Texto: Critérios sustentáveis devem ter previsão técnica e justificativa de vantagem.
Texto semelhante: Acórdão 2380/2017: critério sustentável SEM justificativa técnica é restritivo. Exemplos válidos: certificação FSC para madeira, etiqueta Procel para eletrônicos, ISO 14001 para indústrias críticas. Inválido: 'preferência ESG' sem critério objetivo. Combinar com art. 11 IV Lei 14.133 e Decreto 7.746/12.
Texto não relacionado: CERTIFICACAO_RESTRITIVA. Certificacoes emitidas por organismo unico ou com restricao geografica sao clausulas restritivas.. O TCU tem decidido que a exigencia de certificacoes especificas (ISO, PBQP-H, etc.) so e admissivel quando indispensavel ao objeto e quando aceita equivalentes. Quando o edital exige certificacao emitida por organismo unico ou com abrangencia geografica restrita, configura restricao. O principio e: a certificacao deve comprovar capacidade tecnica, nao criar reserva de mercado. Edital que exige ISO de uma certificadora especifica deve ser impugnado para que aceite qualquer organismo credenciado pelo INMETRO ou equivalente. Fundamento: art. 37, XXI da CF e art. 25 da Lei 14.133/21.