Texto compilado a partir da redação dada 
pelo Provimento n. 141/2023. 
 
 
PROVIMENTO N.º 37, DE 7 DE JULHO DE 2014 
 
 
Dispõe sobre o registro de união estável 
no Livro "E" do registro civil das pessoas 
naturais, sobre o termo declaratório de 
reconhecimento e dissolução de união 
estável lavrado perante o registro civil das 
pessoas naturais, sobre a alteração 
extrajudicial do regime de bens na união 
estável e sobre a conversão da união 
estável em casamento. (redação dada pelo 
Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
 
 
O CORREGEDOR NACIONAL  DE JUSTIÇA  em exercício, 
Conselheiro Guilherme Calmon, no uso de suas atribuições legais e regimentais; 
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o 
controle da atuação administrativa do Poder Judiciário (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da 
Constituição Federal); 
CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciário a fiscalização dos 
serviços notariais e de registro (art. 103 -B, § 4º, I e III, e art. 236, § 1º, ambos da 
Constituição Federal); 
CONSIDERANDO que compete ao Corregedor Nacional de Justiça 
expedir provimentos, e outros a tos normativos, destinados ao aperfeiçoamento das 
atividades dos serviços notariais e de registro (art. 8º, X, do Regimento Interno  do 
Conselho Nacional de Justiça); 
CONSIDERANDO a existência de regulamentação, pelas Corregedorias 
Gerais da Justiça, do registro de união estável no Livro "E" do Registro Civil das Pessoas 
Naturais; 
CONSIDERANDO a conveniência da edição de normas básicas e 
uniformes para a realização desse registro, visando conferir segurança jurídica na relação 
mantida entre os companheiros e desses com terceiros, inclusive no que tange aos 
aspectos patrimoniais; 
CONSIDERANDO que o reconhecimento da necessidade de edição 
dessas normas encontra amparo em requerimento nesse se ntido formulado pela 
Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais - ARPENBRASIL, autuado 
como Pedido de Providências nº 0006113-43.2013.2.00.0000; 
CONSIDERANDO o disposto na  Resolução nº 175, de 14 de maio de 
2013, do Conselho Nacional de Justiça; 
  
RESOLVE: 
  
CAPÍTULO I 
DO REGISTRO DA UNIÃO ESTÁVEL 
(incluído pelo Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
Art. 1º. É facultativo o registro da união estável prevista nos artigos 1.723 
a 1.727 do Código Civil , mantida entre o homem e a mulher, ou entre duas pessoas do 
mesmo sexo. 
§ 1º O registro de que trata o caput confere efeitos jurídicos à união estável 
perante terceiros. (incluído pelo Provimento n. 141, de 16.3.2023) 
§ 2º Os oficiais deverão manter atualizada a Central de Informações de 
Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC), prevista no Provimento nº 46, de 16 de junho 
de 2015 , para fins de busca nacional unificada.  (incluído pelo Provimento n. 141, de 
16.3.2023) 
§ 3º Os títulos admitidos para registro ou averba ção na forma deste 
Provimento podem ser: (incluído pelo Provimento n. 141, de 16.3.2023) 
I – sentenças declaratórias do reconhecimento e de dissolução da união 
estável; (incluído pelo Provimento n. 141, de 16.3.2023) 
II – escrituras públicas declaratórias de reconhecimento da união estável;  
(incluído pelo Provimento n. 141, de 16.3.2023) 
III – escrituras públicas declaratórias de dissolução da uni ão estável nos 
termos do art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 
(incluído pelo Provimento n. 141, de 16.3.2023) 
IV – termos declaratórios de reconhecimento e de diss olução de união 
estável formalizados perante o oficial de registro civil das pessoas naturais, exigida a 
assistência de advogado ou de defensor público no caso de dissolução da união estável 
nos termos da aplicação analógica do  art. 733 da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de 
Processo Civil) e da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007 , do Conselho Nacional de 
Justiça. (incluído pelo Provimento n. 141, de 16.3.2023) 
§ 4º O registro de reconhecimento ou de dissolução da união estável 
somente poderá indicar as datas de início ou de fim da união estável se estas constarem 
de um dos seguintes meios: (incluído pelo Provimento n. 141, de 16.3.2023) 
I – decisão judicial, respeitado, inclusive, o disposto no § 2º do art. 7º deste 
Provimento; (incluído pelo Provimento n. 141, de 16.3.2023) 
II – procedimento de certificação eletrônica de união estável realizado 
perante oficial de registro civil na forma do art. 9º-F deste Provimento; ou (incluído pelo 
Provimento n. 141, de 16.3.2023) 
III – escrituras públicas ou termos declaratórios de reconhecimento ou de 
dissolução de união estável, desde que: (incluído pelo Provimento n. 141, de 16.3.2023) 
a) a data de início ou, se for o caso, do fim da união estável corresponda à 
data da lavratura do instrumento; e (incluído pelo Provimento n. 141, de 16.3.2023) 
b) os companheiros declarem expressamente esse fato no próprio 
instrumento ou em declaração escrita feita perante o oficial de registro civil das pessoas 
naturais quando do requerimento do registro.  (incluído pelo Provimento n.  141, de 
16.3.2023) 
§ 5º Fora das hipóteses do § 4º deste artigo, o campo das datas de início 
ou, se for o caso, de fim da união estável no registro constará como “não informado”.  
(incluído pelo Provimento n. 141, de 16.3.2023) 
§ 6º Havendo nascituro ou filhos incapazes, a dissolução da união estável 
somente será possível por meio de sentença judicial.  (incluído pelo Provimento n. 141, 
de 16.3.2023) 
§ 7º É vedada a representação de qualquer dos companheiros por curador 
ou tutor, salvo autorização judicial .” (NR)  (incluído pelo Provimento n. 141, de 
16.3.2023) 
Art. 1º -A. O título de que trata o inciso IV do § 3º do art. 1º deste 
Provimento consistirá em declaração, por escrito, de ambos os companheiros perante o 
ofício de registro civil das pessoas naturais de sua livre escolha, com a indicação de todas 
as cláusulas admitidas nos demais títulos, inclusive a escolha de regime de bens na forma 
do art. 1.725 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil) , e de inexistência de lavratura de 
termo declaratório anterior. (incluído pelo Provimento n. 141, de 16.3.2023) 
§ 1º Lavrado o termo declaratório, o título ficará arquivado na serventia, 
preferencialmente de forma eletrônica, em classificador próprio, expedindo-se a certidão 
correspondente aos companheiros. (incluído pelo Provimento n. 141, de 16.3.2023) 
§ 2º As informações de identificação dos termos deverão ser inseridas em 
ferramenta disponibilizada pela CRC. (incluído pelo Provimento n. 141, de 16.3.2023) 
§ 3º Por ser facultativo, o registro do termo declaratório dependerá de 
requerimento conjunto dos companheiros.  (incluído pelo Provimento n. 141, de 
16.3.2023) 
§ 4º Quando requerido, o oficial que formalizou o t ermo declaratório 
deverá encaminhar o título para registro ao ofício competente, por meio da CRC. (incluído 
pelo Provimento n. 141, de 16.3.2023) 
§ 5º É vedada a lavratura de termo declaratório de união estável havendo 
um anterior lavrado com os mesmos companheiros, devendo o oficial consultar a CRC 
previamente à lavratura e consignar o resultado no termo.  (incluído pelo Provimento n. 
141, de 16.3.2023) 
§ 6º Enquanto não for editada legislação específica no âmbito dos Estados 
e do Distrito Federal, o valor dos emolumentos para:  (incluído pelo Provimento n. 141, 
de 16.3.2023) 
I - os termos declaratórios de reconhecimento ou de dissolução da união 
estável será de 50% (cinquenta por cento) do valor previsto para o procedimento de 
habilitação de casamento e, no caso de envolver partilha de bens, o termo declaratório de 
dissolução da união estável corresponderá ao valor dos emolumentos previstos para a 
escritura pública do mesmo ato jurídico; (incluído pelo Provimento n. 141, de 16.3.2023) 
II – o procedimento de certificação eletrônica da união estável de que trata 
o art. 9º-F deste Provimento será de 50% (cinquenta por cento) do valor previsto para o 
procedimento de habilitação de casamento.  (incluído pelo Provimento n. 141, de 
16.3.2023) 
Art. 2º O registro dos títulos de declaração de reconhecimento ou de 
dissolução da união estável será feito no Livro E do registro civil de pessoas naturais em 
que os companheiros têm ou tiveram sua última residência, e dele deverão constar, no 
mínimo: (redação dada pelo Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
a) - ; (revogado pelo Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
b) - ; (revogado pelo Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
c) - ; (revogado pelo Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
d) - ; (revogado pelo Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
e) - ; (revogado pelo Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
f) - ; (revogado pelo Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
g) - ; (revogado pelo Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
I – as informações indicadas nos  incisos I a VIII do art. 94 -A da Lei nº 
6.015, de 31 de dezembro de 1973 ; (redação dada pelo Provimento CN n. 141, de 
16.3.2023) 
II – data do termo declaratório e serventia de registro civil das pess oas 
naturais em que formalizado, quando for o caso;  (redação dada pelo Provimento CN n. 
141, de 16.3.2023) 
III – caso se trate da hipótese do § 2º do art. 94-A da Lei nº 6.015, de 1973: 
(redação dada pelo Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
a) a indicação do país em que foi l avrado o título estrangeiro envolvendo 
união estável com, ao menos, um brasileiro; e (redação dada pelo Provimento CN n. 141, 
de 16.3.2023) 
b) a indicação do país em que os companheiros tinham domicílio ao tempo 
do início da união estável e, no caso de serem diferentes, a indicação do primeiro 
domicílio convivencial. (redação dada pelo Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
IV - data de início e de fim da união estável, desde que corresponda à data 
indicada na forma do art. 1º, §§ 4º e 5º, deste Provimento. (redação dada pelo Provimento 
CN n. 141, de 16.3.2023) 
§ 1º Na hipótese do inciso III deste artigo, somente será admitido o registro 
de título estrangeiro, se este exp ressamente referir -se à união estável regida pela 
legislação brasileira ou se houver sentença de juízo brasileiro reconhecendo a 
equivalência do instituto estrangeiro.  (redação dada pelo Provimento CN n. 141, de 
16.3.2023) 
§ 2º Havendo a inviabilidade do registro do título estrangeiro, é admitido 
que os companheiros registrem um título brasileiro de declaração de reconhecimento ou 
de dissolução de união estável, ainda que este consigne o histórico jurídico transnacional 
do convívio more uxorio. (redação dada pelo Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
§ 3º Para fins deste artigo, é dispensável o prévio registro do tít ulo 
estrangeiro no Registro de Títulos e Documentos (arts. 94-A, § 3º, e 148 da Lei nº 6.015, 
de 1973), exigida, porém, a sua tradução juramentada e, se se tratar de documento público 
estrangeiro, o seu apostilamento ou a sua legalização. (redação dada pelo Provimento CN 
n. 141, de 16.3.2023) 
Art. 3º. Serão arquivados pelo Oficial de Registro Civil, em meio físico ou 
mídia digital segura, os documentos apresentados para o registro da união estável e de 
sua dissolução, com referência do arquivamento à margem do respectivo assento, de 
forma a permitir sua localização. 
Art. 4º Na hipótese de o título não mencionar o estado civil e não haver 
indicações acerca dos assentos de nascimento, de casamento ou de união estável das 
partes (art. 94-A, II e IV, da Lei nº 6.015, de 1973 ), o registrador deverá obter essas 
informações para a lavratura do registro mediante as seguintes providências:  (redação 
dada pelo Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
I – exigir a apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, das certidões 
atualizadas dos referidos assentos, desde que esses assentos tenham sido lavrados em 
outra serventia; ou (incluído pelo Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
II – consultar os referidos assentos no próprio acervo, se for o caso.  
(incluído pelo Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
Parágrafo único. Considera -se atuali zada a certidão expedida há, no 
máximo, 90 (noventa) dias. (incluído pelo Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
Art. 5º. (revogado pelo Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
Art. 5º-A. O registro da sentença declaratória da união estável, ou de sua 
dissolução não altera os efeitos da coisa julgada, previstos no  art. 506 do Código de 
Processo Civil. (incluído pelo Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
Art. 6º . O Oficial deverá anotar o registro da uniã o estável nos atos 
anteriores, com remissões recíprocas, se lançados em seu Registro Civil das Pessoas 
Naturais, ou comunicá -lo ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais em que 
estiverem os registros primitivos dos companheiros. 
§ 1º O oficial anotará, no registro da união estável, o óbito, o casamento, a 
constituição de nova união estável e a interdição dos companheiros, que lhe serão 
comunicados pelo oficial de registro que realizar esses registros, se distinto, fazendo 
constar o conteúdo dessas averbações em todas as certidões que forem expedidas.  
(redação dada pelo Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
§ 2º As comunicações previstas neste artigo deverão ser efetuadas por 
meio da CRC. (redação dada pelo Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
Art. 7º. Não é exigível o prévio registro da união estável para que seja 
registrada a sua dissolução, devendo, nessa hipótese, constar do registro somente a data 
da escritura pública de dissolução. 
§ 1º. Se existente o prévio registro da união estável, a sua dissolução será 
averbada à margem daquele ato. 
§ 2º. Contendo a sentença em que declarada a dissolução da união estável 
a menção ao período em que foi mantida, deverá ser promovid o o registro da referida 
união estável e, na sequência, a averbação de sua dissolução. 
Art. 8º. Não poderá ser promovido o registro, no Livro E, de união estável 
de pessoas casadas, ainda que separadas de fato, exceto se separadas judicialmente ou 
extrajudicialmente, ou se a declaração da união estável decorrer de sentença judicial 
transitada em julgado. 
Parágrafo único. Na hipótese de pessoas indicadas como casadas no título, 
a comprovação da separação  judicial ou extrajudicial poderá ser feita até a data da 
prenotação desse título, hipótese em que o registro deverá mencionar expressamente essa 
circunstância e o documento comprobatório apresentado. (incluído pelo Provimento CN 
n. 141, de 16.3.2023) 
Art. 9º. Em todas as certidões relativas ao registro de união estável no 
Livro "E" constará advertência expressa de que esse registro não produz os efeitos  da 
conversão da união estável em casamento. 
CAPÍTULO II 
DA ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL 
 (incluído pelo Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
Art. 9º-A. É admissível o processamento do requerimento de ambos os 
companheiros para a alteração de regime de bens no registro de união estável diretamente 
perante o registro civil das pessoas naturais, d esde que o requerimento tenha sido 
formalizado pelos companheiros pessoalmente perante o registrador ou por meio de 
procuração por instrumento público. (incluído pelo Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
§ 1º O oficial averbará a alteração do regime de bens à vista do 
requerimento de que trata o caput deste artigo, consignando expressamente o seguinte: “a 
alteração do regime de bens não prejudicará terceiros de boa-fé, inclusive os credores dos 
companheiros cujos créditos já existiam antes da alteração do regime”.  (incluído pelo 
Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
§ 2º Na hipótese de a certidão de que trata o inciso IV do art. 9º -B deste 
Provimento ser positiva, a alteração de regime de bens deverá ocorrer por meio de 
processo judicial. (incluído pelo Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
§ 3º Quando no requerimento de alteração de regime de bens houver 
proposta de partilha de bens e/ou quando as certidões mencionadas nos incisos I a III do 
art. 9º-B deste Provimento forem positivas, os companheiros deverão estar assistidos por 
advogado ou defensor público, assinando com este o pedido.  (incluído pelo Provimento 
CN n. 141, de 16.3.2023) 
§ 4º O novo regime de bens produzir á efeitos a contar da respectiva 
averbação no registro da união estável, não retroagindo aos bens adquiridos anteriormente 
em nenhuma hipótese, em virtude dessa alteração, observado que, se o regime escolhido 
for o da comunhão universal de bens, os seus efeitos atingem todos os bens existentes no 
momento da alteração, ressalvados os direitos de terceiros. (incluído pelo Provimento CN 
n. 141, de 16.3.2023) 
§ 5º A averbação de alteração de regime de bens no registro da união 
estável informar á o regime anterior, a data de averbação, o número do procedimento 
administrativo, o registro civil processante e, se houver, a realização da partilha. (incluído 
pelo Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
§ 6º O requerimento de que trata este artigo pode ser processado perante o 
ofício de registro civil das pessoas naturais de livre escolha dos companheiros, hipótese 
em que caberá ao oficial que recepcionou o pedid o encaminhá-lo ao ofício competente 
por meio da CRC. (incluído pelo Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
§ 7º Enquanto não for editada legislação específica no âmbito dos Estados 
e do Distrito Federal, o valor dos emolumentos para o processamento do requerimento de 
alteração de regime de bens no registro da união estável corresponderá ao valor previsto 
para o procedimento de habilitação de casamento. (incluído pelo Provimento CN n. 141, 
de 16.3.2023) 
§ 8º Quando processado perante serventia diversa daquela em que consta 
o registro da união estável, deverá o procedimento ser encaminhado ao ofício competente, 
por meio da CRC, para que se proceda à respectiva averbação.” (incluído pelo Provimento 
CN n. 141, de 16.3.2023) 
“Art. 9º-B. Para instrução do procedimento de alteração de regime de bens 
previsto no art. 9º-A, o oficial exigirá a apresentação dos seguintes documentos: (incluído 
pelo Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
I - certidão do distribuidor cível e execução fiscal do local de residência 
dos últimos cinco anos (estadual/federal);  (incluído pelo Provimento CN n. 141, de 
16.3.2023) 
II - certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos 
últimos cinco anos; (incluído pelo Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
III - certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos 
cinco anos; (incluído pelo Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
IV - certidão de interdições perante o 1º ofício de registro civil das pessoas 
naturais do local da residência dos interessados dos últimos cinco anos;  (incluído pelo 
Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
V - conforme o caso, proposta de partilha de bens, ou declaração de que 
por ora não desejam realizá -la, ou, ainda, declaração de que inexistem bens a 
partilhar.”  (incluído pelo Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
 
“CAPÍTULO III 
DA CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO 
(incluído pelo Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
Art. 9º-C. No assento de conversão de união estável em casamento, deverá 
constar os requisitos dos  arts. 70 e 70 -A, § 4º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 
1973, além, se for o caso, destes dados:  (incluído pelo Provimento CN n. 141, de 
16.3.2023) 
I - registro anterior da união estável, com especificação dos seus dados de 
identificação (data, livro, folha e ofício) e a individualização do título que lhe deu origem; 
(incluído pelo Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
II - o regime de bens que vigorava ao tempo da união estável na hipótese 
de ter havido alteração no momento da conversão em casamento, desde que o re ferido 
regime estivesse indicado em anterior registro de união estável ou em um dos títulos 
indicados no § 3º do art. 1º deste Provimento;  (incluído pelo Provimento CN n. 141, de 
16.3.2023) 
III – a data de início da união estável, desde que observado o disposto no 
art. 1º, §§ 4º e 5º, deste Provimento; (incluído pelo Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
IV - a seguinte advertência no caso de o regime de bens vigente durante a 
união estável ser diferente do adotado após a conversão desta em casamento: “este ato 
não prejudicará terceiros de boa-fé, inclusive os credores dos companheiros cujos créditos 
já exist iam antes da alteração do regime”.  (incluído pelo Provimento CN n. 141, de 
16.3.2023) 
Art. 9º-D. O regime de bens na conversão da união estável em casamento 
observará os preceitos da lei civil, inclusive quanto à forma exigida para a escolha de 
regime de bens diverso do legal, nos moldes do  art. 1.640, parágrafo único, da Lei nº 
10.406, de 2002 (Código Civil). (incluído pelo Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
§ 1º A conversão da união estável em casamento implica a manutenção, 
para todos os efeitos, do regime de bens que existia no momento dessa conversão, salvo 
pacto antenupcial em sentido contrário.  (incluído pelo Provimento CN n. 141, de 
16.3.2023) 
§ 2º Quando na conversão for adotado novo regime, será exigida a 
apresentação de pacto antenupcial, salvo se o novo regime for o da comunhão parcial de 
bens, hipótese em que se exigirá declaração expressa e específica dos companheiros nesse 
sentido. (incluído pelo Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
§ 3º Não se aplica o regime da separação legal de bens do art. 1.641, inciso 
II, da Lei nº 10.406, de 2002 , se inexistia essa obrigatoriedade na data indicada como 
início da união estável na forma do inciso III do art. 9 -C deste Provimento ou se houver 
decisão judicial em sentido contrário. (incluído pelo Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
§ 4º Não se impõe o regime de separaçã o legal de bens, previsto no  art. 
1.641, inciso I, da Lei nº 10.406, de 2002 , se superada a causa suspensiva do casamento 
quando da conversão. (incluído pelo Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
§ 5º O regime de bens a ser indicado no assento de conversão de união 
estável em casamento deverá ser: (incluído pelo Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
I - o mesmo do consignado:  (incluído pelo Provimento CN n. 141, de 
16.3.2023) 
a) em um dos títulos indicados no § 3º do art. 1º deste Provimento, se 
houver; ou (incluído pelo Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
b) no pacto antenupcial ou na declaração de que trata o § 2º deste artigo. 
(incluído pelo Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
II - o regime da comunhão parcial de bens nas demais hipóteses. (incluído 
pelo Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
§ 6º Para efeito do art. 1.657 do Código Civil, o título a ser registrado em 
livro especial no Registro de Imóveis do domicílio do cônjuge será o pacto antenupcial 
ou, se este não houver na forma do § 1º deste artigo, será um dos títulos indicados no § 
3º do art. 1º deste Provimento em conjunto com a certidão da conversão da união estável 
em casamento. (incluído pelo Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
Art. 9º -E. A conversão extrajudicial da união estável em casamento é 
facultativa e não obrigatória, cabendo sempre a via judicial, por exercício da autonomia 
privada das partes. (incluído pelo Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
Art. 9º -F. O procedimento de certificação eletrônica de uniã o estável 
realizado perante oficial de registro civil autoriza a indicação das datas de início e, se for 
o caso, de fim da união estável no registro e é de natureza facultativa (art. 70-A, § 6º, Lei 
nº 6.015, de 1973). (incluído pelo Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
§ 1º O procedimento inicia-se com pedido expresso dos companheiros para 
que conste do registro as datas de início ou de fim da união estável, pedido que poderá 
ser eletrônico ou não. (incluído pelo Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
§ 2º Para comprovar as datas de início ou, se for o caso, de fim da união 
estável, os companheiros valer-se-ão de todos os meios probatórios em direito admitidos. 
(incluído pelo Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
§ 3º O registrador entrevistará os companheiros e, se houver, testemunhas 
para verificar a plausibilidade do pedi do. (incluído pelo Provimento CN n. 141, de 
16.3.2023) 
§ 4º A entrevista deverá ser reduzida a termo e assinada pelo registrador e 
pelos entrevistados. (incluído pelo Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
§ 5º Havendo suspeitas de falsidade da declaração ou de fraude, o 
registrador poderá exigir provas adicionais.  (incluído pelo Provimento CN n. 141, de 
16.3.2023) 
§ 6º O registrador decidirá fundamentadament e o pedido.  (incluído pelo 
Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
§ 7º No caso de indeferimento do pedido, os companheiros poderão 
requerer ao registrador a suscitação de dúvida dentro do prazo de 15 (quinze) dias da 
ciência, nos termos dos  arts. 198 e 296 da Lei nº 6.015, de 1973 . (incluído pelo 
Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
§ 8º O registrador deverá arquivar os autos do procedimento. (incluído pelo 
Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
§ 9º É dispensado o procedimento de certificação eletrônica de união 
estável nas hipóteses dos incisos I e III do § 4º do art. 1º deste Provimento. (incluído pelo 
Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
Art. 9º-G. O falecimento da parte no curso do procedimento de habilitação 
não impedirá a lavratura do assent o de conversão de união estável em casamento, se 
estiver em termos o pedido (art. 70-A, § 7º, da Lei nº 6.015, de 1973 ). (incluído pelo 
Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, considera-se em termos o pedido 
quando houver pendências não essenciais, assim entendidas aquelas que não elidam a 
firmeza da vontade dos companheiros quanto à conversão e que possam ser sanadas pelos 
herdeiros do falecido. (incluído pelo Provimento CN n. 141, de 16.3.2023) 
Art. 10. Este Provimento não revoga as normas editadas pelas 
Corregedorias Gerais da Justiça, no que forem compatíveis. 
Art. 11. As Corregedorias Gerais da Justiça deverão dar ciência deste 
Provimento aos Juízes Corregedores, ou Juízes que na forma da organização local forem 
competentes para a fiscalização dos serviços extrajudiciais de notas e de registro, e aos 
responsáveis pelas unidades do serviço extrajudicial de notas e de registro. 
Art. 12. Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação. 
Brasília - DF, 07 de julho de 2014. 
  
Conselheiro GUILHERME CALMON 
Corregedor Nacional de Justiça, em exercício