Texto: CAPITAL_SOCIAL_ABUSIVO. Capital social minimo acima de 10% do valor estimado configura clausula restritiva.. A exigencia de capital social minimo integralizado superior a 10% do valor estimado da contratacao configura clausula restritiva. O Art. 69 da Lei 14.133/21 estabelece que a Administracao pode exigir capital social OU patrimonio liquido minimo nao superior a 10% do valor estimado. Fixar percentual acima desse limite, ou exigir simultaneamente capital social E patrimonio liquido, e considerado restritivo da competitividade e enseja impugnacao com base no art. 164 da mesma lei. Recomenda-se impugnacao dentro do prazo de 3 dias uteis anteriores a sessao publica, citando especificamente a violacao ao limite legal.
Texto semelhante: GARANTIA_MODALIDADE_ESCOLHA_CONTRATADO. O contratado pode escolher entre caucao, seguro-garantia e fianca bancaria.. O art. 96 paragrafo 1 da Lei 14.133/21 estabelece que o contratado pode escolher entre tres modalidades de garantia: (I) caucao em dinheiro ou titulos da divida publica; (II) seguro-garantia; (III) fianca bancaria. Edital que imponha modalidade unica (ex: so seguro-garantia) e ilegal e deve ser impugnado. Cada modalidade tem custo diferente: fianca bancaria e mais cara, seguro-garantia intermediario, caucao em dinheiro custa o custo de oportunidade do capital. Manter a pluralidade e essencial para ME/EPP.
Texto não relacionado: PATRIMONIO_LIQUIDO. Pode-se exigir capital social OU patrimônio líquido até 10%, jamais cumulativo.. Súmula 269: limite de 10% e exclusão entre capital social E patrimônio líquido. Confirmado no art. 69 II Lei 14.133/21. Edital que pede ambos é restritivo. Ver também: Acórdão 2622/2023.