SamuelMauli/parity-juridico-dataset huggingface dataset:
Marca ou modelo especifico so com justificativa tecnica documentada.

O art. 41 da Lei 14.133/21 veda a indicacao de marca, caracteristica ou especificacao que identifique fabricante, salvo quando tecnica ou economicamente justificada. Editais que mencionam 'marca X modelo Y' ou 'exclusivamente da marca Z' sem justificativa detalhada sao restritivos. Mesmo com justificativa, deve ser aceita a expressao 'ou equivalente', respaldando o principio da isonomia. Impugnacao recomendada nesses casos, citando especificamente o art. 41 e o acordao TCU 1564/2021.
Visita técnica obrigatória só se justificada pela natureza do objeto.

Súmula 272: visita técnica obrigatória presencial é restritiva, salvo objeto que demande inspeção indispensável. Default deve ser declaração formal de conhecimento das condições. Particularmente abusivo: data única, horário restrito, prazo curto. Combinar com Acórdão 1264/2022.
MATRIZ_RISCOS. Matriz de riscos é obrigatória em obras de grande vulto e contratações complexas.. Matriz de riscos (art. 22 §3° e art. 102 Lei 14.133/21): obrigatória em obras de grande vulto (>R$ 200 mi atualizado), PPPs e concessões. Identifica: risco operacional, financeiro, de demanda, regulatório, ambiental. Falta = nulidade. Estrutura: [risco] [descrição] [alocação A/C] [tratamento].

REEQUILIBRIO_AREA. Reequilíbrio econômico-financeiro: aumento de tributo e álea econômica são fundamento.. Reequilíbrio (art. 124 II d Lei 14.133/21): • Álea ordinária (variação cambial usual) — risco da contratada • Álea extraordinária (covid, guerra, mudança fiscal abrupta) — recomposição • Fato do príncipe (medida estatal não relacionada ao contrato) — recomposição. Diferença x reajuste: índice prefixado (IPCA, INPC, IGP-M) não exige pleito.
Certificado de Registro Cadastral (CRCC) nao pode ser exigido como pre-requisito de habilitacao.

O TCU e pacifico: o CRCC (ou SICAF, CADFOR, CADEC etc.) e facultativo. O licitante pode ser habilitado apresentando os documentos originais exigidos, sem necessidade de cadastramento previo. Editais que exigem CRCC ativo como requisito de participacao sao restritivos e contrariam o art. 87 da Lei 14.133/21, que permite a comprovacao por SICAF ou equivalentes a criterio do licitante. Impugnacao recomendada, com base no acordao TCU 882/2019 e art. 87 citado.
Certidão negativa pode ser apresentada com data de emissão dentro do prazo de validade.

Certidão de regularidade fiscal: prazo de validade definido pelo emissor. Se não consta, presume-se 90 dias. Edital que exige certidão emitida nos últimos 30 dias quando emissor define 180 é restritivo.
Imposicao de seguro-garantia como unica modalidade viola o art. 96 da Lei 14.133/21.

Apesar de o seguro-garantia ser considerado a modalidade mais segura, imposicao como unica e ilegal. O art. 96 paragrafo 1 da Lei 14.133/21 garante ao contratado o direito de escolher entre caucao em dinheiro, seguro-garantia e fianca bancaria. Especialmente para ME/EPP, essa flexibilidade e critica porque o seguro-garantia costuma custar 1-2% ao ano do valor da garantia e pode representar barreira. Clausula impondo modalidade unica deve ser impugnada.
Margem de preferência (até 25%) para produto/serviço nacional exige decreto regulamentando.

Margem de preferência (até 25%) só vale com decreto setorial. Exemplos vigentes: Decreto 7.546/2011 (TI), Decreto 9.337 (vacinas). 'Preferência genérica para nacional' sem decreto é nula. Verificar lista atualizada em https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/.
Prazo de entrega imediato ou inferior a 10 dias exige justificativa tecnica.

Editais que fixam prazo de entrega imediato ou com dias corridos em numero reduzido (tipicamente < 10 dias apos assinatura) podem configurar direcionamento, favorecendo fornecedores pre-posicionados. O TCU tem investigado esses casos, especialmente quando o objeto e customizado ou de fornecimento complexo. Quando o prazo e curto demais, cabe pedido de esclarecimento perguntando a justificativa tecnica. Se a resposta e vaga, a clausula pode ser impugnada.
Capital social minimo acima de 10% do valor estimado configura clausula restritiva.

A exigencia de capital social minimo integralizado superior a 10% do valor estimado da contratacao configura clausula restritiva. O Art. 69 da Lei 14.133/21 estabelece que a Administracao pode exigir capital social OU patrimonio liquido minimo nao superior a 10% do valor estimado. Fixar percentual acima desse limite, ou exigir simultaneamente capital social E patrimonio liquido, e considerado restritivo da competitividade e enseja impugnacao com base no art. 164 da mesma lei. Recomenda-se impugnacao dentro do prazo de 3 dias uteis anteriores a sessao publica, citando especificamente a violacao ao limite legal.
VIGENCIA_ATA. Vigência máxima de Ata SRP: 1 ano, sem prorrogação.. Ata SRP vence em 12 meses (não pode prorrogar). Contratos celebrados durante a vigência podem se estender por até 60 meses (art. 106 II Lei 14.133/21). NOVA: Lei 14.133 mantém regra (art. 84) — ata 1 ano, contratos podem ir até o fim conforme natureza.

CARONA_LIMITE. Adesão por carona: máximo 50% do quantitativo total da Ata por órgão não-participante.. Carona em SRP: cada carona até 50% do quantitativo total. Soma de todas as caronas até 100% (=200% do total efetivo). Decreto 11.462/23 mantém. Carona requer prévia consulta ao gerenciador. Em SRP federal, IRP é obrigatório.
Lance intermediário não desclassifica licitante.

Em pregão eletrônico, licitante pode dar lances intermediários (entre o melhor e o anterior dele) sem ser desclassificado. Decreto 10.024/19 art. 31. Pratico: análise de comportamento de lances pra detectar conluio (lances calculados, lances simétricos).
É obrigatório o parcelamento do objeto quando técnica e economicamente viável, sem perda de escala.

Súmula 247: parcelamento é REGRA, lote único é exceção que exige justificativa robusta de inviabilidade técnica/econômica ou perda de escala. Edital sem parcelamento, sem justificativa nos autos, é impugnável. Fundamento atual: art. 40 §1° I e art. 47 II Lei 14.133/21.
Dispensa por valor exige planejamento e fracionamento vedado.

Dispensa por valor (art. 75 Lei 14.133): obras até R$ 119k (atualizado), demais até R$ 59k. Fracionamento (dividir um objeto único em várias dispensas) é NULIDADE + responsabilização. Caracterização: mesma natureza, mesmo período, mesmo órgão.
Visita tecnica so pode ser obrigatoria quando a natureza do objeto a torne indispensavel.

O TCU consolidou entendimento de que a visita tecnica so pode ser condicao obrigatoria de participacao quando a complexidade do objeto ou a necessidade de avaliacao in loco a torne indispensavel, com justificativa tecnica expressa nos autos. Na maioria dos casos, deve ser permitida como facultativa, sendo suficiente a apresentacao de declaracao formal do licitante de que tem ciencia das condicoes de execucao. Exigencias de visita obrigatoria em datas unicas, em dias uteis de manha, ou com prazo exiguo (< 5 dias uteis antes da sessao) sao particularmente restritivas. Sugestao: pedir esclarecimento ou impugnar citando o acordao TCU 1264/2022 e a Sumula 272 do TCU.
Critérios sustentáveis devem ter previsão técnica e justificativa de vantagem.

Acórdão 2380/2017: critério sustentável SEM justificativa técnica é restritivo. Exemplos válidos: certificação FSC para madeira, etiqueta Procel para eletrônicos, ISO 14001 para indústrias críticas. Inválido: 'preferência ESG' sem critério objetivo. Combinar com art. 11 IV Lei 14.133 e Decreto 7.746/12.
PNCP_PUBLICACAO. Publicação no PNCP é requisito de eficácia para contratos sob Lei 14.133/21.. Art. 174 Lei 14.133/21 + Decreto 11.462/23: PNCP é o portal único. Falta de publicação = ato sem eficácia. Editais, contratos, atas, sanções — tudo deve ser publicado. Em prática, integração via API. Verificar: pncp.gov.br/app/editais.

ENCOMENDA_TECNOLOGICA. Encomenda tecnológica (art. 75 §3°) é admitida com plano de inovação e risco tecnológico.. Encomenda tecnológica (art. 75 §3° Lei 14.133/21 + Marco Legal de C&T - Lei 10.973/04 art. 20): contratação direta para P&D com RISCO de sucesso técnico. Não confundir com inexigibilidade. Exige: termo de referência com problema, contrato com obrigação de meio (não de resultado), pagamento por marcos.
CESSAO_FIDUCIARIA. Cessão fiduciária de recebíveis é admitida, com prévia anuência da Administração.. Súmula 285: cessão fiduciária OK com anuência prévia da Administração. Art. 122 §3° Lei 14.133/21 confirma. Pratico: cessão sem anuência é ineficaz contra a Administração — pagamento liberatório segue o contrato original.

RISCO_TRIBUTARIO. Tributo cobrado em duplicidade enseja restituição administrativa.. Súmula 281: aumento de tributo durante execução = recomposição (não reajuste). Cabe pleito de reequilíbrio com base em álea econômica extraordinária (teoria da imprevisão), conforme art. 124 II d Lei 14.133/21.
Cessão fiduciária de recebíveis é admitida, com prévia anuência da Administração.

Súmula 285: cessão fiduciária OK com anuência prévia da Administração. Art. 122 §3° Lei 14.133/21 confirma. Pratico: cessão sem anuência é ineficaz contra a Administração — pagamento liberatório segue o contrato original.
Não se pode exigir atestado de obra realizada em local específico (UF, município).

Acórdão 2924/2015: atestado limitado por geografia ("obra na região metropolitana de SP") é restritivo. Exceções: condições climáticas/geográficas peculiares (mineração, dragagem, hidrelétrica). Sem isso, qualquer atestado em condições semelhantes deve ser aceito.
Garantia de proposta máxima de 1% do valor estimado da contratação.

Garantia de proposta: máx 1% (art. 58 Lei 14.133). Modalidades aceitas: caução em dinheiro, seguro-garantia, fiança bancária, títulos da dívida pública. Edital que exige só uma modalidade é restritivo.
Atestado com quantitativo superior a 50% do licitado deve ter justificativa tecnica expressa.

O TCU entende que a exigencia de atestado de capacidade tecnica com quantitativo minimo superior a 50% do quantitativo a ser contratado configura restricao a competitividade. Tal exigencia so e admissivel quando ha justificativa tecnica robusta demonstrando que quantitativos inferiores inviabilizariam a comprovacao da capacidade. A regra de ouro do TCU e que 50% e o teto razoavel. Acima disso, a licitacao pode ser impugnada. Fundamento legal: art. 67 da Lei 14.133/21. Recomenda-se pedir esclarecimento primeiro e, se mantida, impugnar.
ORCAMENTO_DETALHADO. Orçamento detalhado integra o projeto básico em obras.. Súmula 259: edital sem critério de aceitabilidade de preços máximos (unitário E global) é nulo. Permite jogo de planilha. Obrigatório no edital sob art. 25 §3° e art. 23 Lei 14.133/21.

BDI_DEMONSTRACAO. BDI deve ser demonstrado em planilha discriminada e não pode ser apresentado como percentual único.. Súmula 258: BDI tem que vir discriminado em planilha. Edital que apresenta apenas BDI percentual fechado é falho. Componentes obrigatórios: Adm. Central, Riscos, Despesas Financeiras, Lucro, Tributos sobre faturamento. Faixas de referência TCU (Acórdão 2622/2013): Edificações 20-25%, Estradas 19-22%, Saneamento 22-26%.
IMPUGNACAO_EDITAL. Impugnação ao edital: prazo de 3 dias úteis antes da abertura.. Art. 164 Lei 14.133/21: impugnação ao edital até 3 dias ÚTEIS antes da data de abertura. Resposta da Administração: 3 dias úteis. Em pregão eletrônico, ainda vale (art. 24 Decreto 10.024/19). Fora do prazo, vira pedido de esclarecimento — não suspende o certame.

PRAZO_IMPUGNACAO_CURTO. Prazo minimo de 3 dias uteis para impugnar antes da sessao publica.. O art. 164 da Lei 14.133/21 dispoe que qualquer pessoa e parte legitima para impugnar o edital, devendo protocolar o pedido ate 3 dias uteis antes da data de abertura. Prazos de impugnacao inferiores a 3 dias uteis (ex: 2 dias ou 1 dia) sao ilegais e a propria clausula e impugnavel. Ainda, o prazo de resposta da Administracao e de 3 dias uteis, sob pena de suspensao do certame. Quando o edital estabelecer prazo menor, o licitante pode impugnar a propria clausula de prazo antes de impugnar o merito.
VISITA_TECNICA_RESTRITIVA. Visita tecnica so pode ser obrigatoria quando a natureza do objeto a torne indispensavel.. O TCU consolidou entendimento de que a visita tecnica so pode ser condicao obrigatoria de participacao quando a complexidade do objeto ou a necessidade de avaliacao in loco a torne indispensavel, com justificativa tecnica expressa nos autos. Na maioria dos casos, deve ser permitida como facultativa, sendo suficiente a apresentacao de declaracao formal do licitante de que tem ciencia das condicoes de execucao. Exigencias de visita obrigatoria em datas unicas, em dias uteis de manha, ou com prazo exiguo (< 5 dias uteis antes da sessao) sao particularmente restritivas. Sugestao: pedir esclarecimento ou impugnar citando o acordao TCU 1264/2022 e a Sumula 272 do TCU.

HOMOLOGACAO_PREVIA. Exigencia de homologacao previa do produto nao pode ser barreira pre-licitatoria.. Editais que exigem homologacao previa do produto/servico em lista oficial como pre-requisito de habilitacao ferem a competitividade. A homologacao, quando necessaria, deve ocorrer durante o processo licitatorio ou como condicao para fornecimento (pos-contrato), nao como filtro previo que exclui novos entrantes. Impugnacao recomendada se o prazo para homologacao previa e curto ou se a lista oficial e fechada.
PARCELAMENTO_OBJETO. É obrigatório o parcelamento do objeto quando técnica e economicamente viável, sem perda de escala.. Súmula 247: parcelamento é REGRA, lote único é exceção que exige justificativa robusta de inviabilidade técnica/econômica ou perda de escala. Edital sem parcelamento, sem justificativa nos autos, é impugnável. Fundamento atual: art. 40 §1° I e art. 47 II Lei 14.133/21.

PUBLICIDADE_LICITACAO. Decisões do Plenário sobre publicidade têm natureza normativa e vinculante para a Administração.. A Súmula 222 firmou que entendimentos do TCU sobre licitações têm efeito normativo. Aplicável quando órgãos estaduais/municipais alegam não estar vinculados a acórdãos do TCU. Resposta correta: estão vinculados quanto à interpretação de normas gerais (Lei 14.133/21, LC 101, etc).
Índices de Liquidez, Endividamento e Solvência só são admitidos com justificativa técnica nos autos.

Índices LG ≥1, LC ≥1 e SG ≥1 são USUAIS — não exigem justificativa. Acima disso (ex: LG ≥1,5), JUSTIFICATIVA OBRIGATÓRIA. Índices não-usuais (ICA, ROE, EBITDA) são restritivos por presunção. Combinar com art. 69 §1° Lei 14.133/21.
Encomenda tecnológica (art. 75 §3°) é admitida com plano de inovação e risco tecnológico.

Encomenda tecnológica (art. 75 §3° Lei 14.133/21 + Marco Legal de C&T - Lei 10.973/04 art. 20): contratação direta para P&D com RISCO de sucesso técnico. Não confundir com inexigibilidade. Exige: termo de referência com problema, contrato com obrigação de meio (não de resultado), pagamento por marcos.
Pode-se exigir capital social OU patrimônio líquido até 10%, jamais cumulativo.

Súmula 269: limite de 10% e exclusão entre capital social E patrimônio líquido. Confirmado no art. 69 II Lei 14.133/21. Edital que pede ambos é restritivo. Ver também: Acórdão 2622/2023.
Desoneração da folha (CPRB) deve ser refletida no orçamento e nos preços.

Acórdão 2369/2011: orçamento com desoneração CPRB deve usar BDI específico (~5% inferior ao com folha). Se contratada é optante por CPRB e BDI da contratação foi calculado COM folha, há jogo de planilha. Atualmente CPRB foi prorrogada até 2027 (Lei 14.973/24).
Faixas de BDI de referência: edificações 20-25%, estradas 19-22%, saneamento 22-26%.

Acórdão 2622/2013 (relevante!): BDI obras • Edificações: 20-25% • Reformas/restauros: 22-25% • Estradas/aeroportos: 19-22% • Saneamento: 22-26% • Terraplanagem: 20-23% • Linha de transmissão: 18-22%. BDI fora dessas faixas requer justificativa expressa.
ENCOMENDA_TECNOLOGICA. Encomenda tecnológica (art. 75 §3°) é admitida com plano de inovação e risco tecnológico.. Encomenda tecnológica (art. 75 §3° Lei 14.133/21 + Marco Legal de C&T - Lei 10.973/04 art. 20): contratação direta para P&D com RISCO de sucesso técnico. Não confundir com inexigibilidade. Exige: termo de referência com problema, contrato com obrigação de meio (não de resultado), pagamento por marcos.

MARGEM_PREFERENCIA. Margem de preferência (até 25%) para produto/serviço nacional exige decreto regulamentando.. Margem de preferência (até 25%) só vale com decreto setorial. Exemplos vigentes: Decreto 7.546/2011 (TI), Decreto 9.337 (vacinas). 'Preferência genérica para nacional' sem decreto é nula. Verificar lista atualizada em https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/.
Rescisao unilateral requer motivacao objetiva conforme art. 137.

O art. 137 da Lei 14.133/21 elenca taxativamente os casos de rescisao unilateral: descumprimento de clausulas, atraso injustificado, paralizacao sem justa causa, subcontratacao nao autorizada, etc. Clausulas que permitam rescisao 'a qualquer momento a criterio da Administracao' sem vinculacao aos casos legais sao abusivas. Impugnacao recomendada quando identificada. Rescisao tem que ter motivacao objetiva e garantia de contraditorio e ampla defesa, conforme art. 138.
Fornecedor ou fabricante unico so em inexigibilidade formalmente justificada.

Quando ha necessidade de fornecedor ou fabricante unico, o caminho correto e inexigibilidade de licitacao (art. 74 Lei 14.133/21), nao um pregao ou concorrencia com especificacoes tao restritivas que so um atende. Edital que afunila as especificacoes tecnicas de forma a inviabilizar qualquer outro fornecedor configura inexigibilidade disfarcada, e deve ser impugnado. Inexigibilidade formal tem regras claras de justificativa tecnica e de preco.
IRPJ e CSLL não integram o BDI por serem tributos sobre o lucro do contratado.

Súmula 254: IRPJ/CSLL ficam fora do BDI. Quando aparecem na planilha de BDI da Administração ou da contratada, deve-se impugnar. Análise crítica de planilha: somar BDI estimado vs componentes (administração central, despesas financeiras, riscos, lucro, tributos sobre faturamento — ISS, PIS, COFINS, INSS).
RT (responsável técnico) só pode ser exigido para parcelas relevantes do objeto.

Acórdão 1052/2012: RT só pode ser exigido para parcelas relevantes (>4% do valor) e com complexidade técnica. RT 'genérico' para todo o objeto é restritivo. Art. 67 §1° Lei 14.133/21 cristaliza.
Exigencia de homologacao previa do produto nao pode ser barreira pre-licitatoria.

Editais que exigem homologacao previa do produto/servico em lista oficial como pre-requisito de habilitacao ferem a competitividade. A homologacao, quando necessaria, deve ocorrer durante o processo licitatorio ou como condicao para fornecimento (pos-contrato), nao como filtro previo que exclui novos entrantes. Impugnacao recomendada se o prazo para homologacao previa e curto ou se a lista oficial e fechada.
PRAZO_IMPUGNACAO_CURTO. Prazo minimo de 3 dias uteis para impugnar antes da sessao publica.. O art. 164 da Lei 14.133/21 dispoe que qualquer pessoa e parte legitima para impugnar o edital, devendo protocolar o pedido ate 3 dias uteis antes da data de abertura. Prazos de impugnacao inferiores a 3 dias uteis (ex: 2 dias ou 1 dia) sao ilegais e a propria clausula e impugnavel. Ainda, o prazo de resposta da Administracao e de 3 dias uteis, sob pena de suspensao do certame. Quando o edital estabelecer prazo menor, o licitante pode impugnar a propria clausula de prazo antes de impugnar o merito.

RECURSO_INTENCAO. Falta de manifestação de intenção de recorrer em pregão eletrônico = preclusão.. Em pregão eletrônico, intenção de recurso DEVE ser manifestada imediatamente após habilitação (em campo próprio do sistema). Sem isso, preclusão. Razões em 3 dias úteis. Contrarrazões em 3 dias úteis. Decreto 10.024/19 art. 44.
Impedimento de licitar de ate 3 anos (municipal) ou 6 anos (federal, agravado).

O art. 156 da Lei 14.133/21 define as sancoes administrativas: advertencia, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaracao de inidoneidade. O impedimento e de ate 3 anos para infracoes graves no ambito municipal/estadual e ate 6 anos em caso de crimes licitatorios (fraude, conluio). Clausulas que fixam impedimento de 5 anos ou mais devem ser lidas com atencao: podem ser legais em casos federais de grande vulto, mas desproporcionais em licitacoes municipais simples. Em caso de duvida sobre proporcionalidade, cabe pedido de esclarecimento citando o art. 156.
O contratado pode escolher entre caucao, seguro-garantia e fianca bancaria.

O art. 96 paragrafo 1 da Lei 14.133/21 estabelece que o contratado pode escolher entre tres modalidades de garantia: (I) caucao em dinheiro ou titulos da divida publica; (II) seguro-garantia; (III) fianca bancaria. Edital que imponha modalidade unica (ex: so seguro-garantia) e ilegal e deve ser impugnado. Cada modalidade tem custo diferente: fianca bancaria e mais cara, seguro-garantia intermediario, caucao em dinheiro custa o custo de oportunidade do capital. Manter a pluralidade e essencial para ME/EPP.
SUPRESSAO_CONSENSUAL. Supressão consensual além de 25% é admissível com anuência expressa do contratado.. Súmula 257: regra do 25% só vincula a Administração para alterações UNILATERAIS. Bilateral, com anuência, pode ir além. Documentar anuência em termo aditivo bilateral. Útil em casos de redução de escopo grande sem prejuízo ao contratado.

ADITIVO_LIMITE_25. Aditivos contratuais: limite de 25% do valor inicial atualizado (50% para reformas).. Limites art. 125 Lei 14.133/21 (= 65 §1° Lei 8.666): • Acréscimos/supressões: 25% do contrato (50% em reformas) • Aplica-se ao VALOR ATUALIZADO, não ao original • Supressão consensual além de 25% — aceita pelo TCU (Súmula 257) com pleito formal e ANUÊNCIA do contratado.
INEXIGIBILIDADE_NOTORIO_SABER. Notório saber para inexigibilidade exige reconhecimento amplo no meio especializado.. Notório saber NÃO é apenas formação acadêmica. Requer: (i) reconhecimento por pares no campo específico, (ii) trajetória pública (publicações, palestras, prêmios), (iii) singularidade do objeto. Decreto 11.246/22 detalha. Acórdão 1565/2009 e 1364/2017 paradigmáticos.

DISPENSA_VALOR. Dispensa por valor exige planejamento e fracionamento vedado.. Dispensa por valor (art. 75 Lei 14.133): obras até R$ 119k (atualizado), demais até R$ 59k. Fracionamento (dividir um objeto único em várias dispensas) é NULIDADE + responsabilização. Caracterização: mesma natureza, mesmo período, mesmo órgão.
AMOSTRA_CRITERIOS_OBJETIVOS. Amostra, demonstracao e prova de conceito exigem criterios objetivos de aceitacao.. O TCU e categorico: amostra, demonstracao tecnica ou prova de conceito so podem ser exigidas quando indispensaveis e com criterios objetivos de aceitacao. Edital que diga genericamente 'a amostra sera avaliada pela comissao' sem parametros verificaveis e anulavel. Devem constar criterios mensuraveis (dimensoes, materiais, desempenho) e forma de aferir. Ainda, a exigencia de apresentacao de amostra junto com a proposta (antes da declaracao de vencedor) e restritiva — a amostra deve ser solicitada apenas ao licitante provisoriamente vencedor. Cabe impugnacao se isso nao for observado.

REGISTRO_PROFISSIONAL_EXCLUSIVO. Registro em conselho profissional de UF especifica e restritivo se nao aceitar transferencia.. Exigencia de registro em conselho profissional (CREA, CAU, CRQ, CRM) deve aceitar registro de qualquer UF, dado que ha mecanismos de visto temporario para execucao em outras unidades federativas. Exigir registro exclusivo da UF do objeto, sem possibilidade de visto, e restritivo. Pedido de esclarecimento recomendado, apontando a possibilidade de visto de co-responsabilidade previsto nas resolucoes dos conselhos. O TCU ja censurou essa pratica diversas vezes.
ME/EPP tem 5 dias úteis para regularizar fiscal após declaração de vencedor.

Acórdão 2436/2017: irregularidade fiscal NÃO desclassifica ME/EPP imediatamente. Após declaração de vencedor, prazo de 5 dias úteis (prorrogável) para regularizar. Só desclassifica após esse prazo. Combinar com art. 43 LC 123/06.
Publicação no PNCP é requisito de eficácia para contratos sob Lei 14.133/21.

Art. 174 Lei 14.133/21 + Decreto 11.462/23: PNCP é o portal único. Falta de publicação = ato sem eficácia. Editais, contratos, atas, sanções — tudo deve ser publicado. Em prática, integração via API. Verificar: pncp.gov.br/app/editais.