Texto: MARGEM_PREFERENCIA. Margem de preferência (até 25%) para produto/serviço nacional exige decreto regulamentando.. Margem de preferência (até 25%) só vale com decreto setorial. Exemplos vigentes: Decreto 7.546/2011 (TI), Decreto 9.337 (vacinas). 'Preferência genérica para nacional' sem decreto é nula. Verificar lista atualizada em https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/.
Texto semelhante: CRITERIOS_SUSTENTAVEIS. Critérios sustentáveis devem ter previsão técnica e justificativa de vantagem.. Acórdão 2380/2017: critério sustentável SEM justificativa técnica é restritivo. Exemplos válidos: certificação FSC para madeira, etiqueta Procel para eletrônicos, ISO 14001 para indústrias críticas. Inválido: 'preferência ESG' sem critério objetivo. Combinar com art. 11 IV Lei 14.133 e Decreto 7.746/12.
Texto não relacionado: SUBCONTRATACAO_VEDACAO_GENERICA. Vedacao generica de subcontratacao contraria o interesse publico e a eficiencia.. A vedacao absoluta de subcontratacao em editais foi censurada pelo TCU. A regra geral e que a subcontratacao parcial deve ser permitida, podendo ser limitada em percentual (usualmente 30%) ou restrita a determinadas parcelas, conforme art. 122 da Lei 14.133/21. Proibir completamente a subcontratacao sem justificativa tecnica adequada configura restricao desnecessaria a competitividade, especialmente em contratos de execucao complexa onde o licitante pode precisar de apoio especializado em parcelas acessorias. Cabe pedido de esclarecimento para flexibilizar a clausula.