Texto: MARCA_MODELO_ESPECIFICO. Marca ou modelo especifico so com justificativa tecnica documentada.. O art. 41 da Lei 14.133/21 veda a indicacao de marca, caracteristica ou especificacao que identifique fabricante, salvo quando tecnica ou economicamente justificada. Editais que mencionam 'marca X modelo Y' ou 'exclusivamente da marca Z' sem justificativa detalhada sao restritivos. Mesmo com justificativa, deve ser aceita a expressao 'ou equivalente', respaldando o principio da isonomia. Impugnacao recomendada nesses casos, citando especificamente o art. 41 e o acordao TCU 1564/2021.
Texto semelhante: FORNECEDOR_EXCLUSIVO. Fornecedor ou fabricante unico so em inexigibilidade formalmente justificada.. Quando ha necessidade de fornecedor ou fabricante unico, o caminho correto e inexigibilidade de licitacao (art. 74 Lei 14.133/21), nao um pregao ou concorrencia com especificacoes tao restritivas que so um atende. Edital que afunila as especificacoes tecnicas de forma a inviabilizar qualquer outro fornecedor configura inexigibilidade disfarcada, e deve ser impugnado. Inexigibilidade formal tem regras claras de justificativa tecnica e de preco.
Texto não relacionado: CONSORCIO_VEDACAO_GENERICA. Vedacao generica de participacao em consorcio contraria a Lei 14.133/21 art. 15.. O art. 15 da Lei 14.133/21 permite a participacao de empresas em consorcio. A vedacao generica a consorcios no edital configura restricao que fere o principio da ampla competitividade. A Administracao pode vedar consorcios apenas quando ha justificativa tecnica concreta demonstrando inconveniencia ao interesse publico (ex: objeto de pequeno porte, risco de fragmentacao da responsabilidade). Na ausencia dessa justificativa, cabe impugnacao com base no art. 15 e no principio da isonomia. Consorcios podem ser decisivos para ME/EPP participarem de objetos complexos.