Texto: Pode-se exigir capital social OU patrimônio líquido até 10%, jamais cumulativo.
Texto semelhante: Súmula 269: limite de 10% e exclusão entre capital social E patrimônio líquido. Confirmado no art. 69 II Lei 14.133/21. Edital que pede ambos é restritivo. Ver também: Acórdão 2622/2023.
Texto não relacionado: CAPITAL_SOCIAL_ABUSIVO. Capital social minimo acima de 10% do valor estimado configura clausula restritiva.. A exigencia de capital social minimo integralizado superior a 10% do valor estimado da contratacao configura clausula restritiva. O Art. 69 da Lei 14.133/21 estabelece que a Administracao pode exigir capital social OU patrimonio liquido minimo nao superior a 10% do valor estimado. Fixar percentual acima desse limite, ou exigir simultaneamente capital social E patrimonio liquido, e considerado restritivo da competitividade e enseja impugnacao com base no art. 164 da mesma lei. Recomenda-se impugnacao dentro do prazo de 3 dias uteis anteriores a sessao publica, citando especificamente a violacao ao limite legal.