Ano XXVI - Nº 24, de 17 de junho de 2019 Boletim de Serviço   6 66 
 
 
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
 
PORTARIA Nº 320, DE 13 DE JUNHO DE 2019 
 
Institui o Núcleo Especializado em Arbitragem. 
 
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, XIII e XVIII do 
art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e os incisos I, XV e XX do art. 36 do 
Anexo I do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, e considerando o constante do processo 
administrativo nº 00748.000256/2018-11, 
 
RESOLVE: 
 
Art. 1º Fica instituído,  na Consultoria-Geral da União, o Núcleo Especializado em Arbitragem (NEA), 
unidade responsável pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos e de contencioso 
arbitral em que a União seja parte ou interessada. 
 
§ 1º O NEA será sediado em São P aulo/SP, compartilhando a estrutura de apoio da Consultoria 
Jurídica da União no Estado de São Paulo; 
 
§ 2º O NEA possui subordinação administrativa à Consultoria -Geral da União e subordinação técnica 
e jurídica à Procuradoria -Geral da União e à Consultori a-Geral da União, de acordo com as 
competências destas; e 
 
§ 3º As atividades de consultoria e assessoramento jurídicos serão exercidas pelo NEA em 
articulação com os órgãos setoriais da Consultoria -Geral da União, sem prejuízo das competências 
específicas destes. 
 
Art. 2º Ao NEA compete: 
 
I - no exercício das atividades de contencioso arbitral: 
 
a) receber as notificações e intimações da União; 
 
b) adotar as medidas necessárias para a representação da União; 
 
c) decidir a respeito da estratégia processual, inclusive escolha de árbitros e celebração de termo 
de arbitragem; 
 
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d) atestar a força executória da sentença arbitral para fins de seu cumprimento no âmbito dos 
órgãos da União; e 
 
e) submeter ao Procurador -Geral da União a adoção de atos e orientações normativas relativas à 
arbitragem relacionados à atuação contenciosa. 
 
II - no exercício das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos: 
 
a) identificar, uniformizar e difundir entendimentos relativos  à arbitragem, inclusive quanto à 
adoção da arbitragem como meio de solução de controvérsias envolvendo a União;  
 
b) responder a consultas e elaborar manifestações consultivas relativas à arbitragem, sem prejuízo 
de, em havendo dúvida, depois de manifestaç ão fundamentada, submeter a questão à análise da 
Consultoria-Geral da União; 
 
c) sistematizar e dar publicidade às informações relativas a arbitragens envolvendo a União; e  
 
d) submeter ao Consultor -Geral da União questões específicas para avaliação da nec essidade da 
edição de atos e orientações normativas relativas à arbitragem. 
 
§ 1º A escolha de árbitros se dará nos termos da convenção de arbitragem, quando houver, 
observados os seguintes critérios em relação aos escolhidos: 
 
I - estar no gozo de plena capacidade civil; 
 
II - deter conhecimento técnico compatível com a natureza do litígio; e 
 
III - não possuir, com as partes ou com o litígio que lhe for submetido, relações que caracterizem os 
casos de impedimento ou suspeição de juízes, conforme previsto no Código de Processo Civil, ou 
outras situações de conflito de interesses previstas em lei ou reconhecidas em diretrizes 
internacionalmente aceitas ou nas regras da instituição arbitral escolhida. 
 
§ 2º As consultas respondidas diretamente pelo NEA, de qu e trata a alínea “b” do inciso II do caput, 
deverão ser comunicadas à Consultoria-Geral da União, em até 15 (quinze) dias. 
 
Art. 3º O NEA será integrado por Advogados da União indicados pela Procuradoria-Geral da União e 
pela Consultoria-Geral da União, após processo seletivo, com dedicação exclusiva ou com redução 
parcial de trabalho no órgão de origem, a critério do respectivo Órgão de Direção Superior.  
 
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Parágrafo único. Aos membros do NEA, poderá ser autorizada a modalidade de teletrabalho, de 
acordo com termo de ciência e responsabilidade, a ser celebrado no âmbito da Consultoria -Geral 
da União. 
 
Art. 4º Nas atividades de contencioso arbitral, o NEA atuará por intermédio de seus membros ou,  
excepcionalmente, de equipe de trabalho ad hoc. 
 
Parágrafo único. Os órgãos da Consultoria -Geral da União e da Procuradoria -Geral da União 
designarão representante e respectivo suplente para compor eventual equipe de trabalho ad hoc.  
 
Art. 5º Os órgãos se toriais da Consultoria -Geral da União deverão indicar um ou mais membros de 
sua equipe para acompanhar os trabalhos de cada arbitragem. 
 
Parágrafo único. Em caso de divergência quanto ao teor das manifestações de mérito no curso da 
representação da União na arbitragem, a decisão final caberá ao NEA. 
 
Art. 6º A Procuradoria -Geral da União, a Consultoria -Geral da União, a Secretaria -Geral de 
Contencioso, a Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional, a Procuradoria -Geral Federal e a 
Procuradoria-Geral do Banco Cen tral poderão indicar, espontaneamente ou em atendimento a 
solicitação do NEA, membros para acompanhar os trabalhos do Núcleo, com o objetivo de 
colaboração e intercâmbio de expertise. 
 
Art. 7º O NEA promoverá esforços para a construção de entendimentos sob re a adoção e 
funcionamento da arbitragem como mecanismo de solução de controvérsias envolvendo 
administração pública junto às advocacias públicas dos estados, do Distrito Federal e dos 
municípios. 
 
Art. 8º Compete, à Consultoria-Geral da União e à Procuradoria-Geral da União: 
 
I - verificar os resultados atingidos pelo NEA; 
 
II - zelar pela harmonia entre a atuação do NEA e a atuação dos órgãos da Procuradoria -Geral da 
União e da Consultoria-Geral da União; 
 
III - analisar as sugestões do NEA quanto à ediç ão de atos e orientações normativas relativas à 
arbitragem; e 
 
IV - adotar ou sugerir medidas, quando entenderem necessário, relativas à atuação da União em 
arbitragens voltadas ao resguardo do interesse público. 
 
Art. 9º Atos conjuntos do Consultor-Geral da União e do Procurador-Geral da União disporão sobre: 
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I – a estruturação e funcionamento do NEA; e 
 
II – a indicação do responsável e do substituto do NEA, para designação pelo Advogado -Geral da 
União. 
 
Parágrafo único. Os casos omissos relativos a esta Portaria serão resolvidos pela Consultoria -Geral 
da União e pela Procuradoria -Geral da União, conjuntamente ou em ato próprio, de acordo com 
suas competências. 
 
Art. 10. A Secretaria -Geral de Administração , em razão da edição desta Portaria, deverá elaborar 
minuta de ato para atualização do Anexo da Portaria AGU nº 79, de 28 de janeiro de 2019.  
 
Art. 11. Fica revogada a Portaria AGU nº 226, de 26 de julho de 2018. 
 
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA