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INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93. ...evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária. Realmente, nessa hipótese, não se pode deixar de lhe imputar, em decorrência desse seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpa in vigilando, a responsabilidade subsidiária...Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica. (IUJ-RR-297.751/96.2, Rel. Min. Milton de Moura França, Tribunal Pleno, DJ de 20/10/00). (g.n.)
1. A competência do Tribunal de Contas da União para julgar contas abrange todos quantos derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, devendo ser aplicadas aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, lei que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado aos cofres públicos [art. 71, II, da CB/88 e art. 5º, II e VIII, da Lei n. 8.443/92].
9.2.1. abstenha-se, doravante, de autorizar novas adesões de quaisquer órgãos e/ou entidades públicas, civis ou militares, à ata de registro de preços decorrente do Pregão Eletrônico nº 25/2016; e
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial apenas para determinar que a multa incida a partir do exaurimento do prazo para o pagamento decorrente da citação, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art. 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96.
Art. 5o  Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:                        (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)
Nesse contexto, o apelo esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois seria necessário o reexame de fatos e provas dos autos para concluir de forma diversa do acórdão regional. Intacto, assim, o artigo 467 da CLT.
7.6.	Nesse mesmo sentido é o teor do art. 126 da Lei 8.112/1990, segundo o qual a “responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria” (grifos acrescidos). Também consta na Lei 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, a positivação do referido princípio, quando seu artigo 12 destaca que o responsável por ato de improbidade está sujeito às cominações estabelecidas por esta norma, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.
Firmado por assinatura digital em 22/09/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Carlos Aureliano Motta de Souza (peças 66 e 82), ex-diretor-geral do Superior Tribunal Militar - STM, no ano de 1999, contra o Acórdão 1.466/2013 (peça 28), mantido pelo Acórdão 633/2014 (peça 84), ambos do Plenário, com o seguinte teor:
Tribunal Federal (Recurso Extraordinário com Agravo 1.048.950, Rel. Min.
Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a
HABEAS CORPUS 110.260 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :LAERCIO BRAZ PEREIRA SALES IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Inicialmente, é relevante destacar que, conforme jurisprudência pacífica do C. TST, consubstanciada pela Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1, somente por violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT ou 93, IX, da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de Recurso de Revista pela preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual revela-se inócua eventual  arguição de que a alegada falta da prestação jurisdicional resultaria em violação a disposição diversa. Por outro lado, no caso dos autos, não há que se cogitar de negativa da prestação jurisdicional, tampouco de malferimento aos artigos 458 do CPC, 832 da CLT, ou 93, IX, da Constituição Federal, vez que o v. Acórdão hostilizado se encontra fundamentado com clareza, abordando os pontos essenciais de sua conclusão, sendo que as matérias apontadas foram devidamente apreciadas.
- Não existe litispendência entre processo do TCU e outro versando sobre idêntica matéria no âmbito do Poder Judiciário. À luz do princípio da independência das instâncias, o TCU exerce sua jurisdição independentemente das demais, gozando de competências próprias, estatuídas pela Constituição Federal e pela sua Lei Orgânica.
3.	Reitera-se o exame preliminar de admissibilidade (peça 73), ratificado pelo Exmo. Sr. Ministro-Relator, na peça 121, que concluiu pelo conhecimento do recurso, suspendendo-se os efeitos dos itens 9.2, 9.3 e 9.5 do Acórdão 1.466/2013, mantido pelo Acórdão 633/2014, ambos do Plenário, eis que preenchidos os requisitos processuais aplicáveis à espécie.
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. SERVIDOR DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Compete à Justiça Comum Estadual conhecer e julgar as ações que tenham por objeto a complementação de aposentadoria ou reenquadramento de servidor da Rede Ferroviária Paulista, dada a sua submissão ao Estatuto dos Ferroviários. Precedentes. Agravo regimental não provido" (RE nº 237.049/SPAgR, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 25/4/03).
18.6.	encaminhar, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 6º do art. 209 do RI/TCU, cópia do presente Acórdão, acompanhado do respectivo Relatório e Voto, à Procuradoria da República no Estado do Paraná, para ajuizamento das ações que entender cabíveis.”
- violação do(s) art(s). 3º, da Lei 10.261/68, 92, III, da 1967, 178 da LC 180/78.
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado
do inciso III do artigo 106 da Lei nº 6.880/1980. Por essa razão, verifica-se o acerto na conduta da
67. Desta feita, ao se adotar uma apreciação sistemática da Lei nº 8.443/1992, parece-me que o seu art. 16, § 2º, não trata da definição do campo jurisdicional do TCU, mas de meros procedimentos a serem adotados nos processos de contas.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PARCELA SEXTA-PARTE - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 75 DA SBDI-1 DO TST. A matéria já foi objeto de discussão no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, tendo os respectivos órgãos julgadores exarado posicionamento segundo o qual o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público regido pela CLT, espécies do gênero servidor público. Nesse sentido dispõe a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR-2354-28.2010.5.02.0014, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 04/05/2015)
Dessa maneira, o apelado tem a receber da apelante pelo "por redução funcional em graus intenso de punho e membro superior direito" a quantia de R$ 4.961,25 (art. 3º, § 1º, I e II, da Lei nº 6.194/74).
O pagamento antecipado não é vedado pelo ordenamento jurídico, contudo, é admitido apenas em situações excepcionais. A possibilidade de pagamento adiantado deve ser condicionada à existência de interesse público devidamente demonstrado, previsão no edital e exigência de garantias. Acórdão 3614/2013 - Plenário | Relator: BENJAMIN ZYMLER”
A multa prevista no art. 467 da CLT é devida na hipótese em que a parte adversa reconhece que o trabalhador tem um crédito a título de verbas rescisórias, mas deixa de quitá-lo na primeira audiência. Isso não ocorreu no caso em análise.
“A antecipação de pagamento somente deve ser admitida em situações excepcionais, devidamente justificadas pelo interesse público e observadas as devidas cautelas e garantias. Acórdão 1565/2015 - Plenário | Relator: VITAL DO RÊGO
8.12.	A obrigação de reparar o dano ao erário não se direciona apenas aos responsáveis por desvios ou locupletamentos, mas também sobre o gestor que atua culposamente, de forma temerária, conforme a jurisprudência desta Casa (Acórdão 863/2014 – Segunda Câmara).
Sobreleva destacar, desde logo, que, por força da incidência, nos domínios do Direito do Trabalho, do princípio da primazia da realidade, de alta significação no âmbito da solução de questões como a aqui ora versada, não será suficiente alegar que o (a) acionante executava suas tarefas fora da sede da empresa, para,"ipso facto", pretender-se enquadrá-lo na exceção prevista no art. 62, I, da CLT.
A Lei 13.015/2014 teve como algumas de suas finalidades reforçar o papel uniformizador do recurso de revista, sanar controvérsias quanto ao manejo desse apelo e dar maior celeridade e segurança jurídica no conhecimento e tramitação dessa espécie recursal, por meio de disciplinamento judiciário voltado precipuamente para os efeitos uniformizadores da jurisprudência e da unidade do Judiciário Trabalhista.
48. A segunda parte do inciso II do art. 71 da Constituição Federal, por sua vez, atribui ao TCU a competência para julgar:
anterior. Desse modo, não há que falar em aplicação da Súmula 418 do STJ.
13/05/2015, combinado com o Decreto n° 36.825, de 22/12/2015, e na forma do art. 1°,
O Regional concluiu ser indevida a multa prevista no art. 467 da CLT. Registrou que tal multa é cabível na hipótese em que a parte adversa reconhece que o trabalhador tem um crédito a título de verbas rescisórias, mas deixa de quitá-lo na primeira audiência, o que não ocorreu no caso em análise.
Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao adotar o entendimento de que devida a aplicação da multa do artigo 467 da CLT, aparentemente, violou o artigo 467 da CLT.
"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ART. 18, § 2º, DA LC 76/93. NULIDADE. PRECEDENTES.
2.5.	Nos autos da Tomada de Contas Especial (TC 003.783/2004-8), foram enfrentadas as irregularidades graves na obra conduzida naquela gestão, o que ensejou a interposição, nos presentes autos, de recurso de revisão pelo Ministério Público junto ao TCU – MP/TCU, com fulcro nos seguintes fatos (peça 4, p. 2-3):
1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do artigo 114, VIII, da Carta Magna.
recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
Daí a presente impetração, alegando que o indeferimento da liminar é desprovido de suficiente fundamentação, violando o art. 93, IX da Constituição Federal, o que seria motivo para afastar a Súmula 691.
6. A Abert ajuizou no STF a ADPF 333, na qual contesta o acórdão do TRF 4ª Região nas três Ações Civis Públicas julgadas em conjunto. O STF não conheceu da ADPF, por violação ao princípio da subsidiariedade, já que o acórdão poderia ser reformado em Recurso Especial ou Extraordinário, mas o STF não deixou de registrar que o fazia "Apesar de divergirem os acórdãos apontados da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão n. 22".
inciso I, alínea "a", c/c o art. 154, parágrafo único, inciso II, da Lei Complementar nº 840,
"RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º) - ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NO CASO, PELO RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA 'IN VIGILANDO', 'IN ELIGENDO' OU 'IN OMITTENDO' - DEVER LEGAL DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI Nº 8.666/93, ART. 67) - ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) - SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF - INAPLICABILIDADE - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO." (Rcl 12580 AgR / SP - SÃO PAULO, Rel.  Min. Celso de Mello, Órgão Julgador:  Tribunal Pleno, DJ de 13/3/2013);
óbice previsto na Súmula 7 do STJ.
Assim, a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso que defende tese diversa, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4º, da CLT c/c Súmula nº 333 do TST).
DENÚNCIA. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE BAGAGEM DESACOMPANHADA DE MILITAR MOVIMENTADO NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO NACIONAL. DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE EMPRESAS LICITANTES. PREJUÍZO À COMPETITIVIDADE DO CERTAME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA OBTENÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OITIVA DA UNIDADE MILITAR LICITANTE E DA EMPRESA CONTRATADA. REJEIÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO APRECIADA POR MEIO DO ACÓRDÃO 2.634/2016-TCU-PLENÁRIO. MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS ATÉ 31/12/2016, A FIM DE EVITAR A PARALISAÇÃO DAS MOVIMENTAÇÕES DE MILITARES EM PERÍODO CRÍTICO PARA A UNIDADE JURISDICIONADA. DETERMINAÇÃO PARA REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 25/2016, DIANTE DA AFRONTA AO INTERESSE PÚBLICO. PROIBIÇÃO DE NOVAS ADESÕES À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DECORRENTE DO ALUDIDO CERTAME LICITATÓRIO. DETERMINAÇÕES. AUDIÊNCIA DO PREGOEIRO. IMPEDIMENTO E SORTEIO DE NOVO RELATOR. MONITORAMENTO DAS DETERMINAÇÕES E ANÁLISE DA AUDIÊNCIA. CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO ITEM 9.2 DO ACÓRDÃO. INAPLICABILIDADE DO MONITORAMENTO EM RELAÇÃO AO ITEM 9.3, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE PRAZO DEFINIDO PARA SEU CUMPRIMENTO. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DO PREGOEIRO. MULTA. ARQUIVAMENTO.
b. elaboração de orçamento estimado com base tão somente em consulta a fornecedores, contrariando a jurisprudência do TCU no sentido de que devem ser utilizadas fontes diversificadas (Acórdãos 2.816/2014, 1.445/2015, 1.678/2015 e 3.351/2015, do Plenário) , a fim de dar maior segurança no que diz respeito aos valores a serem contratados.
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça:
Os arestos colacionados (fls. 345/346) revelam-se formalmente inválidos, pois provenientes de Vara do Trabalho ou do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, órgãos judicantes não elencados no artigo 896, "a", da CLT.
HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.17.083350-3/000 - COMARCA DE VESPASIANO - PACIENTE(S): MARCIO ADAIR COELHO JUNIOR - AUTORI. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE VESPASIANO - VÍTIMA: M.P.S.
A parte agravante reitera as razões expostas no recurso de revista e alega que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 896 da CLT.
2. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO 22, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei 9.294⁄1996 e rejeitou a tese de que ela teria sido alterada pela Lei 11.705⁄2008.
Lei nº 5.815/2017, por violação ao disposto noartigo 53, "caput" e § 1º, e artigo 100,
Assim, não há que se falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados (arts. 37, X, XIII, 61, § 1º, II, "a", 169, § 1º, I e II, e 207), na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT.
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DENOMINADO "SEXTA PARTE". BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES FIXA, EXTRA E GERAL. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E LEIS COMPLEMENTARES Nº 741/93, 788/94, 901/2001. De acordo com a jurisprudência atual e reiterada desta Corte, o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo fixou o vencimento integral do servidor como a base de cálculo do adicional denominado "sexta parte". No entanto, tendo em vista a vedação expressa contida nas leis complementares estaduais instituídoras das gratificações geral, fixa e extra, no sentido de afastar a sua integração no cômputo de toda e qualquer vantagem pecuniária, devem ser elas excluídas da base de cálculo da parcela 'sexta parte'. Há precedentes da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido parcialmente. (TST-E-ED-RR - 432-77.2012.5.02.0079, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 30/06/2015)
Diante do julgamento da ADC 16 pelo E. STF e do item "V" da Súmula 331 do C. TST, não há que se falar em condenação subsidiária apenas em razão da inadimplência da empresa contratada para com seus empregados. A mera existência do contrato de prestação de serviços entre as reclamadas e o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada não significa prova de culpa da segunda ré, que não pode ser presumida.
desrespeitando o art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, em face do indeferimento do pleito de prova pericial
18.4. aplicar ao Sr. Robsmar da Silva (CPF 730.850.069-15) a multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992;
É incontroversa a adesão da reclamante às regras de saldamento do REG/REPLAN e ao Novo Plano (fls. 232-4). Segundo o Regulamento do Plano de Benefícios Reg/Replan, as parcelas que constituem o salário de participação serão definidas de acordo com o Plano de Cargos e Salários do Patrocinador, bem como pela Diretoria Executiva da FUNCEF (art. 13, fl. 347).
Cuida-se de agravo de instrumento criminal interposto por C.C.A, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Governador Valadares que, diante dos fatos comunicados pela ofendida F. R. O. A, aplicou as medidas protetivas de urgência previstas no art. 22, III, "a", "b" da Lei nº 11.340/2006, isto é, abstenção de se aproximar da vítima, devendo manter a distância mínima de 200 metros e proibição de entrar em contato com a ofendida o testemunhas por qualquer meio de comunicação.
Assim, manteve o indeferimento da pretensão do reclamante, ao argumento de que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT.
O artigo 195 da Constituição Federal traz apenas previsão da tríplice forma de custeio da previdência social, que será pelo Governo, pelas empresas e pelos trabalhadores.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA SEXTA-PARTE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 75 da SBDI-1 do TST -, a parcela denominada -sexta-parte-, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, estabelecendo, inclusive, os vencimentos integrais dos servidores como a sua base de cálculo. Dessa orientação converge o acórdão recorrido, razão pela qual não há de se falar em violações legais ou divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR-245300-50.2009.5.02.0019, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 28/11/2014)
Art. 171. Nenhum ato será declarado nulo se do vício não resultar prejuízo para a parte, para o erário, para a apuração dos fatos pelo Tribunal ou para a deliberação adotada.
do art. 152, inciso I, alínea "b", c/c o caput do art. 154, da Lei Complementar nº 840 de
O Senhor Desembargador LÉCIO RESENDE  Relator
Tribunal Federal)." ( Recurso Extraordinário com Agravo n° 788.708/DF, Relatora
da Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, (...)". LEIA-SE:" (...) e na forma do art. 152,
Destarte, "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso." (Súmula 580/STJ). "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação." (Súmula 426/STJ). A sentença recorrida assim decidiu (f. 44).
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. ART. 71, II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL E ART. 5º, II E VIII, DA LEI N. 8.443/92. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 148 A 182 DA LEI N. 8.112/90. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DISCIPLINADO NA LEI N. 8.443/92. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREJUDICIALIDADE DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. QUESTÃO FÁTICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.
O reclamado assevera que a decisão do Regional, que manteve a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade "em grau máximo, por interpretação de que a atividade de limpeza desenvolvida pela reclamante estaria enquadrada como coleta e industrialização de lixo urbano" (fl. 249), viola os artigos 5°, inciso II, e 37, caput, da Constituição Federal, 189, 190 e 192 da CLT, bem como as disposições da Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Aponta dissenso de julgados, por meio dos arestos que transcreve (fls. 249/257).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. INTIMAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. 1. A decisão impugnada merece confirmação, na medida em que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça ja sedimentou no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não gera nulidade do julgado, a não ser que se constate "efetivo prejuízo para as partes ou para apuração ou para apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullités sans grief" (AgRg em RESp n.º 426.672/RJ, Ministro Herman Benjamin, Publicado em 05/06/2014), hipótese inocorrente no caso dos autos.
2.1 - LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e aplicar à embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.
Não se conforma a primeira reclamada com a sentença que deixou de determinar as contribuições previdenciárias do reclamante perante a FUNCEF. Salienta que a parcela de contribuição para a formação da aposentadoria é de 50% responsabilidade do reclamante e 50% da CEF, como estabelece a legislação vigente (art. 6º, § 3º, da Lei Complementar nº 108/01). Requer seja determinado aporte de valores por parte do reclamante, pois estão sendo deferidas diferenças sobre as quais nunca contribuiu, sob pena de violação ao art. 114 do CC e 195, § 5º, da CF. A segunda reclamada requer sejam autorizados os recolhimentos para a FUNCEF tanto pela primeira reclamada, como pela reclamante, na condição de participante do Plano. Entende devidas, pela reclamante, as contribuições de custeio e para formação da reserva matemática, juntamente com a primeira reclamada.