Texto: SANCAO_DOSIMETRIA. Sanções administrativas exigem dosimetria fundamentada (gravidade, antecedentes, dano).. Sanções (art. 156 Lei 14.133/21): • Advertência: falhas leves, sem dano • Multa: 0,5% a 30% do valor do contrato • Impedimento: até 3 anos, infração grave • Inidoneidade: até 6 anos, infração gravíssima ou reiterada. Decreto 11.246/22 detalha critérios. Sem dosimetria expressa, sanção é nula por falta de motivação.
Texto semelhante: CONTA_VINCULADA. Conta vinculada para encargos sociais é obrigatória em contratos com dedicação exclusiva de mão-de-obra.. Em contratos com dedicação exclusiva (terceirização, vigilância, limpeza, motorista), retenção em conta vinculada de 26% a 35% do valor da fatura para garantir verbas trabalhistas. IN MGI 5/2017 e atualizações. Liberação somente com comprovação de quitação trabalhista.
Texto não relacionado: ADITIVO_LIMITE_25. Aditivos contratuais: limite de 25% do valor inicial atualizado (50% para reformas).. Limites art. 125 Lei 14.133/21 (= 65 §1° Lei 8.666): • Acréscimos/supressões: 25% do contrato (50% em reformas) • Aplica-se ao VALOR ATUALIZADO, não ao original • Supressão consensual além de 25% — aceita pelo TCU (Súmula 257) com pleito formal e ANUÊNCIA do contratado.