Texto: ATESTADO_GEOGRAFICO_RESTRITIVO. Exigencia de atestado emitido em UF ou municipio especifico fere o principio da isonomia.. Editais que exigem atestado de capacidade tecnica emitido por orgao/empresa de UF ou municipio especifico, ou que privilegiam atestados de contratantes da mesma regiao, sao restritivos e inconstitucionais. O TCU tem reiterado que o atestado deve comprovar capacidade, nao origem geografica. Cabe impugnacao imediata com base no art. 37 XXI da CF e nos principios de isonomia e ampla competitividade. Fornecedor experiente em outros estados deve poder competir normalmente.
Texto semelhante: AMOSTRA_CRITERIOS_OBJETIVOS. Amostra, demonstracao e prova de conceito exigem criterios objetivos de aceitacao.. O TCU e categorico: amostra, demonstracao tecnica ou prova de conceito so podem ser exigidas quando indispensaveis e com criterios objetivos de aceitacao. Edital que diga genericamente 'a amostra sera avaliada pela comissao' sem parametros verificaveis e anulavel. Devem constar criterios mensuraveis (dimensoes, materiais, desempenho) e forma de aferir. Ainda, a exigencia de apresentacao de amostra junto com a proposta (antes da declaracao de vencedor) e restritiva — a amostra deve ser solicitada apenas ao licitante provisoriamente vencedor. Cabe impugnacao se isso nao for observado.
Texto não relacionado: REGIME_EMPREITADA. Empreitada por preco global exige estimativa robusta do escopo sob pena de aditivos.. O regime de empreitada por preco global (art. 46 Lei 14.133/21) e adequado quando o escopo esta plenamente definido em projeto executivo detalhado. Quando ha incertezas sobre quantitativos ou escopo, o regime mais adequado e empreitada por preco unitario. O TCU alerta que licitar obras complexas em preco global sem projeto executivo detalhado gera aditivos frequentes e sobrecusto. Em licitacoes de obra, verificar se o edital traz projeto basico adequado; se nao, o regime pode ser questionado.