Enunciados do Fórum Nacional da Justiça Juvenil – FONAJUV
Da apuração dos atos infracionais
Enunciado 01: Quando não for possível a liberação imediata do adolescente apreendido
em flagrante, deverá ser prontamente apresentado ao Ministério Público, ainda que
plantonista, procedendo a autoridade policial, no prazo máximo de 24 horas,
comunicação à família e à Defensoria Pública, sendo entregue ao adolescente nota de
ciência.
Enunciado 02: Excepcionalmente, é possível a decretação da internação provisória pré-
processual a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, respeitado o
prazo máximo de 45 dias para conclusão do processo.
Enunciado 03: Por ocasião da representação, deverá ser observado pedido expresso do
Ministério público, de manutenção ou decreto da Internação Provisória.
Enunciado 04: A representação não deverá ser recebida quando não atender os
requisitos formais (parágrafo 1º do artigo 182 do ECA), em atenção ao estabelecido nas
Diretrizes de Riad (artigo 54) e artigo 15 do ECA.
Enunciado 05: O Estatuto da Criança e do Adolescente é lei especial não tendo sido
alterado pela Lei 11.719 (Reforma do Código de Processo Penal).
Enunciado 06: Ao representado, cujos pais e/ou responsáveis regularmente intimados
não comparecerem aos atos judiciais, será nomeado curador especial, cuja atribuição
poderá  recair  sobre  o  próprio  Defensor,  preservada  a  necessidade  dos  pais  e/ou
responsáveis serem intimados das decisões.
Enunciado 07: Quando da oitiva do adolescente (art. 186 do ECA), deverão ser
respeitadas todas as garantias processuais e constitucionais.
Enunciado 08: (REVOGADO no XV FONAJUV – Aracaju/2014). 
Enunciado 09: A Defensoria pública ou dativa possui legitimidade recursal mesmo
quando houver omissão do interesse em recorrer por parte do adolescente.
Atualizado até 12.9.2019

Enunciado 10: A sentença do processo de apuração de ato infracional, além de conter
os requisitos processuais e constitucionais, observará a capacidade do adolescente em
cumprir a medida aplicada.
Enunciado 11: O controle do prazo de internação provisória cabe também ao juiz da
comarca sede da unidade de internação, porém a competência para a desinternação do
adolescente é do Juízo do processo de conhecimento.
Enunciado 12: É improrrogável o prazo de 45 dias para internação provisória. 
Aplicação e Execução de Medidas socioeducativas.
Enunciado 13: (REVOGADO no XV FONAJUV – Aracaju/2014). 
Enunciado 14: (REVOGADO no XV FONAJUV – Aracaju/2014). 
Enunciado 15: No caso de transferência do local da execução, não deverá ser expedida
carta precatória, promovendo-se, após as baixas devidas, a remessa do processo
executivo ao respectivo juízo, que terá competência plena para todos os atos, inclusive
arquivamento.
Enunciado 16: (REVOGADO no XV FONAJUV – Aracaju/2014). 
Enunciado 17: (REVOGADO no XV FONAJUV – Aracaju/2014). 
Enunciado 18: Na unificação, as medidas em meio aberto, idênticas ou distintas, mas
compatíveis entre si, serão cumpridas simultaneamente.
Enunciado 19: A medida de internação absorve as medidas anteriormente aplicadas,
mas não isenta o adolescente de responder por outros atos infracionais praticados
durante a execução.
Enunciado 20: A internação-sanção só poderá ser imposta em caso de medida
socioeducativa aplicada por sentença de mérito, observado o devido processo legal, não
se admitindo a internação-sanção em medida socioeducativa imposta em sede de
remissão.
Enunciado 21: (REVOGADO no XV FONAJUV – Aracaju/2014). 
Enunciado 22: No caso de substituição de medida mais grave por medida menos
rigorosa, o eventual descumprimento desta última autoriza a revogação da decisão de
substituição, restabelecendo-se a medida inicial, observado o devido processo legal.
Atualizado até 12.9.2019

Enunciado 23: O recurso de apelação de sentença com aplicação de medida
socioeducativa, a teor do disposto no artigo 198 do ECA, será recebido no duplo efeito.
Excepcionalmente, tendo o representado respondido ao processo internado
provisoriamente, o juiz poderá, fundamentadamente, receber o apelo apenas no efeito
devolutivo.
Enunciado 24: Sem prévia anuência do adolescente, de seu responsável legal e de seu
defensor, não é passível de homologação judicial a medida socioeducativa proposta pelo
Ministério Público em remissão pré-processual. (Nova Redação Aprovada no XVI
FONAJUV – Porto Alegre/2014). 
Enunciado 25: Cumprido o prazo máximo de internação-sanção, as medidas
socioeducativas de meio aberto serão declaradas extintas.
Enunciado 26: Em razão do princípio constitucional da prioridade absoluta (CF, artigo
227, caput), não se aplica a contagem dos prazos processuais em dias úteis (Lei n.º
13.105/2015, artigo 219) no processo de apuração de ato infracional e na execução de
medida socioeducativa. (Redação aprovada no XXI FONAJUV – Cuiabá/2017). 
Enunciado 27: Havendo necessidade de oitiva em procedimento investigatório ou
judicial criminal de socioeducando privado de liberdade, a unidade de internação deve
comunicar a saída ao juízo da execução.  (Aprovado no XXII FONAJUV –  Vitória /
2018). 
Enunciado 28:  O procedimento especial previsto no ECA atende ao artigo 7, inciso V ,
do Pacto de São José da Costa Rica, tornando-se desnecessária a audiência de custódia.
(Aprovado no XXII FONAJUV – Vitória /2018). 
Enunciado 29:  É flagrantemente ilegal a substituição da medida de internação
provisória pela aplicação de medida socioeducativa, a título cautelar, em meio aberto,
sem remissão ou sentença. (Aprovado no XXII FONAJUV – Vitória /2018). 
Enunciado 30:  É possível a aplicação de medidas cautelares previstas no Código de
Processo Penal em substituição à internação provisória, com fundamento no artigo 152
do ECA, combinado com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 12.594/2012 (Lei do Sinase).
(Aprovado no XXII FONAJUV – Vitória /2018). 
Enunciado 31: Sendo o adolescente o autor da violência, o Juízo da Infância e
Juventude é competente para analisar o pedido de medidas protetivas previstas na Lei
n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha). (Aprovado no XXII FONAJUV – Vitória /2018). 
Atualizado até 12.9.2019

Enunciado 32: Aplicada medida socioeducativa em meio fechado e estando o
representado em local incerto ou desconhecido, será expedido mandado de busca e
apreensão para intimação da sentença, sendo vedada a intimação por edital. (Aprovado
no XXII FONAJUV – Vitória /2018). 
Enunciado 33 : Na unificação de medidas socioeducativas de prestação de serviços à
comunidade por ato infracional anterior ao início de execução, o prazo máximo de
cumprimento não poderá ultrapassar seis meses, contados do início da execução da
primeira medida, não importando o número de medidas a serem unificadas (Lei n. o
12.594/2012, artigo 45, parágrafo primeiro). (Aprovado no XXIII FONAJUV – Campo
Grande /2018). 
Enunciado 34 : Na unificação de medidas socioeducativas de prestação de serviços à
comunidade por ato infracional posterior ao início da execução, o prazo máximo de
cumprimento, incluindo o saldo remanescente das medidas anteriormente aplicadas, não
poderá  ultrapassar  seis  meses,  contados  do  início  da  execução  da  última  medida
aplicada, não importando o número de medidas a serem unificadas. (Aprovado no XXIII
FONAJUV – Campo Grande /2018). 
Enunciado 35: Independentemente do prazo estipulado para o cumprimento da medida
socioeducativa  em  meio  aberto  imposta  na  fase  de  conhecimento  ou  em  razão  de
unificação de medidas, o juízo da execução poderá extinguí-la em tempo inferior em
razão do cumprimento de sua finalidade.  (Aprovado  no XXIII FONAJUV –  Campo
Grande /2018). 
Enunciado 36: Na unificação de medidas socioeducativas de liberdade assistida por ato
infracional anterior ao início de execução, o prazo máximo de cumprimento não poderá
ultrapassar  três  anos,  contados  do  início  da  execução  da  primeira  medida,  não
importando o número de medidas a serem unificadas, sendo que o prazo mínimo, se
fixado,  também  deverá  ser  contado  do  início  da  execução  da  primeira  medida.
(Aprovado no XXIV FONAJUV – Palmas/2019). 
ENUNCIADO 37: Na unificação de medidas socioeducativas de liberdade assistida por
ato infracional posterior ao início da execução, o prazo máximo de cumprimento não
poderá ultrapassar três anos, contados do início da execução da última medida aplicada,
não importando o número de medidas a serem unificadas, sendo que o prazo mínimo, se
fixado, também deverá ser contado do início da execução da última medida aplicada.
(Aprovado no XXIV FONAJUV – Palmas/2019). 
Atualizado até 12.9.2019

ENUNCIADO 38:  Quando da aplicação da medida socioeducativa ao adolescente, o
juiz levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, a faixa etária em que se encontra, as
circunstâncias e a gravidade do ato infracional, observados os princípios relacionados
no artigo 100,  caput e parágrafo  único do Estatuto da Criança e do Adolescente.
(Aprovado no XXIV FONAJUV – Palmas/2019). 
ENUNCIADO 39:  Não dispondo a lei de organização judiciária de forma diversa, o
simples  fato  do  destinatário  do  ato  deprecado  estar  em  unidade  de  internação  ou
semiliberdade, ou vinculado a programa de meio aberto, não justifica a competência do
juízo de execução socioeducativa para cumprimento da carta precatória. (Aprovado no
XXV FONAJUV – Rio de Janeiro/2019). 
ENUNCIADO  40:  Transitada  em  julgado  a  sentença  que  aplicou  a  medida
socioeducativa em meio aberto, cabe ao juízo da execução a intimação pessoal do
adolescente para início do cumprimento da medida socioeducativa. (Aprovado no XXV
FONAJUV – Rio de Janeiro/2019). 
ENUNCIADO 41: Adolescentes e jovens transgêneros, sujeitos à internação provisória
ou  em  cumprimento  de  medida  socioeducativa  com  privação  de  liberdade,  serão
mantidos  em  instituições  e/ou  alojamentos  de  sua  respectiva  identidade  de  gênero,
independentemente do sexo biológico ou registral, garantida sua integridade e escuta
prévia. (Aprovado no XXV FONAJUV – Rio de Janeiro/2019). 
Atualizado até 12.9.2019