SamuelMauli/parity-juridico-dataset huggingface dataset:
Categoria: SRP_E_CARONA

CARONA_LIMITE. Adesão por carona: máximo 50% do quantitativo total da Ata por órgão não-participante.. Carona em SRP: cada carona até 50% do quantitativo total. Soma de todas as caronas até 100% (=200% do total efetivo). Decreto 11.462/23 mantém. Carona requer prévia consulta ao gerenciador. Em SRP federal, IRP é obrigatório.

VIGENCIA_ATA. Vigência máxima de Ata SRP: 1 ano, sem prorrogação.. Ata SRP vence em 12 meses (não pode prorrogar). Contratos celebrados durante a vigência podem se estender por até 60 meses (art. 106 II Lei 14.133/21). NOVA: Lei 14.133 mantém regra (art. 84) — ata 1 ano, contratos podem ir até o fim conforme natureza.
Categoria: ORCAMENTO_E_BDI

DESONERACAO_FOLHA. Desoneração da folha (CPRB) deve ser refletida no orçamento e nos preços.. Acórdão 2369/2011: orçamento com desoneração CPRB deve usar BDI específico (~5% inferior ao com folha). Se contratada é optante por CPRB e BDI da contratação foi calculado COM folha, há jogo de planilha. Atualmente CPRB foi prorrogada até 2027 (Lei 14.973/24).

TABELAS_REFERENCIA. SINAPI/SICRO são referências obrigatórias para orçamento de obras públicas federais.. Súmula 286 + Decreto 7.983/2013: orçamento federal de obras DEVE usar SINAPI (edificações) ou SICRO (rodovias). Itens não cobertos: cotações de mercado (mín. 3 fontes). Divergências exigem justificativa nos autos.
Categoria: CONTRATO_E_ADITIVO

Supressão consensual além de 25% é admissível com anuência expressa do contratado.

Súmula 257: regra do 25% só vincula a Administração para alterações UNILATERAIS. Bilateral, com anuência, pode ir além. Documentar anuência em termo aditivo bilateral. Útil em casos de redução de escopo grande sem prejuízo ao contratado.
Categoria: HABILITACAO_TECNICA

Atestado com quantitativo superior a 50% do licitado deve ter justificativa tecnica expressa.

O TCU entende que a exigencia de atestado de capacidade tecnica com quantitativo minimo superior a 50% do quantitativo a ser contratado configura restricao a competitividade. Tal exigencia so e admissivel quando ha justificativa tecnica robusta demonstrando que quantitativos inferiores inviabilizariam a comprovacao da capacidade. A regra de ouro do TCU e que 50% e o teto razoavel. Acima disso, a licitacao pode ser impugnada. Fundamento legal: art. 67 da Lei 14.133/21. Recomenda-se pedir esclarecimento primeiro e, se mantida, impugnar.
Categoria: DISPENSA_E_INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE_NOTORIO_SABER. Notório saber para inexigibilidade exige reconhecimento amplo no meio especializado.. Notório saber NÃO é apenas formação acadêmica. Requer: (i) reconhecimento por pares no campo específico, (ii) trajetória pública (publicações, palestras, prêmios), (iii) singularidade do objeto. Decreto 11.246/22 detalha. Acórdão 1565/2009 e 1364/2017 paradigmáticos.

DISPENSA_VALOR. Dispensa por valor exige planejamento e fracionamento vedado.. Dispensa por valor (art. 75 Lei 14.133): obras até R$ 119k (atualizado), demais até R$ 59k. Fracionamento (dividir um objeto único em várias dispensas) é NULIDADE + responsabilização. Caracterização: mesma natureza, mesmo período, mesmo órgão.
Categoria: HABILITACAO_FISCAL

REGULARIDADE_TARDIA_ME. ME/EPP tem 5 dias úteis para regularizar fiscal após declaração de vencedor.. Acórdão 2436/2017: irregularidade fiscal NÃO desclassifica ME/EPP imediatamente. Após declaração de vencedor, prazo de 5 dias úteis (prorrogável) para regularizar. Só desclassifica após esse prazo. Combinar com art. 43 LC 123/06.

CERTIDAO_NEGATIVA. Certidão negativa pode ser apresentada com data de emissão dentro do prazo de validade.. Certidão de regularidade fiscal: prazo de validade definido pelo emissor. Se não consta, presume-se 90 dias. Edital que exige certidão emitida nos últimos 30 dias quando emissor define 180 é restritivo.
Categoria: PROCEDIMENTO_LICITATORIO

DILIGENCIA_OBRIGATORIA. Diligência é obrigatória antes da desclassificação por inexequibilidade.. Acórdão 2647/2009 + Súmula 262: NUNCA desclassificar por inexequibilidade sem ANTES diligenciar e dar oportunidade ao licitante de demonstrar planilha. Direito de defesa essencial. Art. 59 §4° Lei 14.133/21.

JULGAMENTO_CRITERIOS_OBJETIVOS. Criterios de tecnica em licitacao tecnica-e-preco devem ser objetivos e mensuraveis.. Quando o criterio de julgamento e tecnica e preco (ou melhor tecnica), os parametros de avaliacao da proposta tecnica devem ser expressamente definidos, objetivos e mensuraveis. Edital que diga 'sera avaliada a qualidade da metodologia' sem criterios quantitativos deve ser impugnado. Exemplos de criterios objetivos: numero de profissionais com determinada certificacao, experiencia em projetos similares (atestados quantificaveis), prazo de execucao, tecnologias especificas. Subjetividade abre margem para favoritismo.
Categoria: HABILITACAO_ECONOMICA

FATURAMENTO_MINIMO_EXCESSIVO. Exigencia de faturamento minimo acima de 10% do valor estimado e restritiva.. O TCU tem entendido que exigencia de faturamento bruto anual minimo acima de 10% do valor estimado da contratacao configura clausula restritiva, em analogia ao limite do art. 69 da Lei 14.133/21 para capital social/patrimonio liquido. Embora a Lei nao fixe percentual explicito para faturamento, o mesmo racional se aplica: a exigencia deve ser proporcional e nao pode criar barreira de entrada. Faturamento exigido de 100%, 150% ou 200% do valor estimado sao claramente excessivos e devem ser impugnados.

INDICE_LIQUIDEZ_SEM_JUSTIFICATIVA. Indices contabeis (liquidez, solvencia, endividamento) exigem justificativa tecnica no edital.. O art. 69 paragrafo 4 da Lei 14.133/21 permite a Administracao exigir indices contabeis, desde que devidamente justificados no instrumento convocatorio e calibrados ao objeto. Exigir Liquidez Geral > 1,0, Liquidez Corrente > 1,5 ou Solvencia Geral > 1,0 sem justificativa tecnica especifica e restritivo. Quando o edital apenas copia indices padrao sem demonstrar por que sao necessarios ao objeto daquele contrato, cabe impugnacao. Indices tem que estar ancorados em analise especifica da demanda.
Categoria: HABILITACAO_ECONOMICA

Exigencia de faturamento minimo acima de 10% do valor estimado e restritiva.

O TCU tem entendido que exigencia de faturamento bruto anual minimo acima de 10% do valor estimado da contratacao configura clausula restritiva, em analogia ao limite do art. 69 da Lei 14.133/21 para capital social/patrimonio liquido. Embora a Lei nao fixe percentual explicito para faturamento, o mesmo racional se aplica: a exigencia deve ser proporcional e nao pode criar barreira de entrada. Faturamento exigido de 100%, 150% ou 200% do valor estimado sao claramente excessivos e devem ser impugnados.
Categoria: ME_EPP_TRATAMENTO_DIFERENCIADO

ME/EPP tem direito a cota reservada de 25% em licitacoes acima de R$ 80 mil.

A LC 123/06 art. 48 garante tratamento diferenciado a ME e EPP em licitacoes publicas. Os principais beneficios sao: (i) cota reservada de 25% para ME/EPP em itens de natureza divisivel com valor ate R$ 80 mil; (ii) subcontratacao compulsoria de ME/EPP em ate 30% em contratos acima desse valor; (iii) direito de preferencia em caso de empate ficto (preco ate 10% superior ao melhor ofertado, reduzido para 5% no pregao). Edital que nao garante esses direitos pode ser impugnado. Se a empresa e ME/EPP e o edital nao reserva cota, impugnar imediatamente citando os arts. 47 e 48 da LC 123/06.
Categoria: GERAL

É vedado exigir atestado em uma única edificação.

Edital que exige experiência em UMA obra de mesmo porte é restritivo. Permite-se SOMA de atestados de obras congêneres para alcançar quantitativo total. Acórdão 640/2014 e 740/2018 são paradigmáticos. Art. 67 §3° Lei 14.133/21 expressamente autoriza soma.
Categoria: GERAL

RT (responsável técnico) só pode ser exigido para parcelas relevantes do objeto.

Acórdão 1052/2012: RT só pode ser exigido para parcelas relevantes (>4% do valor) e com complexidade técnica. RT 'genérico' para todo o objeto é restritivo. Art. 67 §1° Lei 14.133/21 cristaliza.
Categoria: HABILITACAO_ECONOMICA

CAPITAL_SOCIAL_ABUSIVO. Capital social minimo acima de 10% do valor estimado configura clausula restritiva.. A exigencia de capital social minimo integralizado superior a 10% do valor estimado da contratacao configura clausula restritiva. O Art. 69 da Lei 14.133/21 estabelece que a Administracao pode exigir capital social OU patrimonio liquido minimo nao superior a 10% do valor estimado. Fixar percentual acima desse limite, ou exigir simultaneamente capital social E patrimonio liquido, e considerado restritivo da competitividade e enseja impugnacao com base no art. 164 da mesma lei. Recomenda-se impugnacao dentro do prazo de 3 dias uteis anteriores a sessao publica, citando especificamente a violacao ao limite legal.

GARANTIA_MODALIDADE_ESCOLHA_CONTRATADO. O contratado pode escolher entre caucao, seguro-garantia e fianca bancaria.. O art. 96 paragrafo 1 da Lei 14.133/21 estabelece que o contratado pode escolher entre tres modalidades de garantia: (I) caucao em dinheiro ou titulos da divida publica; (II) seguro-garantia; (III) fianca bancaria. Edital que imponha modalidade unica (ex: so seguro-garantia) e ilegal e deve ser impugnado. Cada modalidade tem custo diferente: fianca bancaria e mais cara, seguro-garantia intermediario, caucao em dinheiro custa o custo de oportunidade do capital. Manter a pluralidade e essencial para ME/EPP.
Categoria: FISCALIZACAO_E_SANCAO

SANCAO_DOSIMETRIA. Sanções administrativas exigem dosimetria fundamentada (gravidade, antecedentes, dano).. Sanções (art. 156 Lei 14.133/21): • Advertência: falhas leves, sem dano • Multa: 0,5% a 30% do valor do contrato • Impedimento: até 3 anos, infração grave • Inidoneidade: até 6 anos, infração gravíssima ou reiterada. Decreto 11.246/22 detalha critérios. Sem dosimetria expressa, sanção é nula por falta de motivação.

CONTA_VINCULADA. Conta vinculada para encargos sociais é obrigatória em contratos com dedicação exclusiva de mão-de-obra.. Em contratos com dedicação exclusiva (terceirização, vigilância, limpeza, motorista), retenção em conta vinculada de 26% a 35% do valor da fatura para garantir verbas trabalhistas. IN MGI 5/2017 e atualizações. Liberação somente com comprovação de quitação trabalhista.
Categoria: CONTRATO_E_ADITIVO

Reequilíbrio econômico-financeiro: aumento de tributo e álea econômica são fundamento.

Reequilíbrio (art. 124 II d Lei 14.133/21): • Álea ordinária (variação cambial usual) — risco da contratada • Álea extraordinária (covid, guerra, mudança fiscal abrupta) — recomposição • Fato do príncipe (medida estatal não relacionada ao contrato) — recomposição. Diferença x reajuste: índice prefixado (IPCA, INPC, IGP-M) não exige pleito.
Categoria: DISPENSA_E_INEXIGIBILIDADE

Dispensa por valor exige planejamento e fracionamento vedado.

Dispensa por valor (art. 75 Lei 14.133): obras até R$ 119k (atualizado), demais até R$ 59k. Fracionamento (dividir um objeto único em várias dispensas) é NULIDADE + responsabilização. Caracterização: mesma natureza, mesmo período, mesmo órgão.
Categoria: PROCEDIMENTO_LICITATORIO

Marca ou modelo especifico so com justificativa tecnica documentada.

O art. 41 da Lei 14.133/21 veda a indicacao de marca, caracteristica ou especificacao que identifique fabricante, salvo quando tecnica ou economicamente justificada. Editais que mencionam 'marca X modelo Y' ou 'exclusivamente da marca Z' sem justificativa detalhada sao restritivos. Mesmo com justificativa, deve ser aceita a expressao 'ou equivalente', respaldando o principio da isonomia. Impugnacao recomendada nesses casos, citando especificamente o art. 41 e o acordao TCU 1564/2021.
Categoria: HABILITACAO_ECONOMICA

GARANTIA_MODALIDADE_ESCOLHA_CONTRATADO. O contratado pode escolher entre caucao, seguro-garantia e fianca bancaria.. O art. 96 paragrafo 1 da Lei 14.133/21 estabelece que o contratado pode escolher entre tres modalidades de garantia: (I) caucao em dinheiro ou titulos da divida publica; (II) seguro-garantia; (III) fianca bancaria. Edital que imponha modalidade unica (ex: so seguro-garantia) e ilegal e deve ser impugnado. Cada modalidade tem custo diferente: fianca bancaria e mais cara, seguro-garantia intermediario, caucao em dinheiro custa o custo de oportunidade do capital. Manter a pluralidade e essencial para ME/EPP.

GARANTIA_CONTRATUAL_ACIMA_5P. Garantia contratual acima de 5% do valor so se aplica a obras e servicos de grande vulto.. O art. 96 da Lei 14.133/21 estabelece que a garantia contratual pode ser exigida em ate 5% do valor inicial do contrato. Para obras, servicos e fornecimentos de grande vulto (acima de R$ 170 milhoes, art. 6 XXII), o percentual pode ser ampliado ate 10%. Fora dessas hipoteses, garantia superior a 5% e restritiva. Alem disso, o licitante tem direito de escolher a modalidade (caucao em dinheiro, seguro-garantia ou fianca bancaria) conforme art. 96 paragrafo 1 — imposicao de modalidade unica tambem e ilegal.
Categoria: GERAL

Principio da ampla competitividade exige interpretacao restritiva de clausulas limitativas.

Principio consolidado pelo TCU: em caso de duvida interpretativa sobre clausulas de habilitacao, prevalece a leitura que amplia a competitividade. Clausulas obscuras, ambiguas ou que gerem duvida objetiva devem ser impugnadas ou esclarecidas. O onus de clareza e da Administracao, nao do licitante. Na fundamentacao, citar a CF art. 37 XXI e a Lei 14.133/21 arts. 5 (principios) e 25 (competitividade).
Categoria: ME_EPP_TRATAMENTO_DIFERENCIADO

ME_EPP_TRATAMENTO_DIFERENCIADO. ME/EPP tem direito a cota reservada de 25% em licitacoes acima de R$ 80 mil.. A LC 123/06 art. 48 garante tratamento diferenciado a ME e EPP em licitacoes publicas. Os principais beneficios sao: (i) cota reservada de 25% para ME/EPP em itens de natureza divisivel com valor ate R$ 80 mil; (ii) subcontratacao compulsoria de ME/EPP em ate 30% em contratos acima desse valor; (iii) direito de preferencia em caso de empate ficto (preco ate 10% superior ao melhor ofertado, reduzido para 5% no pregao). Edital que nao garante esses direitos pode ser impugnado. Se a empresa e ME/EPP e o edital nao reserva cota, impugnar imediatamente citando os arts. 47 e 48 da LC 123/06.

EMPATE_FICTO. Empate ficto: ME/EPP até 10% acima do menor lance pode cobrir.. Empate ficto: ME/EPP cuja proposta esteja até 10% acima da melhor (não-ME) tem direito a apresentar nova proposta inferior. Em pregão eletrônico, prazo de 5 minutos. Não confundir com empate por igual valor (art. 60 Lei 14.133/21).
Categoria: HABILITACAO_TECNICA

ATESTADO_GEOGRAFICO_RESTRITIVO. Exigencia de atestado emitido em UF ou municipio especifico fere o principio da isonomia.. Editais que exigem atestado de capacidade tecnica emitido por orgao/empresa de UF ou municipio especifico, ou que privilegiam atestados de contratantes da mesma regiao, sao restritivos e inconstitucionais. O TCU tem reiterado que o atestado deve comprovar capacidade, nao origem geografica. Cabe impugnacao imediata com base no art. 37 XXI da CF e nos principios de isonomia e ampla competitividade. Fornecedor experiente em outros estados deve poder competir normalmente.

AMOSTRA_CRITERIOS_OBJETIVOS. Amostra, demonstracao e prova de conceito exigem criterios objetivos de aceitacao.. O TCU e categorico: amostra, demonstracao tecnica ou prova de conceito so podem ser exigidas quando indispensaveis e com criterios objetivos de aceitacao. Edital que diga genericamente 'a amostra sera avaliada pela comissao' sem parametros verificaveis e anulavel. Devem constar criterios mensuraveis (dimensoes, materiais, desempenho) e forma de aferir. Ainda, a exigencia de apresentacao de amostra junto com a proposta (antes da declaracao de vencedor) e restritiva — a amostra deve ser solicitada apenas ao licitante provisoriamente vencedor. Cabe impugnacao se isso nao for observado.
Categoria: HABILITACAO_TECNICA

Registro em conselho profissional de UF especifica e restritivo se nao aceitar transferencia.

Exigencia de registro em conselho profissional (CREA, CAU, CRQ, CRM) deve aceitar registro de qualquer UF, dado que ha mecanismos de visto temporario para execucao em outras unidades federativas. Exigir registro exclusivo da UF do objeto, sem possibilidade de visto, e restritivo. Pedido de esclarecimento recomendado, apontando a possibilidade de visto de co-responsabilidade previsto nas resolucoes dos conselhos. O TCU ja censurou essa pratica diversas vezes.
Categoria: CONTRATO_E_ADITIVO

CESSAO_FIDUCIARIA. Cessão fiduciária de recebíveis é admitida, com prévia anuência da Administração.. Súmula 285: cessão fiduciária OK com anuência prévia da Administração. Art. 122 §3° Lei 14.133/21 confirma. Pratico: cessão sem anuência é ineficaz contra a Administração — pagamento liberatório segue o contrato original.

RISCO_TRIBUTARIO. Tributo cobrado em duplicidade enseja restituição administrativa.. Súmula 281: aumento de tributo durante execução = recomposição (não reajuste). Cabe pleito de reequilíbrio com base em álea econômica extraordinária (teoria da imprevisão), conforme art. 124 II d Lei 14.133/21.
Categoria: HABILITACAO_ECONOMICA

Garantia de proposta máxima de 1% do valor estimado da contratação.

Garantia de proposta: máx 1% (art. 58 Lei 14.133). Modalidades aceitas: caução em dinheiro, seguro-garantia, fiança bancária, títulos da dívida pública. Edital que exige só uma modalidade é restritivo.
Categoria: ME_EPP_TRATAMENTO_DIFERENCIADO

EMPATE_FICTO. Empate ficto: ME/EPP até 10% acima do menor lance pode cobrir.. Empate ficto: ME/EPP cuja proposta esteja até 10% acima da melhor (não-ME) tem direito a apresentar nova proposta inferior. Em pregão eletrônico, prazo de 5 minutos. Não confundir com empate por igual valor (art. 60 Lei 14.133/21).

COTA_ME_25. Cota reservada de 25% para ME/EPP é obrigatória em compras divisíveis acima de R$80 mil.. Acórdão 1782/2018 + LC 123/06 art. 48: cota reservada 25% obrigatória em compras divisíveis. Limite valor: R$ 80 mil (LC 123) atualizado pelo INPC. Em obras: aplicar quando objeto for divisível em itens. Pode-se inverter se ME/EPP local for inviável (justificada).
Categoria: ORCAMENTO_E_BDI

Faixas de BDI de referência: edificações 20-25%, estradas 19-22%, saneamento 22-26%.

Acórdão 2622/2013 (relevante!): BDI obras • Edificações: 20-25% • Reformas/restauros: 22-25% • Estradas/aeroportos: 19-22% • Saneamento: 22-26% • Terraplanagem: 20-23% • Linha de transmissão: 18-22%. BDI fora dessas faixas requer justificativa expressa.
Categoria: PROCEDIMENTO_LICITATORIO

PUBLICIDADE_LICITACAO. Decisões do Plenário sobre publicidade têm natureza normativa e vinculante para a Administração.. A Súmula 222 firmou que entendimentos do TCU sobre licitações têm efeito normativo. Aplicável quando órgãos estaduais/municipais alegam não estar vinculados a acórdãos do TCU. Resposta correta: estão vinculados quanto à interpretação de normas gerais (Lei 14.133/21, LC 101, etc).

MARCA_REFERENCIA. Indicação de marca exige justificativa técnica e expressão 'ou similar/equivalente'.. Súmula 274: marca pode aparecer no edital APENAS como referência técnica, sempre acompanhada de 'ou equivalente/similar' e justificativa nos autos. Art. 41 da Lei 14.133/21 mantém regra. Indicação fechada de marca é nula salvo padronização justificada (art. 42).
Categoria: PROCEDIMENTO_LICITATORIO

Criterios de tecnica em licitacao tecnica-e-preco devem ser objetivos e mensuraveis.

Quando o criterio de julgamento e tecnica e preco (ou melhor tecnica), os parametros de avaliacao da proposta tecnica devem ser expressamente definidos, objetivos e mensuraveis. Edital que diga 'sera avaliada a qualidade da metodologia' sem criterios quantitativos deve ser impugnado. Exemplos de criterios objetivos: numero de profissionais com determinada certificacao, experiencia em projetos similares (atestados quantificaveis), prazo de execucao, tecnologias especificas. Subjetividade abre margem para favoritismo.
Categoria: CONTRATO_E_ADITIVO

VIGENCIA_LONGA. Contratos de servicos continuados podem ter ate 10 anos de vigencia com reajustes anuais.. O art. 107 da Lei 14.133/21 permite que contratos de servicos continuados tenham vigencia inicial de ate 5 anos, prorrogaveis por igual periodo, totalizando ate 10 anos. Vigencia longa sem clausula explicita de reajuste periodico (anual pelo IPCA, IGP-M ou indice setorial) gera desequilibrio economico-financeiro e pode ser impugnada. Licitante deve verificar sempre se ha clausula de reajuste e qual indice. Ausencia = clausula abusiva.

CLAUSULA_RESCISORIA. Rescisao unilateral requer motivacao objetiva conforme art. 137.. O art. 137 da Lei 14.133/21 elenca taxativamente os casos de rescisao unilateral: descumprimento de clausulas, atraso injustificado, paralizacao sem justa causa, subcontratacao nao autorizada, etc. Clausulas que permitam rescisao 'a qualquer momento a criterio da Administracao' sem vinculacao aos casos legais sao abusivas. Impugnacao recomendada quando identificada. Rescisao tem que ter motivacao objetiva e garantia de contraditorio e ampla defesa, conforme art. 138.
Categoria: ORCAMENTO_E_BDI

Desoneração da folha (CPRB) deve ser refletida no orçamento e nos preços.

Acórdão 2369/2011: orçamento com desoneração CPRB deve usar BDI específico (~5% inferior ao com folha). Se contratada é optante por CPRB e BDI da contratação foi calculado COM folha, há jogo de planilha. Atualmente CPRB foi prorrogada até 2027 (Lei 14.973/24).
Categoria: SUSTENTABILIDADE_E_INOVACAO

CRITERIOS_SUSTENTAVEIS. Critérios sustentáveis devem ter previsão técnica e justificativa de vantagem.. Acórdão 2380/2017: critério sustentável SEM justificativa técnica é restritivo. Exemplos válidos: certificação FSC para madeira, etiqueta Procel para eletrônicos, ISO 14001 para indústrias críticas. Inválido: 'preferência ESG' sem critério objetivo. Combinar com art. 11 IV Lei 14.133 e Decreto 7.746/12.

PNCP_PUBLICACAO. Publicação no PNCP é requisito de eficácia para contratos sob Lei 14.133/21.. Art. 174 Lei 14.133/21 + Decreto 11.462/23: PNCP é o portal único. Falta de publicação = ato sem eficácia. Editais, contratos, atas, sanções — tudo deve ser publicado. Em prática, integração via API. Verificar: pncp.gov.br/app/editais.
Categoria: SUSTENTABILIDADE_E_INOVACAO

MARGEM_PREFERENCIA. Margem de preferência (até 25%) para produto/serviço nacional exige decreto regulamentando.. Margem de preferência (até 25%) só vale com decreto setorial. Exemplos vigentes: Decreto 7.546/2011 (TI), Decreto 9.337 (vacinas). 'Preferência genérica para nacional' sem decreto é nula. Verificar lista atualizada em https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/.

CRITERIOS_SUSTENTAVEIS. Critérios sustentáveis devem ter previsão técnica e justificativa de vantagem.. Acórdão 2380/2017: critério sustentável SEM justificativa técnica é restritivo. Exemplos válidos: certificação FSC para madeira, etiqueta Procel para eletrônicos, ISO 14001 para indústrias críticas. Inválido: 'preferência ESG' sem critério objetivo. Combinar com art. 11 IV Lei 14.133 e Decreto 7.746/12.
Categoria: HABILITACAO_ECONOMICA

O contratado pode escolher entre caucao, seguro-garantia e fianca bancaria.

O art. 96 paragrafo 1 da Lei 14.133/21 estabelece que o contratado pode escolher entre tres modalidades de garantia: (I) caucao em dinheiro ou titulos da divida publica; (II) seguro-garantia; (III) fianca bancaria. Edital que imponha modalidade unica (ex: so seguro-garantia) e ilegal e deve ser impugnado. Cada modalidade tem custo diferente: fianca bancaria e mais cara, seguro-garantia intermediario, caucao em dinheiro custa o custo de oportunidade do capital. Manter a pluralidade e essencial para ME/EPP.
Categoria: GERAL

Certificacoes emitidas por organismo unico ou com restricao geografica sao clausulas restritivas.

O TCU tem decidido que a exigencia de certificacoes especificas (ISO, PBQP-H, etc.) so e admissivel quando indispensavel ao objeto e quando aceita equivalentes. Quando o edital exige certificacao emitida por organismo unico ou com abrangencia geografica restrita, configura restricao. O principio e: a certificacao deve comprovar capacidade tecnica, nao criar reserva de mercado. Edital que exige ISO de uma certificadora especifica deve ser impugnado para que aceite qualquer organismo credenciado pelo INMETRO ou equivalente. Fundamento: art. 37, XXI da CF e art. 25 da Lei 14.133/21.