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13. A análise quanto ao item 9.3 do Acórdão e respectivos subitens não pôde ser realizada, já que, conforme informação prestada pela unidade jurisdicionada, ainda não haveria processo licitatório em curso com objeto similar. Não obstante, é pertinente cientificar a unidade sobre a recente alteração ocorrida na Instrução Normativa 5/2014 SLTI/MPOG, promovida pela IN 3, de 20 de abril de 2017. Conforme o § 1º do art. 2ª da IN 5/2014, nas pesquisas de preços, os parâmetros disponíveis no Painel de Preços (http://paineldeprecos.planejamento.gov.br) e em contratações similares de outros entes públicos deverão ser priorizados em relação aos demais, condição que vai ao encontro da determinação contida no subitem 9.3.1 do Acórdão 2.634/2016 - TCU - Plenário.
Ante o exposto, nego seguimento à reclamação (art. 38 da Lei 8.038/1990 e arts. 21, § 1ª e 161, par. ún. do RISTF).
Na origem, cuida-se de recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU — IVIP/TCU contra acórdão que julgou regulares com ressalva as contas do STM de 1999. Pretendeu o MP/TCU que as contas fossem reabertas para apurar as irregularidades nas obras de construção do prédio da ia Circunscrição Judiciária Militar no Rio de Janeiro.
ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas no tema "Multa dos Artigo 467 da CLT. Verbas Rescisórias. Controversas", por ofensa ao artigo 467 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão do regional, afastar a incidência da multa do artigo 467 da CLT.
PARCELA DENOMINADA SEXTA PARTE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1, que dispõe: "PARCELA ' SEXTA PARTE' . ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. INDEVIDA. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010). A parcela denominada - sexta parte -, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal". Recurso de revista não conhecido. (...). (TST-RR-2576-91.2012.5.02.0089, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 17/04/2015)
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - SÚMULA 474/STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 580 DO STJ - JUROS DE MORA - SÚMULA 426/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERESSE PROCESSUAL - REGISTRO DE OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCRIÃO - TERMO INICIAL.
EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO TENTADO - PÁTIO DA POLÍCIA CIVIL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - MAUS ANTECEDENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO EVIDENCIADO - TESES DEFENSIVAS: NEGATIVA DE AUTORIA - EXAME APROFUNDADO E VALORATIVO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA - ORDEM DENEGADA. 1. Estando a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 do CPP, não há que se falar em constrangimento ilegal pela manutenção da prisão do paciente. 2. A prisão cautelar deve ser decretada com a finalidade de impedir que o agente, solto, volte a delinqüir, garantir a ordem pública se faz necessário, a fim de se manter a ordem na sociedade que é abalada pela prática do delito em tese. 3. A alegação baseada na negativa de autoria do crime trata-se de tese impossível de ser analisada na via estreita do "habeas corpus", tendo em vista que exige exame aprofundado e valorativo de matéria fático-probatória (H.C nº 1.0000.12.047985-2/000 . Relator: Des.(a) Walter Luiz. Data da Publicação: 04/05/2012.)
Acórdão 680/2015 - Plenário | Relator: ANDRÉ DE CARVALHO
Inviável o seguimento do recurso nestes tópicos, diante da conclusão do Regional no sentido de que não havendo nos autos comprovação de efetivo pagamento das verbas rescisórias exigíveis na espécie, deve ser aplicada à controvérsia a multa insculpida no artigo 477 § 8º da CLT, acrescentando que a reclamada não trouxe alegações juridicamente hábeis a instaurar controvérsia para afastar a aplicação da multa do art. 467 da CLT.
disposto no art. 24 da Constituição Federal.
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. VALE-REFEIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Agravo a que se nega provimento. (TST-AgR-AIRR-323-89.2014.5.02.0371, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 11/02/2016)
procedibilidade. Possível a concessão do presente Habeas Corpus pelo Tribunal, pois, ao
Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MÁRCIO ADAIR COELHO JÚNIOR, preso, em 19.08.16, em virtude de decreto de prisão preventiva por ter, em 05.07.16, violado, em tese, o disposto no art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, e ora pronunciado nos exatos termos da denúncia, objetivando, com o writ, o relaxamento da prisão do paciente ou, alternativamente, o direito de aguardar o julgamento perante o Tribunal do Júri em liberdade. Requer, ainda, a antecipação da sessão de julgamento designada para o dia 25.01.18.
Verifica-se que a decisão atacada está em perfeita consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência da C. Corte Superior (Orientação Jurisprudencial Transitória n° 75, da SDI-I), o que afasta a admissibilidade do apelo nos termos da Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho e do § 4º do artigo 896 da CLT.
O v. acórdão deferiu as diferenças salariais com fundamento na interpretação de normas estaduais (Decreto-lei nº 06/69, Decreto-lei Complementar nº 07/69, Lei Estadual nº 952/76, Decreto nº 20.833/83 e Lei Complementar nº 180/78 e dos documentos juntados aos autos, concluindo que as autarquias educacionais associadas, hipótese do reclamado, estavam abrangidas pela política salarial estabelecida pelas Universidades Estaduais Paulistas e pelo CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo.
2. "A própria Lei Maria da Penha não dá origem a dúvidas, de que as medidas protetivas não são acessórias de processos principais e nem a eles se vinculam. Assemelham-se aos writs constitucionais que, como o habeas corpus ou o mandado de segurança, não protegem processos, mas direitos fundamentais do indivíduo. São, portanto, medidas cautelares inominadas, que visam garantir direitos fundamentais e "coibir a violência" no âmbito das relações familiares, conforme preconiza a Constituição Federal (art. 226, § 8º)". (DIAS. Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 149).
6. No tocante ao período anterior à alteração legislativa, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Pelo que para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009, observar-se-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente).
razão da Súmula 7 do STJ. Conforme já decidiu esta Corte, “para desconstituir a premissa
pública, previsto no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, porque criou condição de
exceção prevista no inciso V do art. 36-A da Lei n° 9.504/97, que permite a
Art. 1o  Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
"4 - MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. DESCABIMENTO. A multa prevista no art. 467 da CLT é devida somente quando as parcelas incontroversas não são quitadas no prazo legal. Entretanto, no caso concreto, o vínculo empregatício somente foi reconhecido em juízo, de modo que é descabida a aplicação da penalidade em comento. Recurso de revista conhecido e provido."(RR - 144-53.2012.5.20.0007 Data de Julgamento: 22/04/2015, Rel. Min.: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 30/04/2015)
9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e
Com base nas disposições acima transcritas, a adesão da reclamante às regras de saldamento do REG/REPLAN não impede o acolhimento do pedido inicial. Isso porque, conforme art. 84 do mesmo Regulamento (fl. 360), o benefício saldado é calculado com base no salário de participação, o qual deve ser majorado pela inclusão das parcelas remuneratórias reconhecidas na ação anterior.
impõe-se a aplicação do estabelecido na Súmula 182 deste Superior Tribunal de
O inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, assim dispõe:
Primeiramente, observo que as matérias previstas nos artigos 9º, 10, 444, 448 e 468 do Diploma Consolidado carecem do necessário prequestionamento, porquanto não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal Regional, nem mesmo à época da análise dos embargos declaratórios, tendo em vista que a discussão restringiu-se ao reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito, sendo que esses dispositivos e verbetes referem-se ao mérito da questão. Impõe-se assim o óbice da Súmula 297 do TST.
Da leitura do acórdão recorrido, verifico que o TRT concluiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para examinar o feito, com fundamento em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos processos RE nº 586453 e nº 583050, ocorrido em 20.2.2013, no qual se reconheceu a repercussão geral da matéria, e se consolidou o entendimento de que a Justiça Comum detém a competência para julgar causas relativas à complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada.
No mesmo sentido cito a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça,
Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", grifamos.
Diante de todo o exposto, e tendo em vista que a prestação de serviço, na presente hipótese, se deu antes e após a vigência da nova redação do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, não merece reparo a decisão da Turma no sentido de que a partir de 05/03/2009 o fato gerador da contribuição previdenciária para fins de incidência de juros de mora é a data da efetiva prestação de serviço.
14.	Não obstante, verifico que a tese bem como os precedentes colacionados pelo embargante não representam a posição do TCU, cuja jurisprudência pacificada é no sentido de que a apuração de matéria no âmbito do Poder Judiciário não prejudica a atuação do Tribunal no seu escopo constitucional, ante o princípio da independência das instâncias, conforme o Ministro Augusto Nardes já expressou em anteriores assentadas:
"Consiste em que, no caso de discrepância entre o que ocorre na prática e o que emerge dos documentos, deve dar-se preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos. O contrato de trabalho é consensual; porém, seu conteúdo vai tomando formas diferentes. Vai-se revelando não pelo pacto, mas pela conduta das partes. Por isso, o contrato é o que de fato está existindo (art. 442, CLT), não obstante a forma que documentalmente se lhe atribua. O distanciamento entre a forma e os fatos decorre de uma das quatro situações: simulação (ação deliberada de produzir situação jurídica distinta da real); erro imputável a uma das partes ou a ambas; falta de atualização dos dados na CTPS e nos registros próprios; e ausência de requisitos formais, que pode tornar vulnerável o ato. O fundamento mais aceito é o de que o princípio da realidade atende à racional interpretação da vontade das partes. É plenamente compatível com o trabalho não subordinado, como o avulso, o pequeno arrendatário, meeiro, parceiro, empreiteiro, cooperado, pessoa jurídica unipessoal que presta serviço etc. ("In" Porque se aplicam os Princípios Trabalhistas nas relações de Trabalho não Subordinado, Artigo de autoria de Francisco Meton Marques de Lima, que é Prof. Adjunto da UFPI e Des. do TRT 22ª Região, pub. na Revista LTr. 69-04/395, vol. 69, nº 04, abril de 2005)".
súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo
No caso concreto, verifica-se que, na minuta do agravo de instrumento, o reclamado não consegue infirmar as razões da decisão agravada, que encontra seu fundamento de validade no art. 896, § 1º, da CLT, dispositivo que autoriza o juízo primeiro de admissibilidade a mandar processar ou negar seguimento ao recurso de revista que não observa pressuposto extrínseco ou intrínseco de cabimento.
"In casu", o que se tem, "permissa venia", a rigor, como acertadamente diagnosticado pelo julgado combatido, são alegações que não se prestam para, juridicamente, instaurar a pretendida controvérsia apta a afastar, na espécie, a incidência do disposto no art. 467 da CLT. Frente a esses fatos, tem-se como devida a aplicação da multa ou do acréscimo de 50% de que trata o dispositivo legal sob consideração, nos termos assentados no julgado de origem.
conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102,
Por outro lado, o recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, uma vez que os arestos adequados ao confronto não tratam especificamente da matéria à luz da Lei Complementar nº 180/78, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do C. TST.
Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem), conforme entendimento sedimentado pelo STF no MS-27350/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 04/06/08; AG-REG-ARE-753481 Rel. Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 28/10/2013 e ARE-791637, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe de 12/03/2014, revelando-se legítima e plenamente compatível com preceitos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) o julgamento per relationem, consubstanciado na remissão aos fundamentos de fato e/ou de direito que deram suporte à decisão anterior, bem como a outros atos, manifestações ou peças processuais constantes dos autos.
As questões referentes ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do referido tributo e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei nº 9.430/96.
NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. POSTERIOR AFASTAMENTO DA REVELIA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. DANO MORAL. DISCRIMINAÇÃO. PRETERIÇÃO EM PROCESSO DE PROMOÇÃO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. 1. A Corte de origem manteve o indeferimento de realização de nova prova pericial para apuração de periculosidade, ao fundamento de que "não houve declaração de nulidade de todo o processado, que tornasse inválida a perícia regularmente realizada, até porque, a prova da periculosidade é eminentemente pericial, mesmo nas hipóteses em que a reclamada é revel". Registrou que "o afastamento da pena de revelia em nada prejudica o bem elaborado laudo pericial". 2. A despeito da decretação da revelia, a qual foi posteriormente afastada, houve a necessidade de produção de prova pericial para a caracterização da periculosidade, em atenção ao disposto no art. 195 da CLT. Incontroverso, contudo, que a reclamada, porque considerada revel, não participou da produção da prova técnica, de forma que lhe fosse garantido o contraditório e ampla defesa. 3. Com relação ao indeferimento da oitiva de testemunhas, relativo ao pedido de indenização por danos morais, o TRT ressaltou que "o MM. Juiz que presidiu a instrução (...) indeferiu a oitiva de testemunhas porque o depoimento pessoal do preposto da reclamada foi suficiente para o esclarecimento da questão, na medida em que declinou a existência de prova documental que encerraria a controvérsia" e que "revelou-se desnecessária e impertinente a inquirição de testemunhas sobre fatos documentalmente registrados". 4. O pedido do reclamante está embasado na alegação de que, embora preenchesse os requisitos para a ocupação de cargo em seu setor, foi preterido no processo de promoção e, ao solicitar esclarecimentos, "passou a sofrer ameaças, humilhações e ofensas por parte de seus superiores", bem como que passou a ser "excluído do grupo de trabalho, não sendo ouvido quanto suas críticas ou sugestões, além de ser ofendido em sua imagem, pois seus superiores o tacham de homossexual na presença dos colegas em pleno serviço, fazendo provocações e brincadeiras jocosas". 5. Em tal contexto, em que a reclamada pretende comprovar a ausência de conduta discriminatória, a qual constitui causa de pedir da indenização por danos morais, revela-se necessária a produção da prova testemunhal requerida, não havendo falar em confissão decorrente da recusa injustificada de apresentação de documentos, os quais, em tese, apenas comprovariam o atendimento aos requisitos para o preenchimento do cargo. 6. Revelada a necessidade de produção de nova perícia e da oitiva de testemunhas, merece ser provido o agravo de instrumento, a fim de prevenir violação dos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição da República.
Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustenta o TRT "afastou a revelia e a pena de confissão aplicadas à ré e determinou a produção de todas as provas, obviamente autorizou a produção de todas as provas, inclusive a pericial" e, "no que tange ao indeferimento da oitiva de testemunha, não houve pronunciamento sobre se o indeferimento cerceou o direito da ré de produzir prova, na medida que pretendida comprovar as alegações da defesa e também da preposta de que havia sim processo de promoção e que o autor participou de todos eles, não tendo, contudo, sido promovido em razão de não preencher os requisitos necessários para assumir o cargo" (fl. 496). No que se refere às horas extras, alega que a oitiva de testemunhas tinha por objetivo provar que o reclamante não labora aos domingos. Aponta violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF; 832 da CLT; 458 do CPC e 332 do CPC. Transcreve arestos.
Em relação às demais gratificações pagas ao autor, rejeito os argumentos recursais (fls 85), aplicando o § 1º do artigo 457 da CLT:
3.2.1. dos precedentes desse Tribunal para fins do art. 489 do CPC
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A jurisprudência no Supremo Tribunal Federal é firme no
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ocupar a Zona de Expansão Urbana 1 do Paranoá  7 ZEU 1, nos termos da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, para a fixação dos moradores remanescentes da antiga Vila Paranoá, não contemplados no Programa de Assentamento da População de Baixa Renda.
fundada na já mencionada Lei n° 11.719/2008 (CPP art 400), definiu o
O § 2º do art. 202 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 20/98, apenas desvinculou as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das Entidades de Previdência Privada, do contrato de trabalho e da remuneração dos participantes. Assim, estabeleceu que os valores pagos pelo empregador às Entidades de Previdência Privada não podem ser considerados como salário utilidade, não integrando o salário do empregado, sem afastar, contudo, a competência da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia entre empregado e entidade de previdência privada criada e mantida pelo empregador.
Em razão da habitualidade com que foram prestadas as horas extras, deverão as mesmas integrar o salário do vindicante para fins de reflexos nas férias acrescidas de um terço; gratificações natalinas; RSR; aviso prévio; FGTS e multa de 40%.
Alega a parte agravante que o Tribunal estadual não utilizou o salário mínimo como
SÚMULA 410 DO STJ. PRETEXTO PARA
Art. 24.  Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:
7.3.	O artigo 935 do Código Civil prescreve que a “responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”. Esse dispositivo precisa ser conjugado com o artigo 66 do Código de Processo Penal, o qual estabelece que “não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato”.
Habeas Corpus decidido pelo STF, Decisão que foi homologada pelo Conselho
O segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul) interpõe recurso de revista, com fulcro em divergência jurisprudencial e em violação dos artigos 5°, inciso II, 22, inciso XXVII, e 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal; 896 do Código Civil; 6°, II, 70 e 71 da Lei n° 8.666/93; da Lei n° 6.645/70; dos Decretos-Leis n°s 200/67 e 2.300/86. Sustenta, em síntese, que o Enunciado n° 331, IV, do TST somente é aplicável em caso de empresas privadas e que não prevalece sobre o disposto nos artigos 70 e 71 da Lei n° 8.666/93; que não há culpa in vigilando, visto que a fiscalização da execução do contrato prevista na Lei n° 8.666/93 refere-se somente ao objeto do contrato; e que a condenação subsidiária, sem previsão legal específica, conforme exigido pelo artigo 896 do Código Civil, viola os artigos 5°, II, e 37, caput, da Constituição Federal (fls. 241/249).