Texto: FATURAMENTO_MINIMO_EXCESSIVO. Exigencia de faturamento minimo acima de 10% do valor estimado e restritiva.. O TCU tem entendido que exigencia de faturamento bruto anual minimo acima de 10% do valor estimado da contratacao configura clausula restritiva, em analogia ao limite do art. 69 da Lei 14.133/21 para capital social/patrimonio liquido. Embora a Lei nao fixe percentual explicito para faturamento, o mesmo racional se aplica: a exigencia deve ser proporcional e nao pode criar barreira de entrada. Faturamento exigido de 100%, 150% ou 200% do valor estimado sao claramente excessivos e devem ser impugnados.
Texto semelhante: INDICE_LIQUIDEZ_SEM_JUSTIFICATIVA. Indices contabeis (liquidez, solvencia, endividamento) exigem justificativa tecnica no edital.. O art. 69 paragrafo 4 da Lei 14.133/21 permite a Administracao exigir indices contabeis, desde que devidamente justificados no instrumento convocatorio e calibrados ao objeto. Exigir Liquidez Geral > 1,0, Liquidez Corrente > 1,5 ou Solvencia Geral > 1,0 sem justificativa tecnica especifica e restritivo. Quando o edital apenas copia indices padrao sem demonstrar por que sao necessarios ao objeto daquele contrato, cabe impugnacao. Indices tem que estar ancorados em analise especifica da demanda.
Texto não relacionado: CAPITAL_SOCIAL_E_PATRIMONIO_CUMULATIVO. Exigir capital social E patrimonio liquido cumulativamente e ilegal.. O art. 69 I da Lei 14.133/21 permite a Administracao exigir 'capital minimo OU patrimonio liquido minimo', no maximo 10% do valor estimado. A conjuncao OU e alternativa. Edital que exige simultaneamente capital social de X% E patrimonio liquido de Y% esta dobrando a barreira e e ilegal. Mesma regra se aplica ao acumulo de capital social com faturamento minimo ou outros indicadores patrimoniais. Impugnacao imediata, citando o caput do art. 69.