Texto: HOMOLOGACAO_PREVIA. Exigencia de homologacao previa do produto nao pode ser barreira pre-licitatoria.. Editais que exigem homologacao previa do produto/servico em lista oficial como pre-requisito de habilitacao ferem a competitividade. A homologacao, quando necessaria, deve ocorrer durante o processo licitatorio ou como condicao para fornecimento (pos-contrato), nao como filtro previo que exclui novos entrantes. Impugnacao recomendada se o prazo para homologacao previa e curto ou se a lista oficial e fechada.
Texto semelhante: CRCC_OBRIGATORIO_ILEGAL. Certificado de Registro Cadastral (CRCC) nao pode ser exigido como pre-requisito de habilitacao.. O TCU e pacifico: o CRCC (ou SICAF, CADFOR, CADEC etc.) e facultativo. O licitante pode ser habilitado apresentando os documentos originais exigidos, sem necessidade de cadastramento previo. Editais que exigem CRCC ativo como requisito de participacao sao restritivos e contrariam o art. 87 da Lei 14.133/21, que permite a comprovacao por SICAF ou equivalentes a criterio do licitante. Impugnacao recomendada, com base no acordao TCU 882/2019 e art. 87 citado.
Texto não relacionado: MARCA_MODELO_ESPECIFICO. Marca ou modelo especifico so com justificativa tecnica documentada.. O art. 41 da Lei 14.133/21 veda a indicacao de marca, caracteristica ou especificacao que identifique fabricante, salvo quando tecnica ou economicamente justificada. Editais que mencionam 'marca X modelo Y' ou 'exclusivamente da marca Z' sem justificativa detalhada sao restritivos. Mesmo com justificativa, deve ser aceita a expressao 'ou equivalente', respaldando o principio da isonomia. Impugnacao recomendada nesses casos, citando especificamente o art. 41 e o acordao TCU 1564/2021.