Texto: É vedado exigir atestado em uma única edificação.
Texto semelhante: Edital que exige experiência em UMA obra de mesmo porte é restritivo. Permite-se SOMA de atestados de obras congêneres para alcançar quantitativo total. Acórdão 640/2014 e 740/2018 são paradigmáticos. Art. 67 §3° Lei 14.133/21 expressamente autoriza soma.
Texto não relacionado: REGIME_EMPREITADA. Empreitada por preco global exige estimativa robusta do escopo sob pena de aditivos.. O regime de empreitada por preco global (art. 46 Lei 14.133/21) e adequado quando o escopo esta plenamente definido em projeto executivo detalhado. Quando ha incertezas sobre quantitativos ou escopo, o regime mais adequado e empreitada por preco unitario. O TCU alerta que licitar obras complexas em preco global sem projeto executivo detalhado gera aditivos frequentes e sobrecusto. Em licitacoes de obra, verificar se o edital traz projeto basico adequado; se nao, o regime pode ser questionado.