Texto: REGISTRO_PROFISSIONAL_EXCLUSIVO. Registro em conselho profissional de UF especifica e restritivo se nao aceitar transferencia.. Exigencia de registro em conselho profissional (CREA, CAU, CRQ, CRM) deve aceitar registro de qualquer UF, dado que ha mecanismos de visto temporario para execucao em outras unidades federativas. Exigir registro exclusivo da UF do objeto, sem possibilidade de visto, e restritivo. Pedido de esclarecimento recomendado, apontando a possibilidade de visto de co-responsabilidade previsto nas resolucoes dos conselhos. O TCU ja censurou essa pratica diversas vezes.
Texto semelhante: ATESTADO_PERIODO_MINIMO. Periodo de relevancia de atestados deve ser razoavel; menor que 3 anos e restritivo.. O TCU entende que o periodo de relevancia de atestados deve ser razoavel. Em geral, 5 a 10 anos e considerado adequado. Edital que exige atestados emitidos apenas nos ultimos 2 anos, ou em periodo ainda menor, pode estar excluindo licitantes com longa tradicao na area mas cuja execucao mais recente foi em momento anterior. Justificativas tecnicas podem validar periodos menores (ex: tecnologias em rapida mudanca), mas devem constar do edital. Prazo menor que 3 anos sem justificativa e restritivo.
Texto não relacionado: CERTIFICACAO_RESTRITIVA. Certificacoes emitidas por organismo unico ou com restricao geografica sao clausulas restritivas.. O TCU tem decidido que a exigencia de certificacoes especificas (ISO, PBQP-H, etc.) so e admissivel quando indispensavel ao objeto e quando aceita equivalentes. Quando o edital exige certificacao emitida por organismo unico ou com abrangencia geografica restrita, configura restricao. O principio e: a certificacao deve comprovar capacidade tecnica, nao criar reserva de mercado. Edital que exige ISO de uma certificadora especifica deve ser impugnado para que aceite qualquer organismo credenciado pelo INMETRO ou equivalente. Fundamento: art. 37, XXI da CF e art. 25 da Lei 14.133/21.