Texto: GARANTIA_CONTRATUAL_ACIMA_5P. Garantia contratual acima de 5% do valor so se aplica a obras e servicos de grande vulto.. O art. 96 da Lei 14.133/21 estabelece que a garantia contratual pode ser exigida em ate 5% do valor inicial do contrato. Para obras, servicos e fornecimentos de grande vulto (acima de R$ 170 milhoes, art. 6 XXII), o percentual pode ser ampliado ate 10%. Fora dessas hipoteses, garantia superior a 5% e restritiva. Alem disso, o licitante tem direito de escolher a modalidade (caucao em dinheiro, seguro-garantia ou fianca bancaria) conforme art. 96 paragrafo 1 — imposicao de modalidade unica tambem e ilegal.
Texto semelhante: FATURAMENTO_MINIMO_EXCESSIVO. Exigencia de faturamento minimo acima de 10% do valor estimado e restritiva.. O TCU tem entendido que exigencia de faturamento bruto anual minimo acima de 10% do valor estimado da contratacao configura clausula restritiva, em analogia ao limite do art. 69 da Lei 14.133/21 para capital social/patrimonio liquido. Embora a Lei nao fixe percentual explicito para faturamento, o mesmo racional se aplica: a exigencia deve ser proporcional e nao pode criar barreira de entrada. Faturamento exigido de 100%, 150% ou 200% do valor estimado sao claramente excessivos e devem ser impugnados.
Texto não relacionado: SEGURO_GARANTIA_IMPOSTO_COMO_UNICO. Imposicao de seguro-garantia como unica modalidade viola o art. 96 da Lei 14.133/21.. Apesar de o seguro-garantia ser considerado a modalidade mais segura, imposicao como unica e ilegal. O art. 96 paragrafo 1 da Lei 14.133/21 garante ao contratado o direito de escolher entre caucao em dinheiro, seguro-garantia e fianca bancaria. Especialmente para ME/EPP, essa flexibilidade e critica porque o seguro-garantia costuma custar 1-2% ao ano do valor da garantia e pode representar barreira. Clausula impondo modalidade unica deve ser impugnada.