Texto: PUBLICIDADE_LICITACAO. Decisões do Plenário sobre publicidade têm natureza normativa e vinculante para a Administração.. A Súmula 222 firmou que entendimentos do TCU sobre licitações têm efeito normativo. Aplicável quando órgãos estaduais/municipais alegam não estar vinculados a acórdãos do TCU. Resposta correta: estão vinculados quanto à interpretação de normas gerais (Lei 14.133/21, LC 101, etc).
Texto semelhante: MARCA_REFERENCIA. Indicação de marca exige justificativa técnica e expressão 'ou similar/equivalente'.. Súmula 274: marca pode aparecer no edital APENAS como referência técnica, sempre acompanhada de 'ou equivalente/similar' e justificativa nos autos. Art. 41 da Lei 14.133/21 mantém regra. Indicação fechada de marca é nula salvo padronização justificada (art. 42).
Texto não relacionado: AMPLA_COMPETITIVIDADE. Principio da ampla competitividade exige interpretacao restritiva de clausulas limitativas.. Principio consolidado pelo TCU: em caso de duvida interpretativa sobre clausulas de habilitacao, prevalece a leitura que amplia a competitividade. Clausulas obscuras, ambiguas ou que gerem duvida objetiva devem ser impugnadas ou esclarecidas. O onus de clareza e da Administracao, nao do licitante. Na fundamentacao, citar a CF art. 37 XXI e a Lei 14.133/21 arts. 5 (principios) e 25 (competitividade).