Texto: REEQUILIBRIO_AREA. Reequilíbrio econômico-financeiro: aumento de tributo e álea econômica são fundamento.. Reequilíbrio (art. 124 II d Lei 14.133/21): • Álea ordinária (variação cambial usual) — risco da contratada • Álea extraordinária (covid, guerra, mudança fiscal abrupta) — recomposição • Fato do príncipe (medida estatal não relacionada ao contrato) — recomposição. Diferença x reajuste: índice prefixado (IPCA, INPC, IGP-M) não exige pleito.
Texto semelhante: VIGENCIA_LONGA. Contratos de servicos continuados podem ter ate 10 anos de vigencia com reajustes anuais.. O art. 107 da Lei 14.133/21 permite que contratos de servicos continuados tenham vigencia inicial de ate 5 anos, prorrogaveis por igual periodo, totalizando ate 10 anos. Vigencia longa sem clausula explicita de reajuste periodico (anual pelo IPCA, IGP-M ou indice setorial) gera desequilibrio economico-financeiro e pode ser impugnada. Licitante deve verificar sempre se ha clausula de reajuste e qual indice. Ausencia = clausula abusiva.
Texto não relacionado: FATURAMENTO_MINIMO_EXCESSIVO. Exigencia de faturamento minimo acima de 10% do valor estimado e restritiva.. O TCU tem entendido que exigencia de faturamento bruto anual minimo acima de 10% do valor estimado da contratacao configura clausula restritiva, em analogia ao limite do art. 69 da Lei 14.133/21 para capital social/patrimonio liquido. Embora a Lei nao fixe percentual explicito para faturamento, o mesmo racional se aplica: a exigencia deve ser proporcional e nao pode criar barreira de entrada. Faturamento exigido de 100%, 150% ou 200% do valor estimado sao claramente excessivos e devem ser impugnados.