Estado do Rio Grande do Norte 
Assembleia Legislativa 
 
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
 
EDIÇÃO REVISADA E ATUALIZADA 
Texto revisado e atualizado conforme Emenda à Constituição Estadual nº 19/2019, e anteriores, 
 
 
PREÂMBULO 
 
Nós, em nome do Povo, reunidos em Assembleia Estadual Constituinte para 
organizar o Estado indissoluvelmente unido aos demais Estados, ao Distrito Federal e aos 
Municípios, na República Federativa do Brasil, invocando a proteção de Deus, 
decretamos e promulgamos a seguinte Constituição do Rio Grande do Norte: 
 
TÍTULO I 
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 
 
Art. 1º O Estado do Rio Grande do Norte, Unidade Federada integrante e 
inseparável da República Federativa do Brasil, rege- se por esta Constituição e pelas leis 
que adotar, respeitados os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil, 
constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: 
I – a autonomia do Estado e seus Municípios; 
II – a cidadania; 
III – a dignidade da pessoa humana; 
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;  

V – o pluralismo político. 
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce, por meio de 
representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Constituição. 
Art. 2º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o 
Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 
 
TÍTULO II 
DOS DIREITOS E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS 
 
CAPÍTULO I 
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS 
 
Art. 3º O Estado assegura, nos limites de sua competência, os direitos e garantias 
fundamentais que a Constituição Federal reconhece a brasileiros e estrangeiros. 
Art. 4º A lei adota procedimento sumário de apuração de responsabilidade por 
desrespeito à integridade física e moral dos  presos, cominando penas disciplinares ao 
servidor estadual, civil ou militar, encontrado em culpa. 
Art. 5º Lei complementar regula as condições de cumprimento de pena no 
Estado, cria Fundo Penitenciário com a finalidade de assegurar a efetividade do 
tratamento legal previsto aos reclusos e dispõe sobre a instalação de comi ssões técnicas 
de classificação. 
§ 1º O Poder Judiciário, pelo Juízo das Execuções Penais, publica, 
semestralmente, relação nominal dos presos, fazendo constar a pena de cada um e o início 
de seu cumprimento. 
§ 2º Na elaboração dos regimentos internos e disciplinares dos estabelecimentos 
penais do Estado, além do órgão específico, participam o Conselho Penitenciário do 
Estado, o Juízo das Execuções Penais e o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados 
do Brasil, observando-se, entre outros princípios, a resolução da Organização das Nações 
Unidas acerca do tratamento de reclusos. 
Art. 6º A lei coíbe a discriminação política  e o favorecimento de partidos ou 
grupos políticos pelo Estado, autoridades ou servidores estaduais, assegurando ao 
prejudicado, pessoa física ou jurídica, os meios necessários e adequados à recomposição 
do tratamento igual para todos. 
Art. 7º Quem não receber, no prazo de dez (10) dias, informações de seu 
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, requeridas a órgãos públicos 
estaduais, pode, não sendo hipótese de “habeas -data”, exigi-las, judicialmente, devendo 
o Juiz competente, ouvido quem as deva prestar, no prazo de vinte e quatro (24) horas, 
decidir, em cinco (5) dias, intimando o responsável pela recusa ou omissão a fornecer as 
informações requeridas, sob pena de desobediência, salvo a hipótese de sigilo 
imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado. 
 
CAPÍTULO II 
DOS DIREITOS SOCIAIS 
 
Art. 8º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, a moradia, o 
trabalho, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade 
e à infância, a assistência aos desamparados, consoante definidos no art. 6º da 
Constituição Federal e assegurados pelo Estado. (Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 18, de 2019) 
Art. 9º O Estado garante, nos limites de sua competência, a inviolabilidade dos 
direitos assegurados pela Constituição Federal aos trabalhadores urbanos e rurais, além 
de outros que visem à melhoria de sua condição social. 
 
CAPÍTULO III 
DOS DIREITOS POLÍTICOS 
 
Art. 10. A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto 
e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: 
I – plebiscito;  
II – referendo; 
III – iniciativa popular. 
§ 1º São condições de elegibilidade, na forma da lei:  
I – a nacionalidade brasileira; 
II – o pleno exercício dos direitos políticos;  
III – o alistamento eleitoral; 
IV – o domicílio eleitoral na circunscrição; 
V – a filiação partidária; 
VI – a idade mínima de: 
a) trinta (30) anos para Governador e Vice-Governador do Estado; 
b) vinte e um (21) anos para Deputado Estadual, Prefeit o, Vice-Prefeito e Juiz 
de Paz; 
c) dezoito (18) anos para Vereador. 
§ 2º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. 
§ 3º O Governador do Estado, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou 
substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período 
subsequente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
§ 4º Para concorrerem a outros cargos, o Governador do Estado e os Prefeitos 
devem renunciar aos respectivos mandatos até seis (6) meses antes do pleito. 
§ 5º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes 
consanguíneos ou afins, até o segundo grau, ou por adoção, do Governador do Estado ou 
do Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis (6) meses anteriores ao pleito, 
salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. 
 
TÍTULO III 
DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
 
CAPÍTULO I 
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA 
 
Art. 11. A cidade do Natal é a Capital do Estado. 
Art. 12. São símbolos do Estado a bandeira, o brasão de armas e o hino, 
existentes na data da promulgação desta Constituição. 
§ 1º Os Municípios podem ter símbolos próprios. ( Renumerado pela Emenda 
Constitucional nº 09, de 2013) 
§ 2º A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Estado 
e dos Municípios, somente poderão utilizar em peças publicitárias, como marca de 
Governo, o brasão de armas ou a bandeira oficial, respectivos, e, como slogan, a frase 
contendo a  indicação do Poder, do Estado ou do Município. (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 09, de 2013) 
§ 3º Fica vedada a fixação de imagem de Chefe de Poder ou Presidente de Órgão 
nas repartições públicas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 09, de 2013) 
Art. 13. A organização político- administrativa do Estado do Rio Grande do 
Norte compreende o Estado e seus Municípios, todos autônomos, nos termos da 
Constituição Federal, desta Constituição e de suas leis orgânicas. 
Art. 14. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, 
devem preservar a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, e far-
se-ão por lei estadual, dentro do período de terminado por Lei Complementar F ederal, e 
dependerão de consulta pr évia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios 
envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e 
publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
Art. 15. É vedado ao Estado e aos Municípios: 
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná -los, embaraçar-lhes o 
funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou 
aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; 
II – recusar fé aos documentos públicos; 
III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. 
 
CAPÍTULO II 
DOS BENS DO ESTADO 
 
Art. 16. São bens do Estado: 
I – os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; 
II – as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, 
ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; 
III – as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União; 
IV – as terras devolutas não compreendidas entre as da União. 
Art. 17. A alienação, a qualquer título, de bens imóveis do Estado, depende de 
licitação e prévia autorização legislativa. 
§ 1º Depende de licitação a alienação, a qualquer título, de bens móveis e 
semoventes do Estado. 
§ 2º Dispensa -se licitação quando o adquirente for pessoa jurídica de direito 
público interno ou entidade de sua administração indireta. 
 
CAPÍTULO III 
DA COMPETÊNCIA DO ESTADO 
 
Art. 18. O Estado exerce em seu território todo o poder que lhe não seja vedado 
pela Constituição Federal, competindo-lhe, especialmente: 
I – explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás 
canalizado, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
II – explorar, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização, os 
serviços de transporte rodoviário de passageiros, ferroviário e aquaviário de qualquer 
espécie, que não ultrapassem os limites do território estadual; 
III – instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações 
urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para 
integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse 
comum; 
IV – celebrar convênios com a União, outros Estados ou Municípios, para 
execução de leis, serviços ou decisões, por servidores federais, estaduais ou municipais; 
V – cooperar com a União, Estados e Municípios para o desenvolvimento 
nacional equilibrado e o fomento de bem-estar de todo o povo brasileiro. 
Art. 19. É competência comum do Estado e dos Municípios: 
I – zelar pela guarda da Constituição Federal, desta Constituição, das leis e das 
instituições democráticas e conservar o patrimônio público; 
II – cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas 
portadoras de deficiência; 
III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico 
e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; 
IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de 
outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; 
V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à 
tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 
2019) 
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas 
formas; 
VII – preservar as florestas, a fauna e a flora; 
VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; 
IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições 
habitacionais e de saneamento básico, inclusive no meio rural; 
X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo 
a integração social dos setores desfavorecidos; 
XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e 
exploração de recursos hídricos e minerais em seu território; 
XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. 
Art. 20. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:  
I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; 
II – orçamento; 
III – junta comercial; 
IV – custas dos serviços forenses; 
V – produção e consumo; 
VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos 
recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; 
VII – proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; 
VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e 
direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; 
IX – educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, 
desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
X – criação, funcionamento e processo dos Juizados Especiais;  
XI – procedimentos em matéria processual; 
XII – previdência social, proteção e defesa da saúde;  
XIII – assistência judiciária e defensoria pública; 
XIV – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;  
XV – proteção à infância e à juventude; 
XVI – organização, garantias, direitos e deveres da polícia civil. 
§ 1º Compete ao Estado legislar, suplementarmente, sobre normas gerais acerca 
das matérias elencadas neste artigo. 
§ 2º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Estado exerce a competência 
legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 
§ 3º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da 
lei estadual, no que lhe for contrária. 
  
CAPÍTULO IV  
DOS MUNICÍPIOS 
 
Art. 21. Os Municípios se regem por suas leis orgânicas respectivas, votadas em 
dois (2) turnos, com o interstício mínimo de dez (10) dias, e aprovadas por dois terços 
(2/3) dos membros da Câmara Municipal, que a promulgam, atendidos os princípios 
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição Federal e os seguintes preceitos: 
I – eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores para mandato de 
quatro (4) anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País; 
II – eleição do Prefeito e do Vice- Prefeito realizada no primeiro domingo de 
outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as 
regras do artigo 77, da Constituição Federal, no caso de Municípios com mais de duzentos 
mil eleitores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
III – posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subsequente 
ao da eleição; 
IV – número de Vereadores proporcional à população do Município, observados 
os limites previstos na Constituição Federal; 
V – subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados 
por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, 
§ 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal; (Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)  
VI – o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respec tivas Câmaras 
Municipais em cada legislatura para a subsequente, observados os critérios estabelecidos 
na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos definidos na Constituição Federal; 
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
VII – o tota l da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá 
ultrapassar o montante de cinco por cento (5%) da receita do Município, e o total da 
despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e 
excluídos os gastos com inativos, obedecerá aos critérios e percentuais estabelecidos no 
art. 29- A, e seus §§ 1º e 3º, da Constituição Federal; (Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)  
VIII – inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, no 
exercício do mandato e na circunscrição do Município;  (Renumerado pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014) 
IX – proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que 
couber, ao disposto na Constituição Federal, para os membros do Congresso Nacional e, 
nesta Constituição, para os membros da Assembleia Legislativa; ( Renumerado pela 
Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
X – julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;  (Renumerado pela 
Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
XI – organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal; 
(Renumerado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
XII – cooperação das associaçõesrepresentativas no planejamento municipal; 
(Renumerado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
XIII – iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, 
da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento (5%) do 
eleitorado; (Inciso incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
XIV – perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo único, da 
Constituição Federal; (Inciso incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
Parágrafo único. Os orçamentos municipais preveem despesa de custeio da 
política agropecuária a ser executada no exercício. 
Art. 22. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial de Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle 
externo, e pelo sistema de cont role interno do Poder Executivo Municipal, na forma da 
lei. 
§ 1º O controle externo do Poder Legislativo Municipal é exercido com o auxílio 
do Tribunal de Contas do Estado, ao qual incumbem, no que couber, as competências 
previstas nos arts. 53 e 54. 
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas 
que o Prefeito deve, anualmente, prestar, só deixa de prevalecer por decisão de dois terços 
(2/3) dos membros da Câmara Municipal. 
§ 3º As contas dos Municípios ficam, durante sess enta (60) dias, anualmente, à 
disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual pode questionar -
lhes a legitimidade, nos termos da lei. 
Art. 23. A alienação, a qualquer título, de quaisquer espécies de bens dos 
Municípios, depende de prévia autorização legislativa e licitação. 
Parágrafo único. É dispensada a licitação quando o adquirente for pessoa jurídica 
de direito público interno ou entidade de sua administração indireta. 
Art. 24. Os Municípios exercem, no seu peculiar interesse, todas as competências 
não reservadas à União ou ao Estado. 
§ 1º Os Distritos são criados, organizados e suprimidos pelos respectivos 
Municípios, observada lei complementar. 
§ 2º A criação de distrito municipal depende da implantação e funcionamento 
de, no mínimo, um posto policial, um posto de saúde, um posto de serviço telefônico e 
uma escola pública para atender a população. 
CAPÍTULO V 
DA INTERVENÇÃO NOS MUNICÍPIOS 
 
Art. 25. O Estado não intervém em seus Municípios, exceto quando: 
I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois (2) anos consecutivos, 
a dívida fundada; 
II – não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; 
III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na 
manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; 
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a 
observância de princípios indicados nesta Constituição, ou para prover a execução de lei, 
de ordem ou de decisão judicial. 
§ 1º O decreto de intervenção, que especifica a amplitude, o prazo e as condições 
de execução e que, se couber, nomeia o interventor, é submetido à apreciação da 
Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro (24) horas. 
§ 2º Se a Assembleia Legislativa não estiver funcionando, faz -se convocação 
extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro (24) horas. 
§ 3º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos 
a estes voltam, salvo impedimento legal. 
 
CAPÍTULO VI 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
Seção I  
Disposições Gerais 
 
Art. 26. A administração pública direta, indireta ou Fundacional, de qualquer dos 
Poderes do Estado e dos Municípios, obedece aos princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, observando-se: (Redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que 
preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da 
lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em 
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a 
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações 
para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada 
pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
III – o prazo de validade de concurso público é de até dois (2) anos, prorrogável 
uma vez, por igual período; 
IV – durante o prazo improrrogável, previsto no edital de convocação, aquele 
aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos é convocado com 
prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; 
V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes 
de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira 
nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam -se apenas às 
atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pel a Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)  
VI – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; 
VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei 
específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
VIII – a lei reserva percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas 
portadoras de deficiência e define os critérios de sua admissão; 
IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para 
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público; (Redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 07, de 2012)  
X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 8º, do 
art. 28, desta Constituição, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, 
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na 
mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 
13, de 2014) 
XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos 
públicos da administração direta e indireta, neste último caso observado o disposto no § 
9º do art. 37 da Constituição Federal, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado, 
do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Defensoria  Pública, dos detentores de 
mandato eletivo, dos Procuradores Públicos e dos demais agentes políticos, e os 
proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, 
incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o 
subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 
noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos 
Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste inciso aos 
subsídios dos Deputados Estaduais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 11, de 
2013) 
 XII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não 
podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; 
 XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies 
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;  (Redação 
dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão 
computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;  (Redação 
dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
XV – o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos 
são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV, deste artigo, e § 8º, do art. 
28, desta Constituição, e os artigos 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, todos da Constituição 
Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando 
houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
a) a de dois (2) cargos de professor;  
b) a de um (1) cargo de professor com outro técnico ou científico; 
c) a de dois (2) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com 
profissões regulamentadas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
XVII – a proibição de acumular estende -se a empregos e funções e abrange 
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas 
subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público; 
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
XVIII – a administração fazendária e seus servidores fiscais têm, dentro de suas 
áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, 
na forma da lei; 
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a 
instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo 
à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
XX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias 
das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer 
delas em empresa privada; 
XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, 
compras e alienações são contratados mediante processo de licitação pública que assegure 
igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam 
obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, 
o qual somente permite as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis 
à garantia do cumprimento das obrigações; 
XXII – a administração tributária do Estado, atividade essencial ao seu 
funcionamento, exercida por servidores de carre ira específica, terá recursos prioritários 
para a realização de suas atividades e atuará de forma integrada com os demais entes 
federados, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na 
forma da lei ou convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos 
públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo 
constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades 
ou servidores públicos. 
§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implica a nulidade do ato 
e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. 
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usu ário na administração 
pública direta e indireta, regulando especialmente:  (Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)  
I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, 
asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, 
externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, 
de 2014)  
II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos 
de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII da Constituição Federal; 
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
III – a disciplina da representação con tra o exercício negligente ou abusivo de 
cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importam a suspensão dos direitos 
políticos, a perda da função públ ica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao 
erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. 
§ 5º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras 
de serviços públicos, respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem 
a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou 
culpa. 
§ 6º Na composição de comissão de concurso público, para investidura em cargo 
ou emprego na administração diret a ou indireta do Estado, exceto para ingresso na 
Magistratura, é obrigatória, sob pena de nulidade, a inclusão de um (1) membro do 
Ministério Público e de um (1) representante eleito, por voto direto e secreto, pelos 
servidores do órgão para o qual é feito o concurso. 
§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou 
emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações 
privilegiadas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da 
administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre 
seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de 
desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)  
I – o prazo de duração do contrato; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, 
de 2014)  
II – os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e 
responsabilidade dos dirigentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
III – a remuneração do pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 
2014)  
§ 9º O disposto no inciso XI aplica -se às empresas públicas e às sociedades de 
economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados ou 
dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (Incluído 
pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria 
decorrentes do art. 29 ou do art. 31, desta Constituição, com a remuneração de cargo, 
emprego ou função pública, ressalvados os cargos  acumuláveis na forma desta 
Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre 
nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata 
o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. 
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
Art. 27. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, 
no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fica afastado de 
seu cargo, emprego ou função;  
II – investido no mandato de Prefeito, é afastado do cargo, emprego ou função, 
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; 
III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, 
percebe as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do 
cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, é aplicada a norma do inciso anterior; 
IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato 
eletivo, seu tempo de serviço é contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção 
por merecimento; 
V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores 
são determinados como se no exercício estivesse. 
  
Seção II 
Dos Servidores Públicos 
 
Art. 28. No âmbito de sua competência, o Estado e os Municípios devem instituir 
regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública 
direta, das autarquias e das fundações públicas.  
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema 
remuneratório do serviço público estadual e municipal observará: ( Redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos 
componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
II – os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, 
de 2014) 
III – as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, 
de 2014) 
§ 2º Só com sua concordância, ou por comprovada necessidade de serviço, pode 
o servidor da administração direta ou indireta ser transferido de seu local de trabalho, de 
forma que acarrete mudança de residência. 
§ 3º Não é admitida a dispensa sem justa causa de servidor da administração 
direta, indireta, autárquica e fundacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 
13, de 2014)  
§ 4º (Revogado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014). 
§ 5º Os vencimentos dos servidores públicos estaduais, da administração direta, 
indireta, autárquica e fundacional são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo- se 
monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo. (Redação dada 
pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
§ 6º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, 
IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da 
Constituição Federal, podendo a lei estabel ecer requisitos diferenciados de admissão 
quando a natureza do cargo o exigir. ( Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, 
de 2014)  
§ 7º O Estado manterá escola de governo para a formação e o aperfeiçoamento 
dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para 
a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre 
os entes federados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 8º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Secretários Estaduais 
e os Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, 
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de 
representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto 
no art. 26, X e XI, desta Constituição. ( Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 
2014)  
§ 9º Leis do Estado e dos Municípios poderão estabelecer a relação entre a maior 
e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto 
no art. 26, XI, desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 10. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Tribunal de 
Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, publicarão anualmente os valores 
do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. ( Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 11. Leis do Estado e dos Municípios disciplinarão a aplicação de recursos 
orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, 
autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e 
produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e 
racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de 
produtividade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 12. A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser 
fixada nos termos do § 8º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
Art. 29. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado e dos Municípios, 
incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter 
contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores 
ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio 
financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional 
nº 13, de 2014)  
I – (Reposicionado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
II – (Reposicionado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
III – (Reposicionado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
a) (Reposicionado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
b) (Reposicionado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
c) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
d) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
§ 1º (Revogado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
§ 2º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo 
serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma 
prevista por esta Constituição: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
I – por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de 
contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou 
doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; ( Incluído por reposicionamento 
pela Emenda Constitucional Estadual nº 13, de 2014)  
II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, 
aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei 
complementar federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)  
III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo 
exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 
observadas as seguintes condi ções: (Incluído por reposicionamento pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014) 
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta 
e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Incluído por reposicionamento 
pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, 
com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Incluído por reposicionamento 
pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 3º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, 
não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se 
deu a aposentadori a ou que serviu de referência para a concessão da pensão. ( Redação 
dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 4º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua 
concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as 
contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 
201, da Constituição Federal, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional 
nº 18, de 2019) 
I – (Revogado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
II – (Revogado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
§ 5º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão 
de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos 
termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: ( Redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
I – portadores de deficiência; ( Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 
2014) 
II – que exerçam atividades de risco;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 
13, de 2014) 
III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem 
a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
§ 6º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco 
anos, em relação ao d isposto no § 1º, III, “a”, para o professor que comprove 
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil 
e no ensino fundamental e médio. ( Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 
2014)  
§ 7º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma 
do art. 26, XVI, desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria 
à conta do regime de previdência previsto neste artigo.  (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 8º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será 
igual: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
I – ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo 
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 
201, da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este 
limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, 
de 2014)  
II – ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo e m que 
se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral 
de previdência social de que trata o art. 201, da Constituição Federal, acrescido de setenta 
por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Incluído 
pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
§ 9º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter 
permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 10. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para 
efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de 
disponibilidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 11. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo 
de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese 
em que os diversos r egimes de previdência social se compensarão financeiramente, 
segundo critérios estabelecidos em lei federal.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 
13, de 2014)  
§ 12. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de 
contribuição fictício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 13. Aplica-se o limite fixado no art. 26, XI, desta Constituição, à soma total 
dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou 
empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime 
geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de 
inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo 
em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. 
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 14. Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores 
públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios 
fixados para o regime geral de previdência social federal.  (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 15. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado 
em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de 
emprego público, aplica -se o regime geral de previdência social federal. ( Incluído pela 
Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 16. O Estado e os Municípios, desde que instituam regime de previdência 
complementar para os seus respectivos servidores titulares  de cargo efetivo, poderão 
fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que 
trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de 
previdência social de que trata o art. 201, da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda 
Constitucional Estadual nº 13, de 2014)  
§ 17. O regime de previdência complementar de que trata o § 16 será instituído 
por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o disposto no art. 202, e seus 
parágrafos, da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidades fechadas 
de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos 
participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. 
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 18. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 16 e 17 
poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da 
publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. 
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 19. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício 
previsto no § 4º serão devidam ente atualizados, na forma da lei. ( Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 20. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pe nsões 
concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido 
para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, da 
Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de 
cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 21. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para 
aposentadoria voluntária estabelecidas no § 2º, III, “a”, e que opte por permanecer em 
atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição 
previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 
2º, II, deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
§ 22. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência 
social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora 
do respectivo regime no Estado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 23. A contribuição prevista no § 20 deste artigo incidirá apenas sobre as 
parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite 
máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata 
o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de 
doença incapacitante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
Art. 30. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados 
para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)  
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)  
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma 
de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 
13, de 2014)  
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele 
reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, 
sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com 
remuneração proporcional ao tempo de serviço. ( Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará 
em disponibilidade, c om remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu 
adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 
13, de 2014)  
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação 
especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. ( Incluído pel a 
Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
 
Seção III 
Dos Militares do Estado  
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 08, de 2012) 
 
Art. 31. Os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, 
instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares do Estado. 
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 2012)  
§ 1º Aplicam-se aos militares do Estado, além do que vier a ser fixado em lei, as 
disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, todos da Constituição 
Federal, cabendo a lei estadual dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo 
as patentes dos oficiais conferidas pelo Governador do Estado. (Redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 2º Aos pensionistas dos militares do Estado aplica -se o que for fixado em lei 
específica. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 3º O acesso aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de 
Bombeiros Militar exige, entre outros requisitos, a aprovação em curso de formação de 
oficiais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 4º Ao aluno- soldado é garantido soldo nunca inferior ao salário mínimo 
vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
§ 5º (Revogado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
§ 6º (Revogado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
§ 7º (Revogado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
§ 8º (Revogado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
§ 9º (Revogado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
§10. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
§11. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
§12. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014 
§13. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
§14. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 08, de 2012) 
 
TÍTULO IV 
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 
CAPÍTULO I 
DO PODER LEGISLATIVO 
Seção I 
Da Assembleia Legislativa 
 
Art. 32. O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, com sede 
na Capital do Estado. 
Parágrafo único. Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia financeira, 
mediante percentual da receita orçamentária do Estado, fixado em lei complementar. 
Art. 33. A Assembleia Legislativa se compõe de Deputados, representantes do 
povo do Estado do Rio Grande do Norte, eleitos por sufrágio universal e voto direto e 
secreto. 
§ 1º Cada legislatura tem a duração de quatro (4) anos. 
§ 2º O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponde ao triplo da 
representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis 
(36), é acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze (12). 
§ 3º É de quatro (4) anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes 
as regras da Constituição Federal sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, 
remuneração, perda do mandato, licença, impedimentos  e incorporação às Forças 
Armadas. 
§ 4º A eleição dos Deputados Estaduais realiza -se simultaneamente com a dos 
Deputados Federais e Senadores. 
Art. 33-A.  São órgãos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do 
Norte: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
I – Plenário; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
II – Mesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
III – Colégio de Líderes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
IV – Comissões; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
V – Gabinetes Parlamentares; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 
2019) 
VI – Procuradoria-Geral; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
VII – outros órgãos instituídos em Resolução. (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 18, de 2019) 
§ 1º A Resolução, instrumento próprio da Assembleia Legislativa, terá força de 
lei quando editada no âmbito de sua competência interna. (Incluído pela Emenda  
Constitucional nº 18, de 2019) 
§ 2º A Assembleia Legislativa poderá funcionar de maneira itinerante, com a 
realização de sessões e demais atividades legislativas, nos limites territoriais do Estado. 
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
§ 3º Os Gabinetes Parlamentares são unidades autônomas em relação à estrutura 
administrativa da Assembleia Legislativa, constituindo-se como a extensão do mandato, 
dotados de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, de livre 
nomeação e exoneração, observadas as regras dispostas na Constituição Federal e nesta 
Constituição, a fim de viabilizar o exercício da atividade político- parlamentar. (Incluído 
pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
§ 4º Poderão os Gabinetes Parlamentares funcionar de forma descentralizada, 
com dotação orçamentária própria, através de Unidades de Representação Parlamentar, 
regulamentadas por Resolução, a fim de assegurar o exercício da atividade político -
parlamentar do Deputado Estadual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
Art. 34. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da 
Assembleia Legislativa e de suas Comissões são tomadas por maioria dos votos, presente 
a maioria absoluta de seus membros. 
 
Seção II 
Das Atribuições da Assembleia Legislativa 
 
Art. 35. Compete privativamente à Assembleia Legislativa: 
I – eleger a Mesa e constituir suas Comissões; 
II – dispor sobre seu regimento interno, sua organização, funcionamento, polícia, 
criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a 
iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros 
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)   
III – autorizar o Governador e o Vice -Governador a se ausentarem do País, 
quando a ausência exceder a quinze (15) dias; 
IV – aprovar a intervenção municipal ou suspendê-la; 
V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder 
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; 
VI – mudar temporariamente sua sede; 
VII – fixar os subsídios dos Deputados Estaduais, do Governador, Vice -
Governador e Secretários de Estado, observado o que dispõem os arts. 26, XI e 28, § 8º, 
desta Constituição, e os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal; 
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
VIII – julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Governador do Estado e 
conhecer os relatórios sobre a execução dos planos de Governo; 
IX – fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Comissões, os 
atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; 
X – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição 
normativa dos outros Poderes; 
XI – eleger quatro (4) membros do Tribunal de Contas do Estado, e aprovar as 
indicações dos demais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
XII – aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares; 
XIII – autorizar referendo e convocar plebiscito; 
XIV – (Revogado pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
XV – proceder à tomada de contas do Governador do Estado, quando não 
apresentadas dentro de sessenta (60) dias após a abertura da sessão legislativa; 
XVI – dar posse ao Governador e ao Vice-Governador; 
XVII – conhecer da renúncia do Governador e do Vice-Governador; 
XVIII – destituir do cargo o Governador ou Secretário de Estado, após 
condenação por crime comum ou de responsabilidade; 
XIX – aprovar: 
a) os decretos e outros atos expedidos pelo Governador, “ad referendum” da 
Assembleia, inclusive os de intervenção em Municípios; 
b) os convênios intermunicipais de fixação de limites; 
c) previamente, por voto secreto, a indicação de três (3) Conselheiros do 
Tribunal de Contas, feita pelo Governador ; (Redação dada pela Emenda Constitucional 
nº 18, de 2019) 
XX – expedir decretos legislativos e resoluções; 
XXI – solicitar a intervenção federal, nas hipóteses dos arts. 34, IV, e 36, I, da 
Constituição Federal; 
XXII – receber o Governador, em reunião previamente designada, sempre que 
ele manifeste o propósito de relatar, pessoalmente, assunto de interesse público; 
XXIII – determinar o sobrestamento da execução dos atos a que se referem os 
arts. 53, § 1º e 54, § 2º; 
XXIV – (Revogado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
XXV – aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, 
do Procurador-Geral de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
XXVI – Organizar as Unidades de Representação Parlamentar e os serviços e 
cargos necessários à sua administração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 
2019) 
Art. 36. A Assembleia Legislativa, ou qualquer de suas Comissões, podem 
convocar Secretár io de Estado, Procurador -Geral do Estado, Comandantes da Polícia 
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, ou quaisquer titulares de órgãos diretamente 
subordinados ao Governador do Estado, para prestarem, pessoalmente, informações sobre 
assunto previamente  determinado, importando crime de responsabilidade o não 
comparecimento sem justificativa adequada. (Redação dada pela Emenda Constitucional 
nº 13, de 2014)  
§ 1º Os Secretários de Estado, Procurador -Geral do Estado, Comandantes da 
Polícia Militar e do Cor po de Bombeiros Militar podem comparecer à Assembleia 
Legislativa ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos 
com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância atinente às suas funções. 
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
§ 2º A Mesa da Assembleia Legislativa pode encaminhar pedidos escritos de 
informações a Secretários de Estado, Procurador -Geral do Estado, Comandantes da 
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, ou a qualquer das pessoas referidas no 
caput deste artigo, importando crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento 
no prazo de trinta (30) dias, bem como a prestação de informações falsas. (Redação dada 
pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
Art. 37. Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, 
não exigida esta para o especificado no art. 35, dispor sobre todas as matérias de 
competência do Estado, especialmente sobre: 
I – orçamento anual e plurianual; 
II – sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; 
III – dívida pública, abertura e operações de crédito; 
IV – planos e programas de desenvolvimento econômico e social; 
V – licitações e contratos administrativos; 
VI – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas 
e fixação dos respectivos vencimentos, salários e vantagens;
 
VII – regime jurídico dos servidores públicos, seus direitos, deveres e sistema 
disciplinar e de previdência; 
VIII – bens do domínio do Estado, inc lusive, no caso de imóveis sua aquisição 
onerosa, alienação ou oneração, respeitado o disposto no art. 17; 
IX – efetivo da Polícia Militar; 
X – transferência temporária da sede do Governo Estadual observado o disposto 
no art. 64, VIII; 
XI – concessão de auxílio aos Municípios e forma de sua aplicação; 
XII – perdão de dívida, anistia e remissão de crédito tributário; 
XIII – organização e divisão judiciárias; 
XIV – organização, atribuições e o estatuto do Ministério Público e da 
Defensoria Pública do Estado; 
XV – criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado, Procuradorias 
Gerais, Defensoria Pública, Polícia Militar, Polícia Civil e órgãos da Administração 
Pública; 
XVI – matéria financeira e orçamentária; 
XVII – normas gerais par a a exploração, concessão, permissão ou autorização 
para exploração de serviços públicos, bem como para a fixação das respectivas tarifas ou 
preços; 
XVIII – previdência social dos Deputados Estaduais. 
 
Seção III 
Dos Deputados 
 
Art. 38. Os Deputados Estadua is são invioláveis, civil e penalmente, por 
quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional 
nº 13, de 2014)  
§ 1º Desde a expedição do diploma, os Deputados Estaduais não poderão ser 
presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Neste caso, os autos serão remetidos 
dentro de vinte e quatro horas à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto da maioria 
de seus mem bros, em votação nominal, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 2º Recebida denúncia contra Deputado Estadual, por crime ocorrido após a 
diplomação, o Tribunal de Justiça ou o Órgão Judiciário competente darão ciência à 
Assembleia Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado, ou no 
Congresso Nacional, e pelo voto nominal da maioria de seus membros, poderá, até a 
decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 
13, de 2014)  
§ 3º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. 
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 4º Os Deputados, desde a expedição do diploma, são submetidos a julgamento 
perante o Tribunal de Justiça do Estado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 
13, de 2014)  
§ 5º Os Deputados não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas 
ou prestadas em razão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que lhes confiaram 
ou deles receberam informações. 
§ 6º A incorporação de Deputado às Forças Armadas, embora militar e ainda que 
em tempo de guerra, depende de prévia licença da Assembleia Legislativa. (Redação dada 
pela Emenda Constitucional nº 13, 2014)  
§ 7º As imunidades dos Deputados subsistem durante o estado de sítio, só 
podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços (2/3) dos membros da Assembleia 
Legislativa, nos casos de atos praticados fora do recinto da Casa, que sejam incompatíveis 
com a execução da medida. 
§ 8º Os Deputados que forem demandados judicialmente podem requerer à Mesa 
que a consultoria jurídica e a representação judicial sejam feitas pela Procuradoria-Geral 
da Assembleia Legislativa, caso a ação judicial se refira ao exercício da atividade 
parlamentar ou dela decorra, observadas as atribuições, competências e forma que serão 
regulamentadas por Resolução. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
Art. 39. Os Deputados não podem: 
I – desde a expedição do diploma: 
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, 
empresa pública, sociedade de economia mista, fundação instituída pelo Poder Público, 
ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a 
cláusulas uniformes; 
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que 
sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior; 
II – desde a posse: 
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem de favor 
decorrente de contr ato com pessoa jurídica de direito público, ou nelas exercer função 
remunerada; 
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum’’, nas entidades 
referidas no inciso I, “a”; 
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere 
o inciso I, “a”; 
d) ser titulares de mais de um (1) cargo ou mandato público eletivo. 
Art. 40. Perde o mandato o Deputado: 
I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; 
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; 
III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das 
sessões ordinárias da Assembleia Legislativa, salvo licença ou missão por esta autorizada; 
IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; 
V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição 
Federal ou nesta; 
VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. 
§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no 
regimento i nterno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Assembleia 
Legislativa ou a percepção de vantagens indevidas. 
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela 
Assembleia Legislativa, por  maioria absoluta e votação nominal, mediante provocação 
da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional ou na 
própria Assemble ia, assegurada ampla defesa.  (Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III, IV e V, a perda é declarada pela Mesa 
da Assembleia Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus 
membros, ou de partido político representado na Casa, ou no Congresso Nacional, 
assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à 
perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações 
finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
Art. 41. Não perde o mandato o Deputado: 
I – investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário deste Estado, da 
Prefeitura da Capital ou chefe de missão diplomática temporária; 
II – licenciado pela Assembleia Legislativa, por motivo de doença, ou para tratar, 
sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não 
ultrapasse cento e vinte (120) dias por sessão legislativa. 
§ 1º O suplente é convocado nos casos de vaga, de investidura em funções 
previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte (120) dias. 
§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, faz-se eleição para preenchê-la, se 
faltarem mais de quinze (15) meses para o término do mandato. 
§ 3º Na hipótese do inciso I, o Deputado pode optar pela remuneração do 
mandato. 
 
Seção IV 
Das Reuniões 
 
Art. 42. A Assembleia Legislativa reunir-se-á, anualmente, na Capital do Estado, 
de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 1º As reuniões marcadas para essas datas são transferidas para o primeiro dia 
útil subsequente, quando recaiam em sábados, domingos ou feriados. 
§ 2º A sessão legislativa não é interrompida sem a aprovação do projeto de lei 
de diretrizes orçamentárias. 
§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Assembleia Legislativa 
se reúne em sessão especial para: 
I – inaugurar a sessão legislativa; 
II – receber o compromisso do Governador e do Vice-Governador; 
III – conhecer de veto e sobre ele deliberar. 
§ 4º A Assembleia Legislativa se reúne em sessão preparatória, a partir de 1º de 
fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para dar posse a seus membros e eleger a Mesa, 
para mandato de dois (2) anos, vedada a recondução, para o mesmo cargo, na eleição 
imediatamente subsequente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)  
§ 5º Por motivo de conveniência pública e mediante deliberação da maioria 
absoluta dos seus membros, pode a Assembleia Legislativa reunir -se, temporariamente, 
em qualquer cidade do Estado. 
§ 6º A convocação extraordinária da Assembleia Legislativa faz-se:  
I – por seu Presidente, em caso de intervenção em Município e posse do 
Governador ou do Vice-Governador;  
II – pelo Governador do Estado, pel o Presidente ou a requerimento da maioria 
dos Deputados, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses 
deste inciso com a aprovação da maioria absoluta da Assembleia.  (Redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, a Assembleia Legislativa somente 
deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela 
indenizatória, em razão da convocação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 
13, de 2014)  
 
Seção V 
Das Comissões 
 
Art. 43. A Assembleia Legislativa tem c omissões permanentes e temporárias, 
constituídas na forma e com as atribuições previstas no seu regimento ou no ato de que 
resultar sua criação. 
§ 1º Na constituição da Mesa e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto 
possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que 
participam da Casa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 2º Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: 
I – discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a 
competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo (1/10) dos membros da 
Casa; 
II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; 
III – convocar Secretários de Estado, Procuradores Gerais e Comandante da 
Polícia Militar para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; 
IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer  
pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; 
V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; 
VI – apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de 
desenvolvimento e sobre eles emitir parecer. 
§ 3º As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação, 
próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento, são criadas pela 
Assembleia Legislativa, mediante requerimento de um terço (1/3) de seus membros, para 
a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, 
encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou 
criminal dos infratores. 
 
Seção VI 
Da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa 
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
 
Art. 43- A. A Procuradoria -Geral da Assembleia Legislativa, instituição 
permanente, vinculada à Mesa, é o órgão superior de assessoramento e consultoria 
jurídica do Poder Legislativo, incumbindo- lhe aind a as atividades de representação 
judicial e assistência técnica legislativa à Mesa, às Comissões, às Diretorias e aos 
Deputados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
 § 1º A representação judicial, extrajudicial e a consultoria jurídica do Poder 
Legislativo, na defesa de sua independência, bem como a supervisão dos serviços de 
assessoramento jurídico serão exercidas pela Procuradoria- Geral da Assembleia 
Legislativa, sem prejuízo das atribuições da Procuradoria-Geral do Estado. (Incluído pela 
Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
§ 2º A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa oficiará nos procedimentos 
administrativos no que diz respeito ao controle interno dos atos emanados pelo Poder 
Legislativo e promoverá a defesa de seus interesses, incluídos os de natureza financeiro-
orçamentária, bem como exercerá outras funções que lhe sejam conferidas por Resolução 
de iniciativa da Mesa da Assembleia Legislativa.  (Incluído pela Emenda Constitucional 
nº 18, de 2019) 
§ 3º Resolução de iniciativa da Mesa da Assembleia Legislativa disporá sobre a 
organização e o funcionamento da Procuradoria -Geral, estendendo- se aos seus 
integrantes os direitos, os deveres e as vedações atinentes aos Procuradores do Estado. 
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
§ 4º O subsídio dos ocupantes dos cargos de carreira de Procurador da 
Assembleia Legislativa será fixado conforme o disposto na parte final do art. 37, inciso 
XI, da Constituição da República e art. 26, inciso XI desta Constituição, c ujo valor será 
previsto em lei específica de iniciativa do Poder Legislativo.  (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 18, de 2019) 
Art. 43-B. Compete à Procuradoria -Geral da Assembleia Legislativa exercer a 
representação judicial do Poder Legislativo, nas ações em que for parte ativa ou passiva, 
na forma do § 8º do art. 38 desta Constituição, sem prejuízo das atribuições da 
Procuradoria-Geral do Estado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
 
CAPÍTULO II 
DO PROCESSO LEGISLATIVO 
Seção I 
Disposição Geral 
Art. 44. O processo legislativo estadual compreende a elaboração de: 
I – emendas à Constituição; 
II – leis complementares; 
III – leis ordinárias; 
IV – leis delegadas; 
V – decretos legislativos; 
VI – resoluções.  
 
Seção II 
Da Emenda à Constituição 
 
Art. 45. A Constituição pode ser emendada mediante proposta: 
I – de um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; 
II – do Governador do Estado; 
III – de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, três por cento do eleitorado 
estadual, distribuídos, pelo menos, em três quintos dos Municípios do Estado. (Incluído 
pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
§ 1º A Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, 
de estado de defesa ou de estado de sítio. 
§ 2º A proposta de emenda é discutida e votada em dois (2) turnos, considerando-
se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos (3/5) dos votos dos membros da 
Assembleia. 
§ 3º A emenda à Constituição é promulgada pela Mesa da Assembleia 
Legislativa, com o respectivo número de ordem. 
§ 4º Não é objeto de deliberação a proposta de emenda que atente contra os 
princípios da Constituição Federal. 
§ 5º A matéria constante de proposta de emenda, rejeitada ou havida por 
prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. 
 
 
Seção III 
Das Leis 
 
Art. 46. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer 
Deputado, Comissão ou Mesa da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao 
Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas, ao Procurador -Geral de Justiça, ao Defensor 
Público-Geral do Estado e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta 
Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: 
I – fixem ou modifiquem o efetivo da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros 
Militar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 08, de 2012)  
II – disponham sobre: 
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e 
autárquica, ou aumento de sua remuneração; 
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, 
estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
c) militares do Estado e respectivo regime jurídico, provimento de cargos, 
promoções, estabi lidade, remuneração, reforma e condições de transferência para a 
reserva; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
d) criação e extinção  de Órgãos e Entes da Administração Pública Estadual, 
notadamente de Secretarias de Estado, Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de 
Bombeiros Militar, observado o disposto no art. 64, VII, desta Constituição. (Redação 
dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia 
Legislativa de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado 
estadual, conforme dispuser a lei.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 
2014
)  
Art. 47. Não é admitido aumento da despesa prevista: 
I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador, ressalvado o disposto no 
art. 107, §§ 2º e 5º; 
II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia 
Legislativa, dos Tribunais Estaduais, do Ministério Público e da Defensoria Pública. 
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 1º O Governador do Estado pode solicitar urgência para apreciação de projetos 
de sua iniciativa. 
§ 2º Se, no caso do parágrafo anterior, a Assembleia Legislativa não se 
manifestar sobre a proposição em até quarenta e cinco (45) dias, é esta incluída na ordem 
do dia, sobrestando- se todas as demais deliberações legislativas, com exceção das que 
tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação . (Redação dada 
pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014
)  
§ 3º O prazo de quarenta e cinco (45) dias, de que trata o § 2º, não corre nos 
períodos de recesso da Assembleia Legislativa, nem se aplica aos projetos de código. 
Art. 48. As leis complementares são aprovadas por maioria absoluta. 
Parágrafo único. Além daquelas previstas na Constituição Federal e nesta 
Constituição, dependem de lei complementar as seguintes matérias: 
I – organização do Poder Executivo; 
II – organização e divisão judiciárias; 
III – organização do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de 
Contas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
IV – organização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, bem como 
estatuto e remuneração dos policiais militares e dos bombeiros militares; (Redação dada 
pela Emenda Constitucional nº 08, de 2012) 
V – estatuto dos servidores públicos civis. 
Art. 49. O projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa é enviado à 
sanção do Governador, ou arquivado se rejeitado. 
§ 1º Se o Governador do Estado considerar o projeto, no todo ou em parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, pode vetá-lo, total ou parcialmente, no 
prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data do recebimento, comunicando, dentro 
de quarenta e oito (48) horas, ao Presidente da Assembleia Legislativa os motivos do 
veto. 
§ 2º O veto parcial somente pode abranger texto integral de artigo, de parágrafo, 
de inciso ou de alínea. 
§ 3º Decorrido o prazo de quinze (15) dias, o silêncio do Governador do Estado 
importa em sanção. 
§ 4º O veto é apreciado em sessão, dentro de trinta (30) dias a contar do seu 
recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados . 
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
§ 5º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o 
veto é colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, 
até sua votação final. 
§ 6º Se o veto não for mantido, é o projeto enviado, para promulgação, ao 
Governador do Estado. 
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito (48) horas pelo 
Governador do Estado, nos casos dos §§ 3º e 6º, o Presidente da Assembleia Legislativa 
a promulga, e, se este não o fizer em igual prazo, cabe ao Vice-Presidente da Assembleia 
Legislativa fazê-lo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
Art. 50. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente pode constituir 
objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria 
absoluta dos membros da Assembleia Legislativa. 
Art. 51. As leis delegadas são elaboradas pelo Governador do Estado, que deve 
solicitar a delegação à Assembleia Legislativa. 
§ 1º Não podem ser objeto de delegação os atos de competência exclusiva da 
Assembleia Legislativa, matéria reservada a lei complementar, nem a legislação sobre: 
I – organização do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria 
Pública, a carreira e a garantia de seus membros; (Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014
)  
II – planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. 
§ 2º A delegação ao Governador do Estado tem forma de resolução da 
Assembleia Legislativa, que deve especificar seu conteúdo e os termos de seu exercício. 
§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Assembleia 
Legislativa, esta o faz, em votação única, vedada qualquer emenda. 
CAPÍTULO III 
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, 
OPERACIONAL E PATRIMONIAL 
 
Art. 52. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial do Estado e de todas as entidades da administração direta e indireta, quanto 
aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, assim como a aplicação das 
subvenções e renúncias de receitas, é exercida pela Assembleia Legislativa, mediante o 
controle externo e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes. 
§ 1º Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que 
utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou 
pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza 
pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
§ 2º A fiscalização de que trata este artigo compreende: 
I – a legalidade dos atos geradores de receita ou determinantes de despesas, bem 
como os de que resulte o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; 
II – a fidelidade funcional dos agentes responsáveis por bens e valores públicos; 
III – o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e 
em termos de realização de obras e prestação de serviços; 
IV – a proteção e o controle do ativo patrimonial; 
V – o cumprimento dos procedimentos, das competências, das responsabilidades 
e dos encargos dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. 
Art. 53. O controle externo, a cargo da Assembleia Le gislativa, é exercido com 
o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete: 
I – apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Governador do Estado, 
mediante parecer prévio, a ser elaborado em sessenta (60) dias, a contar do seu 
recebimento; 
II – julgar as contas dos administradores dos três Poderes do Estado e demais 
responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, 
inclusive das fundações, empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista e 
demais sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público, e as contas daqueles que 
derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário; 
III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, 
a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e 
mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em 
comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas 
as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; 
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014
)  
IV – realizar, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa, de Comissão 
técnica ou de inquérito, ou em razão de denúncia, inspeções e auditorias de natureza 
financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas 
dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e demais entidades referidas no inciso II; 
V – fiscalizar a apl icação de quaisquer recursos repassados pelo Estado a 
Município e a instituições públicas ou privadas; 
VI – prestar as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa sobre a 
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre 
resultados de auditorias e inspeções realizadas; 
VII – aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou 
irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelece, dentre outras 
cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; 
VIII – assinar prazo para que o órgão ou entidade fiscalizada adote as 
providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; 
IX – sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a 
decisão à Assembleia Legislativa; 
X – representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, 
sugerindo, se for o caso, intervenção em Município. 
§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação é privativo da Assembleia Legislativa, 
que solicita, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis. 
§ 2º Se a Assembleia Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de noventa (90) 
dias, não efetivarem as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decide a 
respeito. 
§ 3º As decisões do Tribunal de Contas, de  que resulte imputação de débito ou 
multa, têm eficácia de título executivo, devendo observar os parâmetros de razoabilidade 
e de proporcionalidade estabelecida em lei . (Redação dada pela Emenda Constitucional 
nº 18, de 2019) 
§ 4º O Tribunal de Contas encaminha à Assembleia Legislativa, relativamente 
às suas atividades, trimestral e anualmente, relatório operacional. 
§ 5º O julgamento da regularidade das contas, pelo Tribunal de Contas, baseia -
se em levantamentos realizados através de inspeções e auditorias, e em pronunciamentos 
dos administradores, emitindo os respectivos certificados. 
§ 6º (Revogado pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
§ 7º (Revogado pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
§ 8º No exercício do controle externo, a Assembleia Legislativa poderá, por 
aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros, sustar os efeitos das decisões cautelares, 
inclusive as que versarem sobre imposição de multa, proferidas pelo Tribunal de Contas 
do Estado e por seus membros, até o julgame nto do mérito do processo, a fim de 
resguardar sua missão constitucional, operando, sempre, sob a orientação da 
razoabilidade e da proporcionalidade e sem prejuízo do controle judicial dos atos 
administrativos já realizado pelo Poder Judiciário. (Incluído pela Emenda Constitucional 
nº 18, de 2019) 
Art. 54. A Comissão Permanente de Finanças da Assembleia Legislativa, diante 
de indícios de despesa não autorizada, ainda que sob forma de investimentos não 
programados ou de subsídios não aprovados, pode solicita r à autoridade governamental 
responsável que, no prazo de cinco (5) dias, preste os esclarecimentos necessários. 
§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados insuficientes, a 
Comissão solicita ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no 
prazo de trinta (30) dias. 
§ 2º Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a Comissão, se julgar 
que o gasto pode causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, propõe à 
Assembleia Legislativa sua sustação. 
Art. 55. Os Poderes do Estado mantêm, de forma integrada sistema do controle 
interno, com a finalidade de: 
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual , a execução 
dos programas de Governo e dos orçamentos do Estado; 
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência 
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração 
pública estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidade privada; 
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como 
dos direitos e haveres do Estado; 
IV – apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional. 
§ 1º (Revogado pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
§ 2º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de 
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, 
sob pena de responsabilidade solidária. 
§ 3º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, é parte legítima 
para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de 
Contas do Estado. 
 
CAPÍTULO IV 
DO TRIBUNAL DE CONTAS 
 
Art. 56. O Tribunal de Contas do Estado tem sede na Capital, quadro próprio de 
pessoal e jurisdição em todo o ter ritório estadual exercendo as seguintes atribuições 
administrativas, além de outras conferidas em lei: 
I – eleger seu presidente e demais titulares de sua direção, para mandato de dois 
(2) anos; 
II – elaborar seu regimento interno e organizar os respectivos serviços auxiliares; 
III – propor ao Poder Legislativo sua lei orgânica, a criação ou a extinção de 
cargos em seus serviços auxiliares e a fixação dos vencimentos de seus membros e demais 
servidores; 
IV – conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e servidores, 
nos termos da lei; 
V – prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o 
disposto nos arts. 26, § 6º, e 110, os cargos, empregos e funções necessários à sua 
administração, dispensando o concurso para provimento dos cargos de confiança, assim 
definidos em lei. 
§ 1º Os Conselheiros do Tribunal de Contas, em número de sete (7), são 
escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco (35) e menos de sessenta e cinco 
(65) anos de idade, de idone idade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos 
jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública, com mais de 
dez (10) anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os 
conhecimentos mencionados. 
§ 2º Os Conselheiros do Tribunal de Contas são escolhidos: 
I – três (3), pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia 
Legislativa, sendo dois alternadamente, dentre Auditores e Membros do Ministério 
Público junto ao Tribunal de Contas, mediante lista tríplice encaminhada pelo Tribunal, 
segundo os critérios de antiguidade e merecimento; 
II – quatro (4), pela Assembleia Legislativa. 
§ 3º A nomeação dos Conselheiros do Tribunal de Contas, indicados pelo 
Governador, é precedida de arguição pública, deliberando a Assembleia por voto secreto. 
§ 4º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado terão as mesmas garantias, 
prerrogativas, impedi mentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do 
Tribunal de Justiça , aplicando- se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas 
constantes do art. 40 da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional 
nº 13, de 2014
)  
§ 5º Os Auditores são nomeados mediante concurso público de provas e títulos, 
dentre portadores de título de curso superior em Ciências Contábeis e Atuariais, Ciências 
Jurídicas e Sociais, Ciências Econômicas ou Administração, observando -se o disposto 
nos arts. 26, § 6º e 110, quando em substituição a Conselheiros, têm as mesmas garantias 
e impedimentos dos titulares e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, 
as de Juiz da mais alta entrância. 
CAPÍTULO V 
DO PODER EXECUTIVO 
Seção I 
Do Governador e do Vice-Governador do Estado 
 
Art. 57. O Poder Executivo, com sede na Capital do Estado, é exercido pelo 
Governador, auxiliado pelos Secretários de Estado. 
§ 1º A eleição do Governador e do Vice -Governador do Estado, para mandato 
de quatro anos, realizar -se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no 
último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término 
do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano 
subsequente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
I – (Reposicionado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
II – (Reposicionado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
III – (Reposicionado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
IV – (Reposicionado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
V – (Reposicionado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
§ 2º A eleição do Governador importa a do Vice-Governador com ele registrado. 
(Reposicionado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
§ 3º É considerado eleito Governador o candidato que, registrado por partido 
político, obtenha a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.  
(Incluído por reposicionamento pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
§ 4º Se nenhum candidato alcançar a maioria absoluta na primeira votação, faz-
se nova eleição em até vinte (20) dias após a proclamação do resultado, concorrendo os 
dois (2) candidatos mais votados e considerando- se eleito aquele que obtenha a maioria 
dos votos válidos. (Incluído por reposicionamento pela Emenda Constitucional nº 13, de 
2014)  
§ 5º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou 
impedimento legal de candidato, convoca -se, dentre os remanescentes, o de maior 
votação. (Incluído por reposicionamento pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
§ 6º Se, na hipóte se dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, 
mais de um (1) candidato com a mesma votação, qualifica-se o mais idoso. (Incluído pela 
Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
§ 7º O Governador perde o mandato se assumir outro cargo ou função na 
administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso 
público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V, da Constituição Federal. ( Incluído 
por reposicionamento pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
Art. 58. O Governador e o Vice-Governador do Estado tomam posse em sessão 
especial perante a Assembleia Legislativa, prestando o compromisso de manter, defender 
e cumprir as Constituições da República e do Estado, observar as leis, promover o bem 
geral do povo e exercer o cargo com lealdade e honra. 
§ 1º Se, decorridos dez (10) dias da data fixada para a posse, o Governador ou o 
Vice-Governador, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o ca rgo, é este 
declarado vago. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 2º A partir da posse e durante todo o mandato o Governador e o Vice -
Governador devem manter residência na Capital do Estado. (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)  
Art. 59. Substitui o Governador, no caso de impedimento, e o sucede, no caso de 
vaga, o Vice-Governador. 
Parágrafo único. O Vice-Governador do Estado, além de outras atribuições que 
lhe forem conferidas por lei complementar, auxilia o Governador, sempre que por ele 
convocado para missões especiais. 
Art. 60. Em caso de impedimento do Governador e do Vice -Governador, ou 
vacância dos respectivos cargos, são sucessivamente chamados ao exercício do cargo o 
Presidente da Assembleia Legislativa e o do Tribunal de Justiça. 
Art. 61. Vagando os cargos de Governador e Vice -Governador do Estado, nos 
dois (2) primeiros anos do período governamental faz-se eleição direta, noventa (90) dias 
depois de aberta a última vaga. 
§ 1º Ocorrendo a vacância no terceiro ano do período governamental, a eleição 
para ambos os cargos é feita, trinta (30) dias depois da última vaga, pela Assembleia 
Legislativa, na forma da lei. 
§ 2º Ocorrendo a vacância no último ano do período governamental, o cargo é 
exercido pelo Presidente da Assembleia Legislativa e, na sua recusa, pelo Presidente do 
Tribunal de Justiça. 
§ 3º Em qualquer dos casos, os eleitos ou sucessores devem completar o período 
dos seus antecessores. 
Art. 62. É declarado vago o cargo de Governador pela maioria absoluta da 
Assembleia Legislativa, nos seguintes casos: 
I – não investidura, nos dez (10) dias seguintes à data fixada para a posse, ou 
imediatamente, quando se tratar de substituição, salvo, em qualquer caso, motivo de força 
maior; 
II – ausência do território do Estado, por mais de trinta (30) dias, ou do País, por 
mais de quinze (15) dias, sem prévia licença da Assembleia Legislativa. 
Art. 63. Aplicam -se ao Governador e ao Vice- Governador do Estado os 
impedimentos previstos na Constituição Federal para o Presidente da República. 
Parágrafo único. É ainda vedado ao Governador e ao Vice -Governador, bem 
assim aos seus ascendentes, descendentes, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, e 
cônjuges, ou a empresas de que participem, contrair empréstimo em instituição financeira 
na qual o Estado seja detentor de mais da metade das respectivas ações, com direito a 
voto. 
 
Seção II 
Das Atribuições do Governador do Estado 
 
Art. 64. Compete privativamente ao Governador do Estado: 
I – representar o Estado nas suas relações políticas, jurídicas e administrativas; 
II – nomear e exonerar os Secretários de Estado, os dirigentes de autarquias e 
fundações instituídas ou mantidas pelo Estado e os demais ocupantes de cargos ou 
funções de confiança; 
III – exercer, com auxí lio dos Secretários de Estado, a direção superior da 
administração estadual; 
IV – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta 
Constituição; 
V – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e 
regulamentos para sua fiel execução; 
VI – vetar projetos de lei, total ou parcialmente; 
VII – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, 
quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e 
sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
VIII – transferir, temporariamente, com prévia autorização da Assembleia 
Legislativa, a sede do Governo, ressalvados os casos de guerra, comoção interna ou 
calamidade pública, em que a transferência pode ser feita “ad referendum” da 
Assembleia; 
IX – fixar preços públicos; 
X – decretar intervenção em Município, executá- la e nomear interventor, “ad 
referendum” da Assembleia Legislativa; 
XI – remeter mensagem e plano de Governo à Assembleia Legislativa, por 
ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Estado e solicitando as 
providências que julgar necessárias; 
XII – julgar recursos administrativos legalmente previstos; 
XIII – exercer o comando supremo da Polícia Militar, promover seus Oficiais e 
nomeá-los para os cargos públicos que lhes são priva tivos; (Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 08, de 2012) 
XIV – nomear os Desembargadores do Tribunal de Justiça para as vagas 
destinadas a membros do Ministério Público e advogados, e outros servidores, quando 
determinado em lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
XV – nomear, observado o disposto no art. 56, § 2º, I, os Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado; 
XVI – enviar à Assembleia Legislativa o plano plurianual, o projeto de lei de 
diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento, previstos nesta Constituição; 
XVII – conferir condecorações e distinções honoríficas; 
XVIII – prestar, anualmente, à Assembleia Legislativa, dentro de sessenta (60) 
dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior; 
XIX – prover os cargos públicos estaduais, na forma da lei; 
XX – participar da composição do organismo regional responsável pelos planos 
de desenvolvimento econômico e social da Região Nordeste; 
XXI – exercer outras atribuições e pratic ar, no interesse do Estado, quaisquer 
outros atos que não estejam, explícita ou implicitamente, reservados a outro Poder, pela 
Constituição Federal, por esta Constituição ou por lei. 
Parágrafo único. O Governador pode delegar as atribuições previstas nos incisos 
VII e XIX aos Secretários de Estado e outros auxiliares de igual hierarquia, fixando, 
previamente, os limites da delegação. 
 
Seção III 
Da Responsabilidade do Governador do Estado 
 
Art. 65. São crimes de responsabilidade do Governador os definidos em lei 
federal, que estabelece as normas de processo e julgamento. 
§ 1º O Governador é submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de 
Justiça, nos crimes comuns, ou perante tribunal especial, nos crimes de responsabilidade, 
e, quando conexos com aqueles, os Secretários de Estado.  (Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 18, de 2019) 
§ 2º O Tribunal Especial a que se refere o parágrafo anterior se constitui de cinco 
(5) Deputados eleitos pela Assembleia e cinco (5) Desembargadores, sorteados pelo 
Presidente do Tribunal de Justiça, que o preside. 
§ 3º O Governador fica suspenso de suas funções: 
I – (Revogado pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Tribunal 
Especial. 
§ 4º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta (180) dias, o julgamento não estiver 
concluído, cessa o afastamento do Governador, sem prejuízo do regular prosseguimento 
do processo. 
 
Seção IV 
Dos Secretários de Estado 
 
Art. 66. Os Secretários de Estado são escolhidos dentre brasileiros maiores de 
vinte e um (21) anos e no exercício dos direitos políticos. 
Parágrafo único. Compete ao Secretário de Estado, além de outras atribuições 
estabelecidas nesta Constituição e na lei: 
I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da 
administração estadual e referendar os atos e decretos assinados pelo Governador do 
Estado, na área de sua competência; 
II – expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; 
III – apresentar ao Governador do Estado relatório anual de sua gestão na 
Secretaria; 
IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas pelo 
Governador do Estado. 
Art. 67. A lei disporá sobre a criação e extinção de Secretarias e órgãos da 
administração pública. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
 
Seção V 
Da Consultoria-Geral do Estado 
 
Art. 68. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
I – (Revogado pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
II – (Revogado pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
III – (Revogado pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
IV – (Revogado pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
Art. 69. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
 
CAPÍTULO VI 
DO PODER JUDICIÁRIO 
 
Art. 70. São órgãos do Poder Judiciário do Estado: 
I – o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; (Redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
II – os Tribunais de Júri; (Redação dada pela Emenda Constitucional n º 18, de 
2019)  
III – os Juízes de Direito; (Redação dada pela Emenda Constitucional n º 18, de 
2019)  
IV – os Juizados Especiais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, 
de 2019)  
V – o Conselho de Justiça Militar; (Redação dada pela Emenda Constitucional 
nº 18, de 2019)  
VI – os Juízes de Paz.  (Redação dada pela Emenda Constitucional n º 18, de 
2019)  
Parágrafo único. O Tribunal de Justiça compõe -se d e 15 (quinze) 
desembargadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 02, de 1997) 
Art. 71. O Tribunal de Justiça tem sede na Capital e jurisdição em todo o 
território estadual, competindo- lhe, precipuamente, a guarda desta Constituição, com 
observância da Constituição Federal, e: 
I – processar e julgar, originariamente: 
a) a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta 
Constituição, na forma da lei; 
b) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, esta dual ou 
municipal, em face desta Constituição, bem como medida cautelar para a suspensão 
imediata dos efeitos de lei ou ato; 
c) nas infrações penais comuns cometidas no exercício do cargo e em razão das 
funções a ele relacionadas, o Vice-Governador e os Deputados Estaduais, e os Secretários 
de Estado nestas e nos crimes de responsabilidade, ressalvada a competência do Tribunal 
Especial previsto no art. 65, e a da Justiça Eleitoral;  (Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 18, de 2019)  
d) nas infrações penais comuns cometidas no exercício do cargo e em razão das 
funções a ele relacionadas e nos crimes de responsabilidade, os Juízes de Primeiro Grau, 
os membros do Ministério Público e os Prefeitos Municipais, ressalvada a competência 
da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)  
e) os mandados de segurança e os “habeas-data” contra atos do Governador, da 
Assembleia Legislativa, seu Presidente, Mesa ou Comissões, do próprio Tribunal, de suas 
Câmaras ou Seção, e respectivos Presidentes, bem como de qualquer de seus membros, 
do Tribunal de Contas, do seu Plenário ou suas Câmaras, e respectivos Presidentes, dos 
Juízes de Primeiro Grau, do Conselho de Justiça Militar, dos Secretários de Estado, 
Procuradores-Gerais e Co mandante da Polícia Militar, Comandante do Corpo de 
Bombeiros Militar e Defensor Público Geral; (Redação dada pela Emenda Constitucional 
nº 18, de 2019)  
f) os “habeas-corpus”, sendo coator qualquer das autoridades referidas na alínea 
anterior, ou agentes cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do próprio 
Tribunal, ressalvada a competência dos Tribunais Superiores da União;  (Redação dada 
pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)  
g) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora 
competir à Assembleia Legislativa, sua Mesa ou Comissões ao Governador do Estado, ao 
próprio Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas ou à órgão, entidade ou autoridade 
estadual, da administração direta ou indireta; (Redação dada pela Emenda Constitucional 
nº 18, de 2019)  
h) as revisões criminais e ações rescisórias de julgados seus e dos Juízos que lhe 
são vinculados; 
i) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade 
de suas decisões; 
j) a representação para assegurar, pela intervenção em Município a observância 
dos princípios indicados nesta Constituição, ou para prover a execução de lei, ordem ou 
decisão judicial; 
l) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a 
delegação de atribuições a Juízo de Primeiro Grau para a prática de atos processuais; 
m) os conflitos de competência entre suas Câmaras e Turmas, Desembargadores, 
ou entre Juízos do Primeiro Grau a ele vinculados;  (Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 18, de 2019) 
n) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas estaduais ou 
municipais e autoridades judiciárias do Estado; 
o) as causas e os conflitos entre o Estado e os Municípios bem como entre estes, 
inclusive as respectivas entidades da administração indireta; 
p) os processos relativos à perda do posto e da patente dos Oficiais, bem como 
da graduação dos Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar ; (Redação 
dada pela Emenda Constitucional nº 08, de 2012) 
II – representar ao Supremo Tribunal Federal para a decretação de intervenção 
no Estado; 
III – julgar, em grau de recurso, ou para observância de obrigatório duplo grau 
de jurisdição, as causas decididas pelos Juízes de Primeiro Grau, ressalvado o disposto 
no art. 77, § 2º, I; 
IV – as demais questões sujeitas, por lei, à sua competência. 
§ 1º Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros pode o Tribunal 
de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 
§ 2º Podem propor ações de controle concentrado de constitucionalidade:  
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)  
I – o Governador do Estado; 
II – a Mesa da Assembleia Legislativa; 
III – o Tribunal de Contas; 
IV – o Procurador-Geral de Justiça; 
V – Prefeito Municipal; 
VI – Mesa de Câmara Municipal; 
VII – o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil; 
VIII – partido político com representação na Assembleia Legislativa; 
IX – partido político com representação em Câmara Municipal, desde que a lei 
ou ato normativo seja do respectivo Município; 
X – federação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual. 
§ 3º O Procurador -Geral de Justiça é previamente ouvido na ação direta de 
inconstitucionalidade e demais causas em que, no Tribunal de Justiça se discuta matéria 
constitucional. 
§ 4º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva 
norma constitucional, o Tribunal de Justiça dá ciência ao Poder competente para a adoção 
das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê -lo em 
trinta (30) dias. 
§ 5º Quando o Tribunal de Justiça apreciar, em tese, a inconstitucionalidade de 
norma legal ou ato normativo, estadual ou municipal, em face desta Constituição, citará, 
previamente, o Procurador -Geral do Estado e o Procurador -Geral da Assembleia 
Legislativa ou, conforme o caso, o Prefeito ou Câmara Municipal, que poderão defender 
a norma ou ato impugnado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
§ 6º (Revogado pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)  
Art. 72. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça: 
I – eleger seus dirigentes e elaborar seu regimento interno, com observância das 
normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência 
e o funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos; 
II – organizar sua secretaria e serviços auxiliares e os dos J uízos que lhe são 
vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva; 
III – prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de Juiz de carreira; 
IV – prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o 
disposto no art. 110, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de 
confiança, assim definidos em lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional n º 18, de 
2019) 
V – conceder férias, licenças e outros afastamentos a seus membros, J uízes e 
servidores que lhe forem imediatamente vinculados; 
VI – propor à Assembleia Legislativa, observado o disposto no art. 110: 
a) a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado e sua alteração; 
b) a criação e a extinção de Comarcas, Termos, Distritos e Varas Judiciárias; 
c) a criação ou extinção das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, bem como 
a alteração do número dos membros desses órgãos;  (Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 18, de 2019) 
d) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares 
e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros 
e dos Juízes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
e) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014). 
§ 1º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo 
Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas 
as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 2º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de 
audiências e demais funções da atividade jurisdicional, servindo- se de equipamentos 
públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
Art. 73. Lei complementar, de iniciativa do Tribunal de Justiça, dispõe sobre a 
organização e divisão judiciárias do Estado, observado o Estatuto da Magistratura, 
editado em lei complementar federal, e os seguintes princípios: 
I – ingresso na carreira, cujo cargo inicia l será o de juiz substituto, mediante 
concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do 
Brasil em todas as fases, exigindo -se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de 
atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação ; (Redação 
dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
II – promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e 
merecimento, atendidas as seguintes normas: 
a) obrigatoriedade de promoção do J uiz que figure por três (3) vezes 
consecutivas ou cinco (5) alternadas em listas de merecimento; 
b) promoção por merecimento, pressupondo dois (2) anos de exercício na 
respectiva entrância e integrar o Juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, 
salvo se não houver, com tais requisitos, juiz que aceite o lugar vago; 
c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos 
de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento 
em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; (Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)  
d) apuração de antiguidade, na qual só pode o Tribunal recusar o Juiz mais antigo 
pelo voto fundamentado de dois terços (2/3) de seus membros, conforme procedimento 
próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo- se a votação até fixar -se a indicação;  
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
e) não promoção do J uiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder 
além do prazo legal, não podendo devolvê -los ao cartório sem o devido despacho ou 
decisão; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
III – acesso ao Tribunal de Justiça por antiguidade e merecimento, 
alternadamente, apurados na última entrância; (Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 18, de 2019) 
IV – previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de 
magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação 
em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de 
magistrados; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
V – fixação do subsídio dos Desembargadores, limitado a noventa inteiros e 
vinte e cinco centésimos por  cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, e dos subsídios dos demais magistrados, que serão fixados 
conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária, não podendo a diferença entre 
uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a 
noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Desembargadores, obedecido, em 
qualquer caso, o disposto nos arts. 26, XI, e 28, § 8º, desta Constituição;  (Redação dada 
pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
VI – aposentadoria dos magistrados e pensão de seus dependentes, observado o 
disposto no art. 40 da Constituição Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional 
nº 13, de 2014)  
VII – residência do Juiz na respectiva C omarca, salvo autorização do Tribuna l 
de Justiça; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
VIII – remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado por interesse 
público, decididas por voto da maioria absoluta do Tribunal de Justiça, assegurada ampla 
defesa, ressalvada a competência do Conselho Nacional de Justiça; (Redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
VIII-A – remoção a pedido ou permuta de magistrados entre comarcas de igual 
entrância, atendido, no que couber ao disposto nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do inciso II; 
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
IX – julgamentos públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de 
nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a 
seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à 
intimidade d o interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; 
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
X – decisões administrativas motivadas e tomadas em sessão pública, sendo as 
disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça; 
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
XI – atividade jurisdicional ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos 
juízos e no Tribunal de Justiça, funcionando, nos dias em que não houver expediente 
forense normal, juízes em plantão permanente; (Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)  
a) (Reposicionado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
b) (Reposicionado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
c) (Reposicionado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
XII – número de Juízes na unidade jurisdicional proporcional à efetiva demanda 
judicial e à respectiva população; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, 2014)  
a) (Reposicionado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
b) (Reposicionado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
c) (Reposicionado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
XIII – delegação a servidores para a prática de atos de administração e de mero 
expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
XIV – distribuição imediata de processos em todos os graus de jurisdição; 
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
XV – garantia aos magistrados de: (Incluído por reposicionamento pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)  
a) vitaliciedade, que, no primeiro grau, só é adquirida após dois (2) anos de 
exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal de 
Justiça e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído por 
reposicionamento pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do inciso 
VIII; (Incluído por reposicionamento pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
c) irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 26, X e XI, 28, § 
8º, desta Constituição, nos arts. 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal ; 
(Incluído por reposicionamento pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
XVI – vedação aos magistrados de: (Incluído por reposicionamento pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)  
a) exercício, ainda que em disponibilidade, de outro cargo, emprego ou função, 
salvo um de magistério; (Incluído por reposicionamento pela Emenda Constitucional nº  
13, de 2014)  
b) recepção, a qualquer título ou pretexto, de custas ou participação em processo; 
(Incluído por reposicionamento pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
c) atividade político -partidária; (Incluído por reposicionamento pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)  
d) recebimento, a qualquer título ou pretexto, de auxílios ou contribuições de 
pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; 
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
e) exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de 
decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído 
pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
Art. 74. Os Desembargadores do Tribunal de Justiça, nas vagas destinadas aos 
membros do Ministério Público ou da Advocacia, serão nomeados pelo Governador do 
Estado, em até 10 (dez) dias contados do recebimento da lista tríplice enviada pelo 
Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
I – (Revogado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
II – (Revogado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 1º (Revogado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 2º O Ministério Público, conforme dispõe o estatuto próprio, bem como o 
Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil organizam listas sêxtuplas 
indicando membros das categorias respectivas ao Tribunal de Justiça, que delas forma 
listas tríplices, enviando-as ao Governador. (Redação dada pela Emenda Constitucional 
nº 18, de 2019) 
§ 3º (Revogado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
§ 4º No preenchimento das vagas às quais se refere este artigo, nomeado 
representante de uma das categorias, a nomeação seguinte recai em membro da outra, e 
assim sucessivamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
Art. 75. Cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça prover os cargos de 
magistrado de carreira. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
Art. 76. O Conselho de Justiça Militar, com a participação de Juiz Auditor, 
organizado nos termos de lei complementar, tem sede na Capital e jurisdição em todo o 
território do Estado, com competência para processar e julgar os servidores militares nos 
crimes milita res e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a 
competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao Tribunal de Justiça decidir 
sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças, quando 
condenados na Justiça Comum ou Militar à pena privativa de liberdade superior a 02 
(dois) anos, com decisão transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 18, de 2019) 
§ 1º O Tribunal de Justiça é a instância recursal da Justiça Militar Estadual. 
(Renumerado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 2º Compete aos Juízes Auditores do juízo militar processar e julgar, 
singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos 
disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça Militar, sob a presidência de Juiz 
Auditor, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)  
Art. 77. São criados Juizados Especiais em todas as Comarcas do Estado tendo, 
como titulares, Juízes de Direito designados pelo Tribunal de Justiça, competentes para a 
conciliação, o julgamento e a execução das causas cíveis de menor complexidade e 
infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e 
sumaríssimo, permitida a transação nas hipóteses previstas em lei. (Redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 18, 2019)  
§ 1º O Juiz designado para titular de Juizado Especial acumula essas atribuições 
com as de sua Comarca ou Vara, dispondo a lei sobre a remuneração dessas funções. 
§ 2º Lei regulará a competência dos Juizados Es peciais, sua organização e o 
processo a ser obedecido no julgamento das causas a eles submetidas, incluída a 
participação de representante do Ministério Público nos julgamentos, com oferecimento 
de parecer oral. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
I – (Revogado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
II – (Revogado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
III – (Revogado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
Art. 78. Fica criada a Justiça de Paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos 
pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro (4) anos, e competência 
definida em lei, para celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação 
apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter 
jurisdicional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
Parágrafo único. As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao 
custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)  
Art. 79. O Tribunal de Justiça designará Juízes de Direito para dirimir conflitos 
fundiários, com competência exclusiva para questões agrárias.  (Redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
Art. 80. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. 
§ 1º O Tribunal de Justiça elabora a proposta orçamentária do Poder Judiciário, 
dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes 
orçamentárias, cabendo -lhe, ainda, propor à Assembleia Legislativa os créditos 
adicionais, suplementares e especiais de que necessitar. 
§ 2º Se o Tribunal de Justiça não encaminhar a proposta orçamentária dentro do 
prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para 
fins de consolidação da proposta orçamentá ria anual, os valores aprovados na lei 
orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º 
deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 3º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo fo r encaminhada em 
desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos 
ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. ( Redação 
dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 4º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a 
realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites 
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, 
mediante a abertura de crédi tos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 5º Os recursos consignados no orçamento, bem como aqueles correspondentes 
aos créditos adicionais, suplementares e especiais, destinados ao Poder Judiciário, são 
entregues ao Tribunal de Justiça, na forma e no prazo do art. 109. ( Renumerado pela 
Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 6º Cabe ao Tribunal de Justiça gerir o Fundo de Desenvolvimento da Justiça, 
ao qual são recolhidas as custas judiciais, os depósitos prévios decorrentes de 
ajuizamento, nunca inferiores a um por cento (1%) sobre o valor da causa, bem como as 
multas impostas na jurisdição criminal, além de outros recursos definidos em lei, 
destinando-se à melhoria dos serviços judiciários. (Renumerado pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)  
Art. 81. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Estadual e Municipal, 
em virtude de sentença judiciária, far -se-ão exclusivamente na ordem cronológica de 
apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de 
casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para 
este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de 
salários, vencimentos, proventos , pensões e suas complementações, benefícios 
previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade 
civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência 
sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. 
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por 
sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença 
grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com 
preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei 
para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa 
finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do 
precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios 
não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que 
as Fazendas Públicas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, 
valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades 
econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de 
previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de 
verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em 
julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo -se o 
pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados 
monetariamente. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados 
diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão 
exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e 
exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não 
alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da 
quantia respectiva. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 7º O Presidente do Tribunal que, por ato comissivo ou omissivo, retar dar ou 
tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade 
e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de 
valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para 
fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (Incluído pela 
Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 9º (Revogado pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
§ 10. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
§ 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei estadual ou municipal, 
a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do Estado ou do 
respectivo Município. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
§ 12. A atualização de valores de requisitórios, inclusive os tributários, após sua 
expedição, até o efetivo pagamento, será feita pelos índices aplicáveis pela União, e, para 
fins de compensação da mora, incidirão juros simples, ficando excluída a incidência de 
juros compensatórios.
 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios 
a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao 
cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 
2014)  
§ 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por 
meio de petição protocolizada, ao Tribunal de Justiça. (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014) 
§ 15. O Estado do Rio Grande do Norte aferirá mensalmente, em base anual, o 
comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de 
precatórios e obrigações de pequeno valor. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, 
de 2019) 
§ 16. Entende-se como receita corrente líquida, para os fins de que trata o § 17, 
o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de 
contribuições e de serviços, de transferências correntes e outras receitas correntes, 
incluindo as oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição Federal, verific ado no período 
compreendido pelo segundo mês imediatamente anterior ao de referência e os 11 (onze) 
meses precedentes, excluídas as duplicidades, e deduzidas:  (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 18, de 2019) 
I – as parcelas entregues aos Municípios por  determinação constitucional; e 
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
II – a contribuição dos servidores para custeio de seu sistema de previdência e 
assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira referida no § 9º 
do art. 201 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
§ 17. Caso o montante total de débitos decorrentes de condenações judiciais em 
precatórios e obrigações de pequeno valor, em período de 12 (doze) meses, ultrapasse a 
média do comprometimento percentual da receita corrente líquida nos 5 (cinco) anos 
imediatamente anteriores, a parcela que exceder esse percentual poderá ser financiada, 
excetuada dos limites de endividamento previstos na lei, não se aplicando a esse 
financiamento a vedação de vinculação de receita prevista no inciso IV do art. 167 da 
Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
§ 18. Caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) do 
montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º deste artigo, 15% (quinze por 
cento) do valor deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante 
em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e 
correção monetária, ou mediante acordos diretos, perante a Câmara de Conciliação de 
Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito 
atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que 
sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo Estado. 
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
 
 
CAPÍTULO VII 
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA 
Seção I 
Do Ministério Público 
 
Art. 82. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função 
jurisdicional do Estado, incumbindo- lhe a defesa da ordem jurídica, do regime 
democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 
§ 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a 
indivisibilidade e a independência funcional. 
§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrati va, 
podendo, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, propor ao Poder 
Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo- os por 
concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de 
carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 3º O Ministério Público elabora sua proposta orçamentária dentro dos limites 
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. 
§ 4º As funções do Ministério Público na primeira e segunda instâncias são 
assemelhadas às de membros do Poder Judiciário. 
§ 5º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária 
dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo 
considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores 
aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na 
forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 6º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em 
desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos 
ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído  
pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 7º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a 
realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites 
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, 
mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 13, 2014)  
Art. 83. O Ministério Público do Estado tem por chefe o Procurador -Geral de 
Justiça, nomeado pelo Governador do Estado, dentre integrantes da carreira, indicados 
em lista tríplice formada por seus membros, para mandato de dois (2) anos, per mitida 
uma recondução. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 1º A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa do Governador, 
depende de prévia autorização da maioria absoluta da Assembleia Legislativa. 
§ 2º O Procurador -Geral de Justiça pode ser destituído por deliberação da 
maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar. 
§ 3º Lei complementar, cuja iniciativa é facultada ao Procurador -Geral de 
Justiça, estabelece a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público, 
observadas, relativamente a seus membros: 
I – as seguintes garantias: 
a) vitaliciedade, após dois (2 ) anos de exercício, não podendo perder o cargo 
senão por sentença judicial transitada em julgado; 
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do 
órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus 
membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 
2014)  
c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 28, § 8º, e ressalvado o 
disposto no art. 26, X e XI, todos desta Constituição, e os arts. 150, II, 153, III, 153, § 2º, 
I, da Constituição Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
d) vencimentos fixados com diferença, não excedente a dez por cento (10%), de 
uma para outra entrância ou categoria e da categoria ou entrância mai s elevada para o 
cargo de Procurador -Geral de Justiça, garantindo- se aos Procuradores de Justiça não 
menos de noventa e cinco por cento (95%) dos vencimentos atribuídos àquele; 
e) promoção voluntária por antiguidade e merecimento, alternadamente, de uma 
para outra entrância ou categoria, e da entrância ou categoria mais elevada para o cargo 
de Procurador de Justiça. 
II – as seguintes vedações: 
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorário, percentagens ou 
custas processuais; 
b) exercer a advocacia; 
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei; 
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo 
uma de magistério; 
e) exercer atividade político -partidária; (Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)  
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas 
físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluído 
pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 4º Aplica-se aos membros do Ministéri o Público o disposto no art. 95, 
parágrafo único, V, da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, 
de 2014)  
Art. 84. São funções institucionais do Ministério Público: 
I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; 
II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância 
pública aos direitos assegurados na Constituição da República e nesta Constituição, 
promovendo as medidas necessárias à sua garantia; 
III – promover o inquérito civil e  a ação civil pública, para proteção do 
patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; 
IV – promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de 
intervenção do Estado nos Municípios, nos casos pr evistos na Constituição Federal e 
nesta Constituição; 
V – expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, 
requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar; 
VI – exercer o controle externo da at ividade policial, na forma da lei 
complementar mencionada no artigo anterior; 
VII – requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, 
indicando os fundamentos Jurídicos de suas manifestações processuais; 
VIII – exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis 
com sua finalidade, sendo-lhe vedadas a representação judicial e a consultoria jurídica de 
entidades públicas. 
§ 1º A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste 
artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto 
constitucionalmente ou em lei. 
§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da 
carreira, que deverão residir na Comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe 
da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far -se-á mediante concurso 
público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil 
em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade 
jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93 da 
Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído 
pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
Art. 85. Ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas aplicam -se, no que 
couber, as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações, forma de investidura 
e de nomeação do seu Procurador-Geral. 
 
Seção II 
Da Procuradoria-Geral do Estado 
 
Art. 86. A Procuradoria -Geral do Estado, instituição composta pelos 
Procuradores do Estado, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de 
concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do 
Brasil em todas as suas fases, exercerá a representação judicial, extrajudicial e a 
consultoria jurídica do Estado, das autarquias e das fundações públicas, cabendo- lhe, 
ainda, as atividades de assessoramento jurídico ao Poder Executivo. (Redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada 
estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho 
perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado da corregedoria. (Incluído pela 
Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
Art. 87. A Procuradoria -Geral do Estado tem por chefe o Procurador -Geral do 
Estado, nomeado pelo Governador, dentre integrantes da carreira. 
§ 1º Lei complementar estabelece a organização, as atribuições e o estatuto da 
Procuradoria-Geral, observando, quanto ao ingresso na classe inicial da carreira da 
instituição, concurso público de provas e títulos e o disposto nos arts. 26, § 6º, e 110, 
desta Constituição, e 135, da Constituição Federal. 
§ 2º Os vencimentos dos Procuradores do Estado são fixados com diferença não 
superior a dez por cento (10%) de uma para outra das classes da carreira, observado o 
disposto no art. 28, § 8º, desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional 
nº 13, de 2014)  
§ 3º O subsídio dos Procuradores do Estado será revisto nas mesmas datas das 
demais carreiras essenciais à Justiça previstas nas Seções I e III deste Capítulo, e 
observará o disposto na parte final do art. 37, inciso XI, da Constituição da República e 
art. 26, inciso XI, desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 
2019)   
Art. 88. Para assessoramento jurídico auxiliar aos órgãos da administração 
direta, indireta, fundacional e autárquica, o Estado organiza nos termos da lei, em cargos 
de carreira, providos, na classe inicial mediante concurso público de provas e títulos, 
observado o disposto nos arts. 26, § 6º, e 110, a Assessoria Jurídica Estadual, vinculada 
diretamente à Procuradoria-Geral do Estado. 
Parágrafo único. Nas mesmas condi ções do “caput” deste artigo para 
assessoramento jurídico auxiliar aos órgãos administrativos do Poder Legislativo, a 
Assembleia Legislativa organiza a sua Assessoria Jurídica, vinculada diretamente à 
Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa. 
 
Seção III 
Da Defensoria Pública 
 
Art. 89. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função 
jurisdicional do Estado, incumbindo- lhe, como expressão e instrumento do regime 
democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos 
e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, 
de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da 
Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 1º Lei complementar organiza a Defensoria Pública do Estado, observadas as 
normas gerais prescritas pela União e o disposto nos arts. 26, § 6º, e 110, desta 
Constituição, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediant e concurso 
público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e 
os princípios prescritos nos arts. 26, XI, e 28, § 1º, desta Constituição, vedado o exercício 
da advocacia fora das atribuições institucionais. 
§ 2º Os servidores integrantes da carreira disciplinada nessa Seção serão 
remunerados na forma do art. 28, § 8º, desta Constituição. (Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 3º À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administr ativa e 
a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de 
diretrizes orçamentárias, aplicando -se, no que couber, o disposto no art. 80 e seus 
parágrafos, desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a 
indivisibilidade e a independência funcional, aplicando- se também, no que couber, o 
disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)  
 
CAPÍTULO VIII 
DA SEGURANÇA PÚBLICA 
 
Art. 90. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de 
todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e 
do patrimônio, através dos seguintes órgãos: 
I – Polícia Civil; 
II – Polícia Militar; e 
III – Corpo de Bombeiros Militar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 08, 
de 2012) 
§ 1º À Polícia Civil, dirigida por Delegado de Polícia de carreira escolhido e 
nomeado pelo Governador do Estado, dentre os integrantes da última classe, incumbe, 
ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de 
infrações penais, exceto as militares.  
§ 2º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados 
neste artigo será fixada na forma do § 8º, do art. 28, desta Constituição. (Redação dada 
pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 3º O cargo de Delegado de Polícia Civil, privativo de bacharel em Direito, 
integra as carreiras jurídicas típicas de Estado.  (Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 4º A Polícia Militar é comandada por oficial da ativa, do último posto da 
Corporação. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 5º À Polícia Militar cabe o policiamento ostensivo e a preservação da ordem 
pública. (Remunerado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 6º A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar constituem forças 
auxiliares e reservas do Exército, ficando subordinadas, juntamente com a Polícia Civil, 
ao Governador do Estado. (Remunerado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
§ 7º A lei disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis 
pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. 
(Remunerado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 8º O Delegado de Polícia reside no Município de sua lotação. (Re numerado 
pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 9º Os Municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção 
de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei complementar. (Renumerado 
pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 10. Cabe ao Corpo de Bombeiros Militar, além das atribuições previstas em lei 
complementar, a coordenação, o controle e a execução das atividades de defesa civil e de 
atendimento pré-hospitalar. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 11. O Corpo de Bombeiros Militar é comandado por Oficial da ativa, ocupante 
do último posto do Quadro de Oficiais combatentes da Corporação. ( Renumerado pela 
Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 12. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da 
incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:  (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 18, de 2019) 
I – compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras 
atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana 
eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
II – compete, no âmbito do Estado e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou 
entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. 
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
Art. 90-A. O Estado aplicará, anualmente, 9,5% (nove inteiros e cinco décimos 
por cento), no mínimo, da receita corrente orçamentária nos órgãos integrantes do Sistema 
de Segurança Pública do Estado, podendo estender estes recursos assegurados ao Fundo 
Penitenciário do Rio Grande do Norte. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 12, de 
2013) 
TÍTULO V 
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO 
 
CAPÍTULO I 
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO 
 
Seção I 
Dos Princípios Gerais 
 
Art. 91. O sistema tributário estadual é regido pela Constituição Federal, por leis 
federais, por resoluções do Senado Federal, por esta Constituição e por leis estaduais. 
Art. 92. Compete ao Estado instituir os seguintes tributos: 
I – impostos; 
II – taxas, em razão do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, 
de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua 
disposição; 
III – contribuição de mel horia, decorrente de obras públicas, observado o 
disposto no art. 95, I e III. 
§ 1º Sempre que possível, os impostos têm caráter pessoal e são graduados 
segundo a capacidade econômica do contribuinte. A administração tributária, 
especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, pode identificar, respeitados os 
direitos individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades 
econômicas do contribuinte. 
§ 2º As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos. 
Art. 93. Adota-se o que dispuser lei complementar federal: 
I – sobre conflitos de competência, em matéria tributária entre a União, os 
Estados, o Distrito Federal e os Municípios; 
II – regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar; 
III – estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, 
especialmente sobre: 
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos 
discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e 
contribuintes; 
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; 
c) o ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas e seu tratamento 
tributário; 
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e 
para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso 
do imposto previsto no art. 98, II, desta Constituição. (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 08, de 2012)  
Art. 93-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, 
com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência 
de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. (Incluído pela Emenda 
Constitucional Estadual nº 13, de 2014)  
Art. 94. O Estado e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus 
servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o 
art. 29, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos 
efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
Art. 94- A. Os Municípios poderão instituir contribuição, na forma das 
respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no 
art. 95, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, 
na fatura de consumo de energia elétrica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 
2014)  
 
Seção II 
Das Limitações do Poder de Tributar 
 
Art. 95. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado 
ao Estado e aos Municípios: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 
II – instituir tratamento desigua l entre contribuintes que se encontrem em 
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou 
função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, 
títulos ou direitos; 
III – cobrar tributos: 
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que 
os houver instituído ou aumentado; 
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os 
instituiu ou aumentou; 
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que 
os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b. (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)  
IV – utilizar tributo com efeito de confisco; 
V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens,  por meio de tributos 
interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de 
vias conservadas pelo Poder Público Estadual; 
VI – instituir impostos sobre: 
a) patrimônio, renda ou serviços da União, dos demais Estados, do Dist rito 
Federal e de Município; 
b) templos de qualquer culto; 
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, 
das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação e de assistência 
social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; 
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; 
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras 
musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral inter pretadas por 
artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os 
contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. 
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 1º A vedação expressa no inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e às 
fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à 
renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, não 
se aplicando ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de 
atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou 
em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem 
exonerando o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem 
imóvel. 
§ 2º A vedação expressa no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreende somente o 
patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades 
nelas mencionadas. 
§ 3º A lei determina medidas para que os consumidores sejam esclarecidos 
acerca dos impostos que incidem sobre mercadorias e serviços. 
§ 4º O julgamento administrativo de recursos em procedimentos fiscais é 
realizado por órgão próprio. 
§ 5º A vedação do inciso III, “c”, não se aplica à fixação da base de cálculo dos 
impostos previstos nos arts. 98, I, “c”, e 99, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 
13, de 2014)  
Art. 96. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de 
crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só 
poderá ser concedido mediante lei específica estadual ou municipal, que regule 
exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou 
contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 98, § 3º, VII. (Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)  
Parágrafo único. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a 
condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador 
deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia 
paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional 
nº 13, de 2014)  
Art. 97. É vedado ao Estado e aos Municípios estabelecer diferença tributária 
entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.  
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
 
 
Seção III 
Dos Impostos do Estado 
 
Art. 98. Compete ao Estado instituir impostos sobre: (Redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;  (Redação 
dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
a) (Convertida em inciso I pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
b) (Convertida em inciso II pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
c) (Convertida em inciso III pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de 
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as 
operações e as prestações se iniciem no exterior;  (Redação d ada p ela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)  
III – propriedade de veículos automotores;  (Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)  
IV – outros impostos que sejam atribuídos à competência do Estado. (Incluído 
pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 1º O imposto previsto no inciso I terá suas alíquotas máximas fixadas pelo 
Senado Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao se guinte: (Redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
I – é não cumulativo, compensando- se o que foi devido, em cada operação 
relativa à circulação de mercadoria ou prestação de serviços, com o montante cobrado nas 
anteriores por este, outro Estado ou pelo Distrito Federal; 
II – a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação: 
a) não implica crédito para compensação com o montante devido nas operações 
de circulação de mercadorias ou prestações de serviços seguintes; 
b) acarreta a anulação do crédito relativo às operações anteriores; 
III – pode ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos 
serviços; 
IV – as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de 
exportação, correspondem às que forem estabelecidas por resolução do Senado Federal; 
V – as alíquotas aplicáveis às operações internas não podem ser inferiores às 
alíquotas mínimas, nem superiores às alíquotas máximas, fixadas pelo Senado Federal; 
VI – as alíquotas nas operações intern as não podem ser inferiores às previstas 
para operações interestaduais, salvo deliberação em contrário dos Estados e Distrito 
Federal, nos termos de lei complementar federal; 
VII – nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor 
final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota 
interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente 
à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a al íquota interestadual:  
(Redação dada  pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)  
a) (Revogada pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
b) (Revogada pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
VIII – a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à 
diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: 
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)  
a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; (Incluído pela 
Emenda Constitucional nº 18, de 2019)  
b)  ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;  
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)  
IX – incide também sobre: 
a) a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou 
jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua 
finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, se no Estado estiver situado 
o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço; 
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
b) o valor total da operação, quando as mercadorias forem fornecidas com 
serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; 
X – não incide sobre: 
a) op erações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços 
prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do 
montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; (Redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
b) operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, 
combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica; 
c) o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; 
d) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão 
sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita ; (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)  
XI – não compreende, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre 
produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a 
produto destinado à industrialização ou comercialização, configure fato gerador dos dois 
(2) impostos. 
§ 3º Adota-se o que dispuser lei complementar federal, quanto ao imposto de que 
trata o inciso II, do “caput” deste artigo, sobre: (Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)  
I – definição dos seus contribuintes; 
II – substituição tributária; 
III – regime de compensação do imposto; 
IV – fixação, par a efeitos de sua cobrança e definição do estabelecimento 
responsável, do local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações 
de serviços; 
V – exclusão da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, de 
serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, “a”, do parágrafo anterior; 
VI – manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e 
exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias; 
VII – forma como isenções, incentivos e benefícios são concedidos e revogados; 
VIII – os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma 
única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto 
no inciso X, “b”; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
IX – a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também 
na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014) 
§ 4º As Fazendas Públicas do Estado e dos Municípios prestam-se, mutuamente, 
assistência para fiscalização dos tributos de suas competências e permutam informações 
consoante estabeleçam em convênios. 
§ 5º À exceção dos impostos de que trata o inciso II do caput deste artigo, 
nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços 
de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. (Incluído 
pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 6º O imposto previsto no inciso III: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 
13, de 2014)  
I – terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;  (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)  
II – poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização. (Incluído 
pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
 
Seção IV 
Dos Impostos dos Municípios 
 
Art. 99. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: 
I – propriedade predial e territorial urbana; 
II – transmissão “inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, 
por natureza ou acessão física, e de direito reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem 
como cessão de direitos à sua aquisição; 
III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 98, II, desta 
Constituição, definidos em lei complementar federal ; (Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)  
IV – (Revogado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 116, § 4º, 
inciso II, desta Constituição, o impos to previsto no inciso I poderá: (Redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
I – ser progressivo em razão do valor do imóvel;  (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)  
II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o u so do imóvel. 
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 2º O imposto previsto no inciso II: 
a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio 
de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos 
decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses 
casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou 
direitos, locação de imóveis ou arrendamento mercantil; 
b) compete ao Município da situação do bem. 
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput  deste artigo, cabe à 
lei complementar federal: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
I – fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; ( Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)  
II – excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior; ( Incluído 
pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios 
fiscais serão concedidos e revogados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 
2014)  
§ 4º (Revogado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 5º A competência tributária dos Municípios é exercida com observância dos 
princípios gerais relativos ao sistema tributário estadual. 
 
Seção V 
Da Repartição das Receitas 
 
Art. 100. Pertencem ao Estado: 
I – o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer 
natureza incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele próprio, 
suas autarquias e pelas fundações que instituir ou mantiver; 
II – a quota que lhe cabe, de acordo com lei complementar federal, no Fundo de 
Participação dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o art. 159, I, “a”, da 
Constituição Federal; 
III – a quota que lhe cabe, proporcionalmente ao valor de suas exportações de 
produtos industrializados, no produto da arrecadação do imposto sobre produtos 
industrializados, conforme o art. 159, II, da Constituição Federal; 
IV – trinta por cento (30%) do produto da arrecadação do imposto sobre 
operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, 
incidentes sobre ouro, originário do Estado, quando definido como ativo financeiro ou 
instrumento cambial; 
V – a quota que lhe cabe no produto da arrecadação de imposto que a União 
instituir, no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I, da Constituição 
Federal. 
Art. 101. O Estado entrega aos Municípios: 
I – cinquenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto sobre a 
propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, e na proporção, 
também, das exportações respectivas; 
II – vinte e cinco por cento (25%) do produto da arrecadação do imposto sobre 
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de 
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; 
III – vinte e cinco por cento (25%) dos recursos que receber, nos termos do art. 
100, III. 
§ 1º As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas nos 
incisos II e III deste artigo, são creditadas conforme os seguintes critérios: 
I – três quartos (3/4), no mínimo, na proporção do valor adici onado nas 
operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas 
em seus territórios e na proporção, também, das exportações respectivas; 
II – até um quarto (1/4), de acordo com o que disponha a lei estadual. 
§ 2º O Poder Executivo, através dos órgãos responsáveis pela arrecadação dos 
tributos, efetua o cálculo das participações e das parcelas pertencentes aos Municípios. 
§ 3º O Tribunal de Contas do Estado homologa os cálculos das quotas atribuídas 
aos Municípios, com base nos critérios previstos no § 1º. 
§ 4º Observa-se o disposto em lei complementar federal quanto: 
I – à definição de valor adicionado a que se refere o § 1º, I; 
II – às disposições sobre o acompanhamento, pelos Municípios, do cálculo e da 
liberação das quotas de que trata este artigo. 
Art. 102. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos 
recursos atribuídos aos Municípios na forma do artigo anterior, neles compreendidos 
adicionais e acréscimos relativos a impostos. 
Parágrafo ún ico. A vedação prevista neste artigo não impede o Estado de 
condicionar a entrega de recursos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 
2014)  
I – ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;  (Incluído pela 
Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
II – ao cumprimento do disposto no art. 128, § 2º, inciso II. (Incluído pela 
Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
Art. 103. O Estado divulga, discriminando por Município, no que couber, até o 
último dia do mês subsequente ao da arrecadaçã o, montante de cada um dos tributos 
arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar 
e a expressão numérica dos critérios de rateio. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica -se, no que couber, aos 
Municípios. 
 
CAPÍTULO II 
DAS FINANÇAS PÚBLICAS 
Seção I 
Normas Gerais 
 
Art. 104. O Estado e os Municípios adotam o disposto em lei complementar 
federal, sobre: 
I – finanças públicas; 
II – dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e 
demais entidades controladas pelo Poder Público Estadual ou Municipal; 
III – concessão de garantias pelas entidades públicas; 
IV – emissão e resgate de títulos da dívida pública; 
V – fiscalização financeira da administração pública direta e indireta. (Incl uído 
pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
Art. 105. As disponibilidades de caixa do Estado e dos Municípios, bem como 
de qualquer dos seus órgãos ou entidades da administração direta e indireta, são 
depositadas em instituições financeiras oficiais, preferencialmente controladas pelo Poder 
Público Estadual, ressalvados os casos previstos em lei. 
 
Seção II 
Dos Orçamentos 
 
Art. 106. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecem: 
I – o plano plurianual; 
II – as diretrizes orçamentárias; 
III – os orçamentos anuais do Estado. 
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelece as diretrizes, objetivos e 
metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas 
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. 
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias define as metas e prioridades da 
administração pública estadual, detalha as despesas de capital, para o exercício financeiro 
subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe, justificadamente, 
sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das 
instituições financeiras oficiais de fomento. 
§ 3º Os planos e programas setoriais são elaborados em consonância com o plano 
plurianual e apreciados pela Assembleia Legislativa. 
§ 4º A lei orçamentária anual compreende: 
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e 
entidades da administração direta e indireta; 
II – orçamento de investimentos das empresas em que o Estado dir eta ou 
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; 
III – o orçamento da seguridade social, observado o disposto no art. 94, 
abrangendo todas as entidades e órgãos a elas vinculados, da administração direta e 
indireta. 
§ 5º O projeto de lei orçamentária é acompanhado de demonstrativo do efeito, 
sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções anistias, remissões, subsídios e 
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. 
§ 6º A proposta do orçamento da segurida de social é elaborada de forma 
integrada, pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, 
tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, 
assegurada a cada área a gestão de seus recursos. 
§ 7º O Poder Executivo publica, até trinta (30) dias após o encerramento de cada 
bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. 
§ 8º A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da 
receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura 
de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por 
antecipação de receita nos termos da lei. 
Art. 107. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes 
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais são apreciados pela 
Assembleia Legislativa, na forma de seu Regimento. 
§ 1º As emendas são apresentadas na Comissão permanente e específica, que 
sobre elas emite parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Assembleia 
Legislativa. 
§ 2º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual e aos projetos que o 
modifiquem somente podem ser aprovadas quando: 
I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias; 
II – indiquem os recursos necessários, admitidos somente os provenientes de 
anulação de despesas, excluídas as que incidem sobre dotações para pessoal e seus 
encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para os 
Municípios; ou 
III – sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os 
dispositivos do texto do projeto de lei. 
§ 3º Cabe a Comissão Permanente de Deputados: 
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as 
contas apresentadas, anualmente, pelo Governador do Estado; 
II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas estaduais e setoriais 
previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, 
sem prejuízo da atuação das demais Comissões da Ass embleia Legislativa, constituídas 
na forma e com as atribuições previstas no respectivo Regimento ou no ato de que resultar 
sua criação. 
§ 4º A limitação contida no inciso II, do § 2º, se refere, tão somente, às dotações 
para atender às despesas com pessoal existente no primeiro dia útil da execução do 
orçamento do exercício anterior ao da proposta orçamentária, acrescidas das nomeações 
e contratações previstas e realizadas nesse mesmo exercício. 
§ 5º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias  não podem ser 
aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. 
§ 6º O Governador do Estado pode enviar mensagem à Assembleia Legislativa 
para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a 
votação, na Comissão Permanente de Deputados, da parte cuja alteração é proposta. 
§ 7º O projeto de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do 
orçamento anual são enviados à Assembleia Legislativa, nos termos de lei complementar.  
§ 8º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariem o 
disposto nesta Seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.  
§ 9º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de 
orçamento anual, ficarem sem despesas correspondentes, podem ser utilizados, conforme 
o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização 
legislativa.  
§ 10. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no 
limite de cinco décimos por cento da receita corrente líquida prevista no projeto 
encaminhado pelo Poder Executivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 
2015)  
§ 11. É obrigatória a equitativa execução orçamentária e financeira das 
programações a que se refere o § 10 deste artigo, em montante correspondente a cinco 
décimos por cento da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.  (Incluído 
pela Emenda Constitucional nº 14, de 2015)  
§ 12. As programações orçamentárias previstas no § 10 deste artigo não serão de 
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. (Incluído pela 
Emenda Constitucional nº 14, de 2015)  
§ 13. Quando a transferência obrigatória do Estado, para a execução da 
programação prevista no § 11 deste artigo, for destinada a Municípios, independerá da 
adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita 
corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o 
caput do art. 110. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 2015)  
§ 14. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que 
integre a programação, na forma do § 11 deste artigo, serão adotadas as seguintes 
medidas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 2015)  
I – até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder 
Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria 
Pública enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;  (Incluído pela 
Emenda Constitucional nº 14, de 2015)  
II – até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder 
Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo 
impedimento seja insuperável; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 2015) 
III – até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o 
Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo 
impedimento seja insuperável; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 2015)  
IV – se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto 
no inciso III, a Assembleia Legislativa não deliberar sob re o projeto, o remanejamento 
será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária. 
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 2015)  
§ 15. Após o prazo previsto no inciso IV do § 14, as programações orçamentárias 
previstas no § 11 não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos 
justificados na notificação prevista no inciso I do § 14. (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 14, de 2015)  
§ 16. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprim ento da 
execução financeira prevista no § 11 deste artigo, até o limite de vinte e cinco décimos 
por cento da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.  (Incluído pela 
Emenda Constitucional nº 14, de 2015)  
§ 17. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar 
no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes 
orçamentárias, o montante previsto no § 11 deste artigo poderá ser reduzido em até a 
mesma proporção da limitação incident e sobre o conjunto das despesas discricionárias.  
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 2015)  
§ 18. Considera -se equitativa a execução das programações de caráter 
obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, 
independentemente da autoria. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 2015)  
Art. 108. São vedados: 
I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; 
II – a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os 
créditos orçamentários ou adicionais; 
III – a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas 
de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com 
finalidade precisa, aprovados pela Assembleia Legislativa por maioria absoluta; 
IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas 
a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, 
da Constituição Federal, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de 
saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da 
administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 
37, XXII, da Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de crédito por 
antecipação de receita, previstas no art. 106, § 8º, desta Constituição, bem como o 
disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; 
VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma 
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização 
legislativa; 
VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados; 
VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos 
orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade, ou cobrir “déficit” de 
empresas, fundações ou fundos, inclusive os mencionados no art. 106, § 4º; 
IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização 
legislativa; 
X – a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, 
inclusive por antecipação de receita, pelo Governo Estadual e suas instituições 
financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos 
Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um (1) exercício financeiro 
pode ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a 
inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. 
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários têm vigência no exercício financeiro 
em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 
quatro (4) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, 
são incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. 
§ 3º A abertura de  crédito extraordinário somente é admitida para atender a 
despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou 
calamidade pública. 
§ 4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que 
se referem os arts. 98 e 99, desta Constituição, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 
158 e 159, I, “a” e “b”, e II, da Constituição Federal, para a prestação de garantia ou 
contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma 
categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de 
ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os  resultados de projetos 
restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia 
autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo. (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 18, de 2019)  
Art. 109. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, 
compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes 
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser -lhes-ão 
entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar.  
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
Art. 110. A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não 
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.  (Redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação 
de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a 
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da 
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder 
público, só poderão ser feitas: ( Renumeração e redação dadas pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)  
I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções 
de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, 
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. 
§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo 
para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos os repasses 
de verbas estaduais aos  Municípios que não observarem os referidos limites.  (Incluído 
pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, dentro 
do prazo fixado na lei complementar referida no caput, o Estado e os Municípios adotarão 
as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
I – redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão 
e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
II – exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem 
suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida 
neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado 
de cada um dos  Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade 
administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, 
de 2014)  
§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a 
indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pela 
Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será 
considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais 
ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, 
de 2014)  
§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação 
do disposto no § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
 
TÍTULO VI 
DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA 
CAPÍTULO I 
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA 
 
Art. 111. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na 
livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da 
justiça social, observados os princípios previstos na Constituição Federal, cabendo ao 
Estado, no âmbito de sua competência, tudo fazer para assegurar sua realização. 
§ 1º É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, 
independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. 
§ 2º A intervenção do Estado na economia é, sempre, precedida de consulta às 
entidades de classe interessadas na atividade objeto da intervenção. 
§ 3º A exploração pelo Estado ou Município de atividade econômica só é 
permitida quando necessária à segurança pública ou para atender relevante interesse 
social, nos termos da lei. 
§ 4º (Revogado pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
Art. 112. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime 
de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. 
§ 1º Através de órgão especializado, nos termos da lei, o Estado elabora, de modo 
a garantir a racional utilização desses recursos e a preservação do meio ambiente: 
I – Plano Estadual de Recursos Hídricos; 
II – Plano Estadual de Recursos Energéticos; 
III – Plano Estadual de Recursos Minerais; 
IV – Plano Estadual de Saneamento Básico. 
§ 2º O Estado apoia e estimula o cooperativismo e outras formas de 
associativismo. 
§ 3º O Estado favorece a organização de atividades garimpeiras em cooperativas, 
levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico- social dos 
garimpeiros. 
§ 4º O Estado incentiva a atividade agrícola, pastoril, pesqueira e artesanal. 
§ 5º O Estado pode, mediante lei complementar, instituir áreas ou regiões 
metropolitanas, aglomerados urbanos e microrregiões, constituídos por agrupamentos de 
Municípios limítrofes para integrar a or ganização, o planejamento e a execução de 
funções públicas de interesse comum, observando: 
I – incentivo, através de isenções e outros benefícios fiscais, as empresas 
industriais e agroindustriais instaladas pioneiramente na região e que utilizem recursos e 
mão de obra locais, extensivo às empresas ou pessoas físicas que se dediquem às 
atividades agrícolas e pecuárias de alta tecnologia; 
II – redução de tarifas e preços públicos em razão dos requisitos do inciso 
anterior; 
III – custos de financiamento favor ecidos por bancos estaduais para 
compatibilizar as desigualdades decorrentes do local da produção; 
IV – proporcionalidade dos benefícios, em razão da quantidade de emprego da 
mão-de-obra local; 
V – outros incentivos que assegurem a interiorização do desenvolvimento no 
território do Estado. 
§ 6º O Estado participa, em articulação com os órgãos de desenvolvimento 
regional, da elaboração de seus planos e programas. 
Art. 113. O Estado e os Municípios dispensam às microempresas e às empresas 
de pequeno porte, as sim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a 
incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, e 
creditícias, ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei. 
§ 1º A lei cria fundo de desenvolvimento, a ser gerido por banco estadual, para 
apoiar as atividades das micro e pequenas empresas agrícolas e industriais. 
§ 2º A certidão do registro de microempresa ou de empresa de pequeno porte, 
assim definidas em lei, na Junta Comercial ou no Registro Civi l das Pessoas Jurídicas é 
documento para inscrição cadastral em todos os órgãos da administração estadual e 
municipal, independentemente de qualquer outra formalidade. 
§ 3º Não é permitido o registro, pela Junta Comercial do Estado, de ato 
constitutivo ou alteração contratual de empresa que, atuando na mesma área de atividade 
que outra de registro anterior, utilize, parcial ou totalmente, nome ou expressão que possa 
confundir a opinião pública, quanto à identificação das mesmas. 
Art. 114. O Estado e os Muni cípios promovem e incentivam o turismo como 
fator de desenvolvimento social e econômico, devendo fazê -lo em harmonia com a 
preservação dos recursos paisagísticos, o equilíbrio da natureza e o respeito às tradições 
culturais de cada localidade. 
 Art. 115. O sistema financeiro estadual, composto de instituições controladas 
pelo Poder Público, essencial para promover, harmonicamente, o desenvolvimento de 
todas as regiões do Estado e para servir como instrumento de desconcentração 
econômico-financeira, catalisador de poupança e fator de integração estadual, é regulado 
em lei complementar, que dispõe, inclusive, sobre:  (Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014) 
I – a criação de fundos orçamentários estáveis de recursos para aplicação em 
programas de fomento a empresas sediadas no Estado; 
II – a criação de fundo ou seguro, com o objetivo de proteger a economia 
popular, garantindo créditos, aplicações e depósitos até determinado valor; 
III – requisitos para participação dos empregados nos órgãos de administração, 
na proporção mínima de um terço (1/3) dos seus membros. 
 
CAPÍTULO II 
DA POLÍTICA URBANA 
 
  Art. 116. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público 
Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. 
§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades 
com mais de vinte mil (20.000) habitantes, é o instrumento bási co da política de 
desenvolvimento e de expansão urbana. 
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências 
fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. 
§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos são feitas com  prévia e justa 
indenização em dinheiro. 
§ 4º É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica, para área 
incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário de solo urbano 
não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, 
sob pena, sucessivamente, de: 
I – parcelamento ou edificação compulsórios; 
II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; 
III – desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão 
previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez (10) anos, 
em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros 
legais. 
 
CAPÍTULO III 
DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA 
 
Art. 117. A política agrícola é planejada e executada na forma da lei, com a 
participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, 
bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, observado 
o disposto no art. 187, da Constituição Federal. 
Parágrafo único. No planejamento da política agrícola, o Estado disciplina e 
estimula a exploração socioeconômica dos vales úmidos e das regiões serranas, nos 
termos da lei, visando ao interesse coletivo e considerando os aspectos fundiário, agrário, 
extrativista, social e ecológico. (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 
2014) 
Art. 118. São isentas dos impostos estaduais e municipais as operações de 
transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. 
Art. 119. A lei regula a alienação ou cessão de uso de terras públicas, dispensadas 
prévia licitação e autorização legislativa específica, para a legitimação da posse de quem 
explorar ár ea inferior a cinquenta (50) hectares, com atividade agrícola ou pastoril, 
tornada produtiva pelo seu trabalho e de sua família. 
Art. 120. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais em reforma agrária 
recebem títulos de domínio ou de concessão de uso inegociáveis pelo prazo de dez (10) 
anos. 
Parágrafo único. O título de domínio e a concessão de uso são conferidos ao 
homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e 
condições previstos em lei. 
Art. 121. É instituído o Fundo Estadual de Permanente Controle às Secas, 
devendo o orçamento do Estado fazer constar recursos a seu crédito para a construção 
permanente de obras de açudagem e irrigação, com a participação dos Municípios. 
 
 
TÍTULO VII 
DA ORDEM SOCIAL  
CAPÍTULO I  
DISPOSIÇÃO GERAL 
 
Art. 122. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo 
o bem-estar e a justiça sociais. 
 
CAPÍTULO II 
DA SEGURIDADE SOCIAL 
Seção I  
Disposições Gerais 
  
Art. 123. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de 
iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos 
à saúde, à previdência e à assistência social. 
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a 
seguridade social, com base nos seguintes objetivos: 
I – universalidade da cobertura e do atendimento; 
II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas 
e rurais; 
III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; 
IV – irredutibilidade do valor dos benefícios; 
V – equidade na forma de participação no custeio;  
VI – diversidade da base de financiamento; 
VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão 
quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e 
do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 
2014)  
Art. 124. As receitas do Estado e dos Municípios destinadas à seguridade social 
constam dos respectivos orçamentos. 
§ 1º A instituição, administração e operação de concursos de prognósticos, em 
qualquer de suas modalidades, ressalvados os da competência da União, são privativos 
do Estado, em seu território, nos termos da lei. 
§ 2º A p essoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como 
estabelecido em lei, não pode contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios 
ou incentivos fiscais ou creditícios. 
§ 3º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado 
ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. 
 
Seção II 
Da Saúde 
 
Art. 125. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante 
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos 
e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação. 
Parágrafo único. Lei estadual define formas de estímulo à doação de órgãos e ao 
cadastramento de voluntários doadores, observado o disposto no § 4º, do ar t. 199, da 
Constituição Federal. 
Art. 126. Aos residentes no Estado é assegurada assistência farmacêutica básica, 
provida pelo Poder Público. 
Art. 127. São de relevância pública as ações e serviços de saúde cabendo ao 
Poder Público dispor, nos termos da le i, sobre sua regulamentação, fiscalização e 
controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, 
por pessoa física ou jurídica de Direito Privado. 
 Art. 128. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada 
e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes 
diretrizes: 
I – descentralização, com direção única em cada esfera de Governo; 
II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem 
prejuízo dos serviços assistenciais; 
III – participação da comunidade, assegurada, na forma da lei, eleição direta e 
democrática dos diretores das instituições de saúde do Estado; 
IV – valorização dos profissionais de saúde, garantida, na forma da lei, por 
tratamento remuneratório diferenciado, quando do exercício de suas atividades nas 
localidades não metropolitanas, em dedicação exclusiva e tempo integral. 
§ 1º A lei dispõe sobre a criação de conselhos estaduais e municipais de saúde, 
com participação de representantes da sociedade civil. 
§ 2º São prioritários os serviços de controle das epidemias e o atendimento aos 
casos de agravo à saúde geral, nos termos da lei. 
§ 3º O Estado e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços 
públicos de saúde r ecursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados 
sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
I – no caso do Estado, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o 
art. 155 da Constituição Federal e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, 
alínea a, e inciso II, da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas 
aos respectivos Municípios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)  
II – no caso dos Municípios, o produto da arrecadação dos impostos a que se 
refere o art. 156 da Constituição Federal e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, 
inciso I, alínea b e § 3º, da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 18, de 2019)  
Art. 129. As instituições privadas, prioritariamente, as entidades filantrópicas 
sem fins lucrativos, podem participar do sistema estadual de saúde, mediante contrato de 
Direito Público ou convênio.  
Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos públi cos para auxílios ou 
subvenções a instituições privadas com fins lucrativos. 
 
Seção III 
Da Previdência Social 
 
Art. 130. Os planos estaduais de previdência social, mediante contribuição, 
atendem, nos termos da lei, a: 
I – cobertura dos eventos de doença, i nvalidez, morte e idade avançada; 
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
II – proteção à maternidade, especialmente à gestante;  (Redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
III – proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação 
dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
IV – salário-família e auxílio -reclusão para os dependentes dos segurados de 
baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou 
companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. ( Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 1º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter 
permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. 
§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento 
do trabalho do segurado tem valor mensal inferior ao salário mínimo. 
§ 3º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas tem por base o valor 
dos proventos do mês de dezembro de cada ano. 
§ 4º São vedados subvenção ou auxílio do Poder Público às entidades de 
previdência privada com fins lucrativos. 
Art. 131. Fica o Estado autorizado a  estender às Prefeituras os benefícios e 
encargos de seu Plano de Previdência Social, mediante instrumentos definidos em lei. 
Art. 132. A concessão de pensões especiais é regulada por lei complementar, que 
estabelece as condições de sua outorga pelo Poder Executivo Estadual ou Municipal. 
 
Seção IV 
Da Assistência Social 
 
Art. 133. As ações governamentais na área da assistência social são realizadas 
com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 124, além de outras 
fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: 
I – descentralização político-administrativa, cabendo ao Estado e ao respectivo 
Município onde se realiza a assistência, bem como a entidades beneficentes e de 
assistência social, a coordenação e a execução dos respectivos programas; 
II – participação da população, por meio de organizações representativas, na 
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. 
Parágrafo único. É facultado ao Estado vincular a programa de apoio à inclusão 
e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a 
aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, 
de 2014)  
I – despesas com pessoal e encargos sociais; ( Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)  
II – serviço da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
III – qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos 
investimentos ou ações apoiados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
 
CAPÍTULO III 
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO 
Seção I  
Da Educação 
 
Art. 134. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, é 
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade visando ao pleno 
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação 
para o trabalho. 
Art. 135. O ensino é ministrado com base nos seguintes princípios: 
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; 
II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e 
o saber; 
III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de 
instituições públicas e privadas de ensino; 
IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; 
V – valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da 
lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e 
títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
VI – gestão democrática do ensino público, na forma da lei, assegurada a eleição 
direta da respectiva direção pelos corpos docente, discente, servidores e pais de alunos de 
cada estabelecimento de ensino estadual ou municipal; 
VII – garantia de padrão de qualidade; 
VIII – adequação do ensino à realidade estadual e, circunstancialmente, local; 
IX – piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar 
pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
Parágrafo único. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
Art.  136.  O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: 
I – cumprimento das normas gerais da educação nacional; 
II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. 
Art. 137. São fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de modo a 
assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais, cívicos e artísticos, 
nacionais e regionais. 
§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários 
normais das escolas públicas de ensino de primeiro e segundo graus. 
§ 2º As escolas públicas, de primeiro e segundo graus, incluem entre as 
disciplinas oferecidas o estudo da cultura norte-rio-grandense, envolvendo noções básicas 
da literatura, artes plásticas e folclore do Estado. 
§ 3º O ensino fundamental regular é ministrado em língua portuguesa. 
Art. 138. O Estado e os Municípios organizam, em regime de colaboração com 
a União, seus sistemas de ensino visando à garantia de: 
I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos 
de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram 
acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
II – progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, 
preferencialmente na rede regular de ensino; 
IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de 
idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, 
considerando-se o ritmo de aprendizagem e as potencialidades individuais; 
VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; 
VII – atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio 
de programas suplementares de material didático -escolar, transporte, alimentação e 
assistência à saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
VIII – prover meios para que, progressivamente, seja oferecido horário integral 
aos alunos do ensino fundamental. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 17, de 2015) 
§ 1º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na 
educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 2º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, 
fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola. 
§ 3º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta 
irregular importam responsabilidade da autoridade competente. 
§ 4º O Município assegura à criança de quatro (4) a seis (6) anos a educação 
infantil obrigatória, laica, pública e gratuita, com o objetivo de promover o seu 
desenvolvimento biossocial, psicoafetivo e intelectual. (Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 5º O Estado atuará prioritariamente no ensino fundamental e médio. (Redação 
dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 6º Na organização de seus sistemas de ensino, o Estado e os Municípios 
definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino 
obrigatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 7º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. 
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
Art. 139. O Estado e os Municípios aplicam, anualmente, nunca menos de vinte 
e cinco por cento (25%) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente 
de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pelo Estado aos 
respectivos Municípios não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, 
receita do Governo Estadual. 
§ 2º Para efeito do cumprimento do disposto no “caput” deste artigo, são 
considerados os sistemas de ensino estadual e municipal e os recursos aplicados na forma 
do art. 140. 
§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento 
das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de 
padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação 
dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
Art. 140. Os recursos públicos são destinados às escolas públicas, podendo ser 
dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: 
I – comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros 
em educação; 
II – assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, 
filantrópica ou confessional, ou ao Poder Públic o, no caso de encerramento de suas 
atividades. 
§ 1º Os recursos de que trata este artigo podem ser destinados a bolsas de estudo 
para ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrem insuficiência 
de recursos, quando houver falta de vaga s em cursos regulares da rede pública na 
localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir, 
prioritariamente, na expansão de sua rede na localidade. 
§ 2º As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inova ção 
realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica 
poderão receber apoio financeiro do Poder Público. (Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 18, de 2019) 
Art. 141. As universidades estaduais gozam de autonomia didático-  científica, 
administrativa e de gestão financeira e patrimonial, obedecido o princípio de 
indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, na forma da lei. 
§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientista s 
estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 2º O disposto neste artigo aplica -se às instituições de pesquisa científica e 
tecnológica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
Art. 142. A lei estabelece os planos estadual e municipais de educação, de 
duração decenal, com o objetivo de  articular o sistema estadual de educação em regime 
de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para 
assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e 
modalidades por meio de ações  integradas dos poderes públicos das diferentes esferas 
que conduzam a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
I – erradicação do analfabetismo; 
II – universalização do atendimento escolar; 
III – melhoria da qualidade do ensino;  
IV – formação para o trabalho; 
V – promoção humanística, científica e tecnológica do Estado; 
VI – profissionalização educacional em todos os níveis, pelo ensino de um 
ofício. 
 
Seção II 
Da Cultura 
 
Art. 143. O Estado garante a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o 
acesso às fontes da cultura nacional, apoia e incentiva a valorização e a difusão das 
manifestações culturais. 
§ 1º O Estado protege as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-
brasileiras, e das de outros participantes do processo civilizatório nacional. 
§ 2º A lei dispõe sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação 
para os diferentes segmentos étnicos nacionais. 
§ 3º A lei estabelece o Plano Estadual de Cultura, de duração plurianual, visando 
ao desenvolvimento cultural do Estado e à integração das ações do poder público que 
conduzem à: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
I – defesa e valorização do patrimônio cultural estadual; (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)  
II – produção, promoção e difusão de bens culturais;  (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014) 
III – formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas 
dimensões; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
IV – democratização do acesso aos bens de cultura; ( Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)  
V – valorização da diversidade étnica e regional.  (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014) 
Art. 144. Constituem patrimônio cultural estadual os bens de natureza material 
e imaterial, tomados, individualmente ou em conjunto, portadores de referência à 
identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade norte -rio-
grandense, nos quais se incluem: 
I – as formas de expressão; 
II – os modos de criar, fazer e viver; 
III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas; 
IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às 
manifestações artístico-culturais; 
V – os conjuntos urbanos  e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, 
arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. 
§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promove e protege o 
patrimônio cultural estadual, por meio de inventário, registro, vigilânc ia, tombamento e 
desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. 
§ 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação 
governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. 
§ 3º A lei estabelece incentivos para a produção e o conhecimento de bens e 
valores culturais. 
§ 4º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural são punidos, na forma da lei. 
§ 5º É facultado ao Estado vincular a fundo estadual de fomento à cultura até 
cinco décimos  por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de 
programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: 
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
I – despesas com pessoal e encargos sociais; ( Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)  
II – serviço da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
III – qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos 
investimentos ou ações apoiados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
Art. 144- A. O Sistema Estadual de Cultura, organizado em regime de 
colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e 
promoção conjunta de polít icas públicas de cultura, democráticas e permanentes, 
pactuadas entre o Estado e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento 
humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. (Incluído pela 
Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 1º O Sistema Estadual de Cultura fundamenta-se na política estadual de cultura 
e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Estadual de Cultura, e rege-se pelos seguintes 
princípios: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
I – diversidade das expressões culturais; ( Incluído pela Emenda Constitucional 
nº 13, de 2014)  
II – universalização do acesso aos bens e serviços culturais;  (Incluído pela 
Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
III – fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; 
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
IV – cooperação entre o Estado e os agentes públicos e privados atuantes na área 
cultural; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
V – integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações 
desenvolvidas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
VI – complementaridade nos papéis dos agentes culturais; ( Incluído pela 
Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
VII – transversalidade das políticas culturais; (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)  
VIII – autonomia do Estado e das instituições da sociedade civil; (Incluído pela 
Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
IX – transparência e compartilhamento das informações; (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)  
X – democratização dos processos decisórios com participação e controle social; 
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
XI – descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; 
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
XII – ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para 
a cultura. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 2º Constitui a estrutura do Sistema Estadual de Cultura no Estado:  (Incluído 
pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
I – órgãos gestores da cultura; ( Incluído pela Emenda Constitucional nº  13, de 
2014)  
II – conselhos de política cultural; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, 
de 2014)  
III – conferências de cultura; ( Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 
2014)  
IV – comissões intergestores; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 
2014)  
V – planos de cultura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
VI – sistemas de financiamento à cultura; (Incluído pela Emenda Constitucional 
nº 13, de 2014)  
VII – sistemas de informações e indicadores culturais; ( Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)  
VIII – programas de formação na área da cultura;  (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)  
IX – sistemas setoriais de cultura. ( Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, 
de 2014)  
§ 3º O Estado e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura 
em leis próprias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
Art. 145. Cabe ao ensino fundamental criar as bases para fo rmação de culturas 
técnica e associativista. 
  
Seção III 
Do Desporto 
 
Art. 146. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, 
como direito de cada um, observados: 
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua 
organização e funcionamento; 
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto 
educacional e, em casos específicos, para o do desporto de alto rendimento; 
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional; 
IV – a  proteção  e  o  incentivo  às  manifestações  desportivas  de  criação 
nacional. 
Parágrafo único. O Poder Público incentiva o lazer, como forma de promoção 
social. 
 
CAPÍTULO IV 
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
 
Art. 147. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a 
pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. (Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 18, de 2019) 
§ 1º A pesquisa científica e tecnológica receberá tratamento prioritár io do 
Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.  
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
§ 2º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos 
problemas do Estado e para o desenvolvimento do sistema produtivo de suas regiões.  
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
§ 3º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, 
pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio do apoio às atividades de extensão 
tecnológica, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de 
trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
§ 4º A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de 
tecnologia adequada ao Estado, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e 
que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do 
salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho. 
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
§ 5º É facultado ao Estado vincular parcela de sua receita orçamentária a 
entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.  (Incluído 
pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
§ 6º O Estado, na execução das atividades previstas no caput, estimulará a 
articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas de governo.  
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
§ 7º O Estado promoverá e ince ntivará a atuação no país e no exterior das 
instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à execução das 
atividades previstas no caput. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
Art. 147- A. O mercado interno será incentivad o de modo a viabilizar o 
desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem -estar da população e a autonomia 
tecnológica do Estado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
Parágrafo único. O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação 
nas empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição e a 
manutenção de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da 
inovação, a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e 
transferência de tecnologia. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
Art. 147- B. O Estado e seus Municípios poderão firmar instrumentos de 
cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o 
compartilhamento de recur sos humanos especializados e capacidade instalada, para a 
execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de 
inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente 
beneficiário, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
Art. 148. O Estado cria o Fundo de Desenvolvimento Científico- Tecnológico, 
ao qual destina, anualmente, percentual de sua receita orçamentária, a ser gerida conforme 
dispuser a lei. 
  
CAPÍTULO V 
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL 
 
Art. 149. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, 
sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrem qualquer restrição, observado o 
disposto na Constituição Federal e nesta Constituição. 
§ 1º Nenhuma lei c ontém dispositivo que possa constituir embaraço à plena 
liberdade de informação jornalística, em qualquer veículo de comunicação social, 
observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV, da Constituição Federal. 
§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. 
§ 3º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de 
autoridade. 
 
CAPÍTULO VI 
DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS 
 
Art. 150. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem 
de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo -se ao Poder 
Público e à coletividade o dever de defendê -lo e preservá -lo, e de harmonizá -lo, 
racionalmente, com as necessidades do desenvolvimento socioeconômico, para as 
presentes e futuras gerações. 
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: 
I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo 
ecológico das espécies e ecossistemas; 
II – preservar a diversidade e a integri dade do patrimônio genético do Estado e 
fiscalizar, nos limites de sua competência, as entidades dedicadas à pesquisa e 
manipulação de material genético; 
III – definir, supletivamente à União, espaços territoriais e seus componentes a 
serem especialmente p rotegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente 
através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que 
justifiquem sua proteção; 
IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente 
causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto 
ambiental, a que se dá publicidade, garantida a participação de representantes da 
comunidade, em todas as suas fases; 
V – fazer cumprir as ações compensatórias indicadas n o estudo de impacto 
ambiental a que se refere o inciso anterior, compatíveis com o restabelecimento do 
equilíbrio ecológico; 
VI – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos 
e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; 
VII – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a 
conscientização pública para a preservação do meio ambiente; 
VIII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que 
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam 
os animais a crueldade. 
§ 2º Aquele que explora recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio 
ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público 
competente, na forma da lei. 
§ 3º A legislação estabelece os casos em que as necessidades excepcionais de 
empreendimento de superior interesse para o desenvolvimento econômico estadual 
afetem, de alguma forma, o meio ambiente, definindo as condições para o 
restabelecimento do equilíbrio ecológico. 
§ 4º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os 
infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, 
independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 
§ 5º É estimulado, na forma da lei, o reflorestamento de áreas degradadas, 
objetivando o restabelecimento de índices mínimos de cobertura vegetal, necessários à 
restauração do equilíbrio ecológico. 
§ 6º É obrigatório o reflorestamento, pela respectiva indús tria ou empresa, em 
áreas de vegetação rasteira de onde retire matéria-prima para combustão. 
§ 7º As autoridades estaduais e municipais incluem nos projetos rodoviários o 
plantio de essências florestais à margem das estradas, obrigando -se ao mesmo 
procedimento nas estradas já existentes. 
§ 8º O proprietário rural é obrigado, sob pena de impedimento de crédito e 
financiamento em bancos ou instituições financeiras do Estado, a reflorestar suas terras, 
nos termos da lei, à razão de dez por cento (10%) das área s desmatadas de sua 
propriedade. 
§ 9º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado, por ações 
discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. 
§ 10. É direito de todo cidadão ter acesso às informações relativas às agr essões 
ao meio ambiente e às ações de proteção ambiental promovidas pelo Poder Público, 
devendo o Estado divulgar, sistematicamente, os níveis de poluição e situações de risco 
e desequilíbrio ecológico para a população. 
§ 11. A lei disciplina a restrição à  participação em concorrência pública e ao 
acesso a benefícios fiscais e créditos oficiais, no âmbito do Estado, às pessoas físicas e 
jurídicas condenadas por atos de degradação do meio ambiente. 
§ 12. A lei disciplina a utilização de agrotóxicos e defensi vos agrícolas no 
território do Estado, vedada a concessão de qualquer benefício fiscal a produtos 
potencialmente causadores de poluição ou degradação do meio ambiente. 
§ 13. O processamento de petróleo e gás natural, o complexo químico-  
metalúrgico, a expa nsão e modernização do parque salineiro estadual, a agricultura 
irrigada e a agroindústria, entre outras que a lei define, são atividades econômicas do mais 
elevado interesse ao desenvolvimento socioeconômico do Estado. 
§ 14. Para fins do disposto na parte final do inciso VIII do § 1º deste artigo, não 
se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam 
manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 da Constituição Federal, registradas 
como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser 
regulamentadas por lei específica que assegure o bem -estar dos animais envolvidos . 
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
Art. 151. O Pico do Cabugi, a Mata da Estrela e o Parque das Dunas  são 
patrimônio comum de todos os rio- grandenses do norte, merecendo, na forma da lei, 
especial tutela do Estado, dentro de condições que assegurem a preservação e o manejo 
racional dos ecossistemas. 
Art. 152. A Mata Atlântica, a Zona Costeira, a Chapada do Apodi e as Serras de 
Portalegre e Martins são objeto de zoneamento econômico -ecológico que especifique 
compensações quanto a empreendimentos de relevante importância para a economia 
estadual e que importem em qualquer forma de agressão ambiental. 
Art. 153. Lei estadual, observada a limitação imposta por lei federal, dispõe 
sobre o depósito temporário ou permanente de resíduos de material atômico de qualquer 
origem no território do Estado. 
Art. 154. A gestão ambiental é executada pelo Poder Público, na forma da lei. 
§ 1º Cabe ao Estado o exercício do poder de polícia ambiental. 
§ 2º A Polícia Militar do Estado participa, através de organismos especializados, 
da defesa do meio ambiente. 
 
CAPÍTULO VII 
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM E DO IDOSO 
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
 
Art. 155. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. 
§ 1º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união es tável entre o 
homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em 
casamento. 
§ 2º Entende -se, também, como entidade familiar a comunidade formada por 
qualquer dos pais e seus descendentes. 
§ 3º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade 
responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado 
propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada 
qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. 
§ 4º O Estado assegura a assistência à família na pessoa de cada um dos que a 
integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. 
Art. 156. A proteção e a assistência à família baseiam -se nos seguintes 
princípios: 
I – prevalência dos direitos humanos; 
II – prioridade dos valores éticos e sociais; 
III – atenção especial à gestante e à nutriz, inclusive através de subsídios. 
Art. 157. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao 
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, 
à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade 
e à convivência familiar e comunitária, além de colocá- los a salvo de toda forma de 
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada 
pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
§ 1º O Estado promove programas de assistência integral à saúde da criança, do 
adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, 
mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
I – aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na 
assistência materno-infantil; 
II – criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os 
portadores de deficiência física, sensorial ou mental; 
III – promoção de integração social do adolescente e do jovem portador de 
deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência social; (Redação dada 
pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
IV – facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de 
obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.  (Redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
§ 2º O direito à proteção especial abrange os seguintes aspectos: 
I – idade mínima de dezesseis (16) anos para admissão ao trabalho, observado o 
disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal;  (Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 13, de 2014)  
II – garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; 
III – garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;  (Redação 
dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
IV – garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, 
igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo 
dispõe a legislação tutelar específica; 
V – obediência aos princípios de brevidade, especialidade e respeito à condição 
peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida 
privativa de liberdade; 
VI – estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais 
a subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou 
adolescente órfão ou abandonado; 
VII – programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao 
adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins; (Redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
VIII – respeito aos direitos humanos; 
IX – tendo discernimento, ser ouvido sempre que esteja em causa direito seu; 
X – não ser submetido a intromissões indevidas na vida pri vada, na família, no 
domicílio ou em sua correspondência; 
XI – priorização do atendimento no âmbito familiar e comunitário, relegada a 
institucionalização a último recurso; 
XII – Juizado de Proteção com especialização e competência exclusiva nas 
Comarcas com mais de cem mil (100.000) habitantes, e plantão permanente do Juiz, 
Ministério Público e Defensoria Pública; 
XIII – não ser institucionalizado, salvo nos casos expressos em lei, com 
observância do devido processo legal; 
XIV – processo administrativo ou judicial sigiloso para proteção da intimidade; 
XV – processo sumaríssimo, preferentemente oral, assegurada ampla defesa, 
com os recursos a ela inerentes; 
XVI – quando institucionalizado, observada completa separação de adultos 
condenados ou presos. 
§ 3º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente leva -se em 
consideração o disposto no art. 133. 
§ 4º O Estado promove programas especiais de proteção e amparo aos menores 
abandonados de rua e adolescentes em situação de vulnerabilidade por abandono, 
orfandade, deficiência física, sensorial ou mental, infração à lei, dependência de droga, 
vitimação por abuso ou exploração sexual ou maus tratos, aos quais destina, anualmente, 
no orçamento da seguridade social, percentual dos recursos provenientes da atividade 
prevista no § 1º, do art. 124, na forma da lei. 
§ 5º A lei cria Conselho Estadual e Comissões Municipais de Defesa dos Direitos 
da Criança e do Adolescente. 
Art. 158. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
Art. 159. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas 
idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem -
estar e garantindo-lhes o direito à vida. 
§ 1º Os programas de amparo aos idosos são executados, preferencialmente, em 
seus lares. 
§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco (65) anos é garantida a gratuidade dos 
transportes coletivos urbanos neste Estado. 
§ 3º Nos Municípios com população urbana superior a vinte mil (20.000) 
habitantes, o Poder Público Estadual mantém esta belecimento com a finalidade de dar 
abrigo ao idoso maior de sessenta (60) anos que dele necessitar. 
 
TÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS 
Art. 160. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
Art. 161. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
Art. 162. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) 
 
Natal, 03 de outubro de 1989. 
 
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS 
 
Art. 1º Até a entrada em vigor da lei complementar que fixe normas gerais sobre 
o exercício financeiro observa-se: 
I – o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício 
financeiro do mandato governamental subsequente é encaminhado até quatro (4) meses 
antes do encerramento do primeiro exercício finan ceiro de cada mandato, e devolvido 
para sanção até o encerramento da sessão legislativa; 
II – O projeto da lei de diretrizes orçamentárias é encaminhado até sete (7) meses 
e meio (1/2) antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o 
encerramento do primeiro período da sessão legislativa; 
III – O projeto de lei orçamentária do Estado é encaminhado até três (3) meses e 
meio (1/2) antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o 
encerramento da sessão legislativa. 
Art. 2º Os fundos existentes na data da promulgação da Constituição, excetuados 
os resultantes de isenções fiscais que passem a integrar o patrimônio privado: 
I – integram-se aos orçamentos de Estado; 
II – extinguem-se, automaticamente, se não forem ratificados pela Assembleia 
Legislativa, no prazo de dois (2) anos. 
Art. 3º A adaptação ao que estabelece o art. 108, III, da Constituição, deve 
processar-se no prazo de cinco (5) anos, reduzindo- se o excesso à base de, pelo m enos, 
um quinto (1/5) em cada ano. 
Art. 4º Até a promulgação da lei complementar referida no art. 110, da 
Constituição, o Estado não pode despender com pessoal mais do que sessenta e cinco por 
cento (65%) do valor das respectivas receitas correntes. 
Parágrafo único. Caso a despesa de pessoal exceda o limite previsto neste artigo, 
deve o Estado, no prazo de cinco (5) anos, contados da data da promulgação da 
Constituição, retornar àquele limite, reduzindo o percentual excedente à razão de um 
quinto (1/5) por ano. 
Art. 5º O Poder Executivo do Estado reavalia todos os incentivos fiscais de 
natureza setorial ora em vigor, propondo ao Poder Legislativo as medidas cabíveis. 
§ 1º Consideram-se revogados, após dois (2) anos, a partir da promulgação da 
Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. 
§ 2º A revogação não prejudica os direitos que, àquela data, já tiverem sido 
adquiridos em relação a incentivos concedidos sob condição e por prazo certo. 
§ 3º Os incentivos concedidos através de convênios ratificados pelo Estado, 
celebrados nos termos do art. 23, da Constituição Federal, de 1967, com a redação da 
Emenda nº 1, de 17 de outubro de 1969, devem ser reavaliados e confirmados no prazo 
deste artigo. 
Art. 6º Para efeito do cumprimento das disposições constitucionais que 
impliquem variações de despesas e receitas do Estado, após a promulgação da 
Constituição, o Poder Executivo deve elaborar e o Poder Legislativo apreciar projeto de 
revisão da lei orçamentária referente ao exercício financeiro de 1990. 
Art. 7º O Poder Público Estadual mantém as atuais Casas de Estudante, 
garantindo a subsistência digna de seus ocupantes. 
Art. 8º A Assessoria Jurídica Estadual, de que trata o art. 88 da Constituição, é 
organizada em cento e vinte (120) dias, nos termos da lei, que fixa os critérios pertinentes 
aos atuais ocupantes de cargos, empregos ou funções de assessor jurídico. 
Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo aplica -se aos assessores 
jurídicos da Assembleia Legislativa, salvaguardando os atuais. 
Art. 9º Cabe ao Tribunal de Justiça do Estado propor à Assembleia Legislativa, 
em noventa (90) dias da promulgação da Constituição, projeto de lei de organização e 
divisão judiciárias do Estado. 
Art. 10. A Lei de Organização e Divisão Judiciárias estatiza as serventias do foro 
judicial, respeitando os direitos dos atuais titulares. 
Art. 11. O Poder Executivo Estadual instala, no prazo de três (3) anos da 
promulgação da Constituição, os estabelecimentos de abrigo de que trata o art. 159, § 3º, 
da Constituição. 
Art. 12. Fica extinta a vinculação à remuneração do Ministério Público dos 
proventos de aposentadoria de titulares de ofício e serventuários de Justiça, prevista na 
legislação vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)  
Art. 13. A legislação que cria a Justiça de Paz mantém os atuais Juízes de Paz 
até a posse dos novos titulares, assegurando- lhes os direitos e atribuições conferidos a 
estes, e designa o dia para eleição, prevista no art. 78, da Constituição. 
Art. 14. Os servidores públicos civis do Estado e dos Municípios do Rio Grande 
do Norte, da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, em exercício 
a 5 de outubro de 1988, há pelo menos cinco (5) anos continuados e que não tenham sido 
admitidos na forma do art. 26 da Constituição, são considerados estáveis no serviço 
público, a eles se aplicando o disposto no § 1º, do art. 30, da Constituição. (Redação dada 
pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019) 
Art. 15. (Revogado pela Emenda Constitucional Estadual nº 13, de 2014)
 
Art. 16. O Estado, ao instituir o regime jurídico único e planos de carreira, cria 
o seu Grupo Técnico de Nível Superior, enquadrando os servidores desse nível, nos 
termos da lei. 
Art. 17. (Revogado pela Emenda Constitucional Estadual nº 13, de 2014)  
Art. 18. A imprensa oficial e demais gráficas do Estado, da administração direta 
ou indireta, inclusive fundações, promovem edição popular do texto integral da 
Constituição do Estado, para distribuição gratu ita nas escolas, cartórios, sindicatos, 
órgãos e repartições públicas, igrejas e outras instituições representativas da sociedade. 
Art. 19. Para as eleições de 3 de outubro de 1992, as Câmaras Municipais se 
compõem de: 
I – nove (9) Vereadores, para Municípios de até nove mil (9.000) habitantes; 
II – dez (10) Vereadores, para Municípios de nove mil e um (9.001) até quinze 
mil (15.000) habitantes; 
III – onze (11) Vereadores, para Municípios de quinze mil e um (15.001) até 
vinte e cinco mil (25.000) habitantes; 
IV – doze (12) Vereadores, para Municípios de vinte e cinco mil e um (25.001) 
até trinta e cinco mil (35.000) habitantes; 
V – treze (13) Vereadores, para Municípios de trinta e cinco mil e um (35.001) 
até cinquenta mil (50.000) habitantes; 
VI – quatorze (14) Vereadores, para Municípios de cinquenta mil e um (50.001) 
até setenta mil (70.000) habitantes; 
VII – quinze (15) Vereadores, para Municípios de setenta mil e um (70.001) até 
noventa mil (90.000) habitantes; 
VIII – dezesseis (16) Vereadores, para Municípios de noventa mil e um (90.001) 
até cento e vinte mil (120.000) habitantes; 
IX – dezessete (17) Vereadores, para Municípios de cento e vinte mil e um 
(120.001) até cento e cinquenta mil (150.000) habitantes; 
X – dezoito (18) Vereadores, para M unicípios de cento e cinquenta mil e um 
(150.001) até duzentos mil (200.000) habitantes; 
XI – dezenove (19) Vereadores, para Municípios de duzentos mil e um (200.001) 
até duzentos e cinquenta mil (250.000) habitantes; 
XII – vinte (20) Vereadores, para Municípios de duzentos e cinquenta mil e um 
(250.001) até quatrocentos mil (400.000) habitantes; 
XIII – vinte e um (21) Vereadores, para Municípios com população acima de 
quatrocentos mil (400.000) habitantes. 
Art. 20. O Conselho Estadual de Saúde deve ser instalado no prazo de doze (12) 
meses, a partir da promulgação da Constituição. 
Art. 21. O Estado considera a Prefeitura Municipal de Serra do Mel sucessora, 
para todos os efeitos jurídicos, das entidades estaduais de colonização e reforma agrária 
que operaram ou operam naquele Município. 
Art. 22. Os bens do Estado existentes no Município da Serra do Mel passam, 
com isenção de impostos e sem ônus para o adquirente, ao domínio: 
I – do Município de Serra do Mel, as terras já divididas em lotes, para titulação 
com assistência de órgão federal e estadual, respeitados os direitos dos atuais posseiros; 
II – do Município de Serra do Mel, as terras de utilização e expansão urbana, 
segundo o Projeto de Colonização da Serra do Mel, bem como o prédio destinado à sede 
da Prefeitura e demais edificações e respectivos terrenos. 
§ 1º Continuam no domínio do Estado os prédios destinados a escola, posto de 
saúde, hospital, residência de funcionários e outras atividades. 
§ 2º O Município de Serra do Mel deve titular, conforme legislação pertinente, 
os lotes a que se refere o inciso I, deste artigo, no prazo de seis (6) meses. 
§ 3º Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, os lotes não titulados 
revertem ao domínio do Estado, sem qualquer indenização em favor do Município. 
§ 4º São respeitadas as relações jurídicas atualmente existentes entre o Estado e 
eventuais ocupantes dos bens tratados neste artigo. 
Art. 23. O Estado disciplina, através de lei específica, no prazo de seis (6) meses, 
o disposto no inciso VI, do art. 150, da Constituição. 
Art. 24. No prazo de cinco (5) anos, da promulgação da Constituição, o Estado 
executa, em convênio com os Municípios sedes de Comarca, a construção do fórum do 
Município, da residência do Juiz e a do representante do Ministério Público. 
Art. 25. O Estado toma as medidas necessárias à efetiva implantação, no prazo 
de cinco (5) anos, do que trata o art. 151, da Constituição. 
Art. 26. O art. 87, da Constituição, quando determina ser privativo dos 
integrantes da carreira o cargo de Procurador -Geral do Estado, só se aplica quando da 
vacância com relação ao atual titular. 
Art. 27. A Junta Comercial do Estado, dentro de cento e vinte (120) dias da 
promulgação da Constituição, promove o cancelamento do registro de atos de empresas 
que, atuando na mesma área de atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço 
que outra de registro anterior, utilizem, total ou parcialmente, nome ou expressão que 
possa confundir a opinião pública a respeito de sua identificação, notificando- as com 
prazo de trinta (30) dias para que procedam à defesa que tiverem. 
Art. 28. Os empreendimentos econômicos de que trata o §13, do art. 150, da 
Constituição, têm assegurada, pelo Poder Público, a continuidade de sua implantação e 
execução, em conformidade com os projet os aprovados até a data da promulgação da 
Constituição Federal. 
Parágrafo único. Aos empreendimentos iniciados até 31 de agosto de 1981, não 
se exige o cumprimento do disposto no inciso IV, do 1º, do art. 150, da Constituição. 
Art. 29. Fica assegurada ao e x-combatente da Segunda Guerra Mundial, 
residente no Estado, que tenha participado de operações bélicas, passagem gratuita nos 
veículos das empresas concessionárias de transporte rodoviário intermunicipal, no Rio 
Grande do Norte. 
Art. 30. A partir da vigência da Constituição Estadual de 3 de outubro de 1989, 
cabe à Assembleia Legislativa, nos termos do art. 35, inciso XI, da Constituição, escolher 
os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado para as quatro (4) vagas que se seguirem 
à primeira, sendo esta  de livre escolha do Governador. (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 04, de 2000) 
§ 1º Preenchidas as cinco primeiras, as duas (2) vagas seguintes serão providas 
por nomeação do Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, 
sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 04, de 2000) 
I – a primeira, dentre Auditores do Tribunal de Contas, obedecido o disposto no 
inciso I, do § 2º, do art. 56, da Constituição Estadual; (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 04, de 2000) 
II – a segunda, dentre Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de 
Contas, igualmente observado o disposto no inciso I, do § 2º, do art. 56, da Constituição 
Estadual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 04, de 2000) 
§ 2º Providas as sete (7) vagas que se abrirem no Tribunal de Contas do Estado, 
a partir da vigência da Constituição Estadual, as va gas que se derem em seguida serão 
providas ou pela Assembleia Legislativa, ou pelo Governador do Estado, conforme tenha 
sido investido o Conselheiro a ser substituído. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 
04, de 2000) 
Art. 31. Não serão computados, para  efeito dos limites remuneratórios de que 
trata o art. 26, inciso XI, da Constituição Estadual, valores recebidos a título de 
indenização prevista em lei, nos termos do art. 37, § 11, da Constituição Federal, o abono 
de permanência de que trata o art. 40, § 19, da Constituição Federal, bem como o adicional 
por tempo de serviço e outras vantagens pessoais percebidos até 31 de dezembro de 2003, 
data da publicação da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, 
que compunham a remuneração ou integravam o cálculo de aposentadoria ou pensão do 
ocupante de cargo, função e emprego público da Administração Direta e Indireta, 
observado, neste último caso, o disposto no § 9º do art. 37 da Constituição Federal, do 
membro de qualquer dos Poderes do Es tado, do Ministério Público, do Tribunal de 
Contas, da Defensoria Pública, do Procurador Público, dos demais agentes políticos e dos 
beneficiários de proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos 
cumulativamente ou não. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 2013)  
(Dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle 
concentrado de constitucionalidade – Vide ADI 5087) 
Art. 32. Ficam instituídos os parâmetros para o crescimento sustentável das 
despesas no âmbito do Orçamento Fiscal do Estado, que vigorará por 8 (oito) exercícios 
financeiros, nos termos dos arts. 33 a 36 deste Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 2019) 
Art. 33. Fica estabelecido, para os exercícios de 2020 a 2027, limite 
individualizado para as despesas primárias correntes, deduzidas as despesas com inativos 
e pensionistas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 2019) 
I – do Poder Executivo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 2019) 
II – do Poder Judiciário; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 2019) 
III – da Assembleia Legislativa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 
2019) 
IV – do Tribunal de Contas do Estado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 
19, de 2019) 
V – do Ministério Público Estadual; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, 
de 2019) 
VI – da Defensoria Pública.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 
2019) 
§ 1º O limite individualizado para o valor das despesas primárias correntes, 
deduzidas as despesas com inativos e pensionistas, equivalerá ao maior valor:  (Incluído 
pela Emenda Constitucional nº 19, de 2019) 
I – das despesas fixadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019, 
acrescidas de 70% (setenta por cento) do crescimento da receita corrente líquida, apurado 
no período de 12 meses, encerradas em junho do exercício anterior a que se refere o 
projeto lei orçamentária anual – PLOA; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 
2019) 
II – das despesas fixadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019, corrigido 
pela variação do índice nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA), publicado pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de outro índice que vier a 
substituí-lo, no período de 12 meses, encerrado em junho do exercício anterior a que se 
refere o projeto de lei orçamentária anual – PLOA; (Incluído pela Emenda Constitucional 
nº 19, de 2019) 
III – caso não haja crescimento real da receita corrente líquida, apurado no 
período de 12 meses, encerradas em junho do exercício anterior a que se refere a lei 
orçamentária, deverá ser considerado para os limites individualizados o c rescimento 
nominal da receita corrente líquida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 2019) 
§ 2º Para o limite previsto no art. 33, § 1º, do Poder Executivo, deverá ser 
acrescido os valores abertos por créditos adicionais para pessoal, encargos sociais e outras 
despesas primárias correntes não fixadas na Lei Orçamentária para 2019.  (Incluído pela 
Emenda Constitucional nº 19, de 2019) 
§ 3º A mensagem que encaminha o projeto de lei orçamentária demonstrará os 
valores máximos de programação compatíveis com os limites individualizados calculados 
na forma do § 1º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 2019) 
§ 4º As despesas primárias correntes, autorizadas na lei orçamentária anual, não 
poderão exceder aos valores máximos demonstrados nos termos do § 3º deste artigo. 
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 2019) 
§ 5º Fica vedada a abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o 
montante total autorizado de despesas primárias correntes sujeitas ao limite de que trata 
este artigo, exceto nos recursos exclusivamente próprios dos fundos. (Incluído pela 
Emenda Constitucional nº 19, de 2019) 
§ 6º Não se aplicam os limites previstos no § 1º deste artigo às despesas em áreas 
essenciais de saúde, educação e segurança pública, b em como transferências 
constitucionais aos Municípios, à s emendas parlamentares, e àquelas decorrentes de 
receita de transferências voluntárias, inclusive convênios. (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 19, de 2019) 
§ 7º Os limites estabelecidos na form a dos arts. 35, II; 80, § 1º; 82, § 3º e 89, § 
3º da Constituição Estadual, não poderão ser superiores aos estabelecidos nos termos 
deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 2019) 
§ 8º Os recursos exclusivamente próprios dos fundos incorporados através de 
crédito suplementar ou especial autorizados no art. 33, § 5º, não poderão ser considerados 
na base de cálculo para a projeção do orçamento referente aos anos de 2020 a 2027. 
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 2019) 
Art. 35. No caso de descumprimento dos limites individualizados de que tratam 
os incisos I a VI do § 1º do art. 33, aplicam -se, além de outras medidas, as vedações 
estabelecidas no art. 22, parágrafo único, I a V, da Lei Complementar Federal nº 101, de 
4 de maio de 2000. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 2019) 
Art. 36. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia 
Legislativa, na hipótese do Estado e Municípios, enquanto perdurar a situação, os Poderes 
e Órgãos a que se referem os incisos I a VI do art. 33 do ADCT, serão dispensados o 
atingimento dos resultados  fiscais e a limitação a que se refere o art.  33 do ADCT.  
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 2019) 
 
Natal, 03 de outubro de 1989. 
 
Deputado ARNÓBIO ABREU – Presidente 
Deputado CARLOS AUGUSTO – Vice-Presidente 
Deputado ROBINSON FARIA – Primeiro Secretário 
Deputado RUI BARBOSA – Segundo Secretário 
Deputado NELSON QUEIROZ – Relator Geral 
Deputado JOSÉ DIAS – Vice-Relator 
Deputado AMARO MARINHO 
Deputada ANA MARIA 
Deputado CARLOS EDUARDO 
Deputado CIPRIANO CORREIA 
Deputado FRANCISCO MIRANDA 
Deputado GASTÃO MARIZ 
Deputado GETÚLIO RÊGO 
Deputado IRAMI ARAÚJO 
Deputado JOSÉ ADÉCIO 
Deputado KLEBER BEZERRA 
Deputado LAÍRE ROSADO 
Deputado LEÔNIDAS FERREIRA 
Deputado MANOEL DO CARMO 
Deputado NELSON FREIRE 
Deputado PATRÍCIO JÚNIOR 
Deputado PAULO DE TARSO 
Deputado PAULO MONTENEGRO 
Deputado RAIMUNDO FERNANDES 
Deputado RICARDO MOTTA 
Deputado VALÉRIO MESQUITA 
Deputado VIVALDO COSTA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
*Esse texto não substitui a versão publicada no Diário Oficial.