Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária 
Código e Anexos – CONAR 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO 
 
Considerando:  
 
- as diretrizes da legislação publicitária do País, especialmente capituladas na Lei nº 4.680, de 18 de junho 
de 1965, e no Decreto nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966;  
 
- as recomendações das Câmaras de Comércio Internacionais (ICC - International Chamber of Commerce) e 
as diretrizes do Código Internacional da Prática Publicitária, editado originalmente em 1937 e revisto em 
1949, 1955 e 1966 e, finalmente, em 1973 durante o Congresso realizado no Rio de Janeiro e cujos termos 
foram adotados pelo Brasil e 250 entidades de mais de 40 países;  
 
- as diretrizes da Associação Internacional de Propaganda (IAA - International Advertising Association) e seus 
Congressos Mundiais, especialmente as que constam de seu estudo "Effective Advertising Self Regulation", 
publicado em 1974, e as recomendações do XXV Congresso Mundial de Propaganda realizado em Buenos 
Aires em 1976;  
 
- as diretrizes do I Congresso Brasileiro de Propaganda (Rio de Janeiro, outubro de 1957), e as normas 
consubstanciadas no Código de Ética dos Profissionais de Propaganda então aprovadas;  
 
- os termos da instrução nº 1 da Febrasp, assinada em 23 de abril de 1968, recomendando a criação de 
Comissões de Ética nas entidades publicitárias;  
 
- as recomendações do II Congresso Brasileiro de Propaganda (São Paulo, fevereiro de 1969), especialmente 
no que toca ao autopoliciamento das agências e anunciantes;  
 
- as recomendações do I Encontro Nacional de Anunciantes, promovido pela ABA - Associação Brasileira de 
Anunciantes (São Paulo, dezembro de 1974);  
 
- as recomendações feitas na I Conferência Internacional de Anunciantes (Rio de Janeiro, maio de 1975);  
 
- as recomendações do simpósio realizado pela Comissão de Comunicações da Câmara dos Deputado s 
(Brasília, junho/julho 75);  
 
- os caminhos apontados pelas lideranças do setor publicitário e pelas autoridades nos debates do II Encontro 
Brasileiro de Mídia, realizado em São Paulo em setembro de 1976; 
 
- as sugestões do I Seminário Brasileiro de Propaganda (Gramado, outubro de 1976);  
 
Considerando que a publicidade deve ser confiável no conteúdo e honesta na apresentação, pois é da 
confiança pública que depende o seu êxito;  
 
Considerando, ainda, que as peças de publicidade e, de forma geral, a ativi dade publicitária se acham 
naturalmente subordinadas ao império da lei e devem reger-se pelo princípio da legalidade;  
 
Considerando, finalmente, que as repercussões sociais da atividade publicitária reclamam a espontânea 
adoção de normas éticas mais espec íficas, as entidades abaixo assinadas, representativas do mercado 
brasileiro de publicidade, instituem pelo presente instrumento, este Código Brasileiro de 
Autorregulamentação Publicitária.  
 
São Paulo, 05 de maio de 1980.  
 
ABAP - Associação Brasileira das Agências de Propaganda. (a) Petrônio Cunha Corrêa.  
 
ABA - Associação Brasileira de Anunciantes. (a) Luiz Fernando Furquim de Campos.  
 
ANJ - Associação Nacional de Jornais. (a) Roberto Marinho.  
 
ABERT - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão. (a) Carlos Cordeiro de Mello.  
 
ANER - Associação Nacional de Editores de Revistas. (a) Pedro Jack Kapeller.  
 
Central de Outdoor. (a) Carlos Alberto Nanô.  
 
Desde então, várias outras associações representativas de novos veículos de comunicação publicitária, tais 
como emissoras de TV por assinatura, internet e marketing direto, aderiram ao Código Brasileiro de 
Autorregulamentação Publicitária.  
 
SEÇÃO 1 – Preâmbulo 
 
Artigo 1º 
Todo anúncio deve ser respeitador e conformar-se às leis do país; deve, ainda, ser honesto e verdadeiro.  
 
Artigo 2º 
Todo anúncio deve ser preparado com o devido senso de responsabilidade social, evitando acentuar, de 
forma depreciativa, diferenciações sociais decorrentes do maior ou menor poder aquisitivo dos grupos a que 
se destina ou que possa eventualmente atingir.  
 
Artigo 3º 
Todo anúncio deve ter presente a responsabilidade do Anunciante, da Agência de Publicidade e do Veículo 
de Divulgação junto ao Consumidor.  
 
Artigo 4º 
Todo anúncio deve respeitar os princípios de leal concorrência geralmente aceitos no mundo dos negócios.  
 
Artigo 5º 
Nenhum anúncio deve depreciar a atividade publicitária ou desmerecer a confiança do público nos serviços 
que a publicidade presta à economia como um todo e ao público em particular.  
 
Artigo 6º 
Toda publicidade deve estar em consonância com os objetivos do desenvolvimento econômico, da educação 
e da cultura nacionais.  
 
Artigo 7º 
De vez que a publicidade exerce forte influência de ordem cultural sobre grandes massas da população, este 
Código recomenda que os anúncios sejam criados e produzidos por Agências e Profissionais sediados no país 
- salvo impossibilidade devidamente comprovada e, ainda, que toda publicidade seja agenciada por empresa 
aqui estabelecida.  
 
SEÇÃO 2 – Objetivos 
 
Artigo 8º 
O principal objetivo deste Código é a regulamentação das normas éticas aplicáveis à publicidade e 
propaganda, assim entendidas como atividades destinadas a estimular o consumo de bens e serviços, bem 
como promover instituições, conceitos ou idéias. 
 
Parágrafo único – Não são capituladas neste Código as atividades de Relações Públicas e “P ublicity”, por 
serem ambas distintas tanto da publicidade quanto da propaganda. 
 
Artigo 9º 
A atividade publicitária de que trata este Código será sempre ostensiva. 
§ 1 º – A alusão à marca de produto ou serviço, razão social do anunciante ou emprego de elem entos 
reconhecidamente a ele associados atende ao princípio da ostensividade. 
§ 2 º – O “teaser”, assim entendida a mensagem que visa a criar expectativa ou curiosidade no público, 
poderá prescindir da identificação do anunciante, do produto ou do serviço. 
 
Artigo 10 
A publicidade indireta ou “merchandising” submeter -se-á igualmente a todas as normas dispostas neste 
Código, em especial os princípios de ostensividade (art. 9o) e identificação publicitária (artigo 28). 
 
Artigo 11 
A propaganda política e a político-partidária não são capituladas neste Código.  
 
Artigo 12 
A publicidade governamental, bem como a de empresas subsidiárias, autarquias, empresas públicas, 
departamentos, entidades paraestatais, sociedades de economia mista e agentes oficiais da União, dos 
Estados, dos Territórios, dos Municípios e do Distrito Federal, salvo proibição legal, deve se conformar a este 
Código da mesma forma que a publicidade realizada pela iniciativa privada.  
 
Artigo 13 
A publicidade de causas, instituições sociais, fundações ou de quaisquer outras atividades ou entidades sem 
fins lucrativos também será regida por este Código, em tudo que lhe couber.  
 
SEÇÃO 3 – Interpretação 
 
Artigo 14 
Este Código deve ser aplicado no espírito tanto quanto na letra.  
 
 
 
 
Artigo 15 
Os padrões éticos de conduta estabelecidos neste Código devem ser respeitados por quantos estão 
envolvidos na atividade publicitária, sejam Anunciantes, Agências de Publicidade, Veículos de Divulgação, 
sejam Publicitários, Jornalistas e outros Profissionais de Comunicação participantes do processo publicitário.  
 
Artigo 16 
Embora concebido essencialmente como instrumento de autodisciplina da atividade publicitária, este 
Código é também destinado ao uso das autoridades e Tribunais como documento de referênci a e fonte 
subsidiária no contexto da legislação da propaganda e de outras leis, decretos, portarias, normas ou 
instruções que direta ou indiretamente afetem ou sejam afetadas pelo anúncio.  
 
Artigo 17 
Ao aferir a conformidade de uma campanha ou anúncio aos  termos deste Código, o teste primordial deve 
ser o impacto provável do anúncio, como um todo, sobre aqueles que irão vê -lo ou ouvi-lo. A partir dessa 
análise global é que se examinará detalhadamente cada parte do conteúdo visual, verbal ou oral do anúncio, 
bem como a natureza do meio utilizado para sua veiculação.  
 
Artigo 18 
Para os efeitos deste Código: 
 
a. a palavra anúncio é aplicada em seu sentido lato, abrangendo qualquer espécie de publicidade, seja qual 
for o meio que a veicule. Embalagens, rótulos, folhetos e material de ponto-de-venda são, para esse efeito, 
formas de publicidade. A palavra anúncio só abrange, todavia, a publicidade realizada em espaço ou tempo 
pagos pelo Anunciante; 
b. a palavra produto inclui bens, serviços, facilidades, instituições, conceitos ou idéias que sejam promovidos 
pela publicidade; 
c. a palavra consumidor refere-se a toda pessoa que possa ser atingida pelo anúncio, seja como consumidor 
final, público intermediário ou usuário. 
 
 
CAPÍTULO II - PRINCÍPIOS GERAIS  
 
SEÇÃO 1 - Respeitabilidade  
 
Artigo 19 
Toda atividade publicitária deve caracterizar-se pelo respeito à dignidade da pessoa humana, à intimidade, 
ao interesse social, às instituições e símbolos nacionais, às autoridades constituídas e ao núcleo familiar.  
 
Artigo 20 
Nenhum anúncio deve favorecer ou estimular qualquer espécie de ofensa ou discriminação de qualquer 
natureza. 
 
Artigo 21 
Os anúncios não devem conter nada que possa induzir a atividades criminosas ou ilegais - ou que pareça 
favorecer, enaltecer ou estimular tais atividades.  
 
SEÇÃO 2 – Decência 
 
Artigo 22 
Os anúncios não devem conter afirmações ou apresentações visuais ou auditivas que ofendam os padrões 
de decência que prevaleçam entre aqueles que a publicidade poderá atingir.  
 
SEÇÃO 3 – Honestidade 
 
Artigo 23 
Os anúncios devem ser realizados de forma a não abusar da confiança do consumidor, não explorar sua falta 
de experiência ou de conhecimento e não se beneficiar de sua credulidade.  
 
SEÇÃO 4 - Medo, Superstição, Violência 
 
Artigo 24 
Os anúncios não devem apoiar-se no medo sem que haja motivo socialmente relevante ou razão plausível.  
 
Artigo 25 
Os anúncios não devem explorar qualquer espécie de superstição.  
 
Artigo 26 
Os anúncios não devem conter nada que possa conduzir à violência.  
 
SEÇÃO 5 - Apresentação Verdadeira 
 
Artigo 27 
O anúncio deve conter uma apresentação verdadeira do produto oferecido, conforme disposto nos artigos 
seguintes desta Seção, onde estão enumerados alguns aspectos que merecem especial atenção.  
§ 1º - Descrições 
No anúncio, todas as descrições, alegações e comparações que se relacionem com fatos ou dados objetivos 
devem ser comprobatórias, cabendo aos Anunciantes e Agências fornecer as comprovações, quando 
solicitadas.  
 
§ 2º - Alegações 
O anúncio não deverá conter informação de texto ou apresentação visual  que direta ou indiretamente, por 
implicação, omissão, exagero ou ambigüidade, leve o Consumidor a engano quanto ao produto anunciado, 
quanto ao Anunciante ou seus concorrentes, nem tampouco quanto à:  
a. natureza do produto (natural ou artificial);  
b. procedência (nacional ou estrangeira);  
c. composição;  
d. finalidade.  
 
§ 3º - Valor, Preço, Condições 
O anúncio deverá ser claro quanto a: 
a. valor ou preço total a ser pago pelo produto, evitando comparações irrealistas ou exageradas com outros 
produtos o u outros preços: alegada a sua redução, o Anunciante deverá poder comprová -la mediante 
anúncio ou documento que evidencie o preço anterior; 
b. entrada, prestações, peculiaridades do crédito, taxas ou despesas previstas nas operações a prazo; 
c. condições de entrega, troca ou eventual reposição do produto; 
d. condições e limitações da garantia oferecida. 
 
§ 4º - Uso da Palavra "Grátis" 
a. O uso da palavra "grátis" ou expressão de idêntico significado só será admitido no anúncio quando não 
houver realmente nenhum custo para o Consumidor com relação ao prometido gratuitamente; 
b. nos casos que envolverem pagamento de qualquer quantia ou despesas postais, de frete ou de entrega 
ou, ainda, algum imposto, é indispensável que o Consumidor seja esclarecido. 
 
 
§ 5º - Uso de Expressões Vendedoras 
O uso de expressões como "direto do fabricante", "preço de atacado", "sem entrada" e outras de igual teor 
não devem levar o consumidor a engano e só serão admitidas quando o Anunciante ou a Agência puderem 
comprovar a alegação.  
 
§ 6º - Nomenclatura, Linguagem, "Clima" 
a. O anúncio adotará o vernáculo gramaticalmente correto, limitando o uso de gíria e de palavras e 
expressões estrangeiras, salvo quando absolutamente necessárias para transmitir a informação ou o "clima" 
pretendido. Todavia, esta recomendação não invalida certos conceitos universalmente adotados na criação 
dos anúncios e campanhas. O primeiro deles é que a publicidade não se faz apenas com fatos e idéias, mas 
também com palavras e imagens; logo, as liberdades semânticas da criação publicitári a são fundamentais. 
O segundo é que a publicidade, para se comunicar com o público, tem que fazer uso daquela linguagem que 
o poeta já qualificou como " Língua errada do povo / Língua certa do povo / Porque ele é que fala gostoso / 
O português no Brasil"; 
b. na publicidade veiculada pelo Rádio e pela Televisão, devem os Anunciantes, Agências e Veículos zelar 
pela boa pronúncia da língua portuguesa, evitando agravar os vícios de prosódia que tanto já estão 
contribuindo para desfigurar o legado que recebemos de nossos antepassados; 
c. todo anúncio deve ser criado em função do contexto sociocultural brasileiro, limitando-se o mais possível 
a utilização ou transposição de contextos culturais estrangeiros; 
d. o anúncio não utilizará o calão; e. nas descrições técnicas do produto, o anúncio adotará a nomenclatura 
oficial do setor respectivo e, sempre que possível, seguirá os preceitos e as diretrizes da Associação Brasileira 
de Normas Técnicas - ABNT e do Insti tuto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - 
INMETRO. 
 
§ 7º - Pesquisas e Estatísticas 
a. o anúncio não se referirá a pesquisa ou estatística que não tenha fonte identificável e responsável; 
b. o uso de dados parciais de pesquisa ou e statística não deve levar a conclusões distorcidas ou opostas 
àquelas a que se chegaria pelo exame do total da referência. 
 
§ 8º - Informação Científica 
O anúncio só utilizará informação científica pertinente e defensável, expressa de forma clara até para leigos.  
 
§ 9º - Testemunhais 
a. O anúncio abrigará apenas depoimentos personalizados e genuínos, ligados à experiência passada ou 
presente de quem presta o depoimento, ou daquele a quem o depoente personificar; 
b. o testemunho utilizado deve ser sempre comprovável; 
c. quando se usam modelos sem personalização, permite-se o depoimento como "licença publicitária" que, 
em nenhuma hipótese, se procurará confundir com um testemunhal; 
d. o uso de modelos trajados com uniformes, fardas ou vestimentas característi cas de uma profissão não 
deverá induzir o Consumidor a erro e será sempre limitado pelas normas éticas da profissão retratada;  
e. o uso de sósias depende de autorização da pessoa retratada ou imitada e não deverá induzir a confusão.  
 
SEÇÃO 6 - Identificação Publicitária 
 
Artigo 28 
O anúncio deve ser claramente distinguido como tal, seja qual for a sua forma ou meio de veiculação. 
 
Artigo 29 
Este Código não se ocupa da chamada “propaganda subliminar”, por não se tratar de técnica comprovada, 
jamais detectada de forma juridicamente inconteste. São condenadas, no entanto, quaisquer tentativas 
destinadas a produzir efeitos “subliminares” em publicidade ou propaganda.  
 
Parágrafo único 
Este Código encoraja os Veículos de Comunicação a adotarem medidas ao seu alcance destinadas a facilitar 
a apreensão da natureza publicitária da ação de “merchandising”.  
 
Artigo 30 
A peça jornalística sob a forma de reportagem, artigo, nota, texto-legenda ou qualquer outra que se veicule 
mediante pagamento, deve ser apropriadamente identificada para que se distinga das matérias editoriais e 
não confunda o Consumidor.  
 
Artigo 31 
Este Código condena os proveitos publi citários indevidos e ilegítimos, obtidos por meio de "carona" e/ou 
"emboscada", mediante invasão do espaço editorial ou comercial de veículo de comunicação.  
 
Parágrafo único 
Consideram-se indevidos e ilegítimos os proveitos publicitários obtidos: 
a. mediante o emprego de qualquer artifício ou ardil; 
b. sem amparo em contrato regular celebrado entre partes legítimas, dispondo sobre objeto lícito; 
c. sem a prévia concordância do Veículo de comunicação e dos demais titulares dos direitos envolvidos. 
 
SEÇÃO 7 - Propaganda Comparativa 
 
Artigo 32 
Tendo em vista as modernas tendências mundiais - e atendidas as normas pertinentes do Código da 
Propriedade Industrial, a publicidade comparativa será aceita, contanto que respeite os seguintes princípios 
e limites: 
a. seu objetivo maior seja o esclarecimento, se não mesmo a defesa do consumidor; 
b. tenha por princípio básico a objetividade na comparação, posto que dados subjetivos, de fundo 
psicológico ou emocional, não constituem uma base válida de comparação perante o Consumidor; 
c. a comparação alegada ou realizada seja passível de comprovação; 
d. em se tratando de bens de consumo a comparação seja feita com modelos fabricados no mesmo ano, 
sendo condenável o confronto entre produtos de épocas diferentes, a menos que se trate de referência para 
demonstrar evolução, o que, nesse caso, deve ser caracterizado; 
e. não se estabeleça confusão entre produtos e marcas concorrentes; 
f. não se caracterize concorrência desleal, depreciação à imagem do produto ou à marca de outra empresa; 
g. não se utilize injustificadamente a imagem corporativa ou o prestígio de terceiros; 
h. quando se fizer uma comparação entre produtos cujo preço não é de igual nível, tal circunstância deve 
ser claramente indicada pelo anúncio.  
 
SEÇÃO 8 - Segurança e Acidentes 
 
Artigo 33 
Este Código condena os anúncios que: 
a. manifestem descaso pela segura nça, sobretudo quando neles figurarem jovens e crianças ou quando a 
estes for endereçada a mensagem; 
b. estimulem o uso perigoso do produto oferecido; 
c. deixem de mencionar cuidados especiais para a prevenção de acidentes, quando tais cuidados forem 
essenciais ao uso do produto; 
d. deixem de mencionar a responsabilidade de terceiros, quando tal menção for essencial; 
e. deixem de especificar cuidados especiais no tocante ao uso do produto por crianças, velhos e pessoas 
doentes, caso tais cuidados sejam essenciais.  
 
 
SEÇÃO 9 - Proteção da Intimidade 
 
Artigo 34 
Este Código condena a publicidade que: 
a. faça uso de imagens ou citações de pessoas vivas, a menos que tenha sido obtida a sua prévia e expressa 
autorização; 
b. ofenda as convicções religiosas e outras suscetibilidades daqueles que descendam ou sejam de qualquer 
outra forma relacionados com pessoas já falecidas cuja imagem ou referência figure no anúncio; 
c. revele desrespeito à dignidade da pessoa humana e à instituição da família; 
d. desrespeite a propriedade privada e seus limites. 
 
Artigo 35 
As normas acima não se aplicam: 
a. a fotografias de  grandes grupos ou multidões em que os indivíduos possam ser reconhecidos mas não 
envolvam um contexto difamatório, ofensivo ou humilhante; 
b. à propaganda de livros, filmes, programas de Rádio e Televisão e atividades semelhantes em que as 
pessoas retratadas sejam autores ou participantes.  
 
SEÇÃO 10 - Poluição e Ecologia 
 
Artigo 36 
A publicidade deverá refletir as preocupações de toda a humanidade com os problemas relacionados com a 
qualidade de vida e a proteção do meio ambiente; assim, serão vigorosamente combatidos os anúncios que, 
direta ou indiretamente, estimulem:  
 
a. a poluição do ar, das águas, das matas e dos demais recursos naturais;  
b. a poluição do meio ambiente urbano;  
c. a depredação da fauna, da flora e dos demais recursos naturais;  
d. a poluição visual dos campos e das cidades;  
e. a poluição sonora;  
f. o desperdício de recursos naturais.  
 
Parágrafo único 
Considerando a crescente utilização de informações e indicativos ambientais na publicidade institucional e 
de produtos e serviços, serão atendidos os seguintes princípios: 
 
veracidade – as informações ambientais devem ser verdadeiras e passíveis de verificação e comprovação; 
exatidão – as informações ambientais devem ser exatas e precisas, não cabendo informações genéricas e 
vagas; 
pertinência – as informações ambientais veiculadas devem ter relação com os processos de produção e 
comercialização dos produtos e serviços anunciados; 
relevância – o benefício ambiental salientado deverá ser significativo em termos do impacto total do 
produto e do serviço sobre o meio ambiente, em todo seu ciclo de vida, ou seja, na sua p rodução, uso e 
descarte. 
 
SEÇÃO 11 - Crianças e Jovens 
 
Artigo 37  
Os esforços de pais, educadores, autoridades e da comunidade devem encontrar na publicidade fator 
coadjuvante na formação de cidadãos responsáveis e consumidores conscientes. Diante de tal perspectiva, 
nenhum anúncio dirigirá apelo imperativo de consumo diretamente à criança. E mais: 
 
1. Os anúncios deverão refletir cuidados especiais em relação à segurança e às boas maneiras e, ainda, 
abster-se de: 
a. desmerecer valores sociais positivos, tais como, dentre outros, amizade, urbanidade, honestidade, justiça, 
generosidade e respeito a pessoas, animais e ao meio ambiente; 
b. provocar deliberadamente qualquer tipo de discriminação, em particular daqueles que, por qualquer 
motivo, não sejam consumidores do produto; 
c. associar crianças e adolescentes a situações incompatíveis com sua condição, sejam elas ilegais, perigosas 
ou socialmente condenáveis; 
d. impor a noção de que o consumo do produto proporcione superioridade ou, na sua falta, a inferioridade; 
e. provocar situações de constrangimento aos pais ou responsáveis, ou molestar terceiros, com o propósito 
de impingir o consumo; 
f. empregar crianças e adolescentes como modelos para vocalizar apelo direto, recomendação ou sugestão 
de uso ou consumo, admitida, entretant o, a participação deles nas demonstrações pertinentes de serviço 
ou produto; 
g. utilizar formato jornalístico, a fim de evitar que anúncio seja confundido com notícia; 
h. apregoar que produto destinado ao consumo por crianças e adolescentes contenha caract erísticas 
peculiares que, em verdade, são encontradas em todos os similares; 
i. utilizar situações de pressão psicológica ou violência que sejam capazes de infundir medo. 
2. Quando os produtos forem destinados ao consumo por crianças e adolescentes seus anúncios deverão: 
a. procurar contribuir para o desenvolvimento positivo das relações entre pais e filhos, alunos e professores, 
e demais relacionamentos que envolvam o público-alvo deste normativo; 
b. respeitar a dignidade, ingenuidade, credulidade, inexper iência e o sentimento de lealdade do público -
alvo; 
c. dar atenção especial às características psicológicas do público -alvo, presumida sua menor capacidade de 
discernimento; 
d. obedecer a cuidados tais que evitem eventuais distorções psicológicas nos modelo s publicitários e no 
público-alvo; 
e. abster-se de estimular comportamentos socialmente condenáveis. 
 
3. Este Código condena a ação de merchandising ou publicidade indireta contratada que empregue crianças, 
elementos do universo infantil ou outros artifíci os com a deliberada finalidade de captar a atenção desse 
público específico, qualquer que seja o veículo utilizado. 
 
4. Nos conteúdos segmentados, criados, produzidos ou programados especificamente para o público 
infantil, qualquer que seja o veículo utili zado, a publicidade de produtos e serviços destinados 
exclusivamente a esse público estará restrita aos intervalos e espaços comerciais. 
 
5. Para a avaliação da conformidade das ações de merchandising ou publicidade indireta contratada ao 
disposto nesta Seção, levar-se-á em consideração que: 
a. o público-alvo a que elas são dirigidas seja adulto;  
b. o produto ou serviço não seja anunciado objetivando seu consumo por crianças; 
c. a linguagem, imagens, sons e outros artifícios nelas presentes sejam destituídos da finalidade de despertar 
a curiosidade ou a atenção das crianças. 
 
§ 1º - Crianças e adolescentes não deverão figurar como modelos publicitários em anúncio que promova o 
consumo de quaisquer bens e serviços incompatíveis com sua condição, tais como armas de fogo, bebidas 
alcoólicas, cigarros, fogos de artifício e loterias, e todos os demais igualmente afetados por restrição legal. 
 
§ 2º - O planejamento de mídia dos anúncios de produtos de que trata o inciso 2 levará em conta que crianças 
e adol escentes têm sua atenção especialmente despertada para eles. Assim, tais anúncios refletirão as 
restrições técnica e eticamente recomendáveis, e adotar-se-á a interpretação a mais restritiva para todas as 
normas aqui dispostas. 
 
Nota: Nesta Seção adotar-se-ão os parâmetros definidos nos arts. 2º e 6º (final) do Estatuto da Criança e do 
Adolescente (Lei nº 8.069/90): “ Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de 
idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos d e idade” e na sua interpretação, levar -
se-á em conta a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. 
 
SEÇÃO 12 - Direito Autoral e Plágio 
 
Artigo 38 
Em toda a atividade publicitária serão respeitados os direitos autorais nela envolvidos, inclusive os dos 
intérpretes e os de reprodução.  
 
Artigo 39 
O anúncio não utilizará música de fundo, "vinhetas", ou trechos de composições de autores nacionais ou 
estrangeiros sem o devido respeito aos respectivos direitos autorais, a não ser no caso de músicas que sejam 
ou se tenham tornado de domínio público, de acordo com a legislação específica, respeitados os direitos de 
gravação.  
 
Artigo 40 
É condenado o uso desrespeitoso da música folclórica, dos folguedos e temas populares que constituem 
parte integrante do patrimônio cultural do país.  
 
Artigo 41 
Este Código protege a criatividade e a originalidade e condena o anúncio que tenha por base o plágio ou 
imitação, ressalvados os casos em que a imitação é comprovadamente um deliberado e evidente artifício 
criativo.  
 
Artigo 42 
Será igualmente condenado o anúncio que configure uma confusão proposital com qualquer peça de criação 
anterior.  
 
Artigo 43 
O anúncio não poderá infringir as marcas, apelos, conceitos e direitos de terceiros, mesmo aqueles 
empregados fora do país, reconhecidamente relacionados ou associados a outro Anunciante.  
 
Parágrafo único 
Este Código condena a publicidade que faça uso do símbolo oficial e do nome do Conselho Nacional de 
Autorregulamentação Publicitária - CONAR, exceto em anúncios da própria entidade.  
 
 
CAPÍTULO III - CATEGORIAS ESPECIAIS DE ANÚNCIOS 
 
Artigo 44 
Pela sua importância econômica ou social, pelo seu volume, pelas suas repercussões no indivíduo ou na 
sociedade, determinadas categorias de anúncios devem estar sujeitas a cuidados especiais e regras 
específicas, além das normas gerais previstas neste Códi go. Essas regras específicas figuram mais adiante 
como "Anexos" a este Código e, alguns casos, resultaram de valiosa colaboração de Associações de Classe 
que prontamente se identificaram com o espírito do presente Código. São eles, pela ordem:  
 
 
 
 
Anexo A - Bebidas Alcoólicas; 
Anexo B - Educação, Cursos, Ensino; 
Anexo C - Empregos e Oportunidades; 
Anexo D - Imóveis: Venda e Aluguel; 
Anexo E - Investimentos, Empréstimos e Mercado de Capitais; 
Anexo F - Lojas e Varejo; 
Anexo G  - Médicos, Dentistas, Veterinár ios, Parteiras, Massagistas, Enfermeiros, Serviços Hospitalares, 
Paramédicos, Para-hospitalares, Produtos Protéticos e Tratamentos; 
Anexo H - Produtos Alimentícios; 
Anexo I - Produtos Farmacêuticos Isentos de Prescrição; 
Anexo J - Produtos de Fumo; 
Anexo K - Produtos Inibidores de Fumo; 
Anexo L - Profissionais Liberais; 
Anexo M - Reembolso Postal ou Vendas pelo Correio; 
Anexo N - Turismo, Viagens, Excursões, Hotelaria; 
Anexo O - Veículos Motorizados; 
Anexo P - Cervejas e Vinhos; 
Anexo Q - Testemunhais, Atestados, Endossos; 
Anexo R - Defensivos Agrícolas; 
Anexo S - Armas de Fogo; 
Anexo T - Ices e Bebidas Assemelhadas. 
Anexo U - Apelos de Sustentabilidade.  
Anexo V – Publicidade de Serviços de Telecomunicação Modalidade Internet Móvel 
 
Parágrafo único 
Pretendendo ser este Código um instrumento dinâmico e permanentemente atualizado, essas categorias 
especiais poderão ser ampliadas mediante o acréscimo de novos Anexos. 
 
 
CAPÍTULO IV - AS RESPONSABILIDADES  
 
Artigo 45 
A responsabilidade pela observância das normas de conduta estabelecidas neste Código cabe ao Anunciante 
e a sua Agência, bem como ao Veículo, ressalvadas no caso deste último as circunstâncias específicas que 
serão abordadas mais adiante, neste Artigo:  
a. o Anunciante assumirá responsabilidade total por sua publicidade; 
b. a Agência deve ter o máximo cuidado na elaboração do anúncio, de modo a habilitar o Cliente Anunciante 
a cumprir sua responsabilidade, com ele respondendo solidariamente pela obediên cia aos preceitos deste 
Código; 
c. este Código recomenda aos Veículos que, como medida preventiva, estabeleçam um sistema de controle 
na recepção de anúncios.  
Poderá o veículo:  
c.1. recusar o anúncio, independen temente de decisão do Conselho Nacional de Autorregulamentação 
Publicitária - CONAR, quando entender que o seu conteúdo fere, flagrantemente, princípios deste Código, 
devendo, nesta hipótese, comunicar sua decisão ao Conselho Superior do CONAR que, se for o caso, 
determinará a instauração de processo ético; 
c.2. recusar anúncio que fira a sua linha editorial, jornalística ou de programação; 
c.3. recusar anúncio sem identificação do patrocinador, salvo o caso de campanha que se enquadre no 
parágrafo único do Artigo 9º ("teaser"); 
c.4. recusar anúncio de polêmica ou denúncia sem expressa autorização de fonte conhecida que responda 
pela autoria da peça;  
d. o controle na recepção de anúncios, preconizado na letra "c" deste artigo, deverá adotar maiores 
precauções em relação à peça apresentada sem a intermediação de Agência, que por ignorância ou má -fé 
do Anunciante, poderá transgredir princípios deste Código;  
e. a responsabilidade do Veículo será equiparada à do Anunciante sempre que a veiculação do anúncio 
contrariar os termos de recomendação que lhe tenha sido comunicada oficialmente pelo Conselho Nacional 
de Autorregulamentação Publicitária - CONAR.  
 
Artigo 46 
Os diretores e qualquer pessoa empregada numa firma, companhia ou instituição que tomem parte no 
planejamento, criação, execução e veiculação de um anúncio, respondem, perante as normas deste Código, 
na medida de seus respectivos poderes decisórios.  
 
Artigo 47 
A responsabilidade na observância das normas deste Código abrange o anúncio no seu conteúdo e  forma 
totais, inclusive testemunhos e declarações ou apresentações visuais que tenham origem em outras fontes. 
O fato de o conteúdo ou forma serem originários, no todo ou em parte, de outras fontes, não desobriga da 
observância deste Código.  
 
Artigo 48 
Um anúncio enganador não pode ser defendido com base no fato de o Anunciante, ou alguém agindo por 
ele, ter posteriormente fornecido ao Consumidor as informações corretas. O Anunciante terá, entretanto, 
"a priori", o crédito de boa-fé.  
 
Artigo 49 
Nenhum Anunciante, Agência, Editor, proprietário ou agente de um veículo publicitário deve promover a 
publicação de qualquer anúncio que tenha sido reprovado pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação 
Publicitária - CONAR, criado para o funcionamento deste Código.  
 
 
CAPÍTULO V - INFRAÇÕES E PENALIDADES 
 
Artigo 50 
Os infratores das normas estabelecidas neste Código e seus anexos estarão sujeitos às seguintes 
penalidades:  
a. advertência; 
b. recomendação de alteração ou correção do Anúncio; c. recomendação aos Veículos no sentido de que 
sustem a divulgação do anúncio; 
d. divulgação da posição do CONAR com relação ao Anunciante, à Agência e ao Veículo, através de Veículos 
de comunicação, em face do não acatamento das medidas e providências preconizadas.  
 
§ 1º - Compete privativamente ao Conselho de Ética do CONAR apreciar e julgar as infrações aos dispositivos 
deste Código e seus Anexos e, ao Conselho Superior do CONAR, cumprir e fazer cumprir as decisões 
emanadas do Conselho de Ética em processo regular.  
 
§ 2º - Compete privativamente ao Conselho Superior do CONAR al terar as disposições deste Código, bem 
como alterar, suprimir e acrescentar-lhe Anexos.  
 
 
 
 
 
 
ANEXOS - CATEGORIAS ESPECIAIS DE ANÚNCIOS  
 
ANEXO A - Bebidas Alcoólicas  
Considera-se bebida alcoólica, para os efeitos da ética publicitária, aquela que como t al for classificada 
perante as normas e regulamentos oficiais a que se subordina o seu licenciamento. Este Código, no entanto, 
estabelece distinção entre três categorias de bebidas alcoólicas: as normalmente consumidas durante as 
refeições, por isso ditas de mesa (as Cervejas e os Vinhos, objetos do Anexo “P”); demais bebidas alcoólicas, 
sejam elas fermentadas, destiladas, retificadas ou obtidas por mistura (normalmente servidas em doses, cuja 
publicidade é disciplinada pelo Anexo "A"); e a categoria dos “ices”, “coolers”, “álcool pop”, “ready to drink”, 
“malternatives”, e produtos a eles assemelhados, em que a bebida alcoólica é apresentada em mistura com 
água, suco ou refrigerante, enquadrada em Anexo próprio (o Anexo “T”), e no Anexo “A”, quando couber.  
As normas éticas que se seguem complementam as recomendações gerais deste Código e, obviamente, não 
excluem o atendimento às exigências contidas na legislação específica.  
 
A publicidade submetida a este Anexo:  
 
1. Regra geral 
Por tratar-se de bebida alcoólica — produto de consumo restrito e impróprio para determinados públicos e 
situações — deverá ser estruturada de maneira socialmente responsável, sem se afastar da finalidade 
precípua de difundir marca e características, vedado s, por texto ou imagem, direta ou indiretamente, 
inclusive slogan, o apelo imperativo de consumo e a oferta exagerada de unidades do produto em qualquer 
peça de comunicação.  
 
2. Princípio da proteção a crianças e adolescentes 
Não terá crianças e adolescentes como público-alvo. Diante deste princípio, os Anunciantes e suas Agências 
adotarão cuidados especiais na elaboração de suas estratégias mercadológicas e na estruturação de suas 
mensagens publicitárias. Assim:  
a. crianças e adolescentes não figurarão, de qualquer forma, em anúncios; qualquer pessoa que neles 
apareça deverá ser e parecer maior de 25 anos de idade; 
b. as mensagens serão exclusivamente destinadas a público adulto, não sendo justificável qualquer 
transigência em relação a este princípio. Assim, o conteúdo dos anúncios deixará claro tratar-se de produto 
de consumo impróprio para menores; não empregará linguagem, expressões, recursos gráficos e 
audiovisuais reconhecidamente pertencentes ao universo infanto-juvenil, tais como animais “humanizados”, 
bonecos ou animações que possam despertar a curiosidade ou a atenção de menores nem contribuir para 
que eles adotem valores morais ou hábitos incompatíveis com a menoridade; 
c. o planejamento de mídia levará em consideração este princípio, devendo, po rtanto, refletir as restrições 
e os cuidados técnica e eticamente adequados. Assim, o anúncio somente será inserido em programação, 
publicação ou web -site dirigidos predominantemente a maiores de idade. Diante de eventual dificuldade 
para aferição do públi co predominante, adotar -se-á programação que melhor atenda ao propósito de 
proteger crianças e adolescentes; 
d. os websites pertencentes a marcas de produtos que se enquadrarem na categoria aqui tratada deverão 
conter dispositivo de acesso seletivo, de modo a evitar a navegação por menores.  
 
3. Princípio do consumo com responsabilidade social 
A publicidade não deverá induzir, de qualquer forma, ao consumo exagerado ou irresponsável. Assim, diante 
deste princípio, nos anúncios de bebidas alcoólicas:  
a. eventuais apelos à sensualidade não constituirão o principal conteúdo da mensagem; modelos 
publicitários jamais serão tratados como objeto sexual; 
b. não conterão cena, ilustração, áudio ou vídeo que apresente ou sugira a ingestão do produto; 
c. não serão utilizadas imagens, linguagem ou argumentos que sugiram ser o consumo do produto sinal de 
maturidade ou que ele contribua para maior coragem pessoal, êxito profissional ou social, ou que 
proporcione ao consumidor maior poder de sedução; 
d. apoiados na imagem de pessoa famosa, adotar -se-ão as mesmas condicionantes dispostas no item 2, 
letras “a”, “b”, “c” e “d” do Anexo “Q” – Testemunhais, Atestados e Endossos; 
e. não serão empregados argumentos ou apresentadas situações que tornem o consumo do produto um 
desafio nem tampouco desvalorizem aqueles que não bebam; jamais se utilizará imagem ou texto que 
menospreze a moderação no consumo; 
f. não se admitirá que sejam elas recomendadas em razão do teor alcoólico ou de seus efeitos sobre os 
sentidos; 
g. referências específicas sobre a redução do teor alcoólico de um produto são aceitáveis, desde que não 
haja implicações ou conclusões sobre a segurança ou quantidade que possa ser consumida em razão de tal 
redução;  
h. não se associará positivamente o consumo do produto à condução de veículos; 
i. não se encorajará o consumo em situações impróprias, ilegais, perigosas ou socialmente condenáveis; 
j. não se associará o consumo do produto ao desempenho de qualquer atividade profissional; 
k. não se associará o produto a situaç ão que sugira agressividade, uso de armas e alt eração de equilíbrio 
emocional; 
l. não se utilizará uniforme de esporte olímpico como suporte à divulgação da marca.  
 
4. Horários de veiculação 
Os horários de veiculação em Rádio e TV, inclusive por assinatura, submetem-se à seguinte disciplinação: 
a. quanto à programação regular ou de linha: comerciais, spots, inserts  de vídeo, textos -foguete, 
caracterizações de patrocínio, vinhetas de passagem e mensagens de outra natureza, inclusive o 
merchandising ou publicidade indireta, publicidade virtual e as chamadas para os respectivos programas só 
serão veiculados no período compreendido entre 21h30 (vinte e uma horas e trinta minutos) e 6h (seis horas) 
(horário local); 
b. quanto à transmissão patrocinada de eventos alheios à programação normal ou rotineira: as respectivas 
chamadas e caracterizações de patrocínio limitar-se-ão à identificação da marca e/ou fabricante, slogan ou 
frase promocional, sem recomendação de consumo do produto. As chamadas assim configuradas serão 
admitidas em qualquer horário.  
 
5. Cláusula de advertência 
Todo anúncio, qualquer que seja o meio empregado para sua veiculação, conterá “cláusula de advertência” 
a ser adotada em resolução específica do Conselho Superior do CONAR, a qual refletirá a responsabilidade 
social da publicidade e a consideração de Anunciantes, Agências de Publicidade e Veículos de Comunicação 
para com o público em geral. Diante de tais compromissos e da necessidade de conferir-lhes plena eficácia, 
a resolução levará em conta as peculiaridades de cada meio de comunicação e indicará, quanto a cada um 
deles, dizeres, formato, tempo e es paço de veiculação da cláusula. Integrada ao anúncio, a “cláusula de 
advertência” não invadirá o conteúdo editorial do Veículo; será comunicada com correção, de maneira 
ostensiva e enunciada de forma legível e destacada. E mais:  
a. em Rádio, deverá ser inserida como encerramento da mensagem publicitária; 
b. em TV, inclusive por assinatura e em Cinema, deverá ser inserida em áudio e vídeo como encerramento 
da mensagem publicitária. A mesma regra aplicar -se-á às mensagens publicitárias veiculadas em teatros,  
casas de espetáculo e congêneres; 
c. em Jornais, Revistas e qualquer outro meio impresso; em painéis e cartazes e nas peças publicitárias pela 
internet, deverá ser escrita na forma adotada em resolução; 
d. nos vídeos veiculados na internet e na telefonia, deverá observar as mesmas prescrições adotadas para o 
meio TV; 
e. nas embalagens e nos rótulos, deverá reiterar que a venda e o consumo do produto são indicados apenas 
para maiores de 18 anos.  
 
6. Mídia exterior e congêneres: 
Por alcançarem todas as faixas etárias, sem possibilidade técnica de segmentação, as mensagens veiculadas 
em Mídia Exterior e congêneres, sejam "outdoors", “indoors” em locais de grande circulação, telas e painéis 
eletrônicos, "back e front lights", painéis em empenas de edificações,  "busdoors", envelopamentos de 
veículos de transporte coletivo, peças publicitárias de qualquer natureza no interior de veículos de 
transporte, veículos empregados na distribuição do produto; peças de mobiliário urbano e assemelhados 
etc., quaisquer que se jam os meios de comunicação e o suporte empregados, limitar -se-ão à exibição do 
produto, sua marca e/ou slogan, sem apelo de consumo, mantida a necessidade de inclusão da “cláusula de 
advertência”. 
 
7. Exceções 
Estarão desobrigados da inserção de “cláusula  de advertência” os formatos abaixo especificados que não 
contiverem apelo de consumo do produto: 
a. a publicidade estática em estádios, sambódromos, ginásios e outras arenas desportivas, desde que apenas 
identifique o produto, sua marca ou slogan; 
b. a simples expressão da marca, seu slogan ou a exposição do produto que se utiliza de veículos de 
competição como suporte; 
c. as “chamadas” para programação patrocinada em rádio e TV, inclusive por assinatura, bem como as 
caracterizações de patrocínio desses programas; 
d. os textos-foguete, vinhetas de passagem e assemelhados. 
 
8. Comércio 
Sempre que mencionar produto cuja publicidade é regida por este Anexo, o anúncio assinado por atacadista, 
importador, distribuidor, estabelecimento varejista, bar, restauran te e assemelhado estará sujeito às 
normas aqui previstas, especialmente as contidas no item 5. 
 
9. Salas de espetáculos: 
A veiculação em cinemas, teatros e salões levará em consideração o disposto no item 2, letra "c".  
 
10. Ponto de venda 
A publicidade em pontos-de-venda deverá ser direcionada a público adulto, contendo advertência de que a 
este é destinado o produto. As mensagens inseridas nos equipamentos de serviço, assim compreendidos as 
mesas, cadeiras, refrigeradores, luminosos etc., n ão poderão conter apelo de consumo e, por essa razão, 
ficam dispensadas da “cláusula de advertência”.  
 
11. Consumo responsável: 
Este Código encoraja a realização de campanhas publicitárias e iniciativas destinadas a reforçar a moderação 
no consumo, a proibição da venda e da oferta de bebidas alcoólicas para menores, e a direção responsável 
de veículos.  
 
12. Interpretação: 
Em razão da natureza do produto, o CONAR, os Anunciantes, as Agências de Publicidade, as Produtoras de 
filmes publicitários e os Veícul os de comunicação adotarão a interpretação mais restritiva para as normas 
dispostas neste Anexo.  
 
Aprovado pelo Conselho Superior do CONAR em 18/02/08. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
RESOLUÇÃO Nº01/08 REF. ANEXO “A” 
 
Complementa o Anexo "A" - Bebidas Alcoólicas, do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, 
de 18/2/08.  
 
O Conselho Superior do CONAR resolve:  
1. A “cláusula de advertência” prevista no item 5 do Anexo "A" conterá uma das seguintes frases:  
- "BEBA COM MODERAÇÃO" 
- “A VENDA E O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA SÃO PROIBIDOS PARA MENORES” 
- “ESTE PRODUTO É DESTINADO A ADULTOS” 
- "EVITE O CONSUMO EXCESSIVO DE ÁLCOOL" 
- “NÃO EXAGERE NO CONSUMO” 
- “QUEM BEBE MENOS, SE DIVERTE MAIS” 
- "SE FOR DIRIGIR NÃO BEBA” 
- “SERVIR BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 É CRIME”  
Obs.: As frases acima não excluem outras, que atendam à finalidade e sejam capazes de refletir a 
responsabilidade social da publicidade. 
 
1.1. No meio Rádio , será veiculada durante fração de tempo suficiente para sua locução pausada e 
compreensível.  
 
1.2. Nos meios TV , inclusive por assinatura e Cinema, quaisquer que sejam os suportes util izados para o 
comercial, será veiculada em áudio e vídeo durante fração de tempo correspondente a, pelo menos, um 
décimo da duração da mensagem publicitária. Utilizar-se-á o seguinte formato: cartela única, com fundo azul 
e letras brancas de forma a permitir perfeita legibilidade e visibilidade, permanecendo imóvel no vídeo ou na 
tela. A cartela obedecerá ao gabarito RTV de filmagem, no tamanho padrão de 36,5 cm x 27 cm (trinta e seis 
e meio centímetros por vinte e sete centímetros); as letras serão da famí lia tipográfica Univers, variação 
Médium, corpo 48, caixa alta. A locução constará apenas da leitura da frase escolhida Obs.: Outros formatos 
alternativos poderão ser considerados desde que atendam à finalidade de orientar o público e estejam em 
conformidade com o item 2 desta Resolução.  
 
1.3. No meio Jornal , será inserida em retângulo de fundo branco, emoldurada por filete interno, em letras 
de cor preta, padrão Univers 65 Bold, caixa alta, nas seguintes dimensões: 
 
Jornal Tamanho Padrão 
Anúncio “Cláusula de advertência” (*) 
1 Página  Corpo 36  
1/2 Página  Corpo 24  
1/4 Página  Corpo 12  
 
 
Jornal Tamanho Tablóide 
Anúncio “Cláusula de advertência” (*) 
1 Página Corpo 24 
1/2 Página Corpo 15 
1/4 Página Corpo 12 
 
Obs.: Outros formatos alternativos poderão ser considerados desde que atendam à finalidade de orientar o 
público e estejam em conformidade com o item 2 desta Resolução.  
(*) Os tamanhos não especificados serão proporcionalizados tomando -se por base a defin ição para 1/4 de 
página.  
 
1.4. No meio Revista será inserida em retângulo de fundo branco, emoldurada por filete interno, em letras 
de cor preta, padrão Univers 65 Bold, caixa alta, nas seguintes dimensões: 
 
Anúncio “Cláusula de advertência” (*) 
Página Dupla/Página Simples  Corpo 18  
1/2 Página  Corpo 12  
1/4 Página  Corpo 6  
 
Obs.: Outros formatos alternativos poderão ser considerados desde que atendam à finalidade de orientar o 
público e estejam em conformidade com o item 2 desta Resolução.  
(*) Os tamanhos não especificados serão proporcionalizados tomando -se por base a defin ição para 1/4 de 
página.  
 
1.5. Na mídia exterior e congêneres, quaisquer que sejam os suportes utilizados para o anúncio, será incluída 
em retângulo de fundo branco, emoldurada por filete interno, em letras de cor preta, padrão Univers 65 Bold, 
caixa alta, nas seguintes dimensões: 
 
Anúncio “Cláusula de advertência” (*) 
0 a 250 cm2  Corpo 16  
251 a 500 cm2  Corpo 20  
501 a 1000 cm2  Corpo 24  
1000 a 1500 cm2  Corpo 26  
1501 a 2000 cm2  Corpo 30  
2001 a 3000 cm2  Corpo 36  
3001 a 4000 cm2  Corpo 40  
4001 a 5000 cm2  Corpo 48  
 
Obs.: Outros formatos alternativos poderão ser considerados desde que atendam à finalidade de orientar o 
público e estejam em conformidade com o item 2 desta Resolução.  
(*) Os tamanhos não especificados serão proporcionalizados, tomando-se por base a definição para 500 cm2.  
 
1.6. No meio Internet, integrará a mensagem publicitária, qualquer que seja a forma adotada.  
 
1.7. Nos cartazes, pôsteres e painéis exibidos no ponto -de-venda, além da “cláusula de advertência” de 
moderação mencionada no item 5 do Anexo "A", será inscrita também de forma legível, em cores 
contrastantes com o fundo da mensagem, a seguinte frase: "VENDA E CONSUMO PROIBIDOS PARA MENORES 
DE 18 ANOS".  
Obs.: Determinação contida no art. 81, nº II do Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 81, n° II.  
 
2. Na interpretação das recomendações dispostas no Anexo “A” e nesta Resolução, seja para efeito de 
criação, produção e veiculação do anúncio, seja no julgamento de infração ética por seu descumprimento, 
levar-se-á em conta:  
a. o conteúdo da mensagem; 
b. o meio de comunicação empregado. 
c. a intenção de permitir a perfeita comunicação das “cláusulas de advertência” e de facilitar sua apreensão 
pelo público;  
 
3. Estão dispensadas da “cláusula de advertência” a publicidade legal, as campanhas de cunho institucional 
e os formatos expressamente especificados no item 7 do Anexo “A”.  
Esta resolução entra em vigor nesta data, exigindo-se seu cumprimento a partir do dia 10 de abril de 2008. 
 
 
ANEXO "B" Educação, Cursos, Ensino  
 
Além de atender às provisões gerais deste Código, a publicidade a que se refere este Anexo observará as 
seguintes recomendações:  
 
1. Não deverá afirmar ou induzir o público a crer que um estabelecimento ou curso é oficializado, 
reconhecido, autorizado, aprovado, ou que tenha sua situação legal definida, a menos que o Anunciante 
esteja em condição de comprová-lo.  
2. Tendo em vista que nem todos os estabelecimentos e cursos que podem ser anunciados estão sujeitos a 
autorização de funcionamento e fiscalização das autoridades de ensino, recomenda-se aos Anunciantes que 
tenham a sua situação legal definida, que facilitem a sua identificação , informando em sua publicidade o 
nome da escola ou curso e o respectivo ato oficial de autorização ou reconhecimento.  
 
3. Para ser aceito como documento válido capaz de possibilitar ao seu portador o prosseguimento de seus 
estudos, a legislação em vigor estabelece determinados requisitos a serem atendidos pelo estabelecimento 
ou curso para a emissão de diplomas ou certificados. Assim sendo, os anúncios não deverão insinuar, sugerir 
ou afirmar que os diplomas ou certificados prometidos tenham valor mais am plo do que efetivamente 
tiverem. De igual forma deverá ficar claro no anúncio quando o aluno estiver obrigado a submeter -se a 
exame de avaliação e/ou prova de assiduidade para validar o curso.  
 
4. Não deverá afirmar ou induzir o Consumidor a crer que a inscrição ou matrícula no curso lhe proporcionará 
um emprego, a menos que o Anunciante assuma, no mesmo anúncio e com clareza, total responsabilidade.  
 
5. Não se permitirá que o anúncio prometa benefícios exagerados quanto à conquista de títulos, tais como 
promessas de "doutoramento", quando na verdade o curso é de "bacharelado".  
 
6. Não se permitirão promessas de sucesso ou promoção garantida na carreira profissional do aluno, a não 
ser que tais fatos sejam comprováveis.  
 
7. Não se admitirão alegações inverídicas sobre o nível do curso anunciado, como é o caso da frase "em nível 
de pós-graduação" para designar simples cursos de extensão cultural.  
 
8. O anúncio de curso ou cursinho que exigir freqüência do aluno deverá explicitar o tempo de sua duração.  
 
9. O anúncio que fizer menção a preço, deverá indicar claramente o total a ser pago pelo aluno.  
 
10. A utilização de testemunhas e a publicação de listas de aprovação em concursos e exames vestibulares 
estão sujeitas à comprovação, de acordo com as provis ões deste Código, no que toca a "testemunhais" 
(Capítulo II, Seção 5, Artigo 27, § 9º).  
 
11. O anúncio de curso de instrução ou de preparação para o aprendizado de ofícios ou matérias que 
conduzam a exames profissionais ou técnicos não poderá oferecer empregos ou oportunidades irreais de 
remuneração, a menos que o anunciante assuma, no mesmo anúncio e com clareza, total responsabilidade.  
 
12. O anúncio de curso de instrução ou preparação para concursos públicos ou exames vestibulares não 
poderá prometer a aprovação do candidato nos concursos ou exames.  
 
13. O anúncio de curso por correspondência  ou à distância, além das recomendações contidas nos demais 
itens deste Anexo, atenderá ao seguinte:  
a. tornará explícito que o curso é ministrado por correspondência ou à distância e de nenhum modo 
procurará confundi-lo com curso por freqüência; 
b. deverá divulgar nos anúncios impressos o nome do Anunciante (ou o título do estabelecimento) e o 
respectivo endereço completo, que não poderá se restringir ao número da caixa postal. Quando contiver 
cupom ou similar, o endereço completo deverá figurar também no corpo do anúncio. 
 
ANEXO "C" Empregos e Oportunidades  
 
Os anúncios referentes a empregos e oportunidades, geralmente publicados pela imprensa diária na forma 
de "classificados", obedecerão às normas gerais deste Código, com especial atenção para os segui ntes 
aspectos específicos:  
 
1. Não deverão enganar o consumidor com alegações exageradas quanto à natureza do serviço, ao nível de 
remuneração e às condições do ambiente de trabalho.  
2. Não deverão fornecer descrições e títulos falsos para a ocupação ofe recida (exemplo: não se deve 
anunciar o cargo de "relações públicas" quando o que se oferece, na realidade, é um emprego de vendedor).  
 
3. Não deverão conter qualquer restrição quanto a sexo, idade, estado civil, nacionalidade, raça, cor ou 
religião.  
 
4. Não deverão utilizar títulos de profissões devidamente reconhecidas como engodo para esconder a 
verdadeira condição de trabalho. 
 
ANEXO "D" Imóveis: Venda e Aluguel 
 
Além de obedecer os  preceitos gerais deste Código, a publicidade de imóveis, seja de venda, aluguel ou 
leasing, deverá atender as normas deste Anexo. Essas normas específicas somente se aplicam aos anúncios 
de maiores dimensões, particularmente os de lançamento, delas ficando excetuados os anúncios "reminder" 
(recordatórios), de pequeno espaço e os Classificados, bem como a propaganda feita pela Televisão e pelo 
Rádio:  
 
1. Não se deve confundir propositada e maliciosamente "sinal" com "entrada", dessa forma induzindo o 
Consumidor a erro de julgamento quanto ao real valor do imóvel e suas próprias condições para adquiri-lo.  
 
Parágrafo único: 
"Sinal" é parcela inicial que o comprador dá ao vendedor no ato da reserva do imóvel; "entrada" é o 
montante que o comprador paga ao vendedor até o ato da escritura de promessa de compra e venda.  
 
2. Não se deve confundir propositada e maliciosamente prestação de "poupança" com a prestação relativa 
à amortização do "financiamento".  
 
Parágrafo único: 
"Poupança" é o pagamento facilitado em parcelas e prestações mensais, originário de recursos próprios do 
comprador e realizado até o "habite-se" do imóvel; à "poupança" sucedem-se as prestações 
correspondentes à amortização do financiamento após o "habite-se".  
 
3. Caso o preço seja citado, deve ele ser específico do imóvel oferecido e referir -se ao seu valor total; e 
quando o imóvel for destinado a público de baixo ou médio poder aquisitivo, devem ser mencionadas as 
despesas de aquisição a cargo do comprador. 
 
4. Na hipótese de locação ou leasing, o anúncio deverá deixar claro se existirão (ou não) para o locatário, 
ônus de qualquer natureza, decorrentes da transação.  
 
5. Tratando-se de imóvel novo, o nome do vendedor ou imobiliária deve constar do anúncio, recomendando-
se que nele figurem também o nome da construtora e do incorporador e, ainda, o do órgão financiador.  
 
6. Quando o anúncio fornecer o valor do imóvel em dinheiro, deve ser especificado o preço total, poupança, 
parcelas intermediárias e números de prestações, sempre com os respectivos valores.  
 
7. Deverá ser igualmente especificada a "área comum" , dela se distinguindo claramente a "área útil" , 
evitando-se expressões "área real de construção", que não são suficientemente claras.  
 
8. Quando for mencionado o material a ser empregado na construção, deve ser especificada a natureza, o 
tipo e se possível a marca.  
 
9. Se o anúncio fornecer a localização do imóvel, deve tal indicação ser feita segundo a designação oficial.  
 
Parágrafo único: 
Considera-se designação oficial, para os efeitos do presente Código:  
a. no caso de imóveis rurais, o Estado, o Município, o Distrito e a Circunscrição; 
b. no caso de imóveis urbanos, o Bairro e a Circunscrição Imobiliária.  
 
10. No caso de financiamento por meio de programas públicos de habitação, deverá ser claramente indicada 
a renda mensal exigida do comprador para a aquisição do imóvel.  
 
11. Em áreas de loteamento deve ser fornecida a distância, em quilômet ros, do centro da cidade mais 
próxima, a metragem do lote e as condições de pagamento, delas constando o valor da entrada, parcelas 
intermediárias e prestações.  
12. No caso de apartamentos, bem como de salas e andares para escritórios, quando as unidades tiverem 
preços diferentes por andar, deve esse fato ser mencionado e o preço citado identificar o que está sendo 
oferecido.  
 
Parágrafo único: 
Os preceitos acima aplicam-se aos loteamentos, devendo-se indicar claramente o valor do imóvel segundo 
a localização dos lotes.  
 
13. Quando o Anunciante for empresa ou corretor autônomo, é obrigatória a inclusão, no anúncio, dos 
respectivos números de registro (CRECI etc.). 
 
14. O anúncio deve explicar o estado do imóvel ou a situação da construção, bem como o prazo de entrega.  
 
15. Fotografias e ilustrações que porventura figurem nos anúncios devem reproduzir fielmente o imóvel e o 
local onde se situa, não devendo induzir o Consumidor a erro de julgamento. 
 
ANEXO "E" Investimentos, Empréstimos e Mercado de Capitais  
 
Além de obedecer às normas gerais deste Código, os anúncios que versem sobre Investimentos, 
Empréstimos e Mercado de Capitais deverão obedecer as seguintes disposições específicas:  
 
1. Direito de Informação 
Respeitar o direito de informação dos investidores, acionistas, aplicadores individuais e institucionais, 
terceiros que negociam com valores mobiliários, instituições públicas e organismos  internacionais - 
observando escrupulosamente a necessidade de lhes serem oferecidos todos os esclarecimentos para uma 
decisão criteriosa e consciente -, conforme preceitua a legislação sobre a matéria.  
 
2. Sigilo 
Resguardar, sem prejuízo do item anterior, o sigilo inerente à coisa financeira, cuidando para que não seja 
violada a privacidade dos investidores.  
 
3. Projeções ou Estimativas de Resultados 
Caso os anúncios contenham projeção ou estimativa de resultados futuros (rendimentos, rentabilidade, 
valorização ou quaisquer outros), sob a forma de índice ou percentual, deverão:  
a. esclarecer em que bases foi realizada a projeção ou estimativa; 
b. explicitar se foi considerada ou não a tributação ou impostos pertin entes, se houve ou não 
reaproveitamento de lucros gerados no período analisado, se foram ou não deduzidos incentivos fiscais e, 
principalmente, se a projeção ou estimativa foi feita a partir de resultados pretéritos cuja repetição possa 
ser incerta ou improvável no futuro.  
 
4. Propaganda Comparativa 
Respeitar as mesmas bases e condições de comparação quanto a prazos, garantias, liquidez, resgate e 
critérios de cálculo de rentabilidade ou outros benefícios produzidos pelos bens ou serviços anunciados.  
 
5. Educação e Orientação do Investidor 
Considerando a necessidade do contínuo aprimoramento do mercado financeiro e de capitais mediante a 
melhoria dos níveis de informação e a educação dos investidores, os anúncios deverão:  
a. valorizar o conteúdo informativo e educacional de suas mensagens; 
b. evitar proposições que ajam no sentido da desinformação ou da confusão dos investidores.  
 
6. Regulamentações Específicas 
Sem embargo das disposições deste Código e em conformidade com ele, as empresas integrantes do Sistema 
Financeiro Nacional poderão atender a recomendações sobre atividades publicitárias emanadas de seus 
órgãos de representação institucional, se e quando as campanhas específicas recomendarem procedimentos 
comuns e uniformidade no processo de comun icação em benefício da melhor orientação e informação do 
público investidor. 
 
ANEXO "F" Lojas e Varejo  
 
Na Publicidade de Varejo: 
 
1. Em caso de oferta de produtos com venda a crédito, deve ser mencionado, além do preço a vista, o 
número de pagamentos, os valores da entrada e da prestação e o valor total do financiamento.  
 
2. Quando for mencionada redução de preços, deve o anúncio explicitar ambos os valores, ou seja, o antigo 
e o novo. Fica suprida esta exigência quando a redução for em números relativos  (percentual) e não 
absolutos.  
 
3. Deve ficar explícito nos anúncios:  
a. Quando a oferta envolver produtos descontinuados ou sem garantia do fabricante. 
b. Quando se tratar de produtos que não estejam em estado de novo, como por exemplo, pontas de estoque, 
saldos, etc. 
c. Quando o produto requer instalação técnica especializada que onera significativamente a compra.  
 
4. Em se tratando de bem durável originalmente com garantia do fabricante e que esteja sendo oferecido 
sem ela, tal circunstância deverá ficar clara no anúncio.  
 
5. Na propaganda de vendas a crédito, são condenáveis as alegações exageradas sobre facilidades no 
processo de abertura de crédito.  
 
ANEXO "G" Médicos, Dentistas, Veterinários, Parteiras, Massagistas, Enfermeiros, Serviços Hospitalares, 
Paramédicos, Para-hospitalares, Produtos Protéticos e Tratamentos  
 
1. A publicidade submetida a este Anexo não poderá anunciar:  
a. a cura de doenças para as quais ainda não exista tratamento apropriado, de acordo com os conhecimentos 
científicos comprovados; 
b. métodos de tratamentos e diagnósticos ainda não consagrados cientificamente; 
c. especialidade ainda não admitida para o respectivo ensino profissional; 
d. a oferta de diagnóstico e/ou tratamento à distância; 
e. produtos protéticos que requeiram exames e diagnósticos de médicos especialistas.  
 
2. A propaganda dos profissionais a que se refere este Anexo não pode anunciar:  
a. o exercício de mais de duas especialidades; 
b. atividades proibidas nos respectivos códigos de ética profissional.  
 
3. A propaganda de serviços hospitalares e assemelhados deve, obrigatoriamente, mencionar a direção 
responsável.  
 
4. A propaganda de tratamentos clíni cos e cirúrgicos (p. ex. emagrecimento, plástica) será regida pelos 
seguintes princípios:  
a. deve, antes de mais nada, estar de acordo com a disciplina dos órgãos de fiscalização profissional e 
governamentais competentes; 
b. precisa mencionar a direção médica responsável; 
c. deve dar uma descrição clara e adequada do caráter do tratamento; 
d. não pode conter testemunhais prestados por leigos; 
e. não pode conter promessa de cura ou de recompensa para aqueles que não obtiverem êxito com a 
utilização do tratamento. 
 
ANEXO "H" Alimentos, Refrigerantes, Sucos e Bebidas Assemelhadas  
 
Este Anexo disciplina a propaganda comercial de alimentos, refrigerantes, sucos, achocolatados, bebidas 
não-carbonatadas e as isentas de álcool a elas assemelhadas, assim classifica dos pelos órgãos da 
administração pública, e, obviamente, não exclui o atendimento às exigências das legislações específicas. 
 
1. Disposições Gerais 
Além de atender aos preceitos gerais deste Código, os anúncios de produtos submetidos a este Anexo 
deverão:  
a. compatibilizar-se com os termos do respectivo licenciamento oficial. Adotarão terminologia com ele 
harmonizada seja para designar qualidades como “diet”, “light”, “não contém açúcar”, “não contém gluten”, 
seja para descrever quaisquer outras características distintivas que orientem as escolhas do consumidor; 
b. evitar qualquer associação a produtos fármaco-medicinais; 
c. valorizar e encorajar, sempre que possível, a prática de exercícios físicos e atividades afins; 
d. abster-se de encorajar ou relevar o consumo excessivo nem apresentar situações que incentivem o 
consumo exagerado ou conflitem com esta recomendação; 
e. abster-se de menosprezar a importância da alimentação saudável, variada e balanceada; 
f. abster-se de apresentar qualquer produto  como substituto das refeições básicas (desjejum, almoço e 
jantar), a menos que tal indicação esteja embasada em responsável opinião médica ou nutricional , 
reconhecida pela autoridade sanitária; 
g. limitar afirmações técnicas relativas aos benefícios à saúde e à nutrição às que forem compatíveis com o 
licenciamento oficial e amparadas em responsável opinião médica ou nutricional. Neste caso, tais afirmações 
deverão ser apresentadas em linguagem acessível ao consumidor médio; 
h. apresentar corretamente as características de sabor, tamanho, conteúdo/peso, benefícios nutricionais e 
de saúde; 
i. evitar a exploração de benefícios potenciais derivados do consumo do produto, como a conquista de 
popularidade, elevação de status ou êxito social, sexual, desempenho escolar, esportivo, dentre outros; 
j. abster-se de desmerecer o papel dos pais, educadores, autoridades e profissionais de saúde quanto à 
correta orientação sobre hábitos alimentares saudáveis e outros cuidados com a saúde; 
k. ao utilizar personagens do universo infantil ou apresentadores de programas dirigidos a este público-alvo, 
fazê-lo apenas nos intervalos comerciais, evidenciando a distinção entre a mensagem publicitária e o 
conteúdo editorial ou da programação; 
l. abster-se de utilizar crianças muito acima ou muito abaixo do peso normal, segundo os padrões 
biométricos comumente aceitos, evitando que elas e seus semelhantes possam vir a ser atingidos em sua 
dignidade.  
 
2. Quando o produto for destinado à criança, sua publicidade deverá, ainda, abster-se de qualquer estímulo 
imperativo de compra ou consumo, especialmente se apresentado por autoridade familiar, escolar, médica, 
esportiva, cultural ou pública, bem como por personagens que os interpretem, salvo em campanhas 
educativas, de cunho institucional, que promovam hábitos alimentares saudáveis.  
 
3. A publicidade que aludir a propriedades funcionais de produto submetido a este Anexo deverá estar 
baseada em dados fáticos, técnicos ou científicos, e estar em conformidade com o respectivo licenciamento 
oficial. 
 
4. A publicidade de bebidas não-alcoólicas deverá abster-se de gerar confusão quanto:  
a. à qualidade, natureza e tipo de produto; 
b. ao valor calórico do produto; 
c. à sua natureza (natural ou artificial), bem como quanto à presença de aditivos, quando for o caso.  
 
5. Na publicidade dos produtos submetidos a este Anexo adotar-se-á interpretação a mais restritiva quando:  
a. for apregoado o atributo “produto natural”; 
b. o produto for destinado ao consumo por crianças. 
 
ANEXO "I" Produtos Farmacêuticos Isentos de Prescrição  
 
A publicidade dos produtos submetidos a este Anexo observará as normas específicas que se seguem, as 
quais complementam as normas gerais deste Código. Para os efeitos deste Anexo, são considerados 
produtos farmacêuticos isentos de prescrição, também conhecidos como medicamentos populares ou OTC 
- over the counter -, aqueles cuja venda, nos termos da lei, está dispensada da apresentação de receita 
emitida por Médicos e Cirurgiões-Dentistas.  
 
1. A embalagem, rotulagem e publicidade de medicamentos populares deverão estar em conformidade com 
a legislação pertinente:  
a. entende-se por embalagem todo invólucro, recipiente ou qualquer forma de acondicionamento, 
removível ou não, destinado a cobrir, empacotar, envasar, proteger ou manter, especificamente ou não, os 
produtos de que trata este Anexo; 
b. entende-se por rotulagem qualquer identificação por palavras ou ilustrações presentes na embalagem. 
 
2. A publicidade de medicamentos populares:  
a. não deverá conter nenhuma afirmação quanto à ação do produto que não seja baseada em evidência 
clínica ou científica; 
b. não deverá ser feita de modo a sugerir cura ou prevenção de qualquer doença que exija tratamento sob 
supervisão médica; 
c. não deverá ser feita de modo a resultar em uso diferent e das ações terapêuticas constantes da 
documentação aprovada pela Autoridade Sanitária; 
d. não oferecerá ao consumidor prêmios, participação em concursos ou recursos semelhantes que o 
induzam ao uso desnecessário de medicamentos; 
e. deve evitar qualquer inferência associada ao uso excessivo do produto; 
f. não deverá ser feita de modo a induzir ao uso de produtos por crianças, sem supervisão dos pais ou 
responsáveis a quem, aliás, a mensagem se dirigirá com exclusividade; 
g. não deverá encorajar o Consumidor a cometer excessos físicos, gastronômicos ou etílicos; 
h. não deverá mostrar personagem na dependência do uso contínuo de medicamentos como solução 
simplista para problemas emocionais ou estados de humor; 
i. não deverá levar o Consumidor a erro quanto ao conteúdo, tamanho de embalagem, aparência, usos, 
rapidez de alívio ou ações terapêuticas do produto e sua classificação (similar/genérico); 
j. deverá ser cuidadosa e verdadeira quanto ao uso da palavra escrita ou falada bem como de efeitos visuais. 
A escolha de palavras deverá corresponder a seu significado como geralmente compreendido pelo grande 
público; 
k. não deverá conter afirmações ou dramatizações que provoquem medo ou apreensão no Consumidor, de 
que ele esteja, ou possa vir, sem tratamento, a sofrer de alguma doença séria; 
l. deve enfatizar os usos e ações do produto em questão. Comparações injuriosas com concorrentes não 
serão toleradas. Qualquer comparação somente será admitida quando facilmente perceptível pelo 
Consumidor ou baseada em evidência c línica ou científica. Não deverão ser usados jargões científicos com 
dados irrelevantes ou estatísticas de validade duvidosa ou limitada, que possam sugerir uma base científica 
que o produto não tenha; 
m. não deverá conter qualquer oferta de devolução de d inheiro pago ou outro benefício, de qualquer 
natureza, pela compra de um medicamento em função de uma possível ineficácia; 
n. a publicidade de produto dietético deve submeter -se ao disposto neste Anexo e, no que couber, nos 
anexos "G" e "H". Não deverá incluir ou mencionar indicações ou expressões, mesmo subjetivas, de qualquer 
ação terapêutica.  
 
3. A referência a estudos, quer científicos ou de consumo, deverá sempre ser baseada em pesquisas feitas e 
interpretadas corretamente.  
 
4. Qualquer endosso ou atestado, bem como a simples referência a profissionais, instituições de ensino ou 
pesquisa e estabelecimentos de saúde, deverá ser suportada por documentação hábil, exigível a qualquer 
tempo.  
 
5. A publicidade de medicamentos não oferecerá a obtenção de diagnóstico à distância. 
 
6. Não conterá afirmações injuriosas às atividades dos profissionais de saúde ou ao valor de cuidados ou 
tratamentos destes.  
 
7. Quando oferecer a venda do produto por meio de telefone ou endereço eletrônico, deverá explicitar a 
razão social e o endereço físico do anunciante a fim de facilitar ação fiscalizatória e reclamações. 
 
 
ANEXO "J" Produtos de Fumo 
 
O Anexo "J", embora revisado há não muito tempo, encontra -se, em muitos de seus dispositivos, superado 
pelas restrições posteriormente determinadas na Lei Federal nº 10.167, de 27 de dezembro de 2000. Impõe-
se, portanto, a leitura desse texto legal, em paralelo com as recomendações do Código Brasileiro de 
Autorregulamentação Publicitária e do Anexo. 
 
Produtos de Fumo 
A publicidade submetida a este Anexo observará o seguinte: 
 
A publicidade submetida a este Anexo observará o seguinte:  
 
1. Não sugerirá que os produtos possuam propriedades calmantes ou estimulantes, que reduzam a fadiga, a 
tensão ou produzam qualquer efeito similar. 
 
2. Não associará o produto a ideias ou imagens de maior êxito na sexualidade das pessoas, insinuando o 
aumento da virilidade ou feminilidade dos fumantes. 
 
3. Não sugerirá ou promoverá o consumo exagerado ou irresponsável, a induçã o ao bem-estar ou à saúde, 
bem como o consumo em locais ou situações perigosas ou ilegais. 
 
4. Não associará o uso do produto à prática de esportes olímpicos e nem se utilizará de trajes de esportes 
olímpicos para promoção/divulgação de suas marcas. 
 
5. Não fará qualquer apelo dirigido especificamente a menores de 18 anos, e qualquer pessoa que, fumando 
ou não, apareça em anúncio regido por este Anexo, deverá ser e parecer maior de 25 anos. 
 
6. Não empregará imperativos que induzam diretamente ao consumo. 
 
7. Na publicidade e nas publicações institucionais e legais, bem como nos anúncios classificados de empresas 
produtoras de derivados de fumo, não haverá obrigatoriedade de inserção de advertência, conforme 
facultado por lei, desde que as referidas peças não visem a promoção de marcas de produtos destinados ao 
público consumidor. 
 
ANEXO "K" Produtos Inibidores do Fumo  
 
Não será aceita a propaganda de qualquer produto que se proponha a inibir o hábito de fumar sem que o 
Anunciante torne claro que o produto oferece apenas uma ajuda e que o êxito de sua aplicação dependerá 
de força de vontade de quem o utilizar.  
 
ANEXO "L" Profissionais Liberais  
 
Os anúncios de profissionais liberais, com profissão definida e regulamentada em lei, terão que conter o 
nome do Anunciante, seu título profissional, sua especialidade, seu endereço e o número de seu registro na 
respectiva Ordem ou Conselho. 
 
ANEXO "M" Reembolso Postal ou Vendas pelo Correio  
 
A propaganda que objetiva vendas pelo reembolso postal é uma forma muito especial de comunicação 
publicitária, posto que dispensa os públicos intermediários (sobretudo o varejista) que podem facultar ao 
consumidor a chance de ver e, em alguns casos, experimentar o produto antes da compra. Nas vendas pelo 
reembolso postal a decisão de compra é feita em geral por Consumidores colocados à distância dos grandes 
centros urbanos e apenas com base na s informações fornecidas pelo vendedor em anúncios, folhetos e 
prospectos enviados pelo Correio (mala-direta). Por essas razões:  
 
1. A primeira obrigação de qualquer peça publicitária que visa à venda por reembolso postal é a de fornecer 
informações precisas e claras sobre o produto oferecido, pois será exclusivamente com base nesses dados 
que o Consumidor irá fazer sua decisão de compra sem sequer ver o produto anunciado.  
 
2. Entre as informações acima devem figurar - além daquelas atinentes às virtualidades do produto oferecido 
- uma descrição objetiva do mesmo, o seu preço e condições de pagamento, prazo de entrega, condições de 
perecimento do produto (quando for o caso), condições de devolução (se forem oferecidas), garantias e 
facilidades de serviço e manutenção pós-venda.  
 
3. A razão social do Anunciante bem como o seu endereço completo devem figurar no anúncio. Quando o 
anúncio contiver um cupom, o endereço não poderá figurar apenas nesse cupom.  
 
4. A razão social do Anunciante deve figurar com destaque no endereço que é fornecido pela propaganda e, 
nesse endereço, o Anunciante deve ter condições para atender a consultas dos Consumidores e, ainda, 
condições de mostrar e demonstrar o produto anunciado - mesmo na forma de modelos ou amostras. 
 
ANEXO "N" Turismo, Viagens, Excursões, Hotelaria  
 
Além de atender às provisões gerais deste Código, a propaganda de Turismo, Viagens, Excursões e Hotelaria:  
Deverá ser concebida de tal forma que se evitem desapontamentos para o Consumidor. Portanto, no c aso 
particular de Excursões, o material publicitário - sejam anúncios, sejam folhetos e prospectos - deve fornecer 
dados precisos no tocante aos seguintes aspectos:  
a. a firma ou organização responsável pela Excursão; 
b. o meio de transporte, nome da empresa transportadora, tipo ou classe de avião, dados sobre o navio ou 
outro meio de transporte; 
c. destinos e itinerários; 
d. duração exata da Excursão e o tempo de permanência em cada localidade; 
e. o tipo e o padrão das acomodações de Hotel e as refeições porventura incluídas no  
preço-pacote; 
f. quaisquer benefícios incluídos, tais como passeios, etc.; 
g. o preço total da Excursão - pelo menos em seus limites máximo e mínimo - com indicação precisa do que 
está ou não incluído (traslados de e para aeroportos e hotéis, carregadores, gorjetas, etc). 
h. condições de cancelamento. 
 
ANEXO "O" Veículos Motorizados  
 
Na propaganda de automóveis, caminhões, ônibus e tratores:  
 
1. Não se permitirá a divulgação de dados de desempenho que correspondam a condições de uso atípicas 
para a maioria dos Consumidores - a não ser quando tais condições forem claramente especificadas.  
 
2. Não se permitirá que o anúncio contenha sugestões de utilização do veículo que possam pôr em risco a 
segurança pessoal do usuário e de terceiros, tais como ultrapassagens não permitidas em estradas, excesso 
de velocidade, não utilização de aces sórios de segurança, desrespeito à sinalização, desrespeito aos 
pedestres e às normas de trânsito de uma forma geral.  
 
3. Também não serão permitidos anúncios que induzam o usuário a desrespeitar, quando na direção de 
veículos motorizados, as regras de silêncio e de higiene das vias públicas, bem como do respeito aos recursos 
naturais e ecológicos quando em viagem.  
 
4. Os anúncios não deverão induzir a erro quanto às características específicas do veículo, tais como 
consumo, velocidade, desempenho, conforto e segurança. 
 
 
 
 
ANEXO "P" Cervejas e Vinhos  
 
Considera-se bebida alcoólica, para os efeitos da ética publicitária, aquela que como tal for classificada 
perante as normas e regulamentos oficiais a que se subordina o seu licenciamento. Este Código, no entanto, 
estabelece distinção entre três categorias  de bebidas alcoólicas: as normalmente consumidas durante as 
refeições, por isso ditas de mesa (as Cervejas e os Vinhos, objetos do Anexo “P”); demais bebidas alcoólicas, 
sejam elas fermentadas, destiladas, retificadas ou obtidas por mistura (normalmente servidas em doses, cuja 
publicidade é disciplinada pelo Anexo "A"); e a categoria dos “ices”, “coolers”, “álcool pop”, “ready to drink”, 
“malternatives”, e produtos a eles assemelhados, em que a bebida alcoólica é apresentada em mistura com 
água, suco ou refrigerante, enquadrada em Anexo próprio (o Anexo “T”), e no Anexo “A”, quando couber.  
As normas éticas que se seguem complementam as recomendações gerais deste Código e, obviamente, não 
excluem o atendimento às exigências contidas na legislação específica. 
 
A publicidade submetida a este Anexo:  
 
1. Regra geral 
Por tratar-se de bebida alcoólica — produto de consumo restrito e impróprio para determinados públicos e 
situações — deverá ser estruturada de maneira socialmente responsável, sem se afastar da fina lidade 
precípua de difundir marca e características, vedados, por texto ou imagem, direta ou indiretamente, 
inclusive slogan, o apelo imperativo de consumo e a oferta exagerada de unidades do produto em qualquer 
peça de comunicação.  
 
2. Princípio da proteção a crianças e adolescentes 
Não terá crianças e adolescentes como público-alvo. Diante deste princípio, os Anunciantes e suas Agências 
adotarão cuidados especiais na elaboração de suas estratégias mercadológicas e na estruturação de suas 
mensagens publicitárias. Assim:  
a. crianças e adolescentes não figurarão, de qualquer forma, em anúncios; qualquer pessoa que neles 
apareça deverá ser e parecer maior de 25 anos de idade; 
b. as mensagens serão exclusivamente destinadas a público adulto, não sendo ju stificável qualquer 
transigência em relação a este princípio. Assim, o conteúdo dos anúncios deixará claro tratar-se de produto 
de consumo impróprio para menores; não empregará linguagem, expressões, recursos gráficos e 
audiovisuais reconhecidamente pertencentes ao universo infanto-juvenil, tais como animais “humanizados”, 
bonecos ou animações que possam despertar a curiosidade ou a atenção de menores nem contribuir para 
que eles adotem valores morais ou hábitos incompatíveis com a menoridade; 
c. o planejamento de mídia levará em consideração este princípio, devendo, portanto, refletir as restrições 
e os cuidados técnica e eticamente adequados. Assim, o anúncio somente será inserido em programação, 
publicação ou web -site dirigidos predominantemente a maiores  de idade. Diante de eventual dificuldade 
para aferição do público predominante, adotar -se-á programação que melhor atenda ao propósito de 
proteger crianças e adolescentes; 
d. os websites pertencentes a marcas de produtos que se enquadrem na categoria aqui  tratada deverão 
conter dispositivo de acesso seletivo, de modo a evitar a navegação por menores.  
 
3. Princípio do consumo com responsabilidade social 
A publicidade não deverá induzir, de qualquer forma, ao consumo exagerado ou irresponsável. Assim, diante 
deste princípio, nos anúncios de bebidas alcoólicas:  
a. eventuais apelos à sensualidade não constituirão o principal conteúdo da mensagem; modelos 
publicitários jamais serão tratados como objeto sexual; 
b. não conterão cena, ilustração, áudio ou vídeo que apresente ou sugira a ingestão do produto; 
c. não serão utilizadas imagens, linguagem ou argumentos que sugiram ser o consumo do produto sinal de 
maturidade ou que ele contribua para maior coragem pessoal, êxito profissional ou social, ou que 
proporcione ao consumidor maior poder de sedução; 
d. apoiados na imagem de pessoa famosa, adotar -se-ão as mesmas condicionantes dispostas no item 2, 
letras “a”, “b”, “c” e “d” do Anexo “Q” – Testemunhais, Atestados e Endossos; 
e. não serão empregados argumentos ou apresentadas situações que tornem o consumo do produto um 
desafio nem tampouco desvalorizem aqueles que não bebam; jamais se utilizará imagem ou texto que  
menospreze a moderação no consumo; 
f. não se admitirá que sejam elas recomendadas em razão do teor alcoólico ou de seus efeitos sobre os 
sentidos; 
g. referências específicas sobre a redução do teor alcoólico de um produto são aceitáveis, desde que não 
haja implicações ou conclusões sobre a segurança ou quantidade que possa ser consumida em razão de tal 
redução;  
h. não se associará positivamente o consumo do produto à condução de veículos; 
i. não se encorajará o consumo em situações impróprias, ilegais, perigosas ou socialmente condenáveis; 
j. não se associará o consumo do produto ao desempenho de qualquer atividade profissional; 
k. não se associará o produto a situação que sugira agressividade, uso de armas e alteração de equilíbrio 
emocional; 
l. não se utilizará uniforme de esporte olímpico como suporte à divulgação da marca.  
 
4. Cláusula de advertência 
Todo anúncio, qualquer que seja o meio empregado para sua veiculação, conterá “cláusula de advertência” 
a ser adotada em resolução específica do Conselho Superior do CONAR, a qual refletirá a responsabilidade 
social da publicidade e a consideração de Anunciantes, Agências de Publicidade e Veículos de Comunicação 
para com o público em geral. Diante de tais compromissos e da necessidade de conferir-lhes plena eficácia, 
a resolução levará em conta as peculiaridades de cada meio de comunicação e indicará, quanto a cada um 
deles, dizeres, formato, tempo e espaço de veiculação da cláusula. Integrada ao anúncio, a “cláusula de 
advertência” não invadirá o conteúdo e ditorial do Veículo; será comunicada com correção, de maneira 
ostensiva e enunciada de forma legível e destacada. E mais:  
a. em Rádio, deverá ser inserida como encerramento da mensagem publicitária; 
b. em TV, inclusive por assinatura e em Cinema, deverá s er inserida em áudio e vídeo como encerramento 
da mensagem publicitária. A mesma regra aplicar -se-á às mensagens publicitárias veiculadas em teatros, 
casas de espetáculo e congêneres; 
c. em Jornais, Revistas e qualquer outro meio impresso; em painéis e cartazes e nas peças publicitárias pela 
internet, deverá ser escrita na forma adotada em resolução; 
d. nos vídeos veiculados na internet e na telefonia, deverá observar as mesmas prescrições adotadas para o 
meio TV; 
e. nas embalagens e nos rótulos, deverá reiterar que a venda e o consumo do produto são indicados apenas 
para maiores de 18 anos.  
 
5. Mídia exterior e congêneres 
Por alcançarem todas as faixas etárias, sem possibilidade técnica de segmentação, as mensagens veiculadas 
em Mídia Exterior e congêneres, sejam "outdoors", “indoors” em locais de grande circulação, telas e painéis 
eletrônicos, "back e front lights", painéis em empenas de edificações, "busdoors", envelopamentos de 
veículos de transporte coletivo, pe ças publicitárias de qualquer natureza no interior de veículos de 
transporte, veículos empregados na distribuição do produto; peças de mobiliário urbano e assemelhados 
etc., quaisquer que sejam os meios de comunicação e o suporte empregados, limitar -se-ão à exibição do 
produto, sua marca e/ou slogan, sem apelo de consumo, mantida a necessidade de inclusão da “cláusula de 
advertência”.  
 
6. Exceções 
Estarão desobrigados da inserção de “cláusula de advertência” os formatos abaixo especificados que não 
contiverem apelo de consumo do produto: 
a. publicidade estática em estádios, sambódromos, ginásios e outras arenas desportivas, desde que apenas 
identifique o produto, sua marca ou slogan; 
b. a simples expressão da marca, seu slogan ou a exposição do produto que se utiliza de veícu los de 
competição como suporte; 
c. as “chamadas” para programação patrocinada em rádio e TV, inclusive por assinatura, bem como as 
caracterizações de patrocínio desses programas; 
d. os textos-foguete, vinhetas de passagem e assemelhados.  
 
7. Comércio 
Sempre que mencionar produto cuja publicidade é regida por este Anexo, o anúncio assinado por atacadista, 
importador, distribuidor, estabelecimento varejista, bar, restaurante e assemelhado estará sujeito às 
normas aqui previstas, especialmente as contidas no item 4.  
 
8. Salas de espetáculos 
A veiculação em cinemas, teatros e salões levará em consideração o disposto no item 2, letra "c".  
 
9. Cerveja sem álcool 
A publicidade de "cerveja sem álcool" destacará, obrigatoriamente, tal característica e se submete, no que 
couber, às normas deste Anexo. Estará desobrigada da "cláusula de advertência", desde que não remeta a 
marca, slogan ou frase promocional de produto submetido ao presente Anexo ou aos Anexos “A” e “T”.  
 
10. Ponto de venda 
A publicidade em pontos-de-venda deverá ser direcionada a público adulto, contendo advertência de que a 
este é destinado o produto. As mensagens inseridas nos equipamentos de serviço, assim compreendidos as 
mesas, cadeiras, refrigeradores, luminosos etc., não poderão conter apelo de consumo e, por essa razão, 
ficam dispensadas da “cláusula de advertência”.  
 
11. Consumo responsável 
Este Código encoraja a realização de campanhas publicitárias e iniciativas destinadas a reforçar a moderação 
no consumo, a proibição da venda e da oferta de bebidas alcoó licas para menores, e a direção responsável 
de veículos.  
 
12. Interpretação 
Em razão da natureza do produto, o CONAR, os Anunciantes, as Agências de Publicidade, as Produtoras de 
filmes publicitários e os Veículos de comunicação adotarão a interpretação mais restritiva para as normas 
dispostas neste Anexo.  
 
Aprovado pelo Conselho Superior do CONAR em 18/02/08. 
 
 
RESOLUÇÃO Nº02/08 REF. ANEXO “P” 
Complementa o Anexo "P" - Cervejas e Vinhos, do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, 
de 18/2/08.  
 
O Conselho Superior do CONAR resolve: 
 
1. A “cláusula de advertência” prevista no item 4 do Anexo "P" conterá uma das seguintes frases:  
- "BEBA COM MODERAÇÃO" 
- “CERVEJA É BEBIDA ALCOÓLICA. VENDA E CONSUMO PROIBIDOS PARA MENORES” 
- “ESTE PRODUTO É DESTINADO A ADULTOS” 
- "EVITE O CONSUMO EXCESSIVO DE ÁLCOOL" 
- “NÃO EXAGERE NO CONSUMO” 
- “QUEM BEBE MENOS, SE DIVERTE MAIS” 
- "SE FOR DIRIGIR NÃO BEBA” 
- “SERVIR CERVEJA A MENOR DE 18 É CRIME”  
 
Obs.: As frases acima não excluem outras, que atendam à finalidade e sejam capazes de refletir a 
responsabilidade social da publicidade  
 
1.1. No meio Rádio , será veiculada durante fração de tempo suficiente para sua locução pausada e 
compreensível.  
 
1.2. Nos meios TV , inclusive por assinatura e Cinema, quaisquer que sejam os suportes utilizados para o 
comercial, será veiculada em áudio e vídeo durante fração de tempo correspondente a, pelo menos, um 
décimo da duração da mensagem publicitária. 
 
Utilizar-se-á o seguinte formato: cartela única, com fundo azul e letras brancas de forma a permitir perfeita 
legibilidade e visibilidade, permanecendo imóvel no vídeo ou na tela. A cartela obedecerá ao gabarito RTV 
de filmagem, no tamanho padrão de 36,5 cm x 27 cm (trinta e seis e meio centímetros por vinte e sete 
centímetros); as letras serão da família tipográfica Univers, variação Médium, corpo 48, caixa alta. A locução 
constará apenas da leitura da frase escolhida. 
Obs.: Outros formatos alternativos poderão ser considerados desde que atendam à finalidade de orientar o 
público e estejam em conformidade com o item 2 desta Resolução.  
 
1.3. No meio Jornal, será inserida em retângulo de fundo branco, emoldurada por filet e interno, em letras 
de cor preta, padrão Univers 65 Bold, caixa alta, nas seguintes dimensões: 
 
Jornal Tamanho Padrão 
Anúncio  “Cláusula de advertência” (*) 
1 Página  Corpo 36  
1/2 Página  Corpo 24  
1/4 Página  Corpo 12  
 
 
Jornal Tamanho Tablóide 
Anúncio  “Cláusula de advertência” (*) 
1 Página  Corpo 24  
1/2 Página  Corpo 15  
1/4 Página  Corpo 12  
 
Obs.: Outros formatos alternativos poderão ser considerados desde que atendam à finalidade de orientar o 
público e estejam em conformidade com o item 2 desta Resolução.  
(*) Os tamanhos não especificados serão proporcionalizados tomando -se por base a defin ição para 1/4 de 
página.  
 
1.4. No meio Revista será inserida em retângulo de fundo branco, emoldurada por filete interno, em letras 
de cor preta, padrão Univers 65 Bold, caixa alta, nas seguintes dimensões: 
 
Anúncio “Cláusula de advertência” (*) 
Página Dupla/Página Simples  Corpo 18  
1/2 Página  Corpo 12  
1/4 Página  Corpo 6  
 
Obs.: Outros formatos alternativos poderão ser considerados desde que atendam à finalidade de orientar o 
público e estejam em conformidade com o item 2 desta Resolução.  
(*) Os tamanhos não especificados serão proporcionalizados tomando-se por base a definição para 1/4 de 
página.  
 
1.5. Na mídia exterior e congêneres, quaisquer que sejam os suportes utilizados para o anúncio, será incluída 
em retângulo de fundo branco, emoldurada por filete interno, em letras de cor preta, padrão Univers 65 Bold, 
caixa alta, nas seguintes dimensões: 
 
Anúncio “Cláusula de advertência” (*) 
0 a 250 cm2  Corpo 16  
251 a 500 cm2  Corpo 20  
501 a 1000 cm2  Corpo 24  
1000 a 1500 cm2  Corpo 26  
1501 a 2000 cm2  Corpo 30  
2001 a 3000 cm2  Corpo 36  
3001 a 4000 cm2  Corpo 40  
4001 a 5000 cm2  Corpo 48  
 
Obs.: Outros formatos alternativos poderão ser considerados desde que atendam à finalidade de orientar o 
público e estejam em conformidade com o item 2 desta Resolução.  
(*) Os tamanhos não especificados serão proporcionalizados, tomando-se por base a definição para 500 cm2. 
 
1.6. No meio Internet, integrará a mensagem publicitária, qualquer que seja a forma adotada.  
 
1.7. Nos cartazes, pôsteres e painéis exibidos no ponto -de-venda, além da “cláusula de advertência” de 
moderação mencionada no item 4 do Ane xo "P", será inscrita também de forma legível, em cores 
contrastantes com o fundo da mensagem, a seguinte frase: "VENDA E CONSUMO PROIBIDOS PARA MENORES 
DE 18 ANOS". Obs.: Determinação contida no art. 81, nº II do Estatuto da Criança e do Adolescente, arti go 
81, n° II.  
 
2. Na interpretação das recomendações dispostas no Anexo “P” e nesta Resolução, seja para efeito de 
criação, produção e veiculação do anúncio, seja no julgamento de infração ética por seu descumprimento, 
levar-se-á em conta:  
a. o conteúdo da mensagem; 
b. o meio de comunicação empregado. 
c. a intenção de permitir a perfeita comunicação das “cláusulas de advertência” e de facilitar sua apreensão 
pelo público;  
 
3. Estão dispensadas da “cláusula de advertência” a publicidade legal, as campanhas de cunho institucional 
e os formatos expressamente especificados no item 6 do Anexo “P”. Esta resolução entra em vigor nesta 
data, exigindo-se seu cumprimento a partir do dia 10 de abril de 2008. 
 
ANEXO "Q" Testemunhais, Atestados, Endossos  
 
Testemunhal é o depoimento, endosso ou atestado através do qual pessoa ou entidade diferente do 
Anunciante exprime opinião, ou reflete observação e experiência própria a respeito de um produto. De 
acordo com esta definição, o testemunhal pode ser classificado como:  
 
1. Testemunhal de especialista/perito 
É o prestado por depoente que domina conhecimento específico ou possui formação profissional ou 
experiência superior ao da média das pessoas.  
 
 
2. Testemunhal de pessoa famosa 
É o prestado por pessoa cuja imagem, voz ou qualquer outra peculiaridade a torne facilmente reconhecida 
pelo público.  
 
3. Testemunhal de pessoa comum ou Consumidor 
É o prestado por quem não possua conhecimentos especiais ou técnicos a respeito do produto anunciado.  
 
4. Atestado ou endosso 
É o emitido por pessoa jurídica, refletindo a sua posição oficial. 
Por se reconhecer no testemunhal, em qualquer de suas modalidades, técnica capaz de conferir maior força 
de comunicação, persuasão e credibilidade à mensagem publicitária, este Anexo introdu z as seguintes 
recomendações especiais, além das já instituídas no corpo do Código (Artigo 27, § 9º):  
 
1. Testemunhal de Especialista/Perito.  
a. O anúncio deverá sempre nomear o depoente e apresentar com fidelidade a sua qualificação profissional 
ou técnica. 
b. O produto anunciado deverá ter estrita correlação com a especialidade do depoente; 
c. O anúncio que se apoiar em testemunho isolado de especialista ou perito não deverá causar a impressão 
de que ele reflita o consenso da categoria profissional, da entidade ou da associação a que, eventualmente, 
pertença. 
d. O testemunho prestado por profissional estará limitado pelas normas legais e éticas que disciplinam a 
respectiva categoria.  
 
2. Testemunhal de Pessoa Famosa.  
a. O anúncio que abrigar o depoimen to de pessoa famosa deverá, mais do que qualquer outro, observar 
rigorosamente as recomendações do Código. 
b. O anúncio apoiado em testemunhal de pessoa famosa não deverá ser estruturado de forma a inibir o 
senso crítico do Consumidor em relação ao produto. 
c. Não será aceito o anúncio que atribuir o sucesso ou fama da testemunha ao uso do produto, a menos que 
isso possa ser comprovado. 
d. O Anunciante que recorrer ao testemunhal de pessoa famosa deverá, sob pena de ver -se privado da 
presunção de boa-fé, ter presente a sua responsabilidade para com o público.  
 
3. Testemunhal de Pessoa Comum ou Consumidor.  
a. Sempre que um consumidor for identificado, seu nome e sobrenome devem ser verdadeiros. 
b. Os modelos profissionais, os empregados do Anunciante ou das Agências de Propaganda não deverão se 
fazer passar por Consumidor comum. 
c. O testemunho de Consumidor ficará limitado à experiência pessoal com o produto, não podendo alcançar 
assuntos de natureza técnica ou científica a respeito dos quais não possua cap acitação ou habilitação 
profissional compatível.  
 
4. Atestado ou Endosso.  
a. O atestado ou endosso emitido por pessoa jurídica deverá refletir a sua posição oficial a respeito do 
assunto.  
b. Aplicam-se ao atestado ou endosso as recomendações deste Anexo, em especial as atinentes ao 
testemunhal de especialistas/peritos.  
 
5. Normas Relacionadas com a Obtenção e Validade dos Testemunhais.  
a. Todo Anunciante, ou sua Agência, estará obrigado a comprovar/demonstrar a veracidade do testemunhal, 
sempre que isto lhe for solicitado. 
b. O testemunhal obtido mediante câmera oculta só poderá ser veiculado com a autorização expressa da 
testemunha ou de seus responsáveis. É aceitável que essa autorização seja obtida através de remuneração.  
 
6. Normas Relacionadas com a Divulgação de Testemunhos e Atestados.  
a. O Anunciante, ou a sua Agência de Propaganda, deverá obter autorização escrita da testemunha antes de 
proceder à veiculação. Essa autorização poderá ser exigida pelos  
veículos. 
b. Anunciantes concorrentes deverão abster -se da utilizaç ão do testemunhal de uma mesma pessoa ou 
entidade, sempre que dela possa redundar confusão para o Consumidor. 
 
ANEXO "R" Defensivos Agrícolas  
 
O anexo “R” deve ser lido em consonância com as Leis Federais nº 9.294/96, nº 10.167/00 (e suas posteriores 
alterações) e regulamentação em vigor  - Além de obedecer as normas gerais deste Código, em especial as 
inscritas em sua seção 10 - Poluição e Ecologia, os anúncios de defensivos agrícolas deverão observar as 
recomendações específicas a seguir dispostas:  
 
1. O anúncio de defensivo agrícola:  
a. Não poderá ser veiculado se o produto não estiver regularmente registrado no órgão competente do 
Serviço Público Federal.  
b. Não descuidará do público a que se destina, respeitando sempre o uso adequado do produto.  
c. Não poderá conter mensagem que exceda os termos do registro. Não omitirá ou minimizará - seja por 
texto, imagem ou sugestão - toxicidade e a ação sobre o meio ambiente. Apontará sempre os cuidados e 
indicações específicos, determinados pela autoridade competente.  
d. Não conterá expressões como "inofensivo", "não tóxico", "inócuo" ou equivalente, salvo se o fizer de 
forma qualificada e comprovável.  
e. Não exibirá pessoas em cenário de aplicação sem que se apresentem convenientemente protegidas por 
indumentária e acessórios tecnicamente recomendáveis.  
f. Não deverá, sob qualquer pretexto, utilizar modelo infantil ou que aparente ser menor de idade.  
g. Sujeito, nos termos da legislação federal, a receituário, deverá conter necessariamente a indicação 
"consulte um agrônomo".  
h. Não deverá associar o produto, por texto, imagem ou sugestão, a qualquer outro que se destine à 
alimentação ou saúde, ressalvadas as propostas institucionais.  
 
2. Sendo os defensivos agrícolas reconhecidamente classificados como bens de produção, sua publ icidade 
deverá, sempre que possível:  
a. Ser informativa e didática, evitando-se seja tratada como de bem de consumo;  
b. Estimular o bom uso do solo e a defesa do meio ambiente. 
 
3. Tendo em vista que em nosso país a comunicação dos Anunciantes com o home m do campo se opera 
costumeiramente através de contato com agrônomos, vendedores, representantes de cooperativas etc., 
recomenda-se que toda peça publicitária distribuída diretamente ao usuário (prospectos, volantes, 
calendários, manuais etc.) atenda os princípios estabelecidos neste Anexo.  
 
4. As recomendações do Código e deste Anexo deverão ser observadas, com igual rigor, na propaganda de 
produtos destinados a pequenas hortas, pomares e plantações urbanas.  
 
5. Tendo em vista que a mensagem se destina ao homem do campo, recomenda -se que o anúncio seja 
preciso, claro e, sobretudo, responsável. Essa responsabilidade é reforçada pela certeza de que o uso 
inadequado do produto afeta não apenas a pessoa que decide sua aplicação, mas transcende a outr as, se 
prolonga pelo meio ambiente e pode alcançar, mesmo, a economia do país. 
 
 
 
ANEXO "S" Armas de Fogo  
 
O Anexo S deve ser lido em consonância com o Decreto Federal nº 9.493/2018 e a Lei Federal nº 10.826/2003 
que lhe são posteriores. 
 
A publicidade de arma de fogo de uso civil atenderá, além dos princípios estabelecidos no Código, às 
seguintes recomendações especiais:  
 
1. O anúncio deverá deixar claro que a aquisição do produto dependerá de registro concedido por autoridade 
competente:  
a. essa exigência não deve ser apresentada como mera formalidade; 
b. o anúncio não deverá divulgar facilidades de registro.  
 
2. O anúncio não deverá ser emocional. Assim sendo:  
a. não exibirá situações dramáticas e nem se valerá de notícias que induzam o consumi dor à convicção de 
que o produto é a única defesa ao seu alcance; 
b. não deverá provocar o temor popular; 
c. não apresentará o possuidor de arma de fogo em situação de superioridade em relação a perigos ou 
pessoas;  
d. não exibirá crianças ou menores de idade; 
e. não se valerá de testemunhal, a não ser de educadores, técnicos, autoridades especializadas, esportistas 
e caçadores, formulado no sentido de alertar e educar o Consumidor; 
f. não oferecerá facilidades ou brindes para aquisição do produto.  
 
3. O anúncio deverá ainda:  
a. cingir-se à apresentação do modelo, suas características e preço; 
b. evidenciar que a utilização do produto exige treinamento e equilíbrio emocional; 
c. colocar em relevo o risco, para a comunidade, da guarda do produto em lugar inseguro.  
 
4. O anúncio não será veiculado em publicação dirigida ao público infanto-juvenil.  
 
5. O anúncio só poderá ser veiculado pela Televisão no período das 23 horas às 6 horas. 
 
ANEXO "T" Ices e Bebidas Assemelhadas  
 
Considera-se bebida alcoólica, para os efeitos da ética publicitária, aquela que como tal for classificada 
perante as normas e regulamentos oficiais a que se subordina o seu licenciamento. Este Código, no entanto, 
estabelece distinção entre três categorias de bebidas alcoólicas: as normalmente consumidas durante as 
refeições, por isso ditas de mesa (as Cervejas e os Vinhos, objetos do Anexo “P”); demais bebidas alcoólicas, 
sejam elas fermentadas, destiladas, retificadas ou obtidas por mistura (normalmente servidas em doses, cuja 
publicidade é disciplinada pelo Anexo "A"); e a categoria dos “ices”, “coolers”, “álcool pop”, “ready to drink”, 
“malternatives”, e produtos a eles assemelhados, em que a bebida alcoólica é apresentada em mistura com 
água, suco ou refrigerante, enquadrada em Anexo próprio (o Anexo “T”), e no Anexo “A”, quando couber.  
As normas éticas que se seguem complementam as recomendações gerais deste Código e, obviamente, não 
excluem o atendimento às exigências contidas na legislação específica.  
 
A publicidade submetida a este Anexo:  
 
1. Regra geral 
Por tratar-se de bebida alcoólica — produto de consumo restrito e impróprio para determinados públicos e 
situações — deverá ser estruturada de maneira socialmente responsável, sem se afastar da finalidade 
precípua de difundir marca e características, vedado s, por texto ou imagem, direta ou indiretamente, 
inclusive slogan, o apelo imperativo de consumo e a oferta exagerada de unidades do produto em qualquer 
peça de comunicação.  
 
2. Princípio da proteção a crianças e adolescentes 
Não terá crianças e adolescentes como público-alvo. Diante deste princípio, os Anunciantes e suas Agências 
adotarão cuidados especiais na elaboração de suas estratégias mercadológicas e na estruturação de suas 
mensagens publicitárias. Assim:  
a. crianças e adolescentes não figurarão, de qualquer forma, em anúncios; qualquer pessoa que neles 
apareça deverá ser e parecer maior de 25 anos de idade; 
b. as mensagens serão exclusivamente destinadas a público adulto, não sendo justificável qualquer 
transigência em relação a este princípio. Assim, o conteúdo dos anúncios deixará claro tratar-se de produto 
de consumo impróprio para menores; não empregará linguagem, expressões, recursos gráficos e 
audiovisuais reconhecidamente pertencentes ao universo infanto-juvenil, tais como animais “humanizados”, 
bonecos ou animações que possam despertar a curiosidade ou a atenção de menores nem contribuir para 
que eles adotem valores morais ou hábitos incompatíveis com a menoridade; 
c. o planejamento de mídia levará em consideração este princípio, devendo, po rtanto, refletir as restrições 
e os cuidados técnica e eticamente adequados. Assim, o anúncio somente será inserido em programação, 
publicação ou web -site dirigidos predominantemente a maiores de idade. Diante de eventual dificuldade 
para aferição do públi co predominante, adotar -se-á programação que melhor atenda ao propósito de 
proteger crianças e adolescentes; 
d. os websites pertencentes a marcas de produtos que se enquadrem na categoria aqui tratada deverão 
conter dispositivo de acesso seletivo, de modo a evitar a navegação por menores.  
 
3. Princípio do consumo com responsabilidade social 
A publicidade não deverá induzir, de qualquer forma, ao consumo exagerado ou irresponsável. Assim, diante 
deste princípio, nos anúncios de bebidas alcoólicas:  
a. eventuais apelos à sensualidade não constituirão o principal conteúdo da mensagem; modelos 
publicitários jamais serão tratados como objeto sexual; 
b. não conterão cena, ilustração, áudio ou vídeo que apresente ou sugira a ingestão do produto; 
c. não serão utilizadas imagens, linguagem ou argumentos que sugiram ser o consumo do produto sinal de 
maturidade ou que ele contribua para maior coragem pessoal, êxito profissional ou social, ou que 
proporcione ao consumidor maior poder de sedução ; 
d. apoiados na imagem d e pessoa famosa, adotar -se-ão as mesmas condicionantes dispostas no item 2, 
letras “a”, “b”, “c” e “d” do Anexo “Q” – Testemunhais, Atestados e Endossos; 
e. não serão empregados argumentos ou apresentadas situações que tornem o consumo do produto um 
desafio nem tampouco desvalorizem aqueles que não bebam; jamais se utilizará imagem ou texto que 
menospreze a moderação no consumo; 
f. não se admitirá que sejam elas recomendadas em razão do teor alcoólico ou de seus efeitos sobre os 
sentidos; 
g. referências específicas sobre a redução do teor alcoólico de um produto são aceitáveis, desde que não 
haja implicações ou conclusões sobre a segurança ou quantidade que possa ser con sumida em razão de tal 
redução; 
h. não se associará positivamente o consumo do produto à condução de veículos; 
i. não se encorajará o consumo em situações impróprias, ilegais, perigosas ou socialmente condenáveis; 
j. não se associará o consumo do produto ao desempenho de qualquer atividade profissional; k. não se 
associará o produto a situação que sugira agressividade, uso de armas e alteração de equilíbrio emocional; 
l. não se utilizará uniforme de esporte olímpico como suporte à divulgação da marca.  
 
4. Cláusula de advertência 
Todo anúncio, qualquer que seja o meio empregado para sua veiculação, conterá “cláusula de advertência” 
a ser adotada em resolução específica do Conselho Superior do CONAR, a qual refletirá a responsabilidade 
social da publicidade e a consideração de Anunciantes, Agências de Publicidade e Veículos de Comunicação 
para com o público em geral. Diante de tais compromissos e da necessidade de conferir-lhes plena eficácia, 
a resolução levará em conta as peculiaridades de cada meio de comunicação e indicará, quanto a cada um 
deles, dizeres, formato, tempo e es paço de veiculação da cláusula. Integrada ao anúncio, a “cláusula de 
advertência” não invadirá o conteúdo editorial do Veículo; será comunicada com correção, de maneira 
ostensiva e enunciada de forma legível e destacada. E mais:  
a. em Rádio, deverá ser inserida como encerramento da mensagem publicitária; 
b. em TV, inclusive por assinatura e em Cinema, deverá ser inserida em áudio e vídeo como encerramento 
da mensagem publicitária. A mesma regra aplicar -se-á às mensagens publicitárias veiculadas em teatros,  
casas de espetáculo e congêneres; 
c. em Jornais, Revistas e qualquer outro meio impresso; em painéis e cartazes e nas peças publicitárias pela 
internet, deverá ser escrita na forma adotada em resolução; 
d. nos vídeos veiculados na internet e na telefonia, deverá observar as mesmas prescrições adotadas para o 
meio TV; 
e. nas embalagens e nos rótulos, deverá reiterar que a venda e o consumo do produto são indicados apenas 
para maiores de 18 anos.  
 
5. Mídia exterior e congêneres 
Por alcançarem todas as faixas etárias, sem possibilidade técnica de segmentação, as mensagens veiculadas 
em Mídia Exterior e congêneres, sejam "outdoors", “indoors” em locais de grande circulação, telas e painéis 
eletrônicos, "back e front lights", painéis em empenas de edificações, "busdoors", envelopamentos de 
veículos de transporte coletivo, peças publicitárias de qualquer natureza no interior de veículos de 
transporte, veículos empregados na distribuição do produto; peças de mobiliário urbano e assemelhados 
etc., quaisquer que sej am os meios de comunicação e o suporte empregados, limitar -se-ão à exibição do 
produto, sua marca e/ou slogan, sem apelo de consumo, mantida a necessidade de inclusão da “cláusula de 
advertência”.  
 
6. Exceções 
Estarão desobrigados da inserção de “cláusula  de advertência” os formatos abaixo especificados que não 
contiverem apelo de consumo do produto:  
a. a publicidade estática em estádios, sambódromos, ginásios e outras arenas desportivas, desde que apenas 
identifique o produto, sua marca ou slogan; 
b. a s imples expressão da marca, seu slogan ou a exposição do produto que se utiliza de veícu los de 
competição como suporte; 
c. as “chamadas” para programação patrocinada em rádio e TV, inclusive por assinatura, bem como as 
caracterizações de patrocínio desses programas; 
d. os textos-foguete, vinhetas de passagem e assemelhados.  
 
7. Comércio 
Sempre que mencionar produto cuja publicidade é regida por este Anexo, o anúncio assinado por atacadista, 
importador, distribuidor, estabelecimento varejista, bar, restauran te e assemelhado estará sujeito às 
normas aqui previstas, especialmente as contidas no item 4.  
 
8. Salas de espetáculos 
A veiculação em cinemas, teatros e salões levará em consideração o disposto no item 2, letra "c".  
 
9. Ponto de venda 
A publicidade em pontos-de-venda deverá ser direcionada a público adulto, contendo advertência de que a 
este é destinado o produto. As mensagens inseridas nos equipamentos de serviço, assim compreendidos as 
mesas, cadeiras, refrigeradores, luminosos etc., não poderão conter apelo de consumo e, por essa razão, 
ficam dispensadas da “cláusula de advertência”.  
 
 
10. Consumo responsável 
Este Código encoraja a realização de campanhas publicitárias e iniciativas destinadas a reforçar a moderação 
no consumo, a proibição da venda e da oferta de bebidas alcoólicas para menores, e a d ireção responsável 
de veículos. 
 
11. Aplicabilidade 
As normas deste Anexo “T” não se aplicam à publicidade dos produtos que adotarem marca ou slogan, ou 
sinais e expressões de propaganda, ou campanhas, ou personagens, ou elementos de comunicação 
associados a bebidas alcoólicas, cujos anúncios sejam regidos pelo Anexo “A”. Nessas hipóteses prevalecerão 
as restrições e recomendações dispostas no Anexo “A”.  
 
12. Interpretação 
Em razão da natureza do produto, o CONAR, os Anunciantes, as Agências de Publicidade, as Produtoras de 
filmes publicitários e os Veíc ulos de comunicação adotarão a interpretação mais restritiva para as normas 
dispostas neste Anexo.  
 
Aprovado pelo Conselho Superior do CONAR em 18/02/08. 
 
 
RESOLUÇÃO Nº03/08 REF. ANEXO “T” 
 
Complementa o Anexo "T" - Ices e Bebidas Assemelhadas, do Código Brasileiro de Autorregulamentação 
Publicitária, de 18/2/08. 
 
O Conselho Superior do CONAR resolve:  
 
1. A “cláusula de advertência” prevista no item 4 do Anexo "P" conterá uma das seguintes frases:  
- "BEBA COM MODERAÇÃO" 
- “A VENDA E O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA SÃO PROIBIDOS PARA MENORES” 
- “ESTE PRODUTO É DESTINADO A ADULTOS” 
- "EVITE O CONSUMO EXCESSIVO DE ÁLCOOL" 
- “NÃO EXAGERE NO CONSUMO” 
- “QUEM BEBE MENOS, SE DIVERTE MAIS” 
- "SE FOR DIRIGIR NÃO BEBA” 
- “SERVIR BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 É CRIME”  
Obs.: As frases acima não excluem outras, que atendam à finalidade e sejam capazes de refletir a 
responsabilidade social da publicidade  
 
1.1. No meio Rádio , será veiculada durante fração de tempo suficiente para sua locução pausada e 
compreensível.  
 
1.2. Nos meios TV , inclusive por assinatura e Cinema, quaisquer que sejam os suportes utilizados para o 
comercial, será veiculada em áudio e vídeo durante fração de tempo correspondente a, pelo menos, um 
décimo da duração da mensagem publicitária. Utilizar-se-á o seguinte formato: cartela única, com fundo azul 
e letras brancas de forma a permitir perfeita legibilidade e visibilidade, permanecendo imóvel no vídeo ou na 
tela. A cartela obedecerá ao gabarito RTV de filmagem, no tamanho padrão de 36,5 cm x 27 cm (trinta e seis 
e meio centímetros por vinte e sete centímetros); as letras serão da família tipográfica Univers, variação 
Médium, corpo 48, caixa alta. A locução constará apenas da leitura da frase escolhida  
Obs.: Outros formatos alternativos poderão ser considerados desde que atendam à finalidade de orientar o 
público e estejam em conformidade com o item 2 desta Resolução.  
 
1.3. No meio Jornal, será inserida em retângulo de fundo branco, emoldurada por filete interno, em letras 
de cor preta, padrão Univers 65 Bold, caixa alta, nas seguintes dimensões: 
 
Jornal Tamanho Padrão 
Anúncio  “Cláusula de advertência” (*) 
1 Página  Corpo 36  
1/2 Página  Corpo 24  
1/4 Página  Corpo 12  
 
 
Jornal Tamanho Tablóide 
Anúncio  “Cláusula de advertência” (*) 
1 Página  Corpo 24  
1/2 Página  Corpo 15  
1/4 Página  Corpo 12  
 
Obs.: Outros formatos alternativos poderão ser considerados desde que atendam à finalidade de orientar o 
público e estejam em conformidade com o item 2 desta Resolução.  
(*) Os tamanhos não especificados serão proporcionalizados tomando -se por base a defin ição para 1/4 de 
página.  
 
1.4. No meio Revista será inserida em retângulo de fundo branco, emoldurada por filete interno, em letras 
de cor preta, padrão Univers 65 Bold, caixa alta, nas seguintes dimensões: 
 
Anúncio “Cláusula de advertência” (*) 
Página Dupla/Página Simples  Corpo 18  
1/2 Página  Corpo 12  
1/4 Página  Corpo 6  
 
Obs.: Outros formatos alternativos poderão ser considerados desde que atendam à finalidade de orientar o 
público e estejam em conformidade com o item 2 desta Resolução.  
(*) Os tamanhos não especificados serão proporcionalizados tomando -se por base a defin ição para 1/4 de 
página.  
 
1.5. Na mídia exterior e congêneres, quaisquer que sejam os suportes utilizados para o anúncio, será incluída 
em retângulo de fundo branco, emoldurada por filete interno, em letras de cor preta, padrão Univers 65 Bold, 
caixa alta, nas seguintes dimensões: 
 
Anúncio “Cláusula de advertência” (*) 
0 a 250 cm2  Corpo 16  
251 a 500 cm2  Corpo 20  
501 a 1000 cm2  Corpo 24  
1000 a 1500 cm2  Corpo 26  
1501 a 2000 cm2  Corpo 30  
2001 a 3000 cm2  Corpo 36  
3001 a 4000 cm2  Corpo 40  
4001 a 5000 cm2  Corpo 48  
 
Obs.: Outros formatos alternativos poderão ser considerados desde que atendam à finalidade de orientar o 
público e estejam em conformidade com o item 2 desta Resolução.  
(*) Os tamanhos não especificados serão proporcionalizados, tomando-se por base a definição para 500 cm2.  
 
1.6. No meio Internet, integrará a mensagem publicitária, qualquer que seja a forma adotada.  
 
1.7. Nos cartazes, pôsteres e painéis exibidos no ponto -de-venda, além da “cláusula de advertência” de 
moderação mencionada no item 4 do Anexo "T", será inscrita também de forma legível, em cores 
contrastantes com o fundo da mensagem, a seguinte frase: "VENDA E CONSUMO PROIBIDOS PARA MENORES 
DE 18 ANOS". Obs.: Determin ação contida no art. 81, nº II do Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 
81, n° II.  
 
2. Na interpretação das recomendações dispostas no Anexo “T” e nesta Resolução, seja para efeito de 
criação, produção e veiculação do anúncio, seja no julgamento de  infração ética por seu descumprimento, 
levar-se-á em conta:  
a. o conteúdo da mensagem; 
b. o meio de comunicação empregado. 
c. a intenção de permitir a perfeita comunicação das “cláusulas de advertência” e de facilitar sua apreensão 
pelo público;  
 
3. Estão dispensadas da “cláusula de advertência” a publicidade legal, as campanhas de cunho institucional 
e os formatos expressamente especificados no item 6 do Anexo “T”. Esta resolução entra em vigor nesta data, 
exigindo-se seu cumprimento a partir do dia 10 de abril de 2008.  
 
Anexo U - Apelos de sustentabilidade  
 
É papel da Publicidade não apenas respeitar e distinguir, mas também contribuir para a formação de valores 
humanos e sociais éticos, responsáveis e solidários.  
O CONAR encoraja toda Publicidade que, ao exercer seu papel institucional ou de negócios, também pode 
orientar, desenvolver e estimular a sociedade objetivando um futuro sustentável.  
 
Regra Geral 
(1) Para os efeitos deste Anexo, entender -se-á por “Publicidade da Responsabilida de Socioambiental e da 
Sustentabilidade” toda a publicidade que comunica práticas responsáveis e sustentáveis de empresas, suas 
marcas, produtos e serviços.  
(2) Para os efeitos deste Anexo, entender -se-á por “Publicidade para a Responsabilidade Socioambie ntal e 
para a Sustentabilidade” toda publicidade que orienta e incentiva a sociedade, a partir de exemplos de 
práticas responsáveis e sustentáveis de instituições, empresas, suas marcas, produtos e serviços.  
(3) Para os efeitos deste Anexo, entender-se-á por “Publicidade de Marketing relacionado a Causas” aquela 
que comunica a legítima associação de instituições, empresas e/ou marcas, produtos e serviços com causas 
socioambientais, de iniciativa pública ou particular, e realizada com o propósito de produzi r resultados 
relevantes, perceptíveis e comprováveis, tanto para o Anunciante como também para a causa 
socioambiental apoiada.  
 
Além de atender às provisões gerais deste Código, a publicidade submetida a este Anexo deverá refletir a 
responsabilidade do an unciante para com o meio ambiente e a sustentabilidade e levará em conta os 
seguintes princípios:  
 
1. Concretude 
As alegações de benefícios socioambientais deverão corresponder a práticas concretas adotadas, evitando-
se conceitos vagos que ensejem acepções equivocadas ou mais abrangentes do que as condutas apregoadas.  
A publicidade de condutas sustentáveis e ambientais deve ser antecedida pela efetiva adoção ou 
formalização de tal postura por parte da empresa ou instituição. Caso a publicidade apregoe açã o futura, é 
indispensável revelar tal condição de expectativa de ato não concretizado no momento da veiculação do 
anúncio.  
 
2. Veracidade 
As informações e alegações veiculadas deverão ser verdadeiras, passíveis de verificação e de comprovação, 
estimulando-se a disponibilização de informações mais detalhadas sobre as práticas apregoadas por meio 
de outras fontes e materiais, tais como websites, SACs (Seviços de Atendimento ao Consumidor), etc.  
 
3. Exatidão e Clareza 
As informações veiculadas deverão ser ex atas e precisas, expressas de forma clara e em linguagem 
compreensível, não ensejando interpretações equivocadas ou falsas conclusões. 
 
4. Comprovação e Fontes 
Os responsáveis pelo anúncio de que trata este Anexo deverão dispor de dados comprobatórios e de fontes 
externas que endossem, senão mesmo se responsabilizem pelas informações socioambientais comunicadas.  
 
5. Pertinência 
É aconselhável que as informações socioambientais tenham relação lógica com a área de atuação das 
empresas, e/ou com suas marcas, produtos e serviços, em seu setor de negócios e mercado. Não serão 
considerados pertinentes apelos que divulguem como benefíci o socioambiental o mero cumprimento de 
disposições legais e regulamentares a que o Anunciante se encontra obrigado.  
 
6. Relevância 
Os benefícios socioambientais comunicados deverão ser significativos em termos do impacto global que as 
empresas, suas marca s, produtos e serviços exercem sobre a sociedade e o meio ambiente - em todo seu 
processo e ciclo, desde a produção e comercialização, até o uso e descarte.  
 
7. Absoluto 
Tendo em vista que não existem compensações plenas, que anulem os impactos socioambientais produzidos 
pelas empresas, a publicidade não comunicará promessas ou vantagens absolutas ou de superioridade 
imbatível. As ações de responsabilidade socioambiental não serão comunicadas como evidência suficiente 
da sustentabilidade geral da empresa, suas marcas, produtos e serviços.  
 
8. Marketing Relacionado a Causas 
A publicidade explicitará claramente a(s) causa(s) e entidade(s) oficial(is ) ou do terceiro setor envolvido(s) 
na parceria com as empresas, suas marcas, produtos e serviços.  
O anúncio não poderá aludir a causas, movimentos, indicadores de desempenho nem se apropriar do 
prestígio e credibilidade de instituição a menos que o faça de maneira autorizada.  
As ações socioambientais e de sustentabilidade objeto da publicidade não eximem anunciante, agência e 
veículo do cumprimento das demais normas éticas dispostas neste Código. 
 
Anexo V - Publicidade de Serviços de Telecomunicação Modalidade Internet Móvel 
 
Este anexo  visa estabelecer regras para os anúncios de serviços de telecomunicações, a disciplinar 
inicialmente e de forma específica a comunicação dos serviços de internet móvel, em complemento às 
normas gerais deste código, e sem prejuízo do cumprimento das leis e regulamentos setoriais. 
 
I. Da Comunicação de Internet Móvel: 
 
1. Nos anúncios de serviço de Internet Móvel, o anunciante utilizará linguagem clara e acessível para o 
consumidor e disponibilizará as seguintes informações essenciais a respeito do serviço, e ainda: 
a. Ao mencionar o preço, delimitará o serviço abrangido, informará quais as suas regras, suas restrições e 
formas de cobrança; 
b. Ao mencionar o objeto da oferta/promoção do serviço, informará os limites de uso da franquia do serviço 
de que trata este Anexo; 
c. Ao mencionar eventuais aplicativos que utilizem Internet Móvel, disponibilizará esclarecimentos gerais 
sobre o funcionamento de tais aplicativos, especificamente no que se refere à forma de consumo de da dos 
e o volume de dados consumidos em média, por tipo de acesso; e 
d. Prestará informações claras e precisas, evitando a confusão entre produtos e prestadoras. 
 
2. Deve ficar explícito na comunicação: 
a. As informações essenciais, dispostas no item 1 acima, e outras específicas da oferta/promoção e seus 
benefícios; 
b. O prazo de vigência da oferta/promoção; 
c. Critérios e prazo de elegibilidade à oferta/promoção; 
d. Preços aplicáveis e regras de reajuste da oferta/promoção dos serviços para aparelho celular. 
 
3. Na comunicação da oferta de Internet Móvel, devem ainda ser disponibilizadas informações sobre: 
a. Abrangência da oferta do serviço de que trata este Anexo, bem como a indicação do endereço onde 
encontrar o mapa de cobertura da prestadora de serviço de telecomunicações;  
b. Restrições à utilização do serviço;  
c. Limites de franquia e condições aplicáveis após consumida a franquia do serviço de que trata este Anexo; 
d. Taxas de velocidade de transmi ssão nas conexões de dados, nos termos da regulamentação vigente, 
incluindo, sem a tanto se limitar, as velocidades de referência para baixar arquivos (download) e para enviar 
arquivos (upload), de acordo com a tecnologia utilizada;  
e. Volume médio do consumo de dados em mídias sociais, provedores de vídeo e/ou e-mails;  
f. Possibilidade de a prestadora alterar sua grade de produtos e substituir o pacote contratado por outro 
equivalente, cumpridas as normas aplicáveis. 
 
4. Os anúncios deverão ser equilibra dos. Assim, ao enfatizar benefício, havendo condição ou restrição 
relevante (aplicável em grande parte das situações e/ou que afetem consideravelmente a prestação do 
serviço), elas devem ser também esclarecidas ao consumidor na mesma peça. O detalhamento completo da 
prestação do serviço poderá ser disponibilizado por meio de outros canais de comunicação do Anunciante. 
a. Para cumprimento do disposto neste Anexo, serão observadas as particularidades e limitações de cada 
meio de comunicação em que serão veiculados os anúncios das ofertas/promoções dos serviços de que trata 
este Anexo (rádio, TV, web, lojas e locais de atendimento de agentes autorizados, ou impressos, contact 
centers, SMS, entre outros).  Recomenda-se, assim, a indicação no texto do anúncio de qualquer outra forma 
de comunicação onde o consumidor poderá acessar as informações completas da oferta/promoção, como 
o exemplo: “consulte regulamento e mais informações dessa oferta/promoção no endereço indicado”. 
 
 
SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA 
 
Denomina-se súmula a decisão, aprovada pelo Plenário do Conselho de Ética, que ratifica jurisprudência 
pacífica do Conar e que caracteriza objetivamente uma infração aos dispositivos do Código Brasileiro de 
Autorregulamentação Publicitária. 
 
As súmulas são  numeradas em ordem sequencial e contêm os Artigos pertinentes do Código. A súmula 
poderá dispensar, à sua simples invocação pelo relator do feito, o seu parecer, bem como fundamentar a 
concessão de uma medida liminar de sustação da veiculação do Anúncio. 
 
Até a presente data, dezembro de 2002, existem sete decisões sumuladas: 
 
Súmula nº 1, de 15 de agosto de 1988 
 
"O ANÚNCIO DE PRODUTO FARMACÊUTICO POPULAR SUJEITO À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA E NÃO 
REGISTRADO PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PODERÁ TER A SUA VEICULAÇÃO 
IMEDIATAMENTE SUSTADA." 
 
Fundamento: Artigos 1º e 50, letra "c", do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e seu 
Anexo "I", item 1. 
 
Súmula nº 2, de 15 de agosto de 1988 
 
"PRODUTO FARMACÊUTICO CONSIDERADO ÉT ICO PELA AUTORIDADE SANITÁRIA (aquele cuja 
comercialização se faça somente mediante prescrição médica) NÃO PODERÁ SER ANUNCIADO EM VEÍCULO 
DE COMUNICAÇÃO DE MASSA E SUA DIVULGAÇÃO PODERÁ SER IMEDIATAMENTE SUSTADA." 
 
Fundamento: Artigos 1º e 50, letra "c", do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. 
 
Súmula nº 3, de 15 de agosto de 1988 
 
"O ANÚNCIO DE PRODUTO OU SERVIÇO SUJEITO A REGISTRO OU LICENCIAMENTO DE AUTORIDADE PÚBLICA 
FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL TERÁ SUA VEICULAÇÃO SUSTADA LOGO QUE FOR APURADA A 
INSATISFAÇÃO DESSAS EXIGÊNCIAS LEGAIS." 
 
Fundamento: Artigos 1º e 50, letra "c", do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. 
 
Súmula nº 4, de 07 junho de 1990 
 
"ANÚNCIO DE ARMAS DE FOGO NÃO DEVERÁ SER EMOCIONAL; NÃO DEVERÁ SUGERIR QUE O REGISTRO DO 
PRODUTO SEJA UMA FORMALIDADE SUPERADA FACILMENTE COM OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO 
ANUNCIANTE; NÃO FARÁ PROMOÇÕES, NÃO APREGOARÁ FACILIDADE DE PAGAMENTO, REDUÇÃO DE 
PREÇOS, ETC.; ALÉM DISSO NÃO SERÁ VEICULADA EM PUBLICAÇÃO DIRIGIDA A CRIANÇAS OU JOVENS E NEM 
NA TELEVISÃO, NO PERÍODO QUE ANTECEDER ÀS 23 HS ATÉ AS 6 HS. DEVERÁ, POR OUTRO LADO, 
EVIDENCIAR QUE A UTILIZAÇÃO DO PRODUTO EXIGE TREINAMENTO E EQUILÍBRIO EMOCIONAL E 
ACONSELHARÁ A SUA GUARDA EM LUGAR SEGURO E FORA DO ALCANCE DE TERCEIROS." 
 
Fundamento: Artigos 1º, 3º, 6º e 50, letra "c", do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e 
seu Anexo "S", itens de 1, 2, 3, 4 e 5. 
 
Súmula nº 5, de 11 de fevereiro de 1993 
 
"NENHUM ANÚNCIO, A NÃO SER OS DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO, PODER Á SE UTILIZAR DO SÍMBOLO OFICIAL 
E OU DO NOME DO CONAR, NEM MESMO PARA ENALTECER ATOS OU DECISÕES DO CONSELHO." 
 
Fundamento: Artigos 1º, 5º, 43 e 50, letra "c", do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. 
 
Súmula nº 6, de 17 de junho de 1993 
 
"A NÃO INDICAÇÃO DE DIREÇÃO MÉDICA, OU MÉDICO RESPONSÁVEL, COM O NOME DO PROFISSIONAL E 
RESPECTIVO REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA AUTORIZA O DEFERIMENTO DA MEDIDA 
LIMINAR DE SUSTAÇÃO DA VEICULAÇÃO DA PUBLICIDADE DE TRATAMENTO OU OUTROS SER VIÇOS 
MÉDICOS, INDEPENDENTEMENTE DOS ASPECTOS QUE AINDA POSSAM OU DEVAM SER ANALISADOS, 
POSTERIORMENTE, PELO CONSELHO DE ÉTICA." 
 
Fundamento: Artigos 1º e 50, letra "c", do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e seu 
Anexo "G", itens 3 e 4, letras "a" e "b". 
 
Súmula nº 7, de 5 de dezembro de 2002 
 
O ANÚNCIO QUE DIVULGAR VENDA DE PRODUTO MEDIANTE PAGAMENTO EM PARCELAS DEVERÁ REVELAR 
OBRIGATORIAMENTE: 1) O PREÇO À VISTA; 2) NÚMERO E O VALOR DAS PRESTAÇÕES; 3) AS TAXAS DE JUROS 
INCIDENTES; 4) OS DEMAIS ENCARGOS A SEREM, EVENTUALMENTE, SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR; E 5) 
O PREÇO TOTAL A PRAZO.” 
 
Fundamento: artigos 1º, 27, e § 3º, 50 letra “c”, do CBARP e seu ANEXO “F” 
 
Súmula nº 8, de 7 de dezembro de 2006. 
 
“ANÚNCIOS DE BEBIDA ALCOÓLICA DE QUALQUER ESPÉCIE, EM MÍDIA EXTERIOR, DEVEM RESTRINGIR -SE À 
EXPOSIÇÃO DO PRODUTO, SUA MARCA E/OU SLOGAN, SEM APELO DE CONSUMO, INCLUÍDA SEMPRE A 
CLÁUSULA DE ADVERTÊNCIA, SUJEITANDO -SE OS ANÚNCIOS INFRATORES AO DEFERIMENTO DE MEDIDA 
LIMINAR DE SUSTAÇÃO.” 
 
Fundamento: Artigos 1º, 3º, 50, letra “c” do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e em seus 
Anexos “A”, itens 2 e 8, “P”, itens 2 e 6 e “T”, itens 2 e 6.