas famílias; 

adotar as medidas necessárias para localizar, respeitar e proteger os locais onde se poderiam encontrar restos humanos de pessoas supostamente desaparecidas, com vistas a sua identificação, recuperação e entrega digna. 

garantir a participação e a representação das vítimas e de seus familiares nos processos pertinentes, além do acesso à justiça e a mecanismos que lhes possibilitem obter uma reparação integral, justa, pronta e efetiva. Do mesmo modo, garantir disposições para a proteção de vítimas e de testemunhas ante tribunais penais e outros mecanismos de justiça, cuja segurança e integridade pessoal seja afetada em consequência de suas denúncias sobre o crime de desaparecimento forçado e outros crimes que resultem no desaparecimento de pessoas; 

fortalecer as competências técnicas para a busca, a recuperação, a guarda e a análise dos restos humanos e das provas associadas, e o uso de várias ciências forenses; 

fortalecer as instituições forenses e os departamentos de busca de pessoas desaparecidas com os recursos necessários (infraestrutura, equipamentos, especialistas treinados) a fim de implementar padrões e protocolos que permitam recuperar, resguardar e identificar os restos das pessoas falecidas. 

promover treinamentos e o fortalecimento das capacidades dos agentes encarregados de prestar acompanhamento psicossocial e atenção psicológica durante o processo de busca de pessoas desaparecidas e de atenção às suas famílias; 

garantir o adequado manejo e intercâmbio da informação, inclusive a que se refere aos dados pessoais das pessoas desaparecidas e de seus familiares, mediante a criação de bancos de sistemas de gestão de informação que reúnam, protejam e administrem os dados, em conformidade com as normas e disposições jurídicas nacionais e internacionais, em apoio à busca e identificação de pessoas desaparecidas; e

promover, nas instituições forenses e nos departamentos de busca de pessoas desaparecidas, quando for necessário, procedimentos com a finalidade de administrar os registros de pessoas falecidas não identificadas e não reclamadas, comparar a informação sobre pessoas desaparecidas com a informação sobre pessoas falecidas e produzir um relatório científico de identificação destinado às autoridades e aos familiares. 

	2.	Instar os Estados membros a que garantam a implementação de legislação aplicável na matéria, com um enfoque humanitário.

	3.	Incentivar os Estados membros a que ratifiquem a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas e a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, ou a elas adiram, e que as implementem em seu ordenamento interno; a que reconheçam a competência da Comissão contra o Desaparecimento Forçado; a que compartilhem experiências e boas práticas; a que fortaleçam a cooperação internacional e o intercâmbio de informações;  e a que apoiem a participação e a assistência técnica de instituições internacionais e nacionais com experiência reconhecida na busca de pessoas desaparecidas. Do mesmo modo, convidar os Estados membros a que continuem cooperando com o Comitê Internacional da Cruz Vermelha, facilitando seu trabalho e acolhendo suas recomendações técnicas, com vistas a consolidar as medidas adotadas pelos Estados no processo de busca das pessoas desaparecidas, no tratamento digno dos restos humanos e na atenção aos familiares.

	4.	Incentivar os Estados membros a que promovam, no plano nacional, a adoção de medidas relativas às disposições da resolução AG/RES. 2134 (XXXV-O/05), “Pessoas desaparecidas e a assistência a seus familiares”, e das resoluções posteriores sobre esse tema aprovadas pela Assembleia Geral, e a que prestem informação a esse respeito; e encarregar a CAJP de prever em sua agenda o compartilhamento dessa informação antes do Quinquagésimo Segundo Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral da Organização. 

viii.	Fortalecimento do Mecanismo de Acompanhamento da Implementação do Protocolo de São Salvador

DESTACANDO que, até esta data, somente dezesseis Estados membros ratificaram o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, “Protocolo de São Salvador”, cujo artigo 19 estabelece que os Estados Partes se comprometem a apresentar relatórios nacionais periódicos sobre as medidas progressivas que tiverem adotado para assegurar o pleno exercício e respeito aos direitos consagrados no referido instrumento;

RESSALTANDO que, em conformidade com os princípios contemplados na atualização do documento “Composição e funcionamento do Grupo de Trabalho Encarregado de Analisar os Relatórios Nacionais Previstos no Protocolo de São Salvador (GTPSS ou Grupo de Trabalho), em conformidade com a resolução AG/RES. 2908 (XLVII-O/17)”, desde agosto de 2019 o Grupo de Trabalho conta com uma maioria de mulheres; 

PREOCUPADA com a grave crise da pandemia de covid-19, que tem gerado obstáculos ao exercício dos direitos consagrados no Protocolo de São Salvador, como o direito à saúde, à educação, à alimentação adequada, à seguridade social e ao trabalho, entre outros, e tem aumentado a disparidade que os grupos historicamente discriminados e em situação de vulnerabilidade enfrentam no exercício dos seus direitos, e reconhecendo, nesse sentido, os esforços feitos pelo Grupo de Trabalho para apoiar os Estados membros na resposta à pandemia por meio de várias atividades; e

RECONHECENDO a contribuição da Relatoria Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais, em representação da CIDH, ao GTPSS e tomando nota de seus relatórios,

RESOLVE:

1.	Felicitar os Estados Partes pelo compromisso e esforços em cumprir os prazos para a entrega dos relatórios nacionais, em especial aqueles que apresentaram seu relatório nacional integrado, e, nesse sentido, lembrar aos Estados Partes que ainda não o tenham feito a necessidade do pronto envio dos relatórios nacionais pendentes.

2.	Convidar os Estados membros a que considerem assinar ou ratificar o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, “Protocolo de São Salvador”, ou a ele aderir, conforme seja o caso, e os Estados membros, Observadores Permanentes, bem como pessoas ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, a que contribuam para o fundo específico do Grupo de Trabalho Encarregado de Analisar os Relatórios Nacionais Previstos no Protocolo de São Salvador (GTPSS), como definido no artigo 80 das Normas Gerais para o Funcionamento da Secretaria-Geral e outras disposições da Organização, fazendo um apelo aos Estados Partes a que considerem acolher em seus países as reuniões do GTPSS como forma de apoiar e difundir seu trabalho, bem como incentivar os Estados membros a que considerem destinar recursos existentes no Fundo Ordinário para o referido mecanismo.

3.	Instar o GTPSS a que reforce o apoio em matéria de treinamento e assistência técnica aos Estados Membros, quando assim o solicitem e sujeito à disponibilidade de recursos, durante e após a pandemia de covid-19, levando em conta as consequências que a pandemia terá sobre o gozo dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais,/ em particular dos grupos historicamente discriminados e em situação de vulnerabilidade, bem como, quando assim o solicitem, no processo de elaboração dos relatórios nacionais e no acompanhamento das observações do GTPSS.

4.	Solicitar à Secretaria-Geral que apoie o pleno funcionamento do GTPSS, atribuindo-lhe fundos para que desenvolva as suas atividades; e que dê a maior divulgação possível aos avanços alcançados pelo sistema de relatórios nacionais.

ix. 	Promoção da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância e o combate à discriminação de todo tipo

RECONHECENDO a importância de ratificar a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância,


RESOLVE:

1.	Solicitar à CAJP que organize uma reunião destinada a colher as contribuições dos Estados membros para combater a intolerância e a discriminação na região.

2.	Convidar os Estados membros a que considerem assinar ou ratificar a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância e a Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância, ou a elas aderir, segundo o caso, tendo em conta que ambas promovem a coexistência da diversidade, entendida como uma força das sociedades democráticas do Hemisfério.

x.	O poder da inclusão e os benefícios da diversidade 

DADA a situação de emergência causada pela pandemia de covid-19, que impediu a realização de uma sessão extraordinária da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos em 2020 para abordar o tema “O poder da inclusão e os benefícios da diversidade”, conforme mandato emanado da seção xi da resolução AG/RES. 2941 (XLIX-O/19),

RESOLVE:

1.	Prorrogar esse mandato de maneira que a referida sessão extraordinária seja realizada antes do Quinquagésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral.

2.	Recomendar que, além de determinar seu objetivo com base na seção xi da resolução AG/RES. 2941 (XLIX-O/19), a sessão extraordinária proposta também leve em conta o fato de que cada vez mais se reconhece a importância e complexidade da inclusão, especialmente no que diz respeito aos impactos e respostas da covid-19 e aos preocupantes problemas de discriminação racial.

xi. 	Direito à liberdade de consciência e de religião ou crença

RECORDANDO a seção xviii da resolução AG/RES. 2941 (XLIX-O/19), aprovada por consenso no Quadragésimo Nono Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, em junho de 2019;

REITERANDO que, apesar dos desafios impostos pela pandemia de covid-19, os Estados devem respeitar os direitos humanos, inclusive o direito a exercer livremente a liberdade de religião ou de crença de todas as pessoas, inclusive as pertencentes a minorias religiosas ou que não professam fé alguma, na busca da igualdade e não discriminação para todos, e que os Estados devem respeitar a pluralidade de religiões e o direito de todas as pessoas de professar diferentes crenças religiosas, em conformidade com o artigo 12 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o artigo 18 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, segundo o caso; 

ACOLHENDO COM SATISFAÇÃO a sessão extraordinária da CAJP, realizada em 20 de fevereiro de 2020, na qual os Estados membros compartilharam lições aprendidas e compartilharam boas práticas, a fim de fazer avançar as metas da resolução AG/RES. 2941 (XLIX-O/19);

OBSERVANDO COM PREOCUPAÇÃO que, em todas as regiões do mundo, continuam ocorrendo atos de intolerância e violência contra pessoas e comunidades, inclusive as minorias religiosas, ao exercerem seu direito à liberdade de consciência e de religião;

OBSERVANDO que o artigo 12 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos dispõe que “Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião”, e que “Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crença, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, tanto em público como em privado”;

RECONHECENDO o direito das pessoas – atuando individualmente ou em comunidade com outros – de professar uma religião ou crenças, inclusive a possibilidade de escolher livremente os seus líderes religiosos, clérigos e docentes – chamados a servir ou ensinar em seu nome –, respeitando os princípios de igualdade e não discriminação; o direito ou a liberdade dos pais de que seus filhos recebam uma educação moral e religiosa ajustada às suas crenças, em busca do interesse superior da criança; e o dever dos Estados de respeitar e permitir que os indivíduos possam exercer o seu direito à liberdade de consciência ou de religião, adotando as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar essa liberdade efetiva, em conformidade com o artigo 12 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos ou o artigo 18 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, segundo o caso; e// 

RECORDANDO que todos os direitos humanos são universais, interdependentes e indivisíveis, 

RESOLVE:

1.	Proteger o direito de todos à liberdade de pensamento, de consciência e de religião ou crença, o que inclui a liberdade de professar ou não professar religião alguma, mudar de religião ou crença ou de adotar outra de sua escolha, além da liberdade de, isoladamente ou em comunidade com outros, em público ou na esfera privada, manifestar essa religião ou crença, em culto, observância, prática e ensino.

2.	Enfatizar que a liberdade de pensamento, de consciência e de religião ou crença e a liberdade de expressão estão inter-relacionadas e se fortalecem mutuamente e, além disso, salientar o papel que esses direitos podem desempenhar no combate a todas as formas de intolerância, violência e discriminação de qualquer natureza, inclusive, quando esteja dirigida a crentes religiosos por sua fé, de acordo com a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e, conforme seja aplicável, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. 

3. 	Fazer um apelo aos Estados para que protejam a possibilidade de culto, bem como todos os locais de culto, de modo a possibilitar que os indivíduos pratiquem sua fé, pacificamente e em segurança, isoladamente ou em comunidade com outros, inclusive no contexto das limitações impostas pela pandemia de covid-19, em conformidade com as medidas sanitárias necessárias e proporcionais, de acordo com o artigo 12 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, quando for o caso, e o artigo 18 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.

4.	Incentivar os órgãos técnicos e autônomos da OEA a que façam um estudo sobre a implementação do artigo 12 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e incentivar também o Conselho Permanente a que realize uma sessão extraordinária a fim de compartilhar os resultados desse estudo com os Estados membros e que, no âmbito da sessão extraordinária proposta, os Estados troquem opiniões sobre o estudo, centrando-se na promoção da liberdade religiosa e de consciência, sem qualquer distinção.

5.	Solicitar que a Secretaria-Geral acompanhe o cumprimento dos mandatos dispostos na AG/RES. 2941 (XLIX-O/19), mediante a organização de um diálogo regional sobre o direito à liberdade de consciência e de religião ou crença, de preferência em seguida ao Dia Internacional da Liberdade Religiosa, observado em 27 de outubro, com o apoio e a contribuição dos Estados membros, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e de outros atores religiosos e da sociedade civil, com vistas à inclusão de uma discussão sobre melhores práticas, que abranja a proteção dos locais de culto; e solicitar à CAJP que organize, com os recursos disponíveis, uma segunda sessão extraordinária, em que os Estados membros possam continuar a debater as lições aprendidas e intercambiar boas práticas, e que apresente os resultados dessa sessão ao Conselho Permanente antes do próximo período ordinário de sessões da Assembleia Geral.

xii. 	Situação dos afrodescendentes no Hemisfério e racismo /

RECONHECENDO a importante contribuição das pessoas e das comunidades afrodescendentes, em particular das mulheres, para a história, a cultura e o desenvolvimento dos povos das Américas; a necessidade de eliminar a discriminação histórica e a intolerância que têm sofrido devido aos flagelos do racismo, da xenofobia e dos ressaibos da escravidão, que têm manifestações diferenciadas para as mulheres, aumentando a pobreza, a violência e a deterioração das suas condições de vida; e a importância de eliminar as barreiras estruturais que limitam o desenvolvimento econômico e social da população afrodescendente e de dispor de dados desagregados baseados na origem étnica; 

TOMANDO NOTA da entrada em vigor da Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância em 20 de fevereiro de 2020;

TOMANDO NOTA também do “Compromisso de São José”, adotado em 18 de outubro de 2019 em São José, Costa Rica, mediante o qual um grupo de Estados do Hemisfério definiu ações prioritárias para eliminar os hiatos de desigualdade e enfrentar os problemas de educação, saúde, emprego e desenvolvimento que afetam os afrodescendentes; e

ADVERTINDO COM PREOCUPAÇÃO que, como indicaram a Rede Interamericana de Altas Autoridades sobre Políticas para População Afrodescendentes (RIAFRO) e a CIDH, a pandemia de covid-19 pode ter um impacto desproporcional sobre a população afrodescendente na região devido a situações de maior vulnerabilidade em relação à população em geral, dados os obstáculos que enfrentam no acesso à saúde pública, a prevalência de condições médicas crônicas, o acesso mais restrito às redes de seguridade social geradas pelo Estado e a alta informalidade trabalhista, entre outros fatores,

RESOLVE: 

1.	Condenar todas as formas de racismo e de discriminação contra os afrodescendentes no Hemisfério, reconhecendo que persistem como realidades que limitam o seu bem-estar econômico e social e que os Estados devem unir esforços para combatê-las e erradicá-las./

2.	Instar os Estados membros a que garantam a disponibilidade, a acessibilidade, a adaptabilidade e a qualidade dos serviços de saúde para as pessoas e as comunidades afrodescendentes nas suas respostas à emergência sanitária provocada pela pandemia de covid-19, em condições dignas, de igualdade e não discriminação.

3.	Instar os Estados membros a que se empenhem no cumprimento das metas e dos compromissos do Plano de Ação da Década dos Afrodescendentes nas Américas (2016-2025) e da Década Internacional dos Afrodescendentes (2015-2024), bem como convidá-los a melhorar a coleta e o processamento de dados desagregados, que incluam a perspectiva de gênero e a dimensão de interseccionalidade, na elaboração e na implementação de políticas públicas de enfrentamento dos desafios em matéria de emprego e acesso à saúde, moradia e educação das pessoas e das comunidades afrodescendentes, em especial das mulheres, com o propósito de eliminar as desigualdades que sofrem e enfrentar as graves consequências econômicas e sociais antevistas para a época pós-pandemia.

4.	Instruir a Secretaria-Geral – Departamento de Inclusão Social da Secretaria de Acesso a Direitos e Equidade – a que, no âmbito da sua função de acompanhamento e implementação do Plano de Ação da Década dos Afrodescendentes nas Américas (2016–2025), elabore um relatório regional sobre a situação dos afrodescendentes e sobre o estado da implementação do Plano de Ação, o qual será apresentado em uma sessão extraordinária do Conselho Permanente da OEA no âmbito da Quarta Semana Interamericana dos Afrodescendentes em 2021.

5.	Convidar os Estados membros que não são partes na Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância ou na Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância a que considerem a possibilidade de ratificá-las.

6.	Convidar os Estados membros que ainda não o fizeram a que considerem a possibilidade de integrar a Rede Interamericana de Altas Autoridades sobre Políticas para População Afrodescendente (RIAFRO).

xiii.	A defensoria pública oficial autônoma como salvaguarda dos direitos humanos de todas as pessoas, sem nenhum tipo de discriminação, em especial dos povos indígenas (DPEMT-2022)

RECORDANDO os Princípios e Diretrizes sobre a Defensoria Pública nas Américas, aprovados por unanimidade pela Comissão Jurídica Interamericana mediante a resolução CJI/RES. 226 (LXXXIX-O/16); recordando também o “Guia prático de respostas inclusivas e com enfoque de direitos frente à covid-19 nas Américas”, publicado por esta Organização em 7 de abril de 2020, especialmente o capítulo VIII, sobre a proteção das pessoas privadas de liberdade durante a pandemia de covid-19; e

TOMANDO NOTA das Regras de Brasília sobre acesso à justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade, que instam a que se possibilite às pessoas e aos povos indígenas o exercício pleno de seus direitos perante o sistema de justiça, sem qualquer discriminação baseada em sua origem, identidade indígena ou condição econômica; e dos artigos XXII, parágrafo 3o, e XXIII da Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas,

RESOLVE:

Afirmar a importância fundamental do serviço de defensoria jurídica gratuita prestado pelas Defensorias Públicas Oficiais das Américas para a promoção e a proteção do direito de acesso à justiça para todas as pessoas, particularmente aquelas em situação de vulnerabilidade, o que constitui um aspecto essencial para a consolidação da democracia, e destacar o trabalho dos(as) Defensores(as) Públicos(as) Oficiais das Américas no contexto da pandemia de covid-19, especialmente no que diz respeito às pessoas privadas de liberdade, a fim de garantir condições de higiene e acesso efetivo à saúde para esse grupo vulnerável, entre outras questões./ (DPEMT-2022)

Incentivar os Estados membros a que, de acordo com suas legislações e políticas nacionais e, em particular, as instituições de defensoria pública oficial, garantam o acesso à justiça com uma abordagem intercultural para o exercício efetivo de todos os direitos humanos dos povos indígenas, especialmente seus direitos econômicos, sociais e culturais. (DPEMT-2022)


xiv. 	Direitos humanos e meio ambiente /

CONSIDERANDO que a emergência sanitária mundial causada pela pandemia de covid-19 impediu o Conselho Permanente de incluir o tema do acesso à informação, participação pública e acesso à justiça em assuntos ambientais na América Latina e no Caribe em uma de suas sessões ordinárias, em conformidade com o mandato estabelecido na seção vii da resolução AG/RES. 2941 (XLIX-O/19);

RESOLVE:

Estender esse mandato, de modo a instruir o Conselho Permanente a que inclua, em uma de suas sessões ordinárias, o tema do acesso à informação, participação pública e acesso à justiça em assuntos ambientais na América Latina e no Caribe, na qual se convide a CIDH e o GTPSS a apresentarem um relatório sobre a situação desse tema na América Latina e no Caribe.

2. 	Recomendar que, ao abordar o tema em uma sessão do Conselho Permanente, além das disposições da seção vii da resolução AG/RES. 2941 (XLIX-O/19), se avalie a inclusão de reflexões sobre o impacto de questões relativas ao meio ambiente, inclusive a mudança do clima, sobre a pobreza e o gozo dos direitos humanos e sobre a vida das espécies que habitam o planeta, incluído o ser humano, tendo em conta os planos de reconstrução econômica pós-pandemia. (DPEMT-2022)

Incentivar, uma vez mais, os Estados membros da América Latina e do Caribe a que considerem assinar ou ratificar o Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (Acordo de Escazú), ou a ele aderir, conforme seja o caso, lembrando que foi aberto a assinatura em 27 de setembro de 2018, na cidade de Nova York.

xv. 	Direitos humanos dos idosos

RECONHECENDO a contribuição dos idosos para o desenvolvimento das nações do Hemisfério, bem como a obrigação de garantir o pleno gozo de todos os seus direitos, em particular a sua saúde física e mental, para o desfrute de uma vida livre de violência e discriminação de todo tipo, plena, independente e autônoma, com segurança, integração e participação ativa nas esferas econômica, social, cultural e política;  

TOMANDO NOTA da entrada em vigor em 2017 da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, único instrumento internacional juridicamente vinculante que aborda os direitos dos idosos, bem como a recente criação da Relatoria Temática da CIDH sobre os Direitos dos idosos.

RECONHECENDO que a pandemia de covid-19 afeta de maneira diferenciada as populações em situação de vulnerabilidade e, em particular, os mais de 85 milhões de idosos que vivem na região, uma vez que enfrentam maiores riscos de pobreza, deficiência, discriminação e isolamento;

OBSERVANDO COM PROFUNDA PREOCUPAÇÃO o aumento de situações de violência, abandono e falta de respeito pela autonomia e pela vontade; a persistência de preconceitos e estereótipos em relação à velhice e ao envelhecimento; a discriminação em função da idade diante da atenção urgente a outros grupos prioritários; um número insuficiente de profissionais especializados de saúde (geriatras) e serviços sociais (gerontólogos), que afeta a qualidade adequada do atendimento; bem como as lacunas sociais acentuadas por medidas de mitigação, incluindo a lacuna no acesso à tecnologia;

LEVANDO EM CONTA que a discriminação de gênero, junto com determinadas condições de vulnerabilidade, agrava o impacto da atual pandemia e, portanto, afeta negativamente a vida das mulheres idosas, aumenta os riscos de exclusão e as expõe a um maior risco de contágio da covid-19 pelas tarefas de cuidado e outros trabalhos tradicionalmente executados pelas mulheres; 

CONSIDERANDO a importância de incorporar os idosos na implementação e acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, dada a tendência de mudança demográfica na região;

CONDENANDO todas as formas de violência e discriminação contra os idosos, inclusive as que implicam o abandono, a falta de respeito por sua autonomia, a violência de gênero e os maus-tratos, e particularmente aquelas situações que atentam contra sua dignidade ou limitam o exercício de seus direitos em igualdade de condições frente a outros grupos geracionais no contexto da pandemia de covid-19,

RESOLVE:

Incentivar os Estados membros que ainda não o tenham feito a que considerem, conforme o caso, ratificar a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos ou a ela aderir.

Instar os Estados membros a que tenham em conta a situação e as necessidades dos idosos ao elaborarem e implementarem políticas públicas intersetoriais orientadas à prestação de uma atenção integral, que inclua a promoção da saúde, a prevenção e o tratamento de doenças em todas as etapas, condições de cuidado dignas, reabilitação e cuidados paliativos, garantindo a sua autonomia e segurança física, econômica e social, bem como programas voltados a reduzir a disparidade digital e facilitar assim o seu acesso a serviços públicos e privados, a fim de propiciar o gozo do mais alto nível de bem-estar físico, mental e social, sem discriminação.

Incentivar os Estados membros a que assegurem atenção preferencial e acesso universal, equitativo e oportuno aos serviços integrais de saúde de qualidade, especialmente aqueles que prestam cuidados a idosos em situação de vulnerabilidade, bem como a que reforcem as capacidades dos trabalhadores dos serviços de saúde, sociais e sociossanitários, a formação acadêmica, profissional e técnica especializada em geriatria, gerontologia e cuidados paliativos, entre outros, tendo em conta os direitos humanos.

Solicitar à CIDH que, de acordo com seus recursos disponíveis, elabore um relatório sobre a situação dos direitos humanos dos idosos no Hemisfério.

Instruir o Conselho Permanente a que comemore anualmente o dia 15 de junho como Dia Mundial de Conscientização sobre Abuso e Maus-Tratos na Velhice.

xvi.	Programa de Ação para a Década das Américas pelos Direitos e pela Dignidade das Pessoas com Deficiência 2016–2026 e apoio à Comissão para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas com Deficiência

TENDO PRESENTES as obrigações e os compromissos assumidos pelos Estados membros com relação à promoção dos direitos das pessoas com deficiência nas Américas, refletidos na Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência (CIADDIS) e o Programa de Ação para a Década das Américas pelos Direitos e pela Dignidade das Pessoas com Deficiência 2016–2026 (PAD);

RECONHECENDO que as pessoas com deficiência se encontram entre os grupos mais desproporcionalmente afetados pela pandemia de covid-19 em matéria de saúde, situação econômica, educação e proteção social, entre outras áreas, agravando barreiras preexistentes de acessibilidade e adaptabilidade de serviços públicos essenciais, emprego e educação;

CELEBRANDO a criação do Grupo de Países Amigos das Pessoas com Deficiência da OEA em dezembro de 2019, para promover os direitos e o empoderamento das pessoas com deficiência, com o apoio de suas famílias, conscientizando sobre sua situação de vida e reconhecendo a deficiência como parte da diversidade, e difundir suas conquistas e contribuições ao desenvolvimento de suas comunidades, entre outros objetivos; e

RECORDANDO a comemoração do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência no âmbito do Conselho Permanente em sua sessão de 11 de dezembro de 2019, na qual se refletiu sobre os direitos humanos das pessoas com deficiência intelectual e psicossocial,

RESOLVE: 

1.	Instar os Estados membros a que considerem a situação de discriminação estrutural e as barreiras físicas e de atitude que as pessoas com deficiência enfrentam no contexto da pandemia de covid-19 e incluam de maneira integral suas necessidades específicas nas respostas durante e após a pandemia, de maneira que as pessoas com deficiência possam exercer seus direitos em igualdade de condições com as demais pessoas e sem discriminação, em conformidade com os objetivos propostos na Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência (CIADDIS) e no Programa de Ação para a Década das Américas pelos Direitos e pela Dignidade das Pessoas com Deficiência 2016–2026 (PAD), entre outros instrumentos internacionais na matéria.

2.	Exortar os Estados membros a que tomem medidas orientadas a assegurar que as pessoas com deficiência tenham acesso ao teletrabalho, em igualdade de condições com o resto dos trabalhadores e trabalhadoras, para que possam continuar satisfazendo suas necessidades econômicas, da mesma maneira que seus pares. Instar os Estados membros e os empregadores a que proporcionem condições de acessibilidade que permitam o cumprimento do teletrabalho para as pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas.

3.	Instar os Estados membros a que adotem todas as medidas necessárias para ajudar a garantir a segurança e a proteção das pessoas com deficiência, sem nenhum tipo de discriminação, em situações de risco ou emergência.

4.	Convidar os Estados membros a que estabeleçam, promovam e executem políticas para a atenção oportuna, a equiparação de oportunidades e a inclusão das pessoas com deficiência, por meio de planos, programas, projetos e ações encaminhadas ao cumprimento e ao exercício de seus direitos.

5.	Incentivar os Estados membros que não são Partes na CIADDIS a que considerem a possibilidade de assinar ou ratificar a referida Convenção, ou a ela aderir, conforme o caso, com o fim de intensificar os esforços regionais em matéria de inclusão e contra a discriminação das pessoas com deficiência; reiterar a importância de que se efetuem contribuições voluntárias ao Fundo Específico para a Comissão para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência (CEDDIS) [CP/RES. 947 (1683/09)], criado com o fim de complementar o financiamento das atividades do CEDDIS e de sua Secretaria Técnica; e incentivar os Estados Partes na Convenção a que realizem seus maiores esforços para implementar as recomendações emitidas pelo CEDDIS em suas avaliações por âmbitos de ação dos relatórios nacionais sobre a implementação da CIADDIS para os Estados partes e o PAD.

6.	Reconhecer e fortalecer o trabalho do Departamento de Inclusão Social e encarregá-lo de, na qualidade de Secretaria Técnica da CEDDIS e área promotora de programas, projetos e iniciativas de inclusão social das pessoas com deficiência, continuar, em coordenação com os Estados membros, difundindo e promovendo os direitos desse coletivo, a não discriminação e sua plena participação em todos os âmbitos da sociedade; e reiterar o pedido à Secretaria-Geral para que envide os mais amplos esforços para transversalizar e intersetorializar a perspectiva de inclusão das pessoas com deficiência na Organização, com um enfoque de direitos.

7.	Incentivar os Estados membros e Observadores Permanentes a que contribuam ao fundo específico de contribuições voluntárias a fim de apoiar a implementação do PAD e a gestão do Grupo de Trabalho Misto encarregado do acompanhamento da implementação do referido instrumento.

8. 	Convidar os Estados membros e a Secretaria-Geral a que comemorem o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, que se celebra em 3 de dezembro, por meio de ações que contribuam ao pleno reconhecimento, visibilização, exercício e desfrute dos direitos das pessoas com deficiência nos planos nacional e internacional para a consecução dos objetivos comuns; e, no que diz respeito às atividades impulsionadas pela Organização, que estas se realizem com sujeição à disponibilidade de recursos financeiros em seu orçamento-programa e outros recursos.

xvii.	Proteção dos solicitantes do reconhecimento da condição de refugiado e dos refugiados nas Américas

DESTACANDO a importância do Plano de Ação do Brasil de 2014, adotado em 3 de dezembro de 2014 como o marco estratégico para a proteção das pessoas solicitantes da condição de pessoas refugiadas, deslocadas e apátridas na região;

DESTACANDO TAMBÉM a importância do Pacto Mundial sobre os Refugiados, do lançamento do Grupo de Apoio à Capacidade de Asilo e da apresentação de compromissos por diversos Estados membros da Organização no Primeiro Foro Mundial sobre os Refugiados, realizado em Genebra em dezembro de 2019, em particular sobre o fortalecimento das capacidades de asilo e de proteção, a responsabilidade compartilhada e as soluções duradouras;

	RECORDANDO as resoluções AG/RES. 2928 (XLVIII-O/18) e AG/RES 2941 (XLIX-O/19), que fazem referência ao Marco Integral Regional para a Proteção e Soluções (MIRPS), agora integrado por Belize, Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, México e Panamá, considerado pelos 100 pontos de Brasília como uma iniciativa sub-regional pioneira e dinâmica que supõe a aplicação prática do Marco de Resposta Integral para os Refugiados e uma contribuição para o Pacto Mundial sobre os Refugiados; e tomando nota da Declaração da Cidade do México sobre proteção internacional, responsabilidade compartilhada e ações de solidariedade regional em países do MIRPS, adotada na “Segunda Reunião Anual do Marco Integral Regional para a Proteção e Soluções (MIRPS)” em 8 de novembro de 2019, bem como da apresentação do Segundo Relatório de Acompanhamento do MIRPS no Primeiro Foro Mundial sobre os Refugiados; e

DESTACANDO que a região enfrenta situações humanitárias sem precedentes e que mais de 1,9 milhão de pessoas tinham pedidos de reconhecimentos da condição de refugiadas pendentes no final de 2019,/ sendo urgente desenhar soluções inovadoras e pragmáticas para determinar a condição de pessoa refugiada de maneira coerente com as obrigações dos Estados sob o Direito internacional dos refugiados e para fortalecer os sistemas nacionais na determinação da condição de pessoa refugiada, situação agravada pela pandemia de covid-19,

RESOLVE:

1. 	Exortar os Estados membros a que continuem implementando os programas e os eixos temáticos do Plano de Ação do Brasil e a que, com o apoio do ACNUR e do Grupo de Apoio à Capacidade de Asilo, continuem fortalecendo, de acordo com a conveniência, as suas capacidades nacionais de asilo a fim de responder melhor à grande afluência de pessoas com necessidades de proteção internacional, de acordo com os recursos disponíveis; e convidar os Estados membros interessados a que implementem os compromissos apresentados no Primeiro Foro Mundial sobre os Refugiados.

2.	Recomendar aos Estados membros interessados que desenvolvam melhores práticas para a determinação da condição de pessoa refugiada, com base na otimização dos mecanismos de identificação de necessidades de proteção internacional, de acordo com o perfil, os riscos e as vulnerabilidades da pessoa; o fortalecimento dos sistemas de referência de casos, do registro biométrico e do processo informatizado dos pedidos; o estabelecimento de sistemas de triagem e de procedimentos acelerados, simplificados, agrupados e especiais de determinação da condição de pessoa refugiada, ou baseados na presunção de inclusão e na determinação grupal, conforme o caso; e a promoção da identidade digital.

3.	Fazer um apelo ao ACNUR e à comunidade internacional a que, em vista da sobrecarga dos sistemas de determinação da condição de pessoa refugiada, agravada pela pandemia de covid-19, apoiem a elaboração, o financiamento e a implementação de projetos nacionais de fortalecimento dos sistemas nacionais de asilo nos países interessados, bem como iniciativas regionais que favoreçam a capacitação e o intercâmbio de práticas entre as Comissões Nacionais para Refugiados (CONAREs), a identificação de perfis de pessoas em risco por meio de informações do país de origem, o intercâmbio de boas práticas por meio de uma plataforma regional digital e a divulgação de um modelo regional para a determinação da condição de pessoa refugiada.

4.	Incentivar, quando apropriado, a atualização das normas nacionais, levando em conta as experiências e as boas práticas implementadas pelos Estados membros em matéria de prevenção, proteção e soluções duradouras para pessoas com necessidades de proteção internacional, como o Marco Integral Regional para a Proteção e Soluções (MIRPS), entre outras, com o apoio e a colaboração técnica da Secretaria-Geral da OEA e ACNUR, bem como o trabalho conjunto no desenvolvimento de mecanismos de solidariedade internacional, cooperação regional e responsabilidade compartilhada, com a participação de todos os atores relevantes; e encarregar a CAJP de dar acompanhamento a essa resolução e de informar a respeito anualmente.

5.	Destacar a aprovação da resolução CP/RES. 1154 (2286/20), que estabelece o “Fundo do Marco Integral Regional para a Proteção e Soluções (MIRPS) e Regulamento para o seu Funcionamento”, e exortar os Estados membros, os Observadores Permanentes e outros doadores a que façam contribuições voluntárias para o fundo, para apoiar os objetivos do MIRPS com vistas a aumentar e fortalecer as suas atividades, bem como os mecanismos de cooperação regional em apoio à implementação do Pacto Mundial sobre os Refugiados.

6.	Reconhecer o estabelecimento da Plataforma de Apoio do MIRPS, em particular o compromisso assumido pela Espanha de exercer a Presidência e liderar os esforços de mobilização de assistência financeira e técnica e de apoio político, a fim de fomentar a continuidade, a previsibilidade e a sustentabilidade do apoio aos objetivos nacionais e regionais dos países que participam do MIRPS.

7.	Reconhecer que os Estados adotaram políticas e medidas para prevenir o contágio da pandemia de covid-19 e considerar que esse contexto representa um desafio maior para os Estados membros do MIRPS e outros Estados da região, por ter o potencial de afetar gravemente a plena vigência dos direitos humanos das pessoas solicitantes da condição de refugiadas, das que retornaram e precisam de proteção e das deslocadas. Além disso, torna-se essencial a busca de mecanismos para a implementação de medidas de prevenção e combate à xenofobia e à estigmatização de membros dessa população vulnerável, bem como a sua inclusão nas políticas e nas ações de atenção e assistência humanitária na pandemia./

8. 	Convidar os Estados membros a que proporcionem assistência humanitária e a busca e adoção de medidas de proteção, bem como soluções duradouras para os múltiplos problemas que afetam as pessoas com necessidades de proteção internacional, aumentados pela covid-19, o que agrava a sua situação de vulnerabilidade.

xviii. 	Acompanhamento de recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos

LEVANDO EM CONTA que em 10 de junho de 2020 a CIDH, em cooperação com o Paraguai, colocou à disposição do público em geral o Sistema Interamericano de Monitoramento de Recomendações (SIMORE Interamericano), o qual consiste em um sistema de informática on-line que compila as recomendações formuladas pela CIDH por meio de diferentes mecanismos, habilitando um canal de intercâmbio e recebimento de informações sobre o acompanhamento de recomendações nos Estados membros,

Resolve:

	Tomar nota da importância do Sistema Interamericano de Monitoramento de Recomendações (SIMORE Interamericano) da CIDH para o fortalecimento do acompanhamento de recomendações para promover os direitos humanos em toda a região e incentivar todos os atores interessados a utilizar essa importante ferramenta.

xix. 	Direitos humanos e prevenção da discriminação e da violência contra as pessoas
LGBTI /////////

RECONHECENDO os esforços levados a cabo pelos Estados membros na luta contra a violência e a discriminação de todos os grupos em situação de vulnerabilidade, em conformidade com as suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos e no âmbito dos planos de desenvolvimento e das políticas públicas de cada Estado;

LEVANDO EM CONTA que, apesar desses esforços, as lésbicas, os gays, as pessoas bissexuais, trans e intersexuais (LGBTI) continuam sendo objeto de violência e discriminação em razão de sua orientação sexual, identidade ou expressão de gênero e das suas características sexuais;

RECONHECENDO que pessoas trans, em especial as mulheres trans, se encontram em situação de particular vulnerabilidade resultante da combinação de diversos fatores, como preconceito, exclusão, discriminação e violência nos âmbitos público e privado; 

CONSIDERANDO com especial preocupação que a violência contra crianças e adolescentes se manifesta nos âmbitos público e privado, por múltiplas razões, inclusive como consequência da discriminação por orientação sexual e identidade ou expressão de gênero;

TOMANDO NOTA de que as violações e os abusos de direitos humanos específicos que as pessoas intersexuais comumente sofrem podem envolver, entre outras restrições, cirurgias irreversíveis de assignação de sexo e de modificação de genitais sem consentimento informado, esterilização não consentida, submissão excessiva e/ou coercitiva a exames médicos, fotografias e exposição dos genitais, falta de acesso a informações médicas e históricos clínicos, atrasos no registro de nascimento e negação de serviços ou seguros de saúde; 

TOMANDO NOTA TAMBÉM do trabalho e das contribuições da Relatoria sobre os Direitos das Pessoas LGBTI da CIDH e, em especial, dos seus relatórios “Violência contra pessoas lésbicas, gays, bissexuais, trans e intersexuais na América”, de novembro de 2015, e “Avanços e desafios do reconhecimento dos direitos das pessoas LGBTI nas Américas”, de dezembro de 2018, do GTPSS do Departamento de Inclusão Social da Secretaria de Acesso a Direitos e Equidade; e
REAFIRMANDO a faculdade dos Estados membros de executar suas políticas nacionais de acordo com os princípios definidos pelas respectivas constituições nacionais em consonância com o Direito internacional dos direitos humanos universalmente reconhecido, 

RESOLVE: 

Condenar as violações e os abusos dos direitos humanos que envolvem discriminação, discursos e manifestações de ódio, incitação e atos de violência motivados por preconceito contra as pessoas pela sua orientação sexual, identidade ou expressão de gênero ou pelas suas características sexuais, que acontecem no Hemisfério, em conformidade com o Direito internacional e, quando aplicável, com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. 

Exortar os Estados membros a que continuem fortalecendo as suas instituições e as suas políticas públicas a fim de eliminar as barreiras enfrentadas pelas pessoas lésbicas, gays, bissexuais, trans e intersexuais (LGBTI) no gozo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como a que adotem medidas para prevenir, investigar e punir os atos de violência e discriminação contra as pessoas em função da sua orientação sexual, identidade ou expressão de gênero ou das suas características sexuais, e a que assegurem às vítimas de violência e discriminação o acesso à justiça em condições de igualdade. 

3.	Instar os Estados membros a que tomem medidas urgentes para promover o pleno gozo de todos os direitos das pessoas LGBTI, inclusive a igualdade perante a lei, bem como a que criem mecanismos institucionais de apoio às suas famílias. 

4.	Instar os Estados membros a que adotem medidas que assegurem proteção efetiva às pessoas intersexuais e a que implementem políticas e procedimentos, conforme o caso, que garantam que as práticas médicas relativas às pessoas intersexuais respeitem os direitos humanos.

5.	Encarregar o Conselho Permanente de organizar, com os recursos existentes e em coordenação com a Secretaria de Acesso a Direitos e Equidade, uma sessão extraordinária com o tema “Direitos humanos e prevenção da discriminação e da violência contra as pessoas LGBTI nas Américas”, com foco especial na situação das pessoas trans. 

6.	Solicitar à CIDH um relatório de acompanhamento sobre o relatório “Violência contra as pessoas lésbicas, gays, bissexuais, trans e intersexuais na América”, de 2015, e que, em colaboração com outros organismos e agências, como a Organização Pan-Americana da Saúde, informe sobre a situação de práticas médicas degradantes, em especial aquelas relacionadas com pessoas intersexuais.

xx. 	Fortalecimento da Comissão Interamericana de Mulheres para a promoção da equidade e igualdade de gênero e dos direitos humanos das mulheres /// 

RECORDANDO a seção xvi da resolução AG/RES. 2941 (XLIX-O/19), “Promoção e proteção dos direitos humanos”, a Declaração de São Domingos sobre a Igualdade e a Autonomia no Exercício dos Direitos Políticos das Mulheres para o Fortalecimento da Democracia, a Declaração de Lima sobre a Igualdade e a Autonomia no Exercício dos Direitos Econômicos das Mulheres e a resolução CP/RES. 1149/20 (2278/20), “Representação e participação das mulheres na OEA”,

RESOLVE: 

1.	Apoiar o trabalho da Comissão Interamericana de Mulheres (CIM) no cumprimento dos objetivos e funções descritos em seu Plano Estratégico e Programa Trienal de Trabalho mediante o tratamento de temas de preocupação especial, em particular: (i) a promoção da maior representação das mulheres em toda a sua diversidade, em conformidade com as legislações nacionais, em cargos de liderança, em processos de tomada de decisões e em todas as esferas da vida, particularmente na política e econômica, inclusive dentro da OEA; (ii) o avanço e a proteção da autonomia econômica de todas as mulheres, adolescentes e meninas, em particular a formulação de recomendações e a elaboração de ferramentas para atender a emergência global dos cuidados, que as afeta de maneira desproporcional, e para obter a corresponsabilidade social no seio das famílias, nas comunidades, nas empresas e no Estado; (iii) a elaboração de políticas integrais para a prevenção, assistência e erradicação das violências contra as mulheres, adolescentes e meninas por motivos de gênero; (iv) o fortalecimento dos Mecanismos Nacionais para o Avanço da Mulher; (v) a visibilização da vulnerabilidade e o empoderamento de coletivos específicos de mulheres que enfrentam a discriminação de gênero e em condições sociais, econômicas e outras condições interconectadas, inclusive aquelas que podem resultar em vulnerabilidade; e (vi) o acompanhamento do Programa Interamericano sobre a Promoção dos Direitos Humanos da Mulher e a Equidade e Igualdade de Gênero (PIA), particularmente na transversalização do tema de gênero em todas as atividades da OEA, bem como do trabalho realizado pelo PUICA.

2.	Solicitar à CIM que continue aprofundando o seu trabalho de análise e abordagem dos impactos diferenciados nos âmbitos econômico, social e político da pandemia de covid-19 em todas as mulheres, adolescentes e meninas que enfrentam discriminação baseada em gênero e em condições sociais, econômicas e outras condições interconectadas, inclusive aquelas que podem resultar em vulnerabilidade, com perspectivas de gênero e de direitos humanos, gerando conhecimento, fortalecendo capacidades e criando espaços de diálogo e intercâmbio de informações e experiências entre os Estados com outros atores relevantes, a fim de fortalecer a resposta à pandemia.

	3.	Reafirmar a importância de financiar a CIM dentro dos recursos econômicos disponíveis na Organização para cumprir seus mandatos e incentivar os Estados membros, os Observadores Permanentes e outras entidades a realizarem contribuições voluntárias e específicas.

xxi. 	Fortalecimento do Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher 
(MESECVI) //// 

RECORDANDO a seção xiv da resolução AG/RES. 2941 (XLIX-O/19), “Promoção e proteção dos direitos humanos”; as obrigações emanadas da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará); os acordos resultantes da Conferência de Estados Partes e as recomendações da Comissão de Peritas/os, como órgãos do MESECVI; e o Plano Estratégico do MESECVI 2018–2023 e outros documentos e mandatos pertinentes, 

RESOLVE: 

1.	Reiterar seu compromisso com o fortalecimento do Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, “Convenção de Belém do Pará” (MESECVI), e apoiar a Comissão de Peritas/os em seu trabalho de acompanhar a plena implementação da Convenção de Belém do Pará pelos Estados Partes; facilitar a criação de ferramentas e fortalecer processos de formação e apoio técnico aos Estados Partes e à sociedade civil, considerando políticas que ofereçam os mais altos níveis de proteção dos direitos humanos das mulheres em toda a sua diversidade, em conformidade com as legislações nacionais e no âmbito da pandemia de covid-19 e de suas consequências diferenciadas para as mulheres, particularmente as que se encontram em situação de vulnerabilidade.

2.	Continuar promovendo, na fase final da Terceira Rodada de Avaliação Multilateral do MESECVI, a implementação das recomendações relevantes emanadas dos relatórios nacionais e hemisféricos, tomando nota das declarações e recomendações gerais do MESECVI. Continuar também coletando dados e adequando os sistemas jurídicos e as políticas públicas nacionais, levando em conta, quando pertinente, as leis modelo para prevenir e erradicar a violência e todas as múltiplas formas de discriminação contra todas as mulheres por motivo de gênero, junto com condições sociais, econômicas e outras condições interconectadas, inclusive aquelas que podem resultar em vulnerabilidade, e buscando a dotação orçamentária adequada para a sua implementação, levando em consideração os recursos disponíveis.

Oferecer o atendimento e garantir o acesso à justiça das mulheres vítimas de violência, bem como a reparação dos seus direitos, segundo o caso, com atenção especial à diversidade das mulheres na região em conformidade com as legislações nacionais, com um enfoque de igualdade de gênero e de direitos humanos.

Tomar nota do documento “A violência contra as mulheres frente às medidas dirigidas a diminuir o contágio da covid-19”, publicado pela CIM e pelo MESECVI em julho de 2020, focado na América Latina, com o objetivo de identificar os novos desafios derivados da pandemia que afetam de maneira diferenciada as mulheres e meninas, os novos padrões de violência surgidos e os esforços dos Estados para combatê-los; e instar os Estados a priorizar a prevenção e resposta à violência de gênero e a participação igualitária das mulheres na tomada de decisões em todas as ações relacionadas com a covid-19, em particular no cenário pós-pandemia.

Instruir a CIM e o MESECVI a que continuem analisando os impactos específicos da pandemia de covid-19 nas mulheres e meninas, quer dizer, identificando os novos desafios derivados da pandemia que têm um impacto diferenciado em mulheres e meninas, os novos padrões de violência que surgiram, os esforços dos Estados membros para combatê-los e a participação das mulheres na tomada de decisões a respeito de todos os temas relacionados com a covid-19, com enfoque específico nos Estados membros do Caribe.

Incentivar os Estados membros, os Observadores Permanentes e outras entidades a que efetuem contribuições voluntárias e contribuições específicas conforme estabelecido pelos Estados Partes no Estatuto do MESECVI. Além disso, reiterar a importância de que a Secretaria Técnica do MESECVI conte, dentro dos recursos disponíveis na Organização, com recursos humanos, técnicos e financeiros para seu ótimo funcionamento, em cumprimento dos mandatos permanentes do MESECVI.

xxii. 	Acompanhamento da implementação da Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas e do Plano de Ação da Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2017–2021)

TENDO PRESENTES a Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas e o Plano de Ação da Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2017–2021), a resolução AG/RES. 2898 (XLVII-O/17), “2019 – Ano Internacional das Línguas Indígenas”, e a resolução AG/RES. 2934 (XLIX-O/19), “Participação efetiva dos povos indígenas e dos afrodescendentes nas atividades da Organização dos Estados Americanos”;

DESTACANDO a resolução 74/135, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 18 de dezembro de 2019, que proclama o período 2022–2032 Década Internacional das Línguas Indígenas, a fim de chamar a atenção para a gravidade da perda de línguas indígenas e a necessidade premente de conservá-las, revitalizá-las e promovê-las, bem como de adotar medidas urgentes em nível nacional e internacional; e que convida a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) a atuar como organismo coordenador das atividades da Década Internacional, em colaboração com o Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais da Secretaria da ONU e outros organismos pertinentes, dentro do limite dos recursos disponíveis, para o que foi levado a cabo o evento de alto nível “Construindo uma Década de Ações para as Línguas Indígenas” em 27 e 28 de fevereiro de 2020 na Cidade do México, com a participação de representantes indígenas de diversas partes do mundo, do Foro Permanente para as Questões Indígenas da ONU e da UNESCO, entre outros, da qual emanou a “Declaração de Los Pinos [Chapoltepek] — Construindo um Década de Ações para as Línguas Indígenas”, que inclui princípios fundamentais, orientações estratégicas, considerações temáticas e diretrizes de aplicação;

CELEBRANDO a realização da Segunda e da Terceira Semanas Interamericanas dos Povos Indígenas e de uma sessão especial conjunta do Conselho Permanente e do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral para comemorar o Ano Internacional das Línguas Indígenas em conformidade com a resolução AG/RES. 2898 (XLVII-O/17), “2019 – Ano Internacional das Línguas Indígenas” e o Plano de Ação da Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2017–2021); e

CELEBRANDO TAMBÉM a realização do Congresso Regional de Línguas Indígenas para a América Latina e o Caribe, levado a cabo de 25 a 27 de setembro de 2019, em Cusco, Peru,

RESOLVE:

1.	Instar os Estados membros, a Secretaria-Geral e as instituições da Organização dos Estados Americanos (OEA) a que tomem todas as medidas necessárias para a implementação da Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas e do Plano de Ação da Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2017–2021).

2.	Instar os Estados membros e os Observadores Permanentes a que contribuam para o Fundo Específico de Contribuições Voluntárias, a fim de apoiar a implementação da Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas e do Plano de Ação da Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2017–2021).

3.	Continuar encarregando a Secretaria-Geral de realizar um encontro de altas autoridades dos Estados membros encarregadas das políticas para os povos indígenas, com a participação plena e efetiva de representantes de povos indígenas das Américas, e de outras agências internacionais e regionais, a fim de propiciar oportunidades de diálogo sobre os desafios dos direitos dos povos indígenas e analisar opções para o mandato, o formato e os custos do eventual mecanismo de acompanhamento institucional da Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas considerado em seu Plano de Ação (2017–2021).

4.	Reiterar a importância da coordenação e da cooperação entre os Estados membros, para que continuem apoiando a realização das atividades comemorativas da Semana Interamericana dos Povos Indígenas.

5.	Promover na região o mais alto nível possível de proteção dos direitos dos povos indígenas, inclusive o direito individual e coletivo ao gozo do mais alto nível possível de saúde física e mental, bem como assegurar o acesso, sem qualquer discriminação, a todos os serviços, inclusive a atenção da saúde. Além disso, promover ações para que as respostas inclusivas e com enfoque de direitos frente à covid-19 respeitem e protejam os direitos dos povos indígenas. 

6.	Promover e proteger os direitos dos povos indígenas, no marco das obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, frente a ações da criminalidade organizada que poderiam agravar a sua situação de vulnerabilidade, sobretudo no âmbito da pandemia de covid-19.///

xxiii.	Observações e recomendações sobre os Relatórios Anuais 2019 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos /

RECONHECENDO o trabalho da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos no cumprimento de suas funções frente a situações de supostas violações de direitos humanos,

RESOLVE: 

1. 	Reafirmar o compromisso dos Estados membros com o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos.

2.	Instar os Estados membros que ainda não o tenham feito a que considerem assinar ou ratificar todos os instrumentos interamericanos de direitos humanos, em especial a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ou a eles aderir.

3. 	Reafirmar a importância de que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos disponham de recursos econômicos suficientes, levando em conta os recursos disponíveis da OEA, para cumprir seus mandatos.


II. 	ACOMPANHAMENTO E RELATÓRIOS

RESOLVE:

1.	Encarregar a Secretaria-Geral de, por meio das áreas responsáveis pelo acompanhamento e execução de atividades relacionadas ao objeto desta resolução, apresentar oportunamente o plano de atividades que realizará no período 2020–2021 para consulta ou supervisão adequada dos Estados membros.

2.	Solicitar ao Conselho Permanente que encarregue a Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos (CAJP) de incluir em seu plano de trabalho, antes do Quinquagésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, o seguinte tema desta resolução, a fim de promover o intercâmbio de experiências e boas práticas:

“A defensoria pública oficial autônoma como salvaguarda dos direitos humanos de todas as pessoas, sem nenhum tipo de discriminação, em especial dos povos indígenas”. Realização de uma nona sessão extraordinária da CAJP sobre as boas práticas destinadas a garantir o acesso à justiça dos povos indígenas em defesa de seus direitos humanos, utilizadas em cada instituição de defensoria pública da região, no primeiro trimestre de 2021, com a presença dos Estados membros e suas respectivas instituições públicas oficiais de assistência jurídica, de integrantes da Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF), de peritos do setor acadêmico e da sociedade civil, bem como das organizações internacionais. A participação dos membros da AIDEF será garantida por essa organização.

	3.	Solicitar ao Conselho Permanente que informe a Assembleia Geral, em seu Quinquagésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões, sobre a implementação desta resolução. A execução das atividades previstas nesta resolução estará sujeita à disponibilidade de recursos financeiros no orçamento-programa da Organização e de outros recursos.

NOTAS DE RODAPÉ


1.	(...) da Declaração Universal dos Direitos Humanos e das convenções internacionais afins das quais Santa Lúcia é signatária. Além disso, o Governo de Santa Lúcia orienta-se pelas disposições de sua Constituição, que promove e protege os direitos humanos, a não discriminação e as liberdades fundamentais de todas as pessoas, bem como a preservação do Estado de Direito. Todas as pessoas gozam do mesmo nível de proteção de acordo com a Constituição de Santa Lúcia. 

O Governo de Santa Lúcia coloca reservas sobre todas as disposições da presente resolução que são contrárias à sua legislação interna e sobre aquelas que não são tratadas em sua legislação interna, e não estará vinculado a nenhuma das referidas disposições.

2.	(...) Bolivariana da Venezuela notificou adequadamente a Secretaria-Geral de sua denúncia da Carta da Organização dos Estados Americanos, de acordo com o artigo 143, e a Carta cessou seus efeitos em relação à República Bolivariana da Venezuela em 27 de abril de 2019, data em que o país deixou de pertencer à Organização.

Antígua e Barbuda não apoiou a resolução CP/RES. 1124 (2217/19), de 9 de abril de 2019, cuja intenção era nomear o Senhor Gustavo Tarre como Representante da Assembleia Nacional junto à OEA, e não aceitou as credenciais das autoridades que pretendiam representar a República Bolivariana da Venezuela no Quadragésimo Nono e no Quinquagésimo Períodos Ordinários de Sessões da Assembleia Geral. 

Desse modo, Antígua e Barbuda informa a todos os Estados membros e à Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos que, até novo aviso, assim como fez no Quadragésimo Nono Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, não se considerará vinculado a nenhuma declaração ou resolução emanada do Quinquagésimo Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, nem a quaisquer futuras declarações ou resoluções de qualquer Conselho ou órgão da Organização que incluam a participação de qualquer pessoa ou entidade pretensamente falando pela República Bolivariana da Venezuela ou agindo em seu nome, e nas quais se alcancem 18 votos com a participação de um pretenso representante da República Bolivariana da Venezuela.

	3. 	(...) Quinquagésimo Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral.

4.	(...) Por exemplo: “direito ao mais alto nível de saúde”, “direitos e a preservação da saúde” e “o direito à saúde”.  Além disso, Estados Unidos entendem que as resoluções da Assembleia Geral da OEA não alteram o atual estado do Direito internacional convencional ou consuetudinário. Nesse sentido, os Estados Unidos observam que o Direito internacional dos direitos humanos estabelece as condições para a admissibilidade de restrições a certos direitos humanos, incluindo a sujeição à lei e a necessidade em uma sociedade democrática de se proteger, entre outros, a saúde pública.

5.	(...) os Estados Unidos são parte. Com relação à menção desses direitos na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e/ou na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os Estados Unidos observam que a Declaração Americana é um instrumento não vinculante e que os Estados Unidos não são parte na Convenção Americana. Os Estados Unidos entendem ainda que as resoluções da Assembleia Geral da OEA não alteram o estado atual do Direito internacional convencional ou consuetudinário.

6.	(...) adequadas para promover a realização progressiva dos direitos econômicos, sociais e culturais. Ademais, os Estados Unidos não acreditam que a obrigação de um Estado de respeitar o direito à vida por lei se estenda à abordagem de condições gerais na sociedade ou na natureza que possam em algum momento ameaçar a vida ou impedir que os indivíduos usufruam do mais alto padrão de saúde atingível. Além disso, os Estados Unidos não reconhecem um “direito à alimentação” ou um “direito à habitação” independentes. Conforme estabelecido na Declaração Universal dos Direitos Humanos, alimentação e habitação são componentes do direito a um padrão de vida adequado. Ademais, como observado na Constituição da Organização Mundial da Saúde, existe um “direito ao gozo do mais alto padrão de saúde alcançável”, mas não simplesmente um “direito à saúde”.

7.	(...) Desaparecimento Forçado de Pessoas. Os Estados Unidos observam que as obrigações articuladas nesta seção se aplicam apenas aos Estados que assumiram essas obrigações como partes em qualquer uma dessas convenções e que a presente resolução não cria novos direitos ou obrigações.

8.	(...) relativas ao direito ao meio ambiente sadio, conforme previsto no artigo 11 do referido tratado.

9.	(...) Convenção Americana sobre Direitos Humanos. 

O artigo 75 da Constituição Política da Costa Rica indica o dever do Estado de permitir que toda pessoa exerça a religião de sua escolha, mas não indica que o Estado deva proporcionar educação religiosa a todos os estudantes, e essa obrigação tampouco está prevista nas convenções internacionais. Certamente, estas últimas reconhecem um direito dos pais ou tutores a que os seus filhos ou pessoas sob tutela recebam uma educação religiosa ou moral de acordo com as suas próprias convicções, mas de seu texto não se pode derivar um direito prestacional frente ao Estado que o obrigue a proporcionar a todos os estudantes uma educação religiosa nem, mais precisamente, uma educação na religião de sua escolha. Atualmente o Ministério de Educação Pública da Costa Rica oferece educação religiosa nos centros educacionais, mas com a adoção desta resolução não se consideraria obrigado a fornecer educação religiosa — de acordo com o credo — a todos os estudantes que professam uma religião.

10.	(...) subordinação categórica desses direitos ao princípio de não discriminação ou ao interesse superior da criança, segundo o caso.

11.	(...) da República, e não discrimina por nenhum motivo. Além disso, considera que o não reconhecimento jurídico das uniões entre pessoas do mesmo sexo ou a recusa justificada de modificar a instituição do matrimônio em sua legislação não constituem prática ilicitamente discriminatória. 

De igual forma, reconhecemos o direito de toda pessoa ao gozo de suas liberdades fundamentais, sem que isso exija a alteração das bases antropológicas sobre as quais repousa nosso ordenamento jurídico em seu conjunto. Portanto, a Guatemala desassocia-se daquelas partes incompatíveis que se oponham à legislação nacional vigente, adicionalmente reservando-se a interpretação dos termos constantes das seções xii, xix, xx, xxi.

12.	(...) direitos humanos, inclusive no que diz respeito à liberdade de expressão.

13.	(...) advogado pago pelo Governo, caso não tenham condições de pagá-lo. O advogado nomeado pode fazer parte de uma organização de defensores públicos ou, em alguns casos, pode trabalhar em um escritório particular.

14.	(...) Ambientais na América Latina e no Caribe (Acordo de Escazú), aberto para assinatura em 27 de setembro de 2018, na cidade de Nova York, em virtude dos motivos expostos ao Congresso Nacional e à opinião pública chilena.

16.	(...) liberdade de expressão.

17.	(...) forma de violência, em conformidade com a Constituição jamaicana. A Jamaica expressa sua reserva sobre certos termos empregados na resolução, como é o caso de “identidade de gênero” e “expressão de gênero”, que não estão definidos na legislação jamaicana.

18.	(...) comprometido com a promoção e a preservação do Estado de Direito e a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais de todas as pessoas, consagrados na Constituição de Trinidad e Tobago.

19.	(...) preceitos do Título II, “Dos Direitos, dos Deveres e das Garantias”, Capítulo III, “Da igualdade”, e Capítulo IV, “Dos direitos da família”, de sua Constituição Nacional e concordantes. Por conseguinte, expressa sua reserva sobre o texto do item xix, “Direitos humanos e prevenção da discriminação e violência contra as pessoas LGTBI”. Além disso, a referência a “identidade ou expressão de gênero” constante dos parágrafos desta resolução será interpretada conforme seu ordenamento jurídico interno.

20.	(...) é signatária. O Governo orienta-se pela disposição de sua Constituição, que promove e protege os direitos humanos, a não discriminação e as liberdades fundamentais de todas as pessoas. 

Santa Lúcia mantém que cada um e todos os cidadãos têm direito à proteção contra a violência e a discriminação arbitrária de maneira equânime, em conformidade com nossa crença na dignidade intrínseca da pessoa humana. Continuaremos a fazer uso desses princípios na aplicação de todas as leis e políticas. Santa Lúcia tem compromisso com a proteção da família, como célula fundamental da sociedade e de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos. 

A promoção da equidade e da igualdade de gênero, e dos direitos humanos das mulheres e das meninas, bem como da eliminação da discriminação de todas as formas de violência contra elas continua sendo a nossa prioridade. 

A reserva de Santa Lúcia a esta seção baseia-se, portanto, no entendimento de que nossa legislação nacional continuará sendo aplicada para proteger os direitos e as liberdades de todos os cidadãos, na medida em que todos gozam do mesmo direito. O Governo de Santa Lúcia não estará, por conseguinte, vinculado a nenhuma disposição da referida seção.

22. 	(...) aos artigos que são contrários à Constituição da República de Honduras.

23.	(...) nossa Constituição e com base no princípio da igualdade, todos aqueles que se encontram no território do Suriname têm igual direito à proteção de sua pessoa e propriedade, sem discriminação por razões de nascimento, sexo, raça, idioma, origem religiosa, crenças políticas, posição econômica ou por qualquer outra condição. 

À luz das características de nossa sociedade multicultural e para assegurar nossa coesão social exemplar, alguns aspectos relativos à orientação sexual e à identidade de gênero requerem novas consultas em nível nacional, envolvendo todos os setores de nossa sociedade, incluindo a sociedade civil. Embora tenham sido registrados progressos significativos, ainda não se chegou a um amplo consenso sobre os muitos princípios expressos na seção xix desta resolução, pois o processo nacional de consultas ainda está em curso em nível nacional. 

A República do Suriname estaria disposta a aderir à adoção desta resolução, mas deixa registrado que só se encontrará em posição de acolher alguns dos elementos e princípios nela abordados quando o processo de consulta nacional estiver concluído e se tiver alcançado o consenso sobre esses assuntos. O Governo do Suriname continua comprometido com os direitos humanos e as liberdades fundamentais acordados no âmbito intergovernamental, como consagrados nos diversos instrumentos internacionais e regionais sobre direitos humanos.

24.	(...) seres humanos, conforme consagra sua Constituição. É necessário salientar que alguns dos termos da resolução não estão definidos na legislação nacional de São Vicente e Granadinas ou internacionalmente. Por conseguinte, São Vicente e Granadinas se dissocia desses termos, que são incompatíveis com sua legislação nacional, e contrários a ela, reservando-se o direito de interpretar os termos desta resolução.

25.	(...) não está em condições de atender a esses requisitos. Entretanto, o Governo de Barbados persiste em sua firme vontade de proteger os direitos de todo indivíduo de todo dano e violência, conforme o Estado de Direito e as disposições de sua Constituição.

26.	(...) da democracia”, emanada da Trigésima Oitava Assembleia de Delegadas da Comissão Interamericana de Mulheres em 8 de maio de 2019, por não se adequar ao estabelecido em sua Constituição Nacional e demais disposições legais concordantes. O Paraguai colocará em prática a presente seção e a seção XXI em concordância com suas normas legais vigentes, não aceitando as definições ou termos que colidam com sua legislação.

	28.	(...) da discriminação de todas as formas de violência contra elas. 

	O termo “mulheres em toda a sua diversidade”, como usado no contexto da seção xx, não está de acordo com as leis de Santa Lúcia. Observamos também que, embora a justificativa para o seu uso na resolução deste ano supostamente se deva à sua referência na resolução “Promoção e proteção dos direitos humanos” de 2019, essa terminologia não aparece nas versões em inglês da resolução de 2019, havendo dúvidas sobre a redação exata negociada naquele ano. O Governo de Santa Lúcia está extremamente preocupado com as variações de terminologia encontradas nos diferentes idiomas da resolução de 2019, que podem ou não refletir o acordo negociado. 

		Pelas razões apresentadas acima, o Governo de Santa Lúcia registra sua reserva nesta seção. Além disso, o Governo de Santa Lúcia insiste que qualquer trabalho empreendido pela Comissão Interamericana de Mulheres (CIM) reconhece e reflete as leis nacionais dos respectivos Estados membros. 

O Governo de Santa Lúcia continuará trabalhando incansavelmente para promover a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres e das meninas, como definidos em sua legislação nacional.

29.	(...) comprometidos com a prevenção, a punição e a erradicação da violência contra as mulheres, particularmente com a persecução penal de seus perpetradores. Além disso, os Estados Unidos acreditam que o termo “saúde sexual e reprodutiva” tem muitas interpretações e, portanto, o país não se associa a esta seção. Os Estados Unidos apoiam políticas que promovem o respeito aos direitos humanos de todas as pessoas, sem discriminação.

32.	(...) da Convenção de Belém do Pará e apoia os esforços empreendidos pelo Mecanismo de Acompanhamento da Convenção de Belém do Pará (MESECVI) para a sua implementação. 

Entretanto, o termo “mulheres em toda a sua diversidade”, como usado no contexto da seção xxi, não está de acordo com as leis de Santa Lúcia e extrapola o escopo da Convenção de Belém do Pará. Rejeitamos qualquer esforço de atribuir intenção à convenção. Observamos também que, embora a justificativa para o seu uso na resolução deste ano supostamente se deva à sua referência na resolução “Promoção e proteção dos direitos humanos” de 2019, essa terminologia não aparece nas versões em inglês da resolução de 2019, havendo dúvidas sobre a redação exata negociada naquele ano. O Governo de Santa Lúcia está extremamente preocupado com as variações de terminologia encontradas nos diferentes idiomas da resolução de 2019, que podem ou não refletir o acordo negociado.

Pelas razões apresentadas acima, o Governo de Santa Lúcia registra sua reserva nesta seção e continuará trabalhando incansavelmente para cumprir as suas obrigações emanadas da referida convenção. Além disso, o Governo de Santa Lúcia insiste que todo trabalho empreendido pela CIM e pelo MESECVI reconhece e reflete a legislação nacional dos respectivos Estados membros.

33.	(...) Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2017-2021)”, reitera seu compromisso com a promoção e a proteção dos direitos humanos, coletivos e individuais, dos povos indígenas, com base em uma relação de respeito e interculturalidade, e reconhece que os povos indígenas têm direito à autodeterminação e que, em virtude desse direito, determinam livremente sua condição política e buscam livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural, conforme estabelecido na Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas, na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e em outros instrumentos internacionais na matéria. O México dissocia-se deste parágrafo por considerar que contém elementos alheios à seção em consideração, a saber: o acompanhamento à Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas e seu Plano de Ação [adotado em 2017 mediante a resolução AG/RES. 2913 (XLVII-O/17)], elementos que têm um espaço específico para tratamento nesta Organização.

34.	(...) e em diferentes instrumentos internacionais nos quais é Estado parte, e que constituem um compromisso para erradicar as situações de exclusão e desvantagem social vividas, ao longo da história, por grupos populacionais como os povos indígenas. El Salvador considera que os assuntos relacionados à criminalidade não devem fazer parte do conteúdo da presente resolução, de acordo com o marco de acompanhamento da Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas e o Plano de Ação sobre a Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2017-2021), e que a referida vinculação, por sua complexidade, deve ser abordada em outros espaços correspondentes na OEA, motivo pelo qual El Salvador se desassocia deste parágrafo.

35.	(...) — com poucas exceções que não são relevantes nesse contexto — as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos dos Estados não se estendem à conduta de atores privados. Os Estados Unidos ressaltam suas persistentes objeções à Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas, inicialmente registradas em 2007 e elaboradas em mais profundidade em nossa nota de rodapé à resolução da Assembleia Geral AG/RES. 2888 (XLVI-O/16), de 15 de junho de 2016. Particularmente, os Estados Unidos reiteram sua opinião de que o foco dos Estados membros da OEA deve ser a implementação da Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas.

36.	(...) mais rapidamente reduziu a pobreza e a desigualdade, o de maior acesso à saúde e à educação de qualidade, o de maior crescimento em média multianual e um dos cinco países com maior paridade de gênero do mundo. 

No que se refere à igualdade de gênero, o Relatório ONU Mulheres, de 4 de outubro de 2019, divulgou uma lista dos dez países com melhor equilíbrio de gênero no mundo, em que a Nicarágua figura como o terceiro melhor país com melhor equilíbrio de gênero no mundo. Em 2007, a Nicarágua ocupou a nonagésima posição no índice de desigualdade de gênero. 

Em 2018 e 2019, no mesmo índice, ocupou o quinto lugar em âmbito mundial, depois dos países nórdicos. Com esses resultados, a Nicarágua está adiante de todos os países europeus desenvolvidos, centro-americanos e caribenhos, com exceção dos países nórdicos. 

A Nicarágua é um país amante da paz e da segurança e respeitoso dos princípios do Direito internacional e do direito de cada nação de dirimir seus assuntos internos sem ingerências externas de nenhuma natureza. 

No que diz respeito ao Relatório Anual da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, insiste em manter dois pesos e duas medidas no tratamento dos direitos humanos na região, o que afeta sua imparcialidade e sua credibilidade. 

Em relação à Nicarágua, seu enfoque continua sendo distante da realidade, com visão parcializada e tendenciosa, porque minimiza as ações criminosas dos grupos terroristas que semearam o terror na população civil, cujas ações eram destinadas a romper a ordem constitucional, e que a CIDH qualifica de supostos “protestos pacíficos”.
Repetem sem verificar notícias falsas contra o Estado da Nicarágua, fazendo acusações de maneira irresponsável e leviana, sem nenhuma prova, apesar dos constantes relatórios objetivos de esclarecimento que o Estado enviou à CIDH.



AG/RES. 2962 (L-O/20)

RESTAURAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS E DO RESPEITO PELOS DIREITOS HUMANOS NA NICARÁGUA POR MEIO DE ELEIÇÕES LIVRES E JUSTAS/////

(Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 21 de outubro de 2020)


	A ASSEMBLEIA GERAL,

RECORDANDO a resolução AG/RES. 2943 (XLIX-O/19) da Assembleia Geral sobre “A situação na Nicarágua”, em que os Estados membros reiteraram “a preocupação da comunidade interamericana com a deterioração das instituições democráticas e dos direitos humanos na Nicarágua bem como seu apoio a uma solução pacífica para a crise política que vem afetando esse país há mais de um ano”;

REAFIRMANDO o artigo 1º da Carta Democrática Interamericana, segundo o qual “[o]s povos das Américas têm direito à democracia, e seus governos têm a obrigação de promovê-la e defendê-la”;

RECORDANDO que o artigo 2o da Carta Democrática Interamericana estabelece que “[o] exercício efetivo da democracia representativa é a base do Estado de Direito e dos regimes constitucionais dos Estados membros da Organização dos Estados Americanos”;

CONSIDERANDO os artigos 3o a 6o da Carta Democrática Interamericana, que nomeiam os elementos essenciais da democracia representativa que os Estados se comprometem a promover e defender, como, entre outros, o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, o acesso ao poder e seu exercício com sujeição ao Estado de Direito, a realização de eleições periódicas, livres, justas e baseadas no sufrágio universal e secreto como expressão da soberania do povo, o regime pluralista de partidos e organizações políticas, a separação e independência dos poderes públicos; e que refletem que a liberdade de expressão e de imprensa é componente essencial do exercício da democracia;

REITERANDO COM PREOCUPAÇÃO que o Governo da Nicarágua não implementou uma série de medidas acordadas, como a libertação devidamente monitorada e confirmada de todos os presos políticos; não permitiu o trabalho efetivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e de seus mecanismos na Nicarágua, como o Mecanismo Especial de Acompanhamento para a Nicarágua (MESENI); e não garantiu a liberdade de expressão, inclusive para a imprensa, nem o exercício do direito de reunião pacífica;

EXPRESSANDO GRAVE PREOCUPAÇÃO de que a detenção arbitrária não cessou; que as forças policiais auxiliares e milícias armadas do partido do governo, que continuaram com seus abusos e ações ilegais, não foram desmanteladas, como solicitado pela CIDH; que o trabalho independente de organizações e defensores de direitos humanos não foi protegido; e que o retorno e a permanência em segurança de todas as pessoas que foram forçadas a deixar a Nicarágua não foram permitidos;

NOTANDO COM ALARME a preocupante tendência de utilizar a legislação a fim de intimidar e/ou ameaçar membros de grupos pró-democracia e da mídia independente na Nicarágua, como a introdução da “lei de agentes estrangeiros”, outra propondo penas de prisão perpétua por “crimes de ódio” definidos de maneira ampla, e uma terceira punindo a disseminação das chamadas notícias falsas nas redes sociais com até quatro anos de prisão. Esses projetos de lei, segundo a CIDH, minam o exercício do protesto social e a liberdade de expressão, bem como o direito de participar dos assuntos públicos e o direito de associação.

LEVANDO EM CONTA que a resolução IJC/RES.159 (LXXV-O/09) da Comissão Jurídica Interamericana declarou que “a democracia não consiste apenas em processos eleitorais, mas também no legítimo exercício do poder, no âmbito do Estado de Direito, que inclui o respeito aos elementos, componentes e atributos essenciais da democracia”;

ACOLHENDO COM SATISFAÇÃO os esforços do Grupo de Trabalho da OEA sobre a Nicarágua e da Comissão de Alto Nível sobre a Nicarágua, e expressando sua preocupação com a recusa do Governo da Nicarágua em se envolver nesses mecanismos;

TOMANDO NOTA das conclusões do relatório apresentado pelo Secretário-Geral ao Conselho Permanente em 24 de junho de 2020 (CP/INF.8682/20);

RESOLVE:

1.	Reiterar a preocupação da comunidade interamericana com a deterioração das instituições democráticas e instar o Governo da Nicarágua a que respeite plenamente a ordem constitucional, os direitos humanos e as liberdades fundamentais e realize eleições presidenciais e legislativas nacionais livres e justas na Nicarágua, em cumprimento a seus compromissos e deveres fundamentais, tal como articulados na Carta Democrática Interamericana.

2.	Instar o Governo da Nicarágua a que aceite a mobilização ampla e efetiva de missões de observação eleitoral, compostas por observadores internacionais acreditados independentes, no processo eleitoral nicaraguense.

	3.	Solicitar à Secretaria-Geral o apoio a negociações inclusivas e oportunas entre o Governo da Nicarágua e os atores nacionais representantes da oposição nicaraguense sobre medidas importantes de reforma eleitoral compatíveis com as normas internacionais aplicáveis, e a prestação de assistência técnica na implementação dessas medidas, a fim de promover eleições livres e justas. É essencial/crítico que essas medidas contemplem, entre outros elementos:

a) 	a modernização e a reestruturação do Conselho Supremo Eleitoral, a fim de garantir que funcione de forma totalmente independente, transparente e responsável;
b)	um processo político pluralista que conduza ao exercício efetivo dos direitos civis e políticos, incluindo os direitos de reunião pacífica e de liberdade de expressão, e o registro aberto de novos partidos políticos;
c) 	revisão técnica independente e atualização dos registros de votação e auditoria independente dos cadastros de eleitores;
d)	observação eleitoral internacional independente, credível e acreditada;
e)	transparência e eficiência no registro de eleitores, na distribuição de títulos de eleitor e na administração de centros de votação;
f)	transparência na contagem e na consolidação dos resultados, e publicação dos resultados em tempo real; e
g)	procedimentos adequados para apresentar reclamações sobre conduta e resultados eleitorais, e procedimentos para resolvê-las.

	4.	Insistir para que os compromissos concretos de reforma eleitoral, em particular a modernização e a reestruturação do Conselho Superior Eleitoral, sejam cumpridos antes da convocação de eleições gerais pelo Estado, ou o mais tardar até maio de 2021.

	5.	Solicitar à Secretaria-Geral que informe periodicamente sobre a situação dos acordos e cronogramas para a implementação de reformas eleitorais que conduzam a eleições livres, justas, competitivas, observadas e legítimas.

NOTAS DE RODAPÉ


	1.	(...) Sessões da Assembleia Geral e repudia tanto a convocação do tema sobre a Nicarágua quanto a resolução apresentada, que não foram solicitadas nem autorizadas pelo Governo da Nicarágua.

	Declaramos que a presente resolução ingerencista deste órgão não conta com a aprovação do Governo soberano da Nicarágua, é inaceitável e inadmissível, e por isso a repudiamos.

	Ela não tem efeito vinculante para o Governo da Nicarágua; pelo contrário, viola os propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas, os fundamentos essenciais e a natureza e propósitos da Carta da OEA e os princípios do Direito internacional no que diz respeito à igualdade soberana dos Estados, à não ingerência em assuntos que são essencialmente da jurisdição interna dos Estados e ao direito à autodeterminação.

	Cabe recordar que a Carta Democrática Interamericana é um instrumento de categoria menor que está subordinado às disposições da Carta da OEA e, portanto, não derroga nem substitui os princípios fundadores desta Organização. Tampouco é uma carta branca para promover a ingerência nos assuntos internos e externos dos Estados, muito menos uma licença de corso para atropelar sua soberania e independência e transgredir de forma flagrante a ordem jurídica interamericana e atentar contra a paz e a segurança regional. Qualquer exercício nessa direção constitui uma ilegalidade absoluta que a Nicarágua rejeita como inadmissível.

	A própria Carta da OEA está subordinada à Carta das Nações Unidas, que é a carta constitucional da ordem jurídica mundial, e a Carta da ONU baseia-se no respeito irrestrito pela soberania, independência e autodeterminação dos povos e no princípio da não intervenção. 

	A Assembleia Geral da OEA, em conformidade com a Carta da organização regional e a Carta das Nações Unidas, bem como com os princípios fundamentais do Direito internacional, deve rejeitar a ominosa proposta de resolução, que a Nicarágua não admitirá em nenhuma circunstância, já que, se aprovada, constituiria um ato ilícito internacional, e os Estados que votarem a favor dela incorreriam nesse ato ilícito internacional e, portanto, também em responsabilidade internacional.

	Como contemplado na Carta da OEA, nenhum Estado ou grupo de Estados tem o direito de intervir, direta ou indiretamente, seja qual for o motivo, nos assuntos internos ou externos de qualquer outro. Esse princípio exclui não somente a força armada, como também qualquer outra forma de ingerência ou de tendência atentatória à personalidade do Estado e dos elementos políticos, econômicos e culturais que o constituem.
 
	A Nicarágua não é colônia de ninguém e, portanto, não aceita imposições de governos imperialistas, nem de organismos a eles subordinados, sobre seus assuntos internos que são de competência exclusiva dos cidadãos nicaraguenses e dos partidos políticos que têm personalidade jurídica e representação na Assembleia Nacional. 

	Essa nova agressão de linchamento diplomático viola a soberania nacional e atenta contra as instituições, a Constituição da República, a legislação, a governabilidade democrática, a paz, a segurança e a estabilidade da nação nicaraguense.

	A Nicarágua é uma república soberana com uma democracia representativa e participativa que excede em muito os padrões do conceito tradicional de democracia. 

	Afirmamos o princípio de que nenhum Estado poderá aplicar ou estimular medidas coercivas de caráter econômico e político, para forçar a vontade soberana de outro Estado e obter deste vantagens de qualquer natureza. 
	A Nicarágua exige das nações ingerencistas que são membros deste Conselho Permanente o respeito à sua soberania. Subordinados ao Governo dos Estados Unidos, suas ações conspiram para desestabilizar e agredir a Nicarágua.

	Com seus argumentos falaciosos, continuam promovendo reuniões dentro da OEA com o propósito de gerar na opinião pública nacional e internacional o descrédito do Governo da Nicarágua, suas instituições, autoridades e seus projetos sociais. O povo da Nicarágua já sabe quais são esses países, já sabe quem são os traidores — os Judas e os Caim — que atentam contra a paz e a segurança do nosso país e a que interesses respondem, quem os financia e que objetivos perseguem.

	O povo nicaraguense e a comunidade internacional conhecem essa verdade e não se deixam enganar por esses senhores.

	Declaramos inadmissível e condenamos a ação inamistosa de um grupo de Estados membros desta Organização que, por razões de sobrevivência política, endossam as diretrizes do Departamento de Estado e acabam se alinhando com a política de agressão e chantagem que a administração norte-americana está realizando contra o povo nicaraguense, venezuelano e cubano.

	A perda da institucionalidade e da autonomia da Organização dos Estados Americanos é mais que evidente e aprofundará ainda mais o vírus da divisão promovida pela potência norte-americana entre os países irmãos latino-americanos e caribenhos. 

	A fragmentação sistemática sofrida por esta Organização, atomizada por sua agenda monotemática, continuará enquanto persistir a agressão da administração norte-americana e de seus aliados no sentido de continuar com a interferência nos assuntos internos da Nicarágua e da Venezuela, a subjugação de suas soberanias, a aplicação das chamadas sanções unilaterais que nada mais são do que agressões, a imposição de medidas coercitivas, o bloqueio econômico, a sabotagem das economias de nossos países e a duplicidade de critérios no tratamento dos direitos humanos, por não se submeterem ao consenso de Washington. 

	O multilateralismo mundial e regional está sob ataque e enfrenta grandes desafios, ameaças e deficiências para continuar subsistindo. O diálogo, a negociação, os bons ofícios e a resolução pacífica das controvérsias internacionais estão sendo atropelados e questionados tanto nos organismos internacionais quanto na OEA, e vêm sendo substituídos pela imposição, pelas ameaças de uso da força, pela chantagem, a intransigência, o revanchismo político, as ações arbitrárias e não transparentes, a guerra de agressão e a desestabilização contra certos Estados, vítimas de uma guerra mediática de desinformação e distorção da realidade nacional que estão vivenciando. 

	A Nicarágua expressa sua solidariedade com os Estados membros da CARICOM, que também estão sendo agredidos e são vítimas de estratégias unilaterais, arbitrárias e não transparentes de inclusão em listas negras da União Europeia. 

	Tentar usar países pequenos como a Nicarágua para desviar o foco da pressão exercida pelos seus cidadãos devido ao desastre sanitário, econômico, político e social ao qual estão submetidos nos países copatrocinadores dessa proposta ilegal é imoral, revanchista e maquiavélico e só reflete a falta de sensibilidade humana que demonstram. 

	Reiteramos que a preocupação central dos debates do Quinquagésimo Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral da OEA deve estar voltada para o intercâmbio de experiências e boas práticas na área da segurança sanitária, a promoção da solidariedade entre os Estados da região para fazer frente a esta pandemia mundial e as preocupações com a segurança alimentar, o emprego, a contenção da deterioração econômica de nossas economias, a luta contra a pobreza, a mudança do clima e as consequências dos desastres naturais, em vez de vir promover ações e medidas de agressão que ameaçam a paz, a soberania e o direito à autodeterminação dos Governos da Nicarágua e da Venezuela.
	A Delegação do Governo de Reconciliação e Unidade Nacional reitera seu respeitoso apelo aos Estados membros da OEA para que se abstenham de atentar contra a soberania nacional e deixem de imiscuir-se nos assuntos internos da nação nicaraguense e não incitem à violência nem à violação da Constituição e da lei, e para que respeitem a vontade do povo nicaraguense, que exige que lhe seja permitido viver em paz, segurança e harmonia a fim de continuar, com energia renovada, trabalhando arduamente pelo progresso, pelo bem-estar, pela saúde e pelo desenvolvimento socioeconômico do país.

2.	(...) intervenção nos assuntos internos dos Estados e à solução pacífica das controvérsias, conforme dispõem o artigo 1o da Carta da Organização dos Estados Americanos, que estabelece que ‘[a] Organização dos Estados Americanos não tem mais faculdades que aquelas expressamente conferidas por esta Carta, nenhuma de cujas disposições a autoriza a intervir em assuntos da jurisdição interna dos Estados membros”, e a Carta das Nações Unidas. São Vicente e Granadinas observa a dinâmica política local e outros processos em andamento na Nicarágua, e não apoia a intervenção da Organização dos Estados Americanos em assuntos ‘da jurisdição interna’ da República da Nicarágua. 

	São Vicente e Granadinas lembra que o papel mediador da OEA deve ter como premissa o reconhecimento dos princípios acima, a fim de que a paz, a estabilidade e o bem-estar geral de todos os nicaraguenses possam ser assegurados. As ações em curso na OEA são incompatíveis com esses princípios.

3.	(...) Bolivariana da Venezuela notificou adequadamente a Secretaria-Geral de sua denúncia da Carta da Organização dos Estados Americanos, de acordo com o artigo 143, e a Carta cessou seus efeitos em relação à República Bolivariana da Venezuela em 27 de abril de 2019, data em que o país deixou de pertencer à Organização.

Antígua e Barbuda não apoiou a resolução CP/RES. 1124 (2217/19), de 9 de abril de 2019, cuja intenção era nomear o Senhor Gustavo Tarre como Representante da Assembleia Nacional junto à OEA, e não aceitou as credenciais das autoridades que pretendiam representar a República Bolivariana da Venezuela no Quadragésimo Nono e no Quinquagésimo Períodos Ordinários de Sessões da Assembleia Geral. 

Desse modo, Antígua e Barbuda informa a todos os Estados membros e à Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos que, até novo aviso, assim como fez no Quadragésimo Nono Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, não se considerará vinculado a nenhuma declaração ou resolução emanada do Quinquagésimo Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, nem a quaisquer futuras declarações ou resoluções de qualquer Conselho ou órgão da Organização que incluam a participação de qualquer pessoa ou entidade pretensamente falando pela República Bolivariana da Venezuela ou agindo em seu nome, e nas quais se alcancem 18 votos com a participação de um pretenso representante da República Bolivariana da Venezuela.

4.	(...) reservas para que se façam registrar no que tange a participação e votação do(s) pretenso(s) representante(s) da República Bolivariana da Venezuela em quaisquer resoluções, declarações e eleições consideradas pelo Quinquagésimo Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral e qualquer outro órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA).  

O Governo do Commonwealth da Dominica também renova a posição que fez registrar de que, em conformidade com o artigo 143 da Carta da OEA, que dispõe, inter alia, que um Estado membro poderá denunciar a Carta e que, transcorridos dois anos a partir da data em que a Secretaria-Geral receber uma notificação de denúncia, a presente Carta cessará seus efeitos em relação ao dito Estado denunciante e este ficará desligado da Organização, que o Estado denunciante perderá seus direitos e obrigações e ficará desligado de todas as ações e decisões da Organização, a Venezuela deixou de ser Estado membro da OEA e, portanto, não tem direito a uma cadeira na OEA.  O Governo do Commonwealth da Dominica, portanto, não reconhece nenhuma pessoa que ocupe a cadeira da Venezuela que não seja uma pessoa devidamente nomeada pelo Governo do Estado da Venezuela.

O Governo do Commonwealth da Dominica reserva-se o pleno direito de reconhecer as resoluções e declarações adotadas no Quinquagésimo Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos e toda resolução e declaração posteriormente aprovada com a participação dos pretensos representantes da Venezuela.  

	5. 	(...) Quinquagésimo Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral.



AG/RES. 2963 (L-O/20)

A FALTA DE CONDIÇÕES DEMOCRÁTICAS MÍNIMAS QUE GARANTAM ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES NA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA/////

 (Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 21 de outubro de 2020)


	A ASSEMBLEIA GERAL,

	RECORDANDO a Carta Democrática Interamericana, a resolução da Assembleia Geral AG/RES. 2944 (XLIX-O/19) e as resoluções do Conselho Permanente CP/RES. 1156 (2291/20), CP/RES 1143 (2269/20) e CP/RES. 1117 (2200/19); 

	DESTACANDO a contínua deterioração das condições políticas, sociais, econômicas e humanitárias na República Bolivariana da Venezuela, agravadas pela propagação da pandemia de covid-19; 

	AFIRMANDO a sua profunda preocupação e rejeição às manobras de controle exercidas pelo regime ilegítimo de Nicolás Maduro, que tem mantido reféns a instituições democráticas essenciais, desprezando a separação e a independência entre os poderes públicos, em grave violação da Constituição da República Bolivariana da Venezuela e da Carta Democrática Interamericana;

	TENDO PRESENTE que a Assembleia Nacional da República Bolivariana da Venezuela continua sendo a única instituição legítima e democraticamente eleita na Venezuela e;

	EXPRESSANDO, com grave preocupação, que as ações levadas a cabo pelo regime ilegítimo de Nicolás Maduro violam as leis nacionais, solapando o processo eleitoral e ameaçando eliminar a Assembleia Nacional legítima, último espaço democrático e institucional que canaliza as demandas da sociedade venezuelana, dando-lhes voz,

RESOLVE:

	1.	Condenar nos termos mais enérgicos as ações do regime ilegítimo de Nicolás Maduro, que solapam o sistema democrático e a separação dos poderes por meio do controle do Tribunal Supremo de Justiça, usurpando as funções constitucionais da Assembleia Nacional, como a de legislar em matéria eleitoral e designar os membros do Conselho Nacional Eleitoral, entre outras. Isso compromete claramente as condições mínimas que garantem a realização de processos eleitorais democráticos, de acordo com as normas internacionais.

	2.	Declarar que o reconhecimento das eleições para a Assembleia Nacional da Venezuela dependerá do estabelecimento das condições necessárias de liberdade, justiça, imparcialidade e transparência, garantindo a participação de todos os atores políticos e cidadãos e a libertação dos presos políticos, com prazos razoáveis para a sua realização e observação eleitoral internacional independente e crível.

	3.	Acolher com satisfação a publicação, em 16 de setembro de 2020, do relatório da Missão Internacional Independente de Pesquisa das Nações Unidas sobre a República Bolivariana da Venezuela, e reafirmar a importância da implementação imediata e completa das recomendações constantes do referido relatório, inclusive para investigar as violações de direitos humanos e deter o uso de força excessiva, execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados, detenções arbitrárias e tortura.

	4.	Fazer um enérgico apelo à proteção dos membros da Assembleia Nacional legítima e exigir a pronta libertação de todos os presos políticos e o encerramento dos seus processos judiciais, pondo-se fim às prisões arbitrárias, às detenções e ao assédio aos cidadãos, bem como permitindo-se o retorno seguro dos membros da oposição que estão no exílio.

	5.	Exigir um acesso pleno e sem entraves à prestação de assistência humanitária às populações mais vulneráveis e afetadas pela crise na Venezuela, em conformidade com os princípios humanitários acordados.

	6.	Rejeitar a interferência no funcionamento dos partidos políticos por parte do regime ilegítimo de Maduro, que ignora a sua independência e a pluralidade de partidos e organizações políticas, que são elementos essenciais da democracia representativa, em conformidade com o artigo 3o da Carta Democrática Interamericana.

	7.	Instar a que se convoquem, o quanto antes possível, eleições presidenciais livres, justas, transparentes e legítimas, com observação internacional independente e crível que levem à nomeação de um governo eleito democraticamente e de acordo com a vontade do povo venezuelano.

	8.	Reafirmar a legitimidade da Assembleia Nacional democraticamente eleita, bem como fortalecer o apoio aos atores democráticos da República Bolivariana da Venezuela nos seus esforços para a restauração pacífica da democracia, em conformidade com a Constituição da Venezuela.

	9.	Solicitar ao Secretário-Geral que apresente relatórios periódicos ao Conselho Permanente sobre a situação na República Bolivariana da Venezuela e o cumprimento desta resolução e de outras resoluções sobre o tema, com recomendações pertinentes.

	10.	Solicitar ao Secretário-Geral os seus bons ofícios para a coordenação com organizações internacionais relevantes, com o objetivo de formular recomendações aos Estados membros sobre possíveis ações e iniciativas em apoio aos esforços do povo venezuelano que levem à restauração da democracia na Venezuela.

	11.	Reiterar a aceitação pelos Estados membros do Representante Permanente junto à Organização dos Estados Americanos designado pela Assembleia Nacional da Venezuela até a realização de novas eleições presidenciais livres e justas que levem à nomeação de um governo eleito democraticamente, conforme estabelecido na resolução AG/RES 2944 (XLIX-O/19)./

NOTAS DE RODAPÉ


1.	(...) Bolivariana da Venezuela notificou adequadamente a Secretaria-Geral de sua denúncia da Carta da Organização dos Estados Americanos, de acordo com o artigo 143, e a Carta cessou seus efeitos em relação à República Bolivariana da Venezuela em 27 de abril de 2019, data em que o país deixou de pertencer à Organização.

Antígua e Barbuda não apoiou a resolução CP/RES. 1124 (2217/19), de 9 de abril de 2019, cuja intenção era nomear o Senhor Gustavo Tarre como Representante da Assembleia Nacional junto à OEA, e não aceitou as credenciais das autoridades que pretendiam representar a República Bolivariana da Venezuela no Quadragésimo Nono e no Quinquagésimo Períodos Ordinários de Sessões da Assembleia Geral. 

Desse modo, Antígua e Barbuda informa a todos os Estados membros e à Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos que, até novo aviso, assim como fez no Quadragésimo Nono Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, não se considerará vinculado a nenhuma declaração ou resolução emanada do Quinquagésimo Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, nem a quaisquer futuras declarações ou resoluções de qualquer Conselho ou órgão da Organização que incluam a participação de qualquer pessoa ou entidade pretensamente falando pela República Bolivariana da Venezuela ou agindo em seu nome, e nas quais se alcancem 18 votos com a participação de um pretenso representante da República Bolivariana da Venezuela.

2.	(...) reservas para que se façam registrar no que tange a participação e votação do(s) pretenso(s) representante(s) da República Bolivariana da Venezuela em quaisquer resoluções, declarações e eleições consideradas pelo Quinquagésimo Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral e qualquer outro órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA).  

O Governo do Commonwealth da Dominica também renova a posição que fez registrar de que, em conformidade com o artigo 143 da Carta da OEA, que dispõe, inter alia, que um Estado membro poderá denunciar a Carta e que, transcorridos dois anos a partir da data em que a Secretaria-Geral receber uma notificação de denúncia, a presente Carta cessará seus efeitos em relação ao dito Estado denunciante e este ficará desligado da Organização, que o Estado denunciante perderá seus direitos e obrigações e ficará desligado de todas as ações e decisões da Organização, a Venezuela deixou de ser Estado membro da OEA e, portanto, não tem direito a uma cadeira na OEA.  O Governo do Commonwealth da Dominica, portanto, não reconhece nenhuma pessoa que ocupe a cadeira da Venezuela que não seja uma pessoa devidamente nomeada pelo Governo do Estado da Venezuela.

O Governo do Commonwealth da Dominica reserva-se o pleno direito de reconhecer as resoluções e declarações adotadas no Quinquagésimo Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos e toda resolução e declaração posteriormente aprovada com a participação dos pretensos representantes da Venezuela.  

3.	(...) a decisão soberana de se retirar da OEA. Essa denúncia entraria em vigor em 27 de abril de 2019. São Vicente e Granadinas não apoiou a resolução CP/RES 1124 (2217/19), de 9 de abril de 2019, cuja intenção era indicar o Senhor Gustavo Tarre como Representante da Assembleia junto à OEA, razão pela qual não aceitamos as credenciais de pessoa alguma que esteja aqui hoje alegando representar a República Bolivariana da Venezuela no Quinquagésimo Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral. 

São Vicente e Granadinas, portanto, notifica todos os Estados membros e a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos de que, até aviso em contrário, não se considerará vinculado a nenhuma declaração ou resolução que emane do Quinquagésimo Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral ou a futuras declarações ou resoluções de qualquer Conselho ou órgão da Organização, quando incluam a participação de qualquer pessoa ou entidade que pretensamente fale pela República Bolivariana da Venezuela, ou aja em seu nome.

A apresentação desta nova resolução, bem como a versão aprovada no Quadragésimo Nono Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, é, de fato, uma clara violação dos princípios e preceitos do Direito internacional.

4.	(...) sobre um país que não é membro desta Organização e não tem representação legal nela, nem em qualquer outro órgão do Sistema Interamericano.

Essa ação viola claramente a natureza e os propósitos da Carta da OEA e os fins para os quais foi concebida e criada esta Organização, o que provocou sua falta de credibilidade, sua deterioração institucional, sua fragmentação perpétua, a polarização e a divisão entre os Estados da América Latina e do Caribe, gerada pela política agressiva e ingerencista da atual administração norte-americana sobre as nações soberanas de Venezuela, Cuba e Nicarágua, tornando a Agenda Interamericana da OEA monotemática e sem maior relevância e importância para os cidadãos das Américas.

Esta Organização continua transgredindo os propósitos e princípios da Carta da ONU e os princípios do Direito internacional, entre eles a não ingerência nos assuntos internos dos Estados e o direito à autodeterminação. Pretendem constituir uma entidade supranacional para poder tutelar a Venezuela, monitorar e desconsiderar suas instituições, sua democracia e suas autoridades e buscar formas de anular sua soberania nacional, a fim de poder continuar dando livre curso à política agressiva de bloqueio, prejuízo dos programas sociais e asfixia econômica mediante a pilhagem dos recursos naturais daquele país e a aplicação das erroneamente denominadas sanções, que nada mais são do que agressões dirigidas, patrocinadas e promovidas pela administração norte-americana e seus aliados contra aquele país irmão, com o objetivo de punir o povo venezuelano por seu apoio ao Governo e assim afetar o modelo constitucional e soberano de democracia popular que o país vem desenvolvendo.

A Nicarágua denuncia e condena essa nova ação ingerencista e desestabilizadora de um grupo de países interessados em afetar a soberania, a paz, a segurança, o processo eleitoral e a autodeterminação do Governo legítimo da Venezuela, liderado pelo Presidente Nicolás Maduro, e rejeita como inadmissível, ilegal e improcedente a resolução apresentada, que transformou este fórum em um centro de conspiração e desestabilização contra as nações soberanas e democráticas da América Latina e do Caribe.

O Governo de Reconciliação e Unidade Nacional ratifica sua irrevogável e invariável solidariedade com o povo e o Governo legitimamente eleito pelo povo venezuelano, encabeçado pelo Presidente constitucional Nicolás Maduro Moros, que é um exemplo de decoro e dignidade nacional do valente e nobre povo de Bolívar e do comandante Hugo Rafael Chávez Frías.

O Presidente Nicolás Maduro e o povo venezuelano, na firme unidade civil-militar, continuam defendendo contra os agressores o direito à segurança, à estabilidade, ao trabalho, ao desenvolvimento econômico e social e à paz das famílias venezuelanas.

	5. 	(...) Quinquagésimo Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral.

AG/RES. 2964 (L-O/20)

SEDE E DATA DO QUINQUAGÉSIMO PRIMEIRO PERÍODO
ORDINÁRIO DE SESSÕES DA ASSEMBLEIA GERAL//

(Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 21 de outubro de 2020)


	A ASSEMBLEIA GERAL,

	LEVANDO EM CONTA os artigos 43 e 44 do Regulamento da Assembleia Geral, relativos à realização de períodos ordinários de sessões da Assembleia Geral e à determinação de sua data e sede; e

CONSIDERANDO:

	Que a Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos deve reunir-se anualmente em um período ordinário de sessões, de preferência no segundo trimestre do ano; e 

	Que o Governo da Guatemala, por intermédio de seu Ministro das Relações Exteriores, em 21 de outubro de 2020, no âmbito do Quinquagésimo Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, realizado em Washington, D.C., Estados Unidos da América, de maneira virtual, ofereceu sede para o Quinquagésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral da Organização, a ser realizado em junho de 2021, como reafirmação de seu compromisso com os propósitos e princípios da Carta da Organização dos Estados Americanos e como demonstração de sua firme decisão de continuar participando ativamente do fortalecimento da Organização,

RESOLVE:

1.	Determinar que o Quinquagésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral se realize na Guatemala, em data que será determinada posteriormente no âmbito do Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos.

2.	Agradecer o generoso oferecimento de sede do Governo da Guatemala para o Quinquagésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral.

NOTAS DE RODAPÉ


1.	(...) Bolivariana da Venezuela notificou adequadamente a Secretaria-Geral de sua denúncia da Carta da Organização dos Estados Americanos, de acordo com o artigo 143, e a Carta cessou seus efeitos em relação à República Bolivariana da Venezuela em 27 de abril de 2019, data em que o país deixou de pertencer à Organização.

Antígua e Barbuda não apoiou a resolução CP/RES. 1124 (2217/19), de 9 de abril de 2019, cuja intenção era nomear o Senhor Gustavo Tarre como Representante da Assembleia Nacional junto à OEA, e não aceitou as credenciais das autoridades que pretendiam representar a República Bolivariana da Venezuela no Quadragésimo Nono e no Quinquagésimo Períodos Ordinários de Sessões da Assembleia Geral. 

Desse modo, Antígua e Barbuda informa a todos os Estados membros e à Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos que, até novo aviso, assim como fez no Quadragésimo Nono Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, não se considerará vinculado a nenhuma declaração ou resolução emanada do Quinquagésimo Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, nem a quaisquer futuras declarações ou resoluções de qualquer Conselho ou órgão da Organização que incluam a participação de qualquer pessoa ou entidade pretensamente falando pela República Bolivariana da Venezuela ou agindo em seu nome, e nas quais se alcancem 18 votos com a participação de um pretenso representante da República Bolivariana da Venezuela.

	2. 	(...) Quinquagésimo Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral.































A ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS


A Organização dos Estados Americanos (OEA) é o mais antigo organismo regional do mundo. A sua origem remonta à Primeira Conferência Internacional dos Estados Americanos, realizada em Washington, D.C., de outubro de 1889 a abril de 1890. Essa reunião resultou na criação da União Internacional das Repúblicas Americanas. A Carta da OEA foi assinada em Bogotá, em 1948, e entrou em vigor em dezembro de 1951. Posteriormente, a Carta foi emendada pelo Protocolo de Buenos Aires, assinado em 1967, que entrou em vigor em fevereiro de 1970; pelo Protocolo de Cartagena das Índias, assinado em 1985, que entrou em vigor em novembro de 1988; pelo Protocolo de Manágua, assinado em 1993, que entrou em vigor em 29 de janeiro de 1996; e pelo Protocolo de Washington, assinado em 1992, que entrou em vigor em 25 de setembro de 1997. Atualmente, a OEA congrega 35 Estados membros. Além disso, a Organização concedeu a condição de Observador Permanente a 72 Estados e à União Europeia.

Os propósitos essenciais da OEA são os seguintes: garantir a paz e a segurança continentais; promover e consolidar a democracia representativa, respeitado o princípio da não intervenção; prevenir as possíveis causas de dificuldades e assegurar a solução pacífica das controvérsias que surjam entre os Estados membros; organizar a ação solidária desses em caso de agressão; procurar a solução dos problemas políticos, jurídicos e econômicos que surgirem entre os Estados membros; promover, por meio da ação cooperativa, seu desenvolvimento econômico, social e cultural; e alcançar uma efetiva limitação de armamentos convencionais que permita dedicar a maior soma de recursos ao desenvolvimento econômico e social dos Estados membros.

A OEA alcança os seus fins por intermédio dos seguintes órgãos: Assembleia Geral, Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores, Conselhos (Conselho Permanente e Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral), Comissão Jurídica Interamericana, Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Secretaria-Geral, conferências especializadas, organismos especializados, e outras entidades estabelecidas pela Assembleia Geral.

A Assembleia Geral realiza períodos ordinários de sessões uma vez por ano. Em circunstâncias especiais, reúne-se em períodos extraordinários de sessões. A Reunião de Consulta é convocada a fim de considerar assuntos de natureza urgente e de interesse comum e para servir de órgão de consulta na aplicação do Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (TIAR), que é o principal instrumento de ação solidária em caso de agressão. O Conselho Permanente toma conhecimento dos assuntos de que o encarregue a Assembleia Geral ou a Reunião de Consulta e executa as decisões de ambas, quando seu cumprimento não haja sido confiado a nenhuma outra entidade, vela pela manutenção das relações de amizade entre os Estados membros, bem como pela observância das normas que regulam o funcionamento da Secretaria-Geral e, ademais, atua provisoriamente como órgão de consulta para a aplicação do TIAR. A Secretaria-Geral é o órgão central e permanente da OEA. A sede, tanto do Conselho Permanente como da Secretaria-Geral, é a cidade de Washington, D.C.

ESTADOS MEMBROS: Antígua e Barbuda, Argentina, Bahamas (Commonwealth das), Barbados, Belize, Bolívia, Brasil, Canadá, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Dominica (Commonwealth da), El Salvador, Equador, Estados Unidos, Grenada, Guatemala, Guiana, Haiti, Honduras, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Saint Kitts e Nevis, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Suriname, Trinidad e Tobago, Uruguai e Venezuela.



















































ISBN 978-0-8270-7240-4




OEA/Ser.P/L-O.2		ATAS E DOCUMENTOS	VOLUME I	AG/DEC. 102 (L-O/20)	 AG/RES. 2948 (L-O/20) a AG/RES. 2964 (L-O/20)