Presidência da República 
 
CONSELHO NACIONAL DE COMBATE A DISCRIMINAÇÃO 
 
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 
 
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA 
- CNPCP 
  
 
RESOLUÇÃO CONJUNTA No- 1, DE 15 DE ABRIL DE 2014 
 
  
 
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMI NAL E 
PENITENCIÁRIA - CNPCP, DR. HERBERT JOSE ALMEIDA CAR NEIRO, no uso de 
suas atribuições legais, previstas no Art. 64, I, L ei nº 7.210/84, bem como no art. 39,I e II, 
do Anexo I do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2 007 e o PRESIDENTE DO 
CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO - CNCD /LGBT, DR. 
GUSTAVO BERNARDES CARVALHO, no uso de suas atribuiç ões legais, previstas no 
art. 6, III, do Decreto no 7.388, de 09 de dezembro de 2010,  
 
Considerando o disposto na Constituição Federal, em especial no artigo 5º, incisos III, XLI, 
XLVII, XLVIII e XLIX; Considerando a Declaração Uni versal dos Direitos Humanos, a 
Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de S an José daCosta Rica), a 
Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratam entos Cruéis, Desumanos ou 
Degradantes e seu Protocolo Facultativo, as Regras Mínimas das Nações Unidas para o 
tratamento de presos, as Regras das Nações Unidas p ara o tratamento de mulheres presas e 
medidas não privativas de liberdade para mulheres i nfratoras (Regras de Bangkok), e todos 
os outros instrumentos internacionais aplicáveis à matéria, bem como os Princípios de 
Yogyakarta (Princípios sobre a aplicação da legisla ção internacional de direitos humanos 
em relação à orientação sexual e identidade de gêne ro); Considerando o disposto na Lei 
Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que insti tuiu a Lei de Execução Penal, em 
especial nos artigos 40, 41 e 45; Considerando a Le i Federal nº 12.847, de 2 de agosto de 
2013, que Instituiu o Sistema Nacional de Prevenção  e Combate à Tortura; cria o Comitê 
Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecan ismo Nacional de Prevenção e 
Combate à Tortura; e dá outras providências; Consid erando o Decreto nº 7.626, de 24 de 
novembro de 2011, que estabelece o plano estratégic o de educação no âmbito do Sistema 
Prisional; Considerando a Resolução CNPCP nº 4, de 29 de junho de 2011, que recomenda 
aos Departamentos Penitenciários Estaduais ou órgãos congêneres seja assegurado o direito 
à visita íntima a pessoa presa, recolhida nos estabelecimentos prisionais, resolvem: 
  
 
Art. 1º Estabelecer os parâmetros de acolhimento de  LGBT em privação de liberdade no 
Brasil. 
 
Parágrafo único. Para efeitos desta Resolução, entende-se por LGBT a população composta 
por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, considerando-se: 
 
  
 
I - Lésbicas: denominação específica para mulheres que se relacionam afetiva e 
sexualmente com outras mulheres; 
 
II - Gays: denominação específica para homens que s e relacionam afetiva e sexualmente 
com outros homens; 
 
III - Bissexuais: pessoas que se relacionam afetiva e sexualmente com ambos os sexos; 
 
IV - Travestis: pessoas que pertencem ao sexo mascu lino na dimensão fisiológica, mas que 
socialmente se apresentam no gênero feminino, sem rejeitar o sexo biológico; e 
 
V - Transexuais: pessoas que são psicologicamente d e um sexo e anatomicamente de outro, 
rejeitando o próprio órgão sexual biológico.  
 
Artigo 2º A pessoa travesti ou transexual em privaç ão de liberdade tem o direito de ser 
chamada pelo seu nome social, de acordo com o seu gênero. 
 
Parágrafo único. O registro de admissão no estabelecimento prisional deverá conter o nome 
social da pessoa presa. 
 
Art. 3º Às travestis e aos gays privados de liberda de em unidades prisionais masculinas, 
considerando a sua segurança e especial vulnerabili dade, deverão ser oferecidos espaços de 
vivência específicos. 
 
 § 1º Os espaços para essa população não devem se d estinar à aplicação de medida 
disciplinar ou de qualquer método coercitivo. 
 
§ 2º A transferência da pessoa presa para o espaço de vivência específico ficará 
condicionada à sua expressa manifestação de vontade.  
 
Art. 4º As pessoas transexuais masculinas e feminin as devem ser encaminhadas para as 
unidades prisionais femininas.  
 
Parágrafo único. Às mulheres transexuais deverá ser garantido tratamento isonômico ao das 
demais mulheres em privação de liberdade. 
 
Art. 5º À pessoa travesti ou transexual em privação  de liberdade serão facultados o uso de 
roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero, e a manutenção de cabelos compridos, 
se o tiver, garantindo seus caracteres secundários de acordo com sua identidade de gênero. 
 
Art. 6º É garantido o direito à visita íntima para a população LGBT em situação de 
privação de liberdade, nos termos da Portaria MJ nº  1190/2008 e na Resolução CNPCP nº 
4, de 29 de junho de 2011. 
 
Art. 7º É garantida à população LGBT em situação de  privação de liberdade a atenção 
integral à saúde, atendidos os parâmetros da Políti ca Nacional de Saúde Integral de 
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais  - LGBT e da Política Nacional de 
Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no 
 
Sistema Prisional - PNAISP. 
 
Parágrafo único - À pessoa travesti, mulher ou homem transexual em privação de liberdade, 
serão garantidos a manutenção do seu tratamento hor monal e o acompanhamento de saúde 
específico. 
 
Art. 8º A transferência compulsória entre celas e a las ou quaisquer outros castigos ou 
sanções em razão da condição de pessoa LGBT são con siderados tratamentos desumanos e 
degradantes. 
 
Art. 9º Será garantido à pessoa LGBT, em igualdade de condições, o acesso e a 
continuidade da sua formação educacional e profissional sob a responsabilidade do Estado. 
 
Art. 10. O Estado deverá garantir a capacitação con tinuada aos profissionais dos 
estabelecimentos penais considerando a perspectiva dos direitos humanos e os princípios de 
igualdade e não discriminação, inclusive em relação  à orientação sexual e identidade de 
gênero. 
 
Art. 11. Será garantido à pessoa LGBT, em igualdade  de condições, o benefício do auxílio-
reclusão aos dependentes do segurado recluso, inclu sive ao cônjuge ou companheiro do 
mesmo sexo. 
 
Art. 12. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
HERBERT JOSE ALMEIDA CARNEIRO 
 
Presidente do CNPCP 
 
GUSTAVO BERNARDES 
 
Presidente do CNCD/LGBT 
 
 
 
D.O.U / SEÇÕES: 1  
EDIÇÃO Nº 74 – QUINTA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2014