Texto: Empate ficto: ME/EPP até 10% acima do menor lance pode cobrir.
Texto semelhante: Empate ficto: ME/EPP cuja proposta esteja até 10% acima da melhor (não-ME) tem direito a apresentar nova proposta inferior. Em pregão eletrônico, prazo de 5 minutos. Não confundir com empate por igual valor (art. 60 Lei 14.133/21).
Texto não relacionado: ME e EPP têm direito à prioridade nos empates fictos em licitações, conforme LC 123/2006 c/c art. 4º da Lei 14.133/21; exigência que as exclua é irregular.