Texto: FISCAL_RESPONSABILIDADE. Fiscal de contrato responde solidariamente por glosas indevidas e atestes falsos.. Fiscal de contrato: responsabilidade subjetiva (dolo ou culpa grave). Boa-fé objetiva é defesa. Em obras públicas, ART/RRT específica do fiscal é exigida. Sem ART, fiscal pode ser responsabilizado pessoalmente. Recomendação: documentar tudo em livro de obra com fotos georreferenciadas.
Texto semelhante: SANCAO_DOSIMETRIA. Sanções administrativas exigem dosimetria fundamentada (gravidade, antecedentes, dano).. Sanções (art. 156 Lei 14.133/21): • Advertência: falhas leves, sem dano • Multa: 0,5% a 30% do valor do contrato • Impedimento: até 3 anos, infração grave • Inidoneidade: até 6 anos, infração gravíssima ou reiterada. Decreto 11.246/22 detalha critérios. Sem dosimetria expressa, sanção é nula por falta de motivação.
Texto não relacionado: CONSORCIO_VEDACAO_GENERICA. Vedacao generica de participacao em consorcio contraria a Lei 14.133/21 art. 15.. O art. 15 da Lei 14.133/21 permite a participacao de empresas em consorcio. A vedacao generica a consorcios no edital configura restricao que fere o principio da ampla competitividade. A Administracao pode vedar consorcios apenas quando ha justificativa tecnica concreta demonstrando inconveniencia ao interesse publico (ex: objeto de pequeno porte, risco de fragmentacao da responsabilidade). Na ausencia dessa justificativa, cabe impugnacao com base no art. 15 e no principio da isonomia. Consorcios podem ser decisivos para ME/EPP participarem de objetos complexos.