Resolução nº 015/2007-PGJ, de 27 de novembro 2007.


Disciplina o inquérito civil e demais investigações do Ministério Público na área dos interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, as audiências públicas, os compromissos de ajustamento de conduta e as recomendações, e dá outras providências.


A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e ouvido o Colégio de Procuradores de Justiça, na forma do art. 9º, I, da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994, 
RESOLVE:

Capítulo I
Disposições Preliminares

Seção I
Do Âmbito de Aplicação e das Definições

Art. 1º Esta Resolução disciplina o inquérito civil e os demais meios de investigação de atribuição do Ministério Público, relacionados aos interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, às audiências públicas, aos compromissos de ajustamento de conduta e às recomendações. (Redação dada pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)

§ 1º (Revogado pela Resolução nº 013/2018-PGJ, de 25 de julho de 2008) 

§ 2º Todos os meios de investigação devem, obrigatória e independentemente da denominação que se lhes atribua, ser regidos por esta Resolução.

§ 3º O membro do Ministério Público promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. (Incluído pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)

Art. 2º O inquérito civil é investigação administrativa, de caráter inquisitorial, unilateral e facultativo, instaurado e presidido pelo Ministério Público e destinado a apurar a ocorrência de danos efetivos ou potenciais a direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos ou outros que lhe incumba defender, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais.

Parágrafo único. O inquérito civil não é pressuposto processual para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a concretização das demais medidas de sua competência própria.

Art. 3º As audiências públicas são instrumentos para coleta de provas, dados, informações ou esclarecimentos em procedimento preparatório, inquérito civil e procedimento administrativo, ou com a finalidade de zelar para que os Poderes Públicos e os serviços de relevância pública e social obedeçam aos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual e no ordenamento jurídico. (Redação dada pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)

Parágrafo único. A audiência pública será organizada e presidida pelo membro do Ministério Público, precedida da publicidade devida, com posterior registro da ata no sistema informatizado de processo eletrônico. (Redação dada pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)

Art. 4º O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento formal de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração nos autos de inquérito civil ou procedimento preparatório. (Redação dada pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)

Parágrafo único. É cabível o compromisso de ajustamento de conduta nas hipóteses configuradoras de improbidade administrativa, sem prejuízo do ressarcimento ao erário e da aplicação de uma ou algumas das sanções previstas em lei, de acordo com a conduta ou o ato praticado, a ser regulamentado em resolução específica. (Incluído pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)

Art. 5º A recomendação é instrumento destinado à orientação de órgãos públicos ou privados, para que sejam cumpridas normas relativas a direitos e deveres assegurados ou decorrentes das Constituições Federal e Estadual e serviços de relevância pública e social.

Capítulo II
Do Inquérito Civil

Seção I
Da Instauração

Art. 6º O inquérito civil poderá ser instaurado:

I – de ofício;
II – em face de representação;
III – mediante comunicação, nos termos dos artigos 6º e 7º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, da legislação específica e das disposições desta Resolução;
IV – por determinação do Procurador-Geral de Justiça, na solução de conflito de atribuição ou delegação de sua atribuição originária;
V – por determinação do Conselho Superior do Ministério Público, quando prover recurso contra a não-instauração de inquérito civil ou desacolher a promoção de arquivamento de peças de informação. 

§ 1º Ao órgão do Ministério Público incumbe, obrigatoriamente, atuar, independentemente de provocação, em caso de conhecimento, por qualquer forma, de fatos que, em tese, constituam lesão aos direitos e interesses mencionados no artigo 1º desta Resolução.

§ 2º Se o membro do Ministério Público que tomar conhecimento do fato não possuir atribuição para adotar as providências especificadas nesta Resolução, deverá imediatamente cientificar o órgão de execução que a possua.

§ 3º Em se tratando das hipóteses do art. 30, X, da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994, as peças de informação, documentos ou procedimentos devem ser, imediatamente, remetidos ao Procurador-Geral de Justiça para as providências que se fizerem necessárias, podendo este delegar a presidência do respectivo procedimento ou a realização de atos específicos. (Incluído pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)

Subseção I
Das Representações e Outras Formas de Notícia de Fatos Lesivos

Art. 7º Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público na defesa dos direitos e interesses mencionados no artigo 1º desta Resolução, fornecendo-lhe, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e de seu possível autor.

Parágrafo único. Em caso de informações verbais, o órgão de execução do Ministério Público deverá reduzir a termo as declarações prestadas, encaminhando-as, imediatamente, à distribuição na hipótese de haver membros com identidade de atribuições na comarca, não gerando prevenção o ato formalizado. (Redação dada pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)

Art. 8º A representação será dirigida diretamente ao órgão do Ministério Público com atribuição para apuração do fato e deverá conter os seguintes dados:

I – nome, qualificação e endereço do representante e, sempre que possível, do autor do fato;
II – descrição do fato objeto das investigações solicitadas;
III – indícios de veracidade do fato alegado e, se possível, indicação dos meios de prova;
IV – data e assinatura do representante. 

Parágrafo único. Todas as representações e peças de informação recebidas pelo órgão de execução deverão ser registradas como notícia de fato no sistema informatizado de processo eletrônico, observando-se a prévia distribuição nas comarcas onde existam membros com identidade de atribuições. (Redação dada pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)

Art. 9º O órgão de execução terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável um vez, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias, para apreciar a notícia de fato e instaurar o inquérito civil, procedimento preparatório, procedimento administrativo, propor a medida judicial cabível ou indeferir a representação. (Redação dada pela Resolução nº 014/2017-CPJ, de 18 de dezembro de 2017) (MPMS-2018)

Parágrafo único. No prazo do caput, o membro do Ministério Público poderá colher informações preliminares imprescindíveis para deliberar sobre a instauração do procedimento próprio, sendo vedada a expedição de requisições. (Incluído pela Resolução nº 014/2017-CPJ, de 18 de dezembro de 2017) (MPMS-2018)

Art. 10. Salvo em caso de manifesta improcedência, a falta de formalidade não acarretará o indeferimento do pedido de instauração de inquérito civil, hipótese em que o órgão de execução poderá instaurar procedimento preparatório, na forma do artigo 23 desta Resolução, notificando-se o autor da representação ou da notícia para complementá-la ou a comparecer pessoalmente para prestar esclarecimentos. (Redação dada pela Resolução nº 013/2008-PGJ, de 25 de julho de 2008)

Parágrafo único. A falta de complementação não implica o arquivamento da representação, salvo se pelo teor e pelos indícios apresentados não for possível a continuidade do procedimento preparatório. (Redação dada pela Resolução nº 013/2008-PGJ, de 25 de julho de 2008)

Art. 11. A notícia de fato será arquivada quando: (Redação dada pela Resolução nº 014/2017-CPJ, de 18 de dezembro de 2017)

I - o fato narrado não configurar lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público; (Redação dada pela Resolução nº 014/2017-CPJ, de 18 de dezembro de 2017)
II - o fato narrado já tiver sido objeto de investigação ou de ação judicial ou já se encontrar solucionado; (Redação dada pela Resolução nº 014/2017-CPJ, de 18 de dezembro de 2017)
III - a lesão ao bem jurídico tutelado for manifestamente insignificante, nos termos de jurisprudência consolidada ou orientação do Conselho Superior do Ministério Público; (Redação dada pela Resolução nº 014/2017-CPJ, de 18 de dezembro de 2017)
IV - for desprovida de elementos de prova ou de informação mínimos para o início de uma apuração, e o noticiante não atender à intimação para complementá-la; (Redação dada pela Resolução nº 014/2017-CPJ, de 18 de dezembro de 2017)
V - for incompreensível. (Redação dada pela Resolução nº 014/2017-CPJ, de 18 de dezembro de 2017)

§ 1º O autor da representação deverá ser notificado pessoalmente do arquivamento e terá o prazo de dez dias, a contar da ciência, para interpor recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, acompanhado das respectivas razões. (Redação dada pela Resolução nº 014/2017-CPJ, de 18 de dezembro de 2017)

§ 2° O recurso contra o arquivamento da notícia de fato, acompanhado das respectivas razões, será interposto perante a Procuradoria-Geral de Justiça ou a Promotoria de Justiça, conforme o caso. (Redação dada pela Resolução nº 014/2017-CPJ, de 18 de dezembro de 2017)

§ 3º Do recurso serão notificados os interessados para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de dez dias. (Redação dada pela Resolução nº 014/2017-CPJ, de 18 de dezembro de 2017)

§ 4º O membro do Ministério Público, no prazo de cinco dias, poderá reconsiderar a decisão recorrida. (Redação dada pela Resolução nº 014/2017-CPJ, de 18 de dezembro de 2017)

§ 5º Expirado o prazo do § 1º deste artigo e não havendo interposição de recurso, os autos serão arquivados no próprio órgão de execução de origem, registrando-se no sistema informatizado de controle de inquéritos civis. (Redação dada pela Resolução nº 014/2017-CPJ, de 18 de dezembro de 2017)

§ 6º Interposto recurso e não havendo reconsideração, os autos serão encaminhados, no prazo de três dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, via sistema informatizado de controle de procedimentos extrajudiciais. (Redação dada pela Resolução nº 014/2017-CPJ, de 18 de dezembro de 2017)

§ 7º Independentemente das providências previstas nos parágrafos anteriores, deverá o órgão de execução do Ministério Público responder ao representante sobre as medidas adotadas, no prazo de conclusão da notícia de fato. (Redação dada pela Resolução nº 014/2017-CPJ, de 18 de dezembro de 2017)

Art. 12. Em caso de conhecimento por informação anônima, o órgão de execução, se a entender verossimilhante mediante decisão fundamentada no bojo da notícia de fato, após a prévia distribuição nas comarcas onde existam membros com identidade de atribuições, poderá instaurar procedimento preparatório na forma do art. 23 desta Resolução. (Redação dada pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)

Art. 13. Em se tratando de fato lesivo divulgado por meio de comunicação social, o órgão de execução do Ministério Público poderá determinar a instauração de inquérito civil ou de procedimento preparatório solicitando ao responsável para, querendo, no prazo de dez dias, fornecer a especificação do fato a ser investigado, os elementos documentais e indícios de veracidade, sem prejuízo de outras providências que entender necessárias. (Redação dada pela Resolução nº 013/2008-PGJ, de 25 de julho de 2008)

Subseção II
Da Portaria do Inquérito Civil

Art. 14. O inquérito civil será instaurado por portaria, que conterá:

I – o fundamento legal que autoriza a ação do Ministério Público, a descrição de seu objeto e a justificativa, ainda que sucinta, da necessidade da instauração e da atribuição do Ministério Público; (Redação dada pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)
II – o nome e a qualificação, se conhecida a pessoa física ou jurídica a quem o fato é atribuído;
III – o nome e a qualificação do autor da representação, se for o caso;
IV – a determinação de diligências investigatórias iniciais;
V – a determinação de autuação da portaria e dos documentos que originaram a instauração;
VI – (Revogado pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)
VII – a designação do servidor ou estagiário do Ministério Público que irá secretariar o inquérito civil e praticar as diligências, ou, na falta, a nomeação de pessoa idônea, mediante compromisso;
VIII – (Revogado pela Resolução nº 014/2017-CPJ, de 18 de dezembro de 2017) 
IX – a data e o local de instauração.

Parágrafo único. Não havendo prejuízo ao interesse público, o(s) representante(s) e o(s) investigado(s) poderão ser cientificados da decisão de instauração do inquérito civil. (Incluído pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)

Subseção III
Do Registro do Inquérito Civil

Art. 15. A portaria do inquérito civil será emitida e registrada no sistema eletrônico disponibilizado pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul, com numeração em ordem crescente, renovada anualmente. (Redação dada pela Resolução nº 014/2017-CPJ, de 18 de dezembro de 2017)

§ 1º (Revogado pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)

§ 2º (Revogado pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)

§ 3º (Revogado pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)

a) (Revogado pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)
b) (Revogado pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)
c) (Revogado pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)
d) (Revogado pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)

§ 4º (Revogado pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)

Subseção IV
Da Atribuição para Instauração

Art. 16. Caberá ao órgão do Ministério Público investido da atribuição para propositura da ação civil pertinente a responsabilidade da instauração de inquérito civil.

Parágrafo único. Eventual conflito negativo ou positivo de atribuição será suscitado, fundamentadamente, nos próprios autos ou em petição dirigida ao Procurador-Geral de Justiça, que decidirá a questão, no prazo de trinta dias.

Art. 16-A. O presidente do inquérito civil declarará, em qualquer momento no curso procedimental, seu impedimento ou suspeição. (Incluído pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)

§ 1º Durante a tramitação da investigação, o interessado poderá arguir o impedimento ou suspeição do presidente do inquérito civil. (Incluído pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)
§ 2º Para fins deste artigo, considera-se “interessado” aquele em face de quem pode ser proposta a ação civil pública ou quem requereu a investigação. (Incluído pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)
§ 3º As hipóteses de impedimento e suspeição são aquelas previstas na legislação processual civil. (Incluído pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)

Art. 16-B. A arguição de impedimento ou suspeição será formalizada em peça própria, acompanhada das respectivas razões e instruída com a prova do fato constitutivo alegado, sob pena de não conhecimento. (Incluído pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)

Art. 16-C. Recebida a arguição, será autuada em apartado e apensada aos autos principais. (Incluído pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)

Art. 16-D. O presidente do inquérito civil lançará nos autos da exceção, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação fundamentada na qual: (Incluído pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)

I – recusará o impedimento ou a suspeição, remetendo os autos, em 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público para deliberação; (Incluído pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)
II – acatando a alegação, remeterá os autos, imediatamente, ao seu substituto legal. (Incluído pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)

Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o relator poderá, sendo relevante o fundamento da arguição de suspeição ou de impedimento, suspender a tramitação do inquérito civil até o pronunciamento do Conselho Superior do Ministério Público, dando ciência ao presidente do procedimento e ao excipiente, devendo ser a liminar eventualmente concedida encaminhada para ratificação na primeira sessão subsequente do órgão colegiado, sob pena de perda dos seus efeitos. (Incluído pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)

Art. 17. Nas hipóteses legais de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça, o inquérito civil será presidido pelo mesmo ou por membro do Ministério Público a quem for delegada essa atribuição, podendo aquele delegar a realização de atos específicos. (Redação dada pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)

Art. 18. A instauração e a condução do inquérito civil poderão ser promovidas por mais de um órgão de execução sempre quando o fato investigado estiver diretamente relacionado com as respectivas atribuições.

Subseção V
 Dos Atos Instrutórios

Art. 19. O inquérito civil será presidido por Promotor de Justiça, de acordo com sua respectiva atribuição, ou pelo Procurador-Geral de Justiça, diretamente, quando este for o órgão de execução, ressalvada a possibilidade de delegação de atribuições, na forma do artigo 17.

Art. 20. Nenhuma diligência ou ato será realizado sem determinação expressa do membro do Ministério Público que estiver presidindo a investigação.

Art. 21. O presidente poderá expedir portaria interna em que constem os atos de mero expediente que o Oficial de Promotoria realizará independentemente de determinação expressa.

Parágrafo único. Não constitui ato de mero expediente a determinação de remessa dos autos para reexame do Conselho Superior do Ministério Público.

Art. 22. A investigação dos fatos constantes da portaria será feita por todos os meios admitidos em direito, com a juntada das peças em ordem cronológica, devidamente numeradas.

§ 1º Todas as diligências serão documentadas mediante termo ou auto circunstanciado, assinado pelos participantes do ato e pelo presidente do inquérito civil, se presente.

§ 2º As declarações e os depoimentos sob compromisso serão tomados por termo por quem presidir o inquérito civil, admitindo-se seu registro mediante uso de recursos de mídia audiovisual. (Redação dada pela Resolução nº 014/2017-CPJ, de 18 de dezembro de 2017)

§ 3º As notificações, requisições, intimações, solicitações ou outras correspondências expedidas pelo presidente do inquérito civil que se destinem ao Governador do Estado, aos membros do Poder Legislativo Estadual, aos Desembargadores do Tribunal de Justiça, aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, aos Secretários de Estado, aos Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público deverão ser remetidas ao Procurador-Geral de Justiça para encaminhamento no prazo de 10 (dez) dias, não cabendo a este valorar o teor dos documentos, podendo deixar de encaminhá-los quando não contiverem os requisitos legais ou não for empregado o tratamento protocolar devido ao destinatário. (Redação dada pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)

§ 4º (Revogado pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)

§ 4º-A O defensor constituído nos autos poderá assistir o investigado durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do seu depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração, apresentar razões e quesitos. (Incluído pela Resolução nº 014/2017-CPJ, de 18 de dezembro de 2017)

§ 5º As notificações ou convites para comparecimento do investigado ou de qualquer pessoa deverão ser feitas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de adiamento do ato e, se o destinatário da notificação for agente público, a apresentação será requisitada ao chefe da repartição ou comando em que servir, observando-se as disposições do § 3º deste artigo. (Redação dada pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)

§ 6º A pedido da pessoa notificada, o presidente do inquérito civil fornecerá comprovação escrita do comparecimento.

§ 7º Qualquer pessoa poderá, durante a tramitação do inquérito, apresentar ao presidente documentos ou subsídios para melhor apuração dos fatos.

§ 8º A diligência investigatória a realizar-se em outra comarca, mediante precatória, será cumprida no prazo de trinta dias pelo órgão de execução local do Ministério Público, prorrogável, justificadamente, por igual período, comunicando-se ao órgão deprecante.

§ 9º A requisição de certidões, documentos, informações, exames periciais e estudos técnicos deverá ser realizada mediante ofício, assinalando-se prazo para atendimento, o qual não poderá ser inferior a dez dias úteis, nos termos do § 1º do art. 8º da Lei nº 7.347/85, constando-se do ofício os dispositivos constitucionais e legais que fundamentam o poder de requisição, a cópia da Portaria que instaurou o procedimento ou a indicação do objeto da investigação e as consequências de eventual desatendimento. (Redação dada pela Resolução nº 001/2001-CPJ, de 9 de junho de 2011) 

§ 10. É vedada a requisição a qualquer autoridade, pessoa física ou jurídica, ou organismo público e particular, de informações ou subsídios de mero conteúdo jurídico, ressalvado o disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil.

§ 11. Os Centros de Apoio Operacional, a Secretaria-Geral e demais órgãos do Ministério Público prestarão apoio administrativo e operacional para os atos do inquérito civil, inclusive diligências, sempre que solicitado.

§ 12. Sem prejuízo da colaboração prestada por órgãos conveniados, ou por outros organismos públicos ou privados, o presidente do inquérito civil poderá designar ou solicitar a designação de servidor do Ministério Público, ou de pessoa habilitada, para a prática de diligências ou atos necessários à apuração dos fatos, mediante compromisso.

§ 13. Os autos de inquérito civil ou de peças de informação instruirão a ação civil pertinente.

§ 14. (Revogado pela Resolução nº 014/2017-CPJ, de 18 de dezembro de 2017)

Art. 22-A. O presidente do inquérito civil deverá ouvir, ao final, o(s) investigado(s). (Incluído pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)

§ 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo, quando: (Incluído pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)

I – haja dificuldade justificada em fazê-lo; (Incluído pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)
II – de qualquer modo, possa refletir prejuízo à eficácia dos provimentos jurisdicionais. (Incluído pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)

§ 2º Ao ser notificado, o investigado será cientificado dessa condição e da faculdade de se fazer acompanhar por advogado e de trazer os subsídios que entender necessários. (Incluído pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)
§ 3º A critério do presidente do inquérito civil, o momento da(s) oitiva(s) do(s) investigado(s) poderá ser antecipado. (Incluído pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)
§ 4º No caso de o investigado ou seu advogado requerer diligências, o presidente apreciará a conveniência e a oportunidade da sua realização, arcando o investigado com eventuais despesas. (Incluído pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)
§ 5º É facultado ao investigado, no curso do inquérito civil, requerer, pessoalmente ou por seu advogado, a juntada de documentos aos autos do procedimento, cujo deferimento dependerá da pertinência com o fato investigado. (Incluído pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)

Seção II
Do Procedimento Preparatório e das Peças de Informação
(Redação dada pela Resolução nº 013/2008-PGJ, de 25 de julho de 2008)

Art. 23. O órgão de execução, de ofício ou ao receber representação ou peças de informação a respeito de lesão ou ameaça aos direitos e interesses de que trata o art. 1º desta Resolução, poderá, a seu critério, mediante despacho, instaurar procedimento preparatório sempre que necessário para formar seu convencimento a respeito do cabimento, em tese, da instauração do inquérito civil ou imediata adoção de outras medidas de atribuição do Ministério Público, observando-se, no que couber, o disposto na seção anterior. (Redação dada pela Resolução nº 013/2008-PGJ, de 25 de julho de 2008)

§ 1º O procedimento preparatório também poderá ser instaurado pelo órgão de execução para colher elementos que permitam a tomada de compromissos de ajustamento ou a realização de audiências públicas e emissão de recomendações. (Redação dada pela Resolução nº 013/2008-PGJ, de 25 de julho de 2008)

§ 2º O procedimento preparatório deverá ser autuado com numeração sequencial à do inquérito civil e registrado em sistema próprio, mantendo-se a numeração quando de eventual conversão. (Redação dada pela Resolução nº 013/2008-PGJ, de 25 de julho de 2008)

Seção III
Do Prazo de Conclusão

Art. 24. O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público. (Redação dada pela Resolução nº 014/2017-CPJ, de 18 de dezembro de 2017) (MPMS-2018)

§ 1º A fundamentação referida neste artigo deverá conter sucinto relatório das providências já adotadas, especificando-se as diligências faltantes para a conclusão do inquérito civil. (Redação dada pela Resolução nº 001/2011-CPJ, de 9 de junho de 2011)

§ 2º Ao receber a comunicação de prorrogação de prazo, o Conselho Superior do Ministério Público, se entender necessário, poderá limitar o prazo da prorrogação ou requisitar a remessa dos autos para exame. (Redação dada pela Resolução nº 001/2011-CPJ, de 9 de junho de 2011)

Art. 25 O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável. (Redação dada pela Resolução nº 013/2008-PGJ, de 25 de julho de 2008) (MPMS-2018)

Parágrafo único. Ao final do prazo, o órgão de execução promoverá o arquivamento do procedimento preparatório convertê-lo-á em inquérito civil ou proporá a ação cabível. (Redação dada pela Resolução nº 013/2008-PGJ, de 25 de julho de 2008)

Art. 25-A. O membro do Ministério Público promoverá, sempre que possível, antes da propositura de eventual ação civil pública, a solução consensual do conflito, demonstrando nos autos a atuação nesse sentido. (Incluído pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019) 

Art. 25-B. Suspende-se o curso do prazo dos procedimentos em trâmite nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, excetuados os prazos previstos nos arts. 8º, §1º, e 9º, §1º, da Lei nº 7.347/85, e nos arts. 11, § 1º, 22, §3º, 26, §1º e 52, parágrafo único, desta Resolução. (Incluído pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)

Seção IV
Do Arquivamento

Art. 26. Esgotadas todas as diligências, o órgão de execução do Ministério Público, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública, coletiva ou outra pertinente aos interesses e direitos mencionados no art. 1º desta Resolução, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil ou do procedimento preparatório cientificando-se, mediante carta registrada, o investigado e o autor da representação. (Redação dada pela Resolução nº 013/2008-PGJ, de 25 de julho de 2008)

§ 1º Os autos, com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de três dias, mediante comprovante, contados da data da promoção, sob pena de falta grave. 

§ 2º Sobrevindo fato novo antes da remessa da promoção de arquivamento ao Conselho Superior do Ministério Público, poderá o órgão de execução suspender seus efeitos e reabrir as investigações, comunicando tal fato ao investigado. Na hipótese de os autos já se encontrarem no Conselho Superior do Ministério Público, não tendo ainda ocorrido a homologação, o órgão de execução solicitará seu retorno, expondo sucintamente as razões.

§ 3º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, na forma do seu Regimento Interno. 

§ 4º Não ocorrendo a remessa no prazo previsto no § 1º deste artigo, o Conselho Superior do Ministério Público requisitará, de ofício ou a pedido do Procurador-Geral de Justiça, os autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, para exame e deliberação, comunicando o fato à Corregedoria-Geral do Ministério Público. (Redação dada pela Resolução nº 013/2008-PGJ, de 25 de julho de 2008).

§ 5º Qualquer interessado, colegitimado ou não, poderá, na forma regimental, quando da revisão do arquivamento do inquérito civil ou procedimento preparatório, oferecer razões e juntar documentos que possam contribuir para a decisão do Conselho Superior do Ministério Público. (Redação dada pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)

§ 6º Deixando o Conselho Superior do Ministério Público de homologar a promoção de arquivamento, adotará uma das seguintes providências: (Redação dada pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)

I – converterá o julgamento em diligência para a realização de atos imprescindíveis à sua decisão, especificando-os e remetendo os autos ao membro do Ministério Público que determinou seu arquivamento e, no caso de recusa fundamentada, ao órgão competente para designar o membro que irá atuar; (Incluído pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)
II – deliberará pela propositura da ação civil pública, observando o disposto no art. 25-A desta Resolução, indicando os fundamentos de fato e de direito de sua decisão, adotando as providências relativas à designação, em qualquer hipótese, de outro membro do Ministério Público para atuação. (Incluído pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)

§ 7º Na hipótese de não-confirmação do arquivamento promovido pelo Procurador-Geral de Justiça, os autos serão remetidos ao seu substituto legal. 

§ 8º (Revogado pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)

Art. 27. O órgão de execução autor da promoção de arquivamento rejeitada está impedido de oficiar na ação civil pública dos mesmos fatos lesivos, tenha ela sido ajuizada por órgão do Ministério Público designado ou por qualquer outro legitimado.

Parágrafo único. O mesmo impedimento previsto neste artigo será aplicável em relação à ação penal proveniente dos mesmos fatos lesivos. 

Art. 28. A confirmação do arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público não impede, com o surgimento de fato novo, posterior prosseguimento das investigações ou a propositura da ação civil.

Parágrafo único. O desarquivamento de inquérito civil ou peças de informação para a investigação de fato novo, não sendo caso de ajuizamento de ação civil pública, implicará novo arquivamento e remessa ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma do art. 26 desta Resolução.

Art. 29. O disposto nesta Seção aplica-se à hipótese em que estiver sendo investigado mais de um fato lesivo e a ação civil proposta excluir de seu objeto qualquer um deles ou deixar de incluir qualquer um dos investigados.

Parágrafo único. A promoção de arquivamento, na hipótese prevista neste artigo, deverá ser encaminhada ao Conselho Superior do Ministério Público, devidamente instruída com cópia da portaria do inquérito civil e da petição inicial da ação civil pública, no prazo de três dias, contados da data do ajuizamento da ação.

Seção V
Da Publicidade

Art. 30. Aplica-se ao inquérito civil o princípio da publicidade, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, hipótese em que a imposição do sigilo deve dar-se por despacho fundamentado.

§ 1º Não ocorrendo as exceções referidas no caput deste artigo, é facultado a qualquer interessado obter certidão do inquérito civil ou do procedimento originado das peças de informação, bem como extrair cópias dos documentos constantes dos autos.

§ 2º Ressalvadas as hipóteses previstas no caput deste artigo, o órgão de execução poderá dar publicidade da instauração do inquérito civil e das medidas adotadas, nos termos do art. 26, VI, da Lei nº 8.625/93, mediante publicação de edital no Diário da Justiça, contendo apenas sucinta descrição do fato objeto da investigação, no caso de inquérito civil, ou se proposta ação civil, informação sobre o objeto da ação e descrição resumida dos pedidos formulados.

§ 3º O defensor poderá, mesmo sem procuração, examinar autos de investigações findas ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital. (Incluído pela Resolução nº 014/2017-CPJ, de 18 de dezembro de 2017)

§ 4º Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos de que trata o § 3º. (Incluído pela Resolução nº 014/2017-CPJ, de 18 de dezembro de 2017)

§ 5º O presidente do inquérito civil poderá delimitar, de modo fundamentado, o acesso do defensor à identificação do(s) representante(s) e aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências. (Incluído pela Resolução nº 014/2017-CPJ, de 18 de dezembro de 2017)

Art. 31. Em todos os procedimentos de que trata esta Resolução deverão ser respeitados os direitos constitucionais atinentes à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como o sigilo das informações decorrentes de disposição constitucional ou legal.

Art. 32. Em cumprimento ao princípio da publicidade das investigações, o membro do Ministério Público poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração dos fatos em tese ilícitos, abstendo-se, contudo, de externar ou antecipar juízos de valor a respeito de apurações ainda não concluídas. (Redação dada pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)

Capítulo III
Do Compromisso de Ajustamento

Art. 33. O compromisso de ajustamento de conduta será tomado em qualquer fase da investigação, nos autos de inquérito civil ou procedimento preparatório, ou no curso da ação judicial, devendo conter obrigações certas, líquidas e exigíveis, salvo peculiaridades do caso concreto, e ser assinado pelo órgão do Ministério Público e pelo compromissário. (Redação dada pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)
§ 1º Não sendo o titular dos direitos concretizados no compromisso de ajustamento de conduta, não pode o órgão do Ministério Público fazer concessões que impliquem renúncia aos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, cingindo-se a negociação à interpretação do direito para o caso concreto, à especificação das obrigações adequadas e necessárias, em especial o modo, tempo e lugar de cumprimento, bem como à mitigação, à compensação e à indenização dos danos que não possam ser recuperados. (Redação dada pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)
§ 2º Quando estipulada medida compensatória, a impossibilidade do restabelecimento ao estado anterior e da adoção de medidas de recuperação do dano deverá ser justificada no próprio termo ou em apartado. (Redação dada pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)
§ 3º A celebração do compromisso de ajustamento de conduta com o Ministério Público não afasta, necessariamente, a eventual responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato, nem importa, automaticamente, no reconhecimento de responsabilidade para outros fins que não os estabelecidos expressamente no compromisso. (Redação dada pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)
§ 4º O termo do compromisso de ajustamento deverá conter a qualificação do compromissário, com todos os dados relevantes para sua perfeita identificação. (Redação dada pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)
§ 5º Quando o compromissário for pessoa física, o compromisso de ajustamento de conduta poderá ser firmado por procurador com poderes especiais outorgados por instrumento de mandato, público ou particular, sendo que, neste último caso, com reconhecimento de firma. (Redação dada pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)
§ 6º Quando o compromissário for pessoa jurídica, o compromisso de ajustamento de conduta deverá ser firmado por quem tiver, por lei, regulamento, disposição estatutária ou contratual, poderes de representação extrajudicial daquela, ou por procurador com poderes especiais outorgados pelo representante, que juntará os documentos necessários para comprovar tal condição. (Redação dada pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)
§ 7º Tratando-se de empresa pertencente a grupo econômico, deverá assinar o representante legal da pessoa jurídica controladora à qual esteja vinculada, sendo admissível a representação por procurador com poderes especiais outorgados pelo representante. (Redação dada pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)
§ 8º Na fase de negociação e assinatura do compromisso de ajustamento de conduta, poderão os compromissários ser acompanhados ou representados por seus advogados, devendo-se juntar aos autos instrumento de mandato. (Incluído pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)
§ 9º É facultado ao órgão do Ministério Público colher assinatura, como testemunhas, das pessoas que tenham acompanhado a negociação ou de terceiros interessados. (Incluído pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)
§ 10. Poderá o compromisso de ajustamento de conduta ser firmado em conjunto por órgãos de ramos diversos do Ministério Público ou por este e outros órgãos públicos legitimados, bem como contar com a participação de associação civil, entes ou grupos representativos ou terceiros interessados. (Incluído pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)
§ 11. Caberá ao órgão do Ministério Público com atribuição para a celebração do compromisso de ajustamento de conduta decidir quanto à necessidade, conveniência e oportunidade de reuniões ou audiências públicas com a participação dos titulares dos direitos, entidades que os representem ou demais interessados. (Incluído pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)
§ 12. É cabível o compromisso de ajustamento de conduta nas hipóteses configuradoras de improbidade administrativa, sem prejuízo do ressarcimento ao erário e da aplicação de uma ou algumas das sanções previstas em lei, de acordo com a conduta ou o ato praticado, conforme regulamentação específica. (Incluído pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)

Art. 34. No exercício de suas atribuições, poderá o órgão do Ministério Público tomar compromisso de ajustamento de conduta para a adoção de medidas provisórias ou definitivas, parciais ou totais, sendo que as obrigações de fazer e não fazer ajustadas deverão ter o modo de cumprimento devidamente especificado, bem como os padrões de execução de obras, quando for o caso, que deverão ser utilizados no adimplemento. (Redação dada pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)

§ 1º Em casos complexos, as obrigações ajustadas poderão ser detalhadas em planos ou programas anexos, que serão parte integrante do compromisso de ajustamento. (Redação dada pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)
§ 2º O compromisso de ajustamento deverá prever prazo específico para o adimplemento de cada uma das obrigações, quando não for caso de cumprimento imediato. (Redação dada pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)
§ 3º Na hipótese de adoção de medida provisória ou parcial, a investigação deverá continuar em relação aos demais aspectos da questão, ressalvada situação excepcional que enseje arquivamento fundamentado. (Incluído pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)

Art. 35. O órgão de execução não ficará adstrito ao exato valor estabelecido em laudo ou parecer técnico que fixe o montante de eventual indenização. 

Parágrafo único. Se o compromisso de ajustamento estabelecer valor inferior ao que constar no laudo ou parecer técnico, deverá o órgão de execução justificar as razões da redução, com base nos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e capacidade financeira do investigado. 

Art. 36. As indenizações pecuniárias referentes a danos a direitos ou interesses difusos e coletivos, quando não for possível a reconstituição específica do bem lesado, e as liquidações de multas deverão ser destinadas a fundos, estaduais e municipais previstos em lei. (Redação dada pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)

§ 1º Nas hipóteses do caput, também é admissível a destinação dos referidos recursos a projetos de prevenção ou reparação de danos de bens jurídicos da mesma natureza, ao apoio a entidades cuja finalidade institucional inclua a proteção aos direitos ou interesses difusos ou, ainda, destinação específica que tenha a mesma finalidade dos fundos previstos em lei ou esteja em conformidade com a natureza e a dimensão do dano. (Redação dada pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)
§ 2º As entidades previstas no parágrafo anterior deverão estar antecipadamente cadastradas no Ministério Público, nos termos da Resolução nº 031/2012-PGJ, de 31 de agosto de 2012, e prestar contas ao órgão de execução sobre a destinação que for dada aos bens ou valores recebidos, conforme proposta previamente aprovada. (Redação dada pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)
§ 3º Os valores referentes às medidas compensatórias decorrentes de danos irreversíveis aos direitos ou interesses difusos deverão ser, preferencialmente, revertidos em proveito da região ou das pessoas impactadas. (Redação dada pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)
§ 4º A entidade privada que provocou a atuação do Ministério Público, com ou sem o objetivo de obter reciprocidade, não poderá ser beneficiada com a doação de bens ou valores. (Redação dada pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)

Art. 37. O compromisso de ajustamento deverá conter, obrigatoriamente: (Redação dada pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)
I – cláusula prevendo que o descumprimento das obrigações assumidas acarretará o ajuizamento de ação de execução para busca da tutela específica ou do resultado prático equivalente; e (Incluído pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)
II – cláusula com cominação de sanções pecuniárias para a hipótese de inadimplemento das obrigações nos prazos assumidos, admitindo-se, em casos excepcionais e devidamente fundamentados, a previsão de que esta cominação seja fixada judicialmente, se necessária à execução do compromisso. (Incluído pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)
§ 1º A multa prevista no compromisso de ajustamento deverá ser proporcional e adequada à obrigação assumida, considerada a repercussão do inadimplemento, podendo ser diária ou por evento, de acordo com a natureza da obrigação. 
§ 2º Quando a multa cominatória for diária, deverá o compromisso de ajustamento prever o seu termo inicial. 
§ 3º O compromisso de ajustamento deverá indicar a destinação dos valores das multas cominatórias. 
§ 4º A multa cominatória é exigível a partir do descumprimento do compromisso de ajustamento de conduta, independentemente do cumprimento da obrigação principal.
§ 5º É vedada a inclusão de cláusula em compromisso de ajustamento tendente a afastar eventuais responsabilidades administrativa ou criminal. (MPMS-2015)
Art. 38. Celebrado o Termo de Ajustamento de Conduta nos processos eletrônicos, o órgão de execução deverá instaurar Procedimento Administrativo para acompanhar o cumprimento das cláusulas estipuladas e promover o arquivamento do inquérito civil ou do procedimento preparatório, cabendo ao Conselho Superior do Ministério Público homologar a promoção de arquivamento. (Redação dada pela Resolução nº 014/2017-CPJ, de 18 de dezembro de 2017)
Parágrafo único. O Conselho Superior do Ministério Público deverá ser cientificado do conteúdo integral do compromisso de ajustamento de conduta, em prazo não superior a 3 (três) dias a partir da promoção de arquivamento do inquérito civil ou procedimento preparatório em que foi celebrado. (Incluído pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)
Art. 39. Havendo necessidade de acompanhamento e fiscalização do cumprimento integral das cláusulas do termo de ajustamento de conduta, deverá o órgão de execução instaurar procedimento administrativo, nos moldes da Resolução nº 005/CPJ/2012, instruindo-o com os termos do acordo e, se conveniente, com as peças principais do inquérito civil ou do procedimento preparatório arquivado. (Redação dada pela Resolução nº 005/2015-CPJ, de 20 de março de 2015)
§ 1º O compromisso de ajustamento poderá incluir obrigação negativa, ainda que prevista em lei a vedação à conduta descrita na cláusula, admitindo-se a inclusão de medida coercitiva em caso de inadimplemento. (Incluído pela Resolução nº 005/2015-CPJ, de 20 de março de 2015)
§ 2º A instauração do procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta somente será obrigatória a partir da implantação do sistema de processo eletrônico SAJ/MP no âmbito do respectivo órgão de execução. (Incluído pela Resolução nº 005/2015-CPJ, de 20 de março de 2015).
§ 3º Os órgãos de execução que não estiverem operando o sistema SAJ/MP deverão continuar a fiscalização de termos de ajustamento de conduta no bojo dos inquéritos civis ou procedimentos preparatórios respectivos. (Incluído pela Resolução nº 005/2015-CPJ, de 20 de março de 2015)
Art. 40. O compromisso de ajustamento celebrado pelo presidente do inquérito civil ou do procedimento preparatório terá eficácia a partir da data de sua assinatura. (Redação dada pela Resolução nº 013/2008-PGJ, de 25 de julho de 2008)
Art. 41. O Conselho Superior do Ministério Público, ao analisar o termo de ajustamento de conduta, poderá, se for o caso, determinar que o órgão de execução promova a sua adequação visando conformá-lo às exigências previstas em lei ou nesta Resolução. (Redação dada pela Resolução nº 005/2015-CPJ, de 20 de março de 2015) (MPMS-2015)
Parágrafo único. Se o órgão de execução entender de modo diverso e ratificar o termo de ajustamento de conduta, devolverá os autos ao Conselho Superior do Ministério Público a fim de que o Procurador-Geral de Justiça designe outro membro do Ministério Público para assumir a presidência do inquérito civil e cumprir as diligências. (Redação dada pela Resolução nº 005/2015-CPJ, de 20 de março de 2015). (MPMS-2015)
Art. 42.  Caberá ao órgão do Ministério Público com atribuição para a celebração do compromisso de ajustamento de conduta dar publicidade ao extrato do termo de compromisso de ajustamento no Diário Oficial do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, DOMP-MS, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o qual deverá conter: (Redação dada pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)

I – a indicação do inquérito civil ou procedimento em que tomado o compromisso; (Incluído pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)
II – a indicação do órgão de execução; (Incluído pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)
III – a área de tutela dos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em que foi firmado o compromisso de ajustamento de conduta e sua abrangência territorial, quando for o caso; (Incluído pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)
IV – a indicação das partes compromissárias, seus CPF ou CNPJ, e o endereço de domicílio ou sede; (Incluído pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)
V – o objeto específico do compromisso de ajustamento de conduta; (Incluído pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)
VI – a indicação do endereço eletrônico em que se possa acessar o inteiro teor do compromisso de ajustamento de conduta ou local em que seja possível obter cópia impressa integral. (Incluído pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)

§ 1º Ressalvadas situações excepcionais devidamente justificadas, a publicação no site da Instituição disponibilizará acesso ao inteiro teor do compromisso de ajustamento de conduta ou indicará o banco de dados público em que pode ser acessado. (Incluído pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)
§ 2º A disciplina deste artigo não impede a divulgação imediata do compromisso de ajustamento de conduta celebrado, nem o fornecimento de cópias aos interessados, consoante os critérios de oportunidade, conveniência e efetividade formulados pelo membro do Ministério Público. (Incluído pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)

Art. 43. Caberá ao órgão de execução que celebrou o compromisso de ajustamento de conduta a responsabilidade de fiscalizar o seu efetivo cumprimento, valendo-se, sempre que necessário e possível, de técnicos especializados. (Redação dada pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)

§ 1º Poderão ser previstas no próprio compromisso de ajustamento de conduta obrigações consubstanciadas na periódica prestação de informações sobre a execução do acordo pelo compromissário. (Redação dada pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)
§ 2º Na hipótese de descumprimento do compromisso de ajustamento, integral ou parcialmente, deverá o órgão de execução do Ministério Público com atribuição para fiscalizar o seu cumprimento promover, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, ou assim que possível, nos casos de urgência, a execução judicial do respectivo título executivo extrajudicial com relação às cláusulas em que se constatar a mora ou inadimplência. (Incluído pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)
§ 3º O prazo supracitado poderá ser excedido se o compromissário, instado pelo órgão do Ministério Público, justificar satisfatoriamente o descumprimento ou reafirmar sua disposição para o cumprimento, casos em que ficará a critério do órgão ministerial decidir pelo imediato ajuizamento da execução, por sua repactuação ou pelo acompanhamento das providências adotadas pelo compromissário até o efetivo cumprimento do compromisso de ajustamento de conduta, sem prejuízo da possibilidade de execução da multa, quando cabível e necessário. (Incluído pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)

Art. 43-A. O Ministério Público tem legitimidade para executar compromisso de ajustamento de conduta firmado por outro órgão público, no caso de omissão deste frente ao descumprimento das obrigações assumidas, sem prejuízo da adoção de outras providências de natureza civil ou criminal que se mostrem pertinentes, inclusive em face da inércia do órgão público compromitente. (Incluído pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)

Capítulo IV
Da Recomendação

Art. 44. O órgão de execução, nos autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório poderá expedir recomendações devidamente fundamentadas, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como aos demais interesses, direitos e bens cuja defesa lhe caiba promover.  (Redação dada pela Resolução nº 013/2008-PGJ, de 25 de julho de 2008)

Art. 45. Expedida a recomendação, aguardar-se-á prazo razoável para resposta da autoridade sobre a sua adoção ou não.

Parágrafo único. Será requisitada ao destinatário da recomendação sua divulgação adequada e imediata, bem como resposta por escrito.

Capítulo V
Das audiências públicas

Art. 46. Audiências públicas são reuniões organizadas e presididas pelo Ministério Público, abertas a qualquer do povo, para discussão de situações das quais decorra ou possa decorrer lesão a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

§ 1º As audiências públicas têm por finalidade coletar, junto à sociedade e ao Poder Público, elementos que embasem decisão do órgão do Ministério Público quanto à matéria objeto da convocação.

§ 2º Os órgãos do Ministério Público podem realizar audiências públicas no curso de inquérito civil ou antes de sua instauração.

Art. 47. As audiências públicas serão precedidas da expedição de edital de convocação do qual constarão, no mínimo, a data, o horário e o local da reunião, o objetivo e a forma de cadastramento dos expositores e da participação dos presentes.

Art. 48. Ao edital de convocação será dada a publicidade possível, sendo obrigatória sua publicação no Diário da Justiça do Estado e sua afixação na sede da Promotoria de Justiça com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.

Art. 49. Da audiência será lavrada ata circunstanciada, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de sua realização.

§ 1º A ata e seu extrato serão encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça ou a quem este indicar, no prazo de 5 (cinco) dias após sua lavratura, para fins de conhecimento, providências e publicação.

§ 2º A ata, por extrato, será afixada na sede da Promotoria de Justiça e será publicada no Diário da Justiça do Estado.

Art. 50. Se o objeto da audiência pública consistir em fato da atribuição de mais de um Promotor de Justiça, o órgão do Ministério Público que teve a iniciativa do ato comunicará sua realização aos demais membros do Ministério Público, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.

Art. 51. O resultado da audiência pública não vinculará a atuação do órgão do Ministério Público.

Capítulo VI
Das Disposições Finais

Art. 52. Após a instauração da Notícia de Fato, do Inquérito Civil ou do Procedimento Preparatório, concluindo seu presidente que a atribuição é de outro membro do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, promoverá o declínio de atribuição e a remessa do procedimento, independentemente de ciência ou de homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público. (Redação dada pela Resolução nº 014/2017-CPJ, de 18 de dezembro de 2017)

Parágrafo único. No curso do inquérito civil ou do procedimento preparatório, se o membro que o preside declinar da atribuição para membro de outro ramo do Ministério Público, deverá submeter sua decisão à homologação do Conselho Superior do Ministério Público no prazo de 3 (três) dias. (Redação dada pela Resolução nº 005/2019-CPJ, de 5 de abril de 2019)

Art. 53. O órgão de execução do Ministério Público deverá manter controle do andamento do procedimento preparatório, do inquérito civil e da ação civil pertinente, em registro informatizado da Procuradoria-Geral de Justiça, arquivando-se cópia da petição inicial ajuizada e das principais peças que a instruíram. (Redação dada pela Resolução nº 001/2011- CPJ, de 9 de junho de 2011)

Art. 54. O inquérito civil ou o procedimento originado das peças de informação poderá servir como base para a propositura de ação penal contra o autor do fato que, em tese, configure ilícito penal. 

Art. 55. Quando o fato investigado em inquérito civil ou peças de informação constituir, em tese ou concretamente, ilícito penal, a respectiva promoção de arquivamento deverá explicitar as providências adotadas a respeito, indicando, conforme o caso, ajuizamento de ação penal, proposta de transação, pedido de extinção de punibilidade, promoção de arquivamento perante o juízo competente, requisição de inquérito policial, termo circunstanciado ou remessa de peças ao órgão de execução do Ministério Público com atribuições.

Parágrafo único. Caso não tenha atribuição para promover a ação penal, o órgão de execução responsável pelo procedimento mencionado deste artigo deverá, no prazo de três dias após o relatório, remeter cópia ao órgão que a possua.

Art. 56. Verificada a existência de infração administrativa, em qualquer fase do inquérito ou procedimento, o órgão de execução deverá comunicar o fato à autoridade administrativa competente, remetendo cópia dos documentos que possuir.

Art. 57. Os autos de inquérito civil e de procedimento preparatório ficam sujeitos à inspeção eletrônica da Corregedoria-Geral do Ministério Público. (Redação dada Resolução nº 014/2017-CPJ, de 18 de dezembro de 2017)

Parágrafo único. (Revogado pela Resolução nº 013/2008-PGJ, de 25 de julho de 2008)

Art. 58. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução Normativa nº 005/97, de 25 de agosto de 1997.

Campo Grande, 27 de novembro de 2007.

Irma Vieira de Santana e Anzoategui
Procuradora-Geral de Justiça