Órgão: Governo Federal — Brasil
Setor: audiovisual
Texto: Lei do Audiovisual (Lei 8.685/93) Investidor (PJ ou PF) deduz até 6% (PF) ou 3% (PJ) do imposto em produções audiovisuais brasileiras. Compatível com Rouanet. Operada pela ANCINE/SAv.
Texto semelhante: Lei Rouanet (Lei 8.313/91) — Cultura Patrocinador (PJ Lucro Real ou PF) deduz até 4% do imposto devido em IRPJ ou IRPF para projetos culturais aprovados pelo MinC. Volumes em 2024: R$ 2 bi captados. Gestão via SALIC/PRONAC.
Texto não relacionado: Aquisição de toner para Konica Minolta BH-283, localizada na Coordenação de Ensino Básico, Profissional e Superior (CGE).