COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE 
DE CONDUTA JUDICIAL
Copyright © Conselho da Justiça Federal 
Título original: Commentary on the Bangalore Principles of Judicial Conduct
Organização
Subsecretaria de Pesquisas e Editoração da
Secretaria de Pesquisa e Informação Jurídicas do
Centro de Estudos Judiciários do 
Conselho da Justiça Federal
Tradução
Marlon da Silva Maia
Ariane Emílio Kloth
Revisão
Ariane Emílio Kloth
Maria Dalva Limeira de Araújo
Diagramação
Raimunda Dias – Editora UnB
Capa
Fábio Brumana
Tiragem 
3.700 exemplares
N118 Nações Unidas (ONU). Escritório Contra Drogas e  
 Crime (Unodc).
Comentários aos Princípios de Bangalore de Con-
duta Judicial / Escritório Contra Drogas e Crime ; tra-
dução de Marlon da Silva Malha, Ariane Emílio Kloth. 
– Brasília : Conselho da Justiça Federal, 2008.
179 p.
Título original: Commentary on The Bangalore 
Principles of Judicial Conduct
1.Ética. 2. Código de ética. 3. Ética profissional. 
4. Código de conduta. 5. Poder judiciário. 6. Princí -
pios de Bangalore de Conduta Judicial. I.Escritório 
das Nações Unidas Contra Drogas e Crime (Unodc). 
II. Título
CDU 343.16:174 
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE 
DE CONDUTA JUDICIAL
BRASíLIA
MAIO DE 2008

As opiniões expressas na presente publicação são dos autores 
e não refletem necessariamente a posição da Secretaria das Nações 
Unidas.
As designações empregadas na apresentação do material não 
implicam a emissão de opinião por parte da Secretaria das Nacões 
Unidas quanto ao status legal de qualquer país, território, cidade ou 
área, ao status de suas autoridades, ou ainda quanto à delimitação 
de suas fronteiras e divisas.
Esta publicação não é uma tradução oficial das Nações Unidas 
e não foi formalmente por ela editada. A tradução e a edição desta 
obra foi realizada pelo Centro de Estudos Judicários do Conselho da 
Justiça Federal.
7 Prefácio da edição brasileira
9 Prefácio
11 Agradecimentos
13 História do anteprojeto
29 Preâmbulo
45
Valor 1: 
Independência
65
Valor 2: 
Imparcialidade
87
Valor 3: 
Integridade
93
Valor 4: 
Idoneidade
123
Valor 5: 
Igualdade
SUMÁRIO
129
Valor 6: 
Competência e diligência
143 Implementação
145 Definições
147
Apêndice: 
Tradições culturais e religiosas
163 Bibliografia selecionada
167 índice
7
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
PREFÁCIO DA EDIÇÃO BRASILEIRA
Os Princípios de Conduta Judicial de Bangalore foram elaborados 
pelo Grupo de Integridade Judicial, constituído sob os auspícios das Nações 
Unidas. Sua elaboração teve início no ano de 2000, em Viena (Áustria), os 
princípios foram formulados em abril de 2001, em Bangalore (índia) e ofi -
cialmente aprovados em novembro de 2002, em Haia (Holanda).
Os Princípios de Conduta Judicial de Bangalore é um projeto de Có -
digo Judicial em âmbito global, elaborado com base em outros códigos e 
estatutos, nacionais, regionais e internacionais, sobre o tema, dentre eles 
a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU. Essa declaração de 
direitos prevê um julgamento igualitário, justo e público, por tribunal inde -
pendente e imparcial, princípio de aceitação geral pelos Estados-Membros. 
O Grupo de Integridade Judicial foi composto por membros de cor -
tes superiores e juízes seniores e teve por objetivo “debater o problema 
criado pela evidência de que, em vários países, em todos os continentes, 
muitas pessoas estavam perdendo a confiança em seus sistemas judiciais 
por serem tidos como corruptos ou imparciais em algumas circunstâncias”. 
(COMENTÁRIOS..., p. 13).
A preocupação nasce da evidência de que o Judiciário, um dos três 
pilares da democracia, é o último refúgio do cidadão contra leis injustas e de-
cisões arbitrárias. Se aos jurisdicionados lhes falta a confiança em sua Justiça, 
restará ferido o próprio Estado democrático de Direito, cujo fundamento é a 
aplicação, a todos os atos e atores sociais, de leis e regras preestabelecidas.
A confiança do público no sistema judicial também é de fundamental 
importância para que este mantenha sua independência, que dirá respeito 
às cortes e ao próprio magistrado, e não veja seus limites serem invadidos 
pelos demais poderes governamentais, das mais variadas formas, com a 
aquiescência da própria população. Esta, inclusive, poderá escolher outros 
árbitros para a solução de seus conflitos. 
A independência foi o primeiro dos seis valores eleitos como as bases 
de um código que viesse a nortear a atuação dos juízes em nível mundial.  
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Os demais são, na sequëncia: imparcialidade, integridade, idoneidade, igual-
dade e competência e diligência. De cada um deles deriva um princípio, que 
se desdobra em itens a serem observados, todos seguidos de um comentário. 
Aí são dados os limites e alcances de cada princípio, de modo a prover os 
juízes dos necessários balizamentos no exercício de suas funções.
Não se trata de um código propriamente dito, a vincular os países a 
suas diretivas e comandos teóricos. Todavia, ao servir de inspiração para a 
elaboração de códigos de conduta ou estatutos nacionais, regionais ou inter-
nacionais, em sua área de abrangência, certamente estará contribuindo para a 
construção de uma comunidade global mais consentânea com os valores éti-
cos, pois conta com a adesão de nações das mais variadas tradições jurídicas.
No Brasil, a par da relevância atribuída ao Poder Judiciário pela Cons-
tituição de 1988, nos últimos anos ele tem sido posto em xeque, nota -
damente em razão da morosidade processual, mas também por causa do 
comportamento de alguns membros isolados que, no entanto, acabam por 
ferir a imagem da instituição. Por isso, é importante ressaltar que a condu -
ta do juiz não diz respeito apenas a si mesmo, mas se confunde com a do 
poder que representa.
Os Princípios têm por finalidade orientar a atuação do juiz, de modo 
a contribuir para o fortalecimento da integridade judicial e da autoridade 
moral dos magistrados, o que se coaduna com uma sociedade democrática, 
a reclamar a valorização de normas de conduta que prezem a idoneidade, a 
imparcialidade e a integridade moral do juiz.
Os Princípios de Bangalore subsidiaram a elaboração do Código Ibe -
ro-Americano de Ética Judicial, promovido pela Cúpula Judicial Ibero-Ame -
ricana, para ser instrumento norteador de condutas no âmbito dos países 
Ibero-Americanos, traduzido e editado pelo Centro de Estudos Judiciários.
A publicação dos “Comentários aos Princípios de Bangalore de Con -
duta Judicial” se insere dentro das ações do programa de cooperação insti -
tucional firmado pelo Conselho da Justiça Federal por intermédio do Centro 
de Estudos Judiciários com o Escritório das Nações Unidas contra Drogas 
e Crime (UNODC), com o objetivo de promover a formação profissional, 
almejando que todos, servidores e magistrados, cultivem os mais elevados 
padrões de ética e justiça. 
 
Ministro Gilson Dipp
Coordenação-Geral da Justiça Federal e
Diretor do Centro de Estudos Judiciários
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COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
PREFÁCIO
Um Judiciário de incontestável integridade é a instituição base, es -
sencial, para assegurar a conformidade entre a democracia e a lei. Mesmo 
quando todas as restantes proteções falham, ele fornece uma barreira pro -
tetora ao público contra quaisquer violações de seus direitos e liberdades 
garantidos pela lei.
Estas observações aplicam-se domesticamente, dentro do contexto 
de cada estado da nação, e globalmente, vendo o Judiciário global como 
um grande bastião do ordenamento jurídico em todo o mundo. Assegurar 
a integridade do Judiciário global é, assim, uma tarefa à qual muita energia, 
habilidade e experiência devem ser devotadas.
Isso é precisamente o que o Grupo Judicial para o Fortalecimento da 
Integridade Judicial ( The Judicial Integrity Group ) procurou fazer desde que 
iniciou esta tarefa, em 2000. Começou como um grupo informal de chefes 
de justiças e juízes de cortes superiores do mundo, que combinaram suas 
experiências e habilidades com um senso de dedicação a esta nobre tarefa. 
Desde então, seus trabalhos e realizações cresceram a ponto de causar im -
pacto significativo na cena judicial global.
Passados apenas poucos anos, os princípios originalmente traba -
lhados como uma tentativa receberam crescente aceitação dos diferentes 
setores do Judiciário global e das agências internacionais interessadas na 
integridade do processo judicial. Como resultado, os Princípios de Banga -
lore são vistos cada vez mais como um original que todos os judiciários e 
sistemas legais podem aceitar sem restrições. Em suma, estes princípios dão 
expressão às mais elevadas tradições que se relacionam à função judicial 
como visualizada nas culturas e nos sistemas legais de todo o mundo.
A tarefa de chegar a um acordo quanto aos princípios do núcleo foi 
difícil, mas o Judicial Integrity Group, com seu firme compromisso de conse-
guir um resultado que levasse à aceitação universal, ultrapassou as barreiras 
que apareceram no caminho de um anteprojeto universal.
Não só foram os Princípios de Bangalore adotados por alguns Esta -
dos, como ainda serviram de modelo a outros para a formação de seus pró -
prios princípios de conduta judicial. As organizações internacionais também 
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apoiaram-nos e deram-lhes seus endossos. O Conselho Econômico e Social 
das Nações Unidas, pela Resolução 2006/23, convidou os Estados-membros 
a compatibilizarem seus sistemas legais domésticos com os Princípios de 
Bangalore de Conduta Judicial e a incentivar seus judiciários a levarem em 
consideração suas regras ao rever ou ao desenvolver normas referentes ao 
profissional e à conduta ética dos membros do Judiciário. O Escritório das 
Nações Unidas sobre Drogas e Crimes apoiou-os ativamente e os Princípios 
de Bangalore receberam também o reconhecimento de organismos tais 
como a Associação Americana de Advogados e da Comissão Internacional 
de Juristas. Os juízes dos Estados-membros do Conselho Europeu também 
os avaliaram positivamente.
Um comentário detalhado foi preparado sobre cada um dos Princí -
pios de Bangalore, e estes, juntamente com o esboço do Comentário, foram 
discutidos e avaliados de modo cuidadoso por um grupo de peritos em uma 
reunião intergovernamental, sujeita a revisão e adequações futuras, realiza -
da em Viena em 1 o e 7 de março de 2007, onde compareceram participan -
tes de 35 países. O esboço e as emendas propostas foram também alvo de 
consideração detalhada na reunião do Judicial Integrity Group .
Nestas reuniões os Princípios de Bangalore e o Comentário, emen -
dados, foram adotados, dando-lhes, desse modo, aumento em peso e au -
toridade. O Comentário deu profundidade e força aos princípios. Como 
resultado, temos agora uma extensamente aceita e cuidadosamente pes -
quisada coleção dos Princípios com um Comentário, o que avançou con -
sideravelmente ao longo da estrada para a adoção global dos Princípios 
como uma Declaração Universal da Ética Judicial.
Necessita ser notado também que, assim como todos os sistemas tra-
dicionais do Direito são unânimes quanto à insistência nos mais elevados pa-
drões da retidão judicial, assim também o fazem todos os grandes sistemas 
religiosos que endossam este princípio em toda a sua integridade. Em reco -
nhecimento disto, o Comentário contém também, no apêndice, um esboço 
breve de ensinamentos religiosos sobre o assunto da integridade judicial.
Temos nos Princípios de Bangalore um instrumento de grande valor 
potencial não somente para os judiciários, mas também para o público em 
geral de todas as nações e para todos que se preocupem em estabelecer 
bases sólidas para um Judiciário global de integridade insuspeitável.
C G WEERAMANTRY
 Presidente
Judicial Integrity Group
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COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
AGRADECIMENTOS
O Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime agradece e 
reconhece o trabalho do Grupo da Integridade Judicial na preparação do 
anteprojeto dos comentários aos Princípios de Bangalore de Conduta Judi -
cial e o trabalho daqueles que participaram do Encontro Intergovernamen -
tal sem vínculo do Grupo de Peritos para o Fortalecimento dos Princípios 
Fundamentais de Conduta Judicial, ocorrido em 1 o e 2 de março de 2007, 
no Escritório das Nações Unidas, em Viena.
Nossos agradecimentos especiais também à Agência Alemã de Co -
operação Técnica ( Deutsche Gesellschaft für Technische Zusammenarbeit ), 
que patrocinou a pesquisa e o esboço deste Comentário, e ao governo da 
Noruega e da Suécia, por seu apoio ao mencionado encontro do grupo de 
peritos.
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COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
HISTÓRIA DO ANTEPROJETO
I Antecedentes
Em abril de 2000, a convite do Centro para Prevenção do Crime In -
ternacional das Nações Unidas e dentro da estrutura do Programa Global 
contra a Corrupção, foi convocado um encontro preparatório de um grupo 
de Presidentes de Tribunais Superiores e de juízes seniores em Viena, jun -
tamente com o Tenth United Nations Congress on the Prevention of Crime 
and the Treatment of Offenders (Décimo Congresso das Nações Unidas para 
a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Réus). O objetivo do encontro foi 
debater o problema criado pela evidência de que, em vários países, em to -
dos os continentes, muitas pessoas estavam perdendo a confiança nos seus 
sistemas judiciais, por serem tidos como corruptos ou parciais em algumas 
circunstâncias. 
Essa evidência emergiu por meio de comentários entre as pessoas 
e de pesquisas de opinião pública, bem como por meio de investigação 
instituída pelos governos . Muitas soluções foram oferecidas, e algumas 
reformas de avaliação foram tentadas, mas o problema persistiu. Aquele 
encontro pretendeu ser uma nova abordagem. Era a primeira ocasião sob 
os auspícios das Nações Unidas em que os juízes foram chamados a pôr 
suas próprias casas em ordem; a desenvolver um conceito de responsabili -
dade judicial que complementaria o princípio da independência judicial, e, 
por meio disso, fazer crescer o nível de confiança no sistema judicial. No 
estágio inicial, reconheceu-se a existência de diferentes tradições legais no 
mundo e decidiu-se limitar o exercício do sistema legal ao common law. Por 
conseguinte, os participantes iniciais são originários de nove países na Ásia, 
África e Pacífico, que aplicam um grande número de diferentes leis, mas 
dividem uma tradição judicial comum.
II O Grupo da Integridade Judicial
O primeiro encontro do Grupo para o Fortalecimento da Integridade 
Judicial (ou o Grupo da Integridade Judicial, como se tornou conhecido) foi 
14
sediado no Escritório das Nações Unidas em Viena, em 15 e 16 de abril de 
2000. Compareceram o Presidente da Suprema Corte de Bangladesh, Latifur 
Rahman; Presidente da Corte Superior de Justiça do Estado de Karnataka na 
índia, Y . Bhaskar Rao; Juiz Govind Bahadur Shrestha, do Nepal, representan-
do o Presidente da Suprema Corte do país; Presidente da Suprema Corte da 
Nigéria, M.L. Uwais; Vice-Presidente da Corte Constitucional da África do 
Sul, Pius Langa; Presidente da Suprema Corte da Tanzânia (recentemente 
aposentado), F .L. Nyalali; e Juiz B.J. Odoki, Presidente da Comissão do Ser -
viço Judicial de Uganda. Os participantes reuniram-se sob a presidência do 
Juiz Christopher Gregory Weeramantry, Vice-Presidente da Corte Internacio -
nal de Justiça. O Juiz Michael Kirby, da Corte Superior da Austrália, atuou 
como secretário da reunião. Dato’ Param Cumaraswamy, Relator Especial  
da ONU para a Independência dos Juízes e Advogados, Juiz (Dr) Ernst  
Markel, Vice-Presidente da Associação Internacional de Juízes, e Dr Giuseppe 
di Gennaro participaram como observadores. 
Nesse encontro, o Grupo da Integridade Judicial tomou duas deci -
sões. Primeiro, concordou que o princípio da responsabilidade demandava 
que os judiciários nacionais deveriam assumir um papel ativo no fortaleci -
mento da integridade judicial, por meio da efetivação de reformas sistê -
micas em sua competência e capacidade. Segundo, reconheceu a urgente 
necessidade de uma declaração universalmente aceita do padrão judicial 
que, compatível com o princípio da independência, seria capaz de ser res -
peitada e, em último caso, obedecida pelo Judiciário em nível nacional, sem 
a intervenção quer do Executivo, quer do Legislativo. Os juízes participantes 
enfatizaram que, ao adotar e colocar em prática os padrões apropriados 
de conduta judicial entre seus membros, o Judiciário estaria traçando uma 
significante etapa no sentido de ganhar e reter o respeito da comunidade. 
Nesse sentido, requisitaram que os códigos de conduta judicial que tives -
sem sido adotados em algumas jurisdições fossem analisados e um relató -
rio fosse preparado pelo Coordenador do Grupo da Integridade Judicial, 
Dr. Nihal Jayawickrama, consistindo em: a) considerações centrais que se 
repetem nesses códigos; e b) considerações opcionais ou adicionais que 
ocorrem em alguns, mas não em todos esses códigos e que podem ou não 
ser adequadas para adoção em países específicos.
III Material de Referência
Ao preparar o rascunho de um código de conduta judicial de acor -
do com as direções definidas acima, foram tomadas referências de vários 
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COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
códigos e instrumentos internacionais existentes, incluindo, em particular, 
os seguintes:
Códigos Nacionais
a) O Código de Conduta Judicial adotado pela Casa de Representan-
tes da Associação Americana de Advogados, agosto de 1972.
b) Declaração de Princípios da Independência Judicial promulgada 
pelos Presidentes das supremas cortes dos Estados e Territórios 
Australianos, abril de 1997.
c) Código de Conduta para os Juízes da Suprema Corte de Bangla -
desh, estabelecido pelo Supremo Conselho Judicial no exercício 
do poder determinado pelo Artigo 96(4)(a) da Constituição do 
Povo da República de Bangladesh, maio de 2000.
d) Princípios Éticos para Juízes, esboçados com a cooperação da 
Conferência de Juízes Canadenses e apoiados pelo Conselho Ju -
dicial Canadense, 1998.
e) Código Judicial de Conduta de Idaho, 1976.
f) Revisão de Valores da Vida Judicial adotada na Conferência de 
Presidentes de Tribunais Superiores da índia, 1999.
g) Código de Conduta Judicial de Iowa.
h) Código de Conduta para Funcionários da Justiça do Quênia, julho 
de 1999.
i) Código de Ética dos Juízes da Malásia, promulgado por Yang di-
Pertuan Agong sob recomendação do Presidente da Suprema 
Corte, Presidente da Corte de Apelação e os Presidentes de Cor -
tes Superiores, no exercício dos poderes conferido pelo Artigo 
125(3A) da Constituição Federal da Malásia, 1994.
j) Código de Conduta para Magistrados na Namíbia.
k) Regras de Conduta Judicial, Nova Iorque, EUA.
l) Código de Conduta para Funcionários do Judiciário da República 
Federal da Nigéria.
m) Código de Conduta a ser observado por Juízes da Suprema Corte 
e das Cortes Superiores do Paquistão.
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n) Código de Conduta Judicial das Filipinas, setembro de 1989.
o) Cânones Gerais de Ética Judicial das Filipinas, propostos pela As -
sociação dos Advogados das Filipinas, aprovados pelos Juízes de 
Primeira Instância de Manila, e adotados como regras de orienta -
ção e observância pelos juízes sob a supervisão administrativa da 
Suprema Corte, incluindo juízes municipais e juízes da cidade.
p) Declaração de Yandina: Princípios de Independência do Judiciário 
nas Ilhas Salomão, novembro de 2000.
q) Orientações para Juízes da África do Sul, promulgadas pelo Pre -
sidente da suprema corte, Presidente da Corte Constitucional, e 
Presidentes das Cortes Superiores, Corte de Apelação Trabalhista, 
e Corte de Demandas sobre Imóveis, março de 2000. 
r) Código de Conduta para Funcionários Judiciais da Tanzânia, ado -
tado na Conferência de juízes e magistrados, em 1984.
s) Código de Conduta Judicial do Texas.
t) Código de Conduta para Juízes, e outros Funcionários da Justiça 
de Uganda, adotado pelos Juízes da Suprema Corte e Corte Su -
perior, julho 1989.
u) Código de Conduta da Conferência Judicial dos Estados Unidos.
v) Orientações de Conduta Judicial da Comunidade da Virgínia, ado-
tadas e promulgadas pela Suprema Corte da Virgínia, em 1998.
w) Código de Conduta Judicial adotado pela Suprema Corte do Es -
tado de Washington, EUA, outubro de 1995.
x) O Ato Judicial (Código de Conduta), transformado em lei pelo 
Parlamento da Zâmbia, dezembro de 1999.
Instrumentos Regionais e internacionais
a) Anteprojeto dos Princípios sobre Independência do Judiciário 
(Princípios de Sicarusa), preparado por um comitê de peritos reu -
nidos pela Associação Internacional de Direito Penal, Comissão 
Internacional de Juristas, e Centro para a Independência de Juí -
zes e Advogados, em 1981.
b) Padrão Mínimo de Independência Judicial, adotado pela Associa -
ção Internacional de Advogados, 1982.
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COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
c) Princípios Básicos das Nações Unidas para a independência do 
Judiciário, aprovados pela Assembléia Geral da ONU, em 1985.
d) Anteprojeto da Declaração Universal de Independência da Justiça 
(Declaração de Singhvi), preparado pelo Sr. L.V. Singhvi, Relator 
Especial da ONU para Estudos sobre a Independência do Judiciá -
rio, 1989.
e) Declaração de Princípios de Beijing sobre a Independência do Ju -
diciário na Região de Lawasia, adotada pela 6ª Conferência de 
Presidentes das Supremas Cortes, agosto de 1997.
f) Orientações da Casa de Latimer para a Comunidade das boas 
práticas nas relações governamentais entre o Executivo, o Legis -
lativo e o Judiciário na promoção do bom governo, da lei e dos 
direitos humanos para assegurar a efetiva implementação dos 
Princípios de Harare, 1998.
g) Carta Européia sobre o Estatuto dos Juízes, Conselho da Europa, 
julho de 1998.
h) Política de Princípios para Prevenção e Eliminação da Corrupção e 
Garantia da Imparcialidade do Sistema Judicial, adotada por um 
grupo de peritos reunidos pelo Centro para a Independência de 
Juízes e Advogados, fevereiro de 2000.
IV O Anteprojeto do Código de Conduta Judicial de Bangalore
A segunda reunião do Grupo da Integridade Judicial foi sediada em 
Bangalore, índia, de 24 a 26 de fevereiro de 2001. O encontro foi facilita -
do pelo Departamento para o Desenvolvimento Internacional (DDI), Reino 
Unido, recepcionado pela Corte Superior e pelo Governo do Estado de Kar -
nataka, índia, e apoiado pelo Comissário Superior das Nações Unidas para 
Direitos Humanos. Nesse encontro o Grupo, reexaminando o esboço diante 
de si, identificou os valores centrais, formulou os princípios relevantes e 
concordou com o anteprojeto do Código de Bangalore de Conduta Judicial 
(o anteprojeto de Bangalore). O grupo reconheceu, todavia, que, uma vez 
que o referido anteprojeto havia sido redigido por juízes oriundos de países 
da common law, essencial que fosse cuidadosamente examinado por juízes 
de outras tradições legais, a fim de torná-lo capaz de assumir o status de 
um código de conduta judicial devidamente autenticado.
Esse encontro contou com a presença do Presidente do Supremo Tri -
bunal de Bangadesh, Mainur Reza Chowdhury; Presidente da Corte Superior 
18
do Estado de Karnataka, na índia, P .V. Reddi; Presidente da Corte Suprema 
do Nepal, Keshav Prasad Upadhyay; Presidente da Corte Suprema da Nigé -
ria, M.L.Uwais; Vice-Presidente da Corte Constitucional da África do Sul, 
Pius Langa; Presidente da Suprema Corte do Sri Lanka, S.N.Silva; Presidente 
da Suprema Corte da Tanzânia, B. A Samatta; e Presidente do Supremo Tri -
bunal da Uganda, B.J. Odoki. A Juíza Claire L’Heureux Dube da Corte Supre-
ma do Canadá, presidente da Comissão Internacional de Juristas, foi uma 
convidada especial. O Juiz Weeramantry serviu como Presidente e o Juiz 
Kirby como Relator. Além disso, o Relator especial da ONU para a Indepen -
dência de Juízes e Advogados, Dato Param Cumaraswamy, e o Presidente 
do Comitê de Direitos Humanos da ONU, Juiz P .N. Bhagwati, participaram 
como observadores, representando este último o Comissário Superior das 
Nações Unidas para Direitos Humanos. 
V Processo de Consulta 
Nos vinte meses seguintes, o anteprojeto de Bangalore foi ampla -
mente disseminado entre juízes, tanto do sistema da common law quanto 
da civil law. Ele foi apresentado e discutido em várias conferências de juízes 
e reuniões envolvendo a participação de Presidentes de Tribunais Superio -
res e magistrados de 75 países tanto dos sistemas da common law  quan-
to da civil law. Por iniciativa dos escritórios da Associação dos Advogados 
Americanos na Europa Central e Leste, o anteprojeto foi traduzido para as 
línguas nacionais da Bósnia Herzegovina, Bulgária, Croácia, Kosovo, Romê -
nia, Sérvia a Eslováquia, e revista por juízes, associações de juízes, cortes 
constitucionais e supremas da região. Seus comentários ofereceram uma 
perspectiva útil.
Em junho de 2002, em encontro sediado em Estrasburgo, França, o 
anteprojeto de Bangalore foi revisto pelo Grupo de Trabalho do Conselho 
Consultivo de Juízes Europeus (GTCCE) em uma completa e franca discussão 
sob a perspectiva do sistema da civil law. Os participantes no encontro in-  
cluíam o Vice-Presidente Gerhard Reissner, da Associação Austríaca de  
Juízes; Juiz Robert Fremr, da Corte Superior da República Tcheca; Presiden -
te Alain Lacabarats da Corte de Apelação de Paris, na França; Juiz Otto 
Mallmann, Corte Federal Administrativa da Alemanha; Juiz Raffaele Sabato, 
da Itália; Juiz Virgilijus, da Corte de Apelação da Lituânia; Primeiro Conse -
lheiro Jean-Claude Wiwinius, da Corte de Apelação de Luxemburgo; Juiz 
Conselheiro Orlando Afonso, da Corte de Apelação de Portugal; Juiz Dusan 
Ogrizek, da Suprema Corte da Eslovênia; Presidente Johan Hirschfeldt, da 
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COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
Svea Corte de Apelação na Suécia e o Senhor Juiz Mance, do Reino Unido 
(Presidente). Os comentários publicados da GTCCE sobre o anteprojeto de 
Bangalore, juntamente com outras relevantes opiniões do Conselho Con -
sultivo de Juízes Europeus, em particular a Opinião n o 1 sobre os padrões 
concernentes à independência do Judiciário, trouxeram uma significante 
contribuição para a forma de evoluir do anteprojeto de Bangalore.
O anteprojeto de Bangalore foi posteriormente revisto sob as luzes 
da minuta de Opinião da GTCCE acerca dos princípios e regras de conduta 
profissional dos juízes, em particular a ética, comportamento incompatí -
vel e imparcialidade, de acordo com os mais recentes códigos de conduta 
judicial incluindo o Guia de Conduta Judicial, publicado pelo Conselho de 
Presidentes de Tribunais Superiores em junho de 2002, as Regras Modelo 
de Conduta para Juízes dos Estados Bálticos, o Código de Ética Judicial para 
juízes da República Popular da China e o Código de Ética Judicial da Asso -
ciação de juízes da Macedônia.
VI Os Princípios de Bangalore de Conduta Judicial
Uma versão revisada do anteprojeto de Bangalore foi discutida em 
uma Mesa Redonda de Presidentes de Tribunais Superiores (ou seus repre -
sentantes) de países pertencentes ao civil law ocorrida no Salão Japonês do 
Palácio da Paz, em Haia, Holanda, sede da Corte Internacional de Justiça, 
em 25 e 26 de novembro de 2002. O encontro foi facilitado pelo Departa -
mento para o Desenvolvimento Internacional do Reino Unido e patrocinado 
pelo Centro Internacional para Prevenção do Crime das Nações Unidas, Vie -
na, e pelo Gabinete do Comissário Superior de Direitos Humanos, Genebra, 
e organizado com a colaboração do Diretor-Geral da Fundação Carnegie, 
em Haia.
O Juiz Weeramantry, antigo Vice-Presidente e Juiz adhoc da Corte In-
ternacional de Justiça, presidiu o encontro o qual contou, ainda, com o Juiz 
Vladimir de Freitas, então Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Re -
gião (Brasil); Iva Brozova, Presidente da Suprema Corte da República Tcheca; 
Mohammad Fathy Naguib, Presidente da Suprema Corte Constitucional do 
Egito (assessorado pelo Juiz Dr Adel Omar Sherif); Conselheira Christine 
Chanet, da Corte de Cassação da França; Genaro David Gongora Pimentel, 
Presidente da Suprema Corte de Justiça da Nação do México; Mario Man -
gaze, Presidente da Suprema Corte de Moçambique; Pim Haak, Presiden -
te da Suprema Corte da Holanda; Juiz Trond Dolva, da Suprema Corte da  
20
Noruega, e Hilario Davide, Presidente da Suprema Corte das Filipinas (asses -
sorado pelo Juiz Reynato S. Puno). Também tomaram parte em uma sessão 
os seguintes juízes da Corte Internacional de Justiça: Juiz Raymond Ranjeva 
(Madagascar), Juiz Geza Herczegh (Hungria), Juiz Carl-August Fleischhauer 
(Alemanha), Juiz Abdul G. Koroma (Serra Leoa), Juiz Rosalyn Higgins (Reino 
Unido), Juiz Francisco Rezek (Brasil), Juiz Nabil Elaraby (Egito), and Juiz ad-
hoc Thomas Frank (EUA). O Secretário Especial das Nações Unidas para a 
Independência dos Juízes e Advogados, Dato Param Cumaraswamy, estava 
entre os presentes. 
Houve um significante consenso entre os juízes dos sistemas do  
common law e do civil law, participantes do encontro, acerca dos valores 
de referência, embora houvesse alguma discordância sobre o projeto e a 
ordem em que ele deveria ser colocado. Por exemplo:
a) A questão de que a independência, a imparcialidade e a inte -
gridade (nessa ordem) deveriam ou não ter precedência sobre 
o decoro (que o anteprojeto de Bangalore tinha colocado em 
primeiro) e a igualdade. 
b) Preocupação expressada pelos juízes da civil law, sobre o uso da 
palavra ‘código’ (que, para profissionais da lei na Europa conti -
nental, habitualmente significa um instrumento legal completo e 
exaustivo), já que padrões de conduta profissional são diferentes 
de estatuto e regras disciplinares.
c) A declaração preambular no anteprojeto de Bangalore de que 
a ‘verdadeira fonte do poder judicial é a aceitação por parte do 
público da autoridade moral e integridade do judiciário’ foi ques-
tionada. Argumentou-se que a ‘verdadeira fonte’ era a constitui-
ção e que, em algumas circunstâncias, poderia até mesmo ser 
perigoso dar uma grande ênfase à dependência do poder judicial 
à aceitação geral.
Sobre a aplicação dos valores e princípios, os juízes do sistema da 
civil law:
a) Questionaram por que os juízes deveriam estar obrigados (como 
o anteprojeto de Bangalore requereu) a manter-se informados 
da situação financeira de sua família, fato sem relação com qual -
quer possível risco para sua real ou aparente imparcialidade.
21
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
b) Consideraram inapropriado que um juiz que poderia, em outras 
circunstâncias, ter sido desqualificado, em vez de se afastar das 
funções, continuasse a participar das sessões de julgamento (o 
que os juízes da common law pensaram ser permissível).
c) Questionaram a amplidão e adequação do posicionamento to -
mado pelo anteprojeto de Bangalore quanto a situações muito 
comuns, como o casamento ou o relacionamento íntimo de ju -
ízes com um advogado, sugerindo que o foco em tais situações 
deveria ser, não a proibição do relacionamento, mas a necessida -
de de o juiz se afastar de qualquer caso em que a outra parte do 
seu relacionamento íntimo estivesse envolvida.
d) Questionaram se era sensato haver uma lista de atividades não-
legais ‘permitidas’ e não acreditaram que proibições de ativida -
des de coleta de fundos em favor de organizações de caridade, 
de trabalhar como inventariante, tutor, guardião ou outro serviço 
fiduciário, de aceitar nomeação para uma comissão de inquérito, 
ou de depor como testemunha deveriam ser aceitas em geral 
como um padrão internacional.
Entretanto, foi com respeito à atividade política que ocorreu a prin -
cipal divergência. Em um país europeu, os juízes são eleitos com base no 
partido de que são membros. Em alguns outros países europeus os juízes 
têm o direito de se manter engajados na política e ser eleitos como mem -
bros de conselhos locais (mesmo enquanto permanecem como juízes) ou 
do parlamento (seus status judiciais no caso ficam suspensos). Os juízes da 
lei civil, entretanto, argüiram que, no presente, não há um consenso inter -
nacional acerca da possibilidade de os juízes serem livres ou de que devam 
se abster da participação política. Sugeriram que cada país deveria buscar 
o próprio equilíbrio entre a liberdade de opinião e expressão dos juízes 
sobre problemas de significância social e a necessidade de neutralidade. 
Admitiram, entretanto, que embora a participação política ou a participa -
ção política em debates sobre problemas sociais de maior relevância não 
pudesse ser proibida, os juízes deveriam se abster de participar de qualquer 
atividade política capaz de comprometer sua independência ou pôr em ris -
co a aparência de imparcialidade.
Os Princípios de Bangalore de Conduta Judicial emergiram daque -
le encontro. Os principais valores reconhecidos naquele documento são  
22
independência, imparcialidade, integridade, decoro, igualdade, competên -
cia e diligência. Estes valores são seguidos pelos princípios relevantes e pe -
las indicações mais detalhadas de sua aplicação.
VII Comissão de Direitos Humanos
Os Princípios de Bangalore de Conduta Judicial foram anexados ao 
relatório apresentado na 59ª Sessão da Comissão de Diretos Humanos das 
Nações Unidas em abril de 2003 pelo Relator Especial das Nações Unidas 
para a Independência dos Juízes e Advogados, Dato Param Cumaraswamy. 
Em 29 de abril de 2003, a Comissão adotou, por unanimidade, a resolução 
2003/43, que anotou os Princípios de Bangalore de Conduta Judicial e os 
trouxe à atenção de Estados-membros, relevantes órgãos das Nações Uni -
das e organizações intergovernamentais e não-governamentais para consi -
deração.
Em abril de 2004, em seu relatório para a sexagésima sessão da Co -
missão de Direitos Humanos, o novo Relator Especial para a Independência 
de Juízes e Advogados, Dr. Leandro Despouy, anotou que:
A Comissão tem freqüentemente expressado preocupação sobre 
a freqüência e extensão do fenômeno da corrupção dentro do 
Judiciário em torno do mundo, que vai além da corrupção eco -
nômica na forma de apropriação indevida de valores alocados 
ao Judiciário pelo Parlamento ou propinas (uma prática que de 
fato pode ser encorajada pelos baixos salários dos juízes). Isso 
pode dizer respeito também à administração do Judiciário (fal -
ta de transparência, sistema de propinas) ou tomar a forma de 
parcialidade em julgamentos e sentenças, como um resultado da 
politização do Judiciário, a lealdade partidária dos juízes ou to -
dos os tipos de patrocínio judicial. Isso é particularmente sério, 
tendo em vista que juízes e oficiais judiciais são considerados 
autoridades morais e uma instituição imparcial e confiável para 
a qual pode se voltar toda a sociedade quando seus direitos são 
violados.
Considerando além dos fatos em si mesmos, o fato de que o 
público em alguns países tende a ver o Judiciário como corrup -
to é particularmente sério: uma falta de confiança na justiça é 
letal para democracia e desenvolve e encoraja a perpetuação 
da corrupção. Aqui as regras de ética judicial tomam maior im -
23
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
portância. Como a jurisprudência da Corte Européia de Direitos 
Humanos enfatiza, juízes não somente devem cumprir critérios 
objetivos de imparcialidade, mas devem também ser vistos como 
imparciais. O que está em jogo é a confiança que as cortes de -
vem inspirar naqueles que são trazidos à sua presença em uma 
sociedade democrática. Desse modo, pode-se ver por que é tão 
importante disseminar e implementar os Princípios de Bangalore 
de Conduta Judicial, cujos autores tiveram o cuidado de se ba -
sear em duas principais tradições legais ( common law  - lei cos -
tumeira - e civil law  - lei civil) e que a Comissão anotou na sua 
qüinquagésima nona sessão.
O Relator Especial recomendou que os Princípios de Bangalore de -
veriam estar disponíveis, preferencialmente em língua pátria, em todas as 
faculdades de Direito e associações profissionais de juízes e advogados.
VIII Comentários aos Princípios de Bangalore de Conduta Judicial
Na sua quarta reunião, ocorrida em Viena, em outubro de 2005, 
o Grupo da Integridade Judicial anotou que, após vários encontros de  
juízes e advogados assim como de reformadores da lei, a necessidade de 
um comentário ou de um memorando explanatório na forma de um guia 
autorizado para a aplicação dos Princípios de Bangalore tinha-se tornado 
essencial. O Grupo concordou que tal comentário ou guia habilitaria juízes 
e professores de ética judicial a entender não apenas o anteprojeto e o 
processo de consulta multicultural dos Princípios de Bangalore e as razões 
dos valores e princípios nele incorporados, mas facilitaria também um am -
plo entendimento da aplicabilidade desses valores e princípios aplicados 
a pontos de vista, situações e problemas que pudessem ser levantados ou 
que emergissem. Acordando, o Grupo decidiu que, em primeira instância, 
o Coordenador prepararia uma minuta de comentário, que seria então sub -
metida à consideração e aprovação do Grupo.
IX Comissão para Prevenção do Crime e Justiça Criminal
Em abril de 2006, a décima quinta Sessão da Comissão para Pre -
venção do Crime e Justiça Criminal reuniu-se em Viena e recomendou, por 
unanimidade, ao Conselho Econômico e Social a adoção de uma minuta de 
resolução co-responsabilizada pelos Governos do Egito, França, Alemanha, 
24
Nigéria e das Filipinas, intitulada ‘Fortalecimento dos princípios básicos de 
conduta judicial,’com os seguintes comandos, dentro outros:
a) Convidasse Estados-Membros para, de acordo com seus sistemas 
legais domésticos, encorajarem seus judiciários a levar em con -
sideração os Princípios de Bangalore de Conduta Judicial (que 
foram anexados à resolução) ao reverem ou desenvolverem re -
gras a respeito da conduta ética e profissional dos membros do 
Judiciário;
b) Enfatizasse que os Princípios de Bangalore de Conduta Judicial 
representam um avanço adicional e um complemento aos Princí -
pios Básicos de Independência do Judiciário;
c) Reconhecesse o importante trabalho produzido pelo Grupo da 
Integridade Judicial sob os auspícios do Escritório das Nações 
Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), bem como de outros 
fóruns judiciais internacionais e regionais que contribuem para 
o desenvolvimento e disseminação de padrões e medidas para 
fortalecer a independência, imparcialidade e integridade;
d) Requeresse ao UNODC a continuação do patrocínio ao trabalho 
do Grupo da Integridade Judicial;
e) Expressasse apreciação aos Estados-membros que fizeram con -
tribuições voluntárias para o UNODC em apoio ao trabalho do 
Grupo da Integridade Judicial;
f) Convidasse os Estados-membros a fazer contribuições voluntá -
rias, como apropriado, para o Fundo das Nações Unidas sobre 
Prevenção do Crime e Justiça Criminal, a fim de patrocinar o 
trabalho do Grupo da Integridade Judicial e continuar a prover, 
através do Programa Global contra Corrupção, assistência técni -
ca para países em desenvolvimento e países com economias em 
transição, mediante requerimento, para fortalecer a integridade 
e capacidade dos seus judiciários;
g) Convidasse os Estados-Membros a submeter ao Secretário-Geral 
suas opiniões a respeito dos Princípios de Bangalore de Conduta 
Judicial e sugerir revisões, se apropriado;
h) Requeresse ao UNODC a convocação de um grupo intergover -
namental ilimitado de peritos, em cooperação com o Grupo da 
Integridade Judicial e outros fóruns judiciais internacionais e re -
25
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
gionais, para elaborar comentário dos Princípios de Bangalore 
da Conduta Judicial, considerando as opiniões expressadas e as 
revisões sugeridas pelos Estados-Membros; e
i) Requeresse ao Secretário-Geral que relate acerca do implemento 
desta resolução à comissão de Prevenção do Crime e de Justiça 
Criminal, na sua 16 a Sessão.
X Conselho Econômico e Social
Em 27 de julho de 2006, o Conselho Econômico e Social das Nações 
Unidas adotou a Resolução n. 2006/23, intitulada “Princípios básicos para o 
fortalecimento da conduta judicial”, sem votação.
XI Encontro do Grupo Intergovernamental de Peritos
Em março de 2006, o anteprojeto dos Comentários aos Princípios de 
Bangalore da Conduta Judicial preparado pelo Coordenador do Grupo da 
Integridade Judicial, Dr. Nihal Jayawickrama, foi submetido a um encontro 
conjunto do Grupo da Integridade Judicial e do Grupo Intergovernamental 
Desvinculado de Peritos, convocado pelo UNODC. O encontro foi presidido 
pelo Juiz Weeramantry e pelo Presidente da Corte Constitucional da África 
do Sul, Pius Langa. Outros membros do Grupo da Integridade Judicial que 
compareceram ao encontro foram o Presidente da Suprema Corte da Ugan -
da, B J Odoki; o Presidente do Supremo Tribunal da Tanzânia, B A Samatta;  
o Vice-Presidente da Suprema Corte Constitucional Suprema do Egito, Dr 
Adel Omar Sherif; e o ex-Presidente da Suprema Corte da Nigéria, M L 
Uwais. O Juiz M D Kirby, da Corte Superior da Austrália, que não pôde estar 
presente, submeteu suas observações por escrito.
Ao encontro do grupo intergovernamental de peritos compareceram 
também os seguintes juízes, servidores federais e peritos individuais: Noura 
Hachani, Magistrada da Algéria; Juíza Elena Highton de Nolasco, Vice-Pre -
sidente da Suprema Corte da Argentina; Juiz Nazim Tagiyev, Rauf Guliyev e 
Gulmirza Cavadov, do Azerbajão; Dr. Octavio Lister, da República Dominica -
na; Juiz Mohammad Aly Seef e Juiz Elham Nguib Nawar, magistrados da Su-
prema Corte Constitucional do Egito; Juíza Distrital Riita Kiiski, da Finlândia; 
Juíza Christine Chanet, Conselheira da Corte da Cassação da França e Presi -
dente da Comissão de direitos humanos das Nações Unidas; Juiz Hansjörg 
Scherer, Juiz da Corte distrital da Alemanha; Juíza Ursula Vezekényi, Supre -
ma Corte da Hungria; Prof. Dr. Paulus Effendie Lotulung, Vice-Presidente 
26
da Suprema Corte da Indonésia; Juiz Mohamadali Shahheydaripur, da Re -
pública Islâmica do Irã; Kaspars Berkis, Vice-Secretário de Estado do Mi -
nistério da Justiça da Letônia; Dr. Muftah Mohamed Kazit, Abdel-Hakim 
Alfitouri Al-Hamrouni, Nagi Abdel-Salam Burkan e Ahmed El Halam, da Re -
pública Árabe da Líbia; Iurii Pricop, da Moldávia; Juiz Abdellatif Charqaoui, 
Presidente da Câmara da Corte de Apelação de Casablanca; Juiz Khadija 
Ouazzani Touhami, Presidente da Câmara da Corte Suprema e Conselheiro 
Boutaina Benmoussa, do Marrocos; Juiz Collins Parker, da Corte Superior 
da Namíbia; Juiz Ram Kumar Prasad Shah, magistrado da Suprema Corte 
do Nepal; Dennis de Jong, Consultor para direitos humanos e para insti -
tuição da paz, Ministério das Relações Exteriores da Holanda; Juiz Timothy 
Adepoju Oveyipo, administrador do Instituto Jurídico Nacional, Philomena 
Chinwe Uwandu, advogada-chefe adjunta de estado, no Ministério Federal 
de Justiça, e Hadiza Ibrahim Saeed, bolsista de estudos no Instituto Jurídico 
Nacional, na Nigéria; Syed Haider Shah, Diretor, Ministério das Relações Ex -
teriores do Paquistão; Xiomara Bulgin de Wilson, do Panamá; Cristi Danilet, 
Consultor jurídico, Ministério da Justiça da Romênia; Juiz Hyong-Won Bae, 
da República da Coréia; Jovan Cosic, do Ministério da Justiça da Sérvia; 
Juiz Ignácio Sancho Garagallo, Presidente da Divisão Comercial da Corte de 
Apelação de Barcelona, Espanha; Suhada Gamlath, Secretário Permanente 
do Ministério da Justiça e de Reformas das Leis, no Sri Lanka; Bashar Safiey, 
Missão Permanente da República Árabe da Síria; Henry Haduli, da Uganda; 
e Kevin Driscoll, jurisconsulto sênior do Ministério da Justiça dos Estados 
Unidos da América.
Outros participantes foram Olga Ruda e Simon Conte, da Iniciativa 
de promoção do Estado de Direito, da Associação da Ordem dos Advoga -
dos Americana; Lorde Jonathan Mance, do Conselho Consultivo de juízes 
europeus, Conselho da Europa; Dr. Dedo Geinitz, Johanna Beate Wysluch 
e Georg Huber-Brabenwarter, da Agência Alemã de Cooperação Técnica 
(Deutsche Gesellschaft für Technische Zusammenarbeit ); Prof. Giuseppe Di 
Frederico e Dr. Francesco Contini, do Instituto de Pesquisa de Sistemas Judi -
ciais, em Bolonia, Itália; Giovanni Pasqua e Juiz Khaled Ahmed, do Instituto 
Internacional de Estudos Superiores em Ciência Criminal, Siracusa, Itália; 
Arkan El Seblani, do Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas; Kit 
Volz, Dr. Stuart Gilman, Dr Oliver Stolpe, Phil Matsheza, Alexandra Souza 
Martins e Ugonnaya Grace Ezekwem, do Escritório das Nações Unidas con -
tra droga e crime (UNODC); Ferdinand L. K. Wambali, Secretário Particular 
do Presidente da Suprema Corte da República Unida da Tanzânia; e Neshan 
Gunasekera, Advogado, do Sri-Lanka.
27
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
O anteprojeto foi examinado em detalhes, cada parágrafo, separa -
damente. Várias emendas, incluindo certas remoções foram acordadas. O 
Comentário que se segue tem por finalidade contribuir para um melhor 
entendimento dos Princípios de Bangalore de Conduta Judicial.
XII Material Utilizado
Na preparação destes Comentários, fez-se referência a numerosas 
fontes, que serviram de inspiração, dentre as quais se incluem instrumen -
tos nacionais, códigos nacionais de conduta judicial e comentários sobre o 
assunto, julgamentos e decisões de cortes internacionais, regionais e nacio -
nais, opiniões a respeito de comitês consultivos de ética judicial e tratados 
eruditos.
As citações, quando usadas, foram validadas nas notas-de-rodapé. 
No caso de opiniões e comentários haverem sido retirados de um contexto 
regional e adaptados, com freqüência, a um grau de generalidade apropria -
do ao uso por todos os sistemas jurídicos, suas fontes originais não foram 
mencionadas no texto. Contudo, todas as fontes às quais se fez referência 
constam da seção III acima e da “Bibliografia Selecionada”, e sua valiosa 
contribuição é reconhecida com gratidão.
 Cabe menção específica a três fontes: Conselho Jurídico Canaden -
se: Ethical Principles for Judges (1998) ; Conselho Europeu: Opinions of the 
Consultative Council of European Judges (2001-2006) ; e a Região Especial 
Administrativa da China, de Hong Kong: Guide do Judicial Conduct (2004). 

29
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
PREÂMBULO
CONSIDERANDO que a Declaração Universal dos Direitos Humanos re -
conhece como fundamental o princípio de que todos têm o direito em 
completa igualdade a um julgamento justo e público por um tribunal 
independente e imparcial, na determinação de direitos e de qualquer 
acusação penal.
Comentário
Declaração Universal dos Direitos Humanos
1. O art. 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (UDHR), pro -
clamada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 
1948, prevê que:
Todos têm direito em completa igualdade a um processo justo e 
público por um tribunal independente e imparcial, na determina -
ção de seus direitos e obrigações e de qualquer acusação penal 
contra si. 
2. A UDHR foi adotada sem um voto dissonante e representa ‘um entendi -
mento comum’ dos direitos que os estados membros das Nações Unidas 
prometeram, na Carta das Nações Unidas, respeitar e observar. Ela é a pri -
meira declaração abrangente de direitos humanos de aplicabilidade univer -
sal. A UDHR não foi criada para ser um instrumento legal de coerção; ela é 
uma declaração, não um tratado. Todavia, deve ser vista como o legítimo 
suporte para a interpretação da expressão ‘direitos humanos e liberdades 
fundamentais’ na Carta. De fato, no início de 1971, foi judicialmente re -
conhecido que embora as afirmações na Declaração não fossem obrigató -
rias nos moldes de uma convenção internacional ... elas podem obrigar os 
estados com base no costume ... porque constituíram a codificação da lei 
30
costumeira ... ou porque elas adquiriram a força de costume através de uma 
prática geral aceita como lei 1.
CONSIDERANDO que a Convenção Internacional de Direitos Civis e Po -
líticos garante que todas as pessoas serão iguais perante as cortes e 
que na determinação de qualquer acusação criminal ou de direitos e 
obrigações em um processo todos terão o direito, sem nenhum adia -
mento injustificado, a um julgamento público e justo por um tribunal 
competente, independente e imparcial estabelecido pela lei .
Comentário
Convenção Internacional de Direitos Civis e Políticos
3. O art. 14, §1, da Convenção Internacional sobre Direitos Civis e Políticos 
(ICCPR) determina, dentre outras coisas, que:
Todas as pessoas serão iguais perante as cortes e tribunais. Na 
determinação de qualquer acusação criminal contra si ou seus 
direitos e obrigações discutidos em um processo todos terão o 
direito a um julgamento público e justo por um tribunal compe -
tente, independente e imparcial estabelecido pela lei.
4. A ICCPR foi adotada unanimemente pela Assembléia-Geral das Nações 
Unidas e entrou em vigor em 23 de março de 1976, três meses depois da 
apresentação do trigésimo quinto instrumento de ratificação. A partir de 
20 de julho de 2007, 160 Estados tinham-se ratificado ou a ela aderiram, 
aceitando suas regras como normas de cumprimento obrigatório em direito 
internacional. 
Obrigações do Estado
5. Quando um Estado ratifica ou adere à ICCPR assume três obrigações 
domésticas. A primeira é “respeitar e assegurar a todos os indivíduos, den -
1 Legal Consequences for States of the Continued Presence of South Africa in Namibia 
South-West Africa) Notwithstanding Security Council Resolution 276 (1970) , ICJ Reports 
1971, separate opinion of Vice-President Ammoun, at p. 76. ( NT: Conseqüências Legais 
para os Estados da Presença Continuada da África do Sul na Namíbia – África sudoeste – 
Apesar da Resolução 276 (1970) do Conselho de Segurança , ICJ Reports, 1971, opinião 
separada do Vice-Presidente Ammoun, à fl. 76.)
31
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
tro de seus territórios e sujeitos à sua jurisdição”, os direitos reconheci -
dos na ICCPR, “sem discriminação de qualquer tipo, tais como raça, cor, 
sexo, língua, religião, política ou outra opinião, origem nacional ou social, 
propriedade, nascimento ou outro status”. A segunda é tomar os passos 
necessários, de acordo com seus processos constitucionais e com as previ -
sões da ICCPR, para adotar as medidas legislativas necessárias para tornar 
efetivos esses direitos e liberdades. A terceira é assegurar que qualquer 
pessoa cujos direitos ou liberdades forem violados terão recurso efetivo, 
apesar de a violação ter sido cometida por pessoas atuando oficialmente; 
assegurar que qualquer pessoa que reivindique um recurso terá seus di -
reitos decididos pelo juízo competente, pelas autoridades administrativas 
ou legislativas, ou pelo sistema legal, e devem, ainda, assegurar que as 
autoridades competentes compelirão à obediência desses recursos quando 
concedidos.
Status de Lei Internacional
6. O status de lei internacional dentro de um sistema legal interno é deter -
minado pela lei interna. Conseqüentemente, diferentes regras são aplicadas 
em diferentes jurisdições. Onde a teoria monista é seguida, a lei interna -
cional e a lei interna sobre o mesmo assunto operam concorrentemente 
e, em caso de conflito, a mais antiga prevalece. Onde a teoria dualista é 
preferida, a lei internacional e a lei interna são consideradas como dois 
sistemas separados de lei, regulando diferentes matérias. Elas são mutua -
mente exclusivas e a mais antiga não tem efeitos sobre a mais nova até ser 
incorporada à lei doméstica. Uma razão para esse entendimento se deve ao 
fato de a constituição de um tratado ser um ato do Executivo, enquanto a 
execução de suas obrigações, se eles acarretam em alteração de lei domés -
tica existente, requer atuação legislativa. Entretanto, em muito desses es -
tados em que a teoria dualista é adotada, o reconhecimento e observância 
de direitos humanos e liberdades fundamentais são atualmente, contudo, 
geralmente aceitos como obrigatórios ou certamente como influência na 
determinação e expressão da lei doméstica.
32
CONSIDERANDO que os princípios fundamentais retromencionados são 
também reconhecidos ou refletidos nos instrumentos regionais sobre 
direitos humanos, na constituição nacional, estatutos, common law  e 
em convenções judiciais e tradições.
Comentário
Convenção Européia de Direitos Humanos
7. O art. 6, §1, da Convenção Européia para a Proteção de Direitos Huma -
nos e Liberdades Fundamentais de 1950 (ECHR) prevê, dentre outras coisas, 
que:
Na determinação de seus direitos e obrigações civis ou de qual -
quer acusação contra si, todos têm direito a um processo justo 
e público com uma duração razoável julgado por um tribunal 
independente e imparcial estabelecido pela lei.
Convenção Americana de Direitos Humanos
8. O art. 8, §1, da Convenção Americana de Direitos Humanos (ACHR) de 
1969 prevê, dentre outras coisas, que:
Toda pessoa tem direito a um processo com as devidas garantias 
e com uma razoável duração julgado por um tribunal competen -
te, independente e imparcial, previamente estabelecido pela lei, 
na busca de provas em causa de natureza penal ou para determi -
nação de seus direitos e obrigações de natureza, civil, trabalhis -
ta, fiscal ou qualquer outra natureza.
Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos
9. O art. 7, §1, da Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos de 1981 
(ACHPR) prevê que:
Todo indivíduo terá o direito de ter sua causa ouvida. Isso com -
preende:
(d) o direito a ser processado com uma duração razoável por um 
tribunal ou corte imparcial.
33
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
Enquanto o art. 26 afirma que:
Os Estados Partes da presente Carta têm o dever de garantir a 
independência das cortes ...
CONSIDERANDO a importância de um Judiciário competente, indepen -
dente e imparcial para a proteção dos direitos humanos, é dado ênfase 
ao fato de que a implementação de todos os outros direitos, ao final, 
depende acima de tudo de uma administração apropriada da Justiça .
CONSIDERANDO que, para haver um  Judiciário competente, indepen -
dente e imparcial, é essencial que as cortes cumpram seu papel de 
defender o constitucionalismo e a lei.
Comentário
Constitucionalismo
10. O conceito de constitucionalismo tem sido definido nos seguintes  
termos:
A idéia de constitucionalismo envolve a proposição de que o 
exercício do poder governamental deve ser limitado por regras, 
regras estabelecendo o procedimento de acordo com o qual os 
atos do legislativo e do executivo serão executados e delimitando 
seus conteúdos permitidos. O constitucionalismo se torna uma 
realidade viva uma vez que essas regras limitam a discricionarie -
dade e são de fato observadas pelo exercício do poder político, já 
que estabelecem as zonas proibidas que a autoridade não pode 
entrar sem permissão criando significante espaço para o exercí -
cio da liberdade individual 2.
Princípio legal
11. A relevância de um Judiciário independente e imparcial para promover 
a norma legal tem sido articulada na seguinte maneira:
2 S.A de Smith. The New Commonweath and its Constitutions , Londres: Stevens, 1964. 
p.106.
34
A razão por que a independência judicial é de grande importân -
cia pública é que uma sociedade livre somente existe até onde é 
governada pela norma legal ... a regra que obriga governantes 
e governados, ministrada imparcialmente e tratando igualmen -
te todos aqueles que procuram seus recursos ou contra quem 
seus recursos forem ministrados. Conquanto vagamente possa 
ser percebida, conquanto possa ser o pensamento inarticulado, 
há uma aspiração nos corações de todos os homens e mulheres 
para a norma legal. Essa aspiração depende, para sua realização, 
de um competente e imparcial aplicação da lei pelos juízes. No 
sentido de desempenhar essa responsabilidade, é essencial que 
os juízes sejam, e sejam vistos, como sendo independentes. Nós 
nos tornamos acostumados à noção de que a independência ju -
dicial inclui a independência dos ditames do Governo Executivo 
... Mas as decisões modernas são tão variadas e importantes que 
a independência deve ser predicado de qualquer influência que 
possa tender, ou ser razoavelmente pensada como tendente, a 
um desejo de imparcialidade na decisão feita. A Independência 
do Governo Executivo é a noção central, mas ela não é mais a 
única independência que é relevante 3.
Judiciário Independente e Imparcial
12. O conceito de um Judiciário independente e imparcial é agora mais 
largo em alcance:
Qualquer menção de independência judicial deve eventualmente 
levar à questão: independente do quê? A resposta mais óbvia é, 
por conseguinte, independente do governo. Eu acho impossível 
pensar em qualquer modo em que os juízes, no seu papel de 
decidir, não sejam independentes do governo. Mas eles serão 
também independentes do Legislativo, salvo quanto à sua ca -
pacidade de fazer leis. Os juízes não deveram acatar as opiniões 
do parlamento ou decidir os caso com um ponto de vista que 
busque a sua aprovação ou que evite sua censura. Eles devem 
3 Sir Gerard Brennan, Chief Justice of Austrália (NT: Presidente da Corte Superior da Aus -
trália), Judicial Independence. The Australian Judicial  Conference, a 2 de novembro de 
1996, Canberra. Disponível em: www.hcourt.gov.au 
35
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
também, evidentemente, assegurar que suas imparcialidades 
não são determinadas por qualquer outra associação quer pro -
fissional, comercial ou pessoal 4.
CONSIDERANDO que a confiança do público no sistema judicial, na au -
toridade moral e na integridade do Judiciário é de suma importância 
em uma sociedade democrática moderna .
Comentário
Confiança do Público no Judiciário
13. É a confiança do público na independência das cortes, na integridade de 
seus juízes e na imparcialidade e eficiência de seus processos que sustenta o 
sistema judiciário de um país. Como foi observado por um juiz:
A autoridade da Corte ... possuída nem pela bolsa nem pela es -
pada ... ultimamente resta sustentada na confiança do público 
na sua sanção moral. Esse sentimento deve ser nutrido pelo total 
desprendimento dos juízes da corte, de fato e na aparência, de 
embaraços políticos e pela abstenção de se envolverem em con -
flitos de forças políticas dentro de estabelecimentos políticos 5.
CONSIDERANDO ser essencial que juízes, individual e coletivamente, 
respeitem e honrem o cargo com uma confiança pública e esforcem-se 
em realçar e manter a confiança no sistema judicial .
Comentário
Responsabilidade coletiva
14. Um juiz deve considerar ser obrigação dele ou dela não apenas obser -
var altos padrões de conduta, mas também atuar para estabelecer, manter 
e defender coletivamente esses padrões. Mesmo uma ocorrência de com -
portamento judicial inadequado pode irreparavelmente ferir a autoridade 
moral da corte.
4 Lord Bingham de Cornhill, Lord Chief Justice of England (NT: Presidente da Corte da 
Inglaterra). ‘Judicial Independence’, Judicial Studies Board Annual Lecture , 1996. Dispo-Dispo-
nível em: www.jsboard.co.uk 
5 Baker v. Carr, Suprema Corte dos Estados Unidos (1962) 369 US 186, por Frankfurter J.
36
O gabinete judicial
15. A seguinte observação foi proferida por um Presidente de Suprema Cor -
te a juízes recém-nomeados em sua jurisdição:
O papel de um juiz é servir a comunidade no papel vital de minis -
trar a justiça de acordo com a lei. Seu ofício dá-lhe uma oportu -
nidade que é um privilégio. Seu ofício requer servir, e é um dever. 
Sem dúvidas houve inúmeras outras razões, pessoais e profissio -
nais, para aceitar a nomeação, mas o juiz não terá êxito e não 
encontrará satisfação em seu dever, a menos que haja contínuo 
entendimento da importância do trabalho comunitário prestado. 
Liberdade, paz, ordem e bom governo – a essência da sociedade 
que valorizamos – depende em última análise da atuação fiel da 
função judicial. Somente onde a comunidade tem confiança na 
integridade e capacidade do judiciário que a comunidade é go -
vernada de acordo com a norma legal. Sabendo disso, deve-se 
ter um grande orgulho da importância do ofício. Quando o tra -
balho perder o ar de novidade, quando a quantidade de litígios 
lembrar os encargos de Sísifo, quando a tirania de julgamentos 
reservados aborrecer, a única motivação capaz de sustentar o 
empenho em ir adiante é a convicção de que o que foi chamado 
a fazer é essencial para a sociedade em que se vive.
Você tem o privilégio de cumprir as responsabilidades do car -
go e é obrigado a deixá-lo sem vestígios ao chegar a hora da 
aposentadoria.O que você diz ou faz, em público e até certo pon-
to, na vida privada, afetará a opinião pública a respeito de sua 
função e o respeito que lhe cabe comandar. O risco de ser preso 
ao dirigir para casa vindo de uma festa ou uma leve minoração 
no valor da renda para efeitos de devolução do imposto pode ter 
repercussão pública. Os padrões da mulher de César são aqueles 
que outros aplicarão, com razão, ao que você diz e faz, e, tendo 
o seu cargo em alta conta, são eles os padrões que você aplicará 
a si próprio. Esses padrões servem tanto a questões grandiosas 
como diminutas e, sob alguns aspectos, a gerência de pouco di -
nheiro ou o desempenho quanto a gastos pode ser um grande 
ponto. 
Ao lado de uma alta opinião a respeito do cargo deve andar a 
humildade quanto a sua capacidade de seguir os padrões fixados 
pelos antecessores e que são esperados do atual detentor do 
37
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
cargo. Há alguns juízes que são autoconfiantes o suficiente para 
não alimentar dúvidas sobre sua habilidade em alcançar o nível 
desejado de desempenho – e, tanto quanto sei, nenhum dos que 
possuem tal autoconfiança o fizeram. De fato, com a experiência, 
a ansiedade a respeito da capacidade para desempenhar o ofício 
diminui. Contudo não se atribui tal fato tanto à auto-safisfação, 
mas sim a uma aceitação realista dos limites de sua capacidade. 
Desde que dê o melhor de si, a ansiedade quanto a habilidade 
pode ser contraprodutiva. A humildade intelectual (mesmo aque -
la que não é aparente), o sentimento de dever e de auto-estima, 
a exposição de todos os passos do processo judicial ao exame 
público e a pressão dos pares são fatores que inspiram um juiz a 
dar o melhor de que é capaz. 
... Você se juntou ou está se juntando a essa elite – uma elite 
de serviço, não de grandiosidade social, e sua associação a ela 
pode ser a fonte de grande satisfação pessoal e de não pouco 
orgulho. Não se tornará rico com a remuneração que irá receber; 
trabalhará mais duro e por mais tempo que a maioria de seus 
amigos não-juízes; cada palavra e ação judicial, e algumas outras 
palavras e ações também, serão abertas à crítica do público, e a 
estima pública do Judiciário poderá ser erodida por ataques que 
poderão ser tanto injustificados como sem resposta. Mas se, ao 
final do dia você dividir com meus colegas a quem altamente 
estima um sentimento de ter prestado serviço à comunidade por 
ministrar justiça de acordo com a lei, terá uma vida de enorme sa-
tisfação. Tenha de bom e honrado coração e tudo estará bem 6.
CONSIDERANDO que a primeira responsabilidade pela promoção e ma -
nutenção de altos padrões de conduta judicial permanece com o Judi -
ciário de cada país.
Comentário
Rascunhando um código de conduta judicial
16. É desejável que qualquer código de conduta ou qualquer expressão de 
princípios para o Judiciário deveria ser formulada pelo próprio Judiciário. 
6 Sir Gerard Brennan, Presidente da Corte Superior da Austrália, dirigindo-se ao National 
Judicial Orientation Programme , Wollongong, Austrália, 13 de outubro de 1996.Texto 
integral disponível em: <http:// www.hcourt.gov.au> 
38
Isso seria consistente com o princípio da independência e com a separação 
de poderes. Por exemplo, em muitos países, o Legislativo e o Executivo re -
gulam como se espera que seus membros se comportem e o que são seus 
deveres éticos. Seria apropriado que o Judiciário fizesse o mesmo. Se o ju -
diciário falir ou negligenciar em assumir a responsabilidade para assegurar 
que seus membros mantenham os altos padrões de conduta judicial deles 
esperado, a opinião pública e a atuação política podem conduzir os dois ou-
tros ramos do governo a uma intervenção. Quando isso acontece, o princí -
pio da independência judicial, sobre o qual o Judiciário se funda e pelo qual 
é sustentado, é provavelmente ferido em algum grau, talvez seriamente.
E CONSIDERANDO que os Princípios Básicos das Nações Unidas para a 
Independência do Judiciário pretendem assegurar e promover a inde -
pendência do Judiciário e são destinados primeiramente aos Estados .
Comentário
Princípios Básicos das Nações Unidas para a Independência do Judi -
ciário
17. Os Princípios Básicos das Nações Unidas para a Independência do Ju -
diciário foram adotados pelo 7 o Congresso das Nações Unidas para a Pre -
venção do Crime e Tratamento dos Réus em setembro de 1985, em Milão, 
e aprovados pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, em sua Resolução 
40/32, de 29 de novembro de 1985. No mês seguinte, a Assembléia-Geral, 
em sua resolução 40/46, de 13 de dezembro de 1985, deu boas-vindas aos 
Princípios e convidou os governantes a respeitá-los e a considerá-los dentro 
das estruturas de suas legislações e práticas nacionais. Os Princípios Básicos, 
formulados para os Estados Membros na tarefa de assegurar e promover a 
independência do Judiciário são os seguintes:
INDEPENDÊNCIA DO JUDICIÁRIO
1. A independência do Judiciário deverá ser garantida pelo Estado e 
incorporada à Constituição e às leis do país. É dever de todos os 
governos e de outras instituições respeitar e observar a indepen -
dência do Judiciário.
2. O Judiciário deverá decidir as questões com imparcialidade, ba -
seado em fatos e de acordo com a lei, sem quaisquer restrições, 
39
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
influências indevidas, induções, pressões, ameaças ou interfe -
rências direta ou indireta de qualquer direção ou por qualquer 
razão.
3. O Judiciário terá jurisdição sobre todas as matérias de natureza 
jurídica e terá exclusiva autoridade para decidir se uma matéria 
submetida à sua decisão está dentro de sua competência legal.
4. Não haverá nenhuma interferência indevida ou injustificada no 
processo judicial nem serão as decisões judiciais proferidas pelas 
cortes objetos de revisão. Esse princípio não prejudica a revisão ju-
dicial ou a mitigação ou a comutação de sentenças impostas pelo 
Judiciário pelas autoridades competentes, de acordo com a lei.
5. Toda pessoa terá direito a ser julgada por cortes ordinárias ou 
tribunais, mediante o uso de procedimentos estabelecidos. Tri -
bunais que não usem procedimentos devidamente estabelecidos 
não serão criados para deslocar a jurisdição pertencente às cortes 
ordinárias e aos tribunais judiciais. 
6.  O princípio da independência do Judiciário dá o direito e exige que 
o Judiciário assegure que os processos judiciais serão conduzidos 
imparcialmente e que os direitos das partes serão respeitados.
7. É dever de cada Estado Membro prover os recursos adequados para 
habilitar o Judiciário a desempenhar corretamente suas funções.
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E DE EXPRESSÃO
8. De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os 
membros do Judiciário são como os outros cidadãos quanto ao 
direito à liberdade de expressão, crença, associação e reunião, 
com a condição, entretanto, de que, ao exercer tais direitos, os 
juízes sempre se comportarão de modo a preservar a dignidade 
de seus ofícios e a imparcialidade e independência do Judiciário.
9. Os juízes serão livres para criar e se juntar a associações de juízes 
ou outras organizações para representar seus interesses, promo -
ver seus treinamentos profissionais e proteger sua independência 
judicial.
40
QUALIFICAÇÕES, SELEÇÃO E TREINAMENTO
10. As pessoas selecionadas para a atividade judicial deverão ser in -
divíduos de integridade e habilidade, com apropriado treinamento 
ou qualificações legais. Qualquer método de seleção judicial de -
verá prevenir nomeações feitas por motivos incorretos. Na sele -
ção de juízes não haverá discriminação contra a pessoa em razão 
de raça, cor, sexo, religião, opinião política ou outra opinião, ori -
gem nacional ou social, posse, nascimento ou status. Se a nacio-
nalidade do país interessado for uma exigência para ocupação 
do cargo de juiz, essa não será considerada discriminatória.
11. As condições para ocupação do cargo de juiz, sua independên -
cia, segurança, remuneração adequada, condições de trabalho, 
pensões e idade para aposentadoria serão adequadamente asse -
guradas por lei.
12. Os juízes, se nomeados ou eleitos, terão garantida a estabilidade 
até a idade de aposentadoria compulsória ou até expirarem as 
condições de trabalho, quando tais existirem.
13. A promoção de juízes, onde tal sistema existir, deverá se basear 
em critérios objetivos, em merecimento, integridade e experiên -
cia.
14. A distribuição de feitos aos juízes dentro da corte a que perten -
cem é um problema interno de administração judicial.
SIGILO PROFISSIONAL E IMUNIDADE
15. O Judiciário será limitado pelo sigilo profissional com respeito às 
deliberações e informações confidenciais adquiridas no curso dos 
deveres dos juízes, à exceção dos processos públicos, e não serão 
compelidos a testemunhar sobre tais assuntos.
16. Sem prejuízo de qualquer procedimento disciplinar ou qualquer 
direito de apelação ou compensação por parte do Estado, de 
acordo com a lei nacional, os juízes deverão usufruir de imunida -
de pessoal contra causas civis por danos monetários decorrentes 
de atos indevidos ou omissões no exercício da função judicial.
41
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
DISCIPLINA, SUSPENSÃO E REMOÇÃO
17. Uma acusação ou reclamação feita contra um juiz em sua ca -
pacidade judicial e profissional será processada com presteza e 
imparcialidade, sob um procedimento apropriado. O juiz terá o 
direito a uma audiência justa. O exame inicial da questão será 
procedido confidencialmente, a menos que de outra forma tenha 
sido requerido pelo juiz.
18. Os juízes estarão sujeitos à suspensão ou remoção somente por 
razões de incapacidade ou comportamento que os incompatibili -
ze com suas funções.
19. Todos os procedimentos disciplinares, de suspensão ou de re -
moção, serão decididos de acordo com o que estabelecido pelos 
padrões de conduta judicial.
20. As decisões em procedimentos disciplinares, de suspensão ou de 
remoção serão objeto de uma revisão independente. Esse princí -
pio pode não se aplicar às decisões da mais alta corte e àquelas 
da legislatura em impeachment ou procedimentos similares.
OS SEGUINTES PRINCÍPIOS  pretendem definir padrões para a conduta 
ética dos juízes. Eles foram elaborados com o propósito de orientar 
os juízes e proporcionar ao Judiciário uma estrutura para regular a 
conduta judicial. Visam também ajudar membros do Executivo e do 
Legislativo, advogados e do público em geral a ter um melhor enten -
dimento e a apoiar o Judiciário. Esses princípios pressupõem que os 
juízes devem também responder por seus atos a instituições próprias, 
estabelecidas para manter os padrões judiciais, que são, por si sós, in -
dependentes e imparciais, e que visam suplementar e não derrogar as 
regras legais e de conduta existentes que limitam o juiz.
Comentário
Valores fundamentais e universais
18. A declaração de princípios que segue, a qual é baseada em seis valores 
universais e fundamentais, e as declarações de aplicação de cada princípio, 
visam prover os juízes com um guia e conferir ao Judiciário uma estrutura 
42
para regulamentar a conduta judicial mediante um código ou outro me -
canismo. As declarações de aplicação de cada princípio foram projetadas 
para não ter uma natureza demasiadamente geral ou de pouca orientação, 
ou demasiadamente específica a ponto de serem irrelevantes frente aos 
numerosos e variados casos que um juiz enfrenta em sua vida diária. Eles 
podem, entretanto, necessitar de adaptações para atender às circunstâncias 
de cada jurisdição.
Nem toda transgressão autoriza ação disciplinar
19. Embora os princípios de conduta judicial visem estabelecer limites aos 
juízes, não se objetivou que toda transgressão alegada resulte em uma ação 
disciplinar. Nem toda falta de um juiz resultará, de acordo com os princí -
pios, em conduta indevida ou em comportamento impróprio. Se a ação 
disciplinar é ou não apropriada dependerá de outros fatores, tais como a 
seriedade da transgressão, de haver ou não padrão de atividade indevida, 
e dos efeitos da atividade imprópria sobre os outros, bem como sobre o 
sistema judicial como um todo.
Entendendo o papel do Judiciário
20. A compreensão do papel do Judiciário em estados democráticos, espe -
cialmente o entendimento acerca do dever do juiz em aplicar a lei de modo 
justo e imparcial, sem levar em consideração as contingências sociais ou as 
pressões políticas, varia consideravelmente de país para país. Conseqüente -
mente, os níveis de confiança nas atividades das cortes não são uniformes. 
Informação adequada sobre as funções do Judiciário e de seu papel pode, 
portanto, contribuir efetivamente para um crescente entendimento das cor -
tes como a pedra de toque dos sistemas constitucionais democráticos bem 
como dos limites de suas atividades. Esses princípios pretendem, portanto, 
assistir membros do Legislativo e do Executivo, assim como advogados, liti -
gantes e o público a melhor entender a natureza do ofício judicial, os altos 
padrões de conduta que juízes são requeridos a manter dentro e fora da 
corte e as restrições sob as  quais eles necessariamente desenvolvem suas 
funções.
A Necessidade de padrões de conduta
21. A necessidade de identificar padrões de conduta apropriados para a 
atividade judicial foi explicada por um juiz nos seguintes termos:
43
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
Ninguém duvida que se espera dos juízes que se comportem de 
acordo com certos padrões de conduta dentro e fora da corte. 
São eles meras expectativas de decoro voluntário a ser exercido 
sob um nível pessoal ou são eles as expectativas que necessitam 
ser observadas por um grupo profissional particular no próprio 
interesse e da comunidade? Como essa é uma observação funda -
mental, é necessário fazer algumas observações elementares.
Formamos um grupo especial na comunidade. Compreendemos 
uma seleta parte de uma honrada profissão. É-nos confiado, a 
cada dia, o exercício de considerável poder. Seu exercício tem 
efeitos dramáticos sobre as vidas e fortunas daqueles que vêm 
até nós. Os cidadãos não podem ter certeza de que eles ou suas 
fortunas algum dia estarão sob nosso julgamento. Eles não dese -
jarão que tal poder repouse em alguém cuja honestidade, habili -
dade ou comportamento pessoal seja questionável. É necessário 
para a continuidade do sistema da lei, como o conhecemos, que 
existam padrões de conduta dentro e fora da corte que se desti -
nam a manter a confiança naquelas expectativas 7. 
7 Thomas, J.B. Judicial Ethics in Australia . Sydney: Law Book Company, 1988. p.7.

45
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
Valor 1
INDEPENDÊNCIA
Princípio:
A independência judicial é um pré-requisito do estado de Direito e 
uma garantia fundamental de um julgamento justo. Um juiz,  
conseqüentemente, deverá apoiar e ser o exemplo da independência 
judicial tanto no seu aspecto individual quanto no aspecto  
institucional
Comentário
Não se trata de privilégio do cargo de juiz e sim da responsabilidade 
a ele atribuída 
22. A independência judicial não é um privilégio ou prerrogativa individual 
do juiz. Ela é a responsabilidade imposta sobre cada juiz para habilitá-lo 
a julgar honesta e imparcialmente uma disputa com base na lei e na evi -
dência, sem pressões externas ou influência e sem medo de interferência 
de quem quer que seja. O cerne do princípio da independência judicial é a 
completa liberdade do juiz para ouvir e decidir as ações impetradas na cor -
te. Nenhum estranho, seja governo, grupo de pressão, indivíduo ou mesmo 
um outro juiz deve interferir, ou tentar interferir, na maneira como um juiz 
conduz um litígio e sentencia 8.
Independência institucional e individual
23. A independência judicial refere-se tanto à independência individual 
quanto à independência institucional requerida para o processo de decisão. 
8 Veja R v Beauregard , Suprema Corte do Canadá (1987) LRC (Const) 180 a 188, por  
Dickson CJ.
46
A independência judicial é, conseqüentemente, um estado de espírito e um 
jogo de arranjos institucional e operacional. A primeira se refere à indepen -
dência judicial de fato e a última à definição das relações entre o Judiciário e 
outros, particularmente os outros ramos do governo a fim de assegurar tan-
to a aparência quanto a independência. As relações entre esse dois aspectos 
da independência judicial dá-se na medida em que um juiz individualmente 
pode possuir tal estado de espírito, mas se a corte a qual ele preside não 
é independente dos outros ramos do Direito, no que é essencial para suas 
funções, o juiz não poderá ser tido como independente 9.
Diferença entre independência e imparcialidade
24. Os conceitos de independência e imparcialidade estão intimamente re -
lacionados, embora sejam separados e distintos. A imparcialidade se refere 
a um estado de espírito ou atitude do tribunal em relação aos assuntos e 
às partes em um caso em particular. A palavra imparcial conota abstenção 
de parcialidade, real ou aparente. A palavra independência reflete ou in -
corpora o tradicional valor constitucional de independência. Desse modo, 
ela conota não um mero estado mental ou atitude no real exercício das 
funções judiciais, mas um status ou relação com os outros, particularmente 
como o ramo executivo do governo, que se funda em condições objetivas 
ou garantias.
Os juízes não estão em débito para com o governo atual
25. A adoção de proclamações constitucionais de independência não cria 
automaticamente ou mantém um Judiciário independente. A independên -
cia judicial deve ser reconhecida e respeitada pelos três ramos do governo. 
O Judiciário em particular deve reconhecer que os juízes não estão em dívi -
da para com o governo atual.
Eles vêem governos virem como água e irem com o vento. Eles 
não devem lealdade a ministros nem mesmo a lealdade temporá -
ria a que servidores públicos estão submetidos.
...Os Juízes são também leões sob o trono, mas cujo assento não 
é ocupado, a seu ver, por um Primeiro Ministro, mas pela lei e sua 
concepção de interesse público. É a essa lei e a essa concepção 
9 Veja Valente v The Queen , Suprema Corte do Canadá, (1985) 2 SCR 673.
47
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
que devem aliar-se. Nisso consistem sua força e sua fraqueza, seu 
valor e sua ameaça 10.
Como observou um juiz durante a Segunda Guerra Mundial 11,
Nesse país, no meio do barulho das armas, as leis não estão si -
lentes. Elas podem ser mudadas, mas elas falam a mesma língua 
na guerra e na paz. Tem sido sempre um dos pilares da liberdade, 
um dos princípios de liberdade pelo qual em recente autoridade 
agora lutamos, que os juízes devem tratar a todos do mesmo 
modo e colocarem-se entre os sujeitos e qualquer tentativa de 
entrave à sua liberdade pelo executivo, alerta para assegurar que 
qualquer ação deve ser justificada na lei.
Condições para a independência judicial
26. De ordem a estabelecer se o Judiciário pode ser considerado “indepen -
dente” dos outros ramos do governo, deve-se levar em conta usualmente, 
dentre outras coisas, a maneira de nomeação dos seus membros, suas con -
dições de trabalho, a existência de garantias contra pressões externas e a 
questão de se porventura a corte apresenta uma aparência de independên -
cia12. As três condições mínimas para independência judicial são:
(a) Garantia de Estabilidade: i.e. a estabilidade, se permanente, até 
a idade de aposentadoria, ou por um período fixo , que é garan -
tia contra interferência, de modo discricionário ou arbitrário, por 
parte do executivo ou outra autoridade nomeadora.
(b) Segurança Financeira: i.e. o direito ao salário e pensão estabeleci-
do por lei não-sujeito à interferência arbitrária pelo executivo, de 
modo a afetar a independência judicial. Dentro dos limites desta 
exigência, entretanto, os governos podem deter autoridade para 
projetar os planos específicos de remuneração adequados aos 
diferentes tipos de cortes. Conseqüentemente, uma variedade de 
esquemas pode igualmente satisfazer à exigência da segurança 
10 Griffith, J.A. G. The Politics of the Judiciary , 3. ed.,1985, p. 199.
11 Liversidge v. Anderson (1942) AC 206 em 244, por Lord Atkin.
12 Langborge v Sweden , Corte Européia de Direitos Humanos, (1989) 12 EHRR 416
48
financeira, desde que a essência da circunstância seja protegida.
(c) Independência Institucional: i.e. independência com o que diz 
respeito aos problemas de administração diretamente relaciona -
dos ao exercício da função judicial. Uma força externa não deve 
estar em posição de interferir nos problemas que são direta e 
imediatamente relevantes para a função judicante, por exemplo, 
atividade de juízes 13, sessões e pautas da corte. Embora deva ne -
cessariamente haver algumas relações institucionais entre o Ju -
diciário e o executivo, tais relações não devem interferir com a 
liberdade do Judiciário em sentenciar disputas individuais e pro -
teger a lei e os valores da Constituição 14.
Aplicação
1.1 Um juiz deve exercer a função judicial de modo independente, com 
base na avaliação dos fatos e de acordo com um consciente entendi -
mento da lei, livre de qualquer influência estranha, induções, pressões, 
ameaças ou interferência, direta ou indireta de qualquer organização 
ou de qualquer razão.
Comentário
Influências externas não devem manchar o julgamento
27. A confiança no Judiciário é erodida se o processo de decisão é percebido 
como sujeito a influências externas indevidas. É essencial para a indepen -
dência judicial, e para manter a confiança do público no sistema judicial, 
que nem o executivo, nem o legislativo e tampouco o próprio juiz criem a 
percepção de que a decisão judicial pode ser manchada por tais influências. 
As influências às quais um juiz pode estar sujeito são de infinita variedade. 
O dever do juiz é aplicar a lei como a entende, com uma avaliação dos fatos 
feita sem medo ou tendenciosidade e sem considerar se a eventual decisão 
13 Em The Queen v Liyanage  (1962) 64 NLR 313, a Suprema Corte do Ceilão  entendeu que 
uma lei que deu poderes ao ministro da justiça para nomear juizes para julgar um caso 
em particular era para além da Constituição por interferir no exercício do poder judicial 
de que foi investido o Judiciário.
14 Veja Valente v The Queen , Suprema Corte do Canadá, (1958) 2 SCR 673.
49
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
agradará ou não ao público. Por exemplo, ao responder uma declaração de 
que a sociedade sul africana não considerava a pena de morte para casos 
extremos de assassinato como cruel, inumana ou forma degradante de pu -
nição, o Presidente da Corte Constitucional da África do sul disse 15:
A questão que se nos coloca, entretanto, não é o que a maioria 
da sociedade sul africana acredita ser uma sentença apropriada, 
e sim se a Constituição permite a sentença. A opinião pública 
pode ter alguma relevância para a investigação, mas em si mes -
ma ela não substitui o dever ao qual as cortes estão investidas 
de interpretar a constituição e defender suas estipulações sem 
medo ou favorecimento. Se a opinião pública fosse decisiva não 
haveria necessidade de uma decisão constitucional ... a Corte não 
pode permitir ela mesma se distanciar do seu dever de agir como 
árbitro independente da Constituição ao fazer escolhas com base 
no que agradará o público.
Um juiz deve agir sem se preocupar com a aclamação popular ou com 
a crítica
28. Um caso pode excitar a controvérsia pública com larga repercussão na 
mídia e o juiz pode estar no que pode ser descrito como o olho da tempes -
tade. Algumas vezes o peso da publicidade pode tender consideravelmente 
em direção a um resultado desejado. Todavia, no exercício da função ju -
dicial o juiz deve estar imune aos efeitos de tal publicidade. Um juiz não 
deve considerar se as leis a serem aplicadas ou os litigantes perante a corte 
são ou não populares com o público, a mídia, funcionários governamentais 
ou amigos ou família do próprio juiz. Um juiz não deve se influenciar por 
interesses partidários, clamor público ou medo de críticas. A independência 
judicial protege a independência de todas as formas de influência externa.
Qualquer tentativa de influenciar um julgamento deve ser rejeitada
29. Qualquer tentativa de influenciar uma corte deve ser feita somente 
publicamente em uma sala da corte pelos litigantes ou seus advogados. 
Um juiz pode ocasionalmente estar sujeito a esforços de estranhos à corte 
para influenciar sua decisão em problemas pendentes de solução perante 
15 S v. Makwayne, Corte Constitucional da África do Sul, 1995 (3) S.ª 391, por Chaskalson P .
50
o tribunal. Se a fonte for ministerial, política, oficial, jornalística familiar ou 
outra, tais esforços devem ser firmemente rejeitados. Essas ameaças à inde -
pendência judicial podem algumas vezes tomar a forma de sutil tentativa 
de influenciar como um juiz deve abordar um certo caso ou tentar obter fa -
vores do juiz de alguma forma. Qualquer dessas tentativas externas, direta 
ou indiretamente, de influenciar o juiz deve ser rejeitada. Em alguns casos, 
particularmente em se tratando de reiteradas tentativas de influência, em 
face da rejeição, o juiz deverá relatar o caso para as autoridades competen -
tes. Um juiz não deve permitir que relações familiares, sociais ou políticas 
influenciem qualquer decisão judicial.
Determinando o que constitui a influência imprópria
30. Pode ser difícil determinar o que constitui influência indevida. Na busca 
por um equilíbrio apropriado entre, por exemplo, a necessidade de proteger 
o processo judicial contra distorções e pressões, quer políticas, quer da im -
prensa ou de outras fontes, e o interesse na discussão aberta de problemas 
de interesse público tanto na vida pública, como em uma imprensa livre, 
um juiz deve aceitar que ele é uma figura pública e que não deve ser de um 
temperamento demasiadamente suscetível ou frágil. Críticas provenientes 
de ocupantes de cargos públicos são comum em uma democracia. Dentro 
dos limites fixados na lei, os juízes não serão imunes a críticas por suas de -
cisões, razões e condutas em um caso.
1.2 Um juiz deverá ser independente com relação à sociedade em geral 
e com relação às partes na disputa que terá de julgar.
Comentário
Completo isolamento não é possível nem benéfico
31. Quão independente da sociedade se espera que um juiz seja? Uma vez 
a vocação de um juiz foi descrita como sendo ‘algo como um sacerdócio’16. 
Outro juiz escreveu que ‘o Presidente da Suprema Corte vai para um monas-
16 Lord Hailsham, Lord Chancellor of England, apud ARB. Amerasinghe, Judicial Conduct 
Ethics and Responsabilities . Sri Lanka: Vishvalekha Publishers, 2002. p.1. 
51
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
tério e se confina com seu trabalho judicial’ 17. Tais confinamentos podem 
ser considerados ultrapassados para serem aplicados hoje em dia, embora 
o regime imposto aos juízes seja provavelmente ‘monástico, em muitas de 
suas qualidades’18. Enquanto se requer que um juiz mantenha uma forma 
de vida e conduta mais severa e restrita que a de outras pessoas, seria de -
sarrazoado esperar que se retire totalmente da vida pública para uma vida 
privada completamente centrada em torno do lar, da família e dos amigos. 
O completo isolamento de um juiz da comunidade em que vive nem é pos -
sível nem é benéfico.
Contato com a comunidade é necessário
32. Como um juiz não deve ficar hermeticamente fechado em sua casa de -
pois do trabalho, ele se exporá às forças formadoras de opinião e poderá 
até mesmo formar opiniões como uma conseqüência da exposição a ami -
gos, colegas e à mídia. De fato, o conhecimento do público é essencial para 
a competente administração da justiça. Um juiz não é meramente enrique -
cido pelo conhecimento do mundo real, a natureza da lei moderna requer 
que o juiz ‘viva, respire, pense e tome parte de opiniões no mundo’ 19. Hoje 
a função do juiz se estende para além da resolução da disputa. Cada vez 
mais, o juiz é convidado a se dirigir a temas de largo valor social e direitos 
humanos e a decidir temas moralmente controversos em uma sociedade 
crescentemente pluralística. Um juiz desatualizado é menos provável de ser 
eficaz. Nem o desenvolvimento pessoal do juiz nem o interesse público se -
rão bem atendidos se o juiz ficar indevidamente isolado da comunidade em 
que serve. Padrões legais freqüentemente necessitam da aplicação do “tes -
te da pessoa razoável” 20. O processo judicial de determinar os fatos, uma 
importante parte do trabalho judicial, reclama a avaliação das evidências 
à luz do senso comum e da experiência. Conseqüentemente, um juiz deve, 
17 William H. Taft, Chief Justice of the United States Supreme Court (NT: Presidente da 
Suprema Corte dos Estados Unidos), apud Judicial Ethics: a discussion paper . Victoria: 
Australian Institute of Judicial Administration Incorporated, 1996, p. 3.
18 Juiz Michael D. Kirby, Judge of the High Court of Austrália (NT: Juiz da Corte Superior da 
Austrália), apud Wood, op. cit., p. 3.
19 Veja Suprema Corte de Wisconsin, Judicial Conduct Advisory Committee (NT:Comitê 
Consultivo de Conduta Judicial) , Opinion 1998-10R.
20 (NR) – Método de comparação entre a conduta de acusados e a de uma pessoa “ra -
zoável” (em seu perfeito juízo), utilizado pelos sistemas legais da América do Norte, 
Austrália e Nova Zelândia.
52
tendo em vista a extensão em que consiste o seu especial papel, permane -
cer intimamente em contato com a comunidade.
O dilema ético
33. Esse dilema ético tem sido resumido muito sucintamente 21:
Pode se esperar dos juízes que, por um lado, tenham ou sejam, 
imbuídos com um alto grau de qualidades tais como tato, hu -
mildade, decisão, sensibilidade, senso comum e rigor intelectual 
sem, por outro lado, parecer indiferente, inibido, mecânico, in -
flexível, mal humorado ou presunçoso? Seguramente, ocupar si -
multaneamente os papéis de cidadão exemplar e cidadão comum 
tem toda a aparência de um ato duplo impossível. Um compor -
tamento elogiado por alguns, como sendo civilizado e cortês, é 
criticado por outros, considerado como inflexível e formal. Rever -
samente, o que alguns condenam como comportamento indig -
no, mostrando falta de respeito com o gabinete judicial, outros 
aplaudirão por mostrar que os juízes possuem senso de humor e 
a capacidade de não se levarem demasiadamente a sério.
Oliver Wendell Holmes estava talvez bem à frente de seu tempo quando 
aconselhou juízes a ‘compartilhar da paixão e da ação de (seus) tempos, sob 
o perigo de concluírem não terem vivido’.
Um exemplo de boa prática
34. A maneira na qual um juiz deveria responder às demandas da comu -
nidade em geral é exemplificada nas seguintes diretrizes que foram reco -
mendadas por um comitê consultivo de conduta judicial em uma jurisdição 
em que juízes são freqüentemente contatados por membros de grupos de 
interesse especial para reunião das câmaras internas 22:
1. Não é imperativo para um juiz aceitar um pedido para uma reu -
nião confidencial.
2. É altamente recomendável que o juiz indague a respeito da fina -
lidade da reunião antes de decidir se aceita o convite.
21 WOOD, David, Judicial Ethics , p. 2.
22 Veja United States of America, Suprema Corte do Wisconsin, Judicial Conduct Advisory 
Committee (NT: Comitê Consultivo de Conduta Judicial), Opinion, 1998 -13.
53
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
3. O juiz pode considerar se a reunião deve incluir membros da 
acusação e advogados de defesa. Freqüentemente, o encontro 
requerido envolve problemas na área criminal da corte. (e.g. repre-
sentantes de associações de Mães contra Motoristas Bêbados).
4. O pedido de grupo de interesse especial deve ser na forma escri -
ta, para que não haja de mal-entendidos e para que o juiz possa 
confirmar o encontro e as regras para discussão por escrito.
5. A absoluta proibição de comunicações da parte contrária sobre 
qualquer caso específico deve ser observada e deve ser esclareci -
da ao requerente antes do início da reunião.
6. O juiz decidirá se um repórter da corte pode estar presente du -
rante a reunião, a fim de evitar futuros mal-entendidos sobre o 
que transcorreu ali. Isso também o protegerá de problemas no 
caso de ser citado erroneamente, em ocasião posterior.
A confiança da sociedade é essencial
35. A independência judicial pressupõe total imparcialidade por parte do 
juiz. Ao decidir em favor de qualquer das partes, um juiz deve ser livre de 
qualquer conexão, inclinação ou parcialidade que afete – ou possa ser vis -
ta como capaz de afetar – sua habilidade para julgar independentemente. 
Desse modo, a independência judicial é uma elaboração do princípio fun -
damental de que ‘nenhum homem pode ser juiz em seu próprio caso’. Esse 
princípio também tem significância para além do que ele afeta as partes 
particulares de qualquer litígio já que a sociedade como um todo deve estar 
apta a confiar no Judiciário.
1.3 Um juiz não só deverá ser isento de conexões inapropriadas e influên- 
cia dos ramos executivo e legislativo do governo, mas deve também 
parecer livre delas, para um observador sensato.
Comentário
Separação de poderes ou funções
36. No cerne do conceito de independência judicial, encontra-se a teoria 
da separação de pode res, segundo a qual o Judiciário, que é uma das três 
54
bases e pil ares no moderno estado democrático, deve funcionar indepen -
dentemente dos outros dois poderes: o Executivo e o Legislativo. A relação 
entre os três ramos do governo deve ser de mútuo respeito, cada um reco -
nhecendo e respeitando o papel que é próprio dos outros. Isso é necessário 
porque o Judiciário tem um importante papel e funções em relação aos 
outros dois ramos. Ele assegura que o governo e administração são respon -
sáveis por suas ações e, em relação à legislatura, cabe-lhe garantir que as 
leis devidamente decretadas sejam cumpridas e, em maior ou menor grau 
de extensão, assegurar que sejam compatíveis com a constituição nacional 
e, onde apropriado, com os tratados regionais e internacionais que fazem 
parte da lei regional. Para realizar o seu papel a esse respeito e garantir um 
exercício completamente livre e ilimitado de seu julgamento legal indepen -
dente, o Judiciário deve ser livre de conexões inapropriadas e influências 
dos outros ramos do governo. A independência serve, assim, como garantia 
da imparcialidade.
Percepção pública da independência judicial
37. É importante que o Judiciário seja visto como independente e que a 
análise da independência inclua essa percepção. É a percepção sobre se um 
tribunal em especial possui as condições objetivas essenciais ou garantias 
de independência judicial e não a percepção de como ele, de fato, agirá, 
sem considerar se goza de tais condições ou garantias. Um indivíduo que 
deseje contestar a independência de um tribunal não necessita provar uma 
real falta de independência, que, no entanto, se provada, seria decisiva 
para o desafio. Ao invés disso, a análise para esse propósito é a mesma para 
determinar se um processo de decisão é parcial. A questão é se um obser -
vador razoável perceberia (ou em algumas jurisdições “poderia perceber”) 
que o tribunal é independente. Embora a independência judicial seja um 
status que se funde em condições objetivas ou garantias, bem como em um 
estado de espírito ou atitude, no real exercício das funções judiciais, o teste 
para independência é, desse modo, saber se o tribunal pode ser razoavel -
mente percebido como independente.
Alguns exemplos de ‘conexões impróprias e influência’ 
38. Os seguintes são alguns exemplos de ‘conexões impróprias e influên -
cia do Executivo e Legislativo’, como determinado pelas cortes ou comitês 
consultivos de ética judicial, que são oferecidos como orientações. Em cada 
55
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
caso, o resultado depende de todas as circunstâncias, testado segundo a 
maneira como estas podem ser vistas por um observador médio:
(a) Se um legislador escreve para um juiz em favor de um eleitor 
seu solicitando celeridade e um resultado justo no divórcio do 
eleitor, o juiz pode não responder a essa solicitação, a não ser 
à guisa de informar o legislador – ou preferencialmente mandar 
alguém informá-lo, em seu nome, de que os princípios de con -
duta judicial o proíbem de receber, de considerar e de responder 
a tal comunicação. O objetivo dessa proibição inclui responder 
à solicitação do legislador sobre o andamento do processo ou a 
data em que a decisão será proferida, pois, proceder desse modo 
poderá criar a aparência que o legislador é capaz de influenciar o 
juiz para obter uma decisão preferencial para um litigante 23.
(b) A aceitação, por parte do juiz, de emprego em tempo integral, 
durante um longo período de licença em nível de elaboração de 
políticas públicas, no Executivo ou no Legislativo (como consultor 
especial sobre problemas relacionados à reforma da administra -
ção da Justiça) é inconsistente com a independência do Judiciá -
rio. O movimento alternado entre altas posições no Executivo e 
no Legislativo, promove bem o tipo de mistura de funções que 
o conceito de separações de poderes visa evitar. Essa mistura é 
capaz de afetar a percepção do juiz e a percepção dos servidores 
com os quais ele trabalha, considerando o papel da indepen -
dência do juiz. Mesmo se não for o caso, tais serviços afetarão 
adversamente a percepção pública da independência das cortes 
com relação ao Executivo e ao Legislativo. Tal emprego difere 
do caso em que um juiz trabalha no executivo ou no legislativo 
antes de se tornar juiz ou depois de deixar a função judicante. 
Nesses casos, os processos de nomeação e desligamento traçam 
uma clara linha de demarcação para o juiz e para os observado -
res do sistema judicial, entre o trabalho em um ou outro ramo do 
governo24.
23 Veja United States of America, Commonwealth of Virginia – Judicial Ethics Advisory 
Committee (NT: Comitê consultivo de ética judicial da Comunidade da Virgínia), Opin-
ion, 2000-7.
24 Veja United States of America, The Massachusetts Comittee on Judicial Ethics (NT: co-Veja United States of America, The Massachusetts Comittee on Judicial Ethics (NT: co -
mitê de ética judicial de Massachusetts), Opinion n. 2000-15.
56
(c) No caso em que o(a) esposo(a) de um juiz for um político ativo, 
o juiz deve permanecer suficientemente separado da conduta 
dos membros de sua família para assegurar que não haja uma 
percepção por parte do público de que ele apóia um candidato 
político. Enquanto o esposo pode comparecer a reuniões políti -
cas o juiz não pode acompanhá-lo(a). Nem devem tais reuniões 
ocorrer na casa do juiz. Caso o esposo insista nisso, o juiz deve 
tomar todas a medidas razoáveis para dissociar-se dos eventos, 
incluindo medidas para evitar ser visto por aqueles que compa -
reçam aos eventos, as quais, se necessário, devem incluir deixar 
as dependências durante sua ocorrência. Qualquer contribuição 
política do esposo deve ser feita em nome do esposo, a partir 
de seus próprios recursos, separadamente mantidos, e não, por 
exemplo, de uma conta conjunta com o juiz. Deve ser notado 
que tais atividades não fortalecem a imagem pública das cortes 
ou da administração da justiça 25. Por outro lado, em tal caso, o 
comparecimento do juiz com seu esposo(a) à abertura do parla -
mento ou a uma recepção a um chefe de estado, pode não ser 
imprópria, dependendo das circunstâncias.
(d)  A prática por meio da qual o Ministro da Justiça concede ou reco-
menda a concessão de uma honraria a um juiz por sua atividade 
judicial viola o princípio da independência judicial. O reconheci -
mento discricionário do trabalho judicial de um juiz pelo Execu -
tivo sem a substancial participação do Judiciário, ao tempo que 
ele ou ela atua como um juiz, põe em risco a independência do 
Judiciário26. Por outro lado, a concessão de uma honraria civil a 
um juiz, oriunda de um corpo estabelecido independente do go -
verno corrente, ou sob a recomendação deste, pode não ser con -
siderado como inapropriado, dependendo das circunstâncias. 
(e) O pagamento de um prêmio pelo Executivo (i.e. um incentivo 
particular) a juiz em conexão com a administração da justiça é 
compatível com o princípio da independência judicial 27.
25 Veja United States of America, The Massachusetts Comittee on Judicial Ethics, Opinion 
n. 1998-4
26 Decisão da Corte Constitucional da Hungria, 18 de outubro, 1994, Caso N. 45/1994, 
(1994)3 Bulletin on Constitutional Case-law,  240.
27 Decisão da Corte Constitucional da Lituânia, em 6 de dezembro de 1995, Caso n. 3/1995. 
(1995) Bulletin on Constitutional Case-law , 323.
57
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
(f) Nos procedimentos da corte, na hipótese de surgirem dúvidas a 
respeito da interpretação de um tratado internacional e a corte 
declarar que a interpretação de tratados internacionais está além 
da sua competência, buscar a opinião do ministro de assuntos 
externos e, imediatamente após, proceder ao julgamento de 
acordo com ele, a corte na verdade transferiu o julgamento para 
um representante do Executivo, a fim de que este solucionasse 
um problema sob sua responsabilidade. A participação do minis -
tro, que é decisiva para o resultado dos procedimentos legais, e 
não está aberta às partes para questionamento, na verdade sig -
nifica que o caso não foi ouvido por um tribunal independente e 
com plena jurisdição 28.
1.4 Ao desempenhar a função judicial, um juiz deverá fazê-lo de modo 
independente dos colegas quanto à decisão que é obrigado a tomar 
independentemente.
Comentário
Um juiz deve ser independente dos outros colegas
39. A tarefa de julgar implica uma medida de autonomia que envolve ex -
clusivamente a consciência do juiz 29. Conseqüentemente, a independência 
judicial requer não apenas a independência do Judiciário como instituição. 
Ela requer também que os juízes sejam independentes uns dos outros. Em 
outras palavras, a independência judicial depende não apenas da isenção 
de influência externa indevida, mas também da isenção de influência ex -
terna indevida que seja, em algumas situações, proveniente das ações ou 
atitudes dos próprios juízes. Um juiz pode, algumas vezes, considerar útil a 
ajuda de um colega, em uma situação hipotética. Todavia, o processo de de-
cisão judicial é uma responsabilidade do juiz individualmente considerado, 
inclusive cada juiz que compõe o colegiado de uma corte de apelação.
28 Beuamartin v France , Corte Européia de Direitos Humanos, (1984) 19 EHRR 485.
29 PERROT, Roger. “The role of the Supreme Court in guaranteeing the uniform interpreta -
tion of the law”, Sixth Meeting of the Presidents of European Supreme Courts , Warsaw, 
October 2000. (NT: Sexto Encontro de Presidentes das Supremas Cortes Européias, Var -
sóvia, outubro 2000).
58
A organização hierárqui ca do judiciário é irrelevante
40. Na execução de suas funções, um juiz não é empregado de ninguém. 
Ele é um servidor da lei e da sua consciência, às quais responde, e a que 
é constantemente obrigado a examinar. É axiomático que, independente 
do sistema de recurso, um juiz que decide um caso não age sob nenhuma 
ordem ou instrução de um terceiro de dentro ou de fora do Judiciário. Ne -
nhuma organização hierárquica do Judiciário ou diferença no grau ou classe 
interferirá, de algum modo, no direito de um juiz pronunciar o julgamento 
livremente, sem influências de considerações extrínsecas.
O juiz não é obrigado a relatar o mérito de um caso
41. A obrigação de responder a qualquer um, particularmente a quem a 
ação do juiz possa prejudicar, é incoerente com o princípio da independên -
cia do Judiciário. Exceto por razões judiciais ou por outros procedimentos 
permitidos por lei, um juiz não é obrigado a reportar sobre o mérito da cau -
sa nem para outros membros do Judiciário. Se a decisão fosse considerada 
inadmissível por evidenciar uma ofensa disciplinar, ainda assim poderia ser 
diferente, mas nesse caso o juiz não estaria ‘relatando’, mas respondendo a 
uma acusação ou investigação formal produzida de acordo com a lei.
A devida consideração de um caso toma precedência sobre ‘produtividade’
42. Os sistemas de inspeção da Corte, nos países onde eles existem, não 
devem se preocupar com os méritos ou correção de uma decisão em parti -
cular e não deveriam conduzir o juiz, por razões de eficiência, a favorecer 
a produtividade em detrimento de uma atuação apropriada de seu papel, 
que é chegar a uma decisão cuidadosamente considerada em cada caso, de 
acordo com a lei e o mérito do caso.
1.5 Um juiz deve encorajar e garantir proteção para a exoneração das 
obrigações judiciais de modo a manter e fortalecer a independência 
institucional e operacional do Judiciário.
Comentário
As tentativas de enfraquecer a independência judicial devem ser re -
sistidas
59
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
43. Um juiz deve ser vigilante com respeito a qualquer tentativa de enfra -
quecer sua independência institucional ou operacional. Embora se tenha 
de ter o cuidado de não banalizar a independência judicial invocando-a 
indiscriminadamente em oposição a toda mudança proposta na estrutura 
institucional do Judiciário, um juiz deve ser um firme defensor da sua pró -
pria independência.
A consciência pública da independência judicial deve ser incentivada
44. Um juiz deve reconhecer que nem todos são familiarizados com esses 
conceitos e seus impactos sobre as responsabilidades judiciais. A educa -
ção do público com respeito ao Judiciário e à independência judicial, desse 
modo, se torna uma importante função tanto do governo e suas instituições 
como do próprio Judiciário, já que o engano pode enfraquecer a confiança 
do público no Judiciário. O público pode não ter uma visão completamente 
equilibrada do princípio da independência judicial a partir da mídia, a qual 
pode descrevê-lo incorretamente como algo que protege juízes de revisões 
e de um debate público de suas ações. Um juiz deve, conseqüentemente, 
com vistas ao interesse do próprio público, tirar vantagem das oportunida -
des apropriadas de auxiliar o público a entender a fundamental importância 
da independência judicial.
1.6 Um juiz deve exibir e promover altos padrões de conduta judicial de 
ordem a reforçar a confiança do público no Judiciário, a qual é funda -
mental para manutenção da independência judicial.
Comentário
Um alto padrão de conduta judicial é necessário para reter a confiança 
do público
45. A aceitação pública e o apoio a decisões da corte dependem acima 
de tudo da confiança pública na integridade e na independência do juiz. 
Isto, por sua vez, depende de o juiz que defende um padrão elevado da 
conduta da corte. O juiz deve, conseqüentemente, demonstrar e promover 
um padrão elevado de conduta judicial como um elemento a assegurar a 
independência do Judiciário.
60
Exigências mínimas de um julgamento justo
46. Esse padrão elevado da conduta judicial requer a observância das ga -
rantias mínimas de um julgamento justo. Por exemplo, um juiz deve reco -
nhecer que a parte tem o direito a 30:
(a) observação adequada da natureza e da finalidade dos procedi -
mentos;
(b) ter a oportunidade adequada de preparar o caso;
(c) apresentar argumentos e evidências e contrapor argumentos e 
evidências contrárias por escrito, oralmente ou por ambas as for -
mas;
(d) consulta e representação por advogado ou outras pessoas quali -
ficadas de sua escolha durante todas as fases do procedimento;
(e) consulta a um intérprete durante todos os estágios do processo 
se ele ou ela não puder entender ou falar a língua usada na cor -
te;
(f) ter seus direitos ou obrigações afetados unicamente com base 
nas evidências trazidas ao processo pelas partes;
(g) apresentar a sentença sem atrasos injustificados, a respeito da 
qual as partes são providas com informação adequada sobre sua 
ocorrência e razão de ser;
(h) exceto em se tratando da última instância recursal, recorrer ou 
buscar autorização para recorrer das decisões para um tribunal 
superior.
A privação da liberdade deve dar-se de acordo com a lei
47. Um juiz não deve privar uma pessoa de sua liberdade, exceto sob cer -
tos fundamentos e de acordo com os procedimentos estabelecidos em lei. 
Por conseguinte, ordem judicial privando uma pessoa de sua liberdade não 
deve ser feita sem uma análise objetiva de sua necessidade e razoabilidade. 
Semelhantemente, a detenção ordenada com má-fé ou com negligência na 
30 Draft UN Body of Principles on the Right to a Fair Trial and a Remedy. UN document E/ 
CN.4/Sub 2/ 1994/ 24, of 3 June 1994. (NT: Minuta do Corpo dos Princípios das Nações 
Unidas para o Direito a um Julgamento Justo e a um recurso. Documento das Nações 
Unidas E/CN 4/Sub 2/1994/24 de 30 de junho de 1994.) 
61
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
aplicação da lei, é arbitrária, assim como a condução a julgamento sem um 
processo objetivo de verificação das evidências relevantes.
Direitos dos acusados
48. A Convenção Internacional de Direitos Civis e Políticos (ICCPR), art. 14, 
§1, define o direito a um julgamento justo. Ela reconhece que ‘todas as pes-
soas’ são ‘iguais’ perante os tribunais e têm direito a um ‘julgamento públi-
co e justo’ na determinação de qualquer ‘acusação criminal’ ou de ‘direitos 
e obrigações em uma ação’ por um tribunal ‘competente, independente e 
imparcial estabelecido pela lei’31.
49. O art. 14, §2 a 7, e o art. 15 do ICCPR contêm as seguintes aplicações 
específicas com respeito a procedimentos criminais do princípio geral de 
um julgamento justo estabelecido no seu art. 14, §1. Eles se aplicam a qual -
quer estágio de um processo criminal incluindo o processo preliminar, onde 
existir, processos de internamento e a todos os estágios do julgamento pro -
priamente dito. Essas, todavia, são garantias mínimas, e a sua observância 
nem sempre é o suficiente para garantir a justiça de um julgamento.
(a) O direito de ser presumido inocente até ser considerado culpado 
de acordo com a lei.
(b) O direito a não ser julgado novamente por uma ofensa para a 
qual já tenha sido considerado culpado ou inocente.
(c) O direito de ser imediatamente informado e com detalhe na lín -
gua que ele entende da natureza e causa da acusação contra si.
(d) O direito a ter tempo adequado e facilidades para preparar sua 
defesa.
(e) O direito a se comunicar com o advogado de sua própria esco -
lha.
(f) O direito de ser julgado sem atrasos indevidos.
(g) O direito de ser julgado em sua presença.
31 Para uma interpretação autoritativa do art. 14 do ICCPR, veja o comentário geral  
n. 13(1984) da Comissão de Direitos Humanos. Para uma análise comparativa da juris -
prudência sobre o direito a um julgamento justo, veja JAYAWICKRAMA , Nihal. The judi-
cial application of human rights law : national, regional and international jurisprudence. 
SL: Cambridge University Press, 2000. p. 478-594 
62
(h) O direito de se defender pessoalmente ou por meio de assistência 
legal de sua própria escolha e de ser informado, se ele não pos -
suir assistência legal, de seus direitos.
(i) O direito a ter assistência legal a ele designada, em qualquer caso 
em que os interesses da justiça requeiram, e sem pagamento às 
suas expensas em qualquer caso em que ele não tenha suficien -
tes meios de pagá-la.
(j) O direito a examinar, ou ter examinada, a testemunha contra 
ele.
(k) O direito de obter o comparecimento e o exame de testemunhas 
em seu interesse sob as mesmas circunstâncias que a testemunha 
contra ele.
(l) O direito de ter a assistência de um intérprete se não puder falar 
ou entender a língua usada no tribunal.
(m) O direito a não ser compelido a testemunhar contra si mesmo ou 
a confessar-se culpado.
(n) O direito de uma pessoa jovem a um procedimento que conside -
re a sua idade e o desejo de promover sua reabilitação.
(o) O direito de não ser considerado culpado de qualquer ofensa cri -
minal devido a qualquer ato ou omissão que não constitua crime 
sob a legislação nacional ou internacional ao tempo em que foi 
cometida.
(p) O direito a um julgamento realizado em público.
(q) O direito da pessoa considerada culpada por um crime de ter 
sua condenação e sentença revista por um tribunal superior de 
acordo com a lei.
Direitos que se relacionam ao ato de sentenciar
50. Os arts 6 o, §5; 7o, 14, §7; e 15 do ICCPR reconhecem os seguintes direi -
tos das pessoas culpadas:
(a) O direito a não ter imposta uma penalidade mais pesada do que 
a que era aplicável ao tempo em que a ofensa foi cometida.
(b) O direito a não ser punido novamente por uma ofensa pela qual 
já foi finalmente considerado culpado ou absolvido.
63
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
(c) O direito de não ser submetido a pena cruel, desumana ou de -
gradante.
(d) Nos países que ainda não aboliram a pena de morte, o direito 
de não ser sentenciado à pena de morte se menor de 18 anos, 
e somente pelos crimes mais sérios, caso seja prevista na lei em 
vigor ao tempo em que o crime foi cometido.

65
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
Valor 2
IMPARCIALIDADE
Princípio:
A imparcialidade é essencial para o apropriado cumprimento dos  
deveres do cargo de juiz. Aplica-se não somente à decisão, mas  
também ao processo de tomada de decisão
Comentário
A independência é precondição necessária da imparcialidade
51. Independência e imparcialidade são valores distintos e separados. Eles 
são, no entanto, conectados como atributos do cargo de juiz que reforçam 
um ao outro. A independência é necessária precondição da imparcialidade. 
É um pré-requisito para se obter o objetivo da imparcialidade. Um juiz pode 
ser independente, sem, no entanto, ser imparcial (em um caso específico), 
mas um juiz que seja independente não pode, por definição, ser imparcial 
(em uma base institucional) 32.
Percepção de imparcialidade
52. A imparcialidade é a qualidade fundamental requerida de um juiz e o 
principal atributo do Judiciário. A imparcialidade deve existir tanto como 
uma questão de fato como uma questão de razoável percepção. Se a par -
cialidade é razoavelmente percebida, essa percepção provavelmente deixará 
um senso de pesar e de injustiça realizados destruindo, conseqüentemente, 
a confiança no sistema judicial. A percepção de imparcialidade é medida 
32 Veja Referência re: Territorial Court Act (NWT), Northwest Territories Supreme Court, 
Canada (NT: Suprema Corte dos Territórios do Noroeste Canadense), (1997) DLR (4th) 132 
at 146, Vertes J.
66
pelos padrões de um observador razoável. A percepção de que o juiz não é 
imparcial pode surgir de diversos modos, por exemplo, da percepção de um 
conflito de interesses, do comportamento do juiz na corte, ou das associa -
ções e atividades do juiz fora dela.
Exigências da imparcialidade
53. A Corte Européia tem explicado que há dois aspectos da exigência de 
imparcialidade. Primeiro, o tribunal deve ser subjetivamente imparcial, i.e., 
nenhum membro do tribunal deve deter qualquer preconceito ou parciali -
dade pessoais. A imparcialidade pessoal deve ser presumida a menos que 
haja evidência em contrário. Segundo, o tribunal deve ser imparcial a partir 
de um ponto de vista objetivo, i.e. ele deve oferecer garantias suficientes 
para excluir qualquer dúvida legítima a seu respeito 33. Sob esta análise, 
deve-se determinar se, não obstante a conduta pessoal do juiz, há deter -
minados fatos que podem levantar dúvidas acerca de sua imparcialidade. 
Desse modo, até mesmo aparências podem ser de certa importância. O que 
está em questão é a confiança com que as cortes, em uma sociedade de -
mocrática, devem inspirar no público, incluindo uma pessoa acusada. Con -
seqüentemente, qualquer juiz a cujo respeito houver razão legítima para 
temer uma falta de imparcialidade deve retirar-se 34.
Apreensões de um acusado
54. Ao decidir se em um caso penal há legítima razão para temer a falta de 
imparcialidade de um juiz em particular, o ponto de vista do acusado é im -
portante, mas não relevante. Decisivo é se o temor pode ser objetivamente 
justificado perante um observador razoável que represente a sociedade.
Aplicação:
2.1 Um juiz deve executar suas obrigações sem favorecimento, parcia -
lidade ou preconceito.
33 Gregory v United Kingdom , Corte Européia de Direitos Humanos, (1997) 25 EHRR 577.
34 Castillo Algar v Spain , Corte Européia de Direitos Humanos, (1998) 30 EHRR 827
67
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
Comentário
A percepção de parcialidade corrói a confiança pública
55. Se um juiz parece ser parcial, a confiança do público no Judiciário é 
erodida. Desse modo, um juiz deve evitar toda atividade que insinue que 
sua decisão pode ser influenciada por fatores externos, tais como relações 
pessoais do juiz com uma parte ou interesse no resultado do processo.
Apreensão de parcialidade
56. A imparcialidade não se relaciona apenas com percepção, mas mais fun-
damentalmente com a real abstenção de parcialidade e prejulgamento. Este 
aspecto duplo é capturado nas palavras freqüentemente repetidas de que a 
justiça não deve somente ser feita, mas deve manifestamente ser vista como 
tendo sido feita35. O teste usualmente adotado é o de saber se um observa -
dor sensato poderia, vendo o problema realística e praticamente, apreender 
uma falta de imparcialidade no juiz. Se houver apreensão de parcialidade, 
ela deve ser analisada do ponto de vista de um observador sensato.
Significado de parcialidade ou preconceito
57. Parcialidade ou preconceito tem sido definido como inclinação ou pre -
disposição em direção a um lado ou a um resultado particular. Em sua apli -
cação aos processos judiciais ela representa a predisposição para decidir 
um assunto ou causa de um certo modo que não deixa a mente judicial 
perfeitamente aberta à convicção. Parcialidade é uma condição ou estado 
de espírito, uma atitude ou ponto de vista que influencia o julgamento e 
torna o juiz incapaz de exercer suas funções imparcialmente em um dado 
caso36. Todavia, isso não pode ser dito sem considerar a parcialidade. Se, 
por exemplo, um juiz é inclinado a defender os direitos humanos funda -
mentais, a menos que a lei clara e validamente requeira uma posição di -
ferente, isso não dará margem a uma percepção razoável de parcialidade 
proibida por lei.
35 R v Sussex Justices, ex parte McCarthy  (1924) King’s Bench Division of the High Court of 
Justice of England and Wales (Corte Superior de Justiça da Inglaterra e País de Gales), 1 
KB 256 at 259, por Lord Hewart CJ.
36 R v Bertram  (1989) OJ N. 2133 (QL), apud Cory J in R v S , Suprema Corte do Canadá, 
(1997) 3 SCR 484, § 106.
68
Manifestações de parcialidade e preconceito
58. A parcialidade pode se manifestar verbalmente ou fisicamente. Epíte -
tos, injúria, apelidos humilhantes, estereótipos negativos, humor baseado 
em estereótipos, talvez relacionado a gênero, cultura ou raça, ameaça, in -
timidação ou atos hostis sugerindo uma conexão entre raça, nacionalidade 
e crime e referências irrelevantes a características pessoais são alguns dos 
exemplos. A parcialidade ou o preconceito podem se manifestar na lingua -
gem corporal, na aparência ou no comportamento dentro ou fora da corte. 
Comportamento físico pode indicar descrença de uma testemunha, poden -
do desse modo impropriamente influenciar um júri. A expressão facial pode 
deixar transparecer a aparência de parcialidade às partes ou advogados no 
processo, jurados, à mídia e outros. A parcialidade ou preconceito podem 
se dirigir contra a parte, testemunha ou advogado.
Abuso de autoridade é uma manifestação de parcialidade e precon -
ceito
59. A jurisdição de decoro, onde ela existe, habilita o juiz a controlar a sala 
de sessões e a manter a retidão. Por conter penalidades que são criminais 
em natureza e efeito, o decoro deve ser usado como um último recurso, 
somente por razões legalmente válidas e em estrita conformidade com as 
exigências procedimentais. É um poder que deve ser usado com grande 
prudência. O abuso de autoridade é uma manifestação de parcialidade. Isso 
pode ocorrer quando um juiz perde o controle de sua própria compostura e 
decoro e torna-se pessoal especialmente em relação a uma parte, advogado 
ou testemunha com quem o juiz tenha entrado em conflito pessoal.
O que pode não constituir parcialidade ou preconceito
60. Os valores pessoais de um juiz, filosofia ou crenças sobre a lei podem 
não constituir parcialidade. O fato de um juiz ter uma opinião geral sobre 
uma questão legal ou social diretamente relacionada ao caso não o desqua -
lifica para presidir 37. A opinião, que é aceitável, deve ser distinguida da par -
cialidade, que é inaceitável. Tem sido dito que ‘a prova de que a mente de 
um juiz é uma tabula rasa (lousa em branco) seria uma evidência de falta de 
37 Shaman et al , Judicial Conduct and Ethics , 3. ed. Charlottesville, Virginia: The Michie 
Company, 2000.
69
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
qualificação não de falta de parcialidade’38. As resoluções e comentários do 
juiz a respeito das provas durante o curso do processo também não devem 
ser proibidas, a menos que se demonstre que o juiz não possui uma mente 
aberta e não está mais levando em consideração todas as evidências.
2.2 Um juiz deve se assegurar de que sua conduta, tanto na corte quan-
to fora dela, mantém e intensifica a confiança do público, dos profis -
sionais legais e dos litigantes na imparcialidade do Judiciário.
Comentário
O juiz deve manter um preciso equilíbrio
61. Um juiz é obrigado a assegurar que os procedimentos judiciais sejam 
conduzidos ordenadamente e de maneira eficiente e que o processo da 
corte não seja desrespeitado. Uma medida apropriada de firmeza é neces -
sária para atingir esse fim. Um equilíbrio preciso tem que ser atingido pelo 
juiz de quem se espera que tanto conduza o processo efetivamente quan -
to evite criar na mente de um observador razoável qualquer impressão de 
falta de imparcialidade. Qualquer ação que, na mente de um observador 
razoável, daria ou poderia dar margem a uma razoável suspeição de falta 
de imparcialidade no exercício das funções judiciais deve ser evitada. Onde 
tais impressões são criadas, elas afetam não somente os litigantes perante 
a corte, mas, em geral, a confiança do público no Judiciário.
Conduta que deve ser evitada na corte
62. As expectativas dos litigantes são altas. Alguns perceberão parcialidade, 
injustificadamente, quando a decisão não é a seu favor. Desse modo, todo 
esforço deve ser feito para assegurar que razões justas para tais percepções 
sejam evitadas ou minimizadas. Um juiz deve estar alerta para evitar com -
portamento que possa ser percebido como uma expressão de parcialidade 
ou preconceito. Injustificadas reprimendas a advogados, insultas e comen -
tários impróprios sobre litigantes e testemunhas, declarações evidenciando 
prejulgamentos, intemperança e comportamento impaciente podem des -
truir a aparência de imparcialidade e devem ser evitados.
38 Laird v Tatum, (1972) 409 US 824.
70
Interferência constante na condução do julgamento deve ser evitada
63. Um juiz tem o direito de fazer perguntas visando clarificar os assuntos. 
Mas se interfere constante e virtualmente, assumindo a condução de um 
caso civil ou o papel de persecução em um caso penal, e usa os resultados 
de seu próprio questionamento para chegar a uma conclusão no julgamen -
to do caso, o juiz se torna advogado, testemunha e juiz ao mesmo tempo, 
e o litigante não recebe um julgamento justo.
Comunicações sem a oitiva da outra parte devem ser evitadas
64. O princípio da imparcialidade geralmente proíbe comunicações priva -
das entre os membros da corte e qualquer das partes, seus representantes 
legais, testemunhas ou jurados. Se a corte recebe tais comunicações priva -
das é importante assegurar que a outra parte seja completa e prontamente 
informada tudo registrado como de costume.
Conduta que deve ser evitada fora da corte
65. Fora da corte também, um juiz deve evitar deliberado uso de palavras 
ou conduta que poderia razoavelmente dar margem a uma percepção de 
uma falta de imparcialidade. Tudo, de suas associações ou negócios de 
interesse às observações que o juiz considera ‘conversa inofensiva’, pode 
diminuir a percepção de imparcialidade do juiz. Toda atividade político-
partidária deve cessar sob a assunção do ofício judicial. A atividade políti -
co-partidária, ou declarações feitas fora do tribunal pelo juiz, a respeito de 
questões controversas, de cunho público-partidário, pode enfraquecer a 
imparcialidade. Elas podem conduzir a uma confusão pública sobre a natu -
reza da relação entre o Judiciário, de um lado, e o Executivo e o Legislativo, 
de outro. Atividades partidárias e declarações, por definição, envolvem um 
juiz na escolha pública entre um lado ou outro do debate. A percepção 
de parcialidade será reforçada se, quase inevitavelmente, a atividade do 
juiz atrai crítica e/ou réplica. Em resumo, um juiz que usa a privilegiada 
plataforma do ofício para adentrar na arena político-partidária põe em 
risco a confiança do público na imparcialidade do Judiciário. Há algumas 
exceções. Essas incluem comentários, em ocasiões oportunas, feitos por 
um juiz em defesa da instituição judicial ou explanando assuntos de lei em 
particular ou decisões para a comunidade, ou uma audiência especializada 
em defesa de direitos humanos fundamentais ou da norma legal. Toda -
via, mesmo em tais situações, um juiz deve ser cuidadoso tanto quanto 
71
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
possível para evitar complicações com controvérsias correntes, que podem 
razoavelmente ser vistas como politicamente partidárias. O juiz serve ao 
povo, independentemente da política ou de pontos-de-vista sociais, razão 
pela qual o juiz deve se esforçar para manter a confiança de todo o povo 
tanto quanto razoavelmente seja possível.
2.3 Um juiz deve, tanto quanto possível, conduzir-se de modo a mini -
mizar as ocasiões em que será necessário ser desqualificado para ouvir 
ou decidir casos.
Comentário
Freqüentes recusas devem ser evitadas
66. Um juiz deve estar disponível para decidir as questões colocadas pe -
rante a corte. Todavia, para proteger os direitos dos litigantes e preservar 
a confiança do público na integridade do Judiciário, haverá ocasiões nas 
quais a desqualificação será necessária. Por outro lado, quando freqüente, 
pode gerar opinião pública desfavorável para a corte e para o juiz, pesso -
almente, e impõe responsabilidades desarrazoadas aos colegas juízes. Isso 
pode gerar a aparência de que um litigante pode escolher o juiz que de -
cidirá seu caso, e isso seria indesejável. É necessário, desse modo, que um 
juiz organize seus negócios e interesses pessoais de modo a minimizar o 
potencial conflito com os deveres judiciais.
Conflito de interesse
67. O potencial para conflito de interesses aumenta quando o interesse 
pessoal do juiz (ou daqueles próximos a ele) conflita com o seu dever de 
julgar imparcialmente. A imparcialidade judicial diz respeito tanto com a 
imparcialidade de fato quanto à percepção de um observador razoável. Em 
assuntos judiciais, o teste para o conflito de interesses deve incluir reais 
conflitos entre o próprio interesse do juiz e o dever de julgar imparcialmen -
te, bem como circunstâncias em que um observador sensato reconhece ou 
deveria reconhecer um conflito. Por exemplo, embora membros da família 
do juiz tenham todo direito de ser politicamente ativos, o juiz deve reco -
nhecer que tais atividades, adversamente, afetam a percepção pública da 
imparcialidade dele.
72
Dever de reduzir os conflitos de interesse que provenham da atividade 
financeira
68. Similarmente, um juiz não deve permitir que sua atividade financeira 
interfira no dever de presidir casos que cheguem à corte. Embora algumas 
desqualificações sejam inevitáveis, um juiz deve reduzir conflitos de interesse 
desnecessários que surgem ao manter interesse financeiro em organizações 
e outras entidades que regularmente aparecem na corte, desnudando-se de 
tais interesses. Por exemplo, a mera possessão de um por cento, ou menos, 
das ações de uma sociedade aberta ao público é usualmente considerada 
de mínimo interesse, não requerendo a suspeição do juiz em casos envol -
vendo aquela sociedade. Mas freqüentemente a questão do impedimento 
ou suspeição do juiz implica várias considerações, uma das quais pode re -
querer o afastamento do caso. As ações possuídas por um juiz podem ser 
de tal significância para ele, que, não obstante sejam consideradas como 
de mínimo valor quando comparadas ao tamanho da corporação, o afasta -
mento pode ser autorizado. Do mesmo modo, o juiz deve estar consciente 
que o público pode considerar a propriedade de ações como um interesse 
desqualificador. Todavia, o juiz não deve, obviamente, usar a propriedade 
de ações de valores mínimos como meio de evitar o julgamento dos casos. 
Se a propriedade de ações resulta em um freqüente afastamento do juiz, ele 
deve se destituir de tais ações 39.
Dever de restringir atividades de membros da família
69. Um juiz deve desencorajar membros de sua família de se filiarem a 
negócios que aparentam, com razão, explorar sua posição de juiz. Isso é 
necessário para evitar criar uma aparência de exploração do cargo ou favo -
ritismo e para minimizar o potencial de impedimento ou suspeição.
2.4 Um juiz não deve intencionalmente, quando o procedimento é 
prévio ou poderia sê-lo, fazer qualquer comentário que possa razo -
avelmente ser considerado como capaz de afetar o resultado de tal 
procedimento ou danificar a manifesta justiça do processo. Nem deve 
o juiz fazer qualquer comentário em público, ou de outra maneira, que 
possa afetar o julgamento justo de qualquer pessoa ou assunto.
39 Commonwealth of Virginia Judicial Ethics Advisory Committee (NT: Comitê Consultivo de 
Ética Judicial da Comunidade da Virgínia), Opinion 2000-5. Veja Ebner v Official Trustee in 
Bankruptcy, Corte Superior da Austrália, [2001] 2 LRC 369, (2000) 205 CLR 337.
73
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
Comentário
Quando um procedimento é prévio ao juízo?
70. Um procedimento é prévio ao juízo até a conclusão do processo de 
apelação. Um procedimento pode ser considerado como prévio ao juízo 
quando há razão para se acreditar que o caso pode ser completado, por 
exemplo, quando um crime está sendo investigado, mas as evidências não 
foram ainda colhidas; quando alguém foi preso, mas ainda não acusado; 
ou quando a reputação de uma pessoa foi questionada e os procedimentos 
para difamação anunciados, mas ainda não começados.
Exemplo de uma declaração imprópria
71. Uma comunicação por parte dos juízes segundo a qual eles concordam 
em sentenciar todos os infratores condenados por uma dada infração à 
pena de prisão (sem qualquer distinção entre primariedade ou reincidência) 
autorizaria, dependendo das circunstâncias, um advogado a argüir suspei -
ção ou impedimento do juiz com o fundamento de que ele anunciou uma 
opinião fixa acerca da sentença ideal para a infração imputada ao réu. Isso 
permanece verdadeiro mesmo se os juízes alegarem que a amplitude da 
sentença seria deixada ao discernimento do juiz, dependendo dos fatos e 
da lei aplicável àquela infração. A comunicação criaria uma aparência de 
impropriedade por sugerir que aqueles juízes estavam sendo influenciados 
pelo clamor público ou pelo medo da crítica do público. Isso seria também 
um comentário público desautorizado sobre processos pendentes 40. 
Declarações permitidas
72. Essa proibição não se estende às declarações públicas feitas no curso 
dos deveres oficiais do juiz, à explanação sobre procedimentos da corte ou 
a uma apresentação acadêmica feita com o propósito de educação jurídica. 
Tampouco proíbe um juiz de comentar sobre procedimentos em que ele é 
um litigante no exercício de uma capacidade pessoal. Contudo em proces -
sos de revisões judiciais em que o juiz é um litigante em capacidade oficial, 
ele não deve comentar acerca do caso, fora dos autos. 
40 Veja United States of America, Advisory Committee on the Code of Judicial Conduct, 
New Mexico, Judicial Advisory Opinion  (NT: Comitê Consultivo sobre o Código de Con-(NT: Comitê Consultivo sobre o Código de Con -
duta Judicial, Novo México, Opinião Consultiva Judicial), 1991-2.
74
Correspondências com litigantes
73. Se, após a conclusão de um caso, um juiz recebe cartas ou outras for -
mas de comunicações de litigantes sucumbentes, ou outros, criticando a 
decisão ou decisões tomadas por colegas, o juiz não deve entrar em corres -
pondência contenciosa com os autores de tais comunicações.
Crítica da mídia
74. É função e direito da mídia colher e transmitir informação ao público e 
comentar sobre a administração da justiça, incluindo casos antes, durante e 
depois do julgamento, sem violar a presunção de inocência. Parte-se desse 
princípio somente nas circunstâncias contempladas na Convenção Interna -
cional de Direitos Políticos e Civis. Se houver crítica da mídia ou crítica de 
membros interessados do público sobre uma decisão, o juiz deve evitar 
responder tais críticas por escrito ou fazer comentários casuais quando sen -
tado na tribuna. Ele deve falar somente sobre razões para julgar ao tratar 
dos casos que estão sendo decididos. É geralmente inapropriado para um 
juiz defender razões judiciais publicamente.
Informação errada da mídia
75. Na hipótese de informação errada da mídia acerca de procedimentos 
da corte ou acerca de um julgamento, e um juiz considerar que o erro deve 
ser corrigido, o escrivão pode emitir uma nota de imprensa para indicar a 
posição factual ou tomar as providências para que uma correção apropria -
da seja feita.
Relações com a mídia
76. Embora não especificamente referido no §2.4 dos Princípios de Banga -
lore, o assunto das relações com a mídia é relevante. Três possíveis aspectos 
de interesse podem ser identificados:
(a) O primeiro é o uso da mídia (dentro ou fora da corte) para pro -
mover a imagem pública e carreira do juiz ou, inversamente, a 
possibilidade de preocupação por parte de um juiz para com a 
possível reação da mídia a uma decisão em particular. Ao permi -
tir ser influenciado em ambas as direções pela mídia, infringiria 
o juiz, quase certamente, o § 1.1 dos Princípios de Bangalore, se 
não outros parágrafos, tais como 4.1, 3,2, 2.1 e 2.2.
75
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
(b) O segundo aspecto é a questão do contato fora da corte com a 
mídia. Em várias jurisdições a mídia obtém informações de regis -
tros da corte, de documentos que lhes são abertos e da natureza 
pública dos procedimentos. Em alguns países (principalmente 
aqueles em que os arquivos da corte são secretos) existe um sis -
tema pelo qual um juiz específico em cada corte é encarregado 
de informar à mídia sobre a posição atual de qualquer caso em 
particular. À exceção do fornecimento de informação dessa natu -
reza, qualquer comentário fora da corte feito por um juiz sobre 
casos levados a e ele ou a outros juízes seria normalmente ina -
propriado.
(c) Um terceiro aspecto concerne ao comentário feito, mesmo em 
artigo acadêmico, sobre uma decisão do próprio juiz ou de um 
colega. Isso seria usualmente permitido somente se o comentá -
rio fosse sobre um aspecto puramente legal e de interesse geral 
decidido ou considerado em um caso particular. Todavia, as con -
venções sobre a discussão de casos passados em um contexto 
puramente acadêmico parecem estar em processo de modifica -
ção, em algum grau. Diferentes juízes terão diferentes visões so -
bre o assunto e regras completas não poderão ser derrogadas. 
Genericamente falando, ainda é uma regra de prudência que um 
juiz não entre em controvérsias desnecessárias sobre decisões 
passadas, especialmente quando a controvérsia pode ser vista 
como uma tentativa de adicionar razões àquelas colocadas no 
julgamento publicado.
2.5 Um juiz deve considerar-se suspeito ou impedido de participar em 
qualquer caso em que não é habilitado a decidir o problema impar -
cialmente ou naqueles em que pode parecer a um observador sensato 
como não-habilitado a decidir imparcialmente.
Comentário
O observador sensato
77. O anteprojeto de Bangalore se refere a uma ‘ pessoa sensata, justa e 
informada’ que ‘pode acreditar’ que o juiz é inapto a decidir o problema 
imparcialmente. A presente formulação – ‘pode parecer a um observador 
razoável’ – foi obtida em consenso na reunião de Haia com base em que 
‘um observador sensato’ seria tanto justo quanto informado.
76
Ninguém pode ser juiz em causa própria
78. O princípio fundamental é de que ninguém pode ser juiz em sua própria 
causa. Esse princípio, como aplicado pelas cortes, tem duas implicações 
muito similares, mas não idênticas. Primeiro, ele pode ser aplicado literal -
mente: se um juiz é de fato uma parte na causa ou tem um interesse eco -
nômico em seu resultado, então ele está de fato atuando como juiz em sua 
própria causa. No caso, o mero fato de o juiz ser parte na ação ou ter um 
interesse econômico em seu resultado é suficiente para causar o impedi -
mento. A segunda aplicação do princípio dá-se quando um juiz não é parte 
na ação nem tem interesse econômico no seu resultado, mas de algum 
outro modo, a conduta do juiz ou seu comportamento pode dar margem a 
uma suspeição de que ele não é imparcial; por exemplo, por causa de uma 
amizade com uma parte. Esse segundo tipo de caso não é, restritamente 
falando, uma aplicação do princípio de que ninguém deve ser juiz em seu 
próprio caso, haja vista que o próprio juiz não será, normalmente, benefi -
ciado, mas proverá um benefício para outra por falhar em ser imparcial 41. 
O consentimento das partes é irrelevante
79. A aprovação das partes não justificará que um juiz permaneça em uma 
situação em que ele sentiu que a desqualificação era o caminho apropriado. 
Há outro interesse em tais decisões, a saber, o interesse público na adminis -
tração manifestamente imparcial da justiça. No entanto, em muitos países 
as partes são competentes para fazer uma desistência formal de direito 
sobre qualquer assunto relativo à imparcialidade. Tal desistência de direito, 
se devidamente informada, removerá a objeção para a potencial desquali -
ficação.
Quando o juiz pode fazer divulgação
80. O juiz poderá fazer divulgação de dados e requerer a manifestação 
das partes em duas situações. A primeira surge no caso de ter ele dúvidas 
se existem motivos razoáveis para desqualificação. A segunda, na hipótese 
de surgir um problema inesperado, antes ou durante um processo. O re -
querimento do juiz para manifestação das partes deve enfatizar não ser o 
consentimento delas ou de seus advogados o que está sendo procurado, e 
41 Ex p. Pinochet Ugarte  (n. 2), House of Lords, United Kingdom ( NT: Câmara dos Lordes, 
Reino Unido), (1999) 1 LRC 1.
77
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
sim a assistência em determinar se existem razões discutíveis para a desqua -
lificação e se, por exemplo, nessas circunstâncias, a doutrina da necessidade 
se aplica. Se houver um motivo real para dúvida, essa dúvida deve ordina -
riamente ser resolvida em favor da recusa.
Razoável apreensão de parcialidade
81. O critério geralmente aceito para desqualificação é a razoável apreen -
são de parcialidade. Diferentes fórmulas têm sido aplicadas para determi -
nar se há uma apreensão de parcialidade ou prejulgamento. Elas passaram 
de ‘uma alta probabilidade’ de parcialidade para ‘uma real probabilidade’, 
‘uma substancial possibilidade’ e ‘uma razoável suspeição de parcialidade. 
A apreensão de parcialidade deve ser uma apreensão razoável, possuída por 
uma pessoa razoável, justa e informada, aplicando-se ela mesma na ques -
tão e obtendo sobre isso a informação requerida. O teste é ‘o que poderia 
essa pessoa, vendo o problema realística e praticamente – e tendo ponde -
rado a respeito – concluir. Poderia essa pessoa pensar que é mais provável 
que o juiz, quer consciente quer inconscientemente, não decidira de modo 
justo’42. O observador razoável hipotético da conduta do juiz é demandado 
de ordem a enfatizar se o teste é objetivo, é fundado na necessidade de 
confiança pública no Judiciário e não é baseado puramente na análise de 
outros juízes da capacidade de trabalho de um colega.
82. A Suprema Corte do Canadá observou 43 que determinar se um juiz será 
parcial na consideração de um problema de fato é raramente objeto de 
estudo. Obviamente, se isso puder ser determinado, fatalmente conduzirá 
à desqualificação do juiz. Mas muitos argumentos para a desqualificação 
tipicamente começam com um reconhecimento por todas as partes de que 
não há real parcialidade e seguem em direção à consideração da razoá -
vel apreensão de parcialidade. Ocasionalmente, isso é expresso de modo 
42 Veja Locabail (UK) Ltd v Bayfield Properties, Corte de Apelação da Inglaterra e País de 
Gales, [2000] QB 451, [2000] 3 LRC 482; Re Medicaments and Related Classes of Goods 
(No.2) Câmara dos Lordes, Reino  Unido, [2001] 1 WLR 700; Porter v Magill, Câmara dos 
Lordes, Reino Unido,  [2002] 2 AC 357; Webb v The Queen, Corte Superior da Austrália , 
(1994) 181 CLR 41; Newfoundland Telephone Co v Newfoundland (Board of Commissio -
ners of Public Utilities), Suprema Corte do Canadá , [1992] 89 DLR (4 th) 289; R v Gough  
Câmara dos Lordes, Reino Unido,[1993] AC 646; R v Bow Street Magistrates, Ex parte 
Pinochet (No.2), Câmara dos Lordes, Reino Unido , [2001] 1 AC 119.
43 Wewaykmum Indian Band v Canada , Suprema Corte do Canadá, (2004) 2 LRC 692, por 
McLachlin CJ.
78
formal, simplesmente porque uma parte, suspeitando de real parcialidade, 
não pode prová-la e, desse modo, contenta-se em submeter-se a uma apre -
ensão razoável de parcialidade, que é mais fácil de estabelecer. Desde que 
as duas proposições andem de mãos dadas quanto a entender o que se 
quer dizer com razoável apreensão de parcialidade, é relevante considerar 
o que significa dizer que a desqualificação não é argüida com base em real 
parcialidade. Dizer que não há ‘real parcialidade’ pode significar três coisas: 
que a real parcialidade não necessita ser estabelecida porque razoável apre -
ensão de parcialidade pode ser vista como sub-rogada por ela; que parciali -
dade inconsciente pode existir mesmo quando o juiz atua de boa-fé ou que 
a presença ou a falta de real parcialidade não é a investigação relevante.
83. Primeiro, quando as partes alegam não haver real parcialidade da par -
te do juiz, elas podem querer dizer que o atual padrão para desqualifica -
ção não requer que elas provem isso. Sob esse ponto de vista, a ‘razoável 
apreensão de parcialidade’ pode ser vista como uma sub-rogação da real 
parcialidade, sob a suposição de que pode ser imprudente ou não-realístico 
requerer esse tipo de serviço. É obviamente impossível determinar o preciso 
estado de espírito do juiz, particularmente porque a lei não permite o ques -
tionamento de um juiz sobre estranhas influências que afetem sua mente, 
e a política da lei é proteger litigantes que possam se desonerar do ônus de 
mostrar um perigo real de parcialidade sem requerer-lhes demonstrar que 
tal parcialidade realmente existe.
84. Segundo, quando as partes dizem que não há real parcialidade por 
parte do juiz, elas podem admitir que o juiz age de boa-fé e não é conscien -
temente parcial. Parcialidade é ou pode ser uma coisa inconsciente, e um 
juiz pode honestamente dizer que ele não é realmente parcial e não permite 
que seu interesse afete sua mente, embora, por outro lado, ele possa permi-
tir fazê-lo de modo inconsciente. 
85. Finalmente, quando as partes admitem não haver parcialidade verdadei -
ra, elas podem estar sugerindo que procurar por real parcialidade simples -
mente não é a questão relevante. Elas podem contar com o aforismo que 
diz ‘que não é meramente de alguma importância que a justiça deva não 
apenas ser feita, mas manifestamente e indubitavelmente ser vista como 
tendo sido feita’. Em outras palavras, nos casos em que a desqualificação 
é argüida, a investigação relevante não é se há de fato parcialidade tanto 
consciente quanto inconsciente por parte do juiz, mas se uma pessoa sen -
sata, devidamente informada apreenderia, se houvesse. Nesse sentido, a ra -
zoável apreensão de parcialidade não é apenas uma sub-rogação para uma 
79
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
evidência não-acessível ou um instrumento de evidência para estabelecer a 
probabilidade de parcialidade inconsciente, mas é a manifestação de uma 
preocupação maior com a imagem da justiça, isto é, o prioritário interesse 
público de que deveria haver confiança na integridade da administração da 
justiça. 
86. Dentre as três justificativas para o padrão objetivo de apreensão da 
parcialidade, a última é a mais rigorosa para com o sistema judicial, porque 
entretém a possibilidade de que a justiça possa ser vista como não tendo 
sido feita, mesmo quando tenha indubitavelmente sido feita – isto é, deixa 
vislumbrar a possibilidade de que o juiz possa ser totalmente imparcial em 
circunstância que, no entanto, cria uma razoável apreensão de parcialidade, 
requerendo a desqualificação do juiz. Mas, mesmo quando o princípio é en -
tendido nesses termos, o critério de desqualificação ainda caminha no sen -
tido do estado de espírito do juiz, embora visto sob a perspectiva de uma 
pessoa razoável. A pessoa razoável é requerida a imaginar qual o estado 
de espírito do juiz sob as circunstâncias. Nesse sentido, a freqüentemente 
declarada idéia de que ‘a justiça deve ser vista por ter sido feita’ não pode 
ser separada do padrão de razoável apreensão de parcialidade.
Um juiz não deve ser indevidamente sensível quando é requerida a 
desqualificação
87. Um juiz não deve ser inapropriadamente sensível e não deve considerar 
um requerimento de desqualificação como afronta pessoal. Se o fizer, seu 
julgamento provavelmente se tornará coberto pela emoção e, se transmitir 
o ressentimento às partes, o resultado, muito provavelmente, será acender 
a suspeição do requerente. Onde uma suspeição razoável de parcialidade é 
alegada, um juiz deve preocupar-se primeiramente com as percepções do 
requerente para com sua recusa. É igualmente importante que o juiz asse -
gure que a justiça seja vista como feita, o que é um princípio fundamental 
de lei e de política públicas. Conseqüentemente, o juiz deve conduzir o 
julgamento de modo que a mente aberta, a imparcialidade e a justiça sejam 
manifestas para todos aqueles interessados no julgamento e seu resultado, 
principalmente o requerente. Um juiz de quem a recusa é solicitada deve ter 
em mente, conseqüentemente, que o que se exige, particularmente ao se 
tratar do requerimento de recusa, é imparcialidade evidente 44.
44 Veja Coole v Cullinam et al , Corte de Apelação de Lesoto, (2004) 1 LRC 550
80
Afiliações políticas anteriores não devem ser fundamento para a des -
qualificação
88. Ao avaliar a imparcialidade de um juiz, deve-se levar em conta respon -
sabilidades e interesses que ele pode ter tido durante uma carreira profis -
sional que preceda a nomeação ao Judiciário. Nos países onde os juízes são 
escolhidos dentre a profissão de advogado, um juiz provavelmente ocupou 
posição ou participou de reunião em que pode ter emitido opinião pública 
sobre específicos pontos de vista ou atuado em defesa de algumas par -
tes ou interesses. Isso necessariamente se dará se ele esteve envolvido na 
vida política. Experiências fora da carreira judiciária, quer em política ou 
em qualquer outra atividade, podem razoavelmente ser consideradas como 
capazes de aumentar a qualificação ao invés de desabilitá-la. Mas tem sido 
reconhecido e aceito que se espera de um juiz que deixe para trás ou po -
nha de lado as afiliações políticas ou interesses partidários quando ele faz 
o juramento judicial ou a afirmação de executar os deveres judiciais com 
independência e imparcialidade. Essa tem que ser uma das considerações 
que devem pesar na mente de uma pessoa sensata, justa e bem informada 
ao decidir se há ou não razoável apreensão de parcialidade 45.
Motivos irrelevantes
89. A religião, etnia ou nacionalidade, gênero, idade, classe, intenções ou 
orientação sexual do juiz não devem, como tais, usualmente ser considera -
das uma base relevante de uma objeção. Nem, ordinariamente, pode uma 
objeção ser solidamente embasada na vida social, educacional, em serviço 
ou empregos anteriores, associação social, esportiva ou de caridade, ou 
ainda, em prévias decisões ou declarações extracurriculares do juiz. Todavia 
essas observações gerais dependem das circunstâncias de cada caso e do 
caso decidido pelo juiz.
Amizade, animosidade e outros motivos relevantes para desqualificação
90. Dependendo das circunstâncias, pode-se pensar que a razoável apre -
ensão de parcialidade surja: (a) se houver amizade pessoal ou animosidade 
entre o juiz e qualquer membro do público envolvido em um caso; (b) se 
45 Veja Panton v Minister of Finance , Conselho de apelação da Corte de Apelação da Ja -
maica, (2001) 5 LCR 132;  Kartinyeri v Commonwealth of Australia , Corte Superior da 
Australia, (1998) 156 ALR 300.
81
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
um juiz conhecer pessoalmente uma das partes envolvidas no caso, par -
ticularmente se a credibilidade dessa pessoa pode ser significante para o 
resultado da causa; (c) se, em um caso onde o juiz tiver de se pronunciar 
sobre a credibilidade de uma pessoa, ele houver rejeitado o testemunho 
dessa pessoa em um caso anterior em termos tão francos que lancem dú -
vidas sobre a habilidade dele para considerar as evidências trazidas por 
aquela pessoa, com uma mente aberta em uma ocasião futura; (d) se o juiz 
tiver expressado opiniões, particularmente no curso de julgamentos, so -
bre qualquer questão em pauta, de modo agressivo e desequilibrado, que 
possam lançar dúvidas sobre a habilidade de o juiz julgar o assunto com 
uma mente judicial objetiva; ou (e) se, por qualquer outra razão, puder 
existir motivo real para duvidar da habilidade do juiz de ignorar conside -
rações estranhas, preconceitos e predileções, bem como para fazer um jul -
gamento objetivo baseado nos fatos. Outras coisas sendo iguais, a objeção 
tornar-se-á progressivamente mais fraca com a passagem do tempo entre 
o evento que causa um alegado perigo de parcialidade e o caso sobre o 
qual a objeção é feita 46.
As ofertas de emprego para período posterior ao encerramento da 
atividade judicial podem desqualificar o juiz
91. Assuntos relacionados, requerendo abordagens semelhantes, podem 
ser levantados com relação às ofertas de emprego ao juiz, ainda no cargo, 
para quando este deixar a judicatura. Tais ofertas podem vir de firmas ou 
de empregadores em potencial, do setor privado ou do governo. Há um 
risco de que o próprio interesse do juiz e seu dever apareçam como confli -
tantes aos olhos de uma pessoa sensata, justa e informada ao considerar o 
problema. Um juiz deve examinar tais ofertas sob essa luz, haja vista que a 
conduta de ex-juízes freqüentemente afeta a percepção que o público tem 
do serviço judiciário, o qual abandonou. 
Tais procedimentos incluem, mas não se limitam a exemplos em que:
2.5.1 o juiz tem real parcialidade ou prejulgamento com respeito a uma 
parte ou conhecimento pessoal dos fatos de prova contestados, rela -
tivos aos outros;
46 Locabail (UK) Ltd v Bayfield Properties Ltd, Corte de Apelação da Inglaterra, (2003) 3 LRC 
482.
82
Comentário
Real parcialidade ou prejulgamento
92. A real parcialidade deve ser pessoal e diretamente dirigida a uma das 
partes, individualmente ou a um representante de uma classe. Para um juiz 
ser desqualificado por parcialidade, deveria haver prova objetiva de que ele 
não pode presidir com imparcialidade: poderia um observador razoável, 
conhecendo todas as circunstâncias, alimentar dúvidas sobre a imparciali -
dade do juiz?
Conhecimento pessoal de fatos argüidos
93. Essa regra se aplica às informações adquiridas antes de o caso ser 
designado ao juiz, bem como ao conhecimento adquirido de uma fonte 
extrajudicial ou de inspeção judicial pelo juiz enquanto o caso se desenro -
la. Ela se aplica mesmo quando tal conhecimento foi adquirido por meio 
de pesquisa independente realizada com um propósito não-relacionado à 
lide (e.g. escrever um livro) 47, e não-observado, quando apropriado, para 
manifestação das partes afetadas. A recusa não é requerida se o conheci -
mento provier de despachos anteriores no mesmo caso ou do julgamento 
de um caso de partes comuns à mesma transação, ou porque a parte com -
parecera perante o juiz em um caso anterior. Entretanto, ordinariamente, 
a menos que a informação seja óbvia, bem conhecida, de um tipo que tem 
sido discutido ou represente o conhecimento comum, tal conhecimento 
deve ser inserido nos autos para submetê-lo às partes. Há limites óbvios 
ao que se pode razoavelmente exigir a esse respeito. Não se espera de um 
juiz, por exemplo, que, no curso do julgamento de um problema, revele 
todo item da lei o qual considere relevante para o caso ou todo fato de 
conhecimento comum que pode ser relevante para o julgamento. O critério 
a ser aplicado é o que pode ser razoável de acordo com a percepção de um 
observador sensato.
2.5.2 o juiz previamente atuou como advogado ou foi testemunha ma -
terial no caso em controvérsia;
47 Veja Prosecutor v Sesay , Corte Especial de Serra Leoa (Câmaras de Apelação), (2004) 3 
LRC 678.
83
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
Comentário
O advogado não tem responsabilidade por outros membros da câmara
94. Tendo o juiz estado previamente envolvido com a prática privada como 
advogado, seu status de profissional liberal como advogado que atua em 
câmaras isenta-o de qualquer responsabilidade e freqüentemente de qual -
quer conhecimento detalhado sobre as atividades dos outros membros da 
mesma câmara.
Advogados responsáveis por atos profissionais dos sócios
95. Um advogado que trabalha em uma firma ou companhia de advogados 
pode ser legalmente responsável pelos atos profissionais de outros sócios. 
Ele pode, conseqüentemente, ter um dever como sócio diante dos clientes 
da firma mesmo que nunca tenha atuado para eles pessoalmente e não 
saiba nada de seus casos. Desse modo, um juiz que tenha sido membro de 
tal firma ou companhia não pode atuar em nenhum caso em que ele ou sua 
firma anterior estiveram diretamente envolvidos, antes de sua posse. Isso 
deve se dar por um período de tempo após o qual é razoável presumir que 
qualquer percepção do imputado conhecimento se desfez.
Emprego anterior no governo ou em programa de assistência jurídica
96. Ao testar o potencial de parcialidade que provém do prévio emprego do 
juiz em um departamento do governo ou em escritório de assistência jurí -
dica, deve-se considerar as características da prática legal dentro do depar -
tamento ou escritório e o papel administrativo, consultivo ou de supervisor 
previamente desenvolvido pelo juiz.
Testemunha material no problema controverso
97. A razão para essa regra é a de que um juiz não pode tomar resoluções 
sobre evidências com base em seu próprio testemunho e não deve ser posto 
em posição de constrangimento que surja ou poderia ter surgido onde tal 
se deu.
2.5.3 o juiz, ou um membro da família do juiz, tem um interesse econô-
mico no resultado do problema em debate;
84
Comentário
Quando o ‘interesse econômico’ desqualifica o juiz
98. O juiz deve, via de regra, recusar-se a julgar qualquer caso em que ele 
(ou um membro de sua família) esteja em posição de lucro ou perda finan -
ceira de acordo com sua sentença. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando 
o juiz tem uma substancial quantidade de ações em uma das partes e o 
resultado do caso pode ser tal que poderia realmente afetar os interesses 
do juiz ou razoavelmente parecer afetá-los. Quando uma companhia aberta 
é parte e o juiz possui uma relativa pequena parte do seu total de ações, 
ele pode não ser desqualificado desde que o resultado do caso de fato não 
afete os seus interesses. Isso, todavia, pode ser diferente quando a lide en -
volva a viabilidade e a sobrevivência da própria companhia, caso em que, 
dependendo das circunstâncias, o resultado pode ser considerado como 
realmente capaz de afetar os interesses do juiz.
O que não é um ‘interesse econômico’
99. Um interesse econômico não se estende a todos os valores e interesses 
que um juiz pode ter, por exemplo, em fundos de investimento mútuo ou 
comum, depósitos que possa manter em uma instituição financeira, asso -
ciações de poupança de mútuo ou cooperativa de crédito e poupança, ou 
títulos públicos possuídos pelo juiz, a menos que o processo possa afetar 
tais valores ou interesses. Nem pode a desqualificação ser requerida quan -
do um juiz está meramente envolvido como cliente, cuidando do curso or -
dinário de negócios com um banco, uma companhia de seguro, companhia 
de cartão de crédito, ou outras, que são partes em um caso, sem estar 
pendente qualquer disputa ou transação especial com o juiz. O fato de que 
títulos de crédito podem ser mantidos por uma organização educacional, 
de caridade ou cívica em cujo serviço a esposa, pais ou filhos de um juiz po -
dem trabalhar como diretor, administrador, consultor ou outro participante 
não trará ao juiz, dependendo das circunstâncias, um interesse econômico 
em tais organizações. Semelhantemente, em casos envolvendo implicações 
financeiras altamente incertas e remotas ao tempo da decisão, pode-se es -
perar que o teste de desqualificação resultará negativo. No entanto, uma 
regra de prudência em tais casos, para o juiz, é comunicar as partes sobre 
quaisquer circunstâncias desse tipo e registrar sua substância em julgamen -
to público, de modo que elas, e não apenas seus advogados, fiquem cien -
85
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
tes. Às vezes os clientes leigos são mais desconfiados e menos ingênuos do 
que os colegas de profissão.
Na condição de que a desqualificação não será requerida se outro tri -
bunal não puder ser constituído para julgar o caso, ou devido a cir -
cunstâncias urgentes, a não-atuação processual pode conduzir a uma 
séria injustiça.
Comentário
Doutrina da necessidade
100. Circunstâncias extraordinárias podem requerer o afastamento do prin -
cípio acima. A doutrina da necessidade habilita um juiz que, de outro modo 
seria desqualificado, para ouvir e decidir um caso em que a falta de ação 
pode resultar em uma injustiça. Isso pode surgir quando não houver ou -
tro juiz razoavelmente disponível, que não tenha sido, da mesma forma, 
desqualificado, quando o adiamento do julgamento ou seu encerramento 
antecipado, devido a defeito jurídico insanável, cause grave privação, ou, 
ainda, se o juiz em questão não estiver em sessão, e não puder ser consti -
tuída uma corte para ouvir e deliberar sobre o problema em debate 48. Tais 
casos, óbvio, serão raros e especiais. Todavia, eles podem surgir de tempos 
em tempos, em cortes de última instância compostas de pequeno número 
de membros e com competências constitucional e de apelação que não 
podem ser delegadas a outros juízes.
48 Veja The Judges v Attorney-General of Saskatchewan , Conselho Privado de apelação da 
Suprema Corte do Canadá, (1937) 53 TLR 464; Ebner v Official Trustee in Bankruptcy , 
Corte Superior da Austrália, (2001) 2 LRC 369; Panton v Minister of Finance , Conselho 
Privado de Apelação da Corte de Apelação da Jamaica, (2002) 5 LRC 132.

87
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
Valor 3
INTEGRIDADE 
Princípio:
A integridade é essencial para a apropriada desincumbência dos  
deveres do ofício judicial
Comentário
Conceito de ‘integridade’
101. A integridade é o atributo da correção e da virtude. Os componentes 
da integridade são honestidade e moralidade judicial. Um juiz deve sempre 
agir dignamente e de uma maneira apropriada ao ofício judicial, livre de 
fraude, trapaça e mentira, não apenas no cumprimento de seus deveres 
oficiais, sendo bom e virtuoso em comportamento e caráter. Não há graus 
de integridade assim definida. A integridade é absoluta. No Judiciário, a 
integridade é mais que uma virtude; é uma necessidade. 
Relevância de padrões da comunidade
102. Enquanto é fácil estabelecer o ideal de integridade em termos ge -
rais, é muito mais difícil e talvez até mesmo imprudente fazê-lo de modo 
mais específico. O efeito da conduta sobre a percepção da comunidade 
depende consideravelmente dos padrões da comunidade, os quais variam 
de acordo com o tempo e lugar. Isso requer a consideração de como uma 
conduta específica seria percebida por membros da comunidade razoá -
veis, justos e informados e se essa percepção é capaz de diminuir o res -
peito da comunidade pelo juiz e pelo Judiciário como um todo. A conduta 
que seja capaz de diminuir o respeito na mente de tais pessoas deve ser 
evitada.
88
Aplicação
3.1 Um juiz assegurar-se-á de que sua conduta esteja acima de repri -
menda do ponto de vista de um observador sensato.
Comentário
Alto padrão requerido tanto na vida privada quanto na pública
103. Um juiz deve manter altos padrões de conduta tanto na vida priva -
da quanto na vida pública. A razão para isso se funda na larga variedade 
de experiência e condutas humanas com base nas quais deverá proferir as 
sentenças. Se ele próprio condena publicamente o que faz na vida privada, 
será considerado hipócrita. Isso inevitavelmente conduzirá a uma perda da 
confiança do público com relação ao referido juiz, o que pode se transferir 
para o Judiciário em geral.
Os padrões da comunidade devem ser ordinariamente respeitados na 
vida privada
104. Um juiz não deve violar os padrões da comunidade universalmente 
aceitos ou se afiliar a atividades que claramente tragam má-reputação às 
cortes ou ao sistema legal. Ao tentar atingir o equilíbrio exato, o juiz deve 
considerar se, aos olhos de um membro da comunidade razoável, justo e 
informado, a conduta proposta será capaz de colocar sua integridade em 
questão ou de diminuir o respeito por ele. Se positivo, o curso da conduta 
proposta deve ser evitado.
Padrões da comunidade não-uniformes
105. Tendo em vista a diversidade cultural e a constante evolução nos valo -
res morais, os padrões aplicáveis à vida privada do juiz não podem ser esta -
belecidos com precisão 49. Esse princípio, todavia, não deve ser interpretado 
49 Isto é particularmente evidente no que diz respeito à atividade sexual. Por exemplo, nas 
Filipinas, um juiz que mantinha ostensivamente um relacionamento extraconjugal foi 
considerado como não personificando a integridade judicial, autorizando a destituição 
da magistratura ( Complaint against Judge Ferdinand Marcos, Supreme Court of the 
Philippines) (NT:Queixa contra o juiz Ferdinand Marcos à Corte Suprema das Filipinas), 
A M. 97-2-53-RJC, 6 julho 2001. Nos Estados Unidos, Flórida, um juiz foi repreendido 
89
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
de modo tão amplo que possibilite penalizar um juiz por manter um estilo 
de vida não-conformista ou por adotar na vida privada interesses ou ativi -
dades que podem ser ofensivas a segmentos da comunidade. Julgamentos 
a respeito de tais assuntos estão intimamente conectados à sociedade e 
tempo em questão. Poucas considerações universais podem ser estabeleci -
das até onde tais fatos interessam.
Um teste alternativo
106. Tem sido sugerido que a pergunta apropriada não é a de se um ato é 
moral ou imoral de acordo com algumas crenças religiosas ou éticas, se ele 
é aceitável ou inaceitável pelos padrões da comunidade (que podem condu -
zir a imposições arbitrárias e caprichosas de estreita moralidade), mas a de 
como os atos refletem sobre os componentes centrais da habilidade do juiz 
para fazer o trabalho ao qual foi designado: eqüidade, independência e res -
peito para com o público e na percepção pública de sua aptidão para fazer 
o trabalho. Conseqüentemente, sugeriu-se que, ao fazer-se um julgamento 
sobre tais matérias, seis fatores devem ser considerados:
(a) A natureza pública ou privada do ato e especificamente se ele é 
contrário a uma lei que é realmente cumprida;
(b) Até que ponto a conduta é protegida como um direito individual;
(c) O grau de discrição e prudência usado pelo juiz;
severamente por manter atividades sexuais com uma mulher que não era sua esposa, em 
um carro estacionado ( In re-inquiry concerning a Judge ) (NT: No ré-inquérito a respeito 
de um juiz), 336 So. 2d 1175 (Fla. 1976), ( apud AMERASINGHE), Judicial Conduct , 53. 
Em Connecticut, um juiz foi punido administrativamente por ter um caso com uma ta -
quígrafa casada da corte (Em re Flanagan, 240 conn. 157, 690 A. 2d 865 (1997), ( apud 
AMERASINGHE, Judicial Conduct , 53). Em Cincinnati, um juiz casado, e já separado de 
sua esposa, foi punido administrativamente por ter levado a namorada (com quem se 
casou desde esse fato) em três viagens ao exterior, embora não tivessem ocupado o 
mesmo quarto ( Cincinnati Bar Association v Heitzler , St. 2d 214 de 32 Ohio, 291 NE 2d 
477 (1972); 411 E.U. 967 (1973), ( apud AMERASINGHE, Judicial Conduct , 53). Mas na 
Pensilvânia, também nos Estados Unidos, a Corte Suprema declinou de disciplinar um 
juiz que mantinha um relacionamento sexual extra-marital que incluía viagens à noite 
e férias de uma semana no exterior (Em re Dalessandro, Pa 483. 431, 397 A. 2d 743 
(1979), (apud AMERASINGHE, Judicial Conduct, 53). Alguns dos exemplos antecedentes 
não seriam vistos em algumas sociedades como usurpando os deveres públicos do juiz, 
mas relevantes somente à zona confidencial do comportamento adulto não-criminoso 
consensual do juiz.
90
(d) Até que ponto a conduta foi especificamente prejudicial àqueles 
mais intimamente envolvidos ou razoavelmente ofensiva a outros;
(e) O grau de respeito ou falta de respeito para com o público ou 
membros individuais do público, demonstrado pela conduta;
(f) Até que ponto a conduta é indicativa de parcialidade, prejulga -
mento ou influência indevida.
Tem-se discutido se a prática desses atos ou de atos semelhantes 
poderiam atingir o equilíbrio entre as expectativas do público e os direitos 
do juiz50.
Conduta na corte
107. Na corte, dependendo da convenção judicial aplicável, um juiz não 
deve, via de regra, alterar a substância das razões de uma decisão oralmen -
te proferida. Por outro lado, são aceitáveis a correção de erros, expressões 
pobres, gramática ou sintaxe e a inclusão de citações omitidas ao tempo da 
entrega ou das razões orais para julgamento. Semelhantemente, a trans -
crição de um resumo a um júri não deve ser alterada de nenhum modo, a 
menos que o texto não registre corretamente o que o juiz realmente disse. 
Um juiz não deve se comunicar privadamente com uma corte de apelação 
ou juiz de apelação com respeito a qualquer apelação pendente referente a 
determinações suas. Um juiz deve considerar se é apropriado empregar um 
parente como funcionário e deve assegurar que os princípios apropriados 
de emprego serão observados antes de dar preferência qualquer preferên -
cia a um parente a um cargo oficial.
Respeito escrupuloso pela lei é exigido
108. Quando um juiz transgride a lei, pode levar o gabinete judicial à má-re-
putação, encorajar o desrespeito à lei e enfraquecer a confiança pública na 
integridade do próprio Judiciário. Essa regra também não pode ser estabe -
lecida de modo absoluto. Um juiz, na Alemanha nazista, poderia não ofen -
der os princípios do Judiciário ao abrandar a aplicação da Lei de Nuremberg 
de discriminação racial. Do mesmo modo acontece com o juiz no regime 
do apartheid, na África do Sul. Algumas vezes ele pode, dependendo da 
50 Veja SHAMAN, L UBET E ALFINI.  Judicial Conduct and Ethics.  3rd ed.Charlottesville, Vir -
gina: The Michigan Company, 2000.p. 335-353.
91
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
natureza do ofício judicial, ser confrontado pelo dever de fazer cumprir leis 
que são contrárias aos direitos humanos básicos e à dignidade humana. Se 
assim confrontado, o juiz pode ser obrigado a renunciar ao ofício judicial 
ao invés de comprometer o dever judicial de fazer cumprir a lei. Um juiz é 
obrigado a manter a lei, portanto não deve ser colocado em uma posição de 
conflito quanto à sua observância. O que, para alguns, pode ser visto como 
uma transgressão de menor valor pode bem atrair publicidade, levando o 
juiz à má-reputação e fazendo aflorar questões com respeito à integridade 
do juiz e do Judiciário.
3.2 O comportamento e a conduta de um juiz devem reafirmar a fé das 
pessoas na integridade do Judiciário. A justiça não deve meramente ser 
feita, mas deve ser vista como tendo sido feita.
Comentário
A conduta pessoal do juiz afeta o sistema judicial como um todo
109. A confiança no Judiciário é fundada não somente na competência 
e diligência de seus membros, mas também na sua integridade e corre -
ção moral. Ele não se deve somente ser um ‘bom juiz’, mas também uma 
boa pessoa, embora variem os pontos de vista sobre o significado disso, 
em diferentes áreas da sociedade. Da perspectiva do público, um juiz não 
só prometeu servir aos ideais de justiça e verdade, em que se constituem 
os pilares de estado de Direito e da democracia, mas prometeu também 
incorporá-los. Desse modo, as qualidades pessoais, conduta e imagem que 
um juiz projeta afetam todo o sistema judicial e, conseqüentemente, a con -
fiança que o público nele coloca. O público demanda uma conduta do juiz 
em patamar mais elevado do que a que é demandada de seus concidadãos, 
padrões de conduta muito mais altos do que aqueles da sociedade como 
um todo; de fato, uma conduta virtualmente irrepreensível. É como se a 
função judicial, que é julgar outros, tivesse imposto uma exigência de que 
o juiz permaneça além do julgamento razoável de outros nas matérias que 
podem, de um modo razoável, usurpar o papel e ofício judicial.
A justiça deve ser vista como feita
110. Porque a aparência é tão importante quanto a realidade na execução 
das funções judiciais, um juiz deve estar além da suspeição. Ele não deve ser 
92
apenas honesto, mas também parecer honesto. Um juiz tem o dever de não 
apenas apresentar uma decisão justa e imparcial, mas também de fazê-la 
de tal maneira que a torne livre de qualquer suspeição quanto à sua justiça 
e imparcialidade, assim como a integridade do juiz. Conseqüentemente, 
embora um juiz deva possuir proficiência na lei de modo a competente -
mente interpretar e aplicar a lei, é igualmente importante que ele aja e se 
comporte de tal maneira que as partes perante a corte devam ter confiança 
na imparcialidade dele.
93
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
Valor 4
IDONEIDADE
Princípio:
A idoneidade e a aparência de idoneidade são essenciais ao  
desempenho de todas as atividades do juiz
Comentário
Como isso aparecerá aos olhos do público?
111. Idoneidade e aparência de idoneidade, tanto profissional quanto pes -
soal, são elementos essenciais da vida de um juiz. O que importa mais não 
é o que um juiz faz ou não faz, mas o que os outros pensam que o juiz fez 
ou pode fazer. Por exemplo, um juiz que tem longas conversas privadas com 
um litigante em um caso pendente aparentará estar dando àquela parte 
uma vantagem, mesmo que de fato a conversa seja completamente sem 
relação ao caso. Já que o público espera um alto padrão de conduta por 
parte do juiz, ele deve, quando em dúvida sobre comparecer a um evento 
ou receber um presente, ainda que pequeno, fazer a seguinte pergunta: 
‘Como isso poderá parecer aos olhos do público?’
Aplicação:
4.1 Um juiz deve evitar a falta de idoneidade e a aparência de falta de 
idoneidade em todas as suas atividades.
Comentário
O teste para a falta de idoneidade
112. O teste para a falta de idoneidade é se a conduta compromete a ha -
bilidade do juiz para desempenhar as responsabilid ades judiciais com in -
94
tegridade, imparcialidade, independência e competência, ou se é passível 
de criar, na mente de um observador sensato, uma percepção de que a 
habilidade do juiz para desempenhar as responsabilidades judiciais desse 
modo está enfraquecida. Por exemplo, tratar um agente do estado diferen -
temente dos outros membros do público, dando-lhe assento preferencial, 
cria a aparência a um observador médio de que o agente público tem aces -
so especial à corte e a seu processo de decisão. Por outro lado, crianças em 
idade escolar freqüentemente visitam as cortes e são assentadas em lugares 
especiais, por vezes na tribuna. Crianças não estão em uma posição de po -
der e, conseqüentemente, não criam uma aparência de influência imprópria 
especialmente quando sua presença é explicada como tendo um propósito 
educacional.
Contatos inapropriados
113. O juiz deve ter sensibilidade para evitar contatos que possam dar mar -
gem à especulação de que há uma relação especial com alguém a quem o 
juiz pode ser tentado a conferir uma vantagem. Por exemplo, um juiz deve 
evitar ser ordinariamente transportado por oficiais de polícia ou advogados 
e quando usar o transporte público deve evitar sentar próximo a um litigan -
te ou testemunha.
4.2 Como objeto de constante observação por parte do público, um 
juiz deve aceitar as restrições pessoais que podem parecer limitações 
para os cidadãos comuns e deve fazê-lo de modo livre e com disposi -
ção. Em particular, um juiz deve conduzir-se de maneira consistente 
com a dignidade do ofício judicial.
Comentário
Um juiz deve aceitar restrições em suas atividades
114. Um juiz deve esperar ser objeto de constante observação e comen -
tários por parte do público e deve, conseqüentemente, aceitar restrições 
sobre suas atividades – mesmo atividades que não evoquem percepção 
adversa se realizadas por outros membros da comunidade ou mesmo da 
profissão – que podem ser vistas como limitações pelo cidadão comum e 
aceitá-las de modo livre e com disposição. Is so se aplica tanto à conduta 
95
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
profissional quanto à condu ta pessoal. A legalidade da conduta do juiz, 
embora relevante, não é a medida completa de sua idoneidade.
Exigência de uma vida exemplar
115. Exige-se que um juiz viva uma vida exemplar também fora da corte. 
Um juiz deve-se comportar em público com a sensibilidade e autocontrole 
demandados pelo ofício judicial, porque uma exposição de temperamento 
pouco judicioso é humilhante aos processos de justiça e incompatível com 
a dignidade do cargo judicial.
Freqüência em bares públicos
116. Contemporaneamente, em quase todos os países, não há proibição 
a que um juiz freqüente bares ou locais similares, mas a discrição deve ser 
exercida. O juiz deve considerar que tais visitas podem provavelmente ser 
analisadas por um observador sensato, na comunidade, sob as luzes, por 
exemplo, da reputação do local freqüentado, das pessoas que provavel -
mente o freqüentam e de qualquer inquietação que possa existir quanto ao 
lugar não ser operado de acordo com a lei.
Jogo
117. Não há nenhuma proibição a que um juiz que freqüente o jogo ocasio -
nalmente como uma atividade de lazer, mas a descrição deve ser exercitada, 
tendo em mente a percepção de um observador sensato na comunidade. 
Uma coisa é fazer uma visita ocasional a um jóquei clube ou a um cassino, 
quando em férias no exterior, ou jogar cartas com amigos e família. Outra 
é um juiz permanecer freqüentemente nas janelas de aposta de trilhas de 
corrida, tornar-se um jogador inveterado ou um apostador perigosamente 
pesado.
Freqüência em clubes
118. Um juiz deve ter cuidado com relação a usar clubes e outros servi -
ços sociais. Por exemplo, o cuidado deve ser exercido em freqüentar locais 
dirigidos por ou para membros da polícia, da agência de anticorrupção 
e alfândega e do departamento de cobrança de imposto sobre consumo 
ou vendas, cujos membros possam comparecer f reqüentemente perante a 
96
corte. Enquanto não  há objeção quanto a um juiz aceitar um convite oca -
sional para jantar em um refeitório da polícia, seria indesejável que o juiz 
freqüente ou se torne um membro de tais clubes ou um usuário regular de 
tais serviços. Em muitas sociedades, é normal que juízes freqüentem locais 
organizados por praticantes de profissões legais e se reúnam com advoga -
dos sob o aspecto social.
4.3 Um juiz deve, em suas relações pessoais com membros de profis -
sões legais que atuem regularmente na sua corte, evitar situações que 
possam razoavelmente levantar suspeita ou aparência de favoritismo 
ou parcialidade.
Comentário
Contato social com a profissão legal
119. O contato social entre membros do Judiciário e membros de outras 
profissões jurídicas é uma tradição duradoura e é apropriada. Todavia, 
como uma matéria de senso comum, dependendo das circunstâncias, um 
juiz deve ter cautela. Já que juízes não vivem em torres de marfim, mas no 
mundo real, não se pode esperar que eles rompam todos os seus laços com 
as demais profissões jurídicas ao assumir o ofício judicial. Nem seria intei -
ramente benéfico ao processo judicial que os juízes se isolassem do resto 
da sociedade que inclui aqueles que podem ter sido amigos de escolas, 
ex-associados ou colegas de profissão jurídica. De fato, a participação do 
juiz em ocasiões sociais com advogados oferece alguns benefícios. A troca 
informal que tais situações permitem pode ajudar a reduzir tensões entre 
o Judiciário e advogados e a reduzir o isolamento, em relação a antigos 
colegas, que o juiz sente ao ser promovido na carreira jurídica. No entanto, 
como questão de senso comum, um juiz deve ter cuidado.
Relações sociais com um advogado em particular
120. Ter uma relação social com um advogado que regularmente atue pe -
rante um juiz é perigoso e requer um processo regulador. Por um lado, 
o juiz não deve ser desencorajado a ter relações sociais ou extrajudiciais, 
mas, por outro, deve-se considerar o problema óbvio da parcialidade ou 
favoritismo quando um amigo ou sócio comparecem perante ele. O juiz é 
97
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
o melhor árbitro capaz de saber se há uma excessiva intimidade ou relação 
pessoal com um advogado que possa criar tal aparência. Quando o limite 
deve ser estabelecido é uma decisão que o juiz terá que tomar. O teste é 
saber se a relação social interfere na desincumbência das responsabilidades 
judiciais e se um observador desinteressado, plenamente informado da na -
tureza da relação social, pode razoavelmente ter dúvida significante de que 
a justiça seria feita. 
O juiz deve ser igualmente consciente do perigo inadvertidamente 
realçado pela exposição à informação extrajudicial a respeito de um caso 
que está julgando ou um com o qual o juiz pode envolver- se. Seria do mes -
mo modo sábio evitar o contato recorrente com um advogado que esteja 
comparecendo à corte durante o andamento de um processo, em circuns -
tâncias que criariam uma percepção razoável de que eles têm uma relação 
pessoal próxima.
Relações sociais com um advogado que também seja seu vizinho
121. Quando o vizinho imediato do juiz for um advogado que atua regu -
larmente na corte em que o juiz tem assento, não é requerido que o juiz se 
abstenha de todo contato social com o advogado, exceto talvez quando o 
advogado está atuando perante o juiz em um caso em curso. Dependendo 
das circunstâncias, algum grau de socialização é aceitável, contanto que o 
juiz não crie nem a necessidade de recusa freqüente, nem a razoável apa -
rência de que sua imparcialidade possa estar comprometida.
Participação em reuniões ocasionais de advogados
122. Não deveria haver objeção razoável quanto a um juiz participar de 
um grande coquetel dado, por exemplo, por um recém -nomeado advoga -
do sênior para celebr ar conquistas profissionais. Em tais ocasiões, embora 
advogados que atuem perante o juiz estejam provavelmente presentes, o 
contato social direto deve prontamente ser evitado enquanto um caso está 
pendente. Se tal contato acontecer, falar sobre o caso deve ser evitado e, 
dependendo das circunstâncias, as outras partes no caso devem ser infor -
madas sobre isso na primeira oportunidade. A consideração prevalecente é 
saber se tal atividade social criará ou contribuirá para a percepção de que o 
advogado tem uma relação especial com o juiz e que essa relação especial 
implica uma especial inclinação do juiz em aceitar e confiar nas representa -
ções do advogado.
98
Hospitalidade social comum
123. A um juiz é permitido a hospitalidade social comum vinda de um advo-
gado. Socializar com advogados, em tais circunstâncias, deve ser encoraja -
do por causa dos benefícios advindos das discussões informais que tomam 
lugar em eventos sociais. Todavia, um juiz não deve receber um presente 
de advogado que pode comparecer perante ele e não deve participar de 
evento social dado por uma firma de advogados se a hospitalidade exceder 
a hospitalidade social comum e modesta. O critério é como o evento se 
apresenta a um razoável observador, que pode não ser tão tolerante com as 
convenções das profissões jurídicas quanto os seus membros.
Convidado de uma firma de advogados
124. Se um juiz pode ou não comparecer a uma festa dada por uma firma 
de advogados depende de quem está dando a festa e de quem pode estar 
na festa, bem como a natureza desta. Ao decidir se comparecerá, o juiz 
terá de confiar em seu conhecimento do costume local e eventos passa -
dos. Dependendo das circunstâncias, pode ser necessário pedir ao anfitrião 
para identificar os convidados e a extensão da recepção dada. Especial cui -
dado deve ser tomado quando uma empresa pode parecer estar fazendo  
marketing dela própria ou de seus serviços a clientes ou clientes em potencial. 
Há também uma óbvia distinção entre entretenimento de associações pro -
fissionais (às quais o juiz pode de fato ser sempre convidado a falar sobre 
matérias de interesse geral) e de firmas advocatícias específicas. O juiz deve 
assegurar que sua presença na festa da firma não afetará sua aparência de 
imparcialidade.
Visitas a ex-gabinetes, empresa ou escritório
125. Deve-se ter cuidado ao analisar até que ponto podem ser feitas visitas 
sociais a ex-gabinetes e antigas firmas do juiz. Por exemplo, seria ordinaria -
mente apropriado para um juiz visitar ex-gabinetes ou empresas ao com -
parecer a eventos, tais como uma festa anual ou uma festa de aniversário 
ou uma festa para celebrar a nomeação de um membro das câmaras como 
conselheiro sênior ou promoção ao cargo de juiz. No entanto, dependendo 
das circunstâncias, excessivas visitas de um juiz a seus ex-gabinetes, com 
vistas a socializar-se com antigos colegas, pode não ser apropriado. Do 
mesmo modo, um juiz que tiver sido promotor público deve evitar estar ex -
cessivamente em contato com antigos companheiros de ministério público 
99
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
e da polícia que previamente foram seus clientes. Mesmo a aparência de 
clientelismo seria imprudente.
Relações sociais com litigantes
126. Um juiz deve ser cuidadoso e evitar desenvolver relações muito ínti -
mas com litigantes freqüentes – tais como ministros de governo ou seus 
oficiais, oficiais municipais, investigadores policiais, procuradores distritais 
e defensores públicos – em qualquer corte onde o juiz tome assento, se 
tais relações puderem, de modo considerável, tender à criação, ou de apa -
rência de parcialidade ou de uma provável necessidade de desqualificação 
futura. Ao fazer a decisão, é necessário ao juiz considerar a freqüência com 
que o oficial ou advogado comparece à sua corte, a natureza e o grau da 
interação social do juiz, a cultura legal da comunidade na qual preside e a 
sensibilidade e controvérsia de lide atual ou previsível.
Membro de sociedades secretas
127. É desaconselhável a um juiz pertencer a uma sociedade secreta da 
qual advogados que podem atuar perante ele sejam também membros, já 
que pode ser inferida a possibilidade de favorecimento àqueles advogados 
específicos, como parte do código de conduta da irmandade.
4.4 Um juiz não deve participar na resolução de processo em que qual -
quer membro da sua família representa um litigante ou é associado de 
qualquer maneira ao caso.
Comentário
Quando a recusa é imperativa
128. Um juiz é ordinariamente convidado a recusar-se a atuar em um caso 
em que qualquer membro de sua família (incluindo um noivo ou noiva) 
tenha participado como advogado ou tenha sido convocado a comparecer 
em juízo como tal.
Quando um membro da família é afiliado a uma firma de advogados
129. Os membros de uma firma de advogados normalmente dividem lu -
cros e despesas de modo que são motivados a adquirir clientes, em parte, 
100
por meio da conclusão com suc esso de seus casos. Todavia, o fato de um 
advogado em um processo ser afiliado a uma firma à qual um membro da 
família do juiz também é afiliado não será, por si só, fato capaz de auto -
rizar o pedido de recusa. Sob circunstâncias apropriadas, o fato de que a 
imparcialidade do juiz possa ser razoavelmente questionada ou de que ele 
sabe que seu parente tem um interesse na firma de advogados que poderia 
afetar substancialmente o resultado do processo irá autorizar a recusa do 
juiz. Além disso, fatores a serem considerados por ele na análise caso a caso 
não se limitam, mas incluem os seguintes:
(a) A aparência para o público em geral da desistência da recusa;
(b) A aparência para os outros advogados, juízes e membros do pú -
blico da desistência da recusa;
(c) A carga administrativa da recusa nas cortes; e
(d) A extensão do interesse financeiro, profissional ou outro interes -
se do parente na matéria.
Quando o membro da família é empregado em um departamento jurí -
dico do governo
130. Embora os advogados públicos recebam salário, e motivos econômicos 
ou lucro não sejam comumente envolvidos no resultado de casos civis ou 
criminais, o desejo de adquirir sucesso profissional é um fator a ser conside -
rado. Conseqüentemente, mesmo que o membro da família, que é empre -
gado no ministério público ou como defensor público, não tenha qualquer 
posição de supervisor ou administrativa naquele gabinete, deve-se tomar 
cautela e recusar qualquer caso proveniente daquele gabinete, por duas 
razões. Primeiro, porque seus membros podem dividir informações sobre 
casos pendentes, há o risco de que o membro da família do juiz, mesmo 
sem responsabilidade de supervisão direta, esteja inadvertidamente envol -
vido ou influencie outros casos vindos do referido gabinete. Junto a essa 
preocupação, há uma segunda razão para considerar recusa, isto é, a de 
que a imparcialidade do juiz possa razoavelmente ser questionada. O teste 
é: poderia um observador sensato alimentar constante e considerável dú -
vida sobre se o juiz detém ou não parcialidade consciente ou inconsciente 
com relação ao sucesso profissional do gabinete em que o membro de sua 
família trabalha?
101
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
Relação de namoro  com advogado
131. Quando um juiz(a) está envolvido socialmente em namoro com um 
advogado(a), o juiz não deve, via de regra, julgar casos envolvendo esse 
advogado(a), a menos que a presença deste seja puramente formal, ou, de 
outro modo, seja registrado nos autos. Todavia, o juiz não deve tomar a sua 
recusa como regra em relação a casos que envolvam outros membros do 
escritório de seu namorado(a).
Circunscrições onde há apenas um juiz e um advogado
132. Naquelas comarcas ou distritos onde há apenas um juiz e um advoga -
do no gabinete do ministério público ou na defensoria pública, se acontecer 
de o advogado ser filho(a) ou outro parente íntimo do juiz, resultaria uma 
desqualificação imperativa, sendo o juiz desqualificado em todos os casos 
criminais. Tal constituiria uma sobrecarga, não apenas para os outros juízes 
na região (que seriam chamados para substituir o juiz desqualificado), mas 
também para os réus. Se um juiz substituto tivesse de ser indicado em todos 
os casos criminais, isso tornaria difícil garantir o julgamento célere ao qual 
os litigantes têm direito. Já que, em tais circunstâncias, a desqualificação 
pode não ser um requerimento absoluto, até onde é razoavelmente prático, 
situações como essa devem ser evitadas.
4.5 Um juiz não deve permitir o uso de sua residência por um advogado 
para receber clientes ou outros advogados
Comentário
Uso da residência ou telefone do juiz
133. É inapropriado para o juiz permitir a um advogado usar a sua resi -
dência para reunir clientes ou advogados em conexão com a prática legal 
daquele advogado. Se a esposa ou outro membro da família do juiz for 
um advogado, o juiz não deve dividir a mesma linha telefônica que a 
pessoa usa em seu trabalho, já que fazê-lo pode conduzir à percepção de 
que o juiz está também advogando, comunicando-se inadvertidamente 
com as partes, o que pode gerar a aparência de suspeição de tais comu -
nicações.
102
4.6 Um juiz,  como qualquer outro cidadão tem direito à liberdade de 
expressão, crença, associação e reunião de pessoas, mas ao exercer tais 
direitos, deve sempre conduzir-se de maneira tal que preserve a digni -
dade do ofício judicante e a independência do Judiciário.
Comentário
Um juiz goza de direitos em comum com os outros cidadãos
134. Na nomeação, um juiz não renuncia aos direitos de liberdade de ex -
pressão, associação e assembléia usufruídos pelos outros membros da co -
munidade, nem abandona qualquer crença política anterior ou deixa de 
ter interesse em assuntos políticos. Todavia, parcimônia é necessário para 
manter a confiança do público na imparcialidade e independência do Ju -
diciário. Ao definir o grau apropriado de envolvimento do Judiciário no 
debate público, há duas considerações fundamentais a se fazer. A primeira 
é se o envolvimento do juiz poderia razoavelmente minar a confiança na 
sua imparcialidade. A segunda é se tal envolvimento pode expor desneces -
sariamente o juiz ao ataque político ou ser incoerente com a dignidade do 
ofício judicante. Se qualquer uma das duas ocorrer, é o caso de o juiz evitar 
tal envolvimento.
Atividades incompatíveis
135. Os deveres de um juiz são incompatíveis com certas atividades políti -
cas, tais como ser membro do parlamento nacional ou do legislativo mu -
nicipal.
O juiz não deve se envolver em debates públicos
136. Um juiz não deve envolver-se inapropriadamente em debates públicos. 
A razão é óbvia. A verdadeira essência de ser juiz é ser hábil para abor -
dar os vários problemas que são objetos de disputas de maneira objetiva 
e judicial. É igualmente importante que o juiz deve ser visto pelo público 
como exibindo um tipo de abordagem desinteressada, imparcial, não -pre-
conceituosa, de mente aberta e justa, que é a marca distintiva de um juiz. 
Se um juiz entra na arena política e participa de debates públicos, expressa 
opiniões sobre assuntos controversos, entra em disputa com figuras públi -
cas da comunidade ou critica publicamente o governo, ele  não será visto 
103
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
como atuando judicialmente quando presidir como juiz em uma corte e 
decidir litígios a respeito dos quais tenha expressado opiniões em público, 
ou talvez mais importante, quando as figuras públicas ou departamentos 
do governo que ele tenha criticado anteriormente sejam partes ou litigantes 
ou até mesmo testemunhas em casos sob sua atuação.
Críticas ao juiz
137. Os membros do público, do Legislativo e do Executivo podem comen -
tar publicamente sobre o que entendem como limitações, faltas ou erros 
de um juiz e seus julgamentos. O juiz criticado não deve usualmente repli -
car, dada a convenção de silêncio político. Embora o direito de criticar o 
juiz seja matéria das regras relativas a desacato, essas são invocadas mais 
raramente hoje do que em tempos anteriores, para reprimir ou punir ex -
pressões críticas do Judiciário ou de um determinado juiz. O melhor e mais 
sábio caminho é ignorar qualquer ataque difamatório mais que exacerbar 
a publicidade, ao iniciar um processo por desacato. Como tem sido obser -
vado, a justiça não é uma virtude isolada do mundo: ela deve ser deve ser 
permitida a sofrer o exame minucioso e respeitoso, mesmo se francos, dos 
comentários de homens comuns 51.
O juiz pode falar abertamente sobre os problemas que afetam o Judiciário
138. Há circunstâncias limitadas em que um juiz pode falar abertamente 
sobre um problema que é politicamente controverso, isto é, quando um 
problema diretamente afeta a operação da corte, a independência do Judi -
ciário (o que pode incluir salários e benefícios do juiz), aspectos fundamen -
tais da administração da justiça ou a integridade pessoal do juiz. Todavia, 
mesmo com respeito a essas matérias, deve ele agir com grande parcimô -
nia. Embora o juiz possa, de maneira própria, fazer representações públicas 
ao governo sobre essas matérias, não deve parecer como fazendo lobby 
no governo ou indicando como ele atuaria se uma situação particular esti -
vesse sob julgamento na corte. Mais além, um juiz deve lembrar que seus 
comentários em público podem ser tomados como refletindo os pontos 
de vista do Judiciário; fica algumas vezes difícil para um juiz externar uma 
opinião que seja interpretada como puramente pessoal e não do Judiciário 
em geral.
51 Ambard v Attorney General for Trinidad and Tobago , Conselho Privado de apelação da 
Corte recursal de Trinidad e Tobago, (1936) AC 322 a 335, por Lord Atkin.
104
Um juiz pode participar em discussões sobre a lei
139. Um juiz pode participar em discussões sobre a lei para fins educa -
cionais ou para apontar fraquezas nela. Em circunstâncias especiais, um 
comentário do juiz sobre projetos de lei pode ser de ajuda e apropriado, 
se o juiz evitar oferecer interpretação informal ou opinião controversa so -
bre constitucionalidade. Normalmente, comentário judicial sobre legislação 
proposta ou sobre outras questões de política de governo deve relacionar-
se a implicações práticas ou deficiências do projeto evitando assuntos de 
política controversos. Em geral, tais comentários do juiz devem ser feitos 
como parte de esforço coletivo ou institucional por parte do Judiciário, e 
não de um juiz individualmente considerado.
Quando um juiz pode sentir que há um dever moral de falar
140. Podem surgir ocasiões na vida de um juiz quando, como ser huma -
no com consciência, moral, sentimentos e valores, considera ser um dever 
moral falar abertamente. Por exemplo, no exercício da liberdade de expres -
são, um juiz pode juntar-se a uma vigília, ostentar um sinal ou assinar uma 
petição contra uma guerra, oferecer apoio à conservação de energia ou à 
oferecer independência ou financiar uma agência antipobreza. Se qualquer 
desses assuntos aparecer na corte do juiz e se a sua imparcialidade puder 
ser razoavelmente questionada, o juiz deve se desqualificar para qualquer 
processo onde a antiga participação cause dúvida quanto à imparcialidade 
e integridade dele.
4.7 Um juiz deve se informar sobre os seus interesses pessoais, fiduciá -
rios e financeiros e deve fazer um esforço razoável para ser informado 
sobre os interesses financeiros dos membros de sua família.
Comentário
Dever de estar ciente de interesses financeiros
141. Se, em conseqüência de uma decisão sua em um processo perante a 
corte, parecer que o juiz, ou um membro de sua família, ou outra pessoa 
com a qual o juiz tenha uma relação fiduciária, possa beneficiar-se finan -
ceiramente, não lhe resta outra alternativa a não ser retirar-se do caso. 
Conseqüentemente, é necessário que o juiz esteja sempre ciente de seus 
105
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
interesses pessoais, fiduciários e financeiros bem como os de sua família. 
‘Fiduciário’ inclui relações tais como testamenteiro, administrador, síndico 
e guardião.
Interesse financeiro
142. ‘Interesse financeiro’ significa a posse de um interesse legal ou equiva-
lente, ainda que pequeno, ou uma relação como diretor, consultor ou outro 
participante ativo nos negócios da instituição ou organização. Constituem 
exceções os seguintes pontos:
(i) posse em fundo de investimento com valores mobiliários não é 
‘interesse financeiro’ nos valores mobiliários que a companhia 
possui;
(ii) escritório em organização educacional, religiosa, de caridade, 
fraternal ou cívica não constitui ‘interesse financeiro’ pela orga -
nização, a menos que o resultado de qualquer processo possa 
afetar substancialmente o valor do interesse;
(iii) o interesse proprietário de um beneficiário de seguro em uma 
companhia de seguro marítimo, um depositário em associação 
de poupança mútua ou um interesse proprietário similar é um 
‘interesse financeiro’ somente se o resultado de qualquer proces-
so puder afetar substancialmente o valor do interesse;
(iv) a posse de títulos da dívida pública configura ‘interesse econô -
mico’ no emitente somente se o resultado de qualquer processo 
puder afetar substancialmente o valor dos títulos mobiliários.
4.8 Um juiz não permitirá que os relacionamentos sociais ou outros 
relacionamentos de sua família influenciem impropriamente a conduta 
judicial e a sua capacidade de julgamento como um juiz.
Comentário
Dever de evitar ser impropriamente influenciado
143. A família do juiz, amigos e colegas, sociais, da cidade ou profissionais, 
com os quais ele regularmente se encontra e conversa sobre assuntos de 
interesses comuns ou relacionados, estão em uma posição de influenciar 
106
ou parecer influenciar, de mo do indevido, o juiz nas suas funções judican -
tes. Eles podem procurar fazê-lo por suas próprias contas ou, como um 
vendedor ambulante, influenciar fortemente os litigantes e advogados. Um 
juiz necessitará tomar cuidado especial para assegurar que sua conduta ou 
julgamento não é, mesmo que subconscientemente, influenciada por essas 
relações.
Dever de evitar a defesa do interesse pessoal
144. Um juiz age com abuso de poder quando toma vantagem do cargo 
para ganho pessoal ou retaliação. Um juiz deve evitar toda atividade que 
sugere que suas decisões são afetadas por interesse pessoal ou favoritis -
mos, desde que tal abuso de poder viole profundamente a confiança do 
público no Judiciário.
 
4.9 Um juiz não deve usar ou pôr à disposição o prestígio do cargo para 
promover os seus interesses privados, de um membro de sua família ou 
quem quer que seja, nem deve transmitir ou permitir que outros trans -
mitam a impressão de que qualquer um está em uma posição especial, 
capaz de indevidamente influenciá-lo no desempenho das obrigações 
do ofício.
Comentário
Dever de distinguir entre uso próprio e impróprio do gabinete judicial
145. Um juiz é geralmente considerado pelos membros do público como 
uma pessoa muito especial e tratado na corte, e provavelmente fora dela 
também, com uma atitude de subserviência e adulação. Ele deve, portan -
to, distinguir entre o uso próprio e impróprio do prestígio do seu ofício. É 
impróprio para um juiz usar ou tentar usar sua posição para ganhar van -
tagem pessoal ou tratamento preferencial de qualquer tipo. Por exemplo, 
um juiz não deve utilizar-se de documento oficial para ganhar vantagem ao 
conduzir os negócios pessoais. Nem deve um juiz usar o fato de possuir o 
cargo em uma tentativa, ou o que razoavelmente poderia ser visto como 
sendo uma tentativa, de livrar-se de dificuldades legais ou burocráticas. Se 
for parado em razão de uma suposta infração de trânsito, ele não deve, 
voluntariamente, contar sobre seu status judicial ao policial. Um juiz que 
107
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
telefona para um promotor para perguntar ‘se alguma coisa poderia ser fei-
ta’ sobre uma multa que foi dada ao escrevente da corte  em razão de uma 
infração de trânsito, está dando a aparência de falta de idoneidade, mesmo 
se nenhuma tentativa de uso da posição judicial é feita para influenciar o 
resultado do caso. 
Desnecessidade de ocultar o fato de possuir o cargo de juiz
146. Um juiz não necessita ocultar o fato de possuir o cargo de juiz, mas 
deve tomar cuidado de evitar dar qualquer impressão que o status de juiz 
está sendo usado de ordem a obter alguma forma de tratamento preferen -
cial. Por exemplo, se um filho ou filha forem presos, um juiz seria objeto 
das mesmas emoções humanas como qualquer outro pai e teria o mesmo 
direito, como pai, de responder por qualquer injustiça percebida quanto 
ao tratamento da criança. Mas se o juiz, diretamente ou por intermediá -
rios, contatar os policiais referindo-se a sua posição e demandando que o 
policial que efetuou a prisão seja punido, a linha entre pai e juiz estaria se 
confundindo. Embora um juiz, como qualquer pai, tenha o direito de prover 
socorro paterno a seus filhos e de tomar as ações legais para protegê-los, 
ele não tem o direito de se envolver em qualquer conduta que não esteja 
disponível para um pai que não seja juiz. Usar o cargo em uma tentativa de 
influenciar outros oficiais públicos no desempenho de seus deveres legais é 
cruzar a linha de intercessão da razoável proteção paterna e fazer mau uso 
do prestígio do cargo.
Uso dos materiais de expediente 
147. Os materiais de expediente do juiz não devem ser usados de modo 
que equivalha a um abuso do prestígio do cargo. Em geral, os materiais de 
expediente do gabinete são destinados para quando ele desejar escrever 
utilizando-se de sua capacidade oficial. Deve-se tomar cuidado nos usos 
desses materiais ao escrever na capacidade privada. Por exemplo, depen -
dendo das circunstâncias, não seria objeto de desaprovação mandar uma 
nota de ‘muito obrigado’ depois de uma ocasião social usando tais mate -
riais. Por outro lado, não seria apropriado usar os papéis e demais materiais 
do gabinete se der margem a razoável percepção de que o juiz está procu -
rando chamar atenção ao fato de ser juiz, de modo a influenciar o destina -
tário da carta, por exemplo, ao escrever para reclamar sobre uma causa em 
litígio ou uma apólice de seguro.
108
Cartas de referência
148. Não há objeção quanto a um juiz dar uma carta de referência, mas 
cautela deve ser exercida. Uma pessoa procurando por tal carta pode fazê-
lo não porque ela é bem conhecida pelo juiz, mas tão somente para se 
beneficiar do status do juiz. Com relação às cartas de referência, o material 
de expediente do gabinete deve em geral ser usado somente se o conheci -
mento pessoal que o juiz possuir a respeito do indivíduo houver surgido no 
curso do trabalho judicial. As seguintes orientações são oferecidas:
1. Um juiz não deve escrever uma carta de referência para uma pes -
soa que ele não conhece.
2. Um juiz deve escrever uma carta de referência se ela é do tipo 
que poderia ser escrita no curso comum de um negócio (e.g. um 
empregado da corte procurando uma referência com respeito a 
seu currículo de trabalho). A carta deve incluir uma declaração da 
origem e da extensão do conhecimento pessoal do juiz e deve, 
ordinariamente, ser endereçada e enviada diretamente à pessoa 
ou organização destinatária de tal informação. No caso de um 
empregado pessoal do juiz, tal como um escrevente que está 
procurando outro emprego, uma carta geral pode ser dada e 
endereçada: ‘A quem interessar possa’.
3. Um juiz pode escrever uma carta para quem conhece pessoal -
mente, mas não profissionalmente, tal como um parente ou um 
amigo íntimo, se ela for do tipo que ele poderia normalmente 
escrever como resultado de uma relação pessoal.
Depondo como testemunha do caráter de alguém
149. O testemunho de um juiz como testemunha de caráter injeta o pres -
tígio do cargo de juiz no processo no qual ele testemunha e pode ser mal 
interpretado como sendo um testemunho oficial. Além disso, quando um 
juiz serve de testemunha, um advogado que regularmente atua perante 
ele pode colocar-se em uma incômoda situação de acarear o juiz. Desse 
modo, ordinariamente, um juiz não deve ser voluntário para fornecer prova 
de idoneidade na corte. Se requerido, deve somente concordar em fazê-lo 
se a recusa for manifestamente injusta para com a pessoa procurando por 
aquela prova; por exemplo, por outro juiz com o direito de ter uma prova 
de seu caráter perante seus pares. Isso, todavia, não lhe dá o privilégio de se 
recusar a testemunhar em resposta a uma intimação obrigatória.
109
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
150. Escre ver ou telefonar voluntariamente aos membros da ordem dos 
advogados em um processo disciplinar envolvendo um advogado é, na ver -
dade, prestar depoimento como testemunha de caráter e, assim, conferir 
o prestígio do cargo de juiz em favor dos interesses privados do advoga -
do. Similarmente, contatar voluntariamente o comitê é equivalente a depor 
como testemunha e emprestar o prestígio do cargo em favor dos interesses 
privados de outrem.
Contribuição às publicações
151. Considerações especiais surgem quando um juiz escreve ou contribui 
para uma publicação, relacionada ou não com a lei. Um juiz não deve per -
mitir que ninguém associado com a publicação explore o gabinete dele. Em 
contrato para publicação de matérias, o juiz deve ter suficiente controle 
sobre propaganda para evitar exploração do gabinete judicial.
Aparição em comerciais de rádio e televisão
152. A aparição de um juiz em um comercial de rádio ou televisão pode ser 
considerada como uma promoção dos interesses econômicos da organiza -
ção ou de seus patrocinadores. Deve-se tomar cuidado, portanto, ao fazê-
lo. Por outro lado, muitos cidadãos adquirem seus conhecimentos sobre 
eventos, questões sociais e da lei, a partir de tais emissoras; desse modo, 
dependendo da preparação, portanto, a participação em um programa so -
bre lei pode ser apropriada. Vários fatores devem ser considerados para se 
decidir se um juiz deve ou não participar de tais programas: a freqüência da 
aparição, audiências, o objeto da matéria e se o programa é comercial ou 
não. Por exemplo, dependendo das circunstâncias, a discussão do papel do 
Judiciário no governo ou a relação das cortes com a educação e o tratamen-
to da comunidade pode ser apropriado.
Ex-juízes
153. Dependendo da convenção local, um ex-juiz pode referir-se à antiga 
nomeação como ‘juiz’ ou ‘ministro’ em um anúncio oferecendo serviços de 
mediação ou arbitragem, desde que a informação indique a experiência do 
antigo juiz como um perito. Todavia, é desejável que o título seja acompa -
nhado pelas palavras ‘aposentado’ ou ‘ex’, para indicar que ele não mais 
serve como um juiz da ativa. Ex-juízes não devem usar ‘Meritíssimo’ ou 
‘MM’ em anúncios oferecendo esses serviços.
110
4.10 A informação confidencial adquirida pelo juiz em razão do cargo 
não deve ser usada ou revelada pelo juiz para qualquer propósito não-
relacionado com os deveres do juiz.
Comentário
A informação confidencial não deve ser usada para ganho pessoal ou 
comunicada a outros
154. No curso do desempenho dos deveres judiciais, um juiz pode ad -
quirir informações de valor comercial ou outro valor que não estão à dis -
posição do público. O juiz não deve revelar ou usar tal informação para 
ganho pessoal ou para qualquer propósito não-relacionado aos deveres 
judiciais.
Essência da proibição
155. Essa proibição refere-se principalmente ao uso impróprio de provas 
não-reveladas; por exemplo, o objeto de prova de uma ordem confidencial 
em um litígio comercial de grande escala.
4.11 Como objeto de um desempenho apropriado dos deveres judi -
ciais, um juiz pode:
4.11.1 escrever, dar palestras, ensinar e participar em atividades 
referentes à lei, ao sistema legal, à administração da justiça ou 
matérias relacionadas;
Comentário
Participação na educação da comunidade
156. Um juiz está em posição especial para contribuir com a melhoria da lei, 
do sistema legal e com a administração da justiça, tanto dentro quanto fora 
da sua jurisdição. Tais contribuições podem tomar as formas oral, escrita, de 
ensino ou participação em outras atividades extrajudiciais. Sob a condição 
de que isso não prejudique o cumprimento das obrigações judiciais e, até 
onde o seu tempo o permitir, um juiz é encorajado a tomar parte em tais 
atividades.
111
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
Participação na educação legal
157. Um juiz pode contribuir para a educação legal e profissional por meio 
de palestras, participação em conferências e seminários, julgando audiên -
cias-treino de estudantes e atuando como um examinador. Um juiz pode 
também contribuir para a literatura legal como autor ou editor. Tais ativida -
des profissionais desenvolvidas por juízes são de interesses público e devem 
ser encorajadas. Todavia, o juiz deve, quando necessário, deixar claro que 
os comentários feitos em um fórum educacional não têm o propósito de 
opiniões consultivas ou comprometimento com uma dada opinião legal em 
processo na corte, particularmente porque juízes não expressam opiniões 
ou conselhos sobre assuntos legais que não estejam devidamente sendo 
avaliados perante a corte. Até que a prova seja apresentada, o argumento 
ouvido e, quando necessário, a pesquisa esteja completa, um juiz não é 
capaz de pesar imparcialmente a prova concorrente e os argumentos de 
modo a formar uma opinião judicial definitiva. Antes de aceitar qualquer 
remuneração, o juiz deve assegurar-se de que o montante da remuneração 
não excede o que outro professor, que não é juiz, receberia por responsabi -
lidades educacionais comparáveis e de que o recebimento da remuneração 
adicional é compatível com qualquer obrigação legal ou constitucional.
4.11.2 comparecer a uma audiência pública, perante um corpo 
oficial, relacionada às matérias afetas à lei, ao sistema legal, à 
administração da justiça ou assuntos interligados;
Comentário
Comparecimento perante um corpo oficial como juiz
158. Um juiz pode comparecer e depor perante um corpo oficial na medida 
em que geralmente se percebe que a experiência judicante dele lhe confere 
uma perícia especial na área para assim fazê-lo.
Aparição perante um corpo oficial como cidadão privado
159. Um juiz pode comparecer como cidadão para depor ou fazer requeri -
mentos, perante órgãos governamentais, sobre assuntos que provavelmen -
te digam respeito a sua privacidade de modo especial, tais como problemas 
de zoneamento que irão afetar os imóveis do juiz ou os requerimentos refe -
112
rentes à disponibilidade dos serviços de saúde local. O juiz deve ter cuidado, 
contudo para não deixar que o prestígio do cargo sirva para acelerar causas 
gerais sobre tais requerimentos públicos, a respeito dos quais ele não pos -
sui competência judicial especial.
4.11.3 servir como membro em um corpo oficial ou outra comis -
são governamental, comitê ou corpo consultivo se essa partici -
pação não é inconsistente com a percepção de imparcialidade e 
neutralidade política de um juiz;
Comentário
Membro de uma comissão de inquérito
160. Por causa da reputação de que o Judiciário goza junto à comunidade 
e o peso que é concedido às descobertas judiciais de fatos, os juízes são 
freqüentemente chamados para conduzir inquéritos e fazer relatórios sobre 
assuntos que são, ou consideram-nos como sendo, de importância pública, 
mas que ficam fora da competência do Judiciário. Ao considerar tais pedi -
dos, um juiz deve pensar cuidadosamente sobre as implicações da aceitação 
da tarefa para a independência judicial. Há exemplos de juízes que vieram 
a ser envolvidos em controvérsia pública e que foram criticados e embara -
çados logo após a publicação de relatórios de comissões de inquérito nas 
quais serviram. Os termos de referência e outras condições tais como tempo 
e recursos devem ser cuidadosamente examinados para avaliar-se sua com -
patibilidade com a função judicial. Não há, freqüentemente, a obrigação 
de o juiz aceitar a comissão de inquérito, exceto talvez em se tratando de 
matérias de importância nacional que surgem em época de emergência na -
cional; isso é então feito como um ato de boa vontade. Em alguns países, 
por razões constitucionais, os juízes são proibidos de assumir investigações 
para o governo executivo 52 e, mesmo se permitido, são desencorajados de 
fazê-lo, dependendo do objeto e procedimentos para a nomeação do juiz 
a que diz respeito.
161. Embora argumentos cogentes possam ser feitos em defesa do ponto 
de vista de que o público ou o interesse nacional demandam uma investi -
gação completa e clara sobre um assunto que afeta vitalmente o público, 
52 Wilson v Minister for Aboriginal Affairs , Corte Superior da Austrália, (1997) 189 CLR 1.
113
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
e de que a tarefa pode ser melhor desempenhada por um juiz que tenha 
adquirido, após muitos anos de experiência como juiz e executor da lei, a 
habilidade de examinar a prova com profundidade e analisar a credibilidade 
da testemunha, é necessário ter em mente que:
(a) A legítima função de um juiz é julgar. É uma função à qual muito 
poucas pessoas são capacitadas, e o número de pessoas qualifi -
cadas e disponíveis para tal, a qualquer tempo, além daquelas 
já selecionadas pela função judicial, é necessariamente muito li -
mitado. Há, por outro lado, suficientes homens e mulheres com 
habilidade e experiência, que são competentes para servir com 
distinção como membro de uma comissão sem a necessidade de 
intervenção do Judiciário para assumir a tarefa 53; e
(b) A função de uma comissão de inquérito ordinariamente pertence 
não à esfera judicial, mas à esfera do Executivo. Essa função é 
de investigação e certificação da informação de fatos do Exe -
cutivo sobre os quais ação apropriada pode ser tomada. Tais 
ações podem envolver processo de natureza civil ou criminal 
contra indivíduos cuja conduta foi investigada pela comissão. 
Alternativamente, a investigação pode referir-se a um propósito 
controvertido tal como a construção de um aeroporto ou uma 
auto-estrada, a investigação de um acidente aéreo, a reforma de 
algum aspecto particular da lei ou política, as necessidades legais 
de grupos especiais e daí em diante.
162. Em 1998, o Conselho Judicial do Canadá declarou sua posição sobre a 
nomeação de juízes federais para comissões de inquérito 54. O procedimento 
que foi aprovado inclui os seguintes passos:
(a) Toda requisição para que um juiz sirva em uma comissão de in -
quérito deve, em primeira instância, ser feita a ministro ou juiz 
presidente de um tribunal superior;
(b) A requisição deve ser acompanhada do projeto proposto para o 
inquérito e de uma indicação do tempo limite, se houver, a ser 
imposto ao trabalho da comissão;
53 Sir Murray McInerney, The Appointment of Judges to Commissions of Inquiry and Other 
Extra-Judicial Activities, (1978) The Australian Law Journal , v.52, p 540-553. 
54 Posição do Conselho Judicial do Canadá sobre a Nomeação de Juízes Federais para 
Comissões de Inquérito, aprovada em seu encontro de Março de 1998,disponível em:   
<http://www.cjc.gc.ca> 
114
(c) O presidente de um tribunal superior, consultando o juiz requisi -
tado, pode considerar se a ausência do juiz poderia enfraquecer 
significantemente o trabalho da corte;
(d) O presidente de um tribunal superior e o juiz devem considerar se 
a aceitação da nomeação para a comissão poderia enfraquecer o 
trabalho futuro do juiz como membro da corte. A esse respeito, 
ele pode considerar:
(i) O objeto do inquérito essencialmente requerer, de um ou de 
outro modo, conselho sobre política pública ou envolve as -
suntos de uma natureza essencialmente partidária?
(ii) Ele envolve, essencialmente, a investigação sobre a conduta 
de agências do governo atual?
(iii) É o inquérito essencialmente uma investigação sobre se um 
indivíduo em particular cometeu um crime ou um dano civil?
(iv) Quem seleciona a comissão e a equipe de funcionários da 
comissão?
(v) O juiz foi apontado por possuir particular conhecimento ou 
experiência requerida para o inquérito? Ou seria um juiz apo -
sentado ou extranumerário apropriado?
(vi) Se o inquérito requerer um representante legalmente treina -
do, deveria a corte se sentir obrigada a prover um juiz ou 
poderia um advogado sênior desempenhar essa função igual -
mente bem?
Na falta de circunstâncias extraordinárias, a posição do Conselho 
Judicial do Canadá é a de que juízes federais não deveriam aceitar nomea -
ção para uma comissão de inquérito até que o presidente de um tribunal 
superior e o próprio juiz em questão tenham tido oportunidade suficiente 
para considerar todos os itens acima e tenham ficado convencidos de que 
tal aceitação não enfraquecerá significantemente o trabalho da corte ou o 
futuro trabalho do juiz.
163. Um juiz, via de regra, deve ordinariamente ter cuidado em aceitar 
nomeação para comitês governamentais, comissões ou outra posição que 
se refira a assuntos de fato ou políticas sobre a melhoria da lei, do sistema 
legal ou da administração da justiça, a menos que a nomeação do juiz 
seja requerida pela lei. Um juiz não deve, em qualquer evento, aceitar tal 
nomeação se suas obrigações para com o governo puderem interferir no 
115
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
desempenho dos deveres judiciais ou tendam a enfraquecer a confiança 
do público na integridade judicial, na imparcialidade na independência do 
Judiciário. Além de mais, se o juiz permanece afastado de seus deveres re -
gulares por períodos muito longos, ele pode achar que retornar a sua vida 
normal e ajustar seu ponto de vista e hábitos mentais ao trabalho como juiz 
pode não será nada fácil.
Envolvimento em atividades governamentais
164. Durante o desempenho das funções afetas ao cargo, o juiz não deve 
envolver-se em atividades do Executivo e do Legislativo. Todavia, se o sis -
tema permitir, um juiz pode, depois de deixar suas funções no Judiciário, 
exercer funções em um departamento administrativo de um ministério (por 
exemplo, um departamento de legislação civil ou criminal no ministério da 
justiça). O problema é mais delicado no que diz respeito a um juiz que se 
torna parte do corpo de funcionários de um gabinete de ministro. Embora 
isso jamais seja considerado como uma nomeação apropriada para um juiz 
em um país da common law, a posição é diferente em alguns países de juris-
dição na civil law. Em tais circunstâncias, antes de o juiz iniciar suas funções 
no gabinete de um ministro em um país da civil law , uma posição deve 
necessariamente ser obtida do órgão responsável pela nomeação de juízes e 
dos colegas do juiz, a fim de que as regras de conduta em cada caso possam 
ser estabelecidas. Antes de retornar ao Judiciário, um juiz deve cessar todo 
seu envolvimento nas funções do Executivo ou Legislativo.
Representação do Estado
165. Um juiz pode representar o seu país, estado ou localidade, em ocasiões 
cerimoniais ou em conexão com atividades nacionais, regionais, históricas, 
educacionais ou culturais.
4.11.4 envolvimento com outras atividades, se tais atividades 
não rebaixarem a dignidade do cargo nem interferirem de outra 
maneira com o desempenho dos deveres judiciais;
Comentários
Participação em atividades extrajudiciais
166. Um juiz pode envolver-se em atividades extrajudiciais de modo a não 
se isolar da comunidade. Um juiz pode, conseqüentemente, escrever, dar 
116
palestras, ensinar, falar sobre temas não-legais e se envolver com artes, 
esportes e outras atividades sociais e recreativas, se tais atividades não re -
duzirem o valor da dignidade do cargo ou interferirem no desempenho 
dos deveres do juiz. De fato, trabalhar em um campo diferente oferece 
ao juiz uma oportunidade de ampliar seus horizontes e torna-o consciente 
dos problemas da sociedade, o que suplementa o conhecimento adquirido 
com o exercício de seus deveres na profissão legal. Todavia, um balanço 
razoável necessita ser feito entre o grau de envolvimento com a sociedade 
e a necessidade de serem, e serem visto como, independentes e imparciais 
no cumprimento de seus deveres. Em uma análise final, a questão que deve 
sempre ser perguntada é se, no contexto social particular e aos olhos de 
um observador sensato, o juiz se envolveu em uma atividade que pode 
objetivamente comprometer sua independência ou imparcialidade ou que 
aparenta fazê-lo.
Membro de uma organização sem fins lucrativos
167. Um juiz pode participar em organizações sem fins lucrativos de vários 
tipos na comunidade, ao tornar-se membro de uma organização e de seu 
corpo administrativo. Podem ser incluídos como exemplos organizações de 
caridade conselhos de universidades e escolas, corpos religiosos laicos, con -
selho de hospitais, clubes sociais, organizações de esporte e organizações 
que promovam interesses culturais ou artísticos. Todavia, com relação a tais 
participações, deve-se ter em mente os seguintes itens:
(a) Não é apropriado a um juiz participar em organização de cunho 
político, se houver probabilidade de suas atividades exporem-no 
à controvérsia pública ou de a organização estar envolvida em 
litígios regular ou freqüentemente;
(b) O juiz deve garantir que isso não demandará excessivamente o 
seu tempo;
(c) Um juiz não deve servir como consultor legal. Isso não o proíbe 
de expressar um ponto de vista, meramente como membro da 
organização em questão, sobre uma matéria que pode ter impli -
cações legais; mas deve-se ter claro que tais opiniões não devem 
ser tratadas como orientação legal. Qualquer orientação legal re -
querida pelo corpo deve ser buscada na esfera profissional;
(d) Um juiz deve ter cautela sobre tornar-se envolvido, ou emprestar 
seu nome a qualquer atividade de captação de fundos;
117
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
(e) Um juiz não deve participar pessoalmente de requerimento de 
associação se isso puder razoavelmente ser percebido como coer -
civo ou como sendo essencialmente um mecanismo de captação 
de fundos.
168. Um juiz não deve associar-se em nenhuma organização que pratique 
discriminação com base em raça, sexo, religião, nacionalidade ou outra 
causa irrelevante, contrária aos direitos humanos fundamentais, porque tal 
associação pode dar margem à percepção de que a imparcialidade do juiz 
está enfraquecida. Se as práticas de uma organização são individualmen -
te discriminatórias é sempre uma complexa questão. Em geral, diz-se que 
uma organização discrimina injustamente se ela exclui arbitrariamente da 
associação, com base em raça, religião, gênero, nacionalidade, etnia ou 
orientação sexual, aqueles indivíduos que seriam de outro modo admitidos. 
Um juiz pode, todavia, tornar-se membro de uma organização dedicada à 
preservação de religião, etnia ou valores culturais legítimos de comum in -
teresse dos seus membros. Similarmente, um juiz não deve marcar reunião 
em um clube onde ele sabe que existe a prática da discriminação injusta, 
nem deve o juiz usar tal clube regularmente.
Atividades financeiras
169. Um juiz tem os mesmos direitos que um cidadão comum quanto aos 
seus interesses financeiros privados, com a exceção de limitação requerida 
para salvaguardar o apropriado desempenho dos deveres judiciais. Um juiz 
pode possuir e administrar investimentos, incluindo imóveis, e tomar parte 
em outra atividade remunerada, mas não deve servir como um funcionário, 
diretor, sócio ativo, administrador, consultor ou empregado de qualquer ne-
gócio exceto em empreendimento intimamente mantido e controlado por 
membros da família do juiz. A participação do juiz nesse tipo de negócio, 
embora geralmente permissível, deve ser evitada se tomar muito tempo ou 
envolver mau uso do prestígio judicial, ou se for provável que o negócio 
venha a litígio. É todavia inapropriado a um juiz servir ao quadro de direto -
res de um empreendimento comercial cujos objetivos estejam relacionados 
com a obtenção de lucro. Isso se aplica tanto a companhia públicas quanto 
privadas, se a relação de diretor é executiva ou não executiva, e se é remu -
nerada ou não.
118
Membro de uma associação de moradores
170. Se um juiz possui ou ocupa dependências em um prédio com uma 
associação de ‘donos ou moradores’, então ele pode servir em seu comitê 
administrativo, mas não dar orientação legal. Todavia, isso não o proíbe 
de expressar um ponto de vista, meramente como membro da associação, 
sobre uma matéria que pode ter implicações legais, mas deve ficar claro 
que tais opiniões não devem ser tratadas como orientações legais. Qual -
quer orientação legal requerida deve ser buscada no âmbito profissional. Se 
parecer que um assunto emergente pode ser ou tornar-se controverso, via 
de regra, o mais prudente para o juiz é não expressar opinião sobre temas 
contestados. Tais opiniões podem causar possíveis embaraços a ele e à corte 
a que se relacionam. 
Atuando na capacidade fiduciária
171. Dependendo das circunstâncias, um juiz pode atuar como um testa -
menteiro, administrador, síndico, tutor ou fiduciário do Estado, de tercei -
ros, de pessoa membro da família ou de um amigo íntimo, se tal serviço não 
interferir com a execução apropriada dos deveres judiciais e desde que o 
juiz o faça sem remuneração. Enquanto atuar como um fiduciário, ele esta -
rá sujeito às mesmas restrições sobre atividades financeiras que se aplicam 
ao juiz em sua capacidade pessoal.
4.12 Um juiz não deve exercer a advocacia enquanto ocupar o cargo.
Comentário
Significado de ‘exercer a advocacia’
172. A prática da advocacia consiste em trabalho realizado fora de qualquer 
corte e sem imediata relação com os processos na corte. Isso inclui advogar 
na venda de imóveis, dar orientação legal sobre uma larga variedade de 
objetos, a preparação e execução de instrumentos legais incluindo extenso 
campo de negócios e relações de confiança e outros interesses. Um ano 
sabático gasto por um juiz em um emprego de tempo integral como um 
consultor especial em um ramo do governo sobre matérias relacionadas 
às cortes e à administração da justiça pode resultar em envolvimento no 
exercício da advocacia. Posicionamentos sobre o âmbito de aplicação dessa 
proibição variam de acordo com as diferentes tradições locais. Em alguns 
119
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
países da civil law , mesmo em uma corte final, os juízes são permitidos a 
trabalhar como árbitros ou mediadores. Algumas vezes, em antecipação à 
aposentadoria, um juiz em um país da common law  tem sido permitido a 
participar em trabalho remunerado como um árbitro internacional em um 
corpo estabelecido por um governo estrangeiro.
Atuando como um árbitro ou mediador
173. Ordinariamente, ao menos em jurisdições da common law, um juiz não 
deve atuar como árbitro ou mediador ou, de outro modo, desempenhar 
funções judiciais em uma capacidade privada a menos que expressamente 
autorizado por lei. Geralmente considerar-se-á que a integridade judicial 
está minada se um juiz toma vantagem financeira do cargo ao prestar ser -
viços de resolução de disputas privadas mediante ganho pecuniário como 
uma atividade extrajudicial. Mesmo quando prestados sem ônus, tais servi -
ços podem interferir com a devida execução das funções judiciais.
Orientação legal a membros da família
174. Um juiz não deve dar orientação legal. Todavia, no caso de membros 
íntimos da família ou amigos íntimos, o juiz pode oferecer orientação pes -
soal de modo amigável e informal, sem remuneração, e deixando claro que 
não se trata de dar orientação legal e que qualquer orientação legal que se 
fizer necessária deve ser profissionalmente adquirida.
Proteção dos interesses do próprio juiz
175. Um juiz tem o direito de agir em proteção de seus direitos e interes -
ses, incluindo a litigância nas cortes. Todavia, um juiz deve ser prudente ao 
envolver-se em litígios pessoais. Um juiz, como um litigante, corre o risco de 
parecer levar vantagem do seu cargo e, contrariamente, ter sua credibilida -
de adversamente afetada por suposições feitas pelos colegas juízes.
4.13 Um juiz pode formar ou se juntar a associações de juízes ou parti -
cipar de organizações representado os interesses da categoria.
Comentário
Membro de sindicato de trabalhadores
176. No exercício d a liberdade de associação, um juiz pode juntar-se a um 
sindicato de trabalhadores ou associação profissional estabelecida para 
120
promover e proteger as condições de trabalho e salários dos juízes ou, jun -
tamente com outros juízes, formar um sindicato ou associação de tal cará -
ter. Todavia, deve-se colocar restrições quanto ao direito de greve, dado o 
caráter público e constitucional do serviço de juiz.
4.14 Um juiz e os membros de sua família nem pedirão, nem aceitarão, 
qualquer presente, doação, empréstimo ou favor com relação a qual -
quer coisa feita, a ser feita, ou omitida de ter sido feita pelo juiz em 
conexão com o desempenho dos deveres judiciais.
4.15 Um juiz não permitirá deliberadamente que um funcionário de 
sua equipe ou outros, sujeitos a sua influência, direção ou autoridade, 
peça, aceite qualquer presente, doação, empréstimo ou favor com re -
lação a qualquer coisa feita, a ser feita ou omitida de ter sido feita em 
conexão com seus deveres funcionais.
Comentário
Dever de informar a membros da família e funcionários da corte acerca 
das restrições éticas
177. Um presente, doação, empréstimo ou favor a um membro da família 
do juiz ou outra pessoa residindo no seu lar pode ter, ou parecer ter, a inten-
ção de influenciar o juiz. Desse modo, um juiz deve informar aos membros 
de sua família da relevância das restrições éticas sobre ele em relação a isso 
e desencorajar sua família de violá-las. Todavia, não se pode razoavelmen -
te esperar que um juiz saiba, ainda menos controle, todas as atividades 
financeiras ou negócios de todos os membros da família residindo na sua 
residência.
178. As mesmas considerações se aplicam aos funcionários da corte e ou -
tros que são sujeitos à influência do juiz, direção ou autoridade.
O que pode ser aceito
179. Essa proibição não inclui:
(a) Hospitalidade social ordinária, que é comum na comunidade do 
juiz, realizada com um propósito não-comercial e limitada à pro -
visão de itens modestos tais como comida e refrescos;
121
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
(b) Itens de pequeno valor intrínseco pretendidos unicamente como 
apresentação, tais como placas, certificados, troféus e cartões de 
saudação;
(c) Empréstimos de bancos e outras instituições financeiras em ter -
mos normais, que estão disponíveis, baseados nos fatores usuais, 
sem considerar o status judicial;
(c) Oportunidades e benefícios, incluindo taxas favoráveis e descon -
tos comerciais, que estão disponíveis em fatores outros que não 
o status judicial;
(e) Recompensas e prêmios dados a competidores em sorteios alea -
tórios, concursos ou outros eventos abertos ao público e conce -
didos com base em fatores outros que não o status judicial;
(f) Bolsas de estudo concedidas com base nos mesmos termos e 
critérios aplicados aos concorrentes não-juízes;
(g) Reembolso ou renúncia (de reembolso) relativo a despesas de 
viagens, para promover a participação do juiz em atividades diri -
gidas ao incremento da lei, do sistema legal ou da administração 
da justiça, incluindo nas despesas o custo do transporte, hospe -
dagem e refeições para o juiz e seus parentes;
(h) Competição sensata em atividades extrajudiciais legítimas e per -
mitidas.
Hospitalidade social
180. O limite entre ‘a hospitalidade social comum’ e uma tentativa impró -
pria de ganhar o apoio do juiz é algumas vezes difícil de estabelecer. O con -
texto é importante e não é um único fator que irá usualmente determinar 
se é próprio para o juiz comparecer ao evento. Uma questão que deve ser 
perguntada é se a aceitação de tal hospitalidade adversamente afetaria a 
independência, a integridade, a obrigação de respeito à lei, a imparcialida -
de, a dignidade, a tempestiva execução dos deveres judiciais do juiz, ou se 
pareceria envolver infrações dos valores anteriormente citados. Outras po -
deriam ser: A pessoa que faz o contato social é um velho amigo ou um novo 
conhecido? A pessoa não dispõe de boa reputação junto à comunidade? A 
reunião é grande ou íntima? Ela é espontânea ou pré-arranjada? Alguém 
que comparece à reunião tem um caso pendente perante o juiz? O juiz está 
recebendo um benefício não oferecido aos outros, que causará suspeita ou 
crítica razoáveis?
122
4.16 Sempre sujeitos à lei e a qualquer exigência legal de exposição 
pública, um juiz pode receber um presente representativo de uma certa 
situação, uma concessão ou um benefício apropriado para ocasião na 
qual se deu, sob a condição de que o presente, concessão ou benefício 
não possa ser percebido, de acordo com o bom senso, como tendente 
a influenciar o juiz no desempenho de seus deveres ou, de outro modo, 
dar a aparência de parcialidade.
Comentário
Presentes de valor excessivo não devem ser aceitos
181. Um presente para um juiz, ou para um membro de sua família que com 
ele reside, de valor excessivo, dá margens a que questões sejam levantadas 
sobre a imparcialidade do juiz e integridade do cargo e pode demandar 
a desqualificação do juiz, a qual, de outro modo, não poderia ser exigi -
da. Conseqüentemente, tais presentes devem ser evitados. É possível para 
um juiz recusar polidamente tais presentes ou ofertas. Algumas vezes esses 
presentes são oferecidos espontaneamente sem uma apreciação das regras 
e convenções que limitam o juiz. A oferta de inscrição em uma academia, 
feita depois de um juiz celebrar um casamento ou cerimônia de cidadania 
onde esse ato é permitido por lei, pode ser bem intencionada, mas o juiz 
deve recusar a oferta, explicando que a aceitação poderia representar o 
recebimento de taxa ou recompensa pela execução de uma função pública. 
Por outro lado, presentear com uma garrafa de uísque ou um par de CDs da 
música favorita do juiz provavelmente não geraria ofensa. 
Aceitação de honorários razoáveis
182. Um juiz não é proibido de aceitar honorários ou remuneração de pa -
lestras, contanto que a compensação seja razoável e proporcional à tarefa 
desempenhada. Um juiz deve assegurar, todavia, que conflitos não serão 
criados pelo acordo. Um juiz não deve parecer usar sua posição para obter 
vantagens pessoais. Nem deve ele passar tempo significante longe dos de -
veres da corte para dedicar-se a compromissos escritos ou discursos que lhe 
rendam compensação financeira. Além do mais, a origem do pagamento 
não deve levantar nenhuma questão sobre influência indevida, habilidade 
do juiz ou a sua capacidade de ser imparcial frente às matérias com que 
lida na corte.
123
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
Valor 5
IGUALDADE
Princípio:
Assegurar a igualdade de tratamento de todos perante as cortes é 
essencial para a devida execução do ofício judicial
Comentário
Padrões internacionais
183. Um juiz deve ter conhecimento de instrumentos internacionais e re -
gionais que proíbem discriminação contra grupos vulneráveis na comuni -
dade, tais como a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas 
as Formas de Discriminação Racial de 1965, a Convenção Internacional so -
bre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 
1979, a Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância 
e de Discriminação baseada em Religião ou Crença, de 1981 e a Declaração 
sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacional ou Étnica, 
Religiosa e Lingüística de 1992. Igualmente, um juiz deve reconhecer que o 
art. 14, § 1o, da Convenção de Direitos Civis e Políticos (ICCPR) garante que 
Todas as pessoas são iguais perante os tribunais. O art. 2, § 1o, da ICCPR, em 
conjunto com seu § 1 o do art. 14, reconhece o direito de todo indivíduo a 
um julgamento justo sem nenhuma distinção relacionada à raça, cor, sexo, 
língua, religião, política ou outras convicções, origem nacional ou social, 
meios, status ou outras circunstâncias. A frase “outras circunstâncias” (ou 
“outros status”) tem sido interpretada como incluindo, por exemplo, filia -
ção ilegítima, orientação sexual, poder econômico, deficiência e portador 
de HIV. É, desse modo, dever do juiz desempenhar suas funções com o 
devido respeito pelo princípio de tratamento igual das partes para evitar 
qualquer parcialidade e qualquer discriminação, mantendo um equilíbrio 
entre as partes e assegurando que cada uma receba um julgamento justo.
124
O juiz deve evitar estereotipar
184. Um tratamento justo e igual tem sido há muito considerado como 
um atributo essencial da justiça. Igualdade de acordo com a lei não é fun -
damental apenas para a justiça, mas é a característica do desempenho do 
dever do juiz, fortemente relacionada com a imparcialidade judicial. Um juiz 
que, por exemplo, alcança um resultado correto, mas é dado a formar este -
reótipos, age, assim, às expensas de sua imparcialidade, real ou percebida. 
Um juiz não deve deixar-se influenciar por atitudes baseadas em estereó -
tipos, mito ou preconceito, e sim, fazer todo esforço para reconhecer ou 
demonstrar sensibilidade para com tais atitudes e corrigi-las.
Discriminação de gênero
185. O juiz tem o papel de assegurar que a corte oferece igual acesso a ho -
mens e mulheres. Essa obrigação se aplica à relação dele com as partes, ad -
vogados e funcionários da corte, bem como a relação dos funcionários da 
corte e advogados com outros. Casos declarados de parcialidade por parte 
de juízes, com base em gênero, em relação a advogados, podem não ocor -
rer freqüentemente nas cortes, embora discurso, gestos ou outra conduta 
possa algumas vezes ser percebida como assédio sexual, como por exem -
plo, o uso de termos de condescendência para com advogadas (‘querida’, 
‘meu bem’, ‘garotinha’, ‘irmãzinha’) ou de comentários sobre a aparência 
física ou vestuário de uma advogada de uma maneira que não seria, em 
contrapartida, arriscada com relação a um homem. O tratamento paterna -
lista da parte de um juiz (“esse requerimento deve ter sido preparado por 
uma mulher”) subestima a eficácia das mulheres, como advogadas, às vezes 
diminuindo a sua auto-estima ou diminuindo o nível de confiança em suas 
habilidades. Tratamento insensível para com as litigantes (“aquela mulher 
estúpida”) pode também afetar diretamente seus direitos legais, tanto de 
fato como aparentemente. Assédio sexual aos funcionários da corte, advo -
gados, litigantes ou colegas será sempre ilegal bem como antiético.
Aplicação
5.1 Um juiz deve ser ciente e compreensivo quanto à diversidade na 
sociedade e às diferenças que surgem de várias fontes, incluindo (mas 
não limitadas à) raça, cor, sexo, religião, origem nacional, casta, defi-  
ciência, idade, estado civil, orientação sexual, status social e econômi -
co e outras causas (“razões indevidas”).
125
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
Comentário
Dever de ser receptivo à diversidade cultural
186. É dever de um juiz não apenas reconhecer e estar familiarizado com a 
diversidade cultural, racial e religiosa na sociedade, mas também estar livre 
de parcialidade ou preconceito baseado em razões irrelevantes. Um juiz 
deve esforçar-se, pelos meios apropriados, em permanecer informado sobre 
mudanças de atitudes e valores na sociedade e tirar vantagem das opor -
tunidades educacionais apropriadas (que devem tornar-se razoavelmente 
disponíveis), que o ajudarão a ser e parecer imparcial. Todavia, é necessário 
cuidar para que esses esforços realcem e não diminuam a imparcialidade 
percebida do juiz.
5.2 Um juiz não deve, no desempenho dos deveres judiciais, manifes -
tar, por palavras ou conduta, parcialidade ou preconceito dirigido a 
qualquer pessoa ou grupo com base em razões indevidas.
Comentário
Dever de abster-se de fazer comentários depreciativos
187. Um juiz deve empenhar-se para assegurar que sua conduta é tal que 
qualquer observador sensato teria justificável confiança na sua imparcialida -
de. Um juiz deve evitar comentários, expressões, gestos, ou comportamento 
que possam razoavelmente ser interpretados como mostrando insensibilida-
de ou desrespeito para com alguém. Exemplo inclui comentários impertinen-
tes ou inapropriados baseados em raça, cultura, sexo ou outros estereótipos 
e outra conduta que implique que as pessoas perante a corte não terão igual 
consideração e respeito. Um comentário depreciativo de um juiz sobre ori -
gens étnicas, inclusive as dele próprio, são também indignos e descorteses. 
Um juiz deve ser particularmente cuidadoso para que seus comentários não 
contenham um tom racista ou para que não ofendam, mesmo de modo não-
intencional, grupos minoritários da comunidade.
As observações do juiz devem ser moderadas com cuidado e cortesia
188. Um juiz não deve fazer observações indevidas e insultantes sobre os 
litigantes, advogados, partes e testemunhas. Tem havido ocasiões em que 
um juiz, ao sentenciar o condenado, cobriu o prisioneiro com observações 
126
insultantes. Embora um juiz possa, dependendo da convenção local, repre -
sentar apropriadamente o ultraje da sociedade com relação a um sério crime, 
seus comentários devem sempre ser feitos moderadamente, com cuidado, 
limitação e cortesia. Sentenciar um acusado que foi considerado culpado por 
um crime é pesada responsabilidade envolvendo a atuação de um ato legal 
no interesse da comunidade. Não é ocasião para o juiz dar vazão a emoções 
pessoais tendentes a diminuir as qualidades essenciais de ofício judicial.
5.3 Um juiz cumprirá os deveres judiciais com a apropriada conside -
ração para com todos, tais como as partes, testemunhas, advogados, 
funcionários da corte e outros juízes, sem fazer distinção fundada em 
qualquer motivo irrelevante ou secundário para a devida execução de 
tais obrigações.
Comentário
Os usuários da corte devem ser tratados com dignidade
189. É o juiz quem estabelece o tom e cria as condições para um julgamento 
justo em sua corte. Tratamento desigual ou diferenciado para com os usuá -
rios da corte, caso real ou percebido, é inaceitável. Todos que comparecem 
perante a corte, profissionais da lei, litigantes e testemunhas têm direito 
de ser tratados de modo a respeitar suas dignidades humanas e direitos 
humanos fundamentais. O juiz deve assegurar que todas as pessoas estejam 
protegidas de qualquer exposição a preconceito baseada em raça, gênero, 
religião ou outras razões inapropriadas.
5.4 Um juiz não deve deliberadamente permitir que os funcionários da 
corte ou outros, sujeitos à sua influência, direção ou controle, discrimi -
nem, em qualquer grau, pessoas envolvidas em um problema subme -
tido a seu julgamento.
Comentário
Dever de assegurar que os funcionários da corte ajam conforme os 
padrões estabelecidos
190. O primeiro contato que um membro do público tem com o sistema 
judicial é sempre com os funcionários da corte. Desse modo, é especialmen -
127
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
te importante que o juiz assegure, dentro da extensão de seu poder, que 
a conduta do quadro de pessoal da corte sujeito à sua direção e controle 
esteja compatível com os padrões de conduta da corte. Tal comportamento 
deve sempre estar além de qualquer reprovação e, em especial, os funcio -
nários da corte devem se abster de linguagem insensível quanto ao gênero, 
bem como um comportamento que possa ser considerado como abusivo, 
ofensivo, ameaçador, excessivamente familiar ou, de outra maneira, inapro -
priado com referência a qualquer nível de proibição. 
5.5 Um juiz deve pedir aos advogados de um processo que se abste -
nham de fazer manifestações, por palavras ou conduta, de parcialidade 
ou preconceito baseado em motivos irrelevantes, exceto se tais moti -
vos são legalmente relevantes para um assunto em discussão e podem 
ser objeto de legítima advocacia.
Comentário
Dever de prevenir os advogados a não se envolverem condutas racis -
tas, sexista ou qualquer outra conduta inapropriada.
191. O juiz deve claramente chamar a atenção sobre comentários irrele -
vantes feitos por advogados na corte ou feitos de qualquer outra maneira, 
na presença do juiz, que sejam sexistas ou racistas, ou de outro modo, 
ofensivos ou inapropriados. Discursos, gestos ou inação que possam ser 
sensatamente interpretados como aprovação implícita de tais comentários 
são também proibidos. Isso não limita o bom exercício da advocacia ou o 
testemunho aceitável naquelas ocasiões em que, por exemplo, problemas 
de gênero, raça ou outros fatores similares tenham sido apropriadamente 
submetidos à corte, como temas de uma lide. Tal é compatível com o dever 
geral do juiz de ouvir justamente, e, quando for necessário, usado para 
exercer o controle sobre o julgamento e agir com a firmeza apropriada para 
manter a atmosfera de igualdade, decoro e ordem na sala de audiência. O 
que constitui, uma “firmeza apropriada” dependerá das circunstâncias. Em 
alguns casos, uma reprimenda educada pode ser suficiente. Todavia, uma 
conduta deliberada ou particularmente ofensiva requererá uma ação mais 
significante, tal como uma orientação específica do juiz, uma advertência 
privada, uma advertência nos autos ou, se o advogado repetir a má-condu -
ta após ter sido advertido, e até onde a lei permite, a autuação deste por 
desacato à corte.

129
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
Valor 6
COMPETÊNCIA E DILIGÊNCIA
Princípio:
Competência e diligência são pré-requisitos da devida execução do 
ofício judicante
Comentário
Competência
192. A competência na execução dos deveres judiciais requer conhecimento 
legal, habilidade, minúcia e preparação. A competência profissional do juiz 
deve ser evidente no cumprimento de seus deveres. A competência judi -
cial pode ser diminuída e comprometida quando um juiz tem a capacidade 
mental prejudicada por álcool, drogas ou outros meios físicos ou mentais 
capazes de lhe causar dano. Em um pequeno número de casos, pode ser 
produto de inadequada experiência, problemas de personalidade e tempe -
ramento, bem como produto da nomeação para o cargo de juiz de uma 
pessoa que é inadequada para exercê-lo, demonstrando essa inadequação 
na execução dos deveres do cargo. Em alguns casos, isso pode ser o pro -
duto da incapacidade ou deficiência mental para a qual a única solução, 
extrema, pode ser a remoção constitucional do cargo.
Diligência
193. Considerar sobriamente, decidir imparcialmente e agir eficientemente 
são todos os aspectos da diligência judicial. A diligência também inclui lutar 
vigorosamente pela imparcial e eqüitativa aplicação da lei e pela prevenção 
de abuso do processo. A habilidade para exibir diligência na execução dos 
deveres judiciais pode depender da carga de trabalho, da adequação dos 
recursos, incluindo a provisão de funcionários de suporte e assistência téc -
130
nica, e o tempo para pesquisa, deliberação, escrita e outros deveres do juiz, 
além de tomar assento na sala de julgamento. 
Relevância de relaxar, descansar e da vida familiar
194. A importância da responsabilidade do juiz para sua família tem de ser 
reconhecida. Um juiz deve ter suficiente tempo para permitir a manutenção 
do bem-estar físico e mental e razoáveis oportunidades para intensificar 
as habilidades e o conhecimento necessário para a efetiva execução das 
funções judiciais. O estresse do cargo de juiz é agora cada vez mais reco -
nhecido. Em casos apropriados, será necessário adquirir recursos tais como 
aconselhamento e terapia para um juiz sofrendo de estresse. No passado, 
juízes e demais profissionais jurídicos tendiam a depreciar ou descartar essa 
consideração. Em tempos recentes pesquisas e casos notórios de colapso 
nervoso de juízes trouxeram tais problemas para a atenção de todos 55.
Aplicação
6.1 Os deveres profissionais de um juiz tem precedência sobre todas as 
outras atividades.
Comentário
A obrigação principal de um juiz é para com a corte
195. O primeiro dever de um juiz é a devida execução das funções judi -
ciais, os principais elementos que envolvem a audição e determinação de 
casos que requerem a interpretação da lei. Se for chamado pelo governo 
para assumir uma tarefa que o afasta do seu trabalho regular na corte, um 
juiz não deve aceitar tal indicação sem consultar o juiz presidente e outros 
colegas juízes, para assegurar-se de que a aceitação da tarefa extracurricu -
lar não irá interferir indevidamente no funcionamento efetivo da corte ou 
indevidamente sobrecarregar seus outros membros. Um juiz deve resistir a 
qualquer tentação de devotar excessiva atenção a atividades extrajudiciais 
quando isso reduz a capacidade de desempenho dos deveres judiciais. Há, 
obviamente, um risco intensificado de que excessiva atenção seja dirigida a 
tais atividades se elas forem prestadas mediante pagamento. Em tais casos, 
55 M.D. Kirby, Judicial Stress – an update, (1997) 71 Australian Law Journal  774, at. 791.
131
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
um observador sensato pode suspeitar de que o juiz aceitou os deveres ex -
tracurriculares de ordem a fortalecer seu rendimento oficial. O Judiciário é 
uma instituição para servir à comunidade. Ele não é apenas outro segmento 
do mercado econômico competitivo.
6.2 Um juiz deve devotar sua atividade profissional aos deveres judi -
ciais, os quais incluem não apenas a execução das funções judiciais e 
responsabilidades na corte e a confecção de decisões, mas também 
outras relevantes tarefas para o gabinete judicial ou para as operações 
da corte.
Comentário
Competência profissional na necessária administração judiciária
196. Pelo menos em algum grau, todo juiz deve administrar assim como 
decidir casos. O juiz é responsável pela eficiente administração da justiça 
em sua corte. Isso envolve a administração de causas, incluindo a imediata 
solução delas, criação de registros, administração de fundos e supervisão 
dos funcionários da corte. Se o juiz não é diligente em monitorar e dispor 
sobre os casos, a ineficiência resultante aumentará os custos e minará a 
administração da justiça. Um juiz deve, desse modo, manter competência 
profissional na administração judicial e facilitar a execução das responsabi -
lidades administrativas dos oficiais da corte 56.
Desaparecimento dos autos
197. O juiz deve tomar todas as medidas sensatas e necessárias para pre -
venir que os autos desapareçam ou sejam retidos. Tais medidas devem in -
cluir a digitalização dos autos. O juiz deve também instituir sistemas para a 
investigação de perdas e desaparecimentos de arquivos da corte. Onde se 
suspeitar de delito, o juiz deve assegurar a investigação independente da 
perda dos arquivos, a qual deve sempre ser considerada uma séria falta por 
parte da corte a que se refere. No caso da perda de arquivos, o juiz deve 
56 Veja Principles of Conduct for Court Personnel, Report of the Fourth Meeting of the 
Judicial Integrity  Group, 27-28 October 2005, Vienna, Austria. (NT: Veja os princípios de 
conduta para funcionários da corte, relatório do 4 o Encontro do Grupo de Integridade 
Judicial, de 27 a 28 de outubro de 2005, Viena, Áustria), disponível em: <http://www.
unodc.org/pdf/corruption/publication_jig4.pdf>. 
132
instituir, até onde seja razoável e prático, ação para reconstruir os autos e 
instituir procedimentos para evitar tal perda.
Pagamentos não-oficiais
198. Em consideração a relatos de muitas jurisdições acerca de pagamentos 
não-oficiais sendo demandados, particularmente ou ostensivamente pe -
los funcionários da corte, para propósitos tais como abertura de arquivos, 
emissão de mandados de intimação, o serviço de mandados de intimação, 
a emissão de cópia de uma evidência, a obtenção de fiança, a provisão de 
uma cópia certificada de um acórdão, a expedição de casos, o atraso de ca -
sos, a fixação de datas convenientes e a redescoberta de arquivos perdidos, 
o juiz deve considerar:
(e) a exibição de notas no prédio da corte e em outros locais onde 
elas possam ser vistas por número relevante de pessoas, proi -
bindo todo e qualquer pagamento e garantindo procedimentos 
confidenciais para reclamações de tais práticas;
(f) nomeação de oficiais de vigilância da corte e de comitês de usuá -
rios junto com sistemas apropriados de inspeção para combater 
tais pagamentos informais;
(g) a introdução de digitalização dos autos, incluindo o horário de 
audiências da corte;
(h) a introdução de prazos fixos para as etapas legais exigidas na 
preparação de um caso para audiência; e
(i) a imediata e efetiva resposta da corte às reclamações do público.
6.3 Um juiz deve tomar medidas sensatas para manter e aumentar o 
seu conhecimento, habilidade e qualidades pessoais necessárias para 
a execução apropriada dos deveres judiciais, tomando vantagem, para 
esse fim, de treinamentos e outros recursos que possam estar disponí -
veis, sob controle judicial, para os juízes.
Comentário
Todo juiz deve submeter-se a formas de treinamento
199. A independência do Judiciário confere direitos ao juiz, mas também 
lhe impõe obrigações éticas. Essa última inclui o dever de executar o tra -
133
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
balho judicial profissionalmente e diligentemente. Isso implica que o juiz 
deve ter substancial habilidade profissional, adquirida, mantida e regu -
larmente reforçada por treinamento ao qual ele tem o dever, bem como 
o direito, de submeter-se. É altamente recomendável, se não essencial, 
que, à primeira nomeação, um juiz deva receber treinamento detalhado, 
em profundidade e diversificado, apropriado para a sua experiência pro -
fissional, de modo que possa executar satisfatoriamente suas funções. O 
conhecimento que é exigido pode-se estender não somente aos aspectos 
da lei substantiva e processual, mas igualmente ao impacto da vida real 
na lei e nas cortes.
200. A confiança que os cidadãos depositam no Judiciário será reforçada se 
um juiz tiver um conhecimento profundo e diversificado, que vai do cam -
po técnico da lei até áreas de importante preocupação social, assim como 
habilidades pessoais e na corte, além do entendimento, que o habilita a ad -
ministrar causas e a lidar com todas as pessoas envolvidas apropriadamente 
e com sensibilidade. Treinamento é, em resumo, essencial para a execução 
objetiva, imparcial e competente das funções judiciais e para proteger o juiz 
de influências impróprias. Desse modo, um juiz contemporâneo geralmen -
te receberá, na nomeação, treinamento em cursos tais como sensibilidade 
para assuntos de gênero, raça, culturas indígenas, diversidade religiosa, 
orientação sexual, status quanto a HIV/AIDS, deficiência e semelhantes. No 
passado acreditava-se que um juiz adquiria tais conhecimentos no curso 
da prática diária como advogado. Todavia, a experiência tem ensinado o 
valor de tal treinamento – especialmente ao permitir que membros de tais 
grupos e minorias falem diretamente aos juízes de modo que eles tenham 
audições e materiais que os socorram quando tais casos aparecerem mais 
tarde na prática.
201. Enquanto um juiz que é recrutado no início de sua carreira profissional 
necessita ser treinado, geralmente em uma universidade, o mesmo é verda -
de para um juiz que é selecionado dentre os melhores e mais experientes 
advogados. Um bom advogado pode ser um mau juiz, e um advogado in -
diferente pode ser um bom juiz. A qualidade do julgamento e comporta -
mento na corte, de longe, podem ser mais importantes do que o que foi 
aprendido na lei 57.
57 Sir Robert Megarry VC, ‘The Anatomy of Judicial Appointment: Change But Not Decay’, 
The Leon Ladner Lecture for 1984, 19:1, University of British Columbia Law Review , 
p.113, 14.
134
Conteúdo do currículo de treinamento judicial
202. A execução dos deveres judiciais é uma nova profissão tanto para jo -
vens recrutas como para advogados experientes e envolve uma abordagem 
específica em várias áreas, notadamente com respeito à ética profissional 
dos juízes, procedimentos da corte e relações com todas as pessoas envol -
vidas nas atividades da corte. Dependendo dos níveis de experiência profis -
sional dos novos recrutas, o treino não deve consistir apenas de instrução 
nas técnicas envolvidas na condução de casos pelo juiz, mas deve também 
levar em consideração a necessidade de consciência social e um extenso 
entendimento dos diferentes assuntos que refletem a complexidade da vida 
em sociedade. Por outro lado, é importante ter em conta as características 
específicas dos métodos de recrutamento para focar e adaptar apropriada -
mente os programas de treinamento. Um advogado experiente necessita 
ser treinado apenas no que é requerido na nova profissão. Ele deve ter 
um completo conhecimento dos procedimentos da corte, da lei de provas, 
convenções ordinárias e do que é esperado de um juiz. Todavia, tal pessoa 
pode nunca ter encontrado alguém vivendo com HIV/AIDS ou considerado 
as necessidades especiais legais ou outras necessidades de tal pessoa. Nesse 
sentido, contínua educação judicial pode ser uma revelação. Embora relati -
vamente nova em muitas jurisdições da common law, a experiência ensina 
que, se controlada pelo próprio Judiciário, ela pode ser muito benéfica para 
os novos juízes e conduzir a uma boa fundação para uma vida de sucesso 
como um juiz.
Treinamento no serviço para todos os níveis da magistratura
203. Além do conhecimento básico que todo juiz necessita adquirir no iní -
cio da sua carreira, um juiz está comprometido, desde a nomeação, a per -
petuamente estudar e aprender. Tal treinamento é indispensável, dadas as 
mudanças constantes na lei, tecnologia e a possibilidade de que, em muitos 
países, um juiz adquira novas responsabilidades quando assume o novo 
posto. Os treinamentos em serviço devem, desse modo, oferecer a possibili -
dade de capacitação em caso de mudança de carreira, tais como a mudança 
entre varas penais e civis, a assunção de uma jurisdição especializada (e.g. 
em uma vara de família ou da juventude) ou a assunção de um posto como 
o de presidente de uma câmara ou tribunal. É desejável que o treinamen -
to contínuo deve abarcar todos os níveis do Judiciário. Quando factível, 
os diferentes níveis devem estar representados na mesma sessão, dando a 
oportunidade de troca de pontos de vista entre eles. Isso ajuda a quebrar a 
135
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
excessiva tendência à hierarquização, manter todos os níveis do Judiciário 
informados dos problemas e preocupações mútuas, e promove uma aproxi -
mação mais coesa e consistente do serviço em todo o Judiciário.
O Judiciário deve ser responsável pelo treinamento dos juízes
204. Embora o Estado tenha o dever de prover os recursos necessários e ar -
car com os custos, com o apoio da comunidade internacional se necessário, 
o Judiciário deve exercer o papel principal, ou ele mesmo ser responsável 
pela organização e supervisão do treinamento dos juízes. Essa responsabi -
lidade deve, em cada país, ficar a cargo não do ministério da justiça ou de 
qualquer outra autoridade vinculada ao Legislativo ou ao Executivo, mas ao 
próprio Judiciário ou outro corpo independente, tal como uma Comissão 
de Serviço Judicial. As associações de juízes também podem desempenhar 
um papel significativo ao encorajar e facilitar a realização de treinos para 
juízes. Dadas as complexidades da sociedade moderna, não se pode agora 
assumir que a experiência do desempenho das funções judiciais na corte, 
quase todos os dias, preparará o juiz para todos os problemas que podem 
surgir e para o modo de como responder a eles. As mudanças tecnológicas 
em sistemas de informações têm representado, mesmo para juízes altamen -
te experientes, a necessidade de serem novamente treinados e apoio, que 
devem reconhecer e aceitar.
A autoridade de treinamento deve ser diferente da disciplinar e da de 
nomeação
205. Com vistas a assegurar a apropriada separação de papéis, é desejável 
que a mesma autoridade não deva ser diretamente responsável tanto pelo 
treinamento quanto pela atividade disciplinar de juízes. Aqueles responsá -
veis pelo treinamento não devem ser diretamente responsáveis pela pro -
moção ou nomeação de juízes. Sob a autoridade do Judiciário ou de outro 
corpo independente, o treinamento deve ser confiado a estabelecimento 
especial autônomo, com seu próprio orçamento, o qual é conseqüentemen -
te hábil, mediante consulta aos juízes, a elaborar programas de treinamen -
to e assegurar sua implementação. É importante que o treinamento possa 
ser dado por juízes e por especialistas em cada disciplina. Os professores 
podem ser escolhidos entre os melhores na sua profissão e cuidadosamente 
selecionados pelo corpo responsável pela capacitação, considerando seus 
conhecimento da matéria a ser ensinada e suas habilidades como professor.
136
6.4 Um juiz deve manter-se informado sobre acontecimentos relevan -
tes na lei internacional, incluindo convenções internacionais e outros 
instrumentos es tabelecendo normas sobre direito humanos.
Comentário
Relevância da lei internacional sobre direitos humanos
206. No contexto do crescimento da internacionalização das sociedades e 
da crescente relevância da lei internacional nas relações entre indivíduos e 
Estado, é necessário que os poderes confiados a um juiz devam ser exer -
cidos não apenas de acordo com a lei doméstica, mas também, até onde 
a lei doméstica permita, de acordo com os princípios de lei internacional 
reconhecidos nas sociedades democráticas modernas. Sujeito às exigências 
da lei local, qualquer que seja a natureza dos seus deveres, um juiz não 
pode ignorar completamente ou alegar desconhecimento da lei interna -
cional, incluindo a lei internacional de direitos humanos, seja ela derivada 
da lei costumeira internacional, dos tratados internacionais aplicáveis ou 
das convenções regionais de direitos humanos, se aplicáveis. De ordem a 
promover essa faceta essencial das obrigações de um juiz, o estudo da lei 
de direitos humanos deve ser incluído no programa de treinamento inicial 
e nos treinamentos internos oferecidos a novos juízes, com particular refe -
rência à aplicação prática de tal lei no trabalho regular de um juiz, até onde 
a completa extensão da lei doméstica permitir.
6.5 Um juiz deve executar todos os seus deveres, incluindo a entrega 
de decisões reservadas, eficientemente, de modo justo e com razoável 
pontualidade.
Comentário
Dever de resolver os casos com razoável celeridade
207. Ao resolver as matérias de modo eficiente, com justiça e celeridade, 
um juiz deve demonstrar devida consideração para com os direitos das par -
tes a serem ouvidas e de terem os assuntos resolvidos sem custos ou atrasos 
desnecessários. Um juiz deve monitorar e supervisionar as causas, a fim de 
reduzir ou eliminar práticas dilatórias, atrasos evitáveis e custos desnecessá -
137
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
rios. Um juiz deve encorajar e procurar facilitar acordos, mas as partes não 
devem sentir-se coagidas a renunciar ao direito de ter sua disputa resolvida 
pelas cortes. O dever de ouvir todos os procedimentos de modo justo e 
com paciência não é incompatível com o dever de decidir prontamente um 
assunto da corte. Um juiz pode ser eficiente e prático embora seja paciente 
e decida com calma e com cuidado.
Dever de ser pontual
208. A rápida decisão sobre matérias da corte requer que o juiz seja pontual 
em comparecer a ela e rápido para resolver os casos que lhe foram sub -
metidos, bem como que insista para os oficiais da corte, litigantes e seus 
advogados cooperem com ele para tal fim. Horários irregulares ou inexis -
tentes contribuem para atrasar e criam uma impressão negativa das cortes. 
Desse modo, em jurisdições onde o horário regular das sessões é prescrito 
ou esperado, os juízes devem observá-lo pontualmente e ao mesmo tempo 
assegurar a expedição rápida de assuntos sem importância da corte.
Dever de emissão de decisões reservadas sem atraso
209. Um juiz deve emitir suas decisões reservadas com o devido respeito à 
urgência do problema e outra circunstância especial, tão logo seja razoa -
velmente possível, levando em conta a extensão e a complexidade do caso 
e outros compromissos de trabalho. Em particular, as razões para a decisão 
devem ser publicadas pelo juiz sem atrasos desarrazoados.
Importância da transparência
210. Um juiz deve instituir mecanismos de transparência para permitir que 
os advogados e os litigantes conheçam o andamento dos processos. As cor -
tes devem tornar públicos os protocolos por meio dos quais os advogados 
ou os litigantes auto-representados podem fazer questionamentos sobre 
decisões que lhes parecem estar atrasadas impropriamente. Tais protocolos 
devem permitir a queixa a uma autoridade competente dentro da corte 
onde o atraso é ilógico ou seriamente prejudicial a uma parte.
6.6 Um juiz deve manter a ordem e o decoro em todos os procedimen -
tos da corte e ser paciente, digno e cortês com relação aos litigantes, 
jurados, testemunhas, advogados e outros com os quais deva lidar em 
138
sua capacidade oficial. O juiz deve requerer conduta semelhante dos 
representantes legais, funcionários da corte e outros sujeitos à sua in -
fluência, direção ou controle.
Comentário
O papel do juiz
211. O papel do juiz foi resumido por um juiz sênior nos seguintes ter -
mos58:
O papel do juiz ... é ouvir as evidências, só fazer ele próprio per -
guntas às testemunhas quando for necessário esclarecer algum 
ponto que foi negligenciado ou deixado obscuro, atentar para 
que os advogados se comportem decentemente e mantenham as 
regras estabelecidas pela lei, excluir irrelevâncias e desencorajar 
repetição; assegurar-se, por meio de sábia intervenção, de que 
entende o raciocínio dos advogados, podendo avaliar seu valor e, 
ao final, decidir-se pela verdade. Se for além disso, ele deixa cair 
o manto de um juiz e veste o robe de um advogado, e a mudança 
não lhe cairá bem ... Tais são os nossos padrões.
Dever de manter a ordem e o decoro na corte
212. ‘Ordem’ refere-se ao nível de normalidade e civilidade requeridos para 
garantir que os trabalhos da corte sejam cumpridos em conformidade com 
as regras que ordenam o procedimento. ‘Decoro’ refere-se à atmosfera de 
atenção e séria tentativa que informam, tanto aos participantes quanto ao 
público, que a matéria perante a corte está recebendo consideração séria 
e justa. Juízes individuais podem ter diferentes idéias e padrões no que se 
refere à adequação de um comportamento em particular, linguagem ou 
vestimenta para os advogados e litigantes que compareçam perante eles. 
O que um juiz pode perceber como uma óbvia falta de decoro, outro pode 
julgar uma excentricidade inofensiva, algo irrelevante, mas nenhuma falta 
em absoluto. Ainda, alguns procedimentos necessitam de mais formalidade 
que outros. Desse modo, a qualquer tempo, salas de audiências ao longo 
58 Jones v. National Coal Board , Corte de Apelação da Inglaterra e País de Gales [1957] 2 
QB p.55,64, por Lord Denning.
139
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
do país manifestarão inevitavelmente um amplo campo de ‘ordem’ e ‘deco-
ro’. É indesejável, e, em todo caso impossível, sugerir um padrão uniforme 
do que constitui ‘ordem’ e ‘decoro’. Em vez disso, o que se requerer é que 
o juiz tome providências sensatas para adquirir e manter o nível de ordem e 
decoro na corte, necessário para cumprir os trabalhos de uma maneira que 
seja tanto normal quanto justa, e, ao mesmo tempo, assegurar a advoga -
dos, litigantes e ao público dessa regularidade e justiça.
Conduta para com os litigantes
213. O comportamento de um juiz é crucial para manter sua imparcialida -
de, porque ela é o que os outros vêem. Comportamento impróprio pode 
minar o processo judicial ao transmitir uma impressão de parcialidade e in -
diferença. O comportamento desrespeitoso para com um litigante infringe 
o direito do litigante de ser ouvido e compromete a dignidade de decoro da 
sala de audiências. Falta de cortesia também afeta a satisfação do litigante 
com o tratamento dado ao caso. Ela cria uma impressão negativa das cortes 
em geral.
Conduta para com os advogados
214. Um juiz deve canalizar apropriadamente sua raiva. Não importa a 
provação, a resposta do juiz deve ser judiciosa. Mesmo se provocado pela 
conduta rude de um advogado, o juiz deve tomar as atitudes apropriadas 
para controlar a sala de audiências sem retaliações. Se uma repreensão é 
autorizada, algumas vezes será apropriado fazê-la em separado, fora do 
ambiente do julgamento da matéria pela corte. Nunca é apropriado que um 
juiz interrompa repetidamente um advogado sem justificação, ou seja abu -
sivo ou ridicularize a conduta ou os argumentos do advogado. Por outro 
lado, não se exige que o juiz ouça sem interrupção o que seja prejudicial ao 
processo da corte, argumentos manifestamente sem mérito legal ou aque -
les que atentem diretamente contra o juiz ou outros advogados, partes ou 
testemunhas.
Paciência, dignidade e cortesia são atributos essenciais
215. Na corte e nas câmaras, um juiz deve sempre agir cortesmente e res -
peitar a dignidade de todos os que tenham negócios lá. Um juiz deve sem -
pre exigir similar cortesia por partes dos que comparecem perante ele, dos 
funcionários da corte e outros sujeitos a sua direção ou controle. Um juiz 
140
deve estar acima de animosidades pessoais e não deve ter favoritos entre 
os advogados que compareçam perante a corte. Repreensões injustificadas 
ao advogado, comentários ofensivos sobre litigantes ou testemunhas, pia -
das cruéis, sarcasmo e comportamento destemperado da parte de um juiz 
minam tanto a ordem quanto o decoro na corte. Quando um juiz intervém, 
ele deve assegurar que a imparcialidade, bem como a sua percepção, não 
sejam adversamente afetadas pela maneira como foi feita a intervenção.
6.7 Um juiz não deve se envolver com condutas incompatíveis com o 
cumprimento diligente dos deveres judiciais.
Comentário
Distribuição justa e equânime do trabalho na corte
216. O juiz responsável pela distribuição das causas não deve ser influencia -
do por desejos de qualquer parte em um caso ou de qualquer pessoa rela -
cionada com os resultados da causa. Essa distribuição pode, por exemplo, 
ser feita por sorteio de lotes ou por um sistema de distribuição automática, 
de acordo com a ordem alfabética ou algum critério semelhante. Alterna -
tivamente, um juiz presidente que distribui o trabalho judicial deve fazê-lo 
em consulta aos colegas e executar a tarefa com integridade e justiça. Onde 
necessário, podem ser feitos planejamentos para reconhecer as necessida -
des e situações específicas de um juiz, mas, tanto quanto possível, a aloca -
ção e distribuição do trabalho para cada membro da corte deve ser igual 
tanto em termos de quantidade, como de qualidade, e deve ser conhecido 
por todos os juízes.
Retirada de um caso de um juiz
217. Um caso não deve ser retirado de um juiz específico sem razões 
válidas, tais como uma doença séria ou conflito de interesse. Quaisquer 
destas razões bem como os procedimentos para tal retirada devem estar 
previstos na lei ou regras da corte e não podem ser influenciados por ne -
nhum interesse, representação do Executivo ou de qualquer outro poder 
externo, mas somente para assegurar o desempenho da função judicial 
de acordo com a lei e em conformidade com normas internacionais dos 
direitos humanos.
141
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
Conduta não-profissional de outro juiz ou advogado
218. Um juiz deve iniciar a ação apropriada quando toma conhecimento 
de evidência confiável que indique a probabilidade de conduta não-profis -
sional por um outro juiz ou advogado. A ação apropriada pode incluir uma 
comunicação direta ao juiz ou ao advogado aos quais se alega ter cometido 
a violação, outra ação direta, se possível, e o relato da violação às autori -
dades competentes.
Mau uso dos funcionários da corte
219. O uso inapropriado dos funcionários ou recursos da corte configura o 
abuso da autoridade judicial, que coloca o empregado em situação extre -
mamente difícil. A equipe de funcionários da corte não deve ser levada a 
executar serviços pessoais impróprios e excessivos para um juiz, além das 
matérias menores que se conformam às convenções estabelecidas.

143
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
IMPLEMENTAÇÃO
Em razão da natureza do cargo judicante, medidas efetivas devem ser 
adotadas pelos judiciários nacionais a fim de prover os mecanismos 
para implementar esses princípios, se tais mecanismos ainda não  
existirem em suas jurisdições
Comentário
220. O Grupo da Integridade Judicial está agora envolvido em preparar 
uma declaração de procedimentos para a execução eficaz dos Princípios de 
Bangalore de Conduta Judicial. Assim como os próprios princípios, tais pro -
cedimentos não pretendem ser considerados obrigatórios para nenhuma 
magistratura nacional. Eles serão oferecidos como diretrizes e como pontos 
de referências.

145
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
DEFINIÇÕES
Nessa declaração de princípios, a menos que o contexto de outro 
modo permita ou requeira, os seguintes significados deverão ser atri -
buídos às palavras usadas:
“Funcionários da corte” inclui a assessoria pessoal do juiz e es -
creventes.
“ Juiz” significa qualquer pessoa que exerça o poder judicial, des-
de que designado.
“Família do juiz” inclui a esposa do juiz, filho, filha, genro, nora 
e qualquer outro parente íntimo ou pessoa que é um acompa -
nhante ou empregado do juiz e que viva na sua residência.
“Esposa do juiz” inclui uma companheira doméstica do juiz ou 
qualquer outra pessoa de qualquer sexo que tenha uma relação 
pessoal íntima com ele.
Comentário
Família do juiz
221. Na definição de “Família do juiz”, a expressão “e que viva na sua resi -
dência” aplica-se apenas a “qualquer outro parente íntimo ou pessoa que 
é um acompanhante ou empregado do juiz”, e não à esposa do juiz, filho, 
filha, genro e nora.
        
147
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
Apêndice
TRADIÇÕES CULTURAIS E RELIGIOSAS
Desde os tempos mais remotos, em todas tradições culturais e reli -
giosas, o juiz tem sido percebido como um indivíduo de elevada estatura 
moral, possuidor de qualidades distintas daquelas dos indivíduos comuns, 
sujeito a restrições mais rigorosas que os outros, e chamado a observar 
uma forma de vida e conduta mais severa e restrita do que a do resto da 
comunidade.
O Antigo Oriente Médio
Em 15000 a.C. (ou data aproximada), registra-se que o Rei Thut -
mose III proferiu as seguintes instruções ao Chefe de Justiça Rekhmire do 
Egito59:
Presta atenção tu ao salão do juiz presidente; seja vigilante sobre 
tudo o que é feito ali dentro. Veja, ele é um sustentáculo de toda 
a terra; ... Veja, ele não é apenas alguém mostrando sua face 
para os oficiais e conselheiros nem uma pessoa que faz parte de 
todo o povo.
Deves vê-lo, por ti mesmo, fazer tudo de acordo com a lei; fazer 
tudo de acordo com o direito em sua origem... é a segurança de 
um oficial fazer as coisas de acordo com a lei, ao executar o que 
é requerido pelo peticionário ...
É uma abominação de deus exibir parcialidade. Esse é o ensina -
mento: vós deveis agir igualmente para com todos, ver igual -
mente o que é de ti conhecido como o que é de ti desconhecido, 
59 J.H. Breasted, Ancient Records of Egypt , v. 2 (The Eighteenth Dynasty) University of 
Chicago Press, 1906, p.268-270, apud C.G. We e r a m a n t r y, An Invitation to the Law , But-
terworths, Melbourne, Australia, 1982, p. 239-240.
148
e o que está próximo ... como o que está longe ... Um oficial que 
assim o faz deverá florescer grandemente no lugar.
Não te enfureçais com um homem injustamente, mas te enfure -
ças com relação àquilo a que qualquer um deveria se enfurecer.
Lei Hindu
O mais abrangente código antigo da lei Hindu foram As Leis de Manu 
(em aproximadamente 1500 a.C). Em seus comentários, Narada (em aproxi -
madamente 400 d.C), um dos mais importantes juristas hindu, baseando-se 
nas Leis de Manu, escreveu assim da Corte de Justiça 60:
1. Os membros da corte real de justiça devem estar familiarizados 
com a lei sagrada e as regras de prudência, devem ser nobres, 
verdadeiros e imparciais com relação a amigos e inimigos.
2 A Justiça é dita depender deles, e o rei é a cabeça da fonte de 
justiça.
3. Onde a justiça, tendo sido atingida pela injustiça, adentrar uma 
corte, cujos membros não extraírem o dardo da ferida, eles pró -
prios serão também atingidos.
4. Ou a sessão da corte não deve ser de todo acessada, ou uma 
opinião justa entregue. O homem que permanece mudo ou apre -
senta uma opinião contrária à justiça é um pecador.
5.  Os membros de uma corte que, após terem nela entrado, sentam-
se mudos e meditativos, e não falam quando a ocasião surge, são 
todos mentirosos.
6. Um quarto da iniqüidade vai para o delinqüente; um quarto vai 
para a testemunha; um quarto vai para todos os membros da 
corte; um quarto vai para o rei.
Enfatizando a necessidade de uma conduta pessoal virtuosa, Manu 
exigiu que um juiz não deve ser ‘voluptuoso’, já que a punição não pode ser 
justamente imposta por ‘um viciado no prazer sensual’61.
60 Sacred Books of the East,  Max Muller (ed), Motilal Banarsidass, 1965, v. 39, (The Minor 
Law Books) p 2, 3, 5, 16, 37-40, apud We e r a m a n t r y, An Invitation to the Law, p. 244-245.
61 ‘The Laws of Manu’, Sacred Books of the East , 50 v., ed. F .Max Muller, Motilal Banarsi-
dass, Delhi, 3 rd reprint (1970), vol. 25, vii.26.30, apud A.R.B. am e r a s i n g h e, Judicial Con -
duct and Ethics and Responsibilities , Sri Lanka, Vishva Lekha Publishers, 2002, p.50.
149
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
Kautilya, no mais antigo e mais conhecido tratado indiano sobre os 
princípios de lei e de governo, Arthasastra (em aproximadamente 326-291 
AC), refere-se assim à magistratura 62:
Quando um juiz ameaça, intimida, faz sentir uma emoção em 
particular, ou injustamente silencia um dos litigantes na sua 
corte, ele deve primeiro de tudo ser punido com a primeira 
penalidade. Se ele difama ou abusa de qualquer um deles, a 
punição deve ser dobrada. Se ele não pergunta o que devia 
ser perguntado ou pergunta o que não devia ser perguntado, 
omite-se sobre o que perguntou, ou ensina, relembra ou provê 
qualquer um com prévias declarações, deve ser punido com a 
punição média.
Quando um juiz não inquire dentro das circunstâncias necessá -
rias, inquire dentro de circunstâncias desnecessárias, faz atrasos 
desnecessários na desincumbência de seus deveres; adia tra -
balho por maldade, faz com que as partes deixem a corte por 
cansá-las por atraso, evita declarações que conduzam ao acordo, 
socorre testemunhas lhes dando dicas ou dá continuidade a ca -
sos já acordados ou dispostos; ele deve ser punido com a mais 
alta punição.
Filosofia Budista
Buda (em aproximadamente 500 a.C) ensinou sobre a necessidade 
de reconhecer retidão em todo aspecto da conduta humana – o ‘nobre 
caminho óctuplo’ do budismo. Este compreende visão correta, pensamen -
tos corretos, discurso correto, ação correta, meio de vida correto, esforços 
corretos, atenção correta e concentração correta; todos, em combinação, 
formam um código de conduta que cobre toda a atividade humana. Justiça 
para o budista significa observância de todas essas facetas, cada uma das 
quais tem sido objeto de meticulosa análise filosófica através de séculos de 
pensamento budista. Esse conceito de conduta correta é inerente a gover -
nos e a sistemas legais budistas 63.
62 The Arthasastra , R.Shamasastry (trans.), Mysore Printing and Publishing House, 1967, 
p.254-255, apud We e r a m a n t r y, An Invitation to the Law , p 245.
63 We e r a m a n t r y, An Invitation to the Law , p 23.
150
O rei, que é o verdadeiro administrador da lei, é primus inter pares  
e, desse modo, não está acima da lei. O código de conduta aplicável ao rei 
inclui os seguintes princípios 64:
• Ele não deve ter grande desejo ou apego à riqueza e à proprieda-
de;
• Ele deve ser livre de medo ou favoritismo na desincumbência de 
seus deveres, ser sincero nas suas intenções e não deve enganar 
o público;
• Ele deve possuir um bom temperamento;
• Ele deve levar uma vida simples e não deve se entregar a uma 
vida de luxúria e deve ter autocontrole;
• Ele não deve ter ressentimento contra qualquer pessoa;
• Ele deve ser apto a suportar adversidades, dificuldades e insultos 
sem perder a paciência.
Quando surge um litígio, espera-se do rei (ou outro juiz) dar atenção 
igual a ambas as partes, ouvir os argumentos de cada lado e decidir de acor-
do com o que é correto . Ao longo de toda a investigação, espera-se que o 
juiz escrupulosamente evite as “quatro avenidas para a injustiça”, que são 
o preconceito, o ódio, o medo e a ignorância 65.
A importância da regra da justiça natural é evidente na seguinte 
conversa entre Buda e seu discípulo, o Venerável Upali 66:
P: Senhor, pode uma completa ordem realizar um ato, o qual de -
veria ter sido levado a cabo na presença de um monge acusado, 
se ele está ausente? Senhor, esse é um ato legalmente válido?
R: Qualquer ordem, Upali, que deveria ser completamente reali -
zada na presença de um monge acusado e é realizada sendo ele 
64 Wa l p o l a Rahula, What the Buddha Taught, The Gordon Fraser Gallery Ltd, Bedford, 1959, 
1967 edition, p. 85.
65 Human Rights and Religions in Sri Lanka , Sri Lanka Foundation, Colombo, 1988, p 67.
66 I.B. Horner (trans), The Book of the Discipline (Vinaya-Pitaka),  Vo. IV: Mahavagga or the 
Great Division IX , Luzac & Co Ltd, London, 1962, pp 466-468, apud Ja y aWi c k r a m a, Nihal. 
The Judicial Application of Human Rights Law : international, regional and national juris -
prudence, Cambridge University Press, Cambridge: 2002. p 7-8.
151
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
ausente torna-se um ato legalmente inválido, um ato disciplinar 
não-válido e tal ordem vem a ser extrema.
Q: Senhor e uma ordem completa pode ela realizar um ato que 
deveria ter sido levado a cabo no interrogatório de um monge, 
se não é realizado o interrogatório?
A: Qualquer ordem, Upali, que é completa realiza um ato a ser 
executado no interrogatório de um monge e, se não há interro -
gatório, ela se torna um ato legalmente inválido, um ato discipli -
nar não-válido, e tal ordem vem a ser extrema.
Os mesmos princípios aplicam-se às leis pessoais:
Alguém que não é, desse modo, justo é porque é alguém que 
decide precipitadamente. Ele que é inteligente investiga tanto o 
certo quanto o errado. O homem sábio que guia os outros com a 
devida deliberação, com correção e justo julgamento, é chamado 
de verdadeiro guardião da lei 67.
Aplicando os princípios da filosofia budista, o príncipe regente do 
Japão Shotoku Taishi (604 d.C) formulou Dezessete Máximas. Estas incluem 
o seguinte:
Lide imparcialmente com as causas que lhe são submetidas. Há 
mil reclamações trazidas pelo povo em um dia. Se em um dia há 
tantas, quantas haverá em uma série de anos? Se o homem que 
decide as causas faz do ganho seu motivo ordinário e ouve as 
causas com vistas a receber propinas, então serão as causas do 
homem rico como uma pedra violentamente lançada na água, 
enquanto as reclamações do pobre parecerão água lançada so -
bre a pedra. Sob essas circunstâncias o homem pobre não saberá 
do que se valer. Aqui também há uma deficiência no dever do 
Ministro68. 
67 Dh a m m a p aDa, versos 256, 257.
68 W.G. Aston (trans), Nihongi, Chronicles of Japan from the Earliest Times to AD 697, 
Kegan Paul, Trench, Trubner & Co, 1896, apud We e r a m a n t r y, An Invitation to the Law , pp 
249-250.
152
Lei Romana
As Doze Tábuas (450 a.C) contêm a seguinte ordem 69:
O pôr-do-sol deve ser o extremo limite do tempo dentro qual o 
juiz deve apresentar sua decisão.
Lei Chinesa
Hsun Tzu, um eminente ancião chinês e magistrado respeitado (em 
aproximadamente 312 a.C), afirmou 70:
Justa inclinação é o contrapeso para pesar propostas, justa har -
monia é a linha pela qual se deve medi-las. Onde as leis existem, 
é para executá-las; onde elas não existam, é para agir no espírito 
do precedente e da analogia – que é o melhor caminho para ou -
vir propostas. Mostrar favoritismo, sentimento partidário e não 
ter nenhum princípio constante – isso é o pior que você pode 
fazer. É possível ter boas leis e ainda haver desordem no estado.
Em contraste, Han Fai Tzu, um príncipe da família real (em aproxima-
damente 280 a.C), propôs uma abordagem mais legalista 71:
Embora um carpinteiro hábil seja capaz de traçar uma linha reta 
apenas com seu olho, tomará sempre suas medidas com uma 
régua; embora um homem de sabedoria superior seja capaz de 
enfrentar os casos apenas com sagacidade nativa, olhará sempre 
para a lei dos reis anteriores a fim de orientar-se. A linha vertical 
e a madeira curvada podem ser planeadas; ao aplicar o nível, as 
protuberâncias e as cavidades podem ser raspadas; ao balan -
cear as escalas, pesado e leve podem ser ajustados; ao sair das 
medidas, as discrepâncias de quantidade podem ser corrigidas. 
Na mesma maneira, deve se usar as leis para governar o estado, 
dispondo de todas os assuntos apenas em sua base.
69 The Civil Law, S.P . Scott (Trans), Central Trust Co., Cincinnati, 1932, Vol 1, p 57-59, apud 
We e r a m a n t r y, An Invitation to the Law , p 265-266.
70 Basic Writings of Mo Tzu, Hsun Tzu and Han Fei Tzu , Burton Watson (trans), Columbia 
University Press, 1967, p 35, apud We e r a m a n t r y, An Invitation to the Law , p 253.
71 Idem, p. 253-254.
153
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
A lei não mais faz exceções para o homem de alta situação como 
o prumo pode se curvar para se ajustar a uma cavidade na madei-
ra. O que a lei ordenou o homem sábio não pode contestar nem 
o homem bravo pode se aventurar a contestar. Quando faltas de-
vem ser punidas, o mais alto ministro não pode escapar; quando 
o bom deve ser recompensado, o mais humilde camponês não 
deve ser passado para trás. Por essa razão, para corrigir as falhas 
de superiores, disciplinar as transgressões de subordinados, res -
taurar a ordem, expor erros, verificar excessos, remediar o mal e 
unificar os padrões do povo, nada pode se comparar à lei.
Lei Africana
Notou-se72 que muitas civilizações e sistemas legais floresceram 
na África, alguns deles contemporâneos de Grécia e Roma, e da 
Idade Média européia. Entre uma disposição vasta de conceitos 
legais estava o do caráter razoável da conduta. 
O conceito de Barotse do homem sensato é duplo – a pessoa 
geralmente sensata e o “sensato incumbido de uma posição 
social particular”. Quando, por exemplo, há a alegação de que 
o homem que possui o distinto o cargo de conselheiro não se 
comportou de acordo com a dignidade de seu cargo, os juízes 
perguntam-se se o homem em questão se comportou, nas cir -
cunstâncias, como um conselheiro sensato deveria se comportar. 
A comunidade tem suas próprias idéias do comportamento es -
perado de tal pessoa - dignidade, paciência e cortesia para com 
o querelante. Um conselheiro que não dê a um querelante um 
assento e não escute suas queixas, não é um “conselheiro sen -
sato” aos olhos de Barotse. Desta maneira todos os padrões de 
sentir da comunidade, que não são em si mesmos matérias de lei, 
arrastam-se para dentro do processo de julgamento, fornecendo 
uma flexibilidade da aproximação que permite a reconsideração 
dos padrões antigos para que estejam de acordo com as condi -
ções da vida moderna. O conceito de homem sensato, uma intro -
dução atrasada na common law, dá-lhe uma flexibilidade que a 
lei africana tradicional aprecia há muito tempo, e o common law 
não têm até agora nenhum conceito integrado de sensato.
72 We e r a m a n t r y, An Invitation to the Law , p 35-36.
154
Lei Judaica
O texto seguinte é um extrato do Mishneh Torah 73, o trabalho de 
Moses Maimonides, um proeminente erudito judeu (1135-1205): 
1. A Presença Divina habita no meio de qualquer tribunal judaico 
competente. Conseqüentemente, é necessário que os juízes, se 
sentem na corte envolvidos (em vestes franjadas) em um estado 
de temor e de reverência e em um estado mental austero. São 
proibidos de comportarem-se frivolamente, com gracejos, ou de 
se envolverem em conversa vã. Devem concentrar suas mentes 
no torah e na sabedoria.
2. Um Sanhedrin, ou o rei…, que aponta para o cargo de juiz al -
guém que é inadequado para ele (em termos morais), ou alguém 
cujo conhecimento do torah é inadequado para o intitular no 
cargo, embora esse último seja, em outra ocasião, uma pessoa 
adorável, possuindo qualidades admiráveis - quem quer que faça 
tal nomeação transgride um comando negativo, porque se diz: 
“Você não respeitará pessoas em julgamento”. Aprende-se com 
a tradição que esta exortação está endereçada a quem é autori -
zado para apontar juízes.
Dizem os rabinos: “Não diga, fulano é um homem considerável, 
eu far-lhe-ei um juiz: O fulano é um homem de valentia, eu far-
lhe-ei um juiz: O fulano me é aparentado, eu far-lhe-ei um juiz: 
O fulano é um lingüista, eu far-lhe-ei um juiz. Se você o fizer, ele 
absolverá o culpado e condenará o inocente, não porque é mau, 
mas porque lhe falta o conhecimento.”
3. É proibido comparecer perante um juiz que tenha obtido o 
cargo que possui mediante pagamento. Os rabinos nos ordenam 
a tratá-los com indiferença e desprezo com respeito à veste judi -
cial em que estão envolvidos, como se fosse a sela de um asno.
Cristianismo
Na Bíblia, o Êxodo, 1.14, refere-se aos povos que apontam um dedo 
de escárnio a um juiz que se desviou do caminho correto:
73 I. Twersky (ed), A Maimonides Reader , Behram House Inc., 1972, p 193-194, apud  
We e r a m a n t r y, An Invitation to the Law , p. 257-258.
155
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
Quem fez de ti um príncipe e um juiz sobre nós?
Romanos 2.1 diz:
Assim, és inescusável, ó homem, quem quer que sejas, que jul -
gas a outrem tu condenas; pois tu, que julgas, fazes as mesmas 
coisas que eles. 
Em seu Sermão da Montanha, Cristo diz (Mateus 7:12):
Tudo o que quereis que os homens vos façam, fazei-o vós a eles. 
Esta é a lei e os profetas.
Este provérbio sumariza o ensino no velho testamento sobre justiça 
civil. Por exemplo, Levítico 19:15 registra:
Não pervertei a justiça; não mostrais a parcialidade aos pobres 
ou o favoritismo ao grande, mas julga seu vizinho com justiça .
O Capítulo 1:16 do Deuteronômio registra:
Ouvi as disputas entre seus irmãos e julgai com justiça se o caso 
está entre irmãos israelitas ou entre um deles e um estrangeiro. 
Não mostrai a parcialidade no julgamento; ouvi semelhantemen -
te pequeno e grande. Não esteja receoso de nenhum homem.
Já que todos que não estão em posição de influenciar impropria -
mente o juiz prefeririam ser julgados nesta base, este padrão é 
único que eles devem aplicar ao julgar o outro.
Lei Islâmica
Os juristas islâmicos identificaram diversas qualificações que um juiz 
deve possuir, a fim de que possa corretamente executar seus deveres. Elas 
incluem o seguinte 74:
1. Maturidade: Um menor não pode ser nomeado juiz. Uma pessoa 
que não tem custódia sobre si mesma não pode ter a autoridade 
74 O Sistema Judicial no Islã, The Discover Islam Project, disponível em: <http:// www. 
islamtoday.com>. 
156
sobre outros. Um juiz deve ter não só uma mente e um corpo sa -
dios, mas precisa igualmente ser profundamente perspicaz. Não 
é necessário que um juiz seja avançado em anos, mas a idade 
aumenta a dignidade e o prestígio do juiz.
2. Sanidade: Uma pessoa cujo julgamento seja prejudicado em vir -
tude da idade avançada ou da doença não deve atuar como um 
juiz. Para possuir esta qualificação, a mente de uma pessoa deve 
ser sadia o bastante para que seja legalmente responsável por 
suas ações. Ele deve ser inteligente e capaz de perceber o que 
é necessário para poder discriminar entre coisas. Não deve ser 
distraído e negligente.
3. Liberdade: Um juiz deve gozar de completa liberdade.
4. Caráter reto : o juiz deve ser honesto, ter aparente integridade, 
ser livre de pecado e comportamento imoral, manter-se afastado 
de atividades dúbias de acordo com as normas sociais e ser um 
modelo de bom comportamento em sua religião e afazeres diá -
rios.
5. Capacidade para o raciocínio jurídico independente : Um juiz 
deve ser capaz de deduzir a lei de suas fontes. Deve ser capaz de 
fazer uso da analogia jurídica.
6.  Completa percepção sensorial: Um juiz deve ter a habilidade de 
ver, ouvir e falar. Uma surdo não é capaz de ouvir o que os outros 
falam. Um cego não distingue o demandante do réu pela visão, 
nem quem admite o direito de outra pessoa, nem a testemunha a 
favor ou de acusação. Uma pessoa que não possa falar não pode 
pronunciar o julgamento e a sua linguagem de sinais não será 
compreensível à maioria dos povos.
Para assegurar-se de que o comportamento e a conduta de um juiz 
sejam aceitáveis ao público, e não forneçam a oportunidade para que os 
povos duvidem de sua integridade ou imparcialidade, o regime jurídico do 
islã registra que 75:
1.  Não é permitido a um juiz envolver-se em negócios. Se o fizer, 
não se pode assegurar de que não receberá favores e tratamento 
75 O Sistema Judicial no Islã, The Discover Islam Project, disponível em: <http:// www.isla-
mtoday.com>.
157
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
preferencial de algumas pessoas que podem, por sua vez, fazer 
com que ele lhes dê tratamento preferencial no tribunal.
2. Não é permitido ao juiz aceitar presentes. Todas as formas de be -
nefício que um juiz possa receber de uma outra pessoa dentro de 
sua jurisdição devem ser tratadas como se fossem presentes.
3. Um juiz não pode se envolver em nenhum comportamento so -
cialmente inaceitável. Ele não deve socializar-se excessivamente 
com os outros. Isso o protege de ser afetado por eles, o que po -
deria comprometer sua imparcialidade. Igualmente, ele não deve 
se afastar de reuniões públicas em que sua presença é apropria -
da. Ele deve evitar fazer troça e fazer outros rirem em sua com -
panhia. Ao falar, ele deve manter o mais alto padrão de discurso 
possível, livre de erros e defeitos. Deve igualmente estar livre do 
ridículo de outros e de arrogância.
4. A sala de sessões é um lugar de seriedade, sobriedade e respeito. 
Ela não é um lugar de comportamento frívolo, discursos demo -
rados e más maneiras. Isso se aplica igualmente aos litigantes, 
testemunhas e qualquer um presente na sala de sessões. Quando 
um juiz toma assento, ele deve estar em um estado apresentável, 
completamente preparado para ouvir os casos que irá julgar e 
para considerar todas as provas que irão ser apresentadas. O juiz 
não pode estar com um sentimento de raiva e deve estar livre 
de sede severa, excessiva alegria, pesar ou extrema preocupa -
ção. Não deve ter a necessidade de aliviar-se ou estar cansado 
em demasia. Todas estas coisas podem comprometer seu estado 
mental e sua habilidade considerar corretamente o testemunho 
dos litigantes.
5. Um juiz não deve deixar seu olhar vaguear. Deve falar o menos 
possível, limitando-se às perguntas e às respostas relevantes. 
Não deve levantar sua voz, exceto quando necessário para verifi -
car impertinência. Deve manter uma expressão séria em todas as 
vezes, mas sem demonstrar raiva. Deve sentar-se de uma maneira 
calma e esplêndida. Não deve fazer piada nem falar sobre maté -
rias não-relacionadas ao caso em questão.
6. Um juiz deve apresentar-se de modo a impor respeito, a iniciar 
por sua maneira de vestir-se e pentear-se.
7.  Um juiz deve tratar os litigantes igualmente em cada maneira 
possível, se sejam pai e filho, o califa e um de seus assuntos, ou 
158
um muçulmano e um descrente. Isto inclui a maneira de olhá-los, 
endereçar-lhes, e tratá-los. Não deve sorrir para um e franzir o 
cenho para o outro. Não deve mostrar mais interesse a um do 
que a outro. Não deve se dirigir a um deles em uma língua que 
o outro não possa compreender, se pode falar em uma língua 
conhecida a ambos os litigantes.
8.  Um juiz só pode usar a prova reconhecida legalmente em um 
tribunal de justiça. Não pode fazer o julgamento com base em 
seu conhecimento pessoal.
9.  Um juiz deve estar pronto para julgar. A finalidade de nomear um 
juiz, em primeiro lugar, é resolver as disputas das pessoas e pôr 
fim a seus conflitos. Quanto mais rápido ocorrer a prestação ju -
risdicional de modo apropriado, mais rápido as pessoas poderão 
receber o que é seu direito.
Para manter a aparência de independência judicial, a Lei islâmica não 
permite que a autoridade policial remova um juiz de seu cargo, a menos 
que o bem-estar público o requeira. Uma razão válida pode ser satisfazer 
um grande setor da população ou apontar uma outra pessoa que fosse mui-
to melhor qualificada para o posto. Se um juiz é removido sem uma razão 
válida, sua nomeação permanece intacta 76.
Um juiz deve preocupar-se integralmente com os deveres de seu car -
go. É-lhe proibido o ganho com o comércio, e deve manter os mais elevados 
padrões do decoro e de decência em suas transações freqüentes com outras 
pessoas. Conseqüentemente, deve receber um salário dos cofres públicos 
proporcional a seu padrão de vida, de modo que não seja forçado a ganhar 
uma renda em uma maneira que seja inapropriada para uma pessoa de sua 
posição77.
As audiências das cortes devem ser abertas ao público. Se, todavia, 
o juiz considera ser do interesse dos envolvidos na causa a exclusão do 
público, ele pode fazê-lo, mesmo se houver a exclusão dos oficiais da cor -
te, mantendo perante ele somente os litigantes. Isso é permitido em casos 
onde o assunto é de uma natureza que deva ser mantida em sigilo, tais 
como comportamento escandaloso entre homem e mulher. Isso também é 
76 O Sistema Judicial no Islã, The Discover Islam Project, disponível em: <http:// www.isla-
mtoday.com>. 
77 Idem.
159
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
permitido em situações absurdas que poderiam incitar o público a rir se eles 
comparecessem à audiência 78.
No Qur’an, a justiça não discrimina com base em raça, classe social, 
cor, nacionalidade, status ou religião. Todos os seres humanos são os servos 
de Deus, e como tais devem ser tratados igualmente nos tribunais de justi -
ça, sendo todos responsáveis por suas ações 79. O Adab de al-Qadi (a etique-
ta do juiz), escrita por Abu Bakr Ahmad ibn al-Shaybani al-Khassaf, jurista 
eminente, é um manual projetado para permitir aos juízes administrar a 
justiça com base na lei revelada e concedida pelo profeta Muhammad. Este 
código ético inclui, entre outras coisas, as seguintes regras para juízes 80:
Regras Afirmativas
1. Deve possuir uma personalidade e um conhecimento de líder, e 
exibir paciência na corte.
2. Deve assegurar-se de que cada pessoa tenha acesso fácil à cor -
te.
3. Deve considerar uma decisão precedente da corte como sem va -
lidade, efeito ou valor quando a falsidade de um caso é-lhe apa -
rente.
4. Deve conhecer as maneiras e os costumes das pessoas para quem 
foi apontado qadi.
5. Deve manter uma vigilância apertada nos afazeres do dia-a-dia 
de seus funcionários.
6. Deve ser conhecido dos juristas, assim como dos devotos, dos 
confiáveis e udul (pessoas justas) da cidade.
7. Pode comparecer a funerais e visitar pessoas doentes, mas quan -
do assim o fizer, não dever discutir os casos judiciais dos litigan -
tes.
78 Idem.
79 Muhammad Ibrahim H.I. Surty, “The Ethical Code and Organised Procedure of Early 
Islamic Law Courts, with Reference to al-Khassaf’s Adab al-Qadi”, in Muhammad Abdel 
Haleem, Adel Omar Sherif and Kate Daniels (eds), Criminal Justice in Islam , I.B. Tauris & 
Co Ltd, London and New York, 2003, p 149-166 at 151-153.
80 Idem, p. 163.
160
8. Pode comparecer a banquetes gerais. De acordo com o al-Sa -
rakhsi, se o banquete pode ocorrer sem a presença do qadi, en-
tão esse banquete poderia seria tomado como geral. Mas se em 
um banquete o comparecimento do qadi é imprescindível, então 
esse banquete deve ser chamado ‘especial’, já que é arranjado 
especialmente para o qadi.
Regras negativas
1. Não deve julgar com raiva, nem sob a tensão emocional. Isto 
porque, quando um qadi está mentalmente ou emocionalmente 
perturbado, seu poder de raciocínio e julgamento podem ser en -
fraquecidos.
2. Não deve decidir um caso quando o sono o domina, nem quando 
impropriamente cansado ou radiante de alegria.
3. Não deve julgar quando está com fome ou se comeu demais.
4. Não deve aceitar nenhum suborno.
5. Não deve rir de litigantes, nem deve deles zombar.
6. Não deve enfraquecer-se com jejum não-obrigatório quando está 
decidindo casos.
7. Não deve pôr palavras na boca de uma vítima, nem deve sugerir 
respostas, nem apontar para qualquer dos litigantes.
8. Não deve permitir a um litigante entrar em sua casa, embora os 
homens não-relacionados a um caso possam visitar um qadi para 
cumprimentá-lo e para outras finalidades.
9. Não deve entreter um dos litigantes em sua residência. Pode, 
entretanto, entreter ambos os litigantes ao mesmo tempo.
10. Não deve persistir na ignorância de algo, mas deve perguntar 
àqueles que têm o conhecimento.
11. Não deve implorar a riqueza, nem deve ser um escravo de sua 
luxúria.
12. Não deve temer a ninguém.
13. Não deve temer a exoneração, nem deve elogiar, nem deve odiar 
seus críticos.
161
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
14. Não deve aceitar presentes, embora possa aceitar presentes de 
seus parentes, à exceção daqueles que aguardam julgamento. 
Pode igualmente continuar a aceitar presentes daqueles que os 
deram antes de sua nomeação como qadi, mas, se aumentam o 
valor do presente depois de sua nomeação, então não lhe é per -
missível que os aceite.
15. Não deve afastar-se da verdade com medo da raiva de alguém, 
e não deve andar na rua sozinho. Desta maneira, sua dignidade 
será mantida e não se exporá às aproximações impróprias das 
partes interessadas.
16. Não deve levar em consideração as emoções dos litigantes.

163
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
BIBLIOGRAFIA SELECIONADA
Livros e Monografias
AMERASINGHE, A.R.B. Judicial Conduct Ethics and Responsibilities . Colom-
bo: 2002.
SHAMAN, Jeffrey; LUBET, Steven and ALFINI, James. Judicial Conduct and 
Ethics. 1990.
THOMAS, J.B. Judicial Ethics in Australia , Law Book Company, Sydney, 
1988. 
WOOD, David, Judicial Ethics: A Discussion Paper. Australian Institute of 
Judicial Administration Incorporated, 1996.
Padrões e Relatórios
American Bar Association. Model Code of Judicial Conduct, anteprojeto, 
2005.
Arab Centre for the Independence of the judiciary and the Legal Profession, 
Beirut Declaration for Justice , 1999.
Australian Bar Association, Charter of Judicial Independence , 2004.
Australian Institute of Judicial Administration Incorporated, Guide to  
Judicial Conduct , 2002.
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1991.
Canadian Judicial Council, Ethical Principles for Judges , 1998.
Canadian Judicial Council, Model Policy on Equality within the Court , 
1998.
Conselho Consultivo de Juízes Europeus: 
Opinion No.9 PROV (2006): The Role of National Judges in Ensuring an 
Effective Application of International and European Law
Opinion No.7 (2005): Justice and Society ; Opinion No.6 (2004): Fair Trial 
within a Reasonable Time ; 
164
Opinion No.4 (2003): Appropriate Initial and In-Service Training for Judges 
at National and European Levels ; 
Opinion No.3 (2002): Principles and Rules governing Judges’ Professional 
Conduct, in particular Ethics, Incompatible Behaviour and Impartiality .
Opinion No.2 (2001): Funding and Management of Courts with reference to 
the Efficiency of the Judiciary and to Article 6 of the European Convention 
on Human Rights ; 
Opinion No.1 (2001): Standards concerning the Independence of the Judiciary 
and the Irremovability of Judges .
Hong Kong Special Administrative Region of China, Guide to Judicial  
Conduct, 2004.
IFES, Global Best Practices: Judicial Integrity Standards and Consensus  
Principles, 2004.
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1999.
International Centre for Ethics, Justice and Public Life, Toward the Develop-
ment of Ethics Guidelines for International Courts , Report of a workshop 
held at the Brandeis Institute for International Judges, Salzburg, Austria, 
2003. 
(NT: Registro de um workshop ocorrido no Instituto Brandeis para Juízes 
Internacionais, em Salzburgo, Austria, 2003).
International Comission of Jurists, International Principles on the Inde -
pendence and Accountability of Judges, Lawyers and Prosecutors , Geneva, 
2004.
Judicial Ethics in South Africa , issued by the Chief Justice, President of the 
Constitutional Court, Judges President of the High Courts and the Labour 
Appeal Court, and the President of the Land Claims Court, 2000.
(NT: Emitido pelo Presidente da Corte Constitucional da África do Sul, pelos 
presidentes das Cortes Superiores e da Corte de Apelação Trabalhista, bem 
como pelo Presidente da Corte de demandas sobre imóveis daquele país).
Madrid Principles on the Relationship between the Media and Judicial Inde -
pendence, 1994.
Suva Statement of Principles on Judicial Independence and Access to  
Justice, 2004. 
165
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
Pareceres do Comitê Consultivo de Ética Judicial
Pareceres consultivos de:
The United States Judicial Conference
Alabama Judicial Inquiry Commission
Alaska Commission on Judicial Conduct
Arizona Judicial Ethics Advisory Committee
Arkansas Judicial Ethics Advisory Committee
Colorado Judicial Ethics Board
Delaware Judicial Ethics Advisory Committee
Florida Judicial Ethics Advisory Committee
Georgia Judicial Qualifications Commission
Illinois Judicial Ethics Committee
Indiana Commission on Judicial Qualifications
Kansas Judicial Ethics Advisory Committee
Ethics committee of the Kentucky Judiciary
Maryland Judicial Ethics Committee
Massachusetts Supreme Judicial Court Committee on Judicial Ethics
Nebraska Ethics Advisory Committee
Nevada Standing Committee on Judicial Ethics
New Hampshire Advisory Committee on judicial Ethics
New Mexico Advisory Committee on the Code of Judicial Conduct
New York Advisory Committee on Judicial Ethics
Oklahoma Judicial Ethics Advisory Panels
Pennsylvania Conference of State Trial Judges Judicial Ethics Committee
South Carolina Advisory Committee on Standards of judicial Conduct
Tennessee Judicial Ethics Committee
Texas Committee on Judicial Ethics
Utah Judicial Ethics Advisory Committee
166
Vermont Judicial Ethics Committee
Virginia Judicial Ethics Advisory Committee
Washington Ethics Advisory Committee
West Virginia Judicial Investigation Commission
Wisconsin Supreme Court Judicial Conduct Advisory Committee
167
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
ÍNDICE 
ação disciplinar, 19
acusado(a)
    apreensões dos, 54   
direitos dos, 49 
advogado
 conduta do, 191
 conduta racista, sexista ou outra, inapropriada, 191
 namoro com o juiz, 131
 relacionamento social com o juiz, 120-125
 uso da residência do juiz para a prática forense, 133
agência anticorrupção, contato social com, 118
associação de moradores, afiliação em, 170
árbitro, 173
atividades extrajudiciais, 166 
atividades financeiras, 169
atividades políticas,
 afiliações prévias, 88
 compulsão moral para falar, 140
 envolvimento em controvérsias públicas, 65, 136
 incompatibilidade de, 135
atividade sexual, 106-107
ato de sentenciar, direitos relacionados a, 50
autoridade
 abuso de, 59
 uso mínimo de, 137
bares públicos, freqüência do juiz em, 116
boa prática, exemplo de, 34
bolsas de estudo, 179
capacidade fiduciária, atuando na, 171
cargo judicial 
 desnecessidade de ocultar o fato de possuir o, 146
 natureza do, 15
168
 quando no dever de renunciar ao, 108
 uso próprio e impróprio do, 145-152
Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos, 9
cartas de referência, 148
celeridade, dever de dispor sobre matérias com considerável, 207
citação de jurado, alterar o texto transcrito de, 107
clamor ou crítica popular, 28
clubes, freqüência a, 118
código de conduta, responsabilidade do Judiciário em elaborar anteprojeto de, 16
comentários depreciativos, 187
comentários do juiz, dever de moderar, 188
comissão de inquérito, associação a , 160-162, 195
compensação por atividades extrajudiciais, 157,179,182
competência
 administração judiciária, 196-198  
 lei internacional sobre direitos humanos, relevância da, 206
 obrigações judiciais têm preferência, 19
       relaxamento, descanso e vida familiar, relevância do, 194
 significação de, 192
 treinamento, 199-205
competência profissional necessária, 196
comunicações sem oitiva (da outra parte), 64
comunidade
 confiança essencial, 35
 contato necessário, 32
 educação da, participação em, 156
  isolamento completo, nem possível, nem benéfico, 31
 padrão não-uniforme da, 105
 padrões da, relevância de, 102
conduta ver corte
conduta não-profissional de juiz ou advogado, 218
confiança pública, 13, 45
confiança necessária da sociedade, 35
conflito de interesse
 dever de reduzir o, 68
 teste de, 67
conhecimento pessoal de fatos em debate, 93
constitucionalismo, 10
Convenção Americana de Direitos Humanos, 8
169
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
Convenção Européia de Direitos Humanos, 7
Convenção Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
 artigos da, 3, 48, 49, 50, 183
     obrigações estatais, 5
  relevância da, 206
corpo oficial, comparecimento perante, 158-159
correspondência
 cartas de referência, 148,150
 legislador, 38
 litigantes, 73
 mídia, 75
 uso de material de expediente judicial, 145,147-148
corte
 comunicações sem oitiva da outra parte na, 64
 conduta a ser evitada fora da, 65
 conduta a ser evitada na, 62
 conduta em relação a advogados, 214
 conduta em relação a litigantes, 213
 conduta na, 107
 desaparecimento dos autos da, 197
 dever de manter o equilíbrio preciso na, 61
 distribuição justa e equânime do trabalho na, 216
 interferência constante na condução do julgamento, 63
 performance devida da função judicial, 195
 manutenção da ordem e do decoro, 212,215
 mau-uso dos funcionários da, 219
 respeito escrupuloso pela lei, 108
 retirada de caso de um juiz, 217
decisões reservadas, dever de emitir sem atrasos, 209
Declaração Universal dos Direitos Humanos
 artigo 19, 1
 status legal, 2 
declarações
 inapropriadas, 71
 permissíveis, 72
desaparecimento de autos, 197
descanso e relaxamento, relevância de, 194
desqualificação
 afiliação política prévia, 88
170
 amizade, 90
 animosidade, 90
 consentimento irrelevante das partes, 79
 doutrina da necessidade, 100,132
 emprego anterior em departamento do governo, 96
 interesse econômico no desfecho de um caso, 98
 juiz em causa própria, 78
 motivos irrelevantes, 89   
 observador sensato, 77
 oferta de emprego pós-judicatura, 91
 prática anterior como advogado, 94-95
 quando o juiz pode divulgar, 80
 razoável apreensão de parcialidade, 81
 situações de sobrecarga, 132
 testemunha material em julgamento, 97
 ver também parcialidade, recusa
dilema ético, 33
diligência
 decisões reservadas, 209  
 definição, 193
 distribuição do trabalho na corte, 216-219
 ordem e decoro na corte, 212-215
 pontualidade, 208
 pronta disposição das matérias, 207
 transparência, 210
direitos fundamentais, 18
discriminação
 padrões internacionais contra, 183
 prática da organização, 168
 sexual, 185
diversidade ver diversidade cultural
diversidade cultural, 186
divulgação, requerimento de, 80
educação
 da comunidade, 156
 legal, 157
educação legal, participação na, 157
emprego
 de parente, 107
171
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
 nos poderes executivo ou legislativo,38
 pós-judicatura, 91
 prévio no governo ou em escritório de assistência judiciária, 96
empréstimos bancários, 179
enfraquecimento da independência judicial, 43
equilíbrio, dever de manter preciso, 61
esposo(a), atividades políticas do(a), 38
Estado, representação do, 165
estereotipar, dever de evitar, 184
exercício da advocacia, 172-175
fala, liberdade de, 134, 136, 138-140
família do juiz, definição da, 221
fatos argüidos, conhecimento dos, 93
firma de advocacia
 juiz como visita na, 124
 membro da família do juiz afiliado à, 129
 visita do juiz à, 125
funcionários, corte, 190
funcionários da corte  
 conduta dos, 190
  emprego de parentes como, 107
 mau-uso dos, 219
 pagamentos não-oficiais a, 198
 recebimento de presentes por, 177-179
governo
 envolvimento em atividades governamentais, 164
 juízes não estão em débito com, 25
 nomeação para comitês governamentais, 163
greve, direito a, 176
grupos de interesse, 34
honorários, 182
honraria, 38
hospitalidade, social, comum, 123,180
idoneidade
 aparência de, 111
 associação em sociedades secretas, 127
 atividades extrajudiciais, 166
 atividades financeiras, 160
 atividades governamentais, envolvimento em, 164
172
 atividades incompatíveis, 135-136
 bares públicos, freqüência de, 116
 cartas de referência, 148
 clubes, freqüência a, 118
 comissão de inquérito, afiliação em, 160-163
 contatos impróprios, 113
 contato social com a profissão legal, 119,122-125
 corpo oficial, comparecimento perante, 158-159
 direitos humanos fundamentais, gozo de, 134, 136-140
 educação comunitária, participação na, 156
 educação legal, participação na, 157
 exercício da advocacia, 172-175
 fiduciária, 171
 hospitalidade social, 180
 informação confidencial, 154-155
 interesses financeiros, 141, 143
 interesse próprio, 144
 jogo, 117
 levantamento de fundos, 167
 materiais de expediente judiciários, uso de, 147
 mau-uso do cargo de juiz, 145-152
 membros da família, 129-130, 143
 organizações sem fins lucrativos, associação em, 167-168, 170
 presentes, recebimento de, 177, 179-182
 publicações, contribuição a, 151
 radio e televisão, aparecimento em, 152
 relacionamento social com advogados particulares, 120-121, 131
 relacionamento social com litigante, 126
 representação do Estado, 165
 residência, uso da, 133
 restrições sobre atividades, 114
 sindicato dos trabalhadores, associação em, 176
 teste de, 112
 testemunho de caráter, prestando, 149
 vida exemplar requerida, 115
igualdade
 comentários depreciativos, 187-188, 190-191
 discriminação por sexo, 185
 diversidade cultural, 186
173
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
 padrões internacionais, 183
 usuários da corte, tratamento dos, 189 
imparcialidade
 afiliações políticas prévias, relevância das, 88
 apreensão de parcialidade, 56 
 apreensões do acusado, 54
 comunicações em a oitiva (da outra parte), 61
 conduta a ser evitada, 62-65
 conflito de interesse, 67-69
 correspondência com litigantes, 73 
 declarações públicas, 65, 71-72
 dever de manter um preciso equilíbrio, 61
 independência, uma condição necessária, 51
 juiz em causa própria, 78 
 mídia, relações com a, 74-76
 observador sensato, 77
 parcialidade ou preconceito, 57-60
 percepções, 53,55
 recusas freqüentes, 66
 religião etc, relevância da, 89
 requerimentos da, 53
 ver também desqualificação 
implementação, procedimentos para, 220
impropriedade
 contatos impróprios, 113
 estabelecendo estereótipos, 184
 teste de, 111-112
independência
 alto padrão de conduta judicial, 45-50
 ato independente de clamor ou crítica do público, 28
 condições para a independência judicial, 26
 conexões impróprias, 38
 confiança da sociedade é essencial, 35
 consciência pública da independência judicial, 44
 contato necessário com a comunidade, 32-34
 diferenciação de imparcialidade, 24
 eficiência e produtividade, 42
 independência de outros juízes, 39-41
 individual e institucional, 23
174
 influências externas, 27
 influência indevida, 30
 isolamento completo, nem possível, nem benéfico, 31
 juiz não está em débito com o governo, 25
 não é privilégio, e sim responsabilidade do juiz, 22
 percepção pública da independência judicial, 37
 separação de poderes ou funções, 36
 tentativa de enfraquecer a independência judicial, 43
 tentativa de influenciar o juiz, 29
independência judicial ver independência  
independência de outros juízes, 39
informação confidencial, 154-155
influência
 ações ou atitudes de outros juízes, 39
 clamor ou crítica do público, 28
 determinação do que seja influência indevida, 30
 dever de evitar ser impropriamente influenciado, 143
 influência externa imprópria, 27,38
 tentativa de influenciar, 29
influência e conexões impróprias, exemplos de, 38
influências indevidas ver influência
influências externas, 27
interesse econômico, 98-99
interesses financeiros*
 definição de, 142
 dever de se inteirar sobre os * de sua família, 
interesse próprio, dever de evitar defender, 144
interferência, constante, 63
integridade
 conceito, 101
 conduta na corte, 107
 percepção pública, 109, 110
 relevância de padrões comunitários, 102, 104-106
 respeito escrupuloso pela lei, 108
 vida pública e privada, 103-104, 109
isolamento, nem possível, nem benéfico, 31
Judiciário
 compreendendo o papel do, 20
 confiança pública no, 13
175
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
 independente e imparcial, 12
 organização hierárquica é irrelevante, 40
 responsabilidade coletiva de manter padrões, 14
Judiciário independente e imparcial
 ACHPR, (art. 7º, § 1) , 9
 ACHR, (art. 8º, § 1), 8
 Conceito, 12
 ECHR (art. 6º, § 1), 7
 ICCPR, (art. 14, § 1), 3
juiz
 associação a comunidades secretas, 127
 atividades incompatíveis, 135
 atributos essenciais, 215
 comunicação com o tribunal ou juiz de apelação, 107
 conduta pessoal do, 109
 conduta na corte, 107
 conduta relativa a advogados, 214
 conduta relativa a litigantes, 213
 contato com a comunidade, 31-34
 contato social,  
 com advogados particulares, 120-121
 com a profissão legal, 119, 122-125
 com litigantes, 126
 com promotores e oficiais de polícia, 125 
 crítica ao, 30, 137
 dever de cumprir a lei, 108
 dever de manter a ordem e o decoro, 212
 dever de denunciar conduta imprópria, 218
 dever de manter a lei, 108
 direitos do, 134
 envolvimento em controvérsias públicas, 65, 134, 136
 freqüência de bares públicos, 116
 freqüência de clubes, 118
 governo, não estar em débito com, 25
 jogo, 117
 litígio pessoal, 175
 membros da família, atividades dos, 69
 nomeação antiga, 153 
 nomeação de um parente como funcionário, 107
176
 obrigação primária do, 195
 papel do, 15, 211
 prática anterior como advogado, 94
 proteção dos próprios interesses, 175 
 recusa, quando requerida, 128-131
 remuneração por trabalho extrajudicial, 157,179,182,195
  residência, uso pelo advogado, 133
 respeito escrupuloso pela lei é requerido, 108
 restrições a atividades, 114
 retirada de um caso de, 217
 vida exemplar requerida, 115
 visitas a ex-gabinetes, 125
 vocação do, 31
juiz em causa própria, 78
julgamento
 alteração da substância, 107
 constante interferência no, 63
 influência externa não deve macular o, 27
julgamento justo  
 ICCPR (art. 14, §1º), 48
 requerimentos mínimos, 46
 UDHR (art. 19), 1
justiça deve ser vista como tendo sido feita, 100
legislador, correspondência com, 38
lei 
 abrandamento da aplicação da, 108
 de direitos humanos, relevância da, 206
 dever de manter a, 108
 dever de fazer cumprir a, 108
Lei Internacional de Direitos Humanos, relevância da, 206
Lei internacional, status de, 6
liberdade de expressão, 134, 140
litigante, relacionamento social com, 126
material de expediente do gabinete, uso do, 145, 147-148
mau-uso dos funcionários da corte, 219
mediador, 173
membros da família
 afiliados a firmas advocatícias, 129
 atividades dos, 69
177
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
 empregados em departamentos jurídicos do governo, 130
mídia
 crítica ao juiz, 74
 informações erradas sobre o juiz, 75
 relações com o juiz, 76
namoro com advogado, 131
necessidade, doutrina da, 100, 132
obrigações judiciais têm preferência, 195
observador sensato, 77
orientação legal a membro da família, 174
organização hierárquica do Judiciário, 40
organizações sem fins lucrativos, associação em, 167-168
padrões de conduta
 necessidade de, 21
 responsabilidade em formular, 16
pagamento de incentivo, 38
papel do juiz, 211
parcialidade
 apreensão de, 56
      manifestações de, 58-59 
  o que pode não constituir, 60
  percepção de, 55
      real, 92 
 significado de, 57
poderes de autoridade
 abuso de, 59
 uso mínimo de, 137 
polícia, contato social com, 118
pontual, dever de ser, 208
prática de jogo por juízes, 117
preconceito  
 manifestações de, 58-59
 o que pode constituir, 60
 real, 92 
 significação de, 57
presente
 dever de não aceitar, 177,181
 de valor excessivo, 181
 o que não constitui, 179, 182
178
prestígio do cargo jurídico, 145-153
Princípios Básicos das Nações Unidas sobre a Independência do Judiciário, 17
princípio legal, 11
privação da liberdade, 47
procedimento perante o juiz, 70
produtividade, 42
profissão legal, contato social com, 119-125
publicação, contribuição para, 151
rádio, aparição em, 152
reconhecimento pelo executivo, 38
recusa
 freqüente, 66
 imperativa, 128
 juiz não deve ser indevidamente insensível, 87
 membro da família associado a firma de advocacia, 129
 membro da família empregado em departamento judiciário, 130
 relacionamento de namoro com um advogado, 131
referência, cartas de, 148
referência de questões jurídicas ao executivo, 38
relacionamentos familiares, 143
relato pelo juiz do mérito de um caso, 41
representação do Estado, 165
residência do juiz, 133
responsabilidade coletiva na defesa de padrões, 14
retirada de caso de um juiz, 217
separação de poderes ou funções, 36
sindicato de trabalhadores, associação a, 176
sistema judicial, efeito da conduta pessoal do juiz no, 109
sociedade ver comunidade
sociedades secretas, associação a, 127
televisão, aparição em, 152
testemunho de caráter, 149-150
transgressões, 19
transparência, importância da, 210
treinamento
 conteúdo do treinamento judicial, 202
 dever de comprometer-se com, 199-201
 em serviço, 203
 responsabilidade pelo, 204-205
179
COMENTÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL
treinamento judicial
 conteúdo do currículo, 202
 dever de comprometer-se com, 199-201
 em serviço, 203
 responsabilidade pelo, 204-205
usuários da corte 
 tratamento dos, 189
valores, fundamentais e universais, 18
valores morais, 105-106
valores universais, 18
vida familiar, relevância da, 194
vida particular
 alto padrão requerido, 103
 respeito por padrões comunitários, 104-106
vida pública, altos padrões requeridos, 103