Texto: Cessão fiduciária de recebíveis é admitida, com prévia anuência da Administração.
Texto semelhante: Súmula 285: cessão fiduciária OK com anuência prévia da Administração. Art. 122 §3° Lei 14.133/21 confirma. Pratico: cessão sem anuência é ineficaz contra a Administração — pagamento liberatório segue o contrato original.
Texto não relacionado: DILIGENCIA_OBRIGATORIA. Diligência é obrigatória antes da desclassificação por inexequibilidade.. Acórdão 2647/2009 + Súmula 262: NUNCA desclassificar por inexequibilidade sem ANTES diligenciar e dar oportunidade ao licitante de demonstrar planilha. Direito de defesa essencial. Art. 59 §4° Lei 14.133/21.