Texto: TABELAS_REFERENCIA. SINAPI/SICRO são referências obrigatórias para orçamento de obras públicas federais.. Súmula 286 + Decreto 7.983/2013: orçamento federal de obras DEVE usar SINAPI (edificações) ou SICRO (rodovias). Itens não cobertos: cotações de mercado (mín. 3 fontes). Divergências exigem justificativa nos autos.
Texto semelhante: PESQUISA_PRECOS. Pesquisa de preços com mínimo de 3 fontes independentes é regra geral.. Súmula 262: presunção relativa de inexequibilidade. Mesmo abaixo de 70% da média ou 50% do orçamento, licitante TEM DIREITO de comprovar exequibilidade via composição de custos (art. 59 §4° Lei 14.133/21). Diligência é obrigatória antes da desclassificação.
Texto não relacionado: ATESTADO_SOMA_VEDADA. É vedado exigir atestado em uma única edificação.. Edital que exige experiência em UMA obra de mesmo porte é restritivo. Permite-se SOMA de atestados de obras congêneres para alcançar quantitativo total. Acórdão 640/2014 e 740/2018 são paradigmáticos. Art. 67 §3° Lei 14.133/21 expressamente autoriza soma.