Resolução nº 01/1986, do CONAMA
MATERIAL COM QUESTÕES DE CONCURSO e ALGUMAS REFERÊNCIAS À SÚMULAS E JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Material confeccionado por Eduardo B. S. Teixeira.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 23 de janeiro de 1986 
Publicado no D. O . U de 17 /2/86.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 48 do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, para efetivo exercício das responsabilidades que lhe são atribuídas pelo artigo 18 do mesmo decreto, e Considerando a necessidade de se estabelecerem as definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, RESOLVE:
Artigo 1º - Para efeito desta Resolução, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: (TRF1-2015) (MPSC-2023) (MPSP-2023) (TJSP-2024)
I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população; (TRF1-2015) (MPSP-2023)
II - as atividades sociais e econômicas; (TRF1-2015)
III - a biota; (TRF1-2015)
IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; (TRF1-2015)
V - a qualidade dos recursos ambientais. (TRF1-2015)
Artigo 2º - Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como [Obs.: “tais como” = rol exemplificativo]: (TJRR-2008) (MPRO-2008) (TRF4-2009) (MPES-2010) (MPMG-2010) (TRF3-2011) (TJBA-2012) (TJGO-2012) (TJPA-2012) (MPMT-2012) (MPF-2012) (AGU-2012) (TRF1-2013) (TJAP-2014) (TJPR-2014) (PGEPI-2014) (TRF5-2013/2015) (MPAM-2015) (TRF2-2011/2013/2014/2017) (MPBA-2018) (MPPI-2019) (PGM-Campo Grande/MS-2019) (TJMS-2020) (PGEPB-2021) (TJMA-2022) (MPAC-2022) (MPRJ-2022) (MPSP-2023) (TJSP-2021/2024) (PGERN-2024)
I - Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento; (PGESP-2002) (MPRO-2008) (DPESP-2010) (TJAP-2014) (PGERN-2024)
II - Ferrovias; (DPESP-2010)
III - Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos; (DPESP-2010) (MPMT-2012) (MPRJ-2022)
IV - Aeroportos, conforme definidos pelo inciso 1, artigo 48, do Decreto-Lei nº 32, de 18.11.66; 
V - Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários; 
VI - Linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230KV; (TRF5-2009)
VII - Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barragem para fins hidrelétricos, acima de 10MW, de saneamento ou de irrigação, abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação, retificação de cursos d'água, abertura de barras e embocaduras, transposição de bacias, diques; (TRF5-2009) (DPESP-2010) (TJBA-2012) (TJPA-2012)
VIII - Extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão); (PGERN-2024)
IX - Extração de minério, inclusive os da classe II, definidas no Código de Mineração; (TJRN-2013) (TRF2-2017)
X - Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos; (MPSP-2023)
Xl - Usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima de 10MW; (TJRJ-2011) (PGERN-2024)
XII - Complexo e unidades industriais e agro-industriais (petroquímicos, siderúrgicos, cloroquímicos, destilarias de álcool, hulha, extração e cultivo de recursos hídricos); 
XIII - Distritos industriais e zonas estritamente industriais - ZEI; 
XIV - Exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 100 hectares ou menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental; (DPESP-2010) (PGERN-2024)
XV - Projetos urbanísticos, acima de 100ha. ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério da SEMA e dos órgãos municipais e estaduais competentes; (TRF5-2013) (TJCE-2018)
XVI - Qualquer atividade que utilize carvão vegetal, em quantidade superior a dez toneladas por dia. (PGERN-2024)
Artigo 3º - Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo RIMA, a serem submetidos à aprovação do IBAMA, o licenciamento de atividades que, por lei, seja de competência federal. 
Artigo 4º - Os órgãos ambientais competentes e os órgãossetoriais do SISNAMA deverão compatibilizar os processos de licenciamento com as etapas de planejamento e implantação das atividades modificadoras do meio Ambiente, respeitados os critérios e diretrizes estabelecidos por esta Resolução e tendo por base a natureza o porte e as peculiaridades de cada atividade.
Artigo 5º - O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais: (PGEPE-2009) (TRF1-2013) (TRF2-2013) (TJDFT-2014) (MPSC-2023) (PGESE-2023)
I - Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto; (PGEPE-2009) (TJDFT-2014) (MPSC-2023) (PGESE-2023)
II - Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade; (PGEPE-2009) (MPSC-2023)
III - Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza; (TRF1-2009) (PGEPE-2009) (TRF2-2013) (MPSC-2023)
IV - Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade. (PGEPE-2009) (MPSC-2023)
Parágrafo Único – Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental o órgão estadual competente, ou o IBAMA ou, quando couber, o Município, fixará as diretrizes adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área, forem julgadas necessárias, inclusive os prazos para conclusão e análise dos estudos. (TJMA-2022) (MPSC-2023)
Artigo 6º - O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas: (TRF1-2009) (TRF3-2011) (MPMG-2012) (MPRO-2013) (TJAP-2014) (TRF5-2011/2015) (TRF2-2013/2017) (TJMA-2022)
I - Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando: (TRF3-2011) (TRF5-2011) (MPMG-2012) (TRF2-2017) (TJMA-2022)
a) o meio físico - o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos d'água, o regime hidrológico, as correntes marinhas, as correntes atmosféricas; (TRF2-2017)
b) o meio biológico e os ecossistemas naturais - a fauna e a flora, destacando as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção e as áreas de preservação permanente; (TJMA-2022)
c) o meio sócio-econômico - o uso e ocupação do solo, os usos da água e a sócio-economia, destacando os sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações de dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilização futura desses recursos. (TRF3-2011)
II - Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através de identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos ônus e benefícios sociais. (MPMG-2012)
III - Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas. (TRF2-2013) (TRF5-2015) (Anal. Minist./MPCE-2020)
lV - Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento (os impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados. (TRF1-2009) (MPRO-2013)
Parágrafo Único - Ao determinar a execução do estudo de impacto Ambiental o órgão estadual competente; ou o IBAMA ou quando couber, o Município fornecerá as instruções adicionais que se fizerem necessárias, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área. (TRF1-2009) (TRF5-2011) (PGERR-2023)
Artigo 7º - O estudo de impacto ambiental será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto e que será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados. 
Artigo 8º - Correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes á realização do estudo de impacto ambiental, tais como: coleta e aquisição dos dados e informações, trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório, estudos técnicos e científicos e acompanhamento e monitoramento dos impactos, elaboração do RIMA e fornecimento de pelo menos 5 (cinco) cópias, (AGU-2009) (TJGO-2012) (MPES-2013) (TRF2-2013) (TRF1-2015) (TJPA-2019) (PGM-Curitiba/PR-2019) (PCPA-2021) (TJMA-2022) (MPRJ-2022) (MPSC-2021/2023/2024)
Artigo 9º - O relatório de impacto ambiental - RIMA refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental e conterá, no mínimo: (TJPI-2007) (PGEPI-2014) (TJSP-2015) (TRF5-2015) (TJRJ-2019) (MPPI-2019) (TJMA-2022)
I - Os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais; (TJRJ-2019)
II - A descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de construção e operação a área de influência, as matérias primas, e mão-de-obra, as fontes de energia, os processos e técnica operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados; 
III - A síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área de influência do projeto; 
IV - A descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação; 
V - A caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como com a hipótese de sua não realização; 
VI - A descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderam ser evitados, e o grau de alteração esperado; (TRF5-2015)
VII - O programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos; 
VIII - Recomendação quanto à alternativa mais favorável (conclusões e comentários de ordem geral).
Parágrafo único - O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão. As informações devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as conseqüências ambientais de sua implementação. (TJPI-2007) (TRF1-2009) (TJMA-2022)
Artigo 10 - O órgão estadual competente, ou o IBAMA ou, quando couber, o Município terá um prazo para se manifestar de forma conclusiva sobre o RIMA apresentado. 
Parágrafo único - O prazo a que se refere o caput deste artigo terá o seu termo inicial na data do recebimento pelo estadual competente ou pela SEMA do estudo do impacto ambiental e seu respectivo RIMA.
Artigo 11 - Respeitado o sigilo industrial, assim solicitando e demonstrando pelo interessado o RIMA será acessível ao público. Suas cópias permanecerão à disposição dos interessados, nos centros de documentação ou bibliotecas da SEMA e do estadual de controle ambiental correspondente, inclusive o período de análise técnica. (AGU-2007) (MPGO-2010) (TJPB-2011) (TRF3-2011) (MPMG-2012) (PGERS-2021) (TJMA-2022)
§ 1º - Os órgãos públicos que manifestarem interesse, ou tiverem relação direta com o projeto, receberão cópia do RIMA, para conhecimento e manifestação, 
§ 2º - Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental e apresentação do RIMA, o estadual competente ou o IBAMA ou, quando couber o Município, determinará o prazo para recebimento dos comentários a serem feitos pelos órgãos públicos e demais interessados e, sempre que julgar necessário, promoverá a realização de audiência pública para informação sobre o projeto e seus impactos ambientais e discussão do RIMA, (MPBA-2010) (MPGO-2010) (MPMG-2012) (MPPI-2012) (MPMS-2013) (TRF1-2015) (TJMS-2020) (MPSC-2024)
Artigo 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Flávio Peixoto da Silveira
(Alterada pela Resolução nº 011/86) 
(Vide item I - 3º da Resolução 005/87)

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001-A, de 23 de janeiro de 1986)
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 7º do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, alterado pelo Decreto nº 91.305, de 3 de junho de 1985, e o artigo 48 do mesmo diploma legal, e considerando o crescente número de cargas perigosas que circulam próximas a áreas densamente povoadas, de proteção de mananciais, reservatórios de água e de proteção do ambiente natural, bem como a necessidade de se obterem níveis adequados de segurança no seu transporte, para evitar a degradação ambiental e prejuízos à saúde, RESOLVE:
Art. 1º - Quando considerado conveniente pelos Estados, o transporte de produtos perigosos, em seus territórios, deverá ser efetuado mediante medidas essenciais complementares às estabelecidas pelo Decreto nº 88.821, de 6 de outubro de1983.
Art. 2º - Os órgãos estaduais de meio ambiente deverão ser comunicados pelo transportador de produtos perigosos, com a antecedência mínima de setenta e duas horas de sua efetivação, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis. (TJRJ-2011)
Art. 3º - Na hipótese de que trata o artigo 1º, o CONAMA recomendo aos órgãos estaduais de meio ambiente que definam em conjunto com os órgãos de trânsito, os cuidados especiais a serem adotados.
Art. 4º - A presente Resolução, entra em vigor na data de sua publicação.
Deni Lineu Schwartz