1 Esta tradução é de responsabilidade da Plataforma DhESCA Brasil e foi feita a partir do texto original 
em inglês em 16 de março de 2009. Tradução: Gabriel Jamur Gomes, revisão: Maura Prendville e Lígia 
Cardieri. Cf. Villagra, Soledad. Protocolo Facultativo ao PIDESC:Uma ferramenta para exigir os 
DESC. Tradução de Gabriel Jamur Gomes. Curitiba: INESC, 2009, p. 20-32. 
 
PROTOCOLO FACULTATIVO AO PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS 
ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS (PIDESC)
1
 
 
Aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 2008 
 
Considerando que, de acordo com os princípios proclamados pela Carta das Nações  Unidas, o 
reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos 
iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, 
Notando que a Declaração Universal dos Direitos Humanos proclama que to dos os seres 
humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos e que toda pessoa é detentetora de todos 
os direitos e liberdades nela proclamados, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, 
sexo, língua, religião, opinião política ou de ou tra natureza, origem nacional ou social, riqueza, 
nascimento, ou qualquer outra condição, 
Recordando que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, e os Pac tos Internacionais de 
Direitos Humanos reconhecem que o ideal de se res humanos livres, e liberto s do temor e da 
miséria, somente poderá ser atingido se forem criadas condições que permitam a cada pessoa 
gozar de seus direitos civis, culturais, econômicos, políticos e sociais, 
Reafirmando a universalidade, indivisibilidade, interdependência e in terrelação de todos os 
direitos humanos e liberdades fundamentais, 
Recordando que cada Estado Parte do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e 
Culturais (doravante referido como o Pac to) compromete -se a adotar medidas, tanto 
individualmente q uanto mediante a assistência e a cooperação internacional, especialmente 
econômica e técnica, até o máximo dos recursos de que disponha, com a finalidade de atingir 
progressivamente a completa realização dos direitos reconhecidos no Pacto, por todos os mei os 
apropriados, incluindo, em particular, a adoção de medidas legislativas, 
Considerando que, para alcançar os propósitos do Pacto e a implementação das suas disposições 
seria apropriado habilitar o Comitê sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (d oravante 
referido como o Comitê) a cumprir as funções estipuladas no presente protocolo, 
Acordaram o que segue: 
 
ARTIGO 1 
Competência do Comitê para receber e considerar comunicações 
1. Um Estado Parte da Convenção que se torne Parte do presente Pro tocolo reconhece a 
competência do Comitê para receber e considerar comunicações apresentadas de acordo com 
as disposições do presente Protocolo. 
2. Nenhuma comunicação será recebida pelo Comitê se for concernente a um Estado Parte do 
Pacto que não seja parte do presente Protocolo. 
 
ARTIGO 2 
Comunicações 
1. Comunicações podem ser submetidas por ou no interesse de indi víduos ou grupos de 
indivíduos, sob a jurisdição de um Estado Parte, reinvidicando serem vítimas de uma violação 
por aquele Estado Parte de qualquer um dos direitos econômicos, sociais e culturais arrolados 
no Pacto. Quando a comunicação é submetida no interes se de indivíduos ou grupos de 
indivíduos, isso deve ser feito com o consentimento deles, a não ser que o autor possa 
justificar agir no interesse deles sem tal consentimento. 
 
ARTIGO 3 
Admissibilidade 
1. O Comitê não deve considerar uma comunicação a não ser que ele tenha se certificado que 
todos os recursos internos disponíveis tenham sido esgotados. Essa não será a regra quando a 
aplicação de tais recursos seja injustificadamente prolongada. 
2. O Comitê deve declarar uma comunicação inadmissível quando: 
a) Ela não for submetida dentro de um ano após exauridos os recursos internos, exceto em casos 
em que o autor possa demonstrar que não havia  possibilidade de submeter a comunicação 
dentro da data limite;  
b) Os fatos que são o objeto da comunicação ocorreram anteriormente à entrada em vigor do 
presente Protocolo para o Estado Parte inte ressado, a não ser que tais fatos tenham 
continuado a ocorrer após tal data; 
c) A mesma matéria já tenha sido examinada pelo Comitê, ou tenha sido ou está sendo 
examinada por outro procedimento de investigação ou acordo internacional; 
d) Ela é incompatível com as disposições do Pacto; 
e) Ela é manifestamente mal fundamentada, não suficientemente com provada ou 
exclusivamente baseada em relatos disseminados pela mídia; 
f) Ela é um abuso do direito de submeter uma comunicação; ou 
g) É anônima ou não é apresentada por escrito. 
 
ARTIGO 4 
Comunicações que não revelem uma clara desvantagem 
O Comitê pode, se necessário, declinar de considerar uma comuni cação quando ela não revelar 
que o autor tenha sofrido uma clara desvantagem, a não ser que o Comitê considere que a 
comunicação levante uma séria questão de importância geral. 
 
ARTIGO 5 
Medidas provisórias 
1. A qualquer tempo depois do recebimento da comunicação e antes que a decisão sobre o 
mérito tenha sido tomada, o Comitê pode transmitir ao Estado Parte interessado, para sua 
urgente consideração, um pedido para qu e o Estado Parte tome medidas provisó rias, dentro 
do que for necessário, em circunstâncias excepcionais, para evitar possíveis danos 
irreparáveis para a vítima ou vítimas das violações alegadas. 
2. Quando o Comitê exercer a sua discricionariedade conforme o parágrafo 1 do presente artigo, 
isso não implica numa determinação sobre a admissibilidade ou sobre os méritos da 
comunicação. 
 
ARTIGO 6 
Transmissão da comunicação 
1. A não ser que o Comitê considere uma comunicação inadmissível e sem relação com o 
Estado Parte interessado, o Comitê deve levar qualquer comunicação submetida a ele de 
acordo com o presente Protocolo, confidencialmente, para o conhecimento do Estado Par te 
interessado. 
2. Dentro de seis meses, o Estado Parte receptor deve submeter ao Co mitê explicações ou 
declarações por escrito, esclarecendo a matéria e a medida reparadora, se houver, que tenha 
sido adotada por aquele Estado Parte. 
 
ARTIGO 7 
Acordo amigável 
1. O Comitê deve disponibilizar os seus bons préstimos às partes in teressadas com a finalidade 
de alcançar um acordo amigável em re lação à questão com base no respeito às obrigações 
estabelecidas pelo Pacto. 
2. Um entendimento com acordo amigável encerra a consideração da comunicação de acordo 
com o presente Protocolo. 
 
ARTIGO 8 
Exame das comunicações 
1. O Comitê deve examinar comunicações recebidas conforme o arti go 2 do presente Protocolo 
à luz de toda documentação submetida a ele, sob a condição que tal informação seja 
transmitida para as Partes interessadas. 
2. O Comitê deve re alizar reuniões fechadas quando estiver examinan do comunicações de 
acordo com o presente protocolo. 
3. Ao examinar uma comunicação de acordo com o presente Protoco lo, o Comitê pode 
consultar, quando apropriado, documentação relevante emanada de outros órgãos das Nações 
Unidas, agências especializadas, fundos, programas e mecanismos, e outras organi zações 
internacionais, incluindo as procedentes dos sistemas regio nais de direitos humanos, e 
quaisquer observações ou comentários pelo Estado Parte interessado. 
4. Ao examinar comunicações de acordo com o presente Protocolo, o Comitê deve considerar se 
foram razoáveis as medidas tomadas pelo Estado Parte de acordo com a Parte II do Pacto. Ao 
fazer isso, o Co mitê deve ter em mente que o Estado Parte pode ado tar uma gama de 
possíveis medidas políticas para a implementação dos direitos estabelecidos no Pacto.  
 
ARTIGO 9 
Acompanhamento das observações do Comitê 
1. Após examinar uma comunicação, o Comitê deve transmitir sua decisão sobre o mérito da 
mesma, junto com suas recomendações, se houver, para as partes interessadas. 
2. O Estado Parte deve dar a devida consideração aos pontos de vista do Comitê, e a suas 
recomendações, se houver, e deve submeter ao Comitê, dentro de seis meses, uma resposta 
por escrito, in cluindo informação sobre qualquer ação adotada à luz das opiniões e reco -
mendações do Comitê. 
3. O Comitê pode convidar o Estado Parte a submeter novas infor mações sobre quaisquer 
medidas que o Estado Parte tomou em res posta às suas orientações ou recome ndações e 
inclusive, se o Comi tê considerar apropriado, nos relatórios subsequentes que o Estado Parte 
apresente, conforme os artigos 16 e 17 do Pacto. 
 
ARTIGO 10 
Procedimento entre os Estados  
1. Qualquer Estado Parte signatário do presente Protocolo  pode a qualquer tempo declarar, 
conforme este artigo, que reconhece a competência do Comitê para receber e considerar 
comunicações em que um Estado Parte alega que outro Estado Parte não está cum prindo com 
suas obrigações previstas neste Pacto. Comunicações de acordo com o presente artigo podem 
ser recebidas e consideradas somente se forem submetidas por um Estado Parte que tenha 
feito uma declaração reconhecendo a competência do Comitê para tal. Nenhuma 
comunicação será recebida pelo Comitê se ela concer ne um Estado Parte que não fez tal 
declaração. Comunicações recebidas de acordo com o presente artigo devem ser tratadas de 
acordo com o seguinte procedimento: 
a) Se um Estado Parte signatário do presente Protocolo considerar que outro Estado Parte não 
está cumprindo suas obrigações perante o Pacto, ele pode, por comunicação escrita, trazer a 
questão para a atenção daquele Estado Parte. O Estado Parte pode também informar o 
Comitê da questão. Dentro de três meses depois do recebimento da comunicação, o E stado 
receptor deve fornecer ao Estado que enviou a comunicação uma explicação, ou qualquer 
outro pronunciamento por escrito esclarecendo a matéria, o qual deve incluir, dentro do 
que for possível e perti nente, referência a procedimentos e recursos intern os utilizados, 
pendentes ou disponíveis em relação à questão; 
b) Se a questão não for decidida de forma satisfatória para os Estados Partes interessados 
dentro de seis meses depois do recebimento pelo Estado receptor da comunicação inicial, 
qualquer um dos  dois Estados terá o direito de remeter a questão ao Comitê, por aviso 
entregue ao Comitê e para o outro Estado; 
c) O Comitê lidará com uma questão submetida a ele somente de pois que tiver se certificado 
de que todos os recursos internos foram invocados e  esgotados na questão. Essa não será a 
regra quando a aplicação dos recursos internos for adiada além do razoável; 
d) Sujeito às disposições da alínea (c) do presente parágrafo, o Co mitê disponibilizará seus 
bons préstimos aos Estados Partes in teressados a fim de buscar solucionar amigavelmente 
a questão, com base no respeito às obrigações estabelecidas no Pacto; 
e) O Comitê realizará reuniões fechadas quando estiver examinan do as comunicações feitas 
de acordo com o presente artigo; 
f) Em qualquer causa  submetida a ele de acordo com a alínea (b) do presente parágrafo, o 
Comitê pode chamar os Estados Partes in teressados, referidos na alínea (b), para que 
apresentem qualquer outra informação relevante; 
g) Os Estados Partes  interessados, referidos na alínea (b) do presen te parágrafo, terão o 
direito de estarem representados quando a questão estiver sendo considerada pelo Comitê e 
de se manifestarem oralmente e/ou por escrito; 
h) O Comitê deve, com toda a devida diligência,  após a data de rece bimento do aviso de 
acordo com a alínea (b) do presente parágrafo, apresentar um relatório, como segue: 
i) Se a solução for alcançada dentro dos termos da alínea (d) do presente parágrafo, o 
Comitê deve limitar o seu relatório a uma síntese dos fatos e da solução alcançada; 
ii) Se uma solução não for alcançada dentro dos termos da alínea (d), o Comitê deve, em 
seu relatório, estabelecer os fatos rele vantes relativos à questão entre os Estados Partes 
interessados. As declarações apresen tadas por escrito e o registro das mani festações 
apresentadas oralmente pelos Estados Partes interessados serão anexadas ao relatório. 
O Comitê pode também comunicar somente aos Estados Parte interes sados quaisquer opiniões 
que possa considerar relevant es para a questão existente entre estes. Em todos os casos, o 
relatório deve ser comunicado aos Estados Partes concernentes. 
2. Uma declaração de acordo com o parágrafo 1 do presente artigo será depositada pelos 
Estados Partes junto à Secretaria -Geral das Nações Unidas, que transmitirá cópias dela para os 
outros Estados Partes. Uma declaração pode ser retirada a qualquer tempo por notificação ao 
Secretário Geral. Tal retirada não impedirá a consideração de qualquer matéria que está sendo 
objeto de uma comun icação já transmitida de acordo com o presente artigo; nenhuma comuni -
cação posterior de qualquer Estado Parte será recebida de acordo com o presente artigo após a 
notificação de retirada da declaração ter sido recebida pelo Secretário -Geral, a não ser que  o 
Estado Parte em questão tenha feito uma nova declaração. 
 
ARTIGO 11 
Procedimento de investigação 
1. Um Estado Parte signatário do presente Protocolo pode a qualquer tempo declarar que 
reconhece a competência do Comitê estabelecida no presente artigo. 
2. Se o Comitê recebe informação confiável indicando graves ou siste máticas violações por um 
Estado Parte de qualquer um dos direitos econômicos, sociais e culturais arrolados no Pacto, 
o Comitê deve convidar tal Estado Parte para cooperar no exame das informações e, com esta 
finalidade, apresentar observações a respeito das informações em análise. 
3. Levando em conta quaisquer observações que possam ter sido apresentadas pelo Estado Parte 
interessado, assim como qualquer outra informação confiável dispo nível para tal, o Comitê 
pode designar um ou mais de seus membros para conduzir uma investigação e para transmitir 
um informe, em caráter urgenteme, para o Comitê. Quando apropriado, e com o 
consentimento do Estado Parte, a investigação pode incluir uma visita ao seu território. 
4. Tal investigação será conduzida confidencialmente e a cooperação do Estado Parte será 
buscada em todos os estágios dos procedimentos. 
5. Após examinar os resultados de tal investigação, o Comitê deve transmiti -los ao Estado Parte 
interessado, junto com quaisquer outros comentários e recomendações que considere 
oportunas. 
6. O Estado Parte interessado deve, dentro de seis meses após o rece bimento dos resultados, 
comentários e recomendações transmitidas pelo Comitê, submeter suas o bservações ao 
Comitê. 
7. Depois que tais procedimentos forem completados, com respeito à investigação feita de 
acordo com o parágrafo 2, o Comitê pode, após consultas feitas ao Estado Parte interessado, 
decidir incluir um resumo dos resultados dos procedimentos no seu relatório anual, conforme 
previsto no artigo 15 deste Protocolo. 
8. Qualquer Estado Parte, que tenha feito uma declaração concordan do com o parágrafo 1 do 
presente artigo, pode, a qualquer tempo, retirar sua declaração através de notificação ao 
Secretário-Geral. 
 
ARTIGO 12 
Acompanhamento do procedimento de investigação 
1. O Comitê pode convidar o Estado Parte interessado a incluir em seu relatório, conforme os 
artigos 16 e 17 do Pacto, detalhes de quaisquer outras medidas tomadas em resposta à  
investigação conduzida de acordo com o artigo 11 do presente Protocolo. 
2. O Comitê pode, se necessário, após o fim do período de seis meses referido no artigo 11, 
parágrafo 6, convidar o Estado Parte interes sado a informá -lo sobre as medidas tomadas em  
resposta a tal investigação. 
 
ARTIGO 13 
Medidas de proteção 
Um Estado Parte deve tomar todas as medidas apropriadas para garan tir que indivíduos sob sua 
jurisdição não sejam submetidos a qualquer forma de maus -tratos ou intimidação em 
consequência de terem recorrido ao Comitê em conformidade com o presente Protocolo. 
 
ARTIGO 14 
Assistência e cooperação internacional 
1. O Comitê deve transmitir, se considerar apropriado, e com o con sentimento do Estado Parte 
interessado, às agências especializadas das Nações Unidas, fundos e programas e quaisquer 
outros órgãos competentes, seus pontos de vista ou recomendações relativos a co municações 
e investigações que indiquem a necessidade de aconse lhamento ou assistência técnica, em 
conjunto com as observações e sugestões do Estado Parte, se houver, a respeito desses 
pontos-de-vista ou recomendações. 
2. O Comitê pode também trazer à atenção de tais órgãos, com o consentimento do Estado Parte 
interessado, qualquer outra matéria que surgir das comunicações consideradas de acordo com 
o presen te Protocolo que pode auxiliá -los a decidir, cada qual dentro do seu campo de 
competência, na conveniência de medidas internacionais aptas que possam ajudar os Estados 
Partes a alcançarem progressos na implementação dos direitos reconhecidos no Pacto. 
3. Um fundo fiduciário será estabelecido de acordo com os procedimentos da Assembleia Geral, 
para ser administrado de acordo com a regulação financeira e regras das Nações Unidas, com 
o fim de assegurar expertise e assistência técnica aos Estados Partes, com o consentimento do 
Estado Parte interessado, para a implementação efetiva dos direitos contidos no Pacto, 
contribuindo assim para a construção da capacidade nacional na área de direitos econômicos, 
sociais e culturais no contexto do presente Protocolo. 
4. As disposições deste artigo não isentam cada Estado Parte de cum prir suas obrigações 
estabelecidas perante o Pacto. 
 
ARTIGO 15 
Relatório anual 
O Comitê incluirá no seu relatório anual um sumário de suas atividades relacionadas ao presente 
Protocolo. 
 
ARTIGO 16 
Divulgação e informação 
Cada Estado Parte se responsabiliza por tornar amplamente conheci do e a divulgar o Pacto e o 
presente Protocolo, e a facilitar o acesso a informações sobre os pontos de vista e 
recomendações do Comitê, em particular nas questões referentes aquele Estado Parte, e a fazê -
lo em formatos acessíveis às pessoas portadoras de necessidades especiais. 
 
ARTIGO 17 
Assinatura, ratificação e adesão 
1. O presente Protocolo está aberto para assinaturas de qualquer  Estado que tenha assinado, 
ratificado ou aderido ao Pacto. 
2. O presente Protocolo está sujeito à ratificação por qualquer Estado que tenha ratificado ou 
aderido ao Pacto. Instrumentos de ratifi cação devem ser depositados junto ao Secretário -
Geral das Nações Unidas. 
3. O presente Protocolo estará aberto a adesões por qualquer Estado que tenha ratificado ou 
aderido ao Pacto. 
4. Adesões serão efetivadas através do depósito de um instrumento de adesão junto ao 
Secretário-Geral das Nações Unidas. 
 
ARTIGO 18 
Entrada em vigor 
1. O presente Protocolo entrará em vigor três meses após a data do depósi to junto ao Secretário 
Geral das Nações Unidas do décimo instrumento de ratificação ou adesão. 
2. Para cada Estado ratificante  ou aderente ao presente Protocolo, após o depósito do décimo 
instrumento de ratificação ou adesão, o Protocolo entrará em vigor três meses após a data de 
depósito do seu instrumento de ratificação ou adesão. 
 
ARTIGO 19 
Emendas 
1. Qualquer Estado Parte pod e propor uma emenda ao presente Pro tocolo e submetê -la ao 
Secretário-Geral das Nações Unidas. O Secre tário-Geral comunicará qualquer proposta de 
emenda aos Estados Partes, com uma solicitação de notificação sobre quais deles apoiam um 
encontro de Estados  Partes com o propósito de considerar e decidir sobre as propostas. Se, 
dentro de quatro meses da data de tal comunicação, pelo menos um terço dos Estados Partes 
concordarem com tal encontro, a Secretaria Geral convocará o encontro sob os auspícios das 
Nações Unidas. Qualquer emenda adotada pela maioria de dois terços dos Estados Partes 
presentes e votantes será submetida pelo Secretário -Geral à Assembleia Geral para 
aprovação, e depois disso, para todos os Estados Partes para aceitação. 
2. Uma emenda adotada e aprovada de acordo com o parágrafo 1 deste artigo entrará em vigor 
no trigésimo dia após o número de instrumentos de aceitação ter alcançado dois terços do 
número de Estados Partes na data de adoção da emenda. Depois disso, a emenda entrará em 
vigor para qualquer Estado Parte no trigésimo dia após o depósito de seu próprio instrumento 
de aceitação. Uma emenda será vinculante apenas para aqueles Estados Partes que a 
aceitaram. 
 
ARTIGO 20 
Denúncia 
1. Qualquer Estado Parte pode denunciar o presente Protocolo a qualquer tempo por notificação 
escrita endereçada ao Secretário -Geral das Nações Unidas. A denúncia entrará em vigor seis 
meses após a data de recebimento da notificação pelo Secretário-Geral. 
2. A denúncia será feita sem prejuízo à aplicação conti nuada das pro visões do presente 
Protocolo para qualquer comunicação submetida de acordo com os artigos 2 e 10 ou qualquer 
outro procedimento iniciado de acordo com o artigo 11 antes da efetiva data de denúncia. 
 
ARTIGO 21 
Notificação pelo Secretário-Geral 
O Secretário -Geral das Nações Unidas notificará todos os Estados referi dos no artigo 26, 
parágrafo 1, do Pacto quanto aos seguintes tópicos: 
a) Assinaturas, ratificações e adesões previstas pelo presente Protocolo; 
b) A data da entrada em vigor do prese nte Protocolo e qualquer outra emenda prevista pelo 
artigo 19; 
c) Qualquer denúncia prevista pelo artigo 20. 
 
ARTIGO 22 
 
Línguas oficiais 
1. O presente Protocolo, cujos textos em Árabe, Chinês, Inglês, Fran cês, Russo e Espanhol são 
igualmente autênticos, será depositado nos arquivos das Nações Unidas. 
2. O Secretário-Geral das Nações Unidas transmitirá cópias certificadas do presente Protocolo a 
todos os Estados referidos no artigo 26 do Pacto.