Texto compilado com a redação 
dada pelo Provimento n. 
59/2017. 
 
PROVIMENTO N. 48, DE 16 DE MARÇO DE 2016 
 
Estabelece diretrizes gerais para 
o sistema de registro eletrônico 
de títulos e documentos e civil de 
pessoas jurídicas. 
 
A CORREGEDORA NACIONAL DA JUSTIÇA , no uso de suas 
atribuições legais e regimentais: 
CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o intercâmbio de 
informações entre os ofícios de registro de títulos e documentos e civil 
de pessoas jurídicas, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o 
público em geral, para eficácia e celeridade da prestação jurisdicional e 
do serviço público; 
CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciário regulamentar o 
registro público eletrônico de títulos e documentos e civil de pessoas 
jurídicas previsto nos arts. 37 a  41 da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 
2009; 
CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Nacional de Justiça 
estabelecer diretrizes gerais para a implantação do registro de títulos e 
documentos e civil de pessoas jurídicas eletrônico em todo o território 
nacional, expedindo atos normativos e recomendações destinados ao 
aperfeiçoamento das atividades dos serviços de registro (inc. X do art. 
8º do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça); 
CONSIDERANDO que compete às Corregedorias Gerais da Justiça 
dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios, no âmbito de suas 
atribuições, estabelecer normas técnicas específicas para a concreta 
prestação dos serviços registrais em meios eletrônicos, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. O sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil 
de pessoas jurídicas (SRTDPJ), sem prejuízo de outras normas 
aplicáveis, observará o disposto, especialmente: 
I - nos arts. 37 a 41 da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009; 
II - no art. 16 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; 
III - no § 6º do art. 659 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código 
de Processo Civil; 
IV - no art. 185-A da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código 
Tributário Nacional; 
V - no parágrafo único do art. 17 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 
1973; 
VI - na Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991 e seus regulamentos; 
VII - nos incisos II e III do art. 3º e no art. 11 da Lei n. 12.965, de 23 de 
abril de 2014; e 
VIII - neste provimento, complementado pelas Corregedorias Gerais da 
Justiça de cada um dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios, 
observadas as peculiaridades locais. 
Art. 2º. O sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil 
de pessoas jurídicas deverá ser implanta do e integrado por todos os 
oficiais de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas 
de cada Estado e do Distrito Federal e dos Territórios, e compreende: 
I - o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os 
ofícios de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, 
o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral; 
II - a recepção e o envio de títulos em formato eletrônico; 
III - a expedição de certidões e a prestação de informações em formato 
eletrônico; e 
IV - a formação, nos cartórios competentes, de repositórios registrais 
eletrônicos para o acolhimento de dados e o armazenamento de 
documentos eletrônicos. 
V - a recepção de títulos em formato físico (papel) para fins de inserção 
no próprio sistema, objetivando enviá-los para o registro em cartório de 
outra comarca. (incluído pelo Provimento n. 59, de 3.05.2017) 
Art. 3º. O intercâmbio de documentos eletrônicos e de informa ções 
entre os ofícios de registro de títulos e documentos e civil de pessoas 
jurídicas, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em 
geral estará a cargo de centrais de serviços eletrônicos compartilhados 
que se criarão em cada um dos Estados e no Distrito Federal. 
• 1º. As centrais de serviços eletrônicos compartilhados serão 
criadas pelos oficiais de registro de títulos e documentos e civil de 
pessoas jurídicas competentes, mediante ato normativo da 
Corregedoria Geral da Justiça local. 
• 2º. Hav erá uma única central de serviços eletrônicos 
compartilhados em cada um dos Estados e no Distrito Federal. 
• 3º. Onde não seja possível ou conveniente a criação e 
manutenção de serviços próprios, o tráfego eletrônico far -se-á 
mediante central de serviço eletrônico compartilhado que já esteja 
a funcionar em outro Estado ou no Distrito Federal. 
• 4º. As centrais de serviços eletrônicos compartilhados conterão 
indicadores somente para os ofícios de registro de títulos e 
documentos e civil de pessoas jurídicas que as integrem. 
• 5º. As centrais de serviços eletrônicos compartilhados coordenar-
se-ão entre si para que se universalize o acesso ao tráfego 
eletrônico e se prestem os mesmos serviços em todo o País. 
• 6º. Em todas as operações das centrais de serviços eletrôni cos 
compartilhados, serão obrigatoriamente respeitados os direitos à 
privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das 
comunicações privadas e, se houver, dos registros. 
• 7º. As centrais de serviços eletrônicos compartilhados deverão 
observar os padrões e requisitos de documentos, de conexão e 
de funcionamento, da Infraestrutura de Chaves Públicas 
Brasileira - ICP e da arquitetura dos Padrões de 
Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-Ping). 
Art. 4º. Todas as solicitações feitas po r meio das centrais de serviços 
eletrônicos compartilhados serão enviadas ao ofício de registro de 
títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas competente, que será 
o único responsável pelo processamento e atendimento. 
Parágrafo único. Os oficiais de registro de títulos e documentos e civil 
de pessoas jurídicas deverão manter, em segurança e sob seu 
exclusivo controle, indefinida e permanentemente, os livros, 
classificadores, documentos e dados eletrônicos, e responderão por 
sua guarda e conservação. 
Art. 5º. Os documentos eletrônicos apresentados aos ofícios de registro 
de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, ou por eles 
expedidos, serão assinados com uso de certificado digital, segundo a 
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP, e observarão a 
arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico 
(e-Ping). 
Art. 6º. Os livros do registro de títulos e documentos e civil de pessoas 
jurídicas serão escriturados e mantidos segundo a  Lei n. 6.015, de 31 
de dezembro de 1973 , podendo, para este fim, ser adotados os 
sistemas de computação, microfilmagem, disco óptico e outros meios 
de reprodução, nos te rmos do  art. 41 da Lei n. 8.935, de 18 de 
novembro de 1994 , e conforme as normas editadas pelas 
Corregedorias Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, sem 
prejuízo da escrituração eletrônica em repositórios registrais 
eletrônicos. 
Art. 7º. Os repositórios registrais eletrônicos receberão os dados 
relativos a todos os atos de registro e aos títulos e documentos que lhes 
serviram de base. 
Parágrafo único. Para a criaçã o, atualização, manutenção e guarda 
permanente dos repositórios registrais eletrônicos deverão ser 
observados: 
I - a especificação técnica do modelo de sistema digital para 
implantação de sistemas de registro de títulos e documentos e civil de 
pessoas jurí dicas eletrônico, segundo Recomendações da 
Corregedoria Nacional da Justiça; 
II - as Recomendações para Digitalização de Documentos Arquivísticos 
Permanentes de 2010, baixadas pelo Conselho Nacional de Arquivos - 
Conarq; e 
III - os atos normativos baixados pelas Corregedorias Gerais de Justiça 
dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios. 
Art. 8º. Aos ofícios de registro de títulos e documentos e civil de pessoas 
jurídicas é vedado: 
I - recepcionar ou expedir documentos eletrônicos por e -mail ou 
serviços postais ou de entrega; 
II - postar ou baixar (download) documentos eletrônicos e informações 
em sites que não sejam os das respectivas centrais de serviços 
eletrônicos compartilhados; e 
III - prestar os serviços eletrônicos referidos neste provimento,  
diretamente ou por terceiros, em concorrência com as centrais de 
serviços eletrônicos compartilhados, ou fora delas. 
Art. 9º. Os títulos e documentos eletrônicos, devidamente assinados 
com o uso de certificado digital, segundo a Infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira - ICP, e observada a arquitetura dos Padrões de 
Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e -Ping), podem ser 
recepcionados diretamente no cartório, caso o usuário assim requeira e 
compareça na serventia com a devida mídia eletrônica. 
Parágrafo único. Nos casos em que o oficial recepcionar quaisquer 
títulos e documentos diretamente no cartório, ele deverá, no mesmo dia 
da prática do ato registral, enviar esses títulos e documentos para a 
central de serviços eletrônicos compartilhados para armazenamento 
dos indicadores, conforme disposto no artigo 3º, §4º deste provimento, 
sob pena de infração administrativa. 
Art. 10. Os serviços eletrônicos compartilhados passarão a ser 
prestados dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias. 
Art. 10-A. Conforme previsto no inciso V do art. 2 o deste provimento, 
sempre que solicitado, documentos físicos (papel) poderão ser 
recepcionados por serventia de registro de títulos e documentos para 
envio a comarca diversa, o que se dará em meio magnético e mediante 
utilização de assinatura eletrônica. (incluído pelo Provimento n. 59, de 
3.05.2017) 
§ 1o Para o fim referido no caput, os oficiais de RTDPJ recepcionarão o 
título em meio físico, farão seu lançamento no livro de protocolo e, em 
seguida, providenciarão a digitalização e inserção no sistema criado 
pelo presente provimento, o que se dará mediante envio de arquivo 
assinado digitalmente que contenha certidão relativa a todo o 
procedimento e imagem eletrônica do documento. (incluído pelo 
Provimento n. 59, de 3.05.2017) 
§ 2o Ao apresentar seu documento e declarar a finalidade de remessa 
para registro em outra serventia, o interessado preencherá 
requerimento em que indicará, além de seus dados pessoais e 
endereço eletrônico (e -mail), a comarca competente para o 
registro.(incluído pelo Provimento n. 59, de 3.05.2017) 
§ 3 o Após o procedimento previsto nos parágrafos anteriores, a cada 
envio realizado, a serventia devolverá ao interessado o documento 
físico apresentado e lhe entregará recibo com os valores cobrados e a 
indicação do sítio eletrôni co em que deverá acompanhar a tramitação 
do pedido, no qual também poderá visualizar o arquivo com a certidão 
enviada.(incluído pelo Provimento n. 59, de 3.05.2017) 
§ 4 o O cartório dest inatário, por meio do sistema de que trata este 
provimento, informará aos usuários eventuais exigências, valores 
devidos de emolumentos e taxas e, por fim, lhe facultará o download 
do título registrado em meio eletrônico.(incluído pelo Provimento n. 59, 
de 3.05.2017) 
Art. 11. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 16 de março de 2016. 
  
Ministra NANCY ANDRIGHI 
Corregedora Nacional de Justiça