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Categoria: HABILITACAO_TECNICA

REGISTRO_PROFISSIONAL_EXCLUSIVO. Registro em conselho profissional de UF especifica e restritivo se nao aceitar transferencia.. Exigencia de registro em conselho profissional (CREA, CAU, CRQ, CRM) deve aceitar registro de qualquer UF, dado que ha mecanismos de visto temporario para execucao em outras unidades federativas. Exigir registro exclusivo da UF do objeto, sem possibilidade de visto, e restritivo. Pedido de esclarecimento recomendado, apontando a possibilidade de visto de co-responsabilidade previsto nas resolucoes dos conselhos. O TCU ja censurou essa pratica diversas vezes.

ATESTADO_PERIODO_MINIMO. Periodo de relevancia de atestados deve ser razoavel; menor que 3 anos e restritivo.. O TCU entende que o periodo de relevancia de atestados deve ser razoavel. Em geral, 5 a 10 anos e considerado adequado. Edital que exige atestados emitidos apenas nos ultimos 2 anos, ou em periodo ainda menor, pode estar excluindo licitantes com longa tradicao na area mas cuja execucao mais recente foi em momento anterior. Justificativas tecnicas podem validar periodos menores (ex: tecnologias em rapida mudanca), mas devem constar do edital. Prazo menor que 3 anos sem justificativa e restritivo.
Categoria: SUSTENTABILIDADE_E_INOVACAO

ENCOMENDA_TECNOLOGICA. Encomenda tecnológica (art. 75 §3°) é admitida com plano de inovação e risco tecnológico.. Encomenda tecnológica (art. 75 §3° Lei 14.133/21 + Marco Legal de C&T - Lei 10.973/04 art. 20): contratação direta para P&D com RISCO de sucesso técnico. Não confundir com inexigibilidade. Exige: termo de referência com problema, contrato com obrigação de meio (não de resultado), pagamento por marcos.

MARGEM_PREFERENCIA. Margem de preferência (até 25%) para produto/serviço nacional exige decreto regulamentando.. Margem de preferência (até 25%) só vale com decreto setorial. Exemplos vigentes: Decreto 7.546/2011 (TI), Decreto 9.337 (vacinas). 'Preferência genérica para nacional' sem decreto é nula. Verificar lista atualizada em https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/.
Categoria: HABILITACAO_FISCAL

CERTIDAO_NEGATIVA. Certidão negativa pode ser apresentada com data de emissão dentro do prazo de validade.. Certidão de regularidade fiscal: prazo de validade definido pelo emissor. Se não consta, presume-se 90 dias. Edital que exige certidão emitida nos últimos 30 dias quando emissor define 180 é restritivo.

REGULARIDADE_TARDIA_ME. ME/EPP tem 5 dias úteis para regularizar fiscal após declaração de vencedor.. Acórdão 2436/2017: irregularidade fiscal NÃO desclassifica ME/EPP imediatamente. Após declaração de vencedor, prazo de 5 dias úteis (prorrogável) para regularizar. Só desclassifica após esse prazo. Combinar com art. 43 LC 123/06.
Categoria: HABILITACAO_TECNICA

Exigencia de atestado emitido em UF ou municipio especifico fere o principio da isonomia.

Editais que exigem atestado de capacidade tecnica emitido por orgao/empresa de UF ou municipio especifico, ou que privilegiam atestados de contratantes da mesma regiao, sao restritivos e inconstitucionais. O TCU tem reiterado que o atestado deve comprovar capacidade, nao origem geografica. Cabe impugnacao imediata com base no art. 37 XXI da CF e nos principios de isonomia e ampla competitividade. Fornecedor experiente em outros estados deve poder competir normalmente.
Categoria: DISPENSA_E_INEXIGIBILIDADE

Notório saber para inexigibilidade exige reconhecimento amplo no meio especializado.

Notório saber NÃO é apenas formação acadêmica. Requer: (i) reconhecimento por pares no campo específico, (ii) trajetória pública (publicações, palestras, prêmios), (iii) singularidade do objeto. Decreto 11.246/22 detalha. Acórdão 1565/2009 e 1364/2017 paradigmáticos.
Categoria: HABILITACAO_TECNICA

Certificado de Registro Cadastral (CRCC) nao pode ser exigido como pre-requisito de habilitacao.

O TCU e pacifico: o CRCC (ou SICAF, CADFOR, CADEC etc.) e facultativo. O licitante pode ser habilitado apresentando os documentos originais exigidos, sem necessidade de cadastramento previo. Editais que exigem CRCC ativo como requisito de participacao sao restritivos e contrariam o art. 87 da Lei 14.133/21, que permite a comprovacao por SICAF ou equivalentes a criterio do licitante. Impugnacao recomendada, com base no acordao TCU 882/2019 e art. 87 citado.
Categoria: FISCALIZACAO_E_SANCAO

CONTA_VINCULADA. Conta vinculada para encargos sociais é obrigatória em contratos com dedicação exclusiva de mão-de-obra.. Em contratos com dedicação exclusiva (terceirização, vigilância, limpeza, motorista), retenção em conta vinculada de 26% a 35% do valor da fatura para garantir verbas trabalhistas. IN MGI 5/2017 e atualizações. Liberação somente com comprovação de quitação trabalhista.

SANCAO_IMPEDIMENTO. Impedimento de licitar de ate 3 anos (municipal) ou 6 anos (federal, agravado).. O art. 156 da Lei 14.133/21 define as sancoes administrativas: advertencia, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaracao de inidoneidade. O impedimento e de ate 3 anos para infracoes graves no ambito municipal/estadual e ate 6 anos em caso de crimes licitatorios (fraude, conluio). Clausulas que fixam impedimento de 5 anos ou mais devem ser lidas com atencao: podem ser legais em casos federais de grande vulto, mas desproporcionais em licitacoes municipais simples. Em caso de duvida sobre proporcionalidade, cabe pedido de esclarecimento citando o art. 156.
Categoria: ORCAMENTO_E_BDI

IRPJ e CSLL não integram o BDI por serem tributos sobre o lucro do contratado.

Súmula 254: IRPJ/CSLL ficam fora do BDI. Quando aparecem na planilha de BDI da Administração ou da contratada, deve-se impugnar. Análise crítica de planilha: somar BDI estimado vs componentes (administração central, despesas financeiras, riscos, lucro, tributos sobre faturamento — ISS, PIS, COFINS, INSS).
Categoria: DISPENSA_E_INEXIGIBILIDADE

DISPENSA_VALOR. Dispensa por valor exige planejamento e fracionamento vedado.. Dispensa por valor (art. 75 Lei 14.133): obras até R$ 119k (atualizado), demais até R$ 59k. Fracionamento (dividir um objeto único em várias dispensas) é NULIDADE + responsabilização. Caracterização: mesma natureza, mesmo período, mesmo órgão.

INEXIGIBILIDADE_PROCURACAO. Procuração de fabricante para distribuidor não basta para inexigibilidade.. Inexigibilidade por exclusividade (art. 74 I Lei 14.133): exige atestado de órgão de classe (Sindicato, Federação, Confederação) ou registro em junta comercial. Carta privada do fabricante NÃO basta. Recomendação: pedir junto ao processo registro em sindicato e atestado de não-similaridade.
Categoria: PROCEDIMENTO_LICITATORIO

MARCA_MODELO_ESPECIFICO. Marca ou modelo especifico so com justificativa tecnica documentada.. O art. 41 da Lei 14.133/21 veda a indicacao de marca, caracteristica ou especificacao que identifique fabricante, salvo quando tecnica ou economicamente justificada. Editais que mencionam 'marca X modelo Y' ou 'exclusivamente da marca Z' sem justificativa detalhada sao restritivos. Mesmo com justificativa, deve ser aceita a expressao 'ou equivalente', respaldando o principio da isonomia. Impugnacao recomendada nesses casos, citando especificamente o art. 41 e o acordao TCU 1564/2021.

FORNECEDOR_EXCLUSIVO. Fornecedor ou fabricante unico so em inexigibilidade formalmente justificada.. Quando ha necessidade de fornecedor ou fabricante unico, o caminho correto e inexigibilidade de licitacao (art. 74 Lei 14.133/21), nao um pregao ou concorrencia com especificacoes tao restritivas que so um atende. Edital que afunila as especificacoes tecnicas de forma a inviabilizar qualquer outro fornecedor configura inexigibilidade disfarcada, e deve ser impugnado. Inexigibilidade formal tem regras claras de justificativa tecnica e de preco.