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Vedacao generica de participacao em consorcio contraria a Lei 14.133/21 art. 15.

O art. 15 da Lei 14.133/21 permite a participacao de empresas em consorcio. A vedacao generica a consorcios no edital configura restricao que fere o principio da ampla competitividade. A Administracao pode vedar consorcios apenas quando ha justificativa tecnica concreta demonstrando inconveniencia ao interesse publico (ex: objeto de pequeno porte, risco de fragmentacao da responsabilidade). Na ausencia dessa justificativa, cabe impugnacao com base no art. 15 e no principio da isonomia. Consorcios podem ser decisivos para ME/EPP participarem de objetos complexos.
EMPATE_FICTO. Empate ficto: ME/EPP até 10% acima do menor lance pode cobrir.. Empate ficto: ME/EPP cuja proposta esteja até 10% acima da melhor (não-ME) tem direito a apresentar nova proposta inferior. Em pregão eletrônico, prazo de 5 minutos. Não confundir com empate por igual valor (art. 60 Lei 14.133/21).

COTA_ME_25. Cota reservada de 25% para ME/EPP é obrigatória em compras divisíveis acima de R$80 mil.. Acórdão 1782/2018 + LC 123/06 art. 48: cota reservada 25% obrigatória em compras divisíveis. Limite valor: R$ 80 mil (LC 123) atualizado pelo INPC. Em obras: aplicar quando objeto for divisível em itens. Pode-se inverter se ME/EPP local for inviável (justificada).
Empreitada por preco global exige estimativa robusta do escopo sob pena de aditivos.

O regime de empreitada por preco global (art. 46 Lei 14.133/21) e adequado quando o escopo esta plenamente definido em projeto executivo detalhado. Quando ha incertezas sobre quantitativos ou escopo, o regime mais adequado e empreitada por preco unitario. O TCU alerta que licitar obras complexas em preco global sem projeto executivo detalhado gera aditivos frequentes e sobrecusto. Em licitacoes de obra, verificar se o edital traz projeto basico adequado; se nao, o regime pode ser questionado.
Local de entrega unico em municipio isolado pode ser restritivo em licitacoes nacionais.

Edital que estabelece entrega em local unico e isolado, sem permitir centrais de distribuicao, pode inviabilizar competicao entre fornecedores de outras regioes ao encarecer logistica. Em contratacoes de grande vulto, recomenda-se fracionar entregas em locais estrategicos. Quando a rigidez e injustificada, pode ser questionada via pedido de esclarecimento ou impugnacao, especialmente se a licitacao tem ambito nacional mas impoe entrega em municipio remoto.
MARGEM_PREFERENCIA. Margem de preferência (até 25%) para produto/serviço nacional exige decreto regulamentando.. Margem de preferência (até 25%) só vale com decreto setorial. Exemplos vigentes: Decreto 7.546/2011 (TI), Decreto 9.337 (vacinas). 'Preferência genérica para nacional' sem decreto é nula. Verificar lista atualizada em https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/.

CRITERIOS_SUSTENTAVEIS. Critérios sustentáveis devem ter previsão técnica e justificativa de vantagem.. Acórdão 2380/2017: critério sustentável SEM justificativa técnica é restritivo. Exemplos válidos: certificação FSC para madeira, etiqueta Procel para eletrônicos, ISO 14001 para indústrias críticas. Inválido: 'preferência ESG' sem critério objetivo. Combinar com art. 11 IV Lei 14.133 e Decreto 7.746/12.
FORNECEDOR_EXCLUSIVO. Fornecedor ou fabricante unico so em inexigibilidade formalmente justificada.. Quando ha necessidade de fornecedor ou fabricante unico, o caminho correto e inexigibilidade de licitacao (art. 74 Lei 14.133/21), nao um pregao ou concorrencia com especificacoes tao restritivas que so um atende. Edital que afunila as especificacoes tecnicas de forma a inviabilizar qualquer outro fornecedor configura inexigibilidade disfarcada, e deve ser impugnado. Inexigibilidade formal tem regras claras de justificativa tecnica e de preco.

PARCELAMENTO_OBJETO. É obrigatório o parcelamento do objeto quando técnica e economicamente viável, sem perda de escala.. Súmula 247: parcelamento é REGRA, lote único é exceção que exige justificativa robusta de inviabilidade técnica/econômica ou perda de escala. Edital sem parcelamento, sem justificativa nos autos, é impugnável. Fundamento atual: art. 40 §1° I e art. 47 II Lei 14.133/21.
Tributo cobrado em duplicidade enseja restituição administrativa.

Súmula 281: aumento de tributo durante execução = recomposição (não reajuste). Cabe pleito de reequilíbrio com base em álea econômica extraordinária (teoria da imprevisão), conforme art. 124 II d Lei 14.133/21.
Pesquisa de preços com mínimo de 3 fontes independentes é regra geral.

Súmula 262: presunção relativa de inexequibilidade. Mesmo abaixo de 70% da média ou 50% do orçamento, licitante TEM DIREITO de comprovar exequibilidade via composição de custos (art. 59 §4° Lei 14.133/21). Diligência é obrigatória antes da desclassificação.
Orçamento detalhado integra o projeto básico em obras.

Súmula 259: edital sem critério de aceitabilidade de preços máximos (unitário E global) é nulo. Permite jogo de planilha. Obrigatório no edital sob art. 25 §3° e art. 23 Lei 14.133/21.
DESONERACAO_FOLHA. Desoneração da folha (CPRB) deve ser refletida no orçamento e nos preços.. Acórdão 2369/2011: orçamento com desoneração CPRB deve usar BDI específico (~5% inferior ao com folha). Se contratada é optante por CPRB e BDI da contratação foi calculado COM folha, há jogo de planilha. Atualmente CPRB foi prorrogada até 2027 (Lei 14.973/24).

TABELAS_REFERENCIA. SINAPI/SICRO são referências obrigatórias para orçamento de obras públicas federais.. Súmula 286 + Decreto 7.983/2013: orçamento federal de obras DEVE usar SINAPI (edificações) ou SICRO (rodovias). Itens não cobertos: cotações de mercado (mín. 3 fontes). Divergências exigem justificativa nos autos.
CRCC_OBRIGATORIO_ILEGAL. Certificado de Registro Cadastral (CRCC) nao pode ser exigido como pre-requisito de habilitacao.. O TCU e pacifico: o CRCC (ou SICAF, CADFOR, CADEC etc.) e facultativo. O licitante pode ser habilitado apresentando os documentos originais exigidos, sem necessidade de cadastramento previo. Editais que exigem CRCC ativo como requisito de participacao sao restritivos e contrariam o art. 87 da Lei 14.133/21, que permite a comprovacao por SICAF ou equivalentes a criterio do licitante. Impugnacao recomendada, com base no acordao TCU 882/2019 e art. 87 citado.

ATESTADO_GEOGRAFICO_RESTRITIVO. Exigencia de atestado emitido em UF ou municipio especifico fere o principio da isonomia.. Editais que exigem atestado de capacidade tecnica emitido por orgao/empresa de UF ou municipio especifico, ou que privilegiam atestados de contratantes da mesma regiao, sao restritivos e inconstitucionais. O TCU tem reiterado que o atestado deve comprovar capacidade, nao origem geografica. Cabe impugnacao imediata com base no art. 37 XXI da CF e nos principios de isonomia e ampla competitividade. Fornecedor experiente em outros estados deve poder competir normalmente.
MARCA_REFERENCIA. Indicação de marca exige justificativa técnica e expressão 'ou similar/equivalente'.. Súmula 274: marca pode aparecer no edital APENAS como referência técnica, sempre acompanhada de 'ou equivalente/similar' e justificativa nos autos. Art. 41 da Lei 14.133/21 mantém regra. Indicação fechada de marca é nula salvo padronização justificada (art. 42).

LANCE_INTERMEDIARIO. Lance intermediário não desclassifica licitante.. Em pregão eletrônico, licitante pode dar lances intermediários (entre o melhor e o anterior dele) sem ser desclassificado. Decreto 10.024/19 art. 31. Pratico: análise de comportamento de lances pra detectar conluio (lances calculados, lances simétricos).
CRITERIOS_SUSTENTAVEIS. Critérios sustentáveis devem ter previsão técnica e justificativa de vantagem.. Acórdão 2380/2017: critério sustentável SEM justificativa técnica é restritivo. Exemplos válidos: certificação FSC para madeira, etiqueta Procel para eletrônicos, ISO 14001 para indústrias críticas. Inválido: 'preferência ESG' sem critério objetivo. Combinar com art. 11 IV Lei 14.133 e Decreto 7.746/12.

PNCP_PUBLICACAO. Publicação no PNCP é requisito de eficácia para contratos sob Lei 14.133/21.. Art. 174 Lei 14.133/21 + Decreto 11.462/23: PNCP é o portal único. Falta de publicação = ato sem eficácia. Editais, contratos, atas, sanções — tudo deve ser publicado. Em prática, integração via API. Verificar: pncp.gov.br/app/editais.
Exigencia de atestado emitido em UF ou municipio especifico fere o principio da isonomia.

Editais que exigem atestado de capacidade tecnica emitido por orgao/empresa de UF ou municipio especifico, ou que privilegiam atestados de contratantes da mesma regiao, sao restritivos e inconstitucionais. O TCU tem reiterado que o atestado deve comprovar capacidade, nao origem geografica. Cabe impugnacao imediata com base no art. 37 XXI da CF e nos principios de isonomia e ampla competitividade. Fornecedor experiente em outros estados deve poder competir normalmente.
RECURSO_INTENCAO. Falta de manifestação de intenção de recorrer em pregão eletrônico = preclusão.. Em pregão eletrônico, intenção de recurso DEVE ser manifestada imediatamente após habilitação (em campo próprio do sistema). Sem isso, preclusão. Razões em 3 dias úteis. Contrarrazões em 3 dias úteis. Decreto 10.024/19 art. 44.

IMPUGNACAO_EDITAL. Impugnação ao edital: prazo de 3 dias úteis antes da abertura.. Art. 164 Lei 14.133/21: impugnação ao edital até 3 dias ÚTEIS antes da data de abertura. Resposta da Administração: 3 dias úteis. Em pregão eletrônico, ainda vale (art. 24 Decreto 10.024/19). Fora do prazo, vira pedido de esclarecimento — não suspende o certame.
ATESTADO_QUANTITATIVO_EXCESSIVO. Atestado com quantitativo superior a 50% do licitado deve ter justificativa tecnica expressa.. O TCU entende que a exigencia de atestado de capacidade tecnica com quantitativo minimo superior a 50% do quantitativo a ser contratado configura restricao a competitividade. Tal exigencia so e admissivel quando ha justificativa tecnica robusta demonstrando que quantitativos inferiores inviabilizariam a comprovacao da capacidade. A regra de ouro do TCU e que 50% e o teto razoavel. Acima disso, a licitacao pode ser impugnada. Fundamento legal: art. 67 da Lei 14.133/21. Recomenda-se pedir esclarecimento primeiro e, se mantida, impugnar.

VISITA_TECNICA_RESTRITIVA. Visita tecnica so pode ser obrigatoria quando a natureza do objeto a torne indispensavel.. O TCU consolidou entendimento de que a visita tecnica so pode ser condicao obrigatoria de participacao quando a complexidade do objeto ou a necessidade de avaliacao in loco a torne indispensavel, com justificativa tecnica expressa nos autos. Na maioria dos casos, deve ser permitida como facultativa, sendo suficiente a apresentacao de declaracao formal do licitante de que tem ciencia das condicoes de execucao. Exigencias de visita obrigatoria em datas unicas, em dias uteis de manha, ou com prazo exiguo (< 5 dias uteis antes da sessao) sao particularmente restritivas. Sugestao: pedir esclarecimento ou impugnar citando o acordao TCU 1264/2022 e a Sumula 272 do TCU.
REGULARIDADE_TARDIA_ME. ME/EPP tem 5 dias úteis para regularizar fiscal após declaração de vencedor.. Acórdão 2436/2017: irregularidade fiscal NÃO desclassifica ME/EPP imediatamente. Após declaração de vencedor, prazo de 5 dias úteis (prorrogável) para regularizar. Só desclassifica após esse prazo. Combinar com art. 43 LC 123/06.

CERTIDAO_NEGATIVA. Certidão negativa pode ser apresentada com data de emissão dentro do prazo de validade.. Certidão de regularidade fiscal: prazo de validade definido pelo emissor. Se não consta, presume-se 90 dias. Edital que exige certidão emitida nos últimos 30 dias quando emissor define 180 é restritivo.
CERTIDAO_NEGATIVA. Certidão negativa pode ser apresentada com data de emissão dentro do prazo de validade.. Certidão de regularidade fiscal: prazo de validade definido pelo emissor. Se não consta, presume-se 90 dias. Edital que exige certidão emitida nos últimos 30 dias quando emissor define 180 é restritivo.

REGULARIDADE_TARDIA_ME. ME/EPP tem 5 dias úteis para regularizar fiscal após declaração de vencedor.. Acórdão 2436/2017: irregularidade fiscal NÃO desclassifica ME/EPP imediatamente. Após declaração de vencedor, prazo de 5 dias úteis (prorrogável) para regularizar. Só desclassifica após esse prazo. Combinar com art. 43 LC 123/06.