Texto: Vedacao generica de participacao em consorcio contraria a Lei 14.133/21 art. 15.
Texto semelhante: O art. 15 da Lei 14.133/21 permite a participacao de empresas em consorcio. A vedacao generica a consorcios no edital configura restricao que fere o principio da ampla competitividade. A Administracao pode vedar consorcios apenas quando ha justificativa tecnica concreta demonstrando inconveniencia ao interesse publico (ex: objeto de pequeno porte, risco de fragmentacao da responsabilidade). Na ausencia dessa justificativa, cabe impugnacao com base no art. 15 e no principio da isonomia. Consorcios podem ser decisivos para ME/EPP participarem de objetos complexos.
Texto não relacionado: SUBCONTRATACAO_VEDACAO_GENERICA. Vedacao generica de subcontratacao contraria o interesse publico e a eficiencia.. A vedacao absoluta de subcontratacao em editais foi censurada pelo TCU. A regra geral e que a subcontratacao parcial deve ser permitida, podendo ser limitada em percentual (usualmente 30%) ou restrita a determinadas parcelas, conforme art. 122 da Lei 14.133/21. Proibir completamente a subcontratacao sem justificativa tecnica adequada configura restricao desnecessaria a competitividade, especialmente em contratos de execucao complexa onde o licitante pode precisar de apoio especializado em parcelas acessorias. Cabe pedido de esclarecimento para flexibilizar a clausula.