Texto compilado a partir das Resoluções nº 
326/2020 e nº 331/2020 
 
RESOLUÇÃO Nº 76, DE 12 DE MAIO DE 2009. 
 
Dispõe sobre os princípios do Sistema 
de Estatística do Poder Judiciário, 
estabelece seus indicadores, fixa 
prazos, determina penalidades e dá 
outras providências. 
 
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA , no uso 
de suas atribuições, 
CONSIDERANDO competir ao Conselho Nacional de Justiça o 
controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário conforme o 
artigo 103-B, § 4º, VI, da Constituição Federal; 
CONSIDERANDO que, nos termos do disposto no artigo 103-B, § 
4º, VII, da Constituição Federal , compete ao Conselho Nacional de Justiça 
elaborar relatór io anual, propondo as providências que julgar necessárias, 
sobre a situação do Poder Judiciário no país e as atividades do Conselho; 
CONSIDERANDO reger-se a Administração Pública pelos princípios 
estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal  e constituirem as 
estatísticas do Poder Judiciário meio para a formulação do planejamento 
estratégico do Poder Judiciário; 
CONSIDERANDO que a Resolução CNJ n° 4, de 16 de agosto de 
2005, do Conselho Nacional de Justiça, instituiu o Sistema de Estatísticas do 
Poder Judiciário, com o objetivo de concentrar, analisar e consolidar os dados 
a serem obrigatoriamente enc aminhados por todos os órgãos do Poder 
Judiciário do país; 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os critérios, os 
conceitos, os prazos e aperfeiçoar o Sistema de Estatísticas do Poder 
Judiciário - SIESPJ regulamentado pela Resolução CNJ nº 15, de 20 de abril 
de 2006; 
CONSIDERANDO determinar a Resolução CNJ nº 49, de 18 de 
dezembro de 2007 , a criação de Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica, 
unidade administrativa competente para geração, consolidação e análise crítica 
dos dados estatísticos de cada órgão do Poder Judiciário; 
CONSIDERANDO a importância das estatísticas para fundamentar 
decisões em matéria de políticas públicas do Poder Judiciário, 
 
RESOLVE: 
 
 
CAPÍTULO I 
DO SISTEMA DE ESTATÍSTICAS DO PODER JUDICIÁRIO NACIONAL 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
 
Art. 1º O Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário – SIESPJ, 
coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça, é integrado pelos Tribunais 
indicados nos incisos I I a VII do Art. 92 da Constituição Federal . ( Redação 
dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)  
Parágrafo único. Os dados do SIESPJ devem ser obrigatoriamente 
informados pela Presidência dos Tribunais. 
Art. 2º O SIESPJ é regido pelos princípios da publicidade, eficiência, 
transparência, obrigatoriedade de informação dos dados estatísticos e 
presunção de veracidade dos dados estatísticos informados pelos Tribunais e 
pela atualização permanente dos indicadores, conforme aprimoramento da 
gestão dos Tribunais. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) 
 
 
Seção II 
Das Comunicações e dos Prazos 
 
Art. 3º Os dados estatíst icos de insumos, dotações e graus de 
utilização dos tribunais serão informados ao Conselho Nacional de Justiça por 
meio de transmissão eletrônica no período de 10 de janeiro a 28 de fevereiro 
do ano subsequente. (Redação dada pela Resolução nº 331, de 21.08.2020) 
I - (Revogado pela Resolução nº 331, de 21.08.2020) 
II - (Revogado pela Resolução nº 331, de 21.08.2020) 
III - (Revogado pela Resolução nº 331, de 21.08.2020) 
IV - (Revogado pela Resolução nº 331, de 21.08.2020) 
Parágrafo único. As falhas de fornecimento de dados deverão ser 
corrigidas pelos tribunais no prazo de dez dias, a contar da notificação. 
(Redação dada pela Resolução nº 331, de 21.08.2020) 
Art. 4º Os dados estatísticos de insumos, dotações e graus de 
utilização serão transmitidos eletronicamente pelos tribunais pelo sistema on -
line, por meio do sítio. (Redação dada pela Resolução nº 331, de 21.08.2020) 
§ 1º O Conselho Nacional de Justiça exime -se da verificação do 
conteúdo dos dados estatísticos enviados pelos Tribunais. 
§ 2º A Presidência dos Tribunais é responsável pela fidedignidade 
da informação apresentada ao Conselho Nacional de Justiça. 
Art. 5º A Presidência de cada Tribunal poderá delegar a magistrado 
ou a serventuário especializado integrante do Núcleo de Estatísti ca definido 
pela Resolução CNJ nº 49, de 18 de dezembro de 2007 , a função de gerar, 
conferir e transmitir os dados estatísticos, credenciando -os junto ao Conselho 
Nacional de Justiça. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) 
§ 1º O credenciamento de magistrado ou serventuário far -se-á por 
meio de correspondência eletrônica enviada ao CNJ ( Redação dada pela 
Resolução nº 331, de 21.08.2020) 
§ 2º Os Tribunais poderão encaminhar mais de um credenciamento. 
(Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) 
Art. 6º As comunicações entre o Conselho Nacional de Justiça, seus 
órgãos competentes e os Tribunais far -se-ão por meio eletrônico, de acordo 
com a Lei nº 11.419,  de 19 de dezembro de 2006 . ( Redação dada pela 
Resolução nº 326, de 26.6.2020) 
§ 1º A Presidência dos Tribunais indicará endereço eletrônico 
institucional para o fim estabelecido no caput deste artigo e nesta Resolução. 
§ 2º Presumir -se-ão recebidas as comunicações oficiais mediante 
simples confirmação automática quando a mensagem estiver disponível na 
caixa de correio eletrônico respectiva. 
Art. 7º O Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) r eceberá os 
dados estatísticos enviados pelos Tribunais, sob a supervisão da Comissão 
Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento. ( Redação dada 
pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) 
Parágrafo único. O Departamento de Pesquisas Judiciárias, de 
ordem do Plenário, da Presidência, da Corregedoria Nacional de Justiça, dos 
Conselheiros, das Comissões e da Secretaria -Geral do CNJ. poderá solicitar 
dados estatísticos aos Tribunais além dos contidos nesta Resolução. 
Art. 8º Os dados estatísticos serão apresentados pelo Conselho 
Nacional de Justiça, por meio da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, 
Estatística e Orçamento , em forma de relatório, abrangendo: ( Redação dada 
pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) 
I - os dados estatísticos sobre processos e sentenças prolatadas, 
por unidade da Federação ou Tribunal, no s diferentes órgãos do Poder 
Judiciário, a cada semestre, conforme o disposto no art. 103-B, § 4º, VI; 
II - a consolidação anual, abrangendo os dados estatís ticos 
coletados no ano imediatamente anterior; 
III - a série histórica consolidada ( Redação dada pela Resolução nº 
331, de 21.08.2020) 
§ 1º A análise crítica e as tendências dos dados estatístic os serão 
apresentadas em relatório consolidado, pela Comissão Permanente de Gestão 
Estratégica, Estatística e Orçamento, em seminário a realizar -se no segundo 
semestre de cada ano civil. ( Redação dada pela Resolução nº 326, de 
26.6.2020) 
§ 2º Conforme o disposto no art. 103 -B, § 4º, inciso VII, da 
Constituição Federal , os dados estatísticos do Poder Jud iciário constarão do 
relatório anual do CNJ a ser enviado ao Congresso Nacional. ( Redação dada 
pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) 
§ 3º Os Tribunais manterão espaço permanente e de fácil acesso 
em seus sítios eletrônicos na rede mundial de computadores para divulgação 
dos dados estatísticos alusivos à sua atuação administrativa e jurisdicional, 
inclusive produtividade dos magistrados. ( Redação dada pela Resolução nº 
326, de 26.6.2020) 
§ 4º A Corregedoria Nacional de Justiça regulamentará a divulgação 
mensal dos dados estatísticos alusivos à produtividade dos magistrados. 
(Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) 
Art. 9º Na consolidação dos dados estatísticos, o Conselho Nacional 
de Justiça observará, sempre que possível, as especificidades da Justiça 
Eleitoral, da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Jus tiça Militar e da 
Justiça dos Estados e do Distrito Federal. ( Redação dada pela Resolução nº 
326, de 26.6.2020)  
Art. 10. A Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística 
e Orçamento será composta por três Conselheiros, eleitos pelo Plenário do 
CNJ, e auxiliada pelo DPJ. ( Redação dada pela Resolução nº 326, de 
26.6.2020) 
 
 
CAPÍTULO II 
DA COMISSÃO PERMANENTE DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ESTATÍSTICA 
E ORÇAMENTO 
(Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) 
 
Art. 10. A Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística 
e Orçamento será composta por três Conselheiros, eleitos pelo Plenário do 
CNJ, e auxiliada pelo DPJ. ( Redação dada pela Resolução nº 326, de 
26.6.2020) 
Parágrafo único. A Comissão poderá sugerir ao Conselho Nacional 
de Justiça a requisição de magistrados, conforme o art. 103-B, § 5º inciso III , 
para prestarem auxílio temporário à Comissão, sem prejuízo de suas funções 
regulares nos órgãos de origem. 
Art. 11. Compete à Comissão Permanente de Gestão Estratégica, 
Estatística e Orçamento, entre outras atribuições, o exercício das funções de 
orientação e monitoramento do SIESPJ. ( Redação dada pela Resolução nº 
326, de 26.6.2020) 
§ 1º A Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e 
Orçamento poderá criar, alterar e extinguir indicadores a que se refere esta 
Resolução, de ofício ou mediante sugestão de qualquer Conselhe iro, da 
Corregedoria Nacional de Justiça, do Departamento de Pesquisas Judiciárias 
ou do Comitê Gestor Nacional do Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário. 
(Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) 
§ 2º A Comissão poderá recomendar inspeções técnicas com o 
propósito de verificar, in loco, a consistência metodológica da geração dos 
dados estatísticos pelos Tribunais. 
Art. 12. A Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística 
e Orçamento instituirá e regulamentará o Comitê Gestor Nacional do Sistema 
de Estatística do Poder Judiciário, a ser coordenado pelo DPJ, observada a 
composição por representantes do Poder Judiciário e da sociedade civil 
organizada. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) 
Art. 13. A Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística 
e Orçamento promoverá a integração técnica do Comitê Gestor Nacional do 
Sistema de Estatística do Pode r Judiciário com os demais Comitês e Grupos 
de Trabalho instituídos pelo CNJ. ( Redação dada pela Resolução nº 326, de 
26.6.2020) 
Parágrafo Único. O Departamento de Pesquisas Judiciárias - DPJ é 
o órgão de assessoramento e coordenação responsável para esse fim.  
 
CAPÍTULO III 
DOS INDICADORES ESTATÍSTICOS GERAIS 
 
Art. 14. O SIESPJ abrange os indicadores estatísticos fundamentais 
dispostos nas seguintes categorias:  
I - Insumos, dotações e graus de utilização: 
a) Receitas e despesas; 
b) Estrutura. 
II - Litigiosidade: 
a) Carga de trabalho; 
b) Taxa de congestionamento; 
c) Recorribilidade e reforma de decisões. 
III - Acesso à Justiça; 
IV - Perfil das Demandas. 
§ 1º. Novos indicadores suplementares poderão agregar -se aos 
normatizados nesta Resolução de acordo com a evolução administrativa e o 
planejamento estratégico do sistema judiciário. 
§ 2º Os indicadores do Planejamento Estratégico Nacional, 
estabelecido em Resolução, serão elaborados em conjunto com o Comitê 
Gestor do Planejamento Estratégico. ( Redação dada pela Resolução nº 326, 
de 26.6.2020) 
Art. 15. Os indicadores fundamentais aludidos no art. 14 têm seus 
conceitos, fórmulas e descrições definidos e regulamentados em Anexos que 
integram esta Resolução, observado o disposto no artigo 9º.   
 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
Art. 16. O Conselho Nacional de Justiça poderá solicitar aos 
tribunais relatórios estatísticos da tramitação processual provenientes dos 
descritivos e códigos de assuntos, classes e eventos das Tabelas Processuais 
Unificadas de Classes, Assuntos e de Movimentação Processuais aprovadas 
pela Resolução CNJ nº 46, de 18 de dezembro de 2007.  
§ 1º. A Corregedoria Nacional de Justiça, por ocasião da realização 
de inspeções nas instituições judiciárias, fiscalizará a efetividade da utilização 
das tabelas processuais aprovadas pelo CNJ, com a finalidade de garantir a 
padronização de estatísticas processuais e a gestão de pauta. 
§ 2º. O Departamento de Pesquisas Judiciárias - DPJ poderá prestar 
auxílio técnico aos tribunais na implantação das tabelas processuais aprovadas 
pela Resolução CNJ nº 46, de 18 de dezembro de 2007. 
Art. 17. Os erros materiais porventura existentes nos dados 
estatísticos enviados pelos Tribunais poderão ser corrigidos nos quatro 
períodos subseqüentes por meio do sistema on -line seguindo o calendário de 
transmissão de dados disposto no artigo 3º. 
Art. 18. O descumprimento dos prazos estabelecidos nesta 
Resolução, bem como a omissão ou manipulação intencional dos dados 
estatísticos, serão comunicados ao Plenário do CNJ por qualquer membro da 
Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, que 
instaurará o procedimento administrativo disciplinar correspondente, sem 
prejuízo das demais sanções aplicáveis. ( Redação dada pela Resolução nº 
326, de 26.6.2020) 
Art. 19. A Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística 
e Orçamento poderá auditar as informações prestadas procedendo ao exame e 
à validação do sistema estatístico dos Tribunais. ( Redação dada pela 
Resolução nº 326, de 26.6.2020) 
§ 1º A Presidência dos Tribunais com unicará à Presidência do CNJ 
eventuais dificuldades técnicas ou materiais de informar quaisquer dos 
indicadores estatísticos constantes desta Resolução. ( Redação dada pela 
Resolução nº 326, de 26.6.2020) 
§ 2º O Tribunal deverá fornecer o planejamento detalhado das ações 
estratégicas e providências técnicas adotadas para suprir as respectivas 
deficiências no prazo de 90 dias. 
Art. 20. Aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça, o cronograma 
de tra balho de que trata o artigo anterior vinculará a Presidência do Tribunal 
proponente, aplicando -se o disposto no artigo 18 quando verificada a 
inobservância injustificada dos prazos ali estabelecidos. 
Art. 21. Revoga-se a Resolução CNJ nº 15, de 20 de abril de 2005. 
Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Ministro GILMAR MENDES 
Este texto não substitui a publicação oficial.