NOTA TÉCNICA Nº 14/2023/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08012.001595/2023-98
EMENTA: Direitos Fundamentais. Direito do Consumidor. Dignidade da Pessoa Humana. Diretrizes de Enfretamento ao Racismo nas Relações de Consumo.


 I. APRESENTAÇÃO
 1. A Coordenação-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, insgada a elaborar Nota Técnica diante dos fatos recentes, bem como situações pretéritas que envolvem racismo a pessoas negras consumidoras, passa a expor as razões que justificam a necessária atenção para o enfretamento ao racismo estrutural com efeitos nas relações de consumo. 
2. Uma sociedade que oprime, renega, segmenta, discrimina e abusa, valendo-se da condição humana para opor tratamento preconceituoso em razão da cor da pele, exige posicionamento do Estado de forma forte e presente, para que não seja este um agente omisso aos seus deveres. 
3. Se as práticas abusivas tomam como referência consumidores(as) negros(as), é necessário que o Estado se posicione em defesa destes(as). As diversas práticas comerciais abusivas, com efeitos prejudiciais às pessoas negras, precisam do olhar atento do Estado. (DPEPR-2024)
 4. Ao aspecto constitucional, toma-se como referência o art. 3º, CF, que institui entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O direito do consumidor, por sua vez, parte da premissa constitucional como direito e garantia fundamental, tendo no art. 5º, XXXII, a previsão do dever de proteção aos consumidores atribuído ao Estado. (DPEPR-2024)
 5. A delimitação aqui proposta vincula o direito do consumidor em diálogo obrigatório com os direitos constitucionais fundamentais expostos no art. 5º, III, em que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante” e no art. 5º, XLII, que versa "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei". 
6. Torna-se oportuno fundamentar posicionamento sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em perspectiva ao mercado de consumo contemporâneo, o que jus fica as considerações preliminares e passa-se a expor os elementos necessários que subsidiam as Diretrizes de Enfretamento ao Racismo nas Relações de Consumo. (DPEPR-2024)

II.  FUNDAMENTAÇÃO 
7. Em modo preliminar, esta manifestação presta homenagem aos estudos pioneiros, preconizados por Jonas Sales Fernandes da Silva [1], que marcam as discussões sobre o racismo estrutural no Brasil e seus reflexos nas relações de consumo, que passam a fundamentar esta Nota Técnica. 
8. As considerações apontadas pelo autor são essenciais ao concluir que a jurisprudência brasileira tem se tornado cada vez mais atenta e rigorosa ao se deparar com casos de responsabilidade civil nas relações de consumo subsidiados pelo racismo estrutural. (DPEPR-2024)
9. Em que pese, racismo é forma sistemática de discriminação racial que tem na raça o seu fundamento central e que se manifesta por meio de condutas conscientes ou inconscientes que culminam em desvantagens ou privilégios para indivíduos, a depender do grupo racial ao qual pertençam. (DPEPR-2024)
10. O fenômeno é estrutural na medida em que “é definido pelo seu caráter sistêmico. Trata se de um processo em que condições de subalternidade e de privilégio se distribuem entre grupos raciais que se reproduzem no âmbito da política, da economia e das relações cotidianas”.[2] 
11. No mesmo sentido, a discriminação estrutural e estruturante não se encerra com a abolição da escravidão no Brasil. “A Lei Áurea abolia a escravidão, mas não o seu legado. Privados de acesso à terra, à moradia, à educação e à própria cidadania, a população negra e afrodescendente seria vítima de outra espécie de abandono, que tentaria privá-la de sua própria identidade”. [3]
 12.  Por certo, é necessário o diálogo de fontes [4], vincula-se a Constituição Federal (1.º, III; art. 3.º, I, III e IV; ar go 5.º, I, XLII), a Lei dos Crimes Raciais (Lei n. 7.716/89), o Código Civil (ar gos 186, 187, 927) e o Código de Defesa do Consumidor. Ainda que não trate de modo expresso da incidência da responsabilidade civil objetiva em decorrência de discriminação racial nas relações jurídicas de consumo, possui diversos enunciados norma vos que, via eficácia dos direitos fundamentais[5], podem ser alcançados. 
13. O artigo 4.º, do Código de Defesa do Consumidor, em sua base principiológica à estrutura da Política Nacional das Relações de Consumo observa o atendimento das necessidades dos consumidores e o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, em observância ao reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; à ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor; à harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo; à educação para o consumo; à coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo.  (DPEPR-2024)
14. Ao mesmo passo que cabe aludir os direitos básicos, com fulcro no ar go 6.º, do Código de Defesa do Consumidor, ao prescrever a liberdade de escolha quanto a serviços e produtos, bem como a igualdade nas contratações (inciso II), associados ao artigo 39, que caracteriza as práticas abusivas. (DPEPR-2024)
15. Ao estudo sobre vulnerabilidade, como já firmado por esta Secretaria Nacional do Consumidor, em Nota Técnica sobre as Diretrizes de Proteção e Defesa das Consumidoras (Nota Técnica nº 6/2023/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ), é pertinente identificar, em alguns casos, a existência prévia à relação (jurídica de consumo) de um sujeito vulnerável. O idoso, a criança, o analfabeto, como o próprio amparo constitucional assegurou, são vulneráveis, independente de relação. Em espaço ampliado de análise, acrescenta-se outros grupos como as pessoas com deficiência, analfabetos funcionais, LGBTQ+, negros, os indígenas, as mulheres, os refugiados, os excluídos ou com dificuldades de acesso às novas tecnologias, os dependentes químicos e inúmeras outras situações humanas que geram, no âmbito das relações de consumo, vulnerabilidades potencialmente identificadas. (DPEPR-2024)
16. O dever constitucional de proteção ao consumidor atribuído ao Estado (Estado-Executivo, Estado-Juiz, Estado-Legislativo), tem permite do protagonismo ao Poder Judiciário em avanço qualitativo das decisões ao longo do tempo, passando-se da ótica subjetiva [6] da responsabilidade civil para a objetiva, o que prestigia inequivocamente a afirmação dos direitos fundamentais na vida social e no desenvolvimento de soluções que privilegiem a dimensão existencial das relações jurídicas. [7]
17. Nesse sentido, o pesquisador supracitado colabora com a presente fundamentação, ao apresentar o tema do racismo estrutural no âmbito das relações de consumo a partir da análise de 69 (sessenta e nove) decisões judiciais com o consequente dever de indenizar. Dentre as decisões analisadas:

 a)  Criança (10 anos) preta sendo abordada de maneira excessiva dentro de estabelecimento comercial
 18.  O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), em 11.2.2022, condenou em uma fornecedora a indenizar em dano moral uma criança preta de 10 anos por tratamento vexatório e antidiscriminatório consistente em abordagem excessiva em interior de loja, sem qualquer resquício de conduta que pudesse levar a essa “inaceitável naturalização do racismo”[8]. Segue a ementa:
 APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. RSPONSABILIDADE CIVIL. Constrangimento no interior de estabelecimento comercial. Racismo Estrutural. Abordagem vexatória, feita com excesso, realizada por preposto da Ré, sob alegação de existência de adolescentes que vão ao local para furtar produtos. Consumidor criança de 10 anos. Falha na prestação do serviço evidenciada, Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Ato ilícito. Ar go 373, inciso II, do CPC e ar go 14, § 3º, do CDC. Dano moral configurado. Infração a comando constitucional do art. 6º da CF. Inobservância do Estatuto da Criança e do Adolescente. Excesso come do na abordagem do Autor, que se deu de forma vexatória, o que evidentemente acarreta angústia, insegurança e abalo, bem como uma sensação de medo e injustiça. Inaceitável naturalização de racismo. Dano moral adequado e proporcional ao sofrimento experimentado. DESPROVIMENTO DO RECURSO. [9]

 b) Consumidor preto que ao passar em frente à loja foi indicado como suspeito de furto, arrastado para dentro, com chamamento de força policial e espancamento 
 19. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), dois meses após o julgado anterior, em 11/04/2022, condenou, em caso que desumaniza qualquer cidadão e envergonha mesmo o País como Estado Democrático de Direito, ao passar pela frente de uma loja o consumidor foi abordado por seguranças que, tendo solicitado o auxílio da força policial, o acusou de haver praticado subtração de produtos no interior do estabelecimento. Não satisfeitos os prepostos conduziram o consumidor ao interior da loja tendo ele, contudo, permanecido em local amplamente visível por todos quantos por ali passavam percebendo claramente que estava sendo acusado de roubo ou furto. Tais condutas foram verificadas pelas filmagens e os prepostos confirmaram o que o consumidor insistia em alegar (sem êxito), ou seja, que sequer havia entrado no estabelecimento. A indenização por esse calvário se deu no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), levando-se em consideração também o fato de que há quatro meses havia chegado ao TJRJ caso deveras similar[10], mudando-se tão somente o CPF e o nome do consumidor discriminado. Trecho da ementa:
 O relato contido na exordial que, repita-se, comprovou-se nesses autos, reverbera o odioso racismo estrutural. Tal conclusão é inexorável, eis que o réu afirma que requereu o apoio da polícia para abordar o autor, omitindo dolosamente a razão pela qual suspeitou do mesmo. Ocorre que o autor é pessoa negra, de modo que paira sobre si, em razão do racismo que assola a nossa sociedade, a automática atribuição de responsabilidade por delitos patrimoniais, como forma de manutenção da relação de subalternidade. Inicialmente cabe esclarecer que o caso em tela consiste numa relação de consumo. Essa conclusão depreende-se da jurisprudência do STJ que entende aplicável a Lei 8.078/90 toda vez que uma das partes do contrato, independentemente de ser pessoa física ou jurídica, for vulnerável em relação à outra parte (o fornecedor). Assim, diante da configuração da hipossuficiência da autora, é cabível a inversão do ônus da prova, conforme estabelece o ar go 6º, VIII, do CDC. *IV - Os fatos foram presenciados por testemunha que prestou detalhado depoimento em audiência. V - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 que se revela ínfimo se comparado ao elevado grau de censurabilidade e truculência com que agiram os seguranças da ré bem como ante o precedente do TJRJ em processo envolvendo a mesma ré LOJAS AMERICANAS que apontam para um padrão de comportamento que certamente merece reprimenda a altura. VI - Recurso a que se nega provimento. VII – Ônus sucumbenciais no voto. [11]

 c) Racismo em hotel
 20. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou hotel a indenizar em danos morais consumidora preta que passou por situação de discriminação racial ao ser a única abordada, dentro de um grupo de quatro pessoas, no hall do hotel em que ambos estavam hospedados. Consta da decisão:
 Caracterizada a diminuição de pessoa humana em razão da cor da pele, em evidente menoscabo ao postulado da dignidade humana e da igualdade. É preciso que essa prática institucional abjeta e repugnante seja extirpada das medidas de governança corporativa, sendo dever do prestador de serviços implementar treinamento sério e contínuo de seus colaboradores, bem como de condutas a vas, com vistas a rechaçar qualquer tipo de preconceito em seu ambiente institucional.

 d) Racismo durante voo
 21. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) reconheceu racismo estrutural no âmbito de uma relação de consumo (transporte aéreo nacional) e consequente dever de indenizar em decorrência do seguinte caso: como consta dos autos, uma pessoa negra comprou uma passagem aérea nacional e, ao entrar na aeronave, por estar cansado, resolveu adquirir a categoria “confortável”. Ao longo do voo: (i) ao pegar o celular, a comissária de bordo o repreendeu afirmando não ser possível a utilização deste, o que causou estranheza ao consumidor pois o passageiro ao lado fazia uso de aparelho eletrônico e nada foi dito; e (ii) ao pedir um alimento, a comissária de bordo o indagou: “o senhor quer que eu traga um copo a mais para dividir com ele? ” (a referência era a outro passageiro, preto, que estava sentado próximo ao autor, presumindo a comissária que fossem parentes por serem da mesma cor). Veja-se trecho do julgado:
 (...) O fato de ter uma pessoa negra u lizando um transporte deveras “elitizado” pode causar um certo espanto, ainda que inconsciente em determinados grupos de pessoas. Quando há duas pessoas negras dentro de um mesmo voo, presume-se que sejam parentes ou que se conheçam. Tal fenômeno, faz parte de narrativa discriminatória, presente no inconsciente coletivo, que sempre colocam as minorias em locais de subalternidade. Não restam dúvidas de que houve prática de racismo e que pelas condições em que foi pra cada fundamentam a concessão de indenização pelos danos morais sofridos. Ora, usando-se as palavras do autor Silvio Almeida "O racismo é uma decorrência da própria estrutura social, ou seja, do modo "normal" com que que constituem as relações políticas, econômicas e jurídicas e até familiares, não sendo uma patologia social e nem um desarranjo institucional. (...) danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) sobre os quais deverão incidir correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, desde hoje por se tratar de arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. [12]

 22.  Recentemente o serviço de transporte aéreo protagonizou episódio diante de uma consumidora negra que foi retirada de voo, na noite de sexta-feira, em 28 de abril de 2023. O fato foi durante viagem aérea G3 1575, que par u de Salvador (BA) com destino a Congonhas, em São Paulo. Importante recordar que em 2009, homem negro, na cidade de Osasco-SP, foi agredido em estacionamento de supermercado com alegação de tentativa de roubo de um carro, sendo que se tratava do veículo do consumidor. O mesmo estabelecimento, em 2018, em São Bernardo do Campos-SP, teve em uma de suas lojas, um homem negro, com deficiência física, espancado por abrir uma lata de cerveja dentro da unidade. Em Porto Alegre-RS, no ano de 2020, na mesma rede de supermercados, João Alberto Silveira Freitas, homem negro, foi espancado até a morte, sob a acusação de discutir e gritar com uma funcionária.
 23. Ao racismo estrutural projetado nas relações de consumo, Igor Brito [13], a quem esta nota também presta justa homenagem pelo ativismo em defesa aos consumidores, faz um resgate histórico pertinente à valorização das pessoas negras não só nas relações de consumo, mas como na consolidação de direitos aos consumidores. (DPEPR-2024)
 24. Ressalta que poucas pessoas conhecem a origem do "dia do consumidor". Nos últimos anos, as grandes redes de comércio e serviços adotaram o dia 15 de março como um dia de promoções, em esforço de se apropriar da data. Ocorre que 15 de março se comemora, em todo mundo, o consumerismo ou o movimento consumerista.
 25. Salienta o autor que "consumerismo" é a expressão usada para definir o movimento organizado de consumidores que entendem qual é o seu verdadeiro poder no mercado, que têm consciência sobre seu papel transformador na sociedade e que conhecem e sabem aplicar seus direitos. Consumerista é quem se dedica, profissional ou voluntariamente, a defender direitos de pessoas consumidoras a exercer seu comportamento de consumo e ter relações com produtos, serviços e empresas de maneira crítica, consciente, exigente e responsável.
 26. O discurso de John Kennedy em 1962 trouxe, entre outras questões, dois direitos sugeridos, carentes de atenção até os dias de hoje: a) direito de escolha e b) direito de ser ouvido. Vale ressaltar que a manifestação do presidente americano está contextualizada à luta da população negra pelos direitos civis nos Estados Unidos da América. No mesmo ano, as organizações e lideranças do movimento de combate à segregação haviam amadurecido suas práticas para impactar o comércio local com boicote e outras práticas consumeristas. As pessoas negras realizavam amplos e chamativos boicotes, além de protestos na frente de empresas racistas.
 27. Lembra ainda que no Mississipi ocorreu o primeiro boicote negro à Feira Anual de Jackson. Nas principais rodovias de Maryland, Virgínia, Carolina do Norte e Flórida, os restaurantes que recusavam a entrada de pessoas negras sofriam boicotes sistemáticos. A rede de hotéis e restaurantes Howard Jhonson, preocupada com sua imagem de "amiga da família", determinou que seus estabelecimentos parassem de recusar atendimento às famílias negras após sofrer com as manifestações em suas portas.
 28. A emblemática manifestação de Rosa Parks e o consequente boicote aos ônibus de Monttgomery, liderado por Dr. King Jr. provaram que os afro-americanos poderiam realizar uma mudança social significativa por meio de suas ações econômicas. O impacto causado em Montgomery inspirou outros movimentos organizados a incentivar práticas consumeristas, levando a uma série de protestos e boicotes em todo o sul dos Estados Unidos da América no início dos anos 1960 para tentar forçar mudanças sociais.
 29. Em 1955, quando Rosa Parks foi presa por se recusar a ceder seu assento no ônibus para um passageiro branco em Monttgomery, no Alabama, ela desencadeou um boicote aos ônibus que durou mais de um ano. No primeiro dia do movimento, liderado pelo Pastor Mar n Luther King Jr., 90% da população negra de Montgomery se recusou a usar o serviço de transporte e caminhou para se deslocar pela cidade.
30. No ano seguinte, as operadoras de ônibus da cidade assumiram que estavam perdendo cerca de 65% de sua receita. Essa cruzada consumerista levou a Suprema Corte dos Estados Unidos a decidir um ano depois que a segregação nos ônibus era inconstitucional e os ônibus de Montgomery finalmente passaram a transportar pessoas negras e brancas em iguais condições.
 31. Combater o racismo nas relações de consumo é urgente, a exemplo da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais, que elaborou a cartilha Racismo Presente nas Relações de Consumo [14]. O Estado precisa enfrentar qualquer indício de preconceito, práticas de discriminação relacionadas a situações constrangedoras, vexatórias no exercício de seus direitos; impedimento de acessar produtos e/ou serviços; recusa de acesso a estabelecimentos comerciais; vedação ao uso de transportes públicos e acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais.
 
III. DAS DIRETRIZES DE ENFRETAMENTO AO RACISMO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
 32. A Secretaria Nacional do Consumidor, no uso de suas atribuições, em coordenação aos membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, ao orientar ações e instaurar políticas de proteção, considerando a intenção de estabelecer diretrizes com o objetivo de exaltar princípios e práticas para enfrentar o racismo estrutural com efeitos nas relações de consumo, a partir dos marcos internacionais e dos diplomas legais brasileiros, em especial a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Igualdade Racial, apresenta as Diretrizes de Enfrentamento ao Racismo nas Relações de Consumo:
 I) Igualdade e não-discriminação: A proteção da pessoa negra consumidora deve ser baseada nos princípios da igualdade e da não-discriminação, garantindo o respeito à dignidade e a eliminação de todas as formas de discriminação e violência.
 II) Proteção de direitos dos consumidores negros: A proteção dos direitos das pessoas negras consumidoras deve ser assegurada por meio da garantia contra práticas comerciais racistas e contra a discriminação nas condições de acesso aos produtos e serviços, inclusive por combinações de algoritmos e impulsionamento de discurso de ódio racista em redes sociais.
 III) Educação e conscientização: A educação e a conscientização sobre direitos e valorização da cultura da pessoa negra deve ser promovida, visando a formação da sociedade para eliminação de estereótipos e preconceitos.
 IV) Comunicação publicitária não racista: Os fornecedores de produtos e serviços devem adotar uma comunicação não racista em campanhas publicitárias e a utilização de estereótipos não deve ser admitida, bem como a promoção de produtos ou serviços que reforcem esta condição, devendo sempre atender a diversidade étnico-racial presente nas relações de consumo.
 V) Preços justos e igualdade de acesso: Os fornecedores de produtos e serviços devem garantir preços justos e a igualdade de acesso.
 VI) Garantia de segurança e qualidade: Os fornecedores de produtos e serviços devem garantir medidas de controle de qualidade e segurança desde a fabricação até a comercialização e as informações sobre os riscos associados ao uso devem ser claramente comunicadas aos consumidores negros.
VII) Participação da pessoa negra consumidora na tomada de decisão: As pessoas negras consumidoras devem ser representadas e ter voz ativa em órgãos e instâncias de proteção aos direitos provenientes das relações de consumo, de forma a garantir que as políticas de proteção sejam sensíveis às necessidades e aos seus interesses.
 VIII) Cooperação e parceria: A proteção da pessoa negra consumidora deve ser promovida em cooperação entre os membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, órgãos de proteção, as organizações de defesa dos direitos humanos, além dos fornecedores de produtos e serviços para estabelecer a harmonia das relações de consumo.
 IX) Regulamentação e fiscalização: As práticas de proteção à pessoa negra consumidora deve ser baseada em uma legislação clara e efetiva, que assegure a igualdade de tratamento no acesso a produtos e serviços de consumo.
 X) Promoção de ações afirmativas: Os fornecedores de produtos e serviços e os órgãos de proteção devem promover ações afirmativas para fomentar a igualdade e o combate à discriminação racial nas relações de consumo.

 IV. ENCAMINHAMENTOS
 33. Em atenção ao exposto, que seja o presente expediente encaminhado ao Gabinete do Ministro da Justiça e Segurança Pública, com sugestão para que as Diretrizes de Enfretamento ao Racismo nas Relações de Consumo sejam replicadas em Portaria, tendo em vista ampliar a discussão necessária que o tema merece. No mesmo sentido, que esta Nota Técnica seja de conhecimento do Ministério de Igualdade Racial e do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, com fim de fundamentar ações de combate ao racismo nas relações de consumo.   

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Coordenador-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado
RICARDO LOVATTO BLATTES
Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
WADIH DAMOUS
Secretário Nacional do Consumidor


[1] Membro diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, autor dos textos Mês do consumidor: o terroir segue exalando notas de discriminação racial e Jurisprudência da responsabilidade civil por racismo estrutural no consumo, publicados na Revista Consultor Jurídico.
 [2] ALMEIDA, Silvio Luiz de. Racismo estrutural. São Paulo: Sueli Carneiro; Editora Jandaíra, 2021, p. 32. Em sentido contrário, ou seja, a acreditar inexistir racismo estrutural no Brasil, confira-se, por todos, a recente obra: SODRÉ, Muniz. O fascismo da cor: uma radiografia do racismo nacional. Petrópolis, Rio de Janeiro: Vozes, 2023, p. 56. “O problema, porém, é que o racismo não pode ser realmente compreendido como efeito de estrutura da sociedade desigual, mas como um macrofenômeno antropológico (na escala do que Marcel Mauus chamaria, muta s mutandis, de fato social total), cuja incidência humana se universalizou com a colonialidade.”
 [3] GOMES, Lauren no. Escravidão: da independência do Brasil à Lei Áurea. 1ª ed. Rio de Janeiro: Globo Livros, 2022, p. 526.
 [4] MARQUES, Claudia; MIRAGEM, Bruno. Diálogo das Fontes. São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais. 2020. Disponível em: htt ps://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1199171979/dialogo-das-fontes. Acesso em: 7 de Abril de 2023.
 [5] Assim, por todos, Bruno Miragem: “No direito brasileiro, a eficácia dos direitos fundamentais, ao resultar na proibição da discriminação segundo os critérios definidos pela Constituição, define os atos discriminatórios como ilícitos absolutos (inclusive por abuso do direito, art. 187 do Código Civil), ensejando reparação, e delimita o exercício da autonomia negocial para recusa ou diferenciação da contratação que se defina, exclusivamente, por critérios proibidos. Estão abrangidas nesta situação, por exemplo, a recusa de contratação sem razões objetivas legítimas, ou mesmo no âmbito de contratações automatizadas a diferenciação de contratação nas mesmas condições. ” In: MIRAGEM, Bruno. Teoria Geral do Direito Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, pp. 83-84.
 [6] APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ENTRE PROFESSORA E ALUNAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE DO JUÍZO DA INSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Para que seja devida qualquer indenização, é necessário que se reúnam os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva previstos nos artigos 186 e 927 do CC, quais sejam, a conduta - omissiva ou comissiva -; a culpa do agente; o dano; e o nexo causal entre a conduta e o dano. Da análise dos autos, resta incontroverso que a autora possuía relação de docência com as rés, pois era professora e coordenadora de curso universitário frequentado pelas demandadas. Todavia, não há qualquer prova de que tenha a apelante sido alvo de racismo ou discriminação por parte de suas alunas. Elementos probatórios que não evidenciam ato ilícito das rés. Princípio da imediatidade do juízo sentenciante, que presidiu a instrução e esteve em contato direto com as partes, melhor conhecendo a realidade de sua jurisdição. Apelante que não se desincumbiu do ônus de fazer prova do direito alegado. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079668539, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richini , Julgado em 27/03/2019).
 [7] BODIN, Maria Celina. A constitucionalização do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil. A constitucionalização do Direito: fundamentos teóricos e aplicações específicas. Cláudio Pereira de Souza e Daniel Sarmento (Orgs.). Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 439.
 [8] TJ-RJ - APL: 00503084720198190203, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de julgamento: 09/02/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2022.
 [9] TJ-RJ - APL: 00503084720198190203, Relator: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 09/02/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2022.
 [10] TJ-RJ - RI: 00178134020218190021 20227005159353, Relator: Juiz(a) MAURO NICOLAU JÚNIOR, Data de Julgamento: 07/04/2022, CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 11/04/2022.
 [11] AC 0006197-31.2017.8.19.0208, Des (a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 16/12/2021, 27ª CC.
 [12] TJSP. Procedimento do Juizado Especial Cível. Indenização por Dano Moral. 1003699-03.2018.8.26.0082.
 [13] Diretor de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), autor do texto Dia do Consumidor: comemore boicotando.
 [14]h ps://www.pjf.mg.gov.br/administracao_indireta/procon/material_grafico/car lhas/arquivos/racismo-presente-nas-relacoes-de-consumo.pdf