Texto: REGULARIDADE_TARDIA_ME. ME/EPP tem 5 dias úteis para regularizar fiscal após declaração de vencedor.. Acórdão 2436/2017: irregularidade fiscal NÃO desclassifica ME/EPP imediatamente. Após declaração de vencedor, prazo de 5 dias úteis (prorrogável) para regularizar. Só desclassifica após esse prazo. Combinar com art. 43 LC 123/06.
Texto semelhante: CERTIDAO_NEGATIVA. Certidão negativa pode ser apresentada com data de emissão dentro do prazo de validade.. Certidão de regularidade fiscal: prazo de validade definido pelo emissor. Se não consta, presume-se 90 dias. Edital que exige certidão emitida nos últimos 30 dias quando emissor define 180 é restritivo.
Texto não relacionado: IMPUGNACAO_EDITAL. Impugnação ao edital: prazo de 3 dias úteis antes da abertura.. Art. 164 Lei 14.133/21: impugnação ao edital até 3 dias ÚTEIS antes da data de abertura. Resposta da Administração: 3 dias úteis. Em pregão eletrônico, ainda vale (art. 24 Decreto 10.024/19). Fora do prazo, vira pedido de esclarecimento — não suspende o certame.