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RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. 2. Caso concreto: Inocorrência de prescrição, não obstante a apresentação de laudo elaborado quatro anos após o acidente. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Denuncia ofensa aos arts. 114, I, da Constituição Federal, 9º, 10, 444, 448 e 468 do Diploma Consolidado, contrariedade à Súmula 288 e à OJ 26 da SBDI-1, ambas do TST, e colaciona jurisprudência.
6.	Como bem demonstraram tanto a Unidade Técnica (Peça 15), quanto o MP/TCU (Peça 17), várias são as inconsistências e irregularidades que justificam a rejeição das presentes contas.
Aponta violação dos artigos 5°, LV, da Constituição Federal e 896, §§ 5º e 9º, da CLT e contrariedade à Súmula 395, I, do TST.
O Ministério Público do Trabalho deixou de emitir parecer ante a ausência de interesse público, nos termos do art. 83, II, da Lei Complementar 75/1993.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o ente público não fiscalizou a contento o cumprimento do contrato com a empresa prestadora. Assim, ao atribuir responsabilidade subsidiária à agravante, decidiu em plena sintonia com o verbete acima mencionado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
O mérito do processo, propriamente dito, já foi resolvido por meio do Acórdão 2.634/2016-TCU-Plenário, prolatado na sessão de 11/10/2016. Em suma, foram constatadas e confirmadas diversas irregularidades no certame, tais quais a ausência de demonstração da adequada definição do objeto contratado, a inexistência de justificativa para a estimativa de preço e a inabilitação desarrazoada de onze empresas. A conclusão foi que o atendimento do interesse público no âmbito do pregão restou irremediavelmente comprometido.
2.	Consoante exame preliminar (Peça 02), o disposto no art. 4º da IN-TCU nº 56/2007 foi observado, vez que constam nos autos os documentos elencados no referido dispositivo normativo que se enquadram ao caso vertente e que possibilitam a análise do mérito da questão em debate e o amplo exercício do contraditório e do direito de defesa.
18.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações expedidas;
II _ No habeas corpus, assim como no mandado de segurança, hão de
63. À primeira vista, o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.443/1992 limitaria o campo de atuação do TCU.
O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da distributividade, da equidade na forma de participação do custeio e da diversidade da base de financiamento. Para que tais princípios sejam concretizados, deve-se levar em conta que a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal.
2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes.
alega a inadmissibilidade do recurso especial ante a inobservância do art. 121,
"Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
10. Como a determinação contida no subitem 9.2.2 do Acórdão 2.634/2016 - TCU - Plenário foi direcionada apenas ao GAP/BR, entende-se suficiente notificar o Instituto Chico Mendes para que atente sobre a revogação da ata de registro de preços decorrente do Pregão Eletrônico nº 25/GAP-BR/2016, publicada no DOU de 20/04/2017, conforme determinado pelo TCU por meio do Acórdão 2.634/2016 - TCU.
CPP). 6 - Para a configuração da delação premiada (art. 25, § 2º, da Lei 7.492/86) ou da
Da mesma forma, a segunda reclamada argui a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda. Sustenta ser possível o desligamento do participante da entidade de previdência privada sem a rescisão do contrato de trabalho. Invoca a aplicação do artigo 202, § 2º, da CF/88. Assevera que o ingresso de um empregado em plano mantido pela Fundação é opcional, dependendo da sua manifestação de vontade. Aduz que a Lei Complementar n. 109/2001 afasta totalmente a competência desta Justiça para apreciar a questão. Cita jurisprudência. Entende se tratar de hipótese de demanda sujeita à analise pelo STJ, conforme artigo 105, I, d, da CF/88.
7.	O MP/TCU, aliás, sintetizou tais inconsistências em seu parecer final (Peça 17), destacando que a documentação não é acompanhada de relatório de execução da receita e das despesas, relação de pagamentos, relatório físico, extratos bancários, conciliação bancária e relatório final; que notas fiscais foram emitidas por apenas três municípios do Paraná: (Londrina, Maringá e Paranavaí), sendo que, na solicitação de apoio a projetos, constavam sete (peça 1, pp. 4/22); que, além disso, o município de Paranavaí não deveria ter recebido as apresentações; e que em alguns recibos de pagamento não consta a assinatura do recebedor (peça 13, pp. 29, 30, 33, 38, 41).
O recurso de revista teve seu seguimento denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade, ao fundamento, em síntese, de que o apelo não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT.
"RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. RECONHECIMENTO EM JUÍZO DO VÍNCULO DE EMPREGO. O reconhecimento em juízo do vínculo de emprego afasta a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT, não se podendo considerar incontroversas as parcelas rescisórias quando o próprio vínculo era controvertido. Recurso de revista conhecido e provido para afastar incidência da multa do art. 467 da CLT."(RR - 665-10.2012.5.20.0003 Data de Julgamento: 16/09/2015, Rel. Desembargador Convocado: Francisco Rossal de Araújo, 7ª Turma, DEJT 18/09/2015)
A controvérsia dos autos gira em torno da determinação do fato gerador da contribuição previdenciária para fins de incidência de juros de mora e multa, considerando-se que o contrato de trabalho do autor alcançou os períodos anterior e posterior à nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, empreendida pela Lei 11.491/2009.
art. 73, VI, b, da Lei n° 9.504/97 "não impede apenas a realização de novos
O Recurso Especial da Abert - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (art. 105, III, "a", da CF) foi interposto contra o mesmo acórdão, cuja ementa está acima transcrita.
prevista no art. 44, V, da Lei n° 9.096/95 - . atinente ao
Em conformidade com o Art. 153, inciso I e II, da Lei Complementar nº 840/211, o servidor
É vedado o pagamento sem a prévia liquidação da despesa, salvo para situações excepcionais devidamente justificadas e com as garantias indispensáveis (arts. 62 e 63, § 2º, inciso III, da Lei 4.320/64; arts. 38 e 43 do Decreto 93.872/86. Acórdão 0158/2015 - Plenário | Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES
Diz que esta Turma, "mesmo admitindo a competência da Justiça do Trabalho para julgar as lides decorrentes do contrato de trabalho, fundamentou sua decisão segundo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, apresentando precedentes no sentido de que é de competência da Justiça Comum julgar as causas de ex-servidores da FEPASA, sob o regime estatutário, sem se atentar para a premissa fática incontroversa, qual seja, a de que o vínculo de emprego do Reclamante está regido pela CLT" (fl. 665).
"MULTA DO ART. 477 DA CLT. Em Seção do Tribunal Pleno, de 16/11/2009, esta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 351, da SDI-1, do TST. O atual critério a ser adotado é da incidência ou não da multa, examinada em cada caso concreto. Nos autos, não constando na decisão recorrida registro de que houve responsabilidade ou culpa do empregado no inadimplemento oportuno da obrigação, é devida a multa do § 8º do art. 477 da CLT. Recurso de revista a que se nega provimento."(RR - 35700-58.2004.5.09.0022, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, data de julgamento: 10/2/2010, 5ª Turma, data de publicação: 19/2/2010)
DO SUPREMO TRIBUNAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ‘
Observados tais parâmetros, é preciso perceber, no caso concreto, se o ente público agiu com culpa para a ocorrência do inadimplemento dos débitos trabalhistas. Essa é a direção interpretativa apontada pelo STF ao julgar a ADC nº 16-DF. Se não resultar claramente evidenciada a ação ou omissão, direta ou indireta, na modalidade culposa, do agente público em detrimento do contrato administrativo para a prestação de serviços terceirizados, não há como identificar a responsabilidade da Administração Publica em relação às obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, à luz do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Repita-se: essa é a linha do entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, em vista do decidido na ADC nº 16-DF.
62. Por fim, trato da suposta incompatibilidade do § 2º do art. 16 da Lei nº 8.443/1992 com o os arts. 70, parágrafo único, e 71, inciso II, da Constituição Federal. Acerca do assunto, reproduzo mais uma vez as considerações por mim esposadas na supramencionada comunicação ao Plenário.
5. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT.
2.2 Observância ao art. 246 da Constituição Federal
O acórdão recorrido entendeu que a Lei 9.294⁄1996, que dispõe sobre restrições à propaganda de bebidas alcóolicas, considerando como tais as de teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac (parágrafo único do art. 1º), foi modificada pela Lei 11.705⁄2008, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro e a própria Lei 9.294⁄1996, trazendo previsão de que "Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeitos desta Lei, as bebidas potáveis que contenham álcool em sua composição, com grau de concentração igual ou superior a meio grau Gay-Lussac" (art. 6º).
Tem-se, contudo, que a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória nº 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Em face de tais alterações legislativas, necessário se faz delimitar a questão em dois momentos relativos à matéria afeta ao artigo 43 da Lei 8.212/91: um, quanto ao período que antecede a alteração da lei e o outro, em relação ao período posterior à alteração legislativa.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
O Regional manteve o entendimento da r. sentença, de que a responsabilidade do segundo reclamado - Estado do Rio Grande do Sul - é subsidiária, em razão de sua culpa in eligendo e in vigilando (art. 159 do Código Civil), ante o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de mão-de-obra, à luz do que estabelece o Enunciado n° 331, IV, do TST. O acórdão veio também fundamentado no art. 37, § 6° e inciso XXI, da Constituição Federal, que consagra a responsabilidade objetiva do Estado e que determina a verificação da qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Consignou que o artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93 deve ser interpretado em consonância com o disposto no artigo 54 da mesma lei e entendeu que o referido dispositivo destina-se a regular o contrato entre a Administração e a empresa prestadora de serviços. Afastou também qualquer ofensa ao artigo 37 da Constituição Federal, uma vez que não se cogita de reconhecimento de relação de emprego (fls. 233/234).
3.1.1. dos precedentes desse Tribunal para fins do art. 489 do CPC
inciso I, c/c o art. 2º da Lei n° 2.469, de 21 de outubro de 1999, a cessão da empregada
Art. 2º O Poder Executivo procederá ao levantamento para identificar as famílias que deverão ser beneficiadas, nos termos do que estabelece o Decreto nº 11.208, de 17 de agosto de 1988, ouvida a Associação de Moradores do Paranoá.
"PENAL - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDAS PROTETIVAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ADMISSIBILIDADE. 1. Nos crimes de violência doméstica rotineiramente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima é o suficiente para o deferimento de medias protetivas ""inaudita altera pars"". 2. Inexiste ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório a decisão que defere medida protetiva sem oitiva do suposto agressor, quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, pois o art. 19 da Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha - prevê expressamente a possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência sem audiência das partes. 3. Preliminar de não-conhecimento rejeitada e, no mérito, recurso provido." (TJMG, 3ª Câmara Criminal, Ap. Crim. n.º: 1.0261.07.054430-7/001, Rel. Des. Antônio Armando dos Anjos, p. em 23.03.2009).
com o Decreto nº 36.825, de 22 de outubro de 2015, e na forma do Art. 157, inciso I, c/c
Ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.
pronúncia se evidenciado que o Juiz-Presidente do Tribunal do
"RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. NÃO APLICABILIDADE. PROVIMENTO. Não obstante meu entendimento pessoal, no sentido de que havendo fraude aos direitos trabalhistas, não ser escusável a multa do artigo 467, da CLT, o entendimento desta Corte é no sentido de que o pressuposto para a incidência da sanção jurídica prevista no artigo 467 da CLT é a incontrovérsia sobre o montante das verbas rescisórias devidas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, hipótese não identificada no caso de controvérsia sobre a existência do vínculo de emprego. Ou seja, apesar de entender em sentido contrário, esta Corte preconiza que, caso haja alegação da Reclamada acerca da ausência de liame empregatício entre as partes, ainda que posteriormente tenha sido comprovada a presença dos elementos caraterizadores da relação de emprego, em total fraude à lei, a controvérsia instaurada no momento da realização da audiência ante a alegação da inexistência de valores rescisórios devidos em razão da ausência de vínculo empregatício entre as partes é suficiente para afastar a penalidade pretendida, motivo pelo qual não há falar em aplicação da multa do art. 467 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido."(RR - 10258-45.2013.5.04.0271 Data de Julgamento: 20/05/2015, Rel. Desembargador Convocado: Cláudio Armando Couce de Menezes, 2ª Turma, DEJT 29/05/2015)
3 "(...) na forma da jurisprudência firmada pelo STJ, não há contradição,
6.	Diante dessas conclusões, o responsável, Sr. Robsmar da Silva (CPF 730.850.069-15), foi citado nos termos do artigo 10, § 1º e inciso II do artigo 12, da Lei 8.443/1992, c/c o inciso II do artigo 202 do Regimento Interno do TCU, para que apresentasse alegações de defesa e/ou recolhesse aos cofres do Tesouro Nacional, o valor de R$ 67.826,00, que deverá ser atualizado a partir de 29/12/2003, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos captados por meio da Lei 8.313/1991.
Sustenta ser inaplicável ainda a multa prevista no art. 467 da CLT, posto que tal dispositivo se refere a parcelas incontroversas e, nos presentes autos as parcelas pleiteadas pelo recorrido são controversas.
Por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 melhor sorte não socorre o reclamado, uma vez que nesta Corte, após o exame da referida norma, prevaleceu o entendimento de que a irresponsabilidade da Administração Pública, em decorrência de inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte daquele com quem contratou a execução de obra ou serviço, assenta-se no fato de sua atuação adequar-se aos limites e padrões da normatividade disciplinadora da relação contratual.
6.2.	Não assiste razão ao responsável. Conforme pacífica jurisprudência desta Casa, a fase interna da tomada de contas especial não corresponde a processo, mas sim a procedimento de caráter inquisitório, no qual não há partes, nem lide ou litígio. O contraditório somente se torna obrigatório com o ingresso da documentação no Tribunal de Contas da União (Acórdão 2.471/2013 – Plenário).
Além disso, não se pode utilizar o art. 202 da Constituição Federal para afastar a competência desta Justiça Especial, pois a referida norma apenas positiva a autonomia do regime previdenciário complementar em relação àquele administrado pelo INSS, não guardando, pois, pertinência com a discussão em comento.
II, c/c o art. 154, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro
A matéria já está pacificada no âmbito do TRT de São Paulo, por meio da Súmula 4, que utilizo como razão de decidir:
Registre-se, finalmente, que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiro, conforme também entendeu o v. acórdão recorrido.
Acerca do item 9.3 e subitens, entendo que, a rigor, pode ser dispensado o monitoramento. Em primeiro lugar, verifico que não há prazo definido para cumprimento (arts. 2º, inciso I, e 8º, inciso I, da Resolução-TCU 265/2014) . Ademais, julgo mais pertinente, neste momento, determinar ao GAP/BR que envie a este Tribunal, por intermédio da Selog, cópia do edital da licitação que vier a substituir o pregão eletrônico 25/2016, além de dar ciência ao órgão para que, em tal oportunidade, atente à IN-SLTI/MPOG 5/2014, que dispõe sobre o procedimento para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, e suas mais recentes alterações.
"Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os
Por fim, registro que, não obstante o Reclamante tenha logrado êxito em demonstrar divergência válida e específica nos moldes da Súmula 296 do TST, o recurso de revista não merece conhecimento, seja por dissonância de teses, seja por violação do art. 114, I, da Constituição Federal.
REQUISITOS. SÚMULA 7 DO STJ. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL.
9.6. considerar cumpridos os itens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 2.634/2016-TCU-Plenário;
Dessa forma, considerando a insusceptibilidade de designação do julgamento entre os dias 20 próximo e 20 de janeiro de 2018, ante a expressa proibição legal inserta no art. 313, §8º, da LC 59/2001, com a redação dada pelo art. 103 da LC 135/2014, e à vista do que dispõe o art. 428, caput, do CPP, que estabelece o prazo de 06 meses, contado do trânsito em julgado da pronúncia, para o julgamento, pelo Tribunal do Júri, do acusado de homicídio, não há falar-se em relaxamento de prisão por excesso de prazo na formação da culpa, tampouco em antecipação da aludida sessão do Júri.
"RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. APLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. O texto legal do art. 477 da CLT não faz qualquer ressalva quanto à relação jurídica controvertida, limitando-se a isentar o empregador do pagamento da multa apenas quando o trabalhador der causa à mora, o que não é o caso dos autos. Logo, a simples invocação de inexistência de vínculo empregatício na defesa, não isenta o empregador do pagamento da multa. Portanto, o não pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo preconizado pelo § 6º do artigo 477, da CLT, enseja sim o pagamento da multa prevista no § 8º, do mesmo artigo. Conclui-se, portanto, que o empregador, ao não admitir o vínculo de emprego, aguardando a decisão judicial, correu o risco de pagar a multa prevista para a quitação atrasada das verbas rescisórias. Recurso de Revista conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. NÃO APLICABILIDADE. PROVIMENTO. Não obstante meu entendimento pessoal, no sentido de que havendo fraude aos direitos trabalhistas, não ser escusável a multa do artigo 467, da CLT, o entendimento desta Corte é no sentido de que o pressuposto para a incidência da sanção jurídica prevista no artigo 467 da CLT é a incontrovérsia sobre o montante das verbas rescisórias devidas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, hipótese não identificada no caso de controvérsia sobre a existência do vínculo de emprego. Ou seja, apesar de entender em sentido contrário, esta Corte preconiza que, caso haja alegação da Reclamada acerca da ausência de liame empregatício entre as partes, ainda que posteriormente tenha sido comprovada a presença dos elementos caraterizadores da relação de emprego, em total fraude à lei, a controvérsia instaurada no momento da realização da audiência ante a alegação da inexistência de valores rescisórios devidos em razão da ausência de vínculo empregatício entre as partes é suficiente para afastar a penalidade pretendida, motivo pelo qual não há falar em aplicação da multa do art. 467 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido."(RR - 10258-45.2013.5.04.0271 Data de Julgamento: 20/05/2015, Rel. Desembargador Convocado: Cláudio Armando Couce de Menezes, 2ª Turma, DEJT 29/05/2015)
"RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. VÍNCULO DE EMPREGO INICIADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 E EXTINTO APÓS ESSA NORMA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. O artigo 195, I, "a", da Constituição Federal dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho. Ainda, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de parcelas sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, relativamente às prestações de serviço ocorridas até 05/03/2009, noventa dias após a vigência da Medida Provisória nº 449/2008, de 04/12/2008, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal. De outra parte, não se há de falar em retroatividade da norma prevista no artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91, sob pena de se incorrer em afronta ao artigo 150, III, "a", da Constituição Federal. No caso, como a condenação abrange ambos os períodos - antes e depois da alteração - deve ser feita a adequação parcial a cada um dos fatos geradores acima descritos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial" (fls. 1024-1025).
LIMA como incurso no artigo 187, c/c art. 189,1, primeira parte, tudo do Código Penal