Texto: Exigir capital social E patrimonio liquido cumulativamente e ilegal.
Texto semelhante: O art. 69 I da Lei 14.133/21 permite a Administracao exigir 'capital minimo OU patrimonio liquido minimo', no maximo 10% do valor estimado. A conjuncao OU e alternativa. Edital que exige simultaneamente capital social de X% E patrimonio liquido de Y% esta dobrando a barreira e e ilegal. Mesma regra se aplica ao acumulo de capital social com faturamento minimo ou outros indicadores patrimoniais. Impugnacao imediata, citando o caput do art. 69.
Texto não relacionado: CAPITAL_SOCIAL_ABUSIVO. Capital social minimo acima de 10% do valor estimado configura clausula restritiva.. A exigencia de capital social minimo integralizado superior a 10% do valor estimado da contratacao configura clausula restritiva. O Art. 69 da Lei 14.133/21 estabelece que a Administracao pode exigir capital social OU patrimonio liquido minimo nao superior a 10% do valor estimado. Fixar percentual acima desse limite, ou exigir simultaneamente capital social E patrimonio liquido, e considerado restritivo da competitividade e enseja impugnacao com base no art. 164 da mesma lei. Recomenda-se impugnacao dentro do prazo de 3 dias uteis anteriores a sessao publica, citando especificamente a violacao ao limite legal.