Texto: PARCELAMENTO_OBJETO. É obrigatório o parcelamento do objeto quando técnica e economicamente viável, sem perda de escala.. Súmula 247: parcelamento é REGRA, lote único é exceção que exige justificativa robusta de inviabilidade técnica/econômica ou perda de escala. Edital sem parcelamento, sem justificativa nos autos, é impugnável. Fundamento atual: art. 40 §1° I e art. 47 II Lei 14.133/21.
Texto semelhante: PUBLICIDADE_LICITACAO. Decisões do Plenário sobre publicidade têm natureza normativa e vinculante para a Administração.. A Súmula 222 firmou que entendimentos do TCU sobre licitações têm efeito normativo. Aplicável quando órgãos estaduais/municipais alegam não estar vinculados a acórdãos do TCU. Resposta correta: estão vinculados quanto à interpretação de normas gerais (Lei 14.133/21, LC 101, etc).
Texto não relacionado: GARANTIA_CONTRATUAL_ACIMA_5P. Garantia contratual acima de 5% do valor so se aplica a obras e servicos de grande vulto.. O art. 96 da Lei 14.133/21 estabelece que a garantia contratual pode ser exigida em ate 5% do valor inicial do contrato. Para obras, servicos e fornecimentos de grande vulto (acima de R$ 170 milhoes, art. 6 XXII), o percentual pode ser ampliado ate 10%. Fora dessas hipoteses, garantia superior a 5% e restritiva. Alem disso, o licitante tem direito de escolher a modalidade (caucao em dinheiro, seguro-garantia ou fianca bancaria) conforme art. 96 paragrafo 1 — imposicao de modalidade unica tambem e ilegal.