Texto: Exigencia de faturamento minimo acima de 10% do valor estimado e restritiva.
Texto semelhante: O TCU tem entendido que exigencia de faturamento bruto anual minimo acima de 10% do valor estimado da contratacao configura clausula restritiva, em analogia ao limite do art. 69 da Lei 14.133/21 para capital social/patrimonio liquido. Embora a Lei nao fixe percentual explicito para faturamento, o mesmo racional se aplica: a exigencia deve ser proporcional e nao pode criar barreira de entrada. Faturamento exigido de 100%, 150% ou 200% do valor estimado sao claramente excessivos e devem ser impugnados.
Texto não relacionado: CAPITAL_SOCIAL_E_PATRIMONIO_CUMULATIVO. Exigir capital social E patrimonio liquido cumulativamente e ilegal.. O art. 69 I da Lei 14.133/21 permite a Administracao exigir 'capital minimo OU patrimonio liquido minimo', no maximo 10% do valor estimado. A conjuncao OU e alternativa. Edital que exige simultaneamente capital social de X% E patrimonio liquido de Y% esta dobrando a barreira e e ilegal. Mesma regra se aplica ao acumulo de capital social com faturamento minimo ou outros indicadores patrimoniais. Impugnacao imediata, citando o caput do art. 69.