SamuelMauli/parity-juridico-dataset huggingface dataset:
Categoria: PROCEDIMENTO_LICITATORIO

LANCE_INTERMEDIARIO. Lance intermediário não desclassifica licitante.. Em pregão eletrônico, licitante pode dar lances intermediários (entre o melhor e o anterior dele) sem ser desclassificado. Decreto 10.024/19 art. 31. Pratico: análise de comportamento de lances pra detectar conluio (lances calculados, lances simétricos).

DILIGENCIA_OBRIGATORIA. Diligência é obrigatória antes da desclassificação por inexequibilidade.. Acórdão 2647/2009 + Súmula 262: NUNCA desclassificar por inexequibilidade sem ANTES diligenciar e dar oportunidade ao licitante de demonstrar planilha. Direito de defesa essencial. Art. 59 §4° Lei 14.133/21.
Categoria: ME_EPP_TRATAMENTO_DIFERENCIADO

Cota reservada de 25% para ME/EPP é obrigatória em compras divisíveis acima de R$80 mil.

Acórdão 1782/2018 + LC 123/06 art. 48: cota reservada 25% obrigatória em compras divisíveis. Limite valor: R$ 80 mil (LC 123) atualizado pelo INPC. Em obras: aplicar quando objeto for divisível em itens. Pode-se inverter se ME/EPP local for inviável (justificada).
Categoria: GERAL

Vedacao generica de participacao em consorcio contraria a Lei 14.133/21 art. 15.

O art. 15 da Lei 14.133/21 permite a participacao de empresas em consorcio. A vedacao generica a consorcios no edital configura restricao que fere o principio da ampla competitividade. A Administracao pode vedar consorcios apenas quando ha justificativa tecnica concreta demonstrando inconveniencia ao interesse publico (ex: objeto de pequeno porte, risco de fragmentacao da responsabilidade). Na ausencia dessa justificativa, cabe impugnacao com base no art. 15 e no principio da isonomia. Consorcios podem ser decisivos para ME/EPP participarem de objetos complexos.
Categoria: HABILITACAO_ECONOMICA

GARANTIA_CONTRATUAL_ACIMA_5P. Garantia contratual acima de 5% do valor so se aplica a obras e servicos de grande vulto.. O art. 96 da Lei 14.133/21 estabelece que a garantia contratual pode ser exigida em ate 5% do valor inicial do contrato. Para obras, servicos e fornecimentos de grande vulto (acima de R$ 170 milhoes, art. 6 XXII), o percentual pode ser ampliado ate 10%. Fora dessas hipoteses, garantia superior a 5% e restritiva. Alem disso, o licitante tem direito de escolher a modalidade (caucao em dinheiro, seguro-garantia ou fianca bancaria) conforme art. 96 paragrafo 1 — imposicao de modalidade unica tambem e ilegal.

FATURAMENTO_MINIMO_EXCESSIVO. Exigencia de faturamento minimo acima de 10% do valor estimado e restritiva.. O TCU tem entendido que exigencia de faturamento bruto anual minimo acima de 10% do valor estimado da contratacao configura clausula restritiva, em analogia ao limite do art. 69 da Lei 14.133/21 para capital social/patrimonio liquido. Embora a Lei nao fixe percentual explicito para faturamento, o mesmo racional se aplica: a exigencia deve ser proporcional e nao pode criar barreira de entrada. Faturamento exigido de 100%, 150% ou 200% do valor estimado sao claramente excessivos e devem ser impugnados.
Categoria: GERAL

Exigir capital social E patrimonio liquido cumulativamente e ilegal.

O art. 69 I da Lei 14.133/21 permite a Administracao exigir 'capital minimo OU patrimonio liquido minimo', no maximo 10% do valor estimado. A conjuncao OU e alternativa. Edital que exige simultaneamente capital social de X% E patrimonio liquido de Y% esta dobrando a barreira e e ilegal. Mesma regra se aplica ao acumulo de capital social com faturamento minimo ou outros indicadores patrimoniais. Impugnacao imediata, citando o caput do art. 69.
Categoria: HABILITACAO_TECNICA

VISITA_TECNICA_RESTRITIVA. Visita tecnica so pode ser obrigatoria quando a natureza do objeto a torne indispensavel.. O TCU consolidou entendimento de que a visita tecnica so pode ser condicao obrigatoria de participacao quando a complexidade do objeto ou a necessidade de avaliacao in loco a torne indispensavel, com justificativa tecnica expressa nos autos. Na maioria dos casos, deve ser permitida como facultativa, sendo suficiente a apresentacao de declaracao formal do licitante de que tem ciencia das condicoes de execucao. Exigencias de visita obrigatoria em datas unicas, em dias uteis de manha, ou com prazo exiguo (< 5 dias uteis antes da sessao) sao particularmente restritivas. Sugestao: pedir esclarecimento ou impugnar citando o acordao TCU 1264/2022 e a Sumula 272 do TCU.

HOMOLOGACAO_PREVIA. Exigencia de homologacao previa do produto nao pode ser barreira pre-licitatoria.. Editais que exigem homologacao previa do produto/servico em lista oficial como pre-requisito de habilitacao ferem a competitividade. A homologacao, quando necessaria, deve ocorrer durante o processo licitatorio ou como condicao para fornecimento (pos-contrato), nao como filtro previo que exclui novos entrantes. Impugnacao recomendada se o prazo para homologacao previa e curto ou se a lista oficial e fechada.
Categoria: FISCALIZACAO_E_SANCAO

Fiscal de contrato responde solidariamente por glosas indevidas e atestes falsos.

Fiscal de contrato: responsabilidade subjetiva (dolo ou culpa grave). Boa-fé objetiva é defesa. Em obras públicas, ART/RRT específica do fiscal é exigida. Sem ART, fiscal pode ser responsabilizado pessoalmente. Recomendação: documentar tudo em livro de obra com fotos georreferenciadas.
Categoria: PROCEDIMENTO_LICITATORIO

Decisões do Plenário sobre publicidade têm natureza normativa e vinculante para a Administração.

A Súmula 222 firmou que entendimentos do TCU sobre licitações têm efeito normativo. Aplicável quando órgãos estaduais/municipais alegam não estar vinculados a acórdãos do TCU. Resposta correta: estão vinculados quanto à interpretação de normas gerais (Lei 14.133/21, LC 101, etc).
Categoria: CONTRATO_E_ADITIVO

REEQUILIBRIO_AREA. Reequilíbrio econômico-financeiro: aumento de tributo e álea econômica são fundamento.. Reequilíbrio (art. 124 II d Lei 14.133/21): • Álea ordinária (variação cambial usual) — risco da contratada • Álea extraordinária (covid, guerra, mudança fiscal abrupta) — recomposição • Fato do príncipe (medida estatal não relacionada ao contrato) — recomposição. Diferença x reajuste: índice prefixado (IPCA, INPC, IGP-M) não exige pleito.

VIGENCIA_LONGA. Contratos de servicos continuados podem ter ate 10 anos de vigencia com reajustes anuais.. O art. 107 da Lei 14.133/21 permite que contratos de servicos continuados tenham vigencia inicial de ate 5 anos, prorrogaveis por igual periodo, totalizando ate 10 anos. Vigencia longa sem clausula explicita de reajuste periodico (anual pelo IPCA, IGP-M ou indice setorial) gera desequilibrio economico-financeiro e pode ser impugnada. Licitante deve verificar sempre se ha clausula de reajuste e qual indice. Ausencia = clausula abusiva.
Categoria: HABILITACAO_ECONOMICA

INDICE_LIQUIDEZ_SEM_JUSTIFICATIVA. Indices contabeis (liquidez, solvencia, endividamento) exigem justificativa tecnica no edital.. O art. 69 paragrafo 4 da Lei 14.133/21 permite a Administracao exigir indices contabeis, desde que devidamente justificados no instrumento convocatorio e calibrados ao objeto. Exigir Liquidez Geral > 1,0, Liquidez Corrente > 1,5 ou Solvencia Geral > 1,0 sem justificativa tecnica especifica e restritivo. Quando o edital apenas copia indices padrao sem demonstrar por que sao necessarios ao objeto daquele contrato, cabe impugnacao. Indices tem que estar ancorados em analise especifica da demanda.

GARANTIA_PROPOSTA. Garantia de proposta máxima de 1% do valor estimado da contratação.. Garantia de proposta: máx 1% (art. 58 Lei 14.133). Modalidades aceitas: caução em dinheiro, seguro-garantia, fiança bancária, títulos da dívida pública. Edital que exige só uma modalidade é restritivo.
Categoria: PROCEDIMENTO_LICITATORIO

FORNECEDOR_EXCLUSIVO. Fornecedor ou fabricante unico so em inexigibilidade formalmente justificada.. Quando ha necessidade de fornecedor ou fabricante unico, o caminho correto e inexigibilidade de licitacao (art. 74 Lei 14.133/21), nao um pregao ou concorrencia com especificacoes tao restritivas que so um atende. Edital que afunila as especificacoes tecnicas de forma a inviabilizar qualquer outro fornecedor configura inexigibilidade disfarcada, e deve ser impugnado. Inexigibilidade formal tem regras claras de justificativa tecnica e de preco.

PARCELAMENTO_OBJETO. É obrigatório o parcelamento do objeto quando técnica e economicamente viável, sem perda de escala.. Súmula 247: parcelamento é REGRA, lote único é exceção que exige justificativa robusta de inviabilidade técnica/econômica ou perda de escala. Edital sem parcelamento, sem justificativa nos autos, é impugnável. Fundamento atual: art. 40 §1° I e art. 47 II Lei 14.133/21.
Categoria: ORCAMENTO_E_BDI

BDI deve ser demonstrado em planilha discriminada e não pode ser apresentado como percentual único.

Súmula 258: BDI tem que vir discriminado em planilha. Edital que apresenta apenas BDI percentual fechado é falho. Componentes obrigatórios: Adm. Central, Riscos, Despesas Financeiras, Lucro, Tributos sobre faturamento. Faixas de referência TCU (Acórdão 2622/2013): Edificações 20-25%, Estradas 19-22%, Saneamento 22-26%.
Categoria: ORCAMENTO_E_BDI

SINAPI/SICRO são referências obrigatórias para orçamento de obras públicas federais.

Súmula 286 + Decreto 7.983/2013: orçamento federal de obras DEVE usar SINAPI (edificações) ou SICRO (rodovias). Itens não cobertos: cotações de mercado (mín. 3 fontes). Divergências exigem justificativa nos autos.
Categoria: FISCALIZACAO_E_SANCAO

Conta vinculada para encargos sociais é obrigatória em contratos com dedicação exclusiva de mão-de-obra.

Em contratos com dedicação exclusiva (terceirização, vigilância, limpeza, motorista), retenção em conta vinculada de 26% a 35% do valor da fatura para garantir verbas trabalhistas. IN MGI 5/2017 e atualizações. Liberação somente com comprovação de quitação trabalhista.
Categoria: CONTRATO_E_ADITIVO

ADITIVO_LIMITE_25. Aditivos contratuais: limite de 25% do valor inicial atualizado (50% para reformas).. Limites art. 125 Lei 14.133/21 (= 65 §1° Lei 8.666): • Acréscimos/supressões: 25% do contrato (50% em reformas) • Aplica-se ao VALOR ATUALIZADO, não ao original • Supressão consensual além de 25% — aceita pelo TCU (Súmula 257) com pleito formal e ANUÊNCIA do contratado.

MATRIZ_RISCOS. Matriz de riscos é obrigatória em obras de grande vulto e contratações complexas.. Matriz de riscos (art. 22 §3° e art. 102 Lei 14.133/21): obrigatória em obras de grande vulto (>R$ 200 mi atualizado), PPPs e concessões. Identifica: risco operacional, financeiro, de demanda, regulatório, ambiental. Falta = nulidade. Estrutura: [risco] [descrição] [alocação A/C] [tratamento].
Categoria: GERAL

Pode-se exigir capital social OU patrimônio líquido até 10%, jamais cumulativo.

Súmula 269: limite de 10% e exclusão entre capital social E patrimônio líquido. Confirmado no art. 69 II Lei 14.133/21. Edital que pede ambos é restritivo. Ver também: Acórdão 2622/2023.
Categoria: RECURSOS_E_IMPUGNACAO

Prazo minimo de 3 dias uteis para impugnar antes da sessao publica.

O art. 164 da Lei 14.133/21 dispoe que qualquer pessoa e parte legitima para impugnar o edital, devendo protocolar o pedido ate 3 dias uteis antes da data de abertura. Prazos de impugnacao inferiores a 3 dias uteis (ex: 2 dias ou 1 dia) sao ilegais e a propria clausula e impugnavel. Ainda, o prazo de resposta da Administracao e de 3 dias uteis, sob pena de suspensao do certame. Quando o edital estabelecer prazo menor, o licitante pode impugnar a propria clausula de prazo antes de impugnar o merito.
Categoria: GERAL

Prazo de entrega imediato ou inferior a 10 dias exige justificativa tecnica.

Editais que fixam prazo de entrega imediato ou com dias corridos em numero reduzido (tipicamente < 10 dias apos assinatura) podem configurar direcionamento, favorecendo fornecedores pre-posicionados. O TCU tem investigado esses casos, especialmente quando o objeto e customizado ou de fornecimento complexo. Quando o prazo e curto demais, cabe pedido de esclarecimento perguntando a justificativa tecnica. Se a resposta e vaga, a clausula pode ser impugnada.
Categoria: GERAL

Local de entrega unico em municipio isolado pode ser restritivo em licitacoes nacionais.

Edital que estabelece entrega em local unico e isolado, sem permitir centrais de distribuicao, pode inviabilizar competicao entre fornecedores de outras regioes ao encarecer logistica. Em contratacoes de grande vulto, recomenda-se fracionar entregas em locais estrategicos. Quando a rigidez e injustificada, pode ser questionada via pedido de esclarecimento ou impugnacao, especialmente se a licitacao tem ambito nacional mas impoe entrega em municipio remoto.
Categoria: HABILITACAO_ECONOMICA

Garantia contratual acima de 5% do valor so se aplica a obras e servicos de grande vulto.

O art. 96 da Lei 14.133/21 estabelece que a garantia contratual pode ser exigida em ate 5% do valor inicial do contrato. Para obras, servicos e fornecimentos de grande vulto (acima de R$ 170 milhoes, art. 6 XXII), o percentual pode ser ampliado ate 10%. Fora dessas hipoteses, garantia superior a 5% e restritiva. Alem disso, o licitante tem direito de escolher a modalidade (caucao em dinheiro, seguro-garantia ou fianca bancaria) conforme art. 96 paragrafo 1 — imposicao de modalidade unica tambem e ilegal.
Categoria: ORCAMENTO_E_BDI

BDI_DEMONSTRACAO. BDI deve ser demonstrado em planilha discriminada e não pode ser apresentado como percentual único.. Súmula 258: BDI tem que vir discriminado em planilha. Edital que apresenta apenas BDI percentual fechado é falho. Componentes obrigatórios: Adm. Central, Riscos, Despesas Financeiras, Lucro, Tributos sobre faturamento. Faixas de referência TCU (Acórdão 2622/2013): Edificações 20-25%, Estradas 19-22%, Saneamento 22-26%.

BDI_FAIXAS. Faixas de BDI de referência: edificações 20-25%, estradas 19-22%, saneamento 22-26%.. Acórdão 2622/2013 (relevante!): BDI obras • Edificações: 20-25% • Reformas/restauros: 22-25% • Estradas/aeroportos: 19-22% • Saneamento: 22-26% • Terraplanagem: 20-23% • Linha de transmissão: 18-22%. BDI fora dessas faixas requer justificativa expressa.
Categoria: CONTRATO_E_ADITIVO

SUPRESSAO_CONSENSUAL. Supressão consensual além de 25% é admissível com anuência expressa do contratado.. Súmula 257: regra do 25% só vincula a Administração para alterações UNILATERAIS. Bilateral, com anuência, pode ir além. Documentar anuência em termo aditivo bilateral. Útil em casos de redução de escopo grande sem prejuízo ao contratado.

ADITIVO_LIMITE_25. Aditivos contratuais: limite de 25% do valor inicial atualizado (50% para reformas).. Limites art. 125 Lei 14.133/21 (= 65 §1° Lei 8.666): • Acréscimos/supressões: 25% do contrato (50% em reformas) • Aplica-se ao VALOR ATUALIZADO, não ao original • Supressão consensual além de 25% — aceita pelo TCU (Súmula 257) com pleito formal e ANUÊNCIA do contratado.
Categoria: ME_EPP_TRATAMENTO_DIFERENCIADO

Empate ficto: ME/EPP até 10% acima do menor lance pode cobrir.

Empate ficto: ME/EPP cuja proposta esteja até 10% acima da melhor (não-ME) tem direito a apresentar nova proposta inferior. Em pregão eletrônico, prazo de 5 minutos. Não confundir com empate por igual valor (art. 60 Lei 14.133/21).
Categoria: CONTRATO_E_ADITIVO

RISCO_TRIBUTARIO. Tributo cobrado em duplicidade enseja restituição administrativa.. Súmula 281: aumento de tributo durante execução = recomposição (não reajuste). Cabe pleito de reequilíbrio com base em álea econômica extraordinária (teoria da imprevisão), conforme art. 124 II d Lei 14.133/21.

SUPRESSAO_CONSENSUAL. Supressão consensual além de 25% é admissível com anuência expressa do contratado.. Súmula 257: regra do 25% só vincula a Administração para alterações UNILATERAIS. Bilateral, com anuência, pode ir além. Documentar anuência em termo aditivo bilateral. Útil em casos de redução de escopo grande sem prejuízo ao contratado.
Categoria: SUSTENTABILIDADE_E_INOVACAO

PNCP_PUBLICACAO. Publicação no PNCP é requisito de eficácia para contratos sob Lei 14.133/21.. Art. 174 Lei 14.133/21 + Decreto 11.462/23: PNCP é o portal único. Falta de publicação = ato sem eficácia. Editais, contratos, atas, sanções — tudo deve ser publicado. Em prática, integração via API. Verificar: pncp.gov.br/app/editais.

ENCOMENDA_TECNOLOGICA. Encomenda tecnológica (art. 75 §3°) é admitida com plano de inovação e risco tecnológico.. Encomenda tecnológica (art. 75 §3° Lei 14.133/21 + Marco Legal de C&T - Lei 10.973/04 art. 20): contratação direta para P&D com RISCO de sucesso técnico. Não confundir com inexigibilidade. Exige: termo de referência com problema, contrato com obrigação de meio (não de resultado), pagamento por marcos.
Categoria: HABILITACAO_ECONOMICA

GARANTIA_PROPOSTA. Garantia de proposta máxima de 1% do valor estimado da contratação.. Garantia de proposta: máx 1% (art. 58 Lei 14.133). Modalidades aceitas: caução em dinheiro, seguro-garantia, fiança bancária, títulos da dívida pública. Edital que exige só uma modalidade é restritivo.

CAPITAL_SOCIAL_ABUSIVO. Capital social minimo acima de 10% do valor estimado configura clausula restritiva.. A exigencia de capital social minimo integralizado superior a 10% do valor estimado da contratacao configura clausula restritiva. O Art. 69 da Lei 14.133/21 estabelece que a Administracao pode exigir capital social OU patrimonio liquido minimo nao superior a 10% do valor estimado. Fixar percentual acima desse limite, ou exigir simultaneamente capital social E patrimonio liquido, e considerado restritivo da competitividade e enseja impugnacao com base no art. 164 da mesma lei. Recomenda-se impugnacao dentro do prazo de 3 dias uteis anteriores a sessao publica, citando especificamente a violacao ao limite legal.
Categoria: GERAL

Visita técnica obrigatória só se justificada pela natureza do objeto.

Súmula 272: visita técnica obrigatória presencial é restritiva, salvo objeto que demande inspeção indispensável. Default deve ser declaração formal de conhecimento das condições. Particularmente abusivo: data única, horário restrito, prazo curto. Combinar com Acórdão 1264/2022.
Categoria: GERAL

Vedacao generica de subcontratacao contraria o interesse publico e a eficiencia.

A vedacao absoluta de subcontratacao em editais foi censurada pelo TCU. A regra geral e que a subcontratacao parcial deve ser permitida, podendo ser limitada em percentual (usualmente 30%) ou restrita a determinadas parcelas, conforme art. 122 da Lei 14.133/21. Proibir completamente a subcontratacao sem justificativa tecnica adequada configura restricao desnecessaria a competitividade, especialmente em contratos de execucao complexa onde o licitante pode precisar de apoio especializado em parcelas acessorias. Cabe pedido de esclarecimento para flexibilizar a clausula.
Categoria: HABILITACAO_TECNICA

Periodo de relevancia de atestados deve ser razoavel; menor que 3 anos e restritivo.

O TCU entende que o periodo de relevancia de atestados deve ser razoavel. Em geral, 5 a 10 anos e considerado adequado. Edital que exige atestados emitidos apenas nos ultimos 2 anos, ou em periodo ainda menor, pode estar excluindo licitantes com longa tradicao na area mas cuja execucao mais recente foi em momento anterior. Justificativas tecnicas podem validar periodos menores (ex: tecnologias em rapida mudanca), mas devem constar do edital. Prazo menor que 3 anos sem justificativa e restritivo.
Categoria: CONTRATO_E_ADITIVO

CLAUSULA_RESCISORIA. Rescisao unilateral requer motivacao objetiva conforme art. 137.. O art. 137 da Lei 14.133/21 elenca taxativamente os casos de rescisao unilateral: descumprimento de clausulas, atraso injustificado, paralizacao sem justa causa, subcontratacao nao autorizada, etc. Clausulas que permitam rescisao 'a qualquer momento a criterio da Administracao' sem vinculacao aos casos legais sao abusivas. Impugnacao recomendada quando identificada. Rescisao tem que ter motivacao objetiva e garantia de contraditorio e ampla defesa, conforme art. 138.

CESSAO_FIDUCIARIA. Cessão fiduciária de recebíveis é admitida, com prévia anuência da Administração.. Súmula 285: cessão fiduciária OK com anuência prévia da Administração. Art. 122 §3° Lei 14.133/21 confirma. Pratico: cessão sem anuência é ineficaz contra a Administração — pagamento liberatório segue o contrato original.
Categoria: ORCAMENTO_E_BDI

PESQUISA_PRECOS. Pesquisa de preços com mínimo de 3 fontes independentes é regra geral.. Súmula 262: presunção relativa de inexequibilidade. Mesmo abaixo de 70% da média ou 50% do orçamento, licitante TEM DIREITO de comprovar exequibilidade via composição de custos (art. 59 §4° Lei 14.133/21). Diligência é obrigatória antes da desclassificação.

BDI_TRIBUTOS. IRPJ e CSLL não integram o BDI por serem tributos sobre o lucro do contratado.. Súmula 254: IRPJ/CSLL ficam fora do BDI. Quando aparecem na planilha de BDI da Administração ou da contratada, deve-se impugnar. Análise crítica de planilha: somar BDI estimado vs componentes (administração central, despesas financeiras, riscos, lucro, tributos sobre faturamento — ISS, PIS, COFINS, INSS).
Categoria: PROCEDIMENTO_LICITATORIO

É obrigatório o parcelamento do objeto quando técnica e economicamente viável, sem perda de escala.

Súmula 247: parcelamento é REGRA, lote único é exceção que exige justificativa robusta de inviabilidade técnica/econômica ou perda de escala. Edital sem parcelamento, sem justificativa nos autos, é impugnável. Fundamento atual: art. 40 §1° I e art. 47 II Lei 14.133/21.
Categoria: PROCEDIMENTO_LICITATORIO

MARCA_REFERENCIA. Indicação de marca exige justificativa técnica e expressão 'ou similar/equivalente'.. Súmula 274: marca pode aparecer no edital APENAS como referência técnica, sempre acompanhada de 'ou equivalente/similar' e justificativa nos autos. Art. 41 da Lei 14.133/21 mantém regra. Indicação fechada de marca é nula salvo padronização justificada (art. 42).

LANCE_INTERMEDIARIO. Lance intermediário não desclassifica licitante.. Em pregão eletrônico, licitante pode dar lances intermediários (entre o melhor e o anterior dele) sem ser desclassificado. Decreto 10.024/19 art. 31. Pratico: análise de comportamento de lances pra detectar conluio (lances calculados, lances simétricos).
Categoria: HABILITACAO_TECNICA

CRCC_OBRIGATORIO_ILEGAL. Certificado de Registro Cadastral (CRCC) nao pode ser exigido como pre-requisito de habilitacao.. O TCU e pacifico: o CRCC (ou SICAF, CADFOR, CADEC etc.) e facultativo. O licitante pode ser habilitado apresentando os documentos originais exigidos, sem necessidade de cadastramento previo. Editais que exigem CRCC ativo como requisito de participacao sao restritivos e contrariam o art. 87 da Lei 14.133/21, que permite a comprovacao por SICAF ou equivalentes a criterio do licitante. Impugnacao recomendada, com base no acordao TCU 882/2019 e art. 87 citado.

ATESTADO_GEOGRAFICO_RESTRITIVO. Exigencia de atestado emitido em UF ou municipio especifico fere o principio da isonomia.. Editais que exigem atestado de capacidade tecnica emitido por orgao/empresa de UF ou municipio especifico, ou que privilegiam atestados de contratantes da mesma regiao, sao restritivos e inconstitucionais. O TCU tem reiterado que o atestado deve comprovar capacidade, nao origem geografica. Cabe impugnacao imediata com base no art. 37 XXI da CF e nos principios de isonomia e ampla competitividade. Fornecedor experiente em outros estados deve poder competir normalmente.
Categoria: ORCAMENTO_E_BDI

Pesquisa de preços com mínimo de 3 fontes independentes é regra geral.

Súmula 262: presunção relativa de inexequibilidade. Mesmo abaixo de 70% da média ou 50% do orçamento, licitante TEM DIREITO de comprovar exequibilidade via composição de custos (art. 59 §4° Lei 14.133/21). Diligência é obrigatória antes da desclassificação.
Categoria: HABILITACAO_FISCAL

ME/EPP tem 5 dias úteis para regularizar fiscal após declaração de vencedor.

Acórdão 2436/2017: irregularidade fiscal NÃO desclassifica ME/EPP imediatamente. Após declaração de vencedor, prazo de 5 dias úteis (prorrogável) para regularizar. Só desclassifica após esse prazo. Combinar com art. 43 LC 123/06.