(Atualização em 15/09/2021: questões de concurso)
RESOLUÇÃO CONAMA nº 23, de 7 de dezembro de 1994
Publicada no DOU no 248, de 30 de dezembro de 1994, Seção 1, páginas 21345-21346
Institui procedimentos específicos para o licenciamento de atividades relacionadas à exploração e lavra de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990, alterado pelo Decreto no 1.205, de 1º de agosto de 1994 e seu anexo I, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e 
Considerando a necessidade de serem estabelecidos critérios específicos para licenciamento ambiental visando o melhor controle e gestão ambiental das atividades relacionadas à exploração e lavra de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural, na forma da Legislação vigente. 
Considerando que a atividade ora denominada EXPROPER (Exploração, Perfuração e Produção de Petróleo e Gás Natural), se reveste de intenso dinamismo, sendo o lapso temporal entre uma fase e outra, por vezes, imperceptível, resolve: 
Art. 1o Instituir procedimentos específicos para o licenciamento das atividades relacionadas à exploração e lavra de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural. 
Art. 2o Considera-se como atividade de exploração e lavra de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural: (TRF2-2017)
I - A perfuração de poços para identificação das jazidas e suas extensões; 
II - A produção para pesquisa sobre a viabilidade econômica; 
III - A produção efetiva para fins comerciais. (TRF2-2017)
Parágrafo único. Para efeito desta Resolução considera-se atividade a implantação e ou operação de empreendimento ou conjunto de empreendimentos afins, localizados numa área geográfica definida. 
Art. 3o A exploração e lavra das jazidas de combustíveis líquidos e gás natural dependerão de prévio licenciamento ambiental nos termos desta Resolução. 
Art. 4o O empreendedor articular-se-á com o órgão indigenista oficial, que emitirá orientações para o desenvolvimento das atividades, quando estas forem planejadas para áreas próximas a áreas indígenas. 
Art. 5o Os Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e o IBAMA, quando couber, no exercício de suas atribuições de controle das atividades descritas no artigo 2o, expedirão as seguintes licenças: (TRF2-2017)
I - LICENÇA PRÉVIA PARA PERFURAÇÃO - LPper, autorizando a atividade de perfuração e apresentando, o empreendedor, para a concessão deste ato, Relatório de Controle Ambiental - RCA, das atividades e a delimitação da área de atuação pretendida; (TRF2-2017)
II - LICENÇA PRÉVIA DE PRODUÇÃO PARA PESQUISA - LPpro, autorizando a produção para pesquisa da viabilidade econômica da jazida, apresentando, o empreendedor, para a concessão deste ato, o Estudo de Viabilidade Ambiental - EVA; (TRF2-2017)
III - LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI, autorizando, após a aprovação do EIA ou RAA e contemplando outros estudos ambientais existentes na área de interesse, a instalação das unidades e sistemas necessários à produção e ao escoamento; (TRF2-2017)
IV - LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO, autorizando, após a aprovação do Projeto de Controle Ambiental - PCA, o início da operação do empreendimento ou das unidades, instalações e sistemas integrantes da atividade, na área de interesse. (TRF2-2017)
Art. 6o Para expedição das licenças descritas no artigo anterior, o órgão ambiental competente se utilizará dos seguintes instrumentos: 
I - ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA e respectivo RIMA, de acordo com as diretrizes gerais fixadas pela Resolução CONAMA nº 1, de 23 de janeiro de 1986; 
II - RELATÓRIO DE CONTROLE AMBIENTAL - RCA, elaborado pelo empreendedor, contendo a descrição da atividade de perfuração, riscos ambientais, identificação dos impactos e medidas mitigadoras; 
III - ESTUDO DE VIABILIDADE AMBIENTAL - EVA, elaborado pelo empreendedor, contendo plano de desenvolvimento da produção para a pesquisa pretendida, com avaliação ambiental e indicação das medidas de controle a serem adotadas; 
IV - RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL - RAA, elaborado pelo empreendedor, contendo diagnóstico ambiental da área onde já se encontra implantada a atividade, descrição dos novos empreendimentos ou ampliações, identificação e avaliação do impacto ambiental e medidas mitigadoras a serem adotadas, considerando a introdução de outros empreendimentos; 
V - PROJETO DE CONTROLE AMBIENTAL - PCA, elaborado pelo empreendedor, contendo os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados nas fases da LPper, LPpro e LI, com seus respectivos documentos. 
Art. 7o São documentos necessários para o licenciamento a que se refere o artigo 5o: 
I - LICENÇA PRÉVIA PARA PERFURAÇÃO - LPper: 
· Requerimento de Licença Prévia para Perfuração - LPper; 
· Relatório de Controle Ambiental - RCA 
· Autorização de desmatamento, quando couber, expedida pelo IBAMA; 
· Cópia da publicação do pedido de LPper. 
II - LICENÇA PRÉVIA DE PRODUÇÃO PARA PESQUISA - LPpro: 
· Requerimento de Licença Prévia de Produção para Pesquisa - LPpro; 
· Estudo de Viabilidade Ambiental - EVA; 
· Autorização de desmatamento, quando couber, expedida pelo IBAMA; 
· Cópia da publicação do pedido de LPpro. 
III - LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI: 
· Requerimento de Licença de Instalação - LI; 
· Relatório de Avaliação Ambiental - RAA ou Estudo de Impacto Ambiental - EIA; 
· Outros estudos ambientais pertinentes, se houver; 
· Autorização de desmatamento, quando couber, expedida pelo IBAMA; 
· Cópia da publicação de pedido de LI. 
IV - LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO: 
· Requerimento de Licença de Operação - LO; 
· Projeto de Controle Ambiental - PCA; 
· Cópia da publicação de pedido de LO. 
Art. 8o O órgão ambiental competente, em conjunto com o empreendedor, ajustará Termo de Referência para elaboração do RCA, EIA ou do RAA. 
Art. 9o O empreendedor solicitará, do órgão ambiental competente, autorização de desmatamento, quando couber. 
Art. 10. A licença de Instalação deverá ser requerida ao órgão ambiental competente, ocasião em que o empreendedor deverá apresentar o EIA e o respectivo RIMA, caso o empreendimento esteja sendo planejado para a área onde a atividade não esteja implantada, ou o RAA para a área onde a atividade já esteja implantada. 
Art. 11. Caso a atividade implantada esteja sujeita a regularização, o RAA deverá contemplar ainda todos os empreendimentos localizados na área, o impacto ambiental existente e as medidas de controle adotadas até então.
Parágrafo único. A aprovação do RAA, na forma descrita no caput deste artigo, será suficiente para que o órgão ambiental competente conceda a LO da atividade implantada, a qual se aplicará igualmente a cada um dos empreendimentos que a compõem. 
Art. 12. As licenças descritas no artigo 5o conterão prazo de validade, findo o qual o órgão ambiental competente poderá renová-las a pedido do empreendedor. 
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
HENRIQUE BRANDÃO CAVALCANTI - Presidente do Conselho
ROBERTO SÉRGIO STUDART WIEMER - Secretário-Executivo Substituto
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 30 de dezembro de 1994.