RESOLUÇÃO Nº 14, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994 
 
O Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), no uso de suas 
atribuições legais e regimentais e; 
Considerando a decisão, por unanimidade, do Conselh o Nacional de Política Criminal e 
Penitenciária, reunido em 17 de outubro de 1994, co m o propósito de estabelecer regras 
mínimas para o tratamento de Presos no Brasil; 
Considerando a recomendação, nesse sentido, aprovada na sessão de 26 de abril a 6 de maio de 
1994, pelo Comitê Permanente de Prevenção ao Crime e Justiça Penal das Nações Unidas, do 
qual o Brasil é Membro; 
Considerando ainda o disposto na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal); 
Resolve fixar as Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil. 
 
TÍTULO I 
REGRAS DE APLICAÇÃO GERAL 
CAPÍTULO I 
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 
Art. 1º. As normas que se seguem obedecem aos princípios da Declaração Universal dos Direitos 
do Homem e daqueles inseridos nos Tratados, Convenç ões e regras internacionais de que o 
Brasil é signatário devendo ser aplicadas sem distinção de natureza racial, social, sexual, política, 
idiomática ou de qualquer outra ordem. 
Art. 2º. Impõe-se o respeito às crenças religiosas, aos cultos e aos preceitos morais do preso. 
Art. 3º. É assegurado ao preso o respeito à sua ind ividualidade, integridade física e dignidade 
pessoal. 
Art. 4º. O preso terá o direito de ser chamado por seu nome. 
CAPÍTULO II 
DO REGISTRO 
Art. 5º. Ninguém poderá ser admitido em estabelecimento prisional sem ordem legal de prisão. 
Parágrafo Único. No local onde houver preso deverá existir registro em que constem os 
seguintes dados: 
I – Identificação; 
II – Motivo da prisão; 
III – Nome da autoridade que a determinou; 
IV – Antecedentes penais e penitenciários; 
V – dia e hora do ingresso e da saída. 
Art. 6º. Os dados referidos no artigo anterior deve rão ser imediatamente comunicados ao 
programa de Informatização do Sistema Penitenciário  Nacional – INFOPEN, assegurando-se ao 
preso e à sua família o acesso a essas informações. 
CAPÍTULO III 
DA SELEÇÃO E SEPARAÇÃO DOS PRESOS 
Art. 7º. Presos pertencentes a categorias diversas devem ser alojados em diferentes 
estabelecimentos prisionais ou em suas seções, obse rvadas características pessoais tais como: 
sexo, idade, situação judicial e legal, quantidade de pena a que foi condenado, regime de 
execução, natureza da prisão e o tratamento específ ico que lhe corresponda, atendendo ao 
princípio da individualização da pena. 
§ 1º. As mulheres cumprirão pena em estabelecimentos próprios. 
§ 2º. Serão asseguradas condições para que a presa possa permanecer com seus filhos durante 
o período de amamentação dos mesmos. 
CAPÍTULO IV 
DOS LOCAIS DESTINADOS AOS PRESOS 
Art. 8º. Salvo razões especiais, os presos deverão ser alojados individualmente. 
§ 1º. Quando da utilização de dormitórios coletivos , estes deverão ser ocupados por presos 
cuidadosamente selecionados e reconhecidos como aptos a serem alojados nessas condições. 
§ 2º. O preso disporá de cama individual provida de  roupas, mantidas e mudadas correta e 
regularmente, a fim de assegurar condições básicas de limpeza e conforto. 
Art. 9º. Os locais destinados aos presos deverão sa tisfazer as exigências de higiene, de acordo 
com o clima, particularmente no que ser refere à su perfície mínima, volume de ar, calefação e 
ventilação. 
Art. 10º O local onde os presos desenvolvam suas atividades deverá apresentar: 
I – Janelas amplas, dispostas de maneira a possibil itar circulação de ar fresco, haja ou não 
ventilação artificial, para que o preso possa ler e trabalhar com luz natural; 
II – Quando necessário, luz artificial suficiente, para que o preso possa trabalhar sem prejuízo 
da sua visão; 
III – Instalações sanitárias adequadas, para que o preso possa satisfazer suas necessidades 
naturais de forma higiênica e decente, preservada a sua privacidade. 
IV – Instalações condizentes, para que o preso possa tomar banho à temperatura adequada ao 
clima e com a frequência que exigem os princípios básicos de higiene. 
Art. 11. Aos menores de 0 a 6 anos, filhos de preso, será garantido o atendimento em creches e 
em pré-escola. 
Art. 12. As roupas fornecidas pelos estabelecimento s prisionais devem ser apropriadas às 
condições climáticas. 
§ 1º. As roupas não deverão afetar a dignidade do preso. 
§ 2º. Todas as roupas deverão estar limpas e mantidas em bom estado. 
§ 3º. Em circunstâncias especiais, quando o preso s e afastar do estabelecimento para fins 
autorizados, ser-lhe-á permitido usar suas próprias roupas. 
CAPÍTULO V 
DA ALIMENTAÇÃO 
Art. 13. A administração do estabelecimento fornecerá água potável e alimentação aos presos. 
Parágrafo Único – A alimentação será preparada de acordo com as normas de higiene e de dieta, 
controlada por nutricionista, devendo apresentar valor nutritivo suficiente para manutenção da 
saúde e do vigor físico do preso. 
CAPÍTULO VI 
DOS EXERCÍCIOS FÍSICOS 
Art. 14. O preso que não se ocupar de tarefa ao ar livre deverá dispor de, pelo menos, uma hora 
ao dia para realização de exercícios físicos adequados ao banho de sol. 
CAPÍTULO VII 
DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SANITÁRIA 
Art. 15. A assistência à saúde do preso, de caráter  preventivo curativo, compreenderá 
atendimento médico, psicológico, farmacêutico e odontológico. 
Art. 16. Para assistência à saúde do preso, os estabelecimentos prisionais serão dotados de: 
I – Enfermaria com cama, material clínico, instrume ntal adequado a produtos farmacêuticos 
indispensáveis para internação médica ou odontológica de urgência; 
II – Dependência para observação psiquiátrica e cuidados toxicômanos; 
III – Unidade de isolamento para doenças infectocontagiosas. 
Parágrafo Único - Caso o estabelecimento prisional não esteja suficientemente aparelhado para 
prover assistência médica necessária ao doente, pod erá ele ser transferido para unidade 
hospitalar apropriada. 
Art. 17. O estabelecimento prisional destinado a mu lheres disporá de dependência dotada de 
material obstétrico. Para atender à grávida, à parturiente e à convalescente, sem condições de 
ser transferida a unidade hospitalar para tratamento apropriado, em caso de emergência. 
Art. 18. O médico, obrigatoriamente, examinará o pr eso, quando do seu ingresso no 
estabelecimento e, posteriormente, se necessário, para: 
I – Determinar a existência de enfermidade física ou mental, para isso, as medidas necessárias; 
II – Assegurar o isolamento de presos suspeitos de sofrerem doença infectocontagiosa; 
III – Determinar a capacidade física de cada preso para o trabalho; 
IV – Assinalar as deficiências físicas e mentais qu e possam constituir um obstáculo para sua 
reinserção social. 
Art. 19. Ao médico cumpre velar pela saúde física e  mental do preso, devendo realizar visitas 
diárias àqueles que necessitem. 
Art. 20. O médico informará ao diretor do estabelecimento se a saúde física ou mental do preso 
foi ou poderá vir a ser afetada pelas condições do regime prisional. 
Parágrafo Único – Deve-se garantir a liberdade de c ontratar médico de confiança pessoal do 
preso ou de seus familiares, a fim de orientar e acompanhar seu tratamento. 
CAPÍTULO VIII 
DA ORDEM E DA DISCIPLINA  
Art. 21. A ordem e a disciplina deverão ser mantida s, sem se impor restrições além das 
necessárias para a segurança e a boa organização da vida em comum. 
Art. 22. Nenhum preso deverá desempenhar função ou tarefa disciplinar no estabelecimento 
prisional. 
Parágrafo Único – Este dispositivo não se aplica aos sistemas baseados na autodisciplina e nem 
deve ser obstáculo para a atribuição de tarefas, atividades ou responsabilidade de ordem social, 
educativa ou desportiva. 
Art. 23. Não haverá falta ou sanção disciplinar sem  expressa e anterior previsão legal ou 
regulamentar. 
Parágrafo Único – As sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e a dignidade 
pessoal do preso. 
Art. 24. São proibidos, como sanções disciplinares,  os castigos corporais, clausura em cela 
escura, sanções coletivas, bem como toda punição cr uel, desumana, degradante e qualquer 
forma de tortura. 
Art. 25. Não serão utilizados como instrumento de p unição: correntes, algemas e camisas-de-
força. 
Art. 26. A norma regulamentar ditada por autoridade competente determinará em cada caso: 
I – A conduta que constitui infração disciplinar; 
II – O caráter e a duração das sanções disciplinares; 
III - A autoridade que deverá aplicar as sanções. 
Art. 27. Nenhum preso será punido sem haver sido informado da infração que lhe será atribuída 
e sem que lhe haja assegurado o direito de defesa. 
Art. 28. As medidas coercitivas serão aplicadas, ex clusivamente, para o restabelecimento da 
normalidade e cessarão, de imediato, após atingida a sua finalidade. 
CAPÍTULO IX 
DOS MEIOS DE COERÇÃO 
Art. 29. Os meios de coerção, tais como algemas, e camisas-de-força, só poderão ser utilizados 
nos seguintes casos: 
I – Como medida de precaução contrafuga, durante o deslocamento do preso, devendo ser 
retirados quando do comparecimento em audiência per ante autoridade judiciária ou 
administrativa; 
II – Por motivo de saúde, segundo recomendação médica; 
III – Em circunstâncias excepcionais, quando for in dispensável utilizá-los em razão de perigo 
eminente para a vida do preso, de servidor, ou de terceiros. 
Art. 30. É proibido o transporte de preso em condiç ões ou situações que lhe importam 
sofrimentos físicos 
Parágrafo Único – No deslocamento de mulher presa a escolta será integrada, pelo menos, por 
uma policial ou servidor pública. 
CAPÍTULO X 
DA INFORMAÇÃO E DO DIREITO DE QUEIXA DOS PRESOS  
Art. 31. Quando do ingresso no estabelecimento pris ional, o preso receberá informações 
escritas sobre normas que orientarão seu tratamento , as imposições de caratê disciplinar bem 
como sobre os seus direitos e deveres. 
Parágrafo Único – Ao preso analfabeto, essas informações serão prestadas verbalmente. 
Art. 32. O preso terá sempre a oportunidade de apre sentar pedidos ou formular queixas ao 
diretor do estabelecimento, à autoridade judiciária ou outra competente. 
CAPÍTULO XI 
DO CONTATO COM O MUNDO EXTERIOR 
Art. 33. O preso estará autorizado a comunicar-se p eriodicamente, sob vigilância, com sua 
família, parentes, amigos ou instituições idôneas, por correspondência ou por meio de visitas. 
§ 1º. A correspondência do preso analfabeto pode se r, a seu pedido, lida e escrita por servidor 
ou alguém opor ele indicado; 
§ 2º. O uso dos serviços de telecomunicações poderá  ser autorizado pelo diretor do 
estabelecimento prisional. 
Art. 34. Em caso de perigo para a ordem ou para seg urança do estabelecimento prisional, a 
autoridade competente poderá restringir a correspon dência dos presos, respeitados seus 
direitos. 
Parágrafo Único – A restrição referida no "caput" d este artigo cessará imediatamente, 
restabelecida a normalidade. 
Art. 35. O preso terá acesso a informações periódicas através dos meios de comunicação social, 
autorizado pela administração do estabelecimento. 
Art. 36. A visita ao preso do cônjuge, companheiro, família, parentes e amigos, deverá observar 
a fixação dos dias e horários próprios. 
Parágrafo Único 0- Deverá existir instalação destinada a estágio de estudantes universitários. 
Art. 37. Deve-se estimular a manutenção e o melhora mento das relações entre o preso e sua 
família. 
CAPÍTULO XII 
DAS INSTRUÇÕES E ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL  
Art. 38. A assistência educacional compreenderá a i nstrução escolar e a formação profissional 
do preso. 
Art. 39. O ensino profissional será ministrado em n ível de iniciação e de aperfeiçoamento 
técnico. 
Art. 40. A instrução primária será obrigatoriamente  ofertada a todos os presos que não a 
possuam. 
Parágrafo Único – Cursos de alfabetização serão obrigatórios para os analfabetos. 
Art. 41. Os estabelecimentos prisionais contarão co m biblioteca organizada com livros de 
conteúdo informativo, educativo e recreativo, adequ ados à formação cultural, profissional e 
espiritual do preso. 
Art. 42. Deverá ser permitido ao preso participar d e curso por correspondência, rádio ou 
televisão, sem prejuízo da disciplina e da segurança do estabelecimento. 
CAPÍTULO XIII 
DA ASSISTÊNCIA RELIGIOSA E MORAL  
Art. 43. A Assistência religiosa, com liberdade de culto, será permitida ao preso bem como a 
participação nos serviços organizado no estabelecimento prisional. 
Parágrafo Único – Deverá ser facilitada, nos estabe lecimentos prisionais, a presença de 
representante religioso, com autorização para organizar serviços litúrgicos e fazer visita pastoral 
a adeptos de sua religião. 
CAPÍTULO XIV 
DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA  
Art. 44. Todo preso tem direito a ser assistido por advogado. 
§ 1º. As visitas de advogado serão em local reservado respeitado o direito à sua privacidade; 
§ 2º. Ao preso pobre o Estado deverá proporcionar assistência gratuita e permanente. 
CAPÍTULO XV 
DOS DEPÓSITOS DE OBJETOS PESSOAIS 
Art. 45. Quando do ingresso do preso no estabelecimento prisional, serão guardados, em lugar 
escuro, o dinheiro, os objetos de valor, roupas e o utras peças de uso que lhe pertençam e que 
o regulamento não autorize a ter consigo. 
§ 1º. Todos os objetos serão inventariados e tomada s medidas necessárias para sua 
conservação; 
§ 2º. Tais bens serão devolvidos ao preso no momento de sua transferência ou liberação. 
CAPÍTULO XVI 
DAS NOTIFICAÇÕES 
Art. 46. Em casos de falecimento, de doença, acidente grave ou de transferência do preso para 
outro estabelecimento, o diretor informará imediatamente ao cônjuge, se for o ocaso, a parente 
próximo ou a pessoa previamente designada. 
§ 1º. O preso será informado, imediatamente, do fal ecimento ou de doença grave de cônjuge, 
companheiro, ascendente, descendente ou irmão, deve ndo ser permitida a visita a estes sob 
custódia. 
§ 2º. O preso terá direito de comunicar, imediatame nte, à sua família, sua prisão ou sua 
transferência para outro estabelecimento. 
CAPÍTULO XVII 
DA PRESERVAÇÃO DA VIDA PRIVADA E DA IMAGEM 
 
Art. 47. O preso não será constrangido a participar, ativa ou passivamente, de ato de divulgação 
de informações aos meios de comunicação social, especialmente no que tange à sua exposição 
compulsória à fotografia ou filmagem 
Parágrafo Único – A autoridade responsável pela custódia do preso providenciará, tanto quanto 
consinta a lei, para que informações sobre a vida privada e a intimidade do preso sejam mantidas 
em sigilo, especialmente aquelas que não tenham relação com sua prisão. 
Art. 48. Em caso de deslocamento do preso, por qualquer motivo, deve-se evitar sua exposição 
ao público, assim como resguardá-lo de insultos e da curiosidade geral. 
CAPÍTULO XVIII 
DO PESSOAL PENITENCIÁRIO  
Art. 49. A seleção do pessoal administrativo, técni co, de vigilância e custódia, atenderá à 
vocação, à preparação profissional e à formação profissional dos candidatos através de escolas 
penitenciárias. 
Art. 50. O servidor penitenciário deverá cumprir su as funções, de maneira que inspire respeito 
e exerça influência benéfica ao preso. 
Art. 51. Recomenda-se que o diretor do estabelecimento prisional seja devidamente qualificado 
para a função pelo seu caráter, integridade moral, capacidade administrativa e formação 
profissional adequada. 
Art. 52. No estabelecimento prisional para a mulher , o responsável pela vigilância e custódia 
será do sexo feminino. 
TÍTULO II 
REGRAS APLICÁVEIS A CATEGORIAS ESPECIAIS 
CAPÍTULO XIX 
DOS CONDENADOS 
Art. 53. A classificação tem por finalidade: 
I – Separar os presos que, em razão de sua conduta e antecedentes penais e penitenciários, 
possam exercer influência nociva sobre os demais. 
II – Dividir os presos em grupos para orientar sua reinserção social; 
Art. 54. Tão logo o condenado ingresse no estabelec imento prisional, deverá ser realizado 
exame de sua personalidade, estabelecendo-se progra ma de tratamento específico, com o 
propósito de promover a individualização da pena. 
CAPÍTULO XX 
DAS RECOMPENSAS  
Art. 55. Em cada estabelecimento prisional será ins tituído um sistema de recompensas, 
conforme os diferentes grupos de presos e os difere ntes métodos de tratamento, a fim de 
motivar a boa conduta, desenvolver o sentido de res ponsabilidade, promover o interesse e a 
cooperação dos presos. 
CAPÍTULO XXI 
DO TRABALHO  
Art. 56. Quanto ao trabalho: 
I - O trabalho não deverá ter caráter aflitivo; 
II – Ao condenado será garantido trabalho remunerad o conforme sua aptidão e condição 
pessoal, respeitada a determinação médica; 
III – será proporcionado ao condenado trabalho educativo e produtivo; 
IV – Devem ser consideradas as necessidades futuras  do condenado, bem como, as 
oportunidades oferecidas pelo mercado de trabalho; 
V – Nos estabelecimentos prisionais devem ser tomadas as mesmas precauções prescritas para 
proteger a segurança e a saúde dois trabalhadores livres; 
VI – Serão tomadas medidas para indenizar os presos  por acidentes de trabalho e doenças 
profissionais, em condições semelhantes às que a lei dispõe para os trabalhadores livres; 
VII – A lei ou regulamento fixará a jornada de trab alho diária e semanal para os condenados, 
observada a destinação de tempo para lazer, descans o. Educação e outras atividades que se 
exigem como parte do tratamento e com vistas a reinserção social; 
VIII – A remuneração aos condenados deverá possibil itar a indenização pelos danos causados 
pelo crime, aquisição de objetos de uso pessoal, ajuda à família, constituição de pecúlio que lhe 
será entregue quando colocado em liberdade. 
CAPÍTULO XXII 
DAS RELAÇÕES SOCIAIS E AJUDA PÓS-PENITENCIÁRIA 
Art. 57. O futuro do preso, após o cumprimento da p ena, será sempre levado em conta. Deve-
se animá-lo no sentido de manter ou estabelecer relações com pessoas ou órgãos externos que 
possam favorecer os interesses de sua família, assim como sua própria readaptação social. 
Art. 58. Os órgãos oficiais, ou não, de apoio ao egresso devem: 
I – Proporcionar-lhe os documentos necessários, bem  como, alimentação, vestuário e 
alojamento no período imediato à sua liberação, fornecendo-lhe, inclusive, ajuda de custo para 
transporte local; 
II – Ajudá-lo a reintegrar-se à vida em liberdade, em especial, contribuindo para sua colocação 
no mercado de trabalho. 
CAPÍTULO XXIII 
DO DOENTE MENTAL  
Art. 59. O doente mental deverá ser custodiado em e stabelecimento apropriado, não devendo 
permanecer em estabelecimento prisional além do tempo necessário para sua transferência. 
Art. 60. Serão tomadas providências, para que o egr esso continue tratamento psiquiátrico, 
quando necessário. 
CAPÍTULO XXIV 
DO PRESO PROVISÓRIO  
Art. 61. Ao preso provisório será assegurado regime especial em que se observará: 
I – Separação dos presos condenados; 
II – Cela individual, preferencialmente; 
III – Opção por alimentar-se às suas expensas; 
IV – Utilização de pertences pessoais; 
V – Uso da própria roupa ou, quando for o caso, de uniforme diferenciado daquele utilizado por 
preso condenado; 
VI – Oferecimento de oportunidade de trabalho; 
VII – Visita e atendimento do seu médico ou dentista. 
CAPÍTULO XXV 
DO PRESO POR PRISÃO CIVIL 
Art. 62. Nos casos de prisão de natureza civil, o p reso deverá permanecer em recinto separado 
dos demais, aplicando-se, no que couber, as normas destinadas aos presos provisórios. 
CAPÍTULO XXVI 
DOS DIREITOS POLÍTICOS  
Art. 63. São assegurados os direitos políticos ao p reso que não está sujeito aos efeitos da 
condenação criminal transitada em julgado. 
CAPÍTULO XXVII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  
Art. 64. O Conselho Nacional de Política Criminal e  Penitenciária adotará as providências 
essenciais ou complementares para cumprimento das r egras Mínimas estabelecidas nesta 
resolução, em todas as Unidades Federativas. 
Art. 65. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
EDMUNDO OLIVEIRA 
Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária 
 
HERMES VILCHEZ GUERREIRO 
Conselheiro Relator 
 
 
Publicada no DOU de 2.12.2994