Texto: CONTA_VINCULADA. Conta vinculada para encargos sociais é obrigatória em contratos com dedicação exclusiva de mão-de-obra.. Em contratos com dedicação exclusiva (terceirização, vigilância, limpeza, motorista), retenção em conta vinculada de 26% a 35% do valor da fatura para garantir verbas trabalhistas. IN MGI 5/2017 e atualizações. Liberação somente com comprovação de quitação trabalhista.
Texto semelhante: SANCAO_IMPEDIMENTO. Impedimento de licitar de ate 3 anos (municipal) ou 6 anos (federal, agravado).. O art. 156 da Lei 14.133/21 define as sancoes administrativas: advertencia, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaracao de inidoneidade. O impedimento e de ate 3 anos para infracoes graves no ambito municipal/estadual e ate 6 anos em caso de crimes licitatorios (fraude, conluio). Clausulas que fixam impedimento de 5 anos ou mais devem ser lidas com atencao: podem ser legais em casos federais de grande vulto, mas desproporcionais em licitacoes municipais simples. Em caso de duvida sobre proporcionalidade, cabe pedido de esclarecimento citando o art. 156.
Texto não relacionado: CAPITAL_SOCIAL_ABUSIVO. Capital social minimo acima de 10% do valor estimado configura clausula restritiva.. A exigencia de capital social minimo integralizado superior a 10% do valor estimado da contratacao configura clausula restritiva. O Art. 69 da Lei 14.133/21 estabelece que a Administracao pode exigir capital social OU patrimonio liquido minimo nao superior a 10% do valor estimado. Fixar percentual acima desse limite, ou exigir simultaneamente capital social E patrimonio liquido, e considerado restritivo da competitividade e enseja impugnacao com base no art. 164 da mesma lei. Recomenda-se impugnacao dentro do prazo de 3 dias uteis anteriores a sessao publica, citando especificamente a violacao ao limite legal.