Texto: ATESTADO_QUANTITATIVO_EXCESSIVO. Atestado com quantitativo superior a 50% do licitado deve ter justificativa tecnica expressa.. O TCU entende que a exigencia de atestado de capacidade tecnica com quantitativo minimo superior a 50% do quantitativo a ser contratado configura restricao a competitividade. Tal exigencia so e admissivel quando ha justificativa tecnica robusta demonstrando que quantitativos inferiores inviabilizariam a comprovacao da capacidade. A regra de ouro do TCU e que 50% e o teto razoavel. Acima disso, a licitacao pode ser impugnada. Fundamento legal: art. 67 da Lei 14.133/21. Recomenda-se pedir esclarecimento primeiro e, se mantida, impugnar.
Texto semelhante: VISITA_TECNICA_RESTRITIVA. Visita tecnica so pode ser obrigatoria quando a natureza do objeto a torne indispensavel.. O TCU consolidou entendimento de que a visita tecnica so pode ser condicao obrigatoria de participacao quando a complexidade do objeto ou a necessidade de avaliacao in loco a torne indispensavel, com justificativa tecnica expressa nos autos. Na maioria dos casos, deve ser permitida como facultativa, sendo suficiente a apresentacao de declaracao formal do licitante de que tem ciencia das condicoes de execucao. Exigencias de visita obrigatoria em datas unicas, em dias uteis de manha, ou com prazo exiguo (< 5 dias uteis antes da sessao) sao particularmente restritivas. Sugestao: pedir esclarecimento ou impugnar citando o acordao TCU 1264/2022 e a Sumula 272 do TCU.
Texto não relacionado: JULGAMENTO_CRITERIOS_OBJETIVOS. Criterios de tecnica em licitacao tecnica-e-preco devem ser objetivos e mensuraveis.. Quando o criterio de julgamento e tecnica e preco (ou melhor tecnica), os parametros de avaliacao da proposta tecnica devem ser expressamente definidos, objetivos e mensuraveis. Edital que diga 'sera avaliada a qualidade da metodologia' sem criterios quantitativos deve ser impugnado. Exemplos de criterios objetivos: numero de profissionais com determinada certificacao, experiencia em projetos similares (atestados quantificaveis), prazo de execucao, tecnologias especificas. Subjetividade abre margem para favoritismo.