SamuelMauli/parity-juridico-dataset huggingface dataset:
Registro em conselho profissional de UF especifica e restritivo se nao aceitar transferencia.

Exigencia de registro em conselho profissional (CREA, CAU, CRQ, CRM) deve aceitar registro de qualquer UF, dado que ha mecanismos de visto temporario para execucao em outras unidades federativas. Exigir registro exclusivo da UF do objeto, sem possibilidade de visto, e restritivo. Pedido de esclarecimento recomendado, apontando a possibilidade de visto de co-responsabilidade previsto nas resolucoes dos conselhos. O TCU ja censurou essa pratica diversas vezes.
Exigir capital social E patrimonio liquido cumulativamente e ilegal.

O art. 69 I da Lei 14.133/21 permite a Administracao exigir 'capital minimo OU patrimonio liquido minimo', no maximo 10% do valor estimado. A conjuncao OU e alternativa. Edital que exige simultaneamente capital social de X% E patrimonio liquido de Y% esta dobrando a barreira e e ilegal. Mesma regra se aplica ao acumulo de capital social com faturamento minimo ou outros indicadores patrimoniais. Impugnacao imediata, citando o caput do art. 69.
Adesão por carona: máximo 50% do quantitativo total da Ata por órgão não-participante.

Carona em SRP: cada carona até 50% do quantitativo total. Soma de todas as caronas até 100% (=200% do total efetivo). Decreto 11.462/23 mantém. Carona requer prévia consulta ao gerenciador. Em SRP federal, IRP é obrigatório.
Certificacoes emitidas por organismo unico ou com restricao geografica sao clausulas restritivas.

O TCU tem decidido que a exigencia de certificacoes especificas (ISO, PBQP-H, etc.) so e admissivel quando indispensavel ao objeto e quando aceita equivalentes. Quando o edital exige certificacao emitida por organismo unico ou com abrangencia geografica restrita, configura restricao. O principio e: a certificacao deve comprovar capacidade tecnica, nao criar reserva de mercado. Edital que exige ISO de uma certificadora especifica deve ser impugnado para que aceite qualquer organismo credenciado pelo INMETRO ou equivalente. Fundamento: art. 37, XXI da CF e art. 25 da Lei 14.133/21.
MARCA_MODELO_ESPECIFICO. Marca ou modelo especifico so com justificativa tecnica documentada.. O art. 41 da Lei 14.133/21 veda a indicacao de marca, caracteristica ou especificacao que identifique fabricante, salvo quando tecnica ou economicamente justificada. Editais que mencionam 'marca X modelo Y' ou 'exclusivamente da marca Z' sem justificativa detalhada sao restritivos. Mesmo com justificativa, deve ser aceita a expressao 'ou equivalente', respaldando o principio da isonomia. Impugnacao recomendada nesses casos, citando especificamente o art. 41 e o acordao TCU 1564/2021.

FORNECEDOR_EXCLUSIVO. Fornecedor ou fabricante unico so em inexigibilidade formalmente justificada.. Quando ha necessidade de fornecedor ou fabricante unico, o caminho correto e inexigibilidade de licitacao (art. 74 Lei 14.133/21), nao um pregao ou concorrencia com especificacoes tao restritivas que so um atende. Edital que afunila as especificacoes tecnicas de forma a inviabilizar qualquer outro fornecedor configura inexigibilidade disfarcada, e deve ser impugnado. Inexigibilidade formal tem regras claras de justificativa tecnica e de preco.
Reequilíbrio econômico-financeiro: aumento de tributo e álea econômica são fundamento.

Reequilíbrio (art. 124 II d Lei 14.133/21): • Álea ordinária (variação cambial usual) — risco da contratada • Álea extraordinária (covid, guerra, mudança fiscal abrupta) — recomposição • Fato do príncipe (medida estatal não relacionada ao contrato) — recomposição. Diferença x reajuste: índice prefixado (IPCA, INPC, IGP-M) não exige pleito.
BDI_DEMONSTRACAO. BDI deve ser demonstrado em planilha discriminada e não pode ser apresentado como percentual único.. Súmula 258: BDI tem que vir discriminado em planilha. Edital que apresenta apenas BDI percentual fechado é falho. Componentes obrigatórios: Adm. Central, Riscos, Despesas Financeiras, Lucro, Tributos sobre faturamento. Faixas de referência TCU (Acórdão 2622/2013): Edificações 20-25%, Estradas 19-22%, Saneamento 22-26%.

BDI_FAIXAS. Faixas de BDI de referência: edificações 20-25%, estradas 19-22%, saneamento 22-26%.. Acórdão 2622/2013 (relevante!): BDI obras • Edificações: 20-25% • Reformas/restauros: 22-25% • Estradas/aeroportos: 19-22% • Saneamento: 22-26% • Terraplanagem: 20-23% • Linha de transmissão: 18-22%. BDI fora dessas faixas requer justificativa expressa.
CARONA_LIMITE. Adesão por carona: máximo 50% do quantitativo total da Ata por órgão não-participante.. Carona em SRP: cada carona até 50% do quantitativo total. Soma de todas as caronas até 100% (=200% do total efetivo). Decreto 11.462/23 mantém. Carona requer prévia consulta ao gerenciador. Em SRP federal, IRP é obrigatório.

VIGENCIA_ATA. Vigência máxima de Ata SRP: 1 ano, sem prorrogação.. Ata SRP vence em 12 meses (não pode prorrogar). Contratos celebrados durante a vigência podem se estender por até 60 meses (art. 106 II Lei 14.133/21). NOVA: Lei 14.133 mantém regra (art. 84) — ata 1 ano, contratos podem ir até o fim conforme natureza.
ME/EPP tem direito a cota reservada de 25% em licitacoes acima de R$ 80 mil.

A LC 123/06 art. 48 garante tratamento diferenciado a ME e EPP em licitacoes publicas. Os principais beneficios sao: (i) cota reservada de 25% para ME/EPP em itens de natureza divisivel com valor ate R$ 80 mil; (ii) subcontratacao compulsoria de ME/EPP em ate 30% em contratos acima desse valor; (iii) direito de preferencia em caso de empate ficto (preco ate 10% superior ao melhor ofertado, reduzido para 5% no pregao). Edital que nao garante esses direitos pode ser impugnado. Se a empresa e ME/EPP e o edital nao reserva cota, impugnar imediatamente citando os arts. 47 e 48 da LC 123/06.
SINAPI/SICRO são referências obrigatórias para orçamento de obras públicas federais.

Súmula 286 + Decreto 7.983/2013: orçamento federal de obras DEVE usar SINAPI (edificações) ou SICRO (rodovias). Itens não cobertos: cotações de mercado (mín. 3 fontes). Divergências exigem justificativa nos autos.
DILIGENCIA_OBRIGATORIA. Diligência é obrigatória antes da desclassificação por inexequibilidade.. Acórdão 2647/2009 + Súmula 262: NUNCA desclassificar por inexequibilidade sem ANTES diligenciar e dar oportunidade ao licitante de demonstrar planilha. Direito de defesa essencial. Art. 59 §4° Lei 14.133/21.

JULGAMENTO_CRITERIOS_OBJETIVOS. Criterios de tecnica em licitacao tecnica-e-preco devem ser objetivos e mensuraveis.. Quando o criterio de julgamento e tecnica e preco (ou melhor tecnica), os parametros de avaliacao da proposta tecnica devem ser expressamente definidos, objetivos e mensuraveis. Edital que diga 'sera avaliada a qualidade da metodologia' sem criterios quantitativos deve ser impugnado. Exemplos de criterios objetivos: numero de profissionais com determinada certificacao, experiencia em projetos similares (atestados quantificaveis), prazo de execucao, tecnologias especificas. Subjetividade abre margem para favoritismo.
ATESTADO_GEOGRAFICO_RESTRITIVO. Exigencia de atestado emitido em UF ou municipio especifico fere o principio da isonomia.. Editais que exigem atestado de capacidade tecnica emitido por orgao/empresa de UF ou municipio especifico, ou que privilegiam atestados de contratantes da mesma regiao, sao restritivos e inconstitucionais. O TCU tem reiterado que o atestado deve comprovar capacidade, nao origem geografica. Cabe impugnacao imediata com base no art. 37 XXI da CF e nos principios de isonomia e ampla competitividade. Fornecedor experiente em outros estados deve poder competir normalmente.

AMOSTRA_CRITERIOS_OBJETIVOS. Amostra, demonstracao e prova de conceito exigem criterios objetivos de aceitacao.. O TCU e categorico: amostra, demonstracao tecnica ou prova de conceito so podem ser exigidas quando indispensaveis e com criterios objetivos de aceitacao. Edital que diga genericamente 'a amostra sera avaliada pela comissao' sem parametros verificaveis e anulavel. Devem constar criterios mensuraveis (dimensoes, materiais, desempenho) e forma de aferir. Ainda, a exigencia de apresentacao de amostra junto com a proposta (antes da declaracao de vencedor) e restritiva — a amostra deve ser solicitada apenas ao licitante provisoriamente vencedor. Cabe impugnacao se isso nao for observado.
HOMOLOGACAO_PREVIA. Exigencia de homologacao previa do produto nao pode ser barreira pre-licitatoria.. Editais que exigem homologacao previa do produto/servico em lista oficial como pre-requisito de habilitacao ferem a competitividade. A homologacao, quando necessaria, deve ocorrer durante o processo licitatorio ou como condicao para fornecimento (pos-contrato), nao como filtro previo que exclui novos entrantes. Impugnacao recomendada se o prazo para homologacao previa e curto ou se a lista oficial e fechada.

CRCC_OBRIGATORIO_ILEGAL. Certificado de Registro Cadastral (CRCC) nao pode ser exigido como pre-requisito de habilitacao.. O TCU e pacifico: o CRCC (ou SICAF, CADFOR, CADEC etc.) e facultativo. O licitante pode ser habilitado apresentando os documentos originais exigidos, sem necessidade de cadastramento previo. Editais que exigem CRCC ativo como requisito de participacao sao restritivos e contrariam o art. 87 da Lei 14.133/21, que permite a comprovacao por SICAF ou equivalentes a criterio do licitante. Impugnacao recomendada, com base no acordao TCU 882/2019 e art. 87 citado.
É vedado exigir atestado em uma única edificação.

Edital que exige experiência em UMA obra de mesmo porte é restritivo. Permite-se SOMA de atestados de obras congêneres para alcançar quantitativo total. Acórdão 640/2014 e 740/2018 são paradigmáticos. Art. 67 §3° Lei 14.133/21 expressamente autoriza soma.
Garantia contratual acima de 5% do valor so se aplica a obras e servicos de grande vulto.

O art. 96 da Lei 14.133/21 estabelece que a garantia contratual pode ser exigida em ate 5% do valor inicial do contrato. Para obras, servicos e fornecimentos de grande vulto (acima de R$ 170 milhoes, art. 6 XXII), o percentual pode ser ampliado ate 10%. Fora dessas hipoteses, garantia superior a 5% e restritiva. Alem disso, o licitante tem direito de escolher a modalidade (caucao em dinheiro, seguro-garantia ou fianca bancaria) conforme art. 96 paragrafo 1 — imposicao de modalidade unica tambem e ilegal.
CONTA_VINCULADA. Conta vinculada para encargos sociais é obrigatória em contratos com dedicação exclusiva de mão-de-obra.. Em contratos com dedicação exclusiva (terceirização, vigilância, limpeza, motorista), retenção em conta vinculada de 26% a 35% do valor da fatura para garantir verbas trabalhistas. IN MGI 5/2017 e atualizações. Liberação somente com comprovação de quitação trabalhista.

SANCAO_IMPEDIMENTO. Impedimento de licitar de ate 3 anos (municipal) ou 6 anos (federal, agravado).. O art. 156 da Lei 14.133/21 define as sancoes administrativas: advertencia, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaracao de inidoneidade. O impedimento e de ate 3 anos para infracoes graves no ambito municipal/estadual e ate 6 anos em caso de crimes licitatorios (fraude, conluio). Clausulas que fixam impedimento de 5 anos ou mais devem ser lidas com atencao: podem ser legais em casos federais de grande vulto, mas desproporcionais em licitacoes municipais simples. Em caso de duvida sobre proporcionalidade, cabe pedido de esclarecimento citando o art. 156.
JULGAMENTO_CRITERIOS_OBJETIVOS. Criterios de tecnica em licitacao tecnica-e-preco devem ser objetivos e mensuraveis.. Quando o criterio de julgamento e tecnica e preco (ou melhor tecnica), os parametros de avaliacao da proposta tecnica devem ser expressamente definidos, objetivos e mensuraveis. Edital que diga 'sera avaliada a qualidade da metodologia' sem criterios quantitativos deve ser impugnado. Exemplos de criterios objetivos: numero de profissionais com determinada certificacao, experiencia em projetos similares (atestados quantificaveis), prazo de execucao, tecnologias especificas. Subjetividade abre margem para favoritismo.

MARCA_MODELO_ESPECIFICO. Marca ou modelo especifico so com justificativa tecnica documentada.. O art. 41 da Lei 14.133/21 veda a indicacao de marca, caracteristica ou especificacao que identifique fabricante, salvo quando tecnica ou economicamente justificada. Editais que mencionam 'marca X modelo Y' ou 'exclusivamente da marca Z' sem justificativa detalhada sao restritivos. Mesmo com justificativa, deve ser aceita a expressao 'ou equivalente', respaldando o principio da isonomia. Impugnacao recomendada nesses casos, citando especificamente o art. 41 e o acordao TCU 1564/2021.
Empate ficto: ME/EPP até 10% acima do menor lance pode cobrir.

Empate ficto: ME/EPP cuja proposta esteja até 10% acima da melhor (não-ME) tem direito a apresentar nova proposta inferior. Em pregão eletrônico, prazo de 5 minutos. Não confundir com empate por igual valor (art. 60 Lei 14.133/21).
Impugnação ao edital: prazo de 3 dias úteis antes da abertura.

Art. 164 Lei 14.133/21: impugnação ao edital até 3 dias ÚTEIS antes da data de abertura. Resposta da Administração: 3 dias úteis. Em pregão eletrônico, ainda vale (art. 24 Decreto 10.024/19). Fora do prazo, vira pedido de esclarecimento — não suspende o certame.
Amostra, demonstracao e prova de conceito exigem criterios objetivos de aceitacao.

O TCU e categorico: amostra, demonstracao tecnica ou prova de conceito so podem ser exigidas quando indispensaveis e com criterios objetivos de aceitacao. Edital que diga genericamente 'a amostra sera avaliada pela comissao' sem parametros verificaveis e anulavel. Devem constar criterios mensuraveis (dimensoes, materiais, desempenho) e forma de aferir. Ainda, a exigencia de apresentacao de amostra junto com a proposta (antes da declaracao de vencedor) e restritiva — a amostra deve ser solicitada apenas ao licitante provisoriamente vencedor. Cabe impugnacao se isso nao for observado.
Conta vinculada para encargos sociais é obrigatória em contratos com dedicação exclusiva de mão-de-obra.

Em contratos com dedicação exclusiva (terceirização, vigilância, limpeza, motorista), retenção em conta vinculada de 26% a 35% do valor da fatura para garantir verbas trabalhistas. IN MGI 5/2017 e atualizações. Liberação somente com comprovação de quitação trabalhista.
INEXIGIBILIDADE_PROCURACAO. Procuração de fabricante para distribuidor não basta para inexigibilidade.. Inexigibilidade por exclusividade (art. 74 I Lei 14.133): exige atestado de órgão de classe (Sindicato, Federação, Confederação) ou registro em junta comercial. Carta privada do fabricante NÃO basta. Recomendação: pedir junto ao processo registro em sindicato e atestado de não-similaridade.

INEXIGIBILIDADE_NOTORIO_SABER. Notório saber para inexigibilidade exige reconhecimento amplo no meio especializado.. Notório saber NÃO é apenas formação acadêmica. Requer: (i) reconhecimento por pares no campo específico, (ii) trajetória pública (publicações, palestras, prêmios), (iii) singularidade do objeto. Decreto 11.246/22 detalha. Acórdão 1565/2009 e 1364/2017 paradigmáticos.
Procuração de fabricante para distribuidor não basta para inexigibilidade.

Inexigibilidade por exclusividade (art. 74 I Lei 14.133): exige atestado de órgão de classe (Sindicato, Federação, Confederação) ou registro em junta comercial. Carta privada do fabricante NÃO basta. Recomendação: pedir junto ao processo registro em sindicato e atestado de não-similaridade.
Periodo de relevancia de atestados deve ser razoavel; menor que 3 anos e restritivo.

O TCU entende que o periodo de relevancia de atestados deve ser razoavel. Em geral, 5 a 10 anos e considerado adequado. Edital que exige atestados emitidos apenas nos ultimos 2 anos, ou em periodo ainda menor, pode estar excluindo licitantes com longa tradicao na area mas cuja execucao mais recente foi em momento anterior. Justificativas tecnicas podem validar periodos menores (ex: tecnologias em rapida mudanca), mas devem constar do edital. Prazo menor que 3 anos sem justificativa e restritivo.
GARANTIA_MODALIDADE_ESCOLHA_CONTRATADO. O contratado pode escolher entre caucao, seguro-garantia e fianca bancaria.. O art. 96 paragrafo 1 da Lei 14.133/21 estabelece que o contratado pode escolher entre tres modalidades de garantia: (I) caucao em dinheiro ou titulos da divida publica; (II) seguro-garantia; (III) fianca bancaria. Edital que imponha modalidade unica (ex: so seguro-garantia) e ilegal e deve ser impugnado. Cada modalidade tem custo diferente: fianca bancaria e mais cara, seguro-garantia intermediario, caucao em dinheiro custa o custo de oportunidade do capital. Manter a pluralidade e essencial para ME/EPP.

GARANTIA_CONTRATUAL_ACIMA_5P. Garantia contratual acima de 5% do valor so se aplica a obras e servicos de grande vulto.. O art. 96 da Lei 14.133/21 estabelece que a garantia contratual pode ser exigida em ate 5% do valor inicial do contrato. Para obras, servicos e fornecimentos de grande vulto (acima de R$ 170 milhoes, art. 6 XXII), o percentual pode ser ampliado ate 10%. Fora dessas hipoteses, garantia superior a 5% e restritiva. Alem disso, o licitante tem direito de escolher a modalidade (caucao em dinheiro, seguro-garantia ou fianca bancaria) conforme art. 96 paragrafo 1 — imposicao de modalidade unica tambem e ilegal.
Indicação de marca exige justificativa técnica e expressão 'ou similar/equivalente'.

Súmula 274: marca pode aparecer no edital APENAS como referência técnica, sempre acompanhada de 'ou equivalente/similar' e justificativa nos autos. Art. 41 da Lei 14.133/21 mantém regra. Indicação fechada de marca é nula salvo padronização justificada (art. 42).
Notório saber para inexigibilidade exige reconhecimento amplo no meio especializado.

Notório saber NÃO é apenas formação acadêmica. Requer: (i) reconhecimento por pares no campo específico, (ii) trajetória pública (publicações, palestras, prêmios), (iii) singularidade do objeto. Decreto 11.246/22 detalha. Acórdão 1565/2009 e 1364/2017 paradigmáticos.
ME_EPP_TRATAMENTO_DIFERENCIADO. ME/EPP tem direito a cota reservada de 25% em licitacoes acima de R$ 80 mil.. A LC 123/06 art. 48 garante tratamento diferenciado a ME e EPP em licitacoes publicas. Os principais beneficios sao: (i) cota reservada de 25% para ME/EPP em itens de natureza divisivel com valor ate R$ 80 mil; (ii) subcontratacao compulsoria de ME/EPP em ate 30% em contratos acima desse valor; (iii) direito de preferencia em caso de empate ficto (preco ate 10% superior ao melhor ofertado, reduzido para 5% no pregao). Edital que nao garante esses direitos pode ser impugnado. Se a empresa e ME/EPP e o edital nao reserva cota, impugnar imediatamente citando os arts. 47 e 48 da LC 123/06.

EMPATE_FICTO. Empate ficto: ME/EPP até 10% acima do menor lance pode cobrir.. Empate ficto: ME/EPP cuja proposta esteja até 10% acima da melhor (não-ME) tem direito a apresentar nova proposta inferior. Em pregão eletrônico, prazo de 5 minutos. Não confundir com empate por igual valor (art. 60 Lei 14.133/21).
SANCAO_DOSIMETRIA. Sanções administrativas exigem dosimetria fundamentada (gravidade, antecedentes, dano).. Sanções (art. 156 Lei 14.133/21): • Advertência: falhas leves, sem dano • Multa: 0,5% a 30% do valor do contrato • Impedimento: até 3 anos, infração grave • Inidoneidade: até 6 anos, infração gravíssima ou reiterada. Decreto 11.246/22 detalha critérios. Sem dosimetria expressa, sanção é nula por falta de motivação.

CONTA_VINCULADA. Conta vinculada para encargos sociais é obrigatória em contratos com dedicação exclusiva de mão-de-obra.. Em contratos com dedicação exclusiva (terceirização, vigilância, limpeza, motorista), retenção em conta vinculada de 26% a 35% do valor da fatura para garantir verbas trabalhistas. IN MGI 5/2017 e atualizações. Liberação somente com comprovação de quitação trabalhista.
Supressão consensual além de 25% é admissível com anuência expressa do contratado.

Súmula 257: regra do 25% só vincula a Administração para alterações UNILATERAIS. Bilateral, com anuência, pode ir além. Documentar anuência em termo aditivo bilateral. Útil em casos de redução de escopo grande sem prejuízo ao contratado.
Exigencia de faturamento minimo acima de 10% do valor estimado e restritiva.

O TCU tem entendido que exigencia de faturamento bruto anual minimo acima de 10% do valor estimado da contratacao configura clausula restritiva, em analogia ao limite do art. 69 da Lei 14.133/21 para capital social/patrimonio liquido. Embora a Lei nao fixe percentual explicito para faturamento, o mesmo racional se aplica: a exigencia deve ser proporcional e nao pode criar barreira de entrada. Faturamento exigido de 100%, 150% ou 200% do valor estimado sao claramente excessivos e devem ser impugnados.
VIGENCIA_LONGA. Contratos de servicos continuados podem ter ate 10 anos de vigencia com reajustes anuais.. O art. 107 da Lei 14.133/21 permite que contratos de servicos continuados tenham vigencia inicial de ate 5 anos, prorrogaveis por igual periodo, totalizando ate 10 anos. Vigencia longa sem clausula explicita de reajuste periodico (anual pelo IPCA, IGP-M ou indice setorial) gera desequilibrio economico-financeiro e pode ser impugnada. Licitante deve verificar sempre se ha clausula de reajuste e qual indice. Ausencia = clausula abusiva.

CLAUSULA_RESCISORIA. Rescisao unilateral requer motivacao objetiva conforme art. 137.. O art. 137 da Lei 14.133/21 elenca taxativamente os casos de rescisao unilateral: descumprimento de clausulas, atraso injustificado, paralizacao sem justa causa, subcontratacao nao autorizada, etc. Clausulas que permitam rescisao 'a qualquer momento a criterio da Administracao' sem vinculacao aos casos legais sao abusivas. Impugnacao recomendada quando identificada. Rescisao tem que ter motivacao objetiva e garantia de contraditorio e ampla defesa, conforme art. 138.
Prazo minimo de 3 dias uteis para impugnar antes da sessao publica.

O art. 164 da Lei 14.133/21 dispoe que qualquer pessoa e parte legitima para impugnar o edital, devendo protocolar o pedido ate 3 dias uteis antes da data de abertura. Prazos de impugnacao inferiores a 3 dias uteis (ex: 2 dias ou 1 dia) sao ilegais e a propria clausula e impugnavel. Ainda, o prazo de resposta da Administracao e de 3 dias uteis, sob pena de suspensao do certame. Quando o edital estabelecer prazo menor, o licitante pode impugnar a propria clausula de prazo antes de impugnar o merito.
FISCAL_RESPONSABILIDADE. Fiscal de contrato responde solidariamente por glosas indevidas e atestes falsos.. Fiscal de contrato: responsabilidade subjetiva (dolo ou culpa grave). Boa-fé objetiva é defesa. Em obras públicas, ART/RRT específica do fiscal é exigida. Sem ART, fiscal pode ser responsabilizado pessoalmente. Recomendação: documentar tudo em livro de obra com fotos georreferenciadas.

SANCAO_DOSIMETRIA. Sanções administrativas exigem dosimetria fundamentada (gravidade, antecedentes, dano).. Sanções (art. 156 Lei 14.133/21): • Advertência: falhas leves, sem dano • Multa: 0,5% a 30% do valor do contrato • Impedimento: até 3 anos, infração grave • Inidoneidade: até 6 anos, infração gravíssima ou reiterada. Decreto 11.246/22 detalha critérios. Sem dosimetria expressa, sanção é nula por falta de motivação.
LANCE_INTERMEDIARIO. Lance intermediário não desclassifica licitante.. Em pregão eletrônico, licitante pode dar lances intermediários (entre o melhor e o anterior dele) sem ser desclassificado. Decreto 10.024/19 art. 31. Pratico: análise de comportamento de lances pra detectar conluio (lances calculados, lances simétricos).

DILIGENCIA_OBRIGATORIA. Diligência é obrigatória antes da desclassificação por inexequibilidade.. Acórdão 2647/2009 + Súmula 262: NUNCA desclassificar por inexequibilidade sem ANTES diligenciar e dar oportunidade ao licitante de demonstrar planilha. Direito de defesa essencial. Art. 59 §4° Lei 14.133/21.