Texto: RECURSO_INTENCAO. Falta de manifestação de intenção de recorrer em pregão eletrônico = preclusão.. Em pregão eletrônico, intenção de recurso DEVE ser manifestada imediatamente após habilitação (em campo próprio do sistema). Sem isso, preclusão. Razões em 3 dias úteis. Contrarrazões em 3 dias úteis. Decreto 10.024/19 art. 44.
Texto semelhante: IMPUGNACAO_EDITAL. Impugnação ao edital: prazo de 3 dias úteis antes da abertura.. Art. 164 Lei 14.133/21: impugnação ao edital até 3 dias ÚTEIS antes da data de abertura. Resposta da Administração: 3 dias úteis. Em pregão eletrônico, ainda vale (art. 24 Decreto 10.024/19). Fora do prazo, vira pedido de esclarecimento — não suspende o certame.
Texto não relacionado: PRAZO_ENTREGA_RESTRITIVO. Prazo de entrega imediato ou inferior a 10 dias exige justificativa tecnica.. Editais que fixam prazo de entrega imediato ou com dias corridos em numero reduzido (tipicamente < 10 dias apos assinatura) podem configurar direcionamento, favorecendo fornecedores pre-posicionados. O TCU tem investigado esses casos, especialmente quando o objeto e customizado ou de fornecimento complexo. Quando o prazo e curto demais, cabe pedido de esclarecimento perguntando a justificativa tecnica. Se a resposta e vaga, a clausula pode ser impugnada.