Texto: COTA_ME_25. Cota reservada de 25% para ME/EPP é obrigatória em compras divisíveis acima de R$80 mil.. Acórdão 1782/2018 + LC 123/06 art. 48: cota reservada 25% obrigatória em compras divisíveis. Limite valor: R$ 80 mil (LC 123) atualizado pelo INPC. Em obras: aplicar quando objeto for divisível em itens. Pode-se inverter se ME/EPP local for inviável (justificada).
Texto semelhante: ME_EPP_TRATAMENTO_DIFERENCIADO. ME/EPP tem direito a cota reservada de 25% em licitacoes acima de R$ 80 mil.. A LC 123/06 art. 48 garante tratamento diferenciado a ME e EPP em licitacoes publicas. Os principais beneficios sao: (i) cota reservada de 25% para ME/EPP em itens de natureza divisivel com valor ate R$ 80 mil; (ii) subcontratacao compulsoria de ME/EPP em ate 30% em contratos acima desse valor; (iii) direito de preferencia em caso de empate ficto (preco ate 10% superior ao melhor ofertado, reduzido para 5% no pregao). Edital que nao garante esses direitos pode ser impugnado. Se a empresa e ME/EPP e o edital nao reserva cota, impugnar imediatamente citando os arts. 47 e 48 da LC 123/06.
Texto não relacionado: PESQUISA_PRECOS. Pesquisa de preços com mínimo de 3 fontes independentes é regra geral.. Súmula 262: presunção relativa de inexequibilidade. Mesmo abaixo de 70% da média ou 50% do orçamento, licitante TEM DIREITO de comprovar exequibilidade via composição de custos (art. 59 §4° Lei 14.133/21). Diligência é obrigatória antes da desclassificação.