RESOLUÇÃO N.º 16, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003 
 
Dispõe sobre as Diretrizes Básicas de Política Criminal 
quanto à prevenção do delito, administração da justiça 
criminal e execução das penas e das medidas de 
segurança. 
 
 O Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no uso de suas 
atribuições legais  e em conformidade com a decisão, adotada à unanimidade, do plenário do 
CNPCP, reunido em 01 e 02/12/2003, 
 
CONSIDERANDO que, conforme o disposto no artigo 64, I, da Lei de Execução Penal, é 
atribuição deste Conselho a propositura de diretrizes da política criminal quanto à prevenção do 
delito, administração da justiça criminal e execução das penas e das medidas de segurança; 
 
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os termos da Resolução do CNPCP nº 5, 
de 19 de julho de 1999, em face das novas demandas da sociedade, sobretudo no âmbito da 
segurança; 
 
CONSIDERANDO que tais demandas, embora exijam uma ampla abordagem, recebem, por 
vezes, respostas simplistas que reduzem a complexidade da questão ao mero endurecimento 
das sanções penais; 
 
CONSIDERANDO que as estr atégias de prevenção e de combate à criminalidade 
englobam políticas públicas de caráter social bem como a atuação do sistema de justiça 
criminal e que seus princípios basilares de vem estar explicitados para que possam guardar 
profunda coerência; 
  
CONSIDERANDO que essa coerência advém da vinculação de tais princípios aos 
fundamentos do Estado Democrático de Direito, nomeadamente a dignidade da pessoa 
humana vista na sua individualidade e na sua dinâmica inserção social;  
 
CONSIDERANDO a superação científica do par adigma positivista que tratava a questão 
da criminalidade apenas na esfera do comportamento individual e o seu enquadramento 
contemporâneo como problema social de raízes multicausais, a ser enfrentado pelo conjunto 
da sociedade;  
 
RESOLVE, 
 
Art. 1º. As Diretrizes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária 
constituem o conjunto de orientações deste Co legiado destinadas aos responsáveis pela 
concepção e execução de ações relacionadas à prevenção da violência e da criminalidade, à 
administração da justiça criminal e à execução das penas e das medidas de segurança. 
 
Parágrafo único: A observância das Diretrizes poderá ser especialmente considerada 
quando da avaliação de proposições e destinação de recursos do Ministério da Justiça. 
 
Art. 2º. Os princípios norteadores das Diretrizes do CNPCP, além daqueles adotados 
pela Constituição Federal e pelos Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, são: 
I – respeito à vida e à dignidade da pessoa humana; 
II – concepção do Direito Penal como última instância de controle social; 
III – valorização da criatividade na busca de alternativas à prisão; 
IV – articulação e harmonização dos órgãos que compõem o sistema de justiça criminal; 
V – absoluto respeito à legalidade e aos direitos humanos na atuação do aparato 
repressivo do Estado; 
VI – humanização do sistema de justiça criminal; 
VII – comprometimento com a qualidade na prestação do serviço, para incremento da 
eficiência e da racionalidade do sistema de justiça criminal. 
 
Art. 3º. São diretrizes referentes à elaboração legislativa: 
I – descriminalização e despenal ização de condutas à luz da concepção de intervenção 
mínima do Direito Penal; 
II – defesa do instituto das penas alternativ as, como forma de evitar a privação de 
liberdade, que deve ser imposta excepcionalmente, qual ultima ratio; 
III – manutenção do regime progressivo de cumprimento de penas, independentemente 
da natureza do crime praticado; 
IV – oposição ao alargamento das hipóteses de incidência da prisão sem condenação, 
medida sempre excepcional; 
V – adoção de medidas que objetivem o desarmamento; 
VI – proteção e amparo às vítimas e testemunhas de crimes. 
 
Art. 4º. São diretrizes referentes à administração da justiça: 
I – agilização da prestação juri sdicional, com respeito aos institutos do devido processo 
legal e da ampla defesa; 
II – estabelecimento de mecanismos que contribuam para a aproximação entre o Poder 
Judiciário e a população carente, tais como a Justiça Itinerante e os Centros Integrados de 
Cidadania; 
III – fortalecimento da prestação de assistência jurídica integral à população carente com 
criação e valorização das Defensorias Públicas em todos os Estados; 
IV – criação de varas especializadas para execução de penas e medidas alternativas e 
transformação das centrais de execução em Juízos igualmente especializados. 
 
Art. 5º. São diretrizes referentes à atuação dos órgãos policiais: 
I – independência e autonomia da polícia técnico–científica; 
II – destinação do profissional de polícia preferencialmente às atividades operacionais; 
III – uso de metodologias uniformizadas para coleta de dados estatísticos; 
IV – fortalecimento das Corregedorias e dos órgãos de controle externo da polícia; 
V – desenvolvimento de estratégias de  gestão que prevejam a elaboração de 
diagnósticos, fixação de metas e avaliação constante de resultados; 
VI – integração das forças policiais por meio da compatibilização das áreas de atuação e 
do intercâmbio de informações; 
VII – promoção de ações permanentes com vistas à redução da violência e da 
letalidade; 
VIII – aprimoramento das técnicas científicas de investigação. 
 
Art. 6º. São diretrizes referentes à administração penitenciária: 
I – construção preferencial de unidades, com no máximo 500 vagas, buscando–se evitar 
a permanência de presos condenados e provisórios em delegacias de polícia; 
II – cumprimento de pena privativa de liberdade em estabelecimentos prisionais 
próximos à residência da família do condenado; 
III – promoção permanente de assistência jurídica aos presos provisórios, internados e 
egressos, prioritariamente pelas Defensorias P úblicas, e, secundariamente, pelos Cursos e 
pelas Faculdades de Direito, pelos Serviços de A ssistência Judiciária da OAB e por instituições 
congêneres; 
IV – realização de Programas e Projetos Especiais de Prevenção e Tratamento de 
DST/AIDS, Tuberculose e Dependência Química nas unidades penais e hospitalares; 
V – desenvolvimento de ações médico-psico-odontológicas e sociais em todos os 
ambulatórios das unidades penais; 
VI – classificação inicial dos condenados para orientar a execução da pena e sua 
submissão a exame admissional de saúde. 
 
Art. 7º. São diretrizes referentes à formação dos operadores do sistema de justiça 
criminal: 
I – inclusão nos currículos das Faculdades de Direito, de preferência como obrigatórias, 
das disciplinas Criminologia e Direito da Execução Penal; 
II – incentivo a visitas, assim como está gios em estabeleciment os penitenciários e 
órgãos de execução penal; 
III – integração curricular dos cursos de formação das diversas carreiras policiais; 
IV – promoção do intercâmbio entre os corpos docente e discente das Escolas de 
Advocacia, da Magistratura, do Ministério Público, das Academias de Polícia e das Academias 
Penitenciárias; 
V – desenvolvimento de módulos específicos de gestão e liderança para os ocupantes 
de cargos de chefia e direção; 
VI – ênfase na natureza de prestação de serviço público da atividade dos profissionais 
do sistema de justiça criminal; 
VII – elaboração de convênios com Univ ersidades e Centros de Pesquisa para a 
realização dos Cursos Superiores de Polícia (CSP). 
 
 
Art. 8º. São diretrizes referentes às políticas públicas de prevenção: 
I – integração entre as áreas de governo e a comunidade na prestação de serviços de 
natureza social, com atenção à família do preso e ao egresso; 
II – realização e diagnósticos locais co m ampla participação das lideranças e 
organizações comunitárias para identificação dos projetos de maior pertinência e necessidade; 
III – valorização do papel dos municípios no desenvolvimento das políticas públicas 
locais; 
IV – estímulo aos órgãos e mecanismos que viabilizam a participação da comunidade no 
sistema de justiça criminal. 
 
Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor a data de sua publicação e revoga especialmente 
a Resolução nº 5 de 19 de julho de 1999. 
 
ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA 
Presidente 
 
 
 
Publicada no DOU n.º 248, 22/12/2003, seção 1 pág. 34/35