Texto: IRPJ e CSLL não integram o BDI por serem tributos sobre o lucro do contratado.
Texto semelhante: Súmula 254: IRPJ/CSLL ficam fora do BDI. Quando aparecem na planilha de BDI da Administração ou da contratada, deve-se impugnar. Análise crítica de planilha: somar BDI estimado vs componentes (administração central, despesas financeiras, riscos, lucro, tributos sobre faturamento — ISS, PIS, COFINS, INSS).
Texto não relacionado: CESSAO_FIDUCIARIA. Cessão fiduciária de recebíveis é admitida, com prévia anuência da Administração.. Súmula 285: cessão fiduciária OK com anuência prévia da Administração. Art. 122 §3° Lei 14.133/21 confirma. Pratico: cessão sem anuência é ineficaz contra a Administração — pagamento liberatório segue o contrato original.