Texto: Garantia de proposta máxima de 1% do valor estimado da contratação.
Texto semelhante: Garantia de proposta: máx 1% (art. 58 Lei 14.133). Modalidades aceitas: caução em dinheiro, seguro-garantia, fiança bancária, títulos da dívida pública. Edital que exige só uma modalidade é restritivo.
Texto não relacionado: SEGURO_GARANTIA_IMPOSTO_COMO_UNICO. Imposicao de seguro-garantia como unica modalidade viola o art. 96 da Lei 14.133/21.. Apesar de o seguro-garantia ser considerado a modalidade mais segura, imposicao como unica e ilegal. O art. 96 paragrafo 1 da Lei 14.133/21 garante ao contratado o direito de escolher entre caucao em dinheiro, seguro-garantia e fianca bancaria. Especialmente para ME/EPP, essa flexibilidade e critica porque o seguro-garantia costuma custar 1-2% ao ano do valor da garantia e pode representar barreira. Clausula impondo modalidade unica deve ser impugnada.