Texto: Cota reservada de 25% para ME/EPP é obrigatória em compras divisíveis acima de R$80 mil.
Texto semelhante: Acórdão 1782/2018 + LC 123/06 art. 48: cota reservada 25% obrigatória em compras divisíveis. Limite valor: R$ 80 mil (LC 123) atualizado pelo INPC. Em obras: aplicar quando objeto for divisível em itens. Pode-se inverter se ME/EPP local for inviável (justificada).
Texto não relacionado: PESQUISA_PRECOS. Pesquisa de preços com mínimo de 3 fontes independentes é regra geral.. Súmula 262: presunção relativa de inexequibilidade. Mesmo abaixo de 70% da média ou 50% do orçamento, licitante TEM DIREITO de comprovar exequibilidade via composição de custos (art. 59 §4° Lei 14.133/21). Diligência é obrigatória antes da desclassificação.