Texto: Fiscal de contrato responde solidariamente por glosas indevidas e atestes falsos.
Texto semelhante: Fiscal de contrato: responsabilidade subjetiva (dolo ou culpa grave). Boa-fé objetiva é defesa. Em obras públicas, ART/RRT específica do fiscal é exigida. Sem ART, fiscal pode ser responsabilizado pessoalmente. Recomendação: documentar tudo em livro de obra com fotos georreferenciadas.
Texto não relacionado: CONSORCIO_VEDACAO_GENERICA. Vedacao generica de participacao em consorcio contraria a Lei 14.133/21 art. 15.. O art. 15 da Lei 14.133/21 permite a participacao de empresas em consorcio. A vedacao generica a consorcios no edital configura restricao que fere o principio da ampla competitividade. A Administracao pode vedar consorcios apenas quando ha justificativa tecnica concreta demonstrando inconveniencia ao interesse publico (ex: objeto de pequeno porte, risco de fragmentacao da responsabilidade). Na ausencia dessa justificativa, cabe impugnacao com base no art. 15 e no principio da isonomia. Consorcios podem ser decisivos para ME/EPP participarem de objetos complexos.