SamuelMauli/parity-juridico-dataset huggingface dataset:
Categoria: HABILITACAO_TECNICA

ATESTADO_PERIODO_MINIMO. Periodo de relevancia de atestados deve ser razoavel; menor que 3 anos e restritivo.. O TCU entende que o periodo de relevancia de atestados deve ser razoavel. Em geral, 5 a 10 anos e considerado adequado. Edital que exige atestados emitidos apenas nos ultimos 2 anos, ou em periodo ainda menor, pode estar excluindo licitantes com longa tradicao na area mas cuja execucao mais recente foi em momento anterior. Justificativas tecnicas podem validar periodos menores (ex: tecnologias em rapida mudanca), mas devem constar do edital. Prazo menor que 3 anos sem justificativa e restritivo.

ATESTADO_QUANTITATIVO_EXCESSIVO. Atestado com quantitativo superior a 50% do licitado deve ter justificativa tecnica expressa.. O TCU entende que a exigencia de atestado de capacidade tecnica com quantitativo minimo superior a 50% do quantitativo a ser contratado configura restricao a competitividade. Tal exigencia so e admissivel quando ha justificativa tecnica robusta demonstrando que quantitativos inferiores inviabilizariam a comprovacao da capacidade. A regra de ouro do TCU e que 50% e o teto razoavel. Acima disso, a licitacao pode ser impugnada. Fundamento legal: art. 67 da Lei 14.133/21. Recomenda-se pedir esclarecimento primeiro e, se mantida, impugnar.
Categoria: SUSTENTABILIDADE_E_INOVACAO

Publicação no PNCP é requisito de eficácia para contratos sob Lei 14.133/21.

Art. 174 Lei 14.133/21 + Decreto 11.462/23: PNCP é o portal único. Falta de publicação = ato sem eficácia. Editais, contratos, atas, sanções — tudo deve ser publicado. Em prática, integração via API. Verificar: pncp.gov.br/app/editais.
Categoria: ORCAMENTO_E_BDI

TABELAS_REFERENCIA. SINAPI/SICRO são referências obrigatórias para orçamento de obras públicas federais.. Súmula 286 + Decreto 7.983/2013: orçamento federal de obras DEVE usar SINAPI (edificações) ou SICRO (rodovias). Itens não cobertos: cotações de mercado (mín. 3 fontes). Divergências exigem justificativa nos autos.

PESQUISA_PRECOS. Pesquisa de preços com mínimo de 3 fontes independentes é regra geral.. Súmula 262: presunção relativa de inexequibilidade. Mesmo abaixo de 70% da média ou 50% do orçamento, licitante TEM DIREITO de comprovar exequibilidade via composição de custos (art. 59 §4° Lei 14.133/21). Diligência é obrigatória antes da desclassificação.
Categoria: GERAL

Não se pode exigir atestado de obra realizada em local específico (UF, município).

Acórdão 2924/2015: atestado limitado por geografia ("obra na região metropolitana de SP") é restritivo. Exceções: condições climáticas/geográficas peculiares (mineração, dragagem, hidrelétrica). Sem isso, qualquer atestado em condições semelhantes deve ser aceito.
Categoria: FISCALIZACAO_E_SANCAO

FISCAL_RESPONSABILIDADE. Fiscal de contrato responde solidariamente por glosas indevidas e atestes falsos.. Fiscal de contrato: responsabilidade subjetiva (dolo ou culpa grave). Boa-fé objetiva é defesa. Em obras públicas, ART/RRT específica do fiscal é exigida. Sem ART, fiscal pode ser responsabilizado pessoalmente. Recomendação: documentar tudo em livro de obra com fotos georreferenciadas.

SANCAO_DOSIMETRIA. Sanções administrativas exigem dosimetria fundamentada (gravidade, antecedentes, dano).. Sanções (art. 156 Lei 14.133/21): • Advertência: falhas leves, sem dano • Multa: 0,5% a 30% do valor do contrato • Impedimento: até 3 anos, infração grave • Inidoneidade: até 6 anos, infração gravíssima ou reiterada. Decreto 11.246/22 detalha critérios. Sem dosimetria expressa, sanção é nula por falta de motivação.
Categoria: CONTRATO_E_ADITIVO

Cessão fiduciária de recebíveis é admitida, com prévia anuência da Administração.

Súmula 285: cessão fiduciária OK com anuência prévia da Administração. Art. 122 §3° Lei 14.133/21 confirma. Pratico: cessão sem anuência é ineficaz contra a Administração — pagamento liberatório segue o contrato original.
Categoria: PROCEDIMENTO_LICITATORIO

JULGAMENTO_CRITERIOS_OBJETIVOS. Criterios de tecnica em licitacao tecnica-e-preco devem ser objetivos e mensuraveis.. Quando o criterio de julgamento e tecnica e preco (ou melhor tecnica), os parametros de avaliacao da proposta tecnica devem ser expressamente definidos, objetivos e mensuraveis. Edital que diga 'sera avaliada a qualidade da metodologia' sem criterios quantitativos deve ser impugnado. Exemplos de criterios objetivos: numero de profissionais com determinada certificacao, experiencia em projetos similares (atestados quantificaveis), prazo de execucao, tecnologias especificas. Subjetividade abre margem para favoritismo.

MARCA_MODELO_ESPECIFICO. Marca ou modelo especifico so com justificativa tecnica documentada.. O art. 41 da Lei 14.133/21 veda a indicacao de marca, caracteristica ou especificacao que identifique fabricante, salvo quando tecnica ou economicamente justificada. Editais que mencionam 'marca X modelo Y' ou 'exclusivamente da marca Z' sem justificativa detalhada sao restritivos. Mesmo com justificativa, deve ser aceita a expressao 'ou equivalente', respaldando o principio da isonomia. Impugnacao recomendada nesses casos, citando especificamente o art. 41 e o acordao TCU 1564/2021.
Categoria: CONTRATO_E_ADITIVO

Matriz de riscos é obrigatória em obras de grande vulto e contratações complexas.

Matriz de riscos (art. 22 §3° e art. 102 Lei 14.133/21): obrigatória em obras de grande vulto (>R$ 200 mi atualizado), PPPs e concessões. Identifica: risco operacional, financeiro, de demanda, regulatório, ambiental. Falta = nulidade. Estrutura: [risco] [descrição] [alocação A/C] [tratamento].
Categoria: HABILITACAO_ECONOMICA

Indices contabeis (liquidez, solvencia, endividamento) exigem justificativa tecnica no edital.

O art. 69 paragrafo 4 da Lei 14.133/21 permite a Administracao exigir indices contabeis, desde que devidamente justificados no instrumento convocatorio e calibrados ao objeto. Exigir Liquidez Geral > 1,0, Liquidez Corrente > 1,5 ou Solvencia Geral > 1,0 sem justificativa tecnica especifica e restritivo. Quando o edital apenas copia indices padrao sem demonstrar por que sao necessarios ao objeto daquele contrato, cabe impugnacao. Indices tem que estar ancorados em analise especifica da demanda.
Categoria: RECURSOS_E_IMPUGNACAO

Falta de manifestação de intenção de recorrer em pregão eletrônico = preclusão.

Em pregão eletrônico, intenção de recurso DEVE ser manifestada imediatamente após habilitação (em campo próprio do sistema). Sem isso, preclusão. Razões em 3 dias úteis. Contrarrazões em 3 dias úteis. Decreto 10.024/19 art. 44.
Categoria: HABILITACAO_ECONOMICA

Capital social minimo acima de 10% do valor estimado configura clausula restritiva.

A exigencia de capital social minimo integralizado superior a 10% do valor estimado da contratacao configura clausula restritiva. O Art. 69 da Lei 14.133/21 estabelece que a Administracao pode exigir capital social OU patrimonio liquido minimo nao superior a 10% do valor estimado. Fixar percentual acima desse limite, ou exigir simultaneamente capital social E patrimonio liquido, e considerado restritivo da competitividade e enseja impugnacao com base no art. 164 da mesma lei. Recomenda-se impugnacao dentro do prazo de 3 dias uteis anteriores a sessao publica, citando especificamente a violacao ao limite legal.
Categoria: HABILITACAO_TECNICA

Visita tecnica so pode ser obrigatoria quando a natureza do objeto a torne indispensavel.

O TCU consolidou entendimento de que a visita tecnica so pode ser condicao obrigatoria de participacao quando a complexidade do objeto ou a necessidade de avaliacao in loco a torne indispensavel, com justificativa tecnica expressa nos autos. Na maioria dos casos, deve ser permitida como facultativa, sendo suficiente a apresentacao de declaracao formal do licitante de que tem ciencia das condicoes de execucao. Exigencias de visita obrigatoria em datas unicas, em dias uteis de manha, ou com prazo exiguo (< 5 dias uteis antes da sessao) sao particularmente restritivas. Sugestao: pedir esclarecimento ou impugnar citando o acordao TCU 1264/2022 e a Sumula 272 do TCU.
Categoria: PROCEDIMENTO_LICITATORIO

PARCELAMENTO_OBJETO. É obrigatório o parcelamento do objeto quando técnica e economicamente viável, sem perda de escala.. Súmula 247: parcelamento é REGRA, lote único é exceção que exige justificativa robusta de inviabilidade técnica/econômica ou perda de escala. Edital sem parcelamento, sem justificativa nos autos, é impugnável. Fundamento atual: art. 40 §1° I e art. 47 II Lei 14.133/21.

PUBLICIDADE_LICITACAO. Decisões do Plenário sobre publicidade têm natureza normativa e vinculante para a Administração.. A Súmula 222 firmou que entendimentos do TCU sobre licitações têm efeito normativo. Aplicável quando órgãos estaduais/municipais alegam não estar vinculados a acórdãos do TCU. Resposta correta: estão vinculados quanto à interpretação de normas gerais (Lei 14.133/21, LC 101, etc).
Categoria: HABILITACAO_FISCAL

Certidão negativa pode ser apresentada com data de emissão dentro do prazo de validade.

Certidão de regularidade fiscal: prazo de validade definido pelo emissor. Se não consta, presume-se 90 dias. Edital que exige certidão emitida nos últimos 30 dias quando emissor define 180 é restritivo.
Categoria: DISPENSA_E_INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE_PROCURACAO. Procuração de fabricante para distribuidor não basta para inexigibilidade.. Inexigibilidade por exclusividade (art. 74 I Lei 14.133): exige atestado de órgão de classe (Sindicato, Federação, Confederação) ou registro em junta comercial. Carta privada do fabricante NÃO basta. Recomendação: pedir junto ao processo registro em sindicato e atestado de não-similaridade.

INEXIGIBILIDADE_NOTORIO_SABER. Notório saber para inexigibilidade exige reconhecimento amplo no meio especializado.. Notório saber NÃO é apenas formação acadêmica. Requer: (i) reconhecimento por pares no campo específico, (ii) trajetória pública (publicações, palestras, prêmios), (iii) singularidade do objeto. Decreto 11.246/22 detalha. Acórdão 1565/2009 e 1364/2017 paradigmáticos.
Categoria: FISCALIZACAO_E_SANCAO

Sanções administrativas exigem dosimetria fundamentada (gravidade, antecedentes, dano).

Sanções (art. 156 Lei 14.133/21): • Advertência: falhas leves, sem dano • Multa: 0,5% a 30% do valor do contrato • Impedimento: até 3 anos, infração grave • Inidoneidade: até 6 anos, infração gravíssima ou reiterada. Decreto 11.246/22 detalha critérios. Sem dosimetria expressa, sanção é nula por falta de motivação.
Categoria: DISPENSA_E_INEXIGIBILIDADE

Procuração de fabricante para distribuidor não basta para inexigibilidade.

Inexigibilidade por exclusividade (art. 74 I Lei 14.133): exige atestado de órgão de classe (Sindicato, Federação, Confederação) ou registro em junta comercial. Carta privada do fabricante NÃO basta. Recomendação: pedir junto ao processo registro em sindicato e atestado de não-similaridade.
Categoria: HABILITACAO_TECNICA

AMOSTRA_CRITERIOS_OBJETIVOS. Amostra, demonstracao e prova de conceito exigem criterios objetivos de aceitacao.. O TCU e categorico: amostra, demonstracao tecnica ou prova de conceito so podem ser exigidas quando indispensaveis e com criterios objetivos de aceitacao. Edital que diga genericamente 'a amostra sera avaliada pela comissao' sem parametros verificaveis e anulavel. Devem constar criterios mensuraveis (dimensoes, materiais, desempenho) e forma de aferir. Ainda, a exigencia de apresentacao de amostra junto com a proposta (antes da declaracao de vencedor) e restritiva — a amostra deve ser solicitada apenas ao licitante provisoriamente vencedor. Cabe impugnacao se isso nao for observado.

REGISTRO_PROFISSIONAL_EXCLUSIVO. Registro em conselho profissional de UF especifica e restritivo se nao aceitar transferencia.. Exigencia de registro em conselho profissional (CREA, CAU, CRQ, CRM) deve aceitar registro de qualquer UF, dado que ha mecanismos de visto temporario para execucao em outras unidades federativas. Exigir registro exclusivo da UF do objeto, sem possibilidade de visto, e restritivo. Pedido de esclarecimento recomendado, apontando a possibilidade de visto de co-responsabilidade previsto nas resolucoes dos conselhos. O TCU ja censurou essa pratica diversas vezes.
Categoria: ORCAMENTO_E_BDI

BDI_TRIBUTOS. IRPJ e CSLL não integram o BDI por serem tributos sobre o lucro do contratado.. Súmula 254: IRPJ/CSLL ficam fora do BDI. Quando aparecem na planilha de BDI da Administração ou da contratada, deve-se impugnar. Análise crítica de planilha: somar BDI estimado vs componentes (administração central, despesas financeiras, riscos, lucro, tributos sobre faturamento — ISS, PIS, COFINS, INSS).

ORCAMENTO_DETALHADO. Orçamento detalhado integra o projeto básico em obras.. Súmula 259: edital sem critério de aceitabilidade de preços máximos (unitário E global) é nulo. Permite jogo de planilha. Obrigatório no edital sob art. 25 §3° e art. 23 Lei 14.133/21.
Categoria: GERAL

Imposicao de seguro-garantia como unica modalidade viola o art. 96 da Lei 14.133/21.

Apesar de o seguro-garantia ser considerado a modalidade mais segura, imposicao como unica e ilegal. O art. 96 paragrafo 1 da Lei 14.133/21 garante ao contratado o direito de escolher entre caucao em dinheiro, seguro-garantia e fianca bancaria. Especialmente para ME/EPP, essa flexibilidade e critica porque o seguro-garantia costuma custar 1-2% ao ano do valor da garantia e pode representar barreira. Clausula impondo modalidade unica deve ser impugnada.
Categoria: CONTRATO_E_ADITIVO

Rescisao unilateral requer motivacao objetiva conforme art. 137.

O art. 137 da Lei 14.133/21 elenca taxativamente os casos de rescisao unilateral: descumprimento de clausulas, atraso injustificado, paralizacao sem justa causa, subcontratacao nao autorizada, etc. Clausulas que permitam rescisao 'a qualquer momento a criterio da Administracao' sem vinculacao aos casos legais sao abusivas. Impugnacao recomendada quando identificada. Rescisao tem que ter motivacao objetiva e garantia de contraditorio e ampla defesa, conforme art. 138.
Categoria: CONTRATO_E_ADITIVO

Tributo cobrado em duplicidade enseja restituição administrativa.

Súmula 281: aumento de tributo durante execução = recomposição (não reajuste). Cabe pleito de reequilíbrio com base em álea econômica extraordinária (teoria da imprevisão), conforme art. 124 II d Lei 14.133/21.
Categoria: ORCAMENTO_E_BDI

ORCAMENTO_DETALHADO. Orçamento detalhado integra o projeto básico em obras.. Súmula 259: edital sem critério de aceitabilidade de preços máximos (unitário E global) é nulo. Permite jogo de planilha. Obrigatório no edital sob art. 25 §3° e art. 23 Lei 14.133/21.

BDI_DEMONSTRACAO. BDI deve ser demonstrado em planilha discriminada e não pode ser apresentado como percentual único.. Súmula 258: BDI tem que vir discriminado em planilha. Edital que apresenta apenas BDI percentual fechado é falho. Componentes obrigatórios: Adm. Central, Riscos, Despesas Financeiras, Lucro, Tributos sobre faturamento. Faixas de referência TCU (Acórdão 2622/2013): Edificações 20-25%, Estradas 19-22%, Saneamento 22-26%.
Categoria: SRP_E_CARONA

Vigência máxima de Ata SRP: 1 ano, sem prorrogação.

Ata SRP vence em 12 meses (não pode prorrogar). Contratos celebrados durante a vigência podem se estender por até 60 meses (art. 106 II Lei 14.133/21). NOVA: Lei 14.133 mantém regra (art. 84) — ata 1 ano, contratos podem ir até o fim conforme natureza.
Categoria: PROCEDIMENTO_LICITATORIO

Lance intermediário não desclassifica licitante.

Em pregão eletrônico, licitante pode dar lances intermediários (entre o melhor e o anterior dele) sem ser desclassificado. Decreto 10.024/19 art. 31. Pratico: análise de comportamento de lances pra detectar conluio (lances calculados, lances simétricos).
Categoria: ME_EPP_TRATAMENTO_DIFERENCIADO

COTA_ME_25. Cota reservada de 25% para ME/EPP é obrigatória em compras divisíveis acima de R$80 mil.. Acórdão 1782/2018 + LC 123/06 art. 48: cota reservada 25% obrigatória em compras divisíveis. Limite valor: R$ 80 mil (LC 123) atualizado pelo INPC. Em obras: aplicar quando objeto for divisível em itens. Pode-se inverter se ME/EPP local for inviável (justificada).

ME_EPP_TRATAMENTO_DIFERENCIADO. ME/EPP tem direito a cota reservada de 25% em licitacoes acima de R$ 80 mil.. A LC 123/06 art. 48 garante tratamento diferenciado a ME e EPP em licitacoes publicas. Os principais beneficios sao: (i) cota reservada de 25% para ME/EPP em itens de natureza divisivel com valor ate R$ 80 mil; (ii) subcontratacao compulsoria de ME/EPP em ate 30% em contratos acima desse valor; (iii) direito de preferencia em caso de empate ficto (preco ate 10% superior ao melhor ofertado, reduzido para 5% no pregao). Edital que nao garante esses direitos pode ser impugnado. Se a empresa e ME/EPP e o edital nao reserva cota, impugnar imediatamente citando os arts. 47 e 48 da LC 123/06.
Categoria: SUSTENTABILIDADE_E_INOVACAO

Encomenda tecnológica (art. 75 §3°) é admitida com plano de inovação e risco tecnológico.

Encomenda tecnológica (art. 75 §3° Lei 14.133/21 + Marco Legal de C&T - Lei 10.973/04 art. 20): contratação direta para P&D com RISCO de sucesso técnico. Não confundir com inexigibilidade. Exige: termo de referência com problema, contrato com obrigação de meio (não de resultado), pagamento por marcos.
Categoria: PROCEDIMENTO_LICITATORIO

Diligência é obrigatória antes da desclassificação por inexequibilidade.

Acórdão 2647/2009 + Súmula 262: NUNCA desclassificar por inexequibilidade sem ANTES diligenciar e dar oportunidade ao licitante de demonstrar planilha. Direito de defesa essencial. Art. 59 §4° Lei 14.133/21.
Categoria: SUSTENTABILIDADE_E_INOVACAO

Critérios sustentáveis devem ter previsão técnica e justificativa de vantagem.

Acórdão 2380/2017: critério sustentável SEM justificativa técnica é restritivo. Exemplos válidos: certificação FSC para madeira, etiqueta Procel para eletrônicos, ISO 14001 para indústrias críticas. Inválido: 'preferência ESG' sem critério objetivo. Combinar com art. 11 IV Lei 14.133 e Decreto 7.746/12.
Categoria: RECURSOS_E_IMPUGNACAO

RECURSO_INTENCAO. Falta de manifestação de intenção de recorrer em pregão eletrônico = preclusão.. Em pregão eletrônico, intenção de recurso DEVE ser manifestada imediatamente após habilitação (em campo próprio do sistema). Sem isso, preclusão. Razões em 3 dias úteis. Contrarrazões em 3 dias úteis. Decreto 10.024/19 art. 44.

IMPUGNACAO_EDITAL. Impugnação ao edital: prazo de 3 dias úteis antes da abertura.. Art. 164 Lei 14.133/21: impugnação ao edital até 3 dias ÚTEIS antes da data de abertura. Resposta da Administração: 3 dias úteis. Em pregão eletrônico, ainda vale (art. 24 Decreto 10.024/19). Fora do prazo, vira pedido de esclarecimento — não suspende o certame.
Categoria: HABILITACAO_TECNICA

Amostra, demonstracao e prova de conceito exigem criterios objetivos de aceitacao.

O TCU e categorico: amostra, demonstracao tecnica ou prova de conceito so podem ser exigidas quando indispensaveis e com criterios objetivos de aceitacao. Edital que diga genericamente 'a amostra sera avaliada pela comissao' sem parametros verificaveis e anulavel. Devem constar criterios mensuraveis (dimensoes, materiais, desempenho) e forma de aferir. Ainda, a exigencia de apresentacao de amostra junto com a proposta (antes da declaracao de vencedor) e restritiva — a amostra deve ser solicitada apenas ao licitante provisoriamente vencedor. Cabe impugnacao se isso nao for observado.
Categoria: RECURSOS_E_IMPUGNACAO

PRAZO_IMPUGNACAO_CURTO. Prazo minimo de 3 dias uteis para impugnar antes da sessao publica.. O art. 164 da Lei 14.133/21 dispoe que qualquer pessoa e parte legitima para impugnar o edital, devendo protocolar o pedido ate 3 dias uteis antes da data de abertura. Prazos de impugnacao inferiores a 3 dias uteis (ex: 2 dias ou 1 dia) sao ilegais e a propria clausula e impugnavel. Ainda, o prazo de resposta da Administracao e de 3 dias uteis, sob pena de suspensao do certame. Quando o edital estabelecer prazo menor, o licitante pode impugnar a propria clausula de prazo antes de impugnar o merito.

RECURSO_INTENCAO. Falta de manifestação de intenção de recorrer em pregão eletrônico = preclusão.. Em pregão eletrônico, intenção de recurso DEVE ser manifestada imediatamente após habilitação (em campo próprio do sistema). Sem isso, preclusão. Razões em 3 dias úteis. Contrarrazões em 3 dias úteis. Decreto 10.024/19 art. 44.
Categoria: SRP_E_CARONA

VIGENCIA_ATA. Vigência máxima de Ata SRP: 1 ano, sem prorrogação.. Ata SRP vence em 12 meses (não pode prorrogar). Contratos celebrados durante a vigência podem se estender por até 60 meses (art. 106 II Lei 14.133/21). NOVA: Lei 14.133 mantém regra (art. 84) — ata 1 ano, contratos podem ir até o fim conforme natureza.

CARONA_LIMITE. Adesão por carona: máximo 50% do quantitativo total da Ata por órgão não-participante.. Carona em SRP: cada carona até 50% do quantitativo total. Soma de todas as caronas até 100% (=200% do total efetivo). Decreto 11.462/23 mantém. Carona requer prévia consulta ao gerenciador. Em SRP federal, IRP é obrigatório.
Categoria: RECURSOS_E_IMPUGNACAO

IMPUGNACAO_EDITAL. Impugnação ao edital: prazo de 3 dias úteis antes da abertura.. Art. 164 Lei 14.133/21: impugnação ao edital até 3 dias ÚTEIS antes da data de abertura. Resposta da Administração: 3 dias úteis. Em pregão eletrônico, ainda vale (art. 24 Decreto 10.024/19). Fora do prazo, vira pedido de esclarecimento — não suspende o certame.

PRAZO_IMPUGNACAO_CURTO. Prazo minimo de 3 dias uteis para impugnar antes da sessao publica.. O art. 164 da Lei 14.133/21 dispoe que qualquer pessoa e parte legitima para impugnar o edital, devendo protocolar o pedido ate 3 dias uteis antes da data de abertura. Prazos de impugnacao inferiores a 3 dias uteis (ex: 2 dias ou 1 dia) sao ilegais e a propria clausula e impugnavel. Ainda, o prazo de resposta da Administracao e de 3 dias uteis, sob pena de suspensao do certame. Quando o edital estabelecer prazo menor, o licitante pode impugnar a propria clausula de prazo antes de impugnar o merito.
Categoria: HABILITACAO_TECNICA

HOMOLOGACAO_PREVIA. Exigencia de homologacao previa do produto nao pode ser barreira pre-licitatoria.. Editais que exigem homologacao previa do produto/servico em lista oficial como pre-requisito de habilitacao ferem a competitividade. A homologacao, quando necessaria, deve ocorrer durante o processo licitatorio ou como condicao para fornecimento (pos-contrato), nao como filtro previo que exclui novos entrantes. Impugnacao recomendada se o prazo para homologacao previa e curto ou se a lista oficial e fechada.

CRCC_OBRIGATORIO_ILEGAL. Certificado de Registro Cadastral (CRCC) nao pode ser exigido como pre-requisito de habilitacao.. O TCU e pacifico: o CRCC (ou SICAF, CADFOR, CADEC etc.) e facultativo. O licitante pode ser habilitado apresentando os documentos originais exigidos, sem necessidade de cadastramento previo. Editais que exigem CRCC ativo como requisito de participacao sao restritivos e contrariam o art. 87 da Lei 14.133/21, que permite a comprovacao por SICAF ou equivalentes a criterio do licitante. Impugnacao recomendada, com base no acordao TCU 882/2019 e art. 87 citado.
Categoria: GERAL

Índices de Liquidez, Endividamento e Solvência só são admitidos com justificativa técnica nos autos.

Índices LG ≥1, LC ≥1 e SG ≥1 são USUAIS — não exigem justificativa. Acima disso (ex: LG ≥1,5), JUSTIFICATIVA OBRIGATÓRIA. Índices não-usuais (ICA, ROE, EBITDA) são restritivos por presunção. Combinar com art. 69 §1° Lei 14.133/21.
Categoria: CONTRATO_E_ADITIVO

Contratos de servicos continuados podem ter ate 10 anos de vigencia com reajustes anuais.

O art. 107 da Lei 14.133/21 permite que contratos de servicos continuados tenham vigencia inicial de ate 5 anos, prorrogaveis por igual periodo, totalizando ate 10 anos. Vigencia longa sem clausula explicita de reajuste periodico (anual pelo IPCA, IGP-M ou indice setorial) gera desequilibrio economico-financeiro e pode ser impugnada. Licitante deve verificar sempre se ha clausula de reajuste e qual indice. Ausencia = clausula abusiva.