Texto: PNCP_PUBLICACAO. Publicação no PNCP é requisito de eficácia para contratos sob Lei 14.133/21.. Art. 174 Lei 14.133/21 + Decreto 11.462/23: PNCP é o portal único. Falta de publicação = ato sem eficácia. Editais, contratos, atas, sanções — tudo deve ser publicado. Em prática, integração via API. Verificar: pncp.gov.br/app/editais.
Texto semelhante: ENCOMENDA_TECNOLOGICA. Encomenda tecnológica (art. 75 §3°) é admitida com plano de inovação e risco tecnológico.. Encomenda tecnológica (art. 75 §3° Lei 14.133/21 + Marco Legal de C&T - Lei 10.973/04 art. 20): contratação direta para P&D com RISCO de sucesso técnico. Não confundir com inexigibilidade. Exige: termo de referência com problema, contrato com obrigação de meio (não de resultado), pagamento por marcos.
Texto não relacionado: CERTIFICACAO_RESTRITIVA. Certificacoes emitidas por organismo unico ou com restricao geografica sao clausulas restritivas.. O TCU tem decidido que a exigencia de certificacoes especificas (ISO, PBQP-H, etc.) so e admissivel quando indispensavel ao objeto e quando aceita equivalentes. Quando o edital exige certificacao emitida por organismo unico ou com abrangencia geografica restrita, configura restricao. O principio e: a certificacao deve comprovar capacidade tecnica, nao criar reserva de mercado. Edital que exige ISO de uma certificadora especifica deve ser impugnado para que aceite qualquer organismo credenciado pelo INMETRO ou equivalente. Fundamento: art. 37, XXI da CF e art. 25 da Lei 14.133/21.