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RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - NÃO-CONHECIMENTO - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93 NÃO CONFIGURADA. Embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente. Com efeito, evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária. Realmente, nessa hipótese, não se pode deixar de lhe imputar, em decorrência desse seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpa in vigilando, a responsabilidade subsidiária e, conseqüentemente, seu dever de responder, igualmente, pelas conseqüências do inadimplemento do contrato. Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas, sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica. Registre-se, por outro lado, que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiro. Pouco importa que esse dano se origine diretamente da Administração, ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou serviço, por força ou decorrência de ato administrativo. Recurso de revista não conhecido.
No caso dos autos, em análise a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente fls. 310/315, verifica-se no dia 03/04/2013 policiais militares encontraram 48 placas solares na residência do paciente Antônio, o qual foi preso em flagrante delito juntamente com Julianderson, segundo consta nos autos, Julianderson e Antônio chegavam nas localidades vestidos com roupas da CEMIG e, passando por funcionários de tal empresa, retiravam os aparelhos sob o argumento de que iriam levá-los para reparo furtando os mesmo. Cumpre ressaltar que conforme consta na FAC do paciente acostada às fls.319/324 o paciente já foi investigado e processado por crime contra o patrimônio e teve sua prisão preventiva decretada nos autos que originaram o presente HC em virtude de violação de uma das medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo Magistrado a quo quando da concessão da liberdade provisória, nos termos do disposto no art. 312, p.u do CPP, qual seja, a obrigação de informar qualquer alteração de seu endereço residencial.
"EMENTA: 'HABEAS CORPUS' - POLICIAL MILITAR - CRIME DE DESERÇÃO (CPM, ART. 187) -
Aliás, outra não é a dicção do art. 173 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, que, ao dispor "que a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de seus subsidiários que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços", enfatiza, em seu inciso III, que referidas pessoas deverão observar, em relação à licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, os princípios da administração pública.
2. O denunciante questionou a desclassificação sumária de onze licitantes, por inexequibilidade das propostas, sem que lhes fosse concedida oportunidade de demonstrar a viabilidade dos preços ofertados, o que contrariaria a Súmula 262 do TCU.
Súmula 410 do STJ ao caso concreto foram suficientemente
Art. 7º Integram esta Lei os anexos relacionados no art. 6º da Lei nº 5.950, de 2 de agosto
da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
‘Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
MILITAR - PEDIDO DEFERIDO." ( Habeas Corpus n° 103.254/PR, Relator Ministro
Art. 16.  Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 34 da Lei nº 8.443/1992, em:
Firmado por assinatura digital em 19/05/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
3.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
64 Entretanto, o campo de jurisdição do Tribunal de Contas da União foi definido no Capítulo II do Título I da Lei 8.443/1992, sendo que o seu art. 5º dispõe que:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Inviável a análise do recurso quanto à indicação de ofensa ao artigo 114, parágrafo 3º, da CLT , uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria à luz de tal dispositivo. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST.
pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".
Nas razões de recurso de revista, a reclamada alega não ser devida a multa do artigo 477 da CLT quando há controvérsia sobre as parcelas a serem pagas, sendo este o caso dos autos, uma vez que o vínculo de emprego foi reconhecido em Juízo. Aponta violação do artigo 477 da CLT e colaciona arestos para defesa de tese.
- "A jurisprudência do STJ é firme ao negar a
2. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente.” (ADI 2009002013564-6, Conselho Especial, Relator Desembargador CRUZ MACEDO, julgado em 27/4/2010, DJ-e de 14/6/2010 p. 79) (grifo nosso)
a) rejeitar as razões de justificativas apresentadas pela Sr. André Luiz Moreira da Silva (CPF 074.166.407-09) , pregoeiro e signatário do edital e do Termo de Referência do Pregão Eletrônico 25/2016, conforme parágrafos 16 a 25 desta instrução, aplicando-lhe a multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei 8.443/1993, e fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno/TCU) , o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a data do efetivos recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
A apelante alega que o sinistro ocorreu em 19/12/2009, sendo a ação distribuída em 25/10/2013, restam operados os efeitos da prescrição quinquenal (art. 206, § 3º, IX, CC e Súmula 405, STJ). Os documentos particulares acostados aos autos não afastam a prescrição, em conformidade com as Súmulas 278 e 573, STJ. Não esclarecida pela prova pericial uma data real da ciência inequívoca da suposta invalidez alegada na inicial, não há razões para afastar a ocorrência da prescrição.
Como as verbas resilitórias comprovadamente ainda não foram pagas ao reclamante defiro o pedido de pagamento das multas previstas nos artigos 477, § 8º e 467, ambos da CLT, devendo esta última incidir sobre aviso prévio; saldo de salário; férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e gratificação natalina proporcional.
1. "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar" (Súmula 691 do STF), a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada patente ilegalidade.
5. A comprovação da efetiva prestação de serviços de assessoria jurídica durante o período em que a impetrante ocupou cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região exige dilação probatória incompatível com o rito mandamental. Precedente [MS n. 23.625, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 27.03.2003]. 6. Segurança denegada, cassando-se a medida liminar anteriormente concedida, ressalvado à impetrante o uso das vias ordinárias. (grifos acrescidos)
Atuando nessa linha, no exercício de seu poder regulamentar, o TCU costuma estabelecer que devem a ele ser submetidos somente processos que cuidam de potenciais danos ao erário superiores a determinado valor. Ou então, sem afastá-los de sua jurisdição, estipula-se que determinados administradores de bens públicos não precisam apresentar contas ao Tribunal ordinariamente (v.g. os responsáveis pela administração dos conselhos de fiscalização profissional).
Sobreleva destacar, desde logo, que, por força da incidência, nos domínios do Direito do Trabalho, do princípio da primazia da realidade, de alta significação no âmbito da solução de questões como a aqui ora versada, não será suficiente alegar que o (a) acionante executava suas tarefas fora da sede da empresa, para, "ipso facto", pretender-se enquadrá-lo na exceção prevista no art. 62, I, da CLT.
Tal como fez o eminente Desembargador Romão C. Oliveira, peço vênia ao eminente Desembargador que divergiu para acompanhar o eminente Relator.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, a parte não indicou, no seu recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que os pressupostos recursais contidos no referido dispositivo não foram satisfeitos. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST-AIRR- 605400-37.2008.5.09.0018, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016)
vigente no Tribunal, a manifestação da DPU posta sob a rubrica " Da Inconstitucionalidade da
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR. FOLHA DE SALÁRIOS. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a controvérsia sobre o momento de ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária é dotada de natureza infraconstitucional, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. A pretensa contrariedade à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta. 2. Agravo regimental não provido. (RE 406567 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 16/10/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 14/11/2012 PUBLIC 16/11/2012)
45. A primeira parte do inciso II do art. 71 da Constituição Federal atribui ao Tribunal de Contas da União a competência de:
Em face do exposto, acolho a proposta da Unidade Técnica, com os ajustes propostos pelo MP/TCU, e Voto no sentido de que seja adotado o Acórdão que ora submeto à consideração deste Colegiado.
8.2. determinar ao STM que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, instaure tomada de contas especial, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade omissa, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.443/92, relativamente aos valores pagos irregularmente, em montante de R$ 878.782,18, indicados como pagamentos adiantados na planilha que serviu de base à aplicação da sanção de multa ao Grupo OK, elaborada pela Comissão Regional de Obras da 1a Região Militar – CRO/1, sem que houvesse a devida contraprestação em serviços ou materiais; e que do cumprimento dessa determinação dê conhecimento imediato a este Tribunal, por meio da Secex/RJ;
Art. 5o  As instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.
as instâncias, inclusive no plano do STJ e STF, a remessa
Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de manter as gratificações "executiva" e "geral" na base de cálculo da parcela denominada "sexta parte", não observa o que dispõe a Constituição Federal em seu artigo 37, caput, acerca do princípio da legalidade.
6. A diligência foi respondida pelo GAP/BR por meio da peça 66. Em resposta aos quesitos formulados pela Selog, a unidade informou: que não foram autorizadas adesões à ata de registro de preços, conforme determinação contida no Acórdão 2.634/2016 - TCU - Plenário; que o pregão foi revogado; que, desde 31/12/2016, a empresa CSTrans Serviços de Transportes já não prestaria serviços à unidade; que não teria sido formalizado contrato com a referida empresa; que até aquele momento não teria sido iniciado processo com vistas à contratação de empresa para prestação de serviços de mudanças e que seria elaborado estudo criterioso com vistas à definição de modelo de licitação que atenderia suas necessidades e as recomendações do TCU; que não haveria processo licitatório com objeto similar em curso, mas que se comprometeria em elaborar análises e estudos de orçamento estimado a partir de preços vigentes em contratos com órgãos públicos; que a desclassificação sumária de onze empresas seria decorrente de equívoco de interpretação por parte do pregoeiro da unidade, mas ressalta a ausência de recursos administrativos relacionados à questão.
17.	No presente caso, considero que o recorrente, premido pelas circunstâncias, ante o iminente despejo do prédio ocupado pela justiça militar na cidade do Rio de Janeiro, como bem demonstrado no parecer do MP/TCU, agiu nos limites legais e da interpretação dada pela jurisprudência desta Corte à época, no sentido de melhor aproveitar os recursos orçamentários disponíveis, uma vez que vivia situação excepcional e agiu com cautela, pois adotou garantias adicionais via exigência do Termo de Fiel Depositário.
Art. 31.  Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.
O art. 125, § 2º da Constituição Federal, assim dispõe:
8.1.1 - promova a audiência do responsável acima identificado, para que, no prazo regimental, apresente razões de justificativa quanto a ocorrência de antecipações de pagamentos para fornecimento de esquadrias de alumínio, ar-condicionado e elevadores da obra de construção do edifício da 1ª CJM/RJ, em afronta aos artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/64; 38 do Decreto nº 93.872/86; e 65, inciso II, letra "c", da Lei nº 8.666/93, bem como quanto às alterações contratuais, referentes ao mesmo empreendimento, havidas em desconformidade com os artigos 7º, § 4º; 8º, e 65, §§ 1º e 2º, da Lei de Licitações e Contratos;
Relator 	:	Desembargador LÉCIO RESENDE
DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ.
disposto no art. 20, inciso VI, da Lei 9.784/99 (adequação entre meios e fins,
31.	Nesse contexto, considero bastantes os argumentos do Ministério Público junto ao TCU para afastar a responsabilidade do Sr. Carlos Aureliano Motta de Souza pelo débito solidário que lhe foi atribuído pelo acórdão recorrido, em conformidade com recente jurisprudência desta Corte que permite atribuir débito unicamente à empresa contratada, ainda que não se vislumbre motivos de condenação do gestor público, na linha do entendimento inaugurado mediante o Acórdão n.º 946/2013-TCU-Plenário.
Realmente, admitir-se o contrário, partindo de uma interpretação meramente literal da norma em exame, em detrimento de uma exegese sistemática, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas, sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica. Por isso mesmo não há que se falar em violação do artigo 37, caput, da Constituição Federal.
§ 4º - No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6° do art. 57 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991.
Some-se aos fundamentos expostos que o art. 195, § 3º, também da Constituição Federal é expresso ao preconizar que "a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber incentivos ou benefícios fiscais", o mesmo ocorrendo com o art. 29, IV, da Lei nº 8.666/93, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 8.883/94, ao dispor que "prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei", providências essas todas evidenciadoras do dever que tem a Administração Pública de se acautelar com aqueles que com ela pretendam contratar, exigindo que tenham comportamento pautado dentro da idoneidade econômico-financeira para suportar os riscos da atividade objeto do contrato administrativo.
12. Em relação ao subitem 9.2.2, embora o GAP/BR informe ter revogado o Pregão Eletrônico 25/2016, na resposta à diligência, não foram encaminhados elementos comprobatórios, o que motivou a realização de novo contato com a unidade. Em resposta, foi encaminhada cópia da página 14 da Seção 3 do Diário Oficial da União de 20/4/2017 (peça 67) , na qual consta aviso de revogação da ata de registro de preços decorrente do Pregão Eletrônico nº 25/GAP-BR/2016. Embora a revogação não tenha sido realizada no dia 31/12/2016, conforme determinado no Acórdão 2.634/2016 - TCU - Plenário, pode-se considerar cumprido o subitem 9.2.2 da citada deliberação.
Firmado por assinatura digital em 04/02/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
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Relator : Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS
A embargante insiste na alegação de omissão do julgado quanto ao exame de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e do óbice do art. 896, § 1º-A, da CLT. Reitera que foi relegada a disciplina do art. 794 da CLT e da Súmula nº 297 do TST, bem como não foi enfrentada a dicção da Súmula nº 459 do TST, pois nenhum dos aspectos fáticos foi enfrentado no decisum e, diante das lacunas existentes, não tinha como cumprir o preceito inserto no art. 896, § 1º-A, da CLT.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - SUFICIÊNCIA. I - Nos crimes de violência doméstica, as palavras da vítima aliadas aos demais indícios são elementos de convicção suficientes para o deferimento das medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei nº 11.343/06. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.15.055071-3/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Deodato Neto , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/09/2015, publicação da súmula em 25/09/2015).
jurisprudência deste Supremo Tribunal, no sentido de que a condição de militar é condição
"Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.
- violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 473; artigo 692; artigo 746; Lei nº 6830/1980, artigo 13, §1º.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 395 DO TST. Diferentemente do alegado pela recorrente, o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja por seus pressupostos intrínsecos, está previsto no artigo 896, § 1º, da CLT, não importando a decisão denegatória em invasão de competência, tampouco em desrespeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, uma vez que não impede a análise do mérito da questão por esta Corte. À parte, acaso inconformada, incumbe buscar o destrancamento do recurso, justamente pelo remédio processual ora utilizado (agravo de instrumento).O Tribunal a quo concluiu que a procuração tinha validade e que o substabelecimento dela decorrente com ela feneceu. Ao outorgar novamente os poderes, necessário substabelecer mais uma vez sob a égide do novel instrumento para regularizar a cadeia. Outrossim, com o vencimento da primeira procuração, a nova, válida, possui data posterior ao único substabelecimento existente, o que enseja a incidência da Súmula nº 395, IV, do C.TST. Assim, configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
3. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DEVIDA. CONTROVÉRSIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO
de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF). 4 - Por outro lado, infere-se das razões