Texto: IMPUGNACAO_EDITAL. Impugnação ao edital: prazo de 3 dias úteis antes da abertura.. Art. 164 Lei 14.133/21: impugnação ao edital até 3 dias ÚTEIS antes da data de abertura. Resposta da Administração: 3 dias úteis. Em pregão eletrônico, ainda vale (art. 24 Decreto 10.024/19). Fora do prazo, vira pedido de esclarecimento — não suspende o certame.
Texto semelhante: PRAZO_IMPUGNACAO_CURTO. Prazo minimo de 3 dias uteis para impugnar antes da sessao publica.. O art. 164 da Lei 14.133/21 dispoe que qualquer pessoa e parte legitima para impugnar o edital, devendo protocolar o pedido ate 3 dias uteis antes da data de abertura. Prazos de impugnacao inferiores a 3 dias uteis (ex: 2 dias ou 1 dia) sao ilegais e a propria clausula e impugnavel. Ainda, o prazo de resposta da Administracao e de 3 dias uteis, sob pena de suspensao do certame. Quando o edital estabelecer prazo menor, o licitante pode impugnar a propria clausula de prazo antes de impugnar o merito.
Texto não relacionado: Impugnação do edital deve ser respondida em até 3 dias úteis antes da abertura das propostas; ausência de resposta equivale à manutenção tácita.