CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
PARECER CONSULTIVO OC-24/17
 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017
SOLICITADO PELA REPÚBLICA DA COSTA RICA
IDENTIDADE DE GÊNERO, IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO A CASAIS DO MESMO
SEXO
OBRIGAÇÕES ESTATAIS EM RELAÇÃO À MUDANÇA DE NOME, À IDENTIDADE DE
GÊNERO E AOS DIREITOS DERIVADOS DE UM VÍNCULO ENTRE CASAIS DO MESMO SEXO
(INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DOS ARTIGOS 1.1, 3º, 7º, 11.2, 13, 17, 18 e 24, EM
RELAÇÃO AO ARTIGO 1º DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS
HUMANOS)
a  Corte  Interamericana  de  Direitos  Humanos  (doravante  denominada  "a  Corte
Interamericana", "a Corte" ou "o Tribunal"), integrada pelos seguintes juízes:
Roberto F. Caldas, Presidente;
Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot, Vice-Presidente;
Eduardo Vio Grossi, Juiz;
Humberto Antonio Sierra Porto, Juiz;
Elizabeth Odio Benito, Juiz;
Eugenio Raúl Zaffaroni, Juiz e
L. Patricio Pazmiño Freire, Juiz;
presentes, ademais,
Pablo Saavedra Alessandri, Secretário, e
Emilia Segares Rodríguez, Secretária Adjunta,
em conformidade com o estabelecido no artigo 64.1 da Convenção Americana sobre Direitos
Humanos (doravante "a Convenção Americana" ou "a Convenção") e com os artigos 70 a 75 do
Regulamento da Corte (doravante "o Regulamento") profere o Parecer Consultivo a seguir, que
se estrutura na seguinte ordem:

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INDÍCE
I. APRESENTAÇÃO DA CONSULTA
II. PROCEDIMENTO PERANTE A CORTE
III. COMPETÊNCIA E ADMISSIBILIDADE
A. Sobre a competência consultiva da Corte no presente pedido
B. Sobre os requisitos de admissibilidade do pedido
IV. CONSIDERAÇÕES GERAIS
A. Glossário
B. Quanto ao presente pedido de Parecer Consultivo
C. Sobre a estrutura do presente Parecer Consultivo
V. CRITÉRIOS DE INTERPRETAÇÃO
VI. O DIREITO À IGUALDADE E À NÃO DISCRIMINAÇÃO DE PESSOAS LGBTI
A. Sobre o direito à igualdade e não discriminação
B. Sobre a orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero, 
como categorias protegidas pelo artigo 1.1 da Convenção
C. Sobre as diferenças de tratamentos discriminatórios
VII. O DIREITO À IDENTIDADE DE GÊNERO E OS PROCEDIMENTOS DE MUDANÇA DE
NOME
A. Sobre o direito à identidade
B. Sobre o direito ao reconhecimento da personalidade jurídica, o direito ao nome e
o direito à identidade de gênero
C. Sobre o procedimento de pedido de adequação dos dados de identidade de 
acordo com a identidade de gênero autopercebida
a) O procedimento focado na adequação integral da identidade de gênero 
autopercebida
b) Devem basear-se apenas no consentimento livre e informado do requerente sem
qualquer exigência quanto as certificações médicas e/ou psicológicas ou outros que 
possam resultar não razoáveis ou patologizantes
c) Os procedimentos e mudanças, correções ou adequações nos registros devem 
ser confidenciais e os documentos de identidade não devem refletir as mudanças da
identidade de gênero
d) Os procedimentos devem ser expeditos e devem tender à gratuidade
e) Sobre a exigência de certificação de operações cirúrgicas e/ou hormonais
f) Os procedimentos relativos às crianças
g) Sobre a natureza do procedimento
D. Sobre o artigo 54 do Código Civil da Costa Rica
VIII. A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS VÍNCULOS ENTRE CASAIS DO MESMO SEXO
A. A proteção convencional do vínculo entre casais do mesmo sexo
B. Os mecanismos pelos quais o Estado poderia proteger as famílias diversas
IX. PARECER

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I. APRESENTAÇÃO DA CONSULTA

4
1. Em 18 de maio de 2016, a República da Costa Rica (doravante “Costa Rica” ou “Estado
solicitante”), com fundamento nos artigos 64.1 e 64.2
1
 da Convenção Americana e em conformidade
com o estabelecido nos artigos 70
2
 e 72
3
 do Regulamento, apresentou um pedido de Parecer
Consultivo sobre a interpretação e alcance dos artigos 11.2,
4
 18
5
 e 24
6
 da Convenção Americana
sobre Direitos Humanos, em relação ao artigo 1°
7
 do mesmo instrumento (doravante "o pedido" ou "a
consulta"). Em particular , a Costa Rica apresentou o pedido de Parecer Consultivo para que o Tribunal se
pronuncie sobre
8
:
a. "[A] proteção oferecida pelos artigos 11.2, 18 e 24 em relação ao artigo 1° da CADH,
para o reconhecimento da mudança de nome das pessoas, de acordo com a identidade
de gênero de cada um".
b. [A] compatibilidade da prática que consiste em aplicar o artigo 54 do Código Civil da
República da Costa Rica 9, Lei n° 63, de 28 de setembro de 1887, às pessoas que
desejem optar por uma mudança de nome baseada na sua identidade de
1 Art. 64 da Convenção Americana: “1. Os Estados-membros da Organização poderão consultar a Corte sobre a
interpretação  desta Convenção  ou de  outros  tratados  concernentes  à proteção  dos  direitos  humanos  nos  Estados
americanos. Também poderão consultá-la, no que lhes compete, os órgãos enumerados no capítulo X da Carta da
Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires. 2. A Corte, a pedido de um Estado
membro da Organização, poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os
mencionados instrumentos internacionais.”
2 Art. 70 do Regulamento da Corte: “1. As solicitações de parecer consultivo previstas no art. 64.1 da Convenção
deverão formular com precisão as perguntas específicas em relação às quais pretende-se obter o parecer da Corte. 2.
As  solicitações  de  parecer  consultivo  apresentadas  por  um  Estado  membro  ou  pela  Comissão  deverão  indicar,
adicionalmente, as disposições cuja interpretação é solicitada, as considerações que originam à consulta e o nome e
endereço do Agente ou dos Delegados. 3. Se o pedido de parecer consultivo é de outro órgão da OEA distinto da
Comissão, deverá precisar, além do indicado no inciso anterior, de que maneira a consulta se refere à sua esfera de
competência.”
3 Art. 72  do Regulamento da Corte: “1. A solicitação de parecer consultivo formulada conforme o art. 64.2 da
Convenção deverá indicar: a. as disposições de direito interno, bem como as da Convenção ou de outros tratados
concernentes à proteção dos direitos humanos que são objeto da consulta; b. as perguntas específicas sobre as quais se
pretende obter o parecer da Corte; c. o nome e endereço do Agente do solicitante. 2. O pedido será acompanhado de cópia
das disposições internas a que se refere a consulta.”
4 Art. 11.2 da Convenção Americana: “Proteção da Honra e da Dignidade. […] 2. Ninguém pode ser objeto de
ingerências  arbitrárias  ou  abusivas  em  sua  vida  privada,  na  de  sua  família,  em  seu  domicílio  ou  em  sua
correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação.”
5 Art. 18 da Convenção Americana: “Toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um
destes. A lei deve regular a forma de assegurar a todos esse direito, mediante nomes fictícios, se for necessário..”
6 Art. 24 da Convenção Americana: “Todas as pessoas são iguais perante a lei. Por conseguinte, têm direito, sem
discriminação, a igual proteção da lei.”
7 Art. 1° da Convenção Americana: “1. Os Estados Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos
e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição,
sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza,
origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social. 2. Para os efeitos desta
Convenção, pessoa é todo ser humano.”
8 O  texto  completo  do  pedido  pode  ser  consultado  no  site  da  Corte  no  link  a  seguir:
http://www.corteidh.or.cr/docs/solicitudoc/solicitud_17_05_16_esp.pdf.
9 O art. 54 do Código Civil da Costa Rica estabelece o seguinte: "Todo costarriquenho inscrito no Registro Civil
pode mudar seu nome com a autorização do Tribunal, o que será feito mediante os procedimentos da jurisdição
voluntária promovida para esse fim.”

5
gênero, com os artigos 11.2, 18 e 24, em relação ao artigo 1º da Convenção".
c. [A] proteção oferecida pelos artigos 11.2 e 24 em relação ao artigo 1° da CADH, para o
reconhecimento de direitos patrimoniais derivados de um vínculo entre pessoas do
mesmo sexo".
2. A Costa Rica apresentou as considerações que originaram a consulta e observou
que:
"[o] reconhecimento dos direitos humanos derivados da orientação sexual e da identidade de
gênero se caracterizam como um processo diferente nos vários Estados integrantes do
Sistema Interamericano.”  Observou que "[é]  possível vislumbrar um amplo  espectro de
casos, desde países que reconheceram de maneira plena os direitos às pessoas lésbicas,
gays, bissexuais, transgêneros, e intersex, até aqueles Estados membros que, nos dias de
hoje, mantêm vigentes leis proibitivas contra qualquer forma de convivência e expressão
contrária à heteronormatividade, ou que foram omissos no reconhecimento dos direitos
relativos a estas populações.
Da mesma forma, "reconhec[eu] que a [...] Corte IDH, nos casos Atala Riffo e Crianças Vs.
Chile e  Duque Vs. Colômbia , determinou como uma categoria de discriminação protegida
pela Convenção, as ações que denigrem as pessoas em razão tanto de sua identidade de
gênero como, especialmente nestes casos, de sua orientação sexual.”
Não obstante o que precede, indicou que "surgem dúvidas  com respeito ao conteúdo da
proibição de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero ou, em
outras palavras, persistem desafios para determinar se certos atos se encontram protegidos
por esta categoria de discriminação. ”  A este respeito, afirmou que " uma interpretação da
Corte IDH sobre os padrões indicados acima representaria uma contribuição fundamental
para o Estado da Costa Rica e para todos os países do Sistema Interamericano de Direitos
Humanos,  toda  vez  que  permitiria  adaptar  o  ordenamento  interno  aos  padrões
interamericanos, em garantia das pessoas e de seus direitos. Isto é, permitiria fortalecer e
dirigir a atuação dos Estados no sentido do pleno cumprimento das obrigações em relação a
estes Direitos Humanos.”
Finalmente,  "consider[ou]  necessário  que  a  Corte  emita  sua  opinião  com  respeito  à
convencionalidade da prática consistente em exigir das pessoas que desejam alterar seus
nomes por motivos de identidade de gênero, seguir o procedimento de jurisdição voluntária
previsto no artigo 54 do Código Civil da República da Costa Rica.” A este respeito, mencionou
que  "este  processo  implica  gastos  para  a  pessoa  solicitante  e  representa  uma  espera
demorada, consulta-se se a aplicação dessa norma aos casos antes referidos é contrária aos
direitos das pessoas.”
3. Com  base no exposto, a Costa  Rica apresentou  à Corte as seguintes perguntas
específicas
1. "Levando em consideração que a identidade de gênero é uma categoria protegida pelos
artigos 1° e 24 da CADH, além do estabelecido nos artigos 11.2 e 18 da Convenção, esta
proteção e a CADH contemplam a obrigação do Estado de reconhecer e facilitar a mudança
de nome das pessoas, de acordo com a identidade de gênero de cada uma?"
2. "Caso a resposta à consulta anterior for afirmativa, poderia considerar-se contrário à
CADH que a pessoa interessada em modificar seu nome próprio possa ter acesso apenas a
um processo judicial sem que exista um procedimento para tanto em via administrativa?”
3.  “Poderia  ser  entendido  que  o  artigo  54  do  Código  Civil  da  Costa  Rica  deve  ser
interpretado, de acordo com a CADH, no sentido de que as pessoas que desejem mudar seu
nome próprio a partir de sua identidade de gênero não estão obrigadas a submeter-se ao
processo judicial ali contemplado, mas que o Estado deve prover a estas pessoas um trâmite
administrativo gratuito, rápido e acessível para exercer esse direito humano?”
4.“Tomando em consideração que a não discriminação por motivos de orientação sexual é
uma categoria protegida pelos artigos 1 e 24 da CADH, além do estabelecido no artigo 11.2

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da Convenção, essa proteção e a CADH implicam que o Estado deve reconhecer todos os
direitos patrimoniais que se derivam de um vínculo entre pessoas do mesmo sexo?”, e
5. “Caso a resposta anterior seja afirmativa, é necessária a existência de uma figura jurídica
que regulamente os vínculos entre pessoas do mesmo sexo para que o Estado reconheça
todos os direitos patrimoniais que se derivam desta relação?”
4. A  Costa  Rica  designou  a  Sra.  Ana  Helena  Chacón  Echeverría,  Vice-Presidente  da
República, o Sr. Marvin Carvajal Pérez, Diretor Jurídico da Presidência da República e a Sra.
Eugenia Gutiérrez Ruiz, Diretora Jurídica Interina do Ministério de Relações Exteriores e Culto,
como agentes do Estado.
II. PROCEDIMENTO PERANTE A CORTE
5. Mediante  notas  de  12  de  agosto  de  2016,  a  Secretaria  da  Corte  (doravante
“Secretaria”), em conformidade com o disposto no artigo 73.1 10 do Regulamento, transmitiu a
consulta aos demais Estados membros da Organização dos Estados Americanos (doravante
“OEA”), ao Secretário-Geral da OEA, ao Presidente do Conselho Permanente da  OEA, ao
Presidente da Comissão Jurídica Interamericana e à Comissão Interamericana de Direitos
Humanos  (doravante  “Comissão  Interamericana”  ou  "Comissão").  Nessas  comunicações,
informou-se que o Presidente da Corte, em consulta ao Tribunal, havia determinado a data de
9 de dezembro de 2016 como prazo para a apresentação das observações escritas a respeito
do pedido acima mencionado. Da mesma forma, seguindo instruções do Presidente e de
acordo com o estabelecido no artigo 73.3 11 do referido Regulamento, a Secretaria, mediante
notas de 12 de agosto de 2016, convidou diversas organizações internacionais e instituições da
sociedade civil, bem como instituições acadêmicas da região a enviarem no mesmo prazo suas
opiniões escritas sobre os pontos submetidos à consulta. Finalmente, foi realizado um convite
aberto através do sitio web da Corte Interamericana a todos os interessados em apresentar
sua opinião escrita sobre os pontos submetidos à consulta. O prazo previamente estabelecido
foi prorrogado até 14 de fevereiro de 2017, de maneira que os participantes contaram com
aproximadamente seis meses para a remessa de suas apresentações.
6. O prazo concedido expirou e foram recebidas na Secretaria os seguintes escritos de
observações12:
a. Observações escritas apresentadas pelos Estados integrantes da OEA: 
1) Argentina; 
2) Bolívia; 
3) Brasil; 
4) Colômbia; 
5) Guatemala; 
6) Honduras; 
7) Estados Unidos do México; 
8) Panamá, e 
10 Art. 73.1 do Regulamento da Corte: “Uma vez recebido um pedido de parecer consultivo, o Secretário enviará
cópia deste a todos os Estados-membros, à Comissão, ao Conselho Permanente por intermédio da sua Presidência, ao
Secretário-Geral e aos órgãos da OEA a cuja esfera de competência se refira o tema da consulta, se for pertinente.”
11 Art. 73.3 do Regulamento da Corte: “A Presidência poderá convidar ou autorizar qualquer pessoa interessada
para que apresente sua opinião por escrito sobre os itens submetidos a consulta. Se o pedido se referir ao disposto no
art. 64.2 da Convenção, poderá fazê-lo mediante consulta prévia com o Agente.”
12 O pedido de parecer consultivo apresentado pela Costa Rica e as observações escritas e orais dos Estados
participantes,  da  Comissão  Interamericana,  bem  como  dos  organismos  internacionais  e  Estatais,  associações
internacionais e nacionais, instituições acadêmicas, organizações não governamentais e pessoas da sociedade civil,
pode  ser  consultado  no  site  da  Corte  no  seguinte  link:
http://www.corteidh.or.cr/cf/jurisprudencia2/observaciones_oc.cfm?nId_oc=1671.

7
9) Uruguai;
b. Observações escritas apresentadas por órgãos da OEA:
10) Comissão Interamericana de Direitos Humanos;
c. Observações escritas apresentadas por organizações internacionais: 
11) Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos;
d. Observações escritas apresentadas por organismos estatais:
12) Comissão de Direitos Humanos do Distrito Federal do México; 
13) Defensoria dos Habitantes da República da Costa Rica; 
14) Defensoria Pública da União (DPU) do Brasil e outras Instituições; 
15) Defensoria Geral da Nação Argentina; 
16) Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; 
17) Ministério Público da Defesa da Cidade Autônoma de Buenos Aires, e 
18) Procuradoria-Geral da Nação Argentina;
e.  Observações  escritas  apresentadas  por  associações  internacionais  e  nacionais,
instituições acadêmicas e organizações não governamentais: 
19) ADF International; 
20) Amicus D.H., A.C.; 
21) Associação Civil 100% Diversidade e Direitos;
22) Associação OTD Chile; 
23) Associação de Travestis, Transsexuais e Transgêneros da Argentina e da Rede de
Pessoas Trans da América Latina e Caribe; 
24)  Associação  Frente  pelos  Direitos  Igualitários,  Associação  Cidadã  ACCEDER,
Associação Movimento Diversidade pro Direitos Humanos e Saúde, Associação Transvida
e Associação Centro de Pesquisa e Promoção para a América Central (CEPPAC); 
25) Associação para a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos "Xumek"; 
26) Centro Australiano de Direitos Humanos, Faculdade de Direito da UNSW; 
27) Avocats Sans Frontières Canadá et la Clinique Internacionale de défense des droits
humains de I’UQAM; 
28) Center for Family and Human Rights (C-Fam); 
29) Centro de Direitos Humanos da Pontifícia Universidade Católica do Equador; 
30) Centro da Direito Internacional; 
31) Centro de Estudos sobre Direitos Humanos (CEDH) e Curso de Especialização em
Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, pertencente à Faculdade de Direito da
Universidade Nacional do Centro da Província de Buenos Aires (UNICEN); 
32) Centro para a Promoção e Defesa dos Direitos Sexuais e Reprodutivos - PROMSEX; 
33) Centro Guadalupe Vida e Família de Porto Rico; 
34) Círculo de Direito Internacional da Faculdade de Direito da Universidade do Pacífico
do Peru; 
35) Centro pela Justiça e Direito Internacional (CEJIL), Associação LGTB Arcoíris de
Honduras, Associação REDTRANS-Nicarágua, Centro Internacional para a Promoção dos
Direitos Humanos (CIPDH), Centro de Pesquisa e Promoção de Direitos Humanos para a
América  Central,  Coalizão  contra  a  Impunidade,  Comitê  de  Familiares  dos  Presos
Desaparecidos em Honduras, Comunicando e Capacitando Mulheres Trans, Fundação de
Estudos para a Aplicação do Direito, Mulabi / Espaço Latino Americano de Sexualidades e
Direitos, e Unidade de Atenção Psicológica, Sexológica e Educacional para o Crescimento
Pessoal, AC; 
36) César Norberto Bissutti, Juliana Carbó, Gisela Vanesa Hill, Antonela Sabrina Rivero,
Estefanía Watson, e Leandro Anibal Ardoy, integrantes da Clínica Jurídica de Direitos
Humanos da Faculdade  de Ciências  Jurídicas e Sociais da Universidade Nacional do
Litoral, de Santa Fé, Argentina; 
37) Clínica Jurídica de Direitos Humanos e Iniciação Científica ( Semillero em espanhol)
em Direito Internacional da Pontifícia Universidade Javeriana, em Cali; 

8
38) Clínica de Direitos Humanos da Universidade Federal de Minas Gerais; 
39) Clínica de Direitos Humanos do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia
Universidade Católica do Paraná; 
40) Clínica de Direitos Humanos e Direito Ambiental da Universidade do Estado do
Amazonas (Clínica DHDA/UEA); 
41) Clínica de Interesse Público contra o Tráfico de Pessoas do Instituto Tecnológico
Autônomo do México e do Grupo de Ação para os Direitos Humanos e a Justiça Social
A.C.; 
42) Clínica Jurídica de Interesse Público "Grupo de Ações Públicas" da Faculdade de
Jurisprudência da Universidade del Rosario da Colômbia; 
43) Clínica Jurídica da Universidade de San Andrés, Argentina; 
44) Comissão Colombiana de Juristas; 
45) Dejusticia; 
46)  Dezesseis  organizações  de  direitos  humanos  que  fazem  parte  da  Coalizão  de
Organizações  LGBTTTI  perante  a  OEA: Colômbia  Diversa;  Akahatá;  Associação  Alfil;
Associação Panambi; Centro de Promoção e Defesa dos Direitos Sexuais e Reprodutivos
(Promsex); Coletivo de Mulheres e Saúde; Fundação Diversencia;  Heartland Alliance -
Global Initiatives for Human Rights (GIHR) ; Liga Brasileira de Lésbicas; Letra S, AIDS,
Cultura  e  vida  cotidiana,  A.C.;  Otrans  –  Rainhas  da  noite;  Ovelhas  Negras;  Rede
Mexicana  de  Mulheres  Trans; Rede  Latino-Americana  e do  Caribe  de  Pessoas  Trans
(Redlactrans); Oficina de Comunicação Mulher; e UNIBAM; 
47) Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Chile; 
48) Faculdade de Direito da Universidade Veracruzana; 
49) Faculdade de Direito de Tijuana da Universidade Autônoma da Baja California; 
50) Fundação Iguais; 
51) Fundação Myrna Mack; 
52) Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero - GADvS; 
53) Grupo de estudantes da Escola Livre de Direito do México. Coordenadores: Daniel
Esquivel  Garay,  Marianna  Olivia  Loredo  Celaya,  Claudio  Martínez  Santistevan.
Integrantes: Aranxa Bello Brindis; Daniela Morales Galván Duque; Eduardo González
Ávila; Alejandra Muñoz Castillo Rosete Mac Gregor; Jimena Pulliam de Teresa, Carlos
Rodolfo Ríos Armillas. Assessor: Bel. Elí Rodríguez Martínez; 
54)  Grupo  de  Investigação  de  Problemas  Contemporâneos  do  Direito  e  da  Política
(GIPCODEP), afiliado à Faculdade de Direito e Ciências Política da Universidade de San
Buenaventura, Cali; 
55)  "Humanismo  e  Legalidade",  "Ixtlamatque  Ukari  A.C"  e  "La  Cana  Projeto  de
Reintegração Social"; 
56) Jorge Kenneth Burbano Villamarín, Laura Melisa Posada Orjuela e Hans Alexander
Villalobos  Díaz,  membros  do  Observatório  de  Intervenção  Cidadã  Constitucional  da
Faculdade de Direito da Universidade Livre de Bogotá; 
57) Karla Lasso Camacho e María Gracia Naranjo Ponce, estudantes da Clínica Jurídica da
Universidade de São Francisco de Quito; 
58) LIBERARTE Assessoria Psicológico; 
59) Movimento Diversidade Pró Direitos Humanos e a Saúde; 
60) Natalia Castro e Gerardo Acosta, membros do Grupo de Litigio de Interesse Público
da Universidade do Norte; 
61) Rede Lésbica CATTRACHAS de Honduras;
62) Parlamentares para Ação Global; 
63) The Impact Litigation Project of the Center for Human Rights & Humanitarian Law at
American University Washington College of Law; 
64) The John Marshall Law School International Human Rights Clinic;
65) Universidade Centro-Americana José Simeón Cañas, e

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f. Observações escritas apresentadas por pessoas da sociedade civil:
41) Alicia I. Curiel, Profesora Regular Adjunta de Derechos Humanos y Garantias da
Universidad de  Buenos  Aires  e Luciano  Varela, Mestrando  em Direitos  Humanos da
Universidad Nacional de la Plata; 
42) Cristabel Mañón Vallejo, Nahuiquetzalli Pérez Mañón e José Manuel Pérez Guerra; 
43) Damián A. González-Salzberg, Docente e Pesquisador em Direito Internacional dos
Direitos Humanos da University of Sheffield; 
44) Daniel Arturo Valverde Mesén; 
45) Elena Hernáiz Landáez; 
46) Erick Vargas Campos; 
47) Hermán M. Duarte Iraheta; 
48) Hermilo Lares Contreras; 
49) Ivonei Souza Trindade; 
50) Jorge Alberto Pérez Tolentino; 
51)  José  Benjamín  González  Mauricio,  Andrea  Yatzil  Lamas  Sánchez,  Izack  Alberto
Zacarías Najar, Rafael Ríos Nuño, Carlos Eduardo Moyado Zapata e Kristyan Felype Luis
Navarro; 
52) Josefina Fernández, Paula Viturro e Emiliano Litardo; 
53) Luis Alejandro Álvarez Mora e María José Vicente Ureña; 
54) Luis Chinchilla, Nadia Mejía, Isiss Turcios e Larissa Reyes; 
55) Luis Peraza Parga; 
56) María Fernanda Téllez Girón García, Giovanni Alexander Salgado Cipriano, Yoceline
Gutiérrez Montoya e Daniela Reyes Rodríguez; 
57) Michael Vinicio Sánchez Araya; 
58)  Monseñor  Óscar  Fernández  Guillén,  Presidente  e  representante  da  Conferência
Episcopal Nacional da Costa Rica; 
59) Pablo Stolze, Professor de Direito Civil da Universidade Federal da Bahia; 
60) Paul McHugh; 
61) Paula Siverino Bavio; 
62) Rossana Muga Gonzáles, Investigadora del Centro de Investigación Social Avanzada
(CISAV-México); 
63) Tamara Adrián e Arminio Borjas; 
64) Víctor Alonso Vargas Sibaja e Jorge Arturo Ulloa Cordero; 
65)  Xochithl  Guadalupe  Rangel  Romero,  Professora  pesquisadora  da  Universidade
Autônoma de San Luis de Potosí, e
66) Yashín Castrillo Fernández.
7. Uma vez concluído o procedimento escrito, em 31 de março de 2017, a Presidência da
Corte, de acordo com o disposto no artigo 73.4 do Regulamento, 13 emitiu uma Resolução, 14
mediante a qual convocou uma audiência pública e convidou os Estados Membros da OEA, o
seu Secretário-Geral, o Presidente do Conselho Permanente da OEA, o Presidente da Comissão
Jurídica Interamericana, a Comissão Interamericana e os membros de diversas organizações
internacionais,  da  sociedade  civil,  instituições  acadêmicas  e  pessoas  que  apresentaram
observações escritas, com o objetivo de apresentar ao Tribunal seus comentários orais a
respeito da consulta.
13 Art. 73.4 do Regulamento do Tribunal: "[U]ma vez concluído o procedimento escrito, a Corte decidirá quanto
à conveniência ou não de realizar o procedimento oral e fixará a audiência, a menos que delegue essa última tarefa à
Presidência. No caso do previsto no art. 64.2 da Convenção, será realizada uma consulta prévia ao Agente.”
14 Cf.  Pedido  de  Parecer  Consultivo  OC-24. Convocatória de  audiência.  Resolução  do  Presidente  da Corte
Interamericana de Direitos Humanos de 31 de março de 2017. Disponível em:
http://www.corteidh.or.cr/docs/asuntos/solicitud_31_03_17.pdf.

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8. A audiência pública foi realizada nos dias 16 e 17 de maio de 2017, durante o 118º
Período Ordinário de Sessões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, na cidade de San
José, Costa Rica.
9. Compareceram perante a Corte as seguintes pessoas:
Pelo  Estado  da  Costa  Rica:  Ana  Helena  Chacón  Echeverría,  Segunda  Vice-Presidente  da
República; Marvin Carvajal Pérez, Diretor Jurídico da Presidência da República; Eugenia Gutiérrez
Ruiz, Diretora Jurídica Adjunta, Ministério das Relações Exteriores e Culto; Emilio Arias Rodríguez,
Ministro  do  Desenvolvimento  Humano  e  Inclusão  Social;  Alejandra  Mora  Mora,  Ministra  da
Condição da Mulher; María Fulmen Salazar, Vice-Ministra da Segurança Pública; William Vega
Murillo,  Assessor,  Vice-Ministério  de  Assuntos  Políticos  e  Diálogo  Cidadão,  Ministério  da
Presidência;  Luis  Eduardo  Salazar  Muñoz,  Assessor  Jurídico,  Departamento  Jurídico  da
Presidência  da  República;  María  Rebeca  SandíSalvatierra,  Assessora  Jurídica,  Departamento
Jurídico  da  Presidência  da  República;  Viviana  Benavides  Hernández,  Assessora  Jurídica,
Departamento Jurídico  da Presidência da República;  Andrea González Yamuni, Assessora da
Segunda Vice-Presidência da República; Alejandra Arburola Cabrera, Assessora, Vice-Ministério de
Assuntos Políticos e Diálogo Cidadão, Ministério da Presidência; Natalia Córdoba Ulate, Chefe do
Despacho do Chanceler; José Carlos Jiménez Alpízar, Assessor Jurídico, Departamento Jurídico do
Ministério  das  Relações  Exteriores  e  Culto;  María  Julia  Cerdas  Jiménez,  Assessora  Jurídica,
Departamento  Jurídico  da  Presidência  da  República,  e  Ersilia  Zúñiga  Centeno,  Assessora,
Presidência da República;
Pelo Estado da Argentina: Javier Salgado;
Pelo Estado Plurinacional da Bolívia: Jaime Ernesto Rossell Arteaga, Sub-Procurador Adjunto da
Defesa e Representação Legal do Estado; Roberto Arce Brozek, Diretor-Geral de Defesa em
Direitos Humanos e Meio Ambiente; Cynthia Fernández Torrez, Profissional em Direitos Humanos
e Meio Ambiente; José Enrique Colodro Baldiviezo, Encarregado de Negócios a.i.; Ramiro Quisbert
Liuca,  Primeiro  Secretário  da Embaixada da Bolívia na Costa Rica e  Carlos  Fuentes  López,
Segundo Secretário da Embaixada da Bolívia na Costa Rica;
Pelos Estados Unidos Mexicanos: Erasmo A. Lara Cabrera, Diretor-Geral de Direitos Humanos
Democracia  da  Secretaria  de  Relações  Exteriores,  e  Oscar  Francisco  Holguín  González,
encarregado de assuntos jurídicos, políticos e de imprensa da Embaixada do México na Costa
Rica;
Pelo Estado do Uruguai: Marta Echarte Baraibar, Ministra e Tabaré Bocalandro Yapeyú, Ministro
Conselheiro;
Pela Comissão de Direitos Humanos do Distrito Federal do México: Gabriel Santiago López,
Diretor Jurídico Geral;
Pela Defensoria Pública de União (DPU) do Brasil e outras Instituições: Carlos Eduardo 
Barbosa Paz, Defensor Público-Geral Federal;
Pela Defensoria dos Habitantes da República da Costa Rica: Montserrat Solano Carboni, 
Defensora dos Habitantes da República da Costa Rica; Gloriana López Fuscaldo, Diretora do 
Despacho; Catalina Delgado Agüero e Angélica Solera Steller;
Por  The  Impact  Litigation  Project  of  the  Center  for  Human  Rights  &  Humanitarian  Law  at
American University Washington College of Law: Whitney Washington; Natalia Gómez e Facundo
Capurro;
Pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos: Paulo Abrão, Secretário Executivo; Silvia
Serrano Guzmán, Assessora e Selene Soto Rodríguez, Assessora;
Pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro: Lívia Miranda Müller Drumond Casseres,
Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro e Rodrigo Baptista Pacheco, 2º Subdefensor
Público-Geral Adjunto do Rio de Janeiro;
Pelo  Ministério  Público  da  Defesa  da  Cidade  Autônoma  de  Buenos  Aires:  Lorena  Lampolio,
Defensora Oficial e Josefina Fernández;
Hermán M. Duarte Iraheta;
Pela ADF International: Jeff Shafer; Neydy Casillas; Natalia Callejas e Michelle Riestras;

11
Por Amicus D.H., A.C.: Luz Rebeca Lorea Hernández; Javier Meléndez López Velarde e Juan Pablo
Delgado Miranda;
Pela Associação Civil 100% Diversidade e Direitos: Greta Marisa Pena, Presidente; Francisco
Cotado e Hernán Arrue;
Pela Associação OTD Chile: Constanza Valdés Contreras, Assessora Jurídica;
Pela Associação de Travestis, Transsexuais e Transgêneros da Argentina e a Rede de Pessoas
Trans da América Latina e do Caribe: Marcela Romero, Coordenadora Regional;
Pela  Associação  Frente  pelos  Direitos  Igualitários  (FDI),  Associação  Cidadã  ACCEDER,  e
Associação Transvida: Larissa Arroyo Navarrete; Dayana Hernández, Antonella Morales e Michelle
Jones;
Pelo Centro de Justiça e Direito Internacional (CEJIL), Associação LGTB Arco-íris de Honduras,
Associação REDTRANS-Nicarágua, Centro de Pesquisa e Promoção dos Direitos Humanos, Centro
de  Pesquisa  e  Promoção  para  a  América  Central  dos  Direitos  Humanos,  Coalizão  contra  a
Impunidade,  Comitê  de  Familiares  de  Presos  Desaparecidos  em  Honduras,  Comunicação  e
Capacitação de Mulheres Trans, Fundação de Estudos para a Aplicação de Direito, Mulabi /
Espaço  Latino-americano  de  Sexualidades  e  Direitos,  e  a  Unidade  de  Atenção  Psicológica,
Sexológica e Educativa para o Crescimento Pessoal, AC: Marcela Martino; Florencia Reggiardo;
Esteban Mandrigal; Samantha Colli; Gisela De León; Marcia Aguiluz; Natasha Jiménez; Daría
Suárez e Karla Acuña;
Pelo Centro de Promoção e Defesa dos Direitos Sexuais e Reprodutivos - PROMSEX: Brenda
Álvarez Álvarez;
Pela Colômbia Diversa: Marcela Sánchez, Diretora Executiva e Lilibeth Cortés;
Pela Comissão Colombiana de Juristas: Carolina Solano Gutiérrez;
Por "Humanismo e Legalidade", "Associação Ixtlamatque Ukari A.C." e “Associação La Cana,
Projeto de Reinserção Social, A.C.”: Norma Celia Bautista Romero;
Marcela Duque Penagos; Daniela Ancira Ruiz; Raquel Adriana Aguirre García; Benjamín García
Aguirre e Marlene Rodríguez Atriano;
Pelo Movimento Diversidade Pró Direitos Humanos e a Saúde da Costa Rica: Marco Castillo Rojas
e Giovanni Delgado Castro;
 Pela Rede LESBICA CATTRACHAS Honduras: Indyra Mendoza Aguilar e Karina Trujillo;
María Gracia Naranjo e Karla Lasso, estudantes da Clínica Jurídica da Universidade de São
Francisco de Quito;
Pela Clínica de Direitos Humanos e Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas
(Clínica DHDA/UEA): as Sras. Sílvia Maria da Silveira Loureiro; Hérika Luna Arce Lima, e Érika
Guedes de Sousa Lima;
Pela Faculdade de Direito Tijuana da Universidade Autônoma da Baixa Califórnia: Laura Alicia
Camarillo Govea e Elizabeth Nataly Rosas Rábago;
Pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Chile: Álvaro Paúl;
Pela Clínica de Interesse Público contra o Tráfico de Pessoas do Instituto Tecnológico Autônomo
do México e do Grupo de Ação pelos Direitos Humanos e a Justiça Social A.C.: Héctor Alberto
Pérez, Coordenador Geral da Clínica; Amalia Cruz Rojo, Coordenadora Jurídica da Clínica; Ana
Lilia Amezcua Ferrer; Tábata Ximena Salas Ramírez e Edwin Alan Piñon González;
Pela Faculdade de Direito da Universidade Veracruzana: Geiser Manuel Caso Molinari; Iris  del
Carmen Cruz De Jesus; Sara Fernanda Parra Pérez; Teresa Nataly Solano Sánchez  e  Sonia
Itzel Castilla Torres;
Daniel Valverde Mesén;
Hermilo de Jesús Lares Contreras e Rodolfo Reyes Leyva;
José Benjamín González Mauricio;
Jorge Arturo Ulloa Cordero;
Michael Vinicio Sánchez Araya;
Paula Siverino Bavio;
Tomás Henríquez Carrera, representante do Dr. Paul McHugh, e

12
Yashín Castrillo Fernández.
10. Após a audiência, foram recebidos escritos complementares de: 1) Estado da Costa
Rica; 2) The Impact Litigation Project of the Center for Human Rights & Humanitarian Law at
American  University  Washington  College  of  Law ;  3)  Movimento  Diversidade  Pró  Direitos
Humanos e a Saúde da Costa Rica; 4) Hermán M. Duarte Iraheta; 5) Monsenhor Óscar
Fernández Guillén, Presidente e representante da Conferência Episcopal Nacional da Costa
Rica; 6) Comissão de Direitos Humanos do Distrito Federal do México; 7) Defensoria Pública da
União do Brasil (DPU) e outras Instituições; 8) Paula Siverino Bavio, e 9) Associação Frente
pelos Direitos Igualitários (FDI), Associação Cidadã ACCEDER  e Associação Transvida.
11. Para a resolução deste pedido de Parecer Consultivo, a Corte examinou, tomou em
consideração  e  analisou  os  91  escritos,  bem  como  40  participações  na  audiência  para
apresentar observações, e as intervenções recebidas por parte dos Estados, órgãos da OEA,
organizações internacionais, organismos estatais, organizações não

13
governamentais, instituições acadêmicas e pessoas da sociedade civil ( supra, pars. 6 e 9). A
Corte agradece essas valiosas contribuições, que ajudaram a ilustrar ao Tribunal sobre os
diferentes  temas  submetidos  a  consulta,  com  o  objetivo  de  emitir  o  presente  Parecer
Consultivo.
12. A Corte iniciou a deliberação do presente Parecer Consultivo em 21 de novembro de
2017.
III.  COMPETÊNCIA E ADMISSIBILIDADE
13. Neste capítulo, o Tribunal examinará o alcance da competência da Corte para emitir
pareceres consultivos, bem como sobre a competência, a admissibilidade e procedência para
se pronunciar sobre o pedido de Parecer Consultivo apresentado pela Costa Rica.
A. Sobre a competência consultiva da Corte no presente pedido
14. Esta consulta foi submetida à Corte pelo Estado da Costa Rica, no uso da faculdade
outorgada pelo artigo 64.1 da Convenção Americana. A Costa Rica é um Estado membro da
OEA e, portanto, tem o direito de solicitar à Corte Interamericana Pareceres Consultivos sobre
a interpretação deste tratado ou de outros tratados relativos à proteção dos direitos humanos
nos Estados Americanos.
15. Além disso, a Corte considera que, como órgão com funções jurisdicionais e consultivas,
têm entre suas atribuições a faculdade inerente de determinar o alcance da sua própria
competência (compétence de la compétence / Kompetenz-Kompetenz), também no âmbito do
exercício de sua função consultiva, de acordo com o disposto no artigo 64.1 da Convenção. 15
Isto,  em  particular,  dado  que  o  simples  fato  de  recorrer  à  Convenção  pressupõe  o
reconhecimento, pelo Estado ou Estados que realizam a consulta, do direito da Corte decidir
sobre o alcance da sua jurisdição a este respeito.
16. A função consultiva  permite ao Tribunal interpretar qualquer norma da  Convenção
Americana, sem que nenhuma parte ou aspecto desse instrumento seja excluído do âmbito de
interpretação. Nesse sentido, é evidente que a Corte tem, em virtude de ser "intérprete última
da Convenção Americana",16 competência para emitir, com plena autoridade, interpretações de
todas as disposições da Convenção, inclusive aquelas de caráter processual.17
15 Cf. Caso do Tribunal Federal Vs. Peru. Competência. Sentença de 24 de setembro de 1999. Série C n° 55, par.
33  Relatórios  da  Comissão  Interamericana  de  Direitos  Humanos  (Art.  51  Convenção  Americana  sobre  Direitos
Humanos). Parecer Consultivo OC-15/97, de 14 de novembro de 1997. Série A n° 15, par. 5, direitos e garantias das
crianças no contexto da migração e/ou com necessidade de proteção internacional. Parecer Consultivo OC-21/14, de
19 de agosto de 2014. Série A n° 21, par. 17 e Titularidade dos direitos das pessoas jurídicas no Sistema Americano
de Direitos Humanos (Interpretação e alcance do art. 1.2, em relação aos arts. 1.1, 8°, 11,2, 13, 16, 21, 24, 25, 29,
30, 44, 46 e 62.3 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, bem como do art. 8.1 A e B do Protocolo de San
Salvador). Parecer Consultivo OC-22/16, de 26 de fevereiro de 2016. Série A n° 22, par. 14. Além disso, ver o Caso
Vasquez Durand e Outros Vs. Equador . Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 15 de
fevereiro de 2017. Série C n° 332, par. 22.
16 Caso Almonacid Arellano e Outros Vs. Chile. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de
26 de setembro de 2006. Série C n° 154, par. 124; Parecer Consultivo OC-21/14, par. 19, Parecer Consultivo OC-
22/16, par. 16, e Caso  Chinchila Sandoval e Outros Vs. Guatemala . Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e
Custas. Sentença de 29 de fevereiro de 2016. Série C n° 312, par. 242.
17 Cf.  Art. 55 da Convenção  Americana sobre  Direitos  Humanos.  Parecer Consultivo  OC-20/09, de  29 de
setembro de 2009. Série A n° 20, par. 18, Parecer Consultivo OC-21/14, par. 19 e Parecer Consultivo OC-22/16, par.
16.

14
17. Outrossim,  a  Corte  considerou  que  o  artigo  64.1  da  Convenção,  ao  referir-se  à
faculdade da Corte de emitir um parecer sobre "outros tratados concernentes à proteção dos
direitos humanos nos Estados americanos", é amplo e não restritivo. Assim, a competência
consultiva da Corte pode ser exercida, em geral, sobre toda disposição concernente à proteção
dos direitos humanos de qualquer tratado internacional aplicável aos Estados Americanos,
independentemente de que seja bilateral ou multilateral, de qual seja seu objeto principal ou
de que sejam ou possam ser parte do mesmo Estados alheios ao Sistema Interamericano 18.
Deste modo, a Corte ao interpretar a Convenção no marco da sua função consultiva e nos
termos do artigo 29.d da Convenção, poderá recorrer à Convenção ou a outros tratados
concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos.19
B. Sobre os requisitos de admissibilidade do pedido
18. Faz-se  necessário  determinar  se  o  pedido  de  Parecer  Consultivo  apresentado  pelo
Estado da Costa Rica cumpre com os requisitos de admissibilidade, que devem ser formais e
materiais.
19. Em primeiro lugar, a Corte considera que o pedido apresentado pela Costa Rica cumpre
formalmente os requisitos dos artigos 7020 e 7121 do Regulamento, segundo os quais, para que
um pedido seja considerado pela Corte, as perguntas devem ser formuladas com precisão,
especificando as disposições que devem ser interpretadas, indicando as considerações que a
originam e fornecendo o nome e o endereço do Agente.
20. No  que  se  refere  aos  requisitos  materiais,  o  Tribunal  lembra  que,  em  várias
oportunidades, indicou que o cumprimento dos requisitos regulamentares para a formulação
de uma consulta não implica que esteja obrigado a respondê-la. 22 Para determinar se a
consulta procede, a Corte deve ter em conta considerações que vão além das meras questões
formais e que estão relacionadas às características que reconheceu no exercício de sua função
consultiva.23 Deve ir além  do formalismo que impediria  considerar questões que tenham
interesse jurídico para a proteção e promoção dos direitos humanos. 24 Assim, a competência
18 Cf. "Outros Tratados" Objeto da Função Consultiva da Corte (art. 64 da Convenção Americana sobre Direitos
Humanos). Parecer Consultivo OC-1/82 de 24 de setembro de 1982. Série A n° 1, primeiro ponto decisivo; Parecer
Consultivo OC-21/14, par. 23, e Parecer Consultivo OC-22/16, par. 26
19 Cf.  Interpretação da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem no Âmbito do art. 64 da
Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Parecer Consultivo OC-10/89 de 14 de julho de 1989. Série A n° 10,
primeiro e único ponto decisivo, Parecer Consultivo OC-21/14, par. 22 e Parecer Consultivo OC-22/16, par. 17.
20 Art. 70 do Regulamento da Corte: "Interpretação da Convenção 1. As solicitações de parecer consultivo
previstas no art. 64.1 da Convenção deverão formular com precisão as perguntas específicas em relação às quais
pretende-se obter o parecer da Corte. 2. As solicitações de parecer consultivo apresentadas por um Estado membro
ou pela Comissão deverão indicar, adicionalmente, as disposições cuja interpretação é solicitada, as considerações
que dão origem à consulta e o nome e endereço do Agente ou dos Delegados. 
21 Art. 71 do Regulamento da Corte: "Se a solicitação se referir à interpretação de outros tratados concernentes
à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos, tal como previsto no art. 64.1 da Convenção, deverá
identificar o tratado e suas respectivas partes, formular as perguntas específicas em relação às quais é solicitado o
parecer da Corte e incluir as considerações que dão origem à consulta."
22 Cf.  O direito à informação sobre assistência consular no âmbito das garantias do devido processo legal.
Parecer Consultivo OC-16/99 de 1 de outubro de 1999. Série A n° 16, par. 31; Parecer Consultivo OC-21/14, par. 25 e
Parecer Consultivo OC-22/16, par. 21.
23 Cf. Parecer Consultivo OC-1/82, par. 25; Parecer Consultivo OC-15/97, par. 39; Condição Jurídica e Direitos
Humanos da Criança. Parecer Consultivo OC-17/02 de 28 de agosto de 2002. Série A n° 17, par. 19; Condição Jurídica
e Direitos dos Migrantes sem Documentos. Parecer Consultivo OC-18/03 de 17 de setembro de 2003. Série A n° 18,
par. 50; Controle da Legalidade no Exercício das Atribuições da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (art. 41
e 44 a 51 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Parecer Consultivo OC-19/05 de 28 de novembro de
2005. Série A n° 19, par. 17 e Parecer Consultivo OC-20/09, par. 14.
24 Cf. Parecer Consultivo OC-1/82, par. 25; Certas Atribuições da Comissão Interamericana de Direitos Humanos
(arts. 41, 42, 44, 46, 47, 50 e 51 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Parecer Consultivo OC-13/93, de
16 de julho de 1993, série A nº 13, par. 41, Parecer Consultivo OC-15/97, par. 39; e Parecer Consultivo OC-19/05, par.

15
consultiva da Corte não deve, em princípio, ser exercida mediante especulações abstratas,
sem uma aplicação previsível a situações concretas que justifiquem o interesse de que se
emita um parecer consultivo.25
21. Ao  lembrar  que  a  função  consultiva  constitui  "um  serviço  que  a  Corte  está  em
capacidade de prestar a todos os integrantes do Sistema Interamericano, com o propósito de
contribuir com o cumprimento de seus compromissos internacionais" em matéria de direitos
humanos,26 a Corte considera que, com base na interpretação das normas relevantes, sua
resposta à presente consulta será de grande importância para os Estados da região, na medida
em que permitirá especificar as obrigações estatais em relação aos direitos das pessoas LGBTI
no âmbito das suas obrigações de respeitar e garantir os direitos humanos a todas as pessoas
sob sua jurisdição. Isso implicará na determinação dos princípios e obrigações concretas que
os Estados devem cumprir em termos de direito à igualdade e à não discriminação.
22. A este respeito, a Corte reitera, como o fez em outras oportunidades, 27 que o trabalho
interpretativo que deve cumprir no exercício da sua função consultiva busca não apenas
elucidar o sentido, o propósito e a razão das normas internacionais sobre direitos humanos,
mas, acima de tudo, contribuir com os Estados Membros e os órgãos da OEA para que
cumpram de maneira cabal e efetiva suas obrigações internacionais na matéria e definam e
desenvolvam  políticas  públicas  em  matéria  de  direitos  humanos.  Trata-se,  de  fato,  de
interpretações que contribuam para o fortalecimento do sistema de proteção dos direitos
humanos.
23. Por outro lado, no âmbito do processo deste Parecer Consultivo, a Comissão apresentou
informação na qual consta que atualmente se encontra na fase de admissibilidade uma petição
relacionada a uma alegada discriminação e afetação patrimonial, derivada da impossibilidade
de incorporar um casal do mesmo sexo na seguridade social e com a falta de reconhecimento
legal  para  uniões  de  casais  do  mesmo  sexo. 28 Além  disso,  no  processo  deste  Parecer
Consultivo, uma pessoa apresentou uma petição escrita ao Tribunal na qual informou que
atualmente se encontrava em trâmite perante a Comissão uma petição contra o Estado da
Costa Rica, "por violação dos direitos fundamentais de Igualdade e Não Discriminação por
Orientação Sexual, concretamente pelo não reconhecimento, aos casais do mesmo sexo, de
sua união estável e a proibição de contrair matrimônio." 29 Esta pessoa pediu ao Tribunal que
rejeite de plano o Parecer Consultivo, feito em 18 de maio de 2016, pelo Estado da Costa Rica,
porque considerou que "a consulta feita pelo Poder Executivo à Corte [...] resultaria em uma
solução de forma encoberta, por meio do Parecer Consultivo, de questões litigiosas, em âmbito
nacional  (ação  de  inconstitucionalidade)  e  internacional  (Petição  perante  a  Comissão
Interamericana) ainda pendente de decisão por parte da Corte Constitucional (violação do
princípio do esgotamento de formas e procedimentos internos) [que estão] em tramitação sem
serem submetidos à consideração da Corte, sem ser-lhe dado o direito de exercer no processo
os recursos previstos pelas leis, a Convenção Americana e seu Regulamento, distorcendo o
sistema da Convenção".
17.
25 Cf. Garantias Judiciais em Estados de Emergência (arts. 27.2, 25 e 8° da Convenção Americana sobre Direitos
Humanos). Parecer Consultivo OC-9/87 de 6 de outubro de 1987. Série A n°9, par. 16; Parecer Consultivo OC-21/14,
par. 25 e Parecer Consultivo OC-22/16, par. 21.
26 Cf. Parecer Consultivo OC-1/82, par. 39; Parecer Consultivo OC-19/05, par. 18; Parecer Consultivo OC-21/14,
par. 28 e Parecer Consultivo OC-22/16, par. 23.
27 Cf. Parecer Consultivo OC-1/82, par. 25 e Parecer Consultivo OC-21/14, par. 29.
28 Cf. Comissão Interamericana de Direitos Humanos, escrito de 17 de junho de 2016 (expediente de mérito, fl.
20).
29 Observação recebida em 9 de dezembro de 2016 (expediente fl. 2036).

16
24. A este respeito, a Corte lembra, como prevê em outros processos consultivos, que o
simples fato de existirem petições perante a Comissão relativas ao assunto da consulta não é
suficiente para a Corte abster-se de responder as questões submetidas a consulta.30
25. Do mesmo modo, a Corte considera que não está necessariamente limitada aos termos
literais das consultas que lhe são formuladas, mas que, no exercício da sua jurisdição não
contenciosa ou consultiva e tendo em vista as disposições do artigo 2º da Convenção e do
propósito dos Pareceres Consultivos de "contribuir para o cumprimento de seus compromissos
internacionais" em matéria de direitos humanos, podendo também sugerir outras medidas
necessárias para fazer efetivos os direitos humanos, a adoção de tratados ou outros tipos de
normas internacionais sobre as matérias em questão.31
26. A Corte também considera necessário lembrar que, conforme o Direito Internacional,
quando um Estado é parte de um tratado internacional, como a Convenção Americana, este
tratado obriga todos os seus órgãos, incluindo os poderes judicial e legislativo, 32 de maneira
que a violação por parte de algum desses órgãos gera responsabilidade internacional para o
Estado.33 É por essa razão que a Corte considera necessário que os diversos órgãos do Estado
realizem o correspondente controle de convencionalidade, 34 também em relação ao que se
indique no exercício da sua competência não contenciosa ou consultiva, a qual, inegavelmente,
compartilha com sua competência contenciosa, o propósito do Sistema Interamericano de
direitos humanos, que é "a proteção dos direitos fundamentais dos seres humanos."35
27. Por sua vez, com base na norma convencional interpretada 36 ao proferir um Parecer
Consultivo, todos os órgãos dos Estados Membros da OEA, inclusive os que não são Parte da
Convenção, mas foram obrigados a respeitar os direitos humanos em virtude da Carta da OEA
(artigo 3.l) e a Carta Democrática Interamericana (artigos 3°, 7°, 8° e 9°), contam com uma
fonte que, de acordo com sua própria natureza, também contribui, especialmente de forma
preventiva, para alcançar os eficazes respeito e garantia dos direitos humanos e, em particular,
constitui um guia a ser usado para resolver as questões relacionadas ao respeito e garantia
dos direitos humanos no âmbito da proteção de pessoas LGBTI e, portanto, evitar possíveis
violações aos direitos humanos.37
28. Dado o amplo alcance da função consultiva da Corte, que, como já foi exposto, envolve
não apenas os Estados Parte da Convenção Americana, considerando-se que tudo o que se
expõe no presente Parecer Consultivo também tem relevância jurídica para todos os Estados
30 Cf. Parecer Consultivo OC-16/99, par.. 45-65, e Parecer Consultivo OC-18/03, pars.pars. 62-66.
31 Cf. Parecer Consultivo OC-21/14, par. 30, e Parecer Consultivo OC-22/16, par. 24.
32 Cf.  Caso de  Fontevecchia  e  D`Amico  Vs. Argentina .  Mérito, Reparações  e  Custas.  Sentença de  29  de
novembro de 2011. Série C nº 238, par. 93; Caso  Mendoza e outros Vs. Argentina . Exceções Preliminares, Mérito e
Reparações. Sentença de 14 de maio de 2013. Série C nº 260, par. 221, e Parecer Consultivo OC-21/14, par. 31.
33 Cf. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Mérito Sentença de 29 de julho de 1988. Série C nº 4, par. 164.
Caso Massacre de las Dos Erres Vs. Guatemala . Objeção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 24 de
novembro de 2009. Série C nº 211, par. 197, e Parecer Consultivo OC-21/14, par. 31.
34 Cf. Caso de Almonacid Arellano e outros Vs. Chile , par. 124, e Caso Liakat Ali Alibux Vs. Suriname . Exceções
Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 30 de janeiro de 2014. Série C nº 276, par. 124, e OC-21/14
de 19 de agosto de 2014, par. 31.
35 O efeito das reservas sobre a Entrada em Vigor da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Parecer
Consultivo OC-2/82 de 24 de setembro de 1982. Série A nº 2, par. 29, e Parecer Consultivo OC-21/14, par. 31.
36 Cf.  Caso Cabrera García e Montiel Flores Vs. México .  Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas.
Sentença  de  26  de  novembro  de  2010.  Série  C  nº  220,  par.  79;  Caso  Gelman  Vs.  Uruguai .  Supervisão  do
Cumprimento da Sentença. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 20 de março de 2013,
considerando os pars.pars. 65-90, e Parecer Consultivo OC-21/14, par. 31.
37 Cf. Parecer Consultivo OC-21/14, par. 31.

17
Membros da OEA,38 bem como para os órgãos Membros da OEA, cuja esfera de competência se
refira ao assunto da consulta.
29. À luz das considerações precedentes, a Corte considera que tem competência para se
pronunciar  sobre as  perguntas  propostas  pela  Costa  Rica. Além  disso, este Tribunal não
encontra na presente consulta razões para abster-se de resolvê-la, de modo que a admite e
procede à sua resolução.
IV. CONSIDERAÇÕES GERAIS
A. Glossário
30. Como já indicado, a solicitação de Parecer Consultivo apresentada pelo Estado da Costa
Rica exigiu que a Corte respondesse a cinco questões relacionadas a dois temas vinculados aos
direitos das pessoas LGBTI. O primeiro deles trata do reconhecimento do direito à identidade
de gênero e, em particular, sobre os procedimentos para processar pedidos de mudança de
nome em razão da identidade de gênero. O segundo tema refere-se aos direitos patrimoniais
dos casais formados por pessoas do mesmo sexo.
31. Este Tribunal deve abordar estas perguntas, levando em consideração que nas mesmas,
geralmente  são  utilizados  conceitos  e definições  sobre  os  quais  não  há  acordo  entre  os
organismos nacionais e internacionais, organizações e grupos que defendem seus respectivos
direitos, bem como em âmbitos acadêmicos nos quais eles são discutidos. Além disso, eles
respondem a uma dinâmica conceitual que muda com frequência e que está em revisão
constante. Por outro lado, assumir definições nesta matéria é extremamente delicado, uma vez
que  as  pessoas  podem  ser  facilmente  etiquetadas  ou  classificadas,  o  que  deve  ser
cuidadosamente evitado. Portanto, a Corte tentará, neste Parecer, evitar até onde for possível,
cair nas definições conceitualmente problemáticas e, quando o fizer, adverte que o fará com a
maior amplitude e de modo provisório, sem assumir ou defender qualquer posição conceitual
e, ainda menos, irredutível.
32. Como  uma  mera  demonstração  ilustrativa  da  dificuldade  acima  mencionada  -  e
insistindo que não são assumidos como próprios neste parecer - a Corte recorda que os
seguintes conceitos, tomados de diferentes fontes orgânicas internacionais, parecem ser os
mais comuns em âmbito internacional:
a) Sexo: em sentido estrito, o termo sexo se refere às diferenças biológicas entre homens
e mulheres, suas características fisiológicas, a soma das características biológicas que
definem o espectro das pessoas como mulheres e homens ou à construção biológica
que se refere às características genéticas, hormonais, anatômicas e fisiológicas em cuja
base uma pessoa é classificada como masculina ou feminina no nascimento. 39 Nesse
sentido,  uma  vez  que  este  termo  apenas  estabelece  subdivisões  entre  homens  e
mulheres, não reconhece a existência de outras categorias que não se encaixam dentro
do binário mulher/homem.
b) Sexo  atribuído  no  nascimento: essa ideia  transcende  o conceito de sexo como
masculino ou feminino e está associada à determinação do sexo como uma construção
social. A atribuição de sexo não é um fato biológico inato; em vez disso, o sexo é
atribuído no nascimento com base na percepção que os outros têm dos órgãos genitais.
38 Cf. Parecer Consultivo OC-18/03, par. 65; OC-21/14 de 19 de agosto de 2014, par. 32 e OC-22/16, par. 25.
39 Cf. OEA. Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos, Comissão de Assuntos Jurídicos e
Políticos. Orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero: alguns termos e padrões relevantes.

18
A maioria das pessoas é facilmente classificada, mas algumas pessoas não se encaixam
no binário mulher/homem.40
c) Sistema binário do gênero/sexo:  modelo social e cultural dominante na cultura
ocidental que "considera que gênero e sexo englobam duas, e apenas duas, categorias
rígidas, a saber, masculino/homem e feminino/mulher. Esse sistema ou modelo exclui
aqueles  que  não  se  enquadram  nas  duas  categorias  (como  as  pessoas  trans  ou
intersexuais).41
d) Intersexualidade: todas as situações nas quais a anatomia sexual da pessoa não se
ajusta  fisicamente  aos  padrões  culturalmente  definidos  para  o  corpo  feminino  ou
masculino.42 Uma  pessoa  intersexual  nasce  com  uma  anatomia  sexual,  órgãos
reprodutivos ou padrões cromossômicos que não se encaixam na definição típica de
homem ou mulher. Isso pode ser aparente no nascimento ou se tornar assim ao longo
dos anos. Uma pessoa intersexual pode ser identificada como homem ou como mulher
ou como nenhuma das duas. A condição intersexual não é a orientação sexual ou
identidade  de  gênero:  pessoas  intersexuais  experimentam  a  mesma  gama  de
orientações sexuais e identidades de gênero que as pessoas que não são.43
e) Gênero: refere-se  às  identidades,  funções  e  atributos  socialmente  construídos  de
mulheres e homens e do significado social e cultural atribuído  a estas  diferenças
biológicas.44
f) Identidade de gênero: a identidade de gênero é a experiência interna e individual do
gênero como cada pessoa a sente, que pode ou não corresponder ao sexo atribuído no
momento do nascimento, 45 incluindo a experiência pessoal do corpo (o que poderia
40 Estudo realizado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, OEA/Série G. CP/CAJP/INF. 166/12, 23
de abril de 2012, par. 13.
Cf. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Violência contra Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans
e Intersexuais na América. OEA/ Série L/V /II. Rev.2.Doc. 36, 12 de novembro de 2015, par. 16, e Comissão
Interamericana de Direitos Humanos, Relatoria dos Direitos LGTBI. Conceitos básicos. Disponível a partir de 31 de
outubro de 2017 em http://www.oas.org/es/cidh/multimedia/2015/violencia-lgbti/terminologia-lgbti.html.
41 Cf.  Comissão  Interamericana  de  Direitos  Humanos.  Relatoria  dos  Direitos  LGTBI.  Conceitos  básicos.
Disponível em 31 de outubro de 2017 em http://www.oas.org/es/cidh/multimedia/2015/violencia-lgbti/terminologia-
lgbti.html.
42 Cf. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Violência contra Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans
e  Intersexuais  na  América.  OEA/Série  L/V/II.  Rev.2.Doc.  36,  12  de  novembro  de  2015,  par.  17,  e  Comissão
Interamericana de Direitos Humanos, Relatoria dos Direitos LGTBI. Conceitos básicos. Disponível em 31 de outubro de
2017 em http://www.oas.org/es/cidh/multimedia/2015/violencia-lgbti/terminologia-lgbti.html.
43 Cf. Nações Unidas, Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas, Living Free & Equals. What States are
doing to tackle violence and discrimination against lesbian, gay, bisexual, transgender and intersex people , Nova York
e  Genebra,  2016,  HR/PUB/16/3,  p.  18  e  OEA,  Conselho  Permanente  da  Organização  dos  Estados  Americanos,
Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos. Orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero: alguns
termos e padrões relevantes. Estudo realizado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, OEA/ Série G.
CP/CAJP/INF. 166/12, 23 de abril de 2012, par. 13.
44 Cf. Nações Unidas. Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher - CEDAW, Recomendação geral
nº 28 sobre o art. 2° da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher,
CEDAW/C/GC/28, 16 de dezembro  de 2010, par. 5, e  OEA, Conselho  Permanente  da Organização dos  Estados
Americanos, Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos. Orientação sexual, identidade de gênero e expressão de
gênero: alguns termos e padrões relevantes. Estudo realizado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos,
OEA/ Série G. CP/CAJP/INF. 166/12. 23 de abril de 2012, par. 14.
45 Cf. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Relatoria de Direitos LGTBI. Conceitos básicos. Disponível
em 31 de outubro de 2017 em http://www.oas.org/es/cidh/multimedia/2015/violencia-lgbti/terminologia-lgbti.html;
ACNUR, Diretrizes sobre Proteção Internacional n° 9, Pedidos de status de refugiado relacionados à orientação sexual
e/ou identidade de gênero no contexto do art. 1° A (2), da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e/ou o
seu Protocolo de 1967, HCR/IP/12/09, 23 de outubro de 2012, par. 8; ACNUR, Proteção de pessoas com orientação
sexual e identidade de gênero diversas, Relatório Mundial sobre os esforços do ACNUR para proteger os requerentes
de asilo e refugiados lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersexuais, dezembro de 2015, e Princípios sobre a
aplicação da legislação internacional dos direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero,
Princípios  de  Yogyakarta, março  de  2007. Os  princípios  de  Yogyakarta estão  contemplados  em um documento
preparado a pedido do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos por vários especialistas,

19
envolver – ou não – a modificação da aparência ou da função corporal através de meios
médicos,  cirúrgicos  ou  outros,  desde  que  seja  escolhido  livremente)  e  outras
expressões  de  gênero, incluindo  o  vestuário, o modo  de  falar  e  maneirismos. 46 A
identidade de gênero é um conceito amplo que cria espaço para a autoidentificação, e
que se refere à experiência que uma pessoa tem de seu próprio gênero. 47 Assim, a
identidade  de  gênero  e  sua  expressão  também  assumem  várias  formas,  algumas
pessoas não se identificam como homens, nem mulheres, ou se identificam como
ambos.48
g) Expressão de gênero:  entende-se como a manifestação externa do gênero de uma
pessoa, por meio da sua aparência física, que pode incluir o modo de vestir, penteado,
uso de artigos cosméticos, ou por meio de maneirismos, modo de falar, padrões de
comportamento pessoal, comportamento ou interação social, nomes  ou referências
pessoais,  entre  outros.  A  expressão  de  gênero  de  uma  pessoa  pode  ou  não
corresponder à sua identidade de gênero autopercebida.49
h) Transgênero ou pessoa trans: quando a identidade ou expressão de gênero de uma
pessoa é diferente daquela que normalmente está associada ao sexo atribuído no
nascimento.50 As  pessoas  trans  constroem  sua  identidade  independentemente  do
tratamento médico ou intervenções cirúrgicas. 51 O termo trans é um termo “guarda-
acadêmicos e ativistas do Direito Internacional dos Direitos Humanos. O documento propõe uma série de princípios
relacionados à orientação sexual e identidade de gênero que visam orientar a interpretação e aplicação das normas do
Direito Internacional dos Direitos Humanos para proteger as pessoas LGBTI. O documento final foi publicado em março
de 2007. Posteriormente, em 10 de novembro de 2017, os princípios de Yogyakarta "plus 10" foram adotados como
um suplemento aos princípios do ano de 2007. Este Tribunal usou esses princípios em sua jurisprudência (Caso  Duque
Vs. Colômbia. Exceções preliminares, Méritos, Reparações e Custas, par. 110).
46 Cf. ACNUR. Diretrizes sobre a Proteção Internacional n°º 9, Pedidos de status de refugiado relacionados à
orientação sexual e/ou identidade de gênero no contexto do art. 1° A (2) da Convenção sobre o Estatuto dos
Refugiados de 1951 e/ou o seu Protocolo de 1967, HCR/IP /12/09, 23 de outubro de 2012, par. 8°; OEA, Conselho
Permanente da Organização dos Estados Americanos, Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos. Orientação sexual,
identidade de gênero e expressão de gênero: alguns termos e padrões relevantes. Estudo realizado pela Comissão
Interamericana de Direitos Humanos, OEA/Série G. CP/CAJP/INF. 166/12. 23 de abril de 2012, e Princípios sobre a
aplicação da legislação internacional dos direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero,
Princípios de Yogyakarta, março de 2007.
47 Cf.  ACNUR. Diretrizes sobre a proteção internacional n° 9, Pedidos de  status de refugiado relacionados à
orientação  sexual e/ou  identidade  de  gênero  no  contexto  do  art. 1°A (2) da Convenção  sobre  o Estatuto  dos
Refugiados de 1951 e/ou seu Protocolo de 1967. HCR/IP/12/09, 23 de outubro de 2012, e Nações Unidas, Escritório
do  Alto  Comissariado  das  Nações  Unidas,  Living Free  & Equals.  What  States  are  doing to  tackle  violence  and
discrimination  against  lesbian,  gay,  bisexual,  transgender  and  intersex  people ,  Nova  York  e  Genebra,  2016,
HR/PUB/16/3, p. 18.
48 Cf.  ACNUR. Diretrizes sobre a proteção internacional n° 9, Pedidos de  status de refugiado relacionados à
orientação sexual e/ou identidade de gênero no contexto do art. 1° A (2), da Convenção sobre o Estatuto dos
Refugiados de 1951 e/ou o seu Protocolo de 1967. HCR/IP/12/09, 23 de outubro de 2012, par. 8°. Do mesmo modo,
Nações Unidas, Relatório do Relator Especial sobre o direito de toda pessoa ao gozo do mais alto nível possível de
saúde física e mental, 27 de abril de 2010, A/HRC/14/20, par. 10.
49 Cf.  Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação
sexual  e  identidade  de  gênero,  Princípios  de  Yogyakarta  plus 10,  de  10  de  novembro  de  2017,  e  Comissão
Interamericana de Direitos Humanos, Violência contra Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexuais na
América. OEA/ Série L/V /II. Rev.2.Doc. 36, 12 de novembro de 2015, par. 22
50 Cf. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Violência contra Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans
e  Intersexuais  na  América.  OEA/Série  L/V  /II.  Rev.2.Doc.  36,  12  de  novembro  de  2015,  par.  21;  Comissão
Interamericana de Direitos Humanos, Relatoria sobre direitos LGTBI. Conceitos básicos. Disponível em 31 de outubro
de  2017  em  http://www.oas.org/es/cidh/multimedia/2015/violencia-lgbti/terminologia-lgbti.html,  Nações  Unidas,
Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas,  Living Free & Equals . O que os Estados estão fazendo para
combater a violência e a discriminação contra as pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersexuais, Nova
York e Genebra, 2016, HR/PUB/16/3, p. 18 e Conselho da Europa, Case law of the European Court of Human Rights
relating to discrimination on ground sof sexual orientation or gender identity, Estrasburgo, março de 2015. 
51 Cf.  Comissão Interamericana de  Direitos Humanos. Relatoria dos  Direitos  da LGTBI. Conceitos básicos.
Disponível em 31 de outubro de 2017 em http://www.oas.org/es/cidh/multimedia/2015/violencia-lgbti/terminologia-
lgbti.html, e Nações Unidas, Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas, Living Free & Equals What States are
doing to tackle violence and discrimination against lesbian, gay, bisexual, transgender and  intersex people, Nova York
e Genebra, 2016, HR/PUB/16/3, p. 18.

20
chuva” usado para descrever as diferentes variantes da identidade de gênero, cujo
denominador comum é a não conformidade entre o sexo atribuído ao nascimento da
pessoa  e  a  identidade  de  gênero  tradicionalmente  atribuída  a  ela.  Uma  pessoa
transgênero ou trans pode se identificar com os conceitos de homem, mulher, homem
trans, mulher trans e pessoa não binária, ou com outros termos como hijra, terceiro
gênero, biespiritual,  travesti,  fa'afafine,  queer,  transpinoy,  muxé,  waria e  meti.  A
identidade de gênero é um conceito diferente da orientação sexual.52
i) Pessoa Transexual: as pessoas transexuais se sentem e concebem a si mesmas como
pertencentes ao gênero oposto àquele social e culturalmente atribuído ao seu sexo
biológico e optam por uma intervenção médica - hormonal, cirúrgica ou ambas - para
adaptar sua aparência físico-biológica à sua realidade psíquica, espiritual e social.53
j) Pessoa  Travesti: em  termos  gerais,  pode-se  dizer  que  as  pessoas  travestis  são
aquelas  que  manifestam  uma  expressão  de  gênero  -  de  forma  permanente  ou
transitória – mediante o uso de roupas e atitudes do gênero oposto àquele social e
culturalmente  associado  ao  sexo  atribuído  no  nascimento.  Isso  pode  incluir  a
modificação ou não do seu corpo.54
k) Pessoa Cisgênero: quando a identidade de gênero da pessoa corresponde ao sexo
atribuído no nascimento.55
l) Orientação Sexual: Refere-se à atração emocional, afetiva e sexual por pessoas de
um gênero diferente do seu, ou de seu próprio gênero, ou de mais de um gênero,56 bem
como relações íntimas e/ou sexuais com estas pessoas. 57 A orientação sexual é um
conceito amplo que cria espaço para a autoidentificação. Além disso, pode variar ao
longo de um continuum, incluindo a atração exclusiva e não exclusiva pelo mesmo sexo
52 Cf. Nações Unidas. Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas, Living Free & Equals. What States are
doing to tackle violence and discrimination against lesbian, gay, bisexual, transgender and  intersex people, Nova York
e Genebra, 2016, HR/PUB/16/3, p. 18.
53 Cf. OEA. Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos, Comissão de Assuntos Jurídicos e
Políticos. Orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero: alguns termos e padrões relevantes. Estudo
realizado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, OEA/ Série G. CP/CAJP/INF. 166/12.  23 de abril de
2012, par. 19.
54 Cf. OEA. Consejo Permanente de la Organización de los Estados Americanos, Comisión de asuntos jurídicos y
Políticos.  Orientación sexual,  identidad  de  género  y  expresión  de  género:  algunos  términos  y  estándares
relevantes.Estudo realizado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, OEA/Ser.G. CP/CAJP/INF. 166/12. 23
abril 2012, par. 19.
55 Cf.  Comissão Interamericana de  Direitos Humanos. Relatoria dos  Direitos  da LGTBI. Conceitos básicos.
Disponível em 31 de outubro de 2017 em http://www.oas.org/es/cidh/multimedia/2015/violencia-lgbti/terminologia-
lgbti.html.
56 Cfr. Comissão Interamericana de Direitos Humanos.  Violência contra Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais,
Trans e Intersexuais na América . OEA/Série L/V/II. Rev.2.Doc. 36, 12 de novembro 2015, par. 19; e Comissão
Interamericana de Direitos Humanos, Relatoria de Direitos LGTBI. Conceitos Básicos. Disponível em 31 de outubro de
2017  em  http://www.oas.org/es/cidh/multimedia/2015/violencia-lgbti/terminologia-lgbti.html;  Mutatis  mutandis
Princípios de Yogyakarta. Princípios sobre a aplicação do direito internacional dos direitos humanos em relação à
orientação sexual e identidade de gênero, 2007; ACNUR, Proteção de pessoas com orientação sexual e identidade de
gênero, Relatório Mundial sobre os esforços do ACNUR para proteger a solicitantes de asilo e refugiados lésbicas, gays,
bissexuais,  transgênero  e  intersexuais.  Dezembro  de  2015  e  Diretrizes  sobre  a  proteção  internacional  n°  9,
Solicitações de status de refugiado relacionadas à orientação sexual e/ou identidade de gênero no contexto do art. 1ª
(2), da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e/ou seu Protocolo de 1967, HCR/IP/12/09, 23 de outubro
de 2012.
57 Cf.  Princípios sobre a aplicação da legislação internacional dos direitos humanos em relação à orientação
sexual e identidade de gênero, Princípios de Yogyakarta, março de 2007; ACNUR, Proteção de pessoas com orientação
sexual e identidade de gênero diversas, Relatório Mundial sobre os esforços do ACNUR para proteger a solicitantes de
asilo e refugiados, lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersexuais, dezembro de 2015, e Diretrizes sobre
proteção internacional nº 9, Solicitações de status de refugiado relacionadas à orientação sexual e/ou identidade de
gênero no contexto do art. 1A (2) da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e/ou o seu Protocolo de
1967, HCR/IP/12/09, 23 de outubro de 2012. Da mesma forma, Nações Unidas, Relatório do Relator Especial sobre o
direito de toda pessoa ao gozo do mais alto nível possível de saúde física e mental, 27 de abril de 2010, A/HRC/14/20,
par. 10.

21
ou pelo sexo oposto.58 Todas as pessoas têm uma orientação sexual, a qual é inerente à
identidade da pessoa.59
m) Homossexualidade: Refere-se à atração emocional, afetiva e sexual por pessoas
do mesmo gênero, bem como as relações íntimas e sexuais com estas pessoas. Os
termos homossexuais e lésbicas se encontram relacionados a essa acepção.60
n) Pessoa Heterossexual: mulheres que se sentem emocional, afetiva e sexualmente
atraídas por homens; ou homens que se sentem emocional, afetiva e sexualmente
atraídos por mulheres.61
o)  Lésbica: é  uma  mulher  atraída  emocional,  afetiva  e  sexualmente  de  forma
duradoura por outras mulheres.62
p) Gay:  muitas vezes é usado para descrever um homem que se sente emocional,
afetiva e sexualmente atraído por outros homens, 63 embora o termo possa ser usado
para descrever tanto os homens gays quanto as mulheres lésbicas.64
58 Cf. ACNUR. Diretrizes sobre a proteção internacional nº 9, Solicitações de status de refugiado relacionados à
orientação sexual e/ou identidade de gênero no contexto do art. 1A (2) da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados
de 1951 e/ou seu Protocolo de 1967, HCR/IP/12/09, 23 de outubro de 2012.
59 Cf. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Violência contra Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans
e Intersexuais na América . OEA/Série L/V/II. Rev.2.Doc.36, 12 de novembro de 2015, par. 19, e Nações Unidas,
Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas, Living Free & Equals. What States are doing to tackle violence and
discrimination against lesbian, gay, bisexual, transgender and  intersex people, Nova York e Genebra, 2016, HR/PUB /
16/3, p. 18.
60 Cf. OEA. Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos. Comissão de Assuntos Jurídicos e
Políticos. Orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero: alguns termos e padrões relevantes . Estudo
realizado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, OEA/ Série G. CP/ CAJP/INF. 166/12. 23 de abril de
2012, par. 17, e Nações Unidas, Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas, Living Free & Equals. What States
are doing to tackle  violence and discrimination against lesbian, gay, bisexual, transgender and  intersex people, Nova
York e Genebra, 2016, HR/PUB/ 16/3, p. 18.
61 Cf. ACNUR. Proteção de pessoas com orientação sexual e identidade de gênero diversas, Relatório mundial
sobre os esforços do ACNUR para proteger os solicitantes de asilo e refugiados, lésbicas, gays, bissexuais, transgênero
e intersexuais, dezembro de 2015; OEA, Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos. Comissão de
Assuntos Jurídicos e Políticos. Orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero:  alguns termos e
padrões relevantes. Estudo realizado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, OEA/Série G. CP/CAJP/INF.
166/12, 23 de abril de 2012, par. 17, e Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Relatoria dos Direitos LGTBI.
Conceitos Básicos. Disponível em 31 de outubro de 2017 emhttp://www.oas.org/es/cidh/multimedia/2015/violencia-
lgbti/terminologia-lgbti.html.
62 Cf. OEA. Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos. Comissão de Assuntos Jurídicos e
Políticos. Orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero: alguns termos e padrões relevantes. Estudo
realizado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, OEA/ Série G. CP/CAJP/INF. 166/12, 23 de abril de
2012. par. 17; Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Relatoria sobre direitos LGTBI. Conceitos Básicos.
Disponível em 31 de outubro de 2017 em http://www.oas.org/es/cidh/multimedia/2015/violencia-lgbti/terminologia-
lgbti.html; ACNUR, Proteção de pessoas com orientação sexual e identidade de gênero diversas, Relatório mundial
sobre os esforços do ACNUR para proteger os solicitantes de asilo e refugiados lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros
e intersexuais, dezembro de 2015 e Diretrizes sobre proteção internacional n° 9, Solicitações de status de refugiado
relacionadas à orientação sexual e/ou identidade de gênero no contexto do art. 1A (2), da Convenção de 1951 sobre o
Estatuto dos Refugiados e/ou o seu Protocolo de 1967, HCR/IP / 12/09, 23 de outubro de 2012.
63 Cf. OEA. Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos. Comissão de Assuntos Jurídicos e
Políticos. Orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero: alguns termos e padrões relevantes. Estudo
realizado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, OEA/ Série G. CP/CAJP /INF. 166/12, 23 de abril de
2012, par. 17, e Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Relatoria dos Direitos LGTBI. Conceitos Básicos.
Disponível  a  partir  de  31  de  outubro  de  2017  em  http://www.oas.org/es/cidh/multimedia/2015/violencia-
lgbti/terminologia-lgbti.html.
64 Cf. ACNUR. Proteção de pessoas com orientação sexual e identidade de gênero diversas, Relatório mundial
sobre os esforços do ACNUR para proteger os requerentes de asilo e refugiados lésbicas, gays, bissexuais, transexuais
e intersexuais, dezembro de 2015; Diretrizes sobre proteção internacional n° 9, Solicitações de status de refugiado
relacionadas à orientação sexual e/ou identidade de gênero no contexto do art. 1A (2), da Convenção Relativa ao
Estatuto dos Refugiados de 1951 e/ou seu Protocolo de 1967, HCR/IP/12/09, 23 de outubro de 2012, e OEA, Conselho
Permanente da Organização dos Estados Americanos e Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos. Orientação sexual,
identidade de gênero e expressão de gênero: alguns termos e padrões relevantes. Estudo realizado pela Comissão
Interamericana de Direitos Humanos, OEA/Série G. CP/CAJP/INF. 166/12, 23 de abril de 2012, par. 17.

22
q) Homofobia e transfobia:  a homofobia é um medo, um ódio ou uma aversão
irracional em relação a pessoas lésbicas, gays ou bissexuais; a transfobia denota medo,
ódio  ou  aversão  irracional  em  relação  às  pessoas  trans.  Uma  vez  que  o  termo
"homofobia" é amplamente conhecido, às vezes é usado globalmente para se referir ao
medo, ao ódio e à aversão às pessoas LGBTI em geral.65
r) Lesbofobia: é um medo, um ódio ou uma aversão irracional em relação às pessoas
lésbicas.66
s)  Bissexual: Pessoa  que  se  sente  emocional,  afetiva  e  sexualmente  atraída  por
pessoas  do  mesmo  sexo  ou  de  sexo  diferente. 67 O  termo  bissexual  tende  a  ser
interpretado e aplicado de forma inconsistente, muitas vezes com um entendimento
muito restrito. A bissexualidade não implica atração pelos dois sexos ao mesmo tempo,
nem deve implicar a atração por igual ou o mesmo número de relações com os dois
sexos. A bissexualidade é uma identidade única, que precisa ser analisada por direito
próprio.68
t) Cisnormatividade: ideia ou expectativa de acordo com a qual, todas as pessoas são
cisgênero e que as pessoas que receberam sexo masculino ao nascer sempre crescem
para  ser  homens  e  aquelas  que  receberam  sexo  feminino  no  nascimento  sempre
crescem para ser mulheres.69
u) Heterormatividade: tendência cultural em favor das relações heterossexuais, que
são consideradas normais, naturais e ideais e são preferidas em relação ao mesmo sexo
ou ao mesmo gênero. Este conceito apela a regras legais, religiosas, sociais e culturais
que obrigam as pessoas a agir de acordo com os padrões heterossexuais dominantes e
predominantes.70
v) LGBTI: Lésbica, Gay, Bissexual, Trans ou Transgênero e Intersexual. O acrônimo
LGBTI  é  usado  para  descrever  os  vários  grupos  de  pessoas  que  não  estão  em
conformidade  com  as  noções  convencionais  ou  tradicionais  de  papéis  de  gênero
65 Cf.  Nações  Unidas.  Ficha  de  dados.  Direitos  das  pessoas  LGBT:  algumas  perguntas  frequentes  em
https://www.unfe.org/wp-content/uploads/2017/05/LGBT-FAQs-Esp.pdf.
66 Cf.  Mutatis  mutandis,  Nações  Unidas,  Ficha  de  dados.  Direitos  das  pessoas  LGBT:  algumas  perguntas
frequentes em https://www.unfe.org/wp-content/uploads/2017/05/LGBT-FAQs-Esp.pdf.
67 Cf.  Comissão  Interamericana  de  Direitos  Humanos.  Relatoria  dos  Direitos  LGTBI.  Conceitos  básicos.
Disponível em 31 de outubro de 2017 em http://www.oas.org/es/cidh/multimedia/2015/violencia-lgbti/terminologia-
lgbti.html;  Nações  Unidas,  Ficha  de  dados.  Direitos  das  pessoas  LGBT:  algumas  perguntas  frequentes  em
https://www.unfe.org/wp-content/uploads/2017/05/LGBT-FAQs-Esp.pdf; ACNUR, Proteção de pessoas com orientação
sexual e identidade de gênero diversas, Relatório Mundial sobre os esforços do ACNUR para proteger os requerentes
de asilo e refugiados, lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersexuais, dezembro de 2015 e Diretrizes sobre
proteção internacional n° 9, Solicitações de status de refugiado relacionadas à orientação sexual e/ou identidade de
gênero no contexto do art. 1A (2), da Convenção de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados e/ou o seu Protocolo de
1967, HCR/IP /12/09, 23 de outubro de 2012.
68 Cf. ACNUR. Diretrizes sobre proteção internacional n° 9, Solicitações de status de refugiado relacionadas à
orientação sexual e/ou identidade de gênero no contexto do art. 1A (2) da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados
de 1951 e/ou o seu Protocolo de 1967, HCR/IP/12/09, 23 de outubro de 2012.
69 Cf. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Violência contra Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans
e Intersexuais  na América. OEA/Série  L/V /II. Rev.2.Doc. 36, 12 de  novembro  de  2015,  par. 32, e  Comissão
Interamericana de Direitos Humanos, Relatoria dos Direitos LGTBI. Conceitos básicos. Disponível a partir de 31 de
outubro de 2017 em http://www.oas.org/es/cidh/multimedia/2015/violencia-lgbti/terminologia-lgbti.html.
70 Cf.  Comissão  Interamericana de Direitos Humanos. Relatoria dos Direitos  da LGTBI. Conceitos  Básicos.
Disponível em 31 de outubro de 2017 em http://www.oas.org/es/cidh/multimedia/2015/violencia-lgbti/terminologia-
lgbti.html, e Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Violência contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e
Intersexuais na América. OEA/Série L/V/II. Rev.2.Doc. 36, 12 de novembro de 2015, par. 31.

23
masculino e feminino. 71 Nesta sigla, em particular, a Corte lembra que a terminologia
relacionada a estes grupos humanos não é fixa e evolui rapidamente, e que existem
outras  formulações  diversas  que  incluem  pessoas  Assexuadas,  Queers,  Travestis,
Transsexuais,  entre  outros.  Além  disso,  diferentes  termos  podem  ser  usados  em
diferentes culturas para descrever pessoas do mesmo sexo que fazem sexo e que se
auto identificam ou exibem identidades de gênero não binárias (como, entre outros,
hijra, meti, lala, skesana, motsoalle, mithli, kuchu, kawein, queer, muxé, fa'afafine,
fakaleiti, hamjensgara ou dois espíritos). 72 Não obstante o acima exposto, se a Corte
não decidir quais as siglas, os termos e as definições representam a forma mais precisa
e justa para as populações analisadas, apenas para os propósitos deste parecer e, como
tem feito em casos anteriores, 73 também como tem sido a prática da Assembleia Geral
da OEA,74 esta sigla será utilizada de forma indistinta, sem que isso implique ignorar
outras expressões de expressão de gênero, identidade de gênero ou orientação sexual.
B. Quanto ao presente pedido de Parecer Consultivo
33. O presente pedido de Parecer Consultivo apresentado pela Costa Rica, refere-se aos
direitos das pessoas LGBTI. 75 A Corte considera oportuno se referir brevemente ao contexto
relacionado aos direitos destas minorias, a fim de enquadrar a importância das questões que
serão  abordadas  neste  parecer  para  a  proteção  efetiva  dos  direitos  destas  pessoas  que
historicamente foram vítimas de discriminação estrutural, estigmatização, de várias formas de
violência e violações de seus direitos fundamentais.76
34. No que se refere ao que precede, este Tribunal lembra, por exemplo, que, no âmbito da
Organização  das  Nações  Unidas,  o  Conselho  dos  Direitos  Humanos  expressou  sua  "séria
preocupação  com  os  atos  de  violência  e  discriminação  em  todas  as  regiões  do  mundo,
cometidos contra pessoas em decorrência de sua orientação sexual e identidade de gênero." 77
Além disso, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (a seguir "Alto
Comissariado" ou "ACNUDH") afirmou em 2011 que "em todas as regiões, existem pessoas
que sofrem violência e discriminação por causa da sua orientação sexual ou identidade de
71 Cf. ACNUR. Proteção de pessoas com orientação sexual e identidade de gêneros diversas, Relatório Mundial
sobre  os  esforços  do  ACNUR  para  proteger  os  requerentes  de  asilo,  lésbicas,  gays,  bissexuais,  transexuais  e
intersexuais, em dezembro de 2015. O ACNUR, Guia " O que você deve saber: o trabalho com pessoas lésbicas, gays,
bissexuais, transsexuais e intersexuais durante o deslocamento forçado ", 2011 e Comissão Interamericana de Direitos
Humanos, Violência contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexuais na América. OEA/Série L/V/II. Rev.2.Doc.
36, 12 de novembro de 2015, par. 1°.
72 Cf.  Nações  Unidas.  Ficha  de  dados.  Direitos  das  pessoas  LGBT:  algumas  perguntas  frequentes  em
https://www.unfe.org/wp-content/uploads/2017/05/LGBT-FAQs-Esp.pdf.
73 Cf. Caso de Atala Riffo e meninas Vs. Chile . Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 24 de fevereiro de
2012. Série C n.° 239, pars. 92 e 267; Caso  dos Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil . Exceções
preliminares, Méritos, Reparações e Custas. Sentença de 20 de outubro de 2016. Série C nº 318, par. 76, e Caso  Flor
Freire Vs. Equador. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 31 de agosto de 2016. Série C nº
315, par. 129.
74 Cf.  OEA. Resoluções da Assembleia Geral: AG/RES. 2908 (XLVII-O/17), Promoção e proteção dos direitos
humanos, 21 de junho de 2017; AG/RES. 2887 (XLVI-O/16), Promoção e proteção dos direitos humanos, 14 de junho
de 2016; AG/RES. 2863 (XLIV-O/14), Direitos humanos, orientação sexual e identidade e expressão de gênero, 5 de
junho de 2014; AG/RES. 2807 (XLIII-O/13) corr.1, Direitos humanos, orientação sexual e identidade e expressão de
gênero, 6 de junho de 2013; AG/RES. 2721 (XLII-O/12), Direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero,
4 de junho de 2012; AG/RES. 2653 (XLI-O/11), Direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero, 7 de
junho de 2011; AG/RES. 2600 (XL-O/10), Direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero, 8 de junho de
2010; AG/RES. 2504 (XXXIX-O/09), Direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero, 4 de junho de 2009
e AG/RES. 2435 (XXXVIII-O/08), Direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero, 3 de junho de 2008.
75 Cf. Pedido de Parecer Consultivo apresentada pela Costa Rica (expediente fl. 4).
76 Cf. Caso de Atala Riffo e meninas Vs. Chile. Méritos, Reparações e custas, pars. 92 e 267.
77 Nações Unidas, Conselho de Direitos Humanos. Resolução 17/19 de 14 de julho de 2011, A/HRC/RES/17/19.
Ver também as Resoluções 32/2, de 15 de julho de 2016, A/HRC/RES/32/2 e 27/32 de 2 de outubro de 2014,
A/HRC/RES/27/32.

24
gênero" e que "a mera percepção de homossexualidade ou identidade transgênero coloca as
pessoas em situação de risco."78
35. A esse respeito, em diversas Resoluções desde 2008, a Assembleia Geral da OEA afirma
que as pessoas LGBTI estão sujeitas a diversas formas de violência e discriminação com base
na  percepção  de  sua  orientação  sexual  e  identidade  e  expressão  de  gênero  e  resolveu
condenar os atos de violência,  as violações dos direitos humanos e todas  as formas de
discriminação, em decorrência ou por razões de orientação sexual e identidade ou expressão
de gênero.79
36. As formas de discriminação contra pessoas LGBTI se manifestam em muitos aspectos
na  esfera  pública  e  privada.80 Na  opinião  da  Corte,  uma  das  formas  mais  extremas  de
discriminação contra as pessoas LGBTI é aquela que se materializa em situações de violência.
Assim, os mecanismos de proteção dos direitos humanos da Organização das Nações Unidas 81
e do  Sistema  Interamericano, 82 registraram  atos  de  violência  com  base  em  preconceitos
cometidos em todas as regiões contra pessoas LGBTI. O ACNUDH observou que esse tipo de
violência "pode ser física (assassinatos, espancamentos, sequestros, agressões sexuais) ou
psicológica  (ameaças,  coação  ou  privação  arbitrária  da  liberdade,  incluindo  confinamento
psiquiátrico forçado)."83 Também observou que a violência baseada no preconceito "tende a
ser especialmente brutal" 84 e considerou que ela constitui uma forma de violência de gênero,
impulsionada pelo desejo de punir aqueles que são considerados desafiadores das normas de
gênero."85 Além disso, as pessoas bissexuais, transgêneros, lésbicas e jovens LGBTI estão
78 Nações Unidas. Relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Leis e práticas
discriminatórias e atos de violência cometidos contra pessoas por sua orientação sexual e identidade de gênero, 17 de
novembro de 2011, A/HRC/19/41, par. 1°. No mesmo sentido, ver Nações Unidas, Relatório do Escritório do Alto
Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Discriminação e violência contra pessoas por motivo de
orientação sexual e identidade de gênero, 4 de maio de 2015, A/HRC/29/23, par. 5 e Relatório do Perito Independente
sobre proteção Vs. violência e discriminação com base na orientação sexual ou identidade de gênero, 19 de abril de
2017, A/HRC/35/36, pars.2, 14 e 15.  Vertambém OMS, Saúde Sexual,  Sexual Health, Human Rights and the Law ,
Genebra, 2015, p. 23.
79 Cf.  OEA. Resoluções da Assembleia Geral: AG/RES. 2908 (XLVII-O/17), Promoção e Proteção dos Direitos
Humanos, 21 de junho de 2017; AG/RES. 2887 (XLVI-O / 16), Promoção e Proteção dos Direitos Humanos, 14 de
junho de 2016; AG/RES. 2863 (XLIV-O/14), Direitos Humanos, orientação sexual e identidade e expressão de gênero,
5 de junho de 2014; AG/RES. 2807 (XLIII-O/13) corr.1, Direitos Humanos, orientação sexual e identidade e expressão
de gênero, 6 de junho de 2013; AG/RES. 2721 (XLII-O/12), Direitos Humanos, orientação sexual e identidade de
gênero, 4 de junho de 2012; AG/RES. 2653 (XLI-O/11), Direitos Humanos, orientação sexual e identidade de gênero,
7 de junho de 2011; AG/RES. 2600 (XL-O/10), Direitos Humanos, orientação sexual e identidade de gênero, 8 de
junho de 2010; AG/RES. 2504 (XXXIX-O/09), Direitos Humanos, orientação sexual e identidade de gênero, 4 de junho
de 2009 e AG/RES. 2435 (XXXVIII-O/08), Direitos Humanos, orientação sexual e identidade de gênero, 3 de junho de
2008.
80 Cf.  Nações Unidas. Relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Leis e
práticas discriminatórias e atos de violência cometidos contra pessoas por sua orientação sexual e identidade de
gênero, 17 de novembro de 2011, A/HRC/19/41, p. 1.
81 Cf. Nações Unidas. Relatório do Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.
Discriminação e violência contra pessoas com base na orientação sexual e na identidade de gênero, 4 de maio de
2015, A/HRC/29/23, par. 21. Além disso, ver Relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos
Humanos. Leis e práticas discriminatórias e atos de violência cometidos contra pessoas por sua orientação sexual e
identidade de gênero, 17 de novembro de 2011, A/HRC/19/41, A/HRC/19/41, par. 20.
82 Cf. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Violência contra Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans
e Intersexuais na América. OEA/ Série L /V/II.rev.2, 12 de novembro de 2015, par. 24.
83 Nações Unidas. Relatório do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.
Discriminação e violência contra pessoas por motivo de orientação sexual e identidade de gênero, 4 de maio de 2015,
A/HRC/29/23, par. 21.
84 Nações Unidas. Relatório do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.
Discriminação e violência contra pessoas com base na orientação sexual e na identidade de gênero, 4 de maio de
2015, A/HRC/29/23, par. 23, e Relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Leis e
práticas discriminatórias e atos de violência cometidos contra pessoas por sua orientação sexual e identidade de
gênero, 17 de novembro de 2011, A/HRC/19/41, p. 22. Também, Comissão Interamericana de Direitos Humanos,
Violência contra Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexuais na América. OEA/Série L/V/II.rev.2, 12 de
novembro de 2015, pars. 107 a 109.
85 Nações Unidas. Relatório do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.
Discriminação e violência contra pessoas com base na orientação sexual e na identidade de gênero, 4 de maio de
2015, A/HRC/29/23, par. 21. Além disso, Relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.
Leis e práticas discriminatórias e atos de violência cometidos contra pessoas por sua orientação sexual e identidade de

25
particularmente expostas ao risco de violência física, psicológica e sexual na família e na
comunidade.86
37. Assim, por exemplo, o Relator Especial das Nações Unidas  sobre tortura e outros
tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes salientou que "a discriminação com
base na orientação ou identidade de gênero pode, muitas vezes, contribuir para desumanizar a
vítima, o que geralmente é uma condição necessária para que a tortura e os maus-tratos
ocorram."87 Da mesma forma, o Comitê das Nações Unidas contra a Tortura expressou sua
preocupação com os abusos sexuais e físicos perpetrados pela polícia e por pessoas privadas
de liberdade em detrimento das pessoas LGBTI, em alguns Estados da região.88
38. Tanto o Sistema das Nações Unidas 89 como o Sistema Interamericano 90 afirmaram que
a resposta a este tipo de eventos geralmente não é adequada, pois muitas vezes as pessoas
responsáveis não são investigadas ou processadas, nem existem mecanismos para apoiar as
vítimas.91 O ACNUDH também observou que "os defensores dos direitos humanos que lutam
gênero, 17 de novembro de 2011, A/HRC/19/41, A/HRC/19/41, par. 20 e 21. Ver no mesmo sentido, Organização para
a Previdência e Cooperação na Europa - OSCE, Crimes de Ódio na Região da OSCE - Incidentes e Respostas , Relatório
Anual 2006, OSCE/ODIHR, Varsóvia, 2007, p. 53.
86 Cf. Nações Unidas. Relatório do Perito Independente sobre proteção contra a violência e discriminação com
base na orientação sexual ou identidade de gênero, 19 de abril de 2017, A/HRC/35/36, par. 14. Além disso, o Perito
Independente  observou  que  foram identificadas  formas  múltiplas, inter-relacionadas  e agravadas  de  violência  e
discriminação Vs. pessoas LGBTI, que "geralmente não aparecem como eventos singulares, mas como parte de um
círculo vicioso prolongado.” Ele acrescentou que as formas dessas diferentes expressões de violência são "múltiplas,
multiplicadas e inextricavelmente ligadas aos níveis emocional, psicológico, físico e estrutural .” Além disso, eles estão
"inter-relacionados de maneiras diferentes e mais claramente quando a vítima não é apenas atacada ou discriminada
por ter uma orientação sexual diferente e identidade de gênero, mas também por motivos de raça, etnia, idade,
gênero ou pertence a uma comunidade minoritária ou indígena .” Nações Unidas, Relatório do Perito Independente
sobre proteção Vs. a violência e discriminação com base na orientação sexual ou na identidade de gênero, 19 de abril
de 2017, A/HRC/35/36, par. 39.
87 Nações Unidas. Relatório do Relator Especial sobre Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, desumanos
ou degradantes, Juan E. Méndez, 1º de fevereiro de 2013, A/HRC/22/53, par. 79. Ver também Relatório do Relator
Especial sobre a questão da tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, 3 de julho de
2001, A/56/156, pars. 17-25.
88 Cf. Nações Unidas. Comitê contra a Tortura, Observações finais do Comitê contra a Tortura no que diz respeito
à Argentina, 24 de maio de 2017, CAT/C/ARG/CO/5-6, par. 35; Colômbia, 29 de maio de 2015, CAT/C/COL/CO/5;
Costa Rica, 7 de julho de 2008, CAT/C/CRI/CO/2, par. 11; Equador, 8 de fevereiro de 2006, CAT/ C/ECU/CO/3, par. 17;
Estados  Unidos  da  América,  25  de  julho  de  2006,  CAT/C/USA/CO/2,  pars.  37  e  19  de  dezembro  de  2014,
CAT/C/USA/CO/3-5; Paraguai, 14 de dezembro de 2011, CAT/C/PRY/CO/4-6, par. 19 e Peru, 21 de janeiro de 2013,
CAT/C/PER/CO/5-6, par. 22.
89 Cf. Nações Unidas. Relatório do Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.
Discriminação e violência contra pessoas com base na orientação sexual e identidade de gênero, 4 de maio de 2015,
A/HRC/29/23, par. 25, e Relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Leis e práticas
discriminatórias e atos de violência cometidos contra pessoas por sua orientação sexual e identidade de gênero, 17 de
novembro de 2011, A/HRC/19/41, par. 23.
90 Cf. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Violência contra Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans
e Intersexuais na América. OEA/Série L/V/II.rev.2, 12 de novembro de 2015, par. 476.
91 Cf. Nações Unidas. Relatório do Perito Independente sobre proteção Vs. violência e discriminação com base
na orientação sexual ou identidade de gênero, 19 de abril de 2017, A/HRC/35/36, par. 14, Relatório do Escritório do
Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Discriminação e violência contra pessoas com base na
orientação sexual e na identidade de gênero, 4 de maio de 2015, A/HRC/29/23, par. 25. Além disso, Relatório do Alto
Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Leis e práticas discriminatórias e atos de violência
cometidos contra pessoas por sua orientação sexual e identidade de gênero, 17 de novembro de 2011, A/HRC/19/41,
par. 23. Ver também a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Violência contra Pessoas Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Trans e Intersexuais na América. OEA/Série L/V/II.rev.2, 12 de novembro de 2015, pars. 97-101 e 103.
Além disso, essas situações de violência diária tendem a ser invisíveis  porque as estatísticas oficiais  tendem a
subestimar o número de incidentes, e as vítimas muitas vezes relutam em relatar suas experiências por medo de
extorsão, violação da confidencialidade ou retaliação. Da mesma forma, uma categorização incorreta ou prejudicada
dos casos leva a erros de identificação, encobrimentos e registros incompletos.  Cf.  Nações Unidas, Relatório do
Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Discriminação e violência Vs. pessoas
com base na orientação sexual e na identidade de gênero, 4 de maio de 2015, A/HRC/29/23, par. 25. Além disso,
Relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Leis e práticas discriminatórias e atos de
violência cometidos  Vs. pessoas por sua orientação sexual e identidade  de gênero, 17 de  novembro  de 2011,
A/HRC/19/41, p. 23. Ver também a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Violência contra Pessoas Lésbicas,
Gays, Bissexuais, Trans e Intersexuais na América. OEA/Série L/V/II.rev.2, 12 de novembro de 2015, pars. 97 a 101 e
103.

26
contra essas violações são muitas vezes perseguidos e enfrentam limitações discriminatórias
em suas atividades."92
39. Por outro lado, as pessoas LGBTI também sofrem de discriminação oficial, "sob a forma
de leis e políticas estatais que tipificam criminalmente a homossexualidade, as proíbem de
exercer determinados empregos e negam-lhes acesso a benefícios, como a discriminação
extraoficial na forma de estigma social, exclusão e preconceito, inclusive no trabalho, no lar,
na escola e nas instituições de saúde." 93 Por exemplo, ainda existem vários Estados na região
em que as relações sexuais consensuais privadas, entre pessoas adultas do mesmo sexo, são
criminalizadas.94Essa situação foi considerada por esta Corte 95 e por vários órgãos de proteção
do Direito Internacional dos Direitos Humanos, contrária ao Direito Internacional dos Direitos
Humanos, por violar os direitos à igualdade e à não discriminação, bem como o direito à
privacidade.96 Juntamente com isso, esses tipos de normas repercutem negativamente na
qualidade dos serviços de saúde, desencorajam as pessoas a recorrer a estes serviços e
podem levar à negação de cuidados ou à ausência de serviços que respondam às necessidades
específicas de saúde das pessoas LGBTI e intersexuais. 97 Além disso, nas jurisdições onde o
comportamento  sexual  é  criminalizado,  as  medidas  preventivas  que  devem  ser
especificamente  adaptadas  nessas  comunidades,  são  muito  mais  propensas  a  serem
suprimidas. Do mesmo modo, o medo de serem julgados e punidos pode impedir àqueles que
praticam o comportamento homossexual de acessar aos serviços de saúde. Estes problemas
são intensificados no caso de pessoas com HIV/AIDS. 98 Além disso, o ACNUDH descobriu que,
como consequência deste tipo de normas, as vítimas muitas vezes relutam em denunciar os
92 Nações Unidas. Relatório do Perito Independente sobre proteção contra a violência e discriminação com base
na orientação sexual ou na identidade de gênero, 19 de abril de 2017, A/HRC /35/36, par. 14.
93 Nações Unidas. Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas, Nascidos Livres e iguais. Orientação
sexual e identidade de gênero nas normas internacionais de direitos humanos, 2012, HR/PUB/12/06, p. 39.
94 Cf. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Violência contra Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans
e Intersexuais na América. OEA/Série L/V/II.rev.2, 12 de novembro de 2015, par. 61. São mencionadas as seguintes
normas: [Antígua e Barbuda] Lei de Infrações Sexuais de 1995 (Lei n° 9), Seção 12 (Sodomia); [Barbados] Lei de
Infrações Sexuais, Capítulo 154, Seção 9 (Sodomia); [Belize], o Código Penal Belize estabelece em seu Capítulo 101,
Seção 53 (relações carnais contra a ordem natural) e na Seção 45 (agressão indecente agravada); [Dominica] Lei de
Infrações Sexuais de 1998, Secção 15 (Sodomia), Seção 16 (tentativa de sodomia); [Granada] Código Penal, Seção
431 ("conexão não natural"); [Guiana] Lei de Direito Penal, Capítulo 8:01, seção 353 (Tentativa de cometer "crimes
não naturais"), Seção 354 (Sodomia); [Jamaica] Lei de crimes Vs. a pessoa, seção 76 ("Crime não natural"), seção 77
(tentativa); [São Cristóvão e Nieves] Lei de Delitos contra as Pessoas, Seção 5684 (Sodoma); [Santa Lúcia] Código
Penal, Subparte C, Subseção 133 (Sodomia); [São  Vicente e  Granadinas] Código  Penal, Seção 146 (sodomia);
[Trinidad e Tobago] Lei de Delitos Sexuais Capítulo 11:28, Seção 13 (Sodomia). Da mesma forma, Nações Unidas,
Relatório do Perito Independente sobre proteção Vs. a violência e discriminação com base na orientação sexual ou na
identidade de gênero, 19 de abril de 2017, A/HRC/35/36, par. 15. Ver também, Nações Unidas, Escritório do Alto
Comissariado das Nações Unidas, Living Free & Equals. O que os Estados estão fazendo para combater a violência e a
discriminação contra as pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersexuais, Nova York e Genebra, 2016,
HR/PUB/16/3, p. 11
95 Cf. Caso Flor Freire Vs. Equador, par. 123.
96 Cf.  Nações Unidas. Relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Leis e
práticas discriminatórias e atos de violência cometidos contra as pessoas por sua orientação sexual e identidade de
gênero, 17 de novembro de 2011, A/HRC/19/41, par. 41; Relatório do Escritório do Alto Comissariado das Nações
Unidas para os Direitos Humanos. Discriminação e violência contra pessoas com base na orientação sexual e na
identidade de gênero, 4 de maio de 2015, A/HRC/29/23, par. 43; Relatório do Perito Independente sobre proteção
contra a violência e a discriminação em razão da orientação sexual ou identidade de gênero, 19 de abril de 2017,
A/HRC/35/36, par. 52-54; Comitê de Direitos Humanos. Toonen Vs. Austrália. Comunicação nº 488/1992, 31 de março
de 1994, CCPR/C/WG/44/D/488/1992, pars. 8.1 a 9; Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais: Observações
finais sobre o segundo relatório periódico do Sudão, E/C.12 /SDN/CO/2, 9 de outubro de 2015, parágrafo 19;
Observações finais sobre o terceiro relatório periódico de Tunes, E/C.12/TUN/CO/3, 14 de novembro de 2016, pars. 24
e 25; Relatório do Relator Especial sobre o direito de toda pessoa ao gozo do mais alto nível possível de saúde física e
mental, 27 de abril de 2010, A/HRC/14/20, pars. 2, 6 e 7; TEDH. Caso  Dudgeon Vs. Reino Unido. n.° 7525/76, 22 de
outubro de 1981, pars. 61 e 63; Caso  Norris Vs. Irlanda  nº 10581/83, 26 de outubro de 1988, pars. 46 e 47; Caso
Modinos Vs. Chipre. nº 15070/89, 22 de abril de 1993, pars. 24 e 25; Caso A.D.T. Vs. Reino Unido. Nº 35765/97, 31
de julho de 2000 e Caso  H. Ç. Vs. Turquia n.° 6428/12, 31 de julho de 2000, e Comissão Interamericana de Direitos
Humanos,  Violência  contra  Pessoas  Lésbicas,  Gays,  Bissexuais,  Trans  e  Intersexuais  na  América.  OEA/Série
L/V/II.rev.2, 12 de novembro de 2015, par. 60.
97 Cf. Nações Unidas. Relatório do Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.
Discriminação e violência contra pessoas com base na orientação sexual e na identidade de gênero, 4 de maio de
2015, A/HRC/29/23, par. 50. Da mesma forma, Nações Unidas, Relatório do Relator Especial sobre o direito de toda
pessoa ao gozo do mais alto nível possível de saúde física e mental, 27 de abril de 2010, A/HRC/14/20, pars. 9 e 21.

27
atos de violência perpetrados por um familiar, por medo das consequências criminais que
traria a revelação de sua orientação sexual.99
40. Na esfera privada, essas pessoas geralmente sofrem de discriminação sob a forma de
estigma social, exclusão e preconceitos que permeiam nos espaços de trabalho, comunidade,
educação e nas instituições de saúde.100 Geralmente, a estigmatização aplica-se "à proteção da
cultura, religião e tradição." 101 No entanto, as interpretações sobre as quais estas práticas se
baseiam "não são nem imutáveis nem homogêneas" 102 e, a juízo da Corte, é obrigação dos
Estados erradicá-las, cultivando um sentido de empatia pela orientação sexual e a identidade
de gênero como parte inerente de toda pessoa, a qual "nos convida a reavaliar o conteúdo
educativo  e  os  livros  didáticos,  bem  como  desenvolver  ferramentas  e  metodologias
pedagógicas para promover uma mentalidade aberta e o respeito pela diversidade biológica
dos seres humanos."103
41. A Corte não omite apontar que a discriminação contra pessoas LGBTI é muitas vezes
agravada  por  outros  fatores  como  sexo,  etnia,  idade,  religião,  bem  como  fatores
socioeconômicos, como pobreza e conflito armado. 104 Essas múltiplas formas de discriminação
podem ter efeitos a nível individual, mas também a nível social, uma vez que as pessoas
LGBTI que veem negado seu acesso aos direitos básicos, como trabalho, saúde, educação e
habitação vivem em situações de pobreza, privadas de qualquer oportunidade econômica. 105 É
assim que, como foi confirmado pelo ACNUDH, "as taxas de pobreza, a ausência de moradia e
a insegurança alimentar são maiores entre as pessoas LGBT[I]."106
42. A este respeito, o ACNUDH indicou que as pessoas transgêneros enfrentam vários
obstáculos  para  exercer  seus  direitos: no  âmbito  laboral, na  habitação, no  momento  de
adquirir obrigações, gozar dos benefícios do Estado  ou quando  viajam  ao exterior como
resultado da falta de reconhecimento legal de sua identidade de gênero autopercebida.107
43. Por outro lado, a Corte verificou, no exercício da sua competência contenciosa, as
consequências  da  falta  de  reconhecimento  oficial  das  relações  entre  pessoas  do  mesmo
98 Cf. Nações Unidas. Relatório do Relator Especial sobre o direito de toda pessoa ao gozo do mais alto nível
possível de saúde física e mental, 27 de abril de 2010, A/HRC/14/20, pars. 18 e 19, e Relatório do Escritório do Alto
Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Discriminação e violência contra as pessoas com base na
orientação sexual e na identidade de gênero, 4 de maio de 2015, A/HRC/29/23, par. 50.
99 Cf. Nações Unidas. Relatório do Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.
Discriminação e violência contra as pessoas com base na orientação sexual e na identidade de gênero, 4 de maio de
2015, A/HRC/29/23, par. 66, e Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Violência Vs. Pessoas Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Trans e Intersexuais na América. OEA/Série L/V/II.rev.2, 12 de novembro de 2015, pars. 76, 78 e 79.
100 Cf. Nações Unidas. Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas, Nascidos Livres e iguais. Orientação
sexual e identidade de gênero nas normas internacionais de direitos humanos, 2012, HR/PUB/12/06, p. 39.
101 Nações Unidas. Relatório do Relator Especial sobre o direito humano à água potável e ao saneamento, 2 de
julho de 2012, A/HRC/21/42, par. 65.
102 Nações  Unidas.  Relatório  da  Relatora  Especial  sobre  a  violência  contra  as  mulheres,  suas  causas  e
consequências, 20 de janeiro de 2006, E/CN.4/2006/61, par. 85.
103 Nações Unidas. Relatório do Perito Independente sobre proteção contra a violência e discriminação com base
na  orientação  sexual  ou  na  identidade  de  gênero,  19  de  abril  de  2017,  A/HRC/35/36,  par.  61  e  Comissão
Interamericana de Direitos Humanos, Violência contra Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexuais na
América. OEA/Série L/V/II.rev.2, 12 de novembro de 2015, par. 262.
104 Cf. Nações Unidas. Relatório do Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.
Discriminação e violência contra pessoas com base na orientação sexual e na identidade de gênero, 4 de maio de
2015, A/HRC/29/23, par. 42.
105 Cf. Nações Unidas. Relatório do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.
Discriminação e violência contra pessoas com base na orientação sexual e na identidade de gênero, 4 de maio de
2015, A/HRC/29/23, par. 42. Além disso, Relatório do Relator Especial sobre o direito de toda pessoa ao gozo do mais
alto nível possível de saúde física e mental, 27 de abril de 2010, A/HRC/14/20, par. 6.
106 Nações Unidas. Relatório do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.
Discriminação e violência contra pessoas com base na orientação sexual e na identidade de gênero, 4 de maio de
2015, A/HRC/29/23, par. 42.
107 Cf.  Nações Unidas. Relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Leis e
práticas discriminatórias e atos de violência cometidos contra pessoas por sua orientação sexual e identidade de
gênero, 17 de novembro de 2011, A/HRC/19/41, par. 71.

28
sexo.108 O ACNUDH indicou que essa falta de reconhecimento tem, também como resultado,
"tratamento injusto por parte de atores privados, como provedores de serviços de saúde e
companhias de seguros."109
44. Não obstante o que precede, a Corte não ignora que a situação regional das pessoas
LGBTI "não é homogênea, mas heterogênea" 110 e, portanto, não é necessariamente a mesma
em todos os Esdados da região. O grau de reconhecimento e acesso aos direitos fundamentais
dessas pessoas varia de acordo com o Estado em questão.
45. Tendo em conta tudo o que precede, para a Corte é claro que as pessoas LGBTI
enfrentam várias manifestações de violência e discriminação, embora haja um consenso entre
vários  países  da  região,  segundo  o  qual  é  considerado  necessário  tomar  medidas  para
combater este flagelo. 111 Tanto que a maioria dos Estados membros da OEA voluntariamente
aceitaram, no contexto do Exame Periódico Universal das Nações Unidas, recomendações para
enfrentar a violência e a discriminação com base na orientação sexual e na identidade de
gênero.112
46. Na  mesma  linha,  a  Corte  adverte  que  internamente,  alguns  Estados  da  região
começaram a implementar ações para reconhecer a situação de violência e discriminação
contra pessoas LGBTI e assumiram políticas públicas ou aprovaram normas que procuram
prevenir, responder ou erradicar as violações das quais são vítimas. Por exemplo, desde 2010,
o Estado do Brasil criou um Conselho Nacional de Combate à Discriminação, subordinado à
Secretaria de Direitos Humanos, cujo objetivo é formular e propor "diretrizes para a ação
governamental a nível nacional para combater a discriminação e promover a defesa dos
direitos  de  Lésbicas,  Gays,  Bissexuais,  Travestis  e  Transexuais."113 Da  mesma  forma,  na
108 Cf.  Caso Duque Vs. Colômbia . Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 26 de
fevereiro de 2016. Série C nº 310.
109 Nações Unidas. Relatório do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.
Discriminação e violência contra pessoas com base na orientação sexual e na identidade de gênero, 4 de maio de
2015, A/HRC/29/23, par. 68.
110 Nações Unidas. Relatório do Perito Independente sobre proteção contra a violência e discriminação com base
na orientação sexual ou na identidade de gênero, 19 de abril de 2017, A/HRC/35/36, par. 61, par. 18.
111 Cf.  OEA. Resoluções da Assembleia Geral: AG/RES. 2908 (XLVII-O/17), Promoção e Proteção dos Direitos
Humanos, 21 de junho de 2017; AG/RES. 2887 (XLVI-O/16), Promoção e Proteção dos Direitos Humanos, 14 de junho
de 2016; AG/RES. 2863 (XLIV-O/14), Direitos Humanos, orientação sexual e identidade e expressão de gênero, 5 de
junho de 2014; AG/RES. 2807 (XLIII-O/13) correlato 1, Direitos Humanos, orientação sexual e identidade e expressão
de gênero, 6 de junho de 2013; AG/RES. 2721 (XLII-O/12), Direitos Humanos, orientação sexual e identidade de
gênero, 4 de junho de 2012; AG/RES. 2653 (XLI-O/11), Direitos Humanos, orientação sexual e identidade de gênero,
7 de junho de 2011; AG/RES. 2600 (XL-O/10), Direitos Humanos, orientação sexual e identidade de gênero, 8 de
junho de 2010; AG/RES. 2504 (XXXIX-O/09), Direitos Humanos, orientação sexual e identidade de gênero, 4 de junho
de 2009 e AG/RES. 2435 (XXXVIII-O/08), Direitos Humanos, orientação sexual e identidade de gênero, 3 de junho de
2008.
112 Cf. Nações Unidas. Conselho de Direitos Humanos, Antígua e Barbuda: 23 de junho de 2016, A/HRC/33/13,
par. 76,13; Barbados: 12 de março de 2013, A/HRC/23/11, pars. 102.38, 102.45 e 102.56, e 5 de junho de 2013,
A/HRC/23/11 / Add.1, pars. 11 e 13; Bolívia: 17 de dezembro de 2014, A/HRC/28/7, par. 114,9; Brasil: 9 de julho de
2012, A / HRC / 21/11, pars. 119.94 e 119.97, e 13 de setembro de 2012, A/HRC/21/11/Add.1, par. 19; Canadá: 5 de
outubro de 2009, A/HRC/11/17, par. 86.29 e 8 de junho de 2009, A/HRC/11/17/Add.1, par. 36; Chile: 2 de abril de
2014, A/HRC/26/5, pars. 121.70, 121.71 e 121.73, e 5 de março de 2014, A/HRC/26/5/Add.1, par. 4; Colômbia: 4 de
julho de 2013, A/HRC/24/6, par. 116.43 e 19 de julho de 2013, A/HRC/24/6/Add.1; Costa Rica: 7 de julho de 2014,
A/HRC/27/12,  pars.  128.69-71  e  22  de  setembro  de  2014  A/HRC/27/12/Add.1;  Cuba:  8  de  julho  de  2013,
A/HRC/24/16, pars. 170.131-133 e 19 de setembro de 2013, A/HRC/24/16/Add.1, par. 6; Equador: 10 de julho de
2017, A/HRC/36/4, pars. 118,17-23; El Salvador: 17 de dezembro de 2014, A/HRC/28/5, pars. 103.9, 104.19,
105.32-35 e 18 de março de 2015, A/HRC/28/5/Add.1, par. 13; Estados Unidos da América: 20 de julho de 2015,
A/HRC/30/12, pars. 176,162-164 e 14 de setembro de 2015, A/HRC/30/12/Add.1, pars. 5 e 6; Guatemala: 31 de
dezembro de 2012, A/HRC/22/8, par. 99,27; Guiana: 13 de abril de 2015, A/HRC/29/16, pars. 130,25-27; Haiti: 20 de
dezembro de 2016, A/HRC/34/14, par. 115,71; Honduras: 15 de julho de 2015, A/HRC/30/11, pars. 124,10-11 124,18
e  124,20;  Jamaica:  20  de  julho  de  2015,  A/HRC/30/15,  pars.  119,20-21;  México:  11  de  dezembro  de  2013,
A/HRC/25/7, par. 148.39 e 14 de março de 2014, A/HRC/25/7/Add.1, par. 20; Nicarágua: 1º de julho de 2014,
A/HRC/27/16, pars. 114.34 e 116.4, 18 de setembro de 2014, e A/HRC/27/16/Add.1, par. 12; Panamá: 8 de julho de
2015, A/HRC/30/7, pars. 90,38-44.
113 Brasil Presidência da República do Brasil. Decreto nº 7.388, de 9 de dezembro de 2010, art. 1° (tradução livre
da Secretaria da Corte).

29
Argentina, desde 2005 existe  um Plano Nacional contra  a Discriminação, que conta  com
componente relacionado às pessoas LGBTI.114 Colômbia por sua vez, tem um Departamento de
Assuntos  Indígenas,  ROM  e  Minorias,  cujo  mandato  é,  dentre  outras  coisas,  "[e]laborar
programas de assistência técnica, social e de apoio à política para as comunidades indígenas,
ROM e populações LGBTI, lésbicas, gays, transexuais e bissexuais." 115 No caso da Costa Rica,
em 2015, foi adotada a "Política do Poder Executivo para erradicação das suas instituições a
discriminação contra as pessoas LGBTI",116 onde o Governo reconhece "que na Costa Rica e em
suas instituições públicas ainda há discriminação contra pessoas sexualmente diversas, onde
práticas contrárias aos seus Direitos Humanos são mantidas tanto por quem trabalha no
Estado como por usuários dos serviços de instituições públicas." No Chile, foi adotada em 2012
a Lei n ° 20.609, que estabelece medidas contra a discriminação por motivos de orientação
sexual, identidade de gênero, dentre outras categorias protegidas.117
47. Além do que precede, cabe assinalar que, por causa dos atos de violência indicados, a
violação da igualdade e não discriminação das pessoas LGBTI (artigos 1.1 e 24 da Convenção
Americana, ver supra, par. 34 e infra, pars. 98 e 134) é frequentemente projetado em lesões a
outros direitos sob a forma de uma concorrência ideal de normas violadas e, sobretudo, do
direito à vida e à integridade física. Isso ocorre porque os discursos discriminatórios e as
conseguintes  atitudes  que  respondem  a  eles,  com  base  nos  estereótipos  de
heteronormatividade  e  cisnormatividade  com  diferentes  graus  de  radicalização,  acabam
gerando homofobia, lesbofobia e transfobia que conduzem aos crimes de ódio mencionados.
48. A discriminação sofrida pelas pessoas LGBTI também é altamente prejudicial ao direito à
integridade mental dessas pessoas (artigo 5.1 da Convenção), devido às particularidades da
discriminação baseada na orientação sexual, que em um considerável número de casos é
revelado à pessoa em um estágio evolutivo psicológico difícil, como é a puberdade, quando já
internalizou os desvalores preconceituosos, mesmo dentro do núcleo familiar.118 Isso não ocorre
em outras formas de discriminação, para as quais a pessoa conhece o motivo discriminatório
de sua infância e é apoiada pelo núcleo familiar, com o qual compartilha. A contradição
valorativa em que o adolescente submerge é particularmente prejudicial à sua integridade
psíquica no momento de evolução de sua personalidade, quando faz sua identidade e seu
projeto de vida, o que, às vezes, determina não apenas condutas auto lesivas, como também é
causa de suicídios na adolescência.119
49. Assim, a discriminação contra este grupo humano não lesa somente o direito à saúde
individual (artigo 5.1), mas também à saúde pública (artigo 26 da Convenção e artigo 10.1 do
Protocolo de San Salvador), que é o resultado das condições de saúde dos habitantes. O
conceito clássico de saúde da Organização Mundial da Saúde (doravante denominada "OMS")
114 Cf.  Argentina.  Anexo  "Para  um  Plano  Nacional  contra  a  Discriminação  -  Discriminação  na  Argentina.
Diagnóstico e propostas" ao Decreto 1086/2005, de 27 de setembro de 2005," Plano Nacional contra a Discriminação",
págs. 160 – 171.
115 Colômbia. Presidência da República da Colômbia. Decreto 4.530, art. 13.9 publicado no Diário Oficial nº
47.187, de 28 de novembro de 2008.
116 Costa Rica. Presidência da República da Costa Rica. "Política do Poder Executivo para erradicar de suas
instituições a discriminação contra a população LGBTI", 12 de maio de 2015.
117 Cf. Chile. Congresso Nacional do Chile. Lei nº 20.609 de 28 de junho de 2012.
118 Cf. Nações Unidas. Relatório do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.
Discriminação e violência contra pessoas com base na orientação sexual e identidade de gênero, 4 de maio de 2015,
A/HRC/29/23, pars. 22 e 66.
119 Cf. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Violência contra Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans
e Intersexuais na América. OEA/Série L/V/II.rev.2, 12 de novembro de 2015, par. 324 e Nações Unidas, Relatório do
Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Discriminação e violência contra pessoas
com base na orientação sexual e na identidade de gênero, 4 de maio de 2015, A/HRC/29/23, par. 55. Além disso,
UNICEF, Documento de Posição n° 9: Eliminação da Discriminação e da Violência contra crianças e pais devido à sua
orientação sexual e/ou identidade de gênero, novembro de 2014, p. 03.

30
define-a como um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a
ausência de enfermidades ou doenças. 120 A pessoa discriminada por causa de sua orientação
sexual, uma vez que faz sua identidade e, portanto, sua integridade psíquica, é condicionada a
um distúrbio psíquico originado de uma situação ou de um evento particular, ou seja, sua
saúde individual é alterada, mesmo que não seja situacionalmente.
50. Por sua vez, a porcentagem de pessoas cujo comportamento sexual não responde ao
estereótipo  heteronormativo  ou  cisnormativo,  pelo  menos  desde  as  pesquisas  norte-
americanas pioneiras dos anos 50 do século passado, mostrou-se altamente significativa. Por
conseguinte,  como  consequência  da  discriminação  sofrida  pelas  pessoas  LGBTI,  que
constituem uma percentagem considerável da população, estas estão relacionadas a condições
mais ou menos acentuadas de neuroses situacionais em relação ao resto da população, o que
também contribuiria para problematizar as pessoas com quem interagem e, dessa forma,
tendem a neurotizar (desequilibrar) as relações sociais em geral.
51. Desta forma, quanto maior o nível de saúde (equilíbrio psíquico) das pessoas que
compõem uma população, maior seu nível de saúde pública, mas quanto mais pessoas com
seu equilíbrio enfraquecido situacionalmente façam parte, não só afetam a saúde pública, por
causa daqueles que sofrem este enfraquecimento, mas o nível geral de saúde psíquica da
população, dado que aqueles que sofrem a deterioração da situação, interagem na sociedade.
C. Sobre a estrutura da presente Parecer Consultivo
52. Este Tribunal lembra que é inerente às suas faculdades o poder de estruturar seus
pronunciamentos da maneira que julgar mais adequado aos interesses do Direito e aos fins de
um Parecer Consultivo.
53. Tendo em conta o que precede, a fim de fornecer uma resposta adequada às questões
colocadas pelo Estado da Costa Rica, a Corte decidiu estruturar o presente parecer do seguinte
modo: (1) no Capítulo V, se referirá especificamente aos critérios de interpretação das normas
da Convenção que serão utilizados nesta opinião; (2) no Capítulo VI incluirá considerações
gerais sobre o direito à igualdade e à não discriminação e, em particular, sobre esse princípio
em relação à identidade de gênero, expressão de gênero e orientação sexual; (3) no Capítulo
VII abordará as questões relacionadas aos três primeiros questionamentos do Estado, isto é,
os relacionados ao direito à identidade de gênero e ao procedimento de mudança de nome, e
(4) no Capítulo VIII abordará as duas últimas questões, relacionadas aos direitos que derivam
de um vínculo entre pessoas do mesmo sexo.
V. CRITÉRIOS DE INTERPRETAÇÃO
54. A  competência  contenciosa  da  Corte  Interamericana  consiste  essencialmente  em
interpretar  e  aplicar  a  Convenção  Americana121 ou  outros  tratados  sobre  os  quais  tenha
120 Cf. OMS. Constituição da Organização Mundial da Saúde, adotada pela Conferência Sanitária Internacional,
realizada em Nova York, de 19 de junho a 22 de julho de 1946. Preâmbulo.
121 Art. 62 da Convenção Americana: 1. Todo Estado Parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de
ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece como
obrigatória, de pleno direito e sem convenção especial, a competência da Corte em todos os casos relativos à interpretação
ou aplicação desta Convenção. [...] 3. A Corte é competente para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e
aplicação das disposições da presente Convenção submetidas a ela, desde que os Estados Partes no caso tenham
reconhecido ou reconheçam tal competência, ora por declaração especial, conforme indicado nos incisos anteriores,
ora por convenção especial.

31
competência122 para, consequentemente, determinar, de acordo com as normas internacionais,
tanto convencionais como consuetudinárias, a responsabilidade internacional do Estado de
acordo com o Direito Internacional.123 Sem prejuízo do exposto, o Tribunal recorda, como o fez
em outras oportunidades, 124 que o trabalho interpretativo que deve ser desempenhado no
exercício de sua função consultiva, difere da sua competência contenciosa na medida em que
não existem "partes" envolvidas no procedimento consultivo, e não existe um litígio a ser
resolvido. O propósito central da função consultiva é obter uma interpretação judicial sobre
uma ou várias disposições da Convenção ou de outros tratados relativos à proteção dos
direitos humanos nos Estados Americanos.125
55. Para emitir  seu parecer  sobre  a  interpretação  das  disposições  jurídicas  trazidas  a
consulta, a Corte recorrerá à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, a qual reflete
as  regras gerais e c onsuetudinárias de interpretação dos tratados internacionais, 126 o que
implica na aplicação simultânea e conjunta dos critérios de boa-fé, o exame do sentido comum
dos termos usados no tratado em questão, lidos em seu contexto e considerando o objeto e a
finalidade daquele. Para isso, a Corte utilizará os métodos estipulados nos artigos 31 127e 32128
da Convenção de Viena para realizar tal interpretação.
56. Tendo presente o que precede, a Corte afirmou que, no caso da Convenção Americana,
o  objeto  e  finalidade  do  tratado  é  "a  proteção  dos  direitos  fundamentais  dos  seres
humanos",129 a propósito dos quais  foi elaborada  para  proteger os direitos humanos das
pessoas, independentemente de sua nacionalidade, em face de seu próprio Estado ou qualquer
outro.130  Neste ponto, é fundamental ter presente a especificidade dos Tratados de Direitos
Humanos, os quais criam uma ordem jurídica na qual os Estados assumem obrigações em
122 Cf.  Caso González e Outras ("Campo Algodoeiro") Vs. México . Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e
Custas. Sentença de 16 de novembro de 2009. Série C nº 205, pars. 45 a 58 e 77.
123 Cf.  Nações Unidas. Resolução da Assembleia Geral 56/83,  Responsabilidade do Estado por fatos jurídicos
internacionalmente ilícitos.28 de janeiro de 2002, A/RES/56/83, art. 3° (Qualificação do fato jurídico do Estado como
internacionalmente ilícito): "A qualificação do fato jurídico do Estado como internacionalmente ilícito é regida pelo
Direito internacional. Tal qualificação não é afetada pela qualificação do mesmo fato jurídico como lícito pelo Direito
interno.”
124 Cf. Parecer Consultivo OC-15/97, par. 25 e 26, e Parecer Consultivo OC-22/16, par. 26.
125 Cf. Restrições à Pena de Morte (arts. 4.2 e 4.4 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Parecer
Consultivo OC-3/83 de 8 de setembro de 1983. Série A nº 3, par. 22, e OC-22/16, par. 26.
126 Cf.  Parecer  Consultivo  OC-21/14,  par.  52,  e  Parecer  Consultivo  OC-22/16,  par.  35.  Ver  também Corte
Internacional de Justiça, caso relativo à soberania sobre  Pulau Ligitan e Pulau Sipadan  ( Indonésia Vs. Malásia ),
sentença de 17 de dezembro de 2002, par. 37, e Corte Internacional de Justiça, Avena e outros cidadãos mexicanos
(México Vs. Estados Unidos da América), sentença de 31 de março de 2004, par. 83.
127Cf. Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, U.N. Doc A/CONF.39 /27 (1969), U.N.T.S. vol. 1155, p. 331,
subscrita em Viena em 23 de maio de 1969, art. 31 (Regra geral de interpretação): "1. Um tratado deve ser
interpretado de boa-fé de acordo com o sentido comum a ser dado aos termos do tratado em seu contexto e levando
em consideração seu objeto e finalidade. 2. Para efeitos de interpretação de um tratado, o contexto compreenderá,
para além do texto, incluídos seu preâmbulo e anexos: a) qualquer acordo que se refira ao tratado e tenha sido
celebrado entre todas as partes por ocasião da celebração do tratado; b) qualquer instrumento formulado por uma ou
mais partes por ocasião da celebração do tratado e aceito pelos demais como instrumento referente ao tratado. 3.
Juntamente com o contexto, devem ser tidos em conta: a) qualquer acordo posterior entre as partes sobre a
interpretação do tratado ou a aplicação de suas disposições; b) qualquer outra prática posteriormente seguida na
aplicação do tratado pelo qual o acordo das partes sobre a interpretação do tratado esteja estabelecido; c) qualquer
regra relevante do direito internacional aplicável nas relações entre as partes. 4. Um sentido especial deve ser dado a
um termo se for estabelecido que tal era a intenção das partes.”
128 Art. 32 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (Meios complementares de interpretação):
"Podem ser utilizados meios de interpretação complementares, em particular os trabalhos preparatórios para o tratado
e as circunstâncias da sua celebração, para confirmar o sentido resultante da aplicação do art. 31, ou para determinar
o sentido quando a interpretação dada em conformidade com o art. 31: a) deixa ambíguo ou obscuro o sentido, ou b)
leva a um resultado manifestamente obscuro ou não razoável.”
129 O efeito das reservas sobre a entrada em vigor da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Parecer
Consultivo OC-2/82 de 24 de setembro de 1982. Série A No. 2, par.. 29, e Parecer Consultivo OC-21/14, par.. 54
130 Cf. Parecer Consultivo OC-2/82, par. 33, e Parecer Consultivo OC-21/14, par. 54.

32
relação aos indivíduos sob sua jurisdição 131 e cujas violações podem ser reclamadas por eles e
pela comunidade dos Estados Partes da Convenção através da ação da Comissão 132 e inclusive
perante a Corte, 133 o que tem como efeito que a interpretação das normas também seja
desenvolvida  a  partir  de  um  modelo  baseado  em  valores  que  o Sistema  Interamericano
pretende resguardar, desde o "melhor ângulo" para a proteção do indivíduo.134
57. É  nesse  sentido  que  a  Convenção  Americana  prevê  expressamente  determinadas
diretrizes de interpretação em seu artigo 29, 135 entre as quais inclui o princípio pro persona, o
que implica que nenhuma disposição desse tratado pode ser interpretada no sentido de limitar
o gozo e o exercício de qualquer direito ou liberdade, que possa estar reconhecido, de acordo
com as leis de qualquer dos Estados Parte ou de acordo com outra convenção em que seja
parte  um  desses  Estados  ou  ainda,  excluir  ou  limitar  o  efeito  que  possam  produzir  a
Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma
natureza.
58. Além disso, a Corte reiteradamente indicou que os Tratados de Direitos Humanos são
instrumentos  vivos,  cuja  interpretação  deve  acompanhar  a  evolução  dos  tempos  e  das
condições  de  vida  atuais. 136 Essa  interpretação  evolutiva  segue  as  regras  gerais  de
interpretação estabelecidas no artigo 29 da Convenção Americana, bem como as estabelecidas
pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.137
59. Somado ao anterior, é necessário considerar que o presente parecer consultivo visa
interpretar os direitos à igualdade e à não discriminação das pessoas LGBTI, em relação às
obrigações  de  respeito  e  garantia  dos  direitos  humanos  estabelecidas  na  Convenção
Americana. De acordo com a interpretação sistemática contemplada na Convenção de Viena
sobre o Direito dos Tratados, "as normas devem ser interpretadas como parte de um todo cujo
significado e alcance devem ser determinados de acordo com o sistema jurídico ao qual
pertencem."138 Este  Tribunal  considera  que,  em  aplicação  destas  normas,  deve  levar  em
consideração  as  regulamentações  internacionais  sobre  pessoas  LGBTI  ao  especificar  o
conteúdo e o alcance das obrigações assumidas pelos Estados de acordo com a Convenção
Americana, especialmente quando especificam as medidas a serem adotadas pelos Estados.
Em virtude da matéria submetida à consulta, a Corte levará em consideração, como fontes de
direito internacional adicionais, outras convenções relevantes em que os Estados Americanos
sejam parte, para realizar uma interpretação harmoniosa das obrigações internacionais nos
131 Cf. Parecer Consultivo OC-2/82, par. 29, e Parecer Consultivo OC-21/14, par. 54.
132 Cf. Arts. 43 e 44 da Convenção Americana.
133 Cf. Art. 61 da Convenção Americana.
134 Cf. Caso González e outras (“Campo Algodoeiro”) Vs. México, par. 33.
135 Art. 29 da Convenção Americana: “Normas de interpretação: Nenhuma disposição desta Convenção pode ser
interpretada no sentido de: a) permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos
direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b) limitar o gozo e
exercício de qualquer direito ou liberdade que possam estar reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados
Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c) excluir outros direitos e
garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d) excluir
ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos
internacionais da mesma natureza.”
136 Cf. Caso "Meninos da Rua" (Villagrán Morales e outros) Vs. Guatemala . Mérito. Sentença de 19 de novembro
de 1999. Série C nº 63, par. 193; O direito à informação sobre assistência consular no âmbito das garantias do devido
processo legal. Parecer Consultivo OC-16/99 de 1 de outubro de 1999. Série A nº 16, par. 114; Caso Artavia Murillo e
outros ("Fecundação in vitro") Vs. Costa Rica. Exceções Preliminares, Méritos, Reparações e Custas. Sentença de 28 de
novembro de 2012. Série C nº 257, par. 245 e Caso  Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil . Exceções
Preliminares, Méritos, Reparações e Custas. Sentença de 20 de outubro de 2016. Série C nº 318, par. 245.
137 Cf. Parecer Consultivo OC-16/99, par. 114 e Caso Artavia Murillo e outros ("Fecundação in vitro") Vs. Costa
Rica, par. 245.
138 Caso  González  e  outras  (“Campo  algodoeiro”)  Vs.  México ,  par.  43  e  Caso  Artavia  Murillo  e  outros
("Fecundação in vitro") Vs. Costa Rica, par. 191.

33
termos  da  disposição  acima  mencionada.  Além  disso,  a  Corte  considerará  as  obrigações
aplicáveis,  a  jurisprudência  e  as  decisões  a  este  respeito,  bem  como  as  resoluções,
pronunciamentos e declarações relacionadas ao tema adotado em âmbito internacional.
60. Em suma, ao dar resposta a presente consulta, a Corte atua em sua condição de
tribunal de direitos humanos, orientada pelas normas que regem sua competência consultiva e
realiza uma análise estritamente jurídica das questões à ela submetidas, conforme o Direito
Internacional  dos  Direitos  Humanos  considerando  as  fontes  do  Direito  Internacional
relevante.139 A esse respeito, corresponde precisar que o corpus juris do Direito Internacional
dos Direitos Humanos é composto por uma série de regras expressamente estabelecidas em
tratados internacionais ou incluídas no direito internacional consuetudinário como prova de
uma prática geralmente aceita como um direito, bem como dos princípios gerais do direito e
um  conjunto  de  normas  de  caráter  geral  ou  de  soft  law,  que  servem  como  guia  de
interpretação  das  primeiras,  pois  dotam  de  maior  precisão  os  conteúdos  mínimos
determinados  convencionalmente. 140 Ademais,  a  Corte  basear-se-á  na  sua  própria
jurisprudência.
VI. O DIREITO À IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO DE PESSOAS LGBTI
A. Sobre o direito à igualdade e não discriminação
61. A Corte apontou que a noção de igualdade deriva diretamente da unidade da natureza
do  gênero  humano  e  é  inseparável  da  dignidade  essencial  da  pessoa,  frente  a  qual  é
incompatível toda situação que, por considerar superior um determinado grupo, conduza a
tratá-lo com privilégio; ou, inversamente, por considerá-lo inferior, tratá-lo com hostilidade ou
de qualquer forma o discrimine do gozo de direitos que são reconhecidos para aqueles que não
se consideram incluídos em tal situação. 141 Os Estados devem abster-se de realizar ações que,
de qualquer maneira, sejam direcionadas, direta ou indiretamente, à criação de situações de
discriminação de jure ou de facto.142 A jurisprudência da Corte também indicou que, na atual
fase  da  evolução  do  direito  internacional,  o  princípio  fundamental  da  igualdade  e  não
discriminação entrou no domínio da ius cogens. Sobre ele repousa a base jurídica da ordem
pública nacional e internacional e permeia todo o ordenamento jurídico.143
62. A Convenção Americana, tal como o Pacto Internacional sobre os Direitos  Civis e
Políticos, não contém uma definição explícita do conceito de "discriminação". Com base nas
definições de discriminação estabelecidas no artigo 2 °da Convenção Interamericana sobre
Proteção  dos  Direitos  Humanos  das  Pessoas  Idosas, 144 o  artigo  I.2.a  da  Convenção
139 Cf. Responsabilidade internacional pela emissão e aplicação de leis que violam a Convenção (arts. 1 º e 2 º da
Convenção Americana sobre Direitos Humanos ). Parecer Consultivo OC-14/94 de 9 de dezembro de 1994. Série A nº
14, par. 60, e Parecer Consultivo OC-22/16, par. 29.
140 Cf. Parecer Consultivo OC-14/94, par. 60, e Parecer Consultivo OC-22/16, par. 29.
141 Cf. Proposta de emenda à Constituição Política da Costa Rica relacionada à naturalização. Parecer Consultivo
OC-04/84 de 19 de janeiro de 1984. Série A nº 4, par. 55; Caso Atala Riffo e meninas Vs. Chile. Méritos, Reparações e
Custas, par. 79; Caso Duque Vs. Colômbia. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 91, e Caso  Flor
Freire Vs. Equador, par. 109.
142 Cf. Parecer Consultivo OC-18/03, par. 103, e Caso Flor Freire Vs. Equador, par. 110.
143 Cf. Parecer Consultivo OC-18/03, par. 101; Caso Espinoza Gonzáles Vs. Perú. Exceções Preliminares, Mérito,
Reparações e Custas. Sentença de 20 de novembro de 2014. Série C nº 289, par. 216; Caso  Atala Riffo e meninas Vs.
Chile. Mérito, Reparações e Custas, par. 79; Caso Duque Vs. Colômbia. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e
Custas, par. 91; Caso  I.V. Vs. Bolívia . Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 30 de
novembro de 2016. Série C nº 329, par. 238, e Caso Flor Freire Vs. Equador, par. 109.
144 O art. 2º afirma que discriminação é: “qualquer distinção, exclusão ou restrição que tenha como objetivo ou
efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em igualdade de condições dos direitos humanos e
liberdades fundamentais na esfera política, econômica, social, cultural ou em qualquer outra esfera da vida pública e

34
Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas
Portadoras de Deficiência,145 artigo 1.1 da Convenção Interamericana contra Todas as Formas
de  Discriminação  e  Intolerância, 146 o  artigo  1.1  da  Convenção  Interamericana  contra  o
Racismo,  a  Discriminação  Racial  e as  Formas  Conexas  de  Intolerância, 147 o  artigo  1 ° da
Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a
Mulher,148 e do artigo 1.1 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas
de Discriminação Racial, 149 bem como o Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, a
discriminação poderia ser definida como "qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência
baseada em certos motivos, como raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra
índole, origem nacional ou social, propriedade, nascimento ou qualquer outra condição social e
que tenham por objeto ou por resultado anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo ou
exercício, em condições de igualdade, dos direitos humanos e  liberdades fundamentais de
todas as pessoas."150
63. A este respeito, o Tribunal estabeleceu que o artigo 1.1 da Convenção é uma norma de
caráter geral cujo conteúdo se estende a todas às disposições do tratado, e estabelece a
obrigação dos Estados Partes de respeitar e garantir o pleno e livre exercício dos direitos e
liberdades nele reconhecidos "sem qualquer discriminação". Ou seja, independentemente da
origem  ou  da  forma  que  assuma,  qualquer  tratamento  que  possa  ser  considerado
discriminatório em relação ao exercício de qualquer um dos direitos garantidos na Convenção
é, per se, incompatível com a mesma.151 A violação pelo Estado da obrigação geral de respeitar
e garantir os direitos humanos, por meio de qualquer tratamento diferente que possa resultar
discriminatório,  ou  seja,  que  não  persiga  fins  legítimos,  seja  desnecessário  e/ou
privada.”
145 O art. 1.2. estipula que “ o termo ‘discriminação’ contra as pessoas portadoras de deficiência" significa toda
diferenciação,  exclusão  ou  restrição  baseada  em  uma  deficiência,  antecedente  de  deficiência,  consequência  de
deficiência anterior ou percepção de uma deficiência presente ou passada, que tenha o efeito ou propósito de impedir
ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas portadoras de deficiência de seus direitos
humanos e suas liberdades fundamentais.
146 O art. 1.1 afirma que discriminação “é qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer
âmbito da vida pública ou privada, cujo propósito ou efeito seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou
exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos
instrumentos  internacionais  aplicáveis  aos  Estados  Partes.  A  discriminação  pode  basear-se  em  motivos  de
nacionalidade, idade, sexo, orientação sexual, identidade e expressão de gênero, idioma, religião, identidade cultural,
opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem social, status socioeconômico, nível de escolaridade, condição
migratória  de  refugiado,  repatriado,  apátrida  ou  deslocado  internamente,  deficiência,  características  genéticas,
condição da saúde mental ou física, seja infectocontagiosa, incapacitação psíquica ou qualquer outra.”
147 O art. 1.1 estabelece que a “discriminação racial é qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em
qualquer área da vida pública ou privada, cujo propósito ou efeito seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou
exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos
instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados Partes.”
148 O art. 1º estabelece que "a expressão 'discriminação contra a mulher' deve denotar qualquer distinção,
exclusão ou restrição baseada no sexo que tenha como objeto ou como resultado menosprezo ou anulação do
reconhecimento, gozo ou exercício pelas mulheres, independentemente do estado civil, com base na igualdade de
homens e mulheres, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais nas esferas política, econômica, social,
cultural e civil ou em qualquer outra esfera.”
149 O art. 1.1 estabelece que: "nesta Convenção, o termo 'discriminação racial' designará qualquer distinção,
exclusão, restrição ou preferência com base em raça, cor, linhagem ou origem nacional ou étnica tendo como objeto
ou resultado anular ou prejudicar o reconhecimento, o gozo ou o exercício, em condições de igualdade, de direitos
humanos e de liberdades fundamentais na esfera política, econômica, social, cultural ou de qualquer outra esfera da
vida pública.”
150 Caso  Atala Riffo e meninas Vs. Chile . Mérito, Reparações e Custas, par. 81, e Caso  Duque Vs. Colômbia .
Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 90. Da mesma forma, Nações Unidas, Comitê de Direitos
Humanos, Comentário Geral nº 18, Não discriminação, par. 6.
151 Cf.  Parecer Consultivo OC-4/84, par. 53; Caso  Comunidade Indígena Xákmok Kásek Vs. Paraguai . Mérito,
Reparações e Custas. Sentença de 24 de agosto de 2010. Série C nº 214, par. 268; Caso  de Atala Riffo e meninas Vs.
Chile. Mérito, Reparações e Custas, par. 78; Caso  Duque Vs. Colômbia . Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e
Custas, par. 93; Caso I.V. Vs. Bolívia. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 239 e Caso Flor Freire
Vs. Equador, par. 111.

35
desproporcional, gera responsabilidade internacional. 152 É por isso que existe uma ligação
indissolúvel entre a obrigação de respeitar e garantir os direitos humanos e o princípio da
igualdade e da não discriminação.153
64. Por outro lado, enquanto a obrigação geral do artigo 1.1 se refere ao dever do Estado
de respeitar e garantir "sem discriminação" os direitos contidos na Convenção Americana, o
artigo 24 protege o direito à "igual proteção da lei." 154Assim, o artigo 24 da Convenção
Americana proíbe a discriminação de direito, não somente no que diz respeito aos direitos
contidos nesse tratado, mas também em relação a todas as leis aprovadas pelo Estado e à sua
aplicação.155 Em outras palavras, se um Estado discrimina quanto ao respeito ou garantia de
um direito convencional, não cumpriria a obrigação estabelecida no artigo 1.1 e ao direito
substantivo em questão. Se, ao contrário, a discriminação se refere à uma proteção desigual
da lei interna ou à sua aplicação, o fato deve ser analisado à luz do artigo 24 da Convenção
Americana,156 em relação às categorias protegidas pelo artigo 1.1 da Convenção.
65. Os Estados estão obrigados a adotar medidas positivas para reverter ou mudar as
situações discriminatórias existentes em suas sociedades, em detrimento de um determinado
grupo de pessoas. Isto implica o dever especial de proteção que o Estado deve exercer com
relação  a  ações  e  práticas  de  terceiros  que,  sob  sua  tolerância  ou  aquiescência,  criem,
mantenham ou favoreçam situações discriminatórias.157
66. No  entanto,  a  Corte  lembra  que  nem  todas  as  diferenças  de  tratamento  serão
consideradas discriminatórias, mas apenas aquelas que se baseiam em critérios que não
podem  ser  razoavelmente  avaliados  como  objetivos  e  razoáveis,158 ou  seja,  quando  não
perseguem um fim legítimo e não existe relação razoável de proporcionalidade entre os meios
utilizados e a finalidade almejada. 159 Do mesmo modo, em casos de diferentes tratamentos
desfavoráveis, quando o critério diferenciador corresponde a um daqueles protegidos pelo
artigo 1.1 da Convenção, que se refere a: i) características permanentes das pessoas, das
quais  estas  não  podem  prescindir  sem  perder  a  identidade;  ii)  grupos  tradicionalmente
marginalizados, excluídos ou subordinados, e iii) critérios irrelevantes para uma distribuição
152 Cf. Parecer Consultivo OC-18/03 de 17 de setembro de 2003, par. 85, Caso  Granier e outros (Radio Caracas
Televisión) Vs. Venezuela, par. 214; Caso Duque Vs. Colômbia . Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas,
par. 94, e Caso Flor Freire Vs. Equador, par. 111.
153 Cf. Parecer Consultivo OC-18/03 de 17 de setembro de 2003, par. 85, Caso  Granier e outros (Radio Caracas
Televisión) Vs. Venezuela, par. 214; Caso  Duque Vs. Colômbia . Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas,
par. 94, e Caso Flor Freire Vs. Equador, par. 111.
154 Cf. Parecer Consultivo OC-4/84, pars. 53 e 54; Caso Espinoza Gonzáles Vs. Peru, par. 217, e Caso Flor Freire
Vs. Equador, par. 112.
155 Cf. Caso de Yatama Vs. Nicarágua . Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 23 de
junho de 2005. Série C nº 127, par. 186; Caso  Espinoza Gonzáles Vs. Peru, par. 217, e Caso Flor Freire Vs. Equador ,
par. 112.
156 Cf. Caso de Apitz Barbera e outros. ("Corte Primeira do Contencioso Administrativo") Vs. Venezuela . Exceção
Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 5 de agosto de 2008. Série C nº 182, par. 209; Caso Gonzales
Lluy e outros Vs. Equador . Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 1 de setembro de 2015.
Série C Nº . 298, par.. 243; Caso Duque Vs. Colômbia. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 104, e
Caso Flor Freire Vs. Equador, par. 112.
157 Cf. Parecer Consultivo OC-18/03, par. 104; Caso Comunidade Indígena Xákmok Kásek Vs. Paraguai, par. 271;
Caso  Norín  Catrimán  e  outros  (Dirigentes,  membros  e  ativistas  do  povo  indígena  mapuche)  Vs. Chile .  Mérito,
Reparações e Custas. Sentença de 29 de maio de 2014. Série C nº 279, par. 201; Caso Espinoza Gonzáles Vs. Peru;
Caso Atala Riffo e meninas Vs. Chile . Mérito, Reparações e Custas, par. 80; Caso  Duque Vs. Colômbia . Exceções
Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 92; Caso Flor Freire Vs. Equador, par. 110 e Caso Trabalhadores da
Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil, par. 336. Do mesmo modo, Nações Unidas, Comitê de Direitos Humanos, Comentário
Geral nº 18, Não discriminação, 10 de novembro de 1989, CCPR/C /37, par. 5.
158 Cf. Nações Unidas, Comitê de Direitos Humanos, Comentário Geral nº 18, Não discriminação, 10 de novembro
de 1989, par. 13. Além disso, Caso I.V. Vs. Bolívia. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 240.
159 Cf. Caso Norín Catrimán (Dirigentes, Membros e Ativistas do Povo Indígena Mapuche) e outros Vs. Chile , par.
200; Caso Espinoza Gonzáles Vs. Peru, par. 219 e Caso Flor Freire Vs. Equador, par. 125.

36
equitativa de bens, direitos ou encargos sociais, indicam que a Corte se encontra diante de um
indício de que o Estado agiu arbitrariamente.160
67. A Corte estabeleceu, ademais, que os critérios específicos em virtude dos quais está
proibido discriminar, segundo o artigo 1.1 da Convenção Americana, não constituem uma lista
taxativa ou limitativa, mas meramente enunciativa. 161 Assim, a Corte considera que a redação
deste artigo deixa os critérios abertos com a inclusão do termo "outra condição social" para
incorporar outras categorias que não foram explicitamente indicadas, mas que possuem uma
entidade assimilável. 162 Em tal virtude, no momento da interpretação do referido termo, é
necessário escolher a alternativa hermenêutica mais favorável à proteção dos direitos da
pessoa humana, de acordo com a aplicação do princípio pro persona.163
B. Sobre a orientação sexual, identidade de gênero e expressão de
gênero, como categorias protegidas pelo artigo 1.1 da Convenção
68. De acordo com o que precede, a Corte determinou, considerando as obrigações gerais
de respeito e garantia estabelecidas no artigo 1.1 da Convenção Americana, os critérios de
interpretação fixados no artigo 29 da referida Convenção, conforme estipulado na Convenção
de Viena sobre o Direito dos Tratados, as Resoluções da Assembleia Geral da OEA, as normas
estabelecidas pelo Tribunal Europeu e os organismos das Nações Unidas, que a orientação
sexual e a identidade de gênero das pessoas são categorias protegidas pela Convenção. Por
esta razão, está proscrita pela Convenção qualquer norma, ato ou prática discriminatória
baseada na orientação sexual ou na identidade de gênero das pessoas. 164 O anterior seria
contrário às disposições do artigo 1.1 da Convenção Americana.
69. De acordo com isso, como já mencionado ( supra parágrafo 58), a Corte lembra que os
tratados de direitos humanos são instrumentos vivos, cuja interpretação deve acompanhar a
evolução  dos  tempos  e  das  condições  de  vida  atuais. 165 Tal  interpretação  evolutiva  é
consequente com as regras gerais de interpretação reconhecidas no artigo 29 da Convenção
Americana,  bem  como  as  estabelecidas  pela  Convenção  de  Viena  sobre  o  Direito  dos
Tratados.166
70. Nesse sentido, ao interpretar a expressão "qualquer outra condição social" do artigo
1.1. da Convenção, deve sempre ser escolhida a alternativa mais favorável para a tutela dos
direitos protegidos pelo referido tratado, de acordo com o princípio pro homine.167 Do mesmo
modo,  este  Tribunal  reitera  que  os  critérios  específicos  em  virtude  dos  quais  é proibido
discriminar, de acordo com o artigo 1.1 da Convenção Americana, não constituem uma lista
taxativa ou limitativa, mas meramente enunciativa. Assim, a redação desse artigo deixa os
160 Cf. Caso I.V. Vs. Bolívia. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 240.
161 Cf. Caso Norín Catrimán (Dirigentes, Membros e Ativistas do Povo Indígena Mapuche) e outros Vs. Chile , par.
202; Caso de Atala Riffo e meninas Vs. Chile . Mérito, Reparações e Custas, par. 85, e Caso  I.V. Vs. Bolívia. Exceções
Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 240.
162 Caso de Atala Riffo e meninas Vs. Chile . Mérito, Reparações e Custas, par. 85,  e  Caso I.V. Vs. Bolívia .
Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 240.
163 Cf. Caso do Massacre de Mapiripán Vs. Colômbia . Sentença de 15 de setembro de 2005. Série C nº 134, par.
106, e Caso de Atala Riffo e meninas Vs. Chile. Mérito, Reparações e Custas, pars. 84 e 85.
164 Cf. Caso de Atala Riffo e meninas Vs. Chile. Méritos, Reparações e Custas, par. 91; Caso Duque Vs. Colômbia.
Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 105, e Caso Flor Freire Vs. Equador, par. 118.
165 Cf. Parecer Consultivo OC-16/99, par. 114; Caso Massacre de Mapiripán Vs. Colômbia, par. 106, e Caso Atala
Riffo e meninas Vs. Chile. Mérito, Reparações e Custas, par. 83.
166 Cf. Parecer Consultivo OC-16/99, par. 114; Caso Massacre de Mapiripán Vs. Colômbia, par. 106, e Caso Atala
Riffo e meninas Vs. Chile. Mérito, Reparações e Custas, par. 83
167 Cf. Parecer Consultivo OC-5/85, par. 52; Caso  Massacre de Mapiripán Vs. Colômbia , par. 106, e Caso  Atala
Riffo e meninas Vs. Chile. Mérito, Reparações e Custas, par. 84.

37
critérios abertos com a inclusão do termo "outra condição social", para incorporar, assim,
outras  categorias  que  não  foram  explicitamente  indicadas.  A  expressão  "qualquer  outra
condição  social"  do  artigo  1.1.  da  Convenção  deve  ser  interpretada  pela  Corte,
consequentemente, na perspectiva da opção mais favorável para a pessoa e da evolução dos
direitos fundamentais no direito internacional contemporâneo.168
71. Em relação ao acima exposto, alguns tratados internacionais a nível regional que foram
adotados  recentemente  e  que  abordam  a  temática  da  discriminação,  referem-se
especificamente à orientação sexual e à identidade de gênero como categorias protegidas
contra a discriminação. Assim, a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos
Humanos das Pessoas Idosas, em vigor desde 11 de janeiro de 2017, estabelece em seu artigo
5° sobre “igualdade e não discriminação por razões de idade”, que proíbe a “discriminação por
idade na velhice” e estipula que os Estados Partes "desenvolverão  enfoques  específicos  em
suas  políticas,  planos  e  legislações  sobre  envelhecimento  e  velhice,  com  relação  aos
idosos  em  condição  de  vulnerabilidade  e  os  que  são vítimas de discriminação múltipla,
incluindo as mulheres, as pessoas com deficiência, as pessoas de diversas orientações sexuais
e identidades  de  gênero, as  pessoas  migrantes,  as  pessoas  em  situação  de  pobreza  ou
marginalização social, os afrodescendentes  e  as  pessoas  pertencentes  a  povos  indígenas,
as pessoas sem teto, as pessoas privadas de liberdade, as pessoas pertencentes a povos
tradicionais,  as  pessoas  pertencentes  a  grupos  étnicos,  raciais,  nacionais,  linguísticos,
religiosos e rurais, entre outros". No mesmo sentido, a Convenção Interamericana contra
Todas as Formas de Discriminação e Intolerância, adotada em 5 de junho de 2013, estabelece
no artigo 1.1 que "A  discriminação  pode  basear-se  em  nacionalidade,  idade,  sexo,
orientação  sexual,  identidade  e  expressão  de  gênero,  idioma,  religião,  identidade
cultural,  opinião  política   ou   de   outra   natureza,   origem   social,   posição
socioeconômica,   nível   educacional,  condi ção  de  migrante,  refugiado,  repatriado,
apátrida  ou  deslocado  interno,   deficiência,   característica   genética,   estado   de   sa úde
física   ou   mental,   inclusive  infectocontagioso,  e  condição  psíquica  incapacitante,  ou
qualquer  outra  condição.”
72. Do mesmo modo, no Sistema Interamericano, a Assembleia Geral da Organização dos
Estados Americanos aprovou nove resoluções desde 2008, sobre a proteção de pessoas contra
tratamentos discriminatórios baseados na sua orientação sexual e identidade de gênero (a
partir das resoluções do ano 2013, também se referem aos tratamentos discriminatórios
baseados na expressão de gênero), mediante as  quais foi exigida a adoção de medidas
concretas para uma proteção eficaz contra atos discriminatórios.169
73. No  âmbito  do  Sistema  Universal  de  Proteção  dos  Direitos  Humanos,  em  22  de
dezembro de 2008, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a "Declaração sobre Direitos
Humanos,  Orientação  Sexual  e  Identidade  de  Gênero",  reafirmando  o  "princípio  da  não
discriminação", que exige que os direitos humanos sejam aplicados igualmente a todos os
seres humanos, independentemente da sua orientação sexual ou identidade de gênero." 170 Por
sua vez, em 22 de março de 2011, foi apresentada ao Conselho dos Direitos Humanos das
Nações Unidas a "Declaração conjunta para deter os atos de violência e as violações de
168 Cf.  Parecer Consultivo OC-16/99, par. 115; e Caso  Atala Riffo e meninas Vs. Chile . Mérito, Reparações e
Custas, par. 85.
169 Cf.  OEA. Resoluções da Assembleia Geral: AG/RES. 2908 (XLVII-O/17), Promoção e Proteção dos Direitos
Humanos, 21 de junho de 2017; AG/RES. 2887 (XLVI-O/16), Promoção e Proteção dos Direitos Humanos, 14 de junho
de 2016; AG/RES. 2863 (XLIV-O/14), Direitos Humanos, orientação sexual e identidade e expressão de gênero, 5 de
junho de 2014; AG/RES. 2807 (XLIII-O/13) correlato 1, Direitos Humanos, orientação sexual e identidade e expressão
de gênero, 6 de junho de 2013; AG/RES. 2721 (XLII-O/12), Direitos Humanos, orientação sexual e identidade de
gênero, 4 de junho de 2012; AG/RES. 2653 (XLI-O/11), Direitos Humanos, orientação sexual e identidade de gênero,
7 de junho de 2011; AG/RES. 2600 (XL-O/10), Direitos Humanos, orientação sexual e identidade de gênero, 8 de
junho de 2010; AG/RES. 2504 (XXXIX-O/09), Direitos Humanos, orientação sexual e identidade de gênero, 4 de junho
de 2009 e AG/RES. 2435 (XXXVIII-O/08), Direitos Humanos, orientação sexual e identidade de gênero, 3 de junho de
2008.
170 Nações Unidas. Declaração sobre Direitos Humanos, Orientação Sexual e Identidade de Gênero, Assembleia
Geral das Nações Unidas, 22 de dezembro de 2008, A/63/635, par. 3º.

38
Direitos Humanos relacionadas, dirigidos contra as pessoas em razão de sua orientação sexual
e identidade de  gênero." 171 Em  17 de  junho de  2011, o mesmo Conselho  aprovou uma
resolução  sobre  "direitos  humanos,  orientação  sexual  e  identidade  de  gênero",  na  qual
expressou a "séria preocupação com atos de violência e discriminação, em todas as regiões do
mundo, [...] [cometidos] contra pessoas em detrimento de sua orientação sexual e identidade
de gênero."172 O que precede foi reiterado pelas resoluções 27/32 de 26 de setembro de 2014
e 32/2 de 30 de junho de 2016. 173 A proibição da discriminação baseada na orientação sexual,
identidade de gênero e expressão de gênero, também foi destacada em numerosos informes
dos relatores especiais das Nações Unidas, 174 bem como pelo Alto Comissariado das Nações
Unidas para os Direitos Humanos.175
74. Do mesmo modo, o Comitê de Direitos Humanos qualificou a orientação sexual, bem
como a identidade e a expressão de gênero como uma  das  categorias de discriminação
proibidas,  consideradas  no  artigo  2.1176 do  Pacto  Internacional  sobre  os  Direitos  Civis  e
Políticos.177 Por sua vez, o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais se pronunciou no
171 Nações  Unidas.  Declaração  conjunta  para  prevenir  atos  de  violência  e  violações  de  direitos  humanos
relacionadas, dirigidas contra as pessoas baseados na sua orientação sexual e identidade de gênero, apresentada pela
Colômbia no 16º período de sessões do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, 22 de março de 2011.
172 Nações  Unidas. Conselho  de  Direitos Humanos, Resolução sobre  direitos  humanos, orientação sexual e
identidade de gênero, Resolução 17/19, A/66/53, de 17 de junho de 2011.
173 Cf. Nações Unidas. Conselho de Direitos Humanos, Resolução sobre direitos humanos, orientação sexual e
identidade de gênero, Resolução 27/32 de 26 de setembro de 2014, A/69/53 / Add.1, e Resolução sobre proteção
contra a violência e a discriminação com base na orientação sexual e na identidade de gênero, Resolução 32/2, de 30
de junho de 2016, A/71/53.
174 Cf. Entre outros relatórios. Nações Unidas, Relatório do Relator Especial sobre o direito de toda pessoa ao
gozo do mais alto nível possível de saúde física e mental, 16 de fevereiro de 2004, E/CN.4/2004/49, pars. 32 e 38
("Os padrões internacionais de direitos humanos proíbem toda discriminação no acesso aos cuidados de saúde e seus
fatores determinantes básicos, bem como os meios para obtê-los, por motivos de [...] orientação sexual [...]. As
normas jurídicas internacionais relativas aos direitos humanos excluem completamente a discriminação em razão da
orientação sexual"); Relatório do Relator Especial sobre as formas contemporâneas de racismo, discriminação racial,
xenofobia e formas correlatas de intolerância, Missão no Brasil, 28 de fevereiro de 2006, E/CN.4/2006/16/Add.3, par.
40; Relatório da Relatora Especial sobre a violência contra as mulheres, suas causas e consequências, Integração dos
direitos humanos das mulheres e perspectiva de gênero: violência contra as mulheres, Inter-relações entre a violência
contra as mulheres e o HIV/AIDS, 17 Janeiro de 2005, E/CN.4/2005/72, pars. 27 e 58; Relatório da Relatora Especial
sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, Direitos civis e políticos, em particular questões relacionadas a
desaparecimentos e execuções sumárias, 13 de janeiro de 2003, E/CN.4/2003/3, pars. 66 e 67; Relatório provisório
da Relatora Especial da Comissão de Direitos Humanos sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, 2 de
julho de 2002, A/57/138, par. 37; Relatório do Representante Especial do Secretário-Geral sobre a questão dos
defensores dos direitos humanos, 26 de janeiro de 2001, E/CN.4/2001/94, par. 89.g); Relatório do Relator Especial
sobre a independência dos juízes e advogados, Direitos Civis e Políticos, em particular questões relacionadas com: a
independência do poder judicial, a administração da justiça, a impunidade, Missão no Brasil, 22 de fevereiro de 2005,
E/CN.4/2005/60/Add.3, par. 28; Relatório do Relator Especial sobre a questão da tortura e outros tratamentos ou
penas cruéis, desumanos ou degradantes, 3 de julho de 2001, A/56/156, par. 17-25; Relatório do Relator Especial
sobre a questão da tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, Direitos civis e políticos,
em particular questões relacionadas com a tortura e a detenção, 27 de dezembro de 2001, E/CN.4/2002/76, par. 14;
Relatório do Relator Especial sobre a questão da tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou
degradantes, 23 de dezembro de 2003, E/CN.4/2004/56, par. 64; Relatório do Relator Especial sobre a venda de
crianças, prostituição infantil e uso de crianças em pornografia, 5 de janeiro de 2004, E/CN.4/2004/9, par. 118, e
Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária, Opinião nº 7/2002 (Egito), 24 de janeiro de 2003, E/CN.4/2003/8/
Add.1, p. 72, par. 28. Da mesma forma, Nações Unidas, Relatório do Relator Especial sobre o direito de toda pessoa ao
gozo do mais alto nível possível de saúde física e mental, 27 de abril de 2010, A/HRC/14/20, par. 11 e Relatório do
Perito Independente sobre proteção contra a violência e discriminação com base na orientação sexual ou identidade de
gênero, 19 de abril de 2017, A/HRC/35/36, par. 20 a 24.
175 Cf. Nações Unidas. Conselho de Direitos Humanos, Relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os
Direitos Humanos, Discriminação e violência contra as pessoas baseadas na orientação sexual e na identidade de
gênero, 4 de maio de 2015, A/HRC/29/23; Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas, Nascidos Livres e
Iguais.  Orientação  sexual  e  identidade  de  gênero  nas  normas  internacionais  de  direitos  humanos,  2012,
HR/PUB/12/06 e Living Free & Equals . O que os Estados estão fazendo para enfrentar a violência e a discriminação
contra as pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersexuais, HR/PUB/16/3, Nova York e Genebra.
176 Art. 2.1 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos: "Cada Estado Parte no presente Pacto
compromete-se a respeitar e garantir a todos os indivíduos do seu território e sujeitos à sua jurisdição os direitos
reconhecidos no presente Pacto, sem qualquer distinção de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de
outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.”
177 Cf.  Nações  Unidas. Comitê  dos  Direitos  Humanos, Observações  finais  Turkmenistan,  CCPR/C/TKM/CO/2
(CCPR, 2017), pars. 6 a 9; Observações finais Eslováquia, CCPR/C/SVK/CO/4 (CCPR, 2016), par. 15; Observações

39
mesmo sentido em relação ao artigo 2.2 178 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais e determinou, em particular, que a orientação sexual e a identidade de
gênero podem ser enquadradas sob "outra condição social" e, portanto, também constituem
categorias protegidas contra diferentes tratamentos que sejam discriminatórios.179
75. Além disso, o Comitê dos Direitos da Criança, 180 o Comitê contra a Tortura181 e o Comitê
para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, 182 fizeram referências no âmbito das suas
observações e recomendações gerais, quanto à inclusão da orientação sexual como uma das
categorias  proibidas  de  discriminação  e  sobre  a  necessidade  de  erradicar  práticas  que
discriminem pessoas, baseadas na sua orientação sexual e/ou identidade de gênero.
finais, Cazaquistão, CCPR/C/KAZ/CO/2 (CCPR, 2016), par. 10; Observações  finais  Costa Rica, CCPR/C/CRI/CO/6
(CCPR, 2016), par. 12; Observações finais Dinamarca, CCPR/C/DNK/CO/ 6 (CCPR, 2016), par. 14; Observações finais
Namíbia, CCPR/C/NAM/CO/2 (CCPR, 2016), par. 36; Observações finais San Marino, CCPR/C/SMR/CO/3 (CCPR, 2015),
par.  9;  Observações  finais  Iraque,  CCPR/C/IRQ/CO/5  (CCPR,  2015),  par.12.d;  Observações  finais  Coreia,
CCPR/C/KOR/CO/4  (CCPR,  2015),  par.  15;  Observações  finais,  ex-República  Iugoslava  da  Macedónia,
CCPR/C/MKD/CO/3 (CCPR, 2015), par. 7; Observações finais Venezuela, CCPR/C/VEN/CO/4 (CCPR, 2015), par. 8;
Observações  finais  Camboja,  CCPR/C/KHM/CO/2  (CCPR,  2015),  par.  9;  Observações  finais  Sri  Lanka,
CCPR/C/LKA/CO/5  (CCPR,  2014),  par.  8;  Observações  finais  Japão,  CCPR/C/JPN/CO/6  (CCPR,  2014),  par.  11;
Observações  finais  Sierra  Leoa,  CCPR/C/SLE/CO/1  (CCPR,  2014),  par.  11;  Observações  finais  Ucrânia,
CCPR/C/UKR/CO/7  (CCPR,  2013),  par.  8;  Observações  finais  Belize,  CCPR/C/BLZ/CO/1  (CCPR,  2013),  par.13;
Observações  finais  Hong  Kong,  CCPR/C/CHN-HKG/CO/3  (CCPR,  2013),  par.  23;  Observações  finais  Turquia,
CCPR/C/TUR/CO/1 (CCPR, 2012), par. 8; Observações finais Eslovénia, CCPR/C/SVN/CO/3 (CCPR, 2016), par. 10;
Observações finais Chile, CCPR/C/CHL/CO / 5, par. 16; Observações finais Barbados, CCPR/C/BRB/CO/3, par. 13;
Observações finais Estados Unidos da América, CCPR/C/USA/CO/3 / Rev.1, par. 25; Observações finais El Salvador,
CCPR/ O/78/SLV, par. 16; Observações finais Polónia, CCPR/C/POL/CO/7 (CCPR, 2016), par.13; Observações finais
Polónia, CCPR/C/79/Add.110, par. 23; Observações finais do Quirguistão, CCPR/C/KGZ/CO/2, par. 9; Observações
finais Malawi, CCPR/C/MWI/CO/1, par. 6; Observações finais Kuwait, CCPR/C/KWT/CO/2, par. 30; Observações finais
Irlanda, CCPR/C/IRL/CO/3, par. 8; Observações finais Irlanda, CCPR/C/IRL/CO/4, par. 7; Observações finais Ucrânia,
CCPR/C/UKR/CO/7,  par.  10;  Observações  finais  Peru,  CCPR/C/PER/CO/5,  par.  8  e  observações  finais  Geórgia,
CCPR/GEO/CO/4,par. 8. Além disso, especificamente sobre a proibição de discriminação baseada na orientação sexual,
ver:  Nações  Unidas,  Comitê  de  Direitos  Humanos,  ToonenVs.Austrália,  Comunicação  nº  488/1992,
CCPR/C/50/D/488/1992 , 31 de março de 1994, par. 8.7 ("  The State party has sought the Committee's guidance as to  
whether sexual orientation may be considered an "other status" for the purposes of article 26.   The same issue could  
arise under article 2, paragraph 1, of the Covenant. The Committee confines itself to noting, however, that in its view,
the reference to "sex" in articles 2, paragraph 1, and 26 is to be taken as including sexual orientation ”);  X Vs.
Colômbia, Comunicação nº 1361/2005, 14 de maio de 2007, CCPR/C/89/D/1361/2005, par. 7.2.  (“The Committee
recalls  its  earlier  jurisprudence  that  the  prohibition  against  discrimination  under  article  26  comprises  also
discrimination based on sexual orientation”); Edward Young Vs. Austrália, Comunicação nº 941/2000, 18 de setembro
de 2003, CCPR/C/78/D/941/2000, par. 10.4. Ver também: Nações Unidas, Comitê de Direitos Humanos, Comentário
Geral No. 34, CCPR/C/GC/34, par. 26; Comentário Geral nº 35, CCPR/C/GC/35, pars. 3 º e 9 º.
178 Art. 2.2 do Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais: "Os Estados Partes no
presente Pacto comprometem-se a garantir o exercício dos direitos enunciados no mesmo, sem discriminação alguma
por motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social,
posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.”
179 Cf.  Nações  Unidas.  Comitê  de  Direitos  Econômicos,  Sociais  e  Culturais,  Comentário  Geral  nº  20.  Não
discriminação e direitos econômicos, sociais e culturais (art. 2º, par. 2, do Pacto Internacional sobre os Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais) 2 julho de 2009, E/C.12/GC/20, par. 32. Além disso, ver: Comentário Geral nº 23
sobre o direito a condições de trabalho justas e favoráveis (art. 7 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais), 27 de abril de 2016, E/C.12/GC/23, pars. 11, 48 e 65.a); Comentário Geral nº 22 (2016), sobre o
direito à saúde sexual e reprodutiva (art. 12 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais), 02
de maio de 2016, E/C.12/GC/22, pars. 9, 23 e 30. No que diz respeito à categoria protegida "orientação sexual", ver:
Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, Comentário Geral nº 18. Direito ao trabalho, 06 de fevereiro de
2006, E/C .12/GC/18, par. 12; Observação nº 15. Direito à água (arts. 11 e 12 do Pacto Internacional sobre os
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais), 20 de janeiro de 2003, E/C.12/2002/11, par. 13 ("o Pacto proíbe toda
discriminação com base na orientação [...] sexual"); Comentário Geral nº 14. O direito ao desfrute do mais alto nível
possível de saúde (art. 12 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais), 11 de agosto de
2000, E/C.12/2000/4, par. 18 ("Nos termos do art. 2º, par. 2, e do art. 3º, o Pacto proíbe qualquer discriminação em
relação ao acesso aos cuidados de saúde e aos fatores determinantes básicos da saúde, bem como a meios e direitos
para obtê-lo, por razões [...] de orientação sexual"). Ver também: Nações Unidas, Comitê de Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais, Observações finais Irã, E/C.12/IRN/CO/2, par. 7; Observações finais Indonésia, E/C.12/IDN/CO/1,
par. 6; Observações finais Bulgária, E/C.12/BGR/CO/4-5, par. 17; Observações finais Eslováquia, E/C.12/SVK/CO/2,
par. 10, e observações finais Peru, E/C.12/PER/CO/2-4, par. 5.
180 Cf. Comissão das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, Comentário Geral nº 20 (2016) sobre a eficácia
dos direitos das crianças durante a adolescência, 06 de dezembro de 2016, CRC/C/GC/20, par. 34; Comentário Geral
nº 15 (2013) sobre o direito da criança de gozar do mais alto nível possível de saúde (art. 24), 17 de abril, 2013,
CRC/C/GC/15, par. 8; Comentário Geral nº 3 HIV/SIDA e os direitos da criança, CRC/GC/2003/3, 17 de março de
2003, par. 8 ("discriminação baseada em preferências sexuais é uma preocupação"); Comentário Geral nº 4 (2003)
sobre a saúde e o desenvolvimento dos adolescentes no contexto da Convenção sobre os Direitos da Criança, de 21 de

40
76. Por outro lado, o Alto Comissionado das Nações Unidas para os Direitos Humanos
também expressou sua preocupação a respeito das violações aos direitos humanos baseadas
na  orientação  sexual,  a  expressão  e  a  identidade  de  gênero. 183 Nessa  linha,  o  Alto
Comissionado recomendou aos Estados tomar as medidas apropriadas para proibir legalmente
a discriminação baseada na orientação sexual, identidade e expressão de gênero.184
77. No que diz respeito à inclusão da orientação sexual e da identidade de gênero como
categorias de discriminação proibidas, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos indicou que a
orientação sexual e a identidade de gênero podem ser entendidas como inseridas na categoria
“outra condição” mencionada no artigo 14 da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos
Humanos e das Liberdades Fundamentais (doravante "Convenção Europeia"), 185 que proíbe o
tratamento discriminatório.186 Em particular, no caso de Salgueiro da Silva Mouta Vs. Portugal ,
o Tribunal Europeu concluiu que a orientação sexual é um conceito que se encontra coberto
pelo artigo 14 da Convenção Europeia. Além disso, reiterou que a lista de categorias do
referido artigo é ilustrativa e não exaustiva. 187 Do mesmo modo, no caso Clift Vs. Reino Unido,
o Tribunal Europeu reiterou que a orientação sexual, como uma das categorias que podem ser
incluídas sob “outra condição”, é outro exemplo específico daqueles encontrados na referida
lista, que são consideradas como características  pessoais no sentido  de serem inatos  ou
julho de 2003, CRC/GC/2003/4, par. 6 ("os Estados Partes têm a obrigação de garantir que todos os seres humanos
menores de 18 anos tenham o desfrute de todos os direitos consagrados na Convenção, sem nenhuma discriminação
(art. 2º), independentemente de "raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião pública ou de outra natureza, origem
nacional, étnica ou social, status econômico, incapacidade física, nascimento ou qualquer outra condição da criança.
"Deve também ser acrescentada a orientação sexual [...]") e Comentário Geral nº 13 (2011) sobre o direito da criança
de não estar sujeito a qualquer forma de violência, 18 de abril de 2011, CRC/C/GC/13, pars. 60 e 72. Além disso, ver:
Observações  finais  Nepal,  CRC/C/NPL/CO/3-5  (CRC,  2016),  par.  41,  Observações  finais  Nova  Zelândia,
CRC/C/NZL/CO/5 (CRC, 2016), par. 15; Observações  finais, Polônia, CRC/C/ POL/CO/3-4 (CRC, 2015), par. 17;
Observações  finais  Rússia, CRC/C/RUS/CO/4-5, pars.  24 e 25, 55 e 56, 59 e 60; Observações  finais  Gâmbia,
CRC/C/GAM/CO/2-3, pars. 29 e 30; Observações finais Austrália, CRC/C/AUS/CO/ 4, pars. 29 e 30; Observações finais
Iraque, CRC/C/IRQ/CO/2-4, pars. 19 e 20; Observações finais Tanzânia, CRC/C/TZA/CO/3-5, pars. 56 e 57.
181 Cf.  Nações Unidas. Comitê contra a Tortura, Comentário Geral Nº . 2. Aplicação do art. 2º pelos Estados
Partes, CAT/C/GC/2, 24 de janeiro de 2008, pars. 15 a 24; Comentário geral nº 3. Aplicação do art. 3º pelos Estados
Partes, 13 de dezembro de 2012, CAT/C/GC/3, pars. 8, 32 e 39; Observações finais Rússia, CAT/C/RUS/CO/5, par. 15;
Observações finais do Quirguistão, CAT/C/KGZ/CO/2, par. 19.
182 Cf. Nações Unidas. Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, Recomendação Geral nº 27
sobre as mulheres idosas e a proteção dos seus direitos humanos, 16 de dezembro de 2010, CEDAW/C/GC/27, par. 13
e Recomendação Geral nº 28 sobre o art. 2º da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação
contra a mulher, 16 de dezembro de 2010, CEDAW/C/GC/28, par. 18 ("A discriminação contra as mulheres em razão
do sexo e do gênero está intimamente ligada a outros fatores que afetam as mulheres, como raça, origem étnica,
religião ou crenças, saúde, status, idade classe, casta, orientação sexual e identidade de gênero"). Além disso, ver:
Observações  finais  Equador,  CEDAW/C/ECU/CO/8-9  (CEDAW,  2015),  par.  21.f;  Observações  finais  Uganda,
CEDAW/C/UGA/CO/7,  pars.  43  e  44;  Observações  finais  Costa  Rica,  CEDAW/C/CRI/CO/5-6,  pars.  40  e  41;
Observações  finais  Países  Baixos,  CEDAW/C/NLD/CO/5,  par.  46  e  47;  Observações  finais  Alemanha,
CEDAW/C/DEU/CO/6, par. 61; Observações finais Guiana, CEDAW/C/GUY/CO/7-8, pars. 22 e 23, e Observações finais
Quirguistão, CEDAW/C/KGZ/CO/4, pars. 9 e 10.
183 Cf.  Nações Unidas. Informe Anual do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e
informes do escritório do Alto Comissariado e do Secretário Geral, Discriminação e violência contra as pessoas por
motivos de orientação sexual e identidade de gênero, 04 de maio de 2015, A/HRC/29/23, pars. 86, 88 y 111(q).
184 Cf. Nações Unidas. Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. " Living Free and Equal",
HR/PUB/16/3, 2016, p. 30 e 62.
185 Art. 14 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos: "O gozo dos direitos e liberdades reconhecidos na
presente Convenção deve ser assegurado sem qualquer distinção, especialmente por razões de sexo, raça, cor, língua,
religião,  opiniões  políticas  ou  outros,  origem  nacional  ou  social,  pertencente  a  uma  minoria  nacional,  fortuna,
nascimento ou qualquer outra situação.”
186 Cf. TEDH. Caso Salgueiro da Silva Mouta Vs. Portugal , nº 33290/96, Sentença de 21 de dezembro de 1999,
par. 28; Caso L. e V. Vs. Áustria, nº 39392/98 e 39829/98, Sentença de 9 de janeiro de 2003, par. 45; Caso  S. L. Vs.
Áustria, n. ° 45330/99, Sentença de 9 de janeiro de 2003, par. 37; Caso  E.B. Vs. França, nº 43546/02, Sentença de
22 de janeiro de 2008, par. 50; Caso  Identoba e outros Vs. Geórgia , nº 73235/12, 12 de maio de 2005, par. 96, e
Caso Goodwin Vs. Reino Unido, nº 28957/95, 11 de julho de 2002, par.. 108.
187 Cf. TEDH, Caso Salgueiro da Silva Mouta, par. 28 ("the applicant’s sexual orientation [is] a concept which is
undoubtedly covered by Article 14 of the Convention. The Court reiterates in that connection that the list set out in
that provision is illustrative and not exhaustive, as is shown by the words [`] any ground such as [´]) . Ver também:
Caso de Fretté Vs. França, nº 36515/97, Sentença de 26 de fevereiro de 2002, par. 32; Caso Kozak Vs. Polônia, nº
13102/02, Sentença de 2 de março de 2010, par. 92; Caso J.M. Vs. o Reino Unido , n° 37060/06, Sentença de 28 de
setembro de 2010, par. 55, e Caso  Alekseyev Vs. Rússia , nº 4916/07, 25924/08 e 14599/09, Sentença de 21 de
outubro de 2010, par. 108 ("The Courtreiteratesthat sexual orientationis a conceptco vered by Article 14 […]").

41
inerentes à pessoa. 188 No caso S.L. Vs. Áustria  indicou que as diferenças no tratamento das
populações heterossexuais e homossexuais com base na idade do consentimento para ter
relações sexuais carecem de justificação objetiva e razoável se enquadrando, portanto, como
discriminatórias.189 Por  outro  lado,  o  Conselho  da  Europa  adotou  uma  série  de  textos
destinados a combater a discriminação baseada na orientação sexual e, em menor medida, na
identidade de gênero.190
78. De  acordo  com  o  que  precede, levando em consideração  as obrigações gerais  de
respeito  e garantia estabelecidas  no artigo  1.1 da Convenção Americana, os critérios de
interpretação  estabelecidos  no  artigo  29  da  referida  Convenção,  conforme  estipulado  na
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, das Resoluções da Assembleia Geral da OEA
e das  agências das Nações Unidas ( supra, parágrafos 71 a 76), a Corte Interamericana
estabelece que orientação sexual e identidade de gênero, bem como a expressão de gênero
são  categorias  protegidas  pela  Convenção. Por  esta  razão, a  Convenção  proíbe  qualquer
norma, ato ou prática discriminatória baseada na orientação sexual, identidade de gênero ou
expressão de gênero da pessoa. Por conseguinte, nenhuma regra, decisão ou prática de direito
interno,  seja  por  autoridades  estatais  ou  por  indivíduos,  pode  diminuir  ou  restringir,  de
qualquer forma, os direitos de uma pessoa com base na sua orientação sexual, identidade de
gênero e/ou a sua expressão de gênero.
79. No que diz respeito à expressão de gênero, este Tribunal já indicou que é possível que
uma pessoa seja discriminada por causa da percepção que outros têm de seu relacionamento
com um grupo ou setor social, independentemente de corresponder à realidade ou com a auto
identificação da vítima.191 A discriminação por causa da percepção, tem o efeito ou o propósito
de impedir ou anular o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos humanos e das
liberdades  fundamentais  da  pessoa  objeto de tal discriminação, independentemente  de  a
pessoa se auto identificar ou não com uma determinada categoria. 192 Como outras formas de
discriminação, a pessoa é reduzida à única característica que lhe é imputada, sem importar
outras condições pessoais. 193 Consequentemente, de acordo com o acima exposto, pode-se
considerar que a proibição de discriminação com base na identidade de gênero é entendida
não só em relação à identidade real ou autopercebida, mas também deve ser entendida em
relação  à  identidade  percebida  de  forma  externa,  independentemente  de  esta  percepção
corresponder à realidade ou não. Nesse sentido, deve ser entendido que toda expressão de
gênero constitui uma categoria protegida pela Convenção Americana no seu artigo 1.1.
188 Cf. TEDH. Caso Clift Vs. Reino Unido, nº 7205/07, Sentença de 13 de julho de 2010, par. 57 ("[…] the Court
has considered to constitute [‘] other status [´] characteristics which, like some of the specific examples listed in the
Article, can be said to be personal in the sense that they are innate or inherent") . No entanto, o Tribunal Europeu não
decidiu limitar o conceito de "outra condição" para que as características sejam inerentes ou inatas da pessoa. Além
disso, Case Clift Vs. Reino Unido, par. 58.
189 Cf. TEDH. Caso S.L. Vs. Áustria, nº 45330/99, Sentença de 19 de janeiro de 2003, pars. 44 a 46.
190 Cf. Recomendação CM/Rec (2010)5 do Comitê de Ministros aos Estados membros sobre medidas de combate
à  discriminação  com  base  na  orientação  sexual  ou  na  identidade  de  gênero;  Recomendação  1915  (2010)  da
Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre a discriminação baseada na orientação sexual e na identidade
de gênero; Recomendação 924 (1981) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre a discriminação
contra homossexuais; Recomendação 1117 (1989) da Assembleia Parlamentar sobre a condição dos transexuais;
Recomendação  1470 (2000)  da  Assembleia  Parlamentar sobre  a  situação  dos  gays  e  das  lésbicas  e  dos  seus
companheiros em matéria de asilo e imigração nos Estados membros do Conselho da Europa; Recomendação 1474
(2000) da Assembleia Parlamentar sobre a situação das lésbicas e gays nos Estados membros do Conselho da Europa
e da Recomendação 1635 (2003) da Assembleia Parlamentar sobre lésbicas e gays no esporte.
191 Cf. Caso de Perozo e outros Vs. Venezuela . Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de
28 de janeiro de 2009. Série C nº 195, par. 380; Caso  Ríos e outros Vs. Venezuela . Exceções Preliminares, Mérito,
Reparações e Custas. Sentença de 28 de janeiro de 2009. Série C nº 194, par. 349 e Caso Flor Freire Vs. Equador, par.
120.
192 Cf. Mutatis mutandis. Caso Perozo e outros Vs. Venezuela , par. 158; Caso Ríos e outros Vs. Venezuela , par.
146, e Caso Flor Freire Vs. Equador, par. 120.
193 Cf. Mutatis mutandis, Caso Perozo e outros Vs. Venezuela , par. 158; Caso Ríos e outros Vs. Venezuela , par.
146, e Caso Flor Freire Vs. Equador, par. 120.

42
80. Finalmente, é relevante notar que vários Estados da região reconheceram em seus
ordenamentos jurídicos internos, seja por disposição constitucional, seja por meios legais, por
decretos como por decisões de seus tribunais, que a orientação sexual e a identidade de
gênero constituem categorias protegidas contra diferentes tratamentos discriminatórios.194
C. Sobre as diferenças de tratamento discriminatórias
81. Do mesmo modo, a Corte considera que os critérios de análise para determinar se
houve violação do princípio da igualdade e da não discriminação em um caso concreto podem
ter uma intensidade diferente, de acordo com as razões pelas quais há uma diferença de
tratamento. Nesse sentido, a Corte considera que, quando se trata de uma medida que
estabelece um tratamento diferenciado, em que uma dessas categorias está envolvida, a Corte
deve  aplicar  um  escrutínio  estrito  que  incorpore  elementos  particularmente  exigentes  na
análise, isto é, esse tratamento diferente deve ser uma medida necessária para alcançar um
objetivo convencionalmente imperioso. Assim, neste tipo de exame, para analisar a adequação
da medida diferenciadora, é necessário que o objetivo perseguido não seja apenas legítimo no
âmbito  da  Convenção,  mas  também  imperioso.  Os  meios  escolhidos  não  só  devem  ser
adequados e eficazes, mas também necessários, isto é, que não possam ser substituídos por
um meio alternativo menos lesivo. Além disso, está incluída a aplicação de um juízo de
proporcionalidade  em  sentido  estrito,  segundo  o  qual  os  benefícios  de  adotar  a  medida
processada  devem  ser  claramente  superiores  às  restrições  que  ela  impõe  aos  princípios
convencionais afetados com a mesma.195
82. Em outra ordem de ideias, especificamente em relação ao alcance do direito à não
discriminação com base na orientação sexual, esta Corte indicou que esta não se limita à
condição de homossexual em si mesma, mas inclui a sua expressão e as consequências
necessárias no projeto de vida das pessoas.196 Nesse sentido, por exemplo, os atos sexuais são
uma maneira de expressar a orientação sexual da pessoa, por isso são protegidos dentro do
mesmo direito à não discriminação com base na orientação sexual.197
194 Cf. Argentina. Lei nº 23.592, de 23 de agosto de 1988, art. 1; Argentina Legislatura da Cidade Autônoma de
Buenos Aires, Lei contra a discriminação, 9 de abril de 2015, art. 3º; Bolívia. Constituição Política do Estado, 07 de
fevereiro de 2009, art. 14, par. II; Bolívia Lei nº 045, Lei contra o racismo e todas as formas de discriminação, 08 de
outubro de 2010, art. 5; Bolívia Lei nº 807, Lei de identidade de gênero, 21 de maio de 2016, art. 5; Brasil Superior
Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.626.739 (2016/0245586); Canadá, Lei Canadense dos Direitos Humanos,
R.S.C., 1985, c. H-6 (1996, c.14, s.1, 1998, c. 9, s. 9; 2012, c. 1, s.137 (E); 2017, c. 3, ss. 9, 11, c 13, s. 1.), art. 2º.
Finalidade da lei; Chile Lei nº 20.609, de 24 de julho de 2012, art. 2º; Chile, Corte de Apelações de Santiago,
Sentença de 9 de março de 2015, causa nº 9901-2014; Chile, Corte Suprema do Chile, Sentença de 13 de março de
2017, causa nº 99813; Colômbia Lei nº 1752, 03 de junho de 2015, art. 1; Colômbia Lei nº 1448, de 10 de junho de
2011, art. 3; Tribunal Federal colombiano, Sentença C-481/98, de 9 de setembro de 1998, Sentença C-075/07, de 7
de fevereiro de 2007, Sentença C-577/11, de 26 de julho de 2011, Sentença T-099/15 do 10 de março de 2015,
Sentença T-478/15 de 3 de agosto de 2015 e Sentença SU-214/16 de 28 de abril de 2016; Costa Rica, Decreto 38999,
"Política  do  poder  executivo  para  erradicar  a  discriminação  contra  a  população  sexualmente  diversa  de  suas
instituições", 12 de maio de 2015, art. 1; Costa Rica, Acordo do Supremo Tribunal de Eleições, aprovado no art. 3º da
Sessão Ordinária nº 37-2016 de 28 de abril de 2016, Política de não discriminação baseada na orientação sexual e
identidade de gênero do Tribunal Supremo Eleitoral; Equador. Constituição da República do Equador, 2008, art. 11;
Tribunal Federal do Equador, Sentença 037-13-SCN-CC, 11 de junho de 2013; México, Lei Federal para prevenir e
eliminar a discriminação, 11 de junho de 2003, art. 1.III; Peru, Decreto Legislativo 1323, 5 de janeiro de 2017, art.
1º; Peru, Lei nº 28.237, Código Processual Constitucional, 28 de maio de 2004, art. 37.1; Porto Rico, Lei nº 22, Lei
para estabelecer a Política Pública do Governo de Porto Rico contra a discriminação baseada na Orientação Sexual ou
Identidade de Gênero em empregos públicos ou privados, 29 de maio de 2013, art. 1; República Dominicana,
Constituição Política, 26 de janeiro de 2010, art. 39; República Dominicana, Lei nº 550-14, 19 de dezembro de 2014,
art. 182; Uruguai, Lei nº 17.817, Lei sobre a Luta contra o racismo, a xenofobia e a discriminação, 14 de setembro de
2004, art. 2º; Uruguai, Lei nº 18.620, Lei sobre o Direito à identidade de gênero e à mudança de nome e gênero em
documentos  de identificação, 17 de  novembro  de 2009, art. 1º; Uruguai, Lei nº  19.075, Lei sobre  casamento
igualitário, 9 de maio de 2013, art. 1, e Venezuela, Lei Orgânica do Poder Popular, 9 de dezembro de 2010, art. 4º.
195 Cf. Caso I.V. Vs. Bolívia. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 241.
196 Cf. Caso de Atala Riffo e meninas Vs. Chile . Mérito, Reparações e Custas, par. 133, e Caso  Flor Feire Vs.
Equador, par. 119.
197 Cf. Caso Flor Feire Vs. Equador, par. 119.

43
83. Finalmente, é importante lembrar que a falta de consenso no interior de alguns Estados
sobre o pleno respeito pelos direitos de certos grupos ou pessoas que se distinguem por sua
orientação sexual, identidade de gênero ou sua expressão de gênero, reais ou percebidas, não
pode ser considerado um argumento válido para negar-lhes ou restringir-lhes seus direitos
humanos ou para perpetuar e reproduzir a discriminação histórica e estrutural que esses
grupos ou pessoas sofreram. 198 O fato de que este pudesse ser um assunto controverso em
alguns setores e Estados, e que não seja necessariamente uma matéria de consenso, não pode
levar  o  Tribunal  a  abster-se  de  decidir,  pois,  ao  fazê-lo,  deve  remeter-se  única  e
exclusivamente às estipulações das obrigações internacionais contraídas por decisão soberana
dos Estados por meio da Convenção Americana.199
84. Um direito que é reconhecido às pessoas não pode ser negado ou restringido a ninguém
e, sob nenhuma circunstância, com base em sua orientação sexual, identidade de gênero ou
expressão de gênero. O acima mencionado, violaria o artigo 1.1. da Convenção Americana. O
instrumento interamericano proíbe a discriminação, em geral, incluindo nela categorias como a
orientação sexual e identidade de gênero, que não podem servir de base para negar ou
restringir qualquer um dos direitos estabelecidos na Convenção.
VII. O DIREITO À IDENTIDADE DE GÊNERO E PROCEDIMENTOS DE MUDANÇA DE
NOME
A. Sobre o direito à identidade
85. A Corte lembra que a Convenção Americana protege um dos valores mais fundamentais
da pessoa humana entendida como ser racional, isto é, o reconhecimento da sua dignidade. É
assim que este Tribunal apontou, em outras ocasiões, que este valor é inerente aos atributos
198 De acordo com várias fontes de direito internacional e comparado, esta discriminação contra a comunidade
Lésbicas, Gays, Transexuais, Bissexuais e Intersexuais é inaceitável porque: i) a orientação sexual é um aspecto
essencial da identidade de uma pessoa. Do mesmo modo: ii) a comunidade LGBTI historicamente foi discriminada e o
uso de estereótipos no tratamento dela é comum. Cf. Nações Unidas, Relatório do Relator Especial sobre o direito de
toda pessoa ao gozo do mais alto nível possível de saúde física e mental, 16 de fevereiro de 2004, E/CN.4/2004/49,
par. 33 ("[...] discriminação e estigmatização continuam a representar uma séria ameaça para a saúde sexual e
reprodutiva de muitos grupos, como [...] as minorias sexuais [...]"); Relatório do Relator Especial sobre a questão da
tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, 23 de dezembro de 2003, E/CN.4/2004/56,
par. 64 ("Atitudes e crenças derivadas de mitos e medos relacionados ao HIV/AIDS e à sexualidade contribuem para a
estigmatização e discriminação contra as minorias sexuais. Além disso, a percepção de que os membros dessas
minorias não respeitam as barreiras sexuais ou questionam os conceitos predominantes do papel atribuído a cada sexo
parece contribuir para a sua vulnerabilidade à tortura como forma de "punir" o seu comportamento não aceito "). Por
outro lado: iii) constituem uma minoria, que considera muito mais difícil remover discriminações em áreas como a
legislatura, bem como evitar repercussões negativas na interpretação de normas por parte de funcionários dos órgãos
executivos ou legislativos, e no acesso à justiça. Cf. Relator Especial sobre a independência dos juízes e advogados,
Direitos Civis e Políticos, em particular questões relacionadas a: independência do poder judicial, administração da
justiça, impunidade, Missão no Brasil, E/CN.4/2005/60/Add.3, 22 de fevereiro de 2005, par. 28 ("Travestis, transexuais
e homossexuais também são frequentemente vítimas de episódios de violência e discriminação. Quando recorrem ao
sistema judicial, muitas vezes se encontram com os mesmos preconceitos e estereótipos da sociedade reproduzidos
lá"), e Corte Constitucional da Colômbia, Sentença C-481 de 9 de setembro de 1998. Finalmente: iv) a orientação
sexual não constitui um critério racional para a distribuição ou repartição racional e justa de bens, direitos ou encargos
sociais. Cf. Corte Constitucional da Colômbia, Sentença C-481, de 9 de setembro de 1998, par. 25. Nesta sentença, no
que diz respeito ao direito de professores de escolas públicas não serem demitidos por causa da sua condição de
homossexual, o Tribunal Federal colombiano disse que separar um professor de seu trabalho por esse motivo é
baseado "em um preconceito sem apoio  empírico algum, que denota a estigmatização  injusta que afetou  essa
população e que foi invocado para impor encargos ou privá-los de direitos, em detrimento de suas possibilidades de
participação em áreas tão importantes da vida social e econômica "(par. 29). Por sua parte, a Sentença C-507 do
Tribunal Federal colombiano de 1999 declarou inconstitucional uma regra que estabeleceu como uma ofensa disciplinar
a homossexualidade nas forças militares. Na Sentença C-373 de 2002, o Corte Constitucional da Colômbia declarou
inconstitucional uma regra que previa motivos para a incapacidade de exercer o cargo de tabelião por ter sido
disciplinado pela falta de "homossexualismo.”
199 Cf. Caso Atala Riffo e meninas Vs. Chile . Mérito, Reparações e custas, par. 92; Caso  Duque Vs. Colômbia .
Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 123, e Caso Flor Freire Vs. Equador, par. 124.

44
da  pessoa  e,  portanto,  é  um  direito  humano  fundamental  oponível  erga  omnes como
expressão de um interesse coletivo da comunidade internacional como um todo, o que não
admite  derrogação  nem  suspensão  nos  casos  previstos  pela  Convenção  Americana  sobre
Direitos  Humanos. 200 Além  disso,  deve  ser  entendido  que  esta  proteção  se  encontra
estabelecida de forma transversal em todos os direitos reconhecidos na Convenção Americana.
86. Em relação ao acima exposto, a Convenção contém uma cláusula universal para a
proteção da dignidade, cujo fundamento se erige tanto no princípio da autonomia da pessoa
quanto na ideia de que todas as pessoas devem ser tratadas como iguais, uma vez que são
objetivos em si mesmos de acordo com suas intenções, vontade e decisões próprias de vida.
Além disso, a Convenção Americana também reconhece a inviolabilidade da vida privada e
familiar, entre outras áreas protegidas. Este âmbito da vida privada das pessoas, afirmou o
Tribunal, caracteriza-se por ser um espaço de liberdade isento e imune às interferências
abusivas ou arbitrárias de terceiros ou autoridades públicas.201
87. Por outro lado, o Tribunal especificou que a proteção do direito à vida privada não se
limita  ao direito  à privacidade, uma  vez  que  cobre uma  série  de  fatores  relacionados  à
dignidade  da  pessoa,  incluindo,  por  exemplo,  a  capacidade  de  desenvolver  sua  própria
personalidade,  aspirações,  determinar  sua  identidade  e  definir  suas  relações  pessoais.  O
conceito de vida privada engloba aspectos da identidade física e social, incluindo o direito à
autonomia  pessoal,  o  desenvolvimento  pessoal  e  o  direito  de  estabelecer  e  desenvolver
relações com outros seres humanos e com o mundo exterior. 202 A efetividade do exercício do
direito à vida privada é decisiva para a possibilidade de exercer autonomia pessoal, no futuro
curso de eventos relevantes para a qualidade de vida da pessoa. 203 Da mesma forma, a vida
privada inclui a forma como a pessoa se vê e como ela decide se projetar para com os
outros,204 sendo esta condição indispensável para o livre desenvolvimento da personalidade.205
88. Em vista disto, um aspecto central do reconhecimento da dignidade é a possibilidade de
todo ser humano se autodeterminar e escolher livremente as opções e circunstâncias que dão
sentido  à  sua  existência,  de  acordo  com  suas  próprias  escolhas  e  convicções. 206 Neste
contexto, o princípio da autonomia da pessoa desempenha um papel fundamental, o que veda
toda ação estatal que procure a instrumentalização da pessoa, isto é, que o converta em um
meio para fins alheios às escolhas sobre sua própria vida, seu corpo e o pleno desenvolvimento
de sua personalidade, dentro dos limites impostos pela Convenção. 207 Desta forma, de acordo
200 Cf. OEA. Comitê Jurídico Interamericano, Parecer "sobre o alcance do direito à identidade", resolução CJI/doc.
276/07 rev. 1, de 10 de agosto de 2007, par. 12, e Caso  Gelman Vs. Uruguai . Mérito e Reparos. Sentença de 24 de
fevereiro de 2011. Série C nº 221, par. 123.
201 Cf. Caso I.V. Vs. Bolívia . Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 149; Caso  Massacres de
Ituango Vs. Colômbia. Sentença de 1 de julho de 2006. Série C nº 148, par. 194 e Caso  Comunidade Campesina de
Santa Bárbara Vs. Peru . Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 1 de setembro de 2015.
Série C nº 299, par.. 200.
202 Cf.  Caso I.V. Vs. Bolívia . Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 152; Caso  Fernández
Ortega e outros Vs. México . Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 30 de agosto de 2010.
Série C nº 215, par. 129 e Caso de Artavia Murillo e outros ("Fecundação in vitro") Vs. Costa Rica, par. 143
203 Cf. Caso I.V. Vs. Bolívia . Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 152, e Caso  de Artavia
Murillo e outros ("Fecundação in vitro") Vs. Costa Rica, par. 143.
204 Cf. Caso Rosendo Cantú e outra Vs. México. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 31
de agosto de 2010. Série C nº 216, par. 119 e Caso de Artavia Murillo e outros ("Fecundação in vitro") Vs. Costa Rica ,
par. 143.
205 Cf. Caso I.V. Vs. Bolívia. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 152.
206 Cf. Caso I.V. Vs. Bolívia . Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 150; Caso  Atala Riffo e
Girls Vs. Chile. Recursos, Reparações e Custas, par. 136, e Caso Flor Freire Vs. Equador, par. 103.
207 Art. 32 da Convenção Americana "Correlação entre deveres e direitos." 1. Toda pessoa tem deveres para com
a família, a comunidade e a humanidade. 2. Os direitos de cada pessoa são limitados pelos direitos dos demais, pela
segurança de todos e pelas justas exigências do bem comum, numa sociedade democrática. Além disso, ver Caso I .V.
Vs. Bolívia. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 150.

45
com o princípio do livre desenvolvimento da personalidade ou autonomia pessoal, cada pessoa
é livre e autônoma para seguir um modelo de vida de acordo com seus valores, crenças,
convicções e interesses.208
89. Por outro lado, e nesta ordem de ideias, esta Corte interpretou amplamente o artigo 7.1
da Convenção Americana, afirmando que ele inclui um conceito de liberdade em um sentido
amplo, que é entendido como a capacidade de fazer e não fazer tudo o que legalmente é
permitido. Em outras palavras, constitui o direito de toda pessoa organizar, de acordo com a
lei, sua vida individual e social de acordo com suas próprias escolhas e convicções. 209 A
liberdade definida como tal é um direito humano básico, próprio dos atributos da pessoa, que é
projetado em toda a Convenção Americana.210 Sobre este ponto, o Comitê de Direitos Humanos
das Nações Unidas expressou que a noção de vida privada se refere à esfera da vida de uma
pessoa em que ele ou ela podem expressar livremente sua identidade, seja em suas relações
com a outros ou sozinha. 211 De acordo com o que foi expresso, para este Tribunal, portanto, o
reconhecimento do livre desenvolvimento da personalidade e da proteção do direito à vida
privada, um direito à identidade, intimamente relacionado com a autonomia da pessoa e a
identifica como um ser autodeterminado e autônomo, ou seja, que é dono de si mesmo e de
seus atos.
90. No  que  se  refere  ao  direito  à  identidade,  esta  Corte  indicou  que  pode  ser
conceitualizado, em geral, como o conjunto de atributos e características que permitem a
individualização da pessoa na sociedade e que, nesse sentido, inclui vários direitos de acordo
com o sujeito de direitos em questão e as circunstâncias do caso.212 O direito à identidade pode
ser afetado por inúmeras situações ou contextos que podem ocorrer desde a infância até a
idade adulta. 213 Embora a Convenção Americana não se refira especificamente ao direito à
identidade sob esse nome, no entanto, inclui outros direitos que o compõem. 214 Desta forma, a
Corte lembra que a Convenção Americana  protege esses elementos como direitos em si
mesmos, no entanto, nem todos esses direitos serão necessariamente envolvidos em todos os
casos que estejam ligados ao direito à identidade. 215 Além disso, o direito à identidade não
pode ser reduzido, confundido ou subordinado a um ou outro dos direitos que inclui, nem à
somatória dos mesmos. Certamente, o nome, por exemplo, faz parte do direito à identidade,
mas não é seu único componente. 216 Por outro lado, este Tribunal indicou que o direito à
identidade está intimamente relacionado com a dignidade humana, com o direito à privacidade
e com o princípio da autonomia da pessoa (artigos 7 e 11 da Convenção Americana).217
208 Ver a este respeito, Corte Constitucional da Colômbia, Sentença T-063/2015.
209 Cf.  Caso I.V. Vs. Bolívia . Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 148, e Caso  Chaparro
Álvarez e Lapo Íñiguez Vs. Equador. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 21 de novembro
de 2007. Série C nº 170, par. 52.
210 Cf.  Caso Chaparro  Álvarez  e  Lapo  Íñiguez  Vs.  Equador ,  par..  52;  Caso de  Artavia  Murillo  e  outros
("Fertilização in vitro") Vs. Costa Rica , par.. 142 e Caso I.V. Vs. Bolívia . Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e
Custas, par. 151.
211 Cf. Nações Unidas, Comitê de Direitos Humanos, Caso Coeriel et al. Vs. Holanda , 9 de dezembro de 1994,
CCPR/C/52/D/453/1991, par. 10.2.
212 Cf. Caso Gelman Vs. Uruguai , par. 122; Caso  Fornerón e Filha Vs. Argentina , par. 123, e Caso  de Rochac
Hernández e outros Vs. El Salvador. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 14 de outubro de 2014. Série C nº 285,
par. 116.
213 Cf. Caso Contreras e outros Vs. El Salvador. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 31 de agosto de 2011.
Série C No. 232, par. 113.
214 Cf. Caso de Gelman Vs. Uruguai , par. 122, e Caso Contreras e outros Vs. El Salvador , par. 112. Além disso,
ver OEA, Comissão Jurídica Interamericana, Parecer "sobre o alcance do direito à identidade", resolução CJI/doc.
276/07 rev. 1, de 10 de agosto de 2007, par. 11.2.
215 Cf. Caso Rochac Hernández e outros Vs. El Salvador, par. 116.
216 Cf. OEA. Comitê Jurídico Interamericano, Parecer.
217 Cf. Caso I.V. Vs. Bolivia, Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, pars. 149 a 152.

46
91. Do mesmo modo, pode-se entender que este direito está intimamente ligado à pessoa
em  sua  individualidade  específica  e  vida  privada,  ambos  baseados  em  uma  experiência
histórica e biológica, bem como sobre o modo como ela se relaciona com os outros, através do
desenvolvimento de vínculos no plano familiar e social. 218 Isso também implica que as pessoas
podem  experimentar  a  necessidade  de  serem  reconhecidas  como  entes  diferenciados  e
diferenciáveis das outras pessoas. Para atingir esse objetivo, é imprescindível que o Estado e a
sociedade respeitem e garantam a individualidade de cada uma delas, bem como o direito de
serem tratados de acordo com os aspectos essenciais de sua personalidade, sem outras
limitações, além, daquelas que impõem os direitos das demais pessoas. É por isso que o
enraizamento  da  individualidade  da  pessoa  perante  o  Estado  e  perante  a  sociedade,  é
traduzido por sua faculdade legítima para estabelecer a externalização do seu modo de ser, de
acordo com suas convicções mais íntimas. Do mesmo modo, um dos componentes essenciais
de qualquer plano de vida e a individualização das pessoas é precisamente a identidade de
gênero e sexual.219
92. Ademais, o direito à identidade e, portanto, o direito à identidade sexual e de gênero,
tem entre suas implicações e alcances mais relevantes, o de constituir-se como um direito com
caráter autônomo que alimenta seu conteúdo tanto das normas do direito internacional, bem
como  as  derivadas  das  características  culturais  próprias,  contempladas  no  ordenamento
interno dos Estados, concorrendo, assim, para conformar a especificidade da pessoa com os
direitos que a tornam única, singular e identificável.220
93. Em relação à identidade de gênero e sexual, esta Corte reitera que também está
vinculado ao conceito de liberdade e à possibilidade de todo ser humano se autodeterminar e
escolher livremente as opções e circunstâncias que dão sentido à sua existência, de acordo
com  suas  próprias  convicções,  bem  como  o  direito  à  proteção  da  vida  privada  ( supra,
parágrafo 87). 221 Assim, diante da identidade sexual, este Tribunal estabeleceu que a vida
afetiva  com  o  cônjuge  ou  companheiro  permanente,  dentro  do  qual,  logicamente,  se
encontram  as  relações sexuais, é um  dos principais  aspectos  desse âmbito o  círculo  de
intimidade,222 em que também influi a orientação sexual da pessoa, a qual dependerá de como
esta se auto identifique.223
94. Neste ponto, deve-se lembrar que a identidade de gênero foi definida neste parecer
como a experiência interna e individual do gênero como cada pessoa sente, o que pode
corresponder ou não ao sexo atribuído no momento do nascimento. O que precede também
leva à experiência pessoal do corpo e outras expressões de gênero, como são a vestimenta e o
modo de falar (supra, par. 32.f). Nesta linha, para esta Corte, o reconhecimento da identidade
de gênero está necessariamente ligado à ideia de que sexo e gênero devem ser percebidos
218 Cf. Caso Contreras e outros Vs. El Salvador, par. 113.
219 A este respeito, ver Corte Constitucional da Colômbia, Sentença T-594/93.
220 Cf.  OEA. Comissão Jurídica Interamericana, Parecer "sobre o alcance do direito à identidade", resolução
CJI/doc. 276/07 rev. 1, de 10 de agosto de 2007, par.15.
221 Cf. Caso de Atala Riffo e meninas Vs. Chile. Mérito, Reparações e Custas, par. 141.
222 Cf.  Caso de  Atala Riffo e meninas Vs. Chile . Mérito, Reparações e Custas, par. 141. Ver também, Corte
Constitucional da Colômbia, Sentença T-499 de 2003. A Corte Constitucional definiu o direito ao livre desenvolvimento
da personalidade, consagrado no art. 16 da Constituição Política da Colômbia, como o direito das pessoas para “optar
por seu plano de vida e desenvolver sua personalidade de acordo com seus interesses, desejos e convicções, desde
que não afete os direitos de terceiros ou viole a ordem constitucional” (Corte Constitucional da Colômbia, Sentença C-
309 de 1997). Do mesmo modo, foi entendido como "a capacidade das pessoas para definir, de forma autônoma, as
opções vitais que guiarão o curso de sua existência"(Corte Constitucional da Colômbia, julgamento SU-642 de 1998).
223 Cf. Caso Flor Freire Vs. Equador, par. 103. Ver, no mesmo sentido, OEA, Conselho Permanente, Comissão de
Assuntos Jurídicos e Políticos, CP/CAJP/INF.166/12, 23 de abril de 2012, e Corte Constitucional da Colômbia Sentença
C-098/96, nº l 4.

47
como parte de uma construção de identidade que é o resultado da decisão livre e autônoma de
cada pessoa, sem ter que estar sujeita à sua genitalidade.224
95. Desta  forma,  o  sexo,  bem  como  as  identidades,  funções  e  atributos  socialmente
construídos atribuídos às diferenças biológicas em torno do sexo atribuído no nascimento,
longe de constituir componentes objetivos e imutáveis do estado civil que individualiza a
pessoa, por ser um fato de natureza f ísica ou biol ógica, acabam sendo tra ços que dependem
da  aprecia ção  subjetiva  da  pessoa  que  a  det ém  e  descansa  sobre  uma  construção
autopercebida da identidade de gênero relacionada ao livre desenvolvimento da personalidade,
a autodeterminação sexual e o direito à vida privada. Portanto, quem decide se assumir é
titular de interesses juridicamente protegidos, que em nenhuma  circunstância podem  ser
sujeitos a restrições pelo simples fato de que o conglomerado social não compartilha estilos de
vida específicos e únicos, 225 como resultado de medos, estereótipos, preconceitos sociais e
morais que não possuem fundamentos razoáveis. Assim, em vista dos fatores que definem a
identidade sexual e de gênero de uma pessoa, uma preferência do fator subjetivo sobre suas
características  físicas  ou  morfológicas  (fator  objetivo)  é apresentado  na  realidade.  Nesse
sentido, a partir da natureza humana complexa que leva cada pessoa a desenvolver sua
própria personalidade com base na visão particular que eles têm sobre si mesmos, um caráter
preeminente deve ser dado ao sexo psicossocial frente ao morfológico, a fim de respeitar
plenamente os direitos da identidade sexual e de gênero, sendo aspectos que, em maior
medida, definem a visão que a pessoa tem de si própria e a sua projeção ante a sociedade.226
96. Por outro lado, o Tribunal considera que o direito à identidade e, em particular, a
manifestação da identidade, também é protegido pelo artigo 13, que reconhece o direito à
liberdade de expressão. Deste ponto de vista, interferir arbitrariamente na expressão dos
diferentes atributos da identidade pode implicar uma violação desse direito. Aliás, no que diz
respeito  à  externalização  da  identidade,  esta  Corte  indicou  no  caso  López  Álvarez  Vs.
Honduras que um dos pilares da liberdade de expressão é precisamente o direito de falar, e
isso implica necessariamente o direito das pessoas de utilizarem a linguagem de sua escolha
na expressão de seus pensamentos. Nessa Sentença, a Corte analisou a lesão à liberdade de
expressão e à individualidade do Sr. López Álvarez, uma vez que ele havia sido impedido de
usar  a  língua  garífuna,  que  é  um  elemento  profunda  e  intrinsecamente  ligado  à  sua
identidade.227 Da mesma forma, o Tribunal considerou neste caso, que a referida violação
adquiriu  uma  gravidade especial, já  que afetou sua  dignidade pessoal como membro da
comunidade Garífuna.228
97. Considerando o que precede, a Corte concorda  com o entendimento da Comissão
quando esta afirma que a falta de reconhecimento do gênero ou da identidade sexual pode
resultar  em  censura  indireta  de  expressões  de  gênero  que  se  desviam  dos  padrões
224 Cf.  Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Violência contra as pessoas lésbicas, gays, bissexuais,
transgêneros e intersexuais na América. OEA/ Série L/V/II.rev.2, 12 de novembro de 2015, par. 16.
225 Cf. Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Violência contra as pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais,
Transgêneros e Intersexuais na América. OEA/Série L/V/II.rev.2, 12 de novembro de 2015, par. 16. Ver, a este
respeito, Corte Constitucional da Colômbia, Sentença T-063/2015. Da mesma forma, ver o Tribunal Federal do Peru,
Sentença de 21 de outubro de 2016, EXP nº 06040-2015-PA/TC, par. 13: "a realidade biológica, de acordo com o
acima exposto, não deve ser o único fator determinante para a atribuição do sexo, porque este, sendo também uma
construção,  deve  ser  entendido  dentro  das  realidades  sociais,  culturais  e  interpessoais  que  a  própria  pessoa
experimenta durante a sua existência. Portanto, o sexo nem sempre deve ser determinado em termos da genitalidade,
porque seria assim cair em um determinismo biológico, que reduziria a natureza humana a uma mera existência física,
e isso obviaria que o ser humano também é um ser psíquico e social.”
226 Ver, a este respeito, Suprema Corte de Justiça do México, Amparo direto 6/2008. 6 de janeiro de 2009, pág.
20.
227 Cf. Caso López Álvarez Vs. Honduras. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 1 de fevereiro de 2006. Série
C nº 141, pars. 164, 169 e 171.
228 Cf. Caso López Álvarez Vs. Honduras, par. 169.

48
cisnormativos ou heteronormativos com o qual se envia uma mensagem generalizada de que
as  pessoas  que  se  desviam  desses  padrões  "tradicionais"  não  terão  proteção  legal  e
reconhecimento de seus direitos em condições iguais em relação àqueles que não se desviam
dos mesmos.229
98. Conforme o que precede, este Tribunal entende que a identidade de gênero é um
elemento constituinte e constitutivo da identidade das pessoas. Consequentemente, o seu
reconhecimento pelo Estado é de vital importância para garantir o pleno gozo dos direitos
humanos das pessoas transgênero, incluindo proteção contra violência, tortura, maus tratos,
direito à saúde, educação, emprego, moradia, acesso à seguridade social, bem como o direito
à liberdade de expressão e de associação. 230 Sobre este ponto, esta Corte apontou, nos
mesmos termos que a Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos "que o
reconhecimento da identidade das pessoas é um dos meios [que] facilita o exercício dos
direitos da personalidade jurídica, ao nome, à nacionalidade, à inscrição no registro civil, às
relações familiares, entre outros direitos reconhecidos em instrumentos internacionais como a
Declaração  Americana  dos  Direitos  e  Deveres  do  Homem  e  a  Convenção  Americana." 231
Portanto, a falta de reconhecimento da identidade pode implicar que a pessoa não conte com
prova legal de sua existência, dificultando o pleno exercício de seus direitos.232
99. No mesmo sentido, esta Corte compartilha os pontos indicados pelo Comitê Jurídico
Interamericano, que considerou que o direito à identidade "tem um valor instrumental para o
exercício de certos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, de tal forma que sua
plena validade fortalece a democracia e o exercício dos direitos e liberdades fundamentais."
Portanto,  o  mesmo  se  constitui  em  "um  meio  para  exercer  direitos  em  uma  sociedade
democrática, comprometida com o exercício efetivo da cidadania e os valores da democracia
representativa, facilitando, assim, a inclusão social, a participação cidadã e a igualdade de
oportunidades."233 Além disso, a privação do direito à identidade ou deficiências legais na
legislação interna para realização do mesmo, coloca as pessoas em situações que dificultam ou
impedem o gozo ou o acesso aos direitos fundamentais, criando diferenças de tratamento e
oportunidades que afetam os princípios de igualdade perante a lei e a não discriminação, além
de constituir um obstáculo frente ao direito de cada pessoa ao pleno reconhecimento de sua
personalidade jurídica.234
229 Cf.  Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Observações apresentadas pela Comissão em 14 de
fevereiro de 2017, par. 49. Ver, no mesmo sentido, Nações Unidas, Comitê dos Direitos da Criança, Comentário Geral
nº 20 (2016) sobre a efetividade dos direitos da criança na adolescência, 06 de dezembro de 2016, CRC / C / GC / 20,
para. 34, e Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas, Living Free & Equals. O que os Estados estão fazendo
para combater a violência e a discriminação contra lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersexuais, Nova York e
Genebra, 2016, HR/PUB/16/3, págs. 86 e 87.
230 Cf. Nações Unidas. Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas, Living Free & Equals. O que os Estados
estão fazendo para combater a violência e a discriminação contra pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e
intersexuais, Nova York e Genebra, 2016, HR/PUB/16/3, p. 94.
231 Caso de Pessoas Dominicanas e Haitianas expulsas Vs. República Dominicana . Exceções Preliminares, Mérito,
Reparações e Custas. Sentença de 28 de agosto de 2014. Série C nº 282, par. 267, e Caso Gelman Vs. Uruguai, par.
123. Ver também: OEA, Assembleia Geral, resolução AG/RES. 2362 (XXXVIII-O/08), “Programa Interamericano de
Registro Civil Universal e 'Direito à Identidade”, de 3 de junho de 2008, e Resolução AG/RES. 2602 (XL-O/10), Direitos
Humanos, Orientação Sexual e Identidade de Gênero de 8 de junho de 2010. Do mesmo modo, OEA, Comitê Jurídico
Interamericano, Parecer "sobre o alcance do direito à identidade", resolução CJI/ doc. 276/07 rev. 1, de 10 de agosto
de 2007, pars. 11.2 e 18.3.3.
232 Cf. OEA. Assembleia Geral, Resolução AG/RES. 2362 (XXXVIII-O/08), “Programa Interamericano de Registro
Civil Universal e 'Direito à Identidade”, de 3 de junho de 2008, e Resolução AG/RES. 2602 (XL-O/10), Direitos
Humanos, Orientação Sexual e Identidade de Gênero de 8 de junho de 2010.
233 OEA. Comitê Jurídico Interamericano, Parecer "Sobre o alcance do direito à identidade", resolução CJI/doc.
276/07 rev. 1, de 10 de agosto de 2007, par. 16.
234 Cf. OEA. Comitê Jurídico Interamericano, Parecer "Sobre o alcance do direito à identidade", resolução CJI/doc.
276/07 rev. 1, de 10 de agosto de 2007, par. 17.

49
100. Por conseguinte, o Estado, na sua qualidade de garantidor da pluralidade de direitos,
deve respeitar e garantir a convivência de indivíduos com identidades distintas, expressões de
gênero  e  orientações  sexuais,  para  o  qual  deve  garantir  que  todos  possam  viver  e  se
desenvolver com dignidade e o mesmo respeito a que todas as pessoas têm direito. O Tribunal
reitera que esta proteção não se refere apenas ao conteúdo desses direitos, mas que, por meio
dela, o Estado também garantiria a plena vigência e exercício de outros direitos das pessoas
cuja identidade de gênero seja diferente daquela associada com o sexo que lhe foi atribuído no
nascimento.
101. De acordo com o acima exposto, pode concluir-se o seguinte:
a)  O  direito  à  identidade  deriva  do  reconhecimento  do  livre  desenvolvimento  da
personalidade e do direito à vida privada (supra, pars. 88 e 89);
b) O direito à identidade foi reconhecido por este Tribunal como um direito protegido pela
Convenção Americana (supra, par. 90);
c) O direito à identidade inclui, por sua vez, outros direitos, de acordo com as pessoas e
as circunstâncias de cada caso, embora esteja intimamente relacionado com a dignidade
humana, o direito à vida e o princípio da autonomia da pessoa (artigos 7 e 11 da
Convenção Americana) (supra, par. 90);
d)  O  reconhecimento  da  afirmação  da  identidade  sexual  e  de  gênero  como  uma
manifestação  da  autonomia  pessoal  é  um  elemento  constituinte  e  constitutivo  da
identidade das pessoas que se encontra protegido pela Convenção Americana em seus
artigos 7 e 11.2 (supra, par. 98);
e) A identidade de gênero e sexual está ligada ao conceito de liberdade, ao direito à vida
privada e à possibilidade de todo ser humano se autodeterminar e escolher livremente as
opções  e  circunstâncias  que  dão  sentido  à  sua  existência,  segundo  suas  próprias
convicções (supra, par. 93);
f) A identidade de gênero foi definida neste parecer como a vivência interna e individual
do gênero tal como cada pessoa sente, e pode ou não corresponder ao sexo atribuído no
momento do nascimento (supra, par. 94);
g)  O  sexo,  o  gênero,  bem  como  as  identidades,  funções  e  atributos  socialmente
construídos a partir das diferenças biológicas derivadas do sexo atribuído no momento do
nascimento, longe de constituir componentes objetivos e imutáveis que individualizam a
pessoa, por ser um  fato de natureza f ísica  ou biol ógica, acabam  sendo traços que
dependem da apreciação subjetiva de quem o detém e descansam em uma construção
da identidade de gênero autopercebida, relacionada com o livre desenvolvimento da
personalidade, a autodeterminação sexual e o direito à vida privada (supra, par.95).
h) O direito à identidade possui também um valor instrumental para o exercício de
determinados direitos (supra, par. 99);
i) O reconhecimento da identidade de gênero pelo Estado é de vital importância para
garantir  o  pleno  gozo  dos  direitos  humanos  das  pessoas  transgênero,  incluindo  a
proteção contra a violência, a tortura, os maus-tratos, o direito à saúde, à educação, ao
emprego, à moradia, ao acesso à seguridade social, bem como o direito à liberdade de
expressão e associação (supra, par. 98), e
j) O Estado deve assegurar que indivíduos de todas as orientações sexuais e identidades
de gênero possam viver com a mesma dignidade e com o mesmo respeito a que têm
direito todas as pessoas (supra, par.100).

50
B. Sobre o direito ao reconhecimento da personalidade jurídica, o
direito ao nome e o direito à identidade de gênero
102. A seguir, dando continuidade à linha das questões levantadas no contexto deste Parecer
Consultivo,  se  abordará  especificamente  a  relação  existente  entre  o  reconhecimento  da
identidade de gênero e o direito ao nome, bem como o reconhecimento da personalidade
jurídica.
103. Esta Corte declarou, no que diz respeito ao direito à personalidade jurídica, protegido
no artigo 3 da Convenção, que o reconhecimento desse direito determina a existência efetiva
de seus titulares ante a sociedade e o Estado, permitindo-lhe gozar de direitos, exercê-los e
ser capaz de atuar, o qual constitui um direito inerente ao ser humano, que não pode ser em
nenhum momento derrogado pelo Estado em conformidade com a Convenção Americana. 235
Em atenção a isso, o Estado deve, necessariamente, respeitar e buscar os meios e condições
jurídicas para que o direito ao reconhecimento da personalidade jurídica possa ser exercido
livre e plenamente por seus titulares. 236 A falta de reconhecimento da personalidade jurídica
lesiona a dignidade humana, uma vez que nega, de forma absoluta, sua condição de sujeito de
direitos e torna a pessoa vulnerável à não observância dos seus direitos pelo Estado ou por
particulares.237 Além  disso,  a  falta  de  reconhecimento  presume  o  desconhecimento  da
possibilidade de ser titular de direitos, o que implica na impossibilidade efetiva de exercitar, de
forma pessoal e direta, seus direitos subjetivos, bem como de assumir plenamente obrigações
jurídicas e realizar outros atos de natureza pessoal ou patrimonial.238
104. Em relação à identidade de gênero e sexual, o precedente implica que as pessoas, em
sua diversidade de orientações sexuais, identidades e expressões de gênero, devem poder
desfrutar de sua capacidade jurídica em todos os aspectos da vida. Isso porque a orientação
sexual  ou  identidade  de  gênero  que  cada  pessoa  define  para  si  é  essencial  para  sua
personalidade  e  constitui  um  dos  aspectos  fundamentais  da  sua  autodeterminação,  sua
dignidade e sua liberdade.239 No entanto, o direito à personalidade jurídica não se limita apenas
à capacidade da pessoa humana de ingressar no mundo jurídico e ser titular de direitos e
obrigações, mas inclui, também, a possibilidade de que todo ser humano possua, pelo simples
fato de existir e independentemente de sua  condição, certos atributos  que constituem a
essência de sua personalidade jurídica e individualidade como sujeito de direito. Portanto,
existe uma estreita relação entre o reconhecimento da personalidade jurídica e os atributos
jurídicos inerentes à pessoa humana que a distinguem, identificam e singularizam.240
105. Em conformidade com o acima exposto, o Tribunal considera que o direito das pessoas
para  definir  autonomamente  sua  própria  identidade  sexual  e  de  gênero  se  faz  efetiva,
235 Cf. Caso Bámaca Velásquez Vs. Guatemala. Mérito. Sentença de 25 de novembro de 2000, série C nº 70, par.
179; Caso Chitay Nech e outros Vs. Guatemala . Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 25
de maio de 2010. Série C nº 212, par. 101; Caso  Massacres de Río Negro Vs. Guatemala . Exceção Preliminar, Mérito,
Reparações e Custas. Sentença de 4 de setembro de 2012 Série C nº 250, par. 119, e Caso  de pessoas dominicanas e
Haitianas expulsas Vs. República Dominicana. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 28 de
agosto de 2014. Série C nº 282, par. 265.
236 Cf. Caso da Comunidade Indígena Sawhoyamaxa Vs. Paraguai . Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 29
de março de 2006. Série C nº 146, par. 189, e Caso Chitay Nech e outros Vs. Guatemala, par. 101.
237 Cf. Caso das meninas Yean e Bosico Vs. República Dominicana . Sentença de 8 de setembro de 2005. Série C
nº 130, par. 179.
238 Cf. Condição Jurídica e Direitos Humanos da Criança. Parecer Consultivo OC-17/02 de 28 de agosto de 2002,
par. 41, e Caso Bámaca Velásquez Vs. Guatemala. Mérito, par. 179.
239 Cf. Mutatis mutandis, Princípios sobre a aplicação da legislação internacional dos direitos humanos em relação
à orientação sexual e identidade de gênero, Princípios de Yogyakarta, 2007. Princípio 6.
240 Ver, a este respeito, Corte Constitucional da Colômbia, Sentença C-109 de 1995,  caput II, n o 7 e 8, e
Sentença T-090 de 1995, caput 2, item 2.2.

51
garantindo que tais definições estejam de acordo com os dados de identificação consignados
nos diferentes registos, bem como nos documentos de identidade. O anterior se traduz na
existência do direito de cada pessoa de ter os atributos de personalidade anotados nesses
registros e demais documentos de identificação, coincidentes com as definições de identidade
que eles têm de si mesmos e, no caso em que não exista tal correspondência, deve haver a
possibilidade de modificá-los.
106. Foi mencionado que o livre desenvolvimento da personalidade e o direito à vida privada
e à intimidade implicam o reconhecimento dos direitos à identidade pessoal, sexual e de
gênero, uma vez que a partir deles a pessoa se projeta diante de si mesma e dentro de uma
sociedade.241 O nome como atributo da personalidade é uma expressão da individualidade e
tem como finalidade afirmar a identidade de uma pessoa ante a sociedade e nas atuações
perante o Estado. Com isso se procura garantir que cada pessoa possua um sinal único e
singular frente aos demais, com o qual possa se identificar e se reconhecer como tal. Se trata
de um direito fundamental inerente a todas as pessoas pelo simples fato de sua existência. 242
Além disso, esta Corte indicou que o direito ao nome reconhecido no artigo 18 da Convenção e
também  em  diversos  instrumentos  internacionais, 243 constitui  um  elemento  básico  e
indispensável da identidade de cada pessoa, sem  o qual não pode ser reconhecido pela
sociedade nem registrado ante o Estado.244
107. Este Tribunal também observou que, como consequência do exposto, os Estados têm a
obrigação não apenas de proteger o direito ao nome, mas também de fornecer as medidas
necessárias para facilitar o registro das pessoas. 245 Este direito implica, portanto, que os
Estados devem garantir que a pessoa seja registrada com o nome escolhido por ela ou por
seus pais, no momento do registro, sem qualquer tipo de restrição ou interferência na decisão
de escolher o nome e, uma vez registrada a pessoa, que seja possível preservar e restabelecer
seu nome e sobrenome.246
108. Da mesma forma, o Comitê Jurídico Interamericano considerou que o exercício do
direito à identidade é indissociável de um registro e de um sistema nacional efetivo, acessível e
universal que permita fornecer materialmente às pessoas os documentos que contenham os
dados relativos a sua identidade, levando em consideração, de um modo particular, que o
direito à identidade é tanto um direito em si mesmo, como um direito que é essencial para o
exercício de outros direitos de natureza política, civil, econômica, social e cultural. Como
consequência do acima exposto, há um direito ao registro após o nascimento e o dever do
Estado  de tomar as disposições necessárias para esse fim. O registro do nascimento se
241 Ver, a este respeito, Suprema Corte de Justiça do México, Amparo direto 6/2008. 6 de janeiro de 2009, p. 17.
242 Ver, a este respeito, Corte Constitucional da Colômbia, Sentença T-063/15, caput II, item 4.
243 Cf. Caso Gelman Vs. Uruguai , par. 127. Além disso, ver, entre outros, o Pacto Internacional sobre Direitos
Civis e Políticos, art. 24.2; Convenção sobre os Direitos da Criança, art. 7.1; African Charter on the Rights and Welfare
of the Child, art. 6.1, Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e
Membros de suas Famílias, art. 29. O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos afirmou que o direito ao nome encontra-
se  protegido  pelo  art.  8º  da  Convenção  Europeia  para  a  Proteção  dos  Direitos  Humanos  e  das  Liberdades
Fundamentais, embora isto não seja especificamente mencionado, Cf. TEDH, Caso Stjerna Vs. Finlândia, nº 18131/91,
Sentença de 25 de novembro de 1994, par. 37 e Caso Burghartz Vs. Suíça, nº 16213/90, Sentença de 22 de fevereiro
de 1994, par. 24.
244 Cf. Caso das Meninas Yean e Bosico Vs. República Dominicana , par.. 182 e Caso das pessoas dominicanas e
haitianas expulsas Vs. República Dominicana, par. 268.
245 Cf. Caso das Meninas Yean e Bosico Vs. República Dominicana , par.. 183 e Caso das pessoas dominicanas e
haitianas expulsas Vs. República Dominicana,par. 268.
246 Cf. Caso das Meninas Yean e Bosico Vs. República Dominicana , par. 184 e Caso das pessoas dominicanas e
haitianas expulsos Vs. República Dominicana, par. 268.

52
converte, assim, em um instrumento primário e ponto de partida para exercer a personalidade
jurídica perante o Estado e os particulares, e atuar em condições de igualdade perante a lei.247
109. Por  sua  vez,  o  Comitê  de  Direitos  Humanos  das  Nações  Unidas  afirmou  que  o
sobrenome  constitui  um  componente  importante  da  identidade  de  uma  pessoa  e  que  a
proteção contra ingerências arbitrárias ou ilegais na vida privada inclui a proteção contra
ingerências arbitrárias ou ilegais no direito de escolher o seu próprio sobrenome e mudar o seu
sobrenome.248
110. Sobre o direito ao nome, o TEDH expressou que, embora a Convenção Europeia não
contenha nenhuma referência explícita sobre o assunto, o nome e os sobrenomes fazem parte
da vida privada e familiar de todo ser humano, pois constituem um meio de identificação
pessoal e um vínculo à uma família, os quais são protegidos pelo artigo 8 daquele instrumento.
Da mesma forma, esse Tribunal expressou que a vida privada abrange aspectos da identidade
pessoal e social dos seres humanos e que o fato de que possam existir interesses públicos em
regular o uso de nomes, não é razão suficiente para eliminar a matéria do alcance do direito à
vida privada e familiar contido no artigo 8° da Convenção.249
111. Além do exposto, esta Corte sustenta que o estabelecimento do nome, como atributo
da personalidade, é determinante para o livre desenvolvimento das opções que proporcionam
sentido à existência de cada pessoa, bem como à realização do direito à identidade. 250 Não se
trata de um agente que tenha por finalidade a homologação da pessoa humana, mas, ao
contrário, é um fator de distinção. 251 É por isso que cada pessoa deve ter a possibilidade de
escolher  livremente  e  mudar  seu  nome  como  apreciar  melhor.  Assim,  a  falta  de
reconhecimento da mudança de nome de acordo com essa identidade autopercebida implica
que a pessoa perde total ou parcialmente a titularidade desses direitos e que, embora exista e
possa ser encontrada em um determinado contexto social dentro do Estado, sua própria
existência não é legalmente reconhecida de acordo com um componente essencial de sua
identidade.252 Nesta circunstância, também se veem prejudicados o direito ao reconhecimento
da personalidade jurídica e o direito à identidade de gênero.
112. Da mesma forma, é possível inferir que o direito de reconhecimento da identidade de
gênero implica, necessariamente, o direito de que os dados dos registros e documentos de
identidade  correspondam  à  identidade  sexual  e  de  gênero  assumida  pelas  pessoas
transgêneros. A este respeito, os princípios de Yogyakarta impõem aos Estados a obrigação de
adotar medidas legislativas, administrativas e outras que sejam necessárias para "respeitar
247 Cf. OEA. Comitê Jurídico Interamericano, Parecer "sobre o alcance do direito à identidade", resolução CJI/doc.
276/07 rev. 1, de 10 de agosto de 2007, par. 14.4.
248 Cf.  Nações  Unidas.  Comitê  de  Direitos  Humanos,  Coeriel  e  outros  Vs.  Holanda ,  nº  453/1991,
CCPR/C/52/D/453/1991, par. 10.2.
249 Cf. TEDH. Sentenças  Stjerna Vs. Finlândia , par. 37 e  Guillot Vs. França , nº 22500/93, Sentença de 24 de
outubro de 1993, pars. 21 e 22.
250 A este respeito, por exemplo, a Lei nº 18.620 do Uruguai sobre o "Direito à identidade de gênero e mudança
de  nome  e  sexo  em  documentos  de  identidade"  determina  no  art.  1°  que  "[t]oda  pessoa  tem  direito  à  livre
desenvolvimento de sua personalidade de acordo com sua própria identidade de gênero, independentemente de sua
condição biológica, genética, anatômica, morfológica, hormonal, de atribuição ou outro. [...] este direito inclui a
liberdade de ser identificado de forma que se reconheça plenamente a identidade de seu próprio gênero esteja em
consonância entre esta identidade e o nome e o sexo indicados nos documentos de identificação da pessoa, seja nas
atas do Registro de Estado Civil, documentos de identidade, documentos eleitorais, de viagem ou outros .” Da mesma
forma, a Lei 26.743 da Argentina, sobre a identidade de gênero, prevê no seu art. 1 que todos têm direito à sua
identidade de gênero e a "serem tratados de acordo com a sua identidade de gênero e, em particular, de ser
identificados dessa forma nos instrumentos que credenciam sua identidade com relação ao/s nome/s, imagem e sexo
com o qual se registrou.”
251 A esse respeito, ver Tribunal Federal do Peru, Sentença de 21 de outubro de 2016, nº EXP 06040-2015-
PA/TC, par. 14 e Corte Constitucional da Colômbia, Sentença T-063/15, caput II, n° 4.4.1.
252 Cf. Mutatis mutandis, Caso das Meninas Yean e Bosico Vs. República Dominicana, par. 180.

53
plenamente e reconhecer legalmente o direito de cada pessoa à identidade de gênero que ela
definir para si própria", assim como que "existam procedimentos mediante os quais todos os
documentos de identidade emitidos pelo Estado que indicam o gênero ou sexo de uma pessoa
– incluindo certidões de nascimento, passaportes, registros eleitorais e outros documentos –
reflitam a identidade de gênero profunda que a pessoa define por si e para si."253
113. Com relação ao acima exposto, deve ser lembrado que o Tribunal Europeu de Direitos
Humanos – TEDH254 estabeleceu que a falta de reconhecimento da identidade de uma pessoa
transgênero  pode  configurar  uma  ingerência  na  vida  privada.  Nesse  sentido,  o  Alto
Comissariado  das  Nações  Unidas  para  os  Direitos  Humanos  recomendou  aos  Estados
expedirem, para aqueles que os solicitassem, documentos de identidade legal que reflitam o
gênero preferido do titular; 255 da mesma forma, facilitar o reconhecimento legal do gênero
preferido  pelas  pessoas  transgênero  e  providenciar  o  necessário  para  a  expedição  de
documentos de identidade pertinentes com o gênero e o nome preferido, sem violar outros
direitos humanos.256 Por sua vez, a falta de correspondência entre a identidade sexual e de
gênero que assume uma pessoa e a que está registrada em seus documentos de identidade
implica negar-lhe uma dimensão constitutiva da sua autonomia pessoal – do direito a viver
como quiser –, o que por sua vez, pode converter-se em objeto de rejeição e discriminação
pelos demais – direito de viver sem humilhações – e dificultar-lhe as oportunidades laborais
que lhe permitam acessar às condições materiais necessárias para uma existência digna.257
114. Por outro lado, como já indicado, os Estados devem garantir o reconhecimento da
identidade de gênero às pessoas, pois isso é de vital importância para o pleno gozo de outros
direitos humanos (supra, parágrafo 113).258 Da mesma forma, a Corte constata que a falta de
reconhecimento desse direito pode, por sua vez, obstaculizar o exercício de outros direitos
fundamentais e, portanto, ter um impacto diferencial significativo para as pessoas transgênero
que, como vimos, geralmente encontram-se em situação de vulnerabilidade ( supra, parágrafos
33 a 51). Além disso, a falta de acesso ao reconhecimento da identidade de gênero é um fator
determinante para que se sigam reforçando os atos de discriminação contra elas, e também
pode  erigir-se  em  um  importante  obstáculo  para  o  pleno  gozo  de  todos  os  direitos
reconhecidos  pelo  direito  internacional,  como  o  direito  à  uma  vida  digna,  o  direito  de
circulação, à liberdade de expressão, os direitos civis  e políticos, o direito à integridade
pessoal, à saúde, à educação e a todos os outros direitos.259
253 Princípios de Yogyakarta, 2007. Princípio 3.
254 Cf. TEDH, Caso Dudgeon Vs. Reino Unido nº 7525/76, 22 de outubro de 1981, par. 41, e Caso  Goodwin Vs.
Reino Unido, par. 77.
255 Cf. Nações Unidas, Relatório do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.
"Discriminação e violência contra pessoas com base na orientação sexual e identidade de gênero" . 4 de maio de 2015,
A/HRC/29/23, par. 79.i.
256 Cf.  Nações Unidas, Relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Leis e
práticas discriminatórias e atos de violência cometidos contra pessoas devido à sua orientação sexual e identidade de
gênero, 17 de novembro de 2011, A/HRC/19/41, par. 84.h.
257 Cf.  Nações Unidas, Relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Leis e
práticas discriminatórias e atos de violência cometidos contra pessoas devido à sua orientação sexual e identidade de
gênero, 17 de novembro de 2011, A/HRC/19/41, par. 71.
258 Cf. Nações Unidas, Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Living Freeand Equals,
HR/PUB/16/3, 2016, p. 94.
259 Cf. Nações Unidas, Relatório do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos,
A/HRC/29/23, pars. 21 e 60-62; Comitê de Direitos Humanos, Observações finais sobre o quarto relatório periódico da
República Bolivariana da Venezuela, 14 de agosto de 2015, CCPR/C/VEN/CO/4, par. 8; Observações finais sobre o
sétimo relatório periódico da Ucrânia, 22 de agosto de 2013, CCPR/C/UKR/CO/7, par. 10; Observações finais sobre o
terceiro relatório periódico do Suriname de 03 de dezembro de 2015, CCPR/C/SUR/CO/3, par. 27; Comitê contra a
Tortura, Observações Finais do Comitê contra a Tortura: Kuwait, 28 de junho de 2011, CAT/C/KWT/CO/2, par. 25;
Observações finais sobre o segundo relatório periódico do Quirguistão, de 20 de dezembro de 2013, CAT/C/KGZ/CO/2,
par. 19; Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, Out in the open: Education
sector responses to violence based on Sexual Orientation and Gender Identity/Expression,  Paris, 2016; Conselho de
Direitos Humanos, Relatório do Perito Independente sobre proteção contra violência e discriminação com base na

54
115. De acordo com o exposto, pode-se concluir que o direito de cada pessoa de definir
autonomamente  sua  identidade  sexual  e  de  gênero  e  que  os  dados  que  aparecem  nos
registros,  bem  como  nos  documentos  de  identidade,  sejam  acordes  ou  correspondam  à
definição que si mesmos é protegida pela Convenção Americana através das disposições que
garantem o livre desenvolvimento da personalidade (artigos 7° e 11.2), o direito à privacidade
(artigo 11.2), o reconhecimento da personalidade jurídica (artigo 3°) e o direito ao nome
(artigo 18). O precedente significa que os Estados devem respeitar e garantir a toda pessoa a
possibilidade de registrar e/ou alterar, retificar ou adequar seu nome e os outros componentes
essenciais de sua identidade, como a imagem, ou a referência ao sexo ou ao gênero, sem
interferência  de  autoridades  públicas  ou  de  terceiros. Nessa  linha, o expressado  implica,
necessariamente, que as pessoas que se identifiquem com diferentes identidades de gênero
devem ser reconhecidas como tal. Além disso, o Estado deve garantir-lhes que possam exercer
seus direitos e contrair obrigações em função desta mesma identidade, sem ver-se obrigadas a
possuir  outra  identidade  que  não  representa  sua  individualidade,  especialmente  quando
envolve  uma  exposição  contínua  ao  questionamento  social  sobre  esta  mesma  identidade
afetando assim, o exercício e o gozo efetivo dos direitos reconhecidos pelo direito interno e
pelo direito internacional.
116. De acordo com o exposto acima, a resposta à primeira questão apresentada pela Costa
Rica sobre a proteção oferecida pelos artigos 11.2, 18 e 24 em relação ao artigo 1.1 da
Convenção para o reconhecimento da identidade de gênero é a seguinte:
A mudança de nome, a adequação da imagem, assim como a retificação à
menção  do  sexo  ou  gênero,  nos  registros  e  nos  documentos  de
identidade,  para  que  estes  estejam  de  acordo  com  a  identidade  de
gênero autopercebida, é um direito protegido pelo artigo 18 (direito ao
nome),  mas  também  pelos  artigos  3 ° (direito  ao  reconhecimento  da
personalidade  jurídica),  7.1  (direito  à  liberdade)  e  11.2  (direito  à  vida
privada),  todos  da  Convenção  Americana.  Consequentemente,  em
conformidade  com  a  obrigação  de  respeitar  e  garantir  os  direitos  sem
discriminação (artigos 1.1 e 24 da Convenção), e com o dever de adotar
as  disposições  de  direito  interno  (artigo  2 ° da  Convenção),  os  Estados
estão  obrigados  a  reconhecer,  regular  e  estabelecer  os  procedimentos
adequados para tais fins.
C. Sobre o procedimento de pedido de adequação dos dados de
identidade de acordo com a identidade de gênero autopercebida
117. Com a finalidade de que as pessoas interessadas possam modificar os registros e
documentos de identidade de modo que fiquem de acordo com sua identidade de gênero
autopercebida, os procedimentos devem ser regulados e implementados de acordo com certas
características mínimas, para que este direito seja efetivamente protegido, evitando, além
disso,  que  mediante  os  mesmos  se  violem  direitos  de  terceiras  pessoas  contidos  na
Convenção.
118. Por outro lado, a Corte não deixa de notar que as medidas aplicadas para fazer efetivo
o direito à identidade não devem prejudicar o princípio da seguridade jurídica. Esse princípio
garante, entre outras coisas, a estabilidade em situações jurídicas e é uma parte fundamental
da confiança que os cidadãos depositam nas instituições democráticas. Este princípio está
implícito em todos os artigos da Convenção. 260 A falta de segurança jurídica, pode decorrer de
orientação sexual ou identidade de gênero, 19 de abril de 2017, A/HRC/35/36, par. 57. No mesmo sentido, ver Corte
Suprema de Justiça do México, Amparo, direto 6/2008. 6 de janeiro de 2009, p. 6.

55
aspectos legais, administrativos ou práticas estatais 261 que reduzam a confiança pública nas
instituições  (judiciais,  legislativas  ou  executivas)  ou  no  gozo  dos  direitos  ou  obrigações
reconhecidas por elas, e implicam instabilidade no exercício dos direitos fundamentais e de
situações jurídicas em geral.
119. Assim, para esta Corte, a segurança jurídica é garantida – entre outras coisas – na
medida em que haja confiança de que os direitos e liberdades fundamentais de todas as
pessoas sob a jurisdição de um Estado Parte da Convenção Americana serão plenamente
respeitados. Para a Corte, isto implica que a implementação dos procedimentos descritos a
seguir devem assegurar que os direitos e obrigações referentes a terceiros sejam efetivamente
tutelados sem que isso implique em um prejuízo à garantia plena do direito à identidade de
gênero.  Neste  sentido,  embora  os  efeitos  dos  procedimentos  acima  mencionados  sejam
oponíveis a terceiros, as mudanças, adequações ou retificações de acordo com a identidade de
gênero não devem alterar a titularidade de direitos e das obrigações jurídicas.
120. De acordo com o exposto, quanto aos efeitos dos procedimentos de reconhecimento de
identidade de gênero, o Tribunal lembra que os mesmos não deverão implicar a alteração da
titularidade  dos  direitos  e  das  obrigações  jurídicas  que  possam  corresponder  à  pessoa
anteriormente ao registro da mudança, nem aqueles provenientes das relações próprias do
direito de família em todas as suas ordens e graus. 262 O acima exposto, implica que todos os
atos que foram realizados por uma pessoa antes do procedimento para modificar seus dados
de identidade – de acordo com sua identidade de gênero autopercebida –, que tiveram efeitos
jurídicos,  continuam  a  produzi-los  e  são  exigíveis,  exceto  nos  casos  em  que  a  própria
legislação determine a extinção ou modificação dos mesmos.263
a) O procedimento focado na adequação integral da identidade de gênero
autopercebida
121. Em primeiro lugar, e de acordo com o que foi dito na seção anterior, além do nome, o
qual constitui apenas um elemento da identidade, esses procedimentos devem estar focados
na adequação – de forma integral –, de outros componentes da mesma, para que possa estar
de acordo com a identidade de gênero autopercebida das pessoas interessadas. Portanto,
estes procedimentos devem permitir alterar o registro do nome e, se apropriado, adaptar a
imagem fotográfica, bem como retificar o registro do gênero ou sexo, tanto nos documentos
de  identidade  como  nos  registros  correspondentes  e  que  sejam  relevantes  para  que  os
interessados exerçam seus direitos subjetivos.
122. Com relação ao exposto, há que lembrar que este Tribunal já decidiu que a proteção
conferida pela Convenção Americana à vida privada estende-se a outros âmbitos além dos
especificamente  enumerados  nesta  norma264 e,  embora  o  direito  de  autoimagem  não  se
encontre expressamente enunciado no artigo 11 da Convenção, as imagens ou fotografias
pessoais, evidentemente, estão incluídas no âmbito de proteção da vida privada. 265 Da mesma
260 Cf. TEDH. Caso Beian Vs. România  (nº 1), n° 30658/05. Sentença de 06 de dezembro de 2007, par. 39, e
Caso Brumărescu Vs. România, nº 28342/95. Sentença de 10 de novembro de 1999, par. 61.
261 Cf. TEDH. CasoCaso Nejdet Şahin e Perihan Şahin Vs. Turquia, nº 13279/05. Sentença de 20 de outubro de
2011, par. 56.
262 Ver a este respeito, Argentina. Lei de Identidade de Gênero, nº 26.743, de 23 de maio de 2012, art. 7°.
263 A este respeito, ver Corte Suprema de Justiça do México, Amparo, direto 6/2008. 6 de janeiro de 2009, p. 17.
264 Cf. Caso Tristán Donoso Vs. Panamá. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 27 de
janeiro de 2009. Série C nº 193, par. 55 e Caso Fontevecchia e D’Amico Vs. Argentina, par. 67.
265 Cf. Caso Fontevecchia e D´Amico Vs. Argentina , par. 67. No mesmo sentido, Cf. TEDH, Schussel Vs. Áustria,
Admissibilidade, nº 42409/98. Decisão de 21 de fevereiro de 2002, par. 2 e Caso  Von Hannover Vs. Alemanha , nº
40660/08 e 60641/08. Sentença de 07 de fevereiro de 2012, par. 50.

56
forma, a fotografia é uma forma de expressão que se enquadra no âmbito da proteção do
artigo 13 da Convenção. 266 A fotografia não só tem o valor de apoiar ou dar credibilidade às
informações fornecidas por meio da escrita, mas tem em si um conteúdo importante e um
valor expressivo, comunicativo e informativo; de fato, em alguns casos, as imagens podem
comunicar ou informar com igual ou maior impacto que a palavra escrita. 267 Nesse mesmo
sentido, em vários ordenamentos jurídicos internos dos Estados da região, se reconhece que
as mudanças nos dados de identidade feitas para que haja correspondência com a identidade
de gênero autopercebida do solicitante, não se limitam apenas ao nome, também abarcam
elementos como a menção de sexo, gênero ou à imagem da pessoa.268
123. Intimamente  relacionado  com  exposto  supra,  o  Comitê  Jurídico  Interamericano
estipulou em seu Relatório sobre Privacidade e Proteção de Dados Pessoais que os dados
pessoais abrangem as informações que identificam ou podem ser razoavelmente usadas para
identificar uma pessoa e que “a palavra ‘dados’ é utilizada intencionalmente num sentido
amplo,  a  fim  de  conferir  a  maior  proteção  possível  aos  direitos  das  pessoas  afetadas,
independentemente  da  forma  particular  como  os  dados  são  recolhidos,  armazenados,
recuperados,  utilizados  ou  divulgados.”269 Acrescentou  que  “os  ‘dados  pessoais  sensíveis’
abarcam os dados que afetam os aspectos mais íntimos das pessoas e que eles também
dependem do contexto cultural, social ou político.” 270 O Comitê também afirmou que toda
"pessoa deve ter a possibilidade de exercer o direito de solicitar a correção (ou adição) de
dados  pessoais  sobre  si  própria  que  estejam  incompletos,  inexatos,  desnecessários  ou
excessivos."271
124. Finalmente, a Corte compreende que os Estados deveriam aplicar seus esforços para
que as pessoas interessadas em que se reconheça sua identidade de gênero autopercebida nos
registros e nos documentos de identidade não tenham que empreender vários trâmites ante
uma  multiplicidade  de  autoridades.  O  Tribunal  entende  que  é  uma  obrigação  do  Estado
assegurar-se de que as modificações sobre os dados da pessoa, que se aperfeiçoam perante os
registros civis, sejam atualizados nos demais documentos e instituições a que tenha lugar, sem
que se requeira a intervenção do solicitante, de maneira que não se submeta esta pessoa a
encargos não razoáveis, para que a adequação de sua identidade de gênero autopercebida
tenha vigência em todos os registros relevantes para tais efeitos.
125. Nesse sentido, é pertinente referir-se ao Programa Interamericano para o Registro Civil
Universal e “Direito à Identidade”, o qual se refere à necessidade de identificar e promover as
melhores  práticas  e padrões  em  matéria  de  sistemas  e  universalização  do  registro  civil,
266 Cf.  Caso Fontevecchia e D`Amico Vs. Argentina , par. 67. Ver também, TEDH, Caso  Von Hannover Vs.
Alemanha, nº 40660/08 e 60641/08. Sentença de 07 de fevereiro de 2012, par. 42, e Caso  MGN Limited Vs. Reino
Unido, nº 39401/04. Sentença de 18 de janeiro de 2011, par. 143.
267 Cf. Caso Fontevecchia e D`Amico Vs. Argentina, par. 67.
268 Cf. Argentina. Lei 26.743, de 23 de maio de 2012, art. 1.c. Lei da Argentina nº 26.743, que estabelece o
direito à identidade de gênero, o art. 1º estipula que todos têm o direito de "ser tratado de acordo com sua identidade
de gênero e, em particular, a ser identificada dessa forma nos instrumentos que acreditam sua identidade com
respeito ao nome de batismo, imagem e sexo com o qual é registrado .” Também na Bolívia, a Lei nº 807 de 21 de
maio de 2016 estabelece o procedimento para alterar nomes, dados de sexo e imagem de pessoas transexuais e
transgêneros em qualquer documentação pública ou privada relacionada à sua identidade, o que lhes permite exercer
plenamente seu direito à identidade de gênero. Da mesma forma, existem decisões dos tribunais nacionais que
reconhecem o acima mencionado, ver, por exemplo: Brasil. Superior Tribunal de Justiça, sentença de 9 de maio de
2017; Chile Corte de Apelações de Santiago, Sentença de 9 de março de 2015, processo/causa nº 9901-2014 e
Colômbia. Tribunal Federal, Sentença T-063/15.
269 OEA.  Comitê  Jurídico  Interamericano,  Relatório  sobre  Privacidade  e  Proteção  de  Dados  Pessoais,
CJI/doc.474/15 rev.2, 2015. Definições.
270 OEA.  Comitê  Jurídico  Interamericano,  Relatório  sobre  Privacidade  e  Proteção  de  Dados  Pessoais,
CJI/doc.474/15 rev.2, 2015. Princípio 9.
271 OEA.  Comitê  Jurídico  Interamericano,  Relatório  sobre  Privacidade  e  Proteção  de  Dados  Pessoais,
CJI/doc.474/15 rev.2, 2015. Princípio 8.

57
“levando  em  conta  a  perspectiva  de  gênero”,  bem  como  a  necessidade  de  aumentar  a
consciência  sobre  a  importância  de  “fazer  efetiva  a  identidade  de  milhões  de  pessoas”,
considerando “os grupos vulneráveis e a rica diversidade cultural da região.” 272 O documento
mencionado assinala, em particular, que os Estados devem aplicar esforços para identificar,
sistematizar e unificar os critérios e padrões básicos para que os sistemas nacionais de registro
civil possam funcionar adequadamente e garantir a cobertura universal. Da mesma forma, os
Estados devem promover a simplificação dos processos administrativos dos registros civis e a
padronização dos mesmos em nível nacional.273
126. Em relação ao anterior, no Uruguai a Lei n° 18.620, “Direito à identidade de gênero e
mudança  de  nome  e  sexo  nos  documentos  de  identificação”,  prevê  especificamente  a
harmonização dos dados nos registros e documentos de identidade. Assim, o artigo 4° da
mencionada norma estabelece que “uma vez que o pedido de adequação tiver sido recebido, o
Juízo competente deverá oficiar à Diretoria-Geral do Registro Civil, à respetiva repartição, à
Direção Nacional do Registro de Estado Civil do Ministério do Interior, ao Registro Civil Nacional
do  Tribunal  Eleitoral  e  a  Diretoria-Geral  de  Registros,  para  que  sejam  efetuadas  as
modificações correspondentes nos documentos de identificação da pessoa, bem como nos
documentos  que  estabeleçam  direitos  ou  obrigações  da  mesma.  Em  todos  os  casos,  se
conservará o mesmo número de documento de identidade, passaporte e credencial cívica.” 274
Na mesma linha, na Bolívia prevê que, a partir da emissão da Resolução Administrativa, seja
notificada  de  ofício  a  mudança  de  nome  próprio,  dados  de  sexo  e  imagem  a  várias
instituições.275
b) Devem  basear-se  apenas  no  consentimento  livre  e  informado  do
requerente  sem  qualquer  exigência  quanto  às  certificações  médicas  e/ou
psicológicas, ou outros que possam resultar não razoáveis e patologizantes.
127. A  regulamentação  e  implementação  destes  processos  devem  estar  baseadas
unicamente no consentimento livre e informado do requerente. Isto é consistente com o fato
272 OEA,. Assembleia Geral da OEA, Resolução AG/RES. 2362 (XXXVIII-O/08), aprovada em 3 de junho de 2008.
O Programa Interamericano para o Registro Civil Universal e "Direito à Identidade" é um esforço consolidado da OEA e
seus Estados-Membros, em consulta com as organizações internacionais e a sociedade civil, para promover e alcançar
progressivamente e de acordo com o direito internacional, o direito internacional aplicável dos direitos humanos e o
ordenamento jurídico interno; os propósitos, objetivos e medidas específicas estabelecidos a seguir: Garantir, até
2015, a universalidade, a acessibilidade e, se possível, o registro de nascimento gratuito, por meio do qual o direito à
identidade é assegurado, com ênfase nas pessoas em situação de pobreza e vulnerabilidade. Identificar e promover
melhores práticas, critérios e padrões em termos de sistemas e universalização do registro civil para atender os
problemas e superar os obstáculos que surgem nessa área, levando em conta a perspectiva de gênero, bem como
conscientizar sobre a necessidade de tornar efetiva a identidade de milhões de pessoas, levando em conta os grupos
vulneráveis e a rica diversidade cultural da região. Promover e proteger os direitos à identidade, personalidade
jurídica, nome, nacionalidade, cadastro no registro civil, relações familiares e participação cidadã como elemento
essencial na tomada de decisões. Contribuir para a construção de sociedades justas e equitativas, baseadas nos
princípios de justiça social e inclusão social.
273 Cf.  OEA. Assembleia Geral da OEA, resolução AG/RES. 2362 (XXXVIII-O/08). Caput "Ações específicas",
seções 2.g e 2.i.
274 Uruguai. Lei nº 18.620, de 25 de outubro de 2009, art. 4º. Da mesma forma, ver: Argentina. Lei 26.743, art.
6º: "o  agente público  procederá, sem a necessidade  de qualquer procedimento  judicial ou  administrativo, para
notificar  ex officio a retificação do sexo e a mudança do primeiro nome para o Registro Civil da jurisdição onde a
certidão de nascimento foi registrada para proceder à emissão de uma nova certidão de nascimento ajustando-a a
essas mudanças e emitir um novo documento nacional de identidade que reflita a retificação do registro do sexo e do
novo nome.”
275 Cf.  Bolívia. Lei nº 807 de 21 de maio de 2016, art. 9.V. Indica que será notificado para: Serviço de
Identificação Pessoal - SEGIP; Autoridade de Supervisão do Sistema Financeiro - ASFI; Direção-Geral de Migração -
DIGEMIG; Serviço Nacional de Impostos Nacionais - SIN; Direitos Reais; Registro Judicial de Registro/Antecedentes
Criminal - REJAP; Sistema de Registro de Antecedentes Policiais - SINARAP, da Polícia Boliviana (FELCC, FELCN e
FELCV);  Direção-Geral  do  Regime  Penitenciário;  Controladoria  Geral do  Estado  -  CGE;  Ministério  da  Educação;
Ministério da Defesa; Caixas de Saúde Pública; Serviço Nacional do Sistema de Distribuição - SENASIR; Autoridade de
Pensões, Valores e Seguros - APS; outros que o SERECI ou o requerente considerem necessário.

58
de que os procedimentos que visam ao reconhecimento da identidade de gênero encontram
seu  fundamento  na  possibilidade  de  autodeterminação  e  na  livre  escolha  das  opções  e
circunstâncias  que  dão sentido  à sua  existência, de  acordo com suas  próprias  opções e
convicções, bem como o direito do solicitante à dignidade e à vida privada (supra, par. 88).
128. Da mesma forma, a Comissão Jurídica Interamericana mencionou em seu Relatório
sobre Privacidade e Proteção de Dados Pessoais que, “em consonância com esses direitos
fundamentais, os princípios da OEA refletem os conceitos de autodeterminação em relação à
informação, a ausência de restrições arbitrárias, de acesso aos dados e a proteção da vida
privada, identidade, dignidade e reputação."276
129. Com relação a este ponto, o Alto Comissariado e vários órgãos de direitos humanos das
Nações Unidas indicaram que, para cumprir os compromissos internacionais em matéria de
direitos humanos, os Estados devem respeitar a integridade física e psíquica das pessoas,
reconhecendo legalmente a identidade de gênero autopercebida, sem quaisquer obstáculos ou
exigências abusivas que possam constituir violações aos direitos humanos. Nessa perspectiva,
esses órgãos recomendam que o processo de reconhecimento da identidade de gênero não
imponha aos solicitantes o cumprimento de exigências abusivas, tais como apresentação de
certificação médica ou comprovação de estado civil de não casados, 277 Tampouco se deve
submeter os solicitantes a perícias médicas ou psicológicas relacionadas com sua identidade de
gênero  autopercebida  ou  outros  requisitos  que  desvirtuem  o  princípio  segundo  o qual a
identidade de gênero não se prova, portanto, o trâmite deve basear-se na mera expressão da
vontade  do  requerente.  Na  mesma  linha,  os  Princípios  de  Yogyakarta estabelecem  que
"[n]enhuma  condição,  como  o  matrimônio  ou  maternidade  ou  paternidade,  poderá  ser
invocada como tal, com a finalidade de impedir o reconhecimento legal da identidade de
gênero de uma pessoa."278
130. Por outro lado, no que respeita aos certificados médicos, psicológicos ou psiquiátricos
normalmente exigidos nesse tipo de procedimento, a Corte entende que além de ter um
caráter invasivo e colocar em tela de juízo a atribuição de identidade levada a cabo pela
pessoa, repousam  no  pressuposto  de  que  ter  uma  identidade  contrária  ao  sexo  que  foi
atribuído no nascimento constitui uma patologia. É assim que tais requisitos ou certificados
médicos  contribuem  para  perpetuar  os  preconceitos  associados  à  construção  binária  dos
gêneros masculino e feminino.279
276 OEA.  Comitê  Jurídico  Interamericano.  Relatório  sobre  Privacidade  e  Proteção  de  Dados  Pessoais,
CJI/doc.474/15 rev.2, 2015. Definições.
277 Cf. Nações Unidas. Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Relatório "Discriminação e
violência contra pessoas com base na orientação sexual e identidade de gênero .” 4 de maio de 2015, A/HRC/29/23,
par. 79; Comitê de Direitos Humanos. Observações finais do Comitê: Irlanda. 30 de julho de 2008, CCPR/C/IRL/CO/3,
par. 8; Comitê de Direitos Humanos. Observações finais sobre o quarto relatório periódico da Irlanda. 19 de agosto de
2014, CCPR/C/IRL/CO/4, par. 7; Comitê de Direitos Humanos. Observações finais sobre o sétimo relatório periódico da
Ucrânia. 22 de agosto de 2013, CCPR/C/UKR/CO/7, par. 10; Comitê para a Eliminação da Discriminação contra
Mulheres. Observações finais do Comitê: Países Baixos. 5 de fevereiro de 2010, CEDAW/C/LD/CO/5, pars. 46-47;
Comitê de Direitos Humanos. Observações finais sobre o quarto relatório periódico da República da Coréia. 3 de
dezembro de 2015, CCPR/C/KOR/CO/4, pars. 14-15; Comitê contra a tortura. Observações finais sobre o quinto
relatório periódico da China em relação a Hong Kong (China). 3 de fevereiro de 2016, CAT/C/CHNHKG/CO/5, par.
29(a); Conselho de Direitos Humanos. Relatório do Relator Especial sobre a tortura e outros tratamentos ou penas
cruéis, desumanos ou degradantes, Juan E. Méndez. 1º de fevereiro de 2013, A/HRC/22/53, pars. 78, 88; Comitê de
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Comentário Geral nº 22 (2016), sobre o direito à saúde sexual e reprodutiva
(art. 12 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais), 02 de maio de 2016, E/C.12/GC/22,
par. 58; Interagency Statement, Eliminating forced, coercive and otherwise involuntary sterilization , maio de 2014 e
Joint statement of UN and regional human rights mechanisms on the rights of young LGBT and intersex people , 13 de
maio de 2015.
278 Princípios sobre a aplicação da legislação internacional dos direitos humanos em relação à orientação sexual e
a identidade de gênero, Princípios de Yogyakarta, março de 2007, princípio 6.
279 Cf. Ver a este respeito, Corte Constitucional da Colômbia, Sentença T-063/15, seção 7, nº 7.2.7.

59
131. No  que  diz  respeito  aos  requisitos  e  documentação  normalmente  requeridos
especificamente às pessoas que solicitam uma mudança de seus dados de identidade, a fim de
ser consistente com a sua identidade de gênero, este Tribunal considera que, de acordo com os
princípios da igualdade e não discriminação (supra, capítulo VI), não é razoável estabelecer um
tratamento  diferenciado  entre  pessoas  cisgênero  e  transgênero  que  pretendem  realizar
correções  nos  registros  e  documentos  de  identidade.  Com  efeito,  no  caso  de  pessoas
cisgênero, o sexo atribuído no nascimento e inscrito no registo corresponde à identidade de
gênero que assumem autonomamente ao longo da sua vida, enquanto que quando se tratam
de pessoas trans, a atribuição identitária realizada por terceiros (geralmente seus pais) difere
daquela  que,  de  maneira,  autônoma  foi  se  desenvolvendo.  Nesse  sentido,  as  pessoas
transgênero se veem submetidas a obstáculos para lograr o reconhecimento e respeito pela
sua identidade de gênero, situação que as pessoas cisgênero não devem enfrentar.
132. Com relação às exigências de certificados de boa conduta ou policiais, este Tribunal
entende  que,  embora  possam  buscar  um  propósito  legítimo,  o  qual  unicamente  poderia
consistir em que os pedidos de adequação dos registros e dos documentos de identidade não
tenham o propósito e/ou o efeito de eludir a ação da justiça, também pode se entender que
esta exigência resulta em uma restrição desproporcionada, na medida que se traslada de
forma irrazoável ao requerente do procedimento, uma obrigação do Estado, que não é outra
que a harmonização dos registros nos quais constam os dados de identidade das pessoas.
Nesse  ponto,  deve-se  lembrar  que  a  proteção  de  terceiros  e  a  ordem  pública  deve  ser
garantida por meio de diferentes mecanismos legais que não impliquem, permitam ou tenham
como consequência o prejuízo, lesão ou sacrifício dos direitos fundamentais dos indivíduos.
Caso contrário, se afetaria de maneira total o núcleo essencial do livre desenvolvimento da
personalidade, o direito à vida privada e à intimidade, o direito à identidade pessoal e sexual,
o direito à saúde, e, portanto, a dignidade das pessoas e seu direito à igualdade e à não-
discriminação.  Tudo  isso,  enquanto  a  plena  identificação  de  sua  pessoa  com  base  na
adequação  de  seus  dados  de  identidade,  de  acordo  com  sua  identidade  de  gênero
autopercebida é o que permitirá que a pessoa se projete em todos os aspectos de sua vida.
Desta forma, se reconheceria legalmente sua existência como o ser que realmente é.280
133. Por  fim,  o  Tribunal  considera  em  geral  que,  no  âmbito  dos  procedimentos  de
reconhecimento do direito à identidade de gênero, não resulta razoável exigir que as pessoas
cumpram requisitos que desvirtuem a natureza puramente declarativa dos mesmos. Tampouco
é apropriado que tais exigências sejam erguidas como exigências que vão além dos limites da
intimidade, uma vez que obrigaria as pessoas a submeter suas decisões mais íntimas e os
assuntos mais privadas de suas vidas ao escrutínio público, por parte de todos os atores que
direta ou indiretamente interveem neste processo.281
c) Os procedimentos e mudanças, correções ou adequações nos registros
devem ser confidenciais e os documentos de identidade não devem refletir
as mudanças na identidade de gênero
134. Nesta opinião, já foi indicado que a falta de reconhecimento do direito à identidade de
gênero  das  pessoas  transgênero  contribui  para  reforçar  e  perpetuar  comportamentos
discriminatórios  contra  elas  (supra, Capítulo  IV.B).  Isso  também  pode  aprofundar  a  sua
vulnerabilidade aos crimes de ódio, ou à violência transfóbica e psicológica, 282 a qual constitui
280 Ver, a este respeito, o Supremo Tribunal de Justiça do México, Amparo diretor 6/2008. 06 de janeiro de 2009,
p.07.
281 Ver, a este respeito, o Corte Constitucional da Colômbia, Sentença T-063/2015, caput 7, nº 7.2.3.
282 Cf. Nações Unidas. Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, A/HRC/29/23, par. 21;
Comitê de Direitos Humanos, CCPR/C/VEN/CO/4, par. 8; Comitê contra a Tortura, CAT/C/KWT/CO/2, par. 25; Comitê

60
uma forma de violência por razões de gênero, guiada pela vontade e desejo de castigar
pessoas cuja aparência e comportamento desafiam os estereótipos de gênero. 283 Da mesma
forma, a falta de reconhecimento de sua identidade de gênero, pode levar a violações de
outros direitos humanos, por exemplo, torturas ou maus tratos em centros de saúde ou de
detenção, violência sexual, negação do direito de acesso à saúde, discriminação, exclusão e
bullying em contextos de educação, discriminação no acesso ao emprego ou na atividade
profissional, moradia e acesso à seguridade social.284
135. De acordo com o exposto, a publicidade indesejada sobre uma mudança de identidade
de gênero, consumada ou em trâmite, pode colocar o requerente numa situação de maior
vulnerabilidade a vários atos de discriminação contra ele, em sua honra ou em sua reputação
e, no final, pode significar um obstáculo maior ao exercício de outros direitos humanos ( supra,
par. 134). Nesse sentido, tanto os procedimentos quanto as retificações feitas aos registros e
documentos de identidade, de acordo com a identidade de gênero autopercebida, não deve ser
acessível  ao  público,  nem  deve  aparecer  no  mesmo  documento  de  identidade. 285 Isto  é
consistente com a estreita relação entre o direito à identidade e o direito à vida privada,
reconhecidos  no  artigo  11.2  da  Convenção,  que  protege  contra  todas  as  interferências
arbitrárias na intimidade do indivíduo, dentre as quais se encontra sua identidade de gênero.
Foi assim, que esta Corte sustentou que “o âmbito da vida privada se caracterizada por ser
isenta e imune às invasões ou agressões abusivas ou arbitrárias por terceiros ou autoridades
públicas”286 e  “inclui,  entre  outras  dimensões,  deliberar  sobre  decisões  relacionadas  a
diferentes áreas da vida livremente, ter um espaço de tranquilidade pessoal, manter certos
aspectos da vida privada confidenciais e controlar a disseminação de informações pessoais
para o público.”287 Isto não significa que essa informação não possa ser acessível, no caso de a
pessoa ser requerida pelas autoridades competentes, de acordo com as disposições da lei
interna de cada Estado.
136. Relativamente a este tema, o Comitê Jurídico Interamericano disse em seu relatório
sobre Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que “alguns tipos de dados pessoais, tendo
em conta a sua sensibilidade em contextos particulares, são especialmente propensos a causar
prejuízos consideráveis às pessoas, se forem mal utilizados. Os controladores de dados devem
adotar medidas de privacidade e segurança que sejam compatíveis com a sensibilidade dos
dados e sua capacidade de prejudicar os indivíduos sujeitos da informação.” Sobre os tipos de
dados sensíveis, o Comitê sugere que “merecem proteção especial, porque, se manuseados ou
divulgados indevidamente, resultaria em uma invasão profunda na dignidade pessoal e na
honra da pessoa afetada e poderia provocar uma discriminação ilícita ou arbitrária contra a
pessoa ou causar risco de prejuízos graves à pessoa. ” Como consequência do anterior, os
Estados “devem estabelecer garantias apropriadas ao contexto da legislação e da normativa
nacionais, que reflitam as circunstâncias imperantes na jurisdição pertinente, a fim de proteger
em medida suficiente os interesses das pessoas em termos de privacidade” sendo que o
contra a Tortura, CAT/C/KGZ/CO/2, par. 19; Comitê de Direitos Humanos, CCPR/C/UKR/CO/7, par. 10, e Observações
finais sobre o terceiro relatório periódico do Suriname de 3 de dezembro de 2015, CCPR/C/SUR/CO/3, par. 27.
283 Cf. Nações Unidas. Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, A/HRC/29/23, par. 21.
284 Cf. Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, A/HRC/29/23, pars.34-38, 54 e 60-62;
PNUD,  Discussion Paper on Transgender Health & Human Rights , Nova York, 2013 e UNESCO,  Out in the open:
Education sector responses to violence based on Sexual Orientation and Gender Identity/Expression,  UNESCO, Paris,
2016.
285 Ver, por exemplo, o Corte Constitucional da Colômbia, Sentença T-063/2015.
286 Caso Atala Riffo e meninas Vs. Chile. Mérito, Reparações e Custas, par. 161.
287 Caso Fontevecchia e D´Amico Vs. Argentina, par. 48.

61
“consentimento explícito da pessoa à qual se referem os dados deve ser a regra que rege a
compilação, divulgação e uso de dados pessoais sensíveis. ”288
137. Por  outro  lado, no  mesmo  informe,  se  indica  que  os  “dados  pessoais  devem  ser
protegidos por salvaguardas razoáveis e adequadas contra acessos não autorizados, perda,
destruição,  uso,  modificação  ou  divulgação.” 289 Também  lembrou  que  o  “conceito  de
privacidade  está  consagrado  no  direito  internacional  [e  que  se]  baseia  nos  conceitos
fundamentais  da  honra  pessoal  e  da  dignidade,  bem  como  na  liberdade  de  expressão,
pensamento, opinião e associação. Existem disposições relativas à proteção da privacidade, da
honra pessoal e da dignidade nos principais sistemas de direitos humanos do mundo.” 290
Finalmente, o Comitê estipulou que proteger a privacidade dos dados pessoais “implica não
apenas manter a segurança dos [mesmos], mas também permitir que as pessoas controlem o
modo como seus dados pessoais são usados e divulgados.”291
138. Por outro lado, o Programa Interamericano para o Registro Civil Universal e o “Direito à
Identidade”, adotado pela Assembleia Geral da OEA, estabeleceu que os Estados garantirão,
por meio de legislação adequada, a confidencialidade das informações pessoais coletadas pelos
sistemas de registo civil aplicando os princípios de proteção de dados pessoais. 292 Por último, o
caráter reservado dos procedimentos de mudança de nome e, quando for o caso, gênero, sexo
e imagem de acordo com a identidade de gênero autopercebida, estão em harmonia com as
disposições  dos  princípios  de  Yogyakarta quando  estes  estipulam  que  todas  as  pessoas,
independentemente da sua orientação sexual ou identidade de gênero, têm o direito à vida
privada, sem ingerências arbitrárias ou ilegais na mesma, o que inclui o direito de optar por
revelar, ou não, a própria orientação sexual ou identidade de gênero, bem como as decisões
relativas ao próprio corpo e as relações sexuais ou de outra índole, consensuais com outras
pessoas.293
139. Na mesma linha do exposto, a Lei de Identidade de Gênero da Argentina estabelece no
seu artigo 9° que “[s]omente terão acesso à certidão de nascimento original aqueles que
tenham autorização do(a) titular da mesma ou autorização judicial escrita e fundada. […] Não
será dada publicidade à retificação do registro de sexo e mudança de nome em nenhum caso,
salvo autorização do(a) titular dos dados.” O artigo 6° da referida lei declara expressamente
que é “proibida qualquer referência à presente lei na certidão de nascimento retificada e no
documento nacional de identidade expedido em virtude da mesma.” 294 Outros Estados da
região adotaram leis de identidade de gênero que reconhecem o princípio da confidencialidade
como uma regra e a acessibilidade da informação como uma exceção, quando requerida pelas
autoridades judiciais ou fiscais. Por exemplo, a Lei de Identidade de Gênero da Bolívia dispõe
que o procedimento deve garantir “que a informação seja acessível apenas para a pessoa
288 OEA.  Comitê  Jurídico  Interamericano.  Relatório  sobre  Privacidade  e  Proteção  de  Dados  Pessoais,
CJI/doc.474/15 rev.2, 2015. Princípio 9.
289 OEA.  Comitê  Jurídico  Interamericano.  Relatório  sobre  Privacidade  e  Proteção  de  Dados  Pessoais,
CJI/doc.474/15 rev.2, 2015. Princípio seis.
290 OEA.  Comitê  Jurídico  Interamericano.  Relatório  sobre  Privacidade  e  Proteção  de  Dados  Pessoais,
CJI/doc.474/15 rev.2, 2015. Definições.
291 OEA.  Comitê  Jurídico  Interamericano.  Relatório  sobre  Privacidade  e  Proteção  de  Dados  Pessoais,
CJI/doc.474/15 rev.2, 2015. Princípio 5.
292 Cf. OEA. Assembleia Geral da OEA, AG/RES. 2362 (XXXVIII-O/08). Programa Interamericano de Registro Civil
Universal e "Direito à Identidade.” Objetivo 2.c.
293 Cf.  Princípios sobre a aplicação da legislação internacional dos Direitos Humanos em relação à orientação
sexual e identidade de gênero, Princípios de Yogyakarta, março de 2007, princípio 6.
294 Argentina. Lei nº 26.743, art. 6 e 9.

62
interessada, o pessoal autorizado pela norma ou solicitada por meio de Ordem Judicial e/ou
Requerimento Fiscal.”295
140. Da mesma forma, a Suprema Corte do México entendeu que os direitos à identidade
pessoal e sexual constituem “direitos inerentes à pessoa, fora da ingerência de terceiros” e
configuram-se como “direitos de defesa e garantia essencial para a condição humana, dado
que podem ser reclamados tanto em defesa da intimidade violada ou ameaçada, quanto exigir
que o Estado impeça a existência de eventuais intromissões que os lesione, por isso, embora
não sejam absolutos, somente pela lei poderá ser justificada sua intromissão, desde que exista
um interesse superior.”296 Nesse sentido, esta Corte entendeu que se são mantidos “os dados
concernentes ao nome e sexo d[a] pessoa” que procedeu à mudança de identidade de gênero
“em seus documentos, incluindo a certidão de nascimento, com aqueles que originalmente foi
registrada no nascimento e somente se faz uma anotação à margem da sentença que outorgou
a retificação concedida, com a subsequente publicidade daqueles dados, são violados os seus
direitos fundamentais à dignidade humana, igualdade e não discriminação, intimidade, vida
privada, autoimagem, identidade pessoal e sexual, livre desenvolvimento da personalidade e
saúde,  porque  a  nota  à  margem  propicia  que  esta  pessoa  externalize  até  mesmo  nas
atividades mais simples da vida, sua condição anterior, gerando eventuais atos discriminatórios
para com a sua pessoa, sem haver qualquer razoabilidade para limitá-los dessa forma.”297
d) Os procedimentos devem ser expeditos e devem tender à gratuidade
141. Nesta opinião, foi mencionado que o direito à identidade está estritamente relacionado
ao exercício de certos direitos ( supra, pars. 99 e 101.h). Também foi realizada referência ao
impacto da negação do direito à identidade de gênero sobre a situação de vulnerabilidade das
pessoas transgênero, bem como prejuízo particular que traz ao exercício de outros direitos
(supra, pars. 98 e 101.i).
142. Sobre este assunto, deve-se lembrar que esta Corte indicou em diversas oportunidades
que o prazo razoável de duração de um procedimento, seja judicial ou administrativo, é
determinado, entre outros elementos, pelo prejuízo gerado pela duração do procedimento na
situação jurídica da pessoa envolvida nele. Assim, o Tribunal estabeleceu que, se o tempo
decorrido incide de maneira relevante na situação jurídica da pessoa, será necessário que o
procedimento se desenvolva com maior rapidez a fim de que o caso se resolva em um tempo
breve.298 De acordo com o exposto, não cabe dúvida de que o grau de prejuízo que pode ter
esse tipo de procedimento de mudança de nome e de adequação à identidade de gênero
autopercebida, sobre as pessoas afetadas é de tal magnitude que os mesmos devem ser
realizados com a maior celeridade possível. Alguns ordenamentos internos de Estados da
região, estabelecem a necessidade de que os procedimentos para a mudança de nome, sexo e
imagem de pessoas, de acordo com a identidade de gênero, sejam expeditos.299
295 Bolívia Lei nº 807, de 21 de maio de 2016, art. 6. Da mesma forma, o art. 10 da referida lei estabelece que o
processo administrativo de alteração dos nomes próprios, sexo e imagem é confidencial.
296 Suprema Corte de Justiça do México, Amparo direto 6/2008. 6 de janeiro de 2009, p. 07.
297 Suprema Corte de Justiça do México, Amparo direto 6/2008. 6 de janeiro de 2009, p. 18.
298 Cf. Caso Valle Jaramillo e outros Vs. Colômbia. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 27 de novembro de
2008. Série C n° 192, par. 155, e Caso  Andrade Salmon Vs. Bolívia . Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 1º de
dezembro de 2016. Série C n° 330, par. 164.
299 Ver, por exemplo: Bolívia. Lei nº 807 de 2016, “Lei de identidade de gênero”, art. 6: “Celeridade. Inclui o
exercício oportuno e sem demora na administração do processo para a mudança de nome próprio, dados sobre sexo e
imagem das pessoas transexuais e transgênero.”

63
143. Ademais, tal como assinala o Programa Interamericano para o Registro Civil Universal e
“Direito à Identidade”, esses trâmites relacionados com processos registrais deveriam ser
gratuitos300 ou,  pelo  menos,  tender  a  ser  o  menos  gravoso  possível  para  as  pessoas
interessadas  nos  mesmos,  em  particular,  se  se  encontram  “em  situação  de  pobreza  e
vulnerabilidade, […] levando em conta [ainda] a perspectiva de gênero.” 301 De igual modo, o
Comitê de Ministros do Conselho da Europa alegou que as barreiras processuais e econômicas,
são consideradas contrárias ao caráter expedito e acessível do procedimento de mudança de
nome por identidade de gênero. 302 Da mesma forma, esta Corte constata que a Lei argentina
n° 26.743 sobre Identidade de Gênero, estabelece que os trâmites para a retificação no
registro previstos na referida lei são gratuitos, pessoais e não requerem a intermediação de
despachante ou advogado.303
144. Por outro lado, esta Corte já analisou em outros casos a existência de requisitos
pecuniários para ter acesso a um direito contido na Convenção, os quais não devem tornar
banal o exercício desses direitos. 304 Nesse sentido, a Corte entende que o expressado sobre a
necessária tendência à gratuidade desses procedimentos está relacionada à necessidade de
reduzir os obstáculos, neste caso de natureza financeira, que podem ser erigidos para o
reconhecimento legal da identidade de gênero, assim como a exigência de não criar diferenças
discriminatórias  de  tratamento  em  relação  às  pessoas  cisgênero,  as  quais  não  precisam
recorrer a estes procedimentos e, portanto, não incorrem em desembolsos pecuniários para o
reconhecimento de sua identidade de gênero. Este ponto é ainda mais relevante, quando se
considera o contexto de alta vulnerabilidade e de pobreza, associado a pessoas que não
puderam ascender ao reconhecimento de sua identidade de gênero.
e) Sobre  a  exigência  de  certificação  de  operações  cirúrgicas  e/ou
hormonais
145. Como já mencionado (supra, par. 32.h), a identidade de gênero cria um espaço para a
auto identificação, isto é, a vivência que uma pessoa tem de seu próprio gênero, 305 e que em
alguns casos, poderia eventualmente envolver modificação da aparência ou função do corpo
por meios médicos, cirúrgicos ou de outra natureza. No entanto, é importante enfatizar que a
identidade  de  gênero,  não  é  um  conceito  que  deva  ser  sistematicamente  associado  às
transformações físicas do corpo. O precedente deve entender-se mesmo em situações em que
a identidade ou a expressão de gênero de uma pessoa é diferente daquela que lhe foi atribuída
no momento de seu nascimento, ou que são tipicamente associadas ao sexo atribuído no
nascimento.  Isso  se  deve  ao  fato  de  que  as  pessoas  trans constroem  sua  identidade
independentemente de um tratamento médico ou intervenções cirúrgicas (supra, par.32.h).
300 Cf. OEA, Assembleia Geral da OEA, AG/RES. 2362 (XXXVIII-O/08). Objetivo 2.d.
301 OEA, Assembleia Geral da OEA, AG/RES. 2362 (XXXVIII-O/08). Missão.
302 Cf. Comitê de Ministros do Conselho da Europa. Recomendação CM/Rec (2010) 5 do Conselho da Europa para
combater a discriminação com base na orientação sexual ou identidade de gênero (Adotada pelo Comitê de Ministros
em 31 de março de 2010 na 1081° Reunião de Delegados dos Ministros).
303 Cf.  Argentina. Lei nº  26.743, art. 6º  inciso  final. A gratuidade  foi materializada através  da Resolução
1795/2012 da Direção Nacional do Registro Nacional de Pessoas (que modifica a Resolução nº 1417/12), em que as
pessoas  que  solicitaram  o  processo  de  retificação  do  registro  e  consequente  emissão  do  novo  Documento  de
Identidade Nacional foram declaradas isentas do pagamento de taxas.
304 Cf. Caso Cantos Vs. Argentina. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 28 de novembro de 2002. Série C
n° 97, par. 54, e Caso Andrade Salmón Vs. Bolívia, par. 117.
305 Cf. ACNUR, diretrizes sobre proteção internacional nº 9. Pedidos de refúgio relacionados à orientação sexual
e/ou identidade de gênero no contexto do art. 1A (2) da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e/ou
seu Protocolo de 1967, HCR/IP/12/09, 23 de outubro de 2012;  UN, Factsheet, LGBT Rights: Frequently Asked
Questions. FREE&EQUAL, United Nations for LGBT Equality.

64
146. Em consonância com o que precede, o procedimento de solicitação de mudança de
nome, adequação da imagem e retificação da referência ao sexo ou gênero, nos registros e
documentos de identidade, não poderá requerer que sejam realizadas intervenções cirúrgicas
totais  ou  parciais  nem  terapias  hormonais,  esterilizações  ou  modificações  corporais  para
sustentar o requerimento, para outorgar o solicitado ou para provar a identidade de gênero
que motiva tal procedimento, porque poderia ser contrário ao direito à integridade pessoal,
contida  nos  artigos  5.1  e  5.2  da  Convenção  Americana.  Com  efeito,  submeter  o
reconhecimento da identidade de gênero de uma pessoa trans a uma operação cirúrgica ou
tratamento de esterilização não desejado, implicaria em condicionar o pleno exercício de vários
direitos, dentre eles, à vida privada (artigo 11.2 da Convenção), de escolher livremente as
opções e as circunstâncias que dão sentido à sua existência (artigo 7° da Convenção) e
conduziria à renúncia do gozo pleno e efetivo do seu direito à integridade pessoal 306. Deve ser
lembrado que esta Corte sinalizou no caso IV. Vs. Bolívia , que a saúde como parte integrante
do direito à integridade pessoal, abarca também a liberdade de cada pessoa para controlar sua
saúde e seu corpo e o direito a não sofrer ingerências, tais como ser submetidas a tortura ou
tratamentos  e  experimentos  médicos  não  consentidos. 307 O  precedente  também  poderia
constituir uma violação do princípio da igualdade e não discriminação contidos nos artigos 24 e
1.1 da Convenção, dado que as pessoas cisgênero não seriam confrontados com a necessidade
de submeter-se a este tipo de obstáculos e de prejuízo a sua integridade pessoal para fazer
efetivo seu direito à identidade.
147. Sobre este ponto, o Relator Especial sobre Tortura e Outros Tratamentos ou Penas
Cruéis,  Desumanas  ou  Degradantes  das  Nações  Unidas,  sinalizou  que  os  “Estados  que
permitem modificar os indicadores de gênero nos documentos de identidade [chegaram a]
impor exigências abusivas, como a redesignação de sexo mediante uma intervenção cirúrgica,
esterilização  ou  outros  procedimentos  médicos  forçados  ou  involuntários  […].  Inclusive
naqueles lugares onde não existe tal requisito legislativo, a esterilização forçada de pessoas
que solicitam uma redesignação de sexo é frequente. Essas práticas têm sua origem na
discriminação baseada na orientação sexual e identidade de gênero, violam os direitos à
integridade física e à livre determinação das pessoas e constituem maus tratos ou torturas.” 308
Da mesma forma, o TEDH determinou que a carga imposta  a uma  pessoa de provar a
necessidade médica de tratamento, incluída uma intervenção cirúrgica irreversível, em uma
das zonas mais íntimas da vida privada, parece desproporcional e violatório ao direito à vida
privada contida no artigo 8° da Convenção.309
148. Por outro lado, o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais sinalizou no seu
Comentário Geral n° 22, sobre o direito à saúde sexual e reprodutiva que “[a]s leis e as
políticas  que  perpetuam  indiretamente  práticas  médicas  coercivas,  como  as  políticas  de
contracepção baseadas em incentivos ou cotas e a terapia hormonal, bem como requisitos
cirúrgicos ou de esterilização para o reconhecimento legal da identidade de gênero, constituem
violações adicionais da obrigação de respeitar.”310 Da mesma forma, o Comitê sobre os Direitos
306 Cf. TEDH, Caso A.P., Garçon e NicotVs. France, n° 79885/12, 52471/13 e 52596/13. Sentença de 6 de abril
de 2017, par. 131 a 133.
307 Cf. Caso I.V. Vs. Bolívia . Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 155. Da mesma forma,
Nações Unidas, Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, Comentário Geral nº 14, O direito ao mais alto
nível possível de saúde, E/C.12/2000/4, 11 de agosto de 2000, par. 8.
308 Nações  Unidas. Conselho  de  Direitos Humanos, Relatório  do  Relator Especial sobre  a Tortura e Outros
Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, Juan E. Méndez, 5 de janeiro de 2016, A/HRC/31/57.
309 Cf. TEDH. Caso Christine Goodwin Vs. Reino Unido, pars. 75, 78 e 82, e Caso A.P., Garçon e Nicot Vs. France,
pars. 131 a 133.
310 Nações Unidas. Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Comentário Geral n° 22, “sobre o direito à
saúde sexual e reprodutiva (art. 12 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais)”, 02 de maio
de 2016, E/C.12/GC/22, par. 58.

65
da  Criança  sinalizou  que  condenou  a  “imposição  de  ‘tratamentos’  mediante  os  quais  se
pretende mudar a orientação sexual de uma pessoa, e que os adolescentes intersexuais sejam
submetidos  a  intervenções  cirúrgicas  ou  tratamentos  forçados.  Insta  aos  Estados  a  que
erradiquem  essas  práticas,  revoguem  todas  as  leis  que  criminalizem  ou  discriminem  às
pessoas em razão de sua orientação sexual, sua identidade de gênero ou sua condição de
pessoas  intersexuais,  e  aprovarem  leis  que  proíbam  a  discriminação  por  estes
motivos.”311Nesta mesma linha, os Princípios de  Yogyakarta estipulam que nenhuma pessoa
será obrigada a se submeter a procedimentos médicos, incluindo esterilização, cirurgia de
redesignação de sexo e terapia hormonal como requisito para o reconhecimento legal da sua
identidade de gênero.312 Adicionalmente, existe legislação da Argentina, Uruguai e Bolívia, bem
como decisões de altas Cortes nacionais da Colômbia e do Brasil que se expressaram neste
sentido.313
f) Os procedimentos relativos às crianças
149. No que se refere à regulação dos procedimentos de mudança de nome, adequação da
imagem e retificação da referência ao sexo ou gênero, nos registros e nos documentos de
identidade das crianças, esta Corte lembra, em primeiro lugar, que conforme assinalou em
outros casos, as crianças são titulares dos mesmos direitos que os adultos e de todos os
direitos  reconhecidos  na  Convenção  Americana,  além  das  medidas  especiais  de  proteção
estabelecidas no artigo 19 da Convenção, as quais devem ser definidas de acordo com as
circunstâncias  particulares  de  cada  caso  concreto. 314 Em  relação  a  este  ponto,  a  Corte
considerou que, quando aplicado às crianças, os direitos contidos nos instrumentos gerais de
direitos humanos devem ser interpretados levando em consideração o corpus juris sobre os
direitos da criança.315 Além disso, este Tribunal considerou que o artigo 19 “deve ser entendido
como um direito adicional, complementar, que o tratado estabelece para os seres que, devido
ao seu desenvolvimento físico e emocional, necessitam de proteção especial.”316
150. Da mesma forma, esta Corte entendeu que a devida proteção dos direitos de meninas e
meninos, como sujeitos de direitos, deve levar em consideração suas próprias características e
a necessidade de promover seu desenvolvimento, oferecendo-lhes as condições necessárias
para  que  vivam  e  desenvolvam  suas  aptidões  com  pleno  aproveitamento  do  seu
potencial.317Neste sentido, meninas e meninos exercem seus direitos, por si sós, de maneira
progressiva, na medida que desenvolvem um maior nível de autonomia pessoal. 318 Por esta
razão, então, a Corte entende que as medidas pertinentes de proteção em favor das crianças
311 Nações Unidas. Comitê dos Direitos da Criança. Comentário Geral n° 20 “sobre a efetividade dos direitos da
criança na adolescência”, 06 de dezembro de 2016, CRC/C/GC/20, par. 34.
312 Cf.  Princípios sobre a aplicação da legislação internacional dos direitos humanos em relação à orientação
sexual e identidade de gênero, Princípios de Yogyakarta, março de 2007, Princípio 3.
313 Cf. Argentina. Lei 26.743, art. 4; Bolívia Lei nº 807 de 2016; Uruguai, Lei n.° 18.620, art. 3º; Colômbia Corte
Constitucional da Colômbia, Sentença T-063/15; México, Suprema Corte de Justiça do México. Amparo direto 6/2008.
6 de janeiro de 2009; Brasil, Superior Tribunal de Justiça do Brasil, Sentença de 9 de maio de 2017.
314 Cf. Caso Gelman Vs. Uruguai, par. 121; Parecer Consultivo OC-21/14, par. 66, e Caso Atala Riffo e filhas Vs.
Chile, Resolução de 29 de novembro de 2011, par. 6.
315 Cf. Caso Gelman Vs. Uruguai, par. 121.
316 Caso “Instituto de Reeducação Juvenil” Vs. Paraguai . Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas.
Sentença de 02 de setembro de 2004. Série C nº 112, par. 147, e Caso  Massacres de Río Negro Vs. Guatemala .
Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 4 de setembro de 2012. Série C nº 250, par. 142.
317 Cf. Caso Família Pacheco Tineo Vs. Bolívia, par. 218 e Parecer Consultivo OC-21/14, par. 66.
318 Cf. Caso Gelman Vs. Uruguai , par. 129; Parecer Consultivo OC-21/14, par. 66, Caso  Furlan e Membros da
Família Vs. Argentina , par. 203, e Caso  Mendoza e outros Vs. Argentina , par. 143. Ver também, Comitê sobre os
Direitos da Criança, Comentário Geral nº 7. “Realização dos direitos da criança na primeira infância”, CRC/GC/7/rev. 1,
20 de setembro de 2006, par. 17.

66
são especiais ou mais específicas que aquelas decretadas para o resto das pessoas, isto é, os
adultos.319
151. Da mesma forma, de acordo com a jurisprudência desta Corte, no caso da  da proteção
dos direitos das crianças e da adoção de medidas para lograr esta proteção, além do princípio
da  autonomia  progressiva  que  já  foi mencionado  ( supra,  par. 150),  os  seguintes  quatro
princípios orientadores da Convenção sobre os Direitos da Criança devem inspirar de maneira
transversal e ser implementado em todo sistema de proteção integral: 320 o princípio da não-
discriminação,321 o princípio do interesse superior da criança, 322 o princípio do respeito pelo
direito à vida, sobrevivência e desenvolvimento, 323 e o princípio de respeito à opinião da
criança em todo procedimento que a afete, de modo que se garanta sua participação.324
152. A este respeito, é útil lembrar que o princípio do interesse superior implica, como
princípio orientador, tanto sua consideração primordial na formulação de políticas públicas e na
elaboração de normativas relativas à criança, quanto a sua aplicação em todas as ordens
relacionadas com a vida da menina ou do menino. 325 Por outro lado, e em estreita relação com
o direito  a ser ouvido, a Corte referiu-se, em outras decisões, à obrigação de respeitar
plenamente o direito da criança de ser ouvido em todas as decisões que afetem sua vida. 326
Sobre este ponto específico, o Tribunal também especificou que o direito de que as crianças
319 Cf. Parecer Consultivo OC-21/14, par. 66.
320 Cf. Parecer Consultivo OC-21/14, par. 66, e Caso Atala Riffo e filhas Vs. Chile , Resolução de 29 de novembro
de 2011, par. 7. Da mesma forma, Nações Unidas, Comitê sobre os Direitos da Criança, Comentário Geral nº 5:
Medidas gerais de aplicação da Convenção sobre Direitos Humanos da Criança (arts. 4°, 42 e par. 6° do art. 44),
CRC/GC/2003/5, 27 de novembro de 2003, par. 12.
321 O art. 2º da Convenção sobre os Direitos da Criança estabelece a obrigação de os Estados respeitarem os
direitos estabelecidos naquele instrumento e assegurar sua aplicação a todas as meninas e meninos sujeitos à sua
jurisdição, sem qualquer distinção, o que “requer que os Estados identifiquem ativamente crianças e grupos de
crianças quando o reconhecimento e a efetividade de seus direitos possam exigir a adoção de medidas especiais .” Cf.
Matter L.M. em relação ao Paraguai . Medidas Provisórias. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de
1º de julho de 2011, par. 14 e Parecer Consultivo OC-21/14, par. 66. Ver também Nações Unidas, Comitê sobre os
Direitos da Criança, Comentário Geral n° 5. “Medidas gerais de implementação da Convenção sobre os Direitos da
Criança (arts. 4, 42 e par. 6º do art. 44)”, 27 de novembro de 2003, CRC/GC/2003/5, par. 12, e Comitê sobre os
Direitos da Criança, Comentário Geral nº 6. “Tratamento de crianças desacompanhadas e separadas da sua família
fora do seu país de origem”, par. 1º.
322 O par. 1º do art. 3º da Convenção sobre os Direitos da Criança exige que o interesse superior do menino ou
da menina seja uma consideração primordial em todas as medidas que lhes dizem respeito. Cf. Parecer Consultivo OC-
21/14, par. 66. Ver também, Nações Unidas, Comitê sobre os Direitos da Criança, Comentário Geral nº 5: “Medidas
gerais de implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança (arts. 4, 42 e par. 6 do art. 44)”, par. 12, e do
Comitê sobre os Direitos da Criança, Comentário Geral n.° 14 “sobre o direito da criança de ter seus melhores
interesses como uma consideração primordial (art. 3º, par. 1º)”, 29 de maio de 2013, CRC/C/CG/14.
323 O art. 6º da Convenção sobre os Direitos da Criança reconhece o direito intrínseco do menino e da menina à
vida e a obrigação dos Estados Partes de garantir na medida do possível sua sobrevivência e desenvolvimento no
sentido mais amplo, ou seja, como um conceito holístico que engloba o desenvolvimento físico, mental, espiritual,
moral, psicológico e social da menina e do menino. Cf. Parecer Consultivo OC-21/14, par. 66. Ver também, Nações
Unidas, Comitê dos Direitos da Criança, Comentário Geral nº 5. “Medidas gerais de implementação da Convenção
sobre os Direitos da Criança (arts. 4º, 42 e par. 6º do art. 44)”, par. 12.
324 O art. 12 da Convenção sobre os Direitos da Criança estabelece o direito da criança de expressar sua opinião
livremente  em  “todas  as  questões  que  [o]  afetam”  e  de  ter  essas  opiniões  devidamente  levadas  em  conta,
considerando sua idade e grau de maturidade. Cf. Parecer Consultivo OC-21/14, par. 66; Caso  Gelman Vs. Uruguai ,
par. 129 e Caso  Atala Riffo e filhas Vs. Chile , Resolução de 29 de novembro de 2011, par. 7. Ver também, Nações
Unidas, Comitê sobre os Direitos da Criança, Comentário Geral nº 5. “Medidas gerais de implementação da Convenção
sobre os Direitos da Criança (arts. 4º, 42 e par. 6 do art. 44)”, par. 12, e Comitê dos Direitos da Criança, Comentário
Geral nº 12. “O direito da criança a ser ouvida”, 20 de julho de 2009, CRC/C/GC/12.
325 Cf. Parecer Consultivo OC-21/14, par. 70 e segundo ponto do parecer.
326 Cf. Caso de Fornerón e filha Vs. Argentina . Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 27 de abril de 2012.
Série C nº 242; Parecer Consultivo OC-21/14, par. 70 e Caso  Atala Riffo e filhas Vs. Chile , Resolução de 29 de
novembro de 2011, par. 7. Ver também, Nações Unidas, Comitê sobre os Direitos da Criança, Comentário Geral nº 12.
“O direito da criança a ser ouvida”, CRC/C/GC/12, par. 74.

67
sejam ouvidas constitui não apenas um direito em si, mas também deve ser levado em
consideração para interpretar e fazer respeitar todos os outros direitos.327
153. Por outro lado, no marco dos casos contenciosos, 328 este Tribunal teve a oportunidade
de referir-se ao direito à identidade das meninas e dos meninos reconhecido pelo artigo 8° da
Convenção sobre os Direitos da Criança, que estabelece no seu primeiro inciso, que " [os]s
Estados Partes se comprometem a respeitar o direito da criança de preservar sua identidade,
inclusive nacionalidade, nome e relações familiares, de acordo com a lei, sem ingerências
ilícitas." Nestes casos, esta Corte indicou que o direito à identidade estava intimamente ligado
à individualidade específica da pessoa e sua vida privada.329 Da mesma forma, no caso Gelman
Vs. Uruguai, a Corte concluiu que o Estado violou o direito à liberdade em um sentido amplo,
reconhecido no artigo 7.1 da Convenção, pela subtração e posterior supressão da identidade
de uma menina pelas forças de seguridade do Estado. 330 Para a Corte, o direito em questão
implica a possibilidade de cada ser humano de autodeterminar-se e de escolher livremente as
opções e as circunstâncias que dão sentido à sua existência.
154. Em  conformidade  com  o  que  precede,  esta  Corte  entende  que  as  considerações
relativas  ao direito à identidade  de gênero que foram desenvolvidas  supra, também são
aplicáveis às meninas e aos meninos que desejem apresentar pedidos de reconhecimento de
sua identidade de gênero autopercebida em documentos e registros. Este direito deve ser
entendido em conformidade com as medidas especiais de proteção que estejam disponíveis
internamente,  em  conformidade  com  o  artigo  19  da  Convenção,  as  quais  devem
necessariamente ser concebidas de acordo com os princípios do interesse superior da criança,
da  autonomia  progressiva,  de  ser  ouvido  e  levar  em  conta  sua  opinião  em  todos  os
procedimentos que os afetem, de respeito ao direito à vida, sobrevivência e desenvolvimento,
bem como o princípio da não-discriminação. Por fim, é importante salientar que qualquer
restrição imposta ao pleno exercício desse direito por meio de dispositivos que tenham a
finalidade de proteger meninas e meninos, apenas poderá ser justificada de acordo com estes
princípios e não deve ser desproporcional. Da mesma forma, é pertinente lembrar que o
Comitê sobre os Direitos da Criança, salientou que “todos os adolescentes têm direito à
liberdade de expressão e a que sejam respeitadas sua integridade física e psicológica, sua
identidade de gênero e sua autonomia emergente.”331
155. Neste  mesmo  sentido,  os  princípios  de  Yogyakarta estabeleceram  que  “todas  as
pessoas, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero, têm […]
direito ao pleno gozo de todos os direitos humanos”, sendo que “uma consideração primordial
em todas as ações concernentes às meninas e aos meninos será o interesse superior da
criança, e que uma criança que seja capaz de formar um julgamento próprio tem o direito de
expressar sua opinião livremente em todos os assuntos que lhe afetam, tendo-se devidamente
em conta as opiniões do menino ou menina, de acordo com sua idade e maturidade.”332
156. Finalmente, e como um exemplo de boas práticas em relação a este tema, o Tribunal
não pode deixar de mencionar a Lei 26.743 de 23 de maio de 2002, da Argentina “sobre o
327 Cf. Caso Atala Riffo e Filhas Vs. Chile , Resolução/Portaria de 29 de novembro de 2011, par. 7. Ver também,
Nações Unidas, Comitê sobre os direitos da criança, Comentário Geral nº 12, CRC/C/GC/12, par. 2.
328 Cf. Caso Gelman Vs. Uruguai , pars. 122-124; Caso  Rochac Hernández e outros Vs. El Salvador , pars.. 116-
117 e Caso Contreras e outros Vs. El Salvador, pars. 112-114.
329 Cf. Caso Contreras e outros Vs. El Salvador, pars. 113.
330 Cf. Caso Gelman Vs. Uruguai, pars. 129.
331 Nações Unidas, Comitê dos Direitos da Criança. Comentário Geral n° 20 "sobre a efetividade dos direitos da
criança na adolescência", 06 de dezembro de 2016, CRC/C/GC/20, par. 34.
332 Princípios sobre a aplicação do Direito Internacional dos Direitos Humanos em relação à orientação sexual e
identidade de gênero, Princípios de Yogyakarta, março de 2007, Preâmbulo.

68
direito à identidade de gênero das pessoas”, cujo artigo 5° refere-se ao trâmite de retificação
do registro de sexo, da mudança de nome e da imagem de meninas e meninos. A norma
estabelece, particularmente, que em relação às pessoas menores de 18 anos, a solicitação do
procedimento  “deve  ser  feita  por  meio  de  seus  representantes  legais  e  expresso
consentimento do menor [de idade], tendo em conta os princípios da capacidade progressiva e
o interesse superior da criança, de acordo com as disposições da Convenção sobre os Direitos
da Criança e na Lei [...] de proteção integral dos direitos de meninas, meninos e adolescentes.
Da mesma forma, o menor de idade deve contar com a assistência do advogado da criança.
[…] Quando, por qualquer motivo seja negado, ou seja, impossível obter o consentimento de
qualquer um dos representantes legais do menor, poder-se-á recorrer à via sumaríssima para
que os juízes ou as juízas correspondentes resolvam, levando em conta os princípios da
capacidade progressiva e o interesse superior da criança em conformidade com as disposições
da Convenção sobre os Direitos da Criança e na Lei […] de proteção integral dos direitos das
crianças e dos adolescentes”.333
g) Sobre a natureza do procedimento
157. Este requisito está estreitamente relacionado com a segunda pergunta colocada pelo
Estado da Costa Rica, sobre se “pode-se considerar contrário à [Convenção Americana] que a
pessoa interessada em modificar seu nome somente possa assim proceder mediante processo
jurisdicional e não mediante um procedimento administrativo?”.
158. Com relação a essa questão, vale lembrar o assinalado  supra, sobre a identidade de
gênero como expressão da individualidade da pessoa e a relação que existe entre este direito
fundamental e a possibilidade de todo ser humano de autodeterminar-se e escolher livremente
as opções e circunstâncias que dão sentido à sua existência, de acordo com suas próprias
opções e convicções, sem interferências externas ( supra, par. 88). Por conseguinte, esta Corte
reconheceu o direito fundamental que cada pessoa tem de garantir que o sexo ou gênero
consignado nos registos corresponda à identidade sexual e de gênero efetivamente assumido e
vivido por ela. Nesse sentido, o trâmite ou procedimento tendente ao reconhecimento da
identidade de gênero autopercebida de uma pessoa consistiria em um processo de adscrição
que cada pessoa tem o direito de realizar de maneira autônoma, e no qual o papel do Estado e
da sociedade deve consistir apenas em reconhecer e respeitar essa adscrição de identidade,
sem que a intervenção das autoridades estatais tenham caráter constitutivo do mesmo. É
assim que o mencionado procedimento não pode, sob nenhuma circunstância, tornar-se um
espaço de escrutínio e validação externa da identificação sexual e de gênero da pessoa que
solicita o reconhecimento (supra, par. 133).
159. Com base no exposto, pode-se sustentar que, embora os Estados tenham, em princípio,
a  possibilidade  de  determinar,  de  acordo  com  a  realidade  jurídica  e  social  nacional,  os
procedimentos mais adequados para cumprir com os requisitos para um procedimento de
retificação do nome, e sendo o caso, da referência ao sexo/gênero e da imagem fotográfica
nos documentos de identidade e nos registros correspondentes, também é verdade que o
procedimento que melhor se adapta aos requisitos estabelecidos nesta opinião é aquele que é
de natureza materialmente administrativa ou cartorial, dado que  o processo de natureza
jurisdicional pode, eventualmente, incorrer, em alguns Estados, em formalidades e atrasos
excessivos que se observam nos trâmites dessa natureza. A este respeito, pode-se lembrar
que o Programa Interamericano de Registro Civil Universal e “Direito à Identidade” estabelece
que os Estados, “em conformidade com sua legislação nacional, promoverão o uso de canais
administrativos, gratuitamente, para procedimentos correlatos com processos de registro, a
333 Argentina. Lei nº 26.743, de 23 de maio de 2012, art. 5º.

69
fim  de  simplificá-los  e  descentralizá-los,  deixando  como  último  recurso  o  uso  de  canais
judiciais.”334
160. Por outro lado, um trâmite de natureza jurisdicional para obter uma autorização para
que se  possa  efetivamente  materializar a  expressão  de um  direito  dessas  características
representaria uma limitação excessiva para o requerente e não seria apropriado uma vez que
deve ser um procedimento materialmente administrativo, seja em sede judicial, ou em sede
administrativa. Nesse sentido, a autoridade responsável pelo referido procedimento só poderia
se opor a tal solicitação, sem violar a possibilidade de autodeterminação e o direito à vida
privada do solicitante, se fosse constatado algum vício na expressão do consentimento livre e
informado  do  solicitante.  Ou  seja,  que  uma  decisão  relacionada  a  uma  solicitação  de
adequação  ou  retificação  baseada  na  identidade  de  gênero  não  deveria  poder  conceder
direitos, apenas pode ser de natureza declarativa, uma vez que deve limitar-se a verificar se
cumpre com os requisitos inerentes à manifestação da vontade do requerente. De acordo com
o que foi expresso, a resposta à segunda pergunta colocada pelo Estado da Costa Rica, a
respeito da natureza que deveriam ter os processos destinados à mudança de nome a fim de
serem acordes com a identidade de gênero autopercebida do solicitante, é a seguinte:
Os Estados têm a possibilidade de estabelecer e decidir sobre o procedimento
mais  apropriado  de  acordo  com  as  características  de  cada  contexto  e  sua
legislação  nacional,  os  trâmites  ou  procedimentos  para  mudança  de  nome,
adequação  de  imagem  e  retificação  da  referência  ao  sexo  ou  gênero,  nos
registros e nos documentos de identidade para que estejam de acordo com a
identidade  de  gênero  autopercebida,  independentemente  de  sua  natureza
jurisdicional ou materialmente administrativa, 335 devendo cumprir os requisitos
indicados nesta opinião, a saber: a) deve estar focado na adequação integral da
identidade  de  gênero  autopercebida;  b)  deve  estar  baseado  unicamente  no
consentimento livre e informado do solicitante, sem que se exijam requisitos
como as certificações médicas e/ou psicológicas ou outros que possam resultar
não  razoáveis  ou  patologizantes;  c)  deve  ser  confidencial.  Além  disso,
mudanças,  correções  ou  adequações  nos  registros  e  em  documentos  de
identidade não devem fazer menção às mudanças que decorreram da alteração
para se adequar à identidade de gênero; d) devem ser expeditos, e na medida
do  possível,  gratuitos,  e  e)  não  devem  exigir  a  certificação  de  operações
cirúrgicas e/ou hormonais.
Dado que a Corte observa que os procedimentos de natureza materialmente
administrativos ou cartoriais são os que melhor se ajustam e se adequam a
estes  requisitos,  os  Estados  podem  fornecer  paralelamente  um  canal
administrativo, que possibilite a escolha da pessoa.
161. Finalmente, e em concordância com o que precede, pode-se ainda assinalar que a
regulação do procedimento de mudança de nome, adequação da imagem e retificação da
referência ao sexo ou gênero, nos registros e nos documentos de identidade para que possam
estar em conformidade com a identidade de gênero autopercebida, não deve necessariamente
ser regulada por lei, na medida em que deve consistir apenas em um procedimento simples de
verificação da manifestação da vontade do solicitante.
D. Sobre o artigo 54 do Código Civil da Costa Rica
334 OEA. Assembleia Geral da OEA, AG/RES. 2362 (XXXVIII-O/08). Programa Interamericano de Registro Civil
Universal e “Direito à Identidade.” Objetivo 2.d.
335 Nesta categoria, também podem encontrar-se os procedimentos notariais, como aqueles previstos pelos
regulamentos  colombianos. Ver: Decreto nº  1.069, de 2015, único Regulamento  do Setor de  Justiça e  Direito,
referente ao procedimento de correção do componente sexual no Registro de Estado Civil.

70
162. O Estado da Costa Rica solicitou à Corte que se pronunciasse sobre a compatibilidade
da prática que consiste em aplicar o artigo 54 do Código Civil da República da Costa Rica 336 às
pessoas que desejem optar por uma mudança de nome com base em sua identidade de
gênero, com os artigos 11.2, 18 e 24, em relação ao artigo 1.1 da Convenção. Em particular, o
Estado fez a seguinte pergunta: “Pode-se entender que o artigo 54 do C ódigo Civil da Costa
Rica deve ser interpretado de acordo com a CADH no sentido de que as pessoas que desejem
mudar seu nome a partir de sua identidade de gênero não estão obrigadas a submeter-se ao
processo jurisdicional ali contemplado, mas sim que o Estado deve prover-lhes um trâmite
administrativo gratuito, rápido e acessível para exercer esse direito humano?”
163. Por sua parte, o artigo 54 do Código Civil estabelece que “todo costarriquenho inscrito
no Registro Civil pode mudar seu nome com a autorização do Tribunal, o que será feito pelos
procedimentos da jurisdição voluntária promovida para esse fim.” Por seu lado, o artigo 55 do
Código Civil estabelece que “uma vez que o pedido de mudança tenha sido apresentado, o
Tribunal ordenará a publicação de um decreto no Diário da República concedendo 15 dias para
apresentação de oposições” e o artigo 56 do Código Civil afirma que “em qualquer pedido de
alteração ou modificação de nome será ouvido pelo Ministério Público e, antes de resolver o
precedente, o Tribunal solicitará um informe de boa conduta  anterior e de antecedentes
criminais do requerente. Também informará ao Ministério da Segurança Pública.”
164. A Corte considera, em primeiro lugar, que, embora o pedido de parecer verse sobre o
artigo 54 do Código Civil, que menciona o procedimento de mudança de nome, essa regra está
intimamente relacionada com os artigos 55 e 56 do mesmo corpo legal na medida que estes
especificam algumas das modalidades concretas deste procedimento. Consequentemente, a
análise que efetuará o Tribunal se referirá a esses três artigos.
165. De acordo com as informações fornecidas pela Defensoria Pública da República da Costa
Rica durante o processamento deste Parecer Consultivo, a “Lei Orgânica do Supremo Tribunal
Eleitoral e do Registro Civil prevê, no artigo 65, a possibilidade de modificação em sede
administrativa dos assentamentos do registro. Neste caso, e a partir da aplicação do artigo 45
do  Regulamento  do  Registro  do  Estado  Civil,  na  prática  administrativa  se  considera  a
modificação nos assentamentos do registro, e especialmente do nome pela via de petição
escrita, somente na sede administrativa no caso de erros de ortografia ou na grafia. Em casos
de modificação total deste, as pessoas são obrigadas a recorrer às disposições do artigo 54 do
Código Civil”.
166. Com relação ao exposto acima, a Defensoria acrescentou que “atualmente a aplicação
da petição por escrito como meio administrativo para a modificação dos assentamentos das
inscrições no registro, incluindo nome e sexo, não apresenta limitações legais e as normas que
a  regulam  não  diferenciam  os  registros  que  podem  ser  modificados  por  meio  deste
procedimento. No entanto, como foi afirmado repetidamente, a recusa da sua aplicação deve-
se à interpretação das regras pelo Supremo Tribunal Eleitoral e à prática administrativa daí
decorrente […].”
167. Sobre este ponto, deve-se assinalar que não cabe a este Tribunal determinar a correta
aplicação ou não das normas nacionais à luz das disposições do direito interno, nem tampouco
indicar  qual  é  o  órgão  competente  para  conhecer  sobre  determinada  matéria  à  luz  da
normatividade da Costa Rica. Com relação a esta pergunta, unicamente cabe a esta Corte
interpretar os direitos contidos na Convenção e determinar se as normas de direito interno
336 Emitido pela lei nº 30, de 19 de abril de 1885. Sua vigência começou em 1º de janeiro de 1888, em virtude
da Lei nº 63, de 28 de setembro de 1887.

71
referidas  -neste caso, o artigo 54 do Código Civil- se ajustam às disposições da Convenção
Americana.
168. No que se refere ao procedimento de mudança de nome ao que remete o artigo 54 do
Código Civil, a Corte constata que: a) se refere unicamente à mudança de nome e não a
outros elementos inerentes ao direito à identidade, como, por exemplo, a inscrição do sexo ou
gênero nos registros e nos documentos de identidade; b) refere-se a um procedimento de tipo
judicial; c) abre a possibilidade para que se apresentem oposições ao pedido de mudança de
nome; d) é necessária  a intervenção de um terceiro (o Ministério Público), e e) exige-se a
apresentação de antecedentes de “boa conduta” e criminais.
169.  Na seção anterior, verificou-se que um procedimento que tem por objetivo resolver um
pedido de adequação dos registros e documentos de identidade à identidade de gênero do
solicitante deve, entre outros requisitos a) estar focado à adequação integral da identidade de
gênero autopercebida; b) a decisão que resolve o pedido deve estar embasada unicamente no
consentimento livre e informado do requerente, sem que terceiras pessoas possam interferir
arbitrariamente em seu direito personalíssimo à identidade de gênero; c) deve tender à
gratuidade e ser resolvida prontamente; d) não deve requerer a apresentação de provas
médicas  ou  psicológicas,  antecedentes  de  vida  privada  ou  criminal,  e  e)  deve  ser  de
preferencial um procedimento de natureza materialmente administrativa ou cartorial e não
jurisdicional.
170. A Corte observa que os requisitos estabelecidos nos artigos 55 e 56 do Código Civil da
Costa Rica não cumprem integralmente com os elementos mencionados, na medida em que
introduzem  a possibilidade  de que se apresentem  oposições  de terceiros e do Ministério
Público. O precedente implica, portanto, que a eventual decisão do juiz não seria unicamente
de caráter declarativo. Além disso, o artigo 55 do Código Civil indica que o juiz deve ordenar a
publicação de um edital no Diário Oficial da União, o qual implica que o procedimento não seja
reservado. Finalmente, o artigo 56 do Código Civil da Costa Rica requere a apresentação de
um informe de boa conduta anterior e falta de antecedentes criminais do solicitante, requisito
que, segundo já indicado ( supra,  par. 168), resulta incompatível com os procedimentos de
adequação dos dados de identidade à identidade de gênero autopercebida.
171. De acordo com o expressado, a Corte considera que a resposta à terceira pergunta
formulada pelo Estado da Costa Rica é a seguinte:
O artigo 54 do Código Civil da Costa Rica, em sua redação atual, estaria de
acordo com as disposições da Convenção Americana unicamente se o mesmo é
interpretado, seja em sede judicial ou regulamentado administrativamente, no
sentido de que o procedimento que esta norma estabelece possa garantir que as
pessoas  que  desejem  mudar  seus  dados  de  identidade  para  que  sejam
conformes  à  sua  identidade  de  gênero  autopercebida,  seja  um  trâmite
materialmente administrativo, que cumpra com os seguintes aspectos:
a)  deve  estar  focado  na  adequação  integral  da  identidade  de  gênero
autopercebida;  b)  deve  ser  baseado  unicamente  no  consentimento  livre  e
informado do solicitante sem que se exijam requisitos como as certificações
médicas e/ou psicológicas ou outros que possam resultar não razoáveis ou
patologizantes; c) deve ser confidencial. Além disso, mudanças, correções ou
adequações nos registros e documentos de identidade não devem fazer menção
que decorreram de alteração para se adequar à identidade de gênero; d) devem
ser expeditos e devem, na medida do possível, gratuitos; e e) não devem exigir
as certificações de intervenções cirúrgicas e/ou tratamentos hormonais.

72
Em consequência, em virtude do controle de convencionalidade, o artigo 54 do
Código Civil da Costa Rica deve ser interpretado de acordo com os padrões
previamente  estabelecidos  para  que  as  pessoas  que  desejem  adequar
integralmente os registros e/ou os documentos de identidade à sua identidade
de  gênero  autopercebida,  possam gozar  efetivamente  desse  direito  humano
reconhecido nos artigos 3°, 7°, 11.2, 13 e 18 da Convenção Americana.
O Estado da Costa Rica, com o propósito de garantir, da maneira mais efetiva, a
proteção dos direitos humanos, poderá expedir um regramento mediante o qual
incorpore  os  padrões  antes  mencionados  do  procedimento  de  natureza
materialmente  administrativa,  que  possa  prover  de  forma  paralela,  em
conformidade com o indicado nos parágrafos anteriores da presente opinião
(supra, parágrafo 160).
VIII. A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS VÍNCULOS DE CASAIS DO MESMO SEXO
172. A quarta e a quinta perguntas sobre as quais o Estado da Costa Rica solicita o parecer
deste Tribunal, dizem respeito aos direitos patrimoniais derivados de “vínculos entre pessoas
do mesmo sexo”. No presente capítulo, o Tribunal fará referência, primeiramente, aos padrões
aplicáveis ao “vínculo” ao qual faz alusão a Costa Rica, para depois responder à segunda parte
da pergunta, relativa aos mecanismos pelos quais o referido vínculo deve ser protegido de
acordo com a Convenção Americana.
A. A proteção convencional do vínculo entre casais do mesmo sexo
173. De maneira preliminar, o Tribunal constata que a representação da Costa Rica, em seu
pedido de Parecer Consultivo, não explicitou a qual vínculo entre pessoas do mesmo sexo se
referia. Não obstante, a Corte observa que, na pergunta formulada, o Estado faz alusão ao
artigo 11.2 da Convenção,337 o qual protege as pessoas, inter alia, de ingerências arbitrárias à
vida privada e familiar.338 Em tal virtude, o Tribunal entende que as perguntas remetidas pelo
Estado  sobre os  direitos  patrimoniais  que derivam  de um  vínculo resultante  de relações
afetivas entre casais do mesmo sexo, tal e como sucedeu no caso Duque Vs. Colômbia.339 Além
disso, a Corte observa que, em termos gerais, os direitos produto de relações afetivas entre
casais são geralmente tutelados e protegidos pela Convenção por meio do instituto da família e
da vida familiar.
174. Em relação a esse tema, o Tribunal recorda, em primeiro lugar, que a Convenção
Americana  conta  com  dois  artigos que  protegem  a  família  e a  vida  familiar  de  maneira
complementar. É assim como esta Corte considerou que as possíveis violações a este bem
jurídico tutelado devem ser analisadas não só como uma possível ingerência arbitrária contra a
vida privada e familiar, conforme o artigo 11.2 da Convenção Americana, como também pelo
impacto que isso possa ter em um núcleo familiar, à luz do artigo 17.1 do mesmo corpo
legal.340 Nenhuma das normas citadas contém uma definição taxativa do que deve-se entender
por “família”. A este respeito, a Corte indicou que, na Convenção Americana não se encontra
337 Art. 11.2 da Convenção Americana: “Ninguém pode estar sujeito a interferências arbitrárias ou abusivas em
sua vida privada, na de sua família, em sua casa ou em sua correspondência, ou de ataques ilegais à sua honra ou
reputação..”
338 Cf. Caso Atala Riffo e Meninas Vs. Chile. Mérito, Reparações e Custas, par. 161.
339 Cf. Caso Duque Vs. Colômbia. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 138.
340 Cf. Caso Atala Riffo e Meninas Vs. Chile. Mérito, Reparações e Custas, par. 175.

73
determinado um conceito fechado de família, nem muito menos se protege apenas um modelo
em particular da mesma.341
175. Em  conformidade  com  o  expressado,  para  responder  às  perguntas  colocadas  pelo
Estado da Costa Rica, o Tribunal estima necessário determinar se as relações afetivas entre
pessoas do mesmo sexo podem chegar a ser consideradas como “família” nos termos da
Convenção, para assim estabelecer os alcances da proteção internacional aplicável. Para tanto,
a Corte deve recorrer às regras gerais de interpretação dos tratados internacionais, e às regras
especiais  de  interpretação  da  Convenção  Americana  aludidas  no  Capítulo  V  do  presente
parecer. Para isso, o Tribunal analisará o sentido corrente do termo (interpretação literal), seu
contexto (interpretação sistemática), seu objeto e finalidade (interpretação teleológica), assim
como a interpretação evolutiva de seu alcance. Além disso, de acordo com o disposto no artigo
32 da Convenção de Viena, se fará menção a meios complementares de interpretação, em
especial aos trabalhos preparatórios do tratado.
176. Com a finalidade de estabelecer o sentido corrente da palavra “família”, a Corte estima
necessário reconhecer a importância neurálgica desta como uma instituição social, a qual
surge das necessidades e aspirações mais básicas do ser humano. Busca realizar anseios de
segurança, conexão e refúgio que expressam a melhor natureza do gênero humano. Para a
Corte, é indubitável que se trata de uma instituição que uniu comunidades, sociedades e povos
inteiros.
177. Sem  prejuízo  de  sua  importância  transcendental,  a  Corte  também  observa  que  a
existência da família não foi excluída do desenvolvimento das sociedades. Sua conceituação
variou e evoluiu conforme a mudança dos tempos. Por exemplo, até algumas décadas atrás,
ainda  se  considerava  legítimo  distinguir  entre  filhos  nascidos  dentro  ou  fora  de  um
matrimônio.342 Da mesma forma, as sociedades contemporâneas se destacaram de noções
estereotipadas sobre os papéis que os integrantes de uma família devem assumir, muito
presentes  nas sociedades  da região ao momento  da  criação da  Convenção. Às  vezes, a
evolução destas noções ocorreu muito antes que a legislação de um Estado se adaptasse as
mesmas.343
341 Cf. Caso Atala Riffo e Meninas Vs. Chile . Mérito, Reparações e Custas, par. 142 e 172. Nesse mesmo sentido,
ver Nações Unidas, Comitê para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, Recomendação Geral nº 21 (13º
Período de Sessões, 1994). Igualdade no casamento e nas relações familiares, par. 13; Comitê dos Direitos da Criança,
Comentário  Geral  nº  7,  20  de  setembro  de  2006,  Realização  dos  direitos  da  criança  na  primeira  infância,
CRC/C/GC/7/Rev.1, pars. 15 e 19; Comitê de Direitos Humanos, Comentário Geral nº 19 (39º Período de Sessões,
1990). A família (art. 23), HRI/GEN/1/Rev.9 (Vol. I), par. 2, e Comitê de Direitos Humanos, Comentário Geral nº 16
(32º Período de Sessões, 1988). Direito à intimidade (art. 17), HRI/GEN/1/Rev.9 (Vol. I), par. 5.
342 Cf. TEDH. Caso Marckx Vs. Bélgica, nº 6833/74. Sentença de 13 de junho de 1979, par. 14.
343 Por exemplo, na Guatemala, em 1998 regras ainda vigentes do Código Civil, que eram, que uma mulher
casada só poderia exercer uma profissão ou ter um trabalho quando não danificar "seus deveres mãe e dona de
casa" . Guatemala, Código Civil, Decreto-Lei nº 106 de 14 de setembro 1963, arts. 113 e 114. Além disso, o art. 109
do Código Civil conferiu a representação conjugal ao marido e o art. 131 autorizou o marido para administrar o
patrimônio conjugal. Além disso, o art. 110 referia-se às responsabilidades dentro do casamento, conferindo à esposa
"o direito e a obrigação" especial de cuidar dos filhos menores e do lar. Estas disposições foram revogadas ou
alteradas pelos Decretos n° 80/98 do Congresso de 23 de dezembro de 1998, e 27-99 do Congresso da República de
30 de agosto de 1999. Da mesma forma, na Nicarágua, o art. 151 do Código Civil, estabelecia que "[o] marido é o
representante da família, e as mulheres se ele falhar" também o art. 152 afirma que "[o] marido é forçado a viver com
sua mulher e ela a viver com o marido e segui-lo onde quer que ele mude sua residência .” Estas regras foram
revogadas pelos arts. 79 a 82 e 671 do Código da Família, Lei 870 de 26 de agosto de 2014. Por sua vez, o Código
Civil Paraguaio Lei nº 1183/85, 18 dez 1985 determinava no art. 158 que "[s]erá necessário o acordo de ambos os
cônjuges para a mulher fazer válidos os seguintes atos: a) exercício da profissão, indústria ou comércio por conta
própria ou realizar trabalho fora de casa; b) fornecer seus serviços em aluguel; c) criar parcerias coletivas, de capital e
indústria, ou sociedades limitadas, simples ou por ações; d) aceitar doações; e) renunciar ao título gratuito para atos
entre vivos, dos bens que ela administra. Em todos os casos em que o acordo marido for necessário, se este último se
recusa ou é incapaz de fornecê-lo, podem as mulheres requerer ao juiz a devida autorização, que será concedida se o
pedido satisfaz as necessidades ou interesses do lar", adicionalmente o art. 195 estabeleceu que "[o] marido é o
administrador dos bens da comunidade, com as exceções previstas neste Capítulo .” As disposições anteriores foram
revogadas pela lei 1/92 de 25 de junho de 1992, art. 98.

74
178. Junto ao exposto, a Corte observa que na atualidade existem diversas formas nas quais
se  materializam  os  vínculos  familiares  que  não  se  limitam  a  relações  fundadas  no
matrimônio.344 Neste sentido, este Tribunal considerou que:
"[...] [A] definição de família não deve restringir-se pela noção tradicional de um
casal e seus filhos, pois outros parentes, como tios, primos e avós, também podem
ser titulares do direito à vida familiar, para enumerar apenas alguns membros
possíveis da família extensa, desde que tenham laços pessoais estreitos. Além
disso, em muitas famílias, a(s) pessoa(s) responsável(is) pela atenção, cuidado e
desenvolvimento de uma criança de maneira legal ou habitual não são os pais
biológicos. Mais ainda, no contexto migratório, os “laços familiares” podem ter sido
constituídos entre pessoas que não necessariamente sejam juridicamente parentes,
especialmente  quando,  no  que  diz  respeito  a  crianças,  eles  não  contaram  ou
conviveram com seus pais em tais processos. É por isso que o Estado tem a
obrigação de determinar em cada caso a constituição do núcleo familiar da criança
[…]."345
179. Para o Tribunal, não existe dúvida de que, por exemplo, uma família monoparental deve
ser protegida da mesma maneira que dois avós que assumem o papel de país em relação a um
neto. No mesmo sentido, indiscutivelmente, a adoção é uma instituição social que permite que,
em determinadas circunstâncias, duas ou mais pessoas que não se conhecem se convertam
em família. Da mesma forma, em concordância com o expresso no Capítulo VII deste parecer,
uma família também pode ser composta por pessoas com diversas identidades de gênero e/ou
orientação sexual. Todas essas modalidades necessitam de proteção da sociedade e do Estado,
pois como foi mencionado ( supra, par. 174), a Convenção não protege um modelo único ou
determinado de família.
180. Sem prejuízo do acima descrito, o Tribunal Europeu indicou que existem algumas
circunstâncias que podem ser relevantes para identificar a existência de um vínculo familiar,
tais como: a convivência, a duração da relação afetiva e se existe evidência de que as pessoas
demonstraram seu compromisso com a relação. 346 Apesar disso, o Sistema das Nações Unidas
observou que “o conceito de família pode diferir em alguns aspectos de um Estado a outro, e
ainda entre regiões dentro de um mesmo Estado, de modo que não é possível dar uma
definição uniforme do conceito.”347
181. Dada a impossibilidade de identificar um sentido corrente à palavra “família”, o Tribunal
observa que o contexto imediato348 dos artigos 11.2 e 17.1 tampouco oferece uma resposta
satisfatória. Por um lado, é claro que os numerais 2, 3, 4 e 5 do artigo 17 se referem
344 Cf. Parecer Consultivo OC-17/02, pars. 69 e 70; Caso Atala Riffo e Meninas Vs. Chile, par. 142, e TEDH, Caso
Elsholz Vs. Alemanha, nº 25735/94, Sentença de 13 de julho de 2000, par. 43, Caso Keegan Vs. Ireland, nº 16969/90,
Sentença de 26 de maio de 1994, par. 44 e Eur. Court H.R., Caso Kroon e outros Vs. Holanda, nº 18535/91, Sentença
de 27 de outubro de 1994, par. 30. A esse respeito, a Corte indicou que "o conceito de vida familiar não se limita
apenas ao matrimônio e deve englobar outros laços familiares de fato quando as partes têm uma vida em comum fora
do casamento.” Caso de Atala Riffo e Meninas Vs. Chile. Mérito, Reparações e Custas, par. 142.
345 Parecer Consultivo OC-21/14 de 19 de agosto de 2014, par. 272.
346 Cf. Mutatis mutandi, TEDH, Caso X, Y And Z Vs. Reino Unido, nº 21830/93, Sentença de 22 de abril de 1997,
par. 36 e Caso ŞerifeYiğit Vs. Turquia, n.° 3976/05), Sentença de 2 de novembro de 2010, par. 96.
347 Nações Unidas, Comitê de Direitos Humanos, Comentário Geral n° 19 (39° Período de Sessões, 1990). A
família (art. 23), HRI/GEN/1/Rev.9 (Vol. I), par. 2. Da mesma forma, Comitê para a Eliminação da Discriminação
contra a Mulher, Recomendação Geral n.° 21 (13° Período de Sessões, 1994). Igualdade no casamento e nas relações
familiares, par. 13; Comitê dos Direitos da Criança, Observação Geral nº 7, 20 de setembro de 2006, Realização dos
direitos da criança na primeira infância, CRC/C/GC/7/Rev.1, pars. 15 e 19, e Comitê de Direitos Humanos, Comentário
Geral n.° 16 (32° Período de Sessões, 1988). Direito à intimidade (art. 17), HRI/GEN/1/Rev.9 (Vol. I), par. 5.
348 Cf. Organização Mundial do Comércio. Proibição de Importação de Certos Camarões e Produtos de Camarão
(Estados Unidos Vs. Índia, Malásia, Paquistão, Tailândia ). Relatório do Órgão de Apelação, WT/DS58/AB/R, 12 de
outubro de 1998, par. 116.

75
exclusivamente a uma modalidade de vínculo familiar, mas, como foi constatado, a proteção
aos vínculos familiares não se limita a relações fundadas no matrimônio. Por outro lado, os
numerais 1 e 3 do artigo 11 de igual forma, nos oferecem indícios adicionais para estabelecer
os alcances da palavra examinada.
182. Nesse sentido, com respeito ao artigo 17.2 da Convenção, a Corte considera que,
embora seja verdade que reconhece de maneira literal o “direito do homem e da mulher a
contrair  matrimônio  e  fundar  uma  família”,  essa  formulação  não  estaria  propondo  uma
definição restritiva de como deve entender-se o matrimônio ou como deve fundar-se uma
família. Para esta Corte, o artigo 17.2 unicamente estaria estabelecendo de forma  expressa a
proteção convencional de uma modalidade particular do matrimônio. A juízo do Tribunal, esta
formulação  tampouco  implica  necessariamente  que  essa  seja  a  única  forma  de  família
protegida pela Convenção Americana.
183. Como foi mencionado no Capítulo V, do presente parecer, o contexto de um tratado
compreende também,  inter alia , o sistema jurídico ao qual pertencem as normas a serem
interpretadas.349 A este respeito, o Tribunal considerou que, ao dar interpretação a um tratado,
não somente são tomados em conta os acordos e instrumentos formalmente relacionados  com
este,350 mas  também  o  sistema  dentro  do  qual  se  inscreve, 351 ou  seja,  o  Sistema
Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos.352
184. É por isso que a Corte considerou necessário que além de ter em conta todas as
disposições que integram a Convenção Americana, é necessário verificar todos os acordos e
instrumentos  formalmente  relacionados  a  esta,  por  quanto  permitem  verificar  se  a
interpretação dada a uma norma ou termo concreto, é coerente com o sentido das demais
disposições.353 Neste  sentido,  a  Corte  adverte  que  os  artigos  5°  e  6° 354 da  Declaração
Americana dos Direitos e Deveres do Homem, artigo 15 355 do Protocolo Adicional à Convenção
Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
“Protocolo de San Salvador”, de 17 de novembro de 1988, e o artigo XVII 356 da Declaração
Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas, de 15 de junho de 2016, contêm disposições
análogas ao artigo 17 da Convenção Americana.
349 Cf.  Caso González  e  outros  (“Campo  Algodoeiro”)  Vs.  México ,  par.  43;  Caso ArtaviaMurillo  e  outros
(Fecundação In Vitro) Vs. Costa Rica, par. 191, e Parecer Consultivo OC-22/16, par. 44.
350 O art. 31.2 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados estabelece que: "2. Para fins de interpretação
de um tratado, o contexto incluirá, além do texto,  seu preâmbulo e anexos: a) [q]ualquer acordo que se refira ao
tratado e tenha sido acertado/concertado entre todas as partes na ocasião da celebração do tratado; b) [q]ualquer
instrumento formulado por uma ou mais partes por ocasião da celebração do tratado e aceito pelos demais como
instrumento referente ao tratado..”
351 O art. 31.3.c da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados estabelece que: "3. Juntamente com o
contexto, deve-se levar em conta o seguinte: [...] c) [t]oda norma pertinente de direito internacional aplicável nas
relações entre as partes..”
352 Cf. Parecer Consultivo OC-16/99, par. 113 e Caso  ArtaviaMurillo e outros (Fecundação In Vitro) Vs. Costa
Rica, par. 191.
353 Cf. Parecer Consultivo OC-22/99, par. 45.
354 Art. 5º da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem: "Toda pessoa tem direito à proteção da
Lei contra os ataques abusivos à sua honra, sua reputação e sua vida privada e familiar" e o art. 6º estabelece que:
"Toda pessoa tem o direito de constituir uma família, elemento fundamental da sociedade e receber proteção para
ela..”
355 Art. 15 da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem: "Direito à Constituição e Proteção da
Família. 1. A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e deve ser protegida pelo Estado, que deve
assegurar a melhoria de sua situação moral e material. 2. Toda pessoa tem direito de constituir uma família, o qual
será exercido em conformidade com as disposições da legislação nacional correspondente [...]..”
356 Art. XVII da Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas: "Família Indígena: 1. A família é o
elemento natural e fundamental da sociedade. Os povos indígenas têm o direito de preservar, manter e promover seus
próprios sistemas familiares. Os Estados reconhecerão, respeitarão e protegerão as diferentes formas indígenas de
família, particularmente a família extensa, bem como suas formas de casamento, filiação, descendência e nome de
família. Em todos os casos, equidade de gênero e geracional serão reconhecidos e respeitados [...]..”

76
185. Nenhum dos textos contém uma definição da palavra “família” ou algum indício dela.
Pelo  contrário, a  formulação  das  disposições  citadas  é mais  ampla.  Assim,  a  Declaração
Americana e o Protocolo de San Salvador se referem ao direito de “ toda persona” a constituir
uma família. Nenhum desses instrumentos faz alusão ao sexo, gênero ou orientação sexual
das pessoas, nem faz menção específica a uma modalidade de família em particular. Por sua
vez, a Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas é ainda mais ampla, pois
se refere a “sistemas de família” próprios dos povos indígenas.
186. No entanto, a Corte constata que, durante os trabalhos preparatórios à adoção da
Convenção, não houve discussão alguma que versasse sobre se devia considerar os casais do
mesmo  sexo  como  uma  forma  de  família.  Isto,  sem  dúvida,  aconteceu  em  atenção  ao
momento histórico em que esta adoção ocorreu. No entanto, poderiam haver considerações
similares a respeito de outras modalidades familiares, 357 incluindo aquelas nas quais seus
integrantes não assumem papéis baseados em estereótipos de gênero.358
187. A juízo do Tribunal, tais circunstâncias fazem com que a afirmação sustentada em
reiteradas ocasiões por esta Corte359 e seu par Europeu360 adquira especial força e vigência: os
tratados de direitos humanos são instrumentos vivos, cuja interpretação deve acompanhar a
evolução dos tempos e as condições da vida atuais. 361 Deste modo, a interpretação evolutiva
conflui com a observância do objeto e finalidade da Convenção Americana. Como previamente
estabelecido (supra, par. 58), a interpretação evolutiva é consequente com as regras gerais de
interpretação contidas no artigo 29 da Convenção Americana, assim como as estabelecidas
pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.
188. A este  respeito, a  Corte  Internacional de Justiça  assinalou  que, em  determinados
tratados internacionais, a intenção dos Estados Partes é precisamente utilizar uma linguagem
cujo significado não seja fixo, mas que seja capaz de evoluir para permitir o desenvolvimento
no Direito Internacional. Em tais circunstâncias, justamente para respeitar a intenção inicial
dos Estados, é necessário realizar uma interpretação evolutiva. Tudo isso se encontra fundado
na  premissa  que,  quando  os  Estados  utilizaram  termos  genéricos  em  um  tratado,
inevitavelmente deveriam ter sido conscientes que o significado destes mudaria com o tempo.
Nesses casos, a Corte Internacional de Justiça estabeleceu que, como regra geral, se deve
presumir  que  a  intenção  dos  Estados  contratantes  é  que  os  referidos  termos  genéricos
possuem e possuirão um significado que evoluirá.362
357 Por exemplo, nos trabalhos preparatórios da Convenção Americana, a Corte observa que as delegações dos
Estados do Chile, Argentina, Estados Unidos, Guatemala e Trinidad e Tobago apresentaram observações sobre a
inclusão da cláusula que foi finalmente adotada no art. 17.5. da Convenção: "A lei deve reconhecer direitos iguais
tanto para os filhos nascidos fora do casamento como para os nascidos dentro dele .” Conferência Especializada
Interamericana sobre Direitos Humanos. Atas e Documentos. OEA/ Série K/XVI/1.2, p. 227 e 228. Ver também:
Observações do Governo do Chile sobre o Projeto de Convenção sobre Direitos Humanos, Doc. 7, 26 de setembro de
1969, par. 9. Em suas observações, estes Estados levantaram a necessidade de estabelecer exceções ao art. 17.5,
especificamente para questões de sucessão. As mesmas não foram levadas em conta no texto final.
358 Consta no trabalho preparatório que a delegação da República Dominicana assinalou que "[o] novo conceito
de  'adequada  equivalência  de  responsabilidades'  [entre  cônjuges]  constitu[ía]  uma  iniciativa  interessante .”
Conferência  Especializada  Interamericana  sobre  Direitos  Humanos.  Atas  e  Documentos.  OEA/  Série  K/XVI/1.2.,
Observações e Comentários sobre o Projeto de Convenção sobre a Proteção dos Direitos Humanos apresentados pelo
Governo da República Dominicana, p. 63.
359 Cf.  Parecer Consultivo OC-16/99 de 1º de outubro de 1999, par. 114 e Caso  Artavia Murillo e outros
("Fecundação in vitro") Vs. Costa Rica, par. 245.
360 Cf. TEDH. Caso Tyrer Vs. Reino Unido, nº 5856/72, Sentença de 25 de abril de 1978, par. 31.
361 Cf. Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil, par. 31.
362 Cf.  Corte  Internacional  de  Justiça,  Dispute  regarding  Navigational  and  Related  Rights  (Costa  Rica  Vs.
Nicarágua), Sentença de 13 de julho de 2009, p. 213, pars.64 e 66. A Corte observou “[ ...] there are situations in
which the parties’ intent upon conclusion of the treaty was, or may be presumed to have been, to give the terms used
— or some of them — a meaning or content capable of evolving, not one fixed once and for all, so as to make
allowance for, among other things, developments in international law. In such instances it is indeed in order to respect

77
189. Com  efeito,  uma  interpretação  restritiva  do  conceito  de  “família”,  que  exclua  da
proteção interamericana o vínculo afetivo entre casais do mesmo sexo, frustraria o objeto e a
finalidade da Convenção. A Corte recorda que o objeto e finalidade da Convenção Americana
são “a proteção dos direitos fundamentais dos seres humanos”,363 sem distinção alguma.
190. O vínculo afetivo que a Convenção protege é impossível de quantificar ou codificar,
razão pela qual, desde sua jurisprudência mais antiga, esta Corte entendeu o conceito de
família de maneira flexível e ampla.364 A riqueza e diversidade da região se viram refletidas nos
casos submetidos à competência contenciosa da Corte, o que explica as diversas configurações
familiares que podem ser protegidas, incluindo as famílias poligâmicas.365
191. Considerando o exposto, esta Corte não encontra motivos para desconhecer o vínculo
familiar que casais do mesmo sexo podem estabelecer por meio de relações afetivas com
ânimo de permanência, que buscam empreender um projeto de vida conjunto, tipicamente
caracterizado por cooperação e apoio mútuo. A juízo deste Tribunal, não é seu papel distinguir
a valia que tem um vínculo familiar a respeito de outro. Não obstante, esta Corte estima que  é
obrigação dos Estados reconhecer estes vínculos familiares e protegê-los de acordo com a
Convenção.
192. Por estas razões, a Corte concorda com seu par Europeu quanto a que seria uma
distinção artificial afirmar que um casal do mesmo sexo não pode gozar de um vínculo familiar
como poderia fazer um casal heterossexual. 366 Da mesma forma, como já se indico, uma
família também pode estar conformada por pessoas com diversas identidades de gênero e/ou
orientação sexual (supra, par. 179). O Tribunal estima importante destacar que com isso não
está depreciando outras modalidades de família, nem tampouco se está desconhecendo a
importância dessa instituição como elemento fundamental da sociedade; pelo contrário, a
Corte está reconhecendo igual dignidade ao vínculo afetivo de um casal conformado por duas
pessoas que são parte de uma minoria historicamente oprimida e discriminada.
193. Aqueles que redigiram e adotaram a Convenção Americana não presumiam conhecer o
alcance absoluto dos direitos e liberdades fundamentais nela reconhecidos, motivo pelo qual a
Convenção confere aos Estados e à Corte a tarefa de descobrir e proteger os referidos alcances
de acordo com as mudanças dos tempos. Assim, a Corte considera que não está se afastando
da intenção inicial dos Estados que pactuaram a Convenção; pelo contrário, ao reconhecer este
vínculo familiar, o Tribunal se apega a essa intenção original.
194. No  entanto,  a  Corte  estima  que  a  proteção  desta  modalidade  familiar  tem  duas
vertentes. A primeira, surge do artigo 1.1 da Convenção, que é uma norma de caráter geral,
the parties’ common intention at the time the treaty was concluded, not to depart from it, that account should be
taken of the meaning acquired by the terms in question upon each occasion on which the treaty is to be applied. […] It
is founded on the idea that, where the parties have used generic terms in a treaty, the parties necessarily having been
aware that the meaning of the terms was likely to evolve over time, and where the treaty has been entered into for a
very long period or is “of continuing duration”, the parties must be presumed, as a general rule, to have intended
those terms to have an evolving meaning..
363 Parecer Consultivo OC-2/82, par. 29; Parecer Consultivo OC-21/14, par. 53 e Parecer Consultivo OC-22/16 de
26 de fevereiro de 2016, par. 42.
364 Cf. Caso das "Crianças de Rua" (Villagrán Morales e outros) Vs. Guatemala , par. 68; Caso do "Panel Blanca"
(Paniagua Morales e outros) Vs. Guatemala . Reparações e Custas. Sentença de 25 de maio de 2001. Série C n° 76,
par. 86, e Caso Loayza Tamayo Vs. Peru. Reparações e Custas. Sentença de 27 de novembro de 1998. Série C nº 42,
par. 92. Mais recentemente, Caso Fornerón e Filha Vs. Argentina, par. 98.
365 Cf. Caso de Aloeboetoe e outros, Vs. Suriname . Reparações e Custas. Sentença de 10 de setembro de 1993.
Série C nº 15, pars. 62 e ss.
366 Cf. TEDH, Caso Schalk e Kopf Vs. Áustria, nº 30.141/04, Sentença de 24 de junho de 2010, par. 94, e Caso
Vallianatos e outros Vs. Grécia, 29.381/09 e 32.684/09, Sentença de 07 de novembro de 2013, par. 73.

78
cujo conteúdo se estende a todas as disposições do tratado (supra, par. 63). Da mesma forma,
esta proteção se estende a todos os instrumentos do Sistema Interamericano de Proteção dos
Direitos Humanos 367 e, em geral, a qualquer tratado internacional em matéria de direitos
humanos que contenha alguma cláusula de proteção à família.368
195. A segunda vertente da proteção a este tipo de modalidade familiar remete ao direito
interno dos Estados em virtude do artigo 24 da Convenção. Vale dizer, a “igual proteção da lei”
com respeito a todo o ordenamento jurídico interno de um Estado e a sua aplicação ( supra,
par. 64).369
196. A este respeito, a Corte já assinalou anteriormente que os Princípios de  Yogyakarta
sobre a aplicação do Direito Internacional dos Direitos Humanos em relação à orientação
sexual e a identidade de gênero, estabelecem no Princípio n° 13, que todas as pessoas têm
direito à seguridade social e a outras medidas de proteção social, sem discriminação por
motivos de orientação sexual ou identidade de gênero. Portanto, os Estados deverão adotar
todas as medidas legislativas, administrativas e de outra índole que sejam necessárias a fim de
assegurar o acesso, em igualdade de condições e sem discriminação por motivos de orientação
sexual ou identidade de gênero, à seguridade social e a outras medidas de proteção social,
incluindo  benefícios  trabalhistas,  licença  por  maternidade  ou  paternidade,  benefícios  por
desemprego, seguro, cuidados ou benefícios de saúde (inclusive para modificações do corpo
relacionadas à identidade de gênero), outros seguros sociais, benefícios familiares, benefícios
funerários, pensões e benefícios relativos à perda de apoio para cônjuges ou parceiros, como
resultado de doença ou morte.370
197. Da mesma forma, a Corte observou que existe uma lista em expansão de direitos,
benefícios e responsabilidades dos quais os casais do mesmo sexo poderiam ser titulares.
Estes aspectos incluem - entre outros - impostos, heranças e direitos de propriedade, regras
de sucessão sem testamento, privilégio do cônjuge no direito processual probatório, autoridade
para  tomar  decisões  médicas,  os  direitos  e  benefícios  dos  sobreviventes,  certidões  de
nascimento e morte, normas de ética profissional, restrições financeiras em temas eleitorais,
benefícios de compensação trabalhista, seguro de saúde e custódia dos filhos. 371 Tudo isso, a
juízo do Tribunal, deve ser assegurado sem discriminação alguma às famílias conformadas por
casais do mesmo sexo.
198. Levando  em  conta  o  anteriormente  exposto,  a  Corte  considera  que  o  alcance  da
proteção do vínculo familiar de um casal de pessoas do mesmo sexo transcende as questões
relativas unicamente aos direitos patrimoniais. Como foi constatado por este Tribunal, as
367 Por exemplo, o art. XI da Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas exige que
os Estados estabeleçam e mantenham registros oficiais atualizados de seus detidos, que devem estar disponíveis aos
membros da família. Além disso, a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos
conta com um amplo catálogo de dispositivos que protegem não apenas os idosos, mas também seus familiares.
368 Por exemplo, o art. 5º da Convenção sobre os Direitos da Criança declara que: “Os Estados Partes deverão
respeitar as responsabilidades, direitos e deveres dos pais ou, quando apropriado, dos membros da família ampliada
ou da comunidade. de acordo com os costumes locais, dos tutores ou outras pessoas legalmente responsáveis pela
criança e ministrar, de acordo com a evolução de suas faculdades, direção e orientação apropriada para que a criança
exerça os direitos reconhecidos na presente Convenção.”
369 Cf.  Caso Yatama  Vs.  Nicarágua ,  par.  186  e  Caso Duque  Vs.  Colômbia .  Exceções  Preliminares,  Mérito,
Reparações e Custas, par. 94.
370 Cf.  Caso Duque Vs. Colômbia . Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 110. Também,
Princípios sobre a aplicação da legislação internacional dos direitos humanos em relação à orientação sexual e
identidade de gênero. Princípios de Yogyakarta, março de 2007, Princípio 13. O direito à Previdência e outras medidas
de proteção.
371 Cf. Caso Duque Vs. Colômbia. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 118. Além disso, ver
Supremo Tribunal de Justiça dos Estados Unidos, Obergefell et al. Vs. Hodges, Director, Ohio Department of Health, et
al. N°. 14-556. Argued em 28 de abril de 2015 a 26 de junho de 2015.

79
implicações  do  reconhecimento  deste  vínculo  familiar  permeiam  outros  direitos,  como  os
direitos  civis  e  políticos,  econômicos  ou  sociais,  assim  como  outros  internacionalmente
reconhecidos.  Da  mesma  forma,  a  proteção  se  estende  àqueles  direitos  e  obrigações
estabelecidos pelas legislações nacionais de cada Estado, que surgem dos vínculos familiares
de casais heterossexuais.
199. Em virtude do que foi descrito acima, em resposta à quarta pergunta realizada pelo
Estado da Costa Rica, a qual se refere à proteção dos direitos patrimoniais que derivam de um
vínculo entre pessoas do mesmo sexo, a Corte conclui que:
A Convenção Americana protege, em virtude do direito à proteção da vida
privada e familiar (artigo 11.2) assim como o direito à proteção da família
(artigo 17), o vínculo familiar que pode derivar de uma relação de um casal
do mesmo sexo. A Corte também estima que devam ser protegidos, sem
discriminação  alguma,  com  respeito  aos  casais  entre  pessoas
heterossexuais, de acordo com o direito à igualdade e à não discriminação
(artigos 1.1 e 24), todos os direitos patrimoniais que derivam do vínculo
familiar protegido entre pessoas do mesmo sexo. Sem prejuízo do anterior,
a obrigação internacional dos Estados transcende as questões vinculadas
unicamente aos direitos patrimoniais e se projeta em todos os direitos
humanos  internacionalmente  reconhecidos,  assim  como  aos  direitos  e
obrigações reconhecidos no direito interno de cada Estado que surgem dos
vínculos familiares de casais heterossexuais (supra, parágrafo 198).
B. Os  mecanismos  pelos  quais  o  Estado  poderia  proteger  as
famílias diversas
200. A fim de responder à quinta pergunta apresentada pelo Estado da Costa Rica, o Tribunal
considera pertinente examinar qual foi a prática internacional relevante para assegurar os
direitos derivados do vínculo familiar entre casais do mesmo sexo. Assim, nesta seção, a Corte
fará referência a algumas das medidas de ordem legislativa, judicial e administrativa que
foram empreendidas para tal efeito.
201. Esta Corte constatou no caso  Duque Vs. Colômbia  que diversos Estados da região
realizaram ações legislativas, administrativas e judiciais para assegurar os direitos dos casais
do mesmo sexo, por meio do reconhecimento tanto da união civil ou união de fato como o
matrimônio igualitário.372
202. Além disso, o Tribunal sustentou reiteradamente que o artigo 1.1 da Convenção tem
duas vertentes. Por um lado, se encontra a obrigação de respeito (negativa), que implica que
os Estados devem se abster de cometer atos que violem os direitos e liberdades fundamentais
reconhecidos pela Convenção;373 por outro, se encontram as obrigações de garantia (positivas)
dos Estados. Essas obrigações implicam o dever dos Estados Partes de organizar todo o
aparato governamental e, em geral, todas as estruturas por meio das quais se manifesta o
exercício do poder público, de maneira tal que sejam capazes de assegurar juridicamente o
livre e pleno exercício dos direitos humanos. 374 Essas obrigações se configuram e devem se
manifestar de diferentes formas, dependendo do direito do qual se trate. É evidente, por
exemplo, que para assegurar a igualdade e não discriminação de jure e de facto, não se requer
372 Cf. Caso Duque Vs. Colômbia. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, pars. 113 a 119.
373 Cf. Caso das "Crianças de Rua" (Villagrán Morales e outros) Vs. Guatemala, par. 139 e Caso Valência Hinojosa
e outro Vs. Equador. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 29 de novembro de 2016. Série
C nº 327, par. 130.
374 Cf. Caso Gelman Vs. Uruguai , par. 189 e Caso I.V. Vs. Bolívia. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e
Custas, par. 207.

80
dos mesmos atos por parte do Estado, para assegurar o exercício da liberdade de expressão.
Somado a isso, se encontra a obrigação geral contida no artigo 2° que requere aos Estados
adequar seu direito para fazer efetivos os direitos e liberdades reconhecidos na Convenção.
203. No marco do sistema das Nações Unidas, o Comitê de Direitos Humanos considerou que
é dever dos Estados assegurar que a legislação não resulte discriminatória contra as formas
não tradicionais de união 375 e indicou, por exemplo, que as diferenças de tratamento na
concessão  de  benefícios  por  aposentadoria  a  um  casal do  mesmo  sexo  constituem  uma
violação do direito a estar livre de discriminação. 376 Além disso, tanto o Comitê de Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais,377 quanto o Comitê para a Eliminação da Discriminação contra
as Mulheres378 exortaram os Estados a possibilitar o reconhecimento legal dos casais do mesmo
sexo. Neste sentido, o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos
Humanos informou que para o ano de 2015, 34 Estados ofereciam aos casais do mesmo sexo
a possibilidade de contrair matrimônio ou de estabelecerem uma união civil, com vários dos
benefícios e direitos do matrimônio.379
204. Por  outro  lado,  esta  Corte  observa  que  o  Tribunal  Europeu  de  Direitos  Humanos
assinalou  no  caso  Karner  Vs.  Áustria,  que  “o  objetivo  de  proteger  a  família  no  sentido
tradicional é bem mais abstrato, e uma ampla variedade de medidas concretas podem ser
utilizadas para implementá-lo”380 Assim, o Tribunal Europeu reconheceu o direito do convivente
sobrevivente de um casal do mesmo sexo, para não ser desalojado da moradia, na qualidade
de sucessor na posse do imóvel, qualidade que a lei austríaca conferia à pessoa que goza do
status de “companheiro/a permanente” ("life companion"). O Tribunal Europeu observou que a
interpretação  realizada  pela  Suprema  Corte  da  Áustria  da  lei  de  arrendamento  interno
contradizia o estipulado no artigo 14 (proibição de discriminação) da Convenção Europeia em
relação ao artigo 8° (proteção da vida familiar) do referido instrumento. O Tribunal Europeu
reiterou esse raciocínio jurídico no caso Kozac Vs. Poland.381
205. No mesmo sentido, a jurisprudência Europeia estabeleceu que, de acordo com  os
artigos 14 e 8° da Convenção Europeia, não são admissíveis distinções baseadas na orientação
sexual  dos  casais  para  permitir-lhes  o  acesso  a  seguro  de  saúde  dos  cônjuges  não
segurados.382 No caso de Vallianatos e Outros Vs. Grécia de 2013, a Grande Câmara encontrou
que  o  Estado  havia  violado  esses  artigos,  posto  que  a  legislação  que  permitia  registrar
formalmente uma união civil, somente estava prevista para casais heterossexuais. 383 Em uma
375 Cf. Nações Unidas. Comitê de Direitos Humanos, Observações finais do Comitê de Direitos Humanos. Irlanda,
30 de julho de 2008, CCPR/C/IRL/CO/3, par. 8.
376 Cf.  Nações  Unidas.  Comitê  de  Direitos  Humanos,  Young  Vs.  Austrália ,  18  de  setembro  de  2003,
CCPR/C/78/D/941/2000, par. 10.4 e X Vs. Colômbia, CCPR/C/89/D/1361/2005, par. 9.
377 Cf. Nações Unidas. Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, Observações finais sobre os relatórios
periódicos quarto e quinto, combinados, da Bulgária, 11 de dezembro de 2012, E/C.12/BGR/CO/4-5, par. 17 e exame
dos informes submetidos pelos Estados Partes sob os arts. 16 e 17 do Pacto, Eslováquia, 08 de junho de 2012,
E/C.12/SVK/CO/2, par. 10.
378 Cf. Nações Unidas. Comitê para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, Observações finais sobre
os informes periódicos segundo e terceiro combinados da Sérvia, 30 de julho de 2013, CEDAW/C/SRB/CO/2-3, par.
39.d.
379 Cf.  Nações  Unidas.  Conselho  de  Direitos  Humanos  das  Nações  Unidas,  Relatório  do  Escritório  do  Alto
Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, 04 de maio de 2015, A/HRC/29/23, par. 67.
380 TEDH, caso  Karner Vs. Áustria , nº 40.016/98, Sentença de 24 de julho de 2003, par. 41 ( “The aim of
protecting the family in the traditional sense is rather abstract and a broad variety of concrete measures may be used
to implement it. […] as is the position where there is a difference in treatment based on sex or sexual orientation, the
principle of proportionality does not merely require that the measure chosen is in principle suited for realizing the aim
sought. It must also be shown that it was necessary in order to achieve that aim to exclude certain categories of
people”
381 Cf. TEDH. Kozak Vs. Poland, nº 13.102/02, Sentença de 2 de março de 2010, par. 99.
382 Cf. TEDH. Caso P.B. e J.S. Vs. Áustria, nº 18.984/02, Sentença de 22 de julho de 2010, pars. 40 a 44.

81
decisão  posterior  do  ano  2015,  no  caso  Oliari  e  Outros  Vs.  Itália ,  o  Tribunal  Europeu
estabeleceu novamente uma violação ao artigo 8° da Convenção, uma vez que a legislação
italiana não permitia a casais do mesmo sexo aceder a nenhum tipo de união civil.384
206. No caso da Cidade do México, está permitida a “sociedade de convivência” dos casais
do mesmo sexo, desde 2006 385 e o matrimônio, desde 2009. 386 A nível Federal, a Suprema
Corte de Justiça da Nação declarou em 2015, que: “A lei de qualquer entidade federativa que,
por um lado, considere que a finalidade d[o] [matrimônio] é a procriação ou que o defina como
aquele que é celebrado entre um homem e uma mulher, é inconstitucional”. A Suprema Corte
assinalou que pretender vincular os requisitos do matrimônio às preferências sexuais de quem
possa  ascende  à  instituição  matrimonial  ou  à  procriação  é  discriminatório,  pois  exclui
injustificadamente o acesso a esta instituição a casais homossexuais que estão situados em
condições  similares  aos  casais  heterossexuais.  A  distinção  foi considerada  discriminatória
porque as preferências sexuais não constituem um aspecto relevante para fazer a distinção em
relação com o fim constitucionalmente imperioso. Como a finalidade do matrimônio não é a
procriação, não existe razão que justifique que a união matrimonial seja heterossexual, nem
que se enuncie “entre só um homem e só uma mulher.” A Suprema Corte estimou que esta
enunciação resulta discriminatória em sua mera expressão e “recordou que nenhuma norma,
decisão ou prática de direito interno, tanto por parte de autoridades estatais quanto por
particulares, podem diminuir ou restringir os direitos de uma pessoa a partir de sua orientação
sexual.”387
207. No Uruguai, desde o ano de 2007, existe uma Lei sobre a união concubinária que se
aplica aos casais do mesmo sexo que inclui como beneficiários da pensão de sobrevivência ás
pessoas que mantiveram com o falecido uma convivência ininterrupta em união concubinária
de caráter exclusivo, singular, estável e permanente, qualquer que seja seu sexo, identidade,
orientação ou opção sexual. 388 Posteriormente, desde 2013, o Uruguai adotou o matrimônio
dos casais do mesmo sexo.389
208. No caso da Argentina, a cidade de Buenos Aires autorizou a união civil dos casais do
mesmo sexo desde o ano 2002.390 No âmbito nacional, o matrimônio de casais do mesmo sexo
é legal desde o ano 2010. 391 A lei estabelece que “o matrimônio terá os mesmos requisitos e
efeitos, com independência de que os contraentes sejam do mesmo sexo ou de diferente
sexo.”392
383 Cf. TEDH. Caso Vallianatos e outros Vs. Grécia , nº 29.381/09 e 32684/09, sentença de 7 de novembro de
2013, pars. 90 a 92.
384 Cf. TEDH. Caso Oliari e Outros Vs. Itália , nº 18.766/11 e 36.030/11, Sentença de 21 de julho de 2015, par.
185.
385 Cf. México. Cidade do México, Assembleia Legislativa do Distrito Federal, Lei sobre a sociedade de convivência
do Distrito Federal, 16 de novembro de 2006.
386 Cf. México. Cidade do México, Código Civil do Distrito Federal, pars. 2 e 146 e ss.
387 México. Supremo Tribunal de Justiça da Nação, Primeira Seção, 19 de junho de 2015, 1a./J.43/2015.
388 Cf. Uruguai. Lei nº 18.246, "União Concubinária", 27 de dezembro de 2007, art. 14. Aditar ao art. 25 da Lei
nº 16.713, de 3 de setembro de 1995, o seguinte literal: As concubinas e concubinos, entendido como tal por pessoas
que, até o momento da configuração causal, mantiveram com o falecido uma coexistência ininterrupta de pelo menos
cinco anos em uma união concubinária de caráter exclusivo, singular, estável e permanente, qualquer que fosse seu
sexo, identidade, orientação ou opção sexual e que não é atingida pelos impedimentos dirimentes estabelecidos nos
incisos I, II, IV e V do art. 91 do Código Civil .”
389 Cf. Uruguai, Lei nº 19.075, aprovada pelo Parlamento em 10 de abril de 2013 e promulgada pelo Poder
Executivo em 03 de maio de 2013.
390 Cf. Argentina. Cidade de Buenos Aires, Lei nº 1004, de 12 de dezembro de 2002.
391 Cf. Argentina. Lei nº 26.618: "Casamento Civil", promulgada em 15 de julho de 2010, sancionada em 21 de
julho de 2010.
392 Argentina. Lei nº 26.618, art. 2°, que substitui o art. 172 do Código Civil.

82
209. No Brasil, em 5 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal garantiu aos casais do
mesmo sexo os mesmos direitos que aos casais heterossexuais.393 Da mesma forma, em 14 de
maio de 2013, o Conselho Nacional de Justiça declarou que não é possível negar o matrimônio
ou uniões de fato de casais do mesmo sexo com base no princípio da não discriminação.394
210. Da mesma forma, no Chile, a partir de abril de 2015, entrou em vigência a lei que cria
o acordo de união civil que beneficia a casais do mesmo sexo, que no caso de subscrever tal
acordo os casais passam a estar relacionados por um parentesco de afinidade. Essa união de
convivência civil gera efeitos patrimoniais e não patrimoniais (artigos 14 a 12).395
211. Do mesmo modo, no Equador, a união de fato de casais do mesmo sexo foi reconhecida
em 2015 por meio de uma reforma do código civil. 396 Desde 2014, uma resolução da Direção
Geral de Registro Civil, identificação e expedição de cédulas de identidade ou de cidadania
permitiu a inscrição no registro civil de uma união de fato.397
212. No caso da Colômbia, a Corte Constitucional assinalou na Sentença C-577-11, que “os
casais do mesmo sexo poderão comparecer perante um tabelião ou juiz competente para
formalizar e solenizar seu vínculo contratual.” 398Em 7 de abril de 2016, a Corte Constitucional
reconheceu o matrimônio entre casais do mesmo sexo. Nesta ocasião, a Corte indicou que não
havia motivo constitucionalmente aceitável que justificasse negar ao companheiro/a do mesmo
sexo que sobrevive ao falecido o direito de cobrar a herança da pessoa com quem formou uma
família, menos ainda se, com o propósito protetor que inspira a regulação superior da família,
este direito já foi reconhecido ao companheiro ou companheira permanente que sobrevive
tratando-se da união de fato formada por heterossexuais, também reconhecida como família e,
por esse aspecto, equiparável à união de fato entre pessoas do mesmo sexo. Por fim, a Corte
enfatizou que a família formada por pessoas do mesmo sexo é, como as demais, “a instituição
básica e núcleo fundamental da sociedade”, de modo que “merece a proteção da sociedade e
do Estado.”399
213. No Canadá, desde 20 de julho de 2005, se legalizou o matrimônio entre pessoas do
mesmo sexo a nível federal. 400 No entanto, esta disposição já havia sido adotada em vários
Estados Canadenses com anterioridade a esta data. 401 Por outro lado, a Suprema Corte de
Justiça dos Estados Unidos reconheceu que o direito de casar-se assistia também aos casais do
mesmo sexo.402
393 Cf. Brasil. Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4277, de 05 de maio de
2011.
394 Cf. Brasil. Conselho Nacional de Justiça, Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013.
395 Cf. Chile. Lei nº 20.830: Sobre o acordo da União Civil e conviventes civis, promulgada em 13 de abril de
2015 e publicada em 21 de abril de 2015.
396 Cf. Lei Reformatória do Código Civil, 19 de junho de 2015.
397 Cf. Equador. Direção do Registro Civil. Resolução nº 0174.
398 Corte Constitucional da Colômbia, Sentença C-577-1.
399 Corte Constitucional da Colômbia, Sentenças C238-12 e SU-214/16.
400 Cf.  Canadá. Canadá  Civil Marriage Act (full title: "An Act respecting certain aspects of legal capacity for
marriage for civil purposes"), 20 de julho de 2005.
401 Cf. Ontário. Tribunal de Apelações. Halpern Vs. Canadá, 10 de junho de 2003; Colúmbia Britânica. Tribunal de
Apelações. Barbeau Vs. British Columbia , 8 de julho de 2003; Quebec. Tribunal de Apelações. Catholic Civil Rights
League Vs. Hendricks , 19 de março de 2004; Yukon. Supremo Tribunal do Território de Yukon. Dunbar & Edge Vs.
Yukon, 14 de julho de 2004; Manitoba. Tribunal do Banco da Rainha. Vogel et al. Vs. Attorney General of Canada , 16
de setembro de 2004; Supremo Tribunal da Nova Scotia . Boutilier Vs. Nova Scotia , 24 de setembro de 2004;
Saskatchewan Tribunal do Banco da Rainha (Divisão do Direito de Família). N.W. Vs. Canadá, 5 de novembro de 2004;
NewFoundland and Labrador. Supremo Tribunal. Pottle et al. Vs. Attorney General of Canada et al, 21 de dezembro de
2004; New Brunswick. Tribunal do Banco da Rainha. Harrison Vs. Canadá, 23 de junho de 2005.
402 Cf. Estados Unidos da América. Supremo Tribunal de Justiça, Caso  de Obergefell et al. Vs Hodges , Diretor,
Ohio Department of Health, et al, nº 14-556. Argued April 28, 2015 - 26 de junho de 2015.

83
214. Existem também, outros mecanismos de proteção dos direitos que derivam do vínculo
familiar entre casais do mesmo sexo, que não criam figuras jurídicas em particular, mas que se
referem a direitos ou instituições jurídicas que operam em campos específicos. Assim, por
exemplo, a Corte observa que alguns Estados empreenderam ações que buscam proteger o
direito à saúde, à seguridade social em pensões, a extensão de obrigação de alimentos entre
os membros do casal e aos direitos hereditários, entre outros. Tal é o caso da Costa Rica, que
por meio de atos administrativos deu acesso a benefícios do seguro social a casais do mesmo
sexo.403 Da mesma forma, deu acesso ao regime de “Invalidez, Velhice e Morte da Caixa
Costarriquense de Seguro Social ( CCSS na sigla em espanhol)”, que permite que tenham
acesso a benefícios de pensão por falecimento de uma das pessoas que integram o casal.404
215. A Colômbia, por meio de sucessivas sentenças da Corte Constitucional, ampliou o
reconhecimento de uma série de direitos derivados de vínculos familiares a casais do mesmo
sexo, com base no reconhecimento ao direito à identidade, à dignidade humana e à não-
discriminação.405 Assim, em  matéria  de  saúde,  se  ampliou  a  cobertura  familiar  do  Plano
Obrigatório de Saúde a casais do mesmo sexo, 406 se reconheceu o direito à pensão por morte
para casais do mesmo sexo 407 e, se reconheceram, por sua vez, os direitos sucessórios das
pessoas que vivem em união marital de fato.408
216. Na Argentina, desde o ano de 2008, o Tribunal de Justiça da Nação havia reconhecido o
direito à pensão aos conviventes do mesmo sexo. 409 Em 2011, a Corte Suprema de Justiça da
Nação reconheceu o direito ao pagamento retroativo da pensão por morte a casais do mesmo
sexo após a morte do seu parceiro 410. No Brasil, por sua vez, em 10 de dezembro de 2010, se
reconheceu  por um Decreto Executivo o direito dos casais do mesmo sexo a receber pensão
por morte de um dos cônjuges.411
217. Em conformidade com o anterior, a Corte observa que existem medidas administrativas,
judiciais e legislativas de diversas índoles que podem ser adotadas pelos Estados para garantir
os  direitos  dos  casais  do  mesmo  sexo.  Como  já  mencionado,  os  artigos  11.2  e  17  da
Convenção não protegem um modelo em particular de família, e nenhuma destas disposições
pode ser interpretada de maneira tal que se exclua um grupo de pessoas dos direitos ali
reconhecidos.
218. Com efeito, se um Estado decide que, para garantir os direitos dos casais do mesmo
sexo, não é necessária a criação de novas entidades jurídicas e, portanto, opta por estender as
instituições existentes a casais do mesmo sexo – incluindo o matrimônio –, de acordo com o
princípio pro persona contido no artigo 29 da Convenção, tal reconhecimento implicaria que
estas figuras estendidas estariam também protegidas pelos artigos 11.2 e 17 da Convenção. O
403 Cf. Costa Rica. Caixa Costa-riquenha de Seguro Social (CCSS), Conselho Diretor, Acordo nº 47.069 de 22 de
maio de 2014. Ver também, Decreto Executivo nº 38.999, de 15 de maio de 2015.
404 Cf. Costa Rica. Caixa Costarriquense de Seguro Social (CCSS na sigla em espanhol), Conselho Diretor, Acordo
nº 59.994, de 30 de junho de 2016.
405 Cf. Corte Constitucional, Sentença C-075 de 2007.
406 Cf. Corte Constitucional, Sentença C-811 de 2007.
407 Cf. Corte Constitucional, Sentença C-336 de 2008.
408 Cf. Corte Constitucional, Sentença C-283 de 2011.
409 Cf.  Argentina. Administração Nacional de Seguridade Social (ANSeS), Resolução n° 671/2008, da ANSeS
sobre pensão para viúvos/as de casais do mesmo sexo, 19 de agosto de 2008.
410 Cf. Argentina. Corte Suprema de Justiça da Nação, "P., A. c/ANSeS s/pensões", 28 de junho de 2011.
411 Cf. Brasil. Superintendência Nacional de Previdência Complementar, Portaria nº 941, de 9 de dezembro de
2010.

84
Tribunal considera que este seria o meio mais simples e eficaz para assegurar os direitos
derivados do vínculo entre casais do mesmo sexo.
219. Por outro lado, a Corte reitera sua jurisprudência constante de que a suposta falta de
consenso no interior de alguns países em relação ao pleno respeito pelos direitos das minorias
sexuais não pode ser considerada como um argumento válido para negar-lhes ou restringir-
lhes  seus  direitos  humanos  ou  para  perpetuar  e  reproduzir  a  discriminação  histórica  e
estrutural que essas minorias sofreram (supra, par. 83).412.
220. Estabelecer  um  tratamento  diferente  entre  os  casais  heterossexuais  e  aqueles  do
mesmo sexo na forma em que possam fundar uma família - seja por uma união marital de fato
ou um matrimônio civil - não logra superar um teste estrito de igualdade (supra, par. 81), pois
a juízo do Tribunal, não existe finalidade que seja convencionalmente aceitável para que essa
distinção seja considerada necessária ou proporcional.
221. A Corte adverte que, para negar o direito de ascender à instituição do matrimônio,
tipicamente se esgrime como argumento, que sua finalidade é a procriação e que tais uniões
não cumpririam com tal fim. Neste sentido, a Corte estima que esta afirmação é incompatível
com o propósito do artigo 17 da Convenção, a saber, a proteção da família como realidade
social.413 Da mesma forma, a Corte considera que a procriação não é uma característica que
define as relações conjugais, posto que afirmar o contrário seria degradante para os casais –
casados ou não – que, por qualquer motivo, carecem de capacidade generandi ou de interesse
em procriar.
222. Por outro lado, o significado da palavra “matrimônio”, assim como “família”, tem variado
conforme o passar dos tempos ( supra, par. 177). Embora a etimologia seja sempre ilustrativa,
ninguém pretende uma imposição semântica da etimologia, pois do contrário se  deveria
igualmente excluir da linguagem outra numerosa quantidade de vocábulos cuja semântica se
separa de sua etimologia.
223. Somado ao anterior, a evolução do matrimônio da conta que sua atual configuração
responde à existência de complexas interações entre aspectos de caráter cultural, religioso,
sociológico, econômico, ideológico e linguístico.414Neste sentido, a Corte observa que, às vezes,
a oposição  ao matrimônio  entre pessoas do  mesmo  sexo está  embasada  em convicções
religiosas ou filosóficas. O Tribunal reconhece o importante papel que desempenham estas
convicções na vida e na dignidade das pessoas que a professam; no entanto, estas não podem
ser utilizadas como parâmetro de convencionalidade, posto que a Corte estaria impedida de
utilizá-los como um guia interpretativo para determinar os direitos dos seres humanos. Em tal
sentido, o Tribunal considera que tais convicções não podem condicionar o que a Convenção
estabelece em relação à discriminação baseada na orientação sexual. É assim que, como em
sociedades democráticas deve existir coexistência mutuamente pacífica entre o secular e o
religioso; portanto, o papel dos Estados e desta Corte é reconhecer a esfera na qual cada um
destes habita, e em nenhum caso forçar um na esfera do outro.415
412 Cf. Caso Atala Riffo e meninas Vs. Chile . Mérito, Reparações e Custas, par. 92, Caso Duque Vs. Colômbia.
Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 123 e Caso Flor de Freire Vs. Equador, par. 12
413 Ver  a  este  respeito,  Suprema  Corte  de  Justiça  do  México,  Primeira  Sessão,  19  de  junho  de  2015,
1a./J.43/2015.
414 Ver a este respeito, Supremo Tribunal da Colômbia, Sentença SU-214/16.
415 Ver a este respeito, Corte Constitucional da África do Sul. Minister of Home Affairs and Another v Fourie and
Another (CCT 60/04) [2005] ZACC 19; 2006 (3) BCLR 355 (CC); 2006 (1) SA 524 (CC ), Sentença de 1º de dezembro
de 2005.

85
224. Criar uma instituição que produza os mesmos efeitos e habilite os mesmos direitos que
o matrimônio, mas que não leve esse nome, à consideração do Tribunal, não tem nenhum
sentido, exceto apontar socialmente para casais do mesmo sexo com uma denominação que
indique uma diferença estigmatizante, ou pelo menos, como um sinal de subestimação. Assim,
existiria o matrimônio para quem, de acordo com o estereótipo  da  heteronormatividade,
fossem considerados “normais”, enquanto outra instituição de idêntico efeito, mas com outro
nome, se indicaria para aqueles que fossem considerados “anormais”, segundo o mencionado
estereótipo. Com estas considerações, para a Corte, não é admissível a existência de duas
classes  de  uniões  solenes  para  consolidar  juridicamente  a  comunidade  de  convivência
heterossexual e homossexual, já que se configuraria uma distinção com base na orientação
sexual das pessoas, o que seria discriminatório, e, portanto, incompatível com a Convenção
Americana.
225. Por outro lado, como já foi apontado, o Tribunal entende que do princípio da dignidade
humana deriva a plena autonomia do indivíduo para escolher com quem quer manter um
vínculo permanente e marital, seja natural (união de fato), ou solene (matrimônio). Esta
escolha, livre e autônoma, forma parte da dignidade de cada pessoa e é intrínseca aos
aspectos mais íntimos e relevantes de sua identidade e projeto de vida (artigos 7.1 e 11.2).
Além disso, a Corte considera que, desde que exista uma vontade de se relacionar de maneira
permanente e formar uma família, existe um vínculo que merece igualdade de direitos e
proteção independentemente da orientação sexual de seus contraentes (artigos 11.2 e 17). 416
Ao afirmar isso, o Tribunal não está diminuindo o valor da instituição do matrimônio, mas, pelo
contrário, o considera necessário reconhecer igual dignidade a pessoas que pertencem a um
grupo humano que foi historicamente oprimido e discriminado (supra, par. 33).
226. Não obstante o exposto, esta Corte não pode ignorar que é possível que alguns Estados
devem superar dificuldades institucionais para adequar sua legislação interna e estender o
direito de acesso à instituição matrimonial às pessoas do mesmo sexo, em especial quando
mediam formas rígidas de reforma legislativa, suscetíveis de impor um trâmite não isento de
dificuldades políticas e passos que requerem certo tempo. Dado que estas reformas são o
resultado de uma evolução jurídica, judicial ou legislativa que abarca outras zonas geográficas
do continente e se recolhe como uma interpretação progressiva da Convenção, se insta a estes
Estados a que impulsem realmente e de boa-fé as reformas legislativas, administrativas e
judiciais necessárias para adequar seus ordenamentos, interpretações e práticas internas.
227. Em qualquer caso, os Estados que ainda não garantem às pessoas do mesmo sexo seu
direito de acesso ao matrimônio, estão igualmente obrigados a não violar as normas que
proíbem a discriminação dessas pessoas, devendo, portanto, garantir-lhes os mesmos direitos
derivados  do  matrimônio,  no  entendimento  de  que  sempre  se  trata  de  uma  situação
transitória.
228. Tendo em vista o exposto, em resposta à quinta pergunta do Estado da Costa Rica,
sobre se é necessária a existência de uma figura jurídica que regule os vínculos entre pessoas
do mesmo sexo, para que o Estado reconheça todos os direitos patrimoniais que derivam desta
relação, a resposta da Corte é que:
Os Estados devem garantir o acesso a todas as figuras já existentes nos
ordenamentos jurídicos internos, para assegurar a proteção de todos os
direitos  das  famílias  formadas  por  casais  do  mesmo  sexo,  sem
discriminação  com  respeito  às  que  estão  constituídas  por  casais
heterossexuais.  Para  isso,  poderia  ser  necessário  que  os  Estados
416 Ver a este respeito, Corte Constitucional da Colômbia, Sentencia SU-214/16.

86
modifiquem  as  figuras  existentes  por  meio  de  medidas  legislativas,
judiciais ou administrativas, para ampliá-las aos casais constituídos por
pessoas  do  mesmo  sexo.  Os  Estados  que  tiverem  dificuldades
institucionais  para  adequar  as  figuras  existentes,  transitoriamente,  e
enquanto promovem estas reformas de boa-fé, têm da mesma maneira o
dever de garantir aos casais constituídos por pessoas do mesmo sexo,
igualdade e paridade de direitos em relação àquelas de sexos diferentes,
sem discriminação alguma.
IX. PARECER
229. Pelas razões expostas, na interpretação dos artigos 1.1, 2°, 11, 17, 18 e 29 da
Convenção Americana sobre Direitos Humanos,
A CORTE,
DECIDE,
por unanimidade, que:
1. É competente para emitir o presente Parecer Consultivo, nos termos estabelecidos nos
parágrafos 13 a 29.
EXPRESSA O PARECER
por unanimidade, que:
2. A mudança de nome e, em geral, a adequação dos registros públicos e dos documentos
de identidade para que estes sejam conforme a identidade de gênero autopercebida constitui
um direito protegido pelos artigos 3°, 7.1, 11.2 e 18 da Convenção Americana, em relação
com o 1.1 e 24 do mesmo instrumento, pelo que os Estados estão obrigados a reconhecer,
regular e estabelecer os procedimentos adequados para tais fins, nos termos estabelecidos nos
pars. 85 a 116.
por unanimidade, que:
3. Os Estados devem garantir que as pessoas interessadas na retificação da anotação do
gênero ou, se este for o caso, às menções do sexo, em mudar seu nome, adequar sua imagem
nos registros e/ou nos documentos de identidade, em conformidade com a sua identidade de
gênero autopercebida, possam recorrer a um procedimento ou um trâmite: a) enfocado na
adequação  integral  da  identidade  de  gênero  autopercebida;  b)  baseado  unicamente  no
consentimento  livre  e  informado  do  requerente,  sem  exigir  requisitos  como  certificações
médicas e/ou psicológicas ou outras que possam ser irrazoáveis ou patológicas; c) deve ser
confidencial. Além disso, mudanças, correções ou adequações nos registros e nos documentos
de identidade não devem refletir mudanças de acordo com a identidade de gênero; d) deve ser
expedito e, na medida do possível, deve ser gratuito, e e) não deve exigir a acreditação de
operações cirúrgicas e/ou hormonais. O procedimento que melhor se adapta a estes elementos
é o procedimento ou trâmite materialmente administrativo ou cartorial. Os Estados podem
fornecer, ao mesmo tempo, um canal administrativo que permita a eleição da pessoa, nos
termos estabelecidos nos pars. 117 a 161.
por unanimidade, que:

87
4. O artigo 54 do Código Civil da Costa Rica, em sua redação atual, somente é compatível
com as disposições da Convenção Americana se for interpretado, seja em sede judicial ou
regulamentado  administrativamente,  no  sentido  de  que  o  procedimento  que  esta  norma
estabelece possa garantir que as pessoas que desejam mudar seus dados de identidade para
que  sejam  conformes  à  sua  identidade  de  gênero  autopercebida,  seja  um  trâmite
materialmente administrativo que cumpra com os seguintes aspectos: a) deve estar focado na
adequação integral da identidade de gênero autopercebida; b) deve estar baseado unicamente
no  consentimento  livre  e  informado  do  solicitante,  sem  que  se  exijam  requisitos  como
certificações  médicas  e/ou  psicológicas  ou  outros  que  possam  resultar  irrazoáveis  ou
patologizantes; c) deve ser confidencial. Além disso, mudanças, correções ou adequações nos
registros e documentos de identidade não devem refletir as mudanças de acordo com a
identidade de gênero; d) devem ser rápidos e, na medida do possível, gratuitos; e e) não
devem  exigir  a  acreditação  de  intervenções  cirúrgicas  e/ou  tratamentos  hormonais.
Consequentemente, em virtude do controle de convencionalidade, o artigo 54 do Código Civil
da  Costa  Rica  deve  ser  interpretado  em  conformidade  com  os  parâmetros  previamente
estabelecidos para que as pessoas que desejem adequar integralmente os registros e/ou
documentos  de  identidade  à  sua  identidade  de  gênero  autopercebida  possam  gozar
efetivamente  deste  direito  humano  reconhecido  nos  artigos  3°,  7°,  11.2,  13  e  18  da
Convenção Americana, nos termos estabelecidos nos pars. 162 a 171.
por unanimidade, que:
5. O Estado da Costa Rica, com o propósito de garantir de forma mais efetiva a proteção
dos direitos humanos, poderá expedir um regramento mediante o qual incorpore os padrões
antes mencionados ao procedimento de natureza materialmente administrativa, que possa
providenciar em paralelo, em conformidade com o assinalado nos parágrafos anteriores do
presente parecer, nos termos estabelecidos nos pars. 162 a 171.
por unanimidade, que:
6. A Convenção Americana, em virtude do direito à proteção da vida privada e familiar
(artigo 11.2), assim como o direito à proteção da família (artigo 17), protege o vínculo familiar
que possa derivar de uma relação de um casal do mesmo sexo, nos termos estabelecidos nos
pars. 173 a 199.
por unanimidade, que:
7. O Estado deve reconhecer e garantir todos os direitos que se derivam de um vínculo
familiar entre pessoas do mesmo sexo, em conformidade com as disposições dos artigos 11.2
e 17.1 da Convenção Americana e nos termos estabelecidos nos pars. 200 a 218.
por seis votos a favor e um contra, que:
8. De acordo com os artigos 1.1, 2°, 11.2, 17 e 24 da Convenção, é necessário que os
Estados  garantam  o  acesso  a  todas  as  figuras  já  existentes  nos  ordenamentos  jurídicos
internos, incluindo o direito ao matrimônio, para assegurar a proteção de todos os direitos das
famílias formadas por casais do mesmo sexo, sem discriminação com respeito às que estão
constituídas por casais heterossexuais, nos termos estabelecidos nos pars. 200 a 228.

88
O Juiz Humberto AntonioSierra Porto fez conhecer à Corte seu voto individual concorrente e o
Juiz Eduardo Vio Grossi, seu voto individual parcialmente divergente, os quais acompanham
este Parecer Consultivo.
Corte Interamericana de Direitos Humanos. Parecer Consultivo OC-24/17 de 24 de novembro
de 2017. Solicitado pela República da Costa Rica.
Roberto F. Caldas
Presidente

89
Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot Eduardo Vio Grossi
Humberto Antonio Sierra Porto Elizabeth Odio Benito
Eugenio Raúl Zaffaroni L. Patricio Pazmiño Freire
Pablo Saavedra Alessandri
Secretário
Comunique-se e execute-se,
Roberto F. Caldas
Presidente
Pablo Saavedra Alessandri
Secretário

90
VOTO INDIVIDUAL DO JUIZ EDUARDO VIO GROSSI,
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS,
PARECER CONSULTIVO OC-24/17
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017,
SOLICITADO PELA REPÚBLICA DA COSTA RICA
IDENTIDADE DE GÊNERO, IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO A CASAIS DO MESMO
SEXO.
OBRIGAÇÕES ESTATAIS EM RELAÇÃO À MUDANÇA DE NOME, À IDENTIDADE DE GÊNERO E AOS
DIREITOS DERIVADOS DE UM VÍNCULO ENTRE CASAIS DO MESMO SEXO (INTERPRETAÇÃO E
ALCANCE DOS ARTIGOS 1.1, 3°, 7°, 11.2, 13, 17, 18 e 24, EM RELAÇÃO AO ARTIGO 1° DA
CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS)
INTRODUÇÃO.
1. Este voto individual é emitido417 para o Parecer Consultivo indicado no título, 418 a fim de
expressar tanto as razões pelas quais se concorda com 7 de suas Decisões, nos termos
indicados a seguir, quanto as razões pelas quais se discorda do expresso na 8ª Decisão. 419 As
mesmas  procuram  facilitar  o  entendimento  tanto  das  respostas  que  são  fornecidas  às
“perguntas específicas”420 levantadas pela Costa Rica 421 em sua solicitação nos autos, quanto
da dissidência que surge em relação à citada 8ª Decisão. Além disso, se aproveita esta
oportunidade para indicar os motivos pelos quais se coincide na alusão que na OC 24 se faz ao
controle de convencionalidade.
417 Art. 66.2 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos: “ Se a sentença não expressar no todo ou em parte a
opinião unânime dos juízes, qualquer deles terá direito a que se agregue à sentença o seu voto dissidente ou
individual..”
418 Doravante, a OC 24. Também, a seguir, cada vez que um par. for indicado nas notas de rodapé, a abreviatura
"Par." poderá ser usada, e será entendido que corresponde à OC 24.
419 “De acordo com os arts. 1.1, 2°, 11.2, 17 e 24 da Convenção, é necessário que os Estados garantam o acesso a
todos os sistemas legais internos existentes, incluindo o direito ao casamento, para assegurar a proteção de todos os
direitos das famílias formadas por casais do mesmo sexo, sem discriminação com relação àquelas constituídos por
casais heterossexuais, nos termos estabelecidos nos pars. 200 a 228 desta Parecer Consultivo.”
420 Art. 72.1.b, do mesmo Regulamento: “A solicitação de parecer consultivo formulada conforme o art. 64.2 da
Convenção deverá indicar: …b. as perguntas específicas sobre as quais se pretende obter a opinião da Corte;
421 Doravante denominado, o Estado.

91
2. Obviamente, antes de proceder ao voto, é essencial reiterar o que já foi expressado em
outras oportunidades, ressaltando-se que esta opinião foi formulada, por um lado, com pleno e
absoluto respeito pela Corte Interamericana de Direitos Humanos 422 e seus membros e, pelo
outro, como demonstração evidente do diálogo e da diversidade de opiniões existentes no seu
interior. Tudo isso, consequentemente, tendo em vista uma melhor compreensão de sua função
e do desenvolvimento de sua jurisprudência e dos direitos humanos.423
I. CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS.
A. OBSERVAÇÕES GERAIS.
3. Como  primeira  observação  preliminar,  deve-se  reiterar  que  a  Corte  foi
convencionalmente estabelecida como uma instância autônoma, o que exige que seja estrita
no exercício de sua competência. Neste sentido, ela deve proceder de acordo, entre outras
considerações, com o princípio do direito público de que unicamente pode fazer o que a norma
lhe permite.
4. Parece  também  necessário  recordar  que  a  Corte  exerce  suas  competências,
contenciosas,424 consultivas  ou  não  contenciosas, 425 em  conformidade  com  o  Direito
Internacional Público e, em particular, com o Direito Internacional dos Direitos Humanos,
expresso na Convenção. Não o faz, pois, de acordo com o Direito Nacional dos Estados
Americanos.  No  exercício  das  referidas  competências,  acima  mencionadas,  este  último  é
considerado como um mero fato do qual se podem  desprender consequências jurídicas para o
respectivo Estado, seja como um ato que forma ou dá conta de um costume internacional ou
de um princípio geral de direito, vale dizer, de uma das diversas fontes autônomas do Direito
Internacional que, junto com os tratados,426 o cria.
5. Assim,  cabe  destacar  que  os  assuntos  a  respeito  dos  quais  a  Corte  exerce  suas
competências, também podem incluir aspectos que integram a jurisdição interna, doméstica ou
422 Doravante denominada, a Corte
423Voto parcialmente dissidente do Juiz Eduardo Vio Grossi, Corte Interamericana de Direitos Humanos,  Caso Lagos
del Campo Vs. Peru. Sentença de 31 de agosto de 2017, (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas).
424 Art. 62.3 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos: “A Corte tem competência para conhecer de qualquer
Caso relativo à interpretação e aplicação das disposições desta Convenção que lhe seja submetido, desde que os
Estados Partes no Caso tenham reconhecido ou reconheçam a referida competência, seja por declaração especial,
como preveem os incisos anteriores, seja por convenção especial.”
425 Art.  64:  “1.  Os  Estados  Membros  da  Organização  poderão  consultar  a  Corte  sobre  a  interpretação  desta
Convenção ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados Americanos. Também
poderão consultá-la, no que lhes compete, os órgãos enumerados no capítulo X da Carta da Organização dos Estados
Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires. 2. A Corte, a pedido de um Estado Membro da Organização,
poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os mencionados instrumentos
internacionais.”
426 Art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça: “A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito
internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará:
a. as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas
pelos Estados litigantes;
b. o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;
c. os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas;
d. sob ressalva da disposição do art. 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das
diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito.
2. A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes
com isto concordarem.

92
exclusiva do Estado, também conhecida como domínio reservado e, em outras latitudes, como
margem de apreciação dos Estados. A jurisdição se encontra contemplada na Carta das Nações
Unidas,427 na Carta da Organização dos Estados Americanos 428 e, embora de maneira mais
indireta, também na Convenção.429
6. A jurisdição interna, doméstica ou exclusiva do Estado implica, por uma parte, que o
Direito Internacional, incluindo o Direito Internacional dos Direitos Humanos, não abarca todas
as atividades dos sujeitos de direito internacional e, particularmente, dos Estados, 430 e, por
outra parte, nas que não regula, ou os aspectos que não incluem ações ou omissões do
Estado, o respectivo Estado goza de competência e autonomia para fazê-lo. 431 Segue-se que,
no referido exercício, a Corte deve considerar esta instituição jurídica como ainda real na
estrutura jurídica internacional, embora não com a mesma amplitude e intensidade que no
passado.
7. Da mesma forma, é necessário reiterar que a Corte não tem o direito, no exercício de
suas competências, de modificar a Convenção, razão pela qual sua jurisdição consultiva ou
não-contenciosa não deve transformar-se no exercício de função normativa que, em geral,
está expressamente conferida aos Estados 432 e, no caso da Convenção, aos seus Estados
Partes.433
427 Art. 2.7: “Nenhuma disposição da presente Carta autorizará as Nações Unidas a intervir em assuntos que
dependam essencialmente da jurisdição interna de qualquer Estado, ou obrigará os membros a submeterem tais
assuntos a uma solução, nos termos da presente Carta; este princípio, porém, não prejudicará a aplicação das
medidas coercitivas constantes do capítulo VII.”
428 Art. 1°. Inciso 2: “A Organização dos Estados Americanos não tem mais faculdades além daquelas expressamente
conferidas por esta Carta, nenhuma de cujas disposições a autoriza a intervir em assuntos da jurisdição interna dos
Estados membros.”
429 Preâmbulo, 2º par..: “Reconhecendo que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional
de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão pela qual
justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o
direito interno dos Estados americanos.”
430 “A questão de saber se um determinado assunto corresponde ou não à jurisdição exclusiva do Estado é uma
questão essencialmente relativa, que depende do desenvolvimento das relações internacionais. No atual estado de
desenvolvimento do direito internacional, a Corte é da opinião que assuntos relativos à nacionalidade pertencem, em
princípio, a esse domínio reservado .” Corte Permanente de Justiça Internacional, Parecer Consultivo sobre certos
decretos de nacionalidade emitidos na zona francesa da Tunísia e Marrocos, Série B nº 4 Pág. 24.
431Protocole n° 15 portant amendement à la Convention de sauvegarde des Droits de l’Homme et des Libertés
fondamentales, art.1°: “A la fin du préambule de la Convention, un nouveau considérant est ajouté et se lit comme
suit:  Affirmant  qu’il  incombe  au  premier  chef  aux  Hautes  Parties  contractantes,  conformément  au  principe  de
subsidiarité, de garantir le respect des droits et libertés définis dans la présente Convention et ses protocoles, et que,
ce faisant, elles jouissent d’une marge d’appréciation, sous le contrôle de la Cour européenne des Droits de l’Homme
instituée par la présente Convention.”
432 Art. 39 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados: “Regra geral relativa à revisão dos tratados Um
tratado pode ser revisto por acordo entre as Partes. Aplicam-se a tal acordo as normas enunciadas na parte II, salvo
disposição do tratado em contrário.
Art. 40 da mesma Convenção: ”Revisão dos tratados multilaterais 1 - Salvo disposição do tratado em contrário, a
revisão dos tratados multilaterais rege-se pelos números seguintes.
2 – Toda a proposta de revisão de um tratado multilateral quanto às relações entre todas as Partes deve ser notificada
a todos os Estados Contratantes e cada um deles tem o direito de participar:
a) Na decisão sobre o seguimento a dar à proposta;
b) Na negociação e na conclusão de qualquer acordo que tenha por objeto rever o tratado.
3 – Todo o Estado que possa vir a ser Parte no tratado pode igualmente vir a ser Parte no tratado revisto.
4 – O acordo que revê o tratado não vincula os Estados que são já Partes no tratado e que não se tornem Partes nesse
acordo; relativamente a esses Estados é aplicável a alínea b) do nº 4 do art. 30.
5 – Todo o Estado que se torne Parte num tratado, após a entrada em vigor do acordo que o revê, se não tiver
manifestado intenção diferente, é considerado como:
a) Parte no tratado revisto;
b) Parte no tratado não revisto, relativamente às Partes no tratado que não estejam vinculadas pelo acordo que o
revê.
433Art. 31: “Reconhecimento de outros Direitos: Poderão ser incluídos no regime de proteção desta Convenção outros
direitos e liberdades que forem reconhecidos de acordo com os processos estabelecidos nos arts. 76 e 77.

93
8. Para tanto, convém chamar a atenção para o fato de que, se a Corte assumisse, tácita
ou expressamente, a função normativa interamericana sob a proteção do exercício de sua
função  de  interpretar  a  Convenção,  poderia  afetar  seriamente  o  direito  dos  Estados  de
formular uma reserva da norma convencional interpretada.
9. Da mesma forma, é preciso ter em conta que a função de interpretação consiste em
determinar o sentido e o alcance de uma disposição que admite duas ou mais possibilidades de
aplicação e, portanto, indicando a que é apropriada. A esta situação, precisamente, que as
regras de interpretação estabelecidas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados se
dirigem,  ou  seja,  determinar  a  vontade  dos  Estados  Partes,  empregando  de  maneira
harmônica e simultânea o princípio da boa-fé, sua finalidade, seu contexto, objeto e propósito
perseguidos.  Nenhum  destes  critérios  ou  métodos  de  interpretação  pode  ser  omitido  ou
privilegiado. O resultado dessa operação não consiste, portanto, em expressar o que se deseja
que a regra disponha, mas o que efetiva e objetivamente estabelece.
10. Da mesma forma, este documento se baseia na convicção, por um lado, de que o que
corresponde  à  Corte  no  exercício  de  sua  competência  consultiva  ou  não  contenciosa  é
unicamente434“interpretar” a Convenção ou outros tratados sobre direitos humanos, seja para
determinar a “compatibilidade” de uma lei interna com tais instrumentos 435 e, por outro, que,
em consequência e por essência, o Parecer Consultivo não é vinculante para os Estados Partes
da Convenção ou para os demais membros da Organização dos Estados Americanos, 436 por
isso, não é procedente que ordene a adoção de alguma conduta.
11. Assim, nos autos trata-se, portanto, do exercício de uma competência distinta  da
contenciosa,  na  qual  a  Corte  é  responsável  por  “ aplicar  e  interpretar”437 a  Convenção,
resolvendo  uma  controvérsia,  sendo  a  decisão  obrigatória  para  os  Estados  Partes  da
Convenção da causa em questão. 438 Pelo contrário, com o Parecer Consultivo, não se decide
“que houve violação de um direito ou liberdade protegidos nesta Convenção” nem, portanto, se
dispõe “que se garanta ao lesado o gozo de seu direito ou liberdade que foi violado” nem que,
“fosse procedente, que se reparem as consequências da medida ou situação que configurou a
violação destes direitos e o pagamento de uma indenização justa à parte lesada.”439
Art. 76: “1. Qualquer Estado Parte, diretamente, e a Comissão ou a Corte, por intermédio do Secretário-Geral, podem
submeter à Assembleia Geral, para o que julgarem conveniente, proposta de emenda à esta Convenção.
2. As emendas entrarão em vigor para os Estados que ratificarem as mesmas na data em que houver sido depositado
o  respectivo  instrumento  de  ratificação  que  corresponda  ao  número  de  dois  terços  dos  Estados  Partes  nesta
Convenção.  Quanto  aos  outros  Estados  Partes,  entrarão  em  vigor  na  data  em  que  depositarem  eles  os  seus
respectivos instrumentos de ratificação.
Art. 77: “1. De acordo com a faculdade estabelecida no art. 31, qualquer Estado Parte e a Comissão podem submeter
à consideração dos Estados Partes reunidos por ocasião da Assembleia Geral, projetos de protocolos adicionais a esta
Convenção,  com  a  finalidade  de  incluir  progressivamente  no  regime  de  proteção  da  mesma  outros  direitos  e
liberdades.
2. Cada protocolo deve estabelecer as modalidades de sua entrada em vigor e será aplicado somente entre os Estados
Partes no mesmo.”
434 Á Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada, a Comissão, corresponde, segundo o
art. 41: “a função principal de promover a observância e a defesa dos direitos humanos.”
435 Nota nº 9. A seguir, cada vez que “Nota” é indicado, deve ser entendido que se refere à nota de rodapé
correspondente.
436 Doravante denominada OEA.
437 Nota nº 8.
438 Art. 68: “1. Os Estados Partes na Convenção comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todo caso em que
forem partes..”
2. A parte da sentença que determinar indenização compensatória poderá ser executada no país respectivo pelo
processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.
439 Art. 63.1.: “Quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegidos nesta Convenção, a Corte
determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdades violadas. Determinará também, se
isso for procedente, que sejam reparadas as consequências da medida ou situação que haja configurado a violação

94
12. No  Parecer  Consultivo,  pelo  contrário,  se  responde  a  uma  pergunta  “sobre  a
interpretação da Convenção ou outros tratados relativos à proteção dos direitos humanos nos
Estados Americanos” ou se dá um parecer “sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis
internas” e os assinalados instrumentos internacionais. A competência não contenciosa ou
consultiva  da  Corte não consiste, então, em ordenar ou dispor, mas em convencer. Sua
condição não vinculante é a principal diferença com a competência contenciosa e é o que
fundamentalmente a caracteriza.
13. Definitivamente,  os  Pareceres  Consultivos  são  concebidos  na  Convenção  como
pronunciamentos que permitem advertir os Estados do risco que assumem, chegado o caso, de
que sejam reclamados e se declare sua responsabilidade se seu proceder não estiver ajustado
à Convenção.440
desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada.”
440 Voto individual do Juiz Eduardo Vio Grossi, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso  Trabalhadores
Destituídos de Petroperu e Outros Vs. Peru . Sentença de 23 de novembro de 2017, (Exceções Preliminares, Mérito,
Reparações e Custas).

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É precisamente o que se afirma na OC 24, reiterando o sustentado em outras ocasiões 441, em
termos do controle de convencionalidade realizado através de um Parecer Consultivo, isto é,
que:
“a partir da norma convencional interpretada através da emissão de um Parecer
Consultivo, todos os órgãos dos Estados membros da OEA, incluindo os que não são
Parte da Convenção, mas que se obrigaram a respeitar os direitos humanos em
virtude  da  Carta  da  OEA  (artigo  3.l)  e  da  Carta  Democrática  Interamericana
(artigos 3°, 7°, 8° e 9 °), contam com uma fonte que, de acordo com sua própria
natureza, também contribui, e especialmente de maneira preventiva, para alcançar
o eficaz respeito e garantia dos direitos humanos e, em particular, constitui uma
guia a ser utilizada para resolver questões relacionadas ao respeito e garantia dos
direitos humanos no marco de proteção a pessoas LGBTI e, assim, evitar possíveis
violações de direitos humanos.”442
14. Nessa ordem de ideias, afirma-se implicitamente que tal controle repousa, mais que em
resoluções ou decisões vinculantes ou obrigatórias da Corte, na sabedoria, imparcialidade e
justiça que devem emanar de seus pronunciamentos.
15. Isso importa, em consequência, que os pareceres consultivos que versam sobre a
interpretação da Convenção ou outros tratados, não devem, por natureza, referir-se a um caso
particular, mas a situações que dizem respeito à maioria ou a todos os Estados membros da
OEA, razão pela qual, por sua própria natureza, são formuladas em termos gerais e ainda
abstratos.
16. A partir daí infere-se que um Parecer Consultivo pode ser aprovado, mesmo que não o
seja em todos os exatos e precisos termos que ele empregue, ou por todos os fundamentos
que expresse sobre cada assunto que aborde.
B. OBSERVAÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE A OC 24.
17. No que se refere especificamente à OC 24, seria necessário indicar, prontamente, que o
objeto da consulta era “o reconhecimento da mudança de nome a partir da identidade de
gênero” e “dos direitos patrimoniais derivados de um vínculo entre pessoas do mesmo sexo”.
Com efeito, isso deriva tanto das “perguntas específicas”443 formuladas de acordo com o
441Par. 31 OC-21.
442 Voto parcialmente dissidente do Juiz Eduardo Vio Grossi, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso
Trabalhadores Demitidos da Petroperu, do Ministério da Educação, do Ministério da Economia e Finanças e da Empresa
Nacional de Portos Vs. Peru . Sentença de 23 de novembro de 2017 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e
Custas).
443 "1. Levando em conta que a identidade de gênero é uma categoria protegida pelos arts. 1 e 24 da CADH, além
daquelas estabelecidas nos pars. 11.2 e 18 da Convenção, esta proteção e a CADH contemplam que o Estado deva
reconhecer e facilitar a mudança de nome das pessoas, de acordo com a identidade de gênero de cada um?;
2. Se a resposta à pergunta acima for afirmativa, poderia ser considerado contrário à CADH que a pessoa interessada
em mudar o seu primeiro nome só possa acudir a um processo judicial sem que exista um procedimento para isso em
via administrativa?;
3. Pode-se entender que o art. 54 do Código Civil da Costa Rica deve ser interpretado, de acordo com a CADH, no
sentido de que as pessoas que desejem mudar seu nome com base em sua identidade de gênero não são obrigadas a
submeter-se ao processo jurisdicional ali contemplado, mas que o Estado deve proporcionar-lhes um procedimento
administrativo gratuito, rápido e acessível para o exercício desse direito humano?
4. Levando em conta que a não discriminação por orientação sexual é uma categoria protegida pelos art.s 1º e 24 da
CADH, além do estabelecido no par. 11.2 da Convenção, contempla essa proteção e a CADH que o Estado reconheça
todos os direitos patrimoniais que derivam de um vínculo entre pessoas do mesmo sexo?

96
estabelecido  no  artigo  70.1  do  Regulamento 444 supra,  bem  como  a  finalidade  do
pronunciamento que se requere da Corte.445
18. Em segundo lugar, deve também notar-se que, tanto no pedido de parecer como na OC
24, se alude ao direito à não discriminação ou à obrigação convencional de não discriminação.
No primeiro, no que se refere à identidade de gênero das pessoas e no segundo, em relação às
pessoas LGBTI. E isso é feito invocando as disposições do artigo 1.1 da Convenção.446
19. Infere-se da norma acima mencionada, que a obrigação que estabelece diz respeito a
todos  os  “ direitos  e  liberdades  reconhecidos  na ”  Convenção.  Segue-se  também  que  a
obrigação acima mencionada é com relação a “toda pessoa (que) esteja sujeita à ” jurisdição
do Estado em questão, isto é, de acordo com o artigo 1.2, é em relação a “ todo ser humano”
que  esteja  sob  o  controle  efetivo  do  Estado,  por  qualquer  motivo.  Também  resulta  da
disposição transcrita que a obrigação assinalada não pode ser restringida, qualquer que seja a
“condição social”,  categoria ou situação especial em que uma pessoa possa estar.447
20. Em última análise, portanto, as disposições do artigo 1.1 da Convenção aplicam-se a
todas  as  pessoas,  entre  as  quais,  sem  dúvida,  indiscutivelmente,  se  devem  entender
compreendidas as pessoas LGBTI.
21. Pois bem, para uma cabal compreensão do que está contemplado no artigo acima
mencionado, parece necessário especificar, tanto quanto possível, o conceito de discriminação.
22. A Corte endossou 448 o conceito de discriminação fornecido pelo Comitê de Direitos
Humanos do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. De acordo com tal conceito,
uma distinção, exclusão, restrição, preferência ou diferença de tratamento que se estabeleça
será discriminação, desde que tenha “ como objeto ou como consequência a anulação ou
impedimento do reconhecimento, gozo  ou exercício, em condições de igualdade, dos direitos
humanos e liberdades fundamentais de todas as pessoas”. Portanto, se não tiver este objeto
ou resultado, não constituiria discriminação e, portanto, seria permitida.
23. Por  outro  lado,  vale  ressaltar  que  o  conceito  de  discriminação  acima  mencionado
corresponde ao que no Dicionário da Real Academia Espanhola é entendido por ele, ou seja,
“selecionar  excluindo” e  “ dar  tratamento  desigual  a  uma  pessoa  ou  coletividade  por
motivosraciais,  religiosos,  políticos,  sexuais  etc .”449 É,  em  última  análise,  portanto,  a
desigualdade de tratamento pelas razões indicadas que caracterizam a discriminação.
444 “ Os pedidos de Parecer Consultivo previstos no art. 64.1 da Convenção deverão formular com precisão as
questões específicas sobre as quais se solicita a opinião/o parecer da Corte.” Nota supra nº 3.
445Par. 1°: …”(o) Estado apresentou o pedido de parecer consultivo para que o Tribunal se pronuncie sobre:
a. [A] proteção oferecida pelos arts. 11.2, 18 e 24 em relação ao art. 1 da CADH para o reconhecimento da mudança
de nome das pessoas, de acordo com a identidade de gênero de cada um.”
b. [A] compatibilidade da prática que consiste em aplicar o Art. 54 do Código Civil da República da Costa Rica, Lei nº
63, de 28 de setembro de 1887, às pessoas que desejem optar por uma mudança de nome a partir de sua identidade
de gênero, com os artigos 11.2, 18 e 24, em relação ao artigo 1º da Convenção.
c. [A] proteção oferecida pelos artigos 11.2 e 24 em relação ao artigo 1 ° da CADH para o reconhecimento de direitos
patrimoniais derivados de um vínculo entre pessoas do mesmo sexo.”
446“Os Estados Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a
garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por
motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social,
posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.”
447 Dicionário da Língua Espanhola, Real Academia Española , 23°. Edição online. “2.f. Condição social de algumas
pessoas em relação a outras pessoas.”
448 “qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em certos motivos, como raça, cor, sexo, idioma,
religião, opinião política ou de outra índole, origem nacional ou social, propriedade, nascimento ou qualquer outra
condição social, e cuja finalidade ou resultado é anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo ou exercício, em
condições de igualdade, dos direitos humanos e liberdades fundamentais de todas as pessoas..” Par. 62.
449 23° Edição online.

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24. A partir daí, portanto, esta discriminação só é concebida se pessoas que estão na
mesma ou igual condição ou situação jurídica são tratadas diferentemente, afetando assim o
exercício ou gozo de seus direitos humanos. Nesta ordem de ideias, se poderia dizer, por
exemplo, que se fosse dado a crianças ou mulheres um tratamento diferente do que se dá a
outras crianças 450 ou mulheres, 451 afetando  o reconhecimento ou o gozo de seus  direitos
humanos, haveria discriminação.
25. O exposto implica, consequentemente, que pode haver diferenças na situação das
pessoas, o que teria repercussões em relação aos direitos humanos. Para este efeito, a Corte
afirmou:
“que nem todo tratamento jurídico diferenciado é propriamente discriminatório, porque nem
toda distinção de tratamento pode ser considerada ofensiva, por si só, da dignidade humana”,452
assim “não se pode afirmar que haja discriminação em qualquer diferença de tratamento do
Estado frente ao indivíduo, desde que esta distinção se baseie em fatos substancialmente
diferentes e que expressem de maneira proporcionada uma conexão bem fundamentada entre
essas diferenças e os objetivos da norma, os quais não podem ser separados da justiça ou da
razão, ou seja, não podem perseguir fins arbitrários, caprichosos, despóticos ou que, de algum
modo, repugnem a essencial unidade e dignidade da natureza humana.”453
26. Pois bem, a questão levantada nos autos está relacionada com a permissão dada pela
Convenção para que se faça uma diferença ou distinção de trato ou de tratamento do Estado
com relação a pessoas quanto à “ mudança de nome …, de acordo com a identidade de gênero
de cada uma ” ou “com base em sua identidade de gênero” e o reconhecimento de “ todos os
direitos patrimoniais que derivam de um vínculo entre pessoas do mesmo sexo”.
27. A  este  respeito,  parece  útil  ressaltar  que  a  consulta  em  questão,  não  exige  um
pronunciamento  sobre  o  conceito  e  o  alcance  da  identidade  de  gênero  como  categoria
protegida pela Convenção, ou seja, não se requer uma interpretação quanto à identidade de
gênero de acordo com as disposições convencionais. Ao contrário, o Estado afirma que “a
identidade de gênero já foi reconhecida pela Corte como categoria de discriminação protegida
pela Convenção”,454 o que é ratificado pela OC 24.455
28. Em outras palavras, de acordo com o mencionado pedido, deve-se entender que o
reconhecimento da identidade de gênero como categoria protegida pela Convenção já ocorreu,
o que é, portanto, um fato, que se dá por suposto sobre a base do que se requereu à OC 24 e,
portanto, não sujeito a discussão. É por essa razão que não era, pois, indispensável que a OC
24 se referisse à identidade de gênero nos termos que faz, 456 especialmente quando ela não
mudou seu parecer previamente expresso.457
29. Apesar disso, deve-se notar que, no momento do reconhecimento acima mencionado,
nenhum tratado ou instrumento legal vinculante foi citado para os Estados membros da OEA
que incluísse o termo identidade de gênero e que, na OC 24, mencionam, a este respeito, à
Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, de 2015, que
450 Art. 19: Direitos da Criança. “Toda criança tem direito às medidas de proteção que a sua condição de menor
requer por parte da sua família, da sociedade e do Estado.”
451 Art. 4.5: “Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de
dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.”
452 OC-4/84, citado par. 56.
453Idem, par. 57.
454 Par. 2.
455 Par. 78.
456 Parte VI, O direito à Igualdade e à não discriminação de pessoas LGTBI, B. Sobre orientação sexual, identidade de
gênero e expressão de gênero, como categorias protegidas pelo Art. 1.1. da Convenção, pars. 68 a 80.
457Caso Atala Riffo e Meninas Vs. Chile . Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 24 de fevereiro de 2012. Série C
n.° 239, pars. 83 a 93.

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em 11 de janeiro de 2017 entrou em vigor somente para os oito Estados Americanos que a
ratificaram  e  a  Convenção  Interamericana  Contra  Todas  as  Formas  de  Discriminação  e
Intolerância, de 2013, que, no entanto, ainda não foi ratificado por nenhum Estado Americano.
30. No entanto, sem prejuízo do acima exposto, é necessário salientar que a “ condição
social” referida no artigo 1.1. da Convenção, incluindo a identidade de gênero, é uma questão
de fato, isto é, que se deve considerar de acordo como ela existe na realidade, assim como
acontece,  por  exemplo,  com  “raça,  cor,  sexo,  língua,  religião,  opiniões  políticas,  origem
nacional ou social, posição ou nascimento .” As  normas podem regular ou regulam  estes
aspectos da vida das pessoas, mas não os criam.
31. Levando em conta todo o anteriormente assinalado e considerando as disposições de
seu regramento nesta matéria,458 o presente voto dá conta, em definitivo, de como entende as
respostas proporcionadas na OC 24 às “ perguntas específicas” formuladas e que a Corte não
alterou.459
II. AS CONSULTAS FORMULADAS.
32. O pedido apresentado nos autos compreendeu cinco “perguntas específicas”.
A. MUDANÇA DE NOME.
33. A primeira “pergunta específica” foi levantada nos seguintes termos:
“Levando em conta que a identidade de gênero é uma categoria protegida pelos artigos 1° e
24 da CADH, além do estabelecido nos artigos 11.2 460 e 18 da Convenção, esta proteção e a
CADH contemplam a obrigação do Estado reconhecer e facilitar a mudança de nome das
pessoas, de acordo com a identidade de gênero de cada uma?”
34. Esta “pergunta específica” foi levantada para que o Tribunal se pronuncie sobre:
"[A] proteção prevista nos artigos 11.2, 18 e 24 461 em relação ao artigo 1° da CADH ao
reconhecimento da mudança de nome de pessoas, de acordo com a identidade de gênero de
cada uma."
35. O pedido em questão é restrito, então e principalmente, à mudança de nome, um dos
elementos  que  compõem  a  identidade  das  pessoas.  Consequentemente,  a  pergunta  em
questão é concernente, fundamentalmente, à interpretação das disposições do artigo 18 da
Convenção462.
36. Pois bem, a referida pergunta pode ser respondida no sentido de que, dado o que
dispõe  o  artigo  acima  mencionado,  o  modo  de  garantir  o  direito  ao  nome  deve  ser
regulamentado por lei, ou seja, a própria norma convencional remete tal questão ao âmbito da
458 Art. 70 do Regulamento da Corte: “As solicitações de parecer consultivo previstas no art. 64.1 da Convenção
deverão formular com precisão as perguntas específicas em relação às quais pretende-se obter o parecer da Corte.”
459 Par. 29.
460 “Proteção da Honra e da Dignidade…2. Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua
vida privada, na de sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou
reputação.”
461 “Igualdade  perante  a  lei.  Todas  as  pessoas  são  iguais  perante  a  lei.  Por  conseguinte,  têm  direito,  sem
discriminação, a igual proteção da lei. ”
462 “Direito ao nome. Toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. A lei
deve regular a forma de assegurar a todos esse direito, mediante nomes fictícios, se for necessário.”

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jurisdição interna ou exclusiva do Estado. Certamente, em tal caso, a lei deve respeitar o
disposto nos artigos 1.1 e 24 da Convenção e a eventual restrição que contemple deve ser
necessária para atingir os fins convencionais e acorde ao princípio da proporcionalidade.
37. Sendo assim, obviamente, tal regulamentação deve contemplar a possibilidade de que
o titular do direito ao nome decida mudá-lo. Deve-se considerar, a este respeito, que, em
geral, o nome é imposto no nascimento, de modo que, em rigor, o titular do direito ao nome
não o exerce naquele momento.
38. O direito de mudar de nome emerge, então, uma vez que se tenha. Consequentemente,
o exercício do mesmo também se enquadra na esfera da jurisdição doméstica, interna ou
exclusiva do Estado, como de fato ocorre em todos os Estados Partes da Convenção.
39. Assim, o assunto diz respeito, em geral, e melhor, ao controle de convencionalidade que
a Corte deve realizar em cada caso contencioso submetido a ela, com respeito às condições
que o correspondente Estado Parte da Convenção estabeleceu ou estabeleça, para que a
mudança  de  nome  ocorra  ou,  como  expressa  a  OC  24,  quanto  aos  “ procedimentos
adequados”463 para a realização da mudança.
40. Neste sentido, tal controle deverá versar, por agora, sobre a viabilidade de que tais
condições efetivamente possibilitem o exercício do direito de mudar de  nome e não o sujeitem
a uma decisão da autoridade que pudesse chegar a ser discriminatória 464 em relação aos
direitos ao nome, à integridade pessoal, à proteção da honra e da dignidade e à igualdade
perante a lei.
41. As condições aludidas devem ter, por fim, garantir que o exercício do referido direito
seja efetivo e, certamente, não devem implicar em violação de direitos de terceiros, incluindo
os da sociedade como um todo e do Princípio da segurança jurídica. Em suma, estas condições
devem garantir que a decisão adotada pelo Estado, em resposta a uma solicitação de mudança
de nome, não seja arbitrária.
42. Daí se infere, portanto, que a razão pela qual uma pessoa solicita uma mudança de
nome não deve ser, em geral, um elemento a considerar para permitir isso. Ao Estado não lhe
seria permitido pronunciar-se sobre o particular. Só deveria se certificar de que a mudança de
nome  solicitada  não  afete, reitera-se,  os  direitos  de  terceiros. Definitivamente,  o  Estado
correspondente não poderia recusar-se à mudança de nome em razão do motivo, seja ele qual
for, que o solicitante invoque para requerê-lo. Inclusive, não se deveria exigir que se expresse
motivo para isso.
43. Em resumo, se o Estado recusasse a solicitação de mudança de nome, incorreria, salvo
que o fizesse fundadamente  em razão  da  afetação  de direitos  de terceiros, em um  ato
discriminatório, vulnerando os direitos de ter um nome próprio, à integridade pessoal, à
proteção contra ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada e à igual proteção
legal.
44. O exposto acima inclui também, sem dúvida, pedidos de mudança de nome motivados
pela identidade de gênero. É, pois, nesse sentido, que o subscrito entende que a OC 24
463 Par. 116.
464 Seria o caso, por exemplo, se a mudança de nome estivesse sujeita a ser ridícula, risível e moral e materialmente
menosprezasse o solicitante, ou se for condicionada a concordar com o sexo da pessoa, obviando o fato de que há
nomes que não correspondem claramente a ele ou são neutros e ainda inventados pelos solicitantes.

100
responde  à  primeira  pergunta  formulada  nos  autos,  com  relação  à  mudança  de  nome,
assinalando que é um direito protegido pelo artigo 18 da Convenção.465
45. Certamente, se partilha o entendimento de que o pedido formulado é procedente,
qualquer que seja a razão para a mudança de nome: “razões de raça, cor, sexo, língua,
religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição
econômica, nascimento ou qualquer outra condição social”, incluindo, então, a identidade de
gênero.
46. Pois  bem,  deve-se  ressaltar  que  o  referido  pronunciamento  inclui  assuntos  não
levantados na consulta dos autos, como os referentes ao registro de todos os dados relativos à
identidade das pessoas ou à sua incorporação no documento que a comprove, que podem
compreender, além dos nomes e dos sobrenomes do titular, a data e local de nascimento, a
nacionalidade e a profissão da pessoa, todos com a foto e a impressão digital correspondentes,
é igualmente certo que estas questões também integram a jurisdição doméstica ou exclusiva
do  Estado,  de  modo  que,  da  mesma  forma,  seria  apenas  no  exercício  do  controle  de
convencionalidade em um caso contencioso que lhe seja submetido sobre o particular, que a
Corte poderia decidir sobre estes aspectos do mesmo, vale dizer, de como o Estado denunciado
exerceu ou exerce esta jurisdição em relação a estes aspectos.
47. É, portanto, em respeito ao raciocínio exposto anteriormente que se  concorre para
aprovar a 2° Decisão466 da OC 24.
B. PROCEDIMENTO.
48. A  segunda  “ pergunta  específica”  formulada  no  pedido  de  parecer  dos  autos  e
identificada com o n° 2, é do seguinte teor:
“Se a resposta à consulta anterior for positiva, pode-se considerar contrário à CADH que a
pessoa  interessada  em  modificar  seu  nome  somente  possa  assim  proceder  mediante
processo jurisdicional e não através de um procedimento administrativo?”
49. Obviamente, esta questão tem o mesmo propósito que a anterior, ou seja, que a Corte
se pronuncie sobre:
[A] proteção oferecida pelos artigos 11.2, 18 e 24 em relação ao artigo 1° da CADH para o
reconhecimento da mudança de nome das pessoas, de acordo com a identidade de gênero de
cada uma;
50. Quanto à referida questão, deve-se chamar à atenção para o fato de que a OC 24 alude
expressamente, entre suas considerações, à jurisdição interna, doméstica ou exclusiva dos
465 “A mudança de nome, a adequação da imagem, assim como a retificação à menção do sexo ou gênero, nos
registros  e  nos  documentos  de  identidade,  para  que  estes  estejam  de  acordo  com  a  identidade  de  gênero
autopercebida,  é  um direito  protegido  pelo  art. 18 (direito  ao  nome), mas  também pelos  arts.  3º  (direito  ao
reconhecimento  da  personalidade  jurídica),  7.1  (direito  à  liberdade)  e  11.2  (direito  à  vida  privada),  todos  da
Convenção Americana. Consequentemente, em conformidade com a obrigação de respeitar e garantir os direitos sem
discriminação (arts. 1.1 e 24 da Convenção), e com o dever de adotar as disposições de direito interno (art. 2º da
Convenção), os Estados estão obrigados a reconhecer, regular e estabelecer os procedimentos adequados para esse
fim.” Par. 116.
466 “A mudança de nome e, em geral, a adequação dos registros públicos e documentos de identidade para que
estejam de acordo com à identidade de gênero autopercebida, constitui um direito protegido pelos arts. 3°, 7.1, 11.2
e 18 da Convenção Americana, em relação aos arts. 1.1 e 24 do mesmo instrumento, pelos quais os Estados são
obrigados a reconhecer, regular e estabelecer os procedimentos apropriados para tais fins, nos termos estabelecidos
nos pars. 85 a 116 deste Parecer Consultivo.”

101
Estados.467 E também o faz quando responde à “pergunta específica” 468 formulada, embora,
após  referir-se  aos  requisitos  que  devem  ser  cumpridos  para  o  procedimento  por  via
jurisdicional, conclui inclinando-se para a via administrativa.469
51. Exposto o anterior, é necessário ressaltar que o que é relevante neste assunto não é o
procedimento que, no exercício da jurisdição interna, doméstica ou exclusiva, o Estado preveja
ou estabeleça para a mudança de nome, mas que nesse procedimento seja respeitado o
disposto nos artigos 8.1470 e 25.1,471 ambos da Convenção.
52. Da mesma forma, o limite da referida jurisdição doméstica, interna ou exclusiva, neste
caso, está dado, em primeiro lugar, pelas disposições do já decidido na Convenção em seu
artigo 1.1, ou seja, os procedimentos apropriados para a mudança não devem, por motivo
algum, discriminar.
53. Em segundo lugar, esse limite também está constituído pelo prescrito na Convenção em
seus artigos 3 °, referindo-se ao fato de que “toda pessoa tem direito ao reconhecimento de
sua personalidade jurídica ”; 5.1 a respeito de que “toda pessoa tem o direito de que se
respeite sua integridade física, psíquica e moral”; 11.1 quanto a “toda pessoa tem direito ao
respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade”, a que “ninguém pode ser objeto
de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, na de sua família, em seu domicílio
ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação” e a que “toda
pessoa tem direito à proteção da lei contra tais ingerências ou tais ofensas”; e 24 no sentido
de  que  “todasas  pessoas  são  iguais  perante  a  lei.  Por  conseguinte,  têm  direito,  sem
discriminação, a igual proteção da lei”.
54. Assim, então, e considerando que a Corte entendeu que o que está prescrito no artigo
8.1 da Convenção também é aplicável às decisões adotadas pelas autoridades não judiciais, 472
o que é significativo nesta matéria não é tanto se a legislação nacional para mudar o nome é
administrativa ou judicial, mas permitir que a decisão que resulte na mudança seja emitida por
alguém competente, dentro de um prazo razoável e, em qualquer caso, se disponha de uma
instância judicial para recorrer contra a resolução acima mencionada.
55. É por estas razões, portanto, que se concorre para aprovar a 3° Decisão473 da OC 24.
467 “Os Estados têm, em princípio, a possibilidade de determinar, de acordo com a sua realidade jurídica e social
nacional, os procedimentos mais adequados para cumprir os requisitos de um procedimento de retificação do nome e,
se  aplicável,  a  referência  ao  sexo  e  imagem  fotográfica  nos  documentos  de  identidade  e  nos  registos
correspondentes.” Par. 159.
468“[O]s Estados têm a possibilidade de estabelecer e decidir sobre o procedimento mais adequado de acordo com as
características próprias de cada contexto e sua legislação interna, os trâmites ou procedimentos para mudança do
nome, adaptação à imagem e retificação da referência ao sexo ou gênero, nos registros e documentos de identidade
para  que  eles  sejam  consistentes  com  a  identidade  de  gênero  autopercebida,  independentemente  da  natureza
jurisdicional ou materialmente administrativa” Par. 160.
469 “Como a Corte observa que os procedimentos de natureza materialmente administrativa ou notarial são os que
melhor atendem e se adaptam a essas exigências, os Estados podem fornecer paralelamente um canal administrativo,
que permita eleger a pessoa.” Par. 160.
470 “Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou
tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação
penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal
ou de qualquer outra natureza.”
471“Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou
tribunais  competentes,  que  a  proteja  contra  atos  que  violem  seus  direitos  fundamentais  reconhecidos  pela
constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam
atuando no exercício de suas funções oficiais.”
472Caso Claude Reyes e Outros Vs. Chile, Sentença de 19 de setembro de 2006, Série C n° 151, Pars. 118 e 119.
473 “Os Estados devem garantir que as pessoas interessadas em retificar a anotação do gênero ou em seu caso, as
menções do sexo, na mudança de nome, adaptando sua imagem nos registros e/ou nos documentos de identidade de
acordo com sua identidade de gênero autopercebida, possam acudir a um procedimento ou trâmite: a) focado na
adequação  integral  da  identidade  de  gênero  autopercebida;  b)  baseado  unicamente  no  consentimento  livre  e
informado do solicitante, sem que exijam requisitos como certificações médicas e/ou psicológicas ou outros que

102
C. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
56. A terceira “ pergunta específica” incluída no pedido de Parecer Consultivo, identificado
com o n° 3, foi assim formulada:
“Poderia se entender que o artigo 54 do Código Civil da Costa Rica deve ser interpretado de
acordo com a CADH no sentido de que as pessoas que desejem mudar seu nome de
nascimento a partir de sua identidade de gênero não estão obrigadas a submeter-se ao
processo jurisdicional ali contemplado, mas sim que o Estado deve prover-lhes um trâmite
administrativo gratuito, rápido e acessível para exercer esse direito humano?”
57. O objetivo desta pergunta é que a Corte se pronuncie sobre:
"[A] compatibilidade da prática que consiste em aplicar o artigo 54 do Código Civil da
República da Costa Rica, Lei n ° 63, de 28 de setembro de 1887, às pessoas que desejem
optar por uma mudança de nome a partir de sua identidade de gênero, com os artigos 11.2,
18 e 24, em relação ao artigo 1° da Convenção."
58. A forma como a pergunta foi formulada e a finalidade perseguida por ela, podem gerar
confusão.  Efetivamente,  não  se  percebe  a  devida  correspondência  entre  a  “pergunta
específica” e a finalidade indicada pelo Estado para formulá-la. E parece que o que foi pedido à
Corte foi um pronunciamento sobre a hierarquia da Convenção na ordem interna do Estado.
Segundo  o teor da “pergunta específica” formulada, no sentido de que “as  pessoas  que
desejam mudar seu nome com base em sua identidade de gênero não estão obrigadas a
submeter-se ao processo jurisdicional nele contemplado”, poder-se-ia entender no sentido de
que o que se pretendia era que a Corte declarasse que, embora a referida disposição da
legislação interna do Estado esteja em pleno vigor, sua aplicação não seria obrigatória em
razão das disposições da Convenção.
59. No entanto, a pergunta acima aludida parece não considerar que, embora possa ser
certo que, em virtude das disposições da Constituição do Estado, os tratados têm um valor
superior à lei474 e que, de acordo com sua a jurisprudência, esta “terá -em princípio - o mesmo
valor da norma interpretada”, 475 não é menos certo que isso não é apenas vinculante para o
Estado, mas também, não compete à Corte decidir sobre este assunto.
60. Porém, também pode ser entendido que o que é solicitado na “pergunta específica” é
uma declaração sobre “a compatibilidade da prática que consiste em aplicar o artigo 54 do
Código Civil da República da Costa Rica, Lei n ° 63 de 28 Setembro de 1887, às pessoas que
desejam optar por uma mudança de nome com base em sua identidade de gênero.” Em suas
considerações, a OC 24 assume parcialmente esta possibilidade.476
possam resultar não razoáveis ou patologizantes; c) deve ser confidencial. Além disso, mudanças, correções ou
adequações nos registros e documentos de identidade não devem refletir as mudanças de acordo com a identidade de
gênero; d) devem ser rápidos e, na medida do possível, gratuitos; e) não deve exigir atestados de operações
cirúrgicas e/ou hormonais. O procedimento que melhor se adequa a esses elementos é o procedimento ou trâmite
materialmente administrativo ou notarial. Os Estados podem fornecer uma via administrativa ao mesmo tempo, que
possibilite a escolha da pessoa, nos termos estabelecidos nos pars. 117 a 161 deste Parecer Consultivo.”
474 Art.  7.  “Os  tratados  públicos,  os  convênios  internacionais  e  as  concordatas  devidamente  aprovados  pela
Assembleia Legislativa terão autoridade superior às leis a partir de sua promulgação ou a partir do dia designado.”
475 Sentença 0421/S-90, da Seção Constitucional do Supremo Tribunal de Justiça do Estado.
476 “corresponde unicamente a esta Corte interpretar os direitos contidos na Convenção e determinar se as regras do
direito  interno referidas, neste caso, o art. 54 do Código Civil, estão  em conformidade  com as  disposições da
Convenção Americana”. Par. 167. Acrescenta que “o art. 54 do Código Civil da Costa Rica, em sua forma atual, estaria
de acordo com as disposições da Convenção Americana, somente se for interpretado, seja de maneira judicial ou
administrativamente regulada, no sentido em que o procedimento que esta regra estabelece possa garantir que as
pessoas que desejem alterar seus dados de identidade para se adequarem à sua identidade de gênero autopercebida,
seja um trâmite materialmente administrativo que atenda aos ... aspectos” que indica e que "( o) Estado da Costa
Rica, com o propósito de garantir mais efetivamente a proteção dos direitos humanos, poderá expedir um regulamento
mediante o qual incorpore as normas acima mencionadas ao procedimento de natureza materialmente administrativa,
que poderá proporcionar de maneira paralela. Em conformidade com o disposto nos pars. anteriores deste parecer
(supra, par. 160). Par. 171.

103
61. Em síntese dos termos utilizados pela OC 24, infere-se, em primeiro lugar, que o artigo
54  supra, interpretado no sentido e alcance que indica, é compatível com a Convenção;
segundo, que, dado que o controle de convencionalidade exercido está no âmbito de um
Parecer Consultivo, tem o caráter preventivo e não vinculativo para os Estados, como seria se
fosse emitido em relação a um caso contencioso; terceiro, que o Estado poderia, no exercício
de sua jurisdição interna, doméstica ou exclusiva, ditar um regramento pelo qual incorpore um
procedimento de natureza materialmente administrativa, para permitir o direito à mudança de
nome em razão da identidade de gênero e que deve ser entendido, além disso, para qualquer
outro motivo.
62. É em respeito ao anteriormente exposto, que se concorre em aprovar as 4 °477 e 5° 478
Decisões da OC 24.
D. DIREITOS PATRIMONIAIS.
63. A quarta pergunta submetida à Corte é a seguinte:
“Levando  em conta que  a não  discriminação  por motivos  de  orientação  sexual é  uma
categoria protegida pelos artigos 1 ° e 24 da CADH, além do estabelecido no art. 11.2 da
Convenção, essa proteção contempla a obrigação de o Estado reconhecer todos os direitos
patrimoniais que derivem de um vínculo entre pessoas do mesmo sexo?
64. A finalidade desta solicitação é obter um pronunciamento da Corte sobre:
“a  proteção  oferecida  pelos  artigos  11.2  e  24  em  relação  ao  artigo  1 ° da  CADH  ao
reconhecimento dos direitos patrimoniais derivados de um vínculo entre pessoas do mesmo
sexo.”
65. Em relação à pergunta indicada, identificada na consulta com o n° 4, e seu propósito,
deve-se ressaltar que ela se refere apenas aos direitos de ordem patrimonial derivados de um
vínculo entre pessoas do mesmo sexo. É limitada à situação de pessoas do mesmo sexo, não
se referindo à identidade de gênero e inclui apenas os direitos patrimoniais derivados de um
vínculo entre estas pessoas.
66. Da mesma forma, é imperioso lembrar que o Direito Internacional, incluindo o Direito
Internacional dos Direitos Humanos, não contempla, em seu estado atual de desenvolvimento,
direitos especiais às uniões entre casais do mesmo sexo. Não existe um tratado vinculante
para os Estados membros da OEA que regule a situação destes casais. A Convenção não o faz.
Também não existe regra consuetudinária ou um princípio geral de direito que o faça. Por sua
parte, as legislações da maioria destes Estados não a aborda. Tudo isso se infere da própria OC
477 “O art. 54 do Código Civil da Costa Rica, em sua redação atual, somente é compatível com as disposições da
Convenção Americana se for interpretado, seja em sede judicial ou regulamentado administrativamente, no sentido de
que o procedimento que essa norma estabelece possa garantir que as pessoas que desejam alterar seus dados de
identidade  para  se  adequarem  à  sua  identidade  de  gênero  autopercebida,  seja  um  trâmite  materialmente
administrativo que cumpra com os seguintes aspectos: a) deve estar focado na adequação integral da identidade de
gênero autopercebida; b) deve estar baseado unicamente no consentimento livre e informado do solicitante, sem que
exijam requisitos como as certificações médicas e/ou psicológicas ou outros que possam resultar não razoáveis ou
patologizantes; c) deve ser confidencial. Além disso, mudanças, correções ou adequações nos registros e documentos
de identidade não devem refletir as mudanças de acordo com a identidade de gênero; d) devem ser rápidos e, na
medida do  possível,  gratuitos;  e  e)  não  devem exigir  acreditação  de  intervenções  cirúrgicas  e/ou  tratamentos
hormonais. Consequentemente, em virtude do controle de convencionalidade, o art. 54 do Código Civil da Costa Rica
deve ser interpretado em conformidade com os parâmetros previamente estabelecidos para que as pessoas que
desejem adequar integralmente os registros e/ou documentos de identidade à sua identidade de gênero autopercebida
possam  gozar  efetivamente  desse  direito  humano  reconhecido  nos  arts.  3º,  7°,  11.2,  13  e  18  da  Convenção
Americana, nos termos estabelecidos nos pars. 162 a 171 deste Parecer Consultivo.”
478 “O Estado da Costa Rica, com o objetivo de garantir de forma mais efetiva a proteção dos direitos humanos, pode
emitir um regulamento mediante o qual incorpore os parâmetros antes mencionados ao procedimento de natureza
materialmente administrativa, que possa providenciar em paralelo, em conformidade com o assinalado nos pars.
anteriores desta opinião nos termos estabelecidos nos pars. 162 a 171 deste Parecer Consultivo.”

104
24.479 Dos 34 Estados Membros da OEA, pode-se dizer que apenas oito deles regulam as
uniões de convivência, uniões civis ou uniões de fato.
67. Em suma, não se dispõe de uma fonte autônoma do Direito Internacional, isto é, de um
tratado, costume ou princípio geral de direito, que, no âmbito jurídico americano, guie a união
de pessoas do mesmo sexo, criando a instituição e estabelecendo os direitos correspondentes.
Existem  apenas  atos  jurídicos  unilaterais  de  alguns  Estados  Membros  da  OEA, 480 que,
logicamente, são vinculantes apenas para os próprios Estados que os emitem, especialmente
porque correspondem à minoria e, portanto, não chegam a ser estimados como prova de um
costume internacional ou deles pode ser deduzido um princípio geral do direito.
68. Quanto às resoluções de organizações internacionais relativas às uniões de pessoas do
mesmo sexo, elas não são declarativas de direito, ou seja, não interpretam uma norma
convencional ou consuetudinária ou princípio geral de direito vigente para os Estados membros
da  OEA,481 Não  constituem,  portanto,  uma  fonte  auxiliar  do  Direito  Internacional,  mas
expressam uma aspiração, certamente, que poderia ser considerada muito legítima, da maioria
dos Estados Membros da organização internacional em questão, de modo que seja o Direito
Internacional ou o Direito Nacional de cada um deles que contemple e regule a situação em
comento.
69. Quanto à jurisprudência, apenas se dispõe da sentença proferida no caso Atala.482 Deve-
se advertir, neste sentido que, como fonte auxiliar do Direito Internacional, a jurisprudência
não é vinculante quando expressa em pareceres consultivos, mas se torna obrigatória na
eventualidade de decisão em um caso contencioso, porém somente para o Estado parte dele.
70. Desse modo, a situação das uniões entre pessoas do mesmo sexo é uma questão que
também  permanece  dentro  da  esfera  da  jurisdição  interna,  doméstica  ou  exclusiva  do
Estado.483
71. O precedente importa, em primeiro lugar, que os Estados, no exercício de sua jurisdição
interna,  doméstica  ou  exclusiva,  possam  regular  unilateralmente  esta  situação.  O  Direito
Internacional não os impede. Em segundo lugar, isso significa que os Estados podem não fazê-
lo, ou seja, de acordo com o desenvolvimento atual do Direito Internacional não se incorre em
ilícito  internacional  esta  hipótese.  Em  terceiro  lugar,  isso  significa  que  o  controle  de
convencionalidade  que  a  Corte  venha  eventualmente  a  realizar,  dos  atos  dos  Estados
relacionados ao assunto em questão, seja de modo preventivo, por meio de um Parecer
Consultivo, seja de modo vinculante, em virtude de uma sentença exarada em um caso
contencioso, procederia somente com respeito ao vínculo entre pessoas do mesmo sexo, com
a finalidade de determinar se tal regulação afeta negativamente os direitos humanos. De outra
perspectiva, isso significa que não se pode impor aos Estados, nem por via jurisprudencial,
479 Pars. 206 a 213.
480 O ato jurídico unilateral é a manifestação da vontade de um único Estado, não subordinado a outro ato jurídico e
realizado com a intenção de produzir efeitos jurídicos a seu respeito e, possivelmente, de terceiros. Esta fonte
autônoma do Direito Internacional não está contemplada no art. 38 do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça.
481 As resoluções das organizações internacionais podem ser de quatro tipos. Primeiro, aquelas em que, em virtude
do tratado que regulamenta a organização correspondente, são obrigatórias para os Estados membros desta. Por
exemplo, as resoluções do Conselho da ONU ditadas ao amparo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, “Ameaças
à  paz,  violação  da  paz  ou  atos  de  agressão.” Este  tipo  de  resolução  não  é  uma  fonte  autônoma  do  Direito
Internacional, uma vez que sua obrigatoriedade deriva do tratado que regulamenta à respectiva organização. É esse
tratado, então, a fonte autônoma. Segundo, resoluções de organizações internacionais são aquelas emitidas para
regular o funcionamento da organização que as emite. Por exemplo, resoluções sobre o orçamento da organização.
Obviamente, estas são obrigatórias nesse âmbito. O terceiro tipo de resoluções de organizações internacionais são
aquelas emitidas com vistas a interpretar efetivamente uma regra de direito, seja convencional, consuetudinária ou
princípio geral de direito. São conhecidas como “resoluções de organizações internacionais declarativas de direito” e
são uma fonte auxiliar do Direito Internacional na medida em que determinam um direito já estabelecido por uma
fonte autônoma. Por conseguinte, estes tipos de resoluções não são obrigatórias para os Estados Membros. E o quarto
tipo de resoluções de organizações internacionais são aquelas que simplesmente expressam aspirações para modificar
o  Direito  Internacional  no  sentido  que  expressam.  Obviamente,  estas,  que  são  as  mais  numerosas,  não  são
obrigatórias para os Estados membros da Organização correspondente.
482 Supra, n° 41.
483 Voto parcialmente dissidente do Juiz Eduardo Vio Grossi, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso  Duque
Vs. Colômbia, Sentença de 26 de fevereiro de 2015, (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas).

105
nem em um Parecer Consultivo. Assim, o reconhecimento e a regulação de uniões entre
pessoas do mesmo sexo não são vinculantes nem para o Estado que formula a consulta, nem
para os demais Estados,
72. É por esta razão que este texto não é um pronunciamento sobre a procedência, ou não,
dos vínculos entre casais do mesmo sexo. Considerando a função da Corte, que é declarar o
Direito Internacional aplicável, em particular, a Convenção, tal qual ela se expressa e não de
acordo com o que ela deseja assinalar. Este documento limita-se a ressaltar que os vínculos
mencionados não estão previstos no Direito Internacional ou na Convenção, de modo que a
decisão a este respeito corresponde a cada Estado.
73. Por  outro  lado,  este  voto  considera  que  a  Convenção  aborda  a  família
independentemente do vínculo entre as pessoas em torno das quais é formada. Efetivamente,
enquanto o artigo 17, intitulado “Proteção da Família” em seu par. 1 °, se refere à família, 484 o
par. 2° reconhece o direito a contrair matrimônio e a fundar uma família. 485 Por sua vez, o
artigo 19486 alude à família e não ao matrimônio.
74. Consequentemente, neste documento entende-se que a pergunta nos autos não é,
portanto, se a união de duas pessoas do mesmo sexo constitui uma família ou não, mas
apenas se o Estado deve reconhecer os direitos patrimoniais derivados da referida união.
75. Em  definitivo  e  no  entendimento  de  que  elas  se  sustentam  nas  razões  evocadas
precedentemente, se concorre com a aprovação das 6ª487 e 7ª488 Decisões da OC 24.
E. FIGURA JURÍDICA.
76. A quinta e última “pergunta específica”, identificada com o número 5, foi levantada nos
seguintes termos:
“Se a resposta anterior for afirmativa, é necessária a existência de uma figura jurídica que
regule os vínculos entre pessoas do mesmo sexo para que o Estado reconheça todos os
direitos patrimoniais que derivam desta relação?”
77. E, por certo, com a mesma finalidade da pergunta anterior, ou seja, obter uma decisão
do pronunciamento da Corte sobre:
“A  proteção  oferecida  pelos  artigos  11.2  e  24  em  relação  ao  artigo  1 ° da  CADH  ao
reconhecimento dos direitos patrimoniais derivados de um vínculo entre pessoas do mesmo
sexo.”
78. Como comentários relativos ao assunto, cabe indicar, primeiramente que, como foi feito
em relação à anterior, esta pergunta se refere exclusivamente aos vínculos entre pessoas do
mesmo sexo, sem aludir à identidade de gênero; que ela se limita aos direitos patrimoniais
que derivam dessa relação; que a finalidade ou objetivo da figura jurídica em comento é “para
que o Estado reconheça todos os direitos patrimoniais que se derivam da ” relação ou vínculo
484 “A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e deve ser protegida pela sociedade e pelo Estado.”
485 “É reconhecido o direito do homem e da mulher de contraírem casamento e de fundarem uma família, se tiverem
a idade e as condições para isso exigidas pelas leis internas, na medida em que não afetem estas o princípio da não-
discriminação estabelecido nesta Convenção.”
486 “Direitos da criança. Toda criança tem direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer por
parte da sua família, da sociedade e do Estado.”
487 "A Convenção Americana, em virtude do direito à proteção da vida privada e familiar (art. 11.2), bem como o
direito à proteção da família (art. 17), protege o vínculo familiar que pode derivar de uma relação de um casal do
mesmo sexo nos termos estabelecidos nos pars. 173 a 199 desta Parecer Consultivo.”
488 "O Estado deve reconhecer e garantir todos os direitos derivados de um vínculo familiar entre pessoas do mesmo
sexo, em conformidade com o disposto nos arts. 11.2 e 17.1 da Convenção Americana, e nos termos estabelecidos nos
pars. 200 a 218 desta Parecer Consultivo.”

106
entre pessoas do mesmo sexo; e que na pergunta não se indica qual seria a figura jurídica a
que se refere ou a que aspira.
79. Em segundo lugar, é de ressaltar que a OC 24 se refere, em sua análise e resposta à
“pergunta específica” formulada, ao matrimônio entre pessoas do mesmo sexo. 489 De fato,
tanto na resposta fornecida pela OC 24490 como na sua 8° Decisão,491
489 Pars. 218 a 227.
490 “Os Estados devem garantir o acesso a todas as figuras já existentes nos ordenamentos jurídicos internos, para
assegurar a proteção de todos os direitos das famílias conformadas por casais do mesmo sexo, sem discriminação com
respeito  às  que  estão  constituídas  por casais  heterossexuais.  Para isso,  poderá ser necessário  que  os  Estados
modifiquem figuras existentes através de medidas legislativas, judiciais ou administrativas, para ampliá-las aos casais
constituídos por pessoas do mesmo sexo. Os Estados que tinham dificuldades institucionais para adequar as figuras
existentes, transitoriamente, e enquanto promovem essas reformas de boa-fé, têm da mesma maneira o dever de
garantir aos casais constituídos por pessoas do mesmo sexo, igualdade e paridade de direitos a respeito das de sexo
distinto, sem discriminação alguma.” Par. 228
491Supra, Nota nº 3.

107
inclui  o  casamento  entre  pessoas  do  mesmo  sexo,  como,  talvez,  a  figura  jurídica  mais
relevante para reconhecer os direitos patrimoniais que derivam do vínculo entre estas pessoas.
80. Sendo assim, o assunto em questão diz respeito, basicamente, à interpretação do
artigo 17.2 da Convenção.492
81. Pois bem, a resposta dada pela OC 24 implica, por um lado, que a Convenção, quando
se refere ao matrimônio, compreende que é realizado entre pessoas do mesmo sexo e, por
outro  lado, se isso não  estiver  previsto  nas  legislações nacionais  dos  Estados Partes  da
Convenção, deve, consequentemente, ser nelas estabelecida. Porém, além disso, essa resposta
incorre em uma ambiguidade.
82. No que diz respeito ao matrimônio entre pessoas do mesmo sexo, na condição de
vínculo jurídico internacional, a OC 24 parece assumir que a única instituição que serve “para o
Estado reconhecer todos os direitos patrimoniais que derivam dessa relação” é o casamento
entre  pessoas  do  mesmo  sexo,  o  que,  obviamente,  não  é  assim.  Como  foi  expresso
anteriormente, existe também a possibilidade de uniões civis ou formas análogas.
83. Além disso, é preciso salientar que, no marco da Convenção, a situação do matrimônio
é diferente daquela da união civil ou outra figura análoga. E isto em atenção a que, enquanto
aquele é contemplado na Convenção, a última não é. Também deve ser enfatizado que,
enquanto tudo o que é atinente à união civil ou outra figura análoga está, consequentemente,
no âmbito da jurisdição interna, doméstica ou exclusiva do Estado, no que diz respeito ao
matrimônio, apenas  corresponde  àquela  esfera o que  se  refere  "à  idade  e as  condições
exigidas para(contraí-lo e fundar uma família) pelas leis internas", mas “na medida em que
não  afetem  o  princípio  de  não  discriminação  estabelecido  nesta  Convenção”,  que  seria
determinado  no  exercício  de  controle  de  convencionalidade  praticado  na  ocasião  do
conhecimento e resolução de um caso contencioso.
84. Após a afirmação que precede, é necessário chamar a atenção para o fato de que a OC
24 prescinde da aplicação do artigo 31 493 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados,
normas com as quais os Estados devem interpretar a estes últimos e, portanto, também a
Convenção.
85. Efetivamente,  parece  que  a  OC  24  não  considera  que,  de  “boa-fé”,  os  Estados
concordaram  em assinar a Convenção, ou seja, que naquele  momento, 1969, realmente
queriam fazê-lo e que, além disso, o fizeram de acordo com o “sentido comum” que foram
atribuídos aos seus termos, que era, segundo o Dicionário da Real Academia Espanhola em sua
20ª edição, de 1984, em vigor até 1992, “matrimônio : união de homem e mulher, acordada
mediante certos ritos ou formalidades legais.”494
86. Tampouco  resulta  evidente  que  a  OC  24  considerou  o  “contexto”  dos  termos  da
Convenção. Assim, por exemplo, não ponderou o fato de que enquanto em praticamente todas
492 “É reconhecido o direito do homem e da mulher de contraírem casamento e de fundarem uma família, se tiverem
a idade e as condições para isso exigidas pelas leis internas, na medida em que não afetem estas o princípio da não-
discriminação estabelecido nesta Convenção.”
493 “Regra Geral de Interpretação. I. 1. Um tratado deve ser interpretado de boa-fé segundo o sentido comum
atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade.
2. Para os fins de interpretação de um tratado, o contexto compreenderá, além do texto, seu preâmbulo e anexos:
a) qualquer acordo relativo ao tratado e feito entre todas as partes em conexão com a conclusão do tratado;
b) qualquer instrumento estabelecido por uma ou várias partes em conexão com a conclusão do tratado e aceito pelas
outras partes como instrumento relativo ao tratado.
3. Serão levados em consideração, juntamente com o contexto:
a) qualquer acordo posterior entre as partes relativo à interpretação do tratado ou à aplicação de suas disposições;
b) qualquer prática ulterior seguida na aplicação do tratado, pela qual se estabeleça o acordo das partes acerca da sua
interpretação;
c) quaisquer regras pertinentes de Direito Internacional aplicáveis às relações entre as partes.
4. Um termo será entendido em sentido especial se estiver estabelecido que essa era a intenção das partes.”
494 Posteriormente, a frase seguinte é adicionada: “Em determinadas legislações, união de duas pessoas do mesmo
sexo, acordadas mediante de certos ritos ou formalidades legais, para estabelecer e manter uma comunidade de vida
e interesses.”

108
as suas disposições em que reconhece os direitos humanos, se referem aos sujeitos como
“toda pessoa”,495 no artigo 17.2 o faz ao “direito ao matrimônio do homem e da mulher.”
87. Por outra parte, a OC 24 não menciona o “preâmbulo” ou “anexos” da Convenção.
Também não menciona qualquer “acordo que se refira ao tratado e tenha sido concertado
entre todas as partes na ocasião da celebração do tratado” ou de um “instrumento formulado
por uma ou mais partes por ocasião da celebração do tratado e aceito pelas demais  como
instrumento referente ao tratado.”
88. Uma situação semelhante ocorre com o que deve ser levado em consideração junto ao
contexto, isto é, com “qualquer acordo ulterior entre as partes a respeito da interpretação do
tratado ou da aplicação de suas disposições” ou “toda prática ulterior na aplicação do tratado
pelo qual conste o acordo” das partes acerca da interpretação do tratado" ou, finalmente,
“toda norma pertinente do direito internacional aplicável nas relações entre as partes”.
89. E não se poderia fazer tais menções porque simplesmente não existe preâmbulo anexo
ou acordos em relação à matéria. Nem na atualidade existe um tratado ou outro instrumento
vinculante entre Estados Americanos que contemple o matrimônio entre pessoas de sexo
diferente. Existem apenas algumas legislações, poucas, que o contemplam. A própria OC 24
reconhece que apenas 6 dos 23 Estados Partes da Convenção e 8 dos 34 Estados membros da
OEA que incluem o matrimônio entre pessoas de mesmo sexo em suas legislações. 496Em
âmbito
495 Arts. 3° (Direito ao reconhecimento da personalidade jurídica), 4° (Direito à vida), 5° (Direito à integridade
pessoal), 7° (Direito à liberdade pessoal), 8° (Garantias judiciais), 10 (Direito à indenização), 11 (Proteção da Honra e
da Dignidade), 12 (Liberdade de consciência e de religião), 13 (Liberdade de pensamento e de expressão), 14 (Direito
de retificação ou resposta). ), 16 (Liberdade de associação, que emprega o plural), 18 (Direito ao nome), 20 (Direito à
nacionalidade), 21 (Direito à propriedade privada), 22 (Direito de circulação e de residência), 24 (Igualdade perante a
lei, que também emprega o plural) e 25 (Proteção judicial). O art. 19 (Direitos da criança) refere-se a "toda" criança";
art. 23, (Direitos políticos) refere-se a "todos os cidadãos .” Art. 6° (Proibição da escravidão e da servidão) e 9°
(Princípio da legalidade e da retroatividade) usam o termo "ninguém .” Esta expressão também é utilizada, após a
"todas as pessoas" nos arts. 5°, 7°, 12, 20 e 22.
496Pars. 206 a 213.

109
universal, em torno de 24 dos 193 membros da Organização das Nações Unidas o fazem em
suas legislações. E, ademais, em datas recentes.
90. Quanto à alusão que o artigo 31.3.c da Convenção de Viena sobre os Direitos dos
Tratados, faz a “quaisquer regras pertinentes de Direito Internacional aplicáveis às relações
entre as partes”, deve ser considerado, em maior medida, por um lado, que a Declaração
Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de 1948, não se refere ao matrimônio e, por
outro, que tanto a Declaração Universal dos  Direitos  Humanos de 1948 497 como o Pacto
Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, 498 referem-se, no que diz respeito ao
matrimônio, a “homem” e “mulher.”
91. Além disso, é necessário reiterar o já afirmado sobre as resoluções das organizações
internacionais que são invocadas na OC 24 como antecedentes suficientes para sustentar seu
parecer a respeito de casais do mesmo sexo, não são declarativas de direito, ou seja, não
interpretam uma norma convencional ou consuetudinária ou princípio geral de direito vigente
para os Estados acima mencionados. Não constituem, por conseguinte, uma fonte auxiliar do
Direito Internacional, mas expressam uma aspiração, aliás, que poderia ser considerada muito
legítima, da maioria dos Estados Membros da organização internacional de que se trate, de
modo a que seja o Direito Internacional ou o Direito Nacional de cada um deles o que
contemple e regule a situação a que se referem.499
92. Em outras palavras, as Resoluções de certos organismos e organizações internacionais
citados na OC 24, a fim de demonstrar a prática em matéria de reconhecimento do matrimônio
entre pessoas do mesmo sexo, 500 também não podem ser aplicadas aos Estados membros da
OEA.
93. Da mesma forma, a OC 24 parece apoiar a natureza obrigatória do matrimônio entre
pessoas do mesmo sexo na interpretação evolutiva, 501mas em seu aspecto sociológico e não
jurídico. Como se observou em outra ocasião, “a interpretação evolutiva da Convenção ou a
consideração de que ela é um direito vivo, não consiste em que a interprete com o fim de fazer
legítimo,  quase  automaticamente,  o  que  a  realidade  social  expresse  no  momento  da
interpretação, pois em tal evento a realidade seria o intérprete e até exerceria a função
normativa”. E foi acrescentado que "(o) que, pelo contrário, significa a interpretação evolutiva
da Convenção é entender suas
497Art. 16: “Os homens e mulheres, a partir da idade núbil, têm o direito, sem restrição por motivo de raça,
nacionalidade ou religião a se casar e fundar uma família, e desfrutarão de iguais direitos quanto ao casamente,
durante o casamento e no Caso de dissolução do casamento.”
498 Art. 23.2: “Será reconhecido o direito do homem e da mulher de, em idade núbil, contrair casamento e constituir
família.”
499Supra, Pars. 66 a 69.
500Pars. 203 a 205.
501 Par. 187.

110
disposições na perspectiva de determinar como juridicamente elas prescrevem que se devem
abordar esses novos assuntos ou problemas."502
94. Com maior razão, seria adequado acrescentar que, enquanto as disposições do artigo
1.1 da Convenção seriam a norma geral em matéria de discriminação, as disposições do artigo
17.2 da mesma seriam lei especial, de modo que seria  aplicado o princípio  lex specialis
derogat legi generali, em especial, considerando que é o próprio recém-mencionado artigo que
alude à não-discriminação, do qual se depreende que tal norma considera o matrimônio como
ele o contempla, isto é, como a união entre um homem e uma mulher, não é discriminatório.
95. Ao que precede, se poderia acrescentar, também de maneira complementar, que a
interpretação evolutiva só seria adequada naquelas situações em que os termos utilizados na
Convenção  pudessem  ser  entendidos  em  relação  aos  direitos  nela  incluídos,  tácita  ou
expressamente, mas não de direitos não previstos ou deliberadamente excluídos da mesma.
Nem a interpretação evolutiva poderia ir na direção oposta aos termos explícitos e claros da
Convenção. Tenha-se presente, a este respeito, que o artigo 31 da Convenção de Viena sobre
o Direito dos Tratados, prevê quatro regras de interpretação, a saber: a boa-fé, o sentido
comum dos termos, o contexto dos termos e o objeto e fim do tratado, regras que devem ser
usadas harmoniosamente, sem privilegiar ou desmerecer nenhuma.
96. Diante do exposto não se pode partilhar a afirmação da OC 24 no sentido de que “o
artigo 17.2 unicamente estaria estabelecendo, de forma expressa, a proteção convencional de
uma modalidade particular de matrimônio” ,503 já que o artigo 17.2 da Convenção refere-se
expressamente, e apenas, somente àquela existente na época, e ainda maioritária, isto é, à
união entre um homem e uma mulher.
97. Também não é possível concordar com o que foi declarado na OC 24 “que, quando os
Estados  utilizaram  termos  genéricos  em  um  tratado,  deveriam  estar  conscientes  que  o
significado  destes  mudaria  com  o  tempo” 504 por  causa  da  adoção  desta  posição  na
interpretação da Convenção, se correria sério risco de afetar o princípio da segurança jurídica.
Além disso, o que interessa não é se os termos do tratado mudam ao longo do tempo, mas
quando e como isso ocorre e, em especial, se isto foi acolhido por um ou mais instrumentos
jurídicos vinculantes para os Estados envolvidos.
98. Na qualidade de observação adicional, seria oportuno acrescentar que, com a frase
recém-transcrita, a OC 24 censura os Estados Partes da Convenção por não terem cumprido a
obrigação de prever a mudança de significado do termo, na circunstância de que, de modo
algum,  isso  constitui  uma  obrigação  atribuível  a  eles,  particularmente  se  considerarmos
também a possibilidade de que, talvez, não desejassem quaisquer mudanças.
502Voto parcialmente dissidente do Juiz Eduardo Vio Grossi, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Duque 
Vs. Colômbia.  Sentença de 26 de fevereiro de 2015, (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas).
503 Par. 182.
504 Par. 188

111
99. Face a todo o exposto, procede acrescentar que o que é estabelecido pela OC 24 é
contraditório ao afirmar a existência simultânea das obrigações dos Estados, por um lado, de
permitir o acesso de pessoas do mesmo sexo a todas as figuras existentes nos seus sistemas
jurídicos internos para casais heterossexuais, incluindo o matrimônio e, por outro lado, a
respeito daqueles que tentam de boa-fé garantir os direitos patrimoniais de casais do mesmo
sexo, de assegura-lhes, de qualquer forma, direitos iguais aos dos casais heterossexuais. Em
suma, não  está  claro  se  a  OC  24 recorre às  normas  consuetudinárias  aplicáveis  para  a
determinação de um ato internacionalmente ilícito 505 e para o cumprimento da obrigação de
não repetição, no evento que tenha ocorrido.506
100. Tampouco se pode concordar com as afirmações da OC 24 quando diz que “a Corte
observa que, às vezes, a oposição ao matrimônio de pessoas do mesmo sexo é baseada em
convicções religiosas ou filosóficas” e que “está [...] impedida de utilizar [esses [parâmetros]]
como um guia interpretativo para determinar os direitos dos seres humanos” e “que tais
convicções não podem condicionar o que a Convenção estabelece em relação à discriminação
baseada na orientação sexual.”507
101. E isso não pode ser partilhado, já que, a qualquer momento, ao presumir, sem dar uma
explicação ou fundamento, que aqueles que se opõem ao matrimônio entre pessoas do mesmo
sexo têm convicções religiosas ou filosóficas impróprias. Portanto, para a interpretação da
Convenção, existe o risco de que mais alguém considere aquelas pessoas como contrárias aos
direitos humanos e, suscetíveis de limitar-lhes seu discurso, ou seja, isto é, em definitivo,
discriminá-las. Não é bom esquecer que a Corte é, e deve ser, o lugar onde todos podem
levantar, com liberdade e sem receio, embora com respeito, os seus requerimentos de Justiça
no que diz respeito aos direitos humanos.
102. Por outro lado, não se partilha desta afirmação, dado que ela não parece considerar que
qualquer  regra  de  direito  é,  especialmente  em  sociedades  democráticas,  o  resultado  do
confronto ou consenso entre diferentes ideias, interesses ou posições, apoiada, por sua vez,
em diferentes concepções religiosas, ideológicas, políticas, culturais e até econômicas. Em
suma, as regras de direito refletem as relações existentes na sociedade em questão, nacional
ou internacional, em um determinado momento.
103. Portanto, não é condenável que as pessoas expressem seus pontos de vistas políticos,
ideológicos ou religiosos sobre as normas jurídicas. Com isso, eles não fazem nada além de
exercitar Liberdade
505 Art. 2º dos Arts. sobre a Responsabilidade do Estado por Atos Internacionalmente Ilícitos, apresentados pela
Comissão de Direito Internacional, anexados à Resolução A/RES/56/83: “Elementos de um ato internacionalmente
ilícito do Estado. Há um ato internacionalmente ilícito do Estado quando a conduta, consistindo em uma ação ou
omissão: a) é atribuível ao Estado consoante o Direito Internacional; e b) constitui uma violação de uma obrigação
internacional do Estado”.
506 Art. 30 do mesmo texto: “O Estado responsável pelo ato internacionalmente ilícito tem a obrigação de: a) cessar
aquele ato, se ele continua; b) oferecer segurança e garantias apropriadas de não-repetição, se as circunstâncias o
exigirem.”
507 Par. 223.

112
de Consciência e de Religião 508 e a Liberdade de Pensamento e Expressão. 509 Contudo, além
disso, essas opiniões poderiam ser úteis para entender mais exatamente o significado e o
alcance da disposição em questão, de sorte, que não seria apropriado que a Corte as rejeitasse
prima face.
104. Não obstante o acima exposto, deve-se fazer presente que os argumentos esgrimidos
pela OC 24 sobre a aceitação do matrimônio entre pessoas do mesmo sexo pareceriam ser
razões para impulsionar sua aceitação na ordem jurídica interna dos Estados, mais do que para
sustentar que a citada aceitação foi acolhida pelo Direito Internacional.510
105. No entanto, o artigo 17.2 da Convenção estabelece que o direito de casar e fundar uma
família procede se os cônjuges pretendidos tiverem “a idade e as condições para isso exigidas
pelas leis internas, na medida em que não afetem estas o princípio da nãodiscriminação
estabelecido nesta Convenção”.
106. Assim, o referido artigo remete ao âmbito da jurisdição interna, doméstica ou exclusiva
do respectivo Estado, também nesta matéria, a determinação das condições para contrair
matrimônio e fundar uma família, acrescentando que não devem afetar o princípio de não
discriminação. E com este último, não está dispondo que procede ao reconhecimento do
matrimônio entre pessoas do mesmo sexo prossegue, mas que as condições para contrair
matrimônio,  entendido  como  a  união  entre  um  homem  e  uma  mulher,  não  devem  ser
discriminatórias, como seria, por exemplo, se o matrimônio entre tais pessoas for proibido por
causa de “raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza,
origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.”
107. Portanto, e em tal ordem de ideias, os Estados podem, por exemplo e de acordo com o
artigo 17.2 mencionado acima, proibir o casamento entre menores de idade ou entre parentes
próximos ou os casamentos poligâmicos.
108. O que acontece, então, é que o que faz a diferença ou distinção entre o matrimônio e
outras instituições que poderiam existir entre os seres humanos é o próprio artigo 17.2 da
Convenção.  Felizmente,  sendo  aquele  convencionalmente  concebido,  como  anteriormente
expresso,  entre  um  homem  e  uma  mulher,  não  se  poderia  estimar,  à  luz  do  Direito
Internacional vigente, que haveria discriminação se não fosse permitido, no ordenamento
jurídico interno dos Estados americanos, casamento entre pessoas do mesmo sexo.
109. Em última instância, consequentemente, da interpretação do artigo 17.2 da Convenção,
feita de acordo com as regras de interpretação contidas na Convenção de Viena sobre o
508 Art. 12.1: “Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica a liberdade de
conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e
divulgar sua religião ou suas crenças, individual oucoletivamente, tanto em público como em privado.”
509 Art. 13.1: “Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a
liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de fronteiras,
verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha.”
510Pars. 223 a 226.

113
Direito dos Tratados, não se pode inferir que o matrimônio entre pessoas do mesmo sexo
tenha  sido  reconhecido,  nem  mesmo  tacitamente  e,  portanto,  nem  mesmo  aplicando  a
interpretação evolutiva, pelo Direito Internacional ou pelo Direito Internacional dos Direitos
Humanos. Pelo contrário, resulta desta interpretação que não há obrigação internacional de
reconhecer ou consagrar o casamento entre pessoas do mesmo sexo e, se isto não aconteceu,
tampouco existe a obrigação de modificar as respectivas legislações nacionais para permiti-lo.
110. É, portanto, por todas as razões assinaladas que a 8ª Decisão 511 da OC 24 não pode ser
partilhada.
III. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE.
111. Tendo  presente  o  que  está  expresso  na  Sentença  sobre  o  Controle  de
Convencionalidade exercido no marco da competência consultiva ou não-contenciosa, busca-se
neste texto insertar o que é afirmado naquilo que constitui a concepção geral do referido
controle segundo a Corte, isto é, seja exercido sob o amparo de sua competência contenciosa,
seja exercido em sua competência consultiva ou não-contenciosa. Em ambas as hipóteses, sua
inclusão na jurisprudência tem por objetivo facilitar o oportuno e pleno respeito do Direito
Internacional dos Direitos Humanos e, consequentemente, também do Direito Internacional
Geral.
A. ANTECEDENTES
a. Jurisprudência.
511Supra, Nota nº 3.

114
112. A Corte referiu-se muitas vezes ao controle de convencionalidade. 512 E assim, têm sido
gradualmente definidos os termos dessa instituição que emergiu sob sua proteção. No entanto,
foi em uma Resolução relativa a supervisão do cumprimento de sentença em que se estendeu
sobre o tema513 e o fez nos seguintes termos:
"(F)oi  cunhado  na  jurisprudência  interamericana  o  conceito  de  “controle  de
convencionalidade”, concebido como uma instituição que é usada para aplicar o Direito
Internacional, neste caso, o Direito Internacional dos Direitos Humanos, e especificamente a
Convenção Americana e suas fontes, incluindo a jurisprudência deste Tribunal."514
113.  E acrescentou que:
“é possível observar duas manifestações diferentes desta obrigação dos Estados de exercer o
controle de convencionalidade, dependendo se a Sentença foi ditada em um caso no qual o
Estado foi parte ou não.  O precedente  se deve  ao  fato de  que  a norma convencional
512 Ver a este respeito, Caso  Almonacid Arellano e Outros Vs. Chile,  Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e
Custas. Sentença de 26 de setembro de 2006. Série C n.° 154 ; Caso Trabalhadores Demitidos do Congreso (Aguado
Alfaro e Outros) Vs. Peru. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 24 de novembro de 2006.
Série C n.° 158; Caso La Cantuta Vs. Peru, Mérito, Reparações e Custas, Sentença de 29 de novembro de 2006, Série
C, nº 162; Caso Boyce e Outros Vs. Barbados , Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas, Sentença de 20 de
novembro de 2007, Série C, n.°169; Caso  Heliodoro Portugal Vs. Panamá, Exceções Preliminares, Mérito, Reparações
e  Custas,  Sentença  de  12  de  agosto  de  2008,  Série  C,  nº  186 ;  Caso Radilla  Pacheco  Vs.  México,  Exceções
Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, Sentença de 23 de novembro de 2009, Série C, nº 209; Caso  Manuel
Cepeda Vargas Vs. Colômbia. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 26 de maio de 2010.
Série C n.° 213; Caso Comunidade Indígena XákmokKásek Vs. Paraguai, Mérito, Reparações e Custas, Sentença de 24
de agosto de 2010, Série C, nº 214;  Fernández Ortega e Outros Vs. México, Exceção Preliminar , Mérito, Reparações e
Custas, Sentença de 30 de agosto de 2010, Série C, nº 215; Caso  Rosendo Cantú e Outra Vs. México,  Exceção
Preliminar, Mérito, Reparações e Custas, Sentença de 31 de agosto de 2010, Série C, nº 216;  Caso Ibsen Cárdenas e
Ibsen Peña Vs. Bolívia , Mérito, Reparações e Custas, Sentença de 1º de setembro de 2010, Série C, nº 217 ; Caso
Vélez Loor Vs. Panamá , Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, Sentença de 23 de novembro de 2010,
Série C, nº 218 ;  Caso Gomes Lund e Outros ("Guerrilha do Araguaia") Vs. Brasil,  Exceções Preliminares, Mérito,
Reparações e Custas, Sentença de 24 de novembro de 2010, Série C, nº 219; Caso  Cabrera García e Montiel Flores
Vs. México. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 26 de novembro de 2010. Série C nº 220 ;
Caso Gelman vs.Uruguai, Mérito e Reparações, Sentença de 24 de fevereiro de 2011, Série C, nº 221;  Caso Chocrón
Chocrón Vs. Venezuela, Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas, Sentença de 1º de julho de 2011, Série C,
nº 227; Caso Lopez Mendoza Vs. Venezuela, Mérito, Reparações e Custas, Sentença de 1º de setembro de 2011, Série
C, nº 233; Caso Fontevecchia e D’Amico Vs. Argentina. Mérito, Reparações e Custos. Sentença de 29 de novembro de
2011. Série C nº 238; Caso Atala Riffo e Meninas Vs. Chile, Mérito, Reparações e Custas, Sentença de 24 de fevereiro
de 2012, Série C, nº 239;  Caso Furlan e Família Vs. Argentina, Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas,
Sentença de 31 de agosto de 2012, Série C, nº 246; Caso Masacres de Río Negro Vs. Guatemala . Exceção Preliminar,
Mérito, Reparações e Custas, Sentença de 4 de setembro de 2012, Série C, nº 250 ; Caso Masacres de El Mozote e
arredores Vs. El Salvador, Mérito, Reparações e Custas, Sentença de 25 de outubro de 2012, Série C, nº 252;  Gudiel
Álvarez e Outros ("Diário Militar") Vs. Guatemala, Mérito, Reparações e Custas, Sentença de 20 de novembro de 2012,
Série C, nº 253 ;  Caso Massacre de Santo Domingo Vs. Colômbia,  Exceções Preliminares, Mérito e Reparações,
Sentença de 30 de novembro de 2012, Série C, nº 259 ; Caso Mendoza e Outros Vs. Argentina, Exceções Preliminares,
Mérito e Reparações, Sentença de 14 de maio de 2013, Série C, nº 260 ;  Caso Gutiérrez y Familia Vs. Argentina,
Mérito, Reparações e Custas, Sentença de 25 de novembro de 2013, Série C, nº 271 ; Caso García Cruz e Sánchez
Silvestre Vs. México, Mérito, Reparações e Custas, Sentença de 26 de novembro de 2013, Série C, nº 273; Caso J. Vs.
Peru, Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas, Sentença de 27 de novembro de 2013, Série C, nº 275 ; Caso
Liakat Ali Alibux Vs. Suriname , Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, Sentença de 30 de janeiro de
2014, Série C, nº 276 ; Caso Norín Catrimán e Outros (Líderes, membros e ativistas do Povo Indígena Mapuche) Vs.
Chile, Mérito, Reparações e Custas, Sentença de 29 de maio de 2014, Série C, nº 279; Caso de pessoas dominicanas e
haitianas expulsas Vs. República Dominicana, Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, Sentença de 28 de
agosto de 2014, Série C, nº 282 , e Caso Rochac Hernández e Outros Vs. El Salvador, Mérito, Reparações e Custas,
Sentença de 14 de outubro de 2014, Série C, nº 285 ;  Caso Chinchilla Sandoval e Outros Vs. Guatemala.  Exceção
Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 29 de fevereiro de 2016. Série C nº 312 ; Caso Tenorio Roca e
Outros Vs. Peru. Exceções Preliminares , Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 22 de junho de 2016. Série C nº
314; Caso Andrade Salmon Vs. Bolívia. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 1º de dezembro de 2016. Série C nº
330, par. 93; Direitos e garantias de meninas e meninos no contexto de migração e/ou necessidade de proteção
internacional Parecer Consultivo OC-21/14 de 19 de agosto de 2014. Série A nº 21; Titularidade de direitos das
pessoas jurídicas no sistema americano de direitos humanos (Interpretação e alcance do art. 1.2, em relação aos arts.
1.1, 8.º, 11,2, 13, 16, 21, 24, 25, 29, 30, 44, 46 e 62.3 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, bem como
o art. 8.1 A e B do Protocolo de San Salvador). Parecer Consultivo OC-22/16 de 26 de fevereiro de 2016. Série A nº
22.
513Caso Gelman Vs. Uruguai . Supervisão do Cumprimento de Sentença. Resolução da Corte Interamericana de
Direitos Humanos, de 20 de março de 2013.
514Idem, Par. 65.

115
interpretada e aplicada adquire distinta vinculação dependendo se o Estado foi ou não parte
material no processo internacional.”515
b. Conceito.
114. Considerando o transcrito acima, o tema relacionado ao controle de convencionalidade
certamente está inserido, então, na relação entre o Direito Interno ou Nacional e o Direito
Internacional. Isto considerando, por um lado, que este último não regulamenta todas as
matérias, inclusive, quanto a algumas, quando o faz, não é em sua totalidade. Por outro lado,
ainda subsiste como um elemento central da estrutura jurídica internacional, embora não na
mesma intensidade e amplitude de antigamente, a instituição denominada domínio reservado
ou jurisdição interna, doméstica ou exclusiva do Estado 516 ou, como é conhecido em outras
latitudes, margem de apreciação.517 Esta realidade implica que uma questão deixa de ser desta
jurisdição na medida em que é regida pelo Direito Internacional e é precisamente por esta
razão que a relação referida tem uma resposta distinta, segundo se o assunto é resolvido
internamente ou no âmbito internacional, em particular, no atinente a seus efeitos.
115. Assim,  então,  o  controle  de  convencionalidade  consiste,  em  última  análise,  na
comparação de uma norma ou prática nacional com o disposto na Convenção, a fim de
determinar a compatibilidade daquela com essa e, consequentemente, a preeminência de uma
em respeito à outra, em caso de contradição entre ambas. Obviamente, a resposta dependerá
de ser proporcionada por um órgão do Estado Parte da Convenção, de maneira prévia à
intervenção da Corte ou se é esta que a emite posteriormente ou quando o Estado não realizou
o controle mencionado.
B. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE PRÉVIO REALIZADO PELO ESTADO.
a. Fundamento.
116. Como primeira observação, é necessário enfatizar que nenhuma norma internacional,
seja  convencional,  consuetudinária  ou  princípio  geral  de  direito,  portanto,  incluindo  a
Convenção, estabelece a supremacia, na esfera interna do Estado, do Direito Internacional
sobre  o  correspondente  Direito  Nacional.  Assim,  é  possível  concluir  que,  referindo-se  à
preeminência, em nível nacional, do Direito Internacional sobre o Direito Interno do Estado,
justamente por tratar-se de uma questão não regulada pelo Estado, estima-se que integre a
esfera do domínio reservado ou da jurisdição nacional, doméstica ou exclusiva do Estado.
117. É  nesta  perspectiva  que  é necessário chamar a atenção  para  o fato de que, em
conformidade com a supramencionada Resolução sobre o cumprimento da sentença, o controle
de convencionalidade deve ser exercido pelas autoridades estatais, por um lado, “sujeitas ao
império da lei e, portanto, ... obrigadas a aplicar as disposições vigentes no ordenamento
jurídico”  e  pelo  outro,  “no  âmbito  de  suas  respectivas  competências  e  das  regulações
processuais correspondentes.” Assim, então, a Corte lembra que tais autoridades “também
estão sujeitas ao tratado”, isto é, estão sujeitas tanto ao Direito Interno quanto deste último.
118. É talvez o exposto o que explique, ao menos em parte, que, na prática, é com base nas
disposições das respectivas Constituições dos Estados, que seus órgãos se pronunciam sobre a
relação, em nível nacional, do Direito Internacional e o correspondente Direito Nacional. Ou
515Idem, Par. 67.
516Supra, Nota nº 14.
517Supra, Nota nº 15.

116
seja, em suma, é a Constituição de cada Estado que resolve a questão das relações na esfera
interna entre o Direito Internacional e o correspondente Direito Nacional.

117
119. E  é  precisamente  isso  que  acontece  nos  vinte  Estados  Partes  da  Convenção  que
reconheceram a competência da Corte. De fato, algumas de suas Constituições, seguindo
geralmente  a  doutrina  monista  sobre  esta  relação,  outorgam  aos  tratados,
constitucionalmente518 e  de  acordo  com  a  interpretação  que  dela  fizeram  seus  máximos
tribunais, um valor “legal”, 519 isto é, o mesmo valor que as leis, seja “infraconstitucional” ou
“supralegal”,520 vale dizer, uma hierarquia superior à lei, mas inferior à Constituição, enquanto
outras  Constituições  conferem  às  normas  relativas  a  direitos  humanos  um  valor
“constitucional”521 e até mesmo "supraconstitucional."522
120. Em  suma,  é  no  mérito  que  se  entende  que  a  Convenção  está  incorporada  ao
ordenamento jurídico interno do respectivo Estado Parte, que seu intérprete e executor estatal
deve entendê-lo como membro deste último e, portanto, deve interpretá-lo e aplicá-lo em
harmonia com o mesmo de acordo com a hierarquia atribuída pela respectiva Constituição.
Nesta eventualidade, a fonte da obrigação de interpretar e aplicar a Convenção é essa e não a
última ou qualquer outra fonte de Direito Internacional.
121. É,  portanto,  nesse  entendimento,  vale  dizer,  que  a  Convenção  foi  incorporada  ao
respectivo Direito Nacional, que seu intérprete interno deve determinar seu significado e
alcance como um  tratado, considerando, como será sinalizado posteriormente, 523 princípio
pacta sunt servanda, da inadmissibilidade de invocar o direito interno para deixar de cumprir o
pactuado e, de forma conjunta e harmoniosa, as regras relativas à boa-fé, os termos do
tratado, o seu contexto e o seu objeto e finalidade, sem privilegiar ou desmerecer qualquer
desses elementos.
122. É ainda necessário destacar, para este efeito e como comentário adicional, que o
controle de convencionalidade não seria aplicável apenas com relação à Convenção, mas
também a todos os tratados em vigor no Estado em questão.
b.  A jurisprudência.
123. Quanto ao controle de constitucionalidade que deve o Estado realizar de  forma prévia
ao que eventualmente realize a Corte, expressou que:
518 Doravante, as referências aos arts. são feitas por Estados em relação às suas respectivas constituições.
519 Barbados. Preâmbulo e art. 1°; Trinidade e Tobago, art. 2°.
520 Argentina, art. 75, inciso 22; Brasil, art. 5°, Equador, art.163; El Salvador, art.144; Guatemala, art.46; Haiti, art.
276.2; Honduras, art.18; Nicarágua, art.46.
521 Argentina, art.75, inciso 22; Bolívia, art. 13 IV e 14. III; Colômbia, art. 93; Chile, art. 5°, inciso II; México, art.
133; Panamá, art.17; Paraguai, art.142; Peru, Disposições Finais e quarto transitório; República Dominicana, art.
74.3; Uruguai, art.6; Venezuela, art.23 (denunciou a Convenção).
522 Bolívia, art. 257. I e II; Costa Rica, art. 7°.
523Infra, pars. 139 e 140.

118
“nas situações e casos em que o Estado em questão não tenha participado do processo
internacional em que foi estabelecida certa competência, pelo simples fato de ser Parte da
Convenção Americana, todas as autoridades públicas e todos os seus órgãos, inclusive as
instâncias democráticas, juízes e outros órgãos vinculados com a administração da justiça
em todos os níveis, estão obrigados pelo tratado, pelo qual devem exercer, no âmbito de
suas respectivas competências e as correspondentes regulações processuais, um controle de
convencionalidade  tanto  na  emissão  e  aplicação  das  normas,  quanto  à  sua  validez  e
compatibilidade  com  a  Convenção,  como  na  determinação,  julgamento  e  resolução  de
situações particulares e casos concretos, levando em consideração o próprio tratado e,
conforme o caso, precedentes ou diretrizes jurisprudenciais da Corte Interamericana.”524
124. O que a jurisprudência da Corte afirma, então, é que, no caso de um Estado Parte da
Convenção não ser, no entanto, parte de um caso submetido a ela, todos os seus órgãos
devem realizar o controle de convencionalidade pertinente de qualquer maneira, “no marco de
suas respectivas competências e das regulações processuais correspondentes”.
125. Afinal,  portanto, em  nenhuma  parte  da  jurisprudência  da  Corte,  é expressamente
mencionado, sem qualquer dúvida, que, em caso de discrepância, divergência ou contradição
entre a Constituição ou qualquer regra do Estado em questão e a Convenção, “todos” os
"órgãos" estatais, “incluindo seus juízes e outros órgãos vinculados com a administração da
justiça em todos os níveis”, devem fazer prevalecer a primeira sobre o que dispuser a segunda,
nem se refere, consequentemente, à preeminência de uma sobre a outra nessa eventualidade.
A Corte não fez um apelo, nesse caso hipotético, para desconsiderar a Constituição estatal.
126. Reitera-se que o que a Corte sustenta, ao contrário, por uma parte, “que as autoridades
internas  estão sujeitas ao império da  lei e, por conseguinte, são obrigadas  a  aplicar as
disposições em vigor no sistema jurídico” 525 e por outro lado, que, nesse contexto, devem
“assegurar que os efeitos das disposições da Convenção não sejam prejudicados pela aplicação
de  normas  contrárias  ao  seu  objeto  e finalidade, de  modo  que  as  decisões  judiciais  ou
administrativas  não  tornem  ilusório  o  cumprimento  total  ou  parcial  das  obrigações
internacionais”,526 sem indicar, contudo, como devem atingir este objetivo.
127. Em suma, o que a Corte expressa é que a Convenção deve ser aplicada e interpretada
como parte do direito interno do Estado correspondente e de seu órgão com competência para
isso, mas  não  indica  que  o  controle  de  convencionalidade  deva  ser  feito  contra  do  que
disponha o ordenamento jurídico interno nem salienta que não lhe possa corresponder, em
última instância, como ocorre com o controle de constitucionalidade, ao tribunal de mais alta
hierarquia do Estado ou a um tribunal especializado, como são os tribunais constitucionais.
128. E o problema surge, precisamente, naquelas situações em que o pertinente órgão
estatal faz prevalecer a norma interna, que pode ser incluído na própria Constituição do
Estado,  para  além  das  disposições  da  Convenção,  violando  assim  alguma  obrigação
internacional convencional. No caso de que o referido órgão estatal ampare sua atuação no
texto constitucional, não exercerá efetivamente o controle de convencionalidade, mas sim o da
constitucionalidade, cuja finalidade é garantir a supremacia da Constituição sobre todas as
outras normas.
c. Comentários.
524Caso Gelman Vs. Uruguai . Supervisão do Cumprimento de Sentença. Resolução da Corte Interamericana de
Direitos Humanos de 20 de março de 2013, par. 56.
525Idem, par. 66.
526Idem.

119
129. Como um primeiro comentário sobre o controle de convencionalidade realizado por um
órgão do Estado, é factível supor que, no caso de que a Convenção contradiga o disposto na
Constituição, de forma óbvia e definitiva, prevalecerá geralmente a segunda ou, em outras
palavras,  o  controle  de  constitucionalidade  sobre  a  convencionalidade,  de  acordo  com  o
sistema  hierárquico  que  caracteriza  as  sociedades  nacionais  e,  portanto,  seus  sistemas
jurídicos.
130. Pode-se também argumentar, como segunda observação, que, dado que o controle de
convencionalidade  pelos  organismos  do  respectivo  Estado  não  é  regulado  pelo  Direito
Internacional, mas que, inclusive, o deixa no âmbito do correspondente Direito Nacional, isto
é, no domínio reservado ou na jurisdição interna, doméstica ou exclusiva daquele, a afirmação
acima é válida inclusive em relação aos Estados que aceitaram unilateralmente a supremacia
da Convenção em seu Direito Nacional ou o caráter vinculante da Convenção em relação à sua
jurisprudência, mesmo aquela que emana de casos em que não tenham sido partes, uma vez
que também poderiam lógica e unilateralmente, sempre amparados na sua jurisdição interna,
doméstica ou exclusiva, modificar sua Constituição ou a norma interna em causa, despojando
a Convenção da referida superioridade.
131. Como terceira reflexão, pode-se afirmar que o controle de convencionalidade pelos
organismos do Estado é, portanto, de natureza preventiva, ou seja, é mais uma obrigação de
comportamento, que é “garantir que os efeitos das disposições da Convenção não sejam
reduzidos pela aplicação de normas que sejam contrárias ao seu objeto e finalidade, de modo
que as decisões judiciais ou administrativas não tornem ilusório o cumprimento total ou parcial
de obrigações internacionais” e não de resultado, como seria se fosse exigido que, no caso de
contradição entre a norma interna e a Convenção, o correspondente órgão estatal fizesse
prevalecer, na ordem jurídica interna e a todo evento, o prescrito por este último.
132. O controle de convencionalidade realizado por um órgão estatal é, portanto, preventivo,
uma vez que, se decretar a supremacia da Convenção sobre o estabelecido por alguma norma
de seu Direito Interno, evitará, em geral, que se recorra perante a Corte por este motivo e se,
ao contrário, resolver que a ordem jurídica nacional prevalece sobre o que está contemplado
na Convenção, assumirá o risco de que a questão possa ser levada ao Sistema

120
Interamericano de Direitos Humanos e que, consequentemente, a Corte possa declarar a
responsabilidade internacional do Estado.
133. O  que  é  sustentado  poderia  levar  a  pensar  que  o  controle  de  convencionalidade
realizado no Estado correspondente, não seria, de fato, útil ou necessário. No entanto, deve-se
indicar que esse mecanismo desempenhou e continuará a desempenhar um papel relevante e
insubstituível, especialmente em relação à incorporação da Convenção ao Direito Interno.
Também permitiu socializar entre os agentes estatais a ideia de que eles deveriam buscar a
aplicação da Convenção como parte de seu próprio sistema jurídico, e isto em vista de não
incorrer o Estado em responsabilidade internacional.
d. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE REALIZADO PELA CORTE.
a. Consideração preliminar.
134. Em relação a este assunto, o primeiro que deve ser lembrado é que no ordenamento
jurídico internacional não existe hierarquia das fontes autônomas, isto é, nenhuma norma
estabelece  que  um  tratado  prevalece  sobre  outro  ou  que  o tratado  prevalece  diante  do
costume ou este sobre aquele ou um e outro sobre os princípios gerais do direito, 527 como, ao
contrário, acontece na ordem jurídica nacional, onde a Constituição está no alto da hierarquia,
seguida por leis, sejam orgânicas, de  quóruns especiais ou ordinárias, decretos, resoluções,
instruções e, finalmente, contratos. O que o Direito Internacional considera é uma preferência
no uso de suas fontes autônomas e que algumas de suas normas, nem todas elas, são jus
cogens,528 pelo qual sua  modificação é mais  exigente. Por sorte, então, no ordenamento
jurídico internacional não existe um corpo normativo com valor semelhante ao da Constituição
no ordenamento jurídico nacional.
135. A Convenção, consequentemente, também não tem uma hierarquia superior a outros
tratados. Não existe, portanto, nenhuma norma internacional que estabeleça a supremacia, na
esfera internacional, de um corpo normativo internacional sobre outros.
136. É por essa razão que, ao exercer o controle de convencionalidade, a Corte o faz, não
para garantir, na esfera internacional, a supremacia daquela sobre outros tratados, mas,
sempre nessa esfera, para fazer valer ou proclamar sua obrigatoriedade para os Estados Partes
da Convenção.
527Supra, Nota nº 10.
528 Art. 53 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados: “Tratado em Conflito com uma Norma Imperativa de
Direito Internacional Geral ( jus cogens). É nulo um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma
norma imperativa de Direito Internacional geral. Para os fins da presente Convenção, uma norma imperativa de Direito
Internacional geral é uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo,
como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma ulterior de Direito
Internacional geral da mesma natureza.”

121
137. No entanto, a Corte pode realizar o controle de convencionalidade em duas situações.
Uma é no exercício de sua competência consultiva ou não-contenciosa e a outra em sua
competência contenciosa.
b. Normas aplicáveis.
138. Tendo em conta o anteriormente assinalado, pode-se sustentar que o controle de
convencionalidade realizado pela Corte se baseia nas seguintes normas internacionais:
i. Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.
139. As regras da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados que servem de base para
o controle de convencionalidade exercida pela Corte são, principalmente, o artigo 26 que
consagra o princípio pacta sunt servanda, 529 a primeira frase do artigo 27, que estabelece a
inadmissibilidade de se invocar o direito interno para deixar de cumprir o pactuado530 e o artigo
31.1, que estabelece, como regra fundamental, a interpretação dos tratados de acordo com a
boa-fé, os termos do tratado, o contexto dos tratados e seu objetivo e finalidade.531
140. Portanto,  em  conformidade  à  referida  Convenção,  que,  aliás,  codifica  o  direito
consuetudinário e aplica-se aos tratados entre Estados, 532 ou seja, na esfera internacional, os
tratados devem ser interpretados considerando que os Estados Partes os subscreveram e
ratificaram  livremente, comprometendo  sua  honra  em  seu  cumprimento, embora  possam
eventualmente contradizer as disposições de seu direito interno. Da mesma forma, o prescrito
pela referida Convenção de que a interpretação dos tratados deve ser feita empregando
simultânea e harmoniosamente os quatro elementos contemplados, vale dizer, que a vontade
dos contratantes se expressa na intenção de efetivamente celebrá-los, nos termos de uso
corrente em que o fazem, a menos que outorguem a estes um sentido especial, com a
concordância com o contexto dos mesmos e do seu objeto e finalidade. Nenhum destes
elementos deve ser ignorado nem supervalorizado. Todos são igualmente necessários para
uma interpretação correta do tratado de que se trate. Não se pode prescindir nem privilegiar a
nenhum deles. Eles devem ser empregados harmoniosamente.
i. Artigos  sobre  Responsabilidade  do  Estado  por  atos  internacionalmente
ilícitos elaborados pela Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas.
529 “Pacta sunt servanda.” Todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa-fé.
530 “Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado.
Esta regra não prejudica o art. 46.”
531Supra, Nota nº 77.
532 Art. 1º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados: “Alcance da Presente Convenção. A presente
Convenção aplica-se aos tratados entre Estados.”

122
141. O  segundo  grupo  de  normas  que  servem  de  suporte  ao  controle  de
convencionalidade  que  a  Corte  realiza,  são  as  normas  consuetudinárias  relacionadas  à
responsabilidade do Estado por atos internacionalmente ilícitos.533 Tais artigos estabelecem que
todo ato ilícito acarreta a responsabilidade para o Estado correspondente, 534 que a ilegalidade
consiste  em  uma  ação  ou  omissão  atribuível  a  este  último  e  que  viola  uma  obrigação
internacional de acordo com o direito internacional, 535 independentemente do estabelecido por
sua legislação interna536 e que a responsabilidade é contraída pelo Estado pelo comportamento
de qualquer um dos seus órgãos.537
142. Estas normas, como as anteriores, também são aplicáveis no que diz respeito ao
controle de convencionalidade de todo tratado e não unicamente da Convenção.
ii. Convenção Americana sobre Direito Humanos.
143. As normas específicas da Convenção que podem ser invocadas como apoio ao controle
de convencionalidade realizado pela Corte, são aquelas que estabelecem que os Estados Partes
da Convenção se comprometem a respeitar e fazer respeitar os direitos humanos 538 e a que
estabelece a obrigação deles de adotar as medidas necessárias  para  tornar efetivos tais
direitos.539
144. Estas normas, então, configuram uma estrutura jurídica que permite à Corte proceder à
distribuição da justiça no caso que lhe é submetido, com a certeza de que será resolvido pelo
Estado correspondente, em razão de haver consentido livremente para isso.
c. Controle de convencionalidade e competência não contenciosa ou consultiva.
533 Projeto de Arts. sobre a Responsabilidade do Estado por Atos Internacionalmente Ilícitos, apresentado pela
Comissão do Direito Internacional, Anexo à Resolução A/RES/56/83, de 12 de dezembro de 2001.
534 Art. 1°: “A responsabilidade do Estado por seus atos internacionalmente ilícitos. Todo ato internacionalmente ilícito
de um Estado acarreta sua responsabilidade internacional.”
535 Art. 2°: “Elementos de um ato internacionalmente ilícito do Estado. Há um ato internacionalmente ilícito do Estado
quando a conduta, consistindo em uma ação ou omissão: a) é atribuível ao Estado consoante o Direito Internacional; e
b) constitui uma violação de uma obrigação internacional do Estado.”
536 Art. 3°: “Caracterização de um ato de um Estado como internacionalmente ilícito. A caracterização de um ato de
um Estado, como internacionalmente ilícito, é regida pelo Direito Internacional. Tal caracterização não é afetada pela
caracterização do mesmo ato como lícito pelo direito interno.”
537 Art. 4°: “Conduta dos órgãos de um Estado 1. Considerar-se-á ato do Estado, segundo o Direito Internacional, a
conduta de qualquer órgão do Estado que exerça função legislativa, executiva, judicial ou outra-qualquer que seja sua
posição na organização do Estado-, e se pertence ao governo central ou unidade territorial do Estado. 2. Incluir-se-á
como órgão toda pessoa ou entidade que tenha tal status de acordo com o direito interno do Estado.”
538 Supra, Nota nº 30.
539 Art. 2º: “Dever de adotar disposições de direito interno. Se o exercício dos direitos e liberdades mencionados no
art. 1° ainda não estiver garantido por disposições legislativas ou de outra natureza, os Estados Partes comprometem-
se a adotar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, as medidas
legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos tais direitos e liberdades.”

123
i. Competência consultiva ou não contenciosa.
145. De acordo com o artigo 64 da Convenção, 540 a Corte tem competência não contenciosa
ou  consultiva,  em  virtude  da  qual  os  Estados  membros  da  Organização  dos  Estados
Americanos  poderão  consultá-la,  seja  sobre  a  interpretação  da  Convenção  ou  de  outros
tratados  relativos  à  proteção  dos  direitos  humanos  nos  Estados  seja  em  relação  à
compatibilidade entre suas respectivas leis e os instrumentos internacionais mencionados.
146. Observe-se,  por  um  lado,  que  a  faculdade  de  solicitar  um  Parecer  Consultivo  é
reconhecida pela Convenção a todos os Estados membros da OEA e não apenas aos Estados
Partes dela e, por outro lado, que o requisito correspondente pode se referir a ambos, tanto à
interpretação  da  mesma  ou  de  outros  tratados  sobre  direitos  humanos  quanto  as  suas
compatibilidades com as correspondentes leis internas de tais Estados.
147. Podem, também, solicitar um Parecer Consultivo da Corte, no que lhes compete, os
principais organismos da OEA indicados no Capítulo X de sua Carta.541
148. Em outras palavras, os pareceres consultivos da Corte atendem a requerimentos de
mais  Estados  e órgãos  internacionais  e, em  mais  casos,  do  que  o  previsto  para  outras
instâncias jurisdicionais internacionais.542
149. É em atenção ao exposto que se explica a relevância dos pareceres consultivos, não
obstante,  elas  não  sejam,  como  sua  própria  denominação  indica,  obrigatórias, 543 o  que
constitui a
540 “1. Os Estados Membros da Organização poderão consultar a Corte sobre a interpretação desta Convenção ou de
outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados Americanos. Também poderão consultá-la,
no  que  lhes  compete, os órgãos enumerados no capítulo  X da Carta da Organização dos Estados Americanos,
reformada pelo Protocolo de Buenos Aires.
2. A Corte, a pedido de um Estado membro da Organização, poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre
qualquer de suas leis internas e os mencionados instrumentos internacionais”.
541 Na atualidade, VII: “Art. 53: “A Organização dos Estados Americanos realiza os seus fins por intermédio:
a) Da Assembleia Geral;
b) Da Reunião de Consulta dos Ministros de Relações Exteriores;
c) Dos Conselhos;
d) Da Comissão Jurídica Interamericana;
e) Da Comissão Interamericana de Direitos Humanos;
f) Da Secretaria-Geral;
g) Das Conferências Especializadas; e
h) Dos Organismos Especializados.
Poderão ser criados, além dos previstos na Carta e de acordo com suas disposições, órgãos subsidiários, organismos e
outras entidades que forem julgados necessários”.
542 Exemplo, Art. 96 da Carta das Nações Unidas: “1. A Assembleia Geral ou o Conselho de Segurança poderão
solicitar parecer consultivo da Corte Internacional de Justiça, sobre qualquer questão de ordem jurídica. 2. Outros
órgãos das Nações Unidas e organismos especializadas, que forem em qualquer época devidamente autorizados pela
Assembleia Geral, poderão também solicitar pareceres consultivos da Corte sobre questões jurídicas surgidas dentro
da esfera de suas atividades.”
543 A menos que o respectivo Estado lhe atribua unilateralmente a obrigatoriedade a este respeito, como se poderia
inferir da decisão da sentença 0421-S-90 da Câmara Constitucional da Costa Rica, segundo a qual a jurisprudência da
Corte “terá de início, o mesmo valor da norma interpretada.”

124
principal diferença para com as sentenças. E não são vinculantes, não só porque, do contrário,
não haveria diferença com estas últimas, mas porque, além disso, não há partes nelas, de
onde se infere que seria totalmente injusto que uma resolução da Corte fosse obrigatória para
aqueles que não compareceram perante ela nem foram demandados ou interpelados. Por outro
lado, na hipótese de que se estimasse que os pareceres consultivos fossem obrigatórios para
todos os Estados, não só o direito de defesa se veria muito seriamente afetado, como também
os Estados que não são parte da Convenção seriam, dessa forma, submetidos à jurisdição da
Corte, que está além do de tudo o que estabelece a própria Convenção.
150. Além disso, o que precede não implica que os pareceres consultivos da Corte não sejam
particularmente relevantes. Com efeito, sua transcendência reside precisamente em que, com
base em sua autoridade moral e intelectual, a Corte exerce, um controle de convencionalidade
preventivo, isto é, indica aos Estados que reconheceram sua competência contenciosa que, se
não  ajustarem  sua  conduta  à  interpretação  que  ela  faz  da  Convenção,  arriscam  que,
submetido um caso ao seu conhecimento e resolução que tenha relação com tal proceder,
declare a responsabilidade internacional do respectivo Estado. E  para  os  outros  Estados,
fornece  orientação  para  o  pleno  e  cabal  respeito  aos  direitos  humanos  que  eles  se
comprometeram a respeitar, seja porque são partes da Convenção ou porque fazem parte de
outros instrumentos jurídicos internacionais.
ii. Jurisprudência.
151. De sorte, então, como a Corte expressou,
“(a)o afirmar sua competência, o Tribunal recorda o amplo alcance de sua função consultiva,
única no direito internacional contemporâneo, em virtude da qual, e a diferença do disposto
para  outros  tribunais  internacionais,  se  encontram  legitimados  para  solicitar  pareceres
consultivos todos os organismos da OEA enumerados no Capítulo X da Carta e dos Estados
Membros da OEA, mesmo que não sejam partes da Convenção. Outra característica da
amplitude  dessa  função  está  relacionada  ao  objeto  da  consulta,  que  não  se  limita  à
Convenção  Americana,  mas,  como  já  mencionado,  alcança  outros  tratados  relativos  à
proteção dos direitos humanos nos Estados Americanos e, além disso, é concedida a todos os
Estados Membros da OEA a possibilidade de solicitar pareceres sobre a compatibilidade entre
quaisquer de suas leis internas e os mencionados instrumentos internacionais."544
152. No entanto, no OC que motiva este voto concorrente, a Corte expressa que:
“...também considera necessário lembrar que, nos termos do direito internacional, quando
um Estado é parte de um tratado internacional, como a Convenção Americana sobre Direitos
Humanos, esse tratado obriga a todos os seus órgãos, incluídos os poderes judiciário e
legislativo,  pelo  que  a  violação  por  parte  de  um  desses  órgãos  gera  responsabilidade
internacional para aquele. É por esta razão que considera necessário que os diversos órgãos
do Estado realizem o controle de convencionalidade correspondente para a proteção de todos
os direitos humanos,
544 Par. 23 OC 21.

125
também sobre a base do que indica no exercício da sua competência não contenciosa ou
consultiva, a qual compartilha, inegavelmente, com sua competência contenciosa o propósito
do  Sistema  Interamericano  de  Direitos  Humanos,  que  é  “a  proteção  dos  direitos
fundamentais  dos  seres  humanos”.  Por  sua  vez,  com  base  na  norma  convencional
interpretada mediante a emissão de um Parecer Consultivo, todos os órgãos dos Estados
Membros da OEA, inclusive os que não são Parte da Convenção, mas que foram obrigados a
respeitar aos direitos humanos, de acordo com a Carta da OEA (artigo 3.l) e a Carta
Democrática Interamericana (artigos 3° , 7°, 8° e 9°), têm uma fonte que, de acordo com
sua  própria  natureza,  também  contribui  e  especialmente  de  maneira  preventiva,  para
alcançar o efetivo respeito e garantia dos direitos humanos e, em particular, constitui um
guia a ser usado para resolver questões relacionadas ao respeito e garantia dos direitos
humanos no âmbito da proteção ambiental e, assim, evitar possíveis vulnerações dos direitos
humanos."545
iii. Comentários.
153. Desse modo, a Corte especificou o alcance do controle de convencionalidade em uma
situação que não havia sido prevista até agora, qual seja, no exercício de sua jurisdição
consultiva ou não-contenciosa.
154. E, em particular, especificou que o efeito preventivo difere daquele do controle de
convencionalidade realizado pelo Estado, uma vez que o realizado pela Corte, mediante um
Parecer Consultivo, goza de um certo grau de certeza do qual o Estado carece. Obviamente,
esta certeza não é total ou definitiva, dado que a jurisprudência pode variar, mas que, em
qualquer  caso,  ela  se  baseia,  como  se  observou,  na  autoridade  da  Corte,  expressa  na
sabedoria,  imparcialidade  e  justiça  que  devem  emanar  seus  pronunciamentos.  A  função
judicial consiste, nessa perspectiva, mais em ser convincente do que impositiva.
a. Controle de convencionalidade e competência contenciosa.
i. Normas aplicáveis.
155. Quanto  ao  controle  de  convencionalidade  exercido  no  âmbito  da  competência
contenciosa da Corte,546 as normas aplicáveis referem-se ao conteúdo da sentença proferida, 547
que consagra o valor de coisa julgada da mesma,548 que declara sua
545Pars. 26 e 27 da OC.
546Supra, Nota nº 8.
547Supra, Nota nº 23
548 Art. 67: “A sentença da Corte será definitiva e inapelável. Em Caso de divergência sobre o sentido ou alcance da
sentença, a Corte a interpretará, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de
noventa dias a partir da data da notificação da sentença.”

126
obrigatoriedade para o Estado parte no caso em questão 549 e, por último, a que contempla o
que ocorre se não cumprir a sentença.550
ii. Competência contenciosa.
156. O controle de convencionalidade, nesta hipótese, ocorre nos casos em que, existindo
discrepância entre as disposições da Convenção e as disposições da Constituição ou outra lei
ou prática  interna  do Estado pertinente, o respectivo  órgão estatal tem  feito prevalecer,
internamente, esta última sobre aquela primeira.
157. Nesta eventualidade, tal controle é realizado com base na natureza complementar e
coadjuvante que a jurisdição interamericana exerce sobre a jurisdição nacional, 551 expressa em
conformidade com o prévio esgotamento dos recursos internos 552 ou, em outras palavras, após
o  Estado  correspondente  ter  tido  a  oportunidade  de  exercer  seu  próprio  controle  de
convencionalidade.
iii. Jurisprudência.
158. Sem dúvida, é que, levando em conta as referidas normas, a Corte, na resolução do
cumprimento da citada sentença, indicou que:
"quando existe uma sentença internacional proferida com caráter de sentença transitada em
julgado com respeito a um Estado que tenha participado do caso submetido à jurisdição da
Corte Interamericana, todos os seus órgãos, incluídos seus juízes e órgão vinculados à
administração da justiça, também estão  sujeitos ao tratado e à sentença deste Tribunal, o
que  os  obriga  a  velar  para  que  os  efeitos  das  disposições  da  Convenção  e,
consequentemente, das decisões da Corte Interamericana,  não sejam prejudicados pela
aplicação de normas contrárias ao seu objeto e finalidade ou por decisões judiciais ou
administrativas que tornem ilusório o cumprimento total ou parcial da sentença. Isto é, neste
caso, estamos na presença de uma sentença transitada em julgado internacional, razão pela
qual o Estado é obrigado a cumprir e aplicar a sentença. Nesta situação, se encontra o
Estado do Uruguai em relação à Sentença proferida no caso Gelman. Portanto, precisamente
porque o controle de convencionalidade é uma instituição que serve como instrumento para
aplicar o Direito Internacional, no caso em que exista uma sentença transitada em julgado,
se trata simplesmente de aplicá-la para dar cumprimento em sua integridade e de boa-fé,
549Supra, Nota nº 22.
550 Art. 65: “A Corte submeterá à consideração da Assembleia Geral da Organização, em cada período ordinário de
sessões,  um  relatório  sobre  suas  atividades  no  ano  anterior.  De  maneira  especial,  e  com  as  recomendações
pertinentes, indicará os Casos em que um Estado não tenha dado cumprimento a suas sentenças.”
551 2º par. do Preâmbulo: “Reconhecendo que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele
nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por
que justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o
direito interno dos Estados americanos.”
552 Art. 46.1ª: “Para que uma petição ou comunicação apresentada de acordo com os arts. 44 ou 45 seja admitida
pela Comissão, será necessário: que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo
com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos.”

127
conforme ordenado na Sentença proferida pela Corte no caso concreto, pelo que seria
incongruente utilizar essa ferramenta como justificativa para deixar de cumpri-la, de acordo
com o exposto anteriormente.”553
iv. Comentários.
159. Sobre este particular, deve-se, desde já, salientar que a Corte, nos casos em que
considerou que qualquer norma ou ato do Estado de que se trate é violatório do que está
prescrito na Convenção, não indicou que ela tem, na esfera nacional, preeminência sobre as
disposições do ordenamento jurídico interamericano, mas sim determinou que o Estado deve
“tornar sem efeito” o respectivo ato violatório da mesma 554 ou deve assegurar-se que a norma
interna “não siga a representar um obstáculo à continuação das investigações” 555 ou que "deve
modificar seu ordenamento jurídico interno" 556 ou que deve garantir que a norma contrária à
Convenção “não volte a representar um obstáculo à investigação dos fatos matéria dos autos e
para a identificação dos fatos matéria dos autos e, se procede aplicação de sanção aos
responsáveis pelos mesmos.”557
160. Mas,  tendo sempre em consideração que o correspondente Estado deixe de incorrer em
um ilícito internacional e cesse, consequentemente, sua responsabilidade internacional. Deixa,
pois, no domínio reservado ou âmbito da jurisdição interna, doméstica ou exclusiva do Estado,
a maneira ou forma, de dar cumprimento à obrigação de resultado determinada na pertinente
sentença, consistente em que a norma nacional ou a ação do órgão estatal correspondente não
impeça o cabal cumprimento do disposto pela Corte e, em consequência, pela Convenção, à
qual, de resto, se reitera, o Estado Parte da Convenção se comprometeu livre e solenemente.
161. Portanto, e ao teor das considerações das normas e da evocada jurisprudência, a Corte
realiza o controle de convencionalidade de acordo com o seu artigo 62.3 da Convenção,
aplicando e interpretando esta conforme tratado, 558 vale dizer, como um acordo entre os
Estados pelo qual contrai obrigações exigíveis entre eles,559
553 Par. 68.
554 Ex.: Caso de pessoas dominicanas e haitianas expulsas Vs. República Dominicana. Exceções Preliminares, Mérito,
Reparações e Custas. Sentença de 28 de agosto de 2014. Série C nº 282.
555 Ex.: Caso Membros da Aldeia de Chichupac e comunidades vizinhas do Município de Rabinal Vs. Guatemala.
Exceções Preliminares, Méritos, Reparações e Custas. Sentença de 30 de novembro de 2016. Série C nº 328.
556 Ex.:  Caso  Artavia  Murillo  e  Outros  (“Fecundação  in  vitro”)  Vs.  Costa  Rica.  Exceções  Preliminares,  Mérito,
Reparações e Custas Sentença de 28 de novembro de 2012. Série C nº 257.
557 Ex.: Caso Gelman Vs. Uruguai. Mérito e Reparações. Sentença de 24 de fevereiro de 2011. Série C nº 221.
558 Art. 2.1.a) da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados: “Expressões Empregadas. 1. Para os fins da
presente Convenção: a) ”tratado” significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo
Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que
seja sua denominação específica;”
559 Art. 1° da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados: “Âmbito da Presente Convenção. A presente
Convenção aplica-se aos tratados entre Estados.”

128
de modo a permitir que pessoas ou grupos de pessoas ou entidades não-governamentais 560
possam dar origem ao procedimento que, em definitivo,  conduza à intervenção dos órgãos
internacionais que estabelece,561 por assim demandá-lo algum Estado ou a Comissão.562
162. Por outro lado, como se depreende claramente das regras, tanto da Convenção de
Viena sobre o Direito dos Tratados, quanto da Convenção, elas não tem por propósito de
outorgar a esta, seja na ordem jurídica doméstica ou na internacional, uma determinada
hierarquia, mas simplesmente estabelecer que as obrigações internacionais assumidas pelo
Estado Parte devem ser aplicadas e interpretadas no âmbito internacional, vale dizer, no marco
das relações entre os seus Estados Partes e exigíveis neste âmbito, também por pessoas ou
grupos de pessoas ou entidades não-governamentais e que, se a legislação nacional não
garante os direitos reconhecidos pela Convenção, seus Estados Partes deverão adotar as
medidas apropriadas para que isso aconteça.
163. Em razão do exposto, resulta, portanto, que a preeminência, na esfera internacional, do
Direito  Internacional e da  Convenção  sobre toda  norma  do  Direito Interno é evidente e
incontestável, precisamente por tratar-se, esta última, de um instrumento internacional, isto é,
acordado entre Estados e obrigatório em suas relações recíprocas em assuntos que dizem
respeito  às  relações  entre  o  Estado  e  as  pessoas  sujeitas  à  sua  jurisdição  e  que,
consequentemente, deixaram de integrar a jurisdição interna, doméstica ou exclusiva ou da
margem de apreciação daquela.
164. Ora, o controle de convencionalidade por parte da Corte procede, conforme já foi dito,
no evento em que a Comissão considere que o decidido pelo Estado infringe a Convenção, seja
porque não realizou o controle de convencionalidade ou porque, o tendo feito, fez prevalecer
sua Constituição ou ordem jurídica interna sobre o que foi estipulado naquela. Em tal hipótese
e de acordo com as disposições do artigo 63.1 da Convenção, a Corte assim deve assinalar na
sentença,  ordenando  que  se  garanta  o  gozo  do  direito  violado  e  que  se  reparem  as
consequências.  Desta  forma,  a  Convenção  absorve  o  que  estabelecem  as  normas
consuetudinárias sobre a responsabilidade do Estado por atos internacionalmente ilícitos. 563
560 Art. 44 da Convenção: “Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente
reconhecida em um ou mais Estados Membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham
denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte.”
561 Art. 33 da Convenção: “São competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos
compromissos assumidos pelos Estados Partes nesta Convenção:
a) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Comissão; e
b) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Corte.”
562 Art. 61.1 da Convenção: “Somente os Estados Partes e a Comissão têm direito de submeter Caso à decisão da
Corte.”
563 Art. 29: “Continuidade do dever de cumprir a obrigação. As consequências jurídicas de um ato internacionalmente
ilícito de acordo com esta parte não afetam a continuidade do dever do Estado responsável de cumprir a obrigação
violada.”
Art. 30: “Cessação ou não-repetição. O Estado responsável pelo ato internacionalmente ilícito tem a obrigação de:
a. cessar aquele ato, se ele continua;
b. oferecer segurança e garantias apropriadas de não-repetição, se as circunstâncias o exigirem.”
Art. 31: “Reparação. 1. O Estado responsável tem obrigação de reparar integralmente o prejuízo causado pelo ato
internacionalmente ilícito.
2. O prejuízo compreende qualquer dano, material ou moral, causado pelo ato internacionalmente ilícito de um
Estado.”
Art. 34: “Formas de reparação. A reparação integral do prejuízo causado pelo ato internacionalmente ilícito deverá ser
em forma de restituição, indenização e satisfa ção, individualmente ou em combinação, de acordo com as previsões
deste Capítulo.”
Art. 35: “Restituição. Um Estado responsável por um ato internacionalmente ilícito tem a obrigação de restituir, ou
seja, de reestabelecer a situação que existia antes que o ato ilícito fosse cometido, desde que seja na medida que a
restituição:
a. não seja materialmente impossível;
b. não acarrete um ônus totalmente desproporcional com relação ao benefício que derivaria de restituição em vez dada
indenização.”
Art. 36: “Indenização. 1. O Estado responsável por um ato internacionalmente ilícito tem obrigação de indenizar pelo
dano causado por este, desde que tal dano não seja reparado pela restituição.

129
Cabe  ressaltar  que  nas  sentenças  da  Corte,  normalmente  se  contemplam,  além  do
restabelecimento do direito violado e da obrigação de não repetição, a maioria das formas de
reparação previstas nas normas consuetudinárias na matéria, isto é, restitutio em integrum, a
indenização  e  a  satisfação.  Em  suma,  a  Corte,  ao  cumprir  as  disposições  da  norma
convencional, torna, em última instância, efetiva a responsabilidade internacional do Estado
Parte no caso que conhece.
165. Por outro lado, e de acordo com o artigo 68 da Convenção, 564 a sentença proferida no
exercício do controle de convencionalidade exercido pela Corte ante um caso contencioso que
lhe tenha sido submetido, é obrigatório para o Estado Parte no caso em que se analisa e para
esse caso. Não é para outros casos que sejam submetidos ao mesmo Estado, e, também não
para os outros Estados Partes da Convenção que aceitaram sua jurisdição, mas que não
participaram do caso em questão. Nenhuma norma internacional estipula que a sentença da
Corte tenha efeitos vinculantes para além do Estado Parte do caso correspondente ou inclusive
deste. A Convenção segue a mesma orientação que outros tribunais internacionais. 565 Por
conseguinte, a sua jurisprudência também não vincula os Estados que não são partes no caso
que
2. A indenização deverá cobrir qualquer dano susceptível de mensuração financeira, incluindo lucros cessantes, na
medida de sua comprovação.”
Art. 37: “Satisfação. 1. O Estado responsável por um ato internacionalmente ilícito tem a obrigação de dar satisfação
pelo prejuízo causado por aquele ato desde que ele não possa ser reparado pela restituição ou indenização.
2. A satisfação pode consistir em um reconhecimento da violação, uma expressão de arrependimento, uma desculpa
formal ou outra modalidade apropriada.
3. A satisfação não deverá ser desproporcional ao prejuízo e não pode ser humilhante para o Estado responsável.”
Art. 38: “Juros. 1. Pagar-se-ão juros sobre alguma soma principal devida em virtude deste Capítulo, na medida
necessária para assegurar a reparação integral. A taxa de juros e o modo de cálculo deverão ser fixados de maneira
que se alcance este resultado.
2. Os juros são computados desde a data em que a soma principal deveria ter sido paga até que a obrigação seja
completamente quitada.”
564Supra, Nota nº 22.
565 Art. 59 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça: “ A decisão da Corte só será obrigatória para as partes
litigantes e a respeito do caso em questão.”
Art. 46.1 da Convenção  Européenne des Droit de l’Homme : “Les Hautes Parties contractantes s’engagent à se
conformer aux arrêts définitifs de la Cour dans les litiges auxquels elles sont parties.”
Art. 46. e 3 du Statut de la Cour Africaine de Justice y des Droits de l´Homme:  “Force obligatoire et exécution des
décisions. 1. La décision de la Cour n'est obligatoire que pour les parties en litige. ... 3. Les parties doivent se
conformer aux décisions rendues par la Cour dans tout litige auquel elles sont parties, et en assurer l’exécution dans
le délai fixé par la Cour.”

130
julga, tudo isso a menos que um Estado, unilateralmente, assim o estabeleça em seu Direito
Interno,566 o qual vincularia somente o mesmo.
166. De igual modo, e em conformidade com o estabelecido no artigo 68.1 da Convenção, o
Estado  Parte  indicado  no  respectivo  julgado  é  o  mesmo  que  deve  cumprir  a  sentença
correspondente, de  modo  que  esta  não  possa  ser  executada  em  seu  território  sem  seu
consentimento ou participação. A Corte não foi concebida como um organismo supranacional,
isto é, com a faculdade de emitir resoluções diretamente aplicáveis ou exigíveis em seus
Estados Partes, sem a intervenção dos afetados por aquelas. Para isso, sempre se requer a
participação deste último. E é assim em respeito ao fato de que nenhuma norma concede à
Corte esta faculdade, mas, ao contrário, a Convenção também segue, neste particular, a regra
geral aplicável aos tribunais internacionais,567
167. Finalmente,  é  importante  ressaltar  que,  após  a  Assembleia  Geral  dos  Estados
Americanos ser informada pela Corte do não cumprimento da sentença pelo correspondente
Estado Parte, o caso deixa de ser uma questão da esfera jurisdicional para se tornar uma
questão política, onde os Estados do Sistema Interamericano de Direitos Humanos devem as
adotar medidas, certamente de natureza diplomática, que julguem apropriadas,568
168. É conveniente advertir, no entanto, que mesmo nesta possibilidade e dado que a Corte,
de acordo com suas normas regulamentares, supervisione o cumprimento da sentença em
questão569, pode ser que seu cumprimento retorne à esfera nacional ou continue nela.
169. Do afirmado anteriormente, conclui-se que o controle de convencionalidade realizado
pela Corte no exercício de sua competência contenciosa se assemelha mais com a ideia de
controle  de  constitucionalidade  existente  na  ordem  interna,  na  medida  em  que  busca
efetivamente, e se sustenta, na obrigatoriedade, na esfera internacional, da Convenção para
seus Estados Partes que aceitaram a competência daquela. Ou seja, não tem o caráter de
controle preventivo que caracteriza o controle de convencionalidade prévia realizado por algum
órgão do Estado, ou que a Corte realiza no âmbito de sua competência consultiva ou não-
contenciosa, posto que o que a Corte resolve de acordo com os artigos 67 e 68 da Convenção,
ou seja, de acordo com sua competência contenciosa, definitiva e inapelável. O efeito do
controle de convencionalidade  realizado  pela  Corte  é, na  esfera internacional, de caráter
vinculante.
566 Poderia ser o caso da Costa Rica, em que a Sala Constitucional da Corte Suprema de Justiça afirmou em sua
sentença 0421-S-90 que a jurisprudência da Corte Interamericana “terá, em princípio, o mesmo valor da norma
interpretada.”
567 Art. 46.1 da Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais ou Convenção
Europeia de Direitos do Homem (modificada pelo Protocolo de Emenda nº 14, que entrou em vigor em 1º de junho de
2010) “Força vinculativa e execução das sentenças1. As Altas Partes Contratantes obrigam-se a respeitar as sentenças
definitivas do Tribunal nos litígios em que forem partes.”
568 Art. 46.2 da Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais ou Convenção
Europeia de Direitos do Homem (modificada pelo Protocolo de Emenda nº 14, que entrou em vigor em 1º de junho de
2010) “2. A sentença definitiva do Tribunal será transmitida ao Comitê de Ministros, o qual velará pela sua execução.”
569 Art. 69 do Regulamento da Corte: “Supervisão de cumprimento de sentenças e outras decisões do
Tribunal
1. A supervisão das sentenças e das demais decisões da Corte realizar-se-á mediante a apresentação de relatórios
Estatais e das correspondentes observações a esses relatórios por parte das vítimas ou de seus representantes. A
Comissão  deverá  apresentar  observações  ao  relatório  do  Estado  e  às  observações  das  vítimas  ou  de  seus
representantes.
2. A Corte poderá requerer a outras fontes de informação dados relevantes sobre o Caso que permitam apreciar o
cumprimento. Para os mesmos efeitos poderá também requerer as perícias e relatórios que considere oportunos.
3. Quando considere pertinente, o Tribunal poderá convocar o Estado e os representantes das vítimas a uma audiência
para supervisar o cumprimento de suas decisões e nesta escutará o parecer da Comissão.
4. Uma vez que o Tribunal conte com a informação pertinente, determinará o estado do cumprimento do decidido e
emitirá as resoluções que estime pertinentes.
5. Estas disposições também se aplicam para Casos não submetidos pela Comissão.”

131
170. Em definitivo, o cumprimento das sentenças da Corte e o sistema de responsabilidade
internacional  pelo  seu  descumprimento,  estão  inseridos  na  atual  estrutura  jurídica
internacional, na qual aquelas carecem de força vinculante direta no interior dos Estados
Partes da Convenção que reconheceram sua competência. Tampouco a Corte tem competência
para executar ou fazer cumprir o que resolve. Assim, o descumprimento de suas resoluções
pode vir a se tornar, em última instância, uma questão política ou diplomática, escapando,
assim, da esfera propriamente judicial.
171. Sem dúvida, o controle de convencionalidade exercido sob o amparo da jurisdição
contenciosa da Corte, é de utilidade para, como ela mesma assinalou, “aplicar o Direito
Internacional, neste caso o Direito Internacional dos Direitos Humanos e, especificamente, a
Convenção Americana e suas fontes, incluindo a jurisprudência deste Tribunal.” 570. Contudo,
também  é  verdade  que  ainda  não  cumpre  plenamente  esse  papel,  dado  que,  das  203
sentenças de mérito que a Corte proferiu, se bem que 25 tenham sido arquivadas pelo total
cumprimento da sentença, 168 se encontram sob o sistema de supervisão de sentenças por
não terem sido integralmente cumpridas e outras 15 foram informadas à Assembleia Geral da
OEA em aplicação do artigo 65 da Convenção.571
CONCLUSÃO.
172. Anteriormente  foram  expostas  duas  matérias  diferentes.  Uma  relativa  ao
"reconhecimento da mudança de nome para concordar com a identidade de gênero" e “dos
direitos patrimoniais derivados de um vínculo entre pessoas do mesmo sexo ” e, a outra,
quanto ao controle de convencionalidade. Ambas as questões têm, entretanto, entre outros
aspectos, um elemento comum: o papel da Corte, suas potencialidades e suas limitações no
que  diz  respeito  ao  desenvolvimento  do  Direito  Internacional  dos  Direitos  Humanos  e,
consequentemente, também do Direito Internacional Geral.
173. Efetivamente, em ambas as matérias, surge a questão de até onde pode avançar a
jurisprudência da Corte em matérias não previstas na Convenção de maneira expressa e em
relação às quais existe uma margem de dúvida, no sentido de que o faça de maneira tácita.
174. Quanto  à  primeira  questão,  neste  voto  concluiu-se  que,  caso  se   pretendesse  o
reconhecimento dos casais do mesmo sexo e, inclusive, o reconhecimento do matrimônio entre
eles, seria necessário que os Estados Americanos o fizessem unilateralmente, como alguns, a
minoria, o fizeram celebrando um tratado que o contemplasse.
175. Quanto  ao  controle  de  convencionalidade,  pode-se  afirmar  que  se  se  quisesse
estabelecer  a  supranacionalidade  da  Convenção  no  âmbito  nacional,  vale  dizer,  se  suas
resoluções tivessem força obrigatória direta no interior dos Estados Partes da Convenção,
inclusive sem a participação de seus órgãos e com preeminência ou supremacia sobre o que
disponham  suas  respectivas  Constituições  e,  dessa  maneira,  proporcionar  uma  resposta
definitiva ao tema das relações entre o Direito Nacional dos Estados e o Direito Internacional
dos Direitos Humanos, se exigiria, mais do que um ato jurisprudencial da Corte, uma expressa
e inequívoca decisão nesta direção, de quem dispõe da faculdade de dar origem a uma fonte
autônoma de Direito Internacional, como é o tratado, os costumes, os princípios gerais de
direito e o ato jurídico unilateral.
176. A legitimidade e eficácia de transformações de tais magnitudes exigiriam uma fonte,
não auxiliar como é a jurisprudência que, nos termos do artigo 38 do Estatuto da Corte
570Supra, Nota nº 98.
571Relatório Anual. Corte Interamericana de Direitos Humanos, 2016.

132
Internacional de Justiça, unicamente “determina as regras de direito”, mas uma que sirva ou
seja suficiente, por si só, de “decidir de acordo com o direito internacional” as pertinentes
controvérsias, ou seja, como já expresso, de uma fonte autônoma de Direito Internacional.
177. Este condicionamento é mais evidente ainda quando se trata de Estados são obrigados
a exercer efetivamente a democracia, como acontece com os Estados Americanos, de acordo
com o disposto na Carta Democrática Interamericana, que interpreta o previsto na Carta da
OEA e na Convenção 572. Não resultaria o mais apropriado, portanto, que, em assuntos de
mudanças tão profundas como as aludidas, a função jurisdicional 573 substituísse a normativa,
expressamente designada pela Convenção a seus Estados Partes.574
572 “TENDO PRESENTE que a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e a Convenção Americana
sobre Direitos Humanos contêm os valores e princípios de liberdade, igualdade e justiça social que são intrínsecos à
democracia”; “REAFIRMANDO que a promoção e proteção dos direitos humanos é condição fundamental para a
existência de uma sociedade democrática e reconhecendo a importância que tem o contínuo desenvolvimento e
fortalecimento do sistema interamericano de direitos humanos para a consolidação da democracia”; e “LEVANDO EM
CONTA o desenvolvimento progressivo do Direito Internacional e a conveniência de precisar as disposições contidas na
Carta da Organização dos Estados Americanos e em instrumentos básicos concordantes, relativas à preservação e
defesa das instituições democráticas, em conformidade com a prática estabelecida”, Pars. 8, 9 e 20, respectivamente,
do Preâmbulo da Carta Democrática Interamericana (Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 11 de
setembro de 2001).
573Supra, Nota nº 8.
574Supra, Notas nº 16 e 17.

133
Eduardo Vio Grossi
Juiz
Pablo Saavedra Alessandri
Secretário

134
VOTO CONCORRENTE DO
JUIZ HUMBERTO ANTONIO SIERRA PORTO
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS,
PARECER CONSULTIVO OC-24/17
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017,
SOLICITADO PELA REPÚBLICA DA COSTA RICA.
IDENTIDADE DE GÊNERO, IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO PARA CASAIS DO
MESMO SEXO.
OBRIGAÇÕES ESTATAIS EM RELAÇÃO À MUDANÇA DE NOME, À IDENTIDADE DE GÊNERO E AOS
DIREITOS DERIVADOS DE UM VÍNCULO ENTRE CASAIS DO MESMO SEXO (INTERPRETAÇÃO E
ALCANCE DOS ARTIGOS 1.1, 3°, 7°, 11.2, 13, 17, 18 e 24, EM RELAÇÃO AO ARTIGO 1° DA
CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS)
1. Com o costumeiro respeito pelas decisões da Corte, me permito formular a seguir este voto
concorrente anexado ao Parecer Consultivo – 24/17 (doravante “OC-24”) com a intenção de
apresentar de forma detalhada as razões pelas quais votei a favor dos pontos resolutivos 3
e 5 da decisão. Para levar a cabo a referida análise, a seguinte ordem será seguida: A.
Introdução; B. A reserva legal na Convenção Americana; C. A reserva legal e as funções da
lei perante os direitos humanos, e D. O caso costarriquenho.
A. INTRODUÇÃO
2. O presente propõe desenvolver um aspecto relacionado a um ponto concreto que,
embora tenha sido bem abordado pelo Tribunal no texto da OC-24, não foi desenvolvido de
forma mais completa e abrangente e é o que está relacionado com a fundamentação da
competência do Executivo, para que, em certos casos, possa regular mediante regramentos de
direitos humanos. Nesse sentido, o presente voto tem como principal hipótese demonstrar que
o princípio da legalidade e a garantia da reserva da lei não podem ser utilizados para impedir o
pleno  exercício  dos  direitos  humanos,  uma  vez  que  o  referido  princípio  e  sua  garantia
subsequente também ostentam limites.
3.Relativamente a este tema, o par. 161 da decisão estabelece que "pode ser […] notado que a
regulação do procedimento de mudança de nome, adequação da imagem e retificação da
referência ao sexo ou gênero, nos registros e nos documentos de identidade para que possam
ser conformes com a identidade de gênero autopercebida, não necessariamente devem ser
regulados por lei, na medida em que

devem consistir  apenas  em  um  procedimento  simples  de verificação da  manifestação da
vontade do solicitante."575.
4. Por sua vez, o par. 171 da OC-24 determina, no que diz respeito ao procedimento
costarriquenho para a mudança de dados de identidade, para que estes estejam de acordo
com a identidade de gênero autopercebida do solicitante, que "[o] Estado da Costa Rica, com o
propósito de garantir, da maneira mais efetiva, a proteção dos direitos humanos, pode emitir
um regramento mediante o qual incorpore os padrões acima mencionadas ao procedimento de
natureza materialmente administrativa, que poderá prover de maneira paralela."576.
5. Este voto tem, então, a intenção de apresentar de forma detalhada as razões pelas
quais votei a favor dos pontos resolutivos 3 e 5 da OC-24 e, em termos mais gerais, procura
aprofundar  no  fundamento  internacional  mediante  o  qual  a  Corte  IDH  determinou  a
necessidade dos Estados introduzirem – por meio de um regramento e, em determinadas
circunstâncias – formas alternativas de procedimentos de jurisdição voluntária relacionados a
solicitações  de  mudanças  de  dados  em  registros  e  documentos  oficiais  por  razões  de
identidade de gênero autopercebida. Nesse sentido, trata-se de descrever qual é, na minha
opinião, a ratio decidendi da decisão que determina que o Poder Executivo, ou a Administração
– conforme o caso – possa emitir, em certas hipóteses como a que corresponde a este caso,
regramentos que sejam responsáveis por tornar efetiva a vigência dos direitos humanos.
B. A RESERVA LEGAL NA CONVENÇÃO AMERICANA
6. A meu juízo, o presente Parecer da Corte não se pronuncia de forma sistemática e com
clareza sobre quais os casos em que uma “lei” em um sentido formal e material 577 é necessária
para que os Estados cumpram suas obrigações internacionais. O Parecer adotado pela Corte
refere-se à possibilidade de que o procedimento de adequação da imagem e retificação da
referência ao sexo ou gênero nos respectivos registros, não seja necessariamente regulado por
lei, e sim que possa ser feito por meio de um regramento ou de um decreto do Poder
Executivo.
7. Durante a audiência pública celebrada em 16 e 17 de maio de 2017, a delegação da
Defensoria dos Habitantes da Costa Rica referiu-se à problemática subjacente à postura de
algumas instituições públicas que sustentam a necessidade de se aplicar a reserva legal para
permitir o exercício de um direito como o da identidade de gênero. A este respeito, a entidade
sinalizou que "na jurisprudência […] e, na verdade no discurso, principalmente na Assembleia
Legislativa, tende-se a reverter a ideia do princípio da reserva legal, isto é, cada vez mais
vemos tanto uma Câmara Constitucional, como pronunciamentos dos legisladores no sentido
de que é necessário expedir uma lei para permitir um exercício, não necessariamente para
limitá-lo […]. [P]ara a Defensoria dos Habitantes no marco normativo que atualmente tem o
registro civil, não seria necessária uma reforma, mas simplesmente uma interpretação desta
Corte, para permitir a aplicação direta do controle de
575 OC-24, par.161.
576 OC-24, par. 171.
577 Ver neste sentido a expressão “Leis” no art. 30 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Parecer
Consultivo OC-6/86, de 9 de maio de 1986. Série A nº 6, pars. 26, 27, 32.

convencionalidade para interpretar que não existe nenhuma restrição ao direito à identidade
que limite a possibilidade de mudar o nome por meio por via administrativa."578
8. Sobre a reserva legal, deve-se lembrar que esta é uma figura que historicamente surge
com o propósito de distribuir a competência legislativa entre o congresso (Parlamento) e o
executivo (Rei) em uma época em que o fundamento da legitimidade do Estado era produto da
concordância entre o princípio democrático e o princípio monárquico. No entanto, atualmente,
o valor normativo das Constituições deriva do princípio democrático (denominado soberania
popular ou soberania nacional), e o fundamento da validade e da eficácia dos direitos no
âmbito interno é encontrado na vontade popular.
9. Dentro dessa lógica de legitimidade democrática, os direitos e liberdades fundamentais
reconhecidos na Convenção Americana encontram no princípio democrático e nos valores
próprios do Estado de Direito um de seus principais fundamentos. A este respeito, a Corte
Interamericana  indicou  que  "[o]  conceito  de  direitos  e  liberdades  e,  portanto,  de  suas
garantias, também é inseparável do sistema de valores e princípios que o inspira." Em uma
sociedade democrática, os direitos e liberdades inerentes à pessoa, suas garantias e o Estado
de Direito constituem uma tríade, cada um dos componentes se define, completa e adquire
significado em função dos outros."579
10. Sem prejuízo do anterior, considero oportuno recordar que o Tribunal indicou que a
mera existência de um regime democrático não garante, per se, o permanente respeito pelos
direitos humanos.580 Nesse sentido, a Corte considerou que "[a] legitimação democrática de
determinados  fatos  ou  atos  em  uma  sociedade  está  limitada  por  normas  e  obrigações
internacionais  para  a  proteção  dos  direitos  humanos  reconhecidos  em  tratados  como  a
Convenção Americana, de modo que a existência de um verdadeiro regime democrático é
determinada por suas características, tanto formais quanto substanciais." 581 É uma realidade
histórica que os direitos, e em particular dos setores minoritários ou sujeitos a estereótipos
discriminatórios  enraizados  na  sociedade,  podem  ser  objeto  de  abusos  pelas  maiorias
parlamentares.
11. Por outro lado, o Tribunal se pronunciou sobre a reserva legal em questões relacionadas
a direitos fundamentais  na resolução para supervisionar  o cumprimento do Caso  Artavia
Murillo e outros (“Fertilização In Vitro”) Vs. Costa Rica . Nessa decisão, a Corte Interamericana
destacou que a necessidade de regulamentar a técnica de fertilização  in vitro “não deveria
representar um impedimento ao exercício dos direitos humanos à vida privada e familiar”, 582
pois estes deveriam "ter uma eficácia jurídica
578 Cf. Audiência Pública de 16 de maio de 2017, intervenção da Defensoria dos Habitantes da Costa Rica.
579 Habeas corpus  em suspensão de garantias (Arts. 27.2, 25.1 e 7.6 Convenção Americana sobre Direitos
Humanos). Parecer Consultivo OC-8/87, de 30 de janeiro de 1987. Série A nº 8, par. 26.
580 Cf. Caso Gelman Vs. Uruguai . Mérito e Reparos. Sentença de 24 de fevereiro de 2011. Série C nº 221, par.
239.
581 Cf. Caso Gelman Vs. Uruguai . Mérito e Reparos. Sentença de 24 de fevereiro de 2011. Série C nº 221, par.
239.
582 Caso Artavia  Murillo  e  Outros  (“Fertilização  In  Vitro”)  Vs.  Costa  Rica .  Supervisão  do  Cumprimento  da
Sentença. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 26 de fevereiro de 2016, Considerando 36.

Direta."583 Em  resposta  a  esse  raciocínio,  somado  ao  fato  de  que  a  Corte  não  indicou
especificamente que tipo de norma deveria ser emitida para dar cumprimento à Sentença, 584 o
Tribunal considerou que a técnica de fertilização  in vitro  “poderia ser realizada e controlada
com a normativa, regulamentos técnicos, protocolos e normas sanitárias, médicas e quaisquer
outras normativas aplicáveis.”585 O acima exposto, foi estabelecido para evitar que o exercício
dos  direitos  protegidos  pela  Sentença  da  Corte  resultasse  ilusório. 586 O  que  precede  é
entendido “sem prejuízo de que o organismo legislativo emita qualquer regulamento posterior
em apego aos padrões indicados na Sentença.”587
12. Ora, é inegável que a Corte tem sido consistente ao requerer a reserva legal para
certos  atos  do  poder  público,  especificamente  aqueles  direcionados  a  limitar  direitos
fundamentais. Desde cedo em sua jurisprudência, esta Corte declarou que "[o princípio da
legalidade], no espírito da Convenção deve ser entendido como aquele em que a criação das
normas jurídicas de caráter geral deve ser feita de acordo com os procedimentos e pelos
órgãos estabelecidos na Constituição de cada Estado Parte, e todas as autoridades públicas
devem  ajustar  estritamente  sua  conduta  ao  mesmo.  Em  uma  sociedade  democrática  o
princípio da legalidade está inseparavelmente vinculado ao de legitimidade, em virtude de
sistema internacional que está na base da própria Convenção em relação ao 'exercício efetivo
da democracia representativa', que se traduz, inter alia, em (...) respeito pela participação das
minorias e ordenação ao bem comum" [o sublinhado é nosso].588
13. Tendo em conta o que precede, considero que o artigo 2° da Convenção 589 resulta
especialmente relevante para determinar se é necessária a expedição de normas no sentido
formal  para  respeitar  e  garantir  os  direitos  reconhecidos  na  Convenção.  Em  relação  à
obrigação geral de adequar a normativa interna à Convenção, a Corte afirmou em várias
ocasiões que "no direito das pessoas, uma norma consuetudinária prescreve que um Estado
que  tenha  celebrado  um  acordo  internacional  deve  introduzir  no  seu  direito  interno  as
modificações
583 Caso Artavia  Murillo  e  Outros  (“Fertilização  In  Vitro”)  Vs.  Costa  Rica .  Supervisão  do  Cumprimento  da
Sentença. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 26 de fevereiro de 2016, Considerando 36.
584 Cf.  Caso Artavia Murillo e Outros (“Fertilização In Vitro”) Vs. Costa Rica . Supervisão do Cumprimento da
Sentença. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 26 de fevereiro de 2016, Considerando 36.
585 Caso Artavia  Murillo  e  Outros  (“Fertilização  In  Vitro”)  Vs.  Costa  Rica .  Supervisão  do  Cumprimento  da
Sentença. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 26 de fevereiro de 2016, Considerando 36.
586 Cf.  Caso Artavia Murillo e Outros (“Fertilização In Vitro”) Vs. Costa Rica . Supervisão do Cumprimento da
Sentença. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 26 de fevereiro de 2016, Considerando 36.
587 Caso Artavia  Murillo  e  Outros  (“Fertilização  In  Vitro”)  Vs.  Costa  Rica .  Supervisão  do  Cumprimento  da
Sentença. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 26 de fevereiro de 2016, Considerando 36.
588 A expressão "Leis" no art. 30 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Parecer Consultivo OC-6/86,
de 9 de maio de 1986. Série A nº 6, par. 32.
589 Art. 2°. “Dever de adotar disposições de direito interno: Se o exercício dos direitos e liberdades mencionados
no  art.  1  ainda  não  estiver  garantido  por  disposições  legislativas  ou  de  outra  natureza,  os  Estados  Partes
comprometem-se a adotar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, as
medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos tais direitos e liberdades.”

necessárias  para  assegurar  a  execução  das  obrigações  assumidas." 590 Na  Convenção
Americana, este princípio está incluído no artigo 2°, que estabelece a obrigação geral de cada
Estado Parte de adequar seu direito interno às  disposições da mesma, a fim de garantir os
direitos nela reconhecidos, o que implica que as medidas do direito interno devem ser efetivas
(princípio do effet utile).591
14. Assim sendo, considero que o alcance do artigo 2º não pode ser interpretado como se
esta  norma  implicasse  que  os  direitos  e  liberdades  fundamentais  exigissem  sempre  um
desenvolvimento legislativo ou uma “interpretação legislativa”. Na minha opinião, seria um
raciocínio  ad absurdum entender que não pode se aplicar, respeitar, tornar efetivo qualquer
direito humano ou fundamental se não houver desenvolvimento legislativo. Por essas razões,
os tratados de direitos humanos são tipicamente considerados como tratados self executing ou
auto executáveis. Por exemplo, seria irracional considerar que, sem leis que permitam a
objeção de consciência em temas educacionais, o direito à liberdade de consciência não pode
ser efetivado se não houver uma  lei que estabeleça  objeção de consciência em matéria
educacional.
15. A  reserva  legal  não  é  uma  figura  que  pretende  enervar  a  eficácia  dos  Tratados
Internacionais em matéria de Direitos Humanos, nem pode ser uma figura que suspenda sua
vigência. Pelo contrário, a Convenção Americana exige uma leitura integral e, com base nisso,
os Estados devem garantir o efeito útil da mesma.
16. Nesta ordem de ideias, é pertinente ter presente que desde a sentença histórica de
Velásquez Rodríguez Vs. Honduras, a Corte considerou que o dever de garantia implica o dever
dos Estados Partes de "[…] organizar todo o aparato governamental e, em geral, todas as
estruturas através das quais se manifesta o exercício do poder público, de modo a assegurar
juridicamente o livre e pleno exercício dos direitos humanos."592
17. Contudo, a doutrina do controle de convencionalidade desenvolvida por este Tribunal,
implica que não apenas a supressão ou a expedição de normas no direito interno garantem os
direitos contidos na Convenção Americana, de acordo com a obrigação contida no artigo 2 °
desse instrumento. Também requer o desenvolvimento de práticas estatais condizentes à
efetiva  observância  dos  direitos  e  liberdades  nela  consagrados.  Consequentemente,  a
existência  de  uma  norma  não  garante,  por  si  só,  que  sua  aplicação  seja  adequada.  É
necessário que a aplicação das normas ou sua interpretação, como práticas jurisdicionais e
manifestação da ordem pública estatal, sejam ajustadas ao mesmo objetivo perseguido pelo
artigo 2° da Convenção.593
590 Caso Garrido e Baigorria Vs. Argentina. Reparações e Custas. Sentença de 27 de agosto de 1998. Série C nº
39, par. 68; e Caso Heliodoro Portugal Vs. Panamá. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de
12 de agosto de 2008. Série C n.° 186, par. 179.
591 Cf. Caso Radilla Pacheco Vs. México. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 23 de
novembro de 2009. Série C n.° 209, par. 288.
592 Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Mérito. Sentença de 29 de julho de 1988. Série C n.° 4, par. 166.
593 Cf. Caso Radilla Pacheco Vs. México. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 23 de
novembro de 2009. Série C n.° 209, par. 338.

18. O que precede significa que a Convenção, e os direitos nela reconhecidos, têm eficácia
jurídica direta, o que pressupõe ou implica que todos os operadores jurídicos tenham um
mandato de aplicação direta, o qual não exige, como regra geral, interpositivo legislatoris, de
interpretação legislativa.
19. Por estas razões, a meu juízo, é necessário ponderar as exigências da legalidade com o
imperativo categórico de vigência e eficácia dos direitos humanos e com a eficácia direta dos
tratados internacionais que os reconhecem e protegem. As únicas restrições ou limitações
permitidas, como observado acima, são aquelas que requerem a intervenção da representação
popular através do Poder Legislativo dos Estados. Isso, no entanto, não significa que as leis, no
sentido formal ou material, sejam necessárias em todos os momentos para torná-los efetivos
ou  garantir  seu  respeito  e  garantia.  Com  efeito,  seria  um  erro  considerar  que  a
regulamentação de um direito é comparável à restrição ou limitação do mesmo. A garantia de
“reserva legal”, como foi exposto, busca criar um sistema de pesos e contrapesos que exija
maior legitimidade democrática ao restringir o exercício de um direito, mas não é viável exigir
este mesmo padrão quando o objetivo é garantir um direito específico, ainda mais quando se
tenta proteger pessoas que enfrentam múltiplas desigualdades.
C. A RESERVA LEGAL E AS FUNÇÕES DA LEI PERANTE OS DIREITOS HUMANOS
20. De  acordo  com  o  exposto  no  parágrafo  anterior,  embora  tenha  sido  ressaltada  a
importância da garantia de reserva legal como salvaguarda e limite à restrição aos direitos
contidos na Convenção por parte do Estado, também foi advertido que essa mesma reserva
legal não pode ser estabelecida como um instituto que funcione como um obstáculo ao efetivo
cumprimento  dos  direitos  fundamentais  ou  que  suspenda  a  plena  vigência  dos  direitos
humanos. Nem a reserva legal, nem o princípio da legalidade, nem a vontade das maiorias
parlamentares podem ser um instrumento para tornar os direitos humanos inoperantes, estas
figuras não podem enervar a eficácia dos direitos, não podem servir de fundamento para
oprimir certos setores da sociedade.
21. Um argumento recorrente para compreender que a reserva legal é uma figura que
exige sempre interpositivo legislatoris para a aplicação e gozo dos direitos humanos, consiste
em entender que a reserva legal é o mecanismo para estabelecer o que é o núcleo essencial
dos direitos humanos ou direitos fundamentais (segundo corresponda ao âmbito internacional
ou  nacional).  Só  podemos  determinar  o  conteúdo  intangível  dos  direitos  humanos  se  o
legislador o explicita em uma lei. Esta lógica de argumentação visa tornar a lei um requisito
sine qua non  para o gozo efetivo do direito. Este modo de entender a vigência dos direitos
convencionais e eventualmente constitucionais fundamentais (desde que haja concordância,
insisto) parte de entender que, sempre que se regula um direito, deve ser produzida uma lei
"formal", ou seja, expedida pelo órgão legislativo, esta lógica de argumentação é equivoca,
entre outras razões, porque o próprio conceito de núcleo ou conteúdo essencial impede que a
lei a possa revogar ou modificar.594
594 A problemática de quando se deve entender que é necessário exigir reserva legal ou quais são os limites e
objetivos desta figura, tem sido objeto de debates na jurisprudência constitucional colombiana a respeito do âmbito da
lei estatutária para regulamentar os direitos fundamentais (art. 152 lit. a). O critério central tradicionalmente tratado
pelo Tribunal Constitucional colombiano consiste em usar o conceito de “conteúdo essencial” como critério para
determinar a necessidade de leis de desenvolvimento. Alguns aspectos dessa discussão podem ser vistos em meu
esclarecimento  de  voto  à Sentença do  Tribunal Constitucional da Colômbia  C-662  de  2009,  sobre  as  objeções
presidenciais ao Projeto de Lei Sandra Ceballos, que estabelece as ações para o cuidado integral do câncer na
Colômbia.

22. O ponto de partida sobre a necessidade de usar a reserva legal é que, embora prima
facie seja  necessária,  é  uma  exigência  convencional,  em  determinadas  situações,  a
interpositivo legislatoris, pode ser conveniente, mas não indispensável para o gozo efetivo dos
direitos humanos contemplados na Convenção.
23. A distinção que opera entre esses dois cenários, nos quais o princípio de reserva legal
seria ou não aplicável, pode ser avaliada e analisada por meio de uma abordagem do problema
da reserva legal em matéria de direitos fundamentais na perspectiva das funções que cumpre
a lei em face desses direitos.
24. Neste ponto, pode-se entender, em termos gerais, que as funções que a lei cumpre com
relação aos direitos humanos fundamentais são essencialmente três: i) articular as mesmas
dentro do sistema legal mediante sua ponderação e harmonização; ii) a função de configurar
ou definir os direitos humanos e iii) atualizar o conteúdo dos direitos humanos.
25. Em relação à primeira das funções das leis, a saber, aquela que consiste em articular os
direitos humanos do ordenamento jurídico mediante sua ponderação e harmonização, lembre-
se que esses direitos efetivamente irradiam todo o sistema jurídico. Nesta medida, toda a
normatividade está direta ou indiretamente relacionada a eles, seja estabelecendo limites,
condições ou pressupostos para o seu exercício, seja definindo relações de precedência prima
facie no  caso  de  colisões  entre  direitos  humanos  ou  destes  com  outros  bens
internacionalmente protegidos.
26. No entanto, quando o direito e seus conteúdos essenciais são claramente descritos na
Convenção Americana sobre Direitos Humanos ou, eventualmente, para o Direito Nacional (por
exemplo, na Constituição), a possibilidade de que existam leis para ponderá-los ou harmonizá-
los não é indispensável (embora seja sempre desejável). Nestes casos, pode ser suficiente, em
casos concretos com a proteção jurídica prevista nos ordenamentos jurídicos internos. Por
exemplo, o precedente poderia ser eficaz mediante uma tutela efetiva destes direitos, seja
com  mecanismos  ordinários  ou  excepcionais,  como  o  amparo  ou  o  recurso  de  tutela.
Considerando o expresso, as leis que ponderam podem não ser necessárias, apesar de sua
importância e conveniência. A necessidade de ponderar e harmonizar os direitos que podem
entrar em conflito não nega a vigência dos direitos que estão redigidos de forma clara. A
exigência de ponderação é um conceito que não se opõe à vigência efetiva dos direitos
convencionais.
27. De acordo com o exposto, infere-se, levando em conta o princípio pro persona, que as
leis de ponderação não são requisitos sine qua non  para a vigência ou proteção de diversos
direitos humanos, como o direito à vida e à dignidade. Com efeito, o princípio  pro persona
contido  no  artigo  29  da  Convenção  Americana  estabelece  que  nenhuma  disposição  da
Convenção Americana pode ser interpretada no sentido de:  "a) permitir que qualquer dos
Estados  Partes,  grupo  ou  pessoa,  supra  o  gozo  e  exercício  dos  direitos  e  liberdades
reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que o previsto nela, e b) limitar

o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possa ser reconhecido de acordo com
as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção da qual um desses
Estados seja parte […]." 595 Uma interpretação correta,  favor libertatis , não entende que a
reserva legal é um pré-requisito de vigência para o gozo efetivo do direito à vida, ou como
neste caso, ao nome e ao reconhecimento da personalidade jurídica.
28. Quanto à segunda função, a qual se relaciona com a de configurar ou definir os direitos
humanos, entende-se que, geralmente, os enunciados normativos de direitos fundamentais
contidos na Convenção e nas Constituições dos Estados têm um alto grau de abstração e
generalidade, por isso corresponde aos intérpretes, especialmente aos legisladores, definir o
alcance destes direitos e o seu âmbito de aplicação e de apontar seus contornos e limites
internos. Portanto, de acordo com esta função, conforme a qual é necessário que existam leis
de desenvolvimento exigidas quando o direito é “ simplesmente enunciado ”, neste caso, o
âmbito da reserva legal se torna pertinente quando existe uma formulação vaga ou ambígua
do direito que não permite, com níveis aceitáveis de objetividade, a aplicação e/ou o respeito
do direito em casos concretos. Consequentemente, no caso em que se pretenda esclarecer o
conteúdo dos direitos humanos, a expedição de uma lei formal é necessária e a reserva legal
funciona.
29. Quanto a este ponto, deve-se esclarecer que nem todas as disposições que definem o
âmbito de condutas protegidas por um direito humano devem ser uma matéria de lei formal e
material, pois isso significaria, por um lado, uma carga impossível de cumprir por parte do
legislador de quem seria exigido configurar em abstrato todas as possíveis manifestações do
direito fundamental regulado. Por outro lado, isso implicaria o risco de que os comportamentos
que fazem parte do âmbito de proteção do direito e que não foram enunciados não pudessem
ser protegidos por meio dos mecanismos internos de defesa dos direitos humanos.
30. A terceira função que a lei cumpre é atualizar o conteúdo dos direitos humanos. Com
efeito, o sistema jurídico deve evoluir de acordo com a sociedade e não pode ignorar as
mudanças que estão sendo realizadas, sob pena de se tornar ineficaz. Nessa ordem de ideias,
em relação aos direitos humanos, a lei deve manter vigentes o alcance das garantias e
liberdades reconhecidas pela Convenção e pelo direito interno. Assim, corresponde à lei regular
novas  formas  de  exercício  dos  direitos  humanos,  intimamente  ligadas  aos  avanços  e
desenvolvimentos tecnológicos. Como a função de configuração, as leis que atualizam indicam
significados, alcances, conteúdos que no momento em que o direito foi criado não estavam
previstos ou simplesmente não existiam. Um exemplo disso é o alcance da liberdade de
expressão e de habeas data que não eram imagináveis há 50 ou 100 anos. No entanto, não é
possível pretender que a atualização do alcance das normas se dê exclusivamente sob a
expedição de novas normas, porque o Legislativo não costuma ter a capacidade de responder
tão prontamente às novas necessidades, razão pela qual, em muitos casos, essa evolução é
realizada pelos órgãos competentes para interpretar os tratados de direitos humanos ou as
Constituições dos Estados.
31. Em conclusão, a eficácia jurídica direta, o valor normativo dos direitos estabelecidos na
Convenção Americana é compatível com a existência de reserva legal na medida em que isso
seja necessário ou conveniente de acordo com as funções de configuração, harmonização de
direitos ou atualização. No entanto, a vigência dos direitos convencionais e a obrigação de
garantir o gozo efetivo destes direitos, permite que, na ausência de uma lei, os juízes possam
decidir de uma forma que protejam as pessoas cujos direitos são violados. Além disso, nos
casos em que as exigências de configuração, ponderação ou harmonização de direitos não
sejam essenciais para determinar as obrigações decorrentes do direito convencional, além da
proteção judicial, se pode, por meio de regramentos, proteger os direitos.
D. O CASO COSTARRIQUENHO
32. Quanto à situação concreta que se apresenta nas questões levantadas que foram
colocadas  pela  Costa  Rica  no  pedido  de  Parecer  Consultivo  a  respeito  da  regulação  do
procedimento de adequação dos dados dos registros e documentos oficiais de acordo com a
identidade de gênero autopercebida, observa-se que o direito ao nome e ao reconhecimento
da personalidade jurídica está contemplado na Convenção Americana. 596 Por outro lado, a
recente  jurisprudência  da  Corte  Interamericana  foi  clara  ao  estabelecer  que  o  direito  à
595 Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 29.

identidade  era  um  direito  protegido  pela  Convenção  Americana,  apesar  de  não  estar
expressamente estabelecido nas disposições do tratado.597
33. Como consequência do exposto, no que se refere às hipóteses para o procedimento de
mudança de nome por identidade de gênero, não há dúvidas sobre o direito que está em jogo
ou sobre suas manifestações. Portanto, na hipótese que se coloca na OC-24, sobre a natureza
jurídica desses procedimentos, sua regulamentação para tornar efetiva a identidade de gênero
das pessoas não constitui uma lei de “ desenvolvimento” no sentido de que a norma que os
regula deva cumprir com as funções de atualização ou configuração. Da mesma forma, nem
nos deparamos com uma hipótese que necessariamente implica uma função da norma de
harmonização  ou  ponderação,  pois  os  procedimentos  relacionados  ao  reconhecimento  da
identidade de gênero não se referem nem devem referir-se a um tema litigioso, a um processo
de conhecimento, à resolução de uma controvérsia ou à determinação de direitos.
34. Pelo contrário, como indicado neste Parecer Consultivo, é um procedimento que deve
ser de natureza apenas declarativa e “ não pode em caso algum tornar-se um espaço para
escrutínio e validação externa da identificação sexual e de gênero da pessoa que solicita seu
reconhecimento.”598 Com  efeito,  foi  estabelecido  que  “uma  decisão  relacionada  a  uma
solicitação de adequação ou retificação baseada na identidade de gênero não deveria poder
atribuir direitos, apenas pode ser de natureza declarativa, uma vez que deve ser limitada a
verificar  se  foram  cumpridos  os  requisitos  inerentes  à  manifestação  da  vontade  do
solicitante.”599
35. Portanto, a posição que se sustenta neste voto, e é a minha compreensão desta OC,
defende  que  a  natureza  da  norma  que  regula  os  procedimentos  relacionados  ao
reconhecimento da identidade de gênero autopercebida corresponde àquelas que configuram
ou  definem  os  direitos  humanos  que  se  encontram  claramente  descritos  na  Convenção
Americana (direito ao nome e ao reconhecimento da personalidade jurídica (artigos 18 e 3 ° da
Convenção Americana) ou na jurisprudência da Corte Interamericana (direito à identidade).
Sendo assim, tendo em conta que este tipo de regulação sobre a via para reconhecimento do
direito à mudança de nome, não precisa necessariamente estar contido na lei, mas se contido
na norma jurídica geral ( supra, par. 27), este tipo de procedimento pode ser regulado por
regramentos administrativos ou decretos emitidos pelo Poder Executivo dos Estados.600
E. CONCLUSÃO
36. Com base no exposto, estimo que ficaram melhor detalhadas as razões pelas quais
concordei com a posição da Corte Interamericana nesta matéria. Este é um tema muito
importante para o gozo efetivo dos direitos humanos, não só na Costa Rica, mas também em
outros países da região onde uma interpretação restritiva da garantia de reserva legal tem
impedido ou paralisado a regulamentação do mesmo. Como exemplo, em alguns Estados da
596 Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 3. Direito ao reconhecimento da personalidade jurídica.
Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica. Art. 18. Direito ao nome. Toda pessoa tem
direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma de assegurar a todos
esse direito, mediante nomes fictícios, se for necessário.
597 Cf. Caso Gelman Vs. Uruguai. Mérito e Reparações. Sentença de 24 de fevereiro de 2011. Série C nº 221, par.
122; Caso Fornerón e filha Vs. Argentina . Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 27 de abril de 2012. Série C nº
242, par. 123, e Caso  Rochac Hernández e Outros Vs. El Salvador . Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 14 de
outubro de 2014. Série C nº 285, par. 116. Adicionalmente, OC-24, par. 90: "[...] especificamente no que diz respeito
ao direito à identidade, esta Corte indicou que pode ser conceitualizado, em geral, como o conjunto de atributos e
características que permitem a individualização da pessoa na sociedade e que, neste sentido, inclui vários direitos de
acordo com o sujeito de direitos em questão e as circunstâncias do caso. O direito à identidade pode ser afetado por
inúmeras situações ou contextos que podem ocorrer desde a infância até a idade adulta. Embora a Convenção
Americana não se refira especificamente ao direito de identidade sob esse nome, no entanto, inclui outros direitos que
o compõe. Desta forma, a Corte lembra que a Convenção Americana protege esses elementos como direitos em si
mesmos, no entanto, nem todos esses direitos serão necessariamente envolvidos em todos os casos que estejam
ligados ao direito à identidade. Além disso, o direito à identidade não pode ser reduzido, confundido ou subordinado a
um ou outro dos direitos que inclui, nem à somatória dos mesmos. Certamente, o nome, por exemplo, faz parte do
direito à identidade, mas não é seu único componente. Por outro lado, este Tribunal indicou que o direito à identidade
está intimamente relacionado com a dignidade humana, com o direito à privacidade e com o princípio da autonomia da
pessoa (arts. 7 e 11 da Convenção Americana).
598 OC-24, par. 158.
599 OC-24, par. 160.
600 Cf. OC-24, par. 161 e 171.

região, esse mesmo argumento tem sido usado para impedir a regulamentação de dois temas
nos quais há uma necessidade urgente de esclarecer sua aplicação, como são o acesso ao
aborto nas três causais permitidas ou o tipo de processos que devem ser adiantados para
aplicar legalmente a eutanásia. Portanto, espero que o presente Voto contribua para que os
Estados tenham em conta que a garantia de reserva legal não pode ser um obstáculo ao
desenvolvimento  de  direitos,  muito  menos  ao  cumprimento  das  obrigações  de  direito
internacional que adquiriram no momento da ratificação de tratados de direitos humanos como
é a Convenção Americana.

Humberto A. Sierra Porto
Juiz
Pablo Saavedra Alessandri
Secretário