Texto: INEXIGIBILIDADE_PROCURACAO. Procuração de fabricante para distribuidor não basta para inexigibilidade.. Inexigibilidade por exclusividade (art. 74 I Lei 14.133): exige atestado de órgão de classe (Sindicato, Federação, Confederação) ou registro em junta comercial. Carta privada do fabricante NÃO basta. Recomendação: pedir junto ao processo registro em sindicato e atestado de não-similaridade.
Texto semelhante: INEXIGIBILIDADE_NOTORIO_SABER. Notório saber para inexigibilidade exige reconhecimento amplo no meio especializado.. Notório saber NÃO é apenas formação acadêmica. Requer: (i) reconhecimento por pares no campo específico, (ii) trajetória pública (publicações, palestras, prêmios), (iii) singularidade do objeto. Decreto 11.246/22 detalha. Acórdão 1565/2009 e 1364/2017 paradigmáticos.
Texto não relacionado: FORNECEDOR_EXCLUSIVO. Fornecedor ou fabricante unico so em inexigibilidade formalmente justificada.. Quando ha necessidade de fornecedor ou fabricante unico, o caminho correto e inexigibilidade de licitacao (art. 74 Lei 14.133/21), nao um pregao ou concorrencia com especificacoes tao restritivas que so um atende. Edital que afunila as especificacoes tecnicas de forma a inviabilizar qualquer outro fornecedor configura inexigibilidade disfarcada, e deve ser impugnado. Inexigibilidade formal tem regras claras de justificativa tecnica e de preco.