Texto: O contratado pode escolher entre caucao, seguro-garantia e fianca bancaria.
Texto semelhante: O art. 96 paragrafo 1 da Lei 14.133/21 estabelece que o contratado pode escolher entre tres modalidades de garantia: (I) caucao em dinheiro ou titulos da divida publica; (II) seguro-garantia; (III) fianca bancaria. Edital que imponha modalidade unica (ex: so seguro-garantia) e ilegal e deve ser impugnado. Cada modalidade tem custo diferente: fianca bancaria e mais cara, seguro-garantia intermediario, caucao em dinheiro custa o custo de oportunidade do capital. Manter a pluralidade e essencial para ME/EPP.
Texto não relacionado: SEGURO_GARANTIA_IMPOSTO_COMO_UNICO. Imposicao de seguro-garantia como unica modalidade viola o art. 96 da Lei 14.133/21.. Apesar de o seguro-garantia ser considerado a modalidade mais segura, imposicao como unica e ilegal. O art. 96 paragrafo 1 da Lei 14.133/21 garante ao contratado o direito de escolher entre caucao em dinheiro, seguro-garantia e fianca bancaria. Especialmente para ME/EPP, essa flexibilidade e critica porque o seguro-garantia costuma custar 1-2% ao ano do valor da garantia e pode representar barreira. Clausula impondo modalidade unica deve ser impugnada.