Texto: GARANTIA_PROPOSTA. Garantia de proposta máxima de 1% do valor estimado da contratação.. Garantia de proposta: máx 1% (art. 58 Lei 14.133). Modalidades aceitas: caução em dinheiro, seguro-garantia, fiança bancária, títulos da dívida pública. Edital que exige só uma modalidade é restritivo.
Texto semelhante: CAPITAL_SOCIAL_ABUSIVO. Capital social minimo acima de 10% do valor estimado configura clausula restritiva.. A exigencia de capital social minimo integralizado superior a 10% do valor estimado da contratacao configura clausula restritiva. O Art. 69 da Lei 14.133/21 estabelece que a Administracao pode exigir capital social OU patrimonio liquido minimo nao superior a 10% do valor estimado. Fixar percentual acima desse limite, ou exigir simultaneamente capital social E patrimonio liquido, e considerado restritivo da competitividade e enseja impugnacao com base no art. 164 da mesma lei. Recomenda-se impugnacao dentro do prazo de 3 dias uteis anteriores a sessao publica, citando especificamente a violacao ao limite legal.
Texto não relacionado: SEGURO_GARANTIA_IMPOSTO_COMO_UNICO. Imposicao de seguro-garantia como unica modalidade viola o art. 96 da Lei 14.133/21.. Apesar de o seguro-garantia ser considerado a modalidade mais segura, imposicao como unica e ilegal. O art. 96 paragrafo 1 da Lei 14.133/21 garante ao contratado o direito de escolher entre caucao em dinheiro, seguro-garantia e fianca bancaria. Especialmente para ME/EPP, essa flexibilidade e critica porque o seguro-garantia costuma custar 1-2% ao ano do valor da garantia e pode representar barreira. Clausula impondo modalidade unica deve ser impugnada.