Texto compilado a partir 
das alterações promovidas pelas 
Resoluções nº 116/2010 , nº 
180/2013, nº 237/2016  e nº 
251/2018. 
RESOLUÇÃO Nº 113, DE 20 DE ABRIL DE 2010 
 
Dispõe sobre o procedimento 
relativo à execução de pena 
privativa de liberdade e de medida 
de segurança, e dá outras 
providências. 
  
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, 
no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, 
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar 
procedimentos relativos à execução de pena privativa de liberdade e 
de medida de segurança, no âmbito dos Tribunais; 
CONSIDERANDO que o CNJ integra o Sistema de 
Informações Penitenciárias - INFOPEN, do Ministério da Justiça, o que 
dispensa a manutenção de sistema próprio de controle da população 
carcerária; 
CONSIDERANDO que compete ao juiz da execução penal 
emitir anualmente atestado de pena a cumprir, conforme o disposto no 
inciso X do artigo 66 da Lei nº 7.210/1984, com as modificações 
introduzidas pela Lei nº 10.713/2003; 
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar normas do 
CNJ em relação à execução de pena privativa de liberdade e de medida 
de segurança; 
CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho 
Nacional de Justiça na 103ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de abril 
de 2010, nos autos do ATO 0002698-57.2010.2.00.0000; 
CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho 
Nacional de Justiça na 103ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de abril 
de 2010, nos autos do ATO 0002698-57.2010.2.00.0000; 
  
RESOLVE: 
  
DA EXECUÇÃO PENAL 
Art. 1º A sentença penal condenatória será executada nos 
termos da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 , da lei de organização 
judiciária local e da presente Resolução, devendo compor o processo 
de execução, além da guia, no que couber, as seguintes peças e 
informações: 
I - qualificação completa do executado; 
II - interrogatório do executado na polícia e em juízo; 
III - cópias da denúncia;  
IV - cópia da sentença, voto(s) e acórdão(s) e respectivos 
termos d e publicação, inclusive contendo, se for o caso, a menção 
expressa ao deferimento de detração que importe determinação do 
regime de cumprimento de pena mais benéfico do que seria não fosse 
a detração, pelo próprio juízo do processo de conhecimento, nos 
termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, acrescentado 
pela Lei 12.736/12;  (Redação dada  pela Resolução nº 180, de 
03.10.13) 
V - informação sobre os endereços em que possa ser 
localizado, antecedentes criminais e grau de instrução;  
VI - instrumentos de mandato, substabelecimentos, 
despachos de nomeação de defensores dativos ou de intimação da 
Defensoria Pública;  
VII - certidões de trânsito em julgado da condenação para a 
acusação e para a defesa; 
  
VIII - cópia do mandado de prisão temporária e/ou 
preventiva, com a respectiva certidão  da data do cumprimento, bem 
como com a cópia de eventual alvará de soltura, também com a 
certidão da data do cumprimento da ordem de soltura, para cômputo 
da detração, caso, nesta última hipótese, esta já não tenha sido 
apreciada pelo juízo do processo de  conhecimento para determinação 
do regime de cumprimento de pena, nos termos do art. 387, § 2º, do 
Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.736/12; (Redação 
dada pela Resolução nº 180, de 03.10.13)  
IX - nome e endereço do curador, se houver;  
X - informações acerca do estabelecimento prisional em que 
o condenado encontra-se recolhido e para o qual deve ser removido, 
na hipótese de deferimento de detração que importe determinação do 
regime de cumprimento de pena mais benéfico do que haveria não 
fosse a detração, pelo próprio juízo do processo de conhecimento, nos 
termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, acrescentado 
pela Lei 12.736/12;  (Redação dada  pela Resolução nº 180, de  
03.10.2013) 
XI - cópias da decisão de pronúncia e da certidão de preclusão 
em se tratando de condenação em crime doloso contra a vida; 
XII - certidão carcerária;  
XIII - cópias de outras peças do processo reputadas 
indispensáveis à adequada execução da pena. 
Parágrafo único. A decisão do Tribunal que modificar o 
julgamento deverá ser comunicada imediatamente ao juízo da 
execução penal. (Incluído pela Resolução nº 237, de 23.08.2016) 
Art. 2º A guia de recolhimento para cumprimento da pena 
privativa de liberdade e a guia de internação para cumprimento de 
medida de segurança obedecerão aos modelos dos anexos e s erão 
expedidas em duas vias, remetendo -se uma à autoridade 
administrativa que custodia o executado e a outra ao juízo da execução 
penal competente. 
§ 1º Estando preso o executado, a guia de recolhimento 
definitiva ou de internação será expedida ao juízo competente no prazo 
máximo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado da sentença ou 
acórdão, ou do cumprimento do mandado de prisão ou de internação. 
§ 3º Recebida a guia de recolhimento, que deverá conter, 
além do regime inicial fixado na sentença, informação sobre eventual 
detração modificativa do regime de cumprimento da pena, deferida 
pelo juízo do processo de conhecimento, nos li ndes do art. 387, § 2º, 
do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.736/12, o 
estabelecimento penal onde está preso o executado promoverá a sua 
imediata transferência à unidade penal adequada, salvo se por outro 
motivo ele estiver preso, assegura do o controle judicial posterior. 
(Alterado pela Resolução nº 180, de 3 de outubro de 2013 - 
disponibilizada no DJ-e nº 189/2013, em 04/10/2013, pág. 2-3) 
§ 4º Expedida a guia de recolhimento definitiva, os autos da 
ação penal serão remetidos à distribuiçã o para alteração da situação 
de parte para "arquivado" e baixa na autuação para posterior 
arquivamento. 
Art. 3º O Juiz competente para a execução da pena ordenará 
a formação do Processo de Execução Penal (PEP), a partir das peças 
referidas no artigo 1º.  
§ 1° Para cada réu condenado, formar -se-á um Processo de 
Execução Penal, individual e indivisível, reunindo todas as condenações 
que lhe forem impostas, inclusive aquelas que vierem a ocorrer no 
curso da execução.  
§ 2° Caso sobrevenha condenação após o cum primento da 
pena e extinção do processo de execução anterior, será formado novo 
processo de execução penal. 
§ 3º Sobrevindo nova condenação no curso da execução, 
após o registro da respectiva guia de recolhimento, o juiz determinará 
a soma ou unificação da pena ao restante da que está sendo cumprida 
e fixará o novo regime de cumprimento, observada, quando for o caso, 
a detração ou remição. 
Art. 4º Os incidentes de execução de que trata a Lei de 
Execução Penal, o apenso do Roteiro de Pena, bem como os pedidos 
de progressão de regime, livramento condicional, remição e quaisquer 
outros iniciados de ofício, por intermédio de algum órgão da execução 
ou a requerimento da parte interessada poderão ser autuados 
separadamente e apensos aos autos do processo de execução. 
(Redação dada pela Resolução nº 116, de 03.08.2010) 
Parágrafo único. No caso de se optar pela tramitação em 
separado, o primeiro apenso constituirá o Roteiro de Penas, no qual 
devem ser elaborados e atualizados os cálculos de liquidação da pena, 
juntadas certidões de feitos em curso, folhas de antecedentes e outros 
documentos que permitam o direcionamento dos atos a serem 
praticados, tais como requisição de atestado de cond uta carcerária, 
comunicação de fuga e recaptura. ( Redação dada pela Resolução nº 
116, de 03.08.2010) 
Art. 5º Autuada a guia de recolhimento no juízo de execução, 
imediatamente deverá ser providenciado o cálculo de liquidação de 
pena com informações quanto ao término e provável data de benefício, 
tais como progressão de regime e livramento condicional. 
§ 1º Os cálculos serão homologados por decisão judicial, após 
manifestação da defesa e do Ministério Público. 
§ 2º Homologado o cálculo de liquidação, a secretaria deverá 
providenciar o agendamento da data do término do cumprimento da 
pena e das datas de implementação dos lapsos temporais para 
postulação dos benefício s previstos em lei, bem como o 
encaminhamento de duas cópias do cálculo ou seu extrato ao diretor 
do estabelecimento prisional, a primeira para ser entregue ao 
executado, servindo como atestado de pena a cumprir e a segunda 
para ser arquivada no prontuário do executado. 
Art. 6º Em cumprimento ao artigo 1º da Lei nº 7.210/84, o 
juízo da execução deverá, dentre as ações voltadas à integração social 
do condenado e do internado, e para que tenham acesso aos serviços 
sociais disponíveis, diligenciar para que sej am expedidos seus 
documentos pessoais, dentre os quais o CPF, que pode ser expedido 
de ofício, com base no artigo 11, V, da Instrução Normativa RFB nº 
864, de 25 de julho de 2008. 
Art. 7º Modificada a competência do juízo da execução, os 
autos serão remetidos ao juízo competente, excetuada a hipótese de 
agravo interposto e em processamento, caso em que a remessa dar -
se-á após eventual juízo de retratação. 
DA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA 
Art. 8° Tratando-se de réu preso por sentença condenatória 
recorrível, será expedida guia de recolhimento provisória da pena 
privativa de liberdade, ainda que pendente recurso sem efeito 
suspensivo, devendo, nesse caso, o juízo da execução definir o 
agendamento dos benefícios cabíveis. 
Art. 9º A guia de recolhimento provisória será expedida ao 
Juízo da Execução Penal após o recebimento do recurso, 
independentemente de quem o interpôs, acompanhada, no que 
couber, das peças e informações previstas no artigo 1º.  
§ 1° A expedição da guia de  recolhimento provisória será 
certificada nos autos do processo criminal.  
§ 2° Estando o processo em grau de recurso, sem expedição 
da guia de recolhimento provisória, às Secretarias desses órgãos 
caberão expedi-la e remetê-la ao juízo competente.  
Art. 10. Sobrevindo decisão absolutória, o respectivo órgão 
prolator comunicará imediatamente o fato ao juízo competente para a 
execução, para anotação do cancelamento da guia.  
Art. 11. Sobrevindo condenação transitada em julgado, o 
juízo de conhecimento encami nhará as peças complementares, nos 
termos do artigo 1º, ao juízo competente para a execução, que se 
incumbirá das providências cabíveis, também informando as alterações 
verificadas à autoridade administrativa. 
DO ATESTADO DE PENA A CUMPRIR 
Art. 12. A emiss ão de atestado de pena a cumprir e a 
respectiva entrega ao apenado, mediante recibo, deverão ocorrer: 
I - no prazo de sessenta dias, a contar da data do início da 
execução da pena privativa de liberdade; 
II - no prazo de sessenta dias, a contar da data do reinício do 
cumprimento da pena privativa de liberdade; e 
III - para o apenado que já esteja cumprindo pena privativa 
de liberdade, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano. 
Art. 13. Deverão constar do atestado anual de cumprimento 
de pena, dent re outras informações consideradas relevantes, as 
seguintes: 
I - o montante da pena privativa de liberdade; 
II - o regime prisional de cumprimento da pena; 
III - a data do início do cumprimento da pena e a data, em 
tese, do término do cumprimento integral da pena; e 
IV - a data a partir da qual o apenado, em tese, poderá 
postular a progressão do regime prisional e o livramento condicional. 
DA EXECUÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA 
Art. 14. A sentença penal absolutória que aplicar medida de 
segurança será executada nos termos da Lei nº 7.210, de 11 de julho 
de 1984, da Lei nº 10216, de 06 de abril de 2001, da lei de organização 
judiciária local e da presente resolução, devendo compor o processo de 
execução, além da guia de internação ou de tratamento ambulatorial, 
as peças indicadas no artigo 1º dessa resolução, no que couber. 
Art. 15. Transitada em julgado a sentença que aplicou medida 
de segurança, expedir -se-á guia de internação ou de tratamento 
ambulatorial em duas vias, remetendo -se uma delas à unidade 
hospitalar incumbida da execução e outra ao juízo da execução penal. 
Art. 16. O juiz competente para a execução da medida de 
segurança ordenará a formação do processo de execução a partir das 
peças referidas no artigo 1º dessa resolução, no que couber. 
Art. 17. O juiz competente para a execução da medida de 
segurança, sempre que  possível buscará implementar políticas 
antimanicomiais, conforme sistemática da Lei nº 10.216, de 06 de abril 
de 2001. 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 18. O juiz do processo de conhecimento expedirá ofícios 
ao Tribunal Regional Eleitoral com jurisdição sobre o domicílio eleitoral 
do apenado para os fins do  artigo 15, inciso III, da Constituição 
Federal. 
Art. 19. A extinção da punibilidade e o cumprimento da pena 
deverão ser registrados no rol de culpados e comunicados ao Tribunal 
Regional Eleitoral para as providências do artigo 15, III, da 
Constituição Federal. Após, os autos do Processo de Execução Penal 
serão arquivados, com baixa na distribuição e anotações  quanto à 
situação da parte. 
Art. 20. Todos os Juízos que receberem distribuição de 
comunicação de prisão em flagrante, de pedido de liberdade provisória, 
de inquérito com indiciado e de ação penal, depois de recebida a 
denúncia, deverão consultar o banco de dados de Processos de 
Execução Penal, e informar ao Juízo da Execução, quando constar 
Processo de Execução Penal (PEP) contra o preso, indiciado ou 
denunciado. 
Art. 21. Os Juízos com processos em andamento que 
receberem a comunicação de novos antecedent es deverão comunicá-
los imediatamente ao Juízo da Execução competente, para as 
providências cabíveis. 
Art. 22. O Juízo que vier a exarar nova condenação contra o 
apenado, uma vez reconhecida a reincidência do réu, deverá comunicar 
esse fato ao Juízo da Condenação e da Execução para os fins dos arts. 
95 e 117, inciso VI, do Código Penal. 
Art. 23. Aplica-se a presente resolução, no que couber, aos 
sistemas eletrônicos de execução penal. 
Art. 24. Os Tribunais e os juízos deverão adaptar sua 
legislação e práticas aos termos da presente resolução no prazo de até 
60 dias. 
Art. 25. Esta resoluçã o entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 26. Ficam revogadas a Resolução nº 19, de 29 de agosto 
de 2006, a Resolução nº 29, de 27 de Fevereiro de 2007, a Resolução 
nº 33, de 10 de abril de 2007, e a Resolução nº 57, de 24 de junho de 
2008 
  
Ministro GILMAR MENDES 
ANEXO DA RESOLUÇÃO N. 251, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018 
DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES DO BNMP 2.0 
(Incluído pela Resolução nº 251, de 4 de setembro de 2018)  
  
I – Cadastro da pessoa, que conterá: 
1. fotografias; 
2. nome; 
3. alcunha; 
4. nome da mãe; 
5. nome do pai; 
6. data de nascimento; 
7. sexo; 
8. estado civil; 
9. cor/raça; 
10. escolaridade; 
11. profissão; 
12. nacionalidade; 
13. naturalidade; 
14. orientação sexual; 
15. número de telefones; 
16. endereço de correio eletrônico; 
17. eventual presença de condição gravídica ou de lactação; 
18. eventual condição de pessoa com necessidades especiais; 
19. eventual condição de dependente químico; 
20. endereço no qual pode ser encontrada; 
21. documento de identificação; e 
22. características físicas relevantes. 
II - Mandado de prisão, que conterá: 
1. a qualificação da pessoa a que se refere o documento; 
2. o número único do mandado de prisão, gerado automaticamente pelo sistema; 
3. o número do processo ou procedimento, na forma da Resolução n. 65/2008 do 
CNJ; 
4. a data de expedição do mandado; 
5. a data de validade do mandado; 
6. a denominação do órgão judiciário em que foi expedido o mandado; 
7. a indicação da existência de sigilo ou restrição, nos termos desta Resolução; 
8. a espécie da prisão decretada, que deve ser selecionada de acordo com o rol do 
sistema BNMP2: 
 preventiva; 
 preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante; 
 preventiva decorrente de decisão condenatória; 
 temporária; 
 definitiva; 
 para fins de deportação, extradição ou expulsão; 
 para fins de recaptura, em caso de fuga; 
 civil; 
 conversão da temporária em preventiva; 
 prisão aguardando pagamento de fiança. 
1. a UF, município e estabelecimento da custódia e data da prisão, quando se tratar 
da espécie de prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante 
ou da espécie prisão aguardando pagamento de fiança; 
2. o prazo da prisão; 
3. o local de ocorrência da infração; 
4. a tipificação penal, com exceção da prisão civil; 
5. a síntese da decisão; 
6. o regime prisional aplicado, quando for o caso; 
7. a pena imposta, quando for o caso; 
8. o teor do documento; 
9. as observações; 
10. o nome e o cargo do servidor; e 
11. o nome do magistrado expedidor. 
III - Certidão de cumprimento do mandado de prisão ou de internação, que conterá: 
1. a qualificação da pessoa a que se refere o documento; 
2. o número único da Certidão de Cumprimento, gerado automaticamente pelo 
sistema; 
3. o número do processo ou procedimento, na forma da Resolução n. 65/2008 do 
CNJ; 
4. a data da expedição do documento; 
5. o número do mandado de prisão ou internação o qual se dá o cumprimento; 
6. a denominação do órgão judiciário em que foi lavrada a certidão; 
7. a data de cumprimento do mandado de prisão ou internação; 
8. o responsável pela prisão ou internação da pessoa; 
9. o local, UF e município em que a pessoa foi detida ou internada; 
10. o teor do documento; 
11. as observações; 
12. o nome e o cargo do servidor. 
IV – Contramandado de prisão ou internação, que conterá: 
1. a qualificação da pessoa a que se refere o documento; 
2. o número único do Contramandado, gerado automaticamente pelo sistema; 
3. o número do processo ou procedimento, na forma da Resolução n. 65/2008 do 
CNJ; 
4. o mandado de prisão ou de internação alcançado pelo contramandado; 
5. a data de expedição do documento; 
6. a denominação do órgão judiciário em que foi expedido o mandado; 
7. o motivo da expedição do contramandado, que deve ser selecionado de acordo 
com o rol do sistema BNMP2: 
 absolvição; 
 restabelecimento de direito de benefício em execução penal; 
 revogação de preventiva; 
 revogação de temporária; 
 extinção de punibilidade; 
 arquivamento de inquérito; 
 trancamento do inquérito/ação penal; 
 revogação decorrente de erro material; 
 liberdade provisória; 
 progressão para o regimento aberto; 
 progressão para o regime semiaberto; 
 cumprimento de pena; 
 livramento condicional; 
 arquivamento de ação penal; 
 conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito; 
 revogação de deportação, extradição ou expulsão; 
 suspensão da prisão civil. 
1. a indicação de eventuais medidas cautelares aplicadas; 
2. a indicação de eventual prisão domiciliar aplicada; 
3. síntese da decisão; 
4. as observações; 
5. o teor do documento; 
6. nome e o cargo do servidor; 
7. nome do magistrado expedidor. 
V – Alvará de soltura ou Ordem de liberação, que conterá: 
1. a qualificação da pessoa a que se refere o documento; 
2. o número único do Alvará, gerado automaticamente pelo sistema; 
3. o número do processo ou procedimento, na forma da Resolução n. 65/2008 do 
CNJ; 
4. a data de expedição do documento; 
5. a denominação do órgão judiciário em que foi expedido o mandado; 
6. o motivo da expedição do alvará de soltura ou ordem de liberação, que deve ser 
selecionado de acordo com o rol do sistema BNMP2: 
 revogação de preventiva; 
 liberdade provisória com medidas cautelares; 
 liberdade provisória; 
 progressão para o regime aberto; 
 progressão para o regime semiaberto; 
 relaxamento de prisão; 
 revogação de temporária; 
 revogação decorrente de erro material; 
 extinção de punibilidade; 
 cumprimento de pena; 
 arquivamento do inquérito; 
 absolvição; 
 trancamento de inquérito/ação penal; 
 livramento condicional; 
 arquivamento de ação penal; 
 outras medidas cautelares; 
 revogação de deportação, extradição ou expulsão; 
 revogação da prisão civil; 
 relaxamento de prisão de pessoa presa em lugar de outra. 
1. a indicação de eventuais medidas cautelares aplicadas; 
2. a indicação de eventual prisão domiciliar aplicada; 
3. a data da prisão e o local, UF e município de custódia, quando se tratar de soltura 
concedida na análise da prisão em flagrante, de acordo com o art. 310, I e III do 
CPP; 
4. a indicação do mandado de prisão alcançado pelo alvará ou pela ordem de 
liberação; 
5. a síntese da decisão; 
6. as observações; 
7. o teor do documento; 
8. o nome e o cargo do servidor; e 
9. o nome do magistrado expedidor. 
VI - Mandado de internação, que conterá: 
1. a qualificação da pessoa a que se refere o documento; 
2. o número único do Mandado de Internação, gerado automaticamente pelo sistema; 
3. o número do processo ou procedimento, na forma da Resolução n. 65/2008 do 
CNJ; 
4. a data de expedição do mandado; 
5. a data de validade do mandado; 
6. a denominação do órgão judiciário em que foi expedido o mandado; 
7. a indicação da existência de sigilo ou restrição, nos termos desta Resolução; 
8. a espécie de internação decretada, que deve ser selecionada de acordo com o rol 
do sistema BNMP2: 
 recaptura; 
 internação provisória; 
 internação decorrente de aplicação de medida de segurança; 
 conversão de prisão em internação. 
1. a tipificação penal; 
2. o prazo da duração mínima da internação; 
3. o local de ocorrência da infração, quando houver; 
4. a síntese da decisão; 
5. o teor do documento, de acordo com o modelo constante do sistema; 
6. as observações; 
7. o nome e o cargo do servidor; e 
8. o nome do magistrado expedidor. 
VII – Ordem de desinternação, que conterá: 
1. a qualificação da pessoa a que se refere o documento; 
2. o número único da Ordem de desinternação, gerado automaticamente pelo 
sistema; 
3. o número do processo ou procedimento, na forma da Resolução n. 65/2008 do 
CNJ; 
4. a data de expedição do documento; 
5. a denominação do órgão judiciário em que foi expedido o documento; 
6. o motivo da expedição da ordem de desinternação, que deve ser selecionado de 
acordo com o rol do sistema BNMP2: 
 cessação da medida de segurança; 
 arquivamento do inquérito; 
 revogação de internação provisória; 
 liberação condicional (tratamento ambulatorial); 
 extinção da punibilidade; 
 trancamento do inquérito/ação penal. 
1. a data da emissão do laudo médico; 
2. o número do CRM do médico que emitiu o laudo; 
3. a indicação do mandado de internação alcançado pela ordem de desinternação; 
4. a síntese da decisão, compreendida como resumo ou dispositivo da decisão que 
decretou a liberação do internado; 
5. as observações, para registro de informações resumidas e relevantes para o caso; 
6. o teor do documento, de acordo com o modelo constante do sistema; 
7. o nome e o cargo do servidor; e 
8. o nome do magistrado expedidor. 
VIII – Guia de recolhimento, que conterá: 
1. a qualificação da pessoa a que se refere o documento; 
2. o número único da Guia de Recolhimento, gerado automaticamente pelo sistema; 
3. o número do processo ou procedimento, na forma da Resolução n. 65/2008 do 
CNJ; 
4. o tipo de guia, provisória ou definitiva; 
5. a indicação do mandado de prisão ou de internação ou a guia de recolhimento 
provisória a que se refere o documento; 
6. a data de expedição do documento; 
7. a denominação do órgão judiciário em que foi expedido o documento; 
8. o local, UF e município onde ocorreu a infração; 
9. a tipificação penal; 
10. as datas da infração, do recebimento da denúncia ou queixa, da publicação da 
pronúncia, da publicação da sentença, da publicação do acórdão, do trânsito em 
julgado para defesa e do trânsito em julgado para o Ministério Público; 
11. a indicação do órgão do tribunal que julgou eventual recurso; 
12. as datas de início e fim da suspensão pelo artigo 366 do CPP; 
13. as datas de início e fim da suspensão pelo artigo 89 da Lei 9.099/1995; 
14. os dados para detração penal e o total de dias detraídos; 
15. as penas impostas sem considerar a detração e o total da pena em anos, meses e 
dias; 
16. o tipo de reincidência, se houver; 
17. os dados da pena de multa, se houver, e o total de dias-multa; 
18. a indicação do regime prisional; 
19. a indicação do local da custódia; 
20. o nome do defensor; 
21. a indicação de outros processos, se houver; 
22. outras informações relevantes para o caso; 
23. nome e o cargo do servidor; e 
24. nome do magistrado expedidor. 
IX – Guia de internação, que conterá: 
1. a qualificação da pessoa a que se refere o documento; 
2. o número único da Guia de Internação, gerado automaticamente pelo sistema; 
3. o número do processo ou procedimento, na forma da Resolução n. 65/2008 do 
CNJ; 
4. o tipo de guia, provisória ou definitiva; 
5. a data de expedição do documento; 
6. a indicação do mandado de prisão ou de internação ou a guia de recolhimento 
provisória a que se refere o documento; 
7. a denominação do órgão judiciário em que foi expedido o documento; 
8. o local, UF e município da custódia do internado; 
9. a tipificação penal; 
10. as datas da infração, do recebimento da denúncia ou queixa, da publicação da 
pronúncia, da publicação da sentença, da publicação do acórdão, do trânsito em 
julgado para defesa e do trânsito em julgado para o Ministério Público; 
11. a indicação do órgão do tribunal que julgou eventual recurso; 
12. as datas de início e fim da suspensão pelo artigo 366 do CPP; 
13. as datas de início e fim da suspensão pelo artigo 89 da Lei 9.099/1995; 
14. os dados para detração penal e o total de dias detraídos; 
15. os dados da medida de segurança aplicada em anos, meses e dias; 
16. o local de cumprimento; 
17. as condições impostas; 
18. o nome do curador; 
19. a data de emissão do laudo médico; 
20. o número do CRM do médico que emitiu o laudo 
21. o nome do defensor 
22. a indicação de outros processos; 
23. as observações; 
24. o nome e o cargo do servidor; e 
25. o nome do magistrado expedidor. 
X – Guia de recolhimento (Acervo da execução), que conterá: 
1. a qualificação da pessoa a que se refere o documento; 
2. o número único da Guia de recolhimento do acervo, gerado automaticamente pelo 
sistema; 
3. o número do processo de execução, na forma da Resolução CNJ n. 65/2008; 
4. a denominação do órgão judiciário em que foi expedido o documento; 
5. a data de expedição do documento; 
6. o histórico de condenações com os seguintes dados: 
 o tipo de guia, se provisória ou definitiva; 
 o número do processo e a vara de origem; 
 a pena imposta no processo incluindo o tipo de pena e o tempo em anos, meses e 
dias; 
 o cadastro da pena pecuniária incluindo os dias-multa e o valor do dia multa em 
SM; 
 o regime prisional aplicado; 
 a tipificação penal 
1. os totais das penas impostas, da pena cumprida/detraída até a presente data e da 
pena a cumprir até a presente data em anos, meses e dias; 
2. o regime prisional atual; 
3. o local, UF e município do condenado; 
4. outras informações relevantes para o caso; 
5. o nome do defensor; 
6. o nome e o cargo do servidor; e 
7. o nome do magistrado expedidor. 
XI – Guia de internação (Acervo da execução), que conterá: 
1. a qualificação da pessoa a que se refere o documento; 
2. o número único da Guia de internação, gerado automaticamente pelo sistema; 
3. o número do processo de execução, na forma da Resolução CNJ n. 65/2008; 
4. a denominação do órgão judiciário em que foi expedido o documento; 
5. a data de expedição do documento; 
6. o histórico de medidas de segurança com os seguintes dados: 
 o tipo de guia, se provisória ou definitiva; 
 o número do processo e a vara de origem; 
 o prazo mínimo de internação em anos, meses e dias; 
 o local de cumprimento; 
 as condições impostas; 
 o nome do curador; 
 a data de emissão do laudo; 
 o número do CRM do médico; 
 a tipificação penal. 
1. a localização/situação, UF e Município atual do internado; 
2. a indicação de outros processos; 
3. as observações; 
4. o nome do defensor; 
5. o nome e o cargo do servidor; e 
6. o nome do magistrado expedidor. 
XII – Certidão de alteração regime prisional 
  
1. a qualificação da pessoa a que se refere o documento; 
2. o número único da Certidão, gerado automaticamente pelo sistema; 
3. o número do processo ou procedimento, na forma da Resolução CNJ n. 65/2008; 
4. a data da expedição do documento; 
5. a denominação do órgão judiciário em que foi expedido o documento; 
6. o motivo da alteração do regime, que pode ser: 
7. Progressão; 
8. Regressão; e 
9. Regressão cautelar. 
10. o regime Prisional de origem; 
11. o regime prisional de destino; e 
12. o nome e o cargo do servidor. 
  
XIII – Certidão de alteração de unidade prisional 
1. a qualificação da pessoa a que se refere o documento; 
2. o número único da Certidão, gerado automaticamente pelo sistema; 
3. o número do processo ou procedimento, na forma da Resolução CNJ n. 65/2008; 
4. a data da expedição do documento; 
5. a denominação do órgão judiciário em que foi expedido o documento; 
6. o motivo da alteração da unidade prisional, que pode ser: 
1. Ordem Judicial; 
2. Lotação da Unidade; 
3. Requisição para Audiência; 
4. Separação de facções; 
5. Tratamento de saúde; 
6. Mudança de Regime; e 
7.  
7. o nome, UF, Município da unidade prisional de origem; 
8. o nome, UF, Município da unidade prisional de destino; e 
9. o nome e o cargo do servidor. 
XIV - Certidão de arquivamento de guia, que conterá: 
1. a qualificação da pessoa a que se refere o documento; 
2. o número único da Certidão de arquivamento da guia, gerado automaticamente 
pelo sistema; 
3. o número do processo ou procedimento, na forma da Resolução CNJ n. 65/2008; 
4. a denominação do órgão judiciário em que foi expedido o documento; 
5. a data da expedição do documento; 
6. a indicação da guia alcançada pela certidão; 
7. a denominação do órgão judiciário em que foi lavrada a certidão; 
8. o motivo do arquivamento, que deve ser selecionado de acordo com o rol do 
sistema BNMP2: 
 extinção da punibilidade; 
 absolvição; e 
 cumprimento de pena. 
1. o teor do documento; 
2. as observações; e 
3. o nome e o cargo do servidor. 
XV - Certidão de extinção de punibilidade por morte, que conterá: 
1. a qualificação da pessoa a que se refere o documento; 
2. o número único da Certidão de extinção de punibilidade por morte, gerado 
automaticamente pelo sistema; 
3. o número do processo ou procedimento, na forma da Resolução CNJ n. 65/2008; 
4. a denominação do órgão judiciário em que foi expedido o documento; 
5. a data da expedição do documento; 
6. a indicação das peças alcançadas pela certidão; 
7. o local, UF e município da custódia do apenado; 
8. o teor do documento, de acordo com o modelo constante do sistema; 
9. as observações; e 
10. o nome e o cargo do servidor.