Texto compilado a partir da redação 
dada pela Resolução nº 247/2018  e pela 
Resolução n. 392/2021. 
 
 
RESOLUÇÃO 228, DE 22 DE JUNHO DE 2016. 
 
 
Regulamenta a aplicação, no âmbito do 
Poder Judiciário,  da Convenção sobre a 
Eliminação da Exigência de Legalização 
de Documentos Públicos Estrangeiros, 
celebrada na Haia, em 5 de outubro de 
1961 (Convenção da Apostila). 
 
 
O PRESIDENTE D O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 
(CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
CONSIDERANDO a adesão da República Federativa do Brasil à 
Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos 
Estrangeiros, celebrada na Haia , em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila), 
aprovada pelo Congresso Nacional consoante Decreto Legislativo 148, de 6 de julho de 
2015, ratificada n o plano internacional por meio do depósito do instrumento de adesão 
perante o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em 2 de 
dezembro de 2015, e promulgada no plano interno conforme Decreto 8.660, de 29 de 
janeiro de 2016; 
CONSIDERANDO que o instrumento de adesão à Convenção da 
Apostila indica o Poder Judiciário como órgão competente para a implementação de 
suas disposições no território nacional; 
CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciário fiscalizar os 
serviços notariais e de registro, nos termos do art. 236, § 1º, da Constituição Federa l e 
dos art. 37 e 38 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994; 
CONSIDERANDO a economia, a celeridade e a eficiência propiciadas 
pelos benefícios da simplificação e da desburocr atização, decorrentes da eliminação da 
exigência de legalização diplomática ou consular de documentos determinada pela 
Convenção da Apostila; 
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar, em todo o território 
nacional, os procedimentos relativos à aplicação d a Convenção da Apostila, inclusive 
quanto ao uso de sistema eletrônico para aposição de apostila em documentos e para 
certificação da autenticidade do referido ato; 
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Procedimento 
de Ato 0002775-56.2016.2.00.0000, na 4ª Sessão Extraordinária Virtual, realizada entre 
16 e 17 de junho de 2016; 
 
RESOLVE: 
 
Art. 1º A legalização de documentos produzidos em território nacional e 
destinados a produzir efeitos em países partes da Convenção sobre a Eliminação da 
Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção da 
Apostila) será realizada, a partir de 14 de agosto de 2016, exclusivamente por meio da 
aposição de apostila, emitida nos termos desta Resolução. 
Parágrafo único. Para os fins desta Resoluç ão, entende -se como 
legalização, ou chancela consular, a formalidade pela qual se atesta a autenticidade da 
assinatura, da função ou do cargo exercido pelo signatário do documento e, quando 
cabível, a autenticidade do selo ou do carimbo nele aposto. 
Art. 2º As apostilas emitidas por países partes da Convenção da Apostila, 
inclusive as emitidas em data anterior à vigência da referida Convenção no Brasil, serão 
aceitas em todo o território nacional a partir de 14 de agosto de 2016, em substituição à 
legalização diplomática ou consular. 
Art. 3º Não será exigida a aposição de apostila quando, no país onde o 
documento deva produzir efeitos, a legislação em vigor, tratado, convenção ou acordo 
de que a República Federativa do Brasil seja parte afaste ou dispense o ato de 
legalização diplomática ou consular. 
§ 1º As disposições de tratado, convenção ou acordo de que a República 
Federativa do Brasil seja parte e que tratem da simplificação ou dispensa do processo de 
legalização diplomática ou consular de documentos pr evalecem sobre as disposições da 
Convenção da Apostila, sempre que tais exigências formais sejam menos rigorosas do 
que as dispostas nos art. 3º e 4º da citada Convenção. 
§ 2º Conforme a natureza do documento, poderão ser exigidos 
procedimentos específicos prévios à aposição da apostila. 
Art. 4º Não será aposta apostila em documento que evidentemente 
consubstancie ato jurídico contrário à legislação brasileira. 
Art. 5º Permanece regido pelas normas do Ministério das Relações 
Exteriores o procedimento de leg alização diplomática ou consular de documentos que 
tenham como origem ou destino países que não sejam partes da Convenção da Apostila, 
ou quando não for possível a sua aplicação, com base nas exceções previstas em seu art. 
1º ou na hipótese de objeção mencionada em seu art. 12. 
Parágrafo único. Consoante as normas do Ministério das Relações 
Exteriores, a legalização de documentos mencionados no caput deste artigo poderá 
continuar a ser realizada na sede daquele Ministério, em Brasília -DF, em seus 
Escritórios Regionais em território nacional e nas Embaixadas e Repartições Consulares 
da República Federativa do Brasil. 
Art. 6 o O Conselho Nacional de Justiça é a autoridade competente para 
emitir apostilas em documentos originados no Brasil, podendo delegar o exe rcício do 
apostilamento a: (redação dada pela Resolução n. 392, de 26.5.2021) 
I – pessoas jurídicas de direito público e a órgãos públicos, mediante 
normatização específica da Corregedo ria Nacional de Justiça; e (redação dada pela 
Resolução n. 392, de 26.5.2021) 
II – titulares dos serviços extrajudiciais. (redação dada pela Resolução n. 
392, de 26.5.2021) 
III  (revogado pela Resolução n. 392, de 26.5.2021) 
§ 1º O exercício da competência para emissão de apostilas, observado o 
art. 17 desta Resolução, pressupõe autorização específica e individualizada da 
Corregedoria Nacional de Justiça. 
§ 2º O CNJ manterá, em sua página eletrônica, para fins de divulgação ao 
público, lista atualizada das autoridades brasileiras habilitadas a emiti r a apostila, bem 
como relação de países para os quais será possível a emissão do documento. 
Art. 7º A apostila deverá estar em conformidade com o modelo constante 
do Anexo I desta Resolução, apresentando as seguintes características: 
I – terá a forma de um quadrado com pelo menos 9 (nove) centímetros de 
lado; 
II – constarão do cabeçalho o brasão de Armas da República Federativa 
do Brasil e a logomarca do CNJ; 
III – título apenas em francês "Apostille (Convention de La Haye du 5 
octobre 1961)"; 
IV – campos fixos inscritos, redigidos em português, inglês e francês; 
V – indicar o número sequencial e a data de emissão; 
VI – constar o nome do signatário do documento público ou, no caso de 
documentos não assinados, a indicação da autoridade que apôs o selo ou car imbo, 
juntamente com o cargo ou a função exercida e a instituição que representa; 
§ 1 o Os campos 3 (três) e 4 (quatro) serão preenchidos em língua 
portuguesa, podendo ser acrescidos outros idiomas, mediante apresentação de tradução 
juramentada do documento original. (incluído pela Resolução n. 392, de 26.5.2021) 
§ 2 o A Corregedoria Nacional de Justiça definirá os padrões de 
segurança, validade e eficácia para a aposição da apostila em do cumento assinado 
eletronicamente e da emissão de apostila em meio eletrônico. (incluído pela Resolução 
n. 392, de 26.5.2021) 
Art. 8 o As apostilas serão emitidas e registradas em sistema  eletrônico. 
(redação dada pela Resolução n. 392, de 26.5.2021) 
§ 1 o As apostilas serão assinadas com certificado digital e registradas 
pelo emissor. (redação dada pela Resolução n. 392, de 26.5.2021) 
§ 2 o A apostila será emitida desde que realizada a conferência de 
autenticidade da assinatura, da função ou do cargo exercido pelo signatário do 
documento e, quando cabí vel, de autenticidade do selo ou do carimbo nele aposto. 
(redação dada pela Resolução n. 392, de 26.5.2021) 
§ 3o O apostilamento de documentos assinados fisicamente dependerá da 
apresentação do original. (redação dada pela Resolução n. 392, de 26.5.2021) 
§ 4º As apostilas emitidas deverão conter mecanismo que permita a 
verificação eletrônica de existência e de autenti cidade, assim como conexão com o 
documento apostilado. 
Art. 9o O sistema eletrônico de apostilamento e registro é de propriedade 
intelectual da União e administrado pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da 
Corregedoria Nacional de Justiça. (redação dada pela Resolução n. 392, de 26.5.2021) 
Parágrafo único. A Corregedoria Nacional de Justiça poderá, sob sua 
normatização e fiscalização, delegar, sem ônus para o CNJ, a gestão, adminis tração e 
manutenção do sistema à Associação de Notários e Registradores do Brasil – 
ANOREG/BR ou outra entidade de representação nacional de todas as especialidades 
notariais e registrais que venha a substituí -la. (incluído pela Resolução n. 392, de 
26.5.2021) 
Art. 10. A numeração da apostila será única em todo o território nacional, 
cabendo ao CNJ o registro e o armazenamento de todas as informações relativas às 
apostilas emitidas pelas autoridades de que trata o art. 6º desta Resolução. 
Art. 11. A apostila em papel será impressa, nos termos de normatização 
da Corregedoria Nacional de Justiça, carimbada na forma do Anexo II desta Resolução 
e rubricada em campo próprio pela autoridade com petente. (redação dada pela 
Resolução n. 392, de 26.5.2021) 
Art. 12. O CNJ manterá banco de dados unificado do registro eletrônico 
das apostilas emitidas em território nacional, permiti ndo a qualquer interessado, por 
meio de consulta eletrônica (online), a verificação da existência e da autenticidade das 
apostilas emitidas, bem como da conexão com cada documento apostilado. 
Art. 13. (revogado pela Resolução n. 392, de 26.5.2021) 
Art. 14. O CNJ manterá interlocução com entidades e autoridades 
nacionais e estrangeiras, assim como com a Conferência da Haia de Direito 
Internacional Privado sobre assuntos relacionados à Con venção da Apostila, para o que 
poderá coordenar-se com o Ministério das Relações Exteriores. 
Art. 15. Será constituído Comitê Gestor, no âmbito do Conselho 
Nacional de Justiça, composto pelos seguintes membros, presidido pelo primeiro e 
coordenado pelo segundo: 
I - Conselheiro Ouvidor do CNJ; 
II - Secretário-Geral do CNJ; 
III - Diretor-Geral do CNJ; 
IV - 1 (um) representante da Corregedoria Nacional de Justiça; 
V - 1 (um) representante do Ministério das Relações Exteriores, indicado 
pelo Subsecretário-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior; e 
VI - (revogado pela Resolução n. 392, de 26.5.2021) 
Art. 16. Caberá à Ouvidoria do CNJ o recebimento de consultas 
eventualmente formuladas quanto ao tema disciplinado por esta Resolução. 
Art. 17. A Corregedoria Nacional de Justiça editará provimentos para a 
regulamentação da atuação das autoridades apostilantes, especialmente sobre o controle 
das atividades regidas por esta Resolução. 
Art. 18. Os emolumentos corresponderão, para cada apostila emitida, ao 
custo de Procuração Sem Valor Declarado, segundo os valores vigentes em cada Estado 
da Federação. 
Parágrafo único. Será isenta da cobrança de emolumentos a emissão de 
apostila em documentos req ueridos por órgãos do Poder Executivo Federal para 
utilização no exterior, no interesse do serviço público. 
Art. 19. A emissão de apostilas será obrigatória em todas as capitais do 
País a partir de 14 de agosto de 2016, cabendo à Corregedoria Nacional de J ustiça, nos 
termos do art. 6º, § 1º, desta Resolução, a análise da conveniência e da oportunidade 
quanto à interiorização da prestação deste serviço público. 
Art. 20. (Revogado pela Resolução n. 247, de 15.5.18) 
Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Ministro Ricardo Lewandowski 
ANEXO I DA RESOLUÇÃO 228 DE 22 DE JUNHO DE 2016 
 
 
 
ANEXO II DA RESOLUÇÃO 228 DE 22 DE JUNHO DE 2016 
 
 
 
 
MODELO DE CARIMBO 
 
O arquivo será fornecido pela Secretaria de Comunicação do Conselho Nacional de 
Justiça.  
Para solicitar, basta enviar um e-mail para: g-institucional@cnj.jus.br. 
 
 
 
 
 
 
Cor: Preta 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO III DA RESOLUÇÃO 228 DE 22 DE JUNHO DE 2016 
 
 (revogado pela Resolução n. 392, de 26.5.2021)