LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011. 
MATERIAL COM QUESTÕES DE CONCURSO e ALGUMAS REFERÊNCIAS À SÚMULAS E JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Material de Eduardo B. S. Teixeira.
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1o  Esta Lei Complementar fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. (MPRS-2012) (TRF3-2018) (TJPA-2019) (TJSP-2021) (PGERS-2021) (TJMS-2023) (TRF1-2023) (MPGO-2024) (PGERN-2024)

Art. 2o  Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se: 
I - licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental; (MPRS-2012) (PGEGO-2013) (PGM-São Luís/MA-2016) (TJCE-2018) (TRF3-2018) (PGEPB-2021) (PGERS-2021) (PCRN-2021) (TJMA-2022) (MPAC-2022) (DPEPA-2022)
II - atuação supletiva: ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar; [Dica: suPleTIva = Permuta; SubsTIui; Troca] (MPAP-2012) (MPRS-2012) (TJPR-2013) (TJCE-2014) (TJDFT-2014) (MPGO-2014) (TJAL-2015) (MPAM-2015) (TRF1-2015) (PCDF-2015) (MPSC-2016) (PGM-São Luís/MA-2016) (MPRO-2017) (PGEAC-2017)
III - atuação subsidiária: ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar. [Dica: suBsidiárIA = Benesse; AuxilIA; Ajuda] (MPAP-2012) (MPRS-2012) (TJCE-2014) (TJDFT-2014) (MPGO-2014) (MPAM-2015) (TRF1-2015) (PCDF-2015) (TJRS-2016) (MPSC-2016) (PGM-São Luís/MA-2016) (PGEAC-2017)
Art. 3o  Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere esta Lei Complementar: (TJPI-2015) (TRF2-2017) (PCPA-2021)
I - proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente; (TJPI-2015) (TRF2-2017) (PCPA-2021)
II - garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais; (TJPI-2015)
III - harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente; (TJPI-2015)
IV - garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.  (TJPI-2015)
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO 
Art. 4o  Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos de cooperação institucional: [obs.: rol exemplificativo] (MPRS-2012) (MPF-2013) (TRF1-2013) (AGU-2013) (TJDFT-2014) (MPMT-2014) (MPRO-2017) (TJAL-2019) (TJRO-2019) (MPGO-2019) (PGEGO-2013/2021) (PCRN-2021) (TJMS-2023) (TJMS-2023) (TJPR-2023) (MPPR-2023) (PGEES-2023) (PGEPA-2023)
I - consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor; (MPRO-2017) (PGEGO-2021) (PGEES-2023)
II - convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, respeitado o art. 241 da Constituição Federal; (MPRO-2017) (MPGO-2019) (PGEGO-2021) (PCRN-2021) (PGEES-2023) (PGERN-2024)
III - Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal; (MPRO-2017) (PGEES-2023)
IV - fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos; (MPRO-2017) (PGEES-2023)
V - delegação de atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar; (MPRS-2012) (MPF-2013) (PGEGO-2013) (AGU-2013) (TJDFT-2014) (MPMT-2014) (MPRO-2017) (TJAL-2019) (TJRO-2019) (PCRN-2021) (TJMS-2023) (TJPR-2023) (PGEES-2023) (PGEPA-2023)
VI - delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar. (MPRS-2012) (MPF-2013) (AGU-2013) (TJDFT-2014) (MPRO-2017) (TJAL-2019) (PCRN-2021) (TJMS-2023) (PGEES-2023) (PGEPA-2023)
§ 1o  Os instrumentos mencionados no inciso II do caput podem ser firmados com prazo indeterminado. (MPGO-2019)
§ 2o  A Comissão Tripartite Nacional será formada, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federativos. (PGESP-2018) (MPSP-2022)
§ 3o  As Comissões Tripartites Estaduais serão formadas, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados e dos Municípios, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federativos. (MPSP-2022)
§ 4o  A Comissão Bipartite do Distrito Federal será formada, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União e do Distrito Federal, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre esses entes federativos. (MPSP-2022)
§ 5o  As Comissões Tripartites e a Comissão Bipartite do Distrito Federal terão sua organização e funcionamento regidos pelos respectivos regimentos internos. 
Art. 5o  O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta Lei Complementar, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente. (MPAP-2012) (MPRS-2012) (PGEMG-2012) (AGU-2013) (MPMT-2014) (TJSC-2015) (TRF1-2015) (MPRO-2017) (MPGO-2014/2019) (PGEAL-2021) (PCRN-2021) (TRF3-2022) (TJMS-2023) (PGERN-2024)
Parágrafo único.  Considera-se órgão ambiental capacitado, para os efeitos do disposto no caput, aquele que possui técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das ações administrativas a serem delegadas. (TJSC-2015) (PCRN-2021) (TRF3-2022) (TJMS-2023)

CAPÍTULO III
DAS AÇÕES DE COOPERAÇÃO 
Art. 6o  As ações de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão ser desenvolvidas de modo a atingir os objetivos previstos no art. 3o e a garantir o desenvolvimento sustentável, harmonizando e integrando todas as políticas governamentais. (TRF4-2012)
Art. 7o  São ações administrativas da União: 
I - formular, executar e fazer cumprir, em âmbito nacional, a Política Nacional do Meio Ambiente; 
II - exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições; 
III - promover ações relacionadas à Política Nacional do Meio Ambiente nos âmbitos nacional e internacional; 
IV - promover a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacionados à proteção e à gestão ambiental; (PGESP-2012)
V - articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio à Política Nacional do Meio Ambiente; 
VI - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos; 
VII - promover a articulação da Política Nacional do Meio Ambiente com as de Recursos Hídricos, Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial e outras; 
VIII - organizar e manter, com a colaboração dos órgãos e entidades da administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima); 
IX - elaborar o zoneamento ambiental de âmbito nacional e regional; (TJCE-2014)
X - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos; 
XI - promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente; (TRF5-2013)
XII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei; (PGESP-2012) (PGEMS-2014)
XIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida à União; (PGESP-2012) (TRF5-2015)
XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: (TJPA-2012) (TJPI-2012) (MPGO-2012) (MPMT-2012) (MPRS-2012) (DPEAM-2013) (TRF1-2013) (PGEMS-2014) (PGEPI-2014) (PGM-Cuiabá/MT-2014) (TRF5-2013/2015) (PCDF-2015) (TRF4-2012/2016) (PGEAM-2016) (PGEMT-2016) (PCPA-2016) (PCPE-2016) (PGM-São Luís/MA-2016) (TRF2-2014/2017) (PGEAC-2017) (TRF3-2018) (PGETO-2018) (PGM-Manaus/AM-2018) (Anal./MPEAL-2018) (TJRO-2019) (MPPI-2019) (TJSP-2021) (PGEAL-2021) (PCPA-2021) (PGEPA-2011/2015/2023) (AGU-2013/2015/2023) (MPAM-2015/2023) (MPSC-2016/2024) (PGESP-2012/2018/2024)
a) localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; (MPMT-2012) (MPRS-2012) (PGESP-2012) (AGU-2013) (PGM-Cuiabá/MT-2014) (MPAM-2015) (MPSC-2016) (PGEMT-2016) (TRF2-2014/2017) (PGEAL-2021) (PCPA-2021)
b) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva; (MPGO-2012) (MPMT-2012) (PGESP-2012) (PGM-Cuiabá/MT-2014) (TRF5-2015) (PGEMT-2016) (PCPE-2016) (TRF2-2014/2017) (TRF3-2018) (MPPI-2019) (PGEAL-2021) (AGU-2013/2015/2023)
c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas; (MPMT-2012) (PGESP-2012) (AGU-2013) (PGEMS-2014) (TRF5-2013/2015) (MPSC-2016) (TRF4-2016) (TRF2-2014/2017) (PGEAC-2017) (TRF3-2018) (TJRO-2019) (PGEPA-2011/2015/2023)
d) localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); (MPRS-2012) (DPEAM-2013) (TRF5-2013/2015) (PGEPA-2015) (PCDF-2015) (MPSC-2016) (TRF2-2014/2017) (TRF3-2018) (PGETO-2018) (Anal./MPEAL-2018) (TJRO-2019) (MPAM-2015/2023) (AGU-2015/2023)
e) localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados; (TJPA-2012) (MPGO-2012) (TRF1-2013) (AGU-2013) (TRF2-2014) (PGEMS-2014) (PGEPI-2014) (PGEPA-2011/2015) (TRF5-2015) (PGEMT-2016) (PGM-São Luís/MA-2016) (TRF2-2017) (TRF3-2018) (MPSC-2024) (PGESP-2024)
f) de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999; (PGEPA-2015) (PGEMT-2016)
g) destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen); ou (TJPI-2012) (MPGO-2012) (TRF4-2012) (AGU-2013) (PGEAM-2016)
h) que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento; (PGEMT-2016) (TRF2-2017) (PGESP-2018) (PGM-Manaus/AM-2018) (TJSP-2021)
XV - aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em: (MPAL-2012) (MPAP-2012) (TRF2-2014) (PGM-Cuiabá/MT-2014) (TRF5-2017) (PGESP-2018) (TJAL-2019) (TJSP-2021) (MPSP-2022) (TRF1-2023)
a) florestas públicas federais, terras devolutas federais ou unidades de conservação instituídas pela União, exceto em APAs; e (MPAL-2012) (MPAP-2012) (TRF2-2014) (PGM-Cuiabá/MT-2014) (TRF5-2017) (PGESP-2018) (TJAL-2019) (TJSP-2021) (TRF1-2023)
b) atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pela União; (MPAL-2012) (MPAP-2012) (PGM-Cuiabá/MT-2014) (TRF5-2017) (PGESP-2018) (TJAL-2019) (TRF1-2023)
XVI - elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção e de espécies sobre-explotadas no território nacional, mediante laudos e estudos técnico-científicos, fomentando as atividades que conservem essas espécies in situ; (PGM-Boa Vista/RR-2019) (TJGO-2021)
XVII - controlar a introdução no País de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas, habitats e espécies nativas; (PCAP-2017)
XVIII - aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos; (PGEMG-2012) (TJGO-2021)
XIX - controlar a exportação de componentes da biodiversidade brasileira na forma de espécimes silvestres da flora, micro-organismos e da fauna, partes ou produtos deles derivados; 
XX - controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas; (TJGO-2021) (TJSP-2021)
XXI - proteger a fauna migratória e as espécies inseridas na relação prevista no inciso XVI; (TJGO-2021)
XXII - exercer o controle ambiental da pesca em âmbito nacional ou regional; (TJGO-2021)
XXIII - gerir o patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado, respeitadas as atribuições setoriais; (TRF1-2013) (TRF5-2015) (TJAM-2016)
XXIV - exercer o controle ambiental sobre o transporte marítimo de produtos perigosos; e (TRF4-2012)
XXV - exercer o controle ambiental sobre o transporte interestadual, fluvial ou terrestre, de produtos perigosos. (TRF4-2012)
Parágrafo único.  O licenciamento dos empreendimentos cuja localização compreenda concomitantemente áreas das faixas terrestre e marítima da zona costeira será de atribuição da União exclusivamente nos casos previstos em tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento. (PGEPA-2015) (AGU-2015) (TRF2-2014/2017)
Art. 8o  São ações administrativas dos Estados: 
I - executar e fazer cumprir, em âmbito estadual, a Política Nacional do Meio Ambiente e demais políticas nacionais relacionadas à proteção ambiental; 
II - exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições; 
III - formular, executar e fazer cumprir, em âmbito estadual, a Política Estadual de Meio Ambiente; 
IV - promover, no âmbito estadual, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacionados à proteção e à gestão ambiental; 
V - articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente; 
VI - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos; 
VII - organizar e manter, com a colaboração dos órgãos municipais competentes, o Sistema Estadual de Informações sobre Meio Ambiente; 
VIII - prestar informações à União para a formação e atualização do Sinima; 
IX - elaborar o zoneamento ambiental de âmbito estadual, em conformidade com os zoneamentos de âmbito nacional e regional; (TJCE-2014) (TJPE-2015)
X - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos; 
XI - promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente; (TRF5-2013)
XII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei; (PGESP-2012)
XIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida aos Estados; 
XIV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvado o disposto nos arts. 7o e 9o; (MPSP-2011) (PGEPA-2011) (TRF1-2013) (AGU-2013) (TRF2-2017) (PGM-BH/MG-2017) (TRF3-2018) 
XV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); (MPSP-2011) (MPGO-2012) (PGEMG-2012) (PGESP-2012) (TJRJ-2012/2014) (TJSE-2015) (PCDF-2015) (PGEMT-2016) (PCPE-2016) (PGETO-2018) (MPCE-2020) (PGEAL-2021) (MPSC-2023/2024) 
XVI - aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em: (MPGO-2012) (PGM-Cuiabá/MT-2014) (PGEMT-2016) (TRF5-2013/2017) (TJCE-2018) (PGESP-2018) (PGM-João Pessoa/PB-2018) (PCSE-2018) (TJAL-2019) (TJSP-2021) (PGEAL-2021) (MPSP-2022) (PGEAM-2022) (PGEPA-2023) (AGU-2023)
a) florestas públicas estaduais ou unidades de conservação do Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); (MPGO-2012) (PGEMT-2016) (TRF5-2017) (TJAL-2019) (TJSP-2021) (PGEAL-2021) (PGEPA-2023)
b) imóveis rurais, observadas as atribuições previstas no inciso XV do art. 7o; e (MPGO-2012) (PGM-Cuiabá/MT-2014) (PGEMT-2016) (TRF5-2017) (TJCE-2018) (PGESP-2018) (PGM-João Pessoa/PB-2018) (PCSE-2018) (TJAL-2019) (TJSP-2021) (PGEAM-2022) (AGU-2023)

c) atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Estado; (MPGO-2012) (PGEMT-2016) (TRF5-2013/2017) (TJAL-2019) (TJSP-2021)
XVII - elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção no respectivo território, mediante laudos e estudos técnico-científicos, fomentando as atividades que conservem essas espécies in situ; (PGM-João Pessoa/PB-2018) (TJGO-2021)
XVIII - controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica, ressalvado o disposto no inciso XX do art. 7o; (PGEMG-2012) (PCSE-2018) (TJGO-2021) (TJSP-2021)

XIX - aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre; (MPGO-2012) (PGEMG-2012) (TRF5-2013) (TJMT-2014) (PCSE-2018) (TJBA-2019)
XX - exercer o controle ambiental da pesca em âmbito estadual; e 
XXI - exercer o controle ambiental do transporte fluvial e terrestre de produtos perigosos, ressalvado o disposto no inciso XXV do art. 7o. 
Art. 9o  São ações administrativas dos Municípios: 
I - executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e demais políticas nacionais e estaduais relacionadas à proteção do meio ambiente; 
II - exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições; 
III - formular, executar e fazer cumprir a Política Municipal de Meio Ambiente; 
IV - promover, no Município, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, relacionados à proteção e à gestão ambiental; (PGM-São Paulo/SP-2023)
V - articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente; (PGM-São Paulo/SP-2023)
VI - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos; (PGM-São Paulo/SP-2023)
VII - organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente; 
VIII - prestar informações aos Estados e à União para a formação e atualização dos Sistemas Estadual e Nacional de Informações sobre Meio Ambiente; 
IX - elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais; (PGEMG-2012) (TJCE-2014) (PGM-João Pessoa/PB-2018)
X - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos; 
XI - promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente; (TRF5-2013) 
XII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei; (PGESP-2012) (PGM-São Paulo/SP-2023)
XIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município; (PGESP-2012) (PGM-São Paulo/SP-2023)
XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos: (TJPE-2011) (TJPB-2011) (MPAP-2012) (MPMT-2012) (MPRS-2012) (PGEMG-2012) (TJMT-2014) (PGM-Cuiabá/MT-2014) (PCDF-2015) (PGEMT-2016) (PCPE-2016) (PGM-POA/RS-2016) (TRF3-2018) (PGETO-2018) (TJRO-2019) (TJMS-2020) (TJSP-2021) (PGEAL-2021) (PCRN-2021) (TRF3-2022) (PGEAM-2022) (AGU-2013/2023) (TJPR-2023) (PGM-São Paulo/SP-2023)
a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou (TJPB-2011) (MPAP-2012) (MPMT-2012) (MPRS-2012) (PGEMG-2012) (TJMT-2014) (PGM-Cuiabá/MT-2014) (PGEMT-2016) (PCPE-2016) (PGM-POA/RS-2016) (PGETO-2018) (TJRO-2019) (TJMS-2020) (TJSP-2021) (PGEAL-2021) (PCRN-2021) (PGEAM-2022) (AGU-2013/2023) (PGM-São Paulo/SP-2023)
b) localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); (MPMT-2012) (MPRS-2012) (AGU-2013) (PCDF-2015) (PCPE-2016) (PGETO-2018) (TJRO-2019) (TJMS-2020) (PGEAL-2021) (TRF3-2022) (TJPR-2023)
XV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, aprovar: (TJPE-2011) (MPGO-2014) (PGM-Cuiabá/MT-2014) (PGM-Cuiabá/MT-2014) (TRF5-2017) (PGESP-2018) (PGEAL-2021) (MPSP-2022) (PGM-São Paulo/SP-2023)
a) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); e (TJPE-2011) (PGM-Cuiabá/MT-2014) (TRF5-2017) (PGESP-2018) (PGEAL-2021) (MPSP-2022) (PGM-São Paulo/SP-2023)
b) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município. (TJPE-2011) (MPGO-2014) (TRF5-2017) (MPSP-2022)
Art. 10.  São ações administrativas do Distrito Federal as previstas nos arts. 8o e 9o. (PGESP-2012) (TRF5-2013) (TRF3-2018)
Art. 11.  A lei poderá estabelecer regras próprias para atribuições relativas à autorização de manejo e supressão de vegetação, considerada a sua caracterização como vegetação primária ou secundária em diferentes estágios de regeneração, assim como a existência de espécies da flora ou da fauna ameaçadas de extinção. (PGESP-2018)
Art. 12.  Para fins de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, e para autorização de supressão e manejo de vegetação, o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação não será aplicado às Áreas de Proteção Ambiental (APAs). (MPMT-2012) (TJMA-2013) (PGEPI-2014) (PCDF-2015) (PGEMT-2016) (PGM-POA/RS-2016) (PGM-São Luís/MA-2016) (TRF2-2017) (PGESP-2012/2018) (PGM-João Pessoa/PB-2018) (Anal./MPEAL-2018) (TJRO-2019) (MPPI-2019) (TRF3-2022)
Parágrafo único.  A definição do ente federativo responsável pelo licenciamento e autorização a que se refere o caput, no caso das APAs, seguirá os critérios previstos nas alíneas “a”, “b”, “e”, “f” e “h” do inciso XIV do art. 7o, no inciso XIV do art. 8o e na alínea “a” do inciso XIV do art. 9o. (MPMT-2012) (PGESP-2012) (TJMA-2013) (PGEPI-2014) (PCDF-2015) (MPSC-2016) (PGEMT-2016) (PGM-POA/RS-2016) (PGM-São Luís/MA-2016) (TRF2-2014/2017) (Anal./MPEAL-2018) (MPPI-2019) (TRF3-2022)
Art. 13.  Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar. (PGEPR-2011) (TJRJ-2012) (TJPA-2012) (MPAP-2012) (MPRS-2012) (TJPR-2013) (TJRN-2013) (MPGO-2012/2014) (PGEPI-2014) (TRF1-2015) (PCPA-2016) (PGM-POA/RS-2016) (PGM-São Luís/MA-2016) (TRF2-2017) (PGETO-2018) (TJAL-2019) (PGM-Curitiba/PR-2019) (PGEAL-2021) (TRF3-2018/2022) (MPSP-2022) (PGM-Florianópolis/SC-2022) (AGU-2013/2023) (PGEPA-2014/2023)
§ 1o  Os demais entes federativos interessados podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental. (PGEPR-2011) (MPGO-2012) (MPRS-2012) (TJPR-2013) (TJRN-2013) (MPF-2013) (AGU-2013) (PGEPI-2014) (TRF1-2015) (PCPA-2016) (PGETO-2018) (TJAL-2019) (PGM-Curitiba/PR-2019) (PGEAL-2021) (PGEPA-2015/2023)
§ 2o  A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente federativo licenciador. (MPAP-2012) (TRF1-2013) (PGEPA-2015) (MPPR-2016) (PGM-POA/RS-2016) (PGESP-2018) (Anal./MPEAL-2018) (MPSP-2022)
§ 3o  Os valores alusivos às taxas de licenciamento ambiental e outros serviços afins devem guardar relação de proporcionalidade com o custo e a complexidade do serviço prestado pelo ente federativo. (TJDFT-2014) (PGEPA-2015)
Art. 14.  Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. (TJPR-2013) (TRF5-2013) (TJDFT-2014) (PCPA-2016) 
§ 1o  As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. 
§ 2o  As exigências de complementação de informações, documentos ou estudos feitas pela autoridade licenciadora suspendem o prazo de aprovação, que continua a fluir após o seu atendimento integral pelo empreendedor. 
§ 3o  O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva referida no art. 15. (MPSC-2013) (TRF5-2013) (TJDFT-2014) (TRF1-2015) (PGESE-2017) (PCGO-2018) (TJRO-2019) (PCPA-2016/2021) (PGEPB-2021) (MPGO-2014/2022) (PGESP-2024)
§ 4o  A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente. (MPSC-2013) (PGEMA-2016) (PGESE-2017) (TCEPE-2017) (PCGO-2018) (PGM-Manaus/AM-2018)  (PCRN-2021) (TRF1-2013/2023) (TJMS-2023) (TJPR-2023) (MPGO-2019/2024)

Art. 15.  Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, nas seguintes hipóteses: (TJRJ-2012) (TJRN-2013) (TRF3-2013) (PGEGO-2013) (TJCE-2014) (TJDFT-2014) (PCDF-2015) (PGM-São Luís/MA-2016) (MPRO-2017) (MPGO-2014/2022) (TRF1-2013/2015/2023) (TJPR-2023) (PGEPA-2023) (AGU-2023)
I - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação; (TRF5-2013) (TJCE-2014) (TJDFT-2014) (PCDF-2015) (PGM-São Luís/MA-2016) (MPRO-2017) (MPGO-2014/2022) (TRF1-2015/2023) (AGU-2023)
II - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação; e (TJRN-2013) (PGEGO-2013) (TJDFT-2014) (PCDF-2015) (PGM-São Luís/MA-2016) (MPRO-2017) (MPGO-2014/2022) (TRF1-2015/2023) (TJPR-2023) (PGEPA-2023)
III - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos. (TJDFT-2014) (PGM-São Luís/MA-2016) (MPGO-2014/2022) (TRF1-2015/2023)
Art. 16.  A ação administrativa subsidiária dos entes federativos dar-se-á por meio de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras formas de cooperação. (TJRJ-2012) (TRF1-2013) (TJCE-2014) (TJDFT-2014) (TJRS-2016) (PGM-São Luís/MA-2016) (TJAL-2019) (TRF3-2022)
Parágrafo único. A ação subsidiária deve ser solicitada pelo ente originariamente detentor da atribuição nos termos desta Lei Complementar. (TRF1-2013) (TJCE-2014) (TJDFT-2014) (PGM-São Luís/MA-2016) (TJAL-2019)
Art. 17.  Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. (PGERO-2011) (MPRS-2012) (PGEMG-2012) (TJRN-2013) (TRF1-2013) (MPF-2013) (PGDF-2013) (PGEGO-2013) (MPGO-2012/2014) (TJDFT-2014) (TRF4-2014) (PGEBA-2014) (TRF5-2015) (AGU-2015) (PGM-POA/RS-2016) (TJSC-2017) (TRF2-2017) (PGESP-2018) (TJAL-2019) (TJPA-2019) (PGM-Boa Vista/RR-2019) (MPAP-2021) (PGEAL-2021) (DPEAP-2022) (PGM-Florianópolis/SC-2022) (MPPR-2023) (MPSC-2013/2024)

§ 1o  Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício de seu poder de polícia. (PGEGO-2013) (AGU-2015)
§ 2o  Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis. (TJRN-2013) (TRF1-2013) (PGEBA-2014) (AGU-2015) (TJSC-2017) (PGESP-2018) (MPGO-2019) (PGM-Florianópolis/SC-2022) (TJPR-2023) (MPSC-2024)
§ 3o  O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput. (PGERO-2011) (MPRS-2012) (TJRN-2013) (MPF-2013) (PGDF-2013) (PGEGO-2013) (TJDFT-2014) (MPSC-2014) (TRF4-2014) (PGEBA-2014) (TRF5-2015) (AGU-2015) (PGM-POA/RS-2016) (PCGO-2017) (TRF2-2017/2018) (TJAL-2019) (PGM-Boa Vista/RR-2019) (MPAP-2021) (PGEAL-2021) (TJMA-2022) (DPEAP-2022) (PGM-Florianópolis/SC-2022) (TRF1-2013/2023) (TJPR-2019/2023) (TJMS-2023) (MPGO-2012/2014/2024) (PGESP-2018/2024)


CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 18.  Esta Lei Complementar aplica-se apenas aos processos de licenciamento e autorização ambiental iniciados a partir de sua vigência. 
§ 1o  Na hipótese de que trata a alínea “h” do inciso XIV do art. 7o, a aplicação desta Lei Complementar dar-se-á a partir da entrada em vigor do ato previsto no referido dispositivo. 
§ 2o  Na hipótese de que trata a alínea “a” do inciso XIV do art. 9o, a aplicação desta Lei Complementar dar-se-á a partir da edição da decisão do respectivo Conselho Estadual. 
§ 3o  Enquanto não forem estabelecidas as tipologias de que tratam os §§ 1o e 2o deste artigo, os processos de licenciamento e autorização ambiental serão conduzidos conforme a legislação em vigor. 
Art. 19.  O manejo e a supressão de vegetação em situações ou áreas não previstas nesta Lei Complementar dar-se-ão nos termos da legislação em vigor. (MPSP-2022)
Art. 20.  O art. 10 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 10.  A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. 
§ 1o  Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente. 
§ 2o  (Revogado). 
§ 3o  (Revogado). 
§ 4o  (Revogado).” (NR) 
Art. 21.  Revogam-se os §§ 2º, 3º e 4º do art. 10 e o § 1o do art. 11 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Art. 22.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 8 de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 
DILMA ROUSSEFF
Francisco Gaetani
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2011  e retificado em 12.12.2011