Texto: ME_EPP_TRATAMENTO_DIFERENCIADO. ME/EPP tem direito a cota reservada de 25% em licitacoes acima de R$ 80 mil.. A LC 123/06 art. 48 garante tratamento diferenciado a ME e EPP em licitacoes publicas. Os principais beneficios sao: (i) cota reservada de 25% para ME/EPP em itens de natureza divisivel com valor ate R$ 80 mil; (ii) subcontratacao compulsoria de ME/EPP em ate 30% em contratos acima desse valor; (iii) direito de preferencia em caso de empate ficto (preco ate 10% superior ao melhor ofertado, reduzido para 5% no pregao). Edital que nao garante esses direitos pode ser impugnado. Se a empresa e ME/EPP e o edital nao reserva cota, impugnar imediatamente citando os arts. 47 e 48 da LC 123/06.
Texto semelhante: EMPATE_FICTO. Empate ficto: ME/EPP até 10% acima do menor lance pode cobrir.. Empate ficto: ME/EPP cuja proposta esteja até 10% acima da melhor (não-ME) tem direito a apresentar nova proposta inferior. Em pregão eletrônico, prazo de 5 minutos. Não confundir com empate por igual valor (art. 60 Lei 14.133/21).
Texto não relacionado: GARANTIA_CONTRATUAL_ACIMA_5P. Garantia contratual acima de 5% do valor so se aplica a obras e servicos de grande vulto.. O art. 96 da Lei 14.133/21 estabelece que a garantia contratual pode ser exigida em ate 5% do valor inicial do contrato. Para obras, servicos e fornecimentos de grande vulto (acima de R$ 170 milhoes, art. 6 XXII), o percentual pode ser ampliado ate 10%. Fora dessas hipoteses, garantia superior a 5% e restritiva. Alem disso, o licitante tem direito de escolher a modalidade (caucao em dinheiro, seguro-garantia ou fianca bancaria) conforme art. 96 paragrafo 1 — imposicao de modalidade unica tambem e ilegal.