Texto: ADITIVO_LIMITE_25. Aditivos contratuais: limite de 25% do valor inicial atualizado (50% para reformas).. Limites art. 125 Lei 14.133/21 (= 65 §1° Lei 8.666): • Acréscimos/supressões: 25% do contrato (50% em reformas) • Aplica-se ao VALOR ATUALIZADO, não ao original • Supressão consensual além de 25% — aceita pelo TCU (Súmula 257) com pleito formal e ANUÊNCIA do contratado.
Texto semelhante: MATRIZ_RISCOS. Matriz de riscos é obrigatória em obras de grande vulto e contratações complexas.. Matriz de riscos (art. 22 §3° e art. 102 Lei 14.133/21): obrigatória em obras de grande vulto (>R$ 200 mi atualizado), PPPs e concessões. Identifica: risco operacional, financeiro, de demanda, regulatório, ambiental. Falta = nulidade. Estrutura: [risco] [descrição] [alocação A/C] [tratamento].
Texto não relacionado: FATURAMENTO_MINIMO_EXCESSIVO. Exigencia de faturamento minimo acima de 10% do valor estimado e restritiva.. O TCU tem entendido que exigencia de faturamento bruto anual minimo acima de 10% do valor estimado da contratacao configura clausula restritiva, em analogia ao limite do art. 69 da Lei 14.133/21 para capital social/patrimonio liquido. Embora a Lei nao fixe percentual explicito para faturamento, o mesmo racional se aplica: a exigencia deve ser proporcional e nao pode criar barreira de entrada. Faturamento exigido de 100%, 150% ou 200% do valor estimado sao claramente excessivos e devem ser impugnados.