LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA – Lei 12.016/09
MATERIAL COM QUESTÕES DE CONCURSO e ALGUMAS REFERÊNCIAS À SÚMULAS E JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Material confeccionado por Eduardo B. S. Teixeira.
LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Vide ADIN 4296) (DPEPI-2009) (MPSE-2010) (MPPI-2012) (MPTO-2012) (TRF4-2012) (PCRJ-2012) (TJRN-2013) (TJMA-2013) (MPDFT-2013) (MPES-2013) (MPSP-2013) (DPEDF-2013) (Cartórios/TJBA-2013) (PGDF-2013) (PCGO-2013) (PCPR-2013) (PF-2013) (MPT-2013) (Cartórios/TJSE-2014) (PGERN-2014) (Cartórios/TJRS-2015) (PGEPR-2015) (PGM-Curitiba/PR-2015) (MPSC-2014/2016) (TRT2-2014/2016) (TJAM-2016) (TRT3-2016) (TRT4-2016) (MPMG-2012/2017) (TJPR-2017) (DPEAC-2017) (DPEAL-2017) (DPERO-2017) (Cartórios/TJRJ-2017) (PGEAC-2017) (PCAC-2017) (TRT/Unificado-2017) (TJRS-2009/2018) (Cartórios/TJSP-2014/2016/2018) (DPEAM-2018) (DPERS-2018) (PGEPE-2018) (PGESC-2018) (PCPI-2018) (TJRJ-2011/2012/2019) (DPESP-2015/2019) (TJRO-2019) (Cartórios/TJPR-2019) (PGM-Contagem/MG-2019) (DPEGO-2010/2021) (PGERS-2010/2021) (PGEMS-2016/2021) (MPAP-2021) (DPERJ-2021) (PGEPB-2021) (PCMG-2021) (PCMS-2021) (Aud. Fiscal-SEFAZ/CE-2021) (MPF-2012/2022) (DPEMS-2014/2022) (DPEPR-2014/2022) (MPGO-2014/2019/2022) (TJSC-2022) (MPAC-2022) (MPMS-2022) (DPESE-2022) (TRF3-2022) (PGEMG-2022) (PGERO-2022) (PGM-Recife/PE-2022) (TCERJ-2022) (MPCSC-2022) (AGU-2010/2023) (PGEPA-2012/2015/2022/2023) (MPAM-2015/2023) (MPBA-2018/2023) (TJES-2023) (TJGO-2023) (DPEES-2023) (Cartórios/TJAL-2023) (Cartórios/TJSC-2023) (Cartórios/TJSE-2023) (TCEMS-2023) (PCSC-2014/2024) (ENAM/1º-2024)

§ 1o  Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. (DPEPI-2009) (AGU-2009) (PGEAM-2010) (TJES-2011) (MPCE-2011) (TRF3-2011) (TJGO-2012) (MPAP-2012) (MPPI-2012) (MPSC-2012) (DPESC-2012) (MPF-2012) (MPES-2013) (DPERR-2013) (PF-2013) (TJPA-2012/2014) (MPPE-2014) (Cartórios/TJSP-2014) (TJAM-2016) (TRT2-2016) (DPEPR-2017) (MPMG-2018) (Cartórios/TJMG-2018) (TJRJ-2011/2019) (TJAL-2019) (PGEPB-2021) (PGERS-2021) (MPAC-2022) (DPEMS-2022) (TJPR-2023) (MPBA-2023) (PGEPA-2023) (MPRJ-2024) (PCPE-2024)

§ 2o Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.  (Vide ADIN 4296) (MPPB-2010) (DPESP-2010) (TJES-2011) (DPEAM-2011) (PGEPR-2011) (TRF1-2011) (TRF3-2011) (TJBA-2012) (MPAL-2012) (MPAP-2012) (PGEGO-2010/2013) (MPSC-2012/2013) (TJMA-2013) (TJRN-2013) (DPESP-2013) (PCPR-2013) (MPPE-2014) (DPEMS-2014) (PCSC-2014) (TJDFT-2015) (MPSP-2015) (TRT2-2014/2016) (TJAM-2016) (Cartórios/TJSP-2016) (PGM-Fortaleza/CE-2017) (MPMG-2018) (TJCE-2018) (PGETO-2018) (PCPI-2018) (TJRJ-2019) (MPDFT-2011/2021) (MPMG-2021) (PGERS-2021) (TRF4-2012/2014/2022) (DPEPI-2022) (TJMMG-2022) (PGM-Recife/PE-2022) (MPBA-2023) (Cartórios/TJMA-2023) (PGEPA-2023) (PGM-Rio Branco/AC-2023) (PGM-São Paulo/SP-2023) (PGESP-2024) (PCPE-2024)

§ 3o  Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança [obs.: No caso, o MS individual]. (MPSC-2012) (MPSP-2012/2013) (MPPR-2014) (MPPE-2014) (PCSC-2014) (PGETO-2018) (PGM-Rio Branco/AC-2023)
Art. 2o  Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada. (PGECE-2008) (TJBA-2012) (DPERR-2013) (PCSC-2014) (TRF4-2016) (TRT2-2016)

Art. 3o  O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente. (TRF4-2010) (MPMS-2011) (TJPA-2012/2014) (PCSC-2014) (TRT2-2016) (PGETO-2018) (PGM-Rio Branco/AC-2023)
Parágrafo único.  O exercício do direito previsto no caput deste artigo submete-se ao prazo fixado no art. 23 desta Lei, contado da notificação. 
Art. 4o  Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. (TJPR-2010) (MPMG-2012) (TJDFT-2015) (MPSP-2015) (PCPI-2018) (MPSC-2012/2024)
§ 1o  Poderá o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade. 
§ 2o  O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis seguintes. (MPSC-2012) (PCPI-2018)
§ 3o  Para os fins deste artigo, em se tratando de documento eletrônico, serão observadas as regras da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
Art. 5o. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; (PGESP-2009) (MPBA-2010) (TJDFT-2011/2012) (PGEPA-2012) (TJRN-2013) (MPSC-2013) (MPPE-2014) (DPEGO-2014) (Cartórios/TJDFT-2014) (Cartórios/TJSP-2014) (PGERN-2014) (PCSC-2014) (PGEAC-2014/2017) (MPSP-2017) (Cartórios/TJMG-2016/2018) (TJCE-2018) (PGETO-2018) (TJRO-2019) (MPMG-2013/2021) (MPAP-2021) (TRF3-2022) (PGM-Rio Branco/AC-2023)

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; (PGESP-2009) (PGEAM-2010) (MPCE-2011) (MPAL-2012) (PGEAC-2012) (MPES-2013) (MPSC-2013) (MPPE-2014) (Cartórios/TJDFT-2014) (PGEPA-2015) (TJCE-2018) (DPEAM-2018) (DPERS-2018) (PGETO-2018) (PGM-Curitiba/PR-2019) (TJMS-2020) (MPAP-2012/2021) (TJPR-2021) (PGERS-2021) (MPBA-2010/2023) (TJES-2023) (MPSC-2023) (Cartórios/TJSC-2023)
III - de decisão judicial transitada em julgado. [obs.: sob pena se caracterizar um inadmissível sucedâneo de ação rescisória.] (PGESP-2009) (MPBA-2010) (PGEAM-2010) (Cartórios/TJDFT-2014) (PGERN-2014) (MPT-2015) (Cartórios/TJSP-2016) (PGEMA-2016) (TRT2-2016) (TJCE-2018) (DPEAM-2018) (DPERS-2018) (Cartórios/TJMG-2018) (TRF2-2018) (PGETO-2018) (PGM-João Pessoa/PB-2018) (MPGO-2019) (DPEMG-2019) (DPESP-2019) (PGM-Contagem/MG-2019) (TJPR-2021) (MPAP-2021) (PGERS-2021) (TJMA-2022) (MPSC-2013/2016/2023) (TJES-2023) (TJGO-2023) (MPAM-2023) (MPBA-2023) (PGEES-2023) (AGU-2023) (TRT/Unificado-2023) (PGM-Rio Branco/AC-2023) (Consultor Legisl-Câm. Deputados-2023)
Parágrafo único.  (VETADO) 
Art. 6o  A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. (TCEES-2023) (PGM-Natal/RN-2023) (MPRJ-2024)
§ 1o  No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição. (AGU-2010) (PGESP-2012) (PGERN-2014) (Cartórios/TJSC-2021) (Cartórios/TJSE-2023)
§ 2o  Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação. (AGU-2010) (PGERN-2014) 
§ 3o  Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. (PGESP-2009) (DPERR-2013) (Cartórios/TJSE-2014) (TJMS-2015) (Cartórios/TJRS-2015) (PCPI-2018) (TJRO-2019) (PGEPB-2021)
§ 4o  (VETADO)
§ 5o  Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.  (TRF4-2012) (TJES-2023)
§ 6o  O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito. (PGEPE-2009) (MPRO-2010) (MPBA-2010) (TRF1-2011) (MPSC-2012) (TRF3-2013) (MPSC-2014) (MPSP-2013/2015) (TRF4-2016) (PGEMA-2016) (PGM-POA/RS-2016) (PGM-São Luís/MA-2016) (DPEAM-2018) (TJRJ-2019) (TJSC-2022) (TJES-2023) (PGM-Rio Branco/AC-2023)
Art. 7o  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: 
I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; (Agente Administ./MPRS-2010) (MPCE-2011) (TRF1-2011) (TJBA-2012) (MPSC-2013) (TRF3-2013) (PGEAC-2017) (PGEGO-2021) (PGM-Recife/PE-2022) (MPBA-2015/2023)

II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; (TRF1-2011) (TJBA-2012) (MPSC-2013) (TRF3-2013) (PGEAC-2017) (PGM-Recife/PE-2022) (TJMS-2023)

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.  (Vide ADIN 4296) (PGEPE-2009) (MPDFT-2011) (TJGO-2012) (PGM-Curitiba/PR-2015) (PGEGO-2013/2021) (TJMA-2022) (DPEPI-2022) (TJMMG-2022) (PGM-POA/RS-2022) (PGERR-2023)

§ 1o  Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (TJMG-2008) (MPMG-2010) (TRF4-2010) (PGEGO-2010/2013) (MPCE-2011) (MPAP-2012) (DPESC-2012) (DPEMS-2012) (MPPR-2014) (TJMT-2018) (PCBA-2018) (TJRJ-2019) (PGEMG-2012/2022) (TJGO-2023) (TJMS-2023) (ENAM/1º-2024)
§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. (Vide ADIN 4296) [obs.: declarado inconstitucional pelo STF.]
§ 3o  Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença. (MPCE-2011) (MPAP-2012) (MPES-2013) (MPMS-2015) (PFN-2015) (PGM-São Luís/MA-2016) 
§ 4o  Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento. (PGEGO-2013) (PGM-São Luís/MA-2016)
§ 5o  As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.  (TRF5-2009) (DPESP-2010)
Art. 8o  Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem. (MPBA-2010) (TRF1-2011) (MPRS-2012) (MPES-2013) (TJPA-2014) (MPSC-2014) (MPAM-2015) (TRT2-2016) (MPSP-2017) (TJBA-2012/2019) 
Art. 9o  As autoridades administrativas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério ou órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder. 
Art. 10.  A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. (PCMG-2018) (PGM-Curitiba/PR-2019) (PGM-São José dos Campos/SP-2019) (TJES-2023) (Cartórios/TJSE-2023)
§ 1o  Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre. (MPDFT-2011) (MPRO-2013) (MPT-2013) (MPSP-2015) (PGM-São Luís/MA-2016) (DPEAM-2018) (PGESP-2018) (TJRJ-2019) 

§ 2o  O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial. (MPMT-2008) (MPDFT-2011) (TRF1-2011) (MPMG-2010/2012) (DPES-2012) (TRF2-2012) (MPSP-2013) (TCEAM-2013) (TJDFT-2015) (MPSP-2015) (PGETO-2018) (PCBA-2018) (TJAL-2019) (PGM-Florianópolis/SC-2022) (TJMS-2023) (PGM-Rio Branco/AC-2023)

Art. 11.  Feitas as notificações, o serventuário em cujo cartório corra o feito juntará aos autos cópia autêntica dos ofícios endereçados ao coator e ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, bem como a prova da entrega a estes ou da sua recusa em aceitá-los ou dar recibo e, no caso do art. 4o desta Lei, a comprovação da remessa. 
Art. 12.  Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7o desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, [obs.: é obrigatória a oitiva do MP], que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias. (PGEPE-2009) (TJBA-2012) (MPTO-2012) (MPSC-2012) (DPEAC-2012) (TJDFT-2015) (TRT2-2016) (MPPR-2021) (MPBA-2015/2023)
Parágrafo único.  Com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias. (PGEPE-2009) (MPSC-2012) (PFN-2012) (MPBA-2015) (TRT2-2016) 

Art. 13.  Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada. (DPECE-2008) (PGEPR-2011) (TJGO-2012) (TJES-2023) (MPSC-2024)
Parágrafo único.  Em caso de urgência, poderá o juiz observar o disposto no art. 4o desta Lei. (MPSC-2024)

Art. 14.  Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. (DPECE-2008) (PGEPE-2009) (DPEAM-2011) (MPPR-2012) (MPSC-2012) (MPAL-2012) (MPPI-2012) (DPESC-2012) (MPMG-2012/2013) (TRF3-2013) (AGU-2015) (Cartórios/TJRS-2015) (MPSP-2011/2017) (PGEAC-2017) (MPBA-2018) (PGESC-2018) (PCBA-2018/2022) (PGM-Florianópolis/SC-2022) (Cartórios/TJAM-2023) (PGM-Rio Branco/AC-2023) (ENAM/2º-2024)
§ 1o. Concedida a segurança [= acolhendo, portanto, o pedido.], a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. (MPMG-2010) (DPEGO-2010) (MPAL-2012) (DPEPR-2012) (TJMA-2013) (TRF3-2013) (AGU-2015) (MPSC-2016) (MPSP-2011/2017) (PGEAC-2017) (PGM-Fortaleza/CE-2017) (PGESC-2018) (PCBA-2018/2022) (PGEAM-2022) (PGM-Florianópolis/SC-2022) (TJES-2023) (TJGO-2023) (TJMS-2023) (PGM-Rio Branco/AC-2023) (ENAM/1º e 2º-2024)
§ 2o  Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer. (TRF4-2009) (PGEPE-2009) (PGEGO-2010) (MPBA-2010) (DPESP-2010) (MPCE-2011) (MPRS-2012) (DPEPR-2012) (PGESP-2012) (TRF3-2013) (Cartórios/TJRS-2015) (TCESC-2016) (MPSP-2012/2017) (PGEAC-2017) (Proc./ALERJ-2017) (PGESC-2018) (TCEAM-2021) (TJSC-2022) (PCBA-2022) (PGM-Florianópolis/SC-2022) (TJES-2023) (TJMS-2023) (Cartórios/TJAM-2023) 
§ 3o  A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. (MPBA-2010) (PGEPR-2011) (MPAL-2012) (MPPI-2012) (DPEPR-2012) (TRF2-2012) (MPSP-2013) (PGDF-2013) (TJPA-2014) (MPPE-2014) (AGU-2015) (MPSC-2016) (PGEGO-2021) (PGM-Florianópolis/SC-2022) (TJES-2023) (ENAM/2º-2024)
§ 4o  O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. (PGEPR-2011) (DPESC-2012) (DPEDF-2013) (TJPB-2015) (PGM-Curitiba/PR-2015) (PGM-POA/RS-2016) (MPSP-2017) (DPEAL-2017) (TJRJ-2019) (MPGO-2019) (MPPR-2019) (TJGO-2023) (TJPR-2023) (TCEMS-2023) (ENAM/2º-2024)


Art. 15.  Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias [obs.: atualmente, 15 dias, nos termos do art. 1.070, NCPC], que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição. (PGEAL-2009) (PGESP-2009) (MPPB-2010) (MPSE-2010) (DPESP-2010) (PGEGO-2010) (MPSC-2012) (DPESP-2012) (MPES-2013) (DPERO-2017) (MPPR-2019) (PGEMS-2016/2021) (DPEAM-2021) (DPESC-2021) (TJMA-2022) (TJSC-2022) (PGEAM-2022) (AGU-2012/2023) (TJGO-2023) (TJMS-2023) (PFN-2023)
§ 1o  Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput deste artigo, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário. (MPMG-2010) (MPSE-2010) (MPDFT-2011) (TRF1-2011) (MPES-2013) (DPEAM-2021)
§ 2o  É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 1o deste artigo, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo. (MPSE-2010) (TRF1-2011) (PGEAM-2022)
§ 3o  A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo. (MPPB-2010) (TJDFT-2011) (MPMG-2010/2014) (PGEPR-2015) (PGEMS-2016) (MPCE-2020) (DPESC-2021) (PGEAM-2022) (PGESE-2023)
§ 4o  O presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida. (PCBA-2022)
§ 5o  As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.  (PGEPA-2012) (Cartórios/TJSP-2014)
Art. 16.  Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar. (Redação dada pela Lei nº 13.676, de 2018) (PGESP-2018) (PGEPA-2022)
Parágrafo único.  Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre. (MPBA-2010) (TRF4-2010) (TJRJ-2012) (MPPR-2012) (MPF-2012) (MPRO-2013) (PGM-Curitiba/PR-2019) (TJMMG-2022) (PGEPA-2022) (PGEES-2023) (PGESP-2024)
Art. 17.  Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão. 
Art. 18.  Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada. (MPMG-2010) (PGEGO-2010) (DPEAM-2011) (PGERS-2011) (TJRJ-2012) (MPPR-2012) (TRF4-2012) (PGEAC-2012) (MPBA-2018) (DPEAM-2018) (TJRJ-2014/2019) (TJMMG-2022) (PGM-Florianópolis/SC-2022) (TJES-2023) (PGM-Rio Branco/AC-2023) (ENAM/1º e 2º-2024) 
Art. 19.  A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais. (PGEPE-2009) (MPBA-2010) (MPMG-2011) (DPECE-2014) (TJDFT-2015) (DPERO-2017) (PGESC-2018) (TJAL-2019) (TJSC-2022) (PGEAM-2022) (PCBA-2022) (TJES-2023) (TJGO-2023) (Cartórios/TJSE-2023)

Art. 20.  Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. (Cartórios/TJES-2013) (PGM-São Luís/MA-2016) (PGM-Rio Branco/AC-2023)
§ 1o  Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que forem conclusos ao relator. 
§ 2o  O prazo para a conclusão dos autos não poderá exceder de 5 (cinco) dias. 
Art. 21.  O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. (DPEPI-2009) (PGEPE-2009) (PGERS-2010) (PGESP-2009/2012) (TJCE-2012) (TJPI-2012) (TJMS-2012) (MPAL-2012) (MPTO-2012) (DPESC-2012) (DPESE-2012) (TJRN-2013) (MPES-2013) (TRF5-2013) (PCGO-2013) (MPSC-2010/2014) (MPMT-2012/2014) (TJPR-2013/2014) (DPEMG-2014) (Cartórios/TJDFT-2014) (PGEPI-2014) (PCPI-2014) (TRT18-2014) (PGM-Recife/PE-2014) (MPF-2012/2015) (MPDFT-2009/2013/2015) (TJPB-2015) (DPERN-2015) (Cartórios/TJRS-2015) (PGEPR-2015) (TRT16-2015) (TRT21-2015) (TRT2-2014/2016) (TRT3-2014/2016) (PGEMT-2016) (PCPA-2016) (PCPE-2016) (MPSP-2011/2013/2017) (MPT-2012/2013/2017) (Cartórios/TJMG-2015/2016/2017) (MPRR-2017) (DPERO-2017) (PGESC-2014/2018) (TJMT-2018) (MPPB-2018) (TRF2-2018) (PGETO-2018) (DPEDF-2013/2019) (DPESP-2015/2019)  (Cartórios/TJDFT-2019) (Cartórios/TJPR-2019) (PGM-Campo Grande/MS-2019) (DPEBA-2010/2021) (PGEMS-2016/2021) (MPPR-2017/2019/2021) (TJGO-2021) (MPAP-2021) (DPEGO-2021) (PGEAL-2021) (PCMG-2021) (TJRS-2009/2022) (MPSE-2010/2022) (DPEPR-2012/2022) (MPGO-2014/2022) (DPEMS-2014/2022) (TRF4-2010/2016/2022) (MPMG-2010/2017/2018/2021/2022) (TJMA-2022) (TJMG-2022) (MPAC-2022) (MPMS-2022) (MPRJ-2022) (DPEAP-2022) (PGERO-2022) (PGM-Florianópolis/SC-2022) (AGU-2012/2023) (MPAM-2015/2023) (PGEPA-2015/2022/2023) (TJDFT-2023) (MPRS-2023) (DPEES-2023) (Cartórios/TJAM-2023) (Cartórios/TJSC-2023) (TRT/Unificado-2023) (PFN-2023) (TCEMS-2023) (PCSC-2014/2024)


Parágrafo único.  Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: (MPMG-2010) (MPSE-2010) (DPEPR-2012) (TJRN-2013) (MPDFT-2013) (PCGO-2013) (MPT-2013) (MPGO-2014) (MPMA-2014) (DPEMS-2014) (PCSC-2014) (MPSP-2012/2015) (MPAM-2015) (PGEPR-2015) (PGEMS-2016) (TRT2-2016) (DPERO-2017) (MPSC-2012/2016/2019) (MPPR-2017/2021) (TJSP-2021) (PGERO-2022) (Cartórios/TJSC-2023) (PGM-Rio Branco/AC-2023)
I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; (MPMG-2010) (MPSE-2010) (DPEPR-2012) (TJRN-2013) (PCGO-2013) (MPGO-2014) (DPEMS-2014) (PCSC-2014) (MPAM-2015) (MPSP-2015) (PGEMS-2016) (TRT2-2016) (DPERO-2017) (MPSC-2012/2016/2019) (MPPR-2017/2021) (PGERO-2022) (Cartórios/TJSC-2023) (PGM-Rio Branco/AC-2023)
II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. (MPMG-2010) (MPSE-2010) (DPEPR-2012) (TJRN-2013) (MPDFT-2013) (PCGO-2013) (MPGO-2014) (DPEMS-2014) (PCSC-2014) (MPSP-2012/2015) (MPAM-2015) (MPT-2015) (MPSC-2012/2016) (PGEMS-2016) (TRT2-2016) (DPERO-2017) (MPPR-2017/2021) (TJSP-2021) (PGERO-2022) (Cartórios/TJSC-2023) (PGM-Rio Branco/AC-2023)
Art. 22.  No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.  (Vide ADIN 4296) (DPEPI-2009) (AGU-2010) (PFN-2012) (TJRN-2013) (MPDFT-2013) (MPSC-2013) (MPT-2013) (MPMA-2014) (DPECE-2014) (DPEMG-2014) (DPEMS-2014) (PGEPI-2014) (TRF4-2014) (PCSC-2014) (MPAM-2015) (DPEPE-2015) (TRF5-2015) (PGM-Curitiba/PR-2015) (PGEMA-2016) (MPSP-2011/2012/2013/2015/2017) (MPMG-2017) (MPPR-2017) (DPERO-2017) (PGM-BH/MG-2017) (MPPB-2018) (MPSE-2010/2022)
§ 1o  O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. (MPRO-2008) (DPEPI-2009) (DPEGO-2010) (AGU-2010) (MPDFT-2011) (DPEAC-2012) (PGESP-2012) (TJRN-2013) (MPSC-2013) (MPT-2013) (MPMA-2014) (DPECE-2014) (PGEPI-2014) (PCSC-2014) (MPSP-2011/2013/2015) (MPAM-2015) (MPMS-2015) (TRF5-2015) (PGEMA-2016) (DPEPR-2017) (TJMG-2018) (MPMG-2014/2021) (MPPR-2021) (MPSE-2010/2022) (DPEMS-2014/2022) (MPGO-2022) (MPRJ-2022) (PGM-Rio Branco/AC-2023)

§ 2o  No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas. (Vide ADIN 4296) [obs.: declarado inconstitucional pelo STF.]
Art. 23.  O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.  (Vide ADIN 4296) (DPEGO-2010) (AGU-2010) (TRF2-2011) (PGEPR-2011) (TJRS-2012) (MPSP-2012) (MPAL-2012) (TRF5-2013) (PCPR-2013) (Anal./MPU-2013) (MPPE-2014) (DPECE-2014) (DPEMG-2014) (TJPB-2015) (PGEPR-2015) (TJDFT-2016) (PGEMA-2016) (TRT2-2016) (DPEAL-2017) (PGEAC-2017) (PCGO-2017) (MPMG-2011/2018) (MPPB-2018) (DPEAM-2018) (DPERS-2018) (PCMG-2018) (DPEDF-2013/2019) (PGM-Contagem/MG-2019) (MPPR-2021) (PGERS-2021) (MPGO-2022) (MPTO-2022) (DPEPI-2022) (DPEPR-2022) (DPESE-2022) (PGEAM-2022) (PGERO-2022) (PGM-Recife/PE-2022) (TJMS-2023) (MPAM-2023) (DPERO-2023) (Cartórios/TJSE-2023) (TCERJ-2023) (ENAM/1º-2024)

Art. 24.  Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. [obs.: arts. 113 a 115, 117 e 118, CPC/15] (TJMA-2022) (TJMS-2023)
Art. 25.  Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.  (Vide ADIN 4296) (TJMG-2008) (DPEGO-2010) (DPEAM-2011) (MPSC-2012) (PGEAC-2012) (MPSP-2013) (MPRO-2013) (TRF3-2013) (TJRJ-2013/2014) (DPEMG-2014) (TRF4-2014) (Cartórios/TJDFT-2014) (PFN-2015) (Cartórios/TJMG-2016) (DPEAC-2017) (TRF5-2017) (PCBA-2018) (TJRS-2018) (PGESC-2018) (TJPA-2014/2019) (Cartórios/TJAL-2019) (MPMG-2011/2014/2021) (TJSC-2022) (DPEPI-2022) (PGM-Florianópolis/SC-2022) (TJMS-2023) (PGEES-2023) (PGM-Rio Branco/AC-2023) (TCEMS-2023) (ENAM/1º-2024) (MPRJ-2024)


Art. 26.  Constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis. (TRF2-2012) (TRF3-2013) (Cartórios/TJES-2013)
Art. 27.  Os regimentos dos tribunais e, no que couber, as leis de organização judiciária deverão ser adaptados às disposições desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da sua publicação. 
Art. 28.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 29.  Revogam-se as Leis nos 1.533, de 31 de dezembro de 1951, 4.166, de 4 de dezembro de 1962, 4.348, de 26 de junho de 1964, 5.021, de 9 de junho de 1966; o art. 3o da Lei no 6.014, de 27 de dezembro de 1973, o art. 1o da Lei no 6.071, de 3 de julho de 1974, o art. 12 da Lei no 6.978, de 19 de janeiro de 1982, e o art. 2o da Lei no 9.259, de 9 de janeiro de 1996. 
Brasília,  7  de  agosto  de 2009; 188o da Independência e 121o da República. 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Tarso Genro
José Antonio Dias Toffoli 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.8.2009


Súmulas Importantes:
STF:
SÚMULA Nº 632: É CONSTITUCIONAL LEI QUE FIXA O PRAZO DE DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. (PGEPB-2008) (TJPA-2009) (PGEAM-2010) (PGEGO-2010) (TJRS-2012) (PCRJ-2012) (MPPR-2014) (DPEMG-2014) (TJDFT-2016) (PGEMA-2016) (TJPA-2009/2019) (PGERO-2022) (Cartórios/TJSE-2023) (DPEAC-2012/2024)

SÚMULA Nº 630: A ENTIDADE DE CLASSE TEM LEGITIMAÇÃO PARA O MANDADO DE SEGURANÇA AINDA QUANDO A PRETENSÃO VEICULADA INTERESSE APENAS A UMA PARTE DA RESPECTIVA CATEGORIA. (MPPR-2008) (TJPA-2009) (PGEGO-2010) (PGESP-2009/2012) (TJAC-2012) (MPTO-2012) (DPEAC-2012) (MPF-2012) (PCRJ-2012) (TJRN-2013) (DPEDF-2013) (STM-2013) (TRF1-2013) (MPGO-2014) (Cartórios/TJDFT-2014) (PGEPI-2014) (TJPB-2015) (DPESP-2015) (TRT4-2016) (MPRR-2017) (MPSP-2017) (DPERO-2017) (PCGO-2017) (PCMT-2017) (TJMG-2008/2012/2018) (PGETO-2018) (TJRJ-2019) (TJGO-2021) (TJSP-2021) (TJDFT-2023)

SÚMULA Nº 629: A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO POR ENTIDADE DE CLASSE EM FAVOR DOS ASSOCIADOS INDEPENDE DA AUTORIZAÇÃO DESTES. (TJAP-2008) (MPPR-2008) (TJPA-2009) (MPSE-2010) (PGEGO-2010) (TJRJ-2011) (PGESP-2009/2012) (TJRS-2012) (MPAL-2012) (DPEAC-2012) (DPESE-2012) (PGEPA-2012) (TJMA-2013) (TJRN-2013) (DPEDF-2013) (DPEMG-2014) (TJPB-2015) (PGEPR-2015) (TRT21-2015) (PGM-Salvador/BA-2015) (TRF4-2010/2016) (TJAM-2016) (PGEMT-2016) (MPSP-2011/2013/2017) (MPRR-2017) (DPERO-2017) (TJMG-2008/2012/2018) (MPPB-2018) (TRF2-2018) (PGETO-2018) (DPESP-2015/2019) (MPPR-2017/2019) (MPMG-2010/2017/2018/2021) (TJGO-2021) (MPAP-2021) (DPEGO-2021) (DPEMS-2022) (TJDFT-2014/2015/2023)

SÚMULA Nº 625: CONTROVÉRSIA SOBRE MATÉRIA DE DIREITO NÃO IMPEDE CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. (TJAP-2008) (TJAL-2008) (MPRN-2009) (PGEGO-2010) (TJRS-2012) (TJMG-2012) (DPEAC-2012) (MPMS-2013) (STM-2013) (MPPR-2014) (DPEMG-2014) (PGEAC-2014) (MPSP-2011/2012/2017) (TJPA-2009/2019) (TJRJ-2019) (PCRJ-2012/2022) (MPAM-2023) (Cartórios/TJSE-2023) (PGEES-2023) 

SÚMULA Nº 624: NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONHECER ORIGINARIAMENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DE OUTROS TRIBUNAIS. (TJDFT-2008) (PGECE-2008) (PCRN-2009) (PGEGO-2010) (MPPB-2011) (DPEAM-2011) (MPF-2012) (DPERR-2013) (STM-2013) (DPERS-2018) (TJPA-2019) (TJSP-2021) (PGERO-2022) (DPERO-2023)

SÚMULA Nº 512: NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. (TJRJ-2014) 

SÚMULA Nº 510: PRATICADO O ATO POR AUTORIDADE, NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA, CONTRA ELA CABE O MANDADO DE SEGURANÇA OU A MEDIDA JUDICIAL.

SÚMULA Nº 430: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA O MANDADO DE SEGURANÇA. (TJAP-2008) (MPRO-2008) (PGEPB-2008) (TJPA-2009) (TJRN-2013) (TRF5-2013) (PCES-2013) (MPPE-2014) (MPMS-2015) (PGEPR-2015) (TJCE-2018) (TJAL-2019) (TJSP-2021) (TRF3-2022) (PCRJ-2022) (PGM-Recife/PE-2022)

SÚMULA Nº 271: CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇÃO A PERÍODO PRETÉRITO, OS QUAIS DEVEM SER RECLAMADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU PELA VIA JUDICIAL PRÓPRIA.

SÚMULA Nº 270: NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA PARA IMPUGNAR ENQUADRAMENTO DA LEI 3780, DE 12/7/1960, QUE ENVOLVA EXAME DE PROVA OU DE SITUAÇÃO FUNCIONAL COMPLEXA.

SÚMULA Nº 269: O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. (MPAM-2007) (TJRS-2012) (DPESC-2012) (MPGO-2014) (TJPB-2015) (TJSP-2015) (PGEPA-2015) (PGEPR-2015) (PGEMA-2016) (Proc./ALERJ-2017) (PGEGO-2021)

SÚMULA Nº 268:   NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. (MPRO-2008) (PCRJ-2012) (MPSP-2013) (MPGO-2014) (MPDFT-2015) (MPT-2015) (PGEMA-2016) (TJCE-2018) (DPEAM-2018) (DPERS-2018) (TRF2-2018) (PGM-João Pessoa/PB-2018) (MPGO-2019) (DPESP-2019) (TJPR-2021) (TJMA-2022) (MPSC-2016/2023) (MPAM-2023) (AGU-2023)

SÚMULA Nº 267: NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO. (MPRO-2008) (MPRN-2009) (MPCE-2011) (TJGO-2012) (MPAL-2012) (DPEES-2012) (MPES-2013) (MPF-2013) (MPPE-2014) (PGEPA-2015) (PCDF-2015) (MPSC-2016) (DPEPR-2017) (TJCE-2018) (DPERS-2018) (MPMT-2019) (MPSP-2019) (TJMS-2020) (DPEMT-2022) (TJES-2023) (MPAM-2023) (MPBA-2023) (Cartórios/TJSC-2023) (TRT/Unificado-2023) (MPRJ-2024) (PCPE-2024)


SÚMULA Nº 266: NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. (PGESP-2002) (DPEBA-2010) (AGU-2010) (TJRJ-2011) (MPMS-2011) (MPPI-2012) (MPRS-2012) (DPESC-2012) (MPES-2013) (DPERN-2015) (PGM-Salvador/BA-2015) (Cartórios/TJSP-2016) (DPEAL-2017) (TJCE-2018) (TJRS-2018) (DPEAM-2018) (Cartórios/TJMG-2018) (TJRO-2019) (MPAP-2021) (PGEMG-2022) (PCRO-2022) (MPBA-2010/2023) (TJDFT-2011/2023) (MPAM-2023) (DPERO-2023) (Cartórios/TJSC-2023) (PCPE-2024)

SÚMULA Nº 248: É COMPETENTE, ORIGINARIAMENTE, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. (PCPB-2009) (MPPB-2011) (MPDFT-2015)

SÚMULA Nº 101: O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SUBSTITUI A AÇÃO POPULAR. (TJRJ-2013) (PGEPR-2015) (DPERO-2017) (MPMS-2015/2018) (TJAL-2019) (Cartórios/TJDFT-2019) (DPERO-2017/2023)

STJ:
Súmula 628: A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. (DPEPR-2017) (TJPR-2019) (TJRO-2019) (TJSC-2019) (MPGO-2019) (MPPR-2019) (MPSC-2019) (MPAP-2021)

Súmula 604: Mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. (DPEAM-2018) (Cartórios/TJMG-2018) (TJAL-2019) (MPMT-2019) (MPAP-2021) (MPSC-2021) (TJRS-2022)

Súmula 460: É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. (MPRO-2010) (DPEAM-2011) (MPRR-2012) (TJPE-2013) (TJMA-2013) (TJMG-2014) (PGEAC-2014) (DPESP-2015) (TJAM-2016) (PGEAM-2016) (PGM-Campo Grande/MS-2019) (PGEGO-2021)

Súmula 376: Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. (TJTO-2007) (MPRN-2009) (DPEPI-2009) (MPMG-2010) (MPES-2010) (MPPB-2010) (MPCE-2011) (TJCE-2012) (MPSP-2008/2013) (TRF1-2009/2013) (TJAM-2013) (MPRO-2013) (TJDFT-2014) (DPEPR-2014) (PGEAC-2014) (PGERN-2014) (PFN-2012/2015) (MPMS-2015) (TRF5-2015) (TRF4-2012/2016) (PGEMT-2016) (DPEPR-2014/2017) (DPEAM-2011/2018) (TRF2-2011/2017/2018) (DPERS-2018) (PGM-João Pessoa/PB-2018) (TJAL-2019) (DPEMG-2019) (Cartórios/TJMG-2019) (TJMS-2020) (TJSP-2017/2021) (DPERO-2023) (PGEES-2023) (PGM-São Paulo/SP-2023)

Súmula 333: Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. (PGEAM-2010) (DPEAM-2011) (PGEPR-2011) (TJDFT-2007/2012) (TJBA-2012) (MPAL-2012) (MPAP-2012) (MPRJ-2012) (DPESP-2013) (TRF4-2012/2014) (MPMS-2015) (MPSP-2015) (TJCE-2018) (TJRJ-2012/2019) (MPDFT-2011/2021) 

Súmula 213: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. (DPU-2007) (MPPE-2008) (TRF4-2009) (TJSC-2010) (MPRO-2010) (DPEAM-2011) (TJAC-2012) (MPRR-2012) (TJMA-2013) (TJPE-2013) (TJMG-2014) (PGEAC-2014) (PGEPI-2014) (TJSP-2015) (DPESP-2015) (TJAM-2016) (PGEAM-2016) (DPERO-2017) (TJRJ-2019) (MPPR-2019) (TJMS-2008/2020) (TJPR-2017/2021) (PGEGO-2021)

Súmula 202: A IMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA POR TERCEIRO, CONTRA ATO JUDICIAL, NÃO SE CONDICIONA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. (MPRO-2008) (TRF2-2012) (TJPA-2014) (TJPI-2015) (PGEMT-2016) (DPEPR-2017) (TJCE-2018) (MPCPA-2019)

Súmula 177: O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO PRESIDIDO POR MINISTRO DE ESTADO. (MPPE-2014) (PGEMS-2014) (MPDFT-2015)

Súmula 105: NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE ADMITE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. (TJMG-2008) (TJGO-2012) (TJRJ-2014) (DPEMG-2014) (TRT6-2015) (TRF5-2017) (TJPA-2019) (TJMS-2023) (ENAM/1º-2024)

Súmula 41: O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO TEM COMPÊTENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE OUTROS TRIBUNAIS OU DOS RESPECTIVOS ORGÃOS. (TJAL-2008) (TJRJ-2011) (DPEAM-2011) (PGEPA-2012) (DPERR-2013) (MPDFT-2015) (TJSP-2021) (DPEBA-2021)