Texto: Impedimento de licitar de ate 3 anos (municipal) ou 6 anos (federal, agravado).
Texto semelhante: O art. 156 da Lei 14.133/21 define as sancoes administrativas: advertencia, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaracao de inidoneidade. O impedimento e de ate 3 anos para infracoes graves no ambito municipal/estadual e ate 6 anos em caso de crimes licitatorios (fraude, conluio). Clausulas que fixam impedimento de 5 anos ou mais devem ser lidas com atencao: podem ser legais em casos federais de grande vulto, mas desproporcionais em licitacoes municipais simples. Em caso de duvida sobre proporcionalidade, cabe pedido de esclarecimento citando o art. 156.
Texto não relacionado: SUPRESSAO_CONSENSUAL. Supressão consensual além de 25% é admissível com anuência expressa do contratado.. Súmula 257: regra do 25% só vincula a Administração para alterações UNILATERAIS. Bilateral, com anuência, pode ir além. Documentar anuência em termo aditivo bilateral. Útil em casos de redução de escopo grande sem prejuízo ao contratado.