CÓDIGO ELEITORAL
   ANOTADO
E LEGISLAÇÃO
COMPLEMENTAR
2022
CÓDIGO ELEITORAL ANOTADO
E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
15ª EDIÇÃO
2022
Brasília
TSE
2022
Atualizado até 23.2.2022
O CONTEÚDO DESTA OBRA É ATUALIZADO MENSALMENTE NO SITE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

©2022 Tribunal Superior Eleitoral
É permitida a reprodução parcial desta obra desde que citada a fonte. 
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Coordenador de Editoração e Publicação
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Atualização, anotações e revisão
Seção de Conteúdos de Jurisprudência (Secjur/Cojuleg/SGIC)
Produção editorial e diagramação
Seção de Editoração e Programação Visual (Seprov/Cedip/SGIC)
Capa, projeto gráfico e diagramação
Wagner (capa), Clinton Anderson (projeto gráfico) e Leandro Morais (diagramação)
Revisão editorial
Seção de Preparação e Revisão de Conteúdos (Seprev/Cedip/SGIC)
Leide Viana, Paula Lins, Rayane Martins e Valéria Carneiro
As notas desta publicação tiveram abreviaturas, referências legislativas e grafias frequentes padronizadas de 
acordo com o estabelecido no Manual de Revisão e Padronização de Publicações do TSE.
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)
(Tribunal Superior Eleitoral – Biblioteca Professor Alysson Darowish Mitraud)
Brasil. Tribunal Superior Eleitoral.
Código eleitoral anotado e legislação complementar [recurso eletrônico] / Tribunal 
Superior Eleitoral. – 15. ed. – Brasília : Tribunal Superior Eleitoral, 2022.
1218 p. ; 23 cm.
“Atualizado até 23.2.2022.”
“O conteúdo desta obra é atualizado mensalmente no sítio do Tribunal Superior Eleitoral”.
“90 anos da Justiça Eleitoral, 90 anos em ação pela democracia”.
Atualização, anotações e revisão: Seção de Conteúdos de Jurisprudência (Secjur/
Cojuleg/SGIC).
Modo de acesso: <https://www.tse.jus.br/o-tse/catalogo-de-publicacoes>
Disponível, também, em formato impresso.
ISBN 978-65-87461-37-3
1. Código eleitoral (1965) – Brasil. 2. Legislação eleitoral – Brasil. 3. Eleição – 
Legislação – Jurisprudência – Brasil. I. Brasil. Código eleitoral (1965). II. Título.
        CDD 342.810 7
        CDU 342.8(81)(094)
Bibliotecária: Lígia Cavalcante Ponte – CRB-1/824
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Presidente
Ministro Edson Fachin
Vice-Presidente
Ministro Alexandre de Moraes
Ministros
Ministro Ricardo Lewandowski
Ministro Mauro Campbell Marques
Ministro Benedito Gonçalves
Ministro Sérgio Banhos
Ministro Carlos Bastide Horbach
Procurador-Geral Eleitoral
Augusto Aras

Apresentação
O Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar é uma publicação da 
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento do Tribunal Superior 
Eleitoral (TSE), com versão impressa revisada e publicada bienalmente, em anos 
eleitorais. Esta 15ª edição reúne as alterações legislativas publicadas até o dia 
23.2.2022, com versão em PDF disponível em http://www.tse.jus.br/hotsites/
catalogo-publicacoes/.
Dentre as mudanças mais recentes, destacam-se as promovidas pela Emenda Constitucional 
nº 111/2021, que alterou a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas popu-
lares, dispor sobre fidelidade partidária, data de posse de governadores e do presidente da 
República e estabelecer regras transitórias para distribuição dos recursos do Fundo Especial de 
Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) e do Fundo Especial de Financia-
mento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos.
Ressalta-se, ainda, a Lei Complementar nº 184/2021, que alterou a Lei Complementar nº 64/1990 
(Lei de Inelegibilidade), para excluir da incidência de inelegibilidade responsáveis que tenham 
tido contas julgadas irregulares sem imputação de débito e com condenação exclusiva ao paga-
mento de multa.
Por fim, as Leis nºs 14.192, 14.208, 14.211 e 14.230, todas de 2021, e 14.291, de 2022, que alteraram 
diversos dispositivos da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos 
Políticos), da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade de Admi-
nistrativa). Apresenta ainda as Res.-TSE nºs 23.640, 23.647, 23.654, 23.655, 23.658, 23.659, 23.662 e 
23.670, também de 2021, que tratam de temas como apuração de crimes eleitorais, filiação parti-
dária, alistamento, cadastro eleitoral, disciplinamento e federação de partidos políticos. 
O conteúdo do Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar tem por base os textos publi-
cados no Diário Oficial da União e no Diário da Justiça Eletrônico do TSE, com vistas a garantir a 
integridade do conteúdo normativo. Enfatiza-se a atualização de notas explicativas e/ou remis-
sivas, destinadas a ofertar ao usuário o posicionamento mais recente da jurisprudência do TSE e 
do Supremo Tribunal Federal.
A disposição das notas obedece a alguns critérios: em primeiro lugar as que indicam alterações/
acréscimos ao texto legal, quando for o caso; a seguir, as notas com marcador “ticado” (na ordem 
em que os termos a que se referem aparecem no texto) e as com marcador “quadrado” .
 9 (ticado) – A nota que se segue a este marcador refere-se ao sentido específico do termo ou da expressão 
grifada (sempre em itálico) no artigo, no parágrafo, na alínea ou no inciso antecedente, ficando o termo 
correspondente, quando existente no texto da nota, também em itálico.
  (quadrado) – A nota que se segue a este marcador refere-se sempre ao sentido geral do artigo, do 
parágrafo, da alínea ou do inciso antecedente, apresentando-se, em ordem hierárquica, as que dizem 
respeito à legislação e, na sequência, em ordem cronológica decrescente, as que versam sobre decisões.

APRESENTAÇÃO
Por exemplo, Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 7º:
§ 7º A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos 
políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxi-
liar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela 
Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.
  Parágrafo 7º acrescido pelo art. 3º da Lei nº 12.034/2009.
 9 Ac.-TSE, de 4.6.2013, nos ED-AgR-REspe nº 18354 e, de 15.9.2010, no REspe nº 108352: a quitação eleitoral 
abrange tanto as multas decorrentes das condenações por ilícitos eleitorais quanto as penalidades 
pecuniárias por ausência às urnas.
 9 Ac.-TSE, de 17.5.2018, no AgR-REspe nº 17873 e, de 7.3.2017, no AgR-REspe nº 6147: não há que se falar 
em ausência de quitação eleitoral de candidato enquanto a decisão que julgar suas contas de campanha 
como não prestadas encontrar-se sub judice.
  Res.-TSE nº 23537/2017: "Dispõe sobre a expedição da via digital do título de eleitor por meio do apli-
cativo móvel e-Título" . No art. 4º, especifica a disponibilização da via digital: somente para eleitores em 
situação regular.
  V. Súm.-TSE nºs 42/2016, 56/2016 e 57/2016.
  Ac.-TSE, de 26.8.2014, no REspe nº 80982: possibilidade de considerar, para fins de aferição da quitação 
eleitoral, a comprovação do pagamento ou do cumprimento regular do parcelamento da dívida após 
a data da formalização do registro de candidatura, enquanto o feito se encontrar na instância ordinária.
O conteúdo desta publicação é atualizado regularmente pela Coordenadoria de 
Jurisprudência e Legislação no sítio do TSE, no endereço http://www.tse.jus.br/
legislacao/codigo-eleitoral-anotado/codigo-eleitoral, com estrita obediência aos 
parâmetros acima delineados.
A presente edição é comemorativa aos 90 anos da Justiça Eleitoral e do voto feminino no Brasil. 
Criada em 1932 pelo primeiro Código Eleitoral (Decreto nº 21.076), a Justiça Eleitoral enfrentou, 
nesse período, diversos desafios e obteve inúmeros sucessos e avanços, tornando esse ramo do 
Poder Judiciário brasileiro referência mundial quanto à seriedade e competência na realização das 
eleições e na promoção da democracia. 
Com mais esta edição, o TSE reafirma o compromisso com o rigor das informações técnicas e a 
qualidade de suas publicações, ciente do seu papel na promoção e consolidação da cidadania.

Abreviações e Siglas
ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Ac. – Acórdão
ASE – Atualização da Situação do Eleitor
ASPJE – Assessoria do Processo Judicial Eletrônico do TSE
BE – Boletim Eleitoral
BTN – Bônus do Tesouro Nacional
Cadin – Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais
c.c. – Combinado com
CC/2002 – Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
CE/1965 – Código Eleitoral – Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
CF/1946 – Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946
CF/1988 – Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988
CGE – Corregedoria-Geral Eleitoral
CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
CNJ – Conselho Nacional de Justiça
CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
CPC/1973 – Código de Processo Civil – Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
CPC/2015 – Código de Processo Civil – Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
CPF – Cadastro de Pessoas Físicas
CPP – Código de Processo Penal – Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
CRPP – Cancelamento de Registro de Partido Político
CTN – Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
ABREVIATURAS E SIGLAS
Dec. – Decreto ou Decisão
DJ – Diário da Justiça
DJe – Diário da Justiça Eletrônico
DL – Decreto-Lei
DNI – Documento Nacional de Identidade
DOU – Diário Oficial da União
Drap – Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários
EC – Emenda Constitucional
ECR – Emenda Constitucional de Revisão
EOAB – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – Lei nº 8.906, de 4 de julho de 
1994
Fase – Formulário de Atualização da Situação do Eleitor
FEFC – Fundo Especial de Financiamento de Campanha
Filiaweb – Sistema de Filiação Partidária
Fundef – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do 
Magistério
Fundo Partidário – Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos
GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previ-
dência Social
GRU – Guia de Recolhimento da União
HTML – HyperText Markup Language
IBGE – Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
ICN – Identificação Civil Nacional
IN – Instrução Normativa
IN-RFB – Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil
ABREVIATURAS E SIGLAS
Insp – Inspeção
INSS – Instituto Nacional do Seguro Social
INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Internet – Rede mundial de computadores
IRPJ – Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas
JE – Justiça Eleitoral
LC – Lei Complementar
Loman – Lei Orgânica da Magistratura – Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979
MP – Medida Provisória
NBC – Normas Brasileiras de Contabilidade
NE – Nota de edição
OAB – Ordem dos Advogados do Brasil
PDF – Portable Document Format
Pete – Protocolo de Entrega do Título Eleitoral
PJe – Processo Judicial Eletrônico
Port. – Portaria
Prov. – Provimento
QO – Questão de Ordem
RAE – Requerimento de Alistamento Eleitoral
Res. – Resolução
RFB – Receita Federal do Brasil
RISTF – Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal
RITSE – Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral – Res.-TSE nº 4.510, de 29 de setembro 
de 1952
ABREVIATURAS E SIGLAS
RRC – Requerimento de Registro de Candidatura
RRI – Requerimento para Regularização de Inscrição
SADP – Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos
SGIP – Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias
SGT – Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas
Siafi – Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal
Sicel – Sistema de Inspeções e Correições Eleitorais
Sico – Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias
Sinco – Sistema de Inspeções e Correições da Justiça Eleitoral
Sirc – Sistema Nacional de Informações de Registro Civil
SJD – Secretaria Judiciária
SMG – Secretaria de Modernização, Gestão Estratégica e Socioambiental
SOP – Suspensão de Órgão Partidário
SPCE – Sistema de Prestação de Contas Eleitorais
Sped – Sistema Público de Escrituração Digital
SRF – Secretaria da Receita Federal
STF – Supremo Tribunal Federal
STJ – Superior Tribunal de Justiça
STN – Secretaria do Tesouro Nacional
Súm. – Súmula
Súv. – Súmula vinculante
s/nº – sem número
TCU – Tribunal de Contas da União
ABREVIATURAS E SIGLAS
TCE – Tribunal de Contas Estadual
TJ – Tribunal de Justiça
TPS – Teste Público de Segurança
TPUs – Tabelas Processuais Unificadas
TRE – Tribunal Regional Eleitoral
TSE – Tribunal Superior Eleitoral
Ufir – Unidade Fiscal de Referência
V./v. – ver

Sumário
Código Eleitoral
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 ...................................................................................................31
Institui o Código Eleitoral. 
Constituição Federal 
Artigos 1º a 250 .......................................................................................................................................151
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias .......................................................................312
Emendas Constitucionais
Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021 ........................................................357
 Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 
167- A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; 
desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades 
para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as con-
sequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19. 
Emenda Constitucional nº 111, de 28 de setembro de 2021 .................................................361
Altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes 
às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar a data de posse de 
Governadores e do Presidente da República e estabelecer regras transitórias para distribuição entre 
os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de 
Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos. 
Lei de Inelegibilidade
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 ...................................................................... 365
Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9 º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos 
de cessação e determina outras providências. 
Lei dos Partidos Políticos
Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 .......................................................................................395
Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. 
Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 .......................................................................................433
Estabelece normas para as eleições. 
SUMÁRIO
Lei nº 13.831/2019
Lei nº 13.831, de 17 de maio de 2019 ............................................................................................. 535
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar auto-
nomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus 
órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências. 
Lei nº 13.877/2019
Lei nº 13.877, de 27 de setembro de 2019 ....................................................................................541
Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de 
julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Traba-
lho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas 
às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências. 
Legislação Correlata
Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 ....................................................................549
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. 
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 ...................................................................... 553
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. 
Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993 ............................................................559
Disciplina a fixação do número de deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal. 
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 ...................................................................561
Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos territórios e prescreve normas 
gerais para sua organização nos estados, e dá outras providências. 
Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974 ............................................................................................565
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas 
zonas rurais, e dá outras providências.
Lei nº 6.236, de 18 de setembro de 1975 .......................................................................................571
Determina providências para cumprimento da obrigatoriedade do alistamento eleitoral. 
Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982 .................................................................................................573
Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais, e dá outras 
providências. 
Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982 .................................................................................................579
Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral, e dá outras providências.
Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 ............................................................................................581
Dispõe sobre prova documental nos casos que indica, e dá outras providências. 
Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985 ..................................................................................... 583
Dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a 
revisão do eleitorado e dá outras providências. 
SUMÁRIO
Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990 ................................................................................................587
Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de 
Justiça e o Supremo Tribunal Federal. 
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ..................................................................................... 589
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações 
públicas federais. 
Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991 ..................................................................................... 593
Dispõe sobre gratificações e representações na Justiça Eleitoral.
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 .................................................................................................595
Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, 
de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. 
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 ................................................................................................615
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. 
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 ........................................................................................621
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização 
do Ministério Público dos estados e dá outras providências. 
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 ..................................................................................................623
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 
Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 ........................................................................................625
Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos 
necessários ao exercício da cidadania. 
Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998 .....................................................................................627
Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal. 
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ...........................................................................................631
Código de Processo Civil. 
Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 ....................................................................................643
Altera as leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 
de julho de 1965 – Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a 
administração dos partidos políticos e incentivar a participação feminina. 
Lei nº 13.487, de 6 de outubro de 2017 ......................................................................................... 645
Altera as leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir 
o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no 
rádio e na televisão. 
Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017 ......................................................................................... 649
Altera as leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 
1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 
29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no orde-
namento político-eleitoral. 
SUMÁRIO
Decreto nº 4.199, de 16 de abril de 2002 .......................................................................................651
Dispõe sobre a prestação de informações institucionais relativas à Administração Pública Federal 
a partidos políticos, coligações e candidatos à Presidência da República até a data da divulgação 
oficial do resultado final das eleições. 
Decreto nº 7.791, de 17 de agosto de 2012 ..................................................................................653
Regulamenta a compensação fiscal na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ 
pela divulgação gratuita da propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e referendos. 
Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 ..........................................................................655
Dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências. 
Nomas Editadas pelo TSE
Resoluções
Resolução nº 7.651, de 24 de agosto de 1965 ............................................................................. 665
Fixa as atribuições do corregedor-geral e dos corregedores regionais da Justiça Eleitoral. 
Resolução nº 9.641, de 29 de agosto de 1974 ............................................................................. 671
Instruções sobre o fornecimento gratuito de transporte e alimentação, em dias de eleição, a eleitores 
residentes nas zonas rurais. 
Resolução nº 20.958, de 18 de dezembro de 2001 ....................................................................675
Instruções que regulam a investidura e o exercício dos membros dos tribunais eleitorais e o término 
dos respectivos mandatos. 
Resolução nº 21.008, de 5 de março de 2002............................................................................... 677
Dispõe sobre o voto dos eleitores portadores de deficiência. 
Resolução nº 21.009, de 5 de março de 2002............................................................................... 679
Estabelece normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau. 
Resolução nº 21.477, de 28 de agosto de 2003 ...........................................................................681
Dispõe sobre a formação do agravo de instrumento contra decisão que não admitir o processamento 
do recurso especial. 
Resolução nº 21.667, de 18 de março de 2004 ............................................................................683
Dispõe sobre a utilização do serviço de emissão de certidão de quitação eleitoral por meio da Internet 
e dá outras providências. 
Resolução nº 21.711, de 6 de abril de 2004 .................................................................................. 685
Dispõe sobre a utilização de sistema de transmissão eletrônica de dados e imagens por fac-símile ou 
pela Internet, para a prática de atos processuais no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral. 
Resolução nº 21.830, de 17 de junho de 2004 .............................................................................689
Dispõe sobre a publicação eletrônica dos despachos e das decisões do Tribunal Superior Eleitoral 
na Internet e sobre o gerenciamento do Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos. 
SUMÁRIO
Resolução nº 21.843, de 22 de junho de 2004 .............................................................................691
Dispõe sobre a requisição de força federal, de que trata o art. 23, inciso XIV, do Código Eleitoral, e 
sobre a aplicação do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.064, de 24 de outubro de 1969. 
Resolução nº 21.875, de 5 de agosto de 2004 ............................................................................. 693
Regulamenta o recolhimento do percentual de participação de institutos ou fundações de pesquisa 
e de doutrinação e educação política nas verbas do Fundo Partidário. 
Resolução nº 21.975, de 16 de dezembro de 2004 ....................................................................695
Disciplina o recolhimento e a cobrança das multas previstas no Código Eleitoral e leis conexas e a 
distribuição do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário). 
Resolução nº 22.121, de 1º de dezembro de 2005 .....................................................................701
Dispõe sobre as regras de adequação de institutos ou fundações de pesquisa e de doutrinação e 
educação política de partidos políticos às normas estabelecidas no Código Civil de 2002. 
Resolução nº 22.166, de 9 de março de 2006............................................................................... 705
Estabelece providências a serem adotadas em relação a inscrições identificadas como de pessoas 
falecidas, mediante cruzamento entre dados do cadastro eleitoral e registros de óbitos fornecidos 
pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). 
Resolução nº 22.607, de 18 de outubro de 2007 ........................................................................709
Dispõe sobre a residência do juiz eleitoral, nos termos dos arts. 93, VII, e 118, da Constituição Federal, 
do inciso V do art. 35, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, art. 32, do Código Eleitoral, e da 
Resolução nº 37, de 6 de junho de 2007, do Conselho Nacional de Justiça. 
Resolução nº 22.610, de 25 de outubro de 2007 ........................................................................711
Disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária.
Resolução nº 22.685, de 13 de dezembro de 2007 ....................................................................715
Estabelece normas para cessão de urnas e sistema de votação específico, por empréstimo, em 
eleições parametrizadas. 
Resolução nº 22.747, de 27 de março de 2008 ............................................................................719
Aprova instruções para aplicação do art. 98 da Lei nº 9.504/1997, que dispõe sobre dispensa do serviço 
pelo dobro dos dias prestados à Justiça Eleitoral nos eventos relacionados à realização das eleições. 
Resolução nº 22.770, de 17 de abril de 2008 ................................................................................721
Estabelece normas e procedimentos para a distribuição do arquivo de Registro Digital do Voto para 
fins de fiscalização, conferência, auditoria, estudo e estatística. 
Resolução nº 23.061, de 26 de maio de 2009 ...............................................................................723
Disciplina os procedimentos para a atualização do cadastro eleitoral, decorrente da implantação, 
em municípios previamente selecionados pelos tribunais regionais eleitorais, de nova sistemática 
de identificação do eleitor, mediante incorporação de dados biométricos e fotografia, e dá outras 
providências. 
Resolução nº 23.172, de 27 de outubro de 2009 ........................................................................727
Dispõe sobre o Sistema de Composição de Acórdãos e Resoluções no âmbito do Tribunal Superior 
Eleitoral e dá outras providências. 
SUMÁRIO
Resolução nº 23.184, de 10 de dezembro de 2009 ....................................................................733
Dispõe sobre os procedimentos cartorários de registro e autuação dos feitos, no âmbito da Justiça 
Eleitoral, e dá outras providências. 
Resolução nº 23.185, de 10 de dezembro de 2009 ....................................................................757
Dispõe sobre a utilização do Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos e sobre a 
numeração única de processos no âmbito da Justiça Eleitoral e dá outras providências. 
Resolução nº 23.280, de 22 de junho de 2010 .............................................................................761
Estabelece instruções para a marcação de eleições suplementares. 
Resolução nº 23.325, de 19 de agosto de 2010 ...........................................................................763
Dispõe sobre comunicação eletrônica no âmbito das secretarias judiciárias dos tribunais eleitorais 
e entre estas e os juízos eleitorais de primeiro grau de jurisdição e dá outras providências. 
Resolução nº 23.326, de 19 de agosto de 2010 ...........................................................................767
Dispõe sobre as diretrizes para a tramitação de documentos e processos sigilosos no âmbito da 
Justiça Eleitoral. 
Resolução nº 23.328, de 2 de agosto de 2010 ............................................................................. 771
Dispõe sobre os procedimentos de intimação dos partidos políticos e respectivos representantes no 
âmbito da Justiça Eleitoral. 
Resolução nº 23.384, de 9 de agosto de 2012 ............................................................................. 773
Dispõe sobre o Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias (Sico), no âmbito da 
Justiça Eleitoral. 
Resolução nº 23.385, de 16 de agosto de 2012 ...........................................................................775
Estabelece diretrizes gerais para a realização de consultas populares concomitante com eleições 
ordinárias. 
Resolução nº 23.417, de 11 de dezembro de 2014 ....................................................................783
Institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral como o sistema informatizado de 
constituição e tramitação de processos judiciais e administrativos nessa esfera da Justiça, por meio 
do qual serão realizados o processamento das informações judiciais e o gerenciamento dos atos 
processuais, e define os parâmetros de sua implementação e funcionamento. 
Resolução nº 23.418, de 16 de dezembro de 2014 ....................................................................797
Regulamenta a convocação de magistrados no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral. 
Resolução nº 23.422, de 6 de maio de 2014 .................................................................................803
Estabelece normas para criação e instalação de zonas eleitorais e dá outras providências. 
Resolução nº 23.444, de 30 de abril de 2015 ................................................................................809
Dispõe sobre a realização periódica do Teste Público de Segurança (TPS) nos sistemas eleitorais 
que especifica. 
Resolução nº 23.478, de 10 de maio de 2016 ...............................................................................815
Estabelece diretrizes gerais para a aplicação da Lei n º 13.105, de 16 de março de 2015 – Novo Código 
de Processo Civil –, no âmbito da Justiça Eleitoral. 
SUMÁRIO
Resolução nº 23.481, de 7 de junho de 2016 ............................................................................... 819
Dispõe sobre a convocação de juízes substitutos nos tribunais regionais eleitorais no período eleitoral. 
Resolução nº 23.486, de 1º de julho de 2016 ...............................................................................821
Dispõe sobre o afastamento de magistrados na Justiça Eleitoral do exercício dos cargos efetivos. 
Resolução nº 23.517, de 4 de abril de 2017 .................................................................................. 823
Dispõe sobre a lista tríplice para preenchimento das vagas de juízes dos tribunais regionais eleitorais, 
na classe dos advogados. 
Resolução nº 23.520, de 1º de junho de 2017 ..............................................................................827
Estabelece diretrizes para a extinção e o remanejamento de zonas eleitorais do interior dos estados. 
Resolução nº 23.523, de 27 de junho de 2017 .............................................................................831
Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral. 
Resolução nº 23.527, de 26 de setembro de 2017 ..................................................................... 835
Dispõe sobre a designação de oficial de justiça e o reembolso de despesas advindas do cumprimento 
de mandados no âmbito da Justiça Eleitoral. 
Resolução nº 23.546, de 18 de dezembro de 2017 ....................................................................839
Regulamenta o disposto no Título III – Das Finanças e Contabilidade dos Partidos – da Lei nº 9.096, 
de 19 de setembro de 1995. 
Resolução nº 23.571, de 29 de maio de 2018 ...............................................................................871
Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos. 
Resolução nº 23.578, de 5 de junho de 2018 ............................................................................... 895
Dispõe sobre o pagamento das gratificações eleitorais previstas na Lei nº 8.350/1991 e dá outras 
providências. 
Resolução nº 23.585, de 13 de agosto de 2018 ...........................................................................897
Regulamenta a convocação de magistrados no âmbito dos tribunais regionais eleitorais. 
Resolução nº 23.596, de 20 de agosto de 2019 ...........................................................................903
Dispõe sobre a filiação partidária, institui o Sistema de Filiação Partidária (FILIA), disciplina o enca-
minhamento de dados pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral e dá outras providências. 
Resolução nº 23.598, de 5 de novembro de 2019 ......................................................................915
Institui as sessões de julgamento por meio eletrônico no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral e 
disciplina o seu procedimento. 
Resolução nº 23.604, de 17 de dezembro de 2019 ....................................................................919
Regulamenta o disposto no Título III – Das Finanças e Contabilidade dos Partidos – da Lei nº 9.096, 
de 19 de setembro de 1995. 
Resolução nº 23.640, de 29 de abril de 2021 ................................................................................953
Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais. 
SUMÁRIO
Resolução nº 23.657, de 14 de outubro de 2021 ........................................................................957
Estabelece as normas aplicáveis às inspeções, às correições e aos procedimentos disciplinares contra 
autoridades judiciárias no âmbito da Justiça Eleitoral e dá outras providências. 
Resolução nº 23.658, de 21 de outubro de 2021 ........................................................................969
Dispõe sobre o alistamento eleitoral no exterior. 
Resolução nº 23.659, de 26 de outubro de 2021 ........................................................................973
Dispõe sobre a gestão do cadastro eleitoral e sobre os serviços eleitorais que lhe são correlatos. 
Resolução nº 23.660, de 11 de novembro de 2021 ..................................................................1013
Dispõe, no âmbito da Justiça Eleitoral, sobre as Tabelas Processuais Unificadas (TPUs), geridas pelo 
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e dá outras providências. 
Resolução nº 23.670, de 14 de dezembro de 2021 ..................................................................1017
Dispõe sobre as federações de partidos políticos.
Portarias
Portaria nº 288 de 9 de junho de 2005 .........................................................................................1025
Estabelece normas e procedimentos visando à arrecadação, recolhimento e cobrança das multas 
previstas no Código Eleitoral e leis conexas, e à utilização da Guia de Recolhimento da União (GRU). 
Portaria nº 534 de 21 de setembro de 2006 ...............................................................................1049
O Tribunal Superior Eleitoral poderá fornecer aos partidos políticos e às coligações, a pedido dos 
interessados, cópia dos boletins de urnas, em meio magnético, imediatamente após a totalização 
final das seções eleitorais de cada unidade da Federação.
Portaria nº 98 de 20 de fevereiro de 2008 ...................................................................................1051
Conferir à Secretaria Judiciária competência para proceder, de ofício, ao desapensamento dos 
feitos de competência originária deste Tribunal, após o trânsito em julgado dos processos a que 
se encontrarem apensados, no caso de não haver ordem expressa em tal sentido do relator ou 
presidente do Tribunal.
Portaria nº 322 de 30 de junho de 2011 .......................................................................................1053
Estabelece critérios para o atendimento a advogados, partes e interessados nos feitos eleitorais com 
processamento a cargo da Secretaria Judiciária.
Portaria nº 417 de 24 de junho de 2014 .......................................................................................1055
Dispõe sobre acordos de cooperação com as fazendas públicas estaduais e municipais no exame 
das contas eleitorais e partidárias.
Portaria nº 1.087 de 26 de outubro de 2016 ..............................................................................1059
Ordena o processamento dos recursos interpostos ao Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive 
quanto à disciplina dos recursos repetitivos e às orientações fixadas pelo STF na apreciação da 
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 760.358/SE.
Portaria nº 926 de 17 de outubro de 2018 ..................................................................................1061
Aprova o Plano de Contas dos Partidos Políticos e dá outras providências. 
SUMÁRIO
Portaria nº 682 de 14 de setembro de 2020 ...............................................................................1063
Orienta sobre os procedimentos a serem observados na arrecadação eleitoral de recursos por meio 
de cartões de crédito ou de débito. 
Portarias Conjuntas-TSE/SRF
Portaria Conjunta nº 74 de 10 de janeiro de 2006 ...................................................................1067
Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da 
Receita Federal e dá outras providências. 
Portaria Conjunta nº 1 de 8 de setembro de 2016 ...................................................................1071
Dispõe sobre o apoio institucional da Secretaria da Receita Federal do Brasil ao Tribunal Superior 
Eleitoral nas atividades de verificação de contas de candidatos e partidos políticos.
Instruções Normativas
Instrução Normativa nº 3 de 21 de fevereiro de 2008.............................................................1075
Determina que os documentos concernentes ao registro, alteração e extinção das agremiações 
partidárias em âmbito nacional, em especial as alterações estatutárias, nomes de representantes 
nacionais e composições de órgãos de direção nacional, deverão ser encaminhados à unidade gestora 
do Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP), para o devido processamento.
Instrução Normativa Conjunta nº 2.001 de 29 de dezembro de 2020 ..............................1077
Dispõe sobre a inscrição de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes, no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Provimentos-CGE
Provimento-CGE nº 12 de 30 de outubro de 2001 ...................................................................1083
As corregedorias regionais eleitorais deverão, no âmbito de suas jurisdições, verificar a correta 
instrução dos processos e dos expedientes enviados pelas zonas eleitorais à Corregedoria-Geral ou 
a outras zonas eleitorais, de forma a garantir a observância das orientações em vigor.
Provimento-CGE nº 14 de 22 de novembro de 2001 ..............................................................1085
Identificadas incorreções ou falhas nos dados consignados no cadastro nacional, estas devem ser 
objeto de retificação, a ser procedida mediante convocação do interessado e preenchimento de 
RAE – Operação 5 – revisão (retificação) de dados pessoais, firmado pelo eleitor.
Provimento-CGE nº 5 de 23 de abril de 2002 .............................................................................1089
Recomenda observância de orientações que explicita, relativas à aplicação dos critérios concernentes 
ao rodízio eleitoral, estabelecidos na Res.-TSE nº 21.009, de 5 de março de 2002. 
Provimento-CGE nº 1 de 11 de março de 2003 .........................................................................1091
As corregedorias regionais eleitorais deverão exercer plena fiscalização dos procedimentos relativos 
à depuração de dados considerados irregulares no cadastro, criando mecanismos e estabelecendo 
rotinas que permitam o controle das situações encaminhadas às zonas eleitorais para averiguação 
e providências.
Provimento-CGE nº 6 de 19 de dezembro de 2003 .................................................................1093
Aprova formulários e manuais utilizados pelos cartórios eleitorais e tabela de códigos FASE. 
SUMÁRIO
Provimento-CGE nº 7 de 19 de dezembro de 2003 .................................................................1107
Regulamenta os procedimentos relativos a regularização de inscrição cancelada e dá outras 
providências. 
Provimento-CGE nº 1 de 2 de março de 2004 ............................................................................1109
Regulamenta os procedimentos relativos a regularização de inscrição cancelada por código FASE 
469 e dá outras providências. 
Provimento-CGE nº 1 de 18 de fevereiro de 2005 ....................................................................1111
Dispõe sobre a atualização de dados cadastrais relativos às zonas eleitorais. 
Provimento-CGE nº 3 de 25 de outubro de 2005 .....................................................................1113
Aprova tabela de ocupações, em substituição ao Anexo IV do manual "Instruções para Preenchimento 
do RAE" e altera sua redação. 
Provimento-CGE nº 6 de 25 de setembro de 2006 ...................................................................1123
Disciplina o procedimento a ser observado para o acesso a dados do cadastro eleitoral. 
Provimento-CGE nº 10 de 20 de novembro de 2007 ..............................................................1125
Disciplina o tratamento das operações de transferência ou revisão no Sistema ELO nos municípios 
submetidos a revisão de eleitorado, após ultrapassado o período destinado ao comparecimento 
dos eleitores para confirmação de domicílio. 
Provimento-CGE nº 6 de 30 de abril de 2008 .............................................................................1127
Estabelece padrões para registro de procedimentos no Sistema de Acompanhamento de Documentos 
e Processos (SADP) a serem observados no âmbito das zonas eleitorais. 
Provimento-CGE nº 6 de 19 de junho de 2009 ..........................................................................1129
Aprova as instruções para utilização dos códigos de Atualização da Situação do Eleitor (ASE). 
Provimento-CGE nº 2 de 9 de março de 2010 ............................................................................1131
Regulamenta a sistemática de entrega de relações de filiados pelos partidos políticos via Internet, 
aprova o cronograma de tratamento dos dados sobre filiação partidária fornecidos pelos partidos 
políticos em cumprimento ao disposto no art. 19 da Lei nº 9.096/1995 para o mês de abril de 2010 
e dá outras providências. 
Provimento-CGE nº 3 de 29 de abril de 2010 .............................................................................1135
Altera a tabela de registros de procedimentos no Sistema de Acompanhamento de Documentos 
e Processos (SADP) a serem observados no âmbito das zonas eleitorais, prevista nos Provimentos 
nºs 6 e 7/2008-CGE. 
Provimento-CGE nº 5 de 10 de junho de 2010 ..........................................................................1137
Estabelece procedimento para o cadastramento de usuários no Filiaweb com a finalidade exclusiva de 
acessar a relação de devedores de que trata o art. 11, § 9º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. 
Provimento-CGE nº 9 de 16 de dezembro de 2010 .................................................................1139
Dispõe sobre a utilização do Sistema de Inspeções e Correições Eleitorais (Sicel). 
SUMÁRIO
Provimento-CGE nº 9 de 10 de dezembro de 2011 .................................................................1155
Regulamenta o uso de funcionalidade do Sistema ELO destinada ao deferimento coletivo de Reque-
rimentos de Alistamento Eleitoral (RAE). 
Provimento-CGE nº 17 de 13 de dezembro de 2011 ...............................................................1157
Define como de uso interno o espelho de consulta ao cadastro extraído do Sistema ELO e atribui 
às corregedorias regionais a definição da estratégia de identificação do servidor responsável pela 
entrega do título eleitoral nos cartórios. 
Provimento-CGE nº 18 de 13 de dezembro de 2011 ...............................................................1159
Regulamenta a utilização da Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos. 
Provimento-CGE nº 7 de 25 de outubro de 2021 .....................................................................1163
Dispõe sobre os procedimentos para a realização de inspeções e de correições nos tribunais regionais 
eleitorais e nas zonas eleitorais e sobre a utilização do Sistema de Inspeções e Correições da Justiça 
Eleitoral (Sinco). 
Provimento-CGE nº 8 de 14 de dezembro de 2021 .................................................................1177
Dispõe sobre o prazo de conservação de formulários de Requerimento de Alistamento Eleitoral 
impressos.
Protocolo de Cooperação Técnica
Protocolo de Cooperação Técnica nº 3/2010 .............................................................................1181
O presente instrumento de cooperação tem por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes 
no sentido de assegurar o direito de voto dos presos provisórios e adolescentes em cumprimento de 
medida socioeducativa de internação ou em situação de internação provisória.
Súmulas do TSE, do STF e do STJ
Súmula-TSE nº 1 (Cancelada) ...........................................................................................................1187
Súmula-TSE nº 2 ....................................................................................................................................1187
Súmula-TSE nº 3 ....................................................................................................................................1187
Súmula-TSE nº 4 ....................................................................................................................................1187
Súmula-TSE nº 5 ....................................................................................................................................1188
Súmula-TSE nº 6 ....................................................................................................................................1188
Súmula-TSE nº 7 (Cancelada) ...........................................................................................................1189
Súmula-TSE nº 8 (Cancelada) ...........................................................................................................1189
Súmula-TSE nº 9 ....................................................................................................................................1189
Súmula-TSE nº 10 ..................................................................................................................................1189
Súmula-TSE nº 11 ..................................................................................................................................1189
Súmula-TSE nº 12 ..................................................................................................................................1190
Súmula-TSE nº 13 ..................................................................................................................................1190
Súmula-TSE nº 14 (Cancelada) .........................................................................................................1191
SUMÁRIO
Súmula-TSE nº 15 ..................................................................................................................................1191
Súmula-TSE nº 16 (Cancelada) .........................................................................................................1191
Súmula-TSE nº 17 (Cancelada) .........................................................................................................1191
Súmula-TSE nº 18 ..................................................................................................................................1192
Súmula-TSE nº 19 ..................................................................................................................................1192
Súmula-TSE nº 20 ..................................................................................................................................1192
Súmula-TSE nº 21 (Cancelada) .........................................................................................................1193
Súmula-TSE nº 22 ..................................................................................................................................1193
Súmula-TSE nº 23 ..................................................................................................................................1193
Súmula-TSE nº 24 ..................................................................................................................................1194
Súmula-TSE nº 25 ..................................................................................................................................1194
Súmula-TSE nº 26 ..................................................................................................................................1194
Súmula-TSE nº 27 ..................................................................................................................................1194
Súmula-TSE nº 28 ..................................................................................................................................1195
Súmula-TSE nº 29 ..................................................................................................................................1195
Súmula-TSE nº 30 ..................................................................................................................................1195
Súmula-TSE nº 31 ..................................................................................................................................1195
Súmula-TSE nº 32 ..................................................................................................................................1196
Súmula-TSE nº 33 ..................................................................................................................................1196
Súmula-TSE nº 34 ..................................................................................................................................1196
Súmula-TSE nº 35 ..................................................................................................................................1197
Súmula-TSE nº 36 ..................................................................................................................................1197
Súmula-TSE nº 37 ..................................................................................................................................1197
Súmula-TSE nº 38 ..................................................................................................................................1197
Súmula-TSE nº 39 ..................................................................................................................................1198
Súmula-TSE nº 40 ..................................................................................................................................1198
Súmula-TSE nº 41 ..................................................................................................................................1198
Súmula-TSE nº 42 ..................................................................................................................................1198
Súmula-TSE nº 43 ..................................................................................................................................1199
Súmula-TSE nº 44 ..................................................................................................................................1199
Súmula-TSE nº 45 ..................................................................................................................................1199
Súmula-TSE nº 46 ..................................................................................................................................1200
Súmula-TSE nº 47 ..................................................................................................................................1200
Súmula-TSE nº 48 ..................................................................................................................................1200
Súmula-TSE nº 49 ..................................................................................................................................1201
Súmula-TSE nº 50 ..................................................................................................................................1201
Súmula-TSE nº 51 ..................................................................................................................................1201
SUMÁRIO
Súmula-TSE nº 52 ..................................................................................................................................1202
Súmula-TSE nº 53 ..................................................................................................................................1202
Súmula-TSE nº 54 ..................................................................................................................................1202
Súmula-TSE nº 55 ..................................................................................................................................1203
Súmula-TSE nº 56 ..................................................................................................................................1203
Súmula-TSE nº 57 ..................................................................................................................................1203
Súmula-TSE nº 58 ..................................................................................................................................1204
Súmula-TSE nº 59 ..................................................................................................................................1204
Súmula-TSE nº 60 ..................................................................................................................................1204
Súmula-TSE nº 61 ..................................................................................................................................1205
Súmula-TSE nº 62 ..................................................................................................................................1205
Súmula-TSE nº 63 ..................................................................................................................................1205
Súmula-TSE nº 64 ..................................................................................................................................1206
Súmula-TSE nº 65 ..................................................................................................................................1206
Súmula-TSE nº 66 ..................................................................................................................................1206
Súmula-TSE nº 67 ..................................................................................................................................1207
Súmula-TSE nº 68 ..................................................................................................................................1207
Súmula-TSE nº 69 ..................................................................................................................................1207
Súmula-TSE nº 70 ..................................................................................................................................1208
Súmula-TSE nº 71 ..................................................................................................................................1208
Súmula-TSE nº 72 ..................................................................................................................................1209
Súmula-STF nº 72 .................................................................................................................................1211
Súmula-STF nº 728 ...............................................................................................................................1211
Súmula Vinculante-STF nº 18 ...........................................................................................................1211
Súmula-STJ nº 192 ................................................................................................................................1213
Súmula-STJ nº 234 ................................................................................................................................1213
Súmula-STJ nº 368 ................................................................................................................................1213
Súmula-STJ nº 374 ................................................................................................................................1214
Resolução do Tribunal de Contas da União
Resolução nº 241, de 26 de janeiro de 2011 ...............................................................................1217
Estabelece procedimentos para envio da relação de responsáveis que tiveram as contas julgadas 
irregulares à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral e dá outras providências.

Código Eleitoral
Constituição Federal
Lei de Inelegibilidade
Lei dos Partidos Políticos
Lei nº 13.831/2019
Lei nº 13.877/2019
Lei das Eleições
Legislação Correlata
Normas Editadas pelo TSE
Súmulas do TSE, do STF e do STJ
Resolução do Tribunal de Contas da União

Código Eleitoral
Parte Primeira – Introdução (arts. 1º a 11)
Parte Segunda – Dos Órgãos da Justiça Eleitoral (arts. 12 a 41)
Título I – Do Tribunal Superior (arts. 16 a 24)
Título II – Dos Tribunais Regionais (arts. 25 a 31)
Título III – Dos Juízes Eleitorais (arts. 32 a 35)
Título IV – Das Juntas Eleitorais (arts. 36 a 41)
Parte Terceira – Do Alistamento (arts. 42 a 81)
Título I – Da Qualificação e Inscrição (arts. 42 a 51)
Capítulo I – Da Segunda Via (arts. 52 a 54)
Capítulo II – Da Transferência (arts. 55 a 61)
Capítulo III – Dos Preparadores (arts. 62 a 65)
Capítulo IV – Dos Delegados de Partido perante o 
Alistamento (art. 66)
Capítulo V – Do Encerramento do Alistamento (arts. 67 a 70)
Título II – Do Cancelamento e da Exclusão (arts. 71 a 81)
Parte Quarta – Das Eleições (arts. 82 a 233-A)
Título I – Do Sistema Eleitoral (arts. 82 a 86)
Capítulo I – Do Registro dos Candidatos (arts. 87 a 102)
Capítulo II – Do Voto Secreto (art. 103)
Capítulo III – Da Cédula Oficial (art. 104)
Capítulo IV – Da Representação Proporcional (arts. 105 a 113)
Título II – Dos Atos Preparatórios da Votação (arts. 114 a 116)
Capítulo I – Das Seções Eleitorais (arts. 117 e 118)
Capítulo II – Das Mesas Receptoras (arts. 119 a 130)
Capítulo III – Da Fiscalização perante as Mesas  
Receptoras (arts. 131 e 132)
Título III – Do Material para a Votação (arts. 133 e 134)
Título IV – Da Votação (arts. 135 a 157)
Capítulo I – Dos Lugares da Votação (arts. 135 a 138)
Capítulo II – Da Polícia dos Trabalhos Eleitorais (arts. 139 a 141)
Capítulo III – Do Início da Votação (arts. 142 a 145)
Capítulo IV – Do Ato de Votar (arts. 146 a 152)
Capítulo V – Do Encerramento da Votação (arts. 153 a 157)
Título V – Da Apuração (arts. 158 a 233-A)
Capítulo I – Dos Órgãos Apuradores (art. 158)
Capítulo II – Da Apuração nas Juntas (arts. 159 a 196)
Seção I – Disposições Preliminares (arts. 159 a 164)
Seção II – Da Abertura da Urna (arts. 165 a 168)
Seção III – Das Impugnações e dos Recursos (arts. 169 a 172)
Seção IV – Da Contagem dos Votos (arts. 173 a 187)
Seção V – Da Contagem dos Votos pela Mesa  
Receptora (arts. 188 a 196)
Capítulo III – Da Apuração nos Tribunais  
Regionais (arts. 197 a 204)
Capítulo IV – Da Apuração no Tribunal  
Superior (arts. 205 a 214)
Capítulo V – Dos Diplomas (arts. 215 a 218)
Capítulo VI – Das Nulidades da Votação (arts. 219 a 224)
Capítulo VII – Do Voto no Exterior (arts. 225 a 233-A)
Parte Quinta – Disposições Várias (arts. 234 a 383)
Título I – Das Garantias Eleitorais (arts. 234 a 239)
Título II – Da Propaganda Partidária (arts. 240 a 256)
Título III – Dos Recursos (arts. 257 a 282)
Capítulo I – Disposições Preliminares (arts. 257 a 264)
Capítulo II – Dos Recursos perante as Juntas e Juízos  
Eleitorais (arts. 265 a 267)
Capítulo III – Dos Recursos nos Tribunais  
Regionais (arts. 268 a 279)
Capítulo IV – Dos Recursos no Tribunal  
Superior (arts. 280 a 282)
Título IV – Disposições Penais (arts. 283 a 364)
Capítulo I – Disposições Preliminares (arts. 283 a 288)
Capítulo II – Dos Crimes Eleitorais (arts. 289 a 354-A)
Capítulo III – Do Processo das Infrações (arts. 355 a 364)
Título V – Disposições Gerais e Transitórias (arts. 365 a 383)

Código Eleitoral
31
Ir ao sumário
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Institui o Código Eleitoral. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que sanciono a seguinte lei, apro -
vada pelo Congresso Nacional, nos termos do 
art. 4º, caput, do Ato Institucional de 9 de abril 
de 1964:
PARTE PRIMEIRA
INTRODUÇÃO
Art. 1º  Este código contém normas desti-
nadas a assegurar a organização e o exercício 
de direitos políticos precipuamente os de votar 
e ser votado.
Parágrafo único.  O Tribunal Superior Elei-
toral expedirá instruções para sua fiel execução.
  V. art. 23-A deste Código, o qual veda ao Tribu-
nal Superior Eleitoral tratar de matéria relativa 
à organização dos partidos políticos.
Art. 2º  Todo poder emana do povo e será 
exercido, em seu nome, por mandatários esco -
lhidos, direta e secretamente, dentre candidatos 
indicados por partidos políticos nacionais, 
ressalvada a eleição indireta nos casos previstos 
na Constituição e leis específicas.
 9 CF/1988, art. 1º, parágrafo único: poder exerci-
do pelo povo, por meio de representantes eleitos 
ou diretamente.
 9 CF/1988, art. 14, caput: voto direto e secreto; 
e art. 81, § 1º: caso de eleição pelo Congresso 
Nacional.
Art. 3º  Qualquer cidadão pode pretender 
investidura em cargo eletivo, respeitadas as 
condições constitucionais e legais de elegibili-
dade e incompatibilidade.
 9 CF/1988, art. 14, §§ 3º e 8º: condições de 
elegibilidade.
 9 CF/1988, art. 14, §§ 4º, 6º e 7º, e LC nº 64/1990, 
art. 1º, com as alterações dadas pela LC 
nº 135/2010: causas de inelegibilidade.
Art. 4º São eleitores os brasileiros maiores de 
18 anos que se alistarem na forma da lei.
 9 CF/1988, art. 14, § 1º, II, c: admissão do alista-
mento facultativo aos maiores de 16 e menores 
de 18 anos; art. 14, § 1º, I e II: obrigatoriedade/
facultatividade do alistamento e voto.
Art. 5º Não podem alistar-se eleitores:
  CF/1988, art. 14, § 2º: alistamento vedado aos 
estrangeiros e aos conscritos.
I - os analfabetos;
 9 CF/1988, art. 14, § 1º, II, a : alistamento e 
voto facultativos aos analfabetos. Ac.-TSE 
nº 23291/2004: este dispositivo não foi 
recepcionado pela CF/1988.
II -  os que não saibam exprimir-se na língua 
nacional;
  V. Res.-TSE nº 23274/2010: este dispositivo não 
foi recepcionado pela CF/1988.
III -  os que estejam privados, temporária ou 
definitivamente, dos direitos políticos.
CÓDIGO ELEITORAL
32
Art. 6º
Ir ao sumário
  CF/1988, art. 15: casos de perda ou de suspen-
são de direitos políticos.
Parágrafo único.  Os militares são alistá-
veis, desde que oficiais, aspirantes a oficiais, 
guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, 
sargentos ou alunos das escolas militares de 
ensino superior para formação de oficiais.
  CF/1988, art. 14, § 2º: alistamento vedado 
apenas aos conscritos, durante o serviço militar 
obrigatório; e § 8º: condições de elegibilidade 
do militar; Res.-TSE nº 15850/1989: a palavra 
"conscritos" alcança também aqueles matri-
culados nos órgãos de formação de reserva e 
médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários 
que prestam serviço militar inicial obrigatório.
Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios 
para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:
  V. CF/1988, art. 14, § 1º, I e II: obrigatoriedade/
facultatividade do alistamento e do voto.
  Ac.-TSE, de 10.2.2015, no PA nº 191930 e, de 
6.12.2011, no PA nº 180681: alistamento facul-
tativo dos indígenas, independentemente da 
categorização prevista em legislação infracons-
titucional, observadas as exigências de natureza 
constitucional e eleitoral pertinentes à matéria.
I - quanto ao alistamento:
a) os inválidos;
  Res.-TSE nº 23659/2021, art. 12, parágrafo único: 
a Justiça Eleitoral empreenderá meios destina-
dos a assegurar o alistamento e o exercício dos 
direitos políticos por pessoas com deficiência.
b) os maiores de setenta anos;
c) os que se encontrem fora do país;
II - quanto ao voto:
a) os enfermos;
b) os que se encontrem fora do seu domicílio;
c) os funcionários civis e os militares, em 
serviço que os impossibilite de votar.
Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se 
justificar perante o juiz eleitoral até trinta dias 
após a realização da eleição incorrerá na multa 
de três a dez por cento sobre o salário mínimo 
da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada 
na forma prevista no art. 367.
  Caput com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 4.961/1966.
 9 Lei nº 6.091/1974, arts. 7º e 16, e Res.-TSE 
nº 23659/2021, art. 126, I: prazo de justificação 
ampliado para 60 dias; no caso de eleitor que 
esteja no exterior no dia da eleição, prazo de 30 
dias contados de seu retorno ao país.
 9 V. Res.-TSE nº 23659/2021, art. 127, caput: mul-
ta pelo não exercício do voto no percentual 
mínimo de 3% e máximo de 10%; art. 129, 
§ 1º: multa pela não apresentação aos traba-
lhos eleitorais sem justificativa no percentual 
mínimo de 10% e máximo de 50%. Nas duas 
situações sobre o valor base indicado no art. 133 
correspondente a R$35,13 (trinta e cinco reais 
e treze centavos).
 9 V. CF/1988, art. 7º, IV: vedação da vinculação do 
salário mínimo para qualquer fim.
  V. art. 231 deste código.
  V. Res.-TSE nº 23659/2021, art. 15, caput: isenta 
de sanção as pessoas com deficiência nos casos 
que especifica.
§ 1º  Sem a prova de que votou na última 
eleição, pagou a respectiva multa ou de que se 
justificou devidamente, não poderá o eleitor:
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 8º
33
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
Ir ao sumário
I -  inscrever-se em concurso ou prova para 
cargo ou função pública, investir-se ou empos-
sar-se neles;
II - receber vencimentos, remuneração, salário 
ou proventos de função ou emprego público, 
autárquico ou paraestatal, bem como funda-
ções governamentais, empresas, institutos e 
sociedades de qualquer natureza, mantidas ou 
subvencionadas pelo governo ou que exerçam 
serviço público delegado, correspondentes ao 
segundo mês subsequente ao da eleição;
III -  participar de concorrência pública ou 
administrativa da União, dos estados, dos terri-
tórios, do Distrito Federal ou dos municípios, 
ou das respectivas autarquias;
IV - obter empréstimos nas autarquias, socie -
dades de economia mista, caixas econômicas 
federais ou estaduais, nos institutos e caixas 
de previdência social, bem como em qual-
quer estabelecimento de crédito mantido pelo 
governo, ou de cuja administração este parti-
cipe, e com essas entidades celebrar contratos;
V - obter passaporte ou carteira de identidade;
  V. § 4º deste artigo.
VI - renovar matrícula em estabelecimento de 
ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
VII - praticar qualquer ato para o qual se exija 
quitação do serviço militar ou imposto de renda.
§ 2º  Os brasileiros natos ou naturalizados, 
maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos 
arts. 5º e 6º, nº I, sem prova de estarem alistados 
não poderão praticar os atos relacionados no 
parágrafo anterior.
 9 V. CF/1988, art. 14, § 1º, I e II: obrigatoriedade/
facultatividade do alistamento e do voto.
  CF/1988, art. 12, I: brasileiros natos.
§ 3º  Realizado o alistamento eleitoral pelo 
processo eletrônico de dados, será cancelada a 
inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) 
eleições consecutivas, não pagar a multa ou 
não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a 
contar da data da última eleição a que deveria 
ter comparecido.
  Parágrafo 3º acrescido pelo art. 1º da Lei 
nº 7.663/1988.
  Res.-TSE nº 23659/2021, art. 130, caput e § 2º: 
eleitores excluídos do cancelamento.
§ 4º O disposto no inciso V do § 1º não se aplica 
ao eleitor no exterior que requeira novo passa-
porte para identificação e retorno ao Brasil.
  Parágrafo 4º acrescido pelo art. 4º da Lei 
nº 13.165/2015.
Art. 8º O brasileiro nato que não se alistar até 
os dezenove anos ou o naturalizado que não se 
alistar até um ano depois de adquirida a nacio-
nalidade brasileira incorrerá na multa de três a 
dez por cento sobre o valor do salário mínimo 
da região, imposta pelo juiz e cobrada no ato 
da inscrição eleitoral através de selo federal 
inutilizado no próprio requerimento.
  Caput com redação dada pelo art. 3º da Lei 
nº 4.961/1966.
 9 V. nota ao caput do art. 7º sobre a Res.-TSE 
nº 23659/2021, art. 127.
 9 Lei nº 5.143/1966, art. 15: revoga a lei relativa 
ao imposto do selo; IN-STN nº 2/2009: dispõe 
sobre a GRU e dá outras providências; Res.-TSE 
nº 21975/2004, art. 4º: utilização obrigatória da 
GRU para recolhimento das multas eleitorais, 
penalidades pecuniárias e doações de pessoas 
físicas ou jurídicas; Port.-TSE nº 288/2005: nor-
mas visando à arrecadação, ao recolhimento, à 
cobrança das multas previstas neste código e 
em leis conexas e à utilização da GRU.
CÓDIGO ELEITORAL
34
Art. 9º
Ir ao sumário
Parágrafo único. Não se aplicará a pena ao 
não alistado que requerer sua inscrição elei-
toral até o centésimo primeiro dia anterior à 
eleição subsequente à data em que completar 
dezenove anos.
  Parágrafo único acrescido pelo art. 1º da Lei 
nº 9.041/1995.
 9 Lei nº 9.504/1997, art. 91, caput: termo final do 
prazo de cento e cinquenta dias anteriores à 
data da eleição para o eleitor requerer inscrição 
eleitoral ou transferência de domicílio.
Art. 9º Os responsáveis pela inobservância do 
disposto nos arts. 7º e 8º incorrerão na multa 
de 1 (um) a 3 (três) salários mínimos vigentes na 
zona eleitoral ou de suspensão disciplinar até 
30 (trinta) dias.
 9 V. nota ao caput do art. 7º sobre a Res.-TSE 
nº 23659/2021, art. 127.
Art. 10. O juiz eleitoral fornecerá aos que não 
votarem por motivo justificado e aos não alis-
tados nos termos dos artigos 5º e 6º, nº I, docu-
mento que os isente das sanções legais.
  Res.-TSE nº 23659/2021, arts. 3º, VII, e 15, 
caput e § 1º, a: isenta de sanção e possibilita a 
emissão de certidão de quitação eleitoral com 
prazo de validade indeterminado para a pes-
soa com deficiência que torne impossível ou 
demasiadamente oneroso o cumprimento das 
obrigações eleitorais, relativas ao alistamento e 
ao exercício do voto.
Art. 11. O eleitor que não votar e não pagar a 
multa, se se encontrar fora de sua zona e neces-
sitar de documento de quitação com a Justiça 
Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante 
o juízo da zona em que estiver.
  Res.-TSE nº 21823/2004: admissibilidade, por 
aplicação analógica deste artigo, do "paga-
mento, perante qualquer juízo eleitoral, dos 
débitos decorrentes de sanções pecuniárias 
de natureza administrativa impostas com base 
neste código e na Lei nº 9.504/1997, ao qual 
deve preceder consulta ao juízo de origem 
sobre o quantum a ser exigido do devedor" .
§ 1º A multa será cobrada no máximo previsto, 
salvo se o eleitor quiser aguardar que o juiz da 
zona em que se encontrar solicite informações 
sobre o arbitramento ao juízo da inscrição.
  V. art. 367, I, deste código e arts. 127, § 2º, e 133 
da Res.-TSE nº 23659/2021.
§ 2º  Em qualquer das hipóteses, efetuado 
o pagamento através de selos federais inuti-
lizados no próprio requerimento, o juiz que 
recolheu a multa comunicará o fato ao da 
zona de inscrição e fornecerá ao requerente 
comprovante do pagamento.
 9 Lei nº 5.143/1966, art. 15: revoga a lei relativa 
ao imposto do selo; IN-STN nº 2/2009: dispõe 
sobre a GRU e dá outras providências; Res.-TSE 
nº 21975/2004, art. 4º: utilização obrigatória da 
GRU para recolhimento das multas eleitorais, 
penalidades pecuniárias e doações de pessoas 
físicas ou jurídicas; Port.-TSE nº 288/2005: nor-
mas visando à arrecadação, ao recolhimento, à 
cobrança das multas previstas neste código e 
em leis conexas e à utilização da GRU.
  Res.-TSE nº 23659/2021, art. 3º, § 2º: forneci-
mento de certidão de quitação eleitoral por 
juízo diverso do de inscrição do eleitor; Res.-TSE 
nº 21667/2004: “Dispõe sobre a utilização do 
serviço de emissão de certidão de quitação 
eleitoral por meio da Internet e dá outras 
providências” .
PARTE SEGUNDA
DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL
  Ac.-TSE, de 29.2.1996, no REspe nº 12641 e, de 
23.8.1994, na MC nº 14150: a matéria relativa 
à organização e funcionamento dos tribunais 
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 14
35
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
Ir ao sumário
eleitorais, disciplinada neste código, foi recep-
cionada com força de lei complementar pela 
vigente Constituição (CF/1988, art. 121).
Art. 12. São órgãos da Justiça Eleitoral:
  CF/1988, art. 118.
I -  o Tribunal Superior Eleitoral, com sede na 
capital da República e jurisdição em todo o país;
II -  um Tribunal Regional, na capital de cada 
estado, no Distrito Federal e, mediante proposta 
do Tribunal Superior, na capital de território;
III - juntas eleitorais;
IV - juízes eleitorais.
Art. 13.  O número de juízes dos tribunais 
regionais não será reduzido, mas poderá ser 
elevado até nove, mediante proposta do 
Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida.
  CF/1988, art. 96, II, a : proposta de alteração 
do número de membros; CF/1988, art. 120, 
§ 1º: composição dos tribunais regionais; v., 
também, art. 25 deste código.
Art. 14.  Os juízes dos tribunais eleitorais, 
salvo motivo justificado, servirão obrigatoria-
mente por dois anos, e nunca por mais de dois 
biênios consecutivos.
  CF/1988, art. 121, § 2º.
  Res.-TSE nº 20958/2001: dispõe sobre "instru-
ções que regulam a investidura e o exercício 
dos membros dos tribunais eleitorais e o térmi-
no dos respectivos mandatos": essa resolução 
disciplina inteiramente o assunto tratado na 
Res.-TSE nº 9177/1972.
§ 1º  Os biênios serão contados, ininterrupta-
mente, sem o desconto de qualquer afasta-
mento, nem mesmo o decorrente de licença, 
férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º.
§ 2º Os juízes afastados por motivo de licença, 
férias e licença especial, de suas funções na 
Justiça Comum, ficarão automaticamente afas-
tados da Justiça Eleitoral pelo tempo corres-
pondente, exceto quando, com períodos de 
férias coletivas, coincidir a realização de eleição, 
apuração ou encerramento de alistamento.
§ 3º Da homologação da respectiva convenção 
partidária até a diplomação e nos feitos decor -
rentes do processo eleitoral, não poderão servir 
como juízes nos tribunais eleitorais, ou como 
juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consan-
guíneo ou afim, até o segundo grau, de candi-
dato a cargo eletivo registrado na circunscrição.
  Parágrafo 3º com redação dada pelo art. 4º da 
Lei nº 13.165/2015.
  Lei nº 9.504/1997, art. 95: juiz eleitoral como 
parte em ação judicial.
  Res.-TSE nº 22825/2008: impedimento de mem-
bro de Tribunal Regional Eleitoral para desem-
penhar função eleitoral perante circunscrição 
em que houver parentesco com candidato a 
cargo eletivo.
  Ac.-TSE, de 14.2.2017, no AgR-REspe nº 684: 
impedimento do juiz eleitoral que tenha 
parentesco com candidato na circunscrição 
do pleito de atuar em ações ou recursos que 
envolvam perda de registro ou de diploma: 
AIME, RCED, AIJE e representações decorrentes 
dos arts. 30-A, 41-A e 73 da Lei nº 9.504/1997.
§ 4º No caso de recondução para o segundo 
biênio, observar-se-ão as mesmas formali-
dades indispensáveis à primeira investidura.
  Parágrafos 1º a 4º acrescidos pelo art. 4º da 
Lei nº 4.961/1966, correspondendo o § 4º ao 
primitivo parágrafo único.
CÓDIGO ELEITORAL
36
Art. 15
Ir ao sumário
  Ac.-TSE, de 10.4.2012, no PA nº 409351: "[...] a 
eleição de determinado desembargador para 
o cargo de presidente de TRE, durante o seu 
primeiro biênio, não o reconduz, automatica-
mente, para um segundo biênio, sendo impres-
cindível a sua escolha pelo Tribunal de Justiça" .
Art. 15. Os substitutos dos membros efetivos 
dos tribunais eleitorais serão escolhidos, na 
mesma ocasião e pelo mesmo processo, em 
número igual para cada categoria.
  CF/1988, art. 121, § 2º.
  V. Res.-TSE nº 23481/2016: “Dispõe sobre a 
convocação de juízes substitutos nos tribunais 
regionais eleitorais no período eleitoral” .
Título I
DO TRIBUNAL SUPERIOR
Art. 16. Compõe-se o Tribunal Superior Eleitoral:
  V. CF/1988, art. 119, caput: composição mínima 
de sete membros; v., ainda, nota ao art. 23, VI, 
deste código sobre os arts. 96, II, a, e 120, § 1º, 
da CF/1988. 
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de três juízes, dentre os ministros do 
Supremo Tribunal Federal; e
  CF/1988, art. 119, I, a.
b) de dois juízes, dentre os membros do Tribunal 
Federal de Recursos;
 9 CF/1988, art. 119, I, b: eleição entre os ministros 
do Superior Tribunal de Justiça.
II - por nomeação do presidente da República, 
de dois dentre seis advogados de notável saber 
jurídico e idoneidade moral, indicados pelo 
Supremo Tribunal Federal.
  CF/1988, art. 119, II.
  V. nota ao inciso III do art. 25 deste código sobre 
o Ac.-TSE, de 17.11.2015, no PA nº 48217.
  Ac.-STF, de 17.5.2006, na ADI nº 1127: “A incom-
patibilidade com o exercício da advocacia não 
alcança os juízes eleitorais e seus suplentes, 
em face da composição da Justiça eleitoral 
estabelecida na Constituição” .
§ 1º Não podem fazer parte do Tribunal Supe-
rior Eleitoral cidadãos que tenham entre si 
parentesco, ainda que por afinidade, até o 
quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegí-
timo, excluindo-se neste caso o que tiver sido 
escolhido por último.
§ 2º A nomeação de que trata o inciso II deste 
artigo não poderá recair em cidadão que ocupe 
cargo público de que seja demissível ad nutum; 
que seja diretor, proprietário ou sócio de empresa 
beneficiada com subvenção, privilégio, isenção 
ou favor em virtude de contrato com a adminis-
tração pública; ou que exerça mandato de caráter 
político, federal, estadual ou municipal.
  Incisos I e II e §§ 1º e 2º com redação dada pelo 
art. 1º da Lei nº 7.191/1984.
 9 Ac.-TSE, de 11.6.2019, na LT nº 060001632: 
interpretação conforme a Constituição para 
assentar que a posse no cargo de juiz mem-
bro do TRE, na classe dos advogados, estará 
condicionada à comprovação, pelo candidato 
nomeado, da exoneração de cargo público 
demissível ad nutum.
Art. 17. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá 
para seu presidente um dos ministros do 
Supremo Tribunal Federal, cabendo ao outro 
a Vice-Presidência, e para corregedor-geral da 
Justiça Eleitoral um dos seus membros.
 9 CF/1988, art. 119, parágrafo único: eleição do 
presidente e do vice-presidente; eleição do 
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 19
37
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
Ir ao sumário
corregedor-geral entre os ministros do Superior 
Tribunal de Justiça.
§ 1º As atribuições do corregedor-geral serão 
fixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.
  Res.-TSE nº 23657/2021: “Estabelece as normas 
aplicáveis às inspeções, às correições e aos pro-
cedimentos disciplinares contra autoridades 
judiciárias no âmbito da Justiça Eleitoral e dá 
outras providências” .
  Res.-TSE nº 7651/1965: fixa as atribuições do 
corregedor-geral e dos corregedores regionais 
da Justiça Eleitoral; Res.-TSE nº 23338/2011: 
aprova a organização dos serviços da Corre -
gedoria-Geral da Justiça Eleitoral.
§ 2º  No desempenho de suas atribuições, 
o corregedor-geral se locomoverá para os 
estados e territórios nos seguintes casos:
I - por determinação do Tribunal Superior Eleitoral;
II - a pedido dos tribunais regionais eleitorais;
III -  a requerimento de partido deferido pelo 
Tribunal Superior Eleitoral;
IV - sempre que entender necessário.
§ 3º Os provimentos emanados da Corregedo-
ria-Geral vinculam os corregedores regionais, que 
lhes devem dar imediato e preciso cumprimento.
  V. Res.-TSE nº 23670/2021, art. 4º, §§ 2º e 3º e 
art. 5º: federação de partidos.
Art. 18.  Exercerá as funções de procurador -
-geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o 
procurador-geral da República, funcionando, em 
suas faltas e impedimentos, seu substituto legal.
  V. arts. 73 a 75 da LC nº 75/1993, que "Dispõe 
sobre a organização, as atribuições e o estatuto 
do Ministério Público da União" .
Parágrafo único.  O procurador-geral 
poderá designar outros membros do Minis-
tério Público da União, com exercício no 
Distrito Federal, e sem prejuízo das respectivas 
funções, para auxiliá-lo junto ao Tribunal Supe-
rior Eleitoral, onde não poderão ter assento.
Art. 19.  O Tribunal Superior delibera por 
maioria de votos, em sessão pública, com a 
presença da maioria de seus membros.
Parágrafo único.  As decisões do Tribunal 
Superior, assim na interpretação do Código 
Eleitoral em face da Constituição e cassação 
de registro de partidos políticos, como sobre 
quaisquer recursos que importem anulação 
geral de eleições ou perda de diplomas, só 
poderão ser tomadas com a presença de todos 
os seus membros. Se ocorrer impedimento de 
algum juiz, será convocado o substituto ou o 
respectivo suplente.
  V. art. 97 da CF/1988 e art. 17 da Res.-TSE 
nº 23478/2016.
  V. art. 28 deste Código: quorum de deliberação 
dos TREs.
  Súm.-STF nº 72/1963: "No julgamento de 
questão constitucional, vinculada a decisão do 
Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos 
os ministros do Supremo Tribunal Federal que 
ali tenham funcionado no mesmo processo, ou 
no processo originário" .
  Ac.-TSE, de 30.4.2020, nos ED-ED-RO 
nº 060050868: a inobservância pelo TSE do 
quórum completo de julgamento, mesmo 
em embargos de declaração de deliberação 
que importou perda de diploma, acarreta a 
nulidade da decisão.
  Ac.-TSE, de 5.12.2013, nos ED-AgR-REspe 
nº 159389 e, de 17.12.2012, nos ED-AgR-
-REspe nº 8197: possibilidade de julgamento 
com o quorum incompleto por suspeição ou 
CÓDIGO ELEITORAL
38
Art. 20
Ir ao sumário
impedimento de ministro titular da classe de 
advogado e impossibilidade jurídica de convo-
cação de juiz substituto.
  Ac.-TSE, de 23.10.2007, nos EDclAgRgAg 
nº 8062: exigência de quorum completo no 
julgamento de agravo regimental para evitar 
perda de diploma.
Art. 20.  Perante o Tribunal Superior, qual-
quer interessado poderá arguir a suspeição ou 
impedimento dos seus membros, do procura-
dor-geral ou de funcionários de sua Secretaria, 
nos casos previstos na Lei Processual Civil ou 
Penal e por motivo de parcialidade partidária, 
mediante o processo previsto em regimento.
  V. art. 14, § 3º, deste código e art. 95 da Lei 
nº 9.504/1997: impedimento de juiz por  
parentesco ou que for parte em ação judicial 
que envolva candidato.
Parágrafo único. Será ilegítima a suspeição 
quando o excipiente a provocar ou, depois de 
manifestada a causa, praticar ato que importe 
aceitação do arguido.
Art. 21. Os tribunais e juízes inferiores devem 
dar imediato cumprimento às decisões, 
mandados, instruções e outros atos emanados 
do Tribunal Superior Eleitoral. 
Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:
I - processar e julgar originariamente:
a) o registro e a cassação de registro de 
partidos políticos, dos seus diretórios nacio -
nais e de candidatos à Presidência e Vice-Pre -
sidência da República;
  LC nº 64/1990, art. 2º, parágrafo único, I: argui-
ção de inelegibilidade perante o TSE.
  Lei nº 9.096/1995, arts. 7º e 8º: aquisição da 
personalidade jurídica mediante registro no 
Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; 
art. 9º: registro do estatuto no TSE; art. 28: casos 
de cancelamento do registro civil e do estatuto 
dos partidos políticos.
b) os conflitos de jurisdição entre tribunais regio-
nais e juízes eleitorais de estados diferentes;
c) a suspeição ou impedimento aos seus 
membros, ao procurador-geral e aos funcioná-
rios da sua Secretaria;
d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes 
forem conexos cometidos pelos seus próprios 
juízes e pelos juízes dos tribunais regionais;
  CF/1988, art. 102, I, c : competência do STF 
para processar e julgar, nas infrações penais 
comuns e nos crimes de responsabilidade, os 
membros dos tribunais superiores; art. 105, I, 
a: competência do STJ para processar e julgar, 
nos crimes comuns e nos de responsabilidade, 
os membros dos tribunais regionais eleitorais.
e) o habeas corpus ou mandado de segurança, 
em matéria eleitoral, relativos a atos do presi-
dente da República, dos ministros de estado 
e dos tribunais regionais; ou, ainda, o habeas 
corpus, quando houver perigo de se consumar 
a violência antes que o juiz competente possa 
prover sobre a impetração;
 9 V. arts. 102, I, d, e 105, I, b, da CF/1988 e art. 21, 
VI, da LC nº 35/1979: competências em casos 
de mandado de segurança.
 9 Res. nº 132/1984 do Senado Federal: suspensão 
da expressão “ou mandado de segurança”;  
Ac-STF, de 7.4.1994, no RE nº 163.727: incons-
titucionalidade da expressão “mandado de 
segurança ”.
  V. LC nº 35/1979, art. 21, VI.
  V. Súm.-TSE nº 34/2016.
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 22
39
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
Ir ao sumário
  Ac.-TSE, de 3.11.2020, no MSCiv nº 060161217: 
incompetência absoluta do TSE para julga-
mento originário de mandado de segurança 
contra ato administrativo dos tribunais regio -
nais eleitorais.
  Ac.-TSE, de 28.2.2012, no HC nº 151921: incom-
petência do TSE para processar e julgar habeas 
corpus contra decisão de juiz relator de TRE, sob 
pena de supressão de instância.
  Ac.-TSE, de 7.6.2011, no HC nº 349682: incom-
petência do TSE para processar e julgar habeas 
corpus impetrado contra sua decisão.
  Ac.-TSE, de 3.6.2008, no AgRgMS nº 3370; de 
18.12.2007, no MS nº 3664 e, de 27.5.2004, no 
AgRgMS nº 3175: competência do Tribunal 
Regional Eleitoral para processar e julgar man-
dado de segurança contra seus atos em matéria 
administrativa (atividade-meio).
  Ac.-TSE, de 8.5.2001, no Ag nº 2721 e, de 
17.2.2000, no RMS nº 118: ato praticado a pro-
pósito da atividade-meio da Justiça Eleitoral - 
matéria de direito comum -, o processo rege-se 
pela legislação processual comum.
f ) as reclamações relativas a obrigações 
impostas por lei aos partidos políticos, quanto 
à sua contabilidade e à apuração da origem 
dos seus recursos;
  V. Lei nº 9.096/1995, art. 35, caput: exame da 
escrituração de partido em decorrência de 
denúncia.
g) as impugnações à apuração do resultado 
geral, proclamação dos eleitos e expedição de 
diploma na eleição de presidente e vice-presi-
dente da República;
  V. Súm.-TSE nº 37/2016.
h) os pedidos de desaforamento dos feitos não 
decididos nos tribunais regionais dentro de 
trinta dias da conclusão ao relator, formulados 
por partido, candidato, Ministério Público ou 
parte legitimamente interessada;
  Alínea h com redação dada pelo art. 6º da Lei 
nº 4.961/1966.
i) as reclamações contra os seus próprios 
juízes que, no prazo de trinta dias a contar da 
conclusão, não houverem julgado os feitos a 
eles distribuídos;
  Alínea acrescida pelo art. 6º da Lei nº 4.961/1966.
  Lei nº 9.504/1997, art. 94, §§ 1º e 2º.
  Dec. monocrática do Min. José Delgado na Rcl 
nº 475, de 10.10.2007: a competência para o jul-
gamento das reclamações desta espécie passou 
ao Conselho Nacional de Justiça, nos termos do 
art. 103-B, § 4º, III, da Constituição Federal.
j) a ação rescisória, nos casos de inelegibili-
dade, desde que intentada dentro do prazo de 
cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possi-
bilitando-se o exercício do mandato eletivo até o 
seu trânsito em julgado;
  Alínea acrescida pelo art. 1º da LC nº 86/1996.
 9 Ac.-STF, de 17.3.1999, na ADI nº 1.459: declara 
inconstitucionais o trecho em itálico e a expres-
são “aplicando-se, inclusive, às decisões havidas 
até cento e vinte dias anteriores à sua vigência” , 
constante do art. 2º da LC nº 86/1996.
  V. Súm.-TSE nº 33/2016.
  Ac.-TSE, de 30.6.2017, na AR nº 192707: tratan-
do-se de inelegibilidade, mudança de juris-
prudência ocorrida no mesmo pleito autoriza 
a abertura da via rescisória.
  Ac.-TSE, de 19.4.2016, na AR nº 196094: “O cabi-
mento da ação rescisória com base em violação 
a disposição literal de lei somente se justifica 
CÓDIGO ELEITORAL
40
Art. 23
Ir ao sumário
quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, 
observada primo ictu oculi, consubstanciada 
no desprezo do sistema jurídico (normas e 
princípios) pelo julgado rescindendo; [...] não 
há rescisão por discrepância jurisprudencial [...]” .
  Ac.-TSE, de 7.11.2013, nos ED-AR nº 70453; de 
30.8.2012, no AgR-AR nº 34977 e, de 16.11.2000, 
na AR nº 106: competência do TSE para pro -
cessar e julgar ação rescisória de seus próprios 
julgados que tenham analisado o mérito de 
questões atinentes à inelegibilidade.
  Ac.-TSE, de 2.10.2013, no AgR-AR nº 59017 e, 
de 10.11.2011, na AR nº 93296: decadência da 
rescisória proposta fora do prazo de 120 dias 
do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
  Ac.-TSE, de 27.3.2001, na AR nº 89: incompetência 
de TRE para julgar ação rescisória; Ac.-TSE, de 
25.6.2011, na AR nº 64621 e, de 14.8.2001, na 
AR nº 124: cabimento de ação rescisória contra 
decisão monocrática de juiz do TSE; Ac.-TSE, de 
20.9.2002, na AR nº 19617: cabimento de ação res-
cisória de julgado de TRE em matéria não eleitoral.
II -  julgar os recursos interpostos das decisões 
dos tribunais regionais nos termos do art. 276 
inclusive os que versarem matéria administrativa.
 9 Ac.-TSE, de 6.9.2007, nos EDclRMS nº 367 e, de 
16.12.1997, no REspe nº 12644: competência do 
TSE para apreciar recurso contra decisão judicial 
de TRE sobre matéria administrativa não eleito-
ral; Ac.-TSE, de 22.2.2007, no REspe nº 25836: 
incompetência do TSE para apreciar recurso 
contra decisão de natureza estritamente ad-
ministrativa proferida pelos tribunais regionais.
  Ac.-TSE, de 15.8.2013, no AgR-AI nº 11576: não 
cabimento de recurso de natureza jurisdicional 
em processo administrativo; Ac.-TSE, de 8.2.2011, 
no AgR-AI nº 12139: cabimento de recurso 
especial somente contra decisão judicial, ainda 
que o processo cuide de matéria administrativa.
Parágrafo único. As decisões do Tribunal Supe-
rior são irrecorríveis, salvo nos casos do art. 281.
Art. 23.  Compete, ainda, privativamente, ao 
Tribunal Superior:
I - elaborar o seu regimento interno;
  CF/1988, art. 96, I, a.
II -  organizar a sua Secretaria e a Corregedo -
ria-Geral, propondo ao Congresso Nacional 
a criação ou extinção dos cargos administra-
tivos e a fixação dos respectivos vencimentos, 
provendo-os na forma da lei;
  CF/1988, art. 96, I, b.
III -  conceder aos seus membros licença e 
férias, assim como afastamento do exercício 
dos cargos efetivos;
  CF/1988, art. 96, I, f.
IV -  aprovar o afastamento do exercício dos 
cargos efetivos dos juízes dos tribunais regio -
nais eleitorais;
  Res.-TSE nº 23486/2016: "Dispõe sobre o afas-
tamento de magistrados na Justiça Eleitoral do 
exercício dos cargos efetivos" .
V -  propor a criação de Tribunal Regional na 
sede de qualquer dos territórios;
VI - propor ao Poder Legislativo o aumento do 
número dos juízes de qualquer Tribunal Elei-
toral, indicando a forma desse aumento;
  CF/1988, art. 96, II, a: competência para alte -
ração do número de membros dos tribunais 
inferiores; CF/1988, art. 120, § 1º: ausência de 
previsão de aumento do número de membros 
dos tribunais regionais eleitorais, porquanto 
não se refere à composição mínima.
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 23
41
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
Ir ao sumário
VII -  fixar as datas para as eleições de presi-
dente e vice-presidente da República, sena-
dores e deputados federais, quando não o 
tiverem sido por lei;
  CF/1988, arts. 28, caput, 29, I e II, 32, § 2º, e 77, 
caput; e Lei nº 9.504/1997, arts. 1º, caput, e 2º, 
§ 1º: fixação de data para as eleições presiden-
ciais, federais, estaduais e municipais.
  Res.-TSE nº 23385/2012: “Estabelece diretrizes 
gerais para a realização de consultas populares 
concomitante com eleições ordinárias”; Lei 
nº 9.709/1998, art. 8º, I: competência da Justiça 
Eleitoral, nos limites de sua circunscrição, para 
fixar a data de plebiscito e referendo.
VIII - aprovar a divisão dos estados em zonas 
eleitorais ou a criação de novas zonas;
  Res.-TSE nº 23422/2014: estabelece normas 
para criação e instalação de zonas eleitorais; 
Dec.-TSE s/nº, de 7.10.2003, na Pet nº 1386: 
competências para homologar criação, divisão 
e transferência de zonas eleitorais.
IX -  expedir as instruções que julgar conve -
nientes à execução deste código;
  V. art. 23-A deste Código, o qual veda ao Tribu-
nal Superior Eleitoral tratar de matéria relativa 
à organização dos partidos políticos.
  Ac.-TSE, de 20.4.2017, no AgR-AI nº 143882 e, 
de 9.9.2014, no REspe nº 64770: a competência 
para regulamentar legislação eleitoral é exclu-
siva do Tribunal Superior Eleitoral.
X - fixar a diária do corregedor-geral, dos corre-
gedores regionais e auxiliares em diligência 
fora da sede;
XI -  enviar ao presidente da República a lista 
tríplice organizada pelos tribunais de justiça, 
nos termos do art. 25;
XII -  responder, sobre matéria eleitoral, às 
consultas que lhe forem feitas em tese por 
autoridade com jurisdição federal ou órgão 
nacional de partido político;
  V. Súm.-TSE nº 35/2016.
  V. art. 30 do DL nº 4.657/1942, regulamentado 
pelo Decreto nº 9.830/2019: caráter vinculante 
das respostas às consultas.
  Res.-TSE nºs 23126/2009 e 22314/2006: consul-
tas recebidas/conhecidas devido à relevância 
da matéria de cunho administrativo.
  Res.-TSE nºs 22828/2008 e 22515/2007: exigên-
cia de autorização específica ou documento 
que comprove estar o consulente habilitado 
a formular consultas em nome do partido 
político a que pertence.
  Legitimidade para formular consulta ao TSE: 
Res.-TSE nº 22228/2006 (senador); Res.-TSE 
nº 22247/2006 (deputado federal); Res.-TSE 
nº 22229/2006 (secretário-geral de comissão 
executiva nacional de partido político, como 
representante de órgão de direção nacional); Res.-
-TSE nº 22342/2006 (Defensoria Pública da União).
  Ac.-TSE, de 23.4.2020, na Cta nº 060059747: ante 
a ausência da necessária abstração, o instituto 
das consultas é inviável em questionamentos 
com alto grau de especificidade.
  Ac.-TSE, de 20.9.2011, na Cta nº 182354: o par-
tido não precisa de instrumento de mandato 
com poderes específicos para o ajuizamento 
de consulta.
XIII -  autorizar a contagem dos votos pelas 
mesas receptoras nos estados em que essa 
providência for solicitada pelo Tribunal 
Regional respectivo;
  V. art. 188 deste código.
CÓDIGO ELEITORAL
42
Art. 23-A
Ir ao sumário
XIV -  requisitar força federal necessária ao 
cumprimento da lei, de suas próprias deci-
sões ou das decisões dos tribunais regionais 
que o solicitarem, e para garantir a votação e 
a apuração;
 9 Ac.-TSE, de 7.8.2018, no PA nº 060010513: reco-
mendável a oitiva do chefe do Poder Executivo 
local; Ac.-TSE, de 29.9.2016, no PA nº 060002755: 
instado e não havendo manifestação do gover-
nador, defere-se o pedido; Ac.-TSE, de 25.9.2012, 
no PA nº 93602: assegurado, pelo Executivo, o 
transcurso normal do pleito com forças locais, 
indefere-se o pedido - v., também, Ac.-TSE, de 
2.10.2012, no PA nº 103909: o deslocamento 
de forças federais para o estado só é cabível 
quando o chefe do Poder Executivo local se ma-
nifesta pela insuficiência das forças estaduais.
  Inciso XIV com redação dada pelo art. 7º da Lei 
nº 4.961/1966.
  LC nº 97/1999, art. 15: do emprego das Forças 
Armadas na defesa da pátria e na garantia dos 
poderes constitucionais.
  DL nº 1.064/1969, art. 2º: disponibilização da 
Polícia Federal em favor da Justiça Eleitoral por 
ocasião de eleições; Res.-TSE nº 14623/1988: 
atribuições da Polícia Federal quando à dispo-
sição da Justiça Eleitoral.
  Ac.-TSE, de 1º.10.2010, no PA nº 321007:  
insuficiência do pronunciamento do secretá-
rio de Segurança Pública para a requisição de 
forças federais.
XV -  organizar e divulgar a súmula de sua 
jurisprudência;
XVI -  requisitar funcionários da União e do 
Distrito Federal quando o exigir o acúmulo 
ocasional do serviço de sua Secretaria;
XVII - publicar um boletim eleitoral;
 9 O Boletim Eleitoral  foi substituído, em ju-
lho/1990, pela Revista de Jurisprudência do Tri-
bunal Superior Eleitoral (Res.-TSE nº 16584/1990).
XVIII -  tomar quaisquer outras providências 
que julgar convenientes à execução da legis-
lação eleitoral.
  Res.-TSE nº 22931/2008: a competência do 
TSE para tomar as providências necessárias à 
execução da legislação eleitoral diz respeito 
especificamente ao seu poder normativo, não 
se enquadrando nessa hipótese controle prévio 
de ato ainda não editado.
Art. 23-A . A competência normativa regula-
mentar prevista no parágrafo único do art. 1º 
e no inciso IX do caput do art. 23 deste Código 
restringe-se a matérias especificamente auto -
rizadas em lei, sendo vedado ao Tribunal 
Superior Eleitoral tratar de matéria relativa à 
organização dos partidos políticos.
  Art. 23-A acrescido pelo art. 1º da Lei 
nº 14.211/2021.
Art. 24. Compete ao procurador-geral, como 
chefe do Ministério Público Eleitoral:
  Ac.-TSE, de 15.5.2008, no AgRg-REspe nº 28511 
e, de 29.9.2008, nos ED-REspe nº 29730:  
a manifestação de membro do Parquet, em 
dado momento do processo, não vincula o 
agir de outro membro no mesmo processo; v.,  
também, Ac.-TSE, de 25.3.2014, no RO nº 172008:  
“O Ministério Público Eleitoral não possui 
interesse processual para recorrer de decisão 
proferida em conformidade com o parecer por 
ele ofertado nos autos” .
I -  assistir às sessões do Tribunal Superior e 
tomar parte nas discussões;
  Ac.-TSE, de 9.10.1990, no RMS nº 11658: o modo 
como se dará a participação nas discussões é 
matéria que diz respeito ao funcionamento 
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 25
43
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
Ir ao sumário
dos tribunais a quem cabe a prerrogativa de 
disciplinar autonomamente.
II -  exercer a ação pública e promovê-la até 
final, em todos os feitos de competência origi-
nária do Tribunal;
III - oficiar em todos os recursos encaminhados 
ao Tribunal;
IV -  manifestar-se, por escrito ou oralmente, 
em todos os assuntos submetidos à delibe -
ração do Tribunal, quando solicitada sua audi-
ência por qualquer dos juízes, ou por iniciativa 
sua, se entender necessário;
V - defender a jurisdição do Tribunal;
VI - representar ao Tribunal sobre a fiel obser -
vância das leis eleitorais, especialmente quanto 
à sua aplicação uniforme em todo o país;
VII - requisitar diligências, certidões e esclare -
cimentos necessários ao desempenho de suas 
atribuições;
VIII - expedir instruções aos órgãos do Minis-
tério Público junto aos tribunais regionais;
IX -  acompanhar, quando solicitado, o corre -
gedor-geral, pessoalmente ou por intermédio 
de procurador que designe, nas diligências a 
serem realizadas.
  V. art. 18 deste código.
Título II
DOS TRIBUNAIS REGIONAIS
Art. 25.  Os tribunais regionais eleitorais 
compor-se-ão:
  A Lei nº 7.191/1984, ao alterar o art. 25, não fez 
nenhuma referência aos parágrafos constantes 
do artigo modificado. Segundo decisões do 
TSE (Res.-TSE nºs 12391/1985 e 18318/1992 
e Ac.-TSE nº 12641/1996) e do STF (Ac.-STF, 
de 15.12.1999, no RMS nº 23123), os referidos 
parágrafos não foram revogados pela lei citada.
  O DL nº 441/1969 revogou os §§ 6º e 7º do 
art. 25, passando os §§ 8º e 9º a constituir, 
respectivamente, os §§ 6º e 7º.
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juízes, dentre os desembargadores 
do Tribunal de Justiça; e
b) de dois juízes de direito, escolhidos pelo 
Tribunal de Justiça;
II - do juiz federal e, havendo mais de um, do 
que for escolhido pelo Tribunal Federal de 
Recursos; e
 9 CF/1988, art. 120, § 1º, II: de um juiz do Tribunal 
Regional Federal com sede na capital, ou, não 
havendo, de um juiz federal.
III - por nomeação do presidente da República, 
de dois dentre seis cidadãos de notável saber 
jurídico e idoneidade moral, indicados pelo 
Tribunal de Justiça.
  Incisos I a III com redação dada pelo art. 2º da 
Lei nº 7.191/1984.
 9 CF/1988, art. 120, § 1º, III: nomeação entre seis 
advogados.
 9 Ac.-TSE, de 12.5.2011, na LT nº 351588: possibi-
lidade de o Ministério Público Eleitoral trazer 
ao conhecimento do TSE notícia a respeito 
de algum fato que possa ter relevância para o 
exame da idoneidade moral.
  Res.-TSE nº 23517/2017, art. 6º, e Ac.-TSE, de 
11.2.2014, na LT nº 80068: “O advogado não 
poderá figurar em mais de uma lista simulta-
neamente, salvo se for referente ao cargo de 
titular e outra de substituto” .
CÓDIGO ELEITORAL
44
Art. 25
Ir ao sumário
  Ac.-TSE, de 2.12.2021, na LT nº 060054495 e, 
de 9.4.2019, na LT nº 060006306: existência de 
feitos cíveis em andamento não é óbice para 
compor lista tríplice.
  Ac.-TSE, de 18.11.2021, na LT nº 060045912:  
a convocação de membro substituto para 
compor temporariamente o colegiado de Tri-
bunal Regional Eleitoral não obsta a indicação 
em lista tríplice como membro desse mesmo 
Tribunal; contudo, a investidura como membro 
demanda prévia desincompatibilização.
  Ac.-TSE, de 30.9.2021, na LT nº 060030931: não 
constitui óbice à permanência do nome do 
indicado em lista tríplice figurar como autor em 
processos de natureza cível ou como curador 
especial em autos de execução fiscal.
  Ac.-TSE, de 23.9.2021, na LT nº 060002709:  
“O exercício de cargo em comissão não constitui 
óbice à indicação em lista tríplice, mas a eventual 
investidura como membro de Tribunal Regional 
Eleitoral demanda prévia desincompatibilização” .
  Substituição de jurista indicado para com-
por lista tríplice: Ac.-TSE, de 23.9.2021, na LT 
nº 060002709 e, de 22.11.2016, na LT nº 30179 
(ações cíveis e penais em trâmite); Ac.-TSE, 
de 15.9.2016, na LT nº 26367 (execução fiscal 
não suspensa); e Ac.-TSE, de 7.2.2012, na LT 
nº 133905 (suspensão condicional de pro -
cessos criminais).
  Ac.-TSE, de 17.11.2015, no PA nº 48217: a função 
exercida pelos membros da classe dos advoga-
dos nos tribunais eleitorais não se enquadra no 
conceito de magistratura de carreira.
  Ac.-STF, de 31.5.2005, no RMS nº 24.334 e, de 
29.11.2005, no RMS nº 24.232: a regra geral 
prevista no art. 94 da Constituição Federal - dez 
anos de efetiva atividade profissional - aplica-se 
de forma complementar à regra do art. 120 da 
própria Carta Magna.
  Ac.-STF, de 6.10.1994, na ADI-MC nº 1.127: 
advogados membros da Justiça Eleitoral não 
estão abrangidos pela proibição de exercício 
da advocacia contida no art. 28, II, da Lei 
nº 8.906/1994 (EOAB).
  Ac.-STF, de 29.11.1990, no MS nº 21.073 e, de 
19.6.1991, no MS nº 21.060: a OAB não participa 
do procedimento de indicação de advogados 
para composição de TRE.
§ 1º A lista tríplice organizada pelo Tribunal de 
Justiça será enviada ao Tribunal Superior Eleitoral.
  V. Res.-TSE nº 23517/2017: “Dispõe sobre a lista 
tríplice para preenchimento das vagas de juízes 
dos tribunais regionais eleitorais, na classe dos 
advogados” .
  Ac.-TSE, de 23.10.2018, na LT nº 060104202: 
mudança prospectiva de entendimento, pela 
adoção de critérios objetivos de nepotismo, 
em face de parentes de membros do Tribunal 
de Justiça que figurem em listas tríplices dos 
tribunais regionais eleitorais.
  Ac.-TSE, de 27.6.2017, na LT nº 060207476: irre-
gularidades no procedimento administrativo 
de escolha e formação da lista tríplice devem 
ser arguidas na própria Corte estadual.
  Ac.-TSE, de 2.10.2012, na LT nº 73777: para a re-
gular formação da lista é necessária a indicação 
de três advogados para cada vaga; Dec.-TSE 
s/nº, de 1º.6.2004, no ELT nº 394: inadmissi-
bilidade de lista contendo apenas um nome.
§ 2º  A lista não poderá conter nome de 
magistrado aposentado ou de membro do 
Ministério Público.
  Parágrafo 2º com redação dada pelo art. 8º da 
Lei nº 4.961/1966.
  Ac.-TSE, de 2.10.2012, na LT nº 20421: vedação 
à indicação de magistrado aposentado para 
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 27
45
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
Ir ao sumário
integrar lista tríplice; Ac.-STF, de 15.12.1999, 
no RMS nº 23.123: constitucionalidade deste 
dispositivo.
§ 3º Recebidas as indicações o Tribunal Supe -
rior divulgará a lista através de edital, podendo 
os partidos, no prazo de cinco dias, impugná-la 
com fundamento em incompatibilidade.
  Ac.-TSE, de 30.6.2011, na LT nº 35096: a inter -
pretação teleológica deste código conduz à 
legitimidade abrangente para a impugna-
ção à lista tríplice, incluindo aí o cidadão, o 
Ministério Público, os parlamentares ou os 
integrantes do Executivo.
§ 4º  Se a impugnação for julgada proce -
dente quanto a qualquer dos indicados, a lista 
será devolvida ao Tribunal de origem para 
complementação.
§ 5º  Não havendo impugnação, ou despre -
zada esta, o Tribunal Superior encaminhará a 
lista ao Poder Executivo para a nomeação.
§ 6º Não podem fazer parte do Tribunal Regional 
pessoas que tenham entre si parentesco, ainda 
que por afinidade, até o 4º grau, seja o vínculo 
legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso a 
que tiver sido escolhida por último.
§ 7º  A nomeação de que trata o nº II deste 
artigo não poderá recair em cidadão que tenha 
qualquer das incompatibilidades mencionadas 
no art. 16, § 4º.
 9 A remissão ao § 4º do art. 16 deste código 
refere-se a sua redação original. Com a redação 
dada pela Lei nº 7.191/1984, a matéria constan-
te no § 4º do art. 16 passou a ser tratada no § 2º.
  V. nota ao art. 16, § 2º, sobre o Ac.-TSE, de 
11.6.2019, na LT nº 060001632.
Art. 26.  O presidente e o vice-presidente 
do Tribunal Regional serão eleitos por este 
dentre os três desembargadores do Tribunal de 
Justiça; o terceiro desembargador será o corre -
gedor regional da Justiça Eleitoral.
 9 CF/1988, art. 120, § 2º, c.c. o § 1º, I, a: eleição 
entre os dois desembargadores. Não havendo 
um terceiro magistrado do Tribunal de Justiça, 
alguns tribunais regionais atribuem a função 
de corregedor ao vice-presidente, cumulativa-
mente, enquanto outros prescrevem a eleição 
entre os demais juízes que os compõem.
  Ac.-STF, de 19.12.2006, na Rcl nº 4587: impossi-
bilidade de alteração ou restrição, por qualquer 
norma infraconstitucional, da duração bienal 
de investidura e da possibilidade de recondu-
ção de juiz de TRE.
§ 1º  As atribuições do corregedor regional 
serão fixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e, 
em caráter supletivo ou complementar, pelo 
Tribunal Regional Eleitoral perante o qual servir.
  Res.-TSE nº 7651/1965: fixa as atribuições do 
corregedor-geral e dos corregedores regionais 
da Justiça Eleitoral; Res.-TSE nº 23338/2011: 
aprova a organização dos serviços da Corre -
gedoria-Geral da Justiça Eleitoral.
§ 2º  No desempenho de suas atribuições, o 
corregedor regional se locomoverá para as 
zonas eleitorais nos seguintes casos:
I - por determinação do Tribunal Superior Elei-
toral ou do Tribunal Regional Eleitoral;
II - a pedido dos juízes eleitorais;
III - a requerimento de partido, deferido pelo 
Tribunal Regional;
IV - sempre que entender necessário.
Art. 27. Servirá como procurador regional junto 
a cada Tribunal Regional Eleitoral o procurador 
da República no respectivo estado e, onde houver 
CÓDIGO ELEITORAL
46
Art. 28
Ir ao sumário
mais de um, aquele que for designado pelo 
procurador-geral da República. 
§ 1º  No Distrito Federal, serão as funções de 
procurador regional eleitoral exercidas pelo 
procurador-geral da Justiça do Distrito Federal. 
§ 2º Substituirá o procurador regional, em suas 
faltas ou impedimentos, o seu substituto legal. 
§ 3º  Compete aos procuradores regionais 
exercer, perante os tribunais junto aos quais 
servirem, as atribuições do procurador-geral. 
§ 4º  Mediante prévia autorização do procura-
dor-geral, podendo os procuradores regionais 
requisitar, para auxiliá-los nas suas funções, 
membros do Ministério Público local, não tendo 
estes, porém, assento nas sessões do Tribunal. 
 9 V. arts. 76 e 77 da LC nº 75/1993: "Dispõe sobre 
a organização, as atribuições e o estatuto do 
Ministério Público da União" .
 9 Ac.-TSE, de 19.9.1996, no Ag nº 309 e Res.-TSE 
nº 22458/2006: revogação deste artigo pela 
Loman, que regulou completamente a matéria.
Art. 28. Os tribunais regionais deliberam por 
maioria de votos, em sessão pública, com a 
presença da maioria de seus membros.
  Ac.-TSE, de 1º.8.2012, no AgR-AC nº 48052: 
inaplicabilidade do quorum previsto no art. 19.
  Ac.-TSE, de 2.8.2011, no REspe nº 35627: a du-
plicidade do voto do presidente do Regional 
no caso de empate conflita com o disposto 
neste artigo.
  Ac.-TSE, de 4.5.2010, no REspe nº 36151: exi-
gência do quorum previsto no caput, ainda 
que regimento interno de TRE disponha de 
forma diversa.
§ 1º No caso de impedimento e não existindo 
quorum, será o membro do Tribunal substi-
tuído por outro da mesma categoria, desig-
nado na forma prevista na Constituição.
  Res.-TSE nº 22469/2006: "Não há como convo-
car substitutos representantes de classe diversa 
para complementação de quorum em Tribunal 
Regional Eleitoral, dado ser exigível que tal 
ocorra entre membros da mesma classe, na 
esteira do estabelecido no art. 7º da Res.-TSE 
nº 20958/2001" .
  Res.-TSE nº 19740/1996: "Juiz classe jurista. 
Impedimento ou suspeição. Convocação do 
substituto da mesma categoria por ordem de 
antiguidade, permanecendo o impedimento 
ou suspeição convoca-se o remanescente. 
Aplicação do art. 19, parágrafo único do CE" .
  Ac.-TSE, de 15.3.2016, no AgR-REspe nº 53980: 
impossibilidade de o magistrado deixar de 
proferir voto se ausente justo motivo de even-
tual impedimento ou suspeição, em razão do 
princípio da indeclinabilidade da jurisdição.
§ 2º Perante o Tribunal Regional, e com recurso 
voluntário para o Tribunal Superior qualquer 
interessado poderá arguir a suspeição dos 
seus membros, do procurador regional, ou de 
funcionários da sua Secretaria, assim como dos 
juízes e escrivães eleitorais, nos casos previstos 
na lei processual civil e por motivo de parciali-
dade partidária, mediante o processo previsto 
em regimento.
 9 Lei nº 10.842/2004, art. 4º, caput: as atribuições 
da escrivania eleitoral passaram a ser exercidas 
privativamente pelo chefe de cartório eleitoral.
  V. art. 14, § 3º, deste código e art. 95 da Lei 
nº 9.504/1997: impedimento de juiz por pa-
rentesco ou que for parte em ação judicial que 
envolva candidato.
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 29
47
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
Ir ao sumário
§ 3º  No caso previsto no parágrafo anterior 
será observado o disposto no parágrafo único 
do art. 20.
  Parágrafo 3º acrescido pelo art. 9º da Lei 
nº 4.961/1966.
§ 4º As decisões dos tribunais regionais sobre 
quaisquer ações que importem cassação de 
registro, anulação geral de eleições ou perda 
de diplomas somente poderão ser tomadas 
com a presença de todos os seus membros.
  V. art. 17 da Res.-TSE nº 23478/2016.
§ 5º No caso do § 4º, se ocorrer impedimento 
de algum juiz, será convocado o suplente da 
mesma classe.
  Parágrafos 4º e 5º acrescidos pelo art. 4º da Lei 
nº 13.165/2015.
Art. 29. Compete aos tribunais regionais:
I - processar e julgar originariamente:
a) o registro e o cancelamento do registro 
dos diretórios estaduais e municipais de 
partidos políticos, bem como de candidatos 
a governador, vice-governadores, e membro 
do Congresso Nacional e das assembleias 
legislativas;
 9 Lei nº 9.096/1995, art. 10, parágrafo único: 
comunicação de constituição de órgãos parti-
dários à Justiça Eleitoral para anotação; Ac.-TSE, 
de 26.9.1996, no REspe nº 13060: a existência 
do órgão de direção não é condicionada à 
comunicação.
  LC nº 64/1990, art. 2º, parágrafo único, II:  
arguição de inelegibilidade perante os tribunais 
regionais eleitorais.
b) os conflitos de jurisdição entre juízes eleito -
rais do respectivo estado;
c) a suspeição ou impedimentos aos seus 
membros, ao procurador regional e aos funcio-
nários da sua Secretaria assim como aos juízes 
e escrivães eleitorais;
 9 Lei nº 10.842/2004, art. 4º, caput: as atribuições 
da escrivania eleitoral passaram a ser exercidas 
privativamente pelo chefe de cartório eleitoral.
  Ac.-TSE, de 30.5.2006, no MS nº 3423: a exceção 
de suspeição deve ser dirigida, inicialmente, ao 
juiz tido por suspeito pelo excipiente; acolhida 
pelo excepto, a ação há de ser submetida ao 
exame e julgamento de outro magistrado; não 
acolhida, deve ser mandada ao Tribunal a que 
submetido o magistrado.
d) os crimes eleitorais cometidos pelos juízes 
eleitorais;
  CF/1988, art. 96, III.
e) o habeas corpus ou mandado de segurança, 
em matéria eleitoral, contra ato de autoridades 
que respondam perante os tribunais de justiça 
por crime de responsabilidade e, em grau de 
recurso, os denegados ou concedidos pelos 
juízes eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus, 
quando houver perigo de se consumar a 
violência antes que o juiz competente possa 
prover sobre a impetração;
  Ac.-TSE, de 2.5.2012, no HC nº 5003: a assunção 
ao cargo de prefeito, no curso de processo 
criminal eleitoral, desloca a competência para 
o TRE, mas não invalida os atos praticados por 
juiz de primeiro grau ao tempo em que era 
competente.
  Ac.-TSE, de 28.2.2012, no HC nº 151921: incom-
petência do TSE para processar e julgar habeas 
corpus contra decisão de juiz relator de TRE, sob 
pena de supressão de instância.
CÓDIGO ELEITORAL
48
Art. 30
Ir ao sumário
f ) as reclamações relativas a obrigações 
impostas por lei aos partidos políticos, quanto 
à sua contabilidade e à apuração da origem 
dos seus recursos;
  V. Lei nº 9.096/1995, art. 35, caput: exame da 
escrituração de partido em decorrência de 
denúncia.
g) os pedidos de desaforamento dos feitos não 
decididos pelos juízes eleitorais em trinta dias 
da sua conclusão para julgamento, formulados 
por partido, candidato, Ministério Público ou 
parte legitimamente interessada, sem prejuízo 
das sanções decorrentes do excesso de prazo;
  Alínea g com redação dada pelo art. 10 da Lei 
nº 4.961/1966.
II - julgar os recursos interpostos:
a) dos atos e das decisões proferidas pelos 
juízes e juntas eleitorais;
b) das decisões dos juízes eleitorais que 
concederem ou denegarem habeas corpus ou 
mandado de segurança.
Parágrafo único. As decisões dos tribunais 
regionais são irrecorríveis, salvo nos casos do 
art. 276.
Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos 
tribunais regionais:
I - elaborar o seu regimento interno;
  CF/1988, art. 96, I, a.
II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria 
Regional, provendo-lhes os cargos na forma 
da lei, e propor ao Congresso Nacional, por 
intermédio do Tribunal Superior a criação ou 
supressão de cargos e a fixação dos respec -
tivos vencimentos;
  CF/1988, art. 96, I, b.
  Res.-TSE nºs 22020/2005 e 21902/2004: não 
compete ao TSE homologar decisão de TRE que 
aprova criação de escola judiciária no âmbito 
de sua jurisdição.
III -  conceder aos seus membros e aos juízes 
eleitorais licença e férias, assim como afas-
tamento do exercício dos cargos efetivos, 
submetendo, quanto àqueles, a decisão à apro-
vação do Tribunal Superior Eleitoral;
  V. CF/1988, art. 96, I, f.
  Res.-TSE nº 23486/2016: "Dispõe sobre o afas-
tamento de magistrados na Justiça Eleitoral do 
exercício dos cargos efetivos" .
  Ac.-TSE, de 12.8.2014, no PA nº 50412: o afasta-
mento de magistrados da Justiça Comum deve 
estar compreendido no período entre os dias 
1º de julho até cinco dias após a realização do 
segundo turno das eleições.
IV -  fixar a data das eleições de governador 
e vice-governador, deputados estaduais, 
prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e juízes de 
paz, quando não determinada por disposição 
constitucional ou legal;
  CF/1988, arts. 28 e 29, II, e Lei nº 9.504/1997, 
arts. 1º, caput, 2º, § 1º, e 3º, § 2º: fixação de 
data para as eleições presidenciais, federais, 
estaduais e municipais.
  CF/1988, art. 32, § 2º: eleições de governador 
e vice-governador e de deputados distritais 
coincidentes com as de governadores e de -
putados estaduais.
  CF/1988, art. 98, II: criação da Justiça de Paz.
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 30
49
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
Ir ao sumário
V -  constituir as juntas eleitorais e designar a 
respectiva sede e jurisdição;
VI - indicar ao Tribunal Superior as zonas elei-
torais ou seções em que a contagem dos votos 
deva ser feita pela mesa receptora;
  V. art. 188 deste código.
VII -  apurar, com os resultados parciais 
enviados pelas juntas eleitorais, os resultados 
finais das eleições de governador e vice-gover-
nador, de membros do Congresso Nacional e 
expedir os respectivos diplomas, remetendo 
dentro do prazo de 10 (dez) dias após a diplo -
mação, ao Tribunal Superior, cópia das atas de 
seus trabalhos;
VIII -  responder, sobre matéria eleitoral, às 
consultas que lhe forem feitas, em tese, por 
autoridade pública ou partido político;
  V. inciso XII do art. 23 deste código: consulta 
no âmbito do TSE.
IX - dividir a respectiva circunscrição em zonas 
eleitorais, submetendo esta divisão, assim 
como a criação de novas zonas, à aprovação do 
Tribunal Superior;
X -  aprovar a designação do ofício de Justiça 
que deva responder pela escrivania eleitoral 
durante o biênio;
XI - (Revogado pelo art. 14 da Lei nº 8.868/1994);
XII -  requisitar a força necessária ao cumpri-
mento de suas decisões e solicitar ao Tribunal 
Superior a requisição de força federal;
  DL nº 1.064/1969, art. 2º: disponibilização da 
Polícia Federal em favor da Justiça Eleitoral por 
ocasião de eleições; Res.-TSE nº 14623/1988: 
atribuições da Polícia Federal quando à dispo-
sição da Justiça Eleitoral.
  Ac.-TSE, de 1º.10.2010, no PA nº 321007:  
insuficiência do pronunciamento do secre -
tário de Segurança Pública para a requisição  
de forças federais.
XIII - autorizar, no Distrito Federal e nas capi-
tais dos estados, ao seu presidente e, no 
interior, aos juízes eleitorais, a requisição de 
funcionários federais, estaduais ou municipais 
para auxiliarem os escrivães eleitorais, quando o 
exigir o acúmulo ocasional do serviço;
 9 Lei nº 10.842/2004, art. 4º, caput: as atri-
buições da escrivania eleitoral passaram a 
ser exercidas privativamente pelo chefe de 
cartório eleitoral.
XIV - requisitar funcionários da União e, ainda, 
no Distrito Federal e em cada estado ou terri-
tório, funcionários dos respectivos quadros 
administrativos, no caso de acúmulo ocasional 
de serviço de suas secretarias;
  Lei nº 6.999/1982 e Res.-TSE nº 23484/2016: 
dispõem sobre a requisição de servidores 
públicos pela Justiça Eleitoral.
XV -  aplicar as penas disciplinares de adver -
tência e de suspensão até 30 (trinta) dias aos 
juízes eleitorais;
XVI -  cumprir e fazer cumprir as decisões e 
instruções do Tribunal Superior;
XVII - determinar, em caso de urgência, provi-
dências para a execução da lei na respectiva 
circunscrição;
XVIII -  organizar o fichário dos eleitores do 
Estado;
XIX - suprimir os mapas parciais de apuração 
mandando utilizar apenas os boletins e os mapas 
totalizadores, desde que o menor número de 
CÓDIGO ELEITORAL
50
Art. 31
Ir ao sumário
candidatos às eleições proporcionais justifique 
a supressão, observadas as seguintes normas:
a) qualquer candidato ou partido poderá 
requerer ao Tribunal Regional que suprima a 
exigência dos mapas parciais de apuração;
b) da decisão do Tribunal Regional qualquer 
candidato ou partido poderá, no prazo de três 
dias, recorrer para o Tribunal Superior, que 
decidirá em cinco dias;
c) a supressão dos mapas parciais de apuração 
só será admitida até seis meses antes da data 
da eleição;
d) os boletins e mapas de apuração serão 
impressos pelos tribunais regionais, depois de 
aprovados pelo Tribunal Superior;
e) o Tribunal Regional ouvirá os partidos na 
elaboração dos modelos dos boletins e mapas 
de apuração a fim de que estes atendam 
às peculiaridades locais, encaminhando os 
modelos que aprovar, acompanhados das 
sugestões ou impugnações formuladas pelos 
partidos, à decisão do Tribunal Superior.
  Inciso XIX acrescido pelo art. 11 da Lei 
nº 4.961/1966.
Art. 31.  Faltando num território o Tribunal 
Regional, ficará a respectiva circunscrição elei-
toral sob a jurisdição do Tribunal Regional que 
o Tribunal Superior designar.
Título III
DOS JUÍZES ELEITORAIS
  LC nº 75/1993, arts. 78 e 79: cabe ao promotor 
eleitoral o exercício das funções eleitorais 
perante os juízes e juntas eleitorais; será ele o 
membro do Ministério Público local que oficie 
perante o juízo incumbido do serviço eleitoral 
na zona ou, nas hipóteses de sua inexistência, 
impedimento ou recusa justificada, o que for 
designado pelo procurador regional eleitoral, 
por indicação do procurador-geral de justiça.
Art. 32. Cabe a jurisdição de cada uma das zonas 
eleitorais a um juiz de direito em efetivo exercício 
e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze 
das prerrogativas do art. 95 da Constituição.
 9 Refere-se à CF/1946; corresponde, entretanto, 
ao mesmo artigo da CF/1988.
  LC nº 35/1979 (Loman), art. 11, caput e § 1º.
  Res.-TSE nº 22916/2008: impossibilidade de juiz 
de direito, durante período de substituição de 
desembargador por convocação de Tribunal de 
Justiça, exercer o cargo de juiz eleitoral.
  Res.-TSE nº 22607/2007: dispõe sobre a residên-
cia do juiz eleitoral.
  Ac.-TSE, de 29.3.2012, na Pet nº 33275:  
impossibilidade de juízes federais integrarem a 
jurisdição eleitoral de primeiro grau.
  Ac.-TSE, de 1º.3.2001, no REspe nº 19260 e, 
de 20.4.1999, no REspe nº 15277: possibili-
dade de juiz de direito substituto exercer as 
funções de juiz eleitoral, mesmo antes de 
adquirir a vitaliciedade.
Parágrafo único. Onde houver mais de uma 
vara, o Tribunal Regional designará aquela ou 
aquelas, a que incumbe o serviço eleitoral.
  Res.-TSE nº 20505/1999: Estabelece normas 
relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em 
primeiro grau; Prov.-CGE nº 5/2002: "Recomen-
da observância de orientações que explicita, 
relativas à aplicação dos critérios concernentes 
ao rodízio eleitoral, estabelecidos na Res.-TSE 
nº 21.009, de 5 de março de 2002" .
Art. 33. Nas zonas eleitorais onde houver mais 
de uma serventia de Justiça, o juiz indicará ao 
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 35
51
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
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Tribunal Regional a que deve ter o anexo da 
escrivania eleitoral pelo prazo de dois anos.
§ 1º Não poderá servir como escrivão eleitoral, 
sob pena de demissão, o membro de diretório 
de partido político, nem o candidato a cargo 
eletivo, seu cônjuge e parente consanguíneo 
ou afim até o segundo grau.
 9 V. Lei nº 10.842/2004, art. 4º: exercício das 
atribuições da escrivania e do chefe de cartório 
eleitoral.
§ 2º O escrivão eleitoral, em suas faltas e impe-
dimentos, será substituído na forma prevista 
pela lei de organização judiciária local.
Art. 34.  Os juízes despacharão todos os dias 
na sede da sua zona eleitoral.
Art. 35. Compete aos juízes:
I - cumprir e fazer cumprir as decisões e deter -
minações do Tribunal Superior e do Regional;
II - processar e julgar os crimes eleitorais e os 
comuns que lhe forem conexos, ressalvada a 
competência originária do Tribunal Superior e 
dos tribunais regionais;
  Ac.-TSE, de 7.5.2020, na Pet nº 35919 e no PA 
nº 060029348: dispõe sobre a designação de 
zona(s) eleitoral(is) específica(s) para proces-
samento e julgamento das infrações penais 
comuns, quando conexas a crimes eleitorais, 
e dá outras providências.
  Ac.-STF, de 27.3.2018, na Pet nº 7.319: a exis-
tência de crimes conexos de competência 
da Justiça Comum não afasta a competência 
da Justiça Eleitoral por força deste inciso e do 
art. 78, IV, do Código de Processo Penal.
  Ac.-TSE, de 5.4.2011, no AgR- HC nº 31624: com-
petência do juiz eleitoral para o julgamento de 
crimes eleitorais praticados por vereador.
  Ac.-STJ, de 11.6.2003, no CC nº 38.430: com-
petência do juízo da vara da infância e da 
juventude, ou do juiz que exerce tal função na 
comarca, para processar e julgar ato infracional 
cometido por menor inimputável, ainda que a 
infração seja equiparada a crime eleitoral.
III - decidir habeas corpus e mandado de segu-
rança, em matéria eleitoral, desde que essa 
competência não esteja atribuída privativa-
mente à instância superior;
IV - fazer as diligências que julgar necessárias à 
ordem e presteza do serviço eleitoral;
V - tomar conhecimento das reclamações que 
lhe forem feitas verbalmente ou por escrito, 
reduzindo-as a termo, e determinando as 
providências que cada caso exigir;
VI -  indicar, para aprovação do Tribunal 
Regional, a serventia de Justiça que deve ter o 
anexo da escrivania eleitoral;
VII - (Revogado pelo art. 14 da Lei nº 8.868/1994);
VIII -  dirigir os processos eleitorais e deter -
minar a inscrição e a exclusão de eleitores;
IX - expedir títulos eleitorais e conceder trans-
ferência de eleitor;
X - dividir a zona em seções eleitorais;
XI -  mandar organizar, em ordem alfabé -
tica, relação dos eleitores de cada seção, para 
remessa à mesa receptora, juntamente com a 
pasta das folhas individuais de votação;
 9 Lei nº 6.996/1982, art. 12, caput: a folha individual 
foi substituída por listas de eleitores emitidas no 
processamento eletrônico de dados.
XII - ordenar o registro e cassação do registro 
dos candidatos aos cargos eletivos municipais 
e comunicá-los ao Tribunal Regional;
CÓDIGO ELEITORAL
52
Art. 36
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  LC nº 64/1990, art. 2º, parágrafo único, III: 
arguição de inelegibilidade perante os juízes 
eleitorais.
XIII - designar, até 60 (sessenta) dias antes das 
eleições, os locais das seções;
XIV -  nomear, 60 (sessenta) dias antes da 
eleição, em audiência pública anunciada com 
pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, os 
membros das mesas receptoras;
  Lei nº 9.504/1997, art. 63, § 2º: vedada a nome-
ação, para presidente e mesários, de menores 
de 18 anos.
XV - instruir os membros das mesas receptoras 
sobre as suas funções;
XVI - providenciar para a solução das ocorrên-
cias que se verificarem nas mesas receptoras;
XVII -  tomar todas as providências ao seu 
alcance para evitar os atos viciosos das eleições;
XVIII -  fornecer aos que não votaram por 
motivo justificado e aos não alistados, por 
dispensados do alistamento, um certificado 
que os isente das sanções legais;
  Res.-TSE nº 23659/2021, arts. 3º, VII, e 15, 
caput e § 1º, a: isenta de sanção e possibilita a 
emissão de certidão de quitação eleitoral com 
prazo de validade indeterminado para a pes-
soa com deficiência que torne impossível ou 
demasiadamente oneroso o cumprimento das 
obrigações eleitorais, relativas ao alistamento e 
ao exercício do voto.
XIX -  comunicar, até as 12 horas do dia 
seguinte à realização da eleição, ao Tribunal 
Regional e aos delegados de partidos creden-
ciados, o número de eleitores que votarem em 
cada uma das seções da zona sob sua juris-
dição, bem como o total de votantes da zona.
Título IV
DAS JUNTAS ELEITORAIS
  LC nº 75/1993, arts. 78 e 79: cabe ao promotor 
eleitoral o exercício das funções eleitorais 
perante os juízes e juntas eleitorais; será ele o 
membro do Ministério Público local que oficie 
perante o juízo incumbido do serviço eleitoral 
na zona ou, nas hipóteses de sua inexistência, 
impedimento ou recusa justificada, o que for 
designado pelo procurador regional eleitoral, 
por indicação do procurador-geral de justiça.
Art. 36. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um 
juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) 
ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.
  LC nº 35/1979 (Loman), art. 11, § 2º.
  V. Lei nº 9.504/1997, art. 98: dispensa do serviço 
eleitores requisitados para servirem à Justiça 
Eleitoral; Res.-TSE nº 22747/2008: instruções 
para aplicação do art. 98 da Lei nº 9.504/1997.
§ 1º  Os membros das juntas eleitorais serão 
nomeados 60 (sessenta) dias antes da eleição, 
depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo 
presidente deste, a quem cumpre também 
designar-lhes a sede.
§ 2º Até 10 (dez) dias antes da nomeação, os 
nomes das pessoas indicadas para compor as 
juntas serão publicados no órgão oficial do 
estado, podendo qualquer partido, no prazo 
de 3 (três) dias, em petição fundamentada, 
impugnar as indicações.
§ 3º Não podem ser nomeados membros das 
juntas, escrutinadores ou auxiliares:
  Lei nº 9.504/1997, art. 64: vedada a participação 
de parentes em qualquer grau ou de servidores 
da mesma repartição pública ou empresa pri-
vada na mesma mesa, turma ou junta eleitoral.
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 41
53
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
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I - os candidatos e seus parentes, ainda que por 
afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem 
assim o cônjuge;
II - os membros de diretórios de partidos polí-
ticos devidamente registrados e cujos nomes 
tenham sido oficialmente publicados;
III -  as autoridades e agentes policiais, bem 
como os funcionários no desempenho de 
cargos de confiança do Executivo;
IV - os que pertencerem ao serviço eleitoral.
Art. 37. Poderão ser organizadas tantas juntas 
quantas permitir o número de juízes de direito 
que gozem das garantias do art. 95 da Consti-
tuição, mesmo que não sejam juízes eleitorais.
 9 Refere-se à CF/1946; corresponde, entretanto, 
ao mesmo artigo da CF/1988.
  LC nº 35/1979 (Loman), art. 23.
Parágrafo único. Nas zonas em que houver 
de ser organizada mais de uma junta, ou 
quando estiver vago o cargo de juiz eleitoral ou 
estiver este impedido, o presidente do Tribunal 
Regional, com a aprovação deste, desig-
nará juízes de direito da mesma ou de outras 
comarcas, para presidirem as juntas eleitorais.
Art. 38.  Ao presidente da junta é facultado 
nomear, dentre cidadãos de notória idonei-
dade, escrutinadores e auxiliares em número 
capaz de atender à boa marcha dos trabalhos.
§ 1º É obrigatória essa nomeação sempre que 
houver mais de dez urnas a apurar.
§ 2º Na hipótese do desdobramento da junta 
em turmas, o respectivo presidente nomeará 
um escrutinador para servir como secretário 
em cada turma.
§ 3º  Além dos secretários a que se refere o 
parágrafo anterior, será designado pelo presi-
dente da junta um escrutinador para secretá-
rio-geral competindo-lhe:
I - lavrar as atas;
II - tomar por termo ou protocolar os recursos, 
neles funcionando como escrivão;
III - totalizar os votos apurados.
Art. 39. Até 30 (trinta) dias antes da eleição o 
presidente da junta comunicará ao presidente 
do Tribunal Regional as nomeações que houver 
feito e divulgará a composição do órgão por 
edital publicado ou afixado, podendo qual-
quer partido oferecer impugnação motivada 
no prazo de 3 (três) dias.
Art. 40. Compete à junta eleitoral:
I -  apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as elei-
ções realizadas nas zonas eleitorais sob a sua 
jurisdição;
II -  resolver as impugnações e demais inci-
dentes verificados durante os trabalhos da 
contagem e da apuração;
III -  expedir os boletins de apuração mencio -
nados no art. 179;
IV -  expedir diploma aos eleitos para cargos 
municipais.
Parágrafo único.  Nos municípios onde 
houver mais de uma junta eleitoral, a expe -
dição dos diplomas será feita pela que for 
presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual 
as demais enviarão os documentos da eleição.
Art. 41. Nas zonas eleitorais em que for autori-
zada a contagem prévia dos votos pelas mesas 
receptoras, compete à junta eleitoral tomar as 
providências mencionadas no art. 195.
CÓDIGO ELEITORAL
54
Art. 42
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PARTE TERCEIRA
DO ALISTAMENTO
  CF/1988, art. 14, § 1º, I e II: obrigatoriedade/
facultatividade do alistamento e voto.
  Lei nº 7.444/1985: "Dispõe sobre a implantação 
do processamento eletrônico de dados no 
alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado 
e dá outras providências" .
  Lei nº 6.996/1982: "Dispõe sobre a utilização 
de processamento eletrônico de dados nos 
serviços eleitorais e dá outras providências" .
  Res.-TSE nº 23659/2021: “Dispõe sobre a gestão 
do cadastro eleitoral e sobre os serviços eleito-
rais que lhe são correlatos” .
  Súm.-STJ nº 368/2008: "Compete à Justiça Co-
mum Estadual processar e julgar os pedidos de 
retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral" .
Título I
DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO
Art. 42.  O alistamento se faz mediante a 
qualificação e inscrição do eleitor.
Parágrafo único. Para o efeito da inscrição, 
é domicílio eleitoral o lugar de residência ou 
moradia do requerente, e, verificado ter o alis-
tando mais de uma, considerar-se-á domicílio 
qualquer delas.
  Ac.-TSE, de 4.10.2018, no RO nº 060238825 e, 
de 8.4.2014, no REspe nº 8551: o conceito de 
domicílio eleitoral pode ser demonstrado não 
só pela residência com ânimo definitivo, mas 
também pela constituição de vínculos políticos, 
econômicos, sociais ou familiares.
Art. 43.  O alistando apresentará em cartório 
ou local previamente designado, requerimento 
em fórmula que obedecerá ao modelo apro -
vado pelo Tribunal Superior.
 9 Res.-TSE nº 23659/2021, art. 41, caput: para 
alistamento eleitoral, transferência, revisão ou 
segunda via, será utilizado o Requerimento de 
Alistamento Eleitoral (RAE).
  Lei nº 7.444/1985: alistamento também por 
processamento eletrônico.
Art. 44.  O requerimento, acompanhado de 
3 (três) retratos, será instruído com um dos 
seguintes documentos, que não poderão ser 
supridos mediante justificação:
I -  carteira de identidade expedida pelo órgão 
competente do Distrito Federal ou dos estados;
 9 Lei nº 6.996/1982, art. 6º, I; e Lei nº 7.444/1985, 
art. 5º, § 2º, I.
II - certificado de quitação do serviço militar;
  Lei nº 6.996/1982, art. 6º, II; e Lei nº 7.444/1985, 
art. 5º, § 2º, II.
  Inexigibilidade de comprovação de quitação 
com o serviço militar: Res.-TSE nº 21384/2003 
(nas operações de transferência de domicílio, 
revisão de dados e segunda via); Res.-TSE 
nº 22097/2005 (para quem completou 18 anos 
e ainda esteja em curso o prazo de apresenta-
ção ao órgão de alistamento militar).
III - certidão de idade extraída do registro civil;
  Lei nº 6.996/1982, art. 6º, IV; e Lei nº 7.444/1985, 
art. 5º, § 2º, IV.
IV - instrumento público do qual se infira, por 
direito ter o requerente idade superior a dezoito 
anos e do qual conste, também, os demais 
elementos necessários à sua qualificação;
 9 CF/1988, art. 14, § 1º, II, c: admissão do alista-
mento facultativo aos maiores de 16 e menores 
de 18 anos; art. 14, § 1º, I e II: obrigatoriedade/
facultatividade do alistamento e voto.
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 45
55
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
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  Lei nº 6.996/1982, art. 6º, V; e Lei nº 7.444/1985, 
art. 5º, § 2º, V.
V - documento do qual se infira a nacionalidade 
brasileira, originária ou adquirida, do requerente.
 9 Lei nº 6.192/1974, arts. 1º e 4º: veda distinção 
entre brasileiros natos e naturalizados.
  Lei nº 6.996/1982, art. 6º, VI; e Lei nº 7.444/1985, 
art. 5º, § 2º, VI.
  Res.-TSE nº 21385/2003: inexigibilidade da 
prova de opção pela nacionalidade brasileira 
para fins de alistamento.
Parágrafo único. Será devolvido o requeri-
mento que não contenha os dados constantes 
do modelo oficial, na mesma ordem, e em 
caracteres inequívocos.
Art. 45. O escrivão, o funcionário ou o prepa-
rador recebendo a fórmula e documentos 
determinará que o alistando date e assine a 
petição e em ato contínuo atestará terem sido 
a data e a assinatura lançados na sua presença; 
em seguida, tomará a assinatura do requerente 
na folha individual de votação e nas duas vias 
do título eleitoral, dando recibo da petição e 
do documento.
 9 Lei nº 10.842/2004, art. 4º, caput: as atribuições 
da escrivania eleitoral passaram a ser exercidas 
privativamente pelo chefe de cartório eleitoral.
 9 Lei nº 8.868/1994, art. 14: revoga os artigos 
deste código que fazem menção ao preparador 
eleitoral.
 9 Lei nº 7.444/1985, art. 5º, § 1º: no caso de 
analfabeto, será feita a impressão digital do 
polegar direito.
 9 Lei nº 6.996/1982, art. 12, caput: a folha individu-
al foi substituída por listas de eleitores emitidas 
no processamento eletrônico de dados.
§ 1º  O requerimento será submetido ao 
despacho do juiz nas 48 (quarenta e oito) 
horas seguintes.
§ 2º  Poderá o juiz se tiver dúvida quanto à 
identidade do requerente ou sobre qualquer 
outro requisito para o alistamento, converter o 
julgamento em diligência para que o alistando 
esclareça ou complete a prova ou, se for neces-
sário, compareça pessoalmente à sua presença.
§ 3º Se se tratar de qualquer omissão ou irre -
gularidade que possa ser sanada, fixará o juiz 
para isso prazo razoável.
§ 4º Deferido o pedido, no prazo de cinco dias, 
o título e o documento que instruiu o pedido 
serão entregues pelo juiz, escrivão, funcionário 
ou preparador. A entrega far-se-á ao próprio 
eleitor, mediante recibo, ou a quem o eleitor 
autorizar por escrito o recebimento, cancelan-
do-se o título cuja assinatura não for idêntica 
à do requerimento de inscrição e à do recibo.
O recibo será obrigatoriamente anexado ao 
processo eleitoral, incorrendo o juiz que não o 
fizer na multa de um a cinco salários mínimos 
regionais, na qual incorrerão ainda o escrivão, 
funcionário ou preparador, se responsáveis, 
bem como qualquer deles, se entregarem ao 
eleitor o título cuja assinatura não for idêntica 
à do requerimento de inscrição e do recibo ou 
o fizerem a pessoa não autorizada por escrito.
  Parágrafo 4º com redação dada pelo art. 12 da 
Lei nº 4.961/1966.
 9 Lei nº 10.842/2004, art. 4º, caput: as atribuições 
da escrivania eleitoral passaram a ser exercidas 
privativamente pelo chefe de cartório eleitoral.
 9 V. notas ao caput deste artigo sobre as leis 
nºs 8.868/1994 e 7.444/1985.
 9 V. CF/1988, art. 7º, IV: vedação da vinculação do 
salário mínimo para qualquer fim.
CÓDIGO ELEITORAL
56
Art. 46
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§ 5º A restituição de qualquer documento não 
poderá ser feita antes de despachado o pedido 
de alistamento pelo juiz eleitoral.
§ 6º  Quinzenalmente o juiz eleitoral fará 
publicar pela imprensa, onde houver, ou 
por editais, a lista dos pedidos de inscrição, 
mencionando os deferidos, os indeferidos e os 
convertidos em diligência, contando-se dessa 
publicação o prazo para os recursos a que se 
refere o parágrafo seguinte.
§ 7º  Do despacho que indeferir o requeri-
mento de inscrição caberá recurso interposto 
pelo alistando e do que o deferir poderá 
recorrer qualquer delegado de partido.
  Res.-TSE nº 23659/2021, art. 57: prazo de 10 dias 
para qualquer partido político e o Ministério 
Público Eleitoral interporem recurso contra o 
deferimento do alistamento ou da transferên-
cia; Art. 58: prazo de 5 dias para o eleitor e o 
Ministério Público, no caso de indeferimento.
§ 8º Os recursos referidos no parágrafo ante -
rior serão julgados pelo Tribunal Regional Elei-
toral dentro de 5 (cinco) dias.
§ 9º Findo esse prazo, sem que o alistando se 
manifeste, ou logo que seja desprovido o recurso 
em instância superior, o juiz inutilizará a folha 
individual de votação assinada pelo requerente, a 
qual ficará fazendo parte integrante do processo 
e não poderá, em qualquer tempo, ser substi-
tuída, nem dele retirada, sob pena de incorrer o 
responsável nas sanções previstas no art. 293.
 9 Lei nº 6.996/1982, art. 12, caput: a folha indivi-
dual foi substituída por listas de eleitores emi-
tidas no processamento eletrônico de dados.
§ 10. No caso de indeferimento do pedido, o 
cartório devolverá ao requerente, mediante 
recibo, as fotografias e o documento com que 
houver instruído o seu requerimento.
§ 11.  O título eleitoral e a folha individual de 
votação somente serão assinados pelo juiz elei-
toral depois de preenchidos pelo cartório e de 
deferido o pedido, sob as penas do artigo 293.
  Parágrafo com redação dada pelo art. 12 da Lei 
nº 4.961/1966.
 9 Lei nº 6.996/1982, art. 12, caput: a folha individu-
al foi substituída por listas de eleitores emitidas 
no processamento eletrônico de dados.
§ 12.  É obrigatória a remessa ao Tribunal 
Regional da ficha do eleitor, após a expedição 
do seu título.
  Parágrafo acrescido pelo art. 13 da Lei 
nº 4.961/1966.
Art. 46. As folhas individuais de votação e os 
títulos serão confeccionados de acordo com o 
modelo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral.
 9 Lei nº 6.996/1982, art. 12, caput: a folha individu-
al foi substituída por listas de eleitores emitidas 
no processamento eletrônico de dados.
 9 O modelo do título eleitoral é o aprovado pela 
Res.-TSE nº 23659/2021, art. 68.
 9 Res.-TSE nº 23537/2017: Dispõe sobre a expedi-
ção da via digital do título de eleitor por meio 
do aplicativo móvel e-Título.
§ 1º Da folha individual de votação e do título 
eleitoral constará a indicação da seção em que 
o eleitor tiver sido inscrito a qual será localizada 
dentro do distrito judiciário ou administrativo 
de sua residência e o mais próximo dela, consi-
derados a distância e os meios de transporte.
 9 V. nota ao caput deste artigo sobre a folha 
individual de votação.
 9 V. nota ao caput deste artigo sobre a Res.-TSE 
nº 23537/2017.
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 47
57
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
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§ 2º  As folhas individuais de votação serão 
conservadas em pastas, uma para cada seção 
eleitoral; remetidas, por ocasião das elei-
ções, às mesas receptoras, serão por estas 
encaminhadas com a urna e os demais docu-
mentos da eleição às juntas eleitorais, que as 
devolverão, findos os trabalhos da apuração, 
ao respectivo cartório, onde ficarão guardadas.
 9 V. nota ao caput deste artigo sobre a folha 
individual de votação.
  Lei nº 6.996/1982, art. 12, c.c. o art. 3º, I e II; e Lei 
nº 7.444/1985, art. 6º, caput e § 1º: substituição 
de formalidades com a implantação do proces-
samento eletrônico de dados.
§ 3º  O eleitor ficará vinculado permanen-
temente à seção eleitoral indicada no seu 
título, salvo:
I - se se transferir de zona ou município, hipó -
tese em que deverá requerer transferência;
II - se, até 100 (cem) dias antes da eleição, provar, 
perante o juiz eleitoral, que mudou de residência 
dentro do mesmo município, de um distrito para 
outro ou para lugar muito distante da seção em 
que se acha inscrito, caso em que serão feitas na 
folha de votação e no título eleitoral, para esse 
fim exibido, as alterações correspondentes, devi-
damente autenticadas pela autoridade judiciária.
 9 V. Lei nº 9.504/1997, art. 91, caput: fixação em 
150 dias.
§ 4º  O eleitor poderá, a qualquer tempo, 
requerer ao juiz eleitoral a retificação de seu 
título eleitoral ou de sua folha individual de 
votação, quando neles constar erro evidente, 
ou indicação de seção diferente daquela a que 
devesse corresponder a residência indicada no 
pedido de inscrição ou transferência.
  Parágrafo acrescido pelo art. 14 da Lei 
nº 4.961/1966.
 9 V. nota ao caput deste artigo sobre a folha 
individual de votação.
§ 5º O título eleitoral servirá de prova de que 
o eleitor está inscrito na seção em que deve 
votar. E, uma vez datado e assinado pelo presi-
dente da mesa receptora, servirá também de 
prova de haver o eleitor votado.
  Parágrafo 4º renumerado como § 5º pelo art. 14 
da Lei nº 4.961/1966.
Art. 47. As certidões de nascimento ou casa-
mento, quando destinadas ao alistamento elei-
toral, serão fornecidas gratuitamente, segundo 
a ordem dos pedidos apresentados em cartório 
pelos alistandos ou delegados de partido.
§ 1º Os cartórios de registro civil farão, ainda, 
gratuitamente, o registro de nascimento, 
visando ao fornecimento de certidão aos alis-
tandos, desde que provem carência de recursos, 
ou aos delegados de partido, para fins eleitorais.
  Parágrafo acrescido pelo art. 2º da Lei 
nº 6.018/1974, com a consequente renumera-
ção dos §§ 1º a 3º. Os antigos parágrafos haviam 
sido acrescidos pelo art. 15 da Lei nº 4.961/1966.
  Lei nº 9.534/1997: gratuidade do registro civil 
de nascimento e da certidão respectiva.
  V. art. 373 deste código.
§ 2º Em cada cartório de registro civil haverá 
um livro especial, aberto e rubricado pelo juiz 
eleitoral, onde o cidadão ou o delegado de 
partido deixará expresso o pedido de certidão 
para fins eleitorais, datando-o.
§ 3º O escrivão, dentro de quinze dias da data 
do pedido, concederá a certidão, ou justificará, 
perante o juiz eleitoral, por que deixa de fazê-lo.
§ 4º A infração ao disposto neste artigo sujei-
tará o escrivão às penas do art. 293.
CÓDIGO ELEITORAL
58
Art. 48
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  Parágrafos 2º a 4º acrescidos pelo art. 15 da 
Lei nº 4.961/1966, que os numerava como 
§§ 1º a 3º.
Art. 48.  O empregado mediante comu-
nicação com 48 (quarenta e oito) horas de 
antecedência, poderá deixar de compa-
recer ao serviço, sem prejuízo do salário e 
por tempo não excedente a 2 (dois) dias, 
para o fim de se alistar eleitor ou requerer 
transferência.
  CLT: "Art. 473. O empregado poderá deixar 
de comparecer ao serviço sem prejuízo do 
salário: [...] V - até 2 (dois) dias consecutivos 
ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos 
termos da lei respectiva" . Lei nº 8.112/1990: 
"Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o 
servidor ausentar-se do serviço: [...] II - por 2 
(dois) dias, para se alistar como eleitor" .
Art. 49. Os cegos alfabetizados pelo sistema 
braille, que reunirem as demais condições de alis-
tamento, podem qualificar-se mediante o preen-
chimento da fórmula impressa e a aposição do 
nome com as letras do referido alfabeto.
§ 1º De forma idêntica serão assinadas a folha 
individual de votação e as vias do título.
 9 Lei nº 6.996/1982, art. 12, caput: a folha indivi-
dual foi substituída por listas de eleitores emi-
tidas no processamento eletrônico de dados.
§ 2º  Esses atos serão feitos na presença 
também de funcionários de estabeleci-
mento especializado de amparo e proteção 
de cegos, conhecedor do sistema braille, 
que subscreverá, com o escrivão ou funcio -
nário designado, a seguinte declaração a ser 
lançada no modelo de requerimento: "Ates-
tamos que a presente fórmula bem como a 
folha individual de votação e vias do título 
foram subscritas pelo próprio, em nossa 
presença" .
 9 Lei nº 10.842/2004, art. 4º, caput: as atribuições 
da escrivania eleitoral passaram a ser exercidas 
privativamente pelo chefe de cartório eleitoral.
 9 Lei nº 6.996/1982, art. 12, caput: substituição da 
folha individual de votação por listas de eleitores 
emitidas por computador no processamento 
eletrônico de dados.
Art. 50.  O juiz eleitoral providenciará para 
que se proceda ao alistamento nas próprias 
sedes dos estabelecimentos de proteção aos 
cegos, marcando previamente, dia e hora para 
tal fim, podendo se inscrever na zona eleitoral 
correspondente todos os cegos do município.
  V. art. 136 deste código.
§ 1º  Os eleitores inscritos em tais condições 
deverão ser localizados em uma mesma seção 
da respectiva zona.
§ 2º  Se no alistamento realizado pela forma 
prevista nos artigos anteriores, o número de 
eleitores não alcançar o mínimo exigido, este 
se completará com a inclusão de outros, ainda 
que não sejam cegos.
Art. 51.  (Revogado pelo art. 1º da  Lei 
nº 7.914/1989).
Capítulo I
DA SEGUNDA VIA
Art. 52. No caso de perda ou extravio de seu 
título, requererá o eleitor ao juiz do seu domi-
cílio eleitoral, até 10 (dez) dias antes da eleição, 
que lhe expeça segunda via.
§ 1º O pedido de segunda via será apresentado 
em cartório, pessoalmente, pelo eleitor, instruído 
o requerimento, no caso de inutilização ou dila-
ceração, com a primeira via do título.
§ 2º No caso de perda ou extravio do título, o 
juiz, após receber o requerimento de segunda 
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 55
59
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
Ir ao sumário
via, fará publicar, pelo prazo de 5 (cinco) dias, 
pela imprensa, onde houver, ou por editais, a 
notícia do extravio ou perda e do requerimento 
de segunda via, deferindo o pedido, findo este 
prazo, se não houver impugnação.
  V. Res.-TSE nº 23659/2021, art. 40: segunda via 
do título eleitoral.
Art. 53. Se o eleitor estiver fora do seu domi-
cílio eleitoral poderá requerer a segunda via 
ao juiz da zona em que se encontrar, esclare -
cendo se vai recebê-la na sua zona ou na em 
que requereu.
  V. art. 69, parágrafo único, deste código.
§ 1º  O requerimento, acompanhado de um 
novo título assinado pelo eleitor na presença 
do escrivão ou de funcionário designado e de 
uma fotografia, será encaminhado ao juiz da 
zona do eleitor.
 9 Lei nº 10.842/2004, art. 4º, caput: as atribuições 
da escrivania eleitoral passaram a ser exercidas 
privativamente pelo chefe de cartório eleitoral.
 9 Lei nº 7.444/1985, art. 5º, § 4º, c.c. o art. 1º, 
caput: dispensa de fotografias no alistamento 
por processamento eletrônico.
§ 2º  Antes de processar o pedido, na forma 
prevista no artigo anterior, o juiz determinará 
que se confira a assinatura constante do novo 
título com a da folha individual de votação ou 
do requerimento de inscrição.
 9 Lei nº 6.996/1982, art. 12, caput: a folha indivi-
dual foi substituída por listas de eleitores emi-
tidas no processamento eletrônico de dados.
§ 3º Deferido o pedido, o título será enviado 
ao juiz da zona que remeteu o requerimento, 
caso o eleitor haja solicitado essa providência, 
ou ficará em cartório aguardando que o inte -
ressado o procure.
§ 4º O pedido de segunda via formulado nos 
termos deste artigo só poderá ser recebido até 
60 (sessenta) dias antes do pleito.
Art. 54. O requerimento de segunda via, em 
qualquer das hipóteses, deverá ser assinado 
sobre selos federais, correspondentes a 2% 
(dois por cento) do salário mínimo da zona elei-
toral de inscrição.
 9 Lei nº 5.143/1966, art. 15: revoga a lei relativa 
ao imposto do selo; IN-STN nº 2/2009: dispõe 
sobre a GRU e dá outras providências; Res.-TSE 
nº 21975/2004, art. 4º: utilização obrigatória da 
GRU para recolhimento das multas eleitorais, 
penalidades pecuniárias e doações de pessoas 
físicas ou jurídicas; Port.-TSE nº 288/2005: nor-
mas visando à arrecadação, ao recolhimento, à 
cobrança das multas previstas neste código e 
em leis conexas e à utilização da GRU.
 9 V. CF/1988, art. 7º, IV: vedação da vinculação do 
salário mínimo para qualquer fim.
  V. Res.-TSE nº 23659/2021, art. 40: segunda via 
do título eleitoral.
Parágrafo único.  Somente será expedida 
segunda via ao eleitor que estiver quite com 
a Justiça Eleitoral, exigindo-se, para o que foi 
multado e ainda não liquidou a dívida, o prévio 
pagamento, através de selo federal inutilizado 
nos autos.
Capítulo II
DA TRANSFERÊNCIA
Art. 55.  Em caso de mudança de domicílio, 
cabe ao eleitor requerer ao juiz do novo domi-
cílio sua transferência, juntando o título anterior.
§ 1º A transferência só será admitida satisfeitas 
as seguintes exigências:
CÓDIGO ELEITORAL
60
Art. 56
Ir ao sumário
I -  entrada do requerimento no cartório elei-
toral do novo domicílio até 100 (cem) dias antes 
da data da eleição;
 9 V. Lei nº 9.504/1997, art. 91, caput: fixação em 
150 dias.
II - transcorrência de pelo menos 1 (um) ano da 
inscrição primitiva;
 9 Lei nº 6.996/1982, art. 8º, II; Ac.-TSE nº 4762/2004: 
o prazo é contado da inscrição imediatamente 
anterior ao novo domicílio.
III -  residência mínima de 3 (três) meses no 
novo domicílio, atestada pela autoridade poli-
cial ou provada por outros meios convincentes.
  V. Lei nº 6.996/1982, art. 8º, III: residência decla-
rada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor; 
Lei nº 7.115/1983, art. 1º: a declaração firmada 
pelo próprio interessado ou por procurador, 
sob as penas da lei, presume-se verdadeira.
§ 2º O disposto nos incisos II e III do parágrafo 
anterior não se aplica quando se tratar de transfe-
rência de título eleitoral de servidor público civil, 
militar, autárquico, ou de membro de sua família, 
por motivo de remoção ou de transferência.
  Parágrafo 2º com redação dada pelo art. 16 da 
Lei nº 4.961/1966.
  V. art. 9º da Lei nº 9.504/1997: o candidato 
deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva 
circunscrição pelo prazo de seis meses.
Art. 56. No caso de perda ou extravio do título 
anterior declarado esse fato na petição de 
transferência, o juiz do novo domicílio, como 
ato preliminar, requisitará, por telegrama, a 
confirmação do alegado à zona eleitoral onde 
o requerente se achava inscrito.
§ 1º O juiz do antigo domicílio, no prazo de 5 
(cinco) dias, responderá por ofício ou telegrama, 
esclarecendo se o interessado é realmente 
eleitor, se a inscrição está em vigor, e, ainda, qual 
o número e a data da inscrição respectiva.
§ 2º  A informação mencionada no parágrafo 
anterior, suprirá a falta do título extraviado, 
ou perdido, para o efeito da transferência, 
devendo fazer parte integrante do processo.
Art. 57.  O requerimento de transferência 
de domicílio eleitoral será imediatamente 
publicado na imprensa oficial na capital, 
e em cartório nas demais localidades, 
podendo os interessados impugná-lo no 
prazo de dez dias.
§ 1º  Certificado o cumprimento do disposto 
neste artigo, o pedido deverá ser desde logo 
decidido, devendo o despacho do juiz ser 
publicado pela mesma forma.
   Caput e § 1º com redação dada pelo art. 17 da 
Lei nº 4.961/1966.
§ 2º Poderá recorrer para o Tribunal Regional 
Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, o eleitor 
que pediu a transferência, sendo-lhe a mesma 
negada, ou qualquer delegado de partido, 
quando o pedido for deferido.
  Res.-TSE nº 23659/2021, art. 57: prazo de 
10 dias para qualquer partido político e o  
Ministério Público Eleitoral interporem  
recurso contra o deferimento do alistamento 
ou da transferência; Art. 58: prazo de 5 dias 
para o eleitor e o Ministério Público, no caso 
de indeferimento.
§ 3º  Dentro de 5 (cinco) dias, o Tribunal 
Regional Eleitoral decidirá do recurso inter -
posto nos termos do parágrafo anterior.
§ 4º  Só será expedido o novo título decor -
ridos os prazos previstos neste artigo e 
respectivos parágrafos.
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 61
61
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
Ir ao sumário
Art. 58. Expedido o novo título o juiz comu-
nicará a transferência ao Tribunal Regional 
competente, no prazo de 10 (dez) dias, envian-
do-lhe o título eleitoral, se houver, ou docu-
mento a que se refere o § 1º do artigo 56.
§ 1º  Na mesma data comunicará ao juiz da 
zona de origem a concessão da transferência e 
requisitará a folha individual de votação.
 9 Lei nº 6.996/1982, art. 12, caput: a folha indivi-
dual foi substituída por listas de eleitores emi-
tidas no processamento eletrônico de dados.
§ 2º Na nova folha individual de votação ficará 
consignado, na coluna destinada a anotações, 
que a inscrição foi obtida por transferência, e, 
de acordo com os elementos constantes do 
título primitivo, qual o último pleito em que o 
eleitor transferido votou. Essa anotação cons-
tará, também, de seu título.
 9 V. nota ao § 1º deste artigo sobre a folha indi-
vidual de votação.
§ 3º O processo de transferência só será arqui-
vado após o recebimento da folha individual 
de votação da zona de origem, que dele ficará 
constando, devidamente inutilizada, mediante 
aposição de carimbo a tinta vermelha.
 9 V. nota ao § 1º deste artigo sobre a folha indi-
vidual de votação.
§ 4º  No caso de transferência de município 
ou distrito dentro da mesma zona, deferido o 
pedido, o juiz determinará a transposição da 
folha individual de votação para a pasta corres-
pondente ao novo domicílio, a anotação de 
mudança no título eleitoral e comunicará ao 
Tribunal Regional para a necessária averbação 
na ficha do eleitor.
 9 V. nota ao § 1º deste artigo sobre a folha indi-
vidual de votação.
Art. 59. Na zona de origem, recebida do juiz 
do novo domicílio a comunicação de transfe -
rência, o juiz tomará as seguintes providências:
I - determinará o cancelamento da inscrição do 
transferido e a remessa dentro de três dias, da 
folha individual de votação ao juiz requisitante;
 9 Lei nº 6.996/1982, art. 12, caput: a folha indivi-
dual foi substituída por listas de eleitores emi-
tidas no processamento eletrônico de dados.
II - ordenará a retirada do fichário da segunda 
parte do título;
III -  comunicará o cancelamento ao Tribunal 
Regional a que estiver subordinado, que fará a 
devida anotação na ficha de seus arquivos;
IV - se o eleitor havia assinado ficha de registro 
de partido, comunicará ao juiz do novo domi-
cílio e, ainda, ao Tribunal Regional, se a transfe-
rência foi concedida para outro estado.
Art. 60. O eleitor transferido não poderá votar no 
novo domicílio eleitoral em eleição suplementar à 
que tiver sido realizada antes de sua transferência.
Art. 61. Somente será concedida transferência 
ao eleitor que estiver quite com a Justiça Eleitoral.
§ 1º Se o requerente não instruir o pedido de 
transferência com o título anterior, o juiz do 
novo domicílio, ao solicitar informação ao da 
zona de origem, indagará se o eleitor está quite 
com a Justiça Eleitoral, ou não o estando, qual a 
importância da multa imposta e não paga.
§ 2º  Instruído o pedido com o título, e veri-
ficado que o eleitor não votou em eleição 
anterior, o juiz do novo domicílio solicitará 
informações sobre o valor da multa arbitrada 
na zona de origem, salvo se o eleitor não quiser 
aguardar a resposta, hipótese em que pagará o 
máximo previsto.
CÓDIGO ELEITORAL
62
Art. 66
Ir ao sumário
§ 3º  O pagamento da multa, em qualquer 
das hipóteses dos parágrafos anteriores, será 
comunicado ao juízo de origem para as neces-
sárias anotações.
Capítulo III
DOS PREPARADORES
Arts. 62 a 65. (Revogados pelo art. 14 da Lei 
nº 8.868/1994).
Capítulo IV
DOS DELEGADOS DE PARTIDO 
PERANTE O ALISTAMENTO
Art. 66. É lícito aos partidos políticos, por seus 
delegados:
  Res.-TSE nº 23659/2021, art. 75, I: acompanha-
mento, pelos partidos políticos, dos requerimen-
tos de alistamento, transferência, revisão, segun-
das vias e quaisquer outros, bem como emissão 
e entrega de via física dos títulos eleitorais.
I - acompanhar os processos de inscrição;
II -  promover a exclusão de qualquer eleitor 
inscrito ilegalmente e assumir a defesa do 
eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida;
III -  examinar, sem perturbação do serviço e 
em presença dos servidores designados, os 
documentos relativos ao alistamento eleitoral, 
podendo deles tirar cópias ou fotocópias.
§ 1º  Perante o juízo eleitoral, cada partido 
poderá nomear 3 (três) delegados.
  Res.-TSE nº 23659/2021, art. 76, caput: manuten-
ção de quatro delegados ou delegadas junto 
ao Tribunal Regional Eleitoral e de até três em 
cada zona eleitoral.
§ 2º  Perante os preparadores, cada partido 
poderá nomear até 2 (dois) delegados, que 
assistam e fiscalizem os seus atos.
 9 Lei nº 8.868/1994, art. 14: revoga os artigos 
deste código que fazem menção ao preparador 
eleitoral.
§ 3º Os delegados a que se refere este artigo serão 
registrados perante os juízes eleitorais, a requeri-
mento do presidente do diretório municipal.
§ 4º O delegado credenciado junto ao Tribunal 
Regional Eleitoral poderá representar o partido 
junto a qualquer juízo ou preparador do estado, 
assim como o delegado credenciado perante o 
Tribunal Superior Eleitoral poderá representar 
o partido perante qualquer Tribunal Regional, 
juízo ou preparador.
 9 V. nota ao § 2º deste artigo sobre a Lei 
nº 8.868/1994.
  Lei nº 9.096/1995, art. 11.
Capítulo V
DO ENCERRAMENTO DO 
ALISTAMENTO
Art. 67.  Nenhum requerimento de inscrição 
eleitoral ou de transferência será recebido dentro 
dos 100 (cem) dias anteriores à data da eleição.
 9 Lei nº 9.504/1997, art. 91, caput : fixação em 
150 dias.
Art. 68.  Em audiência pública, que se reali-
zará às 14 (quatorze) horas do 69º (sexagésimo 
nono) dia anterior à eleição, o juiz eleitoral 
declarará encerrada a inscrição de eleitores na 
respectiva zona e proclamará o número dos 
inscritos até às 18 (dezoito) horas do dia ante -
rior, o que comunicará incontinenti ao Tribunal 
Regional Eleitoral, por telegrama, e fará público 
em edital, imediatamente afixado no lugar 
próprio do juízo e divulgado pela imprensa, 
onde houver, declarando nele o nome do 
último eleitor inscrito e o número do respec -
tivo título, fornecendo aos diretórios munici-
pais dos partidos cópia autêntica desse edital.
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 71
63
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
Ir ao sumário
§ 1º Na mesma data será encerrada a transfe -
rência de eleitores, devendo constar do tele -
grama do juiz eleitoral ao Tribunal Regional 
Eleitoral, do edital e da cópia deste fornecida 
aos diretórios municipais dos partidos e da 
publicação da imprensa, os nomes dos 10 (dez) 
últimos eleitores, cujos processos de transfe -
rência estejam definitivamente ultimados e o 
número dos respectivos títulos eleitorais.
§ 2º O despacho de pedido de inscrição, trans-
ferência, ou segunda via, proferido após esgo -
tado o prazo legal, sujeita o juiz eleitoral às 
penas do art. 291.
Art. 69.  Os títulos eleitorais resultantes dos 
pedidos de inscrição ou de transferência serão 
entregues até 30 (trinta) dias antes da eleição.
Parágrafo único. A segunda via poderá ser 
entregue ao eleitor até a véspera do pleito.
Art. 70.  O alistamento reabrir-se-á em cada 
zona logo que estejam concluídos os trabalhos 
da sua junta eleitoral.
Título II
DO CANCELAMENTO E DA 
EXCLUSÃO
  Ac.-TSE, de 15.4.2004, no RCED nº 653 e, de 
16.3.2004, no RCED nº 643: necessidade de 
instauração de processo específico para cancela-
mento de transferência considerada fraudulenta.
Art. 71. São causas de cancelamento:
I - a infração dos arts. 5º e 42;
II - a suspensão ou perda dos direitos políticos;
  CF/1988, art. 15: casos de perda ou suspensão 
dos direitos políticos.
III - a pluralidade de inscrição;
IV - o falecimento do eleitor;
  Res.-TSE nº 22166/2006: "Estabelece providên-
cias a serem adotadas em relação a inscrições 
identificadas como de pessoas falecidas, me -
diante cruzamento entre dados do cadastro 
eleitoral e registros de óbitos fornecidos pelo 
Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)" .
V -  deixar de votar em 3 (três) eleições 
consecutivas.
  Inciso V com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 7.663/1988.
  V. art. 7º, § 3º, deste código.
§ 1º  A ocorrência de qualquer das causas 
enumeradas neste artigo acarretará a exclusão 
do eleitor, que poderá ser promovida ex officio, 
a requerimento de delegado de partido ou de 
qualquer eleitor.
§ 2º  No caso de ser algum cidadão maior de 
18 (dezoito) anos privado temporária ou defi-
nitivamente dos direitos políticos, a autoridade 
que impuser essa pena providenciará para que 
o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao 
Tribunal Regional da circunscrição em que 
residir o réu.
§ 3º Os oficiais de registro civil, sob as penas do 
art. 293, enviarão, até o dia 15 (quinze) de cada 
mês, ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem, 
comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis, 
ocorridos no mês anterior, para cancelamento 
das inscrições.
  V. art. 79 e nota ao inciso IV deste artigo sobre 
a Res.-TSE nº 22166/2006.
§ 4º  Quando houver denúncia fundamen-
tada de fraude no alistamento de uma zona 
ou município, o Tribunal Regional poderá 
determinar a realização de correção e, provada 
a fraude em proporção comprometedora, 
CÓDIGO ELEITORAL
64
Art. 72
Ir ao sumário
ordenará a revisão do eleitorado, obedecidas 
as instruções do Tribunal Superior e as reco -
mendações que, subsidiariamente, baixar, com 
o cancelamento de ofício das inscrições corres-
pondentes aos títulos que não forem apresen-
tados à revisão.
  Parágrafo 4º acrescido pelo art. 19 da Lei 
nº 4.961/1966.
 9 Depreende-se do contexto que a palavra cor-
reta neste caso é correição.
  Lei nº 9.504/1997, art. 92: casos de revisão 
e de correição nas zonas eleitorais; Res.-TSE 
nº 23659/2021, arts. 104 a 125: revisão do 
eleitorado; Res.-TSE nº 23657/2021: normas 
aplicáveis às correições.
Art. 72. Durante o processo e até a exclusão 
pode o eleitor votar validamente.
  Res.-TSE nº 21931/2004: admissibilidade 
da retirada do nome do eleitor da folha de 
votação, após a sentença de cancelamento, 
ainda que haja recurso. Excluído em período 
que inviabilize a regularização no cadastro, o 
eleitor não ficará sujeito às sanções pelo não 
exercício do voto.
Parágrafo único. Tratando-se de inscrições 
contra as quais hajam sido interpostos recursos 
das decisões que as deferiram, desde que tais 
recursos venham a ser providos pelo Tribunal 
Regional ou Tribunal Superior, serão nulos os votos 
se o seu número for suficiente para alterar qual-
quer representação partidária ou classificação de 
candidato eleito pelo princípio majoritário.
Art. 73.  No caso de exclusão, a defesa pode 
ser feita pelo interessado, por outro eleitor ou 
por delegado de partido.
Art. 74. A exclusão será mandada processar ex 
officio pelo juiz eleitoral, sempre que tiver conhe-
cimento de alguma das causas do cancelamento.
Art. 75. O Tribunal Regional, tomando conhe-
cimento através de seu fichário, da inscrição do 
mesmo eleitor em mais de uma zona sob sua 
jurisdição, comunicará o fato ao juiz compe -
tente para o cancelamento, que de preferência 
deverá recair:
  Res.-TSE nº 23659/2021, arts. 77 e 78: batimento 
dos dados constantes do cadastro eletrôni-
co realizado pelo TSE em âmbito nacional;  
arts. 92 a 101: cancelamento da inscrição em 
caso de pluralidade.
I - na inscrição que não corresponda ao domi-
cílio eleitoral;
II - naquela cujo título não haja sido entregue 
ao eleitor;
III - naquela cujo título não haja sido utilizado 
para o exercício do voto na última eleição;
IV - na mais antiga.
Art. 76.  Qualquer irregularidade determi-
nante de exclusão será comunicada por escrito 
e por iniciativa de qualquer interessado ao juiz 
eleitoral, que observará o processo estabele -
cido no artigo seguinte.
Art. 77. O juiz eleitoral processará a exclusão 
pela forma seguinte:
I - mandará autuar a petição ou representação 
com os documentos que a instruírem;
II - fará publicar edital com prazo de 10 (dez) 
dias para ciência dos interessados, que poderão 
contestar dentro de 5 (cinco) dias;
III - concederá dilação probatória de 5 (cinco) a 
10 (dez) dias, se requerida;
IV - decidirá no prazo de 5 (cinco) dias.
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 85
65
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
Ir ao sumário
Art. 78.  Determinado, por sentença, o 
cancelamento, o cartório tomará as seguintes 
providências:
I - retirará, da respectiva pasta, a folha de votação, 
registrará a ocorrência no local próprio para anota-
ções e juntá-la-á ao processo de cancelamento;
  Res.-TSE nº 21931/2004: admissibilidade 
da retirada do nome do eleitor da folha de 
votação, após a sentença de cancelamento, 
ainda que haja recurso. Excluído em período 
que inviabilize a regularização no cadastro, o 
eleitor não ficará sujeito às sanções pelo não 
exercício do voto.
II - registrará a ocorrência na coluna de obser -
vações do livro de inscrição;
III - excluirá dos fichários as respectivas fichas, 
colecionando-as à parte;
IV -  anotará, de forma sistemática, os claros 
abertos na pasta de votação para o oportuno 
preenchimento dos mesmos;
V -  comunicará o cancelamento ao Tribunal 
Regional para anotação no seu fichário.
Art. 79. No caso de exclusão por falecimento, 
tratando-se de caso notório, serão dispensadas 
as formalidades previstas nos nºs II e III do 
artigo 77.
  V. art. 71, § 3º, deste código e nota ao in -
ciso IV do mesmo artigo sobre a Res.-TSE 
nº 22166/2006.
Art. 80.  Da decisão do juiz eleitoral caberá 
recurso no prazo de 3 (três) dias, para o Tribunal 
Regional, interposto pelo excluendo ou por 
delegado de partido.
  Ac.-TSE, de 2.9.2004, no REspe nº 21644: 
legitimidade recursal do Ministério Público 
Eleitoral e de delegado de partido na hipótese 
de manutenção da inscrição eleitoral; Ac.-TSE, 
de 31.8.2004, no REspe nº 21611: cabimento 
de recurso contra sentença que mantém a 
inscrição eleitoral.
Art. 81.  Cessada a causa do cancelamento, 
poderá o interessado requerer novamente a 
sua qualificação e inscrição.
PARTE QUARTA
DAS ELEIÇÕES
Título I
DO SISTEMA ELEITORAL
Art. 82. O sufrágio é universal e direto; o voto, 
obrigatório e secreto.
Art. 83.  Na eleição direta para o Senado 
Federal, para prefeito e vice-prefeito, adotar -
-se-á o princípio majoritário.
  Art. 83 com redação dada pelo art. 5º da Lei 
nº 6.534/1978.
 9 CF/1988, art. 77, § 2º, c.c. os arts. 28, caput, e 32, 
§ 2º: eleição, ainda, para presidente e vice-presi-
dente da República e para governadores e vice-
-governadores de estado e do Distrito Federal.
Art. 84.  A eleição para a Câmara dos Depu-
tados, assembleias legislativas e câmaras 
municipais, obedecerá ao princípio da repre -
sentação proporcional na forma desta lei.
  CF/1988, art. 32, §§ 2º e 3º, c.c. os arts. 27 e 45: 
eleições, também, para a Câmara Legislativa do 
Distrito Federal (deputados distritais); art. 33, 
§ 3º: eleições para as câmaras territoriais.
Art. 85.  A eleição para deputados federais, 
senadores e suplentes, presidente e vice-pre -
sidente da República, governadores, vice-go -
vernadores e deputados estaduais far-se-á, 
simultaneamente, em todo o país.
CÓDIGO ELEITORAL
66
Art. 86
Ir ao sumário
  CF/1988, arts. 28, caput, 29, I e II, 32, § 2º, e 77, 
caput; e Lei nº 9.504/1997, arts. 1º, caput, e 2º, 
§ 1º: fixação de data para as eleições presiden-
ciais, federais, estaduais e municipais.
  Lei nº 9.504/1997, art. 1º, parágrafo único, I: 
eleição na mesma data, também, para gover -
nador e vice-governador do Distrito Federal e 
deputados distritais.
Art. 86. Nas eleições presidenciais, a circuns -
crição será o país; nas eleições federais e esta-
duais, o estado; e, nas municipais, o respectivo 
município.
 9 Ac.-TSE, de 18.9.2008, no REspe nº 29730:  
o vocábulo jurisdição, inserido no art. 14, § 7º, 
da CF/1988, que dispõe sobre inelegibilidade 
reflexa, deve ser interpretado no sentido do 
termo circunscrição constante neste dispositivo, 
de forma a corresponder à área de atuação do 
titular do Poder Executivo.
Capítulo I
DO REGISTRO DOS CANDIDATOS
Art. 87.  Somente podem concorrer às elei-
ções candidatos registrados por partidos.
  Lei nº 9.504/1997, art. 10, caput, I e II: número 
de candidatos que cada partido ou coligação 
pode registrar; § 3º: percentual de vagas reser-
vado para candidaturas de cada sexo.
  Ac.-TSE, de 8.9.2010, no REspe nº 64228: irre -
levância do surgimento de fração, ainda que 
superior a 0,5% (meio por cento), em relação 
a quaisquer dos gêneros, se o partido político 
deixar de esgotar as possibilidades de indicação 
de candidatos.
Parágrafo único.  Nenhum registro será 
admitido fora do período de 6 (seis) meses antes 
da eleição.
 9 Lei nº 9.504/1997, art. 11, caput: prazo para 
pedido de registro: até às 19 horas do dia 15 
de agosto do ano que se realizarem as eleições.
  V. art. 93 deste código.
Art. 88.  Não é permitido registro de candi-
dato embora para cargos diferentes, por mais 
de uma circunscrição ou para mais de um 
cargo na mesma circunscrição.
Parágrafo único.  Nas eleições realizadas 
pelo sistema proporcional o candidato deverá 
ser filiado ao partido, na circunscrição em 
que concorrer, pelo tempo que for fixado nos 
respectivos estatutos.
  Res.-TSE nº 22088/2005: servidor da Justiça 
Eleitoral deve se exonerar para cumprir o prazo 
legal de filiação partidária, ainda que afastado 
do órgão de origem e pretenda concorrer em 
estado diverso de seu domicílio profissional; 
Ac.-TSE, de 30.8.1990, no REspe nº 8963 e 
Res.-TSE nº 21787/2004: inexigência de prévia 
filiação partidária do militar da ativa, bastando o 
pedido de registro de candidatura após escolha 
em convenção partidária; Ac.-TSE, de 23.9.2004, 
no AgRgREspe nº 22941: necessidade de tem-
pestiva filiação partidária de militar da reserva 
não remunerada.
Art. 89. Serão registrados:
I - no Tribunal Superior Eleitoral os candidatos 
a presidente e vice-presidente da República;
II - nos tribunais regionais eleitorais os candi-
datos a senador, deputado federal, governador 
e vice-governador e deputado estadual;
III - nos juízos eleitorais os candidatos a vereador, 
prefeito e vice-prefeito e juiz de paz.
Art. 90.  Somente poderão inscrever candi-
datos os partidos que possuam diretório 
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 93
67
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
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devidamente registrado na circunscrição em 
que se realizar a eleição.
  Lei nº 9.504/1997, art. 4º: partidos políticos que 
poderão participar das eleições.
Art. 91. O registro de candidatos a presidente 
e vice-presidente, governador e vice-gover -
nador, ou prefeito e vice-prefeito, far-se-á 
sempre em chapa única e indivisível, ainda que 
resulte a indicação de aliança de partidos.
  EC nº 97/2017, art. 2º: “A vedação à celebração 
de coligações nas eleições proporcionais, pre-
vista no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, 
aplicar-se-á a partir das eleições de 2020” .
  CF/1988, art. 17, § 1º: autonomia dos partidos 
políticos para adotar os critérios de escolha 
e o regime de suas coligações eleitorais; Lei 
nº 9.504/1997, art. 6º: formação de coligações 
em eleições majoritárias e proporcionais.
  Ac.-TSE, de 13.6.2019, no AgR-REspe nº 9309 
e, de 26.6.2018, nos ED-AgR-REspe nº 8353: 
excepciona o princípio da indivisibilidade 
da chapa majoritária mediante as seguintes 
circunstâncias: (a) indeferimento do registro 
de candidatura em segunda instância; (b) 
chapa com registro deferido no prazo fatal 
para substituição de candidatos; (c) rejeição 
do registro declarada às vésperas do certame; 
(d) registro indeferido versa sobre condição de 
elegibilidade do vice; e (e) livre manifestação 
da vontade da comunidade por meio do voto.
  Ac.-TSE, de 16.11.2016, nos ED-REspe nº 121: 
a cassação do diploma do titular da chapa 
também recai sobre o vice, ainda que ele em 
nada tenha contribuído para o fato.
§ 1º  O registro de candidatos a senador 
far-se-á com o do suplente partidário.
 9 CF/1988, art. 46, § 3º: registro com dois 
suplentes.
§ 2º Nos territórios far-se-á o registro do candi-
dato a deputado com o do suplente. 
 9 CF/1988, art. 45, § 2º: fixação de quatro vagas 
para deputados; Lei nº 9.504/1997: inexistência 
de previsão de registro de candidato a suplente 
de deputado; v., também, art. 178 deste código.
§ 3º É facultado aos partidos políticos celebrar 
coligações no registro de candidatos às elei-
ções majoritárias.
  Parágrafo 3º acrescido pelo art. 1º da Lei 
nº 14.211/2021.
Art. 92.  (Revogado pelo art. 107 da Lei 
nº 9.504/1997).
Art. 93.  O prazo de entrada em cartório ou 
na Secretaria do Tribunal, conforme o caso, de 
requerimento de registro de candidato a cargo 
eletivo terminará, improrrogavelmente, às 
dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em 
que se realizarem as eleições.
 9 V. EC nº 107/2020, art. 1º, § 1º, inc. III: altera, para 
as eleições municipais de 2020, o período esta-
belecido neste artigo para “até 26 de setembro” .
  V. Lei nº 9.504/1997, art. 11, caput.
§ 1º  Até vinte dias antes da data das elei-
ções, todos os requerimentos, inclusive os 
que tiverem sido impugnados, devem estar 
julgados pelas instâncias ordinárias, e publi-
cadas as decisões a eles relativas.
 9 LC nº 64/1990, art. 3º, caput: prazo para impug-
nação de candidatura.
§ 2º As convenções partidárias para a escolha 
dos candidatos serão realizadas, no máximo, 
até 5 de agosto do ano em que se realizarem 
as eleições.
CÓDIGO ELEITORAL
68
Art. 94
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  Art. 93 com redação dada pelo art. 4º da Lei 
nº 13.165/2015.
  V. nota ao caput deste artigo sobre a Lei 
nº 9.504/1997.
§ 3º Nesse caso, se se tratar de eleição muni-
cipal, o juiz eleitoral deverá apresentar a 
sentença no prazo de 2 (dois) dias, podendo 
o recorrente, nos 2 (dois) dias seguintes, aditar 
as razões do recurso; no caso de registro feito 
perante o Tribunal, se o relator não apresentar 
o acórdão no prazo de 2 (dois) dias, será desig-
nado outro relator, na ordem da votação, o 
qual deverá lavrar o acórdão no prazo de 3 
(três) dias, podendo o recorrente, nesse mesmo 
prazo, aditar as suas razões.
Art. 94.  O registro pode ser promovido por 
delegado de partido, autorizado em docu-
mento autêntico, inclusive telegrama de quem 
responda pela direção partidária e sempre com 
assinatura reconhecida por tabelião.
  Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 4º: requerimento de 
registro feito pelo próprio candidato.
§ 1º  O requerimento de registro deverá ser 
instruído:
  Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 1º: documentos que 
instruirão o pedido de registro.
I - com a cópia autêntica da ata da convenção 
que houver feito a escolha do candidato, a qual 
deverá ser conferida com o original na Secre -
taria do Tribunal ou no cartório eleitoral;
II - com autorização do candidato, em documento 
com a assinatura reconhecida por tabelião;
III - com certidão fornecida pelo cartório elei-
toral da zona de inscrição, em que conste que 
o registrando é eleitor;
IV - com prova de filiação partidária, salvo para 
os candidatos a presidente e vice-presidente, 
senador e respectivo suplente, governador e vice-
-governador, prefeito e vice-prefeito;
 9 V. CF/1988, art. 14, § 3º, V: exigência de filiação 
para qualquer candidatura; v. também nota ao 
parágrafo único do art. 88 deste código sobre 
a Res.-TSE nº 22088/2005.
V - com folha corrida fornecida pelos cartórios 
competentes, para que se verifique se o candi-
dato está no gozo dos direitos políticos (arts. 
132, III, e 135 da Constituição Federal);
  Inciso V com redação dada pelo art. 20 da Lei 
nº 4.961/1966.
 9 Refere-se à CF/1946; corresponde aos arts. 14, 
§ 3º, II, e 15 da CF/1988.
VI - com declaração de bens, de que constem a 
origem e as mutações patrimoniais.
 9 Ac.-TSE, de 26.9.2006, no REspe nº 27160:  
o art. 11, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.504/1997 
revogou tacitamente a parte final deste inciso 
ao exigir que o requerimento do candidato seja 
acompanhado, entre outros documentos, da 
declaração de bens, sem indicar valores atua-
lizados e/ou mutações patrimoniais.
§ 2º A autorização do candidato pode ser diri-
gida diretamente ao órgão ou juiz competente 
para o registro.
Art. 95.  O candidato poderá ser registrado 
sem o prenome, ou com o nome abreviado, 
desde que a supressão não estabeleça dúvidas 
quanto à sua identidade.
  Lei nº 9.504/1997, art. 12, caput: variações 
nominais indicadas para registro nas eleições 
proporcionais.
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 98
69
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
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Art. 96.  Será negado o registro a candidato 
que, pública ou ostensivamente, faça parte, 
ou seja adepto de partido político cujo registro 
tenha sido cassado com fundamento no 
art. 141, § 13, da Constituição Federal. 
 9 CF/1988, art. 17, e Lei nº 9.096/1995, art. 2º: 
livre criação, fusão, incorporação e extinção 
de partidos políticos. Este artigo já se achava 
derrogado desde 1985, por força de emenda 
constitucional; da mesma forma, a citação do 
dispositivo assinalada no art. 97, § 3º.
 9 Refere-se à CF/1946.
  Lei nº 9.096/1995, art. 28: casos de cancela-
mento do registro dos partidos políticos.
Art. 97.  Protocolado o requerimento de 
registro, o presidente do Tribunal ou o juiz elei-
toral, no caso de eleição municipal ou distrital, 
fará publicar imediatamente edital para ciência 
dos interessados.
§ 1º  O edital será publicado na imprensa 
oficial, nas capitais, e afixado em cartório, no 
local de costume, nas demais zonas.
§ 2º Do pedido de registro caberá, no prazo de 
2 (dois) dias, a contar da publicação ou afixação 
do edital, impugnação articulada por parte de 
candidato ou de partido político.
 9 LC nº 64/1990, art. 3º, caput: prazo de cinco dias 
para impugnação e legitimidade de candidato, 
partido, coligação e do Ministério Público.
  Ac.-TSE, de 10.10.2013, no REspe nº 26418:  
"A impugnação ajuizada antes da publicação 
do edital alusivo ao registro é tempestiva, quan-
do evidenciada a ciência prévia da candidatura 
pelo impugnante."
§ 3º  Poderá, também, qualquer eleitor, com 
fundamento em inelegibilidade ou incompati-
bilidade do candidato ou na incidência deste no 
art. 96, impugnar o pedido de registro, dentro 
do mesmo prazo, oferecendo prova do alegado.
 9 V. notas ao § 2º deste artigo sobre prazo para 
impugnação.
  Ac.-TSE, de 23.10.2012, no AgR-REspe nº 24434: 
ilegitimidade de eleitor para recorrer de decisão 
proferida em registro de candidatura; Ac.-TSE, 
de 3.9.2002, no RO nº 549 e, de 18.11.1996, no 
REspe nº 14807: ilegitimidade de eleitor para 
impugnar registro de candidatura, podendo 
apresentar notícia de inelegibilidade.
§ 4º  Havendo impugnação, o partido reque -
rente do registro terá vista dos autos, por 2 
(dois) dias, para falar sobre a mesma, feita a 
respectiva intimação na forma do § 1º.
 9 LC nº 64/1990, art. 4º: prazo de sete dias para 
contestação pelo candidato, partido ou  
coligação.
Art. 98.  Os militares alistáveis são elegíveis, 
atendidas as seguintes condições:
I - o militar que tiver menos de 5 (cinco) anos de 
serviço, será, ao se candidatar a cargo eletivo, 
excluído do serviço ativo;
 9 CF/1988, art. 14, § 8º, I: se o militar contar 
menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se 
da atividade.
II -  o militar em atividade com 5 (cinco) ou 
mais anos de serviço, ao se candidatar a cargo 
eletivo, será afastado, temporariamente, do 
serviço ativo, como agregado, para tratar de 
interesse particular;
 9 CF/1988, art. 14, § 8º, II: se o militar contar mais 
de dez anos de serviço, será agregado pela 
autoridade superior.
  Lei nº 6.880/1980, art. 82, XIV e § 4º: agregação de 
militar por motivo de candidatura a cargo eletivo.
CÓDIGO ELEITORAL
70
Art. 99
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III - o militar não excluído e que vier a ser eleito, 
será, no ato da diplomação, transferido para a 
reserva ou reformado (Emenda Constitucional 
nº 9, art. 3º).
 9 Refere-se à EC nº 9/1964. Correspondia ao 
art. 138, parágrafo único, c , da CF/1946; v. 
CF/1988, art. 14, § 8º, II.
  V. art. 218 deste código.
Parágrafo único.  O juízo ou Tribunal que 
deferir o registro de militar candidato a cargo 
eletivo, comunicará imediatamente a decisão 
à autoridade a que o mesmo estiver subor -
dinado, cabendo igual obrigação ao partido, 
quando lançar a candidatura.
  Ac.-TSE, de 25.10.2016, no REspe nº 30516:  
o militar sem função de comando deve afas-
tar-se a partir do deferimento do registro de 
candidatura.
Art. 99.  Nas eleições majoritárias poderá 
qualquer partido registrar na mesma circuns-
crição candidato já por outro registrado, desde 
que o outro partido e o candidato o consintam 
por escrito até 10 (dez) dias antes da eleição, 
observadas as formalidades do art. 94.
 9 Lei nº 9.504/1997, art. 8º, caput : prazo para 
celebração de coligações partidárias; art. 6º,  
§ 3º, I: na chapa da coligação, podem inscre -
ver-se candidatos filiados a qualquer partido 
dela integrante.
Parágrafo único. A falta de consentimento 
expresso acarretará a anulação do registro 
promovido, podendo o partido prejudicado 
requerê-la ou recorrer da resolução que 
ordenar o registro.
Art. 100. Nas eleições realizadas pelo sistema 
proporcional, o Tribunal Superior Eleitoral, até 
6 (seis) meses antes do pleito, reservará para 
cada partido, por sorteio, em sessão realizada 
com a presença dos delegados de partido, uma 
série de números a partir de 100 (cem).
  Lei nº 9.504/1997, art. 15: critérios para a iden-
tificação numérica dos candidatos; Res.-TSE 
nº 20229/1998: escolha dos números facultada 
aos partidos políticos, observados os critérios 
da lei citada.
§ 1º  A sessão a que se refere o caput deste 
artigo será anunciada aos partidos com ante -
cedência mínima de 5 (cinco) dias.
§ 2º  As convenções partidárias para escolha 
dos candidatos sortearão, por sua vez, em cada 
estado e município, os números que devam 
corresponder a cada candidato.
  Lei nº 9.504/1997, art. 15, § 2º: permissão dada 
a deputado federal, estadual ou distrital ou 
vereador para requerer novo número, inde -
pendentemente do referido sorteio.
§ 3º Nas eleições para deputado federal, se o 
número de partidos não for superior a 9 (nove), 
a cada um corresponderá obrigatoriamente 
uma centena, devendo a numeração dos 
candidatos ser sorteada a partir da unidade, 
para que ao primeiro candidato do primeiro 
partido corresponda o número 101 (cento e 
um), ao do segundo partido, 201 (duzentos e 
um), e assim sucessivamente.
§ 4º Concorrendo 10 (dez) ou mais partidos, a 
cada um corresponderá uma centena a partir 
de 1.101 (um mil cento e um), de maneira que a 
todos os candidatos sejam atribuídos sempre 4 
(quatro) algarismos, suprimindo-se a numeração 
correspondente à série 2.001 (dois mil e um) a 
2.100 (dois mil e cem), para reiniciá-la em 2.101 
(dois mil cento e um), a partir do décimo partido.
§ 5º  Na mesma sessão, o Tribunal Superior 
Eleitoral sorteará as séries correspondentes 
aos deputados estaduais e vereadores, obser -
vando, no que couber, as normas constantes 
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 101
71
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
Ir ao sumário
dos parágrafos anteriores, e de maneira que a 
todos os candidatos sejam atribuídos sempre 
números de 4 (quatro) algarismos.
  Art. 100 com redação dada pelo art. 1º da Lei 
nº 7.015/1982.
Art. 101. Pode qualquer candidato requerer, 
em petição com firma reconhecida, o cancela-
mento do registro do seu nome.
   Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei 
nº 6.553/1978.
  Lei nº 9.504/1997, art. 14: cancelamento do 
registro de candidatos expulsos do partido.
§ 1º  Desse fato, o presidente do Tribunal ou 
o juiz, conforme o caso, dará ciência imediata 
ao partido que tenha feito a inscrição, ao qual 
ficará ressalvado o direito de substituir por 
outro o nome cancelado, observadas todas as 
formalidades exigidas para o registro e desde 
que o novo pedido seja apresentado até 60 
(sessenta) dias antes do pleito.
  Lei nº 9.504/1997, art. 13, §§ 1º e 3º: registro 
requerido até 10 dias contados do fato ou da 
decisão judicial que deu origem à substituição 
e efetivação condicionada à apresentação do 
pedido até 20 dias antes do pleito.
§ 2º Nas eleições majoritárias, se o candidato 
vier a falecer ou renunciar dentro do período de 
60 (sessenta) dias mencionados no parágrafo 
anterior, o partido poderá substituí-lo; se o 
registro do novo candidato estiver deferido até 
30 (trinta) dias antes do pleito, serão confec -
cionadas novas cédulas, caso contrário serão 
utilizadas as já impressas, computando-se para 
o novo candidato os votos dados ao anterior -
mente registrado.
 9 Lei nº 9.504/1997, art. 13, § 3º: “Tanto nas elei-
ções majoritárias como nas proporcionais, a 
substituição só se efetivará se o novo pedido for 
apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, 
exceto em caso de falecimento de candidato, 
quando a substituição poderá ser efetivada 
após esse prazo” .
  Lei nº 9.504/1997, art. 13, § 2º: substituição em 
caso de candidato pertencente a coligação.
  Ac.-TSE, de 14.2.2012, no AgR-AI nº 206950 e 
de 6.12.2007, no REspe nº 25568: "Observado 
o prazo de dez dias contado do fato ou da 
decisão judicial que deu origem ao respectivo 
pedido, é possível a substituição de candidato 
a cargo majoritário a qualquer tempo antes da 
eleição (art. 101, § 2º, do Código Eleitoral) [...]" .
§ 3º  Considerar-se-á nulo o voto dado ao 
candidato que haja pedido o cancelamento 
de sua inscrição, salvo na hipótese prevista no 
parágrafo anterior, in fine.
§ 4º  Nas eleições proporcionais, ocorrendo a 
hipótese prevista neste artigo, ao substituto 
será atribuído o número anteriormente dado 
ao candidato cujo registro foi cancelado.
§ 5º Em caso de morte, renúncia, inelegibilidade 
e preenchimento de vagas existentes nas respec-
tivas chapas, tanto em eleições proporcionais 
quanto majoritárias, as substituições e indicações 
se processarão pelas comissões executivas.
  Parágrafo acrescido pelo art. 1º da Lei 
nº 6.553/1978.
  V. LC nº 64/1990, art. 17: substituição de can-
didato inelegível; Lei nº 9.504/1997, art. 13, 
caput e §§ 1º e 3º: hipóteses de substituição de 
candidato e prazo; art. 10, § 5º: preenchimento 
de vagas no caso de as convenções para es-
colha de candidatos não indicarem o número 
máximo facultado a cada partido ou coligação; 
v., ainda, nota ao § 2º deste artigo sobre a Lei 
nº 9.504/1997, art. 13, § 3º.
CÓDIGO ELEITORAL
72
Art. 102
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  Ac.-TSE, de 10.10.2013, no REspe nº 26418:  
"A renúncia à candidatura obsta que o renun-
ciante requeira novo registro para o mesmo 
cargo e no mesmo pleito" .
Art. 102. Os registros efetuados pelo Tribunal 
Superior serão imediatamente comunicados 
aos tribunais regionais e por estes aos juízes 
eleitorais.
Parágrafo único.  Os tribunais regionais 
comunicarão também ao Tribunal Superior 
os registros efetuados por eles e pelos juízes 
eleitorais.
  Lei nº 9.504/1997, art. 16: relação dos candi-
datos às eleições majoritárias e proporcionais 
a ser enviada pelos tribunais regionais ao TSE.
Capítulo II
DO VOTO SECRETO
  Lei nº 9.504/1997, arts. 59 a 62: sistema ele -
trônico de votação e totalização dos votos; 
arts. 82 a 89: aplicáveis, juntamente com as 
regras dos arts. 103 e 104 deste código, ao 
sistema convencional.
  Ac.-TSE, de 2.9.2010, no PA nº 108906: cômputo, 
na urna eletrônica, de um único voto, ainda que 
isso implique, em tese, o afastamento do sigilo.
Art. 103.  O sigilo do voto é assegurado 
mediante as seguintes providências:
I -  uso de cédulas oficiais em todas as elei-
ções, de acordo com modelo aprovado pelo 
Tribunal Superior;
II -  isolamento do eleitor em cabina inde -
vassável para o só efeito de assinalar na 
cédula o candidato de sua escolha e, em 
seguida, fechá-la;
III -  verificação da autenticidade da cédula 
oficial à vista das rubricas;
IV -  emprego de urna que assegure a invio -
labilidade do sufrágio e seja suficientemente 
ampla para que não se acumulem as cédulas 
na ordem em que forem introduzidas.
Capítulo III
DA CÉDULA OFICIAL
  Lei nº 9.504/1997, art. 83 e parágrafos.
Art. 104.  As cédulas oficiais serão confec -
cionadas e distribuídas exclusivamente pela 
Justiça Eleitoral, devendo ser impressas em 
papel branco, opaco e pouco absorvente. 
A impressão será em tinta preta, com tipos 
uniformes de letra.
§ 1º Os nomes dos candidatos para as eleições 
majoritárias devem figurar na ordem determi-
nada por sorteio.
§ 2º  O sorteio será realizado após o deferi-
mento do último pedido de registro, em audi-
ência presidida pelo juiz ou presidente do 
Tribunal, na presença dos candidatos e dele -
gados de partido.
§ 3º A realização da audiência será anunciada 
com 3 (três) dias de antecedência, no mesmo 
dia em que for deferido o último pedido de 
registro, devendo os delegados de partido ser 
intimados por ofício sob protocolo.
§ 4º Havendo substituição de candidatos após 
o sorteio, o nome do novo candidato deverá 
figurar na cédula na seguinte ordem:
I - se forem apenas 2 (dois), em último lugar;
II - se forem 3 (três), em segundo lugar;
III -  se forem mais de 3 (três), em penúltimo 
lugar;
IV -  se permanecer apenas 1 (um) candidato 
e forem substituídos 2 (dois) ou mais, aquele 
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 109
73
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
Ir ao sumário
ficará em primeiro lugar, sendo realizado novo 
sorteio em relação aos demais.
§ 5º  Para as eleições realizadas pelo sistema 
proporcional a cédula conterá espaço para que o 
eleitor escreva o nome ou o número do candidato 
de sua preferência e indique a sigla do partido.
§ 6º  As cédulas oficiais serão confeccionadas 
de maneira tal que, dobradas, resguardem 
o sigilo do voto, sem que seja necessário o 
emprego de cola para fechá-las.
Capítulo IV
DA REPRESENTAÇÃO 
PROPORCIONAL
Art. 105.  (Revogado pelo art. 3º, inciso I, da 
Lei nº 14.211/2021).
Art. 106. Determina-se o quociente eleitoral 
dividindo-se o número de votos válidos apurados 
pelo de lugares a preencher em cada circuns-
crição eleitoral, desprezada a fração se igual ou 
inferior a meio, equivalente a um, se superior.
 9 Ac.-TSE, de 30.11.2016, no MS nº 060172510: 
o arredondamento previsto neste artigo diz 
respeito às eleições proporcionais e não pode 
ser aplicado em eleição majoritária.
  Lei nº 9.504/1997, art. 5º: nas eleições propor -
cionais, contam-se como votos válidos apenas 
os votos dados aos candidatos regularmente 
inscritos e às legendas partidárias.
Parágrafo único. (Revogado pelo art. 107 da 
Lei nº 9.504/1997).
Art. 107.  Determina-se para cada partido o 
quociente partidário dividindo-se pelo quociente 
eleitoral o número de votos válidos dados sob a 
mesma legenda, desprezada a fração.
  Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei 
nº 14.211/2021.
Art. 108. Estarão eleitos, entre os candidatos 
registrados por um partido que tenham obtido 
votos em número igual ou superior a 10% (dez por 
cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o 
respectivo quociente partidário indicar, na ordem 
da votação nominal que cada um tenha recebido.
  Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei 
nº 14.211/2021.
Parágrafo único. Os lugares não preenchidos 
em razão da exigência de votação nominal 
mínima a que se refere o caput serão distribu-
ídos de acordo com as regras do art. 109.
  Parágrafo único acrescido pelo art. 4º da Lei 
nº 13.165/2015.
Art. 109.  Os lugares não preenchidos com 
a aplicação dos quocientes partidários e em 
razão da exigência de votação nominal mínima 
a que se refere o art. 108 serão distribuídos de 
acordo com as seguintes regras:
I - dividir-se-á o número de votos válidos atri-
buídos a cada partido pelo número de lugares 
por ele obtido mais 1 (um), cabendo ao partido 
que apresentar a maior média um dos lugares 
a preencher, desde que tenha candidato que 
atenda à exigência de votação nominal mínima;
  Inciso I com redação dada pelo art. 1º da Lei 
nº 14.211/2021.
 9 Ac.-STF, de 4.3.2020, na ADI nº 5420: mantém o 
critério de cálculo vigente antes da edição da 
Lei nº 13.165/2015, que previa “pelo número de 
lugares por ele obtido”.
II - repetir-se-á a operação para cada um dos 
lugares a preencher;
   Caput e inciso II com redação dada pelo art. 4º 
da Lei nº 13.165/2015.
CÓDIGO ELEITORAL
74
Art. 110
Ir ao sumário
III - quando não houver mais partidos com candi-
datos que atendam às duas exigências do inciso 
I deste caput, as cadeiras serão distribuídas aos 
partidos que apresentarem as maiores médias.
  Inciso III com redação dada pelo art. 1º da Lei 
nº 14.211/2021.
§ 1º  O preenchimento dos lugares com 
que cada partido for contemplado far-se-á 
segundo a ordem de votação recebida por 
seus candidatos.
  Parágrafo 1º com redação dada pelo art. 1º da 
Lei nº 14.211/2021.
§ 2º  Poderão concorrer à distribuição dos 
lugares todos os partidos que participaram do 
pleito, desde que tenham obtido pelo menos 
80% (oitenta por cento) do quociente eleitoral, 
e os candidatos que tenham obtido votos em 
número igual ou superior a 20% (vinte por 
cento) desse quociente.
  Parágrafo 2º com redação dada pelo art. 1º da 
Lei nº 14.211/2021.
Art. 110. Em caso de empate, haver-se-á por 
eleito o candidato mais idoso.
Art. 111 . Se nenhum partido alcançar o 
quociente eleitoral, considerar-se-ão eleitos, 
até serem preenchidos todos os lugares, os 
candidatos mais votados.
  Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei 
nº 14.211/2021.
Art. 112.  Considerar-se-ão suplentes da 
representação partidária:
 9 Lei nº 7.454/1985, art. 4º, in fine: o disposto neste 
artigo aplica-se também à coligação partidária.
I -  os mais votados sob a mesma legenda e 
não eleitos efetivos das listas dos respectivos 
partidos;
II - em caso de empate na votação, na ordem 
decrescente da idade.
Parágrafo único. Na definição dos suplentes 
da representação partidária, não há exigência de 
votação nominal mínima prevista pelo art. 108.
  Parágrafo único com redação dada pelo art. 4º 
da Lei nº 13.165/2015.
Art. 113. Na ocorrência de vaga, não havendo 
suplente para preenchê-la, far-se-á eleição, 
salvo se faltarem menos de nove meses para 
findar o período de mandato.
 9 CF/1988, art. 56, § 2º: prazo de 15 meses para 
renovação de eleições por vacância, inclusive 
para senador; e art. 81, caput e § 1º (e suas  
notas): eleição direta se faltarem mais de dois 
anos e indireta se menos de dois anos para  
findar o período de mandato, no caso de vacân-
cia dos cargos de presidente e vice-presidente 
da República.
  Ac.-TSE, de 16.11.2016, nos ED-Pet nº 51859: 
o § 2º do art. 56 da CF/1988 e este artigo não 
guardam pertinência com a vacância excep -
cional decorrente da infidelidade partidária.
Título II
DOS ATOS PREPARATÓRIOS DA 
VOTAÇÃO
Art. 114. Até 70 (setenta) dias antes da data 
marcada para a eleição, todos os que reque -
rerem inscrição como eleitor, ou transferência, 
já devem estar devidamente qualificados e os 
respectivos títulos prontos para a entrega, se 
deferidos pelo juiz eleitoral.
Parágrafo único.  Será punido nos termos 
do art. 293 o juiz eleitoral, o escrivão eleitoral, 
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 120
75
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
Ir ao sumário
o preparador ou o funcionário responsável pela 
transgressão do preceituado neste artigo ou 
pela não entrega do título pronto ao eleitor 
que o procurar.
 9 Lei nº 10.842/2004, art. 4º, caput: as atribuições 
da escrivania eleitoral passaram a ser exercidas 
privativamente pelo chefe de cartório eleitoral.
 9 Lei nº 8.868/1994, art. 14: revoga os artigos 
do Código Eleitoral que fazem menção ao 
preparador eleitoral.
Art. 115.  Os juízes eleitorais, sob pena de 
responsabilidade, comunicarão ao Tribunal 
Regional, até 30 (trinta) dias antes de cada 
eleição, o número de eleitores alistados.
Art. 116. A Justiça Eleitoral fará ampla divul-
gação, através dos comunicados transmitidos 
em obediência ao disposto no art. 250, § 5º, 
pelo rádio e televisão, bem assim por meio 
de cartazes afixados em lugares públicos, dos 
nomes dos candidatos registrados, com indi-
cação do partido a que pertençam, bem como 
do número sob que foram inscritos, no caso 
dos candidatos a deputado e a vereador.
 9 O art. 250, § 5º, da redação original sofreu sucessi-
vas renumerações até ser transformado em § 2º, 
quando foi revogado pela Lei nº 9.504/1997.
  Lei nº 9.504/1997, arts. 44 e 47 a 57: horário 
gratuito de propaganda eleitoral no rádio e 
na televisão.
Capítulo I
DAS SEÇÕES ELEITORAIS
Art. 117.  As seções eleitorais, organizadas 
à medida em que forem sendo deferidos os 
pedidos de inscrição, não terão mais de 400 
(quatrocentos) eleitores nas capitais e de 300 
(trezentos) nas demais localidades, nem menos 
de 50 (cinquenta) eleitores.
  V. Lei nº 9.504/1997, art. 84, parágrafo único: 
fixação, pela Justiça Eleitoral, do número de 
eleitores por seção.
§ 1º Em casos excepcionais, devidamente justi-
ficados, o Tribunal Regional poderá autorizar 
que sejam ultrapassados os índices previstos 
neste artigo, desde que essa providência venha 
facilitar o exercício do voto, aproximando o 
eleitor do local designado para a votação.
§ 2º  Se em seção destinada aos cegos, o 
número de eleitores não alcançar o mínimo 
exigido, este se completará com outros, ainda 
que não sejam cegos.
Art. 118.  Os juízes eleitorais organizarão 
relação de eleitores de cada seção, a qual será 
remetida aos presidentes das mesas receptoras 
para facilitação do processo de votação.
  V. art. 133, I, deste código.
Capítulo II
DAS MESAS RECEPTORAS
Art. 119. A cada seção eleitoral corresponde 
uma mesa receptora de votos.
Art. 120.  Constituem a mesa receptora um 
presidente, um primeiro e um segundo mesá-
rios, dois secretários e um suplente, nome -
ados pelo juiz eleitoral sessenta dias antes da 
eleição, em audiência pública, anunciada pelo 
menos com cinco dias de antecedência.
  Caput com redação dada pelo art. 22 da Lei 
nº 4.961/1966.
  Lei nº 8.868/1994, art. 15: dispensa dos servido-
res públicos nomeados para compor as mesas 
receptoras ou juntas apuradoras pelo dobro 
dos dias de convocação.
  V. art. 123, § 3º, deste Código: nomeação de 
mesário ad hoc.
CÓDIGO ELEITORAL
76
Art. 121
Ir ao sumário
  Res.-TSE nº 22411/2006: inexistência de amparo 
legal para dispensa de eleitor do serviço eleito-
ral por motivo de crença religiosa.
§ 1º Não podem ser nomeados presidentes e 
mesários:
  Lei nº 9.504/1997, arts. 63, § 2º, e 64: vedada 
a nomeação, para presidente e mesários, de 
menores de 18 anos e proibida a participação 
de parentes em qualquer grau ou de servidores 
da mesma repartição pública ou empresa pri-
vada na mesma mesa, turma ou junta eleitoral.
I - os candidatos e seus parentes ainda que por 
afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem 
assim o cônjuge;
II - os membros de diretórios de partidos desde 
que exerçam função executiva;
III -  as autoridades e agentes policiais, bem 
como funcionários no desempenho de cargos 
de confiança do Executivo;
IV - os que pertencerem ao serviço eleitoral.
§ 2º  Os mesários serão nomeados, de prefe -
rência entre os eleitores da própria seção, e, 
dentre estes, os diplomados em escola superior, 
os professores e os serventuários da Justiça.
 9 Res.-TSE nº 22987/2008: a informação da ocu-
pação exercida pelo eleitor nas operações de 
alistamento, revisão e transferência visa auxiliar 
a escolha e nomeação de mesários, nos termos 
da preferência definida neste dispositivo, e 
prescinde de prova.
  Res.-TSE nº 22098/2005: possibilidade de con-
vocação de eleitor de zona eleitoral diversa em 
caráter excepcional e com prévia autorização 
do juízo da inscrição, ainda que se trate de 
mesário voluntário.
§ 3º  O juiz eleitoral mandará publicar no 
jornal oficial, onde houver, e, não havendo, 
em cartório, as nomeações que tiver feito, e 
intimará os mesários através dessa publicação, 
para constituírem as mesas no dia e lugares 
designados, às 7 horas.
§ 4º Os motivos justos que tiverem os nome -
ados para recusar a nomeação, e que ficarão 
à livre apreciação do juiz eleitoral, somente 
poderão ser alegados até 5 (cinco) dias a contar 
da nomeação, salvo se sobrevindos depois 
desse prazo.
§ 5º Os nomeados que não declararem a exis-
tência de qualquer dos impedimentos refe -
ridos no § 1º incorrem na pena estabelecida 
pelo art. 310.
Art. 121. Da nomeação da mesa receptora qual-
quer partido poderá reclamar ao juiz eleitoral, 
no prazo de 2 (dois) dias, a contar da audiência, 
devendo a decisão ser proferida em igual prazo.
 9 Lei nº 9.504/1997, art. 63, caput: prazo de 5 dias 
e decisão em 48 horas.
§ 1º Da decisão do juiz eleitoral caberá recurso 
para o Tribunal Regional, interposto dentro de 
3 (três) dias, devendo, dentro de igual prazo, 
ser resolvido.
§ 2º Se o vício da constituição da mesa resultar 
da incompatibilidade prevista no nº I do § 1º 
do art. 120, e o registro do candidato for poste-
rior à nomeação do mesário, o prazo para 
reclamação será contado da publicação dos 
nomes dos candidatos registrados. Se resultar 
de qualquer das proibições dos n º s II, III e IV, 
e em virtude de fato superveniente, o prazo se 
contará do ato da nomeação ou eleição.
§ 3º  O partido que não houver reclamado 
contra a composição da mesa não poderá 
arguir, sob esse fundamento, a nulidade da 
seção respectiva.
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 125
77
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
Ir ao sumário
Art. 122. Os juízes deverão instruir os mesários 
sobre o processo de eleição, em reuniões para esse 
fim convocadas com a necessária antecedência.
  V. Lei nº 9.504/1997, art. 98: dispensa do serviço 
para eleitores requisitados para servir à Justiça 
Eleitoral; Res.-TSE nº 22747/2008: instruções 
para aplicação do art. 98 da Lei nº 9.504/1997.
Art. 123. Os mesários substituirão o presidente, 
de modo que haja sempre quem responda 
pessoalmente pela ordem e regularidade do 
processo eleitoral, e assinarão a ata da eleição.
§ 1º O presidente deve estar presente ao ato de 
abertura e de encerramento da eleição, salvo 
força maior, comunicando o impedimento aos 
mesários e secretários, pelo menos 24 (vinte e 
quatro) horas antes da abertura dos trabalhos, 
ou imediatamente, se o impedimento se der 
dentro desse prazo ou no curso da eleição.
§ 2º  Não comparecendo o presidente até as 
sete horas e trinta minutos, assumirá a presi-
dência o primeiro mesário e, na sua falta ou 
impedimento, o segundo mesário, um dos 
secretários ou o suplente.
§ 3º Poderá o presidente, ou membro da mesa 
que assumir a presidência, nomear ad hoc, 
dentre os eleitores presentes e obedecidas as 
prescrições do § 1º do art. 120, os que forem 
necessários para completar a mesa.
Art. 124. O membro da mesa receptora que não 
comparecer no local, em dia e hora determinados 
para a realização de eleição, sem justa causa apre-
sentada ao juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após, 
incorrerá na multa de 50% (cinquenta por cento) 
a 1 (um) salário mínimo vigente na zona eleitoral, 
cobrada mediante selo federal inutilizado no 
requerimento em que for solicitado o arbitra-
mento ou através de executivo fiscal.
 9 V. Res.-TSE nº 23659/2021, art. 129, § 1º: multa 
pela não apresentação aos trabalhos eleitorais 
sem justificativa no percentual mínimo de 10% 
e máximo de 50% sobre o valor base indicado 
no art. 133, correspondente a R$ 35,13 (trinta 
e cinco reais e treze centavos).
 9 V. CF/1988, art. 7º, IV: vedação da vinculação do 
salário mínimo para qualquer fim.
  V. Lei nº 5.143/1966, art. 15: revoga a lei relativa 
ao imposto do selo; IN-STN nº 2/2009: dispõe 
sobre a GRU e dá outras providências; Res.-TSE 
nº 21975/2004, art. 4º: utilização obrigatória da 
GRU para recolhimento das multas eleitorais, 
penalidades pecuniárias e doações de pessoas 
físicas ou jurídicas; Port.-TSE nº 288/2005: nor-
mas visando à arrecadação, ao recolhimento, à 
cobrança das multas previstas neste código e 
em leis conexas e à utilização da GRU.
  Ac.-TSE, de 17.12.2019, no AgR-AI nº 4184, de 
28.4.2009, no HC nº 638 e, de 10.11.1998, no 
RHC nº 21: o não comparecimento de mesário 
no dia da votação não configura o crime esta-
belecido no art. 344 do CE.
§ 1º Se o arbitramento e pagamento da multa 
não for requerido pelo mesário faltoso, a multa 
será arbitrada e cobrada na forma prevista no 
art. 367.
§ 2º  Se o faltoso for servidor público ou 
autárquico, a pena será de suspensão até 15 
(quinze) dias.
§ 3º As penas previstas neste artigo serão apli-
cadas em dobro se a mesa receptora deixar de 
funcionar por culpa dos faltosos.
§ 4º  Será também aplicada em dobro obser -
vado o disposto nos §§ 1º e 2º, a pena ao 
membro da mesa que abandonar os trabalhos 
no decurso da votação sem justa causa apresen-
tada ao juiz até 3 (três) dias após a ocorrência.
Art. 125.  Não se reunindo, por qualquer 
motivo, a mesa receptora, poderão os eleitores 
CÓDIGO ELEITORAL
78
Art. 126
Ir ao sumário
pertencentes à respectiva seção votar na seção 
mais próxima, sob a jurisdição do mesmo juiz, 
recolhendo-se os seus votos à urna da seção 
em que deveriam votar, a qual será transpor -
tada para aquela em que tiverem de votar.
§ 1º  As assinaturas dos eleitores serão reco -
lhidas nas folhas de votação da seção a que 
pertencerem, as quais, juntamente com as 
cédulas oficiais e o material restante, acompa-
nharão a urna.
§ 2º O transporte da urna e dos documentos 
da seção será providenciado pelo presidente 
da mesa, mesário ou secretário que compa-
recer, ou pelo próprio juiz, ou pessoa que ele 
designar para esse fim, acompanhando-a os 
fiscais que o desejarem.
Art. 126.  Se no dia designado para o pleito 
deixarem de se reunir todas as mesas de um 
município, o presidente do Tribunal Regional 
determinará dia para se realizar o mesmo, 
instaurando-se inquérito para a apuração 
das causas da irregularidade e punição dos 
responsáveis.
Parágrafo único.  Essa eleição deverá ser 
marcada dentro de 15 (quinze) dias, pelo 
menos, para se realizar no prazo máximo de 30 
(trinta) dias.
Art. 127.  Compete ao presidente da mesa 
receptora, e, em sua falta, a quem o substituir:
I - receber os votos dos eleitores;
II -  decidir imediatamente todas as dificul-
dades ou dúvidas que ocorrerem;
III -  manter a ordem, para o que disporá de 
força pública necessária;
IV -  comunicar ao juiz eleitoral, que provi-
denciará imediatamente as ocorrências cuja 
solução deste dependerem;
V -  remeter à junta eleitoral todos os papéis 
que tiverem sido utilizados durante a recepção 
dos votos;
VI -  autenticar, com a sua rubrica, as cédulas 
oficiais e numerá-las nos termos das instruções 
do Tribunal Superior Eleitoral;
VII - assinar as fórmulas de observações dos fiscais 
ou delegados de partido, sobre as votações;
VIII -  fiscalizar a distribuição das senhas e, 
verificando que não estão sendo distribuídas 
segundo a sua ordem numérica, recolher as de 
numeração intercalada, acaso retidas, as quais 
não se poderão mais distribuir.
IX -  anotar o não comparecimento do eleitor 
no verso da folha individual de votação.
  Inciso IX acrescido pelo art. 23 da Lei 
nº 4.961/1966.
 9 Lei nº 6.996/1982, art. 12, caput: a folha individu-
al foi substituída por listas de eleitores emitidas 
no processamento eletrônico de dados.
Art. 128. Compete aos secretários:
I - distribuir aos eleitores as senhas de entrada 
previamente rubricadas ou carimbadas 
segundo a respectiva ordem numérica;
II - lavrar a ata da eleição;
III -  cumprir as demais obrigações que lhes 
forem atribuídas em instruções.
Parágrafo único.  As atribuições mencio -
nadas no nº I serão exercidas por um dos secre-
tários e os constantes dos nºs II e III pelo outro.
Art. 129. Nas eleições proporcionais os presi-
dentes das mesas receptoras deverão zelar 
pela preservação das listas de candidatos 
afixadas dentro das cabinas indevassáveis 
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 132
79
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
Ir ao sumário
tomando imediatas providências para a colo -
cação de nova lista no caso de inutilização total 
ou parcial.
Parágrafo único. O eleitor que inutilizar ou 
arrebatar as listas afixadas nas cabinas indevas-
sáveis ou nos edifícios onde funcionarem mesas 
receptoras, incorrerá nas penas do art. 297.
Art. 130. Nos estabelecimentos de internação 
coletiva de hansenianos os membros das 
mesas receptoras serão escolhidos de prefe -
rência entre os médicos e funcionários sadios 
do próprio estabelecimento.
 9 A Lei nº 7.914/1989 revogou os artigos deste 
código que dispunham sobre estabelecimentos 
de internação coletiva.
Capítulo III
DA FISCALIZAÇÃO PERANTE AS 
MESAS RECEPTORAS
Art. 131.  Cada partido poderá nomear 2 
(dois) delegados em cada município e 2 (dois) 
fiscais junto a cada mesa receptora, funcio -
nando um de cada vez.
  Lei nº 9.504/1997, art. 65 e parágrafos: nomea-
ção de delegados e fiscais de partido.
§ 1º  Quando o município abranger mais de 
uma zona eleitoral cada partido poderá nomear 
2 (dois) delegados junto a cada uma delas.
§ 2º A escolha de fiscal e delegado de partido 
não poderá recair em quem, por nomeação do 
juiz eleitoral, já faça parte da mesa receptora.
  Lei nº 9.504/1997, art. 65, caput: a escolha não 
poderá recair, também, em menor de 18 anos.
§ 3º As credenciais expedidas pelos partidos, para 
os fiscais, deverão ser visadas pelo juiz eleitoral.
 9 Lei nº 9.504/1997, art. 65, § 2º: expedição das 
credenciais, exclusivamente, pelos partidos 
ou coligações.
§ 4º Para esse fim, o delegado do partido enca-
minhará as credenciais ao cartório, juntamente 
com os títulos eleitorais dos fiscais creden-
ciados, para que, verificado pelo escrivão que 
as inscrições correspondentes aos títulos estão 
em vigor e se referem aos nomeados, carimbe 
as credenciais e as apresente ao juiz para o visto.
 9 Lei nº 10.842/2004, art. 4º, caput: as atribuições 
da escrivania eleitoral passaram a ser exercidas 
privativamente pelo chefe de cartório eleitoral.
  V. nota ao § 3º deste artigo sobre expedição 
de credenciais.
§ 5º  As credenciais que não forem encami-
nhadas ao cartório pelos delegados de partido, 
para os fins do parágrafo anterior, poderão 
ser apresentadas pelos próprios fiscais para a 
obtenção do visto do juiz eleitoral.
  V. nota ao § 3º deste artigo sobre expedição 
de credenciais.
§ 6º Se a credencial apresentada ao presidente 
da mesa receptora não estiver autenticada na 
forma do § 4º, o fiscal poderá funcionar perante 
a mesa, mas o seu voto não será admitido, a não 
ser na seção em que seu nome estiver incluído.
  Res.-TSE nº 15602/1989: considera revoga-
do este parágrafo pelo art. 12, § 1º, da Lei 
nº 6.996/1982.
§ 7º O fiscal de cada partido poderá ser substi-
tuído por outro no curso dos trabalhos eleitorais.
Art. 132. Pelas mesas receptoras serão admi-
tidos a fiscalizar a votação, formular protestos 
e fazer impugnações, inclusive sobre a identi-
dade do eleitor, os candidatos registrados, os 
delegados e os fiscais dos partidos.
CÓDIGO ELEITORAL
80
Art. 133
Ir ao sumário
  Lei nº 9.504/1997, art. 66: fiscalização, pelos 
partidos e pelas coligações, de todas as fases do 
processo de votação e apuração das eleições.
Título III
DO MATERIAL PARA A VOTAÇÃO
Art. 133. Os juízes eleitorais enviarão ao presi-
dente de cada mesa receptora, pelo menos 
72 (setenta e duas) horas antes da eleição, o 
seguinte material:
I - relação dos eleitores da seção, que poderá 
ser dispensada, no todo ou em parte, pelo 
respectivo Tribunal Regional Eleitoral em 
decisão fundamentada e aprovada pelo 
Tribunal Superior Eleitoral;
  Inciso I com redação dada pelo art. 17 da Lei 
nº 6.055/1974.
  V. art. 118 deste código.
II -  relações dos partidos e dos candidatos 
registrados, as quais deverão ser afixadas no 
recinto das seções eleitorais em lugar visível, 
e dentro das cabinas indevassáveis as relações 
de candidatos a eleições proporcionais;
III -  as folhas individuais de votação dos elei-
tores da seção, devidamente acondicionadas;
 9 Lei nº 6.996/1982, art. 12, caput: a folha individu-
al foi substituída por listas de eleitores emitidas 
no processamento eletrônico de dados.
IV - uma folha de votação para os eleitores de 
outras seções, devidamente rubricada;
V - uma urna vazia, vedada pelo juiz eleitoral, 
com tiras de papel ou pano forte;
VI - sobrecartas maiores para os votos impug-
nados ou sobre os quais haja dúvida;
VII - cédulas oficiais;
VIII - sobrecartas especiais para remessa à junta 
eleitoral dos documentos relativos à eleição;
IX - senhas para serem distribuídas aos eleitores;
X - tinta, canetas, penas, lápis e papel, necessá-
rios aos trabalhos;
XI -  folhas apropriadas para impugnação e 
folhas para observação de fiscais de partidos;
XII -  modelo da ata a ser lavrada pela mesa 
receptora;
XIII -  material necessário para vedar, após a 
votação, a fenda da urna;
XIV - um exemplar das instruções do Tribunal 
Superior Eleitoral;
XV - material necessário à contagem dos votos 
quando autorizada;
XVI -  outro qualquer material que o Tribunal 
Regional julgue necessário ao regular funcio -
namento da mesa.
  Incisos VI a XVI renumerados pelo art. 24 da 
Lei nº 4.961/1966, em virtude da revogação do 
primitivo inciso VI.
§ 1º O material de que trata este artigo deverá 
ser remetido por protocolo ou pelo correio 
acompanhado de uma relação ao pé da qual o 
destinatário declarará o que recebeu e como o 
recebeu, e aporá sua assinatura.
§ 2º Os presidentes da mesa que não tiverem 
recebido até 48 (quarenta e oito) horas antes 
do pleito o referido material deverão diligen-
ciar para o seu recebimento.
§ 3º  O juiz eleitoral, em dia e hora previa-
mente designados, em presença dos fiscais e 
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 135
81
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
Ir ao sumário
delegados dos partidos, verificará, antes de 
fechar e lacrar as urnas, se estas estão completa-
mente vazias; fechadas, enviará uma das chaves, 
se houver, ao presidente da junta eleitoral e a 
da fenda, também se houver, ao presidente da 
mesa receptora, juntamente com a urna.
Art. 134. Nos estabelecimentos de internação 
coletiva para hansenianos serão sempre utili-
zadas urnas de lona.
 9 A Lei nº 7.914/1989 revogou os artigos deste 
código que dispunham sobre estabelecimentos 
de internação coletiva.
Título IV
DA VOTAÇÃO
  Lei nº 9.504/1997, arts. 59 a 62: sistema eletrô-
nico de votação e totalização de votos.
  Lei nº 6.996/1982: utilização do processamento 
eletrônico de dados nos serviços eleitorais.
Capítulo I
DOS LUGARES DA VOTAÇÃO
Art. 135.  Funcionarão as mesas receptoras 
nos lugares designados pelos juízes eleitorais 
60 (sessenta) dias antes da eleição, publican-
do-se a designação.
§ 1º A publicação deverá conter a seção com 
a numeração ordinal e local em que deverá 
funcionar, com a indicação da rua, número e 
qualquer outro elemento que facilite a locali-
zação pelo eleitor.
§ 2º Dar-se-á preferência aos edifícios públicos, 
recorrendo-se aos particulares se faltarem 
aqueles em número e condições adequadas.
  Res.-TSE nº 22411/2006: escolas particulares de 
comunidade religiosa podem ser designadas 
como locais de votação.
§ 3º A propriedade particular será obrigatória 
e gratuitamente cedida para esse fim.
§ 4º É expressamente vedado o uso de proprie-
dade pertencente a candidato, membro de 
diretório de partido, delegado de partido ou 
autoridade policial, bem como dos respectivos 
cônjuges e parentes, consanguíneos ou afins, 
até o 2º grau, inclusive.
§ 5º Não poderão ser localizadas seções elei-
torais em fazenda, sítio ou qualquer proprie -
dade rural privada, mesmo existindo no local 
prédio público, incorrendo o juiz nas penas do 
art. 312, em caso de infringência.
  Parágrafo 5º com redação dada pelo art. 25 da  
Lei nº 4.961/1966.
§ 6º  Os tribunais regionais, nas capitais, e os 
juízes eleitorais, nas demais zonas, farão ampla 
divulgação da localização das seções.
§ 6º-A.  Os tribunais regionais eleitorais 
deverão, a cada eleição, expedir instruções aos 
juízes eleitorais para orientá-los na escolha dos 
locais de votação, de maneira a garantir acessi-
bilidade para o eleitor com deficiência ou com 
mobilidade reduzida, inclusive em seu entorno 
e nos sistemas de transporte que lhe dão acesso.
  Parágrafo 6º-A com redação dada pelo art. 96 
da Lei nº 13.146/2015.
  Dec. nº 5.296/2004, art. 21, parágrafo único:  
“No caso do exercício do direito de voto, as ur-
nas das seções eleitorais devem ser adequadas 
ao uso com autonomia pelas pessoas portado-
ras de deficiência ou com mobilidade reduzida 
e estarem instaladas em local de votação 
plenamente acessível e com estacionamento 
próximo”; Lei nº 10.098/2000: “Estabelece nor-
mas gerais e critérios básicos para a promoção 
da acessibilidade das pessoas portadoras de 
deficiência ou com mobilidade reduzida, e 
CÓDIGO ELEITORAL
82
Art. 136
Ir ao sumário
dá outras providências” , regulamentada pelo 
decreto citado e pelo Dec. nº 5.626/2005.
§ 6º-B. (Vetado).
§ 7º  Da designação dos lugares de votação 
poderá qualquer partido reclamar ao juiz elei-
toral, dentro de três dias a contar da publi-
cação, devendo a decisão ser proferida dentro 
de quarenta e oito horas.
§ 8º Da decisão do juiz eleitoral caberá recurso 
para o Tribunal Regional, interposto dentro de 
três dias, devendo, no mesmo prazo, ser resolvido.
  Parágrafos 7º e 8º acrescidos pelo art. 25 da Lei 
nº 4.961/1966.
§ 9º Esgotados os prazos referidos nos §§ 7º e 
8º deste artigo, não mais poderá ser alegada, 
no processo eleitoral, a proibição contida em 
seu § 5º.
  Parágrafo 9º acrescido pelo art. 1º da Lei 
nº 6.336/1976.
Art. 136.  Deverão ser instaladas seções nas 
vilas e povoados, assim como nos estabeleci-
mentos de internação coletiva, inclusive para 
cegos, e nos leprosários onde haja, pelo menos, 
50 (cinquenta) eleitores.
 9 V. arts. 50 e 130 deste código.
Parágrafo único.  A mesa receptora desig-
nada para qualquer dos estabelecimentos de 
internação coletiva deverá funcionar em local 
indicado pelo respectivo diretor; o mesmo 
critério será adotado para os estabelecimentos 
especializados para proteção dos cegos.
Art. 137.  Até 10 (dez) dias antes da eleição, 
pelo menos, comunicarão os juízes eleito -
rais aos chefes das repartições públicas e aos 
proprietários, arrendatários ou administra-
dores das propriedades particulares a reso -
lução de que serão os respectivos edifícios, ou 
parte deles, utilizados para o funcionamento 
das mesas receptoras.
Art. 138.  No local destinado à votação, a 
mesa ficará em recinto separado do público; 
ao lado haverá uma cabina indevassável 
onde os eleitores, à medida que compare -
cerem, possam assinalar a sua preferência 
na cédula.
  V. Lei nº 9.504/1997, art. 84, parágrafo único: 
fixação, pela Justiça Eleitoral, do número de 
eleitores por seção.
Parágrafo único.  O juiz eleitoral providen-
ciará para que nos edifícios escolhidos sejam 
feitas as necessárias adaptações.
Capítulo II
DA POLÍCIA DOS TRABALHOS 
ELEITORAIS
Art. 139.  Ao presidente da mesa receptora 
e ao juiz eleitoral cabe a polícia dos traba-
lhos eleitorais.
Art. 140.  Somente podem permanecer no 
recinto da mesa receptora os seus membros, 
os candidatos, um fiscal, um delegado de 
cada partido e, durante o tempo necessário à 
votação, o eleitor.
§ 1º  O presidente da mesa, que é, durante 
os trabalhos, a autoridade superior, fará 
retirar do recinto ou do edifício quem não 
guardar a ordem e compostura devidas e 
estiver praticando qualquer ato atentatório 
da liberdade eleitoral.
§ 2º  Nenhuma autoridade estranha à mesa 
poderá intervir, sob pretexto algum, em seu 
funcionamento, salvo o juiz eleitoral.
Art. 141.  A força armada conservar-se-á a 
cem metros da seção eleitoral e não poderá 
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 145
83
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
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aproximar-se do lugar da votação, ou nele 
penetrar, sem ordem do presidente da mesa.
Capítulo III
DO INÍCIO DA VOTAÇÃO
Art. 142. No dia marcado para a eleição, às 7 
(sete) horas, o presidente da mesa receptora, 
os mesários e os secretários verificarão se no 
lugar designado estão em ordem o material 
remetido pelo juiz e a urna destinada a reco -
lher os votos, bem como se estão presentes os 
fiscais de partido.
Art. 143.  Às 8 (oito) horas, supridas as defi-
ciências declarará o presidente iniciados 
os trabalhos, procedendo-se em seguida à 
votação, que começará pelos candidatos e elei-
tores presentes.
§ 1º Os membros da mesa e os fiscais de partido 
deverão votar no correr da votação, depois que 
tiverem votado os eleitores que já se encon-
travam presentes no momento da abertura dos 
trabalhos, ou no encerramento da votação.
  Parágrafo único numerado como § 1º pelo 
art. 26 da Lei nº 4.961/1966.
§ 2º  Observada a prioridade assegurada aos 
candidatos, têm preferência para votar o juiz 
eleitoral da zona, seus auxiliares de serviço, os 
eleitores de idade avançada, os enfermos e as 
mulheres grávidas.
  Parágrafo 2º acrescido pelo art. 26 da Lei 
nº 4.961/1966.
Art. 144. O recebimento dos votos começará 
às 8 (oito) e terminará, salvo o disposto no 
art. 153, às 17 (dezessete) horas.
Art. 145. O presidente, mesários, secretários, 
suplentes e os delegados e fiscais de partido 
votarão perante as mesas em que servirem, 
sendo que os delegados e fiscais, desde que a 
credencial esteja visada na forma do artigo 131, 
§ 3º; quando eleitores de outras seções, seus 
votos serão tomados em separado.
  Caput com redação dada pelo art. 27 da Lei 
nº 4.961/1966.
 9 Lei nº 9.504/1997, art. 65, § 2º: expedição das 
credenciais, exclusivamente, pelos partidos ou 
coligações.
Parágrafo único.  Com as cautelas cons-
tantes do art. 147, § 2º, poderão ainda votar 
fora da respectiva seção:
I - o juiz eleitoral, em qualquer seção da zona 
sob sua jurisdição, salvo em eleições munici-
pais, nas quais poderá votar em qualquer seção 
do município em que for eleitor;
II -  o presidente da República, o qual poderá 
votar em qualquer seção eleitoral do país, nas 
eleições presidenciais; em qualquer seção do 
estado em que for eleitor nas eleições para 
governador, vice-governador, senador, depu-
tado federal e estadual; em qualquer seção do 
município em que estiver inscrito, nas eleições 
para prefeito, vice-prefeito e vereador;
III - os candidatos à Presidência da República, 
em qualquer seção eleitoral do país, nas elei-
ções presidenciais, e, em qualquer seção do 
estado em que forem eleitores, nas eleições de 
âmbito estadual;
IV -  os governadores, vice-governadores, 
senadores, deputados federais e estaduais, 
em qualquer seção do estado, nas eleições de 
âmbito nacional e estadual; em qualquer seção 
do município de que sejam eleitores, nas elei-
ções municipais;
V - os candidatos a governador, vice-governador, 
senador, deputado federal e estadual, em qual-
quer seção do estado de que sejam eleitores, nas 
eleições de âmbito nacional e estadual;
CÓDIGO ELEITORAL
84
Art. 146
Ir ao sumário
VI -  os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, 
em qualquer seção de município que represen-
tarem, desde que eleitores do estado, sendo que, 
no caso de eleições municipais, nelas somente 
poderão votar se inscritos no município;
VII -  os candidatos a prefeito, vice-prefeito e 
vereador, em qualquer seção de município, 
desde que dele sejam eleitores;
VIII -  os militares, removidos ou transferidos 
dentro do período de 6 (seis) meses antes do 
pleito, poderão votar nas eleições para presi-
dente e vice-presidente da República na loca-
lidade em que estiverem servindo;
IX - os policiais militares em serviço.
  Inciso IX acrescido pelo art. 102 da Lei 
nº 9.504/1997.
Capítulo IV
DO ATO DE VOTAR
Art. 146. Observar-se-á na votação o seguinte:
I - o eleitor receberá, ao apresentar-se na seção, 
e antes de penetrar no recinto da mesa, uma 
senha numerada, que o secretário rubricará, no 
momento, depois de verificar pela relação dos 
eleitores da seção, que o seu nome consta da 
respectiva pasta;
II -  no verso da senha o secretário anotará o 
número de ordem da folha individual da pasta, 
número esse que constará da relação enviada 
pelo cartório à mesa receptora;
 9 Lei nº 6.996/1982, art. 12, caput: a folha indivi-
dual foi substituída por listas de eleitores emi-
tidas no processamento eletrônico de dados.
III -  admitido a penetrar no recinto da mesa, 
segundo a ordem numérica das senhas, o eleitor 
apresentará ao presidente seu título, o qual 
poderá ser examinado por fiscal ou delegado 
de partido, entregando, no mesmo ato, a senha;
IV - pelo número anotado no verso da senha, 
o presidente, ou mesário, localizará a folha indi-
vidual de votação, que será confrontada com 
o título e poderá também ser examinada por 
fiscal ou delegado de partido;
 9 V. nota ao inciso II deste artigo sobre a Lei 
nº 6.996/1982.
V -  achando-se em ordem o título e a folha 
individual e não havendo dúvida sobre a 
identidade do eleitor, o presidente da mesa o 
convidará a lançar sua assinatura no verso da 
folha individual de votação; em seguida entre -
gar-lhe-á a cédula única rubricada no ato 
pelo presidente e mesários e numerada de 
acordo com as instruções do Tribunal Superior, 
instruindo-o sobre a forma de dobrá-la, fazen-
do-o passar à cabina indevassável, cuja porta 
ou cortina será cerrada em seguida;
 9 Lei nº 7.332/1985, art. 18, parágrafo único: caso 
de eleitor analfabeto.
 9 V. nota ao inciso II deste artigo sobre a Lei 
nº 6.996/1982.
  Lei nº 9.504/1997, art. 83, § 1º: duas cédulas 
distintas, uma para as eleições majoritárias e 
outra para as eleições proporcionais; art. 84, 
caput: votação em momentos distintos.
VI - o eleitor será admitido a votar, ainda que 
deixe de exibir no ato da votação o seu título, 
desde que seja inscrito na seção e conste 
da respectiva pasta a sua folha individual de 
votação; nesse caso, a prova de ter votado será 
feita mediante certidão que obterá posterior -
mente, no juízo competente;
 9 V. nota ao inciso II deste artigo sobre a Lei 
nº 6.996/1982.
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 146
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Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
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  V. art. 12, § 2º, da Lei nº 6.996/1982.
  Res.-TSE nº 21632/2004: inadmissibilidade de 
certidões de nascimento ou casamento como 
prova de identidade de quem não apresentar 
título de eleitor no momento da votação.
VII - no caso da omissão da folha individual na 
respectiva pasta, verificada no ato da votação, 
será o eleitor, ainda, admitido a votar, desde 
que exiba o seu título eleitoral e dele conste 
que o portador é inscrito na seção, sendo o 
seu voto, nesta hipótese, tomado em separado 
e colhida sua assinatura na folha de votação 
modelo 2 (dois). Como ato preliminar da 
apuração do voto, averiguar-se-á se se trata de 
eleitor em condições de votar, inclusive se real-
mente pertence à seção;
 9 V. nota ao inciso II deste artigo sobre a Lei 
nº 6.996/1982.
 9 V. nota ao inciso V deste artigo sobre a Lei 
nº 7.332/1985.
VIII -  verificada a ocorrência de que trata o 
número anterior, a junta eleitoral, antes de 
encerrar os seus trabalhos, apurará a causa da 
omissão. Se tiver havido culpa ou dolo, será 
aplicada ao responsável, na primeira hipótese, 
a multa de até 2 (dois) salários mínimos, e, na 
segunda, a de suspensão até 30 (trinta) dias;
 9 V. CF/1988, art. 7º, IV: vedação da vinculação do 
salário mínimo para qualquer fim.
IX - na cabina indevassável, onde não poderá 
permanecer mais de um minuto, o eleitor indi-
cará os candidatos de sua preferência e dobrará 
a cédula oficial, observadas as seguintes 
normas:
 9 Lei nº 9.504/1997, art. 84, parágrafo único: o 
tempo de votação será fixado pela Justiça 
Eleitoral.
a) assinalando com uma cruz, ou de modo que 
torne expressa a sua intenção, o quadrilátero 
correspondente ao candidato majoritário de 
sua preferência;
b) escrevendo o nome, o prenome, ou o 
número do candidato de sua preferência nas 
eleições proporcionais;
  Alínea b com redação dada pelo art. 1º da Lei 
nº 7.434/1985.
c) escrevendo apenas a sigla do partido de sua 
preferência, se pretender votar só na legenda;
  A alínea c havia sido revogada pelo art. 4º da 
Lei nº 6.989/1982 e foi restabelecida pela Lei 
nº 7.332/1985, art. 20, que cita o art. 145 quan-
do, na verdade, trata-se do art. 146.
X -  ao sair da cabina o eleitor depositará na 
urna a cédula;
XI - ao depositar a cédula na urna o eleitor deverá 
fazê-lo de maneira a mostrar a parte rubricada à 
mesa e aos fiscais de partido, para que verifi-
quem, sem nela tocar, se não foi substituída;
XII - se a cédula oficial não for a mesma, será o 
eleitor convidado a voltar à cabina indevassável 
e a trazer seu voto na cédula que recebeu; se 
não quiser tornar à cabina ser-lhe-á recusado o 
direito de voto, anotando-se a ocorrência na ata e 
ficando o eleitor retido pela mesa, e à sua dispo-
sição, até o término da votação ou a devolução 
da cédula oficial já rubricada e numerada;
XIII -  se o eleitor, ao receber a cédula ou ao 
recolher-se à cabina de votação, verificar que 
a cédula se acha estragada ou, de qualquer 
modo, viciada ou assinalada ou se ele próprio, 
por imprudência, imprevidência ou ignorância, 
a inutilizar, estragar ou assinalar erradamente, 
poderá pedir uma outra ao presidente da 
seção eleitoral, restituindo, porém, a primeira, 
a qual será imediatamente inutilizada à vista 
CÓDIGO ELEITORAL
86
Art. 147
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dos presentes e sem quebra do sigilo do que o 
eleitor haja nela assinalado;
XIV - introduzida a sobrecarta na urna, o presi-
dente da mesa devolverá o título ao eleitor, depois 
de datá-lo e assiná-lo; em seguida rubricará, no 
local próprio, a folha individual de votação.
 9 O modelo de título em vigor é o aprovado pelo 
art. 68 da Res.-TSE nº 23659/2021.
 9 V. nota ao inciso II deste artigo sobre a Lei 
nº 6.996/1982.
Art. 147.  O presidente da mesa dispensará 
especial atenção à identidade de cada eleitor 
admitido a votar. Existindo dúvida a respeito, 
deverá exigir-lhe a exibição da respectiva 
carteira, e, na falta desta, interrogá-lo sobre os 
dados constantes do título, ou da folha indivi-
dual de votação, confrontando a assinatura do 
mesmo com a feita na sua presença pelo eleitor, 
e mencionando na ata a dúvida suscitada.
 9 Lei nº 6.996/1982, art. 12, caput: a folha individu-
al foi substituída por listas de eleitores emitidas 
no processamento eletrônico de dados.
  V. nota ao inciso VI do artigo anterior sobre a 
Res.-TSE nº 21632/2004.
§ 1º  A impugnação à identidade do eleitor, 
formulada pelos membros da mesa, fiscais, 
delegados, candidatos ou qualquer eleitor, 
será apresentada verbalmente ou por escrito, 
antes de ser o mesmo admitido a votar.
  Ac.-TSE, de 6.3.2007, no REspe nº 25556 e, de 
26.10.1999, no REspe nº 14998: a impugnação 
relativa à identidade do eleitor deve ser feita no 
momento da votação, sob pena de preclusão.
§ 2º  Se persistir a dúvida ou for mantida a 
impugnação, tomará o presidente da mesa as 
seguintes providências:
  V. art. 221, III, deste código.
I -  escreverá numa sobrecarta branca o 
seguinte: "Impugnado por F";
II -  entregará ao eleitor a sobrecarta branca, 
para que ele, na presença da mesa e dos fiscais, 
nela coloque a cédula oficial que assinalou, 
assim como o seu título, a folha de impug-
nação e qualquer outro documento oferecido 
pelo impugnante;
III - determinará ao eleitor que feche a sobre -
carta branca e a deposite na urna;
IV - anotará a impugnação na ata.
§ 3º  O voto em separado, por qualquer 
motivo, será sempre tomado na forma prevista 
no parágrafo anterior.
Art. 148.  O eleitor somente poderá votar 
na seção eleitoral em que estiver incluído o 
seu nome.
§ 1º  Essa exigência somente poderá ser 
dispensada nos casos previstos no art. 145 e 
seus parágrafos.
  Lei nº 9.504/1997, art. 62, caput, e Res.-TSE 
nº 20686/2000: somente pode votar o eleitor 
cujo nome conste na folha de votação da 
respectiva seção eleitoral.
§ 2º  Aos eleitores mencionados no art. 145 
não será permitido votar sem a exibição do 
título, e nas folhas de votação modelo 2 (dois), 
nas quais lançarão suas assinaturas, serão 
sempre anotadas na coluna própria as seções 
mencionadas nos títulos retidos.
§ 3º  Quando se tratar de candidato, o presi-
dente da mesa receptora verificará, previa-
mente, se o nome figura na relação enviada à 
seção, e quando se tratar de fiscal de partido, 
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 154
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Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
Ir ao sumário
se a credencial está devidamente visada pelo 
juiz eleitoral.
§ 4º (Revogado pelo art. 29 da Lei nº 4.961/1966).
§ 5º (Revogado pelo art. 29 da Lei nº 4.961/1966).
Art. 149.  Não será admitido recurso contra 
a votação, se não tiver havido impugnação 
perante a mesa receptora, no ato da votação, 
contra as nulidades arguidas.
Art. 150. O eleitor cego poderá:
I -  assinar a folha individual de votação em 
letras do alfabeto comum ou do sistema braille;
II - assinalar a cédula oficial, utilizando também 
qualquer sistema;
III -  usar qualquer elemento mecânico que 
trouxer consigo, ou lhe for fornecido pela mesa, 
e que lhe possibilite exercer o direito de voto.
Art. 151.  (Revogado pelo art. 1º da Lei 
nº 7.914/1989).
Art. 152. Poderão ser utilizadas máquinas de 
votar, a critério e mediante regulamentação do 
Tribunal Superior Eleitoral.
  Lei nº 9.504/1997, arts. 59 a 62: votação e 
totalização dos votos por sistema eletrônico.
Capítulo V
DO ENCERRAMENTO DA VOTAÇÃO
Art. 153.  Às 17 (dezessete) horas, o presi-
dente fará entregar as senhas a todos os elei-
tores presentes e, em seguida, os convidará, 
em voz alta, a entregar à mesa seus títulos, para 
que sejam admitidos a votar.
Parágrafo único.  A votação continuará na 
ordem numérica das senhas, e o título será 
devolvido ao eleitor, logo que tenha votado.
Art. 154.  Terminada a votação e declarado 
o seu encerramento pelo presidente, tomará 
este as seguintes providências:
I - vedará a fenda de introdução da cédula na 
urna, de modo a cobri-la inteiramente com tiras 
de papel ou pano forte, rubricadas pelo presi-
dente e mesários e, facultativamente, pelos 
fiscais presentes; separará todas as folhas de 
votação correspondentes aos eleitores faltosos 
e fará constar, no verso de cada uma delas, na 
parte destinada à assinatura do eleitor, a falta 
verificada, por meio de breve registro, que 
autenticará com a sua assinatura.
  Inciso I com redação dada pelo art. 31 da  
Lei nº 4.961/1966.
II -  encerrará, com a sua assinatura, a folha 
de votação modelo 2 (dois), que poderá ser 
também assinada pelos fiscais;
III - mandará lavrar, por um dos secretários, a 
ata da eleição, preenchendo o modelo forne -
cido pela Justiça Eleitoral, para que constem:
a) os nomes dos membros da mesa que hajam 
comparecido, inclusive o suplente;
b) as substituições e nomeações feitas;
c) os nomes dos fiscais que hajam compare -
cido e dos que se retiraram durante a votação;
d) a causa, se houver, do retardamento para o 
começo da votação;
e) o número, por extenso, dos eleitores da seção 
que compareceram e votaram e o número dos 
que deixaram de comparecer;
f ) o número, por extenso, de eleitores de outras 
seções que hajam votado e cujos votos hajam 
sido recolhidos ao invólucro especial;
CÓDIGO ELEITORAL
88
Art. 155
Ir ao sumário
g) o motivo de não haverem votado alguns dos 
eleitores que compareceram;
h) os protestos e as impugnações apresentados 
pelos fiscais, assim como as decisões sobre eles 
proferidas, tudo em seu inteiro teor;
i) a razão de interrupção da votação, se tiver 
havido, e o tempo de interrupção;
j) a ressalva das rasuras, emendas e entrelinhas 
porventura existentes nas folhas de votação e 
na ata, ou a declaração de não existirem;
IV -  mandará, em caso de insuficiência de 
espaço no modelo destinado ao preenchi-
mento, prosseguir a ata em outra folha devi-
damente rubricada por ele, mesários e fiscais 
que o desejarem, mencionando esse fato na 
própria ata;
V - assinará a ata com os demais membros da 
mesa, secretários e fiscais que quiserem;
VI - entregará a urna e os documentos do ato 
eleitoral ao presidente da junta ou à agência do 
Correio mais próxima, ou a outra vizinha que 
ofereça melhores condições de segurança e 
expedição, sob recibo em triplicata com a indi-
cação de hora, devendo aqueles documentos 
ser encerrados em sobrecartas rubricadas por 
ele e pelos fiscais que o quiserem;
VII - comunicará em ofício, ou impresso próprio, 
ao juiz eleitoral da zona a realização da eleição, 
o número de eleitores que votaram e a remessa 
da urna e dos documentos à junta eleitoral;
VIII - enviará em sobrecarta fechada uma das 
vias do recibo do correio à junta eleitoral e a 
outra ao Tribunal Regional.
§ 1º Os tribunais regionais poderão prescrever 
outros meios de vedação das urnas.
§ 2º  No Distrito Federal e nas capitais dos 
estados poderão os tribunais regionais deter -
minar normas diversas para a entrega de urnas 
e papéis eleitorais, com as cautelas destinadas 
a evitar violação ou extravio.
Art. 155. O presidente da junta eleitoral e as 
agências do Correio tomarão as providências 
necessárias para o recebimento da urna e dos 
documentos referidos no artigo anterior.
§ 1º  Os fiscais e delegados de partidos têm 
direito de vigiar e acompanhar a urna desde o 
momento da eleição, durante a permanência 
nas agências do Correio e até a entrega à 
junta eleitoral.
§ 2º  A urna ficará permanentemente à vista 
dos interessados e sob a guarda de pessoa 
designada pelo presidente da junta eleitoral.
Art. 156.  Até as 12 (doze) horas do dia 
seguinte à realização da eleição, o juiz eleitoral 
é obrigado, sob pena de responsabilidade e 
multa de 1 (um) a 2 (dois) salários mínimos, a 
comunicar ao Tribunal Regional, e aos dele -
gados de partido perante ele credenciados, 
o número de eleitores que votaram em cada 
uma das seções da zona sob sua jurisdição, 
bem como o total de votantes da zona.
 9 V. CF/1988, art. 7º, IV: vedação da vinculação do 
salário mínimo para qualquer fim.
§ 1º Se houver retardamento nas medidas refe-
ridas no art. 154, o juiz eleitoral, assim que receba 
o ofício constante desse dispositivo, nº VII, fará a 
comunicação constante deste artigo.
§ 2º Essa comunicação será feita por via postal, 
em ofícios registrados de que o juiz eleitoral 
guardará cópia no arquivo da zona, acompa-
nhada do recibo do Correio.
§ 3º  Qualquer candidato, delegado ou fiscal 
de partido poderá obter, por certidão, o teor da 
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 160
89
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
Ir ao sumário
comunicação a que se refere este artigo, sendo 
defeso ao juiz eleitoral recusá-la ou procras-
tinar a sua entrega ao requerente.
Art. 157.  (Revogado pelo art. 1º da Lei 
nº 7.914/1989).
Título V
DA APURAÇÃO
Capítulo I
DOS ÓRGÃOS APURADORES
Art. 158. A apuração compete:
I - às juntas eleitorais quanto às eleições reali-
zadas na zona sob sua jurisdição;
II -  aos tribunais regionais a referente às 
eleições para governador, vice-governador, 
senador, deputado federal e estadual, de 
acordo com os resultados parciais enviados 
pelas juntas eleitorais;
  Lei nº 6.996/1982, art. 13: criação de juntas 
apuradoras regionais.
III - ao Tribunal Superior Eleitoral nas eleições 
para presidente e vice-presidente da Repú-
blica, pelos resultados parciais remetidos pelos 
tribunais regionais.
Capítulo II
DA APURAÇÃO NAS JUNTAS
Seção I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 159.  A apuração começará no dia 
seguinte ao das eleições e, salvo motivo justi-
ficado, deverá terminar dentro de 10 (dez) dias.
§ 1º  Iniciada a apuração, os trabalhos não 
serão interrompidos aos sábados, domingos e 
dias feriados, devendo a junta funcionar das 8 
(oito) às 18 (dezoito) horas, pelo menos.
§ 2º  Em caso de impossibilidade de obser -
vância do prazo previsto neste artigo, o fato 
deverá ser imediatamente justificado perante 
o Tribunal Regional, mencionando-se as horas 
ou dias necessários para o adiamento, que não 
poderá exceder a cinco dias.
  Parágrafo 2º com redação dada pelo art. 32 da 
Lei nº 4.961/1966.
§ 3º  Esgotado o prazo e a prorrogação 
estipulada neste artigo, ou não tendo 
havido em tempo hábil o pedido de pror -
rogação, a respectiva junta eleitoral perde a 
competência para prosseguir na apuração, 
devendo o seu presidente remeter, imedia-
tamente, ao Tribunal Regional, todo o mate -
rial relativo à votação.
§ 4º  Ocorrendo a hipótese prevista no pará-
grafo anterior, competirá ao Tribunal Regional 
fazer a apuração.
§ 5º Os membros da junta eleitoral responsá-
veis pela inobservância injustificada dos prazos 
fixados neste artigo estarão sujeitos à multa 
de dois a dez salários mínimos, aplicada pelo 
Tribunal Regional.
  Parágrafos 3º a 5º acrescidos pelo art. 32 da Lei 
nº 4.961/1966.
 9 V. nota ao art. 146, VIII, sobre vedação da vin-
culação do salário mínimo para qualquer fim.
Art. 160.  Havendo conveniência, em razão 
do número de urnas a apurar, a junta poderá 
subdividir-se em turmas, até o limite de 5 
(cinco), todas presididas por algum dos seus 
componentes.
Parágrafo único.  As dúvidas que forem 
levantadas em cada turma serão decididas por 
maioria de votos dos membros da junta.
CÓDIGO ELEITORAL
90
Art. 161
Ir ao sumário
Art. 161.  Cada partido poderá credenciar 
perante as juntas até 3 (três) fiscais, que se 
revezem na fiscalização dos trabalhos.
§ 1º Em caso de divisão da junta em turmas, 
cada partido poderá credenciar até 3 (três) 
fiscais para cada turma.
§ 2º Não será permitida, na junta ou turma, a 
atuação de mais de 1 (um) fiscal de cada partido.
Art. 162.  Cada partido poderá credenciar 
mais de 1 (um) delegado perante a junta, mas 
no decorrer da apuração só funcionará 1 (um) 
de cada vez.
  Lei nº 9.504/1997, art. 87, caput: garantia aos fis-
cais e delegados, na apuração, de postarem-se 
à distância não superior a um metro da mesa.
Art. 163. Iniciada a apuração da urna, não será 
a mesma interrompida, devendo ser concluída.
Parágrafo único.  Em caso de interrupção 
por motivo de força maior, as cédulas e as 
folhas de apuração serão recolhidas à urna e 
esta fechada e lacrada, o que constará da ata.
Art. 164. É vedada às juntas eleitorais a divul-
gação, por qualquer meio, de expressões, frases 
ou desenhos estranhos ao pleito, apostos ou 
contidos nas cédulas.
§ 1º Aos membros, escrutinadores e auxiliares 
das juntas que infringirem o disposto neste 
artigo será aplicada a multa de 1 (um) a 2 (dois) 
salários mínimos vigentes na zona eleitoral, 
cobrados através de executivo fiscal ou da 
inutilização de selos federais no processo em 
que for arbitrada a multa.
 9 V. nota ao art. 146, VIII, sobre vedação da vin-
culação do salário mínimo para qualquer fim 
e outros temas.
§ 2º  Será considerada dívida líquida e certa, 
para efeito de cobrança, a que for arbitrada 
pelo Tribunal Regional e inscrita em livro 
próprio na Secretaria desse órgão.
  V. art. 367 deste código.
Seção II
DA ABERTURA DA URNA
Art. 165. Antes de abrir cada urna a junta verificará:
I - se há indício de violação da urna;
II -  se a mesa receptora se constituiu 
legalmente;
III -  se as folhas individuais de votação e as 
folhas modelo 2 (dois) são autênticas;
 9 Lei nº 6.996/1982, art. 12, caput: a folha individu-
al foi substituída por listas de eleitores emitidas 
no processamento eletrônico de dados.
IV - se a eleição se realizou no dia, hora e local 
designados e se a votação não foi encerrada 
antes das 17 (dezessete) horas;
V -  se foram infringidas as condições que 
resguardam o sigilo do voto;
VI -  se a seção eleitoral foi localizada com 
infração ao disposto nos §§ 4º e 5º do art. 135;
VII - se foi recusada, sem fundamento legal, a 
fiscalização de partidos aos atos eleitorais;
VIII - se votou eleitor excluído do alistamento, 
sem ser o seu voto tomado em separado;
IX - se votou eleitor de outra seção, a não ser 
nos casos expressamente admitidos;
X - se houve demora na entrega da urna e dos 
documentos conforme determina o nº VI do 
art. 154;
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 168
91
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
Ir ao sumário
XI - se consta nas folhas individuais de votação 
dos eleitores faltosos o devido registro de  
sua falta.
  Inciso XI acrescido pelo art. 33 da Lei 
nº 4.961/1966.
§ 1º  Se houver indício de violação da urna, 
proceder-se-á da seguinte forma:
I -  antes da apuração, o presidente da junta 
indicará pessoa idônea para servir como perito 
e examinar a urna com assistência do represen-
tante do Ministério Público;
II -  se o perito concluir pela existência de 
violação e o seu parecer for aceito pela junta, 
o presidente desta comunicará a ocorrência ao 
Tribunal Regional, para as providências de lei;
III -  se o perito e o representante do Minis-
tério Público concluírem pela inexistência de 
violação, far-se-á a apuração;
IV -  se apenas o representante do Ministério 
Público entender que a urna foi violada, a junta 
decidirá, podendo aquele, se a decisão não 
for unânime, recorrer imediatamente para o 
Tribunal Regional;
V - não poderão servir de peritos os referidos 
no art. 36, § 3º, nºs I a IV.
§ 2º As impugnações fundadas em violação da 
urna somente poderão ser apresentadas até a 
abertura desta.
§ 3º Verificado qualquer dos casos dos nºs II, III, 
IV e V do artigo, a junta anulará a votação, fará 
a apuração dos votos em separado e recorrerá 
de ofício para o Tribunal Regional.
§ 4º Nos casos dos números VI, VII, VIII, IX e X, 
a junta decidirá se a votação é válida, proce -
dendo à apuração definitiva em caso afirma-
tivo, ou na forma do parágrafo anterior, se 
resolver pela nulidade da votação.
§ 5º  A junta deixará de apurar os votos da 
urna que não estiver acompanhada dos docu-
mentos legais e lavrará termo relativo ao fato, 
remetendo-a, com cópia da sua decisão, ao 
Tribunal Regional.
Art. 166.  Aberta a urna, a junta verificará se 
o número de cédulas oficiais corresponde ao 
de votantes.
§ 1º A incoincidência entre o número de votantes 
e o de cédulas oficiais encontradas na urna não 
constituirá motivo de nulidade da votação, desde 
que não resulte de fraude comprovada.
  Caput e § 1º com redação dada pelo art. 34 da 
Lei nº 4.961/1966.
§ 2º Se a junta entender que a incoincidência 
resulta de fraude, anulará a votação, fará a 
apuração em separado e recorrerá de ofício 
para o Tribunal Regional.
Art. 167.  Resolvida a apuração da urna, 
deverá a junta inicialmente:
I -  examinar as sobrecartas brancas contidas 
na urna, anulando os votos referentes aos elei-
tores que não podiam votar;
II - misturar as cédulas oficiais dos que podiam 
votar com as demais existentes na urna;
  Incisos I e II com redação dada pelo art. 35 da 
Lei nº 4.961/1966.
III - (Revogado pelo art. 35 da Lei nº 4.961/1966);
IV - (Revogado pelo art. 35 da Lei nº 4.961/1966).
Art. 168. As questões relativas à existência de 
rasuras, emendas e entrelinhas nas folhas de 
votação e na ata da eleição, somente poderão 
CÓDIGO ELEITORAL
92
Art. 169
Ir ao sumário
ser suscitadas na fase correspondente à aber -
tura das urnas.
Seção III
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
Art. 169. À medida que os votos forem sendo 
apurados, poderão os fiscais e delegados de 
partido, assim como os candidatos, apresentar 
impugnações que serão decididas de plano 
pela junta.
  Lei nº 9.504/1997, art. 69, caput: impugnação 
perante o Tribunal Regional Eleitoral, quando 
não recebida pela junta.
§ 1º As juntas decidirão por maioria de votos 
as impugnações.
§ 2º  De suas decisões cabe recurso imediato, 
interposto verbalmente ou por escrito, que deverá 
ser fundamentado no prazo de 48 (quarenta e 
oito) horas para que tenha seguimento.
§ 3º  O recurso, quando ocorrerem eleições 
simultâneas, indicará expressamente a eleição 
a que se refere.
§ 4º Os recursos serão instruídos de ofício, com 
certidão da decisão recorrida; se interpostos 
verbalmente, constará também da certidão o 
trecho correspondente do boletim.
  Parágrafo 4º com redação dada pelo art. 36 da 
Lei nº 4.961/1966.
  Lei nº 9.504/1997, art. 71, caput: instrução dos 
recursos pelos partidos, pelas coligações e 
pelos candidatos.
Art. 170.  As impugnações quanto à iden-
tidade do eleitor, apresentadas no ato da 
votação, serão resolvidas pelo confronto da 
assinatura tomada no verso da folha individual 
de votação com a existente no anverso; se o 
eleitor votou em separado, no caso de omissão 
da folha individual na respectiva pasta, 
confrontando-se a assinatura da folha modelo 
2 (dois) com a do título eleitoral.
 9 Lei nº 6.996/1982, art. 12, caput: a folha indivi-
dual foi substituída por listas de eleitores emi-
tidas no processamento eletrônico de dados.
Art. 171.  Não será admitido recurso contra 
a apuração, se não tiver havido impugnação 
perante a junta, no ato da apuração, contra as 
nulidades arguidas.
  V. art. 223 deste código.
Art. 172. Sempre que houver recurso fundado 
em contagem errônea de votos, vícios de cédulas 
ou de sobrecartas para votos em separado, 
deverão as cédulas ser conservadas em invólucro 
lacrado, que acompanhará o recurso e deverá ser 
rubricado pelo juiz eleitoral, pelo recorrente e 
pelos delegados de partido que o desejarem.
  Art. 172 com redação dada pelo art. 37 da Lei 
nº 4.961/1966.
Seção IV
DA CONTAGEM DOS VOTOS
Art. 173. Resolvidas as impugnações a junta 
passará a apurar os votos.
Parágrafo único.  Na apuração, poderá 
ser utilizado sistema eletrônico, a critério do 
Tribunal Superior Eleitoral e na forma por ele 
estabelecida.
  Parágrafo único acrescido pelo art. 11 da Lei 
nº 6.978/1982.
  Lei nº 9.504/1997, arts. 59 a 62: votação e totali-
zação de votos por sistema eletrônico.
  Lei nº 6.996/1982, art. 14, parágrafo único, c.c. 
o art. 1º: processamento eletrônico de cédulas 
programadas para a apuração.
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 175
93
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
Ir ao sumário
Art. 174. As cédulas oficiais, à medida em que 
forem sendo abertas, serão examinadas e lidas 
em voz alta por um dos componentes da junta.
§ 1º  Após fazer a declaração dos votos em 
branco e antes de ser anunciado o seguinte, 
será aposto na cédula, no lugar correspon-
dente à indicação do voto, um carimbo com 
a expressão "em branco" , além da rubrica do 
presidente da turma.
§ 2º O mesmo processo será adaptado para o 
voto nulo.
§ 3º  Não poderá ser iniciada a apuração dos 
votos da urna subsequente, sob as penas do 
art. 345, sem que os votos em branco da ante -
rior estejam todos registrados pela forma refe -
rida no § 1º.
§ 4º As questões relativas às cédulas somente 
poderão ser suscitadas nessa oportunidade.
  O art. 38 da Lei nº 4.961/1966 numerou o pará-
grafo único como § 3º e acrescentou os §§ 1º 
e 2º; e o art. 15 da Lei nº 6.055/1974 deu nova 
redação ao § 1º, incluiu o § 2º e renumerou os 
§§ 2º e 3º como 3º e 4º.
Art. 175. Serão nulas as cédulas:
I - que não corresponderem ao modelo oficial;
II -  que não estiverem devidamente 
autenticadas;
III - que contiverem expressões, frases ou sinais 
que possam identificar o voto.
§ 1º  Serão nulos os votos, em cada eleição 
majoritária:
I - quando forem assinalados os nomes de dois 
ou mais candidatos para o mesmo cargo;
II - quando a assinalação estiver colocada fora 
do quadrilátero próprio, desde que torne duvi-
dosa a manifestação da vontade do eleitor.
§ 2º  Serão nulos os votos, em cada eleição 
pelo sistema proporcional:
I -  quando o candidato não for indicado, 
através do nome ou do número, com clareza 
suficiente para distingui-lo de outro candidato 
ao mesmo cargo, mas de outro partido, e o 
eleitor não indicar a legenda;
II -  se o eleitor escrever o nome de mais de 
um candidato ao mesmo cargo, pertencentes 
a partidos diversos ou, indicando apenas os 
números, o fizer também de candidatos de 
partidos diferentes;
III - se o eleitor, não manifestando preferência 
por candidato, ou o fazendo de modo que 
não se possa identificar o de sua preferência, 
escrever duas ou mais legendas diferentes no 
espaço relativo à mesma eleição.
IV - (Revogado pelo art. 20 da Lei nº 7.332/1985).
§ 3º  Serão nulos, para todos os efeitos, os 
votos dados a candidatos inelegíveis ou não 
registrados.
  V. art. 72, parágrafo único, deste código.
  A Lei nº 4.961/1966, art. 39, revogou o primitivo 
§ 2º deste artigo e renumerou os primitivos  
§§ 3º e 4º como 2º e 3º.
  Res.-TSE nº 22992/2008: "[...] A Junta Eleitoral 
deve proclamar eleito o candidato que obtiver 
a maioria dos votos válidos, não computados 
os votos nulos e os em branco. Todavia, não há 
prejuízo de que nova proclamação seja feita em 
razão de superveniente deferimento do regis-
tro de candidato que se encontrava sub judice".
CÓDIGO ELEITORAL
94
Art. 176
Ir ao sumário
§ 4º  O disposto no parágrafo anterior não se 
aplica quando a decisão de inelegibilidade ou 
de cancelamento de registro for proferida após 
a realização da eleição a que concorreu o candi-
dato alcançado pela sentença, caso em que os 
votos serão contados para o partido pelo qual 
tiver sido feito o seu registro. 
 9 Ac.-TSE, de 29.4.2014, no AgR-REspe nº 74918: 
a aplicação deste parágrafo não foi afastada 
pelo art. 16-A da Lei nº 9.504/1997.
  Ac.-TSE, de 28.10.2021, nos ED-RCED 
nº 060406339: os votos atribuídos ao candida-
to que perdeu o diploma, não decorrente de 
ilícito eleitoral e que na data do pleito estava 
com o registro deferido, devem ser contados 
a favor do partido político.
  Ac.-TSE, de 6.10.2020, no ROMS nº 060048126: 
suplente que não obteve votação nominal 
mínima igual ou superior a 10% do quociente 
eleitoral não preenche o requisito mínimo 
do art. 108 do Código Eleitoral para assumir 
mandato.
  Ac.-TSE, de 3.10.2017, no RMS nº 58734: decisão 
proferida deve ser compreendida como deci-
são publicada, haja vista que a publicidade do 
decisum condiciona a sua existência jurídica.
Art. 176.  Contar-se-á o voto apenas para a 
legenda, nas eleições pelo sistema proporcional:
  Lei nº 9.504/1997, arts. 59, § 2º, e 60: cômputo 
de votos para a legenda no sistema eletrônico 
de votação; art. 86: voto de legenda no sistema 
de votação convencional.
I - se o eleitor escrever apenas a sigla partidária, 
não indicando o candidato de sua preferência;
II - se o eleitor escrever o nome de mais de um 
candidato do mesmo partido;
III -  se o eleitor, escrevendo apenas os 
números, indicar mais de um candidato do 
mesmo partido;
IV - se o eleitor não indicar o candidato através do 
nome ou do número com clareza suficiente para 
distingui-lo de outro candidato do mesmo partido.
  Art. 176 com redação dada pelo art. 1º da Lei 
nº 8.037/1990.
Art. 177.  Na contagem dos votos para as 
eleições realizadas pelo sistema proporcional 
observar-se-ão, ainda, as seguintes normas:
I -  a inversão, omissão ou erro de grafia do 
nome ou prenome não invalidará o voto, desde 
que seja possível a identificação do candidato;
II - se o eleitor escrever o nome de um candi-
dato e o número correspondente a outro da 
mesma legenda ou não, contar-se-á o voto 
para o candidato cujo nome foi escrito, bem 
como para a legenda a que pertence;
III - se o eleitor escrever o nome ou o número 
de um candidato e a legenda de outro partido, 
contar-se-á o voto para o candidato cujo nome 
ou número foi escrito;
IV - se o eleitor escrever o nome ou o número 
de um candidato a deputado federal na parte 
da cédula referente a deputado estadual ou 
vice-versa, o voto será contado para o candi-
dato cujo nome ou número foi escrito;
V - se o eleitor escrever o nome ou o número 
de candidatos em espaço da cédula que não 
seja o correspondente ao cargo para o qual o 
candidato foi registrado, será o voto compu-
tado para o candidato e respectiva legenda, 
conforme o registro.
  Art. 177 com redação dada pelo art. 1º da Lei 
nº 8.037/1990.
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 179
95
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
Ir ao sumário
  Lei nº 9.504/1997, art. 85: votos dados a ho -
mônimos.
Art. 178.  O voto dado ao candidato a presi-
dente da República entender-se-á dado 
também ao candidato a vice-presidente, 
assim como o dado aos candidatos a gover -
nador, senador, deputado federal nos territórios, 
prefeito e juiz de paz entender-se-á dado ao 
respectivo vice ou suplente.
 9 V. art. 91, § 2º, deste código; CF/1988, art. 46, 
§ 3º: voto abrangendo os dois suplentes de 
senador.
 9 CF/1988, arts. 14, § 3º, VI, c, e 98, II: criação da 
Justiça de Paz.
Art. 179. Concluída a contagem dos votos, a 
junta ou turma deverá:
I -  transcrever nos mapas referentes à urna a 
votação apurada;
II -  expedir boletim contendo o resultado da 
respectiva seção, no qual serão consignados 
o número de votantes, a votação individual 
de cada candidato, os votos de cada legenda 
partidária, os votos nulos e os em branco, bem 
como recursos, se houver.
  Lei nº 9.504/1997, art. 68, caput, e 87, § 6º: 
nome e número dos candidatos nos boletins 
de urna.
§ 1º  Os mapas, em todas as suas folhas, e os 
boletins de apuração, serão assinados pelo 
presidente e membros da junta e pelos fiscais 
de partido que o desejarem.
§ 2º  O boletim a que se refere este artigo 
obedecerá a modelo aprovado pelo Tribunal 
Superior Eleitoral, podendo porém, na sua 
falta, ser substituído por qualquer outro expe -
dido por Tribunal Regional ou pela própria 
junta eleitoral.
  V. nota ao inciso II deste artigo sobre nome e 
número dos candidatos nos boletins de urna.
§ 3º  Um dos exemplares do boletim de 
apuração será imediatamente afixado na sede 
da junta, em local que possa ser copiado por 
qualquer pessoa.
§ 4º  Cópia autenticada do boletim de 
apuração será entregue a cada partido, por 
intermédio do delegado ou fiscal presente, 
mediante recibo.
  Lei nº 9.504/1997, arts. 68, § 1º, e 87, § 2º: cópia 
do boletim de urna aos partidos e coligações; 
arts. 68, § 2º, e 87, § 4º: caracterização de crime 
no caso de descumprimento.
§ 5º O boletim de apuração ou sua cópia auten-
ticada, com a assinatura do juiz e pelo menos de 
um dos membros da junta, fará prova do resul-
tado apurado, podendo ser apresentado ao 
Tribunal Regional, nas eleições federais e esta-
duais, sempre que o número de votos constantes 
dos mapas recebidos pela comissão apuradora 
não coincidir com os nele consignados.
  Lei nº 9.504/1997, art. 87, § 5º: não poderão 
servir de prova os rascunhos ou qualquer outro 
tipo de anotação fora dos boletins de urna.
§ 6º  O partido ou candidato poderá apre -
sentar o boletim na oportunidade concedida 
pelo art. 200, quando terá vista do relatório da 
comissão apuradora, ou antes, se durante os 
trabalhos da comissão tiver conhecimento da 
incoincidência de qualquer resultado.
§ 7º Apresentado o boletim, será aberta vista 
aos demais partidos, pelo prazo de 2 (dois) dias, 
os quais somente poderão contestar o erro indi-
cado com a apresentação de boletim da mesma 
urna, revestido das mesmas formalidades.
§ 8º Se o boletim apresentado na contestação 
consignar outro resultado, coincidente ou 
CÓDIGO ELEITORAL
96
Art. 180
Ir ao sumário
não com o que figurar no mapa enviado pela 
junta, a urna será requisitada e recontada pelo 
próprio Tribunal Regional, em sessão.
  Lei nº 9.504/1997, art. 88: casos de recontagem 
de urna.
§ 9º  A não expedição do boletim imediata-
mente após a apuração de cada urna e antes 
de se passar à subsequente, sob qualquer 
pretexto, constitui o crime previsto no art. 313.
Art. 180.  O disposto no artigo anterior e 
em todos os seus parágrafos aplica-se às 
eleições municipais, observadas somente as 
seguintes alterações:
I - o boletim de apuração poderá ser apresen-
tado à junta até 3 (três) dias depois de totali-
zados os resultados, devendo os partidos ser 
cientificados, através de seus delegados, da 
data em que começará a correr esse prazo;
II -  apresentado o boletim, será observado 
o disposto nos §§ 7º e 8º do artigo anterior, 
devendo a recontagem ser procedida pela 
própria junta.
Art. 181.  Salvo nos casos mencionados nos 
artigos anteriores, a recontagem de votos só 
poderá ser deferida pelos tribunais regionais, 
em recurso interposto imediatamente após a 
apuração de cada urna.
Parágrafo único. Em nenhuma outra hipó -
tese poderá a junta determinar a reabertura de 
urnas já apuradas para recontagem de votos.
Art. 182. Os títulos dos eleitores estranhos à 
seção serão separados, para remessa, depois 
de terminados os trabalhos da junta, ao juiz 
eleitoral da zona neles mencionada, a fim de 
que seja anotado na folha individual de votação 
o voto dado em outra seção.
 9 Lei nº 6.996/1982, art. 12, caput: a folha individu-
al foi substituída por listas de eleitores emitidas 
no processamento eletrônico de dados.
Parágrafo único. Se, ao ser feita a anotação, no 
confronto do título com a folha individual, se veri-
ficar incoincidência ou outro indício de fraude, 
serão autuados tais documentos e o juiz determi-
nará as providências necessárias para apuração 
do fato e consequentes medidas legais.
 9 V. nota ao caput deste artigo sobre a folha 
individual de votação.
Art. 183. Concluída a apuração, e antes de se 
passar à subsequente, as cédulas serão reco -
lhidas à urna, sendo esta fechada e lacrada, não 
podendo ser reaberta senão depois de transi-
tada em julgado a diplomação, salvo nos casos 
de recontagem de votos.
 9 Lei nº 9.504/1997, art. 88: casos de recontagem 
de urna.
Parágrafo único.  O descumprimento do 
disposto no presente artigo, sob qualquer 
pretexto, constitui o crime eleitoral previsto 
no art. 314.
Art. 184.  Terminada a apuração, a junta 
remeterá ao Tribunal Regional, no prazo de 
vinte e quatro horas, todos os papéis eleitorais 
referentes às eleições estaduais ou federais, 
acompanhados dos documentos referentes à 
apuração, juntamente com a ata geral dos seus 
trabalhos, na qual serão consignadas as vota-
ções apuradas para cada legenda e candidato 
e os votos não apurados, com a declaração dos 
motivos por que não o foram.
   Caput com redação dada pelo art. 42 da Lei 
nº 4.961/1966.
§ 1º  Essa remessa será feita em invólucro 
fechado, lacrado e rubricado pelos membros 
da junta, delegados e fiscais de partido, por 
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 186
97
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
Ir ao sumário
via postal, ou sob protocolo, conforme for mais 
rápida e segura a chegada ao destino.
  Parágrafo único numerado como 1º com re -
dação dada pelo art. 42 da Lei nº 4.961/1966.
§ 2º Se a remessa dos papéis eleitorais de que 
trata este artigo não se verificar no prazo nele 
estabelecido, os membros da junta estarão 
sujeitos à multa correspondente à metade do 
salário mínimo regional por dia de retardamento.
 9 V. CF/1988, art. 7º, IV: vedação da vinculação do 
salário mínimo para qualquer fim.
§ 3º Decorridos quinze dias sem que o Tribunal 
Regional tenha recebido os papéis referidos 
neste artigo ou comunicação de sua expe -
dição, determinará ao corregedor regional ou 
juiz eleitoral mais próximo que os faça apre -
ender e enviar imediatamente, transferindo-se 
para o Tribunal Regional a competência para 
decidir sobre os mesmos.
  Parágrafos 2º e 3º acrescidos pelo art. 42 da Lei 
nº 4.961/1966.
Art. 185.  Sessenta dias após o trânsito em 
julgado da diplomação de todos os candi-
datos eleitos nos pleitos eleitorais realizados 
simultaneamente e prévia publicação de 
edital de convocação, as cédulas serão reti-
radas das urnas e imediatamente incineradas, 
na presença do juiz eleitoral e em ato público, 
vedado a qualquer pessoa, inclusive ao juiz, o 
seu exame na ocasião da incineração.
  Caput com redação dada pelo art. 16 da Lei 
nº 6.055/1974.
Parágrafo único. Poderá ainda a Justiça Elei-
toral, tomadas as medidas necessárias à garantia 
do sigilo, autorizar a reciclagem industrial das 
cédulas, em proveito do ensino público de 
primeiro grau ou de instituições beneficentes.
  Parágrafo único acrescido pelo art. 1º da Lei 
nº 7.977/1989.
Art. 186. Com relação às eleições municipais 
e distritais, uma vez terminada a apuração de 
todas as urnas, a junta resolverá as dúvidas não 
decididas, verificará o total dos votos apurados, 
inclusive os votos em branco, determinará o 
quociente eleitoral e os quocientes partidários 
e proclamará os candidatos eleitos.
  Lei nº 9.504/1997, art. 3º, caput: eleição do 
candidato a prefeito que obtiver a maioria 
dos votos; CF/1988, art. 29, II e III: exigência de 
alcance da maioria absoluta de votos na eleição 
de prefeito nos municípios com mais de 200 mil 
eleitores e posse no dia 1º de janeiro.
§ 1º O presidente da junta fará lavrar, por um 
dos secretários, a ata geral concernente às 
eleições referidas neste artigo, da qual cons-
tará o seguinte:
I -  as seções apuradas e o número de votos 
apurados em cada urna;
II -  as seções anuladas, os motivos por que o 
foram e o número de votos não apurados;
III -  as seções onde não houve eleição e os 
motivos;
IV - as impugnações feitas, a solução que lhes 
foi dada e os recursos interpostos;
V - a votação de cada legenda na eleição para 
vereador;
VI -  o quociente eleitoral e os quocientes 
partidários;
VII -  a votação dos candidatos a vereador, 
incluídos em cada lista registrada, na ordem da 
votação recebida;
CÓDIGO ELEITORAL
98
Art. 187
Ir ao sumário
VIII -  a votação dos candidatos a prefeito, 
vice-prefeito e a juiz de paz, na ordem da 
votação recebida.
§ 2º Cópia da ata geral da eleição municipal, 
devidamente autenticada pelo juiz, será 
enviada ao Tribunal Regional e ao Tribunal 
Superior Eleitoral.
Art. 187.  Verificando a junta apuradora que 
os votos das seções anuladas e daquelas cujos 
eleitores foram impedidos de votar, poderão 
alterar a representação de qualquer partido 
ou classificação de candidato eleito pelo prin-
cípio majoritário, nas eleições municipais, fará 
imediata comunicação do fato ao Tribunal 
Regional, que marcará, se for o caso, dia para a 
renovação da votação naquelas seções.
  Ac.-TSE, de 17.10.2017, no REspe nº 27989:  
a realização de eleições suplementares em ape-
nas uma seção da circunscrição eleitoral, após 
ultimada a apuração provisória das demais 
urnas, está em descompasso com preceitos 
constitucionais alusivos ao voto, notadamente 
o seu caráter igualitário e sigiloso, afastando a 
incidência deste artigo.
§ 1º  Nas eleições suplementares municipais 
observar-se-á, no que couber, o disposto no 
art. 201.
  Res.-TSE nº 23280/2010: "Estabelece instruções 
para a marcação de eleições suplementares” .
§ 2º  Essas eleições serão realizadas perante 
novas mesas receptoras, nomeadas pelo juiz 
eleitoral, e apuradas pela própria junta que, 
considerando os anteriores e os novos resul-
tados, confirmará ou invalidará os diplomas 
que houver expedido.
§ 3º  Havendo renovação de eleições para os 
cargos de prefeito e vice-prefeito, os diplomas 
somente serão expedidos depois de apuradas 
as eleições suplementares.
§ 4º  Nas eleições suplementares, quando 
se referirem a mandatos de representação 
proporcional, a votação e a apuração far-se-ão 
exclusivamente para as legendas registradas.
  Ac.-TSE, de 8.5.2003, no Ag nº 3464: não há 
incompatibilidade deste dispositivo com a 
CF/1988.
Seção V
DA CONTAGEM DOS VOTOS PELA MESA 
RECEPTORA
Art. 188. O Tribunal Superior Eleitoral poderá 
autorizar a contagem de votos pelas mesas 
receptoras, nos estados em que o Tribunal 
Regional indicar as zonas ou seções em que 
esse sistema deva ser adotado.
  V. arts. 23, XIII, e 30, VI, deste código.
Art. 189. Os mesários das seções em que for 
efetuada a contagem dos votos serão nome -
ados escrutinadores da junta.
Art. 190. Não será efetuada a contagem dos 
votos pela mesa se esta não se julgar suficien-
temente garantida, ou se qualquer eleitor 
houver votado sob impugnação, devendo a 
mesa, em um ou outro caso, proceder na forma 
determinada para as demais, das zonas em que 
a contagem não foi autorizada.
Art. 191.  Terminada a votação, o presidente 
da mesa tomará as providências mencionadas 
nas alíneas II, III, IV e V do art. 154.
Art. 192.  Lavrada e assinada a ata, o presi-
dente da mesa, na presença dos demais 
membros, fiscais e delegados de partido, abrirá 
a urna e o invólucro e verificará se o número 
de cédulas oficiais coincide com o de votantes.
§ 1º  Se não houver coincidência entre o 
número de votantes e o de cédulas oficiais 
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 196
99
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
Ir ao sumário
encontradas na urna e no invólucro, a mesa 
receptora não fará a contagem dos votos.
§ 2º  Ocorrendo a hipótese prevista no pará-
grafo anterior, o presidente da mesa deter -
minará que as cédulas e as sobrecartas sejam 
novamente recolhidas à urna e ao invólucro, os 
quais serão fechados e lacrados, procedendo, 
em seguida, na forma recomendada pelas 
alíneas VI, VII e VIII do art. 154.
Art. 193.  Havendo coincidência entre o 
número de cédulas e o de votantes, deverá 
a mesa, inicialmente, misturar as cédulas 
contidas nas sobrecartas brancas, da urna e do 
invólucro, com as demais.
§ 1º Em seguida, proceder-se-á à abertura das 
cédulas e contagem dos votos, observando-se o 
disposto nos arts. 169 e seguintes, no que couber.
§ 2º  Terminada a contagem dos votos, será 
lavrada ata resumida, de acordo com modelo 
aprovado pelo Tribunal Superior e da qual 
constarão apenas as impugnações acaso apre -
sentadas, figurando os resultados no boletim 
que se incorporará à ata, e do qual se dará 
cópia aos fiscais dos partidos.
Art. 194. Após a lavratura da ata, que deverá 
ser assinada pelos membros da mesa e fiscais 
e delegados de partido, as cédulas e as sobre -
cartas serão recolhidas à urna, sendo esta 
fechada, lacrada e entregue ao juiz eleitoral 
pelo presidente da mesa ou por um dos mesá-
rios, mediante recibo.
§ 1º  O juiz eleitoral poderá, havendo possi-
bilidade, designar funcionários para recolher 
as urnas e demais documentos nos próprios 
locais da votação ou instalar postos e locais 
diversos para seu recebimento.
§ 2º Os fiscais e delegados de partido podem 
vigiar e acompanhar a urna desde o momento 
da eleição, durante a permanência nos postos 
arrecadadores e até a entrega à junta.
Art. 195.  Recebida a urna e documentos, a 
junta deverá:
I -  examinar a sua regularidade, inclusive 
quanto ao funcionamento normal da seção;
II - rever o boletim de contagem de votos da 
mesa receptora, a fim de verificar se está arit -
meticamente certo, fazendo dele constar que, 
conferido, nenhum erro foi encontrado;
III - abrir a urna e conferir os votos sempre que 
a contagem da mesa receptora não permitir o 
fechamento dos resultados;
IV - proceder à apuração se da ata da eleição 
constar impugnação de fiscal, delegado, candi-
dato ou membro da própria mesa em relação 
ao resultado de contagem dos votos;
V - resolver todas as impugnações constantes 
da ata da eleição;
VI - praticar todos os atos previstos na compe-
tência das juntas eleitorais.
Art. 196. De acordo com as instruções recebidas 
a junta apuradora poderá reunir os membros das 
mesas receptoras e demais componentes da 
junta em local amplo e adequado no dia seguinte 
ao da eleição, em horário previamente fixado, e a 
proceder à apuração na forma estabelecida nos 
arts. 159 e seguintes, de uma só vez ou em duas 
ou mais etapas.
Parágrafo único.  Nesse caso cada partido 
poderá credenciar um fiscal para acompanhar a 
apuração de cada urna, realizando-se esta sob 
a supervisão do juiz e dos demais membros da 
junta, aos quais caberá decidir, em cada caso, 
as impugnações e demais incidentes verifi-
cados durante os trabalhos.
CÓDIGO ELEITORAL
100
Art. 197
Ir ao sumário
Capítulo III
DA APURAÇÃO NOS TRIBUNAIS 
REGIONAIS
Art. 197.  Na apuração, compete ao Tribunal 
Regional:
I -  resolver as dúvidas não decididas e os 
recursos interpostos sobre as eleições federais 
e estaduais e apurar as votações que haja vali-
dado, em grau de recurso;
II - verificar o total dos votos apurados entre os 
quais se incluem os em branco;
  Lei nº 9.504/1997, art. 5º.
III - determinar os quocientes, eleitoral e parti-
dário, bem como a distribuição das sobras;
IV - proclamar os eleitos e expedir os respec -
tivos diplomas;
V - fazer a apuração parcial das eleições para 
presidente e vice-presidente da República.
Art. 198.  A apuração pelo Tribunal Regional 
começará no dia seguinte ao em que receber 
os primeiros resultados parciais das juntas e 
prosseguirá sem interrupção, inclusive nos 
sábados, domingos e feriados, de acordo com 
o horário previamente publicado, devendo 
terminar 30 (trinta) dias depois da eleição.
§ 1º Ocorrendo motivos relevantes, expostos 
com a necessária antecedência, o Tribunal 
Superior poderá conceder prorrogação desse 
prazo, uma só vez e por quinze dias.
§ 2º  Se o Tribunal Regional não terminar a 
apuração no prazo legal, seus membros estarão 
sujeitos à multa correspondente à metade do 
salário mínimo regional por dia de retardamento.
  O art. 43 da Lei nº 4.961/1966 substituiu o pri-
mitivo parágrafo único pelos §§ 1º e 2º.
 9 V. nota ao art. 184, § 2º, deste código sobre a 
vedação da vinculação do salário mínimo para 
qualquer fim e outros temas.
Art. 199.  Antes de iniciar a apuração, o 
Tribunal Regional constituirá, com 3 (três) de 
seus membros, presidida por um destes, uma 
comissão apuradora.
§ 1º O presidente da comissão designará um 
funcionário do Tribunal para servir de secre -
tário e para auxiliarem os seus trabalhos, tantos 
outros quantos julgar necessários.
§ 2º  De cada sessão da comissão apuradora 
será lavrada ata resumida.
§ 3º  A comissão apuradora fará publicar no 
órgão oficial, diariamente, um boletim com 
a indicação dos trabalhos realizados e do 
número de votos atribuídos a cada candidato.
§ 4º  Os trabalhos da comissão apuradora 
poderão ser acompanhados por delegados 
dos partidos interessados, sem que, entretanto, 
neles intervenham com protestos, impugna-
ções ou recursos.
§ 5º Ao final dos trabalhos, a comissão apura-
dora apresentará ao Tribunal Regional os mapas 
gerais da apuração e um relatório, que mencione:
I -  o número de votos válidos e anulados em 
cada junta eleitoral, relativos a cada eleição;
II -  as seções apuradas e os votos nulos e 
anulados de cada uma;
III - as seções anuladas, os motivos por que o foram 
e o número de votos anulados ou não apurados;
IV -  as seções onde não houve eleição e os 
motivos;
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 201
101
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
Ir ao sumário
V -  as impugnações apresentadas às juntas e 
como foram resolvidas por elas, assim como os 
recursos que tenham sido interpostos;
VI - a votação de cada partido;
VII - a votação de cada candidato;
VIII - o quociente eleitoral;
IX - os quocientes partidários;
X - a distribuição das sobras.
Art. 200. O relatório a que se refere o artigo 
anterior ficará na Secretaria do Tribunal, pelo 
prazo de 3 (três) dias, para exame dos partidos e 
candidatos interessados, que poderão examinar 
também os documentos em que ele se baseou.
§ 1º  Terminado o prazo supra, os partidos 
poderão apresentar as suas reclamações, 
dentro de 2 (dois) dias, sendo estas subme -
tidas a parecer da comissão apuradora que, no 
prazo de 3 (três) dias, apresentará aditamento 
ao relatório com a proposta das modificações 
que julgar procedentes, ou com a justificação 
da improcedência das arguições.
  Parágrafo único numerado como § 1º pelo 
art. 44 da Lei nº 4.961/1966.
§ 2º  O Tribunal Regional, antes de aprovar o 
relatório da comissão apuradora e, em três 
dias improrrogáveis, julgará as impugnações 
e as reclamações não providas pela comissão 
apuradora, e, se as deferir, voltará o relatório à 
comissão para que sejam feitas as alterações 
resultantes da decisão.
  Parágrafo 2º acrescido pelo art. 44 da Lei 
nº 4.961/1966.
Art. 201.  De posse do relatório referido no 
artigo anterior, reunir-se-á o Tribunal, no dia 
seguinte, para o conhecimento do total dos 
votos apurados, e, em seguida, se verificar que os 
votos das seções anuladas e daquelas cujos elei-
tores foram impedidos de votar, poderão alterar 
a representação de qualquer partido ou classifi-
cação de candidato eleito pelo princípio majori-
tário, ordenará a realização de novas eleições.
Parágrafo único. As novas eleições obede -
cerão às seguintes normas:
I -  o presidente do Tribunal fixará, imediata-
mente, a data, para que se realizem dentro de 
15 (quinze) dias, no mínimo, e de 30 (trinta) 
dias, no máximo, a contar do despacho que 
a fixar, desde que não tenha havido recurso 
contra a anulação das seções;
II -  somente serão admitidos a votar os elei-
tores da seção, que hajam comparecido à 
eleição anulada, e os de outras seções que ali 
houverem votado;
III - nos casos de coação que haja impedido o 
comparecimento dos eleitores às urnas, no de 
encerramento da votação antes da hora legal, 
e quando a votação tiver sido realizada em 
dia, hora e lugar diferentes dos designados, 
poderão votar todos os eleitores da seção e 
somente estes;
IV -  nas zonas onde apenas uma seção for 
anulada, o juiz eleitoral respectivo presidirá a 
mesa receptora; se houver mais de uma seção 
anulada, o presidente do Tribunal Regional 
designará os juízes presidentes das respectivas 
mesas receptoras;
V - as eleições realizar-se-ão nos mesmos locais 
anteriormente designados, servindo os mesá-
rios e secretários que pelo juiz forem nomeados, 
com a antecedência de, pelo menos, 5 (cinco) 
dias, salvo se a anulação for decretada por 
infração dos §§ 4º e 5º do art. 135;
VI - as eleições assim realizadas serão apuradas 
pelo Tribunal Regional.
CÓDIGO ELEITORAL
102
Art. 202
Ir ao sumário
Art. 202. Da reunião do Tribunal Regional será 
lavrada ata geral, assinada pelos seus membros 
e da qual constarão:
I -  as seções apuradas e o número de votos 
apurados em cada uma;
II -  as seções anuladas, as razões por que o 
foram e o número de votos não apurados;
III - as seções onde não tenha havido eleição 
e os motivos;
IV -  as impugnações apresentadas às juntas 
eleitorais e como foram resolvidas;
V - as seções em que se vai realizar ou renovar 
a eleição;
VI - a votação obtida pelos partidos;
VII - o quociente eleitoral e o partidário;
VIII - os nomes dos votados na ordem decres-
cente dos votos;
IX - os nomes dos eleitos;
X - os nomes dos suplentes, na ordem em que 
devem substituir ou suceder.
§ 1º  Na mesma sessão, o Tribunal Regional 
proclamará os eleitos e os respectivos suplentes 
e marcará a data para a expedição solene dos 
diplomas em sessão pública, salvo quanto a 
governador e vice-governador, se ocorrer a hipó-
tese prevista na Emenda Constitucional nº 13.
 9 Refere-se à CF/1946. CF/1988, art. 28, in fine , 
c.c. o art. 77, § 3º: hipótese de eleição em 
segundo turno.
§ 2º  O vice-governador e o suplente de 
senador, considerar-se-ão eleitos em virtude 
da eleição do governador e do senador com os 
quais se candidatarem.
 9 CF/1988, art. 46, § 3º: dois suplentes.
§ 3º  Os candidatos a governador e vice-go -
vernador somente serão diplomados depois 
de realizadas as eleições suplementares refe -
rentes a esses cargos.
  V. nota ao § 1º deste artigo sobre eleição em 
segundo turno.
§ 4º  Um traslado da ata da sessão, autenti-
cado com a assinatura de todos os membros 
do Tribunal que assinaram a ata original, será 
remetida ao presidente do Tribunal Superior.
§ 5º  O Tribunal Regional comunicará o resul-
tado da eleição ao Senado Federal, Câmara dos 
Deputados e Assembleia Legislativa.
Art. 203.  Sempre que forem realizadas elei-
ções de âmbito estadual juntamente com 
eleições para presidente e vice-presidente 
da República, o Tribunal Regional desdobrará 
os seus trabalhos de apuração, fazendo tanto 
para aquelas como para esta, uma ata geral.
§ 1º  A comissão apuradora deverá, também, 
apresentar relatórios distintos, um dos quais 
referente apenas às eleições presidenciais.
§ 2º  Concluídos os trabalhos da apuração, o 
Tribunal Regional remeterá ao Tribunal Supe -
rior os resultados parciais das eleições para 
presidente e vice-presidente da República, 
acompanhados de todos os papéis que lhe 
digam respeito.
Art. 204. O Tribunal Regional julgando conve-
niente, poderá determinar que a totalização 
dos resultados de cada urna seja realizada pela 
própria comissão apuradora.
Parágrafo único.  Ocorrendo essa hipótese 
serão observadas as seguintes regras:
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 208
103
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
Ir ao sumário
I -  a decisão do Tribunal será comunicada, 
até 30 (trinta) dias antes da eleição aos juízes 
eleitorais, aos diretórios dos partidos e ao 
Tribunal Superior;
II -  iniciada a apuração os juízes eleitorais 
remeterão ao Tribunal Regional, diariamente, 
sob registro postal ou por portador, os mapas 
de todas as urnas apuradas no dia;
III -  os mapas serão acompanhados de ofício 
sucinto, que esclareça apenas a que seções 
correspondem e quantas ainda faltam para 
completar a apuração da zona;
IV -  havendo sido interposto recurso em 
relação à urna correspondente aos mapas 
enviados, o juiz fará constar do ofício, em 
seguida à indicação da seção, entre parênteses, 
apenas esse esclarecimento - "houve recurso";
V - a ata final da junta não mencionará, no seu 
texto, a votação obtida pelos partidos e candi-
datos, a qual ficará constando dos boletins de 
apuração do juízo, que dela ficarão fazendo 
parte integrante;
VI - cópia autenticada da ata, assinada por todos 
os que assinaram o original, será enviada ao 
Tribunal Regional na forma prevista no art. 184;
VII - a comissão apuradora, à medida em que 
for recebendo os mapas, passará a totalizar os 
votos, aguardando, porém, a chegada da cópia 
autêntica da ata para encerrar a totalização 
referente a cada zona;
VIII -  no caso de extravio de mapa o juiz 
eleitoral providenciará a remessa de 2ª 
via, preenchida à vista dos delegados de 
partido especialmente convocados para 
esse fim e pelos resultados constantes 
do boletim de apuração que deverá ficar 
arquivado no juízo.
Capítulo IV
DA APURAÇÃO NO TRIBUNAL 
SUPERIOR
Art. 205. O Tribunal Superior fará a apuração 
geral das eleições para presidente e vice-presi-
dente da República pelos resultados verificados 
pelos tribunais regionais em cada estado.
Art. 206. Antes da realização da eleição o presi-
dente do Tribunal sorteará, dentre os juízes, o 
relator de cada grupo de estados, ao qual serão 
distribuídos todos os recursos e documentos da 
eleição referentes ao respectivo grupo.
Art. 207.  Recebidos os resultados de cada 
estado, e julgados os recursos interpostos das 
decisões dos tribunais regionais, o relator terá 
o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar seu 
relatório, com as conclusões seguintes:
I - os totais dos votos válidos e nulos do estado;
II -  os votos apurados pelo Tribunal Regional 
que devem ser anulados;
III - os votos anulados pelo Tribunal Regional 
que devem ser computados como válidos;
IV - a votação de cada candidato;
V - o resumo das decisões do Tribunal Regional 
sobre as dúvidas e impugnações, bem como 
dos recursos que hajam sido interpostos para o 
Tribunal Superior, com as respectivas decisões e 
indicação das implicações sobre os resultados.
Art. 208. O relatório referente a cada estado 
ficará na Secretaria do Tribunal, pelo prazo de 
dois dias, para exame dos partidos e candi-
datos interessados, que poderão examinar 
também os documentos em que ele se baseou 
e apresentar alegações ou documentos sobre 
o relatório, no prazo de 2 (dois) dias.
CÓDIGO ELEITORAL
104
Art. 209
Ir ao sumário
Parágrafo único.  Findo esse prazo, serão 
os autos conclusos ao relator, que, dentro em 
2 (dois) dias, os apresentará a julgamento, que 
será previamente anunciado.
Art. 209.  Na sessão designada será o feito 
chamado a julgamento de preferência a qual-
quer outro processo.
§ 1º  Se o relatório tiver sido impugnado, os 
partidos interessados poderão, no prazo de 
15 (quinze) minutos, sustentar oralmente as 
suas conclusões.
§ 2º Se do julgamento resultarem alterações 
na apuração efetuada pelo Tribunal Regional, 
o acórdão determinará que a Secretaria, 
dentro em 5 (cinco) dias, levante as folhas de 
apuração parcial das seções cujos resultados 
tiverem sido alterados, bem como o mapa 
geral da respectiva circunscrição, de acordo 
com as alterações decorrentes do julgado, 
devendo o mapa, após o visto do relator, ser 
publicado na Secretaria.
§ 3º  A esse mapa admitir-se-á, dentro em 
48 (quarenta e oito) horas de sua publicação, 
impugnação fundada em erro de conta ou de 
cálculo, decorrente da própria sentença.
Art. 210. Os mapas gerais de todas as circuns-
crições com as impugnações, se houver, e a 
folha de apuração final levantada pela Secre -
taria, serão autuados e distribuídos a um rela-
tor-geral, designado pelo presidente.
Parágrafo único. Recebidos os autos, após 
a audiência do procurador-geral, o relator, 
dentro de 48 (quarenta e oito) horas, resolverá 
as impugnações relativas aos erros de conta ou 
de cálculo, mandando fazer as correções, se for 
o caso, e apresentará, a seguir, o relatório final 
com os nomes dos candidatos que deverão ser 
proclamados eleitos e os dos demais candi-
datos, na ordem decrescente das votações.
Art. 211.  Aprovada em sessão especial a 
apuração geral, o presidente anunciará a votação 
dos candidatos, proclamando a seguir eleito presi-
dente da República o candidato, mais votado que 
tiver obtido maioria absoluta de votos, excluídos, 
para a apuração desta, os em branco e os nulos.
  CF/1988, art. 77, § 2º; e Lei nº 9.504/1997, art. 2º: 
eleição do candidato que obtiver a maioria 
absoluta dos votos, não computados os em 
branco e os nulos.
§ 1º  O vice-presidente considerar-se-á eleito 
em virtude da eleição do presidente com o 
qual se candidatar.
  CF/1988, art. 77, § 1º; e Lei nº 9.504/1997, art. 2º, 
§ 4º: a eleição do presidente importará a do 
vice-presidente com ele registrado.
§ 2º Na mesma sessão o presidente do Tribunal 
Superior designará a data para a expedição 
solene dos diplomas em sessão pública.
Art. 212. Verificando que os votos das seções 
anuladas e daquelas cujos eleitores foram impe-
didos de votar, em todo o país, poderão alterar 
a classificação de candidato, ordenará o Tribunal 
Superior a realização de novas eleições.
§ 1º Essas eleições serão marcadas desde logo 
pelo presidente do Tribunal Superior e terão 
lugar no primeiro domingo ou feriado que 
ocorrer após o 15º (décimo quinto) dia a contar 
da data do despacho, devendo ser observado o 
disposto nos números II a VI do parágrafo único 
do art. 201.
§ 2º  Os candidatos a presidente e vice-presi-
dente da República somente serão diplomados 
depois de realizadas as eleições suplementares 
referentes a esses cargos.
Art. 213.  Não se verificando a maioria 
absoluta, o Congresso Nacional, dentro de 
quinze dias após haver recebido a respectiva 
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 216
105
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
Ir ao sumário
comunicação do presidente do Tribunal Supe -
rior Eleitoral, reunir-se-á em sessão pública 
para se manifestar sobre o candidato mais 
votado, que será considerado eleito se, em 
escrutínio secreto, obtiver metade mais um 
dos votos dos seus membros.
  CF/1988, art. 77, caput, c.c. o § 3º; e Lei 
nº 9.504/1997, art. 2º, § 1º: eleição direta em se-
gundo turno, no último domingo de outubro.
§ 1º  Se não ocorrer a maioria absoluta refe -
rida no caput deste artigo, renovar-se-á, até 30 
(trinta) dias depois, a eleição em todo o país, 
à qual concorrerão os dois candidatos mais 
votados, cujos registros estarão automatica-
mente revalidados.
§ 2º No caso de renúncia ou morte, concorrerá 
à eleição prevista no parágrafo anterior o subs-
tituto registrado pelo mesmo partido político 
ou coligação partidária.
  CF/1988, art. 77, § 4º; e Lei nº 9.504/1997, 
art. 2º, § 2º: habilitação ao segundo turno do 
candidato remanescente mais votado.
Art. 214.  O presidente e o vice-presidente 
da República tomarão posse a 15 (quinze) de 
março, em sessão do Congresso Nacional.
 9 CF/1988, arts. 82 e 78: posse em 1º de janeiro 
e em sessão do Congresso Nacional, respecti-
vamente.
Parágrafo único. No caso do § 1º do artigo 
anterior, a posse realizar-se-á dentro de 15 
(quinze) dias a contar da proclamação do resul-
tado da segunda eleição, expirando, porém, o 
mandato a 15 (quinze) de março do quarto ano.
Capítulo V
DOS DIPLOMAS
Art. 215.  Os candidatos eleitos, assim como 
os suplentes, receberão diploma assinado pelo 
presidente do Tribunal Superior, do Tribunal 
Regional ou da junta eleitoral, conforme o caso.
  Res.-TSE nº 19766/1996: possibilidade de rece-
bimento do diploma por procurador; excep -
cionalmente, o juiz pode mudar o dia marcado 
para a diplomação, observadas a conveniência 
e oportunidade.
  Ac.-TSE, de 17.3.2020, no AgR-REspe nº 357:  
a presente norma “embora garanta aos suplen-
tes o direito de receber o diploma (...), não prevê 
data para a realização do ato nem obriga a que 
a diplomação seja conjunta entre candidatos 
titulares e suplentes” .
Parágrafo único. Do diploma deverá constar 
o nome do candidato, a indicação da legenda 
sob a qual concorreu, o cargo para o qual foi 
eleito ou a sua classificação como suplente, e, 
facultativamente, outros dados a critério do 
juiz ou do Tribunal.
Art. 216.  Enquanto o Tribunal Superior não 
decidir o recurso interposto contra a expe -
dição do diploma, poderá o diplomado exercer 
o mandato em toda a sua plenitude.
  Ac.-TSE, de 28.10.2021, nos ED-RCED 
nº 060406339 e, de 9.9.2021, no AgR-AREspE 
nº 060040185: os arestos do TSE que impliquem 
perda de diploma possuem execução imedia-
ta, não estando condicionados seus efeitos à 
sua publicação.
  Ac.-TSE, de 18.6.2009, na AC nº 3237: "O recurso 
contra expedição de diploma não assegura o 
direito ao exercício do mandato eletivo até seu 
julgamento final (art. 216 do CE) se a inviabi-
lidade da candidatura estiver confirmada em 
outro processo" .
  Ac.-TSE, de 4.3.2008, no REspe nº 28391; de 
28.6.2006, no AgRgMC nº 1833; e, de 19.2.2004, 
na MC nº 1320: inaplicabilidade deste dispositi-
vo à ação de impugnação de mandato eletivo.
CÓDIGO ELEITORAL
106
Art. 217
Ir ao sumário
Art. 217. Apuradas as eleições suplementares, 
o juiz ou o Tribunal reverá a apuração anterior, 
confirmando ou invalidando os diplomas que 
houver expedido.
Parágrafo único.  No caso de provimento, 
após a diplomação, de recurso contra o 
registro de candidato ou de recurso parcial, 
será também revista a apuração anterior, para 
confirmação ou invalidação de diplomas, 
observado o disposto no § 3º do art. 261.
Art. 218. O presidente de junta ou de Tribunal 
que diplomar militar candidato a cargo eletivo 
comunicará imediatamente a diplomação à 
autoridade a que o mesmo estiver subordi-
nado, para os fins do art. 98.
Capítulo VI
DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO
Art. 219.  Na aplicação da lei eleitoral o juiz 
atenderá sempre aos fins e resultados a que ela 
se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades 
sem demonstração de prejuízo.
  Ac.-TSE, de 8.11.2016, no AgR-REspe nº 126692: 
nulidade processual deve ser suscitada na pri-
meira oportunidade que couber ao interessado 
se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.
Parágrafo único. A declaração de nulidade 
não poderá ser requerida pela parte que lhe 
deu causa nem a ela aproveitar.
Art. 220. É nula a votação:
I -  quando feita perante mesa não nomeada 
pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à 
letra da lei;
II - quando efetuada em folhas de votação falsas;
III -  quando realizada em dia, hora, ou local 
diferentes do designado ou encerrada antes 
das 17 horas;
IV -  quando preterida formalidade essencial 
do sigilo dos sufrágios;
  Ac.-TSE, de 2.9.2010, no PA nº 108906: cômputo, 
na urna eletrônica, de um único voto, ainda que 
isso implique, em tese, o afastamento do sigilo.
V -  quando a seção eleitoral tiver sido locali-
zada com infração do disposto nos §§ 4º e 5º 
do art. 135.
  Inciso V acrescido pelo art. 45 da Lei 
nº 4.961/1966; anteriormente, com a mesma 
redação, constituía o inciso I do art. 221.
Parágrafo único.  A nulidade será pronun-
ciada quando o órgão apurador conhecer do 
ato ou dos seus efeitos e a encontrar provada, 
não lhe sendo lícito supri-la, ainda que haja 
consenso das partes.
Art. 221. É anulável a votação:
I -  quando houver extravio de documento 
reputado essencial;
II -  quando for negado ou sofrer restrição o 
direito de fiscalizar, e o fato constar da ata ou de 
protesto interposto, por escrito, no momento;
III - quando votar, sem as cautelas do art. 147, § 2º:
a) eleitor excluído por sentença não cumprida 
por ocasião da remessa das folhas individuais 
de votação à mesa, desde que haja oportuna 
reclamação de partido;
b) eleitor de outra seção, salvo a hipótese do 
art. 145;
c) alguém com falsa identidade em lugar do 
eleitor chamado.
  Revogado o primitivo inciso I, e renumerados os 
demais incisos, pelo art. 46 da Lei nº 4.961/1966; 
o inciso I passou a constituir o inciso V do art. 220.
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 224
107
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
Ir ao sumário
  V., também, art. 72, parágrafo único, deste código.
  Ac.-TSE, de 6.3.2007, no REspe nº 25556 e, de 
26.10.1999, no REspe nº 14998: a impugnação 
relativa à identidade do eleitor deve ser feita no 
momento da votação, sob pena de preclusão.
Art. 222.  É também anulável a votação, 
quando viciada de falsidade, fraude, coação, 
uso de meios de que trata o art. 237, ou 
emprego de processo de propaganda ou 
captação de sufrágios vedado por lei.
  Ac.-TSE, de 18.12.2007, no MS nº 3649: “Os arts. 
222 e 224 devem ser interpretados de modo 
que as normas neles contidas se revistam de 
maior eficácia [...] para contemplar, também, 
a hipótese dos votos atribuídos aos cassa-
dos em AIME para declará-los nulos, ante a 
descoberta superveniente de que a vontade 
manifestada nas urnas não foi livre [...]”; v. nota 
ao art. 224 deste código sobre o Ac.-TSE, de 
29.6.2006, no MS nº 3438.
§ 1º (Revogado pelo art. 47 da Lei nº 4.961/1966).
§ 2º (Revogado pelo art. 47 da Lei nº 4.961/1966).
Art. 223.  A nulidade de qualquer ato, não 
decretada de ofício pela junta, só poderá 
ser arguida quando de sua prática, não mais 
podendo ser alegada, salvo se a arguição se 
basear em motivo superveniente ou de ordem 
constitucional.
§ 1º Se a nulidade ocorrer em fase na qual não 
possa ser alegada no ato, poderá ser arguida 
na primeira oportunidade que para tanto se 
apresente.
§ 2º  Se se basear em motivo superveniente 
deverá ser alegada imediatamente, assim que 
se tornar conhecida, podendo as razões do 
recurso ser aditadas no prazo de 2 (dois) dias.
§ 3º A nulidade de qualquer ato, baseada em 
motivo de ordem constitucional, não poderá 
ser conhecida em recurso interposto fora do 
prazo. Perdido o prazo numa fase própria, só 
em outra que se apresentar poderá ser arguida.
  Parágrafo 3º com redação dada pelo art. 48 da 
Lei nº 4.961/1966.
Art. 224.  Se a nulidade atingir a mais de 
metade dos votos do país nas eleições presi-
denciais, do Estado nas eleições federais e esta-
duais ou do município nas eleições municipais, 
julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e 
o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro 
do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.
 9 CF/1988, art. 77, §§ 2º e 3º, c.c. os arts. 28 e 29, II: 
votos nulos e em branco não computados para 
o cálculo da maioria nas eleições de presidente 
da República e vice-presidente da República, 
governador e vice-governador, e prefeito e 
vice-prefeito de municípios com mais de 200 
mil eleitores.
  Res.-TSE nº 23280/2010: "Estabelece  
instruções para a marcação de eleições 
suplementares” .
  Ac.-TSE, de 10.12.2015, no AgR-REspe nº 14760: 
enseja a invalidade da eleição suplementar, 
em face da sua natureza derivada, decisão 
de Tribunal Regional que afasta cassação de 
diplomas dos vencedores da eleição ordinária 
para prefeito e vice-prefeito.
  Ac.-TSE, de 1º.7.2013, no MS nº 17886 e, de 
4.9.2008, no MS nº 3757: no caso da aplicação 
deste artigo, o presidente do Legislativo Mu-
nicipal é o único legitimado a assumir a chefia 
do Executivo Municipal interinamente, até a 
realização do novo pleito.
  Ac.-TSE, de 11.10.2011, no MS nº 162058: se 
inexiste disposição específica na lei orgânica 
municipal sobre a modalidade da eleição 
CÓDIGO ELEITORAL
108
Art. 224
Ir ao sumário
suplementar; eleições diretas devem ser reali-
zadas, ainda que a dupla vacância dos cargos 
de prefeito e vice-prefeito se dê no segundo 
biênio da legislatura.
  Ac.-TSE, de 12.5.2011, no AgR-MS nº 57264: 
possibilidade de, no caso de renovação de 
eleição, haver redução de prazos relacionados à 
propaganda eleitoral, às convenções partidárias 
e à desincompatibilização, de forma a atender 
ao disposto neste artigo; vedação da mitigação 
de prazos processuais relacionados às garantias 
constitucionais da ampla defesa e do devido 
processo legal.
  Ac.-TSE, de 11.11.2010, no REspe nº 303157: 
incidência do art. 14, § 7º, da CF/1988, sem 
mitigação, sobre a condição de todos os pos-
tulantes aos cargos em disputa, mesmo em se 
tratando de eleição suplementar.
  Ac.-TSE, de 18.5.2010, no REspe nº 36043 (reno-
vação da eleição) e, de 4.5.2010, no AgR-REspe 
nº 3919571 (eleição suplementar): o exame 
da aptidão de candidatura deve ocorrer no 
momento do novo pedido de registro, não 
se levando em conta a situação anterior do 
candidato na eleição anulada, a menos que 
ele tenha dado causa à anulação.
  Ac.-TSE, de 4.5.2010, no AgR-REspe nº 3919571: 
a renovação da eleição reabre todo o proces-
so eleitoral e constitui novo pleito, de nítido 
caráter autônomo; Ac.-TSE, de 1º.7.2009, no 
MS nº 4228: “Cuidando-se de renovação das 
eleições, com base no art. 224 do CE, devem 
ser considerados os eleitores constantes do 
cadastro atual” .
  Ac.-TSE, de 2.9.2008, no Ag nº 8055 e, de 
18.12.2007, no MS nº 3649: incidência do 
art. 224 deste código em ação de impugnação 
de mandato eletivo.
  Ac.-TSE, de 29.6.2006, no MS nº 3438 e, de 
5.12.2006, no REspe nº 25585: “Para fins de 
aplicação do art. 224 do Código Eleitoral, não se 
somam aos votos anulados em decorrência da 
prática de captação ilícita de sufrágio os votos 
nulos por manifestação apolítica de eleitores”; 
Res.-TSE nº 22992/2008: “Os votos dados a 
candidatos cujos registros encontravam-se sub 
judice, tendo sido confirmados como nulos, 
não se somam, para fins de novas eleições 
(art. 224, CE), aos votos nulos decorrentes de 
manifestação apolítica do eleitor” .
  Ac.-TSE, de 29.6.2006, no MS nº 3438: impossibi-
lidade de conhecimento, de ofício, da matéria 
tratada neste dispositivo, ainda que de ordem 
pública.
  Ac.-TSE, de 6.5.2003, no MS nº 3113 e, de 
5.5.1998, no MS nº 2624 e Ac.-STF, de 2.10.1998, 
no RMS nº 23234: este artigo e o § 2º do art. 77 
da Constituição regem situações diversas, não 
havendo incompatibilidade entre eles.
§ 1º  Se o Tribunal Regional na área de sua 
competência, deixar de cumprir o disposto 
neste artigo, o procurador regional levará o 
fato ao conhecimento do procurador-geral, que 
providenciará junto ao Tribunal Superior para 
que seja marcada imediatamente nova eleição.
§ 2º Ocorrendo qualquer dos casos previstos 
neste capítulo o Ministério Público promoverá, 
imediatamente, a punição dos culpados.
§ 3º A decisão da Justiça Eleitoral que importe o 
indeferimento do registro, a cassação do diploma 
ou a perda do mandato de candidato eleito em 
pleito majoritário acarreta, após o trânsito em 
julgado, a realização de novas eleições, indepen-
dentemente do número de votos anulados.
  Parágrafo 3º acrescido pelo art. 4º da Lei 
nº 13.165/2015.
  Ac.-STF, de 4.3.2020, no RE nº 1.096.029: fixou 
tese confirmando a constitucionalidade 
da redação deste parágrafo, dada pela Lei 
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 228
109
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
Ir ao sumário
13.165/2015, “no que determina a realização 
automática de novas eleições, independente-
mente do número de votos anulados, sempre 
que o candidato eleito, em pleito majoritário, 
for desclassificado, por indeferimento do 
registro de sua candidatura, ou em virtude de 
cassação do diploma ou mandato” , além do 
que, reafirmou o entendimento fixado pelo STF 
na ADI nº 5.525 quanto à constitucionalidade 
da expressão “indeferimento do registro” .
  Ac.-TSE, de 11.12.2018, no REspe nº 4297: 
impossibilidade de participação do candidato 
que deu causa à nulidade da eleição ordinária 
nas eleições suplementares realizadas com 
fundamento neste artigo.
§ 4º A eleição a que se refere o § 3º correrá a 
expensas da Justiça Eleitoral e será:
I -  indireta, se a vacância do cargo ocorrer a 
menos de seis meses do final do mandato;
II - direta, nos demais casos.
  Parágrafo 4º e incisos I e II acrescidos pelo art. 4º 
da Lei nº 13.165/2015.
 9 Ac.-STF, de 8.3.2018, na ADI nº 5.525: confere 
interpretação conforme a Constituição para 
afastar do seu âmbito de incidência as situações 
de vacância nos cargos de presidente, vice-pre-
sidente e senador da República.
Capítulo VII
DO VOTO NO EXTERIOR
Art. 225. Nas eleições para presidente e vice-
-presidente da República poderá votar o eleitor 
que se encontrar no exterior.
§ 1º  Para esse fim, serão organizadas seções 
eleitorais, nas sedes das embaixadas e 
consulados-gerais.
§ 2º  Sendo necessário instalar duas ou mais 
Seções poderá ser utilizado local em que 
funcione serviço do governo brasileiro.
Art. 226. Para que se organize uma seção elei-
toral no exterior é necessário que na circuns-
crição sob a jurisdição da Missão Diplomática 
ou do Consulado-Geral haja um mínimo de 30 
(trinta) eleitores inscritos.
Parágrafo único.  Quando o número de 
eleitores não atingir o mínimo previsto no 
parágrafo anterior, os eleitores poderão votar 
na mesa receptora mais próxima, desde que 
localizada no mesmo país, de acordo com a 
comunicação que lhes for feita.
  Ac.-TSE, de 5.8.2014, no PA nº 59165: possibi-
lidade de autorização de funcionamento de 
seção eleitoral no exterior, a despeito de não 
ter atingido o número mínimo de eleitores.
Art. 227.  As mesas receptoras serão organi-
zadas pelo Tribunal Regional do Distrito Federal 
mediante proposta dos chefes de missão e 
cônsules-gerais, que ficarão investidos, no que 
for aplicável, das funções administrativas de 
juiz eleitoral.
Parágrafo único.  Será aplicável às mesas 
receptoras o processo de composição e fiscali-
zação partidária vigente para as que funcionam 
no território nacional.
Art. 228.  Até 30 (trinta) dias antes da reali-
zação da eleição todos os brasileiros eleitores, 
residentes no estrangeiro, comunicarão à sede 
da Missão Diplomática ou ao Consulado-Geral, 
em carta, telegrama ou qualquer outra via, a 
sua condição de eleitor e sua residência.
§ 1º  Com a relação dessas comunicações e 
com os dados do registro consular, serão orga-
nizadas as folhas de votação, e notificados os 
eleitores da hora e local da votação.
CÓDIGO ELEITORAL
110
Art. 229
Ir ao sumário
§ 2º  No dia da eleição só serão admitidos a 
votar os que constem da folha de votação e 
os passageiros e tripulantes de navios e aviões 
de guerra e mercantes que, no dia, estejam na 
sede das seções eleitorais.
Art. 229. Encerrada a votação, as urnas serão 
enviadas pelos cônsules-gerais às sedes das 
missões diplomáticas. Estas as remeterão, pela 
mala diplomática, ao Ministério das Relações 
Exteriores, que delas fará entrega ao Tribunal 
Regional Eleitoral do Distrito Federal, a quem 
competirá a apuração dos votos e julgamento das 
dúvidas e recursos que hajam sido interpostos.
Parágrafo único. Todo o serviço de transporte 
do material eleitoral será feito por via aérea.
Art. 230.  Todos os eleitores que votarem no 
exterior terão os seus títulos apreendidos pela 
mesa receptora.
Parágrafo único. A todo eleitor que votar no 
exterior será concedido comprovante para a 
comunicação legal ao juiz eleitoral de sua zona.
Art. 231. Todo aquele que, estando obrigado a 
votar, não o fizer, fica sujeito, além das penalidades 
previstas para o eleitor que não vota no território 
nacional, à proibição de requerer qualquer docu-
mento perante a repartição diplomática a que 
estiver subordinado, enquanto não se justificar.
 9 V. art. 7º deste código.
 9 Lei nº 6.091/1974, art. 16, § 2º, e Res.-TSE 
nº 23659/2021, art. 126, I, b: prazo de 30 dias 
para justificação, contado da entrada do eleitor 
no país.
Art. 232. Todo o processo eleitoral realizado 
no estrangeiro fica diretamente subordinado 
ao Tribunal Regional do Distrito Federal.
  V. art. 3º, §§ 3º a 6º, da Res.-TSE nº 23422/2014: 
zona eleitoral do exterior.
  Ac.-TSE, de 27.5.2014, na Cta nº 11794: o voto 
no exterior somente é permitido aos brasileiros 
residentes no estrangeiro que realizem a inscri-
ção perante a Zona Eleitoral do Exterior (Zona 
ZZ), sob a jurisdição do TRE/DF.
Art. 233.  O Tribunal Superior Eleitoral e o 
Ministério das Relações Exteriores baixarão as 
instruções necessárias e adotarão as medidas 
adequadas para o voto no exterior.
  Res.-TSE nº 20573/2000: procedimentos a 
serem adotados pelas missões diplomáticas e 
repartições consulares em situações de inte -
resse da Justiça Eleitoral.
  Ac.-STF, de 30.9.2010, na ADI nº 4.467: liminar 
concedida para, mediante interpretação con-
forme, reconhecer que somente a ausência 
de documento oficial de identidade, com 
fotografia, trará obstáculo ao exercício do 
direito de voto.
  Ac.-TSE, de 2.9.2010, no PA nº 245835: cabimen-
to do uso do passaporte no dia da votação para 
fins de identificação do eleitor.
Art. 233-A. Aos eleitores em trânsito no terri-
tório nacional é assegurado o direito de votar 
para presidente da República, governador, 
senador, deputado federal, deputado estadual 
e deputado distrital em urnas especialmente 
instaladas nas capitais e nos municípios com 
mais de cem mil eleitores.
  Caput com redação dada pelo art. 4º da Lei 
nº 13.165/2015.
§ 1º O exercício do direito previsto neste artigo 
sujeita-se à observância das regras seguintes:
I - para votar em trânsito, o eleitor deverá habi-
litar-se perante a Justiça Eleitoral no período de 
até quarenta e cinco dias da data marcada para a 
eleição, indicando o local em que pretende votar;
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 237
111
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
Ir ao sumário
II -  aos eleitores que se encontrarem fora da 
unidade da Federação de seu domicílio elei-
toral somente é assegurado o direito à habili-
tação para votar em trânsito nas eleições para 
presidente da República;
III - os eleitores que se encontrarem em trân-
sito dentro da unidade da Federação de seu 
domicílio eleitoral poderão votar nas eleições 
para presidente da República, governador, 
senador, deputado federal, deputado estadual 
e deputado distrital.
§ 2º Os membros das Forças Armadas, os inte-
grantes dos órgãos de segurança pública a que 
se refere o art. 144 da Constituição Federal, 
bem como os integrantes das guardas munici-
pais mencionados no § 8º do mesmo art. 144, 
poderão votar em trânsito se estiverem em 
serviço por ocasião das eleições.
§ 3º As chefias ou comandos dos órgãos a que 
estiverem subordinados os eleitores mencio -
nados no § 2º enviarão obrigatoriamente à 
Justiça Eleitoral, em até quarenta e cinco dias 
da data das eleições, a listagem dos que estarão 
em serviço no dia da eleição com indicação das 
seções eleitorais de origem e destino.
§ 4º  Os eleitores mencionados no § 2º, 
uma vez habilitados na forma do § 3º, serão 
cadastrados e votarão nas seções eleitorais 
indicadas nas listagens mencionadas no § 3º 
independentemente do número de eleitores 
do município.
  Parágrafos 1º a 4º acrescidos pelo art. 4º da Lei 
nº 13.165/2015.
PARTE QUINTA
DISPOSIÇÕES VÁRIAS
Título I
DAS GARANTIAS ELEITORAIS
Art. 234. Ninguém poderá impedir ou emba-
raçar o exercício do sufrágio.
  V. art. 297 deste código.
Art. 235. O juiz eleitoral, ou o presidente da 
mesa receptora, pode expedir salvo-conduto 
com a cominação de prisão por desobediência 
até 5 (cinco) dias, em favor do eleitor que sofrer 
violência, moral ou física, na sua liberdade de 
votar, ou pelo fato de haver votado.
Parágrafo único. A medida será válida para 
o período compreendido entre 72 (setenta e 
duas) horas antes até 48 (quarenta e oito) horas 
depois do pleito.
Art. 236.  Nenhuma autoridade poderá, 
desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e 
oito) horas depois do encerramento da eleição, 
prender ou deter qualquer eleitor, salvo em 
flagrante delito ou em virtude de sentença 
criminal condenatória por crime inafiançável, 
ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
§ 1º  Os membros das mesas receptoras e os 
fiscais de partido, durante o exercício de suas 
funções, não poderão ser detidos ou presos, 
salvo o caso de flagrante delito; da mesma 
garantia gozarão os candidatos desde 15 
(quinze) dias antes da eleição.
§ 2º  Ocorrendo qualquer prisão o preso será 
imediatamente conduzido à presença do juiz 
competente que, se verificar a ilegalidade da 
detenção, a relaxará e promoverá a responsa-
bilidade do coator.
Art. 237.  A interferência do poder econô -
mico e o desvio ou abuso do poder de autori-
dade, em desfavor da liberdade do voto, serão 
coibidos e punidos.
  LC nº 64/1990, art. 22 e seguintes: representa-
ção por uso indevido, desvio ou abuso do po-
der econômico ou do poder de autoridade;  
CÓDIGO ELEITORAL
112
Art. 238
Ir ao sumário
Lei nº 9.504/1997, arts. 73, 75 e 77: condutas 
vedadas aos agentes públicos em campa-
nha eleitoral; art. 74: abuso de autoridade; 
CF/1988, art. 14, § 10: ação de impugnação 
de mandato eletivo.
§ 1º O eleitor é parte legítima para denunciar 
os culpados e promover-lhes a responsabili-
dade, e a nenhum servidor público, inclusive 
de autarquia, de entidade paraestatal e de 
sociedade de economia mista, será lícito negar 
ou retardar ato de ofício tendente a esse fim.
§ 2º  Qualquer eleitor ou partido político 
poderá se dirigir ao corregedor-geral ou 
regional, relatando fatos e indicando provas, 
e pedir abertura de investigação para apurar 
uso indevido do poder econômico, desvio ou 
abuso do poder de autoridade, em benefício 
de candidato ou de partido político.
 9 Ac.-TSE, de 9.8.2011, nos ED-Rp nº 317632 e, 
de 21.9.2006, no AgR-Rp nº 963: ilegitimidade 
de eleitor para ajuizar pedido de abertura de 
investigação judicial.
§ 3º  O corregedor, verificada a seriedade da 
denúncia procederá ou mandará proceder a 
investigações, regendo-se estas, no que lhes 
for aplicável, pela Lei nº 1.579 de 18 de março 
de 1952. 
 9 A Lei nº 1.579/1952, que "dispõe sobre as comis-
sões parlamentares de inquérito" , trata do cum-
primento de diligências, convocações, tomada 
de depoimentos, inquirição de testemunhas, 
requisições e apresentação de conclusões.
  LC nº 64/1990, arts. 21 e 22: procedimento 
para apuração do uso indevido, desvio ou 
abuso do poder econômico ou do poder de 
autoridade, em benefício de candidato ou 
partido político.
Art. 238. É proibida, durante o ato eleitoral, a 
presença de força pública no edifício em que 
funcionar mesa receptora, ou nas imediações, 
observado o disposto no art. 141.
Art. 239. Aos partidos políticos é assegurada 
a prioridade postal durante os 60 (sessenta) 
dias anteriores à realização das eleições, para 
remessa de material de propaganda de seus 
candidatos registrados.
  V. art. 338 deste código.
Título II
DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA
  V. art. 5º da Lei nº 13.487/2017, o qual revoga os 
arts. 45 a 49 e o parágrafo único do art. 52 da Lei 
nº 9.096/1995, a partir de 1o de janeiro de 2018.
Art. 240.  A propaganda de candidatos a 
cargos eletivos somente é permitida após o dia 
15 de agosto do ano da eleição.
  Caput com redação dada pelo art. 4º da Lei 
nº 13.165/2015.
 9 V. EC nº 107/2020, art. 1º, § 1º, inc. IV: altera, 
para as eleições municipais de 2020, o período 
estabelecido neste artigo para “após 26 de 
setembro” .
  V. Lei nº 9.504/1997, art. 36-A e notas corres-
pondentes: casos que não serão considerados 
como propaganda antecipada.
Parágrafo único. É vedada, desde quarenta 
e oito horas antes até vinte e quatro horas 
depois da eleição, qualquer propaganda polí-
tica mediante radiodifusão, televisão, comícios 
ou reuniões públicas.
  Lei nº 12.034/2009, art. 7º: não aplicação da 
vedação constante deste parágrafo único à 
propaganda eleitoral veiculada gratuitamente 
na Internet, no sítio eleitoral, blog, sítio inte -
rativo ou social, ou outros meios eletrônicos 
de comunicação do candidato, ou no sítio do 
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 243
113
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
Ir ao sumário
partido ou coligação, nas formas previstas no 
art. 57-B da Lei nº 9.504/1997.
  Lei nº 9.504/1997, art. 39, §§ 4º e 5º, com altera-
ções da Lei nº 12.891/2013: horário de comício 
e de utilização de aparelhagem de sonorização 
fixa e atos de propaganda eleitoral no dia da 
eleição que caracterizam crime.
Art. 241. Toda propaganda eleitoral será reali-
zada sob a responsabilidade dos partidos e por 
eles paga, imputando-se-lhes solidariedade 
nos excessos praticados pelos seus candidatos 
e adeptos.
  Lei nº 9.504/1997, art. 17: responsabilidade dos 
partidos ou dos candidatos pelas despesas de 
campanha eleitoral e formas de financiamento.
  Ac.-TSE, de 30.4.2013, no AgR-AI nº 282212 
e, de 22.2.2011, no AgR-AI nº 385447: “[...] os 
partidos políticos respondem solidariamente 
pelos excessos praticados por seus candidatos 
e adeptos no que tange à propaganda eleitoral” .
  Ac.-STJ, de 23.11.2005, no REsp nº 663.887: res-
ponsabilidade solidária do candidato por dano 
moral causado pela utilização não autorizada 
de fotografia na propaganda eleitoral.
Parágrafo único.  A solidariedade prevista 
neste artigo é restrita aos candidatos e aos 
respectivos partidos, não alcançando outros 
partidos, mesmo quando integrantes de uma 
mesma coligação.
  Parágrafo único acrescido pelo art. 1º da Lei 
nº 12.891/2013.
Art. 242. A propaganda, qualquer que seja a 
sua forma ou modalidade, mencionará sempre 
a legenda partidária e só poderá ser feita em 
língua nacional, não devendo empregar meios 
publicitários destinados a criar, artificialmente, 
na opinião pública, estados mentais, emocionais 
ou passionais.
  Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei 
nº 7.476/1986.
 9 V. art. 335 deste código.
 9 Ac.-TSE, de 23.9.2014, na Rp nº 120133: a parte 
final deste artigo não impede a crítica de 
natureza política ínsita e necessária ao debate 
eleitoral e da essência do processo democrá-
tico representativo.
  Ac.-TSE, de 26.8.2014, na Rp nº 107313: a proi-
bição do uso de linguagem estrangeira nas 
propagandas eleitorais não alcança a utilização 
de imagem de capa de revista internacional.
  Ac.-TSE, de 19.9.2002, no AgRgRp nº 446 e, de 
13.9.2006, no AgRgRp nº 1069: na hipótese  
de inobservância do disposto neste parágrafo 
e no § 2º do art. 6º da Lei nº 9.504/1997, deve 
o julgador advertir - à falta de norma sanciona-
dora - o autor da conduta ilícita, sob pena de 
crime de desobediência.
Parágrafo único. Sem prejuízo do processo 
e das penas cominadas, a Justiça Eleitoral 
adotará medidas para fazer impedir ou cessar 
imediatamente a propaganda realizada com 
infração do disposto neste artigo.
  Res.-TSE nº 7966/1966, art. 1º: poder de polícia 
a ser exercido exclusivamente por magistrados 
designados pelo TRE da respectiva circunscrição, 
sem prejuízo do direito de representação do 
Ministério Público e dos interessados no pleito.
Art. 243. Não será tolerada propaganda:
I -  de guerra, de processos violentos para 
subverter o regime, a ordem política e social ou 
de preconceitos de raça ou de classes;
II - que provoque animosidade entre as Forças 
Armadas ou contra elas, ou delas contra as 
classes e instituições civis;
CÓDIGO ELEITORAL
114
Art. 243
Ir ao sumário
III - de incitamento de atentado contra pessoa 
ou bens;
IV - de instigação à desobediência coletiva ao 
cumprimento da lei de ordem pública;
V - que implique em oferecimento, promessa 
ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio 
ou vantagem de qualquer natureza;
VI - que perturbe o sossego público, com alga-
zarra ou abusos de instrumentos sonoros ou 
sinais acústicos;
  Ac.-TSE, de 1º.3.2011, no REspe nº 28478: 
compete ao juiz eleitoral, e não ao Ministério 
Público, o exercício do poder de polícia para 
fazer cessar propaganda irregular.
VII - por meio de impressos ou de objeto que 
pessoa inexperiente ou rústica possa confundir 
com moeda;
VIII -  que prejudique a higiene e a estética 
urbana ou contravenha a posturas municipais 
ou a outra qualquer restrição de direito;
 9 Ac.-TSE, de 12.5.2011, no AgR-REspe nº 34515; 
de 17.2.2011, no AgR-REspe nº 35134 e, de 
14.3.2006, no REspe nº 24801: prevalência da 
lei de postura municipal sobre o art. 37 da Lei 
nº 9.504/1997 em hipótese de conflito; v., ain-
da, Ac.-TSE, de 29.10.2010, no RMS nº 268445: 
prevalência da Lei Eleitoral sobre as leis de 
posturas municipais, desde que a propaganda 
seja exercida dentro dos limites legais.
  Ac.-TSE, de 19.8.2010, no AgR-REspe nº 35182: 
este inciso foi recepcionado pela CF/1988.
IX - que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer 
pessoas, bem como órgãos ou entidades que 
exerçam autoridade pública;
  V. arts. 324 a 326 deste código.
X - que deprecie a condição de mulher ou esti-
mule sua discriminação em razão do sexo femi-
nino, ou em relação à sua cor, raça ou etnia.
  Inciso X acrescido pelo art. 4º da Lei 
nº 14.192/2021.
§ 1º O ofendido por calúnia, difamação ou injúria, 
sem prejuízo e independentemente da ação penal 
competente, poderá demandar, no juízo cível, a 
reparação do dano moral respondendo por este o 
ofensor e, solidariamente, o partido político deste, 
quando responsável por ação ou omissão, e quem 
quer que favorecido pelo crime, haja de qualquer 
modo contribuído para ele.
§ 2º No que couber, aplicar-se-ão na reparação 
do dano moral, referido no parágrafo anterior, 
os arts. 81 a 88 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto 
de 1962.
 9 V. nota ao § 3º deste artigo sobre o art. 58 da 
Lei nº 9.504/1997.
§ 3º É assegurado o direito de resposta a quem 
for injuriado, difamado ou caluniado através da 
imprensa, rádio, televisão ou alto-falante, apli-
cando-se, no que couber, os arts. 90 e 96 da Lei 
nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.
  Parágrafos 1º a 3º acrescidos pelo art. 49 da Lei 
nº 4.961/1966.
 9 Lei nº 9.504/1997, art. 58: ofensa por meio de 
qualquer veículo de comunicação social.
 9 Os dispositivos citados da Lei nº 4.117/1962, 
que "institui o Código Brasileiro de Teleco -
municações" , foram revogados pelo art. 3º do 
DL nº 236/1967. O processo e julgamento do 
direito de resposta, na Justiça Eleitoral, passou 
a ser regulamentado pelos arts. 58 e 58-A da 
Lei nº 9.504/1997.
  CF/1988, art. 5º, V: garantia do direito de 
resposta.
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 246
115
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
Ir ao sumário
Art. 244. É assegurado aos partidos políticos 
registrados o direito de, independentemente 
de licença da autoridade pública e do paga-
mento de qualquer contribuição:
I - fazer inscrever, na fachada de suas sedes e 
dependências, o nome que os designe, pela 
forma que melhor lhes parecer;
II - instalar e fazer funcionar, normalmente, das 
quatorze às vinte e duas horas, nos três meses 
que antecederem as eleições, alto-falantes ou 
amplificadores de voz, nos locais referidos, 
assim como em veículos seus, ou à sua dispo -
sição, em território nacional, com observância 
da legislação comum.
 9 Lei nº 9.504/1997, art. 36, caput: propaganda 
permitida após o dia 15 de agosto do ano da 
eleição; art. 39, § 3º: funcionamento de alto -
-falantes ou amplificadores de som em recinto 
aberto ou fechado no horário das 8h às 22h.
  O art. 322 deste código previa penalidade para 
o descumprimento deste artigo; foi, entretanto, 
revogado pelo art. 107 da Lei nº 9.504/1997.
Parágrafo único. Os meios de propaganda 
a que se refere o nº II deste artigo não serão 
permitidos, a menos de 500 metros:
 9 Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 3º: distância inferior 
a 200 metros para propaganda em recinto 
aberto ou fechado.
I - das sedes do Executivo Federal, dos estados, 
territórios e respectivas prefeituras municipais;
II - das câmaras legislativas federais, estaduais 
e municipais;
III - dos tribunais judiciais;
IV - dos hospitais e casas de saúde;
V - das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e 
teatros, quando em funcionamento;
VI -  dos quartéis e outros estabelecimentos 
militares.
Art. 245.  A realização de qualquer ato de 
propaganda partidária ou eleitoral, em recinto 
aberto, não depende de licença da polícia.
 9 Lei nº 9.504/1997, art. 39, caput: em recinto 
aberto ou fechado.
§ 1º  Quando o ato de propaganda tiver de 
realizar-se em lugar designado para a cele -
bração de comício, na forma do disposto no 
art. 3º da Lei nº 1.207, de 25 de outubro de 
1950, deverá ser feita comunicação à autori-
dade policial, pelo menos 24 (vinte e quatro) 
horas antes de sua realização.
  Lei nº 1.207/1950, art. 3º: fixação de locais de 
comício; Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 1º: prazo 
para comunicação à autoridade policial da 
realização de qualquer ato de propaganda 
eleitoral em recinto aberto ou fechado.
§ 2º  Não havendo local anteriormente fixado 
para a celebração de comício, ou sendo impos-
sível ou difícil nele realizar-se o ato de propaganda 
eleitoral, ou havendo pedido para designação de 
outro local, a comunicação a que se refere o pará-
grafo anterior será feita, no mínimo, com antece-
dência de 72 (setenta e duas) horas, devendo a 
autoridade policial, em qualquer desses casos, 
nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, designar 
local amplo e de fácil acesso, de modo que não 
impossibilite ou frustre a reunião.
§ 3º  Aos órgãos da Justiça Eleitoral compete 
julgar das reclamações sobre a localização dos 
comícios e providências sobre a distribuição 
equitativa dos locais aos partidos.
Art. 246.  (Revogado pelo art. 107 da Lei 
nº 9.504/1997).
CÓDIGO ELEITORAL
116
Art. 247
Ir ao sumário
Art. 247.  (Revogado pelo art. 107 da Lei 
nº 9.504/1997).
Art. 248.  Ninguém poderá impedir a propa-
ganda eleitoral, nem inutilizar, alterar ou 
perturbar os meios lícitos nela empregados.
  V. arts. 331 e 332 deste código.
  Ac.-TSE, de 8.10.2020, no REspEl nº 060531076: 
a utilização do nome de candidato adversário 
como palavra-chave para fim de impulsiona-
mento de propaganda eleitoral na modalidade 
de priorização paga de conteúdos em platafor-
ma de busca na Internet (links patrocinados), 
por si só, não infringe o disposto neste artigo 
e no art. 57-C da Lei nº 9.504/1997.
Art. 249.  O direito de propaganda não 
importa restrição ao poder de polícia quando 
este deva ser exercido em benefício da ordem 
pública.
  Lei nº 9.504/1997, art. 41: proibição de aplicação 
de multa e cerceamento da propaganda sob 
alegação do exercício do poder de polícia.
Art. 250.  (Revogado pelo art. 107 da Lei 
nº 9.504/1997).
Art. 251. No período destinado à propaganda 
eleitoral gratuita não prevalecerão quaisquer 
contratos ou ajustes firmados pelas empresas 
que possam burlar ou tornar inexequível qual-
quer dispositivo deste Código ou das instru-
ções baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 252.  (Revogado pelo art. 5º do DL 
nº 1.538/1977).
Art. 253.  (Revogado pelo art. 5º do DL 
nº 1.538/1977).
Art. 254.  (Revogado pelo art. 5º do DL 
nº 1.538/1977).
Art. 255.  Nos 15 (quinze) dias anteriores ao 
pleito é proibida a divulgação, por qualquer 
forma, de resultados de prévias ou testes 
pré-eleitorais.
  Lei nº 9.504/1997, art. 33: registro, na Justiça 
Eleitoral, de pesquisas de opinião pública rela-
tivas às eleições ou aos candidatos.
  Lei nº 9.504/1997, art. 35-A, acrescido pela Lei 
nº 11.300/2006: proibição de divulgação de 
pesquisas eleitorais do 15º dia anterior até às 18 
horas do dia da eleição, dispositivo considerado 
inconstitucional conforme Ac.-STF, de 6.9.2006, 
na ADI nº 3.741, e também conforme decisão 
administrativa do TSE de 23.5.2006 (ata da 57ª 
sessão, DJ de 30.5.2006).
  Ac.-TSE, de 27.10.1988, no MS nº 997: incom-
patibilidade entre o art. 220 da CF/1988 e 
norma que proíbe divulgação de resultados 
de pesquisas eleitorais; v. art. 35-A da Lei 
nº 9.504/1997, de teor semelhante a este e 
declarado inconstitucional pelo Ac.-STF, de 
6.9.2006, na ADI nº 3.741.
Art. 256. As autoridades administrativas fede-
rais, estaduais e municipais proporcionarão aos 
partidos, em igualdade de condições, as facili-
dades permitidas para a respectiva propaganda.
§ 1º No período da campanha eleitoral, inde -
pendentemente do critério de prioridade, os 
serviços telefônicos, oficiais ou concedidos, 
farão instalar, na sede dos diretórios devi-
damente registrados, telefones necessários, 
mediante requerimento do respectivo presi-
dente e pagamento das taxas devidas.
§ 2º  O Tribunal Superior Eleitoral baixará as 
instruções necessárias ao cumprimento do 
disposto no parágrafo anterior fixando as 
condições a serem observadas.
  Parágrafos 1º e 2º acrescidos pelo art. 51 da Lei 
nº 4.961/1966.
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 260
117
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
Ir ao sumário
Título III
DOS RECURSOS
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 257.  Os recursos eleitorais não terão 
efeito suspensivo.
§ 1º  A execução de qualquer acórdão será 
feita imediatamente, através de comunicação 
por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, 
a critério do presidente do Tribunal, através de 
cópia do acórdão.
  Parágrafo único numerado como § 1º pelo 
art. 4º da Lei nº 13.165/2015.
  V. art. 216 deste código e art. 15, parágrafo 
único, da LC nº 64/1990.
§ 2º  O recurso ordinário interposto contra 
decisão proferida por juiz eleitoral ou por 
Tribunal Regional Eleitoral que resulte em 
cassação de registro, afastamento do titular ou 
perda de mandato eletivo será recebido pelo 
Tribunal competente com efeito suspensivo.
§ 3º O Tribunal dará preferência ao recurso sobre 
quaisquer outros processos, ressalvados os de 
habeas corpus e de mandado de segurança.
  Parágrafos 2º e 3º acrescidos pelo art. 4º da Lei 
nº 13.165/2015.
Art. 258.  Sempre que a lei não fixar prazo 
especial, o recurso deverá ser interposto em 
três dias da publicação do ato, resolução ou 
despacho.
  LC nº 64/1990, arts. 8º, caput, 11, § 2º, e 14; e 
Lei nº 9.504/1997, art. 96, § 8º: publicação em 
cartório ou sessão dos processos de registro de 
candidatos e das representações ou reclama-
ções por descumprimento da última lei citada, 
respectivamente.
  Lei nº 9.504/1997, art. 96, § 8º: prazo de 24 
horas para a interposição de recurso em repre-
sentação fundada neste artigo; v., contudo, na 
citada lei, os seguintes dispositivos estabele -
cem prazo de 3 dias para recurso: art. 30, § 5º 
(prestação de contas de campanha eleitoral); 
art. 30-A, § 3º (apuração de condutas relativas 
à arrecadação e gastos de recursos); art. 41-A, 
§ 4º (captação ilícita de sufrágio); art. 73, § 13 
(condutas vedadas aos agentes públicos em 
campanhas eleitorais); art. 81, § 4º (doações 
e contribuições de pessoas jurídicas para 
campanhas eleitorais).
  Res.-TSE nº 23478/2016, art. 7º e seguintes: aplica-
ção dos prazos do CPC/2015 aos feitos eleitorais.
  V. Súm.-TSE nº 65/2016.
Art. 259.  São preclusivos os prazos para 
interposição de recurso, salvo quando neste se 
discutir matéria constitucional.
Parágrafo único.  O recurso em que se 
discutir matéria constitucional não poderá ser 
interposto fora do prazo. Perdido o prazo numa 
fase própria, só em outra que se apresentar 
poderá ser interposto.
Art. 260.  A distribuição do primeiro recurso 
que chegar ao Tribunal Regional ou Tribunal 
Superior prevenirá a competência do relator 
para todos os demais casos do mesmo muni-
cípio ou estado.
  Ac.-TSE, de 18.9.2018, na QO no RO 
nº 060247518: aplicabilidade deste artigo, em 
relação à distribuição de recursos em registro 
de candidatura, apenas aos cargos majoritários.
  Ac.-TSE, de 22.2.2018, no AgR-AI nº 64093: 
aplicabilidade desta regra aos feitos que têm 
o condão de alterar o resultado das eleições.
CÓDIGO ELEITORAL
118
Art. 261
Ir ao sumário
Art. 261. Os recursos parciais, entre os quais 
não se incluem os que versarem matéria refe -
rente ao registro de candidatos, interpostos 
para os tribunais regionais no caso de elei-
ções municipais, e para o Tribunal Superior no 
caso de eleições estaduais ou federais, serão 
julgados à medida que derem entrada nas 
respectivas secretarias.
§ 1º  Havendo dois ou mais recursos parciais 
de um mesmo município ou estado, ou se 
todos, inclusive os de diplomação, já estiverem 
no Tribunal Regional ou no Tribunal Superior, 
serão eles julgados seguidamente, em uma ou 
mais sessões.
§ 2º  As decisões com os esclarecimentos 
necessários ao cumprimento serão comu-
nicadas de uma só vez ao juiz eleitoral ou ao 
presidente do Tribunal Regional.
§ 3º Se os recursos de um mesmo município 
ou estado deram entrada em datas diversas, 
sendo julgados separadamente, o juiz eleitoral 
ou o presidente do Tribunal Regional, aguar -
dará a comunicação de todas as decisões para 
cumpri-las, salvo se o julgamento dos demais 
importar em alteração do resultado do pleito 
que não tenha relação com o recurso já julgado.
§ 4º  Em todos os recursos, no despacho que 
determinar a remessa dos autos à instância 
superior, o juízo a quo esclarecerá quais os 
ainda em fase de processamento e, no último, 
quais os anteriormente remetidos.
§ 5º Ao se realizar a diplomação, se ainda houver 
recurso pendente de decisão em outra instância, 
será consignado que os resultados poderão 
sofrer alterações decorrentes desse julgamento.
§ 6º  Realizada a diplomação, e decorrido o 
prazo para recurso, o juiz ou presidente do 
Tribunal Regional comunicará à instância supe-
rior se foi ou não interposto recurso.
Art. 262.  O recurso contra expedição de 
diploma caberá somente nos casos de inelegi-
bilidade superveniente ou de natureza consti-
tucional e de falta de condição de elegibilidade.
  Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei 
nº 12.891/2013.
  V. Súm.-TSE nºs 37/2016, 38/2016, 40/2016 e 
47/2016.
  Ac.-TSE, de 24.8.2021, no RCED nº 060200947: 
“[...] para fins de Recurso Contra Expedição de 
Diploma (RCED), considera-se como data de 
surgimento da inelegibilidade aquela em que 
proferida a decisão geradora do óbice à candi-
datura pelo órgão competente [...]” .
  Ac.-TSE, de 5.12.2019, no AgR-AI nº 1976:  
“A ausência de desincompatibilização de fato 
do serviço público configura inelegibilidade 
superveniente apurável em sede de recurso 
contra expedição de diploma” .
  Ac.-TSE, de 7.5.2019, no REspe nº 14242: 
inexistência de preclusão em inelegibilidade 
constitucional.
  Ac.-TSE, de 21.2.2019, no AgR-AI nº 70447:  
“A condenação criminal transitada em julgado 
após o pleito e antes da diplomação pode em-
basar recurso contra expedição de diploma [...]” .
  Competência do TSE para julgar RCED: Ac.-STF, 
de 7.3.2018, na ADPF nº 167 (eleições presiden-
ciais e gerais); Ac.-TSE, de 28.5.2009, no RCED 
nº 703 (diploma expedido em favor de senador, 
deputado federal e seus suplentes, governador 
e vice-governador).
  Ac.-TSE, de 3.2.2011, no AgR-AI nº 11450:  
o prazo para propositura do RCED tem natureza 
decadencial, mas a superveniência do recesso 
forense autoriza a prorrogação de seu termo 
final para o primeiro dia útil subsequente.
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 266
119
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
Ir ao sumário
  Ac.-TSE, de 5.8.2008, no RCED nº 728: “Quem 
perdeu os direitos políticos não tem legitimida-
de para interpor recurso contra a expedição de 
diploma”; Ac.-TSE, de 17.3.1992, no Ag nº 8659: 
ilegitimidade ativa de eleitor.
  Competência do TRE para julgar RCED:  
Ac.-TSE, de 16.2.2006, no AgRgREspe nº 25284 
e, de 11.2.1999, no REspe nº 15516 (vereador);  
Ac.-TSE, de 2.8.2012, no REspe nº 22213 
(prefeito).
  Ac.-TSE, de 16.2.2006, no AgR-REspe nº 25284 
e, de 16.3.2004, no RCED nº 647: não há 
litisconsórcio passivo necessário de partido 
político ou de coligação no recurso contra 
expedição de diploma de candidatos da 
eleição proporcional.
I - (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 12.891/2013);
II - (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 12.891/2013);
III - (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 12.891/2013);
IV - (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 12.891/2013).
§ 1º A inelegibilidade superveniente que atrai 
restrição à candidatura, se formulada no âmbito 
do processo de registro, não poderá ser dedu-
zida no recurso contra expedição de diploma.
§ 2º  A inelegibilidade superveniente apta 
a viabilizar o recurso contra a expedição de 
diploma, decorrente de alterações fáticas ou jurí-
dicas, deverá ocorrer até a data fixada para que os 
partidos políticos e as coligações apresentem os 
seus requerimentos de registros de candidatos.
§ 3º O recurso de que trata este artigo deverá 
ser interposto no prazo de 3 (três) dias após o 
último dia limite fixado para a diplomação e 
será suspenso no período compreendido entre 
os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, a partir 
do qual retomará seu cômputo.
  Parágrafos 1º a 3º acrescidos pelo art. 4º da 
Lei nº 13.877/2019; veto presidencial a esses 
dispositivos rejeitado pelo Congresso Nacional 
e publicado no DOU de 13.12.2019.
Art. 263.  No julgamento de um mesmo pleito 
eleitoral, as decisões anteriores sobre questões de 
direito constituem prejulgados para os demais 
casos, salvo se contra a tese votarem dois terços 
dos membros do Tribunal. 
 9 Ac.-TSE nº 12501/1992: inconstitucionalidade 
deste artigo desde a CF/1946.
Art. 264.  Para os tribunais regionais e para 
o Tribunal Superior caberá, dentro de 3 (três) 
dias, recurso dos atos, resoluções ou despa-
chos dos respectivos presidentes.
Capítulo II
DOS RECURSOS PERANTE AS 
JUNTAS E JUÍZOS ELEITORAIS
Art. 265. Dos atos, resoluções ou despachos 
dos juízes ou juntas eleitorais caberá recurso 
para o Tribunal Regional.
  Ac.-TSE, de 12.2.2015, no RHC nº 8114: desca-
bimento do recurso inominado em matéria 
criminal.
  Ac.-TSE, de 17.4.2007, no REspe nº 25756: 
descabimento do recurso inominado contra 
decisão interlocutória.
Parágrafo único.  Os recursos das decisões 
das juntas serão processados na forma estabe-
lecida pelos arts. 169 e seguintes.
Art. 266.  O recurso independerá de termo 
e será interposto por petição devidamente 
fundamentada, dirigida ao juiz eleitoral e 
acompanhada, se o entender o recorrente, de 
novos documentos.
CÓDIGO ELEITORAL
120
Art. 267
Ir ao sumário
Parágrafo único. Se o recorrente se reportar 
a coação, fraude, uso de meios de que trata o 
art. 237 ou emprego de processo de propa-
ganda ou captação de sufrágios vedada por 
lei, dependentes de prova a ser determinada 
pelo Tribunal, bastar-lhe-á indicar os meios a 
elas conducentes.
  Parágrafo único acrescido pelo art. 52 da Lei 
nº 4.961/1966.
Art. 267. Recebida a petição, mandará o juiz 
intimar o recorrido para ciência do recurso, 
abrindo-se-lhe vista dos autos a fim de, em 
prazo igual ao estabelecido para a sua interpo-
sição, oferecer razões, acompanhadas ou não 
de novos documentos.
§ 1º  A intimação se fará pela publicação da 
notícia da vista no jornal que publicar o expe -
diente da Justiça Eleitoral, onde houver, e nos 
demais lugares, pessoalmente pelo escrivão, 
independente de iniciativa do recorrente.
 9 Lei nº 10.842/2004, art. 4º, caput: as atribuições 
da escrivania eleitoral passaram a ser exercidas 
privativamente pelo chefe de cartório eleitoral.
§ 2º  Onde houver jornal oficial, se a publi-
cação não ocorrer no prazo de 3 (três) dias, a 
intimação se fará pessoalmente ou na forma 
prevista no parágrafo seguinte.
§ 3º  Nas zonas em que se fizer intimação 
pessoal, se não for encontrado o recorrido 
dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a inti-
mação se fará por edital afixado no foro, no 
local de costume.
§ 4º Todas as citações e intimações serão feitas 
na forma estabelecida neste artigo.
§ 5º  Se o recorrido juntar novos docu-
mentos, terá o recorrente vista dos autos por 
48 (quarenta e oito) horas para falar sobre os 
mesmos, contado o prazo na forma deste artigo.
§ 6º  Findos os prazos a que se referem os 
parágrafos anteriores, o juiz eleitoral fará, 
dentro de quarenta e oito horas, subir os autos 
ao Tribunal Regional com a sua resposta e os 
documentos em que se fundar, sujeito à multa 
de dez por cento do salário mínimo regional 
por dia de retardamento, salvo se entender de 
reformar a sua decisão.
  Parágrafo 6º com redação dada pelo art. 53 da 
Lei nº 4.961/1966.
 9 V. CF/1988, art. 7º, IV: vedação da vinculação do 
salário mínimo para qualquer fim.
§ 7º Se o juiz reformar a decisão recorrida, poderá 
o recorrido, dentro de 3 (três) dias, requerer suba 
o recurso como se por ele interposto.
  Ac.-TSE, de 10.3.2015, no RMS nº 5698: o juízo 
de retratação previsto nesse dispositivo pres-
cinde de pedido expresso da parte recorrente 
e consubstancia exceção ao princípio da inal-
terabilidade da decisão na Justiça Eleitoral.
Capítulo III
DOS RECURSOS NOS TRIBUNAIS 
REGIONAIS
Art. 268.  No Tribunal Regional nenhuma 
alegação escrita ou nenhum documento 
poderá ser oferecido por qualquer das partes, 
salvo o disposto no art. 270.
  Art. 268 com redação dada pelo art. 54 da Lei 
nº 4.961/1966.
  V. Súm.-TSE nº 3/1992.
Art. 269.  Os recursos serão distribuídos a 
um relator em 24 (vinte e quatro) horas e na 
ordem rigorosa da antiguidade dos respectivos 
membros, esta última exigência sob pena de 
nulidade de qualquer ato ou decisão do relator 
ou do Tribunal.
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 272
121
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
Ir ao sumário
§ 1º  Feita a distribuição, a Secretaria do 
Tribunal abrirá vista dos autos à Procuradoria 
Regional, que deverá emitir parecer no prazo 
de 5 (cinco) dias.
§ 2º  Se a Procuradoria não emitir parecer 
no prazo fixado, poderá a parte interessada 
requerer a inclusão do processo na pauta, 
devendo o procurador, nesse caso, proferir 
parecer oral na assentada do julgamento.
Art. 270.  Se o recurso versar sobre coação, 
fraude, uso de meios de que trata o art. 237, 
ou emprego de processo de propaganda 
ou captação de sufrágios vedado por lei 
dependente de prova indicada pelas partes 
ao interpô-lo ou ao impugná-lo, o relator no 
Tribunal Regional deferi-la-á em vinte e quatro 
horas da conclusão, realizando-se ela no prazo 
improrrogável de cinco dias.
  Caput com redação dada pelo art. 55 da Lei 
nº 4.961/1966.
  Ac.-TSE, de 13.8.2015, nos ED-AgR-REspe 
nº 44208 e, de 14.11.2013, no AgR-REspe 
nº 399403104: permite-se a juntada de docu-
mentos na fase recursal perante os tribunais 
regionais eleitorais nas situações previstas 
neste dispositivo.
  Ac.-TSE, de 19.6.2008, no Ag nº 8062 e, de 
6.3.2007, no REspe nº 26041: "No recurso contra 
a diplomação, basta ao recorrente apresentar 
prova suficiente ou indicar, no momento da 
interposição do recurso, as que pretende ver 
produzidas, nos termos do art. 270 do Código 
Eleitoral. Não se exige a produção da prova e a 
apuração dos fatos em autos apartados" .
§ 1º Admitir-se-ão como meios de prova para 
apreciação pelo Tribunal as justificações e as 
perícias processadas perante o juiz eleitoral 
da zona, com citação dos partidos que concor-
reram ao pleito e do representante do Minis-
tério Público.
§ 2º  Indeferindo o relator a prova serão os 
autos, a requerimento do interessado, nas vinte 
e quatro horas seguintes, presentes à primeira 
sessão do Tribunal, que deliberará a respeito.
§ 3º  Protocoladas as diligências probatórias, 
ou com a juntada das justificações ou dili-
gências, a Secretaria do Tribunal abrirá, sem 
demora, vista dos autos, por vinte e quatro 
horas, seguidamente, ao recorrente e ao recor-
rido para dizerem a respeito.
§ 4º  Findo o prazo acima, serão os autos 
conclusos ao relator.
  Parágrafos 1º a 4º acrescidos pelo art. 55 da Lei 
nº 4.961/1966.
Art. 271. O relator devolverá os autos à Secre-
taria no prazo, improrrogável de 8 (oito) dias para, 
nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, ser o caso 
incluído na pauta de julgamento do Tribunal.
 9 Ac.-TSE, de 5.6.2012, no AgR-REspe nº 392368:  
a ausência de publicação de pauta de julga-
mento na imprensa oficial acarreta a nulidade 
do feito por cerceamento de defesa.
§ 1º Tratando-se de recurso contra a expedição 
de diploma, os autos, uma vez devolvidos pelo 
relator, serão conclusos ao juiz imediato em 
antiguidade como revisor, o qual deverá devol-
vê-los em 4 (quatro) dias.
§ 2º  As pautas serão organizadas com um 
número de processos que possam ser real-
mente julgados, obedecendo-se rigorosamente 
à ordem da devolução dos mesmos à Secretaria 
pelo relator, ou revisor, nos recursos contra a 
expedição de diploma, ressalvadas as preferên-
cias determinadas pelo regimento do Tribunal.
Art. 272. Na sessão do julgamento, uma vez 
feito o relatório pelo relator, cada uma das partes 
poderá, no prazo improrrogável de dez minutos, 
sustentar oralmente as suas conclusões.
CÓDIGO ELEITORAL
122
Art. 273
Ir ao sumário
  Res.-TSE nº 23478/2016, art. 16: prazo para 
sustentação oral.
Parágrafo único. Quando se tratar de julga-
mento de recursos contra a expedição de 
diploma, cada parte terá vinte minutos para 
sustentação oral.
Art. 273. Realizado o julgamento, o relator, se 
vitorioso, ou o relator designado para redigir o 
acórdão, apresentará a redação deste, o mais 
tardar, dentro em 5 (cinco) dias.
§ 1º O acórdão conterá uma síntese das ques-
tões debatidas e decididas.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo ante-
rior, se o Tribunal dispuser de serviço taquigráfico, 
serão juntas ao processo as notas respectivas.
Art. 274.  O acórdão, devidamente assinado, 
será publicado, valendo como tal a inserção da 
sua conclusão no órgão oficial.
§ 1º Se o órgão oficial não publicar o acórdão 
no prazo de 3 (três) dias, as partes serão inti-
madas pessoalmente e, se não forem encon-
tradas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a 
intimação se fará por edital afixado no Tribunal, 
no local de costume.
  Ac.-TSE, de 20.3.2014, no AgR-AI nº 150622: 
inaplicabilidade deste parágrafo quando 
o acórdão for publicado nos termos da Lei 
nº 11.419/2006, que trata da comunicação 
eletrônica dos atos processuais.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior aplicar -
-se-á a todos os casos de citação ou intimação.
Art. 275. São admissíveis embargos de decla-
ração nas hipóteses previstas no Código de 
Processo Civil.
  V. Lei nº 13.105/2015, art. 1.022: hipóteses de 
cabimento.
  Ac.-TSE, de 16.4.2015, no REspe nº 166034 e, 
de 13.8.2013, no REspe nº 13068: cabe à parte 
identificar precisamente qual vício não teria 
sido sanado e sua relevância para o deslinde da 
causa, sendo insuficientes alegações genéricas.
  Ac.-TSE, de 14.6.2012, nos ED-PC nº 54581:  
a contradição interna que ocorre entre as 
proposições e conclusões do próprio julgado 
autoriza o acolhimento dos embargos; Ac.-TSE, 
de 5.6.2012, nos ED-AgR-AI nº 10301: “A con-
tradição que autoriza a oposição dos embar -
gos é a que existe entre os fundamentos do 
julgado e sua conclusão e não entre aqueles 
e as teses recursais” .
§ 1º Os embargos de declaração serão opostos 
no prazo de 3 (três) dias, contado da data de 
publicação da decisão embargada, em petição 
dirigida ao juiz ou relator, com a indicação do 
ponto que lhes deu causa.
§ 2º  Os embargos de declaração não estão 
sujeitos a preparo.
§ 3º O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.
§ 4º Nos tribunais:
I - o relator apresentará os embargos em mesa 
na sessão subsequente, proferindo voto;
II - não havendo julgamento na sessão referida 
no inciso I, será o recurso incluído em pauta;
III -  vencido o relator, outro será designado 
para lavrar o acórdão.
  Caput e §§ 1º a 4º com redação dada pelo 
art. 1.067 da Lei nº 13.105/2015.
§ 5º Os embargos de declaração interrompem 
o prazo para a interposição de recurso.
§ 6º Quando manifestamente protelatórios os 
embargos de declaração, o juiz ou o Tribunal, 
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 276
123
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
Ir ao sumário
em decisão fundamentada, condenará o 
embargante a pagar ao embargado multa não 
excedente a 2 (dois) salários mínimos.
  Ac.-TSE, de 29.11.2018, no AgR-REspe nº 10295: 
o fato de se tratar de primeiros embargos 
não inviabiliza a imposição da multa, quando 
evidenciado o intuito manifestamente protela-
tório devido ao desvirtuamento e à dissociação 
das teses recursais com as hipóteses de cabi-
mento previstas.
§ 7º Na reiteração de embargos de declaração 
manifestamente protelatórios, a multa será 
elevada a até 10 (dez) salários mínimos.
  Parágrafos 5º a 7º acrescidos pelo art. 1.067 da 
Lei nº 13.105/2015.
Art. 276.  As decisões dos tribunais regionais 
são terminativas, salvo os casos seguintes em 
que cabe recurso para o Tribunal Superior:
 9 Ac.-TSE, de 16.12.1997, no REspe nº 12644: 
“Competência do TSE para apreciar recurso 
contra decisão judicial de Tribunal Regional  
sobre matéria administrativa não eleitoral” .
  V. § 4º do art. 121 da CF/1988.
  Ac.-TSE, de 1º.9.2020, no AgR-RO nº 060008680: 
impossibilidade de aplicação do princípio da 
fungibilidade nas hipóteses dos inc. I e II deste 
artigo, do art. 121, § 4º, inc. I a V da CF e da 
Súmula-TSE nº 36.
  Ac.-TSE, de 1º.9.2011, no AgR-AI nº 286893 
e Ac.-STF, de 18.12.95, no Ag nº 164.491: 
descabimento de recurso extraordinário 
contra acórdão de TRE; Ac.-TSE, de 23.6.2005, 
no Ag nº 5117: inaplicabilidade da regra de 
interposição simultânea de recurso especial e 
extraordinário no âmbito da Justiça Eleitoral.
I - especial:
  V. § 6º do art. 30 da Lei nº 9.504/1997.
  V. Súm.-TSE nºs 24/2016, 25/2016, 31/2016 e 
72/2017.
  Ac.-TSE, de 8.2.2011, no AgR-AI nº 12139:  
cabimento de recurso especial somente  
contra decisão judicial, ainda que o processo 
cuide de matéria administrativa.
  Ac.-TSE, de 4.11.2010, no AgR-REspe nº 340044: 
não equiparação de recurso especial a recurso 
ordinário em razão de o primeiro julgamento 
do requerimento de registro de candidatura 
ter sido realizado por TRE.
  Ac.-TSE, de 28.10.2010, no AgR-RO nº 89490: 
incumbe à parte comprovar a tempestivi-
dade do recurso especial no momento de 
sua interposição.
a) quando forem proferidas contra expressa 
disposição de lei;
 9 Ac.-TSE, de 3.11.2010, no AgR-RESPE nº 403877: 
enunciado de súmula de tribunal superior não 
se equipara a lei federal para fins de interposi-
ção de recurso especial.
  V. Súm.-TSE nº 32/2016.
b) quando ocorrer divergência na interpretação 
de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
  V. Súm.-TSE nºs 28/2016, 29/2016 e 30/2016.
  Não comprovam o dissídio jurisprudencial: 
Ac.-TSE, de 15.9.2009, no AgR-REspe nº 27947 
(transcrições de excertos de pareceres do Mi-
nistério Público Eleitoral); Ac.-TSE, de 3.11.2008, 
no REspe nº 31512 (súmulas do TSE); Ac.-TSE, 
de 9.11.2006, no REspe nº 26171(resoluções 
oriundas de consultas administrativas); Ac.-TSE, 
de 2.2.2006, no AgR-AI nº 6061 (decisões mo -
nocráticas); Ac.-TSE, de 19.12.2005, no AgR-AI 
nº 6208 (julgados do mesmo Tribunal); Ac.-TSE, 
CÓDIGO ELEITORAL
124
Art. 277
Ir ao sumário
de 26.8.2021, no AgR-REspEl nº 060013282 e, de 
16.6.2005, no REspe nº 25094 (julgados do STJ); 
Ac.-TSE, de 1º.3.2001, no Ag nº 2577 (julgados 
de Tribunal de Justiça); Ac.-TSE, de 24.10.2000, 
no AgR-REspe nº 17713 (julgados do STF).
  Ac.-TSE, de 13.12.1994, no REspe nº 11663: 
possibilidade de acórdão do mesmo Tribunal 
comprovar dissídio quando verificada a diver-
sidade de componentes.
II - ordinário:
  V. Súm.-TSE nºs 36/2016 e 64/2016.
a) quando versarem sobre expedição de 
diplomas nas eleições federais e estaduais;
  Ac.-TSE, de 27.11.2014, no REspe nº 44853 e, de 
26.11.2013, no REspe nº 504871: cabimento de 
recurso ordinário se o feito versa sobre inele -
gibilidade ou envolve cassação de diploma ou 
mandato nas eleições federais ou estaduais.
  Ac.-TSE, de 8.5.2008, na MC nº 2323: cabimento 
de recurso especial na hipótese de perda de 
mandato eletivo municipal.
b) quando denegarem habeas corpus ou 
mandado de segurança.
§ 1º É de 3 (três) dias o prazo para a interposição 
do recurso, contado da publicação da decisão 
nos casos dos nºs I, letras a e b e II, letra b  e da 
sessão da diplomação no caso do nº II, letra a.
  Ac.-TSE, de 6.3.2007, no REspe nº 27839: prazo 
de 24 horas para a interposição de recurso es-
pecial contra decisão de juiz auxiliar em pedido 
de direito de resposta.
  Ac.-TSE, de 8.5.2001, no Ag nº 2721 e, de 
17.2.2000, no RMS nº 118: ato praticado a pro-
pósito da atividade-meio da Justiça Eleitoral - 
matéria de direito comum -, o processo rege-se 
pela legislação processual comum.
§ 2º  Sempre que o Tribunal Regional deter -
minar a realização de novas eleições, o prazo 
para a interposição dos recursos, no caso do 
nº II, a, contar-se-á da sessão em que, feita a 
apuração das sessões renovadas, for procla-
mado o resultado das eleições suplementares.
 9 Depreende-se do contexto que a palavra cor-
reta neste caso é seções.
Art. 277. Interposto recurso ordinário contra 
decisão do Tribunal Regional, o presidente 
poderá, na própria petição, mandar abrir 
vista ao recorrido para que, no mesmo prazo, 
ofereça as suas razões.
Parágrafo único.  Juntadas as razões do 
recorrido, serão os autos remetidos ao Tribunal 
Superior.
Art. 278.  Interposto recurso especial contra 
decisão do Tribunal Regional, a petição 
será juntada nas 48 (quarenta e oito) horas 
seguintes e os autos conclusos ao presidente 
dentro de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1º  O presidente, dentro em 48 (quarenta 
e oito) horas do recebimento dos autos 
conclusos, proferirá despacho fundamentado, 
admitindo ou não o recurso.
  Ac.-TSE, de 26.10.2000, no Ag nº 2447 e, de 
14.9.1994, no Ag nº 12265: os recursos especiais 
relativos a registros de candidaturas não estão 
sujeitos a juízo de admissibilidade no TRE.
§ 2º Admitido o recurso, será aberta vista dos 
autos ao recorrido para que, no mesmo prazo, 
apresente as suas razões.
  Ac.-TSE, de 17.4.2012, nos ED-REspe nº 166424: 
é nulo o acórdão proferido sem intimação 
dos recorridos para apresentar contrarrazões 
a recurso especial, por ofensa aos princípios 
do contraditório e do devido processo legal.
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 281
125
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
Ir ao sumário
§ 3º  Em seguida serão os autos conclusos 
ao presidente, que mandará remetê-los ao 
Tribunal Superior.
Art. 279.  Denegado o recurso especial, o 
recorrente poderá interpor, dentro em 3 (três) 
dias, agravo de instrumento.
  CPC/2015, art. 1.042: “Cabe agravo contra 
decisão do presidente ou do vice-presidente 
do Tribunal recorrido que inadmitir recurso ex-
traordinário ou recurso especial, salvo quando 
fundada na aplicação de entendimento fir -
mado em regime de repercussão geral ou em 
julgamento de recursos repetitivos” .
  V. Res.-TSE nº 21477/2003.
  V. Port.-TSE nº 129/1996.
  V. Súm.-TSE nº 71/2016.
  Ac.-TSE, de 4.9.2007, no AgR-AI nº 8668:  
cabimento da assistência em qualquer fase 
do processo.
§ 1º O agravo de instrumento será interposto 
por petição que conterá:
I - a exposição do fato e do direito;
II - as razões do pedido de reforma da decisão;
III -  a indicação das peças do processo que 
devem ser trasladadas.
§ 2º  Serão obrigatoriamente trasladadas a 
decisão recorrida e a certidão da intimação.
  Ac.-TSE, de 21.8.2007, no Ag nº 7197 e, de 
7.11.2006, no AgRgAg nº 7329: indispensabi-
lidade da juntada de procuração outorgando 
poderes ao advogado substabelecente.
§ 3º Deferida a formação do agravo, será inti-
mado o recorrido para, no prazo de 3 (três) dias, 
apresentar as suas razões e indicar as peças dos 
autos que serão também trasladadas.
§ 4º  Concluída a formação do instrumento o 
presidente do Tribunal determinará a remessa 
dos autos ao Tribunal Superior, podendo, 
ainda, ordenar a extração e a juntada de peças 
não indicadas pelas partes.
§ 5º  O presidente do Tribunal não poderá 
negar seguimento ao agravo, ainda que inter -
posto fora do prazo legal.
§ 6º Se o agravo de instrumento não for conhe-
cido, porque interposto fora do prazo legal, o 
Tribunal Superior imporá ao recorrente multa 
correspondente ao valor do maior salário 
mínimo vigente no país, multa essa que será 
inscrita e cobrada na forma prevista no art. 367.
§ 7º Se o Tribunal Regional dispuser de apare-
lhamento próprio, o instrumento deverá ser 
formado com fotocópias ou processos seme -
lhantes, pagas as despesas, pelo preço do custo, 
pelas partes, em relação às peças que indicarem.
Capítulo IV
DOS RECURSOS NO TRIBUNAL 
SUPERIOR
Art. 280.  Aplicam-se ao Tribunal Superior as 
disposições dos arts. 268, 269, 270, 271 (caput), 
272, 273, 274 e 275.
Art. 281.  São irrecorríveis as decisões do 
Tribunal Superior, salvo as que declararem a 
invalidade de lei ou ato contrário à Constituição 
Federal e as denegatórias de habeas corpus 
ou mandado de segurança, das quais caberá 
recurso ordinário para o Supremo Tribunal 
Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias.
 9 Ac.-STF, de 23.11.2004, no Ag nº 504.598: recurso 
ordinário cabível apenas de decisão denegató-
ria de habeas corpus ou mandado de segurança.
CÓDIGO ELEITORAL
126
Art. 282
Ir ao sumário
  CF/1988, art. 102, II, a , e III: cabimento de 
recurso ordinário e extraordinário, e art. 121, 
§ 3º: irrecorribilidade das decisões do TSE; Lei 
nº 6.055/1974, art. 12: prazo de três dias para 
interposição de recurso extraordinário.
  V. Súm.-STF nº 728/2003.
§ 1º Juntada a petição nas 48 (quarenta e oito) 
horas seguintes, os autos serão conclusos ao 
presidente do Tribunal, que, no mesmo prazo, 
proferirá despacho fundamentado, admitindo 
ou não o recurso.
§ 2º Admitido o recurso, será aberta vista dos 
autos ao recorrido para que, dentro de 3 (três) 
dias, apresente as suas razões.
  Port.-TSE nº 1087/2016, art. 1º, caput.
§ 3º  Findo esse prazo, os autos serão reme -
tidos ao Supremo Tribunal Federal.
Art. 282.  Denegado o recurso, o recorrente 
poderá interpor, dentro de 3 (três) dias, agravo 
de instrumento, observado o disposto no art. 
279 e seus parágrafos, aplicada a multa a que 
se refere o § 6º pelo Supremo Tribunal Federal.
  Res.-STF nº 451/2010, alterada pela Res.-STF 
nº 472/2011.
  V. Port.-TSE nº 1087/2016 e Port.-TSE 
nº 129/1996.
Título IV
DISPOSIÇÕES PENAIS
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 283. Para os efeitos penais são considerados 
membros e funcionários da Justiça Eleitoral:
I - os magistrados que, mesmo não exercendo 
funções eleitorais, estejam presidindo juntas 
apuradoras ou se encontrem no exercício de 
outra função por designação de Tribunal Eleitoral;
II -  os cidadãos que temporariamente inte -
gram órgãos da Justiça Eleitoral;
III -  os cidadãos que hajam sido nomeados 
para as mesas receptoras ou juntas apuradoras;
IV -  os funcionários requisitados pela Justiça 
Eleitoral.
§ 1º Considera-se funcionário público, para os 
efeitos penais, além dos indicados no presente 
artigo, quem, embora transitoriamente ou 
sem remuneração, exerce cargo, emprego  
ou função pública.
§ 2º  Equipara-se a funcionário público quem 
exerce cargo, emprego ou função em entidade 
paraestatal ou em sociedade de economia mista.
Art. 284. Sempre que este código não indicar 
o grau mínimo, entende-se que será ele de 
quinze dias para a pena de detenção e de um 
ano para a de reclusão.
Art. 285.  Quando a lei determina a agra-
vação ou atenuação da pena sem mencionar o 
quantum, deve o juiz fixá-lo entre um quinto e 
um terço, guardados os limites da pena comi-
nada ao crime.
Art. 286. A pena de multa consiste no paga-
mento ao Tesouro Nacional, de uma soma 
de dinheiro, que é fixada em dias-multa. Seu 
montante é, no mínimo, 1 (um) dia-multa e, no 
máximo, 300 (trezentos) dias-multa.
§ 1º  O montante do dia-multa é fixado 
segundo o prudente arbítrio do juiz, devendo 
este ter em conta as condições pessoais e 
econômicas do condenado, mas não pode 
ser inferior ao salário mínimo diário da 
região, nem superior ao valor de um salário 
mínimo mensal.
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 295
127
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
Ir ao sumário
 9 V. CF/1988, art. 7º, IV: vedação da vinculação do 
salário mínimo para qualquer fim.
§ 2º A multa pode ser aumentada até o triplo, 
embora não possa exceder o máximo genérico 
(caput), se o juiz considerar que, em virtude da 
situação econômica do condenado, é ineficaz a 
cominada, ainda que no máximo, ao crime de 
que se trate.
Art. 287.  Aplicam-se aos fatos incriminados 
nesta lei as regras gerais do Código Penal.
Art. 288. Nos crimes eleitorais cometidos por 
meio da imprensa, do rádio ou da televisão, apli-
cam-se exclusivamente as normas deste código 
e as remissões a outra lei nele contempladas.
Capítulo II
DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 289. Inscrever-se fraudulentamente eleitor:
Pena - reclusão até 5 anos e pagamento de 5 
a 15 dias-multa.
  Ac.-TSE, de 9.2.2017, no AgR-AI nº 1392:  
a higidez do cadastro eleitoral é violada com a 
transferência fraudulenta de eleitores prevista 
neste artigo; Ac.-TSE, de 3.3.2015, no REspe 
nº 571991: a prestação de auxílio material à 
inscrição fraudulenta de eleitor caracteriza 
participação no crime previsto neste artigo.
Art. 290.  Induzir alguém a se inscrever 
eleitor com infração de qualquer dispositivo 
deste código:
Pena - reclusão até 2 anos e pagamento de 15 
a 30 dias-multa.
 9 Ac.-TSE, de 19.4.2005, no RHC nº 68: induzir 
alguém abrange as condutas de instigar, incitar 
ou auxiliar terceiro a alistar-se fraudulentamen-
te, aproveitando-se de sua ingenuidade ou de 
sua ignorância.
  Ac.-TSE, de 3.3.2015, no REspe nº 571991:  
o crime previsto neste dispositivo somente 
pode ser praticado pelo eleitor, não admitindo 
coautoria, mas participação.
  Ac.-TSE, de 26.2.2013, no REspe nº 198: o tipo 
descrito neste artigo deve ser afastado quando 
houver o concurso de vontades entre o eleitor 
e o suposto autor da conduta.
  Ac.-TSE, de 18.8.2011, no REspe nº 23310:  
o crime de falsidade ideológica eleitoral 
(art. 350 do CE) não é meio necessário nem fase 
normal de preparação para a prática do delito 
tipificado neste artigo. Os crimes descritos são 
autônomos e podem ser praticados sem que 
um dependa do outro.
Art. 291.  Efetuar o juiz, fraudulentamente, a 
inscrição de alistando:
Pena - reclusão até 5 anos e pagamento de 5 
a 15 dias-multa.
Art. 292.  Negar ou retardar a autoridade 
judiciária, sem fundamento legal, a inscrição 
requerida:
Pena - pagamento de 30 a 60 dias-multa.
Art. 293.  Perturbar ou impedir de qualquer 
forma o alistamento:
Pena - detenção de 15 dias a 6 meses ou paga-
mento de 30 a 60 dias-multa.
Art. 294.  (Revogado pelo art. 14 da Lei 
nº 8.868/1994).
Art. 295.  Reter título eleitoral contra a 
vontade do eleitor:
Pena -  detenção até dois meses ou paga-
mento de 30 a 60 dias-multa.
CÓDIGO ELEITORAL
128
Art. 296
Ir ao sumário
  Lei nº 9.504/1997, art. 91, parágrafo único:  
"a retenção de título eleitoral ou do compro -
vante do alistamento eleitoral constitui crime, 
punível com detenção, de um a três meses, 
com a alternativa de prestação de serviços à 
comunidade por igual período, e multa no valor 
de cinco mil a dez mil Ufirs" .
Art. 296.  Promover desordem que preju-
dique os trabalhos eleitorais:
Pena - detenção até dois meses e pagamento 
de 60 a 90 dias-multa.
Art. 297.  Impedir ou embaraçar o exercício 
do sufrágio:
Pena - detenção até seis meses e pagamento 
de 60 a 100 dias-multa.
  Res.-TSE nºs 22963/2008 e 22422/2006: pos-
sibilidade de funcionamento do comércio no 
dia da eleição.
Art. 298. Prender ou deter eleitor, membro de 
mesa receptora, fiscal, delegado de partido ou 
candidato, com violação do disposto no art. 236:
Pena - reclusão até quatro anos.
Art. 299.  Dar, oferecer, prometer, solicitar 
ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, 
dádiva, ou qualquer outra vantagem, para 
obter ou dar voto e para conseguir ou prometer 
abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:
Pena - reclusão até quatro anos e pagamento 
de 5 a 15 dias-multa.
  Ac.-TSE, de 18.2.2020, no AgR-AI nº 48367:  
“O foro por prerrogativa de função se aplica 
apenas aos acusados de crimes praticados 
durante o exercício do cargo público e relacio-
nados às funções desempenhadas.”
  Ac.-TSE, de 18.10.2016, AgR-AI nº 3748: a pro -
messa de cargo a correligionário em troca de 
voto não configura o delito previsto neste artigo.
  Ac.-TSE, de 5.2.2015, no AgR-AI nº 20903: o cri-
me previsto neste artigo tutela o livre exercício 
do voto ou a abstenção do eleitor.
  Ac.-TSE, de 26.2.2013, no RHC nº 45224: na 
acusação da prática de corrupção eleitoral, a 
peça acusatória deve indicar qual ou quais elei-
tores teriam sido beneficiados ou aliciados, sem 
o que o direito de defesa fica comprometido.
  Ac.-TSE, de 25.8.2011, no AgR-AI nº 58648:  
a configuração do crime de corrupção eleitoral 
não se confunde com a realização de promes-
sas de campanha; Ac.-TSE, de 1º.10.2015, no HC 
nº 8992: promessas genéricas de campanha 
não representam compra de votos.
  Ac.-TSE, de 18.8.2011, no HC nº 78048: o corréu 
(corruptor passivo), enquanto não denunciado 
nos crimes de corrupção, pode ser tomado 
como testemunha, uma vez que o Ministério 
Público não é obrigado a ajuizar a ação contra 
todos os envolvidos.
  Ac.-TSE, de 2.3.2011, nos ED-REspe nº 58245: 
a configuração do delito previsto neste artigo 
não exige pedido expresso de voto, mas sim 
a comprovação da finalidade de obter ou dar 
voto ou prometer abstenção.
  Ac.-TSE, de 28.10.2010, no AgR-AI nº 10672: 
inaplicabilidade do princípio da insignificância.
  Ac.-TSE, de 23.2.2010, HC nº 672: "Exige-se para 
a configuração do ilícito penal que o corruptor 
eleitoral passivo seja pessoa apta a votar" .
  Ac.-TSE, de 27.11.2007, no Ag nº 8905: "O crime 
de corrupção eleitoral, por ser crime formal, 
não admite a forma tentada, sendo o resultado 
mero exaurimento da conduta criminosa" .
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 306
129
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
Ir ao sumário
  Ac.-TSE, de 15.3.2007, no Ag nº 6014 e, de 
8.3.2007, no REspe nº 25388: necessidade do 
dolo específico para a configuração deste crime.
  Ac.-TSE, de 3.5.2005, no RHC nº 81: a disciplina 
deste artigo não foi alterada pelo art. 41-A da 
Lei nº 9.504/1997; Ac.-TSE, de 27.11.2007, no 
AgRgAg nº 6553: a absolvição na represen-
tação por captação ilícita de sufrágio, ainda 
que acobertada pela coisa julgada, não obsta 
a persecutio criminis pela prática do tipo penal 
aqui descrito.
Art. 300.  Valer-se o servidor público da sua 
autoridade para coagir alguém a votar ou não 
votar em determinado candidato ou partido:
Pena - detenção até 6 meses e pagamento de 
60 a 100 dias-multa.
Parágrafo único. Se o agente é membro ou 
funcionário da Justiça Eleitoral e comete o crime 
prevalecendo-se do cargo a pena é agravada.
Art. 301. Usar de violência ou grave ameaça 
para coagir alguém a votar, ou não votar, em 
determinado candidato ou partido, ainda que 
os fins visados não sejam conseguidos:
Pena - reclusão até quatro anos e pagamento 
de 5 a 15 dias-multa.
  Ac.-TSE, de 17.2.2011, no AgR-REspe nº 5163598: 
não exigência de que o crime deste artigo te-
nha sido praticado necessariamente durante 
o período eleitoral; a ausência de poder de 
gestão de programa social não afasta eventual 
configuração do delito deste artigo.
Art. 302. Promover, no dia da eleição, com o 
fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exer -
cício do voto a concentração de eleitores, sob 
qualquer forma, inclusive o fornecimento 
gratuito de alimento e transporte coletivo:
Pena - reclusão de quatro (4) a seis (6) anos e 
pagamento de 200 a 300 dias-multa.
  Art. 302 com redação dada pelo art. 1º do DL 
nº 1.064/1969.
  Ac.-TSE, de 20.3.2012, no HC nº 70543: o tipo 
previsto neste artigo não alcança o transporte 
de cidadãos no dia da realização de plebiscito.
  Ac.-TSE, de 13.4.2004, no REspe nº 21401: a Lei 
nº 6.091/1974, art. 11, III, revogou a parte final 
deste artigo.
Art. 303.  Majorar os preços de utilidades e 
serviços necessários à realização de eleições, 
tais como transporte e alimentação de elei-
tores, impressão, publicidade e divulgação de 
matéria eleitoral:
Pena - pagamento de 250 a 300 dias-multa.
  Lei nº 6.091/1974, art. 11: infrações sobre forne-
cimento de transporte e alimentação a eleitor.
Art. 304.  Ocultar, sonegar, açambarcar ou 
recusar no dia da eleição o fornecimento, 
normalmente a todos, de utilidades, alimen-
tação e meios de transporte, ou conceder 
exclusividade dos mesmos a determinado 
partido ou candidato:
Pena - pagamento de 250 a 300 dias-multa.
  V. nota ao artigo anterior sobre a Lei 
nº 6.091/1974.
Art. 305. Intervir autoridade estranha à mesa 
receptora, salvo o juiz eleitoral, no seu funcio -
namento sob qualquer pretexto:
Pena - detenção até seis meses e pagamento 
de 60 a 90 dias-multa.
Art. 306.  Não observar a ordem em que os 
eleitores devem ser chamados a votar:
CÓDIGO ELEITORAL
130
Art. 307
Ir ao sumário
Pena - pagamento de 15 a 30 dias-multa.
Art. 307. Fornecer ao eleitor cédula oficial já 
assinalada ou por qualquer forma marcada:
Pena - reclusão até cinco anos e pagamento 
de 5 a 15 dias-multa.
Art. 308. Rubricar e fornecer a cédula oficial 
em outra oportunidade que não a de entrega 
da mesma ao eleitor:
Pena - reclusão até cinco anos e pagamento 
de 60 a 90 dias-multa.
Art. 309.  Votar ou tentar votar mais de uma 
vez, ou em lugar de outrem:
Pena - reclusão até três anos.
Art. 310.  Praticar, ou permitir o membro da 
mesa receptora que seja praticada qualquer 
irregularidade que determine a anulação de 
votação, salvo no caso do art. 311:
Pena - detenção até seis meses ou pagamento 
de 90 a 120 dias-multa.
Art. 311. Votar em seção eleitoral em que não 
está inscrito, salvo nos casos expressamente 
previstos, e permitir, o presidente da mesa 
receptora, que o voto seja admitido:
Pena - detenção até um mês ou pagamento 
de 5 a 15 dias-multa para o eleitor e de 20 a 30 
dias-multa para o presidente da mesa.
Art. 312. Violar ou tentar violar o sigilo do voto:
Pena - detenção até dois anos.
Art. 313. Deixar o juiz e os membros da junta 
de expedir o boletim de apuração imediata-
mente após a apuração de cada urna e antes de 
passar à subsequente, sob qualquer pretexto e 
ainda que dispensada a expedição pelos fiscais, 
delegados ou candidatos presentes:
Pena - pagamento de 90 a 120 dias-multa.
Parágrafo único.  Nas seções eleitorais 
em que a contagem for procedida pela mesa 
receptora incorrerão na mesma pena o presi-
dente e os mesários que não expedirem 
imediatamente o respectivo boletim.
  Lei nº 9.504/1997, art. 68, § 1º: entrega obri-
gatória de cópia do boletim de urna aos 
partidos e às coligações pelo presidente da 
mesa receptora.
Art. 314. Deixar o juiz e os membros da junta 
de recolher as cédulas apuradas na respectiva 
urna, fechá-la e lacrá-la, assim que terminar a 
apuração de cada seção e antes de passar à 
subsequente, sob qualquer pretexto e ainda 
que dispensada a providência pelos fiscais, 
delegados ou candidatos presentes:
Pena -  detenção até dois meses ou paga-
mento de 90 a 120 dias-multa.
Parágrafo único.  Nas seções eleitorais em 
que a contagem dos votos for procedida pela 
mesa receptora incorrerão na mesma pena o 
presidente e os mesários que não fecharem e 
lacrarem a urna após a contagem.
Art. 315. Alterar nos mapas ou nos boletins de 
apuração a votação obtida por qualquer candi-
dato ou lançar nesses documentos votação 
que não corresponda às cédulas apuradas:
Pena - reclusão até cinco anos e pagamento 
de 5 a 15 dias-multa.
  Lei nº 9.504/1997, art. 72: crimes relacionados 
a sistema de tratamento automático de dados 
usado pelo serviço eleitoral e a equipamento 
usado na votação ou na totalização de votos.
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 324
131
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
Ir ao sumário
  Lei nº 6.996/1982, art. 15: incorrerá nas penas 
previstas neste artigo quem alterar resultados 
no processamento eletrônico das cédulas.
Art. 316. Não receber ou não mencionar nas 
atas da eleição ou da apuração os protestos 
devidamente formulados ou deixar de remetê-
-los à instância superior:
Pena - reclusão até cinco anos e pagamento 
de 5 a 15 dias-multa.
Art. 317.  Violar ou tentar violar o sigilo da 
urna ou dos invólucros:
Pena - reclusão de três a cinco anos.
Art. 318. Efetuar a mesa receptora a contagem 
dos votos da urna quando qualquer eleitor 
houver votado sob impugnação (art. 190):
Pena - detenção até 1 mês ou pagamento de 
30 a 60 dias-multa.
Art. 319.  Subscrever o eleitor mais de uma 
ficha de registro de um ou mais partidos:
Pena - detenção até 1 mês ou pagamento de 
10 a 30 dias-multa.
Art. 320.  Inscrever-se o eleitor, simultanea-
mente, em dois ou mais partidos:
Pena - pagamento de 10 a 20 dias-multa.
  Lei nº 9.096/1995, art. 22, parágrafo único.
Art. 321. Colher assinatura do eleitor em mais 
de uma ficha de registro de partido:
Pena -  detenção até dois meses ou paga-
mento de 20 a 40 dias-multa.
Art. 322.  (Revogado pelo art. 107 da Lei 
nº 9.504/1997).
Art. 323.  Divulgar, na propaganda eleitoral 
ou durante período de campanha eleitoral, 
fatos que sabe inverídicos em relação a partidos 
ou a candidatos e capazes de exercer influência 
perante o eleitorado:
  Caput com redação dada pelo art. 4º da Lei 
nº 14.192/2021.
Pena - detenção de dois meses a um ano ou 
pagamento de 120 a 150 dias-multa.
 9 Ac.-TSE, de 25.6.2015, no AgR-RMS nº 10404: 
o tipo penal indicado não exige que os fatos 
tenham potencial para definir a eleição, bastan-
do que sejam “capazes de exercerem influência 
perante o eleitorado” .
  Ac.-TSE, de 15.10.2009, no AgR-REspe nº 35977: 
necessidade de que os textos imputados como 
inverídicos sejam fruto de matéria paga para 
tipificação do delito previsto neste dispositivo.
Parágrafo único. (Revogado pelo art. 4º da 
Lei nº 14.192/2021).
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem produz, 
oferece ou vende vídeo com conteúdo inverí-
dico acerca de partidos ou candidatos.
§ 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até 
metade se o crime:
I - é cometido por meio da imprensa, rádio ou 
televisão, ou por meio da Internet ou de rede 
social, ou é transmitido em tempo real;
II -  envolve menosprezo ou discriminação à 
condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia.
  Parágrafos 1º e 2º acrescidos pelo art. 4º da Lei 
nº 14.192/2021.
Art. 324.  Caluniar alguém, na propaganda 
eleitoral, ou visando fins de propaganda, impu-
tando-lhe falsamente fato definido como crime:
CÓDIGO ELEITORAL
132
Art. 325
Ir ao sumário
Pena - detenção de seis meses a dois anos e 
pagamento de 10 a 40 dias-multa.
  Ac.-TSE, de 21.2.2019, no AgR-REspe nº 22484: 
o crime de calúnia eleitoral exige a imputação 
a alguém de fato determinado definido como 
crime, não sendo suficientes alegações genéri-
cas, ainda que atinjam a honra do destinatário.
  Ac.-TSE, de 23.11.2010, no HC nº 258303:  
no julgamento da ADPF nº 130, o STF de -
clarou não recepcionado pela CF/1988 a Lei 
nº 5.250/1967, o que não alcança o crime de 
calúnia previsto neste artigo.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem, sabendo 
falsa a imputação, a propala ou divulga.
§ 2º  A prova da verdade do fato imputado 
exclui o crime, mas não é admitida:
I -  se, constituindo o fato imputado crime de 
ação privada, o ofendido, não foi condenado 
por sentença irrecorrível;
II - se o fato é imputado ao presidente da Repú-
blica ou chefe de governo estrangeiro;
III -  se do crime imputado, embora de ação 
pública, o ofendido foi absolvido por sentença 
irrecorrível.
Art. 325.  Difamar alguém, na propaganda 
eleitoral, ou visando a fins de propaganda, 
imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena -  detenção de três meses a um ano e 
pagamento de 5 a 30 dias-multa.
 9 Ac.-TSE, de 14.12.2010, no HC nº 187635: des-
necessidade de que a ofensa seja praticada 
contra candidato para a tipificação do crime 
previsto neste artigo.
  Ac.-TSE, de 6.10.2015, no REspe nº 186819 e, de 
13.10.2011, no HC nº 114080: para a tipificação 
da conduta prevista neste artigo, basta que a 
difamação seja praticada no âmbito de atos tí-
picos de propaganda eleitoral ou para fins desta.
  Ac.-TSE, de 17.5.2011, no RHC nº 761681: o deferi-
mento do direito de resposta e a interrupção da 
divulgação da ofensa não excluem a ocorrência 
dos crimes de difamação e de divulgação de 
fatos inverídicos na propaganda eleitoral.
Parágrafo único.  A exceção da verdade 
somente se admite se o ofendido é funcionário 
público e a ofensa é relativa ao exercício de 
suas funções.
Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda elei-
toral, ou visando a fins de propaganda, ofen-
dendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena -  detenção até seis meses, ou paga-
mento de 30 a 60 dias-multa.
 9 Ac.-TSE, de 14.12.2010, no HC nº 187635: des-
necessidade de que a ofensa seja praticada 
contra candidato para a tipificação do crime 
previsto neste artigo.
§ 1º O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I - se o ofendido, de forma reprovável, provocou 
diretamente a injúria;
II - no caso de retorsão imediata, que consista 
em outra injúria.
§ 2º Se a injúria consiste em violência ou vias 
de fato, que, por sua natureza ou meio empre -
gado, se considerem aviltantes:
Pena -  detenção de três meses a um ano e 
pagamento de 5 a 20 dias-multa, além das 
penas correspondentes à violência prevista no 
Código Penal.
Art. 326-A.  Dar causa à instauração de 
investigação policial, de processo judicial, 
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 329
133
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
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de investigação administrativa, de inquérito 
civil ou ação de improbidade administrativa, 
atribuindo a alguém a prática de crime ou ato 
infracional de que o sabe inocente, com fina-
lidade eleitoral:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e 
multa.
§ 1º  A pena é aumentada de sexta parte, se 
o agente se serve do anonimato ou de nome 
suposto.
§ 2º A pena é diminuída de metade, se a impu-
tação é de prática de contravenção.
§ 3º  Incorrerá nas mesmas penas deste 
artigo quem, comprovadamente ciente da 
inocência do denunciado e com finalidade 
eleitoral, divulga ou propala, por qualquer 
meio ou forma, o ato ou o fato que lhe foi 
falsamente atribuído.
  Art. 326-A acrescido pelo art. 2º da Lei 
nº 13.834/2019.
  Ac.-STF, de 23.8.2021, na ADI nº 6225: julga 
improcedente o pedido, reconhecendo a ine-
xistência de conflito da pena abstrata cominada 
neste parágrafo com os princípios da propor -
cionalidade, da individualização da pena e da 
liberdade de manifestação de pensamento.
Art. 326-B.  Assediar, constranger, humilhar, 
perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, 
candidata a cargo eletivo ou detentora de 
mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo 
ou discriminação à condição de mulher ou à sua 
cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir 
ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o 
desempenho de seu mandato eletivo.
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, 
e multa.
Parágrafo único.  Aumenta-se a pena em 
1/3 (um terço), se o crime é cometido contra 
mulher:
I - gestante;
II - maior de 60 (sessenta) anos;
III - com deficiência.
  Art. 326-B acrescido pelo art. 4º da Lei 
nº 14.192/2021.
Art. 327.  As penas cominadas nos arts. 324, 
325 e 326 aumentam-se de 1/3 (um terço) até 
metade, se qualquer dos crimes é cometido:
  Caput com redação dada pelo art. 4º da Lei 
nº 14.192/2021.
I - contra o presidente da República ou chefe 
de governo estrangeiro;
II -  contra funcionário público, em razão de 
suas funções;
III - na presença de várias pessoas, ou por meio 
que facilite a divulgação da ofensa;
IV -  com menosprezo ou discriminação à 
condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia;
V - por meio da Internet ou de rede social ou 
com transmissão em tempo real.
  Incisos IV e V acrescidos pelo art. 4º da Lei 
nº 14.192/2021.
Art. 328.  (Revogado pelo art. 107 da Lei 
nº 9.504/1997).
Art. 329.  (Revogado pelo art. 107 da Lei 
nº 9.504/1997).
CÓDIGO ELEITORAL
134
Art. 330
Ir ao sumário
Art. 330.  Nos casos dos arts. 328 e 329 se o 
agente repara o dano antes da sentença final, o 
juiz pode reduzir a pena.
Art. 331. Inutilizar, alterar ou perturbar meio 
de propaganda devidamente empregado:
Pena - detenção até seis meses ou pagamento 
de 90 a 120 dias-multa.
Art. 332. Impedir o exercício de propaganda:
Pena - detenção até seis meses e pagamento 
de 30 a 60 dias-multa.
Art. 333.  (Revogado pelo art. 107 da Lei 
nº 9.504/1997).
Art. 334.  Utilizar organização comercial de 
vendas, distribuição de mercadorias, prêmios 
e sorteios para propaganda ou aliciamento 
de eleitores:
Pena -  detenção de seis meses a um ano 
e cassação do registro se o responsável for 
candidato.
Art. 335.  Fazer propaganda, qualquer que 
seja a sua forma, em língua estrangeira:
Pena - detenção de três a seis meses e paga-
mento de 30 a 60 dias-multa.
Parágrafo único. Além da pena cominada, 
a infração ao presente artigo importa na 
apreensão e perda do material utilizado na 
propaganda.
Art. 336. Na sentença que julgar ação penal 
pela infração de qualquer dos arts. 322, 323, 
324, 325, 326, 328, 329, 331, 332, 333, 334 e 335, 
deve o juiz verificar, de acordo com o seu livre 
convencimento, se o diretório local do partido, 
por qualquer dos seus membros, concorreu 
para a prática de delito, ou dela se beneficiou 
conscientemente.
Parágrafo único. Nesse caso, imporá o juiz 
ao diretório responsável pena de suspensão 
de sua atividade eleitoral por prazo de 6 a 12 
meses, agravada até o dobro nas reincidências.
Art. 337. Participar, o estrangeiro ou brasileiro 
que não estiver no gozo dos seus direitos polí-
ticos, de atividades partidárias, inclusive comí-
cios e atos de propaganda em recintos fechados 
ou abertos: 
Pena - detenção até seis meses e pagamento  
de 90 a 120 dias-multa. 
Parágrafo único. Na mesma pena incorrerá o 
responsável pelas emissoras de rádio ou televisão 
que autorizar transmissões de que participem os 
mencionados neste artigo, bem como o diretor 
de jornal que lhes divulgar os pronunciamentos. 
 9 Ac.-TSE, de 14.10.2014, no REspe nº 36173: 
não recepção do art. 337 deste código pela 
Constituição Federal de 1988.
Art. 338. Não assegurar o funcionário postal a 
prioridade prevista no art. 239:
Pena - pagamento de 30 a 60 dias-multa.
Art. 339.  Destruir, suprimir ou ocultar urna 
contendo votos, ou documentos relativos à 
eleição:
Pena -  reclusão de dois a seis anos e paga-
mento de 5 a 15 dias-multa.
Parágrafo único.  Se o agente é membro 
ou funcionário da Justiça Eleitoral e comete 
o crime prevalecendo-se do cargo, a pena é 
agravada.
Art. 340.  Fabricar, mandar fabricar, adquirir, 
fornecer, ainda que gratuitamente, subtrair 
ou guardar urnas, objetos, mapas, cédulas ou 
papéis de uso exclusivo da Justiça Eleitoral:
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 347
135
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
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Pena - reclusão até três anos e pagamento de 
3 a 15 dias-multa.
Parágrafo único.  Se o agente é membro 
ou funcionário da Justiça Eleitoral e comete 
o crime prevalecendo-se do cargo, a pena é 
agravada.
Art. 341.  Retardar a publicação ou não 
publicar, o diretor ou qualquer outro funcio -
nário de órgão oficial federal, estadual, ou 
municipal, as decisões, citações ou intimações 
da Justiça Eleitoral:
Pena - detenção até um mês ou pagamento 
de 30 a 60 dias-multa.
Art. 342.  Não apresentar o órgão do Minis-
tério Público, no prazo legal, denúncia ou 
deixar de promover a execução de sentença 
condenatória:
Pena -  detenção até dois meses ou paga-
mento de 60 a 90 dias-multa.
  V. nota ao art. 357 sobre o Ac.-TSE, de 18.8.2011, 
no HC nº 78048.
Art. 343. Não cumprir o juiz o disposto no § 
3º do art. 357:
Pena -  detenção até dois meses ou paga-
mento de 60 a 90 dias-multa.
Art. 344.  Recusar ou abandonar o serviço 
eleitoral sem justa causa:
Pena -  detenção até dois meses ou paga-
mento de 90 a 120 dias-multa.
  Ac.-TSE, de 28.4.2009, no HC nº 638 e, de 
10.11.1998, no RHC nº 21: o não comparecimen-
to de mesário no dia da votação não configura 
o crime estabelecido neste artigo.
Art. 345.  Não cumprir a autoridade judici-
ária, ou qualquer funcionário dos órgãos da 
Justiça Eleitoral, nos prazos legais, os deveres 
impostos por este código, se a infração não 
estiver sujeita a outra penalidade:
Pena - pagamento de 30 a 90 dias-multa.
  Art. 345 com redação dada pelo art. 56 da Lei 
nº 4.961/1966.
  Lei nº 4.410/1964, art. 2º, e Lei nº 9.504/1997, 
art. 94, caput e § 2º: infração às normas que 
preveem prioridade para os feitos eleitorais; 
v., também, art. 58, § 7º, da última lei citada.
Art. 346. Violar o disposto no art. 377:
Pena - detenção até seis meses e pagamento 
de 30 a 60 dias-multa.
Parágrafo único. Incorrerão na pena, além 
da autoridade responsável, os servidores que 
prestarem serviços e os candidatos, membros 
ou diretores de partido que derem causa à 
infração.
Art. 347.  Recusar alguém cumprimento ou 
obediência a diligências, ordens ou instruções 
da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua 
execução:
Pena -  detenção de três meses a um ano e 
pagamento de 10 a 20 dias-multa.
  Ac.-TSE, de 1º.12.2015, no RHC nº 12861 e, de 
3.9.2013, no RHC nº 154711: para a configura-
ção do crime previsto neste artigo, é necessário 
o descumprimento de ordem judicial direta e 
individualizada.
  Ac.-TSE, de 18.10.2011, no HC nº 130882: o tipo 
penal deste artigo aperfeiçoa-se apenas na sua 
forma dolosa.
CÓDIGO ELEITORAL
136
Art. 348
Ir ao sumário
  Ac.-TSE, de 6.11.2007, no HC nº 579: impossibili-
dade de imputação do crime de desobediência 
a candidatos caso a determinação judicial de 
observância às regras de propaganda eleitoral 
tenha sido dirigida exclusivamente a partidos 
e a coligações.
Art. 348.  Falsificar, no todo ou em parte, 
documento público, ou alterar documento 
público verdadeiro, para fins eleitorais:
Pena -  reclusão de dois a seis anos e paga-
mento de 15 a 30 dias-multa.
§ 1º  Se o agente é funcionário público e 
comete o crime prevalecendo-se do cargo, a 
pena é agravada.
§ 2º Para os efeitos penais, equipara-se a docu-
mento público o emanado de entidade paraes-
tatal, inclusive fundação do Estado.
Art. 349.  Falsificar, no todo ou em parte, 
documento particular ou alterar documento 
particular verdadeiro, para fins eleitorais:
Pena - reclusão até cinco anos e pagamento 
de 3 a 10 dias-multa.
  Ac.-TSE, de 6.11.2014, no RHC nº 392317: para a 
caracterização do crime previsto neste artigo, 
é necessária a presença de potencial lesivo da 
conduta para macular a fé pública.
Art. 350.  Omitir, em documento público ou 
particular, declaração que dele devia constar, 
ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa 
ou diversa da que devia ser escrita, para fins 
eleitorais:
Pena - reclusão até cinco anos e pagamento 
de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, 
e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 
dias-multa, se o documento é particular.
 9 Ac.-TSE, de 4.8.2011, no REspe nº 35486: a forma 
incriminadora fazer inserir admite a realização 
por terceira pessoa - autor intelectual da falsida-
de ideológica; v., em sentido contrário, Ac.-TSE, 
de 2.5.2006, no REspe nº 25417.
  Ac.-TSE, de 22.10.2020, no AgR-REspEl 
nº 060216566 e, de 7.12.2011, no HC nº 154094: 
tratando-se de crime formal, que não exige 
resultado naturalístico, a potencialidade lesiva 
caracteriza-se pelo risco ou pela ameaça à fé 
pública, a qual se traduz na confiança, lisura 
e veracidade das informações prestadas nas 
eleições.
  Ac.-TSE, de 5.12.2019, no AgR-AI nº 65548: para 
que a conduta amolde-se à previsão típica 
contida neste artigo, “é necessário comprovar 
o elemento subjetivo, ou seja, que a omissão foi 
dolosa e teve a finalidade específica de alterar a 
verdade sobre fato relevante para fins eleitorais” .
  Ac.-STF, de 10.4.2018, no AgR-Pet nº 6.986: 
doações eleitorais por meio de caixa dois 
podem constituir crime eleitoral de falsidade 
ideológica.
  Ac.-TSE, de 4.8.2015, no REspe nº 41861: é equi-
vocada a afirmação de que nenhuma omissão 
de informações ou inserção de informações 
inverídicas em prestação de contas tem aptidão 
para configurar o delito em análise, por ser 
cronologicamente posterior às eleições.
  Ac.-TSE, de 6.11.2014, no REspe nº 3845587: 
a prática consubstanciada na falsidade de 
documento no âmbito de prestação de contas 
possui finalidade eleitoral e relevância jurídica, 
pois tem o condão de atingir o bem jurídico 
tutelado pela norma, que é a fé pública eleitoral.
  Ac.-TSE, de 1º.8.2014, no AgR-REspe nº 105191: 
caracteriza-se o delito quando do documento 
constar informação falsa preparada para provar, 
por seu conteúdo, fato juridicamente relevante.
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 354-A
137
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
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  Ac.-TSE, de 8.9.2011, no RHC nº 19088: o crime 
previsto neste artigo é de natureza formal, 
descabendo potencializar, para definir-se a 
atribuição de autoridade policial, o fato de 
haver sido o documento utilizado em certa 
localidade, prevalecendo a definição decorren-
te do art. 72 do CPP ("Não sendo conhecido o 
lugar da infração, a competência regular-se-á 
pelo domicílio ou residência do réu").
  Ac.-TSE, de 18.8.2011, no REspe nº 23310: o tipo 
previsto neste artigo não é meio necessário 
nem fase normal de preparação para a prática 
do delito tipificado no art. 290 deste código; são 
crimes autônomos que podem ser praticados 
sem que um dependa do outro.
Parágrafo único.  Se o agente da falsidade 
documental é funcionário público e comete o 
crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsi-
ficação ou alteração é de assentamentos de 
registro civil, a pena é agravada.
Art. 351. Equipara-se a documento (348, 349 
e 350), para os efeitos penais, a fotografia, o 
filme cinematográfico, o disco fonográfico ou 
fita de ditafone a que se incorpore declaração 
ou imagem destinada à prova de fato juridica-
mente relevante.
Art. 352.  Reconhecer, como verdadeira, no 
exercício da função pública, firma ou letra que 
o não seja, para fins eleitorais:
Pena - reclusão até cinco anos e pagamento 
de 5 a 15 dias-multa se o documento é público, 
e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 
dias-multa se o documento é particular.
Art. 353.  Fazer uso de qualquer dos docu-
mentos falsificados ou alterados, a que se 
referem os arts. 348 a 352:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
  Ac.-TSE, de 14.4.2015, no REspe nº 36837: para 
a configuração do delito previsto neste dispo-
sitivo, não se exige a ocorrência de dano efetivo 
à fé pública, sendo suficiente a potencialidade 
lesiva ao bem jurídico tutelado.
Art. 354. Obter, para uso próprio ou de outrem, 
documento público ou particular, material ou 
ideologicamente falso para fins eleitorais:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
Art. 354-A. Apropriar-se o candidato, o admi-
nistrador financeiro da campanha, ou quem de 
fato exerça essa função, de bens, recursos ou 
valores destinados ao financiamento eleitoral, 
em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
  Art. 354-A acrescido pelo art. 3º da Lei 
nº 13.488/2017.
Capítulo III
DO PROCESSO DAS INFRAÇÕES
  Súm.-STJ nº 192/1997: "Compete ao Juízo das 
Execuções Penais do Estado a execução das pe-
nas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, 
Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabe-
lecimentos sujeitos a administração estadual" .
  Ac.-TSE, de 1º.3.2016, no HC nº 44405: a gra-
vação ambiental realizada por quem teve a 
iniciativa da diligência pode ser utilizada contra 
si no processo penal.
  Ac.-TSE, de 28.6.2012, no REspe nº 29803: no pro-
cesso-crime eleitoral a recusa à proposta de tran-
sação afasta o rito previsto na Lei nº 9.099/1995, 
cumprindo observar o previsto no CE.
  Ac.-TSE, de 28.6.2006, no HC nº 537: "O fato de 
a Polícia Civil haver feito o auto de prisão, em 
vez da Polícia Federal, não constitui ilicitude" .
CÓDIGO ELEITORAL
138
Art. 355
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Art. 355. As infrações penais definidas neste 
código são de ação pública.
  Ac.-TSE, de 24.2.2011, nos ED-AI nº 181917:  
a queixa-crime em ação penal privada subsidi-
ária somente pode ser aceita caso o represen-
tante do Ministério Público não tenha oferecido 
denúncia, requerido diligências ou solicitado 
o arquivamento de inquérito policial no prazo 
legal; Ac.-TSE, de 14.8.2003, no REspe nº 21295: 
cabimento de ação penal privada subsidiária no 
âmbito da Justiça Eleitoral.
Art. 356.  Todo cidadão que tiver conheci-
mento de infração penal deste código deverá 
comunicá-la ao juiz eleitoral da zona onde a 
mesma se verificou.
 9 Ac.-TSE, de 2.5.2012, no HC nº 103379: possi-
bilidade de instauração de inquérito policial 
por requisição do Ministério Público com 
fundamento em delação anônima.
§ 1º  Quando a comunicação for verbal, 
mandará a autoridade judicial reduzi-la a 
termo, assinado pelo apresentante e por duas 
testemunhas, e a remeterá ao órgão do Minis-
tério Público local, que procederá na forma 
deste código.
  V. Res.-TSE nº 26640/2021, art. 6º: alternativa-
mente, se necessário, o juiz eleitoral poderá 
remeter para a polícia, com requisição de 
inquérito policial.
§ 2º  Se o Ministério Público julgar necessá-
rios maiores esclarecimentos e documentos 
complementares ou outros elementos de 
convicção, deverá requisitá-los diretamente 
de quaisquer autoridades ou funcionários que 
possam fornecê-los.
Art. 357. Verificada a infração penal, o Minis-
tério Público oferecerá a denúncia dentro do 
prazo de 10 (dez) dias.
 9 Ac.-TSE, de 18.8.2011, no HC nº 78048: pos-
sibilidade de o Ministério Público, titular da 
ação penal pública, deixar de acionar certos 
envolvidos, como ocorre no tipo corrupção do 
art. 299 do CE quanto ao eleitor, geralmente 
de baixa escolaridade e menos afortunados, 
que tenham recebido benefício para votar em 
determinado candidato.
  V. Súm.-STJ nº 234/2000.
  Ac.-TSE, de 8.5.2012, no REspe nº 685214904: 
o recebimento da denúncia por juiz incom-
petente é nulo e não interrompe o prazo 
prescricional.
  Ac.-TSE, de 14.2.2012, no HC nº 113813: afasta-
do, por pronunciamento judicial, o óbice à sus-
pensão condicional do processo, cumpre abrir 
vista ao Ministério Público para manifestação.
  Ac.-TSE, de 5.4.2011, no AgR-RHC nº 175815: 
possibilidade de oferecimento de denúncia 
por descumprimento de transação penal, na 
ausência de sentença homologatória.
  Ac.-STJ, de 25.10.2005, no RMS nº 14990:  
aplicação deste dispositivo também a membro 
do Ministério Público.
  Ac.-TSE, de 7.6.2005, no REspe nº 25137; Res.-TSE 
nº 21294/2002 e Ac.-STJ, de 9.4.2003, no CC 
nº 37595: aplicabilidade dos institutos da transa-
ção penal e da suspensão condicional do proces-
so ao processo penal eleitoral, salvo para crimes 
que contam com sistema punitivo especial.
  Ac.-TSE, de 22.6.2004, no AgRgAg nº 4692 e, 
de 14.6.1994, no RHC nº 234: a inobservân-
cia do prazo para denúncia não extingue a  
punibilidade.
§ 1º Se o órgão do Ministério Público, ao invés 
de apresentar a denúncia, requerer o arqui-
vamento da comunicação, o juiz, no caso de 
considerar improcedentes as razões invocadas, 
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 359
139
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
Ir ao sumário
fará remessa da comunicação ao procurador 
regional, e este oferecerá a denúncia, desig-
nará outro promotor para oferecê-la, ou insis-
tirá no pedido de arquivamento, ao qual só 
então estará o juiz obrigado a atender.
  Ac.-TSE, de 28.6.2011, no RHC nº 4653; de 
22.11.2005, no HC nº 523; e, de 15.8.2002, no 
HC nº 435: aplicação do art. 28 do CPP , cujo 
teor é semelhante ao deste dispositivo, em 
caso de recusa do órgão do Ministério Público 
em propor suspensão condicional do processo.
  Ac.-TSE, de 10.4.2007, no REspe nº 25030:  
compete às Câmaras de Coordenação e 
Revisão manifestar-se sobre o arquivamento 
de inquérito policial (LC nº 75/1993, art. 62, 
IV), objeto de pedido do procurador regional 
eleitoral e rejeitado pelo Tribunal Regional.
§ 2º A denúncia conterá a exposição do fato crimi-
noso com todas as suas circunstâncias, a qualifi-
cação do acusado ou esclarecimentos pelos quais 
se possa identificá-lo, a classificação do crime e, 
quando necessário, o rol das testemunhas.
§ 3º  Se o órgão do Ministério Público não 
oferecer a denúncia no prazo legal representará 
contra ele a autoridade judiciária, sem prejuízo 
da apuração da responsabilidade penal.
§ 4º  Ocorrendo a hipótese prevista no pará-
grafo anterior o juiz solicitará ao procurador 
regional a designação de outro promotor, que, 
no mesmo prazo, oferecerá a denúncia.
§ 5º Qualquer eleitor poderá provocar a repre-
sentação contra o órgão do Ministério Público se 
o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, não agir de ofício.
Art. 358. A denúncia será rejeitada quando:
I - o fato narrado evidentemente não constituir 
crime;
II - já estiver extinta a punibilidade, pela pres-
crição ou outra causa;
  Ac-TSE, de 16.8.2018, nos ED-AgR-AI nº 30332: o 
acórdão que confirma a sentença condenatória 
é marco interruptivo do prazo prescricional da 
pretensão punitiva do Estado.
III - for manifesta a ilegitimidade da parte ou 
faltar condição exigida pela lei para o exercício 
da ação penal.
Parágrafo único. Nos casos do número III, a 
rejeição da denúncia não obstará ao exercício 
da ação penal, desde que promovida por parte 
legítima ou satisfeita a condição.
Art. 359.  Recebida a denúncia, o juiz desig-
nará dia e hora para o depoimento pessoal do 
acusado, ordenando a citação deste e a notifi-
cação do Ministério Público.
  Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei 
nº 10.732/2003.
  Ac.-TSE, de 16.5.2013, no HC nº 84946: a siste -
mática que a Lei nº 11.719/2008 introduziu no 
CPP deve ser aplicada a este código por ser mais 
benéfica ao réu, uma vez que fixa dois momen-
tos para a análise do recebimento da denúncia 
- um antes e outro após a resposta preliminar à 
acusação - e torna o interrogatório do acusado 
o último ato da instrução processual.
  Ac.-TSE, de 2.4.2013, nos ED-REspe  
nº 685214904: o recebimento da denúncia 
por juiz incompetente é nulo.
  Ac.-TSE, de 22.5.2012, no AgR-REspe nº 385827: 
não há dispositivo legal que determine a inti-
mação de réu para participar do interrogatório 
de corréus.
  Ac.-TSE, de 17.5.2012, no RHC nº 46376: as de-
cisões de improcedência proferidas em sede 
CÓDIGO ELEITORAL
140
Art. 360
Ir ao sumário
civil-eleitoral não obstam a persecução criminal 
instaurada para apurar fatos idênticos.
  Ac.-TSE, de 27.3.2012, no HC nº 119009:  
a decisão judicial que recebe a denúncia 
tem natureza interlocutória e prescinde da 
fundamentação exigida pelo art. 93, IX, da 
Constituição Federal.
Parágrafo único. O réu ou seu defensor terá 
o prazo de 10 (dez) dias para oferecer alega-
ções escritas e arrolar testemunhas.
  Parágrafo único acrescido pelo art. 1º da Lei 
nº 10.732/2003.
  Ac.-TSE, de 6.3.2012, no AgR-REspe nº 3973097: 
impossibilidade de se atribuir à Defensoria 
Pública a defesa e a orientação jurídica de 
pessoas que não se enquadrem no conceito 
de hipossuficiente (aplicação subsidiária do 
art. 263, parágrafo único, do CPP).
Art. 360.  Ouvidas as testemunhas da 
acusação e da defesa e praticadas as diligências 
requeridas pelo Ministério Público e deferidas 
ou ordenadas pelo juiz, abrir-se-á o prazo de 5 
(cinco) dias a cada uma das partes - acusação e 
defesa - para alegações finais.
  Ac.-TSE, de 31.5.2012, no RHC nº 66851: não 
caracteriza cerceamento de defesa, nem ofensa 
ao devido processo legal, a decisão que, em 
sede de ação penal, indefere pedido de oitiva 
de testemunhas que não contribuirão para o 
esclarecimento dos fatos narrados na denúncia.
Art. 361. Decorrido esse prazo, e conclusos os 
autos ao juiz dentro de quarenta e oito horas, terá 
o mesmo 10 (dez) dias para proferir a sentença.
Art. 362. Das decisões finais de condenação ou 
absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional, 
a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 363. Se a decisão do Tribunal Regional for 
condenatória, baixarão imediatamente os autos 
à instância inferior para a execução da sentença, 
que será feita no prazo de 5 (cinco) dias, contados 
da data da vista ao Ministério Público.
  Ac.-TSE, de 17.6.2004, no Ag nº 4590: admissi-
bilidade, no processo eleitoral, dos embargos 
infringentes e de nulidade (CPP , art. 609).
Parágrafo único.  Se o órgão do Ministério 
Público deixar de promover a execução da 
sentença serão aplicadas as normas constantes 
dos parágrafos 3º, 4º e 5º do art. 357.
Art. 364.  No processo e julgamento dos 
crimes eleitorais e dos comuns que lhes 
forem conexos, assim como nos recursos e 
na execução, que lhes digam respeito, apli-
car-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o 
Código de Processo Penal.
  Ac.-TSE, de 26.9.2018, na Pet nº 060120749: 
compete ao juízo de execução da pena decidir 
sobre a autorização para gravação de áudios e 
vídeos para propaganda eleitoral gratuita de 
militante partidário sujeito à segregação.
  Ac.-TSE, de 24.10.2014, no AgR-REspe nº 2352: 
inaplicabilidade do art. 600, § 4º, do CPP ,  
devendo ser observados os arts. 266, 268 e 362 
deste código.
Título V
DISPOSIÇÕES GERAIS E 
TRANSITÓRIAS
Art. 365.  O serviço eleitoral prefere a qual-
quer outro, é obrigatório e não interrompe o 
interstício de promoção dos funcionários para 
ele requisitados.
  Lei nº 8.868/1994, art. 15: dispensa dos servido-
res públicos nomeados para compor as mesas 
receptoras ou juntas apuradoras pelo dobro 
dos dias de convocação; Lei nº 9.504/1997, 
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 367
141
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
Ir ao sumário
art. 98: dispositivo de mesmo teor que, en-
tretanto, utiliza a expressão "eleitores" em 
substituição a "servidores públicos"; v., ainda, 
Res.-TSE nº 22747/2008: "Aprova instruções 
para aplicação do art. 98 da Lei nº 9.504/1997” .
  Lei nº 6.999/1982 e Res.-TSE nº 23523/2017: dis-
põe sobre a requisição de servidores públicos 
pela Justiça Eleitoral.
Art. 366. Os funcionários de qualquer órgão 
da Justiça Eleitoral não poderão pertencer a 
diretório de partido político ou exercer qualquer 
atividade partidária, sob pena de demissão.
  Res.-TSE nº 22088/2005: servidor da Justiça Eleito-
ral deve se exonerar para cumprir o prazo legal de 
filiação partidária, ainda que afastado do órgão de 
origem e pretenda concorrer em estado diverso 
de seu domicílio profissional;. v., contudo, Ac.-TSE, 
de 11.12.2008, no REspe nº 29769: deferimento 
de pedido de registro de candidato que, eleito 
prefeito em primeiro mandato, foi aprovado e 
empossado em concurso público realizado por 
Tribunal Regional Eleitoral, tendo se licenciado, 
antes de entrar em efetivo exercício, para pros-
seguir na chefia do Poder Executivo Municipal.
  Res.-TSE nº 21570/2003: filiação partidária proi-
bida ao servidor da Justiça Eleitoral.
  Ac.-TSE, de 5.8.2014, no PA nº 57514: o servidor 
requisitado pela Justiça Eleitoral, quanto à filia-
ção partidária, deve se submeter às limitações 
a que estão sujeitos seus próprios servidores.
Art. 367. A imposição e a cobrança de qual-
quer multa, salvo no caso das condenações 
criminais, obedecerão às seguintes normas:
  Res.-TSE nº 21975/2004: “Disciplina o recolhi-
mento e a cobrança das multas previstas no 
Código Eleitoral e leis conexas e a distribuição 
do Fundo Especial de Assistência Financeira aos 
Partidos Políticos (Fundo Partidário)”; Port.-TSE 
nº 288/2005: “Estabelece normas e procedi-
mentos visando à arrecadação, recolhimento 
e cobrança das multas previstas no Código 
Eleitoral e leis conexas, e à utilização da Guia 
de Recolhimento da União (GRU)” .
  Ac.-TSE, de 28.8.2018, no AgR-RMS nº 060050858 
e, de 7.6.2016, no REspe nº 13010: é incabível a pe-
nhora de valores depositados em conta-corrente 
destinada ao recebimento de salário ou aposen-
tadoria, em razão da natureza alimentar da verba.
I -  no arbitramento será levada em conta a 
condição econômica do eleitor;
  Ac.-TSE, de 22.6.2010, no R-Rp nº 98696:  
"A multa fixada dentro dos limites legais não 
ofende os princípios da proporcionalidade e 
razoabilidade" .
II -  arbitrada a multa de ofício ou a reque -
rimento do eleitor, o pagamento será feito 
através de selo federal inutilizado no próprio 
requerimento ou no respectivo processo;
 9 Lei nº 5.143/1966, art. 15; abole o imposto do 
selo; IN-STN nº 2/2009: "Dispõe sobre a Guia 
de Recolhimento da União (GRU), e dá outras 
providências"; Res.-TSE nº 21975/2004, art. 4º: 
utilização obrigatória da GRU para recolhimento 
das multas eleitorais e penalidades pecuniárias, 
assim como doações de pessoas físicas ou 
jurídicas; Port.-TSE nº 288/2005: "Estabelece 
normas e procedimentos visando à arrecadação, 
recolhimento e cobrança das multas previstas 
no Código Eleitoral e leis conexas, e à utilização 
da Guia de Recolhimento da União (GRU)" .
III -  se o eleitor não satisfizer o pagamento 
no prazo de 30 (trinta) dias, será considerada 
dívida líquida e certa, para efeito de cobrança 
mediante executivo fiscal, a que for inscrita em 
livro próprio no cartório eleitoral;
  V. §§ 1º e 2º do art. 164 deste código e 
nota ao caput deste artigo sobre a Res.-TSE 
nº 21975/2004 e a Port.-TSE nº 288/2005.
CÓDIGO ELEITORAL
142
Art. 367
Ir ao sumário
  V. Súm.-TSE nº 56/2016.
  Ac.-TSE, de 7.12.2011, no AgR-AI nº 11227:  
a previsão de inscrição de dívida em livro do 
cartório eleitoral não afasta a competência 
da Procuradoria da Fazenda Nacional para 
inscrevê-la ou expedir a certidão de dívida ativa.
IV -  a cobrança judicial da dívida será feita 
por ação executiva, na forma prevista para a 
cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, 
correndo a ação perante os juízos eleitorais;
  V. Súm.-TSE nº 63/2016.
  V. Súm.-STJ nº 374/2009.
  Ac.-TSE, de 30.5.2017, no AgR-AI nº 7570: possibi-
lidade de honorários advocatícios em processo 
de cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda 
Pública; Ac.-TSE, de 7.2.2017, no AgR-AI nº 38665: 
cabimento de honorários sucumbenciais em ex-
ceção de pré-executividade na execução fiscal.
  Ac.-TSE, de 9.9.2014, no REspe nº 116839: 
legitimidade da União para ajuizar ação de 
execução de astreintes imposta pelo descum-
primento de ordem judicial relativa à retirada 
de propaganda eleitoral irregular; Ac.-STJ, de 
25.8.1999, no CC nº 22539 e, de 28.4.1999, no 
CC nº 23132: competência da Justiça Eleitoral 
para a execução fiscal de multa eleitoral.
V -  nas capitais e nas comarcas onde houver 
mais de um promotor de justiça, a cobrança da 
dívida far-se-á por intermédio do que for desig-
nado pelo procurador regional eleitoral;
  Ac.-TSE, de 25.8.2005, no AgRgAg nº 5764: legi-
timidade da Procuradoria da Fazenda Nacional 
para a execução fiscal de multa eleitoral.
VI -  os recursos cabíveis, nos processos para 
cobrança da dívida decorrente de multa, serão 
interpostos para a instância superior da Justiça 
Eleitoral;
VII - em nenhum caso haverá recurso de ofício;
VIII -  as custas, nos estados, Distrito Federal 
e territórios serão cobradas nos termos dos 
respectivos regimentos de custas;
IX - os juízes eleitorais comunicarão aos tribu-
nais regionais, trimestralmente, a importância 
total das multas impostas nesse período e 
quanto foi arrecadado através de pagamentos 
feitos na forma dos números II e III;
X - idêntica comunicação será feita pelos tribu-
nais regionais ao Tribunal Superior.
§ 1º As multas aplicadas pelos tribunais eleito-
rais serão consideradas líquidas e certas, para 
efeito de cobrança mediante executivo fiscal 
desde que inscritas em livro próprio na Secre -
taria do Tribunal competente.
  Parágrafo 1º acrescido pelo art. 57 da Lei 
nº 4.961/1966.
§ 2º  A multa pode ser aumentada até dez 
vezes, se o juiz, ou Tribunal considerar que, em 
virtude da situação econômica do infrator, é 
ineficaz, embora aplicada no máximo.
  Parágrafo único numerado como § 2º pelo 
art. 57 da Lei nº 4.961/1966, ao qual se acres-
centou o termo "ou Tribunal" .
§ 3º  O alistando, ou o eleitor, que comprovar 
devidamente o seu estado de pobreza, ficará 
isento do pagamento de multa.
  Parágrafo 3º acrescido pelo art. 57 da Lei 
nº 4.961/1966.
 9 Ac.-TSE, de 10.2.2011, nos ED-AI nº 11491: 
inaplicabilidade dessa isenção a candidatos; "a 
alegação de ausência de recursos financeiros 
não é apta para ilidir a multa aplicada em repre-
sentação por propaganda eleitoral irregular [...]" .
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 373
143
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
Ir ao sumário
 9 Lei nº 7.115/1983, art. 1º: dispõe, entre outras, 
sobre a prova de pobreza.
§ 4º  Fica autorizado o Tesouro Nacional a 
emitir selos, sob a designação "Selo Eleitoral",  
destinados ao pagamento de emolumentos, 
custas, despesas e multas, tanto as administra-
tivas como as penais, devidas à Justiça Eleitoral.
  Parágrafo 4º acrescido pelo art. 57 da Lei 
nº 4.961/1966.
 9 V. nota ao inciso II deste artigo sobre a Lei 
nº 5.143/1966 e outras normas.
§ 5º  Os pagamentos de multas poderão ser 
feitos através de guias de recolhimento, se a 
Justiça Eleitoral não dispuser de selo eleitoral 
em quantidade suficiente para atender aos 
interessados.
  Parágrafo 5º acrescido pelo art. 57 da Lei 
nº 4.961/1966.
 9 V. nota ao inciso II deste artigo sobre a Lei 
nº 5.143/1966 e outras normas.
Art. 368. Os atos requeridos ou propostos em 
tempo oportuno, mesmo que não sejam apre -
ciados no prazo legal, não prejudicarão aos 
interessados.
Art. 368-A.  A prova testemunhal singular, 
quando exclusiva, não será aceita nos processos 
que possam levar à perda do mandato.
  Art. 368-A acrescido pelo art. 4º da Lei 
nº 13.165/2015.
Art. 369. O governo da União fornecerá, para 
ser distribuído por intermédio dos tribunais 
regionais, todo o material destinado ao alista-
mento eleitoral e às eleições.
Art. 370.  As transmissões de natureza elei-
toral, feitas por autoridades e repartições 
competentes, gozam de franquia postal, tele -
gráfica, telefônica, radiotelegráfica ou radiote -
lefônica, em linhas oficiais ou nas que sejam 
obrigadas a serviço oficial.
Art. 371.  As repartições públicas são obri-
gadas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a 
fornecer às autoridades, aos representantes 
de partidos ou a qualquer alistando as infor -
mações e certidões que solicitarem relativas 
à matéria eleitoral, desde que os interessados 
manifestem especificamente as razões e os fins 
do pedido.
Art. 372.  Os tabeliães não poderão deixar 
de reconhecer nos documentos necessários à 
instrução dos requerimentos e recursos eleito-
rais, as firmas de pessoas de seu conhecimento, 
ou das que se apresentarem com 2 (dois) 
abonadores conhecidos.
Art. 373. São isentos de selo os requerimentos 
e todos os papéis destinados a fins eleitorais e 
é gratuito o reconhecimento de firma pelos 
tabeliães para os mesmos fins.
 9 Lei nº 5.143/1966, art. 15: abole o imposto 
do selo.
  CF/1988, art. 5º, XXXIV, b, e LXXVII: gratuidade 
de certidões em repartições públicas e ações 
de habeas corpus e habeas data.
  V. art. 1º da Lei nº 9.265/1996: gratuidade de 
atos considerados necessários ao exercício da 
cidadania.
  V. art. 47 deste código.
Parágrafo único.  Nos processos-crimes e 
nos executivos fiscais referentes a cobrança 
de multas serão pagas custas nos termos do 
Regimento de Custas de cada estado, sendo as 
devidas à União pagas através de selos federais 
inutilizados nos autos.
CÓDIGO ELEITORAL
144
Art. 374
Ir ao sumário
 9 V. nota ao caput deste artigo sobre a Lei 
nº 5.143/1966.
  Res.-TSE nº 19752/1996: “Procedimento ado -
tado pela Justiça Eleitoral para recolhimento 
à União de custas processuais, pagamento de 
honorários advocatícios e diligências de oficial 
de justiça” .
Art. 374.  Os membros dos tribunais eleito -
rais, os juízes eleitorais e os servidores públicos 
requisitados para os órgãos da Justiça Eleitoral 
que, em virtude de suas funções nos mencio -
nados órgãos, não tiverem as férias que lhes 
couberem, poderão gozá-las no ano seguinte, 
acumuladas ou não.
  Art. 374 com redação dada pelo art. 58 da Lei 
nº 4.961/1966, que lhe revogou o parágrafo 
único.
Parágrafo único. (Revogado pelo art. 58 da 
Lei nº 4.961/1966).
Art. 375. Nas áreas contestadas, enquanto não 
forem fixados definitivamente os limites interes-
taduais, far-se-ão as eleições sob a jurisdição do 
Tribunal Regional da circunscrição eleitoral em 
que, do ponto de vista da administração judici-
ária estadual, estejam elas incluídas.
Art. 376. A proposta orçamentária da Justiça 
Eleitoral será anualmente elaborada pelo 
Tribunal Superior, de acordo com as propostas 
parciais que lhe forem remetidas pelos tribunais 
regionais, e dentro das normas legais vigentes.
  CF/1988, art. 99, §§ 1º e 2º, I.
Parágrafo único.  Os pedidos de créditos 
adicionais que se fizerem necessários ao bom 
andamento dos serviços eleitorais, durante 
o exercício, serão encaminhados em relação 
trimestral à Câmara dos Deputados, por inter -
médio do Tribunal Superior.
Art. 377.  O serviço de qualquer repar -
tição, federal, estadual, municipal, autarquia, 
fundação do Estado, sociedade de economia 
mista, entidade mantida ou subvencionada 
pelo Poder Público, ou que realiza contrato com 
este, inclusive o respectivo prédio e suas depen-
dências, não poderá ser utilizado para beneficiar 
partido ou organização de caráter político.
  Lei nº 9.096/1995, art. 51: utilização de escolas 
públicas ou casas legislativas pelos partidos 
políticos para realização de suas reuniões e 
convenções; Lei nº 9.504/1997, art. 8º, § 2º: 
utilização de prédios públicos para realização 
de convenção para escolha de candidato.
  V. art. 346 deste código.
  Ac.-TSE, de 13.2.2007, no AgR-REspe nº 25983:  
a simples visita dos candidatos à sede de enti-
dade que recebe subvenção da municipalidade 
não caracteriza o crime disposto neste artigo 
nem o do art. 346 deste Código.
Parágrafo único. O disposto neste artigo será 
tornado efetivo, a qualquer tempo, pelo órgão 
competente da Justiça Eleitoral, conforme o 
âmbito nacional, regional ou municipal do 
órgão infrator, mediante representação funda-
mentada de autoridade pública, representante 
partidário ou de qualquer eleitor.
Art. 378.  O Tribunal Superior organizará, 
mediante proposta do corregedor-geral, os 
serviços da Corregedoria, designando, para 
desempenhá-los, funcionários efetivos do seu 
quadro e transformando o cargo de um deles, 
diplomado em Direito e de conduta moral irre-
preensível, no de escrivão da Corregedoria, 
símbolo PJ-1, a cuja nomeação serão inerentes, 
assim na Secretaria como nas diligências, as 
atribuições de titular de ofício de Justiça.
  Res.-TSE nº 23338/2011: "Aprova a organização 
dos serviços da Corregedoria-Geral da Justiça 
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 383
145
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Eleitoral
Ir ao sumário
Eleitoral, define as atribuições das subunidades 
e dos titulares de cargos e funções" .
Art. 379.  Serão considerados de relevância 
os serviços prestados pelos mesários e compo-
nentes das juntas apuradoras.
 9 Lei nº 8.868/1994, art. 15: dispensa dos servido-
res públicos nomeados para compor as mesas 
receptoras ou juntas apuradoras pelo dobro dos 
dias de convocação; Lei nº 9.504/1997, art. 98: 
dispositivo de mesmo teor que, entretanto, 
utiliza a expressão "eleitores" em substituição 
a "servidores públicos"; v., ainda, Res.-TSE 
nº 22747/2008: "Aprova instruções para apli-
cação do art. 98 da Lei nº 9.504/1997” .
§ 1º Tratando-se de servidor público, em caso 
de promoção, a prova de haver prestado tais 
serviços será levada em consideração para 
efeito de desempate, depois de observados os 
critérios já previstos em leis ou regulamentos.
§ 2º  Persistindo o empate de que trata o 
parágrafo anterior, terá preferência, para a 
promoção, o funcionário que tenha servido 
maior número de vezes.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos 
membros ou servidores da Justiça Eleitoral.
Art. 380. Será feriado nacional o dia em que 
se realizarem eleições de data fixada pela 
Constituição Federal; nos demais casos, serão 
as eleições marcadas para um domingo ou dia 
já considerado feriado por lei anterior.
  CF/1988, art. 77; e Lei nº 9.504/1997, arts. 1º, 
caput, e 2º, § 1º: fixação de datas para eleição 
de presidente e vice-presidente da Repú-
blica; CF/1988, arts. 28, caput, e 29, II, e Lei 
nº 9.504/1997, arts. 1º, caput, 2º, § 1º, e 3º, § 2º: 
fixação de datas para eleição de governador 
e vice-governador e de prefeito e vice-pre -
feito; Lei nº 9.504/1997, art. 1º, caput: fixação 
de datas para eleição de senador, deputado 
federal, deputado estadual, deputado distrital 
e vereador; CF/1988, art. 32, § 2º: eleições de 
governador e vice-governador e de deputados 
distritais coincidentes com a de governadores 
e de deputados estaduais.
  Res.-TSE nºs 22422/2006 e 22963/2008: pos-
sibilidade de funcionamento do comércio no 
dia da eleição.
  Ac.-TSE, de 29.8.2019, na Cta nº 060036620 e 
Res.-TSE nºs 22963/2008 e 22422/2006: pos-
sibilidade de funcionamento do comércio no 
dia da eleição.
Art. 381.  Esta Lei não altera a situação das 
candidaturas a presidente ou vice-presidente 
da República e a governador ou vice-gover -
nador de estado, desde que resultante de 
convenções partidárias regulares e já regis-
tradas ou em processo de registro, salvo a 
ocorrência de outros motivos de ordem legal 
ou constitucional que as prejudiquem.
Parágrafo único. Se o registro requerido se 
referir isoladamente a presidente ou a vice -
-presidente da República e a governador ou 
vice-governador de estado, a validade respec -
tiva dependerá de complementação da chapa 
conjunta na forma e nos prazos previstos neste 
código (Constituição, art. 81, com a redação 
dada pela Emenda Constitucional nº 9).
  Dispositivo transitório.
 9 Refere-se à CF/1946.
Art. 382. Este código entrará em vigor 30 dias 
após a sua publicação.
Art. 383.  Revogam-se as disposições em 
contrário.
Brasília, 15 de julho de 1965; 144º da Indepen-
dência e 77º da República.
CÓDIGO ELEITORAL
146
Art. 383
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H. CASTELLO BRANCO
MILTON SOARES CAMPOS
__________
Publicada no DOU de 19.7.1965; retificada no 
DOU de 30.7.1965.
Constituição Federal 
Título I – Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4)
Título II –  Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17)
Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)
Capítulo II – Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11)
Capítulo III – Da Nacionalidade (arts. 12 e 13)
Capítulo IV – Dos Direitos Políticos (arts. 14 a 16)
Capítulo V – Dos Partidos Políticos (art. 17)
Título III – Da Organização do Estado (arts. 18 a 43)
Capítulo I – Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19)
Capítulo II – Da União (arts. 20 a 24)
Capítulo III – Dos Estados Federados (arts. 25 a 28)
Capítulo IV – Dos Municípios (arts. 29 a 31)
Capítulo V – Do Distrito Federal e dos Territórios (arts. 32 e 33)
Seção I – Do Distrito Federal (art. 32)
Seção II – Dos Territórios (art. 33)
Capítulo VI – Da Intervenção (arts. 34 a 36)
Capítulo VII – Da Administração Pública (arts. 37 a 43)
Seção I – Disposições Gerais (arts. 37 e 38)
Seção II – Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41)
Seção III – Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 42)
Seção IV – Das Regiões (art. 43)
Título IV – Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135)
Capítulo I – Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75)
Seção I – Do Congresso Nacional (arts. 44 a 47)
Seção II – Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50)
Seção III – Da Câmara dos Deputados (art. 51)
Seção IV – Do Senado Federal (art. 52)
Seção V – Dos Deputados e dos Senadores (arts. 53 a 56)
Seção VI – Das Reuniões (art. 57)
Seção VII – Das Comissões (art. 58)
Seção VIII – Do Processo Legislativo (arts. 59 a 69)
Subseção I – Disposição Geral (art. 59)
Subseção II – Da Emenda à Constituição (art. 60)
Subseção III – Das Leis (arts. 61 a 69)
Seção IX – Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts. 70 a 75)
Capítulo II – Do Poder Executivo (arts. 76 a 91)
Seção I – Do Presidente e do Vice-Presidente da República (arts. 76 a 83)
Seção II – Das Atribuições do Presidente da República (art. 84)
Seção III – Da Responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86)
Seção IV – Dos Ministros de Estado (arts. 87 e 88)
Seção V – Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional (arts. 89 a 91)
Subseção I – Do Conselho da República (arts. 89 e 90)
Subseção II – Do Conselho de Defesa Nacional (art. 91)
Capítulo III – Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126)
Seção I – Disposições Gerais (arts. 92 a 100)
Seção II – Do Supremo Tribunal Federal (arts. 101 a 103-B)
Seção III – Do Superior Tribunal de Justiça (arts. 104 e 105)
Seção IV – Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais (arts. 106 a 110)
Seção V – Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117)
Seção VI – Dos Tribunais e Juízes Eleitorais (arts. 118 a 121)
Seção VII – Dos Tribunais e Juízes Militares (arts. 122 a 124)
Seção VIII – Dos Tribunais e Juízes dos Estados (arts. 125 e 126)
Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça (arts. 127 a 135)
Seção I – Do Ministério Público (arts. 127 a 130-A)
Seção II – Da Advocacia Pública (arts. 131 e 132)
Seção III – Da Advocacia (art. 133)
Seção IV – Da Defensoria Pública (arts. 134 e 135)
Título V – Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144)
Capítulo I – Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio (arts. 136 a 141)
Seção I – Do Estado de Defesa (art. 136)
Seção II – Do Estado de Sítio (arts. 137 a 139)
Seção III – Disposições Gerais (arts. 140 e 141)
Capítulo II – Das Forças Armadas (arts. 142 e 143)
Capítulo III – Da Segurança Pública (art. 144)
Título VI – Da Tributação e do Orçamento (arts. 145 a 169)
Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162)
Seção I – Dos Princípios Gerais (arts. 145 a 149-A)
Seção II – Das Limitações do Poder de Tributar (arts. 150 a 152)
Seção III – Dos Impostos da União (arts. 153 e 154)
Seção IV – Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal (art. 155)
Seção V – Dos Impostos dos Municípios (art. 156)
Seção VI – Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162)
Capítulo II – Das Finanças Públicas (arts. 163 a 169)
Seção I – Normas Gerais (arts. 163 e 164-A)
Seção II – Dos Orçamentos (arts. 165 a 169)
Título VII – Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192)
Capítulo I – Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica (arts. 170 a 181)
Capítulo II – Da Política Urbana (arts. 182 e 183)
Capítulo III – Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária (arts. 184 a 191)
Capítulo IV – Do Sistema Financeiro Nacional (art. 192)
Título VIII – Da Ordem Social (arts. 193 a 232)
Capítulo I – Disposição Geral (art. 193)
Capítulo II – Da Seguridade Social (arts. 194 a 204)
Seção I – Disposições Gerais (arts. 194 e 195)
Seção II – Da Saúde (arts. 196 a 200)
Seção III – Da Previdência Social (arts. 201 e 202)
Seção IV – Da Assistência Social (arts. 203 e 204)
Capítulo III – Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217)
Seção I – Da Educação (arts. 205 a 214)
Seção II – Da Cultura (arts. 215 a 216-A)
Seção III – Do Desporto (art. 217)
Capítulo IV – Da Ciência, Tecnologia e Inovação (arts. 218 a 219-B)
Capítulo V – Da Comunicação Social (arts. 220 a 224)
Capítulo VI – Do Meio Ambiente (art. 225)
Capítulo VII – Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso (arts. 226 a 230)
Capítulo VIII – Dos Índios (arts. 231 e 232)
Título IX – Das Disposições Constitucionais Gerais (arts. 233 a 250) 
Título X – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (arts. 1º a 118)

Constituição Federal
151
Ir ao sumário
Constituição da República Federativa do Brasil
Preâmbulo
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte 
para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais 
e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a 
justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, 
fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com 
a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Título I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º  A República Federativa do Brasil, 
formada pela união indissolúvel dos estados 
e municípios e do Distrito Federal, constitui-se 
em Estado democrático de direito e tem como 
fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV -  os valores sociais do trabalho e da livre 
iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, 
que o exerce por meio de representantes eleitos 
ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Art. 2º São Poderes da União, independentes 
e harmônicos entre si, o Legislativo, o Execu-
tivo e o Judiciário.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais 
da República Federativa do Brasil: 
 
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III -  erradicar a pobreza e a marginalização e 
reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV -  promover o bem de todos, sem precon-
ceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quais-
quer outras formas de discriminação.
Art. 4º  A República Federativa do Brasil 
rege-se nas suas relações internacionais pelos 
seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não intervenção; 
 
V - igualdade entre os estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII -  repúdio ao terrorismo e ao racismo; 
IX -  cooperação entre os povos para o 
progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 5º
152
Ir ao sumário
Parágrafo único. A República Federativa do 
Brasil buscará a integração econômica, política, 
social e cultural dos povos da América Latina, 
visando à formação de uma comunidade lati-
no-americana de nações.
Título II
DOS DIREITOS E GARANTIAS 
FUNDAMENTAIS
Capítulo I
DOS DIREITOS E DEVERES 
INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º  Todos são iguais perante a lei, sem 
distinção de qualquer natureza, garantindo-se 
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no 
país a inviolabilidade do direito à vida, à liber -
dade, à igualdade, à segurança e à proprie -
dade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e 
obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de 
fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
  Res.-TSE nº 23241/2010: a exigência de quitação 
eleitoral para que sentenciados que cumprem 
penas nos regimes semiaberto e aberto obte-
nham emprego - sem explícito amparo em 
lei - representa ofensa a este inciso.
III - ninguém será submetido a tortura nem a 
tratamento desumano ou degradante;
IV -  é livre a manifestação do pensamento, 
sendo vedado o anonimato;
  Ac.-TSE, de 15.5.2014, no R-Rp nº 69936: não 
incidência da penalidade prevista no § 3º do 
art. 36 da Lei nº 9.504/1997 quando a crítica de 
natureza política for realizada em manifestação 
decorrente do exercício do direito de greve.
V - é assegurado o direito de resposta, propor-
cional ao agravo, além da indenização por 
dano material, moral ou à imagem;
  V. art. 58 da Lei nº 9.504/1997.
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de 
crença, sendo assegurado o livre exercício dos 
cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a 
proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII -  é assegurada, nos termos da lei, a pres-
tação de assistência religiosa nas entidades 
civis e militares de internação coletiva;
VIII -  ninguém será privado de direitos por 
motivo de crença religiosa ou de convicção 
filosófica ou política, salvo se as invocar para 
eximir-se de obrigação legal a todos imposta 
e recusar-se a cumprir prestação alternativa, 
fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, 
artística, científica e de comunicação, indepen-
dentemente de censura ou licença;
  V. Res.-TSE nº 23251/2010: candidato que exer-
ce a profissão de cantor.
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, 
a honra e a imagem das pessoas, assegurado 
o direito a indenização pelo dano material ou 
moral decorrente de sua violação;
  Ac.-TSE, de 22.3.2018, no RO nº 122086: licitude 
do aproveitamento de provas decorrentes da 
obtenção de metadados (registros de informa-
ções) em mídias sociais (e.g., WhatsApp, Face-
book, etc.), ainda que sem autorização judicial; 
porém, o acesso aos conteúdos das mensagens 
trocadas nessas plataformas e mídias sociais 
reclama prévia autorização judicial.
  Ac.-TSE, de 16.4.2015, no REspe nº 166034: não 
ocorre violação à intimidade ou quebra de 
expectativa de privacidade quando a gravação 
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 5º
153
Ir ao sumário
ocorre em espaço público, sendo lícita a prova 
obtida nessa circunstância.
XI -  a casa é asilo inviolável do indivíduo, 
ninguém nela podendo penetrar sem consenti-
mento do morador, salvo em caso de flagrante 
delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, 
durante o dia, por determinação judicial;
XII -  é inviolável o sigilo da correspondência 
e das comunicações telegráficas, de dados e 
das comunicações telefônicas, salvo, no último 
caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na 
forma que a lei estabelecer para fins de investi-
gação criminal ou instrução processual penal;
  Quanto ao processo cível eleitoral: Ac.-TSE, de 
9.5.2019, no REspe nº 40898 (licitude, em regra, 
da gravação ambiental realizada por um dos 
interlocutores sem o consentimento dos de -
mais e sem autorização judicial, em ambiente 
público ou privado.)
  Ac.-TSE, de 1º.3.2016, no HC nº 44405: “A grava-
ção ambiental não viola a privacidade e intimi-
dade de quem teve a iniciativa da diligência” .
  Quanto ao processo penal: Ac.-TSE, de 1º.9.2015, 
no HC nº 30990: licitude das gravações ambien-
tais realizadas sem autorização judicial e sem o 
conhecimento de um dos interlocutores, desde 
que sem violação às garantias de liberdade e 
privacidade; Ac.-TSE, de 16.8.2012, no REspe 
nº 34426: a gravação ambiental submete-se à 
regra da inviolabilidade de dados, cujo afasta-
mento deve decorrer de ordem judicial sempre 
vinculada à investigação criminal ou à instrução 
processual penal.
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, 
ofício ou profissão, atendidas as qualificações 
profissionais que a lei estabelecer;
XIV -  é assegurado a todos o acesso à infor -
mação e resguardado o sigilo da fonte, quando 
necessário ao exercício profissional;
XV - é livre a locomoção no território nacional 
em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, 
nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou 
dele sair com seus bens;
XVI -  todos podem reunir-se pacificamente, 
sem armas, em locais abertos ao público, inde-
pendentemente de autorização, desde que 
não frustrem outra reunião anteriormente 
convocada para o mesmo local, sendo apenas 
exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - é plena a liberdade de associação para 
fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da 
lei, a de cooperativas independem de autori-
zação, sendo vedada a interferência estatal em 
seu funcionamento;
XIX -  as associações só poderão ser compul-
soriamente dissolvidas ou ter suas atividades 
suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no 
primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX -  ninguém poderá ser compelido a asso -
ciar-se ou a permanecer associado;
XXI -  as entidades associativas, quando 
expressamente autorizadas, têm legitimi-
dade para representar seus filiados judicial ou 
extrajudicialmente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII -  a propriedade atenderá a sua função 
social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para 
desapropriação por necessidade ou utilidade 
pública, ou por interesse social, mediante justa 
e prévia indenização em dinheiro, ressalvados 
os casos previstos nesta Constituição;
XXV -  no caso de iminente perigo público, 
a autoridade competente poderá usar de 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 5º
154
Ir ao sumário
propriedade particular, assegurada ao proprie-
tário indenização ulterior, se houver dano;
XXVI -  a pequena propriedade rural, assim 
definida em lei, desde que trabalhada pela 
família, não será objeto de penhora para paga-
mento de débitos decorrentes de sua atividade 
produtiva, dispondo a lei sobre os meios de 
financiar o seu desenvolvimento;
XXVII -  aos autores pertence o direito exclu-
sivo de utilização, publicação ou reprodução 
de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo 
tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em 
obras coletivas e à reprodução da imagem e voz 
humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento 
econômico das obras que criarem ou de que 
participarem aos criadores, aos intérpretes 
e às respectivas representações sindicais e 
associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos 
industriais privilégio temporário para sua utili-
zação, bem como proteção às criações indus-
triais, à propriedade das marcas, aos nomes de 
empresas e a outros signos distintivos, tendo 
em vista o interesse social e o desenvolvimento 
tecnológico e econômico do país;
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI -  a sucessão de bens de estrangeiros 
situados no país será regulada pela lei brasi-
leira em benefício do cônjuge ou dos filhos 
brasileiros, sempre que não lhes seja mais favo-
rável a lei pessoal do de cujus;
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a 
defesa do consumidor;
XXXIII -  todos têm direito a receber dos 
órgãos públicos informações de seu interesse 
particular, ou de interesse coletivo ou geral, 
que serão prestadas no prazo da lei, sob pena 
de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo 
sigilo seja imprescindível à segurança da socie-
dade e do Estado;
 9 Lei nº 12.527/2011: dispõe sobre o acesso a 
informações.
XXXIV -  são a todos assegurados, indepen-
dentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos poderes públicos 
em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou 
abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições 
públicas, para defesa de direitos e esclareci-
mento de situações de interesse pessoal;
XXXV -  a lei não excluirá da apreciação do 
Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adqui-
rido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
  Ac.-TSE, de 25.3.2014, no RO nº 180081: dire -
cionar pedidos de interceptações telefônicas e 
do próprio inquérito a determinado juízo fere 
o princípio do juiz natural.
XXXVIII -  é reconhecida a instituição do júri, 
com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes 
dolosos contra a vida;
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 5º
155
Ir ao sumário
XXXIX -  não há crime sem lei anterior que o 
defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para bene-
ficiar o réu;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação aten-
tatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII -  a prática do racismo constitui crime 
inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de 
reclusão, nos termos da lei;
XLIII -  a lei considerará crimes inafiançáveis 
e insuscetíveis de graça ou anistia a prática 
da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e 
drogas afins, o terrorismo e os definidos como 
crimes hediondos, por eles respondendo os 
mandantes, os executores e os que, podendo 
evitá-los, se omitirem;
XLIV -  constitui crime inafiançável e impres-
critível a ação de grupos armados, civis ou 
militares, contra a ordem constitucional e o 
Estado democrático;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do 
condenado, podendo a obrigação de reparar 
o dano e a decretação do perdimento de bens 
ser, nos termos da lei, estendidas aos suces-
sores e contra eles executadas, até o limite do 
valor do patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena 
e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra decla-
rada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabeleci-
mentos distintos, de acordo com a natureza do 
delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX -  é assegurado aos presos o respeito à 
integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições 
para que possam permanecer com seus filhos 
durante o período de amamentação;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo 
o naturalizado, em caso de crime comum, 
praticado antes da naturalização, ou de 
comprovado envolvimento em tráfico ilícito de 
entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estran-
geiro por crime político ou de opinião;
LIII -  ninguém será processado nem senten-
ciado senão pela autoridade competente;
  V. nota ao inciso XXXVII deste artigo sobre o 
Ac.-TSE, de 25.3.2014, no RO nº 180081.
  Ac.-TSE, de 31.3.2009, no AgR-AC nº 3233: 
competência da Justiça Eleitoral para reco -
nhecimento ou não de infidelidade partidária.
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de 
seus bens sem o devido processo legal;
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 5º
156
Ir ao sumário
  Ac.-TSE, de 1º.4.2014, no REspe nº 31197: 
segredo de justiça não significa que, tão logo 
a interceptação telefônica e outras medidas 
cautelares investigativas sejam concluídas, não 
se deva assegurar a possibilidade de defesa, 
mediante contraditório diferido, retardado ou 
postergado.
LV -  aos litigantes, em processo judicial ou 
administrativo, e aos acusados em geral são 
assegurados o contraditório e ampla defesa, 
com os meios e recursos a ela inerentes;
  V. nota ao inciso anterior sobre o Ac.-TSE, de 
1º.4.2014, no REspe nº 31197.
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas 
obtidas por meios ilícitos;
LVII -  ninguém será considerado culpado 
até o trânsito em julgado de sentença penal 
condenatória;
LVIII -  o civilmente identificado não será 
submetido a identificação criminal, salvo nas 
hipóteses previstas em lei;
LIX -  será admitida ação privada nos crimes 
de ação pública, se esta não for intentada no 
prazo legal;
  Ac.-TSE, de 24.2.2011, nos ED-AI nº 181917: a 
queixa-crime em ação penal privada subsidiária 
somente pode ser aceita caso o representante 
do Ministério Público não tenha oferecido 
denúncia, requerido diligências ou solicitado 
o arquivamento de inquérito policial no prazo  
legal; Ac.-TSE nº 21295/2003: cabimento de 
ação penal privada subsidiária no âmbito da 
Justiça Eleitoral por tratar-se de garantia cons-
titucional prevista neste inciso.
LX -  a lei só poderá restringir a publicidade 
dos atos processuais quando a defesa da inti-
midade ou o interesse social o exigirem;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante 
delito ou por ordem escrita e fundamentada 
de autoridade judiciária competente, salvo nos 
casos de transgressão militar ou crime propria-
mente militar, definidos em lei;
LXII -  a prisão de qualquer pessoa e o local 
onde se encontre serão comunicados imedia-
tamente ao juiz competente e à família do 
preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, 
entre os quais o de permanecer calado, sendo-
-lhe assegurada a assistência da família e de 
advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos 
responsáveis por sua prisão ou por seu interro-
gatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente rela-
xada pela autoridade judiciária;
LXVI -  ninguém será levado à prisão ou nela 
mantido, quando a lei admitir a liberdade 
provisória, com ou sem fiança;
  Ac.-TSE, de 24.11.2011, no HC nº 146725: "A 
prisão antes do trânsito em julgado da con-
denação somente pode ser decretada a título 
cautelar" .
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo 
a do responsável pelo inadimplemento volun-
tário e inescusável de obrigação alimentícia e a 
do depositário infiel;
LXVIII -  conceder-se-á habeas corpus sempre 
que alguém sofrer ou se achar ameaçado de 
sofrer violência ou coação em sua liberdade de 
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
  Ac.-TSE, de 19.6.2012, no HC nº 28567: indicia-
mento em inquérito policial não caracteriza 
constrangimento ilegal sanável pela via do 
habeas corpus.
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 5º
157
Ir ao sumário
  Ac.-TSE, de 17.5.2012, no RHC nº 46376: o legi-
timado para propor habeas corpus também o 
é para recorrer.
LXIX -  conceder-se-á mandado de segu-
rança para proteger direito líquido e certo, 
não amparado por habeas corpus ou habeas 
data, quando o responsável pela ilegalidade 
ou abuso de poder for autoridade pública ou 
agente de pessoa jurídica no exercício de atri-
buições do Poder Público;
 9 Lei nº 12.016/2009: "Disciplina o mandado de 
segurança individual e coletivo e dá outras 
providências" .
LXX -  o mandado de segurança coletivo pode 
ser impetrado por:
 9 V. nota ao inciso anterior sobre a Lei 
nº 12.016/2009.
 9 Ac.-TSE, de 29.9.2010, no MS nº 100250: 
ilegitimidade da Defensoria Pública para a 
impetração.
a) partido político com representação no 
Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou 
associação legalmente constituída e em funcio-
namento há pelo menos um ano, em defesa dos 
interesses de seus membros ou associados;
LXXI -  conceder-se-á mandado de injunção 
sempre que a falta de norma regulamentadora 
torne inviável o exercício dos direitos e liberdades 
constitucionais e das prerrogativas inerentes à 
nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informa-
ções relativas à pessoa do impetrante, constantes 
de registros ou bancos de dados de entidades 
governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se 
prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial 
ou administrativo;
LXXIII -  qualquer cidadão é parte legítima 
para propor ação popular que vise a anular ato 
lesivo ao patrimônio público ou de entidade 
de que o Estado participe, à moralidade admi-
nistrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio 
histórico e cultural, ficando o autor, salvo 
comprovada má-fé, isento de custas judiciais e 
do ônus da sucumbência;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica 
integral e gratuita aos que comprovarem insu-
ficiência de recursos;
  Ac.-TSE, de 6.3.2012, no AgR-REspe nº 3973097: 
impossibilidade de se atribuir à Defensoria 
Pública a defesa e a orientação jurídica de 
pessoas que não se enquadrem no conceito 
de hipossuficiente (aplicação subsidiária do 
art. 263, parágrafo único, do CPP).
LXXV - o Estado indenizará o condenado por 
erro judiciário, assim como o que ficar preso 
além do tempo fixado na sentença;
LXXVI -  são gratuitos para os reconhecida-
mente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII -  são gratuitas as ações de habeas 
corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos 
necessários ao exercício da cidadania;
  Lei nº 9.265/1996: "Regulamenta o inciso LXXVII 
do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a 
gratuidade dos atos necessários ao exercício 
da cidadania" .
LXXVIII -  a todos, no âmbito judicial e admi-
nistrativo, são assegurados a razoável duração 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 6º
158
Ir ao sumário
do processo e os meios que garantam a celeri-
dade de sua tramitação.
  Inciso LXXVIII acrescido pelo art. 1º da EC 
nº 45/2004.
  Ac.-TSE, de 26.4.2016, nos ED-REspe nº 130: 
possibilidade de o TSE orientar o conteúdo das 
sustentações orais, ou até mesmo considerá-las 
desnecessárias, caso o relator tenha indicado 
ausência de prejuízo diante do provável des-
fecho favorável.
§ 1º  As normas definidoras dos direitos 
e garantias fundamentais têm aplicação 
imediata.
§ 2º  Os direitos e garantias expressos nesta 
Constituição não excluem outros decorrentes 
do regime e dos princípios por ela adotados, 
ou dos tratados internacionais em que a Repú-
blica Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais 
sobre direitos humanos que forem aprovados, 
em cada Casa do Congresso Nacional, em dois 
turnos, por três quintos dos votos dos respec -
tivos membros, serão equivalentes às emendas 
constitucionais.
  Parágrafo 3º acrescido pelo art. 1º da EC 
nº 45/2004.
§ 4º  O Brasil se submete à jurisdição de 
Tribunal Penal Internacional a cuja criação 
tenha manifestado adesão.
  Parágrafo 4º acrescido pelo art. 1º da EC 
nº 45/2004.
LXXIX -  é assegurado, nos termos da lei, o 
direito à proteção dos dados pessoais, inclu-
sive nos meios digitais.
  Inciso LXXIX acrescido pelo art. 1º da EC 
nº 115/2022.
Capítulo II
DOS DIREITOS SOCIAIS
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, 
a alimentação, o trabalho, a moradia, o trans-
porte, o lazer, a segurança, a previdência social, a 
proteção à maternidade e à infância, a assistência 
aos desamparados, na forma desta Constituição.
  Art. 6º com redação dada pelo artigo único da 
EC nº 90/2015.
Parágrafo único. Todo brasileiro em situação 
de vulnerabilidade social terá direito a uma 
renda básica familiar, garantida pelo poder 
público em programa permanente de transfe -
rência de renda, cujas normas e requisitos de 
acesso serão determinados em lei, observada a 
legislação fiscal e orçamentária.
  Parágrafo único acrescido pelo art. 1º da EC 
nº 114/2021.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos 
e rurais, além de outros que visem à melhoria 
de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despe-
dida arbitrária ou sem justa causa, nos termos 
de lei complementar, que preverá indenização 
compensatória, dentre outros direitos;
II -  seguro-desemprego, em caso de desem-
prego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
IV -  salário mínimo, fixado em lei, nacional-
mente unificado, capaz de atender a suas 
necessidades vitais básicas e às de sua família 
com moradia, alimentação, educação, saúde, 
lazer, vestuário, higiene, transporte e previ-
dência social, com reajustes periódicos que lhe 
preservem o poder aquisitivo, sendo vedada 
sua vinculação para qualquer fim;
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 7º
159
Ir ao sumário
V -  piso salarial proporcional à extensão e à 
complexidade do trabalho;
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto 
em convenção ou acordo coletivo;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, 
para os que percebem remuneração variável;
VIII - décimo terceiro salário com base na remu-
neração integral ou no valor da aposentadoria;
IX -  remuneração do trabalho noturno supe -
rior à do diurno;
X - proteção do salário na forma da lei, consti-
tuindo crime sua retenção dolosa;
XI -  participação nos lucros, ou resultados, 
desvinculada da remuneração, e, excepcional-
mente, participação na gestão da empresa, 
conforme definido em lei;
XII - salário-família pago em razão do depen-
dente do trabalhador de baixa renda nos 
termos da lei;
  Inciso XII com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 20/1998.
XIII - duração do trabalho normal não superior 
a oito horas diárias e quarenta e quatro sema-
nais, facultada a compensação de horários e 
a redução da jornada, mediante acordo ou 
convenção coletiva de trabalho;
XIV -  jornada de seis horas para o trabalho 
realizado em turnos ininterruptos de reveza-
mento, salvo negociação coletiva;
XV - repouso semanal remunerado, preferen-
cialmente aos domingos;
XVI -  remuneração do serviço extraordinário 
superior, no mínimo, em cinquenta por cento 
à do normal;
XVII -  gozo de férias anuais remuneradas 
com, pelo menos, um terço a mais do que o 
salário normal;
XVIII -  licença à gestante, sem prejuízo do 
emprego e do salário, com a duração de cento 
e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados 
em lei;
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, 
mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XXI -  aviso prévio proporcional ao tempo de 
serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos 
termos da lei;
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, 
por meio de normas de saúde, higiene e 
segurança;
XXIII - adicional de remuneração para as ativi-
dades penosas, insalubres ou perigosas, na 
forma da lei;
XXIV - aposentadoria;
XXV - assistência gratuita aos filhos e depen-
dentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos 
de idade em creches e pré-escolas;
  Inciso XXV com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 53/2006.
XXVI -  reconhecimento das convenções e 
acordos coletivos de trabalho;
XXVII -  proteção em face da automação, na 
forma da lei;
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, 
a cargo do empregador, sem excluir a inde -
nização a que este está obrigado, quando 
incorrer em dolo ou culpa;
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 8º
160
Ir ao sumário
XXIX -  ação, quanto aos créditos resultantes 
das relações de trabalho, com prazo prescri-
cional de cinco anos para os trabalhadores 
urbanos e rurais, até o limite de dois anos após 
a extinção do contrato de trabalho;
  Inciso XXIX com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 28/2000.
a) (Revogada pelo art. 1º da EC nº 28/2000);
b) (Revogada pelo art. 1º da EC nº 28/2000);
XXX -  proibição de diferença de salários, 
de exercício de funções e de critério de 
admissão por motivo de sexo, idade, cor ou 
estado civil;
XXXI -  proibição de qualquer discriminação 
no tocante a salário e critérios de admissão do 
trabalhador portador de deficiência;
XXXII -  proibição de distinção entre trabalho 
manual, técnico e intelectual ou entre os 
profissionais respectivos;
XXXIII -  proibição de trabalho noturno, peri-
goso ou insalubre a menores de dezoito e de 
qualquer trabalho a menores de dezesseis 
anos, salvo na condição de aprendiz, a partir 
de quatorze anos;
  Inciso XXXIII com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 20/1998.
XXXIV -  igualdade de direitos entre o traba-
lhador com vínculo empregatício permanente 
e o trabalhador avulso.
Parágrafo único.  São assegurados à cate -
goria dos trabalhadores domésticos os direitos 
previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, 
XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e 
XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas 
em lei e observada a simplificação do cumpri-
mento das obrigações tributárias, principais e 
acessórias, decorrentes da relação de trabalho 
e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, 
II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua inte -
gração à previdência social.
  Parágrafo único com redação dada pelo artigo 
único da EC nº 72/2013.
Art. 8º  É livre a associação profissional ou 
sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado 
para a fundação de sindicato, ressalvado o 
registro no órgão competente, vedadas ao 
Poder Público a interferência e a intervenção 
na organização sindical;
II -  é vedada a criação de mais de uma orga-
nização sindical, em qualquer grau, represen-
tativa de categoria profissional ou econômica, 
na mesma base territorial, que será definida 
pelos trabalhadores ou empregadores inte -
ressados, não podendo ser inferior à área de 
um município;
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e inte-
resses coletivos ou individuais da categoria, inclu-
sive em questões judiciais ou administrativas;
IV -  a assembleia geral fixará a contribuição 
que, em se tratando de categoria profissional, 
será descontada em folha, para custeio do 
sistema confederativo da representação 
sindical respectiva, independentemente da 
contribuição prevista em lei;
V -  ninguém será obrigado a filiar-se ou a 
manter-se filiado a sindicato;
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos 
nas negociações coletivas de trabalho;
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e 
ser votado nas organizações sindicais;
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 12
161
Ir ao sumário
VIII -  é vedada a dispensa do empregado 
sindicalizado a partir do registro da candi-
datura a cargo de direção ou representação 
sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um 
ano após o final do mandato, salvo se cometer 
falta grave nos termos da lei.
Parágrafo único.  As disposições deste 
artigo aplicam-se à organização de sindicatos 
rurais e de colônias de pescadores, atendidas 
as condições que a lei estabelecer.
Art. 9º  É assegurado o direito de greve, 
competindo aos trabalhadores decidir sobre 
a oportunidade de exercê-lo e sobre os inte -
resses que devam por meio dele defender.
§ 1º  A lei definirá os serviços ou atividades 
essenciais e disporá sobre o atendimento das 
necessidades inadiáveis da comunidade.
§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os respon-
sáveis às penas da lei.
Art. 10.  É assegurada a participação dos 
trabalhadores e empregadores nos colegiados 
dos órgãos públicos em que seus interesses 
profissionais ou previdenciários sejam objeto 
de discussão e deliberação.
Art. 11.  Nas empresas de mais de duzentos 
empregados, é assegurada a eleição de um 
representante destes com a finalidade exclu-
siva de promover-lhes o entendimento direto 
com os empregadores.
Capítulo III
DA NACIONALIDADE
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do 
Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde 
que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou 
mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a 
serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou 
de mãe brasileira, desde que sejam registrados 
em repartição brasileira competente ou venham 
a residir na República Federativa do Brasil e 
optem, em qualquer tempo, depois de atingida 
a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
  Alínea c com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 54/2007.
  Ac.-TSE, de 12.11.2008, no REspe nº 29200:  
a sentença judicial homologatória da opção pela 
nacionalidade brasileira possui efeitos ex tunc e, 
ainda que prolatada em momento posterior ao 
pedido de registro de candidatura, permite o 
deferimento superveniente desse pedido.
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacio -
nalidade brasileira, exigidas aos originários de 
países de língua portuguesa apenas residência 
por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, 
residentes na República Federativa do Brasil 
há mais de quinze anos ininterruptos e sem 
condenação penal, desde que requeiram a 
nacionalidade brasileira.
  Alínea b com redação dada pelo art. 1º da ECR 
nº 3/1994.
§ 1º Aos portugueses com residência perma-
nente no país, se houver reciprocidade em 
favor dos brasileiros, serão atribuídos os 
direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos 
previstos nesta Constituição.
  Parágrafo 1º com redação dada pelo art. 1º 
da ECR nº 3/1994.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 13
162
Ir ao sumário
  Dec. nº 3.927/2001: “Promulga o Tratado de 
Amizade, Cooperação e Consulta, entre a 
República Federativa do Brasil e a República 
Portuguesa” , dispondo, entre outros temas, 
sobre o Estatuto de Igualdade entre Brasileiros 
e Portugueses.
  Ac.-TSE, de 29.9.2006, no RO nº 1122: a condição 
de igualdade entre portugueses e brasileiros 
deve ser comprovada no momento do alista-
mento eleitoral.
§ 2º  A lei não poderá estabelecer distinção 
entre brasileiros natos e naturalizados, salvo 
nos casos previstos nesta Constituição.
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de presidente e vice-presidente da República;
II - de presidente da Câmara dos Deputados;
III - de presidente do Senado Federal;
IV - de ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas;
VII - de ministro de Estado da Defesa.
  Inciso VII acrescido pelo art. 1º da EC nº 23/1999.
§ 4º Será declarada a perda da nacionalidade 
do brasileiro que:
I -  tiver cancelada sua naturalização, por 
sentença judicial, em virtude de atividade 
nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
  Inciso II com redação dada pelo art. 1º 
da ECR nº 3/1994.
a) de reconhecimento de nacionalidade origi-
nária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma 
estrangeira, ao brasileiro residente em Estado 
estrangeiro, como condição para permanência 
em seu território ou para exercício de direitos civis.
  Alíneas a e b  acrescidas pelo art. 1º da ECR 
nº 3/1994.
Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial 
da República Federativa do Brasil.
§ 1º  São símbolos da República Federativa 
do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo 
nacionais.
§ 2º Os estados, o Distrito Federal e os municí-
pios poderão ter símbolos próprios.
Capítulo IV
DOS DIREITOS POLÍTICOS
Art. 14.  A soberania popular será exercida 
pelo sufrágio universal e pelo voto direto e 
secreto, com valor igual para todos, e, nos 
termos da lei, mediante:
  Res.-TSE nº 23385/2012: "Estabelece diretrizes 
gerais para a realização de consultas populares 
concomitante com eleições ordinárias" .
  Ac.-TSE, de 2.9.2010, no PA nº 108906: cômputo, 
na urna eletrônica, de um único voto, ainda que 
isso implique, em tese, o afastamento do sigilo.
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
  Lei nº 9.709/1998: "Regulamenta a execução 
do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da 
Constituição Federal" .
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 14
163
Ir ao sumário
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
  Ac.-TSE, de 10.2.2015, no PA nº 191930 e, 
de 6.12.2011, no PA nº 180681: alistamento 
facultativo dos indígenas, independente da ca-
tegorização prevista em legislação infraconsti-
tucional, observadas as exigências de natureza 
constitucional e eleitoral pertinentes à matéria.
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de 
dezoito anos.
§ 2º  Não podem alistar-se como eleitores os 
estrangeiros e, durante o período do serviço 
militar obrigatório, os conscritos.
 9 Res.-TSE nº 15850/1989: a palavra conscritos  
constante deste dispositivo alcança também 
aqueles matriculados nos órgãos de formação 
de reserva, bem como médicos, dentistas, far-
macêuticos e veterinários que prestam serviço 
militar inicial obrigatório.
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma 
da lei:
  V. art. 11, §§ 7º a 9º, da Lei nº 9.504/1997.
  Ac.-TSE, de 21.10.2014, nos ED-REspe nº 38875 
e, de 15.9.2010, no REspe nº 190323: certidão 
de quitação eleitoral é uma das condições de 
elegibilidade (Lei nº 9.504/1997, art. 11, §1º).
  Ac.-TSE, de 28.9.2010, no REspe nº 442363:  
a apresentação das contas de campanha é su-
ficiente para se obter quitação eleitoral, sendo 
desnecessária sua aprovação.
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
  Ac.-TSE, de 30.11.2016, nos ED-REspe nº 13273 
e, de 5.8.2010, no AgR-REspe nº 35830:  
a suspensão dos direitos políticos decorrente 
de decisão transitada em julgado é apta para 
impedir a diplomação de candidato eleito; 
Ac.-TSE, de 30.11.2016, nos ED-REspe nº 13273: 
possibilidade de determinação do cumprimen-
to imediato da decisão pelo órgão competente.
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
  V. art. 9º da Lei nº 9.504/1997: o candidato 
deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva 
circunscrição pelo prazo de seis meses.
  Ac.-TSE, de 4.10.2018, no RO nº 060238825: 
o conceito de domicílio eleitoral pode ser 
demonstrado não só pela residência no local 
com ânimo definitivo, mas também pela cons-
tituição de vínculos políticos, econômicos, 
sociais ou familiares.
V - a filiação partidária;
  Lei nº 9.096/1995: "Dispõe sobre partidos  
políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, 
inciso V, da Constituição Federal" .
  V. Súm.-TSE nºs 2/1992 e 20/2016.
  Ac.-TSE, de 20.11.2018, no AgR-Pet nº 060061420: 
somente os filiados escolhidos em convenção 
partidária podem concorrer a cargos eletivos.
  Ac.-TSE, de 18.9.2014, no AgR-REspe nº 49368: 
não se admite, como prova de vínculo de filia-
ção partidária, documento unilateral produzido 
pela parte interessada, a exemplo da ficha de 
filiação partidária.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 14
164
Ir ao sumário
VI - a idade mínima de:
  Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 2º: a idade mínima 
constitucionalmente estabelecida como con-
dição de elegibilidade é verificada tendo por 
referência a data da posse, salvo quando fixada 
em 18 anos, hipótese em que será aferida na 
data-limite para o pedido de registro.
a) trinta e cinco anos para presidente e vice -
-presidente da República e senador;
b) trinta anos para governador e vice-gover -
nador de estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para deputado federal, 
deputado estadual ou distrital, prefeito, vice -
-prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para vereador.
§ 4º  São inelegíveis os inalistáveis e os 
analfabetos.
  V. parágrafo anterior sobre condições de 
elegibilidade.
  V. Súm.-TSE nºs 15/2016 e 55/2016.
  Ac.-TSE, de 18.9.2018, no RO nº 060247518: 
a aferição da alfabetização deve ser feita 
com o menor rigor possível, não podendo 
ser considerado analfabeto o candidato 
que possuir capacidade mínima de escrita e 
leitura; Ac.-TSE, de 12.4.2018, no PA nº 51371: “a 
realidade multifacetada da sociedade brasileira 
desaconselha que o analfabetismo seja 
avaliado a partir de critérios rígidos, abstratos 
e estanques. Do contrário, em redutos onde o 
analfabetismo seja a regra, o domínio político 
se perpetuaria como um monopólio das elites” .
  Ac.-TSE, de 27.9.2016, no REspe nº 8941:  
o exame da causa de inelegibilidade referida 
neste parágrafo deve ocorrer em conjunto 
com os valores constitucionais da cidadania, da 
dignidade da pessoa humana e da isonomia, 
levando a concluir que analfabetismo de natu-
reza educacional não pode  nem deve significar 
analfabetismo na vida política.
  Ac.-TSE, de 21.8.2012, no AgR-REspe nº 424839:  
a inelegibilidade dos analfabetos é de legalidade 
estrita, vedada a interpretação extensiva, deven-
do ser exigido apenas que o candidato saiba ler 
e escrever minimamente, de modo que se possa 
evidenciar eventual incapacidade absoluta de 
compreensão e de expressão da língua.
§ 5º  O presidente da República, os gover -
nadores de estado e do Distrito Federal, os 
prefeitos e quem os houver sucedido ou subs-
tituído no curso dos mandatos poderão ser 
reeleitos para um único período subsequente.
  Parágrafo 5º com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 16/1997.
  Res.-TSE nº 23053/2009: impossibilidade de 
chefe do Poder Executivo candidato à reeleição 
afastar-se temporariamente do cargo para  
disputa do pleito mediante licença para 
atividade política prevista no art. 86 da Lei 
nº 8.112/1990 em razão da inaplicabilidade 
desse regime jurídico aos agentes políticos.
  Res.-TSE nº 21993/2005: a renovação da eleição 
preconizada no art. 224 do CE/1965 não afasta a 
inelegibilidade daquele que exerceu a chefia do 
Poder Executivo por dois períodos consecutivos.
  Res.-TSE nº 19952/1997: reelegibilidade, para 
um único período subsequente, também do 
vice-presidente da República, dos vice-gover-
nadores e dos vice-prefeitos; inexigibilidade 
de desincompatibilização dos titulares para 
disputarem a reeleição, solução que se estende 
ao vice-presidente da República, aos vice-go -
vernadores e aos vice-prefeitos.
  Ac.-STF, de 31.5.2019, no AgR-ED-RE nº 1.131.639 
e Ac.-TSE, de 14.12.2016, no REspe nº 10975:  
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 14
165
Ir ao sumário
a substituição do chefe do Executivo pelo vice 
ou por outro da cadeia sucessória quando ocorre 
fora do período dos seis meses anteriores ao plei-
to não tem o condão de configurar o exercício 
efetivo de mandato para efeito de reeleição.
  Ac.-TSE, de 3.10.2017, no AgR-REspe nº 24294 e, 
de 24.11.2016, no REspe nº 11130: vedação ao 
exercício de um terceiro mandato pelo mesmo 
grupo familiar.
  Ac.-TSE, de 12.9.2017, no AgR-REspe nº 17720 
e, de 28.3.2017, no REspe nº 12162: a morte do 
cônjuge, no curso do mandato eletivo, rompe 
o vínculo familiar para fins deste parágrafo e do 
§ 7º deste artigo, sendo inaplicável a Súv.-STF 
nº 18/2009 à situação, visto que fica evidencia-
da a dissolução do vínculo conjugal no prazo 
anterior aos seis meses da nova eleição.
  Ac.-TSE, de 1º.7.2016, na Cta nº 11726: a cassa-
ção do titular ante a prática de ilícitos eleitorais, 
independentemente do momento em que 
venha a ocorrer, não tem o condão de desca-
racterizar o efetivo desempenho de mandato, 
circunstância que deve ser considerada para 
fins de incidência das inelegibilidades cons-
titucionais encartadas neste parágrafo e no  
§ 7º deste artigo.
  Ac.-TSE, de 30.10.2012, no REspe nº 13759 e 
Res.-TSE nº 22757/2008: o vice-prefeito que 
substituir o titular nos seis meses anteriores 
ao pleito e for eleito prefeito no período 
subsequente é inelegível para novo período 
consecutivo; Ac.-TSE, de 18.12.2012, no AgR-
-REspe nº 12907 e, de 6.9.2012, no AgR-REspe 
nº 6743: vice-prefeito que assumir a chefia 
do Poder Executivo Municipal por força de 
afastamento do titular do cargo, por qualquer 
motivo e ainda que provisório, somente poderá 
candidatar-se ao cargo de prefeito para um 
único período subsequente; v., em sentido 
contrário, os Ac.-TSE, de 18.12.2008, no REspe 
nº 34560 e, de 2.10.2008, no REspe nº 31043: 
vice que, por força de liminar, assumir a chefia 
do Poder Executivo em caráter substitutivo por 
exíguo período de tempo e, na eleição imedia-
tamente seguinte, ascender à titularidade pode 
candidatar-se à reeleição, não havendo que se 
falar em terceiro mandato consecutivo.
  Ac.-STF, de 1º.8.2012, no RE nº 637.485: a proi-
bição da segunda reeleição é absoluta e torna 
inelegível para determinado cargo de chefe do 
Poder Executivo o cidadão que já tenha exercido 
dois mandatos consecutivos e sido reeleito uma 
única vez em cargo da mesma natureza, ainda 
que em ente da Federação diverso.
  Ac.-STF, de 1º.8.2012, no RE nº 637.485: as  
decisões do TSE que, no curso do pleito 
eleitoral (ou logo após o seu encerramento), 
implicarem mudança de jurisprudência não 
têm aplicabilidade imediata ao caso concreto 
e somente terão eficácia sobre outros casos no 
pleito eleitoral posterior.
  Ac.-TSE, de 22.3.2012, no REspe nº 935627566; 
Res.-TSE nºs 21661/2004 e 21406/2004;  
Ac.-TSE nºs 3043/2001 e 19442/2001; e Ac.-STF, 
de 7.4.2003, no RE nº 344882, entre outros: 
elegibilidade de cônjuge e parentes do chefe 
do Executivo para o mesmo cargo do titular 
quando este for reelegível e tiver se afastado 
definitivamente do cargo ou a ele renunciado 
ou falecido até seis meses antes da eleição.
  Ac.-TSE, de 28.4.2011, no AgR-REspe nº 35880; 
de 27.5.2010, no AgR-REspe nº 4198006; e 
de 17.12.2008, nos REspe nºs 32507 e 32539:  
a inelegibilidade de chefe do Poder Executivo 
para exercício de terceiro mandato consecutivo 
para esse mesmo cargo estende-se a todos os 
níveis da Federação.
  Ac.-TSE, de 7.10.2010, no REspe nº 62796:  
"[...] o exercício do cargo de forma interina e, 
sucessivamente, em razão de mandato tam-
pão não constitui dois mandatos sucessivos, 
mas sim frações de um mesmo período de 
mandato" .
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 14
166
Ir ao sumário
§ 6º  Para concorrerem a outros cargos, o 
presidente da República, os governadores 
de estado e do Distrito Federal e os prefeitos 
devem renunciar aos respectivos mandatos até 
seis meses antes do pleito.
  LC nº 64/1990, art. 1º, § 1º.
  LC nº 64/1990, art. 1º, § 2º: "O vice-presidente, 
o vice-governador e o vice-prefeito poderão 
candidatar-se a outros cargos, preservando 
os seus mandatos respectivos, desde que, nos 
últimos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, não 
tenham sucedido ou substituído o titular" .
§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição 
do titular, o cônjuge e os parentes consan-
guíneos ou afins, até o segundo grau ou 
por adoção, do presidente da República, de 
governador de estado ou território, do Distrito 
Federal, de prefeito ou de quem os haja subs-
tituído dentro dos seis meses anteriores ao 
pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e 
candidato à reeleição.
 9 Ac.-TSE, de 18.9.2008, no REspe nº 29730:  
o vocábulo jurisdição deve ser interpretado no 
sentido de circunscrição, nos termos do art. 86 
do CE/1965, de forma a corresponder à área de 
atuação do titular do Poder Executivo.
 9 Ac.-TSE, de 1º.10.2004, no REspe nº 24564:  
os sujeitos de uma relação estável homosse -
xual, à semelhança do que ocorre com os de 
relação estável, de concubinato e de casamen-
to, submetem-se à regra de inelegibilidade 
prevista neste parágrafo.
  CC/2002, arts. 1.591 a 1.595 (relações de parentes-
co) e 1.723 a 1.727 (união estável e concubinato).
  V. Súm.-TSE nºs 6/2016 e 12/1992.
  Súv.-STF nº 18/2009: "A dissolução da sociedade 
ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, 
não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do 
art. 14 da Constituição Federal" .
  Ac.-TSE, de 10.8.2021, no AgR-AgR-REspEl 
nº 060044191: os suplentes passam a ostentar 
todas as garantias e prerrogativas parlamen-
tares após o compromisso e a posse no cargo.
  Ac.-TSE, de 1º.7.2021, no REspEl nº 060012772: 
afasta a inelegibilidade reflexa prevista neste 
parágrafo e na Súv.-STF nº 18/2009, a separação 
de fato ocorrida antes do curso do mandato 
que antecedeu aquele para o qual o candidato 
pretendeu se eleger, devidamente comprova-
da e sem ocorrência de fraude.
  Ac.-TSE, de 13.6.2019, no REspe nº 19257 e, de 
8.3.2017, no AgR-REspe nº 22071: cônjuge e 
parentes de prefeito reeleito são elegíveis em 
outra circunscrição eleitoral, ainda que em 
município vizinho, desde que este não resulte 
de desmembramento, incorporação ou fusão.
  V. nota ao § 5º deste artigo sobre o Ac.-TSE, de 
3.10.2017, no AgR-REspe nº 24294.
  Ac.-TSE, de 12.9.2017, no AgR-REspe nº 17720 
e, de 28.3.2017, no REspe nº 12162: a morte do 
cônjuge, no curso do mandato eletivo, rompe 
o vínculo familiar para fins deste parágrafo e do 
§ 5º deste artigo, sendo inaplicável a Súv.-STF 
nº 18/2009 à situação, visto que fica evidencia-
da a dissolução do vínculo conjugal no prazo 
anterior aos seis meses da nova eleição.
  Ac.-TSE, de 1º.8.2017, no REspe nº 15409: o exer-
cício do mandato de prefeito, pelo presidente 
da Câmara, em razão da vacância dos cargos do 
titular e de seu vice e, sucessivamente, o perío-
do que ocupou aquele cargo em decorrência 
de eleição suplementar - mandato tampão - 
configuram um único mandato, facultando-lhe 
a candidatura para o mesmo cargo para mais 
um mandato subsequente.
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Constituição Federal
Art. 14
167
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  Ac.-TSE, de 21.3.2017, no AgR-REspe nº 13866 
e, de 15.2.2011, no REspe nº 5410103: o vínculo 
de relações socioafetivas configura a inelegibi-
lidade prevista neste parágrafo.
  V. nota ao § 5º deste artigo sobre o Ac.-TSE, de 
1º.7.2016, na Cta nº 11726.
  Ac.-TSE, de 31.3.2016, na Cta nº 8351: impossibili-
dade de alternância de cônjuges no exercício do 
mesmo cargo por três mandatos consecutivos.
  Ac.-TSE, de 25.6.2014, no AgR-REspe nº 5676 e, de 
11.11.2010, no REspe nº 303157: incidência deste 
parágrafo, sem mitigação, sobre a condição de to-
dos os postulantes aos cargos postos em disputa, 
mesmo em se tratando de eleição suplementar.
  Ac.-TSE, de 25.10.2012, no REspe nº 8439: não é 
reelegível prefeito que mantenha união estável 
com ex-prefeita eleita no mesmo município no 
mandato imediatamente anterior.
  Ac.-TSE, de 26.4.2012, na Cta nº 181980: inele-
gibilidade de parente de chefe do Executivo 
em eleição que vise completar o mandato, 
independentemente da renúncia do titular; 
elegibilidade, quando se tratar de período 
subsequente ao mandato alvo da renúncia.
  Ac.-TSE, de 22.3.2012, no REspe nº 935627566; 
Res.-TSE nºs 21661/2004 e 21406/2004; Ac.-
-TSE nºs 3043/2001 e 19442/2001; e Ac.-STF, 
de 7.4.2003, no RE nº 344.882, entre outros: 
elegibilidade de cônjuge e parentes do chefe 
do Executivo para o mesmo cargo do titular, 
quando este for reelegível e tiver se afastado 
definitivamente do cargo ou a ele renunciado 
ou falecido até seis meses antes da eleição; 
Res.-TSE nºs 22599/2007 e 21508/2003 e  
Ac.-TSE nº 193/1998, entre outros: elegibilidade 
de cônjuge e parentes de chefe do Executivo 
para cargo diverso, desde que este se afaste 
definitivamente até seis meses antes da elei-
ção; Res.-TSE nº 23087/2009: possibilidade de 
cônjuges não detentores de mandato eletivo 
candidatarem-se aos cargos de prefeito e 
vice-prefeito, sem que tal situação configure 
a inelegibilidade prevista neste dispositivo, 
que diz respeito à hipótese em que um dos 
cônjuges ocupa cargo eletivo.
§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as 
seguintes condições:
  V. art. 142, § 3º, V, desta Constituição.
  CE/1965, arts. 5º, parágrafo único, e 98.
I -  se contar menos de dez anos de serviço, 
deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será 
agregado pela autoridade superior e, se eleito, 
passará automaticamente, no ato da diplo -
mação, para a inatividade.
§ 9º  Lei complementar estabelecerá outros 
casos de inelegibilidade e os prazos de sua 
cessação, a fim de proteger a probidade admi-
nistrativa, a moralidade para o exercício do 
mandato, considerada a vida pregressa do 
candidato, e a normalidade e legitimidade das 
eleições contra a influência do poder econô -
mico ou o abuso do exercício de função, cargo 
ou emprego na administração direta ou indireta.
  Parágrafo 9º com redação dada pelo art. 1º da 
ECR nº 4/1994.
  LC nº 64/1990, com as alterações dadas pela 
LC nº 135/2010: "Estabelece, de acordo com o 
art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de 
inelegibilidade, prazos de cessação e determina 
outras providências" .
  Ac.-TSE, de 19. 3.2019, no REspe nº 49451 e,  
de 6.11.2018, no RO nº 799627: as hipóteses de 
abuso de poder constituem cláusulas abertas e 
devem ser interpretadas em harmonia com o 
art. 14, § 9º, da Constituição Federal, conside -
rando a gravidade da conduta e o desequilíbrio 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 14
168
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na disputa eleitoral, tendo em vista a normali-
dade e a legitimidade do pleito.
§ 10.  O mandato eletivo poderá ser impug-
nado ante à Justiça Eleitoral no prazo de quinze 
dias contados da diplomação, instruída a ação 
com provas de abuso do poder econômico, 
corrupção ou fraude.
 9 Conceito de fraude para os fins deste parágrafo: 
Ac.-TSE, de 8.8.2019, no AgR-REspe nº 55749: 
deve ser interpretado de forma ampla, não se 
limitando às questões atinentes ao processo 
de votação; Ac.-TSE, de 4.8.2015, no REspe 
nº 149: é aberto e pode englobar todas as 
situações em que a normalidade das eleições e 
a legitimidade do mandato eletivo são afetadas 
por ações fraudulentas, inclusive nos casos de 
fraude à lei; Ac.-TSE, de 12.5.2011, no REspe 
nº 36643: a fraude objeto de AIME diz respeito 
a ardil, manobra ou ato praticado de má-fé 
por candidato, de modo a lesar ou ludibriar o 
eleitorado, viciando potencialmente a eleição.
  Lei nº 9.265/1996, art. 1º, IV: gratuidade das 
ações de impugnação de mandato eletivo.
  Rito: Res.-TSE nº 21634/2004 e Ac.-TSE, de 
14.2.2006, no REspe nº 25443: o rito ordinário 
previsto na LC nº 64/1990 para  registro de 
candidatura é aplicado até a sentença, obser -
vando-se subsidiariamente o CPC.
  V. Súm.-TSE nº 38/2016.
  Ac.-TSE, de 25.11.2021, no AgR-RO-El 
nº 060000130: caso ocorra durante o recesso 
forense, o término do prazo decadencial para 
a propositura da AIME se prorroga para o pri-
meiro dia útil subsequente, ainda que se trate 
de processo eletrônico.
  Cabimento da ação: Ac.-TSE, de 24.5.2018, no 
AgR-REspe nº 3611 e, de 31.5.2016, no REspe 
nº 73646 (abuso do poder econômico entre -
laçado com abuso do poder político); Ac.-TSE, 
de 13.4.2010, no AgR-REspe nº 35725 e, de 
22.4.2008, no REspe nº 28040 (abuso do poder 
político que consista em "conduta configurado-
ra de abuso de poder econômico ou corrupção" , 
esta considerada no sentido coloquial); Ac.-TSE, 
de 6.9.2005, no RO nº 893 (boca de urna e cap-
tação ilícita de sufrágio); Ac.-TSE, de 13.3.2007, 
no REspe nº 27697 e, de 17.6.2003, no AgRgMC 
nº 1276 (captação ilícita de sufrágio).
  Ac.-TSE, de 2.5.2017, no REspe nº 298 e, de 
22.11.2016, no REspe nº 154666: na hipótese 
de identidade de premissas fáticas, as demais 
ações ajuizadas deverão ser apensadas à ação 
de impugnação de mandato eletivo, não  
implicando extinção dos feitos.
  Ac.-TSE, de 4.10.2016, no REspe nº 253: o prazo 
para propositura de AIME submete-se à regra do 
art. 184, § 1º, do CPC/1973 (art. 224 do CPC/2015), 
prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte 
se o termo final cair em feriado ou dia em que não 
haja expediente normal no Tribunal.
  Ac.-TSE, de 1º.8.2016, no REspe nº 58738: possi-
bilidade de apreciação, sob a ótica de abuso de 
poder, de fatos ocorridos muito anteriormente 
à eleição, quando o produto da conduta ilícita 
for posteriormente empregado em campanha.
  Ac.-TSE, de 1º.3.2016, no REspe nº 1019:  
“Na linha da jurisprudência do TSE, a inelegibi-
lidade superveniente que autoriza o manejo 
de RCED é aquela que surge após o registro 
de candidatura, mas antes do dia da eleição” .
  Ac.-TSE, de 3.6.2014, no AgR-AI nº 70015 e, de 
4.8.2011, no REspe nº 191868: o exame das 
contas de campanha não vincula a procedência 
da AIME por abuso de poder econômico.
  Ac.-TSE, de 29.4.2014, no AgR-REspe nº 43040 e, 
de 28.10.2010, no AgR-REspe nº 39974: necessi-
dade de verificar a potencialidade lesiva do ato 
ilícito, no caso de apuração da captação ilícita 
de sufrágio, em sede de AIME.
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Art. 14
169
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  Descabimento da ação: Ac.-TSE, de 13.12.2011, 
no AgR-REspe nº 160421 (para arguir ques-
tões relativas a inelegibilidade); Ac.-TSE, de 
12.5.2011, no REspe nº 36643 (inelegibilidade 
de prefeito itinerante); Ac.-TSE, de 8.2.2011, no 
AgR-AI nº 12221: nulidade na constituição de 
comissão provisória de diretório municipal; 
Ac.-TSE, de 12.2.2009, no REspe nº 28420 e, de 
9.8.2007, no Ag nº 6522 (condutas vedadas a 
agentes públicos); Ac.-TSE, de 23.4.2009, no 
REspe nº 35378 (duplicidade de filiação parti-
dária); Ac.-TSE, de 7.4.2009, no REspe nº 28226 
e, de 31.10.2006, no AgRgAg nº 6869 (utilização 
indevida dos meios de comunicação social); 
Ac.-TSE, de 25.3.2008, no REspe nº 28208 (abu-
so do poder político ou de autoridade stricto 
sensu); Ac.-TSE, de 24.5.2005, no AgRgREspe 
nº 24806 (condição de elegibilidade); Ac.-TSE, 
de 19.8.2003, no REspe nº 21291 (pesquisa elei-
toral); Ac.-TSE, de 5.10.1999, no REspe nº 16085 
(corrupção administrativa).
  Ac.-TSE, de 21.6.2011, no REspe nº 778438: 
o retorno aos cargos do Executivo, devido à 
nulidade de sentença que tenha cassado os 
mandatos dos seus titulares, prepondera sobre 
a conveniência de se evitar o revezamento na 
ocupação dos mesmos cargos.
  Ac.-TSE, de 17.2.2011, no REspe nº 462673364: 
desnecessidade de o vice ingressar na lide na 
condição de litisconsorte passivo necessário, 
no caso de chapa majoritária una (nova orien-
tação jurisprudencial válida para as ações que 
pudessem importar em cassação de mandato 
propostas após a publicação do Ac.-TSE nos 
EDclRCEd nº 703, ocorrida no DJ de 3.6.2008).
  Ac.-TSE, de 8.2.2011, no REspe nº 1627288: 
indispensabilidade da instrução do processo, 
se tanto os autores como os réus, em AIME, 
formularam pedido de provas e indicaram 
testemunhas a serem ouvidas.
  Ac.-TSE, de 31.3.2010, nos ED-AI nº 265320: 
afastamento de alegação de fraude se o último 
ato de propaganda eleitoral realizado pelo 
candidato originário tiver ocorrido antes do 
pedido de substituição de sua candidatura.
  Ac.-TSE, de 11.3.2010, no REspe nº 36737: 
configuração de abuso do poder econômico, 
apto a viciar a vontade do eleitorado, quando 
há coação de eleitores a fim de que votem 
em candidato à reeleição, sob pena de serem 
excluídos sumariamente de programa social, 
bem como quando há contratação de cabos 
eleitorais para obrigar eleitores a retirar a pro -
paganda de adversário e a realizar propaganda 
do candidato impugnado.
  Ac.-TSE, de 2.9.2008, no AgRgAg nº 8055 e, 
de 18.12.2007, no MS nº 3649: incidência do 
art. 224 do CE/1965 em ação de impugnação 
de mandato eletivo.
  Ac.-TSE, de 26.6.2008, no REspe nº 28121:  
segundo colocado em pleito majoritário possui 
interesse jurídico para recorrer em ação de 
impugnação de mandato eletivo proposta 
pelo Ministério Público Eleitoral, seja pela 
possibilidade de ascensão à chefia do Poder 
Executivo, seja pela legitimação conferida a 
candidato pelo art. 22 da LC nº 64/1990 para 
ajuizamento da ação.
  Ac.-TSE, de 26.6.2008, no REspe nº 26276: 
"Estando a diplomação suspensa de fato e de 
direito, por determinação judicial, suspende-se 
a fluência do prazo para o ajuizamento da AIME 
até que sejam restabelecidos os efeitos daquela" .
  Ac.-TSE, de 6.12.2007, no REspe nº 28186:  
impossibilidade de aplicação da multa prevista 
no art. 41-A da Lei nº 9.504/1997 na hipótese de 
procedência de ação de impugnação de manda-
to eletivo, à míngua de previsão neste dispositivo.
  Legitimidade ativa: Ac.-TSE nºs 11835/1994, 
1863/1999 e 21218/2003 (pessoas elencadas 
no art. 22 da LC nº 64/1990). Ilegitimidade ativa: 
Ac.-TSE nº 498/2001 (eleitor).
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 15
170
Ir ao sumário
§ 11.  A ação de impugnação de mandato 
tramitará em segredo de justiça, respondendo o 
autor, na forma da lei, se temerária ou de mani-
festa má-fé.
 9 Ac.-TSE nº 31/1998 e Res.-TSE nº 21283/2002: 
deve ser processada em segredo de justiça, mas 
seu julgamento é público.
  Ac.-TSE, de 24.3.2011, no AgR-REspe 
nº 872384929: "a mera divulgação da propo -
situra de AIME e de sua peça inicial em sítios 
de notícias, por si só, não acarreta nulidade 
processual e nem ofensa a este dispositivo, se 
não houver demonstração de prejuízo" .
§ 12.  Serão realizadas concomitantemente 
às eleições municipais as consultas populares 
sobre questões locais aprovadas pelas câmaras 
municipais  e encaminhadas à Justiça Eleitoral 
até 90 (noventa) dias antes da data das elei-
ções, observados os limites operacionais rela-
tivos ao número de quesitos.
§ 13. As manifestações favoráveis e contrárias 
às questões submetidas às consultas popu-
lares nos termos do § 12 ocorrerão durante 
as campanhas eleitorais, sem a utilização de 
propaganda gratuita no rádio e na televisão.
  Parágrafos 12 e 13 acrescidos pelo art. 1º da 
EC nº 111/2021.
Art. 15.  É vedada a cassação de direitos polí-
ticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos 
casos de:
 9 DL nº 201/1967, art. 6º, I, e art. 8º, I: extinção do 
mandato de prefeito e de vereador declarado 
pelo presidente da Câmara, quando ocorrer 
cassação dos direitos políticos ou condenação 
por crime funcional ou eleitoral.
I - cancelamento da naturalização por sentença 
transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III -  condenação criminal transitada em 
julgado, enquanto durarem seus efeitos;
  LC nº 64/1990, art. 1º, I, e, com a redação dada 
pelo art. 2º da LC nº 135/2010: inelegibilidade 
desde a condenação até o transcurso do prazo 
de oito anos após o cumprimento da pena,  
pelos crimes nela elencados; Ac.-TSE, de 
3.4.2008, no REspe nº 28390: a suspensão dos 
direitos políticos decorrente de condenação 
criminal não se confunde com o disposto no 
art. 1º, I, e, da LC nº 64/1990.
  Res.-TSE nº 23241/2010: impossibilidade de 
expedição de certidão de quitação eleitoral 
para que sentenciados que cumprem penas 
nos regimes semiaberto e aberto obtenham 
emprego; possibilidade de fornecimento, pela 
Justiça Eleitoral, de certidões que reflitam a 
suspensão de direitos políticos, das quais cons-
tem a natureza da restrição e o impedimento, 
durante a sua vigência, do exercício do voto e 
da regularização da situação eleitoral.
  Res.-TSE nº 22193/2006: aplicação deste dispo-
sitivo quando imposta medida de segurança; 
Ac.-TSE nº 13293/1996: incidência, ainda, sobre 
condenação por prática de contravenção penal.
  V. Súm.-TSE nº 9/1992.
  Ac.-TSE, de 19.12.2018, no REspe nº 060094076: 
o parcelamento de multa de natureza criminal 
afasta a suspensão dos direitos políticos enquan-
to as parcelas estiverem sendo regularmente 
adimplidas; Ac.-TSE, de 23.4.2015, no PA nº 93631: 
a pendência de pagamento de pena de multa 
ou sua cominação isolada nas sentenças crimi-
nais transitadas em julgado enseja a suspensão 
dos direitos políticos; Ac.-TSE, de 9.9.2021, no 
AgR-AREspE nº 060040185 e, de 13.10.2010, no 
AgR-REspe nº 409850: para incidência deste in-
ciso, é irrelevante a espécie de crime, a natureza 
da pena e a suspensão condicional do processo.
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Constituição Federal
Art. 17
171
Ir ao sumário
  Ac.-TSE, de 15.12.2011, no HC nº 28574:  
configurada a suspensão dos direitos políticos, 
cumprida a pena, é impossível pretender o 
retorno ao exercício do mandato.
  Ac.-TSE, de 12.5.2011, no AgR-AC nº 19326:  
"A decisão da Justiça Eleitoral de comunicação 
de perda de direitos políticos ao Poder Legisla-
tivo tem eficácia imediata" .
  Ac.-TSE, de 15.10.2009, no REspe nº 35803 e 
Res.-TSE nº 23241/2010: a suspensão dos direi-
tos políticos prevista neste dispositivo consti-
tucional é efeito automático da condenação 
criminal transitada em julgado, independente-
mente de declaração expressa ou de qualquer 
outro procedimento.
IV -  recusa de cumprir obrigação a todos 
imposta ou prestação alternativa, nos termos 
do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do 
art. 37, § 4º.
  Ac.-TSE, de 17.12.2015, no RO nº 181952: a sus-
pensão dos direitos políticos em condenação 
por improbidade administrativa opera a partir 
do trânsito em julgado da decisão e acarreta a 
perda da filiação partidária e do cargo eletivo, 
bem como o impedimento de o candidato 
ser diplomado.
Art. 16.  A lei que alterar o processo eleitoral 
entrará em vigor na data de sua publicação, 
não se aplicando à eleição que ocorra até um 
ano da data de sua vigência. 
  Art. 16 com redação dada pelo artigo único 
da EC nº 4/1993.
 9 Ac.-STF, de 22.3.2006, na ADI nº 3.685: apli-
cação deste dispositivo também a emenda 
constitucional.
 9 Inaplicabilidade do princípio da anualidade: 
Res.-TSE nº 22556/2007 (alteração do número 
de vereadores); Ac.-TSE, de 6.3.2007, no MS 
nº 3548 (decisões judiciais).
 9 V. EC nº 107/2020, art. 16: inaplicabilidade do 
princípio da anualidade às disposições norma-
tivas disciplinadas pela mencionada emenda 
constitucional.
  V. nota ao § 1º do art. 45 sobre o Ac.-TSE, de 
7.11.2017, na Cta nº 060404766.
  Ac.-TSE, de 27.10.2016, no REspe nº 40487 e Ac.-
-STF, de 1º.8.2012, no RE nº 637485: as decisões 
do TSE que, no curso do pleito eleitoral ou logo 
após o seu encerramento, implicarem mudan-
ça de jurisprudência não têm aplicabilidade 
imediata ao caso concreto e somente terão 
eficácia sobre outros casos no pleito posterior.
  Ac.-TSE, de 29.9.2016, no MS nº 060145316 e, de 
24.6.2014, na Cta nº 100075: o processo eleitoral 
inicia-se um ano antes da data do pleito.
  Ac.-TSE, de 16.9.2014, no RO nº 56635:  
está implicitamente previsto neste artigo o 
princípio da segurança jurídica, que impede 
alterações nas consequências jurídicas de um 
processo eleitoral findo.
Capítulo V
DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e 
extinção de partidos políticos, resguardados a 
soberania nacional, o regime democrático, o pluri-
partidarismo, os direitos fundamentais da pessoa 
humana e observados os seguintes preceitos:
  CC/2002: art. 44, V e § 3º, e art. 2.031, parágrafo 
único.
  Lei nº 9.096/1995: "Dispõe sobre partidos políti-
cos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V,  
da Constituição Federal" .
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 17
172
Ir ao sumário
  Ac.-TSE, de 29.4.2014, na Cta nº 18226: a fusão 
não abre a parlamentares de partidos que não 
a integraram a oportunidade de migrarem.
I - caráter nacional;
  Ac.-TSE, de 29.4.2021, na PC nº 18573 e, de 
1º.3.2018, na PC nº 23774: a ausência de repasse 
de recursos do Fundo Partidário para os diretórios 
estaduais e municipais caracteriza grave irregula-
ridade que viola o caráter disposto neste inciso.
II - proibição de recebimento de recursos finan-
ceiros de entidade ou governo estrangeiros ou 
de subordinação a estes;
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV -  funcionamento parlamentar de acordo 
com a lei.
§ 1º  É assegurada aos partidos políticos 
autonomia para definir sua estrutura interna 
e estabelecer regras sobre escolha, formação e 
duração de seus órgãos permanentes e provisó -
rios e sobre sua organização e funcionamento 
e para adotar os critérios de escolha e o regime 
de suas coligações nas eleições majoritárias, 
vedada a sua celebração nas eleições propor -
cionais, sem obrigatoriedade de vinculação 
entre as candidaturas em âmbito nacional, 
estadual, distrital ou municipal, devendo seus 
estatutos estabelecer normas de disciplina e 
fidelidade partidária.
  Parágrafo 1º com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 97/2017.
 9 Ac.-TSE, de 5.9.2019, na Pet nº 18: a literalidade 
do § 3º do art. 3º da LPP foi afastada – prazo de 
vigência de até 8 anos dos órgãos provisórios –, 
na medida em que se determinou a adequação 
do estatuto do partido ao disposto no art. 39, 
caput, da Res.-TSE nº 23571/2018, que determina 
prazo de validade de 180 dias para tais órgãos; 
Ac.-TSE, de 20.2.2018, no RPP nº 141796: caráter 
não absoluto da autonomia dos partidos para 
estabelecer a duração dos seus órgãos provisó-
rios, devendo resguardar o regime democrático 
previsto no caput deste artigo.
 9 Ac.-TSE, de 13.4.2021, na Pet nº 060064166:  
as normas de disciplina e fidelidade partidária 
não excluem a possibilidade de as agremiações 
firmarem acordos com movimentos cívicos 
apartidários que excepcionem a incidência de 
regras estatutárias.
  EC nº 97/2017, art. 2º: “A vedação à celebração 
de coligações nas eleições proporcionais, pre-
vista no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, 
aplicar-se-á a partir das eleições de 2020” .
  V. Lei nº 9.504/1997, art. 6º.
  V. art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.096/1995: prazo de vi-
gência dos órgãos provisórios de até oito anos.
  Res.-TSE nº 22866/2008: a perda do mandato 
por infidelidade partidária não pode ser objeto 
de disciplina estatutária de partido político.
  Ac.-TSE, de 29.9.2016, no MS nº 060145316 e, de 
4.10.2016, no REspe nº 11228: competência da 
Justiça Eleitoral para apreciar as controvérsias 
internas de partido político, sempre que delas 
advierem reflexos no processo eleitoral.
  Ac.-TSE, de 3.10.2014, no AgR-REspe nº 70280: 
a autonomia partidária para a definição de sua 
estrutura interna abrange a possibilidade de 
criação de comissão provisória.
  V. Ac.-STF, de 22.3.2006, na ADI nº 3.685-8.
§ 2º  Os partidos políticos, após adquirirem 
personalidade jurídica, na forma da lei civil, 
registrarão seus estatutos no Tribunal Supe -
rior Eleitoral.
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Constituição Federal
Art. 17
173
Ir ao sumário
§ 3º  Somente terão direito a recursos do 
Fundo Partidário e acesso gratuito ao rádio e à 
televisão, na forma da lei, os partidos políticos 
que alternativamente:
  V. Lei nº 9.504/1997, art. 16-D, § 3º.
  V. Res.-TSE nº 23670/2021, art. 4º, §§ 2º e 3º e 
art. 5º: federação de partidos.
I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos 
Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) 
dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 
um terço das unidades da Federação, com 
um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos 
válidos em cada uma delas; ou
II - tiverem elegido pelo menos quinze depu-
tados federais distribuídos em pelo menos um 
terço das unidades da Federação.
  Parágrafo 3º com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 97/2017.
  EC nº 97/2017, art. 3º: “O disposto no § 3º do 
art. 17 da Constituição Federal quanto ao aces-
so dos partidos políticos aos recursos do Fundo 
Partidário e à propaganda gratuita no rádio e 
na televisão aplicar-se-á a partir das eleições de 
2030. Parágrafo único. Terão acesso aos recursos 
do Fundo Partidário e à propaganda gratuita 
no rádio e na televisão os partidos políticos 
que: I - na legislatura seguinte às eleições de 
2018: a) obtiverem, nas eleições para a Câmara 
dos Deputados, no mínimo, 1,5% (um e meio 
por cento) dos votos válidos, distribuídos 
em pelo menos um terço das unidades da 
Federação, com um mínimo de 1% (um por 
cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou  
b) tiverem elegido pelo menos nove deputados 
federais distribuídos em pelo menos um terço 
das unidades da Federação; II - na legislatura 
seguinte às eleições de 2022: a) obtiverem, 
nas eleições para a Câmara dos Deputados, no 
mínimo, 2% (dois por cento) dos votos válidos, 
distribuídos em pelo menos um terço das 
unidades da Federação, com um mínimo de 
1% (um por cento) dos votos válidos em cada 
uma delas; ou b) tiverem elegido pelo menos 
onze deputados federais distribuídos em pelo 
menos um terço das unidades da Federação; 
III - na legislatura seguinte às eleições de 2026: 
a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos 
Deputados, no mínimo, 2,5% (dois e meio por 
cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo 
menos um terço das unidades da Federação, 
com um mínimo de 1,5% (um e meio por cen-
to) dos votos válidos em cada uma delas; ou b) 
tiverem elegido pelo menos treze deputados 
federais distribuídos em pelo menos um terço 
das unidades da Federação” .
§ 4º É vedada a utilização pelos partidos polí-
ticos de organização paramilitar.
§ 5º Ao eleito por partido que não preencher 
os requisitos previstos no § 3º deste artigo é 
assegurado o mandato e facultada a filiação, 
sem perda do mandato, a outro partido que os 
tenha atingido, não sendo essa filiação consi-
derada para fins de distribuição dos recursos 
do Fundo Partidário e de acesso gratuito ao 
tempo de rádio e de televisão.
  Parágrafo 5º acrescido pelo art. 1º da EC 
nº 97/2017.
  V. art. 5º da Lei nº 13.487/2017, o qual revoga, a 
partir de 1ode janeiro de 2018, os arts. 45 a 49 e 
o parágrafo único do art. 52 da Lei no9.096, de 
19 de setembro de 1995.
§ 6º Os deputados federais, os deputados esta-
duais, os deputados distritais e os vereadores 
que se desligarem do partido pelo qual tenham 
sido eleitos perderão o mandato, salvo nos 
casos de anuência do partido ou de outras hipó-
teses de justa causa estabelecidas em lei, não 
computada, em qualquer caso, a migração de 
partido para fins de distribuição de recursos do 
Fundo Partidário ou de outros fundos públicos e 
de acesso gratuito ao rádio e à televisão.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 18
174
Ir ao sumário
  Parágrafo 6º acrescido pelo art. 1º da EC 
nº 111/2021.
Título III
DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
Capítulo I
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-
ADMINISTRATIVA
Art. 18. A organização político-administrativa 
da República Federativa do Brasil compreende 
a União, os estados, o Distrito Federal e os 
municípios, todos autônomos, nos termos 
desta Constituição.
§ 1º Brasília é a capital federal.
§ 2º Os territórios federais integram a União, e 
sua criação, transformação em estado ou rein-
tegração ao estado de origem serão reguladas 
em lei complementar.
§ 3º  Os estados podem incorporar-se entre 
si, subdividir-se ou desmembrar-se para 
se anexarem a outros, ou formarem novos 
estados ou territórios federais, mediante apro -
vação da população diretamente interessada, 
através de plebiscito, e do Congresso Nacional, 
por lei complementar.
§ 4º  A criação, a incorporação, a fusão e o 
desmembramento de municípios, far-se-ão por 
lei estadual, dentro do período determinado 
por lei complementar federal, e dependerão de 
consulta prévia, mediante plebiscito, às popu-
lações dos municípios envolvidos, após divul-
gação dos Estudos de Viabilidade Municipal, 
apresentados e publicados na forma da lei.
  Parágrafo 4º com redação dada pelo artigo 
único da EC nº 15/1996.
  Lei nº 10.521/2002: "Assegura a instalação  
de municípios criados por lei estadual" .
  Lei nº 9.709/1998: "Regulamenta a execução 
do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da 
Constituição Federal" .
  Ac.-TSE, de 22.10.2013, no PA nº 2830: impro -
priedade de realização de plebiscito para definir 
criação, incorporação, fusão ou desmembra-
mento de município, enquanto não editada 
lei complementar federal.
  Ac.-TSE, de 10.4.2012, no PA nº 14533:  
os requisitos para criação, incorporação, fusão 
e desmembramento de municípios devem ser 
preenchidos concomitantemente.
Art. 19.  É vedado à União, aos estados, ao 
Distrito Federal e aos municípios:
I -  estabelecer cultos religiosos ou igrejas, 
subvencioná-los, embaraçar-lhes o funciona-
mento ou manter com eles ou seus represen-
tantes relações de dependência ou aliança, 
ressalvada, na forma da lei, a colaboração de 
interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou prefe -
rências entre si.
Capítulo II
DA UNIÃO
Art. 20. São bens da União:
I - os que atualmente lhe pertencem e os que 
lhe vierem a ser atribuídos;
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa 
das fronteiras, das fortificações e construções 
militares, das vias federais de comunicação e à 
preservação ambiental, definidas em lei;
III -  os lagos, rios e quaisquer correntes de 
água em terrenos de seu domínio, ou que 
banhem mais de um estado, sirvam de limites 
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Constituição Federal
Art. 21
175
Ir ao sumário
com outros países, ou se estendam a território 
estrangeiro ou dele provenham, bem como os 
terrenos marginais e as praias fluviais;
IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limí-
trofes com outros países; as praias marítimas; 
as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, 
destas, as que contenham a sede de municí-
pios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço 
público e a unidade ambiental federal, e as 
referidas no art. 26, II;
  Inciso IV com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 46/2005.
V -  os recursos naturais da plataforma conti-
nental e da zona econômica exclusiva;
VI - o mar territorial;
VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
VIII - os potenciais de energia hidráulica;
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
X -  as cavidades naturais subterrâneas e os 
sítios arqueológicos e pré-históricos;
XI -  as terras tradicionalmente ocupadas 
pelos índios.
§ 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, 
aos estados, ao Distrito Federal e aos municí-
pios a participação no resultado da exploração 
de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos 
para fins de geração de energia elétrica e de 
outros recursos minerais no respectivo terri-
tório, plataforma continental, mar territorial ou 
zona econômica exclusiva, ou compensação 
financeira por essa exploração.
  Parágrafo 1º com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 102/2019 e com produção de efeitos a 
partir da execução orçamentária do exercício 
financeiro de 2020.
§ 2º  A faixa de até cento e cinquenta quilô -
metros de largura, ao longo das fronteiras 
terrestres, designada como faixa de fronteira, 
é considerada fundamental para defesa do 
território nacional, e sua ocupação e utilização 
serão reguladas em lei.
Art. 21. Compete à União:
I - manter relações com estados estrangeiros e 
participar de organizações internacionais;
II - declarar a guerra e celebrar a paz;
III - assegurar a defesa nacional;
IV -  permitir, nos casos previstos em lei 
complementar, que forças estrangeiras tran-
sitem pelo território nacional ou nele perma-
neçam temporariamente;
V -  decretar o estado de sítio, o estado de 
defesa e a intervenção federal;
VI -  autorizar e fiscalizar a produção e o 
comércio de material bélico;
VII - emitir moeda;
VIII - administrar as reservas cambiais do país 
e fiscalizar as operações de natureza financeira, 
especialmente as de crédito, câmbio e capita-
lização, bem como as de seguros e de previ-
dência privada;
IX -  elaborar e executar planos nacionais e 
regionais de ordenação do território e de 
desenvolvimento econômico e social;
X -  manter o serviço postal e o correio aéreo 
nacional;
XI -  explorar, diretamente ou mediante auto -
rização, concessão ou permissão, os serviços 
de telecomunicações, nos termos da lei, que 
disporá sobre a organização dos serviços, 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 21
176
Ir ao sumário
a criação de um órgão regulador e outros 
aspectos institucionais;
  Inciso XI com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 8/1995.
XII - explorar, diretamente ou mediante autori-
zação, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora e de sons 
e imagens;
  Alínea a com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 8/1995.
b) os serviços e instalações de energia elétrica 
e o aproveitamento energético dos cursos de 
água, em articulação com os estados onde se 
situam os potenciais hidroenergéticos;
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infraes-
trutura aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e aqua-
viário entre portos brasileiros e fronteiras 
nacionais, ou que transponham os limites de 
estado ou território;
e) os serviços de transporte rodoviário interes-
tadual e internacional de passageiros;
f ) os portos marítimos, fluviais e lacustres;
XIII -  organizar e manter o Poder Judiciário, 
o Ministério Público do Distrito Federal e dos 
territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;
  Inciso XIII com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 69/2012.
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia 
penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros 
militar do Distrito Federal, bem como prestar 
assistência financeira ao Distrito Federal para 
a execução de serviços públicos, por meio de 
fundo próprio;
  Inciso XIV com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 104/2019.
XV - organizar e manter os serviços oficiais de 
estatística, geografia, geologia e cartografia de 
âmbito nacional;
XVI - exercer a classificação, para efeito indica-
tivo, de diversões públicas e de programas de 
rádio e televisão;
XVII - conceder anistia;
XVIII -  planejar e promover a defesa perma-
nente contra as calamidades públicas, espe -
cialmente as secas e as inundações;
XIX -  instituir sistema nacional de gerencia-
mento de recursos hídricos e definir critérios 
de outorga de direitos de seu uso;
XX -  instituir diretrizes para o desenvolvi-
mento urbano, inclusive habitação, sanea-
mento básico e transportes urbanos;
XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o 
sistema nacional de viação;
XXII - executar os serviços de polícia marítima, 
aeroportuária e de fronteiras;
  Inciso XXII com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 19/1998.
XXIII - explorar os serviços e instalações nucle-
ares de qualquer natureza e exercer monopólio 
estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriqueci-
mento e reprocessamento, a industrialização e o 
comércio de minérios nucleares e seus derivados, 
atendidos os seguintes princípios e condições:
a) toda atividade nuclear em território nacional 
somente será admitida para fins pacíficos e 
mediante aprovação do Congresso Nacional;
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 22
177
Ir ao sumário
b) sob regime de permissão, são autorizadas 
a comercialização e a utilização de radioisó -
topos para a pesquisa e usos médicos, agrí-
colas e industriais;
  Alínea b com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 49/2006.
c) sob regime de permissão, são autorizadas 
a produção, comercialização e utilização de 
radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a 
duas horas;
  Alínea c com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 49/2006.
d) a responsabilidade civil por danos nucleares 
independe da existência de culpa;
  Alínea d acrescida pelo art. 1º da EC nº 49/2006.
XXIV - organizar, manter e executar a inspeção 
do trabalho;
XXV - estabelecer as áreas e as condições para 
o exercício da atividade de garimpagem, em 
forma associativa.
XXVI - organizar e fiscalizar a proteção e o trata-
mento de dados pessoais, nos termos da lei.
  Inciso XXVI acrescido pelo art. 2º da EC 
nº 115/2022.
Art. 22.  Compete privativamente à União 
legislar sobre:
I -  direito civil, comercial, penal, processual, 
eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espa-
cial e do trabalho;
II - desapropriação;
III -  requisições civis e militares, em caso de 
iminente perigo e em tempo de guerra;
IV - águas, energia, informática, telecomunica-
ções e radiodifusão;
V - serviço postal;
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e 
garantias dos metais;
VII -  política de crédito, câmbio, seguros e 
transferência de valores;
VIII - comércio exterior e interestadual;
IX - diretrizes da política nacional de transportes;
X -  regime dos portos, navegação lacustre, 
fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
XI - trânsito e transporte;
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e 
metalurgia;
XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;
XIV - populações indígenas;
XV -  emigração e imigração, entrada, extra-
dição e expulsão de estrangeiros;
XVI -  organização do sistema nacional de 
emprego e condições para o exercício de 
profissões;
XVII -  organização judiciária, do Ministério 
Público do Distrito Federal e dos Territórios 
e da Defensoria Pública dos Territórios, bem 
como organização administrativa destes;
  Inciso XVII com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 69/2012.
XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico 
e de geologia nacionais;
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 23
178
Ir ao sumário
XIX -  sistemas de poupança, captação e 
garantia da poupança popular;
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
XXI -  normas gerais de organização, efetivos, 
material bélico, garantias, convocação, mobili-
zação, inatividades e pensões das polícias mili-
tares e dos corpos de bombeiros militares;
  Inciso XXI com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 103/2019.
XXII -  competência da polícia federal e das 
polícias rodoviária e ferroviária federais;
XXIII - seguridade social;
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
XXV - registros públicos;
XXVI -  atividades nucleares de qualquer 
natureza;
XXVII -  normas gerais de licitação e contra-
tação, em todas as modalidades, para as admi-
nistrações públicas diretas, autárquicas e 
fundacionais da União, estados, Distrito Federal 
e municípios, obedecido o disposto no art. 37, 
XXI, e para as empresas públicas e sociedades de 
economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III;
  Inciso XXVII com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 19/1998.
XXVIII -  defesa territorial, defesa aeroespa-
cial, defesa marítima, defesa civil e mobilização 
nacional;
XXIX - propaganda comercial.
XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.
  Inciso XXX acrescido pelo art. 3º da EC 
nº 115/2022.
Parágrafo único.  Lei complementar 
poderá autorizar os estados a legislar sobre 
questões específicas das matérias relacio -
nadas neste artigo.
Art. 23. É competência comum da União, dos 
estados, do Distrito Federal e dos municípios:
I -  zelar pela guarda da Constituição, das leis 
e das instituições democráticas e conservar o 
patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção 
e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros 
bens de valor histórico, artístico e cultural, os 
monumentos, as paisagens naturais notáveis e 
os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a desca-
racterização de obras de arte e de outros bens 
de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, 
à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa 
e à inovação;
  Inciso V com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 85/2015.
VI -  proteger o meio ambiente e combater a 
poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII -  fomentar a produção agropecuária e 
organizar o abastecimento alimentar;
IX -  promover programas de construção de 
moradias e a melhoria das condições habita-
cionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores 
de marginalização, promovendo a integração 
social dos setores desfavorecidos;
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 25
179
Ir ao sumário
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as conces-
sões de direitos de pesquisa e exploração de 
recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII -  estabelecer e implantar política de 
educação para a segurança do trânsito.
Parágrafo único.  Leis complementares 
fixarão normas para a cooperação entre a União 
e os estados, o Distrito Federal e os municípios, 
tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento 
e do bem-estar em âmbito nacional.
  Parágrafo único com redação dada pelo art. 1º 
da EC nº 53/2006.
Art. 24. Compete à União, aos estados e ao 
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I -  direito tributário, financeiro, penitenciário, 
econômico e urbanístico;
II - orçamento;
III - juntas comerciais;
IV - custas dos serviços forenses;
V - produção e consumo;
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação 
da natureza, defesa do solo e dos recursos 
naturais, proteção do meio ambiente e 
controle da poluição;
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, 
artístico, turístico e paisagístico;
VIII -  responsabilidade por dano ao meio 
ambiente, ao consumidor, a bens e direitos 
de valor artístico, estético, histórico, turístico e 
paisagístico;
IX -  educação, cultura, ensino, desporto, 
ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvi-
mento e inovação;
  Inciso IX com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 85/2015.
X -  criação, funcionamento e processo do 
juizado de pequenas causas;
XI - procedimentos em matéria processual;
XII -  previdência social, proteção e defesa 
da saúde;
XIII - assistência jurídica e defensoria pública;
XIV - proteção e integração social das pessoas 
portadoras de deficiência;
XV - proteção à infância e à juventude;
XVI - organização, garantias, direitos e deveres 
das polícias civis.
§ 1º  No âmbito da legislação concorrente, a 
competência da União limitar-se-á a estabe -
lecer normas gerais.
§ 2º  A competência da União para legislar 
sobre normas gerais não exclui a competência 
suplementar dos estados.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, 
os estados exercerão a competência legislativa 
plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º  A superveniência de lei federal sobre 
normas gerais suspende a eficácia da lei esta-
dual, no que lhe for contrário.
Capítulo III
DOS ESTADOS FEDERADOS
Art. 25. Os estados organizam-se e regem-se 
pelas constituições e leis que adotarem, obser-
vados os princípios desta Constituição.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 26
180
Ir ao sumário
§ 1º  São reservadas aos estados as compe -
tências que não lhes sejam vedadas por esta 
Constituição.
§ 2º Cabe aos estados explorar diretamente, ou 
mediante concessão, os serviços locais de gás 
canalizado, na forma da lei, vedada a edição de 
medida provisória para a sua regulamentação.
  Parágrafo 2º com redação dada pelo artigo 
único da EC nº 5/1995.
§ 3º  Os estados poderão, mediante lei 
complementar, instituir regiões metropoli-
tanas, aglomerações urbanas e microrregiões, 
constituídas por agrupamentos de municípios 
limítrofes, para integrar a organização, o plane-
jamento e a execução de funções públicas de 
interesse comum.
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos estados:
I -  as águas superficiais ou subterrâneas, 
fluentes, emergentes e em depósito, ressal-
vadas, neste caso, na forma da lei, as decor -
rentes de obras da União;
II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que 
estiverem no seu domínio, excluídas aquelas 
sob domínio da União, municípios ou terceiros;
III -  as ilhas fluviais e lacustres não perten-
centes à União;
IV -  as terras devolutas não compreendidas 
entre as da União.
Art. 27.  O número de deputados à Assem-
bleia Legislativa corresponderá ao triplo da 
representação do estado na Câmara dos Depu-
tados e, atingido o número de trinta e seis, será 
acrescido de tantos quantos forem os depu-
tados federais acima de doze.
§ 1º Será de quatro anos o mandato dos depu-
tados estaduais, aplicando-se-lhes as regras 
desta Constituição sobre sistema eleitoral, 
inviolabilidade, imunidades, remuneração, 
perda de mandato, licença, impedimentos e 
incorporação às Forças Armadas.
§ 2º O subsídio dos deputados estaduais será 
fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legis-
lativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco 
por cento daquele estabelecido, em espécie, 
para os deputados federais, observado o que 
dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, 
III, e 153, § 2º, I.
  Parágrafo 2º com redação dada pelo art. 2º da 
EC nº 19/1998.
§ 3º  Compete às assembleias legislativas 
dispor sobre seu regimento interno, polícia e 
serviços administrativos de sua secretaria, e 
prover os respectivos cargos.
§ 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no 
processo legislativo estadual.
Art. 28.  A eleição do governador e do vice -
-governador de estado, para mandato  de 
4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro 
domingo de outubro, em primeiro turno, e 
no último domingo de outubro, em segundo 
turno, se houver, do ano anterior ao do término 
do mandato de seus antecessores, e a posse 
ocorrerá em 6 de janeiro do ano subsequente, 
observado, quanto ao mais, o disposto no  
art. 77 desta Constituição.
  Caput com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 111/2021.
  EC nº 111/2021, art. 4º: “O presidente da Repú-
blica e os governadores de estado e do Distrito 
Federal eleitos em 2022 tomarão posse em 1º 
de janeiro de 2023, e seus mandatos durarão 
até a posse de seus sucessores, em 5 e 6 de 
janeiro de 2027, respectivamente” .
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 29
181
Ir ao sumário
  EC nº 111/2021, art. 5º: a alteração relativa à 
data de posse de governador e vice-governa-
dor será aplicada a partir das eleições de 2026.
§ 1º  Perderá o mandato o governador que 
assumir outro cargo ou função na adminis-
tração pública direta ou indireta, ressalvada a 
posse em virtude de concurso público e obser-
vado o disposto no art. 38, I, IV e V.
  Parágrafo único numerado como § 1º pelo 
art. 2º da EC nº 19/1998.
§ 2º Os subsídios do governador, do vice-go -
vernador e dos secretários de estado serão 
fixados por lei de iniciativa da Assembleia 
Legislativa, observado o que dispõem os arts. 
37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
  Parágrafo 2º acrescido pelo art. 2º da EC 
nº 19/1998.
Capítulo IV
DOS MUNICÍPIOS
Art. 29.  O município reger-se-á por lei orgâ-
nica, votada em dois turnos, com o interstício 
mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços 
dos membros da Câmara Municipal, que a 
promulgará, atendidos os princípios estabele -
cidos nesta Constituição, na Constituição do 
respectivo estado e os seguintes preceitos:
I -  eleição do prefeito, do vice-prefeito e dos 
vereadores, para mandato de quatro anos, 
mediante pleito direto e simultâneo realizado 
em todo o país;
 9 Ac.-TSE, de 11.10.2011, no MS nº 162058:  
se inexiste disposição específica na Lei Orgâ-
nica Municipal sobre a modalidade da eleição 
suplementar, eleições diretas devem ser reali-
zadas, ainda que a dupla vacância dos cargos 
de prefeito e vice-prefeito se dê no segundo 
biênio da legislatura.
  Ac.-TSE, de 1º.3.2011, no MS nº 3969103:  
inexistência de distinção entre município cria-
do e município instalado, pelo que descabe 
a realização de pleito específico para instituir 
vigência de mandato mais curto.
II - eleição do prefeito e do vice-prefeito reali-
zada no primeiro domingo de outubro do 
ano anterior ao término do mandato dos que 
devam suceder, aplicadas as regras do art. 77 
no caso de municípios com mais de duzentos 
mil eleitores;
  Inciso II com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 16/1997.
  V. EC nº 107/2020, art. 1º, caput e § 4º: adia as 
eleições municipais de outubro de 2020 para o 
dia 15 de novembro, em primeiro turno, e para 
o dia 29 de novembro, em segundo turno, onde 
houver. No caso de impedimentos devido às 
condições de ordens sanitárias de um estado 
ou município não permitirem a realização das 
eleições nas datas indicadas, poderá ser desig-
nada nova data para a realização do pleito, tendo 
como data-limite o dia 27 de dezembro de 2020.
III - posse do prefeito e do vice-prefeito no dia 
1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição;
IV -  para a composição das câmaras munici-
pais, será observado o limite máximo de:
  Inciso IV com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 58/2009.
a) 9 (nove) vereadores, nos municípios de até 
15.000 (quinze mil) habitantes;
b) 11 (onze) vereadores, nos municípios de 
mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 
30.000 (trinta mil) habitantes;
c) 13 (treze) vereadores, nos municípios com 
mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 
50.000 (cinquenta mil) habitantes;
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 29
182
Ir ao sumário
  Alíneas a a c com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 58/2009.
d) 15 (quinze) vereadores, nos municípios de 
mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de 
até 80.000 (oitenta mil) habitantes;
e) 17 (dezessete) vereadores, nos municípios 
de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de 
até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;
f ) 19 (dezenove) vereadores, nos municípios de 
mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e 
de até 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes;
g) 21 (vinte e um) vereadores, nos municípios de 
mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes 
e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes;
h) 23 (vinte e três) vereadores, nos municípios 
de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes 
e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta 
mil) habitantes;
i) 25 (vinte e cinco) vereadores, nos municípios 
de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta 
mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos 
mil) habitantes;
j) 27 (vinte e sete) vereadores, nos muni-
cípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) 
habitantes e de até 750.000 (setecentos e 
cinquenta mil) habitantes;
k) 29 (vinte e nove) vereadores, nos municípios 
de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta 
mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos 
mil) habitantes;
l) 31 (trinta e um) vereadores, nos municí-
pios de mais de 900.000 (novecentos mil) 
habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e 
cinquenta mil) habitantes;
m) 33 (trinta e três) vereadores, nos municípios 
de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta 
mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão 
e duzentos mil) habitantes;
n) 35 (trinta e cinco) vereadores, nos municípios 
de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos 
mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e 
trezentos e cinquenta mil) habitantes;
o) 37 (trinta e sete) vereadores, nos municí-
pios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e 
cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 
(um milhão e quinhentos mil) habitantes;
p) 39 (trinta e nove) vereadores, nos municípios 
de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos 
mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão 
e oitocentos mil) habitantes;
q) 41 (quarenta e um) vereadores, nos municí-
pios de mais de 1.800.000 (um milhão e oito -
centos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois 
milhões e quatrocentos mil) habitantes;
r) 43 (quarenta e três) vereadores, nos muni-
cípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e 
quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 
(três milhões) de habitantes;
s) 45 (quarenta e cinco) vereadores, nos muni-
cípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de 
habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) 
de habitantes;
t) 47 (quarenta e sete) vereadores, nos municí-
pios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de 
habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) 
de habitantes;
u) 49 (quarenta e nove) vereadores, nos muni-
cípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de 
habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) 
de habitantes;
v) 51 (cinquenta e um) vereadores, nos muni-
cípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de 
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 29
183
Ir ao sumário
habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) 
de habitantes;
w) 53 (cinquenta e três) vereadores, nos muni-
cípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de 
habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) 
de habitantes; e
x) 55 (cinquenta e cinco) vereadores, nos muni-
cípios de mais de 8.000.000 (oito milhões)  
de habitantes;
  Alíneas d a x  acrescidas pelo art. 1º da EC 
nº 58/2009.
V - subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos 
secretários municipais fixados por lei de inicia-
tiva da Câmara Municipal, observado o que 
dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, 
e 153, § 2º, I;
  Inciso V com redação dada pelo art. 2º da EC 
nº 19/1998.
VI - o subsídio dos vereadores será fixado pelas 
respectivas câmaras municipais em cada legis-
latura para a subsequente, observado o que 
dispõe esta Constituição, observados os crité -
rios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e 
os seguintes limites máximos:
  Inciso VI com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 25/2000.
  Ac.-TSE, de 18.12.2012, no REspe nº 9307: 
pagamento a maior de subsídio a vereadores, 
em descumprimento aos limites dispostos 
neste inciso, constitui irregularidade insanável 
e ato doloso de improbidade administrativa, 
atraindo a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, 
g, da LC nº 64/1990.
a) em municípios de até dez mil habitantes, o 
subsídio máximo dos vereadores correspon-
derá a vinte por cento do subsídio dos depu-
tados estaduais;
b) em municípios de dez mil e um a cinquenta 
mil habitantes, o subsídio máximo dos vere -
adores corresponderá a trinta por cento do 
subsídio dos deputados estaduais;
c) em municípios de cinquenta mil e um a cem 
mil habitantes, o subsídio máximo dos verea-
dores corresponderá a quarenta por cento do 
subsídio dos deputados estaduais;
d) em municípios de cem mil e um a trezentos 
mil habitantes, o subsídio máximo dos verea-
dores corresponderá a cinquenta por cento do 
subsídio dos deputados estaduais;
e) em municípios de trezentos mil e um a 
quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo 
dos vereadores corresponderá a sessenta por 
cento do subsídio dos deputados estaduais;
f ) em municípios de mais de quinhentos mil 
habitantes, o subsídio máximo dos vereadores 
corresponderá a setenta e cinco por cento do 
subsídio dos deputados estaduais;
  Alíneas a a f  acrescidas pelo art. 1º da EC 
nº 25/2000.
VII - o total da despesa com a remuneração dos 
vereadores não poderá ultrapassar o montante 
de cinco por cento da receita do município;
  Inciso VII acrescido pelo art. 2º da EC nº 1/1992.
VIII - inviolabilidade dos vereadores por suas 
opiniões, palavras e votos no exercício do 
mandato e na circunscrição do município;
  Ac.-TSE, de 2.9.2021, no AgR-REspEl nº 1053:  
a imunidade parlamentar não alcança os fatos 
relacionados à campanha eleitoral.
  Ac.-TSE, de 11.9.2014, no RO nº 1591951: no uso 
da tribuna, é absoluta a imunidade material 
por opiniões, palavras e votos externados por 
membro de Casa Legislativa.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 29-A
184
Ir ao sumário
IX - proibições e incompatibilidades, no exer -
cício da vereança, similares, no que couber, ao 
disposto nesta Constituição para os membros 
do Congresso Nacional e, na Constituição do 
respectivo estado, para os membros da Assem-
bleia Legislativa;
X - julgamento do prefeito perante o Tribunal 
de Justiça; 
  Os incisos VIII, IX e X correspondem, respec-
tivamente, aos primitivos incisos VI, VII e VIII, 
renumerados pelo art. 2º da EC nº 1/1992.
 9 Ac.-TSE, de 2.5.2012, no HC nº 5003: a assunção 
ao cargo de prefeito, no curso de processo 
criminal eleitoral, desloca a competência para 
o TRE, mas não invalida os atos praticados 
por juiz de primeiro grau ao tempo em que 
era competente; Ac.-TSE, de 7.10.2003, no HC 
nº 469: competência do TRE para processar e 
julgar prefeito por crime eleitoral; Ac.-TSE, de 
15.9.2005, nos HC nºs 519 e 520: cessa a prer -
rogativa de foro com a cessação do mandato.
  Ac.-TSE, de 18.2.2020, no AgR-AI nº 48367:  
“O foro por prerrogativa de função se aplica 
apenas aos acusados de crimes praticados 
durante o exercício do cargo público e relacio-
nados às funções desempenhadas.”
  Ac.-TSE, de 15.10.2015, no HC nº 36878 e, de 
14.10.2014, no HC nº 106888: a instauração de 
inquérito policial para apurar suposto crime 
praticado por detentor de foro por prerrogativa 
de função depende de supervisão judicial do 
órgão competente.
XI -  organização das funções legislativas e 
fiscalizadoras da Câmara Municipal;
XII -  cooperação das associações representa-
tivas no planejamento municipal;
XIII -  iniciativa popular de projetos de lei de 
interesse específico do município, da cidade 
ou de bairros, através de manifestação de, pelo 
menos, cinco por cento do eleitorado;
XIV -  perda do mandato do prefeito, nos 
termos do art. 28, parágrafo único. 
 9 O parágrafo único mencionado foi numerado 
como § 1º pelo art. 2º da EC nº 19/1998.
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legis-
lativo Municipal, incluídos os subsídios dos 
Vereadores e os demais gastos com pessoal 
inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar 
os seguintes percentuais, relativos ao soma-
tório da receita tributária e das transferências 
previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 
159 desta Constituição, efetivamente realizado 
no exercício anterior:
  Art. 29-A com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 109/2021.
  Ac.-TSE, de 1º.6.2017, no AgR-REspe nº 44196 
e, de 2.4.2013, no AgR-REspe nº 32679: a 
extrapolação do limite estabelecido pelo 
art. 29-A da CF/1988 caracteriza irregulari-
dade insanável que constitui ato doloso de 
improbidade administrativa.
  Ac.-TSE, de 19.11.2008, no REspe nº 31012:  
a inobservância dos limites de gastos previstos 
nos incisos deste artigo atrai a inelegibilidade 
prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/1990, por 
configurar irregularidade insanável.
I -  7% (sete por cento) para municípios com 
população de até 100.000 (cem mil) habitantes;
II -  6% (seis por cento) para municípios com 
população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 
(trezentos mil) habitantes;
III - 5% (cinco por cento) para municípios com 
população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 
500.000 (quinhentos mil) habitantes;
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 31
185
Ir ao sumário
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por 
cento) para municípios com população entre 
500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três 
milhões) de habitantes;
  Incisos I a IV com redação dada pelo art. 2º da 
EC nº 58/2009.
V - 4% (quatro por cento) para municípios com 
população entre 3.000.001 (três milhões e um) 
e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
VI -  3,5% (três inteiros e cinco décimos por 
cento) para municípios com população acima 
de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.
  Incisos V e VI acrescidos pelo art. 2º da EC 
nº 58/2009.
§ 1º A Câmara Municipal não gastará mais de 
setenta por cento de sua receita com folha de 
pagamento, incluído o gasto com o subsídio 
de seus vereadores.
§ 2º  Constitui crime de responsabilidade do 
prefeito municipal:
I -  efetuar repasse que supere os limites defi-
nidos neste artigo;
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada 
mês; ou
III - enviá-lo a menor em relação à proporção 
fixada na Lei Orçamentária.
§ 3º  Constitui crime de responsabilidade do 
presidente da Câmara Municipal o desrespeito 
ao § 1º deste artigo.
  Parágrafos 1º a 3º acrescidos pelo art. 2º da EC 
nº 25/2000.
Art. 30. Compete aos municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II -  suplementar a legislação federal e a esta-
dual no que couber;
III -  instituir e arrecadar os tributos de sua 
competência, bem como aplicar suas rendas, 
sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar 
contas e publicar balancetes nos prazos fixados 
em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, obser -
vada a legislação estadual;
V -  organizar e prestar, diretamente ou sob 
regime de concessão ou permissão, os serviços 
públicos de interesse local, incluído o de trans-
porte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e finan-
ceira da União e do estado, programas de 
educação infantil e de ensino fundamental;
  Inciso VI com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 53/2006.
VII - prestar, com a cooperação técnica e finan-
ceira da União e do estado, serviços de atendi-
mento à saúde da população;
VIII -  promover, no que couber, adequado 
ordenamento territorial, mediante planeja-
mento e controle do uso, do parcelamento e 
da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histó-
rico-cultural local, observada a legislação e a 
ação fiscalizadora federal e estadual.
Art. 31.  A fiscalização do município será 
exercida pelo Poder Legislativo Municipal, 
mediante controle externo, e pelos sistemas de 
controle interno do Poder Executivo Municipal, 
na forma da lei.
  Ac.-TSE, de 29.9.2016, no REspe nº 4682: a posi-
ção firmada pelo STF, no RE nº 848.826/CE e no 
RE nº 729.744/MG, de que compete  à Câmara 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 32
186
Ir ao sumário
Municipal julgar contas prestadas pelo chefe 
do Poder Executivo não se estende aos casos 
de convênio entre municípios e União, em face 
do disposto no art. 71, VI, desta Constituição.
  Ac.-STF, de 10.8.2016, no RE nº 848.826: a apre-
ciação das contas dos prefeitos, tanto as de 
governo quanto as de gestão, será feita pelas 
câmaras municipais com o auxílio dos tribunais 
de contas competentes, cujo parecer prévio 
somente deixará de prevalecer por decisão de 
dois terços dos vereadores.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal 
será exercido com o auxílio dos tribunais de 
contas dos estados ou do município ou dos 
conselhos ou tribunais de contas dos municí-
pios, onde houver.
§ 2º  O parecer prévio, emitido pelo órgão 
competente sobre as contas que o prefeito 
deve anualmente prestar, só deixará de preva-
lecer por decisão de dois terços dos membros 
da Câmara Municipal.
  Ac.-TSE, de 15.12.2016, no REspe nº 12535:  
“O parecer prévio exarado pela Corte de Contas 
qualifica-se juridicamente como condição de 
procedibilidade para o julgamento das con-
tas do Chefe do Executivo local pelo Poder 
Legislativo” .
  V. nota ao caput deste artigo sobre o Ac.-STF, 
de 10.8.2016, no RE nº 848.826.
  Ac.-TSE, de 16.12.2008, no REspe nº 29540 e, 
de 30.9.2008, no REspe nº 29684: a edição de 
decreto legislativo que rejeita as contas do chefe 
do Poder Executivo Municipal, devidamente 
antecedido de parecer de Corte ou conselho de 
contas, impossibilita à Câmara Municipal proferir 
novo decreto desconsiderando o anterior e 
aprovando as contas; v., contudo, Ac.-TSE, de 
22.10.2009, no REspe nº 35476: possibilidade 
de a Câmara Municipal declarar a nulidade do 
decreto legislativo em razão de vício de natureza 
formal; Res.-TSE nº 23258/2010: afronta este 
dispositivo constitucional a mera revogação do 
decreto legislativo por critérios de oportunidade 
e conveniência; Ac.-TSE, de 16.12.2010, no AgR-
-RO nº 173170: ineficácia de decreto legislativo 
que revoga outro sem nenhuma motivação.
  Ac.-TSE, de 26.11.2008, no REspe nº 33280 e, 
de 6.11.2008, no REspe nº 31111: impossibi-
lidade de aprovação do parecer da Corte de 
Contas pelo mero decurso do prazo conferido 
à Câmara Municipal para julgamento; v. ainda 
Ac.-TSE, de 10.11.2009, no REspe nº 35791 e, de 
19.9.2006, no RO nº 1247: a rejeição de contas 
de prefeito em razão do decurso do prazo 
conferido à Câmara Municipal para apreciar 
o parecer do Tribunal de Contas não atrai a 
inelegibilidade cominada neste dispositivo.
§ 3º As contas dos municípios ficarão, durante 
sessenta dias, anualmente, à disposição de 
qualquer contribuinte, para exame e apre -
ciação, o qual poderá questionar-lhes a legiti-
midade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de tribunais, conselhos 
ou órgãos de contas municipais.
Capítulo V
DO DISTRITO FEDERAL E DOS 
TERRITÓRIOS
Seção I
DO DISTRITO FEDERAL
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão 
em municípios, reger-se-á por lei orgânica, 
votada em dois turnos com interstício mínimo 
de dez dias, e aprovada por dois terços da 
Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos 
os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 1º  Ao Distrito Federal são atribuídas as 
competências legislativas reservadas aos 
estados e municípios.
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 34
187
Ir ao sumário
§ 2º  A eleição do governador e do vice-go -
vernador, observadas as regras do art. 77, e 
dos deputados distritais coincidirá com a dos 
governadores e deputados estaduais, para 
mandato de igual duração.
§ 3º Aos deputados distritais e à Câmara Legis-
lativa aplica-se o disposto no art. 27.
§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo 
governo do Distrito Federal, da polícia civil, da 
polícia penal, da polícia militar e do corpo de 
bombeiros militar.
  Parágrafo 4º com redação dada pelo art. 2º da 
EC nº 104/2019.
Seção II
DOS TERRITÓRIOS
Art. 33.  A lei disporá sobre a organização 
administrativa e judiciária dos territórios.
§ 1º  Os territórios poderão ser divididos em 
municípios, aos quais se aplicará, no que 
couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.
§ 2º As contas do governo do Território serão 
submetidas ao Congresso Nacional, com 
parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
§ 3º Nos territórios federais com mais de cem 
mil habitantes, além do governador nomeado na 
forma desta Constituição, haverá órgãos judiciá-
rios de primeira e segunda instância, membros 
do Ministério Público e defensores públicos fede-
rais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara 
Territorial e sua competência deliberativa.
Capítulo VI
DA INTERVENÇÃO
Art. 34.  A União não intervirá nos estados 
nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;
II -  repelir invasão estrangeira ou de uma 
unidade da Federação em outra;
III -  pôr termo a grave comprometimento da 
ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos 
poderes nas unidades da Federação;
V -  reorganizar as finanças da unidade da 
Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada 
por mais de dois anos consecutivos, salvo 
motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos municípios receitas 
tributárias fixadas nesta Constituição, dentro 
dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou 
decisão judicial;
VII -  assegurar a observância dos seguintes 
princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e 
regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração 
pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita 
resultante de impostos estaduais, compreen-
dida a proveniente de transferências, na manu-
tenção e desenvolvimento do ensino e nas 
ações e serviços públicos de saúde.
  Alínea e com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 29/2000.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 35
188
Ir ao sumário
Art. 35. O estado não intervirá em seus muni-
cípios, nem a União nos municípios localizados 
em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, 
por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II -  não forem prestadas contas devidas, na 
forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido 
da receita municipal na manutenção e 
desenvolvimento do ensino e nas ações e 
serviços públicos de saúde;
  Inciso III com redação dada pelo art. 2º da EC 
nº 29/2000.
IV -  o Tribunal de Justiça der provimento a 
representação para assegurar a observância de 
princípios indicados na Constituição Estadual, 
ou para prover a execução de lei, de ordem ou 
de decisão judicial.
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder 
Legislativo ou do Poder Executivo coacto 
ou impedido, ou de requisição do Supremo 
Tribunal Federal, se a coação for exercida 
contra o Poder Judiciário;
II -  no caso de desobediência a ordem ou 
decisão judiciária, de requisição do Supremo 
Tribunal Federal, do Superior Tribunal de 
Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;
III -  de provimento, pelo Supremo Tribunal 
Federal, de representação do procurador-geral 
da República, na hipótese do art. 34, VII, e no 
caso de recusa à execução de lei federal;
  Inciso III com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 45/2004.
IV - (Revogado pelo art. 9º da EC nº 45/2004).
§ 1º O decreto de intervenção, que especificará 
a amplitude, o prazo e as condições de execução 
e que, se couber, nomeará o interventor, será 
submetido à apreciação do Congresso Nacional 
ou da Assembleia Legislativa do estado, no 
prazo de vinte e quatro horas.
§ 2º Se não estiver funcionando o Congresso 
Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á 
convocação extraordinária, no mesmo prazo 
de vinte e quatro horas.
§ 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, 
IV, dispensada a apreciação pelo Congresso 
Nacional ou pela Assembleia Legislativa, o 
decreto limitar-se-á a suspender a execução 
do ato impugnado, se essa medida bastar ao 
restabelecimento da normalidade.
§ 4º  Cessados os motivos da intervenção, as 
autoridades afastadas de seus cargos a estes 
voltarão, salvo impedimento legal.
Capítulo VII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. A administração pública direta e indi-
reta de qualquer dos poderes da União, dos 
estados, do Distrito Federal e dos municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impes-
soalidade, moralidade, publicidade e eficiência 
e, também, ao seguinte:
  Ac.-TSE, de 7.8.2014, no R-Rp nº 76914: impres-
cindibilidade da máxima publicidade prevista 
neste artigo para garantir o controle eficaz 
sobre as ações do Estado.
I - os cargos, empregos e funções públicas são 
acessíveis aos brasileiros que preencham os 
requisitos estabelecidos em lei, assim como 
aos estrangeiros, na forma da lei;
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 37
189
Ir ao sumário
II - a investidura em cargo ou emprego público 
depende de aprovação prévia em concurso 
público de provas ou de provas e títulos, de acordo 
com a natureza e a complexidade do cargo ou 
emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as 
nomeações para cargo em comissão declarado 
em lei de livre nomeação e exoneração;
  Caput e incisos I e II com redação dada pelo  
art. 3º da EC nº 19/1998.
III -  o prazo de validade do concurso público 
será de até dois anos, prorrogável uma vez, por 
igual período;
IV -  durante o prazo improrrogável previsto 
no edital de convocação, aquele aprovado 
em concurso público de provas ou de provas 
e títulos será convocado com prioridade sobre 
novos concursados para assumir cargo ou 
emprego, na carreira;
V -  as funções de confiança, exercidas exclu-
sivamente por servidores ocupantes de cargo 
efetivo, e os cargos em comissão, a serem 
preenchidos por servidores de carreira nos 
casos, condições e percentuais mínimos 
previstos em lei, destinam-se apenas às atribui-
ções de direção, chefia e assessoramento;
  Inciso V com redação dada pelo art. 3º da EC 
nº 19/1998.
VI -  é garantido ao servidor público civil o 
direito à livre associação sindical;
VII - o direito de greve será exercido nos termos 
e nos limites definidos em lei específica;
  Inciso VII com redação dada pelo art. 3º da EC 
nº 19/1998.
VIII -  a lei reservará percentual dos cargos e 
empregos públicos para as pessoas porta-
doras de deficiência e definirá os critérios de 
sua admissão;
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por 
tempo determinado para atender a necessidade 
temporária de excepcional interesse público;
X - a remuneração dos servidores públicos e o 
subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente 
poderão ser fixados ou alterados por lei espe -
cífica, observada a iniciativa privativa em cada 
caso, assegurada revisão geral anual, sempre 
na mesma data e sem distinção de índices;
  Inciso X com redação dada pelo art. 3º da EC 
nº 19/1998.
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes 
de cargos, funções e empregos públicos da 
administração direta, autárquica e fundacional, 
dos membros de qualquer dos poderes da 
União, dos estados, do Distrito Federal e dos 
municípios, dos detentores de mandato eletivo 
e dos demais agentes políticos e os proventos, 
pensões ou outra espécie remuneratória, perce-
bidos cumulativamente ou não, incluídas as 
vantagens pessoais ou de qualquer outra natu-
reza, não poderão exceder o subsídio mensal, 
em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal 
Federal, aplicando-se como limite, nos municí-
pios, o subsídio do prefeito, e nos estados e no 
Distrito Federal, o subsídio mensal do gover -
nador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio 
dos deputados estaduais e distritais no âmbito 
do Poder Legislativo e o subsídio dos Desem-
bargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 
noventa inteiros e vinte e cinco centésimos 
por cento do subsídio mensal, em espécie, 
dos ministros do Supremo Tribunal Federal, no 
âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite 
aos membros do Ministério Público, aos procu-
radores e aos defensores públicos;
  Inciso XI com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 41/2003.
  Ac.-TSE, de 23.9.2021, no REspEl nº 59250:  
incidência do teto constitucional previsto neste 
inciso sobre o somatório da remuneração ou 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 37
190
Ir ao sumário
provento e pensão percebidos se a morte do 
instituidor da pensão ocorrer em momento 
posterior ao da EC nº 19, de 4.6.1998.
XII -  os vencimentos dos cargos do Poder 
Legislativo e do Poder Judiciário não poderão 
ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de 
quaisquer espécies remuneratórias para o efeito 
de remuneração de pessoal do serviço público;
  Inciso XIII com redação dada pelo art. 3º da EC 
nº 19/1998.
XIV -  os acréscimos pecuniários percebidos 
por servidor público não serão computados 
nem acumulados para fins de concessão de 
acréscimos ulteriores;
  Inciso XIV com redação dada pelo art. 3º da 
EC nº 19/1998.
XV -  o subsídio e os vencimentos dos 
ocupantes de cargos e empregos públicos são 
irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos 
XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 
153, III, e 153, § 2º, I;
  Inciso XV com redação dada pelo art. 3º da EC 
nº 19/1998.
XVI -  é vedada a acumulação remunerada 
de cargos públicos, exceto, quando houver 
compatibilidade de horários, observado em 
qualquer caso o disposto no inciso XI:
  Inciso XVI com redação dada pelo art. 3º da 
EC nº 19/1998.
a) a de dois cargos de professor;
  Alínea a acrescida pelo art. 3º da EC nº 19/1998.
b) a de um cargo de professor com outro, 
técnico ou científico;
  Alínea b acrescida pelo art. 3º da EC nº 19/1998.
c) a de dois cargos ou empregos privativos 
de profissionais de saúde, com profissões 
regulamentadas;
  Alínea c com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 34/2001.
XVII -  a proibição de acumular estende-se 
a empregos e funções e abrange autarquias, 
fundações, empresas públicas, sociedades de 
economia mista, suas subsidiárias, e socie -
dades controladas, direta ou indiretamente, 
pelo poder público;
  Inciso XVII com redação dada pelo art. 3º da 
EC nº 19/1998.
XVIII - a administração fazendária e seus servi-
dores fiscais terão, dentro de suas áreas de 
competência e jurisdição, precedência sobre os 
demais setores administrativos, na forma da lei;
XIX -  somente por lei específica poderá ser 
criada autarquia e autorizada a instituição de 
empresa pública, de sociedade de economia 
mista e de fundação, cabendo à lei comple -
mentar, neste último caso, definir as áreas de 
sua atuação;
  Inciso XIX com redação dada pelo art. 3º da 
EC nº 19/1998.
XX -  depende de autorização legislativa, em 
cada caso, a criação de subsidiárias das enti-
dades mencionadas no inciso anterior, assim 
como a participação de qualquer delas em 
empresa privada;
XXI -  ressalvados os casos especificados na 
legislação, as obras, serviços, compras e alie -
nações serão contratados mediante processo 
de licitação pública que assegure igualdade 
de condições a todos os concorrentes, com 
cláusulas que estabeleçam obrigações de 
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 37
191
Ir ao sumário
pagamento, mantidas as condições efetivas 
da proposta, nos termos da lei, o qual somente 
permitirá as exigências de qualificação técnica 
e econômica indispensáveis à garantia do 
cumprimento das obrigações;
XXII -  as administrações tributárias da União, 
dos estados, do Distrito Federal e dos muni-
cípios, atividades essenciais ao funciona-
mento do estado, exercidas por servidores 
de carreiras específicas, terão recursos prio -
ritários para a realização de suas atividades e 
atuarão de forma integrada, inclusive com o 
compartilhamento de cadastros e de informa-
ções fiscais, na forma da lei ou convênio.
  Inciso XXII acrescido pelo art. 1º da EC 
nº 42/2003.
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, 
serviços e campanhas dos órgãos públicos 
deverá ter caráter educativo, informativo ou de 
orientação social, dela não podendo constar 
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem 
promoção pessoal de autoridades ou servi-
dores públicos.
  V. art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/1997: restrição 
à publicidade institucional nos três meses que 
antecedem a eleição.
  Lei nº 9.504/1997, art. 74: a infringência ao 
disposto neste parágrafo configura abuso de 
autoridade.
  Ac.-TSE, de 7.2.2017, no RO nº 138069: a utiliza-
ção de verba pública para veiculação de publi-
cidade institucional, em período pré-eleitoral, 
com o intuito de promoção de governante e 
em descumprimento ao disposto neste pará-
grafo atrai a sanção de inelegibilidade.
  Ac.-TSE, de 27.9.2016, no REspe nº 156388:  
a regra do § 3º do art. 73 da Lei nº 9.504/1997 
não autoriza publicidade em benefício de 
candidato de circunscrição diversa.
§ 2º A não observância do disposto nos incisos 
II e III implicará a nulidade do ato e a punição 
da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação 
do usuário na administração pública direta e 
indireta, regulando especialmente:
  Parágrafo 3º com redação dada pelo art. 3º da 
EC nº 19/1998.
I -  as reclamações relativas à prestação dos 
serviços públicos em geral, asseguradas a 
manutenção de serviços de atendimento 
ao usuário e a avaliação periódica, externa e 
interna, da qualidade dos serviços;
II - o acesso dos usuários a registros adminis-
trativos e a informações sobre atos de governo, 
observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;
  Lei nº 12.527/2011: dispõe sobre o acesso a 
informações.
III - a disciplina da representação contra o exer-
cício negligente ou abusivo de cargo, emprego 
ou função na administração pública.
  Incisos I a III acrescidos pelo art. 3º da EC 
nº 19/1998.
§ 4º  Os atos de improbidade administrativa 
importarão a suspensão dos direitos políticos, 
a perda da função pública, a indisponibilidade 
dos bens e o ressarcimento ao Erário, na forma 
e gradação previstas em lei, sem prejuízo da 
ação penal cabível.
  V. art. 15, V, desta Constituição.
  LC nº 101/2000: "Estabelece normas de finanças 
públicas voltadas para a responsabilidade na 
gestão fiscal e dá outras providências" . Em seu 
art. 73, dispõe: "As infrações dos dispositivos 
desta lei complementar serão punidos segun-
do [...] a Lei nº 8.429, de 2.6.1992 [...]" .
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 37
192
Ir ao sumário
  Lei nº 8.429/1992: "Dispõe sobre as sanções apli-
cáveis aos agentes públicos nos casos de enrique-
cimento ilícito no exercício de mandato, cargo, 
emprego ou função na administração pública 
direta, indireta ou fundacional e dá outras pro-
vidências" (Lei de Improbidade Administrativa).
  Ac.-TSE nºs 23347/2004 e 811/2004: a suspen-
são dos direitos políticos por meio de ação de 
improbidade administrativa depende de apli-
cação expressa e motivada pelo juízo compe-
tente e requer trânsito em julgado da decisão.
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição 
para ilícitos praticados por qualquer agente, 
servidor ou não, que causem prejuízos ao Erário, 
ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e 
as de direito privado prestadoras de serviços 
públicos responderão pelos danos que seus 
agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, 
assegurado o direito de regresso contra o 
responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restri-
ções ao ocupante de cargo ou emprego da 
administração direta e indireta que possibilite 
o acesso a informações privilegiadas.
  Parágrafo 7º acrescido pelo art. 3º da EC 
nº 19/1998.
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e finan-
ceira dos órgãos e entidades da administração 
direta e indireta poderá ser ampliada mediante 
contrato, a ser firmado entre seus administradores 
e o poder público, que tenha por objeto a fixação 
de metas de desempenho para o órgão ou enti-
dade, cabendo à lei dispor sobre:
I - o prazo de duração do contrato;
II -  os controles e critérios de avaliação de 
desempenho, direitos, obrigações e responsa-
bilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.
§ 9º  O disposto no inciso XI aplica-se às 
empresas públicas e às sociedades de economia 
mista, e suas subsidiárias, que receberem 
recursos da União, dos estados, do Distrito 
Federal ou dos municípios para pagamento de 
despesas de pessoal ou de custeio em geral.
§ 10.  É vedada a percepção simultânea de 
proventos de aposentadoria decorrentes do art. 
40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de 
cargo, emprego ou função pública, ressalvados os 
cargos acumuláveis na forma desta Constituição, 
os cargos eletivos e os cargos em comissão decla-
rados em lei de livre nomeação e exoneração.
  Parágrafos 8º a 10 acrescidos pelo art. 1º da 
EC nº 20/1998.
§ 11. Não serão computadas, para efeito dos 
limites remuneratórios de que trata o inciso XI 
do caput deste artigo, as parcelas de caráter 
indenizatório previstas em lei.
§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do 
caput deste artigo, fica facultado aos estados 
e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, 
mediante emenda às respectivas Constituições 
e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio 
mensal dos desembargadores do respec -
tivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa 
inteiros e vinte e cinco centésimos por cento 
do subsídio mensal dos ministros do Supremo 
Tribunal Federal, não se aplicando o disposto 
neste parágrafo aos subsídios dos deputados 
estaduais e distritais e dos vereadores.
  Parágrafos 11 e 12 acrescidos pelo art. 1º da 
EC nº 47/2005.
§ 13. O servidor público titular de cargo efetivo 
poderá ser readaptado para exercício de cargo 
cujas atribuições e responsabilidades sejam 
compatíveis com a limitação que tenha sofrido 
em sua capacidade física ou mental, enquanto 
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 39
193
Ir ao sumário
permanecer nesta condição, desde que possua 
a habilitação e o nível de escolaridade exigidos 
para o cargo de destino, mantida a remune -
ração do cargo de origem.
§ 14. A aposentadoria concedida com a utili-
zação de tempo de contribuição decorrente de 
cargo, emprego ou função pública, inclusive 
do regime geral de previdência social, acar -
retará o rompimento do vínculo que gerou o 
referido tempo de contribuição.
§ 15. É vedada a complementação de aposen-
tadorias de servidores públicos e de pensões 
por morte a seus dependentes que não seja 
decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do 
art. 40 ou que não seja prevista em lei que 
extinga regime próprio de previdência social.
  Parágrafos 13 a 15 acrescidos pelo art. 1º da 
EC nº 103/2019.
§ 16. Os órgãos e entidades da administração 
pública, individual ou conjuntamente, devem 
realizar avaliação das políticas públicas, inclu-
sive com divulgação do objeto a ser avaliado e 
dos resultados alcançados, na forma da lei.
  Parágrafo 16 acrescido pelo art. 1º da EC 
nº 109/2021.
Art. 38. Ao servidor público da administração 
direta, autárquica e fundacional, no exercício 
de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes 
disposições:
  Caput com redação dada pelo art. 4º 
da EC nº 19/1998.
I -  tratando-se de mandato eletivo federal, 
estadual ou distrital, ficará afastado de seu 
cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de prefeito, será afas-
tado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe 
facultado optar pela sua remuneração;
III -  investido no mandato de vereador, 
havendo compatibilidade de horários, perce -
berá as vantagens de seu cargo, emprego ou 
função, sem prejuízo da remuneração do cargo 
eletivo, e, não havendo compatibilidade, será 
aplicada a norma do inciso anterior;
  Lei nº 8.935/1994, art. 25, § 2º: “Art. 25.  
O Exercício da atividade notarial e de registro 
é incompatível com o da advocacia, o da inter-
mediação de seus serviços ou o de qualquer 
cargo, emprego ou função públicos, ainda que 
em comissão. [...]. § 2º A diplomação, na hipó-
tese de mandato eletivo, e a posse, nos demais 
casos, implicará no afastamento da atividade” .
  Ac.-STF, de 24.6.1999, na MC-ADI nº 1.531:  
medida cautelar deferida em parte para atribuir 
ao § 2º do art. 25 da Lei nº 8.935/1994 interpre-
tação que exclui de sua área de incidência a 
hipótese prevista neste inciso.
IV - em qualquer caso que exija o afastamento 
para o exercício de mandato eletivo, seu tempo 
de serviço será contado para todos os efeitos 
legais, exceto para promoção por merecimento;
V -  na hipótese de ser segurado de regime 
próprio de previdência social, permanecerá 
filiado a esse regime, no ente federativo de 
origem.
  Inciso V com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 103/2019.
Seção II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
  Seção com denominação alterada pelo art. 2º 
da EC nº 18/1998.
Art. 39. A União, os estados, o Distrito Federal 
e os municípios instituirão conselho de política 
de administração e remuneração de pessoal, 
integrado por servidores designados pelos 
respectivos poderes.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 40
194
Ir ao sumário
  Caput com redação dada pelo art. 5º da EC 
nº 19/1998.
§ 1º  A fixação dos padrões de vencimento e 
dos demais componentes do sistema remune -
ratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a 
complexidade dos cargos componentes de 
cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
  Incisos I a III acrescidos pelo art. 5º da EC 
nº 19/1998.
§ 2º  A União, os estados e o Distrito Federal 
manterão escolas de governo para a formação 
e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, 
constituindo-se a participação nos cursos um 
dos requisitos para a promoção na carreira, 
facultada, para isso, a celebração de convênios 
ou contratos entre os entes federados.
  Parágrafos 1º e 2º com redação dada pelo art. 5º 
da EC nº 19/1998.
§ 3º  Aplica-se aos servidores ocupantes de 
cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, 
IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e 
XXX, podendo a lei estabelecer requisitos dife-
renciados de admissão quando a natureza do 
cargo o exigir.
§ 4º  O membro de poder, o detentor de 
mandato eletivo, os ministros de Estado e os 
secretários estaduais e municipais serão remu-
nerados exclusivamente por subsídio fixado 
em parcela única, vedado o acréscimo de qual-
quer gratificação, adicional, abono, prêmio, 
verba de representação ou outra espécie 
remuneratória, obedecido, em qualquer caso, 
o disposto no art. 37, X e XI.
§ 5º  Lei da União, dos estados, do Distrito 
Federal e dos municípios poderá estabelecer a 
relação entre a maior e a menor remuneração 
dos servidores públicos, obedecido, em qual-
quer caso, o disposto no art. 37, XI.
§ 6º  Os poderes Executivo, Legislativo e 
Judiciário publicarão anualmente os valores 
do subsídio e da remuneração dos cargos e 
empregos públicos.
§ 7º  Lei da União, dos estados, do Distrito 
Federal e dos municípios disciplinará a apli-
cação de recursos orçamentários provenientes 
da economia com despesas correntes em cada 
órgão, autarquia e fundação, para aplicação no 
desenvolvimento de programas de qualidade e 
produtividade, treinamento e desenvolvimento, 
modernização, reaparelhamento e racionali-
zação do serviço público, inclusive sob a forma 
de adicional ou prêmio de produtividade.
§ 8º  A remuneração dos servidores públicos 
organizados em carreira poderá ser fixada nos 
termos do § 4º.
  Parágrafos 3º a 8º acrescidos pelo art. 5º da EC 
nº 19/1998.
§ 9º  É vedada a incorporação de vantagens 
de caráter temporário ou vinculadas ao exer -
cício de função de confiança ou de cargo em 
comissão à remuneração do cargo efetivo.
  Parágrafo 9º acrescido pelo art. 1º da EC 
nº 103/2019.
Art. 40.  O regime próprio de previdência 
social dos servidores titulares de cargos efetivos 
terá caráter contributivo e solidário, mediante 
contribuição do respectivo ente federativo, de 
servidores ativos, de aposentados e de pensio-
nistas, observados critérios que preservem o 
equilíbrio financeiro e atuarial.
  V. EC nº 103/2019, arts. 3º a 36.
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 40
195
Ir ao sumário
§ 1º O servidor abrangido por regime próprio 
de previdência social será aposentado:
I -  por incapacidade permanente para o 
trabalho, no cargo em que estiver investido, 
quando insuscetível de readaptação, hipó -
tese em que será obrigatória a realização 
de avaliações periódicas para verificação da 
continuidade das condições que ensejaram a 
concessão da aposentadoria, na forma de lei 
do respectivo ente federativo;
  Caput, § 1º e inciso I com redação dada pelo 
art. 1º da EC nº 103/2019.
II - compulsoriamente, com proventos propor-
cionais ao tempo de contribuição, aos 70 
(setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta 
e cinco) anos de idade, na forma de lei 
complementar;
  Inciso II com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 88/2015.
III- no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) 
anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e 
cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito 
dos estados, do Distrito Federal e dos municí-
pios, na idade mínima estabelecida mediante 
emenda às respectivas constituições e leis orgâ-
nicas, observados o tempo de contribuição e os 
demais requisitos estabelecidos em lei comple-
mentar do respectivo ente federativo.
  Inciso III com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 103/2019.
§ 2º Os proventos de aposentadoria não poderão 
ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o 
§ 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo 
estabelecido para o regime geral de previdência 
social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.
§ 3º  As regras para cálculo de proventos de 
aposentadoria serão disciplinadas em lei do 
respectivo ente federativo.
§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou crité -
rios diferenciados para concessão de benefícios 
em regime próprio de previdência social, ressal-
vado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º.
  Parágrafos 2º a 4º com redação dada pelo art. 1º 
da EC nº 103/2019.
§ 4º-A.  Poderão ser estabelecidos por lei 
complementar do respectivo ente federativo 
idade e tempo de contribuição diferenciados 
para aposentadoria de servidores com defi-
ciência, previamente submetidos a avaliação 
biopsicossocial realizada por equipe multipro -
fissional e interdisciplinar.
§ 4º-B.  Poderão ser estabelecidos por lei 
complementar do respectivo ente federativo 
idade e tempo de contribuição diferenciados 
para aposentadoria de ocupantes do cargo de 
agente penitenciário, de agente socioeducativo 
ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso 
IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do 
art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.
§ 4º-C.  Poderão ser estabelecidos por lei 
complementar do respectivo ente federativo 
idade e tempo de contribuição diferenciados 
para aposentadoria de servidores cujas ativi-
dades sejam exercidas com efetiva exposição 
a agentes químicos, físicos e biológicos preju-
diciais à saúde, ou associação desses agentes, 
vedada a caracterização por categoria profis-
sional ou ocupação.
  Parágrafos 4º-A a 4º-C acrescidos pelo art. 1º 
da EC nº 103/2019.
§ 5º Os ocupantes do cargo de professor terão 
idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em 
relação às idades decorrentes da aplicação 
do disposto no inciso III do § 1º, desde que 
comprovem tempo de efetivo exercício das 
funções de magistério na educação infantil e 
no ensino fundamental e médio fixado em lei 
complementar do respectivo ente federativo.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 40
196
Ir ao sumário
§ 6º  Ressalvadas as aposentadorias decor -
rentes dos cargos acumuláveis na forma desta 
Constituição, é vedada a percepção de mais de 
uma aposentadoria à conta de regime próprio 
de previdência social, aplicando-se outras 
vedações, regras e condições para a acumu-
lação de benefícios previdenciários estabele -
cidas no regime geral de previdência social.
§ 7º Observado o disposto no § 2º do art. 201, 
quando se tratar da única fonte de renda 
formal auferida pelo dependente, o bene -
fício de pensão por morte será concedido nos 
termos de lei do respectivo ente federativo, a 
qual tratará de forma diferenciada a hipótese 
de morte dos servidores de que trata o § 4º-B 
decorrente de agressão sofrida no exercício ou 
em razão da função.
  Parágrafos 5º a 7º com redação dada pelo art. 1º 
da EC nº 103/2019.
§ 8º  É assegurado o reajustamento dos 
benefícios para preservar-lhes, em caráter 
permanente, o valor real, conforme critérios 
estabelecidos em lei.
  Parágrafo 8º com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 41/2003.
§ 9º  O tempo de contribuição federal, esta-
dual, distrital ou municipal será contado para 
fins de aposentadoria, observado o disposto 
nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de 
serviço correspondente será contado para fins 
de disponibilidade.
  Parágrafo 9º com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 103/2019.
§ 10.  A lei não poderá estabelecer qualquer 
forma de contagem de tempo de contribuição 
fictício.
§ 11.  Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, 
à soma total dos proventos de inatividade, 
inclusive quando decorrentes da acumulação 
de cargos ou empregos públicos, bem como 
de outras atividades sujeitas a contribuição 
para o regime geral de previdência social, e ao 
montante resultante da adição de proventos 
de inatividade com remuneração de cargo 
acumulável na forma desta Constituição, cargo 
em comissão declarado em lei de livre nome -
ação e exoneração, e de cargo eletivo.
  Parágrafos 10 e 11 acrescidos pelo art. 1º da 
EC nº 20/1998.
§ 12.  Além do disposto neste artigo, serão 
observados, em regime próprio de previ-
dência social, no que couber, os requisitos e 
critérios fixados para o regime geral de previ-
dência social.
§ 13.  Aplica-se ao agente público ocupante, 
exclusivamente, de cargo em comissão decla-
rado em lei de livre nomeação e exoneração, 
de outro cargo temporário, inclusive mandato 
eletivo, ou de emprego público, o regime geral 
de previdência social.
§ 14. A União, os estados, o Distrito Federal e 
os municípios instituirão, por lei de iniciativa do 
respectivo Poder Executivo, regime de previ-
dência complementar para servidores públicos 
ocupantes de cargo efetivo, observado o limite 
máximo dos benefícios do regime geral de 
previdência social para o valor das aposentado-
rias e das pensões em regime próprio de previ-
dência social, ressalvado o disposto no § 16.
§ 15. O regime de previdência complementar 
de que trata o § 14 oferecerá plano de benefí-
cios somente na modalidade contribuição defi-
nida, observará o disposto no art. 202 e será 
efetivado por intermédio de entidade fechada 
de previdência complementar ou de entidade 
aberta de previdência complementar.
  Parágrafos 12 a 15 com redação dada pelo 
art. 1º da EC nº 103/2019.
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 40
197
Ir ao sumário
§ 16. Somente mediante sua prévia e expressa 
opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser 
aplicado ao servidor que tiver ingressado no 
serviço público até a data da publicação do ato 
de instituição do correspondente regime de 
previdência complementar.
  Parágrafo 16 acrescido pelo art. 1º da EC 
nº 20/1998.
§ 17. Todos os valores de remuneração consi-
derados para o cálculo do benefício previsto 
no § 3º serão devidamente atualizados, na 
forma da lei.
§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos 
de aposentadorias e pensões concedidas pelo 
regime de que trata este artigo que superem o 
limite máximo estabelecido para os benefícios do 
regime geral de previdência social de que trata o 
art. 201, com percentual igual ao estabelecido 
para os servidores titulares de cargos efetivos.
  Parágrafos 17 e 18 acrescidos pelo art. 1º da 
EC nº 41/2003.
§ 19.  Observados critérios a serem estabe -
lecidos em lei do respectivo ente federativo, 
o servidor titular de cargo efetivo que tenha 
completado as exigências para a aposentadoria 
voluntária e que opte por permanecer em ativi-
dade poderá fazer jus a um abono de perma-
nência equivalente, no máximo, ao valor da 
sua contribuição previdenciária, até completar 
a idade para aposentadoria compulsória.
§ 20.  É vedada a existência de mais de um 
regime próprio de previdência social e de mais 
de um órgão ou entidade gestora desse regime 
em cada ente federativo, abrangidos todos 
os poderes, órgãos e entidades autárquicas 
e fundacionais, que serão responsáveis pelo 
seu financiamento, observados os critérios, os 
parâmetros e a natureza jurídica definidos na 
lei complementar de que trata o § 22.
  Parágrafos 19 e 20 com redação dada pelo 
art. 1º da EC nº 103/2019.
§ 21. (Revogado pelo art. 35 da EC nº 103/2019).
§ 22.  Vedada a instituição de novos regimes 
próprios de previdência social, lei comple -
mentar federal estabelecerá, para os que já 
existam, normas gerais de organização, de 
funcionamento e de responsabilidade em sua 
gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:
I - requisitos para sua extinção e consequente 
migração para o regime geral de previdência 
social;
II - modelo de arrecadação, de aplicação e de 
utilização dos recursos;
III - fiscalização pela União e controle externo 
e social;
IV - definição de equilíbrio financeiro e atuarial;
V -  condições para instituição do fundo com 
finalidade previdenciária de que trata o art. 249 
e para vinculação a ele dos recursos prove -
nientes de contribuições e dos bens, direitos e 
ativos de qualquer natureza;
VI -  mecanismos de equacionamento do 
déficit atuarial;
VII -  estruturação do órgão ou entidade 
gestora do regime, observados os princí-
pios relacionados com governança, controle 
interno e transparência;
VIII -  condições e hipóteses para responsabi-
lização daqueles que desempenhem atribui-
ções relacionadas, direta ou indiretamente, 
com a gestão do regime;
IX- condições para adesão a consórcio público;
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 41
198
Ir ao sumário
X -  parâmetros para apuração da base de 
cálculo e definição de alíquota de contribui-
ções ordinárias e extraordinárias.
  Parágrafo 22 acrescido pelo art. 1º da EC 
nº 103/2019.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo 
exercício os servidores nomeados para cargo 
de provimento efetivo em virtude de concurso 
público.
§ 1º  O servidor público estável só perderá o 
cargo:
  Caput e § 1º com redação dada pelo art. 6º da 
EC nº 19/1998.
I -  em virtude de sentença judicial transitada 
em julgado;
II - mediante processo administrativo em que 
lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação peri-
ódica de desempenho, na forma de lei comple-
mentar, assegurada ampla defesa.
  Incisos I a III acrescidos pelo art. 6º da EC 
nº 19/1998.
§ 2º  Invalidada por sentença judicial a 
demissão do servidor estável, será ele rein-
tegrado, e o eventual ocupante da vaga, se 
estável, reconduzido ao cargo de origem, 
sem direito a indenização, aproveitado em 
outro cargo ou posto em disponibilidade 
com remuneração proporcional ao tempo 
de serviço.
§ 3º  Extinto o cargo ou declarada a sua 
desnecessidade, o servidor estável ficará em 
disponibilidade, com remuneração propor -
cional ao tempo de serviço, até seu adequado 
aproveitamento em outro cargo.
  Parágrafo 3º com redação dada pelo art. 6º da 
EC nº 19/1998.
§ 4º Como condição para a aquisição da esta-
bilidade, é obrigatória a avaliação especial de 
desempenho por comissão instituída para 
essa finalidade.
  Parágrafo 4º acrescido pelo art. 6º da EC 
nº 19/1998.
Seção III
DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO 
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
  Seção com denominação alterada pelo art. 2º 
da EC nº 18/1998.
Art. 42.  Os membros das polícias militares 
e corpos de bombeiros militares, instituições 
organizadas com base na hierarquia e disci-
plina, são militares dos estados, do Distrito 
Federal e dos territórios.
  Caput com redação dada pelo art. 2º da EC  
nº 18/1998.
§ 1º  Aplicam-se aos militares dos estados, 
do Distrito Federal e dos territórios, além do 
que vier a ser fixado em lei, as disposições 
do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142,  
§§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica 
dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º,  
inciso X, sendo as patentes dos oficiais confe -
ridas pelos respectivos governadores.
  Parágrafo 1º com redação dada pelo art. 1º 
da EC nº 20/1998.
§ 2º  Aos pensionistas dos militares dos 
estados, do Distrito Federal e dos territórios 
aplica-se o que for fixado em lei específica do 
respectivo ente estatal.
  Parágrafo 2º com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 41/2003.
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 45
199
Ir ao sumário
§ 3º  Aplica-se aos militares dos estados, do 
Distrito Federal e dos territórios o disposto no 
art. 37, inciso XVI, com prevalência da ativi-
dade militar.
  Parágrafo 3º com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 101/2019.
§ 4º (Revogado pelo art. 2º da EC nº 18/1998).
§ 5º (Revogado pelo art. 2º da EC nº 18/1998).
§ 6º (Revogado pelo art. 2º da EC nº 18/1998).
§ 7º (Revogado pelo art. 2º da EC nº 18/1998).
§ 8º (Revogado pelo art. 2º da EC nº 18/1998).
§ 9º (Revogado pelo art. 2º da EC nº 18/1998).
§ 10. (Revogado pelo art. 2º da EC nº 18/1998).
§ 11. (Revogado pelo art. 2º da EC nº 18/1998).
Seção IV
DAS REGIÕES
Art. 43. Para efeitos administrativos, a União 
poderá articular sua ação em um mesmo 
complexo geoeconômico e social, visando a 
seu desenvolvimento e à redução das desigual-
dades regionais.
§ 1º Lei complementar disporá sobre:
I - as condições para integração de regiões em 
desenvolvimento;
II -  a composição dos organismos regionais 
que executarão, na forma da lei, os planos 
regionais, integrantes dos planos nacionais de 
desenvolvimento econômico e social, apro -
vados juntamente com estes.
§ 2º  Os incentivos regionais compreenderão, 
além de outros, na forma da lei:
I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros 
itens de custos e preços de responsabilidade 
do poder público;
II -  juros favorecidos para financiamento de 
atividades prioritárias;
III - isenções, reduções ou diferimento tempo-
rário de tributos federais devidos por pessoas 
físicas ou jurídicas;
IV - prioridade para o aproveitamento econô -
mico e social dos rios e das massas de água 
represadas ou represáveis nas regiões de baixa 
renda, sujeitas a secas periódicas.
§ 3º  Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a 
União incentivará a recuperação de terras 
áridas e cooperará com os pequenos e 
médios proprietários rurais para o estabeleci-
mento, em suas glebas, de fontes de água e de 
pequena irrigação.
Título IV
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
Capítulo I
DO PODER LEGISLATIVO
Seção I
DO CONGRESSO NACIONAL
Art. 44.  O Poder Legislativo é exercido pelo 
Congresso Nacional, que se compõe da Câmara 
dos Deputados e do Senado Federal.
Parágrafo único.  Cada legislatura terá a 
duração de quatro anos.
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se 
de representantes do povo, eleitos, pelo 
sistema proporcional, em cada estado, em 
cada território e no Distrito Federal.
§ 1º O número total de deputados, bem como 
a representação por estado e pelo Distrito 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 46
200
Ir ao sumário
Federal, será estabelecido por lei comple -
mentar, proporcionalmente à população, 
procedendo-se aos ajustes necessários, no 
ano anterior às eleições, para que nenhuma 
daquelas unidades da Federação tenha menos 
de oito ou mais de setenta deputados.
  LC nº 78/1993: "Disciplina a fixação do número 
de deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da 
Constituição Federal" .
  Ac.-TSE, de 7.11.2017, na Cta nº 060404766: a 
lei complementar para ajuste do número de 
deputados por estado e pelo Distrito Federal 
deve ser editada no ano anterior às eleições, 
não estando sujeita ao princípio da anualidade 
ante a especificidade da norma.
  Ac.-STF, de 1º.7.2014, nas ADI nºs 4.947, 5.020 e 
5.130: declaram inconstitucionais o parágrafo 
único do art. 1º da LC nº 78/1993, por omissão 
do legislador complementar quanto aos co -
mandos deste parágrafo.
§ 2º Cada território elegerá quatro deputados.
Art. 46.  O Senado Federal compõe-se de 
representantes dos estados e do Distrito 
Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 1º Cada estado e o Distrito Federal elegerão 
três senadores, com mandato de oito anos.
§ 2º A representação de cada estado e do Distrito 
Federal será renovada de quatro em quatro anos, 
alternadamente, por um e dois terços.
  Ac.-TSE, de 24.4.2018, na Cta nº 060275291: não 
é admissível a reeleição de senador ainda no 
exercício da primeira metade de seu mandato.
§ 3º  Cada senador será eleito com dois 
suplentes.
Art. 47.  Salvo disposição constitucional em 
contrário, as deliberações de cada Casa e de 
suas comissões serão tomadas por maioria 
dos votos, presente a maioria absoluta de 
seus membros.
Seção II
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO 
NACIONAL
Art. 48.  Cabe ao Congresso Nacional, com 
a sanção do presidente da República, não 
exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 
e 52, dispor sobre todas as matérias de compe-
tência da União, especialmente sobre:
I -  sistema tributário, arrecadação e distri-
buição de rendas;
II -  plano plurianual, diretrizes orçamentárias, 
orçamento anual, operações de crédito, dívida 
pública e emissões de curso forçado;
III - fixação e modificação do efetivo das Forças 
Armadas;
IV - planos e programas nacionais, regionais e 
setoriais de desenvolvimento;
V - limites do território nacional, espaço aéreo 
e marítimo e bens do domínio da União;
VI -  incorporação, subdivisão ou desmem-
bramento de áreas de territórios ou estados, 
ouvidas as respectivas assembleias legislativas;
VII -  transferência temporária da sede do 
governo federal;
VIII - concessão de anistia;
IX -  organização administrativa, judiciária, do 
Ministério Público e da Defensoria Pública da 
União e dos territórios e organização judiciária 
e do Ministério Público do Distrito Federal;
  Inciso IX com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 69/2012.
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 49
201
Ir ao sumário
X - criação, transformação e extinção de cargos, 
empregos e funções públicas, observado o que 
estabelece o art. 84, VI, b;
XI - criação e extinção de ministérios e órgãos 
da administração pública;
  Incisos X e XI com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 32/2001.
XII - telecomunicações e radiodifusão;
XIII - matéria financeira, cambial e monetária, 
instituições financeiras e suas operações;
XIV -  moeda, seus limites de emissão, e 
montante da dívida mobiliária federal;
XV -  fixação do subsídio dos ministros do 
Supremo Tribunal Federal, observado o que 
dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, 
§ 2º, I.
  Inciso XV com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 41/2003.
Art. 49.  É da competência exclusiva do 
Congresso Nacional:
I -  resolver definitivamente sobre tratados, 
acordos ou atos internacionais que acarretem 
encargos ou compromissos gravosos ao patri-
mônio nacional;
II -  autorizar o presidente da República a 
declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que 
forças estrangeiras transitem pelo território 
nacional ou nele permaneçam temporaria-
mente, ressalvados os casos previstos em lei 
complementar;
III - autorizar o presidente e o vice-presidente 
da República a se ausentarem do país, quando 
a ausência exceder a quinze dias;
IV -  aprovar o estado de defesa e a inter -
venção federal, autorizar o estado de sítio, ou 
suspender qualquer uma dessas medidas;
V - sustar os atos normativos do Poder Execu-
tivo que exorbitem do poder regulamentar ou 
dos limites de delegação legislativa;
VI - mudar temporariamente sua sede;
VII - fixar idêntico subsídio para os deputados 
federais e os senadores, observado o que 
dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, 
e 153, § 2º, I;
VIII - fixar os subsídios do presidente e do vice-
-presidente da República e dos ministros de 
Estado, observado o que dispõem os arts. 37, 
XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
  Incisos VII e VIII com redação dada pelo art. 8º 
da EC nº 19/1998.
IX -  julgar anualmente as contas prestadas 
pelo presidente da República e apreciar os rela-
tórios sobre a execução dos planos de governo;
X -  fiscalizar e controlar, diretamente, ou por 
qualquer de suas casas, os atos do Poder Execu-
tivo, incluídos os da administração indireta;
XI - zelar pela preservação de sua competência 
legislativa em face da atribuição normativa dos 
outros poderes;
XII - apreciar os atos de concessão e renovação 
de concessão de emissoras de rádio e televisão;
XIII -  escolher dois terços dos membros do 
Tribunal de Contas da União;
XIV -  aprovar iniciativas do Poder Executivo 
referentes a atividades nucleares;
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 50
202
Ir ao sumário
XVI -  autorizar, em terras indígenas, a explo -
ração e o aproveitamento de recursos hídricos 
e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
XVII -  aprovar, previamente, a alienação ou 
concessão de terras públicas com área superior 
a dois mil e quinhentos hectares;
XVIII -  decretar o estado de calamidade 
pública de âmbito nacional previsto nos arts. 
167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta 
Constituição.
  Inciso XVIII acrescido pelo art. 1º da EC 
nº 109/2021.
Art. 50.  A Câmara dos Deputados e o 
Senado Federal, ou qualquer de suas 
comissões, poderão convocar ministro de 
Estado ou quaisquer titulares de órgãos 
diretamente subordinados à Presidência da 
República para prestarem, pessoalmente, 
informações sobre assunto previamente 
determinado, importando em crime de 
responsabilidade a ausência sem justifi-
cação adequada.
  Caput com redação dada pelo art. 1º da ECR 
nº 2/1994.
§ 1º Os ministros de Estado poderão compa-
recer ao Senado Federal, à Câmara dos Depu-
tados, ou a qualquer de suas comissões, por 
sua iniciativa e mediante entendimentos com 
a Mesa respectiva, para expor assunto de rele -
vância de seu Ministério.
§ 2º As mesas da Câmara dos Deputados e do 
Senado Federal poderão encaminhar pedidos 
escritos de informação a ministros de Estado 
ou a qualquer das pessoas referidas no caput 
deste artigo, importando em crime de respon-
sabilidade a recusa, ou o não atendimento, no 
prazo de trinta dias, bem como a prestação de 
informações falsas.
  Parágrafo 2º com redação dada pelo art. 2º da 
ECR nº 2/1994.
Seção III
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Art. 51.  Compete privativamente à Câmara 
dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, 
a instauração de processo contra o presidente 
e o vice-presidente da República e os ministros 
de Estado;
II - proceder à tomada de contas do presidente 
da República, quando não apresentadas ao 
Congresso Nacional dentro de sessenta dias 
após a abertura da sessão legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
IV -  dispor sobre sua organização, funcio -
namento, polícia, criação, transformação ou 
extinção dos cargos, empregos e funções de 
seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação 
da respectiva remuneração, observados os 
parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes 
orçamentárias;
  Inciso IV com redação dada pelo art. 9º da EC 
nº 19/1998.
V - eleger membros do Conselho da República, 
nos termos do art. 89, VII.
Seção IV
DO SENADO FEDERAL
Art. 52.  Compete privativamente ao Senado 
Federal:
I - processar e julgar o presidente e o vice-pre -
sidente da República nos crimes de responsa-
bilidade, bem como os ministros de Estado e 
os comandantes da Marinha, do Exército e da 
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 52
203
Ir ao sumário
Aeronáutica nos crimes da mesma natureza 
conexos com aqueles;
  Inciso I com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 23/1999.
II - processar e julgar os ministros do Supremo 
Tribunal Federal, os membros do Conselho 
Nacional de Justiça e do Conselho Nacional 
do Ministério Público, o procurador-geral da 
República e o advogado-geral da União nos 
crimes de responsabilidade;
  Inciso II com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 45/2004.
III -  aprovar previamente, por voto secreto, 
após arguição pública, a escolha de:
a) magistrados, nos casos estabelecidos nesta 
Constituição;
b) ministros do Tribunal de Contas da União 
indicados pelo presidente da República;
c) governador de território;
d) presidente e diretores do Banco Central;
e) procurador-geral da República;
f ) titulares de outros cargos que a lei determinar;
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após 
arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes 
de missão diplomática de caráter permanente;
V -  autorizar operações externas de natureza 
financeira, de interesse da União, dos estados, do 
Distrito Federal, dos territórios e dos municípios;
VI - fixar, por proposta do presidente da Repú-
blica, limites globais para o montante da dívida 
consolidada da União, dos estados, do Distrito 
Federal e dos municípios;
VII - dispor sobre limites globais e condições 
para as operações de crédito externo e interno 
da União, dos estados, do Distrito Federal e dos 
municípios, de suas autarquias e demais enti-
dades controladas pelo poder público federal;
VIII -  dispor sobre limites e condições para a 
concessão de garantia da União em operações 
de crédito externo e interno;
IX -  estabelecer limites globais e condições 
para o montante da dívida mobiliária dos 
estados, do Distrito Federal e dos municípios;
X - suspender a execução, no todo ou em parte, 
de lei declarada inconstitucional por decisão 
definitiva do Supremo Tribunal Federal;
XI -  aprovar, por maioria absoluta e por voto 
secreto, a exoneração, de ofício, do procura-
dor-geral da República antes do término de 
seu mandato;
XII - elaborar seu regimento interno;
XIII -  dispor sobre sua organização, funciona-
mento, polícia, criação, transformação ou extinção 
dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e 
a iniciativa de lei para fixação da respectiva remu-
neração, observados os parâmetros estabelecidos 
na lei de diretrizes orçamentárias;
  Inciso XIII com redação dada pelo art. 10 da 
EC nº 19/1998.
XIV - eleger membros do Conselho da Repú-
blica, nos termos do art. 89, VII.
XV - avaliar periodicamente a funcionalidade 
do Sistema Tributário Nacional, em sua estru-
tura e seus componentes, e o desempenho 
das administrações tributárias da União, dos 
estados e do Distrito Federal e dos municípios.
  Inciso XV acrescido pelo art. 1º da EC nº 42/2003.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 53
204
Ir ao sumário
Parágrafo único.  Nos casos previstos nos 
incisos I e II, funcionará como presidente o 
do Supremo Tribunal Federal, limitando-se 
a condenação, que somente será proferida 
por dois terços dos votos do Senado Federal, 
à perda do cargo, com inabilitação, por oito 
anos, para o exercício de função pública, sem 
prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
Seção V
DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES
Art. 53. Os deputados e senadores são invio -
láveis, civil e penalmente, por quaisquer de 
suas opiniões, palavras e votos.
  Ac.-TSE, de 15.10.2015, no REspe nº 1063 e, de 
7.8.2014, no R-Rp nº 38029: a imunidade parla-
mentar não constitui princípio absoluto ou irres-
trito e não pode ser invocada para se sobrepor ao 
evidente exercício abusivo do mandato eletivo ou 
aplicar-se para configurar prática de crime contra 
a honra no processo eleitoral, a fim de beneficiar 
ou prejudicar determinado candidato.
§ 1º Os deputados e senadores, desde a expe-
dição do diploma, serão submetidos a julga-
mento perante o Supremo Tribunal Federal.
§ 2º  Desde a expedição do diploma, os 
membros do Congresso Nacional não poderão 
ser presos, salvo em flagrante de crime inafian-
çável. Nesse caso, os autos serão remetidos 
dentro de vinte e quatro horas à Casa respec -
tiva, para que, pelo voto da maioria de seus 
membros, resolva sobre a prisão.
§ 3º  Recebida a denúncia contra senador ou 
deputado, por crime ocorrido após a diplo -
mação, o Supremo Tribunal Federal dará 
ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de 
partido político nela representado e pelo voto 
da maioria de seus membros, poderá, até a 
decisão final, sustar o andamento da ação.
  V. nota ao § 5º deste artigo sobre o Ac.-TSE, de 
22.3.2012, no REspe nº 616566.
  Ac.-TSE, de 7.11.2017, no AgR-AI nº 875 e, de 
28.6.2011, no HC nº 21147: a suspensão, pela 
Casa Legislativa, de ações contra parlamentares 
só é cabível em caso de crime cometido após 
a diplomação do mandato em curso.
§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela 
Casa respectiva no prazo improrrogável de 
quarenta e cinco dias do seu recebimento pela 
Mesa Diretora.
§ 5º A sustação do processo suspende a pres-
crição, enquanto durar o mandato.
  Ac.-TSE, de 22.3.2012, no REspe nº 616566:  
não ocorrência de prescrição em ação penal 
sustada por decreto legislativo inconstitucional 
por ser o crime anterior à diplomação.
§ 6º  Os deputados e senadores não serão 
obrigados a testemunhar sobre informações 
recebidas ou prestadas em razão do exercício 
do mandato, nem sobre as pessoas que lhes 
confiaram ou deles receberam informações.
§ 7º  A incorporação às Forças Armadas de 
deputados e senadores, embora militares e 
ainda que em tempo de guerra, dependerá de 
prévia licença da Casa respectiva.
§ 8º  As imunidades de deputados ou sena-
dores subsistirão durante o estado de sítio, só 
podendo ser suspensas mediante o voto de 
dois terços dos membros da Casa respectiva, 
nos casos de atos praticados fora do recinto do 
Congresso Nacional, que sejam incompatíveis 
com a execução da medida.
  Art. 53 com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 35/2001.
Art. 54.  Os deputados e senadores não 
poderão:
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 55
205
Ir ao sumário
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica 
de direito público, autarquia, empresa pública, 
sociedade de economia mista ou empresa 
concessionária de serviço público, salvo quando 
o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, ou função ou 
emprego remunerado, inclusive os de que 
sejam demissíveis ad nutum, nas entidades 
constantes da alínea anterior;
II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores 
de empresa que goze de favor decorrente 
de contrato com pessoa jurídica de direito 
público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam 
demissíveis ad nutum, nas entidades referidas 
no inciso I, a;
c) patrocinar causa em que seja interessada qual-
quer das entidades a que se refere o inciso I, a;
d) ser titulares de mais de um cargo ou 
mandato público eletivo.
Art. 55.  Perderá o mandato o deputado 
ou senador:
  V. Súm.-TSE nº 67/2016.
  Lei nº 9.096/1995, art. 22-A, e Res.-TSE 
nº 22610/2007: regulamentação dos proces-
sos de perda de cargo eletivo e de justificação 
de desfiliação partidária; Ac.-STF, de 12.11.2008, 
nas ADIs nºs 3.999 e 4.086 e Ac.-TSE, de 
11.10.2008, no AgR-AC nº 2424: constitucio -
nalidade da citada resolução.
I - que infringir qualquer das proibições esta-
belecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompa-
tível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão 
legislativa, à terça parte das sessões ordiná-
rias da Casa a que pertencer, salvo licença ou 
missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos 
políticos;
  Ac.-TSE, de 17.12.2015, no RO nº 181952: a sus-
pensão dos direitos políticos em condenação 
por improbidade administrativa opera a partir 
do trânsito em julgado da decisão e acarreta a 
perda da filiação partidária e do cargo eletivo, 
bem como o impedimento de o candidato 
ser diplomado.
V -  quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos 
casos previstos nesta Constituição;
  Ac.-TSE, de 12.5.2011, no AgR-AC nº 19326:  
"A decisão da Justiça Eleitoral de comunicação 
de perda de direitos políticos ao Poder Legisla-
tivo tem eficácia imediata" .
VI -  que sofrer condenação criminal em 
sentença transitada em julgado.
§ 1º  É incompatível com o decoro parla-
mentar, além dos casos definidos no regi-
mento interno, o abuso das prerrogativas 
asseguradas a membro do Congresso Nacional 
ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do 
mandato será decidida pela Câmara dos Depu-
tados ou pelo Senado Federal, por maioria 
absoluta, mediante provocação da respectiva 
Mesa ou de partido político representado no 
Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
  Parágrafo 2º com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 76/2013.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 56
206
Ir ao sumário
§ 3º  Nos casos previstos nos incisos III a V, 
a perda será declarada pela Mesa da Casa 
respectiva, de ofício ou mediante provocação 
de qualquer de seus membros, ou de partido 
político representado no Congresso Nacional, 
assegurada ampla defesa.
§ 4º  A renúncia de parlamentar submetido a 
processo que vise ou possa levar à perda do 
mandato, nos termos deste artigo, terá seus 
efeitos suspensos até as deliberações finais de 
que tratam os §§ 2º e 3º.
  Parágrafo 4º acrescido pelo art. 1º da ECR 
nº 6/1994.
Art. 56. Não perderá o mandato o deputado 
ou senador:
I - investido no cargo de ministro de Estado, 
governador de território, secretário de 
Estado, do Distrito Federal, de território, de 
prefeitura de capital ou chefe de missão 
diplomática temporária;
II - licenciado pela respectiva Casa por motivo 
de doença, ou para tratar, sem remuneração, 
de interesse particular, desde que, neste caso, o 
afastamento não ultrapasse cento e vinte dias 
por sessão legislativa.
§ 1º  O suplente será convocado nos casos 
de vaga, de investidura em funções previstas 
neste artigo ou de licença superior a cento e 
vinte dias.
§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, 
far-se-á eleição para preenchê-la de faltarem mais 
de quinze meses para o término do mandato.
 9 Depreende-se do contexto que, na expressão 
"de faltarem mais de quinze meses" , o vocá-
bulo de foi usado, por engano, no lugar da 
conjunção "se" .
  Ac.-TSE, de 16.11.2016, nos ED-Pet nº 51859: o 
art. 113 do CE e este parágrafo não guardam 
pertinência com a vacância excepcional decor-
rente da infidelidade partidária.
§ 3º  Na hipótese do inciso I, o deputado ou 
senador poderá optar pela remuneração 
do mandato.
Seção VI
DAS REUNIÕES
Art. 57.  O Congresso Nacional reunir-se-á, 
anualmente, na capital federal, de 2 de fevereiro 
a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
  Caput com redação dada pelo art. 1º da EC  
nº 50/2006.
§ 1º  As reuniões marcadas para essas datas 
serão transferidas para o primeiro dia útil 
subsequente, quando recaírem em sábados, 
domingos ou feriados.
§ 2º A sessão legislativa não será interrompida 
sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes 
orçamentárias.
§ 3º Além de outros casos previstos nesta Cons-
tituição, a Câmara dos Deputados e o Senado 
Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:
I - inaugurar a sessão legislativa;
II -  elaborar o regimento comum e regular a 
criação de serviços comuns às duas casas;
III - receber o compromisso do presidente e do 
vice-presidente da República;
IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.
§ 4º  Cada uma das casas reunir-se-á em 
sessões preparatórias, a partir de 1º de 
fevereiro, no primeiro ano da legislatura, 
para a posse de seus membros e eleição 
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 58
207
Ir ao sumário
das respectivas Mesas, para mandato de 2 
(dois) anos, vedada a recondução para o 
mesmo cargo na eleição imediatamente 
subsequente.
  Parágrafo 4º com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 50/2006.
§ 5º A Mesa do Congresso Nacional será presi-
dida pelo presidente do Senado Federal, e os 
demais cargos serão exercidos, alternadamente, 
pelos ocupantes de cargos equivalentes na 
Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
§ 6º A convocação extraordinária do Congresso 
Nacional far-se-á:
I -  pelo presidente do Senado Federal, em 
caso de decretação de estado de defesa ou de 
intervenção federal, de pedido de autorização 
para a decretação de estado de sítio e para o 
compromisso e a posse do presidente e do 
vice-presidente da República;
II - pelo presidente da República, pelos presi-
dentes da Câmara dos Deputados e do Senado 
Federal ou a requerimento da maioria dos 
membros de ambas as casas, em caso de 
urgência ou interesse público relevante, em 
todas as hipóteses deste inciso com a apro -
vação da maioria absoluta de cada uma das 
casas do Congresso Nacional.
  Inciso II com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 50/2006.
§ 7º  Na sessão legislativa extraordinária, o 
Congresso Nacional somente deliberará sobre 
a matéria para a qual foi convocado, ressalvada 
a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o paga-
mento de parcela indenizatória, em razão da 
convocação.
  Parágrafo 7º com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 50/2006.
  Ac.-TSE, de 20.10.2016, no AgR-REspe nº 4926: 
é irregularidade insanável o pagamento de 
subsídios a vereadores em desconformidade 
com este parágrafo.
§ 8º  Havendo medidas provisórias em vigor 
na data de convocação extraordinária do 
Congresso Nacional, serão elas automatica-
mente incluídas na pauta da convocação.
  Parágrafo 8º acrescido pelo art. 1º da EC 
nº 32/2001.
Seção VII
DAS COMISSÕES
Art. 58.  O Congresso Nacional e suas casas 
terão comissões permanentes e temporárias, 
constituídas na forma e com as atribuições 
previstas no respectivo regimento ou no ato 
de que resultar sua criação.
§ 1º  Na constituição das mesas e de cada 
comissão, é assegurada, tanto quanto possível, 
a representação proporcional dos partidos ou 
dos blocos parlamentares que participam da 
respectiva Casa.
§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua 
competência, cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, 
na forma do regimento, a competência do 
Plenário, salvo se houver recurso de um décimo 
dos membros da Casa;
II - realizar audiências públicas com entidades 
da sociedade civil;
III - convocar ministros de Estado para prestar 
informações sobre assuntos inerentes a suas 
atribuições;
IV - receber petições, reclamações, represen-
tações ou queixas de qualquer pessoa contra 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 59
208
Ir ao sumário
atos ou omissões das autoridades ou enti-
dades públicas;
V -  solicitar depoimento de qualquer autori-
dade ou cidadão;
VI - apreciar programas de obras, planos nacio-
nais, regionais e setoriais de desenvolvimento 
e sobre eles emitir parecer.
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, 
que terão poderes de investigação próprios das 
autoridades judiciais, além de outros previstos 
nos regimentos das respectivas casas, serão 
criadas pela Câmara dos Deputados e pelo 
Senado Federal, em conjunto ou separada-
mente, mediante requerimento de um terço de 
seus membros, para a apuração de fato deter -
minado e por prazo certo, sendo suas conclu-
sões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério 
Público, para que promova a responsabilidade 
civil ou criminal dos infratores.
§ 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão 
representativa do Congresso Nacional, eleita 
por suas casas na última sessão ordinária do 
período legislativo, com atribuições definidas 
no regimento comum, cuja composição repro-
duzirá, quanto possível, a proporcionalidade 
da representação partidária.
Seção VIII
DO PROCESSO LEGISLATIVO
Subseção I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 59. O processo legislativo compreende a 
elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá 
sobre a elaboração, redação, alteração e conso-
lidação das leis.
Subseção II
DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada 
mediante proposta:
I -  de um terço, no mínimo, dos membros da 
Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do presidente da República;
III - de mais da metade das assembleias legis-
lativas das unidades da Federação, manifestan-
do-se, cada uma delas, pela maioria relativa de 
seus membros.
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada 
na vigência de intervenção federal, de estado 
de defesa ou de estado de sítio.
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada 
casa do Congresso Nacional, em dois turnos, 
considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 
três quintos dos votos dos respectivos membros.
§ 3º  A emenda à Constituição será promul-
gada pelas mesas da Câmara dos Deputados e 
do Senado Federal, com o respectivo número 
de ordem.
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta 
de emenda tendente a abolir:
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 62
209
Ir ao sumário
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
  Ac.-TSE, de 2.9.2010, no PA nº 108906: cômputo, 
na urna eletrônica, de um único voto, ainda que 
isso implique, em tese, o afastamento do sigilo.
III - a separação dos poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
§ 5º  A matéria constante de proposta de 
emenda rejeitada ou havida por prejudicada 
não pode ser objeto de nova proposta na 
mesma sessão legislativa.
Subseção III
DAS LEIS
Art. 61.  A iniciativa das leis complemen-
tares e ordinárias cabe a qualquer membro 
ou comissão da Câmara dos Deputados, do 
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao 
presidente da República, ao Supremo Tribunal 
Federal, aos tribunais superiores, ao procu-
rador-geral da República e aos cidadãos, na 
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do presidente 
da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças 
Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos 
públicos na administração direta e autárquica 
ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, 
matéria tributária e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração dos 
territórios;
c) servidores públicos da União e territórios, 
seu regime jurídico, provimento de cargos, 
estabilidade e aposentadoria;
  Alínea c com redação dada pelo art. 3º da EC 
nº 18/1998.
d) organização do Ministério Público e da 
Defensoria Pública da União, bem como 
normas gerais para a organização do Ministério 
Público e da Defensoria Pública dos estados, 
do Distrito Federal e dos territórios;
e) criação e extinção de ministérios e órgãos da 
administração pública, observado o disposto 
no art. 84, VI;
  Alínea e com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 32/2001.
f ) militares das Forças Armadas, seu regime 
jurídico, provimento de cargos, promoções, 
estabilidade, remuneração, reforma e transfe -
rência para a reserva.
  Alínea f acrescida pelo art. 3º da EC nº 18/1998.
§ 2º  A iniciativa popular pode ser exercida 
pela apresentação à Câmara dos Deputados de 
projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por 
cento do eleitorado nacional, distribuído pelo 
menos por cinco estados, com não menos de 
três décimos por cento dos eleitores de cada 
um deles.
  Lei nº 9.709/1998: "Regulamenta a execução 
do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da 
Constituição Federal" .
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o 
presidente da República poderá adotar medidas 
provisórias, com força de lei, devendo submetê-
-las de imediato ao Congresso Nacional.
  Caput com redação dada pelo art. 1º da  
EC nº 32/2001.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 62
210
Ir ao sumário
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias 
sobre matéria:
I - relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, 
partidos políticos e Direito Eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério 
Público, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, 
orçamento e créditos adicionais e suplemen-
tares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
II -  que vise a detenção ou sequestro de 
bens, de poupança popular ou qualquer 
outro ativo financeiro;
III - reservada a lei complementar;
IV -  já disciplinada em projeto de lei apro -
vado pelo Congresso Nacional e pendente de 
sanção ou veto do presidente da República.
§ 2º  Medida provisória que implique insti-
tuição ou majoração de impostos, exceto 
os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, 
só produzirá efeitos no exercício financeiro 
seguinte se houver sido convertida em lei até o 
último dia daquele em que foi editada.
§ 3º  As medidas provisórias, ressalvado o 
disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde 
a edição, se não forem convertidas em lei no 
prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos 
do § 7º, uma vez por igual período, devendo o 
Congresso Nacional disciplinar, por decreto legis-
lativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á 
da publicação da medida provisória, suspen-
dendo-se durante os períodos de recesso do 
Congresso Nacional.
§ 5º A deliberação de cada uma das casas do 
Congresso Nacional sobre o mérito das medidas 
provisórias dependerá de juízo prévio sobre o aten-
dimento de seus pressupostos constitucionais.
§ 6º Se a medida provisória não for apreciada 
em até quarenta e cinco dias contados de sua 
publicação, entrará em regime de urgência, 
subsequentemente, em cada uma das casas do 
Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que 
se ultime a votação, todas as demais deliberações 
legislativas da Casa em que estiver tramitando.
§ 7º  Prorrogar-se-á uma única vez por igual 
período a vigência de medida provisória que, 
no prazo de sessenta dias, contado de sua 
publicação, não tiver a sua votação encerrada 
nas duas casas do Congresso Nacional.
§ 8º As medidas provisórias terão sua votação 
iniciada na Câmara dos Deputados.
§ 9º Caberá à comissão mista de deputados e 
senadores examinar as medidas provisórias e 
sobre elas emitir parecer, antes de serem apre-
ciadas, em sessão separada, pelo plenário de 
cada uma das casas do Congresso Nacional.
§ 10.  É vedada a reedição, na mesma sessão 
legislativa, de medida provisória que tenha 
sido rejeitada ou que tenha perdido sua 
eficácia por decurso de prazo.
§ 11. Não editado o decreto legislativo a que 
se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição 
ou perda de eficácia de medida provisória, as 
relações jurídicas constituídas e decorrentes de 
atos praticados durante sua vigência conser -
var-se-ão por ela regidas.
§ 12.  Aprovado projeto de lei de conversão 
alterando o texto original da medida provi-
sória, esta manter-se-á integralmente em vigor 
até que seja sancionado ou vetado o projeto.
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 66
211
Ir ao sumário
  Parágrafos 1º a 12 acrescidos pelo art. 1º da 
EC nº 32/2001.
Art. 63.  Não será admitido aumento da 
despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do presi-
dente da República, ressalvado o disposto no 
art. 166, § 3º e § 4º;
II - nos projetos sobre organização dos serviços 
administrativos da Câmara dos Deputados, do 
Senado Federal, dos tribunais federais e do 
Ministério Público.
Art. 64. A discussão e votação dos projetos de 
lei de iniciativa do presidente da República, do 
Supremo Tribunal Federal e dos tribunais supe-
riores terão início na Câmara dos Deputados.
§ 1º  O presidente da República poderá soli-
citar urgência para apreciação de projetos de 
sua iniciativa.
§ 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados 
e o Senado Federal não se manifestarem sobre a 
proposição, cada qual sucessivamente, em até 
quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as 
demais deliberações legislativas da respectiva 
Casa, com exceção das que tenham prazo consti-
tucional determinado, até que se ultime a votação.
  Parágrafo 2º com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 32/2001.
§ 3º  A apreciação das emendas do Senado 
Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á 
no prazo de dez dias, observado quanto ao 
mais o disposto no parágrafo anterior.
§ 4º  Os prazos do § 2º não correm nos perí-
odos de recesso do Congresso Nacional, nem 
se aplicam aos projetos de código.
Art. 65.  O projeto de lei aprovado por uma 
Casa será revisto pela outra, em um só turno 
de discussão e votação, e enviado à sanção ou 
promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou 
arquivado, se o rejeitar.
Parágrafo único.  Sendo o projeto emen-
dado, voltará à Casa iniciadora.
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a 
votação enviará o projeto de lei ao presidente 
da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o presidente da República considerar o 
projeto, no todo ou em parte, inconstitucional 
ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total 
ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, 
contados da data do recebimento, e comuni-
cará, dentro de quarenta e oito horas, ao presi-
dente do Senado Federal os motivos do veto.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto inte-
gral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio 
do presidente da República importará sanção.
§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, 
dentro de trinta dias a contar de seu recebi-
mento, só podendo ser rejeitado pelo voto da 
maioria absoluta dos deputados e senadores.
  Parágrafo 4º com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 76/2013.
§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto 
enviado, para promulgação, ao presidente da 
República.
§ 6º  Esgotado sem deliberação o prazo esta-
belecido no § 4º, o veto será colocado na 
ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas 
as demais proposições, até sua votação final.
  Parágrafo 6º com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 32/2001.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 67
212
Ir ao sumário
§ 7º  Se a lei não for promulgada dentro de 
quarenta e oito horas pelo presidente da República, 
nos casos dos § 3º e § 5º, o presidente do Senado a 
promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, 
caberá ao vice-presidente do Senado fazê-lo.
Art. 67.  A matéria constante de projeto 
de lei rejeitado somente poderá constituir 
objeto de novo projeto, na mesma sessão 
legislativa, mediante proposta da maioria 
absoluta dos membros de qualquer das 
casas do Congresso Nacional.
Art. 68.  As leis delegadas serão elaboradas 
pelo presidente da República, que deverá soli-
citar a delegação ao Congresso Nacional.
§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de 
competência exclusiva do Congresso Nacional, 
os de competência privativa da Câmara dos 
Deputados ou do Senado Federal, a matéria 
reservada à lei complementar, nem a legislação 
sobre:
I - organização do Poder Judiciário e do Ministério 
Público, a carreira e a garantia de seus membros;
II -  nacionalidade, cidadania, direitos indivi-
duais, políticos e eleitorais;
III -  planos plurianuais, diretrizes orçamentá-
rias e orçamentos.
§ 2º  A delegação ao presidente da Repú-
blica terá a forma de resolução do Congresso 
Nacional, que especificará seu conteúdo e os 
termos de seu exercício.
§ 3º  Se a resolução determinar a apreciação 
do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará 
em votação única, vedada qualquer emenda.
Art. 69.  As leis complementares serão apro -
vadas por maioria absoluta.
Seção IX
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, 
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 70.  A fiscalização contábil, financeira, 
orçamentária, operacional e patrimonial 
da União e das entidades da administração 
direta e indireta, quanto à legalidade, legitimi-
dade, economicidade, aplicação das subven-
ções e renúncia de receitas, será exercida 
pelo Congresso Nacional, mediante controle 
externo, e pelo sistema de controle interno de 
cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer 
pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que 
utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre 
dinheiros, bens e valores públicos ou pelos 
quais a União responda, ou que, em nome desta, 
assuma obrigações de natureza pecuniária.
  Parágrafo único com redação dada pelo art. 12 
da EC nº 19/1998.
Art. 71.  O controle externo, a cargo do 
Congresso Nacional, será exercido com o 
auxílio do Tribunal de Contas da União, ao 
qual compete:
  Lei nº 8.443/1992: "Dispõe sobre a Lei Orgânica 
do Tribunal de Contas da União e dá outras 
providências” .
I -  apreciar as contas prestadas anualmente 
pelo presidente da República, mediante 
parecer prévio que deverá ser elaborado em 
sessenta dias a contar de seu recebimento;
II -  julgar as contas dos administradores e 
demais responsáveis por dinheiros, bens e 
valores públicos da administração direta e indi-
reta, incluídas as fundações e sociedades insti-
tuídas e mantidas pelo poder público federal, e 
as contas daqueles que derem causa a perda, 
extravio ou outra irregularidade de que resulte 
prejuízo ao Erário público;
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Art. 71
213
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  V. art. 1º da Res.-TCU nº 241/2011.
  Ac.-TSE, de 11.11.2021, na PC-PP nº 060040466 
e, de 15.4.2021, na PC-PP nº 19265: competên-
cia da Justiça Eleitoral para processar e julgar 
as contas anuais das fundações vinculadas aos 
partidos políticos envolvendo a aplicação de 
verbas do Fundo Partidário.
  Ac.-STF, de 10.8.2016, no RE nº 848826: a apre-
ciação das contas dos prefeitos – tanto as de 
governo quanto as de gestão – será feita pelas 
câmaras municipais com auxílio dos tribunais 
de contas competentes, cujo parecer prévio 
somente deixará de prevalecer por decisão de 
dois terços dos vereadores.
  Ac.-TSE, de 14.4.2009, no REspe nº 32488 e, de 
10.2.2009, no REspe nº 32019: competência 
do Tribunal de Contas da União para proces-
sar e julgar as contas relativas à aplicação de 
recursos do Fundef; Ac.-TSE, de 10.2.2009, no 
REspe nº 31772: competência dos tribunais de 
contas dos estados quando inexistir repasse de 
recursos financeiros da União para fins de com-
plementação do valor mínimo por aluno a que 
aludem as leis nºs 9.424/1996 e 11.494/2007.
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos 
atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na 
administração direta e indireta, incluídas as funda-
ções instituídas e mantidas pelo poder público, 
excetuadas as nomeações para cargo de provi-
mento em comissão, bem como a das concessões 
de aposentadorias, reformas e pensões, ressal-
vadas as melhorias posteriores que não alterem o 
fundamento legal do ato concessório;
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara 
dos Deputados, do Senado Federal, de 
Comissão técnica ou de inquérito, inspeções 
e auditorias de natureza contábil, financeira, 
orçamentária, operacional e patrimonial, nas 
unidades administrativas dos poderes Legisla-
tivo, Executivo e Judiciário, e demais entidades 
referidas no inciso II;
V - fiscalizar as contas nacionais das empresas 
supranacionais de cujo capital social a União 
participe, de forma direta ou indireta, nos 
termos do tratado constitutivo;
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos 
repassados pela União mediante convênio, 
acordo, ajuste ou outros instrumentos congê -
neres, a estado, ao Distrito Federal ou a município;
  Ac.-TSE, de 29.9.2016, no REspe nº 4682: a 
posição firmada pelo STF, no RE nº 848.826/CE  
e no RE nº 729.744/MG, de que compete  à 
Câmara Municipal julgar contas prestadas pelo 
chefe do Poder Executivo não se estende aos 
casos de convênio entre municípios e União, 
em face do disposto neste inciso.
VII -  prestar as informações solicitadas pelo 
Congresso Nacional, por qualquer de suas casas, 
ou por qualquer das respectivas comissões, 
sobre a fiscalização contábil, financeira, orça-
mentária, operacional e patrimonial e sobre 
resultados de auditorias e inspeções realizadas;
VIII -  aplicar aos responsáveis, em caso de 
ilegalidade de despesa ou irregularidade de 
contas, as sanções previstas em lei, que estabe-
lecerá, entre outras cominações, multa propor-
cional ao dano causado ao Erário;
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade 
adote as providências necessárias ao exato 
cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X - sustar, se não atendido, a execução do ato 
impugnado, comunicando a decisão à Câmara 
dos Deputados e ao Senado Federal;
XI -  representar ao poder competente sobre 
irregularidades ou abusos apurados.
§ 1º  No caso de contrato, o ato de sustação 
será adotado diretamente pelo Congresso 
Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder 
Executivo as medidas cabíveis.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 72
214
Ir ao sumário
§ 2º  Se o Congresso Nacional ou o Poder 
Executivo, no prazo de noventa dias, não 
efetivar as medidas previstas no parágrafo 
anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
§ 3º  As decisões do Tribunal de que resulte 
imputação de débito ou multa terão eficácia 
de título executivo.
§ 4º  O Tribunal encaminhará ao Congresso 
Nacional, trimestral e anualmente, relatório de 
suas atividades.
Art. 72. A Comissão mista permanente a que 
se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de 
despesas não autorizadas, ainda que sob a 
forma de investimentos não programados ou 
de subsídios não aprovados, poderá solicitar 
à autoridade governamental responsável que, 
no prazo de cinco dias, preste os esclareci-
mentos necessários.
§ 1º  Não prestados os esclarecimentos, ou 
considerados estes insuficientes, a comissão 
solicitará ao Tribunal pronunciamento conclu-
sivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
§ 2º  Entendendo o Tribunal irregular a 
despesa, a comissão, se julgar que o gasto 
possa causar dano irreparável ou grave lesão 
à economia pública, proporá ao Congresso 
Nacional sua sustação.
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, inte -
grado por nove ministros, tem sede no Distrito 
Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição 
em todo o território nacional, exercendo, no 
que couber, as atribuições previstas no art. 96.
§ 1º  Os ministros do Tribunal de Contas da 
União serão nomeados dentre brasileiros que 
satisfaçam os seguintes requisitos:
I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e 
cinco anos de idade;
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III -  notórios conhecimentos jurídicos, contá-
beis, econômicos e financeiros ou de adminis-
tração pública;
IV -  mais de dez anos de exercício de função 
ou de efetiva atividade profissional que exija os 
conhecimentos mencionados no inciso anterior.
§ 2º  Os ministros do Tribunal de Contas da 
União serão escolhidos:
I -  um terço pelo presidente da República, 
com aprovação do Senado Federal, sendo dois 
alternadamente dentre auditores e membros 
do Ministério Público junto ao Tribunal, indi-
cados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo 
os critérios de antiguidade e merecimento;
II - dois terços pelo Congresso Nacional.
§ 3º  Os Ministros do Tribunal de Contas da 
União terão as mesmas garantias, prerroga-
tivas, impedimentos, vencimentos e vantagens 
dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, 
aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e 
pensão, as normas constantes do art. 40.
  Parágrafo 3º com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 20/1998.
§ 4º  O auditor, quando em substituição a 
ministro, terá as mesmas garantias e impedi-
mentos do titular e, quando no exercício das 
demais atribuições da judicatura, as de juiz de 
Tribunal Regional Federal.
Art. 74.  Os poderes Legislativo, Executivo 
e Judiciário manterão, de forma integrada, 
sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas 
no plano plurianual, a execução dos programas 
de governo e dos orçamentos da União;
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 77
215
Ir ao sumário
II -  comprovar a legalidade e avaliar os resul-
tados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão 
orçamentária, financeira e patrimonial nos 
órgãos e entidades da administração federal, 
bem como da aplicação de recursos públicos 
por entidades de direito privado;
III -  exercer o controle das operações de 
crédito, avais e garantias, bem como dos 
direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de 
sua missão institucional.
§ 1º  Os responsáveis pelo controle interno, 
ao tomarem conhecimento de qualquer irre -
gularidade ou ilegalidade, dela darão ciência 
ao Tribunal de Contas da União, sob pena de 
responsabilidade solidária.
§ 2º  Qualquer cidadão, partido político, asso -
ciação ou sindicato é parte legítima para, na 
forma da lei, denunciar irregularidades ou ilega-
lidades perante o Tribunal de Contas da União.
Art. 75.  As normas estabelecidas nesta 
seção aplicam-se, no que couber, à organi-
zação, composição e fiscalização dos tribu-
nais de contas dos estados e do Distrito 
Federal, bem como dos tribunais e conselhos 
de contas dos municípios.
Parágrafo único. As constituições estaduais 
disporão sobre os tribunais de contas respec -
tivos, que serão integrados por sete conselheiros.
Capítulo II
DO PODER EXECUTIVO
Seção I
DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE 
DA REPÚBLICA
Art. 76.  O Poder Executivo é exercido pelo 
presidente da República, auxiliado pelos minis-
tros de Estado.
Art. 77. A eleição do presidente e do vice-pre-
sidente da República realizar-se-á, simultanea-
mente, no primeiro domingo de outubro, em 
primeiro turno, e no último domingo de outubro, 
em segundo turno, se houver, do ano anterior ao 
do término do mandato presidencial vigente.
  Caput com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 16/1997.
§ 1º  A eleição do presidente da República 
importará a do vice-presidente com ele 
registrado.
  Ac.-TSE, de 13.6.2019, no AgR-REspe nº 9309 
e, de 26.6.2018, nos ED-AgR-REspe nº 8353: 
excepciona o princípio da indivisibilidade 
da chapa majoritária mediante as seguintes 
circunstâncias: (a) indeferimento do regis-
tro de candidatura em segunda instância;  
(b) chapa com registro deferido no prazo fatal 
para substituição de candidatos; (c) rejeição 
do registro declarada às vésperas do certame; 
(d) registro indeferido versa sobre condição de 
elegibilidade do vice; e (e) livre manifestação 
da vontade da comunidade por meio do voto.
§ 2º  Será considerado eleito presidente o 
candidato que, registrado por partido polí-
tico, obtiver a maioria absoluta de votos, não 
computados os em branco e os nulos.
 9 Ac.-TSE, de 28.5.2013, no REspe nº 31696: a par-
te final deste parágrafo é aplicável às eleições 
municipais de todas as cidades brasileiras, in-
clusive aquelas com menos de 200 mil eleitores.
  Ac.-TSE, de 6.5.2003, no MS nº 3113 e, de 
5.5.1998, no MS nº 2624 e Ac.-STF, de 2.10.1998, 
no RMS nº 23234: este parágrafo e o art. 224 do 
Código Eleitoral regem situações diversas, não 
havendo incompatibilidade entre eles.
§ 3º  Se nenhum candidato alcançar maioria 
absoluta na primeira votação, far-se-á nova 
eleição em até vinte dias após a proclamação 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 78
216
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do resultado, concorrendo os dois candidatos 
mais votados e considerando-se eleito aquele 
que obtiver a maioria dos votos válidos.
 9 O caput, com redação dada pela EC nº 16/1997, 
fixa a data; na redação original, não havia essa 
previsão.
  Ac.-TSE, de 16.9.2014, no RO nº 56635: o se -
gundo turno não inaugura eleição autônoma, 
por não materializar novo processo eleitoral, 
tratando-se de critério constitucional para 
alcançar o princípio da maioria absoluta.
§ 4º  Se, antes de realizado o segundo turno, 
ocorrer morte, desistência ou impedimento 
legal de candidato, convocar-se-á, dentre os 
remanescentes, o de maior votação.
§ 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, 
remanescer, em segundo lugar, mais de um 
candidato com a mesma votação, qualificar -
-se-á o mais idoso.
Art. 78.  O presidente e o vice-presidente 
da República tomarão posse em sessão do 
Congresso Nacional, prestando o compromisso 
de manter, defender e cumprir a Constituição, 
observar as leis, promover o bem geral do povo 
brasileiro, sustentar a união, a integridade e a 
independência do Brasil.
Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da 
data fixada para a posse, o presidente ou o vice-
-presidente, salvo motivo de força maior, não 
tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Art. 79.  Substituirá o presidente, no caso de 
impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o 
vice-presidente.
Parágrafo único.  O vice-presidente da 
República, além de outras atribuições que lhe 
forem conferidas por lei complementar, auxi-
liará o presidente, sempre que por ele convo -
cado para missões especiais.
Art. 80.  Em caso de impedimento do presi-
dente e do vice-presidente, ou vacância dos 
respectivos cargos, serão sucessivamente 
chamados ao exercício da Presidência o presi-
dente da Câmara dos Deputados, o do Senado 
Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Art. 81.  Vagando os cargos de presidente e 
vice-presidente da República, far-se-á eleição 
noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º  Ocorrendo a vacância nos últimos dois 
anos do período presidencial, a eleição para 
ambos os cargos será feita trinta dias depois 
da última vaga, pelo Congresso Nacional, na 
forma da lei.
  Ac.-STF, de 17.8.2021, na ADI nº 1057: no caso 
de dupla vacância, faculta-se aos estados-
-membros, ao Distrito Federal e aos municípios 
a definição legislativa do procedimento de 
escolha do mandatário político e, na hipótese 
de realização de eleição indireta, a previsão 
normativa estadual de votação nominal e 
aberta é compatível com a CF.
  Ac.-TSE, de 11.10.2011, no MS nº 162058: se 
inexiste disposição específica na Lei Orgânica 
Municipal sobre a modalidade da eleição 
suplementar, eleições diretas devem ser reali-
zadas, ainda que a dupla vacância dos cargos 
de prefeito e vice-prefeito se dê no segundo 
biênio da legislatura.
  Ac.-STF, de 7.10.2009, na ADI-MC nº 4.298 e 
Ac.-TSE, de 9.6.2011, no MS nº 77186: este pa-
rágrafo não é norma de reprodução obrigatória 
pelos entes estaduais e municipais (compe -
tência da Lei Orgânica Municipal para dispor 
acerca da modalidade de eleição no caso de 
dupla vacância no Poder Executivo Municipal).
§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão 
completar o período de seus antecessores.
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 84
217
Ir ao sumário
Art. 82.  O mandato do presidente da Repú-
blica é de 4 (quatro) anos e terá início em 5 de 
janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.
  Art. 82 com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 111/2021.
  EC nº 111/2021, art. 4º: “O presidente da Repú-
blica e os governadores de estado e do Distrito 
Federal eleitos em 2022 tomarão posse em 1º 
de janeiro de 2023, e seus mandatos durarão 
até a posse de seus sucessores, em 5 e 6 de 
janeiro de 2027, respectivamente” .
  EC nº 111/2021, art. 5º: a alteração relativa à 
data de posse do presidente e do vice-presi-
dente da República será aplicada a partir das 
eleições de 2026.
Art. 83.  O presidente e o vice-presidente 
da República não poderão, sem licença do 
Congresso Nacional, ausentar-se do país por 
período superior a quinze dias, sob pena de 
perda do cargo.
Seção II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA 
REPÚBLICA
Art. 84.  Compete privativamente ao presi-
dente da República:
I - nomear e exonerar os ministros de Estado;
II - exercer, com o auxílio dos ministros de Estado, 
a direção superior da administração federal;
III -  iniciar o processo legislativo, na forma e 
nos casos previstos nesta Constituição;
IV -  sancionar, promulgar e fazer publicar as 
leis, bem como expedir decretos e regula-
mentos para sua fiel execução;
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
  Inciso VI com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 32/2001.
a) organização e funcionamento da adminis-
tração federal, quando não implicar aumento 
de despesa nem criação ou extinção de órgãos 
públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, 
quando vagos;
  Alíneas a e b  acrescidas pelo art. 1º da EC 
nº 32/2001.
VII - manter relações com estados estrangeiros 
e acreditar seus representantes diplomáticos;
VIII -  celebrar tratados, convenções e atos 
internacionais, sujeitos a referendo do 
Congresso Nacional;
IX - decretar o estado de defesa e o estado de 
sítio;
X - decretar e executar a intervenção federal;
XI - remeter mensagem e plano de governo ao 
Congresso Nacional por ocasião da abertura 
da sessão legislativa, expondo a situação do 
país e solicitando as providências que julgar 
necessárias;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audi-
ência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XIII - exercer o comando supremo das Forças 
Armadas, nomear os comandantes da Marinha, 
do Exército e da Aeronáutica, promover seus 
oficiais-generais e nomeá-los para os cargos 
que lhes são privativos;
  Inciso XIII com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 23/1999.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 85
218
Ir ao sumário
XIV -  nomear, após aprovação pelo Senado 
Federal, os ministros do Supremo Tribunal 
Federal e dos tribunais superiores, os gover -
nadores de territórios, o procurador-geral da 
República, o presidente e os diretores do Banco 
Central e outros servidores, quando determi-
nado em lei;
XV - nomear, observado o disposto no art. 73, 
os ministros do Tribunal de Contas da União;
XVI -  nomear os magistrados, nos casos 
previstos nesta Constituição, e o advogado -
-geral da União;
XVII -  nomear membros do Conselho da 
República, nos termos do art. 89, VII;
XVIII -  convocar e presidir o Conselho da 
República e o Conselho de Defesa Nacional;
XIX -  declarar guerra, no caso de agressão 
estrangeira, autorizado pelo Congresso 
Nacional ou referendado por ele, quando ocor-
rida no intervalo das sessões legislativas, e, nas 
mesmas condições, decretar, total ou parcial-
mente, a mobilização nacional;
XX - celebrar a paz, autorizado ou com o refe -
rendo do Congresso Nacional;
XXI -  conferir condecorações e distinções 
honoríficas;
XXII -  permitir, nos casos previstos em lei 
complementar, que forças estrangeiras tran-
sitem pelo território nacional ou nele perma-
neçam temporariamente;
XXIII -  enviar ao Congresso Nacional o plano 
plurianual, o projeto de lei de diretrizes orça-
mentárias e as propostas de orçamento 
previstos nesta Constituição;
XXIV -  prestar, anualmente, ao Congresso 
Nacional, dentro de sessenta dias após a aber -
tura da sessão legislativa, as contas referentes 
ao exercício anterior;
XXV -  prover e extinguir os cargos públicos 
federais, na forma da lei;
XXVI -  editar medidas provisórias com força 
de lei, nos termos do art. 62;
XXVII -  exercer outras atribuições previstas 
nesta Constituição;
XXVIII - propor ao Congresso Nacional a decre-
tação do estado de calamidade pública de 
âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 
167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.
  Inciso XXVIII acrescido pelo art. 1º da EC 
nº 109/2021.
Parágrafo único.  O presidente da Repú-
blica poderá delegar as atribuições mencio -
nadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, 
aos ministros de Estado, ao procurador-geral 
da República ou ao advogado-geral da União, 
que observarão os limites traçados nas 
respectivas delegações.
Seção III
DA RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE 
DA REPÚBLICA
Art. 85.  São crimes de responsabilidade os 
atos do presidente da República que atentem 
contra a Constituição Federal e, especialmente, 
contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder 
Judiciário, do Ministério Público e dos poderes 
constitucionais das unidades da Federação;
III -  o exercício dos direitos políticos, indivi-
duais e sociais;
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 89
219
Ir ao sumário
IV - a segurança interna do país;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII -  o cumprimento das leis e das decisões 
judiciais.
Parágrafo único.  Esses crimes serão defi-
nidos em lei especial, que estabelecerá as 
normas de processo e julgamento.
Art. 86.  Admitida a acusação contra o presi-
dente da República, por dois terços da Câmara 
dos Deputados, será ele submetido a julga-
mento perante o Supremo Tribunal Federal, nas 
infrações penais comuns, ou perante o Senado 
Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º  O presidente ficará suspenso de suas 
funções:
I -  nas infrações penais comuns, se recebida 
a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo 
Tribunal Federal;
II -  nos crimes de responsabilidade, após a 
instauração do processo pelo Senado Federal.
§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta 
dias, o julgamento não estiver concluído, cessará 
o afastamento do presidente, sem prejuízo do 
regular prosseguimento do processo.
§ 3º Enquanto não sobrevier sentença conde -
natória, nas infrações comuns, o presidente da 
República não estará sujeito a prisão.
§ 4º O presidente da República, na vigência de 
seu mandato, não pode ser responsabilizado 
por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Seção IV
DOS MINISTROS DE ESTADO
Art. 87.  Os ministros de Estado serão esco -
lhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um 
anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único.  Compete ao ministro de 
Estado, além de outras atribuições estabele -
cidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e super -
visão dos órgãos e entidades da administração 
federal na área de sua competência e refe -
rendar os atos e decretos assinados pelo presi-
dente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, 
decretos e regulamentos;
III -  apresentar ao presidente da República 
relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições 
que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo 
presidente da República.
Art. 88.  A lei disporá sobre a criação e 
extinção de ministérios e órgãos da adminis-
tração pública.
  Art. 88 com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 32/2001.
Seção V
DO CONSELHO DA REPÚBLICA E DO 
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
Subseção I
DO CONSELHO DA REPÚBLICA
Art. 89.  O Conselho da República é órgão 
superior de consulta do presidente da Repú-
blica, e dele participam:
I - o vice-presidente da República;
II - o presidente da Câmara dos Deputados;
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 90
220
Ir ao sumário
III - o presidente do Senado Federal;
IV -  os líderes da maioria e da minoria na 
Câmara dos Deputados;
V -  os líderes da maioria e da minoria no 
Senado Federal;
VI - o ministro da Justiça;
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais 
de trinta e cinco anos de idade, sendo dois 
nomeados pelo presidente da República, dois 
eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela 
Câmara dos Deputados, todos com mandato 
de três anos, vedada a recondução.
Art. 90.  Compete ao Conselho da República 
pronunciar-se sobre:
I -  intervenção federal, estado de defesa e 
estado de sítio;
II - as questões relevantes para a estabilidade 
das instituições democráticas.
§ 1º O presidente da República poderá convocar 
ministro de Estado para participar da reunião do 
Conselho, quando constar da pauta questão 
relacionada com o respectivo ministério.
§ 2º A lei regulará a organização e o funciona-
mento do Conselho da República.
Subseção II
DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
Art. 91.  O Conselho de Defesa Nacional é 
órgão de consulta do presidente da República 
nos assuntos relacionados com a soberania 
nacional e a defesa do Estado democrático, e 
dele participam como membros natos:
I - o vice-presidente da República;
II - o presidente da Câmara dos Deputados;
III - o presidente do Senado Federal;
IV - o ministro da Justiça;
V - o ministro de Estado da Defesa;
  Inciso V com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 23/1999.
VI - o ministro das Relações Exteriores;
VII - o ministro do Planejamento;
VIII - os comandantes da Marinha, do Exército 
e da Aeronáutica.
  Inciso VIII acrescido pelo art. 1º da EC nº 23/1999.
§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
I -  opinar nas hipóteses de declaração de 
guerra e de celebração da paz, nos termos 
desta Constituição;
II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, 
do estado de sítio e da intervenção federal;
III -  propor os critérios e condições de utili-
zação de áreas indispensáveis à segurança do 
território nacional e opinar sobre seu efetivo 
uso, especialmente na faixa de fronteira e nas 
relacionadas com a preservação e a exploração 
dos recursos naturais de qualquer tipo;
IV -  estudar, propor e acompanhar o desen-
volvimento de iniciativas necessárias a 
garantir a independência nacional e a defesa 
do Estado democrático.
§ 2º A lei regulará a organização e o funciona-
mento do Conselho de Defesa Nacional.
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 93
221
Ir ao sumário
Capítulo III
DO PODER JUDICIÁRIO
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A - o Conselho Nacional de Justiça;
  Inciso I-A acrescido pelo art. 1º da EC nº 45/2004.
II - o Superior Tribunal de Justiça;
II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;
  Inciso II-A acrescido pelo art. 1º da EC 
nº 92/2016.
III -  os tribunais regionais federais e juízes 
federais;
IV - os tribunais e juízes do Trabalho;
V - os tribunais e juízes eleitorais;
VI - os tribunais e juízes militares;
VII -  os tribunais e juízes dos estados e do 
Distrito Federal e territórios.
§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho 
Nacional de Justiça e os tribunais superiores 
têm sede na Capital Federal.
§ 2º  O Supremo Tribunal Federal e os tribu-
nais superiores têm jurisdição em todo o terri-
tório nacional.
  Parágrafos 1º e 2º acrescidos pelo art. 1º da EC 
nº 45/2004.
Art. 93.  Lei complementar, de iniciativa 
do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre 
o Estatuto da Magistratura, observados os 
seguintes princípios:
  LC nº 35/1979 (Loman).
I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o 
de juiz substituto, mediante concurso público 
de provas e títulos, com a participação da Ordem 
dos Advogados do Brasil em todas as fases, 
exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, 
três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, 
nas nomeações, à ordem de classificação;
  Inciso I com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 45/2004.
II -  promoção de entrância para entrância, 
alternadamente, por antiguidade e mereci-
mento, atendidas as seguintes normas:
a) é obrigatória a promoção do juiz que figure 
por três vezes consecutivas ou cinco alternadas 
em lista de merecimento;
b) a promoção por merecimento pressupõe 
dois anos de exercício na respectiva entrância 
e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista 
de antiguidade desta, salvo se não houver com 
tais requisitos quem aceite o lugar vago;
c) aferição do merecimento conforme o desem-
penho e pelos critérios objetivos de produtivi-
dade e presteza no exercício da jurisdição e 
pela frequência e aproveitamento em cursos 
oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;
d) na apuração de antiguidade, o tribunal 
somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo 
voto fundamentado de dois terços de seus 
membros, conforme procedimento próprio, 
e assegurada ampla defesa, repetindo-se a 
votação até fixar-se a indicação;
  Alíneas c e d com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 45/2004.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 93
222
Ir ao sumário
e) não será promovido o juiz que, injustifica-
damente, retiver autos em seu poder além 
do prazo legal, não podendo devolvê-los ao 
cartório sem o devido despacho ou decisão;
  Alínea e acrescida pelo art. 1º da EC nº 45/2004.
III -  o acesso aos tribunais de segundo grau 
far-se-á por antiguidade e merecimento, alterna-
damente, apurados na última ou única entrância;
IV - previsão de cursos oficiais de preparação, 
aperfeiçoamento e promoção de magistrados, 
constituindo etapa obrigatória do processo 
de vitaliciamento a participação em curso 
oficial ou reconhecido por escola nacional de 
formação e aperfeiçoamento de magistrados;
  Incisos III e IV com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 45/2004.
V -  o subsídio dos ministros dos tribunais 
superiores corresponderá a noventa e cinco 
por cento do subsídio mensal fixado para 
os ministros do Supremo Tribunal Federal e 
os subsídios dos demais magistrados serão 
fixados em lei e escalonados, em nível federal 
e estadual, conforme as respectivas categorias 
da estrutura judiciária nacional, não podendo 
a diferença entre uma e outra ser superior a 
dez por cento ou inferior a cinco por cento, 
nem exceder a noventa e cinco por cento do 
subsídio mensal dos ministros dos tribunais 
superiores, obedecido, em qualquer caso, o 
disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º;
  Inciso V com redação dada pelo art. 13 da EC 
nº 19/1998.
VI -  a aposentadoria dos magistrados e a 
pensão de seus dependentes observarão o 
disposto no art. 40;
  Inciso VI com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 20/1998.
VII -  o juiz titular residirá na respectiva 
comarca, salvo autorização do tribunal;
  Inciso VII com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 45/2004.
  Res.-TSE nº 22607/2007: dispõe sobre a residên-
cia do juiz eleitoral. Art. 1º, § 1º: "Compete aos 
tribunais de justiça, e não aos tribunais regionais 
eleitorais, autorizar os juízes de direito, em cará-
ter excepcional, a residirem fora da comarca" .
VIII- o ato de remoção ou de disponibilidade 
do magistrado, por interesse público, fundar -
-se-á em decisão por voto da maioria abso -
luta do respectivo tribunal ou do Conselho 
Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;
  Inciso VIII com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 103/2019.
VIII-A - a remoção a pedido ou a permuta de 
magistrados de comarca de igual entrância 
atenderá, no que couber, ao disposto nas 
alíneas a, b, c e e do inciso II;
  Inciso VIII-A acrescido pelo art. 1º da EC 
nº 45/2004.
IX -  todos os julgamentos dos órgãos do 
Poder Judiciário serão públicos, e fundamen-
tadas todas as decisões, sob pena de nulidade, 
podendo a lei limitar a presença, em determi-
nados atos, às próprias partes e a seus advo -
gados, ou somente a estes, em casos nos quais 
a preservação do direito à intimidade do inte -
ressado no sigilo não prejudique o interesse 
público à informação;
 9 Ac.-TSE, de 12.11.2009, no RO nº 1589: "O 
inciso IX do art. 93 da Constituição Federal 
exige apenas que o julgador indique de ma-
neira clara as razões de seu convencimento, 
não impondo a exigência de exaustiva fun-
damentação da decisão judicial" .
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 95
223
Ir ao sumário
X -  as decisões administrativas dos tribunais 
serão motivadas e em sessão pública, sendo 
as disciplinares tomadas pelo voto da maioria 
absoluta de seus membros;
XI -  nos tribunais com número superior a 
vinte e cinco julgadores, poderá ser consti-
tuído órgão especial, com o mínimo de onze 
e o máximo de vinte e cinco membros, para 
o exercício das atribuições administrativas e 
jurisdicionais delegadas da competência do 
tribunal pleno, provendo-se metade das vagas 
por antiguidade e a outra metade por eleição 
pelo tribunal pleno;
  Incisos IX a XI com redação dada pelo art. 1º 
da EC nº 45/2004.
XII - a atividade jurisdicional será ininterrupta, 
sendo vedado férias coletivas nos juízos e 
tribunais de segundo grau, funcionando, nos 
dias em que não houver expediente forense 
normal, juízes em plantão permanente;
XIII -  o número de juízes na unidade jurisdi-
cional será proporcional à efetiva demanda 
judicial e à respectiva população;
XIV - os servidores receberão delegação para 
a prática de atos de administração e atos de 
mero expediente sem caráter decisório;
XV - a distribuição de processos será imediata, 
em todos os graus de jurisdição.
  Incisos XII a XV acrescidos pelo art. 1º da EC 
nº 45/2004.
Art. 94. Um quinto dos lugares dos tribunais 
regionais federais, dos tribunais dos estados, e 
do Distrito Federal e territórios será composto 
de membros, do Ministério Público, com mais de 
dez anos de carreira, e de advogados de notório 
saber jurídico e de reputação ilibada, com mais 
de dez anos de efetiva atividade profissional, 
indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de 
representação das respectivas classes.
Parágrafo único.  Recebidas as indicações, 
o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao 
Poder Executivo, que, nos vinte dias subse -
quentes, escolherá um de seus integrantes 
para nomeação.
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será 
adquirida após dois anos de exercício, depen-
dendo a perda do cargo, nesse período, de 
deliberação do tribunal a que o juiz estiver 
vinculado, e, nos demais casos, de sentença 
judicial transitada em julgado;
II - inamovibilidade, salvo por motivo de inte -
resse público, na forma do art. 93, VIII;
III -  irredutibilidade de subsídio, ressalvado o 
disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, 
III, e 153, § 2º, I.
  Inciso III com redação dada pelo art. 13 da EC 
nº 19/1998.
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro 
cargo ou função, salvo uma de magistério;
II -  receber, a qualquer título ou pretexto, 
custas ou participação em processo;
III - dedicar-se à atividade político-partidária;
IV -  receber, a qualquer título ou pretexto, 
auxílios ou contribuições de pessoas físicas, 
entidades públicas ou privadas, ressalvadas as 
exceções previstas em lei;
V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do 
qual se afastou, antes de decorridos três anos 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 96
224
Ir ao sumário
do afastamento do cargo por aposentadoria 
ou exoneração.
  Incisos IV e V acrescidos pelo art. 1º da EC 
nº 45/2004.
  Ac.-TSE, de 8.6.2010, na QO-Pet nº 3020: não 
aplicação desta restrição aos ex-membros de tri-
bunais eleitorais oriundos da classe dos juristas.
Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus 
regimentos internos, com observância das 
normas de processo e das garantias proces-
suais das partes, dispondo sobre a compe -
tência e o funcionamento dos respectivos 
órgãos jurisdicionais e administrativos;
b) organizar suas secretarias e serviços auxi-
liares e os dos juízos que lhes forem vinculados, 
velando pelo exercício da atividade correi-
cional respectiva;
c) prover, na forma prevista nesta Consti-
tuição, os cargos de juiz de carreira da respec -
tiva jurisdição;
d) propor a criação de novas varas judiciárias;
e) prover, por concurso público de provas, ou 
de provas e títulos, obedecido o disposto no 
art. 169, parágrafo único, os cargos necessá-
rios à administração da Justiça, exceto os de 
confiança assim definidos em lei;
f ) conceder licença, férias e outros afastamentos 
a seus membros e aos juízes e servidores que 
lhes forem imediatamente vinculados;
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos tribunais 
superiores e aos tribunais de Justiça propor 
ao Poder Legislativo respectivo, observado o 
disposto no art. 169:
a) a alteração do número de membros dos 
tribunais inferiores;
b) a criação e a extinção de cargos e a remune-
ração dos seus serviços auxiliares e dos juízos 
que lhes forem vinculados, bem como a fixação 
do subsídio de seus membros e dos juízes, 
inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;
  Alínea b com redação dada pelo art. 1º 
da EC nº 41/2003.
c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;
d) a alteração da organização e da divisão 
judiciárias;
III -  aos tribunais de Justiça julgar os juízes 
estaduais e do Distrito Federal e territórios, 
bem como os membros do Ministério Público, 
nos crimes comuns e de responsabilidade, 
ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
Art. 97. Somente pelo voto da maioria abso -
luta de seus membros ou dos membros do 
respectivo órgão especial poderão os tribunais 
declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato 
normativo do poder público.
Art. 98.  A União, no Distrito Federal e nos 
territórios, e os estados criarão:
I -  juizados especiais, providos por juízes 
togados, ou togados e leigos, competentes 
para a conciliação, o julgamento e a execução 
de causas cíveis de menor complexidade e 
infrações penais de menor potencial ofensivo, 
mediante os procedimentos oral e sumariís-
simo, permitidos, nas hipóteses previstas em 
lei, a transação e o julgamento de recursos por 
turmas de juízes de primeiro grau;
II -  justiça de paz, remunerada, composta de 
cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e 
secreto, com mandato de quatro anos e compe-
tência para, na forma da lei, celebrar casamentos, 
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 100
225
Ir ao sumário
verificar, de ofício ou em face de impugnação 
apresentada, o processo de habilitação e exercer 
atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdi-
cional, além de outras previstas na legislação.
§ 1º  Lei federal disporá sobre a criação de 
juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.
  Parágrafo único numerado como § 1º pelo 
art. 1º da EC nº 45/2004.
§ 2º  As custas e emolumentos serão desti-
nados exclusivamente ao custeio dos serviços 
afetos às atividades específicas da Justiça.
  Parágrafo 2º acrescido pelo art. 1º da EC 
nº 45/2004.
Art. 99.  Ao Poder Judiciário é assegurada 
autonomia administrativa e financeira.
§ 1º  Os tribunais elaborarão suas propostas 
orçamentárias dentro dos limites estipulados 
conjuntamente com os demais poderes na lei 
de diretrizes orçamentárias.
§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos 
os outros tribunais interessados, compete:
I -  no âmbito da União, aos presidentes do 
Supremo Tribunal Federal e dos tribunais 
superiores, com a aprovação dos respectivos 
tribunais;
II -  no âmbito dos estados e no do Distrito 
Federal e territórios, aos presidentes dos tribu-
nais de Justiça, com a aprovação dos respec -
tivos tribunais.
§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não enca-
minharem as respectivas propostas orçamen-
tárias dentro do prazo estabelecido na lei de 
diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo 
considerará, para fins de consolidação da 
proposta orçamentária anual, os valores apro -
vados na lei orçamentária vigente, ajustados 
de acordo com os limites estipulados na forma 
do § 1º deste artigo.
§ 4º  Se as propostas orçamentárias de que 
trata este artigo forem encaminhadas em desa-
cordo com os limites estipulados na forma do 
§ 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes 
necessários para fins de consolidação da 
proposta orçamentária anual.
§ 5º  Durante a execução orçamentária do 
exercício, não poderá haver a realização de 
despesas ou a assunção de obrigações que 
extrapolem os limites estabelecidos na lei de 
diretrizes orçamentárias, exceto se previa-
mente autorizadas, mediante a abertura de 
créditos suplementares ou especiais.
  Parágrafos 3º a 5º acrescidos pelo art. 1º da EC 
nº 45/2004.
Art. 100.  Os pagamentos devidos pelas 
Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e 
Municipais, em virtude de sentença judiciária, 
far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica 
de apresentação dos precatórios e à conta dos 
créditos respectivos, proibida a designação de 
casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias 
e nos créditos adicionais abertos para este fim.
§ 1º  Os débitos de natureza alimentícia 
compreendem aqueles decorrentes de salá-
rios, vencimentos, proventos, pensões e suas 
complementações, benefícios previdenciários 
e indenizações por morte ou por invalidez, 
fundadas em responsabilidade civil, em virtude 
de sentença judicial transitada em julgado, e 
serão pagos com preferência sobre todos os 
demais débitos, exceto sobre aqueles referidos 
no § 2º deste artigo.
   Caput e § 1º com redação dada pelo art. 1º 
da EC nº 62/2009; v. Ac.-STF, de 25.3.2015, na 
QO-ADI nº 4357.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 100
226
Ir ao sumário
§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos 
titulares, originários ou por sucessão heredi-
tária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou 
sejam portadores de doença grave, ou pessoas 
com deficiência, assim definidos na forma da 
lei, serão pagos com preferência sobre todos 
os demais débitos, até o valor equivalente ao 
triplo fixado em lei para os fins do disposto no 
§ 3º deste artigo, admitido o fracionamento 
para essa finalidade, sendo que o restante será 
pago na ordem cronológica de apresentação 
do precatório.
  Parágrafo 2º com redação dada pelo art. 1º 
da EC nº 94/2016; v. Ac.-STF, de 25.3.2015, na 
QO-ADI nº 4357.
§ 3º  O disposto no caput deste artigo rela-
tivamente à expedição de precatórios não 
se aplica aos pagamentos de obrigações 
definidas em leis como de pequeno valor 
que as fazendas referidas devam fazer em 
virtude de sentença judicial transitada em 
julgado.
§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão 
ser fixados, por leis próprias, valores distintos 
às entidades de direito público, segundo as 
diferentes capacidades econômicas, sendo o 
mínimo igual ao valor do maior benefício do 
regime geral de previdência social.
§ 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das 
entidades de direito público de verba neces-
sária ao pagamento de seus débitos oriundos 
de sentenças transitadas em julgado cons-
tantes de precatórios judiciários apresentados 
até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o 
final do exercício seguinte, quando terão seus 
valores atualizados monetariamente.
  Parágrafo 5º com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 114/2021.
§ 6º As dotações orçamentárias e os créditos 
abertos serão consignados diretamente ao 
Poder Judiciário, cabendo ao presidente do 
tribunal que proferir a decisão exequenda 
determinar o pagamento integral e autorizar, 
a requerimento do credor e exclusivamente 
para os casos de preterimento de seu direito de 
precedência ou de não alocação orçamentária 
do valor necessário à satisfação do seu débito, 
o sequestro da quantia respectiva.
  Parágrafos 3º a 6º com redação dada pelo art. 1º 
da EC nº 62/2009; v. Ac.-STF, de 25.3.2015, na 
QO-ADI nº 4357.
§ 7º  O presidente do tribunal competente 
que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou 
tentar frustrar a liquidação regular de precató -
rios incorrerá em crime de responsabilidade 
e responderá, também, perante o Conselho 
Nacional de Justiça.
§ 8º  É vedada a expedição de precatórios 
complementares ou suplementares de valor 
pago, bem como o fracionamento, repartição 
ou quebra do valor da execução para fins de 
enquadramento de parcela do total ao que 
dispõe o § 3º deste artigo.
§ 9º Sem que haja interrupção no pagamento 
do precatório e mediante comunicação da 
Fazenda Pública ao Tribunal, o valor correspon-
dente aos eventuais débitos inscritos em dívida 
ativa contra o credor do requisitório e seus subs-
tituídos deverá ser depositado à conta do juízo 
responsável pela ação de cobrança, que decidirá 
pelo seu destino definitivo.
  Parágrafo 9º com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 113/2021.
§ 10.  Antes da expedição dos precatórios, o 
tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, 
para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena 
de perda do direito de abatimento, informação 
sobre os débitos que preencham as condições 
estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos.
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 100
227
Ir ao sumário
§ 11. É facultada ao credor, conforme estabe -
lecido em lei do ente federativo devedor, com 
autoaplicabilidade para a União, a oferta de 
créditos líquidos e certos que originalmente lhe 
são próprios ou adquiridos de terceiros reconhe-
cidos pelo ente federativo ou por decisão judicial 
transitada em julgado para:
  Parágrafo 11 com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 113/2021.
I - quitação de débitos parcelados ou débitos 
inscritos em dívida ativa do ente federativo 
devedor, inclusive em transação resolutiva 
de litígio, e, subsidiariamente, débitos com a 
administração autárquica e fundacional do 
mesmo ente;
II - compra de imóveis públicos de propriedade 
do mesmo ente disponibilizados para venda;
III -  pagamento de outorga de delegações 
de serviços públicos e demais espécies de 
concessão negocial promovidas pelo mesmo 
ente;
IV -  aquisição, inclusive minoritária, de parti-
cipação societária, disponibilizada para venda, 
do respectivo ente federativo; ou
V -  compra de direitos, disponibilizados para 
cessão, do respectivo ente federativo, inclusive, 
no caso da União, da antecipação de valores a 
serem recebidos a título do excedente em óleo 
em contratos de partilha de petróleo.
  Incisos I a V acrescidos pelo art. 1º da EC 
nº 113/2021.
§ 12. A partir da promulgação desta Emenda 
Constitucional, a atualização de valores 
de requisitórios, após sua expedição, até o 
efetivo pagamento, independentemente 
de sua natureza, será feita pelo índice oficial 
de remuneração básica da caderneta de 
poupança, e, para fins de compensação da 
mora, incidirão juros simples no mesmo 
percentual de juros incidentes sobre a cader -
neta de poupança, ficando excluída a inci-
dência de juros compensatórios.
§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcial-
mente, seus créditos em precatórios a terceiros, 
independentemente da concordância do 
devedor, não se aplicando ao cessionário o 
disposto nos §§ 2º e 3º.
§ 14.  A cessão de precatórios, observado o 
disposto no § 9º deste artigo, somente produ-
zirá efeitos após comunicação, por meio de 
petição protocolizada, ao Tribunal de origem e 
ao ente federativo devedor.
  Parágrafo 14 com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 113/2021.
§ 15.  Sem prejuízo do disposto neste artigo, 
lei complementar a esta Constituição Federal 
poderá estabelecer regime especial para paga-
mento de crédito de precatórios de estados, 
Distrito Federal e municípios, dispondo sobre 
vinculações à receita corrente líquida e forma e 
prazo de liquidação.
§ 16.  A seu critério exclusivo e na forma de 
lei, a União poderá assumir débitos, oriundos 
de precatórios, de estados, Distrito Federal e 
municípios, refinanciando-os diretamente.
  Parágrafos 7º a 16 acrescidos pelo art. 1º da EC 
nº 62/2009; v. Ac.-STF, de 25.3.2015, na QO-ADI 
nº 4357.
§ 17. A União, os estados, o Distrito Federal e 
os municípios aferirão mensalmente, em base 
anual, o comprometimento de suas respectivas 
receitas correntes líquidas com o pagamento 
de precatórios e obrigações de pequeno valor.
§ 18.  Entende-se como receita corrente 
líquida, para os fins de que trata o § 17, o soma-
tório das receitas tributárias, patrimoniais, 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 100
228
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industriais, agropecuárias, de contribuições 
e de serviços, de transferências correntes e 
outras receitas correntes, incluindo as oriundas 
do § 1º do art. 20 da Constituição Federal, verifi-
cado no período compreendido pelo segundo 
mês imediatamente anterior ao de referência e 
os 11 (onze) meses precedentes, excluídas as 
duplicidades, e deduzidas:
I - na União, as parcelas entregues aos estados, 
ao Distrito Federal e aos municípios por deter -
minação constitucional;
II -  nos estados, as parcelas entregues aos 
municípios por determinação constitucional;
III - na União, nos estados, no Distrito Federal e 
nos municípios, a contribuição dos servidores 
para custeio de seu sistema de previdência 
e assistência social e as receitas provenientes 
da compensação financeira referida no § 9º do 
art. 201 da Constituição Federal.
§ 19. Caso o montante total de débitos decor-
rentes de condenações judiciais em preca-
tórios e obrigações de pequeno valor, em 
período de 12 (doze) meses, ultrapasse a média 
do comprometimento percentual da receita 
corrente líquida nos 5 (cinco) anos imediata-
mente anteriores, a parcela que exceder esse 
percentual poderá ser financiada, excetuada 
dos limites de endividamento de que tratam 
os incisos VI e VII do art. 52 da Constituição 
Federal e de quaisquer outros limites de endi-
vidamento previstos, não se aplicando a esse 
financiamento a vedação de vinculação de 
receita prevista no inciso IV do art. 167 da 
Constituição Federal.
§ 20.  Caso haja precatório com valor supe -
rior a 15% (quinze por cento) do montante 
dos precatórios apresentados nos termos do 
§ 5º deste artigo, 15% (quinze por cento) do 
valor deste precatório serão pagos até o final 
do exercício seguinte e o restante em parcelas 
iguais nos cinco exercícios subsequentes, 
acrescidas de juros de mora e correção mone -
tária, ou mediante acordos diretos, perante 
juízos auxiliares de Conciliação de Precatórios, 
com redução máxima de 40% (quarenta por 
cento) do valor do crédito atualizado, desde 
que em relação ao crédito não penda recurso 
ou defesa judicial e que sejam observados 
os requisitos definidos na regulamentação 
editada pelo ente federado.
  Parágrafos 17 a 20 acrescidos pelo art. 1º da 
EC nº 94/2016.
§ 21.  Ficam a União e os demais entes fede -
rativos, nos montantes que lhes são próprios, 
desde que aceito por ambas as partes, auto -
rizados a utilizar valores objeto de sentenças 
transitadas em julgado devidos a pessoa jurí-
dica de direito público para amortizar dívidas, 
vencidas ou vincendas:
I -  nos contratos de refinanciamento cujos 
créditos sejam detidos pelo ente federativo 
que figure como devedor na sentença de que 
trata o caput deste artigo;
II - nos contratos em que houve prestação de 
garantia a outro ente federativo;
III -  nos parcelamentos de tributos ou de 
contribuições sociais; e
IV - nas obrigações decorrentes do descumpri-
mento de prestação de contas ou de desvio de 
recursos.
§ 22. A amortização de que trata o § 21 deste 
artigo:
I -  nas obrigações vencidas, será imputada 
primeiramente às parcelas mais antigas;
II - nas obrigações vincendas, reduzirá unifor -
memente o valor de cada parcela devida, 
mantida a duração original do respectivo 
contrato ou parcelamento.
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Constituição Federal
Art. 102
229
Ir ao sumário
  Parágrafos 21 e 22 acrescidos pelo art. 1º da 
EC nº 113/2021.
Seção II
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Art. 101.  O Supremo Tribunal Federal 
compõe-se de onze ministros, escolhidos 
dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e 
menos de sessenta e cinco anos de idade, de 
notável saber jurídico e reputação ilibada.
Parágrafo único. Os Ministros do Supremo 
Tribunal Federal serão nomeados pelo presidente 
da República, depois de aprovada a escolha pela 
maioria absoluta do Senado Federal.
Art. 102.  Compete ao Supremo Tribunal 
Federal, precipuamente, a guarda da Consti-
tuição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei 
ou ato normativo federal ou estadual e a ação 
declaratória de constitucionalidade de lei ou 
ato normativo federal;
  Alínea a com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 3/1993.
b) nas infrações penais comuns, o presidente 
da República, o vice-presidente, os membros 
do Congresso Nacional, seus próprios minis-
tros e o procurador-geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes 
de responsabilidade, os ministros de Estado e 
os comandantes da Marinha, do Exército e da 
Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, 
I, os membros dos tribunais superiores, os do 
Tribunal de Contas da União e os chefes de 
missão diplomática de caráter permanente;
  Alínea c com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 23/1999.
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer 
das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o 
mandado de segurança e o habeas data contra 
atos do presidente da República, das mesas da 
Câmara dos Deputados e do Senado Federal, 
do Tribunal de Contas da União, do procura-
dor-geral da República e do próprio Supremo 
Tribunal Federal;
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou orga-
nismo internacional e a União, o estado, o 
Distrito Federal ou o território;
f ) as causas e os conflitos entre a União e os 
estados, a União e o Distrito Federal, ou entre 
uns e outros, inclusive as respectivas entidades 
da administração indireta;
g) a extradição solicitada por Estado 
estrangeiro;
h) (Revogado pelos arts. 1º e 9º da EC 
nº 45/2004);
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal 
Superior ou quando o coator ou o paciente for 
autoridade ou funcionário cujos atos estejam 
sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo 
Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à 
mesma jurisdição em uma única instância;
  Alínea i com redação dada pelo art. 2º da EC 
nº 22/1999.
  Ac.-TSE, de 7.6.2011, no HC nº 349682: incom-
petência do TSE para processar e julgar habeas 
corpus impetrado contra sua decisão.
j) a revisão criminal e a ação rescisória de 
seus julgados;
l) a reclamação para a preservação de sua compe-
tência e garantia da autoridade de suas decisões;
m) a execução de sentença nas causas de 
sua competência originária, facultada a dele -
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Art. 103
230
Ir ao sumário
gação de atribuições para a prática de atos 
processuais;
n) a ação em que todos os membros da magistra-
tura sejam direta ou indiretamente interessados, 
e aquela em que mais da metade dos membros 
do Tribunal de origem estejam impedidos ou 
sejam direta ou indiretamente interessados;
o) os conflitos de competência entre o Superior 
Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre 
tribunais superiores ou entre estes e qualquer 
outro tribunal;
p) o pedido de medida cautelar das ações 
diretas de inconstitucionalidade;
q) o mandado de injunção, quando a elabo -
ração da norma regulamentadora for atri-
buição do presidente da República, do 
Congresso Nacional, da Câmara dos Depu-
tados, do Senado Federal, das mesas de uma 
dessas casas legislativas, do Tribunal de Contas 
da União, de um dos tribunais superiores, ou 
do próprio Supremo Tribunal Federal;
r) as ações contra o Conselho Nacional de 
Justiça e contra o Conselho Nacional do Minis-
tério Público;
  Alínea r acrescida pelo art. 1º da EC nº 45/2004.
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, 
o habeas data e o mandado de injunção deci-
didos em única instância pelos tribunais supe -
riores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as 
causas decididas em única ou última instância, 
quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado 
ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local 
contestado em face desta Constituição;
d) julgar válida lei local contestada em face de 
lei federal.
  Alínea d acrescida pelo art. 1º da EC nº 45/2004.
§ 1º  A arguição de descumprimento de 
preceito fundamental, decorrente desta Cons-
tituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal 
Federal, na forma da lei.
  Parágrafo único numerado como § 1º pelo 
art. 1º da EC nº 3/1993.
§ 2º  As decisões definitivas de mérito, profe -
ridas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações 
diretas de inconstitucionalidade e nas ações 
declaratórias de constitucionalidade produzirão 
eficácia contra todos e efeito vinculante, relati-
vamente aos demais órgãos do Poder Judiciário 
e à administração pública direta e indireta, nas 
esferas federal, estadual e municipal.
  Parágrafo 2º com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 45/2004.
§ 3º  No recurso extraordinário o recorrente 
deverá demonstrar a repercussão geral das 
questões constitucionais discutidas no caso, 
nos termos da lei, a fim de que o Tribunal 
examine a admissão do recurso, somente 
podendo recusá-lo pela manifestação de dois 
terços de seus membros.
  Parágrafo 3º acrescido pelo art. 1º da EC 
nº 45/2004.
Art. 103.  Podem propor a ação direta de 
inconstitucionalidade e a ação declaratória de 
constitucionalidade:
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Art. 103-B
231
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  Caput com redação dada pelo art. 1º da  
EC nº 45/2004.
I - o presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV -  a Mesa de Assembleia Legislativa ou da 
Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V -  o governador de estado ou do Distrito 
Federal;
  Incisos IV e V com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 45/2004.
VI - o procurador-geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advo -
gados do Brasil;
VIII -  partido político com representação no 
Congresso Nacional;
IX -  confederação sindical ou entidade de 
classe de âmbito nacional.
§ 1º O procurador-geral da República deverá 
ser previamente ouvido nas ações de incons-
titucionalidade e em todos os processos de 
competência do Supremo Tribunal Federal.
§ 2º  Declarada a inconstitucionalidade por 
omissão de medida para tornar efetiva norma 
constitucional, será dada ciência ao poder 
competente para a adoção das providências 
necessárias e, em se tratando de órgão admi-
nistrativo, para fazê-lo em trinta dias.
§ 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apre-
ciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma 
legal ou ato normativo, citará, previamente, o 
advogado-geral da União, que defenderá o ato 
ou texto impugnado.
§ 4º  (Revogado pelo arts. 1º e 9º da EC 
nº 45/2004).
Art. 103-A . O Supremo Tribunal Federal 
poderá, de ofício ou por provocação, mediante 
decisão de dois terços dos seus membros, após 
reiteradas decisões sobre matéria constitu-
cional, aprovar súmula que, a partir de sua publi-
cação na imprensa oficial, terá efeito vinculante 
em relação aos demais órgãos do Poder Judici-
ário e à administração pública direta e indireta, 
nas esferas federal, estadual e municipal, bem 
como proceder à sua revisão ou cancelamento, 
na forma estabelecida em lei.
§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a 
interpretação e a eficácia de normas deter -
minadas, acerca das quais haja controvérsia 
atual entre órgãos judiciários ou entre esses 
e a administração pública que acarrete grave 
insegurança jurídica e relevante multiplicação 
de processos sobre questão idêntica.
§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabele -
cido em lei, a aprovação, revisão ou cancela-
mento de súmula poderá ser provocada por 
aqueles que podem propor a ação direta de 
inconstitucionalidade.
§ 3º  Do ato administrativo ou decisão judi-
cial que contrariar a súmula aplicável ou que 
indevidamente a aplicar, caberá reclamação 
ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a 
procedente, anulará o ato administrativo ou 
cassará a decisão judicial reclamada, e deter -
minará que outra seja proferida com ou sem a 
aplicação da súmula, conforme o caso.
  Art. 103-A acrescido pelo art. 2º da EC 
nº 45/2004.
Art. 103-B.  O Conselho Nacional de Justiça 
compõe-se de 15 (quinze) membros com 
mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) 
recondução, sendo:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 103-B
232
Ir ao sumário
I - o presidente do Supremo Tribunal Federal;
  Caput e inciso I com redação dada pelo art. 1º 
da EC nº 61/2009.
II - um ministro do Superior Tribunal de Justiça, 
indicado pelo respectivo tribunal;
III -  um ministro do Tribunal Superior do 
Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;
IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, 
indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
V -  um juiz estadual, indicado pelo Supremo 
Tribunal Federal;
VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indi-
cado pelo Superior Tribunal de Justiça;
VII -  um juiz federal, indicado pelo Superior 
Tribunal de Justiça;
VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, 
indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal 
Superior do Trabalho;
X - um membro do Ministério Público da União, 
indicado pelo procurador-geral da República;
XI -  um membro do Ministério Público esta-
dual, escolhido pelo procurador-geral da Repú-
blica dentre os nomes indicados pelo órgão 
competente de cada instituição estadual;
XII - dois advogados, indicados pelo Conselho 
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico 
e reputação ilibada, indicados um pela Câmara 
dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
  Incisos II a XIII acrescidos pelo art. 2º da EC 
nº 45/2004.
§ 1º O Conselho será presidido pelo presidente 
do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausên-
cias e impedimentos, pelo vice-presidente do 
Supremo Tribunal Federal.
§ 2º  Os demais membros do Conselho serão 
nomeados pelo presidente da República, 
depois de aprovada a escolha pela maioria 
absoluta do Senado Federal.
  Parágrafos 1º e 2º com redação dada pelo 
art. 1º da EC nº 61/2009.
§ 3º Não efetuadas, no prazo legal, as indica-
ções previstas neste artigo, caberá a escolha ao 
Supremo Tribunal Federal.
  Parágrafo 3º acrescido pelo art. 2º da  
EC nº 45/2004.
§ 4º  Compete ao Conselho o controle da 
atuação administrativa e financeira do Poder 
Judiciário e do cumprimento dos deveres 
funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de 
outras atribuições que lhe forem conferidas 
pelo Estatuto da Magistratura:
  Ac.-TSE, de 11.12.2014, no PA nº 63266: o CNJ 
não possui competência para intervir, direta ou 
indiretamente, em matéria constitucionalmen-
te atribuída à Justiça Eleitoral.
I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e 
pelo cumprimento do Estatuto da Magistra-
tura, podendo expedir atos regulamentares, no 
âmbito de sua competência, ou recomendar 
providências;
II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de 
ofício ou mediante provocação, a legalidade dos 
atos administrativos praticados por membros 
ou órgãos do Poder Judiciário, podendo 
desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que 
se adotem as providências necessárias ao exato 
cumprimento da lei, sem prejuízo da compe -
tência do Tribunal de Contas da União;
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 104
233
Ir ao sumário
  Parágrafo 4º e incisos I e II acrescidos pelo art. 2º 
da EC nº 45/2004.
III - receber e conhecer das reclamações contra 
membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclu-
sive contra seus serviços auxiliares, serventias 
e órgãos prestadores de serviços notariais 
e de registro que atuem por delegação do 
poder público ou oficializados, sem prejuízo 
da competência disciplinar e correicional dos 
tribunais, podendo avocar processos discipli-
nares em curso, determinar a remoção ou a 
disponibilidade e aplicar outras sanções admi-
nistrativas, assegurada ampla defesa;
  Inciso III com redação dada pelo art. 1º da  
EC nº 103/2019.
IV - representar ao Ministério Público, no caso 
de crime contra a administração pública ou de 
abuso de autoridade;
V - rever, de ofício ou mediante provocação, os 
processos disciplinares de juízes e membros de 
tribunais julgados há menos de um ano;
VI - elaborar semestralmente relatório estatís-
tico sobre processos e sentenças prolatadas, 
por unidade da Federação, nos diferentes 
órgãos do Poder Judiciário;
VII -  elaborar relatório anual, propondo as 
providências que julgar necessárias, sobre 
a situação do Poder Judiciário no país e as 
atividades do Conselho, o qual deve integrar 
mensagem do presidente do Supremo Tribunal 
Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, 
por ocasião da abertura da sessão legislativa.
  Incisos IV a VII acrescidos pelo art. 2º da EC 
nº 45/2004.
§ 5º O ministro do Superior Tribunal de Justiça 
exercerá a função de ministro-corregedor e 
ficará excluído da distribuição de processos 
no Tribunal, competindo-lhe, além das atribui-
ções que lhe forem conferidas pelo Estatuto da 
Magistratura, as seguintes:
I - receber as reclamações e denúncias, de qual-
quer interessado, relativas aos magistrados e 
aos serviços judiciários;
II - exercer funções executivas do Conselho, de 
inspeção e de correição geral;
III -  requisitar e designar magistrados, dele -
gando-lhes atribuições, e requisitar servidores 
de juízos ou tribunais, inclusive nos estados, 
Distrito Federal e territórios.
§ 6º Junto ao Conselho oficiarão o procurador-
-geral da República e o presidente do Conselho 
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 7º A União, inclusive no Distrito Federal e nos 
territórios, criará ouvidorias de justiça, compe -
tentes para receber reclamações e denúncias 
de qualquer interessado contra membros ou 
órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus 
serviços auxiliares, representando diretamente 
ao Conselho Nacional de Justiça.
  Parágrafos 5º a 7º acrescidos pelo art. 2º da  
EC nº 45/2004.
Seção III
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Art. 104.  O Superior Tribunal de Justiça 
compõe-se de, no mínimo, trinta e três 
ministros.
Parágrafo único. Os ministros do Superior 
Tribunal de Justiça serão nomeados pelo presi-
dente da República, dentre brasileiros com mais 
de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco 
anos, de notável saber jurídico e reputação 
ilibada, depois de aprovada a escolha pela 
maioria absoluta do Senado Federal, sendo:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 105
234
Ir ao sumário
  Parágrafo único com redação dada pelo 1º da 
EC nº 45/2004.
I - um terço dentre juízes dos tribunais regio -
nais federais e um terço dentre desembarga-
dores dos tribunais de Justiça, indicados em 
lista tríplice elaborada pelo próprio tribunal;
II -  um terço, em partes iguais, dentre advo -
gados e membros do Ministério Público Federal, 
Estadual, do Distrito Federal e territórios, alter-
nadamente, indicados na forma do art. 94.
Art. 105.  Compete ao Superior Tribunal de 
Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os governadores dos 
estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos 
de responsabilidade, os desembargadores dos 
tribunais de Justiça dos estados e do Distrito 
Federal, os membros dos tribunais de contas 
dos estados e do Distrito Federal, os dos tribu-
nais regionais federais, dos tribunais regio -
nais eleitorais e do Trabalho, os membros dos 
conselhos ou tribunais de contas dos municí-
pios e os do Ministério Público da União que 
oficiem perante tribunais;
  Ac.-TSE, de 8.4.2014, no HC  nº 42907 e, de 
5.12.2006, no HC nº 545: competência do TSE 
para processar e julgar habeas corpus contra ato 
supostamente ilegal praticado por procurador 
regional eleitoral.
b) os mandados de segurança e os habeas data 
contra ato de ministro de Estado, dos coman-
dantes da Marinha, do Exército e da Aeronáu-
tica ou do próprio Tribunal;
c) os habeas corpus, quando o coator ou 
paciente for qualquer das pessoas mencio -
nadas na alínea a, ou quando o coator for 
tribunal sujeito à sua jurisdição, ministro de 
Estado ou comandante da Marinha, do Exército 
ou da Aeronáutica, ressalvada a competência 
da Justiça Eleitoral;
  Alíneas b e c com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 23/1999.
  V. nota à alínea a deste inciso sobre o Ac.-TSE, 
de 8.4.2014, no HC nº 42907 e outro.
d) os conflitos de competência entre quais-
quer tribunais, ressalvado o disposto no 
art. 102, I, o , bem como entre tribunal e juízes 
a ele não vinculados e entre juízes vinculados 
a tribunais diversos;
e) as revisões criminais e as ações rescisórias de 
seus julgados;
f ) a reclamação para a preservação de sua compe-
tência e garantia da autoridade de suas decisões;
g) os conflitos de atribuições entre autoridades 
administrativas e judiciárias da União, ou entre 
autoridades judiciárias de um estado e admi-
nistrativas de outro ou do Distrito Federal, ou 
entre as deste e da União;
h) o mandado de injunção, quando a elabo -
ração da norma regulamentadora for atribuição 
de órgão, entidade ou autoridade federal, da 
administração direta ou indireta, excetuados 
os casos de competência do Supremo Tribunal 
Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da 
Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da 
Justiça Federal;
i) a homologação de sentenças estrangeiras e 
a concessão de exequatur às cartas rogatórias;
  Alínea i acrescida pelo art. 1º da EC nº 45/2004.
II - julgar, em recurso ordinário:
a) os habeas corpus decididos em única ou última 
instância pelos tribunais regionais federais ou 
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 107
235
Ir ao sumário
pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e 
territórios, quando a decisão for denegatória;
b) os mandados de segurança decididos em 
única instância pelos tribunais regionais federais 
ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal 
e territórios, quando denegatória a decisão;
c) as causas em que forem partes Estado estran-
geiro ou organismo internacional, de um lado, 
e, do outro, município ou pessoa residente ou 
domiciliada no país;
III - julgar, em recurso especial, as causas deci-
didas, em única ou última instância, pelos 
tribunais regionais federais ou pelos tribunais 
dos estados, do Distrito Federal e territórios, 
quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar -
-lhes vigência;
b) julgar válido ato de governo local contes-
tado em face de lei federal;
  Alínea b com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 45/2004.
c) der a lei federal interpretação divergente da 
que lhe haja atribuído outro tribunal.
Parágrafo único.  Funcionarão junto ao 
Superior Tribunal de Justiça:
I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiço -
amento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre 
outras funções, regulamentar os cursos oficiais 
para o ingresso e promoção na carreira;
II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe 
exercer, na forma da lei, a supervisão adminis-
trativa e orçamentária da Justiça Federal de 
primeiro e segundo graus, como órgão central 
do sistema e com poderes correicionais, cujas 
decisões terão caráter vinculante.
  Parágrafo único com redação dada pelo art. 1º 
da EC nº 45/2004.
Seção IV
DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E 
DOS JUÍZES FEDERAIS
Art. 106. São órgãos da Justiça Federal:
I - os tribunais regionais federais;
II - os juízes federais.
Art. 107.  Os tribunais regionais federais 
compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recru-
tados, quando possível, na respectiva região 
e nomeados pelo presidente da República 
dentre brasileiros com mais de trinta e menos 
de sessenta e cinco anos, sendo:
I - um quinto dentre advogados com mais de 
dez anos de efetiva atividade profissional e 
membros do Ministério Público Federal com 
mais de dez anos de carreira;
II -  os demais, mediante promoção de 
juízes federais com mais de cinco anos de 
exercício, por antiguidade e merecimento, 
alternadamente.
§ 1º A lei disciplinará a remoção ou a permuta 
de juízes dos tribunais regionais federais e 
determinará sua jurisdição e sede.
  Parágrafo único numerado como § 1º pelo 
art. 1º da EC nº 45/2004.
§ 2º  Os tribunais regionais federais insta-
larão a justiça itinerante, com a realização de 
audiências e demais funções da atividade 
jurisdicional, nos limites territoriais da respec -
tiva jurisdição, servindo-se de equipamentos 
públicos e comunitários.
§ 3º  Os tribunais regionais federais poderão 
funcionar descentralizadamente, constituindo 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 108
236
Ir ao sumário
Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno 
acesso do jurisdicionado à justiça em todas as 
fases do processo.
  Parágrafos 2º e 3º acrescidos pelo art. 1º da EC 
nº 45/2004.
Art. 108.  Compete aos tribunais regionais 
federais:
I - processar e julgar, originariamente:
a) os juízes federais da área de sua jurisdição, inclu-
ídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, 
nos crimes comuns e de responsabilidade, e os 
membros do Ministério Público da União, ressal-
vada a competência da Justiça Eleitoral;
b) as revisões criminais e as ações rescisórias de 
julgados seus ou dos juízes federais da região;
c) os mandados de segurança e os habeas data 
contra ato do próprio tribunal ou de juiz federal;
d) os habeas corpus, quando a autoridade 
coatora for juiz federal;
e) os conflitos de competência entre juízes 
federais vinculados ao tribunal;
II - julgar, em grau de recurso, as causas deci-
didas pelos juízes federais e pelos juízes esta-
duais no exercício da competência federal da 
área de sua jurisdição.
Art. 109.  Aos juízes federais compete 
processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autár -
quica ou empresa pública federal forem 
interessadas na condição de autoras, rés, assis-
tentes ou oponentes, exceto as de falência, as 
de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça 
Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
II - as causas entre Estado estrangeiro ou orga-
nismo internacional e município ou pessoa 
domiciliada ou residente no país;
III - as causas fundadas em tratado ou contrato 
da União com Estado estrangeiro ou orga-
nismo internacional;
IV -  os crimes políticos e as infrações penais 
praticadas em detrimento de bens, serviços 
ou interesse da União ou de suas entidades 
autárquicas ou empresas públicas, excluídas as 
contravenções e ressalvada a competência da 
Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
  Ac.-TSE, de 17.2.2011, no AgR-AI nº 26717: 
competência da Justiça Federal para processar 
e julgar infração penal praticada contra a admi-
nistração da Justiça Eleitoral, evidenciando-se 
o interesse da União, nos termos deste inciso.
V - os crimes previstos em tratado ou convenção 
internacional, quando, iniciada a execução no 
país, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido 
no estrangeiro, ou reciprocamente;
V-A - as causas relativas a direitos humanos a 
que se refere o § 5º deste artigo;
  Inciso V-A acrescido pelo art. 1º da EC 
nº 45/2004.
VI -  os crimes contra a organização do 
trabalho e, nos casos determinados por 
lei, contra o sistema financeiro e a ordem 
econômico-financeira;
VII -  os habeas corpus, em matéria criminal 
de sua competência ou quando o constrangi-
mento provier de autoridade cujos atos não 
estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;
VIII - os mandados de segurança e os habeas 
data contra ato de autoridade federal, excetu-
ados os casos de competência dos tribunais 
federais;
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 111
237
Ir ao sumário
IX -  os crimes cometidos a bordo de navios 
ou aeronaves, ressalvada a competência da 
Justiça Militar;
X -  os crimes de ingresso ou permanência 
irregular de estrangeiro, a execução de carta 
rogatória, após o exequatur, e de sentença 
estrangeira, após a homologação, as causas 
referentes à nacionalidade, inclusive a respec -
tiva opção, e à naturalização;
XI - a disputa sobre direitos indígenas.
§ 1º As causas em que a União for autora serão 
aforadas na seção judiciária onde tiver domi-
cílio a outra parte.
§ 2º  As causas intentadas contra a União 
poderão ser aforadas na seção judiciária em 
que for domiciliado o autor, naquela onde 
houver ocorrido o ato ou fato que deu origem 
à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, 
ainda, no Distrito Federal.
§ 3º  Lei poderá autorizar que as causas de 
competência da Justiça Federal em que forem 
parte instituição de previdência social e segu-
rado possam ser processadas e julgadas na 
justiça estadual quando a comarca do domi-
cílio do segurado não for sede de vara federal.
  Parágrafo 3º com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 103/2019.
§ 4º  Na hipótese do parágrafo anterior, o 
recurso cabível será sempre para o Tribunal 
Regional Federal na área de jurisdição do juiz 
de primeiro grau.
§ 5º  Nas hipóteses de grave violação de 
direitos humanos, o procurador-geral da 
República, com a finalidade de assegurar o 
cumprimento de obrigações decorrentes de 
tratados internacionais de direitos humanos 
dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, 
perante o Superior Tribunal de Justiça, em 
qualquer fase do inquérito ou processo, inci-
dente de deslocamento de competência para 
a Justiça Federal.
  Parágrafo 5º acrescido pelo art. 1º da EC 
nº 45/2004.
Art. 110.  Cada estado, bem como o Distrito 
Federal, constituirá uma seção judiciária que 
terá por sede a respectiva Capital, e varas loca-
lizadas segundo o estabelecido em lei.
Parágrafo único. Nos territórios federais, a 
jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes 
federais caberão aos juízes da justiça local, na 
forma da lei.
Seção V
DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, 
DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO 
TRABALHO E DOS JUÍZES DO TRABALHO
  Seção com denominação dada pelo art. 1º da 
EC nº 92/2016.
Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:
I - o Tribunal Superior do Trabalho;
II - os tribunais regionais do Trabalho;
III - juízes do Trabalho.
  Inciso III com redação dada pelo art. 1º da  
EC nº 24/1999.
§ 1º  (Revogado pelos arts. 1º e 9º da EC 
nº 45/2004).
I - (Revogado pelo art. 1º da EC nº 24/1999);
II - (Revogado pelo art. 1º da EC nº 24/1999).
§ 2º  (Revogado pelos arts. 1º e 9º da EC 
nº 45/2004).
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 111-A
238
Ir ao sumário
§ 3º  (Revogado pelos arts. 1º e 9º da EC 
nº 45/2004).
Art. 111-A.  O Tribunal Superior do Trabalho 
compor-se-á de vinte e sete ministros, esco -
lhidos dentre brasileiros com mais de trinta e 
cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, 
de notável saber jurídico e reputação ilibada, 
nomeados pelo presidente da República após 
aprovação pela maioria absoluta do Senado 
Federal, sendo:
  Caput com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 92/2016.
I - um quinto dentre advogados com mais de 
dez anos de efetiva atividade profissional e 
membros do Ministério Público do Trabalho 
com mais de dez anos de efetivo exercício, 
observado o disposto no art. 94;
II - os demais dentre juízes dos tribunais regio-
nais do Trabalho, oriundos da magistratura da 
carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.
  Incisos I e II acrescidos pelo art. 2º da EC 
nº 45/2004.
§ 1º  A lei disporá sobre a competência do 
Tribunal Superior do Trabalho.
§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do 
Trabalho:
I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiço -
amento de Magistrados do Trabalho, cabendo-
-lhe, dentre outras funções, regulamentar os 
cursos oficiais para o ingresso e promoção na 
carreira;
II - o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 
cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a super -
visão administrativa, orçamentária, financeira e 
patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro 
e segundo graus, como órgão central do 
sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
  Parágrafos 1º e 2º acrescidos pelo art. 2º da EC 
nº 45/2004.
§ 3º Compete ao Tribunal Superior do Trabalho 
processar e julgar, originariamente, a recla-
mação para a preservação de sua competência 
e garantia da autoridade de suas decisões.
  Parágrafo 3º acrescido pelo art. 1º da EC 
nº 92/2016.
Art. 112.  A lei criará varas da Justiça do 
Trabalho, podendo, nas comarcas não abran-
gidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de 
direito, com recurso para o respectivo Tribunal 
Regional do Trabalho.
  Art. 112 com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 45/2004.
Art. 113.  A lei disporá sobre a constituição, 
investidura, jurisdição, competência, garantias 
e condições de exercício dos órgãos da Justiça 
do Trabalho.
  Art. 113 com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 24/1999.
Art. 114.  Compete à Justiça do Trabalho 
processar e julgar:
  Art. 114 com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 45/2004.
I -  as ações oriundas da relação de trabalho, 
abrangidos os entes de direito público externo 
e da administração pública direta e indireta da 
União, dos estados, do Distrito Federal e dos 
municípios;
II - as ações que envolvam exercício do direito 
de greve;
III -  as ações sobre representação sindical, 
entre sindicatos, entre sindicatos e trabalha-
dores, e entre sindicatos e empregadores;
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 117
239
Ir ao sumário
IV - os mandados de segurança, habeas corpus 
e habeas data, quando o ato questionado 
envolver matéria sujeita à sua jurisdição;
V -  os conflitos de competência entre órgãos 
com jurisdição trabalhista, ressalvado o 
disposto no art. 102, I, o;
VI - as ações de indenização por dano moral ou 
patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;
VII -  as ações relativas às penalidades admi-
nistrativas impostas aos empregadores pelos 
órgãos de fiscalização das relações de trabalho;
VIII - a execução, de ofício, das contribuições 
sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus 
acréscimos legais, decorrentes das sentenças 
que proferir;
IX -  outras controvérsias decorrentes da 
relação de trabalho, na forma da lei.
  Incisos I a IX acrescidos pelo art. 1º da EC 
nº 45/2004.
§ 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes 
poderão eleger árbitros.
§ 2º  Recusando-se qualquer das partes à 
negociação coletiva ou à arbitragem, é facul-
tado às mesmas, de comum acordo, ajuizar 
dissídio coletivo de natureza econômica, 
podendo a Justiça do Trabalho decidir o 
conflito, respeitadas as disposições mínimas 
legais de proteção ao trabalho, bem como as 
convencionadas anteriormente.
§ 3º  Em caso de greve em atividade essen-
cial, com possibilidade de lesão do interesse 
público, o Ministério Público do Trabalho 
poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à 
Justiça do Trabalho decidir o conflito.
  Parágrafos 2º e 3º com redação dada pelo  
art. 1º da EC nº 45/2004.
Art. 115.  Os tribunais regionais do trabalho 
compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recru-
tados, quando possível, na respectiva região, 
e nomeados pelo presidente da República 
dentre brasileiros com mais de trinta e menos 
de sessenta e cinco anos, sendo:
I - um quinto dentre advogados com mais de 
dez anos de efetiva atividade profissional e 
membros do Ministério Público do Trabalho 
com mais de dez anos de efetivo exercício, 
observado o disposto no art. 94;
II -  os demais, mediante promoção de juízes 
do trabalho por antiguidade e merecimento, 
alternadamente;
  Art. 115 e incisos I e II com redação dada pelo 
art. 1º da EC nº 45/2004.
III - (Revogado pelo art. 1º da EC nº 24/1999).
§ 1º Os tribunais regionais do trabalho insta-
larão a justiça itinerante, com a realização de 
audiências e demais funções de atividade 
jurisdicional, nos limites territoriais da respec -
tiva jurisdição, servindo-se de equipamentos 
públicos e comunitários.
§ 2º  Os tribunais regionais do trabalho 
poderão funcionar descentralizadamente, 
constituindo câmaras regionais, a fim de asse -
gurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça 
em todas as fases do processo.
  Parágrafos 1º e 2º acrescidos pelo art. 1º da EC 
nº 45/2004.
Art. 116.  Nas varas do Trabalho, a jurisdição 
será exercida por um juiz singular.
  Caput com redação dada pelo art. 1º da  
EC nº 24/1999.
Art. 117.  (Revogado pelo art. 4º da EC 
nº 24/1999).
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 118
240
Ir ao sumário
Parágrafo único. (Revogado pelo art. 4º da 
EC nº 24/1999).
Seção VI
DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS
Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:
I - o Tribunal Superior Eleitoral;
II - os tribunais regionais eleitorais;
III - os juízes eleitorais;
IV - as juntas eleitorais.
Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-
-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) três juízes dentre os ministros do Supremo 
Tribunal Federal;
  Súm.-STF nº 72/1963: "No julgamento de 
questão constitucional, vinculada a decisão do 
Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos 
os ministros do Supremo Tribunal Federal que 
ali tenham funcionado no mesmo processo, ou 
no processo originário" .
b) dois juízes dentre os ministros do Superior 
Tribunal de Justiça;
II - por nomeação do presidente da República, 
dois juízes dentre seis advogados de notável 
saber jurídico e idoneidade moral, indicados 
pelo Supremo Tribunal Federal.
 9 V. nota ao art. 120, § 1º, III, desta Constituição 
sobre o Ac.-TSE, de 12.5.2011, na LT nº 351588.
  Ac.-TSE, de 17.11.2015, no PA nº 48217: a função 
exercida pelos membros da classe dos advoga-
dos nos tribunais eleitorais não se enquadra no 
conceito de magistratura de carreira.
Parágrafo único.  O Tribunal Superior Elei-
toral elegerá seu presidente e o vice-presi-
dente dentre os ministros do Supremo Tribunal 
Federal, e o corregedor eleitoral dentre os 
ministros do Superior Tribunal de Justiça.
Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral 
na capital de cada estado e no Distrito Federal.
§ 1º  Os tribunais regionais eleitorais 
compor-se-ão:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juízes dentre os desembargadores 
do Tribunal de Justiça;
b) de dois juízes, dentre juízes de Direito, esco-
lhidos pelo Tribunal de Justiça;
II -  de um Juiz do Tribunal Regional Federal 
com sede na capital do estado ou no Distrito 
Federal, ou, não havendo, de Juiz Federal, esco-
lhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional 
Federal respectivo;
III -  por nomeação, pelo presidente da Repú-
blica, de dois juízes dentre seis advogados de 
notável saber jurídico e idoneidade moral, indi-
cados pelo Tribunal de Justiça.
 9 Ac.-TSE, de 12.5.2011, na LT nº 351588: possibi-
lidade de o Ministério Público Eleitoral trazer 
ao conhecimento do TSE notícia a respeito 
de algum fato que possa ter relevância para o 
exame da idoneidade moral.
  Res.-TSE nº 23517/2017, art. 5º, caput: exigên-
cia, na data da indicação, de possuir dez anos 
consecutivos ou não de prática profissional 
e de estar no exercício da advocacia; § 8º: 
dispensa da comprovação aos que já tiveram 
o nome deferido pelo Plenário do TSE em 
listas tríplices anteriores; Ac.-STF, de 31.5.2005, 
no RMS nº 24.334 e, de 29.11.2005, no RMS 
nº 24.232: a regra geral prevista no art. 94 desta 
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 121
241
Ir ao sumário
Constituição - dez anos de efetiva atividade 
profissional - aplica-se de forma complementar 
à regra deste artigo.
  Ac.-TSE, de 23.10.2018, na LT nº 060104202: 
mudança prospectiva de entendimento, pela 
adoção de critérios objetivos de nepotismo, 
em face de parentes de membros do Tribunal 
de Justiça que figurem em listas tríplices dos 
tribunais regionais eleitorais.
  V. nota ao inciso II do art. 119 desta Constituição 
sobre o Ac.-TSE, de 17.11.2015, no PA nº 48217.
  Ac.-STF, de 17.5.2006, na ADI nº 1.127: exclui 
apenas os juízes eleitorais e seus suplentes da 
proibição de exercício da advocacia contida no 
art. 28, II, da Lei nº 8.906/1994 (EOAB).
  Ac.-STF, de 29.11.1990, no MS nº 21.073 e, de 
19.6.1991, no MS nº 21.060: a OAB não participa 
do procedimento de indicação de advogados 
para composição de TRE.
§ 2º  O Tribunal Regional Eleitoral elegerá 
seu presidente e o vice-presidente dentre os 
desembargadores.
  Ac.-TSE, de 19.2.2004, na Rp nº 684: a regra 
constante deste parágrafo afasta a incidência 
do art. 102 da LC nº 35/1979 (Loman).
Art. 121.  Lei complementar disporá sobre a 
organização e competência dos tribunais, dos 
juízes de direito e das juntas eleitorais.
  Ac.-TSE, de 1º.3.2011, no REspe nº 28478: in-
competência da Justiça Eleitoral para processar 
e julgar representação por descumprimento 
de termo de compromisso de ajustamento 
de conduta.
§ 1º Os membros dos tribunais, os juízes de Direito 
e os integrantes das juntas eleitorais, no exer -
cício de suas funções, e no que lhes for aplicável, 
gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.
§ 2º  Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo 
motivo justificado, servirão por dois anos, 
no mínimo, e nunca por mais de dois biênios 
consecutivos, sendo os substitutos escolhidos 
na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em 
número igual para cada categoria.
  V. Res.-TSE nº 23493/2016: “Dispõe sobre o 
mandato dos ocupantes de cargos diretivos 
nos tribunais regionais eleitorais e a garantia 
à faculdade de servirem por dois biênios 
consecutivos” .
§ 3º  São irrecorríveis as decisões do Tribunal 
Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem 
esta Constituição e as denegatórias de habeas 
corpus ou mandado de segurança.
§ 4º Das decisões dos tribunais regionais elei-
torais somente caberá recurso quando:
  CE/1965, art. 276: hipóteses de cabimento de 
recurso especial e de recurso ordinário.
  Ac.-TSE, de 1º.9.2020, no AgR-RO nº 060008680: 
impossibilidade de aplicação do princípio da 
fungibilidade nas hipóteses dos inc. I a V deste 
parágrafo, dos inc. I e II do art. 276 do Código 
Eleitoral e da Súmula-TSE nº 36.
I - forem proferidas contra disposição expressa 
desta Constituição ou de lei;
  V. Súm.-TSE nº 32/2016.
II - ocorrer divergência na interpretação de lei 
entre dois ou mais tribunais eleitorais;
  V. Súm.-TSE nºs 29/2016 e 30/2016.
III -  versarem sobre inelegibilidade ou expe -
dição de diplomas nas eleições federais ou 
estaduais;
  V. Súm.-TSE nº 36/2016.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 122
242
Ir ao sumário
IV - anularem diplomas ou decretarem a perda 
de mandatos eletivos federais ou estaduais;
  V. Súm.-TSE nº 36/2016.
V - denegarem habeas corpus, mandado de segu-
rança, habeas data, ou mandado de injunção.
Seção VII
DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES
Art. 122. São órgãos da Justiça Militar:
I - o Superior Tribunal Militar;
II - os tribunais e juízes militares instituídos por lei.
Art. 123. O Superior Tribunal Militar compor-
-se-á de quinze ministros vitalícios, nome -
ados pelo presidente da República, depois de 
aprovada a indicação pelo Senado Federal, 
sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, 
quatro dentre oficiais-generais do Exército, três 
dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos 
da ativa e do posto mais elevado da carreira, e 
cinco dentre civis.
Parágrafo único.  Os ministros civis serão 
escolhidos pelo presidente da República 
dentre brasileiros maiores de trinta e cinco 
anos, sendo:
I - três dentre advogados de notório saber jurí-
dico e conduta ilibada, com mais de dez anos 
de efetiva atividade profissional;
II -  dois, por escolha paritária, dentre juízes 
auditores e membros do Ministério Público da 
Justiça Militar.
Art. 124. À Justiça Militar compete processar 
e julgar os crimes militares definidos em lei.
Parágrafo único. A lei disporá sobre a orga-
nização, o funcionamento e a competência da 
Justiça Militar.
Seção VIII
DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS
Art. 125.  Os estados organizarão sua 
Justiça, observados os princípios estabele -
cidos nesta Constituição.
§ 1º  A competência dos tribunais será defi-
nida na Constituição do estado, sendo a lei 
de organização judiciária de iniciativa do 
Tribunal de Justiça.
§ 2º Cabe aos estados a instituição de represen-
tação de inconstitucionalidade de leis ou atos 
normativos estaduais ou municipais em face da 
Constituição Estadual, vedada a atribuição da 
legitimação para agir a um único órgão.
§ 3º  A lei estadual poderá criar, mediante 
proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar 
estadual, constituída, em primeiro grau, pelos 
juízes de direito e pelos conselhos de Justiça 
e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de 
Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos 
estados em que o efetivo militar seja superior 
a vinte mil integrantes.
§ 4º  Compete à Justiça Militar estadual 
processar e julgar os militares dos estados, nos 
crimes militares definidos em lei e as ações 
judiciais contra atos disciplinares militares, 
ressalvada a competência do júri quando a 
vítima for civil, cabendo ao tribunal compe -
tente decidir sobre a perda do posto e da 
patente dos oficiais e da graduação das praças.
  Parágrafos 3º e 4º com redação dada pelo art. 1º 
da EC nº 45/2004.
§ 5º  Compete aos juízes de direito do juízo 
militar processar e julgar, singularmente, os 
crimes militares cometidos contra civis e as 
ações judiciais contra atos disciplinares mili-
tares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a 
presidência de juiz de direito, processar e julgar 
os demais crimes militares.
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 127
243
Ir ao sumário
§ 6º  O Tribunal de Justiça poderá funcionar 
descentralizadamente, constituindo câmaras 
regionais, a fim de assegurar o pleno acesso 
do jurisdicionado à justiça em todas as fases 
do processo.
§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itine-
rante, com a realização de audiências e demais 
funções da atividade jurisdicional, nos limites 
territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se 
de equipamentos públicos e comunitários.
  Parágrafos 5º a 7º acrescidos pelo art. 1º da  
EC nº 45/2004.
Art. 126.  Para dirimir conflitos fundiários, o 
Tribunal de Justiça proporá a criação de varas 
especializadas, com competência exclusiva 
para questões agrárias.
  Caput com redação dada pelo art. 1º da  
EC nº 45/2004.
Parágrafo único. Sempre que necessário à 
eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á 
presente no local do litígio.
Capítulo IV
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À 
JUSTIÇA
Seção I
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 127.  O Ministério Público é instituição 
permanente, essencial à função jurisdicional 
do estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem 
jurídica, do regime democrático e dos inte -
resses sociais e individuais indisponíveis.
  Ac.-TSE, de 6.9.2018, no AgR-REspe nº 17016 e 
Ac.-STF, de 18.12.2013, no ARE nº 728.188: legi-
timidade do Parquet Eleitoral, na sua função de 
custos legis, para interpor agravo interno perante 
o TSE, mesmo quando não houver recorrido do 
acórdão regional em que foi sucumbente.
  Ac.-TSE, de 12.5.2011, na LT nº 351588: legitimi-
dade ativa do Ministério Público para impugnar 
advogado indicado em lista tríplice.
§ 1º São princípios institucionais do Ministério 
Público a unidade, a indivisibilidade e a inde -
pendência funcional. 
 9 Ac.-TSE, de 15.5.2008, no REspe nº 28511: 
a manifestação de membro do Ministério 
Público em um dado momento do processo 
não vincula, no mesmo processo, o agir de 
outro membro, tendo em vista o princípio da 
independência funcional do Parquet.
  Ac.-TSE, de 25.3.2014, no RO nº 172008; de 
3.10.2006, no RO nº 1026; e, de 29.6.2006, no 
REspe nº 25970: inexiste interesse processual 
do Ministério Público Eleitoral para recorrer 
de decisão proferida em conformidade com o 
parecer por ele ofertado nos autos.
  Ac.-TSE, de 13.8.2013, no AgR-AI nº 36192:  
legitimidade da Procuradoria Regional Eleitoral 
para propor representação por doação acima 
do limite legal, tendo em vista o princípio da 
unidade e indivisibilidade do Ministério Público.
§ 2º Ao Ministério Público é assegurada auto -
nomia funcional e administrativa, podendo, 
observado o disposto no art. 169, propor ao 
Poder Legislativo a criação e extinção de seus 
cargos e serviços auxiliares, provendo-os por 
concurso público de provas ou de provas e 
títulos, a política remuneratória e os planos 
de carreira; a lei disporá sobre sua organi-
zação e funcionamento.
  Parágrafo 2º com redação dada pelo art. 14 da 
EC nº 19/1998.
§ 3º  O Ministério Público elaborará sua 
proposta orçamentária dentro dos limites esta-
belecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 128
244
Ir ao sumário
§ 4º  Se o Ministério Público não encaminhar 
a respectiva proposta orçamentária dentro do 
prazo estabelecido na lei de diretrizes orça-
mentárias, o Poder Executivo considerará, para 
fins de consolidação da proposta orçamentária 
anual, os valores aprovados na lei orçamentária 
vigente, ajustados de acordo com os limites 
estipulados na forma do § 3º.
§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata 
este artigo for encaminhada em desacordo 
com os limites estipulados na forma do § 3º, o 
Poder Executivo procederá aos ajustes neces-
sários para fins de consolidação da proposta 
orçamentária anual.
§ 6º  Durante a execução orçamentária do 
exercício, não poderá haver a realização de 
despesas ou a assunção de obrigações que 
extrapolem os limites estabelecidos na lei de 
diretrizes orçamentárias, exceto se previa-
mente autorizadas, mediante a abertura de 
créditos suplementares ou especiais.
  Parágrafos 4º a 6º acrescidos pelo art. 1º da EC 
nº 45/2004.
Art. 128. O Ministério Público abrange:
  LC nº 75/1993: "Dispõe sobre a organização, as 
atribuições e o estatuto do Ministério Público 
da União"; e Lei nº 8.625/1993: "Institui a Lei 
Orgânica Nacional do Ministério Público, dis-
põe sobre normas gerais para a organização 
do Ministério Público dos Estados, e dá outras 
providências" .
I -  o Ministério Público da União, que 
compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e 
territórios;
II - os ministérios públicos dos estados.
§ 1º  O Ministério Público da União tem 
por chefe o procurador-geral da República, 
nomeado pelo presidente da República dentre 
integrantes da carreira, maiores de trinta e 
cinco anos, após a aprovação de seu nome 
pela maioria absoluta dos membros do Senado 
Federal, para mandato de dois anos, permitida 
a recondução.
§ 2º  A destituição do procurador-geral da 
República, por iniciativa do presidente da 
República, deverá ser precedida de autorização 
da maioria absoluta do Senado Federal.
§ 3º  Os ministérios públicos dos estados e o 
do Distrito Federal e territórios formarão lista 
tríplice dentre integrantes da carreira, na forma 
da lei respectiva, para escolha de seu procu-
rador-geral, que será nomeado pelo chefe do 
Poder Executivo, para mandato de dois anos, 
permitida uma recondução.
§ 4º Os procuradores-gerais nos estados e no 
Distrito Federal e territórios poderão ser desti-
tuídos por deliberação da maioria absoluta 
do Poder Legislativo, na forma da lei comple -
mentar respectiva.
§ 5º  Leis complementares da União e dos 
estados, cuja iniciativa é facultada aos respec -
tivos procuradores-gerais, estabelecerão a 
organização, as atribuições e o estatuto de 
cada Ministério Público, observadas, relativa-
mente a seus membros:
I - as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois anos de exer -
cício, não podendo perder o cargo senão por 
sentença judicial transitada em julgado;
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 129
245
Ir ao sumário
b) inamovibilidade, salvo por motivo de inte -
resse público, mediante decisão do órgão cole-
giado competente do Ministério Público, pelo 
voto da maioria absoluta de seus membros, 
assegurada ampla defesa;
  Alínea b com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 45/2004.
c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma 
do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos  
arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;
  Alínea c com redação dada pelo art. 15 da EC 
nº 19/1998.
II - as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer 
pretexto, honorários, percentagens ou custas 
processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma 
da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer 
outra função pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária;
  Alínea e com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 45/2004.
  Ac.-TSE, de 13.10.2011, na Cta nº 150889: mem-
bro do Ministério Público Estadual que tenha 
ingressado na instituição depois da CF/1988 e 
antes da EC nº 45/2004 deve se afastar defini-
tivamente de seu cargo público para concorrer 
a eleições.
  Ac.-TSE, de 12.12.2006, no AgRgRO nº 1070: 
possibilidade de formalizar a opção de que trata 
o § 3º do art. 29 do ADCT a qualquer tempo, para 
os membros do Ministério Público dos estados.
f ) receber, a qualquer título ou pretexto, auxí-
lios ou contribuições de pessoas físicas, enti-
dades públicas ou privadas, ressalvadas as 
exceções previstas em lei.
  Alínea f acrescida pelo art. 1º da EC nº 45/2004.
§ 6º  Aplica-se aos membros do Ministério 
Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V.
  Parágrafo 6º acrescido pelo art. 1º da EC 
nº 45/2004.
Art. 129. São funções institucionais do Minis-
tério Público:
I -  promover, privativamente, a ação penal 
pública, na forma da lei;
II -  zelar pelo efetivo respeito dos poderes 
públicos e dos serviços de relevância pública aos 
direitos assegurados nesta Constituição, promo-
vendo as medidas necessárias a sua garantia;
III -  promover o inquérito civil e a ação civil 
pública, para a proteção do patrimônio público 
e social, do meio ambiente e de outros inte -
resses difusos e coletivos;
  Ac.-TSE, de 10.11.2016, no AgR-RO nº 488409 e, 
de 8.9.2015, no REspe nº 54588: inquérito civil 
não se restringe à ação civil pública, podendo 
embasar outras ações judiciais, sem acarretar 
a ilicitude das provas nele colhidas.
IV -  promover a ação de inconstitucionali-
dade ou representação para fins de inter -
venção da União e dos estados, nos casos 
previstos nesta Constituição;
V -  defender judicialmente os direitos e inte -
resses das populações indígenas;
VI -  expedir notificações nos procedi-
mentos administrativos de sua competência, 
requisitando informações e documentos para 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 130
246
Ir ao sumário
instruí-los, na forma da lei complementar 
respectiva;
VII -  exercer o controle externo da atividade 
policial, na forma da lei complementar mencio-
nada no artigo anterior;
VIII -  requisitar diligências investigatórias e 
a instauração de inquérito policial, indicados 
os fundamentos jurídicos de suas manifesta-
ções processuais;
  Ac.-TSE, de 28.6.2012, no RO nº 190461: o inqué-
rito policial eleitoral somente será instaurado 
mediante requisição do Ministério Público ou 
da Justiça Eleitoral, salvo a hipótese de prisão 
em flagrante, quando o inquérito será instaura-
do independentemente de requisição.
IX - exercer outras funções que lhe forem confe-
ridas, desde que compatíveis com sua finali-
dade, sendo-lhe vedada a representação judicial 
e a consultoria jurídica de entidades públicas.
§ 1º  A legitimação do Ministério Público 
para as ações civis previstas neste artigo não 
impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, 
segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
§ 2º  As funções do Ministério Público só 
podem ser exercidas por integrantes da 
carreira, que deverão residir na comarca da 
respectiva lotação, salvo autorização do chefe 
da instituição.
§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público 
far-se-á mediante concurso público de provas e 
títulos, assegurada a participação da Ordem dos 
Advogados do Brasil em sua realização, exigin-
do-se do bacharel em direito, no mínimo, três 
anos de atividade jurídica e observando-se, nas 
nomeações, a ordem de classificação.
§ 4º  Aplica-se ao Ministério Público, no que 
couber, o disposto no art. 93.
  Parágrafos 2º a 4º com redação dada pelo  
art. 1º da EC nº 45/2004.
§ 5º A distribuição de processos no Ministério 
Público será imediata.
  Parágrafo 5º acrescido pelo art. 1º da EC 
nº 45/2004.
Art. 130. Aos membros do Ministério Público 
junto aos tribunais de contas aplicam-se as 
disposições desta seção pertinentes a direitos, 
vedações e forma de investidura.
Art. 130-A.  O Conselho Nacional do Minis-
tério Público compõe-se de quatorze membros 
nomeados pelo presidente da República, depois 
de aprovada a escolha pela maioria absoluta do 
Senado Federal, para um mandato de dois anos, 
admitida uma recondução, sendo:
I - o procurador-geral da República, que o preside;
II - quatro membros do Ministério Público da 
União, assegurada a representação de cada 
uma de suas carreiras;
III - três membros do Ministério Público dos estados;
IV -  dois juízes, indicados um pelo Supremo 
Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal 
de Justiça;
V -  dois advogados, indicados pelo Conselho 
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VI - dois cidadãos de notável saber jurídico e 
reputação ilibada, indicados um pela Câmara 
dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
  Caput e incisos I a VI acrescidos pelo art. 2º da 
EC nº 45/2004.
§ 1º  Os membros do Conselho oriundos do 
Ministério Público serão indicados pelos respec-
tivos Ministérios Públicos, na forma da lei.
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 130-A
247
Ir ao sumário
  Parágrafo 1º acrescido pelo art. 2º da EC 
nº 45/2004.
§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Minis-
tério Público o controle da atuação adminis-
trativa e financeira do Ministério Público e do 
cumprimento dos deveres funcionais de seus 
membros, cabendo-lhe:
I -  zelar pela autonomia funcional e adminis-
trativa do Ministério Público, podendo expedir 
atos regulamentares, no âmbito de sua compe-
tência, ou recomendar providências;
II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, 
de ofício ou mediante provocação, a legali-
dade dos atos administrativos praticados por 
membros ou órgãos do Ministério Público da 
União e dos estados, podendo desconstituí-los, 
revê-los ou fixar prazo para que se adotem as 
providências necessárias ao exato cumpri-
mento da lei, sem prejuízo da competência dos 
tribunais de contas;
  Parágrafo 2º e incisos I e II acrescidos pelo art. 2º 
da EC nº 45/2004.
III- receber e conhecer das reclamações contra 
membros ou órgãos do Ministério Público da 
União ou dos estados, inclusive contra seus 
serviços auxiliares, sem prejuízo da compe -
tência disciplinar e correicional da instituição, 
podendo avocar processos disciplinares em 
curso, determinar a remoção ou a disponibili-
dade e aplicar outras sanções administrativas, 
assegurada ampla defesa;
  Inciso III com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 103/2019.
IV -  rever, de ofício ou mediante provocação, 
os processos disciplinares de membros do 
Ministério Público da União ou dos estados 
julgados há menos de um ano;
V - elaborar relatório anual, propondo as provi-
dências que julgar necessárias sobre a situação 
do Ministério Público no país e as atividades do 
Conselho, o qual deve integrar a mensagem 
prevista no art. 84, XI.
  Incisos IV e V acrescidos pelo art. 2º da EC 
nº 45/2004.
§ 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, 
um corregedor nacional, dentre os membros do 
Ministério Público que o integram, vedada a recon-
dução, competindo-lhe, além das atribuições que 
lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:
I -  receber reclamações e denúncias, de qual-
quer interessado, relativas aos membros do 
Ministério Público e dos seus serviços auxiliares;
II - exercer funções executivas do Conselho, de 
inspeção e correição geral;
III -  requisitar e designar membros do 
Ministério Público, delegando-lhes atribui-
ções, e requisitar servidores de órgãos do 
Ministério Público.
  Parágrafo 3º acrescido pelo art. 2º da EC 
nº 45/2004.
§ 4º  O presidente do Conselho Federal da 
Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto 
ao Conselho.
§ 5º Leis da União e dos estados criarão ouvi-
dorias do Ministério Público, competentes 
para receber reclamações e denúncias de qual-
quer interessado contra membros ou órgãos 
do Ministério Público, inclusive contra seus 
serviços auxiliares, representando diretamente 
ao Conselho Nacional do Ministério Público.
  Parágrafos 4º e 5º acrescidos pelo art. 1º da EC 
nº 45/2004.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 131
248
Ir ao sumário
Seção II
DA ADVOCACIA PÚBLICA
  Seção com denominação dada pelo art. 16 da 
EC nº 19/1998.
Art. 131.  A Advocacia-Geral da União é a 
instituição que, diretamente ou através de 
órgão vinculado, representa a União, judicial 
e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos 
da lei complementar que dispuser sobre sua 
organização e funcionamento, as atividades 
de consultoria e assessoramento jurídico do 
Poder Executivo.
§ 1º A Advocacia-Geral da União tem por chefe 
o advogado-geral da União, de livre nomeação 
pelo presidente da República dentre cidadãos 
maiores de trinta e cinco anos, de notável saber 
jurídico e reputação ilibada.
§ 2º O ingresso nas classes iniciais das carreiras 
da instituição de que trata este artigo far-se-á 
mediante concurso público de provas e títulos.
§ 3º Na execução da dívida ativa de natureza 
tributária, a representação da União cabe 
à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, 
observado o disposto em lei.
Art. 132.  Os procuradores dos estados e 
do Distrito Federal, organizados em carreira, 
na qual o ingresso dependerá de concurso 
público de provas e títulos, com a participação 
da Ordem dos Advogados do Brasil em todas 
as suas fases, exercerão a representação judi-
cial e a consultoria jurídica das respectivas 
unidades federadas.
  Caput com redação dada pelo art. 17 da EC 
nº 19/1998.
Parágrafo único.  Aos procuradores refe -
ridos neste artigo é assegurada estabilidade 
após três anos de efetivo exercício, mediante 
avaliação de desempenho perante os órgãos 
próprios, após relatório circunstanciado das 
corregedorias.
  Parágrafo único acrescido pelo art. 17 da EC 
nº 19/1998.
Seção III
DA ADVOCACIA
  Seção com denominação alterada pelo art. 1º 
da EC nº 80/2014.
Art. 133. O advogado é indispensável à admi-
nistração da justiça, sendo inviolável por seus 
atos e manifestações no exercício da profissão, 
nos limites da lei.
Seção IV
DA DEFENSORIA PÚBLICA
  Seção e denominação acrescidas pelo art. 1º 
da EC nº 80/2014.
Art. 134.  A Defensoria Pública é instituição 
permanente, essencial à função jurisdicional 
do Estado, incumbindo-lhe, como expressão 
e instrumento do regime democrático, funda-
mentalmente, a orientação jurídica, a promoção 
dos direitos humanos e a defesa, em todos os 
graus, judicial e extrajudicial, dos direitos indi-
viduais e coletivos, de forma integral e gratuita, 
aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do 
art. 5º desta Constituição Federal.
  Caput com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 80/2014.
  Ac.-TSE, de 3.11.2015, na Cta nº 29424: defen-
sor público federal pode integrar mesa recep-
tora de votos ou de justificativas, podendo 
requerer dispensa quando essa atuação com-
prometer a defesa do eleitor hipossuficiente.
  Ac.-TSE, de 6.3.2012, no AgR-REspe nº 3973097: 
impossibilidade de se atribuir à Defensoria 
Pública a defesa e a orientação jurídica de 
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 136
249
Ir ao sumário
pessoas que não se enquadrem no conceito 
de hipossuficiente (aplicação subsidiária do 
art. 263, parágrafo único, do CPP).
  Ac.-TSE, de 29.9.2010, no MS nº 100250: ilegi-
timidade da Defensoria Pública para impetrar 
mandado de segurança coletivo.
§ 1º  Lei complementar organizará a Defen-
soria Pública da União e do Distrito Federal e 
dos territórios e prescreverá normas gerais 
para sua organização nos estados, em cargos 
de carreira, providos, na classe inicial, mediante 
concurso público de provas e títulos, assegu-
rada a seus integrantes a garantia da inamovi-
bilidade e vedado o exercício da advocacia fora 
das atribuições institucionais.
  Parágrafo único numerado como § 1º pelo 
art. 1º da EC nº 45/2004.
§ 2º  Às defensorias públicas estaduais são 
asseguradas autonomia funcional e adminis-
trativa e a iniciativa de sua proposta orçamen-
tária dentro dos limites estabelecidos na lei de 
diretrizes orçamentárias e subordinação ao 
disposto no art. 99, § 2º.
  Parágrafo 2º acrescido pelo art. 1º da  
EC nº 45/2004.
§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às defensorias 
públicas da União e do Distrito Federal.
  Parágrafo 3º acrescido pelo art. 1º da  
EC nº 74/2013.
§ 4º São princípios institucionais da Defensoria 
Pública a unidade, a indivisibilidade e a inde -
pendência funcional, aplicando-se também, 
no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso 
II do art. 96 desta Constituição Federal.
  Parágrafo 4º acrescido pelo art. 1º da  
EC nº 80/2014.
Art. 135.  Os servidores integrantes das 
carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste 
capítulo serão remunerados na forma do  
art. 39, § 4º.
  Art. 135 com redação dada pelo art. 18 da  
EC nº 19/1998.
Título V
DA DEFESA DO ESTADO E DAS 
INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS
Capítulo I
DO ESTADO DE DEFESA E DO 
ESTADO DE SÍTIO
Seção I
DO ESTADO DE DEFESA
Art. 136.  O presidente da República pode, 
ouvidos o Conselho da República e o Conselho 
de Defesa Nacional, decretar estado de defesa 
para preservar ou prontamente restabelecer, 
em locais restritos e determinados, a ordem 
pública ou a paz social ameaçadas por grave 
e iminente instabilidade institucional ou atin-
gidas por calamidades de grandes proporções 
na natureza.
§ 1º O decreto que instituir o estado de defesa 
determinará o tempo de sua duração, especifi-
cará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos 
termos e limites da lei, as medidas coercitivas a 
vigorarem, dentre as seguintes:
I - restrições aos direitos de:
a) reunião, ainda que exercida no seio das 
associações;
b) sigilo de correspondência;
c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
II -  ocupação e uso temporário de bens e 
serviços públicos, na hipótese de calamidade 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 137
250
Ir ao sumário
pública, respondendo a União pelos danos e 
custos decorrentes.
§ 2º  O tempo de duração do estado de 
defesa não será superior a trinta dias, 
podendo ser prorrogado uma vez, por igual 
período, se persistirem as razões que justifi-
caram a sua decretação.
§ 3º Na vigência do estado de defesa:
I - a prisão por crime contra o Estado, determi-
nada pelo executor da medida, será por este 
comunicada imediatamente ao juiz compe -
tente, que a relaxará, se não for legal, facultado 
ao preso requerer exame de corpo de delito à 
autoridade policial;
II - a comunicação será acompanhada de decla-
ração, pela autoridade, do estado físico e mental 
do detido no momento de sua autuação;
III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa 
não poderá ser superior a dez dias, salvo 
quando autorizada pelo Poder Judiciário;
IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.
§ 4º Decretado o estado de defesa ou sua pror-
rogação, o presidente da República, dentro de 
vinte e quatro horas, submeterá o ato com a 
respectiva justificação ao Congresso Nacional, 
que decidirá por maioria absoluta.
§ 5º  Se o Congresso Nacional estiver em 
recesso, será convocado, extraordinariamente, 
no prazo de cinco dias.
§ 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto 
dentro de dez dias contados de seu rece -
bimento, devendo continuar funcionando 
enquanto vigorar o estado de defesa.
§ 7º Rejeitado o decreto, cessa imediatamente 
o estado de defesa.
Seção II
DO ESTADO DE SÍTIO
Art. 137.  O presidente da República pode, 
ouvidos o Conselho da República e o Conselho 
de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso 
Nacional autorização para decretar o estado de 
sítio nos casos de:
I - comoção grave de repercussão nacional ou 
ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia 
de medida tomada durante o estado de defesa;
II - declaração de estado de guerra ou resposta 
a agressão armada estrangeira.
Parágrafo único. O presidente da República, 
ao solicitar autorização para decretar o estado 
de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos 
determinantes do pedido, devendo o Congresso 
Nacional decidir por maioria absoluta.
Art. 138.  O decreto do estado de sítio indi-
cará sua duração, as normas necessárias a sua 
execução e as garantias constitucionais que 
ficarão suspensas, e, depois de publicado, o 
presidente da República designará o executor 
das medidas específicas e as áreas abrangidas.
§ 1º  O estado de sítio, no caso do art. 137, I, 
não poderá ser decretado por mais de trinta 
dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo 
superior; no do inciso II, poderá ser decretado 
por todo o tempo que perdurar a guerra ou a 
agressão armada estrangeira.
§ 2º  Solicitada autorização para decretar o 
estado de sítio durante o recesso parlamentar, 
o presidente do Senado Federal, de imediato, 
convocará extraordinariamente o Congresso 
Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a 
fim de apreciar o ato.
§ 3º  O Congresso Nacional permanecerá em 
funcionamento até o término das medidas 
coercitivas.
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 142
251
Ir ao sumário
Art. 139.  Na vigência do estado de sítio 
decretado com fundamento no art. 137, I, só 
poderão ser tomadas contra as pessoas as 
seguintes medidas:
I -  obrigação de permanência em localidade 
determinada;
II -  detenção em edifício não destinado a 
acusados ou condenados por crimes comuns;
III - restrições relativas à inviolabilidade da corres-
pondência, ao sigilo das comunicações, à pres-
tação de informações e à liberdade de imprensa, 
radiodifusão e televisão, na forma da lei;
IV - suspensão da liberdade de reunião;
V - busca e apreensão em domicílio;
VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;
VII - requisição de bens.
Parágrafo único. Não se inclui nas restrições 
do inciso III a difusão de pronunciamentos de 
parlamentares efetuados em suas Casas Legisla-
tivas, desde que liberada pela respectiva Mesa.
Seção III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 140.  A Mesa do Congresso Nacional, 
ouvidos os líderes partidários, designará 
Comissão composta de cinco de seus membros 
para acompanhar e fiscalizar a execução das 
medidas referentes ao estado de defesa e ao 
estado de sítio.
Art. 141.  Cessado o estado de defesa ou o 
estado de sítio, cessarão também seus efeitos, 
sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos 
cometidos por seus executores ou agentes.
Parágrafo único. Logo que cesse o estado de 
defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas 
em sua vigência serão relatadas pelo presidente 
da República, em mensagem ao Congresso 
Nacional, com especificação e justificação das 
providências adotadas, com relação nominal dos 
atingidos e indicação das restrições aplicadas.
Capítulo II
DAS FORÇAS ARMADAS
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela 
Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são 
instituições nacionais permanentes e regulares, 
organizadas com base na hierarquia e na disci-
plina, sob a autoridade suprema do presidente 
da República, e destinam-se à defesa da pátria, 
à garantia dos poderes constitucionais e, por 
iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
§ 1º Lei complementar estabelecerá as normas 
gerais a serem adotadas na organização, no 
preparo e no emprego das Forças Armadas.
§ 2º  Não caberá habeas corpus em relação a 
punições disciplinares militares.
§ 3º  Os membros das Forças Armadas são 
denominados militares, aplicando-se-lhes, 
além das que vierem a ser fixadas em lei, as 
seguintes disposições:
I -  as patentes, com prerrogativas, direitos e 
deveres a elas inerentes, são conferidas pelo 
presidente da República e asseguradas em pleni-
tude aos oficiais da ativa, da reserva ou refor -
mados, sendo-lhes privativos os títulos e postos 
militares e, juntamente com os demais membros, 
o uso dos uniformes das Forças Armadas;
  Parágrafo 3º e inciso I acrescidos pelo art. 4º da 
EC nº 18/1998.
II - o militar em atividade que tomar posse em 
cargo ou emprego público civil permanente, 
ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso 
XVI, alínea c, será transferido para a reserva, 
nos termos da lei;
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 143
252
Ir ao sumário
III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, 
tomar posse em cargo, emprego ou função 
pública civil temporária, não eletiva, ainda 
que da administração indireta, ressalvada a 
hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea 
c, ficará agregado ao respectivo quadro e 
somente poderá, enquanto permanecer nessa 
situação, ser promovido por antiguidade, 
contando-se-lhe o tempo de serviço apenas 
para aquela promoção e transferência para a 
reserva, sendo depois de dois anos de afasta-
mento, contínuos ou não, transferido para a 
reserva, nos termos da lei;
  Incisos II e III com redação dada pelo artigo 
único da EC nº 77/2014.
IV - ao militar são proibidas a sindicalização e 
a greve;
V -  o militar, enquanto em serviço ativo, não 
pode estar filiado a partidos políticos;
  CF/1988, art. 14, § 8º.
VI - o oficial só perderá o posto e a patente se 
for julgado indigno do oficialato ou com ele 
incompatível, por decisão de tribunal militar 
de caráter permanente, em tempo de paz, ou 
de tribunal especial, em tempo de guerra;
VII - o oficial condenado na justiça comum ou 
militar a pena privativa de liberdade superior a 
dois anos, por sentença transitada em julgado, 
será submetido ao julgamento previsto no 
inciso anterior;
  Incisos IV a VII acrescidos pelo art. 4º da  
EC nº 18/1998.
VIII -  aplica-se aos militares o disposto no 
art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e 
no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, 
na forma da lei e com prevalência da atividade 
militar, no art. 37, inciso XVI, alínea c;
  Inciso VIII com redação dada pelo artigo único 
da EC nº 77/2014.
IX - (Revogado pelo art. 10 da EC nº 41/2003);
X -  a lei disporá sobre o ingresso nas Forças 
Armadas, os limites de idade, a estabilidade e 
outras condições de transferência do militar 
para a inatividade, os direitos, os deveres, a 
remuneração, as prerrogativas e outras situa-
ções especiais dos militares, consideradas as 
peculiaridades de suas atividades, inclusive 
aquelas cumpridas por força de compromissos 
internacionais e de guerra.
  Inciso X acrescido pelo art. 4º da EC nº 18/1998.
Art. 143.  O serviço militar é obrigatório nos 
termos da lei.
§ 1º  Às Forças Armadas compete, na forma 
da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em 
tempo de paz, após alistados, alegarem impe -
rativo de consciência, entendendo-se como tal 
o decorrente de crença religiosa e de convicção 
filosófica ou política, para se eximirem de ativi-
dades de caráter essencialmente militar.
§ 2º  As mulheres e os eclesiásticos ficam 
isentos do serviço militar obrigatório em tempo 
de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que 
a lei lhes atribuir.
Capítulo III
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 144.  A segurança pública, dever do 
Estado, direito e responsabilidade de todos, é 
exercida para a preservação da ordem pública 
e da incolumidade das pessoas e do patri-
mônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 144
253
Ir ao sumário
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V -  polícias militares e corpos de bombeiros 
militares;
VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.
  Inciso VI acrescido pelo art. 3º da EC nº 104/2019.
  EC nº 104/2019, art. 4º: “O preenchimento do 
quadro de servidores das polícias penais será 
feito, exclusivamente, por meio de concurso 
público e por meio da transformação dos 
cargos isolados, dos cargos de carreira dos 
atuais agentes penitenciários e dos cargos 
públicos equivalentes” .
§ 1º  A polícia federal, instituída por lei como 
órgão permanente, organizado e mantido pela 
União e estruturado em carreira, destina-se a:
  Parágrafo 1º com redação dada pelo art. 19 da 
EC nº 19/1998.
I - apurar infrações penais contra a ordem polí-
tica e social ou em detrimento de bens, serviços 
e interesses da União ou de suas entidades 
autárquicas e empresas públicas, assim como 
outras infrações cuja prática tenha repercussão 
interestadual ou internacional e exija repressão 
uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entor-
pecentes e drogas afins, o contrabando e o 
descaminho, sem prejuízo da ação fazendária 
e de outros órgãos públicos nas respectivas 
áreas de competência;
III -  exercer as funções de polícia marítima, 
aeroportuária e de fronteiras;
  Inciso III com redação dada pelo art. 19 da  
EC nº 19/1998.
IV - exercer, com exclusividade, as funções de 
polícia judiciária da União.
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão perma-
nente, organizado e mantido pela União e estru-
turado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao 
patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão perma-
nente, organizado e mantido pela União e 
estruturado em carreira, destina-se, na forma 
da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferro -
vias federais.
  Parágrafos 2º e 3º com redação dada pelo art. 19 
da EC nº 19/1998.
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados 
de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a 
competência da União, as funções de polícia 
judiciária e a apuração de infrações penais, 
exceto as militares.
§ 5º Às polícias militares cabem a polícia osten-
siva e a preservação da ordem pública; aos 
corpos de bombeiros militares, além das atri-
buições definidas em lei, incumbe a execução 
de atividades de defesa civil.
§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão 
administrador do sistema penal da unidade 
federativa a que pertencem, cabe a segurança 
dos estabelecimentos penais.
  Parágrafo 5º-A acrescido pelo art. 3º da  
EC nº 104/2019.
§ 6º  As polícias militares e os corpos de 
bombeiros militares, forças auxiliares e reserva 
do Exército subordinam-se, juntamente com 
as polícias civis e as polícias penais estaduais 
e distrital, aos governadores dos estados, do 
Distrito Federal e dos territórios.
  Parágrafo 6º com redação dada pelo art. 3º da 
EC nº 104/2019.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 145
254
Ir ao sumário
§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcio-
namento dos órgãos responsáveis pela segu-
rança pública, de maneira a garantir a eficiência 
de suas atividades.
§ 8º Os municípios poderão constituir guardas 
municipais destinadas à proteção de seus bens, 
serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
§ 9º  A remuneração dos servidores policiais 
integrantes dos órgãos relacionados neste 
artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.
  Parágrafo 9º acrescido pelo art. 19 da EC 
nº 19/1998.
§ 10. A segurança viária, exercida para a preser-
vação da ordem pública e da incolumidade das 
pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:
I - compreende a educação, engenharia e fisca-
lização de trânsito, além de outras atividades 
previstas em lei, que assegurem ao cidadão o 
direito à mobilidade urbana eficiente; e
II - compete, no âmbito dos estados, do Distrito 
Federal e dos municípios, aos respectivos órgãos 
ou entidades executivos e seus agentes de trân-
sito, estruturados em carreira, na forma da lei.
  Parágrafo 10 acrescido pelo art. 1º da EC 
nº 82/2014.
Título VI
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
Capítulo I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO 
NACIONAL
Seção I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 145.  A União, os estados, o Distrito 
Federal e os municípios poderão instituir os 
seguintes tributos:
I - impostos;
II -  taxas, em razão do exercício do poder de 
polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, 
de serviços públicos específicos e divisíveis, 
prestados ao contribuinte ou postos a sua 
disposição;
III -  contribuição de melhoria, decorrente de 
obras públicas.
§ 1º  Sempre que possível, os impostos terão 
caráter pessoal e serão graduados segundo a 
capacidade econômica do contribuinte, facul-
tado à administração tributária, especialmente 
para conferir efetividade a esses objetivos, 
identificar, respeitados os direitos individuais e 
nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos 
e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo 
própria de impostos.
Art. 146. Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre conflitos de competência, em 
matéria tributária, entre a União, os estados, o 
Distrito Federal e os municípios;
II -  regular as limitações constitucionais ao 
poder de tributar;
III - estabelecer normas gerais em matéria de 
legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem 
como, em relação aos impostos discriminados 
nesta Constituição, a dos respectivos fatos 
geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e 
decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato 
cooperativo praticado pelas sociedades 
cooperativas;
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 149
255
Ir ao sumário
d) definição de tratamento diferenciado e 
favorecido para as microempresas e para as 
empresas de pequeno porte, inclusive regimes 
especiais ou simplificados no caso do imposto 
previsto no art. 155, II, das contribuições 
previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contri-
buição a que se refere o art. 239.
  Alínea d acrescida pelo art. 1º da EC nº 42/2003.
Parágrafo único. A lei complementar de que 
trata o inciso III, d, também poderá instituir um 
regime único de arrecadação dos impostos e 
contribuições da União, dos estados, do Distrito 
Federal e dos municípios, observado que:
I - será opcional para o contribuinte;
II -  poderão ser estabelecidas condições de 
enquadramento diferenciadas por estado;
III -  o recolhimento será unificado e centra-
lizado e a distribuição da parcela de recursos 
pertencentes aos respectivos entes federados 
será imediata, vedada qualquer retenção ou 
condicionamento;
IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança 
poderão ser compartilhadas pelos entes fede -
rados, adotado cadastro nacional único de 
contribuintes.
  Parágrafo único acrescido pelo art. 1º da EC 
nº 42/2003.
Art. 146-A.  Lei complementar poderá esta-
belecer critérios especiais de tributação, com o 
objetivo de prevenir desequilíbrios da concor -
rência, sem prejuízo da competência de a União, 
por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
  Art. 146-A acrescido pelo art. 1º da EC 
nº 42/2003.
Art. 147.  Competem à União, em Território 
Federal, os impostos estaduais e, se o Terri-
tório não for dividido em municípios, cumula-
tivamente, os impostos municipais; ao Distrito 
Federal cabem os impostos municipais.
Art. 148. A União, mediante lei complementar, 
poderá instituir empréstimos compulsórios:
I -  para atender a despesas extraordinárias, 
decorrentes de calamidade pública, de guerra 
externa ou sua iminência;
II - no caso de investimento público de caráter 
urgente e de relevante interesse nacional, 
observado o disposto no art. 150, III, b.
Parágrafo único.  A aplicação dos recursos 
provenientes de empréstimo compulsório será 
vinculada à despesa que fundamentou sua 
instituição.
Art. 149.  Compete exclusivamente à União 
instituir contribuições sociais, de intervenção 
no domínio econômico e de interesse das 
categorias profissionais ou econômicas, como 
instrumento de sua atuação nas respectivas 
áreas, observado o disposto nos arts. 146, 
III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no 
art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a 
que alude o dispositivo.
§ 1º  A União, os estados, o Distrito Federal 
e os municípios instituirão, por meio de lei, 
contribuições para custeio de regime próprio 
de previdência social, cobradas dos servidores 
ativos, dos aposentados e dos pensionistas, 
que poderão ter alíquotas progressivas de 
acordo com o valor da base de contribuição ou 
dos proventos de aposentadoria e de pensões.
  Parágrafo 1º com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 103/2019.
§ 1º-A.  Quando houver deficit atuarial, a 
contribuição ordinária dos aposentados e 
pensionistas poderá incidir sobre o valor dos 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 149-A
256
Ir ao sumário
proventos de aposentadoria e de pensões que 
supere o salário mínimo.
§ 1º-B. Demonstrada a insuficiência da medida 
prevista no § 1º-A para equacionar o deficit 
atuarial, é facultada a instituição de contri-
buição extraordinária, no âmbito da União, dos 
servidores públicos ativos, dos aposentados e 
dos pensionistas.
§ 1º-C.  A contribuição extraordinária de 
que trata o § 1º-B deverá ser instituída 
simultaneamente com outras medidas para 
equacionamento do deficit e vigorará por 
período determinado, contado da data de 
sua instituição.
  Parágrafos 1º-A a 1º-C acrescidos pelo art. 1º 
da EC nº 103/2019.
§ 2º As contribuições sociais e de intervenção 
no domínio econômico de que trata o caput 
deste artigo:
I - não incidirão sobre as receitas decorrentes 
de exportação;
  Parágrafo 2º e inciso I acrescidos pelo art. 1º da 
EC nº 33/2001.
II -  incidirão também sobre a importação de 
produtos estrangeiros ou serviços;
  Inciso II com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 42/2003.
III - poderão ter alíquotas:
a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a 
receita bruta ou o valor da operação e, no caso 
de importação, o valor aduaneiro;
b) específica, tendo por base a unidade de 
medida adotada.
  Inciso III acrescido pelo art. 1º da EC nº 33/2001.
§ 3º A pessoa natural destinatária das opera-
ções de importação poderá ser equiparada a 
pessoa jurídica, na forma da lei.
§ 4º  A lei definirá as hipóteses em que as 
contribuições incidirão uma única vez.
  Parágrafos 3º e 4º acrescidos pelo art. 1º da EC 
nº 33/2001.
Art. 149-A. Os municípios e o Distrito Federal 
poderão instituir contribuição, na forma das 
respectivas leis, para o custeio do serviço de 
iluminação pública, observado o disposto no 
art. 150, I e III.
Parágrafo único. É facultada a cobrança da 
contribuição a que se refere o caput, na fatura 
de consumo de energia elétrica.
  Art. 149-A acrescido pelo art. 1º da EC 
nº 39/2002.
Seção II
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Art. 150.  Sem prejuízo de outras garantias 
asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, 
aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios:
I -  exigir ou aumentar tributo sem lei que o 
estabeleça;
II -  instituir tratamento desigual entre contri-
buintes que se encontrem em situação equiva-
lente, proibida qualquer distinção em razão de 
ocupação profissional ou função por eles exer-
cida, independentemente da denominação 
jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes 
do início da vigência da lei que os houver insti-
tuído ou aumentado;
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 150
257
Ir ao sumário
b) no mesmo exercício financeiro em que haja 
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em 
que haja sido publicada a lei que os instituiu ou 
aumentou, observado o disposto na alínea b;
  Alínea c acrescida pelo art. 1º da EC nº 42/2003.
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V -  estabelecer limitações ao tráfego de 
pessoas ou bens, por meio de tributos inte -
restaduais ou intermunicipais, ressalvada a 
cobrança de pedágio pela utilização de vias 
conservadas pelo poder público;
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos 
outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos 
políticos, inclusive suas fundações, das enti-
dades sindicais dos trabalhadores, das institui-
ções de educação e de assistência social, sem 
fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
  Ac.-TSE, de 26.8.2021, na PC-PP nº 060176725: 
em razão da imunidade tributária subjetiva 
do partido político prevista nesta alínea, o 
pagamento de impostos enseja o dever de 
restituição ao Erário.
d) livros, jornais, periódicos e o papel desti-
nado a sua impressão;
e) fonogramas e videofonogramas musicais 
produzidos no Brasil contendo obras musi-
cais ou literomusicais de autores brasileiros e/
ou obras em geral interpretadas por artistas 
brasileiros bem como os suportes materiais 
ou arquivos digitais que os contenham, salvo 
na etapa de replicação industrial de mídias 
ópticas de leitura a laser.
  Alínea e acrescida pelo art. 1º da EC nº 75/2013.
§ 1º  A vedação do inciso III, b, não se aplica 
aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, 
IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não 
se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 
153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base 
de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, 
III, e 156, I.
  Parágrafo 1º com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 42/2003.
§ 2º A vedação do inciso VI, a , é extensiva às 
autarquias e às fundações instituídas e mantidas 
pelo poder público, no que se refere ao patri-
mônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas 
finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 3º As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo 
anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda 
e aos serviços, relacionados com exploração de 
atividades econômicas regidas pelas normas 
aplicáveis a empreendimentos privados, ou em 
que haja contraprestação ou pagamento de 
preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o 
promitente comprador da obrigação de pagar 
imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas b 
e c, compreendem somente o patrimônio, a renda 
e os serviços, relacionados com as finalidades 
essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 5º  A lei determinará medidas para que os 
consumidores sejam esclarecidos acerca dos 
impostos que incidam sobre mercadorias e 
serviços.
§ 6º  Qualquer subsídio ou isenção, redução 
de base de cálculo, concessão de crédito 
presumido, anistia ou remissão, relativos a 
impostos, taxas ou contribuições, só poderá 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 151
258
Ir ao sumário
ser concedido mediante lei específica, federal, 
estadual ou municipal, que regule exclusiva-
mente as matérias acima enumeradas ou o 
correspondente tributo ou contribuição, sem 
prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g .
  Parágrafo 6º com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 3/1993.
§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de 
obrigação tributária a condição de responsável 
pelo pagamento de imposto ou contribuição, 
cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, 
assegurada a imediata e preferencial resti-
tuição da quantia paga, caso não se realize o 
fato gerador presumido.
  Parágrafo 7º acrescido pelo art. 1º da  
EC nº 3/1993.
Art. 151. É vedado à União:
I - instituir tributo que não seja uniforme em 
todo o território nacional ou que implique 
distinção ou preferência em relação a estado, 
ao Distrito Federal ou a município, em detri-
mento de outro, admitida a concessão de 
incentivos fiscais destinados a promover o 
equilíbrio do desenvolvimento sócioeconô -
mico entre as diferentes regiões do país;
II -  tributar a renda das obrigações da dívida 
pública dos estados, do Distrito Federal e dos 
municípios, bem como a remuneração e os 
proventos dos respectivos agentes públicos, 
em níveis superiores aos que fixar para suas 
obrigações e para seus agentes;
III -  instituir isenções de tributos da compe -
tência dos estados, do Distrito Federal ou dos 
municípios.
Art. 152.  É vedado aos estados, ao Distrito 
Federal e aos municípios estabelecer diferença 
tributária entre bens e serviços, de qualquer natu-
reza, em razão de sua procedência ou destino.
Seção III
DOS IMPOSTOS DA UNIÃO
Art. 153. Compete à União instituir impostos 
sobre:
I - importação de produtos estrangeiros;
II -  exportação, para o exterior, de produtos 
nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - produtos industrializados;
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou 
relativas a títulos ou valores mobiliários;
VI - propriedade territorial rural;
VII -  grandes fortunas, nos termos de lei 
complementar.
§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas 
as condições e os limites estabelecidos em lei, 
alterar as alíquotas dos impostos enumerados 
nos incisos I, II, IV e V.
§ 2º O imposto previsto no inciso III:
I -  será informado pelos critérios da generali-
dade, da universalidade e da progressividade, 
na forma da lei;
II - (Revogado pelo art. 17 da EC nº 20/1998).
§ 3º O imposto previsto no inciso IV:
I -  será seletivo, em função da essencialidade 
do produto;
II -  será não cumulativo, compensando-se 
o que for devido em cada operação com o 
montante cobrado nas anteriores;
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 155
259
Ir ao sumário
III -  não incidirá sobre produtos industriali-
zados destinados ao exterior;
IV -  terá reduzido seu impacto sobre a aqui-
sição de bens de capital pelo contribuinte do 
imposto, na forma da lei.
  Inciso IV acrescido pelo art. 1º da EC nº 42/2003.
§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput:
  Parágrafo 4º com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 42/2003.
I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas 
de forma a desestimular a manutenção de 
propriedades improdutivas;
II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, 
definidas em lei, quando as explore o proprie -
tário que não possua outro imóvel;
III - será fiscalizado e cobrado pelos municípios 
que assim optarem, na forma da lei, desde que 
não implique redução do imposto ou qualquer 
outra forma de renúncia fiscal.
  Incisos I a III acrescidos pelo art. 1º da EC 
nº 42/2003.
§ 5º  O ouro, quando definido em lei como 
ativo financeiro ou instrumento cambial, sujei-
ta-se exclusivamente à incidência do imposto 
de que trata o inciso V do caput deste artigo, 
devido na operação de origem; a alíquota 
mínima será de um por cento, assegurada a 
transferência do montante da arrecadação nos 
seguintes termos:
I -  trinta por cento para o estado, o Distrito 
Federal ou o território, conforme a origem;
II -  setenta por cento para o município de 
origem.
Art. 154. A União poderá instituir:
I -  mediante lei complementar, impostos não 
previstos no artigo anterior, desde que sejam 
não cumulativos e não tenham fato gerador 
ou base de cálculo próprios dos discriminados 
nesta Constituição;
II - na iminência ou no caso de guerra externa, 
impostos extraordinários, compreendidos ou 
não em sua competência tributária, os quais 
serão suprimidos, gradativamente, cessadas as 
causas de sua criação.
Seção IV
DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO 
DISTRITO FEDERAL
Art. 155.  Compete aos estados e ao Distrito 
Federal instituir impostos sobre:
  Caput com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 3/1993.
I - transmissão causa mortis e doação, de quais-
quer bens ou direitos;
  Inciso I com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 3/1993, que suprimiu as alínea a a c.
II - operações relativas à circulação de merca-
dorias e sobre prestações de serviços de 
transporte interestadual e intermunicipal e 
de comunicação, ainda que as operações e as 
prestações se iniciem no exterior;
  Inciso II com redação dada pelo art. 1º da  
EC nº 3/1993.
III - propriedade de veículos automotores.
  Inciso III acrescido pelo art. 1º da EC nº 3/1993.
§ 1º O imposto previsto no inciso I:
  Parágrafo 1º com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 3/1992.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 155
260
Ir ao sumário
I - relativamente a bens imóveis e respectivos 
direitos, compete ao estado da situação do 
bem, ou ao Distrito Federal;
II -  relativamente a bens móveis, títulos e 
créditos, compete ao estado onde se processar 
o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio 
o doador, ou ao Distrito Federal;
III -  terá competência para sua instituição 
regulada por lei complementar:
a) se o doador tiver domicilio ou residência no 
exterior;
b) se o de cujus possuía bens, era residente ou 
domiciliado ou teve o seu inventário proces-
sado no exterior;
IV -  terá suas alíquotas máximas fixadas pelo 
Senado Federal.
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá 
ao seguinte:
  Parágrafo 2º com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 3/1993.
I -  será não cumulativo, compensando-se o 
que for devido em cada operação relativa à 
circulação de mercadorias ou prestação de 
serviços com o montante cobrado nas ante -
riores pelo mesmo ou outro estado ou pelo 
Distrito Federal;
II - a isenção ou não incidência, salvo determi-
nação em contrário da legislação:
a) não implicará crédito para compensação 
com o montante devido nas operações ou 
prestações seguintes;
b) acarretará a anulação do crédito relativo às 
operações anteriores;
III - poderá ser seletivo, em função da essencia-
lidade das mercadorias e dos serviços;
IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa 
do presidente da República ou de um terço dos 
senadores, aprovada pela maioria absoluta de 
seus membros, estabelecerá as alíquotas apli-
cáveis às operações e prestações, interesta-
duais e de exportação;
V - é facultado ao Senado Federal:
a) estabelecer alíquotas mínimas nas opera-
ções internas, mediante resolução de iniciativa 
de um terço e aprovada pela maioria absoluta 
de seus membros;
b) fixar alíquotas máximas nas mesmas opera-
ções para resolver conflito específico que 
envolva interesse de estados, mediante reso -
lução de iniciativa da maioria absoluta e apro -
vada por dois terços de seus membros;
VI - salvo deliberação em contrário dos estados 
e do Distrito Federal, nos termos do disposto 
no inciso XII, g, as alíquotas internas, nas 
operações relativas à circulação de mercado -
rias e nas prestações de serviços, não poderão 
ser inferiores às previstas para as operações 
interestaduais;
VII - nas operações e prestações que destinem 
bens e serviços a consumidor final, contri-
buinte ou não do imposto, localizado em outro 
estado, adotar-se-á a alíquota interestadual 
e caberá ao estado de localização do destina-
tário o imposto correspondente à diferença 
entre a alíquota interna do estado destinatário 
e a alíquota interestadual:
  Inciso VII com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 87/2015, que produz efeitos no ano subse-
quente e após 90 dias, a contar de 16.4.2015.
  V. ADCT, art. 99.
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 155
261
Ir ao sumário
a) (Revogada pelo art. 1º da EC nº 87/2015, que 
produz efeitos no ano subsequente e após 90 
dias, a contar de 16.4.2015);
b) (Revogada pelo art. 1º da EC nº 87/2015, que 
produz efeitos no ano subsequente e após 90 
dias, a contar de 16.4.2015);
VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do 
imposto correspondente à diferença entre a 
alíquota interna e a interestadual de que trata 
o inciso VII será atribuída:
  Inciso VIII com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 87/2015.
a) ao destinatário, quando este for contribuinte 
do imposto;
b) ao remetente, quando o destinatário não for 
contribuinte do imposto;
  Alíneas a e b  acrescidas pelo art. 1º da EC 
nº 87/2015.
IX - incidirá também:
a) sobre a entrada de bem ou mercadoria 
importados do exterior por pessoa física ou jurí-
dica, ainda que não seja contribuinte habitual 
do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, 
assim como sobre o serviço prestado no exte -
rior, cabendo o imposto ao estado onde estiver 
situado o domicílio ou o estabelecimento do 
destinatário da mercadoria, bem ou serviço;
  Alínea a com redação dada pelo art. 2º da EC 
nº 33/2001.
b) sobre o valor total da operação, quando 
mercadorias forem fornecidas com serviços 
não compreendidos na competência tributária 
dos municípios;
X - não incidirá:
a) sobre operações que destinem merca-
dorias para o exterior, nem sobre serviços 
prestados a destinatários no exterior, asse -
gurada a manutenção e o aproveitamento do 
montante do imposto cobrado nas operações 
e prestações anteriores;
  Alínea a com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 42/2003.
b) sobre operações que destinem a outros 
estados petróleo, inclusive lubrificantes, 
combustíveis líquidos e gasosos dele deri-
vados, e energia elétrica;
c) sobre o ouro, nas hipóteses definidas no 
art. 153, § 5º;
d) nas prestações de serviço de comunicação 
nas modalidades de radiodifusão sonora e de 
sons e imagens de recepção livre e gratuita;
  Alínea d acrescida pelo art. 1º da EC nº 42/2003.
XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, 
o montante do imposto sobre produtos indus-
trializados, quando a operação, realizada entre 
contribuintes e relativa a produto destinado 
à industrialização ou à comercialização, confi-
gure fato gerador dos dois impostos;
XII - cabe à lei complementar:
a) definir seus contribuintes;
b) dispor sobre substituição tributária;
c) disciplinar o regime de compensação do 
imposto;
d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição 
do estabelecimento responsável, o local das 
operações relativas à circulação de mercado -
rias e das prestações de serviços;
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 155
262
Ir ao sumário
e) excluir da incidência do imposto, nas exporta-
ções para o exterior, serviços e outros produtos 
além dos mencionados no inciso X, a;
f ) prever casos de manutenção de crédito, 
relativamente à remessa para outro estado 
e exportação para o exterior, de serviços e 
de mercadorias;
g) regular a forma como, mediante deliberação 
dos estados e do Distrito Federal, isenções, 
incentivos e benefícios fiscais serão conce -
didos e revogados;
h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre 
os quais o imposto incidirá uma única vez, 
qualquer que seja a sua finalidade, hipótese 
em que não se aplicará o disposto o inciso X, b;
i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante 
do imposto a integre, também na importação do 
exterior de bem, mercadoria ou serviço.
  Alíneas h e i  acrescidas pelo art. 2º da EC 
nº 33/2001.
§ 3º À exceção dos impostos de que tratam o 
inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e 
II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre 
operações relativas a energia elétrica, serviços 
de telecomunicações, derivados de petróleo, 
combustíveis e minerais do país.
  Parágrafo 3º com redação dada pelo art. 2º da 
EC nº 33/2001.
§ 4º Na hipótese do inciso XII, h, observar-se-á 
o seguinte:
I -  nas operações com os lubrificantes e 
combustíveis derivados de petróleo, o imposto 
caberá ao estado onde ocorrer o consumo;
II -  nas operações interestaduais, entre contri-
buintes, com gás natural e seus derivados, e lubri-
ficantes e combustíveis não incluídos no inciso I 
deste parágrafo, o imposto será repartido entre 
os estados de origem e de destino, mantendo-se 
a mesma proporcionalidade que ocorre nas 
operações com as demais mercadorias;
III -  nas operações interestaduais com gás 
natural e seus derivados, e lubrificantes e 
combustíveis não incluídos no inciso I deste 
parágrafo, destinadas a não contribuinte, o 
imposto caberá ao estado de origem;
IV -  as alíquotas do imposto serão definidas 
mediante deliberação dos estados e Distrito 
Federal, nos termos do § 2º, XII, g, observan-
do-se o seguinte:
a) serão uniformes em todo o território nacional, 
podendo ser diferenciadas por produto;
b) poderão ser específicas, por unidade de 
medida adotada, ou ad valorem, incidindo 
sobre o valor da operação ou sobre o preço que 
o produto ou seu similar alcançaria em uma 
venda em condições de livre concorrência;
c) poderão ser reduzidas e restabelecidas, não 
se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.
§ 5º  As regras necessárias à aplicação do 
disposto no § 4º, inclusive as relativas à apuração 
e à destinação do imposto, serão estabelecidas 
mediante deliberação dos estados e do Distrito 
Federal, nos termos do § 2º, XII, g.
  Parágrafos 4º e 5º acrescidos pelo art. 2º da  
EC nº 33/2001.
§ 6º O imposto previsto no inciso III:
I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado 
Federal;
II -  poderá ter alíquotas diferenciadas em 
função do tipo e utilização.
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Art. 156
263
Ir ao sumário
  Parágrafo 6º acrescido pelo art. 1º da EC 
nº 42/2003.
Seção V
DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS
Art. 156.  Compete aos municípios instituir 
impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por 
ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou 
acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, 
exceto os de garantia, bem como cessão de 
direitos a sua aquisição;
III -  serviços de qualquer natureza, não 
compreendidos no art. 155, II, definidos em lei 
complementar.
  Inciso III com redação dada pelo art. 1º da  
EC nº 3/1993.
IV - (Revogado pelo art. 6º da EC nº 3/1993).
§ 1º  Sem prejuízo da progressividade no 
tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o 
imposto previsto no inciso I poderá:
  Parágrafo 1º com redação dada pelo art. 3º da 
EC nº 29/2000.
I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; 
e
II -  ter alíquotas diferentes de acordo com a 
localização e o uso do imóvel.
  Incisos I e II acrescidos pelo art. 3º da EC 
nº 29/2000.
§ 1º-A.  O imposto previsto no inciso I do 
caput deste artigo não incide sobre templos de 
qualquer culto, ainda que as entidades abran-
gidas pela imunidade de que trata a alínea b 
do inciso VI do caput do art. 150 desta Consti-
tuição sejam apenas locatárias do bem imóvel.
  Parágrafo 1º-A acrescido pelo art. 1º da EC 
nº 116/2022.
§ 2º O imposto previsto no inciso II:
I - não incide sobre a transmissão de bens ou 
direitos incorporados ao patrimônio de pessoa 
jurídica em realização de capital, nem sobre a 
transmissão de bens ou direitos decorrente de 
fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa 
jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade 
preponderante do adquirente for a compra e 
venda desses bens ou direitos, locação de bens 
imóveis ou arrendamento mercantil;
II - compete ao município da situação do bem.
§ 3º  Em relação ao imposto previsto no 
inciso III do caput deste artigo, cabe à lei 
complementar:
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
  Parágrafo 3º e inciso I com redação dada pelo 
art. 2º da EC nº 37/2002.
II -  excluir da sua incidência exportações de 
serviços para o exterior;
  Inciso II acrescido pelo art. 1º da EC nº 3/1993.
III -  regular a forma e as condições como 
isenções, incentivos e benefícios fiscais serão 
concedidos e revogados.
  Inciso III acrescido pelo art. 2º da EC nº 37/2002.
§ 4º (Revogado pelo art. 6º da EC nº 3/1993).
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Art. 157
264
Ir ao sumário
Seção VI
DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS 
TRIBUTÁRIAS
Art. 157. Pertencem aos estados e ao Distrito 
Federal:
I -  o produto da arrecadação do imposto da 
União sobre renda e proventos de qualquer 
natureza, incidente na fonte, sobre rendi-
mentos pagos, a qualquer título, por eles, suas 
autarquias e pelas fundações que instituírem 
e mantiverem;
II - vinte por cento do produto da arrecadação 
do imposto que a União instituir no exercício da 
competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.
Art. 158. Pertencem aos municípios:
I -  o produto da arrecadação do imposto da 
União sobre renda e proventos de qualquer 
natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos 
pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias 
e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
II - cinquenta por cento do produto da arreca-
dação do imposto da União sobre a proprie -
dade territorial rural, relativamente aos imóveis 
neles situados, cabendo a totalidade na hipó -
tese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;
  Inciso II com redação dada pelo art. 1º da  
EC nº 42/2003.
III - cinquenta por cento do produto da arreca-
dação do imposto do estado sobre a proprie -
dade de veículos automotores licenciados em 
seus territórios;
IV - vinte e cinco por cento do produto da arre-
cadação do imposto do estado sobre operações 
relativas à circulação de mercadorias e sobre 
prestações de serviços de transporte interesta-
dual e intermunicipal e de comunicação.
Parágrafo único.  As parcelas de receita 
pertencentes aos municípios, mencionadas 
no inciso IV, serão creditadas conforme os 
seguintes critérios:
I - 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, 
na proporção do valor adicionado nas operações 
relativas à circulação de mercadorias e nas pres-
tações de serviços, realizadas em seus territórios;
II - até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo 
com o que dispuser lei estadual, observada, 
obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 
10 (dez) pontos percentuais com base em indi-
cadores de melhoria nos resultados de aprendi-
zagem e de aumento da equidade, considerado 
o nível socioeconômico dos educandos.
  Incisos I e II com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 108/2020.
Art. 159. A União entregará:
I -  do produto da arrecadação dos impostos 
sobre renda e proventos de qualquer natu-
reza e sobre produtos industrializados, 50% 
(cinquenta por cento), da seguinte forma:
  Inciso I com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 112/2021.
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por 
cento ao Fundo de Participação dos Estados e 
do Distrito Federal;
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por 
cento ao Fundo de Participação dos Municípios;
c) três por cento, para aplicação em programas 
de financiamento ao setor produtivo das regiões 
Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas 
instituições financeiras de caráter regional, de 
acordo com os planos regionais de desenvol-
vimento, ficando assegurada ao semiárido do 
Nordeste a metade dos recursos destinados à 
região, na forma que a lei estabelecer;
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 160
265
Ir ao sumário
d) um por cento ao Fundo de Participação dos 
Municípios, que será entregue no primeiro 
decêndio do mês de dezembro de cada ano;
  Alínea d acrescida pelo art. 1º da EC nº 55/2007.
e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação 
dos Municípios, que será entregue no primeiro 
decêndio do mês de julho de cada ano;
  Alínea e acrescida pelo art. 1º da EC nº 84/2014.
f ) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação 
dos Municípios, que será entregue no primeiro 
decêndio do mês de setembro de cada ano;
  Alínea f acrescida pelo art. 1º da EC nº 112/2021.
  EC nº 112/2021, art. 2º: “Para os fins do disposto 
na alínea f do inciso I do caput do art. 159 da 
Constituição Federal, a União entregará ao 
Fundo de Participação dos Municípios, do 
produto da arrecadação dos impostos sobre 
renda e proventos de qualquer natureza e 
sobre produtos industrializados, 0,25% (vinte 
e cinco centésimos por cento), 0,5% (cinco 
décimos por cento) e 1% (um por cento), 
respectivamente, em cada um dos 2 (dois) 
primeiros exercícios, no terceiro exercício e a 
partir do quarto exercício em que esta emenda 
constitucional gerar efeitos financeiros” .
II -  do produto da arrecadação do imposto 
sobre produtos industrializados, dez por cento 
aos estados e ao Distrito Federal, proporcional-
mente ao valor das respectivas exportações de 
produtos industrializados;
III - do produto da arrecadação da contribuição 
de intervenção no domínio econômico prevista 
no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) 
para os estados e o Distrito Federal, distribuídos 
na forma da lei, observada a destinação a que se 
refere o inciso II, c, do referido parágrafo.
  Inciso III com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 44/2004.
§ 1º  Para efeito de cálculo da entrega a ser 
efetuada de acordo com o previsto no inciso 
I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do 
imposto de renda e proventos de qualquer 
natureza pertencente aos estados, ao Distrito 
Federal e aos municípios, nos termos do 
disposto nos arts. 157, I, e 158, I.
§ 2º A nenhuma unidade federada poderá ser 
destinada parcela superior a vinte por cento do 
montante a que se refere o inciso II, devendo 
o eventual excedente ser distribuído entre os 
demais participantes, mantido, em relação a 
esses, o critério de partilha nele estabelecido.
§ 3º  Os estados entregarão aos respectivos 
municípios vinte e cinco por cento dos recursos 
que receberem nos termos do inciso II, obser -
vados os critérios estabelecidos no art. 158, 
parágrafo único, I e II.
§ 4º Do montante de recursos de que trata o 
inciso III que cabe a cada estado, vinte e cinco 
por cento serão destinados aos seus municí-
pios, na forma da lei a que se refere o mencio -
nado inciso.
  Parágrafo 4º acrescido pelo art. 1º da EC 
nº 42/2003.
Art. 160.  É vedada a retenção ou qualquer 
restrição à entrega e ao emprego dos recursos 
atribuídos, nesta seção, aos estados, ao Distrito 
Federal e aos municípios, neles compreendidos 
adicionais e acréscimos relativos a impostos.
§ 1º  A vedação prevista neste artigo não 
impede a União e os estados de condicionarem 
a entrega de recursos:
  Parágrafo tacitamente renumerado como § 1º 
pelo art. 1º da EC nº 113/2021.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 161
266
Ir ao sumário
I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de 
suas autarquias;
II -  ao cumprimento do disposto no art. 198, 
§ 2º, incisos II e III.
  Incisos I e II acrescidos pelo art. 4º da EC 
nº 29/2000.
§ 2º  Os contratos, os acordos, os ajustes, os 
convênios, os parcelamentos ou as renegocia-
ções de débitos de qualquer espécie, inclusive 
tributários, firmados pela União com os entes 
federativos conterão cláusulas para autorizar a 
dedução dos valores devidos dos montantes a 
serem repassados relacionados às respectivas 
cotas nos Fundos de Participação ou aos preca-
tórios federais.
  Parágrafo 2º acrescido pelo art. 1º da EC 
nº 113/2021.
Art. 161. Cabe à lei complementar:
I - definir valor adicionado para fins do disposto 
no art. 158, parágrafo único, I;
II -  estabelecer normas sobre a entrega dos 
recursos de que trata o art. 159, especialmente 
sobre os critérios de rateio dos fundos previstos 
em seu inciso I, objetivando promover o equilíbrio 
sócioeconômico entre estados e entre municípios;
III - dispor sobre o acompanhamento, pelos bene-
ficiários, do cálculo das quotas e da liberação das 
participações previstas nos arts. 157, 158 e 159.
Parágrafo único. O Tribunal de Contas da 
União efetuará o cálculo das quotas referentes 
aos fundos de participação a que alude o inciso II.
Art. 162.  A União, os estados, o Distrito 
Federal e os municípios divulgarão, até o 
último dia do mês subsequente ao da arreca-
dação, os montantes de cada um dos tributos 
arrecadados, os recursos recebidos, os valores 
de origem tributária entregues e a entregar e a 
expressão numérica dos critérios de rateio.
Parágrafo único. Os dados divulgados pela 
União serão discriminados por estado e por 
município; os dos estados, por município.
Capítulo II
DAS FINANÇAS PÚBLICAS
Seção I
NORMAS GERAIS
Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
I - finanças públicas;
II - dívida pública externa e interna, incluída a 
das autarquias, fundações e demais entidades 
controladas pelo poder público;
III -  concessão de garantias pelas entidades 
públicas;
IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;
V -  fiscalização financeira da administração 
pública direta e indireta;
  Inciso V com redação dada pelo art. 1º da  
EC nº 40/2003.
VI -  operações de câmbio realizadas por 
órgãos e entidades da União, dos estados, do 
Distrito Federal e dos municípios;
VII - compatibilização das funções das institui-
ções oficiais de crédito da União, resguardadas 
as características e condições operacionais 
plenas das voltadas ao desenvolvimento 
regional;
VIII - sustentabilidade da dívida, especificando:
a) indicadores de sua apuração;
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Constituição Federal
Art. 165
267
Ir ao sumário
b) níveis de compatibilidade dos resultados 
fiscais com a trajetória da dívida;
c) trajetória de convergência do montante da 
dívida com os limites definidos em legislação;
d) medidas de ajuste, suspensões e vedações;
e) planejamento de alienação de ativos com 
vistas à redução do montante da dívida.
  Inciso VIII e alíneas a a e acrescidos pelo art. 1º 
da EC nº 109/2021.
Parágrafo único. A lei complementar de que 
trata o inciso VIII do caput deste artigo pode 
autorizar a aplicação das vedações previstas no 
art. 167-A desta Constituição.
  Parágrafo único acrescido pelo art. 1º da  
EC nº 109/2021.
Art. 163-A . A União, os Estados, o Distrito 
Federal e os Municípios disponibilizarão suas 
informações e dados contábeis, orçamentá-
rios e fiscais, conforme periodicidade, formato 
e sistema estabelecidos pelo órgão central de 
contabilidade da União, de forma a garantir a 
rastreabilidade, a comparabilidade e a publi-
cidade dos dados coletados, os quais deverão 
ser divulgados em meio eletrônico de amplo 
acesso público.
  Art. 163-A acrescido pelo art. 1º da EC 
nº 108/2020.
Art. 164. A competência da União para emitir 
moeda será exercida exclusivamente pelo 
Banco Central.
§ 1º  É vedado ao Banco Central conceder, 
direta ou indiretamente, empréstimos ao 
Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou enti-
dade que não seja instituição financeira.
§ 2º O Banco Central poderá comprar e vender 
títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o 
objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa 
de juros.
§ 3º  As disponibilidades de caixa da União 
serão depositadas no Banco Central; as dos 
estados, do Distrito Federal, dos municípios e 
dos órgãos ou entidades do poder público e 
das empresas por ele controladas, em institui-
ções financeiras oficiais, ressalvados os casos 
previstos em lei.
Art. 164-A.  A União, os Estados, o Distrito 
Federal e os Municípios devem conduzir suas 
políticas fiscais de forma a manter a dívida 
pública em níveis sustentáveis, na forma da lei 
complementar referida no inciso VIII do caput 
do art. 163 desta Constituição.
Parágrafo único. A elaboração e a execução 
de planos e orçamentos devem refletir a 
compatibilidade dos indicadores fiscais com a 
sustentabilidade da dívida.
  Art. 164-A, caput e parágrafo único acrescidos 
pelo art. 1º da EC nº 109/2021.
Seção II
DOS ORÇAMENTOS
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo 
estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º  A lei que instituir o plano plurianual 
estabelecerá, de forma regionalizada, as dire -
trizes, objetivos e metas da administração 
pública federal para as despesas de capital e 
outras delas decorrentes e para as relativas aos 
programas de duração continuada.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 165
268
Ir ao sumário
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compre -
enderá as metas e prioridades da admi-
nistração pública federal, estabelecerá as 
diretrizes de política fiscal e respectivas metas, 
em consonância com trajetória sustentável da 
dívida pública, orientará a elaboração da lei 
orçamentária anual, disporá sobre as altera-
ções na legislação tributária e estabelecerá a 
política de aplicação das agências financeiras 
oficiais de fomento.
  Parágrafo 2º com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 109/2021.
§ 3º  O Poder Executivo publicará, até trinta 
dias após o encerramento de cada bimestre, 
relatório resumido da execução orçamentária.
§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais 
e setoriais previstos nesta Constituição serão 
elaborados em consonância com o plano pluria-
nual e apreciados pelo Congresso Nacional.
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I -  o orçamento fiscal referente aos poderes 
da União, seus fundos, órgãos e entidades da 
administração direta e indireta, inclusive funda-
ções instituídas e mantidas pelo poder público;
II - o orçamento de investimento das empresas 
em que a União, direta ou indiretamente, detenha 
a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abran-
gendo todas as entidades e órgãos a ela vincu-
lados, da administração direta ou indireta, 
bem como os fundos e fundações instituídos e 
mantidos pelo poder público.
§ 6º  O projeto de lei orçamentária será 
acompanhado de demonstrativo regionali-
zado do efeito, sobre as receitas e despesas, 
decorrente de isenções, anistias, remissões, 
subsídios e benefícios de natureza financeira, 
tributária e creditícia.
§ 7º  Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, 
deste artigo, compatibilizados com o plano 
plurianual, terão entre suas funções a de 
reduzir desigualdades inter-regionais, segundo 
critério populacional.
§ 8º  A lei orçamentária anual não conterá 
dispositivo estranho à previsão da receita e à 
fixação da despesa, não se incluindo na proi-
bição a autorização para abertura de créditos 
suplementares e contratação de operações de 
crédito, ainda que por antecipação de receita, 
nos termos da lei.
§ 9º Cabe à lei complementar:
I -  dispor sobre o exercício financeiro, a 
vigência, os prazos, a elaboração e a organi-
zação do plano plurianual, da lei de diretrizes 
orçamentárias e da lei orçamentária anual;
II -  estabelecer normas de gestão financeira 
e patrimonial da administração direta e indi-
reta, bem como condições para a instituição e 
funcionamento de fundos;
III  - dispor sobre critérios para a execução 
equitativa, além de procedimentos que serão 
adotados quando houver impedimentos legais 
e técnicos, cumprimento de restos a pagar e 
limitação das programações de caráter obriga-
tório, para a realização do disposto nos §§ 11 e 
12 do art. 166.
  Inciso III com redação dada pelo art. 1º da  
EC nº 100/2019.
§ 10. A administração tem o dever de executar 
as programações orçamentárias, adotando os 
meios e as medidas necessários, com o propó -
sito de garantir a efetiva entrega de bens e 
serviços à sociedade.
  Parágrafo 10 acrescido pelo art. 1º da EC 
nº 100/2019.
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Art. 166
269
Ir ao sumário
§ 11.  O disposto no § 10 deste artigo, nos 
termos da lei de diretrizes orçamentárias:
I -  subordina-se ao cumprimento de disposi-
tivos constitucionais e legais que estabeleçam 
metas fiscais ou limites de despesas e não 
impede o cancelamento necessário à abertura 
de créditos adicionais;
II -  não se aplica nos casos de impedimentos 
de ordem técnica devidamente justificados;
III -  aplica-se exclusivamente às despesas 
primárias discricionárias.
  Parágrafo 11 e incisos I a III acrescidos pelo  
art. 2º da EC nº 102/2019, com produção de 
efeitos a partir da execução orçamentária do 
exercício financeiro de 2020.
§ 12. Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, 
para o exercício a que se refere e, pelo menos, 
para os 2 (dois) exercícios subsequentes, 
anexo com previsão de agregados fiscais e a 
proporção dos recursos para investimentos 
que serão alocados na lei orçamentária anual 
para a continuidade daqueles em andamento.
§ 13.  O disposto no inciso III do § 9º e nos  
§§ 10, 11 e 12 deste artigo aplica-se exclusiva-
mente aos orçamentos fiscal e da seguridade 
social da União.
§ 14.  A lei orçamentária anual poderá 
conter previsões de despesas para exercícios 
seguintes, com a especificação dos investi-
mentos plurianuais e daqueles em andamento.
§ 15.  A União organizará e manterá registro 
centralizado de projetos de investimento 
contendo, por estado ou Distrito Federal, pelo 
menos, análises de viabilidade, estimativas de 
custos e informações sobre a execução física 
e financeira.
  Parágrafos 12 a 15 acrescidos pelo art. 2º da 
EC nº 102/2019, com produção de efeitos a 
partir da execução orçamentária do exercício 
financeiro de 2020.
§ 16.  As leis de que trata este artigo devem 
observar, no que couber, os resultados do 
monitoramento e da avaliação das políticas 
públicas previstos no § 16 do art. 37 desta 
Constituição.
  Parágrafo 16º acrescido pelo art. 1º da  
EC nº 109/2021.
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano 
plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orça-
mento anual e aos créditos adicionais serão 
apreciados pelas duas casas do Congresso 
Nacional, na forma do regimento comum.
§ 1º  Caberá a uma comissão mista perma-
nente de senadores e deputados:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos 
referidos neste artigo e sobre as contas apresen-
tadas anualmente pelo presidente da República;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos 
e programas nacionais, regionais e setoriais 
previstos nesta Constituição e exercer o acom-
panhamento e a fiscalização orçamentária, 
sem prejuízo da atuação das demais comissões 
do Congresso Nacional e de suas casas, criadas 
de acordo com o art. 58.
§ 2º  As emendas serão apresentadas na 
Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, 
e apreciadas, na forma regimental, pelo 
Plenário das duas casas do Congresso Nacional.
§ 3º  As emendas ao projeto de lei do orça-
mento anual ou aos projetos que o modifi-
quem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e 
com a lei de diretrizes orçamentárias;
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 166
270
Ir ao sumário
II -  indiquem os recursos necessários, admi-
tidos apenas os provenientes de anulação de 
despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais 
para estados, municípios e Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes 
orçamentárias não poderão ser aprovadas 
quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º  O presidente da República poderá enviar 
mensagem ao Congresso Nacional para propor 
modificação nos projetos a que se refere este 
artigo enquanto não iniciada a votação, na 
comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º  Os projetos de lei do plano plurianual, 
das diretrizes orçamentárias e do orçamento 
anual serão enviados pelo presidente da Repú-
blica ao Congresso Nacional, nos termos da lei 
complementar a que se refere o art. 165, § 9º.
§ 7º  Aplicam-se aos projetos mencionados 
neste artigo, no que não contrariar o disposto 
nesta seção, as demais normas relativas ao 
processo legislativo.
§ 8º  Os recursos que, em decorrência de 
veto, emenda ou rejeição do projeto de lei 
orçamentária anual, ficarem sem despesas 
correspondentes poderão ser utilizados, 
conforme o caso, mediante créditos espe -
ciais ou suplementares, com prévia e  
específica autorização legislativa.
§ 9º  As emendas individuais ao projeto de 
lei orçamentária serão aprovadas no limite de 
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) 
da receita corrente líquida prevista no projeto 
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 
a metade deste percentual será destinada a 
ações e serviços públicos de saúde.
§ 10.  A execução do montante destinado a 
ações e serviços públicos de saúde previsto 
no § 9º, inclusive custeio, será computada para 
fins do cumprimento do inciso I do § 2º do 
art. 198, vedada a destinação para pagamento 
de pessoal ou encargos sociais.
§ 11.  É obrigatória a execução orçamentária 
e financeira das programações a que se refere 
o § 9º deste artigo, em montante correspon-
dente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por 
cento) da receita corrente líquida realizada no 
exercício anterior, conforme os critérios para 
a execução equitativa da programação defi-
nidos na lei complementar prevista no § 9º do 
art. 165.
  Parágrafos 9º a 11 acrescidos pelo art. 1º da 
EC nº 86/2015.
§ 12.  A garantia de execução de que trata o 
§ 11 deste artigo aplica-se também às progra-
mações incluídas por todas as emendas de  
iniciativa de bancada de parlamentares  
de estado ou do Distrito Federal, no montante 
de até 1% (um por cento) da receita corrente 
líquida realizada no exercício anterior.
  EC nº 100/2019, arts. 2º a 4º: “Art. 2º O montante 
previsto no § 12 do art. 166 da Constituição 
Federal será de 0,8% (oito décimos por cento) 
no exercício subsequente ao da promulgação 
desta Emenda Constitucional. Art. 3º A partir do 
3º (terceiro) ano posterior à promulgação desta 
Emenda Constitucional até o último exercício 
de vigência do regime previsto na Emenda 
Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 
2016, a execução prevista no § 12 do art. 166 
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Art. 166-A
271
Ir ao sumário
da Constituição Federal  corresponderá ao 
montante de execução obrigatória para o 
exercício anterior, corrigido na forma estabe -
lecida no inciso II do § 1º do art. 107 do Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias.  
Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em 
vigor na data de sua publicação e produzirá 
efeitos a partir da execução orçamentária do 
exercício financeiro subsequente” .
§ 13.  As programações orçamentárias 
previstas nos §§ 11 e 12 deste artigo não serão 
de execução obrigatória nos casos dos impedi-
mentos de ordem técnica.
§ 14.  Para fins de cumprimento do disposto 
nos §§ 11 e 12 deste artigo, os órgãos de 
execução deverão observar, nos termos da lei 
de diretrizes orçamentárias, cronograma para 
análise e verificação de eventuais impedi-
mentos das programações e demais procedi-
mentos necessários à viabilização da execução 
dos respectivos montantes.
  Parágrafos 12 a 14 com redação dada pelo 
art. 1º da EC nº 100/2019.
I - (Revogado pelo art. 1º da EC nº 100/2019);
II - (Revogado pelo art. 1º da EC nº 100/2019);
III - (Revogado pelo art. 1º da EC nº 100/2019);
IV - (Revogado pelo art. 1º da EC nº 100/2019).
§ 15. (Revogado pelo art. 1º da EC nº 100/2019).
§ 16.  Quando a transferência obrigatória 
da União para a execução da programação 
prevista nos §§ 11 e 12 deste artigo for desti-
nada a estados, ao Distrito Federal e a muni-
cípios, independerá da adimplência do ente 
federativo destinatário e não integrará a base 
de cálculo da receita corrente líquida para fins 
de aplicação dos limites de despesa de pessoal 
de que trata o caput do art. 169.
§ 17.  Os restos a pagar provenientes das 
programações orçamentárias previstas nos 
§§ 11 e 12 poderão ser considerados para fins 
de cumprimento da execução financeira até 
o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da 
receita corrente líquida realizada no exercício 
anterior, para as programações das emendas 
individuais, e até o limite de 0,5% (cinco 
décimos por cento), para as programações das 
emendas de iniciativa de bancada de parla-
mentares de estado ou do Distrito Federal.
§ 18.  Se for verificado que a reestimativa da 
receita e da despesa poderá resultar no não 
cumprimento da meta de resultado fiscal esta-
belecida na lei de diretrizes orçamentárias, 
os montantes previstos nos §§ 11 e 12 deste 
artigo poderão ser reduzidos em até a mesma 
proporção da limitação incidente sobre o 
conjunto das demais despesas discricionárias.
  Parágrafos 16 a 18 com redação dada pelo 
art. 1º da EC nº 100/2019.
§ 19.  Considera-se equitativa a execução das 
programações de caráter obrigatório que observe 
critérios objetivos e imparciais e que atenda de 
forma igualitária e impessoal às emendas apre-
sentadas, independentemente da autoria.
§ 20. As programações de que trata o § 12 deste 
artigo, quando versarem sobre o início de inves-
timentos com duração de mais de 1 (um) exer-
cício financeiro ou cuja execução já tenha sido 
iniciada, deverão ser objeto de emenda pela 
mesma bancada estadual, a cada exercício, até a 
conclusão da obra ou do empreendimento.
  Parágrafos 19 e 20 acrescidos pelo art. 1º da 
EC nº 100/2019.
Art. 166-A.  As emendas individuais imposi-
tivas apresentadas ao projeto de lei orçamen-
tária anual poderão alocar recursos a estados, 
ao Distrito Federal e a municípios por meio de:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 167
272
Ir ao sumário
I - transferência especial; ou
II - transferência com finalidade definida.
§ 1º  Os recursos transferidos na forma do 
caput deste artigo não integrarão a receita do 
estado, do Distrito Federal e dos municípios 
para fins de repartição e para o cálculo dos 
limites da despesa com pessoal ativo e inativo, 
nos termos do § 16 do art. 166, e de endivida-
mento do ente federado, vedada, em qualquer 
caso, a aplicação dos recursos a que se refere o 
caput deste artigo no pagamento de:
I -  despesas com pessoal e encargos sociais 
relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; 
e
II - encargos referentes ao serviço da dívida.
§ 2º Na transferência especial a que se refere o 
inciso I do caput deste artigo, os recursos:
I - serão repassados diretamente ao ente federado 
beneficiado, independentemente de celebração 
de convênio ou de instrumento congênere;
II -  pertencerão ao ente federado no ato da 
efetiva transferência financeira; e
III -  serão aplicadas em programações fina-
lísticas das áreas de competência do Poder 
Executivo do ente federado beneficiado, 
observado o disposto no § 5º deste artigo.
§ 3º  O ente federado beneficiado da trans-
ferência especial a que se refere o inciso I do 
caput deste artigo poderá firmar contratos de 
cooperação técnica para fins de subsidiar o 
acompanhamento da execução orçamentária 
na aplicação dos recursos.
§ 4º Na transferência com finalidade definida 
a que se refere o inciso II do caput deste artigo, 
os recursos serão:
I - vinculados à programação estabelecida na 
emenda parlamentar; e
II - aplicados nas áreas de competência consti-
tucional da União.
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das 
transferências especiais de que trata o inciso 
I do caput deste artigo deverão ser aplicadas 
em despesas de capital, observada a restrição 
a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
  Art. 166-A acrescido pelo art. 1º da EC 
nº 105/2019.
Art. 167. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não inclu-
ídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de 
obrigações diretas que excedam os créditos 
orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de créditos que 
excedam o montante das despesas de capital, 
ressalvadas as autorizadas mediante créditos 
suplementares ou especiais com finalidade 
precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por 
maioria absoluta;
IV -  a vinculação de receita de impostos a 
órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repar -
tição do produto da arrecadação dos impostos 
a que se referem os arts. 158 e 159, a desti-
nação de recursos para as ações e serviços 
públicos de saúde, para manutenção e desen-
volvimento do ensino e para realização de 
atividades da administração tributária, como 
determinado, respectivamente, pelos arts. 198, 
§ 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias 
às operações de crédito por antecipação de 
receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o 
disposto no § 4º deste artigo;
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Constituição Federal
Art. 167
273
Ir ao sumário
  Inciso IV com redação dada pelo art. 1º da  
EC nº 42/2003.
V - a abertura de crédito suplementar ou espe-
cial sem prévia autorização legislativa e sem 
indicação dos recursos correspondentes;
VI -  a transposição, o remanejamento ou a 
transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para 
outro, sem prévia autorização legislativa;
VII -  a concessão ou utilização de créditos 
ilimitados;
VIII -  a utilização, sem autorização legislativa 
específica, de recursos dos orçamentos fiscal e 
da seguridade social para suprir necessidade 
ou cobrir déficit de empresas, fundações e 
fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, 
§ 5º;
IX - a instituição de fundos de qualquer natu-
reza, sem prévia autorização legislativa;
X -  a transferência voluntária de recursos e a 
concessão de empréstimos, inclusive por ante-
cipação de receita, pelos governos federal e 
estaduais e suas instituições financeiras, para 
pagamento de despesas com pessoal ativo, 
inativo e pensionista, dos estados, do Distrito 
Federal e dos municípios;
  Inciso X acrescido pelo art. 20 da EC nº 19/1998.
XI - a utilização dos recursos provenientes das 
contribuições sociais de que trata o art. 195, I, 
a, e II, para a realização de despesas distintas 
do pagamento de benefícios do regime geral 
de previdência social de que trata o art. 201.
  Inciso XI acrescido pelo art. 1º da EC nº 20/1998.
XII -  na forma estabelecida na lei comple -
mentar de que trata o § 22 do art. 40, a utili-
zação de recursos de regime próprio de 
previdência social, incluídos os valores inte -
grantes dos fundos previstos no art. 249, para 
a realização de despesas distintas do paga-
mento dos benefícios previdenciários do 
respectivo fundo vinculado àquele regime e 
das despesas necessárias à sua organização e 
ao seu funcionamento;
XIII - a transferência voluntária de recursos, a 
concessão de avais, as garantias e as subven-
ções pela União e a concessão de empréstimos 
e de financiamentos por instituições finan-
ceiras federais aos estados, ao Distrito Federal 
e aos municípios na hipótese de descumpri-
mento das regras gerais de organização e de 
funcionamento de regime próprio de previ-
dência social;
  Incisos XII e XIII acrescidos pelo art. 1º da  
EC nº 103/2019.
XIV - a criação de fundo público, quando seus 
objetivos puderem ser alcançados mediante 
a vinculação de receitas orçamentárias espe -
cíficas ou mediante a execução direta por 
programação orçamentária e financeira de 
órgão ou entidade da administração pública.
  Inciso XIV acrescido pelo art. 1º da EC 
nº 109/2021.
§ 1º  Nenhum investimento cuja execução 
ultrapasse um exercício financeiro poderá ser 
iniciado sem prévia inclusão no plano pluria-
nual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob 
pena de crime de responsabilidade.
§ 2º  Os créditos especiais e extraordiná-
rios terão vigência no exercício financeiro 
em que forem autorizados, salvo se o ato 
de autorização for promulgado nos últimos 
quatro meses daquele exercício, caso em que, 
reabertos nos limites de seus saldos, serão 
incorporados ao orçamento do exercício finan-
ceiro subsequente.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 167-A
274
Ir ao sumário
§ 3º  A abertura de crédito extraordinário 
somente será admitida para atender a despesas 
imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes 
de guerra, comoção interna ou calamidade 
pública, observado o disposto no art. 62.
§ 4º  É permitida a vinculação das receitas a 
que se referem os arts. 155, 156, 157, 158 e as 
alíneas a, b, d e e do inciso I e o inciso II do caput 
do art. 159 desta Constituição para pagamento 
de débitos com a União e para prestar-lhe 
garantia ou contragarantia.
  Parágrafo 4º com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 109/2021.
§ 5º  A transposição, o remanejamento ou a 
transferência de recursos de uma categoria 
de programação para outra poderão ser admi-
tidos, no âmbito das atividades de ciência, 
tecnologia e inovação, com o objetivo de viabi-
lizar os resultados de projetos restritos a essas 
funções, mediante ato do Poder Executivo, sem 
necessidade da prévia autorização legislativa 
prevista no inciso VI deste artigo.
  Parágrafo 5º acrescido pelo art. 1º da EC 
nº 85/2015.
§ 6º Para fins da apuração ao término do exer-
cício financeiro do cumprimento do limite de 
que trata o inciso III do caput deste artigo, as 
receitas das operações de crédito efetuadas no 
contexto da gestão da dívida pública mobili-
ária federal somente serão consideradas no 
exercício financeiro em que for realizada a 
respectiva despesa.
  Parágrafo 6º acrescido pelo art. 1º da EC 
nº 109/2021.
Art. 167-A.  Apurado que, no período de 
12 (doze) meses, a relação entre despesas 
correntes e receitas correntes supera 95% 
(noventa e cinco por cento), no âmbito dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 
é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo 
e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal 
de Contas e à Defensoria Pública do ente, 
enquanto permanecer a situação, aplicar o 
mecanismo de ajuste fiscal de vedação da:
I - concessão, a qualquer título, de vantagem, 
aumento, reajuste ou adequação de remu-
neração de membros de Poder ou de órgão, 
de servidores e empregados públicos e de 
militares, exceto dos derivados de sentença 
judicial transitada em julgado ou de determi-
nação legal anterior ao início da aplicação das 
medidas de que trata este artigo;
II - criação de cargo, emprego ou função que 
implique aumento de despesa;
III -  alteração de estrutura de carreira que 
implique aumento de despesa;
IV -  admissão ou contratação de pessoal, a 
qualquer título, ressalvadas:
a) as reposições de cargos de chefia e de direção 
que não acarretem aumento de despesa;
b) as reposições decorrentes de vacâncias de 
cargos efetivos ou vitalícios;
c) as contratações temporárias de que trata o 
inciso IX do caput do art. 37 desta Constituição; e
d) as reposições de temporários para prestação 
de serviço militar e de alunos de órgãos de 
formação de militares;
V - realização de concurso público, exceto para 
as reposições de vacâncias previstas no inciso 
IV deste caput;
VI -  criação ou majoração de auxílios, vanta-
gens, bônus, abonos, verbas de representação 
ou benefícios de qualquer natureza, inclu-
sive os de cunho indenizatório, em favor de 
membros de Poder, do Ministério Público ou 
Constituição da República Federativa do Brasil
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Constituição Federal
Art. 167-B
275
Ir ao sumário
da Defensoria Pública e de servidores e empre-
gados públicos e de militares, ou ainda de seus 
dependentes, exceto quando derivados de 
sentença judicial transitada em julgado ou de 
determinação legal anterior ao início da apli-
cação das medidas de que trata este artigo;
VII - criação de despesa obrigatória;
VIII - adoção de medida que implique reajuste 
de despesa obrigatória acima da variação da 
inflação, observada a preservação do poder 
aquisitivo referida no inciso IV do caput do 
art. 7º desta Constituição;
IX - criação ou expansão de programas e linhas 
de financiamento, bem como remissão, rene -
gociação ou refinanciamento de dívidas que 
impliquem ampliação das despesas com subsí-
dios e subvenções;
X -  concessão ou ampliação de incentivo ou 
benefício de natureza tributária.
§ 1º Apurado que a despesa corrente supera 
85% (oitenta e cinco por cento) da receita 
corrente, sem exceder o percentual mencio -
nado no caput deste artigo, as medidas nele 
indicadas podem ser, no todo ou em parte, 
implementadas por atos do Chefe do Poder 
Executivo com vigência imediata, facultado 
aos demais Poderes e órgãos autônomos 
implementá-las em seus respectivos âmbitos.
§ 2º O ato de que trata o § 1º deste artigo deve 
ser submetido, em regime de urgência, à apre-
ciação do Poder Legislativo.
§ 3º  O ato perde a eficácia, reconhecida a 
validade dos atos praticados na sua vigência, 
quando:
I - rejeitado pelo Poder Legislativo;
II - transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias sem que se ultime a sua apreciação; ou
III -  apurado que não mais se verifica a hipó -
tese prevista no § 1º deste artigo, mesmo após 
a sua aprovação pelo Poder Legislativo.
§ 4º A apuração referida neste artigo deve ser 
realizada bimestralmente.
§ 5º As disposições de que trata este artigo:
I -  não constituem obrigação de pagamento 
futuro pelo ente da Federação ou direitos de 
outrem sobre o erário;
II - não revogam, dispensam ou suspendem o 
cumprimento de dispositivos constitucionais e 
legais que disponham sobre metas fiscais ou 
limites máximos de despesas.
§ 6º  Ocorrendo a hipótese de que trata o 
caput deste artigo, até que todas as medidas 
nele previstas tenham sido adotadas por todos 
os Poderes e órgãos nele mencionados, de 
acordo com declaração do respectivo Tribunal 
de Contas, é vedada:
I -  a concessão, por qualquer outro ente da 
Federação, de garantias ao ente envolvido;
II - a tomada de operação de crédito por parte 
do ente envolvido com outro ente da Fede -
ração, diretamente ou por intermédio de seus 
fundos, autarquias, fundações ou empresas 
estatais dependentes, ainda que sob a forma 
de novação, refinanciamento ou postergação 
de dívida contraída anteriormente, ressalvados 
os financiamentos destinados a projetos espe -
cíficos celebrados na forma de operações típicas 
das agências financeiras oficiais de fomento.
  Art. 167-A, caput, incisos e parágrafos acresci-
dos pelo art. 1º da EC nº 109/2021.
Art. 167-B. Durante a vigência de estado de 
calamidade pública de âmbito nacional, decre-
tado pelo Congresso Nacional por iniciativa 
privativa do Presidente da República, a União 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 167-C
276
Ir ao sumário
deve adotar regime extraordinário fiscal, finan-
ceiro e de contratações para atender às neces-
sidades dele decorrentes, somente naquilo em 
que a urgência for incompatível com o regime 
regular, nos termos definidos nos arts. 167-C, 
167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.
  Art. 167-B acrescido pelo art. 1º da EC 
nº 109/2021.
Art. 167-C.  Com o propósito exclusivo de 
enfrentamento da calamidade pública e de seus 
efeitos sociais e econômicos, no seu período de 
duração, o Poder Executivo federal pode adotar 
processos simplificados de contratação de 
pessoal, em caráter temporário e emergencial, 
e de obras, serviços e compras que assegurem, 
quando possível, competição e igualdade de 
condições a todos os concorrentes, dispensada 
a observância do § 1º do art. 169 na contratação 
de que trata o inciso IX do caput do art. 37 desta 
Constituição, limitada a dispensa às situações 
de que trata o referido inciso, sem prejuízo do 
controle dos órgãos competentes.
  Art. 167-C acrescido pelo art. 1º da EC 
nº 109/2021.
Art. 167-D.  As proposições legislativas e 
os atos do Poder Executivo com propósito 
exclusivo de enfrentar a calamidade e suas 
consequências sociais e econômicas, com 
vigência e efeitos restritos à sua duração, 
desde que não impliquem despesa obriga-
tória de caráter continuado, ficam dispensados 
da observância das limitações legais quanto 
à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento 
de ação governamental que acarrete aumento 
de despesa e à concessão ou à ampliação de 
incentivo ou benefício de natureza tributária 
da qual decorra renúncia de receita.
Parágrafo único.  Durante a vigência da 
calamidade pública de âmbito nacional de que 
trata o art. 167-B, não se aplica o disposto no § 
3º do art. 195 desta Constituição.
  Art. 167-D, caput e parágrafo único acrescidos 
pelo art. 1º da EC nº 109/2021.
Art. 167-E.  Fica dispensada, durante a inte -
gralidade do exercício financeiro em que vigore 
a calamidade pública de âmbito nacional, a 
observância do inciso III do caput do art. 167 
desta Constituição.
  Art. 167-E acrescido pelo art. 1º da EC 
nº 109/2021.
Art. 167-F. Durante a vigência da calamidade 
pública de âmbito nacional de que trata o 
art. 167-B desta Constituição:
I - são dispensados, durante a integralidade do 
exercício financeiro em que vigore a calami-
dade pública, os limites, as condições e demais 
restrições aplicáveis à União para a contra-
tação de operações de crédito, bem como sua 
verificação;
II -  o superávit financeiro apurado em 31 de 
dezembro do ano imediatamente anterior ao 
reconhecimento pode ser destinado à cober -
tura de despesas oriundas das medidas de 
combate à calamidade pública de âmbito 
nacional e ao pagamento da dívida pública.
§ 1º  Lei complementar pode definir outras 
suspensões, dispensas e afastamentos aplicá-
veis durante a vigência do estado de calami-
dade pública de âmbito nacional.
§ 2º  O disposto no inciso II do caput deste 
artigo não se aplica às fontes de recursos:
I -  decorrentes de repartição de receitas a 
Estados, ao Distrito Federal e a Municípios;
II - decorrentes das vinculações estabelecidas 
pelos arts. 195, 198, 201, 212, 212-A e 239 desta 
Constituição;
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 169
277
Ir ao sumário
III - destinadas ao registro de receitas oriundas 
da arrecadação de doações ou de empréstimos 
compulsórios, de transferências recebidas para 
o atendimento de finalidades determinadas ou 
das receitas de capital produto de operações 
de financiamento celebradas com finalidades 
contratualmente determinadas.
  Art. 167-F, caput, incisos e parágrafos acrescidos 
pelo art. 1º da EC nº 109/2021.
Art. 167-G.  Na hipótese de que trata o 
art. 167-B, aplicam-se à União, até o término da 
calamidade pública, as vedações previstas no 
art. 167-A desta Constituição.
§ 1º  Na hipótese de medidas de combate à 
calamidade pública cuja vigência e efeitos não 
ultrapassem a sua duração, não se aplicam as 
vedações referidas nos incisos II, IV, VII, IX e X do 
caput do art. 167-A desta Constituição.
§ 2º Na hipótese de que trata o art. 167-B, não 
se aplica a alínea c do inciso I do caput do art. 159 
desta Constituição, devendo a transferência a 
que se refere aquele dispositivo ser efetuada 
nos mesmos montantes transferidos no exer -
cício anterior à decretação da calamidade.
§ 3º É facultada aos Estados, ao Distrito Federal 
e aos Municípios a aplicação das vedações 
referidas no caput, nos termos deste artigo, e, 
até que as tenham adotado na integralidade, 
estarão submetidos às restrições do § 6º do 
art. 167-A desta Constituição, enquanto perdu-
rarem seus efeitos para a União.
  Art. 167-G, caput e parágrafos acrescidos pelo 
art. 1º da EC nº 109/2021.
Art. 168.  Os recursos correspondentes às 
dotações orçamentárias, compreendidos os 
créditos suplementares e especiais, destinados 
aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, 
do Ministério Público e da Defensoria Pública, 
ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada 
mês, em duodécimos, na forma da lei comple -
mentar a que se refere o art. 165, § 9º.
  Art. 168 com redação dada pelo art. 1º da  
EC nº 45/2004.
§ 1º  É vedada a transferência a fundos de 
recursos financeiros oriundos de repasses 
duodecimais.
§ 2º  O saldo financeiro decorrente dos 
recursos entregues na forma do caput deste 
artigo deve ser restituído ao caixa único do 
Tesouro do ente federativo, ou terá seu valor 
deduzido das primeiras parcelas duodecimais 
do exercício seguinte.
  Parágrafos 1º e 2º acrescidos pelo art. 1º da  
EC nº 109/2021.
Art. 169.  A despesa com pessoal ativo e 
inativo e pensionistas da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios não 
pode exceder os limites estabelecidos em lei 
complementar.
  Art. 169 com redação dada pelo art. 1º da  
EC nº 109/2021.
§ 1º  A concessão de qualquer vantagem ou 
aumento de remuneração, a criação de cargos, 
empregos e funções ou alteração de estrutura 
de carreiras, bem como a admissão ou contra-
tação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos 
e entidades da administração direta ou indireta, 
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo 
poder público, só poderão ser feitas:
  Parágrafo único numerado como § 1º e com 
redação dada pelo art. 21 da EC nº 19/1998.
I - se houver prévia dotação orçamentária sufi-
ciente para atender às projeções de despesa de 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 170
278
Ir ao sumário
II -  se houver autorização específica na lei 
de diretrizes orçamentárias, ressalvadas 
as empresas públicas e as sociedades de 
economia mista.
  Incisos I e II acrescidos pelo art. 21 da  
EC nº 19/1998. Correspondiam aos incisos I e II 
do parágrafo único originário.
§ 2º  Decorrido o prazo estabelecido na lei 
complementar referida neste artigo para a 
adaptação aos parâmetros ali previstos, serão 
imediatamente suspensos todos os repasses 
de verbas federais ou estaduais aos estados, 
ao Distrito Federal e aos municípios que não 
observarem os referidos limites.
§ 3º  Para o cumprimento dos limites estabe -
lecidos com base neste artigo, durante o prazo 
fixado na lei complementar referida no caput, a 
União, os estados, o Distrito Federal e os muni-
cípios adotarão as seguintes providências:
I - redução em pelo menos vinte por cento das 
despesas com cargos em comissão e funções 
de confiança;
II - exoneração dos servidores não estáveis.
§ 4º  Se as medidas adotadas com base no 
parágrafo anterior não forem suficientes para 
assegurar o cumprimento da determinação 
da lei complementar referida neste artigo, o 
servidor estável poderá perder o cargo, desde 
que ato normativo motivado de cada um dos 
poderes especifique a atividade funcional, o 
órgão ou unidade administrativa objeto da 
redução de pessoal.
§ 5º O servidor que perder o cargo na forma 
do parágrafo anterior fará jus a indenização 
correspondente a um mês de remuneração por 
ano de serviço.
§ 6º  O cargo objeto da redução prevista nos 
parágrafos anteriores será considerado extinto, 
vedada a criação de cargo, emprego ou função 
com atribuições iguais ou assemelhadas pelo 
prazo de quatro anos.
§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais 
a serem obedecidas na efetivação do disposto 
no § 4º.
  Parágrafos 2º a 7º acrescidos pelo art. 21 da 
EC nº 19/1998.
Título VII
DA ORDEM ECONÔMICA E 
FINANCEIRA
Capítulo I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA 
ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 170.  A ordem econômica, fundada na 
valorização do trabalho humano e na livre 
iniciativa, tem por fim assegurar a todos exis-
tência digna, conforme os ditames da justiça 
social, observados os seguintes princípios:
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI -  defesa do meio ambiente, inclusive 
mediante tratamento diferenciado conforme o 
impacto ambiental dos produtos e serviços e 
de seus processos de elaboração e prestação;
  Inciso VI com redação dada pelo art. 1º da  
EC nº 42/2003.
VII -  redução das desigualdades regionais e 
sociais;
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 174
279
Ir ao sumário
VIII - busca do pleno emprego;
IX -  tratamento favorecido para as empresas 
de pequeno porte constituídas sob as leis 
brasileiras e que tenham sua sede e adminis-
tração no país.
  Inciso IX com redação dada pelo art. 1º da  
EC nº 6/1995.
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre 
exercício de qualquer atividade econômica, 
independentemente de autorização de órgãos 
públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Art. 171.  (Revogado pelo art. 3º da EC 
nº 6/1995).
Art. 172. A lei disciplinará, com base no inte -
resse nacional, os investimentos de capital 
estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e 
regulará a remessa de lucros.
Art. 173.  Ressalvados os casos previstos 
nesta Constituição, a exploração direta de ativi-
dade econômica pelo Estado só será permitida 
quando necessária aos imperativos da segu-
rança nacional ou a relevante interesse cole -
tivo, conforme definidos em lei.
§ 1º  A lei estabelecerá o estatuto jurídico da 
empresa pública, da sociedade de economia mista 
e de suas subsidiárias que explorem atividade 
econômica de produção ou comercialização de 
bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
  Parágrafo 1º com redação dada pelo art. 22 da 
EC nº 19/1998.
I -  sua função social e formas de fiscalização 
pelo Estado e pela sociedade;
II -  a sujeição ao regime jurídico próprio das 
empresas privadas, inclusive quanto aos 
direitos e obrigações civis, comerciais, traba-
lhistas e tributários;
III - licitação e contratação de obras, serviços, 
compras e alienações, observados os princí-
pios da administração pública;
IV -  a constituição e o funcionamento dos 
conselhos de administração e fiscal, com a 
participação de acionistas minoritários;
V - os mandatos, a avaliação de desempenho e 
a responsabilidade dos administradores.
  Incisos I a V acrescidos pelo art. 22 da  
EC nº 19/1998.
§ 2º As empresas públicas e as sociedades de 
economia mista não poderão gozar de privilé -
gios fiscais não extensivos às do setor privado.
§ 3º  A lei regulamentará as relações da 
empresa pública com o Estado e a sociedade.
§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econô -
mico que vise à dominação dos mercados, à 
eliminação da concorrência e ao aumento arbi-
trário dos lucros.
§ 5º  A lei, sem prejuízo da responsabilidade 
individual dos dirigentes da pessoa jurídica, 
estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitan-
do-a às punições compatíveis com sua natureza, 
nos atos praticados contra a ordem econômica 
e financeira e contra a economia popular.
Art. 174.  Como agente normativo e regu-
lador da atividade econômica, o Estado exer -
cerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, 
incentivo e planejamento, sendo este determi-
nante para o setor público e indicativo para o 
setor privado.
§ 1º A lei estabelecerá as diretrizes e bases do 
planejamento do desenvolvimento nacional 
equilibrado, o qual incorporará e compati-
bilizará os planos nacionais e regionais de 
desenvolvimento.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 175
280
Ir ao sumário
§ 2º  A lei apoiará e estimulará o cooperati-
vismo e outras formas de associativismo.
§ 3º  O Estado favorecerá a organização da 
atividade garimpeira em cooperativas, levando 
em conta a proteção do meio ambiente e a 
promoção econômico-social dos garimpeiros.
§ 4º As cooperativas a que se refere o parágrafo 
anterior terão prioridade na autorização ou 
concessão para pesquisa e lavra dos recursos 
e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas 
onde estejam atuando, e naquelas fixadas de 
acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei.
Art. 175.  Incumbe ao poder público, na 
forma da lei, diretamente ou sob regime de 
concessão ou permissão, sempre através de 
licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I -  o regime das empresas concessionárias e 
permissionárias de serviços públicos, o caráter 
especial de seu contrato e de sua prorrogação, 
bem como as condições de caducidade, fisca-
lização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.
Art. 176.  As jazidas, em lavra ou não, e 
demais recursos minerais e os potenciais de 
energia hidráulica constituem propriedade 
distinta da do solo, para efeito de exploração 
ou aproveitamento, e pertencem à União, 
garantida ao concessionário a propriedade do 
produto da lavra.
§ 1º  A pesquisa e a lavra de recursos mine -
rais e o aproveitamento dos potenciais a 
que se refere o caput deste artigo somente 
poderão ser efetuados mediante autorização 
ou concessão da União, no interesse nacional, 
por brasileiros ou empresa constituída sob as 
leis brasileiras e que tenha sua sede e adminis-
tração no país, na forma da lei, que estabele -
cerá as condições específicas quando essas 
atividades se desenvolverem em faixa de fron-
teira ou terras indígenas.
  Parágrafo 1º com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 6/1995.
§ 2º É assegurada participação ao proprietário 
do solo nos resultados da lavra, na forma e no 
valor que dispuser a lei.
§ 3º A autorização de pesquisa será sempre por 
prazo determinado, e as autorizações e conces-
sões previstas neste artigo não poderão ser 
cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, 
sem prévia anuência do poder concedente.
§ 4º  Não dependerá de autorização ou 
concessão o aproveitamento do potencial de 
energia renovável de capacidade reduzida.
Art. 177. Constituem monopólio da União:
I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo 
e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;
II -  a refinação do petróleo nacional ou 
estrangeiro;
III -  a importação e exportação dos produtos 
e derivados básicos resultantes das atividades 
previstas nos incisos anteriores;
IV -  o transporte marítimo do petróleo bruto 
de origem nacional ou de derivados básicos de 
petróleo produzidos no país, bem assim o trans-
porte, por meio de conduto, de petróleo bruto, 
seus derivados e gás natural de qualquer origem;
V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o repro-
cessamento, a industrialização e o comércio de 
minérios e minerais nucleares e seus derivados, 
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 179
281
Ir ao sumário
com exceção dos radioisótopos cuja produção, 
comercialização e utilização poderão ser auto -
rizadas sob regime de permissão, conforme as 
alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 
desta Constituição Federal.
  Inciso V com redação dada pelo art. 2º da  
EC nº 49/2006.
§ 1º A União poderá contratar com empresas 
estatais ou privadas a realização das atividades 
previstas nos incisos I a IV deste artigo, obser -
vadas as condições estabelecidas em lei.
  Parágrafo 1º com redação dada pelo art. 1º  
da EC nº 9/1995.
§ 2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre:
I -  a garantia do fornecimento dos derivados 
de petróleo em todo o território nacional;
II - as condições de contratação;
III -  a estrutura e atribuições do órgão regu-
lador do monopólio da União;
  Parágrafo 2º acrescido pelo art. 2º da EC 
nº 9/1995.
§ 3º A lei disporá sobre o transporte e a utili-
zação de materiais radioativos no território 
nacional.
  Parágrafo 2º renumerado como § 3º pelo art. 2º 
da EC nº 9/1995.
§ 4º  A lei que instituir contribuição de inter -
venção no domínio econômico relativa às ativi-
dades de importação ou comercialização de 
petróleo e seus derivados, gás natural e seus 
derivados e álcool combustível deverá atender 
aos seguintes requisitos:
I - a alíquota da contribuição poderá ser:
a) diferenciada por produto ou uso;
b) reduzida e restabelecida por ato do Poder 
Executivo, não se lhe aplicando o disposto no 
art. 150, III, b;
II - os recursos arrecadados serão destinados:
a) ao pagamento de subsídios a preços ou 
transporte de álcool combustível, gás natural e 
seus derivados e derivados de petróleo;
b) ao financiamento de projetos ambientais 
relacionados com a indústria do petróleo e 
do gás;
c) ao financiamento de programas de infra-es-
trutura de transportes.
  Parágrafo 4º acrescido pelo art. 3º da EC 
nº 33/2001.
Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos 
transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, 
quanto à ordenação do transporte interna-
cional, observar os acordos firmados pela União, 
atendido o princípio da reciprocidade.
  Caput com redação dada pelo art. 1º da  
EC nº 7/1995.
Parágrafo único.  Na ordenação do trans-
porte aquático, a lei estabelecerá as condi-
ções em que o transporte de mercadorias na 
cabotagem e a navegação interior poderão ser 
feitos por embarcações estrangeiras.
  Parágrafo único acrescido pelo art. 1º da  
EC nº 7/1995.
Art. 179. A União, os estados, o Distrito Federal 
e os municípios dispensarão às microempresas 
e às empresas de pequeno porte, assim defi-
nidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, 
visando a incentivá-las pela simplificação de 
suas obrigações administrativas, tributárias, 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 180
282
Ir ao sumário
previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação 
ou redução destas por meio de lei.
Art. 180.  A União, os estados, o Distrito 
Federal e os municípios promoverão e incen-
tivarão o turismo como fator de desenvolvi-
mento social e econômico.
Art. 181.  O atendimento de requisição de 
documento ou informação de natureza comer-
cial, feita por autoridade administrativa ou 
judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica 
residente ou domiciliada no país dependerá de 
autorização do poder competente.
Capítulo II
DA POLÍTICA URBANA
Art. 182.  A política de desenvolvimento 
urbano, executada pelo poder público muni-
cipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, 
tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvi-
mento das funções sociais da cidade e garantir 
o bem-estar de seus habitantes.
§ 1º  O plano diretor, aprovado pela Câmara 
Municipal, obrigatório para cidades com 
mais de vinte mil habitantes, é o instrumento 
básico da política de desenvolvimento e de 
expansão urbana.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função 
social quando atende às exigências funda-
mentais de ordenação da cidade expressas no 
plano diretor.
§ 3º  As desapropriações de imóveis urbanos 
serão feitas com prévia e justa indenização 
em dinheiro.
§ 4º  É facultado ao poder público municipal, 
mediante lei específica para área incluída no 
plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, 
do proprietário do solo urbano não edificado, 
subutilizado ou não utilizado, que promova 
seu adequado aproveitamento, sob pena, 
sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e terri-
torial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante 
títulos da dívida pública de emissão previa-
mente aprovada pelo Senado Federal, com 
prazo de resgate de até dez anos, em parcelas 
anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor 
real da indenização e os juros legais.
Art. 183. Aquele que possuir como sua área 
urbana de até duzentos e cinquenta metros 
quadrados, por cinco anos, ininterruptamente 
e sem oposição, utilizando-a para sua moradia 
ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, 
desde que não seja proprietário de outro 
imóvel urbano ou rural.
§ 1º O título de domínio e a concessão de uso 
serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a 
ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º  Esse direito não será reconhecido ao 
mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos 
por usucapião.
Capítulo III
DA POLÍTICA AGRÍCOLA E 
FUNDIÁRIA E DA REFORMA 
AGRÁRIA
Art. 184. Compete à União desapropriar por 
interesse social, para fins de reforma agrária, 
o imóvel rural que não esteja cumprindo sua 
função social, mediante prévia e justa inde -
nização em títulos da dívida agrária, com 
cláusula de preservação do valor real, resga-
táveis no prazo de até vinte anos, a partir do 
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 188
283
Ir ao sumário
segundo ano de sua emissão, e cuja utilização 
será definida em lei.
§ 1º  As benfeitorias úteis e necessárias serão 
indenizadas em dinheiro.
§ 2º  O decreto que declarar o imóvel como 
de interesse social, para fins de reforma 
agrária, autoriza a União a propor a ação de 
desapropriação.
§ 3º  Cabe à lei complementar estabelecer 
procedimento contraditório especial, de 
rito sumário, para o processo judicial de 
desapropriação.
§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume 
total de títulos da dívida agrária, assim como 
o montante de recursos para atender ao 
programa de reforma agrária no exercício.
§ 5º  São isentas de impostos federais, esta-
duais e municipais as operações de transfe -
rência de imóveis desapropriados para fins de 
reforma agrária.
Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação 
para fins de reforma agrária:
I - a pequena e média propriedade rural, assim 
definida em lei, desde que seu proprietário não 
possua outra;
II - a propriedade produtiva.
Parágrafo único. A lei garantirá tratamento 
especial à propriedade produtiva e fixará 
normas para o cumprimento dos requisitos 
relativos a sua função social.
Art. 186. A função social é cumprida quando 
a propriedade rural atende, simultaneamente, 
segundo critérios e graus de exigência estabe -
lecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado;
II -  utilização adequada dos recursos naturais 
disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam 
as relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos 
proprietários e dos trabalhadores.
Art. 187. A política agrícola será planejada e 
executada na forma da lei, com a participação 
efetiva do setor de produção, envolvendo 
produtores e trabalhadores rurais, bem como 
dos setores de comercialização, de armaze -
namento e de transportes, levando em conta, 
especialmente:
I - os instrumentos creditícios e fiscais;
II -  os preços compatíveis com os custos de 
produção e a garantia de comercialização;
III - o incentivo à pesquisa e à tecnologia;
IV - a assistência técnica e extensão rural;
V - o seguro agrícola;
VI - o cooperativismo;
VII - a eletrificação rural e irrigação;
VIII - a habitação para o trabalhador rural.
§ 1º  Incluem-se no planejamento agrícola 
as atividades agro-industriais, agropecuárias, 
pesqueiras e florestais.
§ 2º Serão compatibilizadas as ações de polí-
tica agrícola e de reforma agrária.
Art. 188.  A destinação de terras públicas 
e devolutas será compatibilizada com a 
política agrícola e com o plano nacional de 
reforma agrária.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 189
284
Ir ao sumário
§ 1º  A alienação ou a concessão, a qualquer 
título, de terras públicas com área superior 
a dois mil e quinhentos hectares a pessoa 
física ou jurídica, ainda que por interposta 
pessoa, dependerá de prévia aprovação do 
Congresso Nacional.
§ 2º  Excetuam-se do disposto no parágrafo 
anterior as alienações ou as concessões de 
terras públicas para fins de reforma agrária.
Art. 189.  Os beneficiários da distribuição de 
imóveis rurais pela reforma agrária receberão 
títulos de domínio ou de concessão de uso, 
inegociáveis pelo prazo de dez anos.
Parágrafo único.  O título de domínio e a 
concessão de uso serão conferidos ao homem 
ou à mulher, ou a ambos, independente -
mente do estado civil, nos termos e condições 
previstos em lei.
Art. 190. A lei regulará e limitará a aquisição 
ou o arrendamento de propriedade rural por 
pessoa física ou jurídica estrangeira e estabele-
cerá os casos que dependerão de autorização 
do Congresso Nacional.
Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário 
de imóvel rural ou urbano, possua como seu, 
por cinco anos ininterruptos, sem oposição, 
área de terra, em zona rural, não superior a 
cinquenta hectares, tornando-a produtiva por 
seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua 
moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Parágrafo único.  Os imóveis públicos não 
serão adquiridos por usucapião.
Capítulo IV
DO SISTEMA FINANCEIRO 
NACIONAL
Art. 192.  O sistema financeiro nacional, 
estruturado de forma a promover o desen-
volvimento equilibrado do país e a servir aos 
interesses da coletividade, em todas as partes 
que o compõem, abrangendo as cooperativas 
de crédito, será regulado por leis complemen-
tares que disporão, inclusive, sobre a partici-
pação do capital estrangeiro nas instituições 
que o integram.
  Caput com redação dada pelo art. 2º da EC 
nº 40/2003.
I - (Revogado pelo art. 2º da EC nº 40/2003);
II - (Revogado pelo art. 2º da EC nº 40/2003);
III - (Revogado pelo art. 2º da EC nº 40/2003):
a) (Revogada pelo art. 2º da EC nº 40/2003);
b) (Revogada pelo art. 2º da EC nº 40/2003);
IV - (Revogado pelo art. 2º da EC nº 40/2003);
V - (Revogado pelo art. 2º da EC nº 40/2003);
VI - (Revogado pelo art. 2º da EC nº 40/2003);
VII - (Revogado pelo art. 2º da EC nº 40/2003);
VIII - (Revogado pelo art. 2º da EC nº 40/2003).
§ 1º (Revogado pelo art. 2º da EC nº 40/2003).
§ 2º (Revogado pelo art. 2º da EC nº 40/2003).
§ 3º (Revogado pelo art. 2º da EC nº 40/2003).
Título VIII
DA ORDEM SOCIAL
Capítulo I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 193.  A ordem social tem como base 
o primado do trabalho, e como objetivo o 
bem-estar e a justiça sociais.
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Art. 195
285
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Parágrafo único.  O Estado exercerá a 
função de planejamento das políticas sociais, 
assegurada, na forma da lei, a participação da 
sociedade nos processos de formulação, de 
monitoramento, de controle e de avaliação 
dessas políticas.
  Parágrafo único acrescido pelo art. 1º da  
EC nº 108/2020.
Capítulo II
DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 194.  A seguridade social compreende 
um conjunto integrado de ações de iniciativa 
dos poderes públicos e da sociedade, desti-
nadas a assegurar os direitos relativos à saúde, 
à previdência e à assistência social.
Parágrafo único.  Compete ao poder 
público, nos termos da lei, organizar a seguri-
dade social, com base nos seguintes objetivos:
I -  universalidade da cobertura e do 
atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios 
e serviços às populações urbanas e rurais;
III -  seletividade e distributividade na pres-
tação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V -  equidade na forma de participação no 
custeio;
VI -  diversidade da base de financiamento, 
identificando-se, em rubricas contábeis espe -
cíficas para cada área, as receitas e as despesas 
vinculadas a ações de saúde, previdência e 
assistência social, preservado o caráter contri-
butivo da previdência social;
  Inciso VI com redação dada pelo art. 1º da  
EC nº 103/2019.
VII -  caráter democrático e descentralizado 
da administração, mediante gestão quadripar -
tite, com participação dos trabalhadores, dos 
empregadores, dos aposentados e do governo 
nos órgãos colegiados.
  Inciso VII com redação dada pelo art. 1º da  
EC nº 20/1998.
Art. 195.  A seguridade social será finan-
ciada por toda a sociedade, de forma direta e 
indireta, nos termos da lei, mediante recursos 
provenientes dos orçamentos da União, dos 
estados, do Distrito Federal e dos municípios, e 
das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade 
a ela equiparada na forma da lei, incidentes 
sobre:
  Inciso I com redação dada pelo art. 1º da  
EC nº 20/1998.
a) a folha de salários e demais rendimentos 
do trabalho pagos ou creditados, a qualquer 
título, à pessoa física que lhe preste serviço, 
mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
  Alíneas a a c  acrescidas pelo art. 1º da  
EC nº 20/1998.
II -  do trabalhador e dos demais segurados 
da previdência social, podendo ser adotadas 
alíquotas progressivas de acordo com o valor 
do salário de contribuição, não incidindo contri-
buição sobre aposentadoria e pensão conce -
didas pelo regime geral de previdência social;
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 195
286
Ir ao sumário
  Inciso II com redação dada pelo art. 1º da  
EC nº 103/2019.
III -  sobre a receita de concursos de 
prognósticos;
IV -  do importador de bens ou serviços do 
exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
  Inciso IV acrescido pelo art. 1º da EC nº 42/2003.
§ 1º As receitas dos estados, do Distrito Federal 
e dos municípios destinadas à seguridade 
social constarão dos respectivos orçamentos, 
não integrando o orçamento da União.
§ 2º A proposta de orçamento da seguridade 
social será elaborada de forma integrada pelos 
órgãos responsáveis pela saúde, previdência 
social e assistência social, tendo em vista as 
metas e prioridades estabelecidas na lei de 
diretrizes orçamentárias, assegurada a cada 
área a gestão de seus recursos.
§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema 
da seguridade social, como estabelecido em 
lei, não poderá contratar com o poder público 
nem dele receber benefícios ou incentivos 
fiscais ou creditícios.
§ 4º A lei poderá instituir outras fontes desti-
nadas a garantir a manutenção ou expansão 
da seguridade social, obedecido o disposto no 
art. 154, I.
§ 5º  Nenhum benefício ou serviço da segu-
ridade social poderá ser criado, majorado ou 
estendido sem a correspondente fonte de 
custeio total.
§ 6º As contribuições sociais de que trata este 
artigo só poderão ser exigidas após decorridos 
noventa dias da data da publicação da lei que 
as houver instituído ou modificado, não se lhes 
aplicando o disposto no art. 150, III, b.
§ 7º São isentas de contribuição para a segu-
ridade social as entidades beneficentes de 
assistência social que atendam às exigências 
estabelecidas em lei.
§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arren-
datário rurais e o pescador artesanal, bem 
como os respectivos cônjuges, que exerçam 
suas atividades em regime de economia fami-
liar, sem empregados permanentes, contri-
buirão para a seguridade social mediante a 
aplicação de uma alíquota sobre o resultado 
da comercialização da produção e farão jus aos 
benefícios nos termos da lei.
  Parágrafo 8º com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 20/1998.
§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso 
I do caput deste artigo poderão ter alíquotas 
diferenciadas em razão da atividade econô -
mica, da utilização intensiva de mão de obra, 
do porte da empresa ou da condição estru-
tural do mercado de trabalho, sendo também 
autorizada a adoção de bases de cálculo dife -
renciadas apenas no caso das alíneas b e c do 
inciso I do caput.
  Parágrafo 9º com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 103/2019.
§ 10. A lei definirá os critérios de transferência 
de recursos para o sistema único de saúde e 
ações de assistência social da União para os 
estados, o Distrito Federal e os municípios, e 
dos estados para os municípios, observada a 
respectiva contrapartida de recursos.
  Parágrafo 10 acrescido pelo art. 1º da  
EC nº 20/1998.
§ 11.  São vedados a moratória e o parcela-
mento em prazo superior a 60 (sessenta) meses 
e, na forma de lei complementar, a remissão e a 
anistia das contribuições sociais de que tratam 
a alínea a do inciso I e o inciso II do caput.
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Constituição Federal
Art. 198
287
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  Parágrafo 11 com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 103/2019.
§ 12.  A lei definirá os setores de atividade 
econômica para os quais as contribuições inci-
dentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, 
serão não cumulativas.
  Parágrafo 12 acrescido pelo art. 1º da  
EC nº 42/2003.
§ 13. (Revogado pelo art. 35 da EC nº 103/2019).
§ 14.  O segurado somente terá reconhe -
cida como tempo de contribuição ao regime 
geral de previdência social a competência 
cuja contribuição seja igual ou superior à 
contribuição mínima mensal exigida para 
sua categoria, assegurado o agrupamento de 
contribuições.
  Parágrafo 14 acrescido pelo art. 1º da EC 
nº 103/2019.
Seção II
DA SAÚDE
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever 
do Estado, garantido mediante políticas sociais 
e econômicas que visem à redução do risco 
de doença e de outros agravos e ao acesso 
universal e igualitário às ações e serviços para 
sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 197.  São de relevância pública as ações 
e serviços de saúde, cabendo ao poder público 
dispor, nos termos da lei, sobre sua regula-
mentação, fiscalização e controle, devendo sua 
execução ser feita diretamente ou através de 
terceiros e, também, por pessoa física ou jurí-
dica de direito privado.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde 
integram uma rede regionalizada e hierarqui-
zada e constituem um sistema único, organi-
zado de acordo com as seguintes diretrizes:
I -  descentralização, com direção única em 
cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para 
as atividades preventivas, sem prejuízo dos 
serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.
§ 1º O sistema único de saúde será financiado, 
nos termos do art. 195, com recursos do orça-
mento da seguridade social, da União, dos 
estados, do Distrito Federal e dos municípios, 
além de outras fontes.
  Parágrafo único numerado como § 1º pelo 
art. 6º da EC nº 29/2000.
§ 2º  A União, os estados, o Distrito Federal e 
os municípios aplicarão, anualmente, em ações 
e serviços públicos de saúde recursos mínimos 
derivados da aplicação de percentuais calculados 
sobre:
  Parágrafo 2º acrescido pelo art. 6º da  
EC nº 29/2000.
 9 Ac.-TSE, de 5.2.2013, no AgR-REspe nº 44144:  
"A não aplicação de percentual mínimo de 
receita resultante de impostos nas ações e 
serviços públicos de saúde constitui irregulari-
dade insanável que configura ato doloso de 
improbidade administrativa" .
I - no caso da União, a receita corrente líquida 
do respectivo exercício financeiro, não 
podendo ser inferior a 15% (quinze por cento);
  Inciso I com redação dada pelo art. 1º da  
EC nº 86/2015.
  EC nº 86/2015, art. 3º: as despesas com ações 
e serviços públicos de saúde custeados com 
a parcela da União oriunda da participação 
no resultado ou da compensação financeira 
pela exploração de petróleo e gás natural, de 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 199
288
Ir ao sumário
que trata o § 1º do art. 20 desta Constituição, 
serão computadas para fins de cumprimento 
do disposto neste inciso.
II - no caso dos estados e do Distrito Federal, o 
produto da arrecadação dos impostos a que se 
refere o art. 155 e dos recursos de que tratam 
os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, 
deduzidas as parcelas que forem transferidas 
aos respectivos municípios;
III - no caso dos municípios e do Distrito Federal, 
o produto da arrecadação dos impostos a que 
se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam 
os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.
  Incisos II e III acrescidos pelo art. 6º da EC 
nº 29/2000.
§ 3º  Lei complementar, que será reavaliada 
pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:
  Parágrafo 3º acrescido pelo art. 6º da EC 
nº 29/2000.
I - os percentuais de que tratam os incisos II e 
III do § 2º;
  Inciso I com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 86/2015.
II - os critérios de rateio dos recursos da União 
vinculados à saúde destinados aos estados, ao 
Distrito Federal e aos municípios, e dos estados 
destinados a seus respectivos municípios, 
objetivando a progressiva redução das dispa-
ridades regionais;
III -  as normas de fiscalização, avaliação e 
controle das despesas com saúde nas esferas 
federal, estadual, distrital e municipal;
  Incisos II e III acrescidos pelo art. 6º da EC 
nº 29/2000.
IV - (Revogado pelo art. 1º da EC nº 86/2015).
§ 4º  Os gestores locais do sistema único de 
saúde poderão admitir agentes comunitários 
de saúde e agentes de combate às endemias 
por meio de processo seletivo público, de 
acordo com a natureza e complexidade de 
suas atribuições e requisitos específicos para 
sua atuação.
  Parágrafo 4º acrescido pelo art. 1º da EC 
nº 51/2006.
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, 
o piso salarial profissional nacional, as diretrizes 
para os planos de carreira e a regulamentação 
das atividades de agente comunitário de saúde 
e agente de combate às endemias, compe -
tindo à União, nos termos da lei, prestar assis-
tência financeira complementar aos estados, 
ao Distrito Federal e aos municípios, para o 
cumprimento do referido piso salarial.
  Parágrafo 5º com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 63/2010.
§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do 
art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição 
Federal, o servidor que exerça funções equiva-
lentes às de agente comunitário de saúde ou 
de agente de combate às endemias poderá 
perder o cargo em caso de descumprimento 
dos requisitos específicos, fixados em lei, para 
o seu exercício.
  Parágrafo 6º acrescido pelo art. 1º da EC 
nº 51/2006.
Art. 199. A assistência à saúde é livre à inicia-
tiva privada.
§ 1º  As instituições privadas poderão parti-
cipar de forma complementar do sistema único 
de saúde, segundo diretrizes deste, mediante 
contrato de direito público ou convênio, tendo 
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Art. 201
289
Ir ao sumário
preferência as entidades filantrópicas e as sem 
fins lucrativos.
§ 2º  É vedada a destinação de recursos 
públicos para auxílios ou subvenções às insti-
tuições privadas com fins lucrativos.
§ 3º  É vedada a participação direta ou indi-
reta de empresas ou capitais estrangeiros na 
assistência à saúde no país, salvo nos casos 
previstos em lei.
§ 4º  A lei disporá sobre as condições e os 
requisitos que facilitem a remoção de órgãos, 
tecidos e substâncias humanas para fins de 
transplante, pesquisa e tratamento, bem 
como a coleta, processamento e transfusão de 
sangue e seus derivados, sendo vedado todo 
tipo de comercialização.
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, 
além de outras atribuições, nos termos da lei:
I -  controlar e fiscalizar procedimentos, 
produtos e substâncias de interesse para a 
saúde e participar da produção de medica-
mentos, equipamentos, imunobiológicos, 
hemoderivados e outros insumos;
II -  executar as ações de vigilância sanitária 
e epidemiológica, bem como as de saúde do 
trabalhador;
III - ordenar a formação de recursos humanos 
na área de saúde;
IV - participar da formulação da política e da 
execução das ações de saneamento básico;
V -  incrementar, em sua área de atuação, o 
desenvolvimento científico e tecnológico e a 
inovação;
  Inciso V com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 85/2015.
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compre-
endido o controle de seu teor nutricional, bem 
como bebidas e águas para consumo humano;
VII -  participar do controle e fiscalização da 
produção, transporte, guarda e utilização de 
substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e 
radioativos;
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, 
nele compreendido o do trabalho.
Seção III
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 201. A previdência social será organizada 
sob a forma do regime geral de previdência 
social, de caráter contributivo e de filiação obri-
gatória, observados critérios que preservem o 
equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na 
forma da lei, a:
I -  cobertura dos eventos de incapacidade 
temporária ou permanente para o trabalho e 
idade avançada;
  Caput e inciso I com redação dada pelo art. 1º 
da EC nº 103/2019.
II -  proteção à maternidade, especialmente à 
gestante;
III -  proteção ao trabalhador em situação de 
desemprego involuntário;
IV -  salário-família e auxílio-reclusão para os 
dependentes dos segurados de baixa renda;
V - pensão por morte do segurado, homem ou 
mulher, ao cônjuge ou companheiro e depen-
dentes, observado o disposto no § 2º.
  Incisos II a V com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 20/1998.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 201
290
Ir ao sumário
§ 1º  É vedada a adoção de requisitos ou 
critérios diferenciados para concessão de 
benefícios, ressalvada, nos termos de lei 
complementar, a possibilidade de previsão 
de idade e tempo de contribuição distintos da 
regra geral para concessão de aposentadoria 
exclusivamente em favor dos segurados:
  Parágrafo 1º com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 103/2019.
I - com deficiência, previamente submetidos a 
avaliação biopsicossocial realizada por equipe 
multiprofissional e interdisciplinar;
II -  cujas atividades sejam exercidas com 
efetiva exposição a agentes químicos, físicos e 
biológicos prejudiciais à saúde, ou associação 
desses agentes, vedada a caracterização por 
categoria profissional ou ocupação.
  Incisos I e II acrescidos pelo art. 1º da  
EC nº 103/2019.
§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário 
de contribuição ou o rendimento do trabalho 
do segurado terá valor mensal inferior ao 
salário mínimo.
§ 3º Todos os salários de contribuição conside-
rados para o cálculo de benefício serão devida-
mente atualizados, na forma da lei.
§ 4º É assegurado o reajustamento dos bene -
fícios para preservar-lhes, em caráter perma-
nente, o valor real, conforme critérios definidos 
em lei.
§ 5º  É vedada a filiação ao regime geral de 
previdência social, na qualidade de segurado 
facultativo, de pessoa participante de regime 
próprio de previdência.
§ 6º  A gratificação natalina dos aposen-
tados e pensionistas terá por base o valor dos 
proventos do mês de dezembro de cada ano.
§ 7º  É assegurada aposentadoria no regime 
geral de previdência social, nos termos da lei, 
obedecidas as seguintes condições:
  Parágrafos 2º a 7º com redação dada pelo art. 1º 
da EC nº 20/1998.
I -  65 (sessenta e cinco) anos de idade, se 
homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, 
se mulher, observado tempo mínimo de 
contribuição;
II -  60 (sessenta) anos de idade, se homem, 
e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se 
mulher, para os trabalhadores rurais e para os 
que exerçam suas atividades em regime de 
economia familiar, nestes incluídos o produtor 
rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
  Incisos I e II com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 103/2019.
§ 8º  O requisito de idade a que se refere o 
inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, 
para o professor que comprove tempo de 
efetivo exercício das funções de magistério na 
educação infantil e no ensino fundamental e 
médio fixado em lei complementar.
§ 9º  Para fins de aposentadoria, será assegu-
rada a contagem recíproca do tempo de contri-
buição entre o regime geral de previdência 
social e os regimes próprios de previdência 
social, e destes entre si, observada a compen-
sação financeira, de acordo com os critérios 
estabelecidos em lei.
  Parágrafos 8º e 9º com redação dada pelo  
art. 1º da EC nº 103/2019.
§ 9º-A.  O tempo de serviço militar exercido 
nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 
143 e o tempo de contribuição ao regime geral 
de previdência social ou a regime próprio de 
previdência social terão contagem recíproca 
para fins de inativação militar ou aposenta-
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Constituição Federal
Art. 202
291
Ir ao sumário
doria, e a compensação financeira será devida 
entre as receitas de contribuição referentes 
aos militares e as receitas de contribuição aos 
demais regimes.
  Parágrafo 9º-A acrescido pelo art. 1º da  
EC nº 103/2019.
§ 10.  Lei complementar poderá disciplinar 
a cobertura de benefícios não programados, 
inclusive os decorrentes de acidente do 
trabalho, a ser atendida concorrentemente 
pelo regime geral de previdência social e pelo 
setor privado.
  Parágrafo 10 com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 103/2019.
§ 11.  Os ganhos habituais do empregado, a 
qualquer título, serão incorporados ao salário 
para efeito de contribuição previdenciária e 
consequente repercussão em benefícios, nos 
casos e na forma da lei.
  Parágrafo 11 acrescido pelo art. 1º da EC 
nº 20/1998.
§ 12. Lei instituirá sistema especial de inclusão 
previdenciária, com alíquotas diferenciadas, 
para atender aos trabalhadores de baixa renda, 
inclusive os que se encontram em situação de 
informalidade, e àqueles sem renda própria 
que se dediquem exclusivamente ao trabalho 
doméstico no âmbito de sua residência, desde 
que pertencentes a famílias de baixa renda.
§ 13. A aposentadoria concedida ao segurado 
de que trata o § 12 terá valor de 1 (um) salário 
mínimo.
  Parágrafos 12 e 13 com redação dada pelo 
art. 1º da EC nº 103/2019.
§ 14.  É vedada a contagem de tempo de 
contribuição fictício para efeito de concessão 
dos benefícios previdenciários e de contagem 
recíproca.
§ 15.  Lei complementar estabelecerá veda-
ções, regras e condições para a acumulação de 
benefícios previdenciários.
§ 16. Os empregados dos consórcios públicos, 
das empresas públicas, das sociedades de 
economia mista e das suas subsidiárias serão 
aposentados compulsoriamente, observado 
o cumprimento do tempo mínimo de contri-
buição, ao atingir a idade máxima de que trata 
o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabele-
cida em lei.
  Parágrafos 14 a 16 acrescidos pelo art. 1º da 
EC nº 103/2019.
Art. 202.  O regime de previdência privada, 
de caráter complementar e organizado de 
forma autônoma em relação ao regime geral 
de previdência social, será facultativo, baseado 
na constituição de reservas que garantam 
o benefício contratado, e regulado por lei 
complementar.
§ 1º  A lei complementar de que trata este 
artigo assegurará ao participante de planos 
de benefícios de entidades de previdência 
privada o pleno acesso às informações relativas 
à gestão de seus respectivos planos.
§ 2º  As contribuições do empregador, os 
benefícios e as condições contratuais previstas 
nos estatutos, regulamentos e planos de bene-
fícios das entidades de previdência privada 
não integram o contrato de trabalho dos parti-
cipantes, assim como, à exceção dos benefícios 
concedidos, não integram a remuneração dos 
participantes, nos termos da lei.
  Caput e §§ 1º e 2º com redação dada pelo  
art. 1º da EC nº 20/1998.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 203
292
Ir ao sumário
§ 3º É vedado o aporte de recursos a entidade 
de previdência privada pela União, estados, 
Distrito Federal e municípios, suas autarquias, 
fundações, empresas públicas, sociedades de 
economia mista e outras entidades públicas, 
salvo na qualidade de patrocinador, situação 
na qual, em hipótese alguma, sua contribuição 
normal poderá exceder a do segurado.
  Parágrafo 3º acrescido pelo art. 1º da EC 
nº 20/1998.
§ 4º  Lei complementar disciplinará a relação 
entre a União, estados, Distrito Federal ou 
municípios, inclusive suas autarquias, funda-
ções, sociedades de economia mista e 
empresas controladas direta ou indiretamente, 
enquanto patrocinadores de planos de bene -
fícios previdenciários, e as entidades de previ-
dência complementar.
§ 5º  A lei complementar de que trata o § 4º 
aplicar-se-á, no que couber, às empresas 
privadas permissionárias ou concessionárias 
de prestação de serviços públicos, quando 
patrocinadoras de planos de benefícios em 
entidades de previdência complementar.
§ 6º Lei complementar estabelecerá os requi-
sitos para a designação dos membros das dire-
torias das entidades fechadas de previdência 
complementar instituídas pelos patroci-
nadores de que trata o § 4º e disciplinará a 
inserção dos participantes nos colegiados e 
instâncias de decisão em que seus interesses 
sejam objeto de discussão e deliberação.
  Parágrafos 4º a 6º com redação dada pelo art. 1º 
da EC nº 103/2019.
Seção IV
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 203.  A assistência social será prestada 
a quem dela necessitar, independentemente 
de contribuição à seguridade social, e tem por 
objetivos:
I -  a proteção à família, à maternidade, à 
infância, à adolescência e à velhice;
II -  o amparo às crianças e adolescentes 
carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de 
trabalho;
IV -  a habilitação e reabilitação das pessoas 
portadoras de deficiência e a promoção de sua 
integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de bene -
fício mensal à pessoa portadora de deficiência 
e ao idoso que comprovem não possuir meios 
de prover à própria manutenção ou de tê-la 
provida por sua família, conforme dispuser a lei;
VI - a redução da vulnerabilidade socioeconô-
mica de famílias em situação de pobreza ou de 
extrema pobreza.
  Inciso VI acrescido pelo art. 1º da EC nº 114/2021.
Art. 204. As ações governamentais na área da 
assistência social serão realizadas com recursos 
do orçamento da seguridade social, previstos 
no art. 195, além de outras fontes, e organi-
zadas com base nas seguintes diretrizes:
I -  descentralização político-administrativa, 
cabendo a coordenação e as normas gerais à 
esfera federal e a coordenação e a execução 
dos respectivos programas às esferas estadual 
e municipal, bem como a entidades benefi-
centes e de assistência social;
II -  participação da população, por meio de 
organizações representativas, na formulação 
das políticas e no controle das ações em todos 
os níveis.
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 207
293
Ir ao sumário
Parágrafo único.  É facultado aos estados 
e ao Distrito Federal vincular a programa de 
apoio à inclusão e promoção social até cinco 
décimos por cento de sua receita tributária 
líquida, vedada a aplicação desses recursos no 
pagamento de:
I - despesas com pessoal e encargos sociais;
II - serviço da dívida;
III -  qualquer outra despesa corrente não 
vinculada diretamente aos investimentos ou 
ações apoiados.
  Parágrafo único e incisos I a III acrescidos pelo 
art. 1º da EC nº 42/2003.
Capítulo III
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO 
DESPORTO
Seção I
DA EDUCAÇÃO
Art. 205.  A educação, direito de todos e 
dever do Estado e da família, será promovida 
e incentivada com a colaboração da sociedade, 
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, 
seu preparo para o exercício da cidadania e sua 
qualificação para o trabalho.
Art. 206. O ensino será ministrado com base 
nos seguintes princípios:
I -  igualdade de condições para o acesso e 
permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e 
divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de ideias e de concepções peda-
gógicas, e coexistência de instituições públicas 
e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabe -
lecimentos oficiais;
V - valorização dos profissionais da educação 
escolar, garantidos, na forma da lei, planos 
de carreira, com ingresso exclusivamente por 
concurso público de provas e títulos, aos das 
redes públicas;
  Inciso V com redação dada pelo art. 1º da  
EC nº 53/2006.
VI - gestão democrática do ensino público, na 
forma da lei;
VII - garantia de padrão de qualidade;
VIII - piso salarial profissional nacional para os 
profissionais da educação escolar pública, nos 
termos de lei federal;
IX - garantia do direito à educação e à aprendi-
zagem ao longo da vida.
  Inciso IX acrescido pelo art. 1º da EC nº 108/2020.
Parágrafo único. A lei disporá sobre as cate-
gorias de trabalhadores considerados profis-
sionais da educação básica e sobre a fixação de 
prazo para a elaboração ou adequação de seus 
planos de carreira, no âmbito da União, dos 
estados, do Distrito Federal e dos municípios.
  Inciso VIII e parágrafo único acrescidos pelo 
art. 1º da EC nº 53/2006.
Art. 207.  As universidades gozam de auto -
nomia didático-científica, administrativa e de 
gestão financeira e patrimonial, e obedecerão 
ao princípio de indissociabilidade entre ensino, 
pesquisa e extensão.
§ 1º  É facultado às universidades admitir 
professores, técnicos e cientistas estrangeiros, 
na forma da lei.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 208
294
Ir ao sumário
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às insti-
tuições de pesquisa científica e tecnológica.
  Parágrafos 1º e 2º acrescidos pelo art. 1º da  
EC nº 11/1996.
Art. 208. O dever do Estado com a educação 
será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 
(quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, asse-
gurada inclusive sua oferta gratuita para todos 
os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
  Inciso I com redação dada pelo art. 1º da  
EC nº 59/2009.
II -  progressiva universalização do ensino 
médio gratuito;
  Inciso II com redação dada pelo art. 2º da  
EC nº 14/1996.
III -  atendimento educacional especializado 
aos portadores de deficiência, preferencial-
mente na rede regular de ensino;
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, 
às crianças até 5 (cinco) anos de idade;
  Inciso IV com redação dada pelo art. 1º da  
EC nº 53/2006.
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, 
da pesquisa e da criação artística, segundo a 
capacidade de cada um;
VI -  oferta de ensino noturno regular, 
adequado às condições do educando;
VII -  atendimento ao educando, em todas 
as etapas da educação básica, por meio de 
programas suplementares de material didá-
tico-escolar, transporte, alimentação e assis-
tência à saúde.
  Inciso VII com redação dada pelo art. 1º da  
EC nº 59/2009.
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito 
é direito público subjetivo.
§ 2º  O não oferecimento do ensino obri-
gatório pelo poder público, ou sua oferta 
irregular, importa responsabilidade da autori-
dade competente.
§ 3º Compete ao poder público recensear os 
educandos no ensino fundamental, fazer-lhes 
a chamada e zelar, junto aos pais ou responsá-
veis, pela frequência à escola.
Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, 
atendidas as seguintes condições:
I -  cumprimento das normas gerais da 
educação nacional;
II - autorização e avaliação de qualidade pelo 
Poder Público.
Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para 
o ensino fundamental, de maneira a assegurar 
formação básica comum e respeito aos valores 
culturais e artísticos, nacionais e regionais.
§ 1º  O ensino religioso, de matrícula facul-
tativa, constituirá disciplina dos horários 
normais das escolas públicas de ensino 
fundamental.
§ 2º O ensino fundamental regular será minis-
trado em língua portuguesa, assegurada às 
comunidades indígenas também a utilização 
de suas línguas maternas e processos próprios 
de aprendizagem.
Art. 211.  A União, os estados, o Distrito 
Federal e os municípios organizarão em regime 
de colaboração seus sistemas de ensino.
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 212
295
Ir ao sumário
§ 1º  A União organizará o sistema federal de 
ensino e o dos territórios, financiará as insti-
tuições de ensino públicas federais e exercerá, 
em matéria educacional, função redistributiva 
e supletiva, de forma a garantir equalização de 
oportunidades educacionais e padrão mínimo 
de qualidade do ensino mediante assistência 
técnica e financeira aos estados, ao Distrito 
Federal e aos municípios;
§ 2º  Os municípios atuarão prioritariamente 
no ensino fundamental e na educação infantil.
  Parágrafos 1º e 2º com redação dada pelo  
art. 3º da EC nº 14/1996.
§ 3º Os estados e o Distrito Federal atuarão prio-
ritariamente no ensino fundamental e médio.
  Parágrafo 3º acrescido pelo art. 3º da  
EC nº 14/1996.
§ 4º  Na organização de seus sistemas de 
ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e 
os Municípios definirão formas de colaboração, 
de forma a assegurar a universalização, a quali-
dade e a equidade do ensino obrigatório.
  Parágrafo 4º com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 108/2020.
§ 5º A educação básica pública atenderá prio-
ritariamente ao ensino regular.
  Parágrafo 5º acrescido pelo art. 1º da  
EC nº 53/2006.
§ 6º  A União, os Estados, o Distrito Federal e 
os Municípios exercerão ação redistributiva em 
relação a suas escolas.
§ 7º  O padrão mínimo de qualidade de 
que trata o § 1º deste artigo considerará as 
condições adequadas de oferta e terá como 
referência o Custo Aluno Qualidade (CAQ), 
pactuados em regime de colaboração na forma 
disposta em lei complementar, conforme o 
parágrafo único do art. 23 desta Constituição.
  Parágrafos 6º e 7º acrescidos pelo art. 1º da  
EC nº 108/2020.
Art. 212.  A União aplicará, anualmente, 
nunca menos de dezoito, e os estados, o 
Distrito Federal e os municípios vinte e cinco 
por cento, no mínimo, da receita resultante 
de impostos, compreendida a proveniente de 
transferências, na manutenção e desenvolvi-
mento do ensino.
  Ac.-TSE, de 11.11.2014, no AgR-RO nº 178285 
e, de 27.11.2012, no REspe nº 24659: a não 
aplicação do percentual mínimo de 25% em 
educação configura irregularidade insanável 
e ato doloso de improbidade administrativa; 
Ac.-TSE, de 5.3.2013, no AgR-REspe nº 43898 
e, de 11.12.2012, no REspe nº 10182: a não 
aplicação do percentual mínimo de 60% dos 
recursos do Fundef consubstancia irregulari-
dade insanável que configura ato doloso de 
improbidade administrativa.
§ 1º  A parcela da arrecadação de impostos 
transferida pela União aos estados, ao Distrito 
Federal e aos municípios, ou pelos estados aos 
respectivos municípios, não é considerada, 
para efeito do cálculo previsto neste artigo, 
receita do governo que a transferir.
§ 2º  Para efeito do cumprimento do 
disposto no caput deste artigo, serão consi-
derados os sistemas de ensino federal, esta-
dual e municipal e os recursos aplicados na 
forma do art. 213.
§ 3º  A distribuição dos recursos públicos 
assegurará prioridade ao atendimento das 
necessidades do ensino obrigatório, no que 
se refere a universalização, garantia de padrão 
de qualidade e equidade, nos termos do plano 
nacional de educação.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 212-A
296
Ir ao sumário
  Parágrafo 3º com redação dada pelo art. 3º da 
EC nº 59/2009.
§ 4º Os programas suplementares de alimen-
tação e assistência à saúde previstos no 
art. 208, VII, serão financiados com recursos 
provenientes de contribuições sociais e outros 
recursos orçamentários.
§ 5º  A educação básica pública terá como 
fonte adicional de financiamento a contri-
buição social do salário-educação, recolhida 
pelas empresas na forma da lei.
  Parágrafo 5º com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 53/2006.
§ 6º  As cotas estaduais e municipais da 
arrecadação da contribuição social do salá-
rio-educação serão distribuídas proporcio -
nalmente ao número de alunos matriculados 
na educação básica nas respectivas redes 
públicas de ensino.
  Parágrafo 6º acrescido pelo art. 1º da EC 
nº 53/2006.
§ 7º É vedado o uso dos recursos referidos no 
caput e nos §§ 5º e 6º deste artigo para paga-
mento de aposentadorias e de pensões.
§ 8º Na hipótese de extinção ou de substituição 
de impostos, serão redefinidos os percentuais 
referidos no caput deste artigo e no inciso II 
do caput do art. 212-A, de modo que resultem 
recursos vinculados à manutenção e ao desen-
volvimento do ensino, bem como os recursos 
subvinculados aos fundos de que trata o art. 
212-A desta Constituição, em aplicações equi-
valentes às anteriormente praticadas.
§ 9º  A lei disporá sobre normas de fiscali-
zação, de avaliação e de controle das despesas 
com educação nas esferas estadual, distrital e 
municipal.
  Parágrafos 7º a 9º acrescidos pelo art. 1º da EC 
nº 108/2020.
Art. 212-A.  Os Estados, o Distrito Federal e 
os Municípios destinarão parte dos recursos a 
que se refere o caput do art. 212 desta Cons-
tituição à manutenção e ao desenvolvimento 
do ensino na educação básica e à remuneração 
condigna de seus profissionais, respeitadas as 
seguintes disposições:
I -  a distribuição dos recursos e de responsa-
bilidades entre o Distrito Federal, os Estados e 
seus Municípios é assegurada mediante a insti-
tuição, no âmbito de cada Estado e do Distrito 
Federal, de um Fundo de Manutenção e Desen-
volvimento da Educação Básica e de Valori-
zação dos Profissionais da Educação (Fundeb), 
de natureza contábil;
II -  os fundos referidos no inciso I do caput  
deste artigo serão constituídos por 20% (vinte 
por cento) dos recursos a que se referem os 
incisos I, II e III do caput do art. 155, o inciso II  
do caput do art. 157, os incisos II, III e IV  
do caput do art. 158 e as alíneas a  e b do 
inciso I e o inciso II do caput do art. 159 desta 
Constituição;
III - os recursos referidos no inciso II do caput  
deste artigo serão distribuídos entre cada 
Estado e seus Municípios, proporcionalmente 
ao número de alunos das diversas etapas e 
modalidades da educação básica presen-
cial matriculados nas respectivas redes, nos 
âmbitos de atuação prioritária, conforme 
estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 desta 
Constituição, observadas as ponderações 
referidas na alínea a  do inciso X do caput e no 
§ 2º deste artigo;
IV -  a União complementará os recursos dos 
fundos a que se refere o inciso II do caput  
deste artigo;
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 212-A
297
Ir ao sumário
V - a complementação da União será equivalente 
a, no mínimo, 23% (vinte e três por cento) do total 
de recursos a que se refere o inciso II do caput  
deste artigo, distribuída da seguinte forma:
a) 10 (dez) pontos percentuais no âmbito de 
cada Estado e do Distrito Federal, sempre que 
o valor anual por aluno (VAAF), nos termos do 
inciso III do caput deste artigo, não alcançar o 
mínimo definido nacionalmente;
b) no mínimo, 10,5 (dez inteiros e cinco décimos) 
pontos percentuais em cada rede pública de 
ensino municipal, estadual ou distrital, sempre 
que o valor anual total por aluno (VAAT), refe -
rido no inciso VI do caput deste artigo, não 
alcançar o mínimo definido nacionalmente;
c) 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos 
percentuais nas redes públicas que, cumpridas 
condicionalidades de melhoria de gestão 
previstas em lei, alcançarem evolução de indi-
cadores a serem definidos, de atendimento e 
melhoria da aprendizagem com redução das 
desigualdades, nos termos do sistema nacional 
de avaliação da educação básica;
VI - o VAAT será calculado, na forma da lei de que 
trata o inciso X do caput deste artigo, com base 
nos recursos a que se refere o inciso II do caput 
deste artigo, acrescidos de outras receitas e de 
transferências vinculadas à educação, observado 
o disposto no § 1º e consideradas as matrículas 
nos termos do inciso III do caput deste artigo;
VII - os recursos de que tratam os incisos II e 
IV do caput deste artigo serão aplicados pelos 
Estados e pelos Municípios exclusivamente 
nos respectivos âmbitos de atuação priori-
tária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do 
art. 211 desta Constituição;
VIII - a vinculação de recursos à manutenção 
e ao desenvolvimento do ensino estabelecida 
no art. 212 desta Constituição suportará, no 
máximo, 30% (trinta por cento) da comple -
mentação da União, considerados para os fins 
deste inciso os valores previstos no inciso V do 
caput deste artigo;
IX -  o disposto no caput do art. 160 desta 
Constituição aplica-se aos recursos referidos 
nos incisos II e IV do caput deste artigo, e seu 
descumprimento pela autoridade competente 
importará em crime de responsabilidade;
X - a lei disporá, observadas as garantias esta-
belecidas nos incisos I, II, III e IV do caput e no  
§ 1º do art. 208 e as metas pertinentes do plano 
nacional de educação, nos termos previstos no 
art. 214 desta Constituição, sobre:
a) a organização dos fundos referidos no inciso I  
do caput deste artigo e a distribuição propor -
cional de seus recursos, as diferenças e as ponde-
rações quanto ao valor anual por aluno entre 
etapas, modalidades, duração da jornada e tipos 
de estabelecimento de ensino, observados as 
respectivas especificidades e os insumos neces-
sários para a garantia de sua qualidade;
b) a forma de cálculo do VAAF decorrente do 
inciso III do caput deste artigo e do VAAT refe -
rido no inciso VI do caput deste artigo;
c) a forma de cálculo para distribuição prevista 
na alínea c do inciso V do caput deste artigo;
d) a transparência, o monitoramento, a fisca-
lização e o controle interno, externo e social 
dos fundos referidos no inciso I do caput deste 
artigo, assegurada a criação, a autonomia, a 
manutenção e a consolidação de conselhos de 
acompanhamento e controle social, admitida 
sua integração aos conselhos de educação;
e) o conteúdo e a periodicidade da avaliação, 
por parte do órgão responsável, dos efeitos 
redistributivos, da melhoria dos indicadores 
educacionais e da ampliação do atendimento;
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 213
298
Ir ao sumário
XI -  proporção não inferior a 70% (setenta 
por cento) de cada fundo referido no inciso I 
do caput deste artigo, excluídos os recursos 
de que trata a alínea c do inciso V do caput 
deste artigo, será destinada ao pagamento dos 
profissionais da educação básica em efetivo 
exercício, observado, em relação aos recursos 
previstos na alínea b do inciso V do caput deste 
artigo, o percentual mínimo de 15% (quinze 
por cento) para despesas de capital;
XII - lei específica disporá sobre o piso salarial 
profissional nacional para os profissionais do 
magistério da educação básica pública;
XIII - a utilização dos recursos a que se refere 
o § 5º do art. 212 desta Constituição para a 
complementação da União ao Fundeb, referida 
no inciso V do caput deste artigo, é vedada.
§ 1º  O cálculo do VAAT, referido no inciso VI  
do caput deste artigo, deverá considerar, 
além dos recursos previstos no inciso II do 
caput deste artigo, pelo menos, as seguintes 
disponibilidades:
I -  receitas de Estados, do Distrito Federal e 
de Municípios vinculadas à manutenção e ao 
desenvolvimento do ensino não integrantes dos 
fundos referidos no inciso I do caput deste artigo;
II -  cotas estaduais e municipais da arreca-
dação do salário-educação de que trata o § 6º 
do art. 212 desta Constituição;
III -  complementação da União transferida 
a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios 
nos termos da alínea a do inciso V do caput 
deste artigo.
§ 2º Além das ponderações previstas na alínea a  
do inciso X do caput deste artigo, a lei definirá 
outras relativas ao nível socioeconômico dos 
educandos e aos indicadores de disponibilidade 
de recursos vinculados à educação e de potencial 
de arrecadação tributária de cada ente federado, 
bem como seus prazos de implementação.
§ 3º  Será destinada à educação infantil a 
proporção de 50% (cinquenta por cento) dos 
recursos globais a que se refere a alínea b  do 
inciso V do caput deste artigo, nos termos da lei.
  Art. 212-A acrescido pelo art. 1º da EC 
nº 108/2020.
Art. 213.  Os recursos públicos serão desti-
nados às escolas públicas, podendo ser diri-
gidos a escolas comunitárias, confessionais ou 
filantrópicas, definidas em lei, que:
I -  comprovem finalidade não lucrativa e 
apliquem seus excedentes financeiros em 
educação;
II - assegurem a destinação de seu patrimônio 
a outra escola comunitária, filantrópica ou 
confessional, ou ao poder público, no caso de 
encerramento de suas atividades.
§ 1º  Os recursos de que trata este artigo 
poderão ser destinados a bolsas de estudo 
para o ensino fundamental e médio, na forma 
da lei, para os que demonstrarem insuficiência 
de recursos, quando houver falta de vagas e 
cursos regulares da rede pública na localidade 
da residência do educando, ficando o poder 
público obrigado a investir prioritariamente na 
expansão de sua rede na localidade.
§ 2º As atividades de pesquisa, de extensão e 
de estímulo e fomento à inovação realizadas 
por universidades e/ou por instituições de 
educação profissional e tecnológica poderão 
receber apoio financeiro do poder público.
  Parágrafo 2º com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 85/2015.
Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional 
de educação, de duração decenal, com o 
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 216
299
Ir ao sumário
objetivo de articular o sistema nacional de 
educação em regime de colaboração e definir 
diretrizes, objetivos, metas e estratégias de 
implementação para assegurar a manutenção 
e desenvolvimento do ensino em seus diversos 
níveis, etapas e modalidades por meio de ações 
integradas dos poderes públicos das diferentes 
esferas federativas que conduzam a:
  Caput com redação dada pelo art. 4º da  
EC nº 59/2009.
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - melhoria da qualidade do ensino;
IV - formação para o trabalho;
V - promoção humanística, científica e tecno -
lógica do país;
VI -  estabelecimento de meta de aplicação 
de recursos públicos em educação como 
proporção do produto interno bruto.
  Inciso VI acrescido pelo art. 4º da EC nº 59/2009.
Seção II
DA CUL TURA
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno 
exercício dos direitos culturais e acesso às 
fontes da cultura nacional, e apoiará e incen-
tivará a valorização e a difusão das manifesta-
ções culturais.
§ 1º  O Estado protegerá as manifestações 
das culturas populares, indígenas e afro-brasi-
leiras, e das de outros grupos participantes do 
processo civilizatório nacional.
§ 2º  A lei disporá sobre a fixação de datas 
comemorativas de alta significação para os 
diferentes segmentos étnicos nacionais.
§ 3º  A lei estabelecerá o Plano Nacional de 
Cultura, de duração plurianual, visando ao 
desenvolvimento cultural do país e à inte -
gração das ações do poder público que 
conduzem à:
I - defesa e valorização do patrimônio cultural 
brasileiro;
II -  produção, promoção e difusão de bens 
culturais;
III -  formação de pessoal qualificado para 
a gestão da cultura em suas múltiplas 
dimensões;
IV -  democratização do acesso aos bens de 
cultura;
V - valorização da diversidade étnica e regional.
  Parágrafo 3º acrescido pelo art. 1º da  
EC nº 48/2005.
Art. 216.  Constituem patrimônio cultural 
brasileiro os bens de natureza material e imate-
rial, tomados individualmente ou em conjunto, 
portadores de referência à identidade, à ação, à 
memória dos diferentes grupos formadores da 
sociedade brasileira, nos quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III -  as criações científicas, artísticas e 
tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações 
e demais espaços destinados às manifestações 
artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histó-
rico, paisagístico, artístico, arqueológico, pale -
ontológico, ecológico e científico.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 216-A
300
Ir ao sumário
§ 1º  O poder público, com a colaboração da 
comunidade, promoverá e protegerá o patri-
mônio cultural brasileiro, por meio de inven-
tários, registros, vigilância, tombamento e 
desapropriação, e de outras formas de acaute -
lamento e preservação.
§ 2º Cabem à administração pública, na forma 
da lei, a gestão da documentação governa-
mental e as providências para franquear sua 
consulta a quantos dela necessitem.
  Lei nº 12.527/2011: dispõe sobre o acesso a 
informações.
§ 3º  A lei estabelecerá incentivos para a 
produção e o conhecimento de bens e valores 
culturais.
§ 4º  Os danos e ameaças ao patrimônio 
cultural serão punidos, na forma da lei.
§ 5º  Ficam tombados todos os documentos 
e os sítios detentores de reminiscências histó -
ricas dos antigos quilombos.
§ 6º  É facultado aos estados e ao Distrito 
Federal vincular a fundo estadual de fomento 
à cultura até cinco décimos por cento de sua 
receita tributária líquida, para o financiamento 
de programas e projetos culturais, vedada a 
aplicação desses recursos no pagamento de:
I - despesas com pessoal e encargos sociais;
II - serviço da dívida;
III -  qualquer outra despesa corrente não 
vinculada diretamente aos investimentos ou 
ações apoiados.
  Parágrafo 6º acrescido pelo art. 1º da  
EC nº 42/2003.
Art. 216-A.  O Sistema Nacional de Cultura, 
organizado em regime de colaboração, de 
forma descentralizada e participativa, institui 
um processo de gestão e promoção conjunta 
de políticas públicas de cultura, democrá-
ticas e permanentes, pactuadas entre os 
entes da Federação e a sociedade, tendo 
por objetivo promover o desenvolvimento 
humano, social e econômico com pleno exer -
cício dos direitos culturais.
§ 1º O Sistema Nacional de Cultura fundamen-
ta-se na política nacional de cultura e nas suas 
diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de 
Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios:
I - diversidade das expressões culturais;
II -  universalização do acesso aos bens e 
serviços culturais;
III - fomento à produção, difusão e circulação 
de conhecimento e bens culturais;
IV -  cooperação entre os entes federados, os 
agentes públicos e privados atuantes na área 
cultural;
V -  integração e interação na execução 
das políticas, programas, projetos e ações 
desenvolvidas;
VI -  complementaridade nos papéis dos 
agentes culturais;
VII - transversalidade das políticas culturais;
VIII -  autonomia dos entes federados e das 
instituições da sociedade civil;
IX -  transparência e compartilhamento das 
informações;
X -  democratização dos processos decisórios 
com participação e controle social;
XI - descentralização articulada e pactuada da 
gestão, dos recursos e das ações;
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 218
301
Ir ao sumário
XII -  ampliação progressiva dos recursos 
contidos nos orçamentos públicos para a 
cultura.
§ 2º  Constitui a estrutura do Sistema 
Nacional de Cultura, nas respectivas esferas 
da Federação:
I - órgãos gestores da cultura;
II - conselhos de política cultural;
III - conferências de cultura;
IV - comissões intergestores;
V - planos de cultura;
VI - sistemas de financiamento à cultura;
VII -  sistemas de informações e indicadores 
culturais;
VIII -  programas de formação na área da 
cultura; e
IX - sistemas setoriais de cultura.
§ 3º Lei federal disporá sobre a regulamentação 
do Sistema Nacional de Cultura, bem como de 
sua articulação com os demais sistemas nacio -
nais ou políticas setoriais de governo.
§ 4º Os estados, o Distrito Federal e os municí-
pios organizarão seus respectivos sistemas de 
cultura em leis próprias.
  Art. 216-A com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 71/2012.
Seção III
DO DESPORTO
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas 
desportivas formais e não formais, como 
direito de cada um, observados:
I -  a autonomia das entidades desportivas 
dirigentes e associações, quanto a sua organi-
zação e funcionamento;
II -  a destinação de recursos públicos para a 
promoção prioritária do desporto educacional 
e, em casos específicos, para a do desporto de 
alto rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto 
profissional e o não profissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações 
desportivas de criação nacional.
§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações rela-
tivas à disciplina e às competições desportivas 
após esgotarem-se as instâncias da justiça 
desportiva, regulada em lei.
§ 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo 
de sessenta dias, contados da instauração do 
processo, para proferir decisão final.
§ 3º O poder público incentivará o lazer, como 
forma de promoção social.
Capítulo IV
DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO
  Capítulo IV com denominação alterada pelo 
art. 1º da EC nº 85/2015.
Art. 218.  O Estado promoverá e incen-
tivará o desenvolvimento científico, a 
pesquisa, a capacitação científica e tecnoló -
gica e a inovação.
§ 1º A pesquisa científica básica e tecnológica 
receberá tratamento prioritário do Estado, 
tendo em vista o bem público e o progresso da 
ciência, tecnologia e inovação.
  Caput e § 1º com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 85/2015.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 219
302
Ir ao sumário
§ 2º A pesquisa tecnológica voltar-se-á prepon-
derantemente para a solução dos problemas 
brasileiros e para o desenvolvimento do 
sistema produtivo nacional e regional.
§ 3º O Estado apoiará a formação de recursos 
humanos nas áreas de ciência, pesquisa, 
tecnologia e inovação, inclusive por meio do 
apoio às atividades de extensão tecnológica, 
e concederá aos que delas se ocupem meios e 
condições especiais de trabalho.
  Parágrafo 3º com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 85/2015.
§ 4º  A lei apoiará e estimulará as empresas 
que invistam em pesquisa, criação de tecno -
logia adequada ao país, formação e aperfei-
çoamento de seus recursos humanos e que 
pratiquem sistemas de remuneração que asse-
gurem ao empregado, desvinculada do salário, 
participação nos ganhos econômicos resul-
tantes da produtividade de seu trabalho.
§ 5º  É facultado aos estados e ao Distrito 
Federal vincular parcela de sua receita orça-
mentária a entidades públicas de fomento ao 
ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
§ 6º  O Estado, na execução das atividades 
previstas no caput, estimulará a articulação 
entre entes, tanto públicos quanto privados, 
nas diversas esferas de governo.
§ 7º  O Estado promoverá e incentivará a 
atuação no exterior das instituições públicas 
de ciência, tecnologia e inovação, com vistas 
à execução das atividades previstas no caput.
  Parágrafos 6º e 7º acrescidos pelo art. 1º da  
EC nº 85/2015.
Art. 219.  O mercado interno integra o patri-
mônio nacional e será incentivado de modo a 
viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio -
econômico, o bem-estar da população e a 
autonomia tecnológica do país, nos termos 
de lei federal.
Parágrafo único.  O Estado estimulará a 
formação e o fortalecimento da inovação nas 
empresas, bem como nos demais entes, públicos 
ou privados, a constituição e a manutenção 
de parques e polos tecnológicos e de demais 
ambientes promotores da inovação, a atuação 
dos inventores independentes e a criação, 
absorção, difusão e transferência de tecnologia.
  Parágrafo único acrescido pelo art. 1º da  
EC nº 85/2015.
Art. 219-A.  A União, os estados, o Distrito 
Federal e os municípios poderão firmar 
instrumentos de cooperação com órgãos 
e entidades públicos e com entidades 
privadas, inclusive para o compartilhamento 
de recursos humanos especializados e capa-
cidade instalada, para a execução de projetos 
de pesquisa, de desenvolvimento científico e 
tecnológico e de inovação, mediante contra-
partida financeira ou não financeira assu-
mida pelo ente beneficiário, na forma da lei.
  Art. 219-A acrescido pelo art. 2º da  
EC nº 85/2015.
Art. 219-B.  O Sistema Nacional de Ciência, 
Tecnologia e Inovação será organizado em 
regime de colaboração entre entes, tanto 
públicos quanto privados, com vistas a 
promover o desenvolvimento científico e 
tecnológico e a inovação.
§ 1º  Lei federal disporá sobre as normas 
gerais do Sistema Nacional de Ciência, Tecno -
logia e Inovação.
§ 2º Os estados, o Distrito Federal e os muni-
cípios legislarão concorrentemente sobre suas 
peculiaridades.
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 222
303
Ir ao sumário
  Art. 219-B acrescido pelo art. 2º da EC 
nº 85/2015.
Capítulo V
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 220.  A manifestação do pensamento, a 
criação, a expressão e a informação, sob qual-
quer forma, processo ou veículo não sofrerão 
qualquer restrição, observado o disposto 
nesta Constituição.
  Ac.-TSE, de 25.9.2014, na Rp nº 131217: a li -
berdade de expressão do pensamento e a de 
informação não são direitos absolutos.
§ 1º  Nenhuma lei conterá dispositivo que 
possa constituir embaraço à plena liberdade 
de informação jornalística em qualquer veículo 
de comunicação social, observado o disposto 
no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
  Ac.-TSE, de 18.8.2015, no REspe nº 39948:  
"Para que fique configurado o uso indevido 
dos meios de comunicação social, o órgão 
julgador deve apontar especificamente as 
circunstâncias que o levaram a concluir que a 
conduta é grave e comprometeu a normalida-
de e legitimidade do pleito" .
§ 2º  É vedada toda e qualquer censura de 
natureza política, ideológica e artística.
§ 3º Compete à lei federal:
I - regular as diversões e espetáculos públicos, 
cabendo ao poder público informar sobre a 
natureza deles, as faixas etárias a que não se 
recomendem, locais e horários em que sua 
apresentação se mostre inadequada;
II - estabelecer os meios legais que garantam à 
pessoa e à família a possibilidade de se defen-
derem de programas ou programações de 
rádio e televisão que contrariem o disposto 
no art. 221, bem como da propaganda de 
produtos, práticas e serviços que possam ser 
nocivos à saúde e ao meio ambiente.
§ 4º  A propaganda comercial de tabaco, 
bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos 
e terapias estará sujeita a restrições legais, nos 
termos do inciso II do parágrafo anterior, e 
conterá, sempre que necessário, advertência 
sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
§ 5º  Os meios de comunicação social não 
podem, direta ou indiretamente, ser objeto de 
monopólio ou oligopólio.
§ 6º A publicação de veículo impresso de comu-
nicação independe de licença de autoridade.
  Ac.-TSE, de 25.10.2002, na MC nº 1241:  
incompetência da Justiça Eleitoral para impor 
restrições ou proibições à liberdade de infor -
mação e à opinião da imprensa escrita, salvo, 
unicamente, as relativas à publicidade paga e 
à garantia do direito de resposta.
Art. 221.  A produção e a programação das 
emissoras de rádio e televisão atenderão aos 
seguintes princípios:
I -  preferência a finalidades educativas, artís-
ticas, culturais e informativas;
II - promoção da cultura nacional e regional e 
estímulo à produção independente que obje -
tive sua divulgação;
III - regionalização da produção cultural, artís-
tica e jornalística, conforme percentuais esta-
belecidos em lei;
IV -  respeito aos valores éticos e sociais da 
pessoa e da família.
Art. 222.  A propriedade de empresa jorna-
lística e de radiodifusão sonora e de sons e 
imagens é privativa de brasileiros natos ou 
naturalizados há mais de dez anos, ou de 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 223
304
Ir ao sumário
pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasi-
leiras e que tenham sede no país.
§ 1º  Em qualquer caso, pelo menos setenta 
por cento do capital total e do capital votante 
das empresas jornalísticas e de radiodifusão 
sonora e de sons e imagens deverá pertencer, 
direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou 
naturalizados há mais de dez anos, que exer -
cerão obrigatoriamente a gestão das atividades 
e estabelecerão o conteúdo da programação.
§ 2º  A responsabilidade editorial e as ativi-
dades de seleção e direção da programação 
veiculada são privativas de brasileiros natos ou 
naturalizados há mais de dez anos, em qual-
quer meio de comunicação social.
  Caput e §§ 1º e 2º com redação dada pelo art. 1º 
da EC nº 36/2002.
§ 3º  Os meios de comunicação social eletrô -
nica, independentemente da tecnologia utili-
zada para a prestação do serviço, deverão 
observar os princípios enunciados no art. 221, 
na forma de lei específica, que também garan-
tirá a prioridade de profissionais brasileiros na 
execução de produções nacionais.
§ 4º  Lei disciplinará a participação de capital 
estrangeiro nas empresas de que trata o § 1º.
§ 5º  As alterações de controle societário das 
empresas de que trata o § 1º serão comuni-
cadas ao Congresso Nacional.
  Parágrafos 3º a 5º acrescidos pelo art. 1º da  
EC nº 36/2002.
Art. 223.  Compete ao Poder Executivo 
outorgar e renovar concessão, permissão e 
autorização para o serviço de radiodifusão 
sonora e de sons e imagens, observado o prin-
cípio da complementaridade dos sistemas 
privado, público e estatal.
§ 1º O Congresso Nacional apreciará o ato no 
prazo do art. 64, § 2º e § 4º, a contar do recebi-
mento da mensagem.
§ 2º  A não renovação da concessão ou 
permissão dependerá de aprovação de, no 
mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, 
em votação nominal.
§ 3º O ato de outorga ou renovação somente 
produzirá efeitos legais após deliberação do 
Congresso Nacional, na forma dos parágrafos 
anteriores.
§ 4º  O cancelamento da concessão ou 
permissão, antes de vencido o prazo, depende 
de decisão judicial.
§ 5º O prazo da concessão ou permissão será 
de dez anos para as emissoras de rádio e de 
quinze para as de televisão.
Art. 224.  Para os efeitos do disposto neste 
capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como 
seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação 
Social, na forma da lei.
Capítulo VI
DO MEIO AMBIENTE
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, bem de uso 
comum do povo e essencial à sadia qualidade 
de vida, impondo-se ao poder público e à cole-
tividade o dever de defendê-lo e preservá-lo 
para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, 
incumbe ao poder público:
I -  preservar e restaurar os processos ecoló -
gicos essenciais e prover o manejo ecológico 
das espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do 
patrimônio genético do país e fiscalizar as enti-
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 226
305
Ir ao sumário
dades dedicadas à pesquisa e manipulação de 
material genético;
III -  definir, em todas as unidades da Fede -
ração, espaços territoriais e seus componentes 
a serem especialmente protegidos, sendo a 
alteração e a supressão permitidas somente 
através de lei, vedada qualquer utilização que 
comprometa a integridade dos atributos que 
justifiquem sua proteção;
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de 
obra ou atividade potencialmente causadora 
de significativa degradação do meio ambiente, 
estudo prévio de impacto ambiental, a que se 
dará publicidade;
V - controlar a produção, a comercialização e 
o emprego de técnicas, métodos e substâncias 
que comportem risco para a vida, a qualidade 
de vida e o meio ambiente;
VI - promover a educação ambiental em todos 
os níveis de ensino e a conscientização pública 
para a preservação do meio ambiente;
VII -  proteger a fauna e a flora, vedadas, na 
forma da lei, as práticas que coloquem em 
risco sua função ecológica, provoquem a 
extinção de espécies ou submetam os animais 
a crueldade.
§ 2º  Aquele que explorar recursos minerais 
fica obrigado a recuperar o meio ambiente 
degradado, de acordo com solução técnica 
exigida pelo órgão público competente, na 
forma da lei.
§ 3º  As condutas e atividades conside -
radas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os 
infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções 
penais e administrativas, independentemente 
da obrigação de reparar os danos causados.
§ 4º  A Floresta Amazônica brasileira, a Mata 
Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato -
-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio 
nacional, e sua utilização far-se-á, na forma 
da lei, dentro de condições que assegurem 
a preservação do meio ambiente, inclusive 
quanto ao uso dos recursos naturais.
§ 5º  São indisponíveis as terras devolutas ou 
arrecadadas pelos estados, por ações discrimi-
natórias, necessárias à proteção dos ecossis-
temas naturais.
§ 6º As usinas que operem com reator nuclear 
deverão ter sua localização definida em lei 
federal, sem o que não poderão ser instaladas.
§ 7  º  Para fins do disposto na parte final 
do inciso VII do § 1º deste artigo, não se 
consideram cruéis as práticas desportivas 
que utilizem animais, desde que sejam 
manifestações culturais, conforme o § 1º do 
art. 215 desta Constituição Federal, regis-
tradas como bem de natureza imaterial 
integrante do patrimônio cultural brasileiro, 
devendo ser regulamentadas por lei especí-
fica que assegure o bem-estar dos animais 
envolvidos.
  Parágrafo 7º acrescido pelo art. 1º da  
EC nº 96/2017.
Capítulo VII
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO 
ADOLESCENTE, DO JOVEM E DO 
IDOSO
  Capítulo VII com denominação alterada pelo 
art. 1º da EC nº 65/2010.
Art. 226.  A família, base da sociedade, tem 
especial proteção do Estado.
§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos 
termos da lei.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 227
306
Ir ao sumário
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reco-
nhecida a união estável entre o homem e a 
mulher como entidade familiar, devendo a lei 
facilitar sua conversão em casamento.
§ 4º  Entende-se, também, como entidade 
familiar a comunidade formada por qualquer 
dos pais e seus descendentes.
§ 5º  Os direitos e deveres referentes à socie -
dade conjugal são exercidos igualmente pelo 
homem e pela mulher.
§ 6º  O casamento civil pode ser dissolvido 
pelo divórcio.
  Parágrafo 6º com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 66/2010.
§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da 
pessoa humana e da paternidade responsável, 
o planejamento familiar é livre decisão do 
casal, competindo ao Estado propiciar recursos 
educacionais e científicos para o exercício desse 
direito, vedada qualquer forma coercitiva por 
parte de instituições oficiais ou privadas.
§ 8º O Estado assegurará a assistência à família 
na pessoa de cada um dos que a integram, 
criando mecanismos para coibir a violência no 
âmbito de suas relações.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do 
Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao 
jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, 
à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à 
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao 
respeito, à liberdade e à convivência familiar e 
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda 
forma de negligência, discriminação, explo -
ração, violência, crueldade e opressão.
§ 1º O Estado promoverá programas de assis-
tência integral à saúde da criança, do adolescente 
e do jovem, admitida a participação de entidades 
não governamentais, mediante políticas especí-
ficas e obedecendo aos seguintes preceitos:
  Caput e § 1º com redação dada pelo art. 2º da 
EC nº 65/2010.
I -  aplicação de percentual dos recursos 
públicos destinados à saúde na assistência 
materno-infantil;
II - criação de programas de prevenção e aten-
dimento especializado para as pessoas porta-
doras de deficiência física, sensorial ou mental, 
bem como de integração social do adolescente 
e do jovem portador de deficiência, mediante o 
treinamento para o trabalho e a convivência, e 
a facilitação do acesso aos bens e serviços cole-
tivos, com a eliminação de obstáculos arquite -
tônicos e de todas as formas de discriminação.
  Inciso II com redação dada pelo art. 2º da  
EC nº 65/2010.
§ 2º A lei disporá sobre normas de construção 
dos logradouros e dos edifícios de uso público 
e de fabricação de veículos de transporte cole-
tivo, a fim de garantir acesso adequado às 
pessoas portadoras de deficiência.
  Res.-TSE nº 23381/2012: "Institui o Programa de 
Acessibilidade da Justiça Eleitoral e dá outras 
providências" .
§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os 
seguintes aspectos:
I -  idade mínima de quatorze anos para 
admissão ao trabalho, observado o disposto 
no art. 7º, XXXIII;
II -  garantia de direitos previdenciários e 
trabalhistas;
III - garantia de acesso do trabalhador adoles-
cente e jovem à escola;
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 231
307
Ir ao sumário
  Inciso III com redação dada pelo art. 2º da  
EC nº 65/2010.
IV - garantia de pleno e formal conhecimento 
da atribuição de ato infracional, igualdade na 
relação processual e defesa técnica por profis-
sional habilitado, segundo dispuser a legis-
lação tutelar específica;
V -  obediência aos princípios de brevidade, 
excepcionalidade e respeito à condição peculiar 
de pessoa em desenvolvimento, quando da apli-
cação de qualquer medida privativa da liberdade;
VI -  estímulo do poder público, através de 
assistência jurídica, incentivos fiscais e subsí-
dios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a 
forma de guarda, de criança ou adolescente 
órfão ou abandonado;
VII -  programas de prevenção e atendimento 
especializado à criança, ao adolescente e ao jovem 
dependente de entorpecentes e drogas afins.
  Inciso VII com redação dada pelo art. 2º da  
EC nº 65/2010.
§ 4º  A lei punirá severamente o abuso, a 
violência e a exploração sexual da criança e do 
adolescente.
§ 5º  A adoção será assistida pelo poder 
público, na forma da lei, que estabelecerá 
casos e condições de sua efetivação por parte 
de estrangeiros.
§ 6º  Os filhos, havidos ou não da relação do 
casamento, ou por adoção, terão os mesmos 
direitos e qualificações, proibidas quais-
quer designações discriminatórias relativas à 
filiação.
§ 7º  No atendimento dos direitos da criança 
e do adolescente levar-se-á em consideração o 
disposto no art. 204.
§ 8º A lei estabelecerá:
I - o estatuto da juventude, destinado a regular 
os direitos dos jovens;
II - o plano nacional de juventude, de duração 
decenal, visando à articulação das várias 
esferas do poder público para a execução de 
políticas públicas.
  Parágrafo 8º acrescido pelo art. 2º da EC 
nº 65/2010.
Art. 228.  São penalmente inimputáveis os 
menores de dezoito anos, sujeitos às normas 
da legislação especial.
Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar 
e educar os filhos menores, e os filhos maiores 
têm o dever de ajudar e amparar os pais na 
velhice, carência ou enfermidade.
Art. 230.  A família, a sociedade e o Estado 
têm o dever de amparar as pessoas idosas, 
assegurando sua participação na comunidade, 
defendendo sua dignidade e bem-estar e 
garantindo-lhes o direito à vida.
§ 1º Os programas de amparo aos idosos serão 
executados preferencialmente em seus lares.
§ 2º  Aos maiores de sessenta e cinco anos é 
garantida a gratuidade dos transportes cole -
tivos urbanos.
Capítulo VIII
DOS ÍNDIOS
Art. 231.  São reconhecidos aos índios sua 
organização social, costumes, línguas, crenças 
e tradições, e os direitos originários sobre as 
terras que tradicionalmente ocupam, compe -
tindo à União demarcá-las, proteger e fazer 
respeitar todos os seus bens.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 232
308
Ir ao sumário
§ 1º  São terras tradicionalmente ocupadas 
pelos índios as por eles habitadas em caráter 
permanente, as utilizadas para suas atividades 
produtivas, as imprescindíveis à preservação 
dos recursos ambientais necessários a seu 
bem-estar e as necessárias a sua reprodução 
física e cultural, segundo seus usos, costumes 
e tradições.
§ 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos 
índios destinam-se a sua posse permanente, 
cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas 
do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
§ 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, 
incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa 
e a lavra das riquezas minerais em terras indí-
genas só podem ser efetivados com auto -
rização do Congresso Nacional, ouvidas as 
comunidades afetadas, ficando-lhes assegu-
rada participação nos resultados da lavra, na 
forma da lei.
§ 4º  As terras de que trata este artigo são 
inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre 
elas, imprescritíveis.
§ 5º  É vedada a remoção dos grupos indí-
genas de suas terras, salvo, ad referendum do 
Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou 
epidemia que ponha em risco sua população, 
ou no interesse da soberania do país, após 
deliberação do Congresso Nacional, garantido, 
em qualquer hipótese, o retorno imediato logo 
que cesse o risco.
§ 6º  São nulos e extintos, não produzindo 
efeitos jurídicos, os atos que tenham por 
objeto a ocupação, o domínio e a posse das 
terras a que se refere este artigo, ou a explo -
ração das riquezas naturais do solo, dos rios 
e dos lagos nelas existentes, ressalvado rele -
vante interesse público da União, segundo o 
que dispuser lei complementar, não gerando a 
nulidade e a extinção direito a indenização ou 
a ações contra a União, salvo, na forma da lei, 
quanto às benfeitorias derivadas da ocupação 
de boa fé.
§ 7º  Não se aplica às terras indígenas o 
disposto no art. 174, § 3º e § 4º.
Art. 232. Os índios, suas comunidades e orga-
nizações são partes legítimas para ingressar em 
juízo em defesa de seus direitos e interesses, 
intervindo o Ministério Público em todos os 
atos do processo.
Título IX
DAS DISPOSIÇÕES 
CONSTITUCIONAIS GERAIS
Art. 233.  (Revogado pelo art. 2º da EC 
nº 28/2000).
Art. 234. É vedado à União, direta ou indire -
tamente, assumir, em decorrência da criação 
de estado, encargos referentes a despesas com 
pessoal inativo e com encargos e amortizações 
da dívida interna ou externa da administração 
pública, inclusive da indireta.
Art. 235.  Nos dez primeiros anos da criação 
de estado, serão observadas as seguintes 
normas básicas:
I -  a Assembleia Legislativa será composta 
de dezessete deputados se a população do 
estado for inferior a seiscentos mil habitantes, 
e de vinte e quatro se igual ou superior a esse 
número, até um milhão e quinhentos mil;
II - o governo terá no máximo dez secretarias;
III -  o Tribunal de Contas terá três membros, 
nomeados, pelo governador eleito, dentre 
brasileiros de comprovada idoneidade e 
notório saber;
IV -  o Tribunal de Justiça terá sete 
desembargadores;
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 239
309
Ir ao sumário
V -  os primeiros desembargadores serão 
nomeados pelo governador eleito, escolhidos 
da seguinte forma:
a) cinco dentre os magistrados com mais de 
trinta e cinco anos de idade, em exercício na 
área do novo estado ou do estado originário;
b) dois dentre promotores, nas mesmas condi-
ções, e advogados de comprovada idoneidade 
e saber jurídico, com dez anos, no mínimo, de 
exercício profissional, obedecido o procedi-
mento fixado na Constituição;
VI -  no caso de estado proveniente de terri-
tório federal, os cinco primeiros desembarga-
dores poderão ser escolhidos dentre juízes de 
direito de qualquer parte do país;
VII -  em cada comarca, o primeiro juiz de 
direito, o primeiro promotor de justiça e o 
primeiro defensor público serão nomeados 
pelo governador eleito após concurso público 
de provas e títulos;
VIII - até a promulgação da Constituição Esta-
dual, responderão pela Procuradoria-Geral, pela 
Advocacia-Geral e pela Defensoria-Geral do 
estado advogados de notório saber, com trinta 
e cinco anos de idade, no mínimo, nomeados 
pelo governador eleito e demissíveis ad nutum;
IX -  se o novo estado for resultado de trans-
formação de território federal, a transferência 
de encargos financeiros da União para paga-
mento dos servidores optantes que perten-
ciam à administração federal ocorrerá da 
seguinte forma:
a) no sexto ano de instalação, o estado assu-
mirá vinte por cento dos encargos financeiros 
para fazer face ao pagamento dos servidores 
públicos, ficando ainda o restante sob a 
responsabilidade da União;
b) no sétimo ano, os encargos do estado serão 
acrescidos de trinta por cento e, no oitavo, dos 
restantes cinquenta por cento;
X - as nomeações que se seguirem às primeiras, 
para os cargos mencionados neste artigo, 
serão disciplinadas na Constituição estadual;
XI -  as despesas orçamentárias com pessoal 
não poderão ultrapassar cinquenta por cento 
da receita do estado.
Art. 236.  Os serviços notariais e de registro 
são exercidos em caráter privado, por dele -
gação do poder público.
§ 1º  Lei regulará as atividades, disciplinará a 
responsabilidade civil e criminal dos notários, dos 
oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá 
a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
§ 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para 
fixação de emolumentos relativos aos atos prati-
cados pelos serviços notariais e de registro.
§ 3º  O ingresso na atividade notarial e de 
registro depende de concurso público de 
provas e títulos, não se permitindo que qual-
quer serventia fique vaga, sem abertura de 
concurso de provimento ou de remoção, por 
mais de seis meses.
Art. 237.  A fiscalização e o controle sobre o 
comércio exterior, essenciais à defesa dos inte-
resses fazendários nacionais, serão exercidos 
pelo Ministério da Fazenda.
Art. 238. A lei ordenará a venda e revenda de 
combustíveis de petróleo, álcool carburante 
e outros combustíveis derivados de matérias-
-primas renováveis, respeitados os princípios 
desta Constituição.
Art. 239.  A arrecadação decorrente das 
contribuições para o Programa de Integração 
Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 240
310
Ir ao sumário
7 de setembro de 1970, e para o Programa de 
Formação do Patrimônio do Servidor Público, 
criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de 
dezembro de 1970, passa, a partir da promul-
gação desta Constituição, a financiar, nos 
termos que a lei dispuser, o Programa do Segu-
ro-Desemprego, outras ações da previdência 
social e o abono de que trata o § 3º deste artigo.
§ 1º Dos recursos mencionados no caput, no 
mínimo 28% (vinte e oito por cento) serão 
destinados para o financiamento de programas 
de desenvolvimento econômico, por meio do 
Banco Nacional de Desenvolvimento Econô -
mico e Social, com critérios de remuneração 
que preservem o seu valor.
  Caput e § 1º com redação dada pelo art. 1º  
da EC nº 103/2019.
§ 2º Os patrimônios acumulados do Programa 
de Integração Social e do Programa de Formação 
do Patrimônio do Servidor Público são preser -
vados, mantendo-se os critérios de saque nas 
situações previstas nas leis específicas, com 
exceção da retirada por motivo de casamento, 
ficando vedada a distribuição da arrecadação de 
que trata o caput deste artigo, para depósito nas 
contas individuais dos participantes.
§ 3º Aos empregados que percebam de empre-
gadores que contribuem para o Programa 
de Integração Social ou para o Programa de 
Formação do Patrimônio do Servidor Público, até 
dois salários mínimos de remuneração mensal, é 
assegurado o pagamento de um salário mínimo 
anual, computado neste valor o rendimento das 
contas individuais, no caso daqueles que já parti-
cipavam dos referidos programas, até a data da 
promulgação desta Constituição.
§ 4º  O financiamento do seguro-desem-
prego receberá uma contribuição adicional da 
empresa cujo índice de rotatividade da força 
de trabalho superar o índice médio da rotati-
vidade do setor, na forma estabelecida por lei.
§ 5º Os programas de desenvolvimento econô-
mico financiados na forma do § 1º e seus resul-
tados serão anualmente avaliados e divulgados 
em meio de comunicação social eletrônico e 
apresentados em reunião da comissão mista 
permanente de que trata o § 1º do art. 166.
  Parágrafo 5º acrescido pelo art. 1º da  
EC nº 103/2019.
Art. 240.  Ficam ressalvadas do disposto no 
art. 195 as atuais contribuições compulsórias 
dos empregadores sobre a folha de salários, 
destinadas às entidades privadas de serviço 
social e de formação profissional vinculadas ao 
sistema sindical.
Art. 241.  A União, os estados, o Distrito 
Federal e os municípios disciplinarão por meio 
de lei os consórcios públicos e os convênios de 
cooperação entre os entes federados, autori-
zando a gestão associada de serviços públicos, 
bem como a transferência total ou parcial de 
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à 
continuidade dos serviços transferidos.
  Art. 241 com redação dada pelo art. 24 da  
EC nº 19/1998.
Art. 242.  O princípio do art. 206, IV, não se 
aplica às instituições educacionais oficiais 
criadas por lei estadual ou municipal e 
existentes na data da promulgação desta 
Constituição, que não sejam total ou preponde-
rantemente mantidas com recursos públicos.
§ 1º O ensino da História do Brasil levará em 
conta as contribuições das diferentes culturas e 
etnias para a formação do povo brasileiro.
§ 2º O Colégio Pedro II, localizado na cidade do 
Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.
Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de 
qualquer região do país onde forem localizadas 
culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a 
Constituição da República Federativa do Brasil
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 250
311
Ir ao sumário
exploração de trabalho escravo na forma da 
lei serão expropriadas e destinadas à reforma 
agrária e a programas de habitação popular, 
sem qualquer indenização ao proprietário e 
sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, 
observado, no que couber, o disposto no art. 5º.
Parágrafo único.  Todo e qualquer bem de 
valor econômico apreendido em decorrência 
do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas 
afins e da exploração de trabalho escravo será 
confiscado e reverterá a fundo especial com 
destinação específica, na forma da lei.
  Art. 243 com redação dada pelo art. 1º da  
EC nº 81/2014.
Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos 
logradouros, dos edifícios de uso público e dos 
veículos de transporte coletivo atualmente 
existentes a fim de garantir acesso adequado 
às pessoas portadoras de deficiência, conforme 
o disposto no art. 227, § 2º.
Art. 245. A lei disporá sobre as hipóteses e 
condições em que o poder público dará assis-
tência aos herdeiros e dependentes carentes de 
pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo 
da responsabilidade civil do autor do ilícito.
Art. 246.  É vedada a adoção de medida 
provisória na regulamentação de artigo da 
Constituição cuja redação tenha sido alterada 
por meio de emenda promulgada entre 1º 
de janeiro de 1995 até a promulgação desta 
emenda, inclusive.
  Art. 246 com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 32/2001.
Art. 247. As leis previstas no inciso III do § 1º do 
art. 41 e no § 7º do art. 169 estabelecerão crité-
rios e garantias especiais para a perda do cargo 
pelo servidor público estável que, em decor -
rência das atribuições de seu cargo efetivo, 
desenvolva atividades exclusivas de Estado.
Parágrafo único.  Na hipótese de insufi-
ciência de desempenho, a perda do cargo 
somente ocorrerá mediante processo adminis-
trativo em que lhe sejam assegurados o contra-
ditório e a ampla defesa.
  Art. 247 e parágrafo único acrescidos pelo 
art. 32 da EC nº 19/1998.
Art. 248.  Os benefícios pagos, a qualquer 
título, pelo órgão responsável pelo regime 
geral de previdência social, ainda que à conta 
do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao limite 
máximo de valor fixado para os benefícios 
concedidos por esse regime observarão os 
limites fixados no art. 37, XI.
  Art. 248 acrescido pelo art. 2º da EC nº 20/1998.
Art. 249.  Com o objetivo de assegurar 
recursos para o pagamento de proventos 
de aposentadoria e pensões concedidas aos 
respectivos servidores e seus dependentes, em 
adição aos recursos dos respectivos tesouros, a 
União, os estados, o Distrito Federal e os muni-
cípios poderão constituir fundos integrados 
pelos recursos provenientes de contribuições 
e por bens, direitos e ativos de qualquer natu-
reza, mediante lei que disporá sobre a natureza 
e administração desses fundos.
  Art. 249 acrescido pelo art. 2º da EC nº 20/1998.
Art. 250.  Com o objetivo de assegurar 
recursos para o pagamento dos benefícios 
concedidos pelo regime geral de previdência 
social, em adição aos recursos de sua arreca-
dação, a União poderá constituir fundo inte -
grado por bens, direitos e ativos de qualquer 
natureza, mediante lei que disporá sobre a 
natureza e administração desse fundo.
  Art. 250 acrescido pelo art. 2º da EC nº 20/1998.
__________
Publicada no DOU de 5.10.1988.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 1º
312
Ir ao sumário
TÍTULO X
ATO DAS DISPOSIÇÕES 
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 1º O presidente da República, o presidente 
do Supremo Tribunal Federal e os membros do 
Congresso Nacional prestarão o compromisso 
de manter, defender e cumprir a Constituição, 
no ato e na data de sua promulgação.
Art. 2º No dia 7 de setembro de 1993 o eleito-
rado definirá, através de plebiscito, a forma e o 
sistema de governo que devem vigorar no país.
§ 1º Será assegurada gratuidade na livre divul-
gação dessas formas e sistemas, através dos 
meios de comunicação de massa cessionários 
de serviço público.
§ 2º O Tribunal Superior Eleitoral, promulgada 
a Constituição, expedirá as normas regulamen-
tadoras deste artigo.
Art. 3º A revisão constitucional será realizada 
após cinco anos, contados da promulgação 
da Constituição, pelo voto da maioria abso -
luta dos membros do Congresso Nacional, em 
sessão unicameral.
Art. 4º  O mandato do atual presidente da 
República terminará em 15 de março de 1990.
§ 1º  A primeira eleição para presidente da 
República após a promulgação da Constituição 
será realizada no dia 15 de novembro de 1989, 
não se lhe aplicando o disposto no art. 16 da 
Constituição.
§ 2º  É assegurada a irredutibilidade da atual 
representação dos estados e do Distrito Federal 
na Câmara dos Deputados.
§ 3º  Os mandatos dos governadores e dos 
vice-governadores eleitos em 15 de novembro 
de 1986 terminarão em 15 de março de 1991.
§ 4º  Os mandatos dos atuais prefeitos, vice -
-prefeitos e vereadores terminarão no dia 1º de 
janeiro de 1989, com a posse dos eleitos.
Art. 5º  Não se aplicam às eleições previstas 
para 15 de novembro de 1988 o disposto no 
art. 16 e as regras do art. 77 da Constituição.
§ 1º  Para as eleições de 15 de novembro de 
1988 será exigido domicílio eleitoral na circuns-
crição pelo menos durante os quatro meses 
anteriores ao pleito, podendo os candidatos 
que preencham este requisito, atendidas as 
demais exigências da lei, ter seu registro efeti-
vado pela Justiça Eleitoral após a promulgação 
da Constituição.
§ 2º  Na ausência de norma legal específica, 
caberá ao Tribunal Superior Eleitoral editar as 
normas necessárias à realização das eleições 
de 1988, respeitada a legislação vigente.
§ 3º  Os atuais parlamentares federais e esta-
duais eleitos vice-prefeitos, se convocados a 
exercer a função de prefeito, não perderão o 
mandato parlamentar.
§ 4º  O número de vereadores por município 
será fixado, para a representação a ser eleita 
em 1988, pelo respectivo Tribunal Regional 
Eleitoral, respeitados os limites estipulados no 
art. 29, IV, da Constituição.
§ 5º  Para as eleições de 15 de novembro de 
1988, ressalvados os que já exercem mandato 
eletivo, são inelegíveis para qualquer cargo, no 
território de jurisdição do titular, o cônjuge e os 
parentes por consanguinidade ou afinidade, até 
o segundo grau, ou por adoção, do presidente 
da República, do governador de estado, do 
governador do Distrito Federal e do prefeito que 
tenham exercido mais da metade do mandato.
Art. 6º Nos seis meses posteriores à promul-
gação da Constituição, parlamentares federais, 
reunidos em número não inferior a trinta, poderão 
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
ADCT
313
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 8º
Ir ao sumário
requerer ao Tribunal Superior Eleitoral o registro 
de novo partido político, juntando ao requeri-
mento o manifesto, o estatuto e o programa devi-
damente assinados pelos requerentes.
§ 1º O registro provisório, que será concedido 
de plano pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos 
termos deste artigo, defere ao novo partido 
todos os direitos, deveres e prerrogativas dos 
atuais, entre eles o de participar, sob legenda 
própria, das eleições que vierem a ser realizadas 
nos doze meses seguintes a sua formação.
§ 2º O novo partido perderá automaticamente 
seu registro provisório se, no prazo de vinte e 
quatro meses, contados de sua formação, não 
obtiver registro definitivo no Tribunal Superior 
Eleitoral, na forma que a lei dispuser.
Art. 7º  O Brasil propugnará pela formação 
de um tribunal internacional dos direitos 
humanos.
Art. 8º  É concedida anistia aos que, no 
período de 18 de setembro de 1946 até a 
data da promulgação da Constituição, foram 
atingidos, em decorrência de motivação 
exclusivamente política, por atos de exceção, 
institucionais ou complementares, aos que 
foram abrangidos pelo Decreto Legislativo 
nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos 
atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de 
setembro de 1969, asseguradas as promo -
ções, na inatividade, ao cargo, emprego, 
posto ou graduação a que teriam direito se 
estivessem em serviço ativo, obedecidos 
os prazos de permanência em atividade 
previstos nas leis e regulamentos vigentes, 
respeitadas as características e peculiari-
dades das carreiras dos servidores públicos 
civis e militares e observados os respectivos 
regimes jurídicos.
§ 1º  O disposto neste artigo somente gerará 
efeitos financeiros a partir da promulgação da 
Constituição, vedada a remuneração de qual-
quer espécie em caráter retroativo.
§ 2º Ficam assegurados os benefícios estabe -
lecidos neste artigo aos trabalhadores do setor 
privado, dirigentes e representantes sindicais 
que, por motivos exclusivamente políticos, 
tenham sido punidos, demitidos ou compe -
lidos ao afastamento das atividades remune -
radas que exerciam, bem como aos que foram 
impedidos de exercer atividades profissionais 
em virtude de pressões ostensivas ou expe -
dientes oficiais sigilosos.
§ 3º  Aos cidadãos que foram impedidos de 
exercer, na vida civil, atividade profissional espe-
cífica, em decorrência das portarias reservadas 
do Ministério da Aeronáutica nº S-50-GM5,  
de 19 de junho de 1964, e nº S-285-GM5 será 
concedida reparação de natureza econômica, 
na forma que dispuser lei de iniciativa do 
Congresso Nacional e a entrar em vigor no 
prazo de doze meses a contar da promulgação 
da Constituição.
§ 4º Aos que, por força de atos institucionais, 
tenham exercido gratuitamente mandato 
eletivo de vereador serão computados, para 
efeito de aposentadoria no serviço público e 
previdência social, os respectivos períodos.
§ 5º  A anistia concedida nos termos deste 
artigo aplica-se aos servidores públicos civis 
e aos empregados em todos os níveis de 
governo ou em suas fundações, empresas 
públicas ou empresas mistas sob controle 
estatal, exceto nos ministérios militares, que 
tenham sido punidos ou demitidos por ativi-
dades profissionais interrompidas em virtude 
de decisão de seus trabalhadores, bem como 
em decorrência do Decreto-Lei nº 1.632, de 4 
de agosto de 1978, ou por motivos exclusiva-
mente políticos, assegurada a readmissão dos 
que foram atingidos a partir de 1979, obser -
vado o disposto no § 1º.
314
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 9º
Ir ao sumário
Art. 9º  Os que, por motivos exclusivamente 
políticos, foram cassados ou tiveram seus direitos 
políticos suspensos no período de 15 de julho 
a 31 de dezembro de 1969, por ato do então 
presidente da República, poderão requerer ao 
Supremo Tribunal Federal o reconhecimento 
dos direitos e vantagens interrompidos pelos 
atos punitivos, desde que comprovem terem 
sido estes eivados de vício grave.
Parágrafo único.  O Supremo Tribunal 
Federal proferirá a decisão no prazo de cento 
e vinte dias, a contar do pedido do interessado.
Art. 10. Até que seja promulgada a lei comple-
mentar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:
I -  fica limitada a proteção nele referida ao 
aumento, para quatro vezes, da porcentagem 
prevista no art. 6º, caput e § 1º, da Lei nº 5.107, 
de 13 de setembro de 1966;
II -  fica vedada a dispensa arbitrária ou sem 
justa causa:
a) do empregado eleito para cargo de direção 
de comissões internas de prevenção de 
acidentes, desde o registro de sua candidatura 
até um ano após o final de seu mandato;
b) da empregada gestante, desde a confirmação 
da gravidez até cinco meses após o parto.
§ 1º Até que a lei venha a disciplinar o disposto 
no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licen-
ça-paternidade a que se refere o inciso é de 
cinco dias.
§ 2º  Até ulterior disposição legal, a cobrança 
das contribuições para o custeio das atividades 
dos sindicatos rurais será feita juntamente 
com a do imposto territorial rural, pelo mesmo 
órgão arrecadador.
§ 3º  Na primeira comprovação do cumpri-
mento das obrigações trabalhistas pelo 
empregador rural, na forma do art. 233, após a 
promulgação da Constituição, será certificada 
perante a Justiça do Trabalho a regularidade 
do contrato e das atualizações das obrigações 
trabalhistas de todo o período.
Art. 11.  Cada Assembleia Legislativa, com 
poderes constituintes, elaborará a Constituição 
do estado, no prazo de um ano, contado da 
promulgação da Constituição Federal, obede -
cidos os princípios desta.
Parágrafo único.  Promulgada a Consti-
tuição do estado, caberá à Câmara Municipal, 
no prazo de seis meses, votar a lei orgânica 
respectiva, em dois turnos de discussão e 
votação, respeitado o disposto na Constituição 
Federal e na Constituição estadual.
Art. 12.  Será criada, dentro de noventa dias 
da promulgação da Constituição, Comissão de 
Estudos Territoriais, com dez membros indi-
cados pelo Congresso Nacional e cinco pelo 
Poder Executivo, com a finalidade de apre -
sentar estudos sobre o território nacional e 
anteprojetos relativos a novas unidades terri-
toriais, notadamente na Amazônia Legal e em 
áreas pendentes de solução.
§ 1º No prazo de um ano, a Comissão subme -
terá ao Congresso Nacional os resultados de 
seus estudos para, nos termos da Constituição, 
serem apreciados nos doze meses subse -
quentes, extinguindo-se logo após.
§ 2º  Os estados e os municípios deverão, no 
prazo de três anos, a contar da promulgação 
da Constituição, promover, mediante acordo 
ou arbitramento, a demarcação de suas linhas 
divisórias atualmente litigiosas, podendo para 
isso fazer alterações e compensações de área 
que atendam aos acidentes naturais, critérios 
históricos, conveniências administrativas e 
comodidade das populações limítrofes.
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
ADCT
315
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 13
Ir ao sumário
§ 3º Havendo solicitação dos estados e muni-
cípios interessados, a União poderá encarre -
gar-se dos trabalhos demarcatórios.
§ 4º  Se, decorrido o prazo de três anos, a 
contar da promulgação da Constituição, os 
trabalhos demarcatórios não tiverem sido 
concluídos, caberá à União determinar os 
limites das áreas litigiosas.
§ 5º  Ficam reconhecidos e homologados os 
atuais limites do Estado do Acre com os estados 
do Amazonas e de Rondônia, conforme levan-
tamentos cartográficos e geodésicos reali-
zados pela Comissão Tripartite integrada por 
representantes dos estados e dos serviços 
técnico-especializados do Instituto Brasileiro 
de Geografia e Estatística.
Art. 13. É criado o Estado do Tocantins, pelo 
desmembramento da área descrita neste 
artigo, dando-se sua instalação no quadragé -
simo sexto dia após a eleição prevista no § 3º, 
mas não antes de 1º de janeiro de 1989.
§ 1º  O Estado do Tocantins integra a Região 
Norte e limita-se com o Estado de Goiás pelas 
divisas norte dos municípios de São Miguel do 
Araguaia, Porangatu, Formoso, Minaçu, Caval-
cante, Monte Alegre de Goiás e Campos Belos, 
conservando a leste, norte e oeste as divisas 
atuais de Goiás com os estados da Bahia, Piauí, 
Maranhão, Pará e Mato Grosso.
§ 2º  O Poder Executivo designará uma das 
cidades do estado para sua capital provisória 
até a aprovação da sede definitiva do governo 
pela Assembleia Constituinte.
§ 3º O governador, o vice-governador, os sena-
dores, os deputados federais e os deputados 
estaduais serão eleitos, em um único turno, até 
setenta e cinco dias após a promulgação da 
Constituição, mas não antes de 15 de novembro 
de 1988, a critério do Tribunal Superior Eleitoral, 
obedecidas, entre outras, as seguintes normas:
I - o prazo de filiação partidária dos candidatos 
será encerrado setenta e cinco dias antes da 
data das eleições;
II -  as datas das convenções regionais parti-
dárias destinadas a deliberar sobre coligações 
e escolha de candidatos, de apresentação 
de requerimento de registro dos candidatos 
escolhidos e dos demais procedimentos legais 
serão fixadas, em calendário especial, pela 
Justiça Eleitoral;
III -  são inelegíveis os ocupantes de cargos 
estaduais ou municipais que não se tenham 
deles afastado, em caráter definitivo, setenta e 
cinco dias antes da data das eleições previstas 
neste parágrafo;
IV - ficam mantidos os atuais diretórios regio -
nais dos partidos políticos do Estado de Goiás, 
cabendo às comissões executivas nacionais 
designar comissões provisórias no Estado do 
Tocantins, nos termos e para os fins previstos 
na lei.
§ 4º Os mandatos do governador, do vice-go -
vernador, dos deputados federais e estaduais 
eleitos na forma do parágrafo anterior extin-
guir-se-ão concomitantemente aos das demais 
unidades da Federação; o mandato do senador 
eleito menos votado extinguir-se-á nessa 
mesma oportunidade, e os dos outros dois, 
juntamente com os dos senadores eleitos em 
1986 nos demais estados.
§ 5º  A Assembleia Estadual Constituinte 
será instalada no quadragésimo sexto dia da 
eleição de seus integrantes, mas não antes de 
1º de janeiro de 1989, sob a presidência do 
presidente do Tribunal Regional Eleitoral do 
Estado de Goiás, e dará posse, na mesma data, 
ao governador e ao vice-governador eleitos.
§ 6º  Aplicam-se à criação e instalação do 
Estado do Tocantins, no que couber, as normas 
legais disciplinadoras da divisão do Estado de 
316
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 14
Ir ao sumário
Mato Grosso, observado o disposto no art. 234 
da Constituição.
§ 7º  Fica o Estado de Goiás liberado dos 
débitos e encargos decorrentes de empre -
endimentos no território do novo estado, e 
autorizada a União, a seu critério, a assumir os 
referidos débitos.
Art. 14.  Os territórios federais de Roraima e 
do Amapá são transformados em estados fede-
rados, mantidos seus atuais limites geográficos.
§ 1º A instalação dos estados dar-se-á com a 
posse dos governadores eleitos em 1990.
§ 2º Aplicam-se à transformação e instalação 
dos estados de Roraima e Amapá as normas 
e critérios seguidos na criação do Estado de 
Rondônia, respeitado o disposto na Consti-
tuição e neste ato.
§ 3º O presidente da República, até quarenta e 
cinco dias após a promulgação da Constituição, 
encaminhará à apreciação do Senado Federal 
os nomes dos governadores dos estados de 
Roraima e do Amapá que exercerão o Poder 
Executivo até a instalação dos novos estados 
com a posse dos governadores eleitos.
§ 4º  Enquanto não concretizada a transfor -
mação em estados, nos termos deste artigo, 
os territórios federais de Roraima e do Amapá 
serão beneficiados pela transferência de 
recursos prevista nos arts. 159, I, a, da Consti-
tuição, e 34, § 2º, II, deste ato.
Art. 15.  Fica extinto o Território Federal de 
Fernando de Noronha, sendo sua área reincor-
porada ao Estado de Pernambuco.
Art. 16.  Até que se efetive o disposto no 
art. 32, § 2º, da Constituição, caberá ao presi-
dente da República, com a aprovação do 
Senado Federal, indicar o governador e o vice -
-governador do Distrito Federal.
§ 1º A competência da Câmara Legislativa do 
Distrito Federal, até que se instale, será exer -
cida pelo Senado Federal.
§ 2º  A fiscalização contábil, financeira, orça-
mentária, operacional e patrimonial do Distrito 
Federal, enquanto não for instalada a Câmara 
Legislativa, será exercida pelo Senado Federal, 
mediante controle externo, com o auxílio do 
Tribunal de Contas do Distrito Federal, obser -
vado o disposto no art. 72 da Constituição.
§ 3º  Incluem-se entre os bens do Distrito 
Federal aqueles que lhe vierem a ser atribuídos 
pela União na forma da lei.
Art. 17.  Os vencimentos, a remuneração, 
as vantagens e os adicionais, bem como os 
proventos de aposentadoria que estejam 
sendo percebidos em desacordo com a Cons-
tituição serão imediatamente reduzidos aos 
limites dela decorrentes, não se admitindo, 
neste caso, invocação de direito adquirido ou 
percepção de excesso a qualquer título.
§ 1º  É assegurado o exercício cumulativo de 
dois cargos ou empregos privativos de médico 
que estejam sendo exercidos por médico militar 
na administração pública direta ou indireta.
§ 2º  É assegurado o exercício cumulativo de 
dois cargos ou empregos privativos de profis-
sionais de saúde que estejam sendo exercidos 
na administração pública direta ou indireta.
Art. 18.  Ficam extintos os efeitos jurídicos 
de qualquer ato legislativo ou administrativo, 
lavrado a partir da instalação da Assembleia 
Nacional Constituinte, que tenha por objeto a 
concessão de estabilidade a servidor admitido 
sem concurso público, da administração direta 
ou indireta, inclusive das fundações instituídas 
e mantidas pelo poder público.
Art. 18-A. Os atos administrativos praticados 
no Estado do Tocantins, decorrentes de sua 
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
ADCT
317
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 25
Ir ao sumário
instalação, entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de 
dezembro de 1994, eivados de qualquer vício 
jurídico e dos quais decorram efeitos favorá-
veis para os destinatários ficam convalidados 
após 5 (cinco) anos, contados da data em que 
foram praticados, salvo comprovada má-fé.
  Artigo 18-A acrescido pelo art. 1º da EC 
nº 110/2021.
Art. 19. Os servidores públicos civis da União, 
dos estados, do Distrito Federal e dos municí-
pios, da administração direta, autárquica e das 
fundações públicas, em exercício na data da 
promulgação da Constituição, há pelo menos 
cinco anos continuados, e que não tenham 
sido admitidos na forma regulada no art. 37, 
da Constituição, são considerados estáveis no 
serviço público.
§ 1º O tempo de serviço dos servidores refe -
ridos neste artigo será contado como título 
quando se submeterem a concurso para fins 
de efetivação, na forma da lei.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos 
ocupantes de cargos, funções e empregos de 
confiança ou em comissão, nem aos que a lei 
declare de livre exoneração, cujo tempo de 
serviço não será computado para os fins do 
caput deste artigo, exceto se se tratar de servidor.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos 
professores de nível superior, nos termos da lei.
Art. 20. Dentro de cento e oitenta dias, proce-
der-se-á à revisão dos direitos dos servidores 
públicos inativos e pensionistas e à atualização 
dos proventos e pensões a eles devidos, a fim 
de ajustá-los ao disposto na Constituição.
Art. 21. Os juízes togados de investidura limi-
tada no tempo, admitidos mediante concurso 
público de provas e títulos e que estejam em 
exercício na data da promulgação da Consti-
tuição, adquirem estabilidade, observado o 
estágio probatório, e passam a compor quadro 
em extinção, mantidas as competências, prer -
rogativas e restrições da legislação a que se 
achavam submetidos, salvo as inerentes à tran-
sitoriedade da investidura.
Parágrafo único. A aposentadoria dos juízes 
de que trata este artigo regular-se-á pelas 
normas fixadas para os demais juízes estaduais.
Art. 22. É assegurado aos defensores públicos 
investidos na função até a data de instalação 
da Assembleia Nacional Constituinte o direito 
de opção pela carreira, com a observância das 
garantias e vedações previstas no art. 134, 
parágrafo único, da Constituição.
Art. 23.  Até que se edite a regulamentação 
do art. 21, XVI, da Constituição, os atuais 
ocupantes do cargo de censor federal continu-
arão exercendo funções com este compatíveis, 
no Departamento de Polícia Federal, obser -
vadas as disposições constitucionais.
Parágrafo único. A lei referida disporá sobre 
o aproveitamento dos censores federais, nos 
termos deste artigo.
Art. 24.  A União, os estados, o Distrito 
Federal e os municípios editarão leis que 
estabeleçam critérios para a compatibilização 
de seus quadros de pessoal ao disposto no 
art. 39 da Constituição e à reforma adminis-
trativa dela decorrente, no prazo de dezoito 
meses, contados da sua promulgação.
Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e 
oitenta dias da promulgação da Constituição, 
sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos 
os dispositivos legais que atribuam ou dele -
guem a órgão do Poder Executivo competência 
assinalada pela Constituição ao Congresso 
Nacional, especialmente no que tange a:
I - ação normativa;
318
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 26
Ir ao sumário
II -  alocação ou transferência de recursos de 
qualquer espécie.
§ 1º  Os decretos-leis em tramitação no 
Congresso Nacional e por este não apreciados 
até a promulgação da Constituição terão seus 
efeitos regulados da seguinte forma:
I -  se editados até 2 de setembro de 1988, 
serão apreciados pelo Congresso Nacional no 
prazo de até cento e oitenta dias a contar da 
promulgação da Constituição, não computado 
o recesso parlamentar;
II - decorrido o prazo definido no inciso ante -
rior, e não havendo apreciação, os decretos-leis 
ali mencionados serão considerados rejeitados;
III -  nas hipóteses definidas nos incisos I e 
II, terão plena validade os atos praticados 
na vigência dos respectivos decretos-leis, 
podendo o Congresso Nacional, se necessário, 
legislar sobre os efeitos deles remanescentes.
§ 2º  Os decretos-leis editados entre 3 de 
setembro de 1988 e a promulgação da Cons-
tituição serão convertidos, nesta data, em 
medidas provisórias, aplicando-se-lhes as regras 
estabelecidas no art. 62, parágrafo único.
Art. 26.  No prazo de um ano a contar da 
promulgação da Constituição, o Congresso 
Nacional promoverá, através de Comissão 
mista, exame analítico e pericial dos atos e fatos 
geradores do endividamento externo brasileiro.
§ 1º A Comissão terá a força legal de Comissão 
parlamentar de inquérito para os fins de requi-
sição e convocação, e atuará com o auxílio do 
Tribunal de Contas da União.
§ 2º  Apurada irregularidade, o Congresso 
Nacional proporá ao Poder Executivo a declaração 
de nulidade do ato e encaminhará o processo ao 
Ministério Público Federal, que formalizará, no 
prazo de sessenta dias, a ação cabível.
Art. 27.  O Superior Tribunal de Justiça será 
instalado sob a Presidência do Supremo 
Tribunal Federal.
§ 1º Até que se instale o Superior Tribunal de 
Justiça, o Supremo Tribunal Federal exercerá 
as atribuições e competências definidas na 
ordem constitucional precedente.
§ 2º A composição inicial do Superior Tribunal 
de Justiça far-se-á:
I -  pelo aproveitamento dos ministros do 
Tribunal Federal de Recursos;
II -  pela nomeação dos ministros que sejam 
necessários para completar o número estabe -
lecido na Constituição.
§ 3º  Para os efeitos do disposto na Consti-
tuição, os atuais ministros do Tribunal Federal 
de Recursos serão considerados pertencentes 
à classe de que provieram, quando de sua 
nomeação.
§ 4º  Instalado o Tribunal, os ministros 
aposentados do Tribunal Federal de Recursos 
tornar-se-ão, automaticamente, ministros 
aposentados do Superior Tribunal de Justiça.
§ 5º Os ministros a que se refere o § 2º, II, serão 
indicados em lista tríplice pelo Tribunal Federal 
de Recursos, observado o disposto no art. 104, 
parágrafo único, da Constituição.
§ 6º  Ficam criados cinco tribunais regionais 
federais, a serem instalados no prazo de seis 
meses a contar da promulgação da Consti-
tuição, com a jurisdição e sede que lhes fixar 
o Tribunal Federal de Recursos, tendo em 
conta o número de processos e sua localização 
geográfica.
§ 7º Até que se instalem os tribunais regionais 
federais, o Tribunal Federal de Recursos exercerá 
a competência a eles atribuída em todo o terri-
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
ADCT
319
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 29
Ir ao sumário
tório nacional, cabendo-lhe promover sua insta-
lação e indicar os candidatos a todos os cargos 
da composição inicial, mediante lista tríplice, 
podendo desta constar juízes federais de qual-
quer região, observado o disposto no § 9º.
§ 8º  É vedado, a partir da promulgação da 
Constituição, o provimento de vagas de minis-
tros do Tribunal Federal de Recursos.
§ 9º Quando não houver juiz federal que conte 
o tempo mínimo previsto no art. 107, II, da Cons-
tituição, a promoção poderá contemplar juiz 
com menos de cinco anos no exercício do cargo.
§ 10. Compete à Justiça Federal julgar as ações 
nela propostas até a data da promulgação da 
Constituição, e aos tribunais regionais fede -
rais bem como ao Superior Tribunal de Justiça 
julgar as ações rescisórias das decisões até 
então proferidas pela Justiça Federal, inclusive 
daquelas cuja matéria tenha passado à compe-
tência de outro ramo do Judiciário.
§ 11.  São criados, ainda, os seguintes tribu-
nais regionais federais: o da 6ª Região, com 
sede em Curitiba, Estado do Paraná, e juris-
dição nos estados do Paraná, Santa Catarina e 
Mato Grosso do Sul; o da 7ª Região, com sede 
em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e 
jurisdição no Estado de Minas Gerais; o da 8ª 
Região, com sede em Salvador, Estado da Bahia, 
e jurisdição nos estados da Bahia e Sergipe; e 
o da 9ª Região, com sede em Manaus, Estado 
do Amazonas, e jurisdição nos estados do 
Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
  Parágrafo 11 acrescido pelo art. 1º da EC 
nº 73/2013.
  ADI nº 5.017: liminar deferida ad referendum do 
Plenário do STF, em 17.7.2013, para suspender 
os efeitos da EC nº 73/2013.
Art. 28.  Os juízes federais de que trata o 
art. 123, § 2º, da Constituição de 1967, com a 
redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, 
de 1977, ficam investidos na titularidade de 
varas na Seção Judiciária para a qual tenham 
sido nomeados ou designados; na inexistência 
de vagas, proceder-se-á ao desdobramento 
das varas existentes.
Parágrafo único.  Para efeito de promoção 
por antiguidade, o tempo de serviço desses 
juízes será computado a partir do dia de sua 
posse.
Art. 29.  Enquanto não aprovadas as leis 
complementares relativas ao Ministério 
Público e à Advocacia-Geral da União, o Minis-
tério Público Federal, a Procuradoria-Geral da 
Fazenda Nacional, as consultorias jurídicas dos 
ministérios, as procuradorias e departamentos 
jurídicos de autarquias federais com represen-
tação própria e os membros das procuradorias 
das universidades fundacionais públicas conti-
nuarão a exercer suas atividades na área das 
respectivas atribuições.
§ 1º  O presidente da República, no prazo de 
cento e vinte dias, encaminhará ao Congresso 
Nacional projeto de lei complementar 
dispondo sobre a organização e o funciona-
mento da Advocacia-Geral da União.
§ 2º Aos atuais procuradores da República, nos 
termos da lei complementar, será facultada a 
opção, de forma irretratável, entre as carreiras 
do Ministério Público Federal e da Advocacia-
-Geral da União.
§ 3º Poderá optar pelo regime anterior, no que 
respeita às garantias e vantagens, o membro do 
Ministério Público admitido antes da promul-
gação da Constituição, observando-se, quanto 
às vedações, a situação jurídica na data desta.
  V. CF/1988, art. 128, § 5º, II, e, com redação 
dada pelo art. 1º da EC nº 45/2004: vedação 
ao exercício de atividade político-partidária 
aos membros do Ministério Público. Ac.-TSE, de 
320
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 30
Ir ao sumário
12.12.2006, no AgRgRO nº 1070: possibilidade 
de formalizar, para os membros do Ministério 
Público dos estados, a opção de que trata este 
parágrafo a qualquer tempo.
§ 4º  Os atuais integrantes do quadro suple -
mentar dos ministérios públicos do Trabalho 
e Militar que tenham adquirido estabilidade 
nessas funções passam a integrar o quadro da 
respectiva carreira.
§ 5º  Cabe à atual Procuradoria-Geral da 
Fazenda Nacional, diretamente ou por dele -
gação, que pode ser ao Ministério Público Esta-
dual, representar judicialmente a União nas 
causas de natureza fiscal, na área da respec -
tiva competência, até a promulgação das leis 
complementares previstas neste artigo.
Art. 30. A legislação que criar a justiça de paz 
manterá os atuais juízes de paz até a posse dos 
novos titulares, assegurando-lhes os direitos 
e atribuições conferidos a estes, e designará 
o dia para a eleição prevista no art. 98, II, da 
Constituição.
Art. 31.  Serão estatizadas as serventias do 
foro judicial, assim definidas em lei, respei-
tados os direitos dos atuais titulares.
Art. 32. O disposto no art. 236 não se aplica 
aos serviços notariais e de registro que já 
tenham sido oficializados pelo poder público, 
respeitando-se o direito de seus servidores.
Art. 33.  Ressalvados os créditos de natureza 
alimentar, o valor dos precatórios judiciais 
pendentes de pagamento na data da promul-
gação da Constituição, incluído o remanes-
cente de juros e correção monetária, poderá 
ser pago em moeda corrente, com atualização, 
em prestações anuais, iguais e sucessivas, no 
prazo máximo de oito anos, a partir de 1º de 
julho de 1989, por decisão editada pelo Poder 
Executivo até cento e oitenta dias da promul-
gação da Constituição.
Parágrafo único.  Poderão as entidades 
devedoras, para o cumprimento do disposto 
neste artigo, emitir, em cada ano, no exato 
montante do dispêndio, títulos de dívida 
pública não computáveis para efeito do limite 
global de endividamento.
Art. 34. O sistema tributário nacional entrará 
em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês 
seguinte ao da promulgação da Constituição, 
mantido, até então, o da Constituição de 1967, 
com a redação dada pela Emenda nº 1, de 
1969, e pelas posteriores.
§ 1º  Entrarão em vigor com a promulgação 
da Constituição os arts. 148, 149, 150, 154, 
I, 156, III, e 159, I, c, revogadas as disposições 
em contrário da Constituição de 1967 e das 
Emendas que a modificaram, especialmente 
de seu art. 25, III.
§ 2º  O Fundo de Participação dos Estados e 
do Distrito Federal e o Fundo de Participação 
dos Municípios obedecerão às seguintes 
determinações:
I - a partir da promulgação da Constituição, os 
percentuais serão, respectivamente, de dezoito 
por cento e de vinte por cento, calculados 
sobre o produto da arrecadação dos impostos 
referidos no art. 153, III e IV, mantidos os atuais 
critérios de rateio até a entrada em vigor da lei 
complementar a que se refere o art. 161, II;
II -  o percentual relativo ao Fundo de Partici-
pação dos Estados e do Distrito Federal será 
acrescido de um ponto percentual no exercício 
financeiro de 1989 e, a partir de 1990, inclusive, 
à razão de meio ponto por exercício, até 1992, 
inclusive, atingindo em 1993 o percentual esta-
belecido no art. 159, I, a;
III -  o percentual relativo ao Fundo de Parti-
cipação dos Municípios, a partir de 1989, 
inclusive, será elevado à razão de meio ponto 
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
ADCT
321
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 35
Ir ao sumário
percentual por exercício financeiro, até atingir 
o estabelecido no art. 159, I, b.
§ 3º  Promulgada a Constituição, a União, os 
estados, o Distrito Federal e os municípios 
poderão editar as leis necessárias à aplicação 
do sistema tributário nacional nela previsto.
§ 4º As leis editadas nos termos do parágrafo 
anterior produzirão efeitos a partir da entrada 
em vigor do sistema tributário nacional 
previsto na Constituição.
§ 5º Vigente o novo sistema tributário nacional, 
fica assegurada a aplicação da legislação ante -
rior, no que não seja incompatível com ele e 
com a legislação referida nos § 3º e § 4º.
§ 6º Até 31 de dezembro de 1989, o disposto 
no art. 150, III, b, não se aplica aos impostos 
de que tratam os arts. 155, I, a e b, e 156, II e 
III, que podem ser cobrados trinta dias após a 
publicação da lei que os tenha instituído ou 
aumentado.
§ 7º  Até que sejam fixadas em lei comple -
mentar, as alíquotas máximas do imposto 
municipal sobre vendas a varejo de combus-
tíveis líquidos e gasosos não excederão a três 
por cento.
§ 8º Se, no prazo de sessenta dias contados da 
promulgação da Constituição, não for editada 
a lei complementar necessária à instituição do 
imposto de que trata o art. 155, I, b, os estados 
e o Distrito Federal, mediante convênio cele -
brado nos termos da Lei Complementar nº 24, 
de 7 de janeiro de 1975, fixarão normas para 
regular provisoriamente a matéria.
§ 9º  Até que lei complementar disponha 
sobre a matéria, as empresas distribuidoras 
de energia elétrica, na condição de contri-
buintes ou de substitutos tributários, serão 
as responsáveis, por ocasião da saída do 
produto de seus estabelecimentos, ainda 
que destinado a outra unidade da Fede -
ração, pelo pagamento do imposto sobre 
operações relativas à circulação de mercado -
rias incidente sobre energia elétrica, desde 
a produção ou importação até a última 
operação, calculado o imposto sobre o preço 
então praticado na operação final e asse -
gurado seu recolhimento ao estado ou ao 
Distrito Federal, conforme o local onde deva 
ocorrer essa operação.
§ 10.  Enquanto não entrar em vigor a lei 
prevista no art. 159, I, c, cuja promulgação se 
fará até 31 de dezembro de 1989, é assegurada 
a aplicação dos recursos previstos naquele 
dispositivo da seguinte maneira:
I -  seis décimos por cento na Região Norte, 
através do Banco da Amazônia S.A.;
II -  um inteiro e oito décimos por cento na 
Região Nordeste, através do Banco do Nordeste 
do Brasil S.A.;
III - seis décimos por cento na Região Centro -
-Oeste, através do Banco do Brasil S.A.
§ 11.  Fica criado, nos termos da lei, o Banco 
de Desenvolvimento do Centro-Oeste, para 
dar cumprimento, na referida região, ao que 
determinam os arts. 159, I, c, e 192, § 2º, da 
Constituição.
§ 12.  A urgência prevista no art. 148, II, não 
prejudica a cobrança do empréstimo compul-
sório instituído, em benefício das Centrais 
Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás), pela Lei 
nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, com as 
alterações posteriores.
Art. 35.  O disposto no art. 165, § 7º, será 
cumprido de forma progressiva, no prazo de 
até dez anos, distribuindo-se os recursos entre 
as regiões macroeconômicas em razão propor-
cional à população, a partir da situação verifi-
cada no biênio 1986-87.
322
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 36
Ir ao sumário
§ 1º Para aplicação dos critérios de que trata 
este artigo, excluem-se das despesas totais as 
relativas:
I -  aos projetos considerados prioritários no 
plano plurianual;
II - à segurança e defesa nacional;
III -  à manutenção dos órgãos federais no 
Distrito Federal;
IV -  ao Congresso Nacional, ao Tribunal de 
Contas da União e ao Poder Judiciário;
V - ao serviço da dívida da administração direta 
e indireta da União, inclusive fundações insti-
tuídas e mantidas pelo poder público federal.
§ 2º  Até a entrada em vigor da lei comple -
mentar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, 
serão obedecidas as seguintes normas:
I - o projeto do plano plurianual, para vigência 
até o final do primeiro exercício financeiro do 
mandato presidencial subsequente, será enca-
minhado até quatro meses antes do encer -
ramento do primeiro exercício financeiro e 
devolvido para sanção até o encerramento da 
sessão legislativa;
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias 
será encaminhado até oito meses e meio antes 
do encerramento do exercício financeiro e 
devolvido para sanção até o encerramento do 
primeiro período da sessão legislativa;
III -  o projeto de lei orçamentária da União 
será encaminhado até quatro meses antes do 
encerramento do exercício financeiro e devol-
vido para sanção até o encerramento da sessão 
legislativa.
Art. 36.  Os fundos existentes na data da 
promulgação da Constituição, excetuados os 
resultantes de isenções fiscais que passem 
a integrar patrimônio privado e os que inte -
ressem à defesa nacional, extinguir-se-ão, se 
não forem ratificados pelo Congresso Nacional 
no prazo de dois anos.
Art. 37.  A adaptação ao que estabelece o 
art. 167, III, deverá processar-se no prazo de 
cinco anos, reduzindo-se o excesso à base de, 
pelo menos, um quinto por ano.
Art. 38.  Até a promulgação da lei comple -
mentar referida no art. 169, a União, os estados, 
o Distrito Federal e os municípios não poderão 
despender com pessoal mais do que sessenta 
e cinco por cento do valor das respectivas 
receitas correntes.
Parágrafo único.  A União, os estados, o 
Distrito Federal e os municípios, quando a 
respectiva despesa de pessoal exceder o limite 
previsto neste artigo, deverão retornar àquele 
limite, reduzindo o percentual excedente à 
razão de um quinto por ano.
Art. 39.  Para efeito do cumprimento das 
disposições constitucionais que impliquem 
variações de despesas e receitas da União, 
após a promulgação da Constituição, o Poder 
Executivo deverá elaborar e o Poder Legislativo 
apreciar projeto de revisão da lei orçamentária 
referente ao exercício financeiro de 1989.
Parágrafo único.  O Congresso Nacional 
deverá votar no prazo de doze meses a lei 
complementar prevista no art. 161, II.
Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, 
com suas características de área livre de 
comércio, de exportação e importação, e de 
incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco 
anos, a partir da promulgação da Constituição.
Parágrafo único.  Somente por lei federal 
podem ser modificados os critérios que disci-
plinaram ou venham a disciplinar a aprovação 
dos projetos na Zona Franca de Manaus.
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
ADCT
323
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 45
Ir ao sumário
Art. 41.  Os poderes executivos da União, 
dos estados, do Distrito Federal e dos muni-
cípios reavaliarão todos os incentivos fiscais 
de natureza setorial ora em vigor, propondo 
aos poderes legislativos respectivos as 
medidas cabíveis.
§ 1º  Considerar-se-ão revogados após dois 
anos, a partir da data da promulgação da Cons-
tituição, os incentivos que não forem confir -
mados por lei.
§ 2º  A revogação não prejudicará os direitos 
que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em 
relação a incentivos concedidos sob condição 
e com prazo certo.
§ 3º Os incentivos concedidos por convênio 
entre estados, celebrados nos termos do 
art. 23, § 6º, da Constituição de 1967, com a 
redação da Emenda Constitucional nº 1, de 
17 de outubro de 1969, também deverão 
ser reavaliados e reconfirmados nos prazos 
deste artigo.
Art. 42. Durante 40 (quarenta) anos, a União 
aplicará dos recursos destinados à irrigação:
I -  20% (vinte por cento) na Região 
Centro-Oeste;
II -  50% (cinquenta por cento) na Região 
Nordeste, preferencialmente no Semiárido.
  Caput e incisos I e II com redação dada pelo 
art. 1º da EC nº 89/2015.
Parágrafo único. Dos percentuais previstos 
nos incisos I e II do caput, no mínimo 50% 
(cinquenta por cento) serão destinados a 
projetos de irrigação que beneficiem agricul-
tores familiares que atendam aos requisitos 
previstos em legislação específica.
  Parágrafo único acrescido pelo art. 1º da EC 
nº 89/2015.
Art. 43.  Na data da promulgação da lei que 
disciplinar a pesquisa e a lavra de recursos 
e jazidas minerais, ou no prazo de um ano, a 
contar da promulgação da Constituição, tornar-
-se-ão sem efeito as autorizações, concessões e 
demais títulos atributivos de direitos minerá-
rios, caso os trabalhos de pesquisa ou de lavra 
não hajam sido comprovadamente iniciados 
nos prazos legais ou estejam inativos.
Art. 44.  As atuais empresas brasileiras titu-
lares de autorização de pesquisa, concessão de 
lavra de recursos minerais e de aproveitamento 
dos potenciais de energia hidráulica em vigor 
terão quatro anos, a partir da promulgação 
da Constituição, para cumprir os requisitos do  
art. 176, § 1º.
§ 1º  Ressalvadas as disposições de interesse 
nacional previstas no texto constitucional, as 
empresas brasileiras ficarão dispensadas do 
cumprimento do disposto no art. 176, § 1º, 
desde que, no prazo de até quatro anos da 
data da promulgação da Constituição, tenham 
o produto de sua lavra e beneficiamento desti-
nado a industrialização no território nacional, 
em seus próprios estabelecimentos ou em 
empresa industrial controladora ou controlada.
§ 2º Ficarão também dispensadas do cumpri-
mento do disposto no art. 176, § 1º, as 
empresas brasileiras titulares de concessão de 
energia hidráulica para uso em seu processo 
de industrialização.
§ 3º As empresas brasileiras referidas no § 1º 
somente poderão ter autorizações de pesquisa 
e concessões de lavra ou potenciais de energia 
hidráulica, desde que a energia e o produto 
da lavra sejam utilizados nos respectivos 
processos industriais.
Art. 45.  Ficam excluídas do monopólio esta-
belecido pelo art. 177, II, da Constituição as 
refinarias em funcionamento no país ampa-
324
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 46
Ir ao sumário
radas pelo art. 43 e nas condições do art. 45 da 
Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953.
Parágrafo único.  Ficam ressalvados da 
vedação do art. 177, § 1º, os contratos de risco 
feitos com a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás), 
para pesquisa de petróleo, que estejam em 
vigor na data da promulgação da Constituição.
Art. 46.  São sujeitos à correção monetária 
desde o vencimento, até seu efetivo paga-
mento, sem interrupção ou suspensão, os 
créditos junto a entidades submetidas aos 
regimes de intervenção ou liquidação extra-
judicial, mesmo quando esses regimes sejam 
convertidos em falência.
Parágrafo único.  O disposto neste artigo 
aplica-se também:
I -  às operações realizadas posteriormente à 
decretação dos regimes referidos no caput 
deste artigo;
II - às operações de empréstimo, financiamento, 
refinanciamento, assistência financeira de 
liquidez, cessão ou sub-rogação de créditos ou 
cédulas hipotecárias, efetivação de garantia de 
depósitos do público ou de compra de obriga-
ções passivas, inclusive as realizadas com recursos 
de fundos que tenham essas destinações;
III - aos créditos anteriores à promulgação da 
Constituição;
IV -  aos créditos das entidades da adminis-
tração pública anteriores à promulgação da 
Constituição, não liquidados até 1º de janeiro 
de 1988.
Art. 47. Na liquidação dos débitos, inclusive suas 
renegociações e composições posteriores, ainda 
que ajuizados, decorrentes de quaisquer emprés-
timos concedidos por bancos e por instituições 
financeiras, não existirá correção monetária desde 
que o empréstimo tenha sido concedido:
I - aos micro e pequenos empresários ou seus 
estabelecimentos no período de 28 de feve -
reiro de 1986 a 28 de fevereiro de 1987;
II -  aos mini, pequenos e médios produtores 
rurais no período de 28 de fevereiro de 1986 a 
31 de dezembro de 1987, desde que relativos 
a crédito rural.
§ 1º  Consideram-se, para efeito deste artigo, 
microempresas as pessoas jurídicas e as firmas 
individuais com receitas anuais de até dez mil 
Obrigações do Tesouro Nacional, e pequenas 
empresas as pessoas jurídicas e as firmas indi-
viduais com receita anual de até vinte e cinco 
mil Obrigações do Tesouro Nacional.
§ 2º A classificação de mini, pequeno e médio 
produtor rural será feita obedecendo-se às 
normas de crédito rural vigentes à época do 
contrato.
§ 3º  A isenção da correção monetária a que 
se refere este artigo só será concedida nos 
seguintes casos:
I - se a liquidação do débito inicial, acrescido de 
juros legais e taxas judiciais, vier a ser efetivada 
no prazo de noventa dias, a contar da data da 
promulgação da Constituição;
II - se a aplicação dos recursos não contrariar a 
finalidade do financiamento, cabendo o ônus 
da prova à instituição credora;
III -  se não for demonstrado pela instituição 
credora que o mutuário dispõe de meios 
para o pagamento de seu débito, excluído 
desta demonstração seu estabelecimento, 
a casa de moradia e os instrumentos de 
trabalho e produção;
IV - se o financiamento inicial não ultrapassar 
o limite de cinco mil Obrigações do Tesouro 
Nacional;
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
ADCT
325
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 52
Ir ao sumário
V -  se o beneficiário não for proprietário de 
mais de cinco módulos rurais.
§ 4º  Os benefícios de que trata este artigo 
não se estendem aos débitos já quitados e aos 
devedores que sejam constituintes.
§ 5º  No caso de operações com prazos de 
vencimento posteriores à data-limite de liqui-
dação da dívida, havendo interesse do mutu-
ário, os bancos e as instituições financeiras 
promoverão, por instrumento próprio, alte -
ração nas condições contratuais originais de 
forma a ajustá-las ao presente benefício.
§ 6º  A concessão do presente benefício por 
bancos comerciais privados em nenhuma 
hipótese acarretará ônus para o poder público, 
ainda que através de refinanciamento e repasse 
de recursos pelo Banco Central.
§ 7º No caso de repasse a agentes financeiros 
oficiais ou cooperativas de crédito, o ônus 
recairá sobre a fonte de recursos originária.
Art. 48.  O Congresso Nacional, dentro de 
cento e vinte dias da promulgação da Cons-
tituição, elaborará código de defesa do 
consumidor.
Art. 49. A lei disporá sobre o instituto da enfi-
teuse em imóveis urbanos, sendo facultada aos 
foreiros, no caso de sua extinção, a remição dos 
aforamentos mediante aquisição do domínio 
direto, na conformidade do que dispuserem os 
respectivos contratos.
§ 1º  Quando não existir cláusula contra-
tual, serão adotados os critérios e bases hoje 
vigentes na legislação especial dos imóveis da 
União.
§ 2º Os direitos dos atuais ocupantes inscritos 
ficam assegurados pela aplicação de outra 
modalidade de contrato.
§ 3º A enfiteuse continuará sendo aplicada aos 
terrenos de marinha e seus acrescidos, situados 
na faixa de segurança, a partir da orla marítima.
§ 4º Remido o foro, o antigo titular do domínio 
direto deverá, no prazo de noventa dias, sob 
pena de responsabilidade, confiar à guarda 
do registro de imóveis competente toda a 
documentação a ele relativa.
Art. 50. Lei agrícola a ser promulgada no prazo 
de um ano disporá, nos termos da Constituição, 
sobre os objetivos e instrumentos de política agrí-
cola, prioridades, planejamento de safras, comer-
cialização, abastecimento interno, mercado 
externo e instituição de crédito fundiário.
Art. 51.  Serão revistos pelo Congresso 
Nacional, através de Comissão mista, nos três 
anos a contar da data da promulgação da Cons-
tituição, todas as doações, vendas e concessões 
de terras públicas com área superior a três mil 
hectares, realizadas no período de 1º de janeiro 
de 1962 a 31 de dezembro de 1987.
§ 1º No tocante às vendas, a revisão será feito 
com base exclusivamente no critério de legali-
dade da operação.
 9 Depreende-se do contexto que a aludida 
revisão será feita com base exclusivamente no 
critério de legalidade da operação.
§ 2º  No caso de concessões e doações, a 
revisão obedecerá aos critérios de legalidade e 
de conveniência do interesse público.
§ 3º  Nas hipóteses previstas nos parágrafos 
anteriores, comprovada a ilegalidade, ou 
havendo interesse público, as terras rever -
terão ao patrimônio da União, dos estados, do 
Distrito Federal ou dos municípios.
Art. 52.  Até que sejam fixadas as condições 
do art. 192, são vedados:
326
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 53
Ir ao sumário
  Caput com redação dada pelo art. 3º da EC 
nº 40/2003.
I -  a instalação, no país, de novas agências de 
instituições financeiras domiciliadas no exterior;
II - o aumento do percentual de participação, 
no capital de instituições financeiras com sede 
no país, de pessoas físicas ou jurídicas resi-
dentes ou domiciliadas no exterior.
Parágrafo único. A vedação a que se refere 
este artigo não se aplica às autorizações resul-
tantes de acordos internacionais, de reciproci-
dade, ou de interesse do governo brasileiro.
Art. 53.  Ao ex-combatente que tenha efeti-
vamente participado de operações bélicas 
durante a Segunda Guerra Mundial, nos 
termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 
1967, serão assegurados os seguintes direitos:
I -  aproveitamento no serviço público, sem a 
exigência de concurso, com estabilidade;
II - pensão especial correspondente à deixada 
por segundo-tenente das Forças Armadas, que 
poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo 
inacumulável com quaisquer rendimentos rece-
bidos dos cofres públicos, exceto os benefícios 
previdenciários, ressalvado o direito de opção;
III -  em caso de morte, pensão à viúva ou 
companheira ou dependente, de forma propor-
cional, de valor igual à do inciso anterior;
IV -  assistência médica, hospitalar e educa-
cional gratuita, extensiva aos dependentes;
V - aposentadoria com proventos integrais aos 
vinte e cinco anos de serviço efetivo, em qual-
quer regime jurídico;
VI -  prioridade na aquisição da casa própria, 
para os que não a possuam ou para suas viúvas 
ou companheiras.
Parágrafo único.  A concessão da pensão 
especial do inciso II substitui, para todos os 
efeitos legais, qualquer outra pensão já conce-
dida ao ex-combatente.
Art. 54. Os seringueiros recrutados nos termos 
do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 
1943, e amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, 
de 16 de setembro de 1946, receberão, quando 
carentes, pensão mensal vitalícia no valor de 
dois salários mínimos.
§ 1º O benefício é estendido aos seringueiros 
que, atendendo a apelo do governo brasileiro, 
contribuíram para o esforço de guerra, traba-
lhando na produção de borracha, na Região 
Amazônica, durante a Segunda Guerra Mundial.
§ 2º Os benefícios estabelecidos neste artigo 
são transferíveis aos dependentes reconheci-
damente carentes.
§ 3º  A concessão do benefício far-se-á 
conforme lei a ser proposta pelo Poder Execu-
tivo dentro de cento e cinquenta dias da 
promulgação da Constituição.
Art. 54-A.  Os seringueiros de que trata o  
art. 54 deste Ato das Disposições Constitucio -
nais Transitórias receberão indenização, em 
parcela única, no valor de R$ 25.000,00 (vinte 
e cinco mil reais).
  Art. 54-A acrescido pelo art. 1º da EC nº 78/2014.
Art. 55.  Até que seja aprovada a lei de dire -
trizes orçamentárias, trinta por cento, no 
mínimo, do orçamento da seguridade social, 
excluído o seguro-desemprego, serão desti-
nados ao setor de saúde.
Art. 56. Até que a lei disponha sobre o art. 195, 
I, a arrecadação decorrente de, no mínimo, cinco 
dos seis décimos percentuais correspondentes 
à alíquota da contribuição de que trata o Decre-
to-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, alterada 
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
ADCT
327
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 60
Ir ao sumário
pelo Decreto-Lei nº 2.049, de 1º de agosto de 
1983, pelo Decreto nº 91.236, de 8 de maio 
de 1985, e pela Lei nº 7.611, de 8 de julho de 
1987, passa a integrar a receita da seguridade 
social, ressalvados, exclusivamente no exer -
cício de 1988, os compromissos assumidos com 
programas e projetos em andamento.
Art. 57. Os débitos dos estados e dos municí-
pios relativos às contribuições previdenciárias 
até 30 de junho de 1988 serão liquidados, com 
correção monetária, em cento e vinte parcelas 
mensais, dispensados os juros e multas sobre 
eles incidentes, desde que os devedores 
requeiram o parcelamento e iniciem seu 
pagamento no prazo de cento e oitenta dias a 
contar da promulgação da Constituição.
§ 1º O montante a ser pago em cada um dos 
dois primeiros anos não será inferior a cinco 
por cento do total do débito consolidado 
e atualizado, sendo o restante dividido em 
parcelas mensais de igual valor.
§ 2º  A liquidação poderá incluir pagamentos 
na forma de cessão de bens e prestação de 
serviços, nos termos da Lei nº 7.578, de 23 de 
dezembro de 1986.
§ 3º Em garantia do cumprimento do parcela-
mento, os estados e os municípios consignarão, 
anualmente, nos respectivos orçamentos as dota-
ções necessárias ao pagamento de seus débitos.
§ 4º  Descumprida qualquer das condições 
estabelecidas para concessão do parcela-
mento, o débito será considerado vencido 
em sua totalidade, sobre ele incidindo juros 
de mora; nesta hipótese, parcela dos recursos 
correspondentes aos Fundos de Participação, 
destinada aos estados e municípios devedores, 
será bloqueada e repassada à previdência 
social para pagamento de seus débitos.
Art. 58.  Os benefícios de prestação conti-
nuada, mantidos pela previdência social na 
data da promulgação da Constituição, terão 
seus valores revistos, a fim de que seja restabe-
lecido o poder aquisitivo, expresso em número 
de salários mínimos, que tinham na data de 
sua concessão, obedecendo-se a esse critério 
de atualização até a implantação do plano de 
custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.
Parágrafo único.  As prestações mensais 
dos benefícios atualizadas de acordo com este 
artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo 
mês a contar da promulgação da Constituição.
Art. 59.  Os projetos de lei relativos à orga-
nização da seguridade social e aos planos de 
custeio e de benefício serão apresentados no 
prazo máximo de seis meses da promulgação 
da Constituição ao Congresso Nacional, que 
terá seis meses para apreciá-los.
Parágrafo único. Aprovados pelo Congresso 
Nacional, os planos serão implantados progres-
sivamente nos dezoito meses seguintes.
Art. 60.  A complementação da União refe -
rida no inciso IV do caput do art. 212-A da 
Constituição Federal será implementada 
progressivamente até alcançar a proporção 
estabelecida no inciso V do caput do mesmo 
artigo, a partir de 1º de janeiro de 2021, nos 
seguintes valores mínimos:
I - 12% (doze por cento), no primeiro ano;
II - 15% (quinze por cento), no segundo ano;
III - 17% (dezessete por cento), no terceiro ano;
IV - 19% (dezenove por cento), no quarto ano;
V - 21% (vinte e um por cento), no quinto ano;
VI - 23% (vinte e três por cento), no sexto ano.
§ 1º  A parcela da complementação de que 
trata a alínea "b" do inciso V do caput do  
328
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 60-A
Ir ao sumário
art. 212-A da Constituição Federal observará, 
no mínimo, os seguintes valores:
I - 2 (dois) pontos percentuais, no primeiro ano;
II - 5 (cinco) pontos percentuais, no segundo ano;
III -  6,25 (seis inteiros e vinte e cinco centé -
simos) pontos percentuais, no terceiro ano;
IV - 7,5 (sete inteiros e cinco décimos) pontos 
percentuais, no quarto ano;
V - 9 (nove) pontos percentuais, no quinto ano;
VI - 10,5 (dez inteiros e cinco décimos) pontos 
percentuais, no sexto ano.
§ 2º  A parcela da complementação de que 
trata a alínea "c" do inciso V do caput do  
art. 212-A da Constituição Federal observará os 
seguintes valores:
I - 0,75 (setenta e cinco centésimos) ponto 
percentual, no terceiro ano;
II -  1,5 (um inteiro e cinco décimos) ponto 
percentual, no quarto ano;
III - 2 (dois) pontos percentuais, no quinto ano;
IV - 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos 
percentuais, no sexto ano.
  Art. 60 com redação dada pelo art. 2º da  
EC nº 108/2020.
Art. 60-A.  Os critérios de distribuição da 
complementação da União e dos fundos a 
que se refere o inciso I do caput do art. 212-A 
da Constituição Federal serão revistos em seu 
sexto ano de vigência e, a partir dessa primeira 
revisão, periodicamente, a cada 10 (dez) anos.
  Art. 60-A acrescido pelo art. 2º da   
EC nº 108/2020.
Art. 61.  As entidades educacionais a que se 
refere o art. 213, bem como as fundações de 
ensino e pesquisa cuja criação tenha sido auto-
rizada por lei, que preencham os requisitos 
dos incisos I e II do referido artigo e que, nos 
últimos três anos, tenham recebido recursos 
públicos, poderão continuar a recebê-los, salvo 
disposição legal em contrário.
Art. 62. A lei criará o Serviço Nacional de Apren-
dizagem Rural (Senar) nos moldes da legislação 
relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem 
Industrial (Senai) e ao Serviço Nacional de Apren-
dizagem do Comércio (Senac), sem prejuízo das 
atribuições dos órgãos públicos que atuam na área.
Art. 63. É criada uma Comissão composta de 
nove membros, sendo três do Poder Legislativo, 
três do Poder Judiciário e três do Poder Executivo, 
para promover as comemorações do centenário 
da proclamação da República e da promulgação 
da primeira Constituição republicana do país, 
podendo, a seu critério, desdobrar-se em tantas 
subcomissões quantas forem necessárias.
Parágrafo único.  No desenvolvimento 
de suas atribuições, a comissão promoverá 
estudos, debates e avaliações sobre a evolução 
política, social, econômica e cultural do país, 
podendo articular-se com os governos esta-
duais e municipais e com instituições públicas 
e privadas que desejem participar dos eventos.
Art. 64. A Imprensa Nacional e demais gráficas 
da União, dos estados, do Distrito Federal e dos 
municípios, da administração direta ou indireta, 
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo 
Poder Público, promoverão edição popular do 
texto integral da Constituição, que será posta 
à disposição das escolas e dos cartórios, dos 
sindicatos, dos quartéis, das igrejas e de outras 
instituições representativas da comunidade, 
gratuitamente, de modo que cada cidadão 
brasileiro possa receber do estado um exem-
plar da Constituição do Brasil.
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
ADCT
329
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 72
Ir ao sumário
Art. 65.  O Poder Legislativo regulamentará, 
no prazo de doze meses, o art. 220, § 4º.
Art. 66.  São mantidas as concessões de 
serviços públicos de telecomunicações atual-
mente em vigor, nos termos da lei.
Art. 67. A União concluirá a demarcação das 
terras indígenas no prazo de cinco anos a partir 
da promulgação da Constituição.
Art. 68.  Aos remanescentes das comuni-
dades dos quilombos que estejam ocupando 
suas terras é reconhecida a propriedade defi-
nitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos 
respectivos.
Art. 69.  Será permitido aos estados manter 
consultorias jurídicas separadas de suas procu-
radorias-gerais ou advocacias-gerais, desde 
que, na data da promulgação da Constituição, 
tenham órgãos distintos para as respectivas 
funções.
Art. 70. Fica mantida a atual competência dos 
tribunais estaduais até que a mesma seja defi-
nida na Constituição do Estado, nos termos do 
art. 125, § 1º, da Constituição.
Art. 71. É instituído, nos exercícios financeiros 
de 1994 e 1995, bem assim nos períodos de  
1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 e 
1º de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999, 
o Fundo Social de Emergência, com o objetivo 
de saneamento financeiro da Fazenda Pública 
Federal e de estabilização econômica, cujos 
recursos serão aplicados prioritariamente no 
custeio das ações dos sistemas de saúde e 
educação, incluindo a complementação de 
recursos de que trata o § 3º do art. 60 do Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias, 
benefícios previdenciários e auxílios assisten-
ciais de prestação continuada, inclusive liqui-
dação de passivo previdenciário, e despesas 
orçamentárias associadas a programas de rele-
vante interesse econômico e social.
  Caput com redação dada pelo art. 1º da  
EC nº 17/1997.
§ 1º  Ao fundo criado por este artigo não se 
aplica o disposto na parte final do inciso II do 
§ 9º do art. 165 da Constituição.
  Parágrafo único numerado como § 1º pelo 
art. 1º da EC nº 10/1996.
§ 2º O fundo criado por este artigo passa a ser 
denominado Fundo de Estabilização Fiscal a 
partir do início do exercício financeiro de 1996.
§ 3º O Poder Executivo publicará demonstra-
tivo da execução orçamentária, de periodici-
dade bimestral, no qual se discriminarão as 
fontes e usos do fundo criado por este artigo.
  Parágrafos 2º e 3º acrescidos pelo art. 1º da EC 
nº 10/1996.
Art. 72.  Integram o Fundo Social de 
Emergência:
I - o produto da arrecadação do imposto sobre 
renda e proventos de qualquer natureza inci-
dente na fonte sobre pagamentos efetuados, 
a qualquer título, pela União, inclusive suas 
autarquias e fundações;
  Caput e inciso I acrescidos pelo art. 1º da ECR 
nº 1/1994.
II -  a parcela do produto da arrecadação do 
imposto sobre renda e proventos de qualquer 
natureza e do imposto sobre operações de 
crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos 
e valores mobiliários, decorrente das altera-
ções produzidas pela Lei nº 8.894, de 21 de 
junho de 1994, e pelas Leis nºs 8.849 e 8.848, 
ambas de 28 de janeiro de 1994, e modifica-
ções posteriores;
III - a parcela do produto da arrecadação resul-
tante da elevação da alíquota da contribuição 
330
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 73
Ir ao sumário
social sobre o lucro dos contribuintes a que se 
refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de 
julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros 
de 1994 e 1995, bem assim no período de 1º de 
janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a 
ser de trinta por cento, sujeita a alteração por 
lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei 
nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988;
IV - vinte por cento do produto da arrecadação 
de todos os impostos e contribuições da União, 
já instituídos ou a serem criados, excetuado 
o previsto nos incisos I, II e III, observado o 
disposto nos §§ 3º e 4º;
  Incisos II a IV com redação dada pelo art. 2º da 
EC nº 10/1996.
V -  a parcela do produto da arrecadação da 
contribuição de que trata a Lei Complementar 
nº 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas 
pessoas jurídicas a que se refere o inciso III 
deste artigo, a qual será calculada, nos exer -
cícios financeiros de 1994 a 1995, bem assim 
nos períodos de 1º de janeiro de 1996 a 30 de 
junho de 1997 e de 1º de julho de 1997 a 31 
de dezembro de 1999, mediante a aplicação 
da alíquota de setenta e cinco centésimos 
por cento, sujeita a alteração por lei ordinária 
posterior, sobre a receita bruta operacional, 
como definida na legislação do imposto sobre 
renda e proventos de qualquer natureza;
  Inciso V com redação dada pelo art. 2º da EC 
nº 17/1997.
VI - outras receitas previstas em lei específica.
  Inciso VI acrescido pelo art. 1º da ECR nº 1/1994.
§ 1º As alíquotas e a base de cálculo previstas 
nos incisos III e V aplicar-se-ão a partir do 
primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias 
posteriores à promulgação desta emenda.
  Parágrafo 1º acrescido pelo art. 1º da ECR 
nº 1/1994.
§ 2º As parcelas de que tratam os incisos I, II, III e V 
serão previamente deduzidas da base de cálculo 
de qualquer vinculação ou participação constitu-
cional ou legal, não se lhes aplicando o disposto 
nos artigos 159, 212 e 239 da Constituição.
§ 3º  A parcela de que trata o inciso IV será 
previamente deduzida da base de cálculo das 
vinculações ou participações constitucionais 
previstas nos artigos 153, § 5º, 157, II, 212 e 239 
da Constituição.
§ 4º O disposto no parágrafo anterior não se 
aplica aos recursos previstos nos arts. 158, II, e 
159 da Constituição.
§ 5º  A parcela dos recursos provenientes do 
imposto sobre renda e proventos de qualquer 
natureza, destinada ao Fundo Social de Emer -
gência, nos termos do inciso II deste artigo, não 
poderá exceder a cinco inteiros e seis décimos por 
cento do total do produto da sua arrecadação.
  Parágrafos 2º a 5º com redação dada pelo art. 2º 
da EC nº 10/1996.
I -  no caso do imposto sobre propriedade 
territorial rural, a oitenta e seis inteiros e dois 
décimos por cento do total do produto da sua 
arrecadação;
II - no caso do imposto sobre renda e proventos 
de qualquer natureza, a cinco inteiros e seis 
décimos por cento do total do produto da sua 
arrecadação.
  Incisos I e II acrescidos pelo art. 1º da ECR 
nº 1/1994.
Art. 73.  Na regulação do Fundo Social de 
Emergência não poderá ser utilizado o instru-
mento previsto no inciso V do art. 59 da 
Constituição.
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
ADCT
331
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 76
Ir ao sumário
  Art. 73 acrescido pelo art. 1º da ECR nº 1/1994.
Art. 74. A União poderá instituir contribuição 
provisória sobre movimentação ou trans-
missão de valores e de créditos e direitos de 
natureza financeira.
§ 1º  A alíquota da contribuição de que trata 
este artigo não excederá a vinte e cinco centé -
simos por cento, facultado ao Poder Executivo 
reduzi-la ou restabelecê-la, total ou parcial-
mente, nas condições e limites fixados em lei.
§ 2º  A contribuição de que trata este artigo 
não se aplica o disposto nos arts. 153, § 5º, e 
154, I, da Constituição.
§ 3º O produto da arrecadação da contribuição 
de que trata este artigo será destinado inte -
gralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para 
financiamento das ações e serviços de saúde.
§ 4º  A contribuição de que trata este artigo 
terá sua exigibilidade subordinada ao disposto 
no art. 195, § 6º, da Constituição, e não poderá 
ser cobrada por prazo superior a dois anos.
  Art. 74 acrescido pelo artigo único da  
EC nº 12/1996.
Art. 75. É prorrogada, por trinta e seis meses, 
a cobrança da contribuição provisória sobre 
movimentação ou transmissão de valores e de 
créditos e direitos de natureza financeira de que 
trata o art. 74, instituída pela Lei nº 9.311, de 24 
de outubro de 1996, modificada pela Lei nº 9.539, 
de 12 de dezembro de 1997, cuja vigência é 
também prorrogada por idêntico prazo.
§ 1º Observado o disposto no § 6º do art. 195 
da Constituição Federal, a alíquota da contri-
buição será de trinta e oito centésimos por 
cento, nos primeiros doze meses, e de trinta 
centésimos, nos meses subsequentes, facul-
tado ao Poder Executivo reduzi-la total ou 
parcialmente, nos limites aqui definidos.
§ 2º O resultado do aumento da arrecadação, 
decorrente da alteração da alíquota, nos 
exercícios financeiros de 1999, 2000 e 2001, 
será destinado ao custeio da previdência social.
§ 3º  É a União autorizada a emitir títulos da 
dívida pública interna, cujos recursos serão 
destinados ao custeio da saúde e da previ-
dência social, em montante equivalente ao 
produto da arrecadação da contribuição, 
prevista e não realizada em 1999.
  Art. 75 acrescido pelo art. 1º da EC nº 21/1999.
Art. 76. São desvinculados de órgão, fundo ou 
despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta 
por cento) da arrecadação da União relativa às 
contribuições sociais, sem prejuízo do paga-
mento das despesas do Regime Geral da Previ-
dência Social, às contribuições de intervenção no 
domínio econômico e às taxas, já instituídas ou 
que vierem a ser criadas até a referida data.
  Caput com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 93/2016, que produziu efeitos a partir de  
1º de janeiro de 2016.
§ 1º (Revogado pelo art. 1º da EC nº 93/2016).
§ 2º Excetua-se da desvinculação de que trata 
o caput a arrecadação da contribuição social 
do salário-educação a que se refere o § 5º do 
art. 212 da Constituição Federal.
  Parágrafo 2º com redação dada pelo art. 1º da 
EC nº 68/2011.
§ 3º (Revogado pelo art. 1º da EC nº 93/2016).
§ 4º A desvinculação de que trata o caput não 
se aplica às receitas das contribuições sociais 
destinadas ao custeio da seguridade social.
  Parágrafo 4º acrescido pelo art. 2º da EC 
nº 103/2019.
332
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 76-A
Ir ao sumário
Art. 76-A. São desvinculados de órgão, fundo 
ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% 
(trinta por cento) das receitas dos estados e 
do Distrito Federal relativas a impostos, taxas e 
multas, já instituídos ou que vierem a ser criados 
até a referida data, seus adicionais e respectivos 
acréscimos legais, e outras receitas correntes.
Parágrafo único.  Excetuam-se da desvin-
culação de que trata o caput:
I -  recursos destinados ao financiamento das 
ações e serviços públicos de saúde e à manu-
tenção e desenvolvimento do ensino de que 
tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º 
do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;
II -  receitas que pertencem aos municípios 
decorrentes de transferências previstas na 
Constituição Federal;
III - receitas de contribuições previdenciárias e 
de assistência à saúde dos servidores;
IV -  demais transferências obrigatórias e 
voluntárias entre entes da Federação com 
destinação especificada em lei;
V - fundos instituídos pelo Poder Judiciário, pelos 
tribunais de contas, pelo Ministério Público, pelas 
defensorias públicas e pelas procuradorias-gerais 
dos estados e do Distrito Federal.
  Art. 76-A acrescido pelo art. 2º da EC nº 93/2016.
Art. 76-B. São desvinculados de órgão, fundo 
ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% 
(trinta por cento) das receitas dos municípios 
relativas a impostos, taxas e multas, já institu-
ídos ou que vierem a ser criados até a referida 
data, seus adicionais e respectivos acréscimos 
legais, e outras receitas correntes.
Parágrafo único. Excetuam-se da desvincu-
lação de que trata o caput:
I -  recursos destinados ao financiamento 
das ações e serviços públicos de saúde e à 
manutenção e desenvolvimento do ensino 
de que tratam, respectivamente, os incisos II  
e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Cons-
tituição Federal;
II - receitas de contribuições previdenciárias e 
de assistência à saúde dos servidores;
III -  transferências obrigatórias e voluntárias 
entre entes da Federação com destinação 
especificada em lei;
IV - fundos instituídos pelo Tribunal de Contas 
do Município.
  Art. 76-B acrescido pelo art. 2º da EC nº 93/2016, 
que produziu efeitos a partir de 1º de janeiro 
de 2016.
Art. 77.  Até o exercício financeiro de 2004, 
os recursos mínimos aplicados nas ações e 
serviços públicos de saúde serão equivalentes:
I - no caso da União:
a) no ano 2000, o montante empenhado em 
ações e serviços públicos de saúde no exercício 
financeiro de 1999 acrescido de, no mínimo, 
cinco por cento;
b) do ano 2001 ao ano 2004, o valor apurado no 
ano anterior, corrigido pela variação nominal 
do Produto Interno Bruto (PIB);
II -  no caso dos estados e do Distrito Federal, 
doze por cento do produto da arrecadação 
dos impostos a que se refere o art. 155 e dos 
recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso 
I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que 
forem transferidas aos respectivos municípios; e
III -  no caso dos municípios e do Distrito 
Federal, quinze por cento do produto da arre -
cadação dos impostos a que se refere o art. 156 
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
ADCT
333
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 79
Ir ao sumário
e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, 
inciso I, alínea b e § 3º.
§ 1º Os estados, o Distrito Federal e os muni-
cípios que apliquem percentuais inferiores 
aos fixados nos incisos II e III deverão elevá-
-los gradualmente, até o exercício financeiro 
de 2004, reduzida a diferença à razão de, pelo 
menos, um quinto por ano, sendo que, a partir 
de 2000, a aplicação será de pelo menos sete 
por cento.
§ 2º  Dos recursos da União apurados nos 
termos deste artigo, quinze por cento, no 
mínimo, serão aplicados nos municípios, 
segundo o critério populacional, em ações e 
serviços básicos de saúde, na forma da lei.
§ 3º  Os recursos dos estados, do Distrito 
Federal e dos municípios destinados às ações 
e serviços públicos de saúde e os transferidos 
pela União para a mesma finalidade serão apli-
cados por meio de Fundo de Saúde que será 
acompanhado e fiscalizado por Conselho de 
Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 74 da 
Constituição Federal.
§ 4º Na ausência da lei complementar a que se 
refere o art. 198, § 3º, a partir do exercício finan-
ceiro de 2005, aplicar-se-á à União, aos estados, 
ao Distrito Federal e aos municípios o disposto 
neste artigo.
  Art. 77 acrescido pelo art. 7º da EC nº 29/2000.
Art. 78.  Ressalvados os créditos definidos 
em lei como de pequeno valor, os de natureza 
alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias e 
suas complementações e os que já tiverem os 
seus respectivos recursos liberados ou depo -
sitados em juízo, os precatórios pendentes na 
data de promulgação desta emenda e os que 
decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 
de dezembro de 1999 serão liquidados pelo 
seu valor real, em moeda corrente, acrescido 
de juros legais, em prestações anuais, iguais 
e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, 
permitida a cessão dos créditos.
§ 1º É permitida a decomposição de parcelas, 
a critério do credor.
§ 2º  As prestações anuais a que se refere o 
caput deste artigo terão, se não liquidadas até 
o final do exercício a que se referem, poder 
liberatório do pagamento de tributos da enti-
dade devedora.
§ 3º O prazo referido no caput deste artigo fica 
reduzido para dois anos, nos casos de precatórios 
judiciais originários de desapropriação de imóvel 
residencial do credor, desde que comprovada-
mente único à época da imissão na posse.
§ 4º  O presidente do Tribunal competente 
deverá, vencido o prazo ou em caso de omissão 
no orçamento, ou preterição ao direito de 
precedência, a requerimento do credor, requi-
sitar ou determinar o sequestro de recursos 
financeiros da entidade executada, suficientes 
à satisfação da prestação.
  Art. 78 acrescido pelo art. 2º da EC nº 30/2000.
Art. 79. É instituído, para vigorar até o ano de 
2010, no âmbito do Poder Executivo Federal, o 
Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, a 
ser regulado por lei complementar com o obje-
tivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso 
a níveis dignos de subsistência, cujos recursos 
serão aplicados em ações suplementares de 
nutrição, habitação, educação, saúde, reforço 
de renda familiar e outros programas de rele -
vante interesse social voltados para melhoria 
da qualidade de vida.
 9  Prazo de vigência prorrogado por tempo inde-
terminado pelo art. 1º da EC nº 67/2010.
Parágrafo único. O Fundo previsto neste artigo 
terá Conselho Consultivo e de Acompanhamento 
334
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 80
Ir ao sumário
que conte com a participação de representantes 
da sociedade civil, nos termos da lei.
  Art. 79 acrescido pelo art. 1º da EC nº 31/2000.
Art. 80.  Compõem o Fundo de Combate e 
Erradicação da Pobreza:
I - a parcela do produto da arrecadação corres-
pondente a um adicional de oito centésimos 
por cento, aplicável de 18 de junho de 2000 
a 17 de junho de 2002, na alíquota da contri-
buição social de que trata o art. 75 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias;
II -  a parcela do produto da arrecadação 
correspondente a um adicional de cinco 
pontos percentuais na alíquota do Imposto 
sobre Produtos Industrializados (IPI), ou do 
imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre 
produtos supérfluos e aplicável até a extinção 
do fundo;
III - o produto da arrecadação do imposto de 
que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição;
IV - dotações orçamentárias;
V - doações, de qualquer natureza, de pessoas 
físicas ou jurídicas do país ou do exterior;
VI - outras receitas, a serem definidas na regu-
lamentação do referido fundo.
§ 1º Aos recursos integrantes do fundo de que 
trata este artigo não se aplica o disposto nos 
arts. 159 e 167, inciso IV, da Constituição, assim 
como qualquer desvinculação de recursos 
orçamentários.
§ 2º  A arrecadação decorrente do disposto 
no inciso I deste artigo, no período compreen-
dido entre 18 de junho de 2000 e o início da 
vigência da lei complementar a que se refere a 
art. 79, será integralmente repassada ao Fundo, 
preservado o seu valor real, em títulos públicos 
federais, progressivamente resgatáveis após 18 
de junho de 2002, na forma da lei.
  Art. 80 acrescido pelo art. 1º da EC nº 31/2000.
Art. 81.  É instituído fundo constituído pelos 
recursos recebidos pela União em decorrência 
da desestatização de sociedades de economia 
mista ou empresas públicas por ela contro -
ladas, direta ou indiretamente, quando a 
operação envolver a alienação do respectivo 
controle acionário a pessoa ou entidade não 
integrante da administração pública, ou de 
participação societária remanescente após a 
alienação, cujos rendimentos, gerados a partir 
de 18 de junho de 2002, reverterão ao Fundo 
de Combate e Erradicação de Pobreza.
§ 1º Caso o montante anual previsto nos rendi-
mentos transferidos ao Fundo de Combate e 
Erradicação da Pobreza, na forma deste artigo, 
não alcance o valor de quatro bilhões de reais, 
far-se-á complementação na forma do art. 80, 
inciso IV, do Ato das Disposições Constitucio -
nais Transitórias.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, o Poder 
Executivo poderá destinar ao Fundo a que se 
refere este artigo outras receitas decorrentes 
da alienação de bens da União.
§ 3º A constituição do fundo a que se refere o 
caput, a transferência de recursos ao Fundo de 
Combate e Erradicação da Pobreza e as demais 
disposições referentes ao § 1º deste artigo serão 
disciplinadas em lei, não se aplicando o disposto 
no art. 165, § 9º, inciso II, da Constituição.
  Art. 81 acrescido pelo art. 1º da EC nº 31/2000.
Art. 82.  Os estados, o Distrito Federal e os 
municípios devem instituir fundos de combate 
á pobreza, com os recursos de que trata este 
artigo e outros que vierem a destinar, devendo os 
referidos fundos ser geridos por entidades que 
contem com a participação da sociedade civil.
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
ADCT
335
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 85
Ir ao sumário
  Caput acrescido pelo art. 1º da EC nº 31/2000.
§ 1º Para o financiamento dos fundos estaduais 
e Distrital, poderá ser criado adicional de até 
dois pontos percentuais na alíquota do Imposto 
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços 
(ICMS), sobre os produtos e serviços supérfluos 
e nas condições definidas na lei complementar 
de que trata o art. 155, § 2º, XII, da Constituição, 
não se aplicando, sobre este percentual, o 
disposto no art. 158, IV, da Constituição.
  Parágrafo 1º com redação dada pelo art. 2º da 
EC nº 42/2003.
§ 2º  Para o financiamento dos fundos muni-
cipais, poderá ser criado adicional de até meio 
ponto percentual na alíquota do imposto sobre 
serviços ou do imposto que vier a substituí-lo, 
sobre serviços supérfluos.
  Parágrafo 2º acrescido pelo art. 1º da EC 
nº 31/2000.
Art. 83.  Lei federal definirá os produtos e 
serviços supérfluos a que se referem os arts. 80, 
II, e 82, § 2º.
  Art. 83 com redação dada pelo art. 2º da EC 
nº 42/2003.
Art. 84.  A contribuição provisória sobre 
movimentação ou transmissão de valores e 
de créditos e direitos de natureza financeira, 
prevista nos arts. 74, 75 e 80, I, deste Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias, será 
cobrada até 31 de dezembro de 2004.
§ 1º  Fica prorrogada até a data referida no 
caput deste artigo, a vigência da Lei nº 9.311, 
de 24 de outubro de 1996, e suas alterações.
  Art. 84 e § 1º acrescidos pelo art. 3º da EC 
nº 37/2002.
§ 2º  Do produto da arrecadação da contri-
buição social de que trata este artigo será desti-
nada a parcela correspondente à alíquota de:
I -  vinte centésimos por cento ao Fundo 
Nacional de Saúde, para financiamento das 
ações e serviços de saúde;
II -  dez centésimos por cento ao custeio da 
previdência social;
III -  oito centésimos por cento ao Fundo de 
Combate e Erradicação da Pobreza, de que 
tratam os arts. 80 e 81 deste Ato das Disposi-
ções Constitucionais Transitórias.
  Parágrafo 2º acrescido pelo art. 3º da  
EC nº 37/2002.
§ 3º  A alíquota da contribuição de que trata 
este artigo será de:
I - trinta e oito centésimos por cento, nos exer-
cícios financeiros de 2002 e 2003;
  Parágrafo 3º e inciso I acrescidos pelo art. 3º da 
EC nº 37/2002.
II - (Revogado pelo art. 6º da EC nº 42/2003).
Art. 85.  A contribuição a que se refere o 
art. 84 deste Ato das Disposições Constitucio -
nais Transitórias não incidirá, a partir do trigé -
simo dia da data de publicação desta emenda 
constitucional, nos lançamentos:
I -  em contas correntes de depósito especial-
mente abertas e exclusivamente utilizadas 
para operações de:
a) câmaras e prestadoras de serviços de 
compensação e de liquidação de que trata o 
parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.214, de 
27 de março de 2001;
336
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 86
Ir ao sumário
b) companhias securitizadoras de que trata a 
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997;
c) sociedades anônimas que tenham por objeto 
exclusivo a aquisição de créditos oriundos de 
operações praticadas no mercado financeiro;
II - em contas correntes de depósito, relativos a:
a) operações de compra e venda de ações, 
realizadas em recintos ou sistemas de nego -
ciação de bolsas de valores e no mercado de 
balcão organizado;
b) contratos referenciados em ações ou índices 
de ações, em suas diversas modalidades, nego-
ciados em bolsas de valores, de mercadorias e 
de futuros;
III -  em contas de investidores estrangeiros, 
relativos a entradas no país e a remessas para 
o exterior de recursos financeiros empregados, 
exclusivamente, em operações e contratos 
referidos no inciso II deste artigo.
§ 1º O Poder Executivo disciplinará o disposto 
neste artigo no prazo de trinta dias da data de 
publicação desta emenda constitucional.
§ 2º O disposto no inciso I deste artigo aplica-se 
somente às operações relacionadas em ato do 
Poder Executivo, dentre aquelas que constituam 
o objeto social das referidas entidades.
§ 3º  O disposto no inciso II deste artigo 
aplica-se somente a operações e contratos 
efetuados por intermédio de instituições 
financeiras, sociedades corretoras de títulos e 
valores mobiliários, sociedades distribuidoras 
de títulos e valores mobiliários e sociedades 
corretoras de mercadorias.
  Art. 85 acrescido pelo art. 3º da EC nº 37/2002.
Art. 86.  Serão pagos conforme disposto no 
art. 100 da Constituição Federal, não se lhes 
aplicando a regra de parcelamento estabele -
cida no caput do art. 78 deste Ato das Dispo -
sições Constitucionais Transitórias, os débitos 
da Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Muni-
cipal oriundos de sentenças transitadas em 
julgado, que preencham, cumulativamente, as 
seguintes condições:
I -  ter sido objeto de emissão de precatórios 
judiciários;
II - ter sido definidos como de pequeno valor 
pela lei de que trata o § 3º do art. 100 da Cons-
tituição Federal ou pelo art. 87 deste Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias;
III -  estar, total ou parcialmente, pendentes 
de pagamento na data da publicação desta 
emenda constitucional.
§ 1º Os débitos a que se refere o caput deste 
artigo, ou os respectivos saldos, serão pagos 
na ordem cronológica de apresentação dos 
respectivos precatórios, com precedência 
sobre os de maior valor.
§ 2º Os débitos a que se refere o caput deste 
artigo, se ainda não tiverem sido objeto de 
pagamento parcial, nos termos do art. 78 deste 
Ato das Disposições Constitucionais Transi-
tórias, poderão ser pagos em duas parcelas 
anuais, se assim dispuser a lei.
§ 3º  Observada a ordem cronológica de sua 
apresentação, os débitos de natureza alimen-
tícia previstos neste artigo terão precedência 
para pagamento sobre todos os demais.
  Art. 86 acrescido pelo art. 3º da EC nº 37/2002.
Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do 
art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste 
Ato das Disposições Constitucionais Transitó -
rias serão considerados de pequeno valor, até 
que se dê a publicação oficial das respectivas 
leis definidoras pelos entes da Federação, 
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
ADCT
337
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 90
Ir ao sumário
observado o disposto no § 4º do art. 100 da 
Constituição Federal, os débitos ou obriga-
ções consignados em precatório judiciário, que 
tenham valor igual ou inferior a:
I -  quarenta salários-mínimos, perante a 
Fazenda dos Estados e do Distrito Federal;
II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda 
dos Municípios.
Parágrafo único.  Se o valor da execução 
ultrapassar o estabelecido neste artigo, o paga-
mento far-se-á, sempre, por meio de precatório, 
sendo facultada à parte exequente a renúncia 
ao crédito do valor excedente, para que possa 
optar pelo pagamento do saldo sem o preca-
tório, da forma prevista no § 3º do art. 100.
  Art. 87 acrescido pelo art. 3º da EC nº 37/2002.
Art. 88. Enquanto lei complementar não disci-
plinar o disposto nos incisos I e III do § 3º do 
art. 156 da Constituição Federal, o imposto a que 
se refere o inciso III do caput do mesmo artigo:
I -  terá alíquota mínima de dois por cento, 
exceto para os serviços a que se referem os itens 
32, 33 e 34 da lista de serviços anexa ao Decreto-
-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968;
II - não será objeto de concessão de isenções, 
incentivos e benefícios fiscais, que resulte, 
direta ou indiretamente, na redução da 
alíquota mínima estabelecida no inciso I.
  Art. 88 acrescido pelo art. 3º da EC nº 37/2002.
Art. 89.  Os integrantes da carreira policial 
militar e os servidores municipais do ex-Terri-
tório Federal de Rondônia que, comprovada-
mente, se encontravam no exercício regular de 
suas funções prestando serviço àquele ex-ter -
ritório na data em que foi transformado em 
estado, bem como os servidores e os policiais 
militares alcançados pelo disposto no art. 36 da 
Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro 
de 1981, e aqueles admitidos regularmente 
nos quadros do Estado de Rondônia até a data 
de posse do primeiro governador eleito, em 
15 de março de 1987, constituirão, mediante 
opção, quadro em extinção da administração 
federal, assegurados os direitos e as vantagens 
a eles inerentes, vedado o pagamento, a qual-
quer título, de diferenças remuneratórias.
  Caput com redação dada pelo art. 1º da  
EC nº 60/2009.
§ 1º Os membros da Polícia Militar continuarão 
prestando serviços ao Estado de Rondônia, na 
condição de cedidos, submetidos às corpo -
rações da Polícia Militar, observadas as atri-
buições de função compatíveis com o grau 
hierárquico.
§ 2º  Os servidores a que se refere o caput 
continuarão prestando serviços ao Estado de 
Rondônia na condição de cedidos, até seu 
aproveitamento em órgão ou entidade da 
administração federal direta, autárquica ou 
fundacional.
  Parágrafos 1º e 2º acrescidos pelo art. 1º da EC 
nº 60/2009.
Art. 90.  O prazo previsto no caput do 
art. 84 deste Ato das Disposições Constitu-
cionais Transitórias fica prorrogado até 31 de 
dezembro de 2007.
§ 1º  Fica prorrogada, até a data referida no 
caput deste artigo, a vigência da Lei nº 9.311, 
de 24 de outubro de 1996, e suas alterações.
§ 2º Até a data referida no caput deste artigo, 
a alíquota da contribuição de que trata o 
art. 84 deste Ato das Disposições Constitucio -
nais Transitórias será de trinta e oito centé -
simos por cento.
  Art. 90 acrescido pelo art. 3º da EC nº 42/2003.
338
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 91
Ir ao sumário
Art. 91.  (Revogado pelo art. 6º da EC 
nº 109/2021).
Art. 92.  São acrescidos dez anos ao prazo 
fixado no art. 40 deste Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias.
  Art. 92 acrescido pelo art. 3º da EC nº 42/2003.
Art. 92-A.  São acrescidos 50 (cinquenta) 
anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias.
  Art. 92-A acrescido pelo art. 1º da EC nº 83/2014.
Art. 93. A vigência do disposto no art. 159, III, 
e § 4º, iniciará somente após a edição da lei de 
que trata o referido inciso III.
  Art. 93 acrescido pelo art. 3º da EC nº 42/2003.
Art. 94.  Os regimes especiais de tributação 
para microempresas e empresas de pequeno 
porte próprios da União, dos estados, do 
Distrito Federal e dos municípios cessarão a 
partir da entrada em vigor do regime previsto 
no art. 146, III, d, da Constituição.
  Art. 94 acrescido pelo art. 3º da EC nº 42/2003.
Art. 95. Os nascidos no estrangeiro entre 7 de 
junho de 1994 e a data da promulgação desta 
emenda constitucional, filhos de pai brasileiro 
ou mãe brasileira, poderão ser registrados em 
repartição diplomática ou consular brasileira 
competente ou em ofício de registro, se vierem 
a residir na República Federativa do Brasil.
  Art. 95 acrescido pelo art. 2º da EC nº 54/2007.
Art. 96. Ficam convalidados os atos de criação, 
fusão, incorporação e desmembramento de 
municípios, cuja lei tenha sido publicada até 
31 de dezembro de 2006, atendidos os requi-
sitos estabelecidos na legislação do respectivo 
estado à época de sua criação.
  Art. 96 acrescido pelo art. 1º da EC nº 57/2008.
Art. 97.  Até que seja editada a lei comple -
mentar de que trata o § 15 do art. 100 da Cons-
tituição Federal, os estados, o Distrito Federal e 
os municípios que, na data de publicação desta 
emenda constitucional, estejam em mora na 
quitação de precatórios vencidos, relativos às 
suas administrações direta e indireta, inclusive 
os emitidos durante o período de vigência do 
regime especial instituído por este artigo, farão 
esses pagamentos de acordo com as normas 
a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o 
disposto no art. 100 desta Constituição Federal, 
exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, 
e sem prejuízo dos acordos de juízos concilia-
tórios já formalizados na data de promulgação 
desta emenda constitucional.
§ 1º Os estados, o Distrito Federal e os muni-
cípios sujeitos ao regime especial de que trata 
este artigo optarão, por meio de ato do Poder 
Executivo:
I -  pelo depósito em conta especial do valor 
referido pelo § 2º deste artigo; ou
II - pela adoção do regime especial pelo prazo 
de até 15 (quinze) anos, caso em que o percen-
tual a ser depositado na conta especial a que se 
refere o § 2º deste artigo corresponderá, anual-
mente, ao saldo total dos precatórios devidos, 
acrescido do índice oficial de remuneração 
básica da caderneta de poupança e de juros 
simples no mesmo percentual de juros inci-
dentes sobre a caderneta de poupança para 
fins de compensação da mora, excluída a inci-
dência de juros compensatórios, diminuído das 
amortizações e dividido pelo número de anos 
restantes no regime especial de pagamento.
§ 2º  Para saldar os precatórios, vencidos e 
a vencer, pelo regime especial, os estados, o 
Distrito Federal e os municípios devedores 
depositarão mensalmente, em conta especial 
criada para tal fim, 1/12 (um doze avos) do valor 
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
ADCT
339
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 97
Ir ao sumário
calculado percentualmente sobre as respec -
tivas receitas correntes líquidas, apuradas no 
segundo mês anterior ao mês de pagamento, 
sendo que esse percentual, calculado no 
momento de opção pelo regime e mantido fixo 
até o final do prazo a que se refere o § 14 deste 
artigo, será:
I - para os estados e para o Distrito Federal:
a) de, no mínimo, 1,5% (um inteiro e cinco 
décimos por cento), para os estados das regiões 
Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do 
Distrito Federal, ou cujo estoque de precató -
rios pendentes das suas administrações direta e 
indireta corresponder a até 35% (trinta e cinco 
por cento) do total da receita corrente líquida;
b) de, no mínimo, 2% (dois por cento), para os 
estados das regiões Sul e Sudeste, cujo estoque 
de precatórios pendentes das suas adminis-
trações direta e indireta corresponder a mais 
de 35% (trinta e cinco por cento) da receita 
corrente líquida;
II - para municípios:
a) de, no mínimo, 1% (um por cento), para 
municípios das regiões Norte, Nordeste e 
Centro-Oeste, ou cujo estoque de precatórios 
pendentes das suas administrações direta e 
indireta corresponder a até 35% (trinta e cinco 
por cento) da receita corrente líquida;
b) de, no mínimo,1,5% (um inteiro e cinco 
décimos por cento), para municípios das 
regiões Sul e Sudeste, cujo estoque de precató-
rios pendentes das suas administrações direta 
e indireta corresponder a mais de 35 % (trinta 
e cinco por cento) da receita corrente líquida.
§ 3º Entende-se como receita corrente líquida, 
para os fins de que trata este artigo, o soma-
tório das receitas tributárias, patrimoniais, 
industriais, agropecuárias, de contribuições e 
de serviços, transferências correntes e outras 
receitas correntes, incluindo as oriundas do 
§ 1º do art. 20 da Constituição Federal, veri-
ficado no período compreendido pelo mês 
de referência e os 11 (onze) meses anteriores, 
excluídas as duplicidades, e deduzidas:
I - nos estados, as parcelas entregues aos muni-
cípios por determinação constitucional;
II -  nos estados, no Distrito Federal e nos 
municípios, a contribuição dos servidores 
para custeio do seu sistema de previdência e 
assistência social e as receitas provenientes da 
compensação financeira referida no § 9º do 
art. 201 da Constituição Federal.
§ 4º As contas especiais de que tratam os §§ 
1º e 2º serão administradas pelo Tribunal de 
Justiça local, para pagamento de precatórios 
expedidos pelos tribunais.
§ 5º Os recursos depositados nas contas espe-
ciais de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo 
não poderão retornar para estados, Distrito 
Federal e municípios devedores.
§ 6º  Pelo menos 50% (cinquenta por cento) 
dos recursos de que tratam os §§ 1º e 2º deste 
artigo serão utilizados para pagamento de 
precatórios em ordem cronológica de apre -
sentação, respeitadas as preferências defi-
nidas no § 1º, para os requisitórios do mesmo 
ano e no § 2º do art. 100, para requisitórios de 
todos os anos.
§ 7º  Nos casos em que não se possa estabe -
lecer a precedência cronológica entre 2 (dois) 
precatórios, pagar-se-á primeiramente o 
precatório de menor valor.
§ 8º A aplicação dos recursos restantes depen-
derá de opção a ser exercida por estados, 
Distrito Federal e municípios devedores, 
por ato do Poder Executivo, obedecendo à 
seguinte forma, que poderá ser aplicada isola-
damente ou simultaneamente:
340
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 97
Ir ao sumário
I -  destinados ao pagamento dos precatórios 
por meio do leilão;
II - destinados a pagamento a vista de precató-
rios não quitados na forma do § 6º e do inciso I,  
em ordem única e crescente de valor por 
precatório;
III - destinados a pagamento por acordo direto 
com os credores, na forma estabelecida por 
lei própria da entidade devedora, que poderá 
prever criação e forma de funcionamento de 
câmara de conciliação.
§ 9º Os leilões de que trata o inciso I do § 8º 
deste artigo:
I - serão realizados por meio de sistema eletrô-
nico administrado por entidade autorizada 
pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelo 
Banco Central do Brasil;
II -  admitirão a habilitação de precatórios, 
ou parcela de cada precatório indicada pelo 
seu detentor, em relação aos quais não esteja 
pendente, no âmbito do Poder Judiciário, 
recurso ou impugnação de qualquer natureza, 
permitida por iniciativa do Poder Executivo a 
compensação com débitos líquidos e certos, 
inscritos ou não em dívida ativa e constituídos 
contra devedor originário pela Fazenda Pública 
devedora até a data da expedição do precatório, 
ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja 
suspensa nos termos da legislação, ou que já 
tenham sido objeto de abatimento nos termos 
do § 9º do art. 100 da Constituição Federal;
III -  ocorrerão por meio de oferta pública a 
todos os credores habilitados pelo respectivo 
ente federativo devedor;
IV - considerarão automaticamente habilitado 
o credor que satisfaça o que consta no inciso II;
V - serão realizados tantas vezes quanto neces-
sário em função do valor disponível;
VI -  a competição por parcela do valor total 
ocorrerá a critério do credor, com deságio 
sobre o valor desta;
VII -  ocorrerão na modalidade deságio, asso -
ciado ao maior volume ofertado cumulado ou 
não com o maior percentual de deságio, pelo 
maior percentual de deságio, podendo ser 
fixado valor máximo por credor, ou por outro 
critério a ser definido em edital;
VIII - o mecanismo de formação de preço cons-
tará nos editais publicados para cada leilão;
IX - a quitação parcial dos precatórios será homo-
logada pelo respectivo Tribunal que o expediu.
§ 10. No caso de não liberação tempestiva dos 
recursos de que tratam o inciso II do § 1º e os 
§§ 2º e 6º deste artigo:
I -  haverá o sequestro de quantia nas contas 
de estados, Distrito Federal e municípios 
devedores, por ordem do presidente do 
Tribunal referido no § 4º, até o limite do valor 
não liberado;
II - constituir-se-á, alternativamente, por ordem 
do presidente do Tribunal requerido, em favor 
dos credores de precatórios, contra estados, 
Distrito Federal e municípios devedores, direito 
líquido e certo, autoaplicável e independente -
mente de regulamentação, à compensação 
automática com débitos líquidos lançados 
por esta contra aqueles, e, havendo saldo em 
favor do credor, o valor terá automaticamente 
poder liberatório do pagamento de tributos 
de estados, Distrito Federal e municípios deve-
dores, até onde se compensarem;
III - o chefe do Poder Executivo responderá na 
forma da legislação de responsabilidade fiscal 
e de improbidade administrativa;
IV - enquanto perdurar a omissão, a entidade 
devedora:
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
ADCT
341
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 98
Ir ao sumário
a) não poderá contrair empréstimo externo ou 
interno;
b) ficará impedida de receber transferências 
voluntárias;
V -  a União reterá os repasses relativos ao 
Fundo de Participação dos Estados e do Distrito 
Federal e ao Fundo de Participação dos Municí-
pios, e os depositará nas contas especiais refe -
ridas no § 1º, devendo sua utilização obedecer 
ao que prescreve o § 5º, ambos deste artigo.
§ 11.  No caso de precatórios relativos a 
diversos credores, em litisconsórcio, admite-se 
o desmembramento do valor, realizado pelo 
Tribunal de origem do precatório, por credor, e, 
por este, a habilitação do valor total a que tem 
direito, não se aplicando, neste caso, a regra do 
§ 3º do art. 100 da Constituição Federal.
§ 12. Se a lei a que se refere o § 4º do art. 100 
não estiver publicada em até 180 (cento e 
oitenta) dias, contados da data de publicação 
desta emenda constitucional, será consi-
derado, para os fins referidos, em relação a 
estados, Distrito Federal e municípios deve -
dores, omissos na regulamentação, o valor de:
I - 40 (quarenta) salários mínimos para estados 
e para o Distrito Federal;
II - 30 (trinta) salários mínimos para municípios.
§ 13.  Enquanto estados, Distrito Federal e 
municípios devedores estiverem realizando 
pagamentos de precatórios pelo regime espe -
cial, não poderão sofrer sequestro de valores, 
exceto no caso de não liberação tempestiva 
dos recursos de que tratam o inciso II do § 1º e 
o § 2º deste artigo.
§ 14.  O regime especial de pagamento de 
precatório previsto no inciso I do § 1º vigorará 
enquanto o valor dos precatórios devidos for 
superior ao valor dos recursos vinculados, nos 
termos do § 2º, ambos deste artigo, ou pelo 
prazo fixo de até 15 (quinze) anos, no caso da 
opção prevista no inciso II do § 1º.
§ 15.  Os precatórios parcelados na forma do 
art. 33 ou do art. 78 deste Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias e ainda pendentes 
de pagamento ingressarão no regime especial 
com o valor atualizado das parcelas não pagas 
relativas a cada precatório, bem como o saldo 
dos acordos judiciais e extrajudiciais.
§ 16. A partir da promulgação desta emenda 
constitucional, a atualização de valores de 
requisitórios, até o efetivo pagamento, inde -
pendentemente de sua natureza, será feita 
pelo índice oficial de remuneração básica 
da caderneta de poupança, e, para fins de 
compensação da mora, incidirão juros simples 
no mesmo percentual de juros incidentes sobre 
a caderneta de poupança, ficando excluída a 
incidência de juros compensatórios.
§ 17. O valor que exceder o limite previsto no 
§ 2º do art. 100 da Constituição Federal será 
pago, durante a vigência do regime especial, 
na forma prevista nos §§ 6º e 7º ou nos incisos I,  
II e III do § 8º deste artigo, devendo os valores 
dispendidos para o atendimento do disposto no 
§ 2º do art. 100 da Constituição Federal serem 
computados para efeito do § 6º deste artigo.
§ 18. Durante a vigência do regime especial a 
que se refere este artigo, gozarão também da 
preferência a que se refere o § 6º os titulares 
originais de precatórios que tenham comple -
tado 60 (sessenta) anos de idade até a data da 
promulgação desta emenda constitucional.
  Art. 97 acrescido pelo art. 2º da EC nº 62/2009; 
v. Ac.-STF, de 25.3.2015, na QO-ADI nº 4357.
Art. 98.  O número de defensores públicos 
na unidade jurisdicional será proporcional à 
efetiva demanda pelo serviço da Defensoria 
Pública e à respectiva população.
342
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 99
Ir ao sumário
§ 1º  No prazo de 8 (oito) anos, a União, os 
estados e o Distrito Federal deverão contar 
com defensores públicos em todas as unidades 
jurisdicionais, observado o disposto no caput 
deste artigo.
§ 2º Durante o decurso do prazo previsto no 
§ 1º deste artigo, a lotação dos defensores 
públicos ocorrerá, prioritariamente, atendendo 
as regiões com maiores índices de exclusão 
social e adensamento populacional.
  Art. 98 acrescido pelo art. 2º da EC nº 80/2014.
Art. 99.  Para efeito do disposto no inciso 
VII do § 2º do art. 155, no caso de operações 
e prestações que destinem bens e serviços a 
consumidor final não contribuinte localizado 
em outro estado, o imposto correspondente 
à diferença entre a alíquota interna e a inte -
restadual será partilhado entre os estados de 
origem e de destino, na seguinte proporção:
I - para o ano de 2015: 20% (vinte por cento) 
para o estado de destino e 80% (oitenta por 
cento) para o estado de origem;
II -  para o ano de 2016: 40% (quarenta por 
cento) para o estado de destino e 60% (sessenta 
por cento) para o estado de origem;
III -  para o ano de 2017: 60% (sessenta 
por cento) para o estado de destino e 40% 
(quarenta por cento) para o estado de origem;
IV -  para o ano de 2018: 80% (oitenta por 
cento) para o estado de destino e 20% (vinte 
por cento) para o estado de origem;
V -  a partir do ano de 2019: 100% (cem por 
cento) para o estado de destino.
  Art. 99 acrescido pelo art. 2º da EC nº 87/2015, 
que produziu efeitos no ano subsequente e 
após 90 dias, a contar de 16.4.2015.
Art. 100. Até que entre em vigor a lei comple-
mentar de que trata o inciso II do § 1º do 
art. 40 da Constituição Federal, os ministros 
do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais 
superiores e do Tribunal de Contas da União 
aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 
(setenta e cinco) anos de idade, nas condições 
do art. 52 da Constituição Federal.
  Art. 100 com redação dada pelo art. 2º da EC 
nº 88/2015.
Art. 101.  Os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios que, em 25 de março de 2015, se 
encontravam em mora no pagamento de seus 
precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 
2029, seus débitos vencidos e os que vencerão 
dentro desse período, atualizados pelo Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 
Especial (IPCA-E), ou por outro índice que 
venha a substituí-lo, depositando mensal-
mente em conta especial do Tribunal de Justiça 
local, sob única e exclusiva administração 
deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado 
percentualmente sobre suas receitas correntes 
líquidas apuradas no segundo mês anterior ao 
mês de pagamento, em percentual suficiente 
para a quitação de seus débitos e, ainda que 
variável, nunca inferior, em cada exercício, 
ao percentual praticado na data da entrada 
em vigor do regime especial a que se refere 
este artigo, em conformidade com plano de 
pagamento a ser anualmente apresentado ao 
Tribunal de Justiça local.
  Caput com redação dada pelo art. 2º da EC 
nº 109/2021.
§ 1º Entende-se como receita corrente líquida, 
para os fins de que trata este artigo, o soma-
tório das receitas tributárias, patrimoniais, 
industriais, agropecuárias, de contribuições 
e de serviços, de transferências correntes e 
outras receitas correntes, incluindo as oriundas 
do § 1º do art. 20 da Constituição Federal, verifi-
cado no período compreendido pelo segundo 
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
ADCT
343
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 101
Ir ao sumário
mês imediatamente anterior ao de referência e 
os 11 (onze) meses precedentes, excluídas as 
duplicidades, e deduzidas:
I - nos estados, as parcelas entregues aos muni-
cípios por determinação constitucional;
II -  nos estados, no Distrito Federal e nos 
municípios, a contribuição dos servidores 
para custeio de seu sistema de previdência 
e assistência social e as receitas provenientes 
da compensação financeira referida no § 9º do 
art. 201 da Constituição Federal.
  Parágrafo 1º com redação dada pelo art. 2º da 
EC nº 94/2016.
§ 2º  O débito de precatórios será pago com 
recursos orçamentários próprios provenientes 
das fontes de receita corrente líquida referidas no 
§ 1º deste artigo e, adicionalmente, poderão ser 
utilizados recursos dos seguintes instrumentos:
I -  até 75% (setenta e cinco por cento) dos 
depósitos judiciais e dos depósitos adminis-
trativos em dinheiro referentes a processos 
judiciais ou administrativos, tributários ou não 
tributários, nos quais sejam parte os estados, o 
Distrito Federal ou os municípios, e as respec -
tivas autarquias, fundações e empresas estatais 
dependentes, mediante a instituição de fundo 
garantidor em montante equivalente a 1/3 (um 
terço) dos recursos levantados, constituído 
pela parcela restante dos depósitos judiciais e 
remunerado pela taxa referencial do Sistema 
Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) 
para títulos federais, nunca inferior aos índices 
e critérios aplicados aos depósitos levantados;
II - até 30% (trinta por cento) dos demais depó-
sitos judiciais da localidade sob jurisdição do 
respectivo Tribunal de Justiça, mediante a insti-
tuição de fundo garantidor em montante equi-
valente aos recursos levantados, constituído 
pela parcela restante dos depósitos judiciais e 
remunerado pela taxa referencial do Sistema 
Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) 
para títulos federais, nunca inferior aos índices 
e critérios aplicados aos depósitos levantados, 
destinando-se:
  Parágrafo 2º e incisos I e II com redação dada 
pelo art. 1º da EC nº 99/2017.
a) no caso do Distrito Federal, 100% (cem por 
cento) desses recursos ao próprio Distrito Federal;
  Alínea a com redação dada pelo art. 2º da EC 
nº 94/2016.
b) no caso dos estados, 50% (cinquenta por 
cento) desses recursos ao próprio estado e 50% 
(cinquenta por cento) aos respectivos municí-
pios, conforme a circunscrição judiciária onde 
estão depositados os recursos, e, se houver 
mais de um município na mesma circunscrição 
judiciária, os recursos serão rateados entre os 
municípios concorrentes, proporcionalmente 
às respectivas populações, utilizado como 
referência o último levantamento censitário 
ou a mais recente estimativa populacional da 
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística (IBGE);
  Alínea b com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 99/2017.
III -  empréstimos, excetuados para esse fim 
os limites de endividamento de que tratam 
os incisos VI e VII do caput do art. 52 da Cons-
tituição Federal e quaisquer outros limites 
de endividamento previstos em lei, não se 
aplicando a esses empréstimos a vedação de 
vinculação de receita prevista no inciso IV do 
caput do art. 167 da Constituição Federal;
  Inciso III com redação dada pelo art. 1º da EC 
nº 99/2017.
IV -  a totalidade dos depósitos em precató -
rios e requisições diretas de pagamento de 
obrigações de pequeno valor efetuados até 31 
344
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 102
Ir ao sumário
de dezembro de 2009 e ainda não levantados, 
com o cancelamento dos respectivos requisi-
tórios e a baixa das obrigações, assegurada a 
revalidação dos requisitórios pelos juízos dos 
processos perante os tribunais, a requerimento 
dos credores e após a oitiva da entidade deve -
dora, mantidas a posição de ordem cronológica 
original e a remuneração de todo o período.
  Inciso IV acrescido pelo art. 1º da EC nº 99/2017.
§ 3º  Os recursos adicionais previstos nos 
incisos I, II e IV do § 2º deste artigo serão trans-
feridos diretamente pela instituição financeira 
depositária para a conta especial referida 
no caput deste artigo, sob única e exclusiva 
administração do Tribunal de Justiça local, e 
essa transferência deverá ser realizada em até 
sessenta dias contados a partir da entrada em 
vigor deste parágrafo, sob pena de responsa-
bilização pessoal do dirigente da instituição 
financeira por improbidade.
§ 4º (Revogado pelo art. 6º da EC nº 109/2021).
§ 5º Os empréstimos de que trata o inciso III 
do § 2º deste artigo poderão ser destinados, 
por meio de ato do Poder Executivo, exclusi-
vamente ao pagamento de precatórios por 
acordo direto com os credores, na forma do 
disposto no inciso III do § 8º do art. 97 deste Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias.
  Parágrafo 5º acrescido pelo art. 2º da EC 
nº 113/2021.
Art. 102.  Enquanto viger o regime especial 
previsto nesta Emenda Constitucional, pelo 
menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos 
que, nos termos do art. 101 deste Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias, forem 
destinados ao pagamento dos precatórios em 
mora serão utilizados no pagamento segundo 
a ordem cronológica de apresentação, respei-
tadas as preferências dos créditos alimentares, 
e, nessas, as relativas à idade, ao estado de 
saúde e à deficiência, nos termos do § 2º do 
art. 100 da Constituição Federal, sobre todos os 
demais créditos de todos os anos.
§ 1º A aplicação dos recursos remanescentes, 
por opção a ser exercida por estados, Distrito 
Federal e municípios, por ato do respectivo 
Poder Executivo, observada a ordem de prefe -
rência dos credores, poderá ser destinada ao 
pagamento mediante acordos diretos, perante 
juízos auxiliares de conciliação de precatórios, 
com redução máxima de 40% (quarenta por 
cento) do valor do crédito atualizado, desde 
que em relação ao crédito não penda recurso 
ou defesa judicial e que sejam observados 
os requisitos definidos na regulamentação 
editada pelo ente federado.
  Parágrafo único numerado como § 1º pelo 
art. 2º da EC nº 99/2017.
§ 2º  Na vigência do regime especial previsto 
no art. 101 deste Ato das Disposições Constitu-
cionais Transitórias, as preferências relativas à 
idade, ao estado de saúde e à deficiência serão 
atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo 
fixado em lei para os fins do disposto no § 3º 
do art. 100 da Constituição Federal, admitido 
o fracionamento para essa finalidade, e o 
restante será pago em ordem cronológica de 
apresentação do precatório.
  Parágrafo 2º acrescido pelo art. 2º da EC 
nº 99/2017.
Art. 103.  Enquanto os estados, o Distrito 
Federal e os municípios estiverem efetuando 
o pagamento da parcela mensal devida como 
previsto no caput do art. 101 deste Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias, nem 
eles, nem as respectivas autarquias, fundações 
e empresas estatais dependentes poderão 
sofrer sequestro de valores, exceto no caso de 
não liberação tempestiva dos recursos.
  Art. 103 acrescido pelo art. 2º da EC nº 94/2016.
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
ADCT
345
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 105
Ir ao sumário
Parágrafo único.  Na vigência do regime 
especial previsto no art. 101 deste Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias, ficam 
vedadas desapropriações pelos estados, pelo 
Distrito Federal e pelos municípios, cujos 
estoques de precatórios ainda pendentes de 
pagamento, incluídos os precatórios a pagar 
de suas entidades da administração indireta, 
sejam superiores a 70% (setenta por cento) das 
respectivas receitas correntes líquidas, exce -
tuadas as desapropriações para fins de neces-
sidade pública nas áreas de saúde, educação, 
segurança pública, transporte público, sanea-
mento básico e habitação de interesse social.
  Parágrafo único acrescido pelo art. 3º da EC 
nº 99/2017.
Art. 104. Se os recursos referidos no art. 101 
deste Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias para o pagamento de precatórios 
não forem tempestivamente liberados, no 
todo ou em parte:
I -  o presidente do Tribunal de Justiça local 
determinará o sequestro, até o limite do valor 
não liberado, das contas do ente federado 
inadimplente;
II -  o chefe do Poder Executivo do ente fede -
rado inadimplente responderá, na forma da 
legislação de responsabilidade fiscal e de 
improbidade administrativa;
III -  a União reterá os recursos referentes aos 
repasses ao Fundo de Participação dos Estados 
e do Distrito Federal e ao Fundo de Partici-
pação dos Municípios e os depositará na conta 
especial referida no art. 101 deste Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias, para 
utilização como nele previsto;
IV -  os estados reterão os repasses previstos 
no parágrafo único do art. 158 da Constituição 
Federal e os depositarão na conta especial 
referida no art. 101 deste Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias, para utilização 
como nele previsto.
Parágrafo único.  Enquanto perdurar 
a omissão, o ente federado não poderá 
contrair empréstimo externo ou interno, 
exceto para os fins previstos no § 2º do 
art. 101 deste Ato das Disposições Consti-
tucionais Transitórias, e ficará impedido de 
receber transferências voluntárias.
  Art. 104 acrescido pelo art. 2º da EC nº 94/2016.
Art. 105.  Enquanto viger o regime de paga-
mento de precatórios previsto no art. 101 
deste Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias, é facultada aos credores de preca-
tórios, próprios ou de terceiros, a compen-
sação com débitos de natureza tributária ou 
de outra natureza que até 25 de março de 
2015 tenham sido inscritos na dívida ativa 
dos estados, do Distrito Federal ou dos muni-
cípios, observados os requisitos definidos em 
lei própria do ente federado.
§ 1º Não se aplica às compensações referidas no 
caput deste artigo qualquer tipo de vinculação, 
como as transferências a outros entes e as desti-
nadas à educação, à saúde e a outras finalidades.
  Parágrafo único numerado como § 1º pelo 
art. 4º da EC nº 99/2017.
§ 2º Os estados, o Distrito Federal e os muni-
cípios regulamentarão nas respectivas leis o 
disposto no caput deste artigo em até cento e 
vinte dias a partir de 1º de janeiro de 2018.
§ 3º  Decorrido o prazo estabelecido no § 
2º deste artigo sem a regulamentação nele 
prevista, ficam os credores de precatórios auto-
rizados a exercer a faculdade a que se refere o 
caput deste artigo.
  Parágrafos 2º e 3º acrescidos pelo art. 4º da  
EC nº 99/2017.
346
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 106
Ir ao sumário
Art. 106. Fica instituído o Novo Regime Fiscal 
no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguri-
dade social da União, que vigorará por vinte 
exercícios financeiros, nos termos dos arts. 107 
a 114 deste Ato das Disposições Constitucio -
nais Transitórias.
  Art. 106 acrescido pelo art. 1º da EC nº 95/2016.
Art. 107.  Ficam estabelecidos, para cada 
exercício, limites individualizados para as 
despesas primárias:
I - do Poder Executivo;
II -  do Supremo Tribunal Federal, do Supe -
rior Tribunal de Justiça, do Conselho Nacional 
de Justiça, da Justiça do Trabalho, da Justiça 
Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça 
Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e Terri-
tórios, no âmbito do Poder Judiciário;
III - do Senado Federal, da Câmara dos Depu-
tados e do Tribunal de Contas da União, no 
âmbito do Poder Legislativo;
IV -  do Ministério Público da União e do 
Conselho Nacional do Ministério Público; e
V - da Defensoria Pública da União.
§ 1º  Cada um dos limites a que se refere o 
caput deste artigo equivalerá:
I - para o exercício de 2017, à despesa primária 
paga no exercício de 2016, incluídos os restos 
a pagar pagos e demais operações que afetam 
o resultado primário, corrigida em 7,2% (sete 
inteiros e dois décimos por cento); e
II - para os exercícios posteriores, ao valor do 
limite referente ao exercício imediatamente 
anterior, corrigido pela variação do Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 
(IPCA), publicado pela Fundação Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística, ou de outro 
índice que vier a substituí-lo, apurado no exer-
cício anterior a que se refere a lei orçamentária.
  Inciso II com redação dada pelo art. 2º da EC 
nº 113/2021.
§ 2º  Os limites estabelecidos na forma do 
inciso IV do caput do art. 51, do inciso XIII do 
caput do art. 52, do § 1º do art. 99, do § 3º do 
art. 127 e do § 3º do art. 134 da Constituição 
Federal não poderão ser superiores aos estabe-
lecidos nos termos deste artigo.
§ 3º  A mensagem que encaminhar o projeto 
de lei orçamentária demonstrará os valores 
máximos de programação compatíveis com os 
limites individualizados calculados na forma 
do § 1º deste artigo, observados os §§ 7º a 9º 
deste artigo.
§ 4º  As despesas primárias autorizadas na 
lei orçamentária anual sujeitas aos limites de 
que trata este artigo não poderão exceder os 
valores máximos demonstrados nos termos do 
§ 3º deste artigo.
§ 5º  É vedada a abertura de crédito suple -
mentar ou especial que amplie o montante 
total autorizado de despesa primária sujeita 
aos limites de que trata este artigo.
§ 6º Não se incluem na base de cálculo e nos 
limites estabelecidos neste artigo:
I -  transferências constitucionais estabele -
cidas no § 1º do art. 20, no inciso III do pará-
grafo único do art. 146, no § 5º do art. 153, no 
art. 157, nos incisos I e II do caput do art. 158, 
no art. 159 e no § 6º do art. 212, as despesas 
referentes ao inciso XIV do caput do art. 21 
e as complementações de que tratam os 
incisos IV e V do caput do art. 212-A, todos da 
Constituição Federal;
  Inciso I com redação dada pelo art. 2º da EC 
nº 108/2020.
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
ADCT
347
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 107-A
Ir ao sumário
II -  créditos extraordinários a que se refere o 
§ 3º do art. 167 da Constituição Federal;
III -  despesas não recorrentes da Justiça Elei-
toral com a realização de eleições;
IV -  despesas com aumento de capital de 
empresas estatais não dependentes; e
V -  transferências a estados, Distrito Federal e 
municípios de parte dos valores arrecadados 
com os leilões dos volumes excedentes ao limite 
a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, 
de 30 de junho de 2010, e a despesa decorrente 
da revisão do contrato de cessão onerosa de 
que trata a mesma lei.
  Inciso V acrescido pelo art. 3º da EC nº 102/2019.
§ 7º  Nos três primeiros exercícios financeiros 
da vigência do Novo Regime Fiscal, o Poder 
Executivo poderá compensar com redução 
equivalente na sua despesa primária, consoante 
os valores estabelecidos no projeto de lei orça-
mentária encaminhado pelo Poder Executivo 
no respectivo exercício, o excesso de despesas 
primárias em relação aos limites de que tratam 
os incisos II a V do caput deste artigo.
§ 8º A compensação de que trata o § 7º deste 
artigo não excederá a 0,25% (vinte e cinco 
centésimos por cento) do limite do Poder 
Executivo.
§ 9º Respeitado o somatório em cada um dos 
incisos de II a IV do caput deste artigo, a lei de 
diretrizes orçamentárias poderá dispor sobre a 
compensação entre os limites individualizados 
dos órgãos elencados em cada inciso.
§ 10. Para fins de verificação do cumprimento 
dos limites de que trata este artigo, serão consi-
deradas as despesas primárias pagas, incluídos 
os restos a pagar pagos e demais operações 
que afetam o resultado primário no exercício.
§ 11. O pagamento de restos a pagar inscritos 
até 31 de dezembro de 2015 poderá ser 
excluído da verificação do cumprimento dos 
limites de que trata este artigo, até o excesso 
de resultado primário dos orçamentos fiscal e 
da seguridade social do exercício em relação à 
meta fixada na lei de diretrizes orçamentárias.
  Art. 107 acrescido pelo art. 1º da EC nº 95/2016.
§ 12. Para fins da elaboração do projeto de lei 
orçamentária anual, o Poder Executivo consi-
derará o valor realizado até junho do índice 
previsto no inciso II do § 1º deste artigo, rela-
tivo ao ano de encaminhamento do projeto, e o 
valor estimado até dezembro desse mesmo ano.
§ 13. A estimativa do índice a que se refere o 
§ 12 deste artigo, juntamente com os demais 
parâmetros macroeconômicos, serão elabo -
rados mensalmente pelo Poder Executivo e 
enviados à comissão mista de que trata o § 1º 
do art. 166 da Constituição Federal.
§ 14. O resultado da diferença aferida entre as 
projeções referidas nos §§ 12 e 13 deste artigo 
e a efetiva apuração do índice previsto no 
inciso II do § 1º deste artigo será calculado pelo 
Poder Executivo, para fins de definição da base 
de cálculo dos respectivos limites do exercício 
seguinte, a qual será comunicada aos demais 
Poderes por ocasião da elaboração do projeto 
de lei orçamentária.
  Parágrafos 12 a 14 acrescidos pelo art. 2º da 
EC nº 113/2021.
Art. 107-A.  Até o fim de 2026, fica estabe -
lecido, para cada exercício financeiro, limite 
para alocação na proposta orçamentária das 
despesas com pagamentos em virtude de 
sentença judiciária de que trata o art. 100 da 
Constituição Federal, equivalente ao valor da 
despesa paga no exercício de 2016, incluídos 
os restos a pagar pagos, corrigido na forma 
do § 1º do art. 107 deste Ato das Disposições 
348
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 107-A
Ir ao sumário
Constitucionais Transitórias, devendo o espaço 
fiscal decorrente da diferença entre o valor dos 
precatórios expedidos e o respectivo limite 
ser destinado ao programa previsto no pará-
grafo único do art. 6º e à seguridade social, 
nos termos do art. 194, ambos da Constituição 
Federal, a ser calculado da seguinte forma:
I - no exercício de 2022, o espaço fiscal decor -
rente da diferença entre o valor dos precató -
rios expedidos e o limite estabelecido no caput 
deste artigo deverá ser destinado ao programa 
previsto no parágrafo único do art. 6º e à segu-
ridade social, nos termos do art. 194, ambos da 
Constituição Federal;
II - no exercício de 2023, pela diferença entre o 
total de precatórios expedidos entre 2 de julho 
de 2021 e 2 de abril de 2022 e o limite de que 
trata o caput deste artigo válido para o exer -
cício de 2023; e
III -  nos exercícios de 2024 a 2026, pela dife -
rença entre o total de precatórios expedidos 
entre 3 de abril de dois anos anteriores e 2 de 
abril do ano anterior ao exercício e o limite de 
que trata o caput deste artigo válido para o 
mesmo exercício.
§ 1º O limite para o pagamento de precatórios 
corresponderá, em cada exercício, ao limite 
previsto no caput deste artigo, reduzido da 
projeção para a despesa com o pagamento de 
requisições de pequeno valor para o mesmo 
exercício, que terão prioridade no pagamento.
§ 2º Os precatórios que não forem pagos em 
razão do previsto neste artigo terão priori-
dade para pagamento em exercícios seguintes, 
observada a ordem cronológica e o disposto 
no § 8º deste artigo.
§ 3º  É facultado ao credor de precatório que 
não tenha sido pago em razão do disposto 
neste artigo, além das hipóteses previstas no 
§ 11 do art. 100 da Constituição Federal e sem 
prejuízo dos procedimentos previstos nos §§ 
9º e 21 do referido artigo, optar pelo recebi-
mento, mediante acordos diretos perante Juízos 
Auxiliares de Conciliação de Pagamento de 
Condenações Judiciais contra a Fazenda Pública 
Federal, em parcela única, até o final do exer -
cício seguinte, com renúncia de 40% (quarenta 
por cento) do valor desse crédito.
§ 4º  O Conselho Nacional de Justiça regula-
mentará a atuação dos presidentes dos tribu-
nais competentes para o cumprimento deste 
artigo.
§ 5º  Não se incluem no limite estabelecido 
neste artigo as despesas para fins de cumpri-
mento do disposto nos §§ 11, 20 e 21 do art. 
100 da Constituição Federal e no § 3º deste 
artigo, bem como a atualização monetária dos 
precatórios inscritos no exercício.
§ 6º Não se incluem nos limites estabelecidos 
no art. 107 deste Ato das Disposições Consti-
tucionais Transitórias o previsto nos §§ 11, 20 
e 21 do art. 100 da Constituição Federal e no 
§ 3º deste artigo.
§ 7º Na situação prevista no § 3º deste artigo, 
para os precatórios não incluídos na proposta 
orçamentária de 2022, os valores necessários à 
sua quitação serão providenciados pela aber -
tura de créditos adicionais durante o exercício 
de 2022.
§ 8º Os pagamentos em virtude de sentença 
judiciária de que trata o art. 100 da Consti-
tuição Federal serão realizados na seguinte 
ordem:
I -  obrigações definidas em lei como de 
pequeno valor, previstas no § 3º do art. 100 da 
Constituição Federal;
II -  precatórios de natureza alimentícia cujos 
titulares, originários ou por sucessão heredi-
tária, tenham no mínimo 60 (sessenta) anos de 
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
ADCT
349
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 109
Ir ao sumário
idade, ou sejam portadores de doença grave 
ou pessoas com deficiência, assim definidos na 
forma da lei, até o valor equivalente ao triplo 
do montante fixado em lei como obrigação de 
pequeno valor;
III - demais precatórios de natureza alimentícia 
até o valor equivalente ao triplo do montante 
fixado em lei como obrigação de pequeno 
valor;
IV -  demais precatórios de natureza alimen-
tícia além do valor previsto no inciso III deste 
parágrafo;
V - demais precatórios.
  Art. 107-A acrescido pelo art. 2º da EC 
nº 114/2021.
Art. 108.  (Revogado pelo art. 6º da  
EC nº 113/2021).
Art. 109.  Se verificado, na aprovação da lei 
orçamentária, que, no âmbito das despesas 
sujeitas aos limites do art. 107 deste Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias, a 
proporção da despesa obrigatória primária 
em relação à despesa primária total foi supe -
rior a 95% (noventa e cinco por cento), apli-
cam-se ao respectivo Poder ou órgão, até o 
final do exercício a que se refere a lei orça-
mentária, sem prejuízo de outras medidas, as 
seguintes vedações:
  Caput com redação dada pelo art. 2º da EC 
nº 109/2021.
I - concessão, a qualquer título, de vantagem, 
aumento, reajuste ou adequação de remu-
neração de membros de Poder ou de órgão, 
de servidores e empregados públicos e de 
militares, exceto dos derivados de sentença 
judicial transitada em julgado ou de determi-
nação legal anterior ao início da aplicação das 
medidas de que trata este artigo;
  Inciso I com redação dada pelo art. 2º da  
EC nº 109/2021.
II - criação de cargo, emprego ou função que 
implique aumento de despesa;
III -  alteração de estrutura de carreira que 
implique aumento de despesa;
IV -  admissão ou contratação de pessoal, a 
qualquer título, ressalvadas:
a) as reposições de cargos de chefia e de direção 
que não acarretem aumento de despesa;
b) as reposições decorrentes de vacâncias de 
cargos efetivos ou vitalícios;
c) as contratações temporárias de que trata o 
inciso IX do caput do art. 37 da Constituição 
Federal; e
d) as reposições de temporários para prestação 
de serviço militar e de alunos de órgãos de 
formação de militares;
  Inciso IV com redação dada pelo art. 2º da EC 
nº 109/2021.
V - realização de concurso público, exceto para 
as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;
VI -  criação ou majoração de auxílios, vanta-
gens, bônus, abonos, verbas de representação 
ou benefícios de qualquer natureza, inclu-
sive os de cunho indenizatório, em favor de 
membros de Poder, do Ministério Público ou 
da Defensoria Pública, de servidores e empre -
gados públicos e de militares, ou ainda de seus 
dependentes, exceto quando derivados de 
sentença judicial transitada em julgado ou de 
determinação legal anterior ao início da apli-
cação das medidas de que trata este artigo;
  Inciso VI com redação dada pelo art. 2º da EC 
nº 109/2021.
350
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 110
Ir ao sumário
VII - criação de despesa obrigatória;
VIII - adoção de medida que implique reajuste 
de despesa obrigatória acima da variação da 
inflação, observada a preservação do poder 
aquisitivo referida no inciso IV do caput do 
art. 7º da Constituição Federal; e
IX - aumento do valor de benefícios de cunho 
indenizatório destinados a qualquer membro 
de Poder, servidor ou empregado da adminis-
tração pública e a seus dependentes, exceto 
quando derivado de sentença judicial tran-
sitada em julgado ou de determinação legal 
anterior ao início da aplicação das medidas de 
que trata este artigo.
  Inciso IX acrescido pelo art. 2º da EC nº 109/2021.
§ 1º  As vedações previstas nos incisos I, III e 
VI do caput deste artigo, quando acionadas as 
vedações para qualquer dos órgãos elencados 
nos incisos II, III e IV do caput do art. 107 deste 
Ato das Disposições Constitucionais Transitó -
rias, aplicam-se ao conjunto dos órgãos refe -
ridos em cada inciso.
  Parágrafo 1º com redação dada pelo art. 2º da 
EC nº 109/2021.
§ 2º  Caso as vedações de que trata o caput 
deste artigo sejam acionadas para o Poder 
Executivo, ficam vedadas:
  Parágrafo 2º com redação dada pelo art. 2º da 
EC nº 109/2021.
I - a criação ou expansão de programas e linhas 
de financiamento, bem como a remissão, rene-
gociação ou refinanciamento de dívidas que 
impliquem ampliação das despesas com subsí-
dios e subvenções; e
II - a concessão ou a ampliação de incentivo ou 
benefício de natureza tributária.
§ 3º  Caso as vedações de que trata o caput 
deste artigo sejam acionadas, fica vedada a 
concessão da revisão geral prevista no inciso 
X do caput do art. 37 da Constituição Federal.
§ 4º As disposições deste artigo:
I -  não constituem obrigação de pagamento 
futuro pela União ou direitos de outrem sobre 
o Erário;
II - não revogam, dispensam ou suspendem o 
cumprimento de dispositivos constitucionais e 
legais que disponham sobre metas fiscais ou 
limites máximos de despesas; e
III -  aplicam-se também a proposições 
legislativas.
  Parágrafos 3º e 4º com redação dada pelo art. 2º 
da EC nº 109/2021.
§ 5º  O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do 
caput e no § 2º deste artigo não se aplica a 
medidas de combate a calamidade pública 
nacional cuja vigência e efeitos não ultra-
passem a sua duração.
  Parágrafo 5º acrescido pelo art. 2º da EC 
nº 109/2021.
Art. 110. Na vigência do Novo Regime Fiscal, 
as aplicações mínimas em ações e serviços 
públicos de saúde e em manutenção e desen-
volvimento do ensino equivalerão:
I - no exercício de 2017, às aplicações mínimas 
calculadas nos termos do inciso I do § 2º do 
art. 198 e do caput do art. 212, da Constituição 
Federal; e
II -  nos exercícios posteriores, aos valores 
calculados para as aplicações mínimas do 
exercício imediatamente anterior, corrigidos 
na forma estabelecida pelo inciso II do § 1º do  
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
ADCT
351
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 115
Ir ao sumário
art. 107 deste Ato das Disposições Constitucio-
nais Transitórias.
  Art. 110 acrescido pelo art. 1º da EC nº 95/2016.
Art. 111.  A partir do exercício financeiro de 
2018, até o último exercício de vigência do 
Novo Regime Fiscal, a aprovação e a execução 
previstas nos §§ 9º e 11 do art. 166 da Consti-
tuição Federal corresponderão ao montante de 
execução obrigatória para o exercício de 2017, 
corrigido na forma estabelecida pelo inciso II 
do § 1º do art. 107 deste Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias.
  Art. 111 acrescido pelo art. 1º da EC nº 95/2016.
Art. 112.  As disposições introduzidas pelo 
Novo Regime Fiscal:
I -  não constituirão obrigação de pagamento 
futuro pela União ou direitos de outrem sobre 
o Erário; e
II - não revogam, dispensam ou suspendem o 
cumprimento de dispositivos constitucionais e 
legais que disponham sobre metas fiscais ou 
limites máximos de despesas.
  Art. 112 acrescido pelo art. 1º da EC nº 95/2016.
Art. 113.  A proposição legislativa que crie 
ou altere despesa obrigatória ou renúncia de 
receita deverá ser acompanhada da estimativa 
do seu impacto orçamentário e financeiro.
  Art. 113 acrescido pelo art. 1º da EC nº 95/2016.
Art. 114.  A tramitação de proposição elen-
cada no caput do art. 59 da Constituição 
Federal, ressalvada a referida no seu inciso 
V, quando acarretar aumento de despesa ou 
renúncia de receita, será suspensa por até 
vinte dias, a requerimento de um quinto dos 
membros da Casa, nos termos regimentais, 
para análise de sua compatibilidade com o 
Novo Regime Fiscal.
  Art. 114 acrescido pelo art. 1º da EC nº 95/2016.
Art. 115.  Fica excepcionalmente autorizado 
o parcelamento das contribuições previden-
ciárias e dos demais débitos dos municípios, 
incluídas suas autarquias e fundações, com os 
respectivos regimes próprios de previdência 
social, com vencimento até 31 de outubro de 
2021, inclusive os parcelados anteriormente, 
no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) 
prestações mensais, mediante autorização em 
lei municipal específica, desde que comprovem 
ter alterado a legislação do regime próprio 
de previdência social para atendimento das 
seguintes condições, cumulativamente:
I - adoção de regras de elegibilidade, de cálculo 
e de reajustamento dos benefícios que contem-
plem, nos termos previstos nos incisos I e III do 
§ 1º e nos §§ 3º a 5º, 7º e 8º do art. 40 da Cons-
tituição Federal, regras assemelhadas às aplicá-
veis aos servidores públicos do regime próprio 
de previdência social da União e que contri-
buam efetivamente para o atingimento e a 
manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial;
II - adequação do rol de benefícios ao disposto 
nos §§ 2º e 3º do art. 9º da Emenda Constitu-
cional nº 103, de 12 de novembro de 2019;
III -  adequação da alíquota de contribuição 
devida pelos servidores, nos termos do § 4º do 
art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 
de novembro de 2019; e
IV - instituição do regime de previdência comple-
mentar e adequação do órgão ou entidade 
gestora do regime próprio de previdência social, 
nos termos do § 6º do art. 9º da Emenda Constitu-
cional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Parágrafo único.  Ato do Ministério do 
Trabalho e Previdência, no âmbito de suas 
352
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 116
Ir ao sumário
competências, definirá os critérios para o 
parcelamento previsto neste artigo, inclu-
sive quanto ao cumprimento do disposto nos 
incisos I, II, III e IV do caput deste artigo, bem 
como disponibilizará as informações aos muni-
cípios sobre o montante das dívidas, as formas 
de parcelamento, os juros e os encargos inci-
dentes, de modo a possibilitar o acompanha-
mento da evolução desses débitos.
  Art. 115 acrescido pelo art. 2º da EC nº 113/2021.
Art. 116.  Fica excepcionalmente autorizado 
o parcelamento dos débitos decorrentes de 
contribuições previdenciárias dos municípios, 
incluídas suas autarquias e fundações, com o 
Regime Geral de Previdência Social, com venci-
mento até 31 de outubro de 2021, ainda que 
em fase de execução fiscal ajuizada, inclusive 
os decorrentes do descumprimento de obriga-
ções acessórias e os parcelados anteriormente, 
no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) 
prestações mensais.
§ 1º  Os municípios que possuam regime 
próprio de previdência social deverão 
comprovar, para fins de formalização do parce-
lamento com o Regime Geral de Previdência 
Social, de que trata este artigo, terem atendido 
as condições estabelecidas nos incisos I, II, III e 
IV do caput do art. 115 deste Ato das Disposi-
ções Constitucionais Transitórias.
§ 2º  Os débitos parcelados terão redução de 
40% (quarenta por cento) das multas de mora, 
de ofício e isoladas, de 80% (oitenta por cento) 
dos juros de mora, de 40% (quarenta por cento) 
dos encargos legais e de 25% (vinte e cinco por 
cento) dos honorários advocatícios.
§ 3º  O valor de cada parcela será acrescido 
de juros equivalentes à taxa referencial do 
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia 
(Selic), acumulada mensalmente, calculados a 
partir do mês subsequente ao da consolidação 
até o mês anterior ao do pagamento.
§ 4º  Não constituem débitos dos municípios 
aqueles considerados prescritos ou atingidos 
pela decadência.
§ 5º  A Secretaria Especial da Receita Federal 
do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda 
Nacional, no âmbito de suas competências, 
deverão fixar os critérios para o parcelamento 
previsto neste artigo, bem como disponibi-
lizar as informações aos municípios sobre o 
montante das dívidas, as formas de parcela-
mento, os juros e os encargos incidentes, de 
modo a possibilitar o acompanhamento da 
evolução desses débitos.
  Art. 116 acrescido pelo art. 2º da EC nº 113/2021.
Art. 117.  A formalização dos parcelamentos 
de que tratam os arts. 115 e 116 deste Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias 
deverá ocorrer até 30 de junho de 2022 e ficará 
condicionada à autorização de vinculação do 
Fundo de Participação dos Municípios para fins 
de pagamento das prestações acordadas nos 
termos de parcelamento, observada a seguinte 
ordem de preferência:
I - a prestação de garantia ou de contragarantia 
à União ou os pagamentos de débitos em favor 
da União, na forma do § 4º do art. 167 da Cons-
tituição Federal;
II -  as contribuições parceladas devidas ao 
Regime Geral de Previdência Social;
III -  as contribuições parceladas devidas ao 
respectivo regime próprio de previdência 
social.
  Art. 117 acrescido pelo art. 2º da EC nº 113/2021.
Art. 118. Os limites, as condições, as normas 
de acesso e os demais requisitos para o aten-
dimento do disposto no parágrafo único do 
art. 6º e no inciso VI do caput do art. 203 da 
Constituição Federal serão determinados, na 
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
ADCT
353
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 118
Ir ao sumário
forma da lei e respectivo regulamento, até 31 
de dezembro de 2022, dispensada, exclusiva-
mente no exercício de 2022, a observância das 
limitações legais quanto à criação, à expansão 
ou ao aperfeiçoamento de ação governa-
mental que acarrete aumento de despesa no 
referido exercício.
  Art. 118 acrescido pelo art. 2º da EC nº 114/2021.
__________
Publicado no DOU de 5.10.1988.

Emendas Constitucionais

Constituição Federal
357
Ir ao sumário
Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021
 Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os  
arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à 
Constituição Federal os arts. 164-A, 167- A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; 
revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras 
transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit 
financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas 
com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e 
econômicas da pandemia da Covid-19. 
As Mesas da Câmara dos Deputados e do 
Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 
da Constituição Federal, promulgam a seguinte 
emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar 
com as seguintes alterações:
  Alterações incorporadas ao texto da Consti-
tuição Federal.
Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
  Alterações incorporadas ao texto do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 3º  Durante o exercício financeiro de 
2021, a proposição legislativa com o propó -
sito exclusivo de conceder auxílio emergen-
cial residual para enfrentar as consequências 
sociais e econômicas da pandemia da Covid-19 
fica dispensada da observância das limitações 
legais quanto à criação, à expansão ou ao 
aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento de despesa.
§ 1º  As despesas decorrentes da concessão 
do auxílio referido no caput deste artigo 
realizadas no exercício financeiro de 2021 
não são consideradas, até o limite de 
R$ 44.000.000.000,00 (quarenta e quatro 
bilhões de reais), para fins de:
I - apuração da meta de resultado primário esta-
belecida no caput do art. 2º da Lei nº 14.116, de 
31 de dezembro de 2020;
II -  limite para despesas primárias estabele -
cido no inciso I do caput do art. 107 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias.
§ 2º  As operações de crédito realizadas para 
custear a concessão do auxílio referido no 
caput deste artigo ficam ressalvadas do limite 
estabelecido no inciso III do caput do art. 167 
da Constituição Federal.
§ 3º A despesa de que trata este artigo deve ser 
atendida por meio de crédito extraordinário.
§ 4º A abertura do crédito extraordinário refe-
rido no § 3º deste artigo dar-se-á independen-
temente da observância dos requisitos exigidos 
no § 3º do art. 167 da Constituição Federal.
§ 5º O disposto neste artigo aplica-se apenas à 
União, vedada sua adoção pelos Estados, pelo 
Distrito Federal e pelos Municípios.
Art. 4º O Presidente da República deve enca-
minhar ao Congresso Nacional, em até 6 (seis) 
meses após a promulgação desta Emenda Cons-
titucional, plano de redução gradual de incen-
EMENDA CONSTITUCIONAL
Art. 5º
358
Ir ao sumário
tivos e benefícios federais de natureza tributária, 
acompanhado das correspondentes proposi-
ções legislativas e das estimativas dos respec -
tivos impactos orçamentários e financeiros.
§ 1º As proposições legislativas a que se refere 
o caput devem propiciar, em conjunto, redução 
do montante total dos incentivos e benefícios 
referidos no caput deste artigo:
I -  para o exercício em que forem encami-
nhadas, de pelo menos 10% (dez por cento), 
em termos anualizados, em relação aos incen-
tivos e benefícios vigentes por ocasião da 
promulgação desta Emenda Constitucional;
II - de modo que esse montante, no prazo de 
até 8 (oito) anos, não ultrapasse 2% (dois por 
cento) do produto interno bruto.
§ 2º  O disposto no caput deste artigo, bem 
como o atingimento das metas estabelecidas 
no § 1º deste artigo, não se aplica aos incen-
tivos e benefícios:
I - estabelecidos com fundamento na alínea d 
do inciso III do caput e no parágrafo único do 
art. 146 da Constituição Federal;
II - concedidos a entidades sem fins lucrativos 
com fundamento na  alínea c do inciso VI do 
caput do art. 150 e no § 7º do art. 195 da Cons-
tituição Federal;
III -  concedidos aos programas de que trata 
a  alínea c do inciso I do caput do art. 159 da 
Constituição Federal;
IV - relativos ao regime especial estabelecido 
nos termos do art. 40 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias e às áreas de livre 
comércio e zonas francas estabelecidas na 
forma da lei;
V - relacionados aos produtos que compõem 
a cesta básica; e
VI - concedidos aos programas estabelecidos 
em lei destinados à concessão de bolsas de 
estudo integrais e parciais para estudantes de 
cursos superiores em instituições privadas de 
ensino superior, com ou sem fins lucrativos.
§ 3º  Para efeitos deste artigo, considera-se 
incentivo ou benefício de natureza tributária 
aquele assim definido na mais recente publi-
cação do demonstrativo a que se refere o § 6º 
do art. 165 da Constituição Federal.
§ 4º Lei complementar tratará de:
I - critérios objetivos, metas de desempenho e 
procedimentos para a concessão e a alteração 
de incentivo ou benefício de natureza tribu-
tária, financeira ou creditícia para pessoas jurí-
dicas do qual decorra diminuição de receita ou 
aumento de despesa;
II -  regras para a avaliação periódica obriga-
tória dos impactos econômico-sociais dos 
incentivos ou benefícios de que trata o inciso I 
deste parágrafo, com divulgação irrestrita dos 
respectivos resultados;
III - redução gradual de incentivos fiscais fede-
rais de natureza tributária, sem prejuízo do plano 
emergencial de que trata o caput deste artigo.
Art. 5º Até o final do segundo exercício finan-
ceiro subsequente à data da promulgação desta 
Emenda Constitucional, o superávit financeiro 
das fontes de recursos dos fundos públicos do 
Poder Executivo, apurados ao final de cada exer-
cício, poderá ser destinado à amortização da 
dívida pública do respectivo ente.
§ 1º  Se o ente não tiver dívida pública a 
amortizar, o superávit financeiro das fontes 
de recursos dos fundos públicos do Poder 
Executivo será de livre aplicação.
§ 2º Não se aplica o disposto no caput deste 
artigo:
Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021 
EMENDA CONSTITUCIONAL
Constituição Federal
Art. 7º
359
Ir ao sumário
I -  aos fundos públicos de fomento e desen-
volvimento regionais, operados por instituição 
financeira de caráter regional;
II -  aos fundos ressalvados no  inciso IV do 
art. 167 da Constituição Federal.
Art. 6º Ficam revogados:
I - o art. 91 do Ato das Disposições Constitucio-
nais Transitórias; e
II -  o  § 4º do art. 101 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias.
  Alterações incorporadas ao texto do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 7º  Esta Emenda Constitucional entra 
em vigor na data de sua publicação, exceto 
quanto à alteração do art. 29-A da Constituição 
Federal, a qual entra em vigor a partir do início 
da primeira legislatura municipal após a data 
de publicação desta Emenda Constitucional.
Brasília, 15 de março de 2021.
__________
Publicada no DOU de 16.3.2021.

Constituição Federal
361
Ir ao sumário
Emenda Constitucional nº 111, de 28 de setembro de 2021
Altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares 
concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, 
alterar a data de posse de governadores e do presidente da República e estabelecer regras 
transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do Fundo Partidário 
e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos 
partidos políticos 
As Mesas da Câmara dos Deputados e do 
Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 
da Constituição Federal, promulgam a seguinte 
emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar 
com as seguintes alterações:
  Alterações incorporadas ao texto da Consti-
tuição Federal.
Art. 2º  Para fins de distribuição entre os 
partidos políticos dos recursos do Fundo Parti-
dário e do Fundo Especial de Financiamento 
de Campanha (FEFC), os votos dados a candi-
datas mulheres ou a candidatos negros para a 
Câmara dos Deputados nas eleições realizadas 
de 2022 a 2030 serão contados em dobro.
Parágrafo único. A contagem em dobro de 
votos a que se refere o caput somente se aplica 
uma única vez.
Art. 3º  Até que entre em vigor lei que disci-
pline cada uma das seguintes matérias, obser -
var-se-ão os seguintes procedimentos:
I -  nos processos de incorporação de partidos 
políticos, as sanções eventualmente aplicadas 
aos órgãos partidários regionais e municipais do 
partido incorporado, inclusive as decorrentes de 
prestações de contas, bem como as de respon-
sabilização de seus antigos dirigentes, não serão 
aplicadas ao partido incorporador nem aos seus 
novos dirigentes, exceto aos que já integravam 
o partido incorporado;
II -  nas anotações relativas às alterações dos 
estatutos dos partidos políticos, serão objeto 
de análise pelo Tribunal Superior Eleitoral 
apenas os dispositivos objeto de alteração.
Art. 4º O presidente da República e os gover-
nadores de estado e do Distrito Federal eleitos 
em 2022 tomarão posse em 1º de janeiro de 
2023, e seus mandatos durarão até a posse de 
seus sucessores, em 5 e 6 de janeiro de 2027, 
respectivamente.
Art. 5º As alterações efetuadas nos arts. 28 e 
82 da Constituição Federal constantes do art. 1º  
desta emenda constitucional, relativas às 
datas de posse de governadores, de vice-go -
vernadores, do presidente e do vice-presidente 
da República, serão aplicadas somente a partir 
das eleições de 2026.
Art. 6º Esta emenda constitucional entra em 
vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 28 de setembro de 2021.
__________
Publicada no DOU de 29.9.2021.

Lei de Inelegibilidade

Lei de Inelegibilidade
365
Ir ao sumário
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9 º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, 
prazos de cessação e determina outras providências. 
  V. EC nº 107/2020, art. 1º, § 3º, inc. IV: estabelece 
que os prazos para desincompatibilização que, 
na data da publicação desta emenda constitu-
cional, estiverem: “a) a vencer: serão computados 
considerando-se a nova data de realização das 
eleições de 2020; b) vencidos: serão considera-
dos preclusos, vedada a sua reabertura” .
  Ac.-TSE, de 14.2.2013, no AgR-REspe nº 9677 e, 
de 4.9.2012, no AgR-REspe nº 23046: “No julga-
mento das ADCs nos 29 e 30 e da ADI no 4.578, 
o STF assentou que a aplicação das causas de 
inelegibilidade instituídas ou alteradas pela LC 
n° 135/2010 a fatos anteriores à sua vigência 
não viola a Constituição Federal” .
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
  Ac.-STF, de 16.2.2012, nas ADC nºs 29 e 30: 
constitucionalidade das hipóteses de inele -
gibilidade instituídas pelas alíneas c, d, f, g, h, 
j, m, n, o, p e q deste inciso, introduzidas pela 
LC nº 135/2010.
a) os inalistáveis e os analfabetos;
  V. Súm.-TSE nºs 15/2016 e 55/2016.
  Ac.-TSE, de 18.9.2018, no RO nº 060247518:  
a aferição da alfabetização deve ser feita com 
o menor rigor possível, não podendo ser con-
siderado analfabeto o candidato que possuir 
capacidade mínima de escrita e leitura; Ac.-TSE, 
de 12.4.2018, no PA nº 51371: “a realidade 
multifacetada da sociedade brasileira desa -
conselha que o analfabetismo seja avaliado a 
partir de critérios rígidos, abstratos e estanques.  
Do contrário, em redutos onde o analfabetismo 
seja a regra, o domínio político se perpetuaria 
como um monopólio das elites” .
  Ac.-TSE, de 27.9.2016, no REspe nº 8941:  
o exame da causa de inelegibilidade referida 
nesta alínea deve ocorrer em conjunto com 
os valores constitucionais da cidadania, da 
dignidade da pessoa humana e da isonomia, 
levando a concluir que analfabetismo de natu-
reza educacional não pode nem deve significar 
analfabetismo para a vida política.
  Ac.-TSE, de 21.8.2012, no AgR-REspe nº 424839:  
a inelegibilidade dos analfabetos é de legalidade 
estrita, vedada a interpretação extensiva, deven-
do ser exigido apenas que o candidato saiba ler 
e escrever minimamente, de modo que se possa 
evidenciar eventual incapacidade absoluta de 
compreensão e de expressão da língua.
b) os membros do Congresso Nacional, das 
assembleias legislativas, da Câmara Legislativa 
e das câmaras municipais, que hajam perdido 
os respectivos mandatos por infringência do 
disposto nos incisos I e II do art. 55 da Cons-
tituição Federal, dos dispositivos equivalentes 
sobre perda de mandato das constituições 
estaduais e leis orgânicas dos municípios e do 
Distrito Federal, para as eleições que se reali-
zarem durante o período remanescente do 
mandato para o qual foram eleitos e nos oito 
anos subsequentes ao término da legislatura;
LEI DE INELEGIBILIDADE
Art. 1º
366
Ir ao sumário
  Alínea b com redação dada pelo art. 1º da LC 
nº 81/1994.
  Ac.-TSE, de 16.9.2021, no AgR-REspEl 
nº 060029974: ante a inexistência de evidências 
de nulidade no ato legislativo, a revogação de 
ato próprio, por critérios políticos de oportu-
nidade e conveniência, não configura fato su-
perveniente capaz de afastar a inelegibilidade.
c) o governador e o vice-governador de estado 
e do Distrito Federal e o prefeito e o vice-pre -
feito que perderem seus cargos eletivos por 
infringência a dispositivo da Constituição esta-
dual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei 
Orgânica do Município, para as eleições que se 
realizarem durante o período remanescente e 
nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do 
mandato para o qual tenham sido eleitos;
  Alínea c com redação dada pelo art. 2º da LC 
nº 135/2010.
 9 Ac.-TSE, de 3.10.2018, no RO nº 060051954: 
incidência de inelegibilidade se a cassação 
do mandato tiver decorrido de violação das 
disposições previstas no DL nº 201/1967, em 
temas de crimes de responsabilidade que 
não podem ser objeto de lei de iniciativa dos 
entes federativos.
  Ac.-TSE, de 4.10.2018, no RO nº 060238825:  
o impeachment de Presidente da República 
não se enquadra na inelegibilidade desta 
alínea, porque possui regramento próprio no 
art. 52, inc. I e parágrafo único da CF/1988, 
nem na alínea e deste inciso porquanto, dada 
sua natureza, a condenação por crime de res-
ponsabilidade não se equipara a uma "decisão 
transitada em julgado ou proferida por órgão 
judicial colegiado" .
d) os que tenham contra sua pessoa represen-
tação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, 
em decisão transitada em julgado ou proferida 
por órgão colegiado, em processo de apuração 
de abuso do poder econômico ou político, para 
a eleição na qual concorrem ou tenham sido 
diplomados, bem como para as que se reali-
zarem nos 8 (oito) anos seguintes;
  Alínea d com redação dada pelo art. 2º da LC 
nº 135/2010.
 9 Ac.-TSE, de 17.12.2014, no REspe nº 15105 
e, de 20.11.2012, no AgR-REspe nº 2361:  
o vocábulo representação constante da reda-
ção desta alínea corresponde à própria ação 
de investigação judicial eleitoral, prevista 
pelo art. 22 desta lei.
  V. Súm.-TSE nº 19/2016.
  Ac.-TSE, de 7.12.2020, no REspEl nº 060013361: 
condenações por prática de conduta vedada 
que não resultam na cassação do mandato 
não caracterizam a inelegibilidade prevista 
nesta alínea.
  Ac.-TSE, de 22.5.2018, no REspe nº 14589:  
as inelegibilidades previstas nesta alínea e 
na h incidem sobre aqueles que não tenham 
concorrido ou tenham sido diplomados na 
eleição em que ocorra o abuso.
  V. nota à alínea j deste inciso sobre o Ac.-TSE, 
de 30.5.2017, no REspe nº 18627.
  Ac.-TSE, de 19.12.2016, no REspe nº 28341:  
as causas de inelegibilidade dispostas nesta 
alínea e na h não se aplicam somente a quem 
praticou o abuso de poder na eleição à qual 
concorreu, mas também a quem cometeu o ilí-
cito na eleição na qual não se lançou candidato, 
no afã de favorecer a candidatura de terceiro.
  Ac.-TSE, de 3.3.2016, no RO nº 29659:  
são enquadráveis nesta alínea os condenados 
por abuso tanto em ação de investigação judi-
cial eleitoral quanto em ação de impugnação 
de mandato eletivo.
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
Lei de Inelegibilidade
LEI DE INELEGIBILIDADE
Art. 1º
367
Ir ao sumário
  V. nota à alínea h deste inciso sobre o Ac.-TSE, 
de 17.12.2014, no REspe nº 15105.
  Ac.-TSE, de 2.10.2014, no RO nº 97150: a conde-
nação por abuso ou uso indevido dos veículos 
ou meios de comunicação atrai a incidência da 
inelegibilidade prevista nesta alínea.
e) os que forem condenados, em decisão 
transitada em julgado ou proferida por órgão 
judicial colegiado, desde a condenação até 
o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o 
cumprimento da pena, pelos crimes:
  V. Súm.-TSE nºs 41/2016, 58/2016, 59/2016, 
60/2016 e 61/2016.
  Ac.-TSE, de 13.11.2018, no AgR-RO nº 060031968 
e, de 19.12.2016, no REspe nº 7586: a conversão 
da pena privativa de liberdade em restritiva de 
direitos não afasta a incidência da inelegibilida-
de prevista nesta alínea.
  Ac.-TSE, de 30.10.2018, no AgR-RO nº 060132806: 
não incide a inelegibilidade de que trata esta 
alínea se pendentes de julgamento embargos 
infringentes e de nulidade, dada sua natureza 
recursal dotada de eficácia suspensiva.
  V. nota à alínea c deste inciso sobre o Ac.-TSE, 
de 4.10.2018, no RO nº 060238825.
  Ac.-TSE, de 28.6.2016, na Pet nº 27751 e, de 
22.10.2014, nos ED-RO nº 96862: a prescrição 
da pretensão executória do Estado não extin-
gue os efeitos secundários da condenação, aí 
inserida a inelegibilidade, que subsiste até o 
exaurimento do prazo de sua duração.
  Ac.-TSE, de 4.11.2014, no RMS nº 15090:  
o indulto presidencial não equivale à reabilita-
ção para afastar a inelegibilidade decorrente 
de condenação criminal, sendo mantidos os 
efeitos secundários da condenação.
  Ac.-TSE, de 4.12.2012, no REspe nº 9664:  
inelegibilidade que exige a condenação crimi-
nal colegiada ou transitada em julgado, sendo 
inadmissível sua incidência por mera presunção.
1. contra a economia popular, a fé pública, a 
administração pública e o patrimônio público;
 9 Ac.-TSE, de 4.10.2012, no REspe nº 12922:  
os crimes contra a administração e o patrimô -
nio públicos abrangem os previstos na Lei de 
Licitações.
 9 Ac.-TSE, de 12.11.2008, no REspe nº 30252: 
o delito de incêndio cometido no fórum da 
cidade - edifício público - deve ser incluído 
entre os crimes contra o patrimônio público.
  Ac.-TSE, de 24.8.2021, no RCED nº 060200947: 
os crimes contra a administração da Justiça 
previstos no Código Penal constituem espé -
cie de crime contra a administração pública, 
enquadrando-se na inelegibilidade prevista 
nesta alínea.
  Ac.-TSE, de 17.2.2020, no REspEl nº 060009819: 
o pagamento integral do débito tributário após 
o trânsito em julgado extingue o efeito secun-
dário extrapenal da inelegibilidade.
  Ac.-TSE, de 19.12.2016, no AgR-REspe nº 40650: 
crimes contra a ordem tributária enquadram-se 
nos crimes contra a administração pública, 
previstos neste item.
  Ac.-TSE, de 15.10.2013, no REspe nº 7679: a regra 
desta alínea alcança não apenas os tipos penais 
disciplinados no Código Penal como também 
os previstos na legislação esparsa.
2. contra o patrimônio privado, o sistema finan-
ceiro, o mercado de capitais e os previstos na 
lei que regula a falência;
  Ac.-TSE, de 5.4.2017, no REspe nº 14594: a 
condenação por crime de violação a direito 
LEI DE INELEGIBILIDADE
Art. 1º
368
Ir ao sumário
autoral ofende o patrimônio privado e pode 
ensejar a inelegibilidade prevista neste item.
3. contra o meio ambiente e a saúde pública;
4. eleitorais, para os quais a lei comine pena 
privativa de liberdade;
5. de abuso de autoridade, nos casos em que 
houver condenação à perda do cargo ou à 
inabilitação para o exercício de função pública;
6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e 
valores;
7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, 
racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
8. de redução à condição análoga à de escravo;
9. contra a vida e a dignidade sexual; e
  Ac.-TSE, de 11.11.2014, no RO nº 263449 e, de 
21.5.2013, no REspe nº 61103: a inelegibilidade  
prevista neste item incide nas hipóteses  
de condenação  criminal emanada do Tribunal 
do Júri, órgão colegiado soberano, integrante 
do Poder Judiciário.
10. praticados por organização criminosa, 
quadrilha ou bando;
  Alínea e com redação dada pelo art. 2º da LC 
nº 135/2010.
  V. inciso III do art. 15 da Constituição Federal.
  Ac.-TSE, de 28.4.2011, no AgR-RO nº 160446: 
incompetência da Justiça Eleitoral para, no 
processo de registro de candidatura, decidir a 
prescrição da pretensão punitiva, seus efeitos 
no processo penal ante a pendência de recurso  
da acusação, bem como aferir o acerto ou  
desacerto da decisão da Justiça Comum Crimi-
nal que a declarou.
  Ac.-TSE, de 3.4.2008, no REspe nº 28390: ainda 
que reconhecida a prescrição da pretensão 
executória, incide a inelegibilidade prevista 
neste dispositivo, cujo termo inicial será a data 
em que declarada a extinção da punibilidade.
f ) os que forem declarados indignos do oficia-
lato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 
8 (oito) anos;
  Alínea f com redação dada pelo art. 2º da LC 
nº 135/2010.
g) os que tiverem suas contas relativas ao exer-
cício de cargos ou funções públicas rejeitadas 
por irregularidade insanável que configure 
ato doloso de improbidade administrativa, 
e por  decisão irrecorrível  do  órgão compe -
tente, salvo se esta  houver sido suspensa ou 
anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições 
que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, 
contados a partir da data da decisão, apli-
cando-se o disposto no inciso II do art. 71 da 
Constituição Federal,  a todos os ordenadores 
de despesa, sem exclusão de mandatários que 
houverem agido nessa condição; 
  Alínea g com redação dada pelo art. 2º da LC 
nº 135/2010.
 9 Caracterização de irregularidade insanável  
que configura ato doloso de improbidade 
administrativa e atrai a inelegibilidade pre -
vista nesta alínea: Ac.-TSE, de 23.10.2018, no 
AgR-RO nº 060473131 (ausência ou dispensa 
indevida de licitação);  Ac.-TSE, de 1º.10.2014, 
no AgR-RO nº 34478 (aplicação de verbas 
federais repassadas ao município em desa-
cordo com convênio); Ac.-TSE, de 3.9.2013, 
no REspe nº 49345 (imputação de débito ao 
administrador pelo TCU); Ac.-TSE, de 2.4.2013, 
no AgR-REspe nº 25454 (contratação de pessoal 
sem a realização de concurso público e não 
recolhimento ou repasse a menor de verbas 
previdenciárias); Ac.-TSE, de 21.2.2013, no 
AgR-REspe nº 8975 (falta de repasse integral 
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
Lei de Inelegibilidade
LEI DE INELEGIBILIDADE
Art. 1º
369
Ir ao sumário
de valores relativos ao ISS e ao IRPF); Ac.-TSE, 
de 14.2.2013, no AgR-REspe nº 45520 (viola-
ção ao disposto no art. 37, XIII, da CF/1988); 
Ac.-TSE, de 5.2.2013, no AgR-REspe nº 44144 
(não aplicação de percentual mínimo de receita 
resultante de impostos nas ações e nos serviços 
públicos de saúde); Ac.-TSE, de 22.10.2013, no 
REspe nº 19662; de 14.2.2013, no AgR-REspe 
nº 17652; e, de 17.12.2012, no REspe nº 32574 
(descumprimento da Lei de Responsabilida -
de Fiscal ou da Constituição Federal quanto 
à aplicação do piso fixado para o ensino);  
Ac.-TSE, de 4.12.2014, no AgR-REspe nº 30344 
e, de 18.12.2012, no REspe nº 9307 (desrespeito 
aos limites previstos no art. 29, VI, da CF/1988); 
Ac.-TSE, de 18.12.2012, no AgR-REspe nº 23722 
(pagamento indevido de diárias); Ac.-TSE, de 
9.10.2012, no REspe nº 11543 (violação ao 
art. 29-A, I, da CF/1988).
 9 Ac.-TSE, de 21.3.2013, no REspe nº 5163:  
o termo inicial do período de oito anos de ine-
legibilidade é a data da publicação da decisão 
que rejeitou as contas; Ac.-TSE, de 2.5.2017, no 
AgR-REspe nº 56046: para contagem desse 
prazo, deve ser desconsiderado o período no 
qual ficaram suspensos os efeitos da decisão 
de rejeição das contas, em eventual pedido de 
anulação julgado improcedente.
  V. § 4º-A deste artigo.
  Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 5º: disponibilização à 
Justiça Eleitoral, pelos tribunais e conselhos de 
contas, da relação dos que tiveram suas contas 
rejeitadas; Lei nº 8.443/1992, art. 91: envio ao 
Ministério Público Eleitoral, pelo TCU, dos no -
mes dos responsáveis cujas contas houverem 
sido julgadas irregulares nos cinco anos imedia-
tamente anteriores à realização de cada eleição; 
Ac.-TSE, de 12.12.2008, no REspe nº 34627; de 
13.11.2008, no REspe nº 32984; de 2.9.2008, 
no REspe nº 29316 e Res.-TSE nº 21563/2003: 
a mera inclusão do nome do administrador 
público na lista remetida à Justiça Eleitoral 
por tribunal ou conselho de contas não gera 
inelegibilidade, por se tratar de procedimento 
meramente informativo.
  V. art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997 e nota 
sobre as causas supervenientes que afastam 
a inelegibilidade.
  Ac.-TSE, de 2.9.2021, no AgR-REspel nº 060008225; 
de 27.11.2018, no AgR-RO nº 060054653 e, de 
6.4.2017, no AgR-REspe nº 31463: nem toda 
desaprovação de contas por descumprimento 
da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) gera 
automática configuração de ato doloso de 
improbidade administrativa.
  Ac.-TSE, de 22.11.2018, no AgR-RO nº 060074857: 
rejeição de contas de gestor de entidades 
privadas não se subsume à hipótese de ine -
legibilidade prevista nesta alínea; Ac.-TSE, de 
25.11.2014, no AgR-REspe nº 43594: irregulari-
dade no repasse de recursos para ente privado, 
sem fins lucrativos, atrai para o gestor público a 
inelegibilidade prevista nesta alínea.
  Ac.-TSE, de 30.10.2018, no AgR-RO nº 060027464 
e, de 5.12.2013, no AgR-REspe nº 52980: omis-
são do dever de prestar contas ou sua apre -
sentação extemporânea não configura ato 
doloso de improbidade administrativa que faça 
incidir a inelegibilidade desta alínea, quando 
demonstrada a regular aplicação dos recursos 
e falta de prejuízo ao Erário.
  Afasta a inelegibilidade prevista nesta alí -
nea: Ac.-TSE, de 23.10.2018, no AgR-RO 
nº 060089125 (recurso de revisão recebido 
com efeito suspensivo); Ac.-TSE, de 6.5.2014, 
no REspe nº 15705 (decisão judicial da Justiça 
Comum, posterior à interposição do REspe, mas 
anterior ao pleito, declarando a nulidade do de-
creto legislativo de rejeição de contas); Ac.-TSE, 
de 17.9.2013, no REspe nº 31003 (provimento 
de recurso de revisão pelo Tribunal de Contas 
e consequente aprovação das contas).
LEI DE INELEGIBILIDADE
Art. 1º
370
Ir ao sumário
  Ac.-TSE, de 16.10.2018, no AgR-RO nº 060200839 
e, de 4.11.2014, no AgR-RO nº 70918: a exis -
tência de lei autorizando o pagamento de 
subsídios em descumprimento ao preceito 
constitucional não afasta a incidência da ine -
legibilidade prevista nesta alínea.
  Ac.-TSE, de 7.12.2017, no REspe nº 9365:  
a contratação direta de serviços contábeis 
desacompanhada de processo administrativo 
formal que justifique a dispensa da licitação, 
caracteriza o ato doloso de improbidade 
administrativa apto a atrair a inelegibilidade 
prevista nesta alínea.
  Ac.-TSE, de 23.11.2017, no AgR-REspe nº 3908: 
descabe a inelegibilidade quando a rejeição 
de contas ignora parecer prévio da Corte de 
Contas pela aprovação do ajuste contábil.
  Ac.-TSE, de 1º.6.2017, no AgR-REspe nº 44196 e, de 
2.4.2013, no AgR-REspe nº 32679: a extrapolação 
do limite estabelecido pelo art. 29-A da CF/1988 
caracteriza irregularidade insanável que constitui 
ato doloso de improbidade administrativa.
  Ac.-TSE, de 8.3.2017, no AgR-REspe nº 8251: 
quando o agente atua com respaldo em lei 
municipal, é afastada a tipificação de ato doloso 
de improbidade administrativa.
  Ac.-TSE, de 8.3.2017, no RO nº 39881 e Ac.-STF, 
de 10.8.2016, no RE nº 848.826: a apreciação 
das contas dos prefeitos, tanto as de governo 
quanto as de gestão, será feita pelas câmaras 
municipais com o auxílio dos tribunais de 
contas competentes, cujo parecer prévio 
somente deixará de prevalecer por decisão 
de dois terços dos vereadores (V. Ac.-TSE, de 
29.9.2016, no REspe nº 4682: entendimento 
não extensível aos casos de convênio entre 
municípios e União).
  Ac.-TSE, de 19.12.2016, no REspe nº 11567: 
infração às normas e aos regulamentos contá-
beis, financeiros, orçamentários, operacionais 
ou patrimoniais não é suficiente, por si, para 
se concluir pela prática de ato doloso de 
improbidade administrativa, cuja equiparação 
é essencial para a caracterização da inelegibi-
lidade prevista nesta alínea.
  Ac.-TSE, de 29.9.2016, no REspe nº 4682:  
apresentação extemporânea de contas somen-
te constitui ato de improbidade administrativa 
quando evidenciados dolo genérico e malver-
sação de recursos públicos.
  Ac.-TSE, de 17.12.2015, no RO nº 100003 e, de 
14.6.2011, no RO nº 252356: o pronunciamento 
do Tribunal de Contas alcança, também, a 
glosa parcial.
  Ac.-TSE, de 17.12.2015, no RO nº 100003 e, de 
19.12.2014, no RO nº 97587: não cabe à Justiça 
Eleitoral transmudar a natureza atribuída ao jul-
gamento a que procedeu o Tribunal de Contas.
  Ac.-TSE, de 22.10.2014, no REspe nº 25725: 
invade a competência da Justiça Eleitoral a 
decisão da Justiça Federal que mantém válido 
o acórdão do TCU que rejeita as contas e afasta 
potencial inelegibilidade da conduta.
  Ac.-TSE, de 19.8.2014, no REspe nº 4366: o sanea-
mento das irregularidades pelo TCE, em razão 
da quitação do débito, não tem o condão de 
assentar a boa-fé e a ausência de dolo.
  Ac.-TSE, de 5.8.2014, no AgR-REspe nº 16813 e, 
de 28.6.2011, no REspe nº 42050: compete à 
Justiça Eleitoral a qualificação jurídica da irre -
gularidade apontada pelo órgão competente 
no julgamento das contas e não a aferição da 
existência de vício.
  Ac.-TSE, de 6.2.2014, no REspe nº 10715; e, de 
30.9.1996, no REspe nº 13174: excetuado o 
chefe do Poder Executivo, as contas de gestão 
dos ocupantes de cargos e funções públicas 
são examinadas pelo Tribunal de Contas.
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
Lei de Inelegibilidade
LEI DE INELEGIBILIDADE
Art. 1º
371
Ir ao sumário
  Ac.-TSE, de 10.12.2013, no REspe nº 182098; de 
10.11.2009, no REspe nº 35791 e de 26.11.2008, 
no REspe nº 33280: o decurso do prazo conferi-
do à Câmara Municipal para apreciar o parecer 
do Tribunal de Contas não atrai a inelegibilida-
de cominada neste dispositivo.
  Ac.-TSE, de 8.8.2013, no REspe nº 41160: impos-
sibilidade de conclusão pela inelegibilidade de 
candidato, se pendente recurso no Tribunal 
de Contas.
  Ac.-TSE, de 25.4.2013, nos ED-REspe nº 10378 e, 
de 16.12.2010, no AgR-RO nº 452298: irrelevân-
cia da natureza do procedimento utilizado pelo 
órgão competente para aferir irregularidades 
em convênio com a União; necessidade tão 
somente da confirmação da irregularidade 
insanável por decisão irrecorrível do órgão 
competente que não tenha sido suspensa 
por decisão judicial; Ac.-TSE, de 19.12.2016, no 
AgR-REspe nº 6436: em simetria de igualdade, 
irrelevância da natureza do procedimento do 
Tribunal de Contas para suspender os efeitos 
de seu acórdão.
  Ac.-TSE, de 18.12.2012, no REspe nº 29474: 
inaplicabilidade do disposto no § 2º do art. 26-C 
da LC n° 64/1990 aos casos de rejeição de 
contas previstos nesta alínea, no processo de 
registro de candidatura.
  Ac.-TSE, de 12.12.2012, no AgR-REspe nº 10807: 
a ausência de disponibilização pública das 
contas da Câmara, sem a comprovação de 
dolo, má-fé ou prejuízo à administração públi-
ca, não configura ato doloso de improbidade 
administrativa.
  Ac.-TSE, de 17.11.2009, no REspe nº 36637: 
"A ausência de intimação da decisão do TCE 
que rejeitou as contas do candidato configura 
cerceamento de defesa e justifica a propositura 
de pedido de reconsideração e obtenção de 
provimento liminar após o pedido de registro 
de candidatura" .
  Ac.-TSE, de 18.12.2008, no AgR-REspe nº 32937; 
Ac.-TSE, de 29.9.2006, no AgR-REspe nº 26942 
e, de 13.9.2006, no RO nº 963: a mera propo -
situra da ação anulatória, sem a obtenção de 
provimento liminar ou tutela antecipada, não 
suspende a inelegibilidade; Ac.-TSE, de 8.3.2007, 
no RO nº 1239: "A revogação de tutela anteci-
pada que suspendeu os efeitos de decisão de 
rejeição de contas, ocorrida após a realização 
do pleito, à [sic] proclamação dos eleitos e às 
vésperas da diplomação, não tem o condão de 
alterar a situação do candidato que concorreu 
na eleição já respaldado pela referida tutela" .
  Ac.-TSE, de 1º.8.2006, no AgR-AI nº 6316; de 
27.4.1999, no REspe nº 15208 e, de 2.6.1998, 
no REspe nº 15209: não incidência da cláusula 
de inelegibilidade na hipótese de rejeição de 
contas superveniente ao registro de candida-
tura, pois o dispositivo aplica-se às eleições que 
vierem a se realizar, e não às já realizadas, ainda 
que se trate de reeleição.
h) os detentores de cargo na administração 
pública direta, indireta ou fundacional, que 
beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso 
do poder econômico ou político, que forem 
condenados em decisão transitada em julgado 
ou proferida por órgão judicial colegiado, para 
a eleição na qual concorrem ou tenham sido 
diplomados, bem como para as que se reali-
zarem nos 8 (oito) anos seguintes;
  Alínea h com redação dada pelo art. 2º da LC 
nº 135/2010.
  V. Súm.-TSE nº 69/2016.
  Ac.-TSE, de 22.5.2018, no REspe nº 14589 e, de 
19.12.2016, no REspe nº 28341: as inelegibi-
lidades previstas nesta alínea e na d incidem 
sobre aqueles que não tenham concorrido ou 
tenham sido diplomados na eleição em que 
ocorra o abuso.
LEI DE INELEGIBILIDADE
Art. 1º
372
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  Ac.-TSE, de 1º.12.2016, no REspe nº 6440 e, de 
17.12.2014, no REspe nº 15105: incidência desta 
alínea em quem praticou o abuso de poder em 
benefício próprio ou de terceiros na hipótese 
de condenação tanto pela Justiça Comum 
quanto pela Justiça Eleitoral.
  Ac.-TSE, de 16.12.2014, no RO nº 90718: a ine -
legibilidade prevista nesta alínea requer que 
o benefício auferido pela prática de abuso de 
poder econômico ou político esteja necessa-
riamente relacionado ao exercício do cargo na 
administração.
  Ac.-TSE, de 19.3.2013, no AgR-REspe nº 21204:  
a inelegibilidade prevista nesta alínea não 
incide sem a ocorrência de condenação pela 
prática de abuso do poder econômico ou 
político em decisão transitada em julgado ou 
proferida por órgão colegiado.
  Ac.-TSE, de 1º.10.2010, no AgR-RO nº 303704: 
imposição de multa por propaganda eleitoral 
antecipada reconhecida em publicidade insti-
tucional não implica inelegibilidade desta alínea.
i) os que, em estabelecimento de crédito, 
financiamento ou seguro, que tenham sido ou 
estejam sendo objeto de processo de liquidação 
judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 
(doze) meses anteriores à respectiva decretação, 
cargo ou função de direção, administração ou 
representação, enquanto não forem exone -
rados de qualquer responsabilidade;
  Ac.-TSE, de 17.12.2008, no REspe nº 34115: a ine-
legibilidade prevista nesta alínea se configura 
com a responsabilidade do sócio causador do 
estado falimentar do estabelecimento de cré-
dito, financiamento ou seguro pelo exercício 
de cargo ou função de direção, administração 
ou representação.
j) os que forem condenados, em decisão tran-
sitada em julgado ou proferida por órgão 
colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção 
eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por 
doação, captação ou gastos ilícitos de recursos 
de campanha ou por conduta vedada aos 
agentes públicos em campanhas eleitorais que 
impliquem cassação do registro ou do diploma, 
pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;
  Alínea j acrescida pelo art. 2º da LC nº 135/2010.
  V. Súm.-TSE nºs 69/2016 e 70/2016.
  Ac.-TSE, de 30.5.2017, no REspe nº 18627: não 
incidência da inelegibilidade prevista nas 
alíneas d e j se o candidato teve o mandato 
cassado apenas por força da unicidade e da 
indivisibilidade da chapa.
  Ac.-TSE, de 27.10.2016, no REspe nº 40487:  
a simples aplicação de multa por conduta ve-
dada não gera a inelegibilidade prevista nesta 
alínea; no entanto, quanto à captação ilícita de 
sufrágio, a inelegibilidade se estabelece mesmo 
se foi imposta apenas sanção pecuniária.
  Ac.-TSE, de 21.11.2012, no REspe nº 11661:  
o comparecimento de candidato a inaugura-
ção de obra pública constitui conduta vedada 
aos agentes públicos apta a atrair a inelegibili-
dade prevista nesta alínea.
k) o presidente da República, o governador 
de estado e do Distrito Federal, o prefeito, os 
membros do Congresso Nacional, das assem-
bleias legislativas, da Câmara Legislativa, das 
câmaras municipais, que renunciarem a seus 
mandatos desde o oferecimento de represen-
tação ou petição capaz de autorizar a abertura 
de processo por infringência a dispositivo da 
Constituição Federal, da Constituição estadual, 
da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei 
Orgânica do Município, para as eleições que se 
realizarem durante o período remanescente do 
mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) 
anos subsequentes ao término da legislatura;
  Alínea k acrescida pelo art. 2º da LC nº 135/2010.
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
Lei de Inelegibilidade
LEI DE INELEGIBILIDADE
Art. 1º
373
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  Ac.-TSE, de 2.10.2014, no RO nº 73294: repre -
sentação por quebra de decoro parlamentar 
apreciada e arquivada, sobre os mesmos fun-
damentos de representação anterior, na qual o 
candidato havia renunciado, afasta a incidência 
da inelegibilidade.
  Ac.-TSE, de 20.3.2013, no AgR-REspe nº 46017 
e de 1º.9.2010, no RO nº 64580: compete à 
Justiça Eleitoral tão somente verificar se houve 
a renúncia nos termos deste dispositivo legal.
  Ac.-TSE, de 31.8.2010, no RO nº 161660:  
possibilidade de a Justiça Eleitoral examinar se 
candidato que renuncia ao Senado Federal está 
sujeito aos efeitos da inelegibilidade prevista 
nesta alínea, ainda que interfira em decisão 
daquele órgão determinando o arquivamento 
da representação.
l) os que forem condenados à suspensão dos 
direitos políticos, em decisão transitada em 
julgado ou proferida por órgão judicial cole -
giado, por ato doloso de improbidade adminis -
trativa que importe lesão ao patrimônio público 
e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou 
o trânsito em julgado até o transcurso do prazo 
de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
  Alínea l acrescida pelo art. 2º da LC nº 135/2010.
 9 Ac.-TSE, de 21.2.2017, no REspe nº 10049: requi-
sitos de incidência desta alínea: a) condenação 
por ato de improbidade administrativa que 
importe, simultaneamente, lesão ao patrimônio 
público e enriquecimento ilícito; b) presença de 
dolo; c) decisão definitiva ou proferida por ór-
gão judicial colegiado; e d) sanção de suspensão 
dos direitos políticos.
 9 Ac.-TSE, de 20.9.2012, no REspe nº 27558:  
“O ato doloso de improbidade administrativa 
pode implicar o enriquecimento ilícito tanto do 
próprio agente, mediante proveito pessoal, 
quanto de terceiros por ele beneficiados” .
 9 Ac.-TSE, de 13.8.2018, no AgR-REspe nº 27473 e, 
de 18.4.2017, no AgR-REspe nº 23884: a análise 
do enriquecimento ilícito e do dano ao Erário 
pode ser realizada pela Justiça Eleitoral, com 
base no exame da fundamentação do decisum, 
ainda que não tenha constado expressamente 
do dispositivo.
 9 Ac.-TSE, de 1º.2.2018, no REspe nº 23184 e, de 
3.11.2015, na Cta nº 33673: para aferição do 
término da inelegibilidade, o cumprimento da 
pena é contado do momento em que todas as 
cominações impostas no título condenatório 
tenham sido completamente adimplidas.
  Ac.-TSE, de 30.3.2017, no AgR-REspe nº 11166 
e, de 21.3.2017, no REspe nº 48978: con-
denação por ato doloso de improbidade 
administrativa fundada apenas no art. 11 da 
Lei nº 8.429/1992 não atrai a inelegibilidade 
prevista nesta alínea.
  Ac.-TSE, de 13.12.2016, no REspe nº 5039: é lícito 
à Justiça Eleitoral examinar por inteiro o acór -
dão da Justiça Comum em que proclamada a 
improbidade, não podendo incluir ou suprimir 
nada, requalificar fatos e provas, conceber 
adendos e refazer conclusões.
  Ac.-TSE, de 18.10.2016, no REspe nº 4932 e, de 
10.12.2013, no RO nº 67938: a condenação por 
ato doloso de improbidade administrativa deve 
implicar, concomitantemente, lesão ao Erário e 
enriquecimento ilícito.
  Ac.-TSE, de 22.10.2014, no RO nº 140804 e, 
de 11.9.2014, no RO nº 38023: indefere-se o 
registro de candidatura se, com base na aná-
lise das condenações, for possível constatar 
que a Justiça Comum reconheceu a presença 
cumulativa de prejuízo ao Erário e de enrique-
cimento ilícito decorrente de ato doloso de 
improbidade administrativa, ainda que não 
conste expressamente na parte dispositiva da 
decisão condenatória.
LEI DE INELEGIBILIDADE
Art. 1º
374
Ir ao sumário
m) os que forem excluídos do exercício da 
profissão, por decisão sancionatória do órgão 
profissional competente, em decorrência de 
infração ético-profissional, pelo prazo de 8 
(oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado 
ou suspenso pelo Poder Judiciário;
n) os que forem condenados, em decisão 
transitada em julgado ou proferida por órgão 
judicial colegiado, em razão de terem desfeito 
ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de 
união estável para evitar caracterização de 
inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos 
após a decisão que reconhecer a fraude;
  Ac.-TSE, de 21.8.2014, no REspe nº 39723:  
a incidência deste dispositivo pressupõe ação 
judicial que condene a parte por fraude.
o) os que forem demitidos do serviço público 
em decorrência de processo administrativo ou 
judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da 
decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou 
anulado pelo Poder Judiciário;
  Ac.-TSE, de 18.12.2018, no RO nº 060079292: 
a inelegibilidade de que trata esta alínea é 
aplicável aos militares a que se impuserem san-
ções que, a qualquer título, produzam efeitos 
análogos à demissão.
  Ac.-TSE, de 21.6.2016, no REspe nº 2026:  
a suspensão ou anulação administrativa 
do ato demissional é suficiente para afastar  
a inelegibilidade.
  Ac.-TSE, de 12.9.2014, no RO nº 29340: a ine -
legibilidade prevista nesta alínea somente é 
afastada no caso de absolvição criminal que 
negue a existência do fato ou da autoria.
p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas 
jurídicas responsáveis por doações eleitorais 
tidas por ilegais por decisão transitada em 
julgado ou proferida por órgão colegiado da 
Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos 
após a decisão, observando-se o procedimento 
previsto no art. 22;
 9 Ac.-TSE, de 14.12.2016, no AgR-REspe nº 16188 
e, de 16.9.2014, no RO nº 53430: somente do -
ações que representam quebra da isonomia 
entre os candidatos, risco à normalidade e à 
legitimidade do pleito ou que se aproximam 
do abuso do poder econômico podem gerar 
a causa de inelegibilidade prevista nesta alínea.
 9 Ac.-TSE, de 21.3.2017, no AgR-AI nº 2580 e, 
de 28.2.2013, no AgR-REspe nº 94681: aplica-
bilidade do rito referido no art. 22 da Lei de 
Inelegibilidade às representações por doação 
acima do limite legal.
  Ac.-TSE, de 1º.6.2017, no AgR-AgR-AI nº 3663:  
a anotação da causa de inelegibilidade no 
Cadastro Nacional de Eleitores não configura 
punição ou reconhecimento de óbice à capa-
cidade eleitoral passiva do responsável pela 
doação eleitoral tida por ilegal.
  Ac.-TSE, de 18.4.2017, no AgR-REspe nº 171735: 
a inelegibilidade de que trata esta alínea não 
é sanção imposta na decisão judicial que 
condena o doador a pagar multa por doação 
acima do limite legal, mas efeito secundário da 
condenação, verificável em eventual pedido de 
registro de candidatura; Ac.-TSE, de 19.2.2013, 
no REspe nº 42624: multas relativas às doações 
eleitorais tidas como ilegais atraem a inelegibi-
lidade prevista nesta alínea.
  Ac.-TSE, de 13.11.2012, no AgR-REspe nº 26124: 
o dolo é matéria estranha à configuração da 
inelegibilidade prevista nesta alínea.
q) os magistrados e os membros do Ministério 
Público que forem aposentados compulsoria-
mente por decisão sancionatória, que tenham 
perdido o cargo por sentença ou que tenham 
pedido exoneração ou aposentadoria volun-
tária na pendência de processo administrativo 
disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos;
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
Lei de Inelegibilidade
LEI DE INELEGIBILIDADE
Art. 1º
375
Ir ao sumário
  Alíneas m a q  acrescidas pelo art. 2º da LC 
nº 135/2010.
II -  para presidente e vice-presidente da 
República:
a) até 6 (seis) meses depois de afastados defini-
tivamente de seus cargos e funções:
1. os ministros de estado;
2. os chefes dos órgãos de assessoramento 
direto, civil e militar, da Presidência da República;
3. o chefe do órgão de assessoramento de 
informações da Presidência da República;
4. o chefe do estado-maior das Forças Armadas;
5. o advogado-geral da União e o consultor -
-geral da República;
6. os chefes do estado-maior da Marinha, do 
Exército e da Aeronáutica;
7. os comandantes do Exército, Marinha e 
Aeronáutica;
8. os magistrados;
9. os presidentes, diretores e superintendentes 
de autarquias, empresas públicas, sociedades 
de economia mista, e fundações públicas e as 
mantidas pelo poder público; 
 9 Ac.-TSE, de 7.10.2008, no REspe nº 30539 e 
de 25.11.2010, no RO nº 442592: as entidades 
mantidas pelo poder público são aquelas cuja 
soma das verbas públicas totaliza mais da 
metade de suas receitas.
 9 Não incidência da inelegibilidade deste item: 
Ac.-TSE, de 19.12.2016, no AgR-REspe nº 19983 
e, de 7.10.2008, no REspe nº 30539 (dirigen-
te de entidade privada sem fins lucrativos 
que receba recursos públicos) e Ac.-TSE, de 
25.11.2010, no RO nº 442592 (presidente de 
fundo social municipal).
  Ac.-TSE, de 10.12.2020, no REspEl nº 060062698: 
a necessidade do afastamento com base 
neste item decorre de a entidade compor a 
Administração Indireta, sendo irrelevante a 
circunstância de se tratar de instituição privada 
mantida pelo poder público.
10. os governadores de estado, do Distrito 
Federal e de territórios;
11. os interventores federais;
12. os secretários de estado;
13. os prefeitos municipais;
14. os membros do Tribunal de Contas da 
União, dos estados e do Distrito Federal;
15. o diretor-geral do Departamento de Polícia 
Federal;
16. os secretários-gerais, os secretários-exe -
cutivos, os secretários nacionais, os secretá-
rios federais dos ministérios e as pessoas que 
ocupem cargos equivalentes;
b) os que tenham exercido, nos 6 (seis) meses 
anteriores à eleição, nos estados, no Distrito 
Federal, territórios e em qualquer dos poderes 
da União, cargo ou função, de nomeação pelo 
presidente da República, sujeito à aprovação 
prévia do Senado Federal;
c) (Vetado);
d) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição 
tiverem competência ou interesse, direta, indi-
reta ou eventual, no lançamento, arrecadação 
ou fiscalização de impostos, taxas e contribui-
ções de caráter obrigatório, inclusive parafis-
cais, ou para aplicar multas relacionadas com 
essas atividades;
LEI DE INELEGIBILIDADE
Art. 1º
376
Ir ao sumário
  Res.-TSE nºs 22627/2007 e 19506/1996: afasta-
mento não remunerado dos servidores que se 
enquadrarem neste dispositivo.
  Ac.-TSE, de 8.11.2016, no AgR-REspe nº 12060 e, 
de 3.10.2014, no AgR-RO nº 97448: inelegibili-
dade que se estende a quem tem competência 
ou interesse direto, indireto ou eventual no 
lançamento e não apenas a quem o executa.
e) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, 
tenham exercido cargo ou função de direção, 
administração ou representação nas empresas 
de que tratam os arts. 3º e 5º da Lei n º 4.137, de 
10 de setembro de 1962, quando, pelo âmbito 
e natureza de suas atividades, possam tais 
empresas influir na economia nacional;
 9 A lei citada foi revogada pelo art. 92 da Lei 
nº 8.884/1994, que foi revogado pelo art. 127 
da Lei nº 12.529/2011.
f ) os que, detendo o controle de empresas ou 
grupo de empresas que atuem no Brasil, nas 
condições monopolísticas previstas no pará-
grafo único do art. 5º da lei citada na alínea 
anterior, não apresentarem à Justiça Eleitoral, 
até 6 (seis) meses antes do pleito, a prova de 
que fizeram cessar o abuso apurado, do poder 
econômico, ou de que transferiram, por força 
regular, o controle de referidas empresas ou 
grupo de empresas;
g) os que tenham, dentro dos 4 (quatro) 
meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou 
função de direção, administração ou represen-
tação em entidades representativas de classe, 
mantidas, total ou parcialmente, por contri-
buições impostas pelo poder público ou com 
recursos arrecadados e repassados pela Previ-
dência Social;
 9 Ac.-TSE, de 14.2.2017, no AgR-REspe nº 26211 
e, de 20.5.2014, na Cta nº 11187: a OAB enqua-
dra-se no rol das entidades representativas de 
classe a que se refere esta alínea.
  Res.-TSE nº 23232/2010: desincompatibilização 
de dirigentes de serviços sociais e de formação 
profissional autônomos.
  Ac.-TSE, de 23.9.2021, na CtaEl nº 060031708: 
desnecessidade de desincompatibilização de 
dirigentes de entidades de classe não mantidas 
com recursos públicos ou com recursos repas-
sados pela Previdência Social.
h) os que, até 6 (seis) meses depois de afastados 
das funções, tenham exercido cargo de presi-
dente, diretor ou superintendente de sociedades 
com objetivos exclusivos de operações finan-
ceiras e façam publicamente apelo à poupança e 
ao crédito, inclusive através de cooperativas e da 
empresa ou estabelecimentos que gozem, sob 
qualquer forma, de vantagens asseguradas pelo 
poder público, salvo se decorrentes de contratos 
que obedeçam a cláusulas uniformes;
i) os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores 
ao pleito, hajam exercido cargo ou função de 
direção, administração ou representação em 
pessoa jurídica ou em empresa que mantenha 
contrato de execução de obras, de prestação 
de serviços ou de fornecimento de bens com 
órgão de poder público ou sob seu controle, 
salvo no caso de contrato que obedeça a cláu-
sulas uniformes;
 9 Ac.-TSE, de 23.5.2017, no AgR-REspe nº 11113: 
incidência da ressalva nas cláusulas contratuais 
impostas pelo poder público sem a participa-
ção do particular.
 9 Ac.-TSE, de 10.10.2017, no AgR-REspe nº 4614 
e, de 21.2.2017, no AgR-REspe nº 12387: con-
trato firmado com o poder público decorrente 
de pregão obedece, em geral, a cláusulas 
uniformes.
  Ac.-TSE, de 16.11.2017, no AgR-REspe nº 23547 
e, de 27.6.2017, no REspe nº 28306: dispensa 
de licitação, em razão do valor da contratação, 
não induz à conclusão de que o ajuste não 
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
Lei de Inelegibilidade
LEI DE INELEGIBILIDADE
Art. 1º
377
Ir ao sumário
obedeceu a cláusulas uniformes; Ac.-TSE, de 
30.5.2017, no REspe nº 6550: inexigibilidade de 
licitação descaracteriza a presença de cláusulas 
uniformes na contratação com o poder público.
  Ac.-TSE, de 29.11.2016, no REspe nº 6025:  
a desincompatibilização prevista nesta alínea e 
na alínea a do inciso IV deste artigo exige três 
requisitos cumulativos: a) exercício de cargo 
ou função de direção, administração ou repre-
sentação em pessoa jurídica ou em empresa 
que mantenha contrato com órgão de poder 
público ou que seja por este controlada; b) 
existência de contrato de prestação de serviços, 
de fornecimento de bens ou de execução de 
obras; e c) inexistência de contrato com cláu-
sulas uniformes.
j) os que, membros do Ministério Público, não 
se tenham afastado das suas funções até 6 
(seis) meses anteriores ao pleito;
l) os que, servidores públicos, estatutários 
ou não, dos órgãos ou entidades da adminis-
tração direta ou indireta da União, dos estados, 
do Distrito Federal, dos municípios e dos terri-
tórios, inclusive das fundações mantidas pelo 
poder público, não se afastarem até 3 (três) 
meses anteriores ao pleito, garantido o direito 
à percepção dos seus vencimentos integrais;
  V. art. 86 da Lei nº 8.112/1990.
  V. nota ao art. 1º, II, d, desta lei sobre as Res.-TSE 
nºs 22627/2007 e 19506/1996.
  V. Súm.-TSE nºs 5/1992 e 54/2016.
  Ac.-TSE, de 24.10.2019, no AgR-RO  
nº 060076396: é necessária a desincompa-
tibilização de servidor público cedido para 
a Câmara dos Deputados, mesmo que o 
servidor esteja lotado em cargo de localidade 
diversa do pleito, tendo em vista a potencial 
influência na circunscrição da eleição.
  Não exigência de desincompatibilização: 
Ac.-TSE, de 25.6.2018, no AgR-AI nº 38262 
(médico credenciado ao SUS, no exercício 
particular da Medicina); Ac.-TSE, de 29.11.2016, 
no REspe nº 6025 (médico que presta serviços 
ao poder público, em clínicas credenciadas, 
para obtenção ou alteração de CNH); Ac-TSE, 
de 12.9.2014, no RO nº 54980 (juiz arbitral); 
Ac.-TSE, de 12.11.2008, no AgR-REspe nº 32377 
(estudante estagiário).
  Ac.-TSE, de 13.12.2016, no REspe nº 23598: 
incidência desta alínea ao fiscal agropecuário.
  V. nota à alínea d deste inciso sobre o Ac.-TSE, 
de 8.11.2016, no AgR-REspe nº 12060 e outro.
  Ac.-TSE, de 25.10.2016, no REspe nº 30516: não 
exigência de sujeição ao prazo de três meses 
para militar que não exerce função de coman-
do, devendo afastar-se a partir do deferimento 
do registro de candidatura.
  Ac.-TSE, de 30.6.2016, na Cta nº 6882: “A reforma 
eleitoral promovida pela Lei nº 13.165/2015 não 
alterou os prazos de desincompatibilização 
para disputa de cargos eletivos constantes da 
LC nº 64/1990” .
  Ac.-TSE, de 15.12.2015, na Cta nº 45971:  
a pessoa que ocupa cargo de direção no Poder 
Legislativo Estadual com atribuição de ordena-
mento de despesas é regida pela regra geral 
desta alínea, devendo desincompatibilizar-se 
até três meses antes do pleito para concorrer 
aos cargos de prefeito ou vice-prefeito.
  Ac.-TSE, de 23.9.2014, no REspe nº 72793 e, de 
20.9.2004, no AgRgREspe nº 22708: “Pessoa 
contratada para atender necessidade tempo -
rária de excepcional interesse público deverá 
se afastar três meses antes do pleito” .
  Ac-TSE, de 3.9.2014, no RO nº 71414; de 8.5.2014, 
no AgR-REspe nº 9595 e, de 25.11.2010, no 
AgR-RO nº 161574: quando a data-limite de 
LEI DE INELEGIBILIDADE
Art. 1º
378
Ir ao sumário
desincompatibilização ocorrer em dia não útil, 
o pedido de afastamento poderá ser realizado 
no primeiro dia útil subsequente.
  V. nota à alínea c do inciso IV deste artigo sobre 
o Ac.-TSE, de 4.6.2013, no AgR-REspe nº 17587.
  Ac.-TSE, de 25.11.2010, no Ag-RO nº 132527: 
comunicação feita à direção da unidade em 
que o servidor exerce suas funções pode ser su-
ficiente como prova de desincompatibilização.
III -  para governador e vice-governador de 
estado e do Distrito Federal:
a) os inelegíveis para os cargos de presidente e 
vice-presidente da República especificados na 
alínea a do inciso II deste artigo e, no tocante às 
demais alíneas, quando se tratar de repartição 
pública, associação ou empresas que operem 
no território do estado ou do Distrito Federal, 
observados os mesmos prazos;
b) até 6 (seis) meses depois de afastados defini-
tivamente de seus cargos ou funções:
1. os chefes dos gabinetes civil e militar do 
governador do estado ou do Distrito Federal;
2. os comandantes do distrito naval, região 
militar e zona aérea;
3. os diretores de órgãos estaduais ou socie -
dades de assistência aos municípios;
  Ac.-TSE, de 27.11.2014, no RO nº 78372:  
“A simples previsão estatutária a possibilitar o 
recebimento de recursos públicos é suficiente 
para o reconhecimento da sociedade de assis-
tência a municípios” .
4. os secretários da administração municipal ou 
membros de órgãos congêneres;
  Ac.-TSE, de 13.12.2016, no AgR-REspe nº 9546: 
prazo de desincompatibilização de seis meses 
para cargos, criados nos municípios, congêne-
res ao de secretário.
IV - para prefeito e vice-prefeito:
a) no que lhes for aplicável, por identidade 
de situações, os inelegíveis para os cargos de 
presidente e vice-presidente da República, 
governador e vice-governador de estado e 
do Distrito Federal, observado o prazo de 4 
(quatro) meses para a desincompatibilização;
  Res.-TSE nº 22793/2008: "O professor de carreira 
em instituição federal de ensino que exerça 
o cargo de reitor e venha a se candidatar ao 
cargo de prefeito ou de vice-prefeito deverá 
afastar-se definitivamente do cargo de reitor 
quatro meses antes do pleito, bem como 
licenciar-se das funções de magistério até três 
meses antes do pleito" .
  V. nota ao item 9 da alínea a  do inciso II do 
art. 1º desta Lei sobre o Ac.-TSE, de 10.12.2020, 
no REspEI nº 060062698.
  V. nota à alínea i do inciso II sobre o Ac.-TSE, de 
29.11.2016, no REspe nº 6025.
  Ac.-TSE, de 25.4.2012, na Cta nº 4663: “Secre -
tário municipal pode se candidatar ao cargo 
de prefeito em município diverso daquele 
onde atua sem necessidade de desincom-
patibilização, salvo hipótese de município 
desmembrado” .
b) os membros do Ministério Público e Defen-
soria Pública em exercício na comarca, nos 
4 (quatro) meses anteriores ao pleito, sem 
prejuízo dos vencimentos integrais; 
 9 Res.-TSE nº 22141/2006: o direito à percepção 
dos vencimentos ou remuneração do defensor 
público estadual, candidato a vereador, deverá 
ser analisado à luz da LC nº 80/1994 e das leis 
orgânicas das defensorias públicas estaduais.
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
Lei de Inelegibilidade
LEI DE INELEGIBILIDADE
Art. 1º
379
Ir ao sumário
  Ac.-TSE, de 13.10.2011, na Cta nº 150889: prazo 
de filiação partidária para membros do Minis-
tério Público Estadual submetidos à vedação 
constitucional de filiação partidária: quatro 
meses para prefeito e seis meses para vereador.
c) as autoridades policiais, civis ou militares, 
com exercício no município, nos 4 (quatro) 
meses anteriores ao pleito;
  Ac.-TSE, de 4.6.2013, no AgR-REspe nº 17587: 
o policial civil se equipara ao servidor público, 
para fins de desincompatibilização, devendo 
se afastar das funções no prazo de três meses 
da data das eleições para disputar o cargo de 
vereador, excepcionados os ocupantes de fun-
ções de comando (LC nº 64/1990, art. 1º, IV, c).
V - para o Senado Federal:
a) os inelegíveis para os cargos de presidente e 
vice-presidente da República especificados na 
alínea a do inciso II deste artigo e, no tocante às 
demais alíneas, quando se tratar de repartição 
pública, associação ou empresa que opere no terri-
tório do estado, observados os mesmos prazos;
b) em cada estado e no Distrito Federal, os 
inelegíveis para os cargos de governador e 
vice-governador, nas mesmas condições esta-
belecidas, observados os mesmos prazos;
VI - para a Câmara dos Deputados, assembleia 
legislativa e Câmara Legislativa, no que lhes 
for aplicável, por identidade de situações, os 
inelegíveis para o Senado Federal, nas mesmas 
condições estabelecidas, observados os 
mesmos prazos;
VII - para a câmara municipal:
a) no que lhes for aplicável, por identidade 
de situações, os inelegíveis para o Senado 
Federal e para a Câmara dos Deputados, 
observado o prazo de 6 (seis) meses para a 
desincompatibilização;
  Ac.-TSE, de 13.10.2011, na Cta nº 150889: prazo 
de filiação partidária para membros do Minis-
tério Público Estadual submetidos à vedação 
constitucional de filiação partidária: quatro 
meses para prefeito e seis meses para vereador.
b) em cada município, os inelegíveis para 
os cargos de prefeito e vice-prefeito, obser -
vado o prazo de 6 (seis) meses para a 
desincompatibilização.
§ 1º  Para concorrência a outros cargos, o 
presidente da República, os governadores 
de estado e do Distrito Federal e os prefeitos 
devem renunciar aos respectivos mandatos até 
6 (seis) meses antes do pleito.
  CF/1988, art. 14, § 5º: possibilidade de reeleição 
para um único período subsequente.
  Res.-TSE nº 19952/1997: reelegibilidade, para 
um único período subsequente, também do 
vice-presidente da República, dos vice-gover-
nadores e dos vice-prefeitos; inexigibilidade 
de desincompatibilização dos titulares para 
disputarem a reeleição, solução que se estende 
ao vice-presidente da República, aos vice-go -
vernadores e aos vice-prefeitos.
§ 2º O vice-presidente, o vice-governador e o 
vice-prefeito poderão candidatar-se a outros 
cargos, preservando os seus mandatos respec-
tivos, desde que, nos últimos 6 (seis) meses 
anteriores ao pleito, não tenham sucedido ou 
substituído o titular.
§ 3º São inelegíveis, no território de jurisdição 
do titular, o cônjuge e os parentes, consan-
guíneos ou afins, até o segundo grau ou 
por adoção, do presidente da República, de 
governador de estado ou território, do Distrito 
Federal, de prefeito ou de quem os haja subs-
tituído dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao 
pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e 
candidato à reeleição.
LEI DE INELEGIBILIDADE
Art. 2º
380
Ir ao sumário
 9 Ac.-TSE, de 27.11.2001, no Ag nº 3043 e Ac.-STF, 
de 7.4.2003, no RE nº 344.882: elegibilidade 
de cônjuge e parentes do chefe do Executivo 
para o mesmo cargo do titular, quando este for 
reelegível e tiver se afastado definitivamente 
do cargo até seis meses antes da eleição;  
Res.-TSE nºs 21508/2003 e 15120/1989 e  
Ac.-TSE, de 15.9.1998, no RO nº 193: elegi-
bilidade de cônjuge e parentes do chefe do 
Executivo para cargo diverso, desde que este 
se afaste definitivamente até seis meses antes 
da eleição; Res.-TSE nº 23087/2009: possibili-
dade de cônjuge não detentor de mandato 
eletivo candidatar-se aos cargos de prefeito ou 
vice-prefeito sem que tal situação configure 
a inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da 
CF/1988, que diz respeito à hipótese em que 
um dos cônjuges ocupa cargo eletivo.
  V. CF/1988, art. 14, § 7º; CC/2002, arts. 1.591 a 
1.595 (relações de parentesco) e 1.723 a 1.727 
(união estável e concubinato).
  Súm.-STF nº 18/2009: "A dissolução da socie -
dade ou do vínculo conjugal, no curso do 
mandato, não afasta a inelegibilidade prevista 
no § 7º do art. 14 da Constituição Federal" .
  Ac.-TSE, de 1º.10.2004, no REspe nº 24564:  
“Os sujeitos de uma relação estável homos-
sexual, à semelhança do que ocorre com os 
de relação estável, de concubinato e de casa-
mento, submetem-se à regra de inelegibilidade 
prevista no art. 14, § 7º, da Constituição Federal” .
§ 4º A inelegibilidade prevista na alínea e do 
inciso I deste artigo não se aplica aos crimes 
culposos e àqueles definidos em lei como de 
menor potencial ofensivo, nem aos crimes de 
ação penal privada.
  Parágrafo 4º acrescido pelo art. 2º da LC 
nº 135/2010.
  Ac.-TSE, de 6.12.2018, no RO nº 060058443: con-
sidera-se crime de menor potencial ofensivo 
aquele cujo quantum máximo da pena privativa 
de liberdade abstratamente cominada não seja 
superior a dois anos.
  Ac.-TSE, de 7.11.2017, no REspe nº 10554:  
a incidência da exceção prevista neste parágra-
fo, quanto aos crimes de menor potencial ofen-
sivo praticados isoladamente ou em concurso 
material, formal ou em continuidade delitiva, 
leva em conta a condenação penal pelo prazo 
máximo da pena abstratamente prevista em 
lei, independentemente das circunstâncias 
consideradas para efeito da aplicação da pena 
em concreto.
§ 4º-A.  A inelegibilidade prevista na alínea g 
do inciso I do caput deste artigo não se aplica 
aos responsáveis que tenham tido suas contas 
julgadas irregulares sem imputação de débito 
e sancionados exclusivamente com o paga-
mento de multa.
  Parágrafo 4º-A acrescido pelo art. 2º da LC 
nº 184/2021.
§ 5º  A renúncia para atender à desincompa-
tibilização com vistas a candidatura a cargo 
eletivo ou para assunção de mandato não 
gerará a inelegibilidade prevista na alínea k, a 
menos que a Justiça Eleitoral reconheça fraude 
ao disposto nesta lei complementar.
  Parágrafo 5º acrescido pelo art. 2º da LC 
nº 135/2010.
Art. 2º Compete à Justiça Eleitoral conhecer e 
decidir as arguições de inelegibilidade.
Parágrafo único. A arguição de inelegibili-
dade será feita perante:
I -  o Tribunal Superior Eleitoral, quando se 
tratar de candidato a presidente ou vice-presi-
dente da República;
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
Lei de Inelegibilidade
LEI DE INELEGIBILIDADE
Art. 3º
381
Ir ao sumário
II -  os tribunais regionais eleitorais, quando 
se tratar de candidato a senador, governador 
e vice-governador de estado e do Distrito 
Federal, deputado federal, deputado estadual 
e deputado distrital;
III -  os juízes eleitorais, quando se tratar de 
candidato a prefeito, vice-prefeito e vereador.
Art. 3º Caberá a qualquer candidato, a partido 
político, coligação ou ao Ministério Público, no 
prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação 
do pedido de registro de candidato, impug-
ná-lo em petição fundamentada.
  Res.-TSE nº 21634/2004 e Ac.-TSE, de 14.2.2006, 
no REspe nº 25443: o rito ordinário previsto 
nesta lei para registro de candidatura é aplica-
do, até a sentença, à ação de impugnação de 
mandato eletivo.
  V Súm.-TSE nºs 11/1992, 39/2016, 45/2016 e 
49/2016.
  Ac.-TSE, de 1º.7.2021, no AgR-REspEl 
nº 060038247: possibilidade de conhecimento, 
de ofício, de óbice à elegibilidade, desde que 
este tenha sido objeto de contraditório e de 
ampla defesa.
  Ac.-TSE, de 19.12.2016, no AgR-REspe nº 26234 
e, de 16.11.2016, no AgR-REspe nº 28954: eleitor 
não possui legitimidade para recorrer de deci-
são que defere registro de candidatura, mas 
pode apresentar notícia de inelegibilidade ao 
juiz competente.
  Ilegitimidade de partido político coligado para, 
isoladamente, impugnar registro de candidatu-
ra: Ac.-TSE, de 30.9.2016, no REspe nº 18774 e, 
de 26.9.2013, no REspe nº 41662; de diretório 
municipal, em eleições federal e estadual: 
Ac.-TSE, de 20.9.2006, no REspe nº 26861; de 
partido político ou de coligação partidária em 
virtude de irregularidade em convenção de 
agremiação adversária: Ac.-TSE, de 13.10.2008, 
no AgR-REspe nº 31162.
  Ac.-TSE, de 10.10.2013, no REspe nº 26418:  
“A impugnação ajuizada antes da publicação 
do edital alusivo ao registro é tempestiva, quan-
do evidenciada a ciência prévia da candidatura 
pelo impugnante” .
  Legitimidade para impugnar registro de 
candidatura: Ac.-TSE, de 18.10.2012, no REspe 
nº 21978 (terceiro juridicamente interessado); 
Ac.-TSE, de 31.8.2010, no RO nº 161660 (qual-
quer candidato, independentemente do cargo 
por ele disputado).
  Ac.-TSE, de 17.12.2008, no REspe nº 34532:  
a duplicidade de filiação partidária pode ser 
conhecida de ofício no curso do processo de 
registro de candidatura, não se impondo que 
seja aferida em processo próprio.
§ 1º  A impugnação, por parte do candidato, 
partido político ou coligação, não impede a 
ação do Ministério Público no mesmo sentido.
§ 2º Não poderá impugnar o registro de candi-
dato o representante do Ministério Público que, 
nos 4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado 
cargo eletivo, integrado diretório de partido ou 
exercido atividade político-partidária.
§ 3º  O impugnante especificará, desde logo, 
os meios de prova com que pretende demons-
trar a veracidade do alegado, arrolando teste -
munhas, se for o caso, no máximo de 6 (seis).
  Ac.-TSE, de 4.10.2016, no REspe nº 253: apesar 
do disposto neste parágrafo, não se declara a 
nulidade, ante a não demonstração do pre -
juízo; Ac.-TSE, de 5.9.2013, no RMS nº 71926: 
inadmissibilidade de apresentação, em AIME, 
do rol de testemunhas em momento posterior 
à petição inicial.
LEI DE INELEGIBILIDADE
Art. 4º
382
Ir ao sumário
Art. 4º  A partir da data em que terminar 
o prazo para impugnação, passará a correr, 
após devida notificação, o prazo de 7 (sete) 
dias para que o candidato, partido polí-
tico ou coligação possa contestá-la, juntar 
documentos, indicar rol de testemunhas e 
requerer a produção de outras provas, inclu-
sive documentais, que se encontrarem em 
poder de terceiros, de repartições públicas 
ou em procedimentos judiciais, ou adminis-
trativos, salvo os processos em tramitação 
em segredo de Justiça.
Art. 5º  Decorrido o prazo para contestação, 
se não se tratar apenas de matéria de direito e 
a prova protestada for relevante, serão desig-
nados os 4 (quatro) dias seguintes para inqui-
rição das testemunhas do impugnante e do 
impugnado, as quais comparecerão por inicia-
tiva das partes que as tiverem arrolado, com 
notificação judicial.
§ 1º  As testemunhas do impugnante e do 
impugnado serão ouvidas em uma só assentada.
§ 2º Nos 5 (cinco) dias subsequentes, o juiz, ou 
o relator, procederá a todas as diligências que 
determinar, de ofício ou a requerimento das 
partes.
§ 3º No prazo do parágrafo anterior, o juiz, ou 
o relator, poderá ouvir terceiros, referidos pelas 
partes, ou testemunhas, como conhecedores 
dos fatos e circunstâncias que possam influir 
na decisão da causa.
§ 4º  Quando qualquer documento neces-
sário à formação da prova se achar em 
poder de terceiro, o juiz, ou o relator, poderá 
ainda, no mesmo prazo, ordenar o respec -
tivo depósito.
§ 5º Se o terceiro, sem justa causa, não exibir o 
documento, ou não comparecer a juízo, poderá 
o juiz contra ele expedir mandado de prisão e 
instaurar processo por crime de desobediência.
Art. 6º Encerrado o prazo da dilação probatória, 
nos termos do artigo anterior, as partes, inclusive 
o Ministério Público, poderão apresentar alega-
ções no prazo comum de 5 (cinco) dias.
  Ac.-TSE, de 28.11.2016, no AgR-REspe nº 28623 
e, de 15.9.2004, no REspe nº 22785: este arti-
go estabelece apenas a faculdade – e não a 
obrigatoriedade – de as partes apresentarem 
alegações finais.
  Ac.-TSE, de 26.9.2013, no REspe nº 41662 e de 
21.10.2004, no REspe nº 23578: impossibilidade 
de aproveitamento de impugnação a registro 
de candidato ajuizada por parte ilegítima como 
notícia de inelegibilidade.
  Ac.-TSE, de 21.8.2007, no REspe nº 26100:  
na ação de impugnação de mandato eletivo, a 
iniciativa para a apresentação de alegações fi-
nais é das partes e do Ministério Público, fluindo 
o prazo independentemente de intimação ou 
vista, cujo termo inicial está vinculado "[...] ou ao 
término da dilação probatória ou a uma decisão 
do juiz indeferindo-a por não ser relevante 'a 
prova protestada' ou requerida (art. 5º)" .
Art. 7º Encerrado o prazo para alegações, os 
autos serão conclusos ao juiz, ou ao relator, 
no dia imediato, para sentença ou julgamento 
pelo Tribunal.
Parágrafo único.  O juiz, ou o Tribunal, 
formará sua convicção pela livre apreciação da 
prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias 
constantes dos autos, ainda que não alegados 
pelas partes, mencionando, na decisão, os que 
motivaram seu convencimento.
 9 Ac.-STF, de 22.5.2014, na ADI nº 1082: cons-
titucionalidade da expressão ainda que não 
alegados pelas partes.
Art. 8º Nos pedidos de registro de candidatos 
a eleições municipais, o juiz eleitoral apresen-
tará a sentença em cartório 3 (três) dias após a 
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
Lei de Inelegibilidade
LEI DE INELEGIBILIDADE
Art. 12
383
Ir ao sumário
conclusão dos autos, passando a correr deste 
momento o prazo de 3 (três) dias para a interpo-
sição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral.
  V. art. 13 da Res.-TSE nº 23478/2016.
  V. Súm.-TSE nºs 3/1992, 10/1992 e 11/1992.
§ 1º A partir da data em que for protocolizada a 
petição de recurso, passará a correr o prazo de 3 
(três) dias para a apresentação de contrarrazões.
§ 2º Apresentadas as contra-razões, serão os 
autos imediatamente remetidos ao Tribunal 
Regional Eleitoral, inclusive por portador, se 
houver necessidade, decorrente da exigui-
dade de prazo, correndo as despesas do 
transporte por conta do recorrente, se tiver 
condições de pagá-las.
Art. 9º  Se o juiz eleitoral não apresentar a 
sentença no prazo do artigo anterior, o prazo 
para recurso só começará a correr após a publi-
cação da mesma por edital, em cartório.
  V. art. 13 da Res.-TSE nº 23478/2016.
Parágrafo único.  Ocorrendo a hipótese 
prevista neste artigo, o corregedor regional, 
de ofício, apurará o motivo do retardamento e 
proporá ao Tribunal Regional Eleitoral, se for o 
caso, a aplicação da penalidade cabível.
Art. 10. Recebidos os autos na Secretaria do 
Tribunal Regional Eleitoral, estes serão autuados 
e apresentados no mesmo dia ao presidente, 
que, também na mesma data, os distribuirá a 
um relator e mandará abrir vistas ao procurador 
regional pelo prazo de 2 (dois) dias.
Parágrafo único.  Findo o prazo, com ou 
sem parecer, os autos serão enviados ao 
relator, que os apresentará em mesa para 
julgamento em 3 (três) dias, independente -
mente de publicação em pauta.
Art. 11. Na sessão do julgamento, que poderá 
se realizar em até 2 (duas) reuniões seguidas, 
feito o relatório, facultada a palavra às partes 
e ouvido o procurador regional, proferirá o 
relator o seu voto e serão tomados os dos 
demais juízes.
§ 1º  Proclamado o resultado, o Tribunal se 
reunirá para lavratura do acórdão, no qual 
serão indicados o direito, os fatos e as circuns-
tâncias com base nos fundamentos do relator 
ou do voto vencedor.
§ 2º  Terminada a sessão, far-se-á a leitura e 
a publicação do acórdão, passando a correr 
dessa data o prazo de 3 (três) dias, para a inter-
posição de recurso para o Tribunal Superior 
Eleitoral, em petição fundamentada.
  CPC/2015, art. 1.029: interposição de REspe e 
de RE em peças recursais distintas.
  V. art. 13 da Res.-TSE nº 23478/2016.
  V. Súm.-TSE nº 10/1992.
  Ac.-TSE, de 6.11.2012, no AgR-RO nº 6075:  
o Ministério Público Eleitoral será pessoalmente 
intimado dos acórdãos, em sessão de julga -
mento, quando nela publicados.
Art. 12.  Havendo recurso para o Tribunal 
Superior Eleitoral, a partir da data em que for 
protocolizada a petição passará a correr o prazo 
de 3 (três) dias para a apresentação de contra-
-razões, notificado por telegrama o recorrido.
Parágrafo único. Apresentadas as contra-ra-
zões, serão os autos imediatamente remetidos 
ao Tribunal Superior Eleitoral.
  Ac.-TSE, de 4.10.2012, no AgR-REspe nº 14204 e, 
de 29.9.2010, no AgR-REspe nº 57484: recurso 
especial em processo de registro de candida-
tura não está sujeito a juízo de admissibilidade 
pelo presidente do TRE.
LEI DE INELEGIBILIDADE
Art. 13
384
Ir ao sumário
Art. 13. Tratando-se de registro a ser julgado 
originariamente por Tribunal Regional Elei-
toral, observado o disposto no art. 6º desta lei 
complementar, o pedido de registro, com ou 
sem impugnação, será julgado em 3 (três) dias, 
independentemente de publicação em pauta.
Parágrafo único.  Proceder-se-á ao julga-
mento na forma estabelecida no art. 11 desta 
lei complementar e, havendo recurso para o 
Tribunal Superior Eleitoral, observar-se-á o 
disposto no artigo anterior.
Art. 14.  No Tribunal Superior Eleitoral, os 
recursos sobre registro de candidatos serão 
processados e julgados na forma prevista nos 
arts. 10 e 11 desta lei complementar.
Art. 15.  Transitada em julgado ou publi-
cada a decisão proferida por órgão colegiado 
que declarar a inelegibilidade do candidato, 
ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já 
tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, 
se já expedido.
  Caput com redação dada pelo art. 2º da LC  
nº 135/2010.
  Ac.-TSE, de 18.8.2015, no RCED nº 135156:  
a regra deste artigo tem sua aplicação voltada 
à ação de impugnação de registro de candi-
datura e às investigações judiciais eleitorais, 
sem aplicação aos recursos contra expedição 
de diplomas.
  Ac.-TSE, de 25.9.2012, no AgR-MS nº 88673: 
impossibilidade de cancelamento imediato 
da candidatura, com proibição de realização 
de atos de propaganda eleitoral, em virtude 
de decisão por órgão colegiado no processo 
de registro.
Parágrafo único. A decisão a que se refere 
o caput, independentemente da apresen-
tação de recurso, deverá ser comunicada, de 
imediato, ao Ministério Público Eleitoral e ao 
órgão da Justiça Eleitoral competente para 
o registro de candidatura e expedição de 
diploma do réu.
  Parágrafo único acrescido pelo art. 2º da LC 
nº 135/2010.
  Ac.-TSE, de 10.5.2007, na MC nº 2181 e, de 
2.8.2007, no REspe nº 28116: "O art. 15 da Lei 
Complementar nº 64/1990, nos processos de 
registro de candidatura, aplica-se apenas às 
hipóteses em que se discute inelegibilidade" .
Art. 16. Os prazos a que se referem os arts. 3º e 
seguintes desta lei complementar são peremp-
tórios e contínuos e correm em Secretaria ou 
cartório e, a partir da data do encerramento 
do prazo para registro de candidatos, não se 
suspendem aos sábados, domingos e feriados.
  Res.-TSE nº 23478/2016, art. 7º e seguintes, 
sobre a aplicação dos prazos desta lei aos 
feitos eleitorais.
Art. 17.  É facultado ao partido político ou 
coligação que requerer o registro de candi-
dato considerado inelegível dar-lhe substituto, 
mesmo que a decisão passada em julgado 
tenha sido proferida após o termo final do 
prazo de registro, caso em que a respectiva 
comissão executiva do partido fará a escolha 
do candidato.
  CE/1965, art. 101, § 5º, e Lei nº 9.504/1997, 
art. 13.
Art. 18.  A declaração de inelegibilidade do 
candidato à Presidência da República, gover -
nador de estado e do Distrito Federal e prefeito 
municipal não atingirá o candidato a vice -
-presidente, vice-governador ou vice-prefeito, 
assim como a destes não atingirá aqueles.
  Ac.-TSE, de 3.3.2016, no RO nº 29659: as causas 
de inelegibilidade possuem caráter pessoal, 
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
Lei de Inelegibilidade
LEI DE INELEGIBILIDADE
Art. 22
385
Ir ao sumário
afastando a responsabilização objetiva do outro 
candidato que componha a chapa.
  Ac-TSE, de 11.9.2014, no RO nº 90431: o candi-
dato ao cargo de vice-governador que não inci-
da em inelegibilidade e possua as condições de 
elegibilidade pode ter o seu registro deferido 
em chapa substituta, desde que completa.
  Ac.-TSE, de 26.10.2006, no REspe nº 25586:  
A substituição do vice é facultada ao partido; 
entretanto, com fundamento no princípio da 
indivisibilidade da chapa única majoritária, é 
inexequível se a cassação do registro ou diplo-
ma do titular ocorrer após o pleito.
Art. 19. As transgressões pertinentes à origem 
de valores pecuniários, abuso do poder econô-
mico ou político, em detrimento da liberdade 
de voto, serão apuradas mediante investiga-
ções jurisdicionais realizadas pelo corregedor -
-geral e corregedores regionais eleitorais.
  V. Lei nº 9.504/1997, arts. 22, §§ 3º e 4º, 25, 
30-A e 74.
Parágrafo único. A apuração e a punição 
das transgressões mencionadas no caput deste 
artigo terão o objetivo de proteger a normali-
dade e legitimidade das eleições contra a influ-
ência do poder econômico ou do abuso do 
exercício de função, cargo ou emprego na admi-
nistração direta, indireta e fundacional da União, 
dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Art. 20. O candidato, partido político ou coli-
gação são parte legítima para denunciar os 
culpados e promover-lhes a responsabilidade; 
a nenhum servidor público, inclusive de autar -
quias, de entidade paraestatal e de sociedade 
de economia mista será lícito negar ou retardar 
ato de ofício tendente a esse fim, sob pena de 
crime funcional.
Art. 21.  As transgressões a que se refere o 
art. 19 desta lei complementar serão apuradas 
mediante procedimento sumaríssimo de inves-
tigação judicial, realizada pelo corregedor -
-geral e corregedores regionais eleitorais, nos 
termos das leis nºs 1.579, de 18 de março de 
1952, 4.410, de 24 de setembro de 1964, com 
as modificações desta lei complementar.
Art. 22. Qualquer partido político, coligação, 
candidato ou Ministério Público Eleitoral 
poderá representar à Justiça Eleitoral, dire -
tamente ao corregedor-geral ou regional, 
relatando fatos e indicando provas, indícios e 
circunstâncias e pedir abertura de investigação 
judicial para apurar uso indevido, desvio ou 
abuso do poder econômico ou do poder de 
autoridade, ou utilização indevida de veículos 
ou meios de comunicação social, em benefício 
de candidato ou de partido político, obedecido 
o seguinte rito:
 9 Aplica-se o rito deste artigo: Ac.-TSE, de 21.3.2017, 
no AgR-AI nº 2580 (ações por doação acima do 
limite legal); Ac.-TSE, de 1º.2.2011, no AgR-REspe 
nº 28315 (representação com base no art. 30-A 
da Lei das Eleições); Ac.-TSE, de 4.4.2017, no AgR-
-AI nº 10339 (captação ilícita de sufrágio); Ac.-TSE, 
de 14.5.2013, no REspe nº 66230 (representação 
por condutas vedadas).
  Ac.-TSE, de 28.10.2021, no AgR-REspe nº 
57649: configura abuso do poder econômico 
o financiamento de campanha com recursos 
desconhecidos, com a ciência do candidato 
e consequente retificação da declaração de 
imposto de renda, como forma de conferir 
aparente legalidade aos recursos empregados.
  Ac.-TSE, de 16.9.2021, no AgR-REspEl nº 32821: 
configuram abuso do poder econômico os 
serviços médicos prestados gratuitamente pelo 
candidato no domicílio eleitoral onde exercia 
cargo público do qual se desincompatibilizou.
  Ac.-TSE, de 9.9.2021, no AgR-AI nº 21082 e, 
de 1º.8.2017, no AgR-RO nº 98090: “Configura 
abuso do poder econômico a utilização de 
LEI DE INELEGIBILIDADE
Art. 22
386
Ir ao sumário
recursos patrimoniais em excesso, públicos ou 
privados, sob poder ou gestão do candidato, 
em seu benefício eleitoral” .
  Ac.-TSE, de 17.8.2021, no AgR-RO-El 
nº 060975455: é insuficiente à caracterização 
do abuso de poder a veiculação de peças 
publicitárias, com exposição de ideário de 
associação da qual o candidato faz parte.
  Abuso do poder político: Ac.-TSE, de 
10.6.2021, no RO-El nº 060304010: inexigibi-
lidade de litisconsórcio passivo necessário 
entre o candidato beneficiado e o autor 
da conduta ilícita em AIJE por abuso do 
poder político; Ac.-TSE, de 8.10.2020, no 
RO-El nº 352379 e, de 28.11.2016, no AgR-RO 
nº 288787 (ocorre quando agentes públicos 
se valem da condição funcional para bene -
ficiar candidaturas); Ac.-TSE, de 15.12.2015, 
no REspe nº 28784 (para sua caracterização, 
é essencial demonstrar a participação de 
ocupante de cargo ou função na administra-
ção pública direta, indireta ou fundacional); 
Ac.-TSE, de 17.9.2015, no AgR-RO nº 10787 
(o termo inicial para ajuizamento da AIJE é 
o registro de candidatura, admitindo-se o 
exame de fatos ocorridos antes desse pe -
ríodo); Ac.-TSE, de 8.8.2006, no Ag nº 6821 
(possibilidade de propositura de AIJE após a 
data do pleito, não incidindo, na espécie, o 
entendimento consubstanciado em questão 
de ordem no REspe nº 25935/2006).
  Ac.-TSE, de 15.4.2021, no AgR-REspEl 
nº 44228 e, de 12.2.2019, no AgR-RO 
nº 250310: possibilidade de a mídia impressa 
assumir posição favorável a determinada 
candidatura, devendo ser punida por even-
tuais excessos.
  Ac.-TSE, de 16.10.2018, no AgR-REspe nº  39252:  
não configura  uso indevido dos meios de co-
municação social a distribuição de material 
publicitário informativo por órgão partidário.
  Ac.-TSE, de 21.8.2018, no RO nº 537003: enqua-
dra-se como abuso de autoridade a extrapo -
lação da ascendência e o poder de influência 
e de persuasão de líderes religiosos (pastores, 
padres, diáconos, sacerdotes) sobre os fiéis de 
comunidades religiosas.
  Ac.-TSE, de 5.4.2017, no RO nº 265041: abuso 
do poder político qualifica-se quando a estru-
tura da administração pública é utilizada em 
benefício de determinada candidatura, para 
prejudicar a campanha de eventuais adversá-
rios ou para coagir servidores a aderirem a esta 
ou àquela candidatura.
  Ac.-TSE, de 7.3.2017, no RO nº 265308: a prática 
de atos de propaganda por entidade religiosa 
pode ser caracterizada como abuso de poder 
econômico; e a difusão proposital de atos de 
promoção de candidaturas, como uso indevido 
dos meios de comunicação social.
  Ac.-TSE, de 7.2.2017, no RO nº 138069: inexis-
tência de impedimento para o julgamento da 
AIJE pelo fato de os representados não terem 
sido eleitos.
  Ac.-TSE, de 22.11.2016, no AgR-REspe nº 1170: 
o abuso de poder reclama análise pelo critério 
qualitativo, em evidências e indícios concre -
tos de que se procedera ao aviltamento da 
vontade livre, autônoma e independente do 
cidadão-eleitor.
  Ac.-TSE, de 3.11.2016, no AgR-REspe nº 958 
e, de 18.9.2014, no AgR-AI nº 31540: o abuso 
de poder prescinde da demonstração de res-
ponsabilidade, participação ou anuência do 
candidato, bastando a comprovação de que 
se tenha beneficiado.
  Legitimidade ativa: Ac.-TSE, de 3.11.2016, no 
AgR-REspe nº 958 e, de 11.11.2014, no AgR-REs-
pe nº 27733 (coligação/partidos, isoladamente, 
após as eleições); Ac.-TSE, de 5.8.2014, no REs-
pe nº 1429 (partido político para prosseguir, 
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
Lei de Inelegibilidade
LEI DE INELEGIBILIDADE
Art. 22
387
Ir ao sumário
isoladamente, em feito que ajuizou antes 
de se coligar); Ac.-TSE, de 25.11.2008, no RO 
nº 1537 (candidato registrado que pertença 
à circunscrição do réu e os fatos da pretensão 
se relacionem à mesma eleição); Ac.-TSE, de 
29.6.2006, no REspe nº 26012 (partido político, 
ainda que não tenha indicado candidatos para 
as eleições).
  Ilegitimidade ativa: Ac.-TSE, de 2.8.2016, no 
AgR-REspe nº 29755 (representante de coliga-
ção em nome próprio); Ac.-TSE, de 24.10.2014, 
no AgR-REspe nº 31509 (candidato com re -
gistro de candidatura indeferido, por decisão 
transitada em julgado, à época do ajuiza-
mento da demanda); Ac.-TSE, de 21.9.2006, 
na Rp nº 963 (eleitor). Ilegitimidade passiva: 
Ac.-TSE, de 7.10.2010, no AgR-Rp nº 321796 
(pessoa jurídica).
  Ac.-TSE, de 2.8.2016, no REspe nº 63184: a frau-
de, como espécie do gênero abuso de poder, 
pode ser apurada em ação de investigação 
judicial eleitoral.
  Ac.-TSE, de 22.9.2015, no REspe nº 13426: 
configura abuso de autoridade a elevada con-
tratação temporária de servidores para cargos 
de natureza permanente, em ano eleitoral.
  Ac.-TSE, de 3.2.2015, no REspe nº 19847:  
“A oferta de valores a candidato, com intuito de 
comprar-lhe a candidatura, configura a prática 
de abuso do poder econômico” .
  Ac.-TSE, de 17.12.2014, no REspe nº 63070; 
de 11.3.2014, no AgR-REspe nº 34915 e, de 
10.5.2012, no REspe nº 470968: o uso indevido 
dos meios de comunicação social caracteri-
za-se pela exposição desproporcional de um 
candidato em detrimento de outros.
  Ac.-TSE, de 7.8.2014, no AgR-REspe nº 61742: 
não há nulidade do processo pela ausência 
de citação do vice quando a AIJE tiver aplicado 
apenas sanção pecuniária ao titular.
  Ac.-TSE, de 1º.8.2014, no AgR-REspe nº 28947 
e, de 17.5.2011, no AgR-AI nº 254928: há litis-
consórcio passivo necessário entre o titular e 
o vice nas ações eleitorais em que se cogita 
a cassação de registro, diploma ou mandato.
  Ac.-TSE, de 2.5.2012, no REspe nº 114: dispen-
sabilidade de prova pré-constituída, desde 
que indicadas na inicial, e desnecessidade de 
trânsito em julgado da AIJE para que as provas 
nela produzidas sejam utilizadas em RCED.
  Ac.-TSE, de 18.8.2011, no AgR-REspe nº 34693: 
a intimação para o vice-prefeito integrar a lide 
na fase recursal não afasta o defeito de citação, 
que deve ocorrer no prazo assinado para for -
malização da investigação eleitoral.
  Ac.-TSE, de 2.8.2011, no REspe nº 433079: "[...] a 
concessão de uma única entrevista não carac-
teriza uso indevido dos meios de comunicação 
social [...]" .
  Ac.-TSE, de 31.3.2011, no AgR-REspe nº 25386: 
decisão interlocutória proferida nas ações que 
seguem o rito deste artigo é irrecorrível, deven-
do o seu conteúdo ser impugnado no recurso 
da sentença definitiva de mérito.
  Ac.-TSE, de 6.3.2008, no MS nº 3706: "A conde-
nação pela prática de abuso não está condicio-
nada à limitação temporal das condutas veda-
das descritas no art. 73 da Lei nº 9.504/1997" .
I - o corregedor, que terá as mesmas atribuições 
do relator em processos judiciais, ao despachar 
a inicial, adotará as seguintes providências:
  Res.-TSE nº 23585/2018: permite a convoca-
ção de magistrados para prestar auxílio nos 
tribunais regionais eleitorais, sem gerar direito 
à percepção de eventual diferença de subsídio 
ou gratificação eleitoral, ante a ausência de 
previsão legal.
LEI DE INELEGIBILIDADE
Art. 22
388
Ir ao sumário
a) ordenará que se notifique o representado 
do conteúdo da petição, entregando-se-lhe 
a segunda via apresentada pelo represen-
tante com as cópias dos documentos, a fim de 
que, no prazo de 5 (cinco) dias, ofereça ampla 
defesa, juntada de documentos e rol de teste -
munhas, se cabível;
b) determinará que se suspenda o ato que deu 
motivo à representação, quando for relevante 
o fundamento e do ato impugnado puder 
resultar a ineficiência da medida, caso seja 
julgada procedente;
c) indeferirá desde logo a inicial, quando não 
for caso de representação ou lhe faltar algum 
requisito desta lei complementar;
II -  no caso do corregedor indeferir a recla-
mação ou representação, ou retardar-lhe a 
solução, poderá o interessado renová-la perante 
o Tribunal, que resolverá dentro de 24 (vinte e 
quatro) horas;
  Res.-TSE nº 22022/2005: inaplicabilidade deste 
inciso quando se tratar de eleições municipais, 
cabendo recurso no caso de indeferimento da 
petição inicial ou, no caso de demora, a invo -
cação do inciso III deste artigo, perante o TRE.
  Ac.-TSE, de 1º.6.2006, no RO nº 714: a renova-
ção da representação, na hipótese de anterior 
indeferimento, requer a apresentação de fatos, 
indícios, circunstâncias e fundamentos novos 
em relação aos que já foram apresentados e 
analisados pela corregedoria regional, exce -
tuando-se essa regra quando o corregedor 
retardar a solução da investigação judicial.
III -  o interessado, quando for atendido ou 
ocorrer demora, poderá levar o fato ao conhe -
cimento do Tribunal Superior Eleitoral, a 
fim de que sejam tomadas as providências 
necessárias;
 9 Depreende-se do contexto que o vocábulo 
"não" foi omitido por engano da expressão 
quando for atendido.
IV - feita a notificação, a Secretaria do Tribunal 
juntará aos autos cópia autêntica do ofício 
endereçado ao representado, bem como a 
prova da entrega ou da sua recusa em aceitá-la 
ou dar recibo;
  Ac.-TSE, de 26.5.2011, no REspe nº 272506: 
irrelevância de o requerimento objetivan-
do a diligência ter sido veiculado fora dos 
três dias previstos neste inciso, presente a 
possibilidade de o próprio Estado julgador 
implementar a providência.
V - findo o prazo da notificação, com ou sem 
defesa, abrir-se-á prazo de 5 (cinco) dias para 
inquirição, em uma só assentada, de teste -
munhas arroladas pelo representante e pelo 
representado, até o máximo de 6 (seis) para 
cada um, as quais comparecerão independen-
temente de intimação;
  Ac.-TSE, de 8.10.2020, no RO-El nº 352379: des-
necessidade de expedição de carta precatória 
às testemunhas do representante e do repre -
sentado para o comparecimento à audiência.
  Ac.-TSE, de 9.9.2014, no AgR-REspe nº 80025 
e, de 6.12.2005, no AgRgAg nº 6241: impossi-
bilidade de julgamento antecipado da lide na 
representação por abuso de poder ou captação 
ilícita de sufrágio, na hipótese de necessária 
dilação probatória, com oitiva de testemunhas.
  Ac.-TSE, de 4.5.2010, no REspe nº 36151:  
extrapolação do número de testemunhas em 
virtude da diversidade de fatos suscitados num 
mesmo processo.
  Ac.-TSE, de 4.6.2009, no HC nº 131: inexistência 
de previsão legal quanto à obrigatoriedade de 
depoimento pessoal de prefeito e vice-prefeito 
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
Lei de Inelegibilidade
LEI DE INELEGIBILIDADE
Art. 22
389
Ir ao sumário
que figuram no polo passivo de ação de inves-
tigação judicial eleitoral.
  Ac.-TSE, de 18.5.2006, no REspe nº 26148: "[...] a 
apresentação do rol de testemunhas deve ocorrer 
no momento da inicial ajuizada pelo representan-
te e da defesa protocolada pelo representado" .
VI - nos 3 (três) dias subsequentes, o corregedor 
procederá a todas as diligências que determinar, 
ex officio ou a requerimento das partes;
  Ac.-TSE, de 18.9.2014, no AgR-AI nº 2272:  
a adoção de providências legais pelo magistra-
do não caracteriza suspeição.
VII - no prazo da alínea anterior, o corregedor 
poderá ouvir terceiros, referidos pelas partes, 
ou testemunhas, como conhecedores dos fatos 
e circunstâncias que possam influir na decisão 
do feito;
VIII - quando qualquer documento necessário 
à formação da prova se achar em poder de 
terceiro, inclusive estabelecimento de crédito, 
oficial ou privado, o corregedor poderá, ainda, 
no mesmo prazo, ordenar o respectivo depó -
sito ou requisitar cópias;
IX - se o terceiro, sem justa causa, não exibir o 
documento, ou não comparecer a juízo, o juiz 
poderá expedir contra ele mandado de prisão e 
instaurar processo por crime de desobediência;
X - encerrado o prazo da dilação probatória, as 
partes, inclusive o Ministério Público, poderão 
apresentar alegações no prazo comum de 2 
(dois) dias;
  Ac.-TSE, de 16.5.2006, no RO nº 749: o prazo 
comum para alegações finais não caracteriza 
cerceamento de defesa.
XI -  terminado o prazo para alegações, os 
autos serão conclusos ao corregedor, no dia 
imediato, para apresentação de relatório 
conclusivo sobre o que houver sido apurado;
XII - o relatório do corregedor, que será assen-
tado em 3 (três) dias, e os autos da repre -
sentação serão encaminhados ao Tribunal 
competente, no dia imediato, com pedido de 
inclusão incontinenti do feito em pauta, para 
julgamento na primeira sessão subsequente;
XIII -  no Tribunal, o procurador-geral ou 
regional eleitoral terá vista dos autos por 48 
(quarenta e oito) horas, para se pronunciar 
sobre as imputações e conclusões do relatório;
  Ac.-TSE, de 15.5.2007, no REspe nº 25934: prazo 
idêntico para o representante do Ministério 
Público emitir parecer no juízo eleitoral de 
primeiro grau.
XIV -  julgada procedente a representação, 
ainda que após a proclamação dos eleitos, o 
Tribunal declarará a inelegibilidade do repre -
sentado e de quantos hajam contribuído para 
a prática do ato, cominando-lhes sanção de 
inelegibilidade para as eleições a se realizarem 
nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em 
que se verificou, além da cassação do registro 
ou diploma do candidato diretamente benefi-
ciado pela interferência do poder econômico 
ou pelo desvio ou abuso do poder de autori-
dade ou dos meios de comunicação, deter -
minando a remessa dos autos ao Ministério 
Público Eleitoral, para instauração de processo 
disciplinar, se for o caso, e de ação penal, orde-
nando quaisquer outras providências que a 
espécie comportar;
  Inciso XIV com redação dada pelo art. 2º da LC 
nº 135/2010.
  V. Súm.-TSE nºs 38/2016 e 40/2016.
  Ac.-TSE, de 14.10.2021, no RO-El nº 729906, de 
10.11.2020, no RO-El nº 195470 e, de 8.10.2020, 
no RO-El nº 352379: “[...] o encerramento do 
LEI DE INELEGIBILIDADE
Art. 23
390
Ir ao sumário
mandato eletivo, quando o ilícito eleitoral em 
discussão puder implicar também a aplica-
ção de inelegibilidade, não acarreta a perda  
superveniente do interesse no prosseguimento 
da AIJE” .
  Ac.-TSE, de 19.8.2021, no REspEl nº 37275 e, de 
4.2.2020, no AgR-AgR-RO nº 537610: o encerra-
mento do mandato não inviabiliza a sanção de 
inelegibilidade prevista neste inciso.
  Ac.-TSE, de 10.6.2021, no RO-El nº 060304010:  
inexigibilidade de litisconsórcio passivo necessário 
entre o candidato beneficiado e o autor da con-
duta ilícita em AIJE por abuso do poder político.
  Ac.-TSE, de 9.3.2021, no REspEl nº 35773:  
o termo final do prazo decadencial para ajuiza-
mento da AIJE é a data da diplomação.
  Ac.-TSE, de 10.12.2019, no RO nº 060161619:  
a produção de farto material de pré-campanha 
e de campanha no período imediatamente 
anterior ao eleitoral e com o investimento de 
grande quantia de dinheiro caracteriza o abuso 
do poder econômico descrito neste inciso.
  Ac.-TSE, de 1º.8.2016, no REspe nº 58738: 
cabimento de afastamento de prefeito e 
vice-prefeito em AIJE, ainda que julgada após 
diplomação dos candidatos; desnecessidade 
de AIME.
  Ac.-TSE, de 17.9.2015, no AgR-RO nº 10787: 
o termo inicial para ajuizamento da AIJE é o 
registro de candidatura, admitindo-se o exame 
de fatos ocorridos antes desse período.
  Ac.-TSE, de 23.6.2009, no RO nº 1413: “Para a 
incidência da inelegibilidade, por abuso de 
poder político [...] é necessário que o candidato 
tenha praticado o ato na condição de detentor 
de cargo na administração pública“ .
  Ac.-TSE, de 12.2.2009, no RO nº 1362: possibi-
lidade de “[...] imposição da pena de cassação 
de registro e de inelegibilidade, mesmo após 
o dia da votação, mas antes da diplomação do 
candidato eleito” .
XV -  (Inciso revogado pelo art. 4º da LC 
nº 135/2010);
XVI - para a configuração do ato abusivo, não 
será considerada a potencialidade de o fato 
alterar o resultado da eleição, mas apenas a 
gravidade das circunstâncias que o caracterizam.
  Inciso XVI acrescido pelo art. 2º da LC 
nº 135/2010.
  Ac.-TSE, de 9.3.2021, no REspEl nº 35773: possi-
bilidade de utilização da potencialidade como 
aspecto secundário para aferição da gravidade.
  Ac.-TSE, de 19.3.2019, no REspe nº 49451 e, de 
6.11.2018, no RO nº 799627: as hipóteses de 
abuso de poder constituem cláusulas abertas 
e devem ser interpretadas em harmonia com 
o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, conside-
rando a gravidade da conduta e o desequilíbrio 
na disputa eleitoral, tendo em vista a normali-
dade e a legitimidade do pleito.
  Ac.-TSE, de 23.6.2015, no REspe nº 115348:  
a análise das circunstâncias e eventuais ilicitu-
des que envolvam a transferência de elevado 
número de eleitores pode ser avaliada sob o 
ângulo da aferição do abuso do poder eco -
nômico e/ou político, a fim de se preservar a 
legitimidade e normalidade do pleito eleitoral.
Parágrafo único. O recurso contra a diplo -
mação, interposto pelo representante, não 
impede a atuação do Ministério Público no 
mesmo sentido. 
Art. 23.  O Tribunal formará sua convicção 
pela livre apreciação dos fatos públicos e notó-
rios, dos indícios e presunções e prova produ-
zida, atentando para circunstâncias ou fatos, 
ainda que não indicados ou alegados pelas 
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
Lei de Inelegibilidade
LEI DE INELEGIBILIDADE
Art. 26-B
391
Ir ao sumário
partes, mas que preservem o interesse público 
de lisura eleitoral.
  Ac.-TSE, de 9.5.2019, no REspe nº 40898: no 
processo cível-eleitoral, é lícita, em regra, a 
gravação ambiental realizada por um dos inter-
locutores sem o consentimento dos demais e 
sem autorização judicial, em ambiente público 
ou privado.
  Ac.-TSE, de 9.6.2017, na AIJE nº 194358: a am-
pliação dos poderes instrutórios do juiz deve 
ocorrer nos limites do que predefinido como 
pedido e causa de pedir pelo autor da ação.
  Ac.-TSE, de 1º.3.2016, no HC nº 44405: “A grava-
ção ambiental não viola a privacidade e a inti-
midade de quem teve a iniciativa da diligência.”
  Ac.-STF, de 22.5.2014, na ADI nº 1082: consti-
tucionalidade das expressões “fatos públicos e 
notórios, dos indícios e presunções [...], ainda 
que não indicados ou alegados pelas partes [...]” .
Art. 24. Nas eleições municipais, o juiz eleitoral 
será competente para conhecer e processar a 
representação prevista nesta lei complementar, 
exercendo todas as funções atribuídas ao corre-
gedor-geral ou regional, constantes dos incisos I 
a XV do art. 22 desta lei complementar, cabendo 
ao representante do Ministério Público Elei-
toral em função da zona eleitoral as atribuições 
deferidas ao procurador-geral e regional elei-
toral, observadas as normas do procedimento 
previstas nesta lei complementar.
Art. 25. Constitui crime eleitoral a arguição de 
inelegibilidade, ou a impugnação de registro 
de candidato feito por interferência do poder 
econômico, desvio ou abuso do poder de auto-
ridade, deduzida de forma temerária ou de 
manifesta má-fé:
Pena - detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) 
anos, e multa de 20 (vinte) a 50 (cinquenta) 
vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional 
(BTN) e, no caso de sua extinção, de título 
público que o substitua.
 9 O BTN  foi extinto pelo art. 3º da Lei 
nº 8.177/1991.
Art. 26.  Os prazos de desincompatibilização 
previstos nesta lei complementar que já esti-
verem ultrapassados na data de sua vigência 
considerar-se-ão atendidos desde que a desin-
compatibilização ocorra até 2 (dois) dias após a 
publicação desta lei complementar.
  V. nota após a ementa desta lei sobre a EC 
nº 107/2020.
Art. 26-A.  Afastada pelo órgão competente 
a inelegibilidade prevista nesta lei comple -
mentar, aplicar-se-á, quanto ao registro de 
candidatura, o disposto na lei que estabelece 
normas para as eleições.
  Art. 26-A acrescido pelo art. 2º da LC 
nº 135/2010.
Art. 26-B. O Ministério Público e a Justiça Elei-
toral darão prioridade, sobre quaisquer outros, 
aos processos de desvio ou abuso do poder 
econômico ou do poder de autoridade até 
que sejam julgados, ressalvados os de habeas 
corpus e mandado de segurança.
§ 1º  É defeso às autoridades mencionadas 
neste artigo deixar de cumprir qualquer 
prazo previsto nesta lei complementar sob 
alegação de acúmulo de serviço no exercício 
das funções regulares.
§ 2º  Além das polícias judiciárias, os órgãos 
da Receita Federal, Estadual e Municipal, os 
tribunais e órgãos de contas, o Banco Central 
do Brasil e o Conselho de Controle de Ativi-
dades Financeiras auxiliarão a Justiça Eleitoral 
e o Ministério Público Eleitoral na apuração dos 
LEI DE INELEGIBILIDADE
Art. 26-C
392
Ir ao sumário
delitos eleitorais, com prioridade sobre as suas 
atribuições regulares.
§ 3º  O Conselho Nacional de Justiça, o 
Conselho Nacional do Ministério Público e as 
corregedorias eleitorais manterão acompa-
nhamento dos relatórios mensais de atividades 
fornecidos pelas unidades da Justiça Eleitoral a 
fim de verificar eventuais descumprimentos 
injustificados de prazos, promovendo, quando 
for o caso, a devida responsabilização.
  Art. 26-B e §§ 1º a 3º acrescidos pelo art. 2º da 
LC nº 135/2010.
Art. 26-C. O órgão colegiado do tribunal ao 
qual couber a apreciação do recurso contra as 
decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, 
e, h, j, l e n do inciso I do art. 1º poderá, em caráter 
cautelar, suspender a inelegibilidade sempre 
que existir plausibilidade da pretensão recursal 
e desde que a providência tenha sido expres-
samente requerida, sob pena de preclusão, por 
ocasião da interposição do recurso.
  V. Súm.-TSE nº 44/2016.
  Ac.-TSE, de 23.9.2014, no RO nº 119158; de 
13.12.2012, no REspe nº 52771; de 30.10.2012, 
no AgR-REspe nº 68767 e, de 22.6.2010, na 
QO-AC nº 142085: o disposto neste artigo não 
"[...] transfere ao Plenário a competência para 
examinar, inicialmente, pedido de concessão 
de medida liminar, ainda que a questão envolva 
inelegibilidade" .
§ 1º  Conferido efeito suspensivo, o julga-
mento do recurso terá prioridade sobre todos 
os demais, à exceção dos de mandado de segu-
rança e de habeas corpus.
§ 2º  Mantida a condenação de que derivou 
a inelegibilidade ou revogada a suspensão 
liminar mencionada no caput, serão desconsti-
tuídos o registro ou o diploma eventualmente 
concedidos ao recorrente.
  V. Súm.-TSE nº 66/2016.
 9 Ac.-TSE, de 5.12.2018, no RO nº 060097244 
e, de 23.9.2014, no REspe nº 38375: a manu-
tenção da decisão que causa a inelegibilidade  
ou a revogação da liminar que suspendia seus 
efeitos podem ser conhecidas pelas instân-
cias ordinárias, no processo de registro de 
candidatura, desde que observados os prin-
cípios do contraditório e da ampla defesa.
  Ac.-TSE, de 28.11.2016, no AgR-RO nº 288787: 
a revogação dos efeitos da liminar que even-
tualmente tenha dado suporte à decisão de 
deferimento do registro de candidato eleito 
somente produz efeitos, na seara eleitoral, se 
ocorrida no prazo das ações eleitorais.
§ 3º A prática de atos manifestamente prote -
latórios por parte da defesa, ao longo da trami-
tação do recurso, acarretará a revogação do 
efeito suspensivo.
  Art. 26-C e §§ 1º a 3º acrescidos pelo art. 2º da 
LC nº 135/2010.
Art. 27. Esta lei complementar entra em vigor 
na data de sua publicação.
Art. 28.  Revogam-se a Lei Complementar 
nº 5, de 29 de abril de 1970 e as demais dispo -
sições em contrário.
Brasília, 18 de maio de 1990; 169º da Indepen-
dência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
__________
Publicada no DOU de 21.5.1990.
Lei dos Partidos Políticos
Título I − Disposições Preliminares (arts. 1º a 7º)
Título II − Da Organização e Funcionamento dos Partidos Políticos (arts. 8º a 29)
Capítulo I − Da Criação e do Registro dos Partidos Políticos (arts. 8º a 11-A)
Capítulo II − Do Funcionamento Parlamentar (arts. 12 e 13)
Capítulo III − Do Programa e do Estatuto (arts. 14 a 15-A)
Capítulo IV − Da Filiação Partidária (arts. 16 a 22-A)
Capítulo V − Da Fidelidade e da Disciplina Partidárias (arts. 23 a 26)
Capítulo VI − Da Fusão, Incorporação e Extinção dos Partidos Políticos (arts. 27 a 29)
Título III − Das Finanças e Contabilidade dos Partidos (arts. 30 a 44-A)
Capítulo I − Da Prestação de Contas (arts. 30 a 37-A)
Capítulo II − Do Fundo Partidário (arts. 38 a 44-A)
Título IV − Do Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão (arts. 45 a 49-A)
Título V − Disposições Gerais (arts. 50 a 54)
Título VI − Disposições Finais e Transitórias (arts. 55 a 63)

Lei dos Partidos Políticos
395
Ir ao sumário
Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V,  
da Constituição Federal. 
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exer -
cício do cargo de presidente da República,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e 
eu sanciono a seguinte lei:
Título I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
  Res.-TSE nº 23571/2018: “Disciplina a criação, 
organização, fusão, incorporação e extinção 
de partidos políticos” .
Art. 1º  O partido político, pessoa jurídica de 
direito privado, destina-se a assegurar, no inte-
resse do regime democrático, a autenticidade do 
sistema representativo e a defender os direitos 
fundamentais definidos na Constituição Federal.
  Lei nº 10.406/2002 (Código Civil): 
"Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: 
[...] 
V - os partidos políticos. 
[...] 
§ 3º Os partidos políticos serão organizados 
e funcionarão conforme o disposto em lei 
específica" .
  IN-RFB nº 1.863/2018, que “dispõe sobre o 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)”: 
“Art. 4º São também obrigados a se inscrever 
no CNPJ: 
[...] 
§ 7º A inscrição dos partidos políticos no CNPJ 
ocorre por meio de seus órgãos de direção na-
cional, regional e local, cadastrados exclusiva-
mente na condição de estabelecimento matriz.  
§ 8º Não são inscritas no CNPJ as coligações de 
partidos políticos” .
Parágrafo único. O partido político não se 
equipara às entidades paraestatais.
  Parágrafo único acrescido pelo art. 2º da Lei 
nº 13.488/2017.
Art. 2º É livre a criação, fusão, incorporação e 
extinção de partidos políticos cujos programas 
respeitem a soberania nacional, o regime 
democrático, o pluripartidarismo e os direitos 
fundamentais da pessoa humana.
  CF/1988, art. 17.
Art. 3º É assegurada, ao partido político, auto-
nomia para definir sua estrutura interna, organi-
zação e funcionamento.
 9 Ac.-TSE, de 20.2.2018, no RPP nº 141796: cará-
ter não absoluto da autonomia dos partidos 
para estabelecer a duração dos seus órgãos 
provisórios (art. 17, § 1º, da CF/1988), devendo 
resguardar o regime democrático previsto no 
caput daquele artigo.
  Ac.-TSE, de 29.9.2016, no MS nº 060145316 e, de 
4.10.2016, no REspe nº 11228: competência da 
Justiça Eleitoral para apreciar as controvérsias 
internas de partido político, sempre que delas 
advierem reflexos no processo eleitoral.
§ 1º É assegurada aos candidatos, partidos polí-
ticos e coligações autonomia para definir o crono-
grama das atividades eleitorais de campanha 
e executá-lo em qualquer dia e horário, obser -
vados os limites estabelecidos em lei.
  Parágrafo único renumerado como § 1º pelo 
art. 1º da Lei nº 13.831/2019.
LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 4º
396
Ir ao sumário
  V. CF/1988, art. 17, § 1º: assegura a autonomia 
aos partidos políticos.
§ 2º É assegurada aos partidos políticos auto -
nomia para definir o prazo de duração dos 
mandatos dos membros dos seus órgãos parti-
dários permanentes ou provisórios.
§ 3º O prazo de vigência dos órgãos provisó -
rios dos partidos políticos poderá ser de até 8 
(oito) anos.
  Ac.-TSE, de 10.12.2019, no RPP nº 060041209: 
determinou-se a adequação do estatuto do 
partido aos termos deste parágrafo (vigência 
de 8 anos para as comissões provisórias).  
O redator designado acompanhou o relator, 
adotando a explicitação do Min. Tarcisio de 
Vieira de Carvalho Neto para que o partido 
atente-se ao que vier a ser decidido pelo STF 
na ADI nº 6230, cabendo ao Ministério Público 
zelar pela observância dessa questão.
  Ac.-TSE, de 5.9.2019, na Pet nº 18: a literalidade 
deste parágrafo foi afastada quanto ao prazo de 
vigência dos órgãos provisórios, na medida em 
que se determinou a adequação do estatuto 
do partido ao disposto no art. 39, caput, da 
Res.-TSE nº 23571/2018, que determina prazo 
de validade de 180 dias para tais órgãos.
§ 4º  Exaurido o prazo de vigência de um 
órgão partidário, ficam vedados a extinção 
automática do órgão e o cancelamento de sua 
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurí-
dica (CNPJ).
  Parágrafos 2º a 4º acrescidos pelo art. 1º da Lei 
nº 13.831/2019.
  Lei nº 13.831/2019, art. 3º: “As disposições desta 
lei terão eficácia imediata nos processos de 
prestação de contas e de criação dos órgãos 
partidários em andamento, a partir de sua 
publicação, ainda que julgados, mas não tran-
sitados em julgado” .
Art. 4º Os filiados de um partido político têm 
iguais direitos e deveres.
Art. 5º A ação do partido tem caráter nacional 
e é exercida de acordo com seu estatuto e 
programa, sem subordinação a entidades ou 
governos estrangeiros.
Art. 6º  É vedado ao partido político minis-
trar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se 
de organização da mesma natureza e adotar 
uniforme para seus membros.
  CF/1988, art. 17, § 4º.
Art. 7º O partido político, após adquirir perso-
nalidade jurídica na forma da lei civil, registra 
seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.
  CF/1988, art. 17, § 2º.
§ 1º  Só é admitido o registro do estatuto de 
partido político que tenha caráter nacional, 
considerando-se como tal aquele que 
comprove, no período de dois anos, o apoia-
mento de eleitores não filiados a partido 
político, correspondente a, pelo menos, 0,5% 
(cinco décimos por cento) dos votos dados na 
última eleição geral para a Câmara dos Depu-
tados, não computados os votos em branco e 
os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, 
dos estados, com um mínimo de 0,1% (um 
décimo por cento) do eleitorado que haja 
votado em cada um deles.
  Parágrafo 1º com redação dada pelo art. 3º da 
Lei nº 13.165/2015.
 9 V. art. 13 da Lei nº 13.165/2015: não aplicação 
desse prazo aos pedidos protocolizados até a 
data de publicação desta lei.
  V. art. 55 desta lei.
  Res.-TSE nº 22553/2007: inadmissibilidade 
de encaminhamento de ficha de apoia-
Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
Lei dos Partidos Políticos
LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 8º
397
Ir ao sumário
mento de eleitores pela Internet, tendo em 
vista a exigência contida no art. 9º, § 1º, da 
Lei nº 9.096/1995; Res.-TSE nº 22510/2007: 
impossibilidade de utilização de cédula 
de identidade em lugar do título eleitoral; 
Res.-TSE nº 21966/2004: "Partido político em 
processo de registro na Justiça Eleitoral tem 
direito de obter lista de eleitores, com os res-
pectivos número do título e zona eleitoral"; 
Res.-TSE nº 21853/2004: consulta respondida 
sobre dados possíveis de inserção no formulá-
rio para coleta de assinaturas de apoiamento 
para a criação de partido político.
  Ac.-TSE, de 5.10.2017, no RPP nº 58354:  
a inovação trazida pela Lei nº 13.165/2015, 
no que alterou este parágrafo, não afastou o 
entendimento quanto à imprescindibilidade 
de que todos os requisitos legais para o regis-
tro do estatuto estejam atendidos na data do 
protocolo nesta Corte.
  Ac.-TSE, de 11.5.2017, na Cta nº 38580: o prazo 
para a comprovação do apoiamento mínimo 
é contado a partir do registro no competente 
cartório do registro civil das pessoas jurídicas.
§ 2º  Só o partido que tenha registrado seu 
estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode 
participar do processo eleitoral, receber 
recursos do Fundo Partidário e ter acesso 
gratuito ao rádio e à televisão, nos termos 
fixados nesta lei.
 9 Res.-TSE nº 22592/2007: o partido incorporador 
tem direito à percepção das cotas do Fundo 
Partidário devidas ao partido incorporado, 
anteriores à averbação do registro no TSE.
  CF/1988, art. 17, § 3º.
§ 3º  Somente o registro do estatuto do 
partido no Tribunal Superior Eleitoral asse -
gura a exclusividade da sua denominação, 
sigla e símbolos, vedada a utilização, por 
outros partidos, de variações que venham a 
induzir a erro ou confusão.
Título II
DA ORGANIZAÇÃO 
E FUNCIONAMENTO DOS 
PARTIDOS POLÍTICOS
  Res.-TSE nº 23571/2018: “Disciplina a criação, 
organização, fusão, incorporação e extinção 
de partidos políticos” .
Capítulo I
DA CRIAÇÃO E DO REGISTRO DOS 
PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 8º O requerimento do registro de partido 
político, dirigido ao cartório competente do 
registro civil das pessoas jurídicas do local de 
sua sede, deve ser subscrito pelos seus funda-
dores, em número nunca inferior a 101 (cento e 
um), com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1/3 
(um terço) dos estados, e será acompanhado de:
  Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei 
nº 13.877/2019.
  Ac.-TSE, de 28.4.2015, no REC-Pet nº 82632: 
competência da Justiça Comum para dirimir 
dúvidas ou impor sugestões ante diretrizes e 
exigências fixadas por cartórios de registro civil 
a partidos em formação.
I -  cópia autêntica da ata da reunião de 
fundação do partido;
II - exemplares do Diário Oficial que publicou, 
no seu inteiro teor, o programa e o estatuto;
III -  relação de todos os fundadores com o 
nome completo, naturalidade, número do 
título eleitoral com a zona, seção, município e 
estado, profissão e endereço da residência.
LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 9º
398
Ir ao sumário
 9 Res.-TSE nº 22510/2007: impossibilidade de 
utilização de cédula de identidade, em lugar 
do título eleitoral, no procedimento de coleta 
de assinaturas de apoiamento para criação de 
partido político.
§ 1º  O requerimento indicará o nome e a 
função dos dirigentes provisórios e o endereço 
da sede do partido no território nacional.
  Parágrafo 1º com redação dada pelo art. 1º da 
Lei nº 13.877/2019.
§ 2º  Satisfeitas as exigências deste artigo, o 
oficial do registro civil efetua o registro no 
livro correspondente, expedindo certidão de 
inteiro teor.
§ 3º  Adquirida a personalidade jurídica na 
forma deste artigo, o partido promove a 
obtenção do apoiamento mínimo de eleitores 
a que se refere o § 1º do art. 7º e realiza os atos 
necessários para a constituição definitiva de 
seus órgãos e designação dos dirigentes, na 
forma do seu estatuto.
  V. nota ao inciso III deste artigo sobre a Res.-TSE 
nº 22510/2007 e nota ao art. 9º, § 1º, desta lei 
sobre a Res.-TSE nº 22553/2007.
Art. 9º Feita a constituição e designação, refe-
ridas no § 3º do artigo anterior, os dirigentes 
nacionais promoverão o registro do estatuto 
do partido junto ao Tribunal Superior Eleitoral, 
através de requerimento acompanhado de:
I -  exemplar autenticado do inteiro teor do 
programa e do estatuto partidários, inscritos 
no registro civil;
II - certidão do registro civil da pessoa jurídica, 
a que se refere o § 2º do artigo anterior;
III -  certidões dos cartórios eleitorais que com- 
provem ter o partido obtido o apoiamento 
mínimo de eleitores a que se refere o § 1º do art. 7º.
 9 Ac.-TSE, de 29.9.2015, no RPP nº 155473; de 
24.9.2013, no RPP nº 40309 e, de 24.9.2013, 
no RPP nº 30524: as certidões firmadas após a 
consolidação pelos TREs ou expedidas depois 
do julgamento do registro regional devem 
ser computadas e fazer parte do processo de 
registro no TSE.
§ 1º A prova do apoiamento mínimo de elei-
tores é feita por meio de suas assinaturas, com 
menção ao número do respectivo título elei-
toral, em listas organizadas para cada zona, 
sendo a veracidade das respectivas assina-
turas e o número dos títulos atestados pelo 
escrivão eleitoral.
 9 Res.-TSE nº 22510/2007: impossibilidade de 
utilização de cédula de identidade, em lugar 
do título eleitoral, no procedimento de coleta 
de assinaturas de apoiamento para criação de 
partido político.
 9 Lei nº 10.842/2004, art. 4º: as atribuições da 
escrivania eleitoral passaram a ser exercidas 
privativamente pelo chefe de cartório eleitoral.
  Res.-TSE nº 22553/2007: inadmissibilidade de 
encaminhamento de ficha de apoiamento de 
eleitores pela Internet; Res.-TSE nº 21966/2004: 
os partidos em processo de registro na Justiça 
Eleitoral têm o direito de obter lista de eleito -
res, com o número do título e zona eleitoral;  
Res.-TSE nº 21853/2004: possibilidade de cida-
dão analfabeto manifestar apoio por meio de 
impressão digital.
  Ac.-TSE, de 24.11.2016, no PA nº 20249: impossi-
bilidade de eleitores com cadastro em situação 
irregular assinarem lista de apoio para criação 
de partido.
  Ac.-TSE, de 3.10.2013, no RPP nº 59454: inviabili-
dade de reconhecimento, na instância superior, 
das assinaturas invalidadas e também das rejei-
tadas sem motivação pelos cartórios eleitorais.
Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
Lei dos Partidos Políticos
LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 11
399
Ir ao sumário
§ 2º O escrivão eleitoral dá imediato recibo de 
cada lista que lhe for apresentada e, no prazo 
de quinze dias, lavra o seu atestado, devolven-
do-a ao interessado.
 9 V. nota ao parágrafo anterior sobre a Lei 
nº 10.842/2004, art. 4º.
§ 3º  Protocolado o pedido de registro no 
Tribunal Superior Eleitoral, o processo respectivo, 
no prazo de quarenta e oito horas, é distribuído a 
um relator, que, ouvida a Procuradoria-Geral, em 
dez dias, determina, em igual prazo, diligências 
para sanar eventuais falhas do processo.
§ 4º  Se não houver diligências a determinar, 
ou após o seu atendimento, o Tribunal Supe -
rior Eleitoral registra o estatuto do partido, no 
prazo de trinta dias.
  Ac.-TSE, de 2.6.2011, na Cta nº 75535: possibi-
lidade da filiação partidária no novo partido 
somente após o registro do estatuto na Justiça 
Eleitoral.
Art. 10. As alterações programáticas ou esta-
tutárias, após registradas no ofício civil compe-
tente, devem ser encaminhadas, para o mesmo 
fim, ao Tribunal Superior Eleitoral.
  Ac.-TSE, de 12.8.2010, na Pet nº 93: “as altera-
ções programáticas e estatutárias podem ser 
apresentadas separadamente“ .
§ 1º  O partido comunica à Justiça Eleitoral a 
constituição de seus órgãos de direção e os 
nomes dos respectivos integrantes, bem como 
as alterações que forem promovidas, para 
anotação:
  Res.-TSE nº 23093/2009, art. 5º, caput: previsão 
de módulo externo do Sistema de Geren-
ciamento de Informações Partidárias que 
permita aos partidos políticos remeterem à 
Justiça Eleitoral, pela Internet, dados referentes 
a constituição, alterações dos órgãos de direção 
partidários em qualquer âmbito e credencia-
mento/descredenciamento de delegados na 
Justiça Eleitoral.
I -  no Tribunal Superior Eleitoral, dos inte -
grantes dos órgãos de âmbito nacional;
II - nos tribunais regionais eleitorais, dos inte -
grantes dos órgãos de âmbito estadual, muni-
cipal ou zonal.
  Parágrafo único acrescido pelo art. 1º da Lei 
nº 9.259/1996, numerado como § 1º pelo art. 1º 
da Lei nº 13.877/2019.
§ 2º  Após o recebimento da comunicação 
de constituição dos órgãos de direção regio -
nais e municipais, definitivos ou provisórios, 
o Tribunal Superior Eleitoral, na condição de 
unidade cadastradora, deverá proceder à 
inscrição, ao restabelecimento e à alteração 
de dados cadastrais e da situação cadas-
tral perante o CNPJ na Secretaria Especial da 
Receita Federal do Brasil.
  Parágrafo 2º com redação dada pelo art. 7º da 
Lei nº 14.063/2020.
Art. 11.  O partido com registro no 
Tribunal Superior Eleitoral pode credenciar, 
respectivamente:
I - Delegados perante o juiz eleitoral;
II -  Delegados perante o Tribunal Regional 
Eleitoral;
III -  Delegados perante o Tribunal Superior 
Eleitoral.
Parágrafo único. Os delegados credenciados 
pelo órgão de direção nacional representam o 
partido perante quaisquer tribunais ou juízes 
eleitorais; os credenciados pelos órgãos esta-
duais, somente perante o Tribunal Regional Elei-
toral e os juízes eleitorais do respectivo estado, 
LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 11-A
400
Ir ao sumário
do Distrito Federal ou território federal; e os 
credenciados pelo órgão municipal, perante o 
juiz eleitoral da respectiva jurisdição.
  Ac.-TSE, de 28.6.2012, no AgR-AC nº 45624: le-
gitimidade de partidos políticos representados 
pelos diretórios estaduais para propor a ação 
de perda de cargo eletivo por infidelidade par-
tidária, quando o cargo almejado for municipal.
Art. 11-A . Dois ou mais partidos políticos 
poderão reunir-se em federação, a qual, após 
sua constituição e respectivo registro perante 
o Tribunal Superior Eleitoral, atuará como se 
fosse uma única agremiação partidária.
  V. Res.-TSE nº 23670/2021: “Dispõe sobre as 
federações de partidos políticos” .
  Ac.-STF, de 9.2.2022, na ADI-MC nº 7021: liminar 
concedida para, mediante interpretação con-
forme, exigir que “para participar das eleições, 
as federações estejam constituídas como 
pessoa jurídica e obtenham o registro de seu 
estatuto perante o Tribunal Superior Eleitoral no 
mesmo prazo aplicável aos partidos políticos” .
  V. art. 6º-A da Lei nº 9.504/1997: aplicação às 
federações de todas as normas que regem 
as atividades dos partidos políticos confor -
me especificação.
§ 1º Aplicam-se à federação de partidos todas 
as normas que regem o funcionamento parla-
mentar e a fidelidade partidária.
§ 2º Assegura-se a preservação da identidade 
e da autonomia dos partidos integrantes de 
federação.
§ 3º  A criação de federação obedecerá às 
seguintes regras:
I -  a federação somente poderá ser integrada 
por partidos com registro definitivo no Tribunal 
Superior Eleitoral;
II - os partidos reunidos em federação deverão 
permanecer a ela filiados por, no mínimo, 4 
(quatro) anos;
III -  a federação poderá ser constituída até a 
data final do período de realização das conven-
ções partidárias;
  Ac.-STF, de 9.2.2022, na ADI-MC nº 7021:  
suspensão deste inciso.
IV -  a federação terá abrangência nacional 
e seu registro será encaminhado ao Tribunal 
Superior Eleitoral.
§ 4º O descumprimento do disposto no inciso II  
do § 3º deste artigo acarretará ao partido 
vedação de ingressar em federação, de cele -
brar coligação nas 2 (duas) eleições seguintes 
e, até completar o prazo mínimo remanes-
cente, de utilizar o Fundo Partidário.
§ 5º  Na hipótese de desligamento de 1 (um) 
ou mais partidos, a federação continuará em 
funcionamento, até a eleição seguinte, desde 
que nela permaneçam 2 (dois) ou mais partidos.
§ 6º O pedido de registro de federação de partidos 
encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral será 
acompanhado dos seguintes documentos:
I -  cópia da resolução tomada pela maioria 
absoluta dos votos dos órgãos de deliberação 
nacional de cada um dos partidos integrantes 
da federação;
II -  cópia do programa e do estatuto comuns 
da federação constituída;
III - ata de eleição do órgão de direção nacional 
da federação.
§ 7º O estatuto de que trata o inciso II do § 6º 
deste artigo definirá as regras para a compo -
sição da lista da federação para as eleições 
proporcionais.
Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
Lei dos Partidos Políticos
LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 15
401
Ir ao sumário
§ 8º  Aplicam-se à federação de partidos 
todas as normas que regem as atividades dos 
partidos políticos no que diz respeito às elei-
ções, inclusive no que se refere à escolha e 
registro de candidatos para as eleições majo -
ritárias e proporcionais, à arrecadação e apli-
cação de recursos em campanhas eleitorais, à 
propaganda eleitoral, à contagem de votos, à 
obtenção de cadeiras, à prestação de contas e 
à convocação de suplentes.
§ 9º  Perderá o mandato o detentor de cargo 
eletivo que se desfiliar, sem justa causa, de 
partido que integra federação.
  Art. 11-A e parágrafos 1º a 9º acrescidos pelo 
art. 1º da Lei nº 14.208/2021.
Capítulo II
DO FUNCIONAMENTO 
PARLAMENTAR
Art. 12. O partido político funciona, nas casas 
legislativas, por intermédio de uma bancada, que 
deve constituir suas lideranças de acordo com o 
estatuto do partido, as disposições regimentais 
das respectivas casas e as normas desta lei.
Art. 13.  Tem direito a funcionamento parla-
mentar, em todas as casas legislativas para as 
quais tenha elegido representante, o partido que, 
em cada eleição para a Câmara dos Deputados 
obtenha o apoio de, no mínimo, cinco por cento 
dos votos apurados, não computados os brancos 
e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço 
dos estados, com um mínimo de dois por cento 
do total de cada um deles. 
 9 Ac.-STF, de 7.12.2006, nas ADI nºs 1.351 e 1.354: 
declara inconstitucional este artigo.
Capítulo III
DO PROGRAMA E DO ESTATUTO
Art. 14.  Observadas as disposições constitu-
cionais e as desta lei, o partido é livre para fixar, 
em seu programa, seus objetivos políticos e 
para estabelecer, em seu estatuto, a sua estru-
tura interna, organização e funcionamento.
Art. 15.  O estatuto do partido deve conter, 
entre outras, normas sobre:
I - nome, denominação abreviada e o estabele-
cimento da sede no território nacional;
  Inciso I com redação dada pelo art. 1º da Lei 
nº 13.877/2019.
II - filiação e desligamento de seus membros;
III - direitos e deveres dos filiados;
IV - modo como se organiza e administra, com 
a definição de sua estrutura geral e identifi-
cação, composição e competências dos órgãos 
partidários nos níveis municipal, estadual e 
nacional, duração dos mandatos e processo de 
eleição dos seus membros;
V - fidelidade e disciplina partidárias, processo 
para apuração das infrações e aplicação das 
penalidades, assegurado amplo direito de defesa;
VI -  condições e forma de escolha de seus 
candidatos a cargos e funções eletivas;
VII - finanças e contabilidade, estabelecendo, 
inclusive, normas que os habilitem a apurar 
as quantias que os seus candidatos possam 
despender com a própria eleição, que fixem os 
limites das contribuições dos filiados e definam 
as diversas fontes de receita do partido, além 
daquelas previstas nesta lei;
VIII -  critérios de distribuição dos recursos 
do Fundo Partidário entre os órgãos de nível 
municipal, estadual e nacional que compõem 
o partido;
  V. art. 73, § 9º, da Lei nº 9.504/1997.
LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 15-A
402
Ir ao sumário
IX - procedimento de reforma do programa e 
do estatuto;
  EC nº 111/2021, art. 3º, inciso II: “[...] nas anota-
ções relativas às alterações dos estatutos dos 
partidos políticos, serão objeto de análise pelo 
Tribunal Superior Eleitoral apenas os dispositi-
vos objeto de alteração” .
X - prevenção, repressão e combate à violência 
política contra a mulher.
  Inciso X acrescido pelo art. 5º da Lei 
nº 14.192/2021.
Art. 15-A.  A responsabilidade, inclusive civil 
e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão 
partidário municipal, estadual ou nacional que 
tiver dado causa ao não cumprimento da obri-
gação, à violação de direito, a dano a outrem 
ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidarie -
dade de outros órgãos de direção partidária.
  Art. 15-A, caput, com redação dada pelo art. 2º 
da Lei nº 12.034/2009.
  Ac.-STF, de 22.9.2021, na ADC nº 31: declara a 
constitucionalidade deste dispositivo.
Parágrafo único. O órgão nacional do partido 
político, quando responsável, somente poderá 
ser demandado judicialmente na circunscrição 
especial judiciária da sua sede, inclusive nas 
ações de natureza cível ou trabalhista.
  Parágrafo único acrescido pelo art. 2º da Lei 
nº 12.891/2013.
Capítulo IV
DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA
  Res.-TSE nº 23596/2019: “Dispõe sobre a filiação 
partidária, institui o Sistema de Filiação Parti-
dária (Filia), disciplina o encaminhamento de 
dados pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral 
e dá outras providências” .
Art. 16. Só pode filiar-se a partido o eleitor que 
estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.
  Vedações de atividade político-partidária: CF/1988, 
art. 142, § 3º, V (militares); CF/1988, art. 128, § 5º, II, e 
(membros do Ministério Público); CF/1988, art. 95, 
parágrafo único, III (magistrados); CF/1988, art. 73, 
§§ 3º e 4º (membros do TCU); LC nº 80/1994, arts. 
46, V, 91, V, e 130, V (membros da Defensoria Públi-
ca); CE/1965, art. 366 (servidor da Justiça Eleitoral).
  Lei nº 6.996/1982, art. 7º, § 2º, e Res.-TSE 
nº 23659/2021, art. 54, caput: fornecimento de 
relações de eleitores aos partidos políticos nos 
dias 1º e 15 de cada mês ou no primeiro dia útil 
seguinte, pelos cartórios eleitorais.
  Res.-TSE nº 23596/2019, art. 1º: ressalva a 
possibilidade de filiação do eleitor conside -
rado inelegível.
  Ac.-TSE, de 9.3.2017, no AgR-Respe nº 17396: o 
exercício de cargos de natureza política ou de 
direção partidária é vedado ao cidadão privado 
de direitos políticos.
Art. 17.  Considera-se deferida, para todos 
os efeitos, a filiação partidária, com o atendi-
mento das regras estatutárias do partido.
  Ac.-TSE, de 2.6.2011, na Cta nº 75535: a filiação 
partidária somente é possível após a consti-
tuição definitiva do partido político, que se dá 
com o registro do estatuto no TSE.
Parágrafo único.  Deferida a filiação do 
eleitor, será entregue comprovante ao interes-
sado, no modelo adotado pelo partido.
Art. 18.  (Revogado pelo art. 15 da Lei 
nº 13.165/2015).
Art. 19.  Deferido internamente o pedido de 
filiação, o partido político, por seus órgãos 
de direção municipais, regionais ou nacional, 
deverá inserir os dados do filiado no sistema 
Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
Lei dos Partidos Políticos
LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 21
403
Ir ao sumário
eletrônico da Justiça Eleitoral, que automa-
ticamente enviará aos juízes eleitorais, para 
arquivamento, publicação e cumprimento 
dos prazos de filiação partidária para efeito 
de candidatura a cargos eletivos, a relação dos 
nomes de todos os seus filiados, da qual cons-
tará a data de filiação, o número dos títulos 
eleitorais e das seções em que estão inscritos.
  Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei 
nº 13.877/2019.
  Res.-TSE nº 19989/1997: a relação de filiados 
aos partidos políticos deverá ser encaminhada 
à Justiça Eleitoral nos dias 8 a 14 dos meses de 
abril e outubro, durante expediente normal 
dos cartórios.
  V. Súm.-TSE nº 20/2016.
  Ac.-TSE, de 3.11.2016, no REspe nº 25163: atas 
partidárias não submetidas a controle ou 
verificação externa não comprovam a filiação 
partidária; as essenciais aos registros públicos 
da vida e da organização do partido político a 
comprovam apenas quando forem apresen-
tadas aos órgãos competentes antes do prazo 
mínimo de filiação partidária.
  Ac.-TSE, de 21.8.2008, no REspe nº 28988:  
"A ficha de filiação partidária não substitui a 
relação de filiados encaminhada pelo partido 
político ao juízo eleitoral" .
§ 1º  Nos casos de mudança de partido de 
filiado eleito, a Justiça Eleitoral deverá intimar 
pessoalmente a agremiação partidária e 
dar-lhe ciência da saída do seu filiado, a partir 
do que passarão a ser contados os prazos para 
ajuizamento das ações cabíveis.
  Parágrafo 1º com redação dada pelo art. 1º da 
Lei nº 13.877/2019.
§ 2º  Os prejudicados por desídia ou má-fé 
poderão requerer, diretamente à Justiça Elei-
toral, a observância do que prescreve o caput 
deste artigo.
§ 3º Os órgãos de direção nacional dos partidos 
políticos terão pleno acesso às informações de 
seus filiados constantes do cadastro eleitoral.
  Parágrafo 3º acrescido pelo art. 2º da Lei 
nº 12.034/2009.
  Res.-TSE nº 23659/2021, art. 10: disciplina o 
acesso ao cadastro eleitoral.
§ 4º A Justiça Eleitoral disponibilizará eletroni-
camente aos órgãos nacional e estaduais dos 
partidos políticos, conforme sua circunscrição 
eleitoral, acesso a todas as informações de seus 
filiados constantes do cadastro eleitoral, inclu-
ídas as relacionadas a seu nome completo, 
sexo, número do título de eleitor e de inscrição 
no Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço, 
telefones, entre outras.
  Parágrafo 4º acrescido pelo art. 1º da Lei 
nº 13.877/2019.
Art. 20.  É facultado ao partido político esta-
belecer, em seu estatuto, prazos de filiação 
partidária superiores aos previstos nesta lei, 
com vistas a candidatura a cargos eletivos.
Parágrafo único. Os prazos de filiação parti-
dária, fixados no estatuto do partido, com 
vistas à candidatura a cargos eletivos, não 
podem ser alterados no ano da eleição.
  Ac.-TSE, de 22.9.2016, no REspe nº 5650 e, de 
8.9.2016, na Pet nº 40304: possibilidade de 
alteração estatutária, no ano da eleição, para 
reduzir o prazo mínimo de filiação até o limite 
fixado neste dispositivo.
Art. 21.  Para desligar-se do partido, o filiado 
faz comunicação escrita ao órgão de direção 
municipal e ao juiz eleitoral da zona em que 
for inscrito.
LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 22
404
Ir ao sumário
  V. Res.-TSE nº 23596/2019, art. 24: desfiliação 
partidária.
  Res.-TSE nº 23596/2019, art. 20: “A prova da 
filiação partidária, inclusive com vista à candi-
datura a cargo eletivo, será feita com base na 
última relação oficial de eleitores recebida e 
armazenada no sistema de filiação. Parágrafo 
único. A omissão do nome do filiado na última 
relação entregue à Justiça Eleitoral ou o mero 
registro de sua desfiliação perante o órgão par-
tidário não descaracteriza a filiação partidária, 
cuja desfiliação somente se efetivará com a 
comunicação escrita ao juiz da zona em que 
for inscrito, nos termos da lei” .
Parágrafo único.  Decorridos dois dias da 
data da entrega da comunicação, o vínculo 
torna-se extinto, para todos os efeitos.
Art. 22. O cancelamento imediato da filiação 
partidária verifica-se nos casos de:
I - morte;
II - perda dos direitos políticos;
  Ac.-TSE, de 17.12.2015, no RO nº 181952: a sus-
pensão dos direitos políticos em condenação 
por improbidade administrativa opera a partir 
do trânsito em julgado da decisão e acarreta a 
perda da filiação partidária e do cargo eletivo, 
bem como o impedimento de o candidato 
ser diplomado.
III - expulsão;
IV - outras formas previstas no estatuto, com 
comunicação obrigatória ao atingido no prazo 
de quarenta e oito horas da decisão;
V - filiação a outro partido, desde que a pessoa 
comunique o fato ao juiz da respectiva zona 
eleitoral.
  Inciso V acrescido pelo art. 2º da Lei 
nº 12.891/2013.
Parágrafo único.  Havendo coexistência de 
filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, 
devendo a Justiça Eleitoral determinar o cance-
lamento das demais.
  Parágrafo único com redação dada pelo art. 2º 
da Lei nº 12.891/2013.
 9 Ac.-TSE, de 29.10.2020, no REspEl  
nº 060001025: diante da coexistência de 
filiações com a mesma data, deve ser apro -
veitada a filiação mais recente ou a escolhida 
pelo eleitor, salvo se existirem elementos 
robustos de que as filiações foram maculadas 
por ilícitos, como fraude, simulação e abuso 
de direito.
Art. 22-A.  Perderá o mandato o detentor de 
cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, 
do partido pelo qual foi eleito.
  V. Súm.-TSE nº 67/2016.
  Ac.-TSE, de 12.12.2019, no AgR-AI nº 060054541: 
descaracterização da infidelidade partidária 
por desligamento decorrente de expulsão do 
filiado proferida pela agremiação política à qual 
estava vinculado.
Parágrafo único.  Consideram-se justa 
causa para a desfiliação partidária somente as 
seguintes hipóteses:
 9 Ac.-TSE, de 25.11.2021, na Pet nº 060048226: “[...] 
a partir das eleições realizadas em 2018, a carta 
de anuência oferecida pelos partidos políticos 
aos representantes individuais, eleitos pela 
legenda, não configura, por si só, justa causa 
para a desfiliação partidária” .
I - mudança substancial ou desvio reiterado do 
programa partidário;
Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
Lei dos Partidos Políticos
LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 26
405
Ir ao sumário
II - grave discriminação política pessoal; e
  Ac.-TSE, de 11.11.2021, nos ED-Pet nº 060064336: 
os votos nominais conferidos ao parlamentar 
desfiliado por justa causa serão mantidos com 
o partido pelo qual foi eleito para fins de dis-
tribuição do Fundo Partidário e do tempo de 
propaganda eleitoral, salvo quanto à migração 
para partido novo.
  Ac.-TSE, de 7.10.2021, na AJDesCargEle 
nº 060024958: necessidade de relevância da 
subversão ao programa ou à ideologia par -
tidários e exigibilidade de demonstração de 
fatos certos e determinados que tenham o 
condão de afastar o mandatário do convívio 
da agremiação ou revelem situações claras de 
desprestígio ou perseguição.
  Ac.-TSE, de 13.4.2021, na Pet nº 060063814: não 
cabe à Justiça Eleitoral examinar a correção da 
sanção imposta pelo partido, mas averiguar se 
tal sanção é caracterizadora de grave discrimi-
nação pessoal.
III -  mudança de partido efetuada durante o 
período de trinta dias que antecede o prazo de 
filiação exigido em lei para concorrer à eleição, 
majoritária ou proporcional, ao término do 
mandato vigente.
  Art. 22-A acrescido pelo art. 3º da Lei 
nº 13.165/2015.
Capítulo V
DA FIDELIDADE E DA DISCIPLINA 
PARTIDÁRIAS
Art. 23. A responsabilidade por violação dos 
deveres partidários deve ser apurada e punida 
pelo competente órgão, na conformidade do 
que disponha o estatuto de cada partido.
§ 1º  Filiado algum pode sofrer medida disci-
plinar ou punição por conduta que não esteja 
tipificada no estatuto do partido político.
§ 2º  Ao acusado é assegurado amplo direito 
de defesa.
Art. 24.  Na Casa Legislativa, o integrante 
da bancada de partido deve subordinar sua 
ação parlamentar aos princípios doutrinários 
e programáticos e às diretrizes estabelecidas 
pelos órgãos de direção partidários, na forma 
do estatuto.
Art. 25.  O estatuto do partido poderá esta-
belecer, além das medidas disciplinares 
básicas de caráter partidário, normas sobre 
penalidades, inclusive com desligamento 
temporário da bancada, suspensão do direito 
de voto nas reuniões internas ou perda de 
todas as prerrogativas, cargos e funções que 
exerça em decorrência da representação e 
da proporção partidária, na respectiva Casa 
Legislativa, ao parlamentar que se opuser, 
pela atitude ou pelo voto, às diretrizes legi-
timamente estabelecidas pelos órgãos 
partidários.
Art. 26. Perde automaticamente a função ou 
cargo que exerça, na respectiva Casa Legis-
lativa, em virtude da proporção partidária, 
o parlamentar que deixar o partido sob cuja 
legenda tenha sido eleito.
  Res.-TSE nº 22610/2007: regulamentação dos 
processos de perda de cargo eletivo e de 
justificação de desfiliação partidária; Ac.-STF, 
de 12.11.2008, nas ADIs nºs 3.999 e 4.086 e 
Ac.-TSE, de 11.10.2008, no AgR-AC nº 2424: 
constitucionalidade da citada resolução.
  Res.-TSE nºs 22526/2007, 22563/2007 e 
22580/2007: o cargo eletivo no sistema pro -
porcional pertence ao partido e não ao can-
didato; Ac.-TSE, de 25.6.2015, na Cta nº 8271: a 
perda do mandato em razão da mudança de 
partido não se aplica aos candidatos eleitos 
pelo sistema majoritário.
LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 27
406
Ir ao sumário
Capítulo VI
DA FUSÃO, INCORPORAÇÃO 
E EXTINÇÃO DOS PARTIDOS 
POLÍTICOS
  EC nº 111/2021, art. 3º, inciso I: “[...] nos pro -
cessos de incorporação de partidos políticos, 
as sanções eventualmente aplicadas aos 
órgãos partidários regionais e municipais do 
partido incorporado, inclusive as decorrentes 
de prestações de contas, bem como as de 
responsabilização de seus antigos dirigentes, 
não serão aplicadas ao partido incorporador 
nem aos seus novos dirigentes, exceto aos 
que já integravam o partido incorporado; [...]” .
  Res.-TSE nº 23571/2018: “Disciplina a criação, 
organização, fusão, incorporação e extinção 
de partidos políticos” .
Art. 27. Fica cancelado, junto ao ofício civil e ao 
Tribunal Superior Eleitoral, o registro do partido 
que, na forma de seu estatuto, se dissolva, se 
incorpore ou venha a se fundir a outro.
Art. 28.  O Tribunal Superior Eleitoral, após 
trânsito em julgado de decisão, determina o 
cancelamento do registro civil e do estatuto do 
partido contra o qual fique provado:
  Ac.-STF, de 5.12.2019, na ADI nº 6.032: interpre-
tação conforme a Constituição dada ao art. 48, 
caput e § 2º, da Res.-TSE nº 23546/2017 para 
fixar que a sanção de suspensão do registro 
ou a anotação do órgão partidário regional ou 
municipal não seja aplicada automaticamente 
como consequência da decisão que julga 
as contas não prestadas, mas somente após 
decisão com trânsito em julgado, decorrente 
de procedimento específico de suspensão de 
registro, nos termos deste artigo.
  Ac.-TSE, de 5.11.2019, nos ED-CRPP nº 25675: 
“Eventuais desvios de conduta de dirigentes 
partidários na elaboração de esquemas crimi-
nosos direcionados à captação de recurso para 
campanhas eleitorais não podem, ipso facto, 
ser atribuídos aos partidos políticos por eles 
representados para justificar a severa sanção 
de cancelamento de registro das greis.” 
  V. Res.-TSE nº 23571/2018, Capítulo V, com reda-
ção dada pela Res.-TSE nº 23662/2021: cancela-
mento do registro civil, do estatuto partidário 
e suspensão da anotação de órgão partidário 
estadual, regional, municipal ou zonal. 
I -  ter recebido ou estar recebendo recursos 
financeiros de procedência estrangeira;
II -  estar subordinado a entidade ou governo 
estrangeiros;
III - não ter prestado, nos termos desta lei, as 
devidas contas à Justiça Eleitoral;
  Ac.-TSE, de 24.9.2015, na Rp nº 425461: ob -
servância do princípio da proporcionalidade 
na imposição de penalidades à agremiação 
que deixa de prestar contas à Justiça Eleitoral; 
Res.-TSE nº 20679/2000: a não prestação de 
contas pelos órgãos partidários regionais ou 
municipais não implica o cancelamento de 
seus diretórios.
IV - que mantém organização paramilitar.
§ 1º  A decisão judicial a que se refere este 
artigo deve ser precedida de processo regular, 
que assegure ampla defesa.
§ 2º  O processo de cancelamento é iniciado 
pelo Tribunal à vista de denúncia de qualquer 
eleitor, de representante de partido, ou de 
representação do procurador-geral eleitoral.
§ 3º  O partido político, em nível nacional, 
não sofrerá a suspensão das cotas do Fundo 
Partidário, nem qualquer outra punição como 
consequência de atos praticados por órgãos 
regionais ou municipais.
Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
Lei dos Partidos Políticos
LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 29
407
Ir ao sumário
  Parágrafo 3º acrescido pelo art. 2º da Lei 
nº 9.693/1998.
  Res.-TSE nº 22090/2005: o diretório regional 
ou municipal diretamente beneficiado por 
conduta vedada será excluído da distribuição 
de recursos de multas dela oriundas.
§ 4º Despesas realizadas por órgãos partidários 
municipais ou estaduais ou por candidatos majo-
ritários nas respectivas circunscrições devem ser 
assumidas e pagas exclusivamente pela esfera 
partidária correspondente, salvo acordo expresso 
com órgão de outra esfera partidária.
§ 5º Em caso de não pagamento, as despesas não 
poderão ser cobradas judicialmente dos órgãos 
superiores dos partidos políticos, recaindo even-
tual penhora exclusivamente sobre o órgão parti-
dário que contraiu a dívida executada.
§ 6º O disposto no inciso III do caput refere-se 
apenas aos órgãos nacionais dos partidos 
políticos que deixarem de prestar contas ao 
Tribunal Superior Eleitoral, não ocorrendo o 
cancelamento do registro civil e do estatuto do 
partido quando a omissão for dos órgãos parti-
dários regionais ou municipais.
  Parágrafos 4º a 6º acrescidos pelo art. 2º da Lei 
nº 12.034/2009.
Art. 29. Por decisão de seus órgãos nacionais 
de deliberação, dois ou mais partidos poderão 
fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.
§ 1º  No primeiro caso, observar-se-ão as 
seguintes normas:
I -  os órgãos de direção dos partidos elabo -
rarão projetos comuns de estatuto e programa;
II -  os órgãos nacionais de deliberação dos 
partidos em processo de fusão votarão em 
reunião conjunta, por maioria absoluta, os 
projetos, e elegerão o órgão de direção nacional 
que promoverá o registro do novo partido.
§ 2º No caso de incorporação, observada a lei 
civil, caberá ao partido incorporando deliberar 
por maioria absoluta de votos, em seu órgão 
nacional de deliberação, sobre a adoção do 
estatuto e do programa de outra agremiação.
§ 3º  Adotados o estatuto e o programa do 
partido incorporador, realizar-se-á, em reunião 
conjunta dos órgãos nacionais de deliberação, 
a eleição do novo órgão de direção nacional.
§ 4º  Na hipótese de fusão, a existência legal 
do novo partido tem início com o registro, 
no ofício civil competente da sede do novo 
partido, do estatuto e do programa, cujo 
requerimento deve ser acompanhado das atas 
das decisões dos órgãos competentes.
  Parágrafo 4º com redação dada pelo art. 1º da 
Lei nº 13.877/2019.
§ 5º  No caso de incorporação, o instru-
mento respectivo deve ser levado ao ofício 
civil competente, que deve, então, cancelar o 
registro do partido incorporado a outro.
§ 6º  No caso de incorporação, o instru-
mento respectivo deve ser levado ao ofício 
civil competente, que deve, então, cancelar o 
registro do partido incorporado a outro.
  Parágrafo 6º com redação dada pelo art. 2º da 
Lei nº 13.107/2015: coincidência literal com 
o § 5º.
§ 7º  Havendo fusão ou incorporação, devem 
ser somados exclusivamente os votos dos 
partidos fundidos ou incorporados obtidos na 
última eleição geral para a Câmara dos Depu-
tados, para efeito da distribuição dos recursos 
do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao 
rádio e à televisão.
LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 30
408
Ir ao sumário
  Parágrafo 7º com redação dada pelo art. 2º da 
Lei nº 13.107/2015.
  Res.-TSE n° 22592/2007: o partido incorporador 
tem direito à percepção das cotas do Fundo 
Partidário devidas ao partido incorporado, 
anteriores à averbação do registro no TSE.
  Ac.-TSE, de 29.4.2014, na Cta nº 18226: a fusão 
não abre a parlamentares de partidos que não 
a integraram a oportunidade de migrarem.
§ 8º O novo estatuto ou instrumento de incor-
poração deve ser levado a registro e averbado, 
respectivamente, no ofício civil e no Tribunal 
Superior Eleitoral.
§ 9º Somente será admitida a fusão ou incor -
poração de partidos políticos que hajam 
obtido o registro definitivo do Tribunal Supe -
rior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos.
  Parágrafos 8º e 9º acrescidos pelo art. 2º da Lei 
nº 13.107/2015.
Título III
DAS FINANÇAS E CONTABILIDADE 
DOS PARTIDOS
Capítulo I
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
  Res.-TSE nº 23604/2019: “Regulamenta o dispos-
to no Título III - Das Finanças e Contabilidade dos 
Partidos - da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 
1995” e revoga a Res.-TSE nº 23546/2017, sem 
prejuízo de sua aplicação nos exercícios de 2018 
e 2019, na forma do art. 65.
  Port. Conjunta-TSE/SRF nº 74/2006: "Dispõe 
sobre o intercâmbio de informações entre o 
Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da 
Receita Federal e dá outras providências" .
Art. 30.  O partido político, através de seus 
órgãos nacionais, regionais e municipais, 
deve manter escrituração contábil, de forma 
a permitir o conhecimento da origem de suas 
receitas e a destinação de suas despesas.
Art. 31. É vedado ao partido receber, direta ou 
indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, 
contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável 
em dinheiro, inclusive através de publicidade de 
qualquer espécie, procedente de:
  Lei nº 9.504/1997, art. 24: doações vedadas a 
partido e candidato para campanhas eleitorais.
  Ac.-STF, de 17.9.2015, na ADI nº 4.650: declara a 
inconstitucionalidade parcial sem redução de 
texto deste dispositivo, na parte em que auto-
riza, a contrario sensu, a realização de doações 
por pessoas jurídicas a partidos políticos com 
efeitos ex tunc.
I - entidade ou governo estrangeiros;
  CF/1988, art. 17, II.
II - entes públicos e pessoas jurídicas de qual-
quer natureza, ressalvadas as dotações referidas 
no art. 38 desta lei e as proveniente do Fundo 
Especial de Financiamento de Campanha;
  Inciso II com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 13.488/2017.
  Ac.-TSE, de 18.11.2021, na PC nº 060041158: 
configura doação por fonte vedada a contra-
tação de pessoa jurídica para intermediar o 
recebimento de valores supostamente doados 
por filiados ao partido, sendo impossível iden-
tificar os doadores destes recursos.
  Ac.-TSE, de 24.11.2015, no REspe nº 85911: 
recursos repassados por diretório municipal 
provenientes de fonte vedada não contami-
nam automaticamente as contas do candidato.
III -  (Revogado pelo art. 2º da Lei 
nº 13.488/2017);
Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
Lei dos Partidos Políticos
LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 32
409
Ir ao sumário
IV - entidade de classe ou sindical;
  Ac.-TSE, de 23.2.2016, no AgR-REspe nº 45280 
e Res.-TSE nº 14385/1994: é possível contrato 
de empréstimo de bens imóveis com entidades 
sindicais, desde que ocorra o pagamento do 
correspondente preço.
V -  pessoas físicas que exerçam função ou 
cargo público de livre nomeação e exoneração, 
ou cargo ou emprego público temporário,   
ressalvados os filiados a partido político.
  Inciso V acrescido pelo art. 2º da Lei 
nº 13.488/2017.
Art. 32.  O partido está obrigado a enviar, 
anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço 
contábil do exercício findo, até o dia 30 de 
junho do ano seguinte.
  Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei 
nº 13.877/2019.
§ 1º O balanço contábil do órgão nacional será 
enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos 
órgãos estaduais aos tribunais regionais eleitorais 
e o dos órgãos municipais aos juízes eleitorais.
§ 2º  A Justiça Eleitoral determina, imediata-
mente, a publicação dos balanços na imprensa 
oficial, e, onde ela não exista, procede à 
afixação dos mesmos no cartório eleitoral.
§ 3º  (Revogado pelo art. 15 da Lei 
nº 13.165/2015).
§ 4º Os órgãos partidários municipais que não 
hajam movimentado recursos financeiros ou 
arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam 
desobrigados de prestar contas à Justiça Elei-
toral e de enviar declarações de isenção, decla-
rações de débitos e créditos tributários federais 
ou demonstrativos contábeis à Receita Federal 
do Brasil, bem como ficam dispensados da certi-
ficação digital, exigindo-se do responsável parti-
dário, no prazo estipulado no caput deste artigo, 
a apresentação de declaração da ausência de 
movimentação de recursos nesse período.
  Parágrafo 4º com redação dada pelo art. 1º da 
Lei nº 13.831/2019.
  Lei nº 13.831/2019, art. 3º: “As disposições desta 
lei terão eficácia imediata nos processos de 
prestação de contas e de criação dos órgãos 
partidários em andamento, a partir de sua 
publicação, ainda que julgados, mas não tran-
sitados em julgado” .
§ 5º  A desaprovação da prestação de contas 
do partido não ensejará sanção alguma que o 
impeça de participar do pleito eleitoral.
  Parágrafo 5º acrescido pelo art. 3º da Lei 
nº 13.165/2015.
§ 6º O Tribunal Superior Eleitoral, na condição de 
unidade cadastradora, deverá proceder à reati-
vação da inscrição perante o CNPJ na Secretaria 
Especial da Receita Federal do Brasil dos órgãos 
partidários municipais referidos no § 4º deste 
artigo que estejam com a inscrição baixada ou 
inativada, após o recebimento da comunicação 
de constituição de seus órgãos de direção regio-
nais e municipais, definitivos ou provisórios.
  Parágrafo 6º com redação dada pelo art. 7º da 
Lei nº 14.063/2020.
§ 7º  O requerimento a que se refere o § 6º 
deste artigo indicará se a agremiação partidária 
pretende a efetivação imediata da reativação 
da inscrição pela Secretaria Especial da Receita 
Federal do Brasil ou a partir de 1º de janeiro de 
2020, hipótese em que a efetivação será reali-
zada sem a cobrança de quaisquer taxas, multas 
ou outros encargos administrativos relativos à 
ausência de prestação de contas.
§ 8º  As decisões da Justiça Eleitoral nos 
processos de prestação de contas não ensejam, 
LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 33
410
Ir ao sumário
ainda que desaprovadas as contas, a inscrição 
dos dirigentes partidários no Cadastro Infor -
mativo dos Créditos não Quitados do Setor 
Público Federal (Cadin).
  Parágrafos 6º a 8º acrescidos pelo art. 1º da Lei 
nº 13.831/2019.
  V. nota ao § 4º sobre a eficácia imediata disposta 
na Lei nº 13.831/2019.
Art. 33.  Os balanços devem conter, entre 
outros, os seguintes itens:
I - discriminação dos valores e destinação dos 
recursos oriundos do Fundo Partidário;
II - origem e valor das contribuições e doações;
III - despesas de caráter eleitoral, com a espe -
cificação e comprovação dos gastos com 
programas no rádio e televisão, comitês, 
propaganda, publicações, comícios, e demais 
atividades de campanha;
IV -  discriminação detalhada das receitas e 
despesas.
Art. 34. A Justiça Eleitoral exerce a fiscalização 
sobre a prestação de contas do partido e das 
despesas de campanha eleitoral, devendo 
atestar se elas refletem adequadamente a real 
movimentação financeira, os dispêndios e os 
recursos aplicados nas campanhas eleitorais, 
exigindo a observação das seguintes normas:
  Caput com redação dada pelo art. 3º da Lei 
nº 13.165/2015.
  V. Portaria Conjunta nº 1, de 8.9.2016: “Dispõe 
sobre o apoio institucional da Secretaria da 
Receita Federal do Brasil ao Tribunal Superior 
Eleitoral nas atividades de verificação de contas 
de candidatos e partidos políticos” .
  V. Portaria-TSE nº 417, de 24.6.2014: instrui sobre 
celebração de acordos de cooperação entre os tri-
bunais regionais eleitorais e as fazendas públicas.
  Ac.-TSE, de 7.5.2019, na PC nº 98742:“A análise 
das contas de partido pela Justiça Eleitoral 
envolve o exame da aplicação regular dos 
recursos do Fundo Partidário, a averiguação 
do recebimento de recursos de fontes ilícitas 
e de doações de origem não identificada, 
bem como a vinculação dos gastos à efetiva 
atividade partidária e de campanha” .
  Ac.-TSE, de 26.4.2018, na PC nº 23859 e, de 
27.3.2018, na PC nº 22997: desaprovação de 
contas em decorrência de conduta grave e 
reiterada, mesmo que o valor apontado como 
irregular pudesse justificar sua aprovação com 
ressalvas; Ac.-TSE, de 5.8.2014, na PC nº 408659 
e, de 9.12.2010, na PC nº 408052: ainda que 
expressivo o montante dos valores que 
apresentaram divergência, é possível aplicar 
o princípio da proporcionalidade e aprovar 
as contas com ressalvas quando representar 
pequena porcentagem do total arrecadado.
I -  obrigatoriedade de designação de diri-
gentes partidários específicos para movi-
mentar recursos financeiros nas campanhas 
eleitorais;
  Inciso I com redação dada pelo art. 3º da Lei 
nº 13.165/2015.
II - (Revogado pelo art. 3º da Lei nº 13.165/2015);
III -  relatório financeiro, com documentação 
que comprove a entrada e saída de dinheiro ou 
de bens recebidos e aplicados;
IV -  obrigatoriedade de ser conservada pelo 
partido, por prazo não inferior a cinco anos, a 
documentação comprobatória de suas presta-
ções de contas;
Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
Lei dos Partidos Políticos
LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 35
411
Ir ao sumário
V -  obrigatoriedade de prestação de contas 
pelo partido político e por seus candidatos no 
encerramento da campanha eleitoral, com o 
recolhimento imediato à tesouraria do partido 
dos saldos financeiros eventualmente apurados.
  Incisos III a V com redação dada pelo art. 3º da 
Lei nº 13.165/2015.
  Lei nº 9.504/1997, art. 31: sobras de recursos 
financeiros de campanha.
§ 1º A fiscalização de que trata o caput tem por 
escopo identificar a origem das receitas e a desti-
nação das despesas com as atividades partidá-
rias e eleitorais, mediante o exame formal dos 
documentos fiscais apresentados pelos partidos 
políticos e candidatos, sendo vedada a análise 
das atividades político-partidárias ou qualquer 
interferência em sua autonomia.
  Parágrafo 1º com redação dada pelo art. 3º da 
Lei nº 13.165/2015.
§ 2º  Para efetuar os exames necessários ao 
atendimento do disposto no caput, a Justiça 
Eleitoral pode requisitar técnicos do Tribunal 
de Contas da União ou dos estados, pelo 
tempo que for necessário.
  Parágrafo único numerado como § 2º pelo  
art. 2º da Lei nº 12.891/2013.
§ 3º (Vetado).
§ 4º  Para o exame das prestações de contas 
dos partidos políticos, o sistema de contabili-
dade deve gerar e disponibilizar os relatórios 
para conhecimento da origem das receitas e 
das despesas.
§ 5º  Os relatórios emitidos pelas áreas 
técnicas dos tribunais eleitorais devem ser 
fundamentados estritamente com base na 
legislação eleitoral e nas normas de contabili-
dade, vedado opinar sobre sanções aplicadas 
aos partidos políticos, cabendo aos magis-
trados emitir juízo de valor.
§ 6º  A Justiça Eleitoral não pode exigir dos 
partidos políticos apresentação de certidão 
ou documentos expedidos por outro órgão 
da administração pública ou por entidade 
bancária e do sistema financeiro que mantêm 
convênio ou integração de sistemas eletrô -
nicos que realizam o envio direto de docu-
mentos para a própria Justiça Eleitoral.
  Parágrafos 4º a 6º acrescidos pelo art. 1º da Lei 
nº 13.877/2019.
Art. 35. O Tribunal Superior Eleitoral e 
os tribunais regionais eleitorais, à vista de 
denúncia fundamentada de filiado ou dele -
gado de partido; de representação do procu-
rador-geral ou regional ou de iniciativa do 
corregedor, determinarão o exame da escritu-
ração do partido e a apuração de qualquer ato 
que viole as prescrições legais ou estatutárias 
a que, em matéria financeira, aquele ou seus 
filiados estejam sujeitos, podendo, inclusive, 
determinar a quebra de sigilo bancário das 
contas dos partidos para o esclarecimento ou 
apuração de fatos vinculados à denúncia.
  V. Port. Conjunta-TSE/SRF nº 74/2006, arts. 
2º a 4º.
  Ac.-TSE, de 7.2.2017, na QO-Rp nº 36322: 
competência do TSE, com livre distribuição 
para qualquer dos seus membros, para as 
representações em matéria financeira dos 
partidos políticos.
Parágrafo único. O partido pode examinar, 
na Justiça Eleitoral, as prestações de contas 
mensais ou anuais dos demais partidos, quinze 
dias após a publicação dos balanços financeiros, 
aberto o prazo de cinco dias para impugná-las, 
podendo, ainda, relatar fatos, indicar provas 
e pedir abertura de investigação para apurar 
qualquer ato que viole as prescrições legais ou 
LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 36
412
Ir ao sumário
estatutárias a que, em matéria financeira, os 
partidos e seus filiados estejam sujeitos.
  Ac.-TSE, de 11.4.2006, no RMS nº 426: o pre -
sente dispositivo aplica-se tão somente à 
prestação de contas dos partidos políticos, 
sendo a prestação de contas da campanha 
eleitoral regulada pelos arts. 28 e seguintes da 
Lei nº 9.504/1997.
Art. 36.  Constatada a violação de normas 
legais ou estatutárias, ficará o partido sujeito 
às seguintes sanções:
I - no caso de recursos de origem não mencio -
nada ou esclarecida, fica suspenso o recebi-
mento das quotas do Fundo Partidário até que o 
esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral;
II -  no caso de recebimento de recursos 
mencionados no art. 31, fica suspensa a partici-
pação no Fundo Partidário por um ano;
  Ac.-TSE, de 10.9.2020, no REspEl nº 060001294: 
a norma geral, definida pelo caput do art. 37 
desta lei, não revogou a ressalva deste inciso.
III - no caso de recebimento de doações cujo 
valor ultrapasse os limites previstos no art. 39, 
§ 4º, fica suspensa por dois anos a participação 
no Fundo Partidário e será aplicada ao partido 
multa correspondente ao valor que exceder 
aos limites fixados.
 9 O § 4º mencionado foi revogado pelo art. 107 
da Lei nº 9.504/1997.
Art. 37.  A desaprovação das contas do 
partido implicará exclusivamente a sanção de 
devolução da importância apontada como 
irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte 
por cento).
  Caput com redação dada pelo art. 3º da Lei 
nº 13.165/2015.
  Ac.-TSE, de 11.11.2021, na PC-PP nº 060040466: 
“[...] A devolução de valores tidos por irregu-
lares diz respeito à recomposição dos cofres, 
não se tratando de sanção, mas de obrigação 
resultante das glosas apuradas na prestação de 
contas, razão pela qual deve ser providenciada 
pelo próprio partido, com recursos próprios [...]” .
  Ac.-TSE, de 26.8.2021, nos ED-PC-PP nº 16752; de 
19.3.2019, no AgR-REspe nº 16238 e, de 3.5.2016, 
no AgR-REspe nº 6548: regra aplicável somente 
na hipótese de desaprovação de contas por 
irregularidades apuradas a partir de sua vigência.
  Ac.-TSE, de 26.8.2021, na PC-PP nº 060176725: 
exclui-se da base de cálculo da multa prevista 
neste artigo o valor tido como irregular em 
razão do insuficiente repasse de valores do 
fundo partidário ao programa de incentivo à 
participação feminina.
  Ac.-TSE, de 1º.7.2021, na PC nº 060185818: a 
sanção prevista no caput deste artigo tem 
como base de cálculo a importância tida 
por irregular, ante a falta de previsão legal 
sobre o parâmetro para sua fixação. Inter -
pretação restritiva das normas de natureza 
sancionatória.
  Ac.-TSE, de 10.9.2020, no REspEl nº 060001294: 
a norma geral, definida pelo caput deste artigo, 
não revogou a ressalva do art. 36, inc. II, desta lei.
§ 1º  A Justiça Eleitoral pode determinar dili-
gências necessárias à complementação de 
informações ou ao saneamento de irregulari-
dades encontradas nas contas dos órgãos de 
direção partidária ou de candidatos.
  Parágrafo único numerado como § 1º pelo 
art. 3º da Lei nº 9.693/1998.
§ 2º  A sanção a que se refere o caput será 
aplicada exclusivamente à esfera partidária 
responsável pela irregularidade, não suspen-
dendo o registro ou a anotação de seus 
Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
Lei dos Partidos Políticos
LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 37
413
Ir ao sumário
órgãos de direção partidária nem tornando 
devedores ou inadimplentes os respectivos 
responsáveis partidários.
  Parágrafo 2º com redação dada pelo art. 3º da 
Lei nº 13.165/2015.
  V. art. 15-A desta lei: responsabilidade civil e 
trabalhista dos órgãos partidários.
§ 3º A sanção a que se refere o caput deste artigo 
deverá ser aplicada de forma proporcional e razo-
ável, pelo período de 1 (um) a 12 (doze) meses, 
e o pagamento deverá ser feito por meio de 
desconto nos futuros repasses de cotas do Fundo 
Partidário a, no máximo, 50% (cinquenta por 
cento) do valor mensal, desde que a prestação 
de contas seja julgada, pelo juízo ou Tribunal 
competente, em até 5 (cinco) anos de sua apre-
sentação, vedada a acumulação de sanções.
  Parágrafo 3º com redação dada pelo art. 1º da 
Lei nº 13.877/2019.
  V. nota ao caput deste artigo sobre o Ac.-TSE, de 
11.11.2021, na PC-PP nº 060040466.
  Ac.-TSE, de 24.6.2021, nos ED-PC-PP nº 17966 
e, de 28.3.2017, na PC nº 26054: a sanção apli-
cável à prestação de contas de determinado 
exercício financeiro é aquela vigente à época 
da respectiva apresentação.
  Ac.-TSE, de 15.4.2021, na PC-PP nº 19265:  
“[...] o termo inicial para a suspensão do repasse 
de valores do Fundo Partidário pelo diretório 
nacional à esfera regional é a publicação da 
decisão que desaprova as contas do diretório 
regional [...]” .
  Ac.-TSE, de 15.9.2010, na Pet nº 1680: a gra-
vidade das irregularidades constatadas na 
prestação de contas deve ser levada em conta.
§ 3º-A. O cumprimento da sanção aplicada a 
órgão estadual, distrital ou municipal somente 
será efetivado a partir da data de juntada aos 
autos do processo de prestação de contas do 
aviso de recebimento da citação ou intimação, 
encaminhada, por via postal, pelo Tribunal 
Regional Eleitoral ou juízo eleitoral ao órgão 
partidário hierarquicamente superior.
  Parágrafo 3º-A acrescido pelo art. 1º da Lei 
nº 13.877/2019.
§ 4º  Da decisão que desaprovar total ou 
parcialmente a prestação de contas dos órgãos 
partidários caberá recurso para os tribunais 
regionais eleitorais ou para o Tribunal Superior 
Eleitoral, conforme o caso, o qual deverá ser 
recebido com efeito suspensivo.
  Ac.-TSE, de 6.3.2012, no AgR-RO nº 2834855: 
descabimento de recurso ordinário em proces-
so de prestação de contas de partido político 
apreciado originariamente por TRE por ausên-
cia de previsão legal.
  Ac.-TSE, de 21.6.2011, nos ED-Pet nº 1458: exe-
cução imediata, após publicação, da decisão 
do TSE que desaprova a prestação de contas.
§ 5º  As prestações de contas desaprovadas 
pelos tribunais regionais e pelo Tribunal Supe-
rior poderão ser revistas para fins de aplicação 
proporcional da sanção aplicada, mediante 
requerimento ofertado nos autos da prestação 
de contas.
  Ac.-TSE, de 18.11.2021, na PC nº 13984: inapli-
cabilidade deste parágrafo às prestações de 
contas supervenientes à alteração legislativa 
contida na Lei nº 12.304/2009.
  Ac.-TSE, de 22.10.2015, no REspe nº 171502: 
“A decisão judicial que julga as contas como 
não prestadas não pode ser revista após o seu 
trânsito em julgado. Isso, contudo, não impede 
que o partido político busque regularizar a 
sua situação perante a Justiça Eleitoral, com o 
LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 37
414
Ir ao sumário
propósito de suspender a sanção que lhe foi 
imposta pela decisão imutável” .
§ 6º  O exame da prestação de contas dos 
órgãos partidários tem caráter jurisdicional.
  Parágrafos 4º a 6º acrescidos pelo art. 2º da Lei 
nº 12.034/2009.
  Ac.-TSE, de 5.9.2019, no AI nº 74785: conside -
rando o caráter jurisdicional do processo de 
prestação de contas, configura-se reformatio 
in pejus a modificação de sentença que agrava 
a situação do recorrente quando não houver 
recurso da parte contrária sobre a matéria.
§ 7º (Vetado).
§ 8º (Vetado).
§ 9º O desconto no repasse de cotas resultante 
da aplicação da sanção a que se refere o caput 
será suspenso durante o segundo semestre do 
ano em que se realizarem as eleições.
  Parágrafo 9º acrescido pelo art. 3º da Lei 
nº 13.165/2015.
§ 10.  Os gastos com passagens aéreas serão 
comprovados mediante apresentação de fatura 
ou duplicata emitida por agência de viagem, 
quando for o caso, e os beneficiários deverão 
atender ao interesse da respectiva agremiação e, 
nos casos de congressos, reuniões, convenções, 
palestras, poderão ser emitidas independente-
mente de filiação partidária segundo critérios 
interna corporis, vedada a exigência de apresen-
tação de qualquer outro documento para esse fim.
  Parágrafo 10 com redação dada pelo art. 1º da 
Lei nº 13.877/2019; veto presidencial a esse 
dispositivo rejeitado pelo Congresso Nacional 
e publicado no DOU de 13.12.2019. Redação 
anterior à derrubada do veto: “§ 10. Os gastos 
com passagens aéreas serão comprovados 
mediante apresentação de fatura ou duplicata 
emitida por agência de viagem, quando for o 
caso, desde que informados os beneficiários, 
as datas e os itinerários, vedada a exigência de 
apresentação de qualquer outro documento 
para esse fim” .
§ 11.  Os órgãos partidários poderão apre -
sentar documentos hábeis para esclarecer 
questionamentos da Justiça Eleitoral ou para 
sanear irregularidades a qualquer tempo, 
enquanto não transitada em julgado a decisão 
que julgar a prestação de contas.
  Ac.-TSE, de 14.4.2016, na PC nº 71468: “No pro-
cesso de prestação de contas, não se admite a 
análise dos documentos juntados a destempo, 
quando o partido foi intimado para sanar a 
irregularidade e não o fez tempestivamente” .
§ 12.  Erros formais ou materiais que no 
conjunto da prestação de contas não compro -
metam o conhecimento da origem das receitas 
e a destinação das despesas não acarretarão a 
desaprovação das contas.
§ 13.  A responsabilização pessoal civil e 
criminal dos dirigentes partidários decor -
rente da desaprovação das contas partidárias 
e de atos ilícitos atribuídos ao partido político 
somente ocorrerá se verificada irregularidade 
grave e insanável resultante de conduta dolosa 
que importe enriquecimento ilícito e lesão ao 
patrimônio do partido.
§ 14. O instituto ou fundação de pesquisa e de 
doutrinação e educação política não será atin-
gido pela sanção aplicada ao partido político em 
caso de desaprovação de suas contas, exceto se 
tiver diretamente dado causa à reprovação.
  Parágrafos 11 a 14 acrescidos pelo art. 3º da Lei 
nº 13.165/2015.
§ 15. As responsabilidades civil e criminal são 
subjetivas e, assim como eventuais dívidas já 
apuradas, recaem somente sobre o dirigente 
Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
Lei dos Partidos Políticos
LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 39
415
Ir ao sumário
partidário responsável pelo órgão partidário 
à época do fato e não impedem que o órgão 
partidário receba recurso do Fundo Partidário.
  Parágrafo 15 acrescido pelo art. 1º da Lei 
nº 13.831/2019.
  Lei nº 13.831/2019, art. 3º: “As disposições desta 
lei terão eficácia imediata nos processos de 
prestação de contas e de criação dos órgãos 
partidários em andamento, a partir de sua 
publicação, ainda que julgados, mas não tran-
sitados em julgado” .
Art. 37-A.  A falta de prestação de contas 
implicará a suspensão de novas cotas do Fundo 
Partidário enquanto perdurar a inadimplência 
e sujeitará os responsáveis às penas da lei.
  Art. 37-A acrescido pelo art. 3º da Lei 
nº 13.165/2015.
Capítulo II
DO FUNDO PARTIDÁRIO
  Res.-TSE nº 23604/2019: “Regulamenta o 
disposto no Título III - Das Finanças e Contabi-
lidade dos Partidos - da Lei nº 9.096, de 19 de 
setembro de 1995”; Res.-TSE nº 21975/2004: 
“Disciplina o recolhimento e a cobrança das 
multas previstas no Código Eleitoral e leis 
conexas e a distribuição do Fundo Especial de 
Assistência Financeira aos Partidos Políticos 
(Fundo Partidário)”; Res.-TSE nº 21875/2004: 
“Regulamenta o recolhimento do percentual 
de participação de institutos ou fundações de 
pesquisa e de doutrinação e educação políti-
ca nas verbas do Fundo Partidário”; Port.-TSE 
nº 288/2005: “Estabelece normas e procedi-
mentos visando à arrecadação, recolhimento 
e cobrança das multas previstas no Código 
Eleitoral e leis conexas, e à utilização da Guia 
de Recolhimento da União (GRU)” .
  Ac.-TSE, de 18.12.2015, no AgR-REspe nº 32067 
e, de 18.4.2013, na Pet nº 13467: os valores do 
Fundo Partidário são absolutamente impenho-
ráveis, não cabendo ao TSE o bloqueio deles 
para garantir quitação de créditos de terceiros.
Art. 38.  O Fundo Especial de Assistência 
Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Parti-
dário) é constituído por:
I - multas e penalidades pecuniárias aplicadas 
nos termos do Código Eleitoral e leis conexas;
  Ac.-TSE, de 1º.3.2011, no REspe nº 28478: invia-
bilidade do pedido de reversão da multa em 
favor do Fundo Estadual para a Reparação dos 
Direitos Difusos.
II - recursos financeiros que lhe forem destinados 
por lei, em caráter permanente ou eventual;
III - doações de pessoa física ou jurídica, efetu-
adas por intermédio de depósitos bancários 
diretamente na conta do Fundo Partidário;
 9 Ac.-STF, de 17.9.2015, na ADI nº 4.650: declara a 
inconstitucionalidade da expressão “ou pessoa 
jurídica” , com eficácia ex tunc.
IV -  dotações orçamentárias da União em 
valor nunca inferior, cada ano, ao número de 
eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano 
anterior ao da proposta orçamentária, multipli-
cados por trinta e cinco centavos de real, em 
valores de agosto de 1995.
§ 1º (Vetado).
§ 2º (Vetado).
Art. 39.  Ressalvado o disposto no art. 31, 
o partido político pode receber doações de 
pessoas físicas e jurídicas para constituição 
de seus fundos.
 9 Ac.-STF, de 17.9.2015, na ADI nº 4.650: declara a 
inconstitucionalidade da expressão “e jurídicas” , 
com eficácia ex tunc. 
LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 39
416
Ir ao sumário
§ 1º As doações de que trata este artigo podem 
ser feitas diretamente aos órgãos de direção 
nacional, estadual e municipal, que remeterão, 
à Justiça Eleitoral e aos órgãos hierarquica-
mente superiores do partido, o demonstrativo 
de seu recebimento e respectiva destinação, 
juntamente com o balanço contábil.
§ 2º  Outras doações, quaisquer que sejam, 
devem ser lançadas na contabilidade do partido, 
definidos seus valores em moeda corrente.
§ 3º  As doações de recursos financeiros 
somente poderão ser efetuadas na conta do 
partido político por meio de:
  Caput com redação dada pelo art. 3º da Lei 
nº 13.165/2015.
  Ac.-TSE, de 19.12.2017, na Cta nº 060299972: 
os instrumentos descritos neste parágrafo 
constituem rol taxativo.
  Ac.-TSE, de 6.3.2012, no AgR-REspe nº 2834940: 
ausência de abertura de conta-corrente e re -
cebimento de recursos sem identificação do 
doador são vícios que atingem a transparência 
e comprometem a fiscalização da regularidade 
da prestação de contas.
I -  cheques cruzados e nominais ou transfe -
rência eletrônica de depósitos;
II -  depósitos em espécie devidamente 
identificados;
  Incisos I e II acrescidos pelo art. 3º da Lei 
nº 13.165/2015.
III - mecanismo disponível em sítio do partido 
na Internet que permita o uso de cartão de 
crédito, cartão de débito, emissão on-line 
de boleto bancário ou, ainda, convênios de 
débitos em conta, no formato único e no 
formato recorrente, e outras modalidades, e 
que atenda aos seguintes requisitos:
  Inciso III com redação dada pelo art. 1º da Lei 
nº 13.877/2019.
a) identificação do doador;
b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para 
cada doação realizada.
  Alíneas a e b  acrescidas pelo art. 3º da Lei 
nº 13.165/2015.
§ 4º (Revogado pelo art. 107 da Lei nº 9.504/1997).
§ 5º  Em ano eleitoral, os partidos políticos 
poderão aplicar ou distribuir pelas diversas 
eleições os recursos financeiros recebidos de 
pessoas físicas e jurídicas, observando-se o 
disposto no § 1º do art. 23, no art. 24 e no § 1º 
do art. 81 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 
1997, e os critérios definidos pelos respectivos 
órgãos de direção e pelas normas estatutárias.
  Parágrafo 5º acrescido pelo art. 2º da Lei 
nº 12.034/2009.
 9 Ac.- STF, de 17.9.2015, na ADI nº 4.650: declara a 
inconstitucionalidade da expressão e jurídicas, 
com eficácia ex tunc.
  Ac.-TSE, de 1º.8.2012, no REspe nº 780819: 
possibilidade de órgãos locais de partidos 
políticos realizarem doações às candidaturas 
federais e estaduais.
§ 6º Os bancos e empresas de meios de paga-
mentos, incluídos os denominados digitais, 
ficam obrigados a disponibilizar a abertura de 
contas bancárias e os seus serviços de meios 
de pagamentos e compensação, inclusive 
on-line, para que os partidos políticos possam 
desenvolver e operacionalizar os mecanismos 
previstos no inciso III do § 3º deste artigo.
§ 7º Os serviços para os partidos políticos não 
se caracterizam e não acarretam restrições 
relativas às pessoas politicamente expostas, e 
Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
Lei dos Partidos Políticos
LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 41-A
417
Ir ao sumário
seus serviços serão disponibilizados pelo preço 
oferecido pela instituição financeira a outras 
pessoas jurídicas.
§ 8º As instituições financeiras devem oferecer 
aos partidos políticos pacote de serviços 
bancários que agreguem o conjunto dos 
serviços financeiros, e a mensalidade desse 
pacote não poderá ser superior à soma das 
tarifas avulsas praticadas no mercado.
  Parágrafos 6º a 8º acrescidos pelo art. 1º da Lei 
nº 13.877/2019.
Art. 40. A previsão orçamentária de recursos 
para o Fundo Partidário deve ser consignada, 
no anexo do Poder Judiciário, ao Tribunal 
Superior Eleitoral.
§ 1º  O Tesouro Nacional depositará, mensal-
mente, os duodécimos no Banco do Brasil, em 
conta especial à disposição do Tribunal Supe -
rior Eleitoral.
§ 2º  Na mesma conta especial serão deposi-
tadas as quantias arrecadadas pela aplicação 
de multas e outras penalidades pecuniárias, 
previstas na legislação eleitoral.
Art. 41. O Tribunal Superior Eleitoral, dentro de 
cinco dias, a contar da data do depósito a que se 
refere o § 1º do artigo anterior, fará a respectiva 
distribuição aos órgãos nacionais dos partidos, 
obedecendo aos seguintes critérios:
 9 Ac.-STF, de 7.12.2006, nas ADI nºs 1.351 e 1.354: 
declara inconstitucional a expressão grifada.
  V. art. 41-A desta lei, que estabelece critérios 
para distribuição do Fundo Partidário.
I -  um por cento do total do Fundo Partidário 
será destacado para entrega, em partes iguais, 
a todos os partidos que tenham seus estatutos 
registrados no Tribunal Superior Eleitoral; 
 9 Ac.-STF, de 7.12.2006, nas ADI nºs 1.351 e 1.354: 
declara inconstitucional este inciso.
II - noventa e nove por cento do total do Fundo 
Partidário serão distribuídos aos partidos que 
tenham preenchido as condições do art. 13, na 
proporção dos votos obtidos na última eleição 
geral para a Câmara dos Deputados. 
 9 Ac.-STF, de 7.12.2006, nas ADI nºs 1.351 e 1.354: 
declara inconstitucional este inciso.
Art. 41-A. Do total do Fundo Partidário:
  Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei 
nº 12.875/2013, que foi declarado inconsti -
tucional pelo Ac.-STF, de 1º.10.2015, na ADI 
nº 5.105.
  Redação do art. 41-A, anterior à Lei 
nº 12.875/2013, acrescido pelo art. 1º da Lei 
nº 11.459/2007: “Art. 41-A. 5% (cinco por cento) 
do total do Fundo Partidário serão destacados 
para entrega, em partes iguais, a todos os par-
tidos que tenham seus estatutos registrados 
no Tribunal Superior Eleitoral e 95% (noventa 
e cinco por cento) do total do Fundo Partidário 
serão distribuídos a eles na proporção dos 
votos obtidos na última eleição geral para a 
Câmara dos Deputados” .
  EC nº 111/2021, art. 2º e parágrafo único:  
“Art. 2º Para fins de distribuição entre os parti-
dos políticos dos recursos do Fundo Partidário 
e do Fundo Especial de Financiamento de 
Campanha (FEFC), os votos dados a candida-
tas mulheres ou a candidatos negros para a 
Câmara dos Deputados nas eleições realizadas 
de 2022 a 2030 serão contados em dobro.   
Parágrafo único. A contagem em dobro de 
votos a que se refere o caput somente se aplica 
uma única vez” .
I - 5% (cinco por cento) serão destacados para 
entrega, em partes iguais, a todos os partidos 
LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 42
418
Ir ao sumário
que atendam aos requisitos constitucionais de 
acesso aos recursos do Fundo Partidário; e
  Inciso I com redação dada pelo art. 3º da Lei 
nº 13.165/2015.
II -  95% (noventa e cinco por cento) serão 
distribuídos aos partidos na proporção dos 
votos obtidos na última eleição geral para a 
Câmara dos Deputados.
  Inciso II acrescido pelo art. 1º da Lei 
nº 12.875/2013, que foi declarado inconsti -
tucional pelo Ac.-STF, de 1º.10.2015, na ADI 
nº 5.105.
  V. nota ao caput deste artigo sobre a redação 
do art. 41-A anterior à Lei nº 12.875/2013, 
acrescido pelo art. 1º da Lei nº 11.459/2007.
  Ac.-TSE, de 16.2.2016, na Pet nº 48132: é cabí-
vel o bloqueio temporário da cota do Fundo 
Partidário a que novo partido, em tese, faz jus, 
enquanto não decidida sua inclusão na lista 
de agremiações aptas a receberem os valores.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no 
inciso II, serão desconsideradas as mudanças 
de filiação partidária em quaisquer hipóteses.
  Parágrafo único com redação dada pelo art. 2º 
da Lei nº 13.107/2015.
Art. 42. Em caso de cancelamento ou caduci-
dade do órgão de direção nacional do partido, 
reverterá ao Fundo Partidário a quota que a 
este caberia.
§ 1º  O órgão de direção nacional do partido 
está obrigado a abrir conta bancária exclusi-
vamente para movimentação do Fundo Parti-
dário e para a aplicação dos recursos prevista 
no inciso V do caput do art. 44 desta lei, obser -
vado que, para os demais órgãos do partido 
e para outros tipos de receita, a obrigação 
prevista neste parágrafo somente se aplica 
quando existir movimentação financeira.
§ 2º A certidão do órgão superior, ou do próprio 
órgão regional e municipal, de inexistência de 
movimentação financeira tem fé pública como 
prova documental para aplicação do art. 32 desta 
lei, sem prejuízo de apuração de ilegalidade de 
acordo com o disposto no art. 35 desta lei.
  Parágrafos 1º e 2º acrescidos pelo art. 1º da Lei 
nº 13.831/2019.
  Lei nº 13.831/2019, art. 3º: “As disposições desta 
lei terão eficácia imediata nos processos de 
prestação de contas e de criação dos órgãos 
partidários em andamento, a partir de sua 
publicação, ainda que julgados, mas não tran-
sitados em julgado” .
Art. 43.  Os depósitos e movimentações dos 
recursos oriundos do Fundo Partidário serão 
feitos em estabelecimentos bancários contro -
lados pelo poder público federal, pelo poder 
público estadual ou, inexistindo estes, no banco 
escolhido pelo órgão diretivo do partido.
Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Parti-
dário serão aplicados:
  Ac.-TSE, de 18.11.2021, na PC nº 060041158 e, 
de 4.4.2019, na PC nº 29895: impossibilidade de 
pagamento de juros, multas e encargos com 
recursos do Fundo Partidário.
  Ac.-TSE, de 15.4.2021, na PC-PP nº 19265: impos-
sibilidade de utilização de recursos do fundo 
partidário para aquisição de bebidas alcoólicas.
  Ac.-TSE, de 11.2.2021, na PC nº 19095: conside-
ra-se gasto indevido o pagamento de IPVA com 
recursos do Fundo Partidário.
  Ac.-TSE, de 25.4.2019, na PC nº 29106: o paga-
mento de defesa judicial de filiado que respon-
de a demandas pela prática de atos eleitorais 
Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
Lei dos Partidos Políticos
LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 44
419
Ir ao sumário
ilícitos é incompatível com as hipóteses de 
uso dos recursos do fundo partidário previstas 
neste artigo.
  Ac.-TSE, de 7.6.2016, na Cta nº 3677: recursos 
recebidos do Fundo Partidário são vinculados, 
devendo ser utilizados para o custeio de ativi-
dades partidárias; Ac.-TSE, de 21.5.2015, na Cta 
nº 139623: veda a utilização de recursos do Fun-
do Partidário para pagamento de multas eleito-
rais, decorrentes de infração à Lei das Eleições.
  Ac.-TSE, de 16.9.2014, na Pet nº 1621: cabimento 
de devolução ao Erário dos valores de despesas 
não comprovadas, mesmo quando as irregu-
laridades redundam em aprovação das contas 
com ressalva.
I -  na manutenção das sedes e serviços do 
partido, permitido o pagamento de pessoal, a 
qualquer título, observado, do total recebido, 
os seguintes limites:
a) 50% (cinquenta por cento) para o órgão 
nacional;
b) 60% (sessenta por cento) para cada órgão 
estadual e municipal;
  Inciso I com redação dada pelo art. 3º da Lei 
nº 13.165/2015.
 9 Ac.-TSE, de 17.2.2011, no AgR-RMS nº 675:  
a extrapolação do limite dos gastos com pessoal 
não pode ser considerada como mera irregula-
ridade, implicando a desaprovação das contas 
do partido.
  Ac.-TSE, de 18.11.2021, na PC nº 060041158: 
proibição de repasses de verbas do Fundo 
Partidário a diretórios estaduais e municipais 
a partir da publicação da decisão que rejeitou 
as contas e aplicou penalidade de suspensão.
  Ac.-TSE, de 28.10.2021, no AgR-PC-PP nº 17529: 
a concentração de recursos do Fundo Partidário 
na esfera superior da grei constitui falha grave 
que pode ensejar a desaprovação das contas; 
Ac.-TSE, de 29.4.2021, na PC nº 18573 e, de 
1º.3.2018, na PC nº 23774: a ausência de repasse 
de recursos do Fundo Partidário para os dire -
tórios estaduais e municipais caracteriza grave 
irregularidade que viola o caráter nacional dos 
partidos políticos (art. 17, I, da CF).
  Ac.-TSE, de 5.4.2018, na PC nº 22390: ausência 
de vedação legal para fins de remuneração de 
dirigentes partidários pelo exercício do cargo.
  Res.-TSE nº 23086/2009: a destinação de verbas 
do Fundo Partidário prevista neste inciso esten-
de-se às despesas congêneres efetuadas pelo 
partido político na propaganda intrapartidária 
(prévias partidárias).
  Res.-TSE nº 21837/2004: possibilidade de 
utilização de recursos do Fundo Partidário na 
aquisição de bens mobiliários, computadores, 
impressoras, softwares e veículos automotivos.
  Ac.-TSE, de 11.6.2015, na Cta nº 5605: possibi-
lidade de assunção de obrigações e despesas 
entre órgãos partidários, desde que não haja 
utilização de recursos do Fundo Partidário, nos 
casos em que o órgão originalmente respon-
sável esteja impedido de receber recursos do 
fundo em questão.
  Ac.-TSE, de 12.9.2013, na PC nº 43: considera 
como comprovante de despesas as faturas 
emitidas por agências de turismo.
  Ac.-TSE, de 30.3.2010, no AgR-RMS nº 712:  
"o não cumprimento dessa regra, por si só, não 
implica automática rejeição das contas de agre-
miação político-partidária, ainda mais quando 
demonstrada a inocorrência da má-fé e desídia" .
II - na propaganda doutrinária e política;
III - no alistamento e campanhas eleitorais;
LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 44
420
Ir ao sumário
  Ac.-STF, em Sessão Virtual de 25.9.2020 a 
2.10.2020, na ADPF-MC nº 738: Imediata aplica-
ção dos incentivos às candidaturas de pessoas 
negras, nos exatos termos da resposta do TSE à 
Consulta 060030647, ainda nas eleições de 2020.
  Ac.-TSE, de 25.8.2020, na CTA nº 060030647:  
Os recursos públicos do Fundo Partidário e do 
FEFC e o tempo de rádio e TV destinados às 
candidaturas de mulheres devem ser reparti-
dos entre mulheres negras e brancas na exata 
proporção das candidaturas apresentadas pelas 
agremiações; devem, também, ser destinados 
ao custeio das candidaturas de homens negros 
na exata proporção das candidaturas apresen-
tadas pelas agremiações. Inadequabilidade 
de estabelecimento, pelo TSE, de política de 
reserva de candidaturas para pessoas negras no 
patamar de 30%. Aplicação do entendimento 
a partir das Eleições 2022.
  Ac.-TSE, de 3.9.2019, no REspe nº 060119381: 
doação de recursos do Fundo Partidário a 
candidato registrado por agremiação que 
não formou coligação com o partido doador 
configura irregularidade grave e caracteriza o 
recebimento de recursos oriundos de fonte 
vedada, no caso, de pessoa jurídica.
IV -  na criação e manutenção de instituto 
ou fundação de pesquisa e de doutrinação e 
educação política, sendo esta aplicação de, no 
mínimo, vinte por cento do total recebido;
 9 Res.-TSE nº 21875/2004: "Regulamenta o 
recolhimento do percentual de participação 
de institutos ou fundações de pesquisa e de 
doutrinação e educação política nas verbas do 
Fundo Partidário" .
  Res.-TSE nº 22226/2006: "As fundações cria-
das devem ter a forma de pessoa jurídica de 
direito privado (art. 1º da Res.-TSE nº 22.121, 
de 9.12.2005)"; a execução dos programas de 
divulgação da linha programática partidária é 
matéria interna corporis dos partidos políticos.
  Ac.-TSE, de 27.4.2020, na PC nº 27178: com-
petência da Justiça Eleitoral para examinar as 
contas prestadas pelos institutos.
  Ac.-TSE, de 7.2.2012, na Cta nº 172195:  
impossibilidade de diretório nacional recolher, 
para fundação, percentual da respectiva cota 
do Fundo Partidário suspensa por decisão da 
Justiça Eleitoral.
V - na criação e manutenção de programas de 
promoção e difusão da participação política das 
mulheres, criados e executados pela Secretaria 
da Mulher ou, a critério da agremiação, por insti-
tuto com personalidade jurídica própria presi-
dido pela secretária da mulher, em nível nacional, 
conforme percentual que será fixado pelo órgão 
nacional de direção partidária, observado o 
mínimo de 5% (cinco por cento) do total;
  Inciso V com redação dada pelo art. 1º da Lei 
nº 13.877/2019.
  Lei nº 13.165/2015, art. 9º: reserva de parcela do 
Fundo Partidário para aplicação nas campanhas 
das candidatas de cada partido nas eleições 
que se seguirem à publicação desta lei.
  V. nota ao § 5º do caput deste artigo sobre o 
Ac.-TSE, de 1º.7.2021, na PC nº 060185818.
  Ac.-TSE, de 15.4.2021, na PC-PP nº 19265: insufici-
ência do provisionamento de recursos em conta 
bancária para comprovação dos gastos com a 
promoção da participação feminina na política.
  Ac.-TSE, de 30.4.2019, no AgR-AgR-PC nº 29458: 
as despesas com o programa de incentivo 
à participação feminina devem ser diretas, 
por meio de seminários, cursos, palestras ou 
quaisquer atos direcionados à doutrinação e à 
educação política da mulher.
VI -  no pagamento de mensalidades, anui-
dades e congêneres devidos a organismos 
partidários internacionais que se destinem ao 
Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
Lei dos Partidos Políticos
LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 44
421
Ir ao sumário
apoio à pesquisa, ao estudo e à doutrinação 
política, aos quais seja o partido político regu-
larmente filiado;
VII - no pagamento de despesas com alimen-
tação, incluindo restaurantes e lanchonetes;
  Incisos VI e VII acrescidos pelo art. 3º da Lei 
nº 13.165/2015.
VIII -  na contratação de serviços de consul-
toria contábil e advocatícia e de serviços para 
atuação jurisdicional em ações de controle de 
constitucionalidade e em demais processos 
judiciais e administrativos de interesse parti-
dário, bem como nos litígios que envolvam 
candidatos do partido, eleitos ou não, relacio -
nados exclusivamente ao processo eleitoral;
  Inciso VIII acrescido pelo art. 1º da Lei 
nº 13.877/2019.
IX - (Vetado);
X -  na compra ou locação de bens móveis e 
imóveis, bem como na edificação ou cons-
trução de sedes e afins, e na realização de 
reformas e outras adaptações nesses bens;
  Inciso X acrescido pelo art. 1º da Lei 
nº 13.877/2019.
XI - no custeio de impulsionamento, para conte-
údos contratados diretamente com provedor de 
aplicação de Internet com sede e foro no país, 
incluída a priorização paga de conteúdos resul-
tantes de aplicações de busca na Internet, inclu-
sive plataforma de compartilhamento de vídeos 
e redes sociais, mediante o pagamento por meio 
de boleto bancário, de depósito identificado ou de 
transferência eletrônica diretamente para conta do 
provedor, proibido, nos anos de eleição, no período 
desde o início do prazo das convenções partidárias 
até a data do pleito.
  Inciso XI com redação dada pelo art. 1º da Lei 
nº 14.291/2022.
§ 1º  Na prestação de contas dos órgãos de 
direção partidária de qualquer nível devem 
ser discriminadas as despesas realizadas com 
recursos do Fundo Partidário, de modo a 
permitir o controle da Justiça Eleitoral sobre 
o cumprimento do disposto nos incisos I e IV 
deste artigo.
  Ac.-TSE, de 30.9.2015, na Pet nº 2660: a utiliza-
ção de conta bancária única para movimentar 
recursos do Fundo Partidário e os próprios do 
partido impede o controle da aplicação dos 
recursos públicos, nos termos deste artigo, 
ensejando a desaprovação das contas da 
agremiação.
§ 2º  A Justiça Eleitoral pode, a qualquer 
tempo, investigar sobre a aplicação de recursos 
oriundos do Fundo Partidário.
  Ac.-TSE, de 11.11.2021, na PC-PP nº 060040466 
e, de 15.4.2021, na PC-PP nº 19265: competên-
cia da Justiça Eleitoral para processar e julgar 
as contas anuais das fundações vinculadas aos 
partidos políticos envolvendo a aplicação de 
verbas do Fundo Partidário.
§ 3º Os recursos de que trata este artigo não 
estão sujeitos ao regime da Lei n o 8.666, de 21 
de junho de 1993, tendo os partidos políticos 
autonomia para contratar e realizar despesas.
  Parágrafo 3º com redação dada pelo art. 2º da 
Lei nº 12.891/2013.
§ 4º Não se incluem no cômputo do percen-
tual previsto no inciso I deste artigo encargos e 
tributos de qualquer natureza.
  Parágrafo 4º acrescido pelo art. 2º da Lei 
nº 12.034/2009.
LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 44-A
422
Ir ao sumário
§ 5º  O partido político que não cumprir o 
disposto no inciso V do caput deverá transferir 
o saldo para conta específica, sendo vedada sua 
aplicação para finalidade diversa, de modo que o 
saldo remanescente deverá ser aplicado dentro 
do exercício financeiro subsequente, sob pena 
de acréscimo de 12,5% (doze inteiros e cinco 
décimos por cento) do valor previsto no inciso V 
do caput, a ser aplicado na mesma finalidade.
  Parágrafo 5º com redação dada pelo art. 3º da 
Lei nº 13.165/2015.
  Ac.-TSE, de 1º.7.2021, na PC nº 060185818: a mul-
ta estipulada neste parágrafo, cominada em caso 
de descumprimento do art. 44, V, desta lei, tem 
como parâmetro o Fundo Partidário recebido 
pela agremiação no respectivo ano financeiro.
 § 5º-A.  A critério das agremiações partidárias, 
os recursos a que se refere o inciso V poderão ser 
acumulados em diferentes exercícios financeiros, 
mantidos em contas bancárias específicas, para 
utilização futura em campanhas eleitorais de 
candidatas do partido. 
  Parágrafo 5º-A acrescido pelo art. 3º da Lei 
nº 13.165/2015.
 9 Ac.-STF, de 15.3.2018, na ADI nº 5.617: declara 
a inconstitucionalidade, por arrastamento, 
deste parágrafo.
§ 6º No exercício financeiro em que a fundação 
ou instituto de pesquisa não despender a tota-
lidade dos recursos que lhe forem assinalados, 
a eventual sobra poderá ser revertida para 
outras atividades partidárias, conforme 
previstas no caput deste artigo.
  Parágrafo 6º acrescido pelo art. 2º da Lei 
nº 12.891/2013.
§ 7º  A critério da secretaria da mulher ou, 
inexistindo a secretaria, a critério da fundação 
de pesquisa e de doutrinação e educação 
política, os recursos a que se refere o inciso V 
do caput poderão ser acumulados em dife -
rentes exercícios financeiros, mantidos em 
contas bancárias específicas, para utilização 
futura em campanhas eleitorais de candidatas 
do partido, não se aplicando, neste caso, o 
disposto no § 5º.  
  Parágrafo 7º acrescido pelo art. 3º da Lei 
nº 13.165/2015.
 9 Ac.-STF, de 15.3.2018, na ADI nº 5.617: declara 
a inconstitucionalidade, por arrastamento, 
deste parágrafo.
Art. 44-A. As atividades de direção exercidas 
nos órgãos partidários e em suas fundações e 
institutos, bem como as de assessoramento 
e as de apoio político-partidário, assim defi-
nidas em normas internas de organização, 
não geram vínculo de emprego, não sendo 
aplicável o regime jurídico previsto na 
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada 
pelo  Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 
1943, quando remuneradas com valor mensal 
igual ou superior a 2 (duas) vezes o limite 
máximo do benefício do regime geral de 
previdência social.
Parágrafo único. O partido político poderá 
ressarcir despesas comprovadamente realizadas 
no desempenho de atividades partidárias e deverá 
manter registro contábil de todos os dispêndios 
efetuados, sem computar esses valores para os 
fins do inciso I do caput do art. 44 desta lei.
  Caput e parágrafo único acrescidos pelo art. 1º 
da Lei nº 13.877/2019.
Título IV
DO ACESSO GRATUITO AO RÁDIO E 
À TELEVISÃO
Art. 45.  (Revogado pelo art. 5º da Lei 
nº 13.487/2017).
Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
Lei dos Partidos Políticos
LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 50-A
423
Ir ao sumário
Art. 45-A. (Vetado).
Art. 46.  (Revogado pelo art. 5º da Lei 
nº 13.487/2017).
Art. 46-A. (Vetado).
Art. 47.  (Revogado pelo art. 5º da Lei 
nº 13.487/2017).
Art. 47-A. (Vetado).
Art. 48.  (Revogado pelo art. 5º da Lei 
nº 13.487/2017).
Art. 48-A. (Vetado).
Art. 49.  (Revogado pelo art. 5º da Lei 
nº 13.487/2017).
Art. 49-A. (Vetado).
Título V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50. (Vetado).
Art. 50-A.  A propaganda partidária gratuita 
mediante transmissão no rádio e na televisão 
será realizada entre as 19h30 (dezenove horas 
e trinta minutos) e as 22h30 (vinte e duas horas 
e trinta minutos), em âmbito nacional e esta-
dual, por iniciativa e sob a responsabilidade 
dos respectivos órgãos de direção partidária.
§ 1º  As transmissões serão em bloco, em 
cadeia nacional ou estadual, por meio de inser-
ções de 30 (trinta) segundos, no intervalo da 
programação normal das emissoras.
§ 2º  O órgão partidário respectivo apresen-
tará à Justiça Eleitoral requerimento da fixação 
das datas de formação das cadeias nacional e 
estaduais.
§ 3º A formação das cadeias nacional e esta-
duais será autorizada respectivamente pelo 
Tribunal Superior Eleitoral e pelos tribunais 
regionais eleitorais, que farão a necessária 
requisição dos horários às emissoras de rádio 
e de televisão.
  Res.-TSE nº 23679/2022, art. 35, parágrafo 
único: suspensão da aplicação dos §§ 2º e 3º 
enquanto não houver lei que fixe tempo de 
propaganda partidária em bloco.
§ 4º A critério do órgão partidário nacional, as 
inserções em redes nacionais poderão veicular 
conteúdo regionalizado, com comunicação 
prévia ao Tribunal Superior Eleitoral.
§ 5º Se houver coincidência de data, a Justiça 
Eleitoral dará prioridade ao partido político 
que apresentou o requerimento primeiro.
§ 6º As inserções serão entregues às emissoras 
com a antecedência mínima acordada e em 
mídia com tecnologia compatível com a da 
emissora recebedora.
§ 7º  As inserções a serem feitas na progra-
mação das emissoras serão determinadas:
I -  pelo Tribunal Superior Eleitoral, quando 
solicitadas por órgão de direção nacional de 
partido político;
II -  pelo Tribunal Regional Eleitoral, quando 
solicitadas por órgão de direção estadual de 
partido político.
§ 8º Em cada rede somente serão autorizadas 
até 10 (dez) inserções de 30 (trinta) segundos 
por dia.
§ 9º As inserções deverão ser veiculadas pelas 
emissoras de rádio e de televisão no horário 
estabelecido no caput, divididas proporcio -
nalmente dentro dos intervalos comerciais no 
LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 50-B
424
Ir ao sumário
decorrer das 3 (três) horas de veiculação, da 
seguinte forma:
I - na primeira hora de veiculação, no máximo 
3 (três) inserções;
II - na segunda hora de veiculação, no máximo 
3 (três) inserções;
III - na terceira hora de veiculação, no máximo 
4 (quatro) inserções.
§ 10.  É vedada a veiculação de inserções 
sequenciais, observado obrigatoriamente o 
intervalo mínimo de 10 (dez) minutos entre 
cada veiculação.
§ 11. As inserções serão veiculadas da seguinte 
forma:
I - as nacionais: nas terças-feiras, quintas-feiras 
e sábados;
II - as estaduais: nas segundas-feiras, quartas-
-feiras e sextas-feiras.
  Art. 50-A acrescido pelo art. 1º da Lei 
nº 14.291/2022.
Art. 50-B.  O partido político com estatuto 
registrado no Tribunal Superior Eleitoral poderá 
divulgar propaganda partidária gratuita 
mediante transmissão no rádio e na televisão, 
por meio exclusivo de inserções, para:
I - difundir os programas partidários;
II -  transmitir mensagens aos filiados sobre a 
execução do programa partidário, os eventos 
com este relacionados e as atividades congres-
suais do partido;
III - divulgar a posição do partido em relação a 
temas políticos e ações da sociedade civil;
IV - incentivar a filiação partidária e esclarecer 
o papel dos partidos na democracia brasileira;
V - promover e difundir a participação política 
das mulheres, dos jovens e dos negros.
§ 1º  Os partidos políticos que tenham 
cumprido as condições estabelecidas no § 3º 
do art. 17 da Constituição Federal terão asse -
gurado o direito de acesso gratuito ao rádio e à 
televisão, na proporção de sua bancada eleita 
em cada eleição geral, nos seguintes termos:
I -  o partido que tenha eleito acima de 20 
(vinte) deputados federais terá assegurado o 
direito à utilização do tempo total de 20 (vinte) 
minutos por semestre para inserções de 30 
(trinta) segundos nas redes nacionais, e de 
igual tempo nas emissoras estaduais;
II - o partido que tenha eleito entre 10 (dez) e 
20 (vinte) deputados federais terá assegurado 
o direito à utilização do tempo total de 10 
(dez) minutos por semestre para inserções de 
30 (trinta) segundos nas redes nacionais, e de 
igual tempo nas emissoras estaduais;
III -  o partido que tenha eleito até 9 (nove) 
deputados federais terá assegurado o direito à 
utilização do tempo total de 5 (cinco) minutos 
por semestre para inserções de 30 (trinta) 
segundos nas redes nacionais, e de igual 
tempo nas redes estaduais.
§ 2º Do tempo total disponível para o partido 
político, no mínimo 30% (trinta por cento) 
deverão ser destinados à promoção e à difusão 
da participação política das mulheres.
§ 3º Nos anos de eleições, as inserções somente 
serão veiculadas no primeiro semestre.
§ 4º Ficam vedadas nas inserções:
I -  a participação de pessoas não filiadas ao 
partido responsável pelo programa;
Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
Lei dos Partidos Políticos
LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 50-E
425
Ir ao sumário
II -  a divulgação de propaganda de candi-
datos a cargos eletivos e a defesa de interesses 
pessoais ou de outros partidos, bem como 
toda forma de propaganda eleitoral;
III -  a utilização de imagens ou de cenas 
incorretas ou incompletas, de efeitos ou de 
quaisquer outros recursos que distorçam ou 
falseiem os fatos ou a sua comunicação;
IV -  a utilização de matérias que possam ser 
comprovadas como falsas (fake news);
V - a prática de atos que resultem em qualquer 
tipo de preconceito racial, de gênero ou de 
local de origem;
VI - a prática de atos que incitem a violência.
§ 5º  Tratando-se de propaganda partidária 
no rádio e na televisão, o partido político 
que descumprir o disposto neste artigo será 
punido com a cassação do tempo equivalente 
a 2 (duas) a 5 (cinco) vezes o tempo da inserção 
ilícita, no semestre seguinte.
§ 6º  A representação, que poderá ser ofere -
cida por partido político ou pelo Ministério 
Público Eleitoral, será julgada pelo Tribunal 
Superior Eleitoral quando se tratar de inserções 
nacionais e pelos tribunais regionais eleitorais 
quando se tratar de inserções transmitidas nos 
estados correspondentes.
§ 7º O prazo para o oferecimento da represen-
tação prevista no § 6º deste artigo encerra-se 
no último dia do semestre em que for veicu-
lado o programa impugnado ou, se este tiver 
sido transmitido nos últimos 30 (trinta) dias 
desse período, até o 15º (décimo quinto) dia 
do semestre seguinte.
§ 8º  Da decisão do Tribunal Regional Elei-
toral que julgar procedente a representação, 
cassando o direito de transmissão de propa-
ganda partidária, caberá recurso para o 
Tribunal Superior Eleitoral, que será recebido 
com efeito suspensivo.
  Art. 50-B acrescido pelo art. 1º da Lei 
nº 14.291/2022.
Art. 50-C.  Para agilizar os procedimentos, 
condições especiais podem ser pactuadas 
diretamente entre as emissoras de rádio e de 
televisão e os órgãos de direção do partido, 
obedecidos os limites estabelecidos nesta lei, 
dando-se conhecimento ao Tribunal Eleitoral 
da respectiva jurisdição.
  Art. 50-C acrescido pelo art. 1º da Lei 
nº 14.291/2022.
Art. 50-D. A propaganda partidária no rádio e 
na televisão fica restrita aos horários gratuitos 
disciplinados nesta lei, com proibição de 
propaganda paga.
  Art. 50-D acrescido pelo art. 1º da Lei 
nº 14.291/2022.
Art. 50-E. As emissoras de rádio e de televisão 
terão direito a compensação fiscal pela cessão 
do horário gratuito previsto nesta lei, em 
conformidade com os critérios estabelecidos 
no art. 99 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro 
de 1997.
§ 1º A compensação fiscal à qual as emissoras 
de rádio e de televisão farão jus deverá ser 
calculada com base na média do faturamento 
dos comerciais dos anunciantes do horário 
compreendido entre as 19h30 (dezenove horas 
e trinta minutos) e as 22h30 (vinte e duas horas 
e trinta minutos).
§ 2º A emissora de rádio ou de televisão que 
não exibir as inserções partidárias nos termos 
desta lei perderá o direito à compensação fiscal 
e ficará obrigada a ressarcir o partido político 
lesado mediante a exibição de inserções por 
LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 51
426
Ir ao sumário
igual tempo, nos termos definidos em decisão 
judicial.
  Art. 50-E acrescido pelo art. 1º da Lei 
nº 14.291/2022.
Art. 51. É assegurado ao partido político com 
estatuto registrado no Tribunal Superior Elei-
toral o direito à utilização gratuita de escolas 
públicas ou casas legislativas para a realização 
de suas reuniões ou convenções, responsabi-
lizando-se pelos danos porventura causados 
com a realização do evento.
  Lei nº 9.504/1997, art. 8º, § 2º: utilização gratuita 
de prédios públicos para realização de conven-
ções de escolha de candidatos.
Art. 52. (Vetado).
Parágrafo único. (Revogado pelo art. 5º da 
Lei nº 13.487/2017).
Art. 53.  A fundação ou instituto de direito 
privado, criado por partido político, desti-
nado ao estudo e pesquisa, à doutrinação e à 
educação política, rege-se pelas normas da lei 
civil e tem autonomia para contratar com insti-
tuições públicas e privadas, prestar serviços e 
manter estabelecimentos de acordo com suas 
finalidades, podendo, ainda, manter inter -
câmbio com instituições não nacionais.
  V. art. 44, IV, desta lei: aplicação de recursos do 
Fundo Partidário nas fundações.
§ 1º O instituto poderá ser criado sob qualquer 
das formas admitidas pela lei civil.
§ 2º O patrimônio da fundação ou do instituto 
de direito privado a que se referem o inciso IV do 
art. 44 desta lei e o caput deste artigo será vertido 
ao ente que vier a sucedê-lo nos casos de:
I -  extinção da fundação ou do instituto, 
quando extinto, fundido ou incorporado o 
partido político, assim como nas demais hipó -
teses previstas na legislação;
II -  conversão ou transformação da fundação 
em instituto, assim como deste em fundação.
§ 3º Para fins do disposto no § 2º deste artigo, 
a versão do patrimônio implica a sucessão de 
todos os direitos, os deveres e as obrigações da 
fundação ou do instituto extinto, transformado 
ou convertido.
§ 4º A conversão, a transformação ou, quando 
for o caso, a extinção da fundação ou do insti-
tuto ocorrerá por decisão do órgão de direção 
nacional do partido político.
  Parágrafos 1º a 4º acrescidos pelo art. 2º da Lei 
nº 13.487/2017.
Art. 54.  Para fins de aplicação das normas 
estabelecidas nesta lei, consideram-se como 
equivalentes a estados e municípios o Distrito 
Federal e os territórios e respectivas divisões 
político-administrativas.
Título VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E 
TRANSITÓRIAS
Art. 55. O partido político que, nos termos da 
legislação anterior, tenha registro definitivo, 
fica dispensado da condição estabelecida no 
§ 1º do art. 7º, e deve providenciar a adaptação 
de seu estatuto às disposições desta lei, no 
prazo de seis meses da data de sua publicação.
§ 1º  A alteração estatutária com a finalidade 
prevista neste artigo pode ser realizada pelo 
partido político em reunião do órgão nacional 
máximo, especialmente convocado na forma 
dos estatutos, com antecedência mínima de 
trinta dias e ampla divulgação, entre seus 
órgãos e filiados, do projeto do estatuto.
Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
Lei dos Partidos Políticos
LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 56
427
Ir ao sumário
§ 2º Aplicam-se as disposições deste artigo ao 
partido que, na data da publicação desta lei:
I -  tenha completado seu processo de orga-
nização nos termos da legislação anterior e 
requerido o registro definitivo;
II -  tenha seu pedido de registro sub judice, 
desde que sobrevenha decisão favorável do 
órgão judiciário competente;
III - tenha requerido registro de seus estatutos 
junto ao Tribunal Superior Eleitoral, após o 
devido registro como entidade civil.
Art. 55-A. Os partidos que não tenham obser-
vado a aplicação de recursos prevista no inciso V do 
caput do art. 44 desta lei nos exercícios anteriores 
a 2019, e que tenham utilizado esses recursos no 
financiamento das candidaturas femininas até 
as eleições de 2018, não poderão ter suas contas 
rejeitadas ou sofrer qualquer outra penalidade.
  Art. 55-A acrescido pelo art. 2º da Lei 
nº 13.831/2019.
  Lei nº 13.831/2019, art. 3º: “As disposições desta 
lei terão eficácia imediata nos processos de 
prestação de contas e de criação dos órgãos 
partidários em andamento, a partir de sua 
publicação, ainda que julgados, mas não tran-
sitados em julgado” .
Art. 55-B.  Os partidos que, nos termos da 
legislação anterior, ainda possuam saldo em 
conta bancária específica conforme o disposto 
no § 5º-A do art. 44 desta lei poderão utilizá-lo 
na criação e na manutenção de programas de 
promoção e difusão da participação política 
das mulheres até o exercício de 2020, como 
forma de compensação.
  Art. 55-B acrescido pelo art. 2º da Lei 
nº 13.831/2019.
  V. nota ao art. 55-A sobre a eficácia imediata 
disposta na Lei nº 13.831/2019.
Art. 55-C.  A não observância do disposto 
no inciso V do caput do art. 44 desta lei até 
o exercício de 2018 não ensejará a desapro -
vação das contas.
  Art. 55-C acrescido pelo art. 2º da Lei 
nº 13.831/2019.
  V. nota ao art. 55-A sobre a eficácia imediata 
disposta na Lei nº 13.831/2019.
  Ac-TSE, de 12.11.2020, no AgR-AI nº 17026: 
inaplicabilidade deste artigo às prestações 
de contas desaprovadas por irregularidades 
que extrapolem as do art. 44, inc. V, da Lei  
nº 9.096/1995.
Art. 55-D.  Ficam anistiadas as devoluções, 
as cobranças ou as transferências ao Tesouro 
Nacional que tenham como causa as doações 
ou contribuições feitas em anos anteriores por 
servidores públicos que exerçam função ou 
cargo público de livre nomeação e exoneração, 
desde que filiados a partido político.
  Art. 55-D acrescido pelo art. 2º da Lei  
nº 13.831/2019.
  V. nota ao art. 55-A sobre a eficácia imediata 
disposta na Lei nº 13.831/2019.
Art. 55-E.  O disposto no art. 30 desta lei 
deverá ser implantado no prazo máximo de 
180 (cento e oitenta) dias, contado da data de 
entrada em vigor deste artigo.
  Art. 55-E acrescido pelo art. 1º da Lei  
nº 13.877/2019.
Art. 56.  (Revogado pelo art. 3º da Lei  
nº 13.165/2015):
LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 57
428
Ir ao sumário
I - (Revogado pelo art. 3º da Lei nº 13.165/2015);
II - (Revogado pelo art. 3º da Lei nº 13.165/2015);
III - (Revogado pelo art. 3º da Lei nº 13.165/2015);
IV - (Revogado pelo art. 3º da Lei nº 13.165/2015);
V - (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 11.459/2007).
Art. 57.  (Revogado pelo art. 3º da Lei  
nº 13.165/2015):
I - (Revogado pelo art. 3º da Lei nº 13.165/2015);
II - (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 11.459/2007);
III - (Revogado pelo art. 3º da Lei nº 13.165/2015).
Art. 58. A requerimento de partido, o juiz eleitoral 
devolverá as fichas de filiação partidária existentes 
no cartório da respectiva zona, devendo ser orga-
nizada a primeira relação de filiados, nos termos 
do art. 19, obedecidas as normas estatutárias.
Parágrafo único.  Para efeito de candida-
tura a cargo eletivo será considerada como 
primeira filiação a constante das listas de que 
trata este artigo.
Art. 59.  O art. 16 da Lei nº 3.071, de 1º de 
janeiro de 1916 (Código Civil), passa a vigorar 
com a seguinte redação:
"Art. 16. [...]
III - os partidos políticos.
[...]
§ 3º Os partidos políticos reger-se-ão pelo 
disposto, no que lhes for aplicável, nos arts. 17 
a 22 deste código e em lei específica. "
 9 V. nota ao art. 1º desta lei sobre o art. 44, V e § 
3º, do CC/2002.
Art. 60. Os artigos a seguir enumerados da Lei 
nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passam a 
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 114. [...]
III - os atos constitutivos e os estatutos dos 
partidos políticos.
[...]
Art. 120. O registro das sociedades, fundações e 
partidos políticos consistirá na declaração, feita 
em livro, pelo oficial, do número de ordem, da 
data da apresentação e da espécie do ato cons-
titutivo, com as seguintes indicações:
[...]
Parágrafo único. Para o registro dos partidos 
políticos, serão obedecidos, além dos requi-
sitos deste artigo, os estabelecidos em lei 
específica" .
Art. 61. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá 
instruções para a fiel execução desta lei.
  Res.-TSE nº 23604/2019: “Regulamenta o 
disposto no Título III - Das Finanças e Con-
tabilidade dos Partidos - da Lei nº 9.096, 
de 19 de setembro de 1995” e revoga a 
Res.-TSE nº 23546/2017, sem prejuízo de 
sua aplicação nos exercícios de 2018 e 2019, 
na forma do art. 65; Res.-TSE nº 23571/2018: 
“Disciplina a criação, organização, fusão, in-
corporação e extinção de partidos políticos”;  
Res.-TSE nº 23596/2019: “Dispõe sobre a filia-
ção partidária, institui o Sistema de Filiação 
Partidária (Filia), disciplina o encaminhamen-
to de dados pelos partidos políticos à Justiça 
Eleitoral e dá outras providências”; Res.-TSE 
nº 23093/2009: “Dispõe sobre o Sistema de 
Gerenciamento de Informações Partidárias 
(SGIP)”; Res.-TSE nº 21975/2004: “Disciplina 
o recolhimento e a cobrança das multas 
previstas no Código Eleitoral e leis conexas 
Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
Lei dos Partidos Políticos
LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 63
429
Ir ao sumário
e a distribuição do Fundo Especial de As-
sistência Financeira aos Partidos Políticos 
(Fundo Partidário)”; Res.-TSE nº 21875/2004:  
“Regulamenta o recolhimento do per -
centual de participação de institutos ou 
fundações de pesquisa e de doutrinação 
e educação política nas verbas do Fundo 
Partidário”; Res.-TSE nº 21377/2003: “[...] 
Disciplina os novos procedimentos a serem 
adotados, pela Secretaria de Informática do 
TSE, nos casos de fusão ou incorporação dos 
partidos políticos” .
Art. 62. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 63. Ficam revogadas a Lei nº 5.682, de 21 
de julho de 1971, e respectivas alterações; a 
Lei nº 6.341, de 5 de julho de 1976; a Lei nº 6.817, 
de 5 de setembro de 1980; a Lei nº 6.957, de 23 de 
novembro de 1981; o art. 16 da Lei nº 6.996, de 7 
de junho de 1982; a Lei nº 7.307, de 9 de abril de 
1985, e a Lei nº 7.514, de 9 de julho de 1986.
Brasília, 19 de setembro de 1995; 174º da Inde-
pendência e 107º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
NELSON A. JOBIM
__________
Publicada no DOU de 20.9.1995.

Lei das Eleições
Disposições Gerais (arts. 1º ao 5º)
Das Coligações (art. 6º)
Das Federações (art. 6º-A)
Das Convenções para Escolha de Candidatos (arts. 7º a 9º)
Do Registro de Candidatos (arts. 10 a 16-B)
Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) (arts. 16-C e 16-D)
Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais (arts. 17 a 27)
Da Prestação de Contas (arts. 28 a 32)
Das Pesquisas e Testes Pré-Eleitorais (arts. 33 a 35-A)
Da Propaganda Eleitoral em Geral (arts. 36 a 41-A)
Da Propaganda Eleitoral mediante Outdoors (art. 42)
Da Propaganda Eleitoral na Imprensa (art. 43)
Da Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão (arts. 44 a 57)
Propaganda na Internet (arts. 57-A a 57-J)
Do Direito de Resposta (arts. 58 e 58-A)
Do Sistema Eletrônico de Votação e da Totalização dos Votos (arts. 59 a 62)
Das Mesas Receptoras (arts. 63 e 64)
Da Fiscalização das Eleições (arts. 65 a 72)
Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais (arts. 73 a 78)
Disposições Transitórias (arts. 79 a 89)
Disposições Finais (arts. 90 a 107)

Lei das Eleições
433
Ir ao sumário
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Estabelece normas para as eleições. 
  V. EC nº 107/2020, art. 1º, § 2º: estabelece que os 
prazos fixados nesta lei que não tenham trans-
corrido na data da publicação desta emenda 
constitucional e que tenham como referência 
a data do pleito serão computados consideran-
do-se a nova data das eleições de 2020.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exer -
cício do cargo de presidente da República,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e 
eu sanciono a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º As eleições para presidente e vice-pre-
sidente da República, governador e vice-gover-
nador de estado e do Distrito Federal, prefeito 
e vice-prefeito, senador, deputado federal, 
deputado estadual, deputado distrital e vere -
ador dar-se-ão, em todo o país, no primeiro 
domingo de outubro do ano respectivo.
Parágrafo único.  Serão realizadas simulta-
neamente as eleições:
I - para presidente e vice-presidente da Repú-
blica, governador e vice-governador de estado 
e do Distrito Federal, senador, deputado federal, 
deputado estadual e deputado distrital;
II - para prefeito, vice-prefeito e vereador.
Art. 2º  Será considerado eleito o candidato 
a presidente ou a governador que obtiver a 
maioria absoluta de votos, não computados os 
em branco e os nulos.
§ 1º  Se nenhum candidato alcançar maioria 
absoluta na primeira votação, far-se-á nova 
eleição no último domingo de outubro, 
concorrendo os dois candidatos mais votados, 
e considerando-se eleito o que obtiver a 
maioria dos votos válidos.
§ 2º  Se, antes de realizado o segundo turno, 
ocorrer morte, desistência ou impedimento 
legal de candidato, convocar-se-á, dentre os 
remanescentes, o de maior votação.
§ 3º  Se, na hipótese dos parágrafos ante -
riores, remanescer em segundo lugar mais 
de um candidato com a mesma votação, 
qualificar-se-á o mais idoso.
§ 4º  A eleição do presidente importará a do 
candidato a vice-presidente com ele registrado, 
o mesmo se aplicando à eleição de governador.
Art. 3º  Será considerado eleito prefeito o 
candidato que obtiver a maioria dos votos, não 
computados os em branco e os nulos.
  Ac.-TSE, de 28.5.2013, no REspe nº 31696: a 
parte final do § 2º do art. 77 da CF/1988 é apli-
cável às eleições municipais de todas as cidades 
brasileiras, inclusive aquelas com menos de 
200 mil eleitores.
§ 1º  A eleição do prefeito importará a do 
candidato a vice-prefeito com ele registrado.
§ 2º Nos municípios com mais de duzentos mil 
eleitores, aplicar-se-ão as regras estabelecidas 
nos §§ 1º a 3º do artigo anterior.
Art. 4º  Poderá participar das eleições o 
partido que, até seis meses antes do pleito, 
tenha registrado seu estatuto no Tribunal 
Superior Eleitoral, conforme o disposto em 
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 5º
434
Ir ao sumário
lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de 
direção constituído na circunscrição, de acordo 
com o respectivo estatuto.
  Art. 4º com redação dada pelo art. 1º da Lei 
nº 13.488/2017.
 9 Ac.-TSE, de 27.10.2008, no AgR-REspe nº 31782: 
órgão partidário sem anotação no TRE, mas 
regularmente constituído, pode participar da 
eleição.
Art. 5º Nas eleições proporcionais, contam-se 
como válidos apenas os votos dados a candidatos 
regularmente inscritos e às legendas partidárias.
DAS COLIGAÇÕES
Art. 6º  É facultado aos partidos políticos, 
dentro da mesma circunscrição, celebrar coli-
gações para eleição majoritária.
  Caput com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 14.211/2021.
§ 1º  A coligação terá denominação própria, 
que poderá ser a junção de todas as siglas dos 
partidos que a integram, sendo a ela atribu-
ídas as prerrogativas e obrigações de partido 
político no que se refere ao processo eleitoral, 
e devendo funcionar como um só partido no 
relacionamento com a Justiça Eleitoral e no 
trato dos interesses interpartidários.
  Ac.-TSE, de 9.8.2005, no REspe nº 25015 e, de 
10.2.2005, no AgRgAg nº 5052: a coligação 
existe a partir do acordo de vontades dos 
partidos políticos e não da homologação pela 
Justiça Eleitoral.
§ 1º-A.  A denominação da coligação não 
poderá coincidir, incluir ou fazer referência a 
nome ou número de candidato, nem conter 
pedido de voto para partido político.
  Parágrafo 1º-A acrescido pelo art. 3º da Lei 
nº 12.034/2009.
§ 2º Na propaganda para eleição majoritária, 
a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua 
denominação, as legendas de todos os partidos 
que a integram; na propaganda para eleição 
proporcional, cada partido usará apenas sua 
legenda sob o nome da coligação.
 9 Ac.-TSE, de 22.8.2006, na Rp nº 1004: dispensa 
da identificação da coligação e dos partidos 
que a integram na propaganda eleitoral em 
inserções de 15 segundos no rádio.
  V. art. 242, caput, do CE/1965.
  Ac.-TSE, de 18.9.2014, no AgR-REspe nº 41676 
e, de 3.4.2012, no REspe nº 326581: ausência 
de previsão legal de sanção pecuniária por 
descumprimento ao disposto neste parágrafo; 
Ac.-TSE, de 19.9.2002, no AgR-RP nº 446 e, de 
13.9.2006, no AgR-Rp nº 1069:  na hipótese de 
inobservância do que prescrevem este dispo-
sitivo e o correspondente do Código Eleitoral, 
deve o julgador advertir - à falta de norma 
sancionadora - o autor da conduta ilícita, sob 
pena de crime de desobediência.
§ 3º  Na formação de coligações, devem ser 
observadas, ainda, as seguintes normas:
I - na chapa da coligação, podem inscrever-se 
candidatos filiados a qualquer partido político 
dela integrante;
  Ac.-TSE, de 29.8.2013, no REspe nº 13404:  
a norma deste inciso não impõe a todos os par-
tidos integrantes da coligação que apresentem 
candidatos ao pleito proporcional.
II - o pedido de registro dos candidatos deve 
ser subscrito pelos presidentes dos partidos 
coligados, por seus delegados, pela maioria 
dos membros dos respectivos órgãos execu-
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 6º-A
435
Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Ir ao sumário
tivos de direção ou por representante da coli-
gação, na forma do inciso III;
III -  os partidos integrantes da coligação 
devem designar um representante, que terá 
atribuições equivalentes às de presidente de 
partido político, no trato dos interesses e na 
representação da coligação, no que se refere 
ao processo eleitoral;
IV -  a coligação será representada perante 
a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na 
forma do inciso III ou por delegados indicados 
pelos partidos que a compõem, podendo 
nomear até:
  Ac.-TSE, de 20.9.2006, no REspe nº 26587: este 
dispositivo não confere capacidade postulató-
ria a delegado de partido político.
a) três delegados perante o juízo eleitoral;
b) quatro delegados perante o Tribunal 
Regional Eleitoral;
c) cinco delegados perante o Tribunal Superior 
Eleitoral.
§ 4º  O partido político coligado somente 
possui legitimidade para atuar de forma isolada 
no processo eleitoral quando questionar a vali-
dade da própria coligação, durante o período 
compreendido entre a data da convenção e 
o termo final do prazo para a impugnação do 
registro de candidatos.
  Parágrafo 4º acrescido pelo art. 3º da Lei 
nº 12.034/2009.
  Ac.-TSE, de 18.12.2012, no AgR-REspe nº 8274: 
"A outorga de poderes realizada por todos os 
presidentes das agremiações que compõem 
a coligação é suficiente para legitimar a im -
pugnação proposta pelos partidos coligados" .
§ 5º  A responsabilidade pelo pagamento 
de multas decorrentes de propaganda elei-
toral é solidária entre os candidatos e os 
respectivos partidos, não alcançando outros 
partidos mesmo quando integrantes de uma 
mesma coligação.
  Parágrafo 5º acrescido pelo art. 3º da Lei 
nº 12.891/2013.
DAS FEDERAÇÕES
  Título acrescido pelo art. 2º da Lei nº 14.208/2021.
Art. 6º-A. Aplicam-se à federação de partidos 
de que trata o art. 11-A da Lei nº 9.096, de 19 de 
setembro de 1995  (Lei dos Partidos Políticos), 
todas as normas que regem as atividades dos 
partidos políticos no que diz respeito às elei-
ções, inclusive no que se refere à escolha e 
registro de candidatos para as eleições majo -
ritárias e proporcionais, à arrecadação e apli-
cação de recursos em campanhas eleitorais, à 
propaganda eleitoral, à contagem de votos, à 
obtenção de cadeiras, à prestação de contas e 
à convocação de suplentes.
  V. Res.-TSE nº 23670/2021: “Dispõe sobre as 
federações de partidos políticos” .
Parágrafo único.  É vedada a formação de 
federação de partidos após o prazo de reali-
zação das convenções partidárias.
  Art. 6º-A e parágrafo único acrescidos pelo 
art. 2º da Lei nº 14.208/2021.
  Ac.-STF, de 9.2.2022, na ADI-MC nº 7021:  
suspensão deste parágrafo.
  V. art. 11-A da Lei nº 9.096/1995.
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 7º
436
Ir ao sumário
DAS CONVENÇÕES PARA ESCOLHA 
DE CANDIDATOS
  V. EC nº 107/2020, art. 1º, § 3º, inc. III: autoriza 
os partidos políticos a realizar, por meio virtual, 
independentemente de qualquer disposição 
estatutária, convenções ou reuniões para a esco-
lha de candidatos e formalização de coligações.
  Ac.-TSE, de 15.12.2020, no REspEl nº 060028489: 
a suspensão dos direitos políticos de um único 
filiado, ainda que presidente, não contamina a 
validade da convenção partidária.
Art. 7º  As normas para a escolha e substi-
tuição dos candidatos e para a formação de 
coligações serão estabelecidas no estatuto do 
partido, observadas as disposições desta lei.
§ 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá 
ao órgão de direção nacional do partido esta-
belecer as normas a que se refere este artigo, 
publicando-as no Diário Oficial da União até 
cento e oitenta dias antes das eleições.
  Ac.-TSE, de 26.9.2002, no REspe nº 19955:  
as normas para escolha e substituição de 
candidatos e para formação de coligação não 
se confundem com as diretrizes estabelecidas 
pela convenção nacional sobre coligações - en-
quanto aquelas possuem, ao menos em tese, 
natureza permanente, as diretrizes variam de 
acordo com o cenário político formado para 
cada pleito.
§ 2º  Se a convenção partidária de nível infe -
rior se opuser, na deliberação sobre coliga-
ções, às diretrizes legitimamente estabelecidas 
pelo órgão de direção nacional, nos termos do 
respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a 
deliberação e os atos dela decorrentes.
  Parágrafo 2º com redação dada pelo art. 3º da 
Lei nº 12.034/2009.
  Ac.-TSE, de 10.10.2017, no REspe nº 17795: a 
regionalização de diretrizes de competência 
exclusiva de órgão de direção nacional afronta 
o disposto neste parágrafo.
  V. nota ao parágrafo anterior sobre o Ac.-TSE, 
de 26.9.2002, no REspe nº 19955.
§ 3º  As anulações de deliberações dos atos 
decorrentes de convenção partidária, na 
condição acima estabelecida, deverão ser 
comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 
(trinta) dias após a data limite para o registro 
de candidatos.
  Parágrafo 3º com redação dada pelo art. 3º da 
Lei nº 12.034/2009.
§ 4º  Se, da anulação, decorrer a necessidade 
de escolha de novos candidatos, o pedido de 
registro deverá ser apresentado à Justiça Elei-
toral nos 10 (dez) dias seguintes à deliberação, 
observado o disposto no art. 13.
  Parágrafo 4º acrescido pelo art. 3º da Lei 
nº 12.034/2009.
Art. 8º  A escolha dos candidatos pelos 
partidos e a deliberação sobre coligações 
deverão ser feitas no período de 20 de julho 
a 5 de agosto do ano em que se realizarem as 
eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro 
aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publi-
cada em vinte e quatro horas em qualquer 
meio de comunicação.
  Caput com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 13.165/2015.
 9 V. EC nº 107/2020, art. 1º, § 1º, inc. II: altera, para 
as eleições municipais de 2020, o período esta-
belecido neste artigo para “entre 31 de agosto 
e 16 de setembro” .
  V. Dec. nº 4.199/2002: “Dispõe sobre a pres-
tação de informações institucionais relativas 
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 9º
437
Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Ir ao sumário
à Administração Pública Federal a partidos 
políticos, coligações e candidatos à Presidência 
da República até a data da divulgação oficial do 
resultado final das eleições” .
  V. Súm.-TSE nº 53/2016.
  Ac.-TSE, de 18.4.2017, no AgR-REspe nº 23212 
e, de 11.9.2012, no AgR-REspe nº 8942: pos-
sibilidade de deferimento do Drap se não 
for evidenciado nenhum indício de grave 
irregularidade ou fraude no caso concreto, 
excepcionando a necessidade de lavratura da 
ata de convenção.
  Ac.-TSE, de 1º.4.2014, no REspe nº 2204: a ocor-
rência de fraude na convenção de um ou mais 
partidos integrantes de coligação não acarreta, 
necessariamente, o indeferimento do registro 
da coligação, mas a exclusão dos partidos cujas 
convenções tenham sido consideradas inválidas.
§ 1º Aos detentores de mandato de deputado 
federal, estadual ou distrital, ou de vereador, 
e aos que tenham exercido esses cargos em 
qualquer período da legislatura que estiver 
em curso, é assegurado o registro de candida-
tura para o mesmo cargo pelo partido a que 
estejam filiados.
  Ac.-STF, de 18.8.2021, na ADI nº 2530: incons-
titucionalidade deste parágrafo, com efeitos a 
partir de 24.4.2002, data de suspensão de sua 
eficácia pelo Plenário da Corte.
§ 2º  Para a realização das convenções de 
escolha de candidatos, os partidos políticos 
poderão usar gratuitamente prédios públicos, 
responsabilizando-se por danos causados com 
a realização do evento.
Art. 9º  Para concorrer às eleições, o candi-
dato deverá possuir domicílio eleitoral na 
respectiva circunscrição pelo prazo de seis 
meses e estar com a filiação deferida pelo 
partido no mesmo prazo.
  Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei 
nº 13.488/2017.
  V. art. 11, § 14, desta lei.
  Res.-TSE nº 22088/2005: servidor da Justiça 
Eleitoral deve se exonerar do cargo público para 
cumprir o prazo legal de filiação partidária, ainda 
que afastado do órgão de origem e pretenda 
concorrer em estado diverso de seu domicílio 
profissional; Ac.-TSE, de 30.8.1990, no REspe 
nº 8963 e Res.-TSE nº 21787/2004: não exigência 
de prévia filiação partidária do militar da ativa, 
bastando o pedido de registro de candidatura 
após escolha em convenção partidária; Ac.-TSE, 
de 23.9.2004, no AgR-REspe nº 22941: necessi-
dade de tempestiva filiação partidária de militar 
da reserva não remunerada.
  V. Súm.-TSE nºs 2/1992 e 20/2016.
  Ac.-TSE, de 4.12.2018, no AgR-REspe 
nº 060271397: não há eficácia da filiação 
partidária, para atender o prazo de seis meses 
antes da eleição, durante o período em que 
perdurou a suspensão de direitos políticos 
decorrente do trânsito em julgado da con-
denação por improbidade.
  Ac.-TSE, de 4.10.2018, no RO nº 060238825 e, 
de 8.4.2014, no REspe nº 8551: o conceito de 
domicílio eleitoral pode ser demonstrado não 
só pela residência com ânimo definitivo, mas 
também pela constituição de vínculos políticos, 
econômicos, sociais ou familiares.
  Ac.-TSE, de 8.11.2016, no AgR-REspe nº 12145:  
o prazo mínimo do domicílio eleitoral é con-
tado da data de seu cadastro ou transferência.
  Ac.-TSE, de 22.9.2016, no REspe nº 5650 e, de 
8.9.2016, na Pet nº 40304: possibilidade de 
alteração estatutária, no ano da eleição, para 
reduzir o prazo mínimo de filiação até o limite 
fixado neste dispositivo.
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 10
438
Ir ao sumário
  Ac.-TSE, de 23.4.2013, no AgR-REspe nº 8121: 
cabimento de recurso especial em matéria 
referente a domicílio eleitoral, em função de sua 
natureza administrativo-eleitoral poder ensejar 
reflexos em relação a candidaturas.
  Ac.-TSE, de 3.4.2012, na Cta nº 3364: domicílio 
eleitoral de juízes e desembargadores.
  Ac.-TSE, de 16.6.2011, na Cta nº 76142:  
impossibilidade de se considerar, para fins de 
candidatura, o prazo em que o eleitor figurava 
apenas como fundador ou apoiador na criação 
da legenda.
  Ac.-TSE, de 15.9.2010, no AgR-REspe nº 254118: 
não atendimento desta condição de elegibili-
dade se a transferência de domicílio tiver sido 
concluída no cartório eleitoral após o prazo 
limite deste artigo, ainda que o pré-atendi-
mento se tenha iniciado em momento anterior.
Parágrafo único.  Havendo fusão ou incor -
poração de partidos após o prazo estipulado 
no caput, será considerada, para efeito de 
filiação partidária, a data de filiação do candi-
dato ao partido de origem.
DO REGISTRO DE CANDIDATOS
Art. 10. Cada partido poderá registrar candi-
datos para a Câmara dos Deputados, a Câmara 
Legislativa, as assembleias legislativas e as 
câmaras municipais no total de até 100% (cem 
por cento) do número de lugares a preencher 
mais 1 (um).
  Caput com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 14.211/2021.
  CF/1988, art. 29, IV e alíneas, com redação dada 
pela EC nº 58/2009: critérios para fixação do 
número de vereadores; Ac.-STF, de 24.3.2004, no 
RE nº 197.917: aplicação de critério aritmético 
rígido no cálculo do número de vereadores.
  LC nº 78/1993: "Disciplina a fixação do número 
de deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da 
Constituição Federal" .
I -  (Revogado pelo art. 3º, inc. II da Lei  
nº 14.211/2021);
II -  (Revogado pelo art. 3º, inc. II da Lei  
nº 14.211/2021).
§ 1º  (Revogado pelo art. 15 da Lei 
nº 13.165/2015).
§ 2º  (Revogado pelo art. 15 da Lei 
nº 13.165/2015).
§ 3º Do número de vagas resultante das regras 
previstas neste artigo, cada partido ou coli-
gação preencherá o mínimo de 30% (trinta por 
cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) 
para candidaturas de cada sexo.
  Parágrafo 3º com redação dada pelo art. 3º da 
Lei nº 12.034/2009.
 9 Ac.-TSE, de 1º.3.2018, na Cta nº 060405458:  
a expressão “cada sexo” refere-se ao gênero, e 
não ao sexo biológico.
 9 V. Res.-TSE nº 23270/2010: utilização do sis-
tema CANDex para gerar as mídias relativas 
aos pedidos de registro e aviso aos partidos e 
coligações quanto aos percentuais mínimo e 
máximo de cada sexo.
  Ac.-TSE, de 11.11.2021, no AgR-TutCautAnt 
nº 060040024: hipótese de indeferimento do 
Drap e possibilidade de cassação da coligação  
quando verificada fraude à quota de gênero.
  Ac.-TSE, de 28.5.2020, no AgR-REspe nº 68565: 
“Ações que discutem fraude à cota de gênero, 
sejam AIJE ou AIME, não podem ser extintas 
com fundamento na ausência dos candidatos 
suplentes no polo passivo da demanda” .
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 11
439
Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Ir ao sumário
  Ac.-TSE, de 17.9.2019, no REspe nº 19392: 
caracterizada a fraude na cota de gênero, 
prescinde-se, para fim de perda de diploma, 
de prova inconteste da participação ou da anu-
ência de todos os candidatos beneficiários que 
compuseram as coligações. Tal comprovação é 
imprescindível apenas para impor aos benefici-
ários sua inelegibilidade para eleições futuras.
  Ac.-STF, de 15.3.2018, na ADI nº 5.617: o pata-
mar legal mínimo de candidaturas femininas 
previsto neste dispositivo equipara-se ao 
mínimo de recursos do Fundo Partidário alo -
cado a cada partido, para eleições majoritárias 
e proporcionais.
  Ac.-TSE, de 16.8.2016, no REspe nº 24342: pos-
sibilidade de, em ação de investigação judicial 
eleitoral, verificar se o partido está cumprindo 
efetivamente o conteúdo deste parágrafo.
  Ac.-TSE, de 11.11.2014, no AgR-REspe nº 160892: 
“os percentuais de gênero devem ser observa-
dos no momento do registro de candidatura, 
em eventual preenchimento de vagas rema-
nescentes ou na substituição de candidatos” .
  Ac.-TSE, de 6.11.2012, no REspe nº 2939:  
na impossibilidade de registro de candidaturas 
femininas no percentual mínimo de 30%, o par-
tido ou a coligação deve reduzir o número de 
candidatos do sexo masculino para adequar-se 
os respectivos percentuais.
  Ac.-TSE, de 8.9.2010, no REspe nº 64228: irre -
levância do surgimento de fração, ainda que 
superior a 0,5%, em relação a quaisquer dos 
gêneros, se o partido político deixar de esgotar 
as possibilidades de indicação de candidatos.
§ 4º Em todos os cálculos, será sempre despre-
zada a fração, se inferior a meio, e igualada a 
um, se igual ou superior.
  V. nota ao parágrafo anterior sobre o Ac.-TSE, 
de 8.9.2010, no REspe nº 64228.
§ 5º No caso de as convenções para a escolha 
de candidatos não indicarem o número 
máximo de candidatos previsto no caput, os 
órgãos de direção dos partidos respectivos 
poderão preencher as vagas remanescentes até 
trinta dias antes do pleito.
  Parágrafo 5º com redação dada pelo art. 2º da 
Lei nº 13.165/2015.
 9 Ac.-TSE, de 2.4.2013, no AgR-REspe nº 20608: 
impossibilidade de preenchimento das vagas 
remanescentes por candidato que tenha pedido 
de registro indeferido, com decisão transitada 
em julgado, para a mesma eleição.
  V. nota ao § 3º deste artigo sobre o Ac.-TSE, de 
6.11.2012, no REspe nº 2939.
§ 6º (Vetado).
§ 7º (Vetado).
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à 
Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos 
até às dezenove horas do dia 15 de agosto do 
ano em que se realizarem as eleições.
  Caput com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 13.165/2015.
 9 V. EC nº 107/2020, art. 1º, § 1º, inc. III: altera, para 
as eleições municipais de 2020, o período esta-
belecido neste artigo para “até 26 de setembro” .
  Ac.-TSE, de 16.9.2014, no REspe nº 276524:  
“O requerimento de registro de candidatura 
(RRC) pode ser subscrito por procurador cons-
tituído por instrumento particular” .
§ 1º  O pedido de registro deve ser instruído 
com os seguintes documentos:
  V. Súm.-TSE nºs 15/2016 e 55/2016.
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 11
440
Ir ao sumário
  Ac.-TSE, de 23.9.2014, no REspe nº 234956: no 
teste de alfabetização, basta que se verifique 
a capacidade de leitura e de expressão do 
pensamento por escrito; Ac.-TSE, de 13.11.2012, 
no AgR-REspe nº 12767: o comprovante de 
escolaridade pode ser suprido por declaração 
de próprio punho, firmada na presença do juiz 
eleitoral ou de servidor do cartório eleitoral por 
ele designado; Ac.-TSE, de 27.9.2012, no AgR-
-REspe nº 2375: “A exigência de alfabetização do 
candidato pode ser aferida por teste realizado 
perante o juízo eleitoral, de forma individual 
e reservada” .
  Ac.-TSE, de 6.10.2010, na Rp nº 154808: inexi-
gibilidade de apresentação de certidões cíveis 
para o registro de candidatura.
  Ac.-TSE, de 21.10.2014, nos ED-REspe nº 38875 
e, de 15.9.2010, no REspe nº 190323: quitação 
eleitoral também é condição de elegibilidade.
  Ac.-TSE, de 4.5.2010, no AgR-REspe nº 3919571: 
"O exame da aptidão de candidatura em elei-
ção suplementar deve ocorrer no momento 
do novo pedido de registro, não se levando 
em conta a situação anterior do candidato na 
eleição anulada, a menos que ele tenha dado 
causa à anulação."
I - cópia da ata a que se refere o art. 8º;
  Ac.-TSE, de 11.9.2012, no AgR-REspe nº 8942: 
possibilidade de deferimento do Drap se não 
for evidenciado nenhum indício de grave 
irregularidade ou fraude no caso concreto, 
excepcionando a necessidade de lavratura da 
ata de convenção.
II - autorização do candidato, por escrito;
III - prova de filiação partidária;
  V. Súm.-TSE nºs 20/2016 e 52/2016.
  Ac.-TSE, de 13.12.2016, no REspe nº 8659; de 
22.11.2016, no REspe nº 11771 e, de 30.9.2014, 
no AgR-REspe nº 186711: documentos produzi-
dos unilateralmente não são aptos a comprovar 
a filiação partidária.
  Ac.-TSE, de 16.6.2011, na Cta nº 76142: ausên-
cia de impedimento para que fundador do 
partido político continue filiado à agremiação 
de origem.
  Ac.-TSE, de 2.6.2011, na Cta nº 75535: possibi-
lidade da filiação partidária no novo partido 
somente após o registro do estatuto na Justiça 
Eleitoral; prazo razoável de 30 dias, contados 
do registro do estatuto partidário no TSE, para 
a filiação no novo partido (aplicação analógica 
do § 4º do art. 9º da Lei nº 9.096/1995).
IV -  declaração de bens, assinada pelo 
candidato;
  Res.-TSE nº 21295/2002: publicidade dos dados 
da declaração de bens.
  Ac.-TSE, de 17.3.2015, no REspe nº 181: a decla-
ração de bens apresentada à Justiça Eleitoral 
não precisa corresponder fielmente à declara-
ção apresentada à Receita Federal; Ac.-TSE, de 
3.9.2002, no REspe nº 19974: inexigibilidade de 
declaração de imposto de renda.
  Ac.-TSE, de 26.9.2006, no REspe nº 27160: este 
dispositivo revogou tacitamente a parte final 
do inciso VI do § 1º do art. 94 do Código Elei-
toral, passando a exigir apenas que o requeri-
mento do candidato se faça acompanhar, entre 
outros documentos, da declaração de seus 
bens, sem indicar os valores atualizados e ou as 
mutações patrimoniais; Ac.-TSE, de 3.9.2002, no 
REspe nº 19974: inexigibilidade de declaração 
de imposto de renda.
V - cópia do título eleitoral ou certidão, forne -
cida pelo cartório eleitoral, de que o candi-
dato é eleitor na circunscrição ou requereu 
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 11
441
Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Ir ao sumário
sua inscrição ou transferência de domicílio no 
prazo previsto no art. 9º;
VI - certidão de quitação eleitoral; 
 9 Ac.-TSE, de 15.9.2010, no REspe nº 190323: 
quitação eleitoral  também é condição de 
elegibilidade.
 9 Ac.-TSE, de 16.10.2012, no AgR-REspe nº 23211; 
de 30.8.2012, no AgR-REspe nº 11197 e, de 
28.9.2010, no REspe nº 442363: a apresentação 
das contas de campanha é suficiente para a 
obtenção de quitação eleitoral, sendo desne -
cessária sua aprovação.
  V. art. 11, §§ 7º ao 9º, desta lei.
  Res.-TSE nº 23241/2010: impossibilidade de 
expedição de certidão de quitação eleitoral 
para que os sentenciados que cumprem pena 
nos regimes semiaberto e aberto obtenham 
emprego; possibilidade de fornecimento, pela 
Justiça Eleitoral, de certidões que reflitam a 
suspensão de direitos políticos, das quais cons-
tem a natureza da restrição e o impedimento, 
durante a sua vigência, do exercício do voto e 
da regularização da situação eleitoral.
  Res.-TSE nº 22783/2008: a Justiça Eleitoral não 
emite certidão positiva com efeitos negativos 
para fins de comprovação de quitação eleitoral.
  Res.-TSE nº 21667/2004: "Dispõe sobre a uti-
lização do serviço de emissão de certidão de 
quitação eleitoral por meio da Internet e dá 
outras providências" .
  V. Súm.-TSE nºs 42/2016 e 50/2016.
VII -  certidões criminais fornecidas pelos 
órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, 
Federal e Estadual;
  Ac-TSE, de 30.9.2014, no AgR-REspe nº 64978 
e, de 15.9.2010, no AgR-REspe nº 247543: 
necessidade de certidão de inteiro teor, 
quando apresentada certidão criminal com 
registros positivos; Ac.-TSE, de 25.9.2006, no 
RO nº 1192: certidão de vara de execução 
criminal não supre a exigência expressa 
neste inciso; Ac.-TSE, de 10.10.2006, no RO 
nº 1028 e, de 21.9.2006, no REspe nº 26375: 
inexigibilidade de que conste destinação 
expressa a fins eleitorais.
VIII - fotografia do candidato, nas dimensões 
estabelecidas em instrução da Justiça Eleitoral, 
para efeito do disposto no § 1º do art. 59;
IX -  propostas defendidas pelo candidato a 
prefeito, a governador de estado e a presidente 
da República.
  Inciso IX acrescido pelo art. 3º da Lei 
nº 12.034/2009.
§ 2º  A idade mínima constitucionalmente 
estabelecida como condição de elegibilidade é 
verificada tendo por referência a data da posse, 
salvo quando fixada em dezoito anos, hipó -
tese em que será aferida na data-limite para o 
pedido de registro.
  Parágrafo 2º com redação dada pelo art. 2º da 
Lei nº 13.165/2015.
  V. CF/1988, art. 14, § 3º, VI.
§ 3º  Caso entenda necessário, o juiz abrirá 
prazo de setenta e duas horas para diligências.
 9 Ac.-TSE, de 27.3.2014, no REspe nº 9592: possi-
bilidade de conversão do prazo deste parágrafo 
em dias.
  V. Súm.-TSE nº 3/1992.
  Ac.-TSE, de 25.9.2014, no AgR-REspe nº 184028 
e, de 4.9.2014, no REspe nº 38455: no julga-
mento dos registros de candidaturas, o órgão 
jurisdicional deve considerar o documento jun-
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 11
442
Ir ao sumário
tado de forma tardia, enquanto não esgotada 
a instância ordinária.
§ 4º  Na hipótese de o partido ou coligação 
não requerer o registro de seus candidatos, 
estes poderão fazê-lo perante a Justiça Elei-
toral, observado o prazo máximo de quarenta 
e oito horas seguintes à publicação da lista dos 
candidatos pela Justiça Eleitoral.
  Parágrafo 4º com redação dada pelo art. 3º da 
Lei nº 12.034/2009.
  V. § 14 deste artigo.
§ 5º Até a data a que se refere este artigo, os 
tribunais e conselhos de contas deverão tornar 
disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que 
tiveram suas contas relativas ao exercício de 
cargos ou funções públicas rejeitadas por irre -
gularidade insanável e por decisão irrecorrível 
do órgão competente, ressalvados os casos 
em que a questão estiver sendo submetida à 
apreciação do Poder Judiciário, ou que haja 
sentença judicial favorável ao interessado.
  Lei nº 8.443/1992 (LOTCU), art. 91: envio, ao 
Ministério Público Eleitoral, do nome dos 
responsáveis por contas julgadas irregulares 
nos cinco anos imediatamente anteriores à 
realização de cada eleição.
  Ac.-TSE, de 18.12.2008, no AgR-REspe nº 34627 
e, de 13.11.2008, no AgR-REspe nº 32984:  
a inclusão do nome do administrador público 
na lista remetida à Justiça Eleitoral por Tribunal 
ou Conselho de Contas não gera inelegibilidade.
§ 6º A Justiça Eleitoral possibilitará aos interes-
sados acesso aos documentos apresentados 
para os fins do disposto no § 1º.
  Parágrafo 6º acrescido pelo art. 3º da Lei 
nº 12.034/2009.
§ 7º  A certidão de quitação eleitoral abran-
gerá exclusivamente a plenitude do gozo 
dos direitos políticos, o regular exercício do 
voto, o atendimento a convocações da Justiça 
Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos 
ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, 
em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e 
não remitidas, e a apresentação de contas de 
campanha eleitoral.
  Parágrafo 7º acrescido pelo art. 3º da Lei 
nº 12.034/2009.
 9 Ac.-TSE, de 4.6.2013, nos ED-AgR-REspe 
nº 18354 e, de 15.9.2010, no REspe nº 108352: 
a quitação eleitoral abrange tanto as multas 
decorrentes das condenações por ilícitos elei-
torais quanto as penalidades pecuniárias por 
ausência às urnas.
 9 Ac.-TSE, de 17.5.2018, no AgR-REspe nº 17873 
e, de 7.3.2017, no AgR-REspe nº 6147: não há 
que se falar em ausência de quitação eleitoral 
de candidato enquanto a decisão que julgar 
suas contas de campanha como não prestadas 
encontrar-se sub judice.
  Res.-TSE nº 23537/2017: “Dispõe sobre a 
expedição da via digital do título de eleitor 
por meio do aplicativo móvel e-Título” . No  
art. 4º, especifica a disponibilização da via digi-
tal: somente para eleitores em situação regular.
  V. Súm.-TSE nºs 42/2016, 50/2016, 56/2016 e 
57/2016.
§ 8º Para fins de expedição da certidão de que 
trata o § 7º, considerar-se-ão quites aqueles 
que:
I -  condenados ao pagamento de multa, 
tenham, até a data da formalização do seu 
pedido de registro de candidatura, compro -
vado o pagamento ou o parcelamento da 
dívida regularmente cumprido;
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 11
443
Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Ir ao sumário
  V. Súm.-TSE nº 50/2016.
II - pagarem a multa que lhes couber individu-
almente, excluindo-se qualquer modalidade 
de responsabilidade solidária, mesmo quando 
imposta concomitantemente com outros 
candidatos e em razão do mesmo fato;
  Parágrafo 8º e incisos I e II acrescidos pelo art. 3º 
da Lei nº 12.034/2009.
III -  o parcelamento das multas eleitorais é 
direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e 
pode ser feito em até sessenta meses, salvo 
quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco 
por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, 
ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso 
de pessoa jurídica, hipótese em que poderá 
estender-se por prazo superior, de modo que 
as parcelas não ultrapassem os referidos limites;
  Inciso III com redação dada pelo art. 1º da Lei 
nº 13.488/2017.
  Ac.-TSE, de 20.5.2021, no AgR-REspEl nº 1414:  
a regra deste inciso não possui caráter absoluto, 
cabendo ao magistrado definir limites de par-
celamento, fixar prazo e valor mensal que não 
onerem o sancionado e não retirem o caráter 
sancionatório da multa.
IV - o parcelamento de multas eleitorais e de 
outras multas e débitos de natureza não elei-
toral imputados pelo poder público é garan-
tido também aos partidos políticos em até 
sessenta meses, salvo se o valor da parcela 
ultrapassar o limite de 2% (dois por cento) do 
repasse mensal do Fundo Partidário, hipótese 
em que poderá estender-se por prazo superior, 
de modo que as parcelas não ultrapassem o 
referido limite.
  Inciso IV acrescido pelo art. 1º da Lei 
nº 13.488/2017.
  Ac.-TSE, de 15.3.2018, nos ED-PC nº 130071: 
a prerrogativa de parcelamento de valores 
devidos a título de multas ou débitos, con-
cedidos aos partidos políticos, não significa 
direito automático às mais brandas condições, 
cabendo aos tribunais defini-las com base na 
proporcionalidade.
§ 9º  A Justiça Eleitoral enviará aos partidos 
políticos, na respectiva circunscrição, até o 
dia 5 de junho do ano da eleição, a relação 
de todos os devedores de multa eleitoral, a 
qual embasará a expedição das certidões de 
quitação eleitoral.
  Parágrafo 9º acrescido pelo art. 3º da Lei 
nº 12.034/2009.
 9 Ac.-TSE, de 11.9.2012, no AgR-REspe nº 34604 e 
Res.-TSE nº 23272/2010: o acesso dos partidos 
políticos às relações de devedores de multa 
eleitoral deve ser feito com a utilização do 
sistema Filiaweb mediante habilitação dos 
usuários dos diretórios nacionais e regionais 
das agremiações.
  V. Prov.-CGE nº 5/2010: estabelece procedi-
mento para o cadastramento de usuários no 
Filiaweb com a finalidade exclusiva de acessar 
a relação de devedores.
  Ac.-TSE, de 18.12.2012, no AgR-REspe nº 20817: 
a ausência de quitação das multas eleitorais 
não pode ser justificada pelo fato de a Justiça 
Eleitoral não ter encaminhado a lista de deve-
dores aos partidos políticos.
§ 10.  As condições de elegibilidade e as 
causas de inelegibilidade devem ser aferidas 
no momento da formalização do pedido de 
registro da candidatura, ressalvadas as alte -
rações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao 
registro que afastem a inelegibilidade.
  Parágrafo 10 acrescido pelo art. 3º da Lei 
nº 12.034/2009.
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 11
444
Ir ao sumário
 9 Causas supervenientes que afastam a inelegibi-
lidade: Ac.-TSE, de 6.5.2014, no REspe nº 15705 
(decisão da Justiça Comum, posterior à interpo-
sição do REspe, mas anterior ao pleito, declaran-
do a nulidade do decreto legislativo de rejeição 
de contas); Ac.-TSE, de 7.2.2013, no AgR-REspe 
nº 16447, de 2.5.2012, no AgR-RO nº 407311 e, 
de 7.10.2010, no AgR-RO nº 396478 (obtenção 
de tutela antecipada na Justiça Comum ou 
de liminar posterior ao pedido de registro, no 
caso de inelegibilidade decorrente da rejeição 
de contas); Ac.-TSE, de 30.10.2012, no AgR-
-REspe nº 9564 (provimento de embargos de 
declaração, pelo Tribunal de Contas, para julgar 
regulares as contas de candidato); Ac.-TSE, de 
25.10.2012, no REspe nº 20919 (obtenção de 
medidas liminares ou quaisquer outras causas 
supervenientes ao pedido de registro, exceto 
quando a extinção da inelegibilidade se der por 
eventual decurso de prazo, caso em que será 
aferida a data da formalização do pedido de 
registro); Ac.-TSE, de 22.3.2011, no RO nº 223666 
(procedência de pedido de revisão pelo TCU).
 9 Ac.-TSE, de 12.11.2008, nos ED-ED-REspe 
nº 29200: a sentença judicial homologatória da 
opção pela nacionalidade brasileira possui efei-
tos ex tunc e, ainda que prolatada em momento 
posterior ao pedido de registro de candidatura, 
permite o deferimento superveniente deste.
  V. art. 11, § 3º, desta lei, e respectivas notas.
  V. Súm.-TSE nºs 43/2016 e 70/2016.
  Ac.-TSE, de 28.10.2021, nos ED-AgR-REspEl 
nº 060012751 e, de 7.3.2017, nos ED-REspe 
nº 16629: a data da diplomação é o termo final 
para apreciação de fatos supervenientes que 
afastem ou atraem a inelegibilidade.
  Ac.-TSE, de 17.5.2018, no AgR-REspe nº 17873 e, 
de 30.5.2017, no AgR-REspe nº 30813: inelegi-
bilidades infraconstitucionais preexistentes, se 
não arguidas na fase de impugnação ao registro 
de candidatura, precluem.
  Ac.-TSE, de 5.12.2017, no AgR-REspe nº 16507 
e, de 9.11.2017, no AgR-REspe nº 7239:  
a modificação fático-jurídica capaz de atrair a 
inelegibilidade é aquela surgida após o registro 
de candidatura e antes das eleições.
  Ac.-TSE, de 21.3.2017, no AgR-REspe nº 8208 
e, de 19.12.2016, no REspe nº 28341: a ressalva 
da parte final deste parágrafo contempla as 
hipóteses de suspensão ou anulação da causa 
constitutiva da inelegibilidade, não albergando 
o exaurimento do prazo de inelegibilidade 
após a eleição.
  Ac.-TSE, de 23.11.2016, no RO nº 9671: as cir -
cunstâncias fáticas e jurídicas supervenientes 
ao registro de candidatura que afastam a inele-
gibilidade podem ser conhecidas em qualquer 
grau de jurisdição, inclusive nas instâncias 
extraordinárias, até a data da diplomação.
  Ac.-TSE, de 18.12.2012, no REspe nº 29474: 
inaplicabilidade do disposto no § 2º do art. 26-C 
da LC nº 64/1990 aos casos de rejeição de 
contas previstos na alínea g  do inciso I do 
art. 1º da referida lei, no processo de registro 
de candidatura.
  Ac.-TSE, de 28.9.2010, no AgR-RO nº 91145:  
não impedimento do deferimento do pedido 
de registro de candidatura pela circunstância 
de a nova cautelar ter sido proposta na pendên-
cia de recurso ordinário no processo de registro.
  V. nota ao § 1º deste artigo sobre o Ac.-TSE, de 
4.5.2010, no AgR-REspe nº 3919571.
§ 11.  A Justiça Eleitoral observará, no parce -
lamento a que se refere o § 8º deste artigo, as 
regras de parcelamento previstas na legislação 
tributária federal.
  Parágrafo 11 acrescido pelo art. 3º da Lei 
nº 12.034/2009.
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 12
445
Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Ir ao sumário
  Ac.-TSE, de 3.3.2016, no AgR-AI nº 93989: 
débitos de qualquer natureza para com a 
Fazenda Nacional poderão ser divididos em 
até 60 parcelas mensais, a exclusivo critério da 
autoridade fazendária, sem obrigatoriedade 
de o parcelamento ser concedido no prazo 
máximo previsto.
  Ac.-TSE, de 14.5.2013, no REspe nº 30850: 
o parcelamento da multa imposta afasta a 
ausência de quitação eleitoral desde a data 
do requerimento, ainda que a definição pela 
Fazenda Nacional ocorra após a data limite para 
a feitura do registro.
§ 12. (Vetado).
§ 13.  Fica dispensada a apresentação pelo 
partido, coligação ou candidato de docu-
mentos produzidos a partir de informações 
detidas pela Justiça Eleitoral, entre eles os indi-
cados nos incisos III, V e VI do § 1º deste artigo.
  Parágrafo 13 acrescido pelo art. 3º da Lei 
nº 12.891/2013.
§ 14. É vedado o registro de candidatura avulsa, 
ainda que o requerente tenha filiação partidária.
  Parágrafo 14 acrescido pelo art. 1º da Lei 
nº 13.488/2017.
  Ac.-TSE, de 20.11.2018, no AgR-Pet  
nº 060061420: somente os filiados escolhidos 
em convenção partidária podem concorrer a 
cargos eletivos.
§ 15. (Vetado).
Art. 12.  O candidato às eleições proporcio -
nais indicará, no pedido de registro, além de 
seu nome completo, as variações nominais com 
que deseja ser registrado, até o máximo de três 
opções, que poderão ser o prenome, sobre -
nome, cognome, nome abreviado, apelido ou 
nome pelo qual é mais conhecido, desde que 
não se estabeleça dúvida quanto à sua identi-
dade, não atente contra o pudor e não seja 
ridículo ou irreverente, mencionando em que 
ordem de preferência deseja registrar-se.
 9 Ac.-TSE, de 1º.3.2018, na Cta nº 060405458:  
a indicação do nome completo refere-se ao nome 
civil, constante do cadastro eleitoral, enquanto 
a expressão “não se estabeleça dúvida quanto à 
sua identidade” , nas variações nominais com que 
deseja ser registrado, refere-se à identificação do 
candidato, inclusive quanto ao gênero.
§ 1º  Verificada a ocorrência de homonímia, a 
Justiça Eleitoral procederá atendendo ao seguinte:
I - havendo dúvida, poderá exigir do candidato 
prova de que é conhecido por dada opção de 
nome, indicada no pedido de registro;
II - ao candidato que, na data máxima prevista 
para o registro, esteja exercendo mandato 
eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro 
anos, ou que nesse mesmo prazo se tenha 
candidatado com um dos nomes que indicou, 
será deferido o seu uso no registro, ficando 
outros candidatos impedidos de fazer propa-
ganda com esse mesmo nome;
III -  ao candidato que, pela sua vida política, 
social ou profissional, seja identificado por um 
dado nome que tenha indicado, será deferido o 
registro com esse nome, observado o disposto 
na parte final do inciso anterior;
IV - tratando-se de candidatos cuja homonímia 
não se resolva pelas regras dos dois incisos 
anteriores, a Justiça Eleitoral deverá notificá-
-los para que, em dois dias, cheguem a acordo 
sobre os respectivos nomes a serem usados;
V - não havendo acordo no caso do inciso ante-
rior, a Justiça Eleitoral registrará cada candi-
dato com o nome e sobrenome constantes 
do pedido de registro, observada a ordem de 
preferência ali definida.
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 13
446
Ir ao sumário
  V. Súm.-TSE nº 4/1992.
§ 2º A Justiça Eleitoral poderá exigir do candi-
dato prova de que é conhecido por determi-
nada opção de nome por ele indicado, quando 
seu uso puder confundir o eleitor.
§ 3º A Justiça Eleitoral indeferirá todo pedido 
de variação de nome coincidente com nome de 
candidato a eleição majoritária, salvo para candi-
dato que esteja exercendo mandato eletivo ou 
o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou 
que, nesse mesmo prazo, tenha concorrido em 
eleição com o nome coincidente.
§ 4º  Ao decidir sobre os pedidos de registro, 
a Justiça Eleitoral publicará as variações de 
nome deferidas aos candidatos.
§ 5º A Justiça Eleitoral organizará e publicará, 
até trinta dias antes da eleição, as seguintes 
relações, para uso na votação e apuração:
I -  a primeira, ordenada por partidos, com a 
lista dos respectivos candidatos em ordem 
numérica, com as três variações de nome 
correspondentes a cada um, na ordem esco -
lhida pelo candidato;
II - a segunda, com o índice onomástico e orga-
nizada em ordem alfabética, nela constando 
o nome completo de cada candidato e cada 
variação de nome, também em ordem alfabé -
tica, seguidos da respectiva legenda e número.
Art. 13.  É facultado ao partido ou coligação 
substituir candidato que for considerado inele-
gível, renunciar ou falecer após o termo final do 
prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro 
indeferido ou cancelado.
 9 Res.-TSE nº 22855/2008 e Ac.-TSE, de 2.10.2004, 
no REspe nº 23848: o termo candidato referido 
neste artigo “diz respeito àquele que postula a 
candidatura, e não ao candidato com o registro 
deferido” .
 9 Ac.-TSE, de 11.12.2014, no REspe nº 61245 e, 
de 18.3.2010, no REspe nº 36150: a renúncia à 
candidatura é ato unilateral e não depende de 
homologação para produzir efeitos.
  Ac.-TSE, de 3.10.2014, nos ED-RO nº 44545 
e, de 6.5.2010, no AgR-AgR-REspe nº 35748:  
o indeferimento do registro de candidato facul-
ta ao partido ou à coligação sua substituição, 
não condicionada à sua renúncia.
§ 1º A escolha do substituto far-se-á na forma 
estabelecida no estatuto do partido a que 
pertencer o substituído, e o registro deverá ser 
requerido até 10 (dez) dias contados do fato ou 
da notificação do partido da decisão judicial 
que deu origem à substituição.
  Parágrafo 1º com redação dada pelo art. 3º da 
Lei nº 12.034/2009.
  Ac.-TSE, de 25.6.2013, no REspe nº 18526:  
"a fluência do prazo para substituição, quando 
há recursos pendentes de julgamento, inicia-se 
a partir da renúncia" .
  Ac.-TSE, de 6.6.2013, no AgR-REspe nº 42497; de 
14.2.2012, no AgR-AI nº 206950 e, de 6.12.2007, 
no REspe nº 25568: "Observado o prazo de dez 
dias contado do fato ou da decisão judicial que 
deu origem ao respectivo pedido, é possível a 
substituição de candidato a cargo majoritário 
a qualquer tempo antes da eleição" .
  Ac.-TSE, de 17.11.2009, no REspe nº 36032: 
pedido de substituição feito simultaneamen-
te à apresentação da renúncia do candidato 
substituído, antes de esgotados os dez dias do 
ato em si ou da respectiva homologação, não 
é intempestivo.
  Ac.-TSE, de 25.8.2009, no Respe nº 35513:  
"Na pendência de recurso do candidato renun-
ciante, o dies a quo para contagem do prazo de 
substituição é o dia da renúncia" .
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 16
447
Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Ir ao sumário
§ 2º Nas eleições majoritárias, se o candidato 
for de coligação, a substituição deverá fazer-se 
por decisão da maioria absoluta dos órgãos 
executivos de direção dos partidos coligados, 
podendo o substituto ser filiado a qualquer 
partido dela integrante, desde que o partido 
ao qual pertencia o substituído renuncie ao 
direito de preferência.
§ 3º Tanto nas eleições majoritárias como nas 
proporcionais, a substituição só se efetivará se 
o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) 
dias antes do pleito, exceto em caso de fale -
cimento de candidato, quando a substituição 
poderá ser efetivada após esse prazo.
  Parágrafo 3º com redação dada pelo art. 3º da 
Lei nº 12.891/2013.
  Ac.-TSE, de 27.5.2021, no AgR-REspEl 
nº 060068797: o prazo previsto neste parágrafo 
não pode, em regra, ser flexibilizado por deter-
minação judicial, por ter natureza peremptória.
Art. 14.  Estão sujeitos ao cancelamento 
do registro os candidatos que, até a data 
da eleição, forem expulsos do partido, em 
processo no qual seja assegurada ampla defesa 
e sejam observadas as normas estatutárias.
Parágrafo único.  O cancelamento do 
registro do candidato será decretado pela 
Justiça Eleitoral, após solicitação do partido.
Art. 15.  A identificação numérica dos candi-
datos se dará mediante a observação dos 
seguintes critérios:
  CE/1965, art. 101, § 4º: número do substituto 
nas eleições proporcionais.
I -  os candidatos aos cargos majoritários 
concorrerão com o número identificador do 
partido ao qual estiverem filiados;
  Res.-TSE nºs 21728/2004, 21757/2004 e 
21788/2004: impossibilidade de registrar-se 
candidato a presidente da República, governa-
dor ou prefeito com número de outro partido 
integrante da coligação.
II -  os candidatos à Câmara dos Deputados 
concorrerão com o número do partido ao qual 
estiverem filiados, acrescido de dois algarismos 
à direita;
III - os candidatos às assembléias legislativas e 
à Câmara Distrital concorrerão com o número 
do partido ao qual estiverem filiados acrescido 
de três algarismos à direita;
IV - o Tribunal Superior Eleitoral baixará reso -
lução sobre a numeração dos candidatos 
concorrentes às eleições municipais.
§ 1º Aos partidos fica assegurado o direito de 
manter os números atribuídos à sua legenda 
na eleição anterior, e aos candidatos, nesta 
hipótese, o direito de manter os números que 
lhes foram atribuídos na eleição anterior para o 
mesmo cargo.
§ 2º Aos candidatos a que se refere o § 1º do 
art. 8º, é permitido requerer novo número ao 
órgão de direção de seu partido, independen-
temente do sorteio a que se refere o § 2º do 
art. 100 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 
- Código Eleitoral.
§ 3º Os candidatos de coligações majoritárias 
serão registrados com o número de legenda do 
respectivo partido.
  Parágrafo 3º com redação dada pelo art. 2º da 
Lei nº 14.211/2021.
Art. 16. Até vinte dias antes da data das elei-
ções, os tribunais regionais eleitorais enviarão ao 
Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centra-
lização e divulgação de dados, a relação dos 
candidatos às eleições majoritárias e proporcio-
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 16-A
448
Ir ao sumário
nais, da qual constará obrigatoriamente a refe-
rência ao sexo e ao cargo a que concorrem.
  Caput com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 13.165/2015.
§ 1º  Até a data prevista no caput, todos os 
pedidos de registro de candidatos, inclusive os 
impugnados e os respectivos recursos, devem 
estar julgados pelas instâncias ordinárias, e 
publicadas as decisões a eles relativas.
  Parágrafo 1º com redação dada pelo art. 2º da 
Lei nº 13.165/2015.
  Ac.-TSE, de 20.3.2014, no REspe nº 2117 e, de 
6.9.2012, no REspe nº 9749: fica prejudicada a 
análise do recurso em registro de candidatura 
do candidato classificado em segundo lugar 
no pleito majoritário, se o primeiro colocado 
obtém mais de 50% dos votos válidos.
§ 2º  Os processos de registro de candida-
turas terão prioridade sobre quaisquer outros, 
devendo a Justiça Eleitoral adotar as providên-
cias necessárias para o cumprimento do prazo 
previsto no § 1º, inclusive com a realização de 
sessões extraordinárias e a convocação dos 
juízes suplentes pelos tribunais, sem prejuízo da 
eventual aplicação do disposto no art. 97 e de 
representação ao Conselho Nacional de Justiça.
  Parágrafo 2º acrescido pelo art. 3º da Lei 
nº 12.034/2009.
Art. 16-A.  O candidato cujo registro esteja 
sub judice poderá efetuar todos os atos rela-
tivos à campanha eleitoral, inclusive utilizar 
o horário eleitoral gratuito no rádio e na tele -
visão e ter seu nome mantido na urna eletrô -
nica enquanto estiver sob essa condição, 
ficando a validade dos votos a ele atribuídos 
condicionada ao deferimento de seu registro 
por instância superior.
  Ac.-TSE, de 3.8.2021, no REspEl nº 060049134 
e, de 12.11.2020, na PetCiv nº 060174729: 
competência privativa e exclusiva do TSE para 
chancelar os pedidos de registro de candida-
tura sob condição sub judice. 
  Ac.-TSE, de 1º.9.2018, no RCand nº 060090350:  
a decisão colegiada do TSE que indefere re -
gistro de candidatura afasta o candidato da 
campanha eleitoral.
  Ac.-TSE, de 4.6.2013, no REspe nº 720: o candi-
dato que deu causa à anulação do pleito não 
poderá participar das novas eleições, não sen-
do o caso quando seu registro estiver sub judice.
  Ac.-TSE, de 25.9.2012, no AgR-MS nº 88673: 
impossibilidade de cancelamento imediato 
da candidatura, com proibição de realização 
de atos de propaganda eleitoral, em virtude 
de decisão por órgão colegiado no processo 
de registro.
Parágrafo único. O cômputo, para o respec-
tivo partido ou coligação, dos votos atribuídos 
ao candidato cujo registro esteja sub judice 
no dia da eleição fica condicionado ao deferi-
mento do registro do candidato.
  Art. 16-A acrescido pelo art. 4º da Lei 
nº 12.034/2009.
  Res.-TSE nº 23273/2010: com o registro indefe-
rido, porém sub judice, o candidato é conside-
rado apto para os fins do art. 46, § 5º, desta lei.
  Ac.-TSE, de 29.4.2014, no AgR-REspe nº 74918:  
a norma deste parágrafo não afastou a apli-
cação do § 4º do art. 175 do CE; são contados 
para a legenda os votos obtidos por candidato 
cujo registro se encontrava deferido na data do 
pleito eleitoral.
  Ac.-TSE, de 22.5.2012, no AgR-RMS nº 273427, 
de 21.8.2012, e no MS nº 430827: votos atri-
buídos a candidato com registro indeferido 
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 16-C
449
Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Ir ao sumário
não são computados para o partido ou para 
a coligação.
  Ac.-TSE, de 1º.10.2010, no PA nº 325256: pos-
sibilidade de divulgação, no site do TSE, da 
quantidade de votos obtidos pelos candidatos, 
independente da situação da candidatura.
Art. 16-B. O disposto no art. 16-A quanto ao 
direito de participar da campanha eleitoral, 
inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito, 
aplica-se igualmente ao candidato cujo pedido 
de registro tenha sido protocolado no prazo 
legal e ainda não tenha sido apreciado pela 
Justiça Eleitoral.
  Art. 16-B acrescido pelo art. 3º da Lei 
nº 12.891/2013.
DO FUNDO ESPECIAL DE 
FINANCIAMENTO DE CAMPANHA 
(FEFC)
  Título acrescido pelo art. 1º da Lei nº 13.487/2017.
  EC nº 111/2021, art. 2º e parágrafo único: “Art. 2º 
Para fins de distribuição entre os partidos políti-
cos dos recursos do Fundo Partidário e do Fun-
do Especial de Financiamento de Campanha 
(FEFC), os votos dados a candidatas mulheres 
ou a candidatos negros para a Câmara dos De-
putados nas eleições realizadas de 2022 a 2030 
serão contados em dobro. Parágrafo único.  
A contagem em dobro de votos a que se refere 
o caput somente se aplica uma única vez” .
  V. Res.-TSE nº 23568/2018: “Estabelece diretrizes 
gerais para a gestão e distribuição dos recursos 
do Fundo Especial de Financiamento de Cam-
panha (FEFC)” .
  Ac.-STF, em Sessão Virtual de 25.9.2020 a 
2.10.2020, na ADPF-MC nº 738: imediata aplica-
ção dos incentivos às candidaturas de pessoas 
negras, nos exatos termos da resposta do TSE à 
Consulta 060030647, ainda nas eleições de 2020.
  Ac.-TSE, de 25.8.2020, na CTA nº 060030647:  
os recursos públicos do Fundo Partidário e do 
FEFC e o tempo de rádio e TV destinados às 
candidaturas de mulheres devem ser reparti-
dos entre mulheres negras e brancas na exata 
proporção das candidaturas apresentadas pelas 
agremiações; devem, também, ser destinados 
ao custeio das candidaturas de homens negros 
na exata proporção das candidaturas apresen-
tadas pelas agremiações. Inadequabilidade 
de estabelecimento, pelo TSE, de política de 
reserva de candidaturas para pessoas negras no 
patamar de 30%. Aplicação do entendimento 
a partir das Eleições 2022.
  Ac.-TSE, de 22.5.2018, na Cta nº 060025218:  
na distribuição dos recursos do FEFC, devem-se 
observar os percentuais mínimos de candida-
tura por gênero, nos termos do art. 10, § 3º, 
desta Lei, na linha da orientação do STF na 
ADI nº 5.617.
Art. 16-C.  O Fundo Especial de Financia-
mento de Campanha (FEFC) é constituído por 
dotações orçamentárias da União em ano elei-
toral, em valor ao menos equivalente:
  V. EC nº 107/2020, art. 1º, § 3º, inc. III:  autoriza 
aos partidos políticos a definição dos critérios 
de distribuição dos recursos de que trata este 
artigo.
  V. art. 26, § 6º, desta lei.
I - ao definido pelo Tribunal Superior Eleitoral, 
a cada eleição, com base nos parâmetros defi-
nidos em lei;
  Caput e inciso I acrescidos pelo art. 1º da Lei 
nº 13.487/2017.
  V. art. 3º da Lei nº 13.487/2017: parâmetros para 
definição dos valores.
II -  ao percentual do montante total dos 
recursos da reserva específica a programações 
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 16-C
450
Ir ao sumário
decorrentes de emendas de bancada estadual 
impositiva, que será encaminhado no projeto 
de lei orçamentária anual.
  Inciso II com redação dada pelo art. 2º da 
Lei nº 13.877/2019; veto presidencial a esse 
dispositivo rejeitado pelo Congresso Nacional 
e publicado no DOU de 13.12.2019. Redação 
anterior à derrubada do veto: “II - a 30% (trinta 
por cento) dos recursos da reserva específica 
de que trata o inciso II do § 3º do art. 12 da Lei 
nº 13.473, de 8 de agosto de 2017” .
§ 1º (Vetado).
§ 2º O Tesouro Nacional depositará os recursos 
no Banco do Brasil, em conta especial à dispo -
sição do Tribunal Superior Eleitoral, até o primeiro 
dia útil do mês de junho do ano do pleito.
  Parágrafo 2º acrescido pelo art. 1º da Lei 
nº 13.487/2017.
§ 3 º Nos quinze dias subsequentes ao depó -
sito, o Tribunal Superior Eleitoral:
I - divulgará o montante de recursos disponí-
veis no Fundo Eleitoral; e
  Parágrafo 3º e inciso I acrescidos pelo art. 1º da 
Lei nº 13.487/2017.
II - (Vetado).
§ 4 º (Vetado).
§ 5º (Vetado).
§ 6º (Vetado).
§ 7º Os recursos de que trata este artigo ficarão 
à disposição do partido político somente após 
a definição de critérios para a sua distribuição, 
os quais, aprovados pela maioria absoluta 
dos membros do órgão de direção execu-
tiva nacional do partido, serão divulgados 
publicamente.
  Parágrafo 7º acrescido pelo art. 1º da Lei 
nº 13.487/2017.
§ 8º (Vetado).
§ 9º (Vetado).
§ 10. (Vetado).
§ 11.  Os recursos provenientes do Fundo 
Especial de Financiamento de Campanha que 
não forem utilizados nas campanhas eleitorais 
deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional, 
integralmente, no momento da apresentação 
da respectiva prestação de contas.
  Parágrafo 11 acrescido pelo art. 1º da Lei 
nº 13.487/2017.
§ 12. (Vetado).
§ 13. (Vetado).
§ 14. (Vetado).
§ 15. O percentual dos recursos a que se refere 
o inciso II do caput deste artigo poderá ser 
reduzido mediante compensação decorrente 
do remanejamento, se existirem, de dotações 
em excesso destinadas ao Poder Legislativo.
  Parágrafo 15 acrescido pelo art. 1º da Lei 
nº 13.487/2017.
§ 16.  Os partidos podem comunicar ao 
Tribunal Superior Eleitoral até o 1º (primeiro) 
dia útil do mês de junho a renúncia ao FEFC, 
vedada a redistribuição desses recursos aos 
demais partidos.
  Parágrafo 16 acrescido pelo art. 2º da Lei 
nº 13.877/2019.
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 18
451
Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Ir ao sumário
Art. 16-D. Os recursos do Fundo Especial de 
Financiamento de Campanha (FEFC), para o 
primeiro turno das eleições, serão distribu-
ídos entre os partidos políticos, obedecidos os 
seguintes critérios:
I -  2% (dois por cento), divididos igualitaria-
mente entre todos os partidos com estatutos 
registrados no Tribunal Superior Eleitoral;
II -  35% (trinta e cinco por cento), divididos 
entre os partidos que tenham pelo menos 
um representante na Câmara dos Deputados, 
na proporção do percentual de votos por eles 
obtidos na última eleição geral para a Câmara 
dos Deputados;
III - 48% (quarenta e oito por cento), divididos 
entre os partidos, na proporção do número 
de representantes na Câmara dos Deputados, 
consideradas as legendas dos titulares;
IV -  15% (quinze por cento), divididos entre 
os partidos, na proporção do número de 
representantes no Senado Federal, conside -
radas as legendas dos titulares.
  Caput e incisos I a IV acrescidos pelo art. 1º da 
Lei nº 13.488/2017.
§ 1º (Vetado).
§ 2º  Para que o candidato tenha acesso aos 
recursos do Fundo a que se refere este artigo, 
deverá fazer requerimento por escrito ao órgão 
partidário respectivo.
  Parágrafo 2º acrescido pelo art. 1º da Lei 
nº 13.488/2017.
§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput 
deste artigo, a distribuição dos recursos entre 
os partidos terá por base o número de repre -
sentantes eleitos para a Câmara dos Deputados 
na última eleição geral, ressalvados os casos 
dos detentores de mandato que migraram em 
razão de o partido pelo qual foram eleitos não 
ter cumprido os requisitos previstos no § 3º do 
art. 17 da Constituição Federal.
§ 4º Para fins do disposto no inciso IV do caput 
deste artigo, a distribuição dos recursos entre 
os partidos terá por base o número de repre -
sentantes eleitos para o Senado Federal na 
última eleição geral, bem como os senadores 
filiados ao partido que, na data da última 
eleição geral, encontravam-se no 1º (primeiro) 
quadriênio de seus mandatos.
  Parágrafos 3º e 4º acrescidos pelo art. 2º da Lei 
nº 13.877/2019.
DA ARRECADAÇÃO E DA 
APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS 
CAMPANHAS ELEITORAIS
  Port. Conjunta-TSE/SRF nº 74/2006: “Dispõe 
sobre o intercâmbio de informações entre o 
Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da 
Receita Federal e dá outras providências”;  
IN Conjunta-TSE/RFB nº 2.001/2021: “Dispõe 
sobre a inscrição de candidatos a cargos ele -
tivos, inclusive vices e suplentes, no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)” .
Art. 17.  As despesas da campanha eleitoral 
serão realizadas sob a responsabilidade dos 
partidos, ou de seus candidatos, e financiadas 
na forma desta lei.
Art. 17-A.  (Revogado pelo art. 15 da Lei 
nº 13.165/2015).
Art. 18.  Os limites de gastos de campanha 
serão definidos em lei e divulgados pelo 
Tribunal Superior Eleitoral.
  Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei 
nº 13.488/2017.
  V. arts. 4º a 8º da Lei nº 13.488/2017, que estabe-
lecem os limites de gastos nas eleições de 2018.
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 18-A
452
Ir ao sumário
§ 1º  (Revogado pelo art. 15 da Lei 
nº 13.165/2015).
§ 2º  (Revogado pelo art. 15 da Lei 
nº 13.165/2015).
Art. 18-A. Serão contabilizadas nos limites de 
gastos de cada campanha as despesas efetu-
adas pelos candidatos e as efetuadas pelos 
partidos que puderem ser individualizadas.
  Caput acrescido pelo art. 2º da Lei  
nº 13.165/2015.
Parágrafo único.  Para fins do disposto no 
caput deste artigo, os gastos advocatícios e de 
contabilidade referentes a consultoria, asses-
soria e honorários, relacionados à prestação de 
serviços em campanhas eleitorais e em favor 
destas, bem como em processo judicial decor -
rente de defesa de interesses de candidato ou 
partido político, não estão sujeitos a limites de 
gastos ou a limites que possam impor dificul-
dade ao exercício da ampla defesa.
  Parágrafo único acrescido pelo art. 2º da Lei 
nº 13.877/2019.
Art. 18-B. O descumprimento dos limites de 
gastos fixados para cada campanha acarretará 
o pagamento de multa em valor equivalente 
a 100% (cem por cento) da quantia que ultra-
passar o limite estabelecido, sem prejuízo da 
apuração da ocorrência de abuso do poder 
econômico.
  Art. 18-B acrescido pelo art. 2º da Lei 
nº 13.165/2015.
Art. 18-C. O limite de gastos nas campanhas 
dos candidatos às eleições para prefeito e vere-
ador, na respectiva circunscrição, será equi-
valente ao limite para os respectivos cargos 
nas eleições de 2016, atualizado pelo Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 
(IPCA), aferido pela Fundação Instituto Brasi-
leiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por 
índice que o substituir.
Parágrafo único.  Nas campanhas para 
segundo turno das eleições para prefeito, onde 
houver, o limite de gastos de cada candidato 
será de 40% (quarenta por cento) do limite 
previsto no caput deste artigo.
  Caput e parágrafo único acrescidos pelo art. 1º 
da Lei nº 13.878/2019.
Art. 19.  (Revogado pelo art. 15 da Lei 
nº 13.165/2015).
Art. 20. O candidato a cargo eletivo fará, dire-
tamente ou por intermédio de pessoa por ele 
designada, a administração financeira de sua 
campanha usando recursos repassados pelo 
partido, inclusive os relativos à cota do Fundo 
Partidário, recursos próprios ou doações de 
pessoas físicas, na forma estabelecida nesta lei.
  Art. 20 com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 13.165/2015.
Art. 21. O candidato é solidariamente respon-
sável com a pessoa indicada na forma do art. 20 
desta lei pela veracidade das informações finan-
ceiras e contábeis de sua campanha, devendo 
ambos assinar a respectiva prestação de contas.
  Art. 21 com redação dada pelo art. 1º da Lei 
nº 11.300/2006.
Art. 22.  É obrigatório para o partido e para 
os candidatos abrir conta bancária específica 
para registrar todo o movimento financeiro da 
campanha.
  Ac.-TSE, de 22.10.2020, no AgR-REspEl nº 17279: 
a abertura de conta bancária de campanha 
deve ser imposta somente aos diretórios par -
tidários cuja circunscrição contemple disputa 
eleitoral - local ou nacional.
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 22-A
453
Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Ir ao sumário
  Ac.-TSE, de 21.2.2019, no AgR-REspe nº 71110 
e, de 7.8.2018, no AgR-AI nº 33643: obrigatorie-
dade de abertura de conta bancária, ainda que 
não haja movimentação financeira.
  Ac.-TSE, de 2.8.2018, no AgR-Respe  
nº 060035378 e, de 13.12.2011, no AgR-AI 
nº 149794: constitui irregularidade insanável 
a arrecadação de recursos e a realização de 
despesas antes da abertura de conta específica.
  Ac.-TSE, de 29.11.2011, no AgR-AI nº 126633:  
o movimento financeiro de campanha abran-
ge, inclusive, os recursos próprios do candidato, 
sob pena de desaprovação das contas.
§ 1º Os bancos são obrigados a:
  Parágrafo 1º com redação dada pelo art. 3º da 
Lei nº 12.891/2013.
I - acatar, em até três dias, o pedido de abertura 
de conta de qualquer candidato escolhido em 
convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a 
depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de 
outras despesas de manutenção;
  Inciso I com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 13.165/2015.
II -  identificar, nos extratos bancários das 
contas correntes a que se refere o caput, o CPF 
ou o CNPJ do doador;
  Inciso II com redação dada pelo art. 3º da Lei 
nº 12.891/2013.
III - encerrar a conta bancária no final do ano da 
eleição, transferindo a totalidade do saldo exis-
tente para a conta bancária do órgão de direção 
indicado pelo partido, na forma prevista no 
art. 31, e informar o fato à Justiça Eleitoral.
  Inciso III acrescido pelo art. 2º da Lei 
nº 13.165/2015.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos 
casos de candidatura para prefeito e vereador 
em municípios onde não haja agência bancária 
ou posto de atendimento bancário.
  Parágrafo 2º com redação dada pelo art. 2º da 
Lei nº 13.165/2015.
§ 3º O uso de recursos financeiros para paga-
mentos de gastos eleitorais que não prove -
nham da conta específica de que trata o caput 
deste artigo implicará a desaprovação da 
prestação de contas do partido ou candidato; 
comprovado abuso de poder econômico, será 
cancelado o registro da candidatura ou cassado 
o diploma, se já houver sido outorgado.
  Ac.-TSE, de 26.4.2012, no REspe nº 227525: 
aplicação do princípio da razoabilidade na 
apreciação da licitude de despesas sem o 
acionamento da conta bancária.
  Ac.-TSE, de 26.5.2011, no AgR-AI nº 33360: 
aprovação das contas de campanha com res-
salvas, mediante apresentação de documentos 
comprobatórios da regularidade das despesas 
e ausência de má-fé de candidato.
§ 4º  Rejeitadas as contas, a Justiça Eleitoral 
remeterá cópia de todo o processo ao Minis-
tério Público Eleitoral para os fins previstos no 
art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de 
maio de 1990.
  Parágrafos 3º e 4º acrescidos pelo art. 1º da Lei 
nº 11.300/2006.
Art. 22-A.  Os candidatos estão obrigados à 
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurí-
dica (CNPJ).
  Caput com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 13.165/2015.
  V. IN Conjunta-TSE/RFB nº 2.001/2021.
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 23
454
Ir ao sumário
§ 1º Após o recebimento do pedido de registro 
da candidatura, a Justiça Eleitoral deverá 
fornecer em até 3 (três) dias úteis, o número de 
registro de CNPJ.
  Parágrafo 1º acrescido pelo art. 4º da Lei 
nº 12.034/2009.
§ 2º Cumprido o disposto no § 1º deste artigo 
e no § 1º do art. 22, ficam os candidatos auto -
rizados a promover a arrecadação de recursos 
financeiros e a realizar as despesas necessárias 
à campanha eleitoral.
  Parágrafo 2º com redação dada pelo art. 2º da 
Lei nº 13.165/2015.
  Ac.-TSE, de 14.5.2015, no AgR-AI nº 54039: a rea-
lização de despesa após a concessão do CNPJ e 
antes da abertura da conta bancária específica 
compromete a regularidade das contas.
§ 3º Desde o dia 15 de maio do ano eleitoral, 
é facultada aos pré-candidatos a arrecadação 
prévia de recursos na modalidade prevista no 
inciso IV do § 4º do art. 23 desta lei, mas a libe -
ração de recursos por parte das entidades 
arrecadadoras fica condicionada ao registro 
da candidatura, e a realização de despesas de 
campanha deverá observar o calendário eleitoral.
  Parágrafo 3º acrescido pelo art. 1º da Lei 
nº 13.488/2017.
  Ac.-TSE, de 8.5.2018, na Cta nº 060023312:  
"A divulgação do serviço de financiamento 
coletivo de campanha (crowdfunding eleitoral) 
por pré-candidatos pode se iniciar em 15 de 
maio do ano eleitoral observando-se: (i) a ve -
dação a pedido de voto; e (ii) as regras relativas 
à propaganda eleitoral na Internet" .
§ 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, 
se não for efetivado o registro da candidatura, 
as entidades arrecadadoras deverão devolver 
os valores arrecadados aos doadores.
  Parágrafo 4º acrescido pelo art. 1º da Lei 
nº 13.488/2017.
Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações 
em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para 
campanhas eleitorais, obedecido o disposto 
nesta lei.
  Caput com redação dada pelo art. 3º da Lei 
nº 12.034/2009.
  Port. Conjunta-TSE/SRF nº 74/2006, art. 4º, pa-
rágrafo único: a SRF informará ao TSE qualquer 
infração ao disposto neste artigo.
§ 1º As doações e contribuições de que trata 
este artigo ficam limitadas a 10% (dez por 
cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo 
doador no ano anterior à eleição.
  Parágrafo 1º com redação dada pelo art. 2º da 
Lei nº 13.165/2015.
  V. Súm.-TSE nº 46/2016.
  Ac.-TSE, de 13.12.2018, no REspe nº 2963:  
Para fins de aferição do limite de doação por 
pessoa física à campanha eleitoral, o parâmetro 
deve ser a soma dos rendimentos brutos dos 
cônjuges, sejam eles casados em regime de 
comunhão universal ou parcial de bens.
  Ac.-TSE, de 30.8.2018, no AgR-REspe nº 29479: 
a declaração retificadora do imposto de renda, 
para ser considerada na aferição da regulari-
dade de doação a campanha eleitoral, deve 
ser apresentada à Receita Federal do Brasil até 
a data do ajuizamento da representação por 
doação acima do limite legal. Entendimento 
aplicável prospectivamente, não alcançando 
os feitos relativos às eleições de 2014.
  Ac.-TSE, de 27.9.2016, no REspe nº 2007 e, de 
17.12.2014, no AgR-REspe nº 16628: inaplica-
bilidade do princípio da insignificância às re -
presentações por doação acima do limite legal.
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 23
455
Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Ir ao sumário
  Ac.-TSE, de 19.8.2014, no REspe nº 59116: doa-
ção de ascendente para descendente não pode 
ser enquadrada no conceito de prestação de 
alimentos ou adiantamento de herança.
  Ac.-TSE, de 5.9.2013, no AgR-REspe nº 8639:  
o limite de doação deve levar em conta o mon-
tante global das doações realizadas.
  Ac.-TSE, de 13.6.2013, no AgR-REspe nº 51067: 
os rendimentos brutos auferidos no ano ante-
rior à eleição são comprovados por meio da 
declaração de imposto de renda.
I - (Revogado pelo art. 15 da Lei nº 13.165/2015);
II - (Revogado pelo art. 15 da Lei nº 13.165/2015).
§ 1º-A.  (Revogado pelo art. 11 da Lei 
nº 13.488/2017).
  Ac.-TSE, de 12.6.2018, na Cta nº 060024441: 
manutenção, para as eleições de 2018, da re -
dação dada pela Lei nº 13.165/2015 ao § 1º-A 
do art. 23 desta lei, verbis: “O candidato poderá 
usar recursos próprios em sua campanha até 
o limite de gastos estabelecido nesta Lei para 
o cargo ao qual concorre” .
§ 1º-B. (Vetado).
§ 2º  As doações estimáveis em dinheiro 
a candidato específico, comitê ou partido 
deverão ser feitas mediante recibo, assinado 
pelo doador, exceto na hipótese prevista no 
§ 6º do art. 28.
  Parágrafo 2º com redação dada pelo art. 3º da 
Lei nº 12.891/2013.
  Ac.-TSE, de 25.3.2014, no AgR-REspe 
nº 25612315: a ausência de recibos eleitorais 
configura irregularidade grave e insanável, apta 
a ensejar a rejeição das contas do candidato.
§ 2º-A.  O candidato poderá usar recursos 
próprios em sua campanha até o total de 
10% (dez por cento) dos limites previstos 
para gastos de campanha no cargo em que 
concorrer.
  Parágrafo 2º-A acrescido pelo art. 1º da Lei 
nº 13.878/2019.
§ 3º  A doação de quantia acima dos limites 
fixados neste artigo sujeita o infrator ao paga-
mento de multa no valor de até 100% (cem por 
cento) da quantia em excesso.
  Parágrafo 3º com redação dada pelo art. 1º da 
Lei nº 13.488/2017.
 9 Ac.-TSE, de 15.12.2011, no AgR-REspe nº 24826: 
inaplicabilidade do princípio da insignificância 
na fixação desta multa.
  Ac.-TSE, de 18.4.2017, no AgR-REspe nº 171735: 
inelegibilidade não é sanção imposta na de -
cisão judicial que condena o doador a pagar 
multa por doação acima do limite legal, mas 
efeito secundário da condenação, verificável 
em eventual pedido de registro de candidatura.
  Ac.-TSE, de 21.3.2017, no AgR-AI nº 2580 e, 
de 28.2.2013, no AgR-REspe nº 94681: aplica-
bilidade do rito referido no art. 22 da Lei de 
Inelegibilidade às representações por doação 
acima do limite legal.
  Ac.-TSE, de 1º.8.2012, no CC nº 5792 e, de 
9.6.2011, na Rp nº 98140: competência do 
juízo do domicílio do doador para processar 
e julgar representação por doação acima do 
limite legal.
§ 4º  As doações de recursos financeiros 
somente poderão ser efetuadas na conta 
mencionada no art. 22 desta lei por meio de:
  Parágrafo 4º com redação dada pelo art. 1º da 
Lei nº 11.300/2006.
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 23
456
Ir ao sumário
I -  cheques cruzados e nominais ou transfe -
rência eletrônica de depósitos;
 9 Res.-TSE nº 22494/2006: "Nas doações de 
dinheiro para campanhas eleitorais, feitas por 
meio eletrônico, via rede bancária, é dispensada 
a assinatura do doador desde que possa ser ele 
identificado no próprio documento bancário" .
II - depósitos em espécie devidamente identi-
ficados até o limite fixado no inciso I do § 1º 
deste artigo;
  Incisos I e II acrescidos pelo art. 1º da Lei 
nº 11.300/2006.
III - mecanismo disponível em sítio do candi-
dato, partido ou coligação na Internet, permi-
tindo inclusive o uso de cartão de crédito, e 
que deverá atender aos seguintes requisitos:
  Port.-TSE nº 682/2020: “Orienta sobre os proce-
dimentos a serem observados na arrecadação 
eleitoral de recursos por meio de cartões de 
crédito ou de débito” .
a) identificação do doador;
  Ac.-TSE, de 22.5.2014, na Cta nº 20887: impossi-
bilidade de existência de intermediários entre 
o eleitor e o candidato.
b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para 
cada doação realizada;
  Inciso III e alíneas a e b acrescidos pelo art. 3º 
da Lei nº 12.034/2009.
  Ac.-TSE, de 15.12.2011, no AgR-RO nº 4080386: 
irregularidade insanável por ausência de recibo 
eleitoral na prestação de contas.
IV -  instituições que promovam técnicas e 
serviços de financiamento coletivo por meio 
de sítios na Internet, aplicativos eletrônicos e 
outros recursos similares, que deverão atender 
aos seguintes requisitos:
 9 Ac.-TSE, de 8.5.2018, na Cta nº 060023312: 
Crowdfunding designa o apoio de uma inicia-
tiva por meio da contribuição financeira de um 
grupo de pessoas; Ac.-TSE, de 17.4.2018, na Cta 
nº 060413774: as instituições que pretendam 
intermediar a arrecadação de doações devem 
ser constituídas como pessoas jurídicas, não 
podendo ser associações de fato ou socieda-
des de fato.
a) cadastro prévio na Justiça Eleitoral, que esta-
belecerá regulamentação para prestação de 
contas, fiscalização instantânea das doações, 
contas intermediárias, se houver, e repasses 
aos candidatos;
b) identificação obrigatória, com o nome 
completo e o número de inscrição no Cadastro 
de Pessoas Físicas (CPF) de cada um dos 
doadores e das quantias doadas;
c) disponibilização em sítio eletrônico de lista 
com identificação dos doadores e das respec -
tivas quantias doadas, a ser atualizada instan-
taneamente a cada nova doação;
d) emissão obrigatória de recibo para o doador, 
relativo a cada doação realizada, sob a respon-
sabilidade da entidade arrecadadora, com envio 
imediato para a Justiça Eleitoral e para o candi-
dato de todas as informações relativas à doação;
e) ampla ciência a candidatos e eleitores acerca 
das taxas administrativas a serem cobradas 
pela realização do serviço;
f ) não incidência em quaisquer das hipóteses 
listadas no art. 24 desta lei;
g) observância do calendário eleitoral, espe -
cialmente no que diz respeito ao início do 
período de arrecadação financeira, nos termos 
dispostos no § 2º do art. 22-A desta lei;
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 23
457
Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Ir ao sumário
h) observância dos dispositivos desta lei rela-
cionados à propaganda na Internet;
  Inciso IV acrescido pelo art. 1º da Lei 
nº 13.488/2017.
V - comercialização de bens e/ou serviços, ou 
promoção de eventos de arrecadação reali-
zados diretamente pelo candidato ou pelo 
partido político.
  Inciso V acrescido pelo art. 1º da Lei 
nº 13.488/2017.
  Ac.-STF, de 7.10.2021, na ADI nº 5970: confere 
interpretação conforme a este inciso, para 
reconhecer a possibilidade de realização de 
apresentações artísticas ou shows musicais em 
eventos de arrecadação de recursos para cam-
panhas eleitorais, não se aplicando o princípio 
da anualidade eleitoral a esse entendimento.
§ 4º-A.  Na prestação de contas das doações 
mencionadas no § 4º  deste artigo, é dispen-
sada a apresentação de recibo eleitoral, e sua 
comprovação deverá ser realizada por meio 
de documento bancário que identifique o CPF 
dos doadores.
§ 4º-B.  As doações realizadas por meio das 
modalidades previstas nos incisos III e IV do 
§ 4º  deste artigo devem ser informadas à 
Justiça Eleitoral pelos candidatos e partidos 
no prazo previsto no inciso I do § 4º do art. 28 
desta lei, contado a partir do momento em 
que os recursos arrecadados forem deposi-
tados nas contas bancárias dos candidatos, 
partidos ou coligações.
  Parágrafos 4º-A e 4º-B acrescidos pelo art. 1º da 
Lei nº 13.488/2017.
§ 5º  Ficam vedadas quaisquer doações em 
dinheiro, bem como de troféus, prêmios, 
ajudas de qualquer espécie feitas por candi-
dato, entre o registro e a eleição, a pessoas 
físicas ou jurídicas.
  Parágrafo 5º acrescido pelo art. 1º da Lei 
nº 11.300/2006.
§ 6º  Na hipótese de doações realizadas por 
meio das modalidades previstas nos incisos 
III e IV do § 4º  deste artigo, fraudes ou erros 
cometidos pelo doador sem conhecimento 
dos candidatos, partidos ou coligações não 
ensejarão a responsabilidade destes nem a 
rejeição de suas contas eleitorais.
§ 7º O limite previsto no § 1º deste artigo não 
se aplica a doações estimáveis em dinheiro 
relativas à utilização de bens móveis ou imóveis 
de propriedade do doador ou à prestação de 
serviços próprios, desde que o valor estimado 
não ultrapasse R$40.000,00 (quarenta mil reais) 
por doador.
  Parágrafos 6º e 7º com redação dada pelo art. 1º 
da Lei nº 13.488/2017.
§ 8º  Ficam autorizadas a participar das tran-
sações relativas às modalidades de doações 
previstas nos incisos III e IV do § 4º  deste 
artigo todas as instituições que atendam, nos 
termos da lei e da regulamentação expedida 
pelo Banco Central, aos critérios para operar 
arranjos de pagamento.
  V. nota ao inciso IV do § 4º deste artigo sobre 
o Ac.-TSE, de 17.4.2018, na Cta nº 060413774.
§ 9º  As instituições financeiras e de paga-
mento não poderão recusar a utilização de 
cartões de débito e de crédito como meio de 
doações eleitorais de pessoas físicas.
  Parágrafos 8º e 9º acrescidos pelo art. 1º da Lei 
nº 13.488/2017.
§ 10.  O pagamento efetuado por pessoas 
físicas, candidatos ou partidos em decorrência 
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 24
458
Ir ao sumário
de honorários de serviços advocatícios e de 
contabilidade, relacionados à prestação de 
serviços em campanhas eleitorais e em favor 
destas, bem como em processo judicial decor -
rente de defesa de interesses de candidato ou 
partido político, não será considerado para a 
aferição do limite previsto no § 1º deste artigo 
e não constitui doação de bens e serviços esti-
máveis em dinheiro.
  Parágrafo 10 acrescido pelo art. 2º da Lei 
nº 13.877/2019.
Art. 24.  É vedado, a partido e candidato, 
receber direta ou indiretamente doação em 
dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive 
por meio de publicidade de qualquer espécie, 
procedente de:
  Lei nº 9.096/1995, art. 31: contribuição ou 
auxílio pecuniário vedado ao partido político.
  Ac.-STF, de 9.6.2020, na ADPF nº 548: declara 
inconstitucional a interpretação dos arts. 24 e 
37 da Lei n. 9.504/1997 que conduza à prática 
de atos judiciais ou administrativos pelos quais 
se possibilite, determine ou promova o ingresso 
de agentes públicos em universidades públicas 
e privadas, o recolhimento de documentos, a 
interrupção de aulas, debates ou manifesta -
ções de docentes e discentes universitários, a 
atividade disciplinar docente e discente e a co-
leta irregular de depoimentos desses cidadãos 
pela prática de manifestação livre de ideias e 
divulgação do pensamento nos ambientes 
universitários ou em equipamentos sob a 
administração de universidades públicas e pri-
vadas e serventes a seus fins e desempenhos.
  Ac.-STF, de 17.9.2015, na ADI nº 4.650: inconsti-
tucionalidade das expressões constantes da Lei 
nº 9.096/1995 que autorizam, a contrario sensu, 
a realização de doações a partidos políticos por 
pessoas jurídicas.
I - entidade ou governo estrangeiro;
II -  órgão da administração pública direta e 
indireta ou fundação mantida com recursos 
provenientes do poder público;
III -  concessionário ou permissionário de 
serviço público;
  Ac.-TSE, de 22.5.2014, no REspe nº 264766: apro-
va-se com ressalvas as contas de campanha de 
candidato que devolve doação de empresa 
concessionária antes da prestação de contas 
com apresentação dos respectivos recibos.
IV - entidade de direito privado que receba, na 
condição de beneficiária, contribuição compul-
sória em virtude de disposição legal;
V - entidade de utilidade pública;
VI - entidade de classe ou sindical;
  Ac.-TSE, de 3.10.2014, no R-Rp nº 115714: 
Conselho Regional de Medicina que utiliza seu 
cadastro de associados para manifestar opinião 
política contrária a candidato viola o disposto 
neste artigo, c.c. o art. 57-E, caput, desta lei.
VII -  pessoa jurídica sem fins lucrativos que 
receba recursos do exterior;
  Ac.-TSE, de 3.9.2019, no REspe nº 060119381: 
doação de recursos do Fundo Partidário a 
candidato registrado por agremiação que 
não formou coligação com o partido doador 
configura irregularidade grave e caracteriza o 
recebimento de recursos oriundos de fonte 
vedada, no caso, de pessoa jurídica.
VIII - entidades beneficentes e religiosas;
  Inciso VIII acrescido pelo art. 1º da Lei 
nº 11.300/2006.
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 24-C
459
Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Ir ao sumário
IX - entidades esportivas;
  Inciso IX com redação dada pelo art. 3º da Lei 
nº 12.034/2009.
X -  organizações não-governamentais que 
recebam recursos públicos;
XI -  organizações da sociedade civil de inte -
resse público;
  Incisos X e XI acrescidos pelo art. 1º da Lei 
nº 11.300/2006.
XII - (Vetado).
§ 1º Não se incluem nas vedações de que trata 
este artigo as cooperativas cujos cooperados 
não sejam concessionários ou permissionários 
de serviços públicos, desde que não estejam 
sendo beneficiadas com recursos públicos, 
observado o disposto no art. 81.
  Parágrafo único, acrescido pelo art. 3º da Lei 
nº 12.034/2009, numerado como § 1º pelo 
art. 2º da Lei nº 13.165/2015.
 9 O art. 81 desta lei foi revogado pelo art. 15 da 
Lei nº 13.165/2015.
§ 2º (Vetado).
§ 3º (Vetado).
§ 4º  O partido ou candidato que receber 
recursos provenientes de fontes vedadas ou 
de origem não identificada deverá proceder à 
devolução dos valores recebidos ou, não sendo 
possível a identificação da fonte, transferi-los 
para a conta única do Tesouro Nacional.
  Parágrafo 4º acrescido pelo art. 2º da Lei 
nº 13.165/2015.
Art. 24-A. (Vetado).
Art. 24-B. (Vetado).
Art. 24-C.  O limite de doação previsto no § 
1º do art. 23 será apurado anualmente pelo 
Tribunal Superior Eleitoral e pela Secretaria da 
Receita Federal do Brasil.
  Art. 24-C acrescido pelo art. 2º da Lei 
nº 13.165/2015.
§ 1º  O Tribunal Superior Eleitoral deverá 
consolidar as informações sobre as doações 
registradas até 31 de dezembro do exercício 
financeiro a ser apurado, considerando:
I - as prestações de contas anuais dos partidos 
políticos, entregues à Justiça Eleitoral até 30 
de abril do ano subsequente ao da apuração, 
nos termos do art. 32 da Lei nº 9.096, de 19 de 
setembro de 1995;
II -  as prestações de contas dos candidatos 
às eleições ordinárias ou suplementares que 
tenham ocorrido no exercício financeiro a 
ser apurado.
§ 2º  O Tribunal Superior Eleitoral, após a 
consolidação das informações sobre os valores 
doados e apurados, encaminhá-las-á à Secre -
taria da Receita Federal do Brasil até 30 de maio 
do ano seguinte ao da apuração.
§ 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil 
fará o cruzamento dos valores doados com 
os rendimentos da pessoa física e, apurando 
indício de excesso, comunicará o fato, até 30 
de julho do ano seguinte ao da apuração, ao 
Ministério Público Eleitoral, que poderá, até o 
final do exercício financeiro, apresentar repre -
sentação com vistas à aplicação da penalidade 
prevista no art. 23 e de outras sanções que 
julgar cabíveis.
  Parágrafos 1º a 3º acrescidos pelo art. 2º da Lei 
nº 13.165/2015.
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 25
460
Ir ao sumário
Art. 25. O partido que descumprir as normas 
referentes à arrecadação e aplicação de 
recursos fixadas nesta lei perderá o direito ao 
recebimento da quota do Fundo Partidário do 
ano seguinte, sem prejuízo de responderem os 
candidatos beneficiados por abuso do poder 
econômico.
  LC nº 64/1990, arts. 19 e 21: apuração das 
transgressões pertinentes a origem de valores 
pecuniários e abuso do poder econômico ou 
político.
Parágrafo único. A sanção de suspensão do 
repasse de novas quotas do Fundo Partidário, 
por desaprovação total ou parcial da prestação 
de contas do candidato, deverá ser aplicada de 
forma proporcional e razoável, pelo período de 
1 (um) mês a 12 (doze) meses, ou por meio do 
desconto, do valor a ser repassado, na impor -
tância apontada como irregular, não podendo 
ser aplicada a sanção de suspensão, caso a 
prestação de contas não seja julgada, pelo 
juízo ou tribunal competente, após 5 (cinco) 
anos de sua apresentação.
  Parágrafo único acrescido pelo art. 3º da Lei 
nº 12.034/2009.
  Ac.-TSE, de 27.10.2016, no AgR-REspe nº 72681 
e, de 17.9.2015, no REspe nº 588133: nos pro -
cessos de prestação de contas de candidato, 
não se aplica a sanção de suspensão de quotas 
de Fundo Partidário se a desaprovação da conta 
não tem como causa irregularidade decorrente 
de ato do partido.
Art. 26.  São considerados gastos eleitorais, 
sujeitos a registro e aos limites fixados nesta lei:
  Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei 
nº 11.300/2006.
I - confecção de material impresso de qualquer 
natureza e tamanho, observado o disposto no 
§ 3º do art. 38 desta lei;
  Inciso I com redação dada pelo art. 3º da Lei 
nº 12.891/2013.
II -  propaganda e publicidade direta ou indi-
reta, por qualquer meio de divulgação, desti-
nada a conquistar votos;
III - aluguel de locais para a promoção de atos 
de campanha eleitoral;
IV - despesas com transporte ou deslocamento 
de candidato e de pessoal a serviço das candi-
daturas, observadas as exceções previstas no § 
3º deste artigo;
  Inciso IV com redação dada pelo art. 1º da Lei 
nº 13.488/2017.
V - correspondência e despesas postais;
VI -  despesas de instalação, organização e 
funcionamento de comitês e serviços necessá-
rios às eleições;
VII - remuneração ou gratificação de qualquer 
espécie a pessoal que preste serviços às candi-
daturas ou aos comitês eleitorais;
  Ac.-TSE, de 14.5.2020, na Cta nº 060030477: 
possibilidade de pagamento de fiscais par -
tidários com recursos do Fundo Especial de 
Financiamento de Campanha (FEFC).
  Ac.-TSE, de 1º.3.2016, no AgR-REspe nº 77355: 
serviços advocatícios em processo jurisdicio -
nal-contencioso não podem ser considerados 
como gastos eleitorais de campanha; Ac.-TSE, 
de 11.11.2014, no REspe nº 38875: serviços 
advocatícios de consultoria no curso das cam-
panhas eleitorais devem ser contabilizados 
como gastos eleitorais.
VIII - montagem e operação de carros de som, 
de propaganda e assemelhados;
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 26
461
Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Ir ao sumário
IX - a realização de comícios ou eventos desti-
nados à promoção de candidatura;
  Inciso IX com redação dada pelo art. 1º da Lei 
nº 11.300/2006.
X - produção de programas de rádio, televisão 
ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda 
gratuita;
XI - (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 11.300/2006);
XII -  realização de pesquisas ou testes 
pré-eleitorais;
XIII - (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 11.300/2006);
XIV - (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 12.891/2013);
XV -  custos com a criação e inclusão de 
sítios na Internet e com o impulsionamento 
de conteúdos contratados diretamente com 
provedor da aplicação de Internet com sede e 
foro no país;
  Inciso XV com redação dada pelo art. 1º da Lei 
nº 13.488/2017.
XVI - multas aplicadas aos partidos ou candi-
datos por infração do disposto na legislação 
eleitoral;
XVII - produção de jingles, vinhetas e slogans 
para propaganda eleitoral.
  Inciso XVII acrescido pelo art. 1º da Lei 
nº 11.300/2006.
§ 1º  São estabelecidos os seguintes limites 
com relação ao total do gasto da campanha:
I - alimentação do pessoal que presta serviços 
às candidaturas ou aos comitês eleitorais: 10% 
(dez por cento);
II -  aluguel de veículos automotores: 20% 
(vinte por cento).
  Parágrafo único numerado como § 1º pelo 
art. 1º da Lei nº 13.488/2017.
  Ac.-TSE, de 12.6.2018, na Cta nº 060045055:  
o limite de gastos estabelecido neste inciso res-
tringe-se às despesas decorrentes da locação 
de veículos de uso em via terrestre.
§ 2º  Para os fins desta lei, inclui-se entre as 
formas de impulsionamento de conteúdo a 
priorização paga de conteúdos resultantes de 
aplicações de busca na Internet.
  Parágrafo 2º acrescido pelo art. 1º da Lei 
nº 13.488/2017.
§ 3º  Não são consideradas gastos eleitorais 
nem se sujeitam a prestação de contas as 
seguintes despesas de natureza pessoal do 
candidato:
  Ac.-TSE, de 18.11.2021, no AgR-REspEl 
nº 060122206: a utilização de recursos do 
FEFC para custeio de despesas particulares, que 
não configuram gastos eleitorais, desvirtua a 
finalidade do financiamento eleitoral público.
a) combustível e manutenção de veículo auto -
motor usado pelo candidato na campanha;
b) remuneração, alimentação e hospedagem 
do condutor do veículo a que se refere a alínea 
a deste parágrafo;
c) alimentação e hospedagem própria;
d) uso de linhas telefônicas registradas em 
seu nome como pessoa física, até o limite de 
três linhas.
  Parágrafo 3º acrescido pelo art. 1º da Lei 
nº 13.488/2017.
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 27
462
Ir ao sumário
§ 4º As despesas com consultoria, assessoria e 
pagamento de honorários realizadas em decor-
rência da prestação de serviços advocatícios e de 
contabilidade no curso das campanhas eleitorais 
serão consideradas gastos eleitorais, mas serão 
excluídas do limite de gastos de campanha.
§ 5º  Para fins de pagamento das despesas 
de que trata este artigo, inclusive as do § 4º 
deste artigo, poderão ser utilizados recursos da 
campanha, do candidato, do Fundo Partidário 
ou do FEFC.
§ 6º Os recursos originados do fundo de que 
trata o art. 16-C desta lei utilizados para paga-
mento das despesas previstas no § 4º deste 
artigo serão informados em anexo à prestação 
de contas dos candidatos.
  Parágrafos 4º a 6º acrescidos pelo art. 2º da Lei 
nº 13.877/2019.
Art. 27.  Qualquer eleitor poderá realizar 
gastos, em apoio a candidato de sua prefe -
rência, até a quantia equivalente a mil Ufirs, 
não sujeitos a contabilização, desde que não 
reembolsados.
 9 V. nota ao art. 105, § 2º, desta lei sobre a Unida-
de Fiscal de Referência (Ufir).
  Port. Conjunta-TSE/SRF nº 74/2006, art. 4º, pa-
rágrafo único: a SRF informará ao TSE qualquer 
infração ao disposto neste artigo.
§ 1º Fica excluído do limite previsto no caput 
deste artigo o pagamento de honorários decor-
rentes da prestação de serviços advocatícios e 
de contabilidade, relacionados às campanhas 
eleitorais e em favor destas.
§ 2º Para fins do previsto no § 1º deste artigo, o 
pagamento efetuado por terceiro não compre-
ende doação eleitoral.
  Parágrafos 1º e 2º acrescidos pelo art. 2º da Lei 
nº 13.877/2019.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
  Port. Conjunta-TSE/SRF nº 74/2006: “Dispõe 
sobre o intercâmbio de informações entre o 
Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da 
Receita Federal e dá outras providências” .
Art. 28. A prestação de contas será feita:
  Res.-TSE nº 21295/2002: publicidade da pres-
tação de contas.
I - no caso dos candidatos às eleições majoritá-
rias, na forma disciplinada pela Justiça Eleitoral;
II - no caso dos candidatos às eleições propor -
cionais, de acordo com os modelos constantes 
do anexo desta lei.
 9 Atualmente os modelos constantes do anexo  
foram substituídos e podem ser obtidos no 
Sistema de Prestação de Contas Eleitorais 
(SPCE), que está em conformidade com a 
instrução de prestação de contas de cada 
eleição.
§ 1º  As prestações de contas dos candi-
datos às eleições majoritárias serão feitas 
pelo próprio candidato, devendo ser acom-
panhadas dos extratos das contas bancárias 
referentes à movimentação dos recursos 
financeiros usados na campanha e da 
relação dos cheques recebidos, com a indi-
cação dos respectivos números, valores e 
emitentes.
§ 2º  As prestações de contas dos candidatos 
às eleições proporcionais serão feitas pelo 
próprio candidato.
  Parágrafos 1º e 2º com redação dada pelo art. 2º 
da Lei nº 13.165/2015.
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 28
463
Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Ir ao sumário
§ 3º  As contribuições, doações e as receitas 
de que trata esta lei serão convertidas em Ufir, 
pelo valor desta no mês em que ocorrerem.
 9 V. nota ao art. 105, § 2º, desta lei sobre a Unida-
de Fiscal de Referência (Ufir).
§ 4º  Os partidos políticos, as coligações e os 
candidatos são obrigados, durante as campa-
nhas eleitorais, a divulgar em sítio criado pela 
Justiça Eleitoral para esse fim na rede mundial 
de computadores (Internet):
  Parágrafo 4º com redação dada pelo art. 2º da 
Lei nº 13.165/2015.
  Ac.-TSE, de 12.12.2019, no AgR-REspe 
nº 060177681: os atrasos na apresentação das 
parciais das contas ou dos relatórios financei-
ros devem ser acompanhados de justificativa 
do descumprimento do ônus normativo, e so-
mente se acolhidas as razões do atraso afasta-se 
a gravidade da irregularidade. Rejeitada a justi-
ficativa, concretiza-se nos autos irregularidade 
grave apta a ensejar a desaprovação das contas. 
(Entendimento prospectivo para as Eleições 
2020, proposto no voto-vista do Min. Edson 
Fachin, acolhido pelo relator e pelo Plenário).
I - os recursos em dinheiro recebidos para finan-
ciamento de sua campanha eleitoral, em até 72 
(setenta e duas) horas de seu recebimento;
II -  no dia 15 de setembro, relatório discrimi-
nando as transferências do Fundo Partidário, 
os recursos em dinheiro e os estimáveis em 
dinheiro recebidos, bem como os gastos 
realizados.
  Incisos I e II acrescidos pelo art. 2º da Lei 
nº 13.165/2015.
 9 V. EC nº 107/2020, art. 1º, § 1º, inc. VI: altera, 
para as eleições municipais de 2020, a data 
estabelecida neste inciso para “27 de outubro” .
§ 5º (Vetado).
§ 6º Ficam também dispensadas de compro -
vação na prestação de contas:
I - a cessão de bens móveis, limitada ao valor 
de R$4.000,00 (quatro mil reais) por pessoa 
cedente;
  Parágrafo 6º e inciso I acrescidos pelo art. 3º da 
Lei nº 12.891/2013.
II -  doações estimáveis em dinheiro entre 
candidatos ou partidos, decorrentes do uso 
comum tanto de sedes quanto de materiais 
de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser 
registrado na prestação de contas do respon-
sável pelo pagamento da despesa;
  Inciso II com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 13.165/2015.
III - a cessão de automóvel de propriedade do 
candidato, do cônjuge e de seus parentes até 
o terceiro grau para seu uso pessoal durante a 
campanha.
  Inciso III acrescido pelo art. 1º da Lei 
nº 13.488/2017.
  Ac.-TSE, de 12.6.2018, na Cta nº 060045055: 
impossibilidade de uso, na campanha eleitoral, 
de bem móvel, consideradas as três modalida-
des de meio de transporte (veículo automotor, 
embarcação e/ou aeronave), de propriedade 
do candidato em coparticipação com pessoa 
jurídica, configurando-se doação vedada em 
decorrência da revogação do art. 81 da Lei 
nº 9.504/1997.
§ 7º As informações sobre os recursos recebidos 
a que se refere o § 4º deverão ser divulgadas 
com a indicação dos nomes, do CPF ou CNPJ dos 
doadores e dos respectivos valores doados.
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 29
464
Ir ao sumário
§ 8º  Os gastos com passagens aéreas efetu-
ados nas campanhas eleitorais serão compro -
vados mediante a apresentação de fatura ou 
duplicata emitida por agência de viagem, 
quando for o caso, desde que informados os 
beneficiários, as datas e os itinerários, vedada 
a exigência de apresentação de qualquer outro 
documento para esse fim.
§ 9º A Justiça Eleitoral adotará sistema simpli-
ficado de prestação de contas para candidatos 
que apresentarem movimentação financeira 
correspondente a, no máximo, R$20.000,00 
(vinte mil reais), atualizados monetariamente, 
a cada eleição, pelo Índice Nacional de Preços 
ao Consumidor (INPC) da Fundação Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou 
por índice que o substituir.
  Parágrafos 7º a 9º acrescidos pelo art. 2º da Lei 
nº 13.165/2015.
§ 10.  O sistema simplificado referido no § 9º 
deverá conter, pelo menos:
I -  identificação das doações recebidas, com 
os nomes, o CPF ou CNPJ dos doadores e os 
respectivos valores recebidos;
II - identificação das despesas realizadas, com 
os nomes e o CPF ou CNPJ dos fornecedores 
de material e dos prestadores dos serviços 
realizados;
III - registro das eventuais sobras ou dívidas de 
campanha.
§ 11. Nas eleições para prefeito e vereador de 
municípios com menos de cinquenta mil elei-
tores, a prestação de contas será feita sempre 
pelo sistema simplificado a que se referem os 
§§ 9º e 10.
  Parágrafos 10 e 11 acrescidos pelo art. 2º da Lei 
nº 13.165/2015.
§ 12.  Os valores transferidos pelos partidos 
políticos oriundos de doações serão regis-
trados na prestação de contas dos candidatos 
como transferência dos partidos e, na pres-
tação de contas anual dos partidos, como 
transferência aos candidatos.
  Parágrafo 12 com redação dada pelo art. 2º da 
Lei nº 13.877/2019.
Art. 29.  Ao receber as prestações de contas 
e demais informações dos candidatos às elei-
ções majoritárias e dos candidatos às eleições 
proporcionais que optarem por prestar contas 
por seu intermédio, os comitês deverão:
I - (Revogado pelo art. 15 da Lei nº 13.165/2015);
II -  resumir as informações contidas na pres-
tação de contas, de forma a apresentar 
demonstrativo consolidado das campanhas;
  Inciso II com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 13.165/2015.
III - encaminhar à Justiça Eleitoral, até o trigé -
simo dia posterior à realização das eleições, 
o conjunto das prestações de contas dos 
candidatos e do próprio comitê, na forma 
do artigo anterior, ressalvada a hipótese do 
inciso seguinte;
 9 V. EC nº 107/2020, art. 1º, § 1º, inc. VII: altera, 
para as eleições municipais de 2020, os prazos 
estabelecidos neste e no inciso IV deste artigo 
para “até 15 de dezembro” .
IV - havendo segundo turno, encaminhar a pres-
tação de contas, referente aos 2 (dois) turnos, 
até o vigésimo dia posterior à sua realização.
  Inciso IV com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 13.165/2015.
 9 V. EC nº 107/2020, art. 1º, § 1º, inc. VII: altera, 
para as eleições municipais de 2020, os prazos 
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 30
465
Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Ir ao sumário
estabelecidos neste inciso e no III deste artigo, 
para até 15 de dezembro.
§ 1º  (Revogado pelo art. 15 da Lei 
nº 13.165/2015).
§ 2º  A inobservância do prazo para encami-
nhamento das prestações de contas impede 
a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.
§ 3º  Eventuais débitos de campanha não 
quitados até a data de apresentação da pres-
tação de contas poderão ser assumidos pelo 
partido político, por decisão do seu órgão 
nacional de direção partidária.
  Parágrafo 3º acrescido pelo art. 3º da Lei 
nº 12.034/2009.
  Ac.-TSE, de 27.9.2016, no AgR-REspe nº 263242: 
dívidas de campanha não assumidas pelo 
órgão partidário nacional constituem irregu-
laridade grave a ensejar desaprovação das 
contas; Ac.-TSE, de 8.2.2011, na Pet nº 2597:  
“A existência de dívida de campanha não 
obsta a aprovação das contas do candidato 
ou do comitê financeiro, caso seja assumida a 
obrigação pelo partido [...].”
  V. notas ao caput do art. 30 desta lei sobre o 
Ac.-TSE, de 8.2.2011, na Pet nº 2596 e a Res.-TSE 
nº 22500/2006.
§ 4º  No caso do disposto no § 3º, o órgão 
partidário da respectiva circunscrição elei-
toral passará a responder por todas as dívidas 
solidariamente com o candidato, hipótese 
em que a existência do débito não poderá 
ser considerada como causa para a rejeição 
das contas.
  Parágrafo 4º acrescido pelo art. 3º da Lei 
nº 12.034/2009.
  V. nota ao caput do art. 30 desta lei sobre os 
Ac.-TSE, de 14.4.2015, na PC nº 407275 e, de 
8.2.2011, na Pet nº 2596.
Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regulari-
dade das contas de campanha, decidindo:
  Caput com redação dada pelo art. 3º da Lei 
nº 12.034/2009.
  Res.-TSE nº 22500/2006: possibilidade de 
novação com assunção liberatória de dívidas 
de campanha por partido político, desde que 
a documentação comprobatória da dívida 
seja consistente.
  Ac.-TSE, de 5.11.2019, no AgR-REspe 
nº 060147367: adota-se como balizas o valor 
máximo absoluto de R$ 1.064,10 (1.000 UFIRs) 
como "tarifação do princípio da insignificância" 
entendido como diminuto e, ainda que supera-
do esse valor, se o total das irregularidades não 
superarem 10% da arrecadação ou da despesa, 
permitindo-se a aprovação das contas de 
candidato com ressalvas. Tal balizamento não 
impede sua análise qualitativa, em que even-
tual afetação à transparência da contabilidade 
pode ensejar a desaprovação das contas.
  Ac.-TSE, de 14.4.2015, na PC nº 407275 e, de 
8.2.2011, na Pet nº 2596: a existência de dívida 
de campanha não obsta a aprovação das contas 
do candidato ou do comitê financeiro, caso seja 
assumida a obrigação pelo partido; v., contudo, 
o Ac.-TSE, de 6.6.2006, no Ag nº 4523: o não 
pagamento de dívidas de campanha até a apre-
sentação das contas conduz à rejeição das contas.
  Ac.-TSE, de 19.8.2014, no AgR-AI nº 21133: 
ainda que expressivo o percentual de valores 
divergentes, é possível aplicar o princípio da 
proporcionalidade e aprovar contas com res-
salvas cujos valores absolutos sejam pequenos.
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 30
466
Ir ao sumário
  Ac.-TSE, de 6.12.2011, no AgR-REspe nº 224432: 
irregularidade formal não enseja a desaprova-
ção da prestação de contas de candidato.
  Ac.-TSE, de 11.4.2006, no RMS nº 426: a dis-
posição contida na Lei nº 9.096/1995, art. 35, 
parágrafo único, que faculta aos demais parti-
dos o exame e a impugnação da prestação de 
contas, não se aplica à prestação de contas de 
campanha eleitoral.
I - pela aprovação, quando estiverem regulares;
II - pela aprovação com ressalvas, quando veri-
ficadas falhas que não lhes comprometam a 
regularidade;
III -  pela desaprovação, quando verificadas 
falhas que lhes comprometam a regularidade;
IV - pela não prestação, quando não apresen-
tadas as contas após a notificação emitida pela 
Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação 
expressa de prestar as suas contas, no prazo de 
setenta e duas horas.
  Incisos I a IV acrescidos pelo art. 3º da Lei 
nº 12.034/2009.
  Ac.-TSE, de 1º.7.2016, no AgR-REspe nº 168367: 
as contas serão julgadas como não prestadas 
apenas quando não fornecida documentação 
indispensável para a formulação do relatório 
preliminar pelo órgão técnico da Justiça 
Eleitoral.
  Ac.-TSE, de 15.5.2014, no AgR-REspe nº 11939: 
“A prestação de contas retificadora apresen -
tada a destempo não acarreta, por si só, o 
julgamento das contas de campanha como 
não prestadas [...]” .
§ 1º A decisão que julgar as contas dos candi-
datos eleitos será publicada em sessão até três 
dias antes da diplomação.
  Parágrafo 1º com redação dada pelo art. 2º da 
Lei nº 13.165/2015.
 9 V. EC nº 107/2020, art. 1º, § 3º, inc. I: estabelece 
que o prazo fixado neste parágrafo não será 
aplicado e que a decisão que julgar as contas 
dos candidatos eleitos deverá ser publicada até 
o dia 12 de fevereiro de 2021.
§ 2º  Erros formais e materiais corrigidos não 
autorizam a rejeição das contas e a cominação 
de sanção a candidato ou partido.
§ 2º-A. Erros formais ou materiais irrelevantes 
no conjunto da prestação de contas, que não 
comprometam o seu resultado, não acarre -
tarão a rejeição das contas.
  Parágrafo 2º-A acrescido pelo art. 3º da Lei 
nº 12.034/2009.
§ 3º Para efetuar os exames de que trata este 
artigo, a Justiça Eleitoral poderá requisitar 
técnicos do Tribunal de Contas da União, dos 
estados, do Distrito Federal ou dos municípios, 
pelo tempo que for necessário.
§ 4º  Havendo indício de irregularidade na 
prestação de contas, a Justiça Eleitoral poderá 
requisitar do candidato as informações adicio -
nais necessárias, bem como determinar dili-
gências para a complementação dos dados ou 
o saneamento das falhas.
  Ac.-TSE, de 19.8.2021, no AgR-AI nº 060721259: 
inadmissibilidade da juntada de documentos 
após o parecer conclusivo do órgão técnico.
  Ac.-TSE, de 25.9.2014, no REspe nº 29433: inad-
missibilidade da juntada de documentos com 
embargos declaratórios se a parte não sanar 
as irregularidades no prazo concedido para tal.
§ 5º Da decisão que julgar as contas prestadas 
pelos candidatos caberá recurso ao órgão 
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 30-A
467
Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Ir ao sumário
superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) 
dias, a contar da publicação no Diário Oficial.
  Parágrafos 4º e 5º com redação dada pelo art. 2º 
da Lei nº 13.165/2015.
§ 6º No mesmo prazo previsto no § 5º, caberá 
recurso especial para o Tribunal Superior Elei-
toral, nas hipóteses previstas nos incisos I e II 
do § 4º do art. 121 da Constituição Federal.
§ 7º  O disposto neste artigo aplica-se aos 
processos judiciais pendentes.
  Parágrafos 6º e 7º acrescidos pelo art. 3º da Lei 
nº 12.034/2009.
Art. 30-A.  Qualquer partido político ou coli-
gação poderá representar à Justiça Eleitoral, 
no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, 
relatando fatos e indicando provas, e pedir a 
abertura de investigação judicial para apurar 
condutas em desacordo com as normas desta 
lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos.
  Caput com redação dada pelo art. 3º da Lei 
nº 12.034/2009.
 9 V. EC nº 107/2020, art. 1º, § 3º, inc. II: altera, 
para as eleições municipais de 2020, o prazo 
fixado neste artigo para “até o dia 1º de março 
de 2021” .
  Ac.-TSE, de 18.6.2020, no AgR-REspe nº 31048 
e, de 17.11.2016, no AgR-REspe nº 172: para a 
procedência do pedido, é preciso aferir a gra-
vidade da conduta reputada ilegal tanto pela 
relevância jurídica da irregularidade quanto 
pela ilegalidade qualificada, marcada pela 
má-fé do candidato.
  Ac.-TSE, de 10.12.2019, no RO nº 060161619: 
admissibilidade da propositura de ação, antes 
do pleito, que vise a apurar os ilícitos descritos 
neste artigo.
  Ac.-TSE, de 15.8.2019, no AI nº 33986: o desvio 
na aplicação dos recursos do Fundo Partidário 
destinados à campanha feminina pode ser apu-
rado em representação por arrecadação e gasto 
ilícito de recursos, ficando vedado o emprego 
dessas verbas para beneficiar exclusivamente 
campanhas masculinas.
  Ac.-TSE, de 6.8.2019, no REspe nº 60507: a triangu-
lação de recursos financeiros de pessoa jurídica a 
pessoas físicas para, então, abastecer campanha 
política, amolda-se ao escopo deste artigo.
  Ac.-TSE, de 11.4.2019, no AgR-REspe nº 44565 
e, de 29.11.2018, no AgR-REspe nº 44650: o uso 
de “laranjas” para encobrir verdadeiros doado-
res de campanhas configura o ilícito previsto 
neste artigo.
  Ac.-TSE, de 28.6.2018, no REspe nº 75231: pos-
sibilidade de cassação de diploma em caso 
de descumprimento do limite de gastos em 
campanha imposto pela Lei nº 13.165/2015.
  Ac.-TSE, de 17.4.2018, no RO nº 218847 e, de 
28.4.2009, no RO nº 1540: legitimidade passiva 
dos candidatos e dos suplentes que arrecada-
ram e gastaram recurso ilicitamente.
  Ac.-TSE, de 22.3.2018, no RO nº 122086: em 
crimes de reconhecida dificuldade probatória, 
como o referido neste artigo, o estado-juiz está 
autorizado a apoiar-se no conjunto de indícios 
confirmados na fase instrutória, que devem ser 
admitidos como meio de prova suficiente para 
a condenação.
  Ac.-TSE, de 7.12.2017, no RO nº 1239 e, de 
17.11.2016, no AgR-REspe nº 172: a tipificação 
deste dispositivo exige ilegalidade na forma de 
arrecadação e gasto de campanha, marcada 
pela má-fé do candidato e suficiente para 
macular a lisura do pleito, devendo-se levar 
em consideração a relevância jurídica do ilícito 
no contexto da campanha, orientando-se pelo 
princípio da proporcionalidade.
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 30-A
468
Ir ao sumário
  Ac.-TSE, de 3.8.2015, no AgR-REspe nº 79227: 
a omissão de despesa, inclusive a decorrente 
do serviço advocatício, pode, em tese, carac-
terizar abuso de poder econômico ou violação 
a este artigo.
  Ac.-TSE, de 25.6.2015, no AgR-REspe nº 23554: 
não aplicação do princípio da proporcionalida-
de em processos de captação ou gasto ilícito 
de recursos em campanhas eleitorais, presente 
a fraude escritural, pela prática do caixa dois, 
consistente na omissão de valores gastos com 
o propósito de mascarar a realidade.
  Ac.-TSE, de 28.10.2014, no RO nº 2295377:  
o pagamento para o desempenho de funções 
relacionadas à campanha eleitoral em valores 
superiores aos praticados no mercado, por si 
só, não configura o ilícito previsto neste artigo.
  Legitimidade ativa: Ac.-TSE, de 19.8.2014, no 
AgR-AI nº 69590 (partido coligado, após a 
realização das eleições); Ac.-TSE, de 13.10.2011, 
no AgR-REspe nº 3776232: (coligação, mesmo 
após a realização das eleições); Ac.-TSE, de 
12.2.2009, no RO nº 1596: (Ministério Público 
Eleitoral); ilegitimidade ativa: Ac.-TSE, de 
19.3.2009, no RO nº 1498 (candidato).
  Ac.-TSE, de 29.4.2014, no AgR-AI nº 74432:  
a só reprovação das contas não implica a apli-
cação automática das sanções deste artigo; 
Ac.-TSE, de 23.8.2012, no AgR-REspe nº 10893: 
a desaprovação das contas não constitui óbice 
à quitação eleitoral, mas pode fundamentar re-
presentação cuja procedência enseja cassação 
do diploma e inelegibilidade por oito anos.
  Ac.-TSE, de 13.8.2013, no REspe nº 13068:  
o não atendimento às regras de arrecadação e 
aos gastos de campanha não anula a possibili-
dade de os fatos serem examinados na forma 
dos arts. 19 e 22 da LC nº 64/1990, quando o 
excesso das irregularidades e seu montante 
estiverem aptos a demonstrar a existência de 
abuso do poder econômico.
  Ac.-TSE, de 18.8.2011, no AgR-REspe nº 34693: 
a intimação para o vice-prefeito integrar a lide 
na fase recursal não afasta o defeito de citação, 
que deve ocorrer no prazo assinado para for -
malização da investigação eleitoral.
  Ac.-TSE, de 1º.3.2011, no AgR-AC nº 427889: 
efeito imediato da decisão que cassa diploma 
em representação fundada neste artigo.
§ 1º Na apuração de que trata este artigo, apli-
car-se-á o procedimento previsto no art. 22 
da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 
1990, no que couber.
  Ac.-TSE, de 1º.2.2011, no AgR-REspe nº 28315: 
a adoção do rito do art. 22 da LC nº 64/1990 
para a representação prevista neste artigo não 
implica o deslocamento da competência para 
o corregedor.
  Ac.-TSE, de 19.3.2009, no REspe nº 28357: 
competência dos juízes auxiliares para proces-
samento e julgamento das ações propostas 
com base neste dispositivo, durante o período 
eleitoral.
§ 2º Comprovados captação ou gastos ilícitos 
de recursos, para fins eleitorais, será negado 
diploma ao candidato, ou cassado, se já houver 
sido outorgado.
  Parágrafos 1º e 2º acrescidos pelo art. 1º da Lei 
nº 11.300/2006.
  Ac.-TSE, de 2.2.2017, no RO nº 262247: a cas-
sação do diploma requer, além do juízo de 
proporcionalidade, que os recursos ou gastos 
de campanha sejam ilícitos.
  Ac.-TSE, de 17.11.2016, no AgR-REspe nº 163: 
inexistência de interesse jurídico de prosseguir 
em representação formalizada contra candi-
dato a cargo majoritário não eleito; Ac.-TSE, de 
28.4.2009, no RO nº 1540: perda superveniente 
do objeto da ação após encerrado o mandato 
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 32
469
Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Ir ao sumário
eletivo; não exigência de potencialidade da 
conduta, bastando prova da proporcionalidade 
(relevância jurídica) do ilícito praticado.
  Ac.-TSE, de 11.6.2014, no REspe nº 184; de 
24.4.2014, no RO nº 1746 e, de 13.3.2014, no 
RO nº 711468: a representação de que trata 
este parágrafo deve comprovar a existência de 
ilícitos que extrapolem o universo contábil e 
possuam gravidade e relevância jurídica.
§ 3º O prazo de recurso contra decisões profe -
ridas em representações propostas com base 
neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data 
da publicação do julgamento no Diário Oficial.
  Parágrafo 3º acrescido pelo art. 3º da Lei 
nº 12.034/2009.
Art. 31.  Se, ao final da campanha, ocorrer 
sobra de recursos financeiros, esta deve ser 
declarada na prestação de contas e, após 
julgados todos os recursos, transferida ao 
partido, obedecendo aos seguintes critérios:
  Lei nº 9.096/1995, art. 34, V: saldos financeiros 
de campanha eleitoral.
I -  no caso de candidato a prefeito, vice-pre -
feito e vereador, esses recursos deverão ser 
transferidos para o órgão diretivo municipal 
do partido na cidade onde ocorreu a eleição, 
o qual será responsável exclusivo pela identifi-
cação desses recursos, sua utilização, contabili-
zação e respectiva prestação de contas perante 
o juízo eleitoral correspondente;
II -  no caso de candidato a governador, vice -
-governador, senador, deputado federal e 
deputado estadual ou distrital, esses recursos 
deverão ser transferidos para o órgão dire -
tivo regional do partido no estado onde 
ocorreu a eleição ou no Distrito Federal, se 
for o caso, o qual será responsável exclusivo 
pela identificação desses recursos, sua utili-
zação, contabilização e respectiva prestação 
de contas perante o Tribunal Regional Eleitoral 
correspondente;
III -  no caso de candidato a presidente e 
vice-presidente da República, esses recursos 
deverão ser transferidos para o órgão diretivo 
nacional do partido, o qual será responsável 
exclusivo pela identificação desses recursos, 
sua utilização, contabilização e respectiva 
prestação de contas perante o Tribunal Supe -
rior Eleitoral;
IV - o órgão diretivo nacional do partido não 
poderá ser responsabilizado nem penalizado 
pelo descumprimento do disposto neste 
artigo por parte dos órgãos diretivos munici-
pais e regionais.
  Caput e incisos I a IV com redação dada pelo 
art. 3º da Lei nº 12.891/2013.
Parágrafo único.  As sobras de recursos 
financeiros de campanha serão utilizadas 
pelos partidos políticos, devendo tais valores 
ser declarados em suas prestações de contas 
perante a Justiça Eleitoral, com a identificação 
dos candidatos.
  Parágrafo único com redação dada pelo art. 3º 
da Lei nº 12.034/2009.
Art. 32. Até cento e oitenta dias após a diplo-
mação, os candidatos ou partidos conservarão 
a documentação concernente a suas contas.
  Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345: cancela a 
Súm.-TSE nº 21, que determinava: “O prazo para 
ajuizamento da representação contra doação 
de campanha acima do limite legal é de 180 
dias, contados da data da diplomação” .
Parágrafo único.  Estando pendente 
de julgamento qualquer processo judicial 
relativo às contas, a documentação a elas 
concernente deverá ser conservada até a 
decisão final.
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 33
470
Ir ao sumário
DAS PESQUISAS E TESTES PRÉ-
ELEITORAIS
Art. 33.  As entidades e empresas que reali-
zarem pesquisas de opinião pública relativas às 
eleições ou aos candidatos, para conhecimento 
público, são obrigadas, para cada pesquisa, a 
registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias 
antes da divulgação, as seguintes informações:
 9 Ac.-TSE, de 17.6.2004, no Ag nº 4654: regis -
tro de pesquisa eleitoral não é passível de 
deferimento ou indeferimento; Ac.-TSE, de 
1º.10.2004, na Rcl nº 357: impossibilidade de 
o magistrado proibir a publicação de pesquisa 
eleitoral mesmo sob alegação do exercício do 
poder de polícia.
  Ac.-TSE, de 18.5.2010, no R-Rp nº 79988: 
obrigatoriedade de registro prévio de dados 
essenciais no prazo de cinco dias, sob pena da 
multa do § 3º deste artigo.
I - quem contratou a pesquisa;
II -  valor e origem dos recursos despendidos 
no trabalho;
III -  metodologia e período de realização da 
pesquisa;
IV -  plano amostral e ponderação quanto a 
sexo, idade, grau de instrução, nível econômico 
e área física de realização do trabalho a ser 
executado, intervalo de confiança e margem 
de erro;
  Inciso IV com redação dada pelo art. 3º da Lei 
nº 12.891/2013.
V -  sistema interno de controle e verificação, 
conferência e fiscalização da coleta de dados e 
do trabalho de campo;
VI -  questionário completo aplicado ou a ser 
aplicado;
VII - nome de quem pagou pela realização do 
trabalho e cópia da respectiva nota fiscal.
  Inciso VII com redação dada pelo art. 3º da Lei 
nº 12.891/2013.
§ 1º  As informações relativas às pesquisas 
serão registradas nos órgãos da Justiça Elei-
toral aos quais compete fazer o registro dos 
candidatos.
§ 2º  A Justiça Eleitoral afixará no prazo de 
vinte e quatro horas, no local de costume, bem 
como divulgará em seu sítio na Internet, aviso 
comunicando o registro das informações a que 
se refere este artigo, colocando-as à disposição 
dos partidos ou coligações com candidatos ao 
pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo 
prazo de 30 (trinta) dias.
  Parágrafo 2º com redação dada pelo art. 3º da 
Lei nº 12.034/2009.
§ 3º  A divulgação de pesquisa sem o prévio 
registro das informações de que trata este 
artigo sujeita os responsáveis a multa no valor 
de cinquenta mil a cem mil Ufirs.
 9 Ac.-TSE, de 19.12.2017, no AgR-REspe nº 61849; 
de 16.6.2014, no AgR-REspe nº 36141; e, de 
6.8.2013, no REspe nº 47911: penalidade apli-
cável a quem divulga pesquisa eleitoral sem 
registro prévio das informações, e não a quem 
a divulga sem as informações previstas no 
caput deste artigo.
 9 Ac.-TSE, de 21.6.2011, no AgR-REspe nº 629516: 
inadmissibilidade de fixação da multa em valor 
inferior ao mínimo legal.
 9 V. nota ao art. 105, § 2º, desta lei sobre a Unida-
de Fiscal de Referência (Ufir).
  Ac.-TSE, de 6.3.2018, no REspe nº 41492: nas 
pesquisas de opinião, em ferramentas como 
o WhatsApp e assemelhadas (Telegram, Viber, 
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 35
471
Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Ir ao sumário
Hangouts, Skype, Chaton, Line, Wechat, Grou-
pme), o julgador deve aferir se houve legítimo 
direito de expressão e comunicação ou se 
houve aptidão para levar ao "conhecimento 
público" o resultado da pesquisa eleitoral 
que interfira ou desvirtue a legitimidade e o 
equilíbrio do pleito.
  Ac.-TSE, de 8.2.2018, no AgR-AI nº 81736:  
divulgação de pesquisa eleitoral na rede social 
Facebook sem prévio registro insere-se na 
vedação prevista neste dispositivo; Ac.-TSE, de 
30.5.2017, no AgR-REspe nº 10880: divulgação 
de pesquisa eleitoral em grupo da rede social 
WhatsApp sem prévio registro configura o 
ilícito tratado neste parágrafo.
  Ac.-TSE, de 10.11.2015, no AgR-REspe nº 13896: 
incidência de multa por divulgação, em entre-
vista concedida à emissora de rádio, de pes-
quisa sem prévio registro na Justiça Eleitoral.
  Ac.-TSE, de 19.8.2014, no REspe nº 35479:  
o candidato, como titular de página do 
Facebook, é responsável por seu conteúdo, 
respondendo por material postado por terceiro 
quando demonstradas a sua ciência prévia 
e a concordância com a divulgação, estando 
sujeito à multa prevista neste parágrafo.
  Ac.-TSE, de 18.5.2010, no R-Rp nº 79988: 
incidência da multa também quando há 
divulgação antes do prazo do caput deste 
artigo.
§ 4º  A divulgação de pesquisa fraudulenta 
constitui crime, punível com detenção de seis 
meses a um ano e multa no valor de cinquenta 
mil a cem mil Ufirs.
 9 V. nota ao art. 105, § 2º, desta lei sobre a Unida-
de Fiscal de Referência (Ufir).
§ 5º É vedada, no período de campanha elei-
toral, a realização de enquetes relacionadas ao 
processo eleitoral.
  Parágrafo 5º acrescido pelo art. 3º da Lei 
nº 12.891/2013.
  Ac.-TSE, de 27.11.2018, no R-Rp nº 060098836: 
impossibilidade de aplicação de multa por 
descumprimento deste parágrafo, por ausência 
de previsão legal.
Art. 34. (Vetado).
§ 1º Mediante requerimento à Justiça Eleitoral, 
os partidos poderão ter acesso ao sistema 
interno de controle, verificação e fiscalização 
da coleta de dados das entidades que divul-
garam pesquisas de opinião relativas às elei-
ções, incluídos os referentes à identificação dos 
entrevistadores e, por meio de escolha livre e 
aleatória de planilhas individuais, mapas ou 
equivalentes, confrontar e conferir os dados 
publicados, preservada a identidade dos 
respondentes.
§ 2º  O não cumprimento do disposto neste 
artigo ou qualquer ato que vise a retardar, 
impedir ou dificultar a ação fiscalizadora 
dos partidos constitui crime, punível com 
detenção, de seis meses a um ano, com a alter-
nativa de prestação de serviços à comunidade 
pelo mesmo prazo, e multa no valor de dez mil 
a vinte mil Ufirs.
 9 V. nota ao art. 105, § 2º, desta lei sobre a Unida-
de Fiscal de Referência (Ufir).
§ 3º  A comprovação de irregularidade nos 
dados publicados sujeita os responsáveis às 
penas mencionadas no parágrafo anterior, 
sem prejuízo da obrigatoriedade da veicu-
lação dos dados corretos no mesmo espaço, 
local, horário, página, caracteres e outros 
elementos de destaque, de acordo com o 
veículo usado.
Art. 35.  Pelos crimes definidos nos arts. 33, 
§ 4º e 34, §§ 2º e 3º, podem ser responsabili-
zados penalmente os representantes legais da 
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 35-A
472
Ir ao sumário
empresa ou entidade de pesquisa e do órgão 
veiculador.
Art. 35-A. É vedada a divulgação de pesquisas 
eleitorais por qualquer meio de comunicação, 
a partir do décimo quinto dia anterior até as 18 
(dezoito) horas do dia do pleito. 
  Art. 35-A acrescido pelo art. 1º da Lei 
nº 11.300/2006.
 9 Ac.-STF, de 6.9.2006, na ADI nº 3.741: declara 
inconstitucional este artigo; v. art. 255 do 
CE/1965, cujo teor é semelhante a este.
DA PROPAGANDA ELEITORAL EM 
GERAL
  V. EC nº 107/2020, art. 1º, § 3º, inc. VI: estabelece, 
para as eleições municipais de 2020, que “os 
atos de propaganda eleitoral não poderão ser 
limitados pela legislação municipal ou pela 
Justiça Eleitoral, salvo se a decisão estiver fun-
damentada em prévio parecer técnico emitido 
por autoridade sanitária estadual ou nacional” .
Art. 36.  A propaganda eleitoral somente é 
permitida após o dia 15 de agosto do ano da 
eleição.
  Caput com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 13.165/2015.
 9 V. EC nº 107/2020, art. 1º, § 1º, inc. IV: altera, 
para as eleições municipais de 2020, o período 
estabelecido neste artigo para “após 26 de 
setembro” .
  V. art. 36-A desta lei.
  Ac.-TSE, de 9.4.2019, no AgR-REspe  
nº 060033730: critérios para identificação 
dos limites para a propaganda no período 
pré-eleitoral: “(a) ‘o pedido explícito de votos, 
entendido em termos estritos, caracteriza a 
realização de propaganda antecipada irregular, 
independentemente da forma utilizada ou 
da existência de dispêndio de recursos’; (b) 
‘os atos publicitários não eleitorais, assim 
entendidos aqueles sem qualquer conteúdo 
direta ou indiretamente relacionados com a 
disputa, consistem em ‘indiferentes eleitorais’ , 
situando-se, portanto, fora da alçada desta 
Justiça Especializada’; (c) ‘o uso de elementos 
classicamente reconhecidos como caracteri-
zadores de propaganda, desacompanhado de 
pedido explícito e direto de votos, não enseja 
irregularidade per se’; e (d) ‘todavia, a opção 
pela exaltação de qualidades próprias para o 
exercício de mandato, assim como a divulgação 
de plataformas de campanha ou planos de 
governo acarreta, sobretudo, quando a forma 
de manifestação possua uma expressão eco -
nômica minimamente relevante, os seguintes 
ônus e exigências: (i) impossibilidade de utili-
zação de formas proscritas durante o período 
oficial de propaganda (outdoor, brindes, etc); 
e (ii) respeito ao alcance das possibilidades do 
pré-candidato médio’” .
  Ac.-TSE, de 11.6.2014, no AgR-Rp nº 14392: 
caracteriza propaganda eleitoral antecipada a 
veiculação de propaganda institucional com 
propósito de identificar programas da institui-
ção com programas do governo.
  Ac.-TSE, de 6.4.2010, na Rp nº 1406: "a confi-
guração de propaganda eleitoral antecipada 
independe da distância temporal entre o ato 
impugnado e a data das eleições ou das con-
venções partidárias de escolha dos candidatos" .
§ 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo 
é permitida a realização, na quinzena anterior 
à escolha pelo partido, de propaganda intra-
partidária com vista à indicação de seu nome, 
vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.
  Ac.-TSE, de 4.2.2014, no AgR-AI nº 3815:  
outdoor fixado em caminhão, em via pública, 
em frente ao local de convenção partidária, de 
forma ostensiva e com potencial para atingir 
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 36
473
Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Ir ao sumário
eleitores ultrapassa os limites da propaganda 
intrapartidária.
  Ac.-TSE, de 3.5.2011, no REspe nº 43736: propa-
ganda intrapartidária veiculada em período an-
terior ao legalmente permitido e dirigida a toda 
a comunidade, e não apenas a seus filiados, 
configura propaganda eleitoral extemporânea 
e acarreta a aplicação de multa.
§ 2º Não será permitido qualquer tipo de propa-
ganda política paga no rádio e na televisão.
  Parágrafo 2º com redação dada pelo art. 1º da 
Lei nº 13.487/2017.
§ 3º A violação do disposto neste artigo sujei-
tará o responsável pela divulgação da propa-
ganda e, quando comprovado o seu prévio 
conhecimento, o beneficiário à multa no valor 
de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$25.000,00 
(vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao 
custo da propaganda, se este for maior.
  Parágrafo 3º com redação dada pelo art. 3º da 
Lei nº 12.034/2009.
 9 V. art. 40-B e parágrafo único desta lei; Ac.-TSE, 
de 17.5.2007, no REspe nº 26262: "[...] a propa-
ganda feita por meio de outdoor já sinaliza o 
prévio conhecimento do beneficiário" .
  Res.-TSE nº 23086/2009: aplicação analógica 
deste dispositivo à propaganda intrapartidária.
  Ac.-TSE, de 11.11.2014, na Rp nº 66267 e, de 
5.6.2007, na Rp nº 942: competência do cor -
regedor-geral eleitoral para apreciar feito que 
verse sobre a utilização do espaço destinado 
ao programa partidário para a realização de 
propaganda eleitoral extemporânea, presente 
o cúmulo objetivo, sendo possível a dualidade 
de exames, sob a ótica das leis nºs 9.096/1995 
e 9.504/1997.
  Ac.-TSE, de 15.5.2014, no R-Rp nº 69936: não 
incidência da penalidade prevista neste pa-
rágrafo quando a crítica de natureza política 
for realizada em manifestação decorrente do 
exercício do direito de greve, em razão do 
disposto no inciso IV do art. 5º da CF/1988.
  Ac.-TSE, de 3.5.2011, na Rp nº 113240: configu-
ração de propaganda eleitoral extemporânea 
em programa partidário pelo anúncio, ainda 
que sutil, de determinada candidatura, dos 
propósitos para obter apoio por intermédio 
do voto e de exclusiva promoção pessoal com 
finalidade eleitoral, ainda mais quando favorá-
vel a filiado de agremiação partidária diversa.
  Ac.-TSE, de 13.4.2011, no R-Rp nº 320060: "Para 
procedência de representação por propaganda 
eleitoral em sítio eletrônico da Administração 
Pública, deve-se identificar com precisão o 
responsável direto pela veiculação da matéria" .
  Ac.-TSE, de 10.2.2011, nos ED-AI nº 11491: 
inaplicabilidade, a candidatos, da isenção 
por hipossuficiência de que trata o § 3º do  
art. 367 do CE.
  Ac.-TSE, de 16.12.2010, nos ED-AgR-AI nº 10135: 
as multas eleitorais não possuem natureza 
tributária.
  Ac.-TSE, de 13.2.2007, no Ag nº 6349: inexistên-
cia de óbice à aplicação dessa multa em AIJE, 
por não acarretar prejuízo à defesa; Ac.-TSE, 
de 1º.8.2006, na Rp nº 916 e, de 8.8.2006, na 
Rp nº 953: a reincidência deve ser levada em 
conta para fixação do valor da multa, porém 
não exclusivamente; Ac.-TSE, de 15.3.2007, no 
REspe nº 26251: a divulgação de informativo 
das atividades parlamentares não acarreta a 
incidência da multa prevista neste parágrafo.
  Ac.-TSE, de 3.10.2006, no REspe nº 26273:  
a multa prevista neste parágrafo deve ser 
aplicada de forma individualizada a cada um 
dos responsáveis.
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 36-A
474
Ir ao sumário
§ 4º  Na propaganda dos candidatos a cargo 
majoritário deverão constar, também, os 
nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de 
senador, de modo claro e legível, em tamanho 
não inferior a 30% (trinta por cento) do nome 
do titular.
  Parágrafo 4º com redação dada pelo art. 2º da 
Lei nº 13.165/2015.
  Ac.-TSE, de 2.12.2021, no AgR-AREspE 
nº 060034992: a violação do disposto neste 
parágrafo acarreta a multa do parágrafo terceiro 
deste artigo.
  Ac.-TSE, de 9.9.2021, no AgR-REspEl 
nº 060006589: regra alusiva às espécies de 
propaganda que tenham efeito visual, como as 
veiculadas por meios impressos ou em televi-
são, sendo inaplicável à publicidade em rádio.
  Ac.-TSE, de 9.9.2014, nos ED-Rp nº 107313: 
utiliza-se a proporção entre os tamanhos das 
fontes empregadas na grafia dos nomes para 
aferição deste dispositivo.
§ 5º  A comprovação do cumprimento das 
determinações da Justiça Eleitoral relacio -
nadas a propaganda realizada em desconfor -
midade com o disposto nesta lei poderá ser 
apresentada no Tribunal Superior Eleitoral, no 
caso de candidatos a presidente e vice-presi-
dente da República, nas sedes dos respectivos 
tribunais regionais eleitorais, no caso de candi-
datos a governador, vice-governador, depu-
tado federal, senador da República, deputados 
estadual e distrital, e, no juízo eleitoral, na 
hipótese de candidato a prefeito, vice-prefeito 
e vereador.
  Parágrafo 5º acrescido pelo art. 3º da Lei 
nº 12.034/2009.
Art. 36-A.  Não configuram propaganda elei-
toral antecipada, desde que não envolvam 
pedido explícito de voto, a menção à pretensa 
candidatura, a exaltação das qualidades 
pessoais dos pré-candidatos e os seguintes 
atos, que poderão ter cobertura dos meios de 
comunicação social, inclusive via Internet:
  Caput com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 13.165/2015.
 9 Ac.-TSE, de 2.9.2021, no AgR-REspEl 
nº 060006586; de 14.11.2019, nos ED-AI 
nº 060003326 e, de 30.10.2018, no AgR-REspe 
nº 2931: pedido explícito de voto pode ser iden-
tificado pelo uso de determinadas “palavras 
mágicas” , como “apoiem” e “elejam” .
  Ac.-TSE, de 25.11.2021, no AgR-REspEl 
nº 060002747:  a configuração da propaganda 
eleitoral extemporânea, positiva ou negativa, 
exige a presença de pedido explícito de votos 
ou “de não votos” .
  Ac.-TSE, de 18.11.2021, no AgR-REspEl 
nº 060003828: configura propaganda eleitoral 
antecipada a realização de carreata às vésperas 
do período eleitoral com reprodução de jingle 
de campanha e presença de candidatos.
  Ac.-TSE, de 9.9.2021, no AgR-REspE  
nº 060007690: não caracteriza propaganda 
eleitoral antecipada a divulgação de enquete 
na rede social Instagram que se limita à mera 
exposição de projeto para possível candidatura 
sem pedido explícito de votos.
  Ac.-TSE, de 1º.7.2021, no AgR-AREspE 
nº 060004981 e, de 7.5.2019, no REspe nº 13351: 
não caracteriza propaganda eleitoral extem-
porânea a veiculação de jingle ou o pedido 
de votos realizado em ambiente restrito de 
aplicativo WhatsApp.
  Ac.-TSE, de 10.12.2019, no RO nº 060161619: 
a propaganda eleitoral antecipada massiva, 
mesmo que não implique violação explícita a 
este artigo, pode caracterizar ação abusiva, sob 
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 36-A
475
Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Ir ao sumário
o viés econômico, a ser corrigida por meio de 
ação própria.
  Ac.-TSE, de 9.4.2019, no REspe nº 060022731:  
a regra permissiva do art. 36-A da Lei das Elei-
ções não legitima, em período de pré-campa-
nha, a veiculação de propaganda por formas 
e meios proscritos durante o período eleitoral.
  Ac.-TSE, de 2.2.2017, no REspe nº 35094: não 
configura propaganda eleitoral antecipada 
elogio feito da tribuna da Casa Legislativa por 
parlamentar a postulante a cargo público.
  Ac.-TSE, de 18.10.2016, no REspe nº 5124:  
a ampla divulgação de ideias fora do período 
eleitoral, a menção à pretensa candidatura 
e a exaltação das qualidades pessoais dos 
pré-candidatos não configuram propaganda 
extemporânea, desde que não envolvam 
pedido explícito de voto.
  Ac.-TSE, de 12.9.2013, no REspe nº 7464:  
não há falar em propaganda eleitoral realizada 
por meio do Twitter.
I -  a participação de filiados a partidos polí-
ticos ou de pré-candidatos em entrevistas, 
programas, encontros ou debates no rádio, na 
televisão e na Internet, inclusive com a expo -
sição de plataformas e projetos políticos, obser-
vado pelas emissoras de rádio e de televisão o 
dever de conferir tratamento isonômico;
  Ac.-TSE, de 16.10.2012, no AgR-REspe nº 394274: 
propaganda institucional que veicule discurso 
de pré-candidatos sem pedido de votos não 
configura propaganda eleitoral antecipada.
  Ac.-TSE, de 31.5.2011, no REspe nº 251287: 
entrevista concedida em programa de televi-
são com promoção pessoal e enaltecimento 
de realizações pessoais em detrimento dos 
possíveis adversários no pleito e com expresso 
pedido de votos caracteriza propaganda elei-
toral antecipada.
  Ac.-TSE, de 5.8.2010, no R-Rp nº 165552: não ca-
racteriza propaganda extemporânea entrevista 
concedida a órgão de imprensa, com manifesto 
teor jornalístico, inserida em contexto de de -
bate político.
  Ac.-TSE, de 5.8.2010, no R-Rp nº 134631: entre-
vista de natureza jornalística com político de 
realce no estado não caracteriza propaganda 
eleitoral antecipada, especialmente quando 
a mesma emissora realiza programas seme -
lhantes com diversos políticos, demonstrando 
tratamento isonômico.
  Ac.-TSE, de 16.6.2010, na Cta nº 79636: possi-
bilidade de realização, em qualquer época, de 
debate na Internet, com transmissão ao vivo, 
sem a condição imposta ao rádio e à televisão 
de tratamento isonômico entre os candidatos.
  Ac.-TSE, de 25.3.2010, no AgR-Rp nº 20574:  
discurso proferido em inauguração e transmi-
tido ao vivo por meio de rede de TV pública 
não se insere na exceção prevista neste inciso.
II -  a realização de encontros, seminários 
ou congressos, em ambiente fechado e a 
expensas dos partidos políticos, para tratar da 
organização dos processos eleitorais, discussão 
de políticas públicas, planos de governo 
ou alianças partidárias visando às eleições, 
podendo tais atividades ser divulgadas pelos 
instrumentos de comunicação intrapartidária;
  Incisos I e II com redação dada pelo art. 3º da 
Lei nº 12.891/2013.
  Ac.-TSE, de 24.4.2014, no REspe nº 1034: reali-
zação de audiências públicas para a discussão 
de questões de interesse da população não 
configura propaganda eleitoral antecipada, 
caso não haja pedido de votos ou referência 
à eleição.
  Ac.-TSE, de 16.11.2010, no R-Rp nº 259954: 
discurso realizado em encontro partidário, em 
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 36-B
476
Ir ao sumário
ambiente fechado, no qual filiado manifesta 
apoio à candidatura de outro não caracte -
riza propaganda eleitoral antecipada; a sua 
posterior divulgação pela Internet, contudo, 
extrapola os limites da exceção prevista neste 
inciso, respondendo pela divulgação do dis-
curso proferido no âmbito intrapartidário o 
provedor de conteúdo da página da Internet.
III -  a realização de prévias partidárias e a 
respectiva distribuição de material informativo, 
a divulgação dos nomes dos filiados que parti-
ciparão da disputa e a realização de debates 
entre os pré-candidatos;
  Inciso III com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 13.165/2015.
IV -  a divulgação de atos de parlamentares e 
debates legislativos, desde que não se faça 
pedido de votos;
  Inciso IV com redação dada pelo art. 3º da Lei 
nº 12.891/2013.
V -  a divulgação de posicionamento pessoal 
sobre questões políticas, inclusive nas redes 
sociais;
  Inciso V com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 13.165/2015.
VI - a realização, a expensas de partido político, 
de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de 
veículo ou meio de comunicação ou do próprio 
partido, em qualquer localidade, para divulgar 
ideias, objetivos e propostas partidárias;
  Inciso VI acrescido pelo art. 2º da Lei 
nº 13.165/2015.
VII -  campanha de arrecadação prévia de 
recursos na modalidade prevista no inciso IV 
do § 4º do art. 23 desta lei.
  Inciso VII acrescido pelo art. 1º da Lei 
nº 13.488/2017.
§ 1º É vedada a transmissão ao vivo por emis-
soras de rádio e de televisão das prévias parti-
dárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de 
comunicação social.
  Parágrafo único numerado como § 1º com 
redação dada pelo art. 2º da Lei nº 13.165/2015.
§ 2º  Nas hipóteses dos incisos I a VI do 
caput, são permitidos o pedido de apoio 
político e a divulgação da pré-candidatura, 
das ações políticas desenvolvidas e das que 
se pretende desenvolver.
§ 3º O disposto no § 2º não se aplica aos profis-
sionais de comunicação social no exercício da 
profissão.
  Parágrafos 2º e 3º acrescidos pelo art. 2º da Lei 
nº 13.165/2015.
Art. 36-B.  Será considerada propaganda 
eleitoral antecipada a convocação, por parte 
do presidente da República, dos presidentes 
da Câmara dos Deputados, do Senado Federal 
e do Supremo Tribunal Federal, de redes de 
radiodifusão para divulgação de atos que 
denotem propaganda política ou ataques a 
partidos políticos e seus filiados ou instituições.
  Art. 36-B acrescido pelo art. 3º da Lei 
nº 12.891/2013.
  Ac.-TSE, de 2.8.2016, no REspe nº 55353: a 
convocação de cadeia nacional de rádio e 
televisão para pronunciamento da Presidência 
da República pode ser apreciada pela Justiça 
Eleitoral para a caracterização ou não de pro -
paganda eleitoral antecipada.
Parágrafo único.  Nos casos permitidos 
de convocação das redes de radiodifusão, é 
vedada a utilização de símbolos ou imagens, 
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 37
477
Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Ir ao sumário
exceto aqueles previstos no § 1º do art. 13 da 
Constituição Federal.
  Parágrafo único acrescido pelo art. 3º da Lei 
nº 12.891/2013.
Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão 
ou permissão do poder público, ou que a ele 
pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive 
postes de iluminação pública, sinalização de 
tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas 
de ônibus e outros equipamentos urbanos, é 
vedada a veiculação de propaganda de qual-
quer natureza, inclusive pichação, inscrição a 
tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, 
cavaletes, bonecos e assemelhados.
  Caput com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 13.165/2015.
  Ac.-TSE, de 16.9.2021, no AgR-AREspE 
nº 060157674: as feiras livres são consideradas 
bens de uso comum, pois são espaços de livre 
acesso à população.
  Ac.-STF, de 9.6.2020, na ADPF nº 548: declara 
inconstitucional a interpretação dos arts. 24 e 
37 da Lei nº 9.504/1997 que conduza à prática 
de atos judiciais ou administrativos pelos quais 
se possibilite, determine ou promova o ingresso 
de agentes públicos em universidades públicas 
e privadas, o recolhimento de documentos, a 
interrupção de aulas, debates ou manifesta -
ções de docentes e discentes universitários, a 
atividade disciplinar docente e discente e a co-
leta irregular de depoimentos desses cidadãos 
pela prática de manifestação livre de ideias e 
divulgação do pensamento nos ambientes 
universitários ou em equipamentos sob a admi-
nistração de universidades públicas e privadas 
e serventes a seus fins e desempenhos.
  Ac.-TSE, de 6.6.2019, no REspe nº 060182047: 
ausência de substrato normativo para aplica-
ção da Súmula-TSE nº 48 em decorrência da 
nova redação deste parágrafo dada pela Lei 
nº 13.488/2017.
  Ac.-TSE, de 15.10.2015, no REspe nº 379823: 
“Configura propaganda eleitoral irregular o 
‘derramamento de santinhos’ nas vias públicas 
próximas aos locais de votação na madrugada 
do dia da eleição” .
  Ac.-TSE, de 8.9.2015, no REspe nº 760572:  
a distribuição de panfletos com propaganda 
eleitoral em bens públicos ou de uso comum 
configura publicidade irregular.
  V. nota ao art. 41, caput, desta lei sobre o Ac.-TSE, 
de 12.5.2011, no AgR-REspe nº 34515 e outros.
  Ac.-TSE, de 12.8.2010, no PA nº 107267:  
aplicação deste artigo aos estabelecimentos 
prisionais e às unidades de internação de 
adolescentes; Ac.-TSE, de 14.8.2007, no REspe 
nº 25682: proibição de distribuição de pan-
fletos com propaganda eleitoral em escola 
pública; Res.-TSE nº 22303/2006: proibição de 
propaganda eleitoral em veículos automotores 
prestadores de serviços públicos, tais como 
ônibus de transporte coletivo urbano.
  Ac.-TSE, de 28.6.2001, no Ag nº 2890: a vedação 
prevista neste artigo inclui licença para serviço 
de táxi.
§ 1º  A veiculação de propaganda em desa-
cordo com o disposto no caput deste artigo 
sujeita o responsável, após a notificação e 
comprovação, à restauração do bem e, caso 
não cumprida no prazo, a multa no valor de 
R$2.000,00 (dois mil reais) a R$8.000,00 (oito 
mil reais).
  Parágrafo 1º com redação dada pelo art. 1º da 
Lei nº 11.300/2006.
  V. Súm.-TSE nº 48/2016.
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 37
478
Ir ao sumário
  Ac.-TSE, de 13.8.2019, no AgR-REspe 
nº 060786646: “derramamento de santi-
nhos” em vias públicas próximas a locais 
de votação, na véspera do pleito, configura 
propaganda eleitoral irregular e dispensa 
a notificação como antecedente para o 
sancionamento; Ac.-TSE, de 4.6.2019, no 
AgR-REspe nº 060516095: distribuição, em 
bens públicos ou de uso comum, de folhetos 
avulsos de propaganda configura infração 
instantânea, afastando a prévia notificação 
do responsável.
  Ac.-TSE, de 19.8.2014, no AgR-AI nº 231417: 
responsabilidade solidária das coligações pela 
propaganda irregular de seus candidatos e 
possibilidade de aplicação da sanção indivi-
dualmente aos responsáveis.
  Ac.-TSE, de 17.9.2013, no AgR-REspe nº 11377: 
inexistência de natureza penal atribuída à pre-
sente norma, sendo desnecessário aguardar o 
trânsito em julgado das condenações anterio-
res para imposição da multa em valor acima do 
mínimo legal com base na reincidência.
  Ac.-TSE, de 28.4.2011, no REspe nº 264105: 
veiculação de propaganda eleitoral por meio 
de outdoor ou engenho assemelhado acarre -
ta a aplicação do § 8º do art. 39 e não deste 
parágrafo.
§ 2º Não é permitida a veiculação de material 
de propaganda eleitoral em bens públicos ou 
particulares, exceto de:
  Parágrafo 2º com redação dada pelo art. 1º da 
Lei nº 13.488/2017.
  Ac.-TSE, de 17.10.2013, no AgR-REspe nº 769497 
e, de 23.6.2009, no AgR-REspe nº 25643: os bens 
privados abertos ao público estão compreen-
didos entre os bens de uso comum.
  Ac.-TSE, de 15.2.2011, no AgR-AI nº 369337:   
tratando-se de propaganda irregular realizada 
em bens particulares, a multa continua sendo 
devida, ainda que a publicidade seja removida 
após eventual notificação.
  Ac.-TSE, de 7.10.2010, no R-Rp nº 276841: o ônus 
da prova é do representante.
I - bandeiras ao longo de vias públicas, desde 
que móveis e que não dificultem o bom anda-
mento do trânsito de pessoas e veículos;
II -  adesivo plástico em automóveis, cami-
nhões, bicicletas, motocicletas e janelas 
residenciais, desde que não exceda a 0,5m 2 
(meio metro quadrado).
  Incisos I e II acrescidos pelo art. 1º da Lei 
nº 13.488/2017.
§ 3º  Nas dependências do Poder Legislativo, 
a veiculação de propaganda eleitoral fica a 
critério da Mesa Diretora.
§ 4º  Bens de uso comum, para fins eleito -
rais, são os assim definidos pela Lei nº 10.406, 
de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e 
também aqueles a que a população em geral 
tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, 
centros comerciais, templos, ginásios, estádios, 
ainda que de propriedade privada.
  Ac.-TSE, de 11.2.2014, no AgR-REspe nº 85130: 
condomínio residencial fechado não se enqua-
dra na espécie de bem tratada neste parágrafo.
  Ac.-TSE, de 7.3.2006, no REspe nº 25428; de 
8.9.2005, no REspe nº 25263 e, de 7.12.2004, 
no AgRgREspe nº 21891: o conceito de bem 
de uso comum, para fins eleitorais, alcança os 
de propriedade privada de livre acesso ao pú-
blico; Ac.-TSE, de 30.3.2006, no REspe nº 25615: 
banca de revista é bem de uso comum porque 
depende de autorização do poder público para 
funcionamento.
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 39
479
Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Ir ao sumário
§ 5º Nas árvores e nos jardins localizados em 
áreas públicas, bem como em muros, cercas 
e tapumes divisórios, não é permitida a colo -
cação de propaganda eleitoral de qualquer 
natureza, mesmo que não lhes cause dano.
  Parágrafos 4º e 5º acrescidos pelo art. 3º da Lei 
nº 12.034/2009.
§ 6º  É permitida a colocação de mesas para 
distribuição de material de campanha e a utili-
zação de bandeiras ao longo das vias públicas, 
desde que móveis e que não dificultem o bom 
andamento do trânsito de pessoas e veículos.
  Parágrafo 6º com redação dada pelo art. 3º da 
Lei nº 12.891/2013.
§ 7º  A mobilidade referida no § 6º estará 
caracterizada com a colocação e a retirada dos 
meios de propaganda entre as seis horas e as 
vinte e duas horas.
  Ac.-TSE, de 17.11.2015, no AgR-REspe nº 341720: 
a permanência da propaganda em via pública 
após as 22h afasta o caráter móvel do artefato 
e acarreta a aplicação da sanção prevista no 
§ 1º deste artigo.
§ 8º  A veiculação de propaganda eleitoral 
em bens particulares deve ser espontânea e 
gratuita, sendo vedado qualquer tipo de paga-
mento em troca de espaço para esta finalidade.
  Parágrafos 7º e 8º acrescidos pelo art. 3º da Lei 
nº 12.034/2009.
Art. 38.  Independe da obtenção de licença 
municipal e de autorização da Justiça Eleitoral 
a veiculação de propaganda eleitoral pela 
distribuição de folhetos, adesivos, volantes e 
outros impressos, os quais devem ser editados 
sob a responsabilidade do partido, coligação 
ou candidato.
  Caput com redação dada pelo art. 3º da Lei 
nº 12.891/2013.
§ 1º Todo material impresso de campanha elei-
toral deverá conter o número de inscrição no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou 
o número de inscrição no Cadastro de Pessoas 
Físicas (CPF) do responsável pela confecção, bem 
como de quem a contratou, e a respectiva tiragem.
§ 2º  Quando o material impresso veicular 
propaganda conjunta de diversos candidatos, 
os gastos relativos a cada um deles deverão 
constar na respectiva prestação de contas, ou 
apenas naquela relativa ao que houver arcado 
com os custos.
  Parágrafos 1º e 2º acrescidos pelo art. 3º da Lei 
nº 12.034/2009.
§ 3º  Os adesivos de que trata o caput deste 
artigo poderão ter a dimensão máxima de 50 
(cinquenta) centímetros por 40 (quarenta) 
centímetros.
§ 4º  É proibido colar propaganda eleitoral 
em veículos, exceto adesivos microperfurados 
até a extensão total do para-brisa traseiro e, 
em outras posições, adesivos até a dimensão 
máxima fixada no § 3º.
  Parágrafos 3º e 4º acrescidos pelo art. 3º da Lei 
nº 12.891/2013.
Art. 39.  A realização de qualquer ato de 
propaganda partidária ou eleitoral, em recinto 
aberto ou fechado, não depende de licença da 
polícia.
 9 V. art. 5º da Lei nº 13.487/2017, o qual revoga os 
arts. 45 a 49 e o parágrafo único do art. 52 da Lei 
nº 9.096/1995, a partir de 1º de janeiro de 2018.
  Lei nº 1.207/1950: "Dispõe sobre o direito de 
reunião" .
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 39
480
Ir ao sumário
§ 1º O candidato, partido ou coligação promo-
tora do ato fará a devida comunicação à auto -
ridade policial em, no mínimo, vinte e quatro 
horas antes de sua realização, a fim de que esta 
lhe garanta, segundo a prioridade do aviso, o 
direito contra quem tencione usar o local no 
mesmo dia e horário.
§ 2º A autoridade policial tomará as providên-
cias necessárias à garantia da realização do ato 
e ao funcionamento do tráfego e dos serviços 
públicos que o evento possa afetar.
§ 3º  O funcionamento de alto-falantes ou 
amplificadores de som, ressalvada a hipótese 
contemplada no parágrafo seguinte, somente 
é permitido entre as oito e as vinte e duas 
horas, sendo vedados a instalação e o uso 
daqueles equipamentos em distância inferior a 
duzentos metros:
  Ac.-TSE, de 21.8.2012, no REspe nº 35724: des-
cabimento de multa pela transgressão deste 
parágrafo, a qual gera providência administra-
tiva para fazer cessá-la.
I - das sedes dos poderes Executivo e Legislativo 
da União, dos estados, do Distrito Federal e dos 
municípios, das sedes dos tribunais judiciais, e 
dos quartéis e outros estabelecimentos militares;
II - dos hospitais e casas de saúde;
III - das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e 
teatros, quando em funcionamento.
§ 4º A realização de comícios e a utilização de 
aparelhagens de sonorização fixas são permi-
tidas no horário compreendido entre as 8 (oito) 
e as 24 (vinte e quatro) horas, com exceção do 
comício de encerramento da campanha, que 
poderá ser prorrogado por mais 2 (duas) horas.
  Parágrafo 4º com redação dada pelo art. 3º da 
Lei nº 12.891/2013.
§ 5º  Constituem crimes, no dia da eleição, 
puníveis com detenção, de seis meses a um 
ano, com a alternativa de prestação de serviços 
à comunidade pelo mesmo período, e multa 
no valor de cinco mil a quinze mil Ufirs:
 9 V. nota ao art. 105, § 2º, desta lei sobre a Unida-
de Fiscal de Referência (Ufir).
I -  o uso de alto-falantes e amplificadores de 
som ou a promoção de comício ou carreata;
II -  a arregimentação de eleitor ou a propa-
ganda de boca de urna;
  Inciso II com redação dada pelo art. 1º da Lei 
nº 11.300/2006.
  V. art. 39-A desta lei.
  Ac.-TSE, de 4.6.2009, no HC nº 604: a nova 
redação dada a este dispositivo pela Lei 
nº 11.300/2006 não revogou as condutas 
anteriormente descritas, tendo, na verdade, 
ampliado o tipo penal.
III -  a divulgação de qualquer espécie de 
propaganda de partidos políticos ou de seus 
candidatos;
  Inciso III com redação dada pelo art. 3º da Lei 
nº 12.034/2009.
  Ac.-TSE, de 4.12.2018, no REspe nº 1011: o envio 
de mensagens por SMS no dia das eleições é 
alcançado por este tipo penal.
  Ac.-TSE, de 14.2.2017, no HC nº 060093004 e, 
de 2.10.2012, no REspe nº 155903: atipicidade 
da conduta de afixar cartazes e faixas com 
propaganda eleitoral em residências em data 
anterior ao dia das eleições.
  Ac.-TSE, de 3.9.2014, no AgR-AI nº 498122 e, de 
3.5.2011, no REspe nº 1188716: inaplicabilidade 
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 39
481
Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Ir ao sumário
do princípio da insignificância ao crime tipifi-
cado neste inciso.
  Ac.-TSE, de 27.5.2014, no AgR-REspe nº 8720 e, 
de 26.4.2012, no REspe nº 485993: declaração 
indireta de voto desprovida de qualquer forma 
de convencimento, de pressão ou de tentativa 
de persuasão não constitui crime eleitoral.
IV -  a publicação de novos conteúdos ou o 
impulsionamento de conteúdos nas apli-
cações de Internet de que trata o art. 57-B 
desta lei, podendo ser mantidos em funcio -
namento as aplicações e os conteúdos publi-
cados anteriormente.
  Inciso IV acrescido pelo art. 1º da Lei 
nº 13.488/2017.
§ 6º  É vedada na campanha eleitoral a 
confecção, utilização, distribuição por comitê, 
candidato, ou com a sua autorização, de cami-
setas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas 
básicas ou quaisquer outros bens ou materiais 
que possam proporcionar vantagem ao eleitor.
  Parágrafo 6º acrescido pelo art. 1º da Lei 
nº 11.300/2006.
  Res.-TSE nº 22274/2006: não é permitida, em 
eventos fechados em propriedade privada, a 
presença de artistas ou de animadores nem a 
utilização de camisas e outros materiais que pos-
sam proporcionar alguma vantagem ao eleitor.
  Res.-TSE nº 22247/2006: permite confecção, dis-
tribuição e utilização de displays, bandeirolas e 
flâmulas para a fixação em veículos automotores 
particulares; Res.-TSE nº 22303/2006: proibição 
de propaganda eleitoral em veículos automoto-
res prestadores de serviços públicos, tais como 
ônibus de transporte coletivo urbano.
  Ac.-TSE, de 28.10.2010, no RO nº 1859: a ve -
dação deste parágrafo "não alcança o forne -
cimento de pequeno lanche - café da manhã 
e caldos - em reunião de cidadãos, visando a 
sensibilizá-los quanto a candidaturas" .
§ 7º É proibida a realização de showmício e de 
evento assemelhado para promoção de candi-
datos, bem como a apresentação, remunerada 
ou não, de artistas com a finalidade de animar 
comício e reunião eleitoral.
  Parágrafo 7º acrescido pelo art. 1º da Lei 
nº 11.300/2006.
  V. nota ao § 6º deste artigo sobre a Res.-TSE 
nº 22274/2006.
  Ac.-STF, de 7.10.2021, na ADI nº 5970: declara a 
constitucionalidade deste parágrafo, uma vez 
que a norma proibitiva do showmício, ainda 
que não remunerado, não vulnera a liberdade 
de expressão.
§ 8º É vedada a propaganda eleitoral mediante 
outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando-se 
a empresa responsável, os partidos, as coli-
gações e os candidatos à imediata retirada 
da propaganda irregular e ao pagamento de 
multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) 
a R$15.000,00 (quinze mil reais).
  Parágrafo 8º com redação dada pelo art. 3º da 
Lei nº 12.891/2013.
  Res.-TSE nº 22270/2006: proibição de painéis 
eletrônicos na propaganda eleitoral.
  Ac.-TSE, de 16.9.2021, no AgR-REspEl 
nº 060004743: incorre em multa ainda que 
não haja pedido explícito de votos a prática 
de atos pré-campanha por meio de outdoors, 
conduta vedada por este parágrafo. 
  Ac.-TSE, de 2.9.2021, no AgR-REspE  
nº 060027798: proibição de divulgação de 
peça publicitária, por meio de sobreposição de 
placas, com efeito visual de outdoor.
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 39
482
Ir ao sumário
  Ac.-TSE, de 23.8.2018, no AgR-REspe nº 3849: 
afasta-se a ofensa a este parágrafo se inexiste 
conotação eleitoral da mensagem veiculada 
na publicidade.
  Ac.-TSE, de 10.10.2017, no AgR-REspe nº 2646: 
placa de dimensão grandiosa com foto, 
nome, cargo e número de candidato configu-
ra propaganda irregular mediante engenho 
equiparado a outdoor.
  Ac.-TSE, de 29.8.2017, no AgR-AI nº 6067:  
a configuração de outdoor não exige que a 
propaganda eleitoral tenha sido explorada 
comercialmente.
  Ac.-TSE, de 25.8.2016, no AgR-AI nº 768451: para 
configuração de outdoor, basta que o engenho 
ou o artefato, dadas suas características e/ou 
impacto visual, a ele se equipare.
  Ac.-TSE, de 22.9.2015, no AgR-REspe 
nº 745846: aplicabilidade da pena pecuniária, 
ainda que cumprida a notificação da Justiça 
Eleitoral; Ac.-TSE, de 23.6.2015, no AgR-AI 
nº 407123: inexigência de notificação judicial 
para retirada de material irregular; Ac.-TSE, 
de 21.3.2013, no AgR-REspe nº 24446 e, de 
28.4.2011, no REspe nº 264105: aplicabilida-
de deste parágrafo, e não do § 1º do art. 37 
desta lei, nas veiculações de propaganda por 
outdoor ou assemelhados.
  Ac.-TSE, de 22.2.2011, no AgR-AI nº 375310: 
a limitação imposta pela Justiça Eleitoral deve 
levar em conta não apenas a dimensão, mas 
também o impacto visual da propaganda.
  Ac.-TSE, de 7.10.2010, no R-Rp nº 276841: o ônus 
da prova é do representante.
  Ac.-TSE, de 23.11.2006, no REspe nº 26404 e 
Res.-TSE nº 22246/2006: "Só não caracteriza 
outdoor a placa, afixada em propriedade 
particular, cujo tamanho não exceda a 4m²" .
§ 9º Até as vinte e duas horas do dia que ante-
cede a eleição, serão permitidos distribuição de 
material gráfico, caminhada, carreata, passeata 
ou carro de som que transite pela cidade divul-
gando jingles ou mensagens de candidatos.
  Parágrafo 9º acrescido pelo art. 3º da Lei 
nº 12.034/2009.
§ 9º-A.  Considera-se carro de som, além do 
previsto no § 12, qualquer veículo, motori-
zado ou não, ou ainda tracionado por animais, 
que transite divulgando jingles ou mensagens 
de candidatos.
  Parágrafo 9º-A acrescido pelo art. 2º da Lei 
nº 13.165/2015.
§ 10. Fica vedada a utilização de trios elétricos 
em campanhas eleitorais, exceto para a sonori-
zação de comícios.
  Parágrafo 10 acrescido pelo art. 3º da Lei 
nº 12.034/2009.
  Res.-TSE nº 22267/2006: possibilidade do uso 
de telão e de palco fixo nos comícios; proibi-
ção de retransmissão de shows artísticos e de 
utilização de trio elétrico.
§ 11. É permitida a circulação de carros de som 
e minitrios como meio de propaganda eleitoral, 
desde que observado o limite de oitenta deci-
béis de nível de pressão sonora, medido a sete 
metros de distância do veículo, e respeitadas 
as vedações previstas no § 3º  deste artigo, 
apenas em carreatas, caminhadas e passeatas 
ou durante reuniões e comícios.
  Parágrafo 11 com redação dada pelo art. 1º da 
Lei nº 13.488/2017.
§ 12. Para efeitos desta lei, considera-se:
I -  carro de som: veículo automotor que usa 
equipamento de som com potência nominal 
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 40-B
483
Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Ir ao sumário
de amplificação de, no máximo, 10.000 (dez 
mil) watts;
II -  minitrio: veículo automotor que usa equi-
pamento de som com potência nominal de 
amplificação maior que 10.000 (dez mil) watts 
e até 20.000 (vinte mil) watts;
III -  trio elétrico: veículo automotor que usa 
equipamento de som com potência nominal de 
amplificação maior que 20.000 (vinte mil) watts.
  Parágrafo 12 acrescido pelo art. 3º da Lei 
nº 12.891/2013.
Art. 39-A. É permitida, no dia das eleições, a 
manifestação individual e silenciosa da prefe -
rência do eleitor por partido político, coligação 
ou candidato, revelada exclusivamente pelo 
uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.
§ 1º É vedada, no dia do pleito, até o término 
do horário de votação, a aglomeração de 
pessoas portando vestuário padronizado, 
bem como os instrumentos de propaganda 
referidos no caput, de modo a caracterizar 
manifestação coletiva, com ou sem utilização 
de veículos.
§ 2º No recinto das seções eleitorais e juntas 
apuradoras, é proibido aos servidores da 
Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escru-
tinadores o uso de vestuário ou objeto que 
contenha qualquer propaganda de partido 
político, de coligação ou de candidato.
§ 3º  Aos fiscais partidários, nos trabalhos de 
votação, só é permitido que, em seus crachás, 
constem o nome e a sigla do partido político 
ou coligação a que sirvam, vedada a padroni-
zação do vestuário.
§ 4º  No dia do pleito, serão afixadas cópias 
deste artigo em lugares visíveis nas partes 
interna e externa das seções eleitorais.
  Art. 39-A acrescido pelo art. 4º da Lei 
nº 12.034/2009.
Art. 40.  O uso, na propaganda eleitoral, de 
símbolos, frases ou imagens, associadas ou 
semelhantes às empregadas por órgão de 
governo, empresa pública ou sociedade de 
economia mista constitui crime, punível com 
detenção, de seis meses a um ano, com a alter-
nativa de prestação de serviços à comunidade 
pelo mesmo período, e multa no valor de dez 
mil a vinte mil Ufirs.
 9 Ac.-TSE, de 15.5.2008, no REspe nº 26380: não 
se insere no conceito de símbolo a utilização de 
determinada cor durante a campanha eleitoral.
 9 V. nota ao art. 105, § 2º, desta lei sobre a Unida-
de Fiscal de Referência (Ufir).
  Res.-TSE nº 22268/2006: não há vedação para 
o uso, na propaganda eleitoral, dos símbolos 
nacionais, estaduais e municipais (bandeira, 
hino, cores), sendo punível a utilização indevida 
nos termos da legislação de regência.
  Ac.-TSE, de 30.6.2011, no HC nº 355910: é atípica 
a conduta de utilizar, na propaganda eleitoral, 
palavra também contida em propaganda 
institucional.
Art. 40-A. (Vetado).
Art. 40-B.  A representação relativa à propa-
ganda irregular deve ser instruída com prova 
da autoria ou do prévio conhecimento do 
beneficiário, caso este não seja por ela 
responsável.
Parágrafo único.  A responsabilidade do 
candidato estará demonstrada se este, inti-
mado da existência da propaganda irregular, 
não providenciar, no prazo de quarenta e oito 
horas, sua retirada ou regularização e, ainda, 
se as circunstâncias e as peculiaridades do 
caso específico revelarem a impossibilidade 
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 41
484
Ir ao sumário
de o beneficiário não ter tido conhecimento 
da propaganda.
  Art. 40-B acrescido pelo art. 4º da Lei 
nº 12.034/2009.
Art. 41.  A propaganda exercida nos termos 
da legislação eleitoral não poderá ser objeto de 
multa nem cerceada sob alegação do exercício 
do poder de polícia ou de violação de postura 
municipal, casos em que se deve proceder na 
forma prevista no art. 40.
  Caput com redação dada pelo art. 3º da Lei 
nº 12.034/2009.
 9 Ac.-TSE, de 12.5.2011, no AgR-REspe nº 34515; 
de 17.2.2011, no AgR-REspe nº 35134 e, de 
14.3.2006, no REspe nº 24801: prevalência da 
lei de postura municipal sobre o art. 37 da Lei 
nº 9.504/1997 em hipótese de conflito; v., ain-
da, Ac.-TSE, de 29.10.2010, no RMS nº 268445: 
prevalência da Lei Eleitoral sobre as leis de 
posturas municipais, desde que a propaganda 
seja exercida dentro dos limites legais.
§ 1º  O poder de polícia sobre a propaganda 
eleitoral será exercido pelos juízes eleitorais e 
pelos juízes designados pelos tribunais regio -
nais eleitorais.
  V. Súm.-TSE nº 18/2000.
  Ac.-TSE, de 10.4.2012, no RMS nº 154104:  
ilegitimidade dos juízes eleitorais para instaurar 
portaria que comine pena por desobediência 
a essa lei.
§ 2º O poder de polícia se restringe às provi-
dências necessárias para inibir práticas ilegais, 
vedada a censura prévia sobre o teor dos 
programas a serem exibidos na televisão, no 
rádio ou na Internet.
  Parágrafos 1º e 2º acrescidos pelo art. 3º da Lei 
nº 12.034/2009.
  Ac.-TSE, de 14.11.2019, no AI nº 47738: o poder 
de polícia não autoriza a realização direta de 
busca e apreensão domiciliar pelo magistrado 
fora das hipóteses constitucionais.
Art. 41-A.  Ressalvado o disposto no art. 26 
e seus incisos, constitui captação de sufrágio, 
vedada por esta lei, o candidato doar, oferecer, 
prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de 
obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal 
de qualquer natureza, inclusive emprego ou 
função pública, desde o registro da candida-
tura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de 
multa de mil a cinquenta mil Ufirs, e cassação 
do registro ou do diploma, observado o proce -
dimento previsto no art. 22 da Lei Comple -
mentar nº 64, de 18 de maio de 1990.
  Art. 41-A acrescido pelo art. 1º da Lei 
nº 9.840/1999.
 9 Ac.-TSE, de 1º.3.2007, no REspe nº 26118: 
incidência deste dispositivo também no caso 
de dádiva de dinheiro em troca de abstenção, 
por analogia ao disposto no CE/1965, art. 299.
  Res.-TSE nº 21166/2002: competência do juiz 
auxiliar para processamento e relatório da repre-
sentação a que se refere este artigo, observado o 
rito do art. 22 da LC nº 64/1990; competência dos 
corregedores para infrações à LC nº 64/1990; Ac.-
-TSE, de 25.3.2003, no Ag nº 4029: impossibilidade 
de julgamento monocrático da representação 
pelo juiz auxiliar nas eleições estaduais e federais.
  V. nota ao art. 105, § 2º, desta lei sobre a Unida-
de Fiscal de Referência (Ufir).
  Ac.-TSE, de 28.10.2021, no AgR-RO-EL 
nº 060186731: configuram captação ilícita de 
sufrágio a oferta de trabalho remunerado e o 
transporte gratuito de eleitores por mototaxis-
tas no dia das eleições em troca de voto.
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 41-A
485
Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Ir ao sumário
  Ac.-TSE, de 12.8.2021, no RO-El nº 060170564: 
ilegitimidade passiva de terceiros para as de -
mandas fundadas neste artigo.
  Ac.-TSE, de 14.3.2019, no REspe nº 47444 e, de 
12.11.2015, no REspe nº 20289: para incidência 
deste artigo, não basta promessa genérica 
de vantagem, mas oferta de benefício a ser 
obtido concreta e individualmente por eleitor 
determinado ou determinável.
  Ac.-TSE, de 4.5.2017, no RO nº 224661: “Possibilida-
de de utilização de indícios para a comprovação 
da participação, direta ou indireta, do candidato 
ou do seu consentimento ou, ao menos, conhe-
cimento da infração eleitoral, vedada apenas 
a condenação baseada em presunções sem 
nenhum liame com os fatos narrados nos autos” .
  Ac.-TSE, de 6.9.2016, no REspe nº 35573: a doa-
ção indiscriminada de combustível a eleitores 
caracteriza captação ilícita de sufrágio.
  Ac.-TSE, de 1º.7.2016, no AgR-REspe nº 38578 
e, de 1º.4.2010, no REspe nº 34610: para carac-
terização da captação ilícita, exige-se prova 
robusta dos atos que a configuraram, não 
bastando meras presunções.
  Ac.-TSE, de 21.6.2016, no REspe nº 27008: a re-
núncia a mandato não obsta o prosseguimento 
da demanda, em razão da possibilidade de 
aplicação isolada da sanção de multa; Ac.-TSE, 
de 12.11.2013, no AgR-REspe nº 25579768 
e, de 8.5.2012, no AgR-RCEd nº 707: cumu-
latividade das penas e impossibilidade de 
prosseguimento do processo para cominar 
apenas multa quando encerrado o mandato; 
Ac.-TSE, de 24.2.2011, no AgR-REspe nº 36601: 
impossibilidade de dar sequência ao processo, 
uma vez formalizada a representação apenas 
contra um dos candidatos da chapa.
  Ac.-TSE, de 29.4.2014, no AgR-REspe nº 43040 
e, de 28.10.2010, no AgR-REspe nº 39974: 
necessidade de verificação da potencialidade 
dos fatos, no caso de apuração da captação 
ilícita de sufrágio em sede de AIME; Ac.-TSE, 
de 8.10.2009, no RO nº 2373 e, de 17.4.2008, no 
AgRgREspe nº 27104: inexigência da aferição 
da potencialidade do fato para desequilibrar 
o pleito, ao aplicar este dispositivo.
  Ac.-TSE, de 16.12.2010, no AgR-AC nº 240117: 
execução imediata das decisões proferidas 
em sede de representação por captação ilícita 
de sufrágio.
  Ac.-TSE, de 30.11.2010, no AgR-AI nº 196558: 
não configuram captação ilícita de sufrágio 
a exposição de plano de governo e a mera 
promessa de campanha relativa a problema 
de moradia.
  Ac.-TSE, de 16.6.2010, no AgR-REspe nº 35740: 
legitimidade do Ministério Público Eleitoral 
para assumir a titularidade da representação 
fundada neste artigo no caso de abandono da 
causa pelo autor.
  Ac.-TSE, de 20.5.2010, no AgR-REspe nº 26110: 
admissibilidade da comprovação da captação 
ilícita de sufrágio por meio, exclusivamente, de 
prova testemunhal.
  Ac.-TSE, de 18.2.2010, no RCEd nº 761: ausência 
de distinção entre a natureza social ou eco -
nômica dos eleitores beneficiados, ou entre 
a qualidade ou o valor da benesse oferecida, 
para os fins deste artigo.
§ 1º  Para a caracterização da conduta ilícita, 
é desnecessário o pedido explícito de votos, 
bastando a evidência do dolo, consistente no 
especial fim de agir.
§ 2º As sanções previstas no caput aplicam-se 
contra quem praticar atos de violência ou grave 
ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto.
  Ac.-TSE, de 5.11.2020, no AgR-RO-El 
nº 060187434: a coação deve ser grave, incu-
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 42
486
Ir ao sumário
tindo justificável receio ou temor de que, se 
não votar no candidato apontado, a ameaça 
se cumprirá.
§ 3º  A representação contra as condutas 
vedadas no caput poderá ser ajuizada até a 
data da diplomação.
§ 4º O prazo de recurso contra decisões profe-
ridas com base neste artigo será de 3 (três) dias, 
a contar da data da publicação do julgamento 
no Diário Oficial.
  Parágrafos 1º a 4º acrescidos pelo art. 3º da Lei 
nº 12.034/2009.
DA PROPAGANDA ELEITORAL 
MEDIANTE OUTDOORS
Art. 42.  (Revogado pelo art. 4º da Lei 
nº 11.300/2006).
DA PROPAGANDA ELEITORAL NA 
IMPRENSA
  Ac.-TSE, de 25.10.2002, na MC nº 1241: a di-
versidade de regimes constitucionais a que 
se submetem a imprensa escrita, o rádio e a 
televisão se reflete na diferença de restrições 
por força da legislação eleitoral; incompetên-
cia da Justiça Eleitoral para impor restrições 
ou proibições à liberdade de informação e à 
opinião da imprensa escrita, salvo, unicamente, 
as relativas à publicidade paga e à garantia do 
direito de resposta.
Art. 43.  São permitidas, até a antevéspera 
das eleições, a divulgação paga, na imprensa 
escrita, e a reprodução na Internet do jornal 
impresso, de até 10 (dez) anúncios de propa-
ganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, 
para cada candidato, no espaço máximo, por 
edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal 
padrão e de 1/4 (um quarto) de página de 
revista ou tabloide.
  Caput com redação dada pelo art. 3º da Lei 
nº 12.034/2009.
 9 Res.-TSE nº 23086/2009, editada na vigência 
da redação anterior: impossibilidade de vei-
culação de propaganda intrapartidária paga  
nos meios de comunicação.
 9 Ac.-TSE, de 1º.3.2007, no Ag nº 6881, proferido 
na vigência da redação anterior: a aplicação da 
multa prevista neste dispositivo só é possível 
quando se tratar de propaganda eleitoral paga 
ou produto de doação indireta.
  Ac.-TSE, de 18.10.2011, na Cta nº 195781:  
a circunstância de o anúncio ficar aquém do 
espaço máximo estabelecido não viabiliza 
a ultrapassagem do número previsto neste 
artigo.
  Ac.-TSE, de 15.10.2009, no REspe nº 35977: 
necessidade de que os textos imputados 
como inverídicos sejam fruto de matéria paga 
para tipificação do delito previsto no art. 323 
do CE/1965.
§ 1º  Deverá constar do anúncio, de forma 
visível, o valor pago pela inserção.
  Parágrafo 1º acrescido pelo art. 3º da Lei 
nº 12.034/2009.
  Ac.-TSE, de 6.8.2013, no REspe nº 76458: divul-
gação da propaganda eleitoral na imprensa 
escrita exige a informação, de forma visível, do 
valor pago pela inserção, sendo desnecessária 
a comprovação de dolo para a configuração 
da infração.
§ 2º A inobservância do disposto neste artigo 
sujeita os responsáveis pelos veículos de divul-
gação e os partidos, coligações ou candidatos 
beneficiados a multa no valor de R$1.000,00 
(mil reais) a R$10.000,00 (dez mil reais) ou equi-
valente ao da divulgação da propaganda paga, 
se este for maior.
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 45
487
Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Ir ao sumário
  Parágrafo 2º acrescido pelo art. 3º da Lei 
nº 12.034/2009, o qual corresponde ao 
parágrafo único na redação dada pela Lei 
nº 11.300/2006.
  Ac.-TSE, de 17.10.2013, no AgR-AI nº 2658 e, de 
6.11.2012, no AgR-AI nº 27205: para imposição 
da multa prevista neste parágrafo, não se exige 
que os candidatos beneficiados tenham sido 
responsáveis pela veiculação, na imprensa 
escrita, da propaganda irregular.
DA PROPAGANDA ELEITORAL NO 
RÁDIO E NA TELEVISÃO
Art. 44. A propaganda eleitoral no rádio e na 
televisão restringe-se ao horário gratuito defi-
nido nesta lei, vedada a veiculação de propa-
ganda paga.
  Res.-TSE nº 23086/2009: impossibilidade de 
veiculação de propaganda intrapartidária paga 
nos meios de comunicação.
  Res.-TSE nº 22927/2008: emissoras geradoras 
devem bloquear a transmissão do horário 
eleitoral gratuito para estações retransmis-
soras e repetidoras localizadas em município 
diverso e substituí-la por imagem estática com 
os dizeres “horário destinado à propaganda 
eleitoral gratuita” .
§ 1º  A propaganda eleitoral gratuita na tele -
visão deverá utilizar a Língua Brasileira de 
Sinais (Libras) ou o recurso de legenda, que 
deverão constar obrigatoriamente do material 
entregue às emissoras.
  V. Lei nº 13.146/2015, art. 67, quanto à obriga-
toriedade de utilização de legenda, janela com 
intérprete de Libras e audiodescrição.
§ 2º No horário reservado para a propaganda 
eleitoral, não se permitirá utilização comercial 
ou propaganda realizada com a intenção, ainda 
que disfarçada ou subliminar, de promover 
marca ou produto.
§ 3º  Será punida, nos termos do § 1º do 
art. 37, a emissora que, não autorizada a 
funcionar pelo poder competente, veicular 
propaganda eleitoral.
  Parágrafos 1º a 3º acrescidos pelo art. 3º da Lei 
nº 12.034/2009.
Art. 45.  Encerrado o prazo para a realização 
das convenções no ano das eleições, é vedado 
às emissoras de rádio e televisão, em sua 
programação normal e em seu noticiário:
  Caput com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 13.165/2015.
I - transmitir, ainda que sob a forma de entre -
vista jornalística, imagens de realização de 
pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta 
popular de natureza eleitoral em que seja 
possível identificar o entrevistado ou em que 
haja manipulação de dados;
II - usar trucagem, montagem ou outro recurso de 
áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem 
ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, 
ou produzir ou veicular programa com esse efeito; 
 9 Ac.-STF, de 21.6.2018, na ADI nº 4.451: declara 
inconstitucional este inciso.
III -  veicular propaganda política ou difundir 
opinião favorável ou contrária a candi-
dato, partido, coligação, a seus órgãos ou 
representantes;  
 9 Ac.-STF, de 21.6.2018, na ADI nº 4.451: declara 
inconstitucional a segunda parte deste inciso.
  Não constitui ofensa a este inciso: Ac.-TSE, de 
10.2.2015, no AgR-REspe nº 121028 (enalteci-
mento de candidatos em entrevista proferida 
em programa de rádio); Ac.-TSE, de 21.2.2013, 
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 45
488
Ir ao sumário
na Rp nº 412556 (transmissão ao vivo de missa 
na qual o sacerdote veicule ideias contrárias 
a certo partido). Constitui violação ao inciso: 
Ac.-TSE, de 1º.10.2015, no AgR-AI nº 102861 
(veiculação de programa de rádio de conteúdo 
ofensivo e depreciador com intuito de descons-
truir a imagem de candidato).
IV -  dar tratamento privilegiado a candidato, 
partido ou coligação;
  Ac.-TSE, de 11.9.2014, na R-Rp nº 103246: este 
dispositivo não garante espaço idêntico na 
mídia a todos os candidatos, mas tratamento 
proporcional à participação de cada um no 
cenário político.
V - veicular ou divulgar filmes, novelas, minis-
séries ou qualquer outro programa com 
alusão ou crítica a candidato ou partido polí-
tico, mesmo que dissimuladamente, exceto 
programas jornalísticos ou debates políticos;
  V. art. 58 desta lei: direito de resposta.
VI - divulgar nome de programa que se refira 
a candidato escolhido em convenção, ainda 
quando preexistente, inclusive se coinci-
dente com o nome do candidato ou com a 
variação nominal por ele adotada. Sendo o 
nome do programa o mesmo que o do candi-
dato, fica proibida a sua divulgação, sob pena 
de cancelamento do respectivo registro.
§ 1º A partir de 30 de junho do ano da eleição, 
é vedado, ainda, às emissoras transmitir 
programa apresentado ou comentado por 
pré-candidato, sob pena, no caso de sua 
escolha na convenção partidária, de imposição 
da multa prevista no § 2º e de cancelamento 
do registro da candidatura do beneficiário.
  Parágrafo 1º com redação dada pelo art. 2º da 
Lei nº 13.165/2015.
 9 V. EC nº 107/2020, art. 1º, § 1º, inc. I: altera, para 
as eleições municipais de 2020, o período 
estabelecido neste parágrafo para “a partir de 
11 de agosto” .
§ 2º  Sem prejuízo do disposto no parágrafo 
único do art. 55, a inobservância do disposto 
neste artigo sujeita a emissora ao pagamento 
de multa no valor de vinte mil a cem mil Ufirs, 
duplicada em caso de reincidência.
 9 V. nota ao art. 105, § 2º, desta lei sobre a Unida-
de Fiscal de Referência (Ufir).
  Ac.-TSE, de 3.8.2015, no REspe nº 35604: não 
cabe interpretação extensiva ao dispositivo, 
dado o caráter restritivo da norma, o qual 
trata de infrações cometidas durante a pro -
gramação normal e noticiários das emissoras 
de rádio e televisão.
  Ac.-TSE, de 3.6.2008, no REspe nº 27743: 
impossibilidade de imposição de multa a 
jornalista, pois o caput deste artigo refere-se 
expressamente apenas às emissoras de rádio 
e televisão.
§ 3º  (Revogado pelo art. 9º da Lei 
nº 12.034/2009).
§ 4º  Entende-se por trucagem todo e qualquer 
efeito realizado em áudio ou vídeo que degradar 
ou ridicularizar candidato, partido político 
ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e 
beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, 
partido político ou coligação. 
§ 5º  Entende-se por montagem toda e qual-
quer junção de registros de áudio ou vídeo que 
degradar ou ridicularizar candidato, partido polí-
tico ou coligação, ou que desvirtuar a realidade 
e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, 
partido político ou coligação. 
 9 Ac.-STF, de 21.6.2018, na ADI nº 4.451: declara 
inconstitucionais o inciso II, a segunda parte 
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 46
489
Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Ir ao sumário
do inciso III e, por arrastamento, os parágrafos 
4º e 5º deste artigo.
§ 6º É permitido ao partido político utilizar na 
propaganda eleitoral de seus candidatos em 
âmbito regional, inclusive no horário eleitoral 
gratuito, a imagem e a voz de candidato ou 
militante de partido político que integre a sua 
coligação em âmbito nacional.
  Parágrafos 4º a 6º acrescidos pelo art. 3º da Lei 
nº 12.034/2009.
  V. art. 53-A e parágrafos desta lei.
  V. art. 54, caput e parágrafo único, desta lei.
  Ac.-STF, de 29.6.2012, na ADI nº 4430: constitu-
cionalidade deste dispositivo.
  Ac.-TSE, de 12.8.2010, na Cta nº 64740: possibili-
dade de utilização, na propaganda regional, de 
imagem e voz de candidato ou de militante de 
partido político que integre coligação em âmbi-
to nacional, sejam eles aliados ou concorrentes.
  Ac.-TSE, de 29.6.2010, na Cta nº 120949: 
impossibilidade de o candidato majoritário 
estadual utilizar imagem e voz de candidato 
a presidente da República ou de militante do 
mesmo partido, quando seu partido estiver 
coligado em âmbito regional com outro que 
também tenha lançado candidato a presidente 
da República. Utilização que, também, fica im-
possibilitada quando se tratar de participação 
de candidato de partido diverso, ainda que os 
partidos regionais estejam coligados.
Art. 46.  Independentemente da veicu-
lação de propaganda eleitoral gratuita no 
horário definido nesta lei, é facultada a trans-
missão por emissora de rádio ou televisão 
de debates sobre as eleições majoritária ou 
proporcional, assegurada a participação de 
candidatos dos partidos com representação 
no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco 
parlamentares, e facultada a dos demais, 
observado o seguinte:
  Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei 
nº 13.488/2017.
  Ac.-TSE, de 26.4.2016, na Cta nº 10694: no mo-
mento de aferição, devem ser consideradas 
as mudanças de filiação realizadas com justa 
causa até a data da convenção de escolha 
do candidato.
  Ac.-TSE, de 17.3.2016, na Cta nº 6275: na elei-
ção proporcional, leva-se em consideração a 
representatividade de todos os partidos que 
compõem uma coligação; na eleição majoritá-
ria, a soma dos representantes dos seis maiores 
partidos que integram a coligação.
  Ac.-TSE, de 16.6.2010, na Cta nº 79636: pos-
sibilidade de realização, em qualquer época, 
de debate na Internet, com transmissão ao 
vivo, sem a condição imposta ao rádio e à 
televisão do tratamento isonômico entre os 
candidatos.
I -  nas eleições majoritárias, a apresentação 
dos debates poderá ser feita:
a) em conjunto, estando presentes todos os 
candidatos a um mesmo cargo eletivo;
b) em grupos, estando presentes, no mínimo, 
três candidatos;
II -  nas eleições proporcionais, os debates 
deverão ser organizados de modo que asse -
gurem a presença de número equivalente de 
candidatos de todos os partidos a um mesmo 
cargo eletivo e poderão desdobrar-se em mais 
de um dia, respeitada a proporção de homens 
e mulheres estabelecida no § 3º do art. 10 
desta lei;
  Inciso II com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 14.211/2021.
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 47
490
Ir ao sumário
III - os debates deverão ser parte de programação 
previamente estabelecida e divulgada pela emis-
sora, fazendo-se mediante sorteio a escolha do 
dia e da ordem de fala de cada candidato, salvo 
se celebrado acordo em outro sentido entre os 
partidos e coligações interessados.
§ 1º Será admitida a realização de debate sem 
a presença de candidato de algum partido, 
desde que o veículo de comunicação respon-
sável comprove havê-lo convidado com a ante-
cedência mínima de setenta e duas horas da 
realização do debate.
  Ac.-TSE, de 25.6.2002, no REspe nº 19433: 
aplicação desta regra também quando apenas 
dois candidatos disputam a eleição, salvo se a 
marcação do debate é feita unilateralmente ou 
com o propósito de favorecer um deles.
§ 2º É vedada a presença de um mesmo candi-
dato a eleição proporcional em mais de um 
debate da mesma emissora.
§ 3º  O descumprimento do disposto neste 
artigo sujeita a empresa infratora às penali-
dades previstas no art. 56.
§ 4º O debate será realizado segundo as regras 
estabelecidas em acordo celebrado entre os 
partidos políticos e a pessoa jurídica interes-
sada na realização do evento, dando-se ciência 
à Justiça Eleitoral.
  Parágrafo 4º acrescido pelo art. 3º da Lei 
nº 12.034/2009.
§ 5º  Para os debates que se realizarem no 
primeiro turno das eleições, serão conside -
radas aprovadas as regras, inclusive as que 
definirem o número de participantes, que 
obtiverem a concordância de pelo menos 2/3 
(dois terços) dos candidatos aptos, no caso de 
eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois 
terços) dos partidos com candidatos aptos, no 
caso de eleição proporcional.
  Parágrafo 5º com redação dada pelo art. 2º da 
Lei nº 14.211/2021.
  V. art. 16-A desta lei.
  Ac.-STF, de 31.8.2016, na ADI nº 5488: ação que 
confere interpretação conforme este parágrafo, 
para esclarecer que se faculta às emissoras con-
vidar outros candidatos não enquadrados no 
critério do caput deste artigo, independente -
mente de concordância dos candidatos aptos, 
consoante critérios objetivos que atendam os 
princípios da imparcialidade e da isonomia e o 
direito à informação.
Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão 
e os canais de televisão por assinatura mencio-
nados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco 
dias anteriores à antevéspera das eleições, 
horário destinado à divulgação, em rede, da 
propaganda eleitoral gratuita, na forma esta-
belecida neste artigo.
  Caput com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 13.165/2015.
  Res.-TSE nº 22290/2006: impossibilidade de 
transmissão ao vivo da propaganda eleitoral 
gratuita em bloco.
  Ac.-STF, em Sessão Virtual de 25.9.2020 a 
2.10.2020, na ADPF-MC nº 738: Imediata aplica-
ção dos incentivos às candidaturas de pessoas 
negras, nos exatos termos da resposta do TSE à 
Consulta 060030647, ainda nas eleições de 2020.
  Ac.-TSE, de 25.8.2020, na CTA nº 060030647:  
Os recursos públicos do Fundo Partidário e do 
FEFC e o tempo de rádio e TV destinados às 
candidaturas de mulheres devem ser reparti-
dos entre mulheres negras e brancas na exata 
proporção das candidaturas apresentadas pelas 
agremiações; devem, também, ser destinados 
ao custeio das candidaturas de homens negros 
na exata proporção das candidaturas apresen-
tadas pelas agremiações. Inadequabilidade 
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 47
491
Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Ir ao sumário
de estabelecimento, pelo TSE, de política de 
reserva de candidaturas para pessoas negras no 
patamar de 30%. Aplicação do entendimento 
a partir das Eleições 2022.
  Ac.-TSE, de 22.5.2018, na Cta nº 060025218:  
na distribuição do tempo de propaganda 
eleitoral gratuita no rádio e na televisão, regu-
lamentada neste artigo e seguintes, devem-se 
observar os percentuais mínimos de candidatu-
ra por gênero, nos termos do art. 10, § 3º, desta 
lei, na linha da orientação do STF na ADI 5617.
  Ac.-TSE, de 29.9.2010, no R-Rp nº 297892: prazo 
decadencial para ajuizar pedido de direito 
de resposta, na modalidade bloco, contado 
em horas, a partir do término da exibição do 
programa a ser impugnado, o qual não se 
confunde com o término da faixa de audiência 
em que é exibida propaganda por inserções de 
que trata o art. 51 desta lei.
§ 1º A propaganda será feita:
I - na eleição para presidente da República, às 
terças e quintas-feiras e aos sábados:
a) das sete horas às sete horas e doze minutos e 
trinta segundos e das doze horas às doze horas 
e doze minutos e trinta segundos, no rádio;
b) das treze horas às treze horas e doze 
minutos e trinta segundos e das vinte horas e 
trinta minutos às vinte horas e quarenta e dois 
minutos e trinta segundos, na televisão;
  Alíneas a e b com redação dada pelo art. 2º da 
Lei nº 13.165/2015.
II -  nas eleições para deputado federal, às 
terças e quintas-feiras e aos sábados:
a) das sete horas e doze minutos e trinta 
segundos às sete horas e vinte e cinco 
minutos e das doze horas e doze minutos e 
trinta segundos às doze horas e vinte e cinco 
minutos, no rádio;
b) das treze horas e doze minutos e trinta 
segundos às treze horas e vinte e cinco minutos 
e das vinte horas e quarenta e dois minutos e 
trinta segundos às vinte horas e cinquenta e 
cinco minutos, na televisão;
  Alíneas a e b com redação dada pelo art. 2º da 
Lei nº 13.165/2015.
III -  nas eleições para senador, às segundas, 
quartas e sextas-feiras:
a) das sete horas às sete horas e cinco minutos 
e das doze horas às doze horas e cinco minutos, 
no rádio, nos anos em que a renovação do 
Senado Federal se der por um terço;
b) das treze horas às treze horas e cinco minutos 
e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas 
e trinta e cinco minutos, na televisão, nos anos 
em que a renovação do Senado Federal se der 
por um terço;
c) das sete horas às sete horas e sete minutos 
e das doze horas às doze horas e sete minutos, 
no rádio, nos anos em que a renovação do 
Senado Federal se der por dois terços;
d) das treze horas às treze horas e sete minutos 
e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas 
e trinta e sete minutos, na televisão, nos anos 
em que a renovação do Senado Federal se der 
por dois terços;
  Inciso III com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 13.165/2015.
IV -  nas eleições para deputado estadual e 
deputado distrital, às segundas, quartas e 
sextas-feiras:
a) das sete horas e cinco minutos às sete horas 
e quinze minutos e das doze horas e cinco 
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 47
492
Ir ao sumário
minutos às doze horas e quinze minutos, no 
rádio, nos anos em que a renovação do Senado 
Federal se der por um terço;
b) das treze horas e cinco minutos às treze horas 
e quinze minutos e das vinte horas e trinta e 
cinco minutos às vinte horas e quarenta e cinco 
minutos, na televisão, nos anos em que a reno-
vação do Senado Federal se der por um terço;
c) das sete horas e sete minutos às sete horas 
e dezesseis minutos e das doze horas e sete 
minutos às doze horas e dezesseis minutos, no 
rádio, nos anos em que a renovação do Senado 
Federal se der por dois terços;
d) das treze horas e sete minutos às treze horas 
e dezesseis minutos e das vinte horas e trinta 
e sete minutos às vinte horas e quarenta e seis 
minutos, na televisão, nos anos em que a reno-
vação do Senado Federal se der por dois terços;
  Alíneas a a d com redação dada pelo art. 2º da 
Lei nº 13.165/2015.
V -  na eleição para governador de estado e 
do Distrito Federal, às segundas, quartas e 
sextas-feiras:
a) das sete horas e quinze minutos às sete 
horas e vinte e cinco minutos e das doze horas 
e quinze minutos às doze horas e vinte e cinco 
minutos, no rádio, nos anos em que a reno -
vação do Senado Federal se der por um terço;
b) das treze horas e quinze minutos às treze 
horas e vinte e cinco minutos e das vinte horas 
e quarenta e cinco minutos às vinte horas e 
cinquenta e cinco minutos, na televisão, nos 
anos em que a renovação do Senado Federal 
se der por um terço;
c) das sete horas e dezesseis minutos às sete 
horas e vinte e cinco minutos e das doze horas e 
dezesseis minutos às doze horas e vinte e cinco 
minutos, no rádio, nos anos em que a renovação 
do Senado Federal se der por dois terços;
d) das treze horas e dezesseis minutos às treze 
horas e vinte e cinco minutos e das vinte horas 
e quarenta e seis minutos às vinte horas e 
cinquenta e cinco minutos, na televisão, nos 
anos em que a renovação do Senado Federal 
se der por dois terços;
  Inciso V com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 13.165/2015.
VI -  nas eleições para prefeito, de segunda a 
sábado:
a) das sete horas às sete horas e dez minutos 
e das doze horas às doze horas e dez minutos, 
no rádio;
b) das treze horas às treze horas e dez minutos 
e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas 
e quarenta minutos, na televisão;
  Inciso VI e alíneas a e b com redação dada pelo 
art. 2º da Lei nº 13.165/2015.
VII -  ainda nas eleições para prefeito, e 
também nas de vereador, mediante inserções 
de trinta e sessenta segundos, no rádio e na 
televisão, totalizando setenta minutos diários, 
de segunda-feira a domingo, distribuídas ao 
longo da programação veiculada entre as 
cinco e as vinte e quatro horas, na proporção 
de 60% (sessenta por cento) para prefeito e 
40% (quarenta por cento) para vereador.
  Inciso VII com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 13.165/2015.
§ 1º-A. Somente serão exibidas as inserções de 
televisão a que se refere o inciso VII do § 1º nos 
municípios em que houver estação geradora de 
serviços de radiodifusão de sons e imagens.
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 47
493
Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Ir ao sumário
  Parágrafo 1º-A acrescido pelo art. 2º da Lei 
nº 13.165/2015.
§ 2º Os horários reservados à propaganda de 
cada eleição, nos termos do § 1º, serão distribu-
ídos entre todos os partidos e coligações que 
tenham candidato, observados os seguintes 
critérios:
  Parágrafo 2º com redação dada pelo art. 2º da 
Lei nº 12.875/2013.
I - 90% (noventa por cento) distribuídos propor-
cionalmente ao número de representantes na 
Câmara dos Deputados, considerado, no caso de 
coligação para as eleições majoritárias, o resul-
tado da soma do número de representantes dos 
6 (seis) maiores partidos que a integrem;
  Inciso I com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 14.211/2021.
II -  10% (dez por cento) distribuídos 
igualitariamente.
  Inciso II com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 13.165/2015.
§ 3º  Para efeito do disposto neste artigo, a 
representação de cada partido na Câmara dos 
Deputados é a resultante da eleição.
  Parágrafo 3º com redação dada pelo art. 1º da 
Lei nº 11.300/2006.
  Res.-TSE nº 21541/2003: a filiação de deputado 
federal a novo partido não transfere para este a 
fração de tempo adquirida por seu antigo partido.
§ 4º O número de representantes de partido 
que tenha resultado de fusão ou a que se 
tenha incorporado outro corresponderá à 
soma dos representantes que os partidos de 
origem possuíam na data mencionada no 
parágrafo anterior.
§ 5º Se o candidato a presidente ou a gover -
nador deixar de concorrer, em qualquer etapa 
do pleito, e não havendo a substituição prevista 
no art. 13 desta lei, far-se-á nova distribuição 
do tempo entre os candidatos remanescentes.
§ 6º Aos partidos e coligações que, após a apli-
cação dos critérios de distribuição referidos no 
caput, obtiverem direito a parcela do horário 
eleitoral inferior a trinta segundos, será asse -
gurado o direito de acumulá-lo para uso em 
tempo equivalente.
§ 7º  Para efeito do disposto no § 2º, serão 
desconsideradas as mudanças de filiação parti-
dária em quaisquer hipóteses.
  Parágrafo 7º com redação dada pelo art. 3º da 
Lei nº 13.107/2015.
§ 8º As mídias com as gravações da propaganda 
eleitoral no rádio e na televisão serão entregues 
às emissoras, inclusive nos sábados, domingos e 
feriados, com a antecedência mínima:
I - de 6 (seis) horas do horário previsto para o 
início da transmissão, no caso dos programas 
em rede;
II - de 12 (doze) horas do horário previsto para 
o início da transmissão, no caso das inserções.
  Parágrafo 8º acrescido pelo art. 3º da Lei 
nº 12.891/2013.
§ 9º  As emissoras de rádio sob responsabi-
lidade do Senado Federal e da Câmara dos 
Deputados instaladas em localidades fora do 
Distrito Federal são dispensadas da veiculação 
da propaganda eleitoral gratuita dos pleitos 
referidos nos incisos II a VI do § 1º.
  Parágrafo 9º acrescido pelo art. 2º da Lei 
nº 13.165/2015.
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 48
494
Ir ao sumário
Art. 48.  Nas eleições para prefeitos e verea-
dores, nos municípios em que não haja emissora 
de rádio e televisão, a Justiça Eleitoral garantirá 
aos partidos políticos participantes do pleito a 
veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas 
localidades aptas à realização de segundo turno 
de eleições e nas quais seja operacionalmente 
viável realizar a retransmissão.
  Caput com redação dada pelo art. 3º da Lei 
nº 12.034/2009.
  Ac.-TSE, de 2.10.2012, na Rp nº 85298: a 
propaganda eleitoral gratuita em televisão, 
prevista neste artigo, pressupõe não só a 
viabilidade técnica da transmissão como 
também que os municípios tenham mais de 
200 mil eleitores.
§ 1º (Revogado pelo art. 15 da Lei nº 13.165/2015).
§ 2º (Revogado pelo art. 15 da Lei nº 13.165/2015).
Art. 49. Se houver segundo turno, as emissoras 
de rádio e televisão reservarão, a partir da sexta-
-feira seguinte à realização do primeiro turno e 
até a antevéspera da eleição, horário destinado 
à divulgação da propaganda eleitoral gratuita, 
dividida em dois blocos diários de dez minutos 
para cada eleição, e os blocos terão início às sete 
e às doze horas, no rádio, e às treze e às vinte 
horas e trinta minutos, na televisão.
  Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei 
nº 13.488/2017.
§ 1º  Em circunscrição onde houver segundo 
turno para presidente e governador, o horário 
reservado à propaganda deste iniciar-se-á 
imediatamente após o término do horário 
reservado ao primeiro.
§ 2º O tempo de cada período diário será divi-
dido igualitariamente entre os candidatos.
Art. 50.  A Justiça Eleitoral efetuará sorteio 
para a escolha da ordem de veiculação da 
propaganda de cada partido ou coligação no 
primeiro dia do horário eleitoral gratuito; a 
cada dia que se seguir, a propaganda veiculada 
por último, na véspera, será a primeira, apre -
sentando-se as demais na ordem do sorteio.
Art. 51. Durante o período previsto no art. 47 
desta lei, as emissoras de rádio e televisão e os 
canais por assinatura mencionados no art. 57 
desta lei reservarão setenta minutos diários 
para a propaganda eleitoral gratuita, a serem 
usados em inserções de trinta e de sessenta 
segundos, a critério do respectivo partido ou 
coligação, assinadas obrigatoriamente pelo 
partido ou coligação, e distribuídas, ao longo 
da programação veiculada entre as cinco e 
as vinte quatro horas, nos termos do § 2º  do 
art. 47 desta lei, obedecido o seguinte:
  Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei 
nº 13.488/2017.
  Ac.-TSE, de 29.9.2010, no R-Rp nº 297892: prazo 
decadencial para ajuizar pedido de direito 
de resposta, na modalidade bloco, contado 
em horas, a partir do término da exibição do 
programa a ser impugnado, o qual não se 
confunde com o término da faixa de audiência 
em que é exibida propaganda por inserções de 
que trata este artigo.
I - o tempo será dividido em partes iguais para 
a utilização nas campanhas dos candidatos 
às eleições majoritárias e proporcionais, bem 
como de suas legendas partidárias ou das que 
componham a coligação, quando for o caso;
II - (Revogado pelo art. 15 da Lei nº 13.165/2015);
III -  a distribuição levará em conta os blocos 
de audiência entre as cinco e as onze horas, as 
onze e as dezoito horas, e as dezoito e as vinte 
e quatro horas;
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 53-A
495
Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Ir ao sumário
  Inciso III com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 13.165/2015.
IV -  na veiculação das inserções, é vedada 
a divulgação de mensagens que possam 
degradar ou ridicularizar candidato, partido ou 
coligação, aplicando-se-lhes, ainda, todas as 
demais regras aplicadas ao horário de propa-
ganda eleitoral, previstas no art. 47.
  Inciso IV com redação dada pelo art. 3º da Lei 
nº 12.891/2013.
  Ac.-TSE, de 21.10.2010, na Rp nº 352535:  
"A crítica política, ainda que ácida, não deve ser 
realizada em linguagem grosseira" .
§ 1º É vedada a veiculação de inserções idên-
ticas no mesmo intervalo de programação, 
exceto se o número de inserções de que 
dispuser o partido exceder os intervalos dispo-
níveis, sendo vedada a transmissão em sequ-
ência para o mesmo partido político.
  Parágrafo único numerado como § 1º pelo 
art. 1º da Lei nº 13.488/2017.
§ 2º Durante o período previsto no art. 49 desta 
lei, onde houver segundo turno, as emissoras 
de rádio e televisão e os canais de televisão 
por assinatura mencionados no art. 57 desta lei 
reservarão, por cada cargo em disputa, vinte e 
cinco minutos para serem usados em inserções 
de trinta e de sessenta segundos, observadas 
as disposições deste artigo.
  Parágrafo 2º acrescido pelo art. 1º da Lei 
nº 13.488/2017.
Art. 52.  A partir do dia 15 de agosto do ano 
da eleição, a Justiça Eleitoral convocará os 
partidos e a representação das emissoras de 
televisão para elaborarem plano de mídia, nos 
termos do art. 51, para o uso da parcela do 
horário eleitoral gratuito a que tenham direito, 
garantida a todos participação nos horários de 
maior e menor audiência.
  Art. 52 com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 13.165/2015.
 9 V. EC nº 107/2020, art. 1º, § 1º, inc. V: altera, 
para as eleições municipais de 2020, o período 
estabelecido neste artigo para “a partir de 26 
de setembro” .
Art. 53. Não serão admitidos cortes instantâ-
neos ou qualquer tipo de censura prévia nos 
programas eleitorais gratuitos.
§ 1º É vedada a veiculação de propaganda que 
possa degradar ou ridicularizar candidatos, 
sujeitando-se o partido ou coligação infratores 
à perda do direito à veiculação de propaganda 
no horário eleitoral gratuito do dia seguinte.
  Ac.-TSE, de 25.8.2010, na Rp nº 240991: "Não se 
podem considerar referências interpretativas 
como degradante e infamante. Não ultrapas-
sado o limite de preservação da dignidade da 
pessoa, é de se ter essa margem de liberdade 
como atitude normal na campanha política" .
  Ac.-TSE, de 23.10.2006, na Rp nº 1288: deferido 
o direito de resposta nos termos do art. 58, não 
cabe deferir a penalidade prevista neste parágrafo.
§ 2º  Sem prejuízo do disposto no parágrafo 
anterior, a requerimento de partido, coligação 
ou candidato, a Justiça Eleitoral impedirá a 
reapresentação de propaganda ofensiva à honra 
de candidato, à moral e aos bons costumes.
  Ac.-TSE, de 25.10.2002, na MC nº 1241: inadmis-
sibilidade de aplicação analógica deste dispo-
sitivo aos veículos impressos de comunicação.
Art. 53-A.  É vedado aos partidos políticos e 
às coligações incluir no horário destinado aos 
candidatos às eleições proporcionais propa-
ganda das candidaturas a eleições majoritárias 
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 54
496
Ir ao sumário
ou vice-versa, ressalvada a utilização, durante 
a exibição do programa, de legendas com 
referência aos candidatos majoritários ou, ao 
fundo, de cartazes ou fotografias desses candi-
datos, ficando autorizada a menção ao nome e 
ao número de qualquer candidato do partido 
ou da coligação.
  Art. 53-A com redação dada pelo art. 3º da Lei 
nº 12.891/2013.
  Ac.-TSE, de 30.9.2014, no R-Rp nº 116843 e, de 
31.8.2010, na Rp nº 254673: a regra deste artigo 
não contempla a “invasão” de candidatos majo-
ritários em espaço de propaganda majoritária.
  Ac.-TSE, de 16.9.2010, no REspe nº 113623: 
possibilidade de participação dos candidatos 
nacionais na propaganda estadual das eleições 
majoritárias; necessidade de abstenção de 
interferência nos espaços das candidaturas 
proporcionais, senão para prestar apoio.
  Ac.-TSE, de 2.9.2010, na Rp nº 243589: "Confi-
gura invasão de horário tipificada neste artigo 
a veiculação de propaganda eleitoral negativa 
a adversário político em eleições majoritárias, 
devidamente identificado, no espaço desti-
nado a candidatos a eleições proporcionais."
§ 1º  É facultada a inserção de depoimento 
de candidatos a eleições proporcionais no 
horário da propaganda das candidaturas majo-
ritárias e vice-versa, registrados sob o mesmo 
partido ou coligação, desde que o depoimento 
consista exclusivamente em pedido de voto ao 
candidato que cedeu o tempo.
§ 2º Fica vedada a utilização da propaganda de 
candidaturas proporcionais como propaganda 
de candidaturas majoritárias e vice-versa.
§ 3º O partido político ou a coligação que não 
observar a regra contida neste artigo perderá, 
em seu horário de propaganda gratuita, tempo 
equivalente no horário reservado à propaganda 
da eleição disputada pelo candidato beneficiado.
  Art. 53-A acrescido pelo art. 4º da Lei 
nº 12.034/2009.
  V. art. 45, § 6º, desta lei.
  V. art. 54, caput e parágrafo único, desta lei.
  Ac.-TSE, de 2.9.2010, na Rp nº 243589: em se 
tratando de inserções, leva-se em conta o 
número delas a que o partido ou a coligação 
teria direito de veicular em determinado bloco 
de audiência, no estado em que ocorrida a 
invasão de horário.
Art. 54.  Nos programas e inserções de rádio 
e televisão destinados à propaganda elei-
toral gratuita de cada partido ou coligação 
só poderão aparecer, em gravações internas 
e externas, observado o disposto no § 2º, 
candidatos, caracteres com propostas, fotos, 
jingles, clipes com música ou vinhetas, inclu-
sive de passagem, com indicação do número 
do candidato ou do partido, bem como seus 
apoiadores, inclusive os candidatos de que 
trata o § 1º do art. 53-A, que poderão dispor 
de até 25% (vinte e cinco por cento) do tempo 
de cada programa ou inserção, sendo vedadas 
montagens, trucagens, computação gráfica, 
desenhos animados e efeitos especiais.
  Caput com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 13.165/2015.
  V. art. 45, § 6º, desta lei.
  Ac.-TSE, de 26.9.2018, na Pet nº 060120749: 
compete ao juízo de execução da pena decidir 
sobre a autorização para gravação de áudios e 
vídeos para propaganda eleitoral gratuita de 
militante partidário sujeito à segregação.
§ 1º  No segundo turno das eleições não será 
permitida, nos programas de que trata este 
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 57-A
497
Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Ir ao sumário
artigo, a participação de filiados a partidos que 
tenham formalizado o apoio a outros candidatos.
  Parágrafo único numerado como § 1º pelo 
art. 2º da Lei nº 13.165/2015.
§ 2º Será permitida a veiculação de entrevistas 
com o candidato e de cenas externas nas quais 
ele, pessoalmente, exponha:
I - realizações de governo ou da administração 
pública;
II - falhas administrativas e deficiências verifi-
cadas em obras e serviços públicos em geral;
III - atos parlamentares e debates legislativos.
  Parágrafo 2º acrescido pelo art. 2º da Lei 
nº 13.165/2015.
Art. 55.  Na propaganda eleitoral no horário 
gratuito, são aplicáveis ao partido, coligação 
ou candidato as vedações indicadas nos incisos 
I e II do art. 45.
 9 Ac.-STF, de 21.6.2018, na ADI nº 4.451: declara 
inconstitucional o inciso II do art. 45. 
Parágrafo único.  A inobservância do 
disposto neste artigo sujeita o partido ou coli-
gação à perda de tempo equivalente ao dobro 
do usado na prática do ilícito, no período 
do horário gratuito subsequente, dobrada a 
cada reincidência, devendo o tempo corres-
pondente ser veiculado após o programa 
dos demais candidatos com a informação de 
que a não veiculação do programa resulta de 
infração da lei eleitoral.
  Parágrafo único com redação dada pelo art. 3º 
da Lei nº 12.891/2013.
Art. 56. A requerimento de partido, coligação ou 
candidato, a Justiça Eleitoral poderá determinar a 
suspensão, por vinte e quatro horas, da progra-
mação normal de emissora que deixar de cumprir 
as disposições desta lei sobre propaganda.
§ 1 o No período de suspensão a que se 
refere este artigo, a Justiça Eleitoral veiculará 
mensagem de orientação ao eleitor, interca-
lada, a cada 15 (quinze) minutos.
  Parágrafo 1º com redação dada pelo art. 3º da 
Lei nº 12.891/2013.
§ 2º Em cada reiteração de conduta, o período 
de suspensão será duplicado.
  Ac.-TSE, de 22.2.2005, no REspe nº 21992: cada 
reiteração no descumprimento das normas que 
regem a propaganda ocasiona duplicação da 
suspensão de forma cumulativa.
Art. 57.  As disposições desta lei aplicam-se 
às emissoras de televisão que operam em VHF 
e UHF e os canais de televisão por assinatura 
sob a responsabilidade do Senado Federal, 
da Câmara dos Deputados, das assembléias 
legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito 
Federal ou das câmaras municipais.
PROPAGANDA NA INTERNET
  Título inserido pelo art. 1º da Lei nº 13.488/2017.
Art. 57-A. É permitida a propaganda eleitoral 
na Internet, nos termos desta lei, após o dia 15 
de agosto do ano da eleição.
  Art. 57-A com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 13.165/2015.
 9 V. EC nº 107/2020, art. 1º, § 1º, inc. IV: altera, 
para as eleições municipais de 2020, o período 
estabelecido neste artigo para “após 26 de 
setembro” .
  Ac.-TSE, de 24.2.2015, no AgR-REspe nº 27354 
e, de 5.8.2014, no REspe nº 2949: a propaganda 
eleitoral antecipada por meio de manifestações 
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 57-B
498
Ir ao sumário
dos partidos políticos ou de possíveis futuros 
candidatos na Internet somente fica caracterizada 
quando há propaganda ostensiva, com pedido 
de voto e referência expressa à futura candidatura.
  Ac.-TSE, de 26.8.2014, no AgR-REspe nº 34694:  
a comunicação restrita entre dois interlocutores 
realizada pelo Facebook não caracteriza divulga-
ção de pesquisa eleitoral sem o prévio registro.
  Ac.-TSE, de 12.9.2013, no REspe nº 7464: "Não 
há falar em propaganda eleitoral realizada por 
meio do Twitter, uma vez que essa rede social 
não leva ao conhecimento geral as manifesta-
ções nela divulgadas" .
Art. 57-B. A propaganda eleitoral na Internet 
poderá ser realizada nas seguintes formas:
  Ac.-TSE, de 5.8.2014, no REspe nº 2949: “A utili-
zação dos meios de divulgação de informação 
disponíveis na Internet é passível de ser analisa-
da pela Justiça Eleitoral para efeito da apuração 
de irregularidades eleitorais [...]” .
I - em sítio do candidato, com endereço eletrô-
nico comunicado à Justiça Eleitoral e hospe -
dado, direta ou indiretamente, em provedor de 
serviço de Internet estabelecido no país;
  Ac.-TSE, de 28.10.2021, no AgR-AREspe nº 
060046528: posterior regularização da exi-
gência prevista neste parágrafo não afasta a 
aplicação da multa.
II -  em sítio do partido ou da coligação, com 
endereço eletrônico comunicado à Justiça 
Eleitoral e hospedado, direta ou indireta-
mente, em provedor de serviço de Internet 
estabelecido no país;
III -  por meio de mensagem eletrônica para 
endereços cadastrados gratuitamente pelo 
candidato, partido ou coligação;
  Art. 57-B e incisos I a III acrescidos pelo art. 4º 
da Lei nº 12.034/2009.
  Ac.-TSE, de 4.12.2018, no REspe nº 1011: essa 
permissão está restrita à propaganda realizada 
pela Internet, não alcançando envio de men-
sagens de texto entre aparelhos telefônicos.
IV -  por meio de blogs, redes sociais, sítios 
de mensagens instantâneas e aplicações de 
Internet assemelhadas cujo conteúdo seja 
gerado ou editado por:
  Inciso IV com redação dada pelo art. 1º da Lei 
nº 13.488/2017.
  V. nota ao caput do art. 36-A desta lei sobre o 
Ac.-TSE, de 18.10.2016, no REspe nº 5124.
  V. nota ao art. 57-A desta lei sobre o Ac.-TSE, de 
12.9.2013, no REspe nº 7464.
  V. nota ao art. 57-D desta lei sobre o Ac.-TSE, de 
29.6.2010, no AgR-AC nº 138443.
  Ac.-TSE, de 29.10.2010, na Rp nº 361895:  
cabimento de direito de resposta em razão de 
mensagem postada no Twitter.
a) candidatos, partidos ou coligações; ou
b) qualquer pessoa natural, desde que não 
contrate impulsionamento de conteúdos.
  Alíneas a e b  acrescidas pelo art. 1º da Lei 
nº 13.488/2017.
  Ac.-TSE, de 6.5.2021, no AgR-REspEl nº 060009791: 
proibição de contratação de impulsionamento 
eletrônico por pretensos candidatos no período 
de pré-campanha eleitoral.
  Ac.-TSE, de 27.11.2018, no R-RP nº 060158942: 
o impulsionamento de propaganda na Internet 
por pessoa jurídica constitui violação a esta 
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 57-C
499
Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
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alínea e ao art. 57-C, que excepciona partidos 
políticos e coligações para tal prática.
  Ac.-TSE, de 13.9.2018, na Rp nº 060096323:  
o impedimento para utilização do impulsiona-
mento, por pessoas naturais, relaciona-se ao 
controle e à fiscalização, pela Justiça Eleitoral, 
das quantias destinadas por cada candidato.
§ 1º Os endereços eletrônicos das aplicações 
de que trata este artigo, salvo aqueles de inicia-
tiva de pessoa natural, deverão ser comuni-
cados à Justiça Eleitoral, podendo ser mantidos 
durante todo o pleito eleitoral os mesmos 
endereços eletrônicos em uso antes do início 
da propaganda eleitoral.
  Ac.-TSE, de 28.10.2021, no AgR-AREspE 
nº 060046528: posterior regularização da 
exigência prevista neste parágrafo não afasta 
a aplicação da multa.
  Ac.-TSE, de 9.9.2021, no AgR-AREspE 
nº 060055780: a exigência de comunicação 
prévia do endereço eletrônico não ofende a 
liberdade de expressão.
  Ac.-TSE, de 27.5.2021, no AgR-REspEl 
nº 060068797: a ausência de comunicação do 
endereço eletrônico da rede social utilizada na 
campanha assim como sua informação tardia à 
Justiça Eleitoral vulneram o objetivo da norma 
estatuída neste parágrafo.
§ 2º  Não é admitida a veiculação de conte -
údos de cunho eleitoral mediante cadastro 
de usuário de aplicação de Internet com a 
intenção de falsear identidade.
§ 3º É vedada a utilização de impulsionamento 
de conteúdos e ferramentas digitais não dispo-
nibilizadas pelo provedor da aplicação de 
Internet, ainda que gratuitas, para alterar o 
teor ou a repercussão de propaganda eleitoral, 
tanto próprios quanto de terceiros.
§ 4º O provedor de aplicação de Internet que 
possibilite o impulsionamento pago de conte -
údos deverá contar com canal de comunicação 
com seus usuários e somente poderá ser respon-
sabilizado por danos decorrentes do conteúdo 
impulsionado se, após ordem judicial específica, 
não tomar as providências para, no âmbito e nos 
limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo 
assinalado, tornar indisponível o conteúdo apon-
tado como infringente pela Justiça Eleitoral.
§ 5º A violação do disposto neste artigo sujeita 
o usuário responsável pelo conteúdo e, quando 
comprovado seu prévio conhecimento, o 
beneficiário, à multa no valor de R$5.000,00 
(cinco mil reais) a R$30.000,00 (trinta mil reais) 
ou em valor equivalente ao dobro da quantia 
despendida, se esse cálculo superar o limite 
máximo da multa.
  Parágrafos 1º a 5º acrescidos pelo art. 1º da Lei 
nº 13.488/2017.
§ 6º (Vetado).
Art. 57-C. É vedada a veiculação de qualquer 
tipo de propaganda eleitoral paga na Internet, 
excetuado o impulsionamento de conteúdos, 
desde que identificado de forma inequí-
voca como tal e contratado exclusivamente 
por partidos, coligações e candidatos e seus 
representantes.
  Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei 
nº 13.488/2017.
  V. nota à alínea b do inciso IV do art. 57-C desta 
lei sobre o Ac.-TSE, de 27.11.2018, no R-RP 
nº 060158942.
  Ac.-TSE, de 2.9.2021, no AgR-REspEl 
nº 060006586: não caracteriza propaganda 
eleitoral antecipada a veiculação de impulsio-
namento eletrônico de conteúdos em rede 
social sem pedido explícito de votos.
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 57-C
500
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  Ac.-TSE, de 8.10.2020, no REspEl nº 060531076: 
a utilização do nome de candidato adversário 
como palavra-chave para fim de impulsiona-
mento de propaganda eleitoral na modalidade 
de priorização paga de conteúdos em platafor-
ma de busca na Internet (links patrocinados), 
por si só, não infringe o disposto neste artigo 
e no art. 248 do CE.
  Ac.-TSE, de 7.5.2019, no AgR-AI nº 060888240 e, 
de 27.11.2018, no R-Rp nº 060159634: ofende a 
norma deste artigo a propaganda eleitoral por 
meio de impulsionamento de conteúdo na 
Internet com o objetivo de criticar candidatos 
a cargo eletivo.
  Ac.-TSE, de 17.10.2017, no AgR-REspe nº 10826 e, 
de 14.10.2014, na Rp nº 94675: a ferramenta do 
Facebook denominada página patrocinada - na 
modalidade de propaganda eleitoral paga - de-
satende ao disposto neste artigo, sendo proibida 
a sua utilização para divulgação de mensagens 
que contenham conotação eleitoral.
§ 1º  É vedada, ainda que gratuitamente, a 
veiculação de propaganda eleitoral na Internet, 
em sítios:
  Parágrafo 1º acrescido pelo art. 4º da Lei 
nº 12.034/2009.
I -  de pessoas jurídicas, com ou sem fins 
lucrativos;
  V. arts. 5º, inciso IV, e 220, § 1º, da CF/1988.
  Ac.-TSE, de 23.4.2015, na Rp nº 128704: divul-
gação de propaganda eleitoral em site de do-
mínio da empresa de propaganda e marketing 
enquadra-se na proibição deste dispositivo.
  Ac.-TSE, de 19.8.2014, na Rp nº 84975: não 
caracteriza propaganda eleitoral irregular a 
divulgação de análises financeiras, projeções 
econômicas e perspectivas envolvendo possí-
veis cenários políticos.
  Ac.-TSE, de 17.3.2011, no R-Rp nº 380081: "[...] 
a liberdade de expressão deve prevalecer 
quando a opinião for manifesta por particular 
devidamente identificado."
  Ac.-TSE, de 16.11.2010, no R-Rp nº 347776: 
inexistência de irregularidade quando sítios da 
Internet, ainda que de pessoas jurídicas, divul-
gam - com propósito informativo e jornalístico 
- peças de propaganda eleitoral dos candidatos.
II - oficiais ou hospedados por órgãos ou enti-
dades da administração pública direta ou indi-
reta da União, dos estados, do Distrito Federal 
e dos municípios.
  Ac.-TSE, de 10.11.2015, no RO nº 545358 e, de 
21.6.2011, no AgR-REspe nº 838119: link reme-
tendo a site pessoal de candidato enquadra-se 
na vedação deste dispositivo.
§ 2º  A violação do disposto neste artigo 
sujeita o responsável pela divulgação da 
propaganda ou pelo impulsionamento de 
conteúdos e, quando comprovado seu prévio 
conhecimento, o beneficiário, à multa no valor 
de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$30.000,00 
(trinta mil reais) ou em valor equivalente ao 
dobro da quantia despendida, se esse cálculo 
superar o limite máximo da multa.
  Parágrafo 2º com redação dada pelo art. 1º da 
Lei nº 13.488/2017.
  Ac.-TSE, de 13.4.2011, no R-Rp nº 320060: "Para 
procedência de representação por propaganda 
eleitoral em sítio eletrônico da Administração 
Pública, deve-se identificar com precisão o 
responsável direto pela veiculação da matéria."
§ 3º O  impulsionamento de que trata o caput 
deste artigo deverá ser contratado diretamente 
com provedor da aplicação de Internet com 
sede e foro no país, ou de sua filial, sucursal, 
escritório, estabelecimento ou representante 
legalmente estabelecido no país e apenas com 
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 57-F
501
Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
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o fim de promover ou beneficiar candidatos ou 
suas agremiações.
  Parágrafo 3º acrescido pelo art. 1º da Lei 
nº 13.488/2017.
  Ac.-TSE, de 1º.7.2021, no AgR-AREspE 
nº 060025485 e, de 9.9.2021, no AgR-AREspE 
nº 060026664: proibição de impulsionamento 
eletrônico de conteúdo negativo.
Art. 57-D.  É livre a manifestação do pensa-
mento, vedado o anonimato durante a 
campanha eleitoral, por meio da rede mundial 
de computadores - Internet, assegurado o 
direito de resposta, nos termos das alíneas a, 
b e c do inciso IV do § 3º do art. 58 e do 58-A, e 
por outros meios de comunicação interpessoal 
mediante mensagem eletrônica.
  Ac.-TSE, de 6.10.2015, no REspe nº 186819:  
o direito constitucional de livre manifestação 
do pensamento não protege o criador de 
página anônima no Facebook de crítica à 
administração municipal e aos candidatos da 
situação, não impedindo a caracterização dos 
crimes contra a honra.
  Ac.-TSE, de 29.6.2010, no AgR-AC nº 138443: 
insuficiência da alegação de que o material é 
anônimo para suspender a propaganda pela 
Justiça Eleitoral, devendo-se identificar a frase 
ou o artigo que caracterize a propaganda irre-
gular para que ocorra a suspensão da mesma, 
resguardando-se, ao máximo possível, o pen-
samento livremente expressado.
  V. nota ao inciso III do § 1º do art. 58 desta lei 
sobre o Ac.-TSE, de 2.8.2010, no R-Rp nº 187987.
§ 1º (Vetado).
§ 2º A violação do disposto neste artigo sujei-
tará o responsável pela divulgação da propa-
ganda e, quando comprovado seu prévio 
conhecimento, o beneficiário à multa no valor 
de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$30.000,00 
(trinta mil reais).
  Art. 57-D e §§ 1º e 2º acrescidos pelo art. 4º da 
Lei nº 12.034/2009.
§ 3º Sem prejuízo das sanções civis e criminais 
aplicáveis ao responsável, a Justiça Eleitoral 
poderá determinar, por solicitação do ofen-
dido, a retirada de publicações que contenham 
agressões ou ataques a candidatos em sítios da 
Internet, inclusive redes sociais.
  Parágrafo 3º acrescido pelo art. 3º da Lei 
nº 12.891/2013.
Art. 57-E.  São vedadas às pessoas relacio -
nadas no art. 24 a utilização, doação ou cessão 
de cadastro eletrônico de seus clientes, em 
favor de candidatos, partidos ou coligações.
  Ac.-TSE, de 3.10.2014, no R-Rp nº 115714: 
Conselho Regional de Medicina que utiliza seu 
cadastro de associados para manifestar opinião 
política contrária a candidato viola o disposto 
neste artigo, c.c. o art. 24, VI, desta lei.
§ 1º É proibida a venda de cadastro de ende -
reços eletrônicos.
§ 2º A violação do disposto neste artigo sujeita 
o responsável pela divulgação da propaganda 
e, quando comprovado seu prévio conhe -
cimento, o beneficiário à multa no valor de 
R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$30.000,00 
(trinta mil reais).
  Art. 57-E acrescido pelo art. 4º da Lei 
nº 12.034/2009.
Art. 57-F.  Aplicam-se ao provedor de 
conteúdo e de serviços multimídia que 
hospeda a divulgação da propaganda eleitoral 
de candidato, de partido ou de coligação as 
penalidades previstas nesta lei, se, no prazo 
determinado pela Justiça Eleitoral, contado a 
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 57-G
502
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partir da notificação de decisão sobre a exis-
tência de propaganda irregular, não tomar 
providências para a cessação dessa divulgação.
  Ac.-TSE, de 5.12.2017, no REspe nº 52956: 
fixação da data da diplomação como prazo 
máximo para a incidência de astreinte.
Parágrafo único.  O provedor de conteúdo 
ou de serviços multimídia só será considerado 
responsável pela divulgação da propaganda 
se a publicação do material for comprovada-
mente de seu prévio conhecimento.
  Art. 57-F acrescido pelo art. 4º da Lei 
nº 12.034/2009.
Art. 57-G. As mensagens eletrônicas enviadas 
por candidato, partido ou coligação, por qual-
quer meio, deverão dispor de mecanismo que 
permita seu descadastramento pelo destina-
tário, obrigado o remetente a providenciá-lo 
no prazo de quarenta e oito horas.
Parágrafo único.  Mensagens eletrônicas 
enviadas após o término do prazo previsto no 
caput sujeitam os responsáveis ao pagamento 
de multa no valor de R$100,00 (cem reais), por 
mensagem.
  Art. 57-G acrescido pelo art. 4º da Lei 
nº 12.034/2009.
Art. 57-H. Sem prejuízo das demais sanções 
legais cabíveis, será punido, com multa de 
R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$30.000,00 
(trinta mil reais), quem realizar propaganda 
eleitoral na Internet, atribuindo indevidamente 
sua autoria a terceiro, inclusive a candidato, 
partido ou coligação.
  Art. 57-H acrescido pelo art. 4º da Lei 
nº 12.034/2009.
§ 1º Constitui crime a contratação direta ou 
indireta de grupo de pessoas com a finalidade 
específica de emitir mensagens ou comen-
tários na Internet para ofender a honra ou 
denegrir a imagem de candidato, partido ou 
coligação, punível com detenção de 2 (dois) a 
4 (quatro) anos e multa de R$15.000,00 (quinze 
mil reais) a R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
§ 2º  Igualmente incorrem em crime, punível 
com detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, 
com alternativa de prestação de serviços à 
comunidade pelo mesmo período, e multa 
de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$30.000,00 
(trinta mil reais), as pessoas contratadas na 
forma do § 1 º.
  Parágrafos 1º e 2º acrescidos pelo art. 3º da Lei 
nº 12.891/2013.
Art. 57-I.  A requerimento de candidato, 
partido ou coligação, observado o rito previsto 
no art. 96 desta lei, a Justiça Eleitoral poderá 
determinar, no âmbito e nos limites técnicos 
de cada aplicação de Internet, a suspensão do 
acesso a todo conteúdo veiculado que deixar 
de cumprir as disposições desta lei, devendo 
o número de horas de suspensão ser definida 
proporcionalmente à gravidade da infração 
cometida em cada caso, observado o limite 
máximo de vinte e quatro horas.
  Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei 
nº 13.488/2017.
§ 1º A cada reiteração de conduta, será dupli-
cado o período de suspensão.
§ 2º No período de suspensão a que se refere 
este artigo, a empresa informará, a todos os 
usuários que tentarem acessar seus serviços, 
que se encontra temporariamente inoperante 
por desobediência à legislação eleitoral.
  Parágrafos 1º e 2º acrescidos pelo art. 4º da Lei 
nº 12.034/2009.
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 58
503
Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
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Art. 57-J. O Tribunal Superior Eleitoral regula-
mentará o disposto nos arts. 57-A a 57-I desta 
lei de acordo com o cenário e as ferramentas 
tecnológicas existentes em cada momento 
eleitoral e promoverá, para os veículos, 
partidos e demais entidades interessadas, a 
formulação e a ampla divulgação de regras de 
boas práticas relativas a campanhas eleitorais 
na Internet.
  Art. 57-J acrescido pelo art. 1º da Lei 
nº 13.488/2017.
DO DIREITO DE RESPOSTA
Art. 58. A partir da escolha de candidatos em 
convenção, é assegurado o direito de resposta 
a candidato, partido ou coligação atingidos, 
ainda que de forma indireta, por conceito, 
imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, 
injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos 
por qualquer veículo de comunicação social. 
 9 Ac.-TSE, de 2.10.2014, na Rp nº 139448 e, de 
23.9.2014, na Rp nº 120133: para fins de direito 
de resposta, o fato sabidamente inverídico  é 
aquele que não demanda investigação, sendo 
perceptível de plano.
 9 Ac.-TSE, de 24.9.2019, no REspe nº 22274: 
cabimento de direito de resposta por ofensa 
irrogada por carro de som.
 9 Ac.-TSE, de 29.10.2010, na Rp nº 361895:  
cabimento de direito de resposta em razão de 
mensagem postada no Twitter.
  V. CE/1965, art. 243, § 3º.
  Res.-TSE nº 20675/2000: a competência da 
Justiça Eleitoral envolve examinar pedidos de 
direito de resposta formulados por terceiros em 
relação à ofensa proferida em horário gratuito, 
observados os prazos deste artigo.
  Ac.-TSE, de 25.9.2018, na Rp nº 060104809: 
veículo de comunicação possui legitimidade 
passiva na ação de direito de resposta que se 
originou em decorrência de matéria veiculada 
em seu espaço.
  Ac.-TSE, de 16.10.2014, na Rp nº 165865: nos 
programas eleitorais gratuitos, as campanhas 
devem ser programáticas e propositivas, não se 
permitindo seu uso para a veiculação de ofen-
sas ou de acusações a adversários decorrentes 
de manifestações de terceiros ou de matérias 
divulgadas pela imprensa.
  Não enseja direito de resposta: Ac.-TSE, de 
23.9.2014, na Rp nº 119271 (crítica genéri-
ca, inespecífica, despida de alusão clara a 
determinado governo, candidato, partido 
ou coligação); Ac.-TSE, de 9.9.2014, no R-Rp 
nº 108357 (o fato de o conteúdo da infor -
mação ser passível de dúvida, controvérsia 
ou discussão na esfera política); Ac.-TSE, de 
1º.9.2010, na Rp nº 254151 (se a propaganda 
tiver foco em matéria jornalística que apenas 
noticia conhecido episódio).
  Ac.-TSE, de 17.5.2011, no RHC  nº 761681:  
o deferimento do direito de resposta e a 
interrupção da divulgação da ofensa não 
excluem a ocorrência dos crimes de difama-
ção e de divulgação de fatos inverídicos na 
propaganda eleitoral.
  Ac.-TSE, de 19.10.2010, no REspe nº 542856: 
perda superveniente do interesse recursal em 
função do encerramento do período de pro -
paganda eleitoral gratuita relativa ao primeiro 
turno das eleições.
  Ac.-TSE, de 8.9.2010, na Rp nº 274413: afastada 
aplicação concomitante do disposto neste ar-
tigo, para assegurar o direito de resposta, e do 
art. 55, parágrafo único, desta lei, para decretar 
a perda do tempo pela exibição de propaganda 
que se considera irregular.
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 58
504
Ir ao sumário
  Ac.-STF, de 30.4.2009, na ADPF nº 130: declara-
ção de não recepção da Lei nº 5.250/1967 (Lei 
de Imprensa) pela CF/1988.
  Ac.-TSE, de 19.9.2006, na Rp nº 1080: inexistên-
cia do direito de resposta se o fato mencionado 
for verdadeiro, ainda que prevaleça a presunção 
de inocência.
§ 1º  O ofendido, ou seu representante legal, 
poderá pedir o exercício do direito de resposta 
à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, 
contados a partir da veiculação da ofensa:
I -  vinte e quatro horas, quando se tratar do 
horário eleitoral gratuito;
  Ac.-TSE, de 29.9.2010, no R-Rp nº 297892: prazo 
decadencial para ajuizar pedido de direito 
de resposta, na modalidade bloco, contado 
em horas, a partir do término da exibição do 
programa a ser impugnado, o qual não se 
confunde com o término da faixa de audiência 
em que é exibida propaganda por inserções de 
que trata o artigo 51 desta Lei.
  Ac.-TSE, de 2.9.2010, no R-Rp nº 259602:  
impossibilidade de emenda à petição inicial 
em processo de representação com pedido de 
direito de resposta em propaganda eleitoral, 
quando ultrapassado o prazo para ajuizamento 
da demanda.
II - quarenta e oito horas, quando se tratar da 
programação normal das emissoras de rádio e 
televisão;
III - setenta e duas horas, quando se tratar de 
órgão da imprensa escrita;
  Ac.-TSE, de 2.8.2010, no R-Rp nº 187987: 
enquanto o material tido como ofensivo per -
manecer divulgado na Internet, o interessado 
poderá requerer o direito de resposta; ocorren-
do a retirada espontânea, aplica-se por analogia 
a este inciso, o prazo de três dias; legitimidade 
da coligação quando o partido ofendido, por 
estar coligado, não puder se dirigir à Justiça 
Eleitoral; prazo para divulgação do direito de 
resposta não inferior ao dobro do utilizado para 
veiculação da ofensa.
IV -  a qualquer tempo, quando se tratar de 
conteúdo que esteja sendo divulgado na 
Internet, ou em 72 (setenta e duas) horas, após 
a sua retirada.
  Inciso IV acrescido pelo art. 2º da Lei 
nº 13.165/2015.
§ 2º  Recebido o pedido, a Justiça Eleitoral 
notificará imediatamente o ofensor para que 
se defenda em vinte e quatro horas, devendo 
a decisão ser prolatada no prazo máximo de 
setenta e duas horas da data da formulação 
do pedido.
  Ac.-TSE, 15.10.2002, na Rcl nº 195: possibilidade 
de redução do prazo de defesa para 12 horas 
em pedido de direito de resposta, na imprensa 
escrita, formulado na véspera da eleição.
  Ac.-TSE, de 1º.8.2002, no AgRgRp nº 385:  
é facultado ao juiz ou relator ouvir o Ministério 
Público Eleitoral nas representações a que se 
refere este artigo, desde que não exceda o 
prazo máximo para decisão.
§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras 
no caso de pedido de resposta relativo a ofensa 
veiculada:
I - em órgão da imprensa escrita:
a) o pedido deverá ser instruído com um exem-
plar da publicação e o texto para resposta;
  Ac.-TSE, de 25.11.2004, no REspe nº 24387 e, 
de 8.9.2004, no AgR-MC nº 1395: o texto da 
resposta deve dirigir-se aos fatos supostamente 
ofensivos.
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 58
505
Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Ir ao sumário
b) deferido o pedido, a divulgação da 
resposta dar-se-á no mesmo veículo, espaço, 
local, página, tamanho, caracteres e outros 
elementos de realce usados na ofensa, em 
até quarenta e oito horas após a decisão ou, 
tratando-se de veículo com periodicidade de 
circulação maior que quarenta e oito horas, na 
primeira vez em que circular;
c) por solicitação do ofendido, a divulgação da 
resposta será feita no mesmo dia da semana 
em que a ofensa foi divulgada, ainda que fora 
do prazo de quarenta e oito horas;
d) se a ofensa for produzida em dia e hora que 
inviabilizem sua reparação dentro dos prazos 
estabelecidos nas alíneas anteriores, a Justiça 
Eleitoral determinará a imediata divulgação 
da resposta;
e) o ofensor deverá comprovar nos autos o 
cumprimento da decisão, mediante dados 
sobre a regular distribuição dos exemplares, a 
quantidade impressa e o raio de abrangência 
na distribuição;
II - em programação normal das emissoras de 
rádio e de televisão:
a) a Justiça Eleitoral, à vista do pedido, deverá 
notificar imediatamente o responsável pela 
emissora que realizou o programa para que 
entregue em vinte e quatro horas, sob as penas 
do art. 347 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 
1965 - Código Eleitoral, cópia da fita da trans-
missão, que será devolvida após a decisão;
b) o responsável pela emissora, ao ser notifi-
cado pela Justiça Eleitoral ou informado pelo 
reclamante ou representante, por cópia proto-
colada do pedido de resposta, preservará a 
gravação até a decisão final do processo;
c) deferido o pedido, a resposta será dada em 
até quarenta e oito horas após a decisão, em 
tempo igual ao da ofensa, porém nunca infe -
rior a um minuto;
III - no horário eleitoral gratuito:
a) o ofendido usará, para a resposta, tempo 
igual ao da ofensa, nunca inferior, porém, a um 
minuto;
b) a resposta será veiculada no horário desti-
nado ao partido ou coligação responsável pela 
ofensa, devendo necessariamente dirigir-se 
aos fatos nela veiculados;
c) se o tempo reservado ao partido ou coli-
gação responsável pela ofensa for inferior a 
um minuto, a resposta será levada ao ar tantas 
vezes quantas sejam necessárias para a sua 
complementação;
d) deferido o pedido para resposta, a emis-
sora geradora e o partido ou coligação atin-
gidos deverão ser notificados imediatamente 
da decisão, na qual deverão estar indicados 
quais os períodos, diurno ou noturno, para a 
veiculação da resposta, que deverá ter lugar no 
início do programa do partido ou coligação;
e) o meio magnético com a resposta deverá 
ser entregue à emissora geradora, até trinta e 
seis horas após a ciência da decisão, para veicu-
lação no programa subseqüente do partido ou 
coligação em cujo horário se praticou a ofensa;
f ) se o ofendido for candidato, partido ou coli-
gação que tenha usado o tempo concedido 
sem responder aos fatos veiculados na ofensa, 
terá subtraído tempo idêntico do respectivo 
programa eleitoral; tratando-se de terceiros, 
ficarão sujeitos à suspensão de igual tempo em 
eventuais novos pedidos de resposta e à multa 
no valor de duas mil a cinco mil Ufirs; 
 9 V. nota ao art. 105, § 2º, desta lei sobre a Unida-
de Fiscal de Referência (Ufir).
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 58-A
506
Ir ao sumário
IV - em propaganda eleitoral na Internet:
  Caput acrescido pelo art. 3º da Lei  
nº 12.034/2009.
  V. nota ao art. 57-D desta lei sobre o Ac.-TSE, de 
29.6.2010, no AgR-AC nº 138443.
a) deferido o pedido, o usuário ofensor deverá 
divulgar a resposta do ofendido em até 
quarenta e oito horas após sua entrega em 
mídia física, e deverá empregar nessa divul-
gação o mesmo impulsionamento de conteúdo 
eventualmente contratado nos termos refe -
ridos no art. 57-C desta lei e o mesmo veículo, 
espaço, local, horário, página eletrônica, 
tamanho, caracteres e outros elementos de 
realce usados na ofensa;
  Alínea a com redação dada pelo art. 1º da Lei 
nº 13.488/2017.
b) a resposta ficará disponível para acesso pelos 
usuários do serviço de Internet por tempo não 
inferior ao dobro em que esteve disponível a 
mensagem considerada ofensiva;
c) os custos de veiculação da resposta correrão 
por conta do responsável pela propaganda 
original.
  Alíneas b e c  acrescidas pelo art. 3º da Lei 
nº 12.034/2009.
§ 4º  Se a ofensa ocorrer em dia e hora que 
inviabilizem sua reparação dentro dos prazos 
estabelecidos nos parágrafos anteriores, a 
resposta será divulgada nos horários que a 
Justiça Eleitoral determinar, ainda que nas 
quarenta e oito horas anteriores ao pleito, em 
termos e forma previamente aprovados, de 
modo a não ensejar tréplica.
§ 5º  Da decisão sobre o exercício do direito 
de resposta cabe recurso às instâncias supe -
riores, em vinte e quatro horas da data de sua 
publicação em cartório ou sessão, assegurado 
ao recorrido oferecer contra-razões em igual 
prazo, a contar da sua notificação.
  Ac.-TSE, de 6.3.2007, no AgR-REspe nº 27839: 
não incidência do tríduo previsto no art. 258 
do Código Eleitoral nas representações sobre 
direito de resposta em propaganda eleitoral.
§ 6º A Justiça Eleitoral deve proferir suas deci-
sões no prazo máximo de vinte e quatro horas, 
observando-se o disposto nas alíneas d e e do 
inciso III do § 3º para a restituição do tempo em 
caso de provimento de recurso.
§ 7º A inobservância do prazo previsto no pará-
grafo anterior sujeita a autoridade judiciária às 
penas previstas no art. 345 da Lei nº 4.737, de 
15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
§ 8º O não cumprimento integral ou em parte 
da decisão que conceder a resposta sujeitará 
o infrator ao pagamento de multa no valor 
de cinco mil a quinze mil Ufirs, duplicada em 
caso de reiteração de conduta, sem prejuízo do 
disposto no art. 347 da Lei nº 4.737, de 15 de 
julho de 1965 - Código Eleitoral.
 9 V. nota ao art. 105, § 2º, desta lei sobre a Unida-
de Fiscal de Referência (Ufir).
§ 9º Caso a decisão de que trata o § 2º não seja 
prolatada em 72 (setenta e duas) horas da data 
da formulação do pedido, a Justiça Eleitoral, de 
ofício, providenciará a  alocação de juiz auxiliar.
  Parágrafo 9º acrescido pelo art. 3º da Lei 
nº 12.891/2013.
Art. 58-A.  Os pedidos de direito de resposta 
e as representações por propaganda elei-
toral irregular em rádio, televisão e Internet 
tramitarão preferencialmente em relação aos 
demais processos em curso na Justiça Eleitoral.
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 59-A
507
Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Ir ao sumário
  Art. 58-A acrescido pelo art. 4º da Lei 
nº 12.034/2009.
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE 
VOTAÇÃO E DA TOTALIZAÇÃO DOS 
VOTOS
Art. 59.  A votação e a totalização dos votos 
serão feitas por sistema eletrônico, podendo o 
Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter 
excepcional, a aplicação das regras fixadas nos 
arts. 83 a 89.
§ 1º A votação eletrônica será feita no número 
do candidato ou da legenda partidária, 
devendo o nome e fotografia do candidato 
e o nome do partido ou a legenda partidária 
aparecer no painel da urna eletrônica, com a 
expressão designadora do cargo disputado no 
masculino ou feminino, conforme o caso.
  Ac.-TSE, de 19.10.2010, no PA nº 348383:  
impossibilidade da substituição dos dados de 
candidatos entre o 1º e o 2º turnos.
§ 2º Na votação para as eleições proporcionais, 
serão computados para a legenda partidária os 
votos em que não seja possível a identificação 
do candidato, desde que o número identifi-
cador do partido seja digitado de forma correta.
§ 3º A urna eletrônica exibirá para o eleitor os 
painéis na seguinte ordem:
I -  para as eleições de que trata o inciso I do 
parágrafo único do art. 1º, deputado federal, 
deputado estadual ou distrital, senador, gover-
nador e vice-governador de estado ou do 
Distrito Federal, presidente e vice-presidente 
da República;
II - para as eleições de que trata o inciso II do 
parágrafo único do art. 1º, vereador, prefeito e 
vice-prefeito.
  Parágrafo 3º com redação dada e incisos I e II 
acrescidos pelo art. 1º da Lei nº 12.976/2014.
§ 4º  A urna eletrônica disporá de recursos 
que, mediante assinatura digital, permitam o 
registro digital de cada voto e a identificação 
da urna em que foi registrado, resguardado o 
anonimato do eleitor.
§ 5º Caberá à Justiça Eleitoral definir a chave 
de segurança e a identificação da urna eletrô -
nica de que trata o § 4º.
§ 6º Ao final da eleição, a urna eletrônica proce-
derá à assinatura digital do arquivo de votos, com 
aplicação do registro de horário e do arquivo do 
boletim de urna, de maneira a impedir a substi-
tuição de votos e a alteração dos registros dos 
termos de início e término da votação.
§ 7º  O Tribunal Superior Eleitoral colocará 
à disposição dos eleitores urnas eletrônicas 
destinadas a treinamento.
  Parágrafos 4º a 7º com redação dada pelo art. 1º 
da Lei nº 10.740/2003.
§ 8º (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 10.740/2003).
Art. 59-A. No processo de votação eletrônica, a 
urna imprimirá o registro de cada voto, que será 
depositado, de forma automática e sem contato 
manual do eleitor, em local previamente lacrado. 
 9  Ac.-STF , de 16.9.2020, na ADI nº 5889: inconstitu-
cionalidade deste artigo e de seu parágrafo único, 
incluídos pela Lei nº 13.165/2015. 
Parágrafo único. O processo de votação não 
será concluído até que o eleitor confirme a corres-
pondência entre o teor de seu voto e o registro 
impresso e exibido pela urna eletrônica. 
 9  Ac.-STF , de 16.9.2020, na ADI nº 5889: inconstitu-
cionalidade deste artigo e de seu parágrafo único, 
incluídos pela Lei nº 13.165/2015. 
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 60
508
Ir ao sumário
  V. art. 12 da Lei nº 13.165/2015: prazo para im-
plantação do processo de votação eletrônica 
com impressão do registro do voto.
Art. 60. No sistema eletrônico de votação 
considerar-se-á voto de legenda quando 
o eleitor assinalar o número do partido no 
momento de votar para determinado cargo e 
somente para este será computado.
Art. 61. A urna eletrônica contabilizará cada 
voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabili-
dade, garantida aos partidos políticos, coliga-
ções e candidatos ampla fiscalização.
  Ac.-TSE, de 2.9.2010, no PA nº 108906: cômputo, 
na urna eletrônica, de um único voto, ainda que 
isso implique, em tese, o afastamento do sigilo.
Art. 61-A.  (Revogado pelo art. 2º da Lei 
nº 10.740/2003).
Art. 62. Nas seções em que for adotada a urna 
eletrônica, somente poderão votar eleitores 
cujos nomes estiverem nas respectivas folhas 
de votação, não se aplicando a ressalva a que 
se refere o art. 148, § 1º, da Lei nº 4.737, de 15 
de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Parágrafo único.  O Tribunal Superior Elei-
toral disciplinará a hipótese de falha na urna 
eletrônica que prejudique o regular processo 
de votação.
DAS MESAS RECEPTORAS
Art. 63.  Qualquer partido pode reclamar ao 
juiz eleitoral, no prazo de cinco dias, da nome -
ação da mesa receptora, devendo a decisão ser 
proferida em 48 horas.
§ 1º Da decisão do juiz eleitoral caberá recurso 
para o Tribunal Regional, interposto dentro de 
três dias, devendo ser resolvido em igual prazo.
§ 2º Não podem ser nomeados presidentes e 
mesários os menores de dezoito anos.
Art. 64. É vedada a participação de parentes 
em qualquer grau ou de servidores da mesma 
repartição pública ou empresa privada na 
mesma mesa, turma ou junta eleitoral.
DA FISCALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES
Art. 65.  A escolha de fiscais e delegados, 
pelos partidos ou coligações, não poderá recair 
em menor de dezoito anos ou em quem, por 
nomeação do juiz eleitoral, já faça parte de 
mesa receptora.
§ 1º  O fiscal poderá ser nomeado para fisca-
lizar mais de uma seção eleitoral, no mesmo 
local de votação.
§ 2º As credenciais de fiscais e delegados serão 
expedidas, exclusivamente, pelos partidos ou 
coligações.
§ 3º Para efeito do disposto no parágrafo ante-
rior, o presidente do partido ou o represen-
tante da coligação deverá registrar na Justiça 
Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a 
expedir as credenciais dos fiscais e delegados.
§ 4º  Para o acompanhamento dos trabalhos 
de votação, só será permitido o credencia-
mento de, no máximo, 2 (dois) fiscais de cada 
partido ou coligação por seção eleitoral.
  Parágrafo 4º acrescido pelo art. 3º da Lei 
nº 12.891/2013.
Art. 66.  Os partidos e coligações poderão 
fiscalizar todas as fases do processo de votação 
e apuração das eleições e o processamento 
eletrônico da totalização dos resultados.
  Caput com redação dada pelo art. 3º da Lei 
nº 10.408/2002.
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 68
509
Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Ir ao sumário
§ 1º  Todos os programas de computador 
de propriedade do Tribunal Superior Elei-
toral, desenvolvidos por ele ou sob sua enco -
menda, utilizados nas urnas eletrônicas para os 
processos de votação, apuração e totalização, 
poderão ter suas fases de especificação e de 
desenvolvimento acompanhadas por técnicos 
indicados pelos partidos políticos, Ordem dos 
Advogados do Brasil e Ministério Público, até 
seis meses antes das eleições.
§ 2º  Uma vez concluídos os programas a 
que se refere o § 1º, serão eles apresentados, 
para análise, aos representantes credenciados 
dos partidos políticos e coligações, até vinte 
dias antes das eleições, nas dependências do 
Tribunal Superior Eleitoral, na forma de progra-
mas-fonte e de programas executáveis, inclu-
sive os sistemas aplicativo e de segurança e 
as bibliotecas especiais, sendo que as chaves 
eletrônicas privadas e senhas eletrônicas de 
acesso manter-se-ão no sigilo da Justiça Elei-
toral. Após a apresentação e conferência, serão 
lacradas cópias dos programas-fonte e dos 
programas compilados.
§ 3º No prazo de cinco dias a contar da data da 
apresentação referida no § 2º, o partido polí-
tico e a coligação poderão apresentar impug-
nação fundamentada à Justiça Eleitoral.
§ 4º Havendo a necessidade de qualquer alte-
ração nos programas, após a apresentação de 
que trata o § 3º, dar-se-á conhecimento do fato 
aos representantes dos partidos políticos e das 
coligações, para que sejam novamente anali-
sados e lacrados.
  Parágrafos 1º ao 4º com redação dada pelo 
art. 1º da Lei nº 10.740/2003.
§ 5º A carga ou preparação das urnas eletrônicas 
será feita em sessão pública, com prévia convo-
cação dos fiscais dos partidos e coligações para a 
assistirem e procederem aos atos de fiscalização, 
inclusive para verificarem se os programas carre-
gados nas urnas são idênticos aos que foram 
lacrados na sessão referida no § 2º deste artigo, 
após o que as urnas serão lacradas.
§ 6º  No dia da eleição, será realizada, por 
amostragem, auditoria de verificação do 
funcionamento das urnas eletrônicas, através 
de votação paralela, na presença dos fiscais 
dos partidos e coligações, nos moldes fixados 
em resolução do Tribunal Superior Eleitoral.
§ 7º  Os partidos concorrentes ao pleito 
poderão constituir sistema próprio de fiscali-
zação, apuração e totalização dos resultados 
contratando, inclusive, empresas de audi-
toria de sistemas, que, credenciadas junto à 
Justiça Eleitoral, receberão, previamente, os 
programas de computador e os mesmos dados 
alimentadores do sistema oficial de apuração 
e totalização.
  Parágrafos 5º a 7º com redação dada pelo art. 3º 
da Lei nº 10.408/2002.
Art. 67.  Os órgãos encarregados do proces-
samento eletrônico de dados são obrigados 
a fornecer aos partidos ou coligações, no 
momento da entrega ao juiz encarregado, 
cópias dos dados do processamento parcial de 
cada dia, contidos em meio magnético.
Art. 68. O boletim de urna, segundo modelo 
aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, 
conterá os nomes e os números dos candi-
datos nela votados.
§ 1º  O presidente da mesa receptora é obri-
gado a entregar cópia do boletim de urna aos 
partidos e coligações concorrentes ao pleito 
cujos representantes o requeiram até uma 
hora após a expedição.
§ 2º O descumprimento do disposto no pará-
grafo anterior constitui crime, punível com 
detenção, de um a três meses, com a alterna-
tiva de prestação de serviço à comunidade 
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 69
510
Ir ao sumário
pelo mesmo período, e multa no valor de mil 
a cinco mil Ufirs.
 9 V. nota ao art. 105, § 2º, desta lei sobre a Unida-
de Fiscal de Referência (Ufir).
Art. 69.  A impugnação não recebida pela 
junta eleitoral pode ser apresentada dire -
tamente ao Tribunal Regional Eleitoral, em 
quarenta e oito horas, acompanhada de decla-
ração de duas testemunhas.
Parágrafo único. O Tribunal decidirá sobre o 
recebimento em quarenta e oito horas, publi-
cando o acórdão na própria sessão de julga-
mento e transmitindo imediatamente à junta, 
via telex, fax ou qualquer outro meio eletrô -
nico, o inteiro teor da decisão e da impugnação.
Art. 70.  O presidente de junta eleitoral que 
deixar de receber ou de mencionar em ata os 
protestos recebidos, ou ainda, impedir o exer -
cício de fiscalização, pelos partidos ou coli-
gações, deverá ser imediatamente afastado, 
além de responder pelos crimes previstos na 
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código 
Eleitoral.
Art. 71. Cumpre aos partidos e coligações, por 
seus fiscais e delegados devidamente creden-
ciados, e aos candidatos, proceder à instrução 
dos recursos interpostos contra a apuração, 
juntando, para tanto, cópia do boletim relativo 
à urna impugnada.
Parágrafo único. Na hipótese de surgirem 
obstáculos à obtenção do boletim, caberá ao 
recorrente requerer, mediante a indicação dos 
dados necessários, que o órgão da Justiça Elei-
toral perante o qual foi interposto o recurso o 
instrua, anexando o respectivo boletim de urna.
Art. 72.  Constituem crimes, puníveis com 
reclusão, de cinco a dez anos:
  Lei nº 6.996/1982, art. 15: "Incorrerá nas penas 
do art. 315 do Código Eleitoral quem, no pro -
cessamento eletrônico das cédulas, alterar re-
sultados, qualquer que seja o método utilizado" .
I - obter acesso a sistema de tratamento auto -
mático de dados usado pelo serviço eleitoral, 
a fim de alterar a apuração ou a contagem de 
votos;
II -  desenvolver ou introduzir comando, 
instrução, ou programa de computador capaz 
de destruir, apagar, eliminar, alterar, gravar ou 
transmitir dado, instrução ou programa ou 
provocar qualquer outro resultado diverso do 
esperado em sistema de tratamento automá-
tico de dados usados pelo serviço eleitoral;
III -  causar, propositadamente, dano físico ao 
equipamento usado na votação ou na totali-
zação de votos ou a suas partes.
  Ac.-TSE, de 11.5.2017, no AI nº 13146: inapli-
cabilidade do princípio da insignificância ao 
dano cometido contra o patrimônio público 
em detrimento de serviços públicos essenciais.
DAS CONDUTAS VEDADAS 
AOS AGENTES PÚBLICOS EM 
CAMPANHAS ELEITORAIS
Art. 73.  São proibidas aos agentes públicos, 
servidores ou não, as seguintes condutas 
tendentes a afetar a igualdade de oportuni-
dades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
  Ac.-TSE, de 28.6.2018, no RO nº 127239:  
os agentes públicos, dotados de autonomia, 
cujas manifestações se revelam essenciais à 
validade e à concretude do ato complexo são 
corresponsáveis pela conduta e devem figurar, 
ao lado do beneficiário, no polo passivo, como 
litisconsortes necessários.
  Ac.-TSE, de 31.8.2017, no AgR-AI nº 53553:  
a utilização de cores do partido na pintura 
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 73
511
Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Ir ao sumário
de vias públicas configura a conduta vedada 
prevista neste dispositivo.
  Ac.-TSE, de 7.4.2016, no REspe nº 53067:  
as hipóteses de conduta vedada previstas 
neste artigo têm natureza objetiva, cabendo 
ao julgador aplicar as sanções previstas nos §§ 
4º e 5º de forma proporcional.
  Ac.-TSE, de 6.3.2007, no REspe nº 25770:  
o ressarcimento das despesas não descarac-
teriza as condutas vedadas por este artigo; v., 
ainda, o art. 76 desta lei.
I -  ceder ou usar, em benefício de candidato, 
partido político ou coligação, bens móveis ou 
imóveis pertencentes à administração direta 
ou indireta da União, dos estados, do Distrito 
Federal, dos territórios e dos municípios, ressal-
vada a realização de convenção partidária;
  Ac.-TSE, de 4.6.2019, no AgR-REspe  
nº 060035327; de 23.4.2015, no REspe nº 26838 
e, de 1º.10.2014, na Rp nº 66522: para incidência 
deste inciso, a conduta vedada pode se confi-
gurar antes do período eleitoral.
  Ac.-TSE, de 28.11.2016, no AgR-RO nº 137994:  
a efetiva utilização de bens públicos para 
promoção de candidatura política configura 
conduta vedada prevista nos incisos I e III 
deste artigo.
  Ac.-TSE, de 4.12.2014, na Rp nº 160839 e, 
de 1º.8.2006, no AgRgREspe nº 25377: bem 
público de uso comum não é alcançado pela 
vedação deste inciso.
  Ac.-TSE, de 1º.9.2011, no RO nº 481883: possibi-
lidade de a utilização de informações de banco 
de dados de acesso restrito da administração 
pública configurar, em tese, a conduta vedada 
deste inciso.
  Ac.-TSE, de 4.8.2011, no AgR-REspe nº 401727: 
o discurso de agente público que manifeste 
preferência por certa candidatura, durante 
inauguração de obra pública, não caracteriza 
uso ou cessão do imóvel público em benefício 
do candidato.
II - usar materiais ou serviços, custeados pelos 
governos ou casas legislativas, que excedam as 
prerrogativas consignadas nos regimentos e 
normas dos órgãos que integram;
  Ac.-TSE, de 1º.3.2016, na Rp nº 318846 e, de 
6.9.2011, no AgR-REspe nº 35546: a incidência 
dos incisos II e III deste artigo independe de 
as condutas terem ocorrido nos três meses 
antecedentes ao pleito.
III -  ceder servidor público ou empregado da 
administração direta ou indireta federal, esta-
dual ou municipal do Poder Executivo, ou usar 
de seus serviços, para comitês de campanha 
eleitoral de candidato, partido político ou 
coligação, durante o horário de expediente 
normal, salvo se o servidor ou empregado estiver 
licenciado; 
 9 Res.-TSE nº 21854/2004: ressalva estendida ao 
servidor público que esteja no gozo de férias 
remuneradas.
  Ac.-TSE, de 19.3.2019, no REspe nº 32372 e, 
de 1º.2.2018, no AgR-REspe nº 57680: agen-
tes políticos não se submetem à jornada fixa 
de trabalho, o que afasta a incidência dessa 
conduta vedada.
  V. nota ao inciso I deste artigo sobre o Ac.-TSE, 
de 28.11.2016, no AgR-RO nº 137994.
  Ac.-TSE, de 28.10.2021, no AgR-RO-EL 
nº 060977531: não cabe ampliar o alcance 
deste inciso para responsabilizar servidor pú-
blico cuja mão de obra é indevidamente cedida 
à campanha eleitoral.
  Ac.-TSE, de 23.8.2016, no AgR-REspe nº 119653 
e, de 1º.3.2016, no AgR-REspe nº 137472:  
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 73
512
Ir ao sumário
a vedação a que refere este inciso não se esten-
de aos servidores dos demais poderes.
  Ac.-TSE, de 1º.8.2014, na Rp nº 59080 e, de 
15.12.2005, no REspe nº 25220: a responsa-
bilidade do agente público não pode ser 
presumida.
IV - fazer ou permitir uso promocional em favor 
de candidato, partido político ou coligação, 
de distribuição gratuita de bens e serviços de 
caráter social custeados ou subvencionados 
pelo poder público;
  V. art. 73, §§ 10 e 11, desta lei.
  Ac.-TSE, de 20.10.2016, no AgR-RO nº 278378:   
o candidato que realiza comício e faz uso 
promocional de obra urbana sem prova de 
lei autorizadora e de execução orçamentária 
anterior incide neste inciso.
  Ac.-TSE, de 25.8.2015, no REspe nº 71923 e, de 
13.3.2014, no REspe nº 36045: conduta vedada 
que não se submete a limite temporal fixo ou à 
existência de candidaturas registradas.
  Ac.-TSE, de 20.5.2014, no REspe nº 34994: a con-
traprestação por parte do beneficiado afasta 
a incidência da conduta prevista neste inciso.
  Ac.-TSE, de 26.10.2004, no REspe nº 24795: 
bem de natureza cultural posto à disposição 
de toda a coletividade não se enquadra neste 
dispositivo.
V -  nomear, contratar ou de qualquer forma 
admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou 
readaptar vantagens ou por outros meios 
dificultar ou impedir o exercício funcional e, 
ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar 
servidor público, na circunscrição do pleito, 
nos três meses que o antecedem e até a posse 
dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno 
direito, ressalvados:
  Res.-TSE nº 21806/2004: a realização de concur-
so público não é proibida.
 9 Ac.-TSE, de 6.5.2021, no RO-El nº 060010891:  
a “justa causa” estará caracterizada apenas se 
o “empregador” comprovar que o servidor pú-
blico, em sentido amplo, praticou ato grave ou 
gravíssimo incompatível com o serviço público.
  Ac.-TSE, de 6.3.2018, no RO nº 222952: carac-
teriza-se a conduta vedada por este inciso se, 
mesmo quando praticada em circunscrição 
diversa, ficar demonstrada a conexão com o 
processo eleitoral.
  Ac.-TSE, de 25.11.2010, no AgR-AI nº 31488: 
exame do requisito da potencialidade apenas 
quando se cogita da cassação do registro ou 
do diploma.
  Ac.-TSE, de 26.11.2002, no AgRgRp nº 405:  
a redistribuição não está proibida por este 
dispositivo; v., em sentido contrário, Ac.-STJ, de 
27.10.2004, no MS nº 8930.
a) a nomeação ou exoneração de cargos em 
comissão e designação ou dispensa de funções 
de confiança;
b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, 
do Ministério Público, dos tribunais ou conse -
lhos de contas e dos órgãos da Presidência da 
República;
  Ac.-TSE, de 20.5.2010, na Cta nº 69851: a De -
fensoria Pública não está compreendida nesta 
ressalva legal.
c) a nomeação dos aprovados em concursos 
públicos homologados até o início daquele 
prazo;
d) a nomeação ou contratação necessária à insta-
lação ou ao funcionamento inadiável de serviços 
públicos essenciais, com prévia e expressa auto-
rização do chefe do Poder Executivo;
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 73
513
Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
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 9 Ac.-TSE, de 13.8.2019, no REspe nº 38704: serviço 
público essencial é interpretado de maneira 
restritiva, abarcando apenas aqueles relacio -
nados à sobrevivência, saúde ou segurança 
da população, excluindo-se os relacionados às 
áreas de educação e assistência social.
e) a transferência ou remoção ex officio de mili-
tares, policiais civis e de agentes penitenciários;
VI - nos três meses que antecedem o pleito:
a) realizar transferência voluntária de recursos 
da União aos estados e municípios, e dos 
estados aos municípios, sob pena de nulidade 
de pleno direito, ressalvados os recursos desti-
nados a cumprir obrigação formal preexistente 
para execução de obra ou serviço em anda-
mento e com cronograma prefixado, e os desti-
nados a atender situações de emergência e de 
calamidade pública;
  LC nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 
art. 25, caput: "Para efeito desta Lei Comple -
mentar, entende-se por transferência voluntária 
a entrega de recursos correntes ou de capital a 
outro ente da Federação, a título de coopera-
ção, auxílio ou assistência financeira, que não 
decorra de determinação constitucional, legal 
ou os destinados ao Sistema Único de Saúde" .
  Ac.-TSE, de 6.5.2021, no RO-El nº 060038425:  
a liberação de emendas parlamentares não se 
enquadra na vedação deste dispositivo.
  Ac.-TSE, de 4.12.2012, no REspe nº 104015: é ir-
relevante o fato de o convênio ter sido assinado 
em data anterior ao período crítico previsto.
  Ac.-TSE, de 9.12.2004, no AgRgRcl nº 266 e, de 
11.11.1999, no REspe nº 16040: inaplicabilidade 
deste dispositivo à transferência de recursos 
para associações de direito privado.
b) com exceção da propaganda de produtos 
e serviços que tenham concorrência no 
mercado, autorizar publicidade institucional 
dos atos, programas, obras, serviços e campa-
nhas dos órgãos públicos federais, estaduais 
ou municipais, ou das respectivas entidades da 
administração indireta, salvo em caso de grave 
e urgente necessidade pública, assim reconhe-
cida pela Justiça Eleitoral;
 9 Ac.-TSE, de 1º.10.2014, na Rp nº 81770; de 
15.9.2009, no REspe nº 35240 e, de 9.8.2005, no 
REspe nº 25096: vedada a veiculação, indepen-
dentemente da data da autorização.
  V. EC nº 107/2020, art. 1º, § 3º, inc. VIII: autoriza 
a realização de “publicidade institucional 
de atos e campanhas dos órgãos públicos 
municipais e de suas respectivas entidades 
da administração indireta destinados ao 
enfrentamento à pandemia da covid-19 e à 
orientação da população quanto a serviços 
públicos e a outros temas afetados pela 
pandemia, resguardada a possibilidade de 
apuração de eventual conduta abusiva” .
  Caracterização da conduta: Ac.-TSE, de 
28.10.2021, no AgR-REspEl nº 060015034 
(publicação que contenha conteúdo  
informativo); Ac.-TSE, de 2.9.2021, no AgR-A-
REspE nº 060029731, de 19.6.2018, no REspe  
nº 41584 e, de 9.6.2015, no AgR-REspe  
nº 142184 (simples veiculação no período 
vedado, independentemente do intuito 
eleitoral); Ac.-TSE, de 21.5.2015, no AgR-AI  
nº 95281 (utilização das cores da agremiação 
partidária, em vez das cores oficiais da entida-
de federativa, em bens de uso comum, visan-
do favorecer eventual candidatura); Ac.-TSE, de 
11.9.2014, na Rp nº 82802 e, de 3.9.2014, na 
Rp nº 77873 (realização de publicidade de pro-
duto não determinado, sem que se permita a 
clara compreensão sobre sua concorrência em 
mercado); Ac.-TSE, de 31.3.2011, no AgR-REspe 
nº 999897881 (mesmo sem a divulgação do 
nome e da imagem do beneficiário).
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 73
514
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  Ac.-TSE, de 20.10.2016, no AgR-RO nº 113233: 
legitimidade passiva do chefe do Poder Exe -
cutivo, à época dos fatos, por publicidade 
institucional ilícita veiculada em sítio eletrônico 
do governo do estado; Ac.-TSE, de 28.4.2015, no 
REspe nº 33459: desnecessidade de autorização 
do chefe do Poder Executivo para caracteriza-
ção do ilícito.
  Não caracterização da conduta: Ac.-TSE, de 
7.12.2011, no AgR-REspe nº 149260 e, de 
16.11.2006, no REspe nº 26875 (divulgação de 
feitos de deputado estadual em sítio de Assem-
bleia Legislativa na Internet); Ac.-TSE, de 7.10.2010, 
na Rp nº 234314 (entrevista inserida dentro dos 
limites da informação jornalística); Ac.-TSE, de 
7.11.2006, no AgRgREspe nº 25748 (publicação 
de atos oficiais, tais como leis e decretos).
  Ac.-TSE, de 1º.10.2010, no AgR-RO nº 303704: 
imposição de multa por propaganda eleitoral 
antecipada reconhecida em publicidade insti-
tucional não implica a inelegibilidade prevista 
no art. 1º, I, h da LC nº 64/1990.
  Ac.-TSE, de 14.4.2009, no REspe nº 26448; de 
9.11.2004, no REspe nº 24722 e, de 24.5.2001, no 
REspe nº 19323: admissibilidade de permanên-
cia de placas de obras públicas, desde que não 
contenham expressões que possam identificar 
autoridades, servidores ou administrações cujos 
dirigentes estejam em campanha eleitoral.
  Ac.-TSE, de 1º.8.2006, no REspe nº 25786: cons-
titucionalidade deste dispositivo.
c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio 
e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, 
salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, 
tratar-se de matéria urgente, relevante e carac-
terística das funções de governo;
VII - realizar, no primeiro semestre do ano de 
eleição, despesas com publicidade dos órgãos 
públicos federais, estaduais ou municipais, ou 
das respectivas entidades da administração 
indireta, que excedam a média dos gastos no 
primeiro semestre dos três últimos anos que 
antecedem o pleito;
  Inciso VII com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 13.165/2015.
 9 Ac.-TSE, de 26.5.2011, no AgR-REspe nº 176114: 
impossibilidade de se utilizar a expressão des-
pesas no sentido dado pelo Direito Financeiro.
 9 Ac.-TSE, de 24.10.2013, no REspe nº 67994: 
para aferição das despesas com publicidade, 
para fins eleitorais, considera-se o momento 
da liquidação com o reconhecimento oficial 
de que o serviço foi prestado.
  V. EC nº 107/2020, art. 1º, § 3º, inc. VII: estabelece 
que “os gastos liquidados com publicidade 
institucional realizada até 15 de agosto de 2020 
não poderão exceder a média dos gastos dos 
2 (dois) primeiros quadrimestres dos 3 (três) 
últimos anos que antecedem ao pleito, salvo 
em caso de grave e urgente necessidade pú-
blica, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral” .
  Dec.-TSE s/nº, de 29.6.2006, na Pet nº 1880: 
competência da Justiça Eleitoral para requisitar 
informações sobre gastos com publicidade, 
legitimidade dos partidos políticos para pleitear 
tal requisição e responsabilidade do presidente 
da República para prestar as informações.
  Ac.-TSE, de 24.3.2015, no REspe nº 33645:  
impossibilidade de utilização exclusiva das 
médias como critério para gastos com publici-
dade institucional no ano de eleição, devendo 
ser utilizado o critério de proporcionalidade.
VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão 
geral da remuneração dos servidores públicos 
que exceda a recomposição da perda de seu 
poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a 
partir do início do prazo estabelecido no art. 7º 
desta lei e até a posse dos eleitos.
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 73
515
Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
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 9 Ac.-TSE, de 9.4.2019, no RO nº 763425: vedação 
de concessão de reajuste apenas a parcela de 
servidores que representem quantia signifi-
cativa dos quadros de pessoal geridos e que 
alcança qualquer das parcelas pagas a título de 
contraprestação do trabalho prestado.
 9 Res.-TSE nº 22252/2006: o termo inicial do prazo 
consta no art. 7º, § 1º, desta lei, qual seja, 180 
dias antes da eleição; o termo final é a posse 
dos eleitos.
  Ac.-TSE, de 8.8.2006, no REspe nº 26054: carac-
teriza abuso do poder político a concessão de 
benefícios a servidores públicos estaduais nas 
proximidades das eleições municipais, desde 
que evidenciados reflexos na circunscrição 
do pleito, diante da coincidência de eleitores.
§ 1º Reputa-se agente público, para os efeitos 
deste artigo, quem exerce, ainda que transi-
toriamente ou sem remuneração, por eleição, 
nomeação, designação, contratação ou qual-
quer outra forma de investidura ou vínculo, 
mandato, cargo, emprego ou função nos 
órgãos ou entidades da administração pública 
direta, indireta, ou fundacional.
§ 2º  A vedação do inciso I do caput não se 
aplica ao uso, em campanha, de transporte 
oficial pelo presidente da República, obede -
cido o disposto no art. 76, nem ao uso, em 
campanha, pelos candidatos a reeleição de 
presidente e vice-presidente da República, 
governador e vice-governador de estado e 
do Distrito Federal, prefeito e vice-prefeito, 
de suas residências oficiais para realização de 
contatos, encontros e reuniões pertinentes 
à própria campanha, desde que não tenham 
caráter de ato público.
  Ac.-TSE, de 7.8.2014, na Rp nº 14562: o candi-
dato que publica determinado fato em sítio da 
Internet ou em outro veículo de comunicação 
não incide na vedação referida no inciso I do 
caput deste artigo.
  Ac.-TSE, de 27.9.2007, no AgRgRp nº 1252: 
audiência concedida pelo titular do mandato, 
candidato à reeleição, em sua residência oficial, 
não configura ato público para os efeitos deste 
parágrafo.
§ 3º  As vedações do inciso VI do caput,  
alíneas b e c, aplicam-se apenas aos agentes 
públicos das esferas administrativas cujos 
cargos estejam em disputa na eleição.
  Ac.-TSE, de 28.6.2018, no RO nº 127409 e, de 
20.3.2014, no AgR-RO nº 488846: litisconsorte 
passivo necessário entre o agente público 
responsável pela prática de conduta vedada e 
eventuais beneficiários.
  Ac.-TSE, de 27.9.2016, no REspe nº 156388:  
a regra deste parágrafo não tem natureza ab -
soluta e não autoriza publicidade em benefício 
de candidato de circunscrição diversa.
§ 4º  O descumprimento do disposto neste 
artigo acarretará a suspensão imediata da 
conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará 
os responsáveis a multa no valor de cinco a 
cem mil Ufirs.
 9 V. nota ao art. 105, § 2º, desta lei sobre a Unida-
de Fiscal de Referência (Ufir).
  Res.-TSE nº 21975/2004, art. 2º, caput: prazo 
para o juízo ou Tribunal Eleitoral comunicar à 
Secretaria de Administração do TSE o valor e a 
data da multa recolhida e o nome do partido 
beneficiado pela conduta vedada.
  Ac.-TSE, de 10.11.2016, no AgR-REspe nº 122348 
e, de 20.8.2015, no REspe nº 15888: multas por 
conduta vedada devem ser fixadas conside -
rando-se a capacidade econômica do infrator, 
a gravidade da conduta e a repercussão que 
o fato atingiu, obedecidos os limites deste 
parágrafo.
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 73
516
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  Ac.-TSE, de 25.6.2014, no AgR-REspe nº 122594 
e, de 21.10.2010, na Rp nº 295986: a multa 
deste parágrafo e a cassação do diploma do 
§ 5º devem obedecer aos princípios da pro -
porcionalidade e da razoabilidade.
  Ac.-TSE, de 31.3.2011, no AgR-REspe nº 36026: 
desnecessidade de demonstrar caráter eleito-
reiro ou promoção pessoal do agente público, 
bastando a prática do ato ilícito.
  Ac.-TSE, de 26.8.2010, no REspe nº 35739: lesivi-
dade de ínfima extensão não afeta a igualdade 
de oportunidades dos concorrentes, sendo 
suficiente a multa para reprimir a conduta ve-
dada e desproporcional a cassação do registro 
ou do diploma.
§ 5º  Nos casos de descumprimento do 
disposto nos incisos do caput e no § 10, sem 
prejuízo do disposto no § 4º, o candidato bene-
ficiado, agente público ou não, ficará sujeito à 
cassação do registro ou do diploma.
  Parágrafo 5º com redação dada pelo art. 3º da 
Lei nº 12.034/2009.
 9 Ac.-TSE, de 24.3.2011, no AgR-AI nº 11359: 
possibilidade de aplicação da pena de cassação 
do diploma durante todo o curso do mandato.
 9 Ac.-TSE, de 26.8.2010, no REspe nº 35739: 
necessidade de análise individualizada para 
a aplicação da cassação do registro de acordo 
com relevância jurídica da conduta.
  V. nota ao parágrafo anterior sobre o Ac.-TSE, de 
31.3.2011, no AgR-REspe nº 36026.
§ 6º As multas de que trata este artigo serão 
duplicadas a cada reincidência.
§ 7º As condutas enumeradas no caput carac -
terizam, ainda, atos de improbidade adminis-
trativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei 
nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e sujeitam-se 
às disposições daquele diploma legal, em 
especial às cominações do art. 12, inciso III.
§ 8º Aplicam-se as sanções do § 4º aos agentes 
públicos responsáveis pelas condutas vedadas 
e aos partidos, coligações e candidatos que 
delas se beneficiarem.
  Ac.-TSE, de 10.6.2021, no RO-El nº 060304010: 
inexigibilidade de litisconsórcio passivo  
necessário entre o candidato beneficiado e o 
autor da conduta ilícita em AIJE por abuso do 
poder político.
  Ac.-TSE, de 29.5.2018, no AgR-RO nº 187415:  
o litisconsórcio passivo necessário entre o can-
didato beneficiário e os acusados da prática da 
conduta vedada exige a inclusão apenas dos 
verdadeiros responsáveis pela conduta.
§ 9º  Na distribuição dos recursos do Fundo 
Partidário (Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 
1995) oriundos da aplicação do disposto no 
§ 4º, deverão ser excluídos os partidos benefi-
ciados pelos atos que originaram as multas. 
  Res.-TSE nº 22090/2005: a importância será  
decotada do diretório nacional e, sucessiva-
mente, dos órgãos inferiores, de modo a atingir 
o órgão partidário efetivamente responsável.
  Res.-TSE nº 21975/2004, art. 2º, parágrafo único: 
prazo para cumprimento do disposto neste 
parágrafo pela Secretaria de Administração 
do TSE; Port.-TSE nº 288/2005, art. 10, § 2º, II.
§ 10.  No ano em que se realizar eleição, fica 
proibida a distribuição gratuita de bens, valores 
ou benefícios por parte da administração pública, 
exceto nos casos de calamidade pública, de 
estado de emergência ou de programas sociais 
autorizados em lei e já em execução orçamentária 
no exercício anterior, casos em que o Ministério 
Público poderá promover o acompanhamento 
de sua execução financeira e administrativa.
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 73
517
Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
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  Parágrafo 10 acrescido pelo art. 1º da Lei 
nº 11.300/2006.
 9 Ac.-TSE, de 2.6.2015, na Cta nº 5639: possibilidade 
de doação de produtos perecíveis, em ano eleitoral, 
nas situações de calamidade pública ou estado de 
emergência ou se destinada a programas sociais, 
com autorização específica em lei e execução 
orçamentária no ano anterior ao do pleito.
 9 Ac.-TSE, de 24.4.2018, no RO nº 171821 e, de 
3.3.2015, na Cta nº 36815: a instituição de be -
nefícios fiscais, no ano em que se realizarem as 
eleições, deve ser apreciada com base no qua-
dro fático-jurídico extraído do caso concreto.
 9 Ac.-TSE, de 4.8.2015, no REspe nº 55547: os gas-
tos com a manutenção dos serviços públicos 
não se enquadram na vedação deste parágra-
fo; Ac.-TSE, de 24.4.2012, no RO nº 1717231: 
assinatura de convênios e repasse de recursos 
financeiros a entidades privadas para a realiza-
ção de projetos na área da cultura, do esporte 
e do turismo não se amoldam ao conceito de 
distribuição gratuita.
 9 Ac.-TSE, de 30.6.2011, no AgR-AI nº 116967: 
programas sociais não autorizados por lei, 
ainda que previstos em lei orçamentária, não 
atendem à ressalva deste parágrafo.
 9 Ac.-TSE, de 3.11.2015, no REspe nº 152210:  
o Tratamento Fora do Domicílio (TFD), auxílio 
prestado pela prefeitura, com base na regula-
mentação expedida pelo Ministério da Saúde, 
não se enquadra na hipótese de programa 
social previsto neste parágrafo, fato que não 
impede sua apreciação sob o ângulo do abuso 
de poder.
  Ac.-TSE, de 12.11.2019, no AgR-AI nº 5747:  
a responsabilização pela prática das condutas 
descritas neste parágrafo prescinde da condi-
ção de candidato, bastando que o autor do ato 
seja agente público.
  Ac.-TSE, de 28.6.2018, no RO nº 126984: o não 
chamamento ao processo, a tempo e modo, 
dos agentes públicos cujas manifestações são 
essenciais à concretude e à validade dos atos 
administrativos complexos acarreta a nulidade 
dos atos decisórios e inviabiliza a regularização 
processual, gerando a extinção do feito com 
resolução do mérito, se ultrapassado o prazo 
decadencial.
  Ac.-TSE, de 19.6.2018, no REspe nº 4535: a fina-
lidade deste dispositivo é salvaguardar a lisura 
do pleito e a paridade de armas de programas 
assistenciais de cunho oportunista, por meio 
dos quais se manipulam a miséria humana e a 
negligência do Estado.
  Ac.-TSE, de 21.6.2016, no REspe nº 27008:  
a cessão de um único bem não configura 
a conduta vedada prevista neste dispositivo.
  Ac.-TSE, de 16.10.2014, no REspe nº 36579: 
obras de terraplanagem em propriedades par-
ticulares previstas na lei orgânica do município 
atraem a ressalva deste parágrafo.
  Ac.-TSE, de 13.12.2011, no RO nº 149655: pro -
grama de empréstimo de animais, para fins 
de utilização e reprodução, em ano eleitoral, 
caracteriza a conduta vedada deste parágrafo.
§ 11. Nos anos eleitorais, os programas sociais 
de que trata o § 10 não poderão ser executados 
por entidade nominalmente vinculada a candi-
dato ou por esse mantida.
§ 12.  A representação contra a não obser -
vância do disposto neste artigo observará o 
rito do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 
18 de maio de 1990, e poderá ser ajuizada até a 
data da diplomação.
§ 13. O prazo de recurso contra decisões profe-
ridas com base neste artigo será de 3 (três) dias, 
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 74
518
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a contar da data da publicação do julgamento 
no Diário Oficial.
  Parágrafos 11 a 13 acrescidos pelo art. 3º da Lei 
nº 12.034/2009.
Art. 74. Configura abuso de autoridade, para 
os fins do disposto no art. 22 da Lei Comple -
mentar nº 64, de 18 de maio de 1990, a 
infringência do disposto no § 1º do art. 37 da 
Constituição Federal, ficando o responsável, se 
candidato, sujeito ao cancelamento do registro 
ou do diploma.
  Art. 74 com redação dada pelo art. 3º da Lei 
nº 12.034/2009.
  Ac.-TSE, de 10.8.2006, na Rp nº 752: o TSE é 
competente para julgar questão relativa à 
ofensa ao art. 37, § 1º, da Constituição Federal 
fora do período eleitoral.
Art. 75.  Nos três meses que antecederem 
as eleições, na realização de inaugurações 
é vedada a contratação de shows artísticos 
pagos com recursos públicos.
Parágrafo único. Nos casos de descumpri-
mento do disposto neste artigo, sem prejuízo 
da suspensão imediata da conduta, o candi-
dato beneficiado, agente público ou não, ficará 
sujeito à cassação do registro ou do diploma.
  Parágrafo único acrescido pelo art. 3º da Lei 
nº 12.034/2009.
Art. 76.  O ressarcimento das despesas com 
o uso de transporte oficial pelo presidente da 
República e sua comitiva em campanha elei-
toral será de responsabilidade do partido polí-
tico ou coligação a que esteja vinculado.
§ 1º O ressarcimento de que trata este artigo 
terá por base o tipo de transporte usado e a 
respectiva tarifa de mercado cobrada no trecho 
correspondente, ressalvado o uso do avião 
presidencial, cujo ressarcimento correspon-
derá ao aluguel de uma aeronave de propulsão 
a jato do tipo táxi aéreo.
§ 2º No prazo de dez dias úteis da realização 
do pleito, em primeiro turno, ou segundo, se 
houver, o órgão competente de controle interno 
procederá ex officio à cobrança dos valores 
devidos nos termos dos parágrafos anteriores.
§ 3º  A falta do ressarcimento, no prazo esti-
pulado, implicará a comunicação do fato ao 
Ministério Público Eleitoral, pelo órgão de 
controle interno.
§ 4º Recebida a denúncia do Ministério Público, 
a Justiça Eleitoral apreciará o feito no prazo de 
trinta dias, aplicando aos infratores pena de 
multa correspondente ao dobro das despesas, 
duplicada a cada reiteração de conduta.
Art. 77.  É proibido a qualquer candidato 
comparecer, nos 3 (três) meses que precedem 
o pleito, a inaugurações de obras públicas.
  Ac.-TSE, de 31.8.2017, no AgR-AI nº 49997 e, de 
9.6.2016, no AgR-REspe nº 126025: afasta-se a 
cassação do diploma quando a presença do 
candidato em inauguração de obra pública 
ocorre de forma discreta e sem participação 
ativa na solenidade, não acarretando a quebra 
de chances entre os players.
Parágrafo único.  A inobservância do 
disposto neste artigo sujeita o infrator à 
cassação do registro ou do diploma.
  Art. 77 com redação dada pelo art. 3º da Lei 
nº 12.034/2009.
  Ac.-TSE, de 5.2.2019, no AgR-REspe nº 29409: 
incidência deste parágrafo ao gestor que não 
ostenta qualificação formal de candidato na 
época do comparecimento à inauguração da 
obra pública, mas que demonstra condição 
material de candidato.
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 86
519
Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Ir ao sumário
Art. 78.  A aplicação das sanções cominadas 
no art. 73, §§ 4º e 5º, dar-se-á sem prejuízo 
de outras de caráter constitucional, adminis-
trativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis 
vigentes.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 79. O financiamento das campanhas elei-
torais com recursos públicos será disciplinada 
em lei específica.
Art. 80.  Nas eleições a serem realizadas no 
ano de 1998, cada partido ou coligação deverá 
reservar, para candidatos de cada sexo, no 
mínimo, vinte e cinco por cento e, no máximo, 
setenta e cinco por cento do número de candi-
daturas que puder registrar.
Art. 81.  (Revogado pelo art. 15 da Lei 
nº 13.165/2015).
Art. 82.  Nas seções eleitorais em que não 
for usado o sistema eletrônico de votação e 
totalização de votos, serão aplicadas as regras 
definidas nos arts. 83 a 89 desta lei e as perti-
nentes da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 
– Código Eleitoral.
Art. 83.  As cédulas oficiais serão confeccio -
nadas pela Justiça Eleitoral, que as imprimirá 
com exclusividade para distribuição às mesas 
receptoras, sendo sua impressão feita em papel 
opaco, com tinta preta e em tipos uniformes 
de letras e números, identificando o gênero na 
denominação dos cargos em disputa.
§ 1º Haverá duas cédulas distintas, uma para 
as eleições majoritárias e outra para as propor-
cionais, a serem confeccionadas segundo 
modelos determinados pela Justiça Eleitoral.
§ 2º Os candidatos à eleição majoritária serão 
identificados pelo nome indicado no pedido 
de registro e pela sigla adotada pelo partido 
a que pertencem e deverão figurar na ordem 
determinada por sorteio.
§ 3º  Para as eleições realizadas pelo sistema 
proporcional, a cédula terá espaços para que o 
eleitor escreva o nome ou o número do candi-
dato escolhido, ou a sigla ou o número do 
partido de sua preferência.
§ 4º No prazo de quinze dias após a realização 
do sorteio a que se refere o § 2º, os tribunais 
regionais eleitorais divulgarão o modelo da 
cédula completa com os nomes dos candi-
datos majoritários na ordem já definida.
§ 5º Às eleições em segundo turno aplica-se o 
disposto no § 2º, devendo o sorteio verificar-se até 
quarenta e oito horas após a proclamação do resul-
tado do primeiro turno e a divulgação do modelo 
da cédula nas vinte e quatro horas seguintes.
Art. 84.  No momento da votação, o eleitor 
dirigir-se-á à cabina duas vezes, sendo a 
primeira para o preenchimento da cédula 
destinada às eleições proporcionais, de cor 
branca, e a segunda para o preenchimento da 
cédula destinada às eleições majoritárias, de 
cor amarela.
Parágrafo único. A Justiça Eleitoral fixará o 
tempo de votação e o número de eleitores por 
seção, para garantir o pleno exercício do direito 
de voto.
  CE/1965, art. 117.
Art. 85.  Em caso de dúvida na apuração de 
votos dados a homônimos, prevalecerá o 
número sobre o nome do candidato.
Art. 86. No sistema de votação convencional 
considerar-se-á voto de legenda quando o 
eleitor assinalar o número do partido no local 
exato reservado para o cargo respectivo e 
somente para este será computado.
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 87
520
Ir ao sumário
Art. 87.  Na apuração, será garantido aos 
fiscais e delegados dos partidos e coligações 
o direito de observar diretamente, à distância 
não superior a um metro da mesa, a abertura 
da urna, a abertura e a contagem das cédulas e 
o preenchimento do boletim.
§ 1º O não atendimento ao disposto no caput 
enseja a impugnação do resultado da urna, 
desde que apresentada antes da divulgação 
do boletim.
§ 2º  Ao final da transcrição dos resultados 
apurados no boletim, o presidente da junta 
eleitoral é obrigado a entregar cópia deste aos 
partidos e coligações concorrentes ao pleito 
cujos representantes o requeiram até uma 
hora após sua expedição.
§ 3º  Para os fins do disposto no parágrafo 
anterior, cada partido ou coligação poderá 
credenciar até três fiscais perante a junta elei-
toral, funcionando um de cada vez.
§ 4º  O descumprimento de qualquer das 
disposições deste artigo constitui crime, 
punível com detenção de um a três meses, com 
a alternativa de prestação de serviços à comu-
nidade pelo mesmo período e multa, no valor 
de mil a cinco mil Ufirs.
 9 V. nota ao art. 105, § 2º, desta lei sobre a Unida-
de Fiscal de Referência (Ufir).
§ 5º  O rascunho ou qualquer outro tipo de 
anotação fora dos boletins de urna, usados no 
momento da apuração dos votos, não poderão 
servir de prova posterior perante a junta apura-
dora ou totalizadora.
§ 6º  O boletim mencionado no § 2º deverá 
conter o nome e o número dos candidatos nas 
primeiras colunas, que precederão aquelas 
onde serão designados os votos e o partido 
ou coligação.
Art. 88. O juiz presidente da junta eleitoral é 
obrigado a recontar a urna, quando:
I - o boletim apresentar resultado não coinci-
dente com o número de votantes ou discre -
pante dos dados obtidos no momento da 
apuração;
II -  ficar evidenciada a atribuição de votos a 
candidatos inexistentes, o não fechamento 
da contabilidade da urna ou a apresentação 
de totais de votos nulos, brancos ou válidos 
destoantes da média geral das demais seções 
do mesmo município, zona eleitoral.
Art. 89. Será permitido o uso de instrumentos 
que auxiliem o eleitor analfabeto a votar, não 
sendo a Justiça Eleitoral obrigada a fornecê-los.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 90.  Aos crimes definidos nesta lei, 
aplica-se o disposto nos arts. 287 e 355 a 
364 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 –  
Código Eleitoral.
  Ac.-TSE, de 28.6.2012, no REspe nº 29803: obser-
vância do rito previsto no CE, afastando-se o da 
Lei nº 9.099/1995, no processo-crime eleitoral, 
quando recusada a proposta de transação.
§ 1º  Para os efeitos desta lei, respondem 
penalmente pelos partidos e coligações os 
seus representantes legais.
§ 2º Nos casos de reincidência, as penas pecu-
niárias previstas nesta lei aplicam-se em dobro.
Art. 90-A. (Vetado).
Art. 91.  Nenhum requerimento de inscrição 
eleitoral ou de transferência será recebido 
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 92
521
Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Ir ao sumário
dentro dos cento e cinquenta dias anteriores à 
data da eleição.
  Ac.-TSE, de 1º.3.2018, na Cta nº 060405458: a au-
todeclaração de gênero deve ser manifestada 
no alistamento eleitoral ou na atualização dos 
dados do cadastro eleitoral, respeitado o prazo 
previsto nesse artigo.
  Ac.-TSE, de 26.8.2010, no AgR-MS nº 180970: 
observância do prazo para o fechamento do 
cadastro eleitoral previsto neste artigo, no 
caso de realização de novas eleições, tomando 
como base a data do novo pleito.
Parágrafo único. A retenção de título elei-
toral ou do comprovante de alistamento elei-
toral constitui crime, punível com detenção, de 
um a três meses, com a alternativa de prestação 
de serviços à comunidade por igual período, e 
multa no valor de cinco mil a dez mil Ufirs.
 9 V. nota ao art. 105, § 2º, desta lei sobre a Unida-
de Fiscal de Referência (Ufir).
  CE/1965, art. 295: crime de retenção de título 
eleitoral.
Art. 91-A.  No momento da votação, além 
da exibição do respectivo título, o eleitor 
deverá apresentar documento de identifi-
cação com fotografia.
  Res.-TSE nº 23537/2017: "Dispõe sobre a expe-
dição da via digital do título de eleitor por meio 
do aplicativo móvel e-Título" . No art. 7º, faculta a 
utilização da via digital como identificação para 
fins de votação, observada a restrição de que 
trata o parágrafo único deste artigo.
  Ac.-STF, de 21.10.2020, na ADI nº 4.467: inter -
preta este artigo conforme a Constituição, que 
a ausência do título de eleitor, no momento 
da votação, não constitui, por si só, óbice ao 
exercício do sufrágio.
  Documentos aceitáveis para a identificação 
de eleitor no dia da votação: Ac.-TSE, de 
12.6.2012, na Cta nº 92082 (carteira de cate -
goria profissional reconhecida por lei, desde 
que contenha a fotografia do eleitor); Ac.-TSE, 
de 6.12.2011, no PA nº 180681 (congênere 
administrativo expedido pela Funai para os 
indígenas que não disponham do documento 
de registro civil de nascimento); e Ac.-TSE, de 
2.9.2010, no PA nº 245835 (passaporte).
Parágrafo único. Fica vedado portar aparelho 
de telefonia celular, máquinas fotográficas e 
filmadoras, dentro da cabina de votação.
  Art. 91-A e parágrafo único acrescidos pelo 
art. 4º da Lei nº 12.034/2009.
  V. nota ao caput deste artigo sobre a Res.-TSE 
nº 23537/2017.
  Ac.-STF, de 30.9.2010, na ADI nº 4.467: liminar 
concedida para, mediante interpretação con-
forme, reconhecer que somente a ausência 
de documento oficial de identidade com 
fotografia trará obstáculo ao exercício do 
direito de voto.
Art. 92.  O Tribunal Superior Eleitoral, ao 
conduzir o processamento dos títulos elei-
torais, determinará de ofício a revisão ou 
correição das zonas eleitorais sempre que:
  Res.-TSE nº 23659/2021, arts. 104 a 125: revisão 
do eleitorado; Res.-TSE nº 23657/2021, arts. 36 
a 54: das inspeções e das correições; Res.-TSE  
nºs 22586/2007 e 21490/2003: preenchimen-
to cumulativo dos três requisitos previstos  
neste artigo.
I -  o total de transferências de eleitores ocor -
ridas no ano em curso seja dez por cento supe-
rior ao do ano anterior;
II - o eleitorado for superior ao dobro da popu-
lação entre dez e quinze anos, somada à de 
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 93
522
Ir ao sumário
idade superior a setenta anos do território 
daquele município;
III - o eleitorado for superior a sessenta e cinco 
por cento da população projetada para aquele 
ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística (IBGE).
  Res.-TSE nº 23659/2021, art. 107, inciso I: não 
será realizada revisão de eleitorado em ano 
eleitoral, salvo se iniciado o procedimento no 
ano anterior ou se, verificada situação excep -
cional, o Tribunal Superior Eleitoral autorizar 
que a ele se dê início.
  Res.-TSE nº 21490/2003: correição ordinária 
anual nos municípios em que a relação 
eleitorado/população for superior a  65%  e 
menor ou igual a 80%, na forma da Res.-TSE 
nº 23657/2021.
Art. 93. O Tribunal Superior Eleitoral poderá, 
nos anos eleitorais, requisitar das emissoras de 
rádio e televisão, no período de um mês antes 
do início da propaganda eleitoral a que se 
refere o art. 36 e nos três dias anteriores à data 
do pleito, até dez minutos diários, contínuos 
ou não, que poderão ser somados e usados em 
dias espaçados, para a divulgação de comuni-
cados, boletins e instruções ao eleitorado.
  Art. 93 com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 13.165/2015.
  Dec. nº 7.791/2012: “Regulamenta a compen-
sação fiscal na apuração do Imposto sobre a 
Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) pela divulgação 
gratuita da propaganda partidária e eleitoral, de 
plebiscitos e referendos” .
  Res.-TSE nº 22917/2008: competência da Justiça 
Federal para apreciar pedido de extensão da 
prerrogativa de compensação fiscal à empresa 
autorizada pelo poder público para exploração 
dos serviços de rede de transporte de teleco -
municações.
Art. 93-A.  O Tribunal Superior Eleitoral, no 
período compreendido entre 1º de abril e 30 de 
julho dos anos eleitorais, promoverá, em até cinco 
minutos diários, contínuos ou não, requisitados 
às emissoras de rádio e televisão, propaganda 
institucional, em rádio e televisão, destinada a 
incentivar a participação feminina, dos jovens e 
da comunidade negra na política, bem como a 
esclarecer os cidadãos sobre as regras e o funcio-
namento do sistema eleitoral brasileiro.
  Art. 93-A com redação dada pelo art. 1º da Lei 
nº 13.488/2017.
Art. 94. Os feitos eleitorais, no período entre 
o registro das candidaturas até cinco dias após 
a realização do segundo turno das eleições, 
terão prioridade para a participação do Minis-
tério Público e dos juízes de todas as justiças e 
instâncias, ressalvados os processos de habeas 
corpus e mandado de segurança.
  V. art. 16, § 2º, e 58-A desta lei e, ainda, Lei 
nº 4.410/1964: "Institui prioridade para os feitos 
eleitorais, e dá outras providências" .
§ 1º  É defeso às autoridades mencionadas 
neste artigo deixar de cumprir qualquer prazo 
desta lei, em razão do exercício das funções 
regulares.
  V. arts. 16, § 2º, e 97 desta lei.
§ 2º  O descumprimento do disposto neste 
artigo constitui crime de responsabilidade e 
será objeto de anotação funcional para efeito 
de promoção na carreira.
§ 3º Além das polícias judiciárias, os órgãos da 
receita federal, estadual e municipal, os tribu-
nais e órgãos de contas auxiliarão a Justiça Elei-
toral na apuração dos delitos eleitorais, com 
prioridade sobre suas atribuições regulares.
§ 4º  Os advogados dos candidatos ou dos 
partidos e coligações serão notificados para os 
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 96
523
Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Ir ao sumário
feitos de que trata esta lei com antecedência 
mínima de vinte e quatro horas, ainda que por 
fax, telex ou telegrama.
§ 5º Nos tribunais eleitorais, os advogados dos 
candidatos ou dos partidos e coligações serão 
intimados para os feitos que não versem sobre 
a cassação do registro ou do diploma de que 
trata esta lei por meio da publicação de edital 
eletrônico publicado na página do respectivo 
tribunal na Internet, iniciando-se a contagem 
do prazo no dia seguinte ao da divulgação.
  Parágrafo 5º acrescido pelo art. 2º da Lei 
nº 13.165/2015.
  V. art. 13 da Res.-TSE nº 23478/2016.
Art. 94-A.  Os órgãos e entidades da admi-
nistração pública direta e indireta poderão, 
quando solicitados, em casos específicos e de 
forma motivada, pelos tribunais eleitorais:
I -  fornecer informações na área de sua 
competência;
  Dec. nº 4.199/2002: "Dispõe sobre a prestação 
de informações institucionais relativas à admi-
nistração pública federal a partidos políticos, 
coligações e candidatos à presidência da 
República até a data da divulgação oficial do 
resultado final das eleições" .
II - ceder funcionários no período de 3 (três) meses 
antes a 3 (três) meses depois de cada eleição.
  Art. 94-A acrescido pelo art. 1º da Lei 
nº 11.300/2006.
  Lei nº 6.999/1982 e Res.-TSE nº 23523/2017: 
dispõem sobre a requisição de servidores 
públicos pela Justiça Eleitoral.
Art. 94-B. (Vetado).
Art. 95.  Ao juiz eleitoral que seja parte em 
ações judiciais que envolvam determinado 
candidato é defeso exercer suas funções em 
processo eleitoral no qual o mesmo candidato 
seja interessado.
  CE/1965, arts. 20 e 28, § 2º.
  V. Súm.-STJ nº 234/2000.
  Ac.-TSE, de 20.8.2015, no AgR-AI nº 8310:  
o reconhecimento do impedimento do juiz 
eleitoral afasta-o da participação de todo o 
processo eleitoral e deve ser arguido no início 
da judicatura para determinado pleito.
  Ac.-TSE, de 21.3.2006, no REspe nº 25287: não 
incidência deste dispositivo em se tratando 
de representação de natureza administrativa 
contra juiz eleitoral.
  Ac.-STJ, de 25.10.2005, no RMS nº 14.990: apli-
cação deste dispositivo também a membro do 
Ministério Público.
Art. 96.  Salvo disposições específicas em 
contrário desta lei, as reclamações ou repre -
sentações relativas ao seu descumprimento 
podem ser feitas por qualquer partido político, 
coligação ou candidato, e devem dirigir-se:
  Prazos, desta lei, para representação sob o 
rito do art. 22 da LC nº 64/1990: art. 30-A 
(arrecadação e gastos de recursos) – 15 dias 
da diplomação; art. 41-A, § 3º (captação ilícita 
de sufrágio), e art. 73, § 12 (conduta vedada 
a agentes públicos) – data da diplomação;  
Ac.-TSE, de 24.3.2011, no Ag nº 8225: art. 33, § 3º 
(divulgação de pesquisa eleitoral sem prévio 
registro) - data das eleições.
  Res.-TSE nº 21078/2002 e Ac.-TSE, de 
18.11.2004, na Rp nº 678: legitimidade do 
titular de direito autoral para representar à 
Justiça Eleitoral contra violação de seu direito 
em horário gratuito de propaganda eleitoral; 
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 96
524
Ir ao sumário
Ac.-TSE, de 21.10.2002, na Rp nº 586: compe -
tência da Justiça Eleitoral para fazer cessar 
a irregularidade na propaganda eleitoral e 
vedar a reprodução de imagens sem autori-
zação de seu autor; Res.-TSE nº 21978/2005: 
competência da Justiça Comum para exami-
nar dano ao direito autoral.
  Ac.-TSE, de 2.9.2021, no AgR-REspEl  
nº 060061598 e no AgR-REspEl nº 060059862: 
a vedação à formação de coligações nas 
eleições proporcionais não implica restrição 
à legitimidade ativa de candidato ao pleito 
proporcional para ajuizar representação 
contra candidato a cargo majoritário por 
propaganda eleitoral irregular; Ac.-TSE, de 
25.11.2008, nos ED-RO nº 1537: legitimidade 
do candidato para ajuizar ações eleitorais 
sem necessidade de repercussão direta na 
sua esfera política; Ac.-TSE, de 6.3.2007, no 
AgRgREspe nº 25770: legitimidade de coli-
gação que participa de eleição majoritária 
para propor representação, ainda que esta 
se refira ao pleito proporcional.
  Legitimidade do Ministério Público para 
propor representação: Ac.-TSE, de 21.2.2017, 
no AgR-REspe nº 2621 (excesso de doação); 
Ac.-TSE, de 14.10.2014, no R-Rp nº 144474 
(propaganda eleitoral irregular); Ac.-TSE, de 
17.6.2004, no Ag nº 4654 (impugnação de 
pesquisa eleitoral).
  Ac.-TSE, de 1º.8.2014, no AgR-REspe nº 28947 
e, de 17.5.2011, no AgR-AI nº 254928: há litis-
consórcio passivo necessário entre o titular e 
o vice nas ações eleitorais em que se cogita 
a cassação de registro, diploma ou mandato.
  Ac.-TSE, de 13.10.2011, no AgR-REspe 
nº 3776232: legitimidade ativa da coligação, 
mesmo após a realização das eleições.
  Prazo para propositura de representação, até 
a data das eleições, no caso de propaganda 
eleitoral irregular: Ac.-TSE, de 19.6.2007, 
no REspe nº 27993 e, de 1º.3.2007, na Rp 
nº 1356 (propaganda em outdoor); Ac.-TSE, 
de 10.4.2007, na Rp nº 1247 e, de 30.11.2006, 
na Rp nº 1346 (propaganda antecipada); 
Ac.-TSE, de 2.10.2007, no REspe nº 28372 e, 
de 18.9.2007, no REspe nº 28014 (propaganda 
em bens públicos).
  Ac.-TSE, de 15.5.2007, no AgRgAI nº 6204 e, de 
5.9.2006, no AgRgRp nº 1037: prazo de 48 horas 
para representação por invasão de horário da 
propaganda eleitoral de outro candidato e por 
veiculação de propaganda irregular no horário 
normal das emissoras.
I - aos juízes eleitorais, nas eleições municipais;
II -  aos tribunais regionais eleitorais, nas elei-
ções federais, estaduais e distritais;
III -  ao Tribunal Superior Eleitoral, na eleição 
presidencial.
  Ac.-TSE, de 10.9.2002, no AgRgRp nº 434: foro 
especial ao candidato a presidente da Repúbli-
ca na condição de autor ou de réu.
§ 1º As reclamações e representações devem 
relatar fatos, indicando provas, indícios e 
circunstâncias.
 9 Ac.-TSE, de 23.9.2002, na Rp nº 490: o verbo 
indicar refere-se àquelas provas que, dada 
sua natureza, não se compatibilizam com 
sua imediata apresentação; autor e réu de -
vem produzir as provas com a petição inicial  
e a contestação.
  Ac.-TSE, de 1º.12.2015, no AgR-REspe nº 93359: 
a realização de perícia é incompatível com a 
ritualística das representações regidas por esta 
lei, cuja celeridade não comporta o deferimen-
to da providência requerida.
§ 2º Nas eleições municipais, quando a circuns-
crição abranger mais de uma zona eleitoral, o 
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 96
525
Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Ir ao sumário
Tribunal Regional designará um juiz para apre-
ciar as reclamações ou representações.
§ 3º Os tribunais eleitorais designarão três juízes 
auxiliares para a apreciação das reclamações ou 
representações que lhes forem dirigidas.
  Ac.-TSE, de 12.5.2011, no PA nº 59896: incom-
petência do TSE para definir a classe de origem 
dos ocupantes das funções eleitorais referidas 
neste parágrafo.
  Ac.-TSE, de 29.8.2002, no REspe nº 19890:  
a competência dos juízes auxiliares na repre -
sentação com base no art. 36, § 3º, desta lei é 
absoluta e não se prorroga perante a conexão.
§ 4º Os recursos contra as decisões dos juízes 
auxiliares serão julgados pelo Plenário do 
Tribunal.
  Ac.-TSE, de 25.3.2010, no AgR-Rp nº 20574: 
cabimento de recurso inominado, no prazo 
de 24 horas, contra decisão de juiz auxiliar. 
Descabimento de agravo regimental ou de 
agravo interno.
§ 5º Recebida a reclamação ou representação, 
a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o 
reclamado ou representado para, querendo, 
apresentar defesa em quarenta e oito horas.
§ 6º (Revogado pelo art. 5º da Lei nº 9.840/1999).
§ 7º Transcorrido o prazo previsto no § 5º, apre-
sentada ou não a defesa, o órgão competente 
da Justiça Eleitoral decidirá e fará publicar a 
decisão em vinte e quatro horas.
§ 8º Quando cabível recurso contra a decisão, 
este deverá ser apresentado no prazo de vinte 
e quatro horas da publicação da decisão em 
cartório ou sessão, assegurado ao recorrido o 
oferecimento de contra-razões, em igual prazo, 
a contar da sua notificação.
  Ac.-TSE, de 3.3.2015, no R-Rp nº 180154: 
possibilidade de conversão do prazo men-
cionado em um dia; Ac.-TSE, de 27.11.2007, 
no AgR-REspe nº 26904 e, de 15.3.2007, no 
REspe nº 26214: havendo possibilidade de 
conversão, impõe-se o fenômeno, que só será 
afastado quando a lei previr expressamente 
termo inicial incompatível com a prática; 
Ac.-TSE, de 3.8.2010, no AgR-REspe nº 36694: 
encerra-se o prazo na última hora do expe -
diente do dia útil seguinte.
  Prazo de 24 horas para interposição de recurso: 
Ac.-TSE, de 29.5.2014, no AgR-Rp nº 24347 
(recurso inominado contra decisões profe -
ridas pelos juízes auxiliares da propaganda 
eleitoral); Ac.-TSE, de 20.11.2007, no REspe 
nº 26281 (embargos de declaração a acórdão 
de TRE em representação por propaganda 
extemporânea); Ac.-TSE, de 19.6.2007, no REspe 
nº 28209 (embargos de declaração a acórdão 
de TRE em representação por propaganda 
irregular); Ac.-TSE, de 20.3.2007, na Rp nº 1350 
e, de 10.8.2006, na Rp nº 884 (agravo regimental 
contra decisão monocrática de ministro do TSE 
em representação por propaganda extempo-
rânea); Ac.-TSE, de 6.3.2007, no REspe nº 27839 
(decisão de juiz auxiliar de TRE em pedido 
de direito de resposta); Ac.-TSE, de 10.2.2005, 
no AgRgREspe nº 24600 e, de 20.6.2002, no 
AgRgREspe nº 16425 (recurso eleitoral contra 
decisão de juiz eleitoral em representação por 
propaganda irregular); Ac.-TSE, de 21.9.1999, 
no Ag nº 2008 (decisão de juiz auxiliar de TRE 
em representação por prática de propaganda 
extemporânea).
  Ac.-TSE, de 20.11.2007, no REspe nº 26281: 
"A menção feita pelo § 8º à 'publicação da 
decisão em sessão' refere-se à simples leitura 
do resultado do julgamento proferido pelos 
magistrados auxiliares, e não à apreciação do 
recurso inominado dirigido aos TREs" .
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 96-A
526
Ir ao sumário
§ 9º Os tribunais julgarão o recurso no prazo 
de quarenta e oito horas.
§ 10.  Não sendo o feito julgado nos prazos 
fixados, o pedido pode ser dirigido ao órgão 
superior, devendo a decisão ocorrer de acordo 
com o rito definido neste artigo.
§ 11. As sanções aplicadas a candidato em razão 
do descumprimento de disposições desta lei não 
se estendem ao respectivo partido, mesmo na 
hipótese de esse ter se beneficiado da conduta, 
salvo quando comprovada a sua participação.
  Parágrafo 11 acrescido pelo art. 2º da Lei 
nº 13.165/2015.
Art. 96-A. Durante o período eleitoral, as inti-
mações via fac-símile encaminhadas pela Justiça 
Eleitoral a candidato deverão ser exclusivamente 
realizadas na linha telefônica por ele previamente 
cadastrada, por ocasião do preenchimento do 
requerimento de registro de candidatura.
Parágrafo único. O prazo de cumprimento 
da determinação prevista no caput é de 
quarenta e oito horas, a contar do recebimento 
do fac-símile.
  Art. 96-A acrescido pelo art. 4º da Lei 
nº 12.034/2009.
Art. 96-B.  Serão reunidas para julgamento 
comum as ações eleitorais propostas por 
partes diversas sobre o mesmo fato, sendo 
competente para apreciá-las o juiz ou relator 
que tiver recebido a primeira.
  Ac.-TSE, de 9.2.2021, na AIJE nº 060177905:  
a inobservância da regra prevista neste artigo 
não leva, por si só, à invalidação das decisões 
judiciais.
§ 1º  O ajuizamento de ação eleitoral por 
candidato ou partido político não impede ação 
do Ministério Público no mesmo sentido.
§ 2º  Se proposta ação sobre o mesmo fato 
apreciado em outra cuja decisão ainda não 
transitou em julgado, será ela apensada ao 
processo anterior na instância em que ele se 
encontrar, figurando a parte como litisconsorte 
no feito principal.
§ 3º  Se proposta ação sobre o mesmo fato 
apreciado em outra cuja decisão já tenha tran-
sitado em julgado, não será ela conhecida pelo 
juiz, ressalvada a apresentação de outras ou 
novas provas.
  Art. 96-B acrescido pelo art. 2º da Lei 
nº 13.165/2015.
  Ac.-TSE, de 7.6.2016, no RHC nº 18057: a impro-
cedência de ação na esfera cível não impede 
a apuração de fatos idênticos na esfera penal 
eleitoral, em decorrência da incomunicabilida-
de e independência entre elas.
Art. 97.  Poderá o candidato, partido ou 
coligação representar ao Tribunal Regional 
Eleitoral contra o juiz eleitoral que descum-
prir as disposições desta lei ou der causa 
ao seu descumprimento, inclusive quanto 
aos prazos processuais; neste caso, ouvido 
o representado em vinte e quatro horas, o 
Tribunal ordenará a observância do procedi-
mento que explicitar, sob pena de incorrer o 
juiz em desobediência.
  Ac.-TSE nº 3677/2005: inaplicabilidade do 
disposto no art. 54 da Loman (sigilo) à repre -
sentação prevista neste artigo.
§ 1º É obrigatório, para os membros dos tribu-
nais eleitorais e do Ministério Público, fisca-
lizar o cumprimento desta lei pelos juízes e 
promotores eleitorais das instâncias inferiores, 
determinando, quando for o caso, a abertura 
de procedimento disciplinar para apuração de 
eventuais irregularidades que verificarem.
  Parágrafo 1º acrescido pelo art. 3º da Lei 
nº 12.034/2009.
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 99
527
Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Ir ao sumário
§ 2º  No caso de descumprimento das 
disposições desta lei por Tribunal Regional 
Eleitoral, a representação poderá ser feita 
ao Tribunal Superior Eleitoral, observado o 
disposto neste artigo.
  Parágrafo 2º acrescido pelo art. 3º da Lei 
nº 12.034/2009, o qual corresponde ao pará-
grafo único da redação original.
  Ac.-TSE, de 8.3.2007, na Rp nº 1332: impossibili-
dade de propositura de representação quando 
o dispositivo apontado como descumprido por 
Tribunal Regional Eleitoral não se encontra na 
Lei nº 9.504/1997, mas em resolução do Tribu-
nal Superior Eleitoral.
Art. 97-A.  Nos termos do inciso LXXVIII do 
art. 5º da Constituição Federal, considera-se 
duração razoável do processo que possa 
resultar em perda de mandato eletivo o 
período máximo de 1 (um) ano, contado da sua 
apresentação à Justiça Eleitoral.
§ 1º  A duração do processo de que trata o 
caput abrange a tramitação em todas as instân-
cias da Justiça Eleitoral.
§ 2º Vencido o prazo de que trata o caput, será 
aplicável o disposto no art. 97, sem prejuízo de 
representação ao Conselho Nacional de Justiça.
  Art. 97-A acrescido pelo art. 4º da Lei 
nº 12.034/2009.
Art. 98. Os eleitores nomeados para compor 
as mesas receptoras ou juntas eleitorais e os 
requisitados para auxiliar seus trabalhos serão 
dispensados do serviço, mediante declaração 
expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo 
do salário, vencimento ou qualquer outra 
vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.
  Res.-TSE nº 22747/2008: instruções para aplica-
ção das disposições deste artigo.
Art. 99. As emissoras de rádio e televisão terão 
direito a compensação fiscal pela cedência do 
horário gratuito previsto nesta lei.
 9 Dec. nº 7.791/2012: “Regulamenta a compen-
sação fiscal na apuração do Imposto sobre a 
Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) pela divulgação 
gratuita da propaganda partidária e eleitoral, de 
plebiscitos e referendos” .
  V. art. 50-E da Lei nº 9.096/1995.
§ 1º  O direito à compensação fiscal das 
emissoras de rádio e televisão estende-se à 
veiculação de propaganda gratuita de plebis-
citos e referendos de que dispõe o art. 8º da Lei 
nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, mantido 
também, a esse efeito, o entendimento de que:
  Parágrafo 1º com redação dada pelo art. 1º da 
Lei nº 13.487/2017.
I - (Vetado);
II - a compensação fiscal consiste na apuração 
do valor correspondente a 0,8 (oito décimos) 
do resultado da multiplicação de 100% (cem 
por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento) 
do tempo, respectivamente, das inserções 
e das transmissões em bloco, pelo preço do 
espaço comercializável comprovadamente 
vigente, assim considerado aquele divul-
gado pelas emissoras de rádio e televisão 
por intermédio de tabela pública de preços 
de veiculação de publicidade, atendidas as 
disposições regulamentares e as condições 
de que trata o § 2º-A;
  Inciso II com redação dada pelo art. 58 da Lei 
nº 12.350/2010.
III -  o valor apurado na forma do inciso II 
poderá ser deduzido do lucro líquido para 
efeito de determinação do lucro real, na 
apuração do Imposto sobre a Renda da 
Pessoa Jurídica (IRPJ), inclusive da base de 
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 100
528
Ir ao sumário
cálculo dos recolhimentos mensais previstos 
na legislação fiscal (art. 2º da Lei nº 9.430, de 
27 de dezembro de 1996), bem como da base 
de cálculo do lucro presumido.
  Inciso III acrescido pelo art. 58 da Lei 
nº 12.350/2010.
§ 2º (Vetado).
§ 2º-A.  A aplicação das tabelas públicas de 
preços de veiculação de publicidade, para fins de 
compensação fiscal, deverá atender ao seguinte:
I - deverá ser apurada mensalmente a variação 
percentual entre a soma dos preços efeti-
vamente praticados, assim considerados os 
valores devidos às emissoras de rádio e tele -
visão pelas veiculações comerciais locais, e o 
correspondente a 0,8 (oito décimos) da soma 
dos respectivos preços constantes da tabela 
pública de veiculação de publicidade;
II -  a variação percentual apurada no inciso I 
deverá ser deduzida dos preços constantes da 
tabela pública a que se refere o inciso II do § 1º.
  Parágrafo 2º-A acrescido pelo art. 58 da Lei 
nº 12.350/2010.
§ 3º  No caso de microempresas e empresas 
de pequeno porte optantes pelo Regime 
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos 
e Contribuições (Simples Nacional), o valor 
integral da compensação fiscal apurado na 
forma do inciso II do § 1º será deduzido da 
base de cálculo de imposto e contribuições 
federais devidos pela emissora, seguindo 
os critérios definidos pelo Comitê Gestor do 
Simples Nacional (CGSN).
  Parágrafo 3º com redação dada pelo art. 58 da 
Lei nº 12.350/2010.
Art. 100. A contratação de pessoal para pres-
tação de serviços nas campanhas eleitorais 
não gera vínculo empregatício com o candi-
dato ou partido contratantes, aplicando-se à 
pessoa física contratada o disposto na alínea h 
do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de 
julho de 1991.
  Caput com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 13.165/2015.
Parágrafo único. Não se aplica aos partidos 
políticos, para fins da contratação de que trata o 
caput, o disposto no parágrafo único do art. 15 
da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
  Parágrafo único acrescido pelo art. 2º da Lei 
nº 13.165/2015.
Art. 100-A.  A contratação direta ou terceiri-
zada de pessoal para prestação de serviços refe-
rentes a atividades de militância e mobilização 
de rua nas campanhas eleitorais observará os 
seguintes limites, impostos a cada candidato:
I -  em municípios com até 30.000 (trinta mil) 
eleitores, não excederá a 1% (um por cento) do 
eleitorado;
II - nos demais municípios e no Distrito Federal, 
corresponderá ao número máximo apurado 
no inciso I, acrescido de 1 (uma) contratação 
para cada 1.000 (mil) eleitores que exceder o 
número de 30.000 (trinta mil).
  Caput e incisos I e II acrescidos pelo art. 3º da 
Lei nº 12.891/2013.
§ 1º  As contratações observarão ainda os 
seguintes limites nas candidaturas aos cargos a:
I - presidente da República e senador: em cada 
estado, o número estabelecido para o muni-
cípio com o maior número de eleitores;
II - governador de estado e do Distrito Federal: 
no estado, o dobro do limite estabelecido para 
o município com o maior número de eleitores, 
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 104
529
Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Ir ao sumário
e, no Distrito Federal, o dobro do número 
alcançado no inciso II do caput;
III -  deputado federal: na circunscrição, 70% 
(setenta por cento) do limite estabelecido para 
o município com o maior número de eleitores, 
e, no Distrito Federal, esse mesmo percentual 
aplicado sobre o limite calculado na forma do 
inciso II do caput, considerado o eleitorado da 
maior região administrativa;
IV - deputado estadual ou distrital: na circuns-
crição, 50% (cinquenta por cento) do limite 
estabelecido para deputados federais;
V - prefeito: nos limites previstos nos incisos I 
e II do caput;
VI - vereador: 50% (cinquenta por cento) dos 
limites previstos nos incisos I e II do caput, até 
o máximo de 80% (oitenta por cento) do limite 
estabelecido para deputados estaduais.
§ 2º  Nos cálculos previstos nos incisos I e II 
do caput e no § 1 o, a fração será desprezada, 
se inferior a 0,5 (meio), e igualada a 1 (um), se 
igual ou superior.
§ 3º A contratação de pessoal por candidatos a 
vice-presidente, vice-governador, suplente de 
senador e vice-prefeito é, para todos os efeitos, 
contabilizada como contratação pelo titular, e 
a contratação por partidos fica vinculada aos 
limites impostos aos seus candidatos.
  Parágrafos 1º a 3º acrescidos pelo art. 3º da Lei 
nº 12.891/2013.
§ 4º (Revogado pelo art. 15 da Lei nº 13.165/2015).
§ 5º O descumprimento dos limites previstos 
nesta lei sujeitará o candidato às penas 
previstas no art. 299 da Lei nº 4.737, de 15 de 
julho de 1965.
§ 6º  São excluídos dos limites fixados por 
esta lei a militância não remunerada, pessoal 
contratado para apoio administrativo e opera-
cional, fiscais e delegados credenciados para 
trabalhar nas eleições e os advogados dos 
candidatos ou dos partidos e coligações.
  Parágrafos 5º e 6º acrescidos pelo art. 3º da Lei 
nº 12.891/2013.
Art. 101. (Vetado).
Art. 102.  O parágrafo único do art. 145 da 
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código 
Eleitoral passa a vigorar acrescido do seguinte 
inciso IX:
"Art. 145. [...]
Parágrafo único. [...]
IX - os policiais militares em serviço" .
Art. 103. O art. 19, caput, da Lei nº 9.096, de 
19 de setembro de 1995 – Lei dos Partidos, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19. Na segunda semana dos meses de 
abril e outubro de cada ano, o partido, por 
seus órgãos de direção municipais, regionais 
ou nacional, deverá remeter, aos juízes eleito -
rais, para arquivamento, publicação e cumpri-
mento dos prazos de filiação partidária para 
efeito de candidatura a cargos eletivos, a 
relação dos nomes de todos os seus filiados, 
da qual constará a data de filiação, o número 
dos títulos eleitorais e das seções em que 
estão inscritos" .
Art. 104.  O art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de 
setembro de 1995, passa a vigorar acrescido do 
seguinte § 3º:
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 105
530
Ir ao sumário
"Art. 44. [...]
§ 3º Os recursos de que trata este artigo não 
estão sujeitos ao regime da Lei nº 8.666, de 21 
de junho de 1993" .
Art. 105.  Até o dia 5 de março do ano da 
eleição, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo 
ao caráter regulamentar e sem restringir direitos 
ou estabelecer sanções distintas das previstas 
nesta lei, poderá expedir todas as instruções 
necessárias para sua fiel execução, ouvidos, 
previamente, em audiência pública, os dele -
gados ou representantes dos partidos políticos.
  Caput com redação dada pelo art. 3º da Lei 
nº 12.034/2009.
  Ac.-TSE, de 9.9.2014, no REspe nº 64770:  
a competência para regulamentar disposições 
da legislação eleitoral é exclusiva do Tribunal 
Superior Eleitoral.
§ 1º  O Tribunal Superior Eleitoral publicará o 
código orçamentário para o recolhimento das 
multas eleitorais ao Fundo Partidário, mediante 
documento de arrecadação correspondente.
§ 2º  Havendo substituição da Ufir por outro 
índice oficial, o Tribunal Superior Eleitoral 
procederá à alteração dos valores estabele -
cidos nesta lei pelo novo índice.
 9 A Unidade Fiscal de Referência (Ufir), insti-
tuída pela Lei nº 8.383/1991, foi extinta pela 
MP nº 1.973-67/2000, tendo sido sua última 
reedição (MP nº 2.176-79/2001) convertida 
na Lei nº 10.522/2002, e seu último valor é 
R$1,0641; Ac.-TSE nº 4491/2005: possibilidade 
de conversão em moeda corrente dos valores 
fixados em Ufir.
§ 3º Serão aplicáveis ao pleito eleitoral imedia-
tamente seguinte apenas as resoluções publi-
cadas até a data referida no caput.
  Parágrafo 3º acrescido pelo art. 3º da Lei 
nº 12.034/2009.
Art. 105-A.  Em matéria eleitoral, não são 
aplicáveis os procedimentos previstos na Lei 
nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
  Art. 105-A acrescido pelo art. 4º da Lei 
nº 12.034/2009.
  Lei nº 7.347/1985: "Disciplina a ação civil 
pública de responsabilidade por danos cau-
sados ao meio-ambiente, ao consumidor, 
a bens e direitos de valor artístico, estético, 
histórico, turístico e paisagístico e dá outras 
providências" .
  Ac.-TSE, de 10.11.2016, no AgR-RO nº 488409 e, 
de 8.9.2015, no REspe nº 54588: inquérito civil 
não se restringe à ação civil pública, podendo 
embasar outras ações judiciais, sem acarretar 
a ilicitude das provas nele colhidas.
  Ac.-TSE, de 18.12.2015, no AgR-REspe nº 131483: 
não ofende a disposição deste artigo a instau-
ração do procedimento preparatório eleitoral 
(PPE) pelo Ministério Público.
Art. 106.  Esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
Art. 107.  Revogam-se os arts. 92, 246, 247, 
250, 322, 328, 329, 333 e o p. único do art. 106 
da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código 
Eleitoral; o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.096, de 19 
de setembro de 1995; o § 2º do art. 50 e o § 1º 
do art. 64 da Lei nº 9.100, de 29 de setembro de 
LEI DAS ELEIÇÕES
Art. 107
531
Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Ir ao sumário
1995; e o § 2º do art. 7º do Decreto-Lei nº 201, 
de 27 de fevereiro de 1967.
Brasília, 30 de setembro de 1997; 176º da Inde-
pendência e 109º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
IRIS REZENDE
__________
Publicada no DOU de 1º.10.1997.
LEI DAS ELEIÇÕESAnexo
532
Ir ao sumário
ANEXO 
  Atualmente os modelos constantes do Anexo foram substituídos e podem ser obtidos no Sistema de 
Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), que está em conformidade com a instrução de prestação de 
contas de cada eleição.
Lei nº 13.831/2019

Lei nº 13.831/2019
535
Ir ao sumário
Lei nº 13.831, de 17 de maio de 2019
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos),  
a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração  
dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios;  
e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 
1995 (Lei dos Partidos Políticos), passa a vigorar 
com as seguintes alterações:
“Art. 3º................................................................................
.............................................................................................
§ 1º......................................................................................
.............................................................................................
§ 2º É assegurada aos partidos políticos auto -
nomia para definir o prazo de duração dos 
mandatos dos membros dos seus órgãos parti-
dários permanentes ou provisórios.
§ 3º O prazo de vigência dos órgãos provisó -
rios dos partidos políticos poderá ser de até 8 
(oito) anos.
§ 4º Exaurido o prazo de vigência de um órgão 
partidário, ficam vedados a extinção auto -
mática do órgão e o cancelamento de sua 
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurí-
dica (CNPJ). ” (NR)
“Art. 32...............................................................................
.............................................................................................
§ 4º Os órgãos partidários municipais que não 
hajam movimentado recursos financeiros ou 
arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam 
desobrigados de prestar contas à Justiça Elei-
toral e de enviar declarações de isenção, decla-
rações de débitos e créditos tributários federais 
ou demonstrativos contábeis à Receita Federal 
do Brasil, bem como ficam dispensados da certi-
ficação digital, exigindo-se do responsável parti-
dário, no prazo estipulado no caput deste artigo, 
a apresentação de declaração da ausência de 
movimentação de recursos nesse período.
............................................................................................
§ 6º A Secretaria Especial da Receita Federal 
do Brasil reativará a inscrição dos órgãos 
partidários municipais referidos no § 4º deste 
artigo que estejam com a inscrição baixada ou 
inativada, mediante requerimento dos repre -
sentantes legais da agremiação partidária à 
unidade descentralizada da Receita Federal 
do Brasil da respectiva circunscrição territorial, 
instruído com declaração simplificada de que 
não houve movimentação financeira nem arre-
cadação de bens estimáveis em dinheiro.
§ 7º O requerimento a que se refere o § 6º deste 
artigo indicará se a agremiação partidária 
pretende a efetivação imediata da reativação 
da inscrição pela Secretaria Especial da Receita 
Federal do Brasil ou a partir de 1º de janeiro 
de 2020, hipótese em que a efetivação será 
realizada sem a cobrança de quaisquer taxas, 
multas ou outros encargos administrativos 
relativos à ausência de prestação de contas.
§ 8º As decisões da Justiça Eleitoral nos 
processos de prestação de contas não ensejam, 
ainda que desaprovadas as contas, a inscrição 
dos dirigentes partidários no Cadastro 
LEI Nº 13.831/2019
Art. 2º
536
Ir ao sumário
Informativo dos Créditos não Quitados do 
Setor Público Federal (Cadin). ” (NR)
“Art. 37...............................................................................
.............................................................................................
§ 15. As responsabilidades civil e criminal são 
subjetivas e, assim como eventuais dívidas já 
apuradas, recaem somente sobre o dirigente 
partidário responsável pelo órgão partidário à 
época do fato e não impedem que o órgão parti-
dário receba recurso do Fundo Partidário. ” (NR)
“Art. 42..............................................................................
§ 1º O órgão de direção nacional do partido 
está obrigado a abrir conta bancária exclusi-
vamente para movimentação do Fundo Parti-
dário e para a aplicação dos recursos prevista 
no inciso V do caput do art. 44 desta lei, obser -
vado que, para os demais órgãos do partido 
e para outros tipos de receita, a obrigação 
prevista neste parágrafo somente se aplica 
quando existir movimentação financeira.
§ 2º A certidão do órgão superior, ou do próprio 
órgão regional e municipal, de inexistência de 
movimentação financeira tem fé pública como 
prova documental para aplicação do art. 32 
desta Lei, sem prejuízo de apuração de ilegali-
dade de acordo com o disposto no art. 35 desta 
Lei. ” (NR)
Art. 2º A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 
(Lei dos Partidos Políticos), passa a vigorar acres-
cida dos seguintes arts. 55-A, 55-B, 55-C e 55-D:
“Art. 55-A. Os partidos que não tenham obser -
vado a aplicação de recursos prevista no inciso 
V do caput do art. 44 desta lei nos exercícios 
anteriores a 2019, e que tenham utilizado esses 
recursos no financiamento das candidaturas 
femininas até as eleições de 2018, não poderão 
ter suas contas rejeitadas ou sofrer qualquer 
outra penalidade. ”
“Art. 55-B. Os partidos que, nos termos da legis-
lação anterior, ainda possuam saldo em conta 
bancária específica conforme o disposto no 
§ 5º-A do art. 44 desta lei poderão utilizá-lo 
na criação e na manutenção de programas de 
promoção e difusão da participação política 
das mulheres até o exercício de 2020, como 
forma de compensação. ”
“Art. 55-C. A não observância do disposto no 
inciso V do caput do art. 44 desta lei até o exer-
cício de 2018 não ensejará a desaprovação 
das contas. ”
“Art. 55-D.  Ficam anistiadas as devoluções, 
as cobranças ou as transferências ao Tesouro 
Nacional que tenham como causa as doações 
ou contribuições feitas em anos anteriores por 
servidores públicos que exerçam função ou 
cargo público de livre nomeação e exoneração, 
desde que filiados a partido político. ”
  Art. 55-D: veto presidencial a esse dispositivo 
rejeitado pelo Congresso Nacional e publicado 
no DOU de 21.6.2019.
Art. 3º As disposições desta lei terão eficácia 
imediata nos processos de prestação de contas 
e de criação dos órgãos partidários em anda-
mento, a partir de sua publicação, ainda que 
julgados, mas não transitados em julgado.
Parágrafo único.  Aplica-se também aos 
processos que se encontram em fase de 
execução judicial o disposto no art. 55-D da Lei 
nº 9.096, de 19 de setembro 1995.
  Parágrafo único acrescido pelo art. 5º da Lei 
nº 13.877/2019; veto presidencial a esse dis-
positivo rejeitado pelo Congresso Nacional e 
publicado no DOU de 13.12.2019.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Lei nº 13.381, de 17 de maio de 2019
Lei nº 13.831/2019
LEI Nº 13.831/2019
Art. 4º
537
Ir ao sumário
Brasília, 17 de maio de 2019; 198º da Indepen-
dência e 131º da República.
__________
Publicada no DOU de 20.5.2019.

Lei nº 13.877/2019

Lei nº 13.877/2019
541
Ir ao sumário
Lei nº 13.877, de 27 de setembro de 2019
Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737,  
de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação 
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para 
dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de 
outubro de 2017; e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A  Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 
1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8º O requerimento do registro de partido 
político, dirigido ao cartório competente do 
registro civil das pessoas jurídicas do local de 
sua sede, deve ser subscrito pelos seus funda-
dores, em número nunca inferior a 101 (cento e 
um), com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1/3 
(um terço) dos estados, e será acompanhado de:
.............................................................................................
§ 1º O requerimento indicará o nome e a 
função dos dirigentes provisórios e o endereço 
da sede do partido no território nacional.
.................................................................................. ” (NR)
“Art. 10.............................................................................
§ 1º....................................................................................
§ 2º Os registros de atas e demais documentos 
de órgãos de direção nacional, estadual, 
distrital e municipal devem ser realizados no 
cartório do registro civil de pessoas jurídicas 
da circunscrição do respectivo diretório parti-
dário. ” (NR)
“Art. 15.............................................................................
I - nome, denominação abreviada e o estabele-
cimento da sede no território nacional;
.................................................................................. ” (NR)
“Art. 19. Deferido internamente o pedido de 
filiação, o partido político, por seus órgãos 
de direção municipais, regionais ou nacional, 
deverá inserir os dados do filiado no sistema 
eletrônico da Justiça Eleitoral, que automa-
ticamente enviará aos juízes eleitorais, para 
arquivamento, publicação e cumprimento 
dos prazos de filiação partidária para efeito 
de candidatura a cargos eletivos, a relação dos 
nomes de todos os seus filiados, da qual cons-
tará a data de filiação, o número dos títulos 
eleitorais e das seções em que estão inscritos.
§ 1º Nos casos de mudança de partido de 
filiado eleito, a Justiça Eleitoral deverá intimar 
pessoalmente a agremiação partidária e 
dar-lhe ciência da saída do seu filiado, a partir 
do que passarão a ser contados os prazos para 
ajuizamento das ações cabíveis.
.............................................................................................
§ 4º A Justiça Eleitoral disponibilizará eletroni-
camente aos órgãos nacional e estaduais dos 
partidos políticos, conforme sua circunscrição 
eleitoral, acesso a todas as informações de seus 
filiados constantes do cadastro eleitoral, inclu-
ídas as relacionadas a seu nome completo, 
sexo, número do título de eleitor e de inscrição 
no Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço, 
telefones, entre outras. ” (NR)
LEI Nº 13.877/2019
Art. 1º
542
Ir ao sumário
“Art. 29..............................................................................
.............................................................................................
§ 4º Na hipótese de fusão, a existência legal 
do novo partido tem início com o registro, 
no ofício civil competente da sede do novo 
partido, do estatuto e do programa, cujo 
requerimento deve ser acompanhado das atas 
das decisões dos órgãos competentes.
.................................................................................. ” (NR)
“Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anual-
mente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do 
exercício findo, até o dia 30 de junho do ano 
seguinte.
.................................................................................. ” (NR)
“Art. 34..............................................................................
.............................................................................................
§ 3º (Vetado).
§ 4º Para o exame das prestações de contas 
dos partidos políticos, o sistema de contabili-
dade deve gerar e disponibilizar os relatórios 
para conhecimento da origem das receitas e 
das despesas.
§ 5º Os relatórios emitidos pelas áreas técnicas 
dos tribunais eleitorais devem ser fundamen-
tados estritamente com base na legislação 
eleitoral e nas normas de contabilidade, 
vedado opinar sobre sanções aplicadas aos 
partidos políticos, cabendo aos magistrados 
emitir juízo de valor.
§ 6º A Justiça Eleitoral não pode exigir dos 
partidos políticos apresentação de certidão 
ou documentos expedidos por outro órgão 
da administração pública ou por entidade 
bancária e do sistema financeiro que mantêm 
convênio ou integração de sistemas eletrô -
nicos que realizam o envio direto de docu-
mentos para a própria Justiça Eleitoral. ” (NR)
“Art. 37..............................................................................
.............................................................................................
§ 3º A sanção a que se refere o caput deste 
artigo deverá ser aplicada de forma propor -
cional e razoável, pelo período de 1 (um) a 12 
(doze) meses, e o pagamento deverá ser feito 
por meio de desconto nos futuros repasses de 
cotas do Fundo Partidário a, no máximo, 50% 
(cinquenta por cento) do valor mensal, desde 
que a prestação de contas seja julgada, pelo 
juízo ou Tribunal competente, em até 5 (cinco) 
anos de sua apresentação, vedada a acumu-
lação de sanções.
§ 3º-A. O cumprimento da sanção aplicada a 
órgão estadual, distrital ou municipal somente 
será efetivado a partir da data de juntada aos 
autos do processo de prestação de contas do 
aviso de recebimento da citação ou intimação, 
encaminhada, por via postal, pelo Tribunal 
Regional Eleitoral ou juízo eleitoral ao órgão 
partidário hierarquicamente superior.
.............................................................................................
§ 10. Os gastos com passagens aéreas serão 
comprovados mediante apresentação de 
fatura ou duplicata emitida por agência de 
viagem, quando for o caso, e os beneficiá-
rios deverão atender ao interesse da respec -
tiva agremiação e, nos casos de congressos, 
reuniões, convenções, palestras, poderão ser 
emitidas independentemente de filiação parti-
dária segundo critérios interna corporis, vedada 
a exigência de apresentação de qualquer outro 
documento para esse fim.
  Parágrafo 10 vetado pela Presidência da Repú-
blica; veto rejeitado pelo Congresso Nacional e 
publicado no DOU de 13.12.2019.
.................................................................................. ” (NR)
“Art. 39..............................................................................
.............................................................................................
Lei nº 13.877, de 27 de setembro de 2019  
Lei nº 13.877/2019
LEI Nº 13.877/2019
Art. 1º
543
Ir ao sumário
§ 3º.....................................................................................
.............................................................................................
III - mecanismo disponível em sítio do partido 
na Internet que permita o uso de cartão de 
crédito, cartão de débito, emissão on-line 
de boleto bancário ou, ainda, convênios de 
débitos em conta, no formato único e no 
formato recorrente, e outras modalidades, e 
que atenda aos seguintes requisitos:
.............................................................................................
§ 6º Os bancos e empresas de meios de paga-
mentos, incluídos os denominados digitais, 
ficam obrigados a disponibilizar a abertura de 
contas bancárias e os seus serviços de meios 
de pagamentos e compensação, inclusive 
on-line, para que os partidos políticos possam 
desenvolver e operacionalizar os mecanismos 
previstos no inciso III do § 3º deste artigo.
§ 7º Os serviços para os partidos políticos não 
se caracterizam e não acarretam restrições 
relativas às pessoas politicamente expostas, e 
seus serviços serão disponibilizados pelo preço 
oferecido pela instituição financeira a outras 
pessoas jurídicas.
§ 8º As instituições financeiras devem oferecer 
aos partidos políticos pacote de serviços bancá-
rios que agreguem o conjunto dos serviços 
financeiros, e a mensalidade desse pacote não 
poderá ser superior à soma das tarifas avulsas 
praticadas no mercado. ” (NR)
“Art. 44..............................................................................
.............................................................................................
V - na criação e manutenção de programas de 
promoção e difusão da participação política 
das mulheres, criados e executados pela Secre-
taria da Mulher ou, a critério da agremiação, 
por instituto com personalidade jurídica 
própria presidido pela secretária da mulher, 
em nível nacional, conforme percentual que 
será fixado pelo órgão nacional de direção 
partidária, observado o mínimo de 5% (cinco 
por cento) do total;
.............................................................................................
VIII - na contratação de serviços de consul-
toria contábil e advocatícia e de serviços para 
atuação jurisdicional em ações de controle de 
constitucionalidade e em demais processos 
judiciais e administrativos de interesse parti-
dário, bem como nos litígios que envolvam 
candidatos do partido, eleitos ou não, relacio -
nados exclusivamente ao processo eleitoral;
IX - (Vetado);
X - na compra ou locação de bens móveis e 
imóveis, bem como na edificação ou cons-
trução de sedes e afins, e na realização de 
reformas e outras adaptações nesses bens;
XI - no custeio de impulsionamento, para conte-
údos contratados diretamente com provedor 
de aplicação de Internet com sede e foro no 
país, incluída a priorização paga de conteúdos 
resultantes de aplicações de busca na Internet, 
mediante o pagamento por meio de boleto 
bancário, de depósito identificado ou de trans-
ferência eletrônica diretamente para conta do 
provedor, o qual deve manter conta bancária 
específica para receber recursos dessa natu-
reza, proibido nos 180 (cento e oitenta) dias 
anteriores à eleição........................................... ” (NR)
“Art. 44-A. As atividades de direção exercidas 
nos órgãos partidários e em suas fundações e 
institutos, bem como as de assessoramento e 
as de apoio político-partidário, assim definidas 
em normas internas de organização, não geram 
vínculo de emprego, não sendo aplicável o 
regime jurídico previsto na Consolidação das 
Leis do Trabalho, aprovada pelo  Decreto-Lei 
nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando remu-
neradas com valor mensal igual ou superior a 2 
LEI Nº 13.877/2019
Art. 2º
544
Ir ao sumário
(duas) vezes o limite máximo do benefício do 
regime geral de previdência social.
Parágrafo único. O partido político poderá 
ressarcir despesas comprovadamente reali-
zadas no desempenho de atividades partidá-
rias e deverá manter registro contábil de todos 
os dispêndios efetuados, sem computar esses 
valores para os fins do inciso I do caput do 
art. 44 desta lei. ”
“Art. 45-A. (Vetado).
“Art. 46-A. (Vetado).
“Art. 47-A. (Vetado).
“Art. 48-A. (Vetado).
“Art. 49-A. (Vetado).
“Art. 55-E. O disposto no art. 30 desta lei deverá 
ser implantado no prazo máximo de 180 (cento 
e oitenta) dias, contado da data de entrada em 
vigor deste artigo. ”
Art. 2º  A  Lei nº 9.504, de 30 de setembro 
de 1997, passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
“Art. 11..............................................................................
.............................................................................................
§ 10. (Vetado).
.............................................................................................
§ 15. (Vetado).
“Art. 16-C..........................................................................
.............................................................................................
II  - ao percentual do montante total dos 
recursos da reserva específica a programações 
decorrentes de emendas de bancada estadual 
impositiva, que será encaminhado no projeto 
de lei orçamentária anual.
  Inciso II vetado pela Presidência da República; 
veto rejeitado pelo Congresso Nacional e pu-
blicado no DOU de 13.12.2019.
.............................................................................................
§ 16. Os partidos podem comunicar ao Tribunal 
Superior Eleitoral até o 1º (primeiro) dia útil 
do mês de junho a renúncia ao FEFC, vedada 
a redistribuição desses recursos aos demais 
partidos. ” (NR)
“Art. 16-D..........................................................................
.............................................................................................
§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput 
deste artigo, a distribuição dos recursos entre 
os partidos terá por base o número de repre -
sentantes eleitos para a Câmara dos Deputados 
na última eleição geral, ressalvados os casos 
dos detentores de mandato que migraram em 
razão de o partido pelo qual foram eleitos não 
ter cumprido os requisitos previstos no § 3º do 
art. 17 da Constituição Federal.
§ 4º Para fins do disposto no inciso IV do caput 
deste artigo, a distribuição dos recursos entre 
os partidos terá por base o número de repre -
sentantes eleitos para o Senado Federal na 
última eleição geral, bem como os senadores 
filiados ao partido que, na data da última 
eleição geral, encontravam-se no 1º (primeiro) 
quadriênio de seus mandatos. ” (NR)
“Art. 18-A.........................................................................
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput 
deste artigo, os gastos advocatícios e de conta-
bilidade referentes a consultoria, assessoria 
e honorários, relacionados à prestação de 
serviços em campanhas eleitorais e em favor 
destas, bem como em processo judicial decor -
rente de defesa de interesses de candidato ou 
Lei nº 13.877, de 27 de setembro de 2019  
Lei nº 13.877/2019
LEI Nº 13.877/2019
Art. 4º
545
Ir ao sumário
partido político, não estão sujeitos a limites de 
gastos ou a limites que possam impor dificul-
dade ao exercício da ampla defesa. ” (NR)
“Art. 23..............................................................................
.............................................................................................
§ 10. O pagamento efetuado por pessoas físicas, 
candidatos ou partidos em decorrência de 
honorários de serviços advocatícios e de conta-
bilidade, relacionados à prestação de serviços 
em campanhas eleitorais e em favor destas, 
bem como em processo judicial decorrente de 
defesa de interesses de candidato ou partido 
político, não será considerado para a aferição do 
limite previsto no § 1º deste artigo e não cons-
titui doação de bens e serviços estimáveis em 
dinheiro. ” (NR)
“Art. 26..............................................................................
.............................................................................................
§ 4º As despesas com consultoria, assessoria e 
pagamento de honorários realizadas em decor-
rência da prestação de serviços advocatícios e de 
contabilidade no curso das campanhas eleitorais 
serão consideradas gastos eleitorais, mas serão 
excluídas do limite de gastos de campanha.
§ 5º Para fins de pagamento das despesas de 
que trata este artigo, inclusive as do § 4º deste 
artigo, poderão ser utilizados recursos da 
campanha, do candidato, do Fundo Partidário 
ou do FEFC.
§ 6º Os recursos originados do fundo de que 
trata o art. 16-C desta lei utilizados para paga-
mento das despesas previstas no § 4º deste 
artigo serão informados em anexo à prestação 
de contas dos candidatos. ” (NR)
“Art. 27..............................................................................
.............................................................................................
§ 1º Fica excluído do limite previsto no caput 
deste artigo o pagamento de honorários decor-
rentes da prestação de serviços advocatícios e 
de contabilidade, relacionados às campanhas 
eleitorais e em favor destas.
§ 2º Para fins do previsto no § 1º deste artigo, o 
pagamento efetuado por terceiro não compre-
ende doação eleitoral. ” (NR)
“Art. 28..............................................................................
.............................................................................................
§ 12. Os valores transferidos pelos partidos polí-
ticos oriundos de doações serão registrados 
na prestação de contas dos candidatos como 
transferência dos partidos e, na prestação de 
contas anual dos partidos, como transferência 
aos candidatos. ” (NR)
Art. 3º O caput do art. 7º da Consolidação das 
Leis do Trabalho, aprovada pelo  Decreto-Lei 
nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar 
com a seguinte alteração:
“Art. 7º...............................................................................
.............................................................................................
f ) às atividades de direção e assessoramento 
nos órgãos, institutos e fundações dos partidos, 
assim definidas em normas internas de organi-
zação partidária. ”
Art. 4º  O art. 262 da Lei nº 4.737, de 15 de 
julho de 1965 (Código Eleitoral), passa a vigorar 
acrescido dos seguintes §§ 1º, 2º e 3º:
“Art. 262. [...]
§ 1º A inelegibilidade superveniente que atrai 
restrição à candidatura, se formulada no âmbito 
do processo de registro, não poderá ser dedu-
zida no recurso contra expedição de diploma.
§ 2º A inelegibilidade superveniente apta a 
viabilizar o recurso contra a expedição de 
diploma, decorrente de alterações fáticas 
ou jurídicas, deverá ocorrer até a data fixada 
LEI Nº 13.877/2019
Art. 5º
546
Ir ao sumário
para que os partidos políticos e as coligações 
apresentem os seus requerimentos de regis-
tros de candidatos.
§ 3º O recurso de que trata este artigo deverá 
ser interposto no prazo de 3 (três) dias após o 
último dia limite fixado para a diplomação e 
será suspenso no período compreendido entre 
os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, a partir 
do qual retomará seu cômputo” .
  Art. 4º vetado pela Presidência da República; 
veto rejeitado pelo Congresso Nacional e 
publicado no DOU de 13.12.2019.
Art. 5º O art. 3º da Lei nº 13.831, de 17 de maio 
de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte 
parágrafo único:
“Art. 3º [...]
Parágrafo único. Aplica-se também aos 
processos que se encontram em fase de 
execução judicial o disposto no art. 55-D da Lei 
nº 9.096, de 19 de setembro 1995” .
  Art. 5º vetado pela Presidência da República; 
veto rejeitado pelo Congresso Nacional e 
publicado no DOU de 13.12.2019.
Art. 6º  As alterações promovidas nesta lei 
aplicam-se a todos os processos de prestação 
de contas dos partidos que não tenham transi-
tado em julgado em todas as instâncias.
  Art. 6º vetado pela Presidência da República; 
veto rejeitado pelo Congresso Nacional e 
publicado no DOU de 13.12.2019.
Art. 7º Fica revogado o art. 4º da Lei nº 13.488, 
de 6 de outubro de 2017.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Brasília, 27 de setembro de 2019; 198º da Inde-
pendência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
 SÉRGIO MORO 
 PAULO GUEDES 
 ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA 
 __________ 
Publicada no DOU de 27.9.2019 (edição extra).
Legislação Correlata

Legislação Correlata
549
Ir ao sumário
Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e 
eu sanciono a seguinte lei complementar:
Título I
DO PODER JUDICIÁRIO
Capítulo I
DOS ÓRGÃOS DO PODER 
JUDICIÁRIO
Art. 1º  O Poder Judiciário é exercido pelos 
seguintes órgãos:
[...]
V - tribunais e juízes eleitorais;
[...]
Art. 8º  O Tribunal Superior Eleitoral, com 
sede na capital da União e jurisdição em todo 
o território nacional, é composto de sete 
juízes, dos quais três ministros do Supremo 
Tribunal Federal e dois ministros do Tribunal 
Federal de Recursos, escolhidos pelo respectivo 
Tribunal, mediante eleição, pelo voto secreto, 
e dois nomeados pelo presidente da Repú-
blica, dentre seis advogados de notável saber 
jurídico e idoneidade moral, indicados pelo 
Supremo Tribunal Federal.
 9 CF/1988, art. 119, I, b: eleição dentre os minis-
tros do Superior Tribunal de Justiça.
  Ac.-STF, de 17.5.2006, na ADI nº 1.127: exclui 
apenas os juízes eleitorais e seus suplentes da 
proibição de exercício da advocacia contida no 
art. 28, II, da Lei nº 8.906/1994 (EOAB).
Art. 9º  Os tribunais regionais eleitorais, com 
sede na capital do estado em que tenham 
jurisdição e no Distrito Federal, compõe-se 
de quatro juízes eleitos, pelo voto secreto, 
pelo respectivo Tribunal de Justiça, sendo 
dois dentre desembargadores e dois dentre 
juízes de direito; um juiz federal, escolhido pelo 
Tribunal Federal de Recursos, se na seção judici-
ária houver mais de um, e, por nomeação do 
presidente da República, de dois dentre seis 
cidadãos de notável saber jurídico e idonei-
dade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
 9 V. CF/1988, art. 120, § 1º, II: eleição dentre os 
juízes do Tribunal Regional Federal, ou, não 
havendo, será eleito um juiz federal.
 9 V. CF/1988, art. 120, § 1º, III: nomeação de dois 
juízes dentre seis advogados.
  Ac.-STF, de 17.5.2006, na ADI nº 1.127: exclui 
apenas os juízes eleitorais e seus suplentes da 
proibição de exercício da advocacia contida no 
art. 28, II, da Lei nº 8.906/1994 (EOAB).
  Ac.-STF, de 29.11.1990, no MS nº 21.073 e, de 
19.6.1991, no MS nº 21.060: a OAB não participa 
do procedimento de indicação de advogados 
para composição de TRE.
Art. 10.  Os juízes do Tribunal Superior Elei-
toral e dos tribunais regionais eleitorais, bem 
como os respectivos substitutos, escolhidos 
na mesma ocasião e por igual processo, salvo 
motivo justificado, servirão, obrigatoriamente, 
por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de 
dois biênios consecutivos.
  V. CF/1988, art. 121, § 2º.
550
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 11
Ir ao sumário
Art. 11.  Os juízes de direito exercem as 
funções de juízes eleitorais, nos termos da lei.
§ 1º A lei pode outorgar a outros juízes compe-
tência para funções não decisórias.
§ 2º  Para a apuração de eleições, constituir -
-se-ão juntas eleitorais, presididas por juízes de 
direito, e cujos membros, indicados conforme 
dispuser a legislação eleitoral, serão aprovados 
pelo Tribunal Regional Eleitoral e nomeados 
pelo seu presidente.
[...]
Art. 15.  Os órgãos do Poder Judiciário da 
União (art. 1º, incisos I a VI) têm a organização 
e a competência definidas na Constituição, na 
lei e, quanto aos tribunais, ainda, no respectivo 
regimento interno.
[...]
Capítulo II
DOS TRIBUNAIS
Art. 21. Compete aos tribunais, privativamente:
I - eleger seus presidentes e demais titulares de 
sua direção, observado o disposto na presente lei;
II -  organizar seus serviços auxiliares, proven-
do-lhes os cargos, na forma da lei; propor ao 
Poder Legislativo a criação ou a extinção de 
cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;
III - elaborar seus regimentos internos e neles 
estabelecer, observada esta lei, a competência 
de suas câmaras ou turmas isoladas, grupos, 
seções ou outros órgãos com funções jurisdi-
cionais ou administrativas;
IV - conceder licença e férias, nos termos da lei, 
aos seus membros e aos juízes e serventuários 
que lhes são imediatamente subordinados;
V - exercer a direção e a disciplina dos órgãos e 
serviços que lhes forem subordinados;
VI - julgar, originariamente, os mandados de segu-
rança contra seus atos, os dos respectivos presi-
dentes e os de suas câmaras, turmas ou seções.
  Ac.-TSE, de 3.11.2020, no MSCiv nº 060161217: 
incompetência absoluta do TSE para julga-
mento originário de mandado de segurança 
contra ato administrativo dos tribunais regio -
nais eleitorais.
Capítulo III
DOS MAGISTRADOS
Art. 22. São vitalícios:
[...]
II - após dois anos de exercício:
[...]
d) os juízes de direito e os juízes substitutos da 
Justiça dos estados, do Distrito Federal e dos 
territórios, bem assim os juízes auditores da 
Justiça Militar dos estados.
  Alínea d com redação dada pelo art. 1º da LC 
nº 37/1979.
§ 1º Os juízes mencionados no inciso II deste 
artigo, mesmo que não hajam adquirido a vita-
liciedade, não poderão perder o cargo senão 
por proposta do Tribunal ou do órgão especial 
competente, adotada pelo voto de dois terços 
de seus membros efetivos.
  Parágrafo 1º com redação dada pelo art. 1º da 
LC nº 37/1979.
§ 2º Os juízes a que se refere o inciso II deste 
artigo, mesmo que não hajam adquirido a vita-
liciedade, poderão praticar todos os atos reser-
vados por lei aos juízes vitalícios.
551
Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979
Legislação Correlata
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 73
Ir ao sumário
  Parágrafo 2º acrescido pelo art. 1º da LC 
nº 37/1979.
  Ac.-TSE, de 1º.3.2001, no REspe nº 19260: pos-
sibilidade de juiz de direito substituto exercer 
as funções de juiz eleitoral mesmo antes de 
adquirir a vitaliciedade.
Art. 23.  Os juízes e membros de tribunais e 
juntas eleitorais, no exercício de suas funções 
e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas 
garantias e serão inamovíveis.
[...]
Título II
DAS GARANTIAS DA 
MAGISTRATURA E DAS 
PRERROGATIVAS DO MAGISTRADO
[...]
Capítulo II
DAS PRERROGATIVAS DO 
MAGISTRADO
[...]
Art. 34.  Os membros do Supremo Tribunal 
Federal, do Tribunal Federal de Recursos, do 
Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior 
Eleitoral e do Tribunal Superior do Trabalho 
têm o título de ministro; os dos tribunais de 
Justiça, o de desembargador; sendo o de juiz, 
privativo dos integrantes dos outros tribunais 
e da magistratura de primeira instância.
Título III
DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA
Capítulo I
DOS DEVERES DO MAGISTRADO
Art. 35. São deveres do magistrado:
[...]
V -  residir na sede da comarca, salvo auto -
rização do órgão disciplinar a que estiver 
subordinado;
  Res.-TSE nº 22607/2007, art. 1º, § 1º: "Compete 
aos tribunais de justiça, e não aos tribunais regio-
nais eleitorais, autorizar os juízes de direito, em 
caráter excepcional, a residirem fora da comarca" .
[...]
Título IV
DOS VENCIMENTOS, VANTAGENS E 
DIREITOS DOS MAGISTRADOS
Capítulo I
DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS 
PECUNIÁRIAS
[...]
Art. 65.  Além dos vencimentos, poderão ser 
outorgadas, aos magistrados, nos termos da 
lei, as seguintes vantagens:
[...]
VI -  gratificação pela prestação de serviço à 
Justiça Eleitoral;
  Lei nº 8.350/1991: "Dispõe sobre gratificação e 
representações na Justiça Eleitoral" .
[...]
Capítulo IV
DAS CONCESSÕES
[...]
Art. 73.  Conceder-se-á afastamento ao 
magistrado, sem prejuízo de seus vencimentos 
e vantagens:
[...]
552
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 102
Ir ao sumário
II -  para a prestação de serviços, exclusiva-
mente à Justiça Eleitoral.
  Res.-TSE nº 23486/2016: “Dispõe sobre o afas-
tamento de magistrados na Justiça Eleitoral do 
exercício dos cargos efetivos” .
[...]
Título VIII
DA JUSTIÇA DOS ESTADOS
[...]
Capítulo II
DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
[...]
Art. 102.  Os tribunais, pela maioria dos 
seus membros efetivos, por votação secreta, 
elegerão dentre seus juízes mais antigos, em 
número correspondente ao dos cargos de 
direção, os titulares destes, com mandato por 
dois anos, proibida a reeleição. Quem tiver 
exercido quaisquer cargos de direção por 
quatro anos, ou o de presidente, não figurará 
mais entre os elegíveis, até que se esgotem 
todos os nomes, na ordem de antiguidade.  
É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa 
manifestada e aceita antes da eleição.
  Ac.-TSE, de 21.2.2013, na Rcl nº 6972: o TSE 
tem adotado a orientação de que o art. 102 da 
Loman impede a recondução a cargos diretivos 
de Tribunal Eleitoral em biênios consecutivos, 
embora a renovação da investidura em Corte 
Regional Eleitoral seja assegurada por força da 
Constituição Federal, art. 121, § 2º.
  Ac.-STF, de 19.12.2006, na Rcl nº 4.587: impossi-
bilidade de alteração ou restrição, por qualquer 
norma infraconstitucional, da duração bienal 
de investidura e da possibilidade de recondu-
ção de juiz de TRE.
Parágrafo único.  O disposto neste artigo 
não se aplica ao juiz eleito, para completar 
período de mandato inferior a um ano.
[...]
Título X
DISPOSIÇÕES FINAIS E 
TRANSITÓRIAS
[...]
Art. 122.  Os presidentes e vice-presidentes 
de Tribunal, assim como os corregedores, não 
poderão participar de Tribunal Eleitoral.
[...]
Art. 146.  Esta lei entrará em vigor sessenta 
dias após sua publicação.
Art. 147.  Revogam-se as disposições em 
contrário.
Brasília, em 14 de março de 1979; 158º da Inde-
pendência e 91º da República.
ERNESTO GEISEL
ARMANDO FALCÃO
__________
Publicada no DOU de 14.3.1979.
Legislação Correlata
553
Ir ao sumário
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e 
eu sanciono a seguinte lei complementar:
O Congresso Nacional decreta:
[...]
Capítulo V
DAS GARANTIAS E DAS 
PRERROGATIVAS
[...]
Art. 18.  São prerrogativas dos membros do 
Ministério Público da União:
[...]
II - processuais:
[...]
c) do membro do Ministério Público da União 
que oficie perante juízos de primeira instância, 
ser processado e julgado, nos crimes comuns 
e de responsabilidade, pelos tribunais regio -
nais federais, ressalvada a competência da 
Justiça Eleitoral;
[...]
Título II
DOS RAMOS DO MINISTÉRIO 
PÚBLICO DA UNIÃO
Capítulo I
DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Seção I
DA COMPETÊNCIA, DOS ÓRGÃOS E DA 
CARREIRA
Art. 37. O Ministério Público Federal exercerá 
as suas funções:
I -  nas causas de competência do Supremo 
Tribunal Federal, do Superior Tribunal de 
Justiça, dos tribunais regionais federais e dos 
juízes federais, e dos tribunais e juízes eleitorais;
[...]
Art. 38.  São funções institucionais do 
Ministério Público Federal as previstas nos 
capítulos I, II, III e IV do Título I, incumbindo -
-lhe, especialmente:
[...]
VII -  fiscalizar a execução da pena, nos 
processos de competência da Justiça Federal e 
da Justiça Eleitoral.
  V. Súm.-STJ nº 192/1997.
[...]
Seção IV
DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO 
PÚBLICO FEDERAL
[...]
Art. 57.  Compete ao Conselho Superior do 
Ministério Público Federal:
[...]
554
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 62
Ir ao sumário
IV -  aprovar a destituição do procurador 
regional eleitoral;
[...]
Seção V
DAS CÂMARAS DE COORDENAÇÃO 
E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
FEDERAL
[...]
Art. 62.  Compete às Câmaras de Coorde -
nação e Revisão:
[...]
IV -  manifestar-se sobre o arquivamento 
de inquérito policial, inquérito parla-
mentar ou peças de informação, exceto 
nos casos de competência originária do 
procurador-geral;
  V. CE/1965, art. 357, § 1º.
[...]
Seção VII
DOS SUBPROCURADORES-GERAIS DA 
REPÚBLICA
Art. 66. Os subprocuradores-gerais da Repú-
blica serão designados para oficiar junto ao 
Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal 
de Justiça, ao Tribunal Superior Eleitoral e nas 
Câmaras de Coordenação e Revisão.
  V. CE/1965, art. 18.
§ 1º No Supremo Tribunal Federal e no Tribunal 
Superior Eleitoral, os subprocuradores-gerais 
da República atuarão por delegação do procu-
rador-geral da República.
[...]
Art. 67.  Cabe aos subprocuradores-gerais 
da República, privativamente, o exercício das 
funções de:
[...]
II - vice-procurador-geral eleitoral;
[...]
Seção IX
DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA
Art. 70. Os procuradores da República serão 
designados para oficiar junto aos juízes federais e 
junto aos tribunais regionais eleitorais, onde não 
tiver sede a Procuradoria Regional da República.
  V. CE/1965, art. 27.
Parágrafo único.  A designação de procu-
rador da República para oficiar em órgãos 
jurisdicionais diferentes dos previstos para 
a categoria dependerá de autorização do 
Conselho Superior.
[...]
Seção X
DAS FUNÇÕES ELEITORAIS DO 
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
  Lei nº 8.350/1991, art. 3º: gratificação de pre -
sença ao procurador-geral eleitoral e aos pro-
curadores regionais eleitorais; Lei nº 8.625/1993, 
arts. 50, VI, e 70: gratificação aos promotores 
eleitorais.
  Ac.-TSE, de 19.10.2010, na Pet nº 337554: ilegiti-
midade de órgão regional do Ministério Público 
Federal para atuar perante o TSE.
Art. 72.  Compete ao Ministério Público 
Federal exercer, no que couber, junto à Justiça 
Eleitoral, as funções do Ministério Público, 
555
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993
Legislação Correlata
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 77
Ir ao sumário
atuando em todas as fases e instâncias do 
processo eleitoral.
Parágrafo único.  O Ministério Público 
Federal tem legitimação para propor, perante 
o juízo competente, as ações para declarar ou 
decretar a nulidade de negócios jurídicos ou 
atos da administração pública, infringentes 
de vedações legais destinadas a proteger a 
normalidade e a legitimidade das eleições, 
contra a influência do poder econômico ou o 
abuso do poder político ou administrativo.
Art. 73.  O procurador-geral eleitoral é o 
procurador-geral da República.
Parágrafo único.  O procurador-geral elei-
toral designará, dentre os subprocuradores-
-gerais da República, o vice-procurador-geral 
eleitoral, que o substituirá em seus impedi-
mentos e exercerá o cargo em caso de vacância, 
até o provimento definitivo.
Art. 74.  Compete ao procurador-geral elei-
toral exercer as funções do Ministério Público 
nas causas de competência do Tribunal 
Superior Eleitoral.
Parágrafo único.  Além do vice-procura-
dor-geral eleitoral, o procurador-geral poderá 
designar, por necessidade de serviço, membros do 
Ministério Público Federal para oficiarem, com sua 
aprovação, perante o Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 75. Incumbe ao procurador-geral eleitoral:
I - designar o procurador regional eleitoral em 
cada Estado e no Distrito Federal;
II - acompanhar os procedimentos do correge-
dor-geral eleitoral;
III - dirimir conflitos de atribuições;
IV -  requisitar servidores da União e de suas 
autarquias, quando o exigir a necessidade do 
serviço, sem prejuízo dos direitos e vanta-
gens inerentes ao exercício de seus cargos 
ou empregos.
Art. 76.  O procurador regional eleitoral, 
juntamente com o seu substituto, será desig-
nado pelo procurador-geral eleitoral, dentre os 
procuradores regionais da República no estado 
e no Distrito Federal, ou, onde não houver, 
dentre os procuradores da República vitalícios, 
para um mandato de dois anos.
  Ac.-TSE, de 10.4.2007, no REspe nº 25030: 
subordinação do procurador regional ao pro -
curador-geral eleitoral.
§ 1º O procurador regional eleitoral poderá ser 
reconduzido uma vez.
§ 2º  O procurador regional eleitoral poderá 
ser destituído, antes do término do mandato, 
por iniciativa do procurador-geral eleitoral, 
anuindo a maioria absoluta do Conselho Supe-
rior do Ministério Público Federal.
Art. 77. Compete ao procurador regional elei-
toral exercer as funções do Ministério Público 
nas causas de competência do Tribunal 
Regional Eleitoral respectivo, além de dirigir, 
no Estado, as atividades do setor.
 9 Ac.-TSE, de 24.4.2012, no RCED nº 43060:  
legitimidade da Procuradoria Regional Eleitoral 
para interpor RCED com o fito de desconstituir 
diploma expedido pela Corte Regional.
Parágrafo único.  O procurador-geral elei-
toral poderá designar, por necessidade de 
serviço, outros membros do Ministério Público 
Federal para oficiar, sob a coordenação do 
procurador regional, perante os tribunais 
regionais eleitorais.
  Res.-TSE nº 21988/2005: distinção entre procu-
rador auxiliar a que se refere este parágrafo e 
556
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 78
Ir ao sumário
procurador substituto a que se refere o caput 
do art. 76 desta lei complementar.
Art. 78.  As funções eleitorais do Ministério 
Público Federal perante os juízes e juntas elei-
torais serão exercidas pelo promotor eleitoral.
Art. 79. O promotor eleitoral será o membro do 
Ministério Público local que oficie junto ao juízo 
incumbido do serviço eleitoral de cada zona.
Parágrafo único. Na inexistência de promotor 
que oficie perante a zona eleitoral, ou havendo 
impedimento ou recusa justificada, o chefe do 
Ministério Público local indicará ao procurador 
regional eleitoral o substituto a ser designado.
  V. Lei nº 8.625/1993, arts. 10, IX, h, e 70.
Art. 80.  A filiação a partido político impede 
o exercício de funções eleitorais por membro 
do Ministério Público, até dois anos do seu 
cancelamento.
  V. nota ao art. 237, V, desta lei complementar, 
sobre o art. 128, § 5º, II, e, da CF/1988.
[...]
Título III
DAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS 
ESPECIAIS
Capítulo I
DA CARREIRA
[...]
Seção VI
DOS AFASTAMENTOS
[...]
Art. 204. O membro do Ministério Público da 
União poderá afastar-se do exercício de suas 
funções para:
[...]
IV -  exercer cargo eletivo nos casos previstos 
em lei ou a ele concorrer, observadas as 
seguintes condições:
  Res.-TSE nºs 22012/2005 e 22015/2005: desvin-
culação obrigatória da função para membros 
do MP dedicarem-se a atividade político-parti-
dária. V., ainda, nota ao art. 237, V, desta lei sobre 
a CF/1988, art. 128, § 5º, II, e.
a) o afastamento será facultativo e sem remu-
neração, durante o período entre a escolha 
como candidato a cargo eletivo em convenção 
partidária e a véspera do registro da candida-
tura na Justiça Eleitoral;
b) o afastamento será obrigatório a partir do 
dia do registro da candidatura pela Justiça;
[...]
Capítulo III
DA DISCIPLINA
Seção I
DOS DEVERES E VEDAÇÕES
[...]
Art. 237. É vedado ao membro do Ministério 
Público da União:
[...]
V - exercer atividade político-partidária, ressal-
vada a filiação e o direito de afastar-se para 
exercer cargo eletivo ou a ele concorrer.
 9 V. CF/1988, art. 128, § 5º, II, e, com redação 
dada pelo art. 1º da EC nº 45/2004: vedação 
ao exercício de atividade político-partidária  
aos membros do Ministério Público. V. nota 
ao parágrafo único do art. 281 desta lei sobre 
o Ac.-TSE, de 12.12.2006, no AgRgRO nº 1070.
557
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993
Legislação Correlata
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 295
Ir ao sumário
[...]
Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E 
TRANSITÓRIAS
[...]
Art. 270. Os atuais procuradores da República 
de 1ª categoria, que ingressaram na carreira 
até a data da promulgação da Constituição 
Federal, terão seus cargos transformados em 
cargos de procurador regional da República, 
mantidos seus titulares e lotações.
[...]
§ 2º Os procuradores da República ocupantes 
dos cargos transformados na forma deste 
artigo poderão ser designados para oficiar 
perante os juízes federais e os tribunais regio -
nais eleitorais.
[...]
Art. 281. Os membros do Ministério Público 
da União, nomeados antes de 5 de outubro 
de 1988, poderão optar entre o novo regime 
jurídico e o anterior à promulgação da Consti-
tuição Federal, quanto às garantias, vantagens 
e vedações do cargo.
Parágrafo único. A opção poderá ser exer -
cida dentro de dois anos, contados da promul-
gação desta lei complementar, podendo a 
retratação ser feita no prazo de dez anos.
  Ac.-TSE, de 12.12.2006, no AgRgRO nº 1070: 
possibilidade de formalizar, para os membros 
do Ministério Público dos estados, a opção a 
qualquer tempo.
[...]
Art. 294.  Esta lei complementar entra em 
vigor na data de sua publicação.
Art. 295.  Revogam-se as disposições em 
contrário.
Brasília, 20 de maio de 1993; 172º da Indepen-
dência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
MAURÍCIO CORRÊA
__________
Publicada no DOU de 21.5.1993.

Legislação Correlata
559
Ir ao sumário
Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993
Disciplina a fixação do número de deputados, nos termos do art. 45, § 1º,  
da Constituição Federal. 
  V. CF/1988, arts. 27, caput, 32, § 3º, 45, caput e 
§§ 1º e 2º; ADCT, art. 4º, § 2º.
  Ac.-STF, de 2.8.1990, no MI nº 233 e Res.-TSE 
nº 14235/1994: critérios para cálculo do nú-
mero de deputados.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Proporcional à população dos estados 
e do Distrito Federal, o número de deputados 
federais não ultrapassará quinhentos e treze 
representantes, fornecida, pela Fundação Insti-
tuto Brasileiro de Geografia e Estatística, no 
ano anterior às eleições, a atualização estatís -
tica demográfica das unidades da Federação.
 9 Res.-TSE nºs 22134/2005 e 22135/2005: a po -
pulação deve ser definida com base em censo, 
não sendo suficiente estimativa.
Parágrafo único. Feitos os cálculos da repre -
sentação dos estados e do Distrito Federal, o 
Tribunal Superior Eleitoral fornecerá aos tribu-
nais regionais eleitorais e aos partidos políticos o 
número de vagas a serem disputadas. 
 9 Ac.-STF, de 1º.7.2014, nas ADIs nºs 4.947, 5.020 
e 5.130: inconstitucionalidade deste parágrafo.
Art. 2º  Nenhum dos estados membros da 
Federação terá menos de oito deputados 
federais.
Parágrafo único. Cada território federal será 
representado por quatro deputados federais.
Art. 3º O estado mais populoso será represen-
tado por setenta deputados federais.
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor 
na data de sua publicação.
Art. 5º  Revogam-se as disposições em 
contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1993; 172º da Inde-
pendência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
MAURÍCIO CORRÊA
__________
Publicada no DOU de 5.1.1994.

Legislação Correlata
561
Ir ao sumário
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994
Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos territórios e prescreve 
normas gerais para sua organização nos estados, e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e 
eu sanciono a seguinte lei:
Título I
DISPOSIÇÕES GERAIS
  Título com denominação dada pelo art. 2º da 
LC nº 132/2009.
Art. 1º A Defensoria Pública é instituição perma-
nente, essencial à função jurisdicional do Estado, 
incumbindo-lhe, como expressão e instrumento 
do regime democrático, fundamentalmente, 
a orientação jurídica, a promoção dos direitos 
humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e 
extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, 
de forma integral e gratuita, aos necessitados, 
assim considerados na forma do inciso LXXIV do 
art. 5º da Constituição Federal.
  Art. 1º com redação dada pelo art. 1º da LC 
nº 132/2009.
  Ac.-TSE, de 6.3.2012, no AgR-REspe nº 3973097: 
impossibilidade de atuação da Defensoria 
Pública na defesa de pessoas que não sejam 
hipossuficientes.
Art. 2º A Defensoria Pública abrange:
I - a Defensoria Pública da União;
II -  a Defensoria Pública do Distrito Federal e 
dos Territórios;
  EC nº 69/2012, art. 2º: aplicação à Defensoria 
Pública do Distrito Federal dos mesmos princí-
pios e regras que regem as defensorias públicas 
dos estados.
III - as defensorias públicas dos estados.
[...]
Art. 4º  São funções institucionais da Defen-
soria Pública, dentre outras:
I - prestar orientação jurídica e exercer a defesa 
dos necessitados, em todos os graus;
  Inciso I com redação dada pelo art. 1º da LC 
nº 132/2009.
  V. nota ao art. 1º desta lei complementar sobre o 
Ac.-TSE, de 6.3.2012, no AgR-REspe nº 3973097.
[...]
VII -  promover ação civil pública e todas as 
espécies de ações capazes de propiciar a 
adequada tutela dos direitos difusos, coletivos 
ou individuais homogêneos quando o resul-
tado da demanda puder beneficiar grupo de 
pessoas hipossuficientes;
  Inciso VII com redação dada pelo art. 1º da LC 
nº 132/2009.
VIII - exercer a defesa dos direitos e interesses 
individuais, difusos, coletivos e individuais 
homogêneos e dos direitos do consumidor, 
na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Consti-
tuição Federal;
  Inciso VIII com redação dada pelo art. 1º da LC 
nº 132/2009.
562
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 14
Ir ao sumário
IX -  impetrar habeas corpus, mandado de 
injunção, habeas data e mandado de segurança 
ou qualquer outra ação em defesa das funções 
institucionais e prerrogativas de seus órgãos 
de execução;
  Inciso IX com redação dada pelo art. 1º da  
LC nº 132/2009.
 9 Ac.-TSE, de 29.9.2010, no MS nº 100250: ilegi-
timidade da Defensoria Pública para impetrar 
mandado de segurança coletivo.
X -  promover a mais ampla defesa dos 
direitos fundamentais dos necessitados, 
abrangendo seus direitos individuais, 
coletivos, sociais, econômicos, culturais 
e ambientais, sendo admissíveis todas as 
espécies de ações capazes de propiciar sua 
adequada e efetiva tutela;
  Inciso X com redação dada pelo art. 1º da  
LC nº 132/2009.
XI -  exercer a defesa dos interesses indivi-
duais e coletivos da criança e do adolescente, 
do idoso, da pessoa portadora de necessi-
dades especiais, da mulher vítima de violência 
doméstica e familiar e de outros grupos 
sociais vulneráveis que mereçam proteção 
especial do Estado;
  Inciso XI com redação dada pelo art. 1º da  
LC nº 132/2009.
[...]
Título II
DA ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA 
PÚBLICA DA UNIÃO
Capítulo I
DA ESTRUTURA
[...]
Seção IV
DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NOS 
ESTADOS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS 
TERRITÓRIOS
Art. 14. A Defensoria Pública da União atuará 
nos estados, no Distrito Federal e nos territó -
rios, junto às justiças federal, do trabalho, elei-
toral, militar, tribunais superiores e instâncias 
administrativas da União.
§ 1º  A Defensoria Pública da União deverá 
firmar convênios com as defensorias públicas 
dos estados e do Distrito Federal, para que 
estas, em seu nome, atuem junto aos órgãos 
de primeiro e segundo graus de jurisdição 
referidos no caput, no desempenho das 
funções que lhe são cometidas por esta lei 
complementar.
§ 2º Não havendo na unidade federada Defen-
soria Pública constituída nos moldes desta lei 
complementar, é autorizado o convênio com 
a entidade pública que desempenhar essa 
função, até que seja criado o órgão próprio.
§ 3º A prestação de assistência judiciária pelos 
órgãos próprios da Defensoria Pública da União 
dar-se-á, preferencialmente, perante o Supremo 
Tribunal Federal e os tribunais superiores.
  Parágrafos 1º a 3º acrescidos pelo art. 1º da  
LC nº 98/1999.
[...]
Capítulo II
DA CARREIRA
[...]
Art. 20.  Os defensores públicos federais de 
2ª categoria atuarão junto aos juízos federais, 
aos juízos do trabalho, às juntas e aos juízes 
eleitorais, aos juízes militares, às auditorias 
563
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994
Legislação Correlata
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 46
Ir ao sumário
militares, ao Tribunal Marítimo e às instâncias 
administrativas.
  Art. 20 com redação dada pelo art. 1º da  
LC nº 132/2009.
Art. 21. Os defensores públicos federais de 1ª 
categoria atuarão nos tribunais regionais fede-
rais, nas turmas dos juizados especiais federais, 
nos tribunais regionais do trabalho e nos tribu-
nais regionais eleitorais.
  Art. 21 com redação dada pelo art. 1º da  
LC nº 132/2009.
Art. 22.  Os defensores públicos federais de 
categoria especial atuarão no Superior Tribunal 
de Justiça, no Tribunal Superior do Trabalho, no 
Tribunal Superior Eleitoral, no Superior Tribunal 
Militar e na Turma Nacional de Uniformização 
dos Juizados Especiais Federais.
  Art. 22 com redação dada pelo art. 1º da  
LC nº 132/2009.
Parágrafo único. (Vetado).
[...]
Capítulo IV
DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS 
E DAS PRERROGATIVAS DOS 
MEMBROS DA DEFENSORIA 
PÚBLICA DA UNIÃO
[...]
Seção III
DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS
[...]
Art. 44.  São prerrogativas dos membros da 
Defensoria Pública da União:
I -  receber, inclusive quando necessário, 
mediante entrega dos autos com vista, inti-
mação pessoal  em qualquer processo e grau 
de jurisdição ou instância administrativa, 
contando-se-lhes em dobro todos os prazos;
  Inciso I com redação dada pelo art. 1º da  
LC nº 132/2009.
  CPC/2015, art. 273: intimação pessoal ou por carta 
registrada se inviável por meio eletrônico e não 
houver na localidade publicação em órgão oficial.
[...]
Capítulo V
DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES, 
DOS IMPEDIMENTOS E DA 
RESPONSABILIDADE FUNCIONAL
[...]
Seção II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 46.  Além das proibições decorrentes do 
exercício de cargo público, aos membros da 
Defensoria Pública da União é vedado:
[...]
V -  exercer atividade político-partidária, 
enquanto atuar junto à Justiça Eleitoral.
[...]
Título III
DA ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA 
PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E 
DOS TERRITÓRIOS
[...]
Capítulo V
DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES, 
DOS IMPEDIMENTOS E DA 
RESPONSABILIDADE FUNCIONAL
564
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 91
Ir ao sumário
[...]
Seção II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 91.  Além das proibições decorrentes do 
exercício de cargo público, aos membros da 
Defensoria Pública do Distrito Federal e dos 
Territórios é vedado:
[...]
V -  exercer atividade político-partidária, 
enquanto atuar junto à Justiça Eleitoral.
[...]
Título IV
DAS NORMAS GERAIS PARA A 
ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA 
PÚBLICA DOS ESTADOS
[...]
Capítulo V
DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES, 
DOS IMPEDIMENTOS E DA 
RESPONSABILIDADE FUNCIONAL
[...]
Seção II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 130. Além das proibições decorrentes do 
exercício de cargo público, aos membros da 
Defensoria Pública dos estados é vedado:
[...]
V -  exercer atividade político-partidária, 
enquanto atuar junto à Justiça Eleitoral.
[...]
Título V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E 
TRANSITÓRIAS
[...]
Art. 148.  Esta lei complementar entra em 
vigor na data de sua publicação.
Art. 149.  Revogam-se as disposições em 
contrário.
Brasília, 12 de janeiro de 1994, 173º da Inde -
pendência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
MAURÍCIO CORRÊA
__________
Publicada no DOU de 13.1.1994.
Legislação Correlata
565
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Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores 
residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º  Os veículos e embarcações, devida-
mente abastecidos e tripulados, pertencentes 
à União, Estados, Territórios e Municípios e 
suas respectivas autarquias e sociedades de 
economia mista, excluídos os de uso militar, 
ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para 
o transporte gratuito de eleitores em zonas 
rurais, em dias de eleição.
§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo os 
veículos e embarcações em número justifica-
damente indispensável ao funcionamento de 
serviço público insusceptível de interrupção.
§ 2º  Até quinze dias antes das eleições, a 
Justiça Eleitoral requisitará dos órgãos da 
administração direta ou indireta da União, dos 
Estados, Territórios, Distrito Federal e Muni-
cípios os funcionários e as instalações de que 
necessitar para possibilitar a execução dos 
serviços de transporte e alimentação de elei-
tores previstos nesta lei.
Art. 2º  Se a utilização de veículos perten-
centes às entidades previstas no art. 1º não for 
suficiente para atender ao disposto nesta lei, a 
Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarca-
ções a particulares, de preferência os de aluguel.
Parágrafo único.  Os serviços requisitados 
serão pagos, até trinta dias depois do pleito, 
a preços que correspondam aos critérios da 
localidade. A despesa correrá por conta do 
Fundo Partidário.
 9 V. Lei nº 9.096/1995, art. 44: hipóteses de 
aplicação dos recursos do Fundo Partidário.
Art. 3º  Até cinquenta dias antes da data do 
pleito, os responsáveis por todas as reparti-
ções, órgãos e unidades do serviço público 
federal, estadual e municipal oficiarão à Justiça 
Eleitoral, informando o número, a espécie e 
lotação dos veículos e embarcações de sua 
propriedade, e justificando, se for o caso, a 
ocorrência da exceção prevista no § 1º do 
art. 1º desta lei.
§ 1º  Os veículos e embarcações à disposição 
da Justiça Eleitoral deverão, mediante comu-
nicação expressa de seus proprietários, estar 
em condições de ser utilizados, pelo menos, 
vinte e quatro horas antes das eleições e circu-
larão exibindo de modo bem visível, dístico 
em letras garrafais, com a frase: "A serviço da 
Justiça Eleitoral" .
§ 2º A Justiça Eleitoral, à vista das informações 
recebidas, planejará a execução do serviço 
de transporte de eleitores e requisitará aos 
responsáveis pelas repartições, órgãos ou 
unidades, até trinta dias antes do pleito, os 
veículos e embarcações necessários.
Art. 4º  Quinze dias antes do pleito, a Justiça 
Eleitoral divulgará, pelo órgão competente, o 
quadro geral de percursos e horários progra-
mados para o transporte de eleitores, dele 
fornecendo cópias aos partidos políticos.
§ 1º  O transporte de eleitores somente será 
feito dentro dos limites territoriais do respec -
tivo município e quando das zonas rurais 
566
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 5º
Ir ao sumário
para as mesas receptoras distar pelo menos 
dois quilômetros.
§ 2º  Os partidos políticos, os candidatos, ou 
eleitores em número de vinte, pelo menos, 
poderão oferecer reclamações em três dias 
contados da divulgação do quadro.
§ 3º As reclamações serão apreciadas nos três 
dias subsequentes, delas cabendo recurso sem 
efeito suspensivo.
§ 4º  Decididas as reclamações, a Justiça Elei-
toral divulgará, pelos meios disponíveis, o 
quadro definitivo.
Art. 5º  Nenhum veículo ou embarcação 
poderá fazer transporte de eleitores desde o 
dia anterior até o posterior à eleição, salvo:
  V. nota ao art. 11, III, desta lei sobre o Ac.-TSE, 
de 12.9.2017, no AgR-REspe nº 133 e outros.
I - a serviço da Justiça Eleitoral;
II - coletivos de linhas regulares e não fretados;
III -  de uso individual do proprietário, para o 
exercício do próprio voto e dos membros da 
sua família;
IV - o serviço normal, sem finalidade eleitoral, 
de veículos de aluguel não atingidos pela 
requisição de que trata o art. 2º.
Art. 6º A indisponibilidade ou as deficiências 
do transporte de que trata esta lei não eximem 
o eleitor do dever de votar.
Parágrafo único.  Verificada a inexistência 
ou deficiência de embarcações e veículos, 
poderão os órgãos partidários ou os candi-
datos indicar à Justiça Eleitoral onde há 
disponibilidade para que seja feita a compe -
tente requisição.
Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se 
justificar perante o juiz eleitoral até sessenta 
dias após a realização da eleição incorrerá na 
multa de três a dez por cento sobre o salário 
mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e 
cobrada na forma prevista no art. 367, da Lei 
nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
 9 V. CF/1988, art. 7º, IV: vedação da vinculação do 
salário mínimo para qualquer fim.
  Res.-TSE nº 23659/2021, art. 15: “Não estará 
sujeita às sanções legais decorrentes da au-
sência de alistamento e do não exercício do 
voto a pessoa com deficiência para quem seja 
impossível ou demasiadamente oneroso o 
cumprimento daquelas obrigações eleitorais” .
Art. 8º  Somente a Justiça Eleitoral poderá, 
quando imprescindível, em face da absoluta 
carência de recursos de eleitores da zona rural, 
fornecer-lhes refeições, correndo, nesta hipó -
tese, as despesas por conta do Fundo Partidário.
 9 Res.-TSE nº 22008/2005: entende como ta-
citamente revogado este artigo por falta de 
previsão no art. 44 da Lei nº 9.096/1995, que 
define as hipóteses de aplicação dos recursos 
do Fundo Partidário.
Art. 9º É facultado aos partidos exercer fisca-
lização nos locais onde houver transporte e 
fornecimento de refeições a eleitores.
Art. 10.  É vedado aos candidatos ou órgãos 
partidários, ou a qualquer pessoa, o forneci-
mento de transporte ou refeições aos eleitores 
da zona urbana.
  V. nota ao art. 11, III, desta lei sobre o Ac.-TSE, 
de 12.9.2017, no AgR-REspe nº 133 e outros.
Art. 11. Constitui crime eleitoral:
I - descumprir, o responsável por órgão, repar-
tição ou unidade do serviço público, o dever 
567
Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974
Legislação Correlata
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 13
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imposto no art. 3º, ou prestar informação 
inexata que vise a elidir, total ou parcialmente, 
a contribuição de que ele trata:
Pena - detenção de quinze dias a seis meses e 
pagamento de 60 a 100 dias-multa;
II - desatender à requisição de que trata o art. 2º:
Pena -  pagamento de 200 a 300 dias-multa, 
além da apreensão do veículo para o fim previsto;
III -  descumprir a proibição dos artigos 5º, 8º 
e 10:
Pena - reclusão de quatro a seis anos e paga-
mento de 200 a 300 dias-multa (art. 302 do 
Código Eleitoral);
  Ac.-TSE, de 12.9.2017, no AgR-REspe nº 133; 
de 4.8.2015, no REspe nº 305 e, de 7.8.2008, 
no AgRgREspe nº 28517: o tipo previsto neste 
inciso exige o fornecimento do transporte com 
o fim explícito de aliciar eleitores.
  Ac.-TSE, de 13.4.2004, no REspe nº 21401: este 
inciso revogou a parte final do art. 302 do CE – 
“inclusive o fornecimento gratuito de alimento 
e transporte coletivo” .
IV -  obstar, por qualquer forma, a prestação 
dos serviços previstos nos arts. 4º e 8º desta lei, 
atribuídos à Justiça Eleitoral:
Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos;
V - utilizar em campanha eleitoral, no decurso 
dos 90 (noventa) dias que antecedem o pleito, 
veículos e embarcações pertencentes à União, 
estados, territórios, municípios e respectivas 
autarquias e sociedades de economia mista:
Pena -  cancelamento do registro do candi-
dato ou de seu diploma, se já houver sido 
proclamado eleito.
Parágrafo único. O responsável, pela guarda 
do veículo ou da embarcação, será punido com 
a pena de detenção, de 15 (quinze) dias a 6 
(seis) meses, e pagamento de 60 (sessenta) a 
100 (cem) dias-multa.
Art. 12. A propaganda eleitoral, no rádio e na 
televisão, circunscrever-se-á, única e exclusi-
vamente, ao horário gratuito disciplinado pela 
Justiça Eleitoral, com a expressa proibição de 
qualquer propaganda paga.
  Lei nº 9.504/1997, arts. 36, § 2º, e 44.
Parágrafo único. Será permitida apenas a 
divulgação paga, pela imprensa escrita, do curri-
culum vitae do candidato e do número do seu 
registro na Justiça Eleitoral, bem como do partido 
a que pertence.
  Lei nº 9.504/1997, art. 43, caput: ao tratar da 
divulgação paga, na imprensa escrita, e da 
reprodução na Internet do jornal impresso, não 
faz alusão ao curriculum vitae do candidato ou 
ao número do seu registro na Justiça Eleitoral.
Art. 13.  São vedados e considerados nulos 
de pleno direito, não gerando obrigação de 
espécie alguma para a pessoa jurídica inte -
ressada, nem qualquer direito para o benefi-
ciário, os atos que, no período compreendido 
entre os noventa dias anteriores à data das 
eleições parlamentares e o término, respec -
tivamente, do mandato do governador do 
estado importem em nomear, contratar, 
designar, readaptar ou proceder a quaisquer 
outras formas de provimento de funcionário 
ou servidor na administração direta e nas 
autarquias, empresas públicas e sociedades 
de economia mista dos estados e municípios, 
salvo os cargos em comissão, e da magistra-
tura, do Ministério Público e, com aprovação 
do respectivo órgão legislativo, dos tribu-
nais de contas e os aprovados em concursos 
públicos homologados até a data da publi-
cação desta lei.
568
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 14
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  Res.-TSE nº 20005/1997: a movimentação de 
servidores nos períodos pré e pós-eleitoral 
encontra-se disciplinada na Lei nº 9.504/1997, 
art. 73, inciso V, alíneas a e e.
§ 1º Excetuam-se do disposto no artigo:
I -  nomeação ou contratação necessárias 
à instalação inadiável de serviços públicos 
essenciais, com prévia e expressa autorização 
do governador ou prefeito;
II -  nomeação ou contratação de técnico 
indispensável ao funcionamento do serviço 
público essencial.
§ 2º O ato com a devida fundamentação será 
publicado no respectivo órgão oficial.
Art. 14. A Justiça Eleitoral instalará trinta dias 
antes do pleito, na sede de cada município, 
Comissão Especial de Transporte e Alimen-
tação, composta de pessoas indicadas pelos 
diretórios dos partidos políticos nacionais, com 
a finalidade de colaborar na execução desta lei.
§ 1º Para compor a comissão, cada partido indi-
cará três pessoas que não disputem cargo eletivo.
§ 2º É facultado a candidato, em município de 
sua notória influência política, indicar ao dire -
tório do seu partido, pessoa de sua confiança 
para integrar a comissão.
Art. 15. Os diretórios regionais, até quarenta 
dias antes do pleito, farão as indicações de que 
trata o artigo 14 desta lei.
Art. 16.  O eleitor que deixar de votar por 
se encontrar ausente de seu domicílio elei-
toral deverá justificar a falta, no prazo de 60 
(sessenta) dias, por meio de requerimento diri-
gido ao juiz eleitoral de sua zona de inscrição, 
que mandará anotar o fato na respectiva folha 
individual de votação.
 9 Lei nº 6.996/1982, art. 12: substituição da folha 
individual de votação por listas de eleitores 
emitidas por computador no processamento 
eletrônico de dados.
§ 1º  O requerimento, em duas vias, será 
levado, em sobrecarta aberta, à agência postal, 
que, depois de dar andamento à 1ª via, apli-
cará carimbo de recepção na 2ª, devolvendo-a 
ao interessado, valendo esta como prova para 
todos os efeitos legais.
§ 2º  Estando no exterior no dia em que se 
realizarem eleições, o eleitor terá o prazo de 30 
(trinta) dias, a contar de sua volta ao país, para 
a justificação.
Arts. 17 a 25. (Revogados pelo art. 26 da Lei 
nº 7.493/1986).
Art. 26.  O Poder Executivo é autorizado a 
abrir o crédito especial de Cr$20.000.000,00 
(vinte milhões de cruzeiros) destinado ao 
Fundo Partidário, para atender às despesas 
decorrentes da aplicação desta lei na eleição 
de 15 de novembro de 1974.
Parágrafo único.  A abertura do crédito 
autorizado neste artigo será compensada 
mediante a anulação de dotações constantes 
no orçamento para o corrente exercício, de 
que trata a Lei nº 5.964, de 10 de novembro  
de 1973.
 9 Corresponde à redação original publicada no 
DOU. A lei citada é de dezembro.
Art. 27.  Sem prejuízo do disposto no inciso 
XVII do artigo 30 do Código Eleitoral (Lei 
nº 4.737, de 15 de julho de 1965), o Tribunal 
Superior Eleitoral expedirá, dentro de 15 dias 
da data da publicação desta lei, as instruções 
necessárias a sua execução.
 9 Res.-TSE nº 9641/1974: " Instruções sobre 
o fornecimento gratuito de transporte e 
569
Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974
Legislação Correlata
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 28
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alimentação, em dias de eleição, a eleitores 
residentes nas zonas rurais" .
Art. 28.  Esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Brasília, 15 de agosto de 1974; 153º da Inde -
pendência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
ARMANDO FALCÃO
MÁRIO HENRIQUE SIMONSEN
JOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO
__________
Publicada no DOU de 15.8.1974.

Legislação Correlata
571
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Lei nº 6.236, de 18 de setembro de 1975
Determina providências para cumprimento da obrigatoriedade do alistamento eleitoral. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º  A matrícula, em qualquer estabeleci-
mento de ensino, público ou privado, de maior 
de dezoito anos alfabetizado, só será conce -
dida ou renovada mediante a apresentação do 
título de eleitor do interessado.
§ 1º  O diretor, professor ou responsável por 
curso de alfabetização de adolescentes e 
adultos encaminhará o aluno que o concluir 
ao competente juiz eleitoral, para obtenção do 
título de eleitor.
§ 2º A inobservância do disposto no parágrafo 
anterior sujeitará os responsáveis às penas 
previstas no artigo 9º do Código Eleitoral.
[...]
Art. 3º Os serviços de rádio, televisão e cinema 
educativos, participantes do Plano de Alfabe -
tização Funcional e Educação Continuada de 
Adolescentes e Adultos, encarecerão em seus 
programas as vantagens atribuídas ao cidadão 
eleitor no pleno gozo de seus direitos civis e 
políticos, e informarão da obrigatoriedade do 
alistamento e do voto, para os brasileiros de 
ambos os sexos.
Art. 4º  Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Brasília, 18 de setembro de 1975; 154º da Inde-
pendência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
ARMANDO FALCÃO
NEY BRAGA
__________
Publicada no DOU de 19.9.1975.

Legislação Correlata
573
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Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982
Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais,  
e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º  Os tribunais regionais eleitorais, nos 
estados em que for autorizado pelo Tribunal 
Superior Eleitoral, poderão utilizar processa-
mento eletrônico de dados nos serviços eleito-
rais, na forma prevista nesta lei.
§ 1º  A autorização do Tribunal Superior Elei-
toral será solicitada pelo Tribunal Regional Elei-
toral interessado, que, previamente, ouvirá os 
partidos políticos.
§ 2º  O pedido de autorização poderá refe -
rir-se ao alistamento eleitoral, à votação e à 
apuração, ou apenas uma dessas fases, em 
todo o Estado, em determinadas zonas eleito -
rais ou em parte destas.
Art. 2º  Concedida a autorização, o Tribunal 
Regional Eleitoral, em conformidade com as 
condições e peculiaridades locais, executará os 
serviços de processamento eletrônico de dados 
diretamente ou mediante convênio ou contrato.
§ 1º  Os serviços de que trata este artigo 
deverão ser executados de acordo com defi-
nições e especificações fixadas pelo Tribunal 
Superior Eleitoral.
§ 2º (Revogado pela Lei nº 7.444/1985).
Art. 3º  Ao setor da secretaria do Tribunal 
Regional Eleitoral responsável pelos serviços de 
processamento eletrônico de dados compete:
I -  preencher as fórmulas dos títulos e docu-
mentos eleitorais;
II - confeccionar relações de eleitores destinadas 
aos cartórios eleitorais e aos partidos políticos;
III - manter atualizado o cadastro geral de elei-
tores do Estado;
IV -  manter atualizado o cadastro de filiação 
partidária, expedindo relações destinadas aos 
partidos políticos e à Justiça Eleitoral;
  Res.-TSE nº 23596/2019: “Dispõe sobre a filiação 
partidária, institui o Sistema de Filiação Parti-
dária (Filia), disciplina o encaminhamento de 
dados pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral 
e dá outras providências” .
  Res.-TSE nº 21377/2003, art. 2º: conversão, pela 
Secretaria de Informática do TSE, das anotações 
de filiação partidária no Cadastro Nacional de 
Eleitores, em caso de fusão ou incorporação de 
partidos políticos.
V -  expedir comunicações padronizadas e 
previamente programadas nos processos de 
alistamento, transferência ou cancelamento 
de inscrições;
VI -  contar votos, ou totalizar resultados já 
apurados, expedindo relações ou boletins desti-
nados à Justiça Eleitoral e aos partidos políticos;
VII -  calcular quociente eleitoral, quociente 
partidário e distribuição de sobras, indicando 
os eleitos;
574
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 4º
Ir ao sumário
VIII -  preencher diplomas e expedir relações 
com os resultados finais de cada pleito, desti-
nados à Justiça Eleitoral e aos partidos políticos;
IX - executar outras tarefas que lhe forem atribu-
ídas por instruções do Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 4º  O alistamento se faz mediante a 
inscrição do eleitor.
Parágrafo único.  Para efeito de inscrição, 
domicílio eleitoral é o lugar de residência ou 
moradia do requerente, e, verificado ter o alis-
tando mais de uma, considerar-se-á domicílio 
qualquer delas.
  Ac.-TSE, de 4.10.2018, no RO nº 060238825 e, 
de 8.4.2014, no REspe nº 8551: o conceito de 
domicílio eleitoral pode ser demonstrado não 
só pela residência com ânimo definitivo, mas 
também pela constituição de vínculos políticos, 
econômicos, sociais ou familiares.
Art. 5º  O alistando apresentará em cartório, 
ou em local previamente designado, requeri-
mento em formulário que obedecerá a modelo 
aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Parágrafo único.  O escrivão, o funcionário 
ou o preparador, recebendo o formulário e 
documentos, determinará que o alistando date 
e assine o requerimento, e, ato contínuo, ates-
tará terem sido a data e a assinatura lançadas 
na sua presença.
 9 Lei nº 10.842/2004, art. 4º: as atribuições da 
escrivania eleitoral passaram a ser exercidas 
privativamente pelo chefe de cartório eleitoral.
 9 Lei nº 8.868/1994, art. 14: revoga os artigos 
do CE/1965 que fazem menção ao preparador 
eleitoral.
Art. 6º O pedido de inscrição do eleitor será 
instruído com um dos seguintes documentos:
I - carteira de identidade;
II - certificado de quitação de serviço militar;
  Inexigibilidade de comprovação de quitação 
com o serviço militar: Res.-TSE nº 21384/2003 
(nas operações de transferência de domicílio, 
revisão de dados e segunda via); Res.-TSE 
nº 22097/2005 (para quem completou 18 anos 
e ainda esteja em curso o prazo de apresenta-
ção ao órgão de alistamento militar).
III - carteira emitida pelos órgãos criados por lei 
federal, controladores do exercício profissional;
IV - certidão de idade extraída do Registro Civil;
V -  instrumento público do qual se infira, por 
direito, ter o requerente idade superior a 18 
(dezoito) anos e do qual conste, também, os 
demais elementos necessários à sua qualificação;
 9 CF/1988, art. 14, § 1º, II, c: admissão do alista-
mento facultativo aos maiores de 16 e menores 
de 18 anos.
VI - documento do qual se infira a nacionalidade 
brasileira, originária ou adquirida, do requerente.
 9 Lei nº 6.192/1974, que "dispõe sobre restrições 
a brasileiros naturalizados e dá outras provi-
dências": "Art. 1º É vedada qualquer distinção 
entre brasileiros natos e naturalizados. [...] 
Art. 4º Nos documentos públicos, a indicação 
da nacionalidade brasileira alcançada mediante 
naturalização far-se-á sem referência a essa 
circunstância" . (CF/1988, art. 12, § 2º)
  Res.-TSE nº 21385/2003: inexigibilidade da 
prova de opção pela nacionalidade brasileira 
para fins de alistamento.
§ 1º A restituição de qualquer documento não 
poderá ser feita antes de despachado o reque-
rimento pelo juiz eleitoral.
575
Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982
Legislação Correlata
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 11
Ir ao sumário
§ 2º Sempre que, com o documento, for apre-
sentada cópia, o original será devolvido no ato, 
feita a autenticação pelo próprio funcionário 
do cartório eleitoral, mediante aposição de sua 
assinatura no verso da cópia.
§ 3º  O documento poderá ser apresentado 
em cópia autenticada por tabelião, dispensan-
do-se, nessa hipótese, nova conferência com o 
documento original.
Art. 7º  Despachado o requerimento de 
inscrição pelo juiz eleitoral, o setor da secre -
taria do Tribunal Regional Eleitoral responsável 
pelos serviços de processamento eletrônico 
de dados enviará ao cartório eleitoral, que 
as fornecerá aos partidos políticos, relações 
dos eleitores inscritos originariamente ou 
por transferência, com os respectivos ende -
reços, assim como dos pedidos indeferidos ou 
convertidos em diligência.
§ 1º Do despacho que indeferir o requerimento 
de inscrição, caberá recurso interposto pelo 
alistando no prazo de 5 (cinco) dias e, do que o 
deferir, poderá recorrer qualquer delegado de 
partido político no prazo de 10 (dez) dias.
  V. Res.-TSE nº 23659/2021, art. 40: segunda via 
do título eleitoral.
§ 2º As relações a que se refere o caput deste 
artigo serão fornecidas aos partidos políticos 
nos dias 1º (primeiro) e 15 (quinze) de cada 
mês, ou no 1º (primeiro) dia útil seguinte, datas 
em que começarão a correr os prazos mencio -
nados no parágrafo anterior, ainda que tenham 
sido exibidas ao alistando antes dessas datas e 
mesmo que os partidos não as retirem.
Art. 8º A transferência do eleitor só será admi-
tida se satisfeitas as seguintes exigências:
I -  entrada do requerimento no cartório elei-
toral do novo domicílio até 100 (cem) dias antes 
da data da eleição;
 9 Lei nº 9.504/1997, art. 91, caput : fixação em 
150 dias.
II - transcurso de, pelo menos, 1 (um) ano da 
inscrição anterior;
III -  residência mínima de 3 (três) meses no 
novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, 
pelo próprio eleitor.
  V. Lei nº 7.115/1983, art. 1º, e Res.-TSE 
nº 11.917/1984: as regras de direito probatório 
contidas na Lei nº 7.115/1983 são aplicáveis ao 
processo eleitoral, com exceção do processo 
penal eleitoral.
  Ac.-TSE, de 8.4.2014, no REspe nº 8551; de 
5.2.2013, no AgR-AI nº 7286 e, de 16.11.2000, 
no AgRgREspe nº 18124: conceito de domicílio 
eleitoral em que basta a demonstração de 
vínculos políticos, sociais, afetivos, patrimoniais 
ou de negócios.
Parágrafo único. O disposto nos incisos II e 
III deste artigo não se aplica à transferência de 
título eleitoral de servidor público civil, militar, 
autárquico, ou de membro de sua família, por 
motivo de remoção ou transferência.
Art. 9º  (Revogado pelo art. 5º da Lei 
nº 7.663/1988).
Art. 10.  Na votação poderá ser utilizada 
cédula de acordo com modelo aprovado pelo 
Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 11.  O Tribunal Superior Eleitoral esta-
belecerá o número de eleitores das seções 
eleitorais em função do número de cabinas 
nelas existentes.
  V. Lei nº 9.504/1997, art. 84, parágrafo único: 
fixação, pela Justiça Eleitoral, do número de 
eleitores por seção.
576
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 12
Ir ao sumário
Parágrafo único. Cada seção eleitoral terá, 
no mínimo, duas cabinas.
Art. 12.  Nas seções das zonas eleitorais em 
que o alistamento se fizer pelo processa-
mento eletrônico de dados, as folhas indivi-
duais de votação serão substituídas por listas 
de eleitores, emitidas por computador, das 
quais constarão, além do nome do eleitor, os 
dados de qualificação indicados pelo Tribunal 
Superior Eleitoral.
§ 1º  Somente poderão votar fora da respec -
tiva seção os mesários, os candidatos e os 
fiscais ou delegados de partidos políticos, 
desde que eleitores do município e de posse 
do título eleitoral.
  Lei nº 9.504/1997, art. 62, caput, e Res.-TSE 
nº 20686/2000: somente pode votar o eleitor 
cujo nome conste na folha de votação da 
respectiva seção eleitoral.
§ 2º  Ainda que não esteja de posse do seu 
título, o eleitor será admitido a votar desde 
que seja inscrito na seção, conste da lista dos 
eleitores e exiba documento que comprove 
sua identidade.
 9 Lei nº 9.504/1997, art. 91-A: exigência, no 
momento da votação, da apresentação 
do título e de documento de identificação 
com fotografia.
 9 Res.-TSE nº 21632/2004: certidões de nasci-
mento ou de casamento não são documentos 
hábeis para comprovar a identidade de quem 
não apresentar título de eleitor no momento 
da votação.
§ 3º  Os votos dos eleitores mencionados 
nos parágrafos anteriores não serão tomados  
em separado.
§ 4º  O voto em separado  será recolhido em 
invólucro especial e somente será admitido 
quando houver dúvida quanto à identidade 
ou inscrição do eleitor, ou quando da lista não 
constar nome de eleitor que apresentar título 
correspondente à seção.
§ 5º A validade dos votos tomados em sepa-
rado, das seções de um mesmo município, será 
examinada em conjunto pela junta apuradora, 
independentemente da apuração dos votos 
contidos nas urnas.
Art. 13.  O Tribunal Superior Eleitoral poderá 
autorizar a criação de juntas apuradoras regio -
nais, nos termos das instruções que baixar.
Art. 14.  A apuração poderá ser iniciada 
a partir do recebimento da primeira urna, 
prolongando-se pelo tempo necessário, obser-
vado o prazo máximo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único.  Ultrapassada a fase de 
abertura da urna, as cédulas programadas 
para a apuração através da computação serão 
eletronicamente processadas, caso em que 
os partidos poderão manter fiscais nos locais 
destinados a esse fim.
Art. 15.  Incorrerá nas penas do art. 315 do 
Código Eleitoral quem, no processamento 
eletrônico das cédulas, alterar resultados, qual-
quer que seja o método utilizado.
  Lei nº 9.504/1997, art. 72: crimes relaciona-
dos ao sistema de tratamento automático 
de dados usado pelo serviço eleitoral e a 
equipamento usado na votação ou na tota-
lização de votos.
Art. 16.  (Revogado pelo art. 63 da Lei 
nº 9.096/1995).
Art. 17.  Os arts. 6º e 8º e o parágrafo único 
do art. 9º desta lei também serão aplicados 
nas zonas eleitorais em que o alistamento 
continuar a ser efetuado na forma prevista no 
Código Eleitoral.
577
Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982
Legislação Correlata
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 20
Ir ao sumário
Art. 18. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá 
as instruções que se fizerem necessárias para 
o cumprimento desta lei, inclusive divulgando 
entre os partidos políticos, os juízes e os cartó -
rios eleitorais manuais de procedimentos deta-
lhando a nova sistemática.
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 20.  Revogam-se as disposições em 
contrário.
Brasília, 7 de junho de 1982; 161º da Indepen-
dência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
IBRAHIM ABI-ACKEL
__________
Publicada no DOU de 8.6.1982.

Legislação Correlata
579
Ir ao sumário
Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982
Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral,  
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O afastamento de servidores públicos 
da União, dos estados, do Distrito Federal, dos 
territórios, dos municípios e das autarquias, 
para prestar serviços à Justiça Eleitoral, dar-se-á 
na forma estabelecida por esta lei.
  Lei nº 9.504/1997, art. 94-A, II, acrescido pelo 
art. 1º da Lei nº 11.300/2006: cessão de funcio-
nários de órgãos e entidades da administração 
pública, por solicitação dos tribunais eleitorais, 
no período de três meses antes a três meses 
depois de cada eleição.
  Res.-TSE nº 23563/2018: "Dispõe sobre a 
remoção de servidores e a redistribuição de 
cargos de provimento efetivo, no âmbito da 
Justiça Eleitoral" .
  Res.-TSE nº 23523/2017: "Dispõe sobre a re -
quisição de servidores públicos pela Justiça 
Eleitoral" .
  Res.-TSE nº 23127/2009: possibilidade de 
requisição de servidor de fundação pública e 
autarquia, o mesmo não se aplicando, porém, 
no caso de empresa pública ou sociedade de 
economia mista.
Art. 2º  As requisições para os cartórios elei-
torais deverão recair em servidor lotado na 
área de jurisdição do respectivo juízo elei-
toral, salvo em casos especiais, a critério do 
Tribunal Superior Eleitoral.
§ 1º As requisições serão feitas pelo prazo de 
1 (um) ano, prorrogável, e não excederão a 1 
(um) servidor por 10.000 (dez mil) ou fração 
superior a 5.000 (cinco mil) eleitores inscritos 
na zona eleitoral.
§ 2º  Independentemente da proporção 
prevista no parágrafo anterior, admitir-se-á a 
requisição de 1 (um) servidor.
Art. 3º  No caso de acúmulo ocasional de 
serviço na zona eleitoral e observado o disposto 
no art. 2º e seus parágrafos desta lei, poderão 
ser requisitados outros servidores pelo prazo 
máximo e improrrogável de 6 (seis) meses.
§ 1º  Os limites estabelecidos nos parágrafos 
do artigo anterior só poderão ser excedidos 
em casos excepcionais, a juízo do Tribunal 
Superior Eleitoral.
§ 2º  Esgotado o prazo de 6 (seis) meses, o 
servidor será desligado automaticamente da 
Justiça Eleitoral, retornando à sua repartição 
de origem.
§ 3º Na hipótese prevista neste artigo, somente 
após decorrido 1 (um) ano poderá haver nova 
requisição do mesmo servidor.
Art. 4º  Exceto no caso de nomeação para 
cargo em comissão, as requisições para as 
secretarias dos tribunais eleitorais serão feitas 
por prazo certo, não excedente de 1 (um) ano.
  V. art. 6º da Res.-TSE nº 23523/2017: requisição 
pelo prazo de um ano, prorrogável por mais 
quatro períodos de um ano, a critério do  
Tribunal Regional Eleitoral.
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 5º
580
Ir ao sumário
Parágrafo único.  Esgotado o prazo fixado 
neste artigo, proceder-se-á na forma dos §§ 2º 
e 3º do artigo anterior.
Art. 5º Os servidores atualmente requisitados 
para as secretarias dos tribunais eleitorais poderão 
ter suas requisições renovadas anualmente.
Art. 6º Os servidores atualmente requisitados 
para os cartórios eleitorais, em número exce -
dente ao fixado nos limites estabelecidos no 
art. 2º desta lei, deverão ser desligados pelos 
respectivos tribunais, no prazo de 30 (trinta) 
dias a contar da data da publicação desta lei, 
retornando às suas repartições de origem.
Art. 7º Ressalvada a hipótese do artigo ante -
rior, os prazos de requisição dos servidores 
atualmente à disposição da Justiça Eleitoral 
consideram-se iniciados na data da entrada em 
vigor desta lei.
Art. 8º Salvo na hipótese de nomeação para 
cargo em comissão, não serão requisitados 
ocupantes de cargos isolados, de cargos ou 
empregos técnicos ou científicos, e de quais-
quer cargos ou empregos do magistério 
federal, estadual ou municipal.
Art. 9º  O servidor requisitado para o serviço 
eleitoral conservará os direitos e vantagens 
inerentes ao exercício de seu cargo ou emprego.
Art. 10. (Vetado).
Art. 11.  Esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as leis nº 6.678, de 14 de 
agosto de 1979, e nº 6.862, de 26 de novembro 
de 1980, e as demais disposições em contrário.
Brasília, 7 de junho de 1982; 161º da Indepen-
dência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
IBRAHIM ABI-ACKEL
__________
Publicada no DOU de 8.6.1982.
Legislação Correlata
581
Ir ao sumário
Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983
Dispõe sobre prova documental nos casos que indica, e dá outras providências. 
  Res.-TSE nº 11917/1984: as regras de direito 
probatório contidas nesta lei são aplicáveis ao 
processo eleitoral, com exceção do processo 
penal eleitoral.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º  A declaração destinada a fazer prova 
de vida, residência, pobreza, dependência 
econômica, homonímia ou bons antecedentes, 
quando firmada pelo próprio interessado ou 
por procurador bastante, e sob as penas da lei, 
presume-se verdadeira.
 9 V. Lei nº 6.996/1982, art. 8º, inciso III.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não 
se aplica para fins de prova em processo penal.
Art. 2º  Se comprovadamente falsa a decla-
ração, sujeitar-se-á o declarante às sanções 
civis, administrativas e criminais previstas na 
legislação aplicável.
Art. 3º  A declaração mencionará expressa-
mente a responsabilidade do declarante.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 5º  Revogam-se as disposições em 
contrário.
Brasília, 29 de agosto de 1983; 162º da Inde -
pendência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
IBRAHIM ABI-ACKEL
HÉLIO BELTRÃO
__________
Publicada no DOU de 30.8.1983.

Legislação Correlata
583
Ir ao sumário
Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985
Dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento 
eleitoral e a revisão do eleitorado e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º  O alistamento eleitoral será feito 
mediante processamento eletrônico de dados.
Parágrafo único.  Em cada zona eleitoral, 
enquanto não for implantado o processamento 
eletrônico de dados, o alistamento continuará 
a ser efetuado na forma da legislação em vigor 
na data desta lei.
Art. 2º  Ao adotar o sistema de que trata o 
artigo anterior, a Justiça Eleitoral procederá, 
em cada zona, à revisão dos eleitores inscritos, 
bem como à conferência e à atualização dos 
respectivos registros, que constituirão, a seguir, 
cadastros mantidos em computador.
Art. 3º  A revisão do eleitorado prevista no 
art. 2º desta lei far-se-á, de conformidade com 
instruções baixadas pelo Tribunal Superior 
Eleitoral, mediante a apresentação do título 
eleitoral pelos eleitores inscritos na zona e 
preenchimento do formulário adotado para o 
alistamento de que trata o art. 1º.
§ 1º A revisão do eleitorado, que poderá reali-
zar-se, simultaneamente, em mais de uma 
zona ou em várias circunscrições, será proce -
dida, sempre, de ampla divulgação, processan-
do-se em prazo marcado pela Justiça Eleitoral, 
não inferior a 30 (trinta) dias.
§ 2º  Sem prejuízo do disposto no § 1º deste 
artigo, a Justiça Eleitoral poderá fixar datas 
especiais e designar previamente locais para a 
apresentação dos eleitores inscritos.
§ 3º Ao proceder-se à revisão, ficam anistiados 
os débitos dos eleitores inscritos na zona, em 
falta para com a Justiça Eleitoral.
§ 4º  Em cada zona, vencido o prazo de que 
trata o § 1º deste artigo, cancelar-se-ão as 
inscrições correspondentes aos títulos que não 
forem apresentados à revisão.
Art. 4º  Para a conferência e atualização dos 
registros eleitorais a que se refere o art. 2º 
desta lei, a Justiça Eleitoral poderá utilizar, 
também, informações pertinentes, constantes 
de cadastros de qualquer natureza, mantidos 
por órgãos federais, estaduais ou municipais.
Parágrafo único.  Os órgãos aludidos 
neste artigo ficam obrigados a fornecer à 
Justiça Eleitoral, gratuitamente, as informa-
ções solicitadas.
Art. 5º Para o alistamento, na forma do art. 1º 
desta lei, o alistando apresentará em cartório, 
ou em local previamente designado, requeri-
mento em formulário que obedecerá a modelo 
aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral.
§ 1º O escrivão, o funcionário ou o preparador, 
recebendo o formulário e os documentos, 
datará o requerimento e determinará que o 
alistando nele aponha sua assinatura, ou, se 
não souber assinar, a impressão digital de seu 
polegar direito, atestando, a seguir, terem sido 
a assinatura ou a impressão digital lançadas na 
sua presença.
584
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 6º
Ir ao sumário
 9 Lei nº 10.842/2004, art. 4º: as atribuições da 
escrivania eleitoral passaram a ser exercidas 
privativamente pelo chefe de cartório eleitoral.
 9 Lei nº 8.868/1994, art. 14: revoga os artigos 
do CE/1965 que fazem menção ao preparador 
eleitoral.
§ 2º O requerimento de inscrição será instruído 
com um dos seguintes documentos:
I - carteira de identidade, expedida por órgão 
oficial competente;
II - certificado de quitação do serviço militar;
  Inexigibilidade de comprovação de quitação 
com o serviço militar: Res.-TSE nº 21384/2003 
(nas operações de transferência de domicílio, 
revisão de dados e segunda via); Res.-TSE 
nº 22097/2005 (para quem completou 18 anos 
e ainda esteja em curso o prazo de apresenta-
ção ao órgão de alistamento militar).
III - carteira emitida pelos órgãos criados por lei 
federal, controladores do exercício profissional;
IV - certidão de idade, extraída do registro civil;
V -  instrumento público do qual se infira, por 
direito, ter o requerente a idade mínima de 18 
(dezoito) anos e do qual constem, também, os 
demais elementos necessários à sua qualificação;
 9 CF/1988, art. 14, § 1º, II, c: admissão do alista-
mento facultativo aos maiores de 16 e menores 
de 18 anos.
VI -  documento do qual se infira a naciona-
lidade brasileira, originária ou adquirida, do 
requerente.
  Lei nº 6.192/1974, art. 1º, e CF/1988, art. 12, § 2º: 
vedam distinção entre brasileiros natos e natu-
ralizados, salvo casos previstos na Constituição.
  Lei nº 6.192/1974, art. 4º: nos documentos pú-
blicos, a indicação da nacionalidade brasileira 
alcançada mediante naturalização far-se-á sem 
referência a essa circunstância.
  Res.-TSE nº 21385/2003: inexigibilidade da 
prova de opção pela nacionalidade brasileira 
para fins de alistamento.
  Ac.-TSE, de 29.9.2006, no RO nº 1122: inexi-
gibilidade de apresentação de portaria do 
Ministério da Justiça no momento do registro 
de candidato, pois a posse do título de eleitor 
gera presunção de que tal documento tenha 
sido apresentado no alistamento eleitoral.
§ 3º  Será devolvido o requerimento que não 
contenha os dados constantes do modelo oficial, 
na mesma ordem, em caracteres inequívocos.
§ 4º  Para o alistamento, na forma deste 
artigo, é dispensada a apresentação de foto -
grafia do alistando.
Art. 6º  Implantado o sistema previsto no 
art. 1º desta lei, o título eleitoral será emitido 
por computador.
§ 1º  O Tribunal Superior Eleitoral aprovará o 
modelo do título e definirá o procedimento a ser 
adotado, na Justiça Eleitoral, para sua expedição.
  O modelo do título a que se refere este pará-
grafo foi aprovado pela Res.-TSE nº 23659/2021, 
arts. 68 a 74.
§ 2º Aos eleitores inscritos, em cada zona, após a 
revisão e conferência de seu registro, na confor-
midade do art. 3º e parágrafo desta lei, será expe-
dido novo título eleitoral, na forma deste artigo.
Art. 7º  A Justiça Eleitoral executará os 
serviços previstos nesta lei, atendidas as condi-
ções e peculiaridades locais, diretamente ou 
mediante convênio ou contrato.
585
Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985
Legislação Correlata
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 12
Ir ao sumário
Parágrafo único. Os convênios ou contratos 
de que cuida este artigo somente poderão ser 
ajustados com entidades da administração direta 
ou indireta da União, dos estados, do Distrito 
Federal ou dos municípios, ou com empresas 
cujo capital seja exclusivamente nacional.
Art. 8º  Para a implantação do alistamento 
mediante processamento de dados e revisão de 
eleitorado, nos termos desta lei, a Justiça Eleitoral 
poderá requisitar servidores federais, estaduais 
ou municipais, bem como utilizar instalações 
e serviços de órgãos da União, dos estados, do 
Distrito Federal, dos territórios e municípios.
Art. 9º  O Tribunal Superior Eleitoral baixará 
as instruções necessárias à execução desta lei, 
especialmente, para definir:
I - a administração e a utilização dos cadastros 
eleitorais em computador, exclusivamente, 
pela Justiça Eleitoral;
  Res.-TSE nº 23659/2021, arts. 4º, 5º e 10: acesso 
às informações constantes do cadastro eleitoral 
e sua administração.
  Res.-TSE nº 21823/2004: registro, no cadastro 
eleitoral, da imposição e quitação de multas de 
natureza administrativa, vinculado ao histórico 
da inscrição do infrator.
II -  a forma de solicitação e de utilização de 
informações constantes de cadastros mantidos 
por órgãos federais, estaduais ou municipais, 
visando resguardar sua privacidade;
III -  as condições gerais para a execução, 
direta ou mediante convênio ou contrato, dos 
serviços de alistamento, revisão do eleitorado, 
conferência e atualização dos registros elei-
torais, inclusive de coleta de informações e 
transporte de documentos eleitorais, quando 
necessário, das zonas eleitorais até os centros 
de processamento de dados;
IV - o acompanhamento e a fiscalização, pelos 
partidos políticos, da execução dos serviços de 
que trata esta lei;
V - a programação e o calendário de execução 
dos serviços;
VI - a forma de divulgação do alistamento elei-
toral e da revisão do eleitorado, em cada zona e 
circunscrição, atendidas as peculiaridades locais;
VII - qualquer outra especificação necessária à 
execução dos serviços de que trata esta lei.
Art. 10.  Fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir, para a Justiça Eleitoral, à disposição do 
Tribunal Superior Eleitoral, o crédito especial 
de Cr$600.000.000.000 (seiscentos bilhões de 
cruzeiros), destinado a atender às despesas 
decorrentes desta lei.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 12.  Revogam-se as disposições em 
contrário, especialmente o § 2º do art. 2º da Lei 
nº 6.996, de 7 de junho de 1982.
Brasília, 20 de dezembro de 1985; 164º da Inde-
pendência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
FERNANDO LYRA
__________
Publicada no DOU de 23.12.1985.

Legislação Correlata
587
Ir ao sumário
Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990
Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior 
Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e 
eu sanciono a seguinte lei:
Título I
PROCESSOS DE COMPETÊNCIA 
ORIGINÁRIA
Capítulo I
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA
[...]
Art. 12. Finda a instrução, o Tribunal procederá 
ao julgamento, na forma determinada pelo regi-
mento interno, observando-se o seguinte:
I - a acusação e a defesa terão, sucessivamente, 
nessa ordem, prazo de uma hora para susten-
tação oral, assegurado ao assistente um quarto 
do tempo da acusação;
  Ac.-TSE, de 16.11.2010, no HC nº 236572: 
aplicabilidade dos prazos para sustentação 
oral de que trata este inciso, no caso de ação 
penal originária de Tribunal, não prevalecendo 
norma regimental de TRE que disponha em 
sentido diverso.
[...]
Título III
DISPOSIÇÕES GERAIS
[...]
Art. 43. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 44.  Revogam-se as disposições em 
contrário, especialmente os arts. 541 a 546 do 
Código de Processo Civil e a Lei nº 3.396, de 2 
de junho de 1958.
Brasília, 28 de maio de 1990, 169º da Indepen-
dência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
BERNARDO CABRAL
___________
Publicada no DOU de 29.5.1990.

Legislação Correlata
589
Ir ao sumário
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias  
e das fundações públicas federais. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e 
eu sanciono a seguinte lei:
[...]
Título II
DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, 
REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E 
SUBSTITUIÇÃO
Capítulo I
DO PROVIMENTO
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º São requisitos básicos para investidura 
em cargo público:
[...]
II - o gozo dos direitos políticos;
III -  a quitação com as obrigações militares e 
eleitorais;
[...]
Título III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
[...]
Capítulo IV
DAS LICENÇAS
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:
[...]
IV - para atividade política;
[...]
Seção V
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem 
remuneração, durante o período que mediar 
entre a sua escolha em convenção partidária, 
como candidato a cargo eletivo, e a véspera 
do registro de sua candidatura perante a 
Justiça Eleitoral.
  V. nota ao § 2º deste artigo sobre a LC 
nº 64/1990, art. 1º, II, l.
§ 1º  O servidor candidato a cargo eletivo na 
localidade onde desempenha suas funções e 
que exerça cargo de direção, chefia, assesso -
ramento, arrecadação ou fiscalização, dele será 
afastado, a partir do dia imediato ao do registro 
de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, 
até o décimo dia seguinte ao do pleito.
  V. nota ao § 2º deste artigo sobre a LC 
nº 64/1990, art. 1º, II, l.
§ 2º  A partir do registro da candidatura e 
até o décimo dia seguinte ao da eleição, o 
servidor fará jus à licença, assegurados os 
590
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 94
Ir ao sumário
vencimentos do cargo efetivo, somente pelo 
período de três meses.
  Parágrafos 1º e 2º com redação dada pelo art. 1º 
da Lei nº 9.527/1997.
  LC nº 64/1990, art. 1º, II, l : afastamento de 
até três meses antes do pleito, garantida a 
percepção de vencimentos integrais; Res.-TSE  
nºs 19506/1996 e 22627/2007: afastamento 
não remunerado dos servidores com interesse 
na arrecadação de impostos  (art. 1º, inciso II,  
alínea d, da LC 64/1990); Res.-TSE nº 23053/2009: 
inaplicabilidade deste dispositivo aos agentes 
políticos.
[...]
Capítulo V
DOS AFASTAMENTOS
[...]
Seção II
DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE 
MANDATO ELETIVO
Art. 94.  Ao servidor investido em mandato 
eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
  CF/1988, art. 38 e incisos.
I - tratando-se de mandato federal, estadual ou 
distrital, ficará afastado do cargo;
II - investido no mandato de prefeito, será afas-
tado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela 
sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perce-
berá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo 
da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, 
será afastado do cargo, sendo-lhe facultado 
optar pela sua remuneração.
§ 1º  No caso de afastamento do cargo, o 
servidor contribuirá para a seguridade social 
como se em exercício estivesse.
§ 2º O servidor investido em mandato eletivo 
ou classista não poderá ser removido ou 
redistribuído de ofício para localidade diversa 
daquela onde exerce o mandato.
Seção III
DO AFASTAMENTO PARA ESTUDO OU 
MISSÃO NO EXTERIOR
Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do 
país para estudo ou missão oficial, sem autori-
zação do presidente da República, presidente 
dos órgãos do Poder Legislativo e presidente 
do Supremo Tribunal Federal.
[...]
 9 Res.-TSE nº 22381/2006: inaplicabilidade aos 
servidores em estágio probatório.
Capítulo VI
DAS CONCESSÕES
Art. 97.  Sem qualquer prejuízo, poderá o 
servidor ausentar-se do serviço:
[...]
II -  pelo período comprovadamente neces-
sário para alistamento ou recadastramento 
eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 
(dois) dias;
  Inciso II com redação dada pelo art. 17 da Lei 
nº 12.998/2014.
591
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Legislação Correlata
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 253
Ir ao sumário
  CE/1965, art. 48: dispensa para alistamento 
ou transferência. CLT, art. 473, V: dispensa para 
alistamento.
[...]
Capítulo VII
DO TEMPO DE SERVIÇO
[...]
Art. 102.  Além das ausências ao serviço 
previstas no art. 97, são considerados como 
de efetivo exercício os afastamentos em 
virtude de:
[...]
V -  desempenho de mandato eletivo federal, 
estadual, municipal ou do Distrito Federal, 
exceto para promoção por merecimento;
[...]
Art. 103.  Contar-se-á apenas para efeito de 
aposentadoria e disponibilidade:
[...]
III -  a licença para atividade política, no caso 
do art. 86, § 2º;
IV -  o tempo correspondente ao desem-
penho de mandato eletivo federal, estadual, 
municipal ou distrital, anterior ao ingresso no 
serviço público federal;
[...]
Título IV
DO REGIME DISCIPLINAR
[...]
Capítulo II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 117. Ao servidor é proibido:
[...]
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido 
de filiarem-se a associação profissional ou 
sindical, ou a partido político;
[...]
Título VIII
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
[...]
Art. 239.  Por motivo de crença religiosa ou 
de convicção filosófica ou política, o servidor 
não poderá ser privado de quaisquer dos 
seus direitos, sofrer discriminação em sua vida 
funcional, nem eximir-se do cumprimento de 
seus deveres.
[...]
Título IX
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E 
FINAIS
[...]
Art. 252.  Esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação, com efeitos financeiros a partir 
do primeiro dia do mês subsequente.
Art. 253. Ficam revogadas a Lei nº 1.711, de 
28 de outubro de 1952, e respectiva legislação 
complementar, bem como as demais disposi-
ções em contrário.
592
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 253
Ir ao sumário
Brasília, 11 de dezembro de 1990; 169º da Inde-
pendência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
JARBAS PASSARINHO
__________
Publicada no DOU de 12.12.1990 e republi-
cada, consolidada, no DOU de 18.3.1998, por 
determinação do art. 13 da Lei nº 9.527/1997.
Legislação Correlata
593
Ir ao sumário
Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991
Dispõe sobre gratificações e representações na Justiça Eleitoral.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º  A gratificação de presença dos 
membros dos tribunais eleitorais, por sessão 
a que compareçam, até o máximo de oito por 
mês, passa a ser calculada da seguinte forma:
  V. CF/1988, art. 39, § 4º.
  V. Res.-TSE nº 23578/2018: dispõe sobre o pa-
gamento das gratificações eleitorais previstas 
nesta lei e dá outras providências.
  Res.-TSE nº 22073/2005: impossibilidade de 
pagamento de gratificações eleitorais e verbas 
de representação pelo exercício da presidên-
cia dos tribunais regionais eleitorais; Res.-TSE 
nº 22680/2007: impossibilidade estendida, 
ainda, ao exercício das funções de vice-presi-
dente e corregedor.
  A gratificação de presença é devida: Res.-TSE 
nº 20785/2001 (aos presidentes dos órgãos 
da Justiça Eleitoral quando não puderem 
comparecer às sessões em virtude de estarem 
representando o Tribunal perante os demais po-
deres e autoridades); Res.-TSE nº 14494/1994 (aos 
corregedores impossibilitados de comparecer às 
sessões em virtude de atuação nas corregedorias).
I - Tribunal Superior Eleitoral: três por cento do 
vencimento básico de ministro do Supremo 
Tribunal Federal;
II - tribunais regionais eleitorais: três por cento 
do vencimento básico de juiz do Tribunal 
Regional Federal.
Parágrafo único. No período compreendido 
entre noventa dias antes e noventa dias depois 
de eleições gerais na unidade federativa ou em 
todo o país, é de quinze o máximo de sessões 
mensais remuneradas.
Art. 2º A gratificação mensal de juízes eleito -
rais corresponderá a 18% (dezoito por cento) do 
subsídio de juiz federal.
  Caput com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 11.143/2005.
 9 V. Lei nº 11.143/2005.
  Res.-CNJ nºs 13/2006 e 14/2006, arts. 8º, III, 
d, e 4º, III, d , respectivamente: a gratificação 
pelo exercício da função eleitoral prevista nos 
arts. 1º e 2º desta lei, na redação dada pela Lei 
nº 11.143/2005, fica excluída da incidência do 
teto remuneratório constitucional.
Parágrafo único. (Revogado pelo art. 8º da 
Lei nº 10.842/2004).
Art. 3º  O procurador-geral eleitoral e os 
procuradores regionais eleitorais, observado o 
limite máximo de sessões por mês, farão jus à 
gratificação de presença devida aos membros 
dos tribunais perante os quais oficiarem.
  Lei nº 8.625/1993, arts. 50, VI, e 70: gratifi-
cação eleitoral aos promotores; Res.-TSE 
nº 21716/2004: inexistência de previsão legal 
de pagamento, pela Justiça Eleitoral, de gratifi-
cação eleitoral a promotor de justiça designado 
para oficiar perante juiz auxiliar de propaganda; 
Res.-TSE nº 22455/2006: "À Justiça Eleitoral não 
cabe custear diária de membro do Ministério 
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 4º
594
Ir ao sumário
Público formalmente designado para auxiliar 
os promotores eleitorais" .
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação 
desta lei correrão à conta da dotação orçamen-
tária consignada à Justiça Eleitoral, ocorrendo 
seus efeitos financeiros apenas a partir do exer-
cício seguinte ao da sua aprovação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 6º  Revogam-se as disposições em 
contrário, em especial a Lei nº 6.329, de 12 de 
maio de 1976.
Brasília, 28 de dezembro de 1991; 170º da Inde-
pendência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
JARBAS PASSARINHO
__________
Publicada no DOU de 31.12.1991.
Legislação Correlata
595
Ir ao sumário
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de  
improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal;  
e dá outras providências. 
  Ementa com redação dada pelo art. 1º da Lei 
nº 14.230/2021.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e 
eu sanciono a seguinte lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º  O sistema de responsabilização por 
atos de improbidade administrativa tutelará 
a probidade na organização do Estado e no 
exercício de suas funções, como forma de asse-
gurar a integridade do patrimônio público e 
social, nos termos desta lei.
  Caput com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 14.230/2021.
Parágrafo único. (Revogado pelo art. 4º da 
Lei nº 14.230/2021).
§ 1º  Consideram-se atos de improbidade 
administrativa as condutas dolosas tipificadas 
nos arts. 9º, 10 e 11 desta lei, ressalvados tipos 
previstos em leis especiais.
§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e cons-
ciente de alcançar o resultado ilícito tipificado 
nos arts. 9º, 10 e 11 desta lei, não bastando a 
voluntariedade do agente.
§ 3º  O mero exercício da função ou desem-
penho de competências públicas, sem 
comprovação de ato doloso com fim ilícito, 
afasta a responsabilidade por ato de improbi-
dade administrativa.
§ 4º  Aplicam-se ao sistema da improbidade 
disciplinado nesta lei os princípios constitucio-
nais do Direito Administrativo sancionador.
§ 5º  Os atos de improbidade violam a probi-
dade na organização do Estado e no exercício 
de suas funções e a integridade do patrimônio 
público e social dos poderes Executivo, Legisla-
tivo e Judiciário, bem como da administração 
direta e indireta, no âmbito da União, dos 
estados, dos municípios e do Distrito Federal.
§ 6º  Estão sujeitos às sanções desta lei os 
atos de improbidade praticados contra o 
patrimônio de entidade privada que receba 
subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou 
creditício, de entes públicos ou governamen-
tais, previstos no § 5º deste artigo.
§ 7º Independentemente de integrar a admi-
nistração indireta, estão sujeitos às sanções 
desta lei os atos de improbidade praticados 
contra o patrimônio de entidade privada para 
cuja criação ou custeio o Erário haja concorrido 
ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, 
limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse 
caso, à repercussão do ilícito sobre a contri-
buição dos cofres públicos.
§ 8º  Não configura improbidade a ação ou 
omissão decorrente de divergência interpre -
tativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda 
que não pacificada, mesmo que não venha a 
ser posteriormente prevalecente nas decisões 
596
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 2º
Ir ao sumário
dos órgãos de controle ou dos tribunais do 
Poder Judiciário.
  Parágrafos 1º ao 8º acrescidos pelo art. 2º da 
Lei nº 14.230/2021.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, consideram-se 
agente público o agente político, o servidor 
público e todo aquele que exerce, ainda que 
transitoriamente ou sem remuneração, por 
eleição, nomeação, designação, contratação 
ou qualquer outra forma de investidura ou 
vínculo, mandato, cargo, emprego ou função 
nas entidades referidas no art. 1º desta lei.
  Caput com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 14.230/2021.
Parágrafo único. No que se refere a recursos 
de origem pública, sujeita-se às sanções 
previstas nesta lei o particular, pessoa física 
ou jurídica, que celebra com a administração 
pública convênio, contrato de repasse, contrato 
de gestão, termo de parceria, termo de coope-
ração ou ajuste administrativo equivalente.
  Parágrafo único acrescido pelo art. 2º da Lei 
nº 14.230/2021.
Art. 3º As disposições desta lei são aplicáveis, 
no que couber, àquele que, mesmo não sendo 
agente público, induza ou concorra dolosa-
mente para a prática do ato de improbidade.
  Caput com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 14.230/2021.
§ 1º  Os sócios, os cotistas, os diretores e os 
colaboradores de pessoa jurídica de direito 
privado não respondem pelo ato de impro -
bidade que venha a ser imputado à pessoa 
jurídica, salvo se, comprovadamente, houver 
participação e benefícios diretos, caso em que 
responderão nos limites da sua participação.
§ 2º  As sanções desta lei não se aplicarão à 
pessoa jurídica, caso o ato de improbidade 
administrativa seja também sancionado como 
ato lesivo à administração pública de que trata 
a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
  Parágrafos 1º e 2º acrescidos pelo art. 2º da Lei 
nº 14.230/2021.
Art. 4º  (Revogado pelo art. 4º da Lei 
nº 14.230/2021).
Art. 5º  (Revogado pelo art. 4º da Lei 
nº 14.230/2021).
Art. 6º  (Revogado pelo art. 4º da Lei 
nº 14.230/2021).
Art. 7º  Se houver indícios de ato de impro -
bidade, a autoridade que conhecer dos fatos 
representará ao Ministério Público compe -
tente, para as providências necessárias.
  Caput com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 14.230/2021.
Parágrafo único. (Revogado pelo art. 4º da 
Lei nº 14.230/2021).
Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que 
causar dano ao erário ou que se enriquecer 
ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação 
de repará-lo até o limite do valor da herança ou 
do patrimônio transferido.
  Caput com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 14.230/2021.
Art. 8º-A.  A responsabilidade sucessória de 
que trata o art. 8º desta lei aplica-se também 
na hipótese de alteração contratual, de trans-
formação, de incorporação, de fusão ou de 
cisão societária.
Parágrafo único.  Nas hipóteses de fusão 
e de incorporação, a responsabilidade da 
597
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
Legislação Correlata
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 9º
Ir ao sumário
sucessora será restrita à obrigação de repa-
ração integral do dano causado, até o limite 
do patrimônio transferido, não lhe sendo apli-
cáveis as demais sanções previstas nesta lei 
decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes 
da data da fusão ou da incorporação, exceto 
no caso de simulação ou de evidente intuito 
de fraude, devidamente comprovados.
  Art. 8º-A acrescido pelo art. 2º da Lei 
nº 14.230/2021.
Capítulo II
DOS ATOS DE IMPROBIDADE 
ADMINISTRATIVA
  Caracterização de irregularidade insanável  
que configura ato doloso de improbidade 
administrativa e atrai a inelegibilidade pre -
vista nesta alínea: Ac.-TSE, de 23.10.2018, no 
AgR-RO nº 060473131 (ausência ou dispensa 
indevida de licitação);  Ac.-TSE, de 1º.10.2014, 
no AgR-RO nº 34478 (aplicação de verbas 
federais repassadas ao município em desa-
cordo com o convênio); Ac.-TSE, de 3.9.2013, 
no REspe nº 49345 (imputação de débito ao 
administrador pelo TCU); Ac.-TSE, de 2.4.2013, 
no AgR-REspe nº 25454 (contratação de pessoal 
sem a realização de concurso público e não 
recolhimento ou repasse a menor de verbas 
previdenciárias); Ac.-TSE, de 21.2.2013, no 
AgR-REspe nº 8975 (falta de repasse integral 
de valores relativos ao ISS e ao IRPF); Ac.-TSE, 
de 14.2.2013, no AgR-REspe nº 45520 (viola-
ção ao disposto no art. 37, XIII, da CF/1988); 
Ac.-TSE, de 5.2.2013, no AgR-REspe nº 44144 
(não aplicação de percentual mínimo de receita 
resultante de impostos nas ações e nos serviços 
públicos de saúde); Ac.-TSE, de 22.10.2013, no 
REspe nº 19662; de 14.2.2013, no AgR-REspe 
nº 17652 e, de 17.12.2012, no REspe nº 32574 
(descumprimento da Lei de Responsabilidade 
Fiscal ou da Constituição Federal quanto à 
aplicação do piso fixado para o ensino); Ac.-
-TSE, de 4.12.2014, no AgR-REspe nº 30344 e, 
de 18.12.2012, no REspe nº 9307 (desrespeito 
aos limites previstos no art. 29, VI, da CF/1988); 
Ac.-TSE, de 18.12.2012, no AgR-REspe nº 23722 
(pagamento indevido de diárias); Ac.-TSE, de 
9.10.2012, no REspe nº 11543 (violação ao 
art. 29-A, I, da CF/1988).
Seção I
DOS ATOS DE IMPROBIDADE 
ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAM 
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
Art. 9º Constitui ato de improbidade adminis-
trativa importando em enriquecimento ilícito 
auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer 
tipo de vantagem patrimonial indevida em razão 
do exercício de cargo, de mandato, de função, de 
emprego ou de atividade nas entidades referidas 
no art. 1º desta lei, e notadamente:
  Caput com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 14.230/2021.
I -  receber, para si ou para outrem, dinheiro, 
bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra 
vantagem econômica, direta ou indireta, a 
título de comissão, percentagem, gratificação 
ou presente de quem tenha interesse, direto 
ou indireto, que possa ser atingido ou ampa-
rado por ação ou omissão decorrente das atri-
buições do agente público;
II -  perceber vantagem econômica, direta ou 
indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou 
locação de bem móvel ou imóvel, ou a contra-
tação de serviços pelas entidades referidas no 
art. 1º por preço superior ao valor de mercado;
III - perceber vantagem econômica, direta ou 
indireta, para facilitar a alienação, permuta ou 
locação de bem público ou o fornecimento de 
serviço por ente estatal por preço inferior ao 
valor de mercado;
IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qual-
quer bem móvel, de propriedade ou à dispo -
sição de qualquer das entidades referidas no 
598
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 10
Ir ao sumário
art. 1º desta lei, bem como o trabalho de servi-
dores, de empregados ou de terceiros contra-
tados por essas entidades;
  Inciso IV com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 14.230/2021.
V -  receber vantagem econômica de qual-
quer natureza, direta ou indireta, para tolerar 
a exploração ou a prática de jogos de azar, de 
lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de 
usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou 
aceitar promessa de tal vantagem;
VI -  receber vantagem econômica de qual-
quer natureza, direta ou indireta, para fazer 
declaração falsa sobre qualquer dado técnico 
que envolva obras públicas ou qualquer outro 
serviço ou sobre quantidade, peso, medida, 
qualidade ou característica de mercadorias ou 
bens fornecidos a qualquer das entidades refe-
ridas no art. 1º desta lei;
VII - adquirir, para si ou para outrem, no exer -
cício de mandato, de cargo, de emprego ou 
de função pública, e em razão deles, bens 
de qualquer natureza, decorrentes dos atos 
descritos no caput deste artigo, cujo valor seja 
desproporcional à evolução do patrimônio 
ou à renda do agente público, assegurada 
a demonstração pelo agente da licitude da 
origem dessa evolução;
  Incisos VI e VII com redação dada pelo art. 2º 
da Lei nº 14.230/2021.
VIII -  aceitar emprego, comissão ou exercer 
atividade de consultoria ou assessoramento 
para pessoa física ou jurídica que tenha inte -
resse suscetível de ser atingido ou amparado 
por ação ou omissão decorrente das atribui-
ções do agente público, durante a atividade;
IX -  perceber vantagem econômica para 
intermediar a liberação ou aplicação de verba 
pública de qualquer natureza;
X - receber vantagem econômica de qualquer 
natureza, direta ou indiretamente, para omitir 
ato de ofício, providência ou declaração a que 
esteja obrigado;
XI -  incorporar, por qualquer forma, ao seu 
patrimônio bens, rendas, verbas ou valores 
integrantes do acervo patrimonial das enti-
dades mencionadas no art. 1º desta lei;
XII -  usar, em proveito próprio, bens, rendas, 
verbas ou valores integrantes do acervo patri-
monial das entidades mencionadas no art. 1º 
desta lei.
Seção II
DOS ATOS DE IMPROBIDADE 
ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO 
AO ERÁRIO
Art. 10.  Constitui ato de improbidade admi-
nistrativa que causa lesão ao Erário qualquer 
ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e 
comprovadamente, perda patrimonial, desvio, 
apropriação, malbaratamento ou dilapidação 
dos bens ou haveres das entidades referidas 
no art. 1º desta lei, e notadamente:
  Caput com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 14.230/2021.
  V. nota à parte introdutória deste capítulo sobre 
a caracterização de irregularidade insanável 
que configura ato doloso de improbidade 
administrativa e atrai a inelegibilidade pre -
vista na alínea g  do inciso I do art. 1º da LC 
nº 64/1990.
  Ac.-TSE, de 20.9.2012, no REspe nº 27558:  
“O ato doloso de improbidade administrativa 
pode implicar o enriquecimento ilícito tanto 
do próprio agente, mediante proveito pessoal, 
quanto de terceiros por ele beneficiados” .
I -  facilitar ou concorrer, por qualquer forma, 
para a indevida incorporação ao patrimônio 
599
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
Legislação Correlata
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 10
Ir ao sumário
particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, 
de rendas, de verbas ou de valores integrantes 
do acervo patrimonial das entidades referidas 
no art. 1º desta lei;
  Inciso I com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 14.230/2021.
II - permitir ou concorrer para que pessoa física 
ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas 
ou valores integrantes do acervo patrimonial 
das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, 
sem a observância das formalidades legais ou 
regulamentares aplicáveis à espécie;
III - doar à pessoa física ou jurídica bem como 
ao ente despersonalizado, ainda que de fins 
educativos ou assistenciais, bens, rendas, 
verbas ou valores do patrimônio de qualquer 
das entidades mencionadas no art. 1º desta 
lei, sem observância das formalidades legais e 
regulamentares aplicáveis à espécie;
IV -  permitir ou facilitar a alienação, permuta 
ou locação de bem integrante do patrimônio 
de qualquer das entidades referidas no art. 1º 
desta lei, ou ainda a prestação de serviço por 
parte delas, por preço inferior ao de mercado;
V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou 
locação de bem ou serviço por preço superior 
ao de mercado;
VI -  realizar operação financeira sem obser -
vância das normas legais e regulamentares ou 
aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
VII -  conceder benefício administrativo ou 
fiscal sem a observância das formalidades 
legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório 
ou de processo seletivo para celebração de 
parcerias com entidades sem fins lucrativos, 
ou dispensá-los indevidamente, acarretando 
perda patrimonial efetiva;
  Inciso VIII com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 14.230/2021.
IX -  ordenar ou permitir a realização de des- 
pesas não autorizadas em lei ou regulamento;
X - agir ilicitamente na arrecadação de tributo 
ou de renda, bem como no que diz respeito à 
conservação do patrimônio público;
  Inciso X com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 14.230/2021.
XI - liberar verba pública sem a estrita obser -
vância das normas pertinentes ou influir de 
qualquer forma para a sua aplicação irregular;
XII -  permitir, facilitar ou concorrer para que 
terceiro se enriqueça ilicitamente;
XIII -  permitir que se utilize, em obra ou 
serviço particular, veículos, máquinas, equi-
pamentos ou material de qualquer natureza, 
de propriedade ou à disposição de qualquer 
das entidades mencionadas no art. 1º desta 
lei, bem como o trabalho de servidor público, 
empregados ou terceiros contratados por 
essas entidades;
XIV - celebrar contrato ou outro instrumento 
que tenha por objeto a prestação de serviços 
públicos por meio da gestão associada sem 
observar as formalidades previstas na lei;
  Inciso XIV acrescido pelo art. 18 da Lei 
nº 11.107/2005.
XV - celebrar contrato de rateio de consórcio 
público sem suficiente e prévia dotação orça-
mentária, ou sem observar as formalidades 
previstas na lei;
  Inciso XV acrescido pelo art. 18 da Lei 
nº 11.107/2005.
600
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 11
Ir ao sumário
XVI -  facilitar ou concorrer, por qualquer 
forma, para a incorporação, ao patrimônio 
particular de pessoa física ou jurídica, de bens, 
rendas, verbas ou valores públicos transfe -
ridos pela administração pública a entidades 
privadas mediante celebração de parcerias, 
sem a observância das formalidades legais ou 
regulamentares aplicáveis à espécie;
XVII -  permitir ou concorrer para que pessoa 
física ou jurídica privada utilize bens, rendas, 
verbas ou valores públicos transferidos pela 
administração pública a entidade privada 
mediante celebração de parcerias, sem a 
observância das formalidades legais ou regu-
lamentares aplicáveis à espécie;
XVIII -  celebrar parcerias da administração 
pública com entidades privadas sem a obser -
vância das formalidades legais ou regulamen-
tares aplicáveis à espécie;
  Incisos XVI a XVIII acrescidos pelo art. 77 da 
Lei nº 13.019/2014 (para os municípios, esta 
lei entrou em vigor em 1º de janeiro de 2017).
XIX - agir para a configuração de ilícito na cele-
bração, na fiscalização e na análise das pres-
tações de contas de parcerias firmadas pela 
administração pública com entidades privadas;
  Inciso XIX com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 14.230/2021.
XX - liberar recursos de parcerias firmadas pela 
administração pública com entidades privadas 
sem a estrita observância das normas perti-
nentes ou influir de qualquer forma para a sua 
aplicação irregular;
  Inciso XX com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 13.204/2015.
XXI -  (Revogado pelo art. 4º da Lei 
nº 14.230/2021);
XXII -  conceder, aplicar ou manter bene -
fício financeiro ou tributário contrário ao que 
dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei 
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
  Inciso XXII acrescido pelo art. 2º da Lei 
nº 14.230/2021.
§ 1º  Nos casos em que a inobservância de 
formalidades legais ou regulamentares não 
implicar perda patrimonial efetiva, não ocor -
rerá imposição de ressarcimento, vedado o 
enriquecimento sem causa das entidades refe-
ridas no art. 1º desta lei.
§ 2º A mera perda patrimonial decorrente da 
atividade econômica não acarretará improbi-
dade administrativa, salvo se comprovado ato 
doloso praticado com essa finalidade.
  Parágrafos 1º e 2º acrescidos pelo art. 2º da Lei 
nº 14.230/2021.
Seção II-A
(Revogada pelo art. 4º da Lei 
nº 14.230/2021).
Seção III
DOS ATOS DE IMPROBIDADE 
ADMINISTRATIVA QUE ATENTAM CONTRA 
OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA
Art. 11.  Constitui ato de improbidade admi-
nistrativa que atenta contra os princípios da 
administração pública a ação ou omissão 
dolosa que viole os deveres de honestidade, de 
imparcialidade e de legalidade, caracterizada 
por uma das seguintes condutas:
  Caput com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 14.230/2021.
  V. nota ao art. 1º, inciso I, alínea g , da LC 
nº 64/1990 sobre a caracterização de irregula-
601
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
Legislação Correlata
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 11
Ir ao sumário
ridade insanável que configura ato doloso de 
improbidade administrativa.
I - (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 14.230/2021);
II - (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 14.230/2021);
III -  revelar fato ou circunstância de que tem 
ciência em razão das atribuições e que deva 
permanecer em segredo, propiciando beneficia-
mento por informação privilegiada ou colocando 
em risco a segurança da sociedade e do Estado;
IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto 
em razão de sua imprescindibilidade para a segu-
rança da sociedade e do Estado ou de outras 
hipóteses instituídas em lei;
V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter 
concorrencial de concurso público, de chama-
mento ou de procedimento licitatório, com vistas 
à obtenção de benefício próprio, direto ou indi-
reto, ou de terceiros;
VI - deixar de prestar contas quando esteja obri-
gado a fazê-lo, desde que disponha das condições 
para isso, com vistas a ocultar irregularidades;
  Incisos III a VI com redação dada pelo art. 2º da 
Lei nº 14.230/2021.
  Ac.-TSE, de 29.9.2016, no REspe nº 4682: apre-
sentação extemporânea de contas somente 
constitui ato de improbidade administrativa 
quando evidenciados dolo genérico e malver-
sação de recursos públicos.
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhe-
cimento de terceiro, antes da respectiva 
divulgação oficial, teor de medida política ou 
econômica capaz de afetar o preço de merca-
doria, bem ou serviço;
VIII -  descumprir as normas relativas à cele -
bração, fiscalização e aprovação de contas de 
parcerias firmadas pela administração pública 
com entidades privadas;
  Inciso VIII acrescido pelo art. 78 da Lei 
nº 13.019/2014 (para os municípios, esta lei 
entra em vigor a partir de 1ode janeiro de 2017).
IX - (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 14.230/2021);
X - (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 14.230/2021);
XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente 
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 
terceiro grau, inclusive, da autoridade nome -
ante ou de servidor da mesma pessoa jurí-
dica investido em cargo de direção, chefia ou 
assessoramento, para o exercício de cargo em 
comissão ou de confiança ou, ainda, de função 
gratificada na administração pública direta e 
indireta em qualquer dos poderes da União, 
dos estados, do Distrito Federal e dos municí-
pios, compreendido o ajuste mediante desig-
nações recíprocas;
XII -  praticar, no âmbito da administração 
pública e com recursos do Erário, ato de 
publicidade que contrarie o disposto no § 1º 
do art. 37 da Constituição Federal, de forma 
a promover inequívoco enaltecimento do 
agente público e personalização de atos, de 
programas, de obras, de serviços ou de campa-
nhas dos órgãos públicos.
  Incisos XI e XII acrescidos pelo art. 2º da Lei 
nº 14.230/2021.
§ 1º  Nos termos da Convenção das Nações 
Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo 
Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, 
somente haverá improbidade administrativa, 
na aplicação deste artigo, quando for compro -
vado na conduta funcional do agente público 
o fim de obter proveito ou benefício indevido 
para si ou para outra pessoa ou entidade.
602
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 12
Ir ao sumário
§ 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo 
a quaisquer atos de improbidade administra-
tiva tipificados nesta lei e em leis especiais e a 
quaisquer outros tipos especiais de improbi-
dade administrativa instituídos por lei.
§ 3º O enquadramento de conduta funcional 
na categoria de que trata este artigo pressupõe 
a demonstração objetiva da prática de ilegali-
dade no exercício da função pública, com a 
indicação das normas constitucionais, legais 
ou infralegais violadas.
§ 4º Os atos de improbidade de que trata este 
artigo exigem lesividade relevante ao bem jurí-
dico tutelado para serem passíveis de sancio -
namento e independem do reconhecimento 
da produção de danos ao Erário e de enriqueci-
mento ilícito dos agentes públicos.
§ 5º  Não se configurará improbidade a mera 
nomeação ou indicação política por parte dos 
detentores de mandatos eletivos, sendo neces-
sária a aferição de dolo com finalidade ilícita 
por parte do agente.
  Parágrafos 1º a 5º acrescidos pelo art. 2º da Lei 
nº 14.230/2021.
Capítulo III
DAS PENAS
Art. 12.  Independentemente do ressarci-
mento integral do dano patrimonial, se efetivo, 
e das sanções penais comuns e de responsa-
bilidade, civis e administrativas previstas na 
legislação específica, está o responsável pelo 
ato de improbidade sujeito às seguintes comi-
nações, que podem ser aplicadas isolada ou 
cumulativamente, de acordo com a gravidade 
do fato:
  Caput com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 14.230/2021.
I -  na hipótese do art. 9º desta lei, perda 
dos bens ou valores acrescidos ilicitamente 
ao patrimônio, perda da função pública, 
suspensão dos direitos políticos até 14 
(catorze) anos, pagamento de multa civil equi-
valente ao valor do acréscimo patrimonial e 
proibição de contratar com o poder público ou 
de receber benefícios ou incentivos fiscais ou 
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que 
por intermédio de pessoa jurídica da qual seja 
sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 
(catorze) anos;
II -  na hipótese do art. 10 desta lei, perda 
dos bens ou valores acrescidos ilicitamente 
ao patrimônio, se concorrer esta circuns-
tância, perda da função pública, suspensão 
dos direitos políticos até 12 (doze) anos, 
pagamento de multa civil equivalente ao 
valor do dano e proibição de contratar com 
o poder público ou de receber benefícios 
ou incentivos fiscais ou creditícios, direta 
ou indiretamente, ainda que por inter -
médio de pessoa jurídica da qual seja sócio 
majoritário, pelo prazo não superior a 12 
(doze) anos;
  Dec.-STF, de 1º.10.2021, na ADI-MC nº 6678: 
liminar deferida para, mediante interpretação 
conforme, estabelecer a inaplicabilidade da 
sanção de suspensão dos direitos políticos a 
atos de improbidade administrativa culposos 
que causem dano ao Erário, inclusive em rela-
ção ao pleito eleitoral de 2022.
III - na hipótese do art. 11 desta lei, pagamento 
de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o 
valor da remuneração percebida pelo agente e 
proibição de contratar com o poder público ou 
de receber benefícios ou incentivos fiscais ou 
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que 
por intermédio de pessoa jurídica da qual seja 
sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 
(quatro) anos;
603
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
Legislação Correlata
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 13
Ir ao sumário
  Incisos I a III com redação dada pelo art. 2º da 
Lei nº 14.230/2021.
IV - (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 14.230/2021).
Parágrafo único. (Revogado pelo art. 4º da 
Lei nº 14.230/2021).
§ 1º A sanção de perda da função pública, nas 
hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, 
atinge apenas o vínculo de mesma qualidade 
e natureza que o agente público ou político 
detinha com o poder público na época do 
cometimento da infração, podendo o magis-
trado, na hipótese do inciso I do caput deste 
artigo, e em caráter excepcional, estendê-la 
aos demais vínculos, consideradas as circuns-
tâncias do caso e a gravidade da infração.
§ 2º A multa pode ser aumentada até o dobro, 
se o juiz considerar que, em virtude da situ-
ação econômica do réu, o valor calculado na 
forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo 
é ineficaz para reprovação e prevenção do ato 
de improbidade.
§ 3º Na responsabilização da pessoa jurídica, 
deverão ser considerados os efeitos econô -
micos e sociais das sanções, de modo a viabi-
lizar a manutenção de suas atividades.
§ 4º Em caráter excepcional e por motivos rele-
vantes devidamente justificados, a sanção de 
proibição de contratação com o poder público 
pode extrapolar o ente público lesado pelo 
ato de improbidade, observados os impactos 
econômicos e sociais das sanções, de forma a 
preservar a função social da pessoa jurídica, 
conforme disposto no § 3º deste artigo.
§ 5º No caso de atos de menor ofensa aos bens 
jurídicos tutelados por esta lei, a sanção limi-
tar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do 
ressarcimento do dano e da perda dos valores 
obtidos, quando for o caso, nos termos do 
caput deste artigo.
§ 6º  Se ocorrer lesão ao patrimônio público, 
a reparação do dano a que se refere esta lei 
deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas 
instâncias criminal, civil e administrativa que 
tiver por objeto os mesmos fatos.
§ 7º  As sanções aplicadas a pessoas jurídicas 
com base nesta lei e na Lei nº 12.846, de 1º de 
agosto de 2013, deverão observar o princípio 
constitucional do non bis in idem.
§ 8º A sanção de proibição de contratação com 
o poder público deverá constar do Cadastro 
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas 
(CEIS) de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de 
agosto de 2013, observadas as limitações terri-
toriais contidas em decisão judicial, conforme 
disposto no § 4º deste artigo.
§ 9º As sanções previstas neste artigo somente 
poderão ser executadas após o trânsito em 
julgado da sentença condenatória.
§ 10.  Para efeitos de contagem do prazo da 
sanção de suspensão dos direitos políticos, 
computar-se-á retroativamente o intervalo de 
tempo entre a decisão colegiada e o trânsito 
em julgado da sentença condenatória.
  Parágrafos 1º a 10 acrescidos pelo art. 2º da Lei 
nº 14.230/2021.
Capítulo IV
DA DECLARAÇÃO DE BENS
Art. 13.  A posse e o exercício de agente 
público ficam condicionados à apresentação 
de declaração de imposto de renda e proventos 
de qualquer natureza, que tenha sido apresen-
tada à Secretaria Especial da Receita Federal 
do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de 
pessoal competente.
  Caput com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 14.230/2021.
604
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 14
Ir ao sumário
§ 1º (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 14.230/2021).
§ 2º  A declaração de bens a que se refere o 
caput deste artigo será atualizada anualmente 
e na data em que o agente público deixar o 
exercício do mandato, do cargo, do emprego 
ou da função.
§ 3º  Será apenado com a pena de demissão, 
sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o 
agente público que se recusar a prestar a 
declaração dos bens a que se refere o caput 
deste artigo dentro do prazo determinado ou 
que prestar declaração falsa.
  Parágrafos 2º e 3º com redação dada pelo art. 2º 
da Lei nº 14.230/2021.
§ 4º (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 14.230/2021).
Capítulo V
DO PROCEDIMENTO 
ADMINISTRATIVO E DO PROCESSO 
JUDICIAL
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar 
à autoridade administrativa competente para 
que seja instaurada investigação destinada a 
apurar a prática de ato de improbidade.
§ 1º A representação, que será escrita ou redu-
zida a termo e assinada, conterá a qualificação 
do representante, as informações sobre o fato 
e sua autoria e a indicação das provas de que 
tenha conhecimento.
§ 2º  A autoridade administrativa rejeitará a 
representação, em despacho fundamentado, 
se esta não contiver as formalidades estabe -
lecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não 
impede a representação ao Ministério Público, 
nos termos do art. 22 desta lei.
§ 3º Atendidos os requisitos da representação, 
a autoridade determinará a imediata apuração 
dos fatos, observada a legislação que regula o 
processo administrativo disciplinar aplicável 
ao agente.
  Parágrafo 3º com redação dada pelo art. 2º da 
Lei nº 14.230/2021.
Art. 15. A comissão processante dará conhe -
cimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou 
Conselho de Contas da existência de procedi-
mento administrativo para apurar a prática de 
ato de improbidade.
Parágrafo único.  O Ministério Público ou 
Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a 
requerimento, designar representante para 
acompanhar o procedimento administrativo.
Art. 16.  Na ação por improbidade admi-
nistrativa poderá ser formulado, em caráter 
antecedente ou incidente, pedido de indispo -
nibilidade de bens dos réus, a fim de garantir 
a integral recomposição do Erário ou do acrés-
cimo patrimonial resultante de enriqueci-
mento ilícito.
  Caput com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 14.230/2021.
§ 1º (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 14.230/2021).
§ 1º-A. O pedido de indisponibilidade de bens 
a que se refere o caput deste artigo poderá ser 
formulado independentemente da represen-
tação de que trata o art. 7º desta lei.
  Parágrafo 1º-A acrescido pelo art. 2º da Lei 
nº 14.230/2021.
§ 2º  Quando for o caso, o pedido de indis-
ponibilidade de bens a que se refere o caput 
deste artigo incluirá a investigação, o exame 
e o bloqueio de bens, contas bancárias e apli-
cações financeiras mantidas pelo indiciado 
no exterior, nos termos da lei e dos tratados 
internacionais.
605
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
Legislação Correlata
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 16
Ir ao sumário
  Parágrafo 2º com redação dada pelo art. 2º da 
Lei nº 14.230/2021.
§ 3º O pedido de indisponibilidade de bens a 
que se refere o caput deste artigo apenas será 
deferido mediante a demonstração no caso 
concreto de perigo de dano irreparável ou de 
risco ao resultado útil do processo, desde que 
o juiz se convença da probabilidade da ocor -
rência dos atos descritos na petição inicial com 
fundamento nos respectivos elementos de 
instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.
§ 4º  A indisponibilidade de bens poderá ser 
decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre 
que o contraditório prévio puder comprova-
damente frustrar a efetividade da medida ou 
houver outras circunstâncias que recomendem 
a proteção liminar, não podendo a urgência ser 
presumida.
§ 5º  Se houver mais de um réu na ação, a 
somatória dos valores declarados indisponí-
veis não poderá superar o montante indicado 
na petição inicial como dano ao Erário ou como 
enriquecimento ilícito.
§ 6º  O valor da indisponibilidade conside -
rará a estimativa de dano indicada na petição 
inicial, permitida a sua substituição por caução 
idônea, por fiança bancária ou por seguro-ga-
rantia judicial, a requerimento do réu, bem 
como a sua readequação durante a instrução 
do processo.
§ 7º  A indisponibilidade de bens de terceiro 
dependerá da demonstração da sua efetiva 
concorrência para os atos ilícitos apurados 
ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da 
instauração de incidente de desconsideração 
da personalidade jurídica, a ser processado na 
forma da lei processual.
§ 8º  Aplica-se à indisponibilidade de bens 
regida por esta lei, no que for cabível, o regime 
da tutela provisória de urgência da Lei nº 
13.105, de 16 de março de 2015 (Código de 
Processo Civil).
§ 9º  Da decisão que deferir ou indeferir a 
medida relativa à indisponibilidade de bens 
caberá agravo de instrumento, nos termos da 
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código 
de Processo Civil).
§ 10.  A indisponibilidade recairá sobre bens 
que assegurem exclusivamente o integral 
ressarcimento do dano ao erário, sem incidir 
sobre os valores a serem eventualmente apli-
cados a título de multa civil ou sobre acréscimo 
patrimonial decorrente de atividade lícita.
§ 11.  A ordem de indisponibilidade de bens 
deverá priorizar veículos de via terrestre, bens 
imóveis, bens móveis em geral, semoventes, 
navios e aeronaves, ações e quotas de socie -
dades simples e empresárias, pedras e metais 
preciosos e, apenas na inexistência desses, 
o bloqueio de contas bancárias, de forma a 
garantir a subsistência do acusado e a manu-
tenção da atividade empresária ao longo do 
processo.
§ 12. O juiz, ao apreciar o pedido de indisponi-
bilidade de bens do réu a que se refere o caput 
deste artigo, observará os efeitos práticos da 
decisão, vedada a adoção de medida capaz 
de acarretar prejuízo à prestação de serviços 
públicos.
§ 13.  É vedada a decretação de indisponibi-
lidade da quantia de até 40 (quarenta) salá-
rios mínimos depositados em caderneta de 
poupança, em outras aplicações financeiras ou 
em conta-corrente.
§ 14.  É vedada a decretação de indispo -
nibilidade do bem de família do réu, salvo 
se comprovado que o imóvel seja fruto de 
vantagem patrimonial indevida, conforme 
descrito no art. 9º desta lei.
606
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 17
Ir ao sumário
  Parágrafos 3º a 14 acrescidos pelo art. 2º da Lei 
nº 14.230/2021.
Art. 17. A ação para a aplicação das sanções 
de que trata esta lei será proposta pelo Minis-
tério Público e seguirá o procedimento comum 
previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março 
de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o 
disposto nesta lei.
  Caput com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 14.230/2021.
  Dec.-STF, de 17.2.2022, nas ADI-MC nºs 7042 e 
7043: liminar concedida para, mediante inter -
pretação conforme, reconhecer a existência 
de legitimidade ativa concorrente entre o 
Ministério Público e as pessoas jurídicas inte -
ressadas para a propositura da ação por ato de 
improbidade administrativa.
§ 1º (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 14.230/2021).
§ 2º (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 14.230/2021).
§ 3º (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 14.230/2021).
§ 4º (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 14.230/2021).
§ 4º-A.  A ação a que se refere o caput deste 
artigo deverá ser proposta perante o foro do 
local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica 
prejudicada.
  Parágrafo 4º-A acrescido pelo art. 2º da Lei 
nº 14.230/2021.
§ 5º  A propositura da ação a que se refere o 
caput deste artigo prevenirá a competência 
do juízo para todas as ações posteriormente 
intentadas que possuam a mesma causa de 
pedir ou o mesmo objeto.
  Parágrafo 5º com redação dada pelo art. 2º da 
Lei nº 14.230/2021.
§ 6º A petição inicial observará o seguinte:
  Parágrafo 6º com redação dada pelo art. 2º da 
Lei nº 14.230/2021.
I -  deverá individualizar a conduta do réu e 
apontar os elementos probatórios mínimos 
que demonstrem a ocorrência das hipó -
teses dos arts. 9º, 10 e 11 desta lei e de sua 
autoria, salvo impossibilidade devidamente 
fundamentada;
II -  será instruída com documentos ou justi-
ficação que contenham indícios suficientes 
da veracidade dos fatos e do dolo imputado 
ou com razões fundamentadas da impossibi-
lidade de apresentação de qualquer dessas 
provas, observada a legislação vigente, inclu-
sive as disposições constantes dos arts. 77 e 
80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 
(Código de Processo Civil).
  Incisos I e II acrescidos pelo art. 2º da Lei 
nº 14.230/2021.
§ 6º-A. O Ministério Público poderá requerer as 
tutelas provisórias adequadas e necessárias, nos 
termos dos arts. 294 a 310 da Lei nº 13.105, de 
16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
  V. nota ao caput deste artigo sobre a Dec.-STF, 
de 17.2.2022, nas ADI-MC nºs 7042 e 7043.
§ 6º-B.  A petição inicial será rejeitada nos 
casos do art. 330 da Lei nº 13.105, de 16 de 
março de 2015 (Código de Processo Civil), 
bem como quando não preenchidos os requi-
sitos a que se referem os incisos I e II do § 6º 
deste artigo, ou ainda quando manifestamente 
inexistente o ato de improbidade imputado.
  Parágrafos 6º-A e 6º-B acrescidos pelo art. 2º da 
Lei nº 14.230/2021.
§ 7º  Se a petição inicial estiver em devida 
forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a 
607
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
Legislação Correlata
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 17
Ir ao sumário
citação dos requeridos para que a contestem 
no prazo comum de 30 (trinta) dias, iniciado o 
prazo na forma do art. 231 da Lei nº 13.105, de 
16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
  Parágrafo 7º com redação dada pelo art. 2º da 
Lei nº 14.230/2021.
§ 8º (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 14.230/2021).
§ 9º (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 14.230/2021).
§ 9º-A. Da decisão que rejeitar questões preli-
minares suscitadas pelo réu em sua contes-
tação caberá agravo de instrumento.
  Parágrafo 9º-A acrescido pelo art. 2º da Lei 
nº 14.230/2021.
§ 10.  (Revogado pelo art. 4º da Lei 
nº 14.230/2021).
§ 10-A.  Havendo a possibilidade de solução 
consensual, poderão as partes requerer ao juiz 
a interrupção do prazo para a contestação, por 
prazo não superior a 90 (noventa) dias.
  Parágrafo 10-A acrescido pelo art. 6º da Lei 
nº 13.964/2019.
§ 10-B.  Oferecida a contestação e, se for o 
caso, ouvido o autor, o juiz:
I - procederá ao julgamento conforme o estado 
do processo, observada a eventual inexistência 
manifesta do ato de improbidade;
II -  poderá desmembrar o litisconsórcio, com 
vistas a otimizar a instrução processual.
  Parágrafo 10-B e incisos I e II acrescidos pelo 
art. 2º da Lei nº 14.230/2021.
§ 10-C.  Após a réplica do Ministério Público, 
o juiz proferirá decisão na qual indicará com 
precisão a tipificação do ato de improbidade 
administrativa imputável ao réu, sendo-lhe 
vedado modificar o fato principal e a capitu-
lação legal apresentada pelo autor.
  V. nota ao caput deste artigo sobre a Dec.-STF, 
de 17.2.2022, nas ADI-MC nºs 7042 e 7043.
§ 10-D. Para cada ato de improbidade admi-
nistrativa, deverá necessariamente ser indi-
cado apenas um tipo dentre aqueles previstos 
nos arts. 9º, 10 e 11 desta lei.
§ 10-E. Proferida a decisão referida no § 10-C 
deste artigo, as partes serão intimadas a espe -
cificar as provas que pretendem produzir.
  Parágrafos 10-C, 10-D e 10-E acrescidos pelo 
art. 2º da Lei nº 14.230/2021.
§ 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou 
parcial da ação de improbidade administra-
tiva que:
I -  condenar o requerido por tipo diverso 
daquele definido na petição inicial;
II - condenar o requerido sem a produção das 
provas por ele tempestivamente especificadas.
  Parágrafo 10-F e incisos I e II acrescidos pelo 
art. 2º da Lei nº 14.230/2021.
§ 11. Em qualquer momento do processo, veri-
ficada a inexistência do ato de improbidade, o 
juiz julgará a demanda improcedente.
  Parágrafo 11 com redação dada pelo art. 2º da 
Lei nº 14.230/2021.
§ 12. (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 14.230/2021).
§ 13. (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 14.230/2021).
§ 14. Sem prejuízo da citação dos réus, a pessoa 
jurídica interessada será intimada para, caso 
queira, intervir no processo.
608
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 17-A
Ir ao sumário
  V. nota ao caput deste artigo sobre a Dec.-STF, 
de 17.2.2022, nas ADI-MC nºs 7042 e 7043.
§ 15. Se a imputação envolver a desconside -
ração de pessoa jurídica, serão observadas as 
regras previstas nos arts. 133, 134, 135, 136 e 
137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 
(Código de Processo Civil).
§ 16.  A qualquer momento, se o magistrado 
identificar a existência de ilegalidades ou 
de irregularidades administrativas a serem 
sanadas sem que estejam presentes todos os 
requisitos para a imposição das sanções aos 
agentes incluídos no polo passivo da demanda, 
poderá, em decisão motivada, converter a ação 
de improbidade administrativa em ação civil 
pública, regulada pela Lei nº 7.347, de 24 de 
julho de 1985.
§ 17.  Da decisão que converter a ação de 
improbidade em ação civil pública caberá 
agravo de instrumento.
§ 18.  Ao réu será assegurado o direito de 
ser interrogado sobre os fatos de que trata 
a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não 
implicarão confissão.
  Parágrafos 14 a 18 acrescidos pelo art. 2º da Lei 
nº 14.230/2021.
§ 19. Não se aplicam na ação de improbidade 
administrativa:
I -  a presunção de veracidade dos fatos 
alegados pelo autor em caso de revelia;
II -  a imposição de ônus da prova ao réu, 
na forma dos §§ 1º e 2º do art. 373 da Lei nº 
13.105, de 16 de março de 2015 (Código de 
Processo Civil);
III -  o ajuizamento de mais de uma ação de 
improbidade administrativa pelo mesmo 
fato, competindo ao Conselho Nacional 
do Ministério Público dirimir conflitos de 
atribuições entre membros de Ministérios 
Públicos distintos;
IV -  o reexame obrigatório da sentença de 
improcedência ou de extinção sem resolução 
de mérito.
  Parágrafo 19 e incisos I a IV acrescidos pelo 
art. 2º da Lei nº 14.230/2021.
§ 20. A assessoria jurídica que emitiu o parecer 
atestando a legalidade prévia dos atos admi-
nistrativos praticados pelo administrador 
público ficará obrigada a defendê-lo judicial-
mente, caso este venha a responder ação por 
improbidade administrativa, até que a decisão 
transite em julgado.
  Dec.-STF, de 17.2.2022, nas ADI-MC nºs 7042 
e 7043: liminar concedida para suspender os 
efeitos deste parágrafo.
§ 21.  Das decisões interlocutórias caberá 
agravo de instrumento, inclusive da decisão 
que rejeitar questões preliminares suscitadas 
pelo réu em sua contestação.
  Parágrafos 20 e 21 acrescidos pelo art. 2º da Lei 
nº 14.230/2021.
Art. 17-A.   (Vetado).
Art. 17-B.  O Ministério Público poderá, 
conforme as circunstâncias do caso concreto, 
celebrar acordo de não persecução civil, 
desde que dele advenham, ao menos, os 
seguintes resultados:
I - o integral ressarcimento do dano;
II -  a reversão à pessoa jurídica lesada da 
vantagem indevida obtida, ainda que oriunda 
de agentes privados.
609
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
Legislação Correlata
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 17-C
Ir ao sumário
  Art. 17-B, caput e incisos I e II acrescidos pelo 
art. 2º da Lei nº 14.230/2021.
§ 1º  A celebração do acordo a que se 
refere o caput deste artigo dependerá, 
cumulativamente:
I -  da oitiva do ente federativo lesado, em 
momento anterior ou posterior à propositura 
da ação;
II - de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) 
dias, pelo órgão do Ministério Público compe -
tente para apreciar as promoções de arqui-
vamento de inquéritos civis, se anterior ao 
ajuizamento da ação;
III -  de homologação judicial, independente -
mente de o acordo ocorrer antes ou depois 
do ajuizamento da ação de improbidade 
administrativa.
§ 2º Em qualquer caso, a celebração do acordo 
a que se refere o caput deste artigo conside -
rará a personalidade do agente, a natureza, 
as circunstâncias, a gravidade e a repercussão 
social do ato de improbidade, bem como as 
vantagens, para o interesse público, da rápida 
solução do caso.
§ 3º Para fins de apuração do valor do dano a 
ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do 
Tribunal de Contas competente, que se mani-
festará, com indicação dos parâmetros utili-
zados, no prazo de 90 (noventa) dias.
§ 4º  O acordo a que se refere o caput deste 
artigo poderá ser celebrado no curso da inves-
tigação de apuração do ilícito, no curso da ação 
de improbidade ou no momento da execução 
da sentença condenatória.
§ 5º  As negociações para a celebração do 
acordo a que se refere o caput deste artigo 
ocorrerão entre o Ministério Público, de um 
lado, e, de outro, o investigado ou demandado 
e o seu defensor.
§ 6º  O acordo a que se refere o caput deste 
artigo poderá contemplar a adoção de meca-
nismos e procedimentos internos de integri-
dade, de auditoria e de incentivo à denúncia 
de irregularidades e a aplicação efetiva de 
códigos de ética e de conduta no âmbito da 
pessoa jurídica, se for o caso, bem como de 
outras medidas em favor do interesse público 
e de boas práticas administrativas.
§ 7º  Em caso de descumprimento do acordo 
a que se refere o caput deste artigo, o inves-
tigado ou o demandado ficará impedido de 
celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) 
anos, contado do conhecimento pelo Minis-
tério Público do efetivo descumprimento.
  Parágrafos 1º a 7º acrescidos pelo art. 2º da Lei 
nº 14.230/2021.
Art. 17-C. A sentença proferida nos processos 
a que se refere esta lei deverá, além de observar 
o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de 
março de 2015 (Código de Processo Civil):
I -  indicar de modo preciso os fundamentos 
que demonstram os elementos a que se 
referem os arts. 9º, 10 e 11 desta lei, que não 
podem ser presumidos;
II -  considerar as consequências práticas da 
decisão, sempre que decidir com base em 
valores jurídicos abstratos;
III - considerar os obstáculos e as dificuldades 
reais do gestor e as exigências das políticas 
públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos 
dos administrados e das circunstâncias práticas 
que houverem imposto, limitado ou condicio -
nado a ação do agente;
IV -  considerar, para a aplicação das sanções, 
de forma isolada ou cumulativa:
610
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 17-D
Ir ao sumário
a) os princípios da proporcionalidade e da 
razoabilidade;
b) a natureza, a gravidade e o impacto da 
infração cometida;
c) a extensão do dano causado;
d) o proveito patrimonial obtido pelo agente;
e) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
f ) a atuação do agente em minorar os prejuízos 
e as consequências advindas de sua conduta 
omissiva ou comissiva;
g) os antecedentes do agente;
V - considerar na aplicação das sanções a dosi-
metria das sanções relativas ao mesmo fato já 
aplicadas ao agente;
VI -  considerar, na fixação das penas relati-
vamente ao terceiro, quando for o caso, a sua 
atuação específica, não admitida a sua respon-
sabilização por ações ou omissões para as 
quais não tiver concorrido ou das quais não 
tiver obtido vantagens patrimoniais indevidas;
VII -  indicar, na apuração da ofensa a prin-
cípios, critérios objetivos que justifiquem a 
imposição da sanção.
  Art. 17-C, caput e incisos I a VII acrescidos pelo 
art. 2º da Lei nº 14.230/2021.
§ 1º  A ilegalidade sem a presença de dolo 
que a qualifique não configura ato de 
improbidade.
§ 2º  Na hipótese de litisconsórcio passivo, 
a condenação ocorrerá no limite da partici-
pação e dos benefícios diretos, vedada qual-
quer solidariedade.
§ 3º  Não haverá remessa necessária nas 
sentenças de que trata esta lei.
  Parágrafos 1º a 3º acrescidos pelo art. 2º da Lei 
nº 14.230/2021.
Art. 17-D.  A ação por improbidade admi-
nistrativa é repressiva, de caráter sancio -
natório, destinada à aplicação de sanções 
de caráter pessoal previstas nesta lei, e não 
constitui ação civil, vedado seu ajuizamento 
para o controle de legalidade de políticas 
públicas e para a proteção do patrimônio 
público e social, do meio ambiente e de 
outros interesses difusos, coletivos e indivi-
duais homogêneos.
Parágrafo único. Ressalvado o disposto nesta 
lei, o controle de legalidade de políticas públicas 
e a responsabilidade de agentes públicos, inclu-
sive políticos, entes públicos e governamentais, 
por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a 
bens e direitos de valor artístico, estético, histó-
rico, turístico e paisagístico, a qualquer outro 
interesse difuso ou coletivo, à ordem econômica, 
à ordem urbanística, à honra e à dignidade de 
grupos raciais, étnicos ou religiosos e ao patri-
mônio público e social submetem-se aos termos 
da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
  Caput e parágrafo único acrescidos pelo art. 2º 
da Lei nº 14.230/2021.
Art. 18.  A sentença que julgar procedente a 
ação fundada nos arts. 9º e 10 desta lei conde -
nará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à 
reversão dos bens e valores ilicitamente adqui-
ridos, conforme o caso, em favor da pessoa jurí-
dica prejudicada pelo ilícito.
  Caput com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 14.230/2021.
§ 1º Se houver necessidade de liquidação do 
dano, a pessoa jurídica prejudicada procederá a 
essa determinação e ao ulterior procedimento 
611
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
Legislação Correlata
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 20
Ir ao sumário
para cumprimento da sentença referente ao 
ressarcimento do patrimônio público ou à 
perda ou à reversão dos bens.
§ 2º  Caso a pessoa jurídica prejudicada não 
adote as providências a que se refere o § 1º 
deste artigo no prazo de 6 (seis) meses, contado 
do trânsito em julgado da sentença de proce -
dência da ação, caberá ao Ministério Público 
proceder à respectiva liquidação do dano e ao 
cumprimento da sentença referente ao ressar -
cimento do patrimônio público ou à perda ou 
à reversão dos bens, sem prejuízo de eventual 
responsabilização pela omissão verificada.
§ 3º Para fins de apuração do valor do ressar -
cimento, deverão ser descontados os serviços 
efetivamente prestados.
§ 4º O juiz poderá autorizar o parcelamento, em 
até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais corri-
gidas monetariamente, do débito resultante de 
condenação pela prática de improbidade admi-
nistrativa se o réu demonstrar incapacidade 
financeira de saldá-lo de imediato.
  Parágrafos 1º a 4º acrescidos pelo art. 2º da Lei 
nº 14.230/2021.
Art. 18-A.  A requerimento do réu, na fase 
de cumprimento da sentença, o juiz unificará 
eventuais sanções aplicadas com outras já 
impostas em outros processos, tendo em vista 
a eventual continuidade de ilícito ou a prática 
de diversas ilicitudes, observado o seguinte:
I -  no caso de continuidade de ilícito, o juiz 
promoverá a maior sanção aplicada, aumen-
tada de 1/3 (um terço), ou a soma das penas, o 
que for mais benéfico ao réu;
II -  no caso de prática de novos atos ilícitos 
pelo mesmo sujeito, o juiz somará as sanções.
Parágrafo único. As sanções de suspensão 
de direitos políticos e de proibição de contratar 
ou de receber incentivos fiscais ou creditícios 
do poder público observarão o limite máximo 
de 20 (vinte) anos.
  Caput, incisos e parágrafo único acrescidos pelo 
art. 2º da Lei nº 14.230/2021.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES PENAIS
Art. 19.  Constitui crime a representação por 
ato de improbidade contra agente público 
ou terceiro beneficiário, quando o autor da 
denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
Parágrafo único.  Além da sanção penal, o 
denunciante está sujeito a indenizar o denun-
ciado pelos danos materiais, morais ou à 
imagem que houver provocado.
Art. 20.  A perda da função pública e a 
suspensão dos direitos políticos só se efetivam 
com o trânsito em julgado da sentença 
condenatória.
§ 1º  A autoridade judicial competente 
poderá determinar o afastamento do agente 
público do exercício do cargo, do emprego 
ou da função, sem prejuízo da remuneração, 
quando a medida for necessária à instrução 
processual ou para evitar a iminente prática 
de novos ilícitos.
  Parágrafo único renumerado como § 1º e com 
redação dada pelo art. 2º da Lei nº 14.230/2021.
§ 2º  O afastamento previsto no § 1º deste 
artigo será de até 90 (noventa) dias, prorrogá-
veis uma única vez por igual prazo, mediante 
decisão motivada.
  Parágrafo 2º acrescido pelo art. 2º da Lei 
nº 14.230/2021.
612
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 21
Ir ao sumário
Art. 21.  A aplicação das sanções previstas 
nesta lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio 
público, salvo quanto à pena de ressarcimento 
e às condutas previstas no art. 10 desta lei;
  Inciso I com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 14.230/2021.
II -  da aprovação ou rejeição das contas pelo 
órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou 
Conselho de Contas.
§ 1º Os atos do órgão de controle interno ou 
externo serão considerados pelo juiz quando 
tiverem servido de fundamento para a conduta 
do agente público.
§ 2º As provas produzidas perante os órgãos 
de controle e as correspondentes decisões 
deverão ser consideradas na formação da 
convicção do juiz, sem prejuízo da análise 
acerca do dolo na conduta do agente.
§ 3º  As sentenças civis e penais produzirão 
efeitos em relação à ação de improbidade 
quando concluírem pela inexistência da 
conduta ou pela negativa da autoria.
§ 4º  A absolvição criminal em ação que 
discuta os mesmos fatos, confirmada por 
decisão colegiada, impede o trâmite da ação 
da qual trata esta lei, havendo comunicação 
com todos os fundamentos de absolvição 
previstos no art. 386 do Decreto-Lei nº 3.689, 
de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo 
Penal).
§ 5º  Sanções eventualmente aplicadas em 
outras esferas deverão ser compensadas com 
as sanções aplicadas nos termos desta lei.
  Parágrafos 1º a 5º acrescidos pelo art. 2º da Lei 
nº 14.230/2021.
Art. 22.  Para apurar qualquer ilícito previsto 
nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a 
requerimento de autoridade administrativa 
ou mediante representação formulada de 
acordo com o disposto no art. 14 desta lei, 
poderá instaurar inquérito civil ou procedi-
mento investigativo assemelhado e requisitar 
a instauração de inquérito policial.
  Caput com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 14.230/2021.
Parágrafo único.  Na apuração dos ilícitos 
previstos nesta lei, será garantido ao inves-
tigado a oportunidade de manifestação por 
escrito e de juntada de documentos que 
comprovem suas alegações e auxiliem na 
elucidação dos fatos.
  Parágrafo único acrescido pelo art. 2º da Lei 
nº 14.230/2021.
Capítulo VII
DA PRESCRIÇÃO
Art. 23. A ação para a aplicação das sanções 
previstas nesta lei prescreve em 8 (oito) anos, 
contados a partir da ocorrência do fato ou, no 
caso de infrações permanentes, do dia em que 
cessou a permanência.
  Caput com redação dada pelo art. 2º da Lei 
nº 14.230/2021.
I - (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 14.230/2021);
II - (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 14.230/2021);
III - (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 14.230/2021).
§ 1º  A instauração de inquérito civil ou de 
processo administrativo para apuração dos 
ilícitos referidos nesta lei suspende o curso 
do prazo prescricional por, no máximo, 180 
(cento e oitenta) dias corridos, recome -
çando a correr após a sua conclusão ou, 
613
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
Legislação Correlata
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 23-B
Ir ao sumário
caso não concluído o processo, esgotado o 
prazo de suspensão.
§ 2º  O inquérito civil para apuração do ato 
de improbidade será concluído no prazo 
de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias 
corridos, prorrogável uma única vez por 
igual período, mediante ato fundamen-
tado submetido à revisão da instância 
competente do órgão ministerial, conforme 
dispuser a respectiva lei orgânica.
§ 3º  Encerrado o prazo previsto no § 2º 
deste artigo, a ação deverá ser proposta no 
prazo de 30 (trinta) dias, se não for caso de 
arquivamento do inquérito civil.
§ 4º O prazo da prescrição referido no caput  
deste artigo interrompe-se:
I -  pelo ajuizamento da ação de improbi-
dade administrativa;
II -  pela publicação da sentença 
condenatória;
III -  pela publicação de decisão ou acórdão 
de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional 
Federal que confirma sentença condenatória 
ou que reforma sentença de improcedência;
IV -  pela publicação de decisão ou acórdão 
do Superior Tribunal de Justiça que confirma 
acórdão condenatório ou que reforma 
acórdão de improcedência;
V -  pela publicação de decisão ou acórdão 
do Supremo Tribunal Federal que confirma 
acórdão condenatório ou que reforma 
acórdão de improcedência.
§ 5º  Interrompida a prescrição, o prazo 
recomeça a correr do dia da interrupção, 
pela metade do prazo previsto no caput 
deste artigo.
§ 6º  A suspensão e a interrupção da pres-
crição produzem efeitos relativamente a 
todos os que concorreram para a prática do 
ato de improbidade.
§ 7º  Nos atos de improbidade conexos 
que sejam objeto do mesmo processo, a 
suspensão e a interrupção relativas a qual-
quer deles estendem-se aos demais.
§ 8º  O juiz ou o Tribunal, depois de ouvido 
o Ministério Público, deverá, de ofício 
ou a requerimento da parte interessada, 
reconhecer a prescrição intercorrente da 
pretensão sancionadora e decretá-la de 
imediato, caso, entre os marcos interrup -
tivos referidos no § 4º, transcorra o prazo 
previsto no § 5º deste artigo.
  Parágrafos 1º a 8º acrescidos pelo art. 2º da Lei 
nº 14.230/2021.
Art. 23-A. É dever do poder público oferecer 
contínua capacitação aos agentes públicos 
e políticos que atuem com prevenção 
ou repressão de atos de improbidade 
administrativa.
  Art. 23-A acrescido pelo art. 2º da Lei 
nº 14.230/2021.
Art. 23-B . Nas ações e nos acordos regidos 
por esta lei, não haverá adiantamento de 
custas, de preparo, de emolumentos, de hono-
rários periciais e de quaisquer outras despesas.
§ 1º No caso de procedência da ação, as custas 
e as demais despesas processuais serão pagas 
ao final.
§ 2º  Haverá condenação em honorários 
sucumbenciais em caso de improcedência da 
ação de improbidade se comprovada má-fé.
  Art. 23-B, caput e §§ 1º e 2º acrescidos pelo 
art. 2º da Lei nº 14.230/2021.
614
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 23-C
Ir ao sumário
Art. 23-C. Atos que ensejem enriquecimento 
ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, 
malbaratamento ou dilapidação de recursos 
públicos dos partidos políticos, ou de suas 
fundações, serão responsabilizados nos termos 
da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
  Art. 23-C acrescido pelo art. 2º da Lei 
nº 14.230/2021.
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 25.  Ficam revogadas as Leis nºs 3.164, 
de 1º de junho de 1957, e 3.502, de 21 de 
dezembro de 1958 e demais disposições em 
contrário.
Rio de Janeiro, 2 de junho de 1992; 171º da 
Independência e 104º da República.
FERNANDO COLLOR
CÉLIO BORJA
__________
Publicada no DOU de 3.6.1992.
Legislação Correlata
615
Ir ao sumário
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e 
eu sanciono a seguinte lei:
Título I
NATUREZA, COMPETÊNCIA  
E JURISDIÇÃO
Capítulo I
NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º Ao Tribunal de Contas da União, órgão 
de controle externo, compete, nos termos da 
Constituição Federal e na forma estabelecida 
nesta lei:
I -  julgar as contas dos administradores e 
demais responsáveis por dinheiros, bens e 
valores públicos das unidades dos poderes da 
União e das entidades da administração indi-
reta, incluídas as fundações e sociedades insti-
tuídas e mantidas pelo poder público federal, e 
as contas daqueles que derem causa a perda, 
extravio ou outra irregularidade de que resulte 
dano ao Erário;
[...]
III -  apreciar as contas prestadas anualmente 
pelo presidente da República, nos termos do 
art. 36 desta lei;
[...]
VII -  emitir, nos termos do § 2º do art. 33 da 
Constituição Federal, parecer prévio sobre as 
contas do governo de território federal, no prazo 
de sessenta dias, a contar de seu recebimento, 
na forma estabelecida no regimento interno;
[...]
XVII -  decidir sobre consulta que lhe seja 
formulada por autoridade competente, a 
respeito de dúvida suscitada na aplicação de 
dispositivos legais e regulamentares concer -
nentes a matéria de sua competência, na forma 
estabelecida no regimento interno.
  Res.-TCU nº 155/2002 (RITCU), art. 264, V: legiti-
midade de presidentes de tribunais superiores 
para formular consulta ao TCU.
§ 1º No julgamento de contas e na fiscalização 
que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre 
a legalidade, de legitimidade e a economici-
dade dos atos de gestão e das despesas deles 
decorrentes, bem como sobre a aplicação de 
subvenções e a renúncia de receitas.
§ 2º  A resposta à consulta a que se refere o 
inciso XVII deste artigo tem caráter normativo 
e constitui prejulgamento da tese, mas não do 
fato ou caso concreto.
[...]
Capítulo II
JURISDIÇÃO
[...]
Art. 5º A jurisdição do Tribunal abrange:
I - qualquer pessoa física, órgão ou entidade a 
que se refere o inciso I do art. 1º desta lei, que 
utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre 
dinheiros, bens e valores públicos ou pelos 
quais a União responda, ou que, em nome desta, 
assuma obrigações de natureza pecuniária;
616
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 10
Ir ao sumário
II - aqueles que derem causa a perda, extravio ou 
outra irregularidade de que resulte dano ao Erário;
[...]
VI -  todos aqueles que lhe devam prestar 
contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua 
fiscalização por expressa disposição de lei;
VII -  os responsáveis pela aplicação de 
quaisquer recursos repassados pela União, 
mediante convênio, acordo, ajuste ou outros 
instrumentos congêneres, a estado, ao Distrito 
Federal ou a município;
[...]
Título II
JULGAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Capítulo I
JULGAMENTO DE CONTAS
[...]
Seção II
DECISÕES EM PROCESSO DE TOMADA OU 
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 10. A decisão em processo de tomada ou 
prestação de contas pode ser preliminar, defi-
nitiva ou terminativa.
[...]
§ 2º Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal 
julga as contas regulares, regulares com 
ressalva, ou irregulares.
[...]
Art. 15.  Ao julgar as contas, o Tribunal deci-
dirá se estas são regulares, regulares com 
ressalva, ou irregulares.
Art. 16. As contas serão julgadas:
I - regulares, quando expressarem, de forma clara 
e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contá-
beis, a legalidade, a legitimidade e a economici-
dade dos atos de gestão do responsável;
II - regulares com ressalva, quando evidenciarem 
impropriedade ou qualquer outra falta de natu-
reza formal de que não resulte dano ao Erário;
III - irregulares, quando comprovada qualquer 
das seguintes ocorrências:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, 
antieconômico, ou infração à norma legal ou 
regulamentar de natureza contábil, financeira, 
orçamentária, operacional ou patrimonial;
c) dano ao Erário decorrente de ato de gestão 
ilegítimo ou antieconômico;
d) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou 
valores públicos.
§ 1º  O Tribunal poderá julgar irregulares as 
contas no caso de reincidência no descum-
primento de determinação de que o respon-
sável tenha tido ciência, feita em processo de 
tomada ou prestação de contas.
§ 2º  Nas hipóteses do inciso III, alíneas c e d 
deste artigo, o Tribunal, ao julgar irregulares as 
contas, fixará a responsabilidade solidária:
a) do agente público que praticou o ato irregular; e
b) do terceiro que, como contratante ou parte 
interessada na prática do mesmo ato, de qual-
quer modo haja concorrido para o cometi-
mento do dano apurado.
§ 3º  Verificada a ocorrência prevista no 
parágrafo anterior deste artigo, o Tribunal 
providenciará a imediata remessa de cópia 
da documentação pertinente ao Ministério 
617
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992
Legislação Correlata
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 33
Ir ao sumário
Público da União, para ajuizamento das ações 
civis e penais cabíveis.
Subseção I
CONTAS REGULARES
Art. 17. Quando julgar as contas regulares, o 
Tribunal dará quitação plena ao responsável.
Subseção II
CONTAS REGULARES COM RESSALVA
Art. 18.  Quando julgar as contas regulares 
com ressalva, o Tribunal dará quitação ao 
responsável e lhe determinará, ou a quem lhe 
haja sucedido, a adoção de medidas necessá-
rias à correção das impropriedades ou faltas 
identificadas, de modo a prevenir a ocorrência 
de outras semelhantes.
Subseção III
CONTAS IRREGULARES
Art. 19.  Quando julgar as contas irregulares, 
havendo débito, o Tribunal condenará o respon-
sável ao pagamento da dívida atualizada mone-
tariamente, acrescida dos juros de mora devidos, 
podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no 
art. 57 desta lei, sendo o instrumento da decisão 
considerado título executivo para fundamentar 
a respectiva ação de execução.
Parágrafo único.  Não havendo débito, 
mas comprovada qualquer das ocorrências 
previstas nas alíneas a, b e c do inciso III, do 
art. 16, o Tribunal aplicará ao responsável a 
multa prevista no inciso I do art. 58, desta lei.
[...]
Art. 30.  Os prazos referidos nesta lei 
contam-se da data:
I -  do recebimento pelo responsável ou 
interessado:
a) da citação ou da comunicação de audiência;
b) da comunicação de rejeição dos funda-
mentos da defesa ou das razões de justificativa;
c) da comunicação de diligência;
d) da notificação;
II - da publicação de edital no Diário Oficial da 
União, quando, nos casos indicados no inciso 
anterior, o responsável ou interessado não for 
localizado;
III -  nos demais casos, salvo disposição legal 
expressa em contrário, da publicação da decisão 
ou do acórdão no Diário Oficial da União.
Seção IV
RECURSOS
[...]
Art. 32.  De decisão proferida em processo 
de tomada ou prestação de contas cabem 
recursos de:
I - reconsideração;
II - embargos de declaração;
III - revisão.
Parágrafo único.  Não se conhecerá de 
recurso interposto fora do prazo, salvo em 
razão da superveniência de fatos novos na 
forma prevista no regimento interno.
Art. 33. O recurso de reconsideração, que terá 
efeito suspensivo, será apreciado por quem 
houver proferido a decisão recorrida, na forma 
estabelecida no regimento interno, e poderá ser 
formulado por escrito uma só vez, pelo respon-
sável ou interessado, ou pelo Ministério Público 
junto ao Tribunal, dentro do prazo de quinze dias, 
contados na forma prevista no art. 30 desta lei.
618
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 34
Ir ao sumário
Art. 34. Cabem embargos de declaração para 
corrigir obscuridade, omissão ou contradição 
da decisão recorrida.
§ 1º  Os embargos de declaração podem ser 
opostos por escrito pelo responsável ou inte -
ressado, ou pelo Ministério Público junto ao 
Tribunal, dentro do prazo de dez dias, contados 
na forma prevista no art. 30 desta lei.
§ 2º  Os embargos de declaração suspendem 
os prazos para cumprimento da decisão 
embargada e para interposição dos recursos 
previstos nos incisos I e III do art. 32 desta lei.
Art. 35. De decisão definitiva caberá recurso 
de revisão ao Plenário, sem efeito suspen-
sivo, interposto por escrito, uma só vez, pelo 
responsável, seus sucessores, ou pelo Minis-
tério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo 
de cinco anos, contados na forma prevista no 
inciso III do art. 30 desta lei, e fundar-se-á:
I - em erro de cálculo nas contas;
II -  em falsidade ou insuficiência de docu-
mentos em que se tenha fundamentado a 
decisão recorrida;
III - na superveniência de documentos novos 
com eficácia sobre a prova produzida.
Parágrafo único.  A decisão que der provi-
mento a recurso de revisão ensejará a correção 
de todo e qualquer erro ou engano apurado.
Capítulo II
FISCALIZAÇÃO A CARGO DO 
TRIBUNAL
Seção I
CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Art. 36.  Ao Tribunal de Contas da União 
compete, na forma estabelecida no regimento 
interno, apreciar as contas prestadas anual-
mente pelo presidente da República, mediante 
parecer prévio a ser elaborado em sessenta 
dias a contar de seu recebimento.
Parágrafo único. As contas consistirão nos 
balanços gerais da União e no relatório do 
órgão central do sistema de controle interno 
do Poder Executivo sobre a execução dos orça-
mentos de que trata o § 5º do art. 165 da Cons-
tituição Federal.
[...]
Seção IV
FISCALIZAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS
Art. 41. Para assegurar a eficácia do controle 
e para instruir o julgamento das contas, o 
Tribunal efetuará a fiscalização dos atos de que 
resulte receita ou despesa, praticados pelos 
responsáveis sujeitos à sua jurisdição, compe -
tindo-lhe, para tanto, em especial:
[...]
IV -  fiscalizar, na forma estabelecida no regi-
mento interno, a aplicação de quaisquer 
recursos repassados pela União mediante 
convênio, acordo, ajuste ou outros instru-
mentos congêneres, a estado, ao Distrito 
Federal ou a município.
[...]
Título III
ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL
[...]
Capítulo IV
MINISTROS
[...]
Art. 74. É vedado ao ministro do Tribunal de 
Contas da União:
619
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992
Legislação Correlata
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 113
Ir ao sumário
[...]
VI - dedicar-se à atividade político-partidária.
[...]
Capítulo V
AUDITORES
[...]
Art. 79. [...]
Parágrafo único.  Aplicam-se ao auditor as 
vedações e restrições previstas nos arts. 74 e 76 
desta lei.
[...]
Título IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E 
TRANSITÓRIAS
[...]
Art. 91.  Para a finalidade prevista no 
art. 1º, inciso I, alínea g e no art. 3º, ambos da 
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 
1990, o Tribunal enviará ao Ministério Público 
Eleitoral, em tempo hábil, o nome dos respon-
sáveis cujas contas houverem sido julgadas 
irregulares nos cinco anos imediatamente 
anteriores à realização de cada eleição.
  Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 5º: disponibilização 
à Justiça Eleitoral, pelos tribunais e conselhos 
de contas, da relação dos que tiveram suas 
contas rejeitadas.
[...]
Art. 112.  Esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
Art. 113.  Revogam-se as disposições em 
contrário, em especial o Decreto-Lei nº 199, de 
25 de fevereiro de 1967.
Brasília, 16 de julho de 1992; 171º da Indepen-
dência e 104º da República.
FERNANDO COLLOR
CÉLIO BORJA
__________
Publicada no DOU de 17.7.1992 e retificada em 
22.4.1993.

Legislação Correlata
621
Ir ao sumário
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a 
organização do Ministério Público dos estados e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e 
eu sanciono a seguinte lei:
[...]
Capítulo III
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
Seção I
DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
[...]
Art. 10. Compete ao procurador-geral de justiça:
[...]
IX - designar membros do Ministério Público para:
[...]
h) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira 
instância, ou junto ao procurador regional elei-
toral, quando por este solicitado;
  LC nº 75/1993, art. 79 e parágrafo único: de -
signação pelo procurador regional eleitoral; 
Ac.-TSE, de 13.4.1999, no REspe nº 12704 e, de 
15.6.2004, no AgRgREspe nº 19657: compe -
tência do procurador regional eleitoral para 
designação de promotor para exercer a função 
eleitoral, devendo o procurador-geral de justiça 
apenas indicá-lo.
[...]
Capítulo IV
DAS FUNÇÕES DOS ÓRGÃOS DE 
EXECUÇÃO
[...]
Seção V
DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA
Art. 32. Além de outras funções cometidas nas 
constituições federal e estadual, na Lei Orgâ-
nica e demais leis, compete aos promotores de 
justiça, dentro de suas esferas de atribuições:
[...]
III -  oficiar perante à Justiça Eleitoral de 
primeira instância, com as atribuições do 
Ministério Público Eleitoral previstas na Lei 
Orgânica do Ministério Público da União que 
forem pertinentes, além de outras estabele -
cidas na legislação eleitoral e partidária.
[...]
Capítulo VII
DOS DEVERES E VEDAÇÕES DOS 
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
[...]
Art. 44.  Aos membros do Ministério Público 
se aplicam as seguintes vedações:
[...]
V - exercer atividade político-partidária, ressal-
vada a filiação e as exceções previstas em lei.
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 50
622
Ir ao sumário
 9 V. CF/1988, art. 128, § 5º, II, e, com redação 
dada pelo art. 1º da EC nº 45/2004: vedação 
ao exercício de atividade político-partidária aos 
membros do Ministério Público. Ac.-TSE, de 
12.12.2006, no AgRgRO nº 1070: possibilidade 
de formalizar, para os membros do Ministério 
Público dos estados, a opção de que trata o § 3º 
do art. 29 do ADCT a qualquer tempo.
[...]
Capítulo VIII
DOS VENCIMENTOS, VANTAGENS E 
DIREITOS
[...]
Art. 50.  Além dos vencimentos, poderão ser 
outorgadas, a membro do Ministério Público, 
nos termos da lei, as seguintes vantagens:
[...]
VI -  gratificação pela prestação de serviço à 
Justiça Eleitoral, equivalente àquela devida ao 
magistrado ante o qual oficiar;
  V. art. 70 desta lei; Res.-TSE nº 21716/2004: 
inexistência de previsão legal de pagamento, 
pela Justiça Eleitoral, de gratificação eleitoral 
a promotor de justiça designado para oficiar 
perante juiz auxiliar de propaganda.
[...]
Capítulo X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E 
TRANSITÓRIAS
[...]
Art. 70.  Fica instituída a gratificação pela 
prestação de serviço à Justiça Eleitoral, de que 
trata o art. 50, VI, desta lei.
[...]
Art. 73. Para exercer as funções junto à Justiça 
Eleitoral, por solicitação do procurador-geral da 
República, os membros do Ministério Público 
do Estado serão designados, se for o caso, pelo 
respectivo procurador-geral de justiça.
 9 V. nota ao art. 10, IX, h , desta lei sobre a LC 
nº 75/1993.
§ 1º  Não ocorrendo designação, exclusiva-
mente para os serviços eleitorais, na forma do 
caput deste artigo, o promotor eleitoral será o 
membro do Ministério Público local que oficie 
perante o juízo incumbido daqueles serviços.
§ 2º Havendo impedimento ou recusa justifi-
cável, o procurador-geral de justiça designará 
o substituto.
[...]
Art. 80.  Aplicam-se aos ministérios públicos 
dos estados, subsidiariamente, as normas da 
Lei Orgânica do Ministério Público da União.
[...]
Art. 83. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 84.  Revogam-se as disposições em 
contrário.
Brasília, 12 de fevereiro de 1993; 172º da Inde -
pendência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
MAURÍCIO CORRÊA
__________
Publicada no DOU de 15.2.1993.
Legislação Correlata
623
Ir ao sumário
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que 
o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Título I
DA ADVOCACIA
Capítulo I
DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA
Art. 1º São atividades privativas de advocacia:
I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e 
aos juizados especiais;
  Ac.-STF, de 17.5.2006, na ADIN nº 1.127: incons-
titucionalidade da expressão qualquer  que 
constava deste inciso.
[...]
§ 1º  Não se inclui na atividade privativa de 
advocacia a impetração de habeas corpus em 
qualquer instância ou Tribunal.
[...]
Art. 2º  O advogado é indispensável à admi-
nistração da justiça.
[...]
§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, 
na postulação de decisão favorável ao seu cons-
tituinte, ao convencimento do julgador, e seus 
atos constituem múnus público.
§ 3º No exercício da profissão, o advogado é 
inviolável por seus atos e manifestações, nos 
limites desta lei.
Art. 3º  O exercício da atividade de advo -
cacia no território brasileiro e a denominação 
de advogado são privativos dos inscritos na 
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
[...]
§ 2º O estagiário de advocacia, regularmente 
inscrito, pode praticar os atos previstos no 
art. 1º, na forma do regimento geral, em 
conjunto com advogado e sob responsabili-
dade deste.
Art. 4º São nulos os atos privativos de advo -
gado praticados por pessoa não inscrita 
na OAB, sem prejuízo das sanções civis,  
penais e administrativas.
Parágrafo único.  São também nulos os 
atos praticados por advogado impedido – no 
âmbito do impedimento – suspenso, licen-
ciado ou que passar a exercer atividade incom-
patível com a advocacia.
Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora 
dele, fazendo prova do mandato.
§ 1º  O advogado, afirmando urgência, pode 
atuar sem procuração, obrigando-se a apre -
sentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável 
por igual período.
§ 2º A procuração para o foro em geral habilita 
o advogado a praticar todos os atos judiciais, 
em qualquer juízo ou instância, salvo os que 
exijam poderes especiais.
§ 3º  O advogado que renunciar ao mandato 
continuará, durante os dez dias seguintes 
à notificação da renúncia, a representar o 
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 6º
624
Ir ao sumário
mandante, salvo se for substituído antes do 
término desse prazo.
Capítulo II
DOS DIREITOS DO ADVOGADO
Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação 
entre advogados, magistrados e membros do 
Ministério Público, devendo todos tratar-se 
com consideração e respeito recíprocos.
Parágrafo único.  As autoridades, os servi-
dores públicos e os serventuários da justiça 
devem dispensar ao advogado, no exercício da 
profissão, tratamento compatível com a digni-
dade da advocacia e condições adequadas a 
seu desempenho.
Art. 7º São direitos do advogado:
[...]
§ 4º  O Poder Judiciário e o Poder Executivo 
devem instalar, em todos os juizados, fóruns, 
tribunais, delegacias de polícia e presídios, 
salas especiais permanentes para os advo -
gados, com uso assegurado à OAB.
  Ac.-STF, de 17.5.2006, na ADIN nº 1.127:  
inconstitucionalidade da expressão controle 
que constava deste parágrafo.
[...]
Capítulo VII
DAS INCOMPATIBILIDADES E 
IMPEDIMENTOS
[...]
Art. 28.  A advocacia é incompatível, mesmo 
em causa própria, com as seguintes atividades:
[...]
II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do 
Ministério Público, dos tribunais e conselhos 
de contas, dos juizados especiais, da justiça de 
paz, juízes classistas, bem como de todos os 
que exerçam função de julgamento em órgãos 
de deliberação coletiva da administração 
pública direta e indireta;
  Ac.-STF, de 17.5.2006, na ADIN nº 1.127:  
por maioria, julgou parcialmente procedente a 
ação, quanto  a este inciso, para excluir apenas 
os juízes eleitorais e seus suplentes.
[...]
IV -  ocupantes de cargos ou funções vincu-
lados direta ou indiretamente a qualquer órgão 
do Poder Judiciário e os que exercem serviços 
notariais e de registro;
[...]
§ 1º  A incompatibilidade permanece mesmo 
que o ocupante do cargo ou função deixe de 
exercê-lo temporariamente.
[...]
Art. 86. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
[...]
Brasília, 4 de julho de 1994; 173º da Indepen-
dência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
ALEXANDRE DE PAULA DUPEYRAT MARTINS
__________
Publicada no DOU de 5.7.1994.
Legislação Correlata
625
Ir ao sumário
Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996
Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos 
atos necessários ao exercício da cidadania. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º  São gratuitos os atos necessários ao 
exercício da cidadania, assim considerados:
I - os que capacitam o cidadão ao exercício da 
soberania popular, a que se reporta o art. 14 da 
Constituição;
II - aqueles referentes ao alistamento militar;
III -  os pedidos de informações ao poder 
público, em todos os seus âmbitos, objeti-
vando a instrução de defesa ou a denúncia 
de irregularidades administrativas na órbita 
pública;
IV -  as ações de impugnação de mandato 
eletivo por abuso do poder econômico, 
corrupção ou fraude;
V - quaisquer requerimentos ou petições que 
visem as garantias individuais e a defesa do 
interesse público;
VI - o registro civil de nascimento e o assento 
de óbito, bem como a primeira certidão 
respectiva.
  Inciso VI acrescido pelo art. 3º da Lei 
nº 9.534/1997.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 3º  Revogam-se as disposições em 
contrário.
Brasília, 12 de fevereiro de 1996; 175º da Inde -
pendência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
NELSON A. JOBIM
__________
Publicada no DOU de 13.2.1996.

Legislação Correlata
627
Ir ao sumário
Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998
Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal. 
  Res.-TSE nº 23385/2012: “Estabelece diretrizes 
gerais para a realização de consultas populares 
concomitante com eleições ordinárias” .
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º  A soberania popular é exercida 
por sufrágio universal e pelo voto direto 
e secreto, com valor igual para todos, nos 
termos desta lei e das normas constitucio -
nais pertinentes, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
Art. 2º  Plebiscito e referendo são consultas 
formuladas ao povo para que delibere sobre 
matéria de acentuada relevância, de natureza 
constitucional, legislativa ou administrativa.
§ 1º  O plebiscito é convocado com ante -
rioridade a ato legislativo ou administra-
tivo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou 
denegar o que lhe tenha sido submetido.
§ 2º  O referendo é convocado com poste -
rioridade a ato legislativo ou administrativo, 
cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou 
rejeição.
Art. 3º Nas questões de relevância nacional, de 
competência do Poder Legislativo ou do Poder 
Executivo, e no caso do § 3º do art. 18 da Cons-
tituição Federal, o plebiscito e o referendo são 
convocados mediante decreto legislativo, por 
proposta de um terço, no mínimo, dos membros 
que compõe qualquer das casas do Congresso 
Nacional, de conformidade com esta lei.
Art. 4º  A incorporação de estados entre 
si, subdivisão ou desmembramento para se 
anexarem a outros, ou formarem novos estados 
ou territórios federais, dependem da apro -
vação da população diretamente interessada, 
por meio de plebiscito realizado na mesma 
data e horário em cada um dos estados, e do 
Congresso Nacional, por lei complementar, 
ouvidas as respectivas assembleias legislativas.
§ 1º  Proclamado o resultado da consulta 
plebiscitária, sendo favorável à alteração terri-
torial prevista no caput, o projeto de lei comple-
mentar respectivo será proposto perante 
qualquer das casas do Congresso Nacional.
§ 2º À Casa perante a qual tenha sido apresen-
tado o projeto de lei complementar referido no 
parágrafo anterior compete proceder à audi-
ência das respectivas assembleias legislativas.
§ 3º  Na oportunidade prevista no parágrafo 
anterior, as respectivas assembleias legisla-
tivas opinarão, sem caráter vinculativo, sobre 
a matéria, e fornecerão ao Congresso Nacional 
os detalhamentos técnicos concernentes aos 
aspectos administrativos, financeiros, sociais e 
econômicos da área geopolítica afetada.
§ 4º  O Congresso Nacional, ao aprovar a lei 
complementar, tomará em conta as informações 
técnicas a que se refere o parágrafo anterior.
Art. 5º  O plebiscito destinado à criação, à 
incorporação, à fusão e ao desmembramento 
628
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 6º
Ir ao sumário
de municípios, será convocado pela assem-
bleia legislativa, de conformidade com a legis-
lação federal e estadual.
  Ac.-TSE, de 10.4.2012, no PA nº 14533: os 
requisitos para criação, incorporação, fusão e 
desmembramento de municípios devem ser 
preenchidos concomitantemente.
Art. 6º Nas demais questões, de competência 
dos estados, do Distrito Federal e dos municí-
pios, o plebiscito e o referendo serão convo -
cados de conformidade, respectivamente, com 
a Constituição estadual e com a Lei Orgânica.
Art. 7º  Nas consultas plebiscitárias previstas 
nos arts. 4º e 5º entende-se por população 
diretamente interessada tanto a do território 
que se pretende desmembrar, quanto a do que 
sofrerá desmembramento; em caso de fusão 
ou anexação, tanto a população da área que 
se quer anexar quanto a da que receberá o 
acréscimo; e a vontade popular se aferirá pelo 
percentual que se manifestar em relação ao 
total da população consultada.
Art. 8º Aprovado o ato convocatório, o presi-
dente do Congresso Nacional dará ciência à 
Justiça Eleitoral, a quem incumbirá, nos limites 
de sua circunscrição:
I - fixar a data da consulta popular;
II - tornar pública a cédula respectiva;
III -  expedir instruções para a realização do 
plebiscito ou referendo;
IV - assegurar a gratuidade nos meios de comu-
nicação de massa concessionários de serviço 
público, aos partidos políticos e às frentes 
suprapartidárias organizadas pela sociedade 
civil em torno da matéria em questão, para a 
divulgação de seus postulados referentes ao 
tema sob consulta.
  Lei nº 9.504/1997, art. 99, § 1º: extensão do 
direito à compensação fiscal das emissoras 
de rádio e televisão pela cedência do horário 
gratuito destinado à divulgação de propagan-
da gratuita de plebiscitos e referendos de que 
dispõe este artigo.
Art. 9º  Convocado o plebiscito, o projeto 
legislativo ou medida administrativa não efeti-
vada, cujas matérias constituam objeto da 
consulta popular, terá sustada sua tramitação, 
até que o resultado das urnas seja proclamado.
Art.10. O plebiscito ou referendo, convocado 
nos termos da presente lei, será considerado 
aprovado ou rejeitado por maioria simples, 
de acordo com o resultado homologado pelo 
Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 11. O referendo pode ser convocado no 
prazo de trinta dias, a contar da promulgação 
de lei ou adoção de medida administrativa, 
que se relacione de maneira direta com a 
consulta popular.
Art. 12. A tramitação dos projetos de plebis-
cito e referendo obedecerá às normas do Regi-
mento Comum do Congresso Nacional.
Art. 13.  A iniciativa popular consiste na 
apresentação de projeto de lei à Câmara dos 
Deputados, subscrito por, no mínimo, um por 
cento do eleitorado nacional, distribuído pelo 
menos por cinco estados, com não menos de 
três décimos por cento dos eleitores de cada 
um deles.
§ 1º  O projeto de lei de iniciativa popular 
deverá circunscrever-se a um só assunto.
§ 2º  O projeto de lei de iniciativa popular 
não poderá ser rejeitado por vício de forma, 
cabendo à Câmara dos Deputados, por seu 
órgão competente, providenciar a correção de 
eventuais impropriedades de técnica legisla-
tiva ou de redação.
629
Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998
Legislação Correlata
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 15
Ir ao sumário
Art. 14.  A Câmara dos Deputados, verifi-
cando o cumprimento das exigências estabe -
lecidas no art. 13 e respectivos parágrafos, dará 
seguimento à iniciativa popular, consoante as 
normas do regimento interno.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Brasília, 18 de novembro de 1998; 177º da Inde-
pendência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
RENAN CALHEIROS
__________
Publicada no DOU de 19.11.1998.

Legislação Correlata
631
Ir ao sumário
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Código de Processo Civil. 
  V. Res.-TSE nº 23478/2016: "Estabelece diretrizes 
gerais para a aplicação da Lei nº 13.105, de 16 
de março de 2015 – Novo Código de Processo 
Civil –, no âmbito da Justiça Eleitoral" .
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e 
eu sanciono a seguinte lei:
PARTE GERAL
Livro I
DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS
Título Único
DAS NORMAS FUNDAMENTAIS 
E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS 
PROCESSUAIS
Capítulo I
DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO 
PROCESSO CIVIL
[...]
Art. 9º  Não se proferirá decisão contra uma 
das partes sem que ela seja previamente 
ouvida.
Parágrafo único.  O disposto no caput não 
se aplica:
I - à tutela provisória de urgência;
II - às hipóteses de tutela da evidência previstas 
no art. 311, incisos II e III;
III - à decisão prevista no art. 701.
Art. 10.  O juiz não pode decidir, em grau 
algum de jurisdição, com base em fundamento 
a respeito do qual não se tenha dado às partes 
oportunidade de se manifestar, ainda que se trate 
de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
  Res.-TSE nº 23478/2016, art. 3º: aplicação dos 
arts. 9º e 10 desta lei aos processos eleitorais.
[...]
Capítulo II
DA APLICAÇÃO DAS NORMAS 
PROCESSUAIS
[...]
Art. 15. Na ausência de normas que regulem 
processos eleitorais, trabalhistas ou adminis-
trativos, as disposições deste código lhes serão 
aplicadas supletiva e subsidiariamente.
[...]
Livro III
DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título I
DAS PARTES E DOS PROCURADORES
[...]
Capítulo III
DOS PROCURADORES
[...]
Art. 105. A procuração geral para o foro, outor-
gada por instrumento público ou particular 
assinado pela parte, habilita o advogado a 
632
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 107
Ir ao sumário
praticar todos os atos do processo, exceto 
receber citação, confessar, reconhecer a proce-
dência do pedido, transigir, desistir, renunciar 
ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, 
dar quitação, firmar compromisso e assinar 
declaração de hipossuficiência econômica, que 
devem constar de cláusula específica.
§ 1º  A procuração pode ser assinada digital-
mente, na forma da lei.
§ 2º  A procuração deverá conter o nome do 
advogado, seu número de inscrição na Ordem 
dos Advogados do Brasil e endereço completo.
§ 3º Se o outorgado integrar sociedade de advo-
gados, a procuração também deverá conter o 
nome dessa, seu número de registro na Ordem 
dos Advogados do Brasil e endereço completo.
§ 4º  Salvo disposição expressa em sentido 
contrário constante do próprio instrumento, 
a procuração outorgada na fase de conheci-
mento é eficaz para todas as fases do processo, 
inclusive para o cumprimento de sentença.
  Ac.-TSE, de 11.6.2014, no REspe nº 161080: 
desnecessidade de autenticação da cópia de 
instrumento de mandato, cabendo à parte 
contrária arguir a falsidade.
  Ac.-TSE, de 20.9.2011, na Cta nº 182354: o par-
tido não precisa de instrumento de mandato 
com poderes específicos para o ajuizamento 
de consulta.
[...]
Art. 107. O advogado tem direito a:
[...]
§ 1º Ao receber os autos, o advogado assinará 
carga em livro ou documento próprio.
§ 2º  Sendo o prazo comum às partes, os 
procuradores poderão retirar os autos somente 
em conjunto ou mediante prévio ajuste, por 
petição nos autos.
§ 3º Na hipótese do § 2º, é lícito ao procurador 
retirar os autos para obtenção de cópias, pelo 
prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independen-
temente de ajuste e sem prejuízo da continui-
dade do prazo.
  V. art. 15 da Res.-TSE nº 23478/2016.
§ 4º O procurador perderá no mesmo processo 
o direito a que se refere o § 3º se não devolver 
os autos tempestivamente, salvo se o prazo for 
prorrogado pelo juiz.
[...]
Título II
DO LITISCONSÓRCIO
[...]
Art. 114. O litisconsórcio será necessário por 
disposição de lei ou quando, pela natureza da 
relação jurídica controvertida, a eficácia da 
sentença depender da citação de todos que 
devam ser litisconsortes.
[...]
Livro IV
DOS ATOS PROCESSUAIS
Título I
DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR 
DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo I
DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
[...]
633
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Legislação Correlata
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 224
Ir ao sumário
Seção IV
DOS PRONUNCIAMENTOS DO JUIZ
Art. 203.  Os pronunciamentos do juiz 
consistirão em sentenças, decisões interlocu-
tórias e despachos.
[...]
§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a 
juntada e a vista obrigatória, independem de 
despacho, devendo ser praticados de ofício pelo 
servidor e revistos pelo juiz quando necessário.
  Res.-TSE nº 23478/2016, art. 12: aplicação deste 
parágrafo aos feitos eleitorais.
[...]
Art. 205.  Os despachos, as decisões, as 
sentenças e os acórdãos serão redigidos, 
datados e assinados pelos juízes.
[...]
§ 3º  Os despachos, as decisões interlocutó -
rias, o dispositivo das sentenças e a ementa 
dos acórdãos serão publicados no Diário de 
Justiça Eletrônico.  
  Res.-TSE nº 23478/2016, art. 13: não aplicação 
deste parágrafo aos processos que tramitam 
durante o período previsto no calendário elei-
toral para os quais seja admitida a publicação 
em cartório ou sessão, ou a utilização de edital 
eletrônico (LC nº 64/1990, arts. 8º, 9º e 11, § 2º; 
Lei nº 9.504/1997, art. 94, § 5º).
[...]
Capítulo III
DOS PRAZOS
  Res.-TSE nº 23478/2016, art. 7º e seguintes, 
sobre a aplicação dos prazos desta lei aos 
feitos eleitorais.
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 218. Os atos processuais serão realizados 
nos prazos prescritos em lei.
[...]
§ 4º Será considerado tempestivo o ato prati-
cado antes do termo inicial do prazo.
  V. Súm.-TSE nº 65/2016.
Art. 219.  Na contagem de prazo em dias, 
estabelecido por lei ou pelo juiz, computar -
-se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo único.  O disposto neste artigo 
aplica-se somente aos prazos processuais.
Art. 220.  Suspende-se o curso do prazo 
processual nos dias compreendidos entre 20 
de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
§ 1º  Ressalvadas as férias individuais e 
os feriados instituídos por lei, os juízes, os 
membros do Ministério Público, da Defensoria 
Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares 
da Justiça exercerão suas atribuições durante o 
período previsto no caput.
§ 2º Durante a suspensão do prazo, não se reali-
zarão audiências nem sessões de julgamento.
[...]
Art. 224.  Salvo disposição em contrário, os 
prazos serão contados excluindo o dia do 
começo e incluindo o dia do vencimento.
§ 1º Os dias do começo e do vencimento do 
prazo serão protraídos para o primeiro dia 
útil seguinte, se coincidirem com dia em que 
o expediente forense for encerrado antes ou 
iniciado depois da hora normal ou houver 
indisponibilidade da comunicação eletrônica.
634
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 229
Ir ao sumário
§ 2º  Considera-se como data de publicação 
o primeiro dia útil seguinte ao da disponibi-
lização da informação no Diário da Justiça 
Eletrônico.
§ 3º  A contagem do prazo terá início no 
primeiro dia útil que seguir ao da publicação.
[...]
Art. 229.  Os litisconsortes que tiverem dife -
rentes procuradores, de escritórios de advo -
cacia distintos, terão prazos contados em 
dobro para todas as suas manifestações, em 
qualquer juízo ou Tribunal, independente -
mente de requerimento.
  Ac.-TSE, de 2.3.2011, no AgR-REspe nº 36693: 
inaplicabilidade aos feitos eleitorais do art. 191 
do CPC/1973, cujo teor é semelhante ao caput 
deste artigo.
§ 1º  Cessa a contagem do prazo em dobro 
se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida 
defesa por apenas um deles.
§ 2º  Não se aplica o disposto no caput aos 
processos em autos eletrônicos.
[...]
Título II
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS 
PROCESSUAIS
[...]
Capítulo II
DA CITAÇÃO
[...]
Art. 239. Para a validade do processo é indis-
pensável a citação do réu ou do executado, 
ressalvadas as hipóteses de indeferimento da 
petição inicial ou de improcedência liminar 
do pedido.
  Ac.-TSE, de 18.8.2011, no AgR-REspe nº 34693: 
a intimação para o vice-prefeito integrar a lide 
na fase recursal não afasta o defeito da citação, 
que deve ocorrer no prazo assinado para a 
formalização da investigação eleitoral.
§ 1º  O comparecimento espontâneo do réu 
ou do executado supre a falta ou a nulidade da 
citação, fluindo a partir desta data o prazo para 
apresentação de contestação ou de embargos 
à execução.
§ 2º  Rejeitada a alegação de nulidade, 
tratando-se de processo de:
I - conhecimento, o réu será considerado revel;
II - execução, o feito terá seguimento.
[...]
Livro V
DA TUTELA PROVISÓRIA
Título I
DISPOSIÇÕES GERAIS
[...]
Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas 
que considerar adequadas para efetivação da 
tutela provisória.
  V. art. 14 da Res.-TSE nº 23478/2016.
Parágrafo único.  A efetivação da tutela 
provisória observará as normas referentes ao 
cumprimento provisório da sentença, no que 
couber.
[...]
635
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Legislação Correlata
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 454
Ir ao sumário
PARTE ESPECIAL
Livro I
DO PROCESSO DE CONHECIMENTO 
E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I
DO PROCEDIMENTO COMUM
[...]
Capítulo XII
DAS PROVAS
[...]
Seção IX
DA PROVA TESTEMUNHAL
[...]
Subseção II
DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL
[...]
Art. 453.  As testemunhas depõem, na 
audiência de instrução e julgamento, perante 
o juiz da causa, exceto:
I -  as que prestam depoimento antecipada-
mente;
II - as que são inquiridas por carta.
§ 1º  A oitiva de testemunha que residir em 
comarca, seção ou subseção judiciária diversa 
daquela onde tramita o processo poderá ser 
realizada por meio de videoconferência ou 
outro recurso tecnológico de transmissão e 
recepção de sons e imagens em tempo real, o 
que poderá ocorrer, inclusive, durante a audi-
ência de instrução e julgamento.
  V. art. 22 da Res.-TSE nº 23478/2016.
§ 2º  Os juízos deverão manter equipamento 
para a transmissão e recepção de sons e 
imagens a que se refere o § 1º.
Art. 454. São inquiridos em sua residência ou 
onde exercem sua função:
  Ac.-TSE, de 25.5.2010, no RO nº 2369: não há 
falar em ausência de cerceamento de defesa 
nem em pretensão de condução coercitiva 
de testemunha se ela tiver sido previamente 
intimada para a audiência e não tiver utilizado 
a prerrogativa que este artigo lhe garante.
I -  o presidente e o vice-presidente da 
República;
II - os ministros de Estado;
III - os ministros do Supremo Tribunal Federal, 
os conselheiros do Conselho Nacional de 
Justiça e os ministros do Superior Tribunal de 
Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal 
Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do 
Trabalho e do Tribunal de Contas da União;
IV -  o procurador-geral da República e os 
conselheiros do Conselho Nacional do Minis-
tério Público;
V -  o advogado-geral da União, o procura-
dor-geral do Estado, o procurador-geral do 
município, o defensor público-geral federal e o 
defensor público-geral do Estado;
VI - os senadores e os deputados federais;
VII - os governadores dos estados e do Distrito 
Federal;
VIII - o prefeito;
IX - os deputados estaduais e distritais;
X -  os desembargadores dos tribunais de 
justiça, dos tribunais regionais federais, dos 
636
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 833
Ir ao sumário
tribunais regionais do trabalho e dos tribu-
nais regionais eleitorais e os conselheiros dos 
tribunais de contas dos estados e do Distrito 
Federal;
XI - o procurador-geral de justiça;
XII -  o embaixador de país que, por lei ou 
tratado, concede idêntica prerrogativa a 
agente diplomático do Brasil.
§ 1º O juiz solicitará à autoridade que indique 
dia, hora e local a fim de ser inquirida, reme -
tendo-lhe cópia da petição inicial ou da defesa 
oferecida pela parte que a arrolou como 
testemunha.
§ 2º Passado 1 (um) mês sem manifestação da 
autoridade, o juiz designará dia, hora e local 
para o depoimento, preferencialmente na sede 
do juízo.
§ 3º O juiz também designará dia, hora e local 
para o depoimento, quando a autoridade não 
comparecer, injustificadamente, à sessão agen-
dada para a colheita de seu testemunho no dia, 
hora e local por ela mesma indicados.
[...]
Livro II
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
[...]
Título II
DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE 
EXECUÇÃO
[...]
Capítulo IV
DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
[...]
Seção III
DA PENHORA, DO DEPÓSITO E DA 
AVALIAÇÃO
Subseção I
DO OBJETO DA PENHORA
[...]
Art. 833. São impenhoráveis:
[...]
XI -  os recursos públicos do fundo partidário 
recebidos por partido político, nos termos da lei;
  Res.-TSE nº 22737/2008: competência do juiz da 
execução para determinar penhora de valores 
depositados em conta bancária de partido 
político, podendo o TSE fornecer o número da 
conta respectiva.
  Ac.-TSE, de 18.12.2015, no AgR-REspe nº 32067 
e, de 13.10.2010, na Pet nº 316503: impenho -
rabilidade dos recursos do Fundo Partidário.
[...]
Subseção V
DA PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO 
OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA
Art. 854.  Para possibilitar a penhora de 
dinheiro em depósito ou em aplicação finan-
ceira, o juiz, a requerimento do exequente, 
sem dar ciência prévia do ato ao executado, 
determinará às instituições financeiras, por 
meio de sistema eletrônico gerido pela auto -
ridade supervisora do sistema financeiro 
nacional, que torne indisponíveis ativos finan-
ceiros existentes em nome do executado, 
limitando-se a indisponibilidade ao valor indi-
cado na execução.
[...]
637
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Legislação Correlata
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 932
Ir ao sumário
§ 9º  Quando se tratar de execução contra 
partido político, o juiz, a requerimento do 
exequente, determinará às instituições finan-
ceiras, por meio de sistema eletrônico gerido 
por autoridade supervisora do sistema 
bancário, que tornem indisponíveis ativos 
financeiros somente em nome do órgão parti-
dário que tenha contraído a dívida executada 
ou que tenha dado causa à violação de direito 
ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a 
responsabilidade pelos atos praticados, na 
forma da lei.
[...]
Livro III
DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E 
DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS 
DECISÕES JUDICIAIS
Título I
DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS 
PROCESSOS DE COMPETÊNCIA 
ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua 
jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e 
coerente.
§ 1º  Na forma estabelecida e segundo os 
pressupostos fixados no regimento interno, os 
tribunais editarão enunciados de súmula corres-
pondentes a sua jurisprudência dominante.
§ 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribu-
nais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos 
precedentes que motivaram sua criação.
[...]
Capítulo II
DA ORDEM DOS PROCESSOS NO 
TRIBUNAL
[...]
Art. 932. Incumbe ao relator:
I -  dirigir e ordenar o processo no Tribunal, 
inclusive em relação à produção de prova, bem 
como, quando for o caso, homologar autocom-
posição das partes;
II - apreciar o pedido de tutela provisória nos 
recursos e nos processos de competência origi-
nária do Tribunal;
III -  não conhecer de recurso inadmissível, 
prejudicado ou que não tenha impugnado 
especificamente os fundamentos da decisão 
recorrida;
IV -  negar provimento a recurso que for 
contrário a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do 
Superior Tribunal de Justiça ou do próprio 
Tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal 
Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em 
julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de reso-
lução de demandas repetitivas ou de assunção 
de competência;
V -  depois de facultada a apresentação de 
contrarrazões, dar provimento ao recurso se a 
decisão recorrida for contrária a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do 
Superior Tribunal de Justiça ou do próprio 
Tribunal;
638
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 937
Ir ao sumário
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal 
Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em 
julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de reso-
lução de demandas repetitivas ou de assunção 
de competência;
VI - decidir o incidente de desconsideração da 
personalidade jurídica, quando este for instau-
rado originariamente perante o Tribunal;
VII -  determinar a intimação do Ministério 
Público, quando for o caso;
VIII - exercer outras atribuições estabelecidas 
no regimento interno do Tribunal.
Parágrafo único. Antes de considerar inad-
missível o recurso, o relator concederá o prazo 
de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja 
sanado vício ou complementada a documen-
tação exigível.
[...]
Art. 937.  Na sessão de julgamento, depois 
da exposição da causa pelo relator, o presi-
dente dará a palavra, sucessivamente, ao 
recorrente, ao recorrido e, nos casos de 
sua intervenção, ao membro do Ministério 
Público, pelo prazo improrrogável de 15 
(quinze) minutos para cada um, a fim de 
sustentarem suas razões, nas seguintes hipó -
teses, nos termos da parte final do caput do 
art. 1.021:
  Res.-TSE nº 23478/2016, art. 16: prazo para 
sustentação oral.
[...]
§ 4º É permitido ao advogado com domicílio 
profissional em cidade diversa daquela onde 
está sediado o Tribunal realizar sustentação 
oral por meio de videoconferência ou outro 
recurso tecnológico de transmissão de sons e 
imagens em tempo real, desde que o requeira 
até o dia anterior ao da sessão.
  Res.-TSE nº 23478/2016, art. 22: implantação de 
videoconferência de acordo com disponibilida-
de técnica de cada cartório ou Tribunal Eleitoral.
[...]
Título II
DOS RECURSOS
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
[...]
Art. 998.  O recorrente poderá, a qualquer 
tempo, sem a anuência do recorrido ou dos 
litisconsortes, desistir do recurso.
  Ac.-TSE, de 8.4.2014, no RO nº 330020: pos-
sibilidade de homologação do pedido de 
desistência de recurso em pleito majoritário 
no qual os recorridos não tenham sido elei-
tos; Ac.-TSE, de 11.11.2010, no AgR-REspe 
nº 113975: inexistência de óbice à homolo -
gação do pedido de desistência de recurso 
especial em que se discute unicamente 
matéria infraconstitucional; impossibilidade 
quando se tratar de ações eleitorais que 
possam culminar na cassação do registro ou 
do diploma, ou na imposição de sanção de 
inelegibilidade.
Parágrafo único.  A desistência do recurso 
não impede a análise de questão cuja reper -
cussão geral já tenha sido reconhecida e 
daquela objeto de julgamento de recursos 
extraordinários ou especiais repetitivos.
[...]
Art. 1.003.  O prazo para interposição de 
recurso conta-se da data em que os advogados, 
639
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Legislação Correlata
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 1.024
Ir ao sumário
a sociedade de advogados, a Advocacia 
Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério 
Público são intimados da decisão.
[...]
§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o 
prazo para interpor os recursos e para respon-
der-lhes é de 15 (quinze) dias.
  V. art. 1.067 desta lei.
  Res.-TSE nº 23478/2016, art. 7º e seguintes, 
sobre a aplicação dos prazos desta lei aos 
feitos eleitorais.
[...]
Capítulo II
DA APELAÇÃO
[...]
Art. 1.013. A apelação devolverá ao Tribunal 
o conhecimento da matéria impugnada.
[...]
§ 3º  Se o processo estiver em condições de 
imediato julgamento, o Tribunal deve decidir 
desde logo o mérito quando:
I - reformar sentença fundada no art. 485;
II - decretar a nulidade da sentença por não ser 
ela congruente com os limites do pedido ou da 
causa de pedir;
III - constatar a omissão no exame de um dos 
pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;
IV - decretar a nulidade de sentença por falta 
de fundamentação.
[...]
Capítulo IV
DO AGRAVO INTERNO
Art. 1.021.  Contra decisão proferida pelo 
relator caberá agravo interno para o respec -
tivo órgão colegiado, observadas, quanto 
ao processamento, as regras do regimento 
interno do Tribunal.
§ 1º  Na petição de agravo interno, o recor -
rente impugnará especificadamente os funda-
mentos da decisão agravada.
§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que inti-
mará o agravado para manifestar-se sobre o 
recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final 
do qual, não havendo retratação, o relator levá-
-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com 
inclusão em pauta.
§ 3º  É vedado ao relator limitar-se à repro -
dução dos fundamentos da decisão agravada 
para julgar improcedente o agravo interno.
§ 4º  Quando o agravo interno for declarado 
manifestamente inadmissível ou improcedente 
em votação unânime, o órgão colegiado, em 
decisão fundamentada, condenará o agravante 
a pagar ao agravado multa fixada entre um e 
cinco por cento do valor atualizado da causa.
§ 5º A interposição de qualquer outro recurso 
está condicionada ao depósito prévio do valor 
da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda 
Pública e do beneficiário de gratuidade da 
justiça, que farão o pagamento ao final.
Capítulo V
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
[...]
Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 
(cinco) dias.
640
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 1.036
Ir ao sumário
§ 1º  Nos tribunais, o relator apresentará os 
embargos em mesa na sessão subsequente, 
proferindo voto, e, não havendo julgamento 
nessa sessão, será o recurso incluído em pauta 
automaticamente.
  V. art. 18 da Res.-TSE nº 23478/2016.
[...]
Capítulo VI
DOS RECURSOS PARA O SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL E PARA O 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[...]
Seção II
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO 
RECURSO ESPECIAL
[...]
Subseção II
DO JULGAMENTO DOS RECURSOS 
EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL 
REPETITIVOS
  Res.-TSE nº 23478/2016, art. 20: inaplicabilidade 
da sistemática desta subseção aos feitos que 
versem ou possam ter reflexo sobre inelegibi-
lidade, registro de candidatura e resultado ou 
anulação de eleições.
Art. 1.036.  Sempre que houver multiplici-
dade de recursos extraordinários ou especiais 
com fundamento em idêntica questão de 
direito, haverá afetação para julgamento de 
acordo com as disposições desta subseção, 
observado o disposto no Regimento Interno 
do Supremo Tribunal Federal e no do Superior 
Tribunal de Justiça.
§ 1º  O presidente ou o vice-presidente de 
Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional 
Federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos 
representativos da controvérsia, que serão 
encaminhados ao Supremo Tribunal Federal 
ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins 
de afetação, determinando a suspensão do 
trâmite de todos os processos pendentes, indi-
viduais ou coletivos, que tramitem no Estado 
ou na região, conforme o caso.
  V. art. 1.039 desta lei.
§ 2º  O interessado pode requerer, ao presi-
dente ou ao vice-presidente, que exclua da 
decisão de sobrestamento e inadmita o recurso 
especial ou o recurso extraordinário que tenha 
sido interposto intempestivamente, tendo o 
recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para mani-
festar-se sobre esse requerimento.
§ 3º Da decisão que indeferir o requerimento 
referido no § 2º caberá apenas agravo interno.
  Parágrafo 3º com redação dada pelo art. 2º da 
Lei nº 13.256/2016.
§ 4º A escolha feita pelo presidente ou vice-pre-
sidente do Tribunal de Justiça ou do Tribunal 
Regional Federal não vinculará o relator no 
Tribunal Superior, que poderá selecionar outros 
recursos representativos da controvérsia.
§ 5º  O relator em Tribunal Superior também 
poderá selecionar 2 (dois) ou mais recursos 
representativos da controvérsia para julga-
mento da questão de direito independen-
temente da iniciativa do presidente ou do 
vice-presidente do Tribunal de origem.
§ 6º Somente podem ser selecionados 
recursos admissíveis que contenham abran-
gente argumentação e discussão a respeito da 
questão a ser decidida.
[...]
Art. 1039. Decididos os recursos afetados, os 
órgãos colegiados declararão prejudicados os 
641
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Legislação Correlata
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 1.048
Ir ao sumário
demais recursos versando sobre idêntica contro-
vérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada.
Parágrafo único.  Negada a existência de 
repercussão geral no recurso extraordinário 
afetado, serão considerados automaticamente 
inadmitidos os recursos extraordinários cujo 
processamento tenha sido sobrestado.
[...]
Seção III
DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E EM 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Art. 1.042.  Cabe agravo contra decisão do 
presidente ou do vice-presidente do Tribunal 
recorrido que inadmitir recurso extraordinário 
ou recurso especial, salvo quando fundada na 
aplicação de entendimento firmado em regime 
de repercussão geral ou em julgamento de 
recursos repetitivos.
  V. art. 20 da Res.-TSE nº 23478/2016.
I - (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 13.256/2016).
II - (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 13.256/2016).
III - (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 13.256/2016).
§ 1º (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 13.256/2016).
§ 2º A petição de agravo será dirigida ao presi-
dente ou ao vice-presidente do Tribunal de 
origem e independe do pagamento de custas 
e despesas postais, aplicando-se a ela o regime 
de repercussão geral e de recursos repetitivos, 
inclusive quanto à possibilidade de sobresta-
mento e do juízo de retratação.
  Parágrafo 2º com redação dada pelo art. 2º da 
Lei nº 13.256/2016.
§ 3º O agravado será intimado, de imediato, para 
oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 4º  Após o prazo de resposta, não havendo 
retratação, o agravo será remetido ao Tribunal 
Superior competente.
§ 5º O agravo poderá ser julgado, conforme o 
caso, conjuntamente com o recurso especial ou 
extraordinário, assegurada, neste caso, susten-
tação oral, observando-se, ainda, o disposto no 
regimento interno do Tribunal respectivo.
§ 6º Na hipótese de interposição conjunta de 
recursos extraordinário e especial, o agravante 
deverá interpor um agravo para cada recurso 
não admitido.
§ 7º  Havendo apenas um agravo, o recurso 
será remetido ao Tribunal competente, e, 
havendo interposição conjunta, os autos serão 
remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.
§ 8º  Concluído o julgamento do agravo pelo 
Superior Tribunal de Justiça e, se for o caso, 
do recurso especial, independentemente de 
pedido, os autos serão remetidos ao Supremo 
Tribunal Federal para apreciação do agravo a 
ele dirigido, salvo se estiver prejudicado.
[...]
Livro Complementar
DISPOSIÇÕES FINAIS E 
TRANSITÓRIAS
Art. 1.045. Este código entra em vigor após 
decorrido 1 (um) ano da data de sua publi-
cação oficial.
[...]
Art. 1.048.  Terão prioridade de tramitação, 
em qualquer juízo ou Tribunal, os procedi-
mentos judiciais:
I -  em que figure como parte ou interessado 
pessoa com idade igual ou superior a 60 
(sessenta) anos ou portadora de doença grave, 
642
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 1.067
Ir ao sumário
assim compreendida qualquer das enume -
radas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 
22 de dezembro de 1988;
[...]
§ 1º  A pessoa interessada na obtenção do 
benefício, juntando prova de sua condição, 
deverá requerê-lo à autoridade judiciária 
competente para decidir o feito, que deter -
minará ao cartório do juízo as providências a 
serem cumpridas.
[...]
§ 3º Concedida a prioridade, essa não cessará 
com a morte do beneficiado, estendendo-se 
em favor do cônjuge supérstite ou do compa-
nheiro em união estável.
§ 4º  A tramitação prioritária independe de 
deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá 
ser imediatamente concedida diante da prova 
da condição de beneficiário.
[...]
Art. 1.067. O art. 275 da Lei nº 4.737, de 15 de 
julho de 1965 (Código Eleitoral), passa a vigorar 
com a seguinte redação:
"Art. 275. São admissíveis embargos de decla-
ração nas hipóteses previstas no Código de 
Processo Civil. 
§ 1º Os embargos de declaração serão opostos 
no prazo de 3 (três) dias, contado da data de 
publicação da decisão embargada, em petição 
dirigida ao juiz ou relator, com a indicação do 
ponto que lhes deu causa. 
§ 2º  Os embargos de declaração não estão 
sujeitos a preparo. 
§ 3º O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. 
§ 4º Nos tribunais: 
I - o relator apresentará os embargos em mesa 
na sessão subsequente, proferindo voto; 
II - não havendo julgamento na sessão referida 
no inciso I, será o recurso incluído em pauta; 
III - vencido o relator, outro será designado 
para lavrar o acórdão. 
§ 5º Os embargos de declaração interrompem 
o prazo para a interposição de recurso. 
§ 6º Quando manifestamente protelatórios os 
embargos de declaração, o juiz ou o Tribunal, 
em decisão fundamentada, condenará o 
embargante a pagar ao embargado multa não 
excedente a 2 (dois) salários-mínimos. 
§ 7º Na reiteração de embargos de declaração 
manifestamente protelatórios, a multa será 
elevada a até 10 (dez) salários-mínimos. " (NR)
[...]
Brasília, 16 de março de 2015; 194º da Indepen-
dência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
JAQUES WAGNER
JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY
LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS
 __________ 
Publicada no DOU de 17.3.2015.
Legislação Correlata
643
Ir ao sumário
Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015
Altera as leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995,  
e 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para reduzir os custos das  
campanhas eleitorais, simplificar a administração dos partidos políticos e incentivar  
a participação feminina. 
A Presidenta da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei modifica as leis nºs 9.504, de 30 
de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro 
de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 – 
Código Eleitoral, alterando a legislação infra-
constitucional e complementando a reforma 
das instituições político-eleitorais do país.
Art. 2º A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 
1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
  Alterações incorporadas ao texto da Lei 
nº 9.504/1997.
Art. 3º  A Lei nº 9.096, de 19 de setembro 
de 1995, passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
  Alterações incorporadas ao texto da Lei 
nº 9.096/1995.
Art. 4º A Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 
– Código Eleitoral, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
  Alterações incorporadas ao texto da Lei 
nº 4.737/1965.
Art. 5º  (Revogado pelo art. 11 da Lei 
nº 13.488/2017).
Art. 6º  (Revogado pelo art. 11 da Lei 
nº 13.488/2017).
Art. 7º  (Revogado pelo art. 11 da Lei 
nº 13.488/2017).
Art. 8º  (Revogado pelo art. 11 da Lei 
nº 13.488/2017).
Art. 9º  Nas três eleições que se seguirem à 
publicação desta lei, os partidos reservarão, em 
contas bancárias específicas para este fim, no 
mínimo 5% (cinco por cento) e no máximo 15% 
(quinze por cento) do montante do Fundo Parti-
dário destinado ao financiamento das campa-
nhas eleitorais para aplicação nas campanhas 
de suas candidatas, incluídos nesse valor os 
recursos a que se refere o inciso V do art. 44 da 
Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
  V. arts. 55-A a 55-C da Lei nº 9.096/1995.
  Ac.-TSE, de 22.5.2018, na Cta nº 060025218:  
a distribuição dos recursos do Fundo Especial 
de Financiamento de Campanha (FEFC) deve 
observar os percentuais mínimos de candida-
tura por gênero, nos termos do art. 10, § 3º, da 
Lei nº 9.504/97, na linha da orientação firmada 
na Suprema Corte ao exame da ADI nº 5.617. No 
caso de percentual superior de candidaturas, 
impõe-se o acréscimo de recursos do FEFC e do 
tempo de propaganda na mesma proporção.
Art. 10.  (Revogado pelo art. 11 da Lei 
nº 13.488/2017).
Art. 11.  (Revogado pelo art. 11 da Lei 
nº 13.488/2017).
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 12
644
Ir ao sumário
Art. 12.  Até a primeira eleição geral subse -
quente à aprovação desta lei, será implantado o 
processo de votação eletrônica com impressão 
do registro do voto a que se refere o art. 59-A da 
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Art. 13.  O disposto no § 1º do art. 7º da Lei 
nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, no 
tocante ao prazo de dois anos para compro -
vação do apoiamento de eleitores, não se 
aplica aos pedidos protocolizados até a data 
de publicação desta lei.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 15. Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 10, 
o art. 17-A, os §§ 1º e 2º do art. 18, o art. 19, os 
incisos I e II do § 1º do art. 23, o inciso I do caput 
e o § 1º do art. 29, os §§ 1º e 2º do art. 48, o 
inciso II do art. 51, o art. 81 e o § 4º do art. 100-A 
da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;  
o art. 18, o § 3º do art. 32 e os arts. 56 e 57 da Lei 
nº 9.096, de 19 de setembro de 1995; e o § 11 
do art. 32 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro 
de 1996.
Brasília, 29 de setembro de 2015; 194º da Inde-
pendência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
NELSON BARBOSA
LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS
__________
Publicada nos DOUs de 29.9.2015 (edição 
extra) e de 26.11.2015.
Legislação Correlata
645
Ir ao sumário
Lei nº 13.487, de 6 de outubro de 2017
Altera as leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para 
instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda 
partidária no rádio e na televisão. 
  Res.-TSE nº 23568/2018: “Estabelece diretrizes 
gerais para a gestão e distribuição dos recur -
sos do Fundo Especial de Financiamento de 
Campanha (FEFC)” .
O  PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º  A  Lei nº  9.504, de 30 de setembro 
de 1997, passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
“Do Fundo Especial de Financiamento de 
Campanha (FEFC)
Art. 16-C. O Fundo Especial de Financiamento 
de Campanha (FEFC) é constituído por dota-
ções orçamentárias da União em ano eleitoral, 
em valor ao menos equivalente:
I - ao definido pelo Tribunal Superior Eleitoral, 
a cada eleição, com base nos parâmetros defi-
nidos em lei;
II - a 30% (trinta por cento) dos recursos da 
reserva específica de que trata o inciso II do § 
3º do art. 12 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto 
de 2017.
§ 1º  (Vetado).
§ 2º  O Tesouro Nacional depositará os recursos 
no Banco do Brasil, em conta especial à dispo -
sição do Tribunal Superior Eleitoral, até o primeiro 
dia útil do mês de junho do ano do pleito.
§ 3º   Nos quinze dias subsequentes ao depó -
sito, o Tribunal Superior Eleitoral:
I - divulgará o montante de recursos disponí-
veis no Fundo Eleitoral; e
II - (Vetado).
§ 4º  (Vetado).
§ 5º  (Vetado).
§ 6º  (Vetado).
§ 7º  Os recursos de que trata este artigo ficarão 
à disposição do partido político somente após 
a definição de critérios para a sua distribuição, 
os quais, aprovados pela maioria absoluta 
dos membros do órgão de direção execu-
tiva nacional do partido, serão divulgados 
publicamente.
§ 8º (Vetado).
§ 9º  (Vetado).
§ 10.  (Vetado).
§ 11.   Os recursos provenientes do Fundo 
Especial de Financiamento de Campanha que 
não forem utilizados nas campanhas eleitorais 
deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional, 
integralmente, no momento da apresentação 
da respectiva prestação de contas.
§ 12.  (Vetado).
§ 13.  (Vetado).
646
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 2º
Ir ao sumário
§ 14.  (Vetado).
§ 15.  O percentual dos recursos a que se refere 
o inciso II do caput deste artigo poderá ser 
reduzido mediante compensação decorrente 
do remanejamento, se existirem, de dotações 
em excesso destinadas ao Poder Legislativo. ”
“Art. 36. ........................................................................
§ 2º Não será permitido qualquer tipo de propa-
ganda política paga no rádio e na televisão.
.................................................................................. ” (NR)
“Art. 99.  .......................................................................
§ 1º O direito à compensação fiscal das emis-
soras de rádio e televisão estende-se à veicu-
lação de propaganda gratuita de plebiscitos 
e referendos de que dispõe o  art. 8º  da Lei 
nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, mantido 
também, a esse efeito, o entendimento de que:
................................................................................... ” (NR)
Art. 2º Os arts. 44 e 53 da Lei nº 9.096, de 19 
de setembro de 1995, passam a vigorar com as 
seguintes alterações:
“Art. 44.  ........................................................................
III - (Vetado);
................................................................................... ” (NR)
“Art. 53.  ........................................................................
§ 1º O instituto poderá ser criado sob qualquer 
das formas admitidas pela lei civil.
§ 2º  O patrimônio da fundação ou do insti-
tuto de direito privado a que se referem o 
inciso IV do art. 44 desta lei e o caput deste 
artigo será vertido ao ente que vier a suce -
dê-lo nos casos de:
I - extinção da fundação ou do instituto, 
quando extinto, fundido ou incorporado o 
partido político, assim como nas demais hipó -
teses previstas na legislação;
II - conversão ou transformação da fundação 
em instituto, assim como deste em fundação.
§ 3º  Para fins do disposto no § 2º deste artigo, 
a versão do patrimônio implica a sucessão de 
todos os direitos, os deveres e as obrigações da 
fundação ou do instituto extinto, transformado 
ou convertido.
§ 4º  A conversão, a transformação ou, quando 
for o caso, a extinção da fundação ou do insti-
tuto ocorrerá por decisão do órgão de direção 
nacional do partido político. ” (NR)
Art. 3º  O valor a ser definido pelo Tribunal 
Superior Eleitoral, para os fins do disposto 
no inciso I do caput do art. 16-C da Lei nº 9.504, 
de 30 de setembro de 1997, será equivalente 
à somatória da compensação fiscal que as 
emissoras comerciais de rádio e televisão rece-
beram pela divulgação da propaganda parti-
dária efetuada no ano da publicação desta lei 
e no ano imediatamente anterior, atualizada 
monetariamente, a cada eleição, pelo Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da 
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística (IBGE), ou por índice que o substituir.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 5º Ficam revogados, a partir do dia 1º de 
janeiro subsequente à publicação desta lei, 
os arts. 45, 46, 47, 48 e 49 e o parágrafo único 
do art. 52 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro 
de 1995.
647
Lei nº 13.487, de 6 de outubro de 2017
Legislação Correlata
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 5º
Ir ao sumário
Brasília, 6 de outubro de 2017; 196º  da Inde -
pendência e 129º da República.
MICHEL TEMER
ELISEU PADILHA
ANTONIO IMBASSAHY
__________
Publicada no DOU de 6.10.2017 (edição extra).

Legislação Correlata
649
Ir ao sumário
Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017
Altera as leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de 
setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos 
da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de 
promover reforma no ordenamento político-eleitoral. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e 
eu sanciono a seguinte lei:
Capítulo I
DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO 
ELEITORAL
Art. 1º  A  Lei nº  9.504, de 30 de setembro 
de 1997, passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
  Alterações incorporadas ao texto da Lei 
nº 9.504/1997.
Art. 2º  A  Lei nº  9.096, de 19 de setembro 
de 1995, passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
  Alterações incorporadas ao texto da Lei 
nº 9.096/1995.
Art. 3º A Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 
(Código Eleitoral), passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
  Alterações incorporadas ao texto da Lei 
nº 4.737/1965.
Capítulo II
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 4º  (Revogado pelo art. 7º da Lei 
nº 13.877/2019).
Art. 5º Nas eleições para presidente da Repú-
blica em 2018, o limite de gastos de campanha 
de cada candidato será de R$70.000.000,00 
(setenta milhões de reais).
Parágrafo único.  Na campanha para o 
segundo turno, se houver, o limite de gastos 
de cada candidato será de 50% (cinquenta 
por cento) do valor estabelecido no caput  
deste artigo.
Art. 6º  O limite de gastos nas campanhas 
dos candidatos às eleições de governador e 
senador em 2018 será definido de acordo com 
o número de eleitores de cada unidade da 
Federação apurado no dia 31 de maio de 2018, 
nos termos previstos neste artigo.
§ 1º  Nas eleições para governador, serão os 
seguintes os limites de gastos de campanha de 
cada candidato:
I -  nas unidades da Federação com até um 
milhão de eleitores: R$2.800.000,00 (dois 
milhões e oitocentos mil reais);
II -  nas unidades da Federação com mais de 
um milhão de eleitores e de até dois milhões 
de eleitores: R$4.900.000,00 (quatro milhões e 
novecentos mil reais);
III -  nas unidades da Federação com mais 
de dois milhões de eleitores e de até quatro 
milhões de eleitores: R$5.600.000,00 (cinco 
milhões e seiscentos mil reais);
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 7º
650
Ir ao sumário
IV -  nas unidades da Federação com mais 
de quatro milhões de eleitores e de até dez 
milhões de eleitores: R$9.100.000,00 (nove 
milhões e cem mil reais);
V -  nas unidades da Federação com mais de 
dez milhões de eleitores e de até vinte milhões 
de eleitores: R$14.000.000,00 (catorze milhões 
de reais);
VI -  nas unidades da Federação com mais de 
vinte milhões de eleitores: R$21.000.000,00 
(vinte e um milhões de reais).
§ 2º  Nas eleições para senador, serão os 
seguintes os limites de gastos de campanha de 
cada candidato:
I -  nas unidades da Federação com até dois 
milhões de eleitores: R$2.500.000,00 (dois 
milhões e quinhentos mil reais);
II -  nas unidades da Federação com mais 
de dois milhões de eleitores e de até quatro 
milhões de eleitores: R$3.000.000,00 (três 
milhões de reais);
III -  nas unidades da Federação com mais 
de quatro milhões de eleitores e de até dez 
milhões de eleitores: R$3.500.000,00 (três 
milhões e quinhentos mil reais);
IV -  nas unidades da Federação com mais de 
dez milhões de eleitores e de até vinte milhões 
de eleitores: R$4.200.000,00 (quatro milhões e 
duzentos mil reais);
V -  nas unidades da Federação com mais de 
vinte milhões de eleitores: R$5.600.000,00 
(cinco milhões e seiscentos mil reais).
§ 3º Nas campanhas para o segundo turno de 
governador, onde houver, o limite de gastos 
de cada candidato será de 50% (cinquenta por 
cento) dos limites fixados no § 1º deste artigo.
Art. 7º Em 2018, o limite de gastos será de:
I - R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos 
mil reais) para as campanhas dos candidatos às 
eleições de deputado federal;
II -  R$1.000.000,00 (um milhão de reais) para 
as campanhas dos candidatos às eleições de 
deputado estadual e deputado distrital.
Art. 8º  Nas eleições de 2018, se as doações 
de pessoas físicas a candidatos, somadas 
aos recursos públicos, excederem o limite de 
gastos permitido para a respectiva campanha, 
o valor excedente poderá ser transferido para o 
partido do candidato.
Capítulo III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º  Os partidos deverão adequar seus 
estatutos aos termos desta lei até o final do 
exercício de 2017.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 11. Ficam revogados o § 1º-A do art. 23 
da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 
os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 10 e 11 da Lei nº 13.165, de 
29 de setembro de 2015.
Brasília, 6 de outubro de 2017; 196º  da Inde -
pendência e 129º da República.
MICHEL TEMER
ELISEU PADILHA
ANTONIO IMBASSAHY
__________ 
Publicada no DOU de 6.10.2017 (edição extra).
Legislação Correlata
651
Ir ao sumário
Decreto nº 4.199, de 16 de abril de 2002
Dispõe sobre a prestação de informações institucionais relativas à Administração Pública 
Federal a partidos políticos, coligações e candidatos à Presidência da República até a data 
da divulgação oficial do resultado final das eleições. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atri-
buição que lhe confere o art. 84, inciso VI, 
alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Este decreto regulamenta a prestação 
de informações institucionais relativas à Admi-
nistração Pública Federal a partidos políticos, 
coligações e candidatos à Presidência da Repú-
blica até a data de divulgação oficial do resul-
tado final das eleições.
Art. 2º  Qualquer solicitação de informa-
ções institucionais relativas à Administração 
Pública Federal poderá ser feita por partido 
político ou coligação.
§ 1º  Após a escolha de candidato a que 
se refere o art. 8º da Lei nº 9.504, de 30 de 
setembro de 1997, as informações relativas à 
Administração Pública Federal do interesse de 
partido político ou coligação com candidato à 
Presidência da República deverão ser forma-
lizadas pelo candidato registrado do partido 
ou coligação.
§ 2º  Na hipótese do § 1º, qualquer que seja 
a natureza da informação pleiteada, as solici-
tações deverão ser requeridas por escrito ao 
secretário-executivo da Casa Civil da Presi-
dência da República.
§ 3º  O secretário-executivo da Casa Civil da 
Presidência da República poderá requisitar a 
órgão, entidade ou servidor os dados necessá-
rios à satisfação da solicitação.
§ 4º O órgão, a entidade ou o servidor instado 
a se manifestar deverá fazê-lo no prazo de dez 
dias, salvo determinação diversa do secre -
tário-executivo da Casa Civil da Presidência  
da República.
Art. 3º  As informações serão prestadas por 
escrito no prazo máximo de quinze dias, 
contados da data de protocolo da solicitação.
Art. 4º As informações serão prestadas a teor 
de critérios estabelecidos pelo chefe da Casa 
Civil da Presidência da República.
§ 1º  Informações e dados estatísticos de 
domínio público constantes de estudos já finali-
zados poderão ser prestados a qualquer tempo.
§ 2º Em nenhuma hipótese, serão prestadas 
informações relativas a segredo de estado 
ou protegidas por sigilo bancário, fiscal ou 
de justiça.
Art. 5º Poderá ser constituído, no âmbito da 
Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presi-
dência da República, grupo de trabalho desti-
nado à consecução do disposto neste decreto.
Art. 6º  Quaisquer dúvidas no cumprimento 
deste decreto serão dirimidas pelo secretá-
rio-executivo da Casa Civil da Presidência da 
República.
Art. 7º Este decreto entra em vigor na data da 
sua publicação.
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 7º
652
Ir ao sumário
Brasília, 16 de abril de 2002; 181º da Indepen-
dência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
PEDRO PARENTE
__________
Publicado no DOU de 17.4.2002.
Legislação Correlata
653
Ir ao sumário
Decreto nº 7.791, de 17 de agosto de 2012
Regulamenta a compensação fiscal na apuração do Imposto sobre a  
Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ pela divulgação gratuita da propaganda  
partidária e eleitoral, de plebiscitos e referendos. 
   V. art. 5º da Lei nº 13.487/2017, o qual revoga os 
arts. 45 a 49 e o parágrafo único do art. 52 da Lei 
nº 9.096/1995, a partir de 1º de janeiro de 2018. 
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atri-
buição que lhe confere o art. 84, caput, inciso 
IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto 
no parágrafo único do art. 52 da Lei nº 9.096, 
de 19 de setembro de 1995, e no art. 99 da Lei 
nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,
DECRETA:
Art. 1º As emissoras de rádio e televisão obri-
gadas à divulgação gratuita da propaganda 
partidária e eleitoral, de plebiscitos e refe -
rendos poderão efetuar a compensação fiscal 
de que trata o parágrafo único do art. 52 da Lei 
no 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 99 
da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, na 
apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa 
Jurídica – IRPJ, inclusive da base de cálculo dos 
recolhimentos mensais previstos na legislação 
fiscal, e da base de cálculo do lucro presumido.
  V. art. 50-E da Lei nº 9.096/1995.
Art. 2º A apuração do valor da compensação 
fiscal de que trata o art. 1º se dará mensalmente, 
de acordo com o seguinte procedimento:
I -  parte-se do preço dos serviços de divul-
gação de mensagens de propaganda comer -
cial, fixados em tabela pública pelo veículo de 
divulgação, conforme previsto no art. 14 do 
Decreto nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, 
para o mês de veiculação da propaganda parti-
dária e eleitoral, do plebiscito ou referendo;
II - apura-se o "valor do faturamento" com base 
na tabela a que se refere o inciso anterior, de 
acordo com o seguinte procedimento:
a) parte-se do volume de serviço de divulgação 
de mensagens de propaganda comercial local 
efetivamente prestado pelo veículo de divul-
gação no mês da veiculação da propaganda 
partidária e eleitoral, do plebiscito ou referendo;
b) classifica-se o volume de serviço da alínea a 
por faixa de horário, identificando-se o respec-
tivo valor com base na tabela pública para 
veiculações comerciais locais;
c) para cada faixa de horário, multiplica-se 
o respectivo valor unitário de prestação de 
serviço pelo volume de serviço a ela relativo; e
d) o somatório dos resultados da multiplicação 
referida na alínea c, para cada faixa de horário, 
corresponde ao "valor do faturamento" , com 
base na tabela pública;
III -  apura-se o "valor efetivamente faturado" 
no mês de veiculação da propaganda parti-
dária ou eleitoral com base nos documentos 
fiscais emitidos pelos serviços de divulgação 
de mensagens de propaganda comercial local 
efetivamente prestados;
IV -  calcula-se o coeficiente percentual entre 
os valores apurados conforme previsto nos 
incisos II e III do caput, de acordo com a 
seguinte fórmula:
Coeficiente Percentual = [
Valor efetivamente faturado (inciso III)
]* 100
Valor do faturamento conforme tabela (inciso II) * 0,8
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 3º
654
Ir ao sumário
V - para cada espaço de serviço de divulgação 
de mensagens de propaganda cedido para o 
horário eleitoral e partidário gratuito:
a) identifica-se, na tabela pública de que trata 
o inciso I, o respectivo preço, multiplicando-o 
pelo espaço cedido e por 0,8 (oito décimos);
b) multiplica-se cada resultado obtido na 
alínea "a" por 0,25 (vinte e cinco décimos) no 
caso de transmissões em bloco, e por um, no 
caso de inserções; e
c) aplica-se sobre cada valor apurado na alínea 
"b" o coeficiente percentual a que se refere o 
inciso IV do caput; e
VI -  apura-se o somatório dos valores decor -
rentes da operação de que trata a alínea "c" do 
inciso V do caput.
Art. 3º O valor apurado na forma do inciso VI 
do caput do art. 2º poderá ser excluído:
I - do lucro líquido para determinação do lucro 
real;
II -  da base de cálculo dos recolhimentos 
mensais previstos no art. 2º da Lei nº 9.430, de 
27 de dezembro de 1996; e
III - da base de cálculo do IRPJ incidente sobre 
o lucro presumido.
Art. 4º  As empresas concessionárias de 
serviços públicos de telecomunicações, obri-
gadas ao tráfego gratuito de sinais de televisão 
e rádio também poderão fazer a exclusão de 
que trata o art. 3º.
Art. 5º  O disposto neste decreto aplica-se 
também aos comunicados, às instruções e a 
outras requisições da Justiça Eleitoral, relativos 
aos programas partidários e eleitorais.
Art. 6º Fica o ministro de Estado da Fazenda 
autorizado a expedir atos normativos comple -
mentares a este decreto.
Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de 
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 
21 de dezembro de 2010.
Art. 8º Fica revogado o Decreto nº 5.331, de 4 
de janeiro de 2005.
Brasília, 17 de agosto de 2012; 191º da Inde -
pendência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
GUIDO MANTEGA
__________
Publicado no DOU de 20.8.2012.
Legislação Correlata
655
Ir ao sumário
Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967
Dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da 
atribuição que lhe confere o parágrafo 2º, do 
artigo 9º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de 
dezembro de 1966,
DECRETA:
Art. 1º  São crimes de responsabilidade dos 
prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento 
do Poder Judiciário, independentemente do 
pronunciamento da câmara dos vereadores:
I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou 
desviá-los em proveito próprio ou alheio;
II -  utilizar-se, indevidamente, em proveito 
próprio ou alheio, de bens, rendas ou 
serviços públicos;
III - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas 
ou verbas públicas;
IV -  empregar subvenções, auxílios, emprés-
timos ou recursos de qualquer natureza, em 
desacordo com os planos ou programas a que 
se destinam;
V -  ordenar ou efetuar despesas não autori-
zadas por lei, ou realizá-las em desacordo com 
as normas financeiras pertinentes;
VI - deixar de prestar contas anuais da adminis-
tração financeira do município a Câmara de Vere-
adores, ou ao órgão que a Constituição do estado 
indicar, nos prazos e condições estabelecidos;
VII - deixar de prestar contas, no devido tempo, 
ao órgão competente, da aplicação de recursos, 
empréstimos subvenções ou auxílios internos 
ou externos, recebidos a qualquer título;
VIII - contrair empréstimo, emitir apólices, ou 
obrigar o município por títulos de crédito, sem 
autorização da Câmara, ou em desacordo com 
a lei;
IX - conceder empréstimo, auxílios ou subven-
ções sem autorização da Câmara, ou em desa-
cordo com a lei;
X - alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas 
municipais, sem autorização da Câmara, ou em 
desacordo com a lei;
XI - adquirir bens, ou realizar serviços e obras, 
sem concorrência ou coleta de preços, nos 
casos exigidos em lei;
XII -  antecipar ou inverter a ordem de paga-
mento a credores do município, sem vantagem 
para o Erário;
XIII -  nomear, admitir ou designar servidor, 
contra expressa disposição de lei;
XIV - negar execução a lei federal, estadual ou 
municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, 
sem dar o motivo da recusa ou da impossibili-
dade, por escrito, à autoridade competente;
XV -  deixar de fornecer certidões de atos ou 
contratos municipais, dentro do prazo estabe -
lecido em lei;
XVI - deixar de ordenar a redução do montante 
da dívida consolidada, nos prazos estabele -
cidos em lei, quando o montante ultrapassar o 
valor resultante da aplicação do limite máximo 
fixado pelo Senado Federal;
656
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 2º
Ir ao sumário
XVII -  ordenar ou autorizar a abertura de 
crédito em desacordo com os limites estabe -
lecidos pelo Senado Federal, sem fundamento 
na lei orçamentária ou na de crédito adicional 
ou com inobservância de prescrição legal;
XVIII - deixar de promover ou de ordenar, na 
forma da lei, o cancelamento, a amortização ou 
a constituição de reserva para anular os efeitos 
de operação de crédito realizada com inobser-
vância de limite, condição ou montante esta-
belecido em lei;
XIX -  deixar de promover ou de ordenar a 
liquidação integral de operação de crédito por 
antecipação de receita orçamentária, inclusive 
os respectivos juros e demais encargos, até o 
encerramento do exercício financeiro;
XX - ordenar ou autorizar, em desacordo com 
a lei, a realização de operação de crédito com 
qualquer um dos demais entes da Federação, 
inclusive suas entidades da administração indi-
reta, ainda que na forma de novação, refinan-
ciamento ou postergação de dívida contraída 
anteriormente;
XXI -  captar recursos a título de antecipação 
de receita de tributo ou contribuição cujo fato 
gerador ainda não tenha ocorrido;
XXII -  ordenar ou autorizar a destinação de 
recursos provenientes da emissão de títulos 
para finalidade diversa da prevista na lei que 
a autorizou;
XXIII - realizar ou receber transferência volun-
tária em desacordo com limite ou condição 
estabelecida em lei.
  Incisos XVI a XXIII acrescidos pelo art. 4º da Lei 
nº 10.028/2000.
§ 1º  Os crimes definidos neste artigo são de 
ação pública, punidos os dos itens I e II, com 
a pena de reclusão, de dois a doze anos, e 
os demais, com a pena de detenção, de três 
meses a três anos.
  V. nota ao § 2º deste artigo sobre o Ac.-TSE, de 
16.4.2013, no REspe nº 20069.
§ 2º  A condenação definitiva em qualquer 
dos crimes definidos neste artigo, acarreta a 
perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de 
cinco anos, para o exercício de cargo ou função 
pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo 
da reparação civil do dano causado ao patri-
mônio público ou particular.
 9 Ac.-TSE, de 16.4.2013, no REspe nº 20069: pena 
de inabilitação para o exercício de cargo ou fun-
ção pública é acessória à privativa de liberdade 
e não autônoma, pois a sua existência fica 
condicionada à condenação definitiva.
Art. 2º  O processo dos crimes definidos no 
artigo anterior é o comum do juízo singular, 
estabelecido pelo Código de Processo Penal, 
com as seguintes modificações:
I -  antes de receber a denúncia, o juiz orde -
nará a notificação do acusado para apresentar 
defesa prévia, no prazo de cinco dias. Se o 
acusado não for encontrado para a notificação, 
ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá 
apresentar a defesa, dentro no mesmo prazo;
II -  ao receber a denúncia, o juiz manifestar -
-se-á, obrigatória e motivadamente, sobre a 
prisão preventiva do acusado, nos casos dos 
itens I e II do artigo anterior, e sobre o seu 
afastamento do exercício do cargo durante a 
instrução criminal, em todos os casos;
III - do despacho, concessivo ou denegatório, 
de prisão preventiva, ou de afastamento do 
cargo do acusado, caberá recurso, em sentido 
estrito, para o Tribunal competente, no prazo 
de cinco dias, em autos apartados. O recurso do 
despacho que decretar a prisão preventiva ou 
o afastamento do cargo terá efeito suspensivo.
657
Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967
Legislação Correlata
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 5º
Ir ao sumário
§ 1º Os órgãos federais, estaduais ou munici-
pais, interessados na apuração da responsabi-
lidade do prefeito, podem requerer a abertura 
do inquérito policial ou a instauração da ação 
penal pelo Ministério Público, bem como 
intervir, em qualquer fase do processo, como 
assistente da acusação.
§ 2º  Se as previdências para a abertura do 
inquérito policial ou instauração da ação penal 
não forem atendidas pela autoridade policial ou 
pelo Ministério Público estadual, poderão ser 
requeridas ao procurador-geral da República.
Art. 3º O vice-prefeito, ou quem vier a substituir o 
prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substi-
tuído, ainda que tenha cessado a substituição.
Art. 4º São infrações político-administrativas 
dos prefeitos municipais sujeitas ao julga-
mento pela Câmara dos Vereadores e sancio -
nadas com a cassação do mandato:
I - impedir o funcionamento regular da Câmara;
II - impedir o exame de livros, folhas de paga-
mento e demais documentos que devam 
constar dos arquivos da prefeitura, bem como 
a verificação de obras e serviços municipais, 
por comissão de investigação da Câmara ou 
auditoria, regularmente instituída;
III - desatender, sem motivo justo, as convoca-
ções ou os pedidos de informações da Câmara, 
quando feitos a tempo e em forma regular;
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar 
as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
V - deixar de apresentar à Câmara, no devido 
tempo, e em forma regular, a proposta 
orçamentária;
VI - descumprir o orçamento aprovado para o 
exercício financeiro;
VII - praticar, contra expressa disposição de lei, ato 
de sua competência ou emitir-se na sua prática;
VIII -  omitir-se ou negligenciar na defesa de 
bens, rendas, direitos ou interesses do muni-
cípio, sujeitos à administração da prefeitura;
IX - ausentar-se do município, por tempo supe-
rior ao permitido em lei, ou afastar-se da prefei-
tura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;
X -  proceder de modo incompatível com a 
dignidade e o decoro do cargo.
Art. 5º  O processo de cassação do mandato 
do prefeito pela câmara, por infrações definidas 
no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, 
se outro não for estabelecido pela legislação 
do estado respectivo:
I -  a denúncia escrita da infração poderá ser 
feita por qualquer eleitor, com a exposição 
dos fatos e a indicação das provas. Se o denun-
ciante for vereador, ficará impedido de voltar 
sobre a denúncia e de integrar a comissão 
processante, podendo, todavia, praticar todos 
os atos de acusação. Se o denunciante for o 
presidente da câmara, passará a presidência ao 
substituto legal, para os atos do processo, e só 
votará se necessário para completar o quorum 
de julgamento. Será convocado o suplente do 
vereador impedido de votar, o qual não poderá 
integrar a comissão processante;
II - de posse da denúncia, o presidente da Câmara, 
na primeira sessão, determinará sua leitura e 
consultará a Câmara sobre o seu recebimento. 
Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos 
presentes, na mesma sessão será constituída a 
comissão processante, com três vereadores sorte-
ados entre os desimpedidos, os quais elegerão, 
desde logo, o presidente e o relator;
III -  recebendo o processo, o presidente da 
comissão iniciará os trabalhos, dentro em 
cinco dias, notificando o denunciado, com a 
658
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 6º
Ir ao sumário
remessa de cópia da denúncia e documentos 
que a instruírem, para que, no prazo de dez 
dias, apresente defesa prévia, por escrito, 
indique as provas que pretender produzir e 
arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se 
estiver ausente do município, a notificação 
far-se-á por edital, publicado duas vezes, no 
órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo 
menos, contado o prazo da primeira publi-
cação. Decorrido o prazo de defesa, a comissão 
processante emitirá parecer dentro em cinco 
dias, opinando pelo prosseguimento ou arqui-
vamento da denúncia, o qual, neste caso, será 
submetido ao Plenário. Se a comissão opinar 
pelo prosseguimento, o presidente designará 
desde logo, o início da instrução, e determinará 
os atos, diligências e audiências que se fizerem 
necessários, para o depoimento do denun-
ciado e inquirição das testemunhas;
IV -  o denunciado deverá ser intimado de 
todos os atos do processo, pessoalmente, ou 
na pessoa de seu procurador, com a antece -
dência, pelo menos, de vinte e quatro horas, 
sendo lhe permitido assistir as diligências e 
audiências, bem como formular perguntas e 
reperguntas às testemunhas e requerer o que 
for de interesse da defesa;
V - concluída a instrução, será aberta vista do 
processo ao denunciado, para razões escritas, 
no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a comissão 
processante emitirá parecer final, pela proce -
dência ou improcedência da acusação, e soli-
citará ao presidente da Câmara a convocação 
de sessão para julgamento. Na sessão de julga-
mento, serão lidas as peças requeridas por 
qualquer dos vereadores e pelos denunciados, 
e, a seguir, os que desejarem poderão manifes-
tar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 
(quinze) minutos cada um, e, ao final, o denun-
ciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo 
de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral;
  Inciso V com redação dada pelo art. 1º da Lei 
nº 11.966/2009.
VI - concluída a defesa, proceder-se-á a tantas 
votações nominais, quantas forem as infrações 
articuladas na denúncia. Considerar-se-á afas-
tado, definitivamente, do cargo, o denunciado 
que for declarado, pelo voto de dois terços, 
pelo menos, dos membros da Câmara, incurso 
em qualquer das infrações especificadas na 
denúncia. Concluído o julgamento, o presi-
dente da Câmara proclamará imediatamente 
o resultado e fará lavrar ata que consigne a 
votação nominal sobre cada infração, e, se 
houver condenação, expedirá o competente 
decreto legislativo de cassação do mandato 
de prefeito. Se o resultado da votação for abso-
lutório, o presidente determinará o arquiva-
mento do processo. Em qualquer dos casos, 
o presidente da Câmara comunicará à Justiça 
Eleitoral o resultado;
VII -  o processo, a que se refere este artigo, 
deverá estar concluído dentro em noventa 
dias, contados da data em que se efetivar a 
notificação do acusado. Transcorrido o prazo 
sem o julgamento, o processo será arquivado, 
sem prejuízo de nova denúncia ainda que 
sobre os mesmos fatos.
  Ac.-STJ, de 20.9.2007, no REsp nº 893.931:  
o prazo descrito neste inciso apresenta natu-
reza decadencial, não podendo ser suspenso 
ou prorrogado.
Art. 6º Extingue-se o mandato de prefeito, e, 
assim, deve ser declarado pelo presidente da 
Câmara de Vereadores, quando:
I -  ocorrer falecimento, renúncia por escrito, 
cassação dos direitos políticos ou condenação 
por crime funcional ou eleitoral;
II -  deixar de tomar posse, sem motivo justo 
aceito pela Câmara, dentro do prazo estabele -
cido em lei;
III -  incidir nos impedimentos para o exer -
cício do cargo, estabelecidos em lei, e não se 
659
Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967
Legislação Correlata
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 9º
Ir ao sumário
desincompatibilizar até a posse, e, nos casos 
supervenientes, no prazo que a lei ou a Câmara 
fixar.
Parágrafo único. A extinção do mandato 
independe de deliberação do Plenário e se 
tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato 
extintivo pelo presidente e sua inserção em ata.
Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de 
vereador, quando:
I -  utilizar-se do mandato para a prática 
de atos de corrupção ou de improbidade 
administrativa;
II - fixar residência fora do município;
III -  proceder de modo incompatível com a 
dignidade da Câmara ou faltar com o decoro 
na sua conduta pública.
§ 1º  O processo de cassação de mandato de 
vereador é, no que couber, o estabelecido no 
art. 5º deste decreto-lei.
§ 2º (Revogado pelo art. 107 da Lei nº 9.504/1997).
Art. 8º  Extingue-se o mandato do vereador 
e assim será declarado pelo presidente da 
Câmara, quando:
I -  ocorrer falecimento, renúncia por escrito, 
cassação dos direitos políticos ou condenação 
por crime funcional ou eleitoral;
II -  deixar de tomar posse, sem motivo justo 
aceito pela Câmara, dentro do prazo estabele -
cido em lei;
III -  deixar de comparecer, em cada sessão 
legislativa anual, à terça parte das sessões 
ordinárias da Câmara Municipal, salvo por 
motivo de doença comprovada, licença ou 
missão autorizada pela edilidade; ou, ainda, 
deixar de comparecer a cinco sessões extraor -
dinárias convocadas pelo prefeito, por escrito 
e mediante recibo de recebimento, para apre -
ciação de matéria urgente, assegurada ampla 
defesa, em ambos os casos;
  Inciso III com redação dada pelo art. 1º da Lei 
nº 6.793/1980.
IV - incidir nos impedimentos para o exercício 
do mandato, estabelecidos em lei e não se 
desincompatibilizar até a posse, e, nos casos 
supervenientes, no prazo fixado em lei ou 
pela Câmara.
§ 1º Ocorrido e comprovado o ato ou fato extin-
tivo, o presidente da Câmara, na primeira sessão, 
comunicará ao Plenário e fará constar da ata a 
declaração da extinção do mandato e convo -
cará imediatamente o respectivo suplente.
§ 2º Se o presidente da Câmara omitir-se nas 
providências no parágrafo anterior, o suplente 
do vereador ou o prefeito municipal poderá 
requerer a declaração de extinção do mandato, 
por via judicial, e se procedente, o juiz conde -
nará o presidente omisso nas custas do 
processo e honorários de advogado que fixará 
de plano, importando a decisão judicial na 
destituição automática do cargo da mesa e no 
impedimento para nova investidura durante 
toda a legislatura.
§ 3º O disposto no item III não se aplicará às 
sessões extraordinárias que forem convocadas 
pelo prefeito, durante os períodos de recesso 
das câmaras municipais.
  Parágrafo 3º acrescido pelo art. 1º da Lei 
nº 5.659/1971.
Art. 9º  O presente decreto-lei entrará em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as 
leis nºs 211, de 7 de janeiro de 1948, e 3.528, 
de 3 de janeiro de 1959, e demais disposições 
em contrário.
660
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Art. 9º
Ir ao sumário
Brasília, 24 de fevereiro de 1967; 146º da Inde -
pendência e 79º da República.
H. CASTELLO BRANCO
CARLOS MEDEIROS SILVA
__________
Publicado no DOU de 27.2.1967 e retificado no 
DOU de 14.3.1967.
Nomas Editadas pelo TSE

Resoluções

Normas Editadas pelo TSE
665
Ir ao sumário
Resolução nº 7.651, de 24 de agosto de 1965  
Brasília/DF
Fixa as atribuições do corregedor-geral e dos corregedores regionais da Justiça Eleitoral. 
Vistos, etc.
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando 
das atribuições que lhe confere o art. 1º, pará-
grafo único do Código Eleitoral, e nos termos 
dos arts. 17, § 1º, e 26, § 1º, do citado código, 
resolve baixar as seguintes instruções fixando as 
atribuições do corregedor-geral e dos correge-
dores regionais da Justiça Eleitoral, ressalvado, 
quanto a estes, as normas de caráter supletivo 
ou complementar julgadas necessárias pelos 
tribunais regionais perante o qual servirem.
Capítulo I
DA CORREGEDORIA-GERAL DA 
JUSTIÇA ELEITORAL
Art. 1º  A Corregedoria-Geral da Justiça Elei-
toral, é exercida pelo ministro eleito pelo 
Tribunal Superior Eleitoral, dentre os seus 
membros efetivos. A sua jurisdição abrange 
todo o país.
  CE/1965, arts. 17 e 26, e CF/1988, art. 119, 
parágrafo único.
Art. 2º  Ao corregedor-geral incumbe a 
inspeção e correição dos serviços eleitorais do 
país e, especialmente:
  Res.-TSE nº 23657/2021, arts. 36 a 54: das ins-
peções e correições.
I -  conhecer das reclamações apresentadas 
contra os tribunais regionais, encaminhan-
do-as, com o resultado das sindicâncias a que 
proceder, ao Tribunal Superior Eleitoral, salvo 
no caso do inciso seguinte;
  Ac.-TSE, de 19.12.2013, na Rcl nº 64395:  
a atribuição correcional visa proteger a 
legalidade e legitimidade dos atos que in-
terferem nos serviços eleitorais contra erros, 
abusos ou irregularidades.
II - representar ao Tribunal Superior Eleitoral, ou 
ao Supremo Tribunal Federal, conforme o caso, 
quando, do resultado das sindicâncias, verificar 
que há infração penal a ser denunciada;
III -  receber e processar reclamações contra 
os corregedores regionais, decidindo como 
entender de direito, ou, sendo caso, providen-
ciar na forma do inciso II;
IV -  verificar se as corregedorias regionais 
cumprem o disposto no art. 8º, e, julgando 
necessário, fazer correição nas zonas eleitorais 
de qualquer estado;
  V. nota ao caput deste artigo sobre a Res.-TSE 
nº 23657/2021.
V -  velar pela fiel execução das leis e instru-
ções e pela boa ordem e celeridade dos 
serviços eleitorais, baixando os provimentos 
que julgar necessários;
VI -  verificar se há erros, abusos ou irregulari-
dades que devam ser corrigidos, evitados ou 
sanados, determinando, por provimento, a provi-
dência a ser tomada ou a corrigenda a se fazer;
VII - comunicar ao Tribunal Superior Eleitoral a 
falta grave ou procedimento que não couber, 
na sua atribuição, corrigir;
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 3º
666
Ir ao sumário
VIII -  investigar se há crimes eleitorais a 
reprimir e se as denúncias já oferecidas na 
Justiça Eleitoral têm curso normal;
IX -  orientar os corregedores regionais relati-
vamente à regularidade dos serviços eleitorais 
nos respectivos estados;
X -  indicar ao Tribunal Superior Eleitoral a 
substituição temporária, no serviço eleitoral, 
de qualquer juiz;
XI -  requisitar a qualquer autoridade, civil 
ou militar, a colaboração necessária ao bom 
desempenho ou segurança de sua missão;
XII - cumprir e fazer cumprir as determinações 
do Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 3º Compete, ainda, ao corregedor-geral:
I - manter, na devida ordem, a Secretaria da Corre-
gedoria e exercer a fiscalização de seus serviços;
II - proceder, nos autos que lhe forem afetos ou 
nas reclamações, a correição que se impuser, a 
fim de determinar a providência cabível;
III - comunicar ao presidente do Tribunal Supe-
rior Eleitoral a sua ausência, quando se loco -
mover, em correição, para qualquer estado;
IV -  convocar, à sua presença, o corregedor 
regional do estado, que deva, pessoalmente, 
prestar informações de interesse para a 
Justiça Eleitoral ou indispensáveis à solução 
de caso concreto;
V - praticar, quando em correição em zona elei-
toral, todos os atos que as presentes instruções 
atribuem à competência do corregedor regional.
Art. 4º  Os provimentos emanados da Corre -
gedoria-Geral vinculam os corregedores 
regionais, que lhes devem dar imediato e 
preciso cumprimento.
  Res.-TSE nº 23659/2021, art. 137: previsão de 
expedição de provimentos.
Art. 5º  No desempenho de suas atribuições 
o corregedor-geral se locomoverá para os 
estados e territórios nos seguintes casos:
I - por determinação do Tribunal Superior Eleitoral;
II - a pedido dos tribunais regionais eleitorais;
III -  a requerimento de partido deferido pelo 
Tribunal Superior Eleitoral;
IV - sempre que entender necessário.
Art. 6º  O Tribunal Superior Eleitoral organi-
zará, mediante proposta do corregedor-geral, 
os serviços da Corregedoria, designando, para 
desempenhá-los, funcionários efetivos do seu 
quadro, e transformando o cargo de um deles, 
diplomado em direito e de conduta moral irrepre-
ensível, no de escrivão da Corregedoria, símbolo 
PJ-1, a cuja nomeação serão inerentes, assim na 
Secretaria como nas diligências, as atribuições de 
titular de Ofício de Justiça (Cód., art. 378).
  Res.-TSE nº 23338/2011: "Aprova a organização 
dos serviços da Corregedoria-Geral da Justiça 
Eleitoral, define as atribuições das subunidades 
e dos titulares de cargos e funções" .
Parágrafo único.  Quando em correição 
fora do Distrito Federal, se não estiver acom-
panhado do escrivão da Corregedoria, o 
corregedor designará escrivão na forma do 
art. 15 ou, se a correição for na capital de 
estado, servirá como escrivão o secretário da 
Corregedoria Regional.
Capítulo II
DAS CORREGEDORIAS REGIONAIS
  Prov.-CGE nº 1/2005, art. 3º: competência das 
corregedorias regionais eleitorais para fiscalizar 
o atendimento às medidas nele disciplinadas, 
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 9º
667
Resolução nº 7.651, de 24 de agosto de 1965
Ir ao sumário
referentes à atualização de dados cadastrais de 
zonas eleitorais.
Art. 7º  A Corregedoria da Justiça Eleitoral 
em cada estado é exercida por desembar -
gador estadual que, não tendo sido eleito 
para presidir a Corte Regional, for eleito o seu 
vice-presidente. A sua jurisdição abrange todo 
o estado, ficando sob sua supervisão todas as 
zonas e serviços eleitorais respectivos.
  Art. 7º com redação dada pelo art. 1º da Res.-TSE 
nº 23570/2018.
Art. 8º Ao corregedor incumbe a inspeção e 
correição dos serviços eleitorais do estado e, 
especialmente:
  V. nota ao art. 2º, caput, desta resolução sobre 
a Res.-TSE nº 23657/2021.
I -  conhecer das reclamações apresentadas 
contra os juízes eleitorais, encaminhando-as, 
com o resultado das sindicâncias que proceder, 
ao Tribunal Regional Eleitoral, quando consi-
derar aplicável a pena de advertência, ressal-
vado o disposto no art. 10, § 4º;
II -  velar pela fiel execução das leis e instru-
ções e pela boa ordem e celeridade dos 
serviços eleitorais;
III -  receber e processar reclamações contra 
juízes preparadores, escrivães e funcionários, 
decidindo como entender de direito ou reme -
tendo-as ao juiz eleitoral competente para o 
processo e o julgamento;
 9 O Capítulo III do CE/1965 (arts. 62 a 65), que era 
dedicado aos preparadores, foi revogado pela 
Lei nº 8.868/1994.
 9 Lei nº 10.842/2004, art. 4º: as atribuições da 
escrivania eleitoral passaram a ser exercidas 
privativamente pelo chefe de cartório eleitoral.
IV - verificar se são observados, nos processos 
e atos eleitorais, os prazos legais; se há ordem 
e regularidade nos papéis, fichários, livros, 
devidamente escriturados os últimos e conser-
vados de modo a preservá-los de perda, 
extravio ou qualquer dano; se os juízes e escri-
vães mantêm perfeita exação no cumprimento 
de seus deveres;
 9 V. nota ao inciso anterior sobre o art. 4º da Lei 
nº 10.842/2004.
V - investigar se há crimes eleitorais a reprimir e 
se as denúncias já oferecidas têm curso normal;
VI -  verificar se há erros, abusos ou irregulari-
dades que devam ser corrigidos, evitados ou 
sanados, determinando, por provimento, a provi-
dência a ser tomada ou a corrigenda a se fazer;
VII -  comunicar ao Tribunal Regional, a falta 
grave ou procedimento que não couber, na sua 
atribuição, corrigir;
VIII - aplicar, ao juiz preparador, ao escrivão elei-
toral ou funcionário do cartório a pena disci-
plinar de advertência, censura ou suspensão, 
até 30 dias, conforme a gravidade da falta, 
sendo necessário, no último caso, que proceda 
a inquérito;
 9 V. notas ao inciso III deste artigo.
IX - cumprir e fazer cumprir as determinações 
do Tribunal Regional Eleitoral;
X -  orientar os juízes eleitorais, relativamente 
à regularidade dos serviços nos respectivos 
juízos e cartórios.
Art. 9º Compete, ainda, ao corregedor:
I -  manter, na devida ordem, a Secretaria 
da Corregedoria e exercer a fiscalização de 
seus serviços;
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 10
668
Ir ao sumário
II - proceder, nos autos que lhe forem afetos ou 
nas reclamações, à correição que se impuser, a 
fim de determinar a providência cabível;
III - comunicar ao presidente do Tribunal Regional 
Eleitoral a sua ausência, quando se locomover, 
em correição, para qualquer zona fora da capital;
IV -  convocar, à sua presença, o juiz eleitoral 
da zona, que deva, pessoalmente, prestar infor-
mações de interesse para a Justiça Eleitoral ou 
indispensáveis à solução do caso concreto;
V -  exigir, quando em correição na zona elei-
toral, que o oficial do registro civil informe 
quais os óbitos de pessoas alistáveis ocorridos 
nos dois meses anteriores à sua fiscalização, a 
fim de apurar se está sendo observada a legis-
lação em vigor;
VI -  presidir a inquéritos contra juízes elei-
torais, nos quais é obrigatória a presença do 
doutor procurador regional ou seu delegado.
Art. 10.  (Revogado pelo art. 64 da Res.-TSE 
nº 23657/2021).
Art. 11.  A competência do corregedor, para 
aplicação de pena disciplinar a funcionários 
das zonas eleitorais, não exclui a dos respec -
tivos juízes eleitorais.
Art. 12. Se o corregedor chegar à conclusão de 
que o funcionário deve ser destituído do serviço 
eleitoral, remeterá o processo, acompanhado 
do relatório, ao Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 13. Os provimentos emanados da Corre -
gedoria Regional vinculam os juízes eleito -
rais, que lhes devem dar imediato e preciso 
cumprimento.
Art. 14. No desempenho de suas atribuições 
o corregedor regional se locomoverá para as 
zonas eleitorais nos seguintes casos:
I - por determinação do Tribunal Superior Elei-
toral ou do Tribunal Regional Eleitoral;
II - a pedido dos juízes eleitorais;
III -  a requerimento de partido deferido pelo 
Tribunal Regional;
IV - sempre que entender necessário.
Art. 15.  Quando em correição em qualquer 
zona fora da capital, o corregedor designará 
escrivão dentre os serventuários, desde que 
haja na comarca mais de um; e, não exis-
tindo ou estando impedido, escolherá pessoa 
idônea, apolítica, dentre os funcionários fede -
rais ou municipais, de preferência os primeiros.
§ 1º Se a correição for na capital, servirá como 
escrivão o secretário da Corregedoria.
§ 2º  O escrivão ad hoc servirá independen-
temente de novo compromisso do seu cargo, 
sendo seu serviço considerado munus público.
Art. 16.  Na correição a que proceder, veri-
ficará o corregedor se, após os pleitos, estão 
sendo aplicadas as multas aos eleitores faltosos 
e, ainda, aos que não se alistaram nos prazos 
determinados pela lei.
Capítulo III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17.  O corregedor-geral, assim como o 
corregedor regional, exercem, cumulativa-
mente, as funções de membros dos respec -
tivos tribunais e as de corregedor.
Parágrafo único.  Quando ausente do 
Distrito Federal, ou da capital do estado, o 
corregedor será substituído, se necessário 
quorum especial para julgamento, pelo substi-
tuto da mesma classe.
  LC nº 35/1979 (Loman), art. 114.
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 23
669
Resolução nº 7.651, de 24 de agosto de 1965
Ir ao sumário
Art. 18. O corregedor-geral e os corregedores 
regionais, quando em correição fora da sede, 
terão direito a uma diária fixada pelo Tribunal 
Superior Eleitoral, a fim de atender a despesas 
de locomoção e estada.
Art. 19. As corregedorias gozam, em matéria 
eleitoral, de franquia postal e telegráfica, na 
forma do art. 370 do Código Eleitoral.
Art. 20.  No mês de dezembro de cada ano 
o corregedor-geral e os corregedores regio -
nais apresentarão, aos respectivos tribunais, 
o relatório de suas atividades durante o ano, 
acompanhando-o de elementos elucidativos 
e oferecendo sugestões que devam ser exami-
nadas no interesse da Justiça Eleitoral.
Art. 21.  Nas diligências a serem realizadas, 
o corregedor, quando solicitar, será acompa-
nhado do procurador-geral, ou do procurador 
regional, conforme o caso, ou de procurador 
designado quando o chefe do Ministério 
Público Eleitoral não puder acompanhar a dili-
gência pessoalmente.
Art. 22.  Qualquer eleitor, ou partido polí-
tico, poderá se dirigir ao corregedor-geral, ou 
regional, relatando fatos e indicando provas, 
e pedir abertura de investigação para apurar 
uso indevido do poder econômico, desvio ou 
abuso do poder de autoridade, em benefício 
de candidato ou de partido político.
§ 1º  O corregedor, verificada a seriedade da 
denúncia, procederá ou mandará proceder a 
investigações, regendo-se estas, no que lhes 
for aplicável, pela Lei nº 1.579, de 18 de março 
de 1952.
§ 2º A nenhum servidor público, inclusive de 
autarquia, de entidade paraestatal e de socie -
dade de economia mista, será lícito negar ou 
retardar ato de ofício em consequência de 
requerimento de eleitor destinado a obter 
provas para denunciar o fato à Corregedoria.
Art. 23. Estas instruções entram em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposi-
ções em contrário.
Sala das Sessões do Tribunal Superior Eleitoral
Distrito Federal, 24 de agosto de 1965.
Ministro ANTÔNIO MARTINS VILAS BOAS, 
presidente e relator – Ministro GONÇALVES 
DE OLIVEIRA – Ministro OSCAR SARAIVA – 
Ministro AMÉRICO GODOY ILHA – Ministro 
DÉCIO MIRANDA – Ministro HENRIQUE DINIZ 
DE ANDRADA
__________
Publicada no DJ de 18.10.1965.

Normas Editadas pelo TSE
671
Ir ao sumário
Resolução nº 9.641, de 29 de agosto de 1974  
Brasília/DF
Instruções sobre o fornecimento gratuito de transporte e alimentação, em dias de eleição,  
a eleitores residentes nas zonas rurais. 
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando da 
competência que lhe confere o artigo 27 da Lei 
nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, resolve:
  Lei nº 6.091/1974: dispõe sobre o fornecimento 
gratuito de transporte, em dias de eleição, a 
eleitores residentes nas zonas rurais. O art. 11 
dessa lei e o art. 302 do CE/1965 preveem 
hipóteses de crime eleitoral.
Art. 1º Para o efeito de fornecimento gratuito 
de transporte a eleitores residentes nas zonas 
rurais, os responsáveis por todas as repartições, 
órgãos e unidades do serviço público, sediados 
na jurisdição da zona eleitoral, oficiarão ao 
juiz eleitoral, até cinquenta dias antes da data 
do pleito, informando o número, a espécie e 
a lotação dos veículos e embarcações de que 
disponham, e justificando, se for o caso, a ocor-
rência da exceção prevista no § 1º deste artigo 
(Lei nº 6.091, art. 3º).
§ 1º Excetuam-se, além dos de uso militar, os 
veículos e embarcações em número justifica-
damente indispensável ao funcionamento de 
serviço público insusceptível de interrupção 
(Lei nº 6.091, art. 1º, § 1º).
§ 2º  O juiz eleitoral, à vista das informações 
recebidas, planejará a execução do serviço 
de transporte de eleitores e requisitará aos 
responsáveis pelas repartições, órgãos ou 
unidades, até trinta dias antes do pleito, 
os veículos e embarcações necessários (Lei 
nº 6.091, art. 3º, § 2º).
Art. 2º  Se não forem suficientes os veículos 
e embarcações do serviço público, o juiz elei-
toral requisitará a particulares, de preferência 
aos que os possuam de aluguel, os serviços de 
transporte indispensáveis ao suprimento das 
carências existentes (Lei nº 6.091, art. 2º).
Parágrafo único.  Os serviços requisitados 
serão pagos, até trinta dias depois do pleito, a 
preços que correspondam aos critérios da loca-
lidade. A despesa correrá por conta do Fundo 
Partidário (Lei nº 6.091, art. 2º, parágrafo único).
Art. 3º Verificada a inexistência ou insuficiência 
de veículos ou embarcações, poderão os partidos 
ou os candidatos indicar ao juiz eleitoral reparti-
ções, órgãos, unidades ou particulares que os 
tiverem disponíveis, para que seja feita a requi-
sição (Lei nº 6.091, art. 6º, parágrafo único).
Art. 4º  Quinze dias antes do pleito, o juiz 
eleitoral divulgará, por afixação em cartório e 
quaisquer meios disponíveis, o quadro geral 
de percursos e horários programados para o 
transporte de eleitores, dele fornecendo cópias 
aos partidos (Lei nº 6.091, art. 4º).
§ 1º Quando a zona eleitoral se constituir de 
mais de um município, haverá um quadro para 
cada um.
§ 2º Os partidos, os candidatos, ou eleitores em 
número de vinte, pelo menos, poderão oferecer 
reclamações em três dias contados da divul-
gação do quadro (Lei nº 6.091, art. 4º, § 2º).
672
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 5º
Ir ao sumário
§ 3º As reclamações serão apreciadas nos três 
dias subsequentes, delas cabendo recurso sem 
efeito suspensivo (Lei nº 6.091, art. 4º, § 3º).
§ 4º Decididas as reclamações, o juiz eleitoral 
divulgará amplamente, pelos meios dispo -
níveis, inclusive através dos comunicados 
gratuitos a que estão obrigadas as estações de 
rádio e televisão (art. 250, § 4º, do Código Elei-
toral), o quadro definitivo (Lei nº 6.091, art. 4º, 
§ 4º).
 9 O art. 250, CE/1965, foi revogado pelo art. 107 
da Lei nº 9.504/1997. Esse assunto está disci-
plinado, hoje, no art. 93 da Lei nº 9.504/1997.
Art. 5º  Os veículos ou embarcações requisi-
tados pela Justiça Eleitoral deverão estar em 
condições de ser utilizados pelo menos vinte 
e quatro horas antes da eleição (Lei nº 6.091,  
art. 3º, § 1º).
§ 1º Quando necessária, o juiz eleitoral estabe-
lecerá maior antecedência.
§ 2º Os responsáveis pelos veículos ou embar-
cações oficiais, ou os proprietários dos parti-
culares, comunicarão ao juiz eleitoral que os 
mesmos estão em condições de ser utilizados 
(Lei nº 6.091, art. 3º, § 1º).
§ 3º  Todos os veículos e embarcações requi-
sitados deverão circular exibindo, de modo 
visível, dístico com a indicação: "A serviço da 
Justiça Eleitoral" (Lei nº 6.091, art. 3º, § 1º).
Art. 6º  O transporte de eleitores somente 
será feito dentro dos limites territoriais do 
respectivo município, e quando as zonas rurais 
distarem pelo menos dois quilômetros das 
mesas receptoras (Lei nº 6.091, art. 4º, § 1º).
Art. 7º A indisponibilidade ou as deficiências 
do transporte não eximem o eleitor do dever 
de votar (Lei nº 6.091, art. 6º).
Art. 8º  Nenhum veículo ou embarcação 
poderá fazer transporte de eleitores desde o 
dia anterior até o posterior à eleição, salvo:
I - a serviço da Justiça Eleitoral;
II - coletivos de linhas regulares e não fretados;
III -  de uso individual do proprietário, para o 
exercício do próprio voto e dos membros da 
sua família;
IV - o serviço normal, sem finalidade eleitoral, 
de veículos de aluguel não atingidos pela 
requisição de que trata o artigo 2º (Lei nº 6.091, 
art. 5º).
Parágrafo único.  Não incidirá a proibição 
prevista neste artigo quando não houver 
propósito de aliciamento.
Art. 9º  Somente a Justiça Eleitoral poderá, 
quando imprescindível, em face da absoluta 
carência de recursos de eleitores da zona rural, 
fornecer-lhes refeições, correndo as despesas por 
conta do Fundo Partidário (Lei nº 6.091, art. 8º).
§ 1º Não será fornecida alimentação quando a 
distância entre a residência do eleitor e o local 
da votação permitir o seu comparecimento sem 
necessidade de transporte gratuito, ou quando 
puder ele votar e ser transportado de regresso 
em um único período, da manhã ou da tarde.
§ 2º  O fornecimento de alimentação depen-
derá de representação fundamentada do juiz 
eleitoral ao Tribunal Regional Eleitoral, que, se 
o aprovar e atendendo às peculiaridades locais, 
ministrará a orientação a ser cumprida.
§ 3º Os casos em que o Tribunal Regional Elei-
toral aprovar o fornecimento de refeições serão 
por ele submetidos ao Tribunal Superior Eleitoral, 
com pedido de destaque dos recursos indispen-
sáveis às respectivas despesas (art. 15, § 3º).
673
Resolução nº 9.641, de 29 de agosto de 1974
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 15
Ir ao sumário
Art. 10.  É facultado aos partidos fiscalizar o 
transporte de eleitores e os locais onde houver 
fornecimento de refeições (Lei nº 6.091, art. 9º).
Art. 11. É vedado aos partidos e candidatos, 
ou a qualquer pessoa, o fornecimento de trans-
porte ou refeição a eleitor da zona urbana (Lei 
nº 6.091, art. 10).
Art. 12.  Até quinze dias antes das eleições, 
o juiz eleitoral requisitará, dos órgãos da 
administração direta ou indireta, os funcioná-
rios e as instalações de que necessitar para a 
execução dos serviços de transporte e alimen-
tação de eleitores previstos na Lei nº 6.091, de 
15 de agosto de 1974, e nestas instruções (Lei 
nº 6.091, art. 1º, § 2º).
Parágrafo único.  As requisições vigorarão, 
no máximo, desde quinze dias anteriores ao 
pleito, até três dias após a sua realização.
Art. 13.  O juiz eleitoral instalará, na sede de 
cada município, até trinta dias antes do pleito, 
Comissão Especial de Transporte e Alimen-
tação composta de eleitores indicados pelos 
diretórios regionais dos partidos, com a finali-
dade de colaborar na execução da Lei nº 6.091, 
de 15 de agosto de 1974 e destas instruções 
(Lei nº 6.091, art. 14).
§ 1º  Para compor a comissão, cada partido 
indicará três eleitores que não disputem cargo 
eletivo (Lei nº 6.091, art. 14, § 1º).
§ 2º É facultado a candidato, em município de 
sua notória influência política, indicar ao diretório 
do seu partido, eleitor de sua confiança para inte-
grar a comissão (Lei nº 6.091, art. 14, § 2º).
§ 3º Os diretórios regionais, até quarenta dias 
antes do pleito, farão as indicações de que trata 
este artigo (Lei nº 6.091, art. 15).
§ 4º No caso de omissão do diretório regional, 
o diretório municipal fará as indicações, nas 
quarenta e oito horas subsequentes.
§ 5º Nos municípios em que não houver indi-
cação dos partidos, ou em que apenas um 
deles tiver diretório municipal, o juiz eleitoral 
designará ou completará a comissão espe -
cial com eleitores de sua confiança, que não 
pertençam a nenhum dos partidos.
§ 6º  O poder de decisão compete ao juiz 
eleitoral.
Art. 14.  Onde houver mais de uma zona 
eleitoral em um mesmo município, cada uma 
delas equivalerá a município para o efeito da 
execução da Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 
1974, e destas instruções.
Parágrafo único. Os juízes de zonas situadas 
no mesmo município deverão manter entendi-
mentos diretos entre si, para que as carências 
de transporte existentes em certas zonas sejam 
supridas pelas disponibilidades de outras.
Art. 15.  Cada Tribunal Regional Eleitoral 
estimará os gastos necessários ao custeio do 
serviço de transporte de eleitores e pedirá ao 
Tribunal Superior Eleitoral, até dez dias após a 
publicação destas instruções, o destaque dos 
recursos previstos.
§ 1º  Os destaques serão concedidos total ou 
parcialmente, mediante critério de proporcio -
nalidade que ajuste a soma das solicitações ao 
montante do crédito especial de que trata o 
art. 26 da Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974.
§ 2º  Conhecendo o valor do destaque defe -
rido, cada Tribunal Regional Eleitoral promo -
verá sua divisão proporcional entre as zonas 
eleitorais e comunicará ao juiz de cada qual a 
parcela que lhe será destinada.
674
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 16
Ir ao sumário
§ 3º Os recursos necessários ao fornecimento 
de alimentação (art. 9º, § 3º) serão objeto de 
pedido de destaque específico.
§ 4º  Nenhum juiz eleitoral comprometerá a 
Justiça Eleitoral por despesas excedentes dos 
recursos destinados à respectiva zona.
Art. 16. Estas instruções entrarão em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposi-
ções em contrário, especialmente o art. 62 e 
seus parágrafos da Resolução nº 9.612, de 20 
de junho de 1974 (instruções para as eleições 
de 15 de novembro de 1974).
Sala das Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.
Brasília, 29 de agosto de 1974.
Ministro CARLOS THOMPSON FLORES, presi-
dente – Ministro XAVIER DE ALBUQUERQUE, 
relator – Ministro ANTONIO NEDER – Ministro 
MÁRCIO RIBEIRO – Ministro MOACIR CATUNDA 
– Ministro C. E. DE BARROS BARRETO – Ministro 
JOSÉ BOSELLI – J. C. MOREIRA ALVES, procura-
dor-geral eleitoral
__________
Publicada no DJ de 2.9.1974.
Normas Editadas pelo TSE
675
Ir ao sumário
Resolução nº 20.958, de 18 de dezembro de 2001  
Brasília/DF
Instruções que regulam a investidura e o exercício dos membros dos tribunais eleitorais  
e o término dos respectivos mandatos. 
  V. Res.-TSE nº 23517/2017: “Dispõe sobre a 
lista tríplice para preenchimento das vagas 
de juízes dos tribunais regionais eleitorais, na 
classe dos advogados” .
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando 
das atribuições que lhe confere o art. 23, IX, do 
Código Eleitoral, resolve expedir as presentes 
instruções que regulam a investidura e o exer -
cício dos membros dos tribunais regionais 
eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral e o 
término dos respectivos mandatos.
Art. 1º  Os juízes dos tribunais eleitorais, 
efetivos ou substitutos, servirão obrigatoria-
mente por dois anos e, facultativamente, por 
mais um biênio.
  Res.-TSE nº 23074/2009: indefere proposta para 
restringir a magistrados que residam na capital 
do estado, sede do Tribunal Regional Eleitoral, 
a escolha dos membros da classe de juiz de 
direito pelo Tribunal de Justiça e de juiz federal 
pelo Tribunal Regional Federal.
§ 1º O biênio será contado ininterruptamente 
a partir da data da posse, sem o desconto do 
tempo de qualquer afastamento, salvo na 
hipótese do parágrafo seguinte.
§ 2º  Não poderão servir como juízes nos 
tribunais regionais, desde a homologação 
da respectiva convenção partidária até a 
apuração final da eleição, o cônjuge, o parente 
consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de 
candidato a cargo eletivo estadual ou federal, 
no estado respectivo.
§ 3º  Os juízes substitutos terão os mesmos 
direitos, garantias, prerrogativas, deveres e 
impedimentos dos juízes titulares.
Art. 2º  Nenhum juiz efetivo poderá voltar a 
integrar o mesmo Tribunal, na mesma classe 
ou em diversa, após servir por dois biênios 
consecutivos, salvo se transcorridos dois anos 
do término do segundo biênio.
§ 1º O prazo de dois anos referido neste artigo 
somente poderá ser reduzido em caso de 
inexistência de outros juízes que preencham 
os requisitos legais.
§ 2º  Para os efeitos deste artigo, conside -
ram-se também consecutivos dois biênios 
quando entre eles houver tido interrupção 
inferior a dois anos.
Art. 3º  Ao juiz substituto, enquanto nessa 
categoria, aplicam-se as regras do artigo ante -
rior, sendo-lhe permitido, entretanto, vir a inte-
grar o Tribunal como efetivo.
Art. 4º  Servirá no Tribunal Regional Elei-
toral, nas condições dos artigos anteriores, o 
juiz federal que for escolhido pelo Tribunal 
Regional Federal.
Parágrafo único. Nas seções em que houver 
apenas um juiz federal, este será membro 
permanente do Tribunal.
Art. 5º A posse dos juízes dos tribunais eleito-
rais realizar-se-á dentro do prazo de trinta dias 
da publicação oficial da nomeação.
676
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 6º
Ir ao sumário
§ 1º  O juiz efetivo será empossado perante 
o Tribunal e o juiz substituto perante a Presi-
dência, lavrando-se o termo competente.
§ 2º Quando a recondução se operar antes do 
término do primeiro biênio, será anotada no 
termo da investidura inicial, havendo, entretanto, 
nova posse se ocorrer interrupção do exercício.
§ 3º  O prazo para a posse poderá ser pror -
rogado pelo Tribunal respectivo, até mais 
sessenta dias, desde que assim o requeira, 
motivadamente, o juiz a ser compromissado.
Art. 6º  Os membros dos tribunais eleitorais 
serão licenciados:
I -  automaticamente, e pelo mesmo prazo, 
os magistrados que hajam obtido licença na 
Justiça Comum;
II -  pelo Tribunal Eleitoral a que pertencerem 
os da classe dos advogados e os magistrados 
afastados da Justiça Comum para servir exclu-
sivamente à Justiça Eleitoral.
Art. 7º Nos casos de vacância do cargo, licença, 
férias individuais ou afastamento de juiz efetivo, 
será obrigatoriamente convocado, pelo tempo 
que durar o motivo, juiz substituto da mesma 
classe, obedecida a ordem de antiguidade.
  V. nota ao art. 8ª desta resolução sobre a Res.-
-TSE nº 22469/2006.
  Res.-TSE nº 21761/2004: não há vinculação do 
substituto ao titular.
Art. 8º Nas ausências ou impedimentos even-
tuais de juiz efetivo, somente será convocado 
juiz substituto por exigência de quorum legal.
  Res.-TSE nº 22469/2006: não há como se 
convocar substitutos representantes de classe 
diversa para complementação de quorum em 
Tribunal Eleitoral.
Art. 9º  Compete ao Tribunal Eleitoral a que 
pertencer o juiz a apreciação da justa causa 
para dispensa da função eleitoral antes do 
transcurso do primeiro biênio.
Art. 10. Perderá automaticamente a jurisdição 
eleitoral o magistrado que se aposentar na Justiça 
Comum ou que terminar o respectivo período.
Art. 11.  Até vinte dias antes do término do 
biênio de juiz das classes de magistrado, ou 
imediatamente depois da vacância do cargo 
por motivo diverso, o presidente do Tribunal 
Eleitoral convocará o Tribunal competente 
para a escolha, esclarecendo, naquele caso, se 
se trata de primeiro ou de segundo biênio.
Art. 12.  (Revogado pelo art. 11 da Res.-TSE 
nº 23517/2017).
Art. 13. Estas instruções entram em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposi-
ções em contrário.
Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.
Brasília, 18 de dezembro de 2001.
Ministro NELSON JOBIM, presidente – Ministra 
ELLEN GRACIE, relatora – Ministro SEPÚLVEDA 
PERTENCE – Ministro GARCIA VIEIRA – Ministro 
SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA – Ministro 
FERNANDO NEVES – Ministro CAPUTO BASTOS
__________
Publicada no DJ de 26.2.2002.
Normas Editadas pelo TSE
677
Ir ao sumário
Resolução nº 21.008, de 5 de março de 2002  
Brasília/DF
Dispõe sobre o voto dos eleitores portadores de deficiência. 
  Dec. nº 5.296/2004: “Regulamenta as leis n os 
10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá 
prioridade de atendimento às pessoas que 
especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 
2000, que estabelece normas gerais e critérios 
básicos para a promoção da acessibilidade 
das pessoas portadoras de deficiência ou com 
mobilidade reduzida, e dá outras providências” .
  Res.-TSE nº 23381/2012: “Institui o Programa de 
Acessibilidade da Justiça Eleitoral e dá outras 
providências” .
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das 
atribuições que lhe conferem os arts. 105 da Lei 
nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 23, IX, 
do Código Eleitoral, resolve:
Art. 1º Os juízes eleitorais, sob a coordenação 
dos tribunais regionais eleitorais, deverão criar 
seções eleitorais especiais destinadas a elei-
tores portadores de deficiência.
§ 1º  Nos municípios em que não for possível 
a criação de seção unicamente para esse fim, o 
juiz eleitoral poderá designar uma das seções 
existentes para também funcionar como seção 
especial para eleitores portadores de deficiência.
§ 2º  As seções especiais de que cuida este 
artigo deverão ser instaladas em local de fácil 
acesso, com estacionamento próximo e insta-
lações, inclusive sanitárias, que atendam às 
normas da ABNT NBR 9050.
Art. 2º Os eleitores portadores de deficiência 
que desejarem votar nas seções especiais de 
que cuida o artigo anterior deverão solicitar 
transferência para aquelas seções até 151 dias 
antes das eleições (art. 91 da Lei nº 9.504/1997).
Art. 3º Até noventa dias antes das eleições, os 
eleitores portadores de deficiência que votam 
em seções especiais poderão comunicar ao 
juiz eleitoral, por escrito, suas restrições e 
necessidades, a fim de que a Justiça Eleitoral, 
se possível, providencie os meios e recursos 
destinados a facilitar-lhes o exercício do voto.
Parágrafo único.  As urnas eletrônicas, 
instaladas em seções especiais para eleitores 
portadores de deficiência visual, conterão 
dispositivo que lhes permita conferir o voto 
assinalado, sem prejuízo do sigilo do sufrágio.
Art. 4º Os tribunais regionais eleitorais farão 
ampla divulgação das regras estabelecidas 
nesta resolução.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data 
de sua publicação.
Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.
Brasília, 5 de março de 2002.
Ministro NELSON JOBIM, presidente – Ministro 
FERNANDO NEVES, relator – Ministro SEPÚL -
VEDA PERTENCE – Ministra ELLEN GRACIE – 
Ministro GARCIA VIEIRA – Ministro SÁLVIO DE 
FIGUEIREDO TEIXEIRA – Ministro LUIZ CARLOS 
MADEIRA
____________
Publicada no DJ de 12.3.2002 e republicada no 
DJ de 11.4.2002.

Normas Editadas pelo TSE
679
Ir ao sumário
Resolução nº 21.009, de 5 de março de 2002  
Brasília/DF
Estabelece normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau. 
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício 
de suas atribuições e considerando a necessi-
dade de regulamentar os critérios concer -
nentes às designações de juízes eleitorais de 
primeiro grau, resolve:
Art. 1º  A jurisdição em cada uma das zonas 
eleitorais em que houver mais de uma vara será 
exercida, pelo período de dois anos, por juiz de 
direito da respectiva comarca, em efetivo exer-
cício (CE, art. 32).
  Res.-TSE nº 22314/2006: magistrado que já fez 
parte de TRE pode assumir a titularidade de 
zona eleitoral, devendo figurar no final da lista; 
juiz substituto de TRE não pode.
  Res.-TSE nº 20505/1999: Estabelece normas 
relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em 
primeiro grau; Prov.-CGE nº 5/2002: “Recomen-
da observância de orientações que explicita, 
relativas à aplicação dos critérios concernentes 
ao rodízio eleitoral [...]” .
  Ac.-TSE, de 29.3.2012, na Pet nº 33275:  
impossibilidade de juízes federais integrarem a 
jurisdição eleitoral de primeiro grau.
Art. 2º Nas faltas, férias ou impedimentos do 
titular, a jurisdição eleitoral será exercida pelo 
substituto, de acordo com a tabela do Judici-
ário Estadual.
  Res.-TSE nº 21876/2004: "Vago cargo de juiz 
eleitoral, em decorrência de promoção, abre-se 
inscrição para a escolha de magistrado, que 
iniciará novo biênio" .
§ 1º Poderá o Tribunal Regional Eleitoral, decli-
nando motivo relevante, atribuir o exercício da 
substituição a outro juiz de direito que não o 
da tabela do Judiciário Estadual.
  Ac.-TSE nº 715/2005: a substituição temporária 
deve recair, preferencialmente, em juízes perten-
centes à mesma circunscrição judiciária eleitoral.
§ 2º  Nas capitais, os juízes eleitorais serão 
substituídos uns pelos outros, mediante desig-
nação do Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 3º Nas comarcas com mais de uma vara, 
caberá ao Tribunal Regional Eleitoral designar 
o juiz de direito que exercerá as funções de 
juiz eleitoral.
  Res.-TSE nº 21227/2002: "É possível o exercício, 
em caráter excepcional e temporário, das fun-
ções eleitorais por juiz de direito que goze das 
prerrogativas do art. 95 da Constituição Federal, 
como auxiliar do juiz eleitoral, em comarca 
diversa da que sedia a respectiva zona eleitoral, 
porém da qual faz parte. Circunstâncias especiais 
relacionadas ao número de municípios, grandes 
distâncias e precariedade das vias de acesso" .
§ 1º Na designação, será observada a antigui-
dade, apurada entre os juízes que não hajam 
exercido a titularidade de zona eleitoral, salvo 
impossibilidade.
  Parágrafo 1º com redação dada pelo art. 1º da 
Res.-TSE nº 22197/2006.
§ 2º O Tribunal poderá, excepcionalmente, pelo 
voto de cinco (5) dos seus membros, afastar o 
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 3º-A
680
Ir ao sumário
critério indicado no parágrafo anterior (§ 1º) 
por conveniência objetiva do serviço eleitoral e 
no interesse da administração judiciária. Nesse 
caso, o critério para a escolha será o mereci-
mento do magistrado, aferido pela operosidade 
e eficiência no exercício das jurisdições eleitoral 
e comum, segundo dados colhidos pelos tribu-
nais regionais eleitorais e pelos tribunais de 
justiça dos respectivos estados.
§ 3º  A designação do juiz eleitoral, salvo nas 
comarcas de uma só vara, dependerá de inscrição 
do interessado no respectivo Tribunal Regional.
  V. nota ao art. 2º, caput, desta resolução sobre 
a Res.-TSE nº 21876/2004.
Art. 3º-A.  Os tribunais regionais eleitorais 
terão o prazo de 30 (trinta) dias para promo -
verem as designações de magistrados titulares 
para o exercício das funções nas zonas eleitorais 
vagas, contados da data em que se verificar a 
vacância, salvo impossibilidade devidamente 
justificada.
Parágrafo único. Na hipótese de impossibi-
lidade de preenchimento das referidas vagas 
no prazo mencionado no caput deste artigo, 
o respectivo tribunal poderá aprovar a prorro -
gação, por igual período, pelo voto de 5 (cinco) 
de seus integrantes.
  Art. 3º-A e parágrafo único acrescidos pelo 
art. 1º da Res.-TSE nº 23449/2015.
Art. 4º O juiz eleitoral, ao assumir a jurisdição, 
comunicará ao Tribunal Regional Eleitoral o 
termo inicial, para os devidos fins. E os tribu-
nais regionais eleitorais deverão comunicar ao 
Tribunal Superior Eleitoral as designações e 
reconduções dos juízes eleitorais, informando 
as datas de início e fim do biênio.
Art. 5º  Não poderá servir como juiz eleitoral 
o cônjuge, parente consanguíneo ou afim, até 
o segundo grau, de candidato a cargo eletivo 
registrado na circunscrição, durante o período 
entre o registro de candidaturas até apuração 
final da eleição (CE, art. 14, § 3º).
Art. 6º  Não se farão alterações na jurisdição 
eleitoral, prorrogando-se automaticamente o 
exercício do titular, entre três (3) meses antes e 
dois (2) meses após as eleições.
Art. 7º Havendo mais de uma vara na comarca 
e estando a titularidade da zona ocupada 
há mais de dois (2) anos pelo mesmo juiz, o 
Tribunal Regional Eleitoral providenciará a 
designação e posse do novo titular.
Art. 8º Esta resolução entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.
Brasília, 5 de março de 2002.
Ministro NELSON JOBIM, presidente – Ministro 
SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, relator – 
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE – Ministra 
ELLEN GRACIE – Ministro GARCIA VIEIRA – 
Ministro LUIZ CARLOS MADEIRA – Ministro 
CAPUTO BASTOS
__________
Publicada no DJ de 15.3.2002.
Normas Editadas pelo TSE
681
Ir ao sumário
Resolução nº 21.477, de 28 de agosto de 2003  
Belo Horizonte/MG
Dispõe sobre a formação do agravo de instrumento contra decisão que não admitir  
o processamento do recurso especial. 
  CE/1965, arts. 279.
  Lei nº 12.322/2010: transforma o agravo de 
instrumento interposto de decisão que não 
admite recurso extraordinário ou especial 
em agravo nos próprios autos; Ac.-TSE, de 
22.11.2011, no AgR-AI nº 839248: incidência 
da Lei nº 12.322/2010 no processo eleitoral.
  V. CPC/2015, art. 1.042.
  V. Port.-TSE nº 1087/2016 e Port.-TSE 
nº 129/1996.
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das 
atribuições que lhe confere o art. 23, XVIII, do 
Código Eleitoral, resolve:
Art. 1º  Na Justiça Eleitoral, a interposição 
de agravo de instrumento contra decisão 
que não admitir o processamento de recurso 
especial observará o disposto no art. 279 do 
Código Eleitoral.
Art. 2º  Incumbe às partes indicar para 
traslado as peças indispensáveis à perfeita 
compreensão da controvérsia, devendo estar, 
entre elas, necessariamente, o acórdão recor -
rido e a petição do recurso especial, bem como 
a comprovação da interposição tempestiva.
  Súm.-STF nº 288: desprovimento do agravo 
quando faltar no traslado peça essencial à 
compreensão da controvérsia.
Art. 3º  Na formação do instrumento de 
agravo, o traslado das peças obrigatórias – a 
decisão recorrida e a certidão de intimação –, 
bem como daquelas indicadas pelas partes, é 
de responsabilidade das secretarias dos tribu-
nais regionais, que se encarregarão de efetuar 
as cópias.
§ 1º  As secretarias dos tribunais regionais 
eleitorais deverão certificar-se de que todas 
as peças foram devidamente trasladadas, 
cuidando para que também a autenticação 
do protocolo na petição de interposição do 
recurso esteja legível.
§ 2º  As partes recolherão o valor referente 
às cópias das peças que indicarem, no prazo 
de dois dias da interposição do agravo ou da 
juntada das contra-razões, independente -
mente de intimação, juntando o comprovante 
aos autos, no mesmo prazo.
  V. CE/1965, art. 279, § 7º.
  Ac.-TSE, de 24.3.2011, no AgR-AI nº 11942:  
o não recolhimento do valor das cópias implica 
pena de deserção.
§ 3º  Para os fins do parágrafo anterior, os 
tribunais manterão tabela de valores à dispo -
sição dos interessados, devendo as cópias ser 
cobradas pelo preço de custo.
§ 4º Os valores recebidos pelas cópias repro -
gráficas, quando arrecadados no mesmo ano 
de exercício, retornarão ao orçamento do 
Tribunal e serão destinados ao pagamento 
dos equipamentos utilizados na reprografia; 
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 4º
682
Ir ao sumário
quando forem referentes ao exercício anterior, 
serão repassados ao Tesouro Nacional.
§ 5º  As partes que desejarem poderão apre -
sentar, no ato da interposição do agravo ou 
da resposta, as peças que deverão compor o 
instrumento, declarando o procurador a auten-
ticidade delas.
§ 6º  Não será admitida a complementação 
de instrumento deficiente perante o Tribunal 
Superior Eleitoral.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data 
de sua publicação.
Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.
Brasília, 28 de agosto de 2003.
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, presidente – 
Ministro FERNANDO NEVES, relator – Ministra 
ELLEN GRACIE – Ministro BARROS MONTEIRO 
– Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS – 
Ministro LUIZ CARLOS MADEIRA
__________
Publicada no DJ de 5.9.2003.
Normas Editadas pelo TSE
683
Ir ao sumário
Resolução nº 21.667, de 18 de março de 2004  
Florianópolis/SC
Dispõe sobre a utilização do serviço de emissão de certidão de quitação eleitoral por meio 
da Internet e dá outras providências. 
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das 
atribuições que lhe confere o inciso XVIII do  
art. 23 do Código Eleitoral, resolve:
Art. 1º  Implantar, em âmbito nacional, o 
serviço de emissão de certidão de quitação 
eleitoral por meio da Internet.
Art. 2º  O serviço será oferecido nas páginas 
dos tribunais regionais eleitorais e do Tribunal 
Superior Eleitoral.
Parágrafo único.  Para a emissão de 
certidão de quitação pela Internet, os tribu-
nais regionais eleitorais adotarão exclusiva-
mente o aplicativo desenvolvido pelo Tribunal 
Superior Eleitoral.
  Parágrafo único acrescido pelo art. 1º da Res.-
-TSE nº 22.621/2007.
Art. 3º  São os seguintes os dados exigidos 
para o fornecimento da certidão de quitação 
eleitoral:
I - o número da inscrição;
II - o nome completo do eleitor;
III - a filiação do solicitante.
§ 1º  É obrigatória a coincidência dos dados 
informados pelo eleitor com os constantes no 
Cadastro Nacional de Eleitores.
§ 2º  Na hipótese de inexistência de nome 
dos genitores no documento de identificação, 
ser-lhe-á conferida a opção de preenchimento 
com a expressão "Não Consta/Em Branco" do 
campo destinado a tal informação.
Art. 4º  A validação da certidão de quitação 
emitida por meio das páginas dos TREs e do 
TSE será feita com emprego de código de assi-
natura digital, baseada em rotina de autenti-
cação desenvolvida pela Justiça Eleitoral.
Art. 5º  No ato da conferência de validade, 
deverão ser informados o número de inscrição, 
a data e o horário de emissão e o código alfa-
numérico constantes da certidão emitida.
Parágrafo único.  O sistema de validação 
efetuará o cotejo entre as informações forne -
cidas pelo eleitor e as constantes da assinatura 
digital geradas pela página e arquivada na 
base de dados da Justiça Eleitoral.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data 
de sua publicação.
Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.
Brasília, 18 de março de 2004.
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, presidente – 
Ministro FERNANDO NEVES, relator – Ministra 
ELLEN GRACIE – Ministro HUMBERTO GOMES 
DE BARROS – Ministro CESAR ASFOR ROCHA – 
Ministro LUIZ CARLOS MADEIRA
__________
Publicada no DJ de 12.4.2004.

Normas Editadas pelo TSE
685
Ir ao sumário
Resolução nº 21.711, de 6 de abril de 2004  
Brasília/DF
Dispõe sobre a utilização de sistema de transmissão eletrônica de dados e imagens por  
fac-símile ou pela Internet, para a prática de atos processuais no âmbito do  
Tribunal Superior Eleitoral. 
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de 
sua competência e para melhor adequação 
dos seus serviços judiciários aos dispositivos 
da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, resolve:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica autorizada a utilização de sistema 
de transmissão eletrônica de dados e imagens 
por fac-símile ou pela Internet para a prática de 
atos processuais no âmbito do Tribunal Supe -
rior Eleitoral, sem prejuízo das formas conven-
cionais existentes (Lei nº 9.800/1999, art. 1º).
Parágrafo único.  O sistema de que trata 
este artigo não poderá ser utilizado para o 
recebimento de petições recursais dirigidas ao 
Supremo Tribunal Federal.
Capítulo II
DAS PETIÇÕES PELA INTERNET
Art. 2º  O sistema de peticionamento pela 
Internet só poderá ser utilizado por advogados, 
servidores e membros do Ministério Público 
Eleitoral previamente cadastrados, mediante 
o preenchimento de formulário disponível na 
página do Tribunal Superior Eleitoral, no ende-
reço eletrônico: www.tse.jus.br
  Caput com redação dada pelo art. 1º da Res.-TSE 
nº 23613/2019.
Parágrafo único. A utilização do serviço de 
que trata este artigo está sujeita à aceitação 
das condições estabelecidas nesta resolução.
I - no ato do cadastramento, o usuário deverá 
fornecer endereço eletrônico, que será vali-
dado pelo Tribunal Superior Eleitoral;
II - somente após a validação do correio eletrô-
nico pelo Tribunal Superior Eleitoral, o usuário 
cadastrado poderá utilizar os serviços defi-
nidos nesta resolução.
  Incisos I e II com redação dada pelo art. 1º da 
Res.-TSE nº 23613/2019.
Art.  3º A petição deverá ser transmitida por 
meio do sistema de petição eletrônica, dispo -
nível na página do Tribunal Superior Eleitoral.
I - o sistema de petição eletrônica permitirá o 
envio de documento digital anexado ao formu-
lário de envio;
  Caput e inciso I com redação dada pelo art. 1º 
da Res.-TSE nº 23613/2019.
II -  Não serão aceitas petições anexadas a 
mensagens de correio eletrônico, ainda que o 
remetente esteja cadastrado;
III -  as petições deverão ser remetidas no 
formato PDF, limitando-se ao tamanho máximo 
de 15MB.
686
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 4º
Ir ao sumário
  Inciso III com redação dada pelo art. 1º da 
Res.-TSE nº 23613/2019.
Parágrafo único. (Revogado pelo art. 1º da 
Res.-TSE nº 23613/2019).
Art. 4º  A petição será precedida de tela de 
encaminhamento, especificando o destinatário, 
a data do documento, o assunto, o remetente e 
o número de folhas que serão transmitidas.
Art. 5º  Tratando-se de petição intermediária 
ou recursal, será obrigatório inserir ainda, na 
tela de encaminhamento, as informações rela-
tivas aos autos: classe, número do processo e 
número de protocolo.
Art. 6º  O envio da petição pela Internet 
dispensará a sua transmissão via fac-símile e a 
apresentação dos originais.
Parágrafo único. (Revogado pelo art. 1º da 
Res.-TSE nº 23613/2019).
  Ac.-TSE, de 19.6.2007, no RCED nº 664: aplicação 
da Res.-TSE nº 21711/2004 ao recurso protoco-
lado perante o TRE com destino ao TSE.
§ 1º  A petição enviada via Internet deverá 
conter a assinatura digital do advogado ou 
membro do Ministério Público Eleitoral subs-
critor e remetente.
§ 2º No caso de o remetente ser o servidor do 
Ministério Público Eleitoral, a petição enviada 
deve conter assinatura digital do subscritor 
(membro Ministério Público), em sistema 
interno do órgão, baseada em certificado 
digital emitido por autoridade certificadora 
credenciada, na forma de lei específica.
  Parágrafos 1º e 2º acrescidos pelo art. 1º da 
Res.-TSE nº 23613/2019.
Art. 7º A Seção de Protocolo Judiciário promo-
verá a conferência do documento impresso e 
providenciará a protocolização e o registro dos 
dados no Sistema de Acompanhamento de 
Documentos e Processos.
§ 1º  O usuário receberá por correio eletrô -
nico a confirmação do número, data e hora do 
protocolo, o que valerá como comprovação de 
recebimento da petição para efeitos de prazo.
§ 2º O sistema de peticionamento eletrônico 
estará disponível 24 horas.
§ 3º Nos casos em que a transmissão for reali-
zada até as 23h59min, mas o processamento só 
puder ser realizado no dia útil subsequente, será 
considerado, para fins de atendimento do prazo 
processual, o horário do recebimento no equi-
pamento servidor do Tribunal Superior Eleitoral.
  Caput e §§ 1º a 3º com redação dada pelo art. 1º 
da Res.-TSE nº 23613/2019.
§ 4º  (Revogado  pelo art. 1º da Res.-TSE 
nº 23613/2019).
Capítulo III
DAS PETIÇÕES POR FAC-SÍMILE
Art. 8º São admitidas petições por fac-símile, 
observadas as seguintes condições:
I -  o recebimento, pelo sistema de fac-símile, 
será permitido exclusivamente pela Seção de 
Classificação Processual e Montagem (Seprom);
  Inciso I com redação dada pelo art. 1º da Res.-
-TSE nº 23613/2019.
II -  atendimento às exigências das normas 
processuais;
III -  assinatura do advogado da parte ou do 
interessado;
  Ac.-TSE, de 11.11.2010, no AgR-REspe nº 113975: 
inadmissibilidade do agravo regimental 
687
Resolução nº 21.711, de 6 de abril de 2004
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 13
Ir ao sumário
interposto por meio de fac-símile, quando as 
assinaturas dos subscritores nas razões e nas 
procurações juntadas estiverem ilegíveis.
IV - a petição será precedida de folha de rosto, 
especificando o destinatário, a data do docu-
mento, o assunto, o remetente e o número de 
folhas que serão transmitidas;
V -  tratando-se de petição intermediária ou 
recursal, será obrigatório inserir ainda, na folha de 
rosto, as informações relativas aos autos: classe, 
número do processo e número do protocolo.
Art. 9º O recebimento de petições por fac-sí-
mile dar-se-á das 11 horas às 19 horas, obser -
vado o horário de Brasília.
  Caput com redação alterada pelo art 3º da 
Res-TSE nº 23336/2011.
§ 1º  Quando a transmissão de petições se 
iniciar antes das 19 horas e terminar após esse 
horário, tal fato será certificado no verso da 
petição e o documento será protocolizado no 
dia útil subsequente.
§ 2º  Será considerado, para fins de atendi-
mento do prazo processual, o horário de início 
da transmissão certificada no documento, 
desde que ela se complete sem interrupção.
§ 3º  Havendo divergência entre a data ou o 
horário do recebimento no Tribunal Superior 
Eleitoral e a data ou o horário registrado pelo 
aparelho do remetente na petição transmitida, 
o fato será certificado no próprio documento, 
prevalecendo o do TSE.
§ 4º  Ao remetente valerá como compro -
vante de transmissão o relatório expedido 
pelo aparelho de fac-símile, exclusivamente 
quanto a endereçamento telefônico, número 
de páginas e eficácia do resultado.
Art. 9º-A. Os documentos recebidos via peti-
cionamento eletrônico ou por fac-símile serão 
impressos, pela Secretaria Judiciária, em frente 
e verso.
  Art. 9º-A acrescido pelo art. 1º da Res.-TSE 
nº 23613/2019.
Art. 10.  O relatório emitido pelo equipa-
mento receptor constitui prova de transmissão 
e recebimento, devendo ser anexado à petição 
recebida.
Art. 11.  As ocorrências verificadas durante 
o recebimento da petição serão certificadas 
no verso da última folha do documento, em 
carimbo próprio, em que constarão também 
o nome do responsável pelo recebimento, o 
horário do término da transmissão e o número 
de folhas recebidas.
Parágrafo único.  As petições, ainda que 
incompletas ou ilegíveis, serão protocoladas e 
conclusas ao relator.
  Parágrafo único com redação dada pelo art. 1º 
da Res.-TSE nº 22648/2007.
Art. 12.  O envio da petição por fac-símile 
dispensará a sua transmissão por correio 
eletrônico e a apresentação dos originais.
 9 Ac.-TSE, de 1º.3.2011, no AgR-AgR-REspe 
nº 186505: dispensa a apresentação do original 
da petição protocolada via fac-símile.
Art. 13.  A Coordenadoria de Registros Parti-
dários, Autuação e Distribuição manterá na 
página do Tribunal Superior Eleitoral o número 
das linhas telefônicas disponíveis para utili-
zação dos usuários.
  Art. 13 com redação dada pelo art. 1º da Res.-
-TSE nº 23613/2019.
688
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 14
Ir ao sumário
Capítulo IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14.  O uso inadequado dos procedi-
mentos estabelecidos nesta resolução, com a 
intenção de causar prejuízo ou lesão ao direito 
das partes ou ao serviço judiciário, implicará 
responsabilidade civil e criminal e imediato 
descredenciamento do advogado, além das 
sanções processuais cabíveis.
Art. 15. A adequada remessa das mensagens 
e a tempestividade do peticionamento pelo 
sistema eletrônico de transmissão de dados e 
imagens serão de inteira responsabilidade do 
remetente.
Parágrafo único. Os riscos de não obtenção 
de linha ou de conexão, ou de defeito de trans-
missão ou de recepção, correrão à conta do 
remetente e não escusarão o cumprimento 
dos prazos legais, cabendo ao interessado 
certificar-se da regularidade da recepção.
Art. 16.  Os tribunais regionais eleitorais 
ficam autorizados a adotar os procedimentos 
previstos nesta resolução, respeitada sua siste-
mática e seus parâmetros.
  Ac.-TSE, de 4.11.2010, no AgR-REspe nº 36681: 
prevalência do disposto no art. 2º, caput, da Lei 
nº 9.800/1999, caso o TRE opte por não adotar 
a Res.-TSE nº 21711/2004.
Art. 17. Esta resolução entra em vigor na data 
de sua publicação.
Art. 18.  Ficam revogadas as instruções rela-
tivas ao procedimento de petições e recursos 
recebidos via fac-símile (Processo nº 12.348).
Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.
Brasília, 6 de abril de 2004.
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Presidente – 
Ministro FERNANDO NEVES, relator – Ministra 
ELLEN GRACIE – Ministro FRANCISCO PEÇANHA 
MARTINS – Ministro LUIZ CARLOS MADEIRA
__________
Publicada no DJ de 26.4.2004.
Normas Editadas pelo TSE
689
Ir ao sumário
Resolução nº 21.830, de 17 de junho de 2004  
Brasília/DF
Dispõe sobre a publicação eletrônica dos despachos e das decisões do Tribunal Superior 
Eleitoral na Internet e sobre o gerenciamento do Sistema de Acompanhamento de 
Documentos e Processos. 
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de 
sua competência, usando das atribuições que 
lhe confere o art. 23, inciso IX, Código Eleitoral,
RESOLVE:
Art. 1º  Instituir a publicação eletrônica dos 
despachos e das decisões proferidas nos feitos 
de competência do Tribunal Superior Eleitoral, 
de acordo com os procedimentos definidos 
nesta resolução.
Parágrafo único. A publicação de que trata 
este artigo dar-se-á na página do Tribunal 
Superior Eleitoral, na Internet, no endereço 
eletrônico: www.tse.gov.br e não dispensará 
as formas legais para a comunicação dos atos 
processuais.
 9 Endereço eletrônico atual: www.tse.jus.br.
  Ac.-TSE, de 7.3.2017, no AgR-REspe nº 8454 e, 
de 22.11.2007, no Ag nº 8187: a intimação se dá 
com a efetiva publicação da decisão em sessão 
ou no órgão oficial de imprensa, e não com a 
informação constante em sítio eletrônico, de 
caráter meramente informativo.
Art. 2º A publicação eletrônica será apresen-
tada nas seguintes páginas de serviços, cujas 
informações serão extraídas automaticamente 
do sistema de acompanhamento de docu-
mentos e processos e do projeto imagem:
  Res.-TSE nº 23172/2009: "Dispõe sobre o Siste-
ma de Composição de Acórdãos e Resoluções 
no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral e dá 
outras providências" , art. 7º: "Colhidas as assi-
naturas digitais do acórdão ou resolução, [...] o 
Sistema de Composição de Acórdãos e Reso -
luções gerará arquivo eletrônico da decisão e 
o enviará automaticamente para publicação 
no Diário da Justiça Eletrônico".
I - lista de processos;
II -  lista de despachos e decisões, bem como 
seu inteiro teor;
III - certidão de julgamento;
IV - extrato da publicação no Diário da Justiça. 
Art. 3º Os despachos e as decisões monocrá-
ticas e colegiadas permanecerão disponíveis 
na página referida no parágrafo único do art. 1º 
desta resolução, durante sete dias contados da 
data de seu registro no sistema de acompanha-
mento de documentos e processos ou de sua 
publicação na imprensa oficial.
Parágrafo único.  Decorrido o período 
mencionado no caput, as informações poderão 
ser obtidas mediante consulta ao acompa-
nhamento processual existente na página do 
Tribunal, na Internet, no serviço Processos Push.
Art. 4º Caberá à Secretaria Judiciária o geren-
ciamento da publicação eletrônica de despa-
chos e decisões, com o apoio da Secretaria  
de Informática.
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 5º
690
Ir ao sumário
Art. 5º Caberá à Secretaria Judiciária e à Secre-
taria de Documentação e Informação o geren-
ciamento do Sistema de Acompanhamento 
de Documentos e Processos, com o apoio da 
Secretaria de Informática.
Art. 6º Os tribunais regionais eleitorais ficarão 
autorizados, utilizando as informações cons-
tantes do Sistema de Acompanhamento de 
Documentos e Processos, a publicar eletronica-
mente suas decisões, respeitada a sistemática 
e os parâmetros estabelecidos nesta resolução.
Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data 
de sua publicação.
Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.
Brasília, 17 de junho de 2004.
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, presidente – 
Ministro FERNANDO NEVES, relator – Ministro 
MARCO AURÉLIO – Ministro FRANCISCO 
PEÇANHA MARTINS – Ministro HUMBERTO 
GOMES DE BARROS – Ministro LUIZ CARLOS 
MADEIRA
__________
Publicada no DJ de 29.6.2004.
Normas Editadas pelo TSE
691
Ir ao sumário
Resolução nº 21.843, de 22 de junho de 2004  
Brasília/DF
  V. Port.-TSE nº 643/2016 – utilização obrigatória, a partir de 1º de agosto de 2016, do PJe para a propositura 
e a tramitação das solicitações de requisição de força federal na classe processual Processo Administrativo.
Dispõe sobre a requisição de força federal, de que trata o art. 23, inciso XIV, do Código 
Eleitoral, e sobre a aplicação do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.064, de 24 de outubro de 1969. 
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe conferem a alínea e do 
art. 8º do seu Regimento Interno; o art. 105 da 
Lei nº 9.504/97 e o inciso XVIII do art. 23 do 
Código Eleitoral,
RESOLVE:
Art. 1º O Tribunal Superior Eleitoral requisitará 
força federal necessária ao cumprimento da lei 
ou das decisões da Justiça Eleitoral, visando 
garantir o livre exercício do voto, a normali-
dade da votação e da apuração dos resultados.
 9 Ac.-TSE, de 7.8.2018, no PA nº 060010513: reco-
mendável a oitiva do chefe do Poder Executivo 
local; Ac.-TSE, de 29.9.2016, no PA nº 060002755: 
instado e não havendo manifestação do gover-
nador, defere-se o pedido; Ac.-TSE, de 25.9.2012, 
no PA nº 93602: assegurado, pelo Executivo, o 
transcurso normal do pleito com forças locais, 
indefere-se o pedido – v. também: Ac.-TSE, de 
2.10.2012, no PA nº 103909: o deslocamento 
de forças federais para o estado só é cabível 
quando o chefe do Poder Executivo local se ma-
nifesta pela insuficiência das forças estaduais.
  LC nº 97/1999, art. 15: do emprego das Forças 
Armadas na defesa da pátria e na garantia dos 
poderes constitucionais.
  Lei nº 13.844/2019, art. 27, inciso XVI, alínea b: 
competência do Ministério da Defesa quando 
couber às Forças Armadas a garantia da vota-
ção e da apuração eleitoral.
  Dec.-TSE s/nº, de 19.9.2002, no PA nº 18922:  
"Requisição de força federal. Competência 
do TSE. CE, art. 23, XIV. [...] É de se deferir a 
requisição de força federal visando a garantir 
a votação e a apuração, quando exigirem as 
circunstâncias apresentadas como justificativa 
do pleito (CE, art. 23, XIV)" .
  Ac.-TSE, de 30.9.2014, no PA nº 139011: a requi-
sição de força federal constitui atuação decisiva 
do TSE, não se limitando à homologação de 
decisões dos TREs; Dec.-TSE s/nº, de 14.9.2004, 
no PA nº 19315 e, de 2.9.1996, no PA nº 15433: 
"A requisição de força federal para garantir a 
normalidade das eleições é da competência 
privativa da Justiça Eleitoral.
  Ac.-TSE, de 1º.10.2010, no PA nº 321007:  
insuficiência do pronunciamento do secretário 
de Segurança Pública para a requisição de 
forças federais.
§ 1º Os tribunais regionais eleitorais deverão 
encaminhar ao Tribunal Superior Eleitoral a 
relação das localidades onde se faz neces-
sária a presença de força federal para os fins 
previstos neste artigo, a qual será distribuída 
ao ministro presidente.
  Parágrafo 1º com redação dada pelo art. 1º da 
Res.-TSE nº 23565/2018.
§ 2º  O pedido será acompanhado de justi-
ficativa – contendo os fatos e circunstâncias 
de que decorra o receio de perturbação dos 
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 2º
692
Ir ao sumário
trabalhos eleitorais –, que deverá ser apresen-
tada separadamente para cada zona eleitoral, 
com indicação do endereço e do nome do 
juiz eleitoral a quem o efetivo da força federal 
deverá se apresentar.
Art. 2º  Aprovada e feita a requisição pelo 
Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal Regional 
Eleitoral entrará em entendimento com o 
comando local da força federal para possibilitar 
o planejamento da ação do efetivo necessário.
Parágrafo único.  O contingente da força 
federal, quando à disposição da Justiça Elei-
toral, observará as instruções da autoridade 
judiciária eleitoral competente.
Art. 3º  A Polícia Federal, à disposição da 
Justiça Eleitoral, nos termos do art. 2º do Decre-
to-Lei nº 1.064/1969, exercerá as funções que 
lhe são próprias, especialmente as de polícia 
judiciária em matéria eleitoral, e observará as 
instruções da autoridade judiciária eleitoral 
competente.
  DL nº 1.064/1969, art. 2º: disponibilização da 
Polícia Federal em favor da Justiça Eleitoral por 
ocasião de eleições; Res.-TSE nº 14623/1988: 
atribuições da Polícia Federal quando à dispo-
sição da Justiça Eleitoral.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data 
de sua publicação, revogada a Resolução-TSE 
nº 8.906, de 5 de novembro de 1970.
Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.
Brasília, 22 de junho de 2004.
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, presidente – 
Ministro FERNANDO NEVES, relator – Ministro 
CARLOS VELLOSO – Ministro MARCO AURÉLIO 
vencido em parte – Ministro FRANCISCO 
PEÇANHA MARTINS – Ministro HUMBERTO 
GOMES DE BARROS – Ministro LUIZ CARLOS 
MADEIRA
__________
Publicada no DJ de 1º.7.2004.
Normas Editadas pelo TSE
693
Ir ao sumário
Resolução nº 21.875, de 5 de agosto de 2004  
Brasília/DF
Regulamenta o recolhimento do percentual de participação de institutos ou fundações de 
pesquisa e de doutrinação e educação política nas verbas do Fundo Partidário. 
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando 
das atribuições que lhe confere o art. 61 da Lei 
nº 9.096, de 19 de setembro de 1995,
Considerando o disposto nos arts. 40, 41 e 44 
da Lei nº 9.096/1995,
RESOLVE:
Art. 1º  Os partidos políticos, à medida que 
lhes forem creditadas as quotas do Fundo Parti-
dário, deverão recolher o percentual pertinente 
à manutenção dos seus respectivos institutos 
ou fundações de pesquisa e de doutrinação e 
educação política, a que se refere o inciso IV do 
art. 44 da Lei nº 9.096, de 1995.
Art. 2º  O percentual será o estabelecido no 
estatuto partidário, observado o mínimo de 
vinte por cento das importâncias recebidas do 
Fundo Partidário.
Art. 3º  O recolhimento será feito no prazo 
de quinze dias da data em que forem rece -
bidas as importâncias do Fundo Partidário, 
mediante crédito em conta-corrente do insti-
tuto ou fundação.
  Ac.-TSE, de 30.3.2010, na Pet nº 1612: não com-
prometimento da regularidade das contas no 
caso de não observância desse prazo.
Art. 4º  À falta de instituto ou fundação, o 
percentual correspondente será levado à 
conta especial do partido, que permane -
cerá bloqueada até que se verifique a criação 
respectiva.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data 
de sua publicação.
Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.
Brasília, 5 de agosto de 2004.
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, presidente 
– Ministro LUIZ CARLOS MADEIRA, relator – 
Ministro GILMAR MENDES – Ministro MARCO 
AURÉLIO – Ministro FRANCISCO PEÇANHA 
MARTINS – Ministro HUMBERTO GOMES DE 
BARROS – Ministro CAPUTO BASTOS
__________
Publicada no DJ de 8.9.2004.

Normas Editadas pelo TSE
695
Ir ao sumário
Resolução nº 21.975, de 16 de dezembro de 2004  
Brasília/ DF
Disciplina o recolhimento e a cobrança das multas previstas no Código Eleitoral e leis 
conexas e a distribuição do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos 
(Fundo Partidário). 
  V. inciso XI do art. 833 do CPC/2015.
  Port.-TSE nº 440/2014: disciplina, no âmbito 
do TSE, o procedimento para recolhimento 
das multas a que se refere o art. 275, § 4º, do 
CE/1965 (§ 4º citado em sua redação original, 
cujo correspondente se encontra nos §§ 6º 
e 7º do mesmo dispositivo, acrescidos pelo 
art. 1.067 da Lei nº 13.105/2015).
  Port.-TSE nº 288/2005: "Estabelece normas e 
procedimentos visando à arrecadação, reco -
lhimento e cobrança das multas previstas no 
Código Eleitoral e leis conexas, e à utilização da 
Guia de Recolhimento da União (GRU)" .
  Res.-TSE nº 23659/2021, art. 133: base de cálculo 
para aplicação de multas nela previstas.
  Res.-TSE nº 21823/2004: possibilidade de paga-
mento de sanções pecuniárias, com base no 
Código Eleitoral e na Lei nº 9.504/1997, perante 
qualquer juízo eleitoral.
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das 
competências que lhe conferem o parágrafo 
único do art. 1º da Lei nº 4.737, de 15 de julho 
de 1965, e o art. 61 da Lei nº 9.096, de 19 de 
setembro de 1995, e tendo em vista o disposto 
no art. 98 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 
2003, regulamentado pelo Decreto nº 4.950, de 
9 de janeiro de 2004,
RESOLVE:
Art. 1º As multas previstas nas leis eleitorais, 
impostas por decisão de que não caiba recurso, 
serão inscritas nos termos dos incisos III e IV 
do art. 367 do Código Eleitoral, recolhidas na 
forma estabelecida nesta resolução e desti-
nadas ao Fundo Especial de Assistência Finan-
ceira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), 
previsto pela Lei nº 9.096/1995.
§ 1º  A inscrição das multas eleitorais para 
efeito de cobrança mediante o executivo fiscal 
será feita em livro próprio no juízo ou Secre -
taria do Tribunal Eleitoral competente.
§ 2º  O recolhimento será efetuado no Banco 
do Brasil S.A. ou em qualquer outra instituição 
da rede bancária, em moeda corrente ou 
em cheque, na forma estabelecida no art. 4º  
desta resolução.
§ 3º  Se o pagamento for realizado por meio 
de cheque, o cumprimento da obrigação 
somente será reconhecido após a devida 
compensação bancária.
§ 4º  A receita proveniente de multas eleito -
rais será recolhida à conta do Fundo Partidário, 
passando a integrar a composição deste (Lei 
nº 9.096/1995, art. 38, inciso I).
Art. 2º Caso a multa seja decorrente da apli-
cação do § 4º do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de 
setembro de 1997, o juízo ou Tribunal Eleitoral, 
no prazo de cinco dias a contar da data da apre-
sentação do comprovante de recolhimento, 
deverá comunicar à Secretaria de Administração 
696
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 3º
Ir ao sumário
do Tribunal Superior Eleitoral o valor e a data da 
multa recolhida, bem assim o nome completo 
do partido político que se houver beneficiado 
da conduta legalmente vedada.
Parágrafo único.  Caberá à Secretaria de 
Administração do Tribunal Superior Eleitoral, 
após o recebimento dos dados referidos 
no caput, cumprir, no prazo de cinco dias, o 
disposto no § 9º do art. 73 da Lei nº 9.504/1997.
Art. 3º As multas não satisfeitas no prazo de 
trinta dias do trânsito em julgado da decisão, 
desde que dela seja intimada a parte devedora, 
serão consideradas dívida líquida e certa, para 
efeito de cobrança, mediante executivo fiscal.
  Caput com redação dada pelo Ac.-TSE, de 
17.12.2015, na Cta nº 38517.
§ 1º  Caberá aos juízes eleitorais enviar os 
respectivos autos ao Tribunal Eleitoral compe -
tente, em cinco dias, após o decurso do prazo 
estabelecido no caput.
§ 2º Para fins de inscrição de multas eleitorais 
na dívida ativa da União, os tribunais eleito -
rais reportar-se-ão diretamente às procurado -
rias da Fazenda Nacional, nos estados ou no 
Distrito Federal, em relação às multas impostas 
nos processos de sua competência originária, 
bem como quanto aos autos recebidos dos 
juízes eleitorais.
§ 3º  A inscrição de débitos decorrentes de 
multas eleitorais na dívida ativa da União, 
prevista no § 2º deste artigo, deverá ser 
comunicada ao Tribunal Superior Eleitoral, 
por intermédio da Diretoria-Geral, com vistas 
ao acompanhamento e controle de ingresso 
de receitas pela Secretaria de Orçamento e 
Finanças (SOF), responsável pelo planeja-
mento, coordenação e supervisão das ativi-
dades de administração orçamentária e 
financeira da Justiça Eleitoral.
§ 4º  A Diretoria-Geral da Secretaria do TSE, 
por intermédio da Secretaria de Adminis-
tração, adotará providências para a inscrição 
na dívida ativa da União das multas a que 
se refere o art. 1º desta resolução, impostas 
nos processos de competência originária do 
Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 4º O recolhimento das multas eleitorais e 
penalidades pecuniárias, assim como doações 
de pessoas físicas ou jurídicas, observadas as 
disposições desta resolução, será feito, obri-
gatoriamente, por intermédio dos formulários 
da Guia de Recolhimento da União (GRU-Co -
brança e GRU-Simples), os quais serão obtidos 
nos órgãos da Justiça Eleitoral, conforme se 
estabelecer em ato específico.
§ 1º A Guia de Recolhimento da União (GRU) 
será emitida, obrigatoriamente, com código de 
barras, sob a forma de documento compensável 
(GRU-Cobrança), destinado a recolhimento no 
Banco do Brasil S.A. ou em qualquer outra insti-
tuição bancária, ou (GRU-Simples), para recolhi-
mento exclusivo no Banco do Brasil S.A.
§ 2º  A GRU-Cobrança destina-se ao recolhi-
mento de valores superiores a R$30,00 (trinta 
reais), devendo os valores inferiores serem 
recolhidos, preferencialmente, por meio de 
GRU-Simples.
§ 3º Deverá ser utilizada uma GRU para cada 
multa eleitoral a ser paga, observando o tipo 
de receita e a espécie de multa, conforme se 
estabelecer em ato específico.
§ 4º  As informações gerais sobre os recolhi-
mentos destinados ao Fundo Partidário serão 
fornecidas pelo Sistema Integrado de Admi-
nistração Financeira do Governo Federal (Siafi) 
e as detalhadas pelo Siafi, se originárias de 
GRU-Simples, e pelo sistema do agente arre -
cadador, Banco do Brasil S.A., se provenientes 
da GRU-Cobrança, as quais são de responsabi-
lidade da SOF/TSE.
697
Resolução nº 21.975, de 16 de dezembro de 2004
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 7º
Ir ao sumário
Art. 5º O Fundo Partidário, a que se refere o 
caput do art. 1º desta resolução, é constituído por:
I - multas e penalidades pecuniárias aplicadas 
nos termos do Código Eleitoral e leis conexas;
II - recursos financeiros que lhe forem destinados 
por lei, em caráter permanente ou eventual;
III -  doações de pessoas física ou jurídica, 
efetuadas por intermédio de depósitos bancá-
rios diretamente na conta do Fundo Partidário;
IV - dotações orçamentárias da União em valor 
nunca inferior, em cada ano, ao número de 
eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano 
anterior ao da proposta orçamentária, multi-
plicado por trinta e cinco centavos de real, em 
valores de agosto de 1995 (Lei nº 9.096/1995, 
art. 38, IV);
V -  recursos oriundos de fontes não identifi-
cadas (art. 6º, caput, da Res.-TSE nº 21.841, de 22 
de junho de 2004).
 9 Res.-TSE nº 21841/2004 revogada pela Res.-TSE 
nº 23432/2014, que foi revogada pela Res.-TSE 
nº 23464/2015, também revogada pela Res.-
-TSE nº 23546/2017, revogada pela Res.-TSE 
nº 23604/2019.
  Res.-TSE nº 23126/2009: os recursos recebidos 
pelos partidos políticos oriundos de fontes não 
identificadas compõem o Fundo Partidário e 
devem ser recolhidos por meio de GRU, nos ter-
mos desta resolução e da Port.-TSE nº 288/2005.
§ 1º  Os recursos do Fundo Partidário, arreca-
dados pelo Banco do Brasil S.A. ou por agência 
participante do sistema de compensação, 
serão recolhidos à Conta Única do Tesouro 
Nacional por meio do Siafi (Lei nº 10.707/2003, 
art. 98, e Decreto nº 4.950/2004, art. 1º).
§ 2º Os recursos previstos nos incisos I, II, III e 
V deste artigo, após o trânsito pelas contas do 
Tesouro Nacional, serão depositados na conta 
especial do Tribunal Superior Eleitoral, até o 
segundo dia útil posterior ao efetivo ingresso 
dos valores na conta reserva bancária do 
Banco do Brasil S.A., e repassados pela SOF/TSE 
à Coordenadoria de Execução Orçamentária 
e Financeira (Ceof/SA) no 3º dia útil do mês 
subsequente à arrecadação (Lei nº 9.096/1995, 
art. 40, § 2º, e Instrução Normativa-STN 
nº 3/2004, art. 2º, § 1º).
 9 IN-STN nº 2/2009, art. 7º, caput: reproduz o teor 
do disposto no § 1º do art. 2º da IN-STN nº 3/2004, 
revogada pela referida instrução normativa.
§ 3º  Os créditos orçamentários previstos no 
inciso IV deste artigo, após o trânsito pelas 
contas do Tesouro Nacional, serão transferidos 
mensalmente à Conta Única do órgão setorial 
do TSE e repassados pela SOF/TSE à Ceof/SA, 
para os fins previstos no art. 7º desta resolução 
(Lei nº 9.096/1995, art. 40, § 1º).
Art. 6º A dotação orçamentária a que se refere 
o inciso IV do art. 5º desta resolução deverá ser 
consignada no Anexo da Proposta Orçamentária 
da Justiça Eleitoral (Lei nº 9.096/1995, art. 40).
Parágrafo único.  Compete à SOF/TSE a 
elaboração do documento constante do caput 
deste artigo.
Art. 7º  A Secretaria de Administração, por 
intermédio da Ceof/SA, no prazo de cinco dias 
a contar da data do repasse a que se referem 
os §§ 2º e 3º do art. 5º desta resolução, fará 
a distribuição das quantias arrecadadas aos 
órgãos nacionais dos partidos políticos, obede-
cendo aos seguintes critérios:
 9 Ac.-STF, de 7.12.2006, nas ADI nºs 1351 e 1354: 
declara inconstitucionais o art. 13 e os incisos I 
e II do art. 41 da Lei nº 9.096/1995, assim como 
a expressão "obedecendo aos seguintes critérios" 
contida no caput deste último, cujo teor é 
semelhante ao deste artigo e incisos.
698
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 8º
Ir ao sumário
  Lei nº 9.096/1995, art. 41-A, caput e inci-
so I com redação dada pelo art. 3º da Lei 
nº 13.165/2015 e inciso II acrescido pelo art. 1º 
da Lei nº 12.875/2013: estabelece critérios para 
distribuição do Fundo Partidário.
I - um por cento do total do Fundo Partidário 
será destacado para entrega, em partes iguais, 
a todos os partidos que tenham seus estatutos 
definitivamente registrados no Tribunal Supe -
rior Eleitoral;
II -  noventa e nove por cento do total do 
Fundo Partidário será distribuído aos partidos 
com direito a funcionamento parlamentar na 
Câmara dos Deputados, na proporção dos 
votos obtidos na última eleição geral para a 
Câmara dos Deputados, observando-se, ainda, 
o disposto no § 6º do art. 29 da Lei nº 9.096/1995 
(Lei nº 9.096/1995, arts. 13 e 41, I e II).
§ 1º Para o cumprimento do disposto no inciso 
II deste artigo, o Tribunal Superior Eleitoral, no 
início de cada legislatura, solicitará à Mesa da 
Câmara dos Deputados a relação dos partidos 
em funcionamento.
§ 2º  Os órgãos nacionais dos partidos polí-
ticos procederão à redistribuição da cota rece -
bida às seções regionais, e estas às municipais, 
na forma do que dispuserem os respectivos 
estatutos.
§ 3º Em caso de cancelamento ou caducidade 
do órgão de direção nacional do partido, rever-
terá ao Fundo Partidário a cota que a este caberia.
§ 4º  Compete à Secretaria Judiciária do TSE 
informar, mensalmente, à Secretaria de Admi-
nistração do TSE os partidos políticos com 
registro definitivo na Justiça Eleitoral.
Art. 8º  No período compreendido entre 15 
de fevereiro de 2005, data do início da próxima 
legislatura, e a proclamação dos resultados 
da eleição geral subsequente para a Câmara 
dos Deputados, o disposto nos incisos I e II 
do art. 7º desta resolução somente será apli-
cado após o destaque do percentual de vinte 
e nove por cento do total do Fundo Partidário, 
que será distribuído aos partidos políticos 
em funcionamento, de conformidade com 
a Lei nº 9.096/1995, arts. 13 e 57, I, a e b, e II, na 
proporção dos votos obtidos na última eleição 
geral para a Câmara dos Deputados.
 9 Ac.-STF, de 7.12.2006, nas ADI nºs 1351 e 1354: 
declara inconstitucional o art. 13.
 9 V. art. 15 da Lei nº 13.165/2015, que revogou o 
art. 57 da Lei nº 9.096/1995.
Art. 9º  Os depósitos e movimentações dos 
recursos oriundos do Fundo Partidário deverão 
ser feitos, pelos partidos políticos, em estabe -
lecimentos bancários controlados pelo poder 
público federal e estadual e, inexistindo estes, 
no banco escolhido pelo órgão diretivo do 
partido (Lei nº 9.096/1995, art. 43).
Art. 10.  A Diretoria-Geral, a Corregedoria-
-Geral Eleitoral, a Secretaria Judiciária, a Secre -
taria de Orçamento e Finanças, a Secretaria de 
Administração e a Secretaria de Informática, 
observadas as competências constantes do 
Regulamento Interno da Secretaria do TSE e 
de instruções específicas, implementarão as 
normas definidas nesta resolução e os procedi-
mentos complementares.
Art. 11. A Presidência do TSE expedirá normas 
complementares à execução desta resolução, 
especialmente no tocante à implementação da 
GRU.
Art. 12. Esta resolução entra em vigor na data 
de sua publicação.
Art. 13. Fica revogada a Res.-TSE nº 20.405, de 
1º de dezembro de 1998, e demais disposições 
em contrário.
699
Resolução nº 21.975, de 16 de dezembro de 2004
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 13
Ir ao sumário
Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.
Brasília, 16 de dezembro de 2004.
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, presidente 
– Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, 
relator – Ministro GILMAR MENDES – Ministro 
HUMBERTO GOMES DE BARROS – Ministro LUIZ 
CARLOS MADEIRA – Ministro GERARDO GROSSI
__________
Publicada no DJ de 30.12.2004.

Normas Editadas pelo TSE
701
Ir ao sumário
Resolução nº 22.121, de 1º de dezembro de 2005  
Brasília/DF
Dispõe sobre as regras de adequação de institutos ou fundações de pesquisa e de 
doutrinação e educação política de partidos políticos às normas estabelecidas no  
Código Civil de 2002. 
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de 
suas atribuições, tendo em vista o disposto no 
parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4.737, de 15 
de julho de 1965,
Considerando a decisão proferida nesta data;
Considerando a necessidade de adequar a 
atuação dos entes partidários destinados 
à pesquisa, doutrinação e educação política à 
forma jurídica que mais se amolda aos obje -
tivos da Lei nº 9.096/1995;
Considerando que, na nova ordem civil, não 
está prevista a existência de institutos partidá-
rios como entes personalizados;
Considerando a classificação das finalidades 
dos institutos partidários como de cunho 
moral, o que os aproxima dos objetivos morais 
próprios das fundações (art. 62, parágrafo 
único, do Código Civil de 2002);
Considerando ser atribuição legal do Minis-
tério Público velar pelas fundações (art. 66 do 
Código Civil de 2002);
Considerando que os partidos políticos devem 
aplicar no mínimo vinte por cento dos recursos 
do Fundo Partidário no ente partidário 
criado para as atividades de pesquisa, doutri-
nação e educação política (art. 44, IV, da Lei 
nº 9.096/1995);
Considerando que o Ministério Público dos 
estados tem, por força de lei, velamento civil 
sobre as fundações e que não há previsão 
legal para esse controle quando o ente adota 
a forma de instituto;
Considerando que a fundação tem como 
vantagem o controle permanente que o 
Ministério Público exercerá sobre seu funcio -
namento, de forma integrada à fiscalização 
exercida pelos órgãos da Justiça Eleitoral;
Considerando a necessidade de se estabelecer 
rotina procedimental para igualar o tratamento 
da aplicação, fiscalização e prestação de contas 
de recursos do Fundo Partidário;
RESOLVE:
Art. 1º  Os entes criados pelos partidos polí-
ticos para pesquisa, doutrinação e educação 
política devem ter a forma de fundações de 
direito privado.
§ 1º Aqueles entes criados sob a forma de insti-
tuto, associação ou sociedade civil devem ser 
convertidos em fundações de direito privado, 
nos termos e prazos da lei civil (arts. 2.031 e 
2.032 do Código Civil de 2002).
§ 2º A conversão a que se refere o parágrafo 
anterior não impede a manutenção do nome 
até então adotado por esses entes, desde que 
a este se acresça o vocábulo fundação.
Art. 2º As fundações criadas pelos partidos polí-
ticos, por terem receita originária do Fundo Parti-
dário, podem ser instituídas com uma dotação 
702
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 2º-A
Ir ao sumário
inicial inferior àquela usualmente exigida para as 
demais fundações de direito privado.
Art. 2º-A. As fundações terão objetivos vincu-
lados aos do partido político, que é livre para 
estabelecer finalidades de estudo, pesquisa, 
doutrinação e educação política, consoante as 
orientações políticas que adote.
  Artigo 2º-A acrescido pelo art. 1º da Res.-TSE 
nº 22746/2008.
Art. 3º  Somente o diretório nacional dos 
partidos políticos pode criar fundações, 
devendo as atribuições destas e as das repre -
sentações serem fixadas em estatuto.
§ 1º  Cada partido político poderá criar uma 
única fundação, que, nos moldes da agremiação 
partidária que a criou, terá caráter nacional.
§ 2º As deliberações devem necessariamente 
emanar do conselho da fundação denominado 
curador, superior ou deliberativo, conforme 
a nomenclatura adotada, e será este o órgão 
responsável perante o Ministério Público.
§ 2º-A.  O partido político é livre, na forma 
de seu estatuto, para estabelecer a forma das 
eleições ou indicações dos órgãos colegiados 
da fundação que instituir, inclusive os previstos 
no parágrafo anterior.
  Parágrafo 2º-A acrescido pelo art. 1º da Res.-TSE 
nº 22746/2008.
§ 3º  A atuação das fundações, à semelhança 
dos partidos políticos, dar-se-á por meio da 
criação de representações nacionais, estaduais 
e municipais.
§ 4º  As representações não terão auto -
nomia nem personalidade próprias. Seus 
órgãos de deliberação e (ou) de fiscalização 
ficam vinculados aos da pessoa jurídica que 
representam.
§ 5º A sede da fundação poderá ser livremente 
escolhida. Fixada esta, haverá apenas uma 
representação nas demais localidades.
§ 6º  As fundações terão autonomia para 
contratar com instituições públicas e privadas, 
prestar serviços e manter estabelecimentos de 
acordo com suas finalidades, podendo, ainda, 
manter intercâmbio com instituições não 
nacionais, vedado, neste caso, receber direta 
ou indiretamente, sob qualquer forma ou 
pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou 
estimável em pecúnia, dessas entidades ou de 
governo estrangeiro.
§ 7º  Além da prevista no parágrafo anterior, 
aplicam-se às fundações instituídas por partido 
político as demais vedações do art. 31 da Lei 
nº 9.096/1995.
§ 8º  A extinção da fundação ocorrerá por 
decisão do diretório nacional do partido polí-
tico, e seu patrimônio será, necessariamente, 
revertido para outro ente criado nos termos 
do art. 44, IV, da Lei nº 9.096/1995, também 
em caso de extinção, fusão ou incorporação de 
partidos políticos.
  Parágrafos 6º a 8º acrescidos pelo art. 1º da 
Res.-TSE nº 22746/2008.
Art. 4º  Constituída a fundação, velará sobre 
ela o Ministério Público, conforme previsto no 
art. 66 do Código Civil de 2002.
§ 1º A competência do Ministério Público será 
fixada em razão da sede da fundação.
§ 2º  A fixação da competência nos termos 
do § 1º deste artigo não afasta a competência 
concorrente do Ministério Público Federal 
em casos de desvio ou emprego irregular de 
verba federal.
Art. 5º  O disposto nesta resolução não 
alcança as demais disposições aplicadas pela 
703
Resolução nº 22.121, de 1º de dezembro de 2005
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 6º
Ir ao sumário
Justiça Eleitoral com base no Código Eleitoral 
e em leis conexas.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.
Brasília, 1º de dezembro de 2005.
Ministro CARLOS VELLOSO, presidente – 
Ministro GILMAR MENDES, relator – Ministro 
MARCO AURÉLIO – Ministro HUMBERTO 
GOMES DE BARROS – Ministro CESAR ASFOR 
ROCHA – Ministro CAPUTO BASTOS – Ministro 
GERARDO GROSSI
_________
Publicada no DJ de 9.12.2005.

Normas Editadas pelo TSE
705
Ir ao sumário
Resolução nº 22.166, de 9 de março de 2006  
Brasília/DF
Estabelece providências a serem adotadas em relação a inscrições identificadas como de 
pessoas falecidas, mediante cruzamento entre dados do cadastro eleitoral e registros de 
óbitos fornecidos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). 
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de 
suas atribuições, tendo em conta o disposto no 
art. 71, IV, do Código Eleitoral,
Considerando o ajuste firmado entre o TSE e 
o INSS para o fornecimento, a título de coope -
ração com a Justiça Eleitoral, de registros de 
falecimento, cuja origem e autenticidade viabi-
lizam sua utilização visando ao cancelamento 
das inscrições eleitorais correspondentes, sem 
prejuízo da comunicação a que se refere o 
art. 71, § 3º, do referido diploma legal, resolve:
Art. 1º  As inscrições identificadas por meio 
de cruzamento entre dados do cadastro elei-
toral e dados relativos a óbitos fornecidos pelo 
INSS serão canceladas, automaticamente pelo 
sistema, por meio de códigos FASE 019 (cance -
lamento – falecimento), desde que:
 9 Prov.-CGE nº 6/2009 aprova o Manual de ASE; 
revoga, entre outras disposições, o Prov.-CGE 
nº 3/2007 e, no art. 4º, dispõe que as anotações 
realizadas na vigência do Prov.-CGE nº 3/2007 
não serão objeto de alterações para adequação 
ao referido manual de instruções.
I -  verificada coincidência entre nome do 
eleitor, filiação e data de nascimento;
II - localizada apenas uma inscrição no cadastro 
a ele atribuída, salvo se já cancelada pela 
mesma causa ou envolvida em coincidência;
III - inexista registro de operações de Reque -
rimento de Alistamento Eleitoral (RAE) (alis-
tamento, transferência, revisão ou segunda 
via) ou dos códigos FASE 043 (suspensão 
– conscrito), 078 (quitação de multa), 167 
(justificativa de ausência às urnas), 175 
(justificativa de ausência aos trabalhos elei-
torais), 272 (regularização de prestação de 
contas), 345 (regularização – suspensão de 
direitos políticos), 353 (regularização – perda 
de direitos políticos), 361 (restabelecimento 
de inscrição cancelada por equívoco), 396 
(portador de deficiência) e 558 (restabeleci-
mento da elegibilidade), posterior à data do 
óbito constante dos dados fornecidos pelo 
INSS, considerando-se, respectivamente, 
as datas de requerimento da operação e de 
ocorrência do FASE.
 9 V. Prov.-CGE nº 6/2009: “Aprova as instruções 
para utilização dos códigos de Atualização da 
Situação do Eleitor (ASE) ”.
§ 1º  Os procedimentos de que trata o caput 
deste artigo serão executados mensalmente, 
salvo, no ano em que se realizarem eleições, 
durante o período de suspensão das atualiza-
ções do cadastro, conforme previsão específica 
constante do cronograma operacional apro -
vado para o respectivo pleito.
§ 2º Os códigos FASE atribuídos às inscrições 
canceladas na forma prevista nesta resolução 
terão como complemento obrigatório as indi-
cações "INSS" , mês e ano de encaminhamento 
da relação e cartório de registro civil respon-
sável pela anotação do óbito.
706
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 2º
Ir ao sumário
Art. 2º  A Secretaria de Informática provi-
denciará a identificação das inscrições para 
as quais existir, em data posterior à do óbito 
noticiado, registro de operações de RAE ou 
comando dos códigos FASE 043 (suspensão – 
conscrito), 078 (quitação de multa), 167 (justi-
ficativa de ausência às urnas), 175 (justificativa 
de ausência aos trabalhos eleitorais), 272 
(regularização de prestação de contas), 345 
(regularização – suspensão de direitos polí-
ticos), 353 (regularização – perda de direitos 
políticos), 361 (restabelecimento de inscrição 
cancelada por equívoco), 396 (portador de 
deficiência) e 558 (restabelecimento da elegi-
bilidade), e que figurarem em coincidência na 
data do cruzamento a que se refere o art. 1º 
desta resolução.
 9 V. Prov.-CGE nº 6/2009: “Aprova as instruções 
para utilização dos códigos de Atualização da 
Situação do Eleitor (ASE) ”.
Art. 3º  Após o cancelamento das inscrições, 
nos termos do art. 1º desta resolução, e a iden-
tificação das inscrições a que se refere o art. 2º 
desta resolução, a Secretaria de Informática 
tornará disponíveis aos cartórios e corregedo -
rias regionais relações discriminadas por zona 
eleitoral, contendo o número das inscrições e 
os dados dos respectivos eleitores, para ambas 
as situações.
Parágrafo único.  As zonas eleitorais, de 
posse das supramencionadas listagens, 
deverão tornar pública aquela referente às 
inscrições canceladas automaticamente pelo 
sistema e, em relação à que contenha as situ-
ações indicadas no art. 2º desta resolução, 
averiguar, no prazo de sessenta dias, com 
a utilização dos recursos disponíveis, a real 
situação dos eleitores, com a finalidade de 
comprovar se se trata da mesma pessoa e cons-
tatar o efetivo falecimento do eleitor, e identi-
ficar eventuais irregularidades.
Art. 4º  Confirmado o óbito, será providen-
ciado, pela zona eleitoral, o cancelamento da 
inscrição, mediante comando do código FASE 
019 (cancelamento – falecimento), consig-
nando-se o documento de origem, de forma a 
viabilizar consultas futuras.
 9 V. Prov.-CGE nº 6/2009: “Aprova as instruções 
para utilização dos códigos de Atualização da 
Situação do Eleitor (ASE) ”.
Art. 5º  Na hipótese de não serem obtidos 
documentos que possam comprovar a ocor -
rência do óbito, de o eleitor não ser localizado 
ou de deixar de atender à convocação da 
Justiça Eleitoral, os autos deverão ficar sobres-
tados em cartório até a data da realização 
do pleito subsequente, para, sendo o caso, 
promover-se sua convocação/notificação para 
comparecimento ao cartório eleitoral, a fim de 
esclarecer a situação em exame.
Parágrafo único.  Tomadas pela zona elei-
toral, sem êxito, todas as providências possíveis, 
não havendo o eleitor comparecido à eleição 
subsequente, após devidamente certificado o 
ocorrido, poderá ser promovida, observado o 
rito previsto nos arts. 71 e seguintes do Código 
Eleitoral, a exclusão do eleitor.
Art. 6º  Os registros de óbito para os quais 
forem identificadas duas ou mais inscrições 
no cadastro, ou cuja data de falecimento 
seja superior à data atual ou esteja em 
branco, não serão utilizados para os efeitos 
desta resolução.
Art. 7º Caberá às corregedorias eleitorais, no 
âmbito de suas respectivas jurisdições, orientar 
e fiscalizar a correta aplicação do disposto 
nesta resolução.
Art. 8º  Esta resolução entrará em vigor na 
data de sua publicação.
707
Resolução nº 22.166, de 9 de março de 2006
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 8º
Ir ao sumário
Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.
Brasília, 9 de março de 2006.
Ministro GILMAR MENDES, presidente – 
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, 
relator – Ministro MARCO AURÉLIO – Ministro 
CEZAR PELUSO – Ministro JOSÉ DELGADO – 
Ministro CAPUTO BASTOS – Ministro MARCELO 
RIBEIRO
__________
Publicada no DJ de 31.3.2006.

Normas Editadas pelo TSE
709
Ir ao sumário
Resolução nº 22.607, de 18 de outubro de 2007 
Brasília/DF
Dispõe sobre a residência do juiz eleitoral, nos termos dos arts. 93, VII, e 118, da 
Constituição Federal, do inciso V do art. 35, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional,  
art. 32, do Código Eleitoral, e da Resolução nº 37, de 6 de junho de 2007, do Conselho 
Nacional de Justiça. 
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições, tendo em vista o disposto no pará-
grafo único do art. 1º da Lei nº 4.737, de 15 de 
julho de 1965;
Considerando o disposto nos arts. 93, VII, e 118 
da Constituição Federal;
Considerando o disposto no inciso V do art. 35 
da Lei Orgânica da Magistratura Nacional;
Considerando que a jurisdição eleitoral, em 
primeiro grau, é prestada, no âmbito da respec-
tiva zona eleitoral, por juiz de direito estadual, 
designado pelo Tribunal Regional Eleitoral;
Considerando que as disposições do 
art. 32 do Código Eleitoral e da Resolução-TSE 
nº 21.009/2002 estabelecem que o cargo de juiz 
eleitoral é temporário, renovado bienalmente;
Considerando que a jurisdição eleitoral se 
cumula com a judicatura comum;
Considerando o disposto na Resolução nº 37, 
de 6 de junho de 2007; do Conselho Nacional 
de Justiça;
RESOLVE:
Art. 1º  Os juízes de direito, que exercem a 
jurisdição eleitoral em primeiro grau, subme -
tem-se, para atendimento da Resolução nº 37, 
de 6 de junho de 2007, do Conselho Nacional 
de Justiça, às normas dos tribunais de justiça a 
que se encontram vinculados.
§ 1º  Compete aos tribunais de Justiça, e não 
aos tribunais regionais eleitorais, autorizar os 
juízes de direito, em caráter excepcional, a resi-
direm fora da comarca.
§ 2º Os juízes de direito, no exercício da juris-
dição eleitoral, que receberem a autorização 
prevista no parágrafo anterior, deverão comu-
nicar o fato ao respectivo Tribunal Regional 
Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias.
§ 3º  Em caso de residência fora da comarca, 
sem tal comunicação, o Tribunal Regional Elei-
toral informará o fato ao Tribunal de Justiça, 
para efeitos disciplinares.
Art. 2º  Esta resolução entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Brasília, 18 de outubro de 2007.
Ministro MARCO AURÉLIO, presidente – Ministro 
CEZAR PELUSO, relator – Ministro CARLOS 
AYRES BRITTO – Ministro JOSÉ DELGADO – 
Ministro ARI PARGENDLER – Ministro CAPUTO 
BASTOS – Ministro MARCELO RIBEIRO
__________
Publicada no DJ de 21.11.2007.

Normas Editadas pelo TSE
711
Ir ao sumário
Resolução nº 22.610, de 25 de outubro de 2007 
Brasília/DF
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso 
das atribuições que lhe confere o art. 23, 
XVIII, do Código Eleitoral, e na observância 
do que decidiu o Supremo Tribunal Federal 
nos Mandados de Segurança nº 26.602, 
26.603 e 26.604, resolve disciplinar o 
processo de perda de cargo eletivo, bem 
como de justificação de desfiliação parti-
dária, nos termos seguintes:
  Res.-TSE nº 22866/2008: a fidelidade partidária 
a que se refere o § 1º do art. 17 da Constitui-
ção Federal trata das relações entre o partido 
e o afiliado, somente. A relação institucional 
com o parlamento e a perda do mandato por 
infidelidade partidária não pode ser objeto de 
disciplina estatutária de partido político.
  Res.-TSE nºs 22526/2007, 22563/2007 e 
22580/2007: o cargo eletivo no sistema pro -
porcional pertence ao partido e não ao can-
didato; Ac.-TSE, de 25.6.2015, na Cta nº 8271:  
a perda do mandato em razão da mudança de 
partido não se aplica aos candidatos eleitos 
pelo sistema majoritário.
  Ac.-TSE, de 20.11.2007, no AgRgMSCOL 
nº 3668: inexistência de ilegalidade na Res.-TSE 
nº 22610/2007; Ac.-STF, de 12.11.2008, nas ADIs 
nºs 3999 e 4086 e Ac.-TSE, de 11.10.2008, no 
AgR-AC nº 2424: constitucionalidade da citada 
resolução.
Art. 1º  O partido político interessado pode 
pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação 
da perda de cargo eletivo em decorrência de 
desfiliação partidária sem justa causa.
 9 Ac.-TSE, de 31.3.2009, no AgR-AC nº 3233: 
competência da Justiça Eleitoral para reco -
nhecimento ou não de infidelidade partidária.
  V. art. 22-A, parágrafo único, da Lei 
nº 9.096/1995: justa causa para a desfiliação 
partidária.
  V. nota ao art. 13, caput, desta resolução, sobre 
o Ac.-STF, de 27.5.2015, na ADI nº 5081.
  Ac.-TSE, de 8.9.2015, na Cta nº 93721: novo par-
tido que recebe parlamentar que, novamente, 
se transfere para outra legenda, não possui 
interesse em ajuizar ação de perda de cargo 
eletivo por desfiliação partidária, em razão da 
inexistência de suplentes em seus quadros 
aptos a assumirem o mandato.
  Não incidência das disposições desta resolução: 
Ac.-TSE, de 12.12.2019, no AgR-AI nº 060054541 
(expulsão proferida pela agremiação política); 
Ac.-TSE, de 14.4.2009, no RMS nº 640 (vacân-
cia de cargo por nomeação do titular como 
secretário de Estado); Ac.-TSE, de 19.2.2009, 
no AgR-Rp nº 1399 (desfiliação partidária de 
suplente por não exercer mandato eletivo); 
Ac.-TSE, de 19.3.2009, no AgR-Pet nº 2980 (des-
filiação imposta pelo próprio partido político); 
Ac.-TSE, de 24.6.2014, no AgR-Pet nº 89853 e, de 
27.11.2012, no AgR-REspe nº 67303 (desfiliação 
autorizada pelo próprio partido); Ac.-TSE, de 
23.4.2009, no AgR-Pet nº 2778 (reintegração do 
detentor de cargo eletivo ao partido político).
§ 1º Considera-se justa causa:
  Ac.-TSE, de 3.3.2016, no AgR-REspe nº 6424 e, 
de 21.8.2014, no AgR-Pet nº 89416 e Res.-TSE 
nº 22705/2008: caracterização de justa causa 
quando o partido reconhecer fatos que justifi-
quem a desfiliação.
  Ac.-TSE, de 7.10.2010, no AgR-AC nº 198464: 
eventual resistência do partido à futura pre -
tensão de o filiado concorrer a cargo eletivo 
712
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 1º
Ir ao sumário
ou intenção de viabilizar essa candidatura por 
outra agremiação não caracteriza justa causa.
  Dec.-TSE s/nº, de 12.3.2009, na Pet nº 2773:  
"A modificação da posição do partido em rela-
ção a tema de grande relevância configura justa 
causa para a migração partidária de filiado" .
I - incorporação ou fusão do partido;
 9 Ac.-TSE, de 7.8.2008, no AgR-AC nº 2380: de -
corrido extenso lapso temporal entre o ato de 
incorporação e o pedido de desfiliação parti-
dária, fica impossibilitado o reconhecimento 
da justa causa.
 9 Res.-TSE nº 22885/2008: a justa causa prevista 
neste dispositivo atinge apenas o parlamentar 
filiado ao partido político incorporado.
  Ac.-TSE, de 29.4.2014, na Cta nº 18226: a fusão 
não abre a parlamentares de partidos que não 
a integraram a oportunidade de migrarem.
II - criação de novo partido;
  Ac.-TSE, de 2.6.2011, na Cta nº 75535: possibi-
lidade da filiação partidária no novo partido 
somente após o registro do estatuto na Justiça 
Eleitoral.
III -  mudança substancial ou desvio reiterado 
do programa partidário;
IV - grave discriminação pessoal.
  Ac.-TSE, de 13.4.2021, na Pet nº 060063814:  
não cabe à Justiça Eleitoral examinar a correção 
da sanção imposta pelo partido, mas averiguar 
se tal sanção é caracterizadora de grave discri-
minação pessoal.
  Dec.-TSE s/nº, de 27.3.2008, na Pet nº 2756:  
"Divergência entre filiados partidários no sen-
tido de ser alcançada projeção política não 
constitui justa causa para desfiliação" .
§ 2º  Quando o partido político não formular 
o pedido dentro de 30 (trinta) dias da comu-
nicação da desfiliação, efetivada pela Justiça 
Eleitoral nos termos do 25-B da Res.-TSE 
nº 23.596/2018, pode fazê-lo, em nome próprio, 
nos 30 (trinta) subsequentes, quem tenha inte-
resse jurídico ou o Ministério Público Eleitoral.
  Parágrafo 2º com redação dada pelo art. 2º da 
Res.-TSE nº 23668/2021.
 9 Ac.-TSE, de 25.8.2010, na Pet nº 3019: legitimi-
dade ativa do primeiro suplente para formular 
o pedido de decretação de perda de cargo 
eletivo.
  Res.-TSE nº 23148/2009: acordos ou delibera-
ções de qualquer esfera partidária não têm o 
condão de afastar as consequências impostas 
por esta resolução.
  Res.-TSE nº 22907/2008 e Ac.-TSE, de 5.6.2008, 
na AC nº 2374: os prazos previstos neste dispo-
sitivo são decadenciais.
  Ac.-TSE, de 6.8.2015, no REspe nº 23517: o par-
tido para o qual tenha migrado o parlamentar 
é litisconsorte passivo necessário em ação de 
perda de mandato eletivo por suposta infide -
lidade partidária.
  Ac.-TSE, de 16.10.2012, no AgR-REspe nº 242755: 
o termo inicial do prazo para a propositura de 
ação de perda de mandato eletivo é contado 
a partir da primeira comunicação feita ao 
partido político, e não da realizada perante a 
Justiça Eleitoral; Ac.-TSE, de 6.5.2014, no AgR-Pet 
nº 2882 e, de 25.5.2010, no RO nº 2275: o prazo 
para o ajuizamento da ação por infidelidade 
partidária de suplente é contado da data da 
posse no cargo eletivo.
  Ac.-TSE, de 28.6.2012, no AgR-AC nº 45624:  
a legitimidade concorrente do diretório mu-
nicipal e do diretório estadual para requerer 
713
Resolução nº 22.610, de 25 de outubro de 2007
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 11
Ir ao sumário
o mandato municipal não implica a dobra do 
prazo previsto neste parágrafo.
§ 3º  O mandatário que se desfiliou ou 
pretenda desfiliar-se pode pedir a declaração 
da existência de justa causa, fazendo citar o 
partido, na forma desta resolução.
  V. nota ao art. 1º, § 1º, II, desta resolução sobre 
o Ac.-TSE, de 2.6.2011, na Cta nº 75535.
Art. 2º O Tribunal Superior Eleitoral é compe-
tente para processar e julgar pedido relativo a 
mandato federal; nos demais casos, é compe -
tente o tribunal eleitoral do respectivo estado.
  V. nota ao art. 1º, caput, desta resolução sobre 
o Ac.-TSE, de 31.3.2009, na AC nº 3233.
Art. 3º Na inicial, expondo o fundamento do 
pedido, o requerente juntará prova documental 
da desfiliação, podendo arrolar testemunhas, 
até o máximo de 3 (três), e requerer, justifica-
damente, outras provas, inclusive requisição 
de documentos em poder de terceiros ou de 
repartições públicas.
Art. 4º  O mandatário que se desfiliou e o 
eventual partido em que esteja inscrito serão 
citados para responder no prazo de 5 (cinco) 
dias, contados do ato da citação.
  V. nota ao art. 1º, § 2º, desta resolução sobre o 
Ac.-TSE, de 6.8.2015, no REspe nº 23517.
Parágrafo único.  Do mandado constará 
expressa advertência de que, em caso de 
revelia, se presumirão verdadeiros os fatos afir-
mados na inicial.
Art. 5º Na resposta, o requerido juntará prova 
documental, podendo arrolar testemunhas, 
até o máximo de 3 (três), e requerer, justifica-
damente, outras provas, inclusive requisição 
de documentos em poder de terceiros ou de 
repartições públicas.
Art. 6º  Decorrido o prazo de resposta, o 
tribunal ouvirá, em 48 (quarenta e oito) horas, 
o representante do Ministério Público, quando 
não seja requerente, e, em seguida, julgará 
o pedido, em não havendo necessidade de 
dilação probatória.
Art. 7º Havendo necessidade de provas, defe-
ri-las-á o relator, designando o 5º (quinto) dia 
útil subsequente para, em única assentada, 
tomar depoimentos pessoais e inquirir teste -
munhas, as quais serão trazidas pela parte que 
as arrolou.
Parágrafo único.  Declarando encerrada a 
instrução, o relator intimará as partes e o repre-
sentante do Ministério Público, para apresen-
tarem, no prazo comum de 48 (quarenta e oito) 
horas, alegações finais por escrito.
Art. 8º  Incumbe aos requeridos o ônus da 
prova de fato extintivo, impeditivo ou modifi-
cativo da eficácia do pedido.
Art. 9º Para o julgamento, antecipado ou não, 
o relator preparará voto e pedirá inclusão do 
processo na pauta da sessão seguinte, obser -
vada a antecedência de 48 (quarenta e oito) 
horas. É facultada a sustentação oral por 15 
(quinze) minutos.
Art. 10.  Julgando procedente o pedido, o 
tribunal decretará a perda do cargo, comu-
nicando a decisão ao presidente do órgão 
legislativo competente para que emposse, 
conforme o caso, o suplente ou o vice, no prazo 
de 10 (dez) dias.
  V. Súm.-TSE nº 67/2016.
Art. 11.  São irrecorríveis as decisões inter -
locutórias do relator, as quais poderão ser 
revistas no julgamento final, de cujo acórdão 
cabe o recurso previsto no art. 121, § 4º, da 
Constituição da República.
714
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 12
Ir ao sumário
  Art. 11 com redação dada pelo art. 1º da Res.-
-TSE nº 22733/2008.
Art. 12.  O processo de que trata esta reso -
lução será observado pelos tribunais regionais 
eleitorais e terá preferência, devendo encer -
rar-se no prazo de 60 (sessenta) dias.
  Ac.-TSE, de 27.11.2007, no MS nº 3671 e, de 
29.11.2007, no MS nº 3.674: descabimento de 
tutela antecipada.
Art. 13. Esta resolução entra em vigor na data 
de sua publicação, aplicando-se apenas às 
desfiliações consumadas após 27 (vinte e sete) 
de março deste ano, quanto a mandatários 
eleitos pelo sistema proporcional, e, após 16 
(dezesseis) de outubro corrente, quanto a eleitos 
pelo sistema majoritário.
 9 Ac.-STF, de 27.5.2015, na ADI nº 5081: declara 
inconstitucional a expressão “e, após 16 (dezes-
seis) de outubro do corrente, quanto a eleitos pelo 
sistema majoritário”.
  Ac.-TSE, de 25.6.2015, na Cta nº 8271: a perda do 
mandato em razão da mudança de partido não 
se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema 
majoritário.
Parágrafo único. Para os casos anteriores, o 
prazo previsto no art. 1º, § 2º, conta-se a partir 
do início de vigência desta resolução.
Brasília, 25 de outubro de 2007.
Ministro MARCO AURÉLIO, presidente – Ministro 
CEZAR PELUSO, relator – Ministro CARLOS 
AYRES BRITTO – Ministro JOSÉ DELGADO – 
Ministro ARI PARGENDLER – Ministro CAPUTO 
BASTOS – Ministro MARCELO RIBEIRO
__________
Publicada no DJ de 30.10.2007 e republicada 
no DJ de 27.3.2008.
Normas Editadas pelo TSE
715
Ir ao sumário
Resolução nº 22.685, de 13 de dezembro de 2007 
Brasília/DF
Estabelece normas para cessão de urnas e sistema de votação específico, por empréstimo, 
em eleições parametrizadas. 
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o parágrafo único 
do artigo 1º do Código Eleitoral, resolve:
DAS ELEIÇÕES PARAMETRIZADAS
Art. 1º  Poderão ser cedidos, a título de 
empréstimo, urnas e sistema de votação espe -
cífico a entidades públicas organizadas e insti-
tuições de ensino, para utilização em eleições 
parametrizadas, assegurando-se-lhes o apoio 
e o suporte necessários à realização do pleito, 
com vista a difundir os serviços desenvolvidos 
pela Justiça Eleitoral e garantir a livre manifes-
tação da comunidade.
Parágrafo único.  Excepcionalmente, a 
critério do Tribunal, poderão ser atendidas soli-
citações de entidades não previstas no caput.
  Res.-TSE nº 23086/2009: possibilidade de cessão 
de urnas eletrônicas a partido político para 
realização de prévias partidárias.
  Res.-TSE nº 23076/2009: "[...] acordo de coopera-
ção entre o TSE e a OAB, por prazo indetermina-
do, objetivando utilização das urnas eletrônicas 
e apoio técnico nas eleições dos conselhos 
seccionais da OAB, previstas, a cada três anos, 
para a segunda quinzena do mês de novembro, 
por meio de contrato de comodato" .
DAS CONDIÇÕES PARA CESSÃO DA 
URNA
Art. 2º As entidades interessadas deverão soli-
citar a cessão das urnas, do sistema de votação 
específico e do suporte técnico ao juízo elei-
toral da circunscrição a que pertençam, com a 
antecedência mínima de sessenta dias da data 
prevista para a eleição.
§ 1º O juízo eleitoral encaminhará ao Tribunal 
Regional Eleitoral, no prazo de 5 (cinco) dias 
úteis, parecer sobre a conveniência e oportu-
nidade do pedido, observada a legitimidade 
do requerente, a tempestividade do pedido e 
a documentação apresentada.
§ 2º  Quando a eleição abranger mais de 
uma zona eleitoral da mesma unidade da 
Federação, a solicitação deverá ser dirigida 
ao Tribunal Regional Eleitoral, que decidirá, 
observando, no que couber, o disposto no 
parágrafo anterior.
§ 3º Quando a eleição abranger mais de uma 
unidade da Federação, a solicitação deverá 
ser dirigida ao Tribunal Superior Eleitoral, que, 
após ouvir os tribunais regionais eleitorais 
envolvidos, decidirá.
Art. 3º  Caberá ao presidente do Tribunal 
Superior Eleitoral – ou do Tribunal Regional 
Eleitoral, conforme o caso – analisar as solici-
tações e decidir sobre a cessão, com base no 
parecer do juízo eleitoral e no relatório técnico 
das respectivas secretarias de Tecnologia da 
Informação, relativos às condições apresen-
tadas pela entidade interessada quanto à segu-
rança e ao planejamento do pleito, e levando 
em consideração os benefícios que poderão 
advir da utilização das urnas e do sistema de 
votação específico.
716
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 4º
Ir ao sumário
Parágrafo único. Nenhum pedido de cessão 
de que trata o caput poderá ser aprovado, se 
a eleição parametrizada estiver prevista para 
ocorrer dentro do período dos 120 (cento e 
vinte) dias anteriores e 30 (trinta) dias poste -
riores à realização de eleições oficiais, conside-
rando-se, quando for o caso, a ocorrência de 
segundo turno.
DOS DEVERES DA ENTIDADE 
CESSIONÁRIA
Art. 4º A entidade cessionária deverá adotar 
as medidas de segurança determinadas pelo 
respectivo Tribunal Regional Eleitoral, inclu-
sive quanto à necessidade de policiamento, 
a fim de preservar a integridade das pessoas 
presentes no local de votação, dos equipa-
mentos cedidos, e o livre trânsito dos servi-
dores designados para acompanhar a eleição.
Art. 5º  Em caso de suspensão da eleição, a 
entidade requerente deve comunicar imedia-
tamente à Justiça Eleitoral.
Parágrafo único. A remarcação da data da 
eleição suspensa ficará condicionada a parecer 
de viabilidade a ser apresentado pela Secre -
taria de Tecnologia da Informação.
Art. 6º Caberá à entidade cessionária respon-
sabilizar-se pela utilização das urnas exclusiva-
mente para o fim solicitado - na forma ajustada 
no contrato e sem prejuízo da propositura das 
ações cível e penal cabíveis - e, ainda, arcar 
com os custos referentes a:
I - transporte das urnas;
II - passagens e diárias;
III - material de expediente;
IV - publicação na imprensa oficial;
V - manutenção e reposição de componentes, 
bem como extravio dos equipamentos 
cedidos;
VI -  outros que os tribunais regionais eleito -
rais entenderem imprescindíveis à realização 
da eleição.
DO SOFTWARE DA URNA
Art. 7º O Tribunal Superior Eleitoral colocará à 
disposição dos tribunais regionais eleitorais a 
versão do software específico, de uso obrigatório, 
para as eleições de que trata esta resolução, com 
funcionalidades de parametrização, permitindo 
sua adequação ao processo eleitoral.
Art. 8º Os tribunais regionais eleitorais ou as 
zonas eleitorais ficarão responsáveis pela para-
metrização do software, geração das mídias e 
carga das urnas.
Parágrafo único. Os dados a serem incluídos 
nas urnas, relativos aos cargos e candidatos e 
eleitorado apto a votar, deverão ser entregues 
aos tribunais regionais eleitorais ou às zonas 
eleitorais no prazo por estes estabelecido, a fim 
de garantir a carga das urnas e os testes neces-
sários ao seu perfeito funcionamento.
Art. 9º O controle do software e a guarda das 
mídias são restritos à Justiça Eleitoral.
Art. 10. É expressamente proibida a utilização, 
na urna, de programas que não sejam os forne-
cidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, bem como 
é vedado o uso de qualquer aplicativo que não 
o fornecido pelo Tribunal Regional Eleitoral.
§ 1º  Em hipótese alguma será permitida a 
realização de auditoria nos programas e nos 
conteúdos das mídias por entidade alheia à 
Justiça Eleitoral.
§ 2º  É proibida a cópia total ou parcial do 
software da urna, assim como quaisquer 
717
Resolução nº 22.685, de 13 de dezembro de 2007
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 18
Ir ao sumário
alterações, nos termos da Lei nº 7.646, de 18 de 
dezembro de 1987, que trata da proteção da 
propriedade intelectual sobre programas de 
computador e sua comercialização.
DA TOTALIZAÇÃO DOS RESULTADOS
Art. 11.  O sistema de totalização poderá ser 
elaborado pela requerente ou pela Justiça 
Eleitoral, mediante sua disponibilidade, sendo 
necessário, neste caso, estabelecer os critérios 
e as condições para a sua cessão.
DA UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO
Art. 12.  O projeto da urna é de propriedade 
da Justiça Eleitoral e assenta-se no sigilo de seu 
funcionamento, garantindo a segurança e a 
integridade dos resultados eleitorais.
Parágrafo único. A abertura da urna, inde -
pendentemente da finalidade, será efetuada 
somente por pessoas autorizadas pelo respec -
tivo Tribunal Eleitoral.
Art. 13.  As urnas cedidas - ao término do 
processo eleitoral parametrizado e antes de 
serem armazenadas - deverão ser inspecio -
nadas por técnicos do Tribunal Eleitoral.
Parágrafo único.  Caso haja necessidade 
de reparo e/ou de reposição de compo -
nentes, aplicar-se-á o disposto no artigo 6º 
desta resolução.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Ao final do processo eleitoral, a enti-
dade cessionária receberá uma cópia dos 
arquivos contendo o resultado da votação e a 
relação dos faltosos.
Parágrafo único. Os arquivos permanecerão 
em poder do respectivo Tribunal Regional Elei-
toral por trinta dias; após esse prazo, serão 
apagados.
Art. 15. É vedado o empréstimo de urnas para 
realização de eleição com candidato único.
Art. 16.  Os casos omissos serão resolvidos 
pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 17. Fica revogada a Resolução nº 19.877, 
de 17 de junho de 1997.
Art. 18. Esta resolução entra em vigor na data 
de sua publicação.
Brasília, 13 de dezembro de 2007.
Ministro MARCO AURÉLIO, presidente – 
Ministro CAPUTO BASTOS, relator – Ministro 
CEZAR PELUSO – Ministro CARLOS AYRES 
BRITTO – Ministro JOSÉ DELGADO – Ministro 
ARI PARGENDLER – Ministro GERARDO GROSSI
__________
Publicada no DJ de 7.2.2008.

Normas Editadas pelo TSE
719
Ir ao sumário
Resolução nº 22.747, de 27 de março de 2008 
Belo Horizonte/MG
Aprova instruções para aplicação do art. 98 da Lei nº 9.504/1997, que dispõe sobre dispensa 
do serviço pelo dobro dos dias prestados à Justiça Eleitoral nos eventos relacionados à 
realização das eleições. 
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
suas atribuições, tendo em vista o disposto 
no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4.737, 
de 15 de julho de 1965, e no art. 98 da Lei 
nº 9.504/1997,
RESOLVE:
Art. 1º  Os eleitores nomeados para compor 
mesas receptoras ou juntas eleitorais e os 
requisitados para auxiliar seus trabalhos serão 
dispensados do serviço, mediante declaração 
expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo 
do salário, vencimento ou qualquer outra 
vantagem, pelo dobro dos dias de convocação. 
(Art. 98 da Lei nº 9.504, de 30.9.1997).
§ 1º  O direito ao gozo em dobro pelos dias 
trabalhados alcança instituições públicas e 
privadas.
  Lei nº 8.868/1994, art. 15: "Os servidores públi-
cos federais, estaduais e municipais, da admi-
nistração direta e indireta, quando convocados 
para compor as mesas receptoras de votos ou 
juntas apuradoras nos pleitos eleitorais, terão, 
mediante declaração do respectivo juiz elei-
toral, direito a ausentar-se do serviço em suas 
repartições, pelo dobro dos dias de convocação 
pela Justiça Eleitoral" .
§ 2º A expressão dias de convocação abrange 
quaisquer eventos que a Justiça Eleitoral repute 
necessários à realização do pleito, inclusive as 
hipóteses de treinamentos e de preparação 
ou montagem de locais de votação (Res.-TSE 
nº 22.424, de 26 de setembro de 2006).
§ 3º Compreendem-se como vantagens, para 
efeitos de aplicação deste artigo, todas as 
parcelas de natureza remuneratória, ou não, 
que decorram da relação de trabalho.
§ 4º Os dias de compensação pela prestação 
de serviço à Justiça Eleitoral não podem ser 
convertidos em retribuição pecuniária.
§ 5º  A concessão do benefício previsto no 
artigo 98 da Lei nº 9.504/1997 será adequada 
à respectiva jornada do beneficiário, inclusive 
daquele que labora em regime de plantão, não 
podendo ser considerados para este fim os 
dias não trabalhados em decorrência da escala 
de trabalho.
Art. 2º O direito de gozo do benefício previsto 
no caput do artigo anterior pressupõe a exis-
tência de vínculo laboral à época da convo -
cação e, como tal, é oponível à parte com a 
qual o eleitor mantinha relação de trabalho ao 
tempo da aquisição do benefício e limita-se à 
vigência do vínculo.
Parágrafo único. Nos casos em que ocorra 
suspensão ou interrupção do contrato de 
trabalho ou do vínculo, a fruição do benefício 
deve ser acordada entre as partes a fim de não 
impedir o exercício do direito.
Art. 3º  Na hipótese de ausência de acordo 
entre as partes quanto à compensação, caberá 
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 4º
720
Ir ao sumário
ao juiz eleitoral aplicar as normas previstas na 
legislação; não as havendo, resolverá a contro-
vérsia com base nos princípios que garantem 
a supremacia do serviço eleitoral, observado 
especialmente seguinte:
I - o serviço eleitoral prefere a qualquer outro, 
é obrigatório e não interrompe o interstício de 
promoção dos funcionários para ele requisi-
tados (art. 365 do Código Eleitoral);
II - a relevância da contribuição social prestada 
por aqueles que servem à Justiça Eleitoral;
III - o direito assegurado por lei ao eleitor que 
prestou serviço à Justiça Eleitoral é personalíssimo, 
só podendo ser pleiteado e exercido pelo titular.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data 
de sua publicação.
Brasília, 27 de março de 2008.
Ministro MARCO AURÉLIO, presidente – 
Ministro CEZAR PELUSO, relator – Ministro 
CARLOS AYRES BRITTO, Ministro JOSÉ 
DELGADO – Ministro ARI PARGENDLER 
– Ministro CAPUTO BASTOS – Ministro 
MARCELO RIBEIRO
__________
Publicada no DJ de 6.5.2008.
Normas Editadas pelo TSE
721
Ir ao sumário
Resolução nº 22.770, de 17 de abril de 2008 
Brasília/DF
Estabelece normas e procedimentos para a distribuição do arquivo de Registro Digital do 
Voto para fins de fiscalização, conferência, auditoria, estudo e estatística. 
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando 
das atribuições que lhe confere o parágrafo 
único, do art. 1º do Código Eleitoral, resolve 
expedir a seguinte instrução, observados os 
critérios e procedimentos para garantia do 
sigilo do voto.
Art. 1º A urna será dotada de arquivo deno -
minado Registro Digital do Voto, no qual ficará 
gravado aleatoriamente cada voto, separado 
por cargo, em arquivo único.
Art. 2º  A Justiça Eleitoral poderá distribuir 
o Registro Digital do Voto para fins de fiscali-
zação, conferência, estatística e auditoria do 
processo de totalização das eleições.
§ 1º O formato dos arquivos a serem distribuídos 
obedecerá o estabelecido no artigo anterior.
§ 2º  O pedido poderá ser feito por partido 
ou coligação concorrente ao pleito, nos 
tribunais ou zonas eleitorais, observada a 
circunscrição, até 60 dias após a totalização 
da eleição.
§ 3º O requerente deverá especificar os muni-
cípios, as zonas eleitorais ou seções de seu 
interesse, fornecendo as mídias necessárias 
para gravação.
Art. 3º  Os juízos e tribunais eleitorais terão 
o prazo de 72 horas, contado do pedido, para 
seu atendimento.
Art. 4º O atendimento a pedido formalizado 
perante o juízo eleitoral será feito mediante o 
uso de sistema desenvolvido pela Secretaria 
de Tecnologia da Informação do Tribunal 
Superior Eleitoral.
§ 1º  Protocolado o pedido, o juiz eleitoral 
determinará ao cartório que promova, via 
sistema, a requisição dos arquivos pertinentes, 
observadas as especificações de que trata o  
§ 3º do art. 2º desta resolução.
§ 2º  O sistema de que trata o caput enviará 
ao endereço de correio eletrônico do chefe 
do cartório o aviso de término da geração dos 
arquivos, que serão gravados nas mídias forne-
cidas pelo interessado.
Art. 5º  Os arquivos fornecidos estarão deci-
frados em formato e layout definidos pelo 
Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 6º  Os arquivos contendo os Registros 
Digitais do Voto Apurado deverão ser preser -
vados nos tribunais eleitorais pelo prazo de 
60 dias após a proclamação dos resultados 
da eleição.
Parágrafo único.  Findo o prazo mencio -
nado no caput, os arquivos poderão ser descar-
tados, desde que não haja recurso envolvendo 
votação nas seções eleitorais.
Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo 
Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 8º  Esta resolução entrará em vigor na 
data de sua publicação.
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 8º
722
Ir ao sumário
Brasília, 17 de abril de 2008.
Ministro MARCO AURÉLIO, presidente – 
Ministro ARI PARGENDLER, relator – Ministro 
CARLOS AYRES BRITTO – Ministro RICARDO 
LEWANDOWSKI – Ministro FELIX FISCHER – 
Ministro CAPUTO BASTOS – Ministro MARCELO 
RIBEIRO
__________
Publicada no DJ de 29.4.2008.
Normas Editadas pelo TSE
723
Ir ao sumário
Resolução nº 23.061, de 26 de maio de 2009 
Brasília/DF
Disciplina os procedimentos para a atualização do cadastro eleitoral, decorrente 
da implantação, em municípios previamente selecionados pelos tribunais regionais 
eleitorais, de nova sistemática de identificação do eleitor, mediante incorporação de dados 
biométricos e fotografia, e dá outras providências. 
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pelo 
art. 23, IX, do Código Eleitoral, e considerando 
o disposto na Lei nº 7.444, de 20 de dezembro 
de 1985, resolve:
Art. 1º  A atualização dos dados constantes 
do cadastro eleitoral, visando à implantação 
de nova sistemática de identificação do eleitor, 
mediante inclusão de dados biométricos e foto-
grafia, em prosseguimento ao projeto experi-
mental de que cuidou a Res.-TSE nº 22.688, de 
13 de dezembro de 2007, será obrigatória a 
todos os eleitores, em situação regular ou libe-
rada, inscritos ou movimentados para os muni-
cípios envolvidos até 30.6.2009.
§ 1º Nos municípios que iniciarem o procedi-
mento antes de 30.6.2009, a data limite referida 
no caput será a de publicação desta resolução.
§ 2º  Os eleitores privados de direitos polí-
ticos somente estarão sujeitos à atualização 
dos dados cadastrais após comprovada a 
cessação do impedimento e regularizada a 
situação da inscrição.
§ 3º  Os eleitores inscritos ou movimentados, 
no período compreendido entre 30.6.2009 e 
o início dos trabalhos de atualização cadas-
tral a que se refere o caput, serão orientados 
a retornarem ao cartório eleitoral até a data 
limite para o alistamento eleitoral para o 
pleito de 2010, visando à coleta de fotografia e 
impressão digital.
Art. 2º  Em cada circunscrição eleitoral 
submetida ao procedimento de que cuida 
o art. 1º desta norma, ultrapassado o prazo 
estabelecido para o comparecimento do elei-
torado, serão canceladas, mediante comando 
do código FASE 469, as inscrições correspon-
dentes aos títulos que não forem apresentados 
à revisão.
 9 Prov.-CGE nº 6/2009 aprova o Manual de ASE; 
revoga, entre outras disposições, o Prov.-CGE 
nº 3/2007 e, no art. 4º, dispõe que as anotações 
realizadas na vigência do Prov.-CGE nº 3/2007 
não serão objeto de alterações para adequação 
ao referido manual de instruções.
Parágrafo único. Não serão canceladas, nos 
termos do caput, as inscrições que figurarem 
no cadastro com situação "suspenso" ou as 
atribuídas a eleitores inscritos ou movimen-
tados no período de que trata o § 3º do art. 1º 
desta resolução, ainda que não tenham colhido 
dados biométricos e fotografias.
Art. 3º Serão objeto de registro, no cadastro 
eleitoral, o número e a origem do documento 
de identificação do eleitor e, quando dispo -
nível, seu Cadastro de Pessoa Física (CPF), 
mediante apresentação da respectiva docu-
mentação comprobatória.
Art. 4º  A Justiça Eleitoral, no momento da 
atualização dos dados de que cuida esta reso -
lução, colherá fotografia do eleitor e, por meio 
de leitor óptico, suas impressões digitais.
724
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 5º
Ir ao sumário
Art. 5º Para a efetivação dos procedimentos de 
que trata esta norma serão utilizadas, no Reque-
rimento de Alistamento Eleitoral (RAE), em 
modelo disponível no Sistema ELO, as opera-
ções de alistamento, revisão e transferência, 
conforme o caso, observadas as regras fixadas 
na Res.-TSE nº 21.538, de 14 de outubro de 2003.
 9 Res.-TSE nº 21538/2003 revogada pelo art. 140 
da Res.-TSE nº 23659/2021.
§ 1º Ainda que não haja alteração dos dados do 
eleitor existentes no cadastro na data do reque-
rimento, será utilizada a operação de revisão.
§ 2º  Comprovada, perante a Justiça Eleitoral, 
a cessação de causa de restrição aos direitos 
políticos, na forma do art. 52 da Res.-TSE 
nº 21.538/2003, e regularizada a respectiva 
inscrição que figurar no cadastro eleitoral em 
situação “suspenso” , o juízo eleitoral convo -
cará o interessado para comparecimento 
ao cartório, visando à coleta de fotografia e 
impressão digital, observado o prazo limite 
fixado no § 3º do art. 1º desta resolução.
 9 Res.-TSE nº 23659/2021, art. 19: corresponde ao 
art. 52 da Res.-TSE nº 21538/2003.
Art. 6º A prova de identidade e de domicílio 
eleitoral para a atualização cadastral será feita 
observadas as regras fixadas para o procedi-
mento de revisão de eleitorado, disciplinadas 
nos arts. 64 e 65 da Res.-TSE nº 21.538/2003, 
permanecendo esta exigência até a suspensão 
do alistamento eleitoral para as eleições de 
2010.
 9 Res.-TSE nº 23659/2021, arts. 117 a 119:  
correspondem aos arts. 64 e 65 da Res.-TSE 
nº 21538/2003.
Art. 7º  Serão consideradas de caráter perso -
nalizado, para efeito do disposto no § 1º do 
art. 29 da Res.-TSE nº 21.538/2003, as informa-
ções relativas a documento de identidade e 
Cadastro de Pessoa Física, a fotografia e as 
impressões digitais do eleitor.
 9 Res.-TSE nº 21538/2003 revogada pelo art. 140 
da Res.-TSE nº 23659/2021.
Art. 8º  A atualização cadastral de que trata 
esta norma será efetivada durante a realização 
da revisão de eleitorado de ofício determinada 
pelo Tribunal Superior Eleitoral para o exer -
cício de 2009, nos municípios previamente 
indicados pelos tribunais regionais eleito -
rais que preencheram os requisitos do art. 92 
da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, 
observados os requisitos técnicos fixados pelo 
Grupo de Trabalho de Identificação Biométrica, 
os prazos estabelecidos em normas especí-
ficas, a disponibilidade orçamentária e, no que 
for aplicável, as demais disposições da Res.-TSE 
nº 21.538/2003.
 9 Res.-TSE nº 21538/2003 revogada pelo art. 140 
da Res.-TSE nº 23659/2021.
§ 1º Não serão utilizados, para a revisão de elei-
torado nos municípios de que cuida o caput, 
os cadernos previstos no art. 61 da Res.-TSE 
nº 21.538/2003, servindo as assinaturas apostas 
no formulário RAE e no respectivo protocolo de 
entrega de título eleitoral (Pete) como compro-
vante de comparecimento do eleitor.
 9 Res.-TSE nº 21538/2003 revogada pelo art. 140 
da Res.-TSE nº 23659/2021.
§ 2º Encerrado o prazo de atualização cadas-
tral, será juntado aos autos da revisão de elei-
torado relatório sintético das operações de RAE 
realizadas, extraído a partir do Sistema ELO.
Art. 9º  A Corregedoria-Geral e as correge -
dorias regionais eleitorais exercerão super -
visão, orientação e fiscalização direta do exato 
cumprimento das instruções contidas nesta 
resolução.
725
Resolução nº 23.061, de 26 de maio de 2009
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 13
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
Art. 10. A Corregedoria-Geral expedirá provi-
mentos destinados a regulamentar esta reso -
lução, para sua fiel execução, e, especialmente, 
para tornar pública a relação dos municípios a 
serem submetidos à revisão de eleitorado com 
coleta de dados biométricos e definir o crono -
grama dos trabalhos pertinentes.
Art. 11. Os tribunais regionais eleitorais comu-
nicarão à Corregedoria-Geral, até 22.6.2009, 
as revisões de eleitorado por eles originaria-
mente determinadas para outros municípios 
indicados à coleta de dados biométricos, a fim 
de que sejam promovidas as inclusões, substi-
tuições e exclusões necessárias à publicação da 
relação de que trata o art. 10 desta resolução.
Art. 12.  A Assessoria de Imprensa e Comu-
nicação Social do Tribunal Superior Eleitoral 
ficará responsável pela coordenação das ações 
de divulgação dos trabalhos de atualização do 
cadastro eleitoral de que cuida esta resolução, 
incumbindo às unidades congêneres dos tribu-
nais regionais eleitorais envolvidos a execução 
das ações planejadas.
Art. 13.  Esta resolução entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposi-
ções em contrário.
Brasília, 26 de maio de 2009.
Ministro CARLOS AYRES BRITTO, presidente 
– Ministro FELIX FISCHER, relator – Ministro 
JOAQUIM BARBOSA – Ministro RICARDO 
LEWANDOWSKI – Ministro FERNANDO 
GONÇALVES – Ministro MARCELO RIBEIRO – 
Ministro ARNALDO VERSIANI
__________
Publicada no DJE de 4.6.2009.

Normas Editadas pelo TSE
727
Ir ao sumário
Resolução nº 23.172, de 27 de outubro de 2009 
Brasília/DF
Dispõe sobre o Sistema de Composição de Acórdãos e Resoluções no âmbito do Tribunal 
Superior Eleitoral e dá outras providências. 
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso 
da atribuição que lhe confere o inciso IX do 
art. 23 do Código Eleitoral, e considerando o 
que dispõe a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro 
de 2006, que trata da informatização do 
processo judicial, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Tribunal 
Superior Eleitoral (TSE), o Sistema de Compo -
sição de Acórdãos e Resoluções.
Art. 2º  As conclusões do Tribunal, em suas 
decisões colegiadas, constarão de acórdãos e 
resoluções, que serão lavrados exclusivamente 
por meio do Sistema de Composição de Acór -
dãos e Resoluções e obedecerão aos padrões 
de leiaute constantes do Manual de Acórdãos 
e Resoluções do TSE e às demais disposições 
desta resolução.
§ 1º As decisões de caráter jurisdicional, inclu-
sive as que unicamente resolverem questões 
de ordem, administrativo e contencioso-admi-
nistrativo serão lavradas como acórdão.
§ 2º As decisões decorrentes do poder regula-
mentar do Tribunal, e nas hipóteses em que o 
Plenário assim o determinar, por proposta do 
relator, serão lavradas como resolução.
  Parágrafos 1º e 2º com redação dada pelo art. 1º 
da Res.-TSE nº 23536/2017.
§ 3º O Tribunal poderá dispensar a lavratura de 
acórdão ou resolução nos casos de conversão 
do julgamento em diligência e naqueles em 
que assim determinar.
Art. 3º Os acórdãos e as resoluções conterão:
  Caput com redação dada pelo art. 1º da Res.-TSE 
nº 23536/2017.
I - ementa;
II - relatório;
III - fundamentação;
IV - dispositivo.
§ 1º Além do disposto nos incisos deste artigo, 
são partes integrantes dos acórdãos e resolu-
ções as notas de julgamento degravadas e o 
extrato da ata.
§ 2º O extrato da ata será formalizado a partir 
de síntese dos dados constantes da certidão 
de julgamento, que será lavrada pelo titular 
da unidade responsável pelo secretariado das 
sessões, por meio do Sistema de Composição 
de Acórdãos e Resoluções, tão logo proferida a 
decisão pelo Tribunal, e conterá:
I - a decisão proclamada pelo presidente;
II -  os nomes do presidente, do relator ou, 
quando vencido, do redator designado, dos 
demais ministros que tiverem participado do 
julgamento e do representante da Procurado -
ria-Geral Eleitoral, quando presente;
III -  os nomes dos ministros impedidos e 
ausentes;
728
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 4º
Ir ao sumário
IV - os nomes dos representantes processuais 
das partes que tiverem feito sustentação oral.
§ 3º  Às resoluções normativas aplicam-se, 
no que couber, as disposições da Lei Comple -
mentar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, 
podendo, a critério do Tribunal, conter rela-
tório e fundamentação.
Art. 4º  (Revogado pelo art. 1º da Res.-TSE 
nº 23536/2017).
Art. 5º  A composição dos acórdãos e reso -
luções do TSE compete à Coordenadoria de 
Acórdãos e Resoluções da Secretaria Judiciária 
(COARE/SJD), com a colaboração dos gabinetes 
dos ministros, observados os procedimentos 
definidos neste artigo.
§ 1º Os ministros, por intermédio dos respec -
tivos gabinetes e da Assessoria Consultiva, no 
caso de membros substitutos, disponibilizarão, 
para a Coare/SJD, arquivo contendo o relatório, 
voto e ementa da decisão proferida em sessão, 
até 48 horas após proferido o voto.
  Parágrafo 1º com redação dada pelo art. 1º da 
Res.-TSE nº 23536/2017.
§ 1º-A.  Durante o julgamento dos processos 
de outras relatorias, caso manifestem interesse 
de fazer juntar voto para integrar o acórdão, os 
ministros, por intermédio dos respectivos gabi-
netes e da Assessoria Consultiva, se membros 
substitutos, disponibilizarão o arquivo do voto 
para a Coare/SJD em até dois dias.
§ 1º-B. Não adotadas as providências previstas 
nos §§ 1º e 1º-A, a Secretaria Judiciária infor -
mará à Presidência, que oficiará o respectivo 
ministro com a solicitação de que seja disponi-
bilizado o arquivo em até três dias.
§ 1º-C . Não atendida a solicitação do § 1º-B, 
a minuta do acórdão será lavrada pela Secre -
taria Judiciária, no prazo de três dias, a partir 
da transcrição do áudio do relatório e do voto 
proferidos em sessão, com o registro de que 
não foi realizada a revisão pelo ministro relator 
originário, e encaminhada ao presidente, 
juntamente com os autos, para elaboração das 
conclusões e da respectiva ementa, no prazo 
de três dias.
§ 1º-D. No caso previsto no § 1º-C, a Coare/SJD 
concluirá a composição da decisão, em até três 
dias, encaminhando ao presidente do Tribunal, 
que a assinará, em até cinco dias, determinando 
sua publicação com a ressalva de que o texto 
não foi revisado pelo ministro relator.
§ 1º-E.  A autorização para a dispensa da 
leitura do relatório e voto durante a sessão de 
julgamento dependerá de sua prévia distri-
buição aos ministros.
§ 1º-F. O julgamento conjunto de processos 
em listas está condicionado à liberação dos 
relatórios e votos aos demais ministros até o 
início da respectiva sessão plenária.
  Parágrafos 1º-A a 1º-F acrescidos pelo art. 1º da 
Res.-TSE nº 23536/2017.
§ 2º Encerrada a sessão de julgamento, a Coare/
SJD procederá à transcrição do áudio do julga-
mento, em especial, dos debates, dos votos 
orais e das perguntas feitas aos advogados e 
respectivas respostas, e elaborará as notas de 
julgamento, registrando-as no sistema.
§ 3º  Certificado o julgamento por meio do 
Sistema de Composição de Acórdãos e Reso -
luções, na forma prevista no § 2º do art. 3º, 
a Coare/SJD procederá à juntada do extrato 
da ata e finalizará a composição da decisão, 
encaminhando-a, no prazo de até oito dias, 
para assinatura.
  Parágrafos 2º e 3º com redação dada pelo art. 1º 
da Res.-TSE nº 23536/2017.
729
Resolução nº 23.172, de 27 de outubro de 2009
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 6º
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
§ 4º Não constará dos acórdãos a transcrição 
de sustentações orais proferidas pelos repre -
sentantes processuais das partes.
§ 5º As minutas das decisões que contenham 
notas orais de julgamento serão encaminhadas, 
por meio eletrônico, para revisão pelos minis-
tros que participaram dos debates e, não sendo 
devolvidas no prazo comum de cinco dias, 
contados da data do recebimento pelo gabinete 
do ministro, serão trasladadas para os autos, 
com a observação de não terem sido revisadas.
  Parágrafo 5º com redação dada pelo art. 1º da 
Res.-TSE nº 23536/2017.
§ 6º  A transcrição do áudio dos debates 
havidos no julgamento dos processos deci-
didos conjuntamente será trasladada para os 
autos do processo chamado em primeiro lugar 
e anexada aos demais por cópia.
§ 7º  Prevalecerão as notas de julgamento se 
com estas não coincidir o teor da decisão.
§ 8º  Serão gerados pelo Sistema de Compo -
sição de Acórdãos e Resoluções relatórios peri-
ódicos de pendências, listados por ministro, 
que serão automaticamente encaminhados 
aos gabinetes dos ministros efetivos e, no caso 
dos ministros substitutos, aos gabinetes dos 
ministros que tiverem sido substituídos por 
ocasião do julgamento.
§ 9º Os prazos previstos no art. 5º e respectivos 
parágrafos apenas serão suspensos em virtude 
de licenças ou em razão de missão oficial do 
Tribunal Superior Eleitoral.
§ 10. Os prazos previstos neste artigo observarão 
a prioridade dos feitos de registro de candidatura 
durante o período eleitoral e dos processos de 
habeas corpus e mandado de segurança.
§ 11.  Ressalvados os casos de publicação 
em sessão previstos na Lei Complementar 
nº 64/1990, os acórdãos e resoluções do Tribunal 
serão publicados em até trinta dias contados da 
conclusão do julgamento, devendo ser divul-
gados no site do TSE os dados estatísticos rela-
tivos ao tempo decorrido para a publicação.
  Parágrafos 9º a 11 acrescidos pelo art. 1º da 
Res.-TSE nº 23536/2017.
Art. 6º  Os acórdãos e resoluções serão assi-
nados eletronicamente e serão impressos para 
juntada aos autos do processo quando este 
não for eletrônico.
  Res.-TSE nº 23536/2017, art. 2º: “A Secretaria 
Judiciária providenciará relatório quinzenal 
apontando os processos com acórdãos ou 
resoluções pendentes de publicação, o qual 
será encaminhado ao respectivo ministro 
relator e à Presidência, para providências de 
liberação de voto ou assinatura, no prazo de 
dez dias. Parágrafo único. Não observados os 
prazos previstos neste artigo, os acórdãos serão 
lavrados ou assinados pelo ministro que tiver 
proferido o primeiro voto vencedor, acompa-
nhando o do relator” .
§ 1º  Os acórdãos e as resoluções serão assi-
nados, em até cinco dias, pelo relator ou pelo 
ministro efetivo ou substituto a quem couber a 
sua lavratura, registrando-se o nome do presi-
dente da sessão de julgamento.
  Parágrafo 1º com redação dada pelo art. 1º da 
Res.-TSE nº 23536/2017.
§ 2º  (Revogado pelo art. 1º da Res.-TSE 
nº 23536/2017).
§ 3º  O presidente poderá autorizar, antes da 
publicação, a divulgação, em texto ou áudio, 
do teor da decisão, mediante o requerimento 
do interessado e certificação nos autos.
§ 4º No caso de falecimento, os acórdãos dos 
julgamentos anteriores à abertura da vaga 
730
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 7º
Ir ao sumário
serão lavrados ou assinados pelo ministro 
que tiver proferido o primeiro voto vencedor, 
acompanhando o do relator.
§ 5º  Na hipótese de término do biênio, 
aposentadoria ou renúncia, e havendo acór -
dãos pendentes de lavratura, o respectivo 
ministro será oficiado para liberação de voto 
no prazo de dez dias, sob pena de aplicação do 
previsto no § 4º.
§ 6º  Na hipótese de término do biênio, 
aposentadoria ou renúncia, e havendo acór -
dãos pendentes de assinatura, o respectivo 
ministro será oficiado para assinatura, no prazo 
de dez dias, sob pena de aplicação do previsto 
no § 1º-D do art. 5º.
  Parágrafos 4º a 6º acrescidos pelo art. 1º da 
Res.-TSE nº 23536/2017.
Art. 7º  Colhidas as assinaturas digitais do 
acórdão ou resolução, na forma do artigo 
anterior, o Sistema de Composição de Acór -
dãos e Resoluções gerará arquivo eletrônico 
da decisão e o enviará automaticamente para 
publicação no Diário da Justiça Eletrônico.
Art. 8º  No caso de acórdãos publicados em 
sessão, em cujos julgamentos tenham ocor -
rido debates ou votos proferidos oralmente, o 
acesso ao conteúdo do áudio do julgamento, 
para fim de interposição de recurso, dar-se-á 
por meio de consulta pelo interessado ao 
acervo sonoro das sessões plenárias, dispo -
nível na página eletrônica do TSE na Internet, 
no endereço http://www.tse.jus.br.
Parágrafo único.  Na hipótese do caput, 
a transcrição do áudio do julgamento será 
realizada posteriormente, para fim de registro 
documental no Sistema de Composição de 
Acórdãos e Resoluções e nos autos respectivos.
Art. 9º  Os acórdãos e resoluções proferidos 
pelo TSE serão registrados em arquivos eletrô -
nicos invioláveis, assinados digitalmente e 
armazenados em meio digital no acervo eletrô-
nico de decisões do Tribunal.
§ 1º  Os acórdãos e resoluções serão disponi-
bilizados em inteiro teor na página eletrônica 
do TSE na Internet, nos formatos PDF (Portable 
Document Format), HTML (Hyper Text Markup 
Language) e texto editável.
§ 2º Os acórdãos e resoluções disponibilizados 
nos formatos HTML e texto editável deverão 
guardar estrita correspondência com os 
mesmos documentos no formato PDF, e estes 
com os originais assinados.
§ 3º  Os acórdãos ou resoluções extraídos 
da página do TSE na Internet  somente terão 
comprovadas a sua origem, autenticidade e 
valor jurídico quando gerados no formato PDF.
Art. 10.  Compete à Secretaria de Tecnologia 
da Informação (STI) adotar as providências 
necessárias para garantir a preservação e a 
integridade dos acervos eletrônicos de deci-
sões e de áudio das sessões.
Art. 11.  O Sistema de Composição de Acór -
dãos e Resoluções deverá ser implementado 
pela STI até o dia 31 de março de 2010.
Art. 12. A alínea c do art. 9º da Resolução-TSE 
nº 4.510, de 29 de setembro de 1952 - Regi-
mento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
  Alteração incorporada ao texto da Res.-TSE 
nº 4510/1952.
Art. 13.  A alínea a do artigo 13 da Resolu-
ção-TSE nº 4.510, de 29 de setembro de 1952 
- Regimento Interno do Tribunal Superior Elei-
toral, passa a vigorar com a seguinte redação:
  Alteração incorporada ao texto da Res.-TSE 
nº 4510/1952.
731
Resolução nº 23.172, de 27 de outubro de 2009
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 16
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
Art. 14. O § 1º do artigo 25 da Resolução-TSE 
nº 4.510, de 29 de setembro de 1952 - Regi-
mento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
  Alteração incorporada ao texto da Res.-TSE 
nº 4510/1952.
Art. 15. Ficam revogados os artigos 50 e 69 da 
Resolução-TSE nº 4.510, de 29 de setembro de 
1952 - Regimento Interno do Tribunal Superior 
Eleitoral.
  Alterações incorporadas ao texto da Res.-TSE 
nº 4510/1952.
Art. 16. Esta resolução entra em vigor na data 
de sua publicação.
Brasília, 27 de outubro de 2009.
Ministro CARLOS AYRES BRITTO, presidente 
– Ministro FERNANDO GONÇALVES, relator – 
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI – Ministra 
CÁRMEN LÚCIA – Ministro FELIX FISCHER – 
Ministro HENRIQUE NEVES
__________
Publicada no DJE de 6.11.2009.

Normas Editadas pelo TSE
733
Ir ao sumário
Resolução nº 23.184, de 10 de dezembro de 2009 
Brasília/DF
Dispõe sobre os procedimentos cartorários de registro e autuação dos feitos, no âmbito  
da Justiça Eleitoral, e dá outras providências. 
  Res.-TSE nº 23185/2009: "Dispõe sobre a uti-
lização do Sistema de Acompanhamento de 
Documentos e Processos e sobre a numeração 
única de processos no âmbito da Justiça Elei-
toral e dá outras providências" .
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso IX, 
do Código Eleitoral, e
Considerando a necessidade de uniformizar a 
utilização e de maximizar o funcionamento do 
sistema informatizado de tramitação de docu-
mentos e processos; e
Considerando a necessidade de aprimorar a 
administração da justiça e a prestação juris-
dicional, bem como facilitar o acesso às infor -
mações processuais pelos jurisdicionados, 
advogados e demais usuários dos serviços 
judiciais, resolve:
Art. 1º Os procedimentos cartorários de registro 
e autuação dos feitos, no âmbito da Justiça Elei-
toral, obedecerão aos critérios desta resolução.
Art. 2º  Fica instituída a numeração única de 
processos no âmbito da Justiça Eleitoral, obser-
vada a estrutura NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.
OOOO, composta de 6 (seis) campos obrigatórios.
§ 1º  O campo (NNNNNNN), com 7 (sete) 
dígitos, identifica o número sequencial do 
processo por unidade de origem (0000), a ser 
reiniciado a cada ano, facultada a utilização 
de funcionalidade que oculte a visibilidade 
dos zeros à esquerda e/ou torne desneces-
sário o seu preenchimento para a localização 
do processo.
§ 2º  O campo (DD), com 2 (dois) dígitos, 
identifica o dígito verificador, cujo cálculo de 
verificação deve ser efetuado pela aplicação 
do algoritmo Módulo 97 Base 10, conforme 
Norma ISO 7064:2003.
§ 3º O campo (AAAA), com 4 (quatro) dígitos, 
identifica o ano do ajuizamento do processo.
§ 4º O campo (J), com 1 (um) dígito, identifica 
a Justiça Eleitoral, correspondente ao número 
6 (seis).
§ 5º O campo (TR), com 2 (dois) dígitos, identi-
fica o tribunal do respectivo segmento da Justiça 
Eleitoral, conforme Anexo I, observando-se que 
os tribunais regionais eleitorais devem ser iden-
tificados pelos números 01 a 27, conforme os 
Estados da Federação, em ordem alfabética e, 
no caso do TSE, deve ser preenchido com 00.
§ 6º  O campo (0000), com 4 (quatro) dígitos, 
identifica a unidade de origem do processo 
e deverá ser preenchido, nos processos de 
competência originária dos tribunais, com 
zero, facultada a utilização de funcionalidade 
que oculte a sua visibilidade e/ou torne desne-
cessário o seu preenchimento para a locali-
zação do processo.
Art. 3º  A Justiça Eleitoral deve implantar a 
numeração única dos processos até o dia 31 de 
dezembro de 2009, observado o disposto na 
presente resolução.
734
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 4º
Ir ao sumário
Parágrafo único.  É facultativa a utilização 
da numeração única nos procedimentos 
administrativos.
Art. 4º A partir da data da implantação, todos 
os processos judiciais protocolados (processos 
novos), inclusive os de competência origi-
nária dos tribunais, devem ser cadastrados de 
acordo com a numeração única de processos.
§ 1º  Os recursos, incidentes e outros proce -
dimentos vinculados a um processo prin-
cipal, quando autuados em apartado, devem 
receber numeração própria e independente, 
observado o artigo 2º desta resolução.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o campo 
(0000) deve ser preenchido com o número 9.999 
(nove mil, novecentos e noventa e nove).
§ 3º  Nas hipóteses dos §§ 1º e 2º, o Sistema 
de Acompanhamento de Documentos e 
Processos (SADP) deve registrar a vinculação 
entre os processos e possibilitar a consulta 
também pelo número original.
§ 4º Os Órgãos da Justiça Eleitoral não devem 
repetir ou reaproveitar o número de um 
processo, nem mesmo nas hipóteses de cance-
lamento de distribuição ou de redistribuição.
Art. 5º Os processos em tramitação na data da 
implantação da numeração única devem receber 
um novo número do cartório eleitoral ou tribunal 
eleitoral em que teve origem, observado o artigo 
2º desta resolução, que conviverá com o número 
original durante todo o seu curso.
§ 1º  A numeração de que trata o caput deve 
ser atribuída preferencialmente de forma 
automática ou, na impossibilidade, registrada 
manualmente nos sistemas até a remessa dos 
autos em recurso externo.
§ 2º É facultativo o registro da numeração de 
que trata o caput nos processos que, na data da 
implantação, estiverem arquivados (baixados) 
ou, embora em tramitação, não forem objeto 
de recurso externo.
§ 3º  É facultativo o lançamento da nume -
ração de que trata o caput na etiqueta e na 
capa do processo.
§ 4º  Os processos em tramitação não regis-
trados nos sistemas processuais até a data da 
implantação da numeração única devem ser 
cadastrados com o número original e com a 
numeração de que trata o caput.
§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, se no 
momento do cadastramento não existir mais 
a unidade de origem do processo no primeiro 
grau de jurisdição (0000), o número de que 
trata o caput deve ser gerado com o código da 
unidade de origem (0000) na qual tramitará.
§ 6º  Os sistemas dos tribunais devem possi-
bilitar a consulta aos processos pelo número 
original e pela numeração de que trata o caput 
deste artigo.
Art. 6º  Na hipótese de redistribuição do 
processo para órgão jurisdicional pertencente a 
outro tribunal, este deve atribuir novo número ao 
processo, observado o artigo 2º desta resolução.
§ 1º Na hipótese do caput deste artigo, o novo 
órgão de tramitação deve possibilitar a consulta 
ao processo também pelo número original.
§ 2º Não será atribuído novo número quando 
o processo for redistribuído para órgão jurisdi-
cional pertencente ao mesmo tribunal, ainda 
que identificado por outra unidade de origem 
(0000), mas a redistribuição deve ser registrada 
no movimento/andamento do processo.
Art. 7º  O SADP deve possibilitar consultas 
que facilitem o acesso às informações proces-
suais, entre outros, pelo número do processo, 
735
Resolução nº 23.184, de 10 de dezembro de 2009
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 10
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
nome das partes, nome do advogado, número 
de inscrição na OAB.
Parágrafo único.  A consulta pelo número 
processual pode ser simplificada de modo a 
tornar desnecessária a digitação de alguns 
campos para a identificação do processo, 
mantida a obrigatoriedade dos 2 (dois) 
primeiros (NNNNNNN e DD). 
Art. 8º O registro, a autuação e a distribuição 
serão realizados no SADP .
Parágrafo único.  A distribuição observará 
a forma determinada pelos respectivos regi-
mentos internos dos tribunais eleitorais.
Art. 9º O registro e a autuação dos processos 
deverão conter obrigatoriamente os seguintes 
dados:
I - o número do protocolo e a data de autuação;
II - a natureza do feito ou do recurso, conforme 
o caso;
III - o número do processo e a classe;
IV - o município ou estado e a zona eleitoral ou 
Tribunal de origem, conforme o caso;
V -  o número de volumes, apensos e anexos, 
quando houver;
VI - a identificação das partes envolvidas e de 
seus advogados;
VII - a informação sobre segredo de justiça, se 
for o caso;
VIII - a identificação do juiz ou relator, conforme 
o caso, bem como do revisor, quando houver;
IX - a identificação de eventual impedimento 
ou suspeição de relator, no caso dos tribunais;
X - o resumo, de acordo com as tabelas para-
metrizadas Meio Processual, Assunto Proces-
sual e Pedido;
XI -  a descrição do fato no campo Causa de 
Pedir Remota;
XII - a escolha do tipo de distribuição;
XIII -  a identificação do ano da eleição, nos 
processos pertinentes;
XIV - o número do processo na zona eleitoral e 
no TRE, quando for o caso.
§ 1º  O conteúdo das tabelas parametrizadas 
Assunto Processual e Pedido das Zonas Eleito -
rais, TREs e TSE são, respectivamente, os cons-
tantes dos anexos II, III e IV desta resolução.
§ 2º  Fica autorizado o Diretor-Geral do 
Tribunal Superior Eleitoral a alterar o conteúdo 
das tabelas parametrizadas, mediante portaria, 
após análise pela Comissão Permanente de 
Secretários Judiciários (Portaria-TSE nº 198, de 
23.3.2009).
Art. 10.  O conteúdo da capa dos processos 
deverá conter exclusivamente:
I - o brasão da República e a expressão "PODER 
JUDICIÁRIO";
II -  a identificação do juízo ou tribunal, 
conforme o caso;
III - a natureza do feito ou do recurso, conforme 
o caso, e o número do processo;
IV -  a procedência do feito, contemplando o 
município e a zona eleitoral de origem, exceto 
nos processos originários, e o número de 
protocolo;
V - a identificação do juiz ou relator, conforme 
o caso, bem como do revisor, quando houver;
736
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 11
Ir ao sumário
VI - a identificação de eventual impedimento 
ou suspeição, no caso dos tribunais;
VII -  o assunto correspondente ao resumo 
tratado no inciso X do art. 4º;
 9 Depreende-se do contexto que o artigo citado 
é o 9º, e não o art. 4º.
VIII -  a identificação das partes envolvidas e 
de seus advogados, permitida, na hipótese de 
várias partes ou advogados, a substituição pelas 
expressões "outro" , "outra" , "outros" ou "outras";
IX - as informações sobre a distribuição;
X - a assinatura e o nome ou cargo do servidor 
responsável pela autuação e distribuição;
XI - os campos para registro da data de julga-
mento, pedido de liminar, embargos de decla-
ração e agravo regimental, acompanhados das 
respectivas folhas dos autos;
XII - o número de volumes, apensos e anexos, 
quando houver;
XIII -  a identificação do ano da eleição, nos 
processos pertinentes.
Parágrafo único.  O padrão de formatação 
do conteúdo da capa dos processos obedecerá 
aos seguintes critérios, conforme modelo cons-
tante do Anexo V:
I - fonte Arial;
II - cabeçalho (campo 2): brasão oficial centra-
lizado. Abaixo dele, em parágrafos distintos, o 
nome PODER JUDICIÁRIO, caixa alta (maiús-
culas), em corpo 12, o nome do juízo ou 
tribunal, que deve constar inteiramente em 
caixa alta (maiúsculas), negritada, em corpo 18;
III - identificação do processo – denominação 
da classe e número do processo – (campo 3): 
centralizado, caixa alta (maiúsculas), negritada, 
em corpo 14. Abaixo dele, o número da classe;
IV -  procedência (campo 4): alinhado à 
esquerda, caixa alta (maiúsculas), negritada, em 
corpo 10. Abaixo dela, o número do protocolo;
V -  identificação (campo 5) do juiz, relator e 
revisor (se for o caso): alinhado à esquerda, 
caixa alta (maiúsculas), negritada, em corpo 10;
VI -  assunto (campo 6): alinhado à esquerda, 
caixa alta (maiúsculas), em corpo 10;
VII - partes e advogados (campo 7): alinhado à 
esquerda, caixa alta (maiúsculas), em corpo 10. 
O número da OAB é opcional;
VIII -  texto da autuação/distribuição (campo 
8): recuo à esquerda de 1,25 cm, somente a 
primeira letra em maiúscula, em corpo 10;
IX - informação do responsável, nos termos do Regi-
mento Interno (campo 9): centralizado, somente a 
primeira letra em maiúscula, em corpo 10;
X - opcional: volume, apenso, anexo (campo 1): 
no canto superior à direita, somente a primeira 
letra em maiúscula, negritada, em corpo 14;
XI - informação referente à liminar e ao trânsito 
em julgado (campo 10): alinhado à esquerda, 
caixa alta (maiúsculas), em corpo 9;
XII - opcional ELEIÇÕES (campo 11): alinhado 
à direita, caixa alta (maiúsculas), negritado, em 
corpo 18.
Art. 11.  As capas dos processos terão cor 
específica, visando a facilitar o manuseio e a 
identificar os feitos a que a lei confere priori-
dade para o julgamento.
§ 1º As cores das capas, definidas segundo a 
classificação do feito ou recurso, são as cons-
tantes do Anexo VI desta resolução.
737
Resolução nº 23.184, de 10 de dezembro de 2009
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 14
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
§ 2º  A utilização das cores das capas de que 
trata o parágrafo anterior dar-se-á após esgo -
tados os estoques de capas existentes.
Art. 12. A partir de 1º de janeiro de 2010, os 
cartórios eleitorais e os tribunais eleitorais 
deverão adotar obrigatoriamente os procedi-
mentos cartorários de que trata esta resolução.
§ 1º  Os processos que se encontrarem em 
tramitação na data de que trata o caput não 
sofrerão alteração, no que se refere aos proce -
dimentos cartorários de registro e autuação 
dos feitos.
§ 2º  Os tribunais deverão promover as 
adequações que se fizerem necessárias para o 
fiel cumprimento desta resolução.
Art. 13.  Revogam-se as disposições em 
contrário.
Art. 14. Esta resolução entra em vigor na data 
de sua publicação.
Brasília, 10 de dezembro de 2009.
Ministro CARLOS AYRES BRITTO, presidente – 
Ministro ARNALDO VERSIANI, relator – Ministro 
RICARDO LEWANDOWSKI – Ministra CÁRMEN 
LÚCIA – Ministro FELIX FISCHER – Ministro 
FERNANDO GONÇALVES – Ministro MARCELO 
RIBEIRO
__________
Publicada no DJE de 18.12.2009.
NORMAS EDITADAS PELO TSEAnexo
738
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ANEXO I
IDENTIFICAÇÃO DO TRIBUNAL
Tribunal Identificação Tribunal Identificação
TSE 00 TRE-PA 14
TRE-AC 01 TRE-PB 15
TRE-AL 02 TRE-PR 16
TRE-AP 03 TRE-PE 17
TRE-AM 04 TRE-PI 18
TRE-BA 05 TRE-RJ 19
TRE-CE 06 TRE-RN 20
TRE-DF 07 TRE-RS 21
TRE-ES 08 TRE-RO 22
TRE-GO 09 TRE-RR 23
TRE-MA 10 TRE-SC 24
TRE-MT 11 TRE-SE 25
TRE-MS 12 TRE-SP 26
TRE-MG 13 TRE-TO 27
NORMAS EDITADAS PELO TSE Anexo
739
Resolução nº 23.184, de 10 de dezembro de 2009
Normas Editadas pelo TSENormas Editadas pelo TSE
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ANEXO II
ZONAS ELEITORAIS
ZONA ELEITORAL - ASSUNTO PROCESSUAL
  ABUSO
  DE PODER ECONÔMICO 
  DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE 
  USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
  ALISTAMENTO ELEITORAL 
  CANCELAMENTO 
  DOMICÍLIO ELEITORAL 
  DUPLICIDADE/PLURALIDADE
  EXCLUSÃO
  INSCRIÇÃO ELEITORAL
  APURAÇÃO/TOTALIZAÇÃO DE VOTOS
  CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL
  CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO
  CARGO
  PREFEITO 
  VEREADOR 
  VICE-PREFEITO
  CAUTELAR INOMINADA
  DE BUSCA E APREENSÃO
  DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS 
  INCIDENTAL 
  PREPARATÓRIA
  COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA 
  MAJORITÁRIA
  PROPORCIONAL 
  MAJORITÁRIA E PROPORCIONAL
  CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE 
  ALISTAMENTO ELEITORAL
  DOMICÍLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO 
  FILIAÇÃO PARTIDÁRIA 
  IDADE MÍNIMA
  NACIONALIDADE BRASILEIRA
  PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS 
  QUITAÇÃO ELEITORAL
  CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO 
  CONVENÇÃO PARTIDÁRIA
  CORRUPÇÃO OU FRAUDE
  CRIME ELEITORAL
  DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS PROCESSUAIS
  DIPLOMAÇÃO
  DIREITO DE RESPOSTA
  DIREITOS POLÍTICOS
  PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS 
  SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS 
  RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLÍTICOS
  DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL
  PESSOA FÍSICA 
  PESSOA JURÍDICA
  ELEIÇÕES
  ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO
NORMAS EDITADAS PELO TSEAnexo
740
Ir ao sumário
Ir ao sumário
ZONA ELEITORAL - ASSUNTO PROCESSUAL 
  1º TURNO
  2° TURNO 
  ELEIÇÃO MAJORITÁRIA
  ELEIÇÃO PROPORCIONAL 
  ELEIÇÃO SUPLEMENTAR 
  EXCEÇÃO
  DE COISA JULGADA 
  DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 
  DE IMPEDIMENTO 
  DE INCOMPETÊNCIA 
  DE LITISPENDÊNCIA  
  DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
  DE SUSPEIÇÃO
  EXECUÇÃO
  DE ASTREINTES 
  DE MULTA ELEITORAL
  EXECUÇÃO DE JULGADO
  FILIAÇÃO PARTIDÁRIA 
  DUPLICIDADE/PLURALIDADE
  CANCELAMENTO 
  NULIDADE
  HABEAS CORPUS 
  LIBERATÓRIO
  PREVENTIVO
  IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA DE CANDIDATO 
  IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA
  IMPUGNAÇÃO 
  IDENTIDADE DE ELEITOR ADMITIDO A VOTAR
  INSCRIÇÃO ELEITORAL
  NOMEAÇÃO DE MEMBRO DE MESA RECEPTORA 
  NOMEAÇÃO DE MEMBRO DE JUNTA ELEITORAL 
  SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO 
  TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL 
  VOTO POR CÉDULA
  INELEGIBILIDADE
  ABUSO DE PODER ECONÔMICO OU POLÍTICO  
  ANALFABETISMO 
  CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO
  DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE OU DE INCOMPATIBILIDADE COM O OFICIALATO
  DESINCOMPATIBILIZAÇÃO
  INALISTÁVEL 
  PARENTESCO 
  REELEIÇÃO 
  REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS 
  REPRESENTAÇÃO OU AIJE JULGADA PROCEDENTE PELA JUSTIÇA ELEITORAL 
  TERCEIRO MANDATO 
  VIDA PREGRESSA
  VÍNCULO AFETIVO
  VÍNCULO CONJUGAL
  VÍNCULO EM UNIÃO ESTÁVEL
  NOME DO CANDIDATO
  HOMONÍMIA 
  VARIAÇÃO NOMINAL
  PARTIDO POLÍTICO
  COMISSÃO PROVISÓRIA 
  ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL 
  ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL 
  ÓRGÃO DE DIREÇÃO NACIONAL
  PESQUISA ELEITORAL
  DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM PRÉVIO REGISTRO 
  DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL FRAUDULENTA 
  REGISTRO DE PESQUISA ELEITORAL
NORMAS EDITADAS PELO TSE Anexo
741
Resolução nº 23.184, de 10 de dezembro de 2009
Normas Editadas pelo TSENormas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
ZONA ELEITORAL - ASSUNTO PROCESSUAL 
  PRESTAÇÃO DE CONTAS
  DE CANDIDATO 
  DE COMITÊ FINANCEIRO 
  DE EXERCÍCIO FINANCEIRO
  PROPAGANDA POLÍTICA
  PROPAGANDA INSTITUCIONAL 
  PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA 
  PROPAGANDA PARTIDÁRIA 
  PROPAGANDA ELEITORAL
  ADESIVO 
  ALTO-FALANTE/AMPLIFICADOR DE SOM 
  BANNER/CARTAZ/FAIXA 
  BEM PÚBLICO 
  BEM PARTICULAR
  BEM PARTICULAR DE USO COMUM 
  BEM TOMBADO
  BOCA DE URNA 
  CAVALETE 
  COMÍCIO/SHOWMÍCIO
  CONDUTA VEDADA A EMISSORA DE RÁDIO/TELEVISÃO NA PROGRAMAÇÃO NORMAL
   CONFECÇÃO, UTILIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE BRINDE 
  CONTRARIEDADE À LEI DE POSTURA MUNICIPAL 
  DEBATE POLÍTICO 
  DISTRIBUIÇÃO DO TEMPO DE PROPAGANDA 
  EXTEMPORÂNEA/ANTECIPADA 
  FOLHETOS/VOLANTES/SANTINHOS/IMPRESSOS 
  HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO/PROGRAMA EM BLOCO 
   HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO/INSERÇÕES DE PROPAGANDA 
  IMPRENSA ESCRITA – JORNAL/REVISTA/TABLOIDE 
  INTERNET 
  INVASÃO DE HORÁRIO DESTINADO A OUTRO CARGO/PARTIDO/COLIGAÇÃO
  INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL 
  OUTDOORS
  OMISSÃO DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS 
  PINTURA EM MURO 
  RÁDIO 
  RÁDIO COMUNITÁRIA
  TELEVISÃO
   TRUCAGEM, MONTAGEM, UTILIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO EXTERNA, COMPUTAÇÃO GRÁFICA, 
DESENHO ANIMADO OU EFEITO ESPECIAL
  QUOCIENTE ELEITORAL/PARTIDÁRIO
  REGISTRO DE CANDIDATURA
  RRC – CANDIDATO 
  RRCI – CANDIDATO INDIVIDUAL 
  DRAP – PARTIDO/COLIGAÇÃO 
  PREENCHIMENTO DE VAGA REMANESCENTE 
  SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO
  POR CANCELAMENTO DE REGISTRO 
  POR CASSAÇÃO DE REGISTRO
  POR EXPULSÃO PARTIDÁRIA 
  POR FALECIMENTO 
  POR INDEFERIMENTO DE REGISTRO
  POR INELEGIBILIDADE 
  POR RENÚNCIA
  REQUERIMENTO
NORMAS EDITADAS PELO TSEAnexo
742
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Ir ao sumário
ZONA ELEITORAL - PEDIDO
  PEDIDO DE ALVARÁ DE SOLTURA
  PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO
  PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO
  PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA
  PEDIDO DE ARQUIVAMENTO
  PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA
  PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO
  PEDIDO DE CASSAÇÃO/PERDA DE MANDATO ELETIVO
  PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR
  PEDIDO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL
  PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE
  PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA/TEMPORÁRIA
  PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
  PEDIDO DE SALVO-CONDUTO
  PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
  PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL
  PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRIDO POLICIAL
  PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
  PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
NORMAS EDITADAS PELO TSE Anexo
743
Resolução nº 23.184, de 10 de dezembro de 2009
Normas Editadas pelo TSENormas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
ANEXO III
TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
ASSUNTO PROCESSUAL
  ABUSO 
  DE PODER ECONÔMICO
  DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE 
  USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
  ALISTAMENTO ELEITORAL 
  CANCELAMENTO
  DOMICÍLIO ELEITORAL
  DUPLICIDADE/PLURALIDADE 
  EXCLUSÃO 
  INSCRIÇÃO ELEITORAL 
  ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DE PARTIDO POLÍTICO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA 
  APURAÇÃO/TOTALIZAÇÃO DE VOTOS
  CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL
  CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO
  CARGO
  DEPUTADO DISTRITAL 
  DEPUTADO ESTADUAL 
  DEPUTADO FEDERAL 
  GOVERNADOR 
  PREFEITO
  SENADOR 
  PRIMEIRO SUPLENTE DE SENADOR 
  SEGUNDO SUPLENTE DE SENADOR 
  VEREADOR 
  VICE-GOVERNADOR 
  VICE-PREFEITO
  CAUTELAR INOMINADA
  DE BUSCA E APREENSÃO 
  DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS
  INCIDENTAL 
  PREPARATÓRIA
  COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA 
  MAJORITÁRIA  
  PROPORCIONAL 
  MAJORITÁRIA E PROPORCIONAL
  CONCURSO PÚBLICO
  CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE 
  ALISTAMENTO ELEITORAL
  DOMICÍLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO
  FILIAÇÃO PARTIDÁRIA 
  IDADE MÍNIMA
  NACIONALIDADE BRASILEIRA
  PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS  
  QUITAÇÃO ELEITORAL
  CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO
  CONTAS 
  APROVAÇÃO DAS CONTAS 
  DESAPROVAÇÃO/REJEIÇÃO DAS CONTAS 
  APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA
  NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS
  CONVENÇÃO PARTIDÁRIA 
  CORRUPÇÃO OU FRAUDE
NORMAS EDITADAS PELO TSEAnexo
744
Ir ao sumário
Ir ao sumário
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
ASSUNTO PROCESSUAL 
  CRIME ELEITORAL
  DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS PROCESSUAIS
  DESIGNAÇÃO DE JUIZ ELEITORAL
  DIPLOMAÇÃO
  DIREITO DE RESPOSTA
  DIREITOS POLÍTICOS 
  PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS 
  SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
  RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLÍTICOS
  DISSOLUÇÃO DE ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA
  DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL 
  PESSOA FÍSICA
  PESSOA JURÍDICA
  ELEIÇÕES
  ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO 
  1º TURNO
  2º TURNO
  ELEIÇÃO MAJORITÁRIA
  ELEIÇÃO PROPORCIONAL 
  ELEIÇÃO SUPLEMENTAR
  EXCEÇÃO
  DE COISA JULGADA
  DE ILEGITIMIDADE DE PARTE
  DE IMPEDIMENTO 
  DE INCOMPETÊNCIA 
  DE LITISPENDÊNCIA 
  DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 
  DE SUSPEIÇÃO
  EXECUÇÃO
  DE ASTREINTES 
  DE MULTA ELEITORAL
  EXECUÇÃO DE JULGADO
  FILIAÇÃO PARTIDÁRIA
  DUPLICIDADE/PLURALIDADE 
  CANCELAMENTO
  NULIDADE
  GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO TRIBUNAL
  HABEAS CORPUS 
  LIBERATÓRIO 
  PREVENTIVO
  IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA DE CANDIDATO
  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
  IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA
  IMPUGNAÇÃO 
  NOMEAÇÃO DE MEMBRO DE JUNTA ELEITORAL
  INELEGIBILIDADE
  ABUSO DE PODER ECONÔMICO OU POLÍTICO 
  ANALFABETISMO 
  CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO
  DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE OU DE INCOMPATIBILIDADE COM O OFICIALATO 
  DESINCOMPATIBILIZAÇÃO
  INALISTÁVEL 
  PARENTESCO
  REELEIÇÃO 
  REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS 
  REPRESENTAÇÃO OU AIJE JULGADA PROCEDENTE PELA JUSTIÇA ELEITORAL
NORMAS EDITADAS PELO TSE Anexo
745
Resolução nº 23.184, de 10 de dezembro de 2009
Normas Editadas pelo TSENormas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
ASSUNTO PROCESSUAL
  TERCEIRO MANDATO
  VIDA PREGRESSA 
  VÍNCULO AFETIVO 
  VÍNCULO CONJUGAL
  VÍNCULO EM UNIÃO ESTÁVEL
  JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA 
  MINUTA DE RESOLUÇÃO 
  NOME DO CANDIDATO
  HOMONÍMIA
  VARIAÇÃO NOMINAL
  PARTIDO POLÍTICO
  COMISSÃO PROVISÓRIA 
  ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL 
  ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL
  ÓRGÃO DE DIREÇÃO NACIONAL
  PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA
  PESQUISA ELEITORAL
  DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM PRÉVIO REGISTRO 
  DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL FRAUDULENTA 
  REGISTRO DE PESQUISA ELEITORAL
  PLEBISCITO
  PRESTAÇÃO DE CONTAS 
  DE CANDIDATO 
  DE COMITÊ FINANCEIRO 
  DE EXERCÍCIO FINANCEIRO
  PROPAGANDA POLÍTICA
  PROPAGANDA INSTITUCIONAL 
  PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA
  PROPAGANDA PARTIDÁRIA 
  PROPAGANDA ELEITORAL
  ADESIVO 
  ALTO-FALANTE/AMPLIFICADOR DE SOM 
  BANNER/CARTAZ/FAIXA 
  BEM PÚBLICO 
  BEM PARTICULAR
  BEM PARTICULAR DE USO COMUM 
  BEM TOMBADO
  BOCA DE URNA 
  CAVALETE 
  COMÍCIO/SHOWMÍCIO
  CONDUTA VEDADA A EMISSORA DE RÁDIO/TELEVISÃO NA PROGRAMAÇÃO NORMAL
   CONFECÇÃO, UTILIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE BRINDE 
  CONTRARIEDADE À LEI DE POSTURA MUNICIPAL 
  DEBATE POLÍTICO 
  DISTRIBUIÇÃO DO TEMPO DE PROPAGANDA 
  EXTEMPORÂNEA/ANTECIPADA 
  FOLHETOS/VOLANTES/SANTINHOS/IMPRESSOS 
  HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO/PROGRAMA EM BLOCO 
   HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO/INSERÇÕES DE PROPAGANDA
  IMPRENSA ESCRITA – JORNAL/REVISTA/TABLOIDE 
  INTERNET 
  INVASÃO DE HORÁRIO DESTINADO A OUTRO CARGO/PARTIDO/COLIGAÇÃO
  INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL 
  OUTDOORS
  OMISSÃO DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS 
  PINTURA EM MURO 
  RÁDIO 
  RÁDIO COMUNITÁRIA
  TELEVISÃO
   TRUCAGEM, MONTAGEM, UTILIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO EXTERNA, COMPUTAÇÃO GRÁFICA, 
DESENHO ANIMADO OU EFEITO ESPECIAL
  QUOCIENTE ELEITORAL/PARTIDÁRIO
NORMAS EDITADAS PELO TSEAnexo
746
Ir ao sumário
Ir ao sumário
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
ASSUNTO PROCESSUAL
  REGISTRO DE CANDIDATURA
  RRC – CANDIDATO 
  RRCI – CANDIDATO INDIVIDUAL 
  DRAP – PARTIDO/COLIGAÇÃO 
  PREENCHIMENTO DE VAGA REMANESCENTE 
  SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO
  POR CANCELAMENTO DE REGISTRO 
  POR CASSAÇÃO DE REGISTRO 
  POR EXPULSÃO PARTIDÁRIA 
  POR FALECIMENTO
  POR INDEFERIMENTO DE REGISTRO 
  POR INELEGIBILIDADE
  POR RENÚNCIA
  REGISTRO DE COMITÊ FINANCEIRO
  ELEIÇÃO MAJORITÁRIA
  ELEIÇÃO PROPORCIONAL
  ÚNICO
  REQUERIMENTO
  REMOÇÃO DE SERVIDOR 
  REQUISIÇÃO DE SERVIDOR
  RENOVAÇÃO DE REQUISIÇÃO DE SERVIDOR
  REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL
  REEXAME NECESSÁRIO
  VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA
  EM INSERÇÕES
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
PEDIDO
  PEDIDO DE ALVARÁ DE SOLTURA 
  PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO
  PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO 
  PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA
  PEDIDO DE ARQUIVAMENTO 
  PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA 
  PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO 
  PEDIDO DE CASSAÇÃO/PERDA DE MANDATO ELETIVO
  PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR 
  PEDIDO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL 
  PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE 
  PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA/TEMPORÁRIA 
  PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
  PEDIDO DE SALVO-CONDUTO 
  PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO 
  PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL
  PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL 
  PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA 
  PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
NORMAS EDITADAS PELO TSE Anexo
747
Resolução nº 23.184, de 10 de dezembro de 2009
Normas Editadas pelo TSENormas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
ANEXO IV
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
ASSUNTO PROCESSUAL
  ABUSO
  DE PODER ECONÔMICO
  DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE 
  USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
  ALISTAMENTO ELEITORAL 
  CANCELAMENTO
  DOMICÍLIO ELEITORAL
  DUPLICIDADE/PLURALIDADE 
  EXCLUSÃO 
  INSCRIÇÃO ELEITORAL 
  ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DE PARTIDO POLÍTICO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA 
  AFASTAMENTO DE MAGISTRADO
  APURAÇÃO/TOTALIZAÇÃO DE VOTOS
  CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL
  CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO
  CARGO
  DEPUTADO DISTRITAL 
  DEPUTADO ESTADUAL 
  DEPUTADO FEDERAL 
  GOVERNADOR 
  PREFEITO
  PRESIDENTE DA REPÚBLICA
  SENADOR 
  PRIMEIRO SUPLENTE DE SENADOR 
  SEGUNDO SUPLENTE DE SENADOR 
  VEREADOR 
  VICE-GOVERNADOR 
  VICE-PREFEITO
  VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
  CAUTELAR INOMINADA
  DE BUSCA E APREENSÃO 
  DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS
  INCIDENTAL 
  PREPARATÓRIA
  COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA 
  MAJORITÁRIA  
  PROPORCIONAL 
  MAJORITÁRIA E PROPORCIONAL
  CONCURSO PÚBLICO
  CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE 
  ALISTAMENTO ELEITORAL
  DOMICÍLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO
  FILIAÇÃO PARTIDÁRIA 
  IDADE MÍNIMA
  NACIONALIDADE BRASILEIRA
  PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS  
  QUITAÇÃO ELEITORAL
  CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO
  CONTAS 
  APROVAÇÃO DAS CONTAS 
  DESAPROVAÇÃO/REJEIÇÃO DAS CONTAS 
  APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA
  NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS
NORMAS EDITADAS PELO TSEAnexo
748
Ir ao sumário
Ir ao sumário
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
ASSUNTO PROCESSUAL
  CONVENÇÃO PARTIDÁRIA
  CORRUPÇÃO OU FRAUDE
  CRIME ELEITORAL
  DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS ELEITORAIS
  DIPLOMAÇÃO
  DIREITO DE RESPOSTA
  DIREITOS POLÍTICOS 
  PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS 
  SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
  RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLÍTICOS
  DISSOLUÇÃO DE ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA
  DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL 
  PESSOA FÍSICA
  PESSOA JURÍDICA
  ELEIÇÕES
  ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO 
  1º TURNO
  2º TURNO
  ELEIÇÃO MAJORITÁRIA
  ELEIÇÃO PROPORCIONAL 
  ELEIÇÃO SUPLEMENTAR
  EXCEÇÃO
  DE COISA JULGADA
  DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 
  DE IMPEDIMENTO 
  DE INCOMPETÊNCIA 
  DE LITISPENDÊNCIA 
  DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 
  DE SUSPEIÇÃO
  EXECUÇÃO DE JULGADO
  FILIAÇÃO PARTIDÁRIA
  DUPLICIDADE/PLURALIDADE 
  CANCELAMENTO
  NULIDADE
  FUSÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS
  GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO TRIBUNAL
  HABEAS CORPUS 
  LIBERATÓRIO 
  PREVENTIVO
  INCORPORAÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS
  IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA DE CANDIDATO
  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
  IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA
  INELEGIBILIDADE
  ABUSO DE PODER ECONÔMICO OU POLÍTICO 
  ANALFABETISMO 
  CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO
  DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE OU DE INCOMPATIBILIDADE COM O OFICIALATO 
  DESINCOMPATIBILIZAÇÃO
  INALISTÁVEL 
  PARENTESCO
  REELEIÇÃO 
  REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS 
  REPRESENTAÇÃO OU AIJE JULGADA PROCEDENTE PELA JUSTIÇA ELEITORAL
  TERCEIRO MANDATO
NORMAS EDITADAS PELO TSE Anexo
749
Resolução nº 23.184, de 10 de dezembro de 2009
Normas Editadas pelo TSENormas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
ASSUNTO PROCESSUAL
  VIDA PREGRESSA
  VÍNCULO AFETIVO
  VÍNCULO CONJUGAL
  VÍNCULO EM UNIÃO ESTÁVEL
  JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA 
  LISTA TRÍPLICE
  MINUTA DE RESOLUÇÃO 
  NOME DO CANDIDATO
  HOMONÍMIA
  VARIAÇÃO NOMINAL
  PARTIDO POLÍTICO
  COMISSÃO PROVISÓRIA 
  ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL 
  ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL
  ÓRGÃO DE DIREÇÃO NACIONAL
  PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA
  PESQUISA ELEITORAL
  DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM PRÉVIO REGISTRO 
  DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL FRAUDULENTA 
  REGISTRO DE PESQUISA ELEITORAL
  PLEBISCITO
  PRESTAÇÃO DE CONTAS 
  DE CANDIDATO 
  DE COMITÊ FINANCEIRO 
  DE EXERCÍCIO FINANCEIRO
  PROPAGANDA POLÍTICA
  PROPAGANDA INSTITUCIONAL 
  PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA
  PROPAGANDA PARTIDÁRIA 
  PROPAGANDA ELEITORAL
  ADESIVO 
  ALTO-FALANTE/AMPLIFICADOR DE SOM 
  BANNER/CARTAZ/FAIXA 
  BEM PÚBLICO 
  BEM PARTICULAR
  BEM PARTICULAR DE USO COMUM 
  BEM TOMBADO
  BOCA DE URNA
  CAVALETE 
  COMÍCIO/SHOWMÍCIO
  CONDUTA VEDADA A EMISSORA DE RÁDIO/TELEVISÃO NA PROGRAMAÇÃO NORMAL
   CONFECÇÃO, UTILIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE BRINDE
  CONTRARIEDADE À LEI DE POSTURA MUNICIPAL 
  DEBATE POLÍTICO 
  DISTRIBUIÇÃO DO TEMPO DE PROPAGANDA
  EXTEMPORÂNEA/ANTECIPADA 
  FOLHETOS/VOLANTES/SANTINHOS/IMPRESSOS 
  HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO/PROGRAMA EM BLOCO 
   HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO/INSERÇÕES DE PROPAGANDA
  IMPRENSA ESCRITA – JORNAL/REVISTA/TABLOIDE 
  INTERNET 
  INVASÃO DE HORÁRIO DESTINADO A OUTRO CARGO/PARTIDO/COLIGAÇÃO
  INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL 
  OUTDOORS
  OMISSÃO DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS 
  PINTURA EM MURO 
  RÁDIO 
  RÁDIO COMUNITÁRIA
  TELEVISÃO
   TRUCAGEM, MONTAGEM, UTILIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO EXTERNA, COMPUTAÇÃO GRÁFICA, 
DESENHO ANIMADO OU EFEITO ESPECIAL
NORMAS EDITADAS PELO TSEAnexo
750
Ir ao sumário
Ir ao sumário
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
ASSUNTO PROCESSUAL
  QUOCIENTE ELEITORAL/PARTIDÁRIO
  REGISTRO DE CANDIDATURA
  RRC – CANDIDATO 
  RRCI – CANDIDATO INDIVIDUAL 
  DRAP – PARTIDO/COLIGAÇÃO 
  PREENCHIMENTO DE VAGA REMANESCENTE 
  SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO
  POR CANCELAMENTO DE REGISTRO 
  POR CASSAÇÃO DE REGISTRO 
  POR EXPULSÃO PARTIDÁRIA 
  POR FALECIMENTO
  POR INDEFERIMENTO DE REGISTRO 
  POR INELEGIBILIDADE
  POR RENÚNCIA
  REGISTRO DE COMITÊ FINANCEIRO
  ELEIÇÃO MAJORITÁRIA
  ELEIÇÃO PROPORCIONAL
  ÚNICO
  REMOÇÃO DE SERVIDOR 
  REQUISIÇÃO DE SERVIDOR
  RENOVAÇÃO DE REQUISIÇÃO DE SERVIDOR
  REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL
  VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA
  EM BLOCO
  EM INSERÇÕES
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
 PEDIDO
  PEDIDO DE ALVARÁ DE SOLTURA 
  PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO
  PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO 
  PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA
   PEDIDO DE ARQUIVAMENTO 
  PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA 
  PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO 
  PEDIDO DE CASSAÇÃO/PERDA DE MANDATO ELETIVO
  PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR 
  PEDIDO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL 
  PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE 
  PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA/TEMPORÁRIA 
  PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
  PEDIDO DE SALVO-CONDUTO 
  PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO 
  PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL
  PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL 
  PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA 
  PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
  PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
  PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RESOLUÇÃO
  PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A ACÓRDÃO
  PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A DECISÃO
NORMAS EDITADAS PELO TSE Anexo
751
Resolução nº 23.184, de 10 de dezembro de 2009
Normas Editadas pelo TSENormas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
ANEXO V

NORMAS EDITADAS PELO TSEAnexo
752
Ir ao sumário
Ir ao sumário
ANEXO VI
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 
(Resolução nº 22.676/2007)
CLASSE SIGLA CAPA
Ação Cautelar AC Amarela
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo AIME Verde
Ação de Investigação Judicial Eleitoral AIJE Verde
Ação Penal AP Cinza
Ação Rescisória AR Branca
Agravo de Instrumento* ΑΙ Rosa 
Apuração de Eleição AE Verde
Cancelamento de Registro de Partido Político* CRPP Laranja
Conflito de Competência CC Bege
Consulta С ТА Branca
Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento CZER Branca
Embargos à Execução EE Cinza
Exceção Exc Bege
Execução Fiscal EF Cinza
Habeas Corpus HC Amarela
Habeas Data HD Amarela
Inquérito Inq Cinza
Instrução Inst Branca
Lista Tríplice* LT Branca
Mandado de Injunção MI Amarela
Mandado de Segurança MS Amarela
Pedido de Desaforamento PD Bege
Petição PET Branca
Prestação de Contas PC Azul
Processo Administrativo PA Branca
Propaganda Partidária PP Laranja
Reclamação Rcl Laranja
Recurso Contra Expedição de Diploma RCED Verde
Recurso Especial Eleitoral* REspe Rosa
Recurso em Habeas Corpus RHC Amarela
* Classe privativa do Tribunal Superior Eleitoral.
NORMAS EDITADAS PELO TSE Anexo
753
Resolução nº 23.184, de 10 de dezembro de 2009
Normas Editadas pelo TSENormas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
CLASSE SIGLA CAPA
Recurso em Habeas Data RHD Amarela
Recurso em Mandado de Injunção RMI Amarela
Recurso em Mandado de Segurança RMS Amarela
Recurso Ordinário RO Rosa
Registro de Candidatura RCand Verde
Registro de Comitê Financeiro RCF Azul 
Registro de Partido Político RPP Laranja
Representação Rp Laranja
Revisão Criminal RvC Cinza
Revisão de Eleitorado RVE Bege
Suspensão de Segurança/Suspensão de Liminar SS Amarela
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL 
(Resolução nº 22.676/2007)
CLASSE SIGLA CAPA
Ação Cautelar AC Amarela
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo AIME Verde
Ação de Investigação Judicial Eleitoral AIJE Verde
Ação Penal AP Cinza
Ação Rescisória AR Branca
Agravo de Instrumento** ΑΙ Rosa 
Apuração de Eleição AE Verde
Conflito de Competência CC Bege
Consulta С ТА Branca
Correição Cor Bege
Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento CZER Branca
Embargos à Execução EE Cinza
Exceção Exc Bege
Execução Fiscal EF Cinza
Habeas Corpus HC Amarela
Habeas Data HD Amarela
Inquérito Inq Cinza
____________________
** Nos termos do art. 3º, § 1º, da Resolução-TSE nº 22.676/2007, a classe Agravo de Instrumento (AI) é de competência 
privativa do Tribunal Superior Eleitoral. Contudo, foi mantida na tabela referente aos Tribunais Regionais Eleitorais, 
considerando que os autos da referida classe são trasladados no Tribunal Regional de origem, recebendo nova capa.
NORMAS EDITADAS PELO TSEAnexo
754
Ir ao sumário
Ir ao sumário
CLASSE SIGLA CAPA
Instrução Inst Branca
Mandado de Injunção MI Amarela
Mandado de Segurança MS Amarela
Pedido de Desaforamento PD Bege
Petição PET Branca
Prestação de Contas PC Azul
Processo Administrativo PA Branca
Propaganda Partidária PP Laranja
Reclamação Rcl Laranja
Recurso Contra Expedição de Diploma RCED Verde
Recurso Eleitoral*** RE Rosa
Recurso Criminal*** RC Cinza
Recurso em Habeas Corpus RHC Amarela
Recurso em Habeas Data RHD Amarela
Recurso em Mandado de Injunção RMI Amarela
Recurso em Mandado de Segurança RMS Amarela
Registro de Candidatura RCand Verde
Registro de Comitê Financeiro RCF Azul
Registro de Órgão de Partido Político em Formação*** ROPPF Laranja
Representação Rp Laranja
Revisão Criminal RvC Cinza
Revisão de Eleitorado RVE Bege
Suspensão de Segurança/Liminar SS Amarela
JUÍZOS ELEITORAIS 
(Resolução nº 22.676/2007)
CLASSE SIGLA CAPA
Ação Cautelar AC Amarela
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo AIME Verde
Ação de Investigação Judicial Eleitoral AIJE Verde
Ação Penal AP Cinza
Apuração de Eleição AE Verde
____________________
***Classe de competência privativa dos Tribunais Regionais Eleitorais.
NORMAS EDITADAS PELO TSE Anexo
755
Resolução nº 23.184, de 10 de dezembro de 2009
Normas Editadas pelo TSENormas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
CLASSE SIGLA CAPA
Embargos à Execução EE Cinza
Exceção Exc Bege
Execução Fiscal EF Cinza
Habeas Corpus HC Amarela
Habeas Data HD Amarela
Inquérito Inq Cinza
Mandado de Injunção MI Amarela
Mandado de Segurança MS Amarela
Petição PET Branca
Prestação de Contas PC Azul
Processo Administrativo PA Branca
Registro de Candidatura RCand Verde
Registro de Comitê Financeiro RCF Azul
Representação Rp Laranja

Normas Editadas pelo TSE
757
Ir ao sumário
Resolução nº 23.185, de 10 de dezembro de 2009  
Brasília/DF
Dispõe sobre a utilização do Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos 
e sobre a numeração única de processos no âmbito da Justiça Eleitoral e dá outras 
providências. 
  Res.-TSE nº 23184/2009: "Dispõe sobre os pro-
cedimentos cartorários de registro e autuação 
dos feitos, no âmbito da Justiça Eleitoral, e dá 
outras providências" .
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições conferidas pelo art. 23, incisos IX e 
XVIII, do Código Eleitoral, e pelo art. 8º, alínea v, 
do RITSE (Res.-TSE nº 4.510, de 29 de setembro 
de 1952),
Considerando a necessidade de uniformizar a 
utilização e de maximizar o funcionamento do 
sistema informatizado de tramitação de docu-
mentos e processos;
Considerando  a necessidade de se facilitar o 
acesso às informações processuais pelos juris-
dicionados, advogados e demais usuários dos 
serviços judiciais; resolve:
Art. 1º  Fica instituído no âmbito da Justiça 
Eleitoral o Sistema de Acompanhamento 
de Documentos e Processos, destinado ao 
registro e à tramitação, em caráter obrigatório, 
de documentos e processos cuja classificação 
tenha sido regulamentada pelo Tribunal Supe-
rior Eleitoral e procedimentos objeto de padro-
nização pela Corregedoria-Geral da Justiça 
Eleitoral.
Parágrafo único.  Os tribunais e os cartó -
rios eleitorais deverão adequar seus procedi-
mentos ao disposto no caput até o dia 30 de 
novembro de 2010.
  Parágrafo único com redação dada pelo art. 1º 
da Res.-TSE nº 23333/2010.
Art. 2º  Fica instituída a numeração única 
de processos no âmbito da Justiça Eleitoral, 
observada a estrutura NNNNNNN-DD.AAAA.
J.TR.OOOO, composta de 6 (seis) campos 
obrigatórios.
§ 1º O campo (NNNNNNN), com 7 (sete) dígitos, 
identifica o número sequencial do processo 
por unidade de origem (0000), a ser reiniciado 
a cada ano, facultada a utilização de funcio -
nalidade que oculte a visibilidade dos zeros à 
esquerda e/ou torne desnecessário o seu preen-
chimento para a localização do processo.
§ 2º  O campo (DD), com 2 (dois) dígitos, 
identifica o dígito verificador, cujo cálculo de 
verificação deve ser efetuado pela aplicação 
do algoritmo Módulo 97 Base 10, conforme 
Norma ISO 7064:2003.
§ 3º O campo (AAAA), com 4 (quatro) dígitos, 
identifica o ano do ajuizamento do processo.
§ 4º O campo (J), com 1 (um) dígito, identifica 
a Justiça Eleitoral, correspondente ao número 
6 (seis).
§ 5º O campo (TR), com 2 (dois) dígitos, identi-
fica o Tribunal do respectivo segmento da Justiça 
Eleitoral, conforme Anexo I, observando-se que 
os tribunais regionais eleitorais devem ser iden-
tificados pelos números 01 a 27, conforme os 
estados da Federação, em ordem alfabética.
758
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 3º
Ir ao sumário
§ 6º  O campo (0000), com 4 (quatro) dígitos, 
identifica a unidade de origem do processo 
e deverá ser preenchido, nos processos de 
competência originária dos tribunais, com 
zero, facultada a utilização de funcionalidade 
que oculte a sua visibilidade e/ou torne desne-
cessário o seu preenchimento para a locali-
zação do processo.
Art. 3º  Para efeito do que dispõe o artigo 
anterior, os tribunais e os cartórios eleitorais 
adotarão sistema gerador de numeração única 
de processos, desenvolvido pela Secretaria de 
Tecnologia da Informação do Tribunal Superior 
Eleitoral, que deverá estar em funcionamento 
até 31 de dezembro de 2009 e será substi-
tuído pelo Sistema de Acompanhamento de 
Documentos e Processos até 30 de novembro 
de 2010, conforme parágrafo único do art. 1º 
desta resolução.
  Art. 3º com redação dada pelo art. 1º da Res.-TSE 
nº 23333/2010.
Art. 4º  A implantação da numeração única 
dos processos em todos os órgãos da Justiça 
Eleitoral ocorrerá até 31 de dezembro de 2009.
Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pelo 
presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data 
de sua publicação.
Brasília, 10 de dezembro de 2009.
Ministro CARLOS AYRES BRITTO, presidente 
– Ministro FELIX FISCHER, relator – Ministro 
RICARDO LEWANDOWSKI – Ministra CÁRMEN 
LÚCIA – Ministro FERNANDO GONÇALVES 
– Ministro MARCELO RIBEIRO – Ministro 
ARNALDO VERSIANI
__________
Publicada no DJE de 18.12.2009.
NORMAS EDITADAS PELO TSE Anexo
759
Resolução nº 23.185, de 10 de dezembro de 2009
Normas Editadas pelo TSENormas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
ANEXO I
IDENTIFICAÇÃO DO TRIBUNAL
Tribunal Identificação Tribunal Identificação
TSE 00 TRE-PA 14
TRE-AC 01 TRE-PB 15
TRE-AL 02 TRE-PR 16
TRE-AP 03 TRE-PE 17
TRE-AM 04 TRE-PI 18
TRE-BA 05 TRE-RJ 19
TRE-CE 06 TRE-RN 20
TRE-DF 07 TRE-RS 21
TRE-ES 08 TRE-RO 22
TRE-GO 09 TRE-RR 23
TRE-MA 10 TRE-SC 24
TRE-MT 11 TRE-SE 25
TRE-MS 12 TRE-SP 26
TRE-MG 13 TRE-TO 27

Normas Editadas pelo TSE
761
Ir ao sumário
Resolução nº 23.280, de 22 de junho de 2010  
Brasília/DF
  V. Res.-TSE nº 23332/2010: “Dispõe sobre a realização de eleições suplementares em anos eleitorais” .
Estabelece instruções para a marcação de eleições suplementares. 
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o artigo 23, inciso 
IX, do Código Eleitoral, resolve:
Art. 1º Para os fins previstos no art. 224 da Lei 
nº 4.737, de 15 de julho de 1965, observado o 
prazo máximo prescrito, as eleições deverão 
ser marcadas sempre para o domingo de cada 
mês designado pelo Tribunal Superior Eleitoral.
  Caput com redação dada pelo art. 1º da Res.-TSE 
nº 23394/2013.
  Ac.-TSE, de 29.6.2010, no PA nº 144416:  
“A organicidade dos trabalhos relativos às urnas 
eletrônicas obstaculiza a utilização em eleições 
suplementares” .
§ 1º Se nenhum candidato alcançar a maioria 
de votos prescrita no art. 2º da Lei nº 9.504, de 
30 de setembro de 1997, nova eleição deverá 
ser marcada para o domingo designado pelo 
Tribunal Superior Eleitoral, observados os crité-
rios previstos na mencionada lei.
§ 2º O Tribunal Superior Eleitoral, por seu presi-
dente, designará, anualmente, o calendário das 
novas eleições para o exercício seguinte, de 
acordo com critérios nacionais.
  Parágrafos 1º e 2º acrescidos pelo art. 1º da 
Res.-TSE nº 23394/2013.
§ 3º  Havendo necessidade excepcional de 
realização de novas eleições no segundo 
semestre do ano de eleições, elas poderão 
ser marcadas para data reservada à realização 
de pleitos ordinários, condicionada à prévia 
autorização do Ministro Presidente do Tribunal 
Superior Eleitoral, fundamentada em mani-
festação da Secretaria de Tecnologia da Infor -
mação do Tribunal Superior Eleitoral quanto à 
inexistência de óbices técnicos.
  Parágrafo 3º acrescido pelo art. 1º da Res.-TSE 
nº 23577/2018.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data 
de sua publicação.
Brasília, 22 de junho de 2010.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, presidente 
– Ministro HAMILTON CARVALHIDO, relator 
– Ministra CÁRMEN LÚCIA – Ministro ALDIR 
PASSARINHO JUNIOR – Ministro MARCELO 
RIBEIRO – Ministro ARNALDO VERSIANI
______________
Publicada no DJE de 28.6.2010.

Normas Editadas pelo TSE
763
Ir ao sumário
Resolução nº 23.325, de 19 de agosto de 2010  
Brasília/DF
Dispõe sobre comunicação eletrônica no âmbito das secretarias judiciárias dos  
tribunais eleitorais e entre estas e os juízos eleitorais de primeiro grau de jurisdição  
e dá outras providências. 
  Ementa com redação dada pelo art. 1º da 
Res.-TSE nº 23330/2010.
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 8º, alínea v, do 
Regimento Interno do Tribunal Superior Elei-
toral (RITSE), resolve:
Art. 1º Instituir a comunicação oficial eletrô -
nica entre as secretarias judiciárias dos tribu-
nais eleitorais e entre estas e os juízos eleitorais 
de primeiro grau de jurisdição, para cumpri-
mento dos seguintes atos:
I - cartas de ordem e precatórias;
II - ofícios;
III -  comunicação de determinações e autori-
zações judiciais, inclusive quando dirigidas aos 
tribunais regionais eleitorais e aos juízos elei-
torais de primeiro grau de jurisdição, com vista 
aos cartórios eleitorais e órgãos dos poderes 
Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas 
estadual e municipal, conforme inciso XVI do 
art. 30 do Código Eleitoral; e
IV - respostas aos atos elencados nos incisos I 
a III deste artigo.
Parágrafo único. A comunicação oficial insti-
tuída por esta resolução é de uso exclusivo das 
secretarias judiciárias e dos juízos eleitorais, para 
envio de matérias afetas à área judiciária, sendo 
vedada sua utilização por outras unidades.
  Parágrafo único acrescido pelo art. 2º da Res.-
-TSE nº 23330/2010.
Art. 2º  As comunicações oficiais de que 
trata o art. 1º serão realizadas por meio de 
mensagem de correio eletrônico e obede -
cerão à seguinte estrutura:
I - o título da mensagem, no campo "Assunto" , 
deverá conter a identificação do documento 
encaminhado;
II - o documento encaminhado e seus anexos 
deverão estar no formato padrão PDF (Portable 
Document Format), livres de qualquer restrição 
a impressão ou salvamento pelo destinatário;
III - o endereço eletrônico destinatário de cada 
Tribunal Eleitoral e de cada juízo eleitoral de 
primeiro grau de jurisdição será único e cons-
tará de cadastro disponível para consulta via 
intranet, conforme disciplinado nos arts. 5º e 6º.
Parágrafo único.  O conteúdo das comuni-
cações oficiais é de inteira responsabilidade do 
remetente.
Art. 3º O termo inicial do prazo para resposta 
às comunicações, quando estipulado, será o 
horário da transmissão da mensagem eletrô -
nica, respeitado o horário de funcionamento 
da unidade destinatária.
Parágrafo único.  O termo inicial do prazo 
de que trata o caput deste artigo será contado 
a partir da primeira hora do dia útil seguinte à 
764
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 4º
Ir ao sumário
transmissão da mensagem eletrônica se esta 
ocorrer após o horário de funcionamento da 
unidade destinatária.
Art. 4º Serão tidas como inexistentes, vedada 
a protocolização:
I -  as comunicações destinadas a endereços 
constantes dos cadastros nacional ou esta-
duais cujo remetente não seja unidade interna 
das secretarias judiciárias ou juízos eleitorais 
de primeiro grau de jurisdição;
II -  as comunicações que pretendam a reali-
zação de atos distintos daqueles previstos no 
art. 1º;
III -  as comunicações feitas pelas secretarias 
judiciárias e suas unidades ou pelos juízos 
eleitorais de primeiro grau de jurisdição para 
endereçamento distinto daquele constante 
dos cadastros nacional ou estaduais;
IV -  as comunicações recebidas em formato 
distinto do padrão explicitado no inciso II do 
art. 2º.
Art 5º  O Tribunal Superior Eleitoral manterá 
disponível, em lugar de destaque no seu portal 
da intranet, cadastro nacional dos endereços 
eletrônicos dos tribunais regionais eleitorais.
§ 1º  Os tribunais regionais eleitorais deverão 
formalizar, por ofício ao Tribunal Superior Elei-
toral, em até 30 (trinta) dias contados da publi-
cação desta resolução, o endereço eletrônico 
único para recebimento das comunicações.
§ 2º  Eventual falha no recebimento ou na 
leitura das mensagens será da responsabili-
dade dos tribunais regionais eleitorais.
§ 3º  Eventuais alterações nos endereços 
eletrônicos referidos no caput deste artigo 
deverão ser informadas imediatamente por 
ofício ao Tribunal Superior Eleitoral.
§ 4º As comunicações dos tribunais regionais 
eleitorais ao Tribunal Superior Eleitoral deverão 
ser encaminhadas ao endereço ce@tse.jus.br e 
protocolizadas após recebimento.
  Parágrafo 4º com redação dada pelo art. 3º da 
Res.-TSE nº 23330/2010.
Art. 6º  Os tribunais regionais eleitorais 
manterão disponível, em lugar de destaque no 
seu portal da intranet, cadastro dos endereços 
eletrônicos dos juízos eleitorais de primeiro 
grau de jurisdição.
§ 1º Os juízos eleitorais de primeiro grau de juris-
dição deverão formalizar, por ofício ao respectivo 
Tribunal Regional Eleitoral, o endereço eletrônico 
único para recebimento das comunicações, no 
prazo disposto no § 1º do art. 5º.
§ 2º  Eventual falha no recebimento ou na 
leitura das mensagens será da responsabili-
dade dos juízos eleitorais de primeiro grau de 
jurisdição.
§ 3º  Eventuais alterações nos endereços 
eletrônicos referidos no caput deste artigo 
deverão ser informadas imediatamente por 
ofício ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral.
§ 4º  As comunicações dos juízos eleitorais 
de primeiro grau de jurisdição ao Tribunal 
Regional Eleitoral deverão ser encaminhadas 
a endereço eletrônico a ser divulgado pelo 
respectivo Regional, no prazo de até 30 (trinta) 
dias contados da publicação desta resolução, e 
protocolizadas após recebimento.
Art. 7º  Caberá aos tribunais eleitorais tomar 
as providências necessárias para que os ende -
reços eletrônicos constantes dos cadastros 
suportem o recebimento de mensagens eletrô-
nicas com até 10 (dez) megabytes.
Art. 8º  A Secretaria de Tecnologia da 
Informação do Tribunal Superior Eleitoral 
765
Resolução nº 23.325, de 19 de agosto de 2010
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 9º
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
desenvolverá, em até 90 (noventa) dias 
contados da publicação desta resolução, 
funcionalidade no Sistema de Acompanha-
mento de Documentos e Processos (SADP) que 
permita a criação e o envio das comunicações 
e a manutenção dos cadastros nacional e esta-
duais por intermédio do próprio sistema.
Art. 9º Esta resolução entra em vigor na data 
de sua publicação.
Brasília, 19 de agosto de 2010.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, presidente 
– Ministro HAMILTON CARVALHIDO, relator 
– Ministra CÁRMEN LÚCIA – Ministro ALDIR 
PASSARINHO JUNIOR – Ministro MARCELO 
RIBEIRO – Ministro ARNALDO VERSIANI
__________
Publicada no DJE de 31.8.2010.

Normas Editadas pelo TSE
767
Ir ao sumário
Resolução nº 23.326, de 19 de agosto de 2010  
Brasília/DF
Dispõe sobre as diretrizes para a tramitação de documentos e processos sigilosos no 
âmbito da Justiça Eleitoral. 
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º  Esta resolução regulamenta os 
procedimentos para registro, manuseio, 
guarda, processamento, transporte, divul-
gação de dados no sistema informatizado 
de acompanhamento processual, acesso, 
reprodução, publicação, julgamento, arquiva-
mento e desarquivamento dos documentos e 
processos sigilosos.
Art. 2º  Consideram-se sigilosos os docu-
mentos ou processos:
I - que, por lei, tramitem em segredo de justiça;
II -  que, em razão de decisão fundamentada 
da autoridade judicial competente, devam 
tramitar em segredo de justiça.
Parágrafo único.  Tratando-se de docu-
mento que deva ser de conhecimento restrito, 
somente ao conteúdo deste será atribuído o 
sigilo, mantendo-se pública a tramitação do 
processo a que está juntado.
Art. 3º Aplicam-se ao processo judicial eletrô-
nico, no que couber, as disposições desta 
resolução.
Capítulo II
DO REGISTRO, DO 
PROCESSAMENTO, DO MANUSEIO, 
DA GUARDA E DO TRANSPORTE
Art. 4º  Os documentos e processos que 
ingressarem na Justiça Eleitoral já identifi-
cados como sigilosos serão submetidos à 
autoridade competente, que deverá manifes-
tar-se sobre o sigilo.
Art. 5º  O processo originário que contiver 
pedido de decretação de sigilo será autuado 
como sigiloso, distribuído e imediatamente 
submetido à apreciação da autoridade compe-
tente, nos termos desta resolução.
Parágrafo único.  Na hipótese de indeferi-
mento do pedido, será retirado dos autos o 
atributo de sigilo.
Art. 6º Verificada a existência de documentos 
sigilosos em petições e processos recebidos, 
serão eles submetidos, pela unidade respon-
sável, à apreciação da autoridade competente.
Art. 7º Os documentos sigilosos serão identi-
ficados pela expressão "SIGILOSO" , a ser afixada 
na primeira folha do documento.
§ 1º  Os documentos sigilosos que acompa-
nham petição ou processo serão destacados 
e acondicionados em anexos lacrados, lavran-
do-se certidão circunstanciada.
768
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 8º
Ir ao sumário
§ 2º  A capa do respectivo processo receberá 
a identificação "CONTÉM ANEXOS SIGILOSOS" .
Art. 8º  Os processos cuja tramitação deva 
ocorrer em sigilo serão identificados pela 
expressão "SEGREDO DE JUSTIÇA" .
Art. 9º  O manuseio dos documentos e 
processos sigilosos em tramitação na Justiça 
Eleitoral serão limitados aos servidores que 
realizam os atos processuais.
Art. 10.  A expedição de documentos e 
processos sigilosos para outros órgãos deverá 
atender às seguintes prescrições:
I -  acondicionamento dos anexos, em enve -
lope opaco ou caixa, devidamente lacrados, no 
qual serão inscritos o número do documento 
ou do processo a que se referem, bem como a 
indicação "CONTEÚDO SIGILOSO";
II -  o envelope ou a caixa mencionados no 
inciso I deverão, necessariamente, ser acondi-
cionados em outra caixa, que não terá qual-
quer indicação do caráter sigiloso ou do teor 
do seu conteúdo;
III - na caixa externa serão inscritos os nomes e 
endereços do remetente e do destinatário.
Parágrafo único.  Na hipótese de processo 
em que a lei estabeleça o trâmite em segredo 
de justiça, todos os volumes do feito serão 
acondicionados no envelope ou na caixa a que 
se refere o inciso I deste artigo.
Capítulo III
DA DIVULGAÇÃO DOS DADOS 
PROCESSUAIS EM SISTEMA 
INFORMATIZADO
Art. 11. A divulgação dos dados processuais 
para os públicos externo e interno, por meio 
de sistema informatizado, obedecerá aos 
seguintes termos:
I -  a causa de pedir, o município, o assunto e 
o nome das partes serão omitidos e no local 
constará a expressão "SIGILOSO";
II -  os andamentos processuais de juntada 
deverão mencionar somente a data, sem qual-
quer referência ao assunto nem ao número de 
identificação do documento;
III -  nos registros de decurso de prazo e de 
trânsito em julgado não constará o nome das 
partes;
IV -  a tramitação e a localização atual serão 
disponibilizadas;
V -  os despachos e as decisões de natureza 
interlocutória serão omitidos e no local cons-
tará a data em que foram proferidos.
§ 1º As regras deste artigo não se aplicam aos 
servidores listados no art. 9º, que terão total 
acesso aos dados processuais.
§ 2º  Determinada a retirada do atributo de 
sigilo, serão divulgados na sua totalidade os 
dados processuais anteriormente protegidos.
Art. 12.  A unidade responsável pela distri-
buição processual terá acesso aos dados 
mencionados nos incisos I e V do artigo 11 
desta resolução, a fim de apurar eventual 
prevenção com outro processo.
Parágrafo único. A Secretaria de Tecnologia 
da Informação providenciará o acesso de que 
trata o caput deste artigo.
Capítulo IV
DO ACESSO E DA REPRODUÇÃO
Art. 13.  Além das pessoas mencionadas no 
artigo 9º desta resolução, o acesso aos docu-
mentos e processos sigilosos somente será 
permitido às partes e aos seus advogados 
legalmente constituídos.
769
Resolução nº 23.326, de 19 de agosto de 2010
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 23
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
Art. 14. A extração de cópias de documentos 
ou processos sigilosos somente poderá ser 
feita na seção de reprografia do Tribunal ou no 
cartório eleitoral.
Art. 15.  Na reprodução do todo ou de parte 
do documento ou processo sigiloso, a cópia 
receberá o mesmo tratamento do original.
Capítulo V
DAS PUBLICAÇÕES E DO 
JULGAMENTO
Art. 16. Os despachos e as decisões interlocu-
tórias proferidas, bem como as pautas de julga-
mento referentes aos documentos e processos 
sigilosos serão publicados observadas as 
seguintes regras:
I - o nome das partes será omitido e no local 
constará a expressão "SIGILOSO";
II -  no cabeçalho constará o número do 
processo, o número do protocolo e os nomes 
dos advogados;
III -  na hipótese de a decisão monocrática 
conter transcrição de documentos sigilosos ou 
de quaisquer dados que comprometam o sigilo, 
somente a parte dispositiva será publicada.
Art. 17.  Finda-se o sigilo do processo que 
tramita em segredo de justiça com o seu julga-
mento, salvo nos casos de decisão interlocutória.
Parágrafo único.  No julgamento de 
processo sigiloso, poderá ser limitada a 
presença no recinto às partes e a seus procu-
radores, ou somente a estes, caso em que o 
Tribunal adotará as providências necessárias 
para que não seja transmitido em qualquer 
meio de comunicação.
Art. 18.  Ao julgar processo que contenha 
documento sigiloso, o juiz ou o Tribunal deverá 
manifestar-se sobre a manutenção do sigilo.
Capítulo VI
DO ARQUIVAMENTO E DO 
DESARQUIVAMENTO
Art. 19.  Transitado em julgado e permane -
cendo com o atributo de sigiloso, o processo 
será imediatamente remetido ao arquivo.
Parágrafo único.  Os documentos e 
processos sigilosos serão arquivados em condi-
ções especiais e em local de acesso restrito.
Art. 20.  O pedido de empréstimo ou desar -
quivamento de documentos e processos 
sigilosos será fundamentado e somente será 
atendido após a autorização da autoridade 
judicial competente.
Capítulo VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Esta resolução não se aplica aos docu-
mentos e processos sigilosos em tramitação.
Art. 22.  Os órgãos da Justiça Eleitoral terão 
o prazo de 120 dias para se adequarem à 
presente resolução.
Art. 23. Esta resolução entra em vigor na data 
de sua publicação.
Brasília, 19 de agosto de 2010.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, presidente 
– Ministro HAMILTON CARVALHIDO, relator 
– Ministra CÁRMEN LÚCIA – Ministro ALDIR 
PASSARINHO JUNIOR – Ministro MARCELO 
RIBEIRO - Ministro ARNALDO VERSIANI
__________
Publicada no DJE de 30.8.2010.

Normas Editadas pelo TSE
771
Ir ao sumário
Resolução nº 23.328, de 2 de agosto de 2010  
Brasília/DF
Dispõe sobre os procedimentos de intimação dos partidos políticos e respectivos 
representantes no âmbito da Justiça Eleitoral. 
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando 
das atribuições que lhe confere o artigo 61 
da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, 
resolve normatizar, no âmbito da Justiça Elei-
toral, os procedimentos a serem utilizados 
quanto às intimações de partidos políticos e 
respectivos representantes:
Art. 1º  Consideram-se realizadas as inti-
mações aos partidos políticos referentes a 
processos judiciais e/ou administrativos no 
âmbito da Justiça Eleitoral, mediante publi-
cação no Diário da Justiça Eletrônico.
Parágrafo único. É indispensável, sob pena 
de nulidade, que da publicação constem o 
nome do partido político, o documento ou o 
processo a que se refere, bem como o nome do 
advogado constituído.
Art. 2º  Excetuam-se da regra contida no 
artigo 1º os casos em que haja outra forma 
prevista em lei ou expressa determinação judi-
cial em sentido diverso.
§ 1º Sendo realizada a intimação pelo correio 
ou por mandado, a intimação se dará no último 
endereço anotado nos assentamentos da 
Justiça Eleitoral.
§ 2º  Na impossibilidade de proceder-se à 
intimação pelos meios previstos no parágrafo 
anterior, considerar-se-á realizada ante publi-
cação de edital no Diário da Justiça Eletrônico.
Art. 3º Os partidos políticos deverão manter 
atualizados, perante a Justiça Eleitoral, os 
cadastros com endereço completo, número de 
telefone, fac-símile e endereço eletrônico, para 
os quais serão encaminhadas as intimações 
nos casos de expressa determinação judicial, 
ou nos casos em que houver disposição legal 
ou regulamentar nesse sentido.
§ 1º No caso de intimação efetuada ao partido 
ou ao respectivo representante no endereço 
constante nos assentamentos da Justiça Elei-
toral, por meio de postagem pelo correio, com 
aviso de recebimento, ou mandado, não se 
exigirá a assinatura pessoal do intimado.
§ 2º  Sendo o caso de intimação do órgão 
diretivo partidário de âmbito nacional, por 
mandado, inexistente sede na capital federal, 
será considerada cumprida pela publicação no 
Diário da Justiça Eletrônico.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data 
de sua publicação.
Brasília, 2 de agosto de 2010.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, presidente 
– Ministro MARCO AURÉLIO, relator – Ministra 
CÁRMEN LÚCIA – Ministro ALDIR PASSARINHO 
JUNIOR – Ministro HAMILTON CARVALHIDO 
– Ministro ARNALDO VERSIANI – Ministro 
HENRIQUE NEVES
__________
Publicada no DJE de 13.9.2010.

Normas Editadas pelo TSE
773
Ir ao sumário
Resolução nº 23.384, de 9 de agosto de 2012  
Brasília/DF
Dispõe sobre o Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias (Sico), no âmbito 
da Justiça Eleitoral. 
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL,  usando 
das atribuições que lhe confere o art. 61 da Lei 
nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e
Considerando a necessidade de padronização 
e de gerenciamento das informações refe -
rentes às prestações de contas eleitorais e 
partidárias, resolve:
Art. 1º  Implantar, no âmbito da Justiça Elei-
toral, o Sistema de Informações de Contas Elei-
torais e Partidárias (Sico).
Art. 2º O Sico é composto por dois módulos: 
Interno e Consulta Web.
Art. 3º O Módulo Interno, de utilização obri-
gatória e exclusiva da Justiça Eleitoral por 
meio da rede intranet, tem como objetivo 
padronizar e gerenciar o cadastro de informa-
ções referentes aos processos de prestação de 
contas eleitorais e partidárias, quanto à apre -
sentação e ao julgamento.
§ 1º  O Módulo Interno permitirá aos usuá-
rios registrar informações específicas sobre a 
apresentação ou não e julgamento das contas 
eleitorais e partidárias, bem como realizar, 
no âmbito da Justiça Eleitoral, o acompanha-
mento das penalidades previstas, quando for 
o caso.
§ 2º As informações serão cadastradas:
I - pelo Tribunal Superior Eleitoral, em relação aos 
diretórios nacionais e às eleições presidenciais;
II -  pelos tribunais regionais, em relação aos 
diretórios, às comissões provisórias e às elei-
ções estaduais/distrital;
III - pelos juízes eleitorais, em relação aos dire-
tórios, às comissões provisórias e às eleições 
municipais.
Art. 4º O sistema importará automaticamente 
os dados das prestações de contas eleitorais 
registrados no Sistema de Prestação de Contas 
Eleitorais (SPCE).
Art. 5º  Após implementação do Sistema de 
Acompanhamento de Documentos e Processos 
(SADP) em todos os órgãos da Justiça Eleitoral, 
o número de protocolo será vinculado automa-
ticamente ao Sico.
Art. 6º  A Justiça Eleitoral, por meio do 
módulo Consulta Web, disponível no sítio do 
Tribunal Superior Eleitoral, divulgará os dados 
referentes à situação das contas dos partidos 
políticos, dos candidatos e dos comitês finan-
ceiros, nos âmbitos nacional, estadual, distrital 
e municipal.
Art. 7º O Sico possui três perfis de usuários:
I -  administrador, que gerencia o cadastro 
de usuários e efetua todas as operações e 
controles no sistema;
II -  operador, que habilita operações de 
inclusão, alteração, edição e emissão de 
relatórios;
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 8º
774
Ir ao sumário
III - consulta, que viabiliza a pesquisa de dados 
e emissão de relatórios.
Parágrafo único.  Os perfis serão geren-
ciados de forma autônoma pelo administrador 
de cada órgão da Justiça Eleitoral.
Art. 8º  O cadastramento de usuários com 
perfil de administrador será realizado:
I -  pela unidade do Tribunal Superior Eleitoral 
responsável pela análise da prestação de contas 
eleitorais e partidárias, em relação a seus servi-
dores, e, no momento da instalação do sistema, 
aos servidores dos tribunais regionais;
II -  pelas unidades dos tribunais regionais 
responsáveis pela análise da prestação de 
contas eleitorais e partidárias, em relação a 
seus servidores, na fase de produção;
III -  pelas unidades dos tribunais regionais 
responsáveis pela análise da prestação de 
contas eleitorais e partidárias, em relação 
aos servidores dos cartórios eleitorais de sua 
circunscrição, no momento da instalação do 
sistema, segundo os procedimentos de libe -
ração de acesso de cada Tribunal Regional;
IV - pelos cartórios eleitorais, em relação a seus 
servidores, no momento do desenvolvimento 
do sistema.
§ 1º Os servidores dos cartórios serão cadas-
trados no ambiente específico dos sistemas da 
Justiça Eleitoral.
§ 2º  O cadastro nos perfis administrador e 
operador será realizado, exclusivamente, para 
servidores da Justiça Eleitoral.
Art. 9º As unidades do Tribunal Superior Elei-
toral e dos tribunais regionais responsáveis 
pela análise da prestação de contas eleitorais 
e partidárias, bem como os cartórios eleitorais, 
deverão registrar as informações no prazo de 
10 (dez) dias úteis a contar:
I -  de 30 de abril do ano da entrega da pres-
tação de contas partidárias;
II -  da data da publicação do julgamento 
do processo de prestação de contas (Lei 
nº 9.096/1995, art. 32, caput).
§ 1º O registro das informações no Sico retroagirá 
à prestação de contas do exercício financeiro de 
2010, cujos dados deverão estar atualizados no 
sistema no prazo de 12 (doze) meses, contados 
da data de publicação desta resolução.
§ 2º Os registros deverão ser efetuados até 10 
(dez) dias úteis da ocorrência.
§ 3º  Cada órgão da Justiça Eleitoral será 
responsável pelo conteúdo inserido ou alte -
rado no sistema ou dele excluído.
Art. 10. Esta resolução entra em vigor na data 
de sua publicação.
Art. 11.  Fica revogada a Resolução-TSE 
nº 22.108/2005.
Brasília, 9 de agosto de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA, presidente – Ministro 
GILSON DIPP , relator – Ministro MARCO 
AURÉLIO – Ministro DIAS TOFFOLI – Ministra 
LAURITA VAZ – Ministro ARNALDO VERSIANI – 
Ministra LUCIANA LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 3.9.2012.
Normas Editadas pelo TSE
775
Ir ao sumário
Resolução nº 23.385, de 16 de agosto de 2012  
Brasília/DF
Estabelece diretrizes gerais para a realização de consultas populares concomitante com 
eleições ordinárias. 
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 8º da Lei 
nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, resolve:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º  Entende-se como consulta popular a 
realizada mediante plebiscito ou referendo, 
para que o povo delibere sobre matéria de 
acentuada relevância, de natureza constitu-
cional, legislativa ou administrativa, conso -
ante previsto nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei 
nº 9.709/1998.
Art. 2º A consulta popular destinada à criação, 
à incorporação, à fusão e ao desmembramento 
de municípios será convocada pela Assembleia 
Legislativa, em conformidade com a legislação 
federal e estadual.
Art. 3º Nas demais questões, de competência 
dos estados, do Distrito Federal e dos municí-
pios, as consultas populares serão convocadas 
em conformidade, respectivamente, com a 
Constituição estadual e com a Lei Orgânica.
Art. 4º A consulta popular a que se refere esta 
resolução realizar-se-á, por sufrágio universal e 
voto direto e secreto, concomitantemente com 
o primeiro turno das eleições ordinárias subse-
quentes à edição do ato convocatório.
Art. 5º  Os tribunais eleitorais aprovarão 
instruções complementares para a realização 
de consulta popular e o respectivo calendário 
eleitoral, observado o disposto nesta resolução.
§ 1º As instruções de que trata o caput deste 
artigo deverão ser expedidas até 90 (noventa) 
dias antes da realização do primeiro turno 
das eleições que será concomitante com a 
consulta popular.
§ 2º  Nenhuma consulta popular poderá ser 
convocada após o prazo de que trata o § 1º 
deste artigo.
Art. 6º  Estarão aptos a votar na consulta 
popular os eleitores em situação regular ou 
que requererem sua inscrição ou transferência 
até a data determinada para o encerramento 
do cadastro eleitoral referente às eleições que 
serão coincidentes.
Art. 7º A consulta popular utilizará a mesma 
estrutura administrativa e operacional desti-
nada às eleições.
Art. 8º  Aplicam-se à consulta popular, no 
que couber, as instruções reguladoras expe -
didas pelo Tribunal Superior Eleitoral para as 
eleições ordinárias.
Art. 9º As combinações numéricas que corres-
ponderão às alternativas de voto e a ordem 
como as perguntas figurarão na urna eletrônica 
serão definidas pelo Tribunal Regional Eleitoral 
do estado onde se dará a consulta popular, 
mediante sorteio, ouvida a área técnica do 
Tribunal Superior Eleitoral.
Parágrafo único.  A votação para a eleição 
ordinária sempre precederá a votação da 
consulta popular.
776
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 10
Ir ao sumário
Capítulo II
DOS SISTEMAS E DA FISCALIZAÇÃO
Seção I
DOS SISTEMAS DE INFORMÁTICA
Art. 10. Serão utilizados os sistemas informa-
tizados de votação e de totalização de votos 
desenvolvidos pelo Tribunal Superior Eleitoral 
ou sob sua encomenda.
Parágrafo único.  É vedada a utilização, 
pelos órgãos da Justiça Eleitoral, de qualquer 
outro sistema em substituição aos fornecidos 
pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Seção II
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 11.  Aos fiscais dos partidos políticos, à 
Ordem dos Advogados do Brasil e ao Minis-
tério Público será garantido acesso antecipado 
aos programas a serem utilizados na consulta 
popular, para fins de fiscalização e auditoria, 
em ambiente específico e controlado pelo 
Tribunal Superior Eleitoral.
Parágrafo único. Os programas a serem utili-
zados na consulta popular deverão estar dispo-
níveis para fiscalização antes da sua lacração, 
respeitados, no que couber, os mesmos proce-
dimentos da instrução que dispõe sobre assi-
natura digital e fiscalização das eleições que 
serão concomitantes.
Seção III
DA CERIMÔNIA DE ASSINATURA DIGITAL E 
LACRAÇÃO DOS SISTEMAS
Art. 12.  Os programas a serem utilizados na 
consulta popular, depois de concluídos, serão 
apresentados, compilados, assinados digi-
talmente pelos representantes dos órgãos 
listados no art. 11 desta resolução, testados, 
assinados digitalmente pelo Tribunal Superior 
Eleitoral e lacrados no evento denominado 
Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração 
dos Sistemas das eleições, que terá duração 
mínima de três dias.
Art. 13.  Encerrada a Cerimônia de Assina-
tura Digital e Lacração dos Sistemas, havendo 
necessidade de modificação dos programas a 
serem utilizados nas consultas populares, será 
dado conhecimento do fato aos representantes 
dos partidos políticos, da Ordem dos Advo -
gados do Brasil e do Ministério Público, para 
que sejam novamente analisados, compilados, 
assinados digitalmente, testados e lacrados.
§ 1º  Na hipótese prevista no caput deste 
artigo, a comunicação deverá ser feita com 
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) 
horas do início da cerimônia, cuja duração será 
estabelecida pelo Tribunal Superior Eleitoral, 
não podendo ser inferior a dois dias.
§ 2º As modificações nos programas já lacrados 
somente poderão ser executadas após prévia 
autorização do(a) presidente do Tribunal Supe-
rior Eleitoral ou de seu substituto.
Capítulo III
DA FORMAÇÃO E REGISTRO DAS 
FRENTES
Art. 14. Nas consultas populares poderão ser 
formadas frentes que defenderão, cada qual, 
uma corrente de pensamento.
Parágrafo único. Somente poderá ser regis-
trada uma frente para cada corrente de pensa-
mento a ser defendida na consulta popular, 
conforme dispuser o ato convocatório.
Art. 15.  As frentes deverão ter entre seus 
integrantes, obrigatoriamente, pelo menos 
um membro do Poder Legislativo do muni-
cípio/estado em que se dará a consulta 
popular, no efetivo exercício do mandato, que 
será seu presidente.
777
Resolução nº 23.385, de 16 de agosto de 2012
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 24
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
§ 1º  Qualquer eleitor com domicílio eleitoral 
no local onde ocorrerá a consulta popular 
poderá integrar uma das frentes de que trata o 
art. 14 desta resolução.
§ 2º Poderão ser formadas comissões organi-
zadas pela sociedade civil para integrar quais-
quer das frentes.
Art. 16. O estatuto da frente e a escolha de seu 
presidente e de seu tesoureiro serão definidos 
em convenção a ser realizada com aqueles que 
manifestarem interesse na sua composição.
Art. 17.  Os integrantes que participarem da 
convenção para formação de determinada 
frente não poderão participar de outra frente.
Art. 18.  O Tribunal Regional Eleitoral do 
estado onde vier a ocorrer a consulta popular 
determinará a data máxima para formação 
e registro das frentes, que deverá respeitar a 
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da 
realização do pleito.
Parágrafo único.  Do requerimento de 
registro de que trata o caput deste artigo, 
deverá constar:
I - nome do presidente, qualificação, endereço 
e telefones, inclusive fac-símile (do órgão legis-
lativo e residencial) e qual o mandato legisla-
tivo exercido;
II - nome, qualificação e endereço dos demais 
integrantes;
III -  corrente de pensamento que a frente 
defenderá.
Art. 19. O requerimento de registro da frente 
deverá ser apresentado em meio magnético 
gerado por sistema desenvolvido pelo Tribunal 
Superior Eleitoral, acompanhado de duas vias 
impressas de formulário próprio emitido pelo 
sistema e assinado pelo presidente da frente.
Parágrafo único. O sistema de que trata o 
caput deste artigo poderá ser obtido na página 
da Internet do Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 20. O formulário de que trata o art. 19 deverá 
ser acompanhado dos seguintes documentos:
I -  ata digitada de formação da frente, regis-
trada em cartório de notas;
II - estatuto da frente;
III -  cópia do comprovante de endereço e do 
Cadastro de Pessoa Física (CPF) do presidente 
e do tesoureiro.
Parágrafo único. A ata de formação da frente 
deverá indicar os nomes de seus integrantes.
Art. 21. Havendo falha ou omissão no pedido 
de registro que possa ser suprida pela frente, 
será aberta diligência para que o vício seja 
sanado, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, 
contado da respectiva intimação por fac-símile.
Art. 22.  O processamento do registro das 
frentes obedecerá, no que couber, aos mesmos 
procedimentos definidos para o registro dos 
candidatos que disputarão a eleição que se 
realizará concomitantemente.
Art. 23. A frente será representada, na Justiça 
Eleitoral, por seu presidente, ao qual serão 
encaminhadas todas as comunicações, notifi-
cações ou intimações, preferencialmente por 
fac-símile ou no endereço fornecido.
Capítulo IV
DA PROPAGANDA
Art. 24.  A propaganda referente à consulta 
popular somente será permitida após o último 
dia do prazo para o registro das frentes até a 
antevéspera da votação, observando-se as 
regras constantes da Lei nº 9.504/1997.
778
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 25
Ir ao sumário
Parágrafo único.  A propaganda a que se 
refere o caput deste artigo obedecerá a todas 
as normas e restrições estabelecidas para a 
eleição que se realizará concomitantemente, 
sujeitando-se os infratores às mesmas sanções, 
previstas na Lei nº 9.504/1997.
Art. 25.  O Tribunal Regional Eleitoral tomará 
medidas para assegurar a gratuidade nos 
meios de comunicação de massa e concessio -
nárias de serviços públicos para a divulgação 
das propostas referentes à consulta popular e 
fiscalizará a propaganda a ser realizada.
Capítulo V
DA PREPARAÇÃO DAS ELEIÇÕES
Seção I
DAS MESAS RECEPTORAS DE VOTOS E DE 
JUSTIFICATIVAS
Art. 26. Serão utilizadas, na consulta popular, 
as mesas receptoras, as juntas eleitorais e os 
mesmos procedimentos estabelecidos para a 
eleição que se realizará concomitantemente.
Parágrafo único.  A justificativa deverá ser 
considerada tanto para a consulta popular 
quanto para a eleição que se realizará 
concomitantemente.
Seção II
DA FISCALIZAÇÃO NAS JUNTAS 
ELEITORAIS
Art. 27.  Cada frente poderá credenciar, nas 
juntas eleitorais, até três fiscais, que se revezarão 
na fiscalização dos trabalhos de apuração.
§ 1º As credenciais dos fiscais serão expedidas 
pelos presidentes das frentes ou por pessoa 
por eles expressamente autorizada, que será 
indicada ao presidente da junta eleitoral.
§ 2º  Não será permitida a atuação concomi-
tante de mais de um fiscal de cada frente.
Seção III
DA VOTAÇÃO
Art. 28.  O início e o término da votação da 
consulta popular ocorrerão nos mesmos horá-
rios previstos para a eleição que se realizará 
concomitantemente.
Art. 29.  A votação nos candidatos à eleição 
e a da consulta popular serão realizadas na 
mesma urna eletrônica.
Art. 30. Se necessário, a votação dar-se-á por 
meio de cédula de contingência.
Parágrafo único.  A confecção da cédula 
será de responsabilidade do Tribunal Regional 
Eleitoral do estado onde se realizará a consulta 
popular, seguindo-se os padrões determinados 
pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Capítulo VI
DA TOTALIZAÇÃO
Seção I
DO REGISTRO DOS VOTOS
Art. 31. Os votos serão registrados e contados 
eletronicamente nas seções eleitorais pelo 
sistema de votação da urna.
§ 1º  À medida que forem recebidos, os votos 
serão registrados individualmente e assinados 
digitalmente, resguardado o anonimato do eleitor.
§ 2º  Após cada voto, haverá a assinatura 
digital do arquivo de votos, com a aplicação 
do registro de horário, de maneira a impedir a 
substituição de votos.
Art. 32. Ao final da votação, serão assinados 
digitalmente o arquivo de votos e o de boletim 
de urna, com aplicação do registro de horário, 
de forma a impossibilitar a substituição de 
votos e a alteração dos registros dos termos de 
início e término da votação.
779
Resolução nº 23.385, de 16 de agosto de 2012
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 39
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
Seção II
DO BOLETIM EMITIDO PELA URNA
Art. 33.  O boletim de urna deverá conter as 
informações da eleição e da consulta popular 
e fará prova do resultado apurado, podendo 
ser apresentado recurso à própria junta elei-
toral se o número de votos constantes do 
resultado da apuração não coincidir com os 
nele consignados.
Capítulo VII
DA PROCLAMAÇÃO DOS 
RESULTADOS
Art. 34. O presidente da junta eleitoral lavrará 
a Ata Geral da Consulta Popular, que será assi-
nada por seus membros e da qual constarão 
os dados consignados no Relatório Geral de 
Apuração, e a encaminhará ao respectivo 
Tribunal Regional Eleitoral.
Parágrafo único. Do relatório de que trata o 
caput deste artigo, deverá constar o número de 
eleitores aptos a votar, o número de eleitores 
que compareceram para votar, os votos nulos e 
os votos em branco.
Art. 35.  Verificado que uma das propostas 
submetidas à vontade popular obteve maioria 
simples, o presidente do Tribunal Regional Elei-
toral levará a Ata Geral da Consulta Popular ao 
Plenário para aprovação.
Parágrafo único. Aprovada a Ata Geral da 
Consulta Popular, de que trata o art. 34 desta 
resolução, o Tribunal Regional Eleitoral, na 
mesma sessão, proclamará o resultado definitivo.
Art. 36. Proclamado o resultado definitivo da 
consulta popular pelo Tribunal Regional Elei-
toral, caberá a seu presidente a publicação e 
encaminhamento da decisão ao Tribunal Supe-
rior Eleitoral para homologação do resultado, 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.709/1998.
Parágrafo único. Homologado o resultado, 
o(a) presidente do Tribunal Superior Eleitoral 
dará ciência ao órgão do Legislativo que editou 
o ato convocatório da consulta popular.
Capítulo VIII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 37. As frentes a que se refere o art. 14 desta 
resolução poderão arrecadar e aplicar recursos, 
devendo prestar contas da respectiva campanha.
Art. 38. Cada uma das frentes fará, por meio 
de seus presidente e tesoureiro, a adminis-
tração financeira de sua campanha.
Art. 39.  A arrecadação de recursos em 
dinheiro e/ou estimáveis em dinheiro e a reali-
zação de gastos só poderão ocorrer depois de 
cumpridos pela frente, cumulativamente, os 
seguintes requisitos:
I -  solicitação de registro no juízo eleitoral, 
conforme formulário próprio emitido pelo 
sistema desenvolvido pelo Tribunal Superior 
Eleitoral, disponibilizado na página da Internet 
do Tribunal Regional Eleitoral;
II - comprovação de ter efetuado inscrição no 
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Minis-
tério da Fazenda (CNPJ/MF);
III -  realização da abertura de conta bancária 
específica destinada à movimentação finan-
ceira dos recursos da campanha;
IV -  efetivação do registro dos números de 
recibos de arrecadação no sistema desenvol-
vido pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Parágrafo único. Constitui condição para o 
deferimento do registro de que trata o inciso 
I deste artigo o fornecimento de cópia do 
comprovante do endereço residencial e do 
número de inscrição no CPF, do presidente e 
do tesoureiro da frente.
780
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 40
Ir ao sumário
Art. 40.  O limite máximo dos gastos de 
campanha para cada frente será definido pelo 
Tribunal Regional Eleitoral do estado onde se 
realizará a consulta popular e não poderá ser 
superior à média dos gastos declarados na 
última eleição majoritária na localidade.
Art. 41.  A arrecadação de recursos para as 
campanhas publicitárias deverá ser encerrada 
na data da realização da consulta popular.
Parágrafo único.  Será permitida, entre -
tanto, a arrecadação de recursos após o prazo 
fixado no caput deste artigo exclusivamente 
para quitação de despesas contraídas e não 
pagas até a referida data, as quais deverão 
estar integralmente quitadas até a data fixada 
para a apresentação à Justiça Eleitoral da pres-
tação de contas da respectiva campanha, sob 
pena de sua desaprovação.
Art. 42.  A frente deverá prestar contas de 
sua campanha à Justiça Eleitoral no mesmo 
prazo estabelecido para a prestação de contas 
da campanha da eleição que se realizará 
concomitantemente.
Art. 43. A prestação de contas deverá conter 
as seguintes peças e documentos, ainda que 
não haja movimentação de recursos finan-
ceiros ou estimáveis em dinheiro:
I -  ficha de qualificação da frente, conforme 
modelo de formulário gerado pelo sistema 
desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral, 
disponibilizado na página do Tribunal Regional 
Eleitoral, na Internet;
II - demonstrativo dos recibos de campanha;
III - canhotos dos recibos de campanha utilizados;
IV - demonstrativo dos recursos arrecadados;
V -  demonstrativo contendo a descrição das 
receitas estimáveis em dinheiro;
VI - demonstrativo de despesas efetuadas;
VII - demonstrativo de receitas e despesas da 
campanha;
VIII - demonstrativo das despesas pagas após 
a consulta popular;
IX - demonstrativo do resultado da comercia-
lização de bens e/ou serviços e da promoção 
de eventos;
X - conciliação bancária;
XI -  extratos da conta bancária aberta em 
nome da frente, que demonstrem a movimen-
tação financeira ou sua ausência;
XII -  documentos fiscais e outros legalmente 
admitidos, que comprovem os gastos reali-
zados na campanha;
XIII - comprovante de recolhimento ao Tesouro 
Nacional (GRU) dos recursos de origem não 
identificada.
§ 1º  O demonstrativo dos recursos arreca-
dados deverá conter a identificação de todas as 
doações recebidas, em dinheiro ou estimáveis 
em dinheiro, e daqueles oriundos da comercia-
lização de bens e/ou serviços e da promoção 
de eventos.
§ 2º  O demonstrativo com as receitas esti-
madas em dinheiro deverá descrever o bem e/
ou serviço recebido, com a indicação da quan-
tidade, do valor unitário e da avaliação pelos 
preços praticados no mercado, acompanhado 
do respectivo recibo eleitoral, com a origem de 
sua emissão.
§ 3º O demonstrativo de receitas e despesas 
da campanha especificará as receitas, as 
despesas, os saldos e as eventuais sobras  
de campanha.
781
Resolução nº 23.385, de 16 de agosto de 2012
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 50
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
§ 4º  O demonstrativo das despesas pagas 
após a consulta popular deverá discriminar as 
obrigações assumidas até a data de sua reali-
zação e pagas após a referida data.
§ 5º O demonstrativo do resultado da comer -
cialização de bens e/ou serviços e da promoção 
de eventos discriminará:
I - o período de realização da comercialização 
de bens e/ou serviços e/ou da promoção de 
eventos;
II -  o valor total auferido na realização dos 
procedimentos indicados no inciso I deste 
parágrafo;
III -  o custo total despendido na realização 
dos procedimentos indicados no inciso I deste 
parágrafo.
§ 6º  A conciliação bancária, contendo os 
débitos e os créditos ainda não lançados pela 
instituição bancária, deverá ser apresentada 
quando houver diferença entre o saldo finan-
ceiro do demonstrativo de receitas e despesas 
e o saldo bancário registrado no extrato, de 
forma a justificá-la.
§ 7º Os extratos bancários deverão ser entre -
gues em sua forma definitiva, contemplando 
todo o período de campanha, sendo vedada a 
apresentação de extratos sem validade legal, 
adulterados, parciais ou que omitam qualquer 
movimentação financeira.
Art. 44.  A prestação de contas das campa-
nhas deverá ser elaborada com a utilização 
do sistema desenvolvido pelo Tribunal Supe -
rior Eleitoral para esse fim, disponibilizado na 
página do Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 45. Constitui atribuição do juízo eleitoral 
julgar o processo de prestação de contas de 
campanha, podendo basear-se no relatório 
emitido pela unidade técnica responsável pela 
análise de processos de prestações de contas, 
no âmbito do referido juízo.
Art. 46. Os responsáveis pelas frentes deverão 
manter à disposição da Justiça Eleitoral, pelo 
prazo de 180 dias, contados da data da publi-
cação da decisão final que julgar as contas 
das campanhas, as peças e documentos a elas 
concernentes, principalmente os relativos à 
movimentação de recursos financeiros.
Capítulo IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47.  As entidades e empresas que reali-
zarem pesquisa de opinião pública relativa à 
consulta popular serão obrigadas, para cada 
pesquisa, a fazer o respectivo registro na 
Justiça Eleitoral.
Art. 48.  A oficialização e a verificação dos 
sistemas eleitorais ocorrerão nos mesmos 
moldes relativos à eleição ordinária que se 
realizará concomitantemente.
Art. 49. Aplicam-se à consulta popular de que 
trata esta resolução, no que couber, além das 
instruções relativas às eleições que se reali-
zarão concomitantemente, a Lei nº 4.737/1965 
(Código Eleitoral) e a Lei nº 9.504/1997.
Art. 50. Esta resolução entra em vigor na data 
de sua publicação.
Brasília, 16 de agosto de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA, presidente – Ministro 
GILSON DIPP , relator – Ministro MARCO 
AURÉLIO – Ministro DIAS TOFFOLI – Ministra 
NANCY ANDRIGHI – Ministro ARNALDO 
VERSIANI – Ministra LUCIANA LÓSSIO
__________ 
Publicada no DJE de 1º.10.2012.

Normas Editadas pelo TSE
783
Ir ao sumário
Resolução nº 23.417, de 11 de dezembro de 2014  
Brasília/DF
Institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral como o sistema 
informatizado de constituição e tramitação de processos judiciais e administrativos nessa 
esfera da Justiça, por meio do qual serão realizados o processamento das informações 
judiciais e o gerenciamento dos atos processuais, e define os parâmetros de sua 
implementação e funcionamento. 
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, IX, do 
Código Eleitoral, e
Considerando as diretrizes da Lei nº 11.419, de 
19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a 
informatização do processo judicial e, em seu 
art. 18, autoriza os órgãos do Poder Judiciário 
a regulamentarem esse procedimento no 
âmbito de sua competência;
Considerando a exiguidade de prazos do 
processo eleitoral;
Considerando os benefícios advindos da 
substituição da tramitação de autos em meio 
físico pelo meio eletrônico, como instru-
mento de celeridade e qualidade de pres-
tação jurisdicional;
Considerando a necessidade de racionalização 
da utilização dos recursos orçamentários pelos 
órgãos da Justiça Eleitoral;
Considerando a necessidade de regulamentar 
a implantação do Processo Judicial Eletrônico 
na Justiça Eleitoral; resolve:
Instituir o Sistema Processo Judicial Eletrônico 
(PJe) como sistema informatizado de processos 
judiciais e administrativos no âmbito da Justiça 
Eleitoral e estabelecer os parâmetros para o 
seu funcionamento, na forma a seguir:
Capítulo I
DO PROCESSO JUDICIAL 
ELETRÔNICO DA JUSTIÇA 
ELEITORAL
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º  A tramitação dos processos judiciais 
e administrativos e a representação dos atos 
processuais em meio eletrônico no âmbito da 
Justiça Eleitoral, nos termos da Lei nº 11.419, 
de 2006, serão realizadas exclusivamente por 
meio do sistema Processo Judicial Eletrônico 
(PJe) da Justiça Eleitoral.
Parágrafo único.  A implantação do PJe 
ocorrerá em etapas, de acordo com crono -
grama a ser definido, conforme disposto no 
art. 36 desta resolução.
  Port.-TSE nº 344/2019: utilização obrigatória do 
sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a 
propositura e a tramitação das ações de com-
petência das zonas eleitorais, em conformidade 
com o anexo.
  Port.-TSE nºs 396/2015, 643/2016, 1.142/2016 e 
885/2017: utilização obrigatória do sistema Pro-
cesso Judicial Eletrônico (PJe) para propositura 
e tramitação de processos nelas especificados.
Art. 2º  A distribuição dos processos se reali-
zará de acordo com os pesos atribuídos, entre 
outros, às classes processuais, aos assuntos do 
784
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 3º
Ir ao sumário
processo e à quantidade de partes em cada 
polo processual, de modo a garantir uma 
maior uniformidade na carga de trabalho 
de magistrados com a mesma competência, 
resguardando-se a necessária aleatoriedade 
na distribuição.
§ 1º Caberá à Presidência do Tribunal Superior 
Eleitoral, ouvido o Comitê Gestor Nacional do 
PJe na Justiça Eleitoral, propor ao Plenário do 
Tribunal norma atribuindo os pesos referidos 
no caput.
§ 2º  (Revogado pelo art. 13 da Res.-TSE 
nº 23660/2021).
§ 3º O sistema fornecerá indicação de possível 
prevenção com processos já distribuídos, com 
base nos parâmetros definidos pelo Comitê 
Gestor Nacional do PJe do Conselho Nacional 
de Justiça (CNJ).
§ 4º  O magistrado poderá, fundamentada-
mente, encaminhar os autos à Presidência para 
que haja análise da distribuição.
§ 5º  Em qualquer hipótese, é vedado incluir 
funcionalidade ou dado no sistema para se 
excluir previamente magistrados de determi-
nada distribuição por se alegar impedimento 
e/ou suspeição.
§ 6º Poderá ser criada funcionalidade para indi-
cação prévia de possível suspeição ou impedi-
mento, que não influenciará na distribuição, 
cabendo ao magistrado analisar a existência, 
ou não, da suspeição ou do impedimento.
Art. 3º  O PJe compreenderá os seguintes 
aspectos do sistema judicial eleitoral:
I - controle da tramitação de processos;
II -  padronização das informações que inte -
gram o processo judicial;
III - produção, registro e publicidade dos atos 
processuais; e
IV -  fornecimento de informações necessá-
rias ao desenvolvimento das atividades dos 
diversos usuários e dos órgãos de supervisão e 
controle do sistema judiciário eleitoral.
Art. 4º  Para o disposto nesta resolução, 
considera-se:
I - assinatura digital: assinatura produzida em 
meio eletrônico que permite verificar a origem 
e aferir a integridade de um determinado 
documento, nos termos definidos pelo Comitê 
Gestor Nacional do PJe do CNJ;
II - autos do processo eletrônico ou autos digi-
tais: conjunto de documentos digitais corres-
pondentes a atos, termos e informações que 
constituem o processo virtual;
III -  digitalização: conversão para formato 
digital de documento originalmente produ-
zido em papel, feita por meio de instrumento 
ou equipamento eletrônico, geralmente um 
scanner;
IV -  documento digital: documento codifi-
cado em dígitos binários, acessível por meio de 
sistema computacional;
V -  meio eletrônico: qualquer forma, instru-
mento ou veículo que possibilite o armaze -
namento ou o tráfego de documentos ou 
arquivos digitais;
VI -  transmissão eletrônica: transferência de 
dados e informações realizada a distância com 
a utilização de redes virtuais de comunicação, 
preferencialmente a rede mundial de compu-
tadores, respeitado o previsto no art. 9º, § 2º, da 
Resolução-CNJ nº 90, de 29 de setembro de 2009;
VII -  usuários internos: magistrados e servi-
dores da Justiça Eleitoral ou outros a quem se 
785
Resolução nº 23.417, de 11 de dezembro de 2014
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 6º
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
reconheça o acesso às funcionalidades internas 
do sistema de processamento em meio eletrô-
nico (estagiários, prestadores de serviço, etc.);
VIII -  usuários externos: usuários extra insti-
tucionais, por exemplo, partes, advogados, 
candidatos a cargos eletivos, representantes 
de partidos políticos e membros do Minis-
tério Público;
IX -  dispositivo criptográfico: qualquer 
hardware que se possa gravar um certificado 
digital, como tokens e cartões.
§ 1º Caberá à Presidência do Tribunal Superior 
Eleitoral, ouvido o Comitê Gestor Nacional do 
PJe na Justiça Eleitoral, editar ato normativo 
definindo os perfis disponíveis e as funcionali-
dades a eles vinculadas, observada a natureza 
de sua atuação na relação jurídico processual.
  Port.-TSE nº 394/2015: “Define os perfis dispo-
níveis e as funcionalidades a eles vinculadas, 
no sistema Processo Judicial Eletrônico da 
Justiça Eleitoral” .
§ 2º  A Presidência do Tribunal Superior 
Eleitoral e dos tribunais regionais eleitorais 
adotarão as providências necessárias para 
fornecer certificados digitais aos magistrados e 
aos demais usuários internos.
Art. 5º  Os atos processuais terão registro, 
visualização, tramitação e controle realizados 
exclusivamente por meio eletrônico e serão 
assinados digitalmente, contendo a referida 
assinatura digital elementos que permitam 
identificar o usuário responsável pela prática 
de um determinado ato.
§ 1º  A cópia extraída dos autos digitais 
deverá apresentar elementos que permitam 
aos interessados verificar a autenticidade 
dos documentos diretamente na página do 
PJe, integrada ao portal da Justiça Eleitoral 
na Internet.
§ 2º  O usuário é responsável pela exatidão 
das informações prestadas no ato do creden-
ciamento, assim como pelos procedimentos 
de guarda, sigilo e utilização da assinatura 
eletrônica, nos termos da Medida Provisória 
nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
§ 3º  Somente serão admitidas assinaturas 
digitais de pessoas físicas e de pessoas físicas 
representantes de pessoas jurídicas, quando 
realizada no sistema PJe ou a este forem desti-
nadas, se utilizado certificado digital A3 ou 
equivalente que o venha substituir, na forma 
da normatização do ICP-Brasil.
§ 4º A assinatura digital por meio de disposi-
tivos móveis que não possam ser acoplados a 
tokens ou por meio de cartões criptográficos 
com certificado A3 será realizada na forma 
que for definida pelo Comitê Gestor Nacional 
do PJe.
Seção II
DO ACESSO AO SISTEMA
Art. 6º O acesso ao PJe será feito com o uso 
de certificação digital a que se refere o art. 5º, § 
3º, desta resolução, com exceção das situações 
previstas no § 3º deste artigo, garantindo as prio-
ridades legais e assegurando a acessibilidade, 
inclusive de idosos e de deficientes visuais.
§ 1º  Na hipótese de capacidade postulatória 
atribuída à própria parte, a prática de ato 
processual será viabilizada por intermédio de 
servidor da unidade judiciária destinatária da 
petição ou do setor responsável pela redução 
a termo e digitalização de peças processuais.
§ 2º  Serão gerados códigos de acesso ao 
processo para as partes constantes no polo 
passivo, com prazo de validade limitado, que 
lhe permitam o acesso ao inteiro conteúdo dos 
autos eletrônicos.
786
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 7º
Ir ao sumário
§ 3º Será possível o acesso ao sistema PJe por 
meio de login e senha, exceto para a realização 
das seguintes operações:
I - assinatura de documentos e arquivos;
II - operações que acessem serviços que exijam 
a identificação por meio do uso de certificação 
digital;
III - consulta ou quaisquer operações em 
processos que tramitem em sigilo ou em 
segredo de justiça.
§ 4º  O usuário, acessando o PJe com login e 
senha, poderá enviar arquivos não assinados 
digitalmente, devendo assiná-los em até cinco 
dias, nos termos da Lei nº 9.800, de 26 de maio 
de 1999.
§ 5º  O disposto nos §§ 3º e 4º só vigorará a 
partir de implantada a versão do PJe desen-
volvida pelo CNJ que implemente as soluções 
neles previstas.
Art. 7º  O uso da assinatura digital dar-se-á 
pela simples identificação do usuário por meio 
de seu certificado digital e pelo preenchi-
mento do formulário eletrônico por ocasião da 
primeira utilização, disponibilizado no portal 
de acesso ao PJe.
§ 1º O cadastramento para uso exclusivamente 
por meio de login e senha deverá ser realizado 
presencialmente, nos termos do art. 2º, § 1º, da 
Lei nº 11.419, de 2006.
§ 2º  O Tribunal Superior Eleitoral viabilizará 
que o cadastro disposto no parágrafo ante -
rior seja feito em todos os tribunais regionais 
eleitorais.
§ 3º As alterações de dados cadastrais poderão 
ser feitas pelos usuários, a qualquer momento, 
na seção respectiva do portal de acesso ao PJe, 
à exceção das informações cadastrais obtidas 
de bancos de dados credenciados, como 
Receita Federal, Justiça Eleitoral e Ordem dos 
Advogados do Brasil.
§ 4º  O credenciamento implica o conheci-
mento dos termos desta resolução, assim 
como das demais normas que vierem a regula-
mentar o uso do processo eletrônico na esfera 
da Justiça Eleitoral e a responsabilidade pelo 
uso indevido da assinatura digital.
Art. 8º O PJe estará disponível vinte e quatro 
horas por dia, ininterruptamente, ressalvados 
os períodos de manutenção do sistema.
Parágrafo único. As manutenções do PJe 
serão programadas e divulgadas com antece -
dência aos usuários, em área do sistema criada 
para esse fim; e preferencialmente realizadas no 
período que vai da zero hora do sábado às vinte e 
duas horas do domingo, ou no horário entre zero 
hora e seis horas nos demais dias da semana.
Art. 9º  Considera-se indisponibilidade do 
sistema a falta de oferta ao público externo, 
diretamente ou por Web Service – quando 
tal serviço for oferecido –, de quaisquer dos 
seguintes serviços:
I - consulta aos autos digitais;
II - transmissão eletrônica de atos processuais;
III - citações, intimações e notificações eletrô -
nicas; ou
IV - possibilidade de cadastramento de novos 
usuários, quando indispensável à prática de 
ato processual.
§ 1º As falhas de transmissão de dados entre 
as estações de trabalho do usuário externo e 
a rede de comunicação pública, assim como a 
impossibilidade técnica que decorra de falhas 
nos equipamentos ou nos programas dos 
usuários, não caracterizam indisponibilidade.
787
Resolução nº 23.417, de 11 de dezembro de 2014
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 13
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
§ 2º É de responsabilidade do usuário:
I - o acesso a seu provedor da Internet e a confi-
guração do computador utilizado por ele nas 
transmissões eletrônicas;
II - o acompanhamento do regular recebi-
mento de petições e documentos transmitidos 
eletronicamente;
III - a aquisição, por si ou pela instituição à qual 
está vinculado, do certificado digital, padrão 
ICP-Brasil, emitido por autoridade certificadora 
credenciada, e respectivo dispositivo cripto -
gráfico portável.
Art. 10. A indisponibilidade definida no artigo 
anterior será aferida por sistema de auditoria 
fornecido pelo Conselho Nacional de Justiça.
§ 1º  Os sistemas de auditoria verificarão a 
disponibilidade externa dos serviços referidos 
no art. 9º com a periodicidade mínima de cinco 
minutos.
§ 2º  A indisponibilidade dos sistemas de 
tramitação eletrônica de processos será regis-
trada em relatório a ser divulgado pela Internet 
com as seguintes informações, pelo menos:
I - data, hora e minuto do início da 
indisponibilidade;
II - data, hora e minuto do término da indispo-
nibilidade; e
III - serviços que ficaram indisponíveis.
§ 3º O relatório de interrupção, assinado digi-
talmente e com efeito de certidão, estará dispo-
nível preferencialmente em tempo real ou, no 
máximo, até as onze horas do dia seguinte ao 
da indisponibilidade.
Art. 11.  Os prazos que vencerem no dia da 
ocorrência de indisponibilidade de quaisquer 
dos serviços referidos no art. 9º serão prorro -
gados para o dia útil seguinte, quando:
I - a indisponibilidade for superior a sessenta 
minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida 
entre seis horas e vinte e três horas; e
II - ocorrer indisponibilidade na última hora do 
prazo, independentemente da sua duração.
§ 1º As indisponibilidades ocorridas entre zero 
hora e seis horas dos dias de expediente forense 
e as ocorridas em feriados e finais de semana, a 
qualquer hora, não produzirão o efeito referido 
no caput, exceto no período eleitoral em que se 
observará o art. 48 desta resolução.
§ 2º  Os prazos em curso fixados em hora ou 
minuto serão prorrogados até as doze horas do 
dia seguinte àquele em que terminaria, no caso 
de indisponibilidade ocorrida nos sessenta 
minutos anteriores a seu término.
§ 3º  A prorrogação de que trata este artigo 
será feita automaticamente pelo sistema 
PJe, sem necessidade de requerimento pelo 
interessado.
§ 4º  As indisponibilidades ocorridas serão 
obrigatoriamente divulgadas nos sítios dos 
tribunais eleitorais ou do Conselho Nacional 
de Justiça.
Art. 12.  A indisponibilidade previamente 
programada produzirá as consequências 
definidas pela autoridade que a determinar e 
será ostensivamente comunicada ao público 
externo com pelo menos cinco dias de 
antecedência.
Seção III
DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA
Art. 13.  O sistema receberá arquivos com 
tamanho máximo definido por ato do Tribunal 
Superior Eleitoral e apenas nos formatos 
788
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 14
Ir ao sumário
definidos pela Presidência do Conselho 
Nacional de Justiça.
  Port.-TSE nº 886/2017: “Institui sobre digitali-
zação, os formatos e os limites de tamanho 
dos arquivos permitidos no Processo Judicial 
Eletrônico da Justiça Eleitoral” .
§ 1º  Partes ou terceiros interessados desas-
sistidos de advogados e que possuam capaci-
dade postulatória, nas hipóteses legalmente 
previstas, mas que ainda não estejam cadas-
trados no sistema PJe poderão apresentar 
peças processuais e documentos em papel, 
segundo as regras ordinárias, nos locais 
competentes para o recebimento, que serão 
digitalizados e inseridos no processo pela 
unidade judiciária, conforme disposto no § 1º 
do art. 6º desta resolução.
§ 2º Será admitido peticionamento fora do PJe, 
pelas vias ordinárias, nas seguintes hipóteses:
I - o PJe estiver indisponível, e o prazo para a 
prática do ato não for prorrogável na forma do 
art. 11 ou essa prorrogação puder causar pere-
cimento do direito;
II - prática de ato urgente ou destinado a 
impedir perecimento do direito, quando o 
usuário externo não possua, em razão de caso 
fortuito ou força maior, assinatura digital.
§ 3º  A parte ou o advogado poderá juntar 
quantos arquivos se fizerem necessários à ampla 
e integral defesa de seus interesses, desde que 
cada um desses arquivos observe o limite de 
tamanho máximo e formatos previstos.
Art. 14. Os documentos produzidos eletroni-
camente, os extratos digitais e os documentos 
digitalizados que forem juntados aos autos 
pelos órgãos da Justiça Eleitoral e seus auxi-
liares, pelos membros do Ministério Público, 
pelas procuradorias e por advogados públicos 
e privados terão força probante de originais, 
ressalvada a alegação motivada e fundamen-
tada de sua adulteração.
§ 1º  Incumbirá àquele que produzir o docu-
mento digital ou digitalizado e realizar a sua 
juntada aos autos zelar pela qualidade deste, 
especialmente quanto à sua legibilidade.
§ 2º  Os originais dos documentos digitali-
zados mencionados no caput deverão ser 
preservados pelo seu detentor até o trânsito 
em julgado da decisão ou até o fim do prazo 
para propositura de ação rescisória, quando 
esta for admitida.
§ 3º  A arguição de falsidade do documento 
original será processada eletronicamente na 
forma da lei processual em vigor.
§ 4º  Os documentos cuja digitalização 
mostre-se tecnicamente inviável devido ao 
grande volume, tamanho/formato ou por 
motivo de ilegibilidade deverão ser apre -
sentados em secretaria no prazo de dez dias, 
contados do envio de petição eletrônica comu-
nicando o fato. Após o trânsito em julgado, 
os referidos documentos serão devolvidos, 
incumbindo-se à parte preservá-los, até o final 
do prazo para propositura de ação rescisória, 
quando admitida.
§ 5º O usuário deve assegurar que os arquivos 
eletrônicos que envia ao PJe estejam livres de 
artefatos ou conteúdos maliciosos ou corrom-
pidos, podendo o sistema, caso constatada a 
sua presença, rejeitá-los de plano, informando 
ao usuário as razões da rejeição, com efeito  
de certidão.
Art. 15. Os documentos físicos apresentados 
com fundamento nos arts. 6º, § 1º, e 13, §§ 
1º e 2º, desta resolução deverão ser retirados 
pelos interessados, no prazo de quarenta e 
cinco dias, para os efeitos do art. 11, § 3º, da Lei 
nº 11.419, de 2006.
789
Resolução nº 23.417, de 11 de dezembro de 2014
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 22
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
§ 1º No momento da apresentação do docu-
mento, poderá aquele que o apresentou 
declarar o desinteresse na retirada de que trata 
o caput.
§ 2º  Findo o prazo estabelecido no caput, a 
unidade judiciária correspondente poderá 
inutilizar os documentos mantidos sob sua 
guarda em meio impresso.
Art. 16. Os documentos que forem juntados 
eletronicamente em autos digitais e reputados 
manifestamente impertinentes pelo juízo 
terão sua visualização tornada indisponível por 
expressa determinação judicial, oportunizado 
o contraditório.
Art. 17.  Os documentos digitalizados e 
anexados às petições eletrônicas serão clas-
sificados e organizados de forma a facilitar o 
exame dos autos eletrônicos.
Parágrafo único. Quando a forma de apre -
sentação dos documentos puder ensejar 
prejuízo ao exercício do contraditório e da 
ampla defesa, deverá o juiz determinar nova 
apresentação e a exclusão dos anteriormente 
juntados.
Art. 18.  Os órgãos da Justiça Eleitoral que 
utilizarem o PJe manterão instalados equi-
pamentos à disposição das partes, dos advo -
gados e dos interessados para consulta ao 
conteúdo dos autos digitais, digitalização e 
envio de peças processuais e documentos em 
meio eletrônico.
§ 1º  Para os fins do caput, os órgãos da 
Justiça Eleitoral devem providenciar auxílio 
técnico presencial às pessoas com deficiência 
e que comprovem idade igual ou superior a 
sessenta anos.
§ 2º  Os tribunais eleitorais poderão realizar 
convênio com a Ordem dos Advogados do 
Brasil (OAB) ou outras associações represen-
tativas de advogados, bem como com órgãos 
públicos, para compartilhar responsabilidades 
na disponibilização de tais espaços, equipa-
mentos e auxílio técnico presencial.
Seção IV
DOS ATOS PROCESSUAIS
Art. 19.  No processo eletrônico, todas as 
citações, intimações e notificações, inclusive 
da Fazenda Pública, far-se-ão por meio eletrô -
nico, observado o disposto no art. 9º da Lei 
nº 11.419, de 2006.
Art. 20.  No instrumento de notificação ou 
citação, constará indicação da forma de acesso 
ao inteiro teor dos autos digitais e ao endereço 
do sítio eletrônico do PJe.
Parágrafo único. Quando se tratar de noti-
ficação ou citação física, o instrumento deverá 
ser acompanhado, pelo menos, de cópia da 
petição inicial.
Art. 21.  As intimações endereçadas aos 
advogados ou às partes por eles represen-
tadas deverão ser feitas no Diário da Justiça 
Eletrônico, hipótese em que a contagem dos 
prazos reger-se-á na forma prevista nos §§ 3º 
e 4º do art. 4º da Lei nº 11.419, de 2006, exceto 
no período eleitoral, em que será observado o 
disposto no art. 48 desta resolução.
Art. 22. Para efeito da contagem do prazo de 
dez dias corridos, de que trata o art. 5º, § 3º, da 
Lei nº 11.419, de 2006, nos sistemas de trami-
tação eletrônica de processos:
I - o dia inicial da contagem é o dia seguinte ao 
da disponibilização do ato de comunicação no 
sistema, independentemente de esse dia ser 
de expediente no órgão comunicante;
II - o dia da consumação da intimação ou 
comunicação é o décimo dia a partir do dia 
inicial.
790
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 23
Ir ao sumário
Parágrafo único. A intercorrência de feriado, 
interrupção de expediente ou suspensão de 
prazo entre o dia inicial e o dia final do prazo 
para conclusão da comunicação não terá 
nenhum efeito sobre sua contagem, excetuada 
a hipótese do inciso II.
Art. 23.  A distribuição da petição inicial e a 
juntada da contestação, dos recursos e das peti-
ções em geral nos autos de processo eletrônico 
devem ser feitas diretamente no sistema pelos 
advogados públicos e privados, sem necessi-
dade da intervenção da Secretaria Judiciária, 
situação em que a autuação ocorrerá de forma 
automática, fornecendo-se o recibo eletrônico 
de protocolo.
§ 1º  No caso de petição inicial, o sistema 
fornecerá, imediatamente após o envio, junta-
mente com a comprovação de recebimento, 
informações sobre o número atribuído ao 
processo e o órgão julgador para o qual foi 
distribuída a ação.
§ 2º  Os dados da autuação automática 
poderão ser conferidos pela unidade judici-
ária, que procederá a sua alteração em caso de 
desconformidade com os documentos apre -
sentados, de tudo ficando registro no sistema.
§ 3º  Faculta-se, quando o rito processual 
autorizar, a apresentação de resposta oral e a 
entrega de documentos em audiência, hipó -
tese em que será reduzida a termo e lançada, 
juntamente com os documentos, no sistema.
Art. 24. A comprovação da entrega de expe -
dientes por oficiais de justiça será feita por 
certidão circunstanciada acerca do cumpri-
mento da diligência.
§ 1º  Haverá opção de digitalizar a contrafé 
subscrita pelos destinatários e juntá-la aos 
autos ou de realizar a guarda desta em meio 
físico até o trânsito em julgado da sentença 
ou o transcurso do prazo para ação rescisória, 
quando cabível.
§ 2º  Os avisos de recebimento (ARs) devi-
damente assinados pelo recebedor das 
comunicações feitas pelos Correios deverão 
ser digitalizados e os respectivos arquivos 
juntados aos autos eletrônicos.
Art. 25.  As atas e os termos de audiência 
poderão ser assinados digitalmente apenas 
pelo presidente do ato, assim como o docu-
mento digital, no caso de audiências gravadas 
em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar 
os autos digitais, mediante registro em termo.
§ 1º Os demais participantes da audiência que 
possuam assinatura digital poderão assinar os 
termos, caso queiram.
Art. 26.  Os atos processuais praticados por 
usuários considerar-se-ão realizados na data e 
horário do seu envio no PJe.
§ 1º  A postulação encaminhada considerar -
-se-á tempestiva quando enviada, integral-
mente, até as vinte e quatro horas do dia em 
que se encerra o prazo processual, considerado 
o horário da cidade-sede do órgão judiciário ao 
qual é dirigida a petição.
§ 2º A suspensão dos prazos processuais não 
impedirá o encaminhamento de petições e 
a movimentação de processos eletrônicos, 
podendo a apreciação dos pedidos decor -
rentes desses prazos ocorrer, a critério do juiz, 
após o término do prazo de suspensão, ressal-
vados os casos de urgência.
§ 3º  O sistema fornecerá ao usuário externo 
recibo eletrônico da prática do ato processual, 
disponível permanentemente para guarda 
do peticionante, contendo a data e o horário 
da prática do ato, a identificação do processo, 
o nome do remetente e/ou do usuário que 
assinou eletronicamente o documento e, 
791
Resolução nº 23.417, de 11 de dezembro de 2014
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 29
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
se houver, o assunto, o órgão destinatário 
da petição e as particularidades de cada 
arquivo eletrônico, conforme informados  
pelo remetente.
§ 4º  Será de integral responsabilidade do 
remetente a equivalência entre os dados infor-
mados para o envio e os constantes da petição 
remetida.
§ 5º  Não serão considerados, para fins de 
tempestividade, o horário inicial de conexão 
do usuário à Internet, o horário de acesso do 
usuário ao sítio eletrônico do Tribunal ou ao 
PJe, tampouco os horários registrados pelos 
equipamentos do remetente.
§ 6º  A não obtenção de acesso ao PJe e um 
eventual defeito de transmissão ou recepção 
de dados não imputáveis à indisponibilidade 
ou a impossibilidade técnica do sistema não 
servirão de escusa para o descumprimento de 
prazo processual, salvo deliberação expressa 
da autoridade judiciária competente.
Seção V
DA CONSUL TA E DO SIGILO
Art. 27. A consulta ao inteiro teor dos docu-
mentos juntados ao PJe somente estará 
disponível a partes processuais, advogados, 
Ministério Público e magistrados, sem prejuízo 
da possibilidade de visualização dos autos 
pelas secretarias dos órgãos julgadores, à 
exceção dos que tramitarem em sigilo ou 
segredo de justiça, nos termos da Lei nº 11.419, 
de 2006 e da Resolução-CNJ nº 121, de 5 de 
outubro de 2010.
§ 1º Para a consulta de que trata o caput, será 
exigido o credenciamento no sistema, dispen-
sado na hipótese de consulta na Secretaria 
dos órgãos.
§ 2º  O Comitê Gestor Nacional do PJe na 
Justiça Eleitoral definirá a forma de acesso por 
terceiros aos dados não sigilosos do PJe, aten-
dendo ao disposto na Lei nº 12.527, de 18 de 
novembro de 2011.
§ 3º Os sítios eletrônicos do PJe dos tribunais 
eleitorais deverão ser acessíveis somente por 
meio de conexão segura HTTPS, e os servidores 
de rede deverão possuir certificados digitais 
equipamento servidor da ICP-Brasil adequados 
para essa finalidade.
Art. 28.  Na propositura da ação, o autor 
poderá requerer segredo de justiça para os 
autos processuais e/ou sigilo para um ou mais 
documentos ou arquivos do processo, por 
meio de indicação em campo próprio.
§ 1º  Em toda e qualquer petição, poderá ser 
requerido sigilo para esta ou para documento 
ou arquivo a ela vinculado.
§ 2º Requerido o segredo de justiça ou o sigilo 
de documento ou de arquivo, este permane -
cerá sigiloso até que o magistrado da causa 
decida em sentido contrário.
§ 3º O Tribunal poderá configurar o sistema de 
modo que processos de determinadas classes, 
assuntos ou por outros critérios sejam conside-
rados em segredo de justiça automaticamente.
§ 4º Nos casos em que o rito processual auto -
rize a apresentação de resposta em audiência, 
faculta-se a sua juntada antecipada aos autos 
eletrônicos, juntamente com os documentos, 
hipótese em que permanecerão ocultos para a 
parte contrária, a critério do advogado peticio-
nante, até a audiência.
Seção VI
DO USO INADEQUADO DO SISTEMA
Art. 29.  O uso inadequado do sistema que 
cause a redução significativa de sua disponibi-
lidade poderá ensejar o bloqueio total, preven-
tivo e temporário do usuário, na forma prevista 
792
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 30
Ir ao sumário
em ato do Comitê Gestor Nacional do PJe na 
Justiça Eleitoral.
§ 1º  Considera-se redução significativa de 
disponibilidade a ocorrência de atividades que 
possam caracterizar qualquer tipo de ataque 
ou uso abusivo dos ativos computacionais.
§ 2º Na hipótese do caput, deve ser procedido 
o imediato contato com o usuário bloqueado 
para identificação da causa do problema e 
reativação no sistema e, em caso de advo -
gado, a comunicação à respectiva Seccional da 
Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 3º A automatização de consultas ao sistema 
deve ser feita mediante utilização do modelo 
nacional de interoperabilidade, previsto na 
Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 3, de 16 de 
abril de 2013.
Capítulo II
DA ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA
Seção I
DOS COMITÊS GESTORES DO PJe NA 
JUSTIÇA ELEITORAL
Art. 30.  A administração do PJe caberá ao 
Comitê Gestor Nacional do PJe na Justiça 
Eleitoral e aos comitês gestores regionais do 
PJe na Justiça Eleitoral, compostos por usuá-
rios internos do sistema, com eventual parti-
cipação de usuários externos convocados a 
integrá-los.
Parágrafo único.  Faculta-se a participação 
no Comitê Gestor Nacional do PJe na Justiça 
Eleitoral, como ouvintes, dos tribunais regio -
nais com o PJe em fase de implantação.
Subseção I
DO COMITÊ GESTOR NACIONAL
Art. 31.  O Comitê Gestor Nacional supervi-
sionará o gerenciamento, o desenvolvimento, 
a implantação e os procedimentos de especifi-
cação, suporte, manutenção e aprimoramento 
do Processo Judicial Eletrônico da Justiça Elei-
toral, e terá a seguinte composição:
I - um ministro do Tribunal Superior Eleitoral 
(TSE), indicado pelo presidente do TSE;
II - um juiz membro de Tribunal Regional Elei-
toral, indicado pelo Colégio de Presidentes dos 
tribunais eleitorais;
III - um juiz eleitoral, indicado pelo Colégio de 
Presidentes dos tribunais eleitorais;
IV - um representante da Procuradoria-Geral 
Eleitoral;
V - um representante da Ordem dos Advo -
gados do Brasil;
VI - um representante da Defensoria Pública 
da União;
VII - o secretário-geral da Presidência do TSE;
VIII - o diretor-geral do TSE;
IX - o secretário da Corregedoria da Justiça 
Eleitoral;
X - o secretário de Tecnologia da Informação 
do TSE;
XI - o secretário Judiciário do TSE;
XII - um representante da Assessoria do 
Processo Judicial Eletrônico do TSE.
§ 1º A presidência do Comitê Gestor Nacional 
do PJe na Justiça Eleitoral caberá ao ministro 
do Tribunal Superior Eleitoral e a sua compo -
sição será definida por portaria da Presidência 
do Tribunal Superior Eleitoral.
793
Resolução nº 23.417, de 11 de dezembro de 2014
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 34
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
§ 2º Os membros do Comitê Gestor Nacional 
poderão indicar representantes em suas faltas 
e impedimentos ou por necessidade.
Art. 32.  São atribuições do Comitê Gestor 
Nacional do PJe na Justiça Eleitoral:
I - definir requisitos funcionais e não funcio -
nais do sistema, conciliando as necessi-
dades dos diversos segmentos dos órgãos 
da Justiça Eleitoral e dos usuários externos, 
com o auxílio do grupo de trabalho previsto 
no art. 37;
II - definir as premissas e as estratégias utili-
zadas para a implantação e a integridade de 
operação do PJe;
III - garantir a padronização do PJe nos órgãos 
da Justiça Eleitoral;
IV - promover a integração com órgãos e enti-
dades necessários à implantação e ao desen-
volvimento do PJe.
Parágrafo único.  Os casos não discipli-
nados por esta resolução serão resolvidos 
pelo Comitê Gestor Nacional do PJe da 
Justiça Eleitoral, podendo delegar tais atri-
buições ao grupo de trabalho multidisci-
plinar previsto no art. 37.
Art. 33. As ações e deliberações decorrentes 
dos trabalhos do Comitê Gestor Nacional do 
PJe na Justiça Eleitoral serão encaminhadas em 
relatórios à Presidência do Tribunal Superior 
Eleitoral para apreciação.
Parágrafo único.  A Presidência do 
Tribunal Superior Eleitoral, quando 
entender necessário, considerada a rele -
vância de determinada matéria, poderá 
submeter a questão à avaliação do Cole -
giado do Tribunal Superior Eleitoral.
Subseção II
DOS COMITÊS GESTORES REGIONAIS
Art. 34.  Os comitês gestores regionais 
do PJe na Justiça Eleitoral terão a seguinte 
composição:
I - um juiz membro do respectivo Tribunal 
Regional Eleitoral, indicado por sua Presidência;
II - um juiz eleitoral, indicado pela Presidência 
do respectivo Tribunal Regional Eleitoral;
III - um representante da Procuradoria Regional 
Eleitoral;
IV - um representante da Seccional da Ordem 
dos Advogados do Brasil;
V - um representante da Defensoria Pública da 
União;
VI - um representante da Corregedoria 
Regional Eleitoral;
VII - o diretor-geral do respectivo Tribunal;
VIII - o secretário de Tecnologia da Informação 
do respectivo Tribunal;
IX - o secretário Judiciário do respectivo 
Tribunal.
§ 1º A presidência do Comitê Gestor Regional 
caberá ao juiz membro do respectivo Tribunal.
§ 2º Os membros do Comitê Gestor Regional 
poderão indicar representantes em suas faltas 
e impedimentos ou por necessidade.
§ 3º  Caberá às respectivas presidências dos 
tribunais regionais eleitorais o encaminha-
mento ao Comitê Gestor Nacional do PJe da 
Justiça Eleitoral das portarias de nomeação 
e alteração da composição de seus comitês 
regionais.
794
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 35
Ir ao sumário
Art. 35. Compete aos comitês gestores regio-
nais, no âmbito de suas áreas de atuação:
I - administrar o sistema nos aspectos relacio -
nados à estrutura, implementação e funcio -
namento, de acordo com as diretrizes fixadas 
pelo Comitê Gestor Nacional;
II - avaliar a necessidade de promover a manu-
tenção do sistema;
III - organizar a estrutura de atendimento às 
demandas dos usuários internos e externos do PJe;
IV -  determinar a realização de auditorias no 
PJe, especialmente no que diz respeito à integri-
dade das informações e à segurança do sistema;
V - garantir a integridade do PJe quanto à taxo-
nomia e à estruturação das classes processuais;
VI - propor ao Comitê Gestor Nacional altera-
ções com vistas ao aprimoramento do sistema;
VII -  observar as normas expedidas pelo 
Tribunal Superior Eleitoral e pelo Comitê 
Gestor Nacional do PJe na Justiça Eleitoral.
Capítulo III
DA IMPLANTAÇÃO
Art. 36.  Caberá à Presidência do Tribunal 
Superior Eleitoral, ouvido o Comitê Gestor 
Nacional do PJe na Justiça Eleitoral, definir o 
cronograma e as respectivas classes contem-
pladas em cada fase de implantação do PJe.
  V. notas ao parágrafo único do art. 1º desta 
resolução sobre a Port.-TSE nº 396/2015 e ou-
tras e, também, sobre a Port.-TSE nº 344/2019.
Art. 37.  O Tribunal Superior Eleitoral e os 
tribunais regionais eleitorais deverão formar 
grupo de trabalho multidisciplinar respon-
sável pela coordenação e execução das ações 
técnicas de implantação do PJe.
Art. 38.  A Justiça Eleitoral deverá divulgar 
em seus sítios na Internet e no respectivo 
veículo de comunicação oficial dos atos 
processuais, com antecedência mínima de 
noventa dias, os órgãos jurisdicionais em 
que o uso do PJe será obrigatório, incluindo 
a informação da amplitude da competência 
abrangida pela obrigatoriedade.
§ 1º Na jurisdição de cada órgão da Justiça Elei-
toral, tendo havido a obrigatoriedade parcial 
prevista no caput, a ampliação para outras 
competências ou órgãos deverá ser precedida 
de aviso com prazo mínimo de trinta dias.
§ 2º  A disponibilização de avisos deverá ser 
postada na página inicial do sítio dos tribunais 
e permanecerá veiculada por todo o período 
mencionado no caput.
§ 3º  Os atos de que trata o presente artigo 
serão comunicados à Ordem dos Advogados 
do Brasil, à Defensoria Pública da União e ao 
Ministério Público Eleitoral.
Art. 39.  Durante a fase de implantação, os 
tribunais eleitorais poderão estabelecer horá-
rios diversos daqueles previstos no art. 8º desta 
resolução, desde que devidamente autorizados 
pela Presidência do Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 40. Os comitês regionais do PJe subme -
terão ao Comitê Gestor Nacional do PJe na 
Justiça Eleitoral a listagem das zonas eleitorais 
nas quais será implantado o PJe, enumeradas 
sequencialmente por ordem de prioridade, 
além de proposta de cronograma de implan-
tação do sistema, para a análise e o encaminha-
mento previsto no art. 36.
Art. 41. A instalação das versões atualizadas do 
sistema ficará a cargo das equipes técnicas de 
cada um dos tribunais eleitorais e deverá ocorrer 
no prazo máximo de trinta dias, a partir do lança-
mento da versão devidamente homologada.
795
Resolução nº 23.417, de 11 de dezembro de 2014
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 49
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
§ 1º  Os procedimentos de homologação 
e atualização das versões do sistema serão 
disciplinados pela equipe técnica do PJe no 
Tribunal Superior Eleitoral, composta por servi-
dores da área judiciária, com apoio da área de 
tecnologia da informação, cujo conhecimento 
será dado à Ordem dos Advogados do Brasil, 
ao Ministério Público Eleitoral e à Defensoria 
Pública da União.
§ 2º  Os tribunais regionais eleitorais deverão 
constituir equipe específica de testes, 
composta por servidores da área judiciária, 
para, com apoio da área de tecnologia da infor-
mação, realizar todos os testes e experimentos 
necessários à verificação do pleno funciona-
mento das novas versões disponibilizadas pelo 
Tribunal Superior Eleitoral.
§ 3º  A versão em homologação deverá ser 
disponibilizada à Ordem dos Advogados do 
Brasil, ao Ministério Público Eleitoral e à Defen-
soria Pública da União.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E 
TRANSITÓRIAS
Art. 42.  As intervenções que impliquem 
alterações estruturais no sistema PJe implan-
tado nos órgãos da Justiça Eleitoral somente 
poderão ser promovidas mediante autori-
zação do Comitê Gestor Nacional do PJe na 
Justiça Eleitoral, após exame da Presidência do 
Tribunal Superior Eleitoral.
Parágrafo único.  É vedado aos tribunais 
eleitorais procederem às intervenções assina-
ladas no caput sem a análise do Comitê Gestor 
Nacional do PJe na Justiça Eleitoral.
Art. 43.  Os tribunais eleitorais manterão, no 
âmbito de suas atribuições, estruturas de aten-
dimento e suporte aos usuários do PJe.
Parágrafo único. A Justiça Eleitoral disponi-
bilizará instalações de treinamento acessíveis 
ao público externo, nas versões em funciona-
mento e em homologação.
Art. 44.  As cartas de ordem ou precatórias 
expedidas para as unidades judiciárias nas 
quais tenha sido implantado o PJe trami-
tarão também em meio eletrônico e, no 
momento da devolução ao juízo deprecante, 
será encaminhada certidão constando o seu 
cumprimento com a materialização apenas 
de peças essenciais à compreensão dos  
atos realizados.
Art. 45.  O juiz da causa resolverá todas as 
questões relativas à utilização e ao funciona-
mento do PJe em cada caso concreto, inclusive 
as hipóteses não previstas neste regramento.
Art. 46. A partir da vigência desta resolução, é 
vedada a criação, o desenvolvimento, a contra-
tação ou a implantação de sistema ou módulo 
de processo judicial eletrônico diverso do 
PJe, ressalvadas as manutenções corretivas e 
evolutivas necessárias ao funcionamento dos 
sistemas já implantados ou ao cumprimento 
de determinações do CNJ.
Art. 47.  O Tribunal Superior Eleitoral e os 
tribunais regionais eleitorais promoverão 
investimentos na formação e na capacitação 
dos usuários internos com o objetivo de 
prepará-los para o máximo aproveitamento 
do PJe.
Art. 48.  O funcionamento do PJe durante o 
período eleitoral será disciplinado oportuna-
mente em resolução própria.
Art. 49. Esta resolução entra em vigor na data 
de sua publicação.
Brasília, 11 de dezembro de 2014.
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 49
796
Ir ao sumário
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator 
– Ministro GILMAR MENDES – Ministra ROSA 
WEBER – Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA 
– Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – 
Ministra LUCIANA LÓSSIO – Ministro ADMAR 
GONZAGA
__________
Publicada no DJE de 27.3.2015. Republicada 
em 30.3.2015 por não ter constado o número 
da resolução no DJE de 27.3.2015.
Normas Editadas pelo TSE
797
Ir ao sumário
Resolução nº 23.418, de 16 de dezembro de 2014  
Brasília/DF
Regulamenta a convocação de magistrados no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral. 
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de 
suas atribuições e tendo em vista o disposto 
no art. 61 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro 
de 1995, resolve expedir a presente resolução:
Art. 1º  A designação de magistrados para 
atuação como juiz auxiliar do Tribunal Supe -
rior Eleitoral, sendo quatro em auxílio à Presi-
dência, um à Corregedoria-Geral Eleitoral e um 
a cada um dos ministros titulares, passa a ser 
regulamentada por esta resolução.
  Caput com redação dada pelo art. 1º da Res.-TSE 
nº 23681/2022.
§ 1º  Excepcionalmente, em razão de impe -
riosa necessidade de serviço, poderá o presi-
dente do Tribunal deferir a convocação de um 
segundo magistrado para atuar no gabinete 
do vice-presidente da Corte.
  Parágrafo único numerado como § 1º pelo 
art. 1º da Res.-TSE nº 23503/2016.
§ 1º-A. A função de juiz-ouvidor será desem-
penhada obrigatoriamente por um dos magis-
trados auxiliares da Presidência.
  Parágrafo 1º-A acrescido pelo art. 1º da Res.-TSE 
nº 23558/2018.
§ 2º  (Revogado pelo art. 21 da Res.-TSE 
nº 23585/2018).
§ 3º  (Revogado pelo art. 21 da Res.-TSE 
nº 23585/2018).
Art. 2º  A convocação de magistrado para 
atuação no Tribunal Superior Eleitoral será 
permitida pelo prazo de 2 (dois) anos.
  Caput com redação dada pelo art. 1º da Res.-TSE 
nº 23638/2021.
Parágrafo único. A prorrogação ou a convo-
cação de magistrado, de forma ininterrupta ou 
sucessiva, será permitida desde que devida-
mente fundamentada.
  Parágrafo único acrescido pelo art. 1º da Res.-
-TSE nº 23638/2021.
Art. 3º  A Presidência enviará ofício solici-
tando a liberação do magistrado e, havendo 
aquiescência do Tribunal de origem, expedirá 
portaria de designação.
§ 1º Não se aplica, no âmbito da Justiça Elei-
toral brasileira, em nenhum de seus graus de 
jurisdição, o regramento contido na Resolução 
nº 209/2015, do Conselho Nacional de Justiça.
§ 2º  Eventuais questionamentos quanto à 
aplicação desta resolução, por parte dos presi-
dentes dos tribunais aos quais pertencentes 
os magistrados que venham a ser convocados 
para atuar na Justiça Eleitoral, deverão ser 
encaminhados à Corregedoria-Geral Eleitoral.
  Parágrafos 1º e 2º acrescidos pelo art. 1º da 
Res.-TSE nº 23452/2015.
Art. 4º  À Secretaria de Recursos Humanos 
incumbirá o registro do magistrado convocado, 
798
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 5º
Ir ao sumário
como servidor desta Corte e o controle dos 
prazos a que alude o artigo 2º.
Parágrafo único.  As férias do juiz auxi-
liar ficarão a critério do ministro a que esteja 
vinculado.
Art. 5º  Os magistrados manterão o subsídio 
que percebem no órgão de origem, acrescido 
da diferença entre esse e o subsídio de ministro 
do Superior Tribunal de Justiça.
§ 1º Sobre a diferença remuneratória prevista 
no caput incidirá imposto de renda.
  Parágrafo único renumerado como § 1º e 
com redação dada pelo art. 2º da Res.-TSE 
nº 23638/2021.
§ 2º  Os encargos previdenciários somente 
incidirão sobre a diferença prevista no caput se 
esta for incorporável aos proventos de aposen-
tadoria do juiz, a depender do regime previ-
denciário a que estiver vinculado.
  Parágrafo 2º acrescido pelo art. 3º da Res.-TSE 
nº 23638/2021.
Art. 6º  Além da remuneração prevista no 
art. 5º, poderão ser concedidos ao juiz auxiliar 
os seguintes benefícios:
I -  ajuda de custo, para atender as despesas 
de instalação, e custeio das despesas de trans-
porte (passagem, bagagem e bens pessoais);
II - auxílio-moradia, para ressarcir as despesas 
comprovadamente realizadas pelo juiz auxi-
liar com aluguel de moradia ou com meio 
de hospedagem administrado por empresa 
hoteleira;
III -  (Revogado pelo art. 1º da Res.-TSE 
nº 23488/2016);
IV -  diárias, nos deslocamentos, em objeto 
de serviço, para outra localidade do território 
nacional ou para o exterior;
V -  utilização de aparelho telefônico móvel 
celular do Tribunal e/ou ressarcimento de 
conta de aparelho telefônico móvel celular 
próprio, ainda que cumulativamente, até o 
limite estabelecido em portaria da Diretoria-
-Geral da Corte;
VI - quatro passagens aéreas mensais (corres-
pondentes a dois trechos de ida e dois de volta, 
entre Brasília e a cidade de origem do magis-
trado convocado), para retorno intermediário 
à cidade de origem, no caso de não ter feito 
opção pela mudança de sede com a respectiva 
família, que poderão ser acumuladas, na hipó -
tese de não utilização em um mesmo mês.
§ 1º  O usufruto dos benefícios mencionados 
nos incisos II a IV obedece às disposições de 
normativos próprios deste Tribunal.
§ 2º O pagamento de ajuda de custo e do auxí-
lio-moradia observará os requisitos fixados em 
lei e nesta resolução.
§ 3º  Os juízes designados para atuar no TSE 
que não optarem pelo recebimento do bene -
fício previsto no inciso II deste artigo terão 
direito ao recebimento de diárias pelo exercício 
das atividades no Distrito Federal, limitado ao 
máximo de 6,5 (seis e meia) diárias por mês.
  Parágrafo 3º acrescido pelo art. 4º da Res.-TSE 
nº 23638/2021.
Art. 7º A ajuda de custo de que trata o inciso I do  
art. 6º será devida no caso de deslocamento 
do juiz auxiliar da respectiva sede para ter 
exercício no Tribunal Superior Eleitoral, com 
mudança de domicílio.
§ 1º É vedado o duplo pagamento, a qualquer 
tempo, ao cônjuge ou ao companheiro que 
799
Resolução nº 23.418, de 16 de dezembro de 2014
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 11
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
vier a ter exercício, na mesma sede, em órgão 
da administração pública.
§ 2º  Correm por conta da administração as 
despesas de transporte do juiz auxiliar e de sua 
família, compreendendo passagem, bagagem 
e bens pessoais.
§ 3º  O transporte do beneficiário e de seus 
dependentes será concedido preferencial-
mente por via aérea.
§ 4º As despesas decorrentes de transporte de 
mobiliário e bagagem são diretamente custe -
adas pela administração, sujeitas às normas 
gerais da despesa, inclusive processo licita-
tório, se necessário.
§ 5º  São assegurados ajuda de custo e de 
transporte para a localidade de origem, dentro 
do prazo de um ano, contado do óbito, à família 
do magistrado que falecer na nova sede.
Art. 8º O valor da ajuda de custo é calculado 
com base na remuneração de origem, perce -
bida no mês em que ocorrer o deslocamento 
para o Tribunal Superior Eleitoral.
§ 1º  A ajuda de custo corresponde a uma 
remuneração, caso o juiz auxiliar possua um 
dependente, a duas remunerações, caso 
possua dois dependentes e a três remunera-
ções, caso possua três ou mais dependentes.
§ 2º  Para o fim previsto no § 1º deste artigo, 
os dependentes devem comprovadamente 
acompanhar o juiz auxiliar na mudança de 
domicílio.
§ 3º  A impossibilidade de deslocamento dos 
dependentes, ou de parte deles, nos trinta 
dias subsequentes ao do juiz auxiliar, deve 
ser previamente comunicada à autoridade 
competente.
§ 4º A ajuda de custo é paga pelo órgão bene-
ficiado com o deslocamento, no momento da 
mudança de domicílio e no retorno de ofício.
Art. 9º São considerados dependentes do juiz 
auxiliar para os efeitos desta resolução:
I - o cônjuge ou companheiro que comprovar 
união estável como entidade familiar, nos 
termos de normativo próprio deste Tribunal;
II -  o filho de qualquer condição ou enteado, 
menor de 21 anos;
III -  o menor que, mediante autorização judi-
cial, viva sob a sua guarda;
IV -  os pais que comprovadamente atendam 
aos requisitos da dependência econômica esta-
belecidos em normativo próprio deste Tribunal.
§ 1º  Atingida a maioridade, os dependentes 
referidos nos incisos II e III perdem essa 
condição, exceto nos casos de:
I - filho inválido; e
II -  estudante de nível superior ou de escola 
técnica de nível médio, menor de vinte e 
quatro anos, que não exerça atividade remu-
nerada, comprovada a condição de estudante 
mediante apresentação de declaração escolar.
§ 2º  Para os efeitos do pagamento das 
despesas de transporte, prevista no art. 8º, 
§ 1º, considera-se como dependente do juiz 
auxiliar um empregado doméstico, desde que 
comprovada regularmente esta condição.
Art. 10.  A ajuda de custo será concedida, 
quando do retorno para a localidade de origem, 
desde que comprovado o deslocamento.
Art. 11.  A ajuda de custo deve ser restituída 
aos cofres públicos, integral ou parcialmente, 
quando:
800
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 12
Ir ao sumário
I - o juiz auxiliar e cada dependente, conside -
rados individualmente, não se deslocar para 
a nova sede, injustificadamente, no prazo de 
trinta dias, contados da concessão;
II -  o juiz auxiliar pedir exoneração ou 
regressar antes de decorridos três meses do 
deslocamento.
Parágrafo único.  Não haverá restituição 
quando o regresso do juiz auxiliar ocorrer ex 
officio ou em razão de doença comprovada.
Art. 12.  O juiz auxiliar que, atendido o inte -
resse da administração, utilizar condução 
própria no deslocamento para o TSE, faz jus à 
indenização da despesa do transporte, corres-
pondente a quarenta por cento do valor da 
passagem de transporte aéreo no mesmo 
percurso, acrescida de vinte por cento do refe-
rido valor por dependente que o acompanhe, 
até o máximo de três dependentes.
§ 1º  Aos dependentes que não utilizarem o 
meio de deslocamento previsto neste artigo, 
são fornecidas passagens aéreas ou terrestres.
§ 2º O fornecimento de passagens aéreas ou 
terrestres fica condicionado à comprovação de 
utilização desses meios de transporte.
Art. 13.  No transporte de mobiliário e 
bagagem referidos no § 2º do art. 7º será 
observado o limite máximo de doze metros 
cúbicos por passagem inteira, até duas passa-
gens, acrescido de três metros cúbicos por 
passagem adicional, até três passagens.
§ 1º São considerados mobiliário e bagagem 
os objetos que constituem os móveis residen-
ciais e os bens pessoais do juiz auxiliar e de 
seus dependentes.
§ 2º  O juiz auxiliar custeará a despesa da 
metragem cúbica que ultrapassar o limite 
máximo estabelecido neste artigo.
§ 3º  Além do transporte de mobiliário e 
bagagem, será admitido o transporte de até 
dois automóveis - carro de passeio ou veículo 
utilitário esportivo - de propriedade do juiz 
auxiliar ou de seus dependentes.
Art. 14. Não será concedida ajuda de custo ao 
juiz auxiliar que:
I -  tiver recebido indenização dessa espécie 
no período correspondente aos doze meses 
imediatamente anteriores, ressalvada a hipó -
tese de retorno de ofício, de que trata o § 4º 
do art. 8º;
II -  afastar-se do cargo ou reassumi-lo em 
virtude de mandato eletivo federal, estadual 
ou municipal.
Art. 15.  As despesas relativas à ajuda de 
custo, passagens e transportes de bagagem 
dependerão de empenho prévio, observado 
o limite dos recursos orçamentários próprios, 
relativos a cada exercício, vedada a concessão 
para pagamento em exercício posterior.
Art. 16.  O auxílio-moradia de que trata o 
inciso II do art. 6º poderá ser concedido ao 
juiz auxiliar, desde que ele opte expressa-
mente pelo seu recebimento, neste Tribunal e 
desde que cumulativamente preenchidos os 
seguintes requisitos:
I - não exista imóvel funcional disponível para 
uso do juiz auxiliar;
II - o cônjuge ou companheiro do juiz auxiliar 
não ocupe imóvel funcional no Distrito Federal;
III -  o juiz auxiliar ou seu cônjuge ou compa-
nheiro não seja ou tenha sido, nos doze meses 
que antecederem sua designação, proprietário, 
promitente comprador, cessionário ou promi-
tente cessionário de imóvel no Distrito Federal, 
incluída a hipótese de lote edificado sem aver-
bação de construção;
801
Resolução nº 23.418, de 16 de dezembro de 2014
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 21
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
IV - nenhuma outra pessoa que resida com o 
juiz auxiliar receba auxílio-moradia;
V -  o local de residência ou domicílio do juiz 
auxiliar, quando de sua designação, não se 
situe dentro dos limites territoriais do Distrito 
Federal ou, em relação a esta unidade fede -
rada, não integre a mesma região metropoli-
tana, aglomeração urbana ou microrregião;
Art. 17.  O valor máximo de ressarcimento a 
título de auxílio-moradia devido ao juiz auxi-
liar será definido pela Presidência desta Corte, 
tomando por parâmetro o valor vigente para os 
juízes auxiliares convocados junto ao Supremo 
Tribunal Federal.
Art. 18.  O beneficiário deve apresentar, 
mensalmente, recibo emitido pelo locador 
do imóvel ou nota fiscal do estabelecimento 
hoteleiro.
Art. 19. O direito à percepção do auxílio-mo -
radia cessará:
I - imediatamente, quando:
a) o juiz auxiliar recusar o uso do imóvel 
funcional colocado a sua disposição;
b) o cônjuge ou companheiro do juiz auxiliar 
ocupar imóvel funcional;
c) o juiz auxiliar passar a residir com outra 
pessoa que ocupe imóvel funcional ou receba 
auxílio-moradia;
II - no mês subsequente ao da ocorrência das 
seguintes hipóteses:
a) assinatura de Termo de Permissão de Uso de 
imóvel funcional pelo juiz auxiliar;
b) aquisição de imóvel pelo juiz auxiliar, seu 
cônjuge ou companheiro;
c) desligamento do TSE ou retorno definitivo 
ao órgão de origem;
d) falecimento, no caso de juiz auxiliar que 
se deslocou com a família por ocasião de 
mudança de domicílio para o local de sede do 
TSE.
Art. 20.  (Revogado pelo art. 3º da Res.-TSE 
nº 23441/2015).
Art. 21. Esta resolução entra em vigor na data 
de sua publicação.
Brasília, 16 de dezembro de 2014.
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator 
– Ministro GILMAR MENDES – Ministra ROSA 
WEBER – Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA 
– Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – 
Ministra LUCIANA LÓSSIO – Ministro ADMAR 
GONZAGA
__________
Publicada no DJE de 22.12.2014.

Normas Editadas pelo TSE
803
Ir ao sumário
Resolução nº 23.422, de 6 de maio de 2014  
Brasília/DF
Estabelece normas para criação e instalação de zonas eleitorais e dá outras providências. 
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso IX, 
do Código Eleitoral, resolve:
Título I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A criação e a instalação de zonas elei-
torais, nos termos dos arts. 23, VIII, e 30, IX, do 
Código Eleitoral, ficarão subordinadas ao aten-
dimento das disposições desta resolução.
  Res.-TSE nº 23520/2017: “Estabelece diretrizes 
para a extinção e o remanejamento de zonas 
eleitorais do interior dos estados” .
Art. 2º A proposta de criação de zona eleitoral 
somente será apreciada quando demonstrada 
a necessidade da providência para solucionar 
deficiências permanentes dos serviços eleito -
rais na circunscrição e a impossibilidade de se 
alcançar o resultado pretendido com:
I - a utilização de modalidades de atendimento 
de caráter provisório ou itinerante;
II -  a instalação de postos de atendimento 
próximos aos núcleos populacionais a serem 
assistidos;
III - o remanejamento de zonas eleitorais;
IV -  a mudança da sede da zona para outro 
endereço;
V - a redistribuição de eleitores.
Título II
PROCEDIMENTOS 
ADMINISTRATIVOS
Capítulo I
REQUISITOS E INSTRUÇÃO 
PROCESSUAL
Art. 3º  A proposta de criação de zona elei-
toral será examinada quando confirmada a 
insuficiência ou a inadequação das medidas 
enumeradas no art. 2º desta resolução pela 
Diretoria-Geral dos tribunais eleitorais ou por 
unidade para esse fim designada, e verificada 
a presença dos seguintes requisitos:
I -  número mínimo de eleitores na zona elei-
toral a ser criada e na remanescente, obser -
vados os seguintes parâmetros:
a) capitais e municípios com mais de 200.000 
(duzentos mil) inscritos: 100.000 (cem mil) 
eleitores;
  Alínea a com redação dada pelo art. 1º da 
Res.-TSE nº 23512/2017.
b) Região Norte:
1. municípios com densidade demográfica até 
2 hab/km2: 12.000 (doze mil) eleitores;
2. municípios com densidade demográfica 
entre 2 hab/km2 e 4 hab/km2: 16.000 (dezesseis 
mil) eleitores;
804
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 3º
Ir ao sumário
3. municípios com densidade demográfica 
entre 4 hab/km 2 e 10 hab/km 2: 20.000 (vinte 
mil) eleitores;
4. municípios com densidade demográfica 
superior a 10 hab/km 2: 35.000 (trinta e cinco 
mil) eleitores;
c) Região Centro-Oeste:
1. municípios com densidade demográfica até 
3 hab/km2: 14.000 (quatorze mil) eleitores;
2. municípios com densidade demográfica 
entre 3 hab/km2 e 6 hab/km2: 17.000 (dezessete 
mil) eleitores;
3. municípios com densidade demográfica 
entre 6 hab/km 2 e 15 hab/km 2: 25.000 (vinte e 
cinco mil) eleitores;
4. municípios com densidade demográfica 
superior a 15 hab/km 2: 30.000 (trinta mil) 
eleitores;
d) Regiões Nordeste, Sudeste e Sul:
1. municípios com densidade demográfica até 
15 hab/km2: 17.000 (dezessete mil) eleitores;
2. municípios com densidade demográfica 
entre 15 hab/km 2 e 30 hab/km 2: 20.000 (vinte 
mil) eleitores;
3. municípios com densidade demográfica 
entre 30 hab/km2 e 60 hab/km2: 25.000 (vinte e 
cinco mil) eleitores;
4. municípios com densidade demográfica 
superior a 60 hab/km 2: 40.000 (quarenta mil) 
eleitores;
II -  número máximo de 5 (cinco) municípios 
por zona eleitoral, salvo quando da aplicação 
do requisito decorrer prejuízo para o eleitor ou 
não for atingido o número mínimo de eleitores, 
na forma do inciso I;
III - existência de vara disponível, já instalada e 
em atividade, para designação do juiz titular no 
município sede da zona a ser criada;
IV -  existência de infraestrutura de comuni-
cação compatível;
V -  demonstração da estimativa de impacto 
orçamentário, nos termos da Lei de Respon-
sabilidade Fiscal, e respectiva inclusão na 
proposta orçamentária do ano anterior à sua 
instalação, que contemple:
a) manutenção;
b) pessoal, encargos e benefícios;
c) imóvel;
d) mobiliário e equipamentos.
§ 1º  Os quantitativos mínimos estabelecidos 
no inciso I deste artigo serão reduzidos em 10% 
(dez por cento) quando se tratar de criação de 
zonas eleitorais em localidades comprovada-
mente de difícil acesso, mediante fundamen-
tada justificativa do Tribunal Regional Eleitoral, 
considerando-se os seguintes parâmetros:
I -  localidades situadas, no mínimo, a 200km 
(duzentos quilômetros) da sede da zona elei-
toral originária, se pavimentada a via de acesso;
II -  localidades situadas, no mínimo, a 100km 
(cem quilômetros) da sede da zona eleitoral 
originária, se não pavimentada a via de acesso;
III - localidades acessíveis somente por via fluvial, 
cujo percurso demande, no mínimo, 4 (quatro) 
horas de viagem em embarcação motorizada.
§ 2º  Quando a criação de zona eleitoral 
envolver dois ou mais municípios situados 
805
Resolução nº 23.422, de 6 de maio de 2014
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 4º
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
em faixas distintas, na forma do inciso I deste 
artigo, deverá ser observado o quantitativo 
mínimo de eleitores referente ao de maior 
densidade demográfica.
§ 3º  Haverá apenas uma zona eleitoral do 
exterior, independente do número de eleitores 
a ela vinculados.
  Res.-TSE nº 23541/2017, art. 2º: "O Tribunal 
Regional Eleitoral do Distrito Federal, no prazo 
de 30 dias da publicação desta resolução, ado-
tará as providências necessárias à observância 
do § 3º do art. 3º da Res.-TSE nº 23.422/2014 
inserido por esta resolução."
§ 4º A zona eleitoral do exterior poderá contar 
com quadro diferenciado de pessoal, a critério 
do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.
§ 5º A zona eleitoral do exterior poderá contar 
com mais funções comissionadas além das atri-
buídas às demais zonas eleitorais, em estrutura 
definida a critério do Tribunal Regional Elei-
toral do Distrito Federal.
§ 6º O saldo remanescente das funções comis-
sionadas deverá ser utilizado para a criação de 
novas zonas eleitorais ou postos de atendi-
mento ao eleitor quando necessário.
  Parágrafos 3º a 6º acrescidos pelo art. 1º da 
Res.-TSE nº 23541/2017.
Art. 4º As propostas de criação de zonas elei-
torais deverão ser instruídas com a compro -
vação dos requisitos previstos no art. 3º desta 
resolução e com as seguintes informações:
I - mapa geográfico, detalhando:
a) a área territorial abrangida pela zona elei-
toral criada e pela remanescente, com indi-
cação da localização das respectivas sedes;
b) a localização dos núcleos populacionais ou 
dos bairros a serem assistidos pela nova zona;
c) a área territorial abrangida pelas zonas 
limítrofes, com indicação da localização das 
respectivas sedes;
II -  a distância entre a sede da zona criada e 
das limítrofes, em quilômetros, bem como o 
tempo médio de viagem e o respectivo meio 
de transporte;
III - a distância entre os núcleos populacionais 
a serem atendidos pela nova zona e as sedes da 
zona criada, da remanescente e das limítrofes, 
em quilômetros, bem como o tempo médio de 
viagem e o respectivo meio de transporte;
IV - as vias de acesso e os meios de transporte 
utilizados para deslocamento entre os núcleos 
populacionais ou bairros componentes da 
zona eleitoral criada e da remanescente e suas 
respectivas sedes;
V - os sistemas de energia utilizados na locali-
dade e a respectiva condição de fornecimento;
VI -  o número de municípios abrangidos 
pela zona criada, pela remanescente e pelas 
limítrofes;
VII -  o número de eleitores na zona eleitoral 
criada, na remanescente e nas limítrofes;
VIII - a previsão de imóvel para instalação da 
zona, com ônus, prioritariamente, para a Justiça 
Eleitoral, sem prejuízo de parcerias acordadas 
com outros órgãos da administração pública, 
em relação aos encargos financeiros decor -
rentes do imóvel;
IX - a previsão de servidores que integrarão a 
serventia eleitoral, mediante remanejamento, 
requisição ou aproveitamento decorrente de 
extinção de zona eleitoral.
806
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 5º
Ir ao sumário
Art. 5º  A proposta de criação de zona elei-
toral será analisada, no âmbito dos tribunais 
regionais eleitorais, pelas unidades técnicas 
de administração, orçamento, tecnologia da 
informação, gestão de pessoas e pela corre -
gedoria eleitoral, incumbindo-lhes manifesta-
rem-se quanto às matérias afetas à respectiva 
área de atuação, na forma regulamentada 
pelos respectivos tribunais regionais eleitorais, 
sem prejuízo da coleta de dados, informações, 
documentos ou elementos de outras áreas.
§ 1º  As propostas de criação de zona elei-
toral serão examinadas, em sessão admi-
nistrativa, pelo Tribunal Regional Eleitoral 
competente, após a manifestação da Procu-
radoria Regional Eleitoral.
§ 2º  As propostas de criação de zona elei-
toral que forem apresentadas diretamente no 
Tribunal Superior Eleitoral serão encaminhadas 
ao Tribunal Regional Eleitoral competente para 
exame de sua viabilidade.
Art. 6º Os tribunais regionais eleitorais enca-
minharão para autorização do Tribunal Supe -
rior Eleitoral as propostas de criação de zona 
eleitoral que atendam aos requisitos previstos 
nesta resolução.
§ 1º A proposta de autorização de criação de 
zona eleitoral será encaminhada nos próprios 
autos do procedimento administrativo instau-
rado perante o Tribunal Regional Eleitoral, com 
todos os documentos e anexos que o compõem.
§ 2º As propostas de criação de zona eleitoral 
serão autuadas na Classe 12 - Criação de Zona 
Eleitoral ou Remanejamento (CZER) e distribu-
ídas automaticamente a um relator.
§ 3º A Diretoria-Geral promoverá a consolidação 
das informações das unidades técnicas relativas a 
todas as propostas de criação de zonas eleitorais 
pendentes, a qual será juntada aos autos, antes 
da remessa aos respectivos relatores.
§ 4º  O relator ouvirá os órgãos técnicos do 
Tribunal Superior Eleitoral e a Procuradoria-
-Geral Eleitoral.
§ 5º  Verificado o desatendimento das dispo -
sições previstas nesta resolução e a possibi-
lidade de seu saneamento, o relator poderá 
determinar a baixa dos autos ou, se suficiente 
para tanto, requisitar à Presidência do respec -
tivo Tribunal Regional Eleitoral as informações 
e dados necessários à complementação da 
instrução, fixando para isso prazo razoável, não 
superior a 30 (trinta) dias.
§ 6º  A autorização para criação de zona elei-
toral será deliberada pelo Plenário do Tribunal, 
em sessão administrativa.
Art. 6º-A.  A proposta de remanejamento 
de zonas eleitorais deverá ser instruída com a 
comprovação da manutenção dos quantita-
tivos previstos nos incisos I e II do art. 3º, acom-
panhada das informações mencionadas no 
inciso I do art. 4º.
Parágrafo único. A análise da proposta de 
remanejamento seguirá, no que couber, os 
procedimentos previstos no art. 5º.
  Art. 6º-A acrescido pelo art. 1º da Res.-TSE 
nº 23532/2017.
Capítulo II
INSTALAÇÃO DAS ZONAS 
ELEITORAIS
Art. 7º  A instalação da zona eleitoral, após 
autorizada sua criação pelo Tribunal Superior 
Eleitoral, ficará condicionada ao cumprimento 
das seguintes providências pelo Tribunal 
Regional Eleitoral respectivo:
I -  vistoria do imóvel para avaliação do aten-
dimento dos requisitos relativos a segurança, 
salubridade, acessibilidade e condições de 
armazenamento de equipamentos;
807
Resolução nº 23.422, de 6 de maio de 2014
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 13
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
II - disponibilidade de servidores, mobiliário e 
equipamentos suficientes ao funcionamento 
da zona eleitoral;
III -  disponibilidade orçamentária do Tribunal 
Regional Eleitoral respectivo, inclusive para os 
encargos de pessoal.
§ 1º  A criação de zona eleitoral somente se 
aperfeiçoará com sua instalação, a qual ocor -
rerá exclusivamente no ano em que não se 
realizarem eleições.
§ 2º É vedada a designação de juiz e a movi-
mentação de eleitores para a nova zona elei-
toral enquanto não se efetivar a sua instalação.
§ 3º Deixando de ser instalada a zona eleitoral 
no ano em que autorizada a sua criação pelo 
Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal Regional 
Eleitoral deverá renovar a inclusão na proposta 
orçamentária, visando à instalação no ano não 
eleitoral subsequente.
§ 4º O Tribunal Regional Eleitoral comunicará a 
instalação da nova zona eleitoral à Presidência 
do Tribunal Superior Eleitoral no prazo de 48 
(quarenta e oito) horas.
Título III
DISPOSIÇÕES GERAIS E 
TRANSITÓRIAS
Art. 8º  O Tribunal Superior Eleitoral promo -
verá, nos anos eleitorais, a consolidação de 
todas as propostas remetidas pelos tribu-
nais regionais eleitorais, relativas à criação de 
cargos efetivos e de funções comissionadas 
para as chefias das zonas eleitorais, e enca-
minhará o respectivo anteprojeto de lei ao 
Congresso Nacional no mesmo exercício.
Art. 9º A Presidência do Tribunal Superior Elei-
toral expedirá norma com as diretrizes necessá-
rias à adequação das zonas eleitorais existentes.
  Caput com redação dada pelo art. 2º da Res.-TSE 
nº 23512/2017.
§ 1º  Em casos excepcionais, devidamente 
justificados, a providência do caput poderá 
deixar de ser efetuada, se a redistribuição 
impedir a atuação eficaz da Justiça Eleitoral na 
localidade, sujeitando-se a decisão à homolo -
gação do Tribunal Superior Eleitoral.
§ 2º Durante 5 (cinco) anos, as zonas eleitorais 
descritas no § 1º terão a evolução do quanti-
tativo de eleitores acompanhada para verifi-
cação do cumprimento do disposto no caput, 
especialmente quando da proposta de criação 
de novas zonas no respectivo estado.
Art. 10.  Os servidores efetivos das zonas 
extintas em razão de remanejamento serão 
aproveitados, a critério dos respectivos tribunais 
regionais eleitorais, por meio de concurso de 
remoção, em outras zonas eleitorais, e os requi-
sitados retornarão a seus órgãos de origem.
Art. 11.  A designação de juízes para zonas 
que venham a ser fundidas obedecerá às 
regras previstas na Res.-TSE nº 21.009, de 5 de 
março de 2002.
Art. 12.  As funções comissionadas e gratifi-
cações eleitorais de zonas eleitorais extintas 
a qualquer tempo não poderão compor o 
quadro de pessoal da Secretaria do respectivo 
Tribunal, devendo permanecer reservadas, 
com posterior designação exclusivamente 
na hipótese de aprovação de criação de nova 
zona eleitoral.
  Art. 12 com redação dada pelo art. 3º da Res.-
-TSE nº 23512/2017.
Art. 13. Na hipótese de manifestação de qual-
quer das unidades técnicas do Tribunal Superior 
Eleitoral indicativa do desatendimento de dispo-
sições desta resolução, o relator poderá deter -
minar seja oficiada a Presidência do respectivo 
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 14
808
Ir ao sumário
Tribunal Regional Eleitoral, visando à comple -
mentação da instrução, fixando para isso prazo 
razoável, não superior a 15 (quinze) dias.
Art. 14.  A Diretoria-Geral do Tribunal Supe -
rior Eleitoral promoverá a consolidação das 
informações das unidades técnicas relativas a 
todas as propostas de criação de zonas elei-
torais apresentadas no período, a qual será 
juntada aos autos de cada um dos processos 
em tramitação, antes da remessa aos respec -
tivos relatores.
Art. 15.  A disciplina estabelecida por esta 
resolução será aplicada aos procedimentos 
em tramitação no Tribunal Superior Eleitoral 
não apreciados até a data de sua publicação, 
em relação aos quais, os respectivos rela-
tores poderão determinar monocraticamente 
o retorno à origem para complementação  
da instrução.
Art. 16.  Esta resolução entrará em vigor em 
1º de janeiro de 2015; revogadas as res.-TSE 
nos 19.994, de 9 de outubro de 1997; 20.041, de 
4 de dezembro de 1997; 23.083, de 10 de junho 
de 2009; e 23.327, de 19 de agosto de 2010.
Brasília, 6 de maio de 2014.
Ministro MARCO AURÉLIO, presidente – 
Ministra LUCIANA LÓSSIO, relatora – Ministro 
DIAS TOFFOLI – Ministra LAURITA VAZ 
– Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – 
MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA
__________
Publicada no DJE de 3.6.2014.
Normas Editadas pelo TSE
809
Ir ao sumário
Resolução nº 23.444, de 30 de abril de 2015  
Brasília/DF
Dispõe sobre a realização periódica do Teste Público de Segurança (TPS) nos sistemas 
eleitorais que especifica. 
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do 
Código Eleitoral e o art. 105 da Lei nº 9.504, 
de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a 
seguinte instrução:
Capítulo I
DO OBJETO
Art. 1º Fica instituído o Teste Público de Segu-
rança (TPS) no ciclo de desenvolvimento dos 
sistemas de votação e apuração.
§ 1º O TPS de que trata esta resolução constitui 
parte integrante do processo eleitoral brasileiro 
e será realizado antes de cada eleição ordinária, 
preferencialmente no segundo semestre dos 
anos que antecedem os pleitos eleitorais.
§ 2º  A presidência dos trabalhos relativos ao 
TPS será exercida pelo presidente do Tribunal 
Superior Eleitoral.
Art. 2º  Os sistemas eleitorais que poderão 
ser objeto do TPS são aqueles utilizados para 
a geração de mídias, votação, apuração, trans-
missão e recebimento de arquivos, lacrados 
em cerimônia pública, conforme definido no 
§ 2º do art. 66 da Lei nº 9.504/1997, incluindo o 
hardware da urna e seus softwares embarcados.
Capítulo II
DO OBJETIVO
Art. 3º  O Teste Público de Segurança tem 
por objetivo fortalecer a confiabilidade, a 
transparência e a segurança da captação e da 
apuração dos votos e propiciar melhorias no 
processo eleitoral.
Parágrafo único. O Teste Público de Segu-
rança contempla ações controladas com o 
objetivo de identificar vulnerabilidades e 
falhas relacionadas à violação da integridade 
ou do anonimato dos votos de uma eleição.
Capítulo III
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º  Para os fins desta resolução, 
considera-se:
I -  Falha: evento em que se observa que 
um sistema violou sua especificação por ter 
entrado em um estado inconsistente ocasio -
nado por uma imperfeição (defeito) em um 
software ou hardware impedindo seu bom 
funcionamento, sem interferir na destinação 
e/ou anonimato dos votos dos eleitores.
II - Vulnerabilidade explorada: ato intencional que 
tenha explorado uma fragilidade que compro-
meta uma barreira de segurança, mas não seja 
condição suficiente para alcançar um dos obje-
tivos definidos no parágrafo único do art. 3º.
III - Fraude: ato intencional que tenha alterado 
informações e/ou causado danos, interferindo 
na destinação e/ou anonimato dos votos, e que 
tenha sido efetuado de forma a não restarem 
vestígios perceptíveis.
IV -  Plano de testes: documento que será 
fornecido para identificação e descrição das 
810
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 5º
Ir ao sumário
ações a serem desempenhadas pelo(s) técni-
co(s) e/ou grupo(s) de técnicos quando da 
realização do teste.
V -  Ambiente de teste: ambiente com acesso 
controlado, monitorado por câmeras, onde serão 
dispostos microcomputadores e urnas eletrô -
nicas para que o(s) técnico(s) e/ou o(s) grupo(s) 
de técnicos possam preparar e realizar os testes.
Capítulo IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º As unidades do Tribunal Superior Elei-
toral deverão atuar, observadas as respectivas 
atribuições, para a plena realização do teste 
instituído por esta resolução.
Art. 6º Atuarão no Teste Público de Segurança:
I - Comissão Organizadora;
II - Comissão Reguladora;
III - Comissão Avaliadora;
IV - Comissão de Comunicação Institucional.
Art. 7º A gerência geral da realização do TPS 
será feita por integrantes da Diretoria-Geral, 
designados por portaria do presidente  
do Tribunal.
Art. 8º  A Comissão Organizadora terá as 
seguintes atribuições:
I -  planejar e elaborar o projeto geral para a 
realização do evento;
II -  organizar e prover a infraestrutura neces-
sária para a realização de todas as fases do TPS;
III -  convocar as demais áreas do Tribunal, 
observadas as respectivas atribuições adminis-
trativas, a fim de providenciar ações ou infraes-
trutura para a realização do evento;
IV - manter informadas a Presidência e a Dire -
toria-Geral sobre o andamento dos trabalhos.
Parágrafo único.  A Comissão Organiza-
dora será composta pelas áreas da Diretoria-
-Geral, administração, segurança, imprensa e 
comunicação social, infraestrutura de TI e do 
cerimonial.
Art. 9º  A Comissão Reguladora terá as 
seguintes atribuições:
I -  definir os procedimentos e a metodologia 
utilizados;
II -  aprovar a(s) inscrição(ões) do(s) técnico(s) 
e/ou do(s) grupo(s) de técnicos que tenha(m) 
atendido às exigências constantes do edital;
III - supervisionar e documentar todas as fases 
do evento;
IV -  aprovar os planos de testes elaborados 
pelo(s) técnico(s) e/ou grupo(s) de técnicos;
V -  realizar outras atividades relacionadas à 
disciplina do TPS, visando ao fiel cumprimento 
do objetivo desta resolução, ressalvadas as atri-
buições das demais comissões e da Presidência 
do Tribunal Superior Eleitoral;
VI -  elaborar, em conjunto com a Comissão 
Organizadora, a minuta do edital que discipli-
nará a convocação e as etapas do TPS.
Parágrafo único.  Os componentes da 
Comissão de que trata o caput deste artigo 
serão indicados por portaria, entre os quais no 
mínimo um com conhecimentos jurídicos indi-
cado pela Presidência do Tribunal, integrantes 
da Secretaria de Tecnologia da Informação e um 
integrante da Comissão de Comunicação Insti-
tucional, definida no art. 11 desta resolução.
Art. 10.  A Comissão Avaliadora terá as 
seguintes atribuições:
811
Resolução nº 23.444, de 30 de abril de 2015
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 12
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
I - validar a metodologia e os critérios de julga-
mento definidos pela Comissão Disciplinadora 
do Teste Público de Segurança;
II - avaliar e homologar os resultados obtidos e 
produzir relatório final conclusivo.
§ 1º  A Comissão de que trata o caput deste 
artigo será nomeada pelo presidente do 
Tribunal, com a seguinte composição:
I -  um representante indicado pelo ministro 
presidente;
II -  membros da comunidade acadêmica ou 
científica de notório saber na área de segu-
rança da informação;
III -  um representante do Ministério Público 
Federal;
IV -  um representante da Ordem dos Advo -
gados do Brasil;
V - um representante do Congresso Nacional;
VI - um perito criminal federal da área de infor-
mática, do Departamento de Polícia Federal;
VII -  um engenheiro elétrico/eletrônico ou 
de computação, com o devido registro profis-
sional no Conselho Regional de Engenharia 
e Agronomia (Crea), indicado pelo Conselho 
Federal de Engenharia e Agronomia (Confea);
VIII -  um representante da Sociedade Brasi-
leira de Computação (SBC).
§ 2º A Comissão poderá se valer de integrantes 
do Tribunal para assessorá-los.
§ 3º  O Tribunal disponibilizará serviços 
de secretariado, espaço e infraestrutura à 
Comissão.
§ 4º  Para a indicação dos integrantes defi-
nidos nos incisos III a VIII do § 1º deste artigo 
as respectivas instituições serão oficiadas para 
indicarem os componentes mencionados.
Art. 11. A Comissão de Comunicação Institu-
cional terá as seguintes atribuições:
I -  elaborar o plano de comunicação sobre o 
evento;
II -  receber as solicitações de informação do 
público externo e centralizar a publicação de 
informações e notícias sobre o TPS, obser -
vadas as orientações da Presidência e da 
Diretoria-Geral;
III - responsabilizar-se pela cobertura jornalís-
tica do evento e credenciamento dos veículos 
de comunicação.
Parágrafo único.  A Comissão de Comuni-
cação Institucional será composta pelas áreas 
da Diretoria-Geral, imprensa e comunicação 
social e tecnologia da informação.
Capítulo V
DA PARTICIPAÇÃO
Art. 12.  Poderão participar, na condição de 
técnico(s) e/ou de grupo(s) de técnicos, cida-
dãos brasileiros maiores de 18 anos, indivi-
dualmente ou em grupo, que preencham os 
requisitos definidos em edital.
§ 1º  O edital de que trata o caput discipli-
nará a quantidade máxima de participantes e 
equipes, bem como os critérios para inscrição, 
seleção e avaliação.
§ 2º  Em caso de inscrições em quantidade 
superior à definida no edital de que trata o § 
1º deste artigo, haverá sorteio público, entre as 
inscrições aprovadas.
812
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 13
Ir ao sumário
Art. 13. É vedada a participação, na condição 
de técnico(s) e/ou grupo(s) de técnicos, de 
componentes das comissões referidas no 
art. 6º desta resolução.
Art. 14.  Para promover a participação no 
TPS, o(s) técnico(s) e/ou grupo(s) de técnicos 
que reside(m) fora do município de realização 
do evento poderá(ão) requerer passagens e 
diárias ao Tribunal Superior Eleitoral.
Parágrafo único. As regras para emissão de 
passagens e diárias observarão o disposto em 
resolução específica da Justiça Eleitoral, além 
daquelas estipuladas no respectivo edital.
Art. 15. Ao final da fase de realização do Teste 
Público de Segurança, cada técnico ou grupo 
de técnicos deverá apresentar relatório técnico 
das ações executadas e resultados alcançados, 
de acordo com as regras definidas em edital.
Art. 16.  O(s) técnico(s) e/ou grupo(s) de 
técnicos, caso identifiquem alguma falha, 
vulnerabilidade explorada ou fraude, deve -
rá(ão) apresentar a(s) respectiva(s) suges-
tão(ões) de melhoria.
§ 1º Em um prazo de até 6 (seis) meses após a 
realização do TPS, o(s) técnico(s) e/ou grupo(s) 
de técnicos poderá(ão) ser convocado(s) a 
executar novamente, em uma nova versão do 
sistema eleitoral com as devidas correções, 
os mesmos testes que identificaram a falha, a 
vulnerabilidade explorada ou a fraude.
§ 2º A nova execução dos testes de que trata 
o parágrafo anterior não poderá ter direciona-
mento diferente do estipulado no plano que 
identificou a falha, vulnerabilidade explorada ou 
fraude, podendo o plano ser alterado somente 
em função das correções realizadas no sistema.
§ 3º Para o disposto no § 1º, as modificações 
realizadas serão apresentadas, observado o 
disposto no § 2º do artigo 18.
Capítulo VI
DAS FASES DO TESTE PÚBLICO DE 
SEGURANÇA
Art. 17.  O Teste Público de Segurança será 
dividido nas fases de preparação, realização e 
avaliação.
Art. 18.  Na fase de preparação, deverão ser 
realizadas as seguintes ações ou eventos:
I -  audiência pública com o objetivo de 
esclarecer as regras do TPS definidas nesta 
resolução;
II - publicação do edital que deverá contemplar 
as regras específicas e datas para a realização 
de todas as demais fases e ações do evento;
III - palestra informativa sobre o sistema eletrô-
nico de votação com o objetivo de subsidiar 
os eventuais participantes sobre o funciona-
mento do sistema eleitoral;
IV -  apresentação, em ambiente controlado, 
dos códigos-fonte dos sistemas eleitorais que 
farão parte do TPS;
V -  geração de versão a ser utilizada no TPS, 
observados os procedimentos da Cerimônia 
de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas;
VI -  preparação e configuração dos sistemas 
adicionais que serão utilizados no teste e 
elaboração dos respectivos planos de teste;
VII -  recebimento das inscrições e planos de 
teste dos técnicos que desejam participar do 
evento.
§ 1º  Poderão ser definidas outras ações ou 
eventos intermediários para atender obje -
tivos complementares desta fase, desde que 
estejam definidos no edital da respectiva 
edição do TPS.
813
Resolução nº 23.444, de 30 de abril de 2015
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 27
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
§ 2º  A apresentação dos códigos-fonte, de 
que trata o inciso IV deste artigo, será feita em 
ambiente controlado, com acesso mediante 
termo de confidencialidade e regras especí-
ficas definidas em edital.
Art. 19. Na fase de realização, os técnicos com 
inscrições homologadas comparecerão no local 
determinado para a realização do Teste Público 
de Segurança para executar no ambiente de 
teste os planos de teste previamente definidos, 
conforme regras definidas no edital.
Art. 20.  Na fase de avaliação, a Comissão 
Avaliadora definida no art. 10, de posse dos 
planos de testes e documentação de execução 
dos testes, deverá elaborar relatório de 
avaliação contendo as ponderações quanto à 
aplicabilidade das possíveis falhas, às vulne -
rabilidades exploradas ou às fraudes identifi-
cadas durante o TPS.
§ 1º  O Tribunal promoverá evento de encer -
ramento para demonstrar os resultados alcan-
çados, que deverá contar com a presença 
do(s) técnico(s) e/ou grupo(s) de técnicos e 
Comissão Avaliadora.
§ 2º A Secretaria de Gestão da Informação será 
responsável por editar publicação específica, 
em formato físico e eletrônico, contendo um 
compêndio da documentação produzida e 
conclusões da Comissão Avaliadora.
§ 3º  A publicação, em formato eletrônico, de 
que trata o parágrafo anterior deverá ser dispo-
nibilizada no sítio do Tribunal Superior Eleitoral.
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21. O edital que disciplinará cada edição 
do Teste Público de Segurança será publicado 
no DJE/TSE e divulgado no sítio eletrônico do 
Tribunal Superior Eleitoral.
Parágrafo único.  Os partidos políticos, as 
coligações, a Ordem dos Advogados do Brasil, 
o Ministério Público, o Congresso Nacional, 
o Supremo Tribunal Federal, o Ministério da 
Transparência e Controladoria-Geral da União, 
o Departamento de Polícia Federal, a Socie -
dade Brasileira de Computação, o Conselho 
Federal de Engenharia e Agronomia serão 
formalmente convocados para, querendo, 
participar e acompanhar o TPS na forma regu-
lamentada nesta resolução.
  Parágrafo único acrescido pelo art. 1º da Res.-
-TSE nº 23542/2017.
Art. 22.  Será dada publicidade à compo -
sição das comissões descritas no art. 6º desta 
resolução no DJE/TSE e no sítio eletrônico do 
Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 23. Os participantes do TPS que tiverem 
a inscrição aprovada deverão manter conduta 
ética nas declarações e ilações sobre as hipó -
teses e resultados encontrados.
Art. 24.  Fica autorizada a contratação e/ou 
celebração de convênio com instituições reno-
madas para realizar a pré-avaliação da segu-
rança dos sistemas eleitorais e assessorar a 
realização do TPS.
Art. 25. O Tribunal Superior Eleitoral promo -
verá a criação de uma unidade ou núcleo 
permanente para tratar sistematicamente as 
questões relativas à segurança do processo 
eleitoral informatizado e à realização do teste 
de que cuida esta norma.
Art. 26. Os casos omissos serão dirimidos pela 
Presidência do Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 27. Esta resolução entra em vigor na data 
de sua publicação.
Brasília, 30 de abril de 2015.
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 27
814
Ir ao sumário
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator 
– Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ 
FUX – Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – 
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – 
Ministro HENRIQUE NEVES DA SILVA – Ministro 
ADMAR GONZAGA
__________
Publicada no DJE de 21.5.2015.
Normas Editadas pelo TSE
815
Ir ao sumário
Resolução nº 23.478, de 10 de maio de 2016  
Brasília/DF
Estabelece diretrizes gerais para a aplicação da Lei n º 13.105, de 16 de março de 2015 – 
Novo Código de Processo Civil –, no âmbito da Justiça Eleitoral. 
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso 
IX, do Código Eleitoral, considerando a neces-
sidade de disciplinar a aplicabilidade da Lei 
nº 13.105/2015, no âmbito da Justiça Eleitoral, 
resolve expedir a seguinte resolução:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º  A presente resolução dispõe sobre 
a aplicabilidade, no âmbito da Justiça Elei-
toral, do Novo Código de Processo Civil - Lei 
nº 13.105, de 16 de março de 2015 -, que entrou 
em vigor no dia 18 de março de 2016.
Parágrafo único.  As disposições contidas 
nesta resolução não impedem que outras 
sejam estipuladas a partir da verificação de sua 
necessidade.
Art. 2º Em razão da especialidade da matéria, 
as ações, os procedimentos e os recursos elei-
torais permanecem regidos pelas normas 
específicas previstas na legislação eleitoral e 
nas instruções do Tribunal Superior Eleitoral.
Parágrafo único.  A aplicação das regras 
do Novo Código de Processo Civil tem caráter 
supletivo e subsidiário em relação aos feitos 
que tramitam na Justiça Eleitoral, desde que 
haja compatibilidade sistêmica.
Art. 3º  Aplicam-se aos processos eleitorais o 
contido nos arts. 9º e 10 do Novo Código de 
Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
Art. 4º  Os feitos eleitorais são gratuitos, não 
incidindo custas, preparo ou honorários (Lei 
nº 9.265/1996, art. 1º).
Art. 5º  Não se aplica aos feitos eleitorais 
o instituto do amicus curiae de que trata o 
art. 138 da Lei nº 13.105, de 2015.
Art. 6º  Não se aplicam aos feitos eleitorais 
as regras relativas à conciliação ou mediação 
previstas nos arts. 165 e seguintes do Novo 
Código de Processo Civil.
Capítulo II
DOS PRAZOS
Art. 7º O disposto no art. 219 do Novo Código 
de Processo Civil não se aplica aos feitos 
eleitorais.
§ 1º Os prazos processuais, durante o período 
definido no calendário eleitoral, serão compu-
tados na forma do art. 16 da Lei Complementar 
nº 64, de 1990, não se suspendendo nos fins de 
semana ou feriados.
§ 2º  Os prazos processuais, fora do período 
definido no calendário eleitoral, serão compu-
tados na forma do art. 224 do Novo Código de 
Processo Civil.
§ 3º Sempre que a lei eleitoral não fixar prazo 
especial, o recurso deverá ser interposto no 
prazo de 3 (três) dias, a teor do art. 258 do 
Código Eleitoral, não se aplicando os prazos 
previstos no Novo Código de Processo Civil.
816
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 8º
Ir ao sumário
Art. 8º O prazo de 30 (trinta) dias de que trata 
o art. 178 do Novo Código de Processo Civil 
não se aplica na Justiça Eleitoral.
Art. 9º Durante o período previsto no calen-
dário eleitoral (Lei Complementar nº 64/1990) 
não se aplica o prazo previsto no art. 234, § 2º, 
do Novo Código de Processo Civil (três dias), 
podendo a autoridade judiciária determinar a 
imediata busca e apreensão dos autos se, inti-
mado, o advogado não os devolver.
Art. 10. A suspensão dos prazos processuais 
entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro 
de que trata o art. 220 do Novo Código de 
Processo Civil aplica-se no âmbito dos cartórios 
eleitorais e dos tribunais regionais eleitorais.
Capítulo III
DOS ATOS PROCESSUAIS
Art. 11.  Na Justiça Eleitoral não é admitida 
a autocomposição, não sendo aplicáveis as 
regras dos arts. 190 e 191 do Novo Código de 
Processo Civil.
Art. 12.  As disposições previstas no artigo 
203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil são 
aplicáveis aos feitos eleitorais.
Art. 13. A regra do art. 205, § 3º, do Novo Código 
de Processo Civil não se aplica aos processos 
que tramitem durante o período previsto no 
calendário eleitoral para os quais seja admitida 
a publicação em cartório, sessão ou a utilização 
de edital eletrônico (LC nº 64/1990, arts. 8º, 9º e 
11, § 2º; Lei nº 9.504/1997, art. 94, § 5º).
Capítulo IV
DA TUTELA PROVISÓRIA
Art. 14.  Os pedidos autônomos de tutela 
provisória serão autuados em classe própria.
Parágrafo único. Os pedidos apresentados 
de forma incidental em relação a feitos em 
tramitação serão encaminhados à autoridade 
judiciária competente, que determinará a sua 
juntada aos autos principais ou adotará as 
providências que entender cabíveis.
Capítulo V
DOS PROCURADORES
Art. 15. Durante o período definido no calen-
dário eleitoral, a carga dos autos para obtenção 
de cópias no curso de prazo comum às partes, 
prevista no art. 107, § 3º, do Novo Código de 
Processo Civil, será automaticamente permi-
tida pela serventia pelo prazo de 2 (duas) 
horas, cabendo à autoridade judiciária decidir 
sobre eventual pedido de extensão até o limite 
de 6 (seis) horas.
Capítulo VI
DA ORDEM DOS PROCESSOS NO 
TRIBUNAL
Art. 16. Nos tribunais eleitorais, o prazo para 
sustentação oral dos advogados das partes e 
do representante do Ministério Público será de:
I -  15 (quinze) minutos nos feitos originários 
(art. 937 do Novo Código de Processo Civil);
II -  10 (dez) minutos, nos recursos eleitorais 
(art. 272 do Código Eleitoral);
III - 20 (vinte) minutos no recurso contra expe-
dição de diploma, (art. 272, parágrafo único, do 
Código Eleitoral).
Art. 17. Não se aplica, nos tribunais eleitorais, 
o quórum previsto no art. 941, § 2º, do Novo 
Código de Processo Civil (arts. 19, parágrafo 
único, e 28, § 4º, do Código Eleitoral).
Art. 18. Os julgamentos das ações originárias 
e dos recursos nos tribunais eleitorais, inclu-
sive os agravos e embargos de declaração na 
hipótese do art. 1.024, § 1º, do Novo Código de 
817
Resolução nº 23.478, de 10 de maio de 2016
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 24
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
Processo Civil, somente poderão ser realizados 
24 horas após a publicação da pauta.
Parágrafo único.  O disposto no caput não 
se aplica:
I -  ao julgamento de habeas corpus; recurso 
em habeas corpus; tutela provisória; liminar em 
mandado de segurança; e, arguição de impedi-
mento ou suspeição;
II - durante o período eleitoral, aos processos 
atinentes ao respectivo pleito;
III - às questões de ordem;
IV -  à continuidade de julgamento de 
processos decorrentes da devolução tempes-
tiva de pedido de vista;
V -  aos feitos não apreciados cujo julga-
mento tiver sido expressamente adiado para a 
primeira sessão seguinte;
VI -  aos embargos de declaração, quando 
julgados na sessão subsequente à respectiva 
oposição ou, se for o caso, à apresentação da 
manifestação do embargado;
VII -  aos feitos administrativos, com exceção 
do pedido de registro de partido político;
VIII -  às outras hipóteses previstas em lei ou 
nas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.
Capítulo VII
DOS RECURSOS
Art. 19.  As decisões interlocutórias ou sem 
caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais 
são irrecorríveis de imediato por não estarem 
sujeitas à preclusão, ficando os eventuais incon-
formismos para posterior manifestação em 
recurso contra a decisão definitiva de mérito.
§ 1º O juiz ou Tribunal conhecerá da matéria 
versada na decisão interlocutória como preli-
minar à decisão de mérito se as partes assim 
requererem em suas manifestações.
§ 2º  O agravo contra decisão que inadmitir 
o recurso especial interposto contra decisão 
interlocutória será processado em autos suple-
mentares, prosseguindo o curso da demanda 
nos autos principais.
Art. 20. A sistemática dos recursos repetitivos 
prevista nos arts. 1.036 a 1.042 do Novo Código 
de Processo Civil não se aplica aos feitos que 
versem ou possam ter reflexo sobre inelegibi-
lidade, registro de candidatura, diplomação e 
resultado ou anulação de eleições.
Capítulo VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E 
TRANSITÓRIAS
Art. 21.  Até que seja criada a nova classe 
processual prevista no art. 14 desta resolução, 
os pedidos de tutela provisória serão autuados, 
no Processo Judicial Eletrônico, na classe de 
Ação Cautelar.
Art. 22.  A oitiva de testemunhas e a susten-
tação oral por meio de videoconferência, 
previstas nos arts. 385, § 3º, 453, § 1º, 461, § 2º, 
e 937, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, 
serão implantadas de acordo com a disponi-
bilidade técnica de cada cartório ou Tribunal 
Eleitoral.
Art.  23. As disposições previstas nesta reso -
lução não prejudicam os atos processuais 
praticados antes da sua publicação.
Art. 24. Esta resolução entra em vigor na data 
de sua publicação.
Brasília, 10 de maio de 2016.
818
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 24
Ir ao sumário
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator 
– Ministro GILMAR MENDES  – Ministro LUIZ 
FUX – Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro 
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  – Ministro 
HENRIQUE NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA 
LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 15.6.2016.
Normas Editadas pelo TSE
819
Ir ao sumário
Resolução nº 23.481, de 7 de junho de 2016  
Brasília/DF
Dispõe sobre a convocação de juízes substitutos nos tribunais regionais eleitorais no 
período eleitoral. 
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe conferem os arts. 1º, pará-
grafo único, e 23, inciso IX, do Código Eleitoral 
e o art. 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro 
de 1997,
Considerando que até 20 dias antes da data 
das eleições todos os pedidos de registro de 
candidaturas, inclusive os impugnados e os 
respectivos recursos, devem estar julgados 
pelas instâncias ordinárias com as decisões 
a eles relativas publicadas (Lei nº 9.504/1997, 
art. 16, § 1º); e
Considerando que os processos de registro de 
candidaturas terão prioridade sobre quaisquer 
outros, devendo a Justiça Eleitoral adotar as 
providências necessárias ao cumprimento do 
prazo previsto para julgamento dos pedidos, 
por meio da realização de sessões extraordi-
nárias e da convocação de juízes suplentes (Lei 
nº 9.504/1997, art. 16, § 2º);
RESOLVE expedir a seguinte resolução:
Art. 1º  Esta resolução regula a convocação 
de juízes substitutos, nomeados na forma do 
art. 121, § 2º, da Constituição Federal e do art. 15 
do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho 
de 1965), para atuação como juízes suplentes de 
que trata o § 2º do art. 16 da Lei nº 9.504/1997, 
no âmbito dos tribunais regionais eleitorais.
Art. 2º Os tribunais regionais eleitorais poderão 
convocar juízes substitutos, em número que 
considerarem suficiente, e determinar que 
também lhes sejam distribuídos os processos 
relativos aos pedidos de registro de candida-
turas e os respectivos recursos eleitorais.
§ 1º A distribuição de que trata este artigo poderá 
ser efetivada desde a data final para o registro de 
candidaturas até a diplomação dos eleitos.
§ 2º O Tribunal deliberará sobre a distribuição 
do acervo processual ao juiz substituto, 
observando critérios de compensação entre 
os membros efetivos, aleatoriedade e regras 
de conexão entre os recursos que versarem 
sobre o Demonstrativo de Regularidade de 
Atos Partidários (Drap) e respectivos registros 
de candidaturas.
§ 3º A distribuição de processos sobre registro 
de candidaturas ao juiz substituto não o deso -
briga de atuar, em substituição ao juiz efetivo 
da respectiva classe, nas hipóteses de impedi-
mento, suspeição ou ausência temporária.
§ 4º  O juiz substituto tomará assento no 
Plenário do Tribunal, no lugar de juiz efetivo, 
observando-se sua respectiva classe, para fins 
específicos de julgamento dos processos que 
lhe foram distribuídos.
§ 5º  Nas hipóteses em que juiz substituto 
tomar assento no Plenário do Tribunal, o juiz 
efetivo mais recente de mesma classe deverá 
ceder o lugar.
§ 6º Ressalvada a hipótese de que cuida o § 3º, os 
julgamentos colegiados não se poderão realizar 
com a participação de mais de um juiz substituto, 
independentemente da classe de origem.
820
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 3º
Ir ao sumário
§ 7º Diplomados os eleitos ou cessada a atuação 
do juiz substituto, por qualquer causa legal ou 
por deliberação do Plenário, os processos que 
estiverem sob sua responsabilidade serão livre-
mente redistribuídos aos membros efetivos do 
Tribunal e aos substitutos que estiverem exer -
cendo o cargo em razão de vacância.
§ 8º  Os processos distribuídos aos juízes 
substitutos serão apreciados de acordo com 
as regras e os prazos previstos na Lei Comple -
mentar nº 64/1990.
Art. 3º  A presidência do respectivo Tribunal 
Regional Eleitoral disporá sobre os serviços 
auxiliares e de assessoria aos juízes substitutos.
Art. 4º O juiz substituto será remunerado na 
forma do art. 2º da Resolução-TSE nº 20.593, de 
4 de abril de 2000.
Art. 5º  A convocação de juiz substituto na 
forma desta resolução não implicará repasse 
adicional de recursos orçamentários por parte 
do Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 6º  Serão adotadas, nos casos omissos, 
as regras previstas no regimento interno do 
respectivo Tribunal Regional Eleitoral e no do 
Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data 
de sua publicação.
Brasília, 7 de junho de 2016.
Ministro GILMAR MENDES, presidente e relator 
– Ministra ROSA WEBER – Ministro TEORI 
ZAVASCKI – Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS 
MOURA – Ministro HERMAN BENJAMIN – 
Ministro HENRIQUE NEVES DA SILVA – Ministra 
LUCIANA LÓSSIO
_________
Publicada no DJE de 24.6.2016.
Normas Editadas pelo TSE
821
Ir ao sumário
Resolução nº 23.486, de 1º de julho de 2016  
Brasília/DF
Dispõe sobre o afastamento de magistrados na Justiça Eleitoral  
do exercício dos cargos efetivos. 
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe conferem os arts. 1º, pará-
grafo único, e 23, inciso XVIII, do Código Eleitoral,
Considerando que o afastamento do cargo 
efetivo é medida de caráter extraordinário, que 
visa atender a necessidades temporárias e excep-
cionais do serviço eleitoral, que, na forma da 
legislação de regência, prefere a qualquer outro;
Considerando que a prioridade dos feitos 
eleitorais, no curso do processo eleitoral, para 
participação do Ministério Público e dos juízes 
de todas as justiças e instâncias, não atinge 
os processos de habeas corpus e mandado de 
segurança (Lei nº 9.504/1997, art. 94); e
Considerando que o ato discricionário de afas-
tamento somente atenderá à sua finalidade 
legal se emanado sob circunstâncias fáticas 
de aumento significativo dos serviços eleito -
rais, apuradas em concreto, em cada zona ou 
Tribunal Eleitoral, cujo atendimento regular 
não se possa verificar sem o exercício, com 
exclusividade, das funções eleitorais;
RESOLVE:
Art.  1º O afastamento dos juízes eleitorais 
das suas funções regulares será sempre parcial 
e somente poderá alcançar o período entre a 
data de início das convenções para escolha 
de candidatos até cinco dias após a realização 
do segundo turno das eleições, se houver, em 
casos excepcionais e sem prejuízo do julga-
mento prioritário de habeas corpus e mandado 
de segurança, nos incisivos termos do art. 94,  
§ 1º, da Lei nº 9.504/1997.
§ 1º  O afastamento previsto no caput não se 
aplica aos juízes substitutos dos tribunais eleito-
rais, salvo se convocados nos termos do art. 96, 
§ 3º, da Lei nº 9.504/1997 ou na forma da Reso-
lução-TSE nº 23.481, de 7 de junho de 2016.
§ 2º  Não compete à Justiça Eleitoral decidir 
sobre afastamento de juiz da classe de jurista 
de Tribunal Eleitoral na hipótese de ocupar 
eventual cargo público.
Art. 2º A proposta de afastamento será apre -
sentada ao Tribunal Regional Eleitoral com a 
demonstração de sua efetiva necessidade, indi-
cados concretamente os serviços a serem desen-
volvidos, cujo regular atendimento poderá ficar 
comprometido sem a devida autorização.
§ 1º  O deferimento do afastamento ficará 
condicionado ao voto favorável de cinco 
dos membros do Tribunal Regional Eleitoral 
e deverá ser submetido, para aprovação, ao 
Tribunal Superior Eleitoral, onde o processo 
será distribuído ao ministro presidente.
  Parágrafo 1º com redação dada pelo art. 1º da 
Res.-TSE nº 23572/2018.
§ 2º  Para fins do previsto no § 1º, o Tribunal 
Regional Eleitoral encaminhará ao TSE o seguinte:
a) cópia da decisão do TRE que decidiu sobre o 
afastamento;
822
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 3º
Ir ao sumário
b) cópia do pedido apresentado ao TRE com as 
informações previstas no caput; e
c) indicação quanto à classe a qual integra o 
respectivo magistrado e se membro efetivo ou 
substituto.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data 
de sua publicação, revogada a Resolução-TSE 
nº 21.842/2004.
Brasília, 1º de julho de 2016.
Ministro GILMAR MENDES, presidente e 
relator – Ministro LUIZ FUX – Ministra ROSA 
WEBER – Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS 
MOURA – Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA 
FILHO – Ministro HENRIQUE NEVES DA SILVA 
– Ministra LUCIANA LÓSSIO
___________
Publicada no DJE de 5.7.2016.
Normas Editadas pelo TSE
823
Ir ao sumário
Resolução nº 23.517, de 4 de abril de 2017  
Brasília/DF
Dispõe sobre a lista tríplice para preenchimento das vagas de juízes dos tribunais regionais 
eleitorais, na classe dos advogados. 
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso 
XVIII, do Código Eleitoral, resolve expedir 
instruções que regulamentam o encaminha-
mento de lista tríplice para preenchimento das 
vagas de juiz membro dos tribunais regionais 
eleitorais, na classe dos advogados.
Art. 1º Os advogados a que se refere o inciso 
III do § 1º do art. 120 da Constituição Federal 
(CF/1988) serão indicados em lista tríplice 
organizada pelos tribunais de justiça que será 
encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral 
(TSE) pelo respectivo Tribunal Regional Elei-
toral (TRE).
Art. 2º Até 90 dias antes do término do biênio 
de juiz da classe dos advogados, ou imedia-
tamente depois da vacância do cargo por 
motivo diverso, o presidente do TRE notificará 
o respectivo Tribunal de Justiça (TJ) para a 
indicação de advogados em ordem de classifi-
cação na lista tríplice.
§ 1º Da notificação deverão constar o nome do 
juiz e o respectivo biênio a que se refere a vaga.
§ 2º Caberá ao TRE, de posse do ofício do TJ, 
notificar os advogados indicados para que 
apresentem os documentos de que trata o art. 
4º, encaminhando-os ao TSE.
§ 3º  Somente deverá ser encaminhada a 
documentação dos advogados indicados para 
compor a lista tríplice.
Art. 3º O procedimento de lista tríplice, a ser 
encaminhado ao TSE, deverá ser instruído com 
os seguintes documentos:
I - ofício do TRE informando:
a) a categoria do cargo a ser provido, se efetivo 
ou substituto;
b) o nome do juiz cujo cargo será preenchido e 
a causa da vacância;
c) se a vaga decorre do término do primeiro ou 
do segundo biênio, quando for o caso;
II - ofício do TJ com os nomes dos advogados 
indicados em ordem de classificação;
III - cópia do acórdão - ou da ata da sessão ou 
de documento equivalente - da qual conste 
a ordem de escolha, a quantidade de votos 
computada a cada candidato e, se for o caso, o 
número de escrutínios em que eventualmente 
se deliberou para a escolha do candidato;
IV - documentação dos advogados indicados.
Parágrafo único. Ao receber o ofício do TJ, a 
Secretaria do TRE certificará se ele atende aos 
requisitos previstos neste artigo e adotará, se 
for o caso, as providências necessárias à sua 
complementação.
Art. 4º  Os advogados indicados deverão 
preencher o formulário constante do anexo e 
apresentar a seguinte documentação:
824
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 5º
Ir ao sumário
I - certidão atualizada da Seção da Ordem dos 
Advogados do Brasil (OAB) em que o advo -
gado estiver inscrito, com indicação da data 
de inscrição definitiva, da ocorrência de sanção 
disciplinar e do histórico de impedimentos e 
licenças, se existentes;
II - certidão atualizada das justiças:
a) Federal;
b) Eleitoral (quitação, crimes eleitorais e filiação 
partidária);
c) Estadual ou do Distrito Federal;
III - documentos comprobatórios do exercício 
da advocacia;
IV - curriculum vitae.
§ 1º As certidões de que trata o inciso II devem 
ser emitidas pelos órgãos de distribuição dos 
juízos de primeira instância com jurisdição 
sobre o domicílio do integrante da lista.
§ 2º  As certidões mencionadas neste artigo 
têm por finalidade subsidiar a análise do requi-
sito constitucional da idoneidade moral, atri-
buição reservada ao Plenário do TSE (CF/1988, 
art. 120, inciso III).
§ 3º  Na hipótese de existência de certidão 
positiva, deverá o indicado apresentar imedia-
tamente certidão circunstanciada do processo 
em que for parte, sendo facultada a apresen-
tação conjunta de esclarecimentos.
Art. 5º  Na data em que forem indicados, os 
advogados deverão estar no exercício da advo-
cacia e possuir 10 anos consecutivos ou não de 
prática profissional.
§ 1º  O exercício da advocacia será compro -
vado pela inscrição na OAB e por documentos 
que atestem a prática de atos privativos (Lei 
nº 8.906/1994, art. 1º).
§ 2º A postulação em juízo poderá ser compro-
vada por certidão expedida por cartórios ou 
secretarias judiciais; pela relação fornecida 
pelos terminais eletrônicos de andamento 
processual; pela cópia autenticada de atos 
privativos; ou ainda por consulta processual 
extraída do sítio eletrônico do órgão judicial 
no qual o indicado tenha atuado.
§ 3º  A consultoria, assessoria e direção jurí-
dica prestadas a entidades privadas devem ser 
comprovadas por meio de certidão emitida 
pela respectiva pessoa jurídica, constando 
detalhadamente os atos praticados e o tempo 
de atividade, acompanhada da declaração 
fiscal que identifique, na origem das suas 
receitas, a atividade advocatícia exercida.
§ 4º A consultoria, assessoria e direção jurídica 
exercidas no âmbito da administração pública 
só serão consideradas como exercício da advo-
cacia quando prestadas por integrantes das 
carreiras previstas no art. 9º do Regulamento 
Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB ou 
em cargos ou funções cujas atribuições sejam 
reservadas privativamente a advogados.
§ 5º  A comprovação a que se refere o § 4º 
far-se-á por meio de certidão que especifique 
os atos praticados pelo advogado, bem como 
o tempo de atividade, emitida pelo respectivo 
órgão, e, na última hipótese prevista no pará-
grafo anterior, por meio de diploma norma-
tivo que regulamente as atribuições do cargo 
e estabeleça como requisito de investidura a 
inscrição na OAB.
§ 6º A contabilização do tempo de advocacia 
será realizada considerando-se a prática de ato 
privativo em ao menos cinco causas distintas 
para cada ano a ser comprovado (Regula-
mento Geral do Estatuto da Advocacia e da 
OAB, art. 5º).
825
Resolução nº 23.517, de 4 de abril de 2017
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 11
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
§ 7º  No caso de assessoria, consultoria ou 
direção jurídica, será considerado como um 
ano de exercício profissional a comprovação 
de, no mínimo, seis meses de efetiva dedicação 
ou a apresentação de ao menos cinco peças 
elaboradas no período.
§ 8º Será dispensada a comprovação do efetivo 
exercício da advocacia aos advogados que 
tiveram seus nomes deferidos pelo Plenário do 
TSE em listas tríplices anteriores, ainda que não 
tenham sido escolhidos para compor o TRE.
Art. 6º O advogado não poderá figurar em mais 
de uma lista simultaneamente, salvo se for refe-
rente ao cargo de titular e outra de substituto.
Art. 7º Não poderá ser indicado para compor 
lista tríplice magistrado aposentado ou 
membro do Ministério Público (Código Elei-
toral, art. 25, § 2º), bem como advogado filiado 
a partido político.
Art. 8º  Também não poderá ser indicado 
quem exerça cargo público de que possa 
ser exonerado ad nutum, quem seja diretor, 
proprietário ou sócio de empresa beneficiada 
com subvenção, privilégio, isenção ou favor 
em virtude de contrato com a administração 
pública ou exerça mandato de caráter político, 
nos termos do art. 25, § 7º, do Código Eleitoral.
Art. 9º  Aplica-se ao procedimento de 
formação de lista tríplice a disciplina prevista 
na resolução do Conselho Nacional de Justiça 
que versa sobre nepotismo no âmbito do 
Poder Judiciário.
Parágrafo único.  Por ocasião do preenchi-
mento do formulário constante do anexo, o 
advogado indicado deverá consignar eventual 
parentesco com membros do TJ ou do TRE.
  Ac.-TSE, de 23.10.2018, na LT nº 060104202: 
mudança prospectiva de entendimento, pela 
adoção de critérios objetivos de nepotismo, 
em face de parentes de membros do Tribunal 
de Justiça que figurem em listas tríplices dos 
tribunais regionais eleitorais.
Art. 10. Aprovado o encaminhamento da lista 
tríplice, a Presidência do TSE expedirá ofício 
ao Poder Executivo, acompanhado dos docu-
mentos mencionados nos arts. 3º, incisos I, II 
e III, e 4º, inciso IV; e do formulário de dados 
pessoais constante do anexo.
Art. 11. Esta resolução entra em vigor na data 
de sua publicação; revogadas as resoluções nºs 
9.407, de 14 de dezembro de 1972; 21.461, de 
19 de agosto de 2003; 21.644, de 26 de feve -
reiro de 2004; 22.222, de 6 de junho de 2006; 
e o art. 12 da Resolução nº 20.958, de 18 de 
dezembro de 2001.
Brasília, 4 de abril de 2017.
Ministro GILMAR MENDES, presidente e relator 
 – Ministro LUIZ FUX – Ministra ROSA WEBER – 
Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro NAPO-
LEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro HENRIQUE 
NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 7.4.2017.
NORMAS EDITADAS PELO TSEAnexo
826
Ir ao sumário
ANEXO
FORMULÁRIO – DADOS PESSOAIS
1. Nome do advogado: _____________________________________________________________ 
 
2. Data de nascimento: ___/___/_____.
3. RG: ______________ Órgão expedidor: ____ CPF: ____________________
4. Exerce qualquer cargo, função ou emprego público? SIM ( )  NÃO ( )
5. Em caso afirmativo, qual? _________________________________________________________
6. Qual a natureza do cargo, função ou emprego público, forma de provimento ou investidura e 
condições de exercício? ____________________________________________________________ 
________________________________________________________________________________
7. Se inativo, em que cargo foi aposentado, quando e qual o motivo? _______________________  
________________________________________________________________________________ 
________________________________________________________________________________
8. Caso já tenha sido suplente ou titular da classe de jurista no TRE, indique o período. _________ 
________________________________________________________________________________ 
________________________________________________________________________________
9. Possui relação familiar ou de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, 
com membro do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado?   
SIM ( )  NÃO ( )
Em caso afirmativo, especifique: grau de parentesco, nome do familiar e o órgão que este integra. 
________________________________________________________________________________ 
________________________________________________________________________________
Declaro, sob as penas da lei, que não sou filiado a partido político, não exerço cargo público de que 
possa ser exonerado ad nutum, não sou diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com 
subvenção, privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública, nem 
exerço mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal.
____________________________
Local, data
________________________________________________
Assinatura do advogado
Normas Editadas pelo TSE
827
Ir ao sumário
Resolução nº 23.520, de 1º de junho de 2017  
Brasília/DF
Estabelece diretrizes para a extinção e o remanejamento de zonas eleitorais  
do interior dos estados. 
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso IX, 
do Código Eleitoral,
Considerando o disposto na Resolução-TSE 
nº 23.422, de 6 de maio de 2014, alterada pela 
Resolução-TSE nº 23.512, de 16 de março de 
2017, em que se estabelecem limites e proce -
dimentos para a criação e instalação de zonas 
eleitorais no país;
Considerando a necessidade de que sejam 
estabelecidos parâmetros para a extinção e 
remanejamento de zonas eleitorais do interior 
dos estados que não atendam aos critérios 
especificados nas resoluções supracitadas;
Considerando  a necessidade de racionalizar 
e otimizar os serviços eleitorais, adequan-
do-os à iminente implantação do Documento 
Nacional de Identificação (DNI) e à realidade 
social, demográfica e geográfica dos municí-
pios brasileiros;
Considerando  a necessidade de aumentar a 
capilaridade da Justiça Eleitoral, fomentando a 
criação de postos de atendimento que melhor 
alcancem os eleitores e cidadãos, sem que seja 
necessária a criação de mais zonas eleitorais;
Considerando a necessidade de ajustar distor -
ções no quantitativo de eleitores em zonas 
eleitorais e de racionalizar custos em um 
cenário de fragilidade econômica do país, sem 
descurar do eficiente atendimento à socie -
dade, que sempre caracterizou a Justiça Elei-
toral brasileira;
Considerando a necessidade de acolher suges-
tões dos tribunais regionais eleitorais quanto a 
critérios e prazos estabelecidos na Portaria-TSE 
nº 372, de 12 de maio de 2017;
RESOLVE:
Art.  1º  Os tribunais regionais eleitorais 
deverão extinguir as zonas eleitorais locali-
zadas no interior dos estados sob sua jurisdição 
que não atendam aos parâmetros estabele -
cidos no art. 3º da Resolução-TSE nº 23.422, de 
2014, com a redação dada pela Resolução-TSE 
nº 23.512, de 2017, bem como aos critérios 
estabelecidos nesta resolução.
§ 1º  Em municípios do interior dos estados 
com mais de uma zona eleitoral e até 200.000 
eleitores, o quantitativo atual de zonas do 
município somente poderá ser mantido se 
verificado o limite médio de 70.000 eleitores 
por zona eleitoral.
  Parágrafo 1º com redação dada pelo art. 1º da 
Res.-TSE nº 23522/2017.
§ 2º  Em municípios do interior dos estados 
com mais de uma zona eleitoral e com mais de 
200.000 eleitores, o quantitativo atual de zonas 
do município somente poderá ser mantido se 
verificado o limite médio de 100.000 eleitores 
por zona eleitoral.
  Parágrafo 2º com redação dada pelo art. 1º da 
Res.-TSE nº 23522/2017.
828
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 2º
Ir ao sumário
§  3º  Poderão ser mantidas, a critério do 
respectivo Tribunal Regional Eleitoral, as zonas 
eleitorais que, na hipótese de extinção, tenham 
como única opção o remanejamento para zona 
eleitoral limítrofe cujo número de municípios, 
somado ao número de municípios da zona a 
ser extinta, perfaça mais de seis municípios.
  Parágrafo 2º renumerado como § 3º pelo art. 1º 
da Res.-TSE nº 23522/2017.
Art. 2º Para os efeitos desta resolução, deverão 
ser considerados os seguintes parâmetros:
I - o total de eleitores será o eleitorado apto do 
dia 30 de abril de 2017, acrescido dos eleitores 
suspensos e os cancelados nos últimos três anos;
II - a densidade demográfica será a identificada 
por meio do Censo de 2010 e a área territorial 
atual será a informada pelo Instituto Brasileiro 
de Geografia e Estatística (IBGE).
Parágrafo único. No caso de zona eleitoral 
com dois ou mais municípios, deverão ser consi-
deradas para cômputo da densidade demográ-
fica a população e a área total da zona eleitoral.
Art.  3º  Os eleitores das zonas eleitorais 
extintas deverão ser redistribuídos para as 
zonas eleitorais cuja localização privilegie o 
acesso dos eleitores, preferencialmente sem 
alterações em seus locais de votação.
Art.  4º As zonas eleitorais extintas poderão 
ser transformadas em postos de atendimento 
temporários, vinculados às zonas eleitorais às 
quais serão integradas, com vigência até 19 de 
dezembro de 2018, destinados ao atendimento 
ao eleitor – incluído o recadastramento biomé-
trico – e ao apoio logístico às eleições de 2018.
  Res.-TSE nº 23539/2017: “Dispõe sobre a 
estrutura e o funcionamento dos postos de 
atendimento ao eleitor criados nos termos 
da Resolução-TSE nº 23.520, de 1º de junho 
de 2017” .
§  1º Os postos de atendimento temporários 
poderão manter o quadro atual de servidores 
até a data limite prevista no caput deste artigo.
§  2º  Os postos de atendimento temporá-
rios decorrentes do disposto nesta resolução 
poderão, a qualquer tempo antes do término 
do prazo previsto no caput deste artigo e a 
critério dos tribunais regionais eleitorais, ser 
transformados – por meio de ato normativo – 
em postos de atendimento definitivos.
§ 3º Os tribunais regionais eleitorais poderão 
utilizar-se das funções comissionadas FC-01 
das zonas eleitorais extintas para a coorde -
nação dos trabalhos dos postos de atendi-
mento criados em decorrência do disposto 
nesta resolução.
§ 4º Fica vedada a lotação, nos postos de aten-
dimento temporários, de servidores oriundos 
de remoção, redistribuição ou permuta, caso 
não venham a transformar-se em postos de 
atendimento definitivos.
Art. 5º Os servidores efetivos das zonas elei-
torais extintas que não tenham sido transfor -
madas em postos de atendimento temporários 
poderão ser remanejados provisoriamente 
para as zonas eleitorais às quais serão inte-
gradas, até que o Tribunal Regional Eleitoral 
execute os ajustes necessários em seu quadro 
de pessoal.
 9 Depreende-sedo contexto que os servidores 
serão integrados, devendo ser adotado o mas-
culino plural.
Art.  6º As funções comissionadas de zonas 
eleitorais extintas deverão permanecer reser -
vadas, nos tribunais regionais eleitorais, para 
eventual criação de novas zonas eleitorais.
829
Resolução nº 23.520, de 1º de junho de 2017
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 13
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
§  1º Ficam excetuadas do disposto no caput 
deste artigo as funções comissionadas FC-01 
destinadas aos postos de atendimento trans-
formados nos termos desta resolução.
§  2º  Qualquer outra utilização futura das 
funções comissionadas a que se refere o caput 
deste artigo ficará condicionada à regulamen-
tação pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 7º Os processos em trâmite nas zonas elei-
torais extintas deverão ser redistribuídos à zona 
eleitoral de destino, de acordo com planeja-
mento do respectivo Tribunal Regional Eleitoral.
Art.  8º Nos meses de setembro e outubro 
de 2018, os juízes de zonas eleitorais do inte -
rior que abrangerem zonas extintas poderão 
contar com o auxílio de juiz colaborador, 
mediante justificativa fundamentada apresen-
tada à Corregedoria Regional Eleitoral, obser -
vada regulamentação específica a ser expedida 
pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 9º Os tribunais regionais eleitorais terão o 
prazo de até 75 (setenta e cinco) dias, contados 
da data de publicação desta resolução, para 
encaminhar à Presidência do Tribunal Superior 
Eleitoral o planejamento da extinção e rema-
nejamento de zonas eleitorais em suas circuns-
crições, nos termos previstos nesta resolução.
Parágrafo único.  O planejamento enviado 
pelos tribunais regionais eleitorais deverá 
observar as variáveis especificadas no 
art. 4º da Resolução-TSE nº 23.422, de 2014, 
e os critérios estabelecidos nesta resolução, 
e será analisado à luz de estudo feito pelo 
Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 10.  Após o prazo estabelecido no caput 
do art. 9º, os tribunais regionais eleitorais terão 
o prazo de até 60 (sessenta) dias para proceder 
à efetiva extinção e remanejamento das zonas 
eleitorais do interior, devendo providenciar 
todos os procedimentos decorrentes das 
modificações implementadas e os necessários 
“de-para” de eleitores no cadastro de eleitores.
Parágrafo  único. Findo o prazo estabele -
cido no caput deste artigo, os tribunais regio -
nais eleitorais deverão encaminhar ao Tribunal 
Superior Eleitoral as respectivas resoluções 
que originaram o rezoneamento.
Art. 11. Nos casos em que municípios perten-
centes a zonas extintas estejam em proce -
dimento de revisão, o respectivo Tribunal 
Regional Eleitoral deverá agendar, na Secre -
taria de Tecnologia da Informação do Tribunal 
Superior Eleitoral, a paralisação necessária 
do cadastro de eleitores para a efetivação do 
“de-para” , podendo haver ajustes nos prazos 
estabelecidos em função de tal paralisação, 
observando-se os limites fixados no Provimen-
to-CGE nº 2, de 14 de março de 2017.
Art. 12. No caso de municípios com eleições 
suplementares a serem realizadas em data 
alcançada pelos prazos estabelecidos nesta 
resolução e que estejam abrangidos por zonas 
eleitorais passíveis de extinção ou remaneja-
mento, a efetivação do procedimento deverá 
ocorrer logo após a diplomação dos eleitos.
§ 1º A situação prevista no caput deste artigo 
deverá ser informada no planejamento a que 
se refere o art. 9º.
§ 2º A resolução do Tribunal Regional Eleitoral 
que regulamentar o rezoneamento deverá 
estabelecer a data específica – após a diplo -
mação dos eleitos na eleição suplementar – em 
que se dará a efetivação da extinção ou rema-
nejamento da zona eleitoral que se encontrar 
na situação prevista no caput deste artigo.
Art. 13 . Deverão ser observadas as 
normas estabelecidas na Resolução-TSE 
nº 23.422, de 2014, caso demonstrada a neces-
sidade de criação de novas zonas eleitorais em 
830
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 14
Ir ao sumário
decorrência do planejamento efetivado pelos 
tribunais regionais eleitorais.
Art.  14. Fica revogada a Portaria-TSE nº 372, 
de 12 de maio de 2017.
Art. 15. Esta resolução entra em vigor na data 
de sua publicação.
Brasília, 1º de junho de 2017.
Ministro GILMAR MENDES, presidente e 
relator – Ministro LUIZ FUX – Ministra ROSA 
WEBER – Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA 
FILHO – Ministro JORGE MUSSI – Ministro 
ADMAR GONZAGA – Ministro TARCISIO VIEIRA 
DE CARVALHO NETO
__________
Publicada no DJE de 2.6.2017.
Normas Editadas pelo TSE
831
Ir ao sumário
Resolução nº 23.523, de 27 de junho de 2017  
Brasília/DF
Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral. 
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso IX, 
do Código Eleitoral, resolve:
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Os tribunais eleitorais e os juízes elei-
torais poderão requisitar servidores públicos 
da União, dos estados, do Distrito Federal, dos 
territórios, dos municípios e das autarquias, 
para prestar serviços à Justiça Eleitoral.
Art. 2º  Serão requisitados apenas servidores 
ocupantes de cargo efetivo na administração, 
cujo vínculo será comprovado por meio da 
apresentação do termo de posse no cargo ou 
da declaração da situação funcional.
§ 1º  É vedada a requisição de servidores nas 
seguintes hipóteses:
I  - ocupantes de cargos isolados, de cargos 
ou empregos técnicos ou científicos e de 
quaisquer cargos ou empregos do magistério 
federal, estadual ou municipal, salvo na hipó -
tese de nomeação para cargo em comissão;
II  - submetidos a sindicância, processo admi-
nistrativo disciplinar ou em estágio probatório;
III - contratados temporariamente.
§ 2º Consideram-se cargos técnicos ou cientí-
ficos aqueles que requerem, pela natureza das 
atribuições ou das atividades desenvolvidas, 
conhecimentos especializados ou domínio de 
uma habilidade específica para execução de 
serviço que não seja essencialmente adminis-
trativo, independentemente da denominação 
e do nível de escolaridade do cargo.
Art. 3º As requisições deverão ocorrer dentro 
da mesma unidade da Federação.
Parágrafo único. As requisições poderão ser 
nominais, mediante a indicação do juiz elei-
toral ou do Tribunal Eleitoral.
Art. 4º  Os servidores requisitados para o 
serviço eleitoral conservarão os direitos e 
vantagens inerentes ao exercício de seus 
cargos ou empregos.
§ 1º  Será do órgão de origem o ônus pelo 
salário ou remuneração do servidor requisi-
tado, salvo na hipótese do § 4º do art. 7º.
§ 2º  Quando, em virtude de suas funções na 
Justiça Eleitoral, os servidores requisitados não 
usufruírem as férias a que têm direito, poderão 
gozá-las no ano seguinte, acumuladas ou não.
Seção II
DA REQUISIÇÃO PARA OS CARTÓRIOS 
ELEITORAIS
Art. 5º Compete aos tribunais regionais elei-
torais requisitar servidores lotados no âmbito 
de sua jurisdição para auxiliar os cartórios das 
zonas eleitorais, observada a correlação entre 
as atividades desenvolvidas pelo servidor no 
órgão de origem e aquelas a serem desenvol-
vidas no serviço eleitoral.
832
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 6º
Ir ao sumário
§ 1º  Na análise da correlação das atividades, 
observar-se-á o caráter administrativo das atri-
buições do cargo de origem, independente -
mente do nível de escolaridade do cargo.
§ 2º A critério do respectivo Tribunal Regional 
Eleitoral, os juízes eleitorais poderão requisitar 
servidores para auxiliar os cartórios das zonas 
eleitorais do interior, no âmbito de sua jurisdição.
§ 3º  No caso do parágrafo anterior, os juízes 
eleitorais deverão encaminhar ao Tribunal 
Regional Eleitoral os dados cadastrais do 
servidor requisitado.
§ 4º As requisições não poderão exceder a um 
servidor por dez mil ou fração superior a cinco 
mil eleitores inscritos na zona eleitoral.
§ 5º Nas zonas eleitorais com até dez mil elei-
tores inscritos, admitir-se-á a requisição de 
apenas um servidor.
§ 6º  Em anos não eleitorais, as zonas eleito -
rais com mais de cem mil eleitores inscritos 
deverão observar o limite de dez servidores 
requisitados, devendo o excedente ser devol-
vido ao órgão de origem.
Art. 6º  A requisição será feita pelo prazo de 
1 (um) ano, prorrogável por mais 4 (quatro) 
períodos de 1 (um) ano, a critério do Tribunal 
Regional Eleitoral, mediante avaliação anual de 
necessidades, contada a partir do término do 
primeiro ato requisitório.
§ 1º  Os prazos de requisição dos servidores 
atualmente à disposição dos cartórios das 
zonas eleitorais consideram-se iniciados em 4 
de julho de 2016, data da publicação da Reso -
lução-TSE nº 23.484/2016.
§ 2º Recaindo em ano eleitoral o término do 
prazo máximo a que alude o caput, prorrogar -
-se-á automaticamente o ato requisitório pelo 
prazo de 1 (um) ano.
  Parágrafo 2º acrescido pelo art. 2º da Res.-TSE 
nº 23643/2021.
Art. 7º  Tratando-se de servidor ou empre -
gado público da administração pública federal 
direta, autárquica e fundacional, a requi-
sição será feita pelo prazo de até 3 (três) anos 
ininterruptos.
§ 1º  Os prazos de requisição dos servi-
dores mencionados no caput consideram-se 
iniciados a partir do efetivo ato de requisição.
§ 2º  Excepcionalmente e havendo dotação 
orçamentária, a requisição a que se refere o 
caput poderá ser prorrogada, por igual período, 
mediante manifestação formal de interesse do 
órgão requisitante e reembolso das parcelas 
de natureza permanente da remuneração ou 
salário já incorporadas, inclusive das vantagens 
pessoais, da gratificação de desempenho a que 
fizer jus no órgão ou na entidade de origem e 
dos respectivos encargos sociais.
§ 3º Findo o prazo máximo de 3 (três) anos a 
que alude o caput, o órgão requisitante disporá 
de até 6 (seis) meses para manifestar interesse 
na permanência do servidor.
§ 4º  O órgão requisitante se responsabilizará 
pelo reembolso a que se refere o § 2º a partir 
do momento em que se completar o primeiro 
período de 3 (três) anos de requisição, ainda que 
a manifestação de interesse ocorra dentro dos 6 
(seis) meses mencionados no parágrafo anterior.
Art. 8º  No caso de acúmulo ocasional de 
serviço na zona eleitoral, os limites estabele -
cidos nos § 4º, § 5º e § 6º do art. 5º poderão 
ser excedidos e, extraordinariamente, requi-
sitados outros servidores, pelo prazo máximo 
e improrrogável de 6 (seis) meses, desde que 
autorizado pelo Tribunal Superior Eleitoral.
§ 1º  Dispensar-se-á a autorização do Tribunal 
Superior Eleitoral quando se tratar de requisição 
833
Resolução nº 23.523, de 27 de junho de 2017
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 16
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
extraordinária de servidor para o período elei-
toral e para a revisão de eleitorado.
§ 2º Esgotado o prazo de requisição, o servidor 
será desligado automaticamente da Justiça 
Eleitoral, devendo retornar ao órgão de origem.
Seção III
DA REQUISIÇÃO PARA AS SECRETARIAS 
DOS TRIBUNAIS ELEITORAIS
Art. 9º  Compete aos tribunais eleitorais, por 
ato de seu presidente, requisitar servidores, 
quando houver acúmulo ocasional do serviço 
de sua Secretaria.
§ 1º  O quantitativo de servidores requisi-
tados não excederá a 5% (cinco por cento) 
do número de cargos efetivos do quadro de 
pessoal permanente do Tribunal, com lotação 
na respectiva Secretaria.
§ 2º  As requisições para as secretarias dos 
tribunais eleitorais serão feitas por prazo certo 
e não excederão a um ano.
§ 3º  Esgotado o prazo fixado neste artigo, 
o servidor será desligado automaticamente, 
devendo retornar ao órgão de origem.
Seção IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O servidor só poderá ser novamente 
requisitado, ordinária ou extraordinariamente, 
após um ano da data de retorno ao seu órgão 
de origem.
Art. 11.  A cessão de servidores à Justiça 
Eleitoral para ocupar cargo em comissão ou 
exercer função de confiança dar-se-á com 
base no art. 93, inciso I, da Lei nº 8.112/1990 e 
cessará, automaticamente, em caso de exone -
ração ou dispensa.
Art. 12. A cessão prevista no art. 94-A, inciso II, 
da Lei nº 9.504/1997 deve atender a situações 
específicas, ocorrer somente em anos eleito -
rais, impreterivelmente por até 6 (seis) meses, 
no período compreendido entre 3 (três) meses 
antes e 3 (três) meses depois das eleições.
Parágrafo único.  Os servidores de órgãos 
e entidades da administração pública direta e 
indireta serão cedidos às zonas eleitorais e às 
secretarias dos tribunais eleitorais, desde que 
lotados no âmbito da jurisdição da zona ou do 
Tribunal Eleitoral.
Art. 13.  Não serão admitidas outras formas 
de requisição ou cessão de servidores para a 
Justiça Eleitoral que não sejam as previstas 
nesta resolução ou em legislação específica.
Art. 14.  Os tribunais regionais eleitorais 
deverão manter atualizados os dados e 
documentos dos servidores requisitados, 
ordinária e extraordinariamente, e dos servi-
dores cedidos com base no art. 12, no Sistema 
“Requisitados JE” .
Art. 15.  Fica revogada a Resolução-TSE 
nº 23.484, de 30 de junho de 2016.
Art. 16. Esta resolução entra em vigor na data 
de sua publicação.
Brasília, 27 de junho de 2017.
Ministro GILMAR MENDES, presidente e relator 
 – Ministra ROSA WEBER – Ministro HERMAN 
BENJAMIN – Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA 
FILHO – Ministro ADMAR GONZAGA – Ministro 
TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO
__________
Publicada no DJE de 29.6.2017.

Normas Editadas pelo TSE
835
Ir ao sumário
Resolução nº 23.527, de 26 de setembro de 2017  
Brasília/DF
Dispõe sobre a designação de oficial de justiça e o reembolso de despesas advindas do 
cumprimento de mandados no âmbito da Justiça Eleitoral. 
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11 
da Lei nº 8.868/1994, resolve:
Art. 1º A forma de cumprimento de mandados 
e o reembolso das despesas atinentes à sua 
execução, no âmbito da Justiça Eleitoral, 
dar-se-ão nos termos desta resolução.
Art. 2º As comunicações judiciais serão reali-
zadas pela Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos ou na forma estabelecida na legis-
lação específica.
§ 1º As comunicações por correio serão feitas 
para qualquer comarca do país, exceto quando:
I -  atestada por certidão a ineficácia da utili-
zação do serviço dos Correios para as comuni-
cações judiciais e administrativas; ou
II - a localidade não for atendida pelos serviços 
dos Correios; ou
III -  as despesas com serviços dos Correios 
por carta com Aviso de Recebimento (AR) 
forem superiores ao reembolso devido ao 
oficial de justiça.
§ 2º  Considera-se ineficaz a utilização dos 
Correios quando o AR/comprovante de 
remessa local retornar sem cumprimento ou 
sem a aposição de assinatura.
Art. 3º  Serão expedidos mandados para 
cumprimento por oficiais de justiça quando 
observadas alguma das hipóteses previstas 
no § 1º do art. 2º e, cumulativamente, quando 
esgotadas todas as outras formas legalmente 
admitidas (fac-símile, telegrama, meio eletrô -
nico, entre outras).
Parágrafo único.  Também será possível a 
expedição de mandado para cumprimento 
por oficiais de justiça quando o ato exigir cele -
ridade, mediante justificativa, assim decidido 
pelo magistrado.
Art. 4º  Compete aos presidentes, nos tribu-
nais eleitorais, e aos juízes, nas zonas eleito -
rais, a designação formal de servidores para 
atuarem na respectiva circunscrição como 
oficiais de justiça, observado o seguinte esca-
lonamento de prioridade:
I - oficial de justiça pertencente ao quadro de 
pessoal do Judiciário Estadual, do Federal e 
do Trabalhista;
II -  servidores do quadro da Justiça Eleitoral, 
primeiramente o ocupante do cargo de analista 
judiciário e após o de técnico judiciário;
III - servidores regularmente requisitados pelo 
juízo; ou
IV - servidor público indicado pelo magistrado.
§ 1º  As designações para atuar como oficial 
de justiça ad hoc previstas nos incisos II, III e 
IV ocorrerão em caráter eventual e esporá-
dico, exaurindo-se a cada cumprimento de 
mandado, e configuram exercício de múnus 
836
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 5º
Ir ao sumário
público, não gerando direito a nenhuma forma 
de contraprestação remuneratória.
§ 2º  Não poderá ser designado oficial de 
justiça membro de diretório partidário ou 
filiado a partido político.
§ 3º  Incluem-se na vedação do parágrafo 
anterior o cônjuge ou parentes consanguíneos 
ou afins, até o terceiro grau, de membros do 
Tribunal, de juiz eleitoral ou chefe de cartório da 
respectiva zona eleitoral e de candidato a cargo 
eletivo, na circunscrição eleitoral do pleito.
Art. 5º  Para os efeitos desta resolução, os 
mandados expedidos por determinação dos 
juízes dos tribunais ou das zonas eleitorais 
serão classificados exclusivamente como:
I - intimação;
II - notificação;
III - citação;
IV - penhora;
V - avaliação;
VI - busca e apreensão;
VII - prisão;
VIII - constatação;
IX - condução coercitiva de testemunha/acusado;
X - arresto; e
XI - verificação de vínculo de domicílio.
Art. 6º  As despesas efetuadas pelos oficiais 
de justiça no cumprimento dos mandados 
expedidos serão reembolsadas pelo respectivo 
Tribunal Eleitoral, por mandado, independente-
mente da quantidade de diligências realizadas.
§ 1º  O valor de reembolso por mandado e o 
quantitativo máximo mensal de mandados 
reembolsados serão estabelecidos pelos tribu-
nais eleitorais, considerando a dotação orça-
mentária disponível.
§ 2º  A critério de cada Tribunal Eleitoral 
poderão ser fixados valores diferenciados por 
tipo de mandado, tendo em vista a complexi-
dade da diligência e as peculiaridades locais, 
inclusive nas situações em que seja utilizado 
combustível e/ou veículo disponibilizado pelo 
poder público.
§ 3º Não haverá reembolso de despesas pelo 
cumprimento de mandados nas dependên-
cias do cartório ou das secretarias dos tribu-
nais eleitorais.
§ 4º É vedado o pagamento de reembolso das 
despesas efetuadas pelos oficiais de justiça 
em cumprimento dos mandados expedidos 
nos casos em que o deslocamento já enseja a 
concessão de diária.
Art. 7º Não serão expedidos mandados judi-
ciais para atos preparatórios das eleições, tais 
como convocações de mesários, requisição de 
veículos e embarcações, requisição de locais 
de votação, notificações para partido político 
e candidatos, entre outros similares, salvo nas 
situações descritas no art. 3º.
Art. 8º  Os oficiais de justiça ad hoc a que se 
refere o § 1º do art. 4º deverão utilizar veículo 
e/ou combustível disponibilizado pelo poder 
público para cumprimento dos mandados, ou, 
na impossibilidade, serão indenizados pelas 
despesas com transporte.
Parágrafo único. O valor da indenização a 
que se refere o caput será estabelecido pelo 
Tribunal Eleitoral, limitado a 80% do valor do 
mandado cumprido.
837
Resolução nº 23.527, de 26 de setembro de 2017
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 12
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
Art. 9º Os tribunais eleitorais deverão elaborar 
relatório anual estatístico de mandados 
cumpridos e despesas efetuadas com o respec-
tivo reembolso para subsidiar o planejamento 
e a proposta orçamentária do ano seguinte.
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação 
desta resolução correrão por conta da dotação 
orçamentária própria de cada Tribunal Elei-
toral, sendo que, em períodos eleitorais, serão 
custeadas por dotação específica das eleições.
Art. 11.  Os casos omissos serão resolvidos 
pela administração de cada Tribunal Eleitoral.
Art. 12. Esta resolução entra em vigor na data 
de sua publicação, revogada a Resolução-TSE 
nº 20.843/2001.
Brasília, 26 de setembro de 2017.
Ministro GILMAR MENDES, presidente e relator 
– Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro 
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro 
ADMAR GONZAGA – Ministro TARCISIO VIEIRA 
DE CARVALHO NETO
__________
Publicada no DJE de 2.10.2017.

Normas Editadas pelo TSE
839
Ir ao sumário
Resolução nº 23.546, de 18 de dezembro de 2017  
Brasília/DF
Regulamenta o disposto no Título III – Das Finanças e Contabilidade dos Partidos –  
da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995. 
  Res.-TSE nº 23604/2019, art. 75: revoga esta 
resolução, sem prejuízo de sua aplicação aos 
exercícios de 2018 e 2019, na forma do art. 65.
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 61 da Lei 
nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, resolve:
Art. 1º  Esta resolução regulamenta o 
disposto no Título III – Das Finanças e Contabi-
lidade dos Partidos – da Lei nº 9.096, de 19 de 
setembro de 1995, e aplicar-se-á no âmbito da 
Justiça Eleitoral.
Título I
DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS A 
FINANÇAS, CONTABILIDADE E 
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Os partidos políticos, pessoas jurídicas 
de direito privado, e seus dirigentes sujeitam-se, 
no que se refere a finanças, contabilidade e 
prestação de contas, à Justiça Eleitoral, às dispo-
sições estabelecidas na Constituição Federal; na 
Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995; na Lei 
nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; nesta reso-
lução; nas normas brasileiras de contabilidade 
emitidas pelo Conselho Federal de Contabili-
dade (CFC); e em outras normas expedidas pelo 
Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Parágrafo único. As disposições desta reso-
lução não desobrigam o partido político e seus 
dirigentes do cumprimento de outras obriga-
ções principais e acessórias, de natureza admi-
nistrativa, civil, fiscal ou tributária, previstas na 
legislação vigente.
Art.  3º  Os estatutos de partidos políticos 
devem conter disposições que tratem, especi-
ficamente, das seguintes matérias:
I -  finanças e contabilidade, estabelecendo, 
inclusive, normas que fixem os limites das 
contribuições dos filiados e que definam as 
diversas fontes de receita do partido; e
II -  critérios de distribuição dos recursos do 
Fundo Partidário entre os órgãos de âmbito 
nacional, estadual ou distrital, municipal e zonal.
Art. 4º  Os partidos políticos, em todos os 
níveis de direção, devem:
I - inscrever-se no Cadastro Nacional de Pessoa 
Jurídica (CNPJ);
II - proceder à movimentação financeira exclu-
sivamente em contas bancárias distintas, 
observada a segregação de recursos conforme 
a natureza da receita, nos termos do art. 6º;
III -  realizar gastos em conformidade com o 
disposto nesta resolução e na legislação aplicável;
IV -  manter escrituração contábil digital, 
sob a responsabilidade de profissional 
de contabilidade habilitado, que permita 
a aferição da origem de suas receitas e a 
destinação de seus gastos, bem como de 
sua situação patrimonial; e
840
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 5º
Ir ao sumário
V - remeter à Justiça Eleitoral, nos prazos esta-
belecidos nesta resolução:
a) o balanço patrimonial e a demonstração do resul-
tado do exercício, para publicação na forma discipli-
nada pela Secretaria Judiciária dos tribunais; e
b) a prestação de contas anual.
Capítulo II
DAS RECEITAS
Seção I
DAS FONTES DE RECEITAS
Art. 5º Constituem receitas dos partidos políticos:
I  - recursos oriundos do Fundo Especial de 
Assistência Financeira aos Partidos Políticos 
(Fundo Partidário), de que trata o art. 38 da Lei 
nº 9.096/1995;
II - doações ou contribuições de pessoas físicas 
destinadas à constituição de fundos próprios;
III - sobras financeiras de campanha, recebidas 
de candidatos;
IV -  doações de pessoas físicas e de outras 
agremiações partidárias, destinadas ao finan-
ciamento de campanhas eleitorais e das 
despesas ordinárias do partido, com a identifi-
cação do doador originário;
V - recursos decorrentes:
a) da alienação ou locação de bens e produtos 
próprios;
b) da comercialização de bens e produtos;
c) da realização de eventos; ou
d) de empréstimos contraídos com instituição 
financeira ou equiparados, desde que autorizada 
a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB);
VI - doações estimáveis em dinheiro;
VII -  rendimentos de aplicações financeiras, 
respeitando-se a natureza dos recursos apli-
cados; ou
VIII - recursos provenientes do Fundo Especial 
de Financiamento de Campanha (FEFC).
§ 1º  Não podem ser utilizados, a título de 
recursos próprios, valores obtidos mediante 
empréstimos pessoais contraídos com pessoas 
físicas ou entidades não autorizadas pelo BCB.
§ 2º O partido deve comprovar à Justiça Elei-
toral a realização do empréstimo e o paga-
mento das parcelas vencidas até a data da 
apresentação das contas, por meio de docu-
mentação legal e idônea, identificando a 
origem dos recursos utilizados para a quitação.
Seção II
DAS CONTAS BANCÁRIAS
Art. 6º  Os partidos políticos, em cada esfera 
de direção, devem abrir contas bancárias para 
a movimentação financeira das receitas de 
acordo com a sua origem, destinando contas 
bancárias específicas para movimentação dos 
recursos provenientes:
I - do Fundo Partidário, previstos no inciso I do 
art. 5º;
II -  da conta “Doações para Campanha” , 
previstos no inciso IV do art. 5º;
III -  da conta “Outros Recursos” , previstos nos 
incisos II, III e V do art. 5º; e
IV - dos destinados ao programa de promoção 
e difusão da participação política das mulheres 
(Lei nº 9.096/1995, art. 44, § 7º);
V - do FEFC, previstos no inciso VIII do art. 5º.
841
Resolução nº 23.546, de 18 de dezembro de 2017
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 8º
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
§  1º A exigência de abertura de conta espe -
cífica para movimentar os recursos de que 
tratam o caput e os incisos somente se aplica 
aos órgãos partidários que, direta ou indireta-
mente, recebam recursos do gênero.
§ 2º  As instituições financeiras que manti-
verem conta bancária de partido político 
devem fornecer mensalmente à Justiça Elei-
toral os extratos eletrônicos do movimento 
financeiro para fins de instrução dos processos 
de prestação de contas, até o trigésimo dia do 
mês seguinte àquele a que se referem.
§ 3º Os extratos eletrônicos devem ser padro -
nizados e fornecidos conforme normas especí-
ficas do BCB e devem compreender o registro 
de toda a movimentação financeira com iden-
tificação da contraparte.
§ 4º Os rendimentos financeiros e os recursos 
obtidos com a alienação de bens têm a mesma 
natureza dos recursos investidos ou utilizados 
para sua aquisição e devem ser creditados na 
respectiva conta bancária.
§ 5º  Os depósitos e movimentações dos 
recursos oriundos do Fundo Partidário devem 
ser feitos em estabelecimentos bancários 
controlados pelo poder público federal, pelo 
poder público estadual ou, inexistindo estes, 
no banco escolhido pelo órgão diretivo do 
partido (Lei nº 9.096/1995, art. 43).
§ 6º Sem prejuízo da exigência de outros docu-
mentos previstos em regulamentação espe -
cífica do BCB, a abertura das contas bancárias 
de que trata o caput deve ser requerida pelo 
partido na instituição financeira com a apresen-
tação dos seguintes documentos e informações:
I - Requerimento de Abertura de Conta Bancária 
(RAC), disponível na página do TSE na Internet;
II -  comprovante da respectiva inscrição no 
CNPJ da Receita Federal do Brasil (RFB), a ser 
impresso mediante consulta à página do órgão 
na Internet;
III - certidão de composição partidária, dispo -
nível na página do TSE na Internet;
IV -  nome dos responsáveis pela movimen-
tação da conta bancária e endereço atualizado 
do órgão partidário e dos seus dirigentes.
Art. 7º  As contas bancárias somente podem 
receber doações ou contribuições com identi-
ficação do respectivo número de inscrição no 
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador 
ou contribuinte ou no CNPJ, no caso de 
recursos provenientes de outro partido polí-
tico ou de candidatos.
§ 1º  Para arrecadar recursos pela Internet, o 
partido político deve tornar disponível meca-
nismo em página eletrônica, observados os 
seguintes requisitos:
I - identificação do doador pelo nome e CPF;
II - emissão de recibo para cada doação aufe -
rida, dispensada a assinatura do doador; e
III - utilização de terminal de captura de tran-
sações para as doações por meio de cartão de 
crédito ou cartão de débito.
§ 2º As doações por meio de cartão de crédito 
ou cartão de débito somente são admitidas 
quando realizadas pelo titular do cartão.
§ 3º  Eventuais estornos, desistências ou não 
confirmação da despesa do cartão devem ser 
informados pela respectiva administradora ao 
beneficiário e à Justiça Eleitoral.
Seção III
DAS DOAÇÕES
Art. 8º As doações realizadas ao partido polí-
tico podem ser feitas diretamente aos órgãos de 
842
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 8º
Ir ao sumário
direção nacional, estadual ou distrital, municipal 
e zonal, que devem remeter à Justiça Eleitoral 
e aos órgãos hierarquicamente superiores do 
partido o demonstrativo de seu recebimento 
e respectiva destinação, acompanhado do 
balanço contábil (Lei nº 9.096/1995, art. 39, § 1º).
§  1º  As doações em recursos financeiros 
devem ser, obrigatoriamente, efetuadas por 
cheque cruzado em nome do partido polí-
tico ou por depósito bancário diretamente na 
conta do partido político (Lei nº 9.096/1995, 
art. 39, § 3º).
§ 2º O depósito bancário previsto no § 1º deve 
ser realizado na conta “Doações para Campanha” 
ou na conta “Outros Recursos” , conforme sua 
destinação, sendo admitida a efetivação por 
qualquer meio de transação bancária no qual 
o CPF do doador ou contribuinte ou o CNPJ, no 
caso de partidos políticos ou candidatos, seja 
obrigatoriamente identificado.
§ 3º  Em ano eleitoral, os partidos políticos 
podem aplicar ou distribuir pelas diversas 
eleições os recursos financeiros recebidos de 
pessoas físicas, observando-se o disposto nos 
arts. 23, § 1º, e 24 da Lei nº 9.504/1997 e os 
critérios definidos pelos respectivos órgãos 
de direção e pelas normas estatutárias (Lei 
nº 9.096/1995, art. 39, § 5º).
§ 4º  Para efeito do disposto no § 3º, a utili-
zação ou distribuição de recursos financeiros 
recebidos de pessoas físicas em benefício 
de campanhas eleitorais deve observar as 
seguintes regras:
I -  os valores decorrentes de doações rece -
bidas pelo órgão partidário que forem desti-
nados, total ou parcialmente, à utilização 
em campanha eleitoral devem ser previa-
mente transferidos para a conta bancária 
de que trata o inciso II do art. 6º – “Doações 
para Campanha” –, com o necessário registro 
que permita a clara identificação da origem 
dos valores e do doador originário (STF, ADI 
nº 5.394);
 9 Ac-STF, de 22.3.2018, na ADI nº 5.394: declara 
a inconstitucionalidade da expressão sem indi-
vidualização dos doadores, constante da parte 
final do § 12 do art. 28 da Lei nº 9.504/1997, o 
qual foi incluído pela Lei nº 13.165/2015.
II -  a utilização ou distribuição de recursos 
decorrentes de doações em favor de campa-
nhas eleitorais é limitada a 10% (dez por cento) 
do rendimento bruto auferido pela pessoa 
física no ano anterior ao da eleição;
III -  o partido político que aplicar recursos 
do Fundo Partidário em campanha eleitoral 
deve fazer a movimentação financeira dire -
tamente na conta bancária estabelecida no 
art. 43 da Lei nº 9.096/1995, vedada a transfe -
rência desses recursos para a conta “Doações 
para Campanha” .
§ 5º  A apuração dos rendimentos brutos da 
pessoa física contemplada no inciso II do § 4º 
é realizada na forma prevista em resolução de 
prestação de contas das campanhas eleitorais 
nas eleições em que a doação for utilizada.
§ 6º  São isentas do limite referenciado no 
inciso II do § 4º as doações estimáveis em 
dinheiro relativas à utilização de bens móveis 
ou imóveis de propriedade do doador, 
desde que o valor da doação não ultrapasse 
R$40.000,00 (quarenta mil reais), apurados 
conforme o valor de mercado.
§ 7º A aferição do limite de doação do contri-
buinte dispensado da apresentação de decla-
ração anual de ajuste do Imposto de Renda 
deve ser realizada com base no limite de 
isenção previsto para o exercício.
§ 8º  A remessa do demonstrativo e do 
balanço contábil previstos no caput deve 
ser encaminhada:
843
Resolução nº 23.546, de 18 de dezembro de 2017
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 11
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
I - à Justiça Eleitoral, anualmente, no momento 
da prestação de contas, nos termos desta reso-
lução; e
II -  aos órgãos partidários hierarquicamente 
superiores, na forma e periodicidade estabe -
lecidas nas regras internas do partido político.
Seção IV
DAS DOAÇÕES ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO, 
COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E 
REALIZAÇÃO DE EVENTOS
Art. 9º  As doações de bens ou serviços esti-
máveis em dinheiro ou cessões temporárias 
devem ser avaliadas com base nos preços 
praticados no mercado no momento de sua 
realização e comprovadas por:
I -  documento fiscal emitido em nome do 
doador ou instrumento de doação, quando se 
tratar de doação de bens de propriedade do 
doador pessoa física;
II -  instrumento de cessão e comprovante 
de propriedade do bem cedido pelo doador, 
quando se tratar de bens cedidos temporaria-
mente ao partido político;
III -  instrumento de prestação de serviços, 
quando se tratar de serviços prestados por 
pessoa física em favor do partido; ou
IV -  demonstração da avaliação do bem ou 
serviço doado, mediante a comprovação dos 
preços habitualmente praticados pelo doador 
e a sua adequação aos praticados no mercado, 
com indicação da fonte de avaliação.
Art. 10.  Para a comercialização de produtos 
e/ou a realização de eventos que se destinem 
a arrecadar recursos, o órgão partidário deve 
comunicar a sua realização, formalmente e com 
antecedência mínima de cinco dias úteis, à Justiça 
Eleitoral, que pode determinar a sua fiscalização.
Seção V
DOS RECIBOS DE DOAÇÃO
Art. 11.  Os órgãos partidários de qualquer 
esfera devem emitir, no prazo máximo de três 
dias contados do crédito na conta bancária, 
recibo de doação para:
I - as doações recebidas de pessoas físicas;
II -  as transferências financeiras ou estimá-
veis em dinheiro realizadas entre partidos 
políticos distintos, com a identificação do 
doador originário;
III - as transferências financeiras ou estimáveis 
em dinheiro realizadas entre níveis de direção 
partidária do mesmo partido político, com a 
identificação do doador originário;
IV - as transferências financeiras de recursos 
do Fundo Partidário realizadas entre partidos 
distintos ou entre níveis de direção do 
mesmo partido, dispensada a identificação 
do doador originário.
§ 1º  Os recibos devem ser numerados, por 
partido político, em ordem sequencial e devem 
ser emitidos na página do TSE na Internet.
§ 2º A obrigação de emissão de recibos prevista 
no caput é dispensada, sem prejuízo de os respec-
tivos valores serem devidamente registrados 
pelo partido político, nas seguintes hipóteses:
I -  transferências realizadas entre as contas 
bancárias de um mesmo órgão partidário;
II - créditos em conta bancária decorrentes da 
transferência da sobra financeira de campanha 
de candidatos;
III -  transferências realizadas entre o órgão 
nacional do partido e a sua fundação ou instituto;
844
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 12
Ir ao sumário
IV -  contribuições para a manutenção do 
partido realizadas por filiados mediante depó -
sito bancário devidamente identificado, até o 
valor de R$200,00 (duzentos reais) por mês.
§ 3º Na hipótese prevista no inciso IV do § 2º:
I - o comprovante de depósito bancário iden-
tificado vale, para o filiado, como recibo de 
doação; e
II -  os bancos devem identificar o doador no 
extrato bancário, na forma do § 3º do art. 6º.
§ 4º Os limites de doação para campanha elei-
toral devem constar do modelo do recibo de 
doação, com a advertência de que a doação 
destinada às campanhas eleitorais acima de tais 
limites pode gerar a aplicação de multa de até 
100% (cem por cento) da quantia em excesso.
§ 5º  Os partidos políticos podem recusar 
doação identificável que seja creditada em suas 
contas bancárias indevidamente, promovendo o 
estorno do valor para o doador identificado até o 
último dia útil do mês subsequente à efetivação 
do crédito, ressalvado o disposto no art. 13.
§ 6º  Na hipótese do § 5º ou quando verifi-
cado erro, o partido político deve promover 
o cancelamento do respectivo recibo e, 
conforme o caso, emitir um novo para ajuste 
dos dados, especificando a operação em nota 
explicativa no momento da apresentação da 
prestação de contas.
§ 7º Aplica-se às doações de bens estimáveis 
em dinheiro o disposto neste artigo, observan-
do-se que:
I -  o recibo deve ser emitido no prazo de até 
cinco dias contados da doação e, na hipótese 
da cessão temporária, do início do recebi-
mento dos bens e serviços, estipulando-se 
o valor estimável em dinheiro pelo período 
pactuado, computando-se o primeiro mês; e
II - na hipótese de o período de cessão tempo-
rária ultrapassar o mês em que iniciado o rece-
bimento do bem ou serviço, o partido deve, 
enquanto a cessão persistir, emitir mensal-
mente novos recibos até o 5º (quinto) dia do 
mês subsequente.
§ 8º Eventuais divergências entre o valor esti-
mado da doação ou cessão temporária podem 
ser verificadas na fase de diligências da análise 
da prestação de contas.
Seção VI
DAS FONTES VEDADAS
Art. 12. É vedado aos partidos políticos e às 
suas fundações receber, direta ou indireta-
mente, sob qualquer forma ou pretexto, doação, 
contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável 
em dinheiro, inclusive por meio de publicidade 
de qualquer espécie, procedente de:
I - origem estrangeira;
II - entes públicos e pessoas jurídicas de qual-
quer natureza, ressalvadas as dotações orça-
mentárias do Fundo Partidário e do FEFC;
III - pessoa física que exerça atividade comer -
cial decorrente de concessão ou permissão; ou
IV - autoridades públicas.
§ 1º  Consideram-se autoridades públicas, 
para fins do inciso IV do caput, pessoas físicas 
que exerçam função ou cargo público de livre 
nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego 
público temporário, ressalvados os filiados a 
partido político.
§ 2º As vedações previstas neste artigo atingem 
todos os órgãos partidários, inclusive suas funda-
ções, observado o disposto no § 2º do art. 20.
§ 3º  Entende-se por doação indireta, a que 
se refere o caput, aquela efetuada por pessoa 
845
Resolução nº 23.546, de 18 de dezembro de 2017
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 14
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
interposta que se inclua nas hipóteses previstas 
nos incisos.
Seção VII
DOS RECURSOS FINANCEIROS DE ORIGEM 
NÃO IDENTIFICADA
Art. 13. É vedado aos partidos políticos receber, 
direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou 
pretexto, recursos de origem não identificada.
Parágrafo único.  Constituem recursos de 
origem não identificada aqueles em que:
I - o nome ou a razão social, conforme o caso, 
ou a inscrição no CPF do doador ou contri-
buinte ou no CNPJ, em se tratando de partidos 
políticos ou candidatos:
a) não tenham sido informados; ou
b) se informados, sejam inválidos, inexistentes, 
nulos, cancelados ou, por qualquer outra razão, 
não sejam identificados;
II -  não haja correspondência entre o nome 
ou a razão social e a inscrição no CPF ou CNPJ 
informado; e
III - o bem estimável em dinheiro que tenha sido 
doado ou cedido temporariamente não pertença 
ao patrimônio do doador ou, quando se tratar de 
serviços, não sejam produtos da sua atividade.
Seção VIII
DAS IMPLICAÇÕES DECORRENTES DO 
RECEBIMENTO OU USO DE RECURSOS 
DE FONTE VEDADA OU DE ORIGEM NÃO 
IDENTIFICADA
Art. 14. O recebimento direto ou indireto dos 
recursos previstos no art. 13 sujeita o órgão 
partidário a recolher o montante ao Tesouro 
Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da 
União (GRU), até o último dia útil do mês subse-
quente à efetivação do crédito em qualquer das 
contas bancárias de que trata o art. 6º, sendo 
vedada a devolução ao doador originário.
§ 1º O disposto no caput também se aplica aos 
recursos provenientes de fontes vedadas que 
não tenham sido estornados no prazo previsto 
no § 5º do art. 11, os quais devem, nesta hipó -
tese, ser recolhidos ao Tesouro Nacional.
§ 2º  No caso das doações estimáveis em 
dinheiro por meio de doação ou cessão tempo-
rária de bem que não seja do patrimônio do 
doador identificado, ou do recebimento de 
serviços que não sejam produto da atividade 
do doador, as consequências são apuradas e 
decididas no momento do julgamento da pres-
tação de contas.
§ 3º O não recolhimento dos recursos no prazo 
estabelecido neste artigo ou a sua utilização 
constitui irregularidade grave a ser apreciada 
no julgamento das contas.
§ 4º  Para o recolhimento previsto no § 1º, 
não podem ser utilizados recursos do Fundo 
Partidário.
§  5º  Independentemente das disposições 
previstas nesta resolução, a Justiça Eleitoral 
deve dar imediata ciência ao Ministério Público 
Eleitoral (MPE) sempre que for identificado que 
o partido político recebeu ou está recebendo 
recursos financeiros de procedência estran-
geira, para fins do previsto no art. 28 da Lei  
nº 9.096/1995.
§ 6º A autoridade judicial, à vista de denúncia 
fundamentada de filiado ou delegado de 
partido, de representação do procurador -
-geral ou regional ou de iniciativa do corre -
gedor, diante de indícios de irregularidades na 
gestão financeira e econômica da campanha, 
pode determinar as diligências e providên-
cias que julgar necessárias para obstar a utili-
zação de recursos de origem não identificada 
ou de fonte vedada e, se julgada procedente a 
846
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 15
Ir ao sumário
denúncia, propor a aplicação das providências 
previstas no art. 35 da Lei nº 9.096/1995.
Seção IX
DAS SOBRAS DE CAMPANHA
Art. 15. Constituem sobras de campanha:
I - a diferença positiva entre os recursos arreca-
dados e os gastos realizados pelos candidatos 
e pelo partido político até a data da entrega 
das prestações de contas de campanha; e
II - os bens materiais permanentes adquiridos 
ou recebidos em doação pelo candidato até a 
data da entrega das prestações de contas de 
campanha.
Art. 16. A comprovação da existência e a desti-
nação das sobras de campanha incumbem ao:
I - diretório nacional, no que se refere às campa-
nhas para o cargo de presidente da República;
II -  diretório estadual ou distrital, no que se 
refere às campanhas para governador, senador, 
deputado federal, estadual ou distrital; e
III -  diretório municipal, no que se refere às 
campanhas para prefeito e vereador.
§ 1º As sobras financeiras de campanha rece -
bidas de candidatos devem ser creditadas 
nas contas bancárias de que tratam os incisos 
do art. 6º, conforme a natureza dos recursos, 
obedecendo-se aos seguintes critérios (Lei 
nº 9.504/1997, art. 31):
I - no caso de candidatos a prefeito, vice-pre -
feito e vereador, esses recursos devem ser 
transferidos para o órgão diretivo municipal 
do partido na cidade onde ocorreu a eleição, o 
qual será o responsável exclusivo pela identifi-
cação desses recursos, sua utilização, contabili-
zação e respectiva prestação de contas no juízo 
eleitoral correspondente;
II - no caso de candidatos a governador, vice -
-governador, senador, deputado federal e 
deputado estadual ou distrital, esses recursos 
devem ser transferidos para o órgão diretivo 
regional do partido no estado onde ocorreu 
a eleição ou no Distrito Federal, se for o caso, 
o qual será o responsável exclusivo pela 
identificação desses recursos, sua utilização, 
contabilização e respectiva prestação de 
contas no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) 
correspondente;
III -  no caso de candidatos a presidente e a 
vice-presidente da República, esses recursos 
devem ser transferidos para o órgão diretivo 
nacional do partido, o qual será o responsável 
exclusivo pela identificação desses recursos, 
sua utilização, contabilização e respectiva pres-
tação de contas no TSE;
IV - o órgão diretivo nacional do partido não 
pode ser responsabilizado nem penalizado 
pelo descumprimento do disposto neste 
artigo por parte dos órgãos diretivos munici-
pais e regionais.
§ 2º  Os bens materiais permanentes adqui-
ridos ou recebidos pelo candidato devem 
ser transferidos, sem ônus, para o respectivo 
diretório do partido político e devidamente 
lançados na sua contabilidade.
§ 3º A transferência dos recursos financeiros e 
dos bens materiais permanentes para o patri-
mônio do partido deve ser realizada até a data 
prevista para o candidato apresentar a sua 
prestação de contas de campanha.
§ 4º  Na hipótese de não se efetivar o recebi-
mento das sobras de campanha até o prazo 
estabelecido para a prestação de contas à Justiça 
Eleitoral, incumbe aos órgãos previstos no caput 
reconhecer, contabilmente, o direito ao rece -
bimento dessas sobras, identificando os candi-
datos que estiverem obrigados à devolução.
847
Resolução nº 23.546, de 18 de dezembro de 2017
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 18
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
§ 5º Nas prestações de contas anuais, o respec-
tivo diretório deve apresentar, em notas explica-
tivas de acordo com cada eleição, o detalhamento 
dos bens previstos no § 2º, indicando as ações 
e providências adotadas para a cobrança das 
sobras não creditadas ou transferidas.
§ 6º As sobras financeiras verificadas na conta 
bancária destinada às “Doações para Campanha” 
podem ser revertidas para a conta bancária 
“Outros Recursos” após a apresentação das 
contas de campanha pelo órgão partidário.
Capítulo III
DOS GASTOS PARTIDÁRIOS
Art. 17. Constituem gastos partidários todos 
os custos e despesas utilizadas pelo órgão 
do partido político para a sua manutenção e 
consecução de seus objetivos e programas.
§ 1º Os recursos oriundos do Fundo Partidário 
somente podem ser utilizados para pagamento 
de gastos relacionados (Lei nº 9.096/1995, art. 44):
I -  à manutenção das sedes e serviços do 
partido;
II - à propaganda doutrinária e política;
III - ao alistamento e às campanhas eleitorais;
IV -  à criação e manutenção de instituto ou 
fundação de pesquisa e de doutrinação e 
educação política;
V - à criação e manutenção de programas de 
promoção e difusão da participação política 
das mulheres;
VI -  ao pagamento de mensalidades, anui-
dades e congêneres devidos a organismos 
partidários internacionais que se destinem ao 
apoio à pesquisa, ao estudo e à doutrinação 
política, aos quais seja o partido político regu-
larmente filiado; e
VII - ao pagamento de despesas com alimen-
tação, incluindo restaurantes e lanchonetes.
§ 2º  Os recursos do Fundo Partidário não 
podem ser utilizados para a quitação de multas 
relativas a atos infracionais, ilícitos penais, 
administrativos ou eleitorais ou para a quitação 
de encargos decorrentes de inadimplência de 
pagamentos, tais como multa de mora, atuali-
zação monetária ou juros.
§ 3º  Os recursos do Fundo Partidário, ainda 
que depositados na conta bancária prevista 
no inciso I do art. 6º, são impenhoráveis e não 
podem ser dados em garantia.
Art. 18.  A comprovação dos gastos deve 
ser realizada por meio de documento fiscal 
idôneo, sem emendas ou rasuras, devendo 
dele constar a data de emissão, a descrição 
detalhada, o valor da operação e a identifi-
cação do emitente e do destinatário ou dos 
contraentes pelo nome ou razão social, CPF ou 
CNPJ e endereço.
§ 1º Além do documento fiscal idôneo a que se 
refere o caput, a Justiça Eleitoral pode admitir, 
para fins de comprovação de gasto, qualquer 
meio idôneo de prova, inclusive outros docu-
mentos, tais como:
I - contrato;
II - comprovante de entrega de material ou de 
prestação efetiva do serviço;
III - comprovante bancário de pagamento; ou
IV - Guia de Recolhimento do FGTS e de Infor -
mações da Previdência Social (GFIP).
§ 2º Quando dispensada a emissão de docu-
mento fiscal, na forma da legislação aplicável, 
a comprovação da despesa pode ser realizada 
por meio de documentação que contenha 
a data de emissão, a descrição e o valor da 
848
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 19
Ir ao sumário
operação ou prestação, a identificação do 
destinatário e do emitente pelo nome ou razão 
social, CPF ou CNPJ e endereço.
§ 3º  Os documentos relativos aos gastos 
com a criação ou manutenção de programas 
de promoção e difusão da participação 
política das mulheres devem evidenciar a 
efetiva execução e manutenção dos referidos 
programas, nos termos do inciso V do art. 44 da 
Lei nº 9.096/1995, não sendo admissível mero 
provisionamento contábil.
§ 4º  Os gastos partidários devem ser pagos 
mediante a emissão de cheque nominativo 
cruzado ou por transação bancária que identi-
fique o CPF ou CNPJ do beneficiário, ressalvado 
o disposto no art. 19.
§ 5º O pagamento de gasto, na forma prevista 
no caput, pode envolver mais de uma operação, 
desde que o beneficiário do pagamento seja a 
mesma pessoa física ou jurídica.
§ 6º Nos serviços contratados com a finalidade 
de locação de mão de obra, é exigida a apre -
sentação da relação do pessoal alocado para 
a prestação dos serviços, com a indicação do 
respectivo nome e CPF.
§ 7º Os comprovantes de gastos devem conter 
descrição detalhada, observando-se que:
I -  nos gastos com publicidade, consultoria e 
pesquisa de opinião, os respectivos documentos 
fiscais devem identificar, no seu corpo ou em 
relação anexa, o nome de terceiros contratados 
ou subcontratados e devem ser acompanhados 
de prova material da contratação;
II  - os gastos com passagens aéreas serão 
comprovados mediante apresentação de 
fatura ou duplicata emitida por agência de 
viagem, quando for o caso, desde que infor -
mados os beneficiários, as datas e os itinerá-
rios, vedada a exigência de apresentação de 
qualquer outro documento para esse fim (Lei 
nº 9.096/1995, art. 37, § 10); e
III - a comprovação de gastos relativos a hospe-
dagem deve ser realizada mediante a apresen-
tação de nota fiscal emitida pelo estabelecimento 
hoteleiro com identificação do hóspede.
Art. 19. Para efetuar pagamento de gastos de 
pequeno vulto, o órgão partidário, de qualquer 
esfera, pode constituir reserva em dinheiro 
(fundo de caixa) que observe o saldo máximo 
de R$5.000,00 (cinco mil reais), desde que os 
recursos destinados à respectiva reserva tran-
sitem previamente por conta bancária espe -
cífica do partido e, no ano, não ultrapasse 2% 
(dois por cento) dos gastos lançados no exer -
cício anterior.
§  1º O saldo do fundo de caixa pode ser 
recomposto mensalmente, com a complemen-
tação de seu limite, de acordo com os valores 
despendidos no mês anterior.
§ 2º O saque dos valores destinados ao fundo de 
caixa deve ser realizado da conta bancária espe-
cífica do partido, mediante a emissão de cheque 
nominativo em favor do próprio órgão partidário.
§ 3º  Consideram-se de pequeno vulto os 
gastos cujos valores individuais não ultra-
passem o limite de R$400,00 (quatrocentos 
reais), vedado, em qualquer caso, o fraciona-
mento desses gastos.
§ 4º  A utilização dos recursos do fundo de 
caixa não dispensa a comprovação dos gastos 
nos termos do art. 18.
§ 5º  O percentual e os valores previstos 
neste artigo podem ser revistos, anualmente, 
mediante portaria do presidente do TSE.
Art. 20.  Os órgãos nacionais dos partidos 
devem destinar, no mínimo, 20% (vinte por 
cento) do total de recursos do Fundo Partidário 
849
Resolução nº 23.546, de 18 de dezembro de 2017
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 22
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
recebidos no exercício financeiro para criação 
ou manutenção de instituto ou fundação de 
pesquisa, de doutrinação e educação política.
§  1º A destinação deve ser feita mediante 
crédito em conta-corrente do instituto ou 
fundação no prazo de quinze dias a partir da 
data em que forem recebidas as importâncias 
do Fundo Partidário.
§ 2º No exercício financeiro em que a fundação 
ou instituto não despender a totalidade dos 
recursos que lhe forem assinalados, a eventual 
sobra pode ser revertida para outras atividades 
partidárias previstas no caput do art. 44 da Lei 
nº 9.096/1995, observando-se que:
I - as sobras devem ser apuradas até o fim do 
exercício financeiro e devem ser integralmente 
transferidas para a conta bancária destinada 
à movimentação dos recursos derivados do 
Fundo Partidário, no mês de janeiro do exer -
cício seguinte;
II -  o valor das sobras transferido não deve 
ser computado para efeito do cálculo previsto 
neste artigo; e
III - o valor das sobras deve ser computado para 
efeito dos cálculos previstos nos arts. 21 e 22.
§  3º  Inexistindo instituto ou fundação de 
pesquisa, de doutrinação e de educação polí-
tica, o percentual estabelecido no inciso IV do 
art. 44 da Lei nº 9.096/1995 deve ser levado à 
conta especial do diretório nacional do partido 
político, permanecendo bloqueada até que se 
verifique a criação da referida entidade.
Art. 21.  No caso de utilização dos recursos 
oriundos do Fundo Partidário para pagamento 
de despesas com pessoal, a qualquer título, 
inclusive mediante locação de mão de obra, 
devem ser observados os seguintes limites rela-
tivos ao total do Fundo Partidário recebido no 
exercício financeiro em cada nível de direção:
I -  50% (cinquenta por cento) para o órgão 
nacional; e
II - 60% (sessenta por cento) para cada órgão 
estadual e municipal.
§ 1º  As despesas e os gastos relacionados à 
contratação de serviços ou produtos prestados 
ou fornecidos por terceiros autônomos, sem 
vínculo trabalhista, não devem ser conside -
rados para efeito da aferição do limite previsto 
neste artigo, salvo seja comprovada fraude.
§ 2º A fiscalização do limite de que trata este 
artigo será feita nas prestações de contas 
anuais, apresentadas pelos partidos políticos 
em cada esfera de direção partidária.
§ 3º Não se incluem no cômputo do percen-
tual previsto neste artigo encargos e tributos 
de qualquer natureza.
Art. 22. Os órgãos partidários devem destinar, 
em cada esfera, no mínimo, 5% (cinco por 
cento) do total de recursos do Fundo Partidário 
recebidos no exercício financeiro para a criação 
ou manutenção de programas de promoção e 
difusão da participação política das mulheres, 
a serem realizados de acordo com as orienta-
ções e de responsabilidade do órgão nacional 
do partido político.
§ 1º O partido político que não cumprir o disposto 
no caput deve transferir o saldo para conta 
bancária de que trata o inciso IV do art. 6º, sendo 
vedada sua aplicação para finalidade diversa, de 
modo que o saldo remanescente deve ser apli-
cado dentro do exercício financeiro subsequente, 
sob pena de acréscimo de 12,5% (doze inteiros e 
cinco décimos por cento) do valor previsto no 
inciso V do caput, a ser aplicado na mesma fina-
lidade (Lei nº 9.096/1995, art. 44, § 5º).
§ 2º Na hipótese do § 1º, o partido fica impe -
dido de utilizar qualquer dos valores mencio -
nados para finalidade diversa.
850
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 23
Ir ao sumário
§ 3º  A aplicação de recursos a que se refere 
este artigo, além da contabilização em rubrica 
própria do plano de contas aprovado pelo TSE, 
deve estar comprovada mediante a apresen-
tação de documentos fiscais em que conste 
expressamente a finalidade da aplicação, 
vedada a comprovação mediante o rateio de 
despesas ordinárias, tais como água, luz, tele -
fone, aluguel e similares.
§ 4º A infração às disposições previstas neste 
artigo implica irregularidade grave a ser apre -
ciada no julgamento das contas.
§ 5º  A critério da secretaria da mulher 
ou, inexistindo a secretaria, a critério da 
fundação de pesquisa e de doutrinação e 
educação política, os recursos a que se refere 
o caput podem ser acumulados em dife -
rentes exercícios financeiros, mantidos em 
contas bancárias específicas, para utilização 
futura em campanhas eleitorais de candi-
datas do partido, não se aplicando, neste 
caso, o disposto no § 2º.
§ 6º  Nas três eleições que se seguirem ao 
dia 29 de setembro de 2015, os partidos 
reservarão, em contas bancárias especí-
ficas para este fim, no mínimo 5% (cinco 
por cento) e no máximo 15% (quinze por 
cento) do montante do Fundo Partidário 
destinado ao financiamento das campanhas 
eleitorais para aplicação nas campanhas de 
suas candidatas, incluídos nesse valor os 
recursos a que se refere o inciso V do art. 44 
da Lei nº 9.096/1995 (Lei nº 13.165/2015, 
art. 9º).
  V. arts. 55-A a 55-C da Lei nº 9.096/1995.
§ 7º  Para fins de aferição do limite mínimo 
legal, devem ser considerados os gastos 
efetivos no programa e as transferências finan-
ceiras realizadas para as contas bancárias espe-
cíficas de que trata o inciso IV do art. 6º.
Capítulo IV
DA ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES
Art. 23. Órgãos partidários de qualquer esfera 
podem assumir obrigação de outro órgão, 
mediante acordo, expressamente formalizado, 
que deve conter a origem e o valor da obrigação 
assumida, os dados e a anuência do credor.
§ 1º  Não podem ser utilizados recursos do 
Fundo Partidário para quitação, ainda que 
parcial, da obrigação se o órgão partidário 
originalmente responsável estiver impedido 
de receber recursos daquele Fundo.
§ 2º  O disposto no § 1º não impede que 
os órgãos partidários de qualquer esfera 
assumam obrigação de outro órgão mediante 
a utilização de outros recursos.
§ 3º A cópia do documento que deu origem à 
obrigação assumida deve ser anexada ao acordo.
§ 4º  O acordo de que trata o caput deve ser 
firmado pelos representantes dos respectivos 
órgãos partidários e pelo credor.
§ 5º Os órgãos partidários de que trata o caput 
devem registrar em suas escriturações os efeitos 
contábeis resultantes da referida operação.
§ 6º  Celebrado o acordo para a assunção da 
dívida, o órgão devedor originário fica deso -
brigado de qualquer responsabilidade e deve 
proceder à liquidação do respectivo registro 
contábil em seu passivo.
Art. 24.  Os débitos de campanha não 
quitados, assumidos pelo partido político 
por decisão do seu órgão nacional de direção 
partidária, devem observar os critérios estabe -
lecidos no art. 23.
Parágrafo único.  A arrecadação financeira 
de recursos para pagamento de débitos de 
campanha eleitoral deve:
851
Resolução nº 23.546, de 18 de dezembro de 2017
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 28
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
I -  transitar na conta bancária de que trata o 
inciso II do art. 6º;
II -  obrigatoriamente ter sua origem identifi-
cada; e
III -  sempre estar sujeita aos limites e veda-
ções estabelecidos nesta resolução e nas Leis 
nº 9.096/1995 e nº 9.504/1997.
Capítulo V
DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
Art. 25.  Os órgãos partidários, em todas as 
esferas, são obrigados a adotar escrituração 
contábil digital, independentemente da exis-
tência ou não da movimentação financeira de 
qualquer natureza de recurso.
Parágrafo único.  A escrituração contábil 
deve tomar como base o exercício financeiro 
correspondente ao ano civil.
Art. 26.  A escrituração contábil digital 
compreende a versão digital:
I - do Livro Diário e seus auxiliares; e
II - do Livro Razão e seus auxiliares.
§ 1º  A escrituração contábil digital deve 
observar o disposto nesta resolução e nos atos 
expedidos pela RFB e pelo CFC.
§ 2º Na escrituração contábil digital, os regis-
tros contábeis devem:
I - identificar:
a) a origem e o valor das doações e 
contribuições;
b) as pessoas físicas com as quais tenha o órgão 
partidário transacionado, com a indicação do 
nome e do CPF do doador ou contribuinte ou 
do CNPJ, em se tratando de partido político; e
c) os gastos de caráter eleitoral, assim consi-
derados aqueles definidos no art. 26 da Lei 
nº 9.504/1997;
II - especificar detalhadamente os gastos e os 
ingressos de recursos de qualquer natureza.
§ 3º O Livro Diário, a que se refere o inciso I do 
caput, deve ser autenticado no registro público 
competente da sede do órgão partidário e 
conter a assinatura digital do profissional de 
contabilidade habilitado, do presidente e do 
tesoureiro do órgão partidário.
§ 4º Nos casos em que inexista registro digital 
nos cartórios de registro público da sede do 
órgão partidário, a exigência prevista no § 3º 
pode ser suprida pelo registro do Livro Diário 
físico, obtido com base na escrituração digital.
Art. 27.  A escrituração contábil dos órgãos 
partidários deve observar o plano de contas 
específico estabelecido pelo TSE.
Capítulo VI
DA APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO 
DE CONTAS
Art. 28. O partido político, em todas as esferas 
de direção, deve apresentar a sua prestação de 
contas à Justiça Eleitoral anualmente até 30 de 
abril do ano subsequente, dirigindo-a ao:
I - juízo eleitoral competente, no caso de pres-
tação de contas de órgão municipal ou zonal;
II -  TRE, no caso de prestação de contas de 
órgão estadual; e
III -  TSE, no caso de prestação de contas de 
órgão nacional.
§ 1º Os TREs farão publicar até o fim do mês 
de fevereiro de cada ano a relação dos juízos 
competentes para o recebimento das contas 
dos órgãos municipais e zonais.
852
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 29
Ir ao sumário
§ 2º A prestação de contas é obrigatória mesmo 
que não haja o recebimento de recursos finan-
ceiros ou estimáveis em dinheiro, devendo o 
partido apresentar sua posição patrimonial e 
financeira apurada no exercício.
§ 3º A prestação de contas dos órgãos partidá-
rios municipais que não tenham movimentado 
recursos financeiros ou bens estimáveis em 
dinheiro é realizada por meio da declaração 
de ausência de movimentação de recursos no 
período, a qual deve ser apresentada no prazo 
estipulado no caput e deve ser:
I - preenchida de acordo com o modelo dispo-
nível na página do TSE na Internet;
II - assinada pelo tesoureiro e pelo presidente 
do órgão partidário, que são responsáveis, 
inclusive criminalmente, pelo teor da decla-
ração prestada;
III -  entregue, fisicamente, ao juízo compe -
tente para a análise da respectiva prestação de 
contas; e
IV - processada na forma do disposto no art. 45 
e seguintes.
§ 4º  A extinção ou dissolução de comissão 
provisória ou de diretório partidário não exclui 
a obrigação de apresentação das contas rela-
tivas ao período de vigência da comissão ou 
diretório.
§ 5º Na hipótese do § 4º, a prestação de contas 
deve ser apresentada pela esfera partidária 
imediatamente superior ou por quem suceder 
a comissão ou diretório, com a identificação 
dos dirigentes partidários de acordo com o 
período de atuação.
Art. 29.  O processo de prestação de contas 
partidárias tem caráter jurisdicional e inicia-se 
com a apresentação, ao órgão da Justiça Elei-
toral competente,  das seguintes peças elabo -
radas pelo Sistema de Prestação de Contas 
Anual da Justiça Eleitoral:
I - comprovante de remessa, à RFB, da escritu-
ração contábil digital;
II -  parecer da comissão executiva ou do 
conselho fiscal do partido, se houver, sobre as 
respectivas contas;
III - relação das contas bancárias abertas;
IV - conciliação bancária, caso existam débitos ou 
créditos que não tenham constado dos respec-
tivos extratos bancários na data de sua emissão;
V -  extratos bancários, fornecidos pela insti-
tuição financeira, relativos ao período ao qual 
se refiram as contas prestadas, demonstrando 
a movimentação financeira ou a sua ausência, 
em sua forma definitiva, contemplando todo o 
exercício ao qual se referem as contas, vedada 
a apresentação de extratos provisórios ou sem 
validade legal, adulterados, parciais, ou que 
omitam qualquer movimentação financeira;
VI -  documentos fiscais que comprovem a 
efetivação dos gastos realizados com recursos 
oriundos do Fundo Partidário, sem prejuízo da 
realização de diligências para apresentação de 
comprovantes relacionados aos demais gastos;
VII - cópia da GRU de que trata o art. 14;
VIII - demonstrativo dos acordos de que trata 
o art. 23;
IX -  relação identificando o presidente, o 
tesoureiro ou aqueles que desempenharam 
funções equivalentes, bem como aqueles que 
os tenham efetivamente substituídos no exer -
cício financeiro da prestação de contas;
X -  demonstrativo de recursos recebidos e 
distribuídos do Fundo Partidário;
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Resolução nº 23.546, de 18 de dezembro de 2017
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 29
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
XI - demonstrativo de doações recebidas;
XII - demonstrativo de obrigações a pagar;
XIII - demonstrativo de dívidas de campanha;
XIV - demonstrativo de receitas e gastos;
XV  -  demonstrativo de transferência de 
recursos para campanhas eleitorais efetuados 
a candidatos e diretórios partidários, identi-
ficando para cada destinatário a origem dos 
recursos distribuídos;
XVI -  demonstrativo de contribuições 
recebidas;
XVII - demonstrativo de sobras de campanha, 
discriminando os valores recebidos e os valores 
a receber;
XVIII - demonstrativo dos fluxos de caixa;
XIX -  parecer do conselho fiscal ou órgão 
competente do instituto ou fundação mantida 
pelo partido político;
XX -  instrumento de mandato para cons-
tituição de advogado para a prestação de 
contas, com a indicação do número de fac-sí-
mile pelo qual o patrono do órgão partidário 
receberá as intimações que não puderem ser 
publicadas no órgão oficial de imprensa;
XXI -  certidão de regularidade do CFC do 
profissional de contabilidade habilitado;
XXII - notas explicativas; e
XXIII -  balanço patrimonial e demonstração 
do resultado do exercício para fins do previsto 
na alínea a do inciso V do art. 4º.
§ 1º As peças devem conter assinatura digital 
do presidente, do tesoureiro do órgão parti-
dário, do advogado e do profissional de conta-
bilidade habilitado, à exceção das referidas nos 
incisos I, II, III, V, VI, VII, IX e XXIII do caput.
§  2º O demonstrativo de doações recebidas 
e o demonstrativo de contribuições recebidas 
devem conter:
I -  a data do depósito, do crédito ou do 
pagamento;
II - o meio pelo qual a doação ou contribuição 
foi recebida;
III - o número do documento, se existir;
IV - o nome e o CPF do doador ou o CNPJ, em 
se tratando de partido político ou candidato;
V -  o nome, o título de eleitor e o CPF do 
contribuinte;
VI -  os números do banco, da agência e da 
conta-corrente em que foi efetuado o depósito 
ou crédito; e
VII - o valor depositado ou creditado.
§ 3º A exigência de apresentação dos compro-
vantes de gastos arcados com recursos do 
Fundo Partidário prevista no inciso VI do caput 
não exclui a possibilidade de, se for o caso, 
ser exigida a apresentação da documentação 
relativa aos gastos efetivados com as contas 
bancárias previstas nos incisos II e III do art. 6º.
§ 4º  A documentação relativa à prestação 
de contas deve permanecer sob a guarda e 
responsabilidade do órgão partidário por 
prazo não inferior a cinco anos, contado da 
data da apresentação das contas.
§ 5º A Justiça Eleitoral pode requisitar a docu-
mentação de que trata o § 4º no prazo nele 
estabelecido, para fins do previsto no caput do 
art. 34 da Lei nº 9.096/1995.
854
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 30
Ir ao sumário
§  6º A documentação da prestação de contas 
deve ser apresentada de forma sequenciada, de 
modo que os comprovantes de receitas e gastos 
mantenham a cronologia da movimentação 
financeira, individualizada por conta bancária, 
acompanhados, quando for o caso, da respectiva 
nota explicativa e dos demais meios de prova.
§ 7º A prestação de contas do órgão nacional 
do partido político deve ser composta com 
os seguintes documentos do instituto ou 
fundação de pesquisa do partido:
I - balanço patrimonial;
II - demonstração do resultado do exercício;
III - extratos bancários que evidenciem a movi-
mentação de recursos do Fundo Partidário;
IV -  relatório das transferências recebidas do 
partido político, contendo data, descrição e 
valores com a segregação dos recursos em 
Fundo Partidário e outros recursos;
V -  relatório dos pagamentos efetuados com 
recursos do Fundo Partidário; e
VI -  documentos fiscais dos gastos oriundos 
do Fundo Partidário.
Art. 30.  Encerrado o prazo para a apresen-
tação das contas:
I - a Secretaria Judiciária ou o cartório eleitoral 
deve:
a) notificar os órgãos partidários que deixaram 
de apresentar suas contas ou a declaração de 
que trata o § 3º do art. 28, na pessoa do atual 
presidente e tesoureiro ou daqueles que desem-
penhem funções equivalentes, para que supram 
a omissão no prazo de setenta e duas horas;
b) cientificar o presidente e o tesoureiro ou 
aqueles que desempenharam funções equi-
valentes no exercício financeiro da prestação 
de contas quanto à omissão da apresentação 
das contas;
II - findo o prazo previsto na alínea a do inciso 
I, a Secretaria Judiciária ou o cartório eleitoral 
deve comunicar ao presidente do Tribunal ou 
ao juiz eleitoral que o órgão partidário não 
prestou contas tempestivamente;
III -  o presidente do Tribunal ou juiz deve 
determinar:
a) a imediata suspensão do repasse das cotas 
do Fundo Partidário; e
b) a autuação da informação, na classe proces-
sual de Prestação de Contas, em nome do 
órgão partidário e de seus responsáveis, e, nos 
tribunais, o seu encaminhamento para distri-
buição automática e aleatória;
IV - persistindo a não apresentação das contas, 
a autoridade judiciária deve determinar, 
sucessivamente:
a) a juntada dos extratos bancários que tenham 
sido enviados para a Justiça Eleitoral, na forma 
do § 2º do art. 6º;
b) a colheita e certificação no processo das 
informações obtidas nos outros órgãos da 
Justiça Eleitoral sobre a eventual emissão de 
recibos de doação e registros de repasse ou 
distribuição de recursos do Fundo Partidário;
c) a oitiva do MPE, no prazo de cinco dias após 
a juntada das informações de que tratam as 
alíneas a e b;
d) as demais providências que entender neces-
sárias, de ofício ou por provocação do órgão 
técnico ou do MPE;
e) a abertura de vista aos interessados para 
se manifestarem sobre as informações e 
855
Resolução nº 23.546, de 18 de dezembro de 2017
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 33
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
documentos apresentados no processo, no 
prazo de três dias; e
f ) a submissão do feito a julgamento, delibe -
rando sobre as sanções cabíveis ao órgão parti-
dário e seus responsáveis.
Capítulo VII
DO PROCESSAMENTO DA 
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 31. A prestação de contas recebida deve:
I - ser autuada na respectiva classe processual 
em nome:
a) do órgão partidário e do atual presidente 
e tesoureiro ou daqueles que desempenhem 
funções equivalentes; e
b) do presidente, do tesoureiro e daqueles 
que desempenharam funções equivalentes no 
exercício financeiro da prestação de contas;
II -  as partes devem ser representadas por 
advogados; e
III -  nos tribunais devem ser distribuídas por 
sorteio a um relator, ressalvada a hipótese do 
art. 71.
§ 1º Autuado e distribuído o processo de pres-
tação de contas, a Secretaria do Tribunal ou o 
cartório eleitoral deve publicar a demonstração 
do resultado do exercício e do balanço patrimo-
nial apresentados, disponibilizando o processo 
para o órgão do MPE da respectiva jurisdição.
§ 2º  Realizada a publicação de que trata 
o § 1º, os autos permanecerão disponíveis 
pelo prazo de quinze dias, durante os quais 
qualquer interessado pode examiná-los e 
obter cópias, mediante prévia identificação, 
registro e pagamento das respectivas custas 
de reprografia.
§ 3º A Secretaria do Tribunal ou o cartório elei-
toral deve publicar edital para que, no prazo 
de cinco dias, o Ministério Público ou qualquer 
partido político possa impugnar a prestação de 
contas apresentada, bem como relatar fatos, 
indicar provas e pedir abertura de investigação 
para apuração de qualquer ato que viole as 
prescrições legais ou estatutárias a que, em 
matéria financeira, os partidos e seus filiados 
estejam sujeitos (Lei nº 9.096/1995, art. 35).
§ 4º A impugnação à prestação de contas deve 
ser formulada em petição fundamentada diri-
gida ao juiz ou relator que, ao recebê-la, deve 
determinar sua juntada no processo de pres-
tação de contas e intimar o órgão partidário 
para que apresente defesa preliminar, no prazo 
de quinze dias, requerendo as provas que 
entender necessárias.
§ 5º  O requerimento de abertura de investi-
gação para apurar ato que viole as prescrições 
legais ou estatutárias pode ser apresentado 
por qualquer partido político ou pelo MPE em 
ação autônoma, que deve ser autuada na classe 
Representação e processada na forma do art. 22 
da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 
1990, sem suspender o exame e a tramitação do 
processo de prestação de contas.
§ 6º  A apresentação de impugnação ou a 
sua ausência não obstam a análise das contas 
pelos órgãos técnicos nem impedem a atuação 
do MPE como fiscal da lei.
Art. 32.  Para efetuar o exame das presta-
ções de contas anuais dos partidos políticos, 
a Justiça Eleitoral pode requisitar técnicos 
do Tribunal de Contas da União ou dos 
estados, pelo tempo que for necessário (Lei 
nº 9.096/1995, art. 34, § 2º).
Art. 33.  Não podem exercer suas funções 
ou atribuições no processo de prestação de 
contas os juízes, membros de tribunal ou do 
MPE, funcionários ou servidores, próprios ou 
856
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 34
Ir ao sumário
requisitados, que incidam em hipótese de impe-
dimento ou suspeição prevista na legislação 
processual civil, processual penal ou eleitoral.
Capítulo VIII
DO EXAME DA PRESTAÇÃO DE 
CONTAS PELOS ÓRGÃOS TÉCNICOS
Seção I
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS COM 
MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
Art. 34.  Oferecida impugnação ou não, o 
processo de prestação de contas deve ser preli-
minarmente examinado pela unidade técnica 
responsável pelo exame das contas partidárias 
que, nesta fase, limita-se a verificar se todas 
as peças constantes do art. 29 foram devida-
mente apresentadas.
§ 1º  No exame preliminar, a unidade técnica 
não procede à análise individualizada dos 
comprovantes de receitas e gastos, manifes-
tando-se apenas em relação à sua aparente 
presença ou manifesta ausência.
§ 2º A conclusão preliminar sobre a aparente 
presença dos comprovantes de receitas e 
gastos não obsta que na fase do art. 35 seja 
identificada a ausência de determinado docu-
mento e realizada diligência para que o pres-
tador de contas o apresente.
§ 3º  Verificada a ausência de qualquer das 
peças previstas no art. 29, a unidade técnica 
deve informar o fato ao juiz ou relator, para 
que o órgão partidário e os responsáveis sejam 
intimados a complementar a documentação 
no prazo de vinte dias.
§ 4º Findo o prazo sem que a documentação 
ausente tenha sido apresentada, a autoridade 
judiciária pode:
I - julgar as contas como não prestadas, quando 
não houver elementos mínimos que possibi-
litem a análise da movimentação dos recursos 
oriundos do Fundo Partidário e da origem de 
recursos; ou
II - presentes os elementos mínimos relativos 
aos recursos do Fundo Partidário, determinar 
o prosseguimento do exame das contas para 
apuração do valor aplicado e verificação da 
origem de recursos recebidos.
§ 5º Na hipótese de prosseguimento do feito, 
o juiz ou relator pode, em decisão fundamen-
tada, determinar a imediata suspensão do 
repasse das cotas do Fundo Partidário ao órgão 
do partido político.
Art. 35. Constatada a conformidade da apre -
sentação de conteúdos e peças, nos termos do 
caput do art. 34, as contas devem ser subme -
tidas à análise técnica para exame:
I - do cumprimento de norma legal ou regula-
mentar de natureza financeira;
II - da regularidade na distribuição e aplicação 
de recursos oriundos do Fundo Partidário, 
especificando o percentual de gastos irregu-
lares em relação ao total de recursos;
III - da origem dos recursos para fins de obser-
vância das vedações previstas nos arts. 12 e 13;
IV -  da conformidade das receitas e gastos 
com a movimentação financeira constante dos 
extratos bancários;
V  - da observância dos limites previstos no 
art. 44 da Lei nº 9.096/1995, em relação aos 
seguintes gastos:
a) pagamento de pessoal, a qualquer título;
b) criação e manutenção de instituto ou 
fundação de pesquisa e de doutrinação e 
educação política;
857
Resolução nº 23.546, de 18 de dezembro de 2017
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 35
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
c) criação e manutenção de programas de 
promoção e difusão da participação política 
das mulheres;
d) destinação ou reserva para futura desti-
nação de recursos ao financiamento de candi-
daturas do partido;
VI -  da pertinência e validade dos compro -
vantes de receitas e gastos.
§ 1º  O exame de que trata o caput tem por 
escopo identificar a origem das receitas e a 
destinação das despesas com as atividades 
partidárias e eleitorais, mediante avaliação 
formal dos documentos contábeis e fiscais apre-
sentados pelos partidos políticos e candidatos, 
sendo vedada a análise das atividades político-
-partidárias ou qualquer interferência em sua 
autonomia (Lei nº 9.096/1995, art. 34, § 1º).
§ 2º  A regularidade de que trata o inciso II 
do caput abrange, além do cumprimento das 
normas previstas no art. 2º, a efetiva execução 
do serviço ou a aquisição de bens e a sua vincu-
lação às atividades partidárias.
§ 3º  A unidade técnica, durante o exame da 
prestação de contas, pode solicitar:
I - do órgão partidário, documentos ausentes 
ou complementares que sejam necessários ao 
exame das contas, os quais deverão ser apre -
sentados no prazo de trinta dias;
II -  informações dos doadores, fornecedores 
ou prestadores de serviço, para verificação da 
autenticidade dos documentos constantes da 
prestação de contas;
III -  dos órgãos públicos, informações com 
vistas à verificação da origem dos recursos e 
das vedações previstas no art. 12; e
IV - informações em órgãos da administração 
direta, indireta e fundacional para a realização 
do confronto com as informações constantes 
da prestação de contas.
§ 4º  A Justiça Eleitoral e os órgãos da admi-
nistração direta, indireta e fundacional podem 
celebrar convênio com o objetivo de realizar o 
batimento eletrônico de dados.
§ 5º  A requisição de informações que 
envolvam a quebra do sigilo fiscal do prestador 
de serviços ou de terceiros somente pode ser 
realizada após prévia e fundamentada decisão 
do juiz ou relator.
§ 6º  Além das providências previstas nos 
§§ 3º e 4º, a autoridade judicial pode, a 
qualquer tempo, de ofício ou mediante indi-
cação ou solicitação da unidade técnica, do 
MPE, do impugnante ou dos responsáveis, 
determinar diligências que reputar neces-
sárias, estipulando prazo razoável para seu 
cumprimento.
§  7º O não atendimento por terceiros das dili-
gências determinadas pelo juiz ou relator pode 
sujeitar o infrator à sanção prevista no art. 347 da 
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Elei-
toral (CE) –, a ser apurada em processo próprio de 
iniciativa do MPE, sem prejuízo de outras comina-
ções legais cabíveis.
§ 8º Os órgãos partidários podem apresentar 
documentos hábeis para esclarecer questiona-
mentos da Justiça Eleitoral ou para sanear irre-
gularidades a qualquer tempo, enquanto não 
transitada em julgado a decisão que julgar a 
prestação de contas (Lei nº 9.096/1995, art. 37, 
§ 11).
§ 9º O direito garantido no § 8º não se aplica na 
hipótese de não atendimento pelo órgão parti-
dário das diligências determinadas pelo juiz 
ou relator no prazo assinalado, o que implica 
a preclusão para apresentação do esclareci-
mento ou do documento solicitado.
858
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 36
Ir ao sumário
§ 10.  No exame técnico dos documentos 
comprobatórios das prestações de contas 
poderá ser utilizada a técnica de amostragem.
§ 11. Todos os dados, papéis, arquivos e infor-
mações destinados a fins eleitorais que sejam 
fornecidos pelos órgãos da administração 
pública, direta, indireta ou fundacional devem 
ser entregues de forma gratuita (CE, art. 373).
Art. 36. Encerrada a análise dos elementos da 
prestação de contas e requeridas todas as dili-
gências necessárias, a unidade técnica deve apre-
sentar parecer conclusivo, contendo, ao menos:
I - o valor total das receitas do órgão partidário, 
indicando-se o montante proveniente do 
Fundo Partidário;
II - o valor total dos gastos do órgão partidário, 
indicando o montante suportado com recursos 
do Fundo Partidário;
III -  a identificação das impropriedades 
verificadas, com a indicação das recomen-
dações cabíveis;
IV -  a identificação das irregularidades verifi-
cadas, com a indicação do seu respectivo valor, 
data de ocorrência e da sua proporção em 
relação ao total da movimentação financeira 
do exercício;
V - a análise dos esclarecimentos e das manifes-
tações apresentadas pelas partes no processo;
VI -  a recomendação quanto ao julgamento 
das contas partidárias, observadas as hipóteses 
previstas no art. 45.
§ 1º  No parecer conclusivo, não devem ser 
contempladas irregularidades que não tenham 
sido anteriormente identificadas pelo impug-
nante ou pela unidade técnica, em relação às 
quais não tenha sido dada oportunidade para 
o órgão partidário se manifestar ou corrigi-las.
§ 2º Consideram-se impropriedades as falhas 
de natureza formal das quais não resulte dano 
ao Erário e outras que não tenham poten-
cial para conduzir à inobservância da Consti-
tuição Federal ou à infração de normas legais 
e regulamentares.
§ 3º  Considera-se irregularidade a prática de 
ato que viole a Constituição Federal, bem assim 
as normas legais ou estatutárias que regem as 
finanças dos partidos políticos e das campa-
nhas eleitorais.
Art. 37. Apresentado o parecer conclusivo, o 
processo deve ser disponibilizado ao MPE para 
emissão de parecer no prazo de quinze dias.
Art.  38.  Havendo impugnação pendente 
de análise ou irregularidades constatadas 
no parecer conclusivo emitido pela unidade 
técnica ou no parecer oferecido pelo MPE, o 
juiz ou relator deve determinar a intimação do 
órgão partidário e dos responsáveis, na pessoa 
de seus advogados, para que ofereçam defesa 
no prazo de quinze dias e requeiram, sob 
pena de preclusão, as provas que pretendem 
produzir, especificando-as e demonstrando a 
sua relevância para o processo.
Art. 39.  Findo o prazo para a apresentação 
das defesas, o juiz ou relator deve examinar os 
pedidos de produção de provas formulados, 
determinando a realização das diligências 
necessárias à instrução do processo e indefe -
rindo as inúteis ou meramente protelatórias.
Parágrafo único. Podem ser indeferidas as 
diligências que visem à apresentação de docu-
mento em relação ao qual tenha sido dada 
oportunidade prévia de apresentação por ato 
do relator ou do juiz.
Art. 40.  Encerrada a produção de provas, o 
juiz ou relator pode, se entender necessário, 
ouvir a unidade técnica sobre as provas produ-
zidas e deve abrir, em qualquer hipótese, vista 
859
Resolução nº 23.546, de 18 de dezembro de 2017
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 45
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
às partes para a apresentação de alegações 
finais no prazo comum de três dias.
Parágrafo único. A manifestação da unidade 
técnica nesta fase não enseja a elaboração de 
novo parecer conclusivo e deve ser restrita à 
análise das provas produzidas na fase do art. 39 
e do seu impacto em relação às irregularidades 
e às impropriedades anteriormente indicadas.
Art. 41. Transcorrido o prazo para a apresen-
tação das alegações finais, o processo deve 
ser concluso ao juiz ou relator para análise e 
decisão no prazo máximo de quinze dias.
§ 1º O juiz ou o Tribunal forma a sua convicção 
pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos 
e às circunstâncias constantes do processo, ainda 
que não alegados pelas partes, mencionando, na 
decisão, os que motivaram o seu convencimento.
§ 2º  Nos tribunais, o relator, ao concluir a 
análise do feito, deve determinar a sua inclusão 
em pauta, que deve ser publicada com antece-
dência mínima de quarenta e oito horas.
§ 3º  Na sessão de julgamento, após a leitura 
do relatório e a manifestação do MPE, as partes 
podem sustentar oralmente pelo prazo de dez 
minutos.
§ 4º Nos tribunais, os processos de prestação de 
contas não impugnados que contenham mani-
festação da unidade técnica e do MPE favorável 
à aprovação, total ou com ressalvas, podem ser 
decididos monocraticamente pelo relator.
Art. 42. As decisões interlocutórias proferidas 
no curso do processo de prestação de contas 
não são recorríveis de imediato, não precluem 
e devem ser analisadas pelo Tribunal por 
ocasião do julgamento, caso assim requeiram 
as partes ou o MPE.
Parágrafo único.  Modificada a decisão 
interlocutória pelo Tribunal, somente devem 
ser anulados os atos que não puderem ser 
aproveitados, com a subsequente realização 
ou renovação dos que forem necessários.
Art. 43.  Todas as intimações do órgão parti-
dário e dos seus dirigentes devem ser reali-
zadas na pessoa do seu advogado.
Art. 44. Verificando a ausência ou a irregula-
ridade da representação processual do órgão 
partidário ou dos responsáveis, o juiz ou 
relator, suspenderá o processo e marcará prazo 
razoável para ser sanado o defeito.
§  1º Para fins do disposto no caput, conside -
ram-se responsáveis pelas contas prestadas, 
solidariamente com o órgão partidário, o seu 
presidente, o seu tesoureiro ou aqueles que 
desempenharam funções equivalentes, bem 
como aqueles que os tenham efetivamente 
substituído no exercício da prestação de contas.
§ 2º  O juiz ou relator poderá, a qualquer 
tempo, determinar a notificação dos respon-
sáveis para constituírem, nos autos, patrono 
regularmente habilitado a receber a citação de 
que trata o caput.
Seção II
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS SEM 
MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
Art. 45.  Na hipótese de apresentação da 
declaração de ausência de movimentação de 
recursos, na forma do § 2º do art. 28, a autori-
dade judiciária determina, sucessivamente:
I -  a publicação de edital com o nome de 
todos os órgãos partidários e respectivos 
responsáveis que apresentaram a declaração 
de ausência de movimentação de recursos, 
facultando a qualquer interessado, no prazo 
de três dias contados da publicação do edital, 
a apresentação de impugnação que deve ser 
apresentada em petição fundamentada e 
acompanhada das provas que demonstrem a 
860
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 46
Ir ao sumário
existência de movimentação financeira ou de 
bens estimáveis no período;
II -  a juntada dos extratos bancários que 
tenham sido enviados para a Justiça Eleitoral, 
na forma do § 3º do art. 6º;
III -  a colheita e certificação no processo das 
informações obtidas nos outros órgãos da 
Justiça Eleitoral sobre a eventual emissão de 
recibos de doação e registros de repasse ou 
distribuição de recursos do Fundo Partidário;
IV - a manifestação do responsável pela análise 
técnica sobre as matérias previstas os incisos I, 
II e III, no prazo de cinco dias;
V -  a manifestação do MPE, após as informa-
ções de que tratam as alíneas a e b do inciso 
VIII, no prazo de cinco dias;
VI -  as demais providências que entender 
necessárias, de ofício ou mediante provocação 
do órgão técnico, do impugnante ou do MPE;
VII - a abertura de vista aos interessados para 
se manifestarem sobre, se houver, a impug-
nação, as informações e os documentos apre -
sentados no processo, no prazo comum de três 
dias; e
VIII -  a submissão do feito a julgamento, 
observando que:
a) na hipótese de, concomitantemente, não 
existir impugnação ou movimentação finan-
ceira registrada nos extratos bancários e existir 
manifestação favorável da análise técnica e do 
MPE, deve ser determinado o imediato arqui-
vamento da declaração apresentada pelo 
órgão partidário, considerando, para todos os 
efeitos, como prestadas e aprovadas as respec-
tivas contas;
b) na hipótese de existir impugnação ou mani-
festação contrária da análise técnica ou do 
MPE, a autoridade judiciária, após ter assegu-
rado o amplo direito de defesa, decide a causa 
de acordo com os elementos existentes e sua 
livre convicção;
c) na hipótese de a declaração apresentada não 
retratar a verdade, a autoridade judiciária deve 
determinar a aplicação das sanções cabíveis ao 
órgão partidário e seus responsáveis, na forma 
do art. 46, e a disponibilização do processo ao 
MPE para apuração da prática de crime elei-
toral, em especial, o previsto no art. 350 do CE.
Capítulo IX
DO JULGAMENTO DAS CONTAS, 
DAS SANÇÕES, DOS RECURSOS E DA 
REVISÃO DAS DESAPROVAÇÕES
Seção I
DO JULGAMENTO DAS CONTAS
Art. 46.  Compete à Justiça Eleitoral decidir 
sobre a regularidade das contas partidárias, 
julgando:
I - pela aprovação, quando estiverem regulares;
II - pela aprovação com ressalvas, quando veri-
ficadas impropriedades de natureza formal, 
falhas ou ausências irrelevantes;
III - pela desaprovação, quando:
a) verificada irregularidade que comprometa a 
integralidade das contas;
b) apresentados apenas parcialmente os docu-
mentos e informações de que trata o art. 29 
e não seja possível verificar a movimentação 
financeira do órgão partidário; ou
c) verificado que a declaração de que trata o § 
2º do art. 28 não corresponde à verdade;
IV - pela não prestação, quando:
861
Resolução nº 23.546, de 18 de dezembro de 2017
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 48
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
a) depois de intimados na forma do art. 30, o 
órgão partidário e os responsáveis permane -
cerem omissos ou as suas justificativas não 
forem aceitas; ou
b) os documentos e as informações de que 
trata o art. 29 não forem apresentados, ou o 
órgão partidário deixar de atender às diligên-
cias determinadas para suprir a ausência que 
impeça a análise da movimentação dos seus 
recursos financeiros.
§ 1º A ausência parcial dos documentos e das 
informações de que trata o art. 29 não enseja o 
julgamento das contas como não prestadas se 
do processo constar elementos mínimos que 
permitam a análise da prestação de contas.
§ 2º  Na hipótese do § 1º, a autoridade judi-
ciária deve examinar se a ausência verificada 
é relevante e compromete a regularidade 
das contas para efeito de sua aprovação com 
ressalvas ou de sua desaprovação.
§ 3º  Erros formais ou materiais que no 
conjunto da prestação de contas não compro -
metam o conhecimento da origem das receitas 
e a destinação das despesas não acarretarão a 
desaprovação das contas (Lei nº 9.096/1995, 
art. 37, § 12).
Seção II
DAS SANÇÕES
Art. 47.  Constatada a violação de normas 
legais ou estatutárias, o órgão partidário fica 
sujeito às seguintes sanções:
I -  no caso de recebimento de recursos das 
fontes vedadas de que trata o art. 12, sem 
que tenham sido adotadas as providências 
de devolução à origem ou recolhimento ao 
Tesouro Nacional na forma do art. 14, o órgão 
partidário fica sujeito à suspensão da distri-
buição ou do repasse dos recursos prove -
nientes do Fundo Partidário pelo período de 
um ano (Lei nº 9.096/1995, art. 36, inciso II); e
II -  no caso de não recolhimento ao Tesouro 
Nacional dos recursos de origem não identifi-
cada de que trata o art. 13, deve ser suspensa 
a distribuição ou o repasse dos recursos prove-
nientes do Fundo Partidário até que o escla-
recimento da origem do recurso seja aceito 
pela Justiça Eleitoral (Lei nº 9.096/1995, art. 36, 
inciso I).
Art. 48. A falta de prestação de contas implica 
a proibição de recebimento de recursos 
oriundos do Fundo Partidário, enquanto não 
for regularizada a situação do partido político.
  Ac.-STF, de 5.12.2019, na ADI nº 6.032: inter -
pretação conforme a Constituição dada a este 
artigo para fixar que a sanção de suspensão 
do registro ou a anotação do órgão partidá-
rio regional ou municipal não seja aplicada 
automaticamente como consequência da 
decisão que julga as contas não prestadas, mas  
somente após decisão com trânsito em julga-
do, decorrente de procedimento específico de 
suspensão de registro, nos termos do art. 28 da 
Lei nº 9.096/1995.
  V. Res.-TSE nº 23571/2018, Capítulo V, com 
redação dada pela Res.-TSE nº 23662/2021: 
cancelamento do registro civil, do estatuto 
partidário e suspensão da anotação de órgão 
partidário estadual, regional, municipal ou zonal.
§ 1º  Julgadas não prestadas as contas do 
órgão nacional do partido, o TSE deve disponi-
bilizar o processo ao MPE para fins do previsto 
no art. 28, inciso III, da Lei nº 9.096/1995.
§ 2º  O órgão partidário, de qualquer esfera, 
que tiver as suas contas julgadas como não 
prestadas fica obrigado a devolver integral-
mente todos os recursos provenientes do 
Fundo Partidário que lhe forem entregues, 
distribuídos ou repassados, bem como terá 
862
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 49
Ir ao sumário
suspenso o registro ou a anotação, no caso de 
órgão de direção estadual ou municipal.
  V. nota ao caput deste artigo sobre o Ac.-STF, 
de 5.12.2019, na ADI nº 6.032.
Art. 49.  A desaprovação das contas do 
partido implicará a sanção de devolução da 
importância apontada como irregular, acres-
cida de multa de até 20% (vinte por cento) (Lei 
nº 9.096/1995, art. 37).
§ 1º  A sanção a que se refere o caput será 
aplicada exclusivamente à esfera partidária 
responsável pela irregularidade, não suspen-
dendo o registro ou a anotação de seus órgãos 
de direção partidária nem tornando devedores 
ou inadimplentes os respectivos responsáveis 
partidários (Lei nº 9.096/1995, art. 37, § 2º).
§ 2º  A sanção e a multa a que se referem o 
caput devem ser aplicadas de forma propor -
cional e razoável, pelo período de um a doze 
meses, o qual será fixado pela autoridade judi-
cial observando:
I - a proporção entre o valor da irregularidade 
detectada e o valor dos recursos provenientes 
do Fundo Partidário que o órgão partidário 
estiver recebendo no momento da decisão; e
II -  o valor absoluto da irregularidade 
detectada.
§ 3º  O pagamento da sanção imposta deve 
ser feito por meio de desconto nos futuros 
repasses de cotas do Fundo Partidário, obser -
vando-se que:
I -  o desconto da sanção imposta ao órgão 
nacional do partido deve ser efetuado pelo 
TSE, no momento da distribuição das cotas do 
Fundo Partidário;
II - o desconto da sanção imposta aos órgãos 
regionais e municipais deve ser efetuado pelo 
órgão partidário hierarquicamente superior, 
no momento do repasse da parcela do Fundo 
Partidário destinada ao órgão sancionado;
III -  os valores descontados pelo TSE e pelos 
órgãos partidários devem ser destinados à 
conta única do Tesouro Nacional, com a apre -
sentação do respectivo comprovante no 
processo da prestação de contas em que apli-
cada a sanção; e
IV -  inexistindo repasse futuro aos órgãos 
partidários municipais e estaduais que permita 
a realização do desconto previsto neste artigo, 
o pagamento deverá ser efetuado diretamente 
pelo órgão partidário sancionado.
§ 4º  A sanção prevista neste artigo somente 
pode ser aplicada se a prestação de contas for 
julgada no prazo de cinco anos contados da 
sua apresentação à Justiça Eleitoral.
§ 5º O prazo previsto no § 4º é interrompido 
com o julgamento do mérito das contas e não 
se reinicia na hipótese da eventual interpo -
sição de recursos.
§ 6º O desconto no repasse de cotas resultante 
da aplicação da sanção a que se refere o caput 
será suspenso durante o segundo semestre 
do ano em que se realizarem as eleições (Lei 
nº 9.096/1995, art. 37, § 9º).
Art. 50.  O órgão nacional do partido polí-
tico não deve sofrer a suspensão das cotas do 
Fundo Partidário nem qualquer outra punição 
como consequência de atos praticados por 
órgãos regionais ou municipais.
Parágrafo único. O instituto ou fundação de 
pesquisa e de doutrinação e educação política 
não será atingido pela sanção aplicada ao partido 
político em caso de desaprovação de suas contas, 
exceto se tiver diretamente dado causa à repro-
vação (Lei nº 9.096/1995, art. 37, § 14).
863
Resolução nº 23.546, de 18 de dezembro de 2017
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 57
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
Art. 51.  A responsabilização pessoal civil 
e criminal dos dirigentes partidários decor -
rente da desaprovação das contas partidárias 
e de atos ilícitos atribuídos ao partido político 
somente ocorrerá se verificada irregularidade 
grave e insanável resultante de conduta dolosa 
que importe enriquecimento ilícito e lesão 
ao patrimônio do partido (Lei nº 9.096/1995, 
art. 37, § 13).
§ 1º O disposto neste artigo não impede que a 
autoridade judiciária, diante dos fatos apurados, 
verifique a incidência das regras e princípios 
constitucionais que regem a responsabilidade 
daqueles que manuseiam recursos públicos.
§ 2º  Identificados indícios de irregularidades 
graves na prestação de contas, o juiz ou relator, 
antes de aplicar as sanções cabíveis, deve 
intimar os dirigentes, os tesoureiros e os respon-
sáveis pelo órgão partidário, concedendo-lhes a 
oportunidade de defesa prevista no art. 38.
Seção III
DOS RECURSOS
Art. 52.  Da decisão sobre a prestação de 
contas dos órgãos partidários, cabe recurso 
para os TREs ou para o TSE, conforme o caso, o 
qual deve ser recebido com efeito suspensivo.
§ 1º  Os recursos devem ser apresentados no 
prazo de três dias a contar da data da publi-
cação da sentença ou do acórdão.
§ 2º O recurso apresentado contra a sentença 
proferida pelo juiz eleitoral tem natureza 
ordinária e deve ser processado na forma do 
art. 265 e seguintes do CE.
§ 3º  Das decisões dos TREs, somente cabe 
recurso especial para o TSE quando:
I - forem proferidas contra disposição expressa 
da Constituição Federal ou da lei; ou
II - ocorrer divergência na interpretação de lei 
entre dois ou mais tribunais eleitorais.
§ 4º  Os recursos contra as decisões que 
julgarem as contas como não prestadas não 
terão efeito suspensivo.
Seção IV
DA REVISÃO DAS DESAPROVAÇÕES
Art. 53. As prestações de contas apreciadas na via 
administrativa e desaprovadas antes da edição da 
Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, podem 
ser revistas para fins de aplicação proporcional da 
sanção aplicada, mediante requerimento juntado 
no processo da prestação de contas.
Art. 54. O requerimento de revisão da sanção 
pode ser apresentado uma única vez ao juiz ou 
relator originário do processo de prestação de 
contas no prazo de três dias contados do trân-
sito em julgado da decisão de desaprovação.
Art. 55. O requerimento de revisão somente 
pode versar sobre o montante da sanção 
aplicado.
§ 1º No requerimento de revisão, não devem 
ser reexaminadas as impropriedades ou as irre-
gularidades verificadas na decisão de desapro-
vação das contas ou das suas causas.
§ 2º  O requerimento de revisão não pode 
alterar o resultado da decisão da prestação de 
contas, salvo em relação ao valor da sanção 
imposta ao órgão partidário.
Art. 56. Recebido o requerimento de revisão, 
o juiz ou relator pode indeferi-lo liminar -
mente quando verificar que os fundamentos 
e argumentos do órgão partidário já foram 
enfrentados e decididos no julgamento que 
desaprovou a prestação de contas.
Art. 57. Admitido, o requerimento de revisão 
deve ser recebido sem efeito suspensivo, 
864
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 58
Ir ao sumário
podendo o juiz ou relator atribuir-lhe tal efeito 
desde que sejam relevantes os seus funda-
mentos e a execução seja manifestamente 
suscetível de causar ao órgão partidário grave 
dano de difícil ou incerta reparação.
§ 1º  Deferido o efeito suspensivo, o requeri-
mento de revisão deve ser juntado no próprio 
processo da prestação de contas, caso contrário, 
o juiz ou relator deve determinar o seu desen-
tranhamento e autuação em separado.
§ 2º  Recebido o pedido de revisão, o juiz ou 
relator deve:
I -  oficiar à Secretaria de Administração do 
TSE ou ao órgão partidário responsável pelo 
repasse dos recursos do Fundo Partidário para 
que, sem prejuízo da suspensão determinada, 
os respectivos valores fiquem reservados até a 
decisão final do pedido de revisão;
II - ouvir o MPE no prazo de cinco dias; e
III - submeter o pedido ao Plenário do Tribunal 
no prazo de cinco dias.
Art. 58.  Julgado procedente o pedido de 
revisão, a sanção imposta ao órgão partidário 
deve ser ajustada e os recursos provenientes do 
Fundo Partidário que não forem atingidos pela 
nova fixação da sanção devem ser liberados.
Seção V
DA REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS NÃO 
PRESTADAS
Art. 59.  Transitada em julgado a decisão 
que julgar as contas como não prestadas, os 
órgãos partidários podem requerer a regu-
larização da situação de inadimplência para 
suspender as consequências previstas no 
caput e no § 2º do art. 48.
§ 1º O requerimento de regularização:
I -  pode ser apresentado pelo próprio órgão 
partidário, cujos direitos estão suspensos, ou 
pelo hierarquicamente superior;
II - deve ser autuado na classe Petição, consig-
nando-se os nomes dos responsáveis, e distri-
buído por prevenção ao juiz ou relator que 
conduziu o processo de prestação de contas a 
que ele se refere;
III -  deve ser instruído com todos os dados e 
documentos previstos no art. 29;
IV -  não deve ser recebido com efeito 
suspensivo;
V -  deve observar o rito previsto nesta reso -
lução para o processamento da prestação de 
contas, no que couber.
§  2º Caso constatada impropriedade ou irre -
gularidade na aplicação dos recursos do Fundo 
Partidário ou no recebimento dos recursos de 
que tratam os arts. 12 e 13, o órgão partidário 
e os seus responsáveis devem ser notificados 
para fins de devolução ao Erário, se já não 
houver sido demonstrada a sua realização.
§ 3º  Recolhidos os valores mencionados no 
§ 2º, o Tribunal deve julgar o requerimento 
apresentado, aplicando ao órgão partidário e 
aos seus responsáveis, quando for o caso, as 
sanções previstas nos arts. 47 e 49.
§ 4º  A situação de inadimplência do órgão 
partidário e dos seus dirigentes somente deve 
ser levantada após o efetivo recolhimento dos 
valores devidos e o cumprimento das sanções 
impostas na decisão prevista no § 3º.
Capítulo X
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Art. 60. Transitada em julgado a decisão que 
julgar as contas do órgão partidário ou regula-
rizar a situação do órgão partidário:
865
Resolução nº 23.546, de 18 de dezembro de 2017
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 60
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
I - a Secretaria Judiciária do Tribunal ou o cartório 
eleitoral, nos casos de prestação de contas dos 
órgãos de qualquer esfera, deve proceder de 
acordo com os termos da decisão transitada em 
julgado e, quando for o caso, deve:
a) notificar os órgãos nacional e estaduais do 
partido sobre o inteiro teor da decisão; e
b) intimar o devedor e/ou devedores solidários, 
na pessoa de seus advogados para que provi-
denciem o recolhimento ao Tesouro Nacional, no 
prazo de quinze dias, dos valores determinados 
na decisão judicial, sob pena de ser inscrito no 
Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados 
de Órgãos e Entidades Federais (Cadin);
II -  na hipótese de prestação de contas dos 
órgãos nacionais, a Secretaria Judiciária do 
TSE, além das providências previstas no inciso 
I, e quando houver determinação expressa na 
decisão, deve:
a) proceder à comunicação do teor da decisão 
à Secretaria de Administração do TSE, na hipó -
tese de julgamento de contas do órgão nacional 
do partido que resultem na sanção de desconto 
aplicado a novas cotas do Fundo Partidário;
b) encaminhar à Secretaria da RFB cópia do 
inteiro teor do processo, para as providências 
tributárias que forem cabíveis; e
c) disponibilizar o processo à Procuradoria-
-Geral Eleitoral nas hipóteses previstas nesta 
resolução;
III -  na hipótese de prestação de contas dos 
órgãos regionais ou municipais, a Secretaria 
Judiciária dos TREs ou os cartórios eleito -
rais, conforme o caso, além das providências 
previstas no inciso I, devem:
a) intimar o órgão partidário hierarquicamente 
superior para:
1. proceder, até o limite da sanção, ao desconto 
e retenção dos recursos provenientes do Fundo 
Partidário destinados ao órgão sancionado, de 
acordo com as regras e critérios de que trata o 
inciso II do art. 3º;
2. destinar a quantia retida à conta única do 
Tesouro Nacional;
3. juntar ao processo da prestação de contas a 
respectiva GRU, na forma prevista na decisão; ou
4. informar, quanto ao processo da prestação 
de contas e no prazo máximo de quinze dias, a 
inexistência ou insuficiência de repasses desti-
nados ao órgão partidário sancionado;
b) intimar, na pessoa do advogado, apenas na 
hipótese de ser recebida a informação de que 
trata o item 4 da alínea a, o órgão partidário 
sancionado para que promova o pagamento 
do valor devido nos termos da decisão transi-
tada em julgado.
§ 1º  Incide atualização monetária e juros 
moratórios, calculados com base na taxa apli-
cável aos créditos da Fazenda Pública, sobre 
os valores a serem recolhidos ao Tesouro 
Nacional, desde a data da ocorrência do fato 
gerador até a do efetivo recolhimento, salvo 
se tiver sido determinado de forma diversa na 
decisão judicial.
§ 2º O prazo de inscrição do devedor no Cadin 
a que se referem os §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei 
nº 10.522, de 19 de julho de 2002, deve ser 
contado a partir da notificação prevista na 
alínea b do inciso I do caput.
§ 3º  É vedada a utilização de recursos do 
Fundo Partidário para os pagamentos e reco -
lhimentos previstos neste artigo.
§ 4º Na hipótese de parcelamento das sanções 
previstas nesta resolução, devem ser obser -
vados os seguintes procedimentos:
866
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 61
Ir ao sumário
I -  o parcelamento poderá ocorrer em até 
sessenta meses, salvo se o valor da parcela ultra-
passar o limite de 2% (dois por cento) do repasse 
mensal do Fundo Partidário, hipótese em que 
poderá estender-se por prazo superior, de modo 
que as parcelas não ultrapassem o referido limite;
II -  o valor de cada parcela mensal deve ser 
acrescido de juros equivalentes à taxa referen-
cial do Sistema Especial de Liquidação e de 
Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada 
mensalmente, calculados a partir do mês subse-
quente ao da publicação da decisão até o mês 
anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um 
por cento) relativamente ao mês em que o paga-
mento estiver sendo efetuado (art. 406 da Lei 
nº 10.406/2002; e art. 13 da Lei nº 10.522/2002);
III - após a realização do pagamento de cada 
parcela, o órgão que proceder ao desconto ou 
o devedor que efetuar o seu pagamento deve 
encaminhar cópia do comprovante de paga-
mento mediante requerimento dirigido à auto-
ridade judicial que será juntada no processo da 
prestação de contas;
IV - incumbe à Secretaria Judiciária nos tribu-
nais eleitorais ou ao chefe de cartório nas 
zonas eleitorais, o acompanhamento quanto 
aos prazos para pagamento das parcelas e a 
certificação de seu pagamento;
V -  a falta de pagamento de três parcelas, 
consecutivas ou não, deve ser certificada no 
processo da prestação de contas e comuni-
cada à autoridade judicial para decisão sobre a 
imediata rescisão do parcelamento e o prosse-
guimento da cobrança, nos termos do art. 61.
§ 5º  Em qualquer situação, deve ser enca-
minhada cópia da decisão com a certidão de 
trânsito em julgado para a unidade de exame 
de contas, para registro do julgamento da pres-
tação de contas no Sistema de Informações de 
Contas Partidárias e Eleitorais (Sico).
Art. 61. Transcorrido o prazo previsto na alínea 
b do inciso I do caput do art. 60, sem que tenham 
sido recolhidos os valores devidos, a Secretaria 
Judiciária do Tribunal ou o cartório eleitoral deve 
encaminhar cópia digital do processo à Advoca-
cia-Geral da União (AGU), para que promova as 
medidas cabíveis visando à execução do título 
judicial, mediante a apresentação de petição 
de cumprimento de sentença, nos termos do 
Código de Processo Civil (CPC).
§ 1º  A AGU pode adotar medidas extrajudi-
ciais para a cobrança do crédito previamente 
à instauração da fase de cumprimento de 
sentença, bem como propor a celebração de 
acordo com o devedor, nos termos da legis-
lação em vigor.
§ 2º  Esgotadas as tentativas de cobrança 
extrajudicial do crédito, a AGU deve solicitar 
à Secretaria de Administração do Tribunal ou 
ao cartório eleitoral que proceda à inscrição 
do devedor e/ou devedores solidários no 
Cadin e apresentar petição de cumprimento 
de sentença ao juízo eleitoral, instruída com 
memória de cálculo atualizada.
Art. 62. O disposto nos incisos I e II do caput 
do art. 60 e no art. 61 também é aplicável no 
caso das prestações de contas que tenham 
sido aprovadas com ressalvas, nas quais tenha 
sido identificada irregularidade que, indepen-
dentemente do seu valor, deve ser ressarcida 
aos cofres públicos.
Título II
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
DECORRENTE DA FUSÃO, 
INCORPORAÇÃO E EXTINÇÃO DE 
PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 63. Na hipótese de incorporação ou fusão 
de partidos, o partido político incorporador 
ou o derivado da fusão deve prestar contas 
dos ativos e passivos daquele incorporado ou 
daqueles fundidos, nos termos desta resolução, 
867
Resolução nº 23.546, de 18 de dezembro de 2017
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 65
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
no prazo de noventa dias, a contar da data de 
averbação do novo estatuto partidário no TSE.
§ 1º Na hipótese de fusão, o novo partido deve:
I -  providenciar a abertura de novas contas 
bancárias, em nome do novo partido, infor -
mando ao TSE qual se destina ao recebimento 
de cotas do Fundo Partidário;
II -  providenciar o cancelamento das contas 
bancárias e da inscrição no CNPJ dos partidos 
que se fundiram;
III - transferir os saldos contábeis, respeitada a 
natureza das respectivas contas;
IV -  obter a certidão de cancelamento dos 
registros dos partidos que se fundiram; e
V -  promover o registro de transferência dos 
ativos dos partidos que se fundiram, consig-
nando os débitos existentes.
§ 2º Na hipótese de incorporação, o incorpo -
rador deve:
I -  providenciar o cancelamento das contas 
bancárias e da inscrição no CNPJ do partido 
incorporado;
II - transferir os saldos financeiros e contábeis, 
respeitada a natureza das respectivas contas;
III -  obter a certidão de cancelamento do 
registro do partido incorporado; e
IV - promover o registro da transferência dos 
ativos do partido incorporado, consignando os 
débitos existentes.
Art. 64.  Na hipótese de extinção do partido 
político, os seus dirigentes estarão obrigados, 
no prazo de noventa dias da averbação do 
cancelamento do estatuto partidário, a apre -
sentar a respectiva prestação de contas, nos 
termos desta resolução.
Parágrafo único.  Na prestação de contas 
prevista neste artigo, além dos documentos 
indicados no art. 29, os dirigentes do partido 
político extinto devem demonstrar, sob pena 
de responsabilidade civil e penal, que proce -
deram à devolução:
I -  de todos os recursos disponíveis oriundos 
do Fundo Partidário à conta prevista no art. 40, 
§ 1º, da Lei nº 9.096/1995; e
II - em favor da União de todos os bens e ativos 
adquiridos pelos órgãos do partido político 
extinto com recursos provenientes do Fundo 
Partidário.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 65.  As disposições previstas nesta reso -
lução não atingem o mérito dos processos de 
prestação de contas relativos aos exercícios 
anteriores ao de 2018.
§ 1º As disposições processuais previstas nesta 
resolução devem ser aplicadas aos processos 
de prestação de contas relativos aos exercícios 
de 2009 e seguintes que ainda não tenham 
sido julgados.
§ 2º  A adequação do rito dos processos de 
prestação de contas previstos no § 1º deve 
observar forma determinada pelo juiz ou 
relator do feito, sem que sejam anulados ou 
prejudicados os atos já realizados.
§ 3º  As irregularidades e impropriedades 
contidas nas prestações de contas  devem ser 
analisadas de acordo com as regras vigentes 
no respectivo exercício, observando-se que:
I - as prestações de contas relativas aos exercí-
cios anteriores a 2015 devem ser examinadas 
868
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 66
Ir ao sumário
de acordo com as regras previstas na Resolu-
ção-TSE nº 21.841, de 22 de junho de 2004;
II -  as prestações de contas relativas ao exer -
cício de 2015 devem ser examinadas de acordo 
com as regras previstas na Resolução-TSE 
nº 23.432, de 16 de dezembro de 2014;
III - as prestações de contas relativas aos exercí-
cios de 2016 e 2017 devem ser examinadas de 
acordo com as regras previstas na Resolução -
-TSE nº 23.464, de 17 de dezembro de 2015; e
IV - as prestações de contas relativas aos exer-
cícios de 2018 e seguintes deverão ser exami-
nadas de acordo com as regras previstas nesta 
resolução e nas que a alterarem.
§ 4º As alterações realizadas nesta resolução que 
impliquem a análise das irregularidades e impro-
priedades constantes das prestações de contas 
somente devem ser aplicáveis no exercício 
seguinte ao da deliberação pelo Plenário do TSE, 
salvo previsão expressa em sentido contrário.
Art. 66.  A adoção da escrituração digital e 
o encaminhamento pelo Sistema Público de 
Escrituração Digital (Sped), previstos nos arts. 
26, § 2º, e 27, são obrigatórios em relação às 
prestações de contas dos:
I -  órgãos nacionais dos partidos políticos, a 
partir da apresentação de contas do exercício 
de 2015, a ser realizada até 30 de abril de 2016;
II -  órgãos estaduais dos partidos políticos, a 
partir da apresentação de contas do exercício 
de 2016, a ser realizada até 30 de abril de 2017; e
III - órgãos municipais dos partidos políticos, a 
partir da apresentação de contas do exercício 
de 2017, a ser realizada até 30 de abril de 2018.
Art. 67. Até que o sistema previsto no art. 29 
seja disponibilizado pelo TSE, a escrituração 
contábil, as peças e os documentos exigidos 
no art. 29 devem observar os modelos disponi-
bilizados pelo TSE na Internet e as orientações 
técnicas pertinentes.
Parágrafo único.  A partir do momento 
em que o sistema previsto no art. 29 estiver 
disponível, a sua utilização será obrigatória 
aos órgãos nacionais dos partidos políticos e 
será implementada pelos órgãos estaduais e 
municipais de acordo com as datas e formas 
previstas no art. 66.
Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 68. Os processos de prestação de contas 
partidárias são públicos e podem ser livre -
mente consultados por qualquer interessado, 
o qual responde pelos custos de reprodução 
e pela utilização das cópias de peças e docu-
mentos que requerer.
§ 1º  O juiz ou relator pode, mediante reque -
rimento do órgão partidário ou dos responsá-
veis, limitar o acesso ao processo e a presença, 
em determinados atos, às próprias partes e a 
seus advogados, ou somente a estes, em casos 
nos quais a preservação do direito à intimidade 
do interessado no sigilo não prejudique o inte-
resse público à informação.
§ 2º A Secretaria de Tecnologia da Informação 
do TSE deve desenvolver um sistema para 
divulgação, pela Internet, dos dados rela-
tivos aos valores arrecadados e gastos pelos 
partidos políticos.
Art. 69. A obrigação da utilização do sistema 
previsto no art. 29 ocorrerá nos termos estabe-
lecidos pelo TSE.
Art. 70.  O juiz ou relator do processo de 
prestação de contas pode determinar a 
suspensão ou a interrupção do prazo de cinco 
anos previsto no § 4º do art. 49 nas hipóteses 
em que identificar a intenção deliberada da 
869
Resolução nº 23.546, de 18 de dezembro de 2017
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 75
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
agremiação partidária em opor resistência 
injustificada ao andamento do processo, 
proceder de modo temerário em qualquer inci-
dente ou ato do processo, provocar incidentes 
manifestadamente infundados ou interpor 
recurso com intuito claramente protelatório.
Art. 71. A qualquer tempo, o MPE e os demais 
partidos políticos podem relatar indícios e 
apresentar provas de irregularidade relativa 
à movimentação financeira, recebimento 
de recursos de fontes vedadas, utilização de 
recursos provenientes do Fundo Partidário e 
realização de gastos que esteja sendo come -
tida ou esteja prestes a ser cometida por 
partido político, requerendo à autoridade 
judicial competente a adoção das medidas 
cautelares pertinentes para evitar a irregula-
ridade ou permitir o pronto restabelecimento 
da legalidade.
§ 1º  Na hipótese prevista neste artigo, a 
representação dos partidos políticos e do 
MPE deve ser realizada pelos seus represen-
tantes que possuam legitimidade para atuar 
perante a instância judicial competente 
para a análise e julgamento da prestação de 
contas do órgão partidário que estiver come -
tendo a irregularidade.
§ 2º  As ações preparatórias previstas neste 
artigo devem ser autuadas na classe Ação 
Cautelar e, nos tribunais, devem ser distribu-
ídas a um relator.
§ 3º  Recebida a inicial, a autoridade judicial 
deve determinar:
I -  as medidas urgentes que considerar 
adequadas para efetivação da tutela provi-
sória, quando houver elementos que eviden-
ciem a probabilidade do direito e o perigo de 
dano ou o risco ao resultado útil do processo; e
II - a citação do órgão partidário, entregando -
-lhe cópia da inicial e dos documentos que a 
acompanham, a fim de que, no prazo de cinco 
dias, ofereça ampla defesa acompanhada dos 
documentos e provas que pretenda produzir.
§ 4º A ação prevista neste artigo deve observar, 
no que couber, o rito das ações cautelares 
preparatórias ou antecedentes previsto no CPC.
§ 5º  Definida a tutela provisória, que pode a 
qualquer tempo ser revogada ou alterada, o 
processo da ação cautelar permanecerá em 
Secretaria para ser apensado à prestação de 
contas do respectivo exercício quando esta for 
apresentada.
Art. 72. O julgamento da prestação de contas 
pela Justiça Eleitoral não afasta a possibili-
dade de apuração por outros órgãos quanto à 
prática de eventuais ilícitos antecedentes e/ou 
vinculados, verificados no curso de investiga-
ções em andamento ou futuras.
Parágrafo único.  A autoridade judicial 
responsável pela análise das contas, ao verificar 
a presença de indícios de irregularidades que 
possam configurar ilícitos, remeterá as respec -
tivas informações e documentos aos órgãos 
competentes para apuração de eventuais 
crimes (Lei nº 9.096/1995, art. 35; e Código de 
Processo Penal, art. 40).
Art. 73.  O TSE pode emitir orientações 
técnicas referentes à prestação de contas, 
preparadas pela Assessoria de Exame de 
Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) e apro -
vadas pelo presidente do Tribunal.
Art. 74.  Nas unidades da Justiça Eleitoral 
em que estiver disponível o Processo Judicial 
Eletrônico (PJe), os prazos, intimações, publi-
cações e demais regras de natureza procedi-
mental devem observar os normativos para 
utilização do PJe.
Art. 75. Esta resolução entra em vigor em 1º 
de janeiro de 2018.
870
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 76
Ir ao sumário
Art. 76 . Revogada a Resolução-TSE 
nº 23.464/2015, sem prejuízo de sua aplicação 
nos exercícios de 2016 e 2017, na forma do 
art. 65, § 3º.
Brasília, 18 de dezembro de 2017.
Ministro GILMAR MENDES, presidente e 
relator – Ministro LUIZ FUX – Ministra ROSA 
WEBER – Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA 
FILHO – Ministro JORGE MUSSI – Ministro 
ADMAR GONZAGA – Ministro TARCISIO VIEIRA 
DE CARVALHO NETO
__________
Publicada no DJE de 27.12.2017 e republicada 
no DJE de 6.2.2018.
Normas Editadas pelo TSE
871
Ir ao sumário
Resolução nº 23.571, de 29 de maio de 2018  
Brasília/DF
Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos. 
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de 
suas competências e tendo em vista o disposto 
no art. 61 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 
1995, resolve:
Título I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º  O partido político, pessoa jurídica de 
direito privado, não se equipara às entidades 
paraestatais e destina-se a assegurar, no inte -
resse do regime democrático, a autenticidade do 
sistema representativo e a defender os direitos 
fundamentais definidos na Constituição Federal 
(Lei nº 9.096/1995, art. 1º, parágrafo único).
Art. 2º É livre a criação, fusão, incorporação e 
extinção de partidos políticos cujos programas 
respeitem a soberania nacional, o regime demo-
crático, o pluripartidarismo e os direitos funda-
mentais da pessoa humana, observadas as normas 
desta resolução (Lei nº 9.096/1995, art. 2º).
Art. 3º É assegurada ao partido político auto -
nomia para definir sua estrutura interna, organi-
zação e funcionamento (Lei nº 9.096/1995, art. 3º).
Art. 4º Os filiados de um partido político têm 
iguais direitos e deveres (Lei nº 9.096/1995, art. 4º).
Art. 5º A ação do partido tem caráter nacional 
e é exercida de acordo com seu estatuto e 
programa, sem subordinação a entidades ou 
governos estrangeiros (Lei nº 9.096/1995, art. 5º).
Art. 6º  É vedado ao partido político minis-
trar instrução militar ou paramilitar, utili-
zar-se de organização da mesma natureza 
e adotar uniforme para seus membros (Lei 
nº 9.096/1995, art. 6º).
Título II
DA ORGANIZAÇÃO E DO 
FUNCIONAMENTO DOS PARTIDOS 
POLÍTICOS
Capítulo I
DA CRIAÇÃO E DO REGISTRO DOS 
PARTIDOS POLÍTICOS
Seção I
DA CRIAÇÃO
Art. 7º O partido político, após adquirir perso-
nalidade jurídica na forma da lei civil, registrará 
seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (Lei 
nº 9.096/1995, art. 7º, caput).
§ 1º  Só é admitido o registro do estatuto de 
partido político que tenha caráter nacional, 
considerando-se como tal aquele que 
comprove, no período de dois anos, o apoia-
mento de eleitores não filiados a partido polí-
tico, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco 
décimos por cento) dos votos dados na última 
eleição geral para a Câmara dos Deputados, não 
computados os votos em branco e os nulos, 
distribuídos por um terço, ou mais, dos estados, 
com um mínimo de 0,1% (um décimo por 
cento) do eleitorado que haja votado em cada 
um deles (Lei nº 9.096/1995, art. 7º, § 1º).
§ 2º  O apoiamento mínimo de que trata o  
§ 1º deste artigo é calculado de acordo com 
os votos dados na última eleição geral para a 
Câmara dos Deputados, não computados os 
872
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 8º
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votos em branco e os nulos, de acordo com 
os registros da Justiça Eleitoral constantes no 
último dia previsto para a diplomação dos 
candidatos eleitos no respectivo pleito.
§ 3º O prazo de dois anos para comprovação do 
apoiamento de que trata o § 1º deste artigo é 
contado a partir da data da aquisição da persona-
lidade jurídica do partido político em formação, 
na forma prevista no art. 10 desta resolução.
Art. 8º  Somente o partido político que tiver 
registrado o seu estatuto no Tribunal Supe -
rior Eleitoral pode participar do processo elei-
toral, receber recursos do Fundo Partidário e 
ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos 
termos da Lei (Lei nº 9.096/1995, art. 7º, § 2º).
§ 1º Somente o registro do estatuto do partido 
no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclu-
sividade da sua denominação, sigla e símbolos, 
vedada a utilização, por outros partidos, de 
variações que venham a induzir a erro ou 
confusão (Lei nº 9.096/1995, art. 7º, § 3º).
§ 2º Pode participar das eleições o partido que, 
até seis meses antes do pleito, tiver registrado 
seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, 
conforme o disposto em lei, e tiver, até a data 
da convenção, órgão de direção constituído 
na circunscrição, de acordo com o respec -
tivo estatuto e devidamente anotado (Lei 
nº 9.504/1997, art. 4º; Código Eleitoral, art. 90).
Art. 9º Os fundadores, em número nunca infe-
rior a 101 (cento e um) eleitores no gozo de seus 
direitos políticos, com domicílio eleitoral em, 
no mínimo, um terço dos estados, elaboram o 
programa e o estatuto do partido político em 
formação e elegem, na forma do estatuto, os 
seus dirigentes nacionais provisórios, os quais 
se encarregam das providências necessárias 
para o registro do estatuto perante o Cartório 
do Registro Civil competente e no Tribunal 
Superior Eleitoral (Lei nº 9.096/1995, art. 8º).
§ 1º  Devem ser publicados no Diário Oficial 
da União o inteiro teor do programa e do esta-
tuto aprovados na reunião de fundadores do 
partido político.
§ 2º  Antes da apresentação para anotação 
perante a Justiça Eleitoral, as alterações progra-
máticas e estatutárias devem ser publicadas no 
Diário Oficial da União e, em seguida, regis-
tradas no cartório civil.
Seção II
DO REGISTRO CIVIL
Art. 10. O requerimento do registro de partido 
político em formação, dirigido ao cartório 
competente do Registro Civil das Pessoas 
Jurídicas da capital federal, deve ser subscrito 
pelos seus fundadores, em número nunca infe-
rior a 101 (cento e um), com domicílio eleitoral 
em, no mínimo, um 1/3 (um terço dos estados), 
e acompanhado de (Lei nº 9.096/1995, art. 8º, 
incisos I a III, §§ 1º e 2º):
I -  cópia autêntica da ata da reunião de 
fundação do partido político;
II - exemplares do Diário Oficial da União que 
publicou, no seu inteiro teor, o programa e o 
estatuto; e
III - relação de todos os fundadores com nome 
completo, naturalidade, número do título elei-
toral com a zona, seção, município e unidade da 
Federação, profissão e endereço da residência.
§ 1º  O requerimento deve indicar o nome e 
a função dos dirigentes provisórios e o ende -
reço da sede nacional do partido político, que 
deverá ser sempre na capital federal (Res.-TSE 
nº 22.316/2006).
§ 2º Satisfeitas as exigências deste artigo, além 
dos requisitos estabelecidos na Lei de Regis-
tros Públicos, o oficial do registro civil efetua 
873
Resolução nº 23.571, de 29 de maio de 2018
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 12
Normas Editadas pelo TSE
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o registro no livro correspondente, expedindo 
certidão de inteiro teor.
§ 3º O partido político em formação, no prazo 
de até 100 (cem) dias contados da obtenção 
do seu registro civil, deve informar ao Tribunal 
Superior Eleitoral a sua criação, apresentando:
I -  a respectiva certidão do Registro Civil de 
Pessoas Jurídicas;
II -  o seu número de inscrição no Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
III -  cópia da ata de fundação e da relação 
dos fundadores, acompanhada do estatuto 
e do programa aprovados no momento da 
fundação; e
IV - o endereço, telefone e endereço eletrônico 
(e-mail) de sua sede e das pessoas que ocupam 
cargo de direção nacional em caráter provisório.
  Inciso IV com redação dada pelo art. 2º da 
Res.-TSE nº 23654/2021.
§ 4º  As informações prestadas ao Tribunal 
Superior Eleitoral nos termos do § 3º deste 
artigo não acarretam a autuação do processo 
administrativo de que trata o art. 26 desta reso-
lução, não são objeto de análise pela Justiça 
Eleitoral nesta fase e podem ser divulgadas no 
sítio do Tribunal Superior Eleitoral para efeito 
de consulta dos interessados.
§ 5º  Atendidos os requisitos estabelecidos 
no § 3º deste artigo, a Secretaria Judiciária 
concederá acesso à pessoa representante do 
partido em formação a um sistema especí-
fico, desenvolvido pela Justiça Eleitoral, para 
gerenciar o apoiamento mínimo de eleitoras 
e eleitores e submetê-lo para validação nos 
cartórios eleitorais.
  Parágrafo 5º com redação dada pelo art. 2º da 
Res.-TSE nº 23654/2021.
§ 6º Será indeferido o pedido de acesso formu-
lado pelo partido político após já esgotado o 
prazo de dois anos da obtenção da personali-
dade jurídica na forma da lei civil.
  Parágrafo 6º acrescido pelo art. 2º da Res.-TSE 
nº 23654/2021.
§ 7º  Compete à Presidência do TSE dirimir 
dúvidas ou questionamentos relativos ao 
disposto nos §§ 5º e 6º deste artigo.
  Parágrafo 7º acrescido pelo art. 2º da Res.-TSE 
nº 23654/2021.
Art. 11.  (Revogado pelo art. 14 da Res.-TSE 
nº 23647/2021).
Seção III
DA COLETA DE ASSINATURAS PARA 
APOIAMENTO À CRIAÇÃO DE PARTIDOS
  Seção III acrescida pelo art. 2º da Res.-TSE 
nº 23647/2021.
Art. 12.  Adquirida a personalidade jurídica 
na forma do art. 10 desta resolução, o partido 
político em formação promove a obtenção do 
apoiamento mínimo de eleitores nos termos 
estabelecidos no art. 7º e realiza os atos neces-
sários para a constituição definitiva de seus 
órgãos e designação dos dirigentes, na forma 
do seu estatuto (Lei nº 9.096/1995, art. 8º, § 3º).
  Caput com redação dada pelo art. 3º da Res.-TSE 
nº 23647/2021.
§ 1º  (Revogado pelo art. 14 da Res.-TSE 
nº 23647/2021).
§ 2º  (Revogado pelo art. 14 da Res.-TSE 
nº 23647/2021).
§ 3º  (Revogado pelo art. 14 da Res.-TSE 
nº 23647/2021).
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NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 12-A
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Art. 12-A.  O partido político em formação 
deve informar, por meio do sistema específico 
mencionado no § 5º do art. 10 desta resolução, 
o nome das pessoas responsáveis pela apre -
sentação, perante os cartórios eleitorais, das 
listas ou das fichas individuais do apoiamento 
mínimo de eleitores.
Parágrafo único.  A ausência da infor -
mação dos responsáveis no sistema inviabi-
liza o recebimento das listas ou das fichas 
pelo cartório eleitoral.
  Art. 12-A e parágrafo único acrescidos pelo  
art. 4º da Res.-TSE nº 23647/2021.
Art. 13.  (Revogado pelo art. 14 da Res.-TSE 
nº 23647/2021).
Art. 13-A.  O apoio do eleitor a partido polí-
tico em formação não implica filiação parti-
dária (Res.-TSE nº 21853/2004).
§ 1º É inválido o apoio manifestado por eleitor 
já filiado a outro partido político (ADI nº 5311, 
julgada em 4.3.2020).
§ 2º  O eleitor não filiado pode manifestar 
apoio à criação de mais de uma agremiação.
  Art. 13-A e §§ 1º e 2º acrescidos pelo art. 4º da 
Res.-TSE nº 23647/2021.
Art. 13-B.  O apoio à formação de partido 
poderá ser firmado por assinatura eletrô -
nica, a ser captada pelo sistema de coleta de 
apoiamento, previsto no § 5º do art. 10 desta 
resolução, ou por assinatura manuscrita e, se 
analfabeto o eleitor, impressão digital a serem 
apostas em listas ou fichas individuais.
§ 1º  A coleta de assinaturas, independente -
mente do meio pelo qual seja firmada pelo 
eleitor, constitui ato atribuído ao partido em 
formação, cabendo à Justiça Eleitoral, nos 
termos da legislação e desta resolução:
I -  a recepção dos dados remetidos pelo 
partido por sistema próprio;
II -  a conferência das listas e fichas de 
apoiamento;
III - a verificação da assinatura, observadas as 
regras aplicáveis a cada modalidade; e
IV - a verificação da aptidão dos eleitores para 
manifestar o apoio.
  Art. 13-B e § 1º acrescidos pelo art. 4º da Res.-TSE  
nº 23647/2021.
Art. 13-C . As assinaturas eletrônicas admi-
tidas para os fins desta resolução são:
I - a produzida com a utilização de processo de 
certificação disponibilizado pela Infraestrutura 
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na 
forma da Medida Provisória nº 2.200-2/2001; e
II - o código gerado em aplicativo do TSE insta-
lado em equipamento mobile de uso pessoal 
do eleitor, mediante identificação biométrica 
aferida a partir dos dados do cidadão cons-
tantes do Cadastro Nacional de Eleitores.
§ 1º  A autenticidade e a validade jurídica 
das assinaturas previstas neste artigo serão 
aferidas exclusivamente por meios eletrônicos 
previstos para esse fim, não se aplicando a 
elas a possibilidade de ratificação mediante 
comparecimento do eleitor ao cartório elei-
toral, prevista no § 7º do art. 14 desta resolução.
§ 2º Não será gerado o código previsto no inciso 
II deste artigo em caso de pessoa com direitos 
políticos suspensos ou filiada a partido político.
§ 3º  Frustrada a geração do código previsto 
no inciso II deste artigo, caberá ao eleitor, 
desde que não incorra nas hipóteses do pará-
grafo anterior, optar por outra modalidade 
de assinatura ou adotar providências para a 
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Resolução nº 23.571, de 29 de maio de 2018
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 13-F
Normas Editadas pelo TSE
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regularização de suas informações no Cadastro 
Nacional de Eleitores.
  Art. 13-C, incisos e §§ 1º a 3º acrescidos pelo 
art. 4º da Res.-TSE nº 23647/2021.
Art. 13-D. Para fins de utilização das assina-
turas eletrônicas, aplicações desenvolvidas 
pelo Tribunal Superior Eleitoral para coleta de 
apoiamento deverão permitir a aferição, ao 
menos, das seguintes informações:
I - denominação do partido político, sua sigla, 
se houver, e o seu número de inscrição no CNPJ;
II - declaração de que o subscritor não é filiado a 
partido político (Lei nº 9.096/1995, art. 7º, § 1º);
III -  declaração de que o subscritor apoia a 
criação do partido político em formação;
IV -  nome completo do eleitor e número de 
sua inscrição eleitoral;
V - data de manifestação do apoio;
VI - assinatura eletrônica do eleitor que mani-
festa seu apoio à criação do partido; e
VII - o nome e o número da inscrição eleitoral 
de quem coletou a assinatura do apoiador, 
com declaração, devidamente assinada, de que 
pessoalmente a colheu, sob as penas da lei.
§ 1º O sistema coletará os dados inseridos pelo 
representante do partido, realizará o batimento 
com o Cadastro Nacional de Eleitores e, identifi-
cado o eleitor, apresentará as informações cons-
tantes dos incisos I a V e VII deste artigo, bem 
como a informação de que o apoio à criação de 
partido não configura filiação partidária, para, 
em seguida, habilitar a utilização da assinatura 
eletrônica para fins do apoiamento.
§ 2º A coleta da assinatura eletrônica se dará 
mediante leitura, no equipamento do partido 
interessado – no qual esteja instalada a apli-
cação desenvolvida pelo TSE para a coleta do 
apoiamento –, do documento assinado digital-
mente ou do código gerado pelo aplicativo da 
Justiça Eleitoral.
§ 3º  Na hipótese de recusa, de impossibili-
dade de leitura ou de invalidade do certificado 
digital ou do código gerado pelo aplicativo da 
Justiça Eleitoral, caberá aos interessados optar 
por outra modalidade de assinatura, eletrônica 
ou manuscrita, prevista nesta resolução.
§ 4º  Enviados à Justiça Eleitoral pelo usuário 
cadastrado pelo partido político em formação 
os dados relativos ao apoiamento, o sistema 
automaticamente sinalizará a conformidade 
ou a desconformidade dos apoios com as 
normas vigentes, possibilitando a emissão de 
relatório com os motivos da desconformidade.
  Art. 13-D, incisos e §§ 1º a 4º acrescidos pelo 
art. 4º da Res.-TSE nº 23647/2021.
Art. 13-E.  As listas ou fichas individuais de 
apoiamento serão confeccionadas pelo partido 
em formação e deverão conter as informações 
indicadas no § 1º do art. 13-D desta resolução, 
nelas sendo aposta:
I -  a assinatura manuscrita do eleitor, que 
deverá coincidir com a constante do Cadastro 
Nacional de Eleitores; ou,
II -  no caso de eleitor analfabeto, a sua 
impressão digital (Res.-TSE nº 21853/2004).
  Art. 13-E e incisos I e II acrescidos pelo art. 4º 
da Res.-TSE nº 23647/2021.
Art. 13-F.  Para utilizar os apoios coletados 
mediante assinatura manuscrita ou impressão 
digital aposta em listas ou fichas de apoia-
mento, o partido em formação deverá, no 
sistema específico mencionado no § 5º do 
art. 10 desta resolução:
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NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 14
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I - inserir os dados dos eleitores que manifes-
taram apoio à criação do novo partido;
II - dar o comando para que tenha início a veri-
ficação automática dos dados dos eleitores 
cadastrados; e
III -  após concluída a verificação automática, 
submeter a relação de apoiadores à Justiça 
Eleitoral.
§ 1º  No momento da inserção de dados 
previstos no inciso I deste artigo, serão aceitas 
pelo sistema todas as informações lançadas 
pelo usuário, a quem cabe verificar sua exatidão.
§ 2º Realizada a verificação de que trata o inciso 
II deste artigo, o sistema sinalizará a conformi-
dade ou a desconformidade dos apoios com 
as normas vigentes, possibilitando ao usuário 
a emissão de relatório do qual constarão os 
motivos da desconformidade e o juízo eleitoral 
para o qual as listas ou fichas individuais de 
apoiamento devem ser encaminhadas.
  Art. 13-F, incisos e §§ 1º e 2º acrescidos pelo 
art. 4º da Res.-TSE nº 23647/2021.
Art. 14.  Cumprido o disposto no art. 13-F 
desta resolução, os originais das listas ou fichas 
deverão ser apresentados, pelos responsáveis 
credenciados, nos respectivos cartórios elei-
torais de inscrição dos apoiadores, junto do 
requerimento gerado pelo sistema, em duas 
vias, devidamente assinadas pelo represen-
tante do partido em formação, a fim de viabi-
lizar a validação das assinaturas manuscritas.
  Caput com redação dada pelo art. 5º da Res.-TSE 
nº 23647/2021.
§ 1º  O chefe de cartório ou servidor por ele 
designado deve dar imediato recibo na cópia 
do requerimento que acompanha as listas ou 
fichas individuais, e terá quinze dias, após o 
prazo de impugnação, previsto no art. 15 desta 
resolução, para validar o apoiamento apresen-
tado (Lei nº 9.096/1995, art. 9º, § 2º, c.c. o art. 4º 
da Lei nº 10.842/2004).
§ 2º  O prazo referido no parágrafo anterior 
pode ser prorrogado pelo juiz eleitoral, por igual 
período, quando houver motivo que o justifique.
§ 3º  A via original das listas ou fichas indi-
viduais deve permanecer sob a guarda do 
juízo eleitoral até o julgamento, pelo Tribunal 
Superior Eleitoral, do pedido de registro do 
estatuto e do órgão de direção nacional do 
partido em formação, após o que, se sua 
autenticidade não estiver sendo discutida 
judicialmente, pode ser devolvida aos interes-
sados ou descartada.
§ 4º  A verificação dos dados do eleitor, em 
especial sua assinatura, deve ser realizada 
mediante a comparação com os dados que 
constam do cadastro biométrico, e, quando 
não for possível, por meio das folhas de 
votação utilizadas nos dois últimos pleitos ou 
do comprovante de inscrição eleitoral.
§ 5º Não devem ser atestadas como válidas as 
assinaturas que:
I - divirjam dos padrões constantes dos regis-
tros da Justiça Eleitoral;
II  - não tenham registros suficientes para a 
comparação; ou
III  - tenham sido obtidas antes do registro 
civil do partido em formação ou após o trans-
curso do prazo previsto no § 3º do art. 7º desta 
resolução.
§ 6º  Em qualquer hipótese, a razão do não 
reconhecimento da assinatura deve ser infor -
mada ao partido político em formação, ainda 
que de forma sucinta, por meio do sistema de 
que trata o § 5º do art. 10 desta resolução.
877
Resolução nº 23.571, de 29 de maio de 2018
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 17
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
§ 7º É facultado ao interessado e aos partidos 
em formação comprovar – mediante o compa-
recimento pessoal do eleitor para ratificação 
de seu apoio e, se for o caso, atualização de 
seus dados – a autenticidade da assinatura 
manuscrita recusada pelo cartório eleitoral.
  Parágrafo 7º com redação dada pelo art. 5º da 
Res.-TSE nº 23647/2021.
§  8º  (Revogado pelo art. 14 da Res.-TSE 
nº 23647/2021).
Seção III-A
DA IMPUGNAÇÃO AO APOIAMENTO
  Seção III-A acrescida pelo art. 6º da Res.-TSE 
nº 23647/2021.
Art. 15.  Recepcionados os dados do apoia-
mento ao partido político pelo sistema 
previsto no § 5º do art. 10 desta resolução, 
cada juízo eleitoral fará publicar, no sítio do 
Tribunal Superior Eleitoral, a relação contendo 
o nome e o número do título eleitoral dos 
apoiares inscritos na respectiva zona eleitoral, 
abrindo-se prazo de 5 (cinco) dias para que os 
interessados, em petição fundamentada, apre-
sentem impugnação.
  Caput com redação dada pelo art. 7º da Res.-TSE 
nº 23647/2021.
§ 1º  A publicação a que se refere o caput 
deste artigo ocorrerá no prazo de até 3 (três) 
dias contados do recebimento dos dados pelo 
sistema e, em se tratando de listas ou fichas 
individuais, de sua entrega no cartório eleitoral.
§ 2º A impugnação deve ser apresentada dire-
tamente ao juízo eleitoral competente, rela-
tando fatos devidamente comprovados.
§ 3º  Conhecida a impugnação, o juiz deter -
minará a notificação do responsável indicado 
pelo partido político em formação e, se for o 
caso, de quem mais estiver indicado na impug-
nação para que, no prazo de 5 (cinco) dias, 
apresente(m) defesa, com as provas que enten-
der(em) cabíveis.
§ 4º  Apresentada ou não defesa, o juiz elei-
toral, após ouvir o Ministério Público Eleitoral, 
decidirá o incidente em até 3 (três) dias.
§ 5º Julgada procedente a impugnação, o juiz 
determinará a exclusão do nome do eleitor da 
respectiva lista de apoiamento.
§ 6º  Havendo indícios da prática de crime 
relativo à documentação apresentada para 
apoiamento, os documentos devem ser reme -
tidos ao Ministério Público Eleitoral para as 
providências cabíveis, independentemente do 
oferecimento de impugnação.
  A Res.-TSE nº 23647/2021 acrescentou o atual 
§ 1º e renumerou os antigos §§ 1º a 5º como 
§§ 2º a 6º, respectivamente.
Art. 15-A . Será disponibilizada, no sítio do 
Tribunal Superior Eleitoral, consulta individu-
alizada por eleitor, assegurando-se a este que 
possa verificar se seu nome consta de relações 
de apoiadores remetidas à Justiça Eleitoral 
pelos partidos políticos em formação, obser -
vadas as regras de tratamento de dados fixadas 
pelo Tribunal em ato normativo editado com 
base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de 
Proteção de Dados (LGPD).
  Art. 15-A acrescido pelo art. 8º da Res.-TSE 
nº 23647/2021.
Art. 16.  As certidões comprobatórias do 
apoiamento mínimo podem ser obtidas dire -
tamente no sítio do Tribunal Superior Eleitoral 
na Internet.
Art. 17.  O eleitor cujo apoiamento tenha 
sido registrado no sistema de que trata o § 5º 
do art. 10 desta resolução pode, mediante 
878
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 18
Ir ao sumário
requerimento justificado e endereçado ao juízo 
competente, requerer a exclusão de seu nome.
§ 1º Recebido o pedido de exclusão de apoio 
de que trata o caput deste artigo e verificada 
sua autenticidade, o juiz eleitoral determinará 
liminarmente a retirada do nome do requerente 
da lista de apoiamento à criação do partido polí-
tico em formação, sem prejuízo da comunicação 
prevista no § 6º do art. 15 desta resolução.
  Parágrafo 1º com redação dada pelo art. 9º da 
Res.-TSE nº 23647/2021.
§ 2º A exclusão do nome do eleitor somente 
é admitida até o encerramento da fase de 
instrução do processo de registro do estatuto 
e do órgão de direção nacional do partido em 
formação pelo Tribunal Superior Eleitoral.
§ 3º Havendo indícios de ilicitude, os pedidos 
formulados após a fase prevista no § 2º deste 
artigo podem ser encaminhados ao Ministério 
Público Eleitoral, sem prejuízo de o eleitor 
requerer judicialmente o que for cabível.
Seção III-B
DA CONSTITUIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE 
DIREÇÃO ESTADUAIS E MUNICIPAIS
  Seção III-B acrescida pelo art. 10 da Res.-TSE 
nº 23647/2021.
Art. 18.  Obtido o apoiamento mínimo de 
eleitores na unidade da Federação, o partido 
político em formação deve constituir, defini-
tivamente, na forma do seu estatuto, órgãos 
de direção estaduais e, se houver, municipais, 
designando os seus dirigentes, organizados 
em, no mínimo, 1/3 (um terço) dos estados, 
e constituirá, também definitivamente, o seu 
órgão de direção nacional (Lei nº 9.096 /1995, 
art. 8º, § 3º).
  Art. 18 com redação dada pelo art. 11 da Res.-
-TSE nº 23647/2021.
Art. 19.  (Revogado pelo art. 14 da Res.-TSE 
nº 23647/2021).
Art. 19-A.  É vedado o fornecimento, pela 
Justiça Eleitoral, de lista contendo informações 
extraídas do Cadastro Nacional de Eleitores 
a partidos políticos em formação, cabendo 
aos partidos e cidadãos interessados zelar 
pela exatidão dos dados a serem utilizados na 
coleta de apoiamento.
  Art. 19-A acrescido pelo art. 12 da Res.-TSE 
nº 23647/2021.
Seção IV
DO REGISTRO DOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS 
NOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS
Art. 20.  Feita a constituição definitiva e a 
designação dos órgãos de direção estadual e, 
se houver, municipal, o presidente nacional 
ou o presidente estadual do partido político 
em formação deve solicitar o seu registro no 
respectivo Tribunal Regional Eleitoral, por meio 
de requerimento acompanhado de:
I  - exemplar autenticado do inteiro teor do 
programa e do estatuto partidários, inscritos 
no registro civil;
II  - certidão do Cartório do Registro Civil das 
Pessoas Jurídicas a que se refere o § 2º do 
art. 10 desta resolução;
III - cópia da(s) ata(s) de escolha e designação, 
na forma do respectivo estatuto, dos dirigentes 
dos órgãos partidários estaduais e, se houver, 
municipais, com a indicação do respectivo 
nome, endereço, número de telefone e de 
fac-símile e e-mail.
Parágrafo único.  As certidões compro -
batórias do apoiamento mínimo devem ser 
extraídas diretamente do sistema de que trata 
o § 5º do art. 10 desta resolução e juntadas 
aos autos pelo respectivo Tribunal Regional 
879
Resolução nº 23.571, de 29 de maio de 2018
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 26
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
Eleitoral, sendo dispensada a sua apresentação 
pelo partido em formação.
Art. 21. O pedido de registro, após o protocolo, 
deve ser autuado e distribuído, na classe própria, 
a um relator, no prazo de até 48 (quarenta e oito) 
horas, devendo a secretaria do tribunal publicar, 
imediatamente, no Diário da Justiça Eletrônico, 
edital para ciência dos interessados.
Art. 22.  Cabe a qualquer interessado 
impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados 
da publicação do edital, em petição funda-
mentada, o pedido de registro.
§ 1º  A impugnação deve ser formulada em 
petição fundamentada dirigida ao relator, com 
a clara identificação dos fatos e dos funda-
mentos jurídicos do pedido.
§ 2º Na impugnação, o impugnante deve juntar 
desde logo a prova documental pertinente e, 
se for o caso, requerer, justificadamente, outras 
provas, inclusive documentos em poder de 
terceiros ou de repartições públicas.
Art. 23.  Oferecida impugnação, o relator 
deverá determinar a intimação do requerente 
do registro para apresentação de defesa, no 
prazo de 7 (sete) dias.
Parágrafo único.  Na defesa, o partido em 
formação deve juntar desde logo a prova docu-
mental pertinente e, se for o caso, requerer, 
justificadamente, outras provas, inclusive 
documentos em poder de terceiros ou de 
repartições públicas.
Art. 24.  Oferecida a resposta ou findo o 
respectivo prazo, o relator decidirá sobre 
a pertinência das provas requeridas pelas 
partes, determinando a realização daquelas 
que contribuírem para a decisão da causa 
e indeferindo as inúteis ou meramente 
protelatórias.
Parágrafo único.  Da juntada de qualquer 
documento, deve ser dada vista a outra parte 
para manifestação no prazo de 3 (três) dias.
Art. 25. Não havendo impugnação ou finda a 
instrução do feito, o relator deve ouvir o Minis-
tério Público Eleitoral no prazo de 10 (dez) dias 
e determinar, em igual prazo, as diligências 
para sanar eventuais falhas do processo.
§ 1º  Ouvido o Ministério Público, os autos 
serão conclusos ao relator, que os apresen-
tará para julgamento perante o plenário do 
tribunal, no prazo de até 30 (trinta) dias.
§ 2º Na sessão de julgamento, após o relatório, 
as partes, inclusive o Procurador Regional Elei-
toral, podem sustentar oralmente suas razões, 
no prazo improrrogável de 20 (vinte) minutos 
cada um.
Seção V
DO REGISTRO DO ESTATUTO E DO ÓRGÃO 
DE DIREÇÃO NACIONAL NO TRIBUNAL 
SUPERIOR ELEITORAL
Art. 26.  Registrados os órgãos de direção 
estadual em, pelo menos, 1/3 (um terço) dos 
estados, o presidente nacional do partido 
político em formação deve solicitar o registro 
do estatuto e do respectivo órgão de direção 
nacional no Tribunal Superior Eleitoral, por 
meio de requerimento acompanhado de:
I - cópia da ata da reunião de fundação do partido 
político autenticada por tabelião de notas;
II -  exemplar autenticado do inteiro teor do 
programa e do estatuto partidários, inscritos 
no cartório competente do Registro Civil das 
Pessoas Jurídicas da capital federal;
III - relação de todos os fundadores com o nome 
completo, naturalidade, número do título elei-
toral com a zona, seção, município e unidade da 
Federação, profissão e endereço da residência;
880
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 27
Ir ao sumário
IV - certidão do Cartório do Registro Civil das 
Pessoas Jurídicas a que se refere o § 2º do art. 9º 
desta resolução; e
V -  cópia da ata da reunião que comprova a 
constituição definitiva do órgão de direção 
nacional, com a designação de seus dirigentes, 
autenticada por tabelião de notas.
§ 1º  As certidões comprobatórias do apoia-
mento mínimo e do deferimento do registro 
do órgão de direção nos respectivos estados 
devem ser extraídas diretamente do sistema 
de que trata o § 5º do art. 10 desta resolução 
e juntadas aos autos pelo Tribunal Superior 
Eleitoral, sendo dispensada a sua apresentação 
pelo partido em formação.
§ 2º  O partido político em formação deve 
indicar, no pedido de registro, o nome, a sigla 
e o número da legenda pretendidos.
§ 3º É vedada a utilização do número da agre-
miação juntamente com a sigla partidária.
§ 4º  O número da legenda deverá ser esco -
lhido entre o 10 (dez) e o 90 (noventa).
§ 5º A preferência para a utilização de determi-
nado número pelo partido em formação é veri-
ficada pela ordem cronológica dos pedidos de 
registro de partidos políticos protocolizados 
perante o Tribunal Superior Eleitoral, obser -
vando-se que:
I - é assegurada a exclusividade do número da 
legenda após o deferimento do registro do esta-
tuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral;
II -  indeferido o pedido de registro, a prefe -
rência de uso do número é transferida em 
ordem cronológica, se for o caso, para o 
próximo pedido de registro que o pretenda 
utilizar ou, não havendo, pode ser requerida 
por qualquer interessado.
Art. 27.  Protocolizado o pedido de registro, 
será ele autuado e distribuído a um relator no 
prazo de 48 (quarenta e oito) horas, devendo a 
secretaria do tribunal publicar, imediatamente, 
no Diário da Justiça Eletrônico, edital para ciência 
dos interessados (Lei nº 9.096/1995, art. 9º, § 3º).
Art. 28.  Cabe a qualquer interessado 
impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados 
da publicação do edital, em petição funda-
mentada, o pedido de registro.
§ 1º  A impugnação deve ser formulada em 
petição fundamentada dirigida ao relator, com 
a clara identificação dos fatos e dos funda-
mentos jurídicos do pedido.
§ 2º Na impugnação, o impugnante deve juntar 
desde logo a prova documental pertinente e, 
se for o caso, requerer, justificadamente, outras 
provas, inclusive documentos em poder de 
terceiros ou de repartições públicas.
Art. 29.  Oferecida impugnação, o relator 
deverá determinar a intimação do requerente 
do registro para apresentação de defesa, no 
prazo de 7 (sete) dias.
Parágrafo único.  Na defesa, o partido em 
formação deve juntar desde logo a prova docu-
mental pertinente e, se for o caso, requerer, 
justificadamente, outras provas, inclusive 
documentos em poder de terceiros ou de 
repartições públicas.
Art. 30.  Oferecida a resposta ou findo o 
respectivo prazo, o relator decidirá sobre a 
pertinência das provas requeridas pelas partes, 
determinado a realização daquelas que contri-
buírem para a decisão da causa e indeferindo 
as inúteis ou meramente protelatórias.
Parágrafo único.  Da juntada de qualquer 
documento, deve ser dada vista à outra parte 
para manifestação no prazo de 3 (três) dias.
881
Resolução nº 23.571, de 29 de maio de 2018
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 31-B
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
Art. 31. Não havendo impugnação ou finda a 
instrução do feito, o relator deve ouvir o Minis-
tério Público Eleitoral no prazo de 10 (dez) dias 
e determinar, em igual prazo, as diligências 
para sanar eventuais falhas do processo.
§ 1º Ouvido o Ministério Público, os autos são 
conclusos ao relator, que os apresentará para 
julgamento perante o plenário do tribunal no 
prazo de até 30 (trinta) dias.
§ 2º Na sessão de julgamento, após o relatório, 
as partes, inclusive o procurador-geral elei-
toral, podem sustentar oralmente suas razões, 
no prazo improrrogável de 20 (vinte) minutos 
cada um.
Art. 31-A . Se, 30 (trinta) dias após ultimado 
o prazo de 2 (dois) anos previsto no § 3º do 
art. 7º desta resolução, o partido em formação 
não tiver protocolizado o pedido de registro 
do estatuto no TSE, a Secretaria Judiciária, de 
ofício, adotará as seguintes providências: 
I -  extrairá relatório do sistema contendo o 
número de apoios válidos obtidos pelo partido 
até o último dia do prazo para a comprovação 
do apoiamento; 
II - verificando que o número de apoios válidos 
correspondentes é inferior a 0,5% (cinco 
décimos por cento) dos votos obtidos na 
última eleição geral para a Câmara dos Depu-
tados, autuará o procedimento administrativo 
na classe Registro de Partido Político (RPP) e 
fará sua distribuição a uma relatoria; 
III - juntará aos autos do RPP: 
a) os documentos apresentados pelo partido 
na forma do § 3º do art. 10 desta resolução; 
b) o relatório a que se refere o inciso I deste 
artigo; e 
c) certidão da qual constem as seguintes 
informações: 
1. o exaurimento do prazo legal para o registro 
do estatuto sem apresentação do pedido; 
2. o total de apoios válidos obtidos; e 
3. o número de votos válidos da última eleição 
geral para a Câmara dos Deputados; e 
IV - remeterá os autos à relatoria. 
Parágrafo único.  Se o relatório referido 
no inciso I deste artigo indicar que os apoios 
válidos atingem o percentual de 0,5% (cinco 
décimos por cento) dos votos obtidos na 
última eleição geral para a Câmara dos Depu-
tados, não serão adotadas as providências 
elencadas nos incisos II a V, devendo o feito 
aguardar a atuação do partido interessado.
  Art. 31-A, caput, incisos e parágrafo único acres-
cidos pelo art. 3º da Res.-TSE nº 23654/2021.
Art. 31-B.  Recebidos os autos nos termos 
do inciso IV do art. 31-A desta resolução, a 
relatoria determinará a intimação do partido 
interessado para se manifestar, no prazo de 7 
(sete) dias. 
§ 1º  Será válida a intimação remetida por 
correio para a sede do partido político, infor -
mada nos termos do inciso IV do art. 10 desta 
resolução, incumbindo ao partido manter seu 
endereço atualizado perante a Justiça Eleitoral. 
§ 2º Na hipótese deste artigo, não é cabível a 
publicação do edital para fins de impugnação 
de que trata o art. 27 desta resolução. 
§ 3º  Transcorrido o prazo previsto no caput 
deste artigo, será aberta vista ao Ministério 
Público Eleitoral, pelo prazo de 7 (sete) dias. 
882
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 32
Ir ao sumário
§ 4º Conclusos os autos, a relatoria, em decisão 
monocrática: 
I -  indeferirá liminarmente o registro do 
partido político, com fundamento na ausência 
de comprovação do apoiamento mínimo 
exigido nos termos do § 1º do art. 7º da Lei  
nº 9.096/1995; ou 
II -  demonstrado equívoco quanto aos fatos 
certificados nos termos da alínea c do inciso III  
do art. 31-A desta resolução, extinguirá o 
feito, indicando as retificações que se fizerem 
necessárias.
§ 5º  Proferida decisão de indeferimento 
liminar do registro de partido político, na forma 
do inciso I do § 4º deste artigo, será observado 
o disposto nos arts. 32 a 34 desta resolução.
  Art. 31-B, caput e §§ 1º ao 5º acrescidos pelo 
art. 3º da Res.-TSE nº 23654/2021.
Art. 32.  Deferido ou não o registro do esta-
tuto e do órgão de direção nacional, o tribunal 
deve fazer imediata comunicação do resultado 
aos tribunais regionais eleitorais, e estes, da 
mesma forma, aos juízos eleitorais.
Art. 33. Publicada a decisão de indeferimento 
do pedido de registro do estatuto e do órgão 
de direção nacional de partido, as senhas de 
acesso ao Sistema de Apoiamento a Partido 
em Formação (SAPF) serão bloqueadas e o 
nome da agremiação será retirado da relação 
de partidos em formação.
§ 1º  A reapresentação de pedido de registro 
do estatuto e do órgão de direção nacional do 
partido político que tenha sido anteriormente 
indeferido somente poderá ser realizada 
mediante novo procedimento administrativo.
§ 2º  Se o indeferimento anterior tiver sido 
motivado pelo exaurimento de prazo para 
obtenção do apoiamento mínimo sem a 
comprovação deste, o procedimento previsto 
no § 1º deste artigo deverá cumprir as etapas 
previstas nos arts. 7º, § 3º, 9º e 10 desta reso -
lução, sendo vedado o aproveitamento de 
anterior registro civil e número de CNPJ, bem 
como de apoiamentos pretéritos.
§ 3º  Na hipótese do caput deste artigo, os 
dados do partido em formação serão mantidos 
na base histórica do SAPF.
  Art. 33, caput e §§ 1º ao 3º com redação dada 
pelo art. 4º da Res.-TSE nº 23654/2021.
Art. 34.  Ficam automaticamente sem efeito, 
independentemente de decisão de qualquer 
órgão da Justiça Eleitoral, os registros dos 
órgãos de direção municipais e estaduais se 
indeferido o pedido de registro do estatuto e 
do órgão de direção nacional.
Capítulo II
DA ANOTAÇÃO DOS ÓRGÃOS 
DIRETIVOS PARTIDÁRIOS E DOS 
DELEGADOS
Seção I
DA ANOTAÇÃO DOS ÓRGÃOS 
PARTIDÁRIOS NOS TRIBUNAIS REGIONAIS 
ELEITORAIS
Art. 35. O órgão de direção nacional ou esta-
dual deve comunicar ao respectivo tribunal 
eleitoral, no prazo de 30 (trinta) dias contados 
da deliberação, por meio de sistema especí-
fico da Justiça Eleitoral, a constituição de seus 
órgãos de direção partidária estadual e muni-
cipais, seu início e fim de vigência, os nomes, 
números de inscrição no Cadastro de Pessoas 
Físicas (CPF) e do título de eleitor dos respec -
tivos integrantes, bem como as alterações que 
forem promovidas, para anotação (Res.-TSE 
nº 23.093/2009).
§ 1º  A data de início da vigência do novo 
órgão partidário não pode ser anterior à data 
de deliberação.
883
Resolução nº 23.571, de 29 de maio de 2018
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 38
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
§ 2º  Devem ser informados, além dos dados 
exigidos no caput, os números de telefone, 
fac-símile, endereço residencial e e-mail atua-
lizados dos membros da comissão provisória, 
comissão executiva ou órgão equivalente 
(Res.-TSE nº 23.093/2009).
§ 3º  Apenas no Distrito Federal é autorizada 
a anotação de órgãos de direção zonais, que 
corresponderão aos órgãos de direção muni-
cipais para fins de aplicação das normas esta-
belecidas nesta resolução (Lei nº 9.096/1995, 
art. 54, c. c. o art. 1º da Lei nº 9.259/1996).
§ 4º Nos demais tribunais regionais eleitorais, 
as anotações restringem-se exclusivamente 
aos órgãos de direção estaduais e municipais.
§ 5º  Os pedidos de anotação referentes a 
órgão partidário estadual/regional cujo presi-
dente tenha sido eleito pela primeira vez ou 
para suceder a presidente de órgão diretivo 
não vigente devem ser encaminhados pelo 
responsável legal do partido em nível nacional.
§ 6º Encaminhado o pedido de anotação à Justiça 
Eleitoral e não havendo necessidade de diligên-
cias, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral 
determinará à unidade competente que proceda 
à validação dos dados no sistema especifico.
§ 7º  O presidente do Tribunal Regional Elei-
toral poderá delegar aos servidores do setor 
competente o recebimento dos pedidos de 
anotação e a imediata validação, se preen-
chidos os requisitos da legislação vigente.
§ 8º  Os pedidos de anotação apresentados 
extemporaneamente devem ser acompanhados 
de justificativa, sob pena de indeferimento.
§ 9º  Na hipótese de erro no pedido de 
anotação, o procedimento será devolvido, por 
meio do sistema, para que o partido, querendo, 
providencie a retificação.
§ 10. No prazo de 30 (trinta) dias da anotação 
a que se refere o caput, o partido político deve 
informar ao Tribunal Regional Eleitoral os 
números de inscrição no Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica (CNPJ) dos órgãos de direção 
estaduais e municipais que houver constituído 
(SRF, IN nº 1.634/2016, art. 4º, § 7º), sob pena de 
suspensão da anotação, impedindo-se novas 
anotações até a regularização.
 9 IN-RFB nº 1.863/2018, publicada no DOU de 
28.12.2018: revoga a IN-RFB nº 1.634/2016.
§ 11.  Compete ao presidente do respectivo 
tribunal determinar a suspensão prevista no 
parágrafo anterior.
Art. 36.  Ocorre a caducidade do órgão de 
direção partidária sempre que se der o encer -
ramento dos mandatos de seus dirigentes e 
não houver pedido de anotação destes para o 
período subsequente.
Parágrafo único. Os órgãos estaduais e muni-
cipais dos partidos políticos não podem receber 
recursos do Fundo Partidário ou do Fundo Espe-
cial de Financiamento de Campanha até que a 
situação de sua direção esteja regularizada.
Art. 37.  A Justiça Eleitoral deve comunicar, 
por meio de sistema específico, aos órgãos 
nacional, estaduais e municipais do respectivo 
partido político a caducidade das anotações de 
seus órgãos diretivos para que a situação seja 
regularizada.
Art. 38.  Em caso de intervenção ou disso -
lução dos órgãos partidários pelas instâncias 
hierarquicamente superiores nas hipóteses 
previstas nos estatutos do partido político, o 
órgão interventor deve comunicar ao Tribunal 
Regional Eleitoral competente, por meio de 
sistema específico da Justiça Eleitoral, a relação 
dos nomes das pessoas designadas para 
compor o órgão ou a comissão provisória e o 
884
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 39
Ir ao sumário
prazo designado para a constituição do novo 
órgão definitivo do partido político.
Art. 39.  As anotações relativas aos órgãos 
provisórios têm validade de 180 (cento e 
oitenta) dias, salvo se o estatuto partidário 
estabelecer prazo inferior diverso.
  Ac.-TSE, de 5.9.2019, na Pet nº 18: a literalidade 
do § 3º do art. 3º da LPP foi afastada quanto ao 
prazo de vigência dos órgãos provisórios, na 
medida em que se determinou a adequação 
do estatuto do partido ao disposto neste artigo, 
que determina prazo de validade de 180 dias 
para tais órgãos.
§ 1º Em situações excepcionais e devidamente 
justificadas, o partido político pode requerer ao 
presidente do Tribunal Eleitoral competente a 
prorrogação do prazo de validade previsto neste 
artigo, pelo período necessário à realização da 
convenção para escolha dos novos dirigentes.
§ 2º A critério do relator, o membro do Minis-
tério Público Eleitoral oficiante perante o órgão 
judicial será ouvido a respeito do pedido, no 
prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3º A prorrogação do prazo de validade dos 
órgãos provisórios não desobriga o partido de 
adotar, com a urgência necessária, as medidas 
cabíveis para a observância do regime demo -
crático a que está obrigado nos termos dos arts. 
1º, 2º e 48, parágrafo único, desta resolução.
Art. 40.  Anotada a composição de órgão de 
direção municipal e eventuais alterações, os 
dados devem ficar disponíveis para consulta 
pela intranet da Justiça Eleitoral e no sítio do 
Tribunal Superior Eleitoral na Internet, consi-
derando-se efetivada a comunicação aos juízes 
eleitorais, independentemente de qualquer 
outro expediente ou aviso.
Art. 41.  Os órgãos de direção estaduais e 
municipais devem manter atualizados perante 
a Justiça Eleitoral os seus dados de endereço, 
telefone, fac-símile e e-mail, bem como os de 
seus dirigentes.
§ 1º À exceção dos dados dos dirigentes parti-
dários, que devem ser anotados exclusiva-
mente pela secretaria judiciária do respectivo 
Tribunal Regional Eleitoral, as demais informa-
ções mencionadas no caput, quando referentes 
aos órgãos municipais, podem ser anotadas 
também perante o juízo eleitoral do município.
§ 2º  A sede estadual dos partidos políticos 
deve estar sempre localizada na capital do 
respectivo estado.
§ 3º  A sede municipal dos partidos políticos 
deve estar sempre localizada no respectivo 
município.
Art. 42.  (Revogado pelo art. 6º da Res.-TSE 
nº 23662/2021).
Seção II
DA ANOTAÇÃO DOS ÓRGÃOS 
PARTIDÁRIOS NO TRIBUNAL SUPERIOR 
ELEITORAL
Art. 43.  O órgão de direção nacional deve 
comunicar ao Tribunal Superior Eleitoral, no 
prazo de 30 (trinta) dias da deliberação, por 
meio de sistema específico da Justiça Eleitoral, 
a constituição de seu órgão de direção, o início 
e o fim de sua vigência, os nomes, números de 
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e 
do título de eleitor dos respectivos integrantes, 
bem como as alterações que forem promo -
vidas, para anotação (Res.-TSE nº 23.093/2009).
§ 1º  A data do início de vigência do novo 
órgão partidário não pode ser anterior à data 
de deliberação.
§ 2º  Devem ser informados, além dos dados 
exigidos no caput, os números de telefone, 
fac-símile, e-mail e endereço residencial 
885
Resolução nº 23.571, de 29 de maio de 2018
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 46
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
atualizado dos membros da comissão 
executiva ou órgão equivalente (Res.-TSE 
nº 23.093/2009).
§ 3º  Encaminhado o pedido de anotação à 
Justiça Eleitoral e não havendo necessidade 
de diligências, o presidente do Tribunal Supe -
rior Eleitoral determinará à unidade compe -
tente que proceda à validação dos dados no 
sistema especifico.
§ 4º O presidente do Tribunal Superior Eleitoral 
poderá delegar aos servidores do setor compe-
tente o recebimento dos pedidos de anotação 
e a imediata validação no sistema se preen-
chidos os requisitos da legislação vigente.
§ 5º  O pedido de anotação apresentado 
extemporaneamente deve ser acompanhado 
de justificativa, sob pena de indeferimento.
Art. 44. Aplicam-se aos órgãos nacionais dos 
partidos políticos, no que couber, as disposi-
ções previstas no art. 36 desta resolução.
Art. 45.  O órgão de direção nacional deve 
manter atualizados perante a Justiça Eleitoral 
os seus dados de endereço, telefone, fac-símile 
e e-mail, bem como os de seus dirigentes.
Parágrafo único. Os dados a que se refere o 
caput deste artigo são anotados pela Secretaria 
Judiciária do Tribunal Superior Eleitoral.
Seção III
DOS DELEGADOS
Art. 46.  O partido político com registro no 
Tribunal Superior Eleitoral pode credenciar, 
respectivamente (Lei nº 9.096/1995, art. 11, 
caput, I a III):
I - três delegados perante o juízo eleitoral;
II - quatro delegados perante o Tribunal Regional 
Eleitoral;
III - cinco delegados perante o Tribunal Supe -
rior Eleitoral.
§ 1º Os delegados são credenciados no órgão 
competente da Justiça Eleitoral, a requeri-
mento do presidente do respectivo órgão de 
direção partidária.
§ 2º  Quando o município abarcar mais de 
uma zona eleitoral, o Tribunal Regional Elei-
toral deve designar uma delas para o creden-
ciamento dos delegados; quando uma zona 
eleitoral abranger mais de um município, o 
credenciamento deve ser realizado no juízo 
separadamente, por município.
§ 3º  Apresentado o pedido de anotação de 
credenciamento ou de descredenciamento de 
delegado, que deve conter os nomes, ende -
reços, números do título de eleitor e telefone 
dos delegados e, se houver, o número de 
inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil 
(OAB), o presidente do Tribunal ou o juiz elei-
toral determina, conforme o caso, à unidade 
competente do Tribunal ou ao cartório elei-
toral que proceda à anotação.
§ 4º O presidente do Tribunal ou o juiz eleitoral 
poderá delegar aos servidores do setor compe-
tente o recebimento dos pedidos de anotação 
e a imediata validação se preenchidos os requi-
sitos da legislação vigente.
§ 5º  Os delegados credenciados pelo órgão 
de direção nacional representam o partido 
político perante quaisquer tribunais ou juízes 
eleitorais; os credenciados pelos órgãos esta-
duais, somente perante o Tribunal Regional 
Eleitoral e os juízes eleitorais do respec -
tivo estado, do Distrito Federal ou território 
federal; e os credenciados pelo órgão muni-
cipal, perante o juiz eleitoral do respectivo 
município (Lei nº 9.096/1995, art. 11, pará-
grafo único).
886
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 47
Ir ao sumário
Capítulo III
DO PROGRAMA E DO ESTATUTO
Art. 47. Observadas as disposições constitucio-
nais e legais, o partido é livre para fixar, em seu 
programa, seus objetivos políticos e para esta-
belecer, em seu estatuto, a sua estrutura interna, 
organização e funcionamento (CF/1988, art. 17, 
caput; Lei nº 9.096/1995, art. 14).
Art. 48.  O estatuto do partido político 
deve prever, entre outras, normas sobre (Lei 
nº 9.096/1995, art. 15, I a IX):
I - nome, denominação abreviada e estabeleci-
mento da sede na capital federal;
II - filiação e desligamento de seus membros;
III - direitos e deveres dos filiados;
IV -  formas de organização e administração, 
com a definição de sua estrutura geral e identi-
ficação, composição e competência dos órgãos 
partidários nos níveis municipal, estadual e 
nacional, duração dos mandatos e processo de 
eleição dos seus membros;
V - fidelidade e disciplina partidárias, processo 
para apuração das infrações e aplicação das 
penalidades, assegurado amplo direito de defesa;
VI -  condições e forma de escolha de seus 
candidatos a cargos e funções eletivas;
VII - finanças e contabilidade, estabelecendo, 
inclusive, normas que os habilitem a apurar 
as quantias que os seus candidatos possam 
despender com a própria eleição, que fixem os 
limites das contribuições dos filiados e definam 
as diversas fontes de receita do partido polí-
tico, além daquelas previstas nesta resolução;
VIII  - critérios de distribuição dos recursos 
do Fundo Partidário entre os órgãos de nível 
municipal, estadual e nacional que compõem 
o partido político;
IX - procedimento de reforma do programa e 
do estatuto partidários.
Parágrafo único. Os estatutos dos partidos 
políticos não podem conter disposições que 
afrontem a legislação vigente, os direitos e 
garantias fundamentais previstos na Consti-
tuição da República ou que atentem contra 
a soberania nacional, o regime democrático, 
o pluripartidarismo, os direitos fundamen-
tais da pessoa humana, e devem observar os 
seguintes preceitos (CF/1988, art. 17):
I - caráter nacional;
II - proibição de recebimento de recursos finan-
ceiros de entidade ou governo estrangeiros ou 
de subordinação a estes;
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; e
IV  - funcionamento parlamentar de acordo 
com a lei.
Art. 49. As alterações programáticas ou estatu-
tárias, depois de registradas no ofício civil compe-
tente, devem ser encaminhadas ao Tribunal 
Superior Eleitoral, e tal pedido será juntado aos 
respectivos autos do processo de registro do 
partido político, ou, se for o caso, aos da petição 
que deferiu o registro do estatuto partidário 
adaptado à Lei nº 9.096/1995, obedecido, no que 
couber, o procedimento previsto nos arts. 26 a 31 
desta resolução, acompanhado de:
I  - exemplar autenticado do inteiro teor do 
novo programa ou novo estatuto partidário 
inscrito no cartório competente do Registro 
Civil das Pessoas Jurídicas da capital federal;
II  - certidão do Cartório do Registro Civil das 
Pessoas Jurídicas a que se refere o § 2º do 
art. 10 desta resolução; e
887
Resolução nº 23.571, de 29 de maio de 2018
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 52
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
III  - cópia da ata da reunião que deliberou 
pelas alterações do programa ou do estatuto 
do partido autenticada por tabelião de notas.
Parágrafo único. O inteiro teor do estatuto 
alterado, após deferido o pedido de anotação, 
deve ficar disponível para consulta no sítio do 
Tribunal Superior Eleitoral, considerando-se 
efetivada a comunicação aos tribunais regionais 
eleitorais e aos juízes eleitorais, independente-
mente de qualquer outro expediente ou aviso.
Capítulo IV
DA FUSÃO, INCORPORAÇÃO 
E DISSOLUÇÃO DE PARTIDOS 
POLÍTICOS
  Título com redação dada pelo art. 2º da Res.-TSE 
nº 23662/2021.
Art. 50.  Fica cancelado, junto ao ofício civil 
e ao Tribunal Superior Eleitoral, o registro do 
partido político que, na forma de seu estatuto, 
se dissolva, se incorpore ou venha a se fundir a 
outro (Lei nº 9.096/1995, art. 27).
Art. 51.  (Revogado pelo art. 6º da Res.-TSE 
nº 23662/2021).
Art. 52. Por decisão de seus órgãos nacionais 
de deliberação, dois ou mais partidos políticos 
podem fundir-se num só ou incorporar-se um 
ao outro (Lei nº 9.096/1995, art. 29, caput).
§ 1º  No caso de fusão, observam-se as 
seguintes normas (Lei nº 9.096/1995, art. 29, 
§ 1º, I e II):
I  - os órgãos de direção dos partidos polí-
ticos elaboram projetos comuns de estatuto e 
programa;
II  - os órgãos nacionais de deliberação dos 
partidos políticos em processo de fusão 
votam em reunião conjunta, por maioria 
absoluta, os projetos e elegem o órgão de 
direção nacional que promoverá o registro do 
novo partido político;
III - deferido o registro do novo partido político, 
devem ser cancelados, de ofício, os registros 
dos órgãos de direção estaduais e municipais 
dos partidos políticos extintos.
§ 2º  No caso de incorporação, observada a 
lei civil, cabe ao partido político incorporando 
deliberar, por maioria absoluta de votos, em 
seu órgão de direção nacional, sobre a adoção 
do estatuto e do programa de outra agre -
miação partidária (Lei nº 9.096/1995, art. 29, 
§ 2º).
§ 3º  Adotados o estatuto e o programa do 
partido político incorporador, realiza-se, em 
reunião conjunta dos órgãos nacionais de deli-
beração, a eleição do novo órgão de direção 
nacional (Lei nº 9.096/1995, art. 29, § 3º).
§ 4º O novo órgão de direção nacional provi-
dencia a realização de reuniões municipais e 
estaduais conjuntas, que constituirão os novos 
órgãos municipais e estaduais.
§ 5º Nos estados e municípios em que apenas 
um dos partidos políticos possuía órgão esta-
dual ou municipal, o novo órgão nacional ou 
estadual pode requerer ao Tribunal Regional 
Eleitoral que seja anotada a alteração decor -
rente da incorporação.
§ 6º Na hipótese de fusão, a existência legal do 
novo partido político tem início com o registro, 
no ofício civil competente da capital federal, 
do estatuto e do programa, cujo requerimento 
deve ser acompanhado das atas das decisões 
dos órgãos competentes (Lei nº 9.096/1995, 
art. 29, § 4º).
§ 7º  No caso de incorporação, o instru-
mento respectivo deve ser levado ao ofício 
civil competente, que deve, então, cancelar 
888
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 53
Ir ao sumário
o registro do partido político incorporado a 
outro (Lei nº 9.096/1995, art. 29, § 6º).
§ 8º O novo estatuto, no caso de fusão, ou 
instrumento de incorporação deve ser levado a 
registro e averbado, respectivamente, no ofício 
civil e no Tribunal Superior Eleitoral, obedecido, 
no que couber, o procedimento previsto nos 
arts. 26 a 33 desta resolução (Lei nº 9.096/1995, 
art. 29, § 7º).
Art. 53. Somente é admitida a fusão ou incor-
poração de partidos políticos que tenham 
obtido o registro definitivo do Tribunal Supe -
rior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos (Lei 
nº 9.096/1995, art. 29, § 9º).
Art. 54.  O Tribunal Superior Eleitoral 
fará imediata comunicação do trânsito 
em julgado da decisão que determinar o 
registro, cancelamento de registro, incorpo -
ração e fusão de partido político, bem como 
alteração de denominação e sigla partidárias 
à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, 
ao cartório competente do Registro Civil 
das Pessoas Jurídicas e aos tribunais regio -
nais eleitorais, e estes, da mesma forma, aos 
juízos eleitorais.
§ 1º Transitada em julgado a decisão de que 
trata o caput deste artigo, as agremiações 
partidárias extintas, incorporadas ou fundidas 
devem, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar 
no Tribunal Superior Eleitoral comprovação 
do pedido de cancelamento de contas bancá-
rias e, no prazo de 90 (noventa) dias, a prova 
do cancelamento da inscrição no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) na Secre -
taria da Receita Federal.
§ 2º O não cumprimento do disposto no pará-
grafo anterior pode ensejar a desaprovação 
das contas dos partidos políticos extintos ou 
originários da fusão ou incorporação.
§ 3º  Em caso de cancelamento ou caduci-
dade do órgão de direção nacional do partido, 
reverte ao Fundo Partidário a quota que àquele 
caberia (Lei nº 9.096/1995, art. 42).
§ 4º A caducidade prevista no § 3º deste artigo 
configura-se com o encerramento do mandato 
dos dirigentes do órgão nacional de direção 
partidária sem que haja pedido de anotação 
dos dirigentes para o período subsequente.
Capítulo V
DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 
CIVIL E DO ESTATUTO DE PARTIDO 
POLÍTICO E DA SUSPENSÃO DA 
ANOTAÇÃO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO 
ESTADUAL, REGIONAL, MUNICIPAL 
OU ZONAL
  Capítulo V, composto pelos arts. 54-A a 54-T, 
acrescido pelo art. 3º da Res.-TSE nº 23662/2021.
Art. 54-A.  Serão precedidos de processo 
regular, que assegure ampla defesa, nos termos 
do art. 28, § 1º, da Lei nº 9.096/1995 e das 
disposições específicas do presente capítulo:
I - o cancelamento do registro civil e do esta-
tuto de partido político;
II -  a suspensão da anotação de órgão parti-
dário estadual, regional, municipal ou zonal, 
quando decorrente do trânsito em julgado da 
decisão que julgar não prestadas as contas de 
exercício financeiro ou de campanha eleitoral 
(ADI nº 6.032).
§ 1º  As disposições deste capítulo não se 
aplicam à hipótese de suspensão da anotação 
partidária decorrente de falta de apresentação 
do CNPJ, prevista no § 10 do art. 35 desta 
resolução.
§ 2º A desaprovação de contas apresentadas 
à Justiça Eleitoral não enseja as consequências 
889
Resolução nº 23.571, de 29 de maio de 2018
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 54-D
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
previstas neste artigo (Lei nº 9.096/1995, 
art. 32, § 5º).
Art. 54-B.  Certificado o trânsito em julgado 
de decisão que julgar não prestadas as contas 
de exercício financeiro ou de campanha 
eleitoral dos órgãos partidários de qualquer 
esfera, o juízo com competência originária para 
a prestação de contas respectiva providenciará 
imediatamente:
I -  a publicação de edital no Diário da Justiça 
Eletrônico, do qual constará o nome e a sigla 
do partido, a esfera de abrangência do órgão 
partidário, a eleição ou o exercício finan-
ceiro correspondente às contas julgadas não 
prestadas e a data do trânsito em julgado da 
decisão;
II - a intimação do órgão do Ministério Público 
Eleitoral que atuar perante o juízo; e
III -  a comunicação das esferas partidárias 
superiores, quando houver.
§ 1º Para fins do disposto nos incisos I e III deste 
artigo, serão utilizados os meios eletrônicos 
informados no Sistema de Gerenciamento de 
Dados Partidários (SGIP), sendo de responsabi-
lidade do partido mantê-los atualizados.
§ 2º Os tribunais eleitorais manterão dispo -
níveis para consulta pública, em página 
específica do seu sítio eletrônico, as infor -
mações referidas no inciso I, cabendo-lhes 
atualizá-las até o quinto dia útil do mês 
subsequente ao do trânsito em julgado das 
decisões de julgamento das contas como 
não prestadas.
§ 3º  O previsto no § 2º dirige-se ao Tribunal 
Superior Eleitoral, no que diz respeito aos 
órgãos nacionais e, quanto aos demais órgãos 
partidários, aos tribunais regionais eleitorais da 
respectiva unidade federativa.
Seção I
DO PROCEDIMENTO PARA O 
CANCELAMENTO DO REGISTRO CIVIL E 
DO ESTATUTO DE PARTIDO POLÍTICO
Art. 54-C.  Será dirigido ao Tribunal Superior 
Eleitoral, nos termos do art. 22, I, a, do Código 
Eleitoral e do art. 28, I a IV, da Lei nº 9.096/1995, 
o pedido de cancelamento do registro civil e 
do estatuto do partido político que: :
I - tiver recebido ou estiver recebendo recursos 
financeiros de procedência estrangeira;
II - estiver subordinado a entidade ou governo 
estrangeiros;
III -  não tiver prestado, nos termos da legis-
lação em vigor, as devidas contas à Justiça Elei-
toral; ou
IV - mantiver organização paramilitar.
Parágrafo único. O disposto no inciso III do 
caput deste artigo refere-se apenas aos órgãos 
nacionais dos partidos políticos que deixarem 
de prestar contas ao Tribunal Superior Eleitoral, 
não ocorrendo o cancelamento do registro civil 
e do estatuto do partido quando a omissão for 
dos órgãos partidários regionais ou municipais 
(Lei nº 9.096/1995, art. 28, § 6º).
Art. 54-D.  O pedido de cancelamento do 
registro civil e do estatuto de partido político 
poderá ser requerido diretamente por órgão 
partidário nacional, devidamente representado 
por advogado, ou pelo procurador-geral elei-
toral conforme o disposto no Código Eleitoral, 
art. 22, I, a, e na Lei nº 9.096/1995, art. 28, § 2º.
§ 1º  A petição inicial da representação 
deverá indicar as provas com que se pretende 
demonstrar a veracidade do alegado, podendo 
ser arroladas no máximo 6 (seis) testemunhas, 
quando a natureza dos fatos comportar esse 
890
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 54-E
Ir ao sumário
meio de prova (Lei Complementar nº 64/1990, 
art. 3º, § 3º).
§ 2º  A iniciativa por parte do representante 
de partido não impede a ação do procurador -
-geral eleitoral no mesmo sentido (Lei Comple-
mentar nº 64/1990, art. 3º, § 1º);
§ 3º  Não poderá representar pelo cance -
lamento previsto no caput deste artigo o 
representante do Ministério Público que, nos 
4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado 
cargo eletivo, integrado diretório de partido 
ou exercido atividade político-partidária (Lei 
Complementar nº 64/1990, art. 3º, § 2º).
§ 4º  Apresentada pelo eleitor denúncia rela-
tiva às causas previstas nos incisos do art. 54-C, 
será esta autuada no PJe, na classe Petição 
(Pet) e remetida ao procurador-geral eleitoral, 
ao qual caberá ajuizar a representação prevista 
no caput, se entender por seu cabimento, 
ou requerer o arquivamento da denúncia, se 
concluir pelo não cabimento da representação.
Art. 54-E. Ajuizada a representação, o processo 
será autuado no PJe, na classe Cancelamento de 
Registro de Partido Político (CRPP).
Art. 54-F. O processo será distribuído:
I - por prevenção ao relator das contas julgadas 
não prestadas, quando for este o fundamento 
do pedido;
II - por sorteio, nos demais casos.
Art. 54-G.  Verificando que a petição inicial 
reúne requisitos para sua admissibilidade, 
o relator determinará a citação do partido 
político para oferecer defesa no prazo de 15 
(quinze) dias.
§ 1º Será indeferida de plano a petição inicial 
se, fundada nos incisos I, II e IV do art. 54-C 
desta resolução, não forem apresentados 
indícios mínimos da ocorrência dos fatos ou 
se, fundada no inciso III, não for indicado o 
processo em que se deu o trânsito em julgado 
da decisão de contas não prestadas.
§ 2º  Aplicam-se às citações e às intimações 
previstas nesse procedimento as regras do 
Código de Processo Civil.
Art. 54-H.  Na contestação, o partido polí-
tico deverá juntar documentos, indicar rol de 
testemunhas e requerer a produção de outras 
provas, inclusive documentais, que se encon-
trarem em poder de terceiros, de repartições 
públicas ou em procedimentos judiciais ou 
administrativos, salvo os processos que esti-
verem tramitando em segredo de justiça (Lei 
Complementar nº 64/1990, art. 4º).
Parágrafo único.  A contestação, subscrita 
por advogado, deve ser apresentada direta-
mente no PJe.
Art. 54-I. Decorrido o prazo para contestação, 
o relator apreciará os requerimentos de prova, 
e, sendo o caso, designará audiência para inqui-
rição das testemunhas do representante e do 
representado, as quais comparecerão por inicia-
tiva das partes que as tiverem arrolado, após 
notificação judicial realizada pelos advogados 
(Lei Complementar nº 64/1990, art. 5º, caput).
§ 1º Deferido requerimento de prova pericial, 
o relator determinará a sua realização antes de 
eventual audiência, a fim de possibilitar a oitiva 
de peritos e assistentes técnicos.
§ 2º  As testemunhas devem ser ouvidas 
em uma só assentada (Lei Complementar 
nº 64/1990, art. 5º, § 1º).
Art. 54-J. Após a audiência, o relator poderá:
I -  determinar diligências, de ofício ou a 
requerimento das partes (Lei Complementar 
nº 64/1990, art. 5º, § 2º).
891
Resolução nº 23.571, de 29 de maio de 2018
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 54-N
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
II - designar nova audiência para ouvir terceiros, 
referidos pelas partes ou testemunhas, como 
conhecedores dos fatos e das circunstâncias 
que possam influir na decisão da causa (Lei 
Complementar nº 64/1990, art. 5º, § 3º).
III -  ordenar o depósito de documento 
necessário à formação da prova que se ache 
em poder de terceiro (Lei Complementar 
nº 64/1990, art. 5º, § 4º).
Parágrafo único. Do mandado de intimação 
referente às medidas previstas neste artigo 
constará a advertência de que poderá ser expe-
dido mandado de prisão e instaurado processo 
por crime de desobediência contra o terceiro 
que, sem justa causa, não exibir o documento, 
ou não comparecer a juízo (Lei Complementar 
nº 64/1990, art. 5º, § 5º).
Art. 54-K. Encerrada a fase instrutória, o relator 
intimará as partes para apresentar alegações 
finais no PJe, no prazo comum de 5 (cinco) dias 
(Lei Complementar nº 64/1990, art. 6º).
§ 1º Se o procurador-geral eleitoral não for o 
autor da representação, disporá de 5 (cinco) 
dias para manifestação após a apresentação ou 
decurso do prazo das alegações finais, cabendo 
à Secretaria Judiciária proceder, de ofício, à 
abertura da vista, antes da conclusão dos autos.
§ 2º A apresentação das alegações finais será 
dispensada nos feitos em que não houver sido 
aberta a fase probatória.
§ 3º  Na hipótese do § 2º deste artigo, ficam 
assegurados, antes do julgamento, o prazo de 5 
(cinco) dias para manifestação do representante, 
caso juntados documentos e suscitadas questões 
de direito na contestação, bem como o prazo de 
5 (cinco) dias ao procurador-geral eleitoral, em 
qualquer caso, para apresentar parecer.
Art. 54-L.  Conclusos os autos, caberá ao 
relator requerer data para inclusão do feito em 
pauta de julgamento, observado o Regimento 
Interno do Tribunal Superior Eleitoral.
Parágrafo único.  A decisão será tomada 
pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, 
observado o disposto no art. 19, parágrafo 
único, do Código Eleitoral, vedada, após a 
admissibilidade da petição inicial, a extinção 
do processo por decisão monocrática, ainda 
que sem resolução do mérito.
Art. 54-M.  Transitada em julgado a decisão 
prevista no art. 54-L, serão adotadas as provi-
dências previstas no art. 54 desta resolução.
Seção II
DO PROCEDIMENTO PARA A SUSPENSÃO 
DA ANOTAÇÃO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO 
ESTADUAL, REGIONAL, MUNICIPAL OU 
ZONAL COM CONTAS JULGADAS NÃO 
PRESTADAS POR DECISÃO TRANSITADA 
EM JULGADO
Art. 54-N. A suspensão da anotação de órgão 
partidário estadual, regional, municipal ou 
zonal poderá ser requerida à Justiça Eleitoral 
a partir do trânsito em julgado da decisão que 
julgar não prestadas as contas de exercício 
financeiro e de campanha, enquanto perdurar 
a inadimplência.
§ 1º  A petição deve ser dirigida ao juízo 
originariamente competente para o julga-
mento das contas omissas e, em se tratando 
de contas examinadas originariamente pelo 
Tribunal Regional Eleitoral, o processo será 
distribuído por prevenção ao relator da pres-
tação de contas.
§ 2º  O pedido poderá ser requerido direta-
mente por representante de órgão partidário 
da esfera correspondente ou a ela superior, 
devidamente representado por advogado, ou 
pelo representante do Ministério Público Elei-
toral que atuar perante o juízo competente 
(Código Eleitoral, art. 22, I, a; Lei nº 9.096/1995, 
art. 28, § 2º).
892
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 54-O
Ir ao sumário
§ 3º  A iniciativa por parte do representante 
de partido não impede a ação do Ministério 
Público no mesmo sentido (Lei Complementar 
nº 64/1990, art. 3º, § 1º).
§ 4º Não poderá requerer a suspensão prevista 
no caput deste artigo o representante do 
Ministério Público que, nos 4 (quatro) anos 
anteriores, tenha disputado cargo eletivo, inte-
grado diretório de partido ou exercido ativi-
dade político-partidária (Lei Complementar 
nº 64/1990, art. 3º, § 2º).
§ 5º Apresentado pelo eleitor pedido de provi-
dências relativas à suspensão da anotação de 
órgão partidário, será este autuado no PJe, na 
classe Petição (Pet) e remetido ao órgão do 
Ministério Público Eleitoral com legitimidade 
para ingressar com a representação prevista 
no caput, que a ajuizará, se entender por seu 
cabimento, ou requererá o arquivamento do 
pedido de providências, se concluir pelo não 
cabimento da representação.
§ 6º  No caso de contas do exercício finan-
ceiro ou de campanha julgadas não prestadas 
definitivamente, a ação de suspensão da 
anotação deve ser dirigida contra o respectivo 
órgão partidário da circunscrição vigente no 
momento do ajuizamento da ação.
§ 7º Caso o órgão partidário referido no pará-
grafo anterior não tenha mais vigência válida, a 
ação de suspensão de anotação deve ser dire -
cionada contra o órgão de direção partidária 
superior, sem que isso implique alteração da 
competência estabelecida no § 1º.
§ 8º Na hipótese do § 7º, eventual suspensão 
da anotação somente terá efeito no âmbito 
da circunscrição do órgão partidário que lhe 
deu causa.
Art. 54-O.  Ajuizada a representação, o 
processo será autuado diretamente no PJe, na 
classe Suspensão de Órgão Partidário (SOP).
Parágrafo único.  A Secretaria Judiciária 
nos tribunais eleitorais ou o cartório eleitoral 
certificará:
a) todas as contas de exercícios financeiros 
e de campanhas julgadas não prestadas por 
decisão transitada em julgado, quando exis-
tente tal informação;
b) a vigência do diretório.
Art. 54-P. Na tramitação do feito, será obser -
vado o disposto nos art. 54-G a 54-K, assegu-
rada a atuação do procurador regional eleitoral 
ou do promotor eleitoral como fiscal da lei, 
quando não forem autores da representação.
Parágrafo único. No julgamento do pedido 
perante o Tribunal Regional Eleitoral, será 
observado o disposto no art. 54-L e o seu regi-
mento interno.
Art. 54-Q. O recurso eleitoral para o Tribunal 
Regional Eleitoral e, observadas as hipóteses 
legais de cabimento, o recurso especial eleitoral 
para o Tribunal Superior Eleitoral, sujeitam-se 
ao prazo de 3 (três) dias, assegurado o mesmo 
prazo para contrarrazões e manifestação do 
órgão do Ministério Público Eleitoral que atuar 
perante os tribunais.
Art. 54-R.  Após o trânsito em julgado, a 
decisão que determinar a suspensão da 
anotação de órgão partidário estadual, 
regional, municipal ou zonal será registrada 
pelo Tribunal Regional Eleitoral da respectiva 
unidade federativa, nos termos do art. 10,  
§ 1º, II, da Lei nº 9.096/1995, utilizando-se, para 
tanto, do SGIP .
§ 1º  Quando o juiz eleitoral for o prolator da 
decisão a que se refere o caput deste artigo, 
comunicará o Tribunal Regional Eleitoral, para fins 
de registro no SGIP e das providências previstas 
nos §§ 2º e 3º do art. 54-B desta resolução.
893
Resolução nº 23.571, de 29 de maio de 2018
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 55
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
§ 2º Os órgãos partidários municipais ou zonais 
vinculados ao órgão regional cuja anotação for 
suspensa não serão atingidos pela decisão.
§ 3º A inativação junto ao SGIP do órgão parti-
dário que tiver suas contas julgadas não pres-
tadas não impede que o partido, por órgão 
superior dotado de anotação regular, registre 
novas composições ou alterações estatutárias 
no mesmo sistema, devendo, após efetivado 
o registro, ser restabelecida a suspensão da 
anotação vigente.
§ 4º Enquanto perdurar a inativação do órgão 
partidário regional suas competências estatu-
tárias serão exercidas pelo nacional.
Art. 54-S.  O trânsito em julgado da decisão 
de suspensão da anotação do órgão partidário 
tem natureza meramente formal, não impe -
dindo a apresentação de pedido de regulari-
zação das contas não prestadas.
§ 1º A regularização das contas não prestadas 
segue submetida ao procedimento fixado na reso-
lução que reger as contas omissas, sejam estas de 
exercício financeiro ou de campanha eleitoral.
§ 2º  Apresentado o pedido de regularização 
das contas, o órgão partidário poderá requerer 
ao juízo ao qual for distribuída que, liminar -
mente, ordene o levantamento da suspensão 
da anotação do órgão partidário.
§ 3º A concessão da liminar depende de que 
seja demonstrada, ao menos em juízo perfunc-
tório, a aptidão dos documentos que instruem 
o pedido de regularização para afastar a inércia 
do prestador.
§ 4º  Julgado o pedido de regularização das 
contas não prestadas, o juiz ou Tribunal adotará 
as seguintes providências, de ofício:
I - caso deferida a regularização, declarará sem 
efeito a decisão de suspensão da anotação 
partidária, em função do fato superveniente, 
e determinará o imediato levantamento da 
suspensão no SGIP , se este ainda não houver 
sido determinado liminarmente; ou
II - caso indeferida a regularização, revogará a 
liminar eventualmente concedida e determi-
nará a imediata renovação da suspensão da 
anotação do órgão partidário no SGIP .
Art. 54-T. Apresentado o pedido de regula-
rização das contas não prestadas enquanto 
ainda estiver em curso o processo de suspensão 
de anotação do órgão partidário, será este 
suspenso se for concedida liminar nos termos 
dos §§ 2º e 3º do art. 54-S desta resolução.
Parágrafo único. Julgado o pedido de regu-
larização enquanto ainda pendente o processo 
de suspensão da anotação do órgão partidário, 
o juiz ou Tribunal, de ofício, comunicará o fato 
ao juízo perante o qual aquele tramita, para a 
adoção das seguintes providências:
I -  caso deferida a regularização, extinção do 
processo de suspensão de anotação partidária, 
sem resolução do mérito; ou
II -  caso indeferida a regularização, prosse -
guimento do processo cuja tramitação havia 
sido liminarmente suspensa, devendo o juiz se 
pronunciar sobre a necessidade de repetição 
de atos, caso existam fatos novos.
Título III
DISPOSIÇÕES FINAIS E 
TRANSITÓRIAS
Art. 55.  Os partidos políticos devem enca-
minhar ao Tribunal Superior Eleitoral, para 
anotação, o nome da fundação de pesquisa, 
doutrinação e educação política de que trata o 
inciso IV do art. 44 da Lei nº 9.096/1995, a indi-
cação do seu representante legal, número de 
inscrição no CNPJ, endereço da sede, telefone, 
fac-símile e e-mail.
894
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 56
Ir ao sumário
Art. 56.  Para fins de aplicação das normas 
estabelecidas nesta resolução, conside -
ram-se como equivalentes a estados e muni-
cípios o Distrito Federal e os territórios e suas 
respectivas divisões político-administrativas 
(Lei nº 9.096/1995, art. 54).
Art. 57.  As disposições procedimentais 
previstas nesta resolução aplicam-se aos 
processos que ainda não tenham sido julgados, 
cabendo ao respectivo relator decidir sobre a 
adequação do feito, sem que sejam anulados 
ou prejudicados os atos já realizados.
  Art. 57 com redação dada pelo art. 4º da Res.-
-TSE nº 23662/2021.
Art. 58.  O prazo de dois anos para compro -
vação do apoiamento de eleitores de que trata 
o § 1º do art. 7º desta resolução não se aplica 
aos pedidos protocolizados no Tribunal Supe -
rior Eleitoral antes de 30 de setembro de 2015 
(Lei nº 13.165/2015, art. 13).
Art. 59.  O sistema de que trata o § 5º do 
art. 10 desta resolução, assim como os demais 
que se fizerem necessários, serão desenvol-
vidos e mantidos pela Secretaria de Tecnologia 
da Informação do Tribunal Superior Eleitoral.
Parágrafo único. A Secretaria de Tecnologia 
da Informação do Tribunal Superior Eleitoral, 
como coordenadora, poderá manter parcerias, 
convênios ou projetos comuns com os órgãos 
técnicos dos tribunais regionais eleitorais para o 
desenvolvimento e a manutenção dos sistemas 
informatizados previstos nesta resolução.
Art. 60. Os pedidos de registro de estatuto e de 
órgão de direção nacional devem ser encami-
nhados ao Tribunal Superior Eleitoral via Processo 
Judicial Eletrônico (PJe), conforme dispõe a Porta-
ria-TSE nº 1.143, de 17 de novembro de 2016.
Art. 61. As certidões de apoiamento obtidas 
antes da entrada em funcionamento do 
sistema mencionado no § 5º do art. 10 desta 
resolução devem ser encaminhadas, na via 
original, ao relator do pedido registro do órgão 
de direção estadual no respectivo Tribunal 
Regional Eleitoral, para que decida sobre sua 
admissibilidade.
Art. 62. As certidões de apoiamento obtidas 
em estados em que o partido não pretenda 
registrar órgão de direção estadual, nos termos 
do art. 20 desta resolução, devem ser subme -
tidas ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral 
para contagem do número do apoiamento e 
emissão de certidão consolidada.
Art. 63. Até 120 (cento e vinte) dias da publi-
cação desta resolução, é facultado aos partidos 
em formação apresentarem as listas ou fichas 
individuais do apoiamento sem o número do 
título de eleitor de quem coletou a assinatura 
do apoiador, conforme determina o art. 12, 
§ 1º, VII, desta resolução, após o que tal infor -
mação será obrigatória.
Art. 64.  A regra prevista no art. 39 desta 
resolução somente entrará em vigor em 1º de 
janeiro de 2019.
Art. 65. Esta resolução entra em vigor na data 
de sua publicação, ficando revogada a Res.-
-TSE nº 23.465, de 17 de dezembro de 2015, e 
demais disposições em contrário.
Brasília, 29 de maio de 2018.
Ministro LUIZ FUX, presidente – Ministro 
ADMAR GONZAGA, relator – Ministra ROSA 
WEBER – Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO 
– Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – 
Ministro JORGE MUSSI – Ministro TARCISIO 
VIEIRA DE CARVALHO NETO –, HUMBERTO 
JACQUES DE MEDEIROS, vice-procurador-geral 
eleitoral.
__________
Publicada no DJE de 14.6.2018.
Normas Editadas pelo TSE
895
Ir ao sumário
Resolução nº 23.578, de 5 de junho de 2018 
Brasília/DF
Dispõe sobre o pagamento das gratificações eleitorais previstas na Lei nº 8.350/1991 e dá 
outras providências. 
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de 
suas atribuições e tendo em vista o disposto no 
art. 1º da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 
1991, na Lei nº 11.143, de 26 de julho de 2005, 
e no § 3º do art. 96 da Lei nº 9.504, de 30 de 
setembro de 1997, resolve:
Art. 1º As sessões dos tribunais eleitorais são 
jurisdicionais, administrativas e solenes.
Art. 2º Os membros dos tribunais eleitorais e 
respectivos substitutos percebem uma grati-
ficação de presença por sessão jurisdicional a 
que compareçam, calculada da seguinte forma:
I -  Tribunal Superior Eleitoral: 3% (três por 
cento) do subsídio  de ministro do Supremo 
Tribunal Federal;
II -  tribunais regionais eleitorais: 3% (três por 
centro) do subsídio de juiz do Tribunal Regional 
Federal.
§ 1º  O pagamento da referida gratificação 
limita-se ao máximo mensal, para cada 
membro ou substituto, do correspondente a 
8 (oito) sessões.
§  2º A partir da data-limite para o pedido 
do registro de candidatura até noventa dias 
depois das eleições, o número máximo de 
sessões mensais remuneradas será o seguinte:
I - no mês de agosto: 12 (doze) sessões;
II -  nos meses de setembro a dezembro: 15 
(quinze) sessões.
§  3º  A gratificação de presença não será 
devida pela participação em sessões adminis-
trativas e solenes.
§ 3º-A.  A gratificação de presença não será 
devida em caso de ausência à sessão juris-
dicional, exceto, mediante justificativa, nas 
seguintes situações:
I -  do presidente, quando estiver represen-
tando o Tribunal nas solenidades e atos 
oficiais perante os demais poderes e autori-
dades (Resolução-TSE nº 20.785/2001);
II -  do corregedor eleitoral, em virtude do 
desenvolvimento de atuação monocrática na 
Corregedoria (Resolução-TSE nº 14.494/1994);
III -  de membro, quando, impossibilitado o 
presidente, representar a Corte nas soleni-
dades e nos atos oficiais perante os demais 
poderes e autoridades, desde que autorizado 
pelo Tribunal (Resolução-TSE nº 21.077/2002).
  Parágrafo 3º-A acrescido pelo art. 1º da Res.-TSE 
nº 23642/2021.
§ 4º O pagamento mensal da gratificação de 
presença será efetuado, em folha de paga-
mento, até o 5º (quinto) dia útil do mês subse -
quente ao da ocorrência, mediante a apuração 
de todas as sessões realizadas no período.
§  5º Aplica-se o disposto neste artigo, no 
que couber, à realização de novas eleições 
para os cargos de governador e vice-gover -
896
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 3º
Ir ao sumário
nador dos estados, observados os seguintes 
limites remuneratórios:
I - no mês fixado para o prazo final do registro 
de candidatura: 12 (doze) sessões;
II - até noventa dias depois das eleições suple-
mentares: 15 (quinze) sessões.
§ 6º  Definidas as datas das novas eleições 
para os cargos de governador e vice-gover -
nador dos estados, o presidente do respectivo 
Tribunal Regional Eleitoral solicitará ao presi-
dente do Tribunal Superior Eleitoral os valores 
necessários para o pagamento da gratificação 
de presença dos seus membros e substitutos 
por sessão jurisdicional a que compareçam.
§ 7º O atendimento ao pedido de que trata o 
§ 6º deste artigo fica condicionado à disponibi-
lidade orçamentária.
Art. 3º A gratificação mensal de juízes e promo-
tores eleitorais corresponde a 16% (dezesseis 
por cento) do subsídio de juiz federal.
 9 V. Lei nº 8.350/1991, art. 2º: “A gratificação 
mensal de juízes eleitorais corresponderá a 18% 
(dezoito por cento) do subsídio de juiz federal” .
  Res.-TSE nº 22680/2007: “[...] não há possibilida-
de de instituição e pagamento de gratificação 
pelo exercício da presidência, vice-presidên-
cia e corregedoria dos tribunais regionais 
eleitorais” .
  Res.-CNJ nºs 13 e 14/2006, arts. 8º, III, d, e 4º, III, 
d, respectivamente: a gratificação pelo exercício 
da função eleitoral, prevista nos arts. 1º e 2º da 
Lei nº 8.350/1991, com a redação dada pela Lei 
nº 11.143/2005, fica excluída da incidência do 
teto remuneratório constitucional.
Art. 4º  Os juízes auxiliares designados nos 
termos do § 3º do art. 96 da Lei nº 9.504, de 
30 de dezembro de 1997, perceberão a gratifi-
cação mensal a que alude o artigo anterior.
  Res.-TSE nº 22379/2006: impossibilidade de  
recebimento cumulativo de gratificação elei-
toral e jetom por juiz substituto designado 
como auxiliar em substituição de membro 
de TRE.
§ 1º O início dos efeitos do ato de designação, 
em relação à atuação e aos respectivos ônus 
financeiros, fica restrito ao ano eleitoral.
§ 2º  Observada a situação mais favorável, 
o juiz auxiliar perceberá a gratificação por 
presença em sessão a que fizer jus no mês, 
vedada a acumulação.
Art. 5º  Ficam revogadas as resoluções-TSE 
nos 20.593/2000, 23.489/2016, 23.502/2016 e 
23.533/2017.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data 
de sua publicação.
Brasília, 5 de junho de 2018.
Ministro LUIZ FUX, presidente e relator
__________
Publicada no DJE de 11.7.2018.
Normas Editadas pelo TSE
897
Ir ao sumário
Resolução nº 23.585, de 13 de agosto de 2018  
Brasília/DF
Regulamenta a convocação de magistrados no âmbito dos tribunais regionais eleitorais. 
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais e tendo 
em vista o contido no art. 11 da Lei nº 8.868, de 
14 de abril de 1994, resolve:
Art. 1º  A designação de magistrados para 
atuação como juiz auxiliar nos tribunais 
regionais eleitorais, sendo um em auxílio à 
Presidência e outro, à Corregedoria Regional 
Eleitoral, passa a ser regulamentada por esta 
resolução.
Parágrafo único.  O disposto no caput não 
se confunde com as designações de juízes 
para fiscalização de propaganda eleitoral e 
apreciação de reclamações ou representações 
previstas no art. 96, § 3º, da Lei nº 9.504, de 30 
de setembro de 1997, durante o período elei-
toral – incluído pela Resolução-TSE nº 23.503, 
de 19 de dezembro de 2016 –, hipótese regula-
mentada por norma específica.
Art. 2º O magistrado poderá atuar como juiz 
auxiliar por 2 (dois) anos, prorrogáveis uma 
única vez e por igual período, sem prejuízo dos 
direitos e vantagens de seu cargo de origem.
Art. 3º  O presidente do Tribunal Regional 
enviará ofício solicitando a liberação do magis-
trado e, havendo aquiescência do Tribunal de 
origem, expedirá portaria de designação.
§ 1º  O pedido de liberação de magistrado 
previsto no caput não possui caráter compul-
sório, cabendo ao órgão de origem avaliar, 
entre outros critérios de conveniência e opor -
tunidade, a repercussão do fato em seu quadro 
de juízes.
§ 2º  A critério do órgão de origem, o deferi-
mento do pedido previsto no caput poderá 
ocorrer sem prejuízo do exercício das funções 
jurisdicionais na origem, respeitada, sempre 
que possível, a preferência própria do período 
eleitoral, sem ônus financeiro à Justiça Eleitoral.
Art. 4º  À unidade responsável pela gestão 
de pessoas nos tribunais regionais eleitorais, 
incumbirá o registro do magistrado convocado 
como servidor da Corte e o controle dos prazos 
a que alude o art. 2º.
Parágrafo único.  As férias do juiz auxiliar 
ficarão a critério do desembargador a que 
esteja vinculado.
Art. 5º Os magistrados convocados manterão 
o subsídio que percebem no órgão de origem, 
não acarretando essa convocação direito ao 
pagamento de diferença de subsídio ordina-
riamente percebido pelo magistrado e a remu-
neração referente ao cargo de desembargador 
e nem mesmo direito à percepção de gratifi-
cação eleitoral.
Art. 6º Poderão ser concedidos ao juiz auxiliar 
os seguintes benefícios:
I -  ajuda de custo, para atender às despesas 
de instalação, e custeio das despesas de trans-
porte (passagem, bagagem e bens pessoais);
II -  auxílio-moradia, para ressarcir as despesas 
comprovadamente realizadas pelo juiz auxiliar 
com aluguel de moradia ou com meio de hospe-
dagem administrado por empresa hoteleira;
898
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 7º
Ir ao sumário
III -  não optando o magistrado pelo recebi-
mento do benefício previsto no inciso II, na 
localidade da sede do Tribunal Regional Elei-
toral, fará jus ao pagamento de diária corres-
pondente ao cargo de membro do Tribunal, 
limitado ao valor de 2,5 (duas diárias e meia) 
por semana, destinadas à indenização de 
despesas inerentes ao exercício do cargo;
IV -  diárias, nos deslocamentos, em objeto 
de serviço, para outra localidade do território 
nacional ou para o exterior;
V -  utilização de aparelho telefônico móvel 
celular do Tribunal e/ou ressarcimento de 
conta de aparelho telefônico móvel celular 
próprio, ainda que cumulativamente, até o 
limite estabelecido em portaria da Diretoria-
-Geral do Tribunal Superior Eleitoral;
VI -  2 (duas) passagens aéreas mensais – 
correspondentes a um trecho de ida e um 
de volta, entre a capital do estado do respec -
tivo Tribunal Regional Eleitoral e a cidade de 
origem do magistrado convocado –, para 
retorno intermediário à cidade de origem, no 
caso de não ter feito opção pela mudança de 
sede com a respectiva família, que poderão ser 
acumuladas, na hipótese de não utilização em 
um mesmo mês.
§ 1º  O usufruto dos benefícios mencionados 
nos incisos II a IV obedece às disposições de 
normativos próprios do Tribunal Superior Elei-
toral e do respectivo Tribunal Regional Eleitoral.
§ 2º O pagamento de ajuda de custo e de auxí-
lio-moradia observará os requisitos fixados em 
lei e nesta resolução.
Art. 7º A ajuda de custo de que trata o inciso I 
do art. 6º será devida no caso de deslocamento 
do juiz auxiliar da respectiva sede para ter 
exercício no Tribunal Regional Eleitoral, com 
mudança de domicílio.
§ 1º É vedado o duplo pagamento, a qualquer 
tempo, ao cônjuge ou ao companheiro que 
vier a ter exercício, na mesma sede, em órgão 
da administração pública.
§ 2º  Correm por conta da administração as 
despesas de transporte do juiz auxiliar e de sua 
família, compreendendo passagem, bagagem 
e bens pessoais.
§ 3º  O transporte do beneficiário e de seus 
dependentes será concedido preferencial-
mente por via aérea.
§ 4º As despesas decorrentes de transporte de 
mobiliário e bagagem são diretamente custe -
adas pela administração, sujeitas às normas 
gerais da despesa, inclusive processo licita-
tório, se necessário.
§ 5º  São asseguradas ajudas de custo e 
de transporte para a localidade de origem, 
dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do 
óbito, à família do magistrado que falecer na 
nova sede.
Art. 8º O valor da ajuda de custo é calculado 
com base na remuneração de origem, perce -
bida no mês em que ocorrer o deslocamento 
para o Tribunal Regional Eleitoral.
§ 1º A ajuda de custo corresponde a 1 (uma) 
remuneração, caso o juiz auxiliar possua um 
dependente, a 2 (duas) remunerações, caso 
possua dois dependentes, e a 3 (três) remune -
rações, caso possua três ou mais dependentes.
§ 2º  Para o fim previsto no § 1º, os depen-
dentes devem comprovadamente acompa-
nhar o juiz auxiliar na mudança de domicílio.
§ 3º  A impossibilidade de deslocamento 
dos dependentes, ou de parte deles, nos 30 
(trinta) dias subsequentes ao do juiz auxiliar, 
deve ser previamente comunicada à autori-
dade competente.
899
Resolução nº 23.585, de 13 de agosto de 2018
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 13
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
§ 4º A ajuda de custo é paga pelo órgão bene-
ficiado com o deslocamento, no momento da 
mudança de domicílio e no retorno de ofício.
Art. 9º São considerados dependentes do juiz 
auxiliar para os efeitos desta resolução:
I - o cônjuge ou companheiro que comprovar 
união estável como entidade familiar, nos 
termos de normativo próprio deste Tribunal;
II -  o filho de qualquer condição ou enteado, 
menor de 21 (vinte e um) anos;
III -  o menor que, mediante autorização judi-
cial, viva sob a sua guarda;
IV -  os pais que comprovadamente atendam 
aos requisitos da dependência econômica esta-
belecidos em normativo próprio deste Tribunal.
§ 1º  Atingida a maioridade, os dependentes 
referidos nos incisos II e III perdem essa 
condição, exceto nos casos de:
I - filho inválido; e
II -  estudante de nível superior ou de escola 
técnica de nível médio, menor de 24 (vinte e 
quatro) anos, que não exerça atividade remu-
nerada, comprovada a condição de estudante 
mediante apresentação de declaração escolar.
§ 2º  Para os efeitos do pagamento das 
despesas de transporte, previstas no art. 8º, 
§ 1º, considera-se como dependente do juiz 
auxiliar um empregado doméstico, desde que 
comprovada regularmente essa condição.
Art. 10. A ajuda de custo será concedida, na 
ocasião do retorno para a localidade de origem, 
desde que comprovado o deslocamento.
Art. 11.  A ajuda de custo deve ser restituída 
aos cofres públicos, integral ou parcialmente, 
quando:
I - o juiz auxiliar e cada dependente, conside -
rados individualmente, não se deslocarem para 
a nova sede, injustificadamente, no prazo de 30 
(trinta) dias, contados da concessão;
II -  o juiz auxiliar pedir exoneração ou 
regressar antes de decorridos 3 (três) meses do 
deslocamento.
Parágrafo único.  Não haverá restituição 
quando o regresso do juiz auxiliar ocorrer ex 
officio ou em razão de doença comprovada.
Art. 12.  O juiz auxiliar que, atendido o inte -
resse da administração, utilizar condução 
própria no deslocamento para o Tribunal 
Regional Eleitoral, faz jus à indenização da 
despesa do transporte, correspondente a 40% 
(quarenta por cento) do valor da passagem de 
transporte aéreo no mesmo percurso, acres-
cida de 20% (vinte por cento) do referido valor 
por dependente que o acompanhe, até o 
máximo de 3 (três) dependentes.
§ 1º  Aos dependentes que não utilizarem o 
meio de deslocamento previsto neste artigo, 
são fornecidas passagens aéreas ou terrestres.
§ 2º O fornecimento de passagens aéreas ou 
terrestres fica condicionado à comprovação de 
utilização desses meios de transporte.
Art. 13.  No transporte de mobiliário e 
bagagem referido no § 2º do art. 7º, será obser-
vado o limite máximo de 12m 3 (doze metros 
cúbicos) por passagem inteira, até 2 (duas) 
passagens, acrescido de 3m 3 (três metros 
cúbicos) por passagem adicional, até 3 (três) 
passagens.
§ 1º São considerados mobiliário e bagagem 
os objetos que constituem os móveis residen-
ciais e os bens pessoais do juiz auxiliar e de 
seus dependentes.
900
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 14
Ir ao sumário
§ 2º  O juiz auxiliar custeará a despesa da 
metragem cúbica que ultrapassar o limite 
máximo estabelecido neste artigo.
§ 3º  Além do transporte de mobiliário e 
bagagem, será admitido o transporte de até 2 
(dois) automóveis - carro de passeio ou veículo 
utilitário esportivo - de propriedade do juiz 
auxiliar ou de seus dependentes.
Art. 14. Não será concedida ajuda de custo ao 
juiz auxiliar que:
I - tiver recebido indenização dessa espécie no 
período correspondente aos 12 (doze) meses 
imediatamente anteriores, ressalvada a hipó -
tese de retorno de ofício, de que trata o § 4º 
do art. 8º;
II -  afastar-se do cargo ou reassumi-lo em 
virtude de mandato eletivo federal, estadual 
ou municipal.
Art. 15.  As despesas relativas à ajuda de 
custo, passagens e transportes de bagagem 
dependerão de empenho prévio, observado 
o limite dos recursos orçamentários próprios, 
relativos a cada exercício, vedada a concessão 
para pagamento em exercício posterior.
Art. 16.  O auxílio-moradia de que trata o 
inciso II do art. 6º poderá ser concedido ao juiz 
auxiliar, desde que opte expressamente pelo 
seu recebimento no Tribunal Regional Eleitoral 
e desde que cumulativamente preenchidos os 
seguintes requisitos:
I - não exista imóvel funcional disponível para 
uso do juiz auxiliar;
II -  o cônjuge ou companheiro do juiz auxi-
liar não ocupe imóvel funcional na respectiva 
unidade federativa;
III -  o juiz auxiliar ou seu cônjuge ou compa-
nheiro não seja ou tenha sido, nos 12 (doze) 
meses que antecederem sua designação, 
proprietário, promitente comprador, cessionário 
ou promitente cessionário de imóvel na respec-
tiva unidade federativa, incluída a hipótese de 
lote edificado sem averbação de construção;
IV - nenhuma outra pessoa que resida com o 
juiz auxiliar receba auxílio-moradia;
V -  o local de residência ou domicílio do juiz 
auxiliar, na ocasião de sua designação, não se 
situe dentro dos limites territoriais da respectiva 
unidade federativa ou, em relação a esta unidade 
federada, não integre a mesma região metropoli-
tana, aglomeração urbana ou microrregião.
Art. 17.  O valor máximo de ressarcimento a 
título de auxílio-moradia devido ao juiz auxi-
liar será definido pela Presidência do Tribunal 
Superior Eleitoral.
Art. 18.  O beneficiário deve apresentar, 
mensalmente, recibo emitido pelo locador 
do imóvel ou nota fiscal do estabelecimento 
hoteleiro.
Art. 19. O direito à percepção do auxílio-mo -
radia cessará:
I - imediatamente, quando:
a) o juiz auxiliar recusar o uso do imóvel 
funcional colocado à sua disposição;
b) o cônjuge ou companheiro do juiz auxiliar 
ocupar imóvel funcional;
c) o juiz auxiliar passar a residir com outra 
pessoa que ocupe imóvel funcional ou receba 
auxílio-moradia;
II - no mês subsequente ao da ocorrência das 
seguintes hipóteses:
a) assinatura de termo de permissão de uso de 
imóvel funcional pelo juiz auxiliar;
901
Resolução nº 23.585, de 13 de agosto de 2018
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 22
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
b) aquisição de imóvel pelo juiz auxiliar, seu 
cônjuge ou companheiro;
c) desligamento do Tribunal Regional Eleitoral 
ou retorno definitivo ao órgão de origem;
d) falecimento, no caso de juiz auxiliar que 
se deslocou com a família por ocasião de 
mudança de domicílio para o local de sede do 
Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 20.  Não se aplica, no âmbito da Justiça 
Eleitoral brasileira, em nenhum de seus graus 
de jurisdição, o regramento contido nas reso -
luções nº 72/2009 e nº 209/2015 do Conselho 
Nacional de Justiça.
Parágrafo único.  Eventuais questiona-
mentos quanto à aplicação desta resolução, 
por parte dos presidentes dos tribunais aos 
quais pertencentes os magistrados que 
venham a ser convocados para atuar na Justiça 
Eleitoral, deverão ser encaminhados à Correge-
doria-Geral Eleitoral.
Art. 21.  Ficam revogados os §§ 2º e 3º do 
art. 1º da Resolução-TSE nº 23.418, de 16 de 
dezembro de 2014.
Art. 22. Esta resolução entra em vigor na data 
de sua publicação.
Brasília, 13 de agosto de 2018.
Ministro LUIZ FUX, presidente e relator
__________
Publicada no DJE de 17.8.2018.

Normas Editadas pelo TSE
903
Ir ao sumário
Resolução nº 23.596, de 20 de agosto de 2019  
Brasília/DF
Dispõe sobre a filiação partidária, institui o Sistema de Filiação Partidária (FILIA), 
 disciplina o encaminhamento de dados pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral  
e dá outras providências. 
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23, 
IX, do Código Eleitoral e diante do disposto no 
art. 61 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 
1995, resolve:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º  Somente poderá filiar-se a partido 
político o eleitor que estiver no pleno gozo 
de seus direitos políticos (Lei nº 9.096/1995, 
art. 16), ressalvada a possibilidade de filiação 
do eleitor considerado inelegível.
Parágrafo único.  Considera-se deferida, 
para todos os efeitos, a filiação partidária com o 
atendimento das regras estatutárias do partido 
(Lei nº 9.096/1995, art. 17).
Art. 2º Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor 
deverá estar filiado ao respectivo partido polí-
tico pelo prazo mínimo definido em lei (Lei 
nº 9.504/1997, art. 9º).
§ 1º  O partido político pode estabelecer, 
em seu estatuto, para a candidatura a cargos 
eletivos, prazos de filiação partidária superiores 
aos definidos em lei, os quais não poderão ser 
alterados no ano da eleição (Lei nº 9.096/1995, 
art. 20, caput e parágrafo único).
§ 2º  Os militares, magistrados, membros dos 
tribunais de contas e do Ministério Público 
devem observar as disposições legais próprias 
sobre prazos de filiação.
Art. 3º A filiação partidária poderá ser reque -
rida a qualquer órgão partidário, observadas as 
regras do estatuto do partido político.
§ 1º  Consideram-se órgãos partidários, para 
fins desta resolução, os constituídos nos 
âmbitos nacional, estadual ou regional e muni-
cipal ou zonal;
§ 2º Os órgãos regionais e zonais a que se refere 
o § 1º deste artigo são constituídos apenas no 
Distrito Federal, em correspondência, respec -
tivamente, aos órgãos de direção estaduais 
e municipais (Lei nº 9.096/1995, art. 54, c.c. 
o art. 1º da Lei nº 9.259/1996).
§ 3º Deferida a filiação do eleitor, será entregue 
comprovante ao interessado, no modelo 
adotado pelo partido (Lei nº 9.096/1995, 
art. 17, parágrafo único).
Capítulo II
DO SISTEMA DE FILIAÇÃO 
PARTIDÁRIA (FILIA)
Art. 4º O Filia, desenvolvido pela Secretaria de 
Tecnologia da Informação do Tribunal Superior 
Eleitoral (TSE) e integrado ao Sistema de Geren-
ciamento de Informações Partidárias (SGIP), 
será utilizado em todo o território nacional 
para anotação das filiações partidárias a que se 
refere o art. 19 da Lei nº 9.096/1995.
§ 1º  As informações referentes a filiações 
efetuadas perante os órgãos partidários, inde -
pendentemente da abrangência, quando 
904
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 5º
Ir ao sumário
admitidas pelo estatuto do partido, deverão 
ser inseridas no Filia com a finalidade de comu-
nicação à Justiça Eleitoral.
  Parágrafo 1º com redação dada pelo art. 1º da 
Res.-TSE nº 23668/2021.
§ 2º  Observadas as disposições estatutárias, 
qualquer órgão partidário poderá registrar as 
filiações no Sistema Filia.
§ 3º Os dados inseridos no Filia terão por base 
as informações fornecidas pelos partidos polí-
ticos, ressalvada a possibilidade de o sistema 
recusar pela ocorrência de eventual erro no 
registro de dados cadastrais do filiado, nos 
termos do art. 13 desta resolução.
§ 4º Além dos campos de preenchimento obri-
gatório, o Filia conterá campos para registro, a 
critério dos órgãos partidários, de endereço 
e telefone, os quais não serão submetidos a 
processamento pelo sistema nem constarão 
dos registros oficiais. 
§ 5º  O Filia estará disponível vinte e quatro 
horas por dia, ininterruptamente, ressalvados 
os períodos de manutenção do sistema, que 
serão programados e divulgados com antece -
dência aos usuários, em área do sistema criada 
para esse fim e no portal do TSE; e preferencial-
mente realizada entre a zero hora do sábado 
e as vinte e duas horas do domingo, ou no 
horário entre zero hora e seis horas nos demais 
dias da semana.
  Parágrafos 4º e 5º com redação dada pelo art. 1º 
da Res.-TSE nº 23668/2021.
Art. 5º  O Filia é composto dos seguintes 
módulos: interno, externo e consulta pública.
I -  o módulo interno, de uso obrigatório e 
exclusivo da Justiça Eleitoral, objetiva o geren-
ciamento das informações relativas a filiações 
partidárias, bem como o cadastramento de 
usuário e senha do representante nacional do 
partido político;
II - o Módulo Externo, de uso dos partidos polí-
ticos, permite o cadastramento de usuários na 
forma do art. 8º desta resolução e a inserção 
dos dados dos filiados no sistema; e
III  - o Módulo Consulta, disponível na rede 
mundial de computadores, possibilita a 
emissão e validação de certidão de filiação 
pelos titulares dos dados.
  Incisos II e III com redação dada pelo art. 1º da 
Res.-TSE nº 23668/2021.
Capítulo III
DO ACESSO AO FILIA
Art. 6º O módulo externo do Filia possuirá os 
seguintes níveis de permissão:
I - administrador nacional;
II - administrador estadual/regional;
III - administrador municipal/zonal;
IV - operador;
V - consulta;
VI - consulta filiados.
  Inciso VI acrescido pelo art. 1º da Res.-TSE 
nº 23668/2021.
§ 1º O acesso ao perfil consulta limita-se à visu-
alização dos dados dos filiados da sua esfera ou 
de qualquer órgão partidário a ele vinculado.
§ 2º O perfil operador, além do previsto no § 1º 
deste artigo, possui permissão para cadastrar 
a filiação, realizar sua exclusão e editar dados 
de filiados da sua esfera ou de qualquer órgão 
partidário a ele vinculado.
905
Resolução nº 23.596, de 20 de agosto de 2019
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 9º
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
§ 3º Os perfis administrador, além do previsto 
nos §§ 1º e 2º deste artigo, poderão, na forma 
do art. 8º desta resolução, cadastrar ou desca-
dastrar outros usuários, dos perfis adminis-
trador, operador ou consulta.
§ 4º  O perfil Consulta Filiados é destinado 
exclusivamente aos presidentes estaduais/
regionais que não estejam cadastrados no 
perfil Administrador e para os fins previstos no 
art. 28-A desta resolução.
  Parágrafo 4º acrescido pelo art. 1º da Res.-TSE 
nº 23668/2021.
Art. 7º O cadastramento de senha para acesso 
ao Filia será efetuado da seguinte forma:
I -  a Secretaria de Tecnologia da Informação 
do TSE concede a permissão, via Sistema de 
Autenticação e Autorização da Justiça Eleitoral 
(Odin), aos servidores do TSE e dos tribunais 
regionais eleitorais;
II - as secretarias de tecnologia da informação 
dos tribunais regionais eleitorais concedem 
permissão, via Odin, aos servidores dos tribunais 
regionais eleitorais e dos cartórios eleitorais; e
III -  os administradores de cada esfera parti-
dária serão cadastrados e cadastrarão os 
respectivos usuários para acesso ao Filia na 
forma do art. 8º desta resolução.
Art. 8º O cadastramento de usuários do Filia 
observará o seguinte:
I - somente poderão ser cadastrados nos perfis 
de administrador, previstos nos incisos I, II e III 
do caput do art. 6º desta resolução, os presi-
dentes, vice-presidentes ou delegados creden-
ciados das respectivas esferas partidárias;
II - o TSE cadastrará o presidente nacional como 
usuário administrador nacional do partido;
III -  o perfil administrador nacional poderá, 
observado o disposto no inciso I deste artigo 
e de acordo com o regramento interno dos 
partidos, cadastrar outros perfis de adminis-
trador nacional, bem como de administrador 
estadual/regional e/ou municipal/zonal;
IV -  o perfil administrador estadual/regional, 
uma vez cadastrado, poderá cadastrar outros 
perfis de administrador estadual/regional, 
bem como de municipal/zonal, observado o 
disposto no inciso I deste artigo e de acordo 
com o regramento interno dos partidos;
V -  o perfil administrador municipal/zonal, 
uma vez cadastrado, poderá cadastrar outros 
perfis de administrador no âmbito da sua 
esfera partidária, observado o disposto no 
inciso I deste artigo e de acordo com o regra-
mento interno dos partidos;
VI -  os administradores nacional, estadual/
regional ou municipal/zonal cadastrados 
possuem permissão para cadastrar usuá-
rios operador e consulta no âmbito das suas 
respectivas esferas partidárias ou de qualquer 
órgão partidário a ele vinculado;
VII -  o acesso ao perfil Consulta Filiados, 
na forma do § 2º do art. 28-A desta reso -
lução, será concedido pelos respectivos TREs 
mediante requerimento dos presidentes 
estaduais/regionais que não estejam cadas-
trados no perfil Administrador, tratando-se 
esse requerimento de ato personalíssimo.
  Inciso VII acrescido pelo art. 1º da Res.-TSE 
nº 23668/2021.
Parágrafo único.  As senhas são pessoais 
e intransferíveis, respondendo o usuário, na 
forma da lei, em caso de irregularidade na 
sua utilização.
Art. 9º  Ao usuário do Filia poderá ser conce -
dido acesso a mais de um partido e/ou a 
906
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 10
Ir ao sumário
órgãos partidários diversos de uma mesma 
agremiação.
Parágrafo único.  O acesso de que trata o 
caput deste artigo ficará a critério dos partidos 
e se dará de forma particularizada, de acordo 
com o cadastro de perfil na abrangência.
Art. 10.  O Filia fará o controle do período 
de vigência da composição do órgão parti-
dário, a partir do banco de dados do SGIP , na 
forma estabelecida em instruções específicas 
do TSE.
§ 1º Expirada a vigência do órgão de direção 
partidária, será bloqueado automaticamente 
o acesso de todos os usuários da respectiva 
esfera partidária.
§ 2º Também serão automaticamente bloque-
ados os acessos dos usuários vinculados a 
órgãos partidários estaduais/regionais ou 
municipais/zonais que tenham o registro ou 
anotação suspensos.
Capítulo IV
DA ELABORAÇÃO E DO 
PROCESSAMENTO DOS REGISTROS 
DE FILIAÇÃO
  Título com redação dada pelo art. 1º da Res.-TSE 
nº 23668/2021.
Art. 11.  Deferido internamente o pedido de 
filiação, o partido político, por seus órgãos 
de direção municipais, regionais ou nacional, 
deverá inserir os dados do filiado no sistema 
eletrônico da Justiça Eleitoral, que automa-
ticamente enviará aos juízes eleitorais, para 
arquivamento, publicação e cumprimento 
dos prazos de filiação partidária para efeito 
de candidatura a cargos eletivos, a relação dos 
nomes de todos os seus filiados, da qual cons-
tará a data de filiação, o número dos títulos 
eleitorais e das seções em que estão inscritos 
(Lei nº 9.096/1995, art. 19, caput). 
§ 1º A inserção de dados a que se refere o caput 
deste artigo, pelos partidos políticos, deverá 
ocorrer no prazo de 10 (dez) dias corridos, 
contados da data da filiação constante da ficha 
respectiva. 
§ 2º  Os prejudicados por desídia ou má-fé 
poderão requerer, diretamente ao juízo da zona 
eleitoral em que forem inscritos, a inclusão de 
seu nome nos registros oficiais do partido, 
devendo instruir o pedido com documentos 
e informações que possam auxiliar no exame.
  Caput e §§ 1º e 2º com redação dada pelo art. 1º 
da Res.-TSE nº 23668/2021.
§ 3º Autuado o requerimento a que se refere 
o § 2º deste artigo na classe Filiação Partidária 
(FP), o juiz realizará a citação do partido polí-
tico para que se manifeste no prazo de 10 (dez) 
dias e, se existente ficha de filiação assinada 
pelo requerente, apresente-a em juízo. 
§ 4º  Reconhecida pelo partido a filiação ou 
comprovada esta por documentos, e desde que 
não haja indícios de fraude na data de filiação 
informada, o juízo deferirá o requerimento e 
promoverá o lançamento da filiação no Filia, 
sendo o partido intimado do lançamento. 
§ 5º A classe processual a que se refere o § 3º 
deste artigo compreende os procedimentos 
administrativos que versam sobre questões 
relacionadas ao procedimento da filiação 
partidária e ao encaminhamento de dados de 
filiados à Justiça Eleitoral.
  Parágrafos 3º a 5º acrescidos pelo art. 1º da 
Res.-TSE nº 23668/2021.
Art. 12.  A inserção dos dados dos filiados 
deverá ser realizada pelo partido em aplicação 
específica do Módulo Externo do Filia, pela 
rede mundial de computadores, em ambiente 
próprio do sítio eletrônico do TSE reservado 
aos partidos políticos.
907
Resolução nº 23.596, de 20 de agosto de 2019
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 14-A
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
  Caput com redação dada pelo art. 1º da Res.-TSE 
nº 23668/2021.
§ 1º  Para efeito do disposto nesta resolução, 
adotar-se-ão as seguintes nomenclaturas: 
I -  registro interno: conjunto de dados de 
filiados cadastrados pelo partido político 
Módulo Externo do Filia para fins de processa-
mento pela Justiça Eleitoral; 
II -  registro oficial: conjunto de dados de 
filiados constantes da base oficial do Filia, após 
a realização do processamento, e que servem 
para o atendimento das finalidades previstas 
no art. 11 desta resolução; 
III -  processamento: conversão das filiações 
cadastradas no registro interno dos partidos para 
o registro oficial da Justiça Eleitoral;
  Parágrafo 1º e incisos I a III com redação dada 
pelo art. 1º da Res.-TSE nº 23668/2021.
IV -  (Revogado pelo art. 4º da Res.-TSE 
nº 23668/2021);
V -  (Revogado pelo art. 4º da Res.-TSE 
nº 23668/2021);
VI -  (Revogado pelo art. 4º da Res.-TSE 
nº 23668/2021);
VII -  filiação regular: constante do registro 
oficial da Justiça Eleitoral e relativa a eleitor 
que esteja no pleno exercício dos direitos 
políticos;
VIII -  filiação sub judice: com pendência em 
razão da existência de outro(s) registro(s) com 
idêntica data de filiação, consoante art. 23 
desta resolução.
  Incisos VII e VIII acrescidos pelo art. 1º da  
Res.-TSE nº 23668/2021.
§ 2º O processamento dos registros de filiação 
partidária será automático e diário, devendo 
constar do registro oficial até o dia subse -
quente à inserção da informação no Filia.
  Parágrafo 2º acrescido pelo art. 1º da Res.-TSE 
nº 23668/2021.
Art. 12-A.  Nos processamentos diários, será 
verificada a ocorrência de erros nos regis-
tros, bem assim a coexistência de filiações 
partidárias. 
Parágrafo único. Desconsiderados os erros 
verificados, o sistema converterá as filiações 
para o registro oficial.
  Art. 12-A acrescido pelo art. 1º da Res.-TSE 
nº 23668/2021.
Art. 13. No momento do registro da filiação, 
será informada pelo sistema a ocorrência de 
eventual erro nos dados cadastrais do filiado, 
o que impedirá sua inclusão até que providen-
ciada a correção pelo partido.
  Art. 13 com redação dada pelo art. 1º da  
Res.-TSE nº 23668/2021.
Art. 14.  (Revogado pelo art. 4º da Res.-TSE 
nº 23668/2021).
Art. 14-A.  O adequado registro da filiação 
partidária no sistema eletrônico será de inteira 
responsabilidade do órgão partidário. 
§ 1º  Os riscos de defeito de transmissão ou 
de recepção correrão à conta do usuário e não 
escusarão o cumprimento dos prazos legais, 
cabendo ao interessado certificar-se da regu-
laridade da recepção, ressalvada a hipótese de 
indisponibilidade do sistema. 
§ 2º No primeiro dia útil de cada mês, a Secre-
taria de Tecnologia da Informação do TSE 
disponibilizará, no sítio eletrônico do Tribunal, 
908
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 15
Ir ao sumário
Relatório de Indisponibilidade do Sistema de 
Filiação Partidária. 
§ 3º  Verificada indisponibilidade do sistema 
que impossibilite o cumprimento do prazo 
do art. 11, § 1º, desta resolução pelo partido, 
poderá o juiz eleitoral, ao exame de petição 
autuada na classe Filiação Partidária (FP), 
determinar que o cartório eleitoral proceda 
nos termos do art. 11, § 2º.
  Art. 14-A acrescido pelo art. 1º da Res.-TSE 
nº 23668/2021.
Art. 15.  (Revogado pelo art. 4º da Res.-TSE 
nº 23668/2021).
Art. 16.  (Revogado pelo art. 4º da Res.-TSE 
nº 23668/2021).
Art. 17.  (Revogado pelo art. 4º da Res.-TSE 
nº 23668/2021).
Art. 18.  (Revogado pelo art. 4º da Res.-TSE 
nº 23668/2021).
Art. 19.  (Revogado pelo art. 4º da Res.-TSE 
nº 23668/2021).
Art. 20. A prova da filiação partidária, inclusive 
com vista à candidatura a cargo eletivo, será feita 
com base nos registros oficiais do Filia.
  Caput com redação dada pelo art. 1º da Res.-TSE 
nº 23668/2021.
Parágrafo único. (Revogado pelo art. 4º da 
Res.-TSE nº 23668/2021).
§ 1º No processo de registro de candidatura, 
a certificação do preenchimento da condição 
de elegibilidade prevista no inciso V do § 3º 
do art. 14 da Constituição, pela Justiça Elei-
toral, considerará as filiações datadas de até 
seis meses antes do primeiro turno da eleição 
e que tenham sido registradas no Filia na 
forma do § 1º do art. 11 desta resolução (Lei  
nº 9.504/1997, art. 9º e art. 11, § 1º, III, c/c § 13). 
§ 2º Inexistindo registro no Filia que atenda ao 
disposto no § 1º deste artigo, a prova de filiação 
partidária deverá ser realizada por outros 
elementos de convicção, no próprio processo 
de registro de candidatura ou na forma do § 2º 
do art. 11 desta resolução, não se admitindo 
para tal finalidade documentos produzidos 
unilateralmente, destituídos de fé pública (Lei 
nº 9.096/1995, art. 19; Súmula nº 20/TSE).
  Parágrafos 1º e 2º acrescidos pelo art. 1º da 
Res.-TSE nº 23668/2021.
Capítulo V
DO CANCELAMENTO E DA 
SUSPENSÃO DE FILIAÇÕES 
PARTIDÁRIAS
  Título com redação dada pelo art. 1º da Res.-TSE 
nº 23668/2021.
Art. 21.  São hipóteses de cancelamento 
imediato da filiação (Lei nº 9.096/1995, art. 22, 
I a V):
I - morte;
II - perda dos direitos políticos;
III - expulsão;
IV - outras formas previstas no estatuto, com 
comunicação obrigatória ao atingido no prazo 
de quarenta e oito horas da decisão;
V -  filiação a outro partido, observado o 
disposto nos arts. 22 e 23 desta resolução.
  Inciso V com redação dada pelo art. 1º da 
Res.-TSE nº 23668/2021.
§ 1º O cancelamento da filiação partidária será 
registrado no Filia pela Justiça Eleitoral nas 
909
Resolução nº 23.596, de 20 de agosto de 2019
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 23
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
hipóteses previstas nos incisos I, II e V do caput 
deste artigo.
§ 2º  O partido político deverá inserir no Filia 
o cancelamento da filiação partidária nas 
hipóteses previstas nos incisos III e IV do caput 
deste artigo, com comunicação ao respectivo 
juízo eleitoral, mantendo a documentação 
para comprovação do evento e da comuni-
cação prévia ao filiado, se necessário.
§ 3º Em caso de coexistência de filiações parti-
dárias, deverão ser observadas as disposições 
do Capítulo VI desta resolução.
Art. 21-A.  Em caso de suspensão de direitos 
políticos, a filiação partidária será: 
I -  nula, se realizada durante o período de 
suspensão dos direitos políticos; ou 
II -  suspensa, se for preexistente à suspensão 
de direitos políticos. 
Parágrafo único.  Na hipótese do inciso II 
deste artigo, a filiação voltará a produzir todos 
os seus efeitos, inclusive para fins de aferição da 
condição de elegibilidade prevista no inciso V  
do § 3º do art. 14 da Constituição, na data em 
que forem restabelecidos os direitos políticos, 
ainda que a respectiva comunicação à Justiça 
Eleitoral ocorra em momento posterior.
  Art. 21-A acrescido pelo art. 1º da Res.-TSE 
nº 23668/2021.
Capítulo VI
DA COEXISTÊNCIA DE FILIAÇÕES 
PARTIDÁRIAS
Art. 22.  Havendo coexistência de filia-
ções partidárias, prevalecerá a mais recente, 
devendo as demais serem canceladas auto -
maticamente durante o processamento de 
que trata o § 2º do art. 12 desta resolução (Lei 
nº 9.096/1995, parágrafo único do art. 22).
  Caput com redação dada pelo art. 1º da Res.-TSE 
nº 23668/2021.
Parágrafo único.  Em caso de múltiplos 
registros de filiações partidárias no mesmo 
partido, prevalecerá o mais antigo.
  Parágrafo único acrescido pelo art. 1º da  
Res.-TSE nº 23668/2021.
Art. 23. Detectados, no processamento, regis-
tros com idêntica data de filiação, o TSE deverá: 
  Caput com redação dada pelo art. 1º da Res.-TSE 
nº 23668/2021.
I - notificar o eleitor filiado, por meio de aplica-
tivo da Justiça Eleitoral, se se tratar de usuário 
cadastrado e desde que disponível a funcio -
nalidade, ou por via postal, no endereço cons-
tante do cadastro eleitoral; 
II -  notificar os partidos envolvidos por meio 
de disponibilização de relatório específico no 
Módulo Externo do Filia. 
  Incisos I e II acrescidos pelo art. 1º da Res.-TSE 
nº 23668/2021.
§ 1º As notificações serão expedidas mensal-
mente no quinto dia útil do mês seguinte ao 
mês referência, considerado o calendário 
nacional.
  Parágrafo 1º com redação dada pelo art. 1º da 
Res.-TSE nº 23668/2021.
§ 1º-A.  As notificações referentes aos 
processamentos realizados durante o mês de 
dezembro serão expedidas no primeiro dia útil 
após o dia 20 de janeiro do ano subsequente.
  Parágrafo 1º-A acrescido pelo art. 1º da Res.-TSE 
nº 23668/2021.
910
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 24
Ir ao sumário
§ 2º  O processo para julgamento das situa-
ções descritas no caput deste artigo deverá ser 
autuado na classe Filiação Partidária (FP) e será 
de competência do juízo eleitoral da zona de 
inscrição do filiado.
§ 3º  As partes envolvidas terão o prazo de 
vinte dias para apresentar resposta, contados 
da data de expedição das notificações, na 
forma dos §§ 1º e 1º-A deste artigo.
  Parágrafo 3º com redação dada pelo art. 1º da 
Res.-TSE nº 23668/2021.
§ 4º  Apresentada a resposta ou decorrido o 
respectivo prazo, será aberta vista ao Ministério 
Público, por cinco dias, após os quais, com ou 
sem manifestação, o juiz decidirá em idêntico 
prazo.
§ 4º-A. O juízo decidirá: 
I - pela manutenção do vínculo partidário mais 
recente, quando for possível estabelecer o 
momento em que as filiações ocorreram; 
II -  pela manutenção do vínculo partidário 
indicado pelo eleitor, quando não for possível 
estabelecer o momento em que as filiações 
ocorreram; ou 
III -  pelo cancelamento de todos os vínculos, 
quando não for possível estabelecer o 
momento em que as filiações ocorreram e o 
eleitor não indicar interesse na manutenção de 
qualquer dos vínculos partidários.
  Parágrafo 4º-A acrescido pelo art. 1º da Res.-TSE 
nº 23668/2021.
§ 5º  A situação das filiações a que se refere 
o caput deste artigo permanecerá como sub 
judice até que haja o registro da decisão da 
autoridade judiciária eleitoral competente no 
Sistema de Filiação Partidária.
§ 5º-A.  O registro de que trata o § 5º deste 
artigo será feito em até 10 (dez) dias contados 
da data da decisão, devendo o eleitor e as agre-
miações envolvidas serem intimados em idên-
tico prazo.
  Parágrafo 5º-A acrescido pelo art. 1º da Res.-TSE 
nº 23668/2021.
§ 6º  Para fins do disposto no inciso I deste 
artigo, caberá aos partidos políticos orientar 
seus filiados a manter atualizados seus dados 
cadastrais perante a Justiça Eleitoral.
  Parágrafo 6º com redação dada pelo art. 1º da 
Res.-TSE nº 23668/2021.
§ 7º  Verificados indícios de falsidade, abuso, 
fraude ou simulação na inclusão do registro de 
filiação ou na sua retificação, o juiz eleitoral dará 
ciência ao Ministério Público Eleitoral para as 
providências cabíveis e apuração de eventual 
responsabilidade pela prática de crimes eleitorais.
§ 8º Ressalvada a hipótese do inciso III do § 4º-A 
deste artigo, não será efetivado cancelamento 
de todas as filiações coexistentes ao final do 
procedimento.
§ 9º  Comprovados os ilícitos de que trata o  
§ 7º deste artigo em processo judicial, criminal 
ou não, no qual assegurado ampla defesa e 
contraditório, a filiação será anulada, devendo 
seu cancelamento ser efetivado após a decisão 
judicial da qual não caiba recurso com efeito 
suspensivo.
  Parágrafos 8º e 9º acrescidos pelo art. 1º da 
Res.-TSE nº 23668/2021.
Capítulo VII
DA DESFILIAÇÃO
Art. 24. Para desligar-se do partido, o filiado 
fará comunicação escrita ao órgão de direção 
911
Resolução nº 23.596, de 20 de agosto de 2019
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 25-B
Normas Editadas pelo TSE
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municipal ou zonal e ao juiz eleitoral da zona 
em que for inscrito.
§ 1º  (Revogado pelo art. 4º da Res.-TSE 
nº 23668/2021).
§ 1º-A.  O representante do órgão partidário 
municipal ou zonal deve lançar recibo na 
comunicação realizada pelo eleitor. 
§ 1º-B.  O eleitor comunicará a desfiliação 
ao juízo eleitoral por meio de requerimento 
acompanhado da comunicação com recibo 
direcionada ao órgão partidário. 
§ 1º-C.  Comunicada a desfiliação ao juízo 
eleitoral, o cartório eleitoral providenciará o 
imediato registro no sistema Filia.
  Parágrafos 1º-A a 1º-C acrescidos pelo art. 1º da 
Res.-TSE nº 23668/2021.
§ 2º Decorridos dois dias da data da entrega 
da comunicação no cartório eleitoral, o vínculo 
torna-se extinto para todos os efeitos.
§ 3º  Não comunicada a desfiliação à Justiça 
Eleitoral, o registro de filiação ainda será consi-
derado, inclusive para fins de verificação da 
coexistência de filiações.
§ 4º  (Revogado pelo art. 4º da Res.-TSE 
nº 23668/2021).
§ 5º  Na hipótese de inexistência de órgão 
partidário municipal ou zonal, ou de compro -
vada impossibilidade de localização de quem 
o represente, o filiado poderá fazer a comuni-
cação prevista no caput deste artigo apenas ao 
juiz da zona eleitoral em que for inscrito.
Art. 25. A funcionalidade de reversão de cance-
lamento de registro de filiação estará disponível 
no Módulo Interno do Filia, exclusivamente, 
para cumprimento de determinações judiciais, 
sendo necessária, para utilizá-la, a identificação 
do processo em que determinada a providência.
  Caput com redação dada pelo art. 1º da Res.-TSE 
nº 23668/2021.
Art. 25-A.  O Filia deve permitir ao usuário 
externo o cancelamento da filiação, salvo a 
constante do registro oficial, cujo cancela-
mento se dará nas hipóteses e forma previstas 
nesta resolução.
  Art. 25-A acrescido pelo art. 1º da Res.-TSE 
nº 23668/2021.
Art. 25-B. Nos casos de mudança de partido 
de filiado eleito, a Justiça Eleitoral deverá 
intimar pessoalmente a agremiação parti-
dária e dar-lhe ciência da saída do seu filiado, 
a partir do que passarão a ser contados os 
prazos para ajuizamento das ações cabíveis 
(Lei nº 9.096/1995, § 1º do art. 19). 
§ 1º A intimação a que se refere o caput deste 
artigo será dirigida ao presidente nacional do 
partido e será realizada por meio de mensagem 
disponível quando do login ao Filia. 
§ 2º O Filia somente deve viabilizar a realização 
de operações pelos respectivos presidentes 
após a anotação da ciência pelo intimado. 
§ 3º  A ciência referida no caput deste artigo 
deverá ser registrada em até 5 (cinco) dias 
corridos contados da data da disponibilização 
da intimação, sob pena de considerar-se reali-
zada automaticamente na data do término 
desse prazo. 
§ 4º O Filia disponibilizará, no Módulo Interno, 
relatório semanal fazendo constar: nome e 
título eleitoral dos filiados eleitos que tenham 
se desfiliado; data da disponibilização da inti-
mação; e data da ciência pelo intimado. 
912
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 26
Ir ao sumário
§ 5º  O Filia deve, no momento da disponibi-
lização da mensagem a que se refere o § 1º 
deste artigo, encaminhar e-mail para o presi-
dente nacional, no endereço cadastrado no 
SGIP , para avisar da existência de intimação 
pendente de aceite.
  Art. 25-B acrescido pelo art. 1º da Res.-TSE 
nº 23668/2021.
Capítulo VIII
DA DISPONIBILIDADE DAS 
INFORMAÇÕES
Art. 26. A publicação das relações oficiais de 
que trata o parágrafo único do art. 19 desta 
resolução será feita no sítio eletrônico do TSE, 
entre a data do início das convenções parti-
dárias e o fim do prazo para impugnação dos 
pedidos de registro de candidatura nas elei-
ções ordinárias, mantendo-se disponível em 
caráter permanente serviço de emissão de 
certidão de filiação partidária.
§ 1º  O serviço de que trata a parte final do 
caput deste artigo estará disponível no sítio 
eletrônico do TSE para utilização restrita ao 
titular do dado pessoal, ficando autorizada a 
criação de link de acesso nas páginas dos tribu-
nais regionais eleitorais.
§ 2º Os dados divulgados na relação a que se 
refere a primeira parte do caput deste artigo 
serão restritos às filiações regulares, informan-
do-se os nomes do partido político e do filiado, 
a data da filiação, o número da inscrição elei-
toral, e a unidade da federação, município, zona 
eleitoral e seção eleitoral em que está inscrito o 
eleitor, vedada a divulgação de outras informa-
ções constantes do Filia, inclusive histórico de 
filiações canceladas.
§ 3º  No caso de renovação de eleições esta-
duais, federais ou municipais, caberá ao 
Tribunal Regional Eleitoral competente para 
sua realização publicar em seu sítio eletrônico 
as relações oficiais de filiados do estado ou 
município, conforme o caso, durante o período 
definido no caput deste artigo.
§ 4º A pedido do partido político pelo qual se 
elegeu o parlamentar, do Ministério Público 
Eleitoral ou de suplentes dos eleitos, os tribu-
nais regionais fornecerão relação informando 
as desfiliações e migrações partidárias efetu-
adas pelos titulares de mandatos eletivos 
proporcionais e de suplentes ocorridas nos 
últimos 60 (sessenta) dias, a fim de subsidiar 
eventuais ações de perda de mandato.
  Art. 26, caput e §§ 1º ao 4º com redação dada 
pelo art. 1º da Res.-TSE nº 23655/2021.
Art. 27.  A validação da certidão de 
filiação partidária emitida na forma art. 26 
desta resolução será feita com emprego de 
código de assinatura digital, baseada em 
rotina de autenticação desenvolvida pela 
Justiça Eleitoral.
Art. 28.  No ato da conferência de vali-
dade, deverão ser informados o número de 
inscrição, a data e o horário de emissão e o 
código alfanumérico constantes da certidão 
emitida.
Parágrafo único.  O sistema de validação 
efetuará o cotejo entre as informações forne -
cidas pelo usuário e as constantes da assina-
tura digital gerada pela página e arquivada na 
base de dados da Justiça Eleitoral.
Art. 28-A.  Será disponibilizado exclusiva-
mente aos presidentes dos órgãos partidários 
nacionais e estaduais/regionais, conforme 
sua circunscrição eleitoral, o acesso a todas 
as informações biográficas de seus filiados 
constantes do cadastro eleitoral, incluídas as 
relacionadas a seu nome completo, gênero, 
número do título de eleitor e de inscrição no 
Cadastro de Pessoa Física, endereço e tele -
fones, observada a Lei Geral de Proteção de 
913
Resolução nº 23.596, de 20 de agosto de 2019
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 33
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
Dados Pessoais, sendo vedada a disponibi-
lização de dados biométricos de eleitor (Lei 
nº 9.096/1995, art. 19, §§ 3º e 4º). 
§ 1º  As informações de que trata o caput 
deste artigo serão viabilizadas por meio de 
relatório disponibilizado no Filia aos presi-
dentes cadastrados nos perfis Administrador 
Nacional e Estadual/Regional, respeitadas as 
abrangências. 
§ 2º  Caso o presidente Estadual/Regional 
não esteja cadastrado no perfil Adminis-
trador, seu acesso será garantido mediante 
requerimento de senha para o perfil Consulta 
Filiados, nos termos do inciso VII do art. 8º 
desta resolução.
  Art. 28-A acrescido pelo art. 1º da Res.-TSE 
nº 23668/2021.
Capítulo IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E 
TRANSITÓRIAS
Art. 29. Os dados do Filiaweb serão migrados 
para o Filia.
Parágrafo único.  A última relação oficial 
constante do Filiaweb e a relação interna 
de cada partido serão migradas para o Filia, 
considerando-se a relação interna existente na 
ocasião da migração dos dados.
Art. 29-A.  A adequação do Filia aos termos 
desta resolução será implementada em etapas 
pela Secretaria de Tecnologia da Informação 
do TSE.
Parágrafo único. Ao término de cada etapa, 
o TSE, por meio de informativo disponível no 
Filia, informará aos partidos políticos e aos 
tribunais regionais eleitorais as melhorias, novas 
funcionalidades e a data de disponibilização, 
em ambiente de produção, da nova versão.
  Art. 29-A acrescido pelo art. 1º da Res.-TSE 
nº 23668/2021.
Art. 30.  Em caso de fusão ou incorporação, 
a Secretaria de Tecnologia da Informação do 
TSE providenciará a conversão, no Filia, de 
todas as anotações de filiação dos partidos 
políticos envolvidos.
§ 1º A Presidência do TSE comunicará às presi-
dências dos tribunais regionais eleitorais a 
providência de que trata o caput deste artigo, 
para idêntica medida em relação aos juízos 
eleitorais. 
§ 2º  No procedimento de conversão das 
anotações deverá ser respeitada a data da 
filiação partidária originária ao partido incor -
porado ou que se fundir com outro.
  Parágrafos 1º e 2º acrescidos pelo art. 1º da 
Res.-TSE nº 23668/2021. 
Art. 31. A transferência de domicílio eleitoral 
do eleitor filiado será informada pelo Filia aos 
administradores nacionais, estaduais/regionais 
e municipais/zonais de origem e de destino 
cadastrados no sistema.
Parágrafo único.  O nome do filiado 
comporá, automaticamente, o registro oficial 
de filiados do partido no novo município/zona.
  Parágrafo único com redação dada pelo art. 1º 
da Res.-TSE nº 23668/2021.
Art. 32.  Ocorrendo movimentação de 
ofício de eleitores filiados em decorrência de 
desmembramento de zona, o sistema promo -
verá as atualizações necessárias nas relações 
dos partidos envolvidos, dando-lhes ciência 
via e-mail sobre as alterações realizadas.
Art. 33.  A disponibilização aos partidos da 
relação de todos os devedores de multa elei-
toral na respectiva circunscrição será realizada 
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NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 34
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por meio do Sistema Filia (Lei nº 9.504/1997, 
art. 11, § 9º).
Parágrafo único.  A comunicação de que 
trata o caput deste artigo será visualizada, de 
acordo com a respectiva abrangência, por 
todos os usuários cadastrados na forma do 
art. 8º desta resolução.
Art. 34.  Os órgãos de direção nacional 
dos partidos políticos terão pleno acesso às 
informações de seus filiados constantes do 
cadastro eleitoral, nos termos da Resolução-TSE 
nº 21.538, de 14 de outubro de 2003 (art. 19, § 3º, 
da Lei nº 9.096/1995).
   Res.-TSE nº 21538/2003 revogada pelo art. 140 
da Res.-TSE nº 23659/2021.
Art. 35. Caberá à Presidência do TSE o geren-
ciamento do Filia, com o apoio da Secretaria 
Judiciária e da Secretaria de Tecnologia da 
Informação.
Parágrafo único.  Não se insere no âmbito 
de competência da Presidência do TSE dirimir 
controvérsias e reparar equívocos decorrentes 
de registros de filiação realizados ou omitidos 
pelos partidos políticos, devendo tais questões 
serem submetidas diretamente ao órgão parti-
dário responsável pelo lançamento ou, nas 
hipóteses de que trata esta resolução, ao juízo 
da zona eleitoral em que é inscrito o eleitor.
  Parágrafo único acrescido pelo art. 1º da  
Res.-TSE nº 23668/2021.
Art. 36.  O uso inadequado dos procedi-
mentos estabelecidos nesta resolução, com a 
intenção de causar prejuízo ou lesão ao direito 
das partes ou ao serviço judiciário, implicará 
responsabilidade civil e criminal e imediato 
descredenciamento dos usuários, além das 
sanções cabíveis.
Art. 37.  A Presidência do TSE e as presidên-
cias dos tribunais regionais eleitorais, com o 
apoio das respectivas secretarias judiciárias, 
exercerão a supervisão, orientação e fiscali-
zação direta do exato cumprimento das instru-
ções contidas nesta resolução, sem prejuízo do 
exercício da fiscalização pelas corregedorias 
eleitorais, conforme previsto na Resolução-TSE 
nº 7.651, de 24 de agosto de 1965.
Art. 38. A Presidência do TSE expedirá os atos 
regulamentares necessários à fiel execução 
desta resolução.
Parágrafo único.  Compete às secretarias 
judiciárias a gestão das atividades relacionadas 
ao bom funcionamento do Filia, inclusive 
mediante proposta de edição dos respec -
tivos atos à Presidência e, sempre que neces-
sário, apresentação de sugestões destinadas à 
modernização dos serviços.
Art. 39.  (Revogado pelo art. 4º da Res.-TSE 
nº 23668/2021).
Art. 40.  Ficam revogadas a Resolução-TSE 
nº 23.117, de 20 de agosto de 2009, e demais 
disposições em contrário.
Art. 41. Esta resolução entra em vigor na data 
de sua publicação.
Brasília, 20 de agosto de 2019.
Ministra ROSA WEBER (presidente e relatora) –  
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO – Ministro 
EDSON FACHIN – Ministro JORGE MUSSI – 
Ministro OG FERNANDES – Ministro TARCISIO 
VIEIRA DE CARVALHO NETO – Ministro SÉRGIO 
BANHOS
______________
Publicada no DJE de 28.8.2019.
Normas Editadas pelo TSE
915
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Resolução nº 23.598, de 5 de novembro de 2019  
Brasília/DF
Institui as sessões de julgamento por meio eletrônico no âmbito do Tribunal Superior 
Eleitoral e disciplina o seu procedimento. 
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º Instituir as sessões de julgamento por 
meio eletrônico no âmbito do Tribunal Supe -
rior Eleitoral.
Parágrafo único. As sessões a que se refere o 
caput deste artigo serão operacionalizadas por 
meio de funcionalidade específica disponível no 
sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Art. 2º  Todos os processos em trâmite no 
Tribunal Superior Eleitoral poderão, a critério do 
relator ou do ministro vistor, ser submetidos a 
julgamento por meio eletrônico.
  Caput com redação dada pelo art. 1º da Res.-TSE 
nº 23680/2022.
§ 1º  O processo somente será incluído em 
sessão de julgamento por meio eletrônico após 
o relator disponibilizar no sistema a proposta 
de decisão, contendo ementa, relatório e voto.
  Parágrafo 1º com redação dada pelo art. 1º da 
Res.-TSE nº 23680/2022.
§ 2º  Quando cabível a sustentação oral, fica 
facultado aos advogados habilitados e ao 
membro do Ministério Público Eleitoral enca-
minhá-la por meio de documento eletrô -
nico, em qualquer dos formatos admitidos 
na Portaria nº 886/2017 da Presidência do 
Tribunal Superior Eleitoral, até 2 (dois) dias 
antes do início da sessão.
  Parágrafo 2º acrescido pelo art. 1º da Res.-TSE 
nº 23680/2022.
Art. 2º-A. (Revogado pelo art. 3º da Res.-TSE 
nº 23680/2022).
Art. 2º-B. (Revogado pelo art. 3º da Res.-TSE 
nº 23680/2022).
Art. 3º As decisões monocráticas que concederem 
ou, em grau recursal, mantiverem a concessão de 
tutela provisória, de natureza tanto cautelar como 
antecipada, deverão ser submetidas a referendo 
do Plenário, mediante inclusão dos respectivos 
processos na primeira sessão de julgamento por 
meio eletrônico disponível, salvo eventual juízo de 
retratação pelo relator ou perda do objeto.
  Caput com redação dada pelo art. 1º da Res.-TSE 
nº 23680/2022.
§ 1º  A Secretaria Judiciária, após o cumpri-
mento das determinações contidas na decisão, 
remeterá os autos conclusos para o gabinete 
do relator.
§ 2º Os processos em que concedida liminar, 
de forma antecipada ou incidental, terão priori-
dade de tramitação e julgamento pelos respec-
tivos relatores.
  Parágrafos 1º e 2º acrescidos pelo art. 1º da 
Res.-TSE nº 23680/2022.
Art. 4º Serão julgados por meio eletrônico os 
processos judiciais e administrativos integral-
mente digitalizados e cadastrados no PJe.
916
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 5º
Ir ao sumário
§ 1º Na ocorrência de impossibilidade técnica 
de digitalização integral dos autos, quando 
justificada a urgência do julgamento, a Presi-
dência poderá autorizar a inclusão do processo 
em pauta, desde que constem dos autos 
eletrônicos as seguintes peças essenciais: 
I -  petição inicial ou recurso submetido a 
julgamento; 
II - contestação ou contrarrazões; 
III - decisão ou acórdão recorrido;
IV - parecer do MP . 
§ 2º  A digitalização integral dos autos físicos 
relativos ao feito levado a julgamento nos 
termos do § 1º deste artigo terá prioridade no 
setor administrativo competente.
  Caput e §§ 1º e 2º com redação dada pelo art. 1º 
da Res.-TSE nº 23680/2022.
§ 3º  (Revogado pelo art. 3º da Res.-TSE 
nº 23680/2022).
§ 4º  (Revogado pelo art. 3º da Res.-TSE 
nº 23680/2022).
§ 5º  (Revogado pelo art. 3º da Res.-TSE 
nº 23680/2022).
§ 6º  (Revogado pelo art. 3º da Res.-TSE 
nº 23680/2022).
§ 7º  (Revogado pelo art. 3º da Res.-TSE 
nº 23680/2022).
Art. 5º  Fora do período eleitoral, as sessões 
de julgamento por meio eletrônico serão reali-
zadas semanalmente e terão início nas sextas-
-feiras e duração de 5 (cinco) dias úteis. 
§ 1º  Durante o período eleitoral, a sessão 
ordinária por meio eletrônico terá início nas 
sextas-feiras e duração de 7 (sete) dias corridos, 
podendo ser designadas sessões extraordi-
nárias, a critério da Presidência do Tribunal 
Superior Eleitoral, nas hipóteses específicas 
do art. 10-A, com data de início e duração defi-
nidas no ato convocatório.
  Caput e § 1º com redação dada pelo art. 1º da 
Res.-TSE nº 23680/2022.
§ 2º O início da sessão definirá a composição 
do Plenário incumbido do julgamento dos 
respectivos processos.
§ 3º Se não for alcançado o quórum de votação 
previsto no art. 19, caput e parágrafo único, do 
Código Eleitoral, o julgamento será suspenso 
e o processo incluído em sessão virtual subse -
quente, com nova publicação de pauta, a fim 
de que sejam colhidos os votos dos ministros 
ausentes ou dos respectivos substitutos. 
§ 4º Nos casos em que, alcançado o quórum 
de votação, houver empate, o julgamento será 
suspenso e os autos remetidos para a sessão 
presencial, a fim de que o colegiado delibere 
sobre a matéria.
  Parágrafos 3º e 4º acrescidos pelo art. 1º da 
Res.-TSE nº 23680/2022.
Art. 6º  Fora do período eleitoral, a pauta da 
sessão de julgamento por meio eletrônico 
será publicada com antecedência mínima de 
5 (cinco) dias úteis da data programada para o 
seu início.
  Art. 6º com redação dada pelo art. 1º da Res.-TSE 
nº 23680/2022.
Art. 7º Enquanto durar a sessão de julgamento 
por meio eletrônico, os demais ministros poderão 
se pronunciar nos respectivos processos.
§ 1º O ministro votante, quando não se limitar 
a acompanhar o voto do relator ou eventual 
917
Resolução nº 23.598, de 5 de novembro de 2019
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 10
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
voto divergente, disponibilizará o seu voto no 
sistema, no mesmo momento.
§ 2º Considerar-se-á que acompanhou o voto 
do relator o ministro que não se pronunciar até 
o término da sessão.
Art. 8º O relator poderá reconsiderar a decisão 
de inclusão do processo em sessão de julga-
mento por meio eletrônico antes de iniciada a 
respectiva sessão.
Parágrafo único. Após o início da sessão de 
julgamento, o relator poderá retirar o feito para 
reexame dos autos. Nesta hipótese, na ocasião 
da reinclusão do feito em sessão presencial 
ou por meio eletrônico, o julgamento será 
reiniciado.
  Parágrafo único acrescido pelo art. 1º da Res.-
-TSE nº 23680/2022.
Art. 9º Não serão julgados na sessão de julga-
mento por meio eletrônico os processos em 
que ocorrer:
I - destaque por qualquer ministro, inclusive o 
relator; ou
II -  destaque por qualquer das partes até 2 
(dois) dias antes do início da sessão, se deferido 
pelo relator;
  Incisos I e II com redação dada pelo art. 1º da 
Res.-TSE nº 23680/2022.
III -  (Revogado pelo art. 3º da Res.-TSE 
nº 23680/2022).
§ 1º  Nas hipóteses previstas neste artigo, o 
processo retornará ao gabinete do relator, que 
o encaminhará para julgamento em sessão 
presencial. 
§ 2º  Após nova inclusão em pauta, o julga-
mento do processo destacado será reiniciado 
por ocasião da respectiva sessão presencial. 
§ 3º  Durante o período eleitoral, o prazo 
previsto no inciso II deste artigo poderá 
ser reduzido, nos termos do art. 10-A desta 
resolução.
  Parágrafos 1º a 3º com redação dada pelo art. 1º 
da Res.-TSE nº 23680/2022.
§ 4º  Na hipótese do inciso I do caput deste 
artigo, é possível a desistência do pedido de 
destaque apresentado por um dos membros, 
desde que seja informada nos autos antes do 
início do julgamento em sessão presencial e 
não haja oposição do relator. 
§ 5º Na hipótese do § 4º deste artigo, a Secre -
taria remeterá os autos ao relator que, em 
caso de concordância com a desistência do 
destaque, remeterá os autos novamente para 
julgamento por meio eletrônico.
  Parágrafos 4º e 5º acrescidos pelo art. 1º da 
Res.-TSE nº 23680/2022.
Art. 9º-A.  Em caso de excepcional urgência, 
a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral 
poderá convocar sessões extraordinárias de 
julgamento por meio eletrônico, com prazos 
fixados no respectivo ato convocatório.
  Art. 9-A acrescido pelo art. 1º da Res.-TSE 
nº 22614/2020.
Art. 10.  Quando ocorrer pedido de vista, o 
julgamento de processo incluído tanto em 
sessão de julgamento por meio eletrônico 
como em sessão presencial poderá prosse -
guir por meio eletrônico, a critério do ministro 
vistor, facultada a modificação dos votos ante -
riormente proferidos.
918
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 10-A
Ir ao sumário
  Caput com redação dada pelo art. 2º da Res.-TSE 
nº 23614/2020.
§ 1º Quando o processo com pedido de vista 
for devolvido em meio eletrônico, o julga-
mento prosseguirá em sessão presencial, se 
ocorrer destaque apresentado por qualquer 
ministro, inclusive o relator.
  Parágrafo 1° com redação dada pelo art. 1° da 
Res.-TSE nº 23680/2022.
§ 2º Em qualquer hipótese, serão computados 
os votos dados na sessão em que foi formulada 
a vista, sem prejuízo de eventual modificação 
do voto, nas sessões subsequentes, pelos 
ministros que tiverem votado e ainda inte -
grarem o Tribunal.
  Parágrafo 2º acrescido pelo art. 1º da Res.-TSE 
nº 23680/2022.
Art. 10-A.  Durante o período eleitoral 
poderão ser convocadas, pelo Tribunal Supe -
rior Eleitoral, sessões por meio eletrônico com 
prazos diferenciados, a fim de julgar pedidos e 
recursos em registro de candidatura, represen-
tações fundadas no art. 96 da Lei nº 9.504/1997 
e direito de resposta, observado o seguinte: 
I - os feitos aptos para julgamento devem ser 
encaminhados pelos gabinetes à Assessoria 
de Plenário até 2 (duas) horas antes do horário 
limite para divulgação da pauta de julgamento; 
II - a pauta da sessão por meio eletrônico será 
publicada até as 12 (doze) horas da véspera do 
início do julgamento; 
III -  os advogados habilitados e o membro 
do Ministério Público Eleitoral poderão enca-
minhar a sustentação oral e/ou pedido de 
destaque por meio de documento eletrô -
nico, em qualquer dos formatos admitidos 
na Portaria nº 886/2017 da Presidência do 
Tribunal Superior Eleitoral, até as 23h59 (vinte 
e três horas e cinquenta e nove minutos) da 
véspera do início da sessão. 
§ 1º  Os horários de início e término das 
sessões por meio eletrônico regidas por este 
artigo serão designados no respectivo ato 
convocatório. 
§ 2º  Em casos de máxima urgência do julga-
mento, devidamente justificada, a Presidência 
poderá autorizar a inclusão de processos em 
pauta sem a observância do disposto nos 
incisos I e II deste artigo. 
§ 3º  A inclusão do processo em pauta será, 
também, cientificada de forma automática 
nos autos do PJe, dispensada a intimação das 
partes e do Ministério Público Eleitoral. 
§ 4º  Ao final da sessão por meio eletrônico, 
será disponibilizada nos autos do PJe certidão 
de julgamento, acompanhada de versão “sem 
revisão” do acórdão, que será composta neces-
sariamente por: 
I - relatório; e 
II - ementa e voto do relator, quando este for o 
vencedor, ou, sendo vencido, o voto condutor 
escrito.
  Art. 10-A acrescido pelo art. 2º da Res.-TSE 
nº 23680/2022.
Art. 11.  O presidente do Tribunal Superior 
Eleitoral decidirá sobre os casos omissos.
Art. 12. Esta resolução entra em vigor na data 
de sua publicação.
Brasília, 5 de novembro de 2019.
Ministra ROSA WEBER, relatora
_______________
Publicada no DJE de 21.11.2019.
Normas Editadas pelo TSE
919
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Resolução nº 23.604, de 17 de dezembro de 2019  
Brasília/DF
Regulamenta o disposto no Título III – Das Finanças e Contabilidade dos Partidos –  
da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995. 
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 61 da Lei 
nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, resolve:
Art. 1º Esta resolução regulamenta o disposto 
no Título III – Das Finanças e Contabilidade dos 
Partidos – da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 
1995, e aplicar-se-á no âmbito da Justiça Eleitoral.
Título I
DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS A 
FINANÇAS, CONTABILIDADE E 
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Os partidos políticos, pessoas jurídicas 
de direito privado, e seus dirigentes sujeitam-se, 
no que se refere a finanças, contabilidade e 
prestação de contas, à Justiça Eleitoral, às dispo-
sições estabelecidas na Constituição Federal; 
na Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995; na 
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; na Lei 
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; nesta 
resolução; nas normas brasileiras de contabili-
dade emitidas pelo Conselho Federal de Conta-
bilidade (CFC); e em outras normas expedidas 
pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Parágrafo único. As disposições desta reso-
lução não desobrigam o partido político e seus 
dirigentes do cumprimento de outras obriga-
ções principais e acessórias, de natureza admi-
nistrativa, civil, fiscal ou tributária, previstas na 
legislação vigente.
Art. 3º  Os estatutos de partidos políticos 
devem conter disposições que tratem, especi-
ficamente, das seguintes matérias:
I -  finanças e contabilidade, estabelecendo, 
inclusive, normas que fixem os limites das 
contribuições dos filiados e que definam as 
diversas fontes de receita do partido;
II -  critérios de distribuição dos recursos do 
Fundo Partidário entre os órgãos de âmbito 
nacional, estadual ou distrital, municipal e zonal;
III - critérios de integridade aplicados à gestão de 
finanças e contabilidade dos partidos políticos.
Art. 4º  Os partidos políticos, em todos os 
níveis de direção, devem:
I - inscrever-se no Cadastro Nacional de Pessoa 
Jurídica (CNPJ);
II - proceder à movimentação financeira exclu-
sivamente em contas bancárias distintas, 
observada a segregação de recursos conforme 
a natureza da receita, nos termos do art. 6º;
III -  realizar gastos em conformidade com o 
disposto nesta resolução e na legislação aplicável;
IV - manter escrituração contábil digital, obser-
vado o disposto no art. 25 desta resolução, sob 
a responsabilidade de profissional de conta-
bilidade habilitado, que permita a aferição da 
origem de suas receitas e a destinação de seus 
gastos, bem como de sua situação patrimonial; e
920
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 5º
Ir ao sumário
V -  remeter à Justiça Eleitoral, nos prazos 
estabelecidos nesta resolução, a prestação de 
contas anual, para que se dê ampla publicidade.
Capítulo II
DAS RECEITAS
Seção I
DAS FONTES DE RECEITAS
Art. 5º Constituem receitas dos partidos políticos:
I -  recursos oriundos do Fundo Especial de 
Assistência Financeira aos Partidos Políticos 
(Fundo Partidário) de que trata o art. 38 da Lei 
nº 9.096/1995;
II - doações ou contribuições de pessoas físicas 
destinadas à constituição de fundos próprios;
III - sobras financeiras de campanha, recebidas 
de candidatos;
IV -  doações de pessoas físicas e de outras 
agremiações partidárias, destinadas ao finan-
ciamento de campanhas eleitorais e das 
despesas ordinárias do partido, com a identifi-
cação do doador originário;
V - recursos decorrentes:
a) da alienação ou da locação de bens e 
produtos próprios;
b) da comercialização de bens e produtos;
c) da realização de eventos; ou
d) de empréstimos contraídos com instituição 
financeira ou equiparados, desde que autorizada 
a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB);
VI - doações estimáveis em dinheiro;
VII - rendimentos de aplicações financeiras, respei-
tando-se a natureza dos recursos aplicados; ou
VIII - recursos provenientes do Fundo Especial 
de Financiamento de Campanha (FEFC).
§ 1º  Não podem ser utilizados, a título de 
recursos próprios, valores obtidos mediante 
empréstimos pessoais contraídos com pessoas 
físicas ou entidades não autorizadas pelo BCB.
§ 2º O partido deve comprovar à Justiça Elei-
toral a realização do empréstimo e o paga-
mento das parcelas vencidas até a data da 
apresentação das contas, por meio de docu-
mentação legal e idônea, identificando a 
origem dos recursos utilizados para a quitação.
Seção II
DAS CONTAS BANCÁRIAS
Art. 6º Os partidos políticos, nos termos dos 
parágrafos deste artigo, devem abrir contas 
bancárias para a movimentação financeira das 
receitas de acordo com a sua origem, desti-
nando contas bancárias específicas para a 
movimentação dos recursos provenientes:
I - do Fundo Partidário, previstos no inciso I do 
art. 5º;
II -  da conta “Doações para Campanha” , 
previstos no inciso IV do art. 5º;
III -  da conta “Outros Recursos” , previstos nos 
incisos II, III e V do art. 5º;
IV - dos destinados ao programa de promoção 
e difusão da participação política das mulheres 
(art. 44, V, da Lei nº 9.096/95);
V - do FEFC, previstos no inciso VIII do art. 5º.
§ 1º  Os órgãos partidários nacionais estão 
obrigados a abrir conta bancária para a movi-
mentação dos recursos referidos nos incisos I 
e IV e, em relação às contas bancárias referidas 
nos incisos III e V, a obrigatoriedade aplica-se 
921
Resolução nº 23.604, de 17 de dezembro de 2019
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 6º
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
somente na ocorrência de movimentação de 
recursos daquela natureza.
§ 2º  A abertura da conta bancária “Doações 
para Campanha” , constante do inciso II, será 
exigida, ainda que não ocorra arrecadação e/
ou movimentação de recursos financeiros, em 
face do disposto no art. 22 da Lei nº 9.504/97, 
que estabelece normas para as eleições.
§ 3º  Para as esferas partidárias estaduais, 
municipais, zonais e comissões provisórias, 
a exigência de abertura de conta específica 
para movimentar os recursos de que tratam o 
caput e os incisos somente se aplica quando 
receberem, direta ou indiretamente, recursos 
do gênero, salvo no que se refere à conta 
“Doações para Campanha” , conforme dispõe o 
parágrafo anterior, inclusive em razão da even-
tual assunção de dívidas de campanha, nos 
termos do art. 24.
§ 4º Na hipótese de inexistência de movimen-
tação de recursos de determinada espécie, 
o partido político deve apresentar certidão 
específica, emitida por ele próprio ou pela(s) 
esfera(s) partidária(s) hierarquicamente supe -
rior(es) e subscrita pelo presidente e pelo 
tesoureiro do partido, responsáveis pela movi-
mentação financeira no exercício financeiro 
das contas e seus respectivos substitutos, caso 
tenha ocorrida a substituição no período.
§ 5º  Os responsáveis pela expedição da 
certidão a que se refere o parágrafo anterior 
respondem pela sua veracidade, sujeitan-
do-se, na hipótese de a certidão apresentada 
não retratar a verdade, às penas previstas no 
art. 350 do Código Eleitoral.
§ 6º  As instituições financeiras que manti-
verem conta bancária de partido político 
devem fornecer mensalmente à Justiça Elei-
toral os extratos eletrônicos do movimento 
financeiro para fins de instrução dos processos 
de prestação de contas, até o décimo quinto 
dia do mês seguinte àquele a que se referem.
§ 7º Os extratos eletrônicos devem ser padro -
nizados e fornecidos conforme normas especí-
ficas do BCB e devem compreender o registro 
de toda a movimentação financeira com iden-
tificação da contraparte.
§ 8º Os rendimentos financeiros e os recursos 
obtidos com a alienação de bens têm a mesma 
natureza dos recursos investidos ou utilizados 
para sua aquisição e devem ser creditados na 
respectiva conta bancária.
§ 9º  Os depósitos e as movimentações dos 
recursos oriundos do Fundo Partidário devem 
ser feitos em estabelecimentos bancários 
controlados pelo poder público federal, pelo 
poder público estadual ou, inexistindo estes, 
no banco escolhido pelo órgão diretivo do 
partido (art. 43 da Lei nº 9.096/95).
§  10. Sem prejuízo da exigência de outros 
documentos previstos em regulamentação 
específica do BCB, a abertura das contas bancá-
rias de que trata o caput deve ser requerida pelo 
partido na instituição financeira com a apresen-
tação dos seguintes documentos e informações:
I -  Requerimento de Abertura de Conta 
Bancária (RAC), disponível na página do TSE na 
Internet;
II -  comprovante da respectiva inscrição no 
CNPJ da Receita Federal do Brasil (RFB), a ser 
impresso mediante consulta à página do órgão 
na Internet;
III - certidão de composição partidária, dispo -
nível na página do TSE na Internet;
IV -  nome dos responsáveis pela movimen-
tação da conta bancária e endereço atualizado 
do órgão partidário e dos seus dirigentes.
922
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 7º
Ir ao sumário
Art. 7º  As contas bancárias somente podem 
receber doações ou contribuições com identi-
ficação do respectivo número de inscrição no 
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador 
ou do contribuinte ou no CNPJ, no caso de 
recursos provenientes de outro partido polí-
tico ou de candidatos.
§ 1º  Para arrecadar recursos pela Internet, o 
partido político deve tornar disponível mecanismo 
em página eletrônica que permita o uso de cartão 
de crédito, cartão de débito, emissão on-line de 
boleto bancário ou, ainda, convênios de débitos 
em conta, observados os seguintes requisitos:
I - identificação do doador pelo nome e pelo CPF;
II - emissão de recibo para cada doação aufe -
rida, dispensada a assinatura do doador;
§ 2º As doações por meio de cartão de crédito 
ou cartão de débito somente são admitidas 
quando realizadas pelo titular do cartão e 
deverão ser realizadas com a utilização de 
terminal de captura de transações.
§ 3º  Eventuais estornos, desistências ou não 
confirmação da despesa do cartão devem ser 
informados pela respectiva administradora ao 
beneficiário e à Justiça Eleitoral.
§ 4º  A emissão de boleto on-line deverá 
observar os seguintes requisitos:
I -  somente o doador poderá figurar como 
pagador do boleto, devendo constar do boleto 
a identificação do seu nome e número de 
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 
ou, quando se tratar de partido político ou 
candidato, no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica (CNPJ);
II - somente o órgão do partido político poderá 
figurar como beneficiário, devendo constar do 
boleto o seu nome, endereço e número de 
inscrição no CNPJ;
III - deverão constar do boleto o valor do paga-
mento e a data de vencimento;
IV -  o boleto bancário somente poderá ser 
pago até a data do seu vencimento, não sendo 
admitida a cobrança de juros ou multa por 
atraso, sem prejuízo de o doador solicitar a 
emissão de novo boleto; e
V - a quitação do boleto bancário não poderá 
ser realizada em espécie quando o seu valor for 
igual ou superior à R$1.064,10 (mil e sessenta e 
quatro reais e dez centavos).
Seção III
DAS DOAÇÕES
Art. 8º As doações realizadas ao partido polí-
tico podem ser feitas diretamente aos órgãos 
de direção nacional, estadual ou distrital, 
municipal e zonal, que devem remeter à 
Justiça Eleitoral e aos órgãos hierarquicamente 
superiores do partido o demonstrativo de seu 
recebimento e da respectiva destinação, acom-
panhado do balanço contábil (art. 39, § 1º, da 
Lei nº 9.096/95).
§ 1º As doações em recursos financeiros devem 
ser, obrigatoriamente, efetuadas por cheque 
cruzado em nome do partido político, transfe -
rência eletrônica, depósito bancário diretamente 
na conta do partido político, mecanismo dispo-
nível em sítio do partido na Internet que permita 
o uso de cartão de crédito, cartão de débito, 
emissão on-line de boleto bancário ou, ainda, 
convênios de débitos em conta e outras modali-
dades, desde que atenda aos requisitos previstos 
no art. 7º, § 1º, desta resolução, devendo ser 
registradas na prestação de contas de forma 
concomitante à sua realização com a inclusão da 
respectiva documentação comprobatória.
§ 2º O depósito bancário previsto no § 1º deve 
ser realizado na conta “Doações para Campanha” 
ou na conta “Outros Recursos” , conforme sua 
destinação, sendo admitida a efetivação por 
923
Resolução nº 23.604, de 17 de dezembro de 2019
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 9º
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
qualquer meio de transação bancária no qual 
o CPF do doador ou do contribuinte ou o CNPJ, 
no caso de partidos políticos ou candidatos, seja 
obrigatoriamente identificado.
§ 3º As doações financeiras de valor igual ou 
superior a R$1.064,10 (mil e sessenta e quatro 
reais e dez centavos) só poderão ser realizadas 
mediante transferência eletrônica entre as 
contas bancárias do doador e do beneficiário 
da doação ou cheque cruzado e nominal.
§ 4º Em ano eleitoral, os partidos políticos podem 
aplicar ou distribuir pelas diversas eleições os 
recursos financeiros recebidos de pessoas físicas, 
observando-se o disposto nos arts. 23, § 1º, e 24 
da Lei nº 9.504/97 e os critérios definidos pelos 
respectivos órgãos de direção e pelas normas 
estatutárias (art. 39, § 5º, da Lei nº 9.096/95).
§ 5º  Para efeito do disposto no § 4º, a utili-
zação ou a distribuição de recursos financeiros 
recebidos de pessoas físicas em benefício 
de campanhas eleitorais devem observar as 
seguintes regras:
I -  os valores decorrentes de doações rece -
bidas pelo órgão partidário que forem desti-
nados, total ou parcialmente, à utilização em 
campanha eleitoral devem ser previamente 
transferidos para a conta bancária de que trata 
o inciso II do art. 6º “Doações para Campanha” , 
com o necessário registro que permita a clara 
identificação da origem dos valores e do 
doador originário (STF, ADI nº 5.394);
II -  a utilização ou a distribuição de recursos 
decorrentes de doações em favor de campa-
nhas eleitorais é limitada a 10% (dez por cento) 
do rendimento bruto auferido pela pessoa 
física no ano anterior ao da eleição;
III - o partido político que aplicar recursos do 
Fundo Partidário e/ou do Fundo Especial de 
Financiamento de Campanha em campanha 
eleitoral deve fazer a movimentação financeira 
diretamente nas contas bancárias abertas para 
estas espécies de recursos, vedada a transfe -
rência desses recursos para a conta “Doações 
para Campanha” .
§ 6º  A apuração dos rendimentos brutos da 
pessoa física contemplada no inciso II do § 5º 
é realizada na forma prevista em resolução de 
prestação de contas das campanhas eleitorais 
nas eleições em que a doação for utilizada.
§ 7º  São isentas do limite referenciado no 
inciso II do § 5º as doações estimáveis em 
dinheiro relativas à utilização de bens móveis 
ou imóveis de propriedade do doador 
desde que o valor da doação não ultrapasse 
R$40.000,00 (quarenta mil reais), apurados 
conforme o valor de mercado.
§ 8º A aferição do limite de doação do contri-
buinte dispensado da apresentação de decla-
ração anual de ajuste do imposto de renda 
deve ser realizada com base no limite de 
isenção previsto para o exercício.
§ 9º  A prestação de contas do órgão parti-
dário deve ser encaminhada à Justiça Eleitoral, 
anualmente, nos termos desta resolução.
§ 10.  As doações financeiras recebidas em 
desacordo com este artigo não podem ser utili-
zadas e devem, na hipótese de identificação do 
doador, ser a ele restituídas, até o último dia útil 
do mês subsequente à efetivação do crédito, 
ou, se não for possível identificá-lo, devem 
ser consideradas de origem não identificada 
e recolhidas ao Tesouro Nacional, na forma 
prevista no caput do art. 14 desta resolução.
Seção IV
DAS DOAÇÕES ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO, 
COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E 
REALIZAÇÃO DE EVENTOS
Art. 9º  As doações de bens ou serviços esti-
máveis em dinheiro ou cessões temporárias 
924
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 10
Ir ao sumário
devem ser avaliadas com base nos preços 
praticados no mercado no momento de sua 
realização e comprovadas por:
I -  documento fiscal emitido em nome do 
doador ou instrumento de doação, quando se 
tratar de doação de bens de propriedade do 
doador pessoa física;
II -  instrumento de cessão e comprovante 
de propriedade do bem cedido pelo doador, 
quando se tratar de bens cedidos temporaria-
mente ao partido político;
III -  instrumento de prestação de serviços, 
quando se tratar de serviços prestados por 
pessoa física em favor do partido; ou
IV -  demonstração da avaliação do bem ou 
serviço doado, mediante a comprovação dos 
preços habitualmente praticados pelo doador 
e a sua adequação aos praticados no mercado, 
com indicação da fonte de avaliação.
Art. 10.  Para a comercialização de produtos 
e/ou a realização de eventos que se destinem 
a arrecadar recursos, o órgão partidário deve:
I -  comunicar sua realização, formalmente e 
com antecedência mínima de 5 (cinco) dias 
úteis, à Justiça Eleitoral, que poderá deter -
minar sua fiscalização, na hipótese de reali-
zação de eventos;
II - manter, à disposição da Justiça Eleitoral, a 
documentação necessária à comprovação de 
sua realização e de seus custos, despesas e 
receita obtida, pelo prazo de 5 anos do proto -
colo da prestação de contas.
§ 1º  Os valores arrecadados constituem 
doação e estão sujeitos aos limites legais, na 
hipótese de arrecadação para campanhas 
eleitorais, e à emissão de recibos de doação, 
na forma disciplinada pela resolução de 
contas eleitorais.
§ 2º  Os recursos arrecadados devem, antes 
de sua utilização, ser depositados na conta 
bancária específica, devidamente identificados 
pelo CPF do doador, conforme estabelecido 
nos arts. 7º e 8º desta resolução.
§ 3º  Para a fiscalização de eventos, prevista 
no inciso I, a Justiça Eleitoral poderá nomear, 
entre seus servidores, fiscais ad hoc, devida-
mente credenciados.
§ 4º As despesas e os custos relativos à reali-
zação do evento devem ser comprovados por 
documentação idônea e respectivos recibos 
de doação, mesmo quando provenientes de 
doações de terceiros em espécie, bens ou 
serviços estimados em dinheiro.
Seção V
DOS RECIBOS DE DOAÇÃO
Art. 11.  Os órgãos partidários de qualquer 
esfera devem emitir, no prazo máximo de 
5 (cinco) dias contados do crédito na conta 
bancária, recibo de doação para:
I - as doações recebidas de pessoas físicas;
II - as transferências financeiras ou as estimáveis 
em dinheiro realizadas entre partidos políticos 
distintos, com a identificação do doador originário;
III -  as transferências financeiras ou as esti-
máveis em dinheiro realizadas entre níveis de 
direção partidária do mesmo partido político, 
com a identificação do doador originário;
IV - as transferências financeiras de recursos 
do Fundo Partidário realizadas entre partidos 
distintos ou entre níveis de direção do 
mesmo partido, dispensada a identificação 
do doador originário.
§ 1º  Os recibos devem ser numerados, por 
partido político, em ordem sequencial e devem 
ser emitidos na página do TSE na Internet.
925
Resolução nº 23.604, de 17 de dezembro de 2019
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 12
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
§ 2º A obrigação de emissão de recibos prevista 
no caput é dispensada, sem prejuízo de os respec-
tivos valores serem devidamente registrados 
pelo partido político, nas seguintes hipóteses:
I -  transferências realizadas entre as contas 
bancárias de um mesmo órgão partidário;
II - créditos em conta bancária decorrentes da 
transferência da sobra financeira de campanha 
de candidatos;
III -  transferências realizadas entre o órgão 
nacional do partido e a sua fundação ou instituto;
IV -  contribuições para a manutenção do 
partido realizadas por filiados mediante depó -
sito bancário devidamente identificado, até o 
valor de R$200,00 (duzentos reais) por mês.
§ 3º Na hipótese prevista no inciso IV do § 2º:
I - o comprovante de depósito bancário iden-
tificado vale, para o filiado, como recibo de 
doação; e
II -  os bancos devem identificar o doador no 
extrato bancário, na forma do § 7º do art. 6º.
§ 4º Os limites de doação para campanha elei-
toral devem constar do modelo do recibo de 
doação, com a advertência de que a doação 
destinada às campanhas eleitorais acima de tais 
limites pode gerar a aplicação de multa de até 
100% (cem por cento) da quantia em excesso.
§ 5º  Os partidos políticos podem recusar 
doação identificável que seja creditada em suas 
contas bancárias indevidamente, promovendo o 
estorno do valor para o doador identificado até o 
último dia útil do mês subsequente à efetivação 
do crédito, ressalvado o disposto no art. 13.
§ 6º  Na hipótese do § 5º ou quando verifi-
cado erro, o partido político deve promover 
o cancelamento do respectivo recibo e, 
conforme o caso, emitir um novo para o ajuste 
dos dados, especificando a operação em nota 
explicativa no momento da apresentação da 
prestação de contas.
§ 7º  Eventuais divergências entre o valor 
estimado da doação ou da cessão temporária 
podem ser verificadas na fase de diligências da 
análise da prestação de contas.
Seção VI
DAS FONTES VEDADAS
Art. 12.  É vedado aos partidos políticos 
receber, direta ou indiretamente, sob qualquer 
forma ou pretexto, doação, contribuição ou 
auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, 
inclusive por meio de publicidade de qualquer 
espécie, procedente de:
I - origem estrangeira;
II - entes públicos e pessoas jurídicas de qual-
quer natureza, ressalvadas as dotações orça-
mentárias do Fundo Partidário e do FEFC;
III - pessoa física que exerça atividade comer -
cial decorrente de permissão; ou
IV - autoridades públicas.
§ 1º  Consideram-se autoridades públicas, 
para fins do inciso IV do caput, pessoas físicas 
que exerçam função ou cargo público de livre 
nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego 
público temporário, ressalvados os filiados a 
partido político.
§ 2º  As vedações previstas neste artigo 
atingem todos os órgãos partidários, obser -
vado o disposto no § 1º do art. 20.
§ 3º  Entende-se por doação indireta, a que 
se refere o caput, aquela efetuada por pessoa 
interposta que se inclua nas hipóteses previstas 
nos incisos.
926
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 13
Ir ao sumário
Seção VII
DOS RECURSOS FINANCEIROS DE ORIGEM 
NÃO IDENTIFICADA
Art. 13. É vedado aos partidos políticos receber, 
direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou 
pretexto, recursos de origem não identificada.
Parágrafo único.  Constituem recursos de 
origem não identificada aqueles em que:
I - o nome ou a razão social, conforme o caso, 
ou a inscrição no CPF do doador ou do contri-
buinte ou no CNPJ, em se tratando de partidos 
políticos ou candidatos:
a) não tenham sido informados; ou
b) se informados, sejam inválidos, inexistentes, 
nulos, cancelados ou, por qualquer outra razão, 
não sejam identificados;
II - não haja correspondência entre o nome ou 
a razão social e a inscrição no CPF ou no CNPJ 
informado; e
III - o bem estimável em dinheiro que tenha sido 
doado ou cedido temporariamente não pertença 
ao patrimônio do doador ou, quando se tratar de 
serviços, não sejam produtos da sua atividade.
Seção VIII
DAS IMPLICAÇÕES DECORRENTES DO 
RECEBIMENTO OU USO DE RECURSOS 
DE FONTE VEDADA OU DE ORIGEM NÃO 
IDENTIFICADA
Art. 14. O recebimento direto ou indireto dos 
recursos previstos no art. 13 sujeita o órgão 
partidário a recolher o montante ao Tesouro 
Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da 
União (GRU), até o último dia útil do mês subse-
quente à efetivação do crédito em qualquer das 
contas bancárias de que trata o art. 6º, sendo 
vedada a devolução ao doador originário.
§ 1º O disposto no caput também se aplica aos 
recursos provenientes de fontes vedadas que 
não tenham sido estornados no prazo previsto 
no § 5º do art. 11, os quais devem, nessa hipó -
tese, ser recolhidos ao Tesouro Nacional.
§ 2º  No caso das doações estimáveis em 
dinheiro por meio de doação ou cessão tempo-
rária de bem que não seja do patrimônio do 
doador identificado, ou do recebimento de 
serviços que não sejam produto da atividade 
do doador, as consequências são apuradas e 
decididas no momento do julgamento da pres-
tação de contas.
§ 3º  O não recolhimento dos recursos no 
prazo estabelecido neste artigo ou a sua utili-
zação constituem irregularidade grave a ser 
apreciada no julgamento das contas.
§ 4º  Para o recolhimento previsto no § 1º, 
não podem ser utilizados recursos do Fundo 
Partidário.
§ 5º  Independentemente das disposições 
previstas nesta resolução, a Justiça Eleitoral 
deve dar imediata ciência ao Ministério Público 
Eleitoral (MPE) sempre que for identificado que 
o partido político recebeu ou está recebendo 
recursos financeiros de procedência estran-
geira, para fins do previsto no art. 28 da Lei 
nº 9.096/1995.
§ 6º A autoridade judicial, à vista de denúncia 
fundamentada de filiado ou delegado de 
partido, de representação do procurador -
-geral ou regional ou de iniciativa do corre -
gedor, diante de indícios de irregularidades 
na gestão financeira e econômica do partido, 
pode determinar as diligências e as providên-
cias que julgar necessárias para obstar a utili-
zação de recursos de origem não identificada 
ou de fonte vedada e, se julgada procedente a 
denúncia, propor a aplicação das providências 
previstas no art. 35 da Lei nº 9.096/1995.
927
Resolução nº 23.604, de 17 de dezembro de 2019
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 16
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Seção IX
DAS SOBRAS DE CAMPANHA
Art. 15. Constituem sobras de campanha:
I - a diferença positiva entre os recursos arreca-
dados e os gastos realizados pelos candidatos 
e pelo partido político até a data da entrega 
das prestações de contas de campanha; e
II -  os bens materiais permanentes adqui-
ridos ou recebidos em doação pelo candi-
dato até a data da entrega das prestações de 
contas de campanha.
Art. 16. A comprovação da existência e a desti-
nação das sobras de campanha incumbem ao:
I - diretório nacional, no que se refere às campa-
nhas para o cargo de presidente da República;
II -  diretório estadual ou distrital, no que se 
refere às campanhas para governador, senador, 
deputado federal, estadual ou distrital; e
III -  diretório municipal, no que se refere às 
campanhas para prefeito e vereador.
§ 1º As sobras financeiras de campanha rece -
bidas de candidatos devem ser creditadas 
nas contas bancárias de que tratam os incisos 
do art. 6º, conforme a natureza dos recursos, 
obedecendo-se aos seguintes critérios (Lei 
nº 9.504/1997, art. 31):
I - no caso de candidatos a prefeito, vice-pre -
feito e vereador, esses recursos devem ser 
transferidos para o órgão diretivo municipal 
do partido na cidade onde ocorreu a eleição, o 
qual será o responsável exclusivo pela identifi-
cação desses recursos, pela sua utilização, pela 
contabilização e pela respectiva prestação de 
contas no juízo eleitoral correspondente;
II -  no caso de candidatos a governador, vice -
-governador, senador, deputado federal e depu-
tado estadual ou distrital, esses recursos devem 
ser transferidos para o órgão diretivo regional 
do partido no estado onde ocorreu a eleição ou 
no Distrito Federal, se for o caso, o qual será o 
responsável exclusivo pela identificação desses 
recursos, pela sua utilização, pela contabilização 
e pela respectiva prestação de contas no Tribunal 
Regional Eleitoral (TRE) correspondente;
III -  no caso de candidatos a presidente e a 
vice-presidente da República, esses recursos 
devem ser transferidos para o órgão diretivo 
nacional do partido, o qual será o responsável 
exclusivo pela identificação desses recursos, 
pela sua utilização, pela contabilização e pela 
respectiva prestação de contas no TSE;
IV -  o órgão diretivo nacional do partido não 
pode ser responsabilizado nem penalizado pelo 
descumprimento do disposto neste artigo por 
parte dos órgãos diretivos municipais e regionais.
§ 2º  Os bens materiais permanentes adqui-
ridos ou recebidos pelo candidato devem 
ser transferidos, sem ônus, para o respectivo 
diretório do partido político e devidamente 
lançados na sua contabilidade.
§ 3º A transferência dos recursos financeiros e 
dos bens materiais permanentes para o patri-
mônio do partido deve ser realizada até a data 
prevista para o candidato apresentar a sua 
prestação de contas de campanha.
§ 4º  Na hipótese de não se efetivar o recebi-
mento das sobras de campanha até o prazo 
estabelecido para a prestação de contas à Justiça 
Eleitoral, incumbe aos órgãos previstos no caput 
reconhecer, contabilmente, o direito ao rece -
bimento dessas sobras, identificando os candi-
datos que estiverem obrigados à devolução.
§ 5º  Nas prestações de contas anuais, o 
respectivo diretório deve apresentar, em 
notas explicativas de acordo com cada 
eleição, o detalhamento dos bens previstos 
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NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 17
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no § 2º, indicando as ações e as providências 
adotadas para a cobrança das sobras não 
creditadas ou transferidas.
§ 6º  As sobras financeiras verificadas na 
conta bancária destinada às “Doações para 
Campanha” podem ser revertidas para a conta 
bancária “Outros Recursos” após a apresentação 
das contas de campanha pelo órgão partidário.
Capítulo III
DOS GASTOS PARTIDÁRIOS
Art. 17. Constituem gastos partidários todos 
os custos e despesas utilizadas pelo órgão do 
partido político para a sua manutenção e para 
a consecução de seus objetivos e programas.
§ 1º Os recursos oriundos do Fundo Partidário 
somente podem ser utilizados para o paga-
mento de gastos relacionados (art. 44 da Lei 
nº 9.096/95):
I - à manutenção das sedes e dos serviços do 
partido, permitido o pagamento de pessoal, a 
qualquer título;
II - à propaganda doutrinária e política;
III - ao alistamento e às campanhas eleitorais;
IV -  à criação e à manutenção de instituto 
ou fundação de pesquisa e de doutrinação e 
educação política;
V - à criação e à manutenção de programas de 
promoção e difusão da participação política 
das mulheres;
VI -  ao pagamento de mensalidades, anui-
dades e congêneres devidos a organismos 
partidários internacionais que se destinem ao 
apoio à pesquisa, ao estudo e à doutrinação 
política, aos quais o partido político seja regu-
larmente filiado;
VII - ao pagamento de despesas com alimen-
tação, incluindo restaurantes e lanchonetes;
VIII -  na contratação de serviços de consul-
toria contábil e advocatícia e de serviços para 
atuação jurisdicional em ações de controle de 
constitucionalidade e em demais processos 
judiciais e administrativos de interesse parti-
dário, bem como nos litígios que envolvam 
candidatos do partido, eleitos ou não, relacio -
nados exclusivamente ao processo eleitoral;
IX - na compra ou na locação de bens móveis 
e imóveis, bem como na edificação ou na 
construção de sedes e afins, e na realização de 
reformas e outras adaptações nesses bens;
X  -  no custeio de impulsionamento, para 
conteúdos contratados diretamente com 
provedor de aplicação de Internet com sede 
e foro no país, incluída a priorização paga de 
conteúdos resultantes de aplicações de busca 
na Internet, inclusive plataforma de comparti-
lhamento de vídeos e redes sociais, mediante 
o pagamento por meio de boleto bancário, 
de depósito identificado ou de transfe -
rência eletrônica diretamente para conta do 
provedor, proibido, nos anos de eleição, no 
período desde o início do prazo das conven-
ções partidárias até a data do pleito.
  Inciso X com redação dada pelo art. 33 da 
Res.-TSE nº 23679/2022.
§ 2º  Os recursos do Fundo Partidário não 
podem ser utilizados para a quitação de multas 
relativas a atos infracionais, ilícitos penais, 
administrativos ou eleitorais ou para a quitação 
de encargos decorrentes de inadimplência de 
pagamentos, tais como multa de mora, atuali-
zação monetária ou juros.
§ 3º  Os recursos do Fundo Partidário, ainda 
que depositados na conta bancária prevista 
no inciso I do art. 6º, são impenhoráveis e não 
podem ser dados em garantia.
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Resolução nº 23.604, de 17 de dezembro de 2019
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 18
Normas Editadas pelo TSE
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Art. 18.  A comprovação dos gastos deve 
ser realizada por meio de documento fiscal 
idôneo, sem emendas ou rasuras, devendo 
dele constar a data de emissão, a descrição 
detalhada, o valor da operação e a identifi-
cação do emitente e do destinatário ou dos 
contraentes pelo nome ou pela razão social, o 
CPF ou o CNPJ e o endereço, e registrados na 
prestação de contas de forma concomitante 
à sua realização, com a inclusão da respectiva 
documentação comprobatória.
§ 1º Além do documento fiscal a que se refere 
o caput, a Justiça Eleitoral pode admitir, para 
fins de comprovação de gasto, qualquer meio 
idôneo de prova, inclusive outros documentos, 
tais como:
I - contrato;
II - comprovante de entrega de material ou de 
prestação efetiva do serviço;
III - comprovante bancário de pagamento; ou
IV - Guia de Recolhimento do FGTS e de Infor -
mações da Previdência Social (GFIP) ou por 
declaração ou formulário obtido no Sistema 
de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, 
Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
§ 2º Quando dispensada a emissão de docu-
mento fiscal, na forma da legislação aplicável, 
a comprovação da despesa pode ser realizada 
por meio de documentação que contenha 
a data de emissão, a descrição e o valor da 
operação ou da prestação, a identificação do 
destinatário e do emitente pelo nome ou pela 
razão social, o CPF ou o CNPJ e o endereço.
§ 3º Os documentos relativos aos gastos com 
a criação ou a manutenção de programas 
de promoção e difusão da participação 
política das mulheres devem evidenciar a 
efetiva execução e manutenção dos referidos 
programas, nos termos do inciso V do art. 44 
da Lei nº 9.096/95, não sendo admissível mero 
provisionamento contábil.
§ 4º  Os gastos devem ser pagos mediante a 
emissão de cheque nominativo cruzado ou por 
transação bancária que identifique o CPF ou o 
CNPJ do beneficiário, ressalvado o disposto no 
art. 19.
§ 5º O pagamento de gasto, na forma prevista 
no caput, pode envolver mais de uma operação, 
desde que o beneficiário do pagamento seja a 
mesma pessoa física ou jurídica.
§ 6º  Nos serviços contratados com a finali-
dade de locação de mão de obra, é exigida a 
apresentação da relação do pessoal alocado 
para a prestação dos serviços, com a indi-
cação do respectivo nome e CPF, além dos 
documentos previstos no art. 18, § 1º, inciso 
IV, relativos ao pessoal alocado para a pres-
tação de serviços.
§ 7º Os comprovantes de gastos devem conter 
descrição detalhada, observando-se que:
I -  nos gastos com publicidade, consultoria e 
pesquisa de opinião, os respectivos documentos 
fiscais devem identificar, no seu corpo ou em 
relação anexa, o nome de terceiros contratados 
ou subcontratados e devem ser acompanhados 
de prova material da contratação;
II -  os gastos com passagens aéreas serão 
comprovados mediante apresentação de 
fatura ou duplicata emitida por agência de 
viagem, quando for o caso, e os beneficiá-
rios deverão atender ao interesse da respec -
tiva agremiação e, nos casos de congressos, 
reuniões, convenções, palestras, poderão ser 
emitidas independentemente de filiação parti-
dária segundo critérios interna corporis, vedada 
a exigência de apresentação de qualquer outro 
documento para esse fim (art. 37, § 10, da Lei 
nº 9.096/95); e
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NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 19
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III - a comprovação de gastos relativos à hospe-
dagem deve ser realizada mediante a apresen-
tação de nota fiscal emitida pelo estabelecimento 
hoteleiro com identificação do hóspede.
§ 8º Além das provas documentais constantes do 
§ 1º deste artigo, a Justiça Eleitoral poderá exigir 
a apresentação de elementos probatórios que 
comprovem a entrega dos produtos contratados 
ou a efetiva prestação dos serviços declarados.
Art. 19.  Para efetuar pagamento de gastos 
de pequeno vulto, poderá ser constituída 
reserva em dinheiro (Fundo de Caixa) com o 
saldo máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais), 
desde que os recursos destinados à respec -
tiva reserva transitem previamente por conta 
bancária específica e, no ano, não ultrapasse 
2% (dois por cento) dos gastos lançados no 
exercício anterior.
§  1º O saldo do Fundo de Caixa pode ser 
recomposto mensalmente, com a complemen-
tação de seu limite, de acordo com os valores 
despendidos no mês anterior.
§ 2º O saque dos valores destinados ao Fundo 
de Caixa deve ser realizado da conta bancária 
específica do partido, mediante a emissão de 
cheque nominativo ou cartão de débito em 
favor do titular da conta bancária.
§ 3º  Consideram-se de pequeno vulto os 
gastos cujos valores individuais não ultra-
passem o limite de R$400,00 (quatrocentos 
reais), vedado, em qualquer caso, o fraciona-
mento desses gastos.
§ 4º  A utilização dos recursos do Fundo de 
Caixa não dispensa a comprovação dos gastos 
nos termos do art. 18.
§ 5º  O percentual e os valores previstos 
neste artigo podem ser revistos, anualmente, 
mediante portaria do presidente do TSE.
Art. 20.  Os órgãos nacionais dos partidos 
devem destinar, no mínimo, 20% (vinte por 
cento) do total de recursos do Fundo Partidário 
recebidos no exercício financeiro para criação 
ou manutenção de instituto ou fundação de 
pesquisa, de doutrinação e educação política.
§ 1º No exercício financeiro em que a fundação 
ou o instituto não despender a totalidade dos 
recursos que lhe forem assinalados, a eventual 
sobra pode ser revertida para outras ativi-
dades partidárias previstas no art. 44 da Lei 
nº 9.096/1995, observando-se que:
I - as sobras devem ser apuradas até o fim do 
exercício financeiro e devem ser integralmente 
transferidas para a conta bancária destinada 
à movimentação dos recursos derivados do 
Fundo Partidário, no mês de janeiro do exer -
cício seguinte;
II -  o valor das sobras transferido não deve 
ser computado para efeito do cálculo previsto 
neste artigo; e
III - o valor das sobras deve ser computado para 
efeito dos cálculos previstos nos arts. 21 e 22.
§ 2º  Inexistindo instituto ou fundação de 
pesquisa, de doutrinação e de educação polí-
tica, o percentual estabelecido no inciso IV 
do art. 44 da Lei nº 9.096/95 deve ser levado à 
conta especial do diretório nacional do partido 
político, permanecendo bloqueada até que se 
verifique a criação da referida entidade.
Art. 21.  No caso de utilização dos recursos 
oriundos do Fundo Partidário para o paga-
mento de despesas com pessoal, a qualquer 
título, inclusive mediante locação de mão de 
obra, devem ser observados os seguintes limites 
relativos ao total do Fundo Partidário recebido 
no exercício financeiro em cada nível de direção:
I -  50% (cinquenta por cento) para o órgão 
nacional; e
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Resolução nº 23.604, de 17 de dezembro de 2019
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 22
Normas Editadas pelo TSE
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II - 60% (sessenta por cento) para cada órgão 
estadual e municipal.
§ 1º  As despesas e os gastos relacionados à 
contratação de serviços ou produtos prestados 
ou fornecidos por terceiros autônomos, sem 
vínculo trabalhista, não devem ser conside -
rados para efeito da aferição do limite previsto 
neste artigo, salvo se for comprovada fraude.
§ 2º A fiscalização do limite de que trata este 
artigo será feita nas prestações de contas 
anuais, apresentadas pelos partidos políticos 
em cada esfera de direção partidária.
§ 3º Não se incluem no cômputo do percen-
tual previsto neste artigo encargos e tributos 
de qualquer natureza.
§ 4º  As atividades de direção exercidas nos 
órgãos partidários, bem como as de assessora-
mento e as de apoio político-partidário, assim 
definidas em normas internas de organização, 
não geram vínculo de emprego, não sendo apli-
cável o regime jurídico previsto na Consolidação 
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 
nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando remu-
neradas com valor mensal igual ou superior a 2 
(duas) vezes o limite máximo do benefício do 
regime geral de previdência social.
§  5º  O partido político poderá ressarcir 
despesas comprovadamente realizadas no 
desempenho de atividades partidárias e 
deverá manter registro contábil de todos os 
dispêndios efetuados, sem computar esses 
valores para os fins no caput deste artigo 
(art. 44-A, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95).
§ 6º  Para a comprovação do ressarcimento 
a que se refere o § 5º deste artigo, a Justiça 
Eleitoral poderá requerer provas adicionais 
para atestar a realização do gasto, na forma do 
art. 18 desta resolução.
Art. 22. Os órgãos partidários devem destinar, 
no mínimo, 5% (cinco por cento) do total de 
recursos do Fundo Partidário recebidos no 
exercício financeiro para criação ou manu-
tenção de programas de promoção e difusão 
da participação política das mulheres.
§ 1º  Os recursos destinados aos programas 
de promoção e difusão da participação polí-
tica das mulheres podem ser executados pela 
secretaria da mulher ou, a critério da agre -
miação partidária, por instituto com persona-
lidade jurídica própria presidido pela secretaria 
da mulher, em nível nacional, conforme percen-
tual que será fixado pelo órgão nacional de 
direção partidária, observado o mínimo de 
cinco por cento do total (art. 44, inciso V, da Lei 
nº 9.096/95).
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, 
caso seja criado instituto com personalidade 
jurídica própria, os dirigentes devem constar 
do processo de prestação de contas e ser 
representados por advogados.
§ 3º  O partido político que não cumprir o 
disposto no caput deve transferir o saldo para 
conta bancária de que trata o inciso IV do 
art. 6º, sendo vedada sua aplicação para fina-
lidade diversa, de modo que o saldo remanes-
cente deve ser aplicado dentro do exercício 
financeiro subsequente, sob pena de acrés-
cimo de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos 
por cento) do valor previsto no caput, a ser apli-
cado na mesma finalidade (art. 44, § 5º, da Lei 
nº 9.096/95).
§ 4º Na hipótese do § 3º, o partido fica impe -
dido de utilizar qualquer dos valores mencio -
nados para finalidade diversa.
§ 5º  A aplicação de recursos a que se refere 
este artigo, além da contabilização em rubrica 
própria do plano de contas aprovado pelo TSE, 
deve estar comprovada mediante a apresen-
tação de documentos fiscais em que conste 
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NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 23
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expressamente a finalidade da aplicação, 
vedada a comprovação mediante o rateio de 
despesas ordinárias, tais como água, luz, tele -
fone, aluguel e similares.
§ 6º  Em anos eleitorais, os partidos políticos, 
em cada esfera, devem destinar ao financia-
mento de campanhas de suas candidatas no 
mínimo 30% dos gastos totais contratados nas 
campanhas eleitorais com recursos do Fundo 
Partidário, incluídos nesse valor os recursos 
a que se refere o inciso V do art. 44 da Lei 
nº 9.096/1995.
§  7º  Havendo percentual mais elevado 
de candidaturas femininas, a aplicação de 
recursos a que se refere o parágrafo anterior 
deve alcançar a mesma proporção de candida-
turas femininas existentes.
§ 8º Na apuração do cumprimento do percen-
tual de que trata o caput, devem ser conside -
radas as despesas que promovam efetivamente 
o incentivo à participação feminina na política, 
vedado o cômputo da contratação de serviços 
administrativos prestados por mulheres.
Capítulo IV
DA ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES
Art. 23. Órgãos partidários de qualquer esfera 
podem assumir obrigação de outro órgão, 
mediante acordo, expressamente formalizado, 
que deve conter a origem e o valor da obrigação 
assumida, os dados e a anuência do credor.
§ 1º  Não podem ser utilizados recursos do 
Fundo Partidário para quitação, ainda que 
parcial, da obrigação se o órgão partidário 
originalmente responsável estiver impedido 
de receber recursos daquele fundo.
§ 2º  O disposto no § 1º não impede que 
os órgãos partidários de qualquer esfera 
assumam obrigação de outro órgão mediante 
a utilização de outros recursos.
§ 3º  A cópia do documento que deu origem 
à obrigação assumida deve ser anexada ao 
acordo.
§ 4º  O acordo de que trata o caput deve ser 
firmado pelos representantes dos respectivos 
órgãos partidários e pelo credor.
§ 5º Os órgãos partidários de que trata o caput 
devem registrar em suas escriturações os efeitos 
contábeis resultantes da referida operação.
§ 6º  Celebrado o acordo para a assunção da 
dívida, o órgão devedor originário fica deso -
brigado de qualquer responsabilidade e deve 
proceder à liquidação do respectivo registro 
contábil em seu passivo.
Art. 24.  Os débitos de campanha não 
quitados, assumidos pelo partido político 
por decisão do seu órgão nacional de direção 
partidária, devem observar os critérios estabe -
lecidos no art. 23.
Parágrafo único.  A arrecadação financeira 
de recursos para o pagamento de débitos de 
campanha eleitoral deve:
I -  transitar na conta bancária de que trata o 
inciso II do art. 6º;
II -  obrigatoriamente ter sua origem identifi-
cada; e
III - sempre estar sujeita aos limites e às veda-
ções estabelecidos nesta resolução, bem como 
na Lei nº 9.096/95 e na Lei nº 9.504/97.
Capítulo V
DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
Art. 25. A obrigatoriedade de adoção da escri-
turação contábil digital pelos partidos políticos 
deve observar os limites e as isenções fixados 
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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Resolução nº 23.604, de 17 de dezembro de 2019
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 28
Normas Editadas pelo TSE
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Parágrafo único.  A escrituração contábil 
deve tomar como base o exercício financeiro 
correspondente ao ano civil.
Art. 26.  A escrituração contábil digital 
compreende a versão digital:
I - do Livro Diário e de seus auxiliares; e
II - do Livro Razão e de seus auxiliares.
§ 1º  A escrituração contábil digital deve 
observar o disposto nesta resolução e nos atos 
expedidos pela RFB e pelo CFC.
§ 2º Na escrituração contábil digital, os regis-
tros contábeis devem:
I - identificar:
a) a origem e o valor das doações e das 
contribuições;
b) as pessoas físicas com as quais o órgão parti-
dário tenha transacionado, com a indicação do 
nome e do CPF do doador ou do contribuinte ou 
do CNPJ, em se tratando de partido político; e
c) os gastos de caráter eleitoral, assim considerados 
aqueles definidos no art. 26 da Lei nº 9.504/97;
II - especificar detalhadamente os gastos e os 
ingressos de recursos de qualquer natureza.
Art. 27.  A escrituração contábil dos órgãos 
partidários deve observar o plano de contas 
específico estabelecido pelo TSE.
Capítulo VI
DA APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO 
DE CONTAS
Art. 28. O partido político, em todas as esferas 
de direção, deve apresentar a sua prestação de 
contas à Justiça Eleitoral anualmente até 30 de 
junho do ano subsequente, dirigindo-a ao:
I - juízo eleitoral competente, no caso de pres-
tação de contas de órgão definitivo municipal 
ou comissão provisória municipal ou zonal;
II - Tribunal Regional Eleitoral, no caso de pres-
tação de contas de órgão estadual definitivo 
ou comissão estadual provisória; e
III -  TSE, no caso de prestação de contas de 
órgão nacional.
§ 1º  Para os efeitos do disposto no caput, 
consideram-se obrigados a prestar contas os 
órgãos partidários que no exercício financeiro 
de referência das contas:
I - estiverem vigentes em qualquer período;
II -  recuperarem a vigência, devendo prestar 
contas do período em que regularmente 
funcionaram; e
III - tendo havido a perda da vigência, devendo 
prestar contas do período que regularmente 
funcionaram.
§ 2º  Os tribunais regionais eleitorais farão 
publicar até o fim do mês de fevereiro de cada 
ano a relação dos juízos competentes para o 
recebimento das contas dos órgãos municipais 
e zonais.
§ 3º A prestação de contas é obrigatória mesmo 
que não haja o recebimento de recursos finan-
ceiros ou estimáveis em dinheiro, devendo o 
partido apresentar sua posição patrimonial e 
financeira apurada no exercício.
§ 4º A prestação de contas dos órgãos partidá-
rios municipais que não tenham movimentado 
recursos financeiros ou bens estimáveis em 
dinheiro é realizada por meio da declaração 
de ausência de movimentação de recursos no 
período, a qual deve ser apresentada no prazo 
estipulado no caput e:
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NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 29
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I -  será preenchida e emitida no Sistema de 
Prestação de Contas Anual (SPCA);
II -  deverá conter a indicação do presidente, 
do tesoureiro e dos seus eventuais substitutos 
no período das contas, que são responsáveis, 
inclusive criminalmente, pelo teor da decla-
ração prestada;
III -  será autuada de forma automática no 
Processo Judicial Eletrônico, na forma do art. 31; e
IV - processada na forma do disposto no art. 35 
e seguintes.
§ 5º  A extinção ou a dissolução de comissão 
provisória ou de diretório partidário não 
excluem a obrigação de apresentação das 
contas relativas ao período de vigência da 
comissão ou do diretório.
§ 6º Na hipótese do § 5º, a prestação de contas 
deve ser apresentada pela esfera partidária 
imediatamente superior ou por quem suceder 
a comissão ou o diretório, com a identificação 
dos dirigentes partidários de acordo com o 
período de atuação.
Art. 29.  O processo de prestação de contas 
partidárias tem caráter jurisdicional e deve 
ser composto das informações declaradas no 
sistema SPCA e dos documentos juntados nos 
autos da prestação de contas.
§ 1º A prestação de contas dos partidos políticos 
será composta com as seguintes informações 
geradas automaticamente pelo sistema SPCA:
I - relação identificando o presidente, o tesou-
reiro ou aqueles que desempenharam funções 
equivalentes, bem como aqueles que os 
tenham efetivamente substituído no exercício 
financeiro da prestação de contas;
II - relação das contas bancárias abertas;
III - conciliação bancária, caso existam débitos ou 
créditos que não tenham constado dos respec-
tivos extratos bancários na data de sua emissão;
IV - demonstrativo dos acordos de que trata o 
art. 23;
V -  demonstrativo de recursos recebidos e 
distribuídos do Fundo Partidário;
VI - demonstrativo de doações recebidas;
VII - demonstrativo de obrigações a pagar;
VIII - demonstrativo de dívidas de campanha;
IX - extrato da prestação de contas contendo o 
resumo financeiro do partido;
X - demonstrativo de transferência de recursos 
para campanhas eleitorais efetuados a candi-
datos e diretório partidário definitivo ou provi-
sório, identificando, para cada destinatário, a 
origem dos recursos distribuídos;
XI - demonstrativo de contribuições recebidas;
XII -  demonstrativo de sobras de campanha, 
discriminando os valores recebidos e os valores 
a receber;
XIII - demonstrativo de utilização dos recursos 
do Fundo Partidário na criação e na manu-
tenção de programas de promoção e difusão 
da participação política das mulheres; e
XIV - notas explicativas.
§ 2º  Após a autuação do processo de pres-
tação de contas, na forma do art. 31, o partido 
político deve providenciar, em até 5 (cinco) 
dias, a juntada dos seguintes documentos:
I -  parecer da comissão executiva ou do 
conselho fiscal do partido, se houver, sobre as 
respectivas contas;
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Resolução nº 23.604, de 17 de dezembro de 2019
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 30
Normas Editadas pelo TSE
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II -  instrumento de mandato outorgado 
pelo partido e pelos dirigentes partidários 
responsáveis para constituição de advogado 
para a prestação de contas;
III - certidão de regularidade do CFC do profis-
sional de contabilidade habilitado;
IV - comprovante de remessa, à RFB, da escri-
turação contábil digital, observado o disposto 
no art. 25 desta resolução;
V -  documentos fiscais que comprovem a 
efetivação dos gastos realizados com recursos 
oriundos do Fundo Partidário, sem prejuízo da 
realização de diligências para a apresentação de 
comprovantes relacionados aos demais gastos; e
VI - cópia da GRU, na hipótese de ocorrência 
dos fatos descritos no art. 14 caput e § 1º.
§ 3º A exigência de apresentação dos compro-
vantes de gastos arcados com recursos do 
Fundo Partidário prevista no inciso V do § 2º 
não exclui a possibilidade de, se for o caso, 
ser exigida a apresentação da documentação 
relativa aos gastos efetivados com as contas 
bancárias previstas nos incisos II e III do art. 6º.
§ 4º  A documentação relativa à prestação 
de contas deve permanecer sob a guarda e 
a responsabilidade do órgão partidário por 
prazo não inferior a 5 (cinco) anos, contado da 
data da apresentação das contas.
§ 5º A Justiça Eleitoral pode requisitar a docu-
mentação de que trata o § 4º no prazo nele 
estabelecido, para fins do previsto no caput do 
art. 34 da Lei nº 9.096/95.
§ 6º A documentação da prestação de contas 
deve ser apresentada de forma sequenciada, 
de modo que os comprovantes de receitas e 
gastos mantenham a cronologia da movimen-
tação financeira, individualizada por conta 
bancária, acompanhados, quando for o caso, 
da respectiva nota explicativa e dos demais 
meios de prova.
Art. 30.  Encerrado o prazo para a apresen-
tação das contas, a inadimplência dos partidos 
políticos deve ser autuada, individualmente, 
na classe processual de prestação de contas, 
mediante a integração automática entre o 
SPCA e o PJe, a partir do que:
I - a Secretaria Judiciária nos tribunais eleitorais 
ou o cartório eleitoral devem, mediante a deter-
minação da autoridade judicial competente:
a) notificar os órgãos partidários que deixaram de 
apresentar suas contas ou a declaração de que 
trata o § 4º do art. 28, na pessoa do atual presidente 
e tesoureiro ou daqueles que desempenhem 
funções equivalentes e de eventuais substitutos 
no período das contas, para que supram a omissão 
no prazo de 72 (setenta e duas) horas;
b) cientificar o presidente e o tesoureiro ou aqueles 
que desempenharam funções equivalentes e 
eventuais substitutos no período das contas 
quanto à omissão da apresentação das contas;
II - findo o prazo previsto na alínea a do inciso 
I, a Secretaria Judiciária ou o cartório eleitoral 
deve comunicar ao relator do processo no 
Tribunal ou ao juiz eleitoral que o órgão parti-
dário não prestou contas tempestivamente;
III -  o relator do processo no Tribunal ou o 
juiz eleitoral no cartório deve determinar a 
imediata suspensão do repasse das quotas do 
Fundo Partidário;
IV - persistindo a não apresentação das contas, 
a autoridade judiciária deve determinar, 
sucessivamente:
a) a juntada dos extratos bancários que tenham 
sido enviados para a Justiça Eleitoral, na forma 
do § 6º do art. 6º;
936
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 31
Ir ao sumário
b) a colheita e a certificação no processo das 
informações obtidas nos outros órgãos da 
Justiça Eleitoral sobre a eventual emissão de 
recibos de doação e registros de repasse ou 
distribuição de recursos do Fundo Partidário;
c) a oitiva do MPE, no prazo de cinco dias após 
a juntada das informações de que tratam as 
alíneas a e b;
d) as demais providências que entender neces-
sárias, de ofício ou por provocação do órgão 
técnico ou do MPE;
e) a abertura de vista aos interessados para se 
manifestarem sobre as informações e os docu-
mentos apresentados no processo, no prazo de 
três dias; e
f ) a submissão do feito a julgamento, delibe -
rando sobre as sanções cabíveis ao órgão parti-
dário e a seus responsáveis.
Capítulo VII
DA AUTUAÇÃO E PROCESSAMENTO 
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 31.  Concluída a elaboração da pres-
tação de contas do partido político, o sistema 
SPCA realizará automaticamente a autuação 
e a integração dos autos no Processo Judicial 
Eletrônico, ressalvada a hipótese do art. 70, 
observando-se que:
I -  a autuação a que se refere o caput deste 
artigo deve ocorrer na respectiva classe proces-
sual em nome:
a) do órgão partidário e do atual presidente 
e tesoureiro ou daqueles que desempenhem 
funções equivalentes, e
b) do presidente, do tesoureiro e daqueles 
que desempenharam funções equivalentes no 
exercício financeiro da prestação de contas; e
II -  as partes devem ser representadas por 
advogados.
§ 1º Após a autuação do processo prevista no 
caput deste artigo, não serão permitidas alte -
rações no conteúdo da prestação de contas no 
sistema SPCA, ressalvada a hipótese prevista 
no art. 37 desta resolução.
§ 2º A Secretaria do Tribunal ou o cartório elei-
toral deve publicar edital para que, no prazo 
de cinco dias, o Ministério Público ou qualquer 
partido político possa impugnar a prestação de 
contas apresentada, bem como relatar fatos, 
indicar provas e pedir abertura de investigação 
para a apuração de qualquer ato que viole as 
prescrições legais ou estatutárias a que, em 
matéria financeira, os partidos e seus filiados 
estejam sujeitos (art. 35 da Lei nº 9.096/95).
§ 3º A impugnação à prestação de contas deve 
ser formulada em petição fundamentada diri-
gida ao juiz ou ao relator, que, ao recebê-la, 
deve determinar sua juntada no processo de 
prestação de contas e intimar o órgão parti-
dário e os responsáveis, na pessoa dos seus 
advogados, para que apresente defesa preli-
minar, no prazo de 15 (quinze) dias, reque -
rendo as provas que entender necessárias, sob 
pena de preclusão.
§ 4º  O requerimento de abertura de investi-
gação para apurar ato que viole as prescrições 
legais ou estatutárias pode ser apresentado 
por qualquer partido político ou pelo MPE em 
ação autônoma, que deve ser autuada na classe 
Representação e processada na forma do art. 22 
da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 
1990, sem suspender o exame e a tramitação do 
processo de prestação de contas.
§ 5º  A apresentação de impugnação ou a 
sua ausência não obstam a análise das contas 
pelos órgãos técnicos nem impedem a atuação 
do MPE como fiscal da lei.
937
Resolução nº 23.604, de 17 de dezembro de 2019
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 35
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
Art. 32. Verificando a ausência ou a irregula-
ridade da representação processual do órgão 
partidário ou dos responsáveis, o juiz ou relator 
suspenderá o processo e marcará prazo razo -
ável para ser sanado o defeito, sob pena de 
prosseguimento regular do feito, com fluência 
dos respectivos prazos processuais a partir da 
data da publicação do ato judicial no Diário da 
Justiça Eletrônico.
§ 1º  Para fins do disposto nesta resolução, 
consideram-se responsáveis pelas contas pres-
tadas, solidariamente com o órgão partidário, 
o seu presidente, o seu tesoureiro ou aqueles 
que desempenharam funções equivalentes, 
bem como aqueles que os tenham efetiva-
mente substituído no exercício da prestação 
de contas.
§ 2º  O juiz ou relator poderá, a qualquer 
tempo, determinar a notificação dos respon-
sáveis para constituírem, nos autos, patrono 
regularmente habilitado.
Art. 33.  Para efetuar o exame das presta-
ções de contas anuais dos partidos políticos, 
a Justiça Eleitoral pode requisitar técnicos do 
Tribunal de Contas da União ou dos estados, 
pelo tempo que for necessário (art. 34, § 2º, da 
Lei nº 9.096/95).
Art. 34. Não podem exercer suas funções ou 
atribuições no processo de prestação de contas 
os juízes, membros de Tribunal ou do MPE, 
funcionários ou servidores, próprios ou requi-
sitados, que incidam em hipótese de impe -
dimento ou suspeição prevista na legislação 
processual civil, processual penal ou eleitoral.
Capítulo VIII
DO EXAME DA PRESTAÇÃO DE 
CONTAS PELOS ÓRGÃOS TÉCNICOS
Seção I
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS COM 
MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
Art.  35.  Oferecida impugnação ou não, o 
processo de prestação de contas deve ser preli-
minarmente examinado pela unidade técnica 
responsável pelo exame das contas partidárias, 
que, nesta fase, limita-se a verificar se todas as 
peças constantes do art. 29, §§ 1º e 2º, foram 
devidamente apresentadas.
§ 1º  No exame preliminar, a unidade técnica 
não procede à análise individualizada dos 
comprovantes de receitas e gastos, manifes-
tando-se apenas em relação à sua aparente 
presença ou manifesta ausência.
§ 2º A conclusão preliminar sobre a aparente 
presença dos comprovantes de receitas e 
gastos não obsta que, na fase do art. 36, seja 
identificada a ausência de determinado docu-
mento e realizada diligência para que o pres-
tador de contas o apresente.
§ 3º  Verificada a ausência de qualquer 
das peças previstas no art. 29, §§ 1º e 2º, a 
unidade técnica deve informar o fato ao juiz 
ou ao relator, para que o órgão partidário e os 
responsáveis sejam intimados a complementar 
a documentação no prazo de 20 (vinte) dias.
§ 4º Findo o prazo sem que a documentação 
ausente tenha sido apresentada, a autoridade 
judiciária pode:
I -  julgar as contas não prestadas, quando 
não houver elementos mínimos que possibi-
litem a análise da movimentação dos recursos 
oriundos do Fundo Partidário e da origem de 
recursos; ou
II - presentes os elementos mínimos relativos 
aos recursos do Fundo Partidário, determinar 
o prosseguimento do exame das contas para 
apuração do valor aplicado e verificação da 
origem de recursos recebidos.
§ 5º Na hipótese de prosseguimento do feito, 
o juiz ou o relator pode, em decisão funda-
938
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 36
Ir ao sumário
mentada, determinar a imediata suspensão 
do repasse das quotas do Fundo Partidário ao 
órgão do partido político.
Art. 36. Constatada a conformidade da apre -
sentação de conteúdos e peças, nos termos do 
art. 29, §§ 1º e 2º, as contas devem ser subme -
tidas à análise técnica para exame de sua regu-
laridade, que compreende:
I -  o cumprimento de norma legal ou regula-
mentar de natureza financeira;
II -  a regularidade na distribuição e na apli-
cação de recursos oriundos do Fundo Parti-
dário, especificando o percentual de gastos 
irregulares em relação ao total de recursos;
III - a origem dos recursos para fins de obser -
vância das vedações previstas nos arts. 12 e 13;
IV - a conformidade das receitas e dos gastos 
com a movimentação financeira constante dos 
extratos bancários;
V -  a observância dos limites previstos no 
art. 44 da Lei nº 9.096/1995, em relação aos 
seguintes gastos:
a) pagamento de pessoal, a qualquer título;
b) criação e manutenção de instituto ou fundação 
de pesquisa e de doutrinação e educação política;
c) criação e manutenção de programas de 
promoção e difusão da participação política 
das mulheres;
d) destinação ou reserva para futura desti-
nação de recursos ao financiamento de candi-
daturas do partido;
VI - da pertinência e da validade dos compro -
vantes de receitas e gastos; e
VII -  dos fatos apontados na impugnação, se 
houver.
§ 1º  O exame de que trata o caput tem por 
escopo identificar a origem das receitas e a 
destinação das despesas com as atividades 
partidárias e eleitorais, mediante avaliação 
formal dos documentos contábeis e fiscais 
apresentados pelos partidos políticos e pelos 
candidatos, sendo vedada a análise das ativi-
dades político-partidárias ou qualquer interfe -
rência em sua autonomia (art. 34, § 1º, da Lei 
nº 9.096/95).
§ 2º  A regularidade de que trata o inciso II 
do caput abrange, além do cumprimento das 
normas previstas no art. 2º, a efetiva execução 
do serviço ou a aquisição de bens e a sua vincu-
lação às atividades partidárias.
§ 3º  A unidade técnica, durante o exame de 
que trata o caput, pode solicitar:
I - do órgão partidário, documentos ausentes 
ou complementares que sejam necessários ao 
exame das contas, no prazo de que trata o § 7º 
deste artigo;
II - informações e respectivos documentos dos 
doadores, dos fornecedores ou dos presta-
dores de serviço para a verificação da autentici-
dade dos documentos constantes da prestação 
de contas;
III -  dos órgãos públicos, informações com 
vistas à verificação da origem dos recursos e 
das vedações previstas no art. 12; e
IV - informações em órgãos da administração 
direta, indireta e fundacional para a realização 
do confronto com as informações constantes 
da prestação de contas.
§ 4º  A Justiça Eleitoral e os órgãos da admi-
nistração direta, indireta e fundacional podem 
939
Resolução nº 23.604, de 17 de dezembro de 2019
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 37
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
celebrar convênio com o objetivo de realizar o 
batimento eletrônico de dados.
§ 5º  A requisição de informações que 
envolvam a quebra do sigilo fiscal do prestador 
de serviços ou de terceiros somente pode ser 
realizada após prévia e fundamentada decisão 
do juiz ou relator.
§ 6º Concluído o exame a que se refere o caput 
deste artigo, o processo deve ser disponibili-
zado ao Ministério Público Eleitoral, oportuni-
dade em que poderá, sob pena de preclusão, 
apontar irregularidades não identificadas pela 
Justiça Eleitoral, no prazo de até 30 (trinta) dias.
§ 7º  Após a manifestação do Ministério 
Público Eleitoral ou o transcurso do prazo de 
que trata o parágrafo anterior, o órgão parti-
dário e seus responsáveis serão intimados para 
se defender a respeito das falhas indicadas nos 
autos, oportunidade em que poderão requerer 
a produção de provas, sob pena de preclusão, 
no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.
§ 8º Além das providências previstas nos §§ 3º 
e 4º, a autoridade judicial pode, de ofício ou 
mediante indicação ou solicitação da unidade 
técnica, do MPE, do impugnante, do partido ou 
dos responsáveis, determinar diligências que 
reputar necessárias, estipulando prazo de até 
30 (trinta) dias para o seu cumprimento.
§ 9º O não atendimento por terceiros das dili-
gências determinadas pelo juiz ou pelo relator 
pode sujeitar o infrator à sanção prevista 
no art. 347 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 
1965 – Código Eleitoral (CE) –, a ser apurada 
em processo próprio de iniciativa do MPE, sem 
prejuízo de outras cominações legais cabíveis.
§ 10. Os órgãos partidários podem apresentar 
documentos hábeis para esclarecer questio -
namentos da Justiça Eleitoral ou para sanear 
irregularidades a qualquer tempo, enquanto 
não transitada em julgado a decisão que julgar 
a prestação de contas (art. 37, § 11, da Lei 
nº 9.096/95).
§ 11. O direito garantido no § 10 não se aplica 
na hipótese de não atendimento pelo órgão 
partidário das diligências determinadas pelo 
juiz ou pelo relator no prazo assinalado, o que 
implica a preclusão para a apresentação do 
esclarecimento ou do documento solicitado.
§ 12.  No exame técnico dos documentos 
comprobatórios das prestações de contas, 
poderá ser utilizada a técnica de amostragem, 
desde que a unidade técnica nos tribunais 
eleitorais ou o responsável pelo exame das 
contas no cartório eleitoral apresente o plano 
de amostragem para a autorização prévia da 
autoridade judicial.
§ 13. Todos os dados, papéis, arquivos e infor-
mações destinados a fins eleitorais que sejam 
fornecidos pelos órgãos da administração 
pública, direta, indireta ou fundacional devem 
ser entregues de forma gratuita (art. 373 do CE).
Art. 37.  Se, do cumprimento de diligência, 
resultar alteração do conteúdo da prestação 
de contas, será admitida excepcionalmente a 
sua retificação após a autuação.
§ 1º Na hipótese de cumprimento de diligên-
cias a que se refere o caput, a autoridade judicial 
deve determinar a reabertura da prestação de 
contas do partido no prazo fixado na decisão.
§ 2º  A reabertura da prestação de contas 
do partido deve ser cumprida pela unidade 
de fiscalização nos tribunais eleitorais ou 
pelo responsável pelo exame das contas no 
cartório eleitoral.
§ 3º  A partir do dia seguinte à reabertura da 
prestação de contas, terá início a contagem 
do prazo para essa finalidade, fato este que 
deve ser certificado nos autos da prestação de 
contas pela unidade de fiscalização nos tribu-
940
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 38
Ir ao sumário
nais eleitorais ou pelo responsável pelo exame 
das contas no cartório eleitoral.
§  4º  Os demonstrativos da prestação de 
contas serão atualizados automaticamente 
pelo sistema SPCA nos autos do processo de 
prestação de contas no PJe, findo o prazo de 
reabertura da prestação de contas.
Art. 38. Decorrido o prazo previsto no § 7º do 
art. 36, com ou sem manifestação do órgão parti-
dário, acompanhada ou não de documentos, e 
encerradas as diligências, os autos serão reme-
tidos para a unidade ou o para o responsável pela 
análise técnica para a emissão de parecer conclu-
sivo das contas, contendo, ao menos:
I - o valor total das receitas do órgão partidário, 
indicando-se o montante proveniente do 
Fundo Partidário;
II - o valor total dos gastos do órgão partidário, 
indicando o montante suportado com recursos 
do Fundo Partidário;
III -  a identificação das impropriedades 
verificadas, com a indicação das recomen-
dações cabíveis;
IV -  a identificação das irregularidades verifi-
cadas, com indicação do seu respectivo valor, 
data de ocorrência e da sua proporção em 
relação ao total da movimentação financeira 
do exercício;
V - a análise dos esclarecimentos e das manifes-
tações apresentadas pelas partes no processo;
VI -  a recomendação quanto ao julgamento 
das contas partidárias, observadas as hipóteses 
previstas no art. 45.
§ 1º No parecer conclusivo, não serão contem-
pladas irregularidades que não tenham sido 
anteriormente identificadas pelo impugnante 
ou pela unidade técnica, em relação às quais 
não tenha sido dada oportunidade para o 
órgão partidário se manifestar ou corrigir.
§ 2º Consideram-se impropriedades as falhas 
de natureza formal das quais não resulte dano 
ao Erário e outras que não tenham poten-
cial para conduzir à inobservância da Consti-
tuição Federal ou à infração de normas legais 
e regulamentares.
§ 3º  Considera-se irregularidade a prática 
de ato que viole a Constituição Federal, bem 
como as normas legais ou estatutárias que 
regem as finanças dos partidos políticos e das 
campanhas eleitorais.
§ 4º Os relatórios emitidos pelas áreas técnicas 
dos tribunais eleitorais devem ser fundamen-
tados estritamente com base na legislação elei-
toral e nas normas de contabilidade, vedado 
opinar sobre sanções aplicadas aos partidos 
políticos, cabendo aos magistrados emitir juízo 
de valor (art. 34, § 5º, da Lei 9.096/95).
Art. 39. O disposto na parte final do caput do 
art. 38 não se aplica em relação a novas irre -
gularidades e/ou impropriedades que sejam 
detectadas no exame da manifestação e dos 
documentos acostados pelo partido em resposta 
à diligência, hipótese na qual somente as novas 
irregularidades e/ou impropriedades serão 
objeto de parecer complementar, que, uma vez 
exarado, deve ser submetido, sucessivamente, ao 
Ministério Público Eleitoral e ao partido político, 
para manifestação em até 30 (trinta) dias.
Art. 40. Apresentado o parecer conclusivo, o 
processo deve ser disponibilizado, nesta ordem:
I - às partes, primeiro ao impugnante depois ao 
impugnado, se houver, ou apenas ao partido 
político e aos respectivos responsáveis no caso 
de prestações contas não impugnadas, para o 
oferecimento de razões finais, no prazo de 5 
(cinco) dias; e
941
Resolução nº 23.604, de 17 de dezembro de 2019
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 44
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
II -  ao Ministério Público Eleitoral para a 
emissão de parecer como fiscal da lei, no prazo 
de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único.  Não será admitida a 
juntada de documento pelos requerentes após 
a emissão do parecer conclusivo da unidade 
técnica dos tribunais ou do responsável pelo 
exame nos cartórios eleitorais, ressalvado o 
documento novo, na forma do art. 435 do 
Código de Processo Civil, hipótese em que o 
prazo prescricional será interrompido.
Art. 41.  Transcorrido o prazo para a apre -
sentação das alegações finais das partes e 
do parecer do Ministério Público Eleitoral, 
o processo deve ser concluso ao juiz ou ao 
relator para proferir decisão no prazo máximo 
de quinze dias.
§ 1º O juiz ou o Tribunal forma a sua convicção 
pela livre apreciação da prova, atendendo 
aos fatos e às circunstâncias constantes do 
processo, ainda que não alegados pelas partes, 
mencionando, na decisão, os que motivaram 
o seu convencimento, observando-se, em 
qualquer caso, o contraditório e o disposto no 
art. 10 do Código de Processo Civil.
§ 2º  Nos tribunais, o relator, ao concluir a 
análise do feito, deve determinar a sua inclusão 
em pauta, que deve ser publicada com antece-
dência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, salvo 
em caso de proximidade do prazo prescricional.
§ 3º  Na sessão de julgamento, após a leitura 
do relatório, as partes podem sustentar oral-
mente pelo prazo de dez minutos, sucedidas 
pela manifestação do Ministério Público como 
fiscal da lei, por igual período.
§ 4º Nos tribunais, os processos de prestação de 
contas não impugnados que contenham mani-
festação da unidade técnica e do MPE favorável 
à aprovação, total ou com ressalvas, podem ser 
decididos monocraticamente pelo relator.
Art. 42. As decisões interlocutórias proferidas 
no curso do processo de prestação de contas 
não são recorríveis de imediato, não precluem 
e devem ser analisadas pelo Tribunal por 
ocasião do julgamento, caso assim requeiram 
as partes ou o MPE.
Parágrafo único.  Modificada a decisão 
interlocutória pelo Tribunal, somente devem 
ser anulados os atos que não puderem ser 
aproveitados, com a subsequente realização 
ou renovação dos que forem necessários.
Art. 43.  Todas as intimações do órgão parti-
dário e dos seus dirigentes devem ser realizadas 
na pessoa do seu advogado, na forma regula-
mentada pela Secretaria Judiciária do Tribunal.
Seção II
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS SEM 
MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
Art. 44.  Na hipótese de apresentação da 
declaração de ausência de movimentação de 
recursos, na forma do § 4º do art. 28, a autori-
dade judiciária determina, sucessivamente:
I -  a publicação de edital com o nome de 
todos os órgãos partidários e respectivos 
responsáveis que apresentaram a declaração 
de ausência de movimentação de recursos, 
facultando a qualquer interessado, no prazo 
de três dias contados da publicação do edital, 
a apresentação de impugnação que deve ser 
apresentada em petição fundamentada e 
acompanhada das provas que demonstrem a 
existência de movimentação financeira ou de 
bens estimáveis no período;
II -  a juntada dos extratos bancários que 
tenham sido enviados para a Justiça Eleitoral, 
na forma do § 7º do art. 6º;
III - a colheita e a certificação no processo das 
informações obtidas nos outros órgãos da 
Justiça Eleitoral sobre a eventual emissão de 
942
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 45
Ir ao sumário
recibos de doação e registros de repasse ou 
distribuição de recursos do Fundo Partidário;
IV - a manifestação do responsável pela análise 
técnica sobre as matérias previstas nos incisos 
I, II e III, no prazo de 5 (cinco) dias;
V -  a manifestação do MPE, após as informa-
ções de que tratam as alíneas a e b do inciso 
VIII, no prazo de 5 (cinco) dias;
VI -  as demais providências que entender 
necessárias, de ofício ou mediante provocação 
do órgão técnico, do impugnante ou do MPE;
VII - a abertura de vista aos interessados para 
se manifestarem sobre, se houver, a impug-
nação, as informações e os documentos apre -
sentados no processo, no prazo comum de 3 
(três) dias; e
VIII -  a submissão do feito a julgamento, 
observando que:
a) na hipótese de, concomitantemente, não 
existir impugnação ou movimentação finan-
ceira registrada nos extratos bancários e existir 
manifestação favorável da análise técnica e do 
MPE, deve ser determinado o imediato arquiva-
mento da declaração apresentada pelo órgão 
partidário, considerando, para todos os efeitos, 
prestadas e aprovadas as respectivas contas;
b) na hipótese de existir impugnação ou mani-
festação contrária da análise técnica ou do 
MPE, a autoridade judiciária, após ter assegu-
rado o amplo direito de defesa, decide a causa 
de acordo com os elementos existentes e a sua 
livre convicção;
c) na hipótese de a declaração apresentada 
não retratar a verdade, a autoridade judiciária 
deve determinar a aplicação das sanções cabí-
veis ao órgão partidário e a seus responsáveis, 
na forma do art. 47, e a disponibilização do 
processo ao MPE para a apuração da prática 
de crime eleitoral, em especial o previsto no 
art. 350 do CE.
Capítulo IX
DO JULGAMENTO DAS CONTAS, 
DAS SANÇÕES, DOS RECURSOS E DA 
REVISÃO DAS DESAPROVAÇÕES
Seção I
DO JULGAMENTO DAS CONTAS
Art. 45.  Compete à Justiça Eleitoral decidir 
sobre a regularidade das contas partidárias, 
julgando:
I - pela aprovação, quando estiverem regulares;
II - pela aprovação com ressalvas, quando veri-
ficadas impropriedades de natureza formal, 
falhas ou ausências irrelevantes;
III - pela desaprovação, quando:
a) verificada irregularidade que comprometa a 
integralidade das contas;
b) apresentados apenas parcialmente os docu-
mentos e as informações de que trata o art. 29, 
§§ 1º e 2º, e não seja possível verificar a movi-
mentação financeira do órgão partidário; ou
c) verificado que a declaração de que trata o § 
4º do art. 28 não corresponde à verdade.
IV - pela não prestação, quando:
a) depois de intimados na forma do art. 30, o 
órgão partidário e os responsáveis permane -
cerem omissos ou as suas justificativas não 
forem aceitas; ou
b) os documentos e as informações de que trata 
o art. 29, §§ 1º e 2º, não forem apresentados, ou 
o órgão partidário deixar de atender às diligên-
cias determinadas para suprir a ausência que 
impeça a análise da movimentação dos seus 
recursos financeiros.
943
Resolução nº 23.604, de 17 de dezembro de 2019
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 48
Normas Editadas pelo TSE
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§ 1º A ausência parcial dos documentos e das 
informações de que trata o art. 29, §§ 1º e 2º, 
não enseja o julgamento das contas como não 
prestadas se do processo constarem elementos 
mínimos que permitam a análise da prestação 
de contas.
§ 2º  Na hipótese do § 1º, a autoridade judi-
ciária deve examinar se a ausência verificada 
é relevante e compromete a regularidade 
das contas para efeito de sua aprovação com 
ressalvas ou de sua desaprovação.
§ 3º  Erros formais ou materiais que, no 
conjunto da prestação de contas, não compro-
metam o conhecimento da origem das receitas 
nem a destinação das despesas não acarre -
tarão a desaprovação das contas (art. 37, § 12, 
da Lei nº 9.096/95).
Seção II
DAS SANÇÕES
Art.  46. Constatada a violação de normas 
legais ou estatutárias, o órgão partidário fica 
sujeito às seguintes sanções:
I -  no caso de recebimento de recursos das 
fontes vedadas de que trata o art. 12, sem que 
tenham sido adotadas as providências de devo-
lução à origem ou recolhimento ao Tesouro 
Nacional na forma do art. 14, o órgão partidário 
fica sujeito à suspensão da distribuição ou do 
repasse dos recursos provenientes do Fundo 
Partidário pelo período de 1 (um) ano (art. 36, 
inciso II, da Lei nº 9.096/95); e
II -  no caso de não recolhimento ao Tesouro 
Nacional dos recursos de origem não identificada 
de que trata o art. 13, deve ser suspensa a distri-
buição ou o repasse dos recursos provenientes 
do Fundo Partidário até que o esclarecimento da 
origem do recurso seja aceito pela Justiça Elei-
toral (art. 36, inciso I, da Lei nº 9.096/95).
Art. 47.  A decisão que julgar a prestação 
de contas não prestada acarreta ao órgão 
partidário:
I - a perda do direito ao recebimento da quota 
do Fundo Partidário, do Fundo Especial de 
Financiamento de Campanha; e
II - a suspensão do registro ou da anotação do 
órgão partidário, após decisão, com trânsito 
em julgado, precedida de processo regular 
que assegure ampla defesa (STF ADI nº 6.032, 
julgada em 5.12.2019).
Parágrafo único.  O órgão partidário, de 
qualquer esfera, que tiver as suas contas 
julgadas não prestadas fica obrigado a devolver 
integralmente todos os recursos provenientes 
do Fundo Partidário e do Fundo Especial de 
Financiamento de Campanha que lhe forem 
entregues, distribuídos ou repassados.
Art. 48. A desaprovação das contas do partido 
implicará a sanção de devolução da impor -
tância apontada como irregular, acrescida de 
multa de até 20% (vinte por cento) (art. 37 da 
Lei nº 9.096/95).
§  1º A sanção a que se refere o caput será 
aplicada exclusivamente à esfera partidária 
responsável pela irregularidade, não suspen-
dendo o registro ou a anotação de seus órgãos 
de direção partidária nem tornando devedores 
ou inadimplentes os respectivos responsáveis 
partidários (art. 37, § 2º, da Lei nº 9.096/95).
§ 2º A sanção a que se refere o caput deste artigo 
deverá ser aplicada de forma proporcional e 
razoável, pelo período de 1 (um) a 12 (doze) 
meses, e o pagamento deverá ser feito por meio 
de desconto nos futuros repasses de quotas do 
Fundo Partidário a, no máximo, 50% (cinquenta 
por cento) do valor mensal, desde que a pres-
tação de contas seja julgada, pelo juízo ou pelo 
Tribunal competente, em até 5 (cinco) anos de 
944
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 49
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sua apresentação, vedada a acumulação de 
sanções (art. 37, § 3º, da Lei 9.096/97).
§ 3º Para o cálculo do número de meses em que 
a sanção será aplicada, a Justiça Eleitoral deverá 
observar a proporção entre o valor da irregula-
ridade e o valor dos recursos provenientes do 
Fundo Partidário que o órgão partidário estiver 
recebendo no momento da decisão.
§ 4º O pagamento da sanção imposta ao órgão 
do partido político que faça jus ao recebimento 
de recursos provenientes do Fundo Partidário, nos 
termos do art. 17, § 3º, da Constituição da Repú-
blica, observada a gradação prevista no art. 3º da 
Emenda Constitucional nº 97, deve ser feito por 
meio de desconto nos futuros repasses de quotas 
do Fundo Partidário, observando-se que:
I -  o desconto da sanção imposta ao órgão 
nacional do partido deve ser efetuado pelo 
TSE, no momento da distribuição das quotas 
do Fundo Partidário;
II - o desconto da sanção imposta aos órgãos 
regionais e municipais deve ser efetuado pelo 
órgão partidário hierarquicamente superior, 
no momento do repasse da parcela do Fundo 
Partidário destinada ao órgão sancionado;
III -  os valores descontados pelo TSE e pelos 
órgãos partidários devem ser destinados à 
conta única do Tesouro Nacional, com a apre -
sentação do respectivo comprovante no 
processo da prestação de contas em que foi 
aplicada a sanção; e
IV -  inexistindo repasse futuro aos órgãos 
partidários municipais e estaduais que permita 
a realização do desconto previsto neste artigo, 
o pagamento deverá ser efetuado diretamente 
pelo órgão partidário sancionado.
§ 5º  O pagamento da sanção imposta ao 
órgão do partido político que não atenda, 
no momento da decisão, aos requisitos do 
art. 17, § 3º, da Constituição da República, 
observada a gradação prevista no art. 3º da 
Emenda Constitucional nº 97, deve ser feito 
pelo órgão partidário mediante a utilização 
de recursos próprios, assegurado o parce -
lamento na forma do art. 11, § 8º, IV, da Lei 
9.504/97, sem que seja necessário, diante da 
sua inexistência, observar a vinculação das 
parcelas ao percentual dos valores recebidos 
do Fundo Partidário.
§ 6º  O prazo para o julgamento das contas 
previsto no § 2º é interrompido com o julga-
mento do mérito das contas e não se reinicia na 
hipótese da eventual interposição de recursos 
ou, ainda, na hipótese prevista no parágrafo 
único do art. 40 desta resolução.
§ 7º  O desconto no repasse de quotas resul-
tante da aplicação da sanção a que se refere 
o caput será suspenso durante o segundo 
semestre do ano em que se realizarem as elei-
ções (art. 37, § 9º, da Lei nº 9.096/95).
Art. 49. O órgão nacional do partido político 
não deve sofrer a suspensão das quotas do 
Fundo Partidário nem qualquer outra punição 
como consequência de atos praticados por 
órgãos regionais ou municipais.
Parágrafo único. O instituto ou a fundação 
de pesquisa e de doutrinação e educação polí-
tica não será atingido pela sanção aplicada ao 
partido político em caso de desaprovação de 
suas contas, exceto se tiver diretamente dado 
causa à reprovação (Lei nº 9.096/95, art. 37, § 14).
Art. 50.  A responsabilização pessoal civil e 
criminal dos dirigentes partidários decorrente 
da desaprovação das contas partidárias e de atos 
ilícitos atribuídos ao partido político somente 
ocorrerá se verificada irregularidade grave e insa-
nável resultante de conduta dolosa que importe 
enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do 
partido (art. 37, § 13, da Lei nº 9.096/95).
945
Resolução nº 23.604, de 17 de dezembro de 2019
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 56
Normas Editadas pelo TSE
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§ 1º  O disposto neste artigo não impede 
que a autoridade judiciária, diante dos fatos 
apurados, verifique a incidência das regras e 
dos princípios constitucionais que regem a 
responsabilidade daqueles que manuseiam 
recursos públicos.
§ 2º Na hipótese de infração às normas legais, 
as responsabilidades civil e criminal são subje -
tivas e recaem somente sobre os dirigentes 
partidários responsáveis pelo partido à época 
dos fatos, bem como devem ser apuradas em 
processos específicos a serem instaurados nos 
foros competentes.
Seção III
DOS RECURSOS
Art. 51.  Da decisão sobre a prestação de 
contas dos órgãos partidários, cabe recurso 
para os TREs ou para o TSE, conforme o caso, o 
qual deve ser recebido com efeito suspensivo.
§ 1º  Os recursos devem ser apresentados no 
prazo de 3 (três) dias a contar da data da publi-
cação da sentença ou do acórdão.
§ 2º O recurso apresentado contra a sentença 
proferida pelo juiz eleitoral tem natureza 
ordinária e deve ser processado na forma do 
art. 265 e seguintes do CE.
§ 3º  Das decisões dos TREs, somente cabe 
recurso especial para o TSE quando:
I - forem proferidas contra disposição expressa 
da Constituição Federal ou da lei; ou
II - ocorrer divergência na interpretação de lei 
entre dois ou mais tribunais eleitorais.
§ 4º  Os recursos contra as decisões que 
julgarem as contas não prestadas não terão 
efeito suspensivo.
Seção IV
DA REVISÃO DAS DESAPROVAÇÕES
Art.  52. As prestações de contas apreciadas 
na via administrativa e desaprovadas antes da 
edição da Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 
2009, podem ser revistas para fins de aplicação 
proporcional da sanção aplicada, mediante 
requerimento juntado no processo da pres-
tação de contas.
Art. 53.  O requerimento de revisão da 
sanção pode ser apresentado uma única vez 
ao juiz ou ao relator originário do processo de 
prestação de contas no prazo de 3 (três) dias 
contados do trânsito em julgado da decisão de 
desaprovação.
Art. 54. O requerimento de revisão somente 
pode versar sobre o montante da sanção 
aplicado.
§ 1º No requerimento de revisão, não devem 
ser reexaminadas as impropriedades ou as irre-
gularidades verificadas na decisão de desapro-
vação das contas ou das suas causas.
§ 2º  O requerimento de revisão não pode 
alterar o resultado da decisão da prestação de 
contas, salvo em relação ao valor da sanção 
imposta ao órgão partidário.
Art. 55. Recebido o requerimento de revisão, 
o juiz ou o relator pode indeferi-lo liminar -
mente quando verificar que os fundamentos 
e os argumentos do órgão partidário já foram 
enfrentados e decididos no julgamento que 
desaprovou a prestação de contas.
Art. 56. Admitido o requerimento de revisão, 
deve ser ele recebido sem efeito suspensivo, 
podendo o juiz ou o relator atribuir-lhe tal 
efeito desde que sejam relevantes os seus 
fundamentos e a execução seja manifesta-
mente suscetível de causar ao órgão partidário 
grave dano de difícil ou incerta reparação.
946
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 57
Ir ao sumário
§ 1º  Deferido o efeito suspensivo, o requeri-
mento de revisão deve ser juntado no próprio 
processo da prestação de contas; caso contrário, 
o juiz ou o relator deve determinar o seu desen-
tranhamento e autuação em separado.
§ 2º Recebido o pedido de revisão, o juiz ou o 
relator deve:
I -  oficiar à Secretaria de Administração do 
TSE ou ao órgão partidário responsável pelo 
repasse dos recursos do Fundo Partidário para 
que, sem prejuízo da suspensão determinada, 
os respectivos valores fiquem reservados até a 
decisão final do pedido de revisão;
II - ouvir o MPE no prazo de cinco dias; e
III - submeter o pedido ao Plenário do Tribunal 
no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 57.  Julgado procedente o pedido de 
revisão, a sanção imposta ao órgão partidário 
deve ser ajustada, e os recursos provenientes do 
Fundo Partidário que não forem atingidos pela 
nova fixação da sanção devem ser liberados.
Seção V
DA REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS NÃO 
PRESTADAS
Art. 58.  Transitada em julgado a decisão 
que julgar as contas não prestadas, os órgãos 
partidários podem requerer a regularização da 
situação de inadimplência para suspender as 
consequências previstas no art. 47.
§ 1º O requerimento de regularização:
I -  pode ser apresentado pelo próprio órgão 
partidário, ou pelo(s) hierarquicamente 
superior(es);
II -  deve ser autuado na classe Regularização 
da Omissão de Prestação de Contas Anual 
Partidária, consignando-se os nomes dos 
responsáveis, e distribuído por prevenção ao 
juiz ou ao relator que conduziu o processo de 
prestação de contas a que ele se refere;
III -  deve ser instruído com todos os dados e 
documentos que deveriam ter sido apresen-
tados à época da obrigação de prestar contas 
a que se refere o requerimento;
IV -  não deve ser recebido com efeito 
suspensivo;
V - deve ser submetido ao exame técnico para 
verificação:
a) se foram apresentados todos os dados e 
documentos que deveriam ter sido apresen-
tados originalmente; e
b) se há impropriedade ou irregularidade na 
aplicação de recursos públicos recebidos, rece-
bimento de recursos de origem não identificada, 
de fonte vedada ou irregularidade que afete a 
confiabilidade do requerimento apresentado.
§ 2º  Caso constatada impropriedade ou irre -
gularidade na aplicação dos recursos do Fundo 
Partidário, do Fundo Especial de Financia-
mento de Campanha ou no recebimento dos 
recursos de que tratam os arts. 12 e 13, o órgão 
partidário e seus responsáveis devem ser noti-
ficados para fins de devolução ao Erário, se já 
não houver sido demonstrada a sua realização.
§ 3º Recolhidos os valores mencionados no § 2º 
ou na ausência de valores a recolher, o juiz elei-
toral ou o Tribunal, conforme o caso, deve decidir 
sobre o deferimento ou não do requerimento 
apresentado, aplicando ao órgão partidário e a 
seus responsáveis, quando for o caso, as sanções 
previstas nos arts. 48 e 50 ou aquelas aplicáveis à 
época das contas que se pretende regularizar, caso 
sejam relativas a exercícios anteriores a 2018.
§ 4º Na hipótese de a decisão prevista no pará-
grafo anterior impor o recolhimento de valores e/
947
Resolução nº 23.604, de 17 de dezembro de 2019
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 59
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
ou a aplicação de sanções, a situação de inadim-
plência do órgão partidário e dos seus dirigentes 
somente deve ser levantada após o efetivo reco-
lhimento dos valores devidos e o cumprimento 
das sanções impostas na decisão prevista no § 3º.
Capítulo X
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Art. 59. Transitada em julgado a decisão que 
julgar as contas do órgão partidário ou regula-
rizar a situação do órgão partidário:
I - a Secretaria Judiciária do Tribunal ou o cartório 
eleitoral, nos casos de prestação de contas dos 
órgãos de qualquer esfera, deve proceder de 
acordo com os termos da decisão transitada em 
julgado e, quando for o caso, deve:
a) notificar os órgãos nacional e estaduais do 
partido sobre o inteiro teor da decisão; e
b) intimar o devedor e/ou os devedores soli-
dários, na pessoa de seus advogados, para 
que providenciem o recolhimento ao Tesouro 
Nacional, no prazo de 15 (quinze) dias, dos 
valores determinados na decisão judicial;
II - na hipótese de prestação de contas dos órgãos 
nacionais, a Secretaria Judiciária do TSE, além 
das providências previstas no inciso I, e quando 
houver determinação expressa na decisão, deve:
a) proceder à comunicação do teor da decisão à 
Secretaria de Administração do TSE, na hipótese 
de julgamento de contas do órgão nacional do 
partido que resulte na sanção de desconto apli-
cado a novas quotas do Fundo Partidário;
b) encaminhar à Secretaria da RFB cópia do 
inteiro teor do processo, para as providências 
tributárias que forem cabíveis; e
c) disponibilizar o processo à Procuradoria-
-Geral Eleitoral nas hipóteses previstas nesta 
resolução;
III -  na hipótese de prestação de contas dos 
órgãos regionais ou municipais, a Secretaria 
Judiciária dos TREs ou os cartórios eleito -
rais, conforme o caso, além das providências 
previstas no inciso I, devem:
a) intimar o órgão partidário hierarquicamente 
superior para:
1. proceder, até o limite da sanção, ao desconto 
e à retenção dos recursos provenientes do 
Fundo Partidário destinados ao órgão sancio -
nado, de acordo com as regras e os critérios de 
que trata o inciso II do art. 3º;
2. destinar a quantia retida à conta única do 
Tesouro Nacional;
3. juntar ao processo da prestação de contas a 
respectiva GRU, na forma prevista na decisão; ou
4. informar, quanto ao processo da prestação de 
contas e no prazo máximo de 15 (quinze) dias, 
a inexistência ou a insuficiência de repasses 
destinados ao órgão partidário sancionado;
b) intimar, na pessoa do advogado, apenas na 
hipótese de ser recebida a informação de que 
trata o item 4 da alínea a, o órgão partidário 
sancionado para que promova o pagamento 
do valor devido nos termos da decisão transi-
tada em julgado.
§  1º  Incide atualização monetária e juros 
moratórios, calculados com base na taxa apli-
cável aos créditos da Fazenda Pública, sobre 
os valores a serem recolhidos ao Tesouro 
Nacional, desde a data da ocorrência do fato 
gerador até a do efetivo recolhimento, salvo 
se tiver sido determinado de forma diversa na 
decisão judicial, a ser posteriormente confe -
rido e certificado o seu recebimento, pela 
Secretaria de Administração dos tribunais ou 
pelo responsável pelo exame das contas nos 
cartórios eleitorais.
948
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 59
Ir ao sumário
§ 2º  O cumprimento da sanção aplicada a 
órgão estadual, distrital ou municipal somente 
será efetivado a partir da data de juntada aos 
autos do processo de prestação de contas do 
aviso de recebimento da citação ou da inti-
mação, encaminhada, por via postal, pelo 
Tribunal Regional Eleitoral ou juízo eleitoral 
ao órgão partidário hierarquicamente superior 
(art. 37, § 3-A, da Lei nº 9.096/95).
§ 3º  As decisões da Justiça Eleitoral nos 
processos de prestação de contas não ensejam, 
ainda que desaprovadas as contas, a inscrição 
dos dirigentes partidários no Cadastro Informa-
tivo dos Créditos não Quitados do Setor Público 
Federal (Cadin) (Lei 9.096/1995, art. 32, § 8º).
§ 4º Na hipótese de parcelamento das sanções 
previstas nesta resolução, devem ser obser -
vados os seguintes procedimentos:
I - para os partidos que tenham preenchido os 
requisitos do art. 17, § 3º, da Constituição da 
República, observada a gradação prevista no 
art. 3º da Emenda Constitucional 97, o parce -
lamento poderá ocorrer em até 60 (sessenta) 
meses, salvo se o valor da parcela ultrapassar o 
limite de 2% (dois por cento) do repasse mensal 
do Fundo Partidário, hipótese em que poderá 
estender-se por prazo superior, de modo que 
as parcelas não ultrapassem o referido limite;
II -  para os partidos que não tenham preen-
chido os requisitos do art. 17, § 3º, da Cons-
tituição da República, observada a gradação 
prevista no art. 3º da Emenda Constitucional 
97, o parcelamento poderá ocorrer na forma 
do art. 11, § 8º, IV, da Lei 9.504/97, sem que seja 
necessário, diante da sua inexistência, observar 
a vinculação das parcelas ao percentual dos 
valores recebidos do Fundo Partidário, motivo 
pelo qual o pagamento deve ocorrer com 
recursos próprios do partido;
III -  o valor de cada parcela mensal deve ser 
acrescido de juros equivalentes à taxa referen-
cial do Sistema Especial de Liquidação e de 
Custódia (Selic) para títulos federais, acumu-
lada mensalmente, calculados a partir do mês 
subsequente ao da publicação da decisão até o 
mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% 
(um por cento) relativamente ao mês em que o 
pagamento estiver sendo efetuado (art. 406 do 
Código Civil; e art. 13 da Lei nº 10.522/2002);
IV - após a realização do pagamento de cada 
parcela, o órgão que proceder ao desconto ou 
o devedor que efetuar o seu pagamento deve 
encaminhar cópia do comprovante de paga-
mento mediante requerimento dirigido à auto-
ridade judicial que será juntada no processo da 
prestação de contas;
V -  incumbe à Secretaria Judiciária nos tribu-
nais eleitorais ou ao chefe de cartório nas 
zonas eleitorais o acompanhamento quanto 
aos prazos para o pagamento das parcelas e a 
certificação de seu pagamento e, no caso dos 
tribunais eleitorais, o envio dos autos à Secre -
taria de Administração para:
a) conferência de cálculo do valor recolhido 
pelo partido, inclusive no que se refere à atuali-
zação monetária e aos juros moratórios, e
b) certificação do recebimento dos valores 
recolhidos pelo partido.
VI -  a falta de pagamento de três parcelas, 
consecutivas ou não, deve ser certificada no 
processo da prestação de contas e comuni-
cada à autoridade judicial para decisão sobre a 
imediata rescisão do parcelamento e o prosse-
guimento da cobrança, nos termos do art. 60.
VII - o pedido de parcelamento deve ser acom-
panhado de comprovante do pagamento da 
primeira prestação, devendo o requerente, 
enquanto não deferido o pedido, recolher o 
valor correspondente a cada parcela mensal, 
sob pena de indeferimento (art. 11, caput e 
§ 2º, da Lei 10.522/2002).
949
Resolução nº 23.604, de 17 de dezembro de 2019
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 62
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
§ 5º Em qualquer situação, certificado o trân-
sito em julgado, a Secretaria Judiciária nos 
tribunais ou o cartório eleitoral deve registrar o 
julgamento da prestação de contas no Sistema 
de Informações de Contas Partidárias e Eleito -
rais (Sico).
Art. 60.  Transcorrido o prazo previsto na 
alínea b do inciso I do art. 59, sem que tenham 
sido recolhidos os valores devidos, a Secretaria 
Judiciária do Tribunal ou o cartório eleitoral 
deve encaminhar cópia digital do processo 
à Advocacia-Geral da União (AGU), para que 
promova as medidas cabíveis visando à 
execução do título judicial, mediante a apre -
sentação de petição de cumprimento de 
sentença, nos termos do Código de Processo 
Civil (CPC).
Parágrafo único.  A AGU pode adotar 
medidas extrajudiciais para a cobrança do 
crédito previamente à instauração da fase de 
cumprimento de sentença, bem como propor 
a celebração de acordo com o devedor, nos 
termos da legislação em vigor.
Art. 61.  O disposto nos artigos 59 e 60 
também é aplicável no caso das prestações 
de contas que tenham sido aprovadas com 
ressalvas, nas quais tenha sido identificada irre-
gularidade que, independentemente do seu 
valor, deve ser ressarcida aos cofres públicos.
Título II
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
DECORRENTE DA FUSÃO, DA 
INCORPORAÇÃO E DA EXTINÇÃO DE 
PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 62. Na hipótese de incorporação ou fusão 
de partidos, o partido político incorporador 
ou o derivado da fusão deve prestar contas 
daquele incorporado ou daqueles fundidos, 
em todos os seus níveis de direção partidária, 
nos termos desta resolução, no prazo de 90 
(noventa) dias, a contar da data de averbação 
do novo estatuto partidário no TSE.
§ 1º  Na hipótese de fusão, o novo partido 
deve:
I -  providenciar a abertura de novas contas 
bancárias, em nome do novo partido, infor -
mando ao TSE qual se destina ao recebimento 
de quotas do Fundo Partidário;
II -  providenciar o cancelamento das contas 
bancárias e da inscrição no CNPJ dos partidos 
que se fundiram;
III - transferir os saldos contábeis, respeitada a 
natureza das respectivas contas;
IV -  obter a certidão de cancelamento dos 
registros dos partidos que se fundiram; e
V -  promover o registro de transferência dos 
ativos dos partidos que se fundiram, consig-
nando os débitos existentes.
§ 2º Na hipótese de incorporação, o incorpo -
rador deve:
I -  providenciar o cancelamento das contas 
bancárias e da inscrição no CNPJ do partido 
incorporado;
II - transferir os saldos financeiros e contábeis, 
respeitada a natureza das respectivas contas;
III -  obter a certidão de cancelamento do 
registro do partido incorporado; e
IV - promover o registro da transferência dos 
ativos do partido incorporado, consignando os 
débitos existentes.
§ 3º  Na hipótese prevista no caput deste 
artigo, a prestação de contas dos partidos 
incorporados ou fusionados deve ser redistri-
buída, mediante oportuna compensação, ao 
950
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 63
Ir ao sumário
relator do processo de fusão ou incorporação 
para julgamento antecipado e conjunto.
§ 4º  A redistribuição prevista no § 3º deste 
artigo aplica-se somente para as prestações 
de contas originárias apreciadas pelo Tribunal 
Superior Eleitoral.
Art. 63.  Na hipótese de extinção do partido 
político, os seus dirigentes estarão obrigados, 
no prazo de 90 (noventa) dias da averbação do 
cancelamento do estatuto partidário, a apre -
sentar a respectiva prestação de contas, nos 
termos desta resolução.
Parágrafo único.  Na prestação de contas 
prevista neste artigo, além dos documentos 
indicados no art. 29, §§ 1º e 2º, os dirigentes 
do partido político extinto devem demonstrar, 
sob pena de responsabilidade civil e penal, que 
procederam à devolução:
I -  de todos os recursos disponíveis oriundos 
do Fundo Partidário à conta prevista no art. 40, 
§ 1º, da Lei nº 9.096/95; e
II - em favor da União de todos os bens e ativos 
adquiridos pelos órgãos do partido político 
extinto com recursos provenientes do Fundo 
Partidário.
Art. 64.  Havendo fusão ou incorporação, 
devem ser somados exclusivamente os votos 
dos partidos fundidos ou incorporados 
obtidos na última eleição geral para a Câmara 
dos Deputados, para efeito da distribuição dos 
recursos do Fundo Partidário. (art. 29, § 7º, da 
Lei 9.096/95).
Parágrafo único.  O cálculo previsto no 
caput será realizado pela Secretaria de Admi-
nistração do Tribunal Superior Eleitoral, com 
imediata aplicação sobre o repasse das quotas 
no mês seguinte ao da aprovação da fusão ou 
da incorporação.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 65.  As disposições previstas nesta reso -
lução não atingem o mérito dos processos de 
prestação de contas relativos aos exercícios 
anteriores ao da sua vigência.
§ 1º As disposições processuais previstas nesta 
resolução devem ser aplicadas aos processos 
de prestação de contas que ainda não tenham 
sido julgados.
§ 2º  A adequação do rito dos processos de 
prestação de contas previstos no § 1º deve 
observar a forma determinada pelo juiz ou 
pelo relator do feito, sem que sejam anulados 
ou prejudicados os atos já realizados.
§ 3º  As irregularidades e as impropriedades 
contidas nas prestações de contas devem ser 
analisadas de acordo com as regras vigentes 
no respectivo exercício financeiro de referência 
das contas.
§ 4º  As alterações realizadas nesta resolução 
que impliquem a análise das irregularidades 
e das impropriedades constantes das presta-
ções de contas somente devem ser aplicáveis 
no exercício seguinte ao da deliberação pelo 
Plenário do TSE, salvo previsão expressa em 
sentido contrário.
Art. 66. O disposto no art. 65, § 3º, aplica-se 
aos processos em trâmite no Tribunal Supe -
rior Eleitoral até a data da publicação desta 
resolução.
Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 67. Os processos de prestação de contas 
partidárias são públicos e podem ser livre -
mente consultados por qualquer interessado, 
o qual responde pelos custos de reprodução 
951
Resolução nº 23.604, de 17 de dezembro de 2019
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 70
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
e pela utilização das cópias de peças e docu-
mentos que requerer.
Parágrafo único.  O juiz ou relator pode, 
mediante requerimento do órgão partidário ou 
dos responsáveis, limitar o acesso ao processo e 
a presença, em determinados atos, às próprias 
partes e a seus advogados, ou somente a estes, 
em casos nos quais a preservação do direito à 
intimidade do interessado no sigilo não preju-
dique o interesse público à informação.
Art. 68.  O Tribunal Superior Eleitoral deve 
disponibilizar em sua página de Internet todas 
as informações e documentos relativos às 
prestações de contas dos partidos políticos, 
em tempo real, incluindo-se os extratos das 
contas bancárias utilizadas para o registro da 
movimentação financeira de recursos, sejam 
públicos ou privados.
  Caput com redação dada pelo art. 1º da Res.-TSE 
nº 23634/2020.
§ 1º  As contas bancárias mantidas pelos 
partidos políticos não estão submetidas ao 
sigilo disposto na Lei Complementar nº 105, de 
10 de janeiro de 2001, e seus extratos, em meio 
físico ou eletrônico, integram as informações 
de natureza pública que compõem a prestação 
de contas à Justiça Eleitoral. 
§ 2º Os extratos eletrônicos das contas bancá-
rias, tão logo recebidos pela Justiça Eleitoral, 
serão disponibilizados para consulta pública 
na página do Tribunal Superior Eleitoral na 
Internet.
§ 3º Os extratos eletrônicos devem ser padro -
nizados e fornecidos conforme normas espe -
cíficas do Banco Central do Brasil e devem 
compreender o registro da movimentação 
financeira entre as datas de abertura e encer -
ramento da conta bancária.
  Parágrafos 1º a 3º acrescidos pelo art. 2º da 
Res.-TSE nº 23634/2020.
Art. 69. O juiz ou o relator do processo de pres-
tação de contas pode determinar a suspensão 
ou a interrupção do prazo de 5 (cinco) anos 
previsto no § 2º do art. 48 nas hipóteses em 
que identificar a intenção deliberada da agre -
miação partidária em opor resistência injustifi-
cada ao andamento do processo, proceder de 
modo temerário em qualquer incidente ou ato 
do processo, provocar incidentes manifesta-
damente infundados ou interpor recurso com 
intuito claramente protelatório.
Art. 70. A qualquer tempo, o MPE e os demais 
partidos políticos podem relatar indícios e 
apresentar provas de irregularidade relativa 
à movimentação financeira, recebimento 
de recursos de fontes vedadas, utilização de 
recursos provenientes do Fundo Partidário 
e do Fundo Especial de Financiamento de 
Campanha e realização de gastos que esteja 
sendo cometida ou esteja prestes a ser come -
tida por partido político, requerendo à auto -
ridade judicial competente a adoção das 
medidas cautelares pertinentes para evitar a 
irregularidade ou permitir o pronto restabele -
cimento da legalidade.
§ 1º Na hipótese prevista neste artigo, a repre-
sentação dos partidos políticos e do MPE deve ser 
realizada pelos seus representantes que tenham 
legitimidade para atuar perante a instância judi-
cial competente para análise e julgamento da 
prestação de contas do órgão partidário que 
estiver cometendo a irregularidade.
§ 2º  As ações preparatórias previstas neste 
artigo devem ser autuadas na classe Ação 
Cautelar e, nos tribunais, devem ser distribu-
ídas a um relator.
§ 3º  Recebida a inicial, a autoridade judicial 
deve determinar:
952
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 71
Ir ao sumário
I -  as medidas urgentes que considerar 
adequadas para efetivação da tutela provi-
sória, quando houver elementos que eviden-
ciem a probabilidade do direito e o perigo de 
dano ou o risco ao resultado útil do processo; e
II -  a citação do órgão partidário, entregan-
do-lhe cópia da inicial e dos documentos 
que a acompanham, a fim de que, no prazo 
de 5 (cinco) dias, ofereça ampla defesa acom-
panhada dos documentos e das provas que 
pretenda produzir.
§ 4º A ação prevista neste artigo deve observar, 
no que couber, o rito das tutelas provisórias 
previsto no CPC.
§ 5º Definida a tutela provisória, que pode, a 
qualquer tempo, ser revogada ou alterada, o 
processo da ação cautelar permanecerá em 
Secretaria para ser apensado ou vinculado à 
prestação de contas do respectivo exercício 
quando esta for apresentada.
Art. 71. O julgamento da prestação de contas 
pela Justiça Eleitoral não afasta a possibili-
dade de apuração por outros órgãos quanto à 
prática de eventuais ilícitos antecedentes e/ou 
vinculados, verificados no curso de investiga-
ções em andamento ou futuras.
Parágrafo único.  A autoridade judicial 
responsável pela análise das contas, ao verificar 
a presença de indícios de irregularidades que 
possam configurar ilícitos, remeterá as respec -
tivas informações e documentos aos órgãos 
competentes para apuração de eventuais 
crimes (Lei nº 9.096/1995, art. 35; e Código de 
Processo Penal, art. 40).
Art. 72. O TSE pode emitir orientações técnicas 
referentes à prestação de contas, preparadas 
pela Assessoria de Exame de Contas Eleitorais 
e Partidárias (Asepa) e aprovadas pelo(a) presi-
dente do Tribunal.
Art. 73.  O procedimento de suspensão da 
anotação do órgão partidário decorrente 
de não prestação de contas, nos termos do 
art. 47, II, desta resolução, será disciplinado 
pelo Tribunal Superior Eleitoral, em até 180 
(cento e oitenta) dias, vedada, até a edição 
dessa norma, a instauração de processo com o 
mesmo fim pelos tribunais regionais eleitorais 
e pelos juízes eleitorais.
Art. 74. Esta resolução entra em vigor em 1º 
de janeiro de 2020.
Art. 75.  Ficam revogadas a Res.-TSE 
nº 23.428/2014 e a Res.-TSE nº 23.546/2017, 
sem prejuízo de sua aplicação nos exercícios 
de 2018 e 2019, na forma do art. 65.
Parágrafo único.  A revogação da Res.-TSE 
23.428/2014 não produz efeitos em relação aos 
processos cuja decisão tenha transitado em 
julgado até a data da entrada em vigor desta 
resolução.
Brasília, 17 de dezembro de 2019.
Ministro SÉRGIO BANHOS, relator
__________
Publicada no DJE de 23.12.2019 e republicada 
no DJE de 12.2.2020.
Normas Editadas pelo TSE
953
Ir ao sumário
Resolução nº 23.640, de 29 de abril de 2021  
Brasília/DF
Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais. 
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de 
suas atribuições legais resolve:
Capítulo I
DA POLÍCIA JUDICIÁRIA ELEITORAL
Art. 1º  O Departamento de Polícia Federal 
ficará à disposição da Justiça Eleitoral sempre 
que houver eleições, gerais ou parciais, em 
qualquer parte do território nacional (Decreto-
-Lei nº 1.064/68).
Art. 2º A Polícia Federal exercerá, com priori-
dade sobre suas atribuições regulares, a função 
de polícia judiciária em matéria eleitoral.
Parágrafo único.  Quando no local da 
infração não existirem órgãos da Polícia 
Federal, a polícia do respectivo estado terá 
atuação supletiva.
Capítulo II
DA NOTÍCIA-CRIME ELEITORAL
Art. 3º  Qualquer pessoa que tiver conheci-
mento da existência de infração penal eleitoral 
deverá, verbalmente ou por escrito, comunicar 
a autoridade policial, Ministério Público Elei-
toral ou ao juiz eleitoral.
Parágrafo único.  Verificando a autentici-
dade e veracidade das informações, a auto -
ridade policial mandará instaurar inquérito 
(art. 5º, § 3º, CPP).
Art. 4º Verificada a sua incompetência, o juízo 
eleitoral determinará a remessa dos autos ao 
juízo competente (Código de Processo Penal, 
art. 69).
Art. 5º  Quando o investigado possuir foro 
por prerrogativa de função o inquérito policial 
deverá ser imediatamente distribuído e regis-
trado no tribunal competente a fim de super -
visão judicial das investigações.
Art. 6º  Recebida a notícia-crime, o juiz elei-
toral a encaminhará ao Ministério Público 
Eleitoral ou, quando necessário, à polícia, com 
requisição para instauração de inquérito poli-
cial (Código Eleitoral, art. 356, § 1º).
Art. 7º As autoridades policiais e seus agentes 
deverão prender quem for encontrado em 
flagrante pela prática de crime eleitoral, salvo 
quando se tratar de infração penal de menor 
potencial ofensivo, comunicando a prisão 
imediatamente ao juiz eleitoral, ao Ministério 
Público Eleitoral e à família do preso ou à 
pessoa por ele indicada (Código de Processo 
Penal, art. 306, caput).
§ 1º  Em até 24 (vinte e quatro) horas após a 
realização da prisão, será encaminhado ao juiz 
competente o auto de prisão em flagrante e, caso 
o autuado não informe o nome de seu advogado, 
cópia integral para a Defensoria Pública (Código 
de Processo Penal, art. 306, § 1º).
§ 2º  No mesmo prazo de até 24 (vinte e 
quatro) horas após a realização da prisão, será 
entregue ao preso, mediante recibo, a nota de 
culpa, assinada pela autoridade policial, com 
o motivo da prisão, o nome do condutor e os 
954
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 8º
Ir ao sumário
nomes das testemunhas (Código de Processo 
Penal, art. 306, § 2º).
§ 3º A apresentação do preso ao juiz eleitoral, 
bem como os atos subsequentes, observarão o 
disposto no art. 304 do Código de Processo Penal.
Art. 8º  Após receber o auto de prisão em 
flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte 
e quatro) horas após a realização da prisão, o 
juiz deverá promover audiência de custódia 
com a presença do investigado, seu advogado 
constituído ou membro da Defensoria Pública 
e o membro do Ministério Público, e, nessa 
audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: 
(Código de Processo Penal, art. 310)
I - relaxar a prisão ilegal; ou
II - converter a prisão em flagrante em preven-
tiva, quando presentes os requisitos cons-
tantes do art. 312 do Código de Processo Penal 
e se revelarem inadequadas ou insuficientes as 
medidas cautelares diversas da prisão; ou
III - conceder liberdade provisória, com ou sem 
fiança.
§ 1º  Se o juiz verificar, pelo auto de prisão 
em flagrante, que o agente praticou o fato 
nas condições constantes dos incisos I a III do 
art. 23 do Código Penal, poderá, fundamenta-
damente, conceder ao investigado liberdade 
provisória, mediante termo de compareci-
mento a todos os atos processuais, sob pena de 
revogação (Código de Processo Penal, art. 310, 
parágrafo único).
§ 2º  Ausentes os requisitos que autorizam a 
decretação da prisão preventiva, o juiz eleitoral 
deverá conceder liberdade provisória, impondo, 
se for o caso, as medidas cautelares previstas no 
art. 319, observados os critérios constantes do 
art. 282, ambos do Código de Processo Penal 
(Código de Processo Penal, art. 321).
§ 3º  A fiança e as medidas cautelares serão 
aplicadas pela autoridade competente com 
a observância das respectivas disposições do 
Código de Processo Penal.
§ 4º  Quando a infração penal for de menor 
potencial ofensivo, a autoridade policial elabo-
rará termo circunstanciado de ocorrência e provi-
denciará o encaminhamento ao juiz eleitoral.
Capítulo III
DO INQUÉRITO POLICIAL 
ELEITORAL
Art. 9º  O inquérito policial eleitoral será 
instaurado de ofício pela autoridade policial; 
por requisição do Ministério Público Eleitoral 
ou determinação da Justiça Eleitoral (art. 5º, I 
e II, do CPP).
Art. 10 . Se o indiciado tiver sido preso em 
flagrante ou preventivamente, o inquérito 
policial eleitoral será concluído em até 10 
dias, contado o prazo a partir do dia em que 
se executar a ordem de prisão (Código de 
Processo Penal, art. 10).
§ 1º  Se o indiciado estiver solto, o inquérito 
policial eleitoral será concluído em até 30 
dias, mediante fiança ou sem ela (Código de 
Processo Penal, art. 10).
§ 2º  A autoridade policial fará minucioso 
relatório do que tiver sido apurado e enviará 
os autos ao juiz eleitoral (Código de Processo 
Penal, art. 10, § 1º).
§ 3º  No relatório, poderá a autoridade poli-
cial indicar testemunhas que não tiverem sido 
inquiridas, mencionando o lugar onde possam 
ser encontradas (Código de Processo Penal, 
art. 10, § 2º).
§ 4º Quando o fato for de difícil elucidação, e 
o indiciado estiver solto, a autoridade policial 
poderá requerer ao juiz eleitoral a devolução 
955
Resolução nº 23.640, de 29 de abril de 2021
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 16
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
dos autos, para ulteriores diligências, que serão 
realizadas no prazo marcado pelo juiz eleitoral 
(Código de Processo Penal, art. 10, § 3º).
Art. 11. O Ministério Público Eleitoral poderá 
requerer novas diligências, desde que necessá-
rias à elucidação dos fatos.
Art. 12.  Quando o inquérito for arquivado 
por falta de elementos mínimos para o ofere -
cimento da denúncia, a autoridade policial 
poderá proceder a nova investigação se de 
outras provas tiver conhecimento.
Art. 13. Aplica-se subsidiariamente ao inqué-
rito policial eleitoral as disposições do Código 
de Processo Penal, no que não houver sido 
contemplado nesta resolução.
Art. 14.  A ação penal eleitoral observará os 
procedimentos previstos no Código Eleitoral, 
com a aplicação obrigatória dos artigos 395, 396, 
396-A, 397 e 400 do Código de Processo Penal, 
com redação dada pela Lei nº 11.971, de 2008.
Art. 15. Revoga-se a Resolução-TSE 23.396, de 
17 de dezembro de 2013.
Art. 16. Esta resolução entra em vigor na data 
de sua publicação.
Brasília, 29 de abril de 2021.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, presidente 
– Ministro ALEXANDRE DE MORAES, relator – 
Ministro EDSON FACHIN – Ministro LUIS FELIPE 
SALOMÃO – Ministro MAURO CAMPBELL 
MARQUES – Ministro TARCISIO VIEIRA DE 
CARVALHO NETO – Ministro SÉRGIO BANHOS
___________
Publicada no DJE de 24.6.2021.

Normas Editadas pelo TSE
957
Ir ao sumário
Resolução nº 23.657, de 14 de outubro de 2021  
Brasília/DF
Estabelece as normas aplicáveis às inspeções, às correições e aos procedimentos 
disciplinares contra autoridades judiciárias no âmbito da Justiça Eleitoral e dá  
outras providências. 
  V. Prov.-CGE nº 7/2021.
O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atri-
buições que lhe conferem os arts. 1º, parágrafo 
único, 17, § 1º, e 23, IX, do Código Eleitoral,
RESOLVE:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º  Ficam estabelecidas por este ato as 
normas aplicáveis às inspeções, às correições e 
aos procedimentos disciplinares contra autori-
dades judiciárias no âmbito da Justiça Eleitoral.
Art. 2º A Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral 
e as corregedorias regionais eleitorais adotarão, 
nos procedimentos disciplinares submetidos à 
sua apreciação, o disposto nesta resolução.
Art. 3º  Os procedimentos disciplinares apli-
cáveis à Justiça Eleitoral consistem em recla-
mação disciplinar, representação por excesso 
de prazo, pedido de providências, sindicância 
e processo administrativo disciplinar.
§ 1º A reclamação disciplinar, a representação 
por excesso de prazo e o pedido de providên-
cias serão públicos, preservando-se o sigilo das 
investigações ou dos documentos, nos limites 
expressos da Constituição e das leis específicas.
§ 2º  A inquirição de testemunhas, as dili-
gências de investigação ou qualquer outra 
providência no interesse de procedimento 
disciplinar serão realizadas diretamente ou, 
ainda, mediante carta ou videoconferência, 
com observância das cautelas necessárias ao 
bom resultado dos trabalhos e, conforme o 
caso exija, à preservação do sigilo, nos limites 
referidos no caput.
§ 3º A reclamação disciplinar, a representação 
por excesso de prazo e, conforme o caso, o 
pedido de providências poderão ser apresen-
tados por qualquer pessoa ou entidade ou por 
intermédio de procuradora ou procurador com 
poderes especiais para atuar perante o Tribunal 
Eleitoral no interesse da regular prestação da 
jurisdição, com as razões e provas respectivas e 
com a indicação de autoria, qualificação, ende-
reço residencial e, havendo, endereço eletrônico.
§ 4º  Para seguimento dos feitos, será obri-
gatória a apresentação de documento oficial 
de identificação com foto, instrumento de 
mandato, se a parte for representada por advo-
gada ou advogado, informação de inscrição 
no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), endereço 
eletrônico e endereço residencial.
§ 5º A juízo da corregedora ou do corregedor 
eleitoral, poderá ser conhecida, autuada e 
apurada reclamação anônima, quando o 
interesse público recomendar, nos termos 
do  art. 13, § 2º, da convenção aprovada pelo 
Decreto nº 5.687 , de 31 de janeiro de 2006.
§ 6º  As partes interessadas nos processos de 
que trata este artigo serão pessoalmente inti-
madas das decisões proferidas, preferencial-
mente pela via eletrônica, por intermédio de 
958
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 4º
Ir ao sumário
sua procuradora constituída ou seu procurador 
constituído ou no endereço eletrônico indicado 
ou, ainda, quando restritivas ou limitativas de 
direito, por ofício ou carta acompanhada de 
cópia integral da decisão, salvo quando expres-
samente determinada a publicação resumida na 
imprensa oficial, prevalecendo a mais recente 
para efeito de contagem de prazo, quando 
diversas as modalidades de intimação.
§ 7º  Petições e requerimentos, bem como 
informações, manifestações das autoridades 
demandadas e intervenções de terceiros 
poderão ser apresentados por meio eletrônico 
com as cautelas legais.
Art. 4º Para os efeitos de que trata esta reso -
lução, considera-se:
I -  reclamação disciplinar: procedimento de 
averiguação preliminar de notícia de faltas ou 
irregularidades funcionais atribuídas a autori-
dade judiciária eleitoral, inclusive por inércia 
no cumprimento dos deveres do cargo, que 
pode ensejar a instauração de sindicância 
ou processo administrativo disciplinar para 
apuração de responsabilidades;
II -  representação por excesso de prazo: 
procedimento formulado contra a autoridade 
judiciária eleitoral que exceder os prazos 
previstos para a prática de atos de sua compe -
tência jurisdicional ou administrativa, o qual 
pode ensejar a instauração de procedimento 
administrativo disciplinar para apuração de 
responsabilidades;
III -  pedido de providências: procedimento 
relativo a propostas e sugestões tendentes 
à melhoria da eficiência e eficácia da Justiça 
Eleitoral, nele incluídos todo e qualquer expe -
diente que não tenha classificação específica 
nem seja acessório ou incidente.
IV - sindicância: procedimento para apuração 
de irregularidade praticada por autoridade 
judiciária eleitoral, o qual pode ensejar a instau-
ração de processo administrativo disciplinar;
V - processo administrativo disciplinar: procedi-
mento administrativo destinado à apuração da 
responsabilidade de autoridade judiciária elei-
toral por infração praticada no exercício de suas 
atribuições, ou que tenha relação com as atri-
buições do cargo em que se encontre investido;
VI -  inspeção: procedimento destinado à 
apuração de fatos relacionados ao conheci-
mento e à verificação do funcionamento dos 
órgãos administrativos e judiciais dos tribunais 
e zonas eleitorais, com vistas a aprimorar os 
seus serviços, havendo ou não evidências de 
irregularidades;
VII -  correição: procedimento de natureza 
excepcional destinado à apuração de fatos 
determinados, relacionados com deficiências 
graves ou relevantes dos serviços judiciais e 
eleitorais, ou que prejudiquem a prestação 
jurisdicional, a disciplina e o prestígio da Justiça 
Eleitoral, ou, ainda, representem descumpri-
mento de resoluções ou outros atos norma-
tivos dos tribunais ou corregedorias eleitorais.
Art. 5º  São penas disciplinares aplicáveis às 
autoridades judiciárias com atuação na Justiça 
Eleitoral:
I - advertência;
II - censura;
III - perda de jurisdição eleitoral.
§ 1º  As penas de advertência e de censura 
somente são aplicáveis à autoridade judici-
ária de primeiro grau de jurisdição, nos termos 
do art. 42 da Lei Complementar nº 35, de 1979.
§ 2º Os deveres da autoridade judiciária eleitoral 
são os previstos na Constituição Federal, na Lei 
Complementar nº 35, de 1979, nos arts.  139 
959
Resolução nº 23.657, de 14 de outubro de 2021
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 10
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
a 143 do Código de Processo Civil, no  art. 251 
do Código de Processo Penal, nas demais leis 
vigentes e no Código de Ética da Magistratura.
Art. 6º Encerrado o período da jurisdição elei-
toral antes do término da apuração no âmbito 
desta Justiça Especializada, os fatos serão comu-
nicados ao Tribunal de origem da autoridade 
judiciária para apreciação da aplicação de outra 
pena disciplinar nos termos do  art. 42 e seus 
incisos, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional 
(Loman), ou, no caso de autoridade pertencente 
à categoria dos advogados, à Seccional da Ordem 
dos Advogados em que for inscrita.
Art. 7º  As previsões desta resolução não se 
aplicam às sindicâncias e aos processos admi-
nistrativos disciplinares instaurados contra 
servidoras ou servidores dos tribunais eleito -
rais, os quais serão regidos pelas Leis nºs 8.112, 
de 11 de dezembro de 1990, e 9.784, de 29 de 
janeiro de 1999, e ainda pelas normas especí-
ficas de cada Tribunal Eleitoral.
Art. 8º  Aplicam-se subsidiariamente aos 
procedimentos disciplinares contra autoridade 
judiciária eleitoral as normas e os princípios 
das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 
e 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e a Resolução 
nº 135, de 13 de julho de 2011, do Conselho 
Nacional de Justiça.
DA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR
Art. 9º  A reclamação disciplinar poderá ser 
proposta contra as magistradas ou os magis-
trados do Tribunal Superior Eleitoral, dos tribu-
nais regionais eleitorais ou das zonas eleitorais.
Art. 10.  A reclamação será processada e 
julgada:
I -  pela Presidência do Tribunal Superior Elei-
toral, na hipótese de investir contra integrantes 
do próprio Tribunal ou suas juízas ou seus 
juízes auxiliares;
II -  pela Corregedoria-Geral Eleitoral, quando 
dirigida contra integrante de Tribunal Regional 
Eleitoral;
III - pela Presidência do Tribunal Regional Elei-
toral, quando se voltar contra os integrantes do 
próprio colegiado ou suas juízas ou seus juízes 
auxiliares;
IV -  pela Corregedoria Regional Eleitoral, 
quando formalizada contra autoridades judici-
árias eleitorais vinculadas à respectiva circuns-
crição judiciária.
§ 1º  O requerimento deverá ser assinado e 
conter a descrição dos fatos, a identificação da 
autoridade reclamada, a qualificação e o ende-
reço residencial e eletrônico da parte reclamante, 
bem como as provas de que dispuser e, se apre-
sentado por procuradora ou por procurador, o 
instrumento de mandato com poderes especiais.
§ 2º  Será determinado o arquivamento 
sumário da reclamação sempre que:
I -  a matéria for flagrantemente estranha à 
competência da Corregedoria ou do Tribunal 
Eleitoral;
II - o fato narrado não configurar infração disci-
plinar ou encontrar-se prescrito o direito de 
punir;
III - o pedido for manifestamente improcedente;
IV -  faltarem elementos mínimos para a 
compreensão da controvérsia;
V -  encontrarem-se ausentes quaisquer dos 
documentos exigidos no parágrafo primeiro, 
bem como outros eventualmente necessários, 
contanto que, intimada a parte reclamante 
para sanear a irregularidade no prazo definido 
pela autoridade judiciária eleitoral compe -
tente, deixe de fazê-lo.
960
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 11
Ir ao sumário
§ 3º  Não sendo o caso de arquivamento 
sumário, poderão ser requisitados, além de 
informações da autoridade reclamada, escla-
recimentos da Presidência do Tribunal a que 
esteja vinculada, da Corregedoria Eleitoral e de 
outros órgãos sobre o objeto da reclamação e 
eventual apuração anterior dos fatos que lhe 
deram causa.
§ 4º  A requisição de informações, com prazo 
de 5 (cinco) dias ou outro que for assinalado em 
razão de urgência ou complexidade, poderá 
ser acompanhada de peças do processo.
Art. 11.  Tratando-se de fatos ainda não 
submetidos à apreciação do respectivo 
Tribunal Regional Eleitoral, a Corregedoria-
-Geral poderá fixar prazo para apuração por 
aquele órgão e diferir o exame da reclamação 
formulada ao Tribunal Superior Eleitoral para 
após a conclusão dessa apuração ou iniciar de 
ofício a apuração, independente da atuação da 
Corte Regional.
Parágrafo único.  Ao término do prazo, a 
Presidência do órgão censor informará à Corre-
gedoria-Geral sobre as providências efetiva-
mente adotadas.
Art. 12.  Considerado satisfatório o esclare -
cimento dos fatos ou alcançado o resultado e 
justificada a conduta, será arquivada a recla-
mação, determinando-se, em caso contrário, 
o seguimento da apuração pela autoridade 
judiciária eleitoral competente, na forma dos 
incisos I a IV do art. 10 desta resolução.
Art. 13. Se da reclamação disciplinar resultar a 
indicação de falta ou infração atribuída a magis-
trada ou a magistrado, a autoridade judiciária 
eleitoral competente determinará a instauração 
de sindicância ou proporá ao Plenário do TSE a 
instauração de processo disciplinar, conceden-
do-se à parte reclamada, neste último caso, o 
prazo de 5 (cinco) dias para defesa prévia, na 
forma do art. 32, § 1º, em atenção ao disposto 
no § 4º do art. 10 desta resolução.
Parágrafo único.  Instaurada a sindicância, 
a respectiva portaria receberá nova autuação, 
a partir de cópia integral dos autos originários.
Art. 14.  Tratando-se a autoridade reclamada 
de membro de Tribunal Regional, a decisão do 
Tribunal Superior Eleitoral será imediatamente 
comunicada à Presidência do respectivo 
Tribunal, que determinará, no prazo máximo 
de 15 (quinze) dias, a instauração do processo 
administrativo disciplinar ou da sindicância, 
do que dará ciência incontinenti, por ofício, à 
Corregedoria-Geral Eleitoral.
§ 1º Na hipótese de se tratar de presidente de 
instância regional, a comunicação será feita à 
vice-presidência da respectiva Corte ou, na 
impossibilidade, a integrante do colegiado que 
lhe seguir em antiguidade.
§ 2º  Comunicada à Corregedoria-Geral a 
conclusão do processo administrativo disci-
plinar ou da sindicância e sua respectiva 
decisão, será determinado o arquivamento dos 
autos da reclamação.
Art. 15. Ao tomar conhecimento da prática de 
infração disciplinar, as providências necessárias 
à apuração dos fatos serão adotadas de ofício:
I -  pela Presidência do Tribunal Superior Elei-
toral, nos casos envolvendo ministros da 
própria Corte ou seus juízes ou juízas auxiliares;
II - pela Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, 
nos casos envolvendo membros de tribunais 
regionais eleitorais, inclusive seus presidentes;
III -  pela Presidência do Tribunal Regional 
Eleitoral, nos casos envolvendo membros do 
respectivo Tribunal ou suas juízas ou seus 
juízes auxiliares;
961
Resolução nº 23.657, de 14 de outubro de 2021
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 21
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
IV -  pela Corregedoria Regional Eleitoral, 
quando se tratar de magistrada ou magistrado 
de zona eleitoral.
DA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO 
DE PRAZO
Art. 16.  A representação por excesso injusti-
ficado de prazo contra magistrada ou magis-
trado de Tribunal ou zona eleitoral ou contra 
juíza ou juiz auxiliar poderá ser formulada por 
qualquer pessoa devidamente identificada e 
qualificada, pelo Ministério Público Eleitoral, 
pelas presidências das próprias Cortes eleito -
rais, ou, de ofício, pelos próprios membros do 
Tribunal Eleitoral.
Art. 17.  A representação será encaminhada 
por petição instruída, na forma do § 1º do art. 10 
desta resolução, e com os documentos neces-
sários à comprovação do alegado excesso de 
prazo, e será processada e julgada:
I -  pela Presidência do Tribunal Superior Elei-
toral, na hipótese de investir contra integrantes 
do próprio Tribunal ou suas juízas ou seus 
juízes auxiliares;
II -  pela Corregedoria-Geral, quando dirigida 
contra membro de Tribunal Regional Eleitoral;
III -  pela Presidência do Tribunal Regional 
Eleitoral, quando se voltar contra integrante 
do próprio colegiado ou suas juízas ou seus 
juízes auxiliares;
IV -  pela Corregedoria Regional Eleitoral, 
quando formalizada contra juízas ou juízes 
eleitorais vinculados à respectiva circunscrição 
judiciária eleitoral.
Art. 18.  As representações serão arquivadas 
sumariamente quando não observarem quais-
quer dos requisitos previstos nos arts. 10, § 1º, 
e 17 ou quando incidirem em alguma das hipó-
teses do art. 10, § 2º, desta resolução.
Parágrafo único. No caso de representação 
formalizada no Tribunal Superior Eleitoral por 
qualquer das partes litigantes ou por terceiros 
juridicamente interessados, o requerimento 
deverá ser instruído com prova do ajuiza-
mento anterior de representação à Presidência 
do Tribunal a que esteja vinculado o órgão 
jurisdicional imputado de excesso de prazo, na 
forma do art. 235 do Código de Processo Civil, 
e desde que decorridos mais de 30 (trinta) dias 
entre a data de protocolo da representação no 
Tribunal respectivo e a data da representação 
no Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 19.  Quando as representações preen-
cherem os requisitos formais, a autoridade 
competente enviará à autoridade represen-
tada, preferencialmente por meio eletrônico, 
cópia da inicial e da documentação que a 
acompanhar, para que, no prazo de 5 (cinco) 
dias, preste informações sobre os fatos 
alegados, podendo ser aplicado o disposto no 
§ 4º do art. 10 desta resolução.
Art. 20. Se das informações e dos documentos 
que instruem a representação ficar desde logo 
justificado o excesso de prazo ou demonstrado 
que não decorreu da vontade ou de conduta 
desidiosa da representada ou do representado, 
a autoridade competente a arquivará.
§ 1º A prática do ato, a normalização do anda-
mento ou a solução do processo poderão 
ensejar a perda de objeto da representação.
§ 2º  Se a magistrada ou o magistrado, nas 
informações, indicar previsão para a solução 
do processo, a representação poderá ser 
sobrestada por prazo não excedente a 90 
(noventa) dias.
Art. 21. Não sendo caso de arquivamento, a 
autoridade competente determinará a instau-
ração de sindicância ou proporá ao Plenário a 
instauração de processo administrativo disci-
plinar ou, ainda, adotará, no âmbito de sua 
962
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 22
Ir ao sumário
competência, providência administrativa visando 
à solução do atraso objeto da representação.
DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Art. 22. Aplica-se, no que couber, ao pedido 
de providências o disposto nesta resolução 
para a reclamação disciplinar, facultando-se a 
adoção de outras medidas procedimentais pela 
autoridade judiciária eleitoral competente.
DA SINDICÂNCIA
Art. 23. A sindicância é o procedimento sumário 
levado a efeito pela Corregedoria Eleitoral, com 
prazo de conclusão não excedente a 60 (sessenta) 
dias, destinado a apurar irregularidades prati-
cadas por autoridade judiciária eleitoral.
§ 1º O prazo de que trata o caput deste artigo 
poderá ser prorrogado por igual período, a juízo 
da corregedora ou do corregedor eleitoral.
§ 2º A sindicância contra membro de Tribunal 
ou suas juízas ou seus juízes auxiliares poderá 
ser dirigida por sua Presidência, conforme 
conste no respectivo regimento interno.
Art. 24.  A sindicância será instaurada 
mediante portaria, que conterá:
I - fundamento legal e regulamentar;
II -  nome da autoridade sindicada, cargo e 
lotação, sempre que possível;
III -  descrição sumária do fato objeto de 
apuração;
IV -  determinação de ciência à autoridade 
sindicada, quando for o caso.
§ 1º  A Corregedoria ou a Presidência, na 
portaria de instauração da sindicância, delibe -
rará sobre a sua publicação ou a conveniência 
de ser mantida sob sigilo.
§ 2º  As apurações e diligências também 
poderão ser sigilosas, a juízo motivado da 
autoridade competente, até serem juntados 
aos autos os documentos ou dados respec -
tivos, ressalvados apenas aqueles cobertos 
por garantia constitucional expressa, os quais 
serão sempre mantidos sob sigilo.
Art. 25.  Em caso de oitiva de pessoas ou de 
realização de diligência, a autoridade sindicada 
será intimada pessoalmente, para, querendo, 
comparecer ao depoimento ou acompanhar as 
atividades, podendo fazer-se representar por 
advogada ou advogado.
Art. 26.  Quando for necessária a prestação 
de informações ou a apresentação de docu-
mentos pela autoridade investigada, por 
terceiros ou por órgão da administração 
pública, será expedida intimação, preferen-
cialmente eletrônica, em endereço institu-
cional para esse fim, com indicação de prazo, 
forma e condições de atendimento.
Art. 27. Findos os trabalhos de investigação, 
será elaborado relatório circunstanciado com 
o resumo dos atos praticados, das diligên-
cias realizadas e das provas colhidas, além da 
síntese dos fatos apurados.
Art. 28. Se da investigação ficar demonstrada 
a inocorrência de infração disciplinar, será 
determinado o arquivamento da sindicância.
Art. 29. Não sendo o caso de arquivamento, será 
concedida à autoridade sindicada, ou a procura-
dora ou procurador, vista dos autos da sindicância 
com o respectivo relatório, pelo prazo de 15 
(quinze) dias, para apresentação de defesa prévia.
Parágrafo único.  Após o relatório, veri-
ficada a necessidade de adoção de medida 
urgente, a autoridade competente a tomará 
de ofício ou submeterá a proposta ao Plenário, 
fluindo o prazo para defesa da intimação da 
respectiva decisão.
963
Resolução nº 23.657, de 14 de outubro de 2021
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 34
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
Art. 30 . Esgotado o prazo do art. 29 desta 
resolução, com ou sem apresentação de 
defesa prévia, a sindicância será submetida ao 
Plenário do Tribunal, com proposta de instau-
ração de processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único. Se nos autos houver prova 
emprestada de processo penal ou de inqué -
rito policial que tramitem em caráter sigiloso, a 
citação ou a referência a essa prova no relatório 
ou voto serão feitas de modo a preservar-lhe o 
sigilo, sendo, nesse caso, entregue aos membros 
do Tribunal cópia das peças para exame.
Art. 31.  A autoridade competente poderá 
delegar a outras autoridades judiciárias a reali-
zação de atos relativos a sindicâncias.
Parágrafo único.  Sempre que necessário, 
poderão ser designadas servidoras ou servi-
dores de outros órgãos da Justiça Eleitoral 
para auxiliarem nos trabalhos da apuração da 
sindicância, notadamente quando as diligên-
cias forem realizadas fora do município sede 
do Tribunal.
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR
Art. 32.  O processo terá início por determi-
nação do Plenário do Tribunal ou mediante 
proposta da Presidência.
§ 1º Antes da instauração do processo, à autori-
dade judiciária eleitoral será concedido prazo de 
5 (cinco) dias para defesa prévia, aplicando-se, 
se for o caso, o disposto no § 4º do art. 10 desta 
resolução, contado da data de entrega da cópia do 
teor da acusação e das provas existentes, que será 
remetida pela Presidência do Tribunal, mediante 
ofício, nas 48 (quarenta e oito) horas imediata-
mente seguintes à apresentação da acusação.
§ 2º  Findo o prazo, apresentada ou não a 
defesa prévia, o Tribunal decidirá sobre a 
instauração do processo.
§ 3º  A presidente ou o presidente relatará a 
acusação ao Plenário do Tribunal.
§ 4º Determinada a instauração do processo, 
pela maioria absoluta dos membros do 
Tribunal, o respectivo acórdão, que será acom-
panhado da portaria assinada pela presidente 
ou pelo presidente, conterá a imputação dos 
fatos e a delimitação do teor da acusação, 
distribuindo-se o processo, na mesma sessão, 
a uma relatora ou a um relator.
§ 5º O prazo para conclusão do processo admi-
nistrativo disciplinar é de 90 (noventa) dias, 
prorrogável até o dobro quando a conclusão 
da instrução ou o exercício do direito de defesa 
o demandarem, mediante decisão motivada 
do Plenário.
Art. 33.  O Plenário do Tribunal decidirá, 
observado o voto da maioria absoluta de seus 
membros, na oportunidade em que deter -
minar a instauração do processo, sobre o afas-
tamento da autoridade processada de suas 
funções até a decisão final ou por prazo deter -
minado, conforme a Corte considerar conve -
niente ou oportuno.
Art. 34.  A relatora ou o relator determinará 
a citação da magistrada ou do magistrado 
para apresentar defesa e requerer as provas 
que entender necessárias, tudo em 5 (cinco) 
dias, encaminhando-lhe cópia da decisão do 
Tribunal, observado o seguinte:
I -  havendo mais de uma autoridade proces-
sada, o prazo para defesa será comum e de 10 
(dez) dias;
II - a magistrada ou o magistrado que mudar 
de residência fica obrigado a comunicar o 
endereço em que receberá citações, notifica-
ções ou intimações;
III -  estando a magistrada ou o magistrado 
em lugar incerto ou ignorado, será citado por 
964
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 35
Ir ao sumário
edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a ser publi-
cado uma vez na imprensa oficial;
IV -  considerar-se-á revel a magistrada ou o 
magistrado que, regularmente citado, deixar 
de apresentar defesa no prazo assinado;
V - declarada a revelia, será designada defen-
sora dativa ou designado defensor dativo, 
concedendo-lhe igual prazo para a apresen-
tação de defesa.
§ 1º Ultrapassado o prazo para defesa, a relatora 
ou o relator decidirá sobre a produção de provas 
requeridas pela autoridade acusada e determi-
nará as que de ofício entender necessárias.
§ 2º  A magistrada ou o magistrado e sua 
defensora ou seu defensor serão intimados de 
todos os atos do processo.
§ 3º A relatora ou o relator presidirá todos os 
atos do processo, colhendo as provas sobre os 
fatos imputados, designando dia, hora e local 
para os atos processuais, podendo delegar 
poderes a autoridade judiciária de primeiro ou 
segundo grau, para colheita das provas.
§ 4º Na instrução do processo, serão adotadas 
as seguintes providências:
I -  produção de provas periciais e técnicas 
julgadas pertinentes para a elucidação dos fatos;
II - tomada de depoimentos das testemunhas;
III - realização de acareações.
§ 5º  À fase instrutória aplicam-se supletiva-
mente as normas do Código de Processo Penal, 
da legislação processual penal extravagante e 
do Código de Processo Civil.
§ 6º Finda a instrução, o Ministério Público Elei-
toral e, em seguida, a autoridade acusada, ou sua 
defesa, terão vista dos autos por 10 (dez) dias, para 
manifestação e razões finais, respectivamente.
§ 7º  Decorrido o prazo definido no § 6º 
deste artigo, será concedido aos demais 
integrantes do Tribunal o acesso à decisão do 
Plenário, à defesa, à manifestação do Minis-
tério Público e às razões apresentadas, além 
de outras peças que o relator ou a relatora 
entenderem necessárias.
§ 8º Depois do relatório e da sustentação oral, 
serão colhidos os votos, impondo-se a punição 
somente pelo voto da maioria absoluta dos 
membros do Tribunal.
§ 9º  A presidente ou o presidente e a corre -
gedora ou o corregedor eleitoral terão direito 
a voto.
§ 10.  Da decisão somente será publicada a 
conclusão.
§ 11.  Caso o Tribunal conclua haver indícios 
bastantes de crime de ação pública, a presi-
dente ou o presidente remeterá cópia dos 
autos ao Ministério Público.
Art. 35.  Em razão da natureza das infrações 
objeto de apuração ou de processo adminis-
trativo disciplinar, nos casos em que a preser -
vação do direito à intimidade da interessada 
ou do interessado no sigilo não prejudique 
o interesse público à informação, poderá a 
autoridade competente limitar a publicidade 
dos atos à acusada ou ao acusado e a suas 
advogadas ou seus advogados.
DA INSPEÇÃO E DA CORREIÇÃO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36. O controle dos serviços das zonas elei-
torais e dos tribunais regionais eleitorais será 
realizado, diretamente, por meio de inspeções e 
de correições e, indiretamente, pela análise de 
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Resolução nº 23.657, de 14 de outubro de 2021
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 39
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
relatórios apresentados por órgão ou unidade 
submetida ao procedimento correcional.
§ 1º  As inspeções e correições poderão ser 
presenciais ou à distância, devendo ser obser -
vados, relativamente ao total de unidades judi-
ciárias submetidas aos procedimentos de que 
cuida o caput deste artigo em cada exercício, os 
quantitativos fixados pela Corregedoria-Geral.
§ 2º  Caberá à autoridade judiciária eleitoral, 
nas inspeções e correições que presidir, decidir 
a modalidade do procedimento.
§ 3º  O corregedor poderá delegar a outras 
autoridades judiciárias eleitorais a realização 
dos trabalhos de inspeção ou de determi-
nados atos, ficando o relatório condicionado 
a sua aprovação.
§ 4º  Durante a realização de inspeções ou 
correições não haverá suspensão dos serviços 
da unidade eleitoral, ressalvadas situações 
excepcionais justificadas.
§ 5º  Os procedimentos de inspeção e de 
correição serão registrados em sistemas infor -
matizados utilizados pela Justiça Eleitoral.
  V. Prov.-CGE nº 7/2021, art. 61: o registro do 
procedimento de inspeção ou correição deverá 
constar no Sinco.
§ 6º No caso de processos sob segredo de justiça 
ou que devam tramitar de forma sigilosa, caberá 
à autoridade judiciária eleitoral que presidir a 
inspeção ou correição determinar a adoção das 
cautelas destinadas à preservação do sigilo.
§ 7º  Os resultados apurados deverão inte -
grar relatório de inspeção ou correição, a ser 
concluído em até 30 (trinta) dias contados do 
término do procedimento.
§ 8º O relatório de inspeção ou de correição, 
assinado pela autoridade judiciária eleitoral 
que presidiu as atividades, deverá conter, se 
for o caso, as ações a serem implementadas 
pela autoridade competente, consistentes 
em determinações, recomendações, plano de 
trabalho, termo de compromisso, entre outras.
§ 9º  As determinações decorrentes de inspe -
ções ou correições devem ser acompanhadas no 
procedimento instaurado, salvo quando se tratar 
de falhas ou irregularidades graves, hipótese na 
qual será autuado procedimento próprio.
Art. 37.  O Plenário do Tribunal, a Presi-
dência ou a Corregedoria Eleitoral, de acordo 
com a respectiva competência, tendo em 
vista o conteúdo do relatório de inspeção ou 
correição, poderá:
I - regulamentar práticas administrativas;
II -  uniformizar procedimentos com vista à 
melhoria da organização, do funcionamento e 
do controle dos serviços de administração da 
Justiça Eleitoral;
III -  determinar a realização de mutirão para 
atendimento de excesso ou congestionamento 
de processos em Tribunal ou juízo eleitoral.
Art. 38.  Ao realizar inspeção ou correição, 
a autoridade que presidir o procedimento 
facultará ao Ministério Público e à Ordem dos 
Advogados do Brasil o acompanhamento 
dos trabalhos.
Art. 39. Durante as inspeções e as correições, 
poderão ser examinados processos, registros 
e documentos dos cartórios e das secreta-
rias dos tribunais regionais eleitorais, além de 
tudo o mais que for considerado necessário ou 
conveniente, bem como visitadas instalações 
e dependências das unidades, examinados os 
aspectos administrativos dos serviços pres-
tados, mantidos contatos com a Presidência 
do Tribunal, a Corregedoria Regional, as juízas 
e os juízes, as dirigentes e os dirigentes das 
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NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 40
Ir ao sumário
unidades e as servidoras e os servidores, ouvin-
do-se explicações e solicitações.
Art. 40.  A Corregedoria-Geral poderá, a 
pedido da Corregedoria Regional, por determi-
nação do Tribunal Superior Eleitoral ou quando 
entender necessário, realizar correições ou 
inspeções nas zonas eleitorais, corregedorias 
ou tribunais regionais.
DA INSPEÇÃO
Art. 41.  As corregedorias regionais eleitorais 
deverão inspecionar todas as zonas eleitorais 
da respectiva unidade federativa nos prazos 
definidos pela Corregedoria-Geral.
Art. 42.  A autoridade judiciária eleitoral 
deverá inspecionar, pelo menos uma vez até 
o encerramento do respectivo ano judiciário, 
a zona eleitoral em que exercer a titularidade.
Art. 43.  Nos tribunais regionais eleito -
rais, as inspeções serão realizadas pela 
Corregedoria-Geral.
Art. 44. A inspeção deverá seguir roteiro defi-
nido pela Corregedoria Eleitoral.
Parágrafo único.  A Corregedoria-Geral 
poderá definir roteiro de uso obrigatório em 
inspeção, facultada a complementação pelas 
corregedorias regionais.
Art. 45.  A autoridade judiciária eleitoral 
deve apresentar relatório com os resultados 
da inspeção em até 30 (trinta) dias, contados 
do término do procedimento, sob pena de 
incorrer em falta funcional sujeita à apuração 
mediante reclamação disciplinar.
Art. 46. A autoridade judiciária, ou quem for 
por ela designado, disporá de livre ingresso nos 
locais onde se processem as atividades inspe -
cionadas, podendo, se entender conveniente, 
acessar documentos, livros, registros de compu-
tadores, sistemas informatizados ou qualquer 
outro dado ou elemento de prova que repute 
relevante para os propósitos da inspeção.
Art. 47.  Poderá ser realizada audiência 
pública visando à oitiva de reclamações, notí-
cias e sugestões para o aperfeiçoamento dos 
serviços na circunscrição a ser inspecionada.
Art. 48. Das notícias de irregularidades e das 
reclamações eventualmente apresentadas em 
audiência pública será dada ciência às pessoas 
envolvidas, indicando-se dia e hora para pres-
tação de esclarecimentos, em reunião de 
caráter reservado, diante de fatos que possam 
constituir, em tese, infração disciplinar.
Art. 49.  Ao final dos trabalhos, deverá ser 
elaborado relatório sumariado sobre os achados 
da inspeção e as providências adotadas pela 
autoridade judiciária competente.
DA CORREIÇÃO
Art. 50. A correição será instaurada mediante 
ato da Corregedoria Eleitoral, publicado com 
pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de 
antecedência.
§ 1º  No exercício de sua função, a correge -
dora ou o corregedor eleitoral poderá ser 
acompanhado de juízas ou juízes auxiliares, 
peritas ou peritos, servidoras ou servidores da 
Corregedoria Eleitoral.
§ 2º  As correições serão realizadas sem 
prejuízo da atuação disciplinar e correcional 
dos tribunais.
§ 3º Ao procedimento da correição serão apli-
cáveis, no que couber, as disposições desta 
resolução relativas à inspeção e as constantes 
dos artigos seguintes.
§ 4º  Em caso de extrema urgência ou em 
virtude de relevante motivação devidamente 
967
Resolução nº 23.657, de 14 de outubro de 2021
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 55
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
fundamentada, a correição poderá ser reali-
zada sem a comunicação prévia e independen-
temente da ciência da autoridade judiciária 
responsável pelo órgão ou unidade submetida 
ao procedimento.
Art. 51.  Instaurada a correição, com a autu-
ação do ato próprio e dos documentos nela 
indicados, poderão ser requisitados, por 
ofício, ao respectivo órgão, processos, livros, 
registros, documentos, dados estatísticos, 
arquivos eletrônicos, acesso a sistemas infor -
matizados, bem como critérios para a sua 
identificação, e o que mais for julgado neces-
sário ou conveniente à realização do procedi-
mento, sem prejuízo de novas requisições no 
decorrer dos trabalhos.
Art. 52.  A Corregedoria Eleitoral cientificará 
da realização da correição a Presidência do 
respectivo Tribunal, as autoridades judiciárias 
interessadas, o Ministério Público Eleitoral e a 
Ordem dos Advogados do Brasil e, se for o caso, 
os representantes de outros órgãos, com ante-
cedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, 
comunicando-lhes o local, a data e a hora da 
instalação dos trabalhos.
Parágrafo único.  Quando realizada pelo 
corregedor-geral, será igualmente dada ciência 
do procedimento de correição à Corregedoria 
Regional Eleitoral.
Art. 53. As autoridades judiciárias e as servi-
doras e os servidores dos órgãos submetidos 
à correição prestarão as informações que lhes 
forem solicitadas pela equipe da Corregedoria 
Eleitoral, devendo franquear o acesso às insta-
lações, aos sistemas, aos arquivos e apresentar 
autos, livros e tudo o mais que for necessário à 
realização dos trabalhos.
Art. 54. Das correições será lavrado relatório, 
que conterá detalhadamente toda a atividade 
correcional desenvolvida e as recomendações 
feitas.
§ 1º  O relatório conterá as providências 
adotadas pela Corregedoria ou pela autori-
dade judiciária que presidir os trabalhos e, 
quando for o caso, as propostas de medidas 
adequadas a suprir as necessidades ou defici-
ências constatadas.
§ 2º Elaborado o relatório preliminar será dada 
ciência de suas conclusões às respectivas auto-
ridades, que poderão manifestar-se no prazo 
de 10 (dez) dias.
§ 3º  Transcorrido o prazo estabelecido no 
caput, com ou sem manifestação, a correge -
dora ou o corregedor eleitoral assentará o 
relatório definitivo, do qual se dará ciência à 
Presidência da Corte, submetendo-o, quando 
necessário, ao Plenário do Tribunal Eleitoral.
§ 4º  A Corregedoria, antes de submeter o 
relatório ao Plenário, poderá requisitar infor -
mações complementares às autoridades judici-
árias responsáveis pelo órgão ou pela unidade 
em que foi realizada a correição, fixando o 
respectivo prazo.
§ 5º  Identificadas irregularidades que consti-
tuam ilícito penal, deverão ser imediatamente 
comunicadas ao Ministério Público.
DO RECURSO ADMINISTRATIVO 
DAS DECISÕES DA CORREGEDORIA 
ELEITORAL
Art. 55.  Qualquer pessoa que se consi-
derar prejudicada por decisão da Correge -
doria exarada nos procedimentos de que 
trata esta resolução poderá, no prazo de 
5 (cinco) dias, contados da respectiva inti-
mação, interpor recurso para o Plenário do 
Tribunal Eleitoral competente.
§ 1º A corregedora ou o corregedor eleitoral, 
em idêntico prazo, poderá reconsiderar a 
decisão recorrida ou, do contrário, submeter o 
recurso à apreciação do Colegiado.
968
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 56
Ir ao sumário
§ 2º  Nos recursos interpostos dos atos e das 
decisões proferidos por delegação por outra 
magistrada ou outro magistrado, o juízo de 
retratação será exercido pela corregedora ou 
pelo corregedor eleitoral.
§ 3º  O recurso poderá ser interposto pelo 
Tribunal Regional Eleitoral quando se tratar 
de decisão da Corregedoria-Geral da Justiça 
Eleitoral.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 56. Cabe à corregedora ou ao corregedor 
eleitoral, diretamente ou mediante desig-
nação, o acompanhamento e o controle dos 
atos e das decisões da respectiva corregedoria 
no âmbito de sua competência legal e regula-
mentar, podendo, para esse fim, indicar órgão 
especial ou servidora ou servidor.
Art. 57. O exame de autos dos procedimentos 
disciplinados nesta resolução que se encon-
trarem na Corregedoria Eleitoral será permi-
tido aos órgãos judiciários e administrativos, às 
partes e a suas procuradoras ou seus procura-
dores e a qualquer pessoa com interesse justi-
ficado, na forma destas normas, ressalvados os 
casos protegidos por sigilo.
Art. 58. Serão expedidas certidões relativas ao 
conteúdo de procedimentos a pedido de quem 
neles figurar como parte interessada ou de qual-
quer pessoa, com descrição expressa de sua 
finalidade, ressalvados os casos de sigilo, hipó-
tese em que o acesso ficará restrito às partes, à 
autoridade judicial e ao Ministério Público.
Art. 59.  A Corregedoria-Geral expedirá os 
provimentos necessários à execução desta 
resolução.
Art. 60.  Os questionários, formulários e 
modelos a serem adotados nas inspeções e 
correições poderão ser fixados por provimento 
da Corregedoria-Geral.
Art. 61. A Corregedoria-Geral poderá fixar por 
provimento os roteiros, formulários e modelos 
a serem adotados em inspeções e correições.
Art. 62.  As corregedorias regionais poderão 
baixar normas complementares a esta reso -
lução, visando atender às peculiaridades das 
respectivas circunscrições.
Art. 63.  Às corregedorias eleitorais incumbe 
a fiscalização do fiel cumprimento desta 
resolução.
Art. 64.  Ficam revogados o  art. 10 da Reso -
lução-TSE nº 7.651, de 24 de agosto de 1965, 
os  arts. 56  e  57 da Resolução-TSE nº 21.538, 
de 14 de outubro de 2003, e ainda as Resolu-
ções-TSE nºs 21.372, de 25 de março de 2003, 
e 23.416, de 20 de novembro de 2014.
Art. 65. Esta resolução entra em vigor na data 
de sua publicação.
Brasília, 14 de outubro de 2021.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, presidente – 
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, relator – 
Ministro EDSON FACHIN – Ministro ALEXANDRE 
DE MORAES  – Ministro MAURO CAMPBELL 
MARQUES  – Ministro CARLOS HORBACH  – 
Ministra MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI 
PINHEIRO
_________
Publicada no DJE de 12.11.2021.
Normas Editadas pelo TSE
969
Ir ao sumário
Resolução nº 23.658, de 21 de outubro de 2021  
Brasília/DF
Dispõe sobre o alistamento eleitoral no exterior. 
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso IX, 
do Código Eleitoral,
RESOLVE:
Capítulo I
DO ATENDIMENTO
Art. 1º Os brasileiros domiciliados no exterior, 
interessados em requerer alistamento, trans-
ferência de domicílio e revisão dos dados à 
Justiça Eleitoral, deverão iniciar o atendimento 
de forma eletrônica por meio de sistema infor -
matizado disponibilizado pelo Tribunal Supe -
rior Eleitoral.
Art. 2º O serviço de que trata o art. 1º estará 
disponível no sítio do Tribunal Superior Elei-
toral na Internet, com links de acesso nas 
páginas dos tribunais regionais eleitorais.
Art. 3º O acompanhamento do requerimento 
iniciado eletronicamente poderá ser feito por 
serviço disponível na própria ferramenta.
Parágrafo único. Os dados informados pelo 
eleitor/alistando no formulário disponível na 
Internet comporão o Requerimento de Alista-
mento Eleitoral (RAE), a ser conferido pela zona 
eleitoral incumbida do atendimento ao eleito -
rado do exterior, com base nos documentos 
digitalizados pelo interessado e encaminhados 
com o requerimento, bem como nas informa-
ções disponíveis no cadastro eleitoral.
Art. 4º  O protocolo emitido após o envio 
eletrônico dos dados não comprova a regula-
ridade da inscrição ou a quitação eleitoral e se 
destina exclusivamente a informar o número e 
a data da solicitação e a facilitar o acompanha-
mento do trâmite do requerimento.
Art. 5º  Nenhum requerimento de inscrição 
eleitoral ou de transferência será recebido 
dentro dos cento e cinquenta dias anteriores à 
data da eleição geral ou municipal.
Art. 6º  Somente serão apreciados os reque -
rimentos que estiverem acompanhados 
da documentação completa necessária à 
operação.
Capítulo II
DO REQUERIMENTO DE 
ALISTAMENTO ELEITORAL
Art. 7º  Nas eleições para presidente e vice -
-presidente da República, poderá votar o brasi-
leiro nato ou naturalizado residente no exterior, 
desde que tenha requerido sua inscrição ao 
juiz da zona eleitoral do exterior até 150 dias 
antes do pleito. (Código Eleitoral, art. 225; e Lei 
nº 9.504/1997, art. 91).
Art. 8º  O cadastro dos eleitores residentes 
no exterior ficará sob a responsabilidade do 
juiz da zona eleitoral do exterior, vinculada ao 
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal 
(Código Eleitoral, art. 232).
Art. 9º  As operações de alistamento, trans-
ferência de domicílio e revisão para o eleitor 
residente no exterior serão feitas utilizando-se 
o Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE), 
iniciado pela Internet, devendo o eleitor anexar 
970
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 10
Ir ao sumário
ao pedido os mesmo documentos exigidos 
para alistamento do eleitor no Brasil.
§ 1º As operações descritas no caput não serão 
realizadas por meio de RAE impresso.
§ 2º  O documento de identificação que não 
contemple os dados reputados indispensáveis 
para individualização do eleitor, como filiação 
ou nacionalidade, somente será aceito se 
acompanhado de outro documento brasileiro 
que supra a informação.
§ 3º O eleitor inscrito no Brasil, residindo em 
país onde haja representação diplomática 
brasileira, poderá solicitar a transferência de 
domicílio eleitoral desde que tenha transcor -
rido, pelo menos, 1 (um) ano do alistamento 
ou da última transferência requerida e haja 
vínculo do eleitor com o novo domicílio por, 
no mínimo, 3 (três) meses, assim por ele decla-
rado, sob as penas da lei.
§ 4º  Não serão enviados ou impressos, pelos 
órgãos competentes no Brasil, títulos de eleitor 
para eleitores domiciliados no exterior, sendo -
-lhes facultado acessar a via digital do docu-
mento pelo aplicativo e-Título, desenvolvido 
pelo Tribunal Superior Eleitoral, ou imprimi-lo 
pelos serviços disponíveis no sítio dos tribunais 
eleitorais na Internet.
§ 5º Na hipótese em que não seja possível ao 
eleitor/alistando a realização das operações 
de que trata o caput ou o fornecimento da 
documentação necessária ao seu deferimento, 
poderão as representações diplomáticas brasi-
leiras intermediar o requerimento, mediante o 
uso de ferramenta própria colocada à dispo -
sição pela Justiça Eleitoral.
Capítulo III
DO RECOLHIMENTO DE MULTAS
Art. 10. O eleitor que não votar incorrerá em 
débito com a Justiça Eleitoral.
§ 1º  O eleitor residente fora do Brasil 
poderá emitir o boleto da(s) multa(s) nos 
sítios dos tribunais eleitorais e aguardar a 
atualização do cadastro a ser providenciada 
pelo cartório eleitoral.
§ 2º  O valor das multas eventualmente 
devidas em razão de ausência às urnas, de alis-
tamento eleitoral intempestivo ou de ausência 
aos trabalhos eleitorais será estabelecido no 
máximo previsto, podendo ser decuplicado 
em virtude da situação econômica do eleitor 
(Código Eleitoral, arts. 124 e 367, § 2º).
§ 3º O eleitor residente no exterior que possuir 
débito por ausência às urnas, na hipótese de 
eventual impossibilidade de recolhimento das 
respectivas multas, poderá preencher o pedido 
de dispensa de recolhimento de multas eleito-
rais e submetê-lo, por meio do Sistema Título 
Net, para apreciação do juiz eleitoral.
Art. 11.  O eleitor residente no exterior que 
se encontrar no Brasil poderá emitir o boleto 
da multa pelos sites dos tribunais eleitorais 
ou comparecer a qualquer cartório ou posto 
de atendimento eleitoral onde poderá soli-
citar a Guia de Recolhimento da União (GRU), 
instrumento por meio do qual poderá pagar as 
multas devidas pela ausência às urnas.
Capítulo IV
DA JUSTIFICATIVA ELEITORAL
Art. 12.  Os brasileiros residentes no exterior 
que não tenham exercido regularmente o voto 
devem justificar sua ausência ou recolher as 
devidas multas.
§ 1º No dia da eleição, é possível realizar justi-
ficativa eleitoral nas mesas receptoras de votos 
no exterior ou utilizar o sistema eletrônico 
disponibilizado pela Justiça Eleitoral.
§ 2º  A justificativa para quem estiver fora 
do seu domicílio eleitoral nas eleições será 
971
Resolução nº 23.658, de 21 de outubro de 2021
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 16
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
recebida em até 60 (sessenta) dias, após cada 
turno, por aplicativo eletrônico disponibilizado 
pela Justiça Eleitoral ou pela apresentação de 
requerimento em cartório pessoalmente ou 
por via postal, diretamente enviado pelo eleitor.
§ 3º  A justificativa de ausência às urnas 
deverá ser apresentada para cada um dos 
turnos da eleição.
Art. 13 . O eleitor que estiver no exterior no 
dia da eleição disporá de 30 (trinta) dias, a 
contar da data de seu retorno ao Brasil, para 
apresentar a justificativa no cartório de sua 
inscrição ou efetuar o requerimento por meio 
do aplicativo eletrônico disponibilizado pela 
Justiça Eleitoral.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A Corregedoria-Geral da Justiça Elei-
toral e, de forma supletiva, a Corregedoria 
Regional Eleitoral do Distrito Federal expedirão 
os provimentos necessários para regulamentar 
esta resolução, objetivando sua fiel execução.
Art. 15 . Aplicam-se aos serviços de alista-
mento no exterior, subsidiariamente e no que 
couber, as disposições relativas ao mesmo 
serviço disponibilizado aos eleitores domici-
liados no Brasil.
Art. 16. Esta resolução entra em vigor na data 
de sua publicação.
Brasília, 21 de outubro de 2021.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, presidente 
– Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, relator – 
Ministro EDSON FACHIN – Ministro ALEXANDRE 
DE MORAES – Ministro MAURO CAMPBELL 
MARQUES – Ministro SÉRGIO BANHOS – 
Ministro CARLOS HORBACH
_________
Publicada no DJE de 12.11.2021.

Normas Editadas pelo TSE
973
Ir ao sumário
Resolução nº 23.659, de 26 de outubro de 2021  
Brasília/DF
Dispõe sobre a gestão do cadastro eleitoral e sobre os serviços eleitorais  
que lhe são correlatos. 
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de 
suas atribuições, tendo em conta a competência 
para regulamentar a legislação eleitoral, e
Considerando a necessidade de atualização e 
consolidação das normas relativas ao cadastro 
eleitoral, tendo em vista o atual estágio de 
desenvolvimento das tecnologias envolvidas 
na coleta e no gerenciamento de dados de 
eleitores e eleitoras e a vigência da Lei Geral de 
Proteção de Dados (LGPD);
Considerando a relevância de assegurar que os 
avanços tecnológicos incorporados aos serviços 
eleitorais sejam sopesados com medidas que 
assegurem o exercício da cidadania a pessoas 
ainda não alcançadas pela inclusão digital;
Considerando  o compromisso do Tribunal 
Superior Eleitoral de ampliar o exercício da 
cidadania por parte de grupos socialmente 
vulneráveis e minorizados;
RESOLVE:
Capítulo I
A GESTÃO DO CADASTRO 
ELEITORAL E DA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS ELEITORAIS CORRELATOS
Seção I
DAS DIRETRIZES DA GESTÃO DO 
CADASTRO ELEITORAL
Art. 1º  A gestão do cadastro eleitoral e a 
prestação de serviços eleitorais que lhe são 
correlatos serão efetuadas, em todo o terri-
tório nacional, em conformidade com as 
disposições legais, com esta resolução e com 
as normas do Tribunal Superior que lhes sejam 
complementares, as quais serão editadas com 
observância das seguintes diretrizes:
I -  modernização e desburocratização da 
gestão do cadastro eleitoral e dos serviços que 
lhe forem correlatos;
II -  conformidade do tratamento dos dados 
aos princípios e regras previstos na Lei Geral de 
Proteção dos Dados (LGPD) (Lei nº 13.709/2018);
III -  preservação e facilitação do exercício da 
cidadania por pessoas ainda não alcançadas 
pela inclusão digital; e
IV -  expansão e especialização dos serviços 
eleitorais com vistas ao adequado atendi-
mento a pessoas com deficiência e grupos 
socialmente vulneráveis e minorizados.
Parágrafo único.  Os tribunais regionais 
eleitorais utilizarão o sistema de gestão do 
cadastro eleitoral, desenvolvido pelo Tribunal 
Superior Eleitoral, e orientarão suas políticas 
de execução dos serviços eleitorais pelas dire -
trizes previstas no caput deste artigo.
Seção II
DO REGISTRO DAS INFORMAÇÕES 
NO CADASTRO E DA EXPEDIÇÃO DE 
CERTIDÕES
Art. 2º Para registro de informações no histó-
rico de inscrição no cadastro eleitoral, serão 
974
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 3º
Ir ao sumário
utilizados códigos de Atualização da Situação 
do Eleitor (ASE), reunidos em tabela que cons-
tará de provimento da Corregedoria-Geral 
Eleitoral, que detalhará as instruções para sua 
adequada utilização.
§ 1º  Os códigos ASE deverão possibilitar o 
registro claro e inequívoco de informações 
relativas a eventos que impactem o exercício 
de direitos políticos e civis.
§ 2º A atualização de registros de que trata o 
caput será promovida diretamente no sistema 
de gestão do cadastro eleitoral.
Art. 3º É assegurada ao cidadão e à cidadã a 
emissão de certidão que reflita sua situação 
atual no cadastro eleitoral, com a necessária 
especificidade ao exercício de direitos, devendo 
ser disponibilizada, de forma automática no 
sistema, a geração de certidões relativas a:
I - inscrição e domicílio eleitorais;
II -  pleno gozo, perda ou suspensão dos 
direitos políticos;
III - facultatividade do exercício do voto;
IV - regularidade do exercício do voto, justifi-
cativa ou pagamento da multa no último turno 
da última eleição;
V - regularidade do comparecimento às urnas 
ou pagamento da multa pela ausência e do 
atendimento às convocações para os traba-
lhos eleitorais;
VI - inexigibilidade da obrigação de votar, em 
decorrência de impedimento legal ao exercício 
do voto;
VII -  isenção da sanção decorrente do não 
cumprimento das obrigações eleitorais de alis-
tamento ou de comparecimento às urnas, em 
razão de deficiência ou condição que torne 
impossível ou demasiadamente oneroso o 
cumprimento daquelas obrigações;
VIII - atendimento a convocação para os traba-
lhos eleitorais;
IX - inexistência, pagamento ou regular parce-
lamento de multas aplicadas por decisão defi-
nitiva da Justiça Eleitoral e não remitidas;
X - crimes eleitorais;
XI -  regularidade em relação à obrigação de 
prestar contas à Justiça Eleitoral;
XII - quitação eleitoral para fins de instrução de 
registro de candidatura, abrangendo a pleni-
tude do gozo dos direitos políticos, o regular 
exercício do voto, o atendimento a convoca-
ções da Justiça Eleitoral para auxiliar nos traba-
lhos relativos ao pleito, a inexistência de multas 
aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça 
Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de 
contas de campanha eleitoral; e
XIII -  ocorrência de hipóteses que possam 
constituir base de incidência de inelegibilidade.
§ 1º  O sistema possibilitará a geração de 
certidão unificada de quantas forem as infor -
mações solicitadas.
§ 2º  As certidões de que tratam os incisos 
do caput deste artigo poderão ser requeridas 
ao juízo de qualquer zona eleitoral, ainda que 
diversa daquela em que a pessoa se encontra 
inscrita eleitora, ou obtidas na página da 
Justiça Eleitoral.
§ 3º  A cidadã e o cidadão poderão solicitar, 
perante qualquer juízo eleitoral, a emissão de 
certidão circunstanciada relativa a informações 
constantes do seu histórico que não estejam 
compreendidas nos modelos gerados automa-
ticamente pelo sistema.
975
Resolução nº 23.659, de 26 de outubro de 2021
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 7º
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
§ 4º Eventual incorreção dos dados contidos na 
certidão somente poderá ser sanada perante o 
cartório do domicílio do eleitor ou da eleitora, 
observado o disposto no art. 39 desta resolução.
Seção III
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 
ELEITORAIS
Art. 4º  A execução dos serviços de proces-
samento eletrônico de dados, na Justiça Elei-
toral, será realizada, em cada circunscrição, por 
administração direta do Tribunal Regional Elei-
toral respectivo, sob a orientação e supervisão 
do Tribunal Superior Eleitoral e na conformi-
dade de suas instruções.
Parágrafo único.  Para a execução dos 
serviços de que trata esta resolução, os tribunais 
regionais eleitorais, sob supervisão e coorde -
nação do Tribunal Superior Eleitoral, poderão 
celebrar convênios ou contratos com entidades 
da administração direta ou indireta da União, 
estados, Distrito Federal ou municípios.
Art. 5º  O cadastro eleitoral e as informações 
resultantes de sua atualização serão admi-
nistrados e utilizados, exclusivamente, pela 
Justiça Eleitoral.
§ 1º Sob pena de imediata rescisão do contrato 
e sem prejuízo de outras sanções administra-
tivas, civis e criminais, é vedado às empresas 
contratadas para a execução de serviços elei-
torais, nos termos do parágrafo único do art. 4º 
desta resolução, utilizar quaisquer dados ou 
informações resultantes do cadastro eleitoral 
para fins diversos do serviço eleitoral.
§ 2º  Os pedidos de informações sobre dados 
constantes do cadastro eleitoral recebidos pelas 
empresas referidas no § 1º deste artigo deverão 
ser por elas encaminhados à Presidência do 
Tribunal Eleitoral competente, para apreciação.
§ 3º O Tribunal Superior Eleitoral, em todo o terri-
tório nacional, e os tribunais regionais eleitorais, 
no âmbito das respectivas jurisdições, fiscalizarão 
o cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 6º  O atendimento presencial, para reali-
zação de operações no cadastro eleitoral e das 
atividades que lhe sejam correlatas, inclusive a 
coleta de dados biométricos nos serviços ordi-
nários ou de revisão do eleitorado, poderá ser 
realizado por pessoal contratado em caráter 
excepcional e temporário, por instrumentos 
administrativos voltados à complementação 
das equipes de trabalho atuantes nas refe -
ridas atividades, desde que supervisionadas 
por pessoa servidora do quadro de pessoal da 
Justiça Eleitoral ou requisitada ordinariamente 
ou em caráter extraordinário.
§ 1º  A adoção dos instrumentos adminis-
trativos a que se refere o caput deste artigo 
dependerá de análise de conveniência e opor -
tunidade por parte dos tribunais regionais elei-
torais, que poderão firmar convênios, acordos 
ou contratos com fundamento no parágrafo 
único do art. 7º e no inciso III do art. 9º, da Lei 
nº 7.444/1985.
§ 2º  Será mantida, em cada zona eleitoral, 
relação de atendentes habilitados à prática dos 
atos a que se refere o caput deste artigo.
Art. 7º  Na prestação dos serviços eleitorais, 
servidores, servidoras e atendentes da Justiça 
Eleitoral atuarão sempre de forma respeitosa, 
utilizando-se de linguagem não discrimina-
tória e acessível à pessoa que está sendo aten-
dida, com vistas a favorecer a compreensão das 
disposições materiais e procedimentais de que 
trata esta resolução.
Parágrafo único.  Os tribunais eleitorais 
promoverão ações de capacitação, destinadas 
a magistrados e magistradas, servidores e 
servidoras e atendentes da Justiça Eleitoral, 
976
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 8º
Ir ao sumário
sobre linguagem não discriminatória e aces-
sível às pessoas atendidas.
Seção IV
DA COLETA E DA ATUALIZAÇÃO DE 
DADOS
Art. 8º  No atendimento durante o serviço 
ordinário de alistamento, revisão ou transfe -
rência eleitoral ou durante a revisão de elei-
torado, serão coletados dados biométricos, 
mediante inclusão de impressões digitais 
roladas dos dez dedos, ressalvada impos-
sibilidade física, fotografia no padrão ICAO 
e, salvo se se tratar de pessoa analfabeta ou 
para o qual seja impossível manejar a caneta 
de coleta, assinatura digitalizada da eleitora 
ou do eleitor.
§ 1º  Nas operações de revisão, transferência 
e segunda via será dispensada a coleta de 
dados biométricos da pessoa que já esteja 
digitalmente identificada, desde que satis-
feitos os requisitos de qualidade exigidos e 
que a última coleta não tenha sido feita há 
mais de dez anos.
§ 2º  O exercício do voto não será impe -
dido em razão de eventual defeito ou não 
recepção dos arquivos de impressões digi-
tais, fotografia ou assinatura digitalizada no 
banco de dados do cadastro eleitoral, deven-
do-se oportunamente convocar o eleitor ou 
a eleitora para a regularização das pendên-
cias verificadas, sem prejuízo da apuração de 
responsabilidades pela respectiva Correge -
doria Regional Eleitoral.
§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, as folhas 
de votação exibirão, no espaço destinado à 
fotografia, a expressão "foto indisponível" .
§ 4º  O eleitor ou a eleitora que, em decor -
rência de ausência, insuficiência ou desa-
tualização de identificação biométrica, for 
habilitado(a) por código para votar, será 
orientado(a) pelo(a) presidente da mesa 
receptora de votos a comparecer, após a 
reabertura do cadastro, a unidade de atendi-
mento da Justiça Eleitoral, a fim de regularizar 
seus dados cadastrais e biométricos.
Art. 9º  Os dados biográficos e biométricos 
que compõem o cadastro eleitoral poderão ser 
atualizados, mediante inclusão ou alteração, 
com informações oriundas de bancos de dados 
geridos por órgãos públicos, inclusive da Iden-
tificação Civil Nacional.
§ 1º  O aproveitamento das informações 
biométricas existentes em órgãos federais, 
estaduais e municipais somente será feito se:
I -  houver equivalência na padronização dos 
dados coletados, observados os padrões NIST 
e ICAO; e
II - a data de coleta dos dados importados for 
posterior à dos dados existentes no cadastro 
eleitoral.
§ 2º  Poderão ser coletadas, na forma do 
caput deste artigo, informações relativas a 
endereços, mas sua utilização para fins de 
fixação ou alteração de domicílio eleitoral 
dependerá sempre da expressa indicação 
da pessoa titular da inscrição eleitoral, no 
momento do requerimento de alistamento 
ou de transferência.
§ 3º  As regras de atualização dos dados por 
meio das informações referidas no caput deste 
artigo deverão ser aprovadas pela Presidência 
do Tribunal Superior Eleitoral.
§ 4º  O Tribunal Superior Eleitoral poderá 
firmar acordos de cooperação com entidades 
públicas ou privadas, visando à ampliação, 
transferência ou aproveitamento de dados 
biométricos, ouvida a Corregedoria-Geral 
Eleitoral.
977
Resolução nº 23.659, de 26 de outubro de 2021
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 12
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
Seção V
DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES 
CONSTANTES DO CADASTRO ELEITORAL
  Res.-TSE nº 23656/2021: “Dispõe sobre o acesso 
a dados pessoais constantes dos sistemas infor-
matizados da Justiça Eleitoral (JE)” .
Art. 10.  O acesso a informações constantes 
do cadastro eleitoral por instituições públicas e 
privadas e por pessoas físicas se dará conforme 
a Lei Geral de Proteção de Dados e a resolução 
do Tribunal Superior Eleitoral que tratar do 
acesso a dados constantes dos sistemas infor -
matizados da Justiça Eleitoral.
§ 1º A Corregedoria-Geral Eleitoral editará provi-
mento estabelecendo níveis de acesso aos dados 
do cadastro eleitoral por servidoras, servidores, 
colaboradoras e colaboradores, em conformi-
dade com a política de segurança da informação 
editada pelo Tribunal Superior Eleitoral.
§ 2º O provimento de que trata o § 1º deste artigo 
definirá as funcionalidades que estarão dispo -
níveis em perfil específico de acesso ao sistema 
de gestão do cadastro eleitoral a ser concedido 
a profissionais contratados como apoio adminis-
trativo na coleta de dados biométricos.
§ 3º  Os tribunais eleitorais estabelecerão 
metodologia segura de acesso de dados, com 
o objetivo de garantir que não ocorra de forma 
indevida.
Capítulo II
DOS DIREITOS POLÍTICOS
Seção I
DA AQUISIÇÃO E DO EXERCÍCIO DOS 
DIREITOS POLÍTICOS
Art. 11.  Os direitos políticos são adqui-
ridos mediante o alistamento eleitoral, que é 
assegurado:
I -  a todas as pessoas brasileiras que tenham 
atingido a idade mínima constitucionalmente 
prevista, salvo os que, pertencendo à classe 
dos conscritos, estejam no período de serviço 
militar obrigatório e dele não tenham se desin-
cumbido; e
II - às pessoas portuguesas que tenham adqui-
rido o gozo dos direitos políticos no Brasil, 
observada a legislação específica.
§ 1º A suspensão dos direitos políticos não obsta 
a realização das operações do cadastro eleitoral, 
inclusive o alistamento, logo após o qual deverá 
ser registrado o código ASE que indique o impe-
dimento ao exercício daqueles direitos.
§ 2º A perda dos direitos políticos, decorrente 
da perda da nacionalidade brasileira, impede o 
alistamento eleitoral e as demais operações do 
cadastro eleitoral, acarretando, se for o caso, o 
cancelamento da inscrição já existente.
§ 3º A aquisição do gozo de direitos políticos 
por pessoa brasileira em Portugal não acarreta 
a suspensão de direitos políticos ou o cance -
lamento da inscrição eleitoral e não impede o 
alistamento eleitoral ou as demais operações 
do cadastro eleitoral.
§ 4º  Será cancelada a inscrição eleitoral 
quando declarado extinto o gozo dos direitos 
políticos por pessoa portuguesa no Brasil.
§ 5º Os militares que não pertençam à classe 
dos conscritos são alistáveis, nos termos da 
Constituição.
Art. 12. A obrigatoriedade e a facultatividade 
do alistamento eleitoral e do exercício do voto 
são determinadas pelas regras constitucionais, 
não se aplicando eventuais disposições legais 
em contrário.
Parágrafo único. A Justiça Eleitoral empre -
enderá meios destinados a assegurar o alista-
978
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 13
Ir ao sumário
mento e o exercício dos direitos políticos por 
pessoas com deficiência, por pessoas que se 
encontram em prisão provisória e por adoles-
centes sob custódia em unidade de internação.
Art. 13.  É direito fundamental da pessoa 
indígena ter considerados, na prestação de 
serviços eleitorais, sua organização social, seus 
costumes e suas línguas, crenças e tradições.
§ 1º O disposto no caput não exclui a aplicação, 
às pessoas indígenas, das normas constitu-
cionais, legais e regulamentares que impõem 
obrigações eleitorais e delimitam o exercício 
dos direitos políticos.
§ 2º No tratamento de dados das pessoas indí-
genas, não serão feitas distinções entre "inte -
gradas" e "não integradas" , "aldeadas" e "não 
aldeadas" , ou qualquer outra que não seja auto-
atribuída pelos próprios grupos étnico-raciais.
§ 3º Não se exigirá a fluência na língua portu-
guesa para fins de alistamento, asseguran-
do-se a cidadãos e cidadãs indígenas, o uso de 
suas línguas maternas e processos próprios de 
aprendizagem.
§ 4º  A pessoa indígena ficará dispensada da 
comprovação do domicílio eleitoral quando 
o atendimento prestado pela Justiça Eleitoral 
ocorrer dentro dos limites das terras em que 
habita ou quando for notória a vinculação de 
sua comunidade a esse território.
§ 5º  É assegurado à pessoa indígena indicar, 
no prazo estipulado pela Justiça Eleitoral para 
cada pleito, local de votação, diverso daquele 
em que está sua seção de origem, no qual 
prefere exercer o voto, desde que dentro dos 
limites da circunscrição da eleição.
§ 6º O previsto neste artigo aplica-se, no que 
for compatível, a quilombolas e integrantes de 
comunidades remanescentes.
Art. 14. É direito fundamental da pessoa com 
deficiência, inclusive a que for declarada relati-
vamente incapaz para a prática de atos da vida 
civil, estiver excepcionalmente sob curatela ou 
tiver optado pela tomada de decisão apoiada, 
a implementação de medidas destinadas a 
promover seu alistamento e o exercício de seus 
direitos políticos em igualdade de condições 
com as demais pessoas.
§ 1º  A implementação de medidas a que se 
refere o caput deste artigo será realizada de 
forma gradativa, a partir de estudos e projetos 
conduzidos pela Justiça Eleitoral, que poderão 
decorrer de convênios com entidades espe -
cializadas ou outras formas de colaboração da 
sociedade civil.
§ 2º É assegurado à pessoa com deficiência:
I -  escolher, no ato de alistamento, transfe -
rência ou revisão, local de votação que permita 
sua vinculação a seção eleitoral com acessibili-
dade, dentro da zona eleitoral;
II - indicar, no prazo estipulado pela Justiça Elei-
toral para cada pleito, local de votação, diverso 
daquele em que está sua seção de origem, no 
qual prefere exercer o voto, desde que dentro 
dos limites da circunscrição do pleito; e
III - ser auxiliada, no ato de votar, por pessoa de 
sua escolha, ainda que não o tenha requerido 
antecipadamente ao juízo eleitoral.
§ 3º  É vedada a criação de seções eleitorais 
exclusivas para pessoas com deficiência.
§ 4º  A Justiça Eleitoral não processará solici-
tação de suspensão de direitos políticos ampa-
rada em deficiência, em decisão judicial que 
declare incapacidade civil ou em documento 
que ateste afastamento laboral por invalidez 
ou fato semelhante.
979
Resolução nº 23.659, de 26 de outubro de 2021
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 16
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
§ 5º  Na comunicação das informações rela-
tivas aos serviços e procedimentos de que 
trata esta resolução, será assegurada a acessi-
bilidade, na forma da Lei Brasileira de Inclusão 
da Pessoa com Deficiência e dos protocolos 
técnicos aplicáveis.
Art. 15.  Não estará sujeita às sanções legais 
decorrentes da ausência de alistamento e do 
não exercício do voto a pessoa com deficiência 
para quem seja impossível ou demasiada-
mente oneroso o cumprimento daquelas obri-
gações eleitorais.
§ 1º  A pessoa nas condições do caput deste 
artigo poderá, pessoalmente ou por meio de 
curador/curadora, apoiador/apoiadora ou procu-
rador/procuradora devidamente constituído(a) 
por instrumento público ou particular, requerer:
a) a expedição da certidão prevista no inciso VII 
do art. 3º desta resolução, com prazo de vali-
dade indeterminado, se ainda não houver se 
alistado eleitora; ou
b) caso já possua inscrição eleitoral, o lançamento 
da informação no cadastro eleitoral, mediante 
comando próprio que a isentará da sanção por 
ausência às urnas ou aos trabalhos eleitorais.
§ 2º  O requerimento a que se refere o pará-
grafo precedente deverá ser dirigido ao juízo 
eleitoral, acompanhado de autodeclaração da 
deficiência ou documentação comprobatória.
§ 3º  Na avaliação da impossibilidade ou da 
onerosidade para o exercício das obrigações 
eleitorais, serão consideradas, também, a 
situação socioeconômica da pessoa reque -
rente e as barreiras de qualquer natureza que 
dificultam ou impedem o seu alistamento ou 
direito ao voto.
§ 4º  A providência a que se refere a alínea b 
do § 1º deste artigo inativará a situação de 
eventual registro por ausência às urnas ou aos 
trabalhos eleitorais, desde que esta decorra da 
situação descrita no caput.
§ 5º  O disposto neste artigo não constitui 
exceção ao alistamento eleitoral obrigatório e 
não exclui o gozo de direitos políticos que dele 
decorram, cabendo ao Tribunal Regional Elei-
toral, sempre que possível, viabilizar o atendi-
mento em domicílio para fins de alistamento, 
nos termos do art. 46 desta resolução.
§ 6º A Justiça Eleitoral empreenderá esforços 
para garantir a acessibilidade nos cartórios 
eleitorais e postos de atendimento, ainda que 
por meio de acordo ou convênio com o muni-
cípio ou estado.
Art. 16.  É direito fundamental da pessoa 
transgênera, preservados os dados do registro 
civil, fazer constar do cadastro eleitoral seu 
nome social e sua identidade de gênero.
§ 1º  Considera-se nome social a designação 
pela qual a pessoa transgênera se identifica e 
é socialmente reconhecida.
§ 2º  Considera-se identidade de gênero a 
atitude individual que diz respeito à forma 
como cada pessoa se percebe e se relaciona 
com as representações sociais de masculi-
nidade e feminilidade e como isso se traduz 
em sua prática social, sem guardar necessária 
relação com o sexo biológico atribuído no 
nascimento.
§ 3º  É vedada a inclusão de alcunhas ou 
apelidos no campo destinado ao nome social 
no cadastro eleitoral.
§ 4º A Justiça Eleitoral não divulgará o nome civil 
da pessoa quando for ela identificada por nome 
social constante do cadastro eleitoral, salvo:
I - as hipóteses em que for legalmente exigido 
o compartilhamento do dado; ou
980
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 17
Ir ao sumário
II - para atendimento de solicitação formulada 
pelo(a) titular dos dados.
§ 5º  O disposto no § 4º deste artigo não 
impede a inclusão do nome civil em bati-
mentos, relatórios e documentos utilizados 
pela Justiça Eleitoral, quando justificada a 
necessidade.
Art. 17.  A pessoa brasileira nata ou naturali-
zada, residente no exterior, que tenha reque -
rido alistamento ou transferência para zona 
eleitoral do exterior até 150 dias antes do 
pleito, poderá votar nas eleições para presi-
dente e vice-presidente da República.
§ 1º O cadastro eleitoral de pessoas brasileiras 
residentes no exterior ficará sob a responsabi-
lidade do juízo da zona eleitoral do exterior, 
situada no Distrito Federal.
§ 2º  As operações do cadastro relativas a 
pessoas brasileiras residentes no exterior e o 
serviço eleitoral a elas prestados serão regu-
lados em resolução própria.
Seção II
DAS RESTRIÇÕES A DIREITOS POLÍTICOS E 
DE SUA REGULARIZAÇÃO
Art. 18. Tomando conhecimento de fato ense-
jador de suspensão de direitos políticos ou 
de impedimento ao exercício do voto, a zona 
eleitoral competente providenciará o imediato 
registro da situação no cadastro eleitoral.
§ 1º  Quando não for de sua competência 
realizar a anotação, o juízo eleitoral comu-
nicará o fato diretamente à zona eleitoral à 
qual pertencer a inscrição do eleitor ou da 
eleitora.
§ 2º  Tratando-se de pessoa que não possui 
inscrição eleitoral, o registro será feito dire -
tamente na base de perda e suspensão de 
direitos políticos, pela Corregedoria Regional 
Eleitoral que primeiro tomar conhecimento 
do fato.
§ 3º  Constatada a ocorrência de hipótese 
ensejadora de perda de direitos políticos, a 
Corregedoria-Geral Eleitoral providenciará a 
imediata atualização da situação das inscri-
ções no cadastro eleitoral e na base de perda e 
suspensão de direitos políticos.
Art. 19. A regularização de situação eleitoral 
de pessoa com restrição de direitos políticos 
somente será possível mediante a compro -
vação de haver cessado o impedimento.
§ 1º  A regularização de inscrição envolvida 
em coincidência com a de pessoa que perdeu 
ou está com seus direitos políticos suspensos 
somente será feita mediante a comprovação 
de tratar-se de eleitor diverso.
§ 2º  Para os fins deste artigo, a pessoa inte -
ressada deverá preencher requerimento e 
instruir o pedido com declaração de situação 
de direitos políticos e documentação compro -
batória de sua alegação.
§ 3º Comprovada a cessação do impedimento, 
será comandado o código ASE próprio e/
ou inativado(s), quando for o caso, o(s) regis-
tro(s) correspondente(s) na base de perda e 
suspensão de direitos políticos.
§ 4º  Regularizada a inscrição eleitoral 
conforme o § 3º deste artigo, o juízo eleitoral, 
verificando que os dados biométricos ainda 
não constam de banco de dados da Justiça 
Eleitoral, notificará a pessoa interessada para 
comparecimento ao cartório, visando à coleta 
de fotografia, impressão digital e assinatura 
digitalizada.
Art. 20.  São considerados documentos 
comprobatórios de reaquisição ou restabeleci-
mento de direitos políticos:
981
Resolução nº 23.659, de 26 de outubro de 2021
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 24
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
I - nos casos de perda:
a) decreto ou portaria;
b) comunicação do Ministério da Justiça;
II - nos casos de suspensão:
a) para condenados: sentença judicial, certidão 
do juízo competente ou outro documento que 
comprove o cumprimento ou a extinção da 
pena ou sanção imposta, independentemente 
da reparação de danos;
b) para conscritos ou pessoas que se recu-
saram à prestação do serviço militar obriga-
tório: Certificado de Reservista, Certificado 
de Isenção, Certificado de Dispensa de Incor -
poração, Certificado do Cumprimento de 
Prestação Alternativa ao Serviço Militar Obri-
gatório, Certificado de Conclusão do Curso 
de Formação de Sargentos, Certificado de 
Conclusão de Curso em Órgão de Formação da 
Reserva ou similares.
Art. 21.  As ocorrências de fatos e deci-
sões que, nos termos da legislação eleitoral, 
constituam, em tese, hipótese de incidência 
de inelegibilidade a ser examinada em 
registro de candidatura serão registradas 
no cadastro eleitoral pelo juízo da zona elei-
toral à qual pertencer a inscrição do eleitor 
ou da eleitora.
§ 1º  O registro de que trata o caput deste 
artigo será feito por comando próprio que 
não ensejará óbice à expedição de certidão de 
quitação ou relativa a regularidade das obriga-
ções eleitorais.
§ 2º  A mera inclusão da informação no 
cadastro eleitoral não equivale à declaração de 
inelegibilidade.
§ 3º  A inativação do registro será feita auto -
maticamente no prazo definido na legislação, 
salvo se houver anterior determinação judicial 
ou comunicação, pelo órgão competente, que 
declare a modificação ou extinção do fato que 
ensejou a anotação.
Capitulo III
DAS OPERAÇÕES DO CADASTRO 
ELEITORAL
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE AS 
OPERAÇÕES DO CADASTRO ELEITORAL
Art. 22. Serão efetivadas no cadastro eleitoral 
as seguintes operações:
I - alistamento;
II - transferência;
III - revisão; e
IV - segunda via.
Art. 23. Para fins de fixação do domicílio elei-
toral no alistamento e na transferência, deverá 
ser comprovada a existência de vínculo resi-
dencial, afetivo, familiar, profissional, comu-
nitário ou de outra natureza que justifique a 
escolha do município.
§ 1º A fixação do domicílio eleitoral, inclusive 
para fins de candidatura, retroagirá à data em 
que requerida a operação de alistamento ou 
transferência que tenha sido devidamente 
concluída, independentemente da data em que 
seja processado o lote do RAE ou venham a ser 
consideradas satisfeitas eventuais diligências.
§ 2º  Na revisão e na segunda via, a data de 
fixação do domicílio eleitoral não será alterada.
Art. 24. A situação da inscrição eleitoral define 
sua disponibilidade para o exercício do voto e 
para a realização das operações do cadastro 
eleitoral, e será uma das seguintes:
982
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 25
Ir ao sumário
I - regular, quando a inscrição não estiver envol-
vida em duplicidade ou pluralidade e estiver 
disponível para o exercício do voto e habilitada 
para a transferência, a revisão e a segunda via;
II -  suspensa, quando, em razão de cons-
crição ou de suspensão de direitos políticos, 
a inscrição estiver temporariamente indispo -
nível para o exercício do voto, mas habilitada 
para a transferência, a revisão e a segunda via;
III - cancelada, quando a pessoa houver incor -
rido em uma das causas de cancelamento 
previstas na legislação eleitoral, ficando a 
inscrição indisponível para o exercício do voto 
e somente habilitada para a transferência ou a 
revisão nos casos previstos nesta resolução;
IV - coincidente, quando estiver agrupada em 
decorrência de semelhança de dados biomé -
tricos ou biográficos identificada em bati-
mento, e até a decisão da autoridade judiciária, 
não puder ser objeto de transferência e revisão, 
figurando como:
a) não liberada, se a inscrição coincidente não 
estiver disponível para o exercício do voto; e
b) liberada, se a inscrição coincidente estiver 
disponível para o exercício do voto;
V -  incoincidente, quando estiver agrupada 
em decorrência de batimento, em razão de 
dados biométricos coletados na operação não 
coincidirem com os já existentes no cadastro e, 
até decisão da autoridade judiciária, não puder 
ser objeto de transferência e revisão e figurar, 
necessariamente, como não liberada; e
VI - inexistente, quando a inserção da inscrição 
no cadastro eleitoral for inviabilizada em 
decorrência de decisão de autoridade judici-
ária ou de atualização automática pelo sistema 
após o batimento, ficando indisponível para 
todos os fins.
Art. 25. É vedada a transferência e a revisão de 
inscrição envolvida em coincidência ou cance -
lada em decorrência de perda de direitos polí-
ticos ou por decisão de autoridade judiciária.
Art. 26.  Será admitida transferência e 
revisão com reutilização do número de 
inscrição cancelada por motivo de faleci-
mento, duplicidade ou pluralidade, não exer -
cício do voto em três eleições consecutivas 
e revisão de eleitorado, desde que compro -
vada a inexistência de outra inscrição libe -
rada, não liberada, regular ou suspensa, em 
nome da pessoa.
§ 1º Existindo mais de uma inscrição cancelada 
em nome da pessoa nas condições previstas 
no caput deste artigo, deverá ser aproveitada 
a que foi utilizada para o exercício do voto pela 
última vez ou, na ausência dela, a mais antiga.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, caso já 
não registrado no histórico, o código relativo 
ao cancelamento por determinação da autori-
dade judiciária deverá ser comandado para as 
inscrições que não forem regularizadas.
Art. 27. Será admitido o restabelecimento de 
inscrição cancelada por equívoco em virtude 
de incorreto lançamento dos códigos ASE rela-
tivos a falecimento, decisão da autoridade judi-
ciária e revisão do eleitorado.
Parágrafo único.  O restabelecimento será 
efetivado por meio de comando próprio e 
permitirá a utilização da inscrição para quais-
quer operações.
Art. 28. Dentro dos 150 dias anteriores à data 
da eleição, não serão recebidos requerimentos 
de alistamento, transferência ou revisão.
Parágrafo único.  O recebimento dos 
requerimentos de que trata o caput deste 
artigo será retomado em todas as unidades de 
atendimento da Justiça Eleitoral, em âmbito 
983
Resolução nº 23.659, de 26 de outubro de 2021
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 33
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
nacional, após o processamento dos dados de 
eleição, com observância à data-limite fixada 
na resolução que trata do cronograma do 
cadastro eleitoral.
Seção II
DO ALISTAMENTO
Art. 29. O alistamento será realizado quando 
a pessoa requerer inscrição e:
I - em seu nome não for identificada inscrição 
em nenhuma zona eleitoral do país ou no exte-
rior; ou
II -  a única inscrição localizada em seu nome 
estiver cancelada por determinação de autori-
dade judiciária.
Art. 30.  A partir da data em que a pessoa 
completar 15 anos, é facultado o seu alista-
mento eleitoral.
§ 1º  Nos anos em que se realizarem eleições 
ordinárias, o alistamento de que trata o caput 
deste artigo deverá ser solicitado até o encer -
ramento do prazo fixado para requerimento de 
operações do cadastro.
§ 2º O alistamento será requerido diretamente 
pela pessoa menor de idade e independe de 
autorização ou assistência de seu/sua repre -
sentante legal.
§ 3º  O título eleitoral emitido nas condições 
deste artigo somente surtirá o efeito previsto 
no art. 11 desta resolução quando a pessoa 
completar 16 anos.
Art. 31.  O alistamento eleitoral da pessoa 
analfabeta é facultativo  (Constituição Federal, 
art. 14, § 1º, II, a).
Art. 32. O alistamento eleitoral é obrigatório 
para as pessoas maiores de 18 anos, observadas, 
quanto à aplicação de sanção por alistamento 
tardio, o disposto no art. 33 desta resolução 
(Constituição Federal, art. 14, § 1º, II, a).
Parágrafo único. Tendo em vista a vedação 
constitucional ao alistamento eleitoral, não 
se aplica o disposto no caput deste artigo aos 
estrangeiros e, durante o período do serviço 
militar obrigatório, aos conscritos, considerado 
o estabelecido no § 1º do art. 35 desta resolução.
Art. 33. Incorrerá em multa a ser imposta pelo 
juízo eleitoral e cobrada no ato do alistamento 
a pessoa brasileira:
I - nata, nascida em território nacional, que não 
se alistar até os 19 anos;
II -  nata, nascida em território nacional ou 
nascida no exterior, filha de brasileiro ou brasi-
leira registrada em repartição diplomática 
brasileira, que não se alistar até os 19 anos; e
III - naturalizada, maior de 18 anos, que não se 
alistar até um ano depois de adquirida a nacio-
nalidade brasileira.
§ 1º Não se aplicará a sanção prevista no caput 
deste artigo:
a) à pessoa brasileira nata que requerer sua 
inscrição eleitoral até o 151º dia anterior à 
eleição subsequente à data em que completar 
19 anos, na hipótese do inciso I deste artigo, 
ou à data em que se completar um ano de sua 
opção pela nacionalidade brasileira, na hipó -
tese do inciso II deste artigo;
b) à pessoa que se alfabetizar após a idade 
prevista no art. 32 desta resolução; e
c) à pessoa que declarar, perante qualquer 
juízo eleitoral, sob as penas da lei, seu estado 
de pobreza.
§ 2º  A não apresentação dos documentos 
que provem a data da opção ou da aquisição 
984
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 34
Ir ao sumário
da nacionalidade brasileira, nos termos dos 
incisos II e III, acarretará a cobrança da multa 
da pessoa alistanda maior de 19 anos, mas não 
impedirá seu alistamento em condições idên-
ticas à das demais pessoas brasileiras.
Art. 34.  Para o alistamento, a pessoa reque -
rente apresentará um ou mais dos seguintes 
documentos de identificação:
I -  carteira de identidade ou carteira emitida 
pelos órgãos criados por lei federal, controla-
dores do exercício profissional;
II -  certidão de nascimento ou de casamento 
expedida no Brasil ou registrada em repartição 
diplomática brasileira e transladada para o 
Registro Civil, conforme a legislação própria.
III - documento público do qual se infira ter a 
pessoa requerente a idade mínima de 15 anos, 
e do qual constem os demais elementos neces-
sários à sua qualificação;
IV -  documento congênere ao registro civil, 
expedido pela Fundação Nacional do Índio 
(Funai);
V -  documento do qual se infira a naciona-
lidade brasileira, originária ou adquirida, da 
pessoa requerente;
VI - publicação oficial da portaria do ministro 
da Justiça e o documento de identidade de que 
tratam os arts. 22 do Decreto nº 3.927, de 2001, 
e 5º da Lei nº 7.116, de 1983, para as pessoas 
portuguesas que tenham obtido o gozo dos 
direitos políticos no Brasil.
Parágrafo único. A apresentação de mais de 
um documento somente será exigível nas situ-
ações em que o primeiro documento apresen-
tado não contenha, por si só, todos os dados 
para os quais se exige comprovação.
Art. 35.  A apresentação de certificado 
de quitação militar somente é obrigatória 
para alistandos do gênero masculino que 
pertençam à classe dos conscritos.
§ 1º  Para os fins do caput, apenas se consi-
deram conscritos, nos termos da legislação 
militar, os brasileiros nascidos entre 1º de 
janeiro e 31 de dezembro do ano em que 
completarem 19 anos de idade, os quais 
compõem a classe chamada para a seleção, 
tendo em vista a prestação do serviço militar 
inicial (Lei nº 4.375/1964, art. 3º; e Decreto 
nº 57.654/1966, art. 3º, 5).
§ 2º Pode se alistar eleitor, independentemente 
da apresentação do certificado de quitação 
correspondente, o brasileiro para o qual:
a) ainda não tenha se iniciado o período de 
conscrição, ainda que, completados 18 anos, 
esteja em curso o prazo de apresentação ao 
órgão de alistamento militar; e
b) após 31 de dezembro do ano que completar 
45 anos, tenha findado o período de cons-
crição, mesmo que permaneça sujeito ao 
serviço militar obrigatório, nos termos da legis-
lação militar.
§ 3º Em caso de eleitor alistado antes do início 
do período de conscrição, a inscrição eleitoral 
terá seus efeitos suspensos uma vez comuni-
cado pela autoridade competente o início da 
prestação do serviço militar inicial obrigatório.
§ 4º Se tiverem cumprido suas obrigações mili-
tares no país de sua nacionalidade anterior, o 
brasileiro nato que tenha optado pela naciona-
lidade brasileira e o brasileiro naturalizado são 
obrigados, enquanto pertencerem às classes 
conscritas, a apresentar no alistamento o Certi-
ficado de Dispensa de Incorporação previsto 
na legislação militar (Decreto nº 9.199/2017, 
art. 229).
985
Resolução nº 23.659, de 26 de outubro de 2021
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 36
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
§ 5º O Certificado de Quitação Militar poderá 
ser exigido para fins de inativação do ASE 
correspondente à suspensão dos direitos polí-
ticos, quando a comunicação não houver ocor-
rido por meio próprio.
§ 6º  Não se exigirá certificado de quitação 
militar da mulher transgênera ainda que, até 31 
de dezembro do ano que completou 19 anos, 
seu Registro Civil indique o gênero masculino.
§ 7º  Será exigido o certificado de quitação 
militar do homem transgênero que tenha reti-
ficado o gênero em seu Registro Civil até 31 de 
dezembro do ano que completou 19 anos.
§ 8º O documento de que trata o caput deste 
artigo poderá ser utilizado para fins de comple-
mentação dos documentos de identificação 
previstos no art. 34 desta resolução.
Art. 36. A atribuição do número de inscrição à 
pessoa alistanda será feita de forma automática 
pelo sistema, observado o disposto neste artigo.
Parágrafo único.  O número de inscrição 
será composto por até 12 algarismos, assim 
discriminados:
a) os oito primeiros algarismos serão sequen-
ciados, desprezando-se, na emissão, os zeros à 
esquerda;
b) os dois algarismos seguintes serão repre -
sentativos da unidade da Federação de origem 
da inscrição, conforme códigos constantes da 
seguinte tabela:
01 - São Paulo
02 - Minas Gerais
03 - Rio de Janeiro
04 - Rio Grande do Sul
05 - Bahia
06 - Paraná
07 - Ceará
08 - Pernambuco
09 - Santa Catarina
10 - Goiás
11 - Maranhão
12 - Paraíba
13 - Pará
14 - Espírito Santo
15 - Piauí
16 - Rio Grande do Norte
17 - Alagoas
18 - Mato Grosso
19 - Mato Grosso do Sul
20 - Distrito Federal
21 - Sergipe
22 - Amazonas
23 - Rondônia
24 - Acre
25 - Amapá
26 - Roraima
27 - Tocantins
986
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 37
Ir ao sumário
28 - Exterior (ZZ)
c) os dois últimos algarismos constituirão 
dígitos verificadores, determinados com base 
no "Módulo 11" , sendo o primeiro calculado 
sobre o número sequencial e o último sobre o 
código da unidade da Federação seguido do 
primeiro dígito verificador.
Seção III
DA TRANSFERÊNCIA
Art. 37. A transferência será realizada quando 
a pessoa desejar alterar seu domicílio elei-
toral, em conjunto ou não com eventual reti-
ficação de dados ou regularização de inscrição 
cancelada, e for encontrado em seu nome, em 
município diverso ou no exterior, número de 
inscrição regular, suspensa ou, se cancelada, 
por motivo que permita sua reutilização.
Art. 38.  A transferência só será admitida se 
satisfeitas as seguintes exigências:
I -  apresentação do requerimento perante a 
unidade de atendimento da Justiça Eleitoral 
do novo domicílio no prazo estabelecido pela 
legislação vigente;
  V. Lei nº 6996/1982, art. 8º, II: “transcurso de, 
pelo menos, 1 (um) ano da inscrição anterior” .
II - transcurso de, pelo menos, um ano do alis-
tamento ou da última transferência;
III -  tempo mínimo de três meses de vínculo 
com o município, dentre aqueles aptos a 
configurar o domicílio eleitoral, nos termos do 
art. 23 desta resolução, pelo tempo mínimo de 
três meses, declarado, sob as penas da lei, pela 
própria pessoa (Lei nº 6.996/1982, art. 8º);
IV -  regular cumprimento das obrigações de 
comparecimento às urnas e de atendimento a 
convocações para auxiliar nos trabalhos eleitorais.
§ 1º Os prazos previstos nos incisos II e III deste 
artigo não se aplicam à transferência eleitoral de:
a) servidora ou servidor público civil e militar 
ou de membro de sua família, por motivo 
de remoção, transferência ou posse (Lei 
nº 6.996/1982, art. 8º, parágrafo único); e
b) indígenas, quilombolas, pessoas com 
deficiência, trabalhadoras e trabalhadores 
rurais safristas e pessoas que tenham sido 
forçadas, em razão de tragédia ambiental, a 
mudar sua residência.
§ 2º  Não comprovada de plano a regulari-
dade das obrigações referidas no inciso IV 
deste artigo, e não sendo o caso de isenção, 
será cobrada do eleitor ou da eleitora multa no 
valor arbitrado pelo juízo da zona eleitoral de 
sua inscrição.
§ 3º Se a multa devida por ausência às urnas 
ou por desatendimento a convocações para os 
trabalhos eleitorais ainda não tiver sido arbi-
trada pelo juízo eleitoral competente, o eleitor 
ou a eleitora poderá optar, desde logo, por 
recolhê-la no valor máximo, não decuplicado, 
previsto na legislação.
§ 4º  Feito o pagamento da multa, será 
concluída a transferência e, se for o caso do § 3º 
deste artigo, será feita a comunicação ao juízo 
competente, com vistas à extinção de eventual 
procedimento administrativo em que se apure 
a situação de mesário faltoso.
Seção IV
DA REVISÃO
Art. 39. Será realizada a operação de revisão 
quando a pessoa necessitar:
I - alterar o local de votação no mesmo muni-
cípio, ainda que não haja mudança de zona 
eleitoral;
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Resolução nº 23.659, de 26 de outubro de 2021
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 42
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
II - retificar os dados pessoais; ou,
III - nas hipóteses em que for permitida a reuti-
lização do número de inscrição, regularizar a 
situação de inscrição cancelada.
§ 1º  A revisão poderá ser processada inde -
pendentemente da existência de pendência 
relativa às obrigações referidas no inciso IV do 
art. 38 desta resolução, hipótese na qual não 
inativará o comando ASE respectivo.
§ 2º  Provimento da Corregedoria-Geral Elei-
toral especificará as hipóteses do inciso II deste 
artigo.
§ 3º  A retificação ou atualização de dados 
pessoais que não sejam utilizados para fins 
de batimento e que não impactem o exercício 
do voto dispensarão a operação de revisão, 
podendo ser feitas mesmo após o termo final 
previsto no art. 28 desta resolução mediante 
simples comando do ASE respectivo:
a) de ofício, à vista de documento 
comprobatório;
b) por compartilhamento de dados, autorizado 
pela Presidência do Tribunal Superior Eleitoral 
na forma do § 3º do art. 9º desta resolução; ou
c) a pedido do eleitor ou da eleitora.
Seção V
DA SEGUNDA VIA
Art. 40. No caso de perda, extravio, inutilização 
ou dilaceração do título eleitoral, a pessoa que 
possuir inscrição regular ou suspensa poderá 
requerer ao juízo de seu domicílio eleitoral a 
expedição de segunda via do título eleitoral.
§ 1º  A operação de que trata o caput deste 
artigo não possibilitará a alteração de dados 
constantes do cadastro eleitoral, o que poderá 
ocorrer após a retificação de dados a que alude 
o § 3º do art. 39 desta resolução.
§ 2º  Alternativamente à segunda via, poderá 
ser emitida a via digital do título eleitoral por 
meio de aplicativo da Justiça Eleitoral ou reim-
presso o documento a partir do sítio eletrônico 
do Tribunal Eleitoral.
§ 3º A emissão de segunda via se dará a qual-
quer tempo e poderá ser efetivada mesmo se 
existir pendência relativa às obrigações refe -
ridas no inciso IV do art. 38 desta resolução, 
hipótese na qual não se inativará o comando 
ASE respectivo.
Seção VI
DO PROCESSAMENTO DAS OPERAÇÕES 
DO CADASTRO ELEITORAL
Subseção I
DO REQUERIMENTO DE ALIMENTO 
ELEITORAL (RAE)
Art. 41.  Os pedidos de alistamento, revisão, 
transferência e segunda via, inclusive no caso 
de pessoa residente no exterior, serão forma-
lizados perante a Justiça Eleitoral por meio do 
Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE), 
disponibilizado pelo Tribunal Superior Eleitoral 
em modelo a ser preenchido e processado 
eletronicamente.
Parágrafo único.  O sistema de gestão do 
cadastro eleitoral de que trata o parágrafo 
único do art. 1º desta resolução conterá os 
campos correspondentes ao formulário RAE, 
de modo a viabilizar a apreciação do requeri-
mento pelo juízo eleitoral.
Art. 42. Os campos do formulário RAE serão 
detalhados em ato da Corregedoria-Geral Elei-
toral e serão orientados à concretização do 
princípio da dignidade da pessoa humana, do 
direito à autodeclaração e das finalidades de 
adequada identificação da pessoa eleitora e de 
988
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 42
Ir ao sumário
coleta de informações necessárias para o aper-
feiçoamento e a especialização dos serviços elei-
torais, devendo ser previstos, necessariamente:
I - nome civil;
II - nome social, para uso exclusivo por pessoa 
transgênera que não fez retificação do registro 
civil;
III -  gênero, com as opções "masculino" e 
"feminino";
IV -  identidade de gênero, com as opções 
mínimas "cisgênero" , "transgênero" e "prefere 
não informar";
V -  raça, em correspondência ao quesito cor 
ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística (IBGE);
VI -  possibilidade de identificação da pessoa 
como "indígena" e "quilombola ou integrante de 
comunidade remanescente" , bem como de indi-
cação da etnia ou comunidade quilombola a que 
pertence e, ainda, a língua que pratica, de forma 
exclusiva ou concomitante com o português;
VII -  filiação, contendo quatro campos para 
identificação de genitores, sendo dois identifi-
cados como "mãe" e dois como "pai" , de modo 
a que possam ser incluídas pessoas do mesmo 
gênero e acolhida a realidade das famílias 
mono ou pluriparentais;
VIII -  data de nascimento, com possibilidade 
de indicação, pela pessoa requerente, de que 
possui ou não irmã gêmea ou irmão gêmeo;
IX -  possibilidade de identificar, com o deta-
lhamento adequado, tratar-se de pessoa com 
deficiência ou outra condição que, por difi-
cultar ou impedir o exercício do voto, deva ser 
considerada nas políticas de governança elei-
toral para promover a ampliação do exercício 
da cidadania;
X -  domicílio eleitoral, para identificação de 
município ou do Distrito Federal como loca-
lidade onde a pessoa, comprovado um dos 
vínculos a que se refere o art. 23 desta reso -
lução, exercerá o direito ao voto;
XI - endereço de residência ou de contato, que 
não necessariamente corresponderá ao do 
domicílio eleitoral, podendo o preenchimento 
do campo ser dispensado em caso de infor -
mação de tratar-se de pessoa em situação de 
rua ou sem moradia fixa;
XII - grau de instrução, que deve permitir iden-
tificar pessoa analfabeta, para a qual são facul-
tativos o alistamento eleitoral e o voto;
XIII - documento de identificação e número de 
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
XIV - nacionalidade;
XV - naturalidade;
XVI - estado civil;
XVII - ocupação;
XVIII - telefone;
XIX - e-mail; e
XX -  zona eleitoral, local de votação e seção 
eleitoral.
§ 1º  Serão preenchidos conforme a autode -
claração da pessoa requerente os campos 
previstos nos incisos III, IV, V, VI e IX.
§ 2º Serão prestadas pela pessoa requerente, 
sem necessidade de comprovação, as informa-
ções relativas aos campos II, XII, XVII, XVIII e XIX 
e à existência de irmã gêmea ou irmão gêmeo.
§ 3º  Será exigida comprovação documental 
do vínculo informado para a finalidade de 
989
Resolução nº 23.659, de 26 de outubro de 2021
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 43
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
fixação do domicílio eleitoral, ressalvadas as 
situações de:
a) pertencimento a comunidades indígenas ou 
quilombolas;
b) pessoa em situação de rua; ou
c) indicação do domicílio dentre endereços 
previamente cadastrados em decorrência de 
cruzamento de dados realizado nos termos do 
caput e do § 2º do art. 9º desta resolução.
§ 4º  A Corregedoria-Geral Eleitoral poderá 
editar provimento para regulamentar, de 
modo uniforme em todo país, a comprovação 
a que alude o § 3º deste artigo, sem prejuízo 
da atuação das corregedorias regionais e dos 
juízos eleitorais para sanar, no âmbito de sua 
competência, dúvidas decorrentes de situação 
não regulamentadas.
§ 5º  As regulamentações e atos expedidos 
conforme o § 4º deste artigo terão como prio -
ridade a facilitação do exercício dos direitos 
políticos por cidadãs e cidadãos, observadas as 
diretrizes do art. 1º desta resolução.
§ 6º O endereço de que trata o inciso XI deste 
artigo terá a finalidade específica de recebi-
mento de comunicações da Justiça Eleitoral e 
será declarado pela pessoa ou escolhido entre 
aqueles previamente cadastrados na forma do 
caput do art. 9º desta resolução, sem necessi-
dade de comprovação.
§ 7º  Presumem-se válidas as notificações e 
intimações relativas a serviços eleitorais e a 
procedimentos administrativos e judiciais, à 
exceção daqueles para os quais se exige decla-
ração específica no registro de candidatura, 
que sejam dirigidas à pessoa no endereço 
expressamente indicado nos termos no § 6º 
deste artigo.
§ 8º A pessoa que, para os fins do § 6º deste 
artigo, indicar endereço em localidade diversa 
do seu domicílio eleitoral não se desobriga de 
atender às convocações e comunicados feitos 
em caráter geral pela Justiça Eleitoral, tais 
como os relativos à revisão de eleitorado e às 
eleições suplementares que abranjam o muni-
cípio em que é eleitora.
§ 9º  Antes de confirmado o preenchimento 
do campo previsto no inciso XII deste artigo, 
a pessoa que se identificar como analfabeta 
que "lê e escreve" será informada sobre a 
facultatividade do alistamento e do voto 
para as pessoas analfabetas e sobre a obri-
gatoriedade de ambos para as pessoas 
alfabetizadas.
§ 10. É obrigatória a exibição do documento 
de identificação do eleitor ou da eleitora, 
devendo ser inserido no RAE o número e o 
órgão expedidor, e, quando disponível, o 
número de inscrição no Cadastro de Pessoa 
Física (CPF).
§ 11.  O local de votação será definido 
conforme a preferência manifestada pela 
pessoa, dentre os locais disponíveis na zona 
eleitoral, os quais constarão, com os respec -
tivos endereços, de listagem disponibilizada 
no momento do atendimento e, também, 
nos sítios eletrônicos e aplicativos da Justiça 
Eleitoral.
§ 12.  Na definição da seção eleitoral, será 
assegurada a acessibilidade a pessoas com 
deficiência.
Art. 43.  O documento cuja exibição seja 
necessária para a realização de operações do 
cadastro eleitoral poderá ser apresentado em 
forma digital, desde que esta seja prevista em 
lei ou, caso não prevista, que o documento 
ofereça a possibilidade de verificação de sua 
autenticidade.
990
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 44
Ir ao sumário
Parágrafo único.  A Corregedoria-Geral 
Eleitoral expedirá orientações aos tribunais 
regionais em relação às situações que possam 
gerar dúvidas, com observância às diretrizes 
contidas no art. 1º desta resolução.
Subseção II
DO PREENCHIMENTO DO RAE
Art. 44. O preenchimento do RAE será feito:
I -  diretamente por atendente da Justiça Elei-
toral, no momento do atendimento à pessoa; ou
II -  em caráter prévio, pela própria pessoa, 
mediante utilização de serviço disponibili-
zado no sítio do Tribunal Superior Eleitoral na 
Internet para essa finalidade ("Título Net" ou 
sistema que venha a substituí-lo).
Parágrafo único.  Se a existência de restri-
ções cadastrais ao requerimento da operação 
impedir a utilização do serviço de que trata o 
inciso II deste artigo, a pessoa deverá compa-
recer à unidade de atendimento da Justiça Elei-
toral para regularização.
Art. 45.  Em caso de operação requerida na 
forma do inciso II do art. 44 desta resolução, 
os dados informados no formulário eletrônico 
comporão o RAE.
§ 1º O protocolo gerado após o envio eletrô -
nico dos dados não comprova a regularidade 
da inscrição ou a quitação eleitoral, destinan-
do-se exclusivamente a informar o número e a 
data da solicitação.
§ 2º  Tratando-se de pessoa cujos dados 
biométricos já constem do banco de dados da 
Justiça Eleitoral, e estando disponível funcio -
nalidade que permita a inequívoca identi-
ficação da pessoa requerente, a operação 
poderá ser concluída remotamente, por 
intermédio de aplicativo desenvolvido pela 
Justiça Eleitoral ou pela utilização de serviço 
disponibilizado no sítio do Tribunal Superior 
Eleitoral.
§ 3º Não se verificando a hipótese do § 2º deste 
artigo, a operação somente será efetivada com 
o comparecimento da pessoa requerente 
à unidade de atendimento da Justiça Elei-
toral, a fim de apresentar os documentos que 
comprovem os dados informados e, quando 
for o caso, o recolhimento da multa devida.
§ 4º O requerimento prévio será excluído do 
sistema a pedido da pessoa que o formulou 
ou se, no prazo de 30 dias, não for convertido 
em RAE.
§ 5º Os documentos remetidos à Justiça Elei-
toral por meio digital, à exceção da foto selfie, 
devem ser descartados da base de dados do 
TSE em 90 dias a contar do deferimento do 
RAE, salvo se pendente diligência ou apuração 
de irregularidade.
§ 6º O descarte de que trata o § 5º deste artigo 
observará as normas legais relativas à elimi-
nação de documentos digitais, sendo prece -
dido de publicação de edital e autorização do 
setor competente do TSE.
Art. 46.  Os tribunais regionais eleitorais, 
observadas as particularidades locais, inclu-
sive quanto à inviabilidade ou dificuldade de 
acesso a serviços digitais, deverão dispor sobre 
o atendimento presencial em:
I - comunidades isoladas;
II -  localidades que, por suas características, 
dificultem ou onerem demasiadamente o 
comparecimento da pessoa à unidade de aten-
dimento da Justiça Eleitoral; e
III - locais onde se encontrem pessoas eleitoras 
justificadamente impedidas de comparecerem 
ao cartório eleitoral.
991
Resolução nº 23.659, de 26 de outubro de 2021
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 52
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
Art. 47.  Concluída a operação na forma dos 
incisos I do art. 44 ou do § 2º do art. 45 desta 
resolução, a pessoa será informada de que 
o deferimento fica sujeito à verificação, pelo 
juízo eleitoral, da regularidade do pedido e 
do atendimento a eventuais diligências, e que 
lhe é possível verificar o resultado da análise 
junto ao cartório eleitoral, por meio do apli-
cativo desenvolvido pela Justiça Eleitoral ou 
mediante consulta da sua situação eleitoral no 
sítio do Tribunal Superior Eleitoral.
Subseção III
DAS ESPECIFICIDADES DO ATENDIMENTO 
PRESENCIAL
Art. 48.  Durante o atendimento presencial, 
a pessoa que o estiver realizando formulará 
perguntas objetivas relacionadas aos campos 
do RAE e se disponibilizará a prestar escla-
recimentos, utilizando-se de linguagem não 
discriminatória e que torne acessível à pessoa 
que está sendo atendida o significado e a fina-
lidade das informações solicitadas.
Art. 49. Ao final do atendimento presencial, será 
facultada a verificação dos dados pela pessoa 
atendida, devendo a(o) atendente proceder à 
leitura oral das informações registradas para 
conferência pelas pessoas com deficiência, anal-
fabetas ou que não leiam em português.
§ 1º  No atendimento em que for utilizado 
o sistema biométrico, a coleta de assinatura 
digitalizada suprirá a assinatura manuscrita no 
formulário impresso.
§ 2º  Na hipótese de pessoa analfabeta ou 
impossibilitada de manejar a caneta de coleta, 
será registrado pela/pelo atendente o motivo 
da ausência de assinatura e, sendo o caso de 
pessoa que não tenha membros superiores, de 
impressão digital.
§ 3º  O RAE será obrigatoriamente impresso, 
ainda que em documento digital:
  V. Prov.-CGE nº 8/2021.
a) nas hipóteses de realização de diligência, de 
indeferimento da operação ou de interposição 
de recurso eleitoral, para instruir o procedi-
mento respectivo; ou
b) se não for utilizado o sistema biométrico 
para o atendimento, hipótese na qual a assi-
natura do requerimento ou a aposição da 
impressão digital do polegar será feita na 
presença da(o) atendente da Justiça Eleitoral, 
que deverá atestar, de imediato, a satisfação 
dessa exigência, ou o motivo de sua impossi-
bilidade, em caso de pessoa que não possua os 
membros superiores.
§ 4º Fora das hipóteses previstas no § 3º deste 
artigo, a impressão do RAE, salvo se solicitada 
pela pessoa atendida, será dispensada.
Art. 50. Concluída a operação, a(o) atendente 
prestará a informação referida no art. 47 desta 
resolução e o título eleitoral será expedido e 
entregue à pessoa, salvo se for por ela dispen-
sado o recebimento do documento.
Subseção IV
DA APRECIAÇÃO DO RAE E DAS 
PROVIDÊNCIAS DECORRENTES DA 
DECISÃO
Art. 51.  O RAE será submetido à apreciação 
do juízo da zona eleitoral para a qual foi reque-
rida a operação.
Art. 52. Havendo dúvida quanto à identidade 
da pessoa, do vínculo invocado para a fixação 
do domicílio ou de outro requisito indispen-
sável para o deferimento do pedido, o juízo 
poderá determinar a adoção de diligências ou 
notificar a(o) requerente para que compareça 
ao cartório eleitoral.
§ 1º A notificação a que se refere o caput deste 
artigo poderá ser feita por meio do serviço de 
992
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 53
Ir ao sumário
que trata o inciso II do art. 44 desta resolução e 
indicará com precisão o documento faltante ou 
o esclarecimento a ser prestado, bem como o 
prazo no qual a determinação deve ser atendida.
§ 2º  Provimento da Corregedoria-Geral 
Eleitoral disporá sobre os prazos para 
complementação de documentos e de aten-
dimento a diligências.
Art. 53.  O juízo eleitoral decidirá, cabendo -
-lhe, na apreciação da prova do domicílio elei-
toral, conferir primazia à escolha da pessoa 
eleitora, salvo se dos documentos apresen-
tados não se puder concluir pela existência de 
vínculo com a localidade.
Art. 54.  Será disponibilizada aos partidos 
políticos, em sistema específico, e ao Minis-
tério Público Eleitoral, mediante ofício, nos 
dias 1º e 15 de cada mês ou no primeiro dia 
útil que lhes seguir, listagem contendo as 
inscrições eleitorais paras as quais houve 
requerimento de alistamento ou transferência 
deferido ou indeferido.
§ 1º  A relação de inscrições de que trata o 
caput conterá apenas os seguintes dados:
a) nome;
b) inscrição eleitoral identificada apenas pelos 
4 primeiros dígitos;
c) operação;
d) município;
e) zona eleitoral;
f ) data de digitação; e
g) lote do RAE.
§ 2º Findo o prazo recursal cuja contagem se 
iniciar da publicação da listagem de que trata o 
caput deste artigo, será ela removida dos locais 
em que tiver sido disponibilizada.
Art. 55.  A intimação do cidadão ou da 
cidadã da decisão de indeferimento do seu 
alistamento ou da sua transferência eleitoral 
será pessoal, realizada preferencialmente por 
meio eletrônico.
§ 1º  À pessoa indígena ou quilombola que 
tenha informado uma dessas condições no 
alistamento ou na transferência e não tenha 
consignado número pessoal de seu telefone 
celular é assegurada a intimação por meio de 
carta com aviso de recebimento ou por oficial 
de justiça, contando o prazo recursal da data 
em que for recebida a intimação.
§ 2º Será feita a intimação por edital quando for:
I - inviável a utilização dos demais meios, quer 
por indisponibilidade do meio eletrônico, quer 
pela incompletude ou incorreção do endereço 
informado no cadastro; ou
II - frustrada a intimação realizada nos termos 
do caput e do § 1º deste artigo.
Art. 56.  Indeferida a operação, será, 
imediatamente:
I - excluída a inscrição eleitoral, se se tratar de 
alistamento; ou
II - cancelada a transferência ou revisão, hipó -
tese em que serão mantidos os dados da 
inscrição conforme o último RAE deferido.
§ 1º Efetivadas as medidas referidas no caput 
deste artigo, o nome do eleitor ou da eleitora 
deverá ser excluído do caderno de votação, se 
dele chegar a constar.
§ 2º Ficará isenta das sanções decorrentes da 
ausência de alistamento e do não exercício 
do voto a pessoa cujo alistamento ou trans-
993
Resolução nº 23.659, de 26 de outubro de 2021
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 62
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
ferência for indeferido e que, em razão do 
período de indisponibilidade das operações 
do cadastro eleitoral, não lograr regularizar sua 
situação eleitoral e não puder votar.
Subseção V
DO RECURSO CONTRA A DECISÃO DE 
DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DO 
ALISTAMENTO OU DA TRANSFERÊNCIA
Art. 57.  Qualquer partido político e o Minis-
tério Público Eleitoral poderão interpor recurso 
contra o deferimento do alistamento ou da 
transferência, no prazo de 10 dias, contados da 
disponibilização da listagem prevista no art. 54 
desta resolução.
Art. 58.  Indeferido o alistamento ou a trans-
ferência, poderão interpor recurso, no prazo de 
5 dias:
a) o eleitor ou a eleitora, contando-se o prazo 
respectivo a partir da data em que for realizada 
a notificação sob uma das formas previstas no 
art. 55 desta resolução;
b) o Ministério Público Eleitoral, fluindo o prazo 
respectivo da disponibilização da listagem 
prevista no art. 54 desta resolução.
Art. 59. A pessoa alistanda ou eleitora menor 
de 18 anos tem capacidade para estar em juízo, 
como recorrente ou recorrida, nos feitos que 
versem sobre sua inscrição eleitoral, sendo-lhe 
facultada a assistência por seu/sua represen-
tante legal.
Art. 60.  Enquanto o processo tramitar nas 
instâncias ordinárias, não será exigida do 
eleitor ou da eleitora representação por advo -
gado, observando-se quanto às intimações, 
inclusive no âmbito do Tribunal Regional, o 
disposto no art. 55 desta resolução.
§ 1º  Na hipótese de não haver a consti-
tuição de advogado ou advogada pela 
parte, deverá esta praticar os atos proces-
suais por meio de sistema de peticiona-
mento avulso acoplado ao PJe ou mediante 
a apresentação de vias físicas de petições 
e documentos no cartório eleitoral ou na 
secretaria do Tribunal, cabendo à servidora 
ou ao servidor digitalizá-las e fazê-las juntar 
aos autos.
§ 2º Perante o Tribunal, não poderão ser exer-
cidos pela parte que não possuir advogada 
ou advogado as prerrogativas legais próprias 
à advocacia, tal como a sustentação oral, mas 
será buscado conferir o máximo aproveita-
mento a suas alegações escritas e aos docu-
mentos que as acompanhar.
Art. 61.  Recebido o recurso, o cartório elei-
toral procederá à sua autuação no PJe, acom-
panhado dos documentos que o instruem.
§ 1º No caso de recurso contra o deferimento 
da operação eleitoral, o a pessoa que a tiver 
requerido será intimada para, querendo, 
oferecer contrarrazões no prazo de 10 dias.
§ 2º  Decorrido o prazo de contrarrazões do 
eleitor ou da eleitora, ou sendo o caso de 
recurso contra o indeferimento da operação 
eleitoral, os autos serão imediatamente reme -
tidos ao Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 62.  No Tribunal, os autos serão enca-
minhados ao Ministério Público Eleitoral, 
para oferecimento de parecer, em 3 dias, e, 
em seguida, serão conclusos à relatora ou 
ao relator.
§ 1º Se constatar a existência de falha que possa 
ser sanada por simples juntada de documento, a 
relatora ou relator intimará a eleitora ou o eleitor 
para que apresente o documento faltante.
§ 2º  Julgado o feito, a intimação da decisão 
ou do acórdão dirigida ao eleitor ou à eleitora 
sem representação nos autos conterá expressa 
994
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 63
Ir ao sumário
advertência de que a constituição de advo -
gada ou advogado passará a ser indispensável 
em caso de recurso dirigido ao Tribunal Supe -
rior Eleitoral.
Seção VI
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES 
NAS OPERAÇÕES DO CADASTRO 
ELEITORAL
Art. 63. Qualquer eleitor ou eleitora, partido 
político ou Ministério Público poderá peti-
cionar ao juízo eleitoral, às corregedorias 
regionais eleitorais ou à Corregedoria-Geral 
Eleitoral, no âmbito de suas respectivas 
competências, para requerer a apuração de 
irregularidades no alistamento, na transfe -
rência e na revisão.
Parágrafo único. A comunicação da irregula-
ridade será apresentada diretamente no PJe, em 
petição fundamentada e devidamente instruída 
com indícios ou provas do fato alegado.
Art. 64. Recebida a petição ou informação, a 
autoridade eleitoral determinará sua autuação 
na forma do caput do art. 59 desta resolução, 
remetendo-a, se for o caso, ao juízo da zona 
eleitoral à qual pertencer a inscrição eleitoral 
reputada irregular.
Parágrafo único.  A pessoa titular da 
inscrição eleitoral reputada irregular será inti-
mada, na forma art. 55 desta resolução, para se 
manifestar no prazo de 10 dias.
Art. 65. A autoridade eleitoral determinará, de 
ofício ou mediante requerimento, as diligên-
cias que entender necessárias para apuração 
dos fatos.
§ 1º  Concluídas as diligências, a(o) peticio -
nante e o eleitor ou a eleitora serão intimados 
para delas ter ciência e, querendo, produzirem 
alegações, no prazo de 5 dias.
§ 2º Findo o prazo das alegações, o Ministério 
Público, se não for o requerente, será intimado 
para se manifestar no prazo de 2 dias.
§ 3º Não havendo diligências, fica dispensado 
o prazo para alegações finais.
Art. 66.  A autoridade eleitoral apreciará a 
matéria e determinará a adoção das providências 
cabíveis, inclusive eventual apuração criminal.
Parágrafo único.  O eleitor ou a eleitora 
que não possuir representação nos autos será 
intimado(a) da decisão na forma do art. 55  
desta resolução.
Art. 67. Da decisão que determinar o cance -
lamento do alistamento ou da transferência 
caberá recurso do eleitor ou da eleitora, obser-
vando-se, no que for aplicável, o disposto nos 
arts. 58 a 62 desta resolução.
Capítulo IV
DO TÍTULO ELEITORAL
Art. 68. A via impressa do título eleitoral será 
confeccionada com informações, caracterís-
ticas, formas e especificações constantes do 
modelo Anexo I.
Parágrafo único. Nos títulos eleitorais expe-
didos em decorrência da utilização da sistemá-
tica de coleta de dados biométricos constará a 
expressão "identificação biométrica" .
Art. 69.  A via digital do título eleitoral será 
expedida por meio de aplicativo da Justiça 
Eleitoral ("e-Título" ou outro que venha a subs-
tituí-lo) e deverá observar as normas de acessi-
bilidade, na forma da Lei Brasileira de Inclusão 
da Pessoa com Deficiência e dos protocolos 
técnicos aplicáveis.
Parágrafo único. O aplicativo de que trata o 
caput deste artigo deverá estar disponível nas 
lojas virtuais para dispositivos móveis.
995
Resolução nº 23.659, de 26 de outubro de 2021
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 76
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
Art. 70.  Para a obtenção da via digital do 
documento, serão exigidos dados mínimos 
acerca da identidade da pessoa eleitora.
§ 1º  É obrigatória a coincidência dos dados 
informados pelo eleitor ou pela eleitora com 
os constantes do cadastro eleitoral.
§ 2º Na hipótese de inexistência de nome de 
pai ou mãe no documento de identificação, a 
pessoa deverá preencher a opção "Não Consta" 
no campo destinado a essa informação.
Art. 71.  A validação da via digital do título 
de eleitor poderá ser realizada nas páginas 
do Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais 
regionais eleitorais na Internet, ou pela leitura 
do QR-Code disponível no próprio aplicativo.
Art. 72. O eleitor ou a eleitora que tenha biome-
tria registrada na Justiça Eleitoral poderá utilizar 
a via digital do título de eleitor como identifi-
cação para fins de votação, devendo respeitar a 
vedação legal ao porte de aparelho de telefonia 
celular dentro da cabine de votação.
Art. 73. Quando registrado no cadastro elei-
toral, o nome social constará da via impressa e 
digital do título eleitoral.
Art. 74.  O eleitor ou a eleitora que possua 
inscrição eleitoral regular ou suspensa poderá 
solicitar, a qualquer tempo:
I - a impressão do título eleitoral; e
II - a via digital do título eleitoral, por meio do 
aplicativo.
§ 1º Constará como data de emissão do título, 
seja a via impressa ou digital, a do requeri-
mento da última operação eleitoral efetivada.
§ 2º  O título eleitoral impresso ou digital 
comprova o alistamento e a existência de 
inscrição regular ou suspensa na data de sua 
emissão, mas não faz prova da quitação elei-
toral ou da regularidade de obrigações eleito -
rais específicas.
§ 3º  A via impressa do título somente será 
entregue pela(o) atendente da Justiça Eleitoral 
à pessoa eleitora, vedada a interferência ou 
intermediação de terceiros.
Capítulo V
D A FISCALIZAÇÃO DOS PARTIDOS 
POLÍTICOS
Art. 75.  Os partidos políticos, por suas dele -
gadas e seus delegados, poderão:
I -  acompanhar os requerimentos de alista-
mento, transferência, revisão, segunda via 
e quaisquer outros, bem como a emissão 
e entrega de via física de títulos eleitorais, 
previstos nesta resolução;
II -  requerer cancelamento de inscrição elei-
toral com fundamento em inobservância de 
requisito legal, observado o procedimento 
previsto nos arts. 63 a 65 desta resolução;
III -  examinar, mediante assinatura de termo 
de confidencialidade dos dados pessoais a que 
tenha acesso, sem perturbação dos serviços e 
na presença de servidor ou servidora, os docu-
mentos relativos às operações de alistamento, 
transferência, revisão, segunda via e revisão de 
eleitorado, deles podendo requerer cópia, de 
forma fundamentada à autoridade judiciária, 
sem ônus para a Justiça Eleitoral.
Art. 76.  Para os fins do art. 75 desta reso -
lução, os partidos políticos poderão manter 
até quatro delegados ou delegadas perante 
o Tribunal Regional Eleitoral e até três dele -
gados ou delegadas em cada zona eleitoral, 
que se revezarão, não sendo permitida a 
atuação simultânea de mais de um(a) de 
cada partido.
996
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 77
Ir ao sumário
§ 1º  As indicações de delegados e delegas 
serão feitas pela respectiva esfera partidária 
por meio de anotação em sistema próprio da 
Justiça Eleitoral de gerenciamento de informa-
ções relativas a partidos políticos.
§ 2º  O delegado ou a delegada indicado(a) 
para atuar perante o Tribunal Regional Eleitoral 
poderão representar o partido, na circuns-
crição, diante de qualquer juízo eleitoral.
§ 3º  Havendo a solicitação de permanência 
de delegados ou delegadas de mais de três 
partidos em um cartório eleitoral, o juízo 
eleitoral poderá instituir escala de reveza-
mento, a fim de não prejudicar os trabalhos 
cartorários.
Capítulo VI
DO BATIMENTO DE DADOS 
BIOGRÁFICOS E DE DADOS 
BIOMÉTRICOS
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 77.  O batimento consiste em proce -
dimento que compara dados mantidos nos 
cadastros do Tribunal Superior Eleitoral, com 
a finalidade de aferir se cada pessoa mantém 
apenas uma única inscrição eleitoral.
Art. 78. O Tribunal Superior Eleitoral realizará 
batimentos de dados biográficos e biomé -
tricos, em âmbito nacional, com o objetivo de:
I - identificar situações que exijam averiguação; e
II - expurgar inconformidades e outras irregu-
laridades de inscrições eleitorais.
Parágrafo único.  As inconformidades a 
que se refere o inciso I do caput deste artigo 
consistem em uma das seguintes situações, 
que demandarão tratamento:
a) duplicidade, quando houver indício de que 
uma única pessoa possui duas inscrições elei-
torais, em decorrência de uma inscrição inde -
vida, seja por equívoco no atendimento ou 
pela tentativa maliciosa de obtenção de uma 
segunda inscrição eleitoral;
b) pluralidade, quando houver indício que uma 
única pessoa possui três ou mais inscrições 
eleitorais, em decorrência de inscrições inde -
vidas, seja por equívoco no atendimento ou 
pela tentativa maliciosa de obtenção de múlti-
plas inscrições eleitorais; e
c) incoincidências, quando, na realização de 
transferência ou revisão eleitoral, forem cole -
tados dados biométricos que não coincidam 
com os já constantes do cadastro para a 
inscrição eleitoral transferida ou revisada, indi-
cando um possível equívoco de atendimento 
ou a utilização indevida de dados da pessoa 
por outrem.
Art. 79.  As operações de alistamento, trans-
ferência e revisão somente serão incluídas no 
cadastro ou efetivadas após submetidas a bati-
mento de dados biográficos.
Parágrafo único.  A inclusão ou efetivação 
da operação não impede a adoção de medidas 
posteriores destinadas a identificar inconsis-
tências, hipótese na qual será observado o 
procedimento previsto nos arts. 63 a 67 desta 
resolução.
Art. 80.  Detectada a inconformidade, a 
inscrição ficará sujeita a apreciação e decisão 
de autoridade judiciária.
§ 1º Em um mesmo grupo de duplicidades ou 
pluralidades apuradas no batimento biográ-
fico, as inscrições mais recentes serão consi-
deradas "não liberadas" , salvo se se tratar de 
inscrições atribuídas a pessoas gêmeas, as 
quais serão todas identificadas em situação 
liberada.
997
Resolução nº 23.659, de 26 de outubro de 2021
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 86
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
§ 2º Em caso de o agrupamento a que se refere 
o § 1º deste artigo contar com inscrição de 
pessoa gêmea e inscrição para a qual não foi 
indicada essa condição, esta será considerada 
não liberada.
§ 3º  Em um mesmo grupo de incoincidências 
apuradas no batimento biométrico, todas as inscri-
ções envolvidas serão consideradas não liberadas.
Seção II
DO PROCESSAMENTO DAS 
INCONFORMIDADES
Art. 81.  Realizado o batimento, o Tribunal 
Superior Eleitoral expedirá:
I - relação dos grupos de inscrições e/ou RAEs 
envolvidos em duplicidade, pluralidade ou 
incoincidência, emitida por ordem de número 
de grupo, contendo os dados necessários à 
individualização dos eleitores agrupados;
II -  comunicação eletrônica dirigida à auto -
ridade judiciária incumbida da apreciação 
do caso, noticiando a existência de inscrição 
envolvida em duplicidade, pluralidade ou 
incoincidência, para devido processamento; e
III - notificação, na forma do caput e do § 1º do 
art. 55 desta resolução, dirigida ao eleitor cuja 
inscrição estiver em situação "não liberada" , 
para que, no prazo de 20 dias a contar da data 
do batimento, requeira a regularização de sua 
situação eleitoral.
Art. 82.  Recebida a comunicação de que 
trata o inciso II do art. 81 desta resolução, 
a autoridade judiciária deverá, de ofício e 
imediatamente, determinar a autuação dos 
procedimentos no PJe e publicar, no sítio do 
Tribunal Regional, edital informando as inscri-
ções agrupadas.
Parágrafo único.  O edital ficará disponível 
pelo prazo de 20 dias a contar do batimento.
Art. 83. Sendo possível concluir, desde logo, 
que o grupo é formado por pessoas distintas, 
o juiz determinará a regularização da situação 
da inscrição do eleitor que não possuir outra 
liberada, regular ou suspensa.
Art. 84. Não sendo possível concluir de plano 
pela inexistência da irregularidade, o juiz 
poderá determinar as diligências que entender 
necessárias para a apuração da irregularidade, 
inclusive mediante expedição de ofício à zona 
eleitoral a que pertencem as demais inscrições 
envolvidas na duplicidade ou na pluralidade.
§ 1º  Ainda que concluídas as diligências, a 
decisão de cancelamento somente poderá ser 
proferida após o transcurso do prazo assina-
lado ao eleitor para regularizar sua situação.
§ 2º Em situações excepcionais, nas quais seja 
possível ao juízo eleitoral aferir de plano o equí-
voco na informação do endereço pelo eleitor e 
houver meios para localizá-lo, o juiz eleitoral 
poderá, se entender necessário, renovar a noti-
ficação prevista no inciso III do art. 81 desta 
resolução, mantida a contagem do prazo já 
iniciada desde o batimento.
Art. 85.  No prazo para sua manifestação, o 
eleitor poderá, por petição simples dirigida 
ao juiz, prestar esclarecimentos, juntar docu-
mentos e, identificado erro nos dados infor -
mados, requerer sua retificação.
Parágrafo único. Não será exigida a repre -
sentação por advogado, podendo o eleitor 
apresentar a petição em via manuscrita, a ser 
digitalizada e inserida no PJe pelo servidor da 
Justiça Eleitoral, ou se valer do sistema digital 
de peticionamento avulso no PJe.
Art. 86.  Findo o prazo de manifestação do 
eleitor e concluídas as diligências, o juiz eleitoral 
decidirá, assegurando a cada eleitor a manu-
tenção de apenas uma inscrição e determinando 
998
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 87
Ir ao sumário
o cancelamento de outras que a ele pertençam, 
lançando-se o código ASE respectivo.
§ 1º Comprovado que as inscrições agrupadas 
no batimento biográfico pertencem a pessoas 
gêmeas ou homônimas, deverá ser coman-
dado o respectivo código ASE.
§ 2º  Para os fins do § 1º deste artigo, 
reputam-se:
a) gêmeas as pessoas comprovadamente 
distintas que sejam irmãs e tenham filiação, 
data e local de nascimento idênticos; e
b) homônimas as pessoas comprovadamente 
distintas que, excetuadas as gêmeas, possuam 
dados iguais ou semelhantes, segundo crité -
rios previamente definidos pelo Tribunal Supe-
rior Eleitoral.
§ 3º Até que sobrevenha a decisão referida no 
caput, a inscrição agrupada em duplicidade ou 
pluralidade identificada no batimento biográ-
fico não poderá ser objeto de transferência, 
revisão ou segunda via.
Art. 87.  Identificada situação em que a 
mesma pessoa possua duas ou mais inscrições 
eleitorais liberadas ou regulares, agrupadas 
ou não pelo batimento de dados biográficos, 
o cancelamento recairá, preferencialmente, na 
seguinte ordem:
I - na inscrição mais recente, efetuada contra-
riamente às instruções em vigor;
II - na inscrição que não corresponda ao domi-
cílio eleitoral do eleitor ou da eleitora;
III -  na inscrição que não foi utilizada para o 
exercício do voto pela última vez;
IV - na mais antiga.
Art. 88.  Serão canceladas todas as inscri-
ções, lançando-se o ASE respectivo, se não for 
possível:
a) identificar a titularidade das inscrições; ou
b) afastar a incoincidência verificada no bati-
mento de dados biométricos e determinar com 
precisão qual inscrição deve ser mantida.
Parágrafo único.  A ordem prevista neste 
artigo poderá deixar de ser observada, com 
vistas a atender ao legítimo interesse da 
pessoa na conservação de uma específica 
inscrição eleitoral.
Art. 89. Publicada a decisão e adotadas as provi-
dências de que trata o art. 86 desta resolução, o 
juiz ou a juíza eleitoral determinará a intimação 
do eleitor ou da eleitora cuja inscrição tenha sido 
cancelada, para, querendo interpor recurso no 
prazo e na forma do art. 58 desta resolução ou, 
desde logo, providenciar a regularização de sua 
situação eleitoral por meio de RAE.
Parágrafo único.  O processamento do 
recurso de que trata o caput deste artigo 
observará, no que couber, o disposto nos arts. 
59 a 62 desta resolução.
Art. 90. Encerrado o prazo para processamento 
dos casos de duplicidade ou pluralidade sem que 
haja decisão de autoridade judiciária compe -
tente em sentido contrário, a inscrição liberada 
passará a figurar como regular e a não liberada, 
caso exista no cadastro, como cancelada.
Seção III
DA APURAÇÃO DE ILÍCITO PENAL
Art. 91.  Confirmada a existência de duas 
ou mais inscrições em cada grupo relativas 
a uma mesma pessoa e afastada a hipótese 
de evidente falha dos serviços eleitorais, o 
Ministério Público Eleitoral será comuni-
cado para avaliar a existência de indícios 
999
Resolução nº 23.659, de 26 de outubro de 2021
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 93
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
de ilícito penal eleitoral e, se for o caso, 
requisitar à Polícia Federal a instauração de 
inquérito policial.
§ 1º  O disposto no caput deste artigo não 
prejudica a requisição da instauração do inqué-
rito por iniciativa de autoridade judiciária.
§ 2º Quando no local da infração não existirem 
órgãos da Polícia Federal, a polícia do respec -
tivo estado terá atuação supletiva.
§ 3º  Concluído o inquérito ou requerida a 
dilação de prazo para a sua conclusão, a auto -
ridade policial que o presidir encaminhará os 
autos ao juízo eleitoral ao qual couber a decisão 
na esfera penal, que os remeterá ao Ministério 
Público Eleitoral para, conforme o caso, mani-
festar-se sobre o pedido de dilação do prazo, 
oferecer denúncia ou requerer o arquivamento 
do inquérito.
§ 4º Arquivado o inquérito ou julgada a ação 
penal, o juízo eleitoral, comunicará a decisão à 
autoridade judiciária competente para adoção 
de medidas cabíveis na esfera administrativa.
Seção IV
DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO 
DAS INCONFORMIDADES
Art. 92.  A decisão administrativa das dupli-
cidades e pluralidades de inscrições identifi-
cadas pelo batimento biográfico, agrupadas 
ou não pelo batimento, inclusive quando rela-
cionadas a pessoas que estão com seus direitos 
políticos suspensos, caberá:
I - no tocante às duplicidades, ao juízo da zona 
eleitoral a que estiver vinculada a inscrição 
mais recente (Tipo 1D), ressalvadas as hipó -
teses previstas nos §§ 1º a 3º deste artigo;
II - no tocante às pluralidades:
a) ao juízo da zona eleitoral, quando envolver 
inscrições efetuadas em uma mesma zona elei-
toral (Tipo 1P);
b) à Corregedoria Regional Eleitoral, quando 
envolver inscrições efetuadas entre zonas 
eleitorais de um mesmo estado ou do Distrito 
Federal (Tipo 2P);
c) à Corregedoria-Geral Eleitoral, quando 
envolver inscrições efetuadas em zonas eleito-
rais de estados diversos (Tipo 3P);
§ 1º As decisões de situação relativa a pessoa 
que perdeu seus direitos políticos (Tipo 3D) e de 
pluralidades decorrentes do agrupamento de 
uma ou mais inscrições, requeridas em circuns-
crições distintas, com um ou mais registros de 
suspensão da Base de Perda e Suspensão de 
Direitos Políticos (Tipo 3P), serão da compe -
tência da Corregedoria-Geral Eleitoral.
§ 2º As decisões das duplicidades envolvendo 
inscrição e registro de suspensão da Base de 
Perda e Suspensão de Direitos Políticos (Tipo 
2D) e das pluralidades decorrentes do agrupa-
mento de uma ou mais inscrições, requeridas 
na mesma circunscrição, com um ou mais 
registros de suspensão da referida base (Tipo 
2P), serão da competência da Corregedoria 
Regional Eleitoral.
§ 3º  Na hipótese de duplicidade envolvendo 
inscrições atribuídas a pessoas gêmeas ou homô-
nimas comprovadas, existindo inscrição não libe-
rada no grupo, a competência para decisão será 
do juízo da zona eleitoral a ela correspondente.
Art. 93.  A decisão administrativa das incon-
formidades biométricas caberá:
I - no tocante às duplicidades, ao juízo da zona 
eleitoral a que estiver vinculada a inscrição 
mais recente (Tipo 1DBIO);
1000
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 94
Ir ao sumário
II - no tocante às pluralidades:
a) ao juízo da zona eleitoral, quando envolver 
inscrições efetuadas em uma mesma zona elei-
toral (Tipo 1PBIO);
b) à Corregedoria Regional Eleitoral, quando 
envolver inscrições efetuadas entre zonas 
eleitorais de um mesmo estado ou do Distrito 
Federal (Tipo 2PBIO);
c) à Corregedoria-Geral Eleitoral, quando 
envolver inscrições efetuadas em zonas eleito-
rais de estados diversos (Tipo 3PBIO).
Art. 94.  Contra as decisões administrativas 
de que tratam os arts. 92 e 93 desta resolução 
será cabível recurso, no prazo de 3 dias, sendo 
competente para sua apreciação:
I - a Corregedoria Regional Eleitoral, quando a 
decisão recorrida houver sido proferida por juiz 
eleitoral de sua circunscrição;
II -  a Corregedoria-Geral Eleitoral, quando a 
decisão recorrida houver sido proferida pela 
Corregedoria Regional.
Art. 95.  Havendo decisões conflitantes em 
processo de regularização de situação de eleitor 
ou eleitora envolvendo inscrições atribuídas a 
uma mesma pessoa, proferidas por autoridades 
judiciárias distintas, a decisão caberá:
I -  a Corregedoria Regional Eleitoral, quando 
se tratar de decisões proferidas por juízos de 
zonas eleitorais de um mesmo estado ou do 
Distrito Federal;
II - à Corregedoria-Geral Eleitoral, quando se tratar 
de decisões proferidas por juízos eleitorais de 
estados diversos ou por corregedores regionais.
Art. 96. Na instrução do procedimento admi-
nistrativo, a autoridade judiciária poderá requi-
sitar informações complementares ao juízo da 
zona eleitoral de cada uma das inscrições em 
tratamento.
§ 1º  O juízo eleitoral ao qual for dirigida a 
requisição deverá prestar informações no 
prazo máximo de 10 dias, contados do seu 
recebimento.
§ 2º  A requisição deverá ser respondida no 
prazo indicado no §1º deste artigo ainda que o 
eleitor não tenha sido encontrado.
§ 3º No caso de recusa ou de demora no aten-
dimento, o juízo da zona eleitoral competente 
deverá informar o fato:
a) à Corregedoria Regional Eleitoral, nos casos 
que envolvam zonas eleitorais da mesma 
unidade da federação; ou
b) à Corregedoria-Geral Eleitoral nos casos 
que envolvam zonas eleitorais de unidades da 
federação distintas.
Art. 97. O juízo eleitoral só poderá efetivar a 
regularização, o cancelamento ou a suspensão 
de inscrição que pertença à sua zona eleitoral.
§ 1º  Os juízos de zonas eleitorais diversas 
reportarão à autoridade judiciária compe -
tente a ocorrência de fato ensejador do 
cancelamento de inscrição liberada ou 
regular ou a necessidade de regularização 
de inscrição não liberada, cancelada ou 
suspensa, sempre que a situação chegar a 
seu conhecimento.
§ 2º  Se o juízo eleitoral competente para a 
apreciação da inconformidade decidir pelo 
cancelamento de inscrição vinculada a zona 
eleitoral diversa, deverá comunicar ao respec -
tivo juízo eleitoral, para que efetive a medida, 
ou suscite o conflito perante a Corregedoria.
Art. 98.  Nas duplicidades e pluralidades de 
sua competência, a Corregedoria-Geral Elei-
1001
Resolução nº 23.659, de 26 de outubro de 2021
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 103
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
toral ou a Corregedoria Regional Eleitoral 
poderão se pronunciar quanto a qualquer 
inscrição agrupada.
Art. 99.  A competência para apuração do 
ilícito penal que decorra das duplicidades, 
pluralidades, incoincidências e inconsistências 
é do juízo eleitoral da zona a que estiver vincu-
lada a inscrição mais recente.
Art. 100.  A decisão administrativa tomada 
pela autoridade judiciária será processada, 
conforme o caso:
I - pela própria zona eleitoral;
II - pelas corregedorias regionais eleitorais;
III - pela Corregedoria-Geral Eleitoral.
Art. 101. A autoridade judiciária competente 
deverá se pronunciar quanto às situações de 
inconformidade em até 40 dias contados:
I - quando agrupadas, da data de realização do 
respectivo batimento; ou
II - quando não agrupadas, do recebimento da 
comunicação de inconformidade.
§ 1º  Proferida e registrada a decisão, caberá 
à autoridade competente verificar a regulari-
dade dos lançamentos efetuados no cadastro 
eleitoral.
§ 2º  Será automaticamente cancelada pelo 
sistema a inscrição envolvida em inconformi-
dade, com situação não liberada, que não for 
objeto de decisão da autoridade judiciária no 
prazo especificado no caput deste artigo.
§ 3º  As inscrições canceladas permane -
cerão no cadastro eleitoral por prazo inde -
terminado, independentemente da causa do 
cancelamento.
Capítulo VII
DA CORREIÇÃO DE ELEITORADO
Art. 102.  A correição de eleitorado poderá 
ser determinada, observada a conveniência e a 
disponibilidade de recursos:
I - pela Corregedoria-Geral Eleitoral, quando:
a) o total de transferências ocorridas no ano em 
curso seja 10% superior ao do ano anterior;
b) o eleitorado for superior ao dobro da popu-
lação entre dez e quinze anos, somada à de 
idade superior a setenta anos do território 
daquele município; e
c) o eleitorado for superior a 65% e menor 
ou igual a 80% da população projetada 
para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística (IBGE);
II - pela Corregedoria Regional, quando houver 
indícios consistentes ou denúncia fundamen-
tada de fraude ou outras irregularidades no 
alistamento em zona ou município.
Art. 103.  A realização da correição de elei-
torado observará as instruções específicas do 
Tribunal Superior Eleitoral e as que subsidia-
riamente baixar a corregedoria ou o Tribunal 
Regional Eleitoral.
Parágrafo único.  Na hipótese do inciso I 
do art. 102 desta resolução, os tribunais regio -
nais indicarão previamente os municípios que 
preencham os requisitos do caput deste artigo.
Capítulo VIII
DA REVISÃO DE ELEITORADO
Seção I
DOS REQUISITOS E DA COMPETÊNCIA 
PARA DETERMINAR A REVISÃO DE 
ELEITORADO
1002
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 104
Ir ao sumário
Art. 104.  Se na correição do eleitorado for 
comprovada a fraude em proporção que 
comprometa a higidez do cadastro eleitoral, 
o Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a 
decisão ao Tribunal Superior Eleitoral, ordenará 
a revisão do eleitorado, obedecidas as instru-
ções contidas nesta resolução e as recomenda-
ções que subsidiariamente baixar.
§ 1º A execução da revisão de eleitorado com 
fundamento no caput deste artigo dependerá 
da existência de dotação orçamentária, a ser 
avaliada após já destacados os recursos para as 
revisões de ofício.
§ 2º  Compete ao Tribunal Regional Eleitoral 
autorizar a alteração do período e/ou da área 
abrangidos pela revisão a que se refere este 
artigo, comunicando a decisão ao Tribunal 
Superior Eleitoral.
Art. 105. O Tribunal Superior Eleitoral poderá, 
de ofício, determinar a revisão do eleitorado 
do município, observada a conveniência e a 
disponibilidade de recursos, quando:
I -  o total de transferências ocorridas no ano 
em curso seja 10% superior ao do ano anterior;
II - o eleitorado for superior ao dobro da popu-
lação entre dez e quinze anos, somada à de 
idade superior a setenta anos do território 
daquele município; e
III - o eleitorado for superior a 80% da popu-
lação projetada para aquele ano pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Parágrafo único. Os tribunais regionais elei-
torais indicarão previamente os municípios 
que preenchem os requisitos do caput deste 
artigo, cabendo ao Tribunal Superior Eleitoral 
determinar a execução das revisões de elei-
torado de ofício com observância aos prazos 
estabelecidos em normas específicas e a dispo-
nibilidade orçamentária.
Art. 106. Na hipótese do art. 105 desta reso -
lução, a Corregedoria-Geral Eleitoral expedirá 
provimentos para tornar pública a relação dos 
municípios a serem submetidos à revisão de 
eleitorado para coleta de dados biométricos.
Parágrafo único. As causas supervenientes 
determinantes da inviabilidade de realização 
das revisões de eleitorado nos municípios 
constantes dos provimentos a que se refere o 
caput deste artigo deverão ser comunicadas, 
pelos respectivos tribunais regionais eleitorais, 
à Corregedoria-Geral Eleitoral, impreterivel-
mente, no prazo de 48 horas de sua ocorrência, 
para que seja definida a redistribuição dos 
recursos correspondentes a outros municípios.
Art. 107.  Não será realizada revisão de 
eleitorado:
I - em ano eleitoral, salvo se iniciado o procedi-
mento revisional no ano anterior ou se, verifi-
cada situação excepcional, o Tribunal Superior 
Eleitoral autorizar que a ele se dê início; e
II -  que abranja apenas parcialmente o terri-
tório do município, ainda que seja este divi-
dido em mais de uma zona eleitoral.
Seção II
DO PROCEDIMENTO REVISIONAL
Subseção I
DA PREPARAÇÃO
Art. 108.  Aprovada a revisão de eleitorado, 
a Secretaria de Tecnologia da Informação ou 
o órgão regional congênere identificará, no 
sistema, as pessoas abrangidas pela revisão, 
assim entendidos aquelas inscritas eleitoras 
nos municípios envolvidos ou para eles movi-
mentadas até 30 dias antes do início dos 
respectivos trabalhos.
Parágrafo único. A listagem geral englobará 
todas as seções eleitorais referentes à zona ou 
1003
Resolução nº 23.659, de 26 de outubro de 2021
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 112
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
município objeto da revisão e será disponibi-
lizada, por intermédio da respectiva Correge -
doria Regional, ao juízo eleitoral da zona onde 
será realizada a revisão.
Art. 109.  A revisão de eleitorado deverá ser 
sempre presidida pelo juiz ou juíza eleitoral da 
respectiva zona, cabendo ao Tribunal Regional 
Eleitoral indicar, nos municípios com mais de 
uma zona eleitoral, o juiz ou juíza que coorde -
nará os trabalhos.
§ 1º  A fiscalização da revisão de eleitorado 
será desempenhada pela(o) representante 
do Ministério Público que oficiar perante o 
juízo eleitoral.
§ 2º  O Tribunal Regional Eleitoral, por inter -
médio da Corregedoria Regional, inspecionará 
os serviços de revisão.
Art. 110.  Para a execução dos trabalhos de 
revisão de eleitorado, o juiz ou juíza eleitoral 
poderá:
I - mediante autorização do Tribunal Regional 
respectivo, determinar a criação de postos de 
revisão e os dias e horários em que funcio -
narão, o que poderá ocorrer, inclusive, aos 
sábados, domingos e feriados, assegurada, em 
qualquer hipótese, a acessibilidade;
II - requisitar diretamente às repartições públicas 
locais, observados os impedimentos legais:
a) o quantitativo de auxiliares que for neces-
sário para o desempenho dos trabalhos; e
b) a utilização de prédios públicos para a insta-
lação de postos de revisão; e
III - determinar o atendimento revisional domi-
ciliar de pessoas com deficiência, indígenas e 
quilombolas, desde que haja meios para tanto.
§ 1º  Sempre que possível, serão instalados 
postos de revisão, pelo período necessário, em 
terras indígenas, comunidades quilombolas, 
comunidades isoladas e em localidades que 
por suas características dificultem ou onerem 
demasiadamente o comparecimento de elei-
tores e eleitoras à unidade de atendimento da 
Justiça Eleitoral.
§ 2º O horário de funcionamento dos postos 
de atendimento será estabelecido conforme 
critérios de conveniência e oportunidade, 
visando à otimização dos recursos, materiais e 
humanos, necessários à realização dos traba-
lhos revisionais.
§ 3º  Nas datas em que os trabalhos revisio -
nais forem realizados nos postos de revisão, 
o cartório sede da zona eleitoral poderá, 
se houver viabilidade, permanecer com os 
serviços eleitorais de rotina.
Subseção II
DOS PRAZOS
Art. 111. O prazo do procedimento revisional 
será previsto no ato que determinar sua reali-
zação e será, no mínimo, de 30 dias.
Parágrafo único. A conclusão dos procedi-
mentos revisionais será fixada em data que não 
ultrapasse 31 de março do ano de realização 
das eleições.
Art. 112. O juiz ou a juíza eleitoral dará início 
ao procedimento revisional no prazo máximo 
de 30 dias contados da determinação da 
revisão pelo Tribunal competente.
§ 1º  Em qualquer modalidade de revisão de 
eleitorado, o juízo eleitoral poderá requerer 
à Presidência do Tribunal Regional Eleitoral a 
prorrogação do prazo, em ofício fundamentado, 
observada a antecedência mínima de 5 dias em 
relação à data de conclusão dos trabalhos.
1004
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 113
Ir ao sumário
§ 2º  Se, em decorrência da prorrogação do 
prazo, a conclusão dos trabalhos recair em 
data posterior a 31 de março do ano eleitoral, 
a revisão de eleitorado não poderá ser homo -
logada antes que, findo o processamento dos 
arquivos de urna, sejam retomadas as opera-
ções do cadastro eleitoral.
Art. 113.  Se na data e horário de encer -
ramento dos trabalhos revisionais houver 
pessoas aguardando atendimento, serão distri-
buídas senhas ou adotado outro mecanismo 
de controle para que sejam admitidas à revisão.
Parágrafo único.  Na hipótese do caput 
deste artigo, os trabalhos continuarão de 
forma ininterrupta, respeitadas as situações de 
atendimento prioritário assegurado em lei, em 
ordem numérica das senhas, até que todas as 
pessoas sejam atendidas.
Subseção III
DA CONVOCAÇÃO DOS ELEITORES E 
DAS ELEITORAS E DA DIVULGAÇÃO DOS 
TRABALHOS REVISIONAIS
Art. 114. Recebida a listagem a que se refere 
o art. 108 desta resolução, o juízo eleitoral fará 
publicar, com antecedência mínima de 5 dias 
do início dos trabalhos de revisão, edital, do 
qual constará:
I - a convocação dos eleitores e das eleitoras do(s) 
município(s) ou da(s) zona(s) para, ressalvadas as 
hipóteses expressas no próprio edital, compa-
recer, pessoalmente, à revisão de eleitorado, a 
fim de confirmarem seu domicílio, sob pena de 
cancelamento da sua inscrição eleitoral, sem 
prejuízo da apuração de fraude no alistamento 
ou na transferência, se constatada irregularidade;
II - a exigência de apresentação de:
a) documento de identidade;
b) comprovante de domicílio, conforme espe -
cificado no art. 118 desta resolução; e
c) se possível, título eleitoral ou documento 
comprobatório da condição de eleitor;
III - as datas de início e término dos trabalhos 
revisionais, a área e o período abrangidos e 
os dias e locais onde funcionarão postos de 
revisão; e
IV -  as hipóteses de dispensa do compareci-
mento à revisão de eleitorado.
Parágrafo único.  A dispensa do compa-
recimento à revisão de eleitorado poderá ter 
por fundamento critérios de razoabilidade e 
economicidade, tais como a data da última 
operação eleitoral, a condição de indígena, 
quilombola ou pessoa com deficiência já 
anotada no cadastro eleitoral, a prévia compro-
vação do domicílio por meio de cruzamento de 
dados com outras entidades.
Art. 115.  Serão admitidos à revisão de elei-
torado e estarão habilitados à formalização do 
RAE e à coleta de dados biométricos as pessoas 
cuja inscrição esteja em situação regular ou 
suspensa.
Parágrafo único.  Havendo anotação de 
multa ou de outras restrições no cadastro, o 
processamento da revisão não a inativará.
Art. 116.  A revisão de eleitorado deverá ser 
precedida de ampla divulgação, destinada a 
orientar os eleitores e as eleitoras quanto aos 
locais, período e horários em que deverão se 
apresentar.
§ 1º O edital de que trata o art. 114 desta reso-
lução deverá ser disponibilizado no fórum da 
comarca, nos cartórios eleitorais, repartições 
públicas e locais de acesso ao público em geral.
1005
Resolução nº 23.659, de 26 de outubro de 2021
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 120
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
§ 2º Durante no mínimo 3 dias consecutivos, o 
edital será divulgado, sem ônus para a Justiça 
Eleitoral, por meio da imprensa escrita, falada e 
televisada, se houver.
§ 3º  O juiz ou a juíza eleitoral deverá dar 
conhecimento aos partidos políticos da reali-
zação da revisão de eleitorado, assegurando -
-lhes, na forma prevista nos arts. 75 e 76 desta 
resolução, acompanhar e fiscalizar todos os 
trabalhos.
§ 4º  Serão ainda empregados quaisquer 
outros meios que favoreçam o pleno conheci-
mento da revisão de eleitorado por parte todas 
as pessoas interessadas, cabendo ao juízo elei-
toral planejar e executar comunicações que 
atendam às particularidades das comunidades 
remotas, indígenas e quilombolas acaso exis-
tentes no município.
Subseção IV
DOS DOCUMENTOS E DE SEU VALOR 
PROBATÓRIO
Art. 117.  A prova de identidade só será 
admitida se feita pelo próprio eleitor ou pela 
própria eleitora mediante apresentação de 
um ou mais dos documentos especificados 
no art. 34 desta resolução.
Art. 118. A comprovação do domicílio poderá 
ser feita por meio de um ou mais documentos 
dos quais se infira a existência de vínculo resi-
dencial, afetivo, familiar, profissional, comu-
nitário ou de outra natureza que justifique a 
escolha da localidade pela pessoa para nela 
exercer seus direitos políticos.
§ 1º  Para os fins de comprovação de vínculo 
residencial, serão aceitas contas de luz, água 
ou telefone, bem como notas fiscais ou enve -
lopes de correspondência, desde que tenham 
sido emitidos ou expedidos nos 3 meses ante -
riores ao comparecimento à revisão.
§ 2º  A comprovação de vínculos diversos do 
residencial poderá ser feita por meio de docu-
mentos adequados à sua natureza, não se 
exigindo antecedência mínima em hipóteses, 
tais como a de apresentação de cartão de 
usuário do Serviço Único de Saúde (SUS) ou de 
comprovante de matrícula em instituição de 
ensino, nas quais a antiguidade não é essencial 
à constituição do vínculo.
§ 3º  A declaração do eleitor ou da eleitora 
de que pertence a comunidade indígena ou 
quilombola ou de que se trata de pessoa em 
situação de rua dispensará a comprovação 
documental do vínculo de que trata do caput 
deste artigo.
§ 4º  Em qualquer outra situação na qual 
subsista dúvida quanto à idoneidade da docu-
mentação apresentada ou sendo tal documen-
tação inexistente, a pessoa poderá declarar, sob 
as penas da lei, que tem domicílio no município.
Art. 119. Na análise das declarações do eleitor 
ou da eleitora e da documentação comproba-
tória da identidade e do domicílio eleitoral, 
o juiz ou a juíza adotará a interpretação mais 
benéfica ao cidadão, sendo-lhe facultado, 
todavia, determinar realização de diligências, 
inclusive verificação in loco, antes de decidir.
Parágrafo único.  As diligências a que se 
refere o caput deste artigo poderão ser reali-
zadas por meio de convênios ou com apoio de 
outras instituições públicas.
Subseção V
DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS
Art. 120.  O juiz ou a juíza determinará o 
registro da regularidade ou não da inscrição 
eleitoral, observado o seguinte procedimento:
a) a pessoa designada para realizar o atendi-
mento fará a conferência dos dados do eleitor 
ou da eleitora contidos no cadastro com base 
1006
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 121
Ir ao sumário
nos documentos apresentados no momento 
da revisão;
b) comprovados a identidade e o domicílio 
eleitoral, será providenciado o preenchimento 
do formulário RAE, inclusive com a coleta de 
dados biométricos, se for o caso;
c) o título eleitoral será entregue à pessoa 
como comprovante de seu comparecimento 
ao procedimento de revisão; e
d) o eleitor ou a eleitora que não comprovar 
sua identidade ou domicílio não será conside -
rado(a) revisado(a).
Art. 121.  Se a pessoa possuir mais de uma 
inscrição liberada ou regular, apenas uma delas 
poderá ser considerada revisada.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste 
artigo, eventual título eleitoral encontrado em 
poder do eleitor ou da eleitora referente a qual-
quer inscrição que exigir cancelamento deverá 
ser formalmente recolhido e inutilizado.
Subseção VI
DA DECISÃO DE CANCELAMENTO DA 
INSCRIÇÃO
Art. 122. Concluídos os trabalhos de revisão, 
o juiz ou a juíza juntará aos autos relatório 
sintético das operações de RAE realizadas, 
extraído do Sistema ELO e, ouvido o Minis-
tério Público, determinará o cancelamento das 
inscrições relativas a eleitoras e eleitores que 
não tenham comparecido.
§ 1º  Não serão canceladas as inscrições que, 
embora pertinentes ao período de abran-
gência das revisões de eleitorado:
I -  sejam atribuídas a eleitoras e eleitores 
já identificados biometricamente, desde 
que atendidos os requisitos de qualidade 
dos dados biométricos e que tenha havido 
expressa dispensa do comparecimento ao 
cartório eleitoral pela norma que determinar o 
procedimento revisional;
II -  tenham em seu histórico registro do 
comando alusivo a deficiência que impossibi-
lite ou torne extremamente oneroso o cumpri-
mento das obrigações eleitorais; e
III - tenham em seu histórico registro ativo do 
comando alusivo à suspensão de direitos polí-
ticos fundada em condenação criminal.
§ 2º  O cancelamento das inscrições com 
fundamento neste artigo somente deverá ser 
efetivado no sistema após a homologação da 
revisão pelo Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 123. A sentença de cancelamento de inscri-
ções deverá ser específica para cada município 
abrangido pela revisão e prolatada no prazo 
máximo de 10 dias contados da data do retorno 
dos autos do Ministério Público, podendo o 
Tribunal Regional Eleitoral fixar prazo inferior.
§ 1º  A sentença de que trata o caput deste 
artigo deverá relacionar todas as inscrições 
que serão canceladas no município.
§ 2º  As eleitoras e os eleitores atingidas(os) 
pela sentença, presumindo-se do não compa-
recimento à revisão que se encontram em lugar 
incerto e não sabido, serão intimadas(os) por 
edital, sem prejuízo do envio de comunicação 
por meio de aplicativo da Justiça Eleitoral, 
quando se tratar de pessoa que dele for usuária.
§ 3º  O edital será publicado nos sítios dos 
tribunais regionais da Internet ou em sistema 
específico, com prazo mínimo de 15 dias, dele 
devendo constar que os eleitores e as eleitoras 
cuja inscrição tenha sido cancelada ou cuja 
transferência tenha sido revertida poderão 
recorrer da decisão, apresentando provas que 
justifiquem sua reforma, no prazo de 3 dias a 
contar da data final do edital.
1007
Resolução nº 23.659, de 26 de outubro de 2021
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 127
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
§ 4º Aplica-se ao recurso contra a sentença de 
que trata este artigo o previsto nos arts. 59 a 62 
desta resolução.
Seção III
DA HOMOLOGAÇÃO DA REVISÃO DE 
ELEITORADO
Art. 124. Transcorrido o prazo recursal, o juiz 
ou juíza eleitoral fará minucioso relatório dos 
trabalhos desenvolvidos, que encaminhará, 
com os autos do processo de revisão, à Corre -
gedoria Regional Eleitoral.
Art. 125.  Apreciado o relatório e ouvido o 
Ministério Público, a corregedora ou Corre -
gedor Regional Eleitoral:
I -  indicará providências a serem tomadas, se 
verificar a ocorrência de vícios compromete -
dores à validade ou à eficácia dos trabalhos;
II -  submetê-lo-á ao Tribunal Regional, 
propondo:
a) a homologação da revisão, se entender pela 
regularidade dos trabalhos revisionais; ou
b) a não homologação da revisão, se verificar 
o não comparecimento de quantitativo que 
ultrapasse 20% do total de convocados para 
o procedimento ou a existência de circunstân-
cias peculiares que impeçam o adequado aten-
dimento das demandas de regularização das 
inscrições que vierem a ser canceladas.
Parágrafo único. Na hipótese da alínea b 
do inciso II do caput deste artigo, o Tribunal 
Regional Eleitoral determinará que, uma vez 
concluído o processamento dos arquivos de 
urna e retomadas as operações do cadastro elei-
toral, seja reaberto o atendimento às eleitoras 
e aos eleitores submetidos à revisão, fixando o 
limite para a conclusão dos trabalhos e eventual 
suspensão durante o recesso forense, e comuni-
cará esta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral.
Capítulo IX
DAS PROVIDÊNCIAS E 
PENALIDADES DECORRENTES DA 
AUSÊNCIA ÀS URNAS OU DA NÃO 
APRESENTAÇÃO AOS TRABALHOS 
ELEITORAIS SEM JUSTIFICATIVA
Seção I
DA MUL TA
Art. 126.  Incorrerá em multa a ser arbitrada 
pelo juiz ou pela juíza eleitoral e cobrada na 
forma prevista na legislação eleitoral e nas 
normas do Tribunal Superior Eleitoral que 
dispuserem sobre a matéria o eleitor ou a elei-
tora que deixar de votar e:
I - não se justificar, nos seguintes prazos:
a) 60 dias, contados do dia da eleição; e
b) 30 dias, contados do seu retorno ao país, no 
caso de se encontrar no exterior na data do 
pleito, salvo se lhe for mais benéfico o prazo da 
alínea a deste inciso.
II -  tiver o processamento de seu pedido de 
justificativa rejeitado pelo sistema, em razão 
do preenchimento com dados insuficientes ou 
inexatos, que impossibilitem sua identificação 
no cadastro eleitoral, ou
III - tiver seu pedido de justificativa indeferido 
pelo juiz ou pela juíza da zona a que pertence 
sua inscrição eleitoral.
Parágrafo único.  Nos prazos previstos no 
inciso I deste artigo, o eleitor ou a eleitora 
poderá formular o requerimento de justifica-
tiva por ferramenta eletrônica disponibilizada 
pela Justiça Eleitoral ou perante o juízo de 
qualquer zona eleitoral em que se encontre, 
devendo o cartório providenciar a remessa ao 
juízo competente.
Art. 127.  A fixação da multa observará a 
variação entre o mínimo de 3% e o máximo de 
1008
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 128
Ir ao sumário
10% do valor utilizado como base de cálculo, 
podendo ser decuplicado em razão da situação 
econômica do eleitor ou da eleitora.
§ 1º  Para fins de fixação da multa, conside -
ra-se como uma eleição cada um dos turnos do 
pleito, inclusive em caso de renovação das elei-
ções, bem como o dia de votação em plebiscito 
ou referendo.
§ 2º  Antes de arbitrada a multa pelo juízo 
competente, o eleitor ou a eleitora que 
pretender obter certidão de quitação ou 
requerer operação por meio do serviço dispo -
nibilizado no sítio do Tribunal Superior Elei-
toral poderá quitá-la pelo pagamento do valor 
máximo, correspondente a 10% do valor utili-
zado como base de cálculo.
§ 3º A pessoa que declarar, sob as penas da lei, 
perante qualquer juízo eleitoral, seu estado de 
pobreza ficará isento do pagamento da multa 
por ausência às urnas.
Art. 128. O recolhimento da multa será feito 
nas formas previstas para a arrecadação de 
valores ao Tesouro Nacional, cabendo aos 
tribunais eleitorais disponibilizar, em seus 
sítios eletrônicos e aplicativos, ferramentas que 
facilitem o adimplemento.
Parágrafo único. Identificado o pagamento 
da multa, a zona eleitoral em que a pessoa for 
inscrita eleitora registrará a circunstância no 
histórico da inscrição mediante comando de 
código de ASE específico, devendo ser extinto 
eventual procedimento administrativo para 
apuração da falta.
Art. 129.  A pessoa que deixar de se apre -
sentar aos trabalhos eleitorais para os quais foi 
convocada e não se justificar perante o juízo 
eleitoral nos 30 dias seguintes ao pleito incor -
rerá em multa.
§ 1º A fixação da multa a que se refere o caput 
observará a variação entre o mínimo de 10% e o 
máximo de 50% do valor utilizado como base de 
cálculo, podendo ser decuplicada em razão da 
situação econômica do eleitor ou eleitora, ficando 
o valor final sujeito a duplicação em caso de:
a) a mesa receptora deixar de funcionar por sua 
culpa; ou
b) a pessoa abandonar os trabalhos no decurso 
da votação sem justa causa, hipótese na qual o 
prazo aplicável para a apresentação de justifi-
cativa será de 3 dias após a ocorrência.
§ 2º  A aplicação da multa de que trata este 
artigo observará, no que couber, o disposto 
nos §§ 1º a 3º do art. 127 desta resolução.
§ 3º  Recolhida a multa, será observado o 
previsto no art. 128 desta resolução.
Seção II
DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO 
ELEITORAL POR AUSÊNCIA A TRÊS 
ELEIÇÕES CONSECUTIVAS
Art. 130. Será cancelada a inscrição do eleitor 
ou da eleitora que se abstiver de votar em três 
eleições consecutivas, salvo se houver apre -
sentado justificativa para a falta ou efetuado o 
pagamento de multa.
§ 1º  Para fins de contagem das três eleições 
consecutivas, considera-se como uma eleição 
cada um dos turnos do pleito.
§ 2º Não se aplica o disposto no caput deste 
artigo às pessoas para as quais:
a) o exercício do voto seja facultativo;
b) em razão de deficiência que torne impos-
sível ou demasiadamente oneroso o exercício 
do voto, tenha sido lançado o comando a que 
1009
Resolução nº 23.659, de 26 de outubro de 2021
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 138
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
se refere a alínea b do § 1º do art. 15 desta reso-
lução; ou
c) em razão da suspensão de direitos políticos, 
o exercício do voto esteja impedido.
Art. 131. A Secretaria de Tecnologia da Infor-
mação colocará à disposição do juízo eleitoral 
relação das eleitoras e dos eleitores da respec -
tiva zona cujas inscrições são passíveis de 
cancelamento, devendo o edital ser divulgado 
no sítio do Tribunal Regional Eleitoral e afixado 
no cartório eleitoral.
§ 1º Será também expedida a notificação por 
meio do aplicativo da Justiça Eleitoral às elei-
toras e eleitores, quando se tratar de usuárias e 
usuários cadastrados.
§ 2º A inscrição será automaticamente cance -
lada pelo sistema se, decorridos 60 dias da 
data do batimento que identificar as inscrições 
sujeitas a cancelamento, não for efetivado no 
cadastro eleitoral:
a) comando de código ASE relativo à justifica-
tiva da ausência às urnas, pagamento da multa 
respectiva ou isenção desta;
b) comando de código ASE relativo à isenção 
de sanções a pessoas com deficiência que 
torne impossível ou demasiadamente oneroso 
o cumprimento das obrigações eleitorais rela-
tivas ao alistamento e ao exercício de voto; ou
c) processamento da operação de transferência.
Capítulo X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 132.  O Tribunal Superior Eleitoral esta-
belecerá diretrizes e metas para o processo 
de coleta biométrica, fixando o planejamento 
nacional de expansão do projeto de identifi-
cação biométrica do eleitorado, cabendo aos 
tribunais regionais eleitorais estabelecer os 
planos de ação, segundo suas peculiaridades, 
para o seu cumprimento.
Art. 133.  A base de cálculo para aplicação 
das multas previstas nesta resolução, salvo se 
prevista de forma diversa, será R$ 35,13 (trinta 
e cinco reais e treze centavos).
Art. 134.  Os registros de banco de erros 
permanecerão disponíveis para tratamento 
pelas zonas eleitorais durante o prazo de 
6 meses, contados da data de inclusão da 
inscrição no banco, após o qual serão auto -
maticamente excluídos, deixando de ser efeti-
vadas as operações correspondentes.
Parágrafo único.  Os documentos de RAE 
com mensagem "operação não efetuada - 
revisão de eleitorado - prazo ultrapassado" e 
"operação não efetuada - eleitor(a) faltoso(a) - 
prazo ultrapassado" permanecerão em banco 
de erros por prazo indeterminado, no aguardo 
do seu regular fechamento e submissão dos 
documentos ao processamento.
Art. 135. A Corregedoria-Geral Eleitoral, com 
o apoio da Secretaria de Tecnologia da Infor -
mação, providenciará manuais e rotinas neces-
sários à execução dos procedimentos de que 
trata esta resolução.
Art. 136.  A Corregedoria-Geral Eleitoral e as 
corregedorias regionais eleitorais exercerão 
supervisão, orientação e fiscalização direta do 
exato cumprimento das instruções contidas 
nesta resolução.
Art. 137. A Corregedoria-Geral Eleitoral expe-
dirá provimentos destinados a regulamentar 
a presente resolução, necessários a sua fiel 
execução.
Art. 138.  A implementação das funcionali-
dades e campos previstos nesta resolução se 
fará de forma gradativa, de acordo com crono-
grama a ser apresentado pela Secretaria de 
1010
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 139
Ir ao sumário
Tecnologia da Informação do Tribunal Supe -
rior Eleitoral, conforme ordem de priorização 
orientada para facilitação do exercício de 
direitos por cidadãs e cidadãos.
Parágrafo único.  Antes da efetiva imple -
mentação de funcionalidade tecnológica 
prevista nesta resolução, não poderá ser invo -
cada a nulidade de qualquer ato por inobser -
vância de dispositivo que prever sua utilização.
Art. 139. A migração de dados existentes no 
cadastro eleitoral para novos campos previstos 
no art. 42 desta resolução e a inclusão de novos 
dados a eles correspondentes ocorrerão de 
forma gradual, à medida que forem atualizadas 
as informações dos bancos de dados da Justiça 
Eleitoral, sem prejuízo da implementação de 
ações específicas junto a comunidades tradi-
cionais, a pessoas com deficiência ou a outros 
grupos em relação aos quais a priorização 
da atualização de dados possa subsidiar a 
melhoria da prestação dos serviços eleitorais.
Art. 140.  Esta resolução entra em vigor na 
data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário e as resoluções-TSE 
nºs 9.195, de 8 de maio de 1972, 19.465, de 12 
de março de 1996, 21.538, de 14 de outubro 
de 2003, 21.920, de 19 de setembro de 2004, 
22.097, de 6 de outubro de 2005, de 23.088, 
de 30 de junho de 2009, 23.335, de 22 de feve-
reiro de 2011, 23.440, de 19 de março de 2015, 
23.537, de 5 de dezembro de 2017 e 23.510, de 
23 de fevereiro de 2017.
Brasília, 26 de outubro de 2021.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, presidente 
– Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, relator – 
Ministro EDSON FACHIN – Ministro ALEXANDRE 
DE MORAES – Ministro MAURO CAMPBELL 
MARQUES – Ministro SÉRGIO BANHOS – 
Ministro CARLOS HORBACH
__________ 
Publicada no DJE de 5.11.2021 e republicada 
no DJE de 10.12.2021.
1011
Resolução nº 23.659, de 26 de outubro de 2021
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE Anexo
Normas Editadas pelo TSE
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Anexo I 
Nome social: 
  70 caracteres, 
  Alfabético (não permitir caracteres e/ou numéricos).


Normas Editadas pelo TSE
1013
Ir ao sumário
Resolução nº 23.660, de 11 de novembro de 2021  
Brasília/DF
Dispõe, no âmbito da Justiça Eleitoral, sobre as Tabelas Processuais Unificadas (TPUs), 
geridas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e dá outras providências. 
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais;
Considerando o teor da Resolução-CNJ nº 46, 
de 21 de dezembro de 2007, alterada pela 
Resolução-CNJ nº 326, de 26 de junho de 2020, 
que criou as Tabelas Processuais Unificadas 
do Poder Judiciário, com o objetivo de padro -
nizar e viabilizar a uniformização taxonômica e 
terminológica de classes, assuntos, movimen-
tação processual e documentos em todos os 
órgãos de Justiça;
Considerando que a aferição do cumprimento 
das metas nacionais do Conselho Nacional de 
Justiça (CNJ) é realizada com base nos dados 
constantes do Sistema de Gestão de Tabelas 
Processuais Unificadas (SGT); e
Considerando a necessidade de regulamentar 
as classes, assuntos, movimentos processuais e 
documentos cadastrados no sistema Processo 
Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral;
RESOLVE:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A gestão e utilização das Tabelas Proces-
suais Unificadas (TPUs) para o registro dos feitos 
nos sistemas processuais, em todas as instâncias 
da Justiça Eleitoral, regem-se por esta resolução.
§ 1º Entende-se por registro a classificação dos 
feitos, assuntos, movimentos, tipos de docu-
mentos e a formação das siglas processuais.
§ 2º  Esta resolução não se aplica à classifi-
cação de procedimentos administrativos que 
não tramitem no sistema Processo Judicial 
Eletrônico (PJe).
Art. 2º  O sistema Processo Judicial Eletrô -
nico (PJe) da Justiça Eleitoral observará a 
parametrização das Tabelas Processuais 
Unificadas (TPUs) do Poder Judiciário, insti-
tuídas pela Resolução-CNJ nº 46, de 18 de 
dezembro de 2007.
Parágrafo único.  As Tabelas Processuais 
Unificadas da Justiça Eleitoral serão continua-
mente aperfeiçoadas, mediante apresentação 
de sugestões ao Conselho Nacional de Justiça 
pela Presidência do Tribunal Superior Eleitoral.
Capítulo II
DO GRUPO GESTOR DAS TPUS
Art. 3º  Portaria da Presidência do Tribunal 
Superior Eleitoral instituirá grupo gestor 
para administrar e gerenciar a manutenção 
e o aperfeiçoamento das TPUs no âmbito da 
Justiça Eleitoral.
Art. 4º A composição do grupo gestor das TPUs, 
definida em portaria da Presidência, contará com 
representantes das seguintes unidades:
I - Assessoria do PJe do TSE (ASPJE), que coor -
denará os trabalhos;
II - Presidência do TSE;
III - Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE);
1014
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 5º
Ir ao sumário
IV - Secretaria de Modernização, Gestão Estra-
tégica e Socioambiental (SMG) do TSE;
V - Secretaria Judiciária (SJD) do TSE;
VI - corregedorias regionais eleitorais especifi-
cadas na portaria a que se refere o caput;
VII - secretarias judiciárias dos tribunais regio-
nais eleitorais especificadas na portaria a que 
se refere o caput.
Art. 5º  Competirá ao grupo gestor das TPUs 
da Justiça Eleitoral:
I - propor a criação, inativação ou alteração das 
classes, assuntos, movimentos ou documentos 
existentes nas TPUs e analisar sugestões dessa 
natureza que lhe forem encaminhadas;
II - sugerir a atribuição de pesos às classes, aos 
assuntos processuais e à quantidade de partes 
e de prevenções;
III -  sugerir a atribuição de níveis de sigilo às 
classes e aos assuntos processuais;
IV - detalhar a aplicabilidade das classes entre 
as instâncias da Justiça Eleitoral, em obser -
vância ao constante do Sistema de Gestão de 
Tabelas Processuais Unificadas (SGT) do CNJ;
V - verificar, quando da edição de novas reso -
luções pelo TSE, a conformidade das disposi-
ções com a estrutura das TPUs vigentes; e
VI - providenciar a manutenção, no sítio eletrô-
nico do TSE, de tabela com as classes, assuntos, 
movimentos e documentos aplicáveis a cada 
uma das instâncias da Justiça Eleitoral, fazendo 
constar os respectivos pesos e níveis de sigilo.
Art. 6º As proposições do grupo gestor das TPUs 
serão repassadas à Presidência do Tribunal Supe-
rior Eleitoral para determinação de anotação no 
PJe ou para envio ao CNJ, quando necessário.
§ 1º Toda proposta deverá indicar, no que couber:
I - o eventual reflexo do seu impacto em classe, 
assunto, movimento ou documento proces-
sual, inclusive com relação aos níveis de sigilo e 
pesos processuais;
II - a operação sugerida (criação, inativação e 
alteração);
III - o local de alteração nas tabelas constantes do 
Sistema de Gestão de Tabelas Processuais (SGT);
IV - a descrição da sugestão, com a respectiva 
justificativa, a legislação aplicável, a indicação 
da relevância estatística e o eventual impacto 
em meta, resolução ou indicador nacional exis-
tente; e
V - a sugestão de glossário para o caso de opera-
ções de criação, inativação e alteração de classe, 
assunto, movimento processual ou documento.
§ 2º As alterações dos parâmetros das Tabelas 
Processuais Unificadas no PJe somente 
poderão ser promovidas após a respectiva 
atualização, pelo CNJ, do Sistema de Gestão de 
Tabelas Processuais (SGT).
Capítulo III
DO REGISTRO DOS FEITOS NO PJe
Art. 7º O registro dos feitos na Justiça Eleitoral 
far-se-á em numeração contínua e seriada, 
com observância das classes, das siglas e dos 
assuntos constantes do Sistema de Gestão de 
Tabelas Processuais Unificadas (SGT) do CNJ.
§ 1º A aplicabilidade da classe entre as instân-
cias da Justiça Eleitoral seguirá o detalhamento 
constante do Sistema de Gestão de Tabelas 
Processuais Unificadas (SGT) do CNJ.
§ 2º  O lançamento de movimentos proces-
suais será realizado nos termos da nomencla-
tura e do código cadastrados no Sistema de 
1015
Resolução nº 23.660, de 11 de novembro de 2021
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 14
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
Gestão de Tabelas Processuais Unificadas (SGT) 
do CNJ.
Art. 8º O registro na respectiva classe proces-
sual terá como parâmetro a classe indicada 
pela parte na petição inicial ou no recurso.
§ 1º  A Secretaria do Tribunal ou o cartório 
eleitoral revisará a autuação e promoverá as 
adequações necessárias referentes à classe, 
assuntos, partes e características do processo, 
a fim de corresponder ao conteúdo da petição 
inicial ou do recurso.
§ 2º  O disposto no § 1º deste artigo não 
impede que sejam promovidas outras altera-
ções decorrentes de determinação judicial.
§ 3º  Eventuais dúvidas na classificação dos 
feitos serão sanadas pela Presidência dos tribu-
nais eleitorais ou pela relatoria do processo 
conforme previsão do respectivo regimento 
interno e, na primeira instância, pela juíza ou 
pelo juiz eleitoral.
Art. 9º Não se altera a classe do processo:
I - pela interposição de Agravo Interno (AgI);
II - pela oposição de Embargos de Declaração 
(ED) e de Embargos Infringentes e de Nulidade 
(EIN);
III - pelos pedidos incidentes ou acessórios;
IV -  pela impugnação ao registro de 
candidatura;
V - pela restauração de autos;
VI - pelo cumprimento espontâneo do julgado;
VII - pelo pedido de reconsideração.
Parágrafo único.  Poderá ser desenvolvido 
mecanismo no PJe que viabilize a inclusão do 
nome do recurso interno ou do incidente antes 
da nomenclatura da classe.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10.  Os casos omissos serão resolvidos 
pela Presidência do Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 11.  O art. 14 da Resolução-TSE 
nº 4510/1952 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
  Alteração incorporada ao texto da Res.-TSE 
nº 4510/1952.
Art. 12. Os incisos II a VII do § 5º do art. 25 da 
Resolução-TSE nº 4510/1952 passam a vigorar 
com a seguinte redação:
  Alterações incorporadas ao texto da Res.-TSE 
nº 4510/1952.
Art. 13.  Ficam revogadas as resoluções-TSE 
nºs 22676, de 13 de dezembro de 2007; 23447, 
de 30 de junho de 2015; o § 2º do art. 2º da 
Resolução-TSE nº 23417, de 11 de dezembro 
de 2014; o art. 15 e o inciso I do § 5º do art. 25, 
ambos da Resolução-TSE nº 4510/1952.
Art. 14. Esta resolução entra em vigor na data 
de sua publicação.
Brasília, 11 de novembro de 2021.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, presidente 
e relator – Ministro EDSON FACHIN – Ministro 
ALEXANDRE DE MORAES – Ministro MAURO 
CAMPBELL MARQUES – Ministro BENEDITO 
GONÇALVES – Ministro SÉRGIO BANHOS – 
Ministro CARLOS HORBACH
__________
Publicada no DJE de 19.11.2021.

Normas Editadas pelo TSE
1017
Ir ao sumário
Resolução nº 23.670, de 14 de dezembro de 2021 
Brasília/DF
Dispõe sobre as federações de partidos políticos.
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais,
Considerando a vigência da Lei nº 14.208, de 
28 de setembro de 2021, que instituiu as fede -
rações de partidos políticos,
RESOLVE:
Art. 1º Dois ou mais partidos com registro defi-
nitivo no Tribunal Superior Eleitoral poderão 
reunir-se em federação, com abrangência 
nacional, e requerer o respectivo registro 
junto ao mesmo Tribunal (Lei nº 9.096/1995, 
art. 11-A, caput e § 3º, I e IV).
§ 1º Para os fins do caput deste artigo, a fede-
ração deverá ser previamente constituída sob 
a forma de associação, devidamente registrada 
no cartório competente do Registro Civil das 
Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
Art. 2º Adquirida sua personalidade jurídica, 
a federação apresentará seu pedido de registro 
ao Tribunal Superior Eleitoral, instruído com 
os seguintes documentos (Lei nº 9.096/1995, 
art. 11-A, § 6º):
I -  a respectiva certidão do Registro Civil de 
Pessoas Jurídicas;
II -  o seu número de inscrição no Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
III -  cópia da resolução tomada pela maioria 
absoluta dos votos dos órgãos de deliberação 
nacional de cada um dos partidos integrantes 
da federação;
IV -  exemplar autenticado do inteiro teor do 
programa e do estatuto comuns da federação 
constituída, inscritos no cartório competente 
do Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
V - ata de eleição do órgão de direção nacional 
da federação; e
VI –  endereço e telefone de sua sede e de 
seus dirigentes nacionais, bem como endereço 
eletrônico para recebimento de comunicações.
Parágrafo único.  O estatuto de que trata 
o inciso IV deste artigo deverá conter regras 
para a composição de listas para as eleições 
proporcionais, que vinculará a escolha de 
candidatos da federação em todos os níveis 
(Lei nº 9.096/1995, art. 11-A, § 7º).
Art. 3º  O pedido será autuado na classe 
Registro de Federação Partidária (RFP) e distri-
buído a um relator ou a uma relatora, devendo a 
secretaria do Tribunal publicar, imediatamente, 
no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), edital para 
ciência das interessadas e dos interessados.
§ 1º  Qualquer interessada ou interessado 
poderá, no prazo de 3 (três) dias contados da 
publicação do edital, impugnar o pedido de 
registro da federação, em petição fundamen-
tada, acompanhada da prova documental 
pertinente e, se for o caso, de requerimento 
justificado de produção de outras provas, 
inclusive documentos em poder de terceiros 
ou de repartições públicas.
§ 2º Oferecida impugnação, o relator ou a rela-
tora deverá determinar a intimação da fede -
1018
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 4º
Ir ao sumário
ração para apresentar defesa, no prazo de 3 
(três) dias, acompanhada da prova documental 
pertinente e, se for o caso, de requerimento 
justificado de produção de outras provas, 
inclusive documentos em poder de terceiros 
ou de repartições públicas.
§ 3º  Oferecida a resposta ou findo o respec -
tivo prazo, o relator ou a relatora determinará 
a oitiva, em 2 (dois) dias, do representante do 
Ministério Público Eleitoral e, em seguida:
I -  promoverá o saneamento de eventuais 
falhas processuais acaso existentes;
II -  decidirá sobre a pertinência das provas 
requeridas pelas partes, determinando a 
realização daquelas que contribuírem para a 
decisão da causa, indeferindo as inúteis ou 
meramente protelatórias; e
III -  determinará a produção de provas que 
entender necessárias e que não tenham sido 
requeridas pelas partes.
§ 4º  Havendo a juntada de qualquer docu-
mento com a resposta ou em momento poste-
rior, deve ser dada vista à outra parte para 
manifestação no prazo de 3 (três) dias.
§ 5º  Não havendo impugnação ou finda a 
instrução do feito, o relator ou a relatora deve 
ouvir o Ministério Público Eleitoral, no prazo 
de 3 (três) dias, e determinar, em igual prazo, 
as diligências para sanar eventuais falhas do 
processo.
§ 6º Ouvido o Ministério Público, os autos serão 
conclusos ao relator ou à relatora, que os apre-
sentará para julgamento perante o Plenário do 
Tribunal no prazo de até 10 (dez) dias.
§ 7º  Na sessão de julgamento, após o rela-
tório, as partes e a Procuradoria-Geral Eleitoral 
poderão sustentar oralmente suas razões, no 
prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos 
cada uma. 
Art. 4º Deferido o registro da federação, serão 
anotadas no Sistema de Gestão de Informa-
ções Partidárias (SGIP):
I -  a informação, no registro de todos os 
partidos políticos que compõem a federação, 
da data em que passaram a integrá-la; e
II - a composição do órgão de direção nacional 
da federação.
§ 1º  Feitas as anotações a que se referem 
os incisos do caput deste artigo, os partidos 
que compõem a federação passarão a atuar, 
em todos os níveis, de forma unificada (Lei 
nº 9.096/1995, art. 11-A, caput).
§ 2º  Para fins de aferição da cláusula de 
desempenho prevista no § 3º do art. 17 da 
Constituição e no art. 3º da EC nº 97/2017, será 
considerada a soma da votação e da represen-
tação dos partidos que integram a federação.
§ 3º O efeito de que trata o § 2º deste artigo 
somente incidirá a partir do início da legisla-
tura seguinte ao deferimento do registro da 
federação, compreendida aquela conforme o 
parágrafo único do art. 44 da Constituição.
§ 4º  A fim de assegurar a isonomia com os 
partidos políticos, a participação da federação 
nas eleições somente será possível se o defe -
rimento de seu registro no TSE ocorrer até 6 
(seis) meses antes das eleições, observadas 
as demais disposições aplicáveis da resolução 
que tratar do registro de candidatura.
Art. 5º O disposto no art. 4º não afeta a iden-
tidade e a autonomia dos partidos integrantes 
da federação, os quais conservarão (Consti-
tuição, art. 17, e Lei nº 9.096/1995, art. 11-A, 
§ 2º):
1019
Resolução nº 23.670, de 14 de dezembro de 2021
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 9º
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
I -  seu nome, sigla e número próprios, inexis-
tindo atribuição de número à federação;
II - seu quadro de filiados;
III -  o direito ao recebimento direto dos 
repasses do Fundo Partidário e do Fundo 
Especial de Financiamento de Campanhas e o 
direito de acesso gratuito ao rádio e à televisão 
para a veiculação de propaganda partidária, na 
forma da lei;
  Inciso III com redação dada pelo art. 34 da 
Res.-TSE nº 23679/2022.
IV - o dever de prestar contas; e
V -  a responsabilidade pelos recolhimentos e 
sanções que lhes sejam imputados por decisão 
judicial.
Art. 6º  A federação vigorará por prazo inde -
terminado, devendo os partidos políticos 
nela permanecer por, no mínimo, 4 (quatro) 
anos, contados da data de seu ingresso (Lei 
nº 9.096/1995, art. 11-A, § 3º, II).
§ 1º A federação poderá requerer sua extinção 
ou a alteração de sua composição, para a 
inclusão ou exclusão de partidos políticos, 
bem como das demais regras de seu estatuto, 
mediante requerimento acompanhado da 
comprovação da alteração estatutária perante 
o Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
§ 2º  No caso de exclusão, o partido polí-
tico que estiver se desligando da federação 
também poderá apresentar o requerimento a 
que se refere o § 1º deste artigo.
§ 3º Apresentado o requerimento de alteração 
estatutária ou programática, será observado, 
no que couber, o procedimento previsto no 
art. 3º desta resolução.
§ 4º  As alterações de que trata este artigo 
somente surtirão efeitos após o deferimento 
do pedido pelo Tribunal Superior Eleitoral.
§ 5º  Extinta a federação, cessará imedia-
tamente o efeito previsto no § 1º do art. 4º 
desta resolução, devendo-se proceder a novo 
cálculo para a distribuição do Fundo Partidário 
conforme a cláusula de desempenho em vigor.
Art. 7º O partido que se desligar da federação 
antes do tempo mínimo previsto no caput do 
art. 6º desta resolução ficará sujeito à vedação 
de ingressar em federação, de celebrar coli-
gação nas 2 (duas) eleições seguintes e, até 
completar o prazo mínimo remanescente, de 
utilizar o Fundo Partidário (Lei nº 9.096/1995, 
art. 11-A, § 4º).
§ 1º  Na hipótese de desligamento de 1 (um) 
ou mais partidos, a federação continuará em 
funcionamento, sem prejuízo à sua partici-
pação na eleição seguinte, desde que nela 
permaneçam 2 (dois) ou mais partidos (Lei 
nº 9.096/1995, art. 11-A, § 5º).
§ 2º O partido político que se desligar da fede-
ração até 6 (seis) meses antes da eleição poderá 
dela participar isoladamente, sem prejuízo da 
aplicação das sanções previstas no caput deste 
artigo.
§ 3º As sanções previstas no caput deste artigo 
não serão aplicadas a(os) partido(s) político(s) 
em caso de a extinção da federação ser moti-
vada pela fusão ou incorporação entre eles.
Art. 8º  A requerimento de seu presidente, a 
federação poderá credenciar cinco delegados 
perante o Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 9º Nos estados, no Distrito Federal e nos 
municípios, o funcionamento da federação não 
dependerá de constituição de órgãos próprios, 
bastando que exista, na localidade, órgão parti-
dário de algum dos partidos que a compõem.
1020
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 10
Ir ao sumário
Parágrafo único. Havendo a constituição de 
órgão estadual, distrital ou municipal da fede -
ração, é facultada sua anotação no SGIP , bem 
como o credenciamento de delegados, em 
número equivalente ao dos partidos políticos.
Art. 10.  A manutenção e o funcionamento 
da federação serão custeados pelos partidos 
políticos que a compõem, cabendo ao estatuto 
dispor a respeito.
§ 1º  É lícito aos partidos realizar gastos em 
prol da federação com recursos do Fundo 
Partidário na manutenção e no funcionamento 
da federação, desde que não integrem parcela 
cuja aplicação é vinculada por lei.
§ 2º  A prestação de contas da federação 
corresponderá àquela apresentada à Justiça 
Eleitoral pelos partidos que a integram e em 
todos os níveis de direção partidária.
§ 3º  A regularidade dos gastos em prol da 
federação será verificada na respectiva pres-
tação de contas do partido político que 
realizou o gasto.
Art. 11.  As controvérsias entre os partidos 
políticos relativas ao funcionamento da fede -
ração constituem matéria interna corporis, de 
competência da Justiça comum, ressalvada a 
competência da Justiça Eleitoral para dirimir 
questões relativas ao registro da federação e 
das alterações previstas nos arts. 6º e 7º desta 
resolução ou que impactem diretamente no 
processo eleitoral.
Art. 12. A aplicação, à federação, das normas 
que regem as atividades dos partidos políticos 
no que diz respeito às eleições, inclusive no 
que se refere à escolha e registro de candi-
datos para as eleições majoritárias e proporcio-
nais, à arrecadação e aplicação de recursos em 
campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, 
à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, 
à prestação de contas e à convocação de 
suplentes será regulamentada nas instruções 
do Tribunal Superior Eleitoral que dispõem 
sobre essas matérias (Lei nº 9.096/1995, 
art. 11-A, § 8º; Lei nº 9.504/1997, art. 6º-A).
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto 
no caput deste artigo, serão observadas 
as seguintes regras destinadas a assegurar 
a isonomia na aplicação de recursos de 
campanha e a impedir o desvio de finalidade 
das federações partidárias:
I -  na eleição proporcional, o percentual 
mínimo de candidaturas por gênero deverá ser 
atendido tanto globalmente, na lista da fede -
ração, quanto por cada partido, nas indicações 
que fizer para compor a lista; e
II - havendo transferência de recursos oriundos 
do FEFC ou do Fundo Partidário entre os partidos 
que integram a federação, a desaprovação das 
contas do partido beneficiado, quando decor -
rente de irregularidades na aplicação daqueles 
recursos na campanha, acarretará a desapro -
vação das contas do partido doador.
Art. 13.  No ano de 2022, não se aplicará o 
prazo previsto no § 4º do art. 4º desta Resolução, 
ficando assegurada a participação nas eleições 
das federações que tiverem seu registro defe -
rido no TSE até 31 de maio de 2022.
§ 1º Na hipótese do caput, o relator do registro 
de federação requerido tempestivamente 
poderá antecipar a tutela, antes ou depois 
do transcurso do prazo para impugnação, se, 
em juízo de cognição sumária, for constatada 
a inexistência de óbice ao deferimento do 
pedido, com ou sem necessidade de ajuste nas 
disposições estatutárias.
§ 2º  A decisão proferida nos termos do § 1º 
deste artigo será imediatamente submetida a 
referendo do plenário, em sessão cujo término 
não deverá ultrapassar a data de 31 de maio 
de 2022, convocando-se, se necessário, sessão 
1021
Resolução nº 23.670, de 14 de dezembro de 2021
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 15
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
extraordinária em meio eletrônico com duração 
específica para atendimento a esse prazo.
  Caput e §§ 1º e 2º com redação dada pelo art. 1º 
da Res.-TSE nº 23682/2022.
§ 3º Concedida a tutela antecipada nos termos 
deste artigo, o Registro da Federação Partidária 
terá tramitação prioritária, devendo o julga-
mento ser concluído até 1º de julho de 2022.
§ 4º  Se o registro da federação for indefe -
rido, cessarão os efeitos da tutela antecipada, 
voltando os partidos políticos a atuar individu-
almente no processo eleitoral.
§ 5º  Na hipótese de que trata este artigo, o 
número de inscrição da federação no Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas fornecido pela 
Receita Federal poderá ser informado no curso 
do processo, sem prejuízo da tramitação e 
eventual concessão da tutela antecipada a que 
alude o § 1º deste artigo.
  Parágrafo 5º com redação dada pelo art. 1º da 
Res.-TSE nº 23682/2022.
Art. 14.  Aplicam-se subsidiariamente a esta 
resolução, no que com ela for compatível, as 
disposições da Res.-TSE nº 23.571/2018.
Art. 15. Esta resolução entra em vigor na data 
de sua publicação.
Brasília, 14 de dezembro de 2021.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO – presidente 
e relator – Ministro EDSON FACHIN – Ministro 
ALEXANDRE DE MORAES – Ministro MAURO 
CAMPBELL MARQUES – Ministro BENEDITO 
GONÇALVES – Ministro SÉRGIO BANHOS – 
Ministro CARLOS HORBACH 
________
Publicada no DJE nº 234, de 16.12.2021.

Portarias

Normas Editadas pelo TSE
1025
Ir ao sumário
Portaria nº 288 de 9 de junho de 2005
Estabelece normas e procedimentos visando à arrecadação, recolhimento e cobrança das 
multas previstas no Código Eleitoral e leis conexas, e à utilização da Guia de Recolhimento 
da União (GRU). 
  Ac.-TSE, de 24.11.2011, no PA nº 99643: multas 
decorrentes do descumprimento da legislação 
eleitoral são destinadas ao Fundo Especial de 
Assistência Financeira aos Partidos Políticos 
(Fundo Partidário), salvo aquelas decorrentes 
de condenação criminal que, por força da LC 
nº 79/1994, devem compor o Fundo Peniten-
ciário Nacional.
  Res.-TSE nº 21823/2004: admissibilidade do  
pagamento, perante qualquer juízo eleitoral, 
dos débitos decorrentes de sanções pecuniá-
rias de natureza administrativa impostas com 
base no Código Eleitoral e na Lei nº 9.504/1997.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEI-
TORAL, no uso das atribuições conferidas pela 
Resolução-TSE nº 21.975, de 16 de dezembro 
de 2004, e
Considerando a necessidade de disciplinar em 
seus aspectos de padronização e uniformidade, 
no âmbito da Justiça Eleitoral, o procedimento 
de arrecadação, recolhimento e cobrança de 
multas eleitorais, e de implantação da Guia de 
Recolhimento da União (GRU); e
Considerando, ainda, a necessidade de dotar 
os tribunais e cartórios eleitorais de instru-
mentos de trabalho que lhes permitam 
prestar os serviços inerentes à arreca-
dação, recolhimento e cobrança das multas 
previstas no Código Eleitoral e leis conexas, 
por intermédio da Guia de Recolhimento da 
União (GRU), nos períodos em que o Sistema 
ELO ficar inoperante ou com as linhas de 
acesso congestionadas, ou, ainda, durante 
o atendimento a eleitores em postos loca-
lizados em municípios distantes da sede da 
zona eleitoral e que não dispõem do Sistema 
ELO, resolve:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º  A arrecadação, o recolhimento e a 
cobrança de multas eleitorais, disciplinados 
pela Resolução-TSE nº 21.975/2004, em face 
do que estabelecem o inciso I do art. 38 da 
Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 
o § 1º do art. 105 da Lei nº 9.504, de 30 de 
setembro de 1997, assim como o art. 98 da 
Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, regu-
lamentado pelo Decreto nº 4.950, de 9 de 
janeiro de 2004, e pela Instrução Normati-
va-STN nº 3, de 12 de fevereiro de 2004, serão 
feitos de acordo com os procedimentos 
adotados por esta portaria.
 9 IN-STN nº 2/2009, art. 7º, caput: reproduz o 
teor do disposto no § 1º do art. 2º da IN-STN 
nº 3/2004, revogada pela referida instrução 
normativa.
  Res.-TSE nº 23126/2009: os recursos recebidos 
pelos partidos políticos oriundos de fontes 
não identificadas devem ser recolhidos ao 
Fundo Partidário mediante Guia de Recolhi-
mento da União (GRU), nos termos da Res.-TSE 
nº 21975/2004 e desta portaria.
Parágrafo único. Para os fins desta portaria, 
participam das atividades referidas no caput:
I - o Tribunal Superior Eleitoral, na condição de 
órgão responsável pelas seguintes atividades:
1026
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 2º
Ir ao sumário
a) estabelecimento de normas gerais, visando ao 
disciplinamento da arrecadação, recolhimento e 
cobrança de multas no âmbito de sua jurisdição;
b) imposição e cobrança de multas no âmbito 
de sua jurisdição;
c) centralização dos depósitos feitos pelo 
agente financeiro arrecadador - Banco do Brasil 
S.A., relativos ao Fundo Partidário (Fundo Espe-
cial de Assistência Financeira aos Partidos Polí-
ticos), e distribuição do produto recolhido para 
os partidos políticos, por intermédio da Secre -
taria de Administração/TSE (arts. 40 e 41 da Lei 
nº 9.096/1995 e Res.-TSE nº 21.975/2004);
II - os tribunais regionais eleitorais, na condição 
de órgãos gerenciadores do processo de impo-
sição e cobrança das multas eleitorais, no 
âmbito de suas respectivas jurisdições;
III -  os juízos eleitorais, responsáveis pela 
imposição de penalidades pecuniárias aos 
infratores da legislação eleitoral, no âmbito de 
suas respectivas jurisdições.
Capítulo II
DA ARRECADAÇÃO E 
RECOLHIMENTO DE MULTAS
Art. 2º  A arrecadação e o recolhimento de 
multas eleitorais serão processados por inter -
médio dos formulários da Guia de Recolhi-
mento da União (GRU) (Simples e Cobrança), 
constantes dos anexos I e II, extraídos direta-
mente do Sistema ELO, e dos anexos III e IV, 
pré-impressos, todos desta portaria, com a 
destinação abaixo especificada:
I -  1ª via - Recibo do sacado - destinada ao 
responsável pelo recolhimento, como seu 
comprovante de pagamento;
II -  2ª via - Controle do cedente - destinada 
ao órgão da Justiça Eleitoral responsável pela 
imposição da penalidade pecuniária;
III - 3ª via – Ficha de caixa – destinada ao Banco 
do Brasil S.A. ou à entidade arrecadadora, caso 
se trate de GRU-Cobrança.
§ 1º A 2ª via da GRU, após o pagamento, deverá 
ser entregue pelo infrator ao órgão da Justiça 
Eleitoral responsável pelo arbitramento da multa, 
como comprovante de quitação da dívida.
§ 2º  Em se tratando de quitação de dívida 
paga mediante os formulários pré-impressos, 
constantes dos anexos III e IV, após o recebi-
mento da 2ª via da GRU, o atendente cartorário 
registrará, no Sistema ELO, os dados mencio -
nados no § 1º do art. 3º desta portaria.
§ 3º As guias a que se referem os anexos I, II, 
III e IV serão emitidas pelo Tribunal Superior 
Eleitoral, pelos tribunais regionais eleitorais e 
cartórios eleitorais, observado o disposto neste 
artigo e no art. 3º desta portaria.
§ 4º A Guia de Recolhimento da União (GRU), 
será emitida, obrigatoriamente, com código de 
barras, sob a forma de documento compen-
sável (GRU-Cobrança), destinado a recolhi-
mento no Banco do Brasil S.A. e em qualquer 
instituição bancária, inclusive casas loté -
ricas, Correios-Banco Postal, utilizando-se os 
serviços disponíveis na rede bancária como 
auto-atendimento, Internet personal banking, e 
gerenciador financeiro, ou (GRU-Simples), para 
recolhimento exclusivo no Banco do Brasil S.A.
§ 5º  A GRU-Cobrança destina-se ao recolhi-
mento de valores superiores a R$30,00 (trinta 
reais), devendo os valores inferiores serem 
recolhidos, preferencialmente, por meio de 
GRU-Simples.
§ 6º A arrecadação das receitas provenientes 
de multas eleitorais far-se-á por intermédio 
dos mecanismos da Conta Única do Tesouro 
Nacional, na forma do Decreto nº 4.950, de 
2004, da Instrução Normativa-STN nº 3, de 
2004 e da Res.-TSE nº 21.975/2004.
1027
Portaria nº 288 de 9 de junho de 2005
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 4º
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
§ 7º  A arrecadação e o recolhimento, por 
intermédio da Guia de Recolhimento da União 
(GRU), de multas eleitorais e penalidades pecu-
niárias, bem como de doações de pessoas física 
ou jurídica destinadas ao Fundo Partidário não 
deverão gerar custo para a Justiça Eleitoral.
§ 8º  As informações gerais sobre os recolhi-
mentos destinados ao Fundo Partidário serão 
fornecidas pelo Sistema Integrado de Adminis-
tração Financeira do Governo Federal (Siafi), 
e as detalhadas pelo Siafi, se originárias de 
GRU-Simples, e pelo sistema do agente arreca-
dador, Banco do Brasil S.A., se provenientes da 
GRU-Cobrança, observado o disposto nos §§ 2º 
e 3º do art. 5º da Res.-TSE nº 21.975/2004.
§ 9º Os recursos previstos nos incisos I, II, III, IV 
e V do art. 5º da Res.-TSE nº 21.975/2004, após o 
trânsito pelas contas do Tesouro Nacional, serão 
repassados ao órgão setorial de programação 
financeira da Justiça Eleitoral (SOF/TSE), que 
os analisará e transferirá à Coordenadoria de 
Execução Orçamentária e Financeira (Ceof/SA), 
até o 2º dia útil após o depósito a que se referem 
os §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei nº 9.096/1995.
Capítulo III
DA UTILIZAÇÃO E PREENCHIMENTO 
DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA 
UNIÃO (GRU)
Art. 3º  As Guias de Recolhimento da União 
(GRU) (Simples e Cobrança) deverão ser utili-
zadas para recolhimento de multas eleitorais, 
bem como de doações, observando que cada 
recolhimento deverá ocorrer em uma única guia.
§ 1º As Guias de Recolhimento da União (GRU) 
(Simples e Cobrança), destinadas ao recolhi-
mento de multas, deverão conter dados neces-
sários à identificação do infrator, do tipo de 
receita, da espécie e do motivo da multa elei-
toral aplicada e da unidade gestora favorecida, 
conforme anexos V, VI, VII e VIII desta portaria.
§ 2º  A emissão ou pré-impressão das GRU 
(Simples e Cobrança) pelos órgãos da Justiça 
Eleitoral observará as instruções constantes 
dos anexos I, II, III e IV desta portaria.
Capítulo IV
DAS MULTAS ELEITORAIS NÃO 
SATISFEITAS NO PRAZO LEGAL
Art. 4º As multas não satisfeitas no prazo de 
trinta dias do trânsito em julgado da decisão 
serão consideradas dívida líquida e certa, 
para efeito de cobrança, mediante executivo 
fiscal, devendo os juízos eleitorais enviar os 
respectivos autos ao Tribunal Eleitoral compe -
tente, em cinco dias após o decurso daquele 
prazo (Código Eleitoral, art. 367, III, e Res.-TSE 
nº 21.975/2004, art. 3º).
§ 1º Não recolhida a multa no prazo previsto 
no caput deste artigo, o juiz eleitoral ou o seu 
preposto, no juízo de primeiro grau, ou, ainda, o 
secretário judiciário, no Tribunal, certificará nos 
autos e formalizará o registro em livro próprio.
§ 2º O livro a que se refere o parágrafo anterior 
deverá conter termo de abertura, especificando 
sua finalidade exclusiva para o registro das 
multas de que trata o § 1º do art. 1º da Res.-TSE 
nº 21.975/2004, e termo de encerramento, ambos 
assinados pelo juiz eleitoral ou pelo seu preposto, 
ou, ainda, pelo secretário judiciário, no Tribunal, o 
qual, também, rubricará suas folhas numeradas.
§ 3º  O registro da multa será numerado 
sequencialmente, em ordem cronológica, e 
deverá conter:
I - número do processo que deu origem à multa;
II - nome e qualificação do devedor, inclusive 
dos solidários, se houver;
III - dispositivo legal infringido;
IV - valor da multa, em algarismo e por extenso;
1028
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 5º
Ir ao sumário
V - data da publicação ou notificação da decisão;
VI - data do trânsito em julgado da decisão;
VII - data do registro da multa;
VIII - termo final do prazo para recolhimento 
da multa;
IX -  assinatura do juiz eleitoral ou de seu 
preposto ou, ainda, do secretário judiciário, 
conforme o caso.
Art. 5º A autoridade competente do Tribunal 
Eleitoral, nos processos de sua competência 
originária e naqueles advindos dos juízos eleito-
rais, encaminhará os autos e o respectivo Termo 
de Inscrição de Multa Eleitoral, na forma do 
Anexo IX, à Procuradoria da Fazenda Nacional 
nos estados ou no Distrito Federal para fins de 
cobrança mediante executivo fiscal.
Parágrafo único.  Comunicada pela Procu-
radoria da Fazenda Nacional a liquidação da 
dívida, o secretário judiciário ou o juiz eleitoral 
ou o seu preposto:
I - certificará nos autos e registrará no Livro de 
Inscrição de Multas Eleitorais, informando o 
número e a data do documento recebido;
II - comunicará o fato ao TSE para fins de acom-
panhamento e controle das multas pela SOF.
Art. 6º  Concluídas as atividades dos juízes 
auxiliares, designados nos termos da legislação 
eleitoral, os procedimentos relativos às multas 
por eles aplicadas serão de competência do 
presidente do Tribunal Eleitoral.
Capítulo V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS TRIBUNAIS 
REGIONAIS ELEITORAIS
Art. 7º  Compete aos tribunais regionais 
eleitorais:
I - imprimir a GRU (Simples ou Cobrança), com 
código de barras, diretamente pelo Sistema 
ELO, na forma dos anexos I e II, e mediante 
formulário pré-impresso, na forma dos anexos 
III e IV, desta portaria;
II - colocar à disposição do infrator a GRU (Simples 
ou Cobrança), conforme o caso, com código de 
barras, extraída diretamente do Sistema ELO, na 
forma dos anexos I e II, ou em formulário pré-im-
presso, na forma dos anexos III e IV, desta portaria, 
nas hipóteses de imposição e cobrança de multas 
no âmbito de sua jurisdição;
III - observar, no caso de pagamento realizado 
por meio de cheque, que o cumprimento da 
obrigação somente será reconhecido após a 
devida compensação bancária, a ser informada 
pelo TSE após a disponibilização das informações 
no sistema denominado "auto-atendimento" do 
Banco do Brasil  S.A. e no Sistema de Adminis-
tração Financeira do Governo Federal (Siafi).
Parágrafo único. Os tribunais regionais elei-
torais poderão baixar instruções subsidiárias 
à Res.-TSE nº 21.975/2004 e a esta portaria, se 
entenderem conveniente, objetivando o bom 
andamento e desempenho do serviço de arre -
cadação e recolhimento de multas eleitorais, 
no âmbito de suas jurisdições.
Capítulo VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS JUÍZOS 
ELEITORAIS
Art. 8º Compete aos juízos eleitorais:
I - imprimir a GRU (Simples ou Cobrança), com 
código de barras, diretamente pelo Sistema 
ELO, na forma dos anexos I e II, e mediante 
formulário pré-impresso, na forma dos anexos 
III e IV, desta portaria;
II - colocar à disposição do infrator a GRU (Simples 
ou Cobrança), conforme o caso, com código de 
barras, extraída diretamente do Sistema ELO, na 
1029
Portaria nº 288 de 9 de junho de 2005
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 9º
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
forma dos anexos I e II, ou em formulário pré-im-
presso, na forma dos anexos III e IV, desta portaria, 
nas hipóteses de imposição e cobrança de multas 
no âmbito de sua jurisdição;
III - observar, no caso de pagamento realizado 
por meio de cheque, que o cumprimento da 
obrigação somente será reconhecido após a 
devida compensação bancária, a ser informada 
pelo TSE após a disponibilização das informações 
no sistema denominado "auto atendimento" do 
Banco do Brasil  S.A. e no Sistema de Adminis-
tração Financeira do Governo Federal (Siafi).
Capítulo VII
DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES 
DO TSE
Art. 9º A Secretaria de Orçamento e Finanças 
do TSE, na qualidade de participante do 
Sistema de Programação Financeira do 
Governo Federal, como setorial, realizará o 
controle e gerenciamento dos recursos arre -
cadados e destinados ao Fundo Partidário, 
referentes a multas e penalidades pecuniárias, 
previstas na legislação eleitoral, assim como a 
doações de pessoas física ou jurídica, cujo reco-
lhimento se verificar por intermédio da GRU, ao 
lado dos recursos financeiros destinados por 
lei e das dotações orçamentárias da União (Lei 
nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, Decreto 
nº 4.950/2004, art. 1º, Res.-TSE nº 20.323/1998, 
Regulamento Interno da Secretaria do TSE, 
arts. 36 e 42), cabendo-lhe ainda:
I -  acompanhar as informações gerais sobre 
as arrecadações e os recolhimentos de multas 
eleitorais destinadas ao Fundo Partidário pelo 
Siafi, e pelo sistema do agente arrecadador;
II - repassar à Coordenadoria de Execução Orça-
mentária e Financeira (Ceof/SA), até o 2º dia útil 
a partir do depósito a que se referem os §§ 1º 
e 2º do art. 40 da Lei nº 9.069/1995, os recursos 
previstos nos incisos I, II, III, IV e V do art. 5º da 
Res.-TSE nº 21.975/2004, após o trânsito pelas 
contas do Tesouro Nacional, para fins de distri-
buição aos partidos políticos (Lei nº 9.096/1995, 
art. 41 e Res.-TSE nº 21.975/2004, art. 7º);
 9 Depreende-se do contexto que a lei citada é 
a Lei nº 9.096/1995, e não a Lei nº 9.069/1995. 
 9 V. Ac.-STF, de 7.12.2006, nas ADI nºs 1.351 e 
1.354: declara inconstitucionais o art. 13 e os 
incisos I e II do art. 41 da Lei nº 9.096/1995, assim 
como a expressão "obedecendo aos seguintes 
critérios" constante no caput deste último, cujo 
teor é semelhante ao art. 10 e incisos desta 
portaria.
III -  instruir os órgãos da Justiça Eleitoral 
sobre a sistemática de arrecadação e recolhi-
mento das multas eleitorais no âmbito de sua 
área de atuação;
IV - prestar os esclarecimentos necessários ao 
desempenho das atribuições das entidades 
envolvidas na execução dos procedimentos 
relativos à implementação do recolhimento 
e arrecadação de multas eleitorais por inter -
médio da GRU;
V -  informar, tempestivamente, ao Banco do 
Brasil  S.A. quaisquer alterações que vierem a 
ser processadas nos modelos da GRU (Simples 
e Cobrança), aperfeiçoadas pela Justiça Elei-
toral para fins de controle do recolhimento de 
multas eleitorais;
VI -  realizar o ressarcimento ao agente finan-
ceiro (Banco do Brasil S.A.) dos valores de 
cheques devolvidos, antecipadamente repas-
sados à conta do Fundo Partidário, no prazo de 
72 horas, contados da data de comunicação do 
Banco do Brasil S.A.;
VII - informar aos tribunais regionais eleitorais, 
após a disponibilização do "arquivo retorno" 
pelo Banco do Brasil S.A. e o registro da arreca-
dação no Siafi, mediante divulgação na página 
da Secretaria de Orçamento e Finanças, os 
1030
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 10
Ir ao sumário
recolhimentos de multas efetuados por meio 
de cheques e que tenham sido compensados 
ou devolvidos, para efeito de quitação da obri-
gação eleitoral.
Art. 10.  A Secretaria de Administração, por 
intermédio da Ceof/SA, no prazo de cinco dias 
a contar da data do depósito a que se referem 
os §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei nº 9.096/1995, 
fará a distribuição das quantias arrecadadas 
aos órgãos nacionais dos partidos políticos, 
obedecendo aos seguintes critérios:
 9 Ac.-STF, de 7.12.2006, nas ADI nºs 1.351 e 1.354: 
declara inconstitucionais o art. 13 e os incisos I 
e II do art. 41 da Lei nº 9.096/1995, assim como 
a expressão "obedecendo aos seguintes critérios" 
constante no caput deste último, cujo teor é 
semelhante ao deste artigo e incisos.
I - um por cento do total do Fundo Partidário 
será destacado para entrega, em partes iguais, 
a todos os partidos que tenham seus estatutos 
definitivamente registrados no Tribunal Supe -
rior Eleitoral;
II -  noventa e nove por cento do total do 
Fundo Partidário será distribuído aos partidos 
com direito a funcionamento parlamentar 
na Câmara dos Deputados, na proporção dos 
votos obtidos na última eleição geral para a 
Câmara dos Deputados, observando-se, ainda, 
o disposto no § 6º do art. 29 da Lei nº 9.096/1995 
(Lei nº 9.096/1995, arts. 13 e 41, I e II).
§ 1º  No período compreendido entre 15 de 
fevereiro de 2005, data do início da próxima 
legislatura, e a proclamação dos resultados 
da próxima eleição geral subsequente para a 
Câmara dos Deputados, o disposto nos incisos 
I e II do art. 7º da Res.-TSE nº 21.975/2004 
somente será aplicado após o destaque do 
percentual de 29% (vinte e nove por cento) do 
total do Fundo Partidário, que será distribuído 
aos partidos políticos em funcionamento, 
de conformidade com a Lei nº 9.096/1995, 
arts. 13 e 57, I, a e b, e II, na proporção dos votos 
obtidos na última eleição geral para a Câmara 
dos Deputados.
 9 Ac.-STF, de 7.12.2006, nas ADI nºs 1.351 e 
1.354: declara inconstitucional o art. 13 da Lei 
nº 9.096/1995.
§ 2º Compete, ainda, à Ceof:
I - manter em arquivo relação dos partidos em 
funcionamento, para cumprimento do disposto 
no inciso II, caput, com base em informação 
obtida pelo TSE, perante a Mesa da Câmara dos 
Deputados, no início de cada legislatura;
II -  dar cumprimento, antes da distribuição 
do produto das multas eleitorais aos partidos 
políticos, ao disposto no § 9º do art. 73 da Lei 
nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, caso os 
recursos das multas recolhidas sejam decor -
rentes da aplicação do preceito previsto no 
§ 4º do art. 73 da mesma lei (art. 2º, parágrafo 
único, da Res.-TSE nº 21.975/2004).
Art. 11.  A Secretaria Judiciária informará, 
mensalmente, à Secretaria de Administração 
os partidos políticos com órgão de direção 
nacional, para efeito de distribuição da cota do 
Fundo Partidário.
Art. 12.  A Secretaria de Informática prestará 
o suporte técnico à implementação da GRU 
pelos órgãos da Justiça Eleitoral, cabendo-lhe:
I - formatar as GRU (Simples e Cobrança), cons-
tantes dos anexos I e II da Instrução Normati-
va-STN nº 3, de 12 de fevereiro de 2004, para 
inserir os dados necessários ao controle do 
recolhimento das multas eleitorais, e permitir 
o uso de formulários pré-impressos, conforme 
especificações oriundas da Secretaria de Orça-
mento e Finanças;
II -  tornar disponíveis, no Sistema ELO, os 
modelos de GRU (Simples e Cobrança), anexos 
1031
Portaria nº 288 de 9 de junho de 2005
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 15
Normas Editadas pelo TSE
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I, II, III e IV desta portaria, a serem utilizados 
para recolhimento de multas eleitorais;
III -  realizar a manutenção do Sistema ELO e 
prestar assistência técnica aos usuários, TSE, 
tribunais regionais eleitorais e cartórios eleitorais.
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13.  O valor proveniente de multas, na 
forma da Res.-TSE nº 21.975/2004, será recolhido 
à conta do Fundo Partidário, passando a integrar 
a composição do Fundo Especial de Assistência 
Financeira aos Partidos Políticos e somente estará 
disponível, para todos os fins, a partir do repasse 
pela SOF, na forma do inciso II do art. 9º desta 
portaria (Lei nº 9.096/1995, art. 38, I).
Art. 14.  Os prazos estabelecidos na Res.-TSE 
nº 21.975/2004 e nesta portaria consideram-se 
prorrogados até o 1º dia útil se o vencimento 
ocorrer em feriados ou dias não úteis, ou ainda, 
se não houver expediente forense.
Art. 15. Esta portaria entra em vigor na data 
de sua publicação, revogada a Portaria nº 43, 
de 18 de janeiro de 2005 e demais disposições 
em contrário.
Ministro CARLOS VELLOSO, presidente
__________
Publicada no DOU de 13.6.2005.
1032
NORMAS EDITADAS PELO TSEAnexo
Ir ao sumário
Anexo I 
(Portaria nº 288/2005, arts. 2º e 3º) 
CAMPOS DA GRU  O QUE DEVE CONTER QUEM PREENCHE
Uso do STN/Órgão
Brasão, governo federal, GRU Simples 
e pagamento exclusivo no Banco do 
Brasil.
Campo já formatado na guia.
GRU nº O número da guia referente à sequên-
cia própria do TRE.
Obtido automaticamente com a 
extração da guia.
Linha digitável do código de 
barras
A representação numérica do código 
de barras.
Obtida automaticamente com a 
extração da guia.
Nome do contribuinte/ 
recolhedor
O nome do infrator/partido político/
eleitor/doador. Extraído pelo sistema.
Nome da unidade favorecida Justiça Eleitoral (JE). Campo já formatado na guia.
Instruções A fundamentação legal da multa 
aplicada e/ou a inscrição. Extraído pelo sistema.
Código de recolhimento O código do tipo de Receita. Extraído pelo sistema.
Número de referência
O número da inscrição do eleitor, 
caso exista, ou zeros, na hipótese de 
alistamento tardio. Número da guia. 
Número da ZE. Espécie da multa. 
Motivo da multa.
Extraído pelo sistema.
Competência O mês/ano da emissão da guia. Extraído pelo sistema.
Vencimento Contra-apresentação. Campo já formatado na guia.
CNPJ/CPF/isento
CNPJ ou CPF do infrator/doador ou 
ficar em branco no caso de multa 
aplicada a eleitores.
Extraído pelo sistema.
Código da unidade/ gestão O código próprio de cada tribunal 
eleitoral. Campo já formatado na guia.
1033
Portaria nº 288 de 9 de junho de 2005
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE Anexo
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
CAMPOS DA GRU  O QUE DEVE CONTER QUEM PREENCHE
Valor principal O valor a ser recolhido. Extraído pelo sistema.
Desconto/ Abatimento Não se aplica.
Outras deduções Não se aplica.
Mora/ Multa Não se aplica.
Juros/ Encargo Não se aplica.
Valor total O valor a ser efetivamente cobrado. Extraído pelo sistema.
Código de barras Formação do código de barras; obede-
ce padrão Febraban.
Campo obtido automaticamente 
com a extração da guia.
Autenticação mecânica Efetuada pelo banco no momento do 
pagamento.
1034
NORMAS EDITADAS PELO TSEAnexo
Ir ao sumário
Anexo II 
(Portaria nº 288/2005, arts. 2º e 3º) 
CAMPOS DA GRU O QUE DEVE CONTER QUEM PREENCHE
Uso do STN/Órgão Brasão, governo federal e GRU 
Cobrança. Campo já formatado na guia.
GRU nº O número da guia referente à 
sequência própria do TRE.
Obtido automaticamente com a 
extração da guia.
Linha digitável do código de 
barras
A representação numérica do 
código de barras.
Obtida automaticamente com a 
extração da guia.
Local de pagamento Pagável em qualquer banco. Campo já formatado na guia.
Cedente Justiça Eleitoral (JE). Campo já formatado na guia.
Data do documento A data da emissão da guia pela JE. Obtida automaticamente com a 
extração da guia.
Número do documento Este campo não deve ser 
preenchido.
Espécie do documento Este campo não deve ser 
preenchido.
Este campo não deve ser 
preenchido.
Aceite Este campo não deve ser 
preenchido.
Data de processamento Este campo não deve ser 
preenchido.
Uso do banco Uso do banco.
Carteira O número 18 em todas as guias 
emitidas pela JE. Campo já formatado na guia.
Espécie da moeda Este campo não deve ser 
preenchido.
1035
Portaria nº 288 de 9 de junho de 2005
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE Anexo
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
CAMPOS DA GRU O QUE DEVE CONTER QUEM PREENCHE
Quantidade Este campo não deve ser 
preenchido.
Valor Este campo não deve ser 
preenchido.
Instruções A fundamentação legal da multa 
aplicada. Extraída pelo sistema.
Vencimento Contra-apresentação. Campo já formatado na guia.
Agência/Código O número 4200-5/333.005-2 para 
todas as guias emitidas pela JE. Campo já formatado na guia.
Nosso Número
O número da inscrição do eleitor, 
caso exista, ou zeros, na hipótese 
de alistamento tardio. Número da 
guia. Número da ZE. Espécie da 
multa. Motivo da multa.
Extraído pelo sistema.
Valor do documento O valor a ser recolhido. Extraído pelo sistema.
Desconto/Abatimento Não se aplica.
Outras deduções Não se aplica.
Mora/Multa Não se aplica.
Outros acréscimos Não se aplica.
Valor cobrado O valor a ser efetivamente pago. Extraído pelo sistema.
Sacado
O nome do infrator ou doador. 
CPF, CNPJ ou inscrição, município, 
zona eleitoral.
Extraído pelo sistema.
Código de barras Formação do código de barras; 
obedece padrão Febraban.
Obtido automaticamente com a 
extração da guia.
1036
NORMAS EDITADAS PELO TSEAnexo
Ir ao sumário
Anexo III 
(Portaria nº 288/2005, arts. 2º e 3º – Pré-impressão) 
CAMPOS DA GRU  O QUE DEVE CONTER QUEM PREENCHE
Uso do STN/Órgão
Brasão, Governo Federal, GRU 
Simples e pagamento exclusivo 
no Banco do Brasil.
Campo já formatado na guia.
GRU nº O número da guia referente à 
sequência própria do TRE.
Obtido automaticamente com a 
extração da guia.
Linha digitável do código de 
barras
A representação numérica do 
código de barras.
Obtida automaticamente com a 
extração da guia.
Nome do contribuinte/ recolhedor O nome do infrator/partido 
político/eleitor/doador. Preenchido pelo atendente.
Nome da unidade favorecida Justiça Eleitoral (JE). Campo já formatado na guia.
Instruções A fundamentação legal da multa 
aplicada e/ou a inscrição. Preenchidas pelo atendente.
Código de recolhimento O código do tipo de receita. Extraído pelo sistema.
Número de referência
Número da guia, número da zona, 
espécie da multa e motivo da 
multa.
Preenchido pelo atendente.
Competência O mês/ano da emissão da guia. Preenchido pelo atendente.
Vencimento Contra-apresentação. Campo já formatado na guia.
CNPJ/CPF/isento
CNPJ ou CPF do infrator/doador 
ou ficar em branco no caso de 
multa aplicada a eleitores.
Preenchido pelo atendente.
1037
Portaria nº 288 de 9 de junho de 2005
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE Anexo
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
CAMPOS DA GRU  O QUE DEVE CONTER QUEM PREENCHE
Código da unidade favorecida O código próprio de cada tribunal 
eleitoral. Campo já formatado na guia.
Valor principal O valor a ser recolhido. Preenchido pelo atendente.
Desconto/ Abatimento Não se aplica.
Outras deduções Não se aplica.
Mora/ Multa Não se aplica.
Juros/ Encargo Não se aplica.
Valor cobrado O valor a ser efetivamente 
cobrado. Preenchido pelo atendente.
Código de barras Formação do código de barras; 
obedece padrão Febraban.
Campo obtido automaticamente 
com a extração da guia.
Autenticação mecânica Efetuada pelo banco no momento 
do pagamento.
1038
NORMAS EDITADAS PELO TSEAnexo
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Anexo IV 
(Portaria nº 288/2005, arts. 2º e 3º – Pré-impressão) 
CAMPOS DA GRU O QUE DEVE CONTER QUEM PREENCHE
Uso do STN/Órgão Brasão, governo federal e GRU 
Cobrança. Campo já formatado na guia.
GRU nº O número da guia referente à 
sequência própria do TRE.
Obtido automaticamente com a 
extração da guia.
Linha digitável do código de 
barras
A representação numérica do 
código de barras.
Obtida automaticamente com a 
extração da guia.
Local de pagamento Pagável em qualquer banco. Campo já formatado na guia.
Cedente Justiça Eleitoral (JE). Campo já formatado na guia.
Data do documento A data de preenchimento da guia 
pela JE. Preenchida pelo atendente.
Número do documento Este campo não deve ser 
preenchido.
Espécie do documento Este campo não deve ser 
preenchido.
Aceite Este campo não deve ser 
preenchido.
Data de processamento Este campo não deve ser 
preenchido.
Uso do banco Este campo não deve ser 
preenchido.
Carteira O número 18 em todas as guias 
emitidas pela JE. Campo já formatado na guia.
Espécie da moeda Este campo não deve ser 
preenchido.
1039
Portaria nº 288 de 9 de junho de 2005
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE Anexo
Normas Editadas pelo TSE
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CAMPOS DA GRU O QUE DEVE CONTER QUEM PREENCHE
Quantidade Este campo não deve ser 
preenchido.
Valor Este campo não deve ser 
preenchido.
Instruções A fundamentação legal da multa 
aplicada. Preenchido pelo atendente.
Vencimento Contra-apresentação. Campo já formatado na guia.
Agência/Código O número 4200-5/333.005-2 para 
todas as guias emitidas pela JE. Campo já formatado na guia.
Nosso número
Número da guia, número da zona, 
espécie da multa e motivo da 
multa.
Preenchidos pelo atendente.
Valor do documento O valor a ser recolhido. Preenchido pelo atendente.
Desconto/Abatimento Não se aplica.
Outras deduções Não se aplica.
Mora/Multa Não se aplica.
Outros acréscimos Não se aplica.
Valor cobrado O valor a ser efetivamente pago. Preenchido pelo atendente.
Sacado
O nome do infrator ou doador. 
CPF, CNPJ ou inscrição. Município. 
Zona eleitoral.
Preenchidos pelo atendente.
Código de barras Formação do código de barras; 
obedece padrão Febraban.
Obtido automaticamente com a 
extração da guia.
1040
NORMAS EDITADAS PELO TSEAnexo
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Anexo V 
(Portaria nº 288/2005, art. 3º, § 1º) 
Códigos dos tipos de receitas
20001 – 8 > multas do Código Eleitoral e leis conexas.
20006 – 9 > recursos oriundos de fontes não identificadas dos partidos políticos – prestação  
de contas.
28843 – 8 > transferência de pessoas (doações ao Fundo Partidário).
1041
Portaria nº 288 de 9 de junho de 2005
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE Anexo
Normas Editadas pelo TSE
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Anexo VI 
(Portaria nº 288/2005, art. 3º, § 1º) 
Códigos das espécies de multas eleitorais
01 – Multas aplicadas a eleitores
02 – Multas aplicadas a órgãos partidários
03 – Multas aplicadas a candidatos
04 – Multas aplicadas a entidades privadas
05 – Multas aplicadas a agentes públicos
06 – Multas aplicadas a doadores (pessoa física)
07 – Multas aplicadas a doadores (pessoa jurídica)
08 – Multas aplicadas a mesários
09 – Multas aplicadas decorrentes de condenação criminal
10 – Outras espécies de multas eleitorais
1042
NORMAS EDITADAS PELO TSEAnexo
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Anexo VII 
(Portaria nº 288/2005, art. 3º, § 1º) 
Códigos dos motivos das multas eleitorais
1 – Artigo 8º do Código Eleitoral
2 – Artigo 7º do Código Eleitoral
3 – Artigo 124 do Código Eleitoral
4 – Artigos 7º e 124 do Código Eleitoral
5 – Artigo 159, parágrafo 5º, do Código Eleitoral
6 – Artigo 164, parágrafo 1º, do Código Eleitoral
7 – Artigo 198, parágrafo 2º, do Código Eleitoral
8 – Artigo 267, parágrafo 6º, do Código Eleitoral
9 – Artigo 279, parágrafo 6º, do Código Eleitoral
10 – Artigo 18, parágrafo 2º, da Lei nº 9.504/1997
11 – Artigo 23, parágrafo 3º, da Lei nº 9.504/1997
12 – Artigo 33, parágrafo 3º, da Lei nº 9.504/199
13 – Artigo 36, parágrafo 3º, da Lei nº 9.504/1997
14 – Artigo 37, parágrafo 1º, da Lei nº 9.504/1997
15 – Artigo 42, parágrafo 11, da Lei nº 9.504/1997
16 – Artigo 43, parágrafo único, da Lei nº 9.504/1997
17 – Artigo 45, parágrafo 2º, da Lei nº 9.504/1997
18 – Artigo 58, parágrafo 3º, inciso III, alínea f, da Lei nº 9.504/1997
19 – Artigo 73, parágrafo 4º, da Lei nº 9.504/1997
20 – Artigo 81, parágrafo 2º, da Lei nº 9.504/1997
21 – Artigo 289 do Código Eleitoral
22 – Artigo 290 do Código Eleitoral
1043
Portaria nº 288 de 9 de junho de 2005
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE Anexo
Normas Editadas pelo TSE
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23 – Artigo 291 do Código Eleitoral
24 – Artigo 292 do Código Eleitoral
25 – Artigo 293 do Código Eleitoral
26 – Artigo 295 do Código Eleitoral
27 – Artigo 296 do Código Eleitoral
28 – Artigo 297 do Código Eleitoral
29 – Artigo 299 do Código Eleitoral
30 – Artigo 300 do Código Eleitoral
31 – Artigo 301 do Código Eleitoral
32 – Artigo 302 do Código Eleitoral
33 – Artigo 303 do Código Eleitoral
34 – Artigo 304 do Código Eleitoral
35 – Artigo 305 do Código Eleitoral
36 – Artigo 306 do Código Eleitoral
37 – Artigo 307 do Código Eleitoral
38 – Artigo 308 do Código Eleitoral
39 – Artigo 310 do Código Eleitoral
40 – Artigo 313 do Código Eleitoral
41 – Artigo 314 do Código Eleitoral
42 – Artigo 315 do Código Eleitoral
43 – Artigo 316 do Código Eleitoral
44 – Artigo 318 do Código Eleitoral
45 – Artigo 319 do Código Eleitoral
46 – Artigo 320 do Código Eleitoral
47 – Artigo 321 do Código Eleitoral
1044
NORMAS EDITADAS PELO TSEAnexo
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48 – Artigo 323 do Código Eleitoral
49 – Artigo 324 do Código Eleitoral
50 – Artigo 325 do Código Eleitoral
51 – Artigo 326 do Código Eleitoral
52 – Artigo 331 do Código Eleitoral
53 – Artigo 332 do Código Eleitoral
54 – Artigo 335 do Código Eleitoral
55 – Artigo 337 do Código Eleitoral
56 – Artigo 338 do Código Eleitoral
57 – Artigo 339 do Código Eleitoral
58 – Artigo 340 do Código Eleitoral
59 – Artigo 341 do Código Eleitoral
60 – Artigo 342 do Código Eleitoral
61 – Artigo 343 do Código Eleitoral
62 – Artigo 344 do Código Eleitoral
63 – Artigo 345 do Código Eleitoral
64 – Artigo 346 do Código Eleitoral
65 – Artigo 347 do Código Eleitoral
66 – Artigo 348 do Código Eleitoral
67 – Artigo 349 do Código Eleitoral
68 – Artigo 350 do Código Eleitoral
69 – Artigo 352 do Código Eleitoral
70 – Artigo 41–A da Lei nº 9.504/97
71 – Artigo 9º do Código Eleitoral
72 – Artigo 146, inciso VIII, do Código Eleitoral
1045
Portaria nº 288 de 9 de junho de 2005
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE Anexo
Normas Editadas pelo TSE
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73 – Artigo 311 do Código Eleitoral
74 – Artigo 326, parágrafo 2º, do Código Eleitoral
75 – Artigo 353 do Código Eleitoral
76 – Artigo 354 do Código Eleitoral
77 – Artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 9.504/1997
78 – Artigo 34, parágrafo 2º, da Lei nº 9.504/1997
79 – Artigo 34, parágrafo 3º, da Lei nº 9.504/1997
80 – Artigo 39, parágrafo 5º, da Lei nº 9.504/1997
81 – Artigo 40 da Lei nº 9.504/1997
82 – Artigo 58, parágrafo 7º, da Lei nº 9.504/1997
83 – Artigo 58, parágrafo 8º, da Lei nº 9.504/1997
84 – Artigo 68, parágrafo 2º, da Lei nº 9.504/1997
85 – Artigo 76, parágrafo 4º, da Lei nº 9.504/1997
86 – Artigo 87, parágrafo 4º, da Lei nº 9.504/1997
87 – Artigo 91, parágrafo único, da Lei nº 9.504/1997
 88 – Outros – Código Eleitoral 
 89 – Outros – Lei nº 9.504/1997 
 90 – Outros – Leis conexas 
__________
Itens 88 a 90 incluídos pela Res.-TSE nº 23114/2009.
1046
NORMAS EDITADAS PELO TSEAnexo
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Anexo VIII 
(Portaria nº 288/2005, art. 3º, § 1º) 
Sigla do Tribunal 
Código da Unidade Gestora 
e Gestão Favorecida da GRU 
(UG/Gestão)
Código do Banco do Brasil 
correspondente à UG/Gestão 
da GRU – Simples (apelido)
TSE 070001/00001 00060
TRE/AC 070002/00001 00061
TRE/AM 070003/00001 00062
TRE/PA 070004/00001 00063
TRE/MA 070005/00001 00064
TRE/PI 070006/00001 00065
TRE/CE 070007/00001 00066
TRE/RN 070008/00001 00067
TRE/PB 070009/00001 00068
TRE/PE 070010/00001 00069
TRE/AL 070011/00001 00070
TRE/SE 070012/00001 00071
TRE/BA 070013/00001 00072
TRE/MG 070014/00001 00073
TRE/ES 070015/00001 00074
TRE/MS 070016/00001 00075
TRE/RJ 070017/00001 00076
TRE/SP 070018/00001 00077
TRE/PR 070019/00001 00078
TRE/SC 070020/00001 00079
TRE/RS 070021/00001 00080
TRE/MT 070022/00001 00081
TRE/GO 070023/00001 00082
TRE/RO 070024/00001 00083
TRE/DF 070025/00001 00084
SOF/TSE 070026/00001 00085
TRE/TO 070027/00001 00086
TRE/RR 070028/00001 00087
TRE/AP 070029/00001 00088
1047
Portaria nº 288 de 9 de junho de 2005
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE Anexo
Normas Editadas pelo TSE
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Anexo IX 
(Portaria nº 288/2005, art. 5º) 
TERMO DE INSCRIÇÃO DE MULTA ELEITORAL
DEVEDOR: 
Nome: 
Qualificação: 
Endereço: 
CPF/CNPJ: 
CO-RESPONSÁVEIS E DEVEDORES SOLIDÁRIOS: 
1. Nome: 
Qualificação: 
Endereço: 
CPF/CNPJ:
2. Nome: 
Qualificação: 
Endereço: 
CPF/CNPJ:
3. Nome:
Qualificação:
Endereço: 
CPF/CNPJ: 
VALOR DA MULTA: 
Dispositivo legal infringido: 
Número do Processo/Acórdão: 
Data da publicação ou notificação da decisão: ___/___/______
Data do Trânsito em julgado: ___/___/______ 
Termo final do prazo para recolhimento da multa 
Inscrição nº.________, às fls.___________, em __________/___________
______________________________________
Assinatura

Normas Editadas pelo TSE
1049
Ir ao sumário
Portaria nº 534 de 21 de setembro de 2006
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEI-
TORAL, no uso das atribuições legais e regi-
mentais, resolve:
Art. 1º  O Tribunal Superior Eleitoral poderá 
fornecer aos partidos políticos e às coligações, 
a pedido dos interessados, cópia dos boletins 
de urnas, em meio magnético, imediatamente 
após a totalização final das seções eleitorais de 
cada unidade da Federação.
Parágrafo único. Os partidos políticos e as 
coligações deverão apresentar requerimento 
ao Tribunal Superior Eleitoral, com a indicação 
da pessoa autorizada a receber a cópia, bem 
como fornecer as mídias digitais necessárias 
para a gravação.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data 
da publicação.
Ministro MARCO AURÉLIO, presidente
__________
Publicada no DOU de 22.9.2006.

Normas Editadas pelo TSE
1051
Ir ao sumário
Portaria nº 98 de 20 de fevereiro de 2008
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEI-
TORAL, no uso das atribuições legais e regi-
mentais, e considerando a obrigatoriedade da 
guarda permanente dos documentos essen-
ciais ao TSE, nos termos da Portaria-TSE nº 370, 
de 1º de dezembro de 2003, que aprova a gestão 
documental neste Tribunal,
 9 Port.-TSE nº 370/2003 revogada pela Port.-TSE 
nº 364/2013, que foi revogada pela Port.-TSE 
nº 482/2019.
RESOLVE:
Art. 1º Conferir à Secretaria Judiciária compe-
tência para proceder, de ofício, ao desapensa-
mento dos feitos de competência originária 
deste Tribunal, após o trânsito em julgado dos 
processos a que se encontrarem apensados, 
no caso de não haver ordem expressa em tal 
sentido do relator ou presidente do Tribunal.
Art. 2º Estabelecer que os feitos de natureza 
administrativa originários dos tribunais regio -
nais eleitorais que demandem decisão do TSE, 
nos termos da lei ou resolução, sejam formados 
a partir de cópias das principais peças proces-
suais enviadas pelo tribunal interessado.
Art. 3º  Esta portaria entra em vigor na data 
da assinatura.
Ministro MARCO AURÉLIO, presidente
__________
Publicada no BI nº 302.

Normas Editadas pelo TSE
1053
Ir ao sumário
Portaria nº 322 de 30 de junho de 2011
A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO 
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pelo 
art. 116, inciso VIII, e pelo art. 142 do Regula-
mento Interno da Secretaria, resolve:
Art. 1º  Estabelecer critérios para o atendi-
mento a advogados, partes e interessados nos 
feitos eleitorais com processamento a cargo da 
Secretaria Judiciária.
Art. 2º  O atendimento presencial a advo -
gados, partes e interessados na Secretaria 
Judiciária é realizado pela Coordenadoria de 
Processamento (CPRO).
Parágrafo único. Compete à Coordenadoria 
de Registros Partidários, Autuação e Distri-
buição (Cpadi) o atendimento referente à proto-
colização de peças e documentos processuais, 
ao registro, propaganda e prestação de contas 
de candidatos à Presidência da República e aos 
seguintes feitos, quando relativos aos órgãos de 
direção nacionais dos partidos políticos:
I - registro e anotação de órgãos partidários;
II - registro e alteração de estatutos;
III - prestações de contas; e
IV - propagandas partidárias.
Art. 3º O atendimento a advogados, partes e 
interessados é realizado nos horários de funcio-
namento do protocolo judiciário e se caracte -
riza pelo conjunto das seguintes atividades:
I - realização e controle da carga e devolução 
de autos;
II - intimação e vista em cartório;
III - informação processual presencial, limitada 
aos dados constantes dos sistemas eletrônicos 
de acompanhamento; e
IV -  entrega de certidões previamente solici-
tadas à Secretaria Judiciária.
Art. 4º Incumbe aos servidores encarregados 
do atendimento:
I - zelar pela restrição de acesso a documentos 
e processos sigilosos, nos termos das normas 
vigentes;
II -  informar a existência de processos não 
devolvidos após o prazo;
III - cuidar da manutenção do livro de carga de 
processos físicos;
IV -  solicitar ao Arquivo Central os processos 
para vista em cartório ou para carga.
Art. 5º É vedado aos servidores encarregados 
das atividades de atendimento, em suas rela-
ções com o público externo:
I -  solicitar autos conclusos ou com vista ao 
Ministério Público;
II - fornecer cópias ou impressões; e
III - orientar quanto a prazos ou procedimentos.
Art. 6º  (Revogado pelo art. 1º da Port.-TSE 
nº 512/2012).
Parágrafo único. Aos interessados, será fran-
queada a vista na Secretaria, dependendo a 
extração de cópias de autorização expressa do 
relator do feito ou do presidente do Tribunal, 
conforme o caso.
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 7º
1054
Ir ao sumário
Art. 7º Esta portaria entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Brasília, 30 de junho de 2011.
PATRÍCIA MARIA LANDI DA SILVA BASTOS,
diretora-geral
__________
Publicada no DJE de 1º.7.2011.
Normas Editadas pelo TSE
1055
Ir ao sumário
Portaria nº 417 de 24 de junho de 2014
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEI-
TORAL, no uso de sua competência, tendo em 
vista os arts. 30 a 44 da Lei nº 9.096, de 19 de 
setembro de 1995, e o inciso I, § 1º, do art. 198 da 
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e conside-
rando a responsabilidade constitucional atribuída 
à Justiça Eleitoral de julgar as contas dos partidos 
políticos, de fiscalizar a escrituração contábil e de 
atestar se as contas refletem a real movimentação 
financeira e patrimonial das agremiações, inclu-
sive quanto aos recursos aplicados em campanhas 
eleitorais; e o aprimoramento e a celeridade dos 
procedimentos de exame que envolvem as contas 
eleitorais e partidárias, resolve:
Art. 1º  Os tribunais regionais eleitorais 
deverão celebrar acordos de cooperação com 
as fazendas públicas estaduais e municipais, 
com o intuito de promover o acesso dos tribu-
nais aos dados fiscais necessários ao exame 
das contas eleitorais e partidárias, conforme 
modelo constante do Anexo Único.
Art. 2º  O Tribunal Superior Eleitoral disponi-
bilizará os arquivos a serem encaminhados às 
fazendas públicas, em fevereiro e agosto de 
cada exercício.
Art. 3º As fazendas públicas devem observar 
o leiaute definido pelo TSE no que se refere aos 
dados a serem enviados.
Art. 4º As informações recebidas pelos tribu-
nais regionais deverão ser encaminhadas ao 
TSE em sistema informatizado, para esse fim 
instituído, no prazo de 10 (dez) dias, contado 
do seu recebimento.
Art. 5º  Devem ser nomeados responsáveis 
pelos acordos de cooperação, no âmbito de 
cada Tribunal Regional, sendo pelo menos 
um da área de exame de contas e um da área 
de tecnologia da informação, com posterior 
comunicação ao TSE.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de 
sua publicação.
Brasília, de junho de 2014.
Ministro DIAS TOFFOLI
ANEXO ÚNICO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE 
ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTER-
MÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL 
XXXX, E O XXXXX, POR INTERMÉDIO DA SECRE-
TARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO XXXXXX.
Pelo presente instrumento, a UNIÃO, por inter-
médio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL 
DE........................., CNPJ nº....................., doravante 
denominado TRE/......, neste ato representado 
pelo Presidente,..................................., portador da 
Carteira de Identidade nº.............. SSP/....., e do 
CPF nº..............................., e o Estado de.................
(ou Distrito Federal), por intermédio da 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, dora-
vante denominada Sefaz/......, inscrita no CNPJ 
nº......................, neste ato representada por.........
........................, Secretário de Estado de Fazenda, 
portador da Carteira de Identidade nº.................. 
SSP/....., e do CPF nº......................., resolvem 
celebrar o presente acordo de cooperação 
técnica, mediante as cláusulas e condições 
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O presente instrumento visa estabelecer a 
cooperação entre os órgãos partícipes, sem 
1056
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 6º
Ir ao sumário
ônus financeiro, com vistas a promover o 
acesso de informações de interesse da Justiça 
Eleitoral, após prévia requisição judicial, em 
conformidade com o disposto no inciso I 
do § 1º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de 
outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
CLÁUSULA SEGUNDA
DAS OBRIGAÇÕES
Os partícipes se dispõem a fornecer, recipro -
camente, informações de interesse do TRE/XX 
e da Sefaz/XX, constantes de seus arquivos e 
banco de dados, nos seguintes termos:
I - do TRE/XX para a Sefaz/XX:
a) informações das prestações de contas de 
candidatos e comitês financeiros constantes do 
Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE);
b) informações das contas dos partidos 
políticos;
c) outras informações a serem especificadas 
em termo aditivo.
II - da Sefaz/XX para o TRE/XX:
a) informações econômico-fiscais de candi-
datos, comitês financeiros e partidos políticos;
b) outras informações, a serem especificadas 
em termo aditivo.
§ 1º Para o fornecimento das informações de 
que tratam os incisos I e II, o TRE/XX e a Sefaz/
XX disponibilizarão as informações preferen-
cialmente de forma eletrônica e on-line, pela 
rede mundial de computadores – Internet.
§ 2º Os partícipes se comprometem a utilizar 
os dados fornecidos somente nas atividades 
em que a lei designar, não podendo transferir 
a terceiros as informações econômico-fiscais 
ou eleitorais apresentadas de forma individu-
alizada, seja a título oneroso ou gratuito, ou, 
de qualquer forma, divulgá-los, sob pena de 
extinção imediata deste termo e de responsa-
bilização do agente que der causa à divulgação 
dos dados sigilosos;
§ 3º  O atendimento às solicitações de forne -
cimento de dados e informações previstas 
no caput e demais parágrafos desta cláusula 
será realizado pela  Sefaz/XX e pela Secretaria 
de Tecnologia da Informação (STI) do TRE/XX, 
conforme procedimentos que os partícipes 
estabelecerem de comum acordo.
§ 4º  As atividades decorrentes do presente 
acordo não implicam responsabilidade de 
natureza econômico-financeira, jurídica ou 
fiscal entre os partícipes.
CLÁUSULA TERCEIRA
DO ACOMPANHAMENTO
O acompanhamento da execução do presente 
instrumento dar-se-á pela indicação formal de 
servidores por parte do TRE/XX e da Sefaz/XX, 
sendo todas as comunicações, entre os partí-
cipes, formalmente encaminhadas aos repre -
sentantes indicados.
CLÁUSULA QUARTA
DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste acordo de coope -
ração técnica será de 5 (cinco) anos, contado 
da data de sua assinatura, com possibilidade 
de prorrogação formalizada por meio de termo 
aditivo.
CLÁUSULA QUINTA
DA DENÚNCIA
O presente acordo de cooperação técnica 
poderá ser denunciado por qualquer dos partí-
cipes, sem multa ou indenização à outra parte, 
por meio de comunicação formal, com 30 
(trinta) dias de antecedência.
1057
Portaria nº 417 de 24 de junho de 2014
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 6º
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
CLÁUSULA SEXTA
DA PUBLICAÇÃO
O TRE/XX e a  Sefaz/XX providenciarão a publi-
cação deste acordo nos respectivos diários oficiais.
CLÁUSULA SÉTIMA
DO FORO
Fica eleito o foro de XXXXXX, para dirimir 
dúvidas ou questões resultantes de interpre -
tações na execução do presente instrumento, 
que não tenham sido resolvidas pela via 
administrativa.
E, por estarem ajustados e acordados, os partí-
cipes assinam o presente acordo em 2 (duas) 
vias, de igual teor e forma.
(Cidade/UF), (dia) de (mês) de 2014.
Des. ......................................
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral
............................................
Secretário de Estado da Fazenda do XXX
__________
Publicada no DJE de 25.6.2014.

Normas Editadas pelo TSE
1059
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Portaria nº 1.087 de 26 de outubro de 2016
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEI-
TORAL, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, considerando a necessidade de 
ordenar o processamento dos recursos inter -
postos ao Supremo Tribunal Federal (STF), inclu-
sive quanto à disciplina dos recursos repetitivos 
e às orientações fixadas, pelo Supremo Tribunal 
Federal, na apreciação da Questão de Ordem no 
Agravo de Instrumento nº 760.358/SE,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar à Secretaria Judiciária que 
proceda, de ofício, às intimações para a apre -
sentação de contrarrazões em recurso extraor-
dinário e em recurso ordinário interpostos de 
julgamentos do Tribunal Superior Eleitoral.
Parágrafo único.  Nos processos físicos, 
quando a petição recursal for encaminhada por 
fax, a teor do que dispõe a Lei nº 9.800/1999, 
as intimações para oferecimento de contrarra-
zões deverão ocorrer após a apresentação dos 
originais ou o esgotamento do prazo legal de 
cinco dias.
Art. 2º  No caso de interposição de agravo 
em recurso extraordinário ou de agravo em 
recurso ordinário, a Secretaria Judiciária deverá 
observar os seguintes procedimentos:
I -  nos processos físicos, quando a petição 
recursal for encaminhada por fax, a teor do 
que dispõe a Lei nº 9.800/1999, as intimações 
para oferecimento de contraminuta deverão 
ocorrer após a apresentação dos originais ou o 
esgotamento do prazo legal de cinco dias;
II -  após a apresentação de contraminuta ou 
o transcurso do prazo para tal finalidade, o 
processo deverá ser imediatamente remetido 
ao Supremo Tribunal Federal.
Art. 3º O agravo interposto de decisão expres-
samente fundada na aplicação de entendi-
mento firmado em regime de repercussão 
geral ou em julgamento de recursos repetitivos 
(CPC, art. 1.042, caput) deverá ser processado 
como agravo interno e concluído imediata-
mente ao presidente do Tribunal.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de 
sua publicação.
Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 331 de 4 de 
novembro de 2003.
Ministro GILMAR MENDES
__________
Publicada no DJE de 28.10.2016.

Normas Editadas pelo TSE
1061
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Portaria nº 926 de 17 de outubro de 2018
Aprova o Plano de Contas dos Partidos Políticos e dá outras providências. 
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEI-
TORAL, no uso de suas atribuições e tendo em 
vista o disposto no art. 178 da Lei nº 6.404, de 
15 de dezembro de 1976, no Decreto nº 6.022, 
de 22 de janeiro de 2007, e na Resolução TSE 
nº 23.546, de 18 de dezembro de 2017,
 9 Res.-TSE nº 23546/2017 revogada pelo art. 75 
da Res.-TSE nº 23604/2019, sem prejuízo de 
sua aplicação aos exercícios de 2018 e 2019, 
na forma do art. 65.
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Contas dos 
Partidos Políticos conforme o Anexo a esta 
portaria.
 9 O Anexo pode ser encontrado no DJE de 
13.2.2019, p. 2-39.
Art. 2º A discriminação das contas das agre -
miações partidárias, constantes do Plano 
de Contas, poderá ser ampliada pela Justiça 
Eleitoral para atender às necessidades de 
execução, observados os conceitos e a estru-
tura constantes do Plano.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a Portaria-TSE nº 28, de 
26 de janeiro de 2015. 
Ministra ROSA WEBER
__________
Publicada no DJE de 18.10.2018 e republicada 
no DJE de 13.2.2019.

Normas Editadas pelo TSE
1063
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Portaria nº 682 de 14 de setembro de 2020
Orienta sobre os procedimentos a serem observados na arrecadação eleitoral de recursos 
por meio de cartões de crédito ou de débito. 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR 
ELEITORAL, no uso de suas atribuições, 
considerando a necessidade de delimitar 
responsabilidades quanto à verificação da 
origem e da licitude dos recursos doados 
por meio de cartões de crédito ou de débito, 
conforme previsto no art. 23, § 4º, III, da Lei 
nº 9.504/1997, e ainda pelos argumentos 
apresentados pela Associação Brasileira das 
Empresas de Cartões de Crédito e Serviços, nos 
termos do Ofício nº 10, de 15 de junho de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º  Nas doações eleitorais realizadas por 
meio de cartão de crédito ou de débito, a 
emissão de recibos eleitorais e a verificação 
da origem e da licitude dos recursos doados 
são de responsabilidade do candidato e, se 
designado, do seu administrador financeiro, 
assim como dos presidentes e tesoureiros de 
partidos políticos, sob pena de responderem 
por abuso do poder econômico, nos termos do 
art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990.
§ 1º No procedimento das doações por meio 
de cartão de crédito ou de débito, as institui-
ções de pagamento e credenciadoras ficam 
isentas da verificação da legalidade quanto à 
origem da doação ou à capacidade financeira 
do doador.
§ 2º A doação por meio de cartão de crédito 
ou de débito somente e admitida quando reali-
zada pelo titular do cartão.
§ 3º O candidato e, se designado, o seu admi-
nistrador financeiro, assim como os presidentes 
e tesoureiros de partidos políticos serão exclu-
sivamente os responsáveis pela verificação da 
correlação entre o doador e o titular do cartão 
de crédito ou de débito.
§ 4º  É responsabilidade exclusiva do candi-
dato, no momento do credenciamento, a indi-
cação da conta eleitoral apta ao recebimento 
das doações eleitorais arrecadadas, na forma 
prevista na Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 4º, III.
§ 5º Os candidatos podem arrecadar recursos 
por meio de cartão de crédito ou de débito 
somente até o dia da eleição (Res.-TSE nº 
23.607, art. 26, § 3º).
§ 6º As transações diárias por meio de cartão 
de crédito ou de débito devem ser inferiores 
a R$1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e 
dez centavos). As doações de valores iguais ou 
superiores ao previsto neste parágrafo serão 
realizadas exclusivamente mediante transfe -
rência eletrônica entre as contas bancárias do 
doador e do beneficiário da doação ou por 
meio de cheque cruzado e nominal (Res.-TSE 
nº 23.607/2019, art. 21, § 1º).
§ 7º Os candidatos e as instituições arrecada-
doras são responsáveis por assegurar a obser -
vância dos limites estabelecidos no parágrafo 
anterior.
Art. 2º As instituições de pagamento emissoras 
de cartão de crédito ou de débito devem enca-
minhar as seguintes informações diretamente 
às instituições arrecadadoras, aos partidos polí-
ticos e aos candidatos, conforme o caso:
I -  nome e número de inscrição no CPF do 
titular do cartão de crédito ou de débito; e
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 3º
1064
Ir ao sumário
II - data, horário e valor da doação. 
Parágrafo único.  As informações previstas 
no caput deste artigo não se submetem ao 
sigilo disposto na Lei Complementar nº 105, 
de 10 de janeiro de 2001, conforme previsto na 
Res.-TSE nº 23.607/2019, arts. 13, §§ 2º e 3º, e 
103, parágrafo único.
Art. 3º  As doações por meio de cartão de 
crédito ou de débito somente poderão ser 
contestadas (cancelamentos e/ou charge -
backs) até o dia anterior ao da eleição (Res.-TSE 
nº 23.607, art. 26, § 3º):
I -  na hipótese de primeiro turno, no que se 
refere a todos os partidos políticos e candi-
datos; e
II -  na hipótese de segundo turno, no que se 
refere aos candidatos que a ele concorrem e 
partidos a que estiverem vinculados, inclusive 
em coligação.
§ 1º  As contestações mencionadas no caput 
deste artigo não englobam desistência por 
parte do doador, exceto em casos de fraude 
devidamente comprovada.
§ 2º  O cancelamento somente será realizado 
mediante saldo em conta eleitoral apta ao 
recebimento das doações eleitorais arreca-
dadas na forma prevista na Lei nº 9.504/1997, 
art. 23, § 4º, III.
Art. 4º Eventuais estornos ou desistências da 
despesa do cartão de crédito somente serão 
realizados enquanto a conta bancária desti-
nada à movimentação de outros recursos de 
candidatos e partidos políticos estiver aberta. 
Parágrafo único.  As operações financeiras 
mencionadas no caput deste artigo deverão 
ser informadas pela instituição de pagamento 
emissora do cartão ao Tribunal Superior Elei-
toral, bem como ao candidato ou partido 
político.
Art. 5º  As instituições de pagamento ou 
emissoras de cartão de crédito ou de débito, 
conforme o caso, devem apresentar relatório 
individualizado das doações recebidas, nos 
termos do art. 2º desta portaria, mediante 
requerimento de candidato, partido político 
ou por requisição da Justiça Eleitoral.
Art. 6º Fica revogada a Portaria-TSE nº 930, de 
1º de setembro de 2016.
Art. 7º Esta portaria entre em vigor na data de 
sua publicação.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
__________
Publicada no DJE de 28.9.2020.
Portarias Conjuntas-TSE/SRF

Normas Editadas pelo TSE
1067
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Portaria Conjunta nº 74 de 10 de janeiro de 2006
Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria 
da Receita Federal e dá outras providências. 
  Lei nº 11.457/2007, art. 1º: altera a denomina-
ção da Secretaria da Receita Federal (SRF) para 
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
  V. Portaria Conjunta-TSE/RFB nº 1, de 8 de 
setembro de 2016:“Dispõe sobre o apoio ins-
titucional da Secretaria da Receita Federal do 
Brasil ao Tribunal Superior Eleitoral nas ativida-
des de verificação de contas de candidatos e 
partidos políticos” .
O MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPE-
RIOR ELEITORAL E O SECRETÁRIO DA RECEITA 
FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolvem:
Art. 1º O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) enca-
minhará à Secretaria da Receita Federal (SRF), 
em conformidade com prazos e procedimentos 
por ele fixados para cada pleito eleitoral, infor-
mações relativas a prestação de contas dos 
candidatos a cargos eletivos e dos comitês 
financeiros de partidos políticos, especificando:
I - as fontes de arrecadação, com a indicação do 
número de inscrição no Cadastro de Pessoas 
Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica (CNPJ) dos respectivos doadores;
II -  os recursos recebidos, financeiros ou não, 
e utilizados na campanha eleitoral, com a indi-
cação de datas e valores;
III -  o nome do candidato ou comitê finan-
ceiro beneficiário da doação, com indicação 
do número de inscrição no CNPJ e da conta 
bancária utilizada;
IV -  o nome da pessoa física ou razão social 
da pessoa jurídica e respectivo número de 
inscrição no CPF ou no CNPJ, os valores rece -
bidos, a data e, quando for o caso, o número 
do documento fiscal, relativos à prestação de 
serviços e fornecimento de mercadorias na 
campanha eleitoral.
§ 1º O disposto neste artigo também se aplica à 
prestação anual de contas dos partidos políticos.
§ 2º  As informações de que trata este artigo 
deverão ser encaminhadas em meio eletrônico, 
observado modelo aprovado em ato conjunto 
da Secretaria de Informática do TSE e da Coor -
denação-Geral de Tecnologia e Segurança da 
Informação da SRF.
Art. 2º  Qualquer cidadão poderá apresentar 
denúncia à SRF sobre uso indevido de recursos, 
financeiros ou não, em campanha eleitoral ou 
nas atividades dos partidos políticos.
§ 1º  A denúncia deverá ser formalizada por 
escrito, contendo:
I -  identificação do denunciante, com a indi-
cação do nome, endereço, número do título de 
eleitor e de inscrição no CPF;
II - identificação do denunciado, com a indicação, 
no mínimo, do nome ou do nome empresarial, 
do número de inscrição no CPF ou no CNPJ, e do 
respectivo domicílio fiscal, ou de elementos que 
permitam levar a essa identificação;
III -  descrição detalhada dos fatos apontados 
como irregulares, com a indicação de datas e 
valores envolvidos, acompanhados dos docu-
mentos comprobatórios.
1068
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 3º
Ir ao sumário
§ 2º  A denúncia deverá ser encaminhada à 
Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da 
SRF, para o endereço Esplanada dos Minis-
térios - Anexo do Ministério da Fazenda - 2º 
andar - ala A, sala 201 - Brasília/DF - CEP 70048-
900, por intermédio da Empresa Brasileira de 
Correios e Telégrafos (ECT), mediante Aviso de 
Recebimento (AR).
§ 3º A denúncia será submetida a uma análise 
prévia, no âmbito da SRF, sendo classificada como:
I -  inepta, quando não observar a exigência 
contida no § 1º do art. 2º ou for encaminhada 
de forma distinta da prevista no § 2º do 
mesmo artigo;
II - improcedente, quando os elementos anali-
sados não indicarem indícios de irregulari-
dades tributárias;
III -  procedente, quando os elementos anali-
sados indicarem indícios de irregularidades 
tributárias.
§ 4º As denúncias classificadas no inciso I ou II 
serão arquivadas.
§ 5º As denúncias classificadas no inciso III serão 
encaminhadas à unidade da SRF da jurisdição 
do domicílio fiscal do denunciado, com vistas à 
inclusão na programação da fiscalização.
§ 6º  Por força do art. 198 da Lei nº 5.172, de 
25 de outubro de 1966 - Código Tributário 
Nacional (CTN), a SRF não divulgará as denún-
cias recebidas.
Art. 3º A SRF procederá à análise, com vistas 
à verificação de eventual cometimento de 
ilícitos tributários, das:
I - prestações de contas dos candidatos a cargos 
eletivos e dos comitês financeiros de partidos 
políticos, bem como dos partidos políticos;
II - denúncias recebidas, na forma do art. 2º.
§ 1º  Além dos elementos contidos nas pres-
tações de contas e nas denúncias, o procedi-
mento de análise levará em consideração as 
informações disponíveis nos sistemas informa-
tizados da SRF.
§ 2º  Nas declarações de ajuste anual do 
imposto de renda da pessoa física e nas decla-
rações de informações econômico-fiscais da 
pessoa jurídica serão estabelecidos campos 
específicos para identificar doações a candi-
datos, comitês financeiros e partidos políticos, 
bem como gastos realizados por eleitores 
na forma do art. 27 da Lei nº 9.504, de 30 de 
setembro de 1997, sem prejuízo da instituição 
pela SRF, no âmbito de sua competência, de 
declarações específicas dos fornecedores de 
mercadorias ou prestadores de serviço para 
campanhas eleitorais.
§ 3º  A omissão de informações nas declara-
ções a que se refere o § 2º sujeitará o contri-
buinte às sanções previstas na legislação fiscal 
aplicável.
§ 4º  As informações obtidas em virtude do 
disposto no § 2º serão confrontadas com as 
contidas nas prestações de contas de candi-
datos, comitês financeiros e partidos políticos.
§ 5º  O disposto nesta portaria não elide a 
instauração de procedimentos fiscais decor -
rentes da programação de trabalho da SRF ou 
da requisição de autoridade competente.
Art. 4º Com base nas análises realizadas, a SRF, 
sem prejuízo de outros procedimentos a serem 
adotados no âmbito de sua competência, 
informará ao TSE qualquer infração tributária 
detectada, especialmente no que se refere:
I - omissão de doações;
1069
Portaria Conjunta nº 74 de 10 de janeiro de 2006
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 5º
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
II - fornecimento de mercadorias ou prestação de 
serviços por pessoa jurídica, cuja situação cadas-
tral perante o CNPJ revele a condição de inapta, 
suspensa ou baixada, ou, ainda, de inexistente;
 9 Inciso II com redação alterada conforme reti-
ficação publicada no DOU de 4.5.2006, Seção 
I, pág. 7, substituindo-se a palavra "cancelada" 
por "baixada".
III - prestação de serviços por pessoa física com 
CPF inexistente ou cancelado;
IV -  uso de documentos fiscais falsos ou 
fraudulentos;
V - qualquer fato que dê causa a suspensão de 
imunidade tributária de partido político, na forma 
do arts. 9º e 14 do Código Tributário Nacional;
VI -  simulação de ato, inclusive por meio de 
interpostas pessoas.
Parágrafo único. A SRF informará também 
qualquer infração ao disposto nos arts. 23, 27 e 
81 da Lei nº 9.504, de 1997.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de 
sua publicação.
Ministro CARLOS VELLOSO, presidente do 
Tribunal Superior Eleitoral – JORGE ANTÔNIO 
DEHER RACHID, secretário da Receita Federal
__________
Publicada no DOU de 12.1.2006.

Normas Editadas pelo TSE
1071
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Portaria Conjunta nº 1 de 8 de setembro de 2016
Dispõe sobre o apoio institucional da Secretaria da Receita Federal do Brasil ao Tribunal 
Superior Eleitoral nas atividades de verificação de contas de candidatos e partidos políticos. 
  V. Portaria Conjunta-TSE/RFB nº 74, de 10 de 
janeiro de 2006: “Dispõe sobre o intercâmbio 
de informações entre o Tribunal Superior 
Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá 
outras providências” .
O MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPE-
RIOR ELEITORAL e o SECRETÁRIO DA RECEITA 
FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribui-
ções, resolvem:
Art. 1º  O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 
encaminhará à Secretaria da Receita Federal 
do Brasil (RFB), em conformidade com prazos 
e procedimentos por ele fixados, relação de 
candidatos, partidos políticos, fornecedores 
e prestadores de serviços de campanha com 
indícios preliminares de irregularidade nas 
prestações de contas.
Art. 2º A RFB, de posse dos dados fornecidos 
pelo TSE, efetuará análise com base em outros 
elementos de natureza fiscal com objetivo de 
apoiar o Tribunal na qualificação de indícios 
que caracterizem, por exemplo:
I - dispêndios de campanha em valores supe -
riores ao legalmente permitidos;
II -  fornecedores ou prestadores de serviço 
sem capacidade operacional;
III - interposição de pessoas na contratação de 
fornecedores ou prestadores de serviço.
Art. 3º  Concluída a análise e identificados 
indícios de infração à lei eleitoral, a RFB enca-
minhará ao TSE relação de candidatos, partidos 
políticos, fornecedores e prestadores de 
serviços de campanha com indícios de infração 
à lei eleitoral como subsídio aos procedimentos 
de julgamento das prestações de contas de 
candidatos e partidos políticos.
Art. 4º  Sem prejuízo do disposto no art. 3º, 
a RFB poderá instaurar procedimento admi-
nistrativo com o objetivo de verificar even-
tual cometimento de ilícito tributário pelos 
candidatos, partidos políticos, fornecedores e 
prestadores de serviços de campanha ou para 
obter elementos que subsidiarão eventual 
procedimento de fiscalização.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de 
sua publicação.
Ministro GILMAR FERREIRA MENDES, presi-
dente do Tribunal Superior Eleitoral – JORGE 
ANTONIO DEHER RACHID, secretário da Receita 
Federal do Brasil
__________
Publicada no DOU de 9.9.2016.

Instruções Normativas
 

Normas Editadas pelo TSE
1075
Ir ao sumário
Instrução Normativa nº 3 de 21 de fevereiro de 2008
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO 
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 
116, inciso VIII, do Regulamento Interno da 
Secretaria, e nos termos do procedimento 
protocolizado sob o número 2.824/2008,
Considerando a Portaria nº 101, de 21 de feve -
reiro de 2008, que institui o uso obrigatório 
no Tribunal Superior Eleitoral, e facultativo 
nos tribunais regionais eleitorais, do Sistema 
de Gerenciamento de Informações Partidárias 
(SGIP) no Tribunal Superior Eleitoral; e
Considerando a necessidade de definir proce -
dimentos básicos obrigatórios para a utilização 
do sistema no âmbito da Secretaria do Tribunal 
Superior Eleitoral;
RESOLVE:
Art. 1º  Determinar que os documentos 
concernentes ao registro, alteração e extinção 
das agremiações partidárias em âmbito 
nacional, em especial as alterações estatutárias, 
nomes de representantes nacionais e composi-
ções de órgãos de direção nacional, deverão ser 
encaminhados à unidade gestora do Sistema 
de Gerenciamento de Informações Partidárias 
(SGIP), para o devido processamento.
  Res.-TSE nº 23093/2009: "Dispõe sobre o 
Sistema de Gerenciamento de Informações 
Partidárias (SGIP)" .
Art. 2º O Sistema de Gerenciamento de Dados 
Partidários compõe-se de três módulos, sendo:
I - um Módulo Externo, cuja finalidade é propi-
ciar aos partidos políticos a inserção remota, 
via Internet, de informações partidárias, as 
quais, após deferimento pela autoridade, serão 
registradas no módulo interno do sistema;
II -  um Módulo Interno, que cuida do arma-
zenamento das informações partidárias regis-
tradas e anotadas no sistema; e
III - um Módulo Consulta WEB, cuja finalidade 
se subsume a dar conhecimento ao público 
em geral das informações partidárias armaze -
nadas no sistema e a permitir aos interessados 
emissão de certidões, mediante acesso à página 
http://www.tse.gov.br, mantida por este Tribunal 
na rede mundial de computadores (Internet).
 9 Novo endereço eletrônico: http://www.tse.jus.br.
Art. 3º A utilização pelos partidos políticos do 
módulo externo do SGIP é facultativa.
Art. 4º  Fica autorizada à expedição 
de certidão, prevista no inciso III desta 
instrução normativa.
Art. 5º  A atualização de versões do sistema 
será promovida sempre no último dia útil do 
mês de sua ocorrência, excetuando-se as indis-
pensáveis ao seu funcionamento.
Art. 6º Os procedimentos para acesso e utili-
zação do SGIP , módulos interno, externo e web, 
são aqueles descritos nos Manuais dos Usuá-
rios do Sistema, disponibilizados no endereço 
http://ead.tse.gov.br/.
 9 Novo endereço eletrônico: http://www.justica-
eleitoral.jus.br/arquivos/manual-de-utilizacao -
-do-sistema-de-informacoes.
Art. 7º  Esta instrução normativa entra em 
vigor na data da assinatura.
ATHAYDE FONTOURA FILHO
__________
Publicada no BI nº 302/2008.

Normas Editadas pelo TSE
1077
Ir ao sumário
Instrução Normativa Conjunta nº 2.001 de 29  
de dezembro de 2020
Dispõe sobre a inscrição de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes,  
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL 
DO BRASIL E O DIRETOR-GERAL DA SECRE-
TARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no 
uso das atribuições que lhes conferem o inciso 
III do art. 350 do Regimento Interno da Secre -
taria Especial da Receita Federal do Brasil, apro-
vado pela Portaria-ME nº 284, de 27 de julho de 
2020, e o inciso I do art. 116 do Regulamento 
Interno da Secretaria do Tribunal Superior 
Eleitoral, respectivamente, e tendo em vista o 
disposto na Emenda Constitucional nº 107, de 
2 de julho de 2020, nos arts. 1º, 3º e 5º da Lei 
nº 5.614, de 5 de outubro de 1970, nos arts. 
80 a 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 
1996, nos arts. 22 e 22-A da Lei nº 9.504, de 30 
de setembro de 1997, e na Portaria-MF nº 187, 
de 26 de abril de 1993, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º  Estão obrigados à inscrição no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), na 
forma estabelecida por esta instrução norma-
tiva, os candidatos a cargos eletivos, inclusive 
vices e suplentes.
§ 1º A inscrição a que se refere o caput desti-
na-se à abertura de contas bancárias e ao 
controle de documentos relativos à captação 
e movimentação de fundos e gastos de 
campanha eleitoral.
§ 2º Para fins do disposto neste artigo:
I -  o código referente à natureza jurídica, 
informado na inscrição cadastral, será 409-0 – 
Candidato a Cargo Político Eletivo; e
II - o código da Classificação Nacional de Ativi-
dades Econômicas (CNAE) a ser atribuído na 
inscrição será 9492-8/00 – Atividades de Orga-
nizações Políticas.
§ 3º Para a finalidade prevista no § 1º, os dire -
tórios partidários deverão utilizar sua inscrição 
no CNPJ já existente, nos termos do § 7º do art. 
4º da Instrução Normativa-RFB nº 1.863, de 27 
de dezembro de 2018.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 2º  A Secretaria de Tecnologia da Infor -
mação do Tribunal Superior Eleitoral (STI/TSE) 
encaminhará, em cada eleição, observados 
o cronograma e os procedimentos estabele -
cidos pelo TSE, à Secretaria Especial da Receita 
Federal do Brasil (RFB), a relação dos candi-
datos mencionados no caput do art. 1º, por 
meio eletrônico, de acordo com modelo a ser 
fornecido pela RFB, dispensada qualquer outra 
exigência para fins de efetivação das inscrições 
no CNPJ.
§ 1º Para fins do disposto no caput:
I -  a RFB considerará o respectivo número de 
inscrição no Cadastro da Pessoa Física (CPF) e 
do título de eleitor, e o cargo eletivo ao qual 
concorre;
1078
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 3º
Ir ao sumário
II - no caso de eleição ordinária, a denominação 
a ser utilizada como nome empresarial deverá 
conter a expressão "ELEIÇÃO – (ano da eleição) 
– (nome do candidato) – (cargo eletivo)";
III -  no caso de eleição suplementar, a deno -
minação a ser utilizada como nome empre -
sarial deverá conter a expressão "ELEIÇÃO 
SUPLEMENTAR – (nome do candidato) – (cargo 
eletivo)"; e
IV -  o endereço dos candidatos será o cons-
tante na base de dados do TSE, assim definido:
a) o endereço de funcionamento da sede 
nacional do partido em Brasília, para os cargos 
eletivos de presidente da República e vice-pre-
sidente da República; e 
b) o endereço do cadastro eleitoral, para os 
demais cargos eletivos, inclusive os cargos de 
vice-governador e suplente de senador.
Art. 3º  Depois de recebidos os dados forne -
cidos na forma do art. 2º, a RFB efetuará as 
inscrições no CNPJ, de ofício, no prazo máximo 
de 48 (quarenta e oito) horas, contado da data 
de sua recepção, divulgando nos sítios da RFB 
e do TSE na Internet em igual período.
Parágrafo único. Na hipótese de alteração 
de candidatura, a RFB, mediante solicitação 
do TSE e na forma desta instrução normativa, 
disponibilizará novo número de inscrição no 
CNPJ e cancelará a inscrição anterior.
Art. 4º  Os números de inscrição no CNPJ 
permanecerão disponibilizados nos sítios da 
RFB e do TSE na Internet, até 31 de dezembro 
do ano em que foram feitas ou em data poste -
rior, a critério de cada órgão.
Art. 5º Os candidatos a cargos eletivos, inclu-
sive vices e suplentes, de posse do número de 
inscrição no CNPJ, divulgado na forma do art. 
3º, deverão providenciar abertura de contas 
bancárias destinadas à arrecadação de fundos 
para financiamento da campanha eleitoral.
Art. 6º Até a antevéspera da data das eleições, 
a RFB encaminhará ao TSE, por meio eletrônico 
e em conformidade com modelo aprovado 
pelo referido Tribunal, lista com as seguintes 
informações:
I - nome do candidato;
II - número do título de eleitor e de inscrição 
no CPF do candidato;
III - número de inscrição no CNPJ; e 
IV - data da inscrição.
Art. 7º As inscrições realizadas na forma desta 
instrução normativa serão canceladas pela 
RFB, de ofício:
I -  no caso de eleição ordinária, no dia 31 de 
dezembro do ano em que foram feitas;
II -  no caso de eleição suplementar, na data 
a ser informada pelo TSE, mediante ofício 
dirigido à Coordenação-Geral de Gestão de 
Cadastro e Benefícios Fiscais (Cocad) da RFB.
  Inciso II com redação dada pelo art. 1º da 
IN-Conjunta-RFB/TSE nº 2.068/2022.
Parágrafo único.  No caso das eleições de 
2020, excepcionalmente, os cancelamentos a 
que se refere o caput serão realizados no dia 28 
de fevereiro de 2021.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º As alterações de ofício serão efetuadas 
pela unidade da RFB de jurisdição do candi-
dato a cargo eletivo, inclusive vices e suplentes, 
mantida a jurisdição do domicílio fiscal para os 
demais fins.
1079
Instrução Normativa Conjunta nº 2.001, de 29 de dezembro de 2020
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 11
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
Art. 9º  Aplica-se o disposto nesta instrução 
normativa, também, às eleições suplemen-
tares, ocasião em que serão atribuídas novas 
inscrições no CNPJ.
Art. 10. Fica revogada a Instrução Normativa-
-RFB/TSE nº 1.019, de 10 de março de 2010.
Art. 11.  Esta instrução normativa será publi-
cada no Diário Oficial da União e entrará em 
vigor na data de publicação.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
Secretário Especial da Receita Federal do Brasil
RUI MOREIRA DE OLIVEIRA
Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Supe -
rior Eleitoral
__________
Publicada no DOU de 31.12.2020.

Provimentos-CGE

Normas Editadas pelo TSE
1083
Ir ao sumário
Provimento-CGE nº 12 de 30 de outubro de 2001
O EXMO. SR. MINISTRO GARCIA VIEIRA, corre -
gedor-geral da Justiça Eleitoral, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pelos incisos IV, 
V, VI, IX, XII do art. 2º da Resolução-TSE nº 7.651, 
de 24 de agosto de 1965, e pelo art. 86 da Reso-
lução-TSE nº 20.132, de 19 de março de 1998,
 9 Res.-TSE nº 23659/2021, art. 136: corresponde 
ao art. 86 da Res.-TSE nº 20132/1998.
Considerando a necessidade de imprimir 
maior celeridade aos procedimentos relativos 
à reversão de inscrições da base histórica e à 
depuração do cadastro, em especial, devido 
a proximidade do pleito vindouro, quando 
o volume de pedidos de regularização de 
inscrição cresce consideravelmente; e
Considerando que inúmeros expedientes 
são recebidos na Corregedoria-Geral com 
instrução deficiente, o que dificulta e, não raro, 
impede a apreciação das diversas situações 
com a devida rapidez;
RESOLVE:
Art. 1º  As corregedorias regionais eleitorais 
deverão, no âmbito de suas jurisdições, veri-
ficar a correta instrução dos processos e dos 
expedientes enviados pelas zonas eleitorais 
à Corregedoria-Geral ou a outras zonas elei-
torais, de forma a garantir a observância das 
orientações em vigor.
Art. 2º A remessa de processos à Corregedoria-
-Geral deverá ser intermediada pelas corregedo-
rias regionais e, sendo detectada insuficiência na 
instrução, os autos deverão ser restituídos à zona 
eleitoral remetente, para complementação.
Art. 3º Os processos em que são apuradas as 
situações apontadas em razão de depuração do 
cadastro deverão ser instruídos, entre outros, com:
I - cópia de documentos pessoais do eleitor, que 
comprovem a correção dos dados inseridos no 
cadastro ou as alterações a serem procedidas;
II - documentos arquivados em cartório:
a) FAE ou RAE (originais);
b) respectivas páginas das folhas de votação 
onde conste ou deveria constar o nome do 
eleitor (com indicação do turno e ano do 
pleito) (cópias autenticadas);
c) processo anterior que tenha como objeto 
a regularização da situação do eleitor ou da 
inscrição (original);
d) protocolo de entrega de título eleitoral 
(original);
III -  informação relativa aos procedimentos 
adotados pelo cartório (localização do eleitor, 
verificação da correção de seus dados, revisão 
de dados considerados incorretos, entre outros);
IV - relatório de consulta ao cadastro, compro-
vando o correto processamento do RAE ou, 
sendo o caso, da decisão exarada pela autori-
dade judiciária competente.
Art. 4º  Os processos relativos a pedidos de 
reversão de inscrição inserida em base histó -
rica deverão ser instruídos, entre outros, com:
I - requerimento do eleitor;
II - cópia de documentos pessoais do eleitor e 
de seu(s) irmão(s) gêmeo(s), se for o caso;
III -  comprovante de pagamento de multas 
devidas ou pedido de dispensa do respectivo 
recolhimento, já deferido pela autoridade judi-
ciária competente (art. 11 do Código Eleitoral);
1084
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 5º
Ir ao sumário
IV -  relatórios de consulta ao cadastro que 
comprovem a inexistência de inscrição em situ-
ação regular, liberada, não liberada, suspensa 
ou cancelada para o eleitor.
Art. 5º  Em qualquer das hipóteses, deverá 
constar dos autos endereço e telefone atuali-
zados do eleitor, caso tenha comparecido ao 
cartório, de forma a possibilitar futuro contato.
Art. 6º Este provimento entra em vigor nesta 
data, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de outubro de 2001.
Ministro GARCIA VIEIRA, corregedor-geral da 
Justiça Eleitoral
Normas Editadas pelo TSE
1085
Ir ao sumário
Provimento-CGE nº 14 de 22 de novembro de 2001
O EXMO. SR. MINISTRO GARCIA VIEIRA, corre -
gedor-geral da Justiça Eleitoral, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pelos incisos IV, 
V, VI, IX e XII do art. 2º da Resolução-TSE nº 7.651, 
de 24 de agosto de 1965, e pelo art. 86 da Reso-
lução-TSE nº 20.132, de 19 de março de 1998,
 9 Res.-TSE nº 23659/2021, art. 136: corresponde 
ao art. 86 da Res.-TSE nº 20132/1998.
Considerando que, no cadastro nacional de 
eleitores, foram detectadas inscrições em situ-
ação regular, nas quais o nome do eleitor, de 
sua mãe ou de seu pai foi identificado apenas 
por uma letra, grupo de letras ou símbolo 
gráfico, ou como "NC" , "IG" , "ignorado" , "fale -
cido" , entre outros, ou apenas pelo prenome, 
ou, ainda, usando abreviatura, e, também, 
inscrições nas quais a data de nascimento do 
eleitor consignada no cadastro é anterior a 
1900 ou tida como inválida;
Considerando que cada caso assim identificado 
pela Secretaria de Informática/TSE será levado ao 
conhecimento da autoridade judiciária compe-
tente, por intermédio da Corregedoria Regional 
Eleitoral da correspondente circunscrição, com o 
objetivo de ser averiguada a absoluta exatidão e 
correção das informações inseridas no cadastro 
nacional de eleitores, e, na hipótese de ser identi-
ficada inexatidão ou incorreção, providenciada a 
indispensável regularização;
RESOLVE:
Art. 1º Identificadas incorreções ou falhas nos 
dados consignados no cadastro nacional, estas 
devem ser objeto de retificação, a ser procedida 
mediante convocação do interessado e preen-
chimento de RAE - Operação 5 - revisão (retifi-
cação) de dados pessoais, firmado pelo eleitor.
Art. 2º  É considerado em desacordo com as 
normas que disciplinam a matéria, baixadas 
pelo Tribunal Superior Eleitoral, o processa-
mento de formulário Requerimento de Alis-
tamento Eleitoral (RAE) sem a assinatura do 
eleitor e o deferimento pela autoridade judici-
ária competente.
Art. 3º Falhas de processamento ou evidentes 
equívocos atribuídos à atividade cartorária 
podem ser sanados, durante o período de 
permanência em banco de erros e, excepcio -
nalmente, após essa etapa, por intermédio da 
Corregedoria-Geral, de modo que os dados 
passem a figurar no cadastro exatamente 
como consignados no formulário FAE/RAE ou 
no documento de identificação apresentado 
pelo eleitor.
Art. 4º Existindo documento que identifique 
com segurança os dados que deverão ser refle-
tidos no cadastro, caso não tenha sido possível 
contato com o eleitor ou não tenha este 
atendido à convocação da Justiça Eleitoral, a 
retificação poderá ser procedida pela Correge-
doria-Geral, à qual os respectivos autos, devi-
damente instruídos, deverão ser remetidos, 
por intermédio das correspondentes correge -
dorias regionais.
Art. 5º  Na hipótese de o nome do eleitor 
e/ou de sua mãe e/ou de seu pai figurarem 
corretamente no cadastro, à vista da exata 
correspondência com os dados consignados 
no documento de identificação exibido pelo 
eleitor, a circunstância deverá ser formalmente 
certificada nos autos, com juntada, se possível, 
de documentação probatória.
Art. 6º  Na hipótese de não serem encon-
trados documentos que possam comprovar a 
exatidão dos dados inseridos no cadastro, de 
o eleitor não ser localizado ou de deixar de 
1086
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 7º
Ir ao sumário
atender à convocação da Justiça Eleitoral, os 
autos deverão ficar sobrestados em cartório 
até a data da realização do pleito subsequente, 
quando, em tese, no momento de seu compa-
recimento para o exercício do voto, poderá 
ser confirmada a necessidade ou não de reti-
ficação de seus dados pessoais constantes do 
cadastro eleitoral, anotado o endereço atuali-
zado do eleitor e, sendo o caso, efetuada sua 
convocação/notificação ou ratificada a anterior 
para comparecimento ao cartório eleitoral, a 
fim de regularizar seus dados cadastrais.
Art. 7º Tomadas pela zona eleitoral, sem êxito, 
todas as providências possíveis (convocação/
notificação do eleitor, pessoal e mediante 
edital, ou utilizando correspondência enviada 
para o endereço constante do cadastro ou 
do formulário de justificativa eleitoral, ou 
obtendo dos cartórios de registro civil ou 
outros órgãos públicos, cópia de documentos 
pessoais onde possam ser comprovados os 
dados questionados, e, até mesmo, informação 
obtida de familiares ou amigos do eleitor, entre 
outras) para a aferição da exatidão dos dados 
pessoais do eleitor consignados no cadastro, 
não havendo o eleitor comparecido a eleição 
subsequente, após devidamente certificado o 
ocorrido, poderá ser promovida, observado o 
rito previsto nos arts. 71 e seguintes do CE, a 
exclusão do eleitor.
Art. 8º  Na hipótese de o nome do eleitor 
considerado incompleto ou incorreto figurar 
no cadastro apenas como sinais gráficos, letras 
isoladas ou palavras consideradas não indica-
tivas de nome próprio, a inscrição deverá ser 
imediatamente cancelada.
Parágrafo único.  Inscrições novas que 
identifiquem deste modo o nome do eleitor 
deverão ser retidas em banco de erros.
Art. 9º  Os requerimentos de alistamento, 
transferência ou revisão, nos quais o nome da 
mãe ou do pai do eleitor tenha sido identificado 
apenas por uma letra ou grupo de letras sem 
sentido ou símbolo gráfico ou tenha sido regis-
trado como "NC" , "IG" , "ignorado" , "falecido" , 
ou palavra que não seja considerada nome de 
pessoa, à exceção de "Não Consta" , deverão ser 
automaticamente incluídos em banco de erros 
pelo sistema (mensagem: nome da mãe invá-
lido ou nome do pai inválido).
Art. 10.  Na hipótese de ser identificado 
registro semelhante aos mencionados no 
artigo precedente já incluído no cadastro, a 
Secretaria de Informática/TSE deverá providen-
ciar emissão de relatório (espelho do cadastro), 
para envio à Corregedoria-Geral, que se incum-
birá da adoção de medidas cabíveis.
Parágrafo único. Todos os registros mencio-
nados neste artigo, excetuados os que indi-
quem falecimento, deverão ser transformados 
pela Secretaria de Informática/TSE, após a 
emissão dos relatórios de que trata o caput, em 
"Não Consta" .
Art. 11.  Identificada inscrição de eleitor cuja 
data de nascimento seja anterior a 1900 ou 
considerada inválida, sem a correspondente 
validação, a Secretaria de Informática/TSE 
deverá extrair relatório (espelho do cadastro), 
para envio à Corregedoria-Geral, que se incum-
birá de encaminhá-lo à zona eleitoral em que 
foi requerida a inscrição, para providências 
relativas à regularização dos referidos dados 
ou, sendo o caso, cancelamento da inscrição.
Art. 12.  Situações identificadas em depura-
ções anteriores, sendo novamente arguidas, 
deverão ser instruídas, entre outros, mediante 
apensamento do processo anterior (originais 
ou cópia autenticada).
Art. 13.  (Revogado pelo art. 4º do Prov.-CGE 
nº 1/2003).
Art. 14.  Ao serem recebidos os relatórios a 
que se referem os arts. 10 e 11, deverão ser 
1087
Provimento-CGE nº 14 de 22 de novembro de 2001
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 18
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
adotados pelas autoridades judiciárias compe-
tentes, dentre outros julgados cabíveis, os 
seguintes procedimentos:
I - autuação do relatório;
II -  recuperação, se possível, e juntada aos 
autos do formulário Requerimento de Alista-
mento Eleitoral (RAE), com a finalidade de ser 
verificada a exatidão de seu preenchimento e 
processamento, bem como de eventual justi-
ficativa apresentada por ausência às urnas 
mantida em arquivo;
III - certificação/informação sobre o compare -
cimento ou não do eleitor às urnas nos pleitos 
realizados após a data da inscrição;
IV -  convocação/notificação do eleitor para 
que compareça ao cartório, munido de 
documentos pessoais, de forma a permitir a 
comparação de seus dados cadastrais com os 
constantes de seus documentos pessoais;
V - adoção das demais providências previstas 
nos artigos anteriores.
Art. 15.  As regras fixadas neste provimento 
serão observadas sem prejuízo das disposi-
ções legais e regulamentares que disciplinam 
a matéria, em especial quanto:
I - à impossibilidade de funcionários de qual-
quer órgão da Justiça Eleitoral pertencerem 
a diretório de partido político ou exercerem 
atividade partidária, sob pena de demissão 
(art. 366 do CE);
II - ao tratamento, para efeitos penais, dispen-
sado a membros e funcionários da Justiça 
Eleitoral indicados nos incisos I, II, III e IV e pará-
grafo único do art. 283 do CE;
III -  à apuração de responsabilidade de qual-
quer ordem, seja de eleitor, de servidor da 
Justiça Eleitoral ou de terceiros, por inscrição 
fraudulenta ou irregular (art. 49 da Res.-TSE 
nº 20.132/1998); e
 9 V. nota ao inciso IV deste artigo sobre a Res.-TSE 
nº 23659/2021.
IV -  à legitimidade de qualquer eleitor ou 
partido político para se dirigir formalmente ao 
juiz eleitoral, corregedor regional ou geral, no 
âmbito de suas respectivas competências, rela-
tando fatos e indicando provas e pedir abertura 
de investigação com o fim de apurar irregulari-
dade no alistamento eleitoral (parágrafo único 
do art. 49 da Res.-TSE nº 20.132/1998).
 9 Res.-TSE nº 23659/2021, art. 63: legitimados 
para requerer a apuração de irregularidades 
no alistamento, na transferência e na revisão.
Art. 16.  Quando considerado elevado o 
número de registros identificados nas situa-
ções a que se refere este provimento, o enca-
minhamento às respectivas zonas eleitorais, 
por intermédio das correspondentes correge -
dorias regionais, poderá ser formalizado, pelo 
corregedor-geral, mediante reprodução de 
ofício padrão, numerado individualmente.
Art. 17.  Ultimadas todas as providências 
pertinentes à espécie, os autos deverão ser 
arquivados, preferencialmente, na zona elei-
toral em que o eleitor estiver inscrito em situ-
ação regular ou naquela em que foi requerida a 
inscrição, na hipótese de cancelamento.
Parágrafo único. (Revogado pelo art. 4º do 
Prov.-CGE nº 1/2003).
Art. 18.  A Secretaria de Informática/TSE 
deverá criar mecanismo (FASE 485 - retificação/
comprovação de dados pessoais, origem CGE 
ou Secretaria de Informática/TSE, data de ocor-
rência: a da decisão proferida no processo ou 
deste provimento, na hipótese de ser proce -
dida pela Secretaria de Informática/TSE, coleti-
vamente) que possibilite o registro, no histórico 
1088
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 19
Ir ao sumário
de cada uma das inscrições identificadas como 
duvidosas, da comprovação dos dados ou da 
retificação efetuada, procedida pelo sistema 
ou pela Corregedoria-Geral, mediante inserção 
do número do respectivo processo ou deste 
provimento.
  Art. 18 com redação dada pelo art. 1º do Pro -
v.-CGE nº 1/2003.
 9 Prov.-CGE nº 6/2009: aprova o Manual de ASE; 
revoga, entre outras disposições, o Prov.-CGE 
nº 3/2007 e, no art. 4º, dispõe que as anotações 
realizadas na vigência do Prov.-CGE nº 3/2007 
não serão objeto de alterações para adequação 
ao referido manual de instruções.
Art. 19.  As corregedorias regionais eleito -
rais deverão verificar se as zonas eleitorais de 
suas circunscrições cumprem as orientações 
contidas neste provimento.
Art. 20. Este provimento entra em vigor nesta 
data, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de novembro de 2001.
Ministro GARCIA VIEIRA, corregedor-geral da 
Justiça Eleitoral
__________
Publicado no DJ de 28.12.2001.
Normas Editadas pelo TSE
1089
Ir ao sumário
Provimento-CGE nº 5 de 23 de abril de 2002
Recomenda observância de orientações que explicita, relativas à aplicação dos critérios 
concernentes ao rodízio eleitoral, estabelecidos na Res.-TSE nº 21.009, de 5 de março de 2002. 
O MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO, corregedor-
-geral da Justiça Eleitoral, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 2º da 
Res.-TSE nº 7.651, de 24 de agosto de 1965,
Considerando dúvidas trazidas à Corregedoria-
-Geral a respeito da interpretação da Res.-TSE 
nº 21.009, de 5 de março de 2002, que estabelece 
normas relativas ao exercício da jurisdição elei-
toral em primeiro grau, que têm dificultado a apli-
cação dos critérios relativos ao rodízio eleitoral;
Considerando a proximidade das eleições 
previstas para o corrente ano e a necessidade 
de serem imediatamente providas as zonas 
eleitorais cuja titularidade não observe a refe -
rida resolução;
RESOLVE:
Art. 1º  O juiz que exercer a jurisdição elei-
toral na comarca, por mais de dois anos, ainda 
que em zonas diversas, não poderá aguardar 
o término do novo biênio concedido pelo 
Tribunal Regional, devendo outro ser imediata-
mente designado para a função.
Art. 2º Não será admitida a remoção voluntária.
Art. 3º No processo de indicação, deverá ser 
indicado o juiz mais antigo da comarca que 
nela nunca tenha exercido a jurisdição eleitoral.
Parágrafo único. Restando vaga a ser preen-
chida, dada a inexistência de juiz que ainda não 
haja exercido a jurisdição eleitoral na comarca, 
a vaga será destinada, em rodízio, segundo a 
ordem de antiguidade na própria comarca.
Art. 4º O afastamento do critério da antigui-
dade far-se-á mediante proposta fundamen-
tada aprovada pelo quorum qualificado de 5 
(cinco) votos.
Parágrafo único.  A motivação restará em 
sigilo, salvo para o interessado.
Art. 5º  Afastado o critério de antiguidade, o 
Tribunal Regional escolherá o juiz pelo mere -
cimento, repetindo o escrutínio até que alcan-
çado o quorum de 5 (cinco) votos.
Art. 6º Este provimento entrará em vigor nesta 
data, revogadas as disposições em contrário, 
ad referendum do Plenário deste Tribunal.
  Provimento referendado pela Dec.-TSE s/nº, de 
23.4.2002, no PA nº 18785.
Publique-se, comunique-se e cumpra-se.
Brasília, 23 de abril de 2002.
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 
corregedor-geral da Justiça Eleitoral
__________
Publicado no DJ de 2.5.2002.

Normas Editadas pelo TSE
1091
Ir ao sumário
Provimento-CGE nº 1 de 11 de março de 2003
O EXMO. SR. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO 
TEIXEIRA, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pelos incisos IV, V, VI, IX e XII do art. 2º da Res.-TSE 
nº 7.651, de 24 de agosto de 1965, e pelo art. 86 
da Res.-TSE nº 20.132, de 19 de março de 1998,
 9 Res.-TSE nº 23659/2021, art. 136: corresponde 
ao art. 86 da Res.-TSE nº 20132/1998.
Considerando a necessidade de imprimir maior 
celeridade ao controle e fiscalização dos proce-
dimentos relacionados à depuração do cadastro;
Considerando as vantagens a serem agregadas 
ao processo de fiscalização decorrentes da 
descentralização das atividades pertinentes; e
Considerando, ainda, a incumbência das corre-
gedorias regionais de inspeção e correição dos 
serviços eleitorais nos respectivos estados;
RESOLVE:
Art. 1º O art. 18 do Provimento-CGE nº 14/2001 
passa a vigorar com a seguinte redação:
  Alteração incorporada ao texto do Prov.-CGE 
nº 14/2001.
Art. 2º  As corregedorias regionais eleito -
rais deverão exercer plena fiscalização dos 
procedimentos relativos à depuração de 
dados considerados irregulares no cadastro, 
criando mecanismos e estabelecendo rotinas 
que permitam o controle das situações enca-
minhadas às zonas eleitorais para averi-
guação e providências.
Parágrafo único.  Deverão ser remetidos à 
Corregedoria-Geral apenas os processos rela-
tivos a situações que demandem alteração de 
dados do cadastro sem preenchimento de RAE 
(art. 4º do Provimento-CGE nº 14/2001).
Art. 3º O comando do FASE 485 - retificação/
comprovação de dados pessoais será efetuado 
pela Corregedoria-Geral ou pela Secretaria de 
Informática/TSE, para as situações em que se 
fizer necessário, mediante encaminhamento, 
pelas corregedorias regionais, de listagem 
contendo número de inscrição, nome do 
eleitor, filiação, data de nascimento e data da 
decisão que determinou o comando.
 9 Prov.-CGE nº 6/2009: aprova o Manual de ASE, 
revoga, entre outras disposições, o Prov.-CGE 
nº 3/2007 e, no art. 4º, dispõe que as anotações 
realizadas na vigência do Prov.-CGE nº 3/2007 
não serão objeto de alterações para adequação 
ao referido manual de instruções.
§ 1º  Os autos dos processos em que foram 
apreciadas as situações mencionadas no 
caput não deverão ser encaminhados à 
Corregedoria-Geral.
§ 2º As informações inseridas no cadastro pela 
Corregedoria-Geral com base em dados contidos 
na listagem prevista no caput são da inteira 
responsabilidade das corregedorias regionais.
§ 3º  Tão logo seja possível às corregedo -
rias regionais o comando do FASE 485, a 
providência será por elas adotada, dispen-
sando-se o encaminhamento de listagem à 
Corregedoria-Geral.
 9 V. nota ao caput deste artigo sobre o Prov.-CGE 
nº 6/2009.
Art. 4º Este provimento entra em vigor nesta 
data, revogados o art. 13 e o parágrafo único 
do art. 17 do Provimento-CGE nº 14/2001.
1092
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 5º
Ir ao sumário
Art. 5º Comunique-se e cumpra-se.
Brasília, 11 de março de 2003.
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 
corregedor-geral da Justiça Eleitoral
__________
Publicado no DJ de 17.3.2003.
Normas Editadas pelo TSE
1093
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Provimento-CGE nº 6 de 19 de dezembro de 2003
Aprova formulários e manuais utilizados pelos cartórios eleitorais e tabela de códigos FASE. 
  Prov.-CGE nº 6/2009: aprova o Manual de ASE, 
revoga, entre outras disposições, o Prov.-CGE 
nº 3/2007 e, no art. 4º, dispõe que as anotações 
realizadas na vigência do Prov.-CGE nº 3/2007 
não serão objeto de alterações para adequação 
ao referido manual de instruções.
O EXMO. SR. MINISTRO BARROS MONTEIRO, 
corregedor-geral da Justiça Eleitoral, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos 
V e IX do art. 2º da Res.-TSE nº 7.651, de 24 de 
agosto de 1965, pelo art. 85 da Res.-TSE nº 20.132, 
de 19 de março de 1998, e pelos arts. 21 e 90 da 
Res.-TSE nº 21.538, de 14 de outubro de 2003,
 9 Res.-TSE nº 23659/2021, art. 135: corresponde 
ao art. 85 da Res.-TSE nº 20132/1998.
 9 Res.-TSE nº 23659/2021, arts. 2º e 137: cor -
respondem aos arts. 21 e 90 da Res.-TSE 
nº 21538/2003. 
Considerando a aprovação, em 14.10.2003, 
da Res.-TSE nº 21.538, que substitui, a partir de 
1º.1.2004, a Res.-TSE nº 20.132/98;
 9  Res.-TSE nº 21.538/2003 revogada pelo art. 140 
da Res.-TSE nº 23659/2021.
Considerando a necessidade de adaptação dos 
manuais às novas regras que vigorarão a partir 
de 1º.1.2004;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os modelos dos documentos:
I -  Formulário de Atualização de Situação de 
Eleitor (FASE) (Anexo 1);
  V.  Manual de ASE (anexo ao Prov.-CGE nº 6/2009), 
que não compõe esta publicação e pode ser 
obtido na Corregedoria-Geral Eleitoral ou em 
sua página na intranet.
II - Tabela de Códigos FASE (Anexo 2);
  O Anexo 2 não compõe esta publicação e pode 
ser obtido na Corregedoria-Geral Eleitoral ou 
em sua página na intranet.
III - Comunicação de Duplicidade/Pluralidade 
(Anexo 3);
IV - Notificação (Anexo 4);
V -  Requerimento para Regularização de 
Inscrição - RRI (Anexo 5);
VI - Ofício Informações Prestadas pela Autori-
dade Judiciária - IPAJ (Anexo 6);
VII -  Declaração de Situação de Direitos Polí-
ticos (Anexo 7);
VIII - Caderno de Revisão Eleitoral (Anexo 8).
Art. 2º Aprovar as alterações promovidas nos 
manuais:
I -  instruções para preenchimento do RAE 
(Anexo 9);
  A Tabela de Ocupações (Anexo IV do Anexo 9)  
foi substituída pela aprovada pelo art. 1º do 
Prov.-CGE nº 3/2005, cujo art. 2º alterou tam-
bém dispositivos das instruções a que se refere 
este inciso.
1094
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 3º
Ir ao sumário
  Prov.-CGE nº 9/2011: "Regulamenta o uso de 
funcionalidade do Sistema ELO destinada ao 
deferimento coletivo de Requerimentos de 
Alistamento Eleitoral (RAE)" .
  V. Capítulo III, Seção VI, Subseção I da Res.-TSE 
nº 23659/2021: “Do Requerimento de Alista -
mento Eleitoral (RAE)” .
II - instruções para preenchimento e utilização 
do FASE (Anexo 10);
III -  instruções para preenchimento do RRI 
(Anexo 11);
IV -  instruções para preenchimento do IPAJ 
(Anexo 12);
V - instruções para batimento e processos de 
coincidência (Anexo 13).
  Os anexos 9 a 13 não compõem esta publica-
ção e podem ser obtidos na Corregedoria-Geral 
Eleitoral ou em sua página na intranet.
Art. 3º Recomendar a observância, no âmbito 
das respectivas jurisdições, das orientações 
contidas nas referidas instruções.
Art. 4º Este provimento entra em vigor em 1º 
de janeiro de 2004, revogadas as disposições 
em contrário.
Comunique-se e cumpra-se.
Publique-se.
Brasília, 19 de dezembro de 2003.
Ministro BARROS MONTEIRO, corregedor-geral 
da Justiça Eleitoral
__________
Publicado no DJ de 26.12.2003.
1095
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE Anexo
Normas Editadas pelo TSE
Provimento-CGE nº 6 de 19 de dezembro de 2003
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Anexo I ao Provimento-CGE nº 6/2003 (art. 1º, I) 
(Anexo I suprimido em virtude de aprovação do Manual de ASE anexo ao Prov.-CGE nº 6/2009).
Anexo II ao Provimento-CGE nº 6/2003 (art. 1º, II) 
(O Anexo II não compõe esta publicação e pode ser obtido na Corregedoria-Geral Eleitoral ou em 
sua página na intranet).
1096
NORMAS EDITADAS PELO TSEAnexo
Ir ao sumário
Anexo III ao Provimento-CGE nº 6/2003 (art. 1º, III) 

1097
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE Anexo
Normas Editadas pelo TSE
Provimento-CGE nº 6 de 19 de dezembro de 2003
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Anexo IV ao Provimento-CGE nº 6/2003 (art. 1º, IV) 

1098
NORMAS EDITADAS PELO TSEAnexo
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Anexo IV (continuação) 

1099
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE Anexo
Normas Editadas pelo TSE
Provimento-CGE nº 6 de 19 de dezembro de 2003
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Anexo V ao Provimento-CGE nº 6/2003 (art. 1º, V)* 
__________
*As instruções para preenchimento deste formulário constam do Anexo 11 ao Prov.-CGE nº 6/2003, 
que está disponível na Corregedoria-Geral Eleitoral ou em sua página na intranet.
1100
NORMAS EDITADAS PELO TSEAnexo
Ir ao sumário
Anexo V (continuação) 

1101
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE Anexo
Normas Editadas pelo TSE
Provimento-CGE nº 6 de 19 de dezembro de 2003
Ir ao sumário
Anexo VI ao Provimento-CGE nº 6/2003 (art. 1º, VI)* 
__________
*As instruções para preenchimento deste formulário constam do Anexo 12 ao Prov.-CGE nº 6/2003, 
que está disponível na Corregedoria-Geral Eleitoral ou em sua página na intranet.
1102
NORMAS EDITADAS PELO TSEAnexo
Ir ao sumário
Anexo VI (continuação) 

1103
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE Anexo
Normas Editadas pelo TSE
Provimento-CGE nº 6 de 19 de dezembro de 2003
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Anexo VII ao Provimento-CGE nº 6/2003 (art. 1º, VII) 

1104
NORMAS EDITADAS PELO TSEAnexo
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Anexo VIII ao Provimento-CGE nº 6/2003 (art. 1º, VIII) 

1105
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE Anexo
Normas Editadas pelo TSE
Provimento-CGE nº 6 de 19 de dezembro de 2003
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Anexo VIII (continuação) 


Normas Editadas pelo TSE
1107
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Provimento-CGE nº 7 de 19 de dezembro de 2003
Regulamenta os procedimentos relativos a regularização de inscrição cancelada e dá 
outras providências. 
O EXMO. SR. MINISTRO BARROS MONTEIRO, 
corregedor-geral da Justiça Eleitoral, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pelos 
incisos V e IX do art. 2º da Res.-TSE nº 7.651, de 
24 de agosto de 1965, pelo art. 85 da Res.-TSE 
nº 20.132, de 19 de março de 1998, e pelo art. 90 
da Res.-TSE nº 21.538, de 14 de outubro de 2003,
 9 Res.-TSE nº 23659/2021, art. 135: corresponde 
ao art. 85 da Res.-TSE nº 20132/1998. 
 9 Res.-TSE nº 23659/2021, art. 137: corresponde 
ao art. 90 da Res.-TSE nº 21538/2003.
Considerando a possibilidade de regulari-
zação de inscrição cancelada por meio da 
operação de revisão de dados, implementada 
com a aprovação, em 14.10.2003, da Res.-TSE 
nº 21.538, que substitui, a partir de 1º.1.2004, a 
Res.-TSE nº 20.132/1998;
 9 Res.-TSE nº 21538/2003 revogada pelo art. 140 
da Res.-TSE nº 23659/2021.
Considerando a necessidade de serem esta-
belecidos critérios para a regularização de 
inscrição cancelada na forma prevista na 
mencionada Res.-TSE nº 21.538; 
 9 Res.-TSE nº 21538/2003 revogada pelo art. 140 
da Res.-TSE nº 23659/2021. 
RESOLVE:
Art. 1º  As operações de revisão que visem à 
regularização de inscrição cancelada pelo FASE 
469 (cancelamento - revisão de eleitorado) 
devem ser precedidas de comprovação de 
domicílio, a ser apresentada pelo requerente.
 9 Prov.-CGE nº 6/2009: aprova o Manual de ASE; 
revoga, entre outras disposições, o Prov.-CGE 
nº 3/2007 e, no art. 4º, dispõe que as anotações 
realizadas na vigência do Prov.-CGE nº 3/2007 
não serão objeto de alterações para adequação 
ao referido manual de instruções.
§ 1º  A comprovação de que trata o caput 
deverá obedecer os mesmos critérios estabe -
lecidos para revisão de eleitorado.
§ 2º O não atendimento do disposto no § 1º 
implicará o indeferimento do pedido.
Art. 2º Os Requerimentos de Alistamento Elei-
toral (RAE) relativos a operação de revisão reque-
rida com a finalidade de regularizar inscrição 
pertencente a zona eleitoral distinta da procurada 
pelo eleitor deverão ser encaminhados à zona 
eleitoral da inscrição, devidamente instruídos, 
para apreciação pela autoridade judiciária 
competente e processamento.
  V. art. 3º do Prov.-CGE nº 1/2004.
§ 1º Os títulos eleitorais impressos em decor -
rência das operações de revisão de que trata 
o caput deverão ser recebidos pelo eleitor na 
zona da inscrição.
§ 2º Os requerimentos de alistamento eleitoral 
com operação 5 – revisão formalizados com a 
finalidade exclusiva de retificar dados pessoais 
1108
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 3º
Ir ao sumário
não deverão ser recebidos em zona eleitoral 
distinta da de inscrição.
Art. 3º  O processamento de Requerimentos 
de Alistamento Eleitoral preenchidos no mês de 
dezembro de 2003 deverá ser efetuado até o dia 
15.3.2004, incluídos nesse prazo o tratamento 
do banco de erros relativamente às operações.
Art. 4º Este provimento entra em vigor em 1º 
de janeiro de 2004, revogadas as disposições 
em contrário.
Comunique-se e cumpra-se.
Publique-se.
Brasília, 19 de dezembro de 2003.
Ministro BARROS MONTEIRO, corregedor-geral 
da Justiça Eleitoral
__________
Publicado no DJ de 26.12.2003.
Normas Editadas pelo TSE
1109
Ir ao sumário
Provimento-CGE nº 1 de 2 de março de 2004
Regulamenta os procedimentos relativos a regularização de inscrição cancelada por código 
FASE 469 e dá outras providências. 
  Prov.-CGE nº 6/2009: aprova o Manual de ASE; 
revoga, entre outras disposições, o Prov.-CGE 
nº 3/2007 e, no art. 4º, dispõe que as anotações 
realizadas na vigência do Prov.-CGE nº 3/2007 
não serão objeto de alterações para adequação 
ao referido manual de instruções.
O EXMO. SR. MINISTRO BARROS MONTEIRO, 
corregedor-geral da Justiça Eleitoral, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pelos 
incisos V e IX do art. 2º da Res.-TSE nº 7.651, de 
24 de agosto de 1965, e pelo art. 90 da Res.-TSE 
nº 21.538, de 14 de outubro de 2003,
 9 Res.-TSE nº 23659/2021, art. 137: corresponde 
ao art. 90 da Res.-TSE nº 21538/2003. 
Considerando a possibilidade de regularização 
de inscrição cancelada por intermédio da 
operação de transferência, implementada com 
a aprovação da Res.-TSE nº 21.538;
Considerando a necessidade de serem esta-
belecidos critérios para a regularização de 
inscrição cancelada na forma prevista na 
mencionada Res.-TSE nº 21.538;
 9 Res.-TSE nº 21538/2003 revogada pelo art. 140 
da Res.-TSE nº 23659/2021.
Considerando, ainda, a obrigatoriedade do 
alistamento e do voto para maiores de dezoito 
anos, prevista na Constituição Federal;
RESOLVE:
Art. 1º Eleitor que se encontrar com inscrição 
cancelada em razão de sentença prolatada 
em processo de revisão de eleitorado (FASE 
469) e estiver impossibilitado de regularizar 
sua situação eleitoral mediante transferência, 
por não satisfazer os requisitos previstos 
no art. 18, II e III, da Res.-TSE nº 21.538/2003, 
poderá, em caráter excepcional, requerer 
novo alistamento (operação 1) no município 
onde possuir domicílio.
 9 V. nota à parte introdutória deste provimento.
 9 Res.-TSE nº 23659/2021, art. 38, II e III: corres-
ponde ao art. 18, II e III, da Res.-TSE nº 21538/2003.
Art. 2º Eleitor que se encontrar com inscrição 
cancelada em razão de falecimento (FASE 019) 
e duplicidade/pluralidade de inscrições (FASE 
027) e estiver impossibilitado de regularizar 
sua situação eleitoral mediante transferência, 
por não satisfazer os requisitos previstos no 
art. 18, II e III, da Res.-TSE nº 21.538/2003, poderá 
requerer revisão de dados (operação 5) na 
zona de origem e, tão logo lhe seja possível, 
transferência para o novo domicílio.
 9 V. nota à parte introdutória deste provimento.
 9 Res.-TSE nº 23659/2021, art. 38, II e III: corres-
ponde ao art. 18, II e III, da Res.-TSE nº 21538/2003.
Art. 2º-A.  Eleitor que se encontrar com 
inscrição cancelada em razão de ausência a 
três pleitos consecutivos (FASE 035) e estiver 
impossibilitado de regularizar sua situação elei-
toral mediante transferência, por não satisfazer 
o requisito previsto no art. 18, III, da Res.-TSE 
nº 21.538/2003, poderá requerer revisão de 
dados (operação 5) na zona de origem, e tão 
logo lhe seja possível, transferência para o 
novo domicílio.
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 3º
1110
Ir ao sumário
  Art. 2º-A acrescido pelo art. 1º do Prov.-CGE 
nº 2/2009.
 9 V. nota à parte introdutória deste provimento.
 9 Res.-TSE nº 23659/2021, art. 38, III: corresponde 
ao art. 18, III, da Res.-TSE nº 21538/2003.
Art. 3º Os requerimentos de alistamento elei-
toral relativos a pedidos de transferência, refe -
rentes a inscrições canceladas ou não, somente 
deverão ser recebidos na zona eleitoral onde 
o eleitor possui domicílio, não se aplicando 
a essas operações o disposto no art. 2º do 
Provimento-CGE nº 7/2003 para as operações 
de revisão.
Art. 4º Este provimento entra em vigor nesta 
data, revogadas as disposições em contrário.
Comunique-se e cumpra-se.
Publique-se.
Brasília, 2 de março de 2004.
Ministro BARROS MONTEIRO, corregedor-geral 
da Justiça Eleitoral
__________
Publicado no DJ de 5.3.2004.
Normas Editadas pelo TSE
1111
Ir ao sumário
Provimento-CGE nº 1 de 18 de fevereiro de 2005
Dispõe sobre a atualização de dados cadastrais relativos às zonas eleitorais. 
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA 
MARTINS, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, 
no uso das atribuições que lhe são confe -
ridas pelos incisos V e IX do art. 2º da Res.-TSE 
nº 7.651, de 24 de agosto de 1965,
Considerando estar sendo colocado, pela 
Secretaria do Tribunal, à disposição na 
intranet/Internet serviço de consulta aos 
dados cadastrais das zonas eleitorais de todo 
o país, viabilizando o acesso, pelo cidadão, às 
correspondentes informações;
Considerando as inconsistências verificadas na 
alimentação do Sistema ELO, relativamente às 
alterações dos referidos dados, e a necessidade 
de sua permanente atualização;
Considerando que os provimentos emanados 
da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral 
vinculam os corregedores regionais, por 
força do que dispõe o art. 4º da Res.-TSE 
nº 7.651/1965, e que a esses estão funcional-
mente ligados os juízes eleitorais das respec -
tivas circunscrições (art. 13 da mesma norma);
RESOLVE:
Art. 1º  O serviço de consulta a informações 
sobre as zonas eleitorais, disponível na página 
do Tribunal Superior Eleitoral na intranet/
Internet, será alimentado a partir dos dados 
constantes do Sistema ELO.
Art. 2º  A atualização das informações perti-
nentes a cada zona eleitoral ficará sob a 
responsabilidade do respectivo juízo, salvo 
quando o Tribunal Regional Eleitoral a que 
estiver vinculado assumir tal incumbência, e 
será providenciada sempre que houver alte -
ração de qualquer dos dados cadastrais dispo -
níveis no sistema.
Parágrafo único. As retificações necessárias 
serão promovidas por intermédio de ferra-
menta de edição ("lápis de edição") existente 
no Sistema ELO, acessível a partir do menu 
TABELA/UNIDADE ELEITORAL/ZONA/NÚMERO 
DA ZONA/CONSULTA.
Art. 3º Caberá às corregedorias regionais elei-
torais a fiscalização do atendimento às medidas 
disciplinadas neste provimento e a adoção 
de providências visando assegurar a célere e 
permanente atualização dos dados relativos às 
zonas eleitorais da respectiva circunscrição.
Art. 4º Este provimento entra em vigor nesta 
data, revogadas as disposições em contrário.
Comunique-se e cumpra-se.
Publique-se.
Brasília, 18 de fevereiro de 2005.
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, 
corregedor-geral da Justiça Eleitoral
__________
Publicado no DJ de 23.2.2005.

Normas Editadas pelo TSE
1113
Ir ao sumário
Provimento-CGE nº 3 de 25 de outubro de 2005
Aprova tabela de ocupações, em substituição ao Anexo IV do manual "Instruções para 
Preenchimento do RAE" e altera sua redação. 
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO GOMES 
DE BARROS, corregedor-geral da Justiça Elei-
toral, no uso das atribuições que lhe são confe-
ridas pelos incisos V e IX do art. 2º da Res.-TSE 
nº 7.651, de 24 de agosto de 1965, e pelo art. 88 
da Res.-TSE nº 21.538, de 14 de outubro de 2003,
 9 Res.-TSE nº 23659/2021, art. 136: corresponde 
ao art. 88  da Res.-TSE nº 21538/2003. 
Considerando a necessidade de atualização da 
tabela de ocupações adotada no Sistema ELO;
Considerando a necessidade de serem 
desmembrados grupos de ocupações 
anotados sob um mesmo número no cadastro;
Considerando a sugestão do Grupo de Estudos 
do Cadastro Eleitoral (Gescade) no sentido 
de incorporar outros sinais gráficos ao rol de 
caracteres admitidos pelo Sistema ELO;
RESOLVE:
Art. 1º  Fica aprovada a tabela de ocupações 
anexa, em substituição ao Anexo IV das instru-
ções para preenchimento do RAE, fixadas pelo 
Provimento nº 6/2003-CGE.
Art. 2º  O item "Campo 10" das instruções 
para preenchimento do RAE passa a ter a 
seguinte redação:
"- Campo 10 – Nome do requerente. Informar 
o nome completo do requerente, sem abre -
viaturas, conforme conste do documento de 
identificação por ele apresentado. Atentar para 
que os dados transcritos sejam idênticos aos 
do documento fornecido. O número máximo 
de caracteres disponíveis para o nome é de 
setenta posições. Nomes que possuam mais de 
setenta posições deverão ter os três primeiros 
nomes e o último grafados na íntegra, abre -
viando-se apenas os outros que não couberem 
no espaço próprio. O sistema somente aceita 
letras do alfabeto e os sinais de acento agudo, 
grave e circunflexo, til, trema, hífen e apóstrofo. "
Art. 3º Os itens 17.4, 25.3, 26.3, das instruções 
para preenchimento do RAE, passam a ter a 
seguinte redação:
"17.4. Mensagem de Erro: 07 – NOME DO 
ELEITOR INVÁLIDO
Quando houver algum caracter que não seja as 
letras do alfabeto, os sinais de acento agudo, 
grave e circunflexo, til, trema, hífen e apóstrofo 
no nome do eleitor:
Ex.: LI_CHIN – não pode JOÃO VI – pode
LI–CHIN – pode JOÃO 1 – não pode
D'OR – pode ROBERTO CARLOS II – pode
MARIA 2ª – não pode JOANA D'ARC – não pode";
"25.3. Mensagem de Erro: 53 – NOME DA MÃE 
INVÁLIDO
Quando houver algum caracter que não seja as 
letras do alfabeto, os sinais de acento agudo, 
grave e circunflexo, til, trema, hífen e apóstrofo 
no nome da mãe do eleitor:
Ex.: LI_CHIN – não pode ELIZABETE VI – pode
1114
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 4º
Ir ao sumário
LI-CHIN – pode ELIZABETE 1 – não pode
D'OR – pode MARIA JOSE II – pode
MARIA 2ª – não pode JOANA D'ARC – não pode";
"26.3. Mensagem de Erro: 54  – NOME DO PAI 
INVÁLIDO
Quando houver algum caracter que não seja as 
letras do alfabeto, os sinais de acento agudo, 
grave e circunflexo, til, trema, hífen e apóstrofo 
no nome do pai do eleitor:
Ex.: LI_CHIN – não pode JOÃO VI – pode
LI–CHIN – pode JOÃO 1 – não pode
D'OR – pode ROBERTO CARLOS II – pode
JOSE 2º – não pode JOSÉ D'ARIMATÉIA – não pode" .
Art. 4º Este provimento entra em vigor nesta 
data, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, comunique-se e cumpra-se.
Brasília, 25 de outubro de 2005.
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, 
corregedor-geral da Justiça Eleitoral
__________
Publicado no DJ de 28.10.2005.
1115
Provimento-CGE nº 3 de 25 de outubro de 2005
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE Anexo
Normas Editadas pelo TSE
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TABELA DE OCUPAÇÕES
 Itálico: código inativado
Código Descrição
125 Administrador
131 Advogado
405 Agenciador de propaganda
292 Agente administrativo
109 Agente de saúde e sanitarista
595 Agente de serviços funerários e embalsamador
590 Agente de viagem
594 (inativo) Agente de viagem e guia de turismo
110 Agente postal
601 Agricultor
103 Agrônomo
591 Alfaiate e costureiro
119 Almoxarife
126 Analista de sistemas
120 Antropólogo
923 Aposentado (exceto servidor público)
261 Arqueólogo
102 Arquiteto
262 Arquivista e museólogo
129 Artesão
130 Artista de circo
215 Artista plástico e assemelhados
134 Assistente social
139 Astrólogo
128 Astrônomo
140 Atendente de lanchonete e restaurante
168 Atleta profissional e técnico em desportos
162 Ator e diretor de espetáculos públicos
394 Auxiliar de escritório e assemelhados
596 Auxiliar de laboratório
141 Bacteriologista e assemelhados
395 Bancário e economiário
1116
NORMAS EDITADAS PELO TSEAnexo
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Código Descrição
260 Bibliotecário
135 (inativo) Bibliotecário, arquivista, museólogo e arqueólogo
263 Biólogo
116 (inativo) Biólogo e biomédico
264 Biomédico
145 Bombeiro civil
544 Bombeiro e instalador de gás, água, esgoto e assemelhados
258 Bombeiro militar
512 Cabeleireiro e barbeiro
511 (inativo) Cabeleireiro, barbeiro, manicure, maquilador, esteticista e massagista
163 Cantor e compositor
907 Capitalista de ativos financeiros
713 Carpinteiro, marceneiro e assemelhados
146 Carvoeiro
147 Catador de recicláveis
148 Ceramista e oleiro
149 Chapeleiro
150 Chaveiro
159 Cientista político
160 Cobrador de transporte coletivo
183 Comandante de embarcações
169 Comerciante
170 Comerciário
182 Comissário de bordo
136 Comunicólogo
124 Contador
173 Controlador de tráfego aéreo
165 Coreógrafo e bailarino
403 Corretor de imóveis, seguros, títulos e valores
174 Cortador, polidor e gravador de pedras
175 Coveiro
176 Cozinheiro
193 Decorador
491 Demonstrador
277 Deputado
1117
Provimento-CGE nº 3 de 25 de outubro de 2005
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE Anexo
Normas Editadas pelo TSE
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Código Descrição
192 Desenhista
593 Despachante
177 Detetive particular
178 Digitador
212 Diplomata
301 Diretor de empresas
144 Diretor de estabelecimento de ensino
581 Dona de casa
121 Economista
179 Economista doméstico
703 Eletricista e assemelhados
216 Embalador, empacotador e assemelhados
598 Empregado doméstico
257 Empresário
161 Produtor de espetáculos públicos
516 Encanador, soldador, chapeador e caldeireiro
180 (inativo) Encanador, soldador, chapeador, caldeireiro e montador de estrutura metálica
113 Enfermeiro
101 Engenheiro
184 Engraxate
185 Escritor e crítico
214 Escultor e pintor
191 (inativo) Escultor, pintor, artista plástico e assemelhados
122 Estatístico
514 Esteticista
211 Estivador, carregador e assemelhados
597 (inativo) Estivador, carregador, embalador e assemelhados
186 Estofador
931 Estudante, bolsista, estagiário e assemelhados
117 Farmacêutico
503 Faxineiro
413 Feirante, ambulante e mascate
187 Ferroviário
188 Fiandeiro, tecelão, tingidor e assemelhados
213 Fiscal
1118
NORMAS EDITADAS PELO TSEAnexo
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Código Descrição
189 Fiscal de transporte coletivo
106 Físico
114 Fisioterapeuta e terapeuta ocupacional
118 Fonoaudiólogo
190 Fotógrafo e assemelhados
194 Frentista
195 Funileiro
196 Garçom
197 Gari ou lixeiro
605 Garimpeiro
198 Geofísico
127 Geógrafo
107 Geólogo
303 Gerente
274 Governador
521 Governanta
199 Guardador de veículos
599 Guia de turismo
200 Historiador
206 Industrial
207 Jardineiro
717 Joalheiro e ourives
412 Jornaleiro
171 Jornalista e redator
543 Lanterneiro e pintor de veículos
208 Lavador de veículos
209 Lavandeiro, tintureiro e assemelhados
404 Leiloeiro, avaliador e assemelhados
210 Leiturista
166 Locutor e comentarista de rádio e televisão e radialista
271 Magistrado
513 Manicure e maquilador
535 Maquinista e foguista de embarcações e assemelhados
534 Marinheiro civil, canoeiro, embarcado e assemelhados
515 Massagista
1119
Provimento-CGE nº 3 de 25 de outubro de 2005
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE Anexo
Normas Editadas pelo TSE
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Código Descrição
123 Matemático e atuário
541 Mecânico de manutenção
111 Médico
295 Membro das Forças Armadas
218 Membro do Ministério Público
701 Mestre e contramestre de embarcação
219 Meteorologista
921 Militar reformado
273 Ministro de Estado
270 Ministro do Poder Judiciário
205 (inativo) Ministro do Poder Judiciário e magistrado
492 Modelo
517 Montador de estrutura metálica
220 Montador de máquinas
221 Motoboy
531 Motorista de veículos de transporte coletivo de passageiros
532 Motorista de veículos de transporte de carga
537 Motorista particular
164 Músico
222 Nutricionista e assemelhados
223 Oceanógrafo
291 Ocupante de cargo em comissão
115 Odontólogo
217 Office-boy e contínuo
702 Operador de aparelhos de produção industrial
224 Operador de computador
167 Operador de equipamento de rádio, televisão, som e cinema
225 Operador de equipamento médico e odontológico
227 Operador de implemento de agricultura, pecuária e exploração florestal
226 Operador de instalação de produção de energia elétrica e nuclear
999 Outros
228 Padeiro, confeiteiro e assemelhados
229 Paramédico
602 Pecuarista
230 Pedagogo
1120
NORMAS EDITADAS PELO TSEAnexo
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Código Descrição
604 Pescador
231 Petroleiro
181 Piloto de aviação comercial, navegador, mecânico de voo e assemelhados
232 Policial civil
233 Policial militar
502 Porteiro de edifício, ascensorista, garagista e zelador
501 (inativo) Porteiro de edifício, ascensorista, garagista, faxineiro e zelador
275 Prefeito
272 Presidente da República
203 (inativo) Presidente da República, ministro de Estado, governador e prefeito
234 Produtor agropecuário
143 (inativo) Professor de ensino de primeiro e segundo graus
265 Professor de ensino fundamental
266 Professor de ensino médio
142 Professor de ensino superior
235 Professor e instrutor de formação profissional
256 Programador de computador
592 Protético
132 Psicólogo
172 Publicitário
104 Químico
397 Recepcionista
137 Relações-públicas
236 Relojoeiro e montador de instrumento de precisão
237 Representante comercial
910 Sacerdote ou membro de ordem ou seita religiosa
238 Salva-vidas
390 Secretário e datilógrafo
393 (inativo) Secretário, estenógrafo, datilógrafo, recepcionista, telefonista, taquígrafo
396 Securitário
201 (inativo) Senador, deputado e vereador
276 Senador
239 Serralheiro
293 Serventuário de justiça
240 Servidor da Justiça Eleitoral
1121
Provimento-CGE nº 3 de 25 de outubro de 2005
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE Anexo
Normas Editadas pelo TSE
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Código Descrição
922 Servidor público civil aposentado
297 Servidor público estadual
296 Servidor público federal
298 Servidor público municipal
133 Sociólogo
401 Supervisor, inspetor e agente de compras e vendas
294 Tabelião
241 Tapeceiro
391 Taquígrafo e estenógrafo
536 Taxista
242 (inativo) Taxista e motorista particular 
151 Técnico contabilidade, estatística, economia doméstica e administração
152 Técnico de biologia
156 Técnico de eletricidade, eletrônica e telecomunicações
243 Técnico de enfermagem e assemelhados (exceto enfermeiro)
157 Técnico de laboratório e raios X
155 Técnico de mecânica
245 Técnico de mineração, metalurgia e geologia
246 Técnico de obras civis, estradas, saneamento e assemelhados
154 Técnico de química
153 Técnico em agronomia e agrimensura
244 Técnico em edificações
158 Técnico em informática
247 Técnico têxtil
398 Telefonista
248 Terapeuta
249 Torneiro mecânico
711 Trabalhador de artes gráficas
709 Trabalhador de construção civil
250 Trabalhador de curtimento
715 Trabalhador de fabricação de calçados e artefatos de couro
714 Trabalhador de fabricação de papel e papelão
716 Trabalhador de fabricação de produtos de borracha e plástico
712 Trabalhador de fabricação de produtos têxteis (exceto roupas)
705 Trabalhador de fabricação de roupas
1122
NORMAS EDITADAS PELO TSEAnexo
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Código Descrição
710 Trabalhador de fabricação e preparação de alimentos e bebidas
251 Trabalhador de fabricação, vulcanização e reparação de pneumáticos
252 Trabalhador de hotelaria
253 Trabalhador de minas e pedreiras, sondador e assemelhados
706 Trabalhador de tratamento de fumo e de fabricação de cigarros/charutos
708 Trabalhador de usinagem de metais
392 Trabalhador dos serviços de contabilidade, de caixa e assemelhados
704 Trabalhador em atividade de processamento químico
603 Trabalhador florestal
707 Trabalhador metalúrgico e siderúrgico
606 Trabalhador rural
259 Tradutor, intérprete e filólogo
411 Vendedor de comércio varejista e atacadista
402 Vendedor pracista, representante, caixeiro-viajante e assemelhados
278 Vereador
112 Veterinário
254 Vigilante
255 Zootecnista
Normas Editadas pelo TSE
1123
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Provimento-CGE nº 6 de 25 de setembro de 2006
Disciplina o procedimento a ser observado para o acesso a dados do cadastro eleitoral. 
O EXMO. SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, 
corregedor-geral da Justiça Eleitoral, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pelos 
incisos V, VI e IX do art. 2º da Res.-TSE nº 7.651, 
de 24 de agosto de 1965,
Observadas as disposições dos arts. 29 e 88 da 
Res.-TSE nº 21.538, de 14 de outubro de 2003, que 
estabelecem, respectivamente, os limites para 
o acesso aos dados constantes do cadastro elei-
toral, e o exercício, pela Corregedoria-Geral e pelas 
corregedorias regionais eleitorais, da supervisão, 
orientação e fiscalização direta do exato cumpri-
mento das instruções contidas na citada norma;
 9 Res.-TSE nº 23659/2021, arts. 10 e 136: cor -
respondem aos arts. 29 e 88 da Res.-TSE 
nº 21538/2003. 
Considerando a deliberação adotada, em 
22.8.2006, pelo Ministro Marco Aurélio, Presi-
dente do Tribunal Superior Eleitoral, no Proce -
dimento Administrativo nº 8.895/2006-TSE, no 
sentido de acolher proposta de centralização, 
na Corregedoria, das atividades relacionadas 
com o atendimento a solicitações de acesso 
a dados do cadastro eleitoral - concebida 
pela Diretoria-Geral e aperfeiçoada por esta 
unidade correcional -, objetivando, entre 
outros, a agilização dos serviços, a redução 
de custo, a ampliação do controle das ações, a 
uniformização e a padronização da atividades;
RESOLVE:
Art. 1º  A obtenção de informações do 
cadastro eleitoral, nas hipóteses autorizadas 
pelo art. 29 da Res.-TSE nº 21.538, de 14 de 
outubro de 2003, com a nova redação que lhe 
foi dada pela Res.-TSE nº 23.490, de 2 de agosto 
de 2016, se fará de conformidade com o esta-
belecido neste provimento.
 9 Res.-TSE nº 23659/2021, art. 10: corresponde ao 
art. 29 da Res.-TSE nº 21538/2003. 
Parágrafo único.  Caberão aos juízos elei-
torais, no primeiro grau, às corregedorias 
regionais, no âmbito dos tribunais regionais 
eleitorais, e à Corregedoria-Geral, no Tribunal 
Superior Eleitoral, o recebimento, a análise, a 
consulta ao cadastro e o atendimento, quando 
for o caso, dos pedidos formulados com base 
no dispositivo mencionado no caput.
  Art. 1º com redação dada pelo art. 1º do Prov.-
-CGE nº 11/2016.
Art. 2º  Recebida solicitação proveniente de 
autoridade judiciária, do Ministério Público, de 
órgão de direção nacional de partido político 
ou de autoridade policial, o órgão da Justiça 
Eleitoral, conforme disposto no parágrafo único 
do art. 1º, providenciará a pesquisa ao cadastro 
eleitoral, objetivando identificar eleitor inscrito 
com os parâmetros informados no pedido.
§ 1º  Identificada mais de uma inscrição atri-
buída a um mesmo eleitor, serão fornecidos 
os dados pertinentes às inscrições localizadas 
no cadastro, fazendo-se referência à situação 
da inscrição e, na hipótese de suspensão 
ou cancelamento, da data de ocorrência da 
respectiva causa.
§ 2º  Localizada apenas inscrição que não 
guarde absoluta identidade com os parâme -
tros informados, serão fornecidos os dados 
correspondentes, com destaque às divergên-
cias verificadas.
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 3º
1124
Ir ao sumário
§ 3º Quando os parâmetros fornecidos na solici-
tação não forem suficientes para a individualização 
do eleitor, será oficiada a autoridade solicitante, 
para complementação das informações.
§ 4º  (Revogado pelo art. 2º do Prov.-CGE 
nº 11/2016).
§ 5º  (Revogado pelo art. 2º do Prov.-CGE 
nº 11/2016).
Art. 3º  As solicitações subscritas por servi-
dores dos juízos, tribunais ou do Ministério 
Público somente serão atendidas quando 
acompanhadas de cópia da decisão profe -
rida pela autoridade para a requisição dos 
dados à Justiça Eleitoral ou do respectivo ato 
delegatório.
Art. 4º Os pedidos formulados por órgão ou 
autoridade que careça de legitimidade para a 
obtenção dos dados do cadastro eleitoral, nos 
termos do art. 1º, não serão atendidos.
Art. 5º  Recebida pelo juízo ou Tribunal 
Regional Eleitoral solicitação de órgão ou 
entidade destinada à formalização de ajuste 
voltado ao credenciamento para obtenção de 
dados do cadastro eleitoral, na forma do art. 29, 
§ 3º, c, da mencionada Res.-TSE nº 21.538/2003, 
o pedido deverá ser remetido à Presidência do 
Tribunal Superior Eleitoral para apreciação.
 9 Não há dispositivo correspondente na  
Res.-TSE nº 23659/2021, que revogou a Res.-TSE 
nº 21538/2003. No entanto, em seu art. 10, 
aquela determina que: “O acesso a informações 
constantes do cadastro eleitoral por instituições 
públicas e privadas e por pessoas físicas se dará 
conforme a Lei Geral de Proteção de Dados e a 
resolução do Tribunal Superior Eleitoral que tra-
tar do acesso a dados constantes dos sistemas 
informatizados da Justiça Eleitoral” .
Art. 6º A obtenção de dados do cadastro elei-
toral para a instrução de procedimento afeto 
à própria Justiça Eleitoral se fará sempre por 
intermédio das corregedorias eleitorais.
Comunique-se e cumpra-se.
Publique-se.
Brasília, 25 de setembro de 2006.
Ministro CESAR ASFOR ROCHA, corregedor -
-geral da Justiça Eleitoral
__________
Publicado no DJ de 28.9.2006.
Normas Editadas pelo TSE
1125
Ir ao sumário
Provimento-CGE nº 10 de 20 de novembro de 2007
Disciplina o tratamento das operações de transferência ou revisão no Sistema ELO nos 
municípios submetidos a revisão de eleitorado, após ultrapassado o período destinado ao 
comparecimento dos eleitores para confirmação de domicílio. 
O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO, corre -
gedor-geral da Justiça Eleitoral, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso 
V do art. 2º da Res.-TSE nº 7.651, de 24 de 
agosto de 1965,
RESOLVE:
Art. 1º Os eleitores que procurarem os cartó -
rios eleitorais dos municípios submetidos a 
revisões de eleitorado no período compre -
endido entre o término do prazo para confir -
mação de domicílio eleitoral, informado pelas 
respectivas corregedorias regionais eleito -
rais, e o efetivo cancelamento das respectivas 
inscrições no cadastro deverão ser orientados 
a solicitar a formalização de Requerimento de 
Alistamento Eleitoral (RAE), com operação de 
revisão, instruindo o pedido com a documen-
tação necessária à sua apreciação e ao deferi-
mento da respectiva operação.
§ 1º O processamento dos requerimentos de 
que trata o caput deste artigo será suspenso 
pelo sistema, mediante a inclusão da operação 
em banco de erros, com a mensagem 
"OPERAÇÃO NÃO EFETUADA - REVISÃO DE 
ELEITORADO - PRAZO ULTRAPASSADO" , até 
que ocorra a atualização do cancelamento no 
cadastro (código FASE 469).
 9 Prov.-CGE nº 6/2009: aprova o Manual de ASE; 
revoga, entre outras disposições, o Prov.-CGE 
nº 3/2007 e, no art. 4º, dispõe que as anotações 
realizadas na vigência do Prov.-CGE nº 3/2007 
não serão objeto de alterações para adequação 
ao referido manual de instruções.
§ 2º  Concluídos os procedimentos para 
cancelamento das inscrições, o cartório elei-
toral deverá providenciar o fechamento do 
banco de erros e submeter os documentos 
a novo processamento, a partir do qual as 
operações requeridas serão efetivadas no 
cadastro eleitoral.
Art. 2º  As corregedorias regionais eleitorais 
comunicarão, incontinenti, à Corregedoria-
-Geral o efetivo cancelamento das inscrições 
nos respectivos municípios submetidos à 
revisão, visando à atualização do Sistema ELO 
necessária à efetivação das medidas previstas 
no § 2º do art. 1º deste provimento.
Parágrafo único.  Ocorrendo o evento 
de que cuida o caput deste artigo em datas 
diversas, deverão ser feitas tantas comunica-
ções quantas necessárias.
Art. 3º As operações de transferência reque -
ridas por eleitores titulares de inscrições perti-
nentes ao período de abrangência das revisões 
de eleitorado de que trata este provimento não 
serão objeto de crítica pelo Sistema ELO, ainda 
quando formalizadas em municípios subme -
tidos a procedimentos revisionais.
Art. 4º  Este provimento entra em vigor na 
data de sua publicação.
Comunique-se e cumpra-se.
Publique-se.
Brasília, 20 de novembro de 2007.
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 4º
1126
Ir ao sumário
Ministro JOSÉ DELGADO, corregedor-geral da 
Justiça Eleitoral
__________
Publicado no DJ de 26.11.2007.
Normas Editadas pelo TSE
1127
Ir ao sumário
Provimento-CGE nº 6 de 30 de abril de 2008
Estabelece padrões para registro de procedimentos no Sistema de Acompanhamento de 
Documentos e Processos (SADP) a serem observados no âmbito das zonas eleitorais. 
  V. Prov.-CGE nº 3/2010: aprova tabela de -
finindo a denominação dos registros de 
procedimentos a serem utilizados no âmbito 
das zonas eleitorais, em complementação às 
classes processuais estabelecidas pela Res.-TSE 
nº 22676/2007, seus respectivos códigos, siglas 
e cores de capeamento.
O EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER, 
corregedor-geral da Justiça Eleitoral, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pelos 
incisos V do art. 2º da Res.-TSE nº 7.651, de 24 
de agosto de 1965,
Considerando a aprovação da Res.-TSE 
nº 22.676/2007, que não incluiu no rol de classes 
processuais, os procedimentos no âmbito da 
competência dos juízos eleitorais;
 9  Res.-TSE nº 22676/2007 revogada pelo art. 13 da 
Res.-TSE nº 23660/2021.
Considerando a proposta oriunda do Colégio 
de Corregedores da Justiça Eleitoral no sentido 
de padronizar as classes processuais no âmbito 
das zonas eleitorais;
RESOLVE:
Art. 1º  Aprovar a anexa tabela definindo a 
denominação dos registros de procedimentos a 
serem utilizados no âmbito das zonas eleitorais, 
em complementação às classes processuais 
estabelecidas pela Res.-TSE nº 22.676/2007.
 9  Res.-TSE nº 22676/2007 revogada pelo art. 13 da 
Res.-TSE nº 23660/2021.
Art. 2º  A Secretaria de Tecnologia da Infor -
mação/TSE providenciará a incorporação dos 
registros a que se refere o artigo precedente ao 
Sistema de Acompanhamento de Documentos 
e Processos (SADP).
Art. 3º A utilização dos registros de procedi-
mentos aprovados por este provimento deverá 
ser feita sem prejuízo à fiel observância dos 
dispositivos da Res.-TSE nº 22.676/2007.
 9  Res.-TSE nº 22676/2007 revogada pelo art. 13 da 
Res.-TSE nº 23660/2021.
Art. 4º  Este provimento entra em vigor na 
data de sua publicação.
Comunique-se e cumpra-se.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2008.
Ministro ARI PARGENDLER, corregedor-geral 
da Justiça Eleitoral
____________
Publicado no DJ de 6.5.2008.
1128
NORMAS EDITADAS PELO TSEAnexo
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Anexo ao Provimento-CGE nº 6/2008 
(Anexo revogado pelo art. 2º do Prov.-CGE nº 7/2008).
Normas Editadas pelo TSE
1129
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Provimento-CGE nº 6 de 19 de junho de 2009
Aprova as instruções para utilização dos códigos de Atualização da  
Situação do Eleitor (ASE). 
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER, corre -
gedor-geral da Justiça Eleitoral, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso 
V e IX do art. 2º da Res.-TSE nº 7.651, de 24 
de agosto de 1965, e pelo art. 88 da Res.-TSE 
nº 21.538, de 14 de outubro de 2003, 
 9 Res.-TSE nº 23659/2021, art. 136: corresponde 
ao art. 88 da Res.-TSE nº 21538/2003. 
RESOLVE:
Art. 1º Ficam aprovadas as anexas Instruções 
para utilização dos códigos de Atualização da 
Situação do Eleitor (Manual de ASE).
 9 Esse manual não compõe esta publicação e 
pode ser obtido na Corregedoria-Geral Eleitoral 
ou em sua página na intranet.
Art. 2º  O comando dos códigos de ASE será 
feito ordinariamente pelas zonas eleitorais, na 
forma disciplinada neste provimento.
Parágrafo único.  A execução das atualiza-
ções do cadastro, mediante a utilização dos 
códigos de ASE, será precedida de rigorosa 
análise do histórico da inscrição, de modo 
a prevenir o registro de dados que reflitam 
inconsistências ou incompatibilidades com os 
eventos a serem consignados.
Art. 3º  Os corregedores regionais eleitorais 
poderão determinar alterações nos comple -
mentos de códigos de ASE constantes do 
histórico de inscrições sob sua jurisdição, 
sempre que incompatíveis com as orientações 
contidas nas instruções vigentes.
§ 1º Promovidas alterações na forma do caput, 
o Sistema ELO gerará automaticamente o 
código de ASE que identifique a operação, ao 
qual estarão associadas informações sobre 
os números da inscrição eleitoral do servidor 
responsável pela atualização e do processo no 
qual foi determinada a providência, além de 
preservar registro interno da inscrição eleitoral 
do executor do comando originário.
§ 2º As medidas saneadoras de que cuida este 
artigo serão adotadas sem prejuízo de outras que 
possibilitem o mapeamento e o controle das irre-
gularidades cometidas, visando prevenir falhas, 
aprimorar orientações e identificar necessidades de 
capacitação dos servidores dos cartórios eleitorais.
Art. 4º As anotações promovidas no cadastro 
em conformidade com as orientações cons-
tantes do Provimento nº 3/2007-CGE não 
serão objeto de alterações para adequação ao 
manual de instruções ora aprovado.
Art. 5º  Este provimento entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposi-
ções em contrário, em especial o Provimento 
nº 3/2007-CGE, de 17 de abril de 2007.
Comunique-se e cumpra-se.
Publique-se.
Brasília, 19 de junho de 2009.
Ministro FELIX FISCHER, corregedor-geral da 
Justiça Eleitoral
__________
Publicado no DJE de 24.6.2009.

Normas Editadas pelo TSE
1131
Ir ao sumário
Provimento-CGE nº 2 de 9 de março de 2010
Regulamenta a sistemática de entrega de relações de filiados pelos partidos políticos 
via Internet, aprova o cronograma de tratamento dos dados sobre filiação partidária 
fornecidos pelos partidos políticos em cumprimento ao disposto no art. 19 da Lei 
nº 9.096/1995 para o mês de abril de 2010 e dá outras providências. 
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER, correge -
dor-geral da Justiça Eleitoral, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pelos incisos 
V e IX do art. 2º da Res.-TSE nº 7.651, de 24 
de agosto de 1965, e pelo art. 30 da Res.-TSE 
nº 23.117, de 20 de agosto de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º  Aos diretórios de partidos políticos 
que ainda não tiverem optado pelo uso da 
sistemática aprovada pela Res.-TSE nº 23.117, 
de 20 de agosto de 2009, destinada ao geren-
ciamento e à entrega das relações de filiados 
pela Internet (Filiaweb), será assegurada a 
sincronização dos dados inseridos na aplicação 
anterior (Filex) para a nova, visando o aprovei-
tamento das atualizações promovidas desde a 
última entrega feita à Justiça Eleitoral.
 9  Res.-TSE nº 23117/2009 revogada pelo art. 40 da 
Res.-TSE nº 23596/2019.
§ 1º Para a operação de que trata o caput deste 
artigo, o representante do diretório partidário 
deverá gerar o arquivo de sua relação de 
filiados no correspondente módulo do sistema 
de filiação (Filex) e dirigir-se, nos prazos defi-
nidos neste provimento, ao cartório do juízo 
eleitoral competente.
§ 2º  O cartório eleitoral providenciará a 
recepção da mídia no Sistema ELO, utilizando 
a funcionalidade "Sincroniza Filex-Filiaweb" , 
constante do menu Controle/Filiação.
§ 3º  A providência de que trata o § 2º deste 
artigo atualizará a relação interna da respec -
tiva agremiação no Filiaweb, a qual já figurará 
na aplicação como submetida, viabilizando 
oportuno processamento pela Justiça Eleitoral, 
sem prejuízo do gerenciamento dos dados 
pelo partido até a data limite fixada para a 
submissão das relações ordinárias de filiados.
§ 4º Será viabilizada a sincronização de dados 
até as 19 horas do último dia do prazo fixado 
no cronograma em anexo, considerado o 
horário de Brasília.
Art. 2º Ultimadas as providências descritas no 
art. 1º deste provimento, o representante do 
diretório deverá solicitar sua habilitação para 
uso do Filiaweb.
§ 1º Na hipótese de ser requerida a habilitação 
para uso do Filiaweb por diretório diverso do 
municipal ou zonal, perante a Corregedoria-
Geral ou as corregedorias regionais eleitorais, 
conforme a instância partidária, ficará inviabi-
lizada idêntica providência para os diretórios 
de hierarquia inferior ou cancelada eventual 
habilitação existente.
§ 2º A restrição a que se refere a parte final do 
§ 1º deste artigo atingirá apenas os municípios 
para os quais houver habilitação de diretório 
regional ou nacional.
Art. 3º  O cadastramento a que se refere o 
art. 7º, § 1º, da Res.-TSE nº 23.117, de 20 de agosto 
de 2009, será requerido por escrito, observadas 
as regras constantes do art. 3º deste provimento, 
1132
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 4º
Ir ao sumário
e efetuado em nome do presidente do órgão 
partidário, que poderá, a seu critério, autorizar 
formalmente outra pessoa à obtenção de senha 
de acesso, com a qualificação mínima a seguir 
indicada: nome, documento de identidade (RG), 
data de nascimento e inscrição eleitoral.
 9  Res.-TSE nº 23117/2009 revogada pelo art. 40 da 
Res.-TSE nº 23596/2019.
§ 1º O terceiro autorizado na forma do caput 
deste artigo deverá comprovar sua identidade 
no ato do cadastramento da senha de acesso 
ao sistema.
§ 2º Para a obtenção de nova senha de acesso 
serão observadas as formalidades previstas 
neste artigo.
§ 2º-A.  Na hipótese de acumulação de mais 
de um cargo de presidente por uma mesma 
pessoa em níveis diferentes, a primeira habili-
tação será feita em seu nome e as subsequentes 
em nome de pessoa por ele indicada, membro 
do respectivo diretório a ser cadastrado.
  Parágrafo 2º-A acrescido pelo art. 3º do 
Prov-.CGE nº 5/2010.
§ 3º  Caberá ao presidente do órgão parti-
dário habilitado como administrador da agre -
miação no correspondente nível de atuação 
cadastrar um ou mais administradores e 
operadores para gerenciamento das respec -
tivas relações de filados.
§ 4º  O prazo de validade do cadastramento 
coincidirá com o do órgão que representa e 
refletirá, inclusive, na habilitação do adminis-
trador e operadores eventualmente cadas-
trado pelo presidente.
Art. 4º  A verificação da legitimidade do 
representante partidário, para os fins da habi-
litação de que trata o art. 2º deste provimento, 
e da vigência da composição do respectivo 
diretório, a partir dos dados contidos no 
Sistema de Gerenciamento de Informações 
Partidárias (SGIP), aprovado pela Res. -TSE 
nº 23.093, de 4 de agosto de 2009, desde que 
viabilizada, dispensará nova comprovação 
perante o órgão da Justiça Eleitoral.
§ 1º Na hipótese do caput deste artigo, bastará 
ao representante do partido comprovar sua 
identidade e informar o número da inscrição 
eleitoral.
§ 2º Não sendo possível a obtenção dos dados 
do SGIP , far-se-á necessária a apresentação dos 
documentos comprobatórios da legitimidade 
do requerente para representar o partido na 
respectiva instância da Justiça Eleitoral e da 
vigência da composição do correspondente 
órgão de direção partidária.
Art. 5º No pedido de cadastramento de admi-
nistrador regional ou nacional deverão ser indi-
cados os municípios cujas relações de filiados o 
usuário pretende gerenciar.
Art. 6º  Aplicar-se-á às decisões proferidas 
pelos juízos eleitorais nos processos de dupli-
cidade de filiação partidária, em matéria 
recursal, no que couber, o disposto nos arts. 
257 e seguintes do Código Eleitoral.
Art. 7º  Determinada, pela autoridade judici-
ária competente, a reversão de cancelamento 
consignado no sistema de filiação, o cartório 
eleitoral executará a providência mediante o 
uso de funcionalidade específica, para o que se 
exigirá a identificação do número do processo 
em que ordenada.
Art. 8º  Fica aprovado o cronograma para 
tratamento dos dados sobre filiação partidária 
referentes ao mês de abril do ano em curso, 
constante do anexo deste provimento, cujos 
prazos não serão prorrogados, observadas as 
regras previstas na Res.-TSE nº 23.117, de 20 de 
agosto de 2009. 
1133
Provimento-CGE nº 2, de 9 de março de 2010
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 11
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
 9  Anexo omitido por referir-se a cronograma já 
encerrado.
 9  Res.-TSE nº 23117/2009 revogada pelo art. 40 da 
Res.-TSE nº 23596/2019.
Art. 9º  A Corregedoria-Geral da Justiça Elei-
toral providenciará urgente comunicação das 
regras e do cronograma ora aprovados aos 
diretórios nacionais de partidos políticos e às 
corregedorias regionais eleitorais.
Parágrafo único.  Incumbirá às corregedo -
rias regionais eleitorais transmitir imediatas 
orientações aos diretórios estaduais de 
partidos políticos e às respectivas zonas elei-
torais, cabendo às últimas a divulgação aos 
órgãos municipais, visando à regularidade do 
processamento dos dados e da aplicação das 
regras em vigor.
Art. 10. Os procedimentos e normas definidos 
na Res.-TSE nº 23.117, de 20 de agosto de 2009, 
são de obrigatória e imediata observância em 
todo o território nacional.
 9  Res.-TSE nº 23117/2009 revogada pelo art. 40 da 
Res.-TSE nº 23596/2019.
Parágrafo único.  Enquanto não habilitado 
para o uso do Filiaweb, o diretório partidário 
não poderá gerenciar os dados de sua relação 
de filiados constantes do sistema, promover 
sua submissão para processamento ou receber 
as comunicações pertinentes à existência de 
duplicidades de filiação, na forma da lei.
Art. 11.  Este provimento entra em vigor na 
data de sua publicação, revogados os provi-
mentos nºs 10 e 15/2009-CGE e as disposições 
em contrário.
Comunique-se e cumpra-se.
Publique-se.
Brasília, 9 de março de 2010.
Ministro FELIX FISCHER, corregedor-geral da 
Justiça Eleitoral
______________
Publicado no DJE de 12.3.2010.

Normas Editadas pelo TSE
1135
Ir ao sumário
Provimento-CGE nº 3 de 29 de abril de 2010
Altera a tabela de registros de procedimentos no Sistema de Acompanhamento de 
Documentos e Processos (SADP) a serem observados no âmbito das zonas eleitorais, 
prevista nos Provimentos nºs 6 e 7/2008-CGE. 
O  EXMO. SR. MINISTRO  ALDIR PASSARINHO 
JUNIOR, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pelo inciso V do art. 2º da Res.-TSE nº 7.651, de 
24 de agosto de 1965,
Considerando a aprovação da Res.-TSE 
nº 23.184, de 10 de dezembro de 2009, 
que prevê, entre outros, as cores de capea-
mento dos autos dos processos cujas classes 
foram previstas na Res.-TSE nº 22.676, de 13 de 
dezembro de 2007, que, por sua vez, não incluiu 
no rol de classes processuais os procedimentos 
no âmbito da competência dos juízos eleitorais;
 9  Res.-TSE nº 22676/2007 revogada pelo art. 13 da 
Res.-TSE nº 23660/2021.
Considerando a decisão proferida nos 
autos do Procedimento Administrativo 
nº 6.998/2010-TSE;
RESOLVE:
Art. 1º  Fica aprovada a anexa tabela defi-
nindo a denominação dos registros de proce -
dimentos a serem utilizados no âmbito das 
zonas eleitorais, em complementação às 
classes processuais estabelecidas pela Res.-TSE 
nº 22.676, de 2007, seus respectivos códigos, 
siglas e cores de capeamento.
 9  Res.-TSE nº 22676/2007 revogada pelo art. 13 da 
Res.-TSE nº 23660/2021.
Art. 2º  A Secretaria de Tecnologia da Infor -
mação/TSE providenciará a incorporação 
do registro "Correição em Primeiro Grau" ao 
Sistema de Acompanhamento de Documentos 
e Processos (SADP).
Art. 3º A utilização dos registros de procedi-
mentos e respectivas cores de capas definidas 
neste provimento deverá ser feita observan-
do-se as demais previsões relativas à matéria 
constantes da Res.-TSE nº 23.184, de 2009.
Art. 4º Este provimento entra em vigor na data 
de sua publicação. Comunique-se e cumpra-se.
Publique-se.
Brasília, 29 de abril de 2010.
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, correge -
dor-geral da Justiça Eleitoral
__________
Publicado no DJE de 6.5.2010.
1136
NORMAS EDITADAS PELO TSEAnexo
Ir ao sumário
Anexo do Provimento nº 3/2010-CGE 
CLASSE PROCESSUAL SIGLA CÓDIGO CAPA
Cancelamento de Inscrição Eleitoral CIE 101 Bege
Cartas Cart 102 Branca
Composição de Mesa Receptora CMR 103 Verde
Correição em Primeiro Grau CPG 117 Bege
Descarte de Material DM 104 Branca
Direitos Políticos DP 105 Bege
Duplicidade/Pluralidade de Inscrições 
(Coincidências) DPI 106 Bege
Execução Penal EP 107 Cinza
Filiação Partidária FP 108 Azul
Impugnação à Composição da Junta Eleitoral ICJE 109 Verde
Impugnação perante as Juntas Eleitorais IpJE 110 Verde
Inspeção Insp 111 Branca
Notícia-Crime NC 112 Cinza
Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral RIAE 113 Bege
Registro de Debates RD 114 Azul
Regularização de Situação do Eleitor RSE 115 Bege
Sindicância Sind 116 Branca
Normas Editadas pelo TSE
1137
Ir ao sumário
Provimento-CGE nº 5 de 10 de junho de 2010
Estabelece procedimento para o cadastramento de usuários no Filiaweb com a finalidade 
exclusiva de acessar a relação de devedores de que trata o art. 11, § 9º, da Lei nº 9.504,  
de 30 de setembro de 1997. 
O  EXMO. SR. MINISTRO  ALDIR PASSARINHO 
JUNIOR, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pelo inciso V do art. 2º da Res.-TSE nº 7.651, de 
24 de agosto de 1965,
Considerando a decisão do Plenário da 
Corte no Processo Administrativo nº 1241-
54.2010.6.00.0000, julgado em 1º de junho 
de 2010, autorizando a utilização do Sistema 
Filiaweb, instituído pela Res.-TSE nº 23.117, 
de 20 de agosto de 2009, para divulgação da 
relação de devedores de que trata o § 9º do 
art. 11 da Lei nº 9.504, de 1997;
 9 Res.-TSE nº 23272/2010.
 9 Res.-TSE nº 23117/2009 revogada pelo art. 40 
da Res.-TSE nº 23596/2019.
Considerando a necessidade de cadastra-
mento de representantes de partidos ainda 
não habilitados no referido sistema para acesso 
ao conteúdo das mencionadas relações;
Considerando o disposto no Provimento-CGE 
nº 2, de 9 de março de 2010;
RESOLVE:
Art. 1º  O cadastramento de novos usuários 
no sistema Filiaweb, com a finalidade exclu-
siva de acesso à relação de devedores de que 
trata o § 9º do art. 11 da Lei nº 9.504, de 1997, 
deverá ser feito observando-se o disposto no 
Provimento-CGE nº 2, de 2010.
Parágrafo único.  Cumpridas as formali-
dades previstas, a Secretaria deverá provi-
denciar a habilitação do interessado, sem 
agregação de qualquer município.
Art. 2º  Os pedidos devidamente instruídos 
que tenham ensejado o cadastramento de 
usuários deverão ser autuados em conjunto e 
submetidos a posterior apreciação do correge-
dor-geral ou regional.
Art. 3º O art. 3º do Provimento nº 2, de 9 de 
março de 2010, passa a vigorar acrescido do 
parágrafo 2º-A, com a seguinte redação:
  Alteração incorporada ao texto do Prov.-CGE 
nº 2/2010.
Art. 4º  Este provimento entra em vigor na 
data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Brasília, 10 de junho de 2010.
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, correge -
dor-geral da Justiça Eleitoral
_____________
Publicado no DJE de 21.6.2010.

Normas Editadas pelo TSE
1139
Ir ao sumário
Provimento-CGE nº 9 de 16 de dezembro de 2010
Dispõe sobre a utilização do Sistema de Inspeções e Correições Eleitorais (Sicel). 
  V. art. 63 do Prov.-CGE nº 7/2021.
O  EXMO. SR. MINISTRO  ALDIR PASSARINHO 
JUNIOR, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, 
no uso das atribuições que lhe são confe -
ridas pelos incisos IV, V, VI, IX e XII do art. 2º e 
art. 4º da Res.-TSE nº 7.651, de 24 de agosto 
de 1965, pelo art. 88 da Res.-TSE nº 21.538, de 
14 de outubro de 2003, e pelo art. 1º da Res.-TSE 
nº 21.372, de 25 de março de 2003, resolve:
 9 Res.-TSE nº 23659/2021, art. 136: corresponde 
ao art. 88 da Res.-TSE nº 21538/2003. 
 9 Res.-TSE nº 23657/2021, art. 36: corresponde ao 
art. 1º da Res.-TSE nº 21372/2003.
Art. 1º  O Sistema de Inspeções e Correições 
Eleitorais (Sicel) será utilizado como ferramenta 
de execução e base de registro dos trabalhos 
relativos aos procedimentos de correição ordi-
nária e extraordinária, conforme disciplina a 
Res.-TSE nº 21.372, de 25 de março de 2003, bem 
como daqueles pertinentes a inspeção.
 9  Res.-TSE nº 21372/2003 revogada pelo art. 64 da 
Res.-TSE nº 23657/2021.
§ 1º  Deverá constar no Sicel, para cada zona 
eleitoral, pelo menos um registro anual de 
procedimento de correição ordinária, realizado 
preferencialmente pela corregedoria regional, 
consoante preconiza o § 1º do art. 1º da Res.-TSE 
nº 21.372, de 2003.
 9  Res.-TSE nº 21372/2003 revogada pelo art. 64 da 
Res.-TSE nº 23657/2021, que, ainda, disciplina a 
correição a partir do seu art. 50.
§ 2º  Todos os procedimentos de natureza 
correcional serão realizados mediante a 
utilização do Sicel, em cujo banco de dados 
permanecerão arquivados para efeito de 
documentação e consulta.
Art. 2º  O Sicel terá como base roteiro de 
correição ordinária (Anexo I), elaborado pela 
Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, estru-
turado por categorias, subdivididas em grupos 
e quesitos, reunidos pelo grau de afinidade e 
conveniência.
Parágrafo único.  A Corregedoria-Geral 
poderá, mediante análise de propostas das 
corregedorias regionais ou quando entender 
necessário, alterar, incluir ou excluir quesito, 
grupo, categoria ou tipo de resposta existente 
no roteiro de correição ordinária, em períodos 
previamente definidos em cada exercício.
Art. 3º  As corregedorias regionais poderão, 
quando não houver quesito que verse sobre 
aspecto peculiar à respectiva unidade da Fede-
ração, criar roteiro complementar de correição 
ordinária, a ser necessariamente vinculado ao 
procedimento a ser instaurado, juntamente 
com o roteiro padrão.
Art. 4º Os roteiros previstos para os procedi-
mentos de inspeção e correição extraordinária 
serão, a critério da autoridade executora, de 
livre confecção e poderão ser compostos por 
categorias, grupos ou quesitos constantes do 
roteiro de correição ordinária.
Art. 5º  As respostas aos quesitos do roteiro 
serão do tipo quantitativo ou múltipla 
escolha, apresentadas como "conforme" , "não 
conforme" , "exige aperfeiçoamento" e "não 
1140
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 6º
Ir ao sumário
se aplica" , podendo a Corregedoria-Geral 
adotar outro tipo de resposta, de acordo com 
a necessidade.
§ 1º  Para cada grupo, haverá um campo de 
observação, em que deverão ser descritas 
circunstâncias peculiares indispensáveis à 
apreciação dos respectivos quesitos, visando 
subsidiar a adoção de medidas saneadoras ou 
ações de melhoria.
§ 2º  Na avaliação dos quesitos de múltipla 
escolha, deverá ser levada em consideração a 
regularidade do tema abordado, mesmo que 
o nome do quesito não corresponda à literali-
dade do termo utilizado na origem.
§ 3º As respostas "conforme" , "não conforme" , 
"exige aperfeiçoamento" e "não se aplica" 
serão atribuídas aos quesitos, considerando as 
seguintes inferências:
I - conforme: quando a rotina observada estiver 
em conformidade com a situação desejada ou 
previamente definida;
II - não conforme: quando a rotina observada 
não estiver em conformidade com a situação 
desejada ou previamente definida;
III -  exige aperfeiçoamento: quando a rotina 
observada necessitar de meros ajustes para se 
alcançar a situação esperada ou previamente 
definida;
IV - não se aplica: quando o aspecto indicado 
não for aplicável à rotina observada.
Art. 6º Os dados do cartório (Anexo II) serão 
preenchidos consoante requerido no cabe -
çalho da ferramenta ou importados direta-
mente do Sistema ELO.
Art. 7º  O prazo para responder a totalidade 
do roteiro não poderá exceder aquele definido 
pela autoridade competente para a conclusão 
dos trabalhos de inspeção e correição.
Parágrafo único. Os procedimentos conclu-
ídos figurarão no sistema após o prazo de sua 
realização com situação indicativa da integrali-
dade de seu preenchimento.
Art. 8º O atendimento à prescrição de envio 
do relatório de correição para a corregedoria 
regional, disciplinada pelo art. 5º da Res.-TSE 
nº 21.372, de 2003, se fará mediante comuni-
cação oficial da conclusão do procedimento 
ordinário no Sicel, na forma definida pelo 
respectivo órgão correcional local.
 9  Res.-TSE nº 21372/2003 revogada pelo art. 64 da 
Res.-TSE nº 23657/2021, que, ainda, disciplina o 
relatório no seu art. 54.
Art. 9º  Tão logo concluído o procedimento 
no sistema, as informações ali inseridas estarão 
disponíveis aos juízos eleitorais, corregedorias 
regionais e Corregedoria-Geral, no âmbito de 
suas competências, na forma de relatórios, pelos 
quais poderão ser apontados os pontos de inefi-
ciência na prestação dos serviços eleitorais.
Parágrafo único.  Os dados inseridos no 
Sicel, bem como os documentos e relatórios 
gerados, serão consolidados em histórico no 
sistema, onde permanecerão, com o escopo de 
viabilizar eventuais consultas e análises.
Art. 10.  Os procedimentos constantes do 
banco de dados para os quais não haja roteiro 
vinculado ou resposta aos quesitos pela 
unidade executora correspondente serão 
automaticamente excluídos pelo sistema após 
3 (três) meses, contados do cadastramento 
ou, na segunda hipótese, do término do prazo 
definido pela autoridade competente.
Art. 11.  O Sicel será também utilizado, em 
caráter permanente e no âmbito das correge -
dorias regionais eleitorais, na consolidação de 
1141
Provimento-CGE nº 9 de 16 de dezembro de 2010
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 13
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
dados e informações integrantes dos relatórios 
de atividades das respectivas zonas eleitorais.
§ 1º  Os roteiros a serem utilizados na hipó -
tese do caput deverão ser associados aos 
procedimentos "Relatório Mensal de Ativi-
dades" , "Relatório Anual de Atividades" ou 
àquele eventualmente criado pela Corregedo -
ria-Geral para idêntica finalidade.
§ 2º Os roteiros para o procedimento e a confi-
guração das respostas aos respectivos quesitos 
serão, a critério da autoridade que os produzir, 
de livre definição, observada a ordenação 
por categorias, grupos ou quesitos, conforme 
estrutura adotada para os demais roteiros 
constantes do sistema.
§ 3º  Os dados relativos ao aludido procedi-
mento, bem como os relatórios a ele asso -
ciados, serão consolidados em histórico no 
sistema, onde permanecerão para eventuais 
consultas e análises.
Art. 12.  A Corregedoria-Geral promoverá o 
acompanhamento dos trabalhos correcionais 
no sistema, mediante consulta dos dados, 
informações e ocorrências nele inseridos.
Art. 13.  Este provimento entra em vigor 
30 (trinta) dias após sua publicação, revo -
gados os Provimentos nºs 4 e 12/2008-CGE e 
8/2009-CGE.
Publique-se e cumpra-se.
Brasília, 16 de dezembro de 2010.
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, correge -
dor-geral da Justiça Eleitoral
__________
Publicado no DJE de 10.1.2011.
1142
NORMAS EDITADAS PELO TSEAnexo
Ir ao sumário
Anexo I
ROTEIRO DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA
Categoria I
INSTALAÇÕES FÍSICAS DO 
CARTÓRIO ELEITORAL OU CENTRAL 
DE ATENDIMENTO
Grupo: Local do cartório / Central de 
atendimento 
1.1. Acesso.
1.2. Condições de conservação do prédio.
1.3. Condições do acesso para portadores de 
deficiência.
1.4. Espaço interno.
1.5. Identificação do cartório mediante sinali-
zação externa.
1.6. Local para arquivo/armazenamento de 
processos.
1.7. Local para arquivo/armazenamento de 
urnas.
1.8. Local para eleitores em espera de 
atendimento.
1.9. Mural (visibilidade).
1.10. Segurança do local.
Grupo: Sanitários 
1.11. Público interno.
1.12. Público externo.
Grupo: Ambiente 
1.13. Acesso a extintor de incêndio.
1.14. Iluminação.
1.15. Limpeza e conservação.
1.16. Revisão de extintor de incêndio.
1.17. Ventilação/sistema de condicionamento 
de ar.
Categoria II
BENS PATRIMONIAIS
Grupo: Adequação para o desenvolvi-
mento das tarefas 
2.1. Informática.
2.2. Mobiliário.
2.3. Telefonia.
Grupo: Quantidade 
2.4. Aparelho(s) de telefone.
2.5. Aparelho(s) de telefone - ideal.
2.6. Armários.
2.7. Armários - ideal.
2.8. Cadeiras.
2.9. Cadeiras - ideal.
2.10. Computadores.
2.11. Computadores - ideal.
2.12. Copiadora.
2.13. FAX.
1143
Provimento-CGE nº 9 de 16 de dezembro de 2010
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE Anexo
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
2.14. FAX - ideal.
2.15. Impressoras.
2.16. Impressoras - ideal.
2.17. Mesas.
2.18. Mesas - ideal.
Categoria III
SERVIDORES
Grupo: Situação dos servidores 
3.1. Acesso às normas expedidas acerca das 
atividades cartorárias.
3.2. Arquivamento e anotação em pasta 
funcional de faltas, afastamentos e compen-
sação de horas.
3.3. Compatibilidade do nível de conhecimento 
dos servidores, inclusive chefe do cartório, com 
as tarefas desempenhadas no cartório.
3.4. Conhecimento em Informática.
3.5. Conhecimento no manuseio de programas, 
sistemas e equipamentos instalados no 
cartório.
3.6. Controle de identificação de servidores 
com acesso ao Sistema ELO.
3.7. Controle de ponto.
3.8. Cumprimento do horário de expediente.
3.9. Encaminhamento ao TRE da folha de 
frequência dos servidores.
3.10. Entendimento de informações, normas e 
orientações recebidas (leis, resoluções, ofícios-
-circulares etc.) pelos servidores.
3.11. Execução exclusiva dos serviços relativos 
à Justiça Eleitoral.
3.12. Investidura nas funções.
3.13. Jornada de trabalho.
3.14. Observância da proibição de filiação 
partidária dos servidores.
3.15. Procedimentos de requisição de servidores.
3.16. Procedimentos relativos aos servidores 
cedidos.
3.17. Relação entre o número de servidores 
requisitados e de eleitores da zona eleitoral 
(Lei nº 6.999/1982, art. 2º, §1º) (Obs.: em caso 
de desconformidade, justifique).
3.18. Verificação pelo chefe de cartório da 
necessidade de treinamento ou capacitação 
dos servidores da zona eleitoral.
Grupo: Quantitativo 
3.19. Cedidos.
3.20. Efetivos.
3.21. Estagiários.
3.22. Requisitados.
3.23. Servidores com acesso ao Sistema ELO.
Categoria IV
PÚBLICO
Grupo: Atendimento 
4.1. Celeridade no atendimento.
4.2. Condições de atendimento preferencial a 
gestantes e idosos.
1144
NORMAS EDITADAS PELO TSEAnexo
Ir ao sumário
4.3. Condições de atendimento preferencial a 
pessoas portadoras de deficiência.
4.4. Cumprimento do horário.
4.5. Entrega de títulos ao próprio eleitor, com a 
assinatura ou aposição de impressão digital no 
Protocolo de Entrega de Título Eleitoral (Pete).
4.6. Orientações a eleitores.
4.7. Qualidade do tratamento dispensado ao 
público.
Grupo: Divulgação de informações ao 
público 
4.8. Do horário de atendimento.
4.9. Da circunscrição/município(s) abrangido(s) 
pela zona eleitoral.
4.10. De documentos necessários para opera-
ções de alistamento, revisão, transferência etc.
4.11. Dos locais de votação.
4.12. De decisões, editais, avisos, informações 
em geral.
4.13. De lista dos pedidos de inscrição e transfe-
rência, com indicação de deferimento ou inde-
ferimento e respectivo prazo para o recurso.
Categoria V
LIVROS CARTORÁRIOS
Grupo: Livros (guarda e conservação) 
5.1. Atas.
5.2. Carga de autos e mandados.
5.3. Cartas precatórias.
5.4. Correições/Inspeções/Visitas.
5.5. Inscrição de multas eleitorais.
5.6. Livro de inscrição de multas eleitorais.
5.7. Processos criminais.
5.8. Protocolo de entrega de correspondência.
5.9. Protocolo geral.
5.10. Registro geral de feitos.
5.11. Rol de culpados.
5.12. Sentenças.
5.13. Suspensão condicional do processo.
5.14. Termos de audiências.
5.15. Tombo único.
Grupo: Escrituração 
5.16. Anotação de "visto" nos livros, após a 
realização de correição.
5.17. Campos obrigatórios.
5.18. Qualificação completa e assinatura 
do recebedor no livro destinado à carga de 
processos.
5.19. Registro sem erros, omissões, emendas, 
rasuras, borrões ou entrelinhas.
5.20. Registros em ordem cronológica.
5.21. Termos de abertura e encerramento, 
numeração e rubrica nos livros.
1145
Provimento-CGE nº 9 de 16 de dezembro de 2010
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE Anexo
Normas Editadas pelo TSE
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Categoria VI
CONTROLE DE DOCUMENTOS E 
MATERIAL DE EXPEDIENTE
Grupo: Aspectos gerais 
6.1. Ofícios expedidos (sequência numérica, 
arquivamento etc.).
6.2. Portarias e atos normativos do juiz eleitoral 
(sequência numérica, arquivamento etc.).
6.3. Portarias, provimentos, ofícios-circulares, 
resoluções e demais expedientes normativos 
recebidos da Corregedoria Regional, Geral e 
outros órgãos ou unidades da Justiça Eleitoral 
(consulta e arquivamento).
6.4. Procedimentos para doação, inutilização 
ou incineração de materiais e documentos.
Grupo: Prazo para conservação e 
descarte 
6.5. Boletins de urna, por quatro anos, contados 
da data de realização do pleito correspondente 
(Res.-TSE nº 21.538/2003, art. 55, V).
6.6. Cadernos de revisão utilizados durante os 
serviços pertinentes, por quatro anos, após o 
encerramento do período de revisão (Res.-TSE 
nº 21.538/2003, art. 55, IV).
6.7. Comprovantes de comparecimento à 
eleição (canhotos), após processamento e 
armazenagem em meio eletrônico (Res.-TSE 
nº 21.538/2003, art. 55, III).
6.8. Demais documentos com prazo normativo 
definido pelo Tribunal Regional Eleitoral.
6.9. Folhas de votação, por oito anos, retor -
nadas as mais recentes das seções eleitorais 
(Res.-TSE nº 21.538/2003, art. 55, II).
6.10. Justificativas eleitorais.
6.11. Protocolos de Entrega de Título Eleitoral 
(Pete) (Res.-TSE nº 21.538/2003, art. 55, I).
6.12. Relações de filiados encaminhadas pelos 
partidos políticos, por dois anos.
6.13. Requerimento de Alistamento Eleitoral 
(RAE) (Res.-TSE nº 21.538/2003, art. 55, I).
 9  Res.-TSE nº 21538/2003 revogada pelo art. 140 
da Res.-TSE nº 23659/2021, que, no entanto, não 
disciplina mais o assunto tratado neste grupo.
6.14. Títulos eleitorais não procurados pelo 
eleitor e respectivos Pete.
Grupo: Documentos recebidos 
6.15. Comunicações das decisões judiciais ense-
jadoras da suspensão dos direitos políticos, nas 
hipóteses decorrentes do sistema constitucional 
vigente e legislação ordinária (condenação 
criminal transitada em julgado, incapacidade 
civil absoluta, improbidade administrativa, gozo 
dos direitos políticos em Portugal e recusa de 
cumprimento de obrigação a todos imposta ou 
de prestação alternativa).
6.16. Comunicações de conscrição e do 
cumprimento do serviço militar obrigatórias 
pelas unidades do ministério da defesa (Exér -
cito, Marinha e Aeronáutica).
6.17. Comunicações de óbitos.
6.18. Controle de formulários RAE em branco.
6.19. Controle dos formulários de títulos eleito-
rais em branco.
6.20. Diversos (origem: de outros órgãos ou 
pessoa).
6.21. Guarda de formulários RAE em branco.
1146
NORMAS EDITADAS PELO TSEAnexo
Ir ao sumário
6.22. Guarda dos formulários de títulos eleito -
rais em branco.
6.23. Origem: CRE/CGE - em cartório, aguar -
dando diligências.
6.24. Origem: CRE/CGE - para arquivamento em 
cartório.
6.25. Origem: CRE/CGE - para complementação 
da instrução.
6.26. Origem: Partidos Políticos.
6.27. Origem: ZE/TRE/TSE.
6.28. Relação atualizada com a composição dos 
diretórios municipais e das comissões provi-
sórias dos órgãos partidários constituídos no 
município ou nos municípios da ZE.
6.29. Resguardo dos documentos de uso 
exclusivo da Justiça Eleitoral do acesso de 
pessoas estranhas.
Categoria VII
EDITAIS
Grupo: Publicação 
7.1. Controle da expedição (sequência numé -
rica e arquivamento).
7.2. Controle dos prazos de publicação.
7.3. Local de publicação.
7.4. Publicação na forma regulamentar (publi-
cação das decisões no Diário da Justiça, 
certidão de publicação etc.).
7.5. Tempo de afixação do edital em mural.
Categoria VIII
PROCESSOS OU EXPEDIENTES 
ADMINISTRATIVOS
Grupo: Registro de feitos 
8.1. Em livro próprio ou no SADP .
8.2. Data de autuação do expediente mais 
antigo em trâmite.
8.3. Documento protocolado.
8.4. Em ordem cronológica.
8.5. Quantidade de feitos em tramitação no 
final do período de aferição.
8.6. Quantidade de feitos em tramitação no 
início do período de aferição.
Grupo: Autos 
8.7. Arquivamento pelo período mínimo esta-
belecido e de forma organizada.
8.8. Certificação nos autos de todos os atos 
processuais e termos.
8.9. Cumprimento dos prazos.
8.10. Guarda e controle de empréstimo dos 
autos.
8.11. Movimentação e controle dos autos no 
SADP .
Grupo: Procedimento 
8.12. Autuação.
8.13. Certidões.
8.14. Despachos.
8.15. Diligências.
1147
Provimento-CGE nº 9 de 16 de dezembro de 2010
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE Anexo
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
8.16. Informações.
8.17. Numeração das folhas.
8.18. Publicações.
Grupo: Duplicidades e pluralidades de 
inscrições 
8.19. Cumprimento dos prazos.
8.20. Encaminhamento dos autos ao Ministério 
Público Eleitoral, se necessário.
8.21. Juntada de documentação existente no 
cartório aos processos.
8.22. Orientações ao eleitor envolvido em coin-
cidência, quando de seu comparecimento no 
cartório.
8.23. Regularidade no tratamento das comuni-
cações de duplicidade/pluralidade.
8.24. Solicitação de providências em relação 
a inscrição coincidente, pertencente a outra 
zona eleitoral, nos termos do art. 42, parágrafo 
único, da Res.-TSE nº 21.538/2003.
 9 Res.-TSE nº 23659/2021, art. 97, §§ 1º e 2º: 
correspondem ao art. 42, parágrafo único, da 
Res.-TSE nº 21538/2003. 
Grupo: Certidões 
8.25. Fornecimento de certidões.
Grupo: Duplicidades de filiação 
partidária 
8.26. Cumprimento das decisões com atuali-
zação no sistema.
8.27. Cumprimento dos prazos.
8.28. Regularidade no tratamento das 
ocorrências.
Categoria IX
PROCESSOS OU EXPEDIENTES 
JUDICIAIS
Grupo: Registro de feitos 
9.1. Data de autuação do expediente mais 
antigo em trâmite.
9.2. Documento protocolado.
9.3. Em livro próprio ou no SADP .
9.4. Em ordem cronológica.
9.5. Quantidade de feitos em tramitação no 
final do período de aferição.
9.6. Quantidade de feitos em tramitação no 
início do período de aferição.
Grupo: Autos 
9.7. Anotação "preferencial" na capa de autos 
em que figure parte com mais de 60 anos  
de idade.
9.8. Certificação nos autos de todos os atos 
processuais e termos.
9.9. Cumprimento das ordens judiciais.
9.10. Cumprimento dos prazos.
9.11. Guarda e controle de empréstimo dos 
autos.
9.12. Movimentação e controle dos autos no 
SADP .
9.13. Tratamento de inquérito policial.
1148
NORMAS EDITADAS PELO TSEAnexo
Ir ao sumário
Grupo: Procedimento 
9.14. Autuação.
9.15. Certidões.
9.16. Despachos.
9.17. Diligências.
9.18. Informações.
9.19. Numeração das folhas.
9.20. Publicações.
Grupo: Documentos de conservação 
obrigatória 
9.21. Arquivamento pelo período mínimo esta-
belecido e de forma organizada.
Categoria X
PROCEDIMENTOS DIVERSOS
Grupo: Locais de votação 
10.1. Inspeção dos locais de votação.
10.2. Observância quanto à necessidade 
de haver seções eleitorais especiais para 
pessoas portadoras de deficiência (local, 
instalações, quantidade).
Grupo: Informações 
10.3. Consulta diária ao correio eletrônico e 
intranet.
10.4. Envio de relatório de atividades - esta-
tística dos feitos administrativos e judiciais, 
conforme periodicidade definida pela correge-
doria regional (feitos, expedientes, certidões, 
entre outros).
10.5. Fornecimento de informações do 
cadastro eleitoral de acordo com as normas 
estabelecidas.
10.6. Tempestividade na prestação das infor -
mações solicitadas pela corregedoria, outras 
unidades, zona eleitoral e Ministério Público.
Grupo: Procedimentos gerais 
10.7. Controle das ligações telefônicas.
10.8. Controle de correspondências enviadas.
10.9. Correção das irregularidades apontadas 
na correição anterior.
10.10. Petes assinados e com número de 
inscrição eleitoral do servidor responsável pela 
entrega do título.
10.11. Remessa de boletim de frequência do 
juiz eleitoral ao TRE.
Categoria XI
ROTINAS CARTORÁRIAS RELATIVAS 
AO ALISTAMENTO ELEITORAL
Grupo: Tratamento RAE 
11.1. Arquivamento dos formulários.
11.2. Assinatura do juiz no RAE.
11.3. Assinatura do servidor do cartório respon-
sável pelo preenchimento/digitação do RAE.
11.4. Atualização de chancela.
11.5. Ciência e orientação relativas a falhas no 
preenchimento do RAE.
11.6. Conferência do preenchimento correto 
dos formulários.
1149
Provimento-CGE nº 9 de 16 de dezembro de 2010
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE Anexo
Normas Editadas pelo TSE
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11.7. Conferência dos documentos acostados.
11.8. Conversão dos RAEs em diligência no 
Sistema ELO.
11.9. Regularidade do tratamento do banco de 
erros.
11.10. Conferência dos relatórios de processa-
mento RAE, após fechamento do lote.
11.11. Frequência da transmissão dos lotes 
ao TRE.
11.12. Identificação e encaminhamento de 
RAEs de outras zonas (por exemplo, no caso de 
centrais de atendimento).
11.13. Instrução dos pedidos com os 
documentos obrigatórios e despacho.
11.14. Emissão e afixação de relatórios das 
operações de alistamento no prazo previsto 
nas instruções pertinentes.
11.15. Percentual de agrupamento de coin-
cidência atualizado automaticamente pelo 
Sistema ELO nos últimos 6 meses.
11.16. Preenchimento e/ou digitação conforme 
instruções pertinentes.
11.17. Procedimentos no tocante a reque -
rimento de alistamento ou transferência 
indeferido.
11.18. Procedimentos quanto aos casos de 
operações de RAE equivocadas.
Grupo: Requisitos 
11.19. Consulta à Base de Perda e Suspensão 
de Direitos Políticos.
11.20. Consulta ao cadastro eleitoral.
11.21. Observância do interstício de um ano do 
alistamento ou da última transferência.
11.22. Observância do período mínimo de 
domicílio na zona eleitoral, para transferência.
11.23. Observância no tocante à condição de 
gêmeo do eleitor.
Grupo: Requisitos para alistamento 
eleitoral 
11.24. Aferição da idade mínima exigida.
11.25. Aferição de domicílio eleitoral.
11.26. Comprovação da nacionalidade brasi-
leira ou outorga do Estatuto da Igualdade.
11.27. Comprovação do cumprimento do 
serviço militar obrigatório ou prestação alter -
nativa para os maiores de dezoito anos, do 
sexo masculino.
Categoria XII
ROTINAS CARTORÁRIAS RELATIVAS 
À ATUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO 
ELEITOR (ASE)
Grupo: Tratamento ASE 
12.1. Ciência e orientação relativas a falhas na 
digitação de comando dos códigos de ASE.
12.2. Conferência dos relatórios dos comandos 
dos códigos de ASE processados.
12.3. Frequência da transmissão dos lotes ao 
TRE.
12.4. Preenchimento do ASE, inclusive do 
campo "complemento obrigatório" .
12.5. Procedimentos adotados nos casos de 
comando equivocado dos códigos de ASE.
1150
NORMAS EDITADAS PELO TSEAnexo
Ir ao sumário
Categoria XIII
JUSTIFICATIVA ELEITORAL
Grupo: Requerimento de justificativa por 
ausência ao pleito ou aos trabalhos eleitorais 
13.1. Apreciação do juiz eleitoral.
13.2. Arquivamento.
13.3. Registro no livro de protocolo.
13.4. Registro por meio do código de ASE 
correspondente no cadastro eleitoral, se 
deferido.
13.5. Remessa de requerimento de justificativa 
ao juízo do eleitor fora de seu domicílio eleitoral.
Grupo: Registro 
13.6. Anotação de ausência a pleito e de justifi-
cativa eleitoral no cadastro, quando não houver 
registro automático efetivado pelo sistema.
13.7. Digitação de justificativas eleitorais rece -
bidas em dia de eleição, não processadas nas 
urnas eletrônicas, no prazo estabelecido pelo TSE.
Categoria XIV
CANCELAMENTO E 
RESTABELECIMENTO DE 
INSCRIÇÕES
Grupo: Informações relativas a óbito 
14.1. Arquivamento (consoante norma 
regulamentar).
14.2. Certidões nos expedientes das diligências.
14.3. Comunicação dos óbitos dos cidadãos alis-
táveis no município pelos oficiais do cartório de 
registro civil.
14.4. Regularidade no tratamento das comuni-
cações de óbito recebidas.
14.5. Controle de correspondências enviadas.
14.6. Tratamento dos dados de eleitores fale -
cidos pertencentes a outras zonas.
Grupo: Cancelamento 
14.7. Anotações no cadastro relativas ao cance-
lamento das inscrições.
14.8. Anotações no caderno de votação rela-
tivas a cancelamentos ocorridos no período de 
fechamento do cadastro eleitoral.
14.9. Afixação em local próprio no cartório de 
relação de inscrições canceladas automatica-
mente a partir dos dados fornecidos pelo Insti-
tuto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Grupo: Restabelecimento 
14.10. Anotação no cadastro para restabeleci-
mento de inscrições canceladas por equívoco 
dentro da própria zona eleitoral.
14.11. Procedimentos e informações a eleitor 
sobre regularização de inscrição cancelada por 
equívoco.
14.12. Quantidade de códigos de ASE de resta-
belecimento de inscrições canceladas por 
equívoco comandados pela zona eleitoral.
Categoria XV
DIREITOS POLÍTICOS
Grupo: Suspensão e perda de direitos 
políticos 
15.1. Anotações relativas às diligências.
15.2. Anotações, no cadastro eleitoral, relativas 
à suspensão de direitos políticos.
1151
Provimento-CGE nº 9 de 16 de dezembro de 2010
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE Anexo
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
15.3. Documentos que comprovam ter cessado 
o motivo da suspensão.
15.4. Encaminhamento da comunicação rela-
tiva à suspensão de direitos políticos referente 
a eleitores pertencentes a outras zonas ou 
estados à autoridade judiciária competente, 
via Corregedoria Regional Eleitoral.
15.5. Encaminhamento de documentos rela-
tivos à perda de direitos políticos.
15.6. Orientação dada a pessoa que perdeu seus 
direitos políticos para regularizar sua situação.
15.7. Procedimento para a regularização de 
inscrição suspensa, quando requerida pelo 
interessado.
15.8. Procedimento para a regularização, de 
ofício, de inscrição suspensa.
Grupo: Inelegibilidade 
15.9. Anotação, no cadastro, relativa a inelegi-
bilidade de acordo com a legislação.
15.10. Restabelecimento da elegibilidade.
Categoria XVI
MESÁRIOS
Grupo: Convocação 
16.1. Adequação do perfil para convocação 
de mesários, observada a disponibilidade de 
voluntários e regras de preferência (Código 
Eleitoral, art.120, § 2º).
16.2. Anotação, no histórico dos eleitores, 
da convocação para auxiliar nos trabalhos 
eleitorais.
16.3. Fornecimento de declaração aos eleitores 
que auxiliaram os trabalhos eleitorais para fins 
de dispensa do serviço.
16.4. Procedimento de substituição de 
mesários.
Grupo: Penalidades 
16.5. Anotação imediata no histórico das inscri-
ções, de ausência ou abandono aos trabalhos 
eleitorais.
16.6. Anotação, no histórico das inscrições dos 
mesários faltosos, da justificativa de ausência 
ou dispensa dos trabalhos eleitorais.
16.7. Apuração nos casos de ausência ou aban-
dono do serviço eleitoral.
16.8. Inscrição, em livro próprio, das multas 
arbitradas e não pagas pelos mesários faltosos.
16.9. Procedimentos no tocante à quitação 
de débito de mesário faltoso em juízo diverso 
daquele da inscrição.
Categoria XVII
MULTA E QUITAÇÃO ELEITORAL
Grupo: Multa 
17.1. Aplicação e anotação no cadastro elei-
toral das multas previstas na legislação.
17.2. Arquivo dos documentos relativos à multa.
17.3. Inscrição em livro próprio das multas 
decorrentes de decisão condenatória não 
pagas no prazo de 30 dias e encaminhamento 
dos respectivos autos ao TRE (Código Elei-
toral, art. 367, III, e Res.-TSE nº 21.975/2004, 
art. 3º).
17.4. Registro da geração de guia de recolhi-
mento para débito pertinente à multa e do 
respectivo recolhimento no módulo próprio 
do Sistema ELO.
1152
NORMAS EDITADAS PELO TSEAnexo
Ir ao sumário
Grupo: Isenção e quitação eleitoral 
17.5. Anotação, no cadastro, de quitação 
mediante pagamento ou dispensa de recolhi-
mento de multa.
17.6. Aplicação da dispensa do pagamento das 
multas eleitorais conforme legislação.
17.7. Apresentação de documento(s) que 
comprove(m) a quitação eleitoral.
17.8. Fornecimento de certidão de quitação 
eleitoral.
17.9. Preenchimento das guias de recolhi-
mento de multa, consoante instruções.
Categoria XVIII
PARTIDOS POLÍTICOS
Grupo: Filiação partidária 
18.1. Verificação da legitimidade do represen-
tante partidário para fins de habilitação ao 
uso do Filiaweb, inclusive quanto ao prazo de 
vigência da composição do órgão diretivo.
18.2. Cadastramento de usuário do Filiaweb, 
exclusivamente na figura do presidente do 
órgão de direção ou quem legalmente o 
substitua.
18.3. Atendimento aos requisitos formais para 
fornecimento de senha a terceiro autorizado.
18.4. Divulgação de orientações aos diretórios 
municipais, inclusive sobre os cronogramas de 
tratamento dos dados de filiação partidária.
18.5. Registro das desfiliações no Sistema ELO, 
observada a data da entrega da comunicação 
ao cartório eleitoral.
18.6. Tratamento das duplicidades de filiação.
18.7. Registro das decisões no sistema.
18.8. Intimação das decisões judiciais relativas 
às duplicidades de filiação.
18.9. Ordenação de relações especiais no 
sistema somente a partir de decisão judicial.
18.10. Reversão de cancelamento e reversão 
de exclusão de registro de filiação no sistema 
somente a partir de decisão judicial.
Grupo: Órgãos de direção 
18.11. Controle das informações sobre as 
composições dos diretórios municipais, das 
comissões provisórias e relações de delegados.
Categoria XIX
URNAS ELETRÔNICAS
Grupo: Guarda e conservação 
19.1. Acondicionamento dos disquetes, 
bobinas de reserva e baterias de backup.
19.2. Cabina de votação.
19.3. Dispositivos em que são gravados os 
resultados dos testes nas urnas (Run In).
19.4. Flash cards.
19.5. Urnas de lona.
19.6. Urnas eletrônicas.
Grupo: Local de armazenamento 
19.7. Acesso restrito e isolado de outro 
ambiente de serviço.
19.8. Espaço para cargas.
19.9. Instalações elétricas.
1153
Provimento-CGE nº 9 de 16 de dezembro de 2010
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE Anexo
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
19.10. Limpeza e conservação.
19.11. Local de armazenamento.
19.12. Proteção contra incêndio.
19.13. Segurança do local.
Categoria XX
POSTO DE ATENDIMENTO
Grupo: Verificação geral 
20.1. Celeridade na entrega de títulos aos 
eleitores.
20.2. Celeridade no atendimento ao público.
20.3. Cumprimento dos horários de trabalho 
de atendimento ao público.
20.4. Exercício exclusivo das funções da Justiça 
Eleitoral pelo(s) servidor(es) do posto.
20.5. Inspeção e acompanhamento regular dos 
trabalhos desenvolvidos
20.6. Instalação.
20.7. Regularidade quanto à investidura nas 
funções (cedido, requisitado, do quadro etc.).
20.8. Remessa regular dos RAEs preenchidos 
para conferência e digitação na sede do 
cartório.
1154
NORMAS EDITADAS PELO TSEAnexo
Ir ao sumário
Anexo II
DADOS DO CARTÓRIO
Zona eleitoral
Municípios abrangidos pela zona
Endereço
Município-sede
CEP
Fone
Fax
Correio eletrônico da zona eleitoral
Juiz(a) eleitoral
Período
Fone residencial
Fone celular
Promotor(a) eleitoral
Período
Fone residencial
Fone celular
Chefe de cartório
Período
Fone residencial
Fone celular
Eleitorado da zona
Normas Editadas pelo TSE
1155
Ir ao sumário
Provimento-CGE nº 9 de 10 de dezembro de 2011
Regulamenta o uso de funcionalidade do Sistema ELO destinada ao deferimento  
coletivo de Requerimentos de Alistamento Eleitoral (RAE). 
A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA ELEI-
TORAL, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo(s) art. 2º, V e IX, da Res.-TSE 
7.651, de 24 de agosto de 1965,
Considerando a decisão proferida, em 5 de 
outubro de 2011, nos autos do Processo 
10.982/2011-CGE, autorizando o deferimento 
de Requerimentos de Alistamento Eleitoral por 
lote, resolve:
Art. 1º  A decisão que deferir os Requeri-
mentos de Alistamento Eleitoral poderá ser 
proferida mediante o uso de funcionalidade 
constante do Sistema ELO, a qual permitirá 
a indicação de mais de um formulário RAE, 
observado o período de abrangência da forma-
lização do pedido.
Parágrafo único. A ferramenta de que trata 
este artigo estará disponível no menu Rela-
tório/Processamento/Req. de Alist. Eleitoral – 
(Decisão Coletiva).
  V. Capítulo III, Seção VI, Subseção I da Res.-TSE 
nº 23659/2021: “Do Requerimento de Alista -
mento Eleitoral (RAE)” .
Art. 2º  O documento de que trata o art. 1º 
deverá conter como elementos mínimos:
I - o período de digitação dos formulários RAE 
objeto de deferimento;
II - a data e a hora de sua geração;
III - a numeração sequencial dos requerimentos;
IV - o tipo de operação (alistamento, transfe -
rência, revisão ou segunda via);
V - o número da inscrição;
VI -  o nome e a data de nascimento do 
requerente;
VII - os dados relativos ao documento de iden-
tificação apresentado (tipo, número e órgão 
expedidor) e ao Cadastro de Pessoa Física 
(CPF), quando disponíveis;
VIII - o endereço do requerente, incluindo CEP;
IX - o tempo de residência/domicílio;
X - o número da inscrição eleitoral do operador 
responsável pela digitação do RAE;
XI - o espaço destinado à aposição da rubrica 
da autoridade judiciária competente em cada 
folha;
XII - na última folha:
a) a identificação da natureza do provimento 
favorável dos requerimentos, sintetizada pela 
expressão "DEFIRO";
b) a indicação do município, da unidade da 
Federação e da data de geração;
c) o espaço destinado à aposição da assinatura 
do autoridade judiciária competente, seguida 
do respectivo nome.
Parágrafo único. Sempre que o documento 
contiver mais de uma folha, somente será 
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 3º
1156
Ir ao sumário
aposta a assinatura da autoridade judiciária na 
última delas, devendo ser obrigatoriamente 
rubricadas as demais.
Art. 3º  Os formulários RAE convertidos em 
diligência e os indeferidos não serão incluídos 
no documento gerado a partir do Sistema ELO 
para decisão coletiva.
Art. 4º A implementação da nova funcionali-
dade não excluirá a possibilidade de assinatura 
individualizada dos formulários RAE.
Parágrafo único. A decisão de indeferimento 
será feita sempre de modo individualizado.
Art. 5º Caberá às corregedorias regionais eleito-
rais disciplinar, no âmbito das respectivas circuns-
crições, a utilização do documento de que cuida 
este ato normativo, inclusive, se for o caso, no 
que concerne à periodicidade de sua geração e 
ao quantitativo de operações em cada um.
Art. 6º  Este provimento entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposi-
ções em contrário.
Comunique-se e cumpra-se.
Publique-se.
Brasília, 10 de outubro de 2011.
Ministra NANCY ANDRIGHI, corregedora-geral 
da Justiça Eleitoral
_____________
Publicado no DJE de 20.10.2011.
Normas Editadas pelo TSE
1157
Ir ao sumário
Provimento-CGE nº 17 de 13 de dezembro de 2011
Define como de uso interno o espelho de consulta ao cadastro extraído do Sistema ELO e 
atribui às corregedorias regionais a definição da estratégia de identificação do servidor 
responsável pela entrega do título eleitoral nos cartórios. 
A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA ELEI-
TORAL, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo(s) art. 2º, V, VI e IX, da Res.-TSE 
nº 7.651, de 24 de agosto de 1965,
Considerando as proposições do Grupo de 
Estudos do Cadastro Eleitoral (Gescade) em sua 
14ª reunião;
Considerando a notícia de que o espelho de 
consulta ao cadastro estaria sendo demandado 
por eleitores com o objetivo de instruir pedidos 
perante órgãos estranhos à Justiça Eleitoral;
Considerando a necessidade de imprimir cons-
tante melhoria e otimização de recursos nos 
serviços prestados pela Justiça Eleitoral;
RESOLVE:
Art. 1º  Fica vedado o fornecimento do 
espelho de consulta ao cadastro a qualquer 
pessoa estranha à Justiça Eleitoral, inclusive ao 
próprio eleitor e aos legitimados à obtenção de 
dados do cadastro, na forma do § 3º do art. 29 
da Res.-TSE 21.538, de 2003. 
 9 Res.-TSE nº 21538/2003 revogada pelo art. 140 
da Res.-TSE nº 23659/2021. 
Parágrafo único. As informações constantes 
do cadastro eleitoral, quando acessíveis aos 
entes autorizados no dispositivo mencionado 
no caput, poderão ser fornecidas mediante 
certidão ou ofício que contemple os dados 
demandados ou com utilização de meio eletrô-
nico disponível.
Art. 2º Sempre que a entrega do título eleitoral 
for promovida pelo mesmo servidor respon-
sável pelo preenchimento do Requerimento 
de Alistamento Eleitoral (RAE), fica dispensada 
a sua assinatura e a anotação de seu número 
de inscrição no Protocolo de Entrega de Título 
Eleitoral (Pete), observadas as regras que subsi-
diariamente aprovar a respectiva corregedoria 
regional, desde que garantida a segurança do 
procedimento de entrega de documentos.
Art. 3º  Este provimento entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposi-
ções em contrário.
Comunique-se e cumpra-se.
Publique-se.
Brasília, 13 de dezembro de 2011.
Ministra NANCY ANDRIGHI, corregedora-geral 
da Justiça Eleitoral
_____________
Publicado no DJE de 15.12.2011.

Normas Editadas pelo TSE
1159
Ir ao sumário
Provimento-CGE nº 18 de 13 de dezembro de 2011
Regulamenta a utilização da Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos. 
A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA ELEI-
TORAL, no uso das atribuições que lhe são confe-
ridas pelo(s) incisos V e IX do art. 2º da Res.-TSE 
7.651, de 24 de agosto de 1965, e pelo art. 88 da 
Res.-TSE 21.538, de 14 de outubro de 2003, 
 9 Res.-TSE nº 23659/2021, art. 136: corresponde 
ao art. 88 da Res.-TSE nº 21538/2003.
Considerando a necessidade de atualização 
das normas para uso da Base de Perda e 
Suspensão de Direitos Políticos, resolve:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º  A Base de Perda e Suspensão 
de Direitos Políticos será utilizada para 
armazenar dados relativos a pessoas com 
restrição dos direitos políticos, nas hipóteses 
previstas na Constituição Federal, e com 
impedimento ao alistamento eleitoral em 
decorrência da prestação do serviço militar 
obrigatório (conscrição), em todas as situa-
ções envolvendo perda de direitos políticos e 
nas relativas à suspensão sempre que não for 
possível o registro da informação no histó -
rico da inscrição.
Art. 2º  Deverão constar do registro na base 
todas as informações necessárias à identifi-
cação da pessoa e do motivo da perda e da 
suspensão de seus direitos políticos.
Art. 3º  Cada situação ensejadora de perda 
ou suspensão de direitos políticos relativa 
a uma mesma pessoa deverá ser objeto de 
anotação específica.
Art. 4º  O registro inserido na base somente 
será desativado quando cessados os motivos 
da suspensão ou da perda, o que deverá ser 
comprovado pelo interessado ou comunicado 
pelo órgão competente.
Art. 5º Havendo mais de uma ocorrência para 
uma mesma pessoa, a desativação de cada 
uma delas deverá ocorrer individualmente, 
após a comprovação da cessação de cada um 
dos motivos da perda ou da suspensão.
Capítulo II
PROVIDÊNCIAS A CARGO DA 
CORREGEDORIA-GERAL
Art. 6º A Corregedoria-Geral, diante da verifi-
cação de ocorrências ensejadoras de perda ou 
reaquisição de direitos políticos, promoverá, 
de imediato, a atualização na base e, quando 
for o caso, no cadastro, mediante o comando 
do código de ASE 329 (Cancelamento - Perda 
de direitos políticos) ou 353 (Regularização - 
Perda de direitos políticos).
§ 1º  A inserção e a desativação de registro 
de perda de direitos políticos somente 
será efetuada pela Corregedoria-Geral, 
devendo a secretaria adotar as providên-
cias necessárias tão logo cientificada das 
situações próprias.
§ 2º  Promovidas as atualizações devidas, a 
documentação pertinente será mantida em 
arquivo local pelo período de um ano, após o 
qual será descartada, independentemente da 
publicação de edital, com baixa no protocolo, 
quando for o caso.
1160
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 7º
Ir ao sumário
Capítulo III
PROVIDÊNCIAS A CARGO DAS 
CORREGEDORIAS REGIONAIS
Art. 7º Ao receber comunicações de situações 
ensejadoras de suspensão de direitos políticos 
(incapacidade civil absoluta, condenação 
criminal transitada em julgado, improbidade 
administrativa, estatuto da igualdade e recusa 
de cumprimento de obrigação a todos imposta 
ou prestação alternativa) ou de conscrição, as 
zonas eleitorais deverão verificar a existência 
de inscrição no cadastro eleitoral com os parâ-
metros encaminhados habilitada ao registro 
da restrição.
§ 1º Localizada inscrição, quando vinculada à 
própria zona, após ter sido descartada a hipó -
tese de homonímia, deverá ser comandado o 
código de ASE 337 (suspensão de direitos polí-
ticos) ou 043 (conscrição).
§ 2º  Localizada inscrição em zona eleitoral 
distinta, a comunicação deverá ser remetida à 
zona eleitoral correspondente à inscrição, para 
a providência prevista no § 1º.
§ 3º As inscrições encontradas que figurarem 
como liberadas ou não liberadas deverão ter 
primeiramente suas situações definidas no 
agrupamento de coincidência e refletidas no 
cadastro.
§ 4º  A data de ocorrência a ser consignada 
nos registros de suspensão na base deverá 
observar as instruções fixadas para o registro 
dos códigos de ASE 043 ou 337.
Art. 8º  Não existindo inscrição habilitada ao 
registro da restrição para a pessoa no cadastro, 
a documentação relativa à suspensão de 
direitos políticos ou à conscrição deverá ser 
encaminhada pela zona eleitoral que a recebeu 
à respectiva Corregedoria Regional Eleitoral 
para inserção de seus dados na base.
§ 1º  Será responsável pela inserção dos 
dados na referida base, a corregedoria do 
estado que tiver recebido a comunicação do 
órgão competente para decretar a suspensão 
ou informar a conscrição.
§ 2º  Será responsável pela desativação de 
ocorrência de suspensão na base a Corre -
gedoria Regional Eleitoral do estado onde o 
eleitor comparecer para requerer a regulari-
zação de sua situação eleitoral ou que receber 
a comunicação de que trata o art. 4º, ainda que 
a informação tenha sido inserida na base por 
outra corregedoria regional ou que existam 
outras ocorrências ativas para a mesma pessoa.
§ 3º O registro da suspensão na base só deverá 
ser efetuado quando estiverem disponíveis 
todos os dados necessários para a perfeita 
identificação da pessoa cujos direitos políticos 
foram suspensos e de sua situação, tais como, 
nome, filiação, data de nascimento, motivo da 
suspensão, data de ocorrência e documento 
que deu origem à informação.
Art. 9º As corregedorias regionais têm inteira 
responsabilidade sobre as informações por 
elas inseridas na base.
Capítulo IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E 
TRANSITÓRIAS
Art. 10. A autoridade que tomar conhecimento 
de situação da qual decorra perda de direitos 
políticos deverá comunicar o fato à Corregedo-
ria-Geral, para a providência do art. 6º.
Art. 11.  Informações a respeito de reaqui-
sição ou restabelecimento de direitos políticos 
ou de revogação de restrição anteriormente 
decretada, relativas a situações de perda ou 
suspensão que não tenham sido objeto de 
oportuno registro na base ou no histórico da 
inscrição, não deverão ser anotadas.
1161
Provimento-CGE nº 18, de 13 de dezembro de 2011
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 17
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
Parágrafo único. Excepcionalmente, deverá 
ser registrada na Base de Perda e Suspensão 
de Direitos Políticos a condenação criminal 
relativa às hipóteses previstas no art. 1º, I, e, 
da Lei Complementar nº 64/1990, mesmo que 
já extinta a punibilidade, quando referente 
a pessoa sem inscrição e ainda no decurso 
do prazo da inelegibilidade a que se refere o 
mencionado dispositivo, devendo o registro 
figurar como inativo.
Art. 12. Os registros inseridos na base deverão 
ser submetidos a cruzamento com as informa-
ções constantes do cadastro quando da reali-
zação do batimento, atribuindo-se aos grupos 
assim formados os códigos de agrupamento 
31, 32 e 33 (no caso de suspensão) ou 81, 82 e 
83 (no caso de perda).
Art. 13.  As zonas eleitorais utilizarão a base 
somente para consulta, que deverá preceder 
todas as operações de alistamento e deferi-
mentos de pedidos de restabelecimento de 
inscrição cancelada de modo a coibir o forne -
cimento indevido de inscrições a pessoas 
privadas de seus direitos políticos ou impe -
didas do alistamento eleitoral.
Art. 14. Serão identificados, em cada inserção 
ou desativação de ocorrência registrada na 
base, o órgão e o operador responsáveis pela 
atualização.
Art. 15.  As corregedorias regionais eleito -
rais baixarão as orientações e recomendações 
julgadas oportunas, bem como instruções 
complementares voltadas ao estabeleci-
mento de procedimentos e rotinas no âmbito 
das respectivas circunscrições, objetivando 
fiel cumprimento das disposições deste 
provimento.
Art. 16. As providências definidas no § 2º do 
art. 6º deste ato normativo serão aplicáveis à 
documentação existente em arquivo na Secre-
taria da Corregedoria-Geral.
Art. 17.  Este provimento entra em vigor na 
data de sua publicação, revogado o Provimento 
nº 3/2003-CGE, as respectivas normas altera-
doras e as demais disposições em contrário.
Comunique-se e cumpra-se.
Publique-se.
Brasília, 13 de dezembro de 2011.
Ministra NANCY ANDRIGHI, corregedora-geral 
da Justiça Eleitoral
_____________
Publicado no DJE de 15.12.2011.

Normas Editadas pelo TSE
1163
Ir ao sumário
Provimento-CGE nº 7 de 25 de outubro de 2021
Dispõe sobre os procedimentos para a realização de inspeções e de correições nos tribunais 
regionais eleitorais e nas zonas eleitorais e sobre a utilização do Sistema de Inspeções e 
Correições da Justiça Eleitoral (Sinco). 
O Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, 
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pelo art. 23, IX 
e XVIII, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, 
e arts. 62 da Resolução-TSE nº 23.657, de 14 de 
outubro de 2021,
RESOLVE:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º  Este provimento disciplina os proce -
dimentos para a realização de inspeções e de 
correições presenciais, virtuais ou semipresen-
ciais nos tribunais regionais eleitorais e nas 
zonas eleitorais do país, com o fim de aferir a 
qualidade, regularidade e eficiência das ativi-
dades cartorárias, de prevenir a ocorrência 
de falhas e de promover a melhoria contínua 
dos processos de trabalho da Justiça Eleitoral, 
e para a utilização do Sistema de Inspeções e 
Correições da Justiça Eleitoral (Sinco).
Art. 2º  Para os fins deste provimento, 
considera-se:
I - inspeção: procedimento de avaliação reali-
zado com a finalidade de aferir a regularidade e 
aprimorar o funcionamento das unidades dos 
tribunais regionais eleitorais ou dos juízos elei-
torais, havendo ou não irregularidades, abran-
gendo os serviços, a tramitação de processos 
administrativos e judiciais, bem como a utili-
zação dos sistemas de informação, observadas 
as diretrizes estabelecidas pelas Corregedoria-
-Geral ou pelas corregedorias regionais eleito -
rais, conforme suas competências;
II -  inspeção de ciclo: procedimento de 
avaliação realizado pela Corregedoria Regional 
Eleitoral em determinada zona eleitoral durante 
o ciclo de inspeção, observadas as diretrizes 
estabelecidas pela Corregedoria-Geral e pelas 
corregedorias regionais eleitorais, destinado à 
verificação da regularidade dos serviços carto -
rários e a sua eventual correção;
III - autoinspeção: procedimento de avaliação 
periódica anual, determinado previamente 
pela Corregedoria Regional Eleitoral e efeti-
vado pela autoridade judiciária da zona elei-
toral, observadas as diretrizes estabelecidas 
pela Corregedoria-Geral e pelas corregedorias 
regionais eleitorais, destinado à verificação da 
regularidade dos serviços cartorários e a sua 
eventual correção;
IV -  autoinspeção inicial: procedimento de 
rotina realizado pela autoridade judiciária elei-
toral quando de sua assunção na jurisdição 
eleitoral, observadas as diretrizes estabelecidas 
pela Corregedoria-Geral e pelas corregedorias 
regionais eleitorais, para exame da situação da 
zona eleitoral;
V - autoinspeção final: procedimento realizado 
pela autoridade judiciária eleitoral, observadas 
as diretrizes estabelecidas pela Corregedoria-
-Geral e pelas corregedorias regionais eleito -
rais, para exame da situação da zona eleitoral 
a ser extinta;
VI -  correição: procedimento de natureza 
excepcional destinado à apuração de fatos 
determinados, relacionados com deficiências 
graves ou relevantes dos serviços judiciais e 
eleitorais, ou que prejudiquem a prestação 
1164
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 3º
Ir ao sumário
jurisdicional, a disciplina e o prestígio da Justiça 
Eleitoral, ou, ainda, representem descumpri-
mento de resoluções ou outros atos norma-
tivos dos tribunais ou corregedorias eleitorais 
(Resolução-TSE nº 23.657, art 4º, VII);
VII -  cronograma de inspeções: calendário 
semestral ou anual com a identificação órgãos 
eleitorais a serem inspecionados no respectivo 
período;
VIII -  ciclo de inspeções: período delimitado 
pela respectiva Corregedoria Regional Eleitoral 
para a realização de inspeções em todas as 
zonas eleitorais da unidade federativa;
IX -  período de aferição: intervalo de tempo 
em cujos limites se encontram os serviços a 
serem avaliados.
Art. 3º Para o uso do Sistema de Inspeções e 
Correições da Justiça Eleitoral, considera-se:
I - processo de acompanhamento: conjunto de 
procedimentos de inspeção ou correição instau-
rados em unidade de Tribunal Regional ou zona 
eleitoral, com roteiro a ser seguido e preenchido 
durante a execução do procedimento, em que 
serão observadas as seguintes etapas:
a) em elaboração: fase em que são inseridas 
as informações, os dados iniciais, roteiro e 
unidade de Tribunal Regional ou zona eleitoral 
avaliada.
b) elaborado: cadastramento encerrado e 
procedimento disponível para execução em 
unidade de Tribunal Regional ou zona eleitoral.
c) em andamento: execução iniciada, mediante 
preenchimento do roteiro, em unidade de 
Tribunal Regional ou zona eleitoral.
d) concluído: finalizados os procedimentos de 
inspeção ou correição aplicados em unidade 
de Tribunal Regional ou zona eleitoral.
II -  procedimento: instrumento de avaliação 
dos serviços de unidade do Tribunal Regional 
ou zona eleitoral, em período determinado, 
com o uso de roteiro, mediante inspeção ou 
correição, o qual observará as seguintes etapas:
a) instaurado: procedimento cadastrado em 
unidade de Tribunal Regional ou zona elei-
toral a ser avaliada e pronto para ser execu-
tado, mediante preenchimento do respectivo 
roteiro.
b) em execução: procedimento iniciado 
mediante o preenchimento do roteiro.
c) finalizado: roteiro totalmente preenchido e 
procedimento encerrado, para a unidade de 
Tribunal Regional ou zona eleitoral avaliada.
III - tipo de procedimento: espécie de procedi-
mento correcional a ser instaurado em unidade 
de Tribunal Regional ou zona eleitoral e de rela-
tório de atividades mensal e anual.
a) inspeção: tipo de procedimento previsto no 
art. 2º, I;
b) inspeção de ciclo: tipo de procedimento 
previsto nos art. 2º, II;
c) autoinspeção: tipo de procedimento previsto 
no art. 2º, III, IV e V;
d) correição: tipo de procedimento previsto no 
art. 2º, VI;
e) relatório de atividade mensal: tipo de proce-
dimento previsto no art. 55, § 1º;
f ) relatório de atividade anual: tipo de procedi-
mento previsto no art. 55, § 1º.
IV -  roteiro: questionário formado por um 
conjunto de categorias, grupos e quesitos 
organizados, com o objetivo de subsidiar a 
1165
Provimento-CGE nº 7, de 25 de outubro de 2021
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 7º
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
análise da regularidade dos serviços da Justiça 
Eleitoral, conforme as definições abaixo:
a) categoria: conjunto de grupos ou de 
quesitos, classificado por área de interesse no 
roteiro;
b) grupo: subdivisão de uma categoria, 
formado por um conjunto de quesitos;
c) quesito: item em que é avaliado o serviço 
eleitoral.
Art. 4º  A Corregedoria Eleitoral poderá 
realizar inspeções e correições quando 
entender necessário ou por determinação do 
Tribunal Eleitoral, nas zonas eleitorais.
Art. 5º A Corregedoria-Geral poderá, a pedido 
de Corregedoria Regional, por determinação 
do Tribunal Superior Eleitoral ou quando 
entender necessário, realizar correições ou 
inspeções em zonas eleitorais, corregedorias 
ou tribunais regionais eleitorais.
Art. 6º As inspeções e correições poderão ser 
realizadas nas seguintes modalidades:
I - presencial: realizada quando houver o deslo-
camento da autoridade judiciária eleitoral que 
presidirá a inspeção ou correição, ou da comissão 
por ela designada, ao tribunal ou juízo eleitoral;
II -  virtual: realizada a distância, por inter -
médio de ferramentas de videoconferência 
ou similares, dispensando o deslocamento da 
autoridade judiciária eleitoral que presidirá a 
inspeção ou correição, ou da comissão por ela 
designada, ao tribunal ou juízo eleitoral;
III -  semipresencial: quando a inspeção ou 
correição for realizada de forma virtual, mas 
exigir a verificação in loco de determinados 
fatos, impondo o deslocamento da autoridade 
judiciária eleitoral, ou da comissão por ela 
designada ao tribunal ou juízo eleitoral.
§ 1º  Caberá à autoridade judiciária eleitoral, 
nas inspeções e correições que presidir, decidir 
a modalidade do procedimento.
§ 2º  O corregedor poderá delegar a outras 
autoridades judiciárias eleitorais a realização 
dos trabalhos de inspeção ou de atos, ficando 
o relatório condicionado a sua aprovação.
§ 3º Durante as inspeções e correições, a veri-
ficação de processos administrativos e judiciais 
eletrônicos poderá ser feita remotamente pela 
Corregedoria Eleitoral e, quanto aos físicos, nas 
sedes dos respectivos tribunais ou juízos eleitorais.
§ 4º No exercício de sua função, a corregedora 
ou o corregedor eleitoral poderá ser acompa-
nhado de outras autoridades judiciárias e de 
equipes de apoio administrativo ou de perícia.
§ 5º As inspeções e correições serão realizadas 
sem prejuízo da atuação disciplinar e corre -
cional dos tribunais.
Art. 7º  O ato de instauração da inspeção ou 
da correição conterá:
I - a menção dos fatos ou dos motivos determi-
nantes do procedimento;
II -  o local, a data e a hora da instalação dos 
trabalhos;
III -  a indicação das autoridades judiciárias 
auxiliares e de equipe que participarão dos 
trabalhos, se houver;
IV - o prazo de duração dos trabalhos;
V - a indicação das unidades do tribunal ou dos 
juízos e serventias eleitorais a serem subme -
tidos ao procedimento;
VI - a ordem de publicação do ato de instau-
ração do procedimento e outras determina-
ções julgadas necessárias.
1166
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 8º
Ir ao sumário
Art. 8º  Para realização das atividades de 
inspeção e correição devem ser observados os 
seguintes procedimentos:
I - autuar processo na Classe Inspeção (Insp) ou 
Correição Extraordinária (CorExt);
II -  designar a comissão responsável pelos 
trabalhos e publicar a respectiva portaria na 
imprensa oficial;
III - publicar o ato de instauração do procedi-
mento na imprensa oficial;
IV - encaminhar o ato de instauração para que 
seja afixado em local visível no Tribunal ou 
na zona eleitoral a ser submetida ao procedi-
mento, no prazo mínimo de 5 (cinco) dias antes 
de sua realização;
V -  oficiar ao Ministério Público Eleitoral, à 
Ordem dos Advogados do Brasil e a outros 
órgãos considerados necessários, com antece -
dência de 5 (cinco) dias, informando as datas 
de instalação e encerramento do procedi-
mento para que, querendo, possam apresentar 
reclamações, sugestões ou manifestações a 
respeito dos serviços.
Parágrafo único. Será dada ciência do proce-
dimento à Presidência do Tribunal Regional 
Eleitoral e à Corregedoria Regional Eleitoral 
quando realizado pela Corregedoria-Geral.
Art. 9º  O atendimento ao público não será 
suspenso durante a realização de inspeção ou 
correição, ressalvadas situações excepcionais 
justificadas.
Art. 10. No período das inspeções e correições, 
poderão ser recebidas manifestações do público 
externo e de órgãos públicos a respeito dos 
serviços prestados pelas unidades do Tribunal 
ou pelas zonas eleitorais submetidas ao proce-
dimento, mediante audiência pública.
§ 1º  Para esse ato, poderão ser convidados 
membros do respectivo tribunal, outras autori-
dades judiciárias, o órgão do Ministério Público 
Eleitoral, a Ordem dos Advogados do Brasil e 
representantes de outros órgãos.
§ 2º  A data de realização da audiência será 
publicada, por edital, na imprensa oficial.
§ 3º  As pessoas interessadas que quiserem 
manifestar-se na audiência pública deverão 
inscrever-se previamente.
§ 4º  As manifestações serão feitas oralmente 
em até 5 (cinco) minutos, prorrogáveis por 
igual prazo a critério da autoridade que preside 
a audiência e seguirão a ordem de inscrição.
§ 5º A autoridade judiciária eleitoral concederá a 
palavra a servidoras e servidores e pessoas even-
tualmente citadas para que, se assim o desejarem, 
prestem os esclarecimentos cabíveis, no prazo 
fixado, caso não prefiram fazê-lo por escrito.
§ 6º  Quando houver reclamação sobre 
conduta de magistrada ou magistrado, servi-
dora ou de servidor, a critério da autoridade 
judiciária eleitoral, a interessada ou o interes-
sado poderá formular reclamação escrita ou 
aguardar o término da audiência pública para 
redução a termo de suas declarações.
Art. 11.  Das notícias de irregularidades e 
das reclamações apresentadas na audiência 
pública será dada ciência às pessoas envol-
vidas, indicando-se dia e hora para prestação 
de esclarecimentos, em reunião de caráter 
reservado diante de fatos que possam consti-
tuir, em tese, infração disciplinar.
Art. 12.  No caso de processos sob segredo 
de justiça ou que devam tramitar de forma 
sigilosa, caberá à autoridade judiciária elei-
toral que presidir a inspeção ou correição 
determinar a adoção das cautelas destinadas à 
preservação do sigilo.
1167
Provimento-CGE nº 7, de 25 de outubro de 2021
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 18
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
Art. 13.  As informações e a documentação, 
bem como as manifestações ou os esclareci-
mentos solicitados em razão de inspeção ou 
correição devem ser disponibilizados, no prazo 
fixado, à corregedora ou ao corregedor elei-
toral ou à comissão por ela ou ele designada.
§ 1º Poderão ser requisitados processos, livros, 
registros, documentos, dados estatísticos, arquivos 
eletrônicos, acesso a sistemas informatizados e o 
que mais for julgado necessário ou conveniente 
pela corregedora ou pelo corregedor à realização 
do procedimento, sem prejuízo de novas requisi-
ções no decorrer dos trabalhos.
§ 2º A inobservância injustificada da determi-
nação constante do caput deste artigo poderá 
ensejar a responsabilização funcional do agente 
que lhe der causa, apurada mediante procedi-
mento administrativo disciplinar próprio, asse-
gurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 14.  Será designado um integrante da 
equipe de inspeção ou correição para secre -
tariar o procedimento, que ficará responsável 
pelas anotações e pela guarda de documentos, 
arquivos eletrônicos e informações destinadas 
à consolidação do relatório.
Art. 15.  Os trabalhos relativos aos procedi-
mentos de inspeção e correição serão regis-
trados em sistemas informatizados utilizados 
pela Justiça Eleitoral. 
Parágrafo único.  Ao final dos trabalhos, 
deverá ser elaborado relatório sobre os achados 
da inspeção ou da correição e as providências 
adotadas pela autoridade judiciária eleitoral.
Art. 16.  A autoridade judiciária eleitoral 
deve apresentar relatório com os resultados 
da inspeção ou da correição em até 30 (trinta) 
dias, contados do término do procedimento, 
sob pena de incorrer em falta funcional sujeita 
a apuração mediante reclamação disciplinar.
§ 1º O relatório conterá, se for o caso, as ações 
a serem implementadas pela autoridade judi-
ciária eleitoral titular da unidade, consistentes 
em determinações, recomendações, plano de 
trabalho, termo de compromisso, entre outras.
§ 2º  As determinações decorrentes de inspe -
ções ou correições devem ser acompanhadas no 
procedimento instaurado, salvo quando se tratar 
de falhas ou irregularidades graves, hipótese na 
qual será autuado procedimento próprio.
§ 3º A exigência prevista no caput deste artigo 
poderá ser atendida mediante a conclusão 
do procedimento no Sistema de Inspeções e 
Correições da Justiça Eleitoral nos casos de 
autoinspeção, a critério da respectiva Correge-
doria Regional Eleitoral.
DAS INSPEÇÕES
Art. 17. As inspeções serão, em regra, perió -
dicas e realizadas em ciclos, podendo, excep -
cionalmente, ser previstos procedimentos fora 
dos períodos definidos no cronograma.
Art. 18. O relatório da inspeção conterá:
I - a indicação e a descrição das irregularidades 
eventualmente encontradas e as respectivas 
explicações ou os esclarecimentos obtidos;
II - as conclusões e as recomendações voltadas 
ao aprimoramento do serviço na unidade;
III -  as reclamações recebidas durante a 
inspeção contra o órgão inspecionado;
IV - as boas práticas observadas e que sejam 
passíveis de divulgação;
V -  a manifestação e a apreciação conclusiva 
da autoridade judiciária eleitoral que presidir o 
procedimento.
1168
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 19
Ir ao sumário
Art. 19. Elaborado o relatório preliminar, será 
dada ciência de suas conclusões às respectivas 
autoridades, que poderão manifestar-se no 
prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo esta-
belecido no caput, com ou sem manifestação, 
a autoridade judiciária que presidir o procedi-
mento assentará o relatório definitivo, do qual fará 
entrega à Corregedoria Eleitoral ou à Presidência 
do Tribunal Eleitoral, submetendo-o, quando 
necessário, ao Plenário do Tribunal Eleitoral.
DA INSPEÇÃO PRESENCIAL
Art. 20. A inspeção presencial será efetivada 
com o deslocamento da autoridade judiciária 
eleitoral, ou da equipe por ela designada, para 
o tribunal ou zona eleitoral a ser submetido 
ao procedimento, mediante a aferição dos 
serviços, a consulta aos sistemas eletrônicos 
disponíveis e a análise de documentos físicos 
e digitalizados e de questionários aplicados 
previamente.
§ 1º  O órgão a ser inspecionado será comu-
nicado dos dias e horários de realização dos 
trabalhos.
§ 2º  A equipe designada para a inspeção 
poderá realizar reuniões com a gestora ou 
o gestor da unidade do tribunal, a chefia de 
cartório ou servidoras e servidores em geral.
§ 3º Ao final do procedimento, será elaborado 
relatório com a finalidade de definir providên-
cias e recomendações, observado o prescrito 
no art. 16.
§ 4º  Será realizada reunião de encerramento 
da inspeção, com a presença das autoridades 
judiciárias eleitorais envolvidas e da equipe de 
trabalho.
DA INSPEÇÃO VIRTUAL
Art. 21. A inspeção virtual será efetivada pela 
aferição dos serviços nos tribunais ou zonas 
eleitorais, entre outras formas, pela consulta 
aos sistemas eletrônicos disponíveis e pela 
análise de documentos digitalizados e de 
questionários aplicados, inclusive com a reali-
zação de videoconferência.
Parágrafo único. Para realização da inspeção 
virtual, serão observados os procedimentos 
previstos nos parágrafos do artigo anterior, 
ressalvada, quanto ao disposto no § 4º, a reali-
zação da reunião por videoconferência.
DA INSPEÇÃO SEMIPRESENCIAL
Art. 22.  Para a realização da inspeção semi-
presencial, serão observadas as disposições 
relativas às modalidades presencial e virtual 
previstas neste provimento, no que couber.
DAS INSPEÇÕES NOS TRIBUNAIS 
REGIONAIS ELEITORAIS PELA 
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA 
ELEITORAL
Art. 23.  As inspeções serão presididas pela 
corregedora-geral ou pelo corregedor-geral 
da Justiça Eleitoral ou por autoridade judiciária 
designada.
Art. 24.  Os tribunais regionais eleitorais a 
serem inspecionados e a Presidência do TSE 
serão previamente comunicados da realização 
dos procedimentos.
Art. 25.  Caberá à Corregedoria-Geral sele -
cionar os tribunais regionais eleitorais a 
serem inspecionados, podendo utilizar, como 
subsídio para a escolha, critérios de tempo e 
oportunidade, estudos estatísticos e demais 
informações prestadas pelas subunidades da 
Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral.
1169
Provimento-CGE nº 7, de 25 de outubro de 2021
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 30
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
Art. 26.  Durante as inspeções nos tribunais 
regionais eleitorais, além de outras provi-
dências que a autoridade judiciária eleitoral 
incumbida do procedimento julgar necessá-
rias, serão inspecionadas, a critério da Correge-
doria-Geral, entre outras unidades:
I - a Presidência do Tribunal Regional Eleitoral;
II - a Vice-Presidência e a Corregedoria Regional 
Eleitoral;
III - os gabinetes dos magistrados e das magis-
tradas do Tribunal Regional Eleitoral;
IV - a área judiciária;
V -  as áreas técnicas do Tribunal, especial-
mente as unidades responsáveis pela gestão 
de pessoas e de Tecnologia da Informação.
Art. 27.  Durante a realização do procedi-
mento, poderão ser avaliados, além de outros 
elementos:
I - na Presidência do Tribunal Regional Eleitoral: 
dados funcionais e administrativos, sistemas 
eletrônicos, acervo processual, controle do 
cumprimento das metas do CNJ, designações 
e plantões (escala/compensação);
II -  na Vice-Presidência e na Corregedoria 
Regional Eleitoral: dados funcionais e adminis-
trativos, sistemas eletrônicos, acervo proces-
sual da Corregedoria e da Vice-Presidência, 
inspeções e correições nas zonas eleitorais, 
controle de presença de autoridades judiciárias 
nas zonas eleitorais, controle de normas expe -
didas por juízos eleitorais, controle do cumpri-
mento das metas, controle da produtividade 
dos juízos eleitorais, controle de férias, afasta-
mentos e substituições de autoridades judici-
árias eleitorais, cadastro eleitoral e projetos da 
Corregedoria Regional Eleitoral;
III -  nos gabinetes dos magistrados e das 
magistradas dos TREs: dados funcionais e 
administrativos, sistemas eletrônicos, acervo 
processual, área penal e plantões;
IV - na área judiciária: dados funcionais e admi-
nistrativos e situação do acervo processual;
V - na área de gestão de pessoas: dados funcio-
nais e administrativos, redistribuição de servi-
dores, jornada de trabalho e banco de horas, 
serviço extraordinário, substituição de cargos 
e funções de chefia ou direção, férias, extinção 
de zonas eleitorais e requisição de servidores.
VI -  na área de Tecnologia da Informação: 
dados funcionais e administrativos, sistemas 
judiciais, administrativos e eleitorais, estrutura 
funcional e equipe, infraestrutura tecnológica, 
governança, gestão de TI e adequação aos 
normativos.
Art. 28. O período de aferição da regularidade 
dos serviços das unidades dos tribunais eleito -
rais abrangerá, em regra, os últimos 12 (doze) 
meses antes do dia de início da inspeção a ser 
realizada pela Corregedoria-Geral.
DAS INSPEÇÕES NAS 
ZONAS ELEITORAIS PELAS 
CORREGEDORIAS ELEITORAIS E 
PELOS JUÍZOS ELEITORAIS
Art. 29.  As inspeções serão presididas pelo 
corregedor ou pela corregedora regional elei-
toral ou por autoridade judiciária designada, 
ou pelo próprio juiz titular da zona eleitoral, 
quando da execução do calendário.
Art. 30.  A Corregedoria Regional Eleitoral 
divulgará, até dezembro do ano anterior, 
na imprensa oficial e no portal do Tribunal 
na Internet, o calendário de inspeções, 
com o respectivo período de realização do 
procedimento.
1170
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 31
Ir ao sumário
§ 1º  O cronograma poderá sofrer altera-
ções conforme as necessidades do serviço ou 
por determinação da Corregedoria Regional 
Eleitoral.
§ 2º A Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral 
e a Presidência do Tribunal Regional Eleitoral, 
bem como as zonas eleitorais a serem inspe -
cionadas serão previamente comunicadas do 
cronograma previsto no caput deste artigo.
Art. 31. Caberá à Corregedoria Regional sele-
cionar as zonas eleitorais a serem por ela inspe-
cionadas, podendo utilizar como subsídio para 
a escolha critérios de tempo e oportunidade, 
estudos estatísticos e demais informações 
prestadas pelas subunidades da respectiva 
Corregedoria Regional Eleitoral.
Art. 32. Durante as inspeções nas zonas eleito-
rais, além de outras providências que a autoridade 
judicial eleitoral incumbida julgar necessárias, 
poderão ser verificados quaisquer serviços, além 
dos constantes das seguintes categorias:
I - instalações físicas da zona eleitoral;
II - bens patrimoniais;
III - quadro de pessoal;
IV - público externo;
V - registros cartorários;
VI -  controle de documentos e material de 
expediente;
VII - editais;
VIII - processos ou expedientes administrativos;
IX - processos judiciais;
X - procedimentos diversos;
XI - rotinas de alistamento eleitoral;
XII -  rotinas de atualização da situação do 
eleitor;
XIII - justificativa eleitoral;
XIV -  cancelamento e restabelecimentos de 
inscrições;
XV - direitos políticos;
XVI - componentes da mesa receptora e apoio 
logístico;
XVII - multa e quitação eleitoral;
XVIII - partidos políticos;
XIX - urnas eletrônicas.
Art. 33.  O ciclo de inspeções das zonas elei-
torais realizado pelas corregedorias regionais 
terá a duração máxima de 14 (catorze) anos, 
considerado o quantitativo de órgãos judiciais 
pertencentes à circunscrição judiciária eleitoral 
de cada unidade federativa, podendo ser pror-
rogada em decorrência de situações excepcio-
nais justificadas.
Art. 34. A frequência anual de inspeções nas 
zonas eleitorais pelas corregedorias regio -
nais eleitorais observará o percentual mínimo 
fixado a seguir, podendo ser alterado em decor-
rência de situações excepcionais justificadas:
I - 100 % (cem por cento) – até 20 (vinte) zonas 
eleitorais;
II - 50% (cinquenta por cento) – de 21 (vinte e 
uma) a 50 (cinquenta) zonas eleitorais;
III -  35% (trinta e cinco por cento) – de 51 
(cinquenta e uma) a 100 (cem) zonas eleitorais;
1171
Provimento-CGE nº 7, de 25 de outubro de 2021
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 42
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
IV -  25% (vinte e cinco por cento) – de 101 
(cento e uma) a 200 (duzentas) zonas eleitorais;
V - 15% (quinze por cento) – de 201 (duzentas 
e uma) a 300 (trezentas) zonas;
VI -  10% (dez por cento) – acima de 300 
(trezentas) zonas eleitorais.
Parágrafo único.  A quantidade anual de 
zonas eleitorais avaliadas pela Corregedoria 
Regional durante o ciclo de inspeções não 
poderá ser inferior a 20 (vinte).
Art. 35.  A Corregedoria Regional, em anos 
eleitorais, poderá definir a quantidade de 
zonas eleitorais a serem avaliadas.
Art. 36. O período de aferição da regularidade 
dos serviços das zonas eleitorais será definido 
pela Corregedoria Regional respectiva e abran-
gerá, no mínimo, desde a data final do último 
procedimento realizado na zona eleitoral até o 
dia anterior ao de início da nova inspeção.
DA AUTOINSPEÇÃO
Art. 37.  A autoinspeção será realizada pela 
autoridade judiciária que estiver em exercício na 
zona eleitoral, pelo menos uma vez até o encer-
ramento do respectivo ano judiciário, conforme 
diretrizes definidas pela Corregedoria-Geral e 
pelas corregedorias regionais eleitorais.
Art. 38. A autoinspeção terá como finalidade 
aferir a regularidade do processamento dos feitos 
judiciais, a observância dos prazos, o aprimora-
mento da prestação jurisdicional, a adequada 
gestão administrativa da unidade judiciária e o 
saneamento de eventuais irregularidades.
Art. 39.  A autoridade judiciária eleitoral 
deverá, nos prazos fixados pela respectiva 
Corregedoria Regional Eleitoral, realizar a 
autoinspeção com base no roteiro homolo -
gado pela Corregedoria-Geral e constante do 
Sistema de Inspeções e Correições da Justiça 
Eleitoral, o qual pode ser complementado pela 
Corregedoria Regional respectiva.
Art. 40.  A autoridade judiciária responsável 
pela autoinspeção deverá informar no Sistema 
de Inspeções e Correições da Justiça Eleitoral, 
com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, as 
datas de início e término das correspondentes 
atividades, para fins de registro, acompanha-
mento e ulterior fiscalização.
§ 1º O prazo para realização das atividades da 
autoinspeção não deverá ultrapassar 10 (dez) 
dias úteis, ressalvados os casos justificados.
§ 2º Ultrapassado o prazo fixado no § 1º deste 
artigo sem a finalização do procedimento, 
o atraso será apurado pela Corregedoria 
Regional Eleitoral correspondente.
Art. 41.  A autoridade judiciária eleitoral 
deverá encaminhar relatório da autoinspeção 
à Corregedoria Eleitoral no prazo de até 30 
(trinta) dias após a conclusão dos trabalhos, 
observado o previsto no art. 16.
Parágrafo único. Identificada eventual irregu-
laridade ou má prática na zona eleitoral inspecio-
nada, a autoridade judiciária eleitoral orientará as 
servidoras e os servidores, fará constar do rela-
tório da autoinspeção e determinará a adoção de 
medidas para a regularização dos serviços.
DA AUTOINSPEÇÃO INICIAL
Art. 42. A autoinspeção inicial será realizada 
pela autoridade judiciária, no prazo máximo 
de 30 (trinta) dias da data em que assumir 
a titularidade da zona eleitoral, devendo, 
ao final do procedimento, enviar relatório à 
Corregedoria Regional Eleitoral, observado o 
previsto no art. 16.
§ 1º O procedimento poderá ser dispensado, 
a critério da Corregedoria Regional respectiva, 
1172
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 43
Ir ao sumário
quando a assunção da autoridade judiciária 
na zona eleitoral ocorrer no período de 60 
(sessenta) dias anteriores ou posteriores à reali-
zação de autoinspeção.
§ 2º A autoridade judiciária eleitoral observará 
as disposições previstas neste provimento para 
a autoinspeção no procedimento inicial, no 
que couber.
DA AUTOINSPEÇÃO FINAL
Art. 43.  Antes da extinção da zona eleitoral, 
a autoridade judiciária eleitoral que nela 
exerça jurisdição deverá realizar a autoins-
peção final do órgão judicial, observadas as 
disposições previstas neste provimento para o 
procedimento.
Parágrafo único.  O procedimento poderá 
ser dispensado, a critério da Corregedoria 
Regional respectiva, quando a extinção da zona 
eleitoral ocorrer no período de 60 (sessenta) 
dias posteriores à realização de autoinspeção 
ou de inspeção de ciclo.
DAS CORREIÇÕES
Art. 44. As correições serão realizadas, a qual-
quer tempo, pela Corregedoria Eleitoral ou 
pela autoridade judiciária eleitoral que presidir 
os trabalhos.
§ 1º  Ao procedimento da correição poderão 
ser aplicadas, no que couber, as disposições 
deste provimento relativas à inspeção e as 
constantes dos artigos seguintes.
§ 2º  Em caso de extrema urgência ou em 
virtude de relevante motivação devida-
mente fundamentada, a correição poderá ser 
realizada sem a comunicação prévia e inde -
pendentemente de ciência da autoridade 
responsável pelo órgão ou unidade submetida 
ao procedimento.
Art. 45. Das correições será lavrado relatório, 
que conterá detalhadamente toda a atividade 
correcional desenvolvida e as recomendações 
feitas.
§ 1º O relatório conterá as medidas adotadas 
pela autoridade judiciária eleitoral que presidir 
os trabalhos e, quando for o caso, as propostas 
de medidas adequadas a suprir as necessi-
dades ou deficiências constatadas.
§ 2º  Elaborado o relatório preliminar, será 
dada ciência de suas conclusões às autori-
dades responsáveis pelo órgão submetido ao 
procedimento, que poderão manifestar-se no 
prazo de 10 (dez) dias.
§ 3º Transcorrido o prazo estabelecido no caput, 
com ou sem manifestação, a autoridade judici-
ária eleitoral que presidir o procedimento assen-
tará o relatório definitivo, do qual fará entrega 
à Corregedoria Eleitoral ou à Presidência do 
Tribunal Eleitoral, submetendo-o, quando 
necessário, ao Plenário do Tribunal Eleitoral.
§ 4º A Corregedoria Eleitoral, antes de submeter 
o relatório ao Plenário, poderá requisitar infor -
mações complementares à autoridade judiciária 
responsável pelo órgão em que foi realizada a 
correição, fixando o respectivo prazo.
DO SISTEMA DE INSPEÇÕES 
E CORREIÇÕES DA JUSTIÇA 
ELEITORAL
Art. 46.  O Sistema de Inspeções e Correi-
ções da Justiça Eleitoral (Sinco) será utilizado 
como ferramenta de execução e base de 
registro dos trabalhos relativos aos procedi-
mentos de inspeção e correição, conforme 
disciplina a Resolução-TSE nº 23.657, 14 de 
outubro de 2021.
Parágrafo único.  Todos os procedimentos 
de natureza correcional serão realizados 
mediante a utilização de roteiros no Sinco, 
1173
Provimento-CGE nº 7, de 25 de outubro de 2021
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 52
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
em cujo banco de dados permanecerão arqui-
vados para efeito de documentação e consulta.
Art. 47. A Corregedoria-Geral elaborará roteiro 
de procedimentos de inspeção, para serem 
executados nos tribunais regionais, e de autoins-
peção e inspeção de ciclo, estruturado por 
categorias, subdivididas em grupos e quesitos, 
reunidos pelo grau de afinidade e conveniência.
Art. 48.  Os roteiros de procedimentos de 
inspeção e correição serão de livre confecção 
pela autoridade executora, e poderão ser 
compostos por categorias, grupos ou quesitos 
constantes do roteiro padrão homologado 
pela Corregedoria-Geral, salvo os utilizados em 
autoinspeção e inspeção de ciclo.
Art. 49. As respostas aos quesitos do roteiro 
destinado às autoinspeções e inspeções de ciclo, 
serão do tipo quantitativo ou múltipla escolha, 
apresentadas como "conforme" , "não conforme" , 
"exige aperfeiçoamento" e "não se aplica" , 
podendo a Corregedoria-Geral adotar outro tipo 
de resposta, de acordo com a necessidade.
§ 1º Para cada quesito, haverá um campo de 
observação, em que poderão ser descritas 
circunstâncias peculiares indispensáveis à sua 
apreciação, visando a subsidiar a adoção de 
medidas saneadoras ou ações de melhoria.
§ 2º Selecionados os tipos de respostas "exige 
aperfeiçoamento" e "não conforme" , o campo 
de observação do respectivo quesito deverá 
ser preenchido obrigatoriamente.
§ 3º As respostas "conforme" , "não conforme" , 
"exige aperfeiçoamento" e "não se aplica" 
serão atribuídas aos quesitos, considerando as 
seguintes inferências:
I - conforme: quando a rotina observada estiver 
em conformidade com a situação desejada ou 
previamente definida;
II - não conforme: quando a rotina observada 
não estiver em conformidade com a situação 
desejada ou previamente definida;
III -  exige aperfeiçoamento: quando a rotina 
observada necessitar de meros ajustes para se 
alcançar a situação esperada ou previamente 
definida;
IV - não se aplica: quando o aspecto indicado 
não for aplicável à rotina observada.
Art. 50. Os dados qualificadores das unidades 
dos tribunais regionais eleitorais e zonas elei-
torais serão obrigatoriamente preenchidos 
consoante requerido no início do preenchi-
mento do roteiro ou importados diretamente 
de sistema próprio.
Art. 51. O prazo para responder a totalidade 
do roteiro não poderá exceder aquele definido 
pela autoridade competente para a conclusão 
dos trabalhos de inspeção e correição, obser -
vados os limites estabelecidos na regulamen-
tação da matéria.
Parágrafo único.  Na hipótese de autoins-
peção, ultrapassado o prazo 10 (dez) dias úteis 
sem a finalização do procedimento, o atraso 
será registrado no sistema para apuração pela 
Corregedoria Regional Eleitoral correspon-
dente, conforme art. 40, § 2º.
Art. 52.  Tão logo concluído o procedimento 
no sistema, as informações ali inseridas estarão 
disponíveis a juízos, corregedorias e presidên-
cias dos tribunais eleitorais, no âmbito de suas 
competências, na forma de relatórios, pelos 
quais poderão ser apontados os pontos de 
ineficiência na prestação dos serviços eleitorais.
Parágrafo único.  Os dados inseridos no 
Sinco, bem como os documentos e relatórios 
gerados, serão consolidados em histórico no 
sistema, onde permanecerão, com o escopo de 
viabilizar eventuais consultas e análises.
1174
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 53
Ir ao sumário
Art. 53.  O processo de acompanhamento 
constante do banco de dados que figurar nas 
situações "Em elaboração" e "Elaborado" , após 
os períodos abaixo indicados, será excluído 
automaticamente:
I - em elaboração: 1 (um) mês, a partir da data 
de criação do processo de acompanhamento;
II -  elaborado: 3 (três) meses, contados do 
término do prazo para execução definido pela 
autoridade competente.
Art. 54.  O processo de acompanhamento 
poderá ser excluído pela unidade que o criou, 
desde que não haja finalização de algum 
procedimento.
Parágrafo único.  A exclusão de processo 
de acompanhamento deverá ser solicitada 
à Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, 
mediante canal de comunicação por ela indi-
cado, quando não houver possibilidade técnica 
de remoção pela Corregedoria Regional.
Art. 55. O Sinco também poderá ser utilizado, 
em caráter permanente, na consolidação de 
dados e informações integrantes dos relatórios 
de atividades das corregedorias e respectivas 
zonas eleitorais.
§ 1º Os roteiros a serem utilizados na hipótese 
do caput deverão ser associados aos proce -
dimentos "Relatório Mensal de Atividades" , 
"Relatório Anual de Atividades" ou àquele 
eventualmente criado pela Corregedoria-Geral 
para idêntica finalidade.
§ 2º Os roteiros para o procedimento e a confi-
guração das respostas aos respectivos quesitos 
serão de livre definição, a critério da autori-
dade que os produzir, observada a ordenação 
por categorias, grupos ou quesitos, conforme 
estrutura adotada para os demais roteiros 
constantes do sistema.
§ 3º  Os dados relativos ao aludido procedi-
mento, bem como os relatórios a ele asso -
ciados, serão consolidados em histórico no 
sistema, onde permanecerão para eventuais 
consultas e análises.
Art. 56.  As corregedorias eleitorais poderão 
acompanhar os trabalhos correcionais no 
sistema, mediante consulta dos dados, infor -
mações, relatórios e ocorrências nele inseridos.
DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE 
INSPEÇÕES E CORREIÇÕES NAS 
ZONAS ELEITORAIS
Art. 57.  Deverá constar no Sinco, para cada 
zona eleitoral, pelo menos um registro anual 
de autoinspeção, com a utilização do roteiro 
elaborado pela Corregedoria-Geral.
Art. 58. O roteiro elaborado pela Corregedo -
ria-Geral ficará disponível no Sinco e será de 
uso obrigatório nos procedimentos relativos 
aos ciclos de inspeções nas zonas eleitorais 
executados pelas corregedorias regionais e às 
autoinspeções das zonas eleitorais.
§ 1º  A Corregedoria-Geral poderá, mediante 
análise de propostas das corregedorias regio -
nais ou quando entender necessário, alterar, 
incluir ou excluir quesito, grupo, categoria ou 
tipo de resposta existente no roteiro de uso 
obrigatório de inspeção nas zonas eleitorais, 
em períodos previamente definidos em cada 
exercício.
§ 2º  A atualização do roteiro de uso obriga-
tório ficará a cargo da Secretaria da Correge -
doria-Geral sempre que houver determinação 
de mudança em categoria, grupo ou quesito, a 
qual comunicará às corregedorias regionais as 
alterações promovidas.
Art. 59.  As corregedorias regionais poderão, 
quando não houver quesito que verse sobre 
aspecto peculiar à respectiva unidade da Fede-
1175
Provimento-CGE nº 7, de 25 de outubro de 2021
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
Art. 70
Normas Editadas pelo TSE
Ir ao sumário
ração, criar roteiro complementar em inspe -
ções de ciclo e autoinspeções e vinculá-lo ao 
processo de acompanhamento a ser elabo -
rado, com o roteiro obrigatório de inspeção 
elaborado pela Corregedoria-Geral.
DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA 
DE INSPEÇÕES E CORREIÇÕES 
NAS UNIDADES DOS TRIBUNAIS 
REGIONAIS ELEITORAIS
Art. 60. A Corregedoria-Geral utilizará o Sinco 
para colher informações durante a realização 
de procedimentos correcionais no âmbito das 
unidades dos tribunais regionais eleitorais.
Art. 61.  O registro de procedimento de 
inspeção ou correição realizado em Tribunal 
Regional Eleitoral pela Corregedoria-Geral 
deverá constar no Sinco, na forma definida 
pelo art. 36, § 5º, da Res.-TSE 23.657, de 2021.
Art. 62. O roteiro elaborado pela Corregedo -
ria-Geral será de uso facultativo nos procedi-
mentos a serem realizados nas unidades dos 
tribunais regionais eleitorais e ficará disponível 
no Sinco, sendo estruturado por categorias, 
subdivididas em grupos e quesitos, reunidos 
pelo grau de afinidade, cujos tipos de respostas 
serão conforme a necessidade e conveniência 
de cada procedimento correcional.
DISPOSIÇÕES FINAIS E 
TRANSITÓRIAS
Art. 63. O Sistema de Inspeções e Correições 
Eleitorais (Sicel) será descontinuado, em razão 
de sua substituição pelo Sistema de Inspeções 
e Correições da Justiça Eleitoral (Sinco).
§ 1º  Os procedimentos relativos ao ano de 
2021 deverão ser concluídos no Sicel, manten-
do-se a nomenclatura indicada no Provimento-
-CGE nº 9/2010.
§ 2º  Os dados constantes do Sistema de 
Inspeções e Correições Eleitorais (Sicel) serão 
migrados para o Sinco.
Art. 64.  Os procedimentos de inspeção e 
correição relativos ao ano de 2022 deverão ser 
realizados obrigatoriamente no Sinco.
Art. 65. Deverá ser lançada a anotação "vistos 
em correição" nos autos físicos ou eletrônicos, 
livros e demais expedientes submetidos a 
exame em correições ou inspeções.
Art. 66.  Identificada possível ocorrência de 
falta disciplinar, a Corregedoria Eleitoral deverá 
instaurar sindicância, ou recomendar desde 
logo a instauração de processo administrativo, 
se presentes elementos suficientes para tanto.
Art. 67.  As irregularidades que contenham 
indícios de ilícito penal apuradas em inspeções 
ou correições devem ser imediatamente comu-
nicadas ao Ministério Público.
Art. 68.  As corregedorias regionais eleitorais 
poderão baixar provimentos, expedir instru-
ções, orientações e editar outras normas 
complementares a este provimento.
Art. 69.  Os casos omissos serão decididos 
pela Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral.
Art. 70.  Este provimento entra em vigor na 
data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Brasília, 25 de outubro de 2021.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral
________
Publicado no DJE de 27.10.2021

Normas Editadas pelo TSE
1177
Ir ao sumário
Provimento-CGE nº 8 de 14 de dezembro de 2021
Dispõe sobre o prazo de conservação de formulários de Requerimento de Alistamento 
Eleitoral impressos.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ELEI-
TORAL, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelos incisos V e XII do art. 2º da 
Resolução-TSE nº 7.651, de 24 de agosto de 
1965,
Considerando a necessidade de padronizar 
o período de conservação de documentos 
compatibilizando-o com a Lei Geral de 
Proteção de Dados Pessoais e com o disposto 
na Resolução-TSE nº 23.659, de 26 de outubro 
de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º  Os formulários de Requerimento de 
Alistamento Eleitoral (RAE), quando impressos 
para atendimento ao disposto no art. 49, § 3º, 
da Res.-TSE nº 23.659, de 26 de outubro de 
2021, deverão ser conservados pelos períodos 
descritos neste provimento.
Art. 2º  Na hipótese de impressão do RAE 
decorrente da de realização de diligência, de 
indeferimento da operação ou de interposição 
de recurso (alínea a), o descarte do documento 
e de seus eventuais anexos observará os crité -
rios de temporalidade adotados no Tribunal 
Regional respectivo para os procedimentos em 
que inseridos os respectivos RAEs.
Art. 3º  Na hipótese em que a impressão 
decorrer da não utilização do sistema biomé -
trico para o atendimento (alínea b), o prazo de 
conservação será de 5 (cinco) anos contados 
da formalização do requerimento.
Brasília, 14 de dezembro de 2021.
Publique-se.
Comunique-se e cumpra-se.
MAURO CAMPBELL MARQUES
Ministro
_________
Publicado no DJE de 17.12.2021.

Protocolo de Cooperação Técnica

Normas Editadas pelo TSE
1181
Ir ao sumário
Protocolo de Cooperação T écnica nº 3/2010
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL SUPE-
RIOR ELEITORAL, O CONSELHO NACIONAL 
DE JUSTIÇA, O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, A 
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, A ORDEM 
DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O CONSELHO 
NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O 
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO 
NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENI-
TENCIÁRIA, O CONSELHO NACIONAL DOS 
DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS, O CONSELHO 
NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE JUSTIÇA 
CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E A SECRETARIA 
DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA 
REPÚBLICA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, doravante 
denominado TSE, neste ato representado 
por seu presidente, Ministro Ayres Britto, o 
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, doravante 
denominado CNJ, neste ato representado por 
seu presidente, Ministro Gilmar Mendes, o 
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, doravante denomi-
nado MJ, neste ato representado pelo Ministro 
Luiz Paulo Teles Barreto, a DEFENSORIA PÚBLICA 
DA UNIÃO, doravante denominada DPU, neste 
ato representada pelo defensor público-geral 
Federal, José Rômulo Plácido Sales, a ORDEM 
DOS ADVOGADOS DO BRASIL, doravante 
denominada OAB, neste ato representada por 
seu presidente, Ophir Filgueiras Cavalcante 
Junior, o CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO 
PÚBLICO, doravante denominado CNMP , neste 
ato representado por seu presidente, Procu-
rador-Geral da República Roberto Monteiro 
Gurgel Santos, o CONSELHO NACIONAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, 
doravante denominado Conanda, neste ato 
representado por seu presidente, Fábio Feitosa 
da Silva, o CONSELHO NACIONAL DE POLÍ-
TICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA, doravante 
denominado CNPCP , neste ato representado 
por seu presidente, Geder Luiz Rocha Gomes, 
o CONSELHO NACIONAL DOS DEFENSORES 
PÚBLICOS GERAIS, doravante denominado 
Condege, neste ato representado por sua 
presidente, Tereza Cristina Almeida Ferreira, o 
CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE 
JUSTIÇA CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, doravante 
denominado CONSEJ, neste ato representado 
por seu presidente, Carlos Lélio Lauria Ferreira, e 
a SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESI-
DÊNCIA DA REPÚBLICA, doravante denominada 
SDH, neste ato representada por seu secre -
tário adjunto, Rogério Sottili, resolvem celebrar 
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, com 
fulcro nas disposições constantes da legislação 
eleitoral, na Resolução-TSE nº 23.219/2010, na 
Lei nº 12.106/2009, que criou, no âmbito do 
CNJ, o Departamento de Monitoramento e 
Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema 
de Execução de Medida Socioeducativas, na 
Portaria Conjunta CNJ-TSE nº 1/2009, na Reso -
lução-CNJ nº 96/2009, na Lei nº 8.666/1993, de 
acordo com o Procedimento Administrativo-TSE 
nº 8.847/2010 e mediante as seguintes cláusulas 
e condições:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA  – O presente 
instrumento de cooperação tem por objeto 
a conjugação de esforços entre os partícipes 
no sentido de assegurar o direito de voto dos 
presos provisórios e adolescentes em cumpri-
mento de medida socioeducativa de inter -
nação ou em situação de internação provisória.
DAS OBRIGAÇÕES COMUNS DOS 
PARTÍCIPES
CLÁUSULA SEGUNDA  – São obrigações 
comuns aos partícipes: 
NORMAS EDITADAS PELO TSE
CLÁUSULA TERCEIRA
1182
Ir ao sumário
divulgar a importância do voto para o exercício 
da cidadania e da soberania popular, bem como 
promover a colaboração com a Justiça Eleitoral;
mobilizar servidores e voluntários para a pres-
tação de trabalho na qualidade de mesário;
acompanhar a instalação das seções eleitorais 
nos estados;
incentivar a realização de parcerias com os 
tribunais regionais eleitorais;
colaborar na organização dos mutirões para 
a obtenção de documentos de identificação 
dos adolescentes em cumprimento de medida 
socioeducativa de internação ou em situação 
de internação provisória.
DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DOS 
PARTÍCIPES
CLÁUSULA TERCEIRA – São obrigações 
específicas:
Do Tribunal Superior Eleitoral:
orientar toda a Justiça Eleitoral sobre a insta-
lação de seções eleitorais especiais em estabe-
lecimentos penais e em unidades de internação, 
nos termos da Resolução-TSE nº 23.219/2010;
fornecer suporte técnico específico aos 
parceiros acerca das regras e informações para 
a instalação de seções eleitorais em estabe -
lecimentos prisionais e de cumprimento de 
medida socioeducativa de internação;
acompanhar o desenvolvimento das metas 
estabelecidas pela Justiça Eleitoral;
criar e alimentar banco de dados, por estado 
da Federação, sobre a atuação da Justiça Elei-
toral na concretização da Resolução do TSE 
nº 23.219/2010.
Do Conselho Nacional de Justiça:
recomendar aos juízes de 1º grau que envidem 
esforços para assegurar a concretização da 
Resolução do TSE nº 23.219/2010;
criar e alimentar banco de dados, por estado 
da Federação, sobre a atuação da Justiça 
Comum na concretização da Resolução do TSE 
nº 23.219/2010;
fornecer ao Tribunal Superior Eleitoral e 
aos tribunais regionais eleitorais os dados 
constantes do Cadastro Nacional de Adoles-
centes em Conflito com a Lei e do Cadastro 
Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos 
Prisionais.
III. Do Ministério da Justiça:
mobilizar gestores do sistema prisional para 
a necessidade de estabelecer parcerias com 
os tribunais regionais eleitorais dos respec -
tivos estados;
fornecer ao Tribunal Superior Eleitoral e aos 
tribunais regionais eleitorais dados do Sistema 
InfoPen – Estatística.
IV. Da Defensoria Pública da União:
incentivar a realização de parcerias da Defen-
soria Pública da União nos estados com os 
tribunais regionais eleitorais.
Do Conselho Nacional do Ministério Público:
incentivar a realização de parcerias entre os 
ministérios públicos dos estados com os tribu-
nais regionais eleitorais.
Do Conselho Nacional dos Direitos da Criança 
e do Adolescente:
incentivar os conselhos estaduais a realizar 
parcerias entre as unidades de internação, 
Protocolo de Cooperação Técnica nº 3/2010
Normas Editadas pelo TSE
NORMAS EDITADAS PELO TSE
CLÁUSULA NONA
1183
Ir ao sumário
Promotoria de Justiça, Defensoria Pública, Judi-
ciário Estadual e os tribunais regionais eleitorais;
oficiar aos conselhos estaduais, a fim de 
que incentivem os órgãos que executam as 
medidas de internação a providenciarem a 
obtenção de documentos de identificação 
dos adolescentes em cumprimento de medida 
socioeducativa de internação ou em situação 
de internação provisória.
Do Conselho Nacional de Secretários de 
Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Admi-
nistração Penitenciária:
orientar os gestores do sistema penitenciário 
e do sistema socioeducativo sobre a indispen-
sável colaboração com a Justiça Eleitoral no 
tocante à segurança dos servidores da Justiça 
Eleitoral e de todos os envolvidos no processo 
eleitoral, ao fornecimento de dados sobre as 
condições de segurança dos estabelecimentos 
penais e das unidades de internação;
acompanhar a instalação das seções eleitorais nos 
estados e a regularização da situação eleitoral do 
preso provisório e dos adolescentes em cumpri-
mento de medida socioeducativa de internação 
ou em situação de internação provisória.
VIII. Da Secretaria de Direitos Humanos da 
Presidência da República:
mobilizar gestores do sistema socioeduca-
tivo para a necessidade de estabelecer parce -
rias com os tribunais regionais eleitorais dos 
respectivos estados;
fornecer ao Tribunal Superior Eleitoral e aos tribu-
nais regionais eleitorais dados do Sipia-Sinase.
DO ACOMPANHAMENTO
CLÁUSULA QUARTA – Os partícipes desig-
narão gestores para acompanhar, gerenciar e 
administrar a execução do presente acordo.
DOS RECURSOS FINANCEIROS E 
MATERIAIS
CLÁUSULA QUINTA  – O presente acordo 
não envolve a transferência de recursos. As 
ações dele resultantes que implicarem transfe-
rência ou cessão de recursos serão viabilizadas 
mediante instrumento apropriado.
DA EFICÁCIA E DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEXTA  – Este acordo terá 
eficácia a partir da data de sua assinatura e 
vigência de 12 (doze) meses, podendo ser 
prorrogado automaticamente, exceto se 
houver manifestação expressa em contrário, 
nos termos da lei.
DO DISTRATO E DA RESILIÇÃO 
UNILATERAL
CLÁUSULA SÉTIMA – É facultado aos partí-
cipes promover o distrato do presente acordo, 
a qualquer tempo, por mútuo consentimento, 
ou a resilição unilateral por iniciativa de qual-
quer deles, mediante notificação por escrito, 
com antecedência mínima de 30 (trinta) 
dias, restando para cada qual, tão-somente a 
responsabilidade pelas tarefas em execução 
no período anterior à notificação.
DAS ALTERAÇÕES
CLÁUSULA OITAVA  – Este instrumento 
poderá ser alterado, por mútuo entendimento 
entre os celebrantes, durante sua vigência, 
mediante termo aditivo, visando a aperfeiçoar 
a execução dos trabalhos, exceto no tocante 
ao seu objeto.
DA AÇÃO PROMOCIONAL
CLÁUSULA NONA  – Em qualquer ação 
promocional relacionada com o objeto do 
presente acordo será, obrigatoriamente, desta-
cada a colaboração dos partícipes, observado 
NORMAS EDITADAS PELO TSE
CLÁUSULA DEZ
1184
Ir ao sumário
o disposto no § 1º do artigo 37 da Constituição 
Federal.
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
CLÁUSULA DEZ  – Aplicam-se à execução 
deste acordo a Lei nº 8.666/1993, no que 
couber, os preceitos de Direito Público e, suple-
tivamente, os princípios da Teoria Geral dos 
Contratos e as disposições do Direito Privado.
DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA ONZE  – O extrato do presente 
instrumento será publicado no Diário de Justiça 
Eletrônico, pelo TSE e pelo CNJ, de acordo com 
o que autoriza o art. 4º da Lei nº 11.419, combi-
nado com o parágrafo único do artigo 61 da Lei 
nº 8.666/1993.
DO FORO
CLÁUSULA DOZE  – Não haverá estabeleci-
mento de foro. Eventuais dúvidas ou contro -
vérsias oriundas deste instrumento serão 
dirimidas de comum acordo pelos partícipes.
E, por estarem assim de pleno acordo, assinam 
os partícipes o presente instrumento, para 
todos os fins de direito.
Brasília/DF, 20 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral
Ministro GILMAR MENDES
Presidente do Conselho Nacional de Justiça
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
Ministro da Justiça
JOSÉ RÔMULO PLÁCIDO SALES
Defensor Público-Geral Federal
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil
ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS
Presidente do Conselho Nacional do Ministério 
Público
FÁBIO FEITOSA DA SILVA
Presidente do Conselho Nacional dos Direitos 
da Criança e do Adolescente
GEDER LUIZ ROCHA GOMES
Presidente do Conselho Nacional de Política 
Criminal e Penitenciária
TEREZA CRISTINA ALMEIDA FERREIRA
Presidente do Conselho Nacional dos Defen-
sores Públicos Gerais
CARLOS LÉLIO LAURIA FERREIRA
Presidente do Conselho Nacional de Secretá-
rios de Justiça Cidadania, Direitos Humanos e 
Administração e Penitenciária
ROGÉRIO SOTTILI
Secretário Adjunto da Secretaria de Direitos 
Humanos da Presidência da República
_____________
Publicado no DJE de 7.5.2010.
Súmulas 
do TSE, do STF e do STJ

Súmulas do TSE, do STF e do STJ
1187
Ir ao sumário
Súmulas do TSE
Súmula-TSE nº 1 (Cancelada)
NE: A Súmula nº 1, publicada no DJ de 23, 24 
e 25.9.1992, foi cancelada pelo Ac.-TSE, de 
10.5.2016, no PA nº 32345, publicado no DJE 
de 24, 27 e 28.6.2016. Assim determinava: 
“Proposta a ação para desconstituir a decisão 
que rejeitou as contas, anteriormente à impug-
nação, fica suspensa a inelegibilidade (Lei 
Complementar nº 64/1990, art. 1º, I, g) ”.
Súmula-TSE nº 2
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das 
atribuições que lhe confere o art. 23, XV, do 
Código Eleitoral, resolve editar a seguinte súmula:
Assinada e recebida a ficha de filiação partidária 
até o termo final do prazo fixado em lei, consi-
dera-se satisfeita a correspondente condição de 
elegibilidade, ainda que não tenha fluído, até a 
mesma data, o tríduo legal de impugnação.
  Lei nº 9.096/1995, arts. 17 a 19.
Referências:
Lei nº 9.096/1995, arts. 17 e 19;
Ac.-TSE nº 12378, de 1º.9.1992, no Recurso nº 9694;
Ac.-TSE nº 12367, de 27.8.1992, no Recurso nº 9712;
Ac.-TSE nº 12368, de 27.8.1992, no Recurso nº 9709.
Ministro PAULO BROSSARD, presidente e 
relator – Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE – 
Ministro CARLOS VELLOSO – Ministro AMÉRICO 
LUZ – Ministro JOSÉ CÂNDIDO – Ministro 
TORQUATO JARDIM – Ministro EDUARDO 
ALCKMIN – Dr. GERALDO BRINDEIRO, procura-
dor-geral eleitoral
__________
Publicada no DJ de 28, 29 e 30.10.1992.
Súmula-TSE nº 3
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das 
atribuições que lhe confere o art. 23, XV, do 
Código Eleitoral, resolve editar a seguinte súmula:
No processo de registro de candidatos, não 
tendo o juiz aberto prazo para o suprimento de 
defeito da instrução do pedido, pode o docu-
mento, cuja falta houver motivado o indeferi-
mento, ser juntado com o recurso ordinário.
  Ac.-TSE, de 25.9.2014, no AgR-REspe nº 184028 
e, de 4.9.2014, no REspe nº 38455: no julga-
mento dos registros de candidaturas, o órgão 
jurisdicional deve considerar o documento jun-
tado de forma tardia, enquanto não esgotada 
a instância ordinária.
Referências:
Ac.-TSE nº 12493, de 10.9.1992, no Recurso nº 9857;
Ac.-TSE nº 12609, de 19.9.1992, no Recurso  
nº 10143.
Ministro PAULO BROSSARD, presidente e relator – 
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE – Ministro CARLOS 
VELLOSO – Ministro AMÉRICO LUZ – Ministro 
JOSÉ CÂNDIDO – Ministro TORQUATO JARDIM 
– Ministro EDUARDO ALCKMIN – Dr. GERALDO 
BRINDEIRO, vice-procurador-geral eleitoral
__________
Publicada no DJ de 28, 29 e 30.10.1992.
Súmula-TSE nº 4
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das 
atribuições que lhe confere o art. 23, XV, do 
Código Eleitoral, resolve editar a seguinte súmula:
Não havendo preferência entre candidatos 
que pretendam o registro da mesma variação 
SÚMULAS
1188
Ir ao sumário
nominal, defere-se o do que primeiro o tenha 
requerido.
Referências:
Lei nº 9.504/1997, art. 12, § 1º, I a V;
Ac.-TSE nº 12497, de 10.9.1992, no Recurso nº 9979.
Ministro PAULO BROSSARD, presidente e relator 
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE – Ministro CARLOS 
VELLOSO – Ministro AMÉRICO LUZ – Ministro 
JOSÉ CÂNDIDO – Ministro TORQUATO JARDIM 
– Ministro EDUARDO ALCKMIN – Dr. GERALDO 
BRINDEIRO, vice-procurador-geral eleitoral
__________
Publicada no DJ de 28, 29 e 30.10.1992.
Súmula-TSE nº 5
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando 
das atribuições que lhe confere o art. 23, XV, 
do Código Eleitoral, resolve editar a seguinte 
súmula:
Serventuário de cartório, celetista, não se inclui 
na exigência do art. 1º, II, l, da LC nº 64/1990.
Referências:
LC nº 64/1990, art. 1º, II, l;
Ac.-TSE nº 12757, de 24.9.1992, no Recurso 
nº 10280;
Ac.-TSE nº 12758, de 24.9.1992, no Recurso 
nº 10129.
Ministro PAULO BROSSARD, presidente e relator 
– Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE – Ministro 
CARLOS VELLOSO – Ministro AMÉRICO LUZ – 
Ministro JOSÉ CÂNDIDO – Ministro TORQUATO 
JARDIM – Ministro EDUARDO ALCKMIN – Dr. 
ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA, procura-
dor-geral eleitoral
__________
Publicada no DJ de 28, 29 e 30.10.1992.
Súmula-TSE nº 6
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta 
de atualização do seguinte verbete de súmula:
REDAÇÃO ATUAL – Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA 
nº 32345.
São inelegíveis para o cargo de chefe do 
Executivo o cônjuge e os parentes, indicados no 
§ 7º do art. 14 da Constituição Federal, do titular 
do mandato, salvo se este, reelegível, tenha fale-
cido, renunciado ou se afastado definitivamente 
do cargo até seis meses antes do pleito.
Referências:
CF, art. 14, § 7º;
Ac.-TSE, de 27.11.2012, no AgR-REspe nº 22077.
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator – 
Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ FUX – 
Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro NAPOLEÃO 
NUNES MAIA FILHO – Ministro HENRIQUE NEVES 
DA SILVA – Ministra LUCIANA LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.
  REDAÇÃO ORIGINAL: É inelegível, para o cargo 
de prefeito, o cônjuge e os parentes indicados 
no par. 7º do art. 14 da Constituição, do titular 
do mandato, ainda que este haja renunciado ao 
cargo há mais de seis meses do pleito.
Referências: 
CF/1988, art. 14, § 7º;
Ac.-TSE nº 12550, de 17.9.1992, no REspe nº 9919;
Ac.-TSE nº 12551, de 17.9.1992, no REspe nº 9992;
Ac.-TSE nº 12552, de 17.9.1992, no REspe nº 9993;
Ac.-TSE nº 12553, de 17.9.1992, no REspe nº 9994.
__________
Publicada no DJ de 28, 29 e 30.10.1992.
Súmulas do TSE, do STF e do STJ
SÚMULAS
1189
Súmulas do TSE
Ir ao sumário
Súmula-TSE nº 7 (Cancelada)
NE: A Súmula nº 7, publicada no DJ de 28, 
29 e 30.10.92, foi cancelada pela Res.-TSE 
nº 20.920/2001. Assim determinava: "É inele -
gível para o cargo de prefeito a irmã da 
concubina do atual titular do mandato" .
Súmula-TSE nº 8 (Cancelada)
NE: A Súmula nº 8, publicada no DJ de 28, 
29 e 30.10.92, foi cancelada pela Res.-TSE 
nº 20.920/2001. Assim determinava: "O vice -
prefeito é inelegível para o mesmo cargo" .
Súmula-TSE nº 9
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das 
atribuições que lhe confere o art. 23, XV, do 
Código Eleitoral, resolve editar a seguinte súmula:
A suspensão de direitos políticos decorrente 
de condenação criminal transitada em julgado 
cessa com o cumprimento ou a extinção da 
pena, independendo de reabilitação ou de 
prova de reparação dos danos.
Referências:
CF, art. 15, III;
Ac.-TSE nº 12926, de 1º.10.1992, no Recurso 
nº 10797;
Ac.-TSE nº 12877, de 29.9.1992, no Recurso nº 9760;
Ac.-TSE nº 12731, de 24.9.1992, no Recurso nº 9900.
Ministro PAULO BROSSARD, presidente e relator – 
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE – Ministro CARLOS 
VELLOSO – Ministro AMÉRICO LUZ – Ministro 
JOSÉ CÂNDIDO – Ministro TORQUATO JARDIM 
– Ministro EDUARDO ALCKMIN – Dr. GERALDO 
BRINDEIRO, vice-procurador-geral eleitoral
__________
Publicada no DJ de 28, 29 e 30.10.1992.
Súmula-TSE nº 10
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando 
das atribuições que lhe confere o art. 23, XV, 
do Código Eleitoral, resolve editar a seguinte 
súmula:
No processo de registro de candidatos, quando 
a sentença for entregue em cartório antes de 
três dias contados da conclusão ao juiz, o 
prazo para o recurso ordinário, salvo intimação 
pessoal anterior, só se conta do termo final 
daquele tríduo.
Referências:
LC nº 64/1990, art. 8º;
Ac.-TSE nº 12935, de 1º.10.1992, no Recurso 
nº 10100;
Ac.-TSE nº 12906, de 30.9.1992, no Recurso 
nº 10446.
Ministro PAULO BROSSARD, presidente – 
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE – Ministro 
CARLOS VELLOSO – Ministro AMÉRICO LUZ – 
Ministro JOSÉ CÂNDIDO – Ministro TORQUATO 
JARDIM – Ministro EDUARDO ALCKMIN –  
Dr. GERALDO BRINDEIRO, vice-procurador -
-geral eleitoral
__________
Publicada no DJ de 28, 29 e 30.10.1992.
Súmula-TSE nº 11
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando 
das atribuições que lhe confere o art. 23, XV, 
do Código Eleitoral, resolve editar a seguinte 
súmula:
No processo de registro de candidatos, o 
partido que não o impugnou não tem legi-
timidade para recorrer da sentença que 
o deferiu, salvo se se cuidar de matéria 
constitucional.
SÚMULAS
1190
Ir ao sumário
  Ac.-TSE, de 3.11.2010, no AgR-REspe nº 937944: 
ilegitimidade também de candidato, coligação 
ou MPE.
  Ac.-TSE nº 22578/2004: aplicação desta súmula 
a todos os legitimados a impugnar registro 
de candidatura; Ac.-TSE nºs 12371/1992, 
13058/1992, 13268/1996, 14133/1996 e Ac.-TSE, 
de 19.12.2006, no REspe nº 27967: legitimidade 
recursal do Ministério Público Eleitoral, ainda 
que não haja impugnado o pedido de registro 
de candidato; contra, os Ac.-TSE nºs 12230/1994 
e 14294/1996.
  V. Ac.-STF, de 18.12.2013, no ARE nº 728.188, e 
Res.-TSE nº 23405/2014: o Ministério Público 
tem legitimidade para recorrer de decisão 
que defere registro de candidatura, ainda que 
não haja apresentado impugnação, sendo-lhe 
inaplicável a presente súmula.
Referência:
Ac.-TSE nº 12937, de 1º.10.1992, no Recurso 
nº 9678.
Ministro PAULO BROSSARD, presidente e relator – 
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE – Ministro CARLOS 
VELLOSO – Ministro AMÉRICO LUZ – Ministro 
JOSÉ CÂNDIDO – Ministro TORQUATO JARDIM 
– Ministro EDUARDO ALCKMIN – Dr. GERALDO 
BRINDEIRO, vice-procurador-geral eleitoral
__________
Publicada no DJ de 28, 29 e 30.10.1992.
Súmula-TSE nº 12
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das 
atribuições que lhe confere o art. 23, XV, do Código 
Eleitoral, resolve editar a seguinte súmula:
São inelegíveis, no município desmembrado, 
e ainda não instalado, o cônjuge e os parentes 
consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou 
por adoção, do prefeito do município-mãe, ou 
de quem o tenha substituído, dentro dos seis 
meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de 
mandato eletivo.
Referências:
Ac.-TSE nº 12956, de 1º.10.1992, no Recurso 
nº 10402;
Ac.-TSE nº 12933, de 1º.10.1992, no Recurso 
nº 10837;
Ac.-TSE nº 12902, de 30.9.1992, no Recurso nº 9927;
Res.-TSE nº 18219, de 2.6.1992, na Cta nº 12739.
Ministro PAULO BROSSARD, presidente e relator 
– Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE – Ministro 
CARLOS VELLOSO – Ministro AMÉRICO LUZ – 
Ministro JOSÉ CÂNDIDO – Ministro TORQUATO 
JARDIM – Ministro EDUARDO ALCKMIN –  
Dr. GERALDO BRINDEIRO, vice-procurador -
-geral eleitoral
__________
Publicada no DJ de 1º.12.1992.
Súmula-TSE nº 13
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve editar o seguinte 
verbete de súmula:
Não é autoaplicável o § 9º do art. 14 da Cons-
tituição, com a redação da Emenda Constitu-
cional de Revisão nº 4/1994.
  Texto reiterado pelo Ac.-TSE, de 10.5.2016, 
no PA nº 32345, publicado no DJE de 24, 27 e 
28.6.2016, com supressão de vírgula.
Referências:
Ac.-TSE, de 6.8.1994, no RO nº 12107;
Ac.-TSE, de 6.8.1994, no RO nº 12081;
Ac.-TSE, de 4.8.1994, no RO nº 12082.
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, presidente 
– Ministro CARLOS VELLOSO – Ministro 
Súmulas do TSE, do STF e do STJ
SÚMULAS
1191
Súmulas do TSE
Ir ao sumário
MARCO AURÉLIO – Ministro FLAQUER 
SCARTEZZINI – Ministro ANTONIO DE PÁDUA 
RIBEIRO – Ministro TORQUATO JARDIM – 
Ministro DINIZ DE ANDRADA
__________
Publicada no DJ de 28, 29 e 30.10.1996.
Súmula-TSE nº 14 (Cancelada)
NE: A Súmula nº 14, publicada no DJ de 
25, 26 e 27.9.96, foi cancelada pela Res.-
-TSE nº 21.885/2004. Assim determinava: "A 
duplicidade de que cuida o parágrafo único 
do artigo 22 da Lei nº 9.096/1995 somente 
fica caracterizada caso a nova filiação 
houver ocorrido após a remessa das listas 
previstas no parágrafo único do artigo 58 
da referida lei" .
Súmula-TSE nº 15
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta 
de atualização do seguinte verbete de súmula:
REDAÇÃO ATUAL – Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA 
nº 32345.
O exercício de mandato eletivo não é circuns-
tância capaz, por si só, de comprovar a 
condição de alfabetizado do candidato.
Referências:
Ac.-TSE, de 23.9.2014, no REspe nº 234956;
Ac.-TSE, de 12.12.2012, no AgR-REspe nº 14241;
Ac.-TSE, de 11.10.2008, no REspe nº 30465.
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator 
– Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ 
FUX – Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro 
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro 
HENRIQUE NEVES DA SILVA – Ministra 
LUCIANA LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.
  REDAÇÃO ORIGINAL: O exercício de cargo 
eletivo não é circunstância suficiente para, 
em recurso especial, determinar-se a reforma 
da decisão mediante a qual o candidato foi 
considerado analfabeto. 
Referências: Ac.-TSE nº 13206, de 24.9.1996, no 
REspe nº 13206; Ac.-TSE nº 13216, de 23.9.1996, 
no REspe nº 13216; Ac.-TSE nº 13048, de 
18.9.1996, no REspe nº 13048; Ac.-TSE, nº 13069, 
de 16.9.1996, no REspe nº 13069.
__________
Publicada no DJ de 28, 29 e 30.10.1996.
Súmula-TSE nº 16 (Cancelada)
NE: A Súmula nº 16, publicada no DJ de 21, 
22 e 23.8.2000, foi revogada em 5.11.2002, 
em julgamento de questão de ordem em 
face da Informação nº 138/2002-Coep/DG 
(ata da sessão de julgamento publicada no DJ 
de 14.11.2002), e cancelada pelo Ac.-TSE, de 
10.5.2016, no PA nº 32345, publicado no DJE 
de 24, 27 e 28.6.2016. Assim determinava: “A 
falta de abertura de conta bancária específica 
não é fundamento suficiente para a rejeição de 
contas de campanha eleitoral, desde que, por 
outros meios, se possa demonstrar sua regula-
ridade (art. 34 da Lei nº 9.096, de 19.9.1995)” .
Súmula-TSE nº 17 (Cancelada)
NE: A Súmula nº 17, publicada no DJ de 21, 22 
e 23.8.2000, foi cancelada em 16.4.2002, em 
julgamento de questão de ordem no REspe 
nº 19.600. Assim determinava: "Não é admis-
sível a presunção de que o candidato, por ser 
beneficiário de propaganda eleitoral irregular, 
SÚMULAS
1192
Ir ao sumário
tenha prévio conhecimento de sua veiculação 
(arts. 36 e 37 da Lei nº 9.504, de 30.9.1997)" .
Súmula-TSE nº 18
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve editar o seguinte 
verbete de súmula:
Conquanto investido de poder de polícia, não 
tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, 
instaurar procedimento com a finalidade de 
impor multa pela veiculação de propaganda 
eleitoral em desacordo com a Lei nº 9.504/1997.
Referências:
Ac.-TSE, de 15.2.2000, no Ag nº 2096;
Ac.-TSE, de 14.12.1999, no REspe nº 16195;
Ac.-TSE, de 30.9.1999, no REspe nº 16107;
Ac.-TSE, de 14.9.1999, no REspe nº 16073;
Ac.-TSE, de 12.8.1999, no REspe nº 15883;
Ac.-TSE, de 10.8.1999, no REspe nº 16025.
Ministro NÉRI DA SILVEIRA, presidente – 
Ministro COSTA PORTO, relator – Ministro 
MAURÍCIO CORRÊA – Ministro NELSON JOBIM 
– Ministro WALDEMAR ZVEITER – Ministro 
GARCIA VIEIRA – Ministro FERNANDO NEVES 
– Dr. GERALDO BRINDEIRO, procurador-geral 
eleitoral
__________
Publicada no DJ de 21, 22 e 23.8.2000.
Súmula-TSE nº 19
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta 
de atualização do seguinte verbete de súmula:
REDAÇÃO ATUAL – Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA 
nº 32345.
O prazo de inelegibilidade decorrente da 
condenação por abuso do poder econômico 
ou político tem início no dia da eleição em 
que este se verificou e finda no dia de igual 
número no oitavo ano seguinte (art. 22, XIV, da 
LC nº 64/1990).
Referências:
LC nº 64/1990, art. 22, XIV;
Ac.-TSE, de 16.9.2014, no RO nº 56635;
Ac.-TSE, de 11.9.2014, no RO nº 20837;
Ac.-TSE, de 29.5.2014, na Cta nº 43344.
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator 
– Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ 
FUX – Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro 
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro 
HENRIQUE NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA 
LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.
  REDAÇÃO ORIGINAL: O prazo de inelegibilidade 
de três anos, por abuso de poder econômico ou 
político, é contado a partir da data da eleição 
em que se verificou (art. 22, XIV, da LC nº 64, 
de 18.5.1990).
Referências: 
Ac.-TSE nº 392, de 15.6.1999, no RO nº 392; 
Ac.-TSE nº 1123, de 31.8.1998, no AAG nº 1123; 
Ac.-TSE nº 12686, de 23.9.1997, no REspe nº 12686; 
Ac.-TSE nº 13522, de 30.9.1996, no REspe nº 13522;
Ac.-TSE nº 12882, de 2.9.1996, no REspe nº 12882.
__________
Publicada no DJ de 21, 22 e 23.8.2000.
Súmula-TSE nº 20
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta 
de atualização do seguinte verbete de súmula:
Súmulas do TSE, do STF e do STJ
SÚMULAS
1193
Súmulas do TSE
Ir ao sumário
REDAÇÃO ATUAL – Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA 
nº 32345.
 
A prova de filiação partidária daquele cujo 
nome não constou da lista de filiados de que 
trata o art. 19 da Lei nº 9.096/1995, pode ser 
realizada por outros elementos de convicção, 
salvo quando se tratar de documentos 
produzidos unilateralmente, destituídos de 
fé pública.
Referências:
Lei nº 9.096/1995, art. 19;
Ac.-TSE, de 11.11.2014, no AgR-REspe 
nº 200915;
Ac.-TSE, de 9.10.2014, no AgR-REspe nº 76721;
Ac.-TSE, de 29.11.2012, no AgR-REspe nº 7488.
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e 
relator – Ministro GILMAR MENDES – Ministro 
LUIZ FUX – Ministro HERMAN BENJAMIN – 
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – 
Ministro HENRIQUE NEVES DA SILVA – Ministra 
LUCIANA LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.
  REDAÇÃO ORIGINAL: A falta do nome do 
filiado ao partido na lista por este enca-
minhada à Justiça Eleitoral, nos termos do 
art. 19 da Lei nº 9.096, de 19.9.95, pode ser 
suprida por outros elementos de prova de 
oportuna filiação.
Referências:
Ac.-TSE nº 587, de 1º.7.1999, no RCED nº 587; 
Ac.-TSE nº 14598, de 13.3.1997, no REspe nº 14598;
Ac.-TSE nº 12958, de 23.9.1996, no REspe nº 12958;
Ac.-TSE nº 12961, de 12.9.1996, no REspe nº 12961.
__________
Publicada no DJ de 21, 22 e 23.8.2000.
Súmula-TSE nº 21 (Cancelada)
NE: A Súmula nº 21, publicada no DJE de 8, 
9 e 10.2.2012, foi cancelada pelo Ac.-TSE, de 
10.5.2016, no PA nº 32345, publicado no DJE  
de 24, 27 e 28.6.2016. Assim determinava: 
“O prazo para ajuizamento da represen-
tação contra doação de campanha acima do 
limite legal é de 180 dias, contados da data 
da diplomação” .
Súmula-TSE nº 22
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta 
de edição do seguinte verbete de súmula:
Não cabe mandado de segurança contra 
decisão judicial recorrível, salvo situações de 
teratologia ou manifestamente ilegais.
  Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator 
– Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ 
FUX – Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro 
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro 
HENRIQUE NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA 
LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.
Súmula-TSE nº 23
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta 
de edição do seguinte verbete de súmula:
Não cabe mandado de segurança contra 
decisão judicial transitada em julgado.
SÚMULAS
1194
Ir ao sumário
  Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator – 
Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ FUX 
– Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro NAPO-
LEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro HENRIQUE 
NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.
Súmula-TSE nº 24
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta 
de edição do seguinte verbete de súmula:
Não cabe recurso especial eleitoral para simples 
reexame do conjunto fático-probatório.
  Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator – 
Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ FUX 
– Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro NAPO-
LEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro HENRIQUE 
NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.
Súmula-TSE nº 25
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta 
de edição do seguinte verbete de súmula:
É indispensável o esgotamento das instâncias 
ordinárias para a interposição de recurso espe-
cial eleitoral.
  Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator – 
Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ FUX 
– Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro NAPO-
LEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro HENRIQUE 
NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.
Súmula-TSE nº 26
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta 
de edição do seguinte verbete de súmula:
É inadmissível o recurso que deixa de impugnar 
especificamente fundamento da decisão recor-
rida que é, por si só, suficiente para a manu-
tenção desta.
  Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator – 
Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ FUX 
– Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro NAPO-
LEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro HENRIQUE 
NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.
Súmula-TSE nº 27
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta 
de edição do seguinte verbete de súmula:
É inadmissível recurso cuja deficiência de 
fundamentação impossibilite a compreensão 
da controvérsia.
  Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Súmulas do TSE, do STF e do STJ
SÚMULAS
1195
Súmulas do TSE
Ir ao sumário
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator – 
Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ FUX 
– Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro NAPO-
LEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro HENRIQUE 
NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.
Súmula-TSE nº 28
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta 
de edição do seguinte verbete de súmula:
A divergência jurisprudencial que fundamenta 
o recurso especial interposto com base na 
alínea b do inciso I do art. 276 do Código Elei-
toral somente estará demonstrada mediante a 
realização de cotejo analítico e a existência de 
similitude fática entre os acórdãos paradigma e 
o aresto recorrido.
  Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator – 
Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ FUX 
– Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro NAPO-
LEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro HENRIQUE 
NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.
Súmula-TSE nº 29
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta 
de edição do seguinte verbete de súmula:
A divergência entre julgados do mesmo 
Tribunal não se presta a configurar dissídio 
jurisprudencial apto a fundamentar recurso 
especial eleitoral.
  Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator – 
Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ FUX 
– Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro NAPO-
LEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro HENRIQUE 
NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.
Súmula-TSE nº 30
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta 
de edição do seguinte verbete de súmula:
Não se conhece de recurso especial eleitoral 
por dissídio jurisprudencial, quando a decisão 
recorrida estiver em conformidade com a juris-
prudência do Tribunal Superior Eleitoral.
  Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator – 
Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ FUX 
– Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro NAPO-
LEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro HENRIQUE 
NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.
Súmula-TSE nº 31
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta 
de edição do seguinte verbete de súmula:
SÚMULAS
1196
Ir ao sumário
Não cabe recurso especial eleitoral contra 
acórdão que decide sobre pedido de medida 
liminar.
  Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator – 
Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ FUX 
– Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro NAPO-
LEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro HENRIQUE 
NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.
Súmula-TSE nº 32
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta 
de edição do seguinte verbete de súmula:
É inadmissível recurso especial eleitoral por 
violação à legislação municipal ou estadual, ao 
regimento interno dos tribunais eleitorais ou 
às normas partidárias.
  Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator – 
Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ FUX 
– Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro NAPO-
LEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro HENRIQUE 
NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.
Súmula-TSE nº 33
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no 
uso das atribuições que lhe confere o 
art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, 
resolve aprovar a proposta de edição do 
seguinte verbete de súmula:
Somente é cabível ação rescisória de deci-
sões do Tribunal Superior Eleitoral que versem 
sobre a incidência de causa de inelegibilidade.
  Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Referências:
Ac.-TSE, de 19.5.2015, na AR nº 46634;
Ac.-TSE, de 3.3.2015, na AR nº 27404;
Ac.-TSE, de 21.5.2013, na AR nº 141847.
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator – 
Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ FUX 
– Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro NAPO-
LEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro HENRIQUE 
NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.
Súmula-TSE nº 34
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta 
de edição do seguinte verbete de súmula:
Não compete ao Tribunal Superior Eleitoral 
processar e julgar mandado de segurança 
contra ato de membro de Tribunal Regional 
Eleitoral.
  Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator – 
Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ FUX 
– Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro NAPO-
LEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro HENRIQUE 
NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.
Súmulas do TSE, do STF e do STJ
SÚMULAS
1197
Súmulas do TSE
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Súmula-TSE nº 35
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta 
de edição do seguinte verbete de súmula:
Não é cabível reclamação para arguir o 
descumprimento de resposta a consulta ou de 
ato normativo do Tribunal Superior Eleitoral.
  Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator – 
Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ FUX 
– Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro NAPO-
LEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro HENRIQUE 
NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.
Súmula-TSE nº 36
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta 
de edição do seguinte verbete de súmula:
Cabe recurso ordinário de acórdão de Tribunal 
Regional Eleitoral que decida sobre inelegibi-
lidade, expedição ou anulação de diploma ou 
perda de mandato eletivo nas eleições federais 
ou estaduais (art. 121, § 4º, incisos III e IV, da 
Constituição Federal).
  Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator 
– Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ 
FUX – Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro 
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro 
HENRIQUE NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA 
LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.
Súmula-TSE nº 37
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta 
de edição do seguinte verbete de súmula:
Compete originariamente ao Tribunal Supe -
rior Eleitoral processar e julgar recurso contra 
expedição de diploma envolvendo eleições 
federais ou estaduais.
  Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator 
– Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ 
FUX – Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro 
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro 
HENRIQUE NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA 
LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.
Súmula-TSE nº 38
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta 
de edição do seguinte verbete de súmula:
Nas ações que visem à cassação de registro, 
diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo 
necessário entre o titular e o respectivo vice da 
chapa majoritária.
  Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
SÚMULAS
1198
Ir ao sumário
Referências:
Ac.-TSE, de 6.6.2013, no AgR-REspe nº 784884;
Ac.-TSE, de 1º.7.2011, no AgR-REspe 
nº 955944296;
Ac.-TSE, de 17.5.2011, no AgR-AI nº 254928.
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator – 
Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ FUX 
– Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro NAPO-
LEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro HENRIQUE 
NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.
Súmula-TSE nº 39
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta 
de edição do seguinte verbete de súmula:
Não há formação de litisconsórcio necessário 
em processos de registro de candidatura.
  Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator – 
Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ FUX 
– Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro NAPO-
LEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro HENRIQUE 
NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.
Súmula-TSE nº 40
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta 
de edição do seguinte verbete de súmula:
O partido político não é litisconsorte passivo 
necessário em ações que visem à cassação de 
diploma.
  Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator – 
Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ FUX 
– Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro NAPO-
LEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro HENRIQUE 
NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.
Súmula-TSE nº 41
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta 
de edição do seguinte verbete de súmula:
Não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o 
acerto ou desacerto das decisões proferidas 
por outros órgãos do Judiciário ou dos tribu-
nais de contas que configurem causa de 
inelegibilidade.
  Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator – 
Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ FUX 
– Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro NAPO-
LEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro HENRIQUE 
NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.
Súmula-TSE nº 42
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
Súmulas do TSE, do STF e do STJ
SÚMULAS
1199
Súmulas do TSE
Ir ao sumário
do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta 
de edição do seguinte verbete de súmula:
A decisão que julga não prestadas as contas 
de campanha impede o candidato de obter a 
certidão de quitação eleitoral durante o curso 
do mandato ao qual concorreu, persistindo 
esses efeitos, após esse período, até a efetiva 
apresentação das contas.
  Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator 
– Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ 
FUX – Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro 
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro 
HENRIQUE NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA 
LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.
Súmula-TSE nº 43
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta 
de edição do seguinte verbete de súmula:
As alterações fáticas ou jurídicas superve -
nientes ao registro que beneficiem o candi-
dato, nos termos da parte final do art. 11, § 10, 
da Lei nº 9.504/1997, também devem ser admi-
tidas para as condições de elegibilidade.
  Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Referências:
Ac.-TSE, de 23.9.2014, no REspe nº 103442;
Ac.-TSE, de 26.8.2014, no REspe nº 80982.
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator 
– Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ 
FUX – Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro 
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro 
HENRIQUE NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA 
LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.
Súmula-TSE nº 44
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta 
de edição do seguinte verbete de súmula:
O disposto no art. 26-C da LC nº 64/1990 não 
afasta o poder geral de cautela conferido ao 
magistrado pelo Código de Processo Civil.
  Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator – 
Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ FUX 
– Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro NAPO-
LEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro HENRIQUE 
NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.
Súmula-TSE nº 45
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta 
de edição do seguinte verbete de súmula:
Nos processos de registro de candidatura, o juiz 
eleitoral pode conhecer de ofício da existência 
de causas de inelegibilidade ou da ausência de 
condição de elegibilidade, desde que resguar -
dados o contraditório e a ampla defesa.
  Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
SÚMULAS
1200
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Referência:
Ac.-TSE, de 8.2.2011, no AgR-RO nº 371450.
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator – 
Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ FUX 
– Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro NAPO-
LEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro HENRIQUE 
NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.
Súmula-TSE nº 46
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta 
de edição do seguinte verbete de súmula:
É ilícita a prova colhida por meio da quebra do 
sigilo fiscal sem prévia e fundamentada auto -
rização judicial, podendo o Ministério Público 
Eleitoral acessar diretamente apenas a relação 
dos doadores que excederam os limites legais, 
para os fins da representação cabível, em que 
poderá requerer, judicialmente e de forma 
individualizada, o acesso aos dados relativos 
aos rendimentos do doador.
  Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Referências:
Ac.-TSE, de 19.5.2015, no AgR-REspe nº 42727;
Ac.-TSE, de 24.4.2014, nos ED-AgR-AI nº 5779;
Ac.-TSE, de 12.12.2013, no AgR-REspe nº 76258;
Ac.-TSE, de 4.11.2010, no AgR-REspe nº 82404.
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator – 
Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ FUX 
– Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro NAPO-
LEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro HENRIQUE 
NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.
Súmula-TSE nº 47
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta 
de edição do seguinte verbete de súmula:
A inelegibilidade superveniente que autoriza 
a interposição de recurso contra expedição de 
diploma, fundado no art. 262 do Código Elei-
toral, é aquela de índole constitucional ou, se 
infraconstitucional, superveniente ao registro 
de candidatura, e que surge até a data do pleito.
  Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Referências:
Ac.-TSE, de 24.3.2015, no AgR-REspe nº 121176;
Ac.-TSE, de 12.2.2015, no AgR-AI nº 288;
Ac.-TSE, de 24.5.2012, no REspe nº 1313059.
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator 
– Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ 
FUX – Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro 
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro 
HENRIQUE NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA 
LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.
Súmula-TSE nº 48
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta 
de edição do seguinte verbete de súmula:
A retirada da propaganda irregular, quando 
realizada em bem particular, não é capaz de 
elidir a multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei 
nº 9.504/1997.
  Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Súmulas do TSE, do STF e do STJ
SÚMULAS
1201
Súmulas do TSE
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Referências:
Ac.-TSE, de 17.12.2014, no AgR-REspe nº 55420;
Ac.-TSE, de 11.11.2014, no AgR-REspe 
nº 711642;
Ac.-TSE, de 11.11.2014, no AgR-AI nº 15709.
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator – 
Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ FUX 
– Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro NAPO-
LEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro HENRIQUE 
NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.
Súmula-TSE nº 49
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta 
de edição do seguinte verbete de súmula:
O prazo de cinco dias, previsto no art. 3º da LC 
nº 64/1990, para o Ministério Público impugnar 
o registro inicia-se com a publicação do edital, 
caso em que é excepcionada a regra que deter-
mina a sua intimação pessoal.
  Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Referências:
Ac.-TSE, de 15.5.2014, no REspe nº 48423;
Ac.-TSE, de 20.8.2013, no AgR-REspe nº 50622;
Ac.-TSE, de 17.9.2002, no REspe nº 20178;
Ac.-TSE, de 1º.9.1998, no RO nº 123.
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator 
– Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ 
FUX – Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro 
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro 
HENRIQUE NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA 
LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.
Súmula-TSE nº 50
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta 
de edição do seguinte verbete de súmula:
O pagamento da multa eleitoral pelo candi-
dato ou a comprovação do cumprimento 
regular de seu parcelamento após o pedido de 
registro, mas antes do julgamento respectivo, 
afasta a ausência de quitação eleitoral.
  Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Referências:
Ac.-TSE, de 24.10.2014, no AgR-REspe nº 76398;
Ac.-TSE, de 18.9.2014, no AgR-REspe nº 66469;
Ac.-TSE, de 26.8.2014, no REspe nº 80982.
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator 
– Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ 
FUX – Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro 
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro 
HENRIQUE NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA 
LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.
Súmula-TSE nº 51
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta 
de edição do seguinte verbete de súmula:
O processo de registro de candidatura não é o 
meio adequado para se afastarem os eventuais 
vícios apurados no processo de prestação de 
contas de campanha ou partidárias.
  Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
SÚMULAS
1202
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Referências:
Ac.-TSE, de 2.10.2014, no AgR-REspe nº 89941;
Ac.-TSE, de 25.9.2014, no AgR-REspe nº 91815;
Ac.-TSE, de 20.9.2012, no AgR-REspe nº 50383.
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator 
– Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ 
FUX – Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro 
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro 
HENRIQUE NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA 
LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.
Súmula-TSE nº 52
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta 
de edição do seguinte verbete de súmula:
Em registro de candidatura, não cabe examinar 
o acerto ou desacerto da decisão que 
examinou, em processo específico, a filiação 
partidária do eleitor.
  Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Referências:
Ac.-TSE, de 4.9.2014, no REspe nº 191822;
Ac.-TSE, de 4.9.2014, no REspe nº 82281;
Ac.-TSE, de 25.10.2012, no AgR-REspe nº 12135.
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator 
– Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ 
FUX – Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro 
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro 
HENRIQUE NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA 
LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.
Súmula-TSE nº 53
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta 
de edição do seguinte verbete de súmula:
O filiado a partido político, ainda que não 
seja candidato, possui legitimidade e inte -
resse para impugnar pedido de registro de 
coligação partidária da qual é integrante, em 
razão de eventuais irregularidades havidas em 
convenção.
  Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Referências:
Ac.-TSE, de 21.8.2014, no RCand nº 73976;
Ac.-TSE, de 26.11.2008, no AgR-REspe nº 32625;
Ac.-TSE, de 2.9.1998, no RO nº 191.
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator – 
Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ FUX 
– Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro NAPO-
LEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro HENRIQUE 
NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.
Súmula-TSE nº 54
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta 
de edição do seguinte verbete de súmula:
A desincompatibilização de servidor público 
que possui cargo em comissão é de três meses 
antes do pleito e pressupõe a exoneração do 
cargo comissionado, e não apenas seu afasta-
mento de fato.
  Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Súmulas do TSE, do STF e do STJ
SÚMULAS
1203
Súmulas do TSE
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Referências:
Ac.-TSE, de 30.10.2014, no AgR-RO nº 92054;
Ac.-TSE, de 2.10.2014, no AgR-RO nº 100018;
Res.-TSE nº 21615, de 10.2.2004, na Cta nº 985;
Ac.-TSE, de 15.9.2004, no REspe nº 22733.
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator 
– Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ 
FUX – Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro 
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro 
HENRIQUE NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA 
LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.
Súmula-TSE nº 55
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta 
de edição do seguinte verbete de súmula:
A Carteira Nacional de Habilitação gera a 
presunção da escolaridade necessária ao defe-
rimento do registro de candidatura.
  Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Referências:
Ac.-TSE, de 6.12.2012, no AgR-REspe nº 22075;
Ac.-TSE, de 18.10.2012, no AgR-REspe nº 6616;
Ac.-TSE, de 7.6.2011, no AgR-RO nº 445925.
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator 
– Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ 
FUX – Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro 
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro 
HENRIQUE NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA 
LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.
Súmula-TSE nº 56
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta 
de edição do seguinte verbete de súmula:
A multa eleitoral constitui dívida ativa de natu-
reza não tributária, submetendo-se ao prazo 
prescricional de 10 (dez) anos, nos moldes do 
art. 205 do Código Civil.
  Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Referências:
Ac.-TSE, de 11.11.2014, no AgR-REspe nº 275;
Ac.-TSE, de 12.11.2013, no AgR-REspe nº 26242;
Ac.-TSE, de 23.10.2012, no AgR-REspe nº 20347.
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator 
– Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ 
FUX – Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro 
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro 
HENRIQUE NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA 
LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.
Súmula-TSE nº 57
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta 
de edição do seguinte verbete de súmula:
A apresentação das contas de campanha é 
suficiente para a obtenção da quitação elei-
toral, nos termos da nova redação conferida 
ao art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/1997, pela Lei 
nº 12.034/2009.
  Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
SÚMULAS
1204
Ir ao sumário
Referências:
Ac.-TSE, de 16.10.2012, no AgR-REspe nº 23211;
Ac.-TSE, de 16.12.2010, no REspe nº 482632;
Ac.-TSE, de 28.9.2010, no REspe nº 442363.
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator 
– Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ 
FUX – Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro 
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro 
HENRIQUE NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA 
LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.
Súmula-TSE nº 58
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta 
de edição do seguinte verbete de súmula:
Não compete à Justiça Eleitoral, em processo 
de registro de candidatura, verificar a pres-
crição da pretensão punitiva ou executória 
do candidato e declarar a extinção da pena 
imposta pela Justiça Comum.
  Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Referências:
Ac.-TSE, de 18.9.2014, no AgR-RO nº 94078;
Ac.-TSE, de 11.9.2014, no AgR-REspe nº 27920;
Ac.-TSE, de 13.11.2012, no AgR-REspe nº 48231.
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator 
– Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ 
FUX – Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro 
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro 
HENRIQUE NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA 
LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.
Súmula-TSE nº 59
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta 
de edição do seguinte verbete de súmula:
O reconhecimento da prescrição da pretensão 
executória pela Justiça Comum não afasta a 
inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC 
nº 64/1990, porquanto não extingue os efeitos 
secundários da condenação.
  Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Referências:
Ac.-TSE, de 22.10.2014, nos ED-RO nº 96862;
Ac.-TSE, de 23.10.2012, no AgR-REspe nº 22783;
Ac.-TSE, de 6.11.2008, no REspe nº 32209.
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator 
– Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ 
FUX – Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro 
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro 
HENRIQUE NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA 
LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.
Súmula-TSE nº 60
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta 
de edição do seguinte verbete de súmula:
O prazo da causa de inelegibilidade prevista no 
art. 1º, I, e, da LC nº 64/1990 deve ser contado 
a partir da data em que ocorrida a prescrição 
da pretensão executória e não do momento da 
sua declaração judicial.
  Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Súmulas do TSE, do STF e do STJ
SÚMULAS
1205
Súmulas do TSE
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Referências:
Ac.-TSE, de 2.10.2014, no RO nº 58743;
Ac.-TSE, de 17.3.2005, no REspe nº 23851.
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator 
– Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ 
FUX – Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro 
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro 
HENRIQUE NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA 
LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.
Súmula-TSE nº 61
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta 
de edição do seguinte verbete de súmula:
O prazo concernente à hipótese de inelegibi-
lidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/1990 
projeta-se por oito anos após o cumprimento 
da pena, seja ela privativa de liberdade, restri-
tiva de direito ou multa.
  Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Referências:
Ac.-TSE, de 23.4.2015, no PA nº 93631;
Ac.-TSE, de 13.11.2014, no AgR-RO nº 44087;
Ac.-TSE, de 23.10.2012, no AgR-REspe nº 22783.
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator 
– Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ 
FUX – Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro 
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro 
HENRIQUE NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA 
LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.
Súmula-TSE nº 62
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta 
de edição do seguinte verbete de súmula:
Os limites do pedido são demarcados pelos 
fatos imputados na inicial, dos quais a parte se 
defende, e não pela capitulação legal atribuída 
pelo autor.
  Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Referências:
Ac.-TSE, de 23.4.2015, na Rp nº 128704;
Ac.-TSE, de 7.4.2015, no REspe nº 52183;
Ac.-TSE, de 25.6.2014, no AgR-REspe nº 77719.
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator 
– Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ 
FUX – Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro 
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro 
HENRIQUE NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA 
LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.
Súmula-TSE nº 63
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta 
de edição do seguinte verbete de súmula:
A execução fiscal de multa eleitoral só pode 
atingir os sócios se preenchidos os requisitos 
para a desconsideração da personalidade jurídica 
previstos no art. 50 do Código Civil, tendo em 
vista a natureza não tributária da dívida, obser-
vados, ainda, o contraditório e a ampla defesa.
  Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
SÚMULAS
1206
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Referências:
Ac.-TSE, de 30.4.2015, no AgR-AgR-REspe 
nº 12465;
Ac.-TSE, de 25.11.2014, no AgR-REspe nº 57928;
Ac.-TSE, de 12.11.2013, no AgR-REspe nº 26242.
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator 
– Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ 
FUX – Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro 
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro 
HENRIQUE NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA 
LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.
Súmula-TSE nº 64
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta 
de edição do seguinte verbete de súmula:
Contra acórdão que discute, simultaneamente, 
condições de elegibilidade e de inelegibili-
dade, é cabível o recurso ordinário.
  Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Referências:
Ac.-TSE, de 3.9.2014, no RO nº 71414;
Ac.-TSE, de 7.6.2011, no RO nº 252037;
Ac.-TSE, de 13.4.2011, no RO nº 248677.
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator 
– Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ 
FUX – Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro 
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro 
HENRIQUE NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA 
LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.
Súmula-TSE nº 65
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta 
de edição do seguinte verbete de súmula:
Considera-se tempestivo o recurso interposto 
antes da publicação da decisão recorrida.
  Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Referências:
Ac.-TSE, de 14.4.2015, no REspe nº 104683;
Ac.-STF, de 5.3.2015, no AgR-EDv-ED-ED-AgR-AI 
nº 703269;
Ac.-STF, de 22.3.2012, no AgR-RE nº 626358;
Lei nº 13.105, de 16.3.2015, art. 218, § 4º.
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator – 
Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ FUX 
– Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro NAPO-
LEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro HENRIQUE 
NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.
Súmula-TSE nº 66
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta 
de edição do seguinte verbete de súmula:
A incidência do § 2º do art. 26-C da   LC 
nº 64/1990 não acarreta o imediato inde -
ferimento do registro ou o cancelamento 
do diploma, sendo necessário o exame da 
presença de todos os requisitos essenciais à 
configuração da inelegibilidade, observados os 
princípios do contraditório e da ampla defesa.
  Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Súmulas do TSE, do STF e do STJ
SÚMULAS
1207
Súmulas do TSE
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Referências:
Ac.-TSE, de 11.12.2014, no MS nº 54746;
Ac.-TSE, de 23.9.2014, no REspe nº 38375;
Ac.-TSE, de 19.12.2012, no AgR-REspe nº 6750.
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator 
– Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ 
FUX – Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro 
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro 
HENRIQUE NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA 
LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.
Súmula-TSE nº 67
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta 
de edição do seguinte verbete de súmula:
A perda do mandato em razão da desfiliação 
partidária não se aplica aos candidatos eleitos 
pelo sistema majoritário.
  Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Referências:
Ac.-TSE, de 25.6.2015, na Cta nº 8271;
Ac.-STF, de 27.5.2015, na ADI nº 5081.
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator 
– Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ 
FUX – Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro 
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro 
HENRIQUE NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA 
LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.
Súmula-TSE nº 68
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta 
de edição do seguinte verbete de súmula:
A União é parte legítima para requerer a 
execução de astreintes, fixada por descumpri-
mento de ordem judicial no âmbito da Justiça 
Eleitoral.
  Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Referências:
Ac.-TSE, de 25.10.2014, no AgR-RMS nº 10292;
Ac.-TSE, de 9.9.2014, no REspe nº 116839.
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator 
– Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ 
FUX – Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro 
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro 
HENRIQUE NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA 
LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.
Súmula-TSE nº 69
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta 
de edição do seguinte verbete de súmula:
Os prazos de inelegibilidade previstos nas 
alíneas j e h do inciso I do art. 1º da LC nº 64/1990 
têm termo inicial no dia do primeiro turno da 
eleição e termo final no dia de igual número no 
oitavo ano seguinte.
  Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
SÚMULAS
1208
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Referências:
Ac.-TSE, de 16.10.2014, nos ED-RO nº 20837;
Ac.-TSE, de 16.9.2014, no RO nº 56635;
Ac.-TSE, de 24.6.2014, na Cta nº 13115;
Ac.-TSE, de 25.3.2014, nos ED-AgR-REspe 
nº 40785;
Ac.-TSE, de 13.3.2014, no AgR-REspe nº 19557;
Ac.-TSE, de 5.12.2013, no REspe nº 8450;
Ac.-TSE, de 14.11.2013, no AgR-AI nº 17773;
Ac.-TSE, de 22.10.2013, no REspe nº 8235;
Ac.-TSE, de 12.9.2013, no REspe nº 9628.
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator 
– Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ 
FUX – Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro 
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro 
HENRIQUE NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA 
LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.
Súmula-TSE nº 70
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta 
de edição do seguinte verbete de súmula:
O encerramento do prazo de inelegibilidade 
antes do dia da eleição constitui fato superve -
niente que afasta a inelegibilidade, nos termos 
do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997.
  Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Referências:
Ac.-TSE, de 16.10.2014, nos ED-RO nº 20837;
Ac.-TSE, de 16.9.2014, no RO nº 56635;
Ac.-TSE, de 24.6.2014, na Cta nº 13115;
Ac.-TSE, de 25.3.2014, nos ED-AgR-REspe 
nº 40785;
Ac.-TSE, de 13.3.2014, no AgR-REspe nº 19557;
Ac.-TSE, de 5.12.2013, no REspe nº 8450;
Ac.-TSE, de 14.11.2013, no AgR-AI nº 17773;
Ac.-TSE, de 22.10.2013, no REspe nº 8235;
Ac.-TSE, de 12.9.2013, no REspe nº 9628.
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator 
– Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ 
FUX – Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro 
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro 
HENRIQUE NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA 
LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.
Súmula-TSE nº 71
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta 
de edição do seguinte verbete de súmula:
Na hipótese de negativa de seguimento ao 
recurso especial e da consequente interposição 
de agravo, a parte deverá apresentar contrarra-
zões tanto ao agravo quanto ao recurso espe -
cial, dentro do mesmo tríduo legal.
  Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Referência:
Ac.-TSE, de 2.6.2015, no AI nº 3037 - Questão 
de ordem.
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator 
– Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ 
FUX – Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro 
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro 
HENRIQUE NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA 
LÓSSIO
__________
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.
Súmulas do TSE, do STF e do STJ
SÚMULAS
1209
Súmulas do TSE
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Súmula-TSE nº 72
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, 
do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta 
de edição do seguinte verbete de súmula:
É inadmissível o recurso especial eleitoral 
quando a questão suscitada não foi deba-
tida na decisão recorrida e não foi objeto de 
embargos de declaração.
  Ac.-TSE, de 26.10.2017, no PA nº 32345.
Ministro GILMAR MENDES, presidente e relator 
- Ministro LUIZ FUX - Ministra ROSA WEBER 
- Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - 
Ministro JORGES MUSSI - Ministro TARCISIO 
VIEIRA DE CARVALHO NETO - Ministro SÉRGIO 
BANHOS
_____________
Publicada no DJE de 17, 20 e 21.11.2017.

Súmulas do TSE, do STF e do STJ
1211
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Súmulas do STF
Súmula-STF nº 72
No julgamento de questão constitucional, 
vinculada a decisão do Tribunal Superior Elei-
toral, não estão impedidos os ministros do 
Supremo Tribunal Federal que ali tenham 
funcionado no mesmo processo, ou no 
processo originário.
Referências:
Constituição Federal de 1946, art. 97, II; art. 200;
Regimento Interno do Supremo Tribunal 
Federal de 1940, art. 87.
Presidência do Senhor Ministro RIBEIRO DA 
COSTA. Presentes à sessão os Senhores Minis-
tros LUIZ GALLOTTI, HAHNEMANN GUIMA -
RÃES, CÂNDIDO MOTTA FILHO, VILAS BOAS, 
GONÇALVES DE OLIVEIRA, VICTOR NUNES LEAL, 
PEDRO CHAVES, HERMES LIMA e EVANDRO LINS
__________
Súmula da jurisprudência predominante do 
Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regi-
mento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 
1964, p. 57.
Súmula-STF nº 728
Súmula da jurisprudência predominante do 
Supremo Tribunal Federal - Adendo nº 8 - Apro-
vado pelo Tribunal Pleno, na sessão de 26 de 
novembro de 2003, e que se publica no Diário 
da Justiça, por 3 dias consecutivos, nos termos 
do § 3º do art. 102 do Regimento Interno.
É de três dias o prazo para a interposição 
de recurso extraordinário contra decisão do 
Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando 
for o caso, a partir da publicação do acórdão, 
na própria sessão de julgamento, nos termos 
do art. 12 da Lei nº 6.055/1974, que não foi 
revogado pela Lei 8.950/1994.
Referências:
Lei nº 6.055/1974, art. 12;
CPC/1973, art. 508, na redação dada pela Lei 
nº 8.950/1994;
Agravos regimentais nos agravos de instru-
mento nºs 354555/RS (9.10.2001, DJ -14.12.2001) 
e 371643/MG (18.6.2002, DJ -11.10.2002).
Presidência do Senhor Ministro MAURÍCIO 
CORRÊA. Presentes à sessão os Senhores Minis-
tros SEPÚLVEDA PERTENCE, CELSO DE MELLO, 
CARLOS VELLOSO, MARCO AURÉLIO, NELSON 
JOBIM, ELLEN GRACIE, GILMAR MENDES, 
CEZAR PELUSO, CARLOS BRITTO e JOAQUIM 
BARBOSA. Subprocurador-geral da República, 
Dr. CLÁUDIO LEMOS FONTELES
__________
Publicação: DJ de 9.12.2003, p. 2; DJ de 
10.12.2003, p. 2; e DJ de 11.12.2003, p. 2.
Súmula Vinculante-STF nº 18
O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor 
Ministro Marco Aurélio, acolheu e aprovou 
a proposta de edição da Súmula Vinculante 
nº 18, nos seguintes termos:
A dissolução da sociedade ou do vínculo 
conjugal, no curso do mandato, não afasta a 
inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da 
Constituição Federal.
Referências:
Constituição Federal de 1988, art. 14, § 1º 
(redação dada pela Emenda Constitucional 
nº 16/1997) e § 7º;
SÚMULAS
1212
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Emenda Constitucional nº 16/1997;
Recursos extraordinários nºs 568596 (DJE 
nº 222, em 21.11.2008), 433460 (DJ de 
19.10.2006), 446999 (DJ de 9.9.2005).
Presidência do Senhor Ministro GILMAR 
MENDES. Presentes à sessão os Senhores 
Ministros CELSO DE MELLO, MARCO AURÉLIO, 
ELLEN GRACIE, CEZAR PELUSO, CARLOS 
BRITTO, EROS GRAU, CÁRMEN LÚCIA e DIAS 
TOFFOLI. Subprocurador-Geral da República, 
Dr. HAROLDO FERRAZ DA NÓBREGA
__________
Publicação: DJE nº 210, de 10.11.2009, p. 1, e 
DOU de 10.11.2009, p. 1.
Súmulas do TSE, do STF e do STJ
1213
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Súmulas do STJ
Súmula-STJ nº 192
A Terceira Seção, na sessão ordinária de 25 de 
junho de 1997, aprovou os seguintes enun-
ciados de sua súmula, que serão publicados no 
"Diário da Justiça da União " , por três vezes, em 
datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ.
Compete ao Juízo das Execuções Penais do 
estado a execução das penas impostas a 
sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou 
Eleitoral, quando recolhidos a estabeleci-
mentos sujeitos a administração estadual.
Referências:
Lei nº 7.210, de 11.7.1984, arts. 2º, 65 e 66;
Conflitos de competência nºs 149/RS (3.8.1989 
– DJ 28.8.1989), 1.011/BA (17.5.1990 – DJ 
18.6.1990), 1.089/PA (17.5.1990 – DJ 18.6.1990), 
2.914/PR (21.5.1992 – DJ 9.11.1992), 4.322/RJ 
(6.5.1993 – DJ 28.6.1993), 7.324/BA (17.3.1994 
– DJ 4.4.1994), 12.148/SP (2.3.1995 – DJ 
10.4.1995), 13.292/SP (4.5.1995 – DJ 22.5.1995), 
14.849/PA (21.11.1995 – DJ 1º.4.1996).
Presidência do Senhor Ministro EDSON 
VIDIGAL. Presentes à sessão os Senhores Minis-
tros JOSÉ DANTAS, WILLIAM PATTERSON, CID 
FLAQUER SCARTEZZINI, LUIZ VICENTE CERNIC-
CHIARO, ANSELMO SANTIAGO, VICENTE 
LEAL, JOSÉ ARNALDO FONSECA, FERNANDO 
GONÇALVES e FÉLIX FISCHER. Subprocurado -
ra-Geral da República, Dra. DALVA RODRIGUES 
BEZERRA DE ALMEIDA
__________
Publicação: DJ de 1º.8.1997, p. 33718.
Súmula-STJ nº 234
A Terceira Seção, na sessão ordinária de 13 
de dezembro de 1999, aprovou os seguintes 
enunciados de sua súmula, que serão publi-
cados no Diário da Justiça da União, por três 
vezes, em datas próximas, nos termos do 
art. 123 do RISTJ.
A participação de membro do Ministério 
Público na fase investigatória criminal não 
acarreta o seu impedimento ou suspeição para 
o oferecimento da denúncia.
Referências:
CF/1988, art. 129, I e VI.
RHC nº 892/SP (21.11.1990 – DJ 10.12.1990), 
HC nº 7.445/RJ (1.12.1998  – DJ 1.2.1999), HC 
nº 9.023/SC (8.6.1999  – DJ 1.7.1999), RHC 
nº 4.074/PR (28.11.1994  – DJ 20.2.1995), RHC 
nº 6.662/PR (20.10.1997  – DJ 27.4.1998), RHC 
nº 7.063/PR (26.8.1998 – DJ 14.12.1998).
_______________
Publicação: DJ de 7.2.2000, p. 185.
Súmula-STJ nº 368
A Primeira Seção, na sessão ordinária de 26 de 
novembro de 2008, aprovou o seguinte enun-
ciado de súmula, que será publicado no "Diário 
da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de 
Justiça" , por três vezes, em datas próximas, nos 
termos do art. 123 do RISTJ.
Compete à Justiça Comum estadual processar 
e julgar os pedidos de retificação de dados 
cadastrais da Justiça Eleitoral.
Referências:
CF/1988, art. 121;
Conflitos de competência nºs 41.549/
PB (25.8.2004 – DJ 4.10.2004), 49.147/PB 
(22.3.2006 – DJ 8.5.2006), 56.901/PB (26.4.2006 
– DJ 15.5.2006), 56.896/PB (26.4.2006 – DJ 
20.11.2006), 56.894/PB (10.5.2006 – DJ 
SÚMULAS
1214
Ir ao sumário
22.5.2006), 56.905/PB (27.9.2006 – DJ 
23.10.2006), 56.932/PB (9.4.2008 – DJE 
19.5.2008).
Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX. 
Presentes à sessão as Senhoras Ministras 
ELIANA CALMON e DENISE ARRUDA e os 
Senhores Ministros FRANCISCO FALCÃO, 
TEORI ALBINO ZAVASCKI, CASTRO MEIRA, 
HUMBERTO MARTINS, HERMAN BENJAMIN, 
MAURO CAMPBELL MARQUES e BENEDITO 
GONÇALVES. Subprocurador-Geral da Repú-
blica, Dr. FLÁVIO GIRON
__________
Publicação: DJE de 3.12.2008.
Súmula-STJ nº 374
A Primeira Seção, na sessão ordinária de 11 
de março de 2009, aprovou os seguintes 
enunciados de súmula, que serão publicados 
no "Diário da Justiça Eletrônico do Superior 
Tribunal de Justiça" , por três vezes, em datas 
próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ.
[...]
Súmula nº 374
Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar 
a ação para anular débito decorrente de multa 
eleitoral.
Referências:
CF/1988, art. 109, I;
Lei nº 4.737, de 15.7.1965, art. 367, IV;
Conflitos de competência nºs 23.132/
TO (28.4.1999 – DJ 7.6.1999), 32.609/SP 
(14.11.2001 - DJ 4.3.2002), 41.571/ES (13.4.2005 
– DJ 16.5.2005), 46.901/PR (22.2.2006 – DJ 
27.3.2006), 77.503/MS (28.11.2007 – DJ 
10.12.2007).
Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX. 
Presentes à sessão as Senhoras Ministras 
ELIANA CALMON e DENISE ARRUDA e os 
Senhores Ministros FRANCISCO FALCÃO, 
TEORI ALBINO ZAVASCKI, CASTRO MEIRA, 
HUMBERTO MARTINS, HERMAN BENJAMIN, 
MAURO CAMPBELL MARQUES e BENEDITO 
GONÇALVES. Subprocurador-Geral da Repú-
blica, Dr. FLÁVIO GIRON
__________
Publicação: DJE de 30.3.2009.
Resolução do Tribunal de 
Contas da União

1217
Resolução do Tribunal de Contas da União
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Resolução-TCU nº 241, de 26 de janeiro de 2011
Estabelece procedimentos para envio da relação de responsáveis que tiveram as contas 
julgadas irregulares à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral e dá outras 
providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, 
Considerando o disposto no art. 1º, inciso I, 
alínea g da Lei Complementar nº 64, de 18 de 
maio de 1990, no art. 11, § 5º, da Lei nº 9.504, 
de 30 de setembro de 1997, e no art. 91 da Lei 
nº 8.443, de 16 de julho de 1992; e 
Considerando os pareceres constantes do 
processo TC 021.507/2010-4, acerca do alcance 
do art. 1º, inciso I, alínea g da Lei Complementar 
nº 64, em vista da edição da Lei Complementar 
nº 135, de 4 de junho de 2010, 
RESOLVE:
Art. 1º Nos anos em que ocorrerem eleições, 
o Tribunal encaminhará à Justiça Eleitoral e ao 
Ministério Público Eleitoral, até o dia cinco do 
mês de julho, a relação dos responsáveis com 
contas julgadas irregulares, nos termos do 
disposto no inciso II do art. 71 da Constituição 
Federal, com trânsito em julgado nos oito anos 
imediatamente anteriores à realização de cada 
eleição.
§ 1º  A relação a que se refere o caput, após 
a referida data, deverá ser atualizada e publi-
cada, diariamente, para consulta no portal do 
TCU até a data da posse dos eleitos.
§ 2º Para os fins desta resolução, considera-se 
transitado em julgado o acórdão que não mais 
se sujeita aos recursos previstos nos arts. 32, 
incisos I e II, e 48 da Lei nº 8.443, de 1992, consi-
derados os respectivos prazos legais.
§ 3º  A Secretaria-Geral de Controle Externo 
(Segecex) deverá organizar e manter perma-
nentemente atualizado cadastro dos responsá-
veis com contas julgadas irregulares.
Art. 2º Constarão obrigatoriamente da relação 
de que trata o art. 1º, caput, os seguintes dados:
I -  identificação do responsável, com nome e 
CPF;
II - deliberações atinentes à condenação, inclu-
sive em grau de recurso, bem como o número 
do processo no TCU;
III -  data em que a condenação transitou em 
julgado;
IV -  informação sobre o vínculo existente 
entre o responsável e a administração pública 
quando da ocorrência das irregularidades que 
deram causa à condenação, bem como o órgão 
ou entidade correspondente.
Art. 3º  As decisões judiciais em que haja 
determinação ao Tribunal no sentido de excluir 
da relação de que trata o art. 1º responsáveis 
ou deliberações deverão ser submetidas à 
Consultoria Jurídica do Tribunal antes do seu 
atendimento, que se pronunciará sobre as 
providências a serem adotadas com vistas ao 
RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Art. 4º
1218
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cumprimento do decisum no exato limite da 
sua extensão.
Art. 4º  As informações contidas na relação 
de que trata o caput do art. 1º, assim como o 
cadastro referido no parágrafo 3º do referido 
artigo, são de caráter público.
Art. 5º Fica o presidente autorizado a expedir 
os atos necessários à operacionalização desta 
resolução e a dirimir os casos omissos.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data 
de sua publicação.
Art. 7º Fica revogada a Resolução nº 113, de 
20 de maio de 1998.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão 
Alves de Souza, em 26 de janeiro de 2011.
BENJAMIN ZYMLER
Presidente
__________
Publicada no DOU de 2.2.2011.

Esta obra foi composta na fonte Myriad Pro,
corpo 9, entrelinhas de 10,8 pontos, em papel Offset 65g/m2 (miolo)
e papel Cartão Supremo LD 300g/m2 (capa).
CÓDIGO ELEITORAL
   ANOTADO
E LEGISLAÇÃO
COMPLEMENTAR
2022