Texto: Não se pode exigir atestado de obra realizada em local específico (UF, município).
Texto semelhante: Acórdão 2924/2015: atestado limitado por geografia ("obra na região metropolitana de SP") é restritivo. Exceções: condições climáticas/geográficas peculiares (mineração, dragagem, hidrelétrica). Sem isso, qualquer atestado em condições semelhantes deve ser aceito.
Texto não relacionado: LOCAL_ENTREGA_RESTRITIVO. Local de entrega unico em municipio isolado pode ser restritivo em licitacoes nacionais.. Edital que estabelece entrega em local unico e isolado, sem permitir centrais de distribuicao, pode inviabilizar competicao entre fornecedores de outras regioes ao encarecer logistica. Em contratacoes de grande vulto, recomenda-se fracionar entregas em locais estrategicos. Quando a rigidez e injustificada, pode ser questionada via pedido de esclarecimento ou impugnacao, especialmente se a licitacao tem ambito nacional mas impoe entrega em municipio remoto.