Texto: EMPATE_FICTO. Empate ficto: ME/EPP até 10% acima do menor lance pode cobrir.. Empate ficto: ME/EPP cuja proposta esteja até 10% acima da melhor (não-ME) tem direito a apresentar nova proposta inferior. Em pregão eletrônico, prazo de 5 minutos. Não confundir com empate por igual valor (art. 60 Lei 14.133/21).
Texto semelhante: COTA_ME_25. Cota reservada de 25% para ME/EPP é obrigatória em compras divisíveis acima de R$80 mil.. Acórdão 1782/2018 + LC 123/06 art. 48: cota reservada 25% obrigatória em compras divisíveis. Limite valor: R$ 80 mil (LC 123) atualizado pelo INPC. Em obras: aplicar quando objeto for divisível em itens. Pode-se inverter se ME/EPP local for inviável (justificada).
Texto não relacionado: ME e EPP têm direito à prioridade nos empates fictos em licitações, conforme LC 123/2006 c/c art. 4º da Lei 14.133/21; exigência que as exclua é irregular.