SamuelMauli/parity-juridico-dataset-v3 huggingface dataset:
5.	Instruído o feito, a Unidade Técnica apresentou proposta final de encaminhamento acorde, que, nos termos do inciso I, §3º do art. 1º da Lei nº 8.443/92 transcrevo (Peças 15/16):
nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, se conceder efeitos
14. Informa que, na ocasião, teria sido realizado estudo na legislação, e teriam sido adotadas como parâmetro de inexequibilidade ‘propostas abaixo de 70% do valor orçado pela administração, nos termos do art. 48, inciso II, alíneas ‘a’ e ‘b’, da Lei 8.666/1993’. Afirma que, apesar da abertura de prazo para que todos os licitantes não habilitados apresentassem suas manifestações e demonstrassem a exequibilidade de suas propostas, nenhuma empresa teria se pronunciado.
Ademais, observa-se que o Tribunal de origem indeferiu o pedido liminar no prévio habeas corpus, ratificando o asseverado pelo magistrado, confira-se:
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‘Art. 5º A jurisdição do Tribunal abrange:
Art. 23.  Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:
4. O ajuizamento de ação civil pública não retira a competência do Tribunal de Contas da União para instaurar a tomada de contas especial e condenar o responsável a ressarcir ao erário os valores indevidamente percebidos. Independência entre as instâncias civil, administrativa e penal.
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hipótese à jurisprudência do STF. Aplicação dos arts. 328 do
'De observar, ainda, que, em relação ao julgamento da ADC 16, em que declarada a constitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666/93, em nada altera o acima decidido. Isto porque está demonstrada a culpa da administração pública por inadimplemento do seu dever de bem licitar e fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços, já que o inadimplemento das verbas trabalhistas pela empregadora deixa evidente não ter sido bem fiscalizado o cumprimento do contrato administrativo.
Por derradeiro, também não subsiste o alegado tratamento diferenciado entre as partes no tocante ao óbice do referido dispositivo, pois, ao contrário do que sustenta a reclamante, a reclamada destacou em suas razões recursais tópico específico destinado ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, da CLT, transcrevendo o inteiro teor do acórdão regional quanto às matérias impugnadas.
5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de
Também como antecipado, na órbita do Superior Tribunal Militar, a jurisprudência é no mesmo sentido:
-contido no inciso 1 do art. 44 da Lei n° 9.096/95, sendo,
recurso especial eleitoral, nos termos do voto do relator.
7.	Em primeiro lugar, concordo com o exame da Secretaria de Recursos (Serur) quando conclui sobre os seguintes pontos: que a fase interna da TCE caracteriza-se como procedimento de caráter inquisitório e que a obrigatoriedade do contraditório ocorre quando o processo ingressa no Tribunal; que o fato de a apuração da irregularidade ter-se realizado em outro processo, no presente caso, obedeceu ao devido processo legal e não representou qualquer prejuízo ao responsável; que o princípio da independência das instâncias, observado no TCU, autoriza condenações simultâneas nas esferas civil, penal e administrativa; que a boa-fé do responsável deve ser objetivamente analisada em cada caso concreto e que a ausência de dolo e de locupletamento do responsável não afasta a possibilidade de aplicação de sanção pelo Tribunal, nem o exime da obrigação de ressarcir o dano ao erário; e, por fim, que o cálculo do débito foi realizado nos estritos limites estabelecidos na jurisprudência do Tribunal.
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO - MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A decisão atacada, que deferiu a medida protetiva prevista na Lei intitulada Maria da Penha não é definitiva, mas interlocutória, preparatória para a ação penal vindoura, desafiada por recurso de agravo de instrumento e não apelação, a teor do que dispõe o art. 13 da Lei 11.340/06 c/c com art. 162, § 2.º e art. 522 e seguintes do Código de Processo Civil. Demonstrada a necessidade, no momento, das proibições constantes na decisão hostilizada, é de ser indeferido o pleito de revogação da medida protetiva. O conhecimento e desprovimento do recurso são medidas que se impõem." (TJMG, 3ª Câmara Criminal, Ag. Inst. Crim. n.º: 1.0241.10.000478-7/001, Rel. Des. Antônio Carlos Cruvinel, p. em: 12.01.2011).
Inicialmente registro que, a Lei nº 11.340/06 conhecida como Lei Maria da Penha, permite, notadamente no art. 19 o deferimento de medidas protetivas de urgência a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, uma vez que foi promulgada visando coibir a violência contra a integridade da mulher.
Tendo, com suporte nas razões já demonstradas, prevalecido incólume a sentença censurada no tocante ao reconhecimento de vínculo empregatício formado diretamente com a TIM CELULAR S/A, e não havendo nos autos, por outro lado, comprovação de efetivo pagamento das verbas rescisórias exigíveis na espécie, escorreita se mostra a decisão a quo que, ajustadamente, aplicou à controvérsia a multa inculpida no artigo 477 § 8º da CLT.
9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Robsmar da Silva (CPF 730.850.069-15), e condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 67.826,00 (sessenta e sete mil, oitocentos e vinte e seis reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Cultura - FNC, atualizada monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir de 29/12/2003, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;
A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do artigo 114, VIII, da Carta Magna.
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1. O vínculo empregatício foi reconhecido com relação à reclamada CONSEIL LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA., e a ora recorrente foi condenada solidariamente em razão da terceirização ilícita. 2. O ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção. Assim, a legitimidade ativa e passiva para a ação é verificada à vista do que afirma o reclamante. No caso, a legitimidade passiva da recorrente decorreu da afirmação do recorrido, de que ela era responsável pelas verbas postuladas. Violação de lei não constatada. Recurso de revista de que não se conhece. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST constatada. Recurso de revista a que se dá provimento. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO NA CTPS, AVISO-PRÉVIO, FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS + 1/3, 13º SALÁIRO INTEGRAL E PROPORCIONAL. FGTS + 40%. Recurso de revista de que não se conhece, porque sem fundamentação, ao teor do art. 896 da CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Em Seção do Pleno, de 16/11/2009, esta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 351, da SDI-1, do TST. O atual critério a ser adotado é de que a incidência ou não da multa seja examinada em cada caso concreto. No caso dos autos, não constando na decisão recorrida registro de que houve responsabilidade ou culpa do empregado no inadimplemento oportuno da obrigação, é devida a multa do § 8º do art. 477 da CLT. Recurso de revista a que se nega provimento. SEGURO-DESEMPREGO. Decisão do Regional em consonância com o item II da Súmula nº 389 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS. Decisão proferida com fundamento na prova testemunhal. Reexame que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. LABOR EM FERIADO. Recurso de que não se conhece, porque sem fundamentação nos termos do art. 896 da CLT. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Violação de lei não constatada. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS SALARIAIS. As razões do recurso de revista não impugnam os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula nº 422 do TST. Recurso de revista de que não se conhece (Processo: RR - 15300-67.2004.5.06.0002 Data de Julgamento: 05/05/2010, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, Data de Publicaçãono DEJT em 14/05/2010)
A alteração legislativa se deu, sobretudo, como forma de observar a diversidade da base de financiamento das contribuições previdenciárias, insculpida no artigo 195 da Constituição Federal, com o intuito de manter equilibrada a tríplice forma de custeio da previdência social, pois não há como determinar o pagamento de uma parcela sem que haja uma respectiva fonte de custeio, que dê aporte ao pagamento da referida parcela.
(PP) contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ)
Primeiramente, há de se afastar a alegação realizada em sede de agravo de instrumento (fls. 06), de que o acórdão regional deixou de analisar questões deduzidas em sede de embargos de declaração, violando o artigo 93, IX, da Constituição Federal, visto que o referido argumento não integrou as razões do recurso de revista às fls. 37/44, revelando-se, por ora, mera inovação.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL aos embargos apenas para determinar que a multa incida a partir do exaurimento do prazo para o pagamento decorrente da citação, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art.61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96.
No mesmo sentido é a Súmula nº 09 deste Tribunal Regional, que utilizo como razão de decidir, in verbis: "Nº 009. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. É DE 0,5% A TAXA DE JUROS A SER OBSERVADA NAS SENTENÇAS PROFERIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DA MP Nº 2.180-35 DE 24/8/2001, INCLUSIVE NAS EXECUÇÕES EM CURSO, PORÉM, PREVALECE A TAXA DE 1% PREVISTA NO ART. 39 DA LEI 8.177/91 QUANDO A FAZENDA PÚBLICA FIGURA NO PROCESSO COMO DEVEDORA SUBSIDIÁRIA (Res. Nº 01/2009 - DOEletrônico 28/07/2009)".
O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes:
Por meio do Acórdão n° 1.160/2016 - TCU — Plenário, o Tribunal Acolhido o recurso do MP/TCU foi interposto recurso de reconsideração por Carlos Aureliano Motta de Souza (ex-Diretor-Geral do Superior Tribunal Militar) contra decisão que julgou suas contas irregulares, condenando-o em débito solidário com o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda., bem como aplicando-lhes multa individual.
XI  zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição nº 532, do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987, e da Portaria n 314, de 08 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural  IBPC, hoje Instituto do patrimônio Histórico e Artístico Nacional  IPHAN.”
que, com fundamento na Súmula 606/STF, negou seguimento ao habeas
9.4. autorizar o desconto da dívida na remuneração de André Luiz Moreira da Silva, observado o disposto no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992;
alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988.
1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. JUROS DE MORA. OJ 382/SBDI-1/TST
24.	Não me olvido que as supramencionadas deliberações, resultante de pesquisa jurisprudencial sistematizada pelo Tribunal, são em muito posteriores ao ato de gestão em discussão, entretanto, também identifico decisões desta Corte anteriores ao ato que, igualmente, admitem em caráter excepcional, devidamente justificada e autorizada pelo Ministro a realização de pagamento antecipado da despesa, a exemplo do Acórdão nº 79/1993-Segunda Câmara, de relatoria do Ministro Lincoln Magalhães da Rocha, bem como o Acórdão nº 113/1996-TCU-Plenário, relatado pelo Ministro Bento José Bugarin, considerando que o pagamento antecipado de despesas, por si, não tinha o condão de macular as contas do responsável.
art. 24 da Constituição Federal, hipótese em que a competência da União
Art. 44.  O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:
4. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS CONTROVERSAS
conforme disposto no art. 5º, inciso LV da CF/88;
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
7.789/89 e do artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal '. Nesse sentido, segue o
Quanto aos Decretos-Leis n°s 200/67 e 2.300/86, o reclamado não indica qual ou quais os dispositivos que entende afrontados, como determina o artigo 896 da CLT.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos, I, II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR. SÚMULA 691 DO STF. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
a) o recebimento e o processamento dos presentes Embargos Declaratórios na forma do art. 34, caput, §§ 1° e 2° da Lei n° 8.443/92, e, no mérito, o seu provimento para sanar a contradição de excluir agente público, mantendo a responsabilidade de quem entretêm apenas relação contratual com a Administração Pública;
Na petição inicial, o autor... ferroviário aposentado, pleiteou, contra a FEPASA... a inclusão, em seus proventos de aposentadoria, do adicional noturno, que percebia, durante a atividade, invocando, para isso, o disposto no art. 192 e seguintes... todos do ESTATUDO DOS FERROVIÁRIOS DAS ESTRADAS DE FERRO DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO (Decreto nº 35.530, de... 1959)...
No que tange à alegação de que “o procedimento sumaríssimo não se aplica ao recorrente, Autarquia Federal, nos termos do parágrafo único, do art. 852-A da CLT”, verifico que o recurso ordinário já foi apreciado sob o rito sumaríssimo (fls. 33/35), e tal questão não integrou o recurso de revista de fls. 37/44, restando preclusa, por ora, a discussão.
O Tribunal Regional concluiu que a própria reclamada reconheceu que o reclamante estava sujeito ao horário comercial de trabalho. Assim, as alegações da reclamada para viabilizar o enquadramento do reclamante no art. 62, inciso I, da CLT possuem nítido caráter fático-probatório, insuscetível de apreciação por esta Corte de natureza extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula nº 126 do TST.
Agrava do r. despacho de fls. 47/49, originário do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, sustentando, em suas razões de agravo de fls. 03/10, que o seu recurso merecia seguimento em relação ao seguinte tema: acordo - contribuição previdenciária - complementação, por violação aos artigos 114, § 3º, 195, incisos I, alínea “a”, e II, da Constituição Federal, 12, inciso V, alínea “g”, 21, 22, inciso III, 30, inciso I, alínea “b”, e § 4º, da Lei nº 8.212/91, 4º, da Lei nº 10.666/04, bem como por divergência jurisprudencial. Instrumento às fls. 11/49. Não foi apresentada contraminuta, conforme certidão de fls. 50-verso. Parecer da d. Procuradoria-Geral às fls. 53/54, opinando pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento.
O Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator
na Lei 1.141/1996 recebem, por força do seu artigo 3º, o valor
termos do art. 84, IV, ao Tribunal de Contas do Distrito
7. Quanto ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, feita pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se duas importantes alterações: a primeira, é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, §2º, da Lei nº 8.212/91; e a segunda, é que no §3º da referida lei instituiu-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é merecido, e não o momento em que o pagamento é feito, como no regime de caixa.
constituição Federal. Precedentes: HC 89420/RS - Relator Min. EROS
sanções previstas no art. 7o da Lei no 9.717, de 1998 (STF.
Nesse contexto de que a atuação do TCU não deve ser definida simplesmente em razão da natureza jurídica dos agentes envolvidos, foi editado o Enunciado nº 187 da Súmula de Jurisprudência do TCU:
25.	Portanto, reconheço, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e na linha esposada pelo MP/TCU nessa última atuação no feito, considerando as peculiaridades deste caso, a situação de excepcionalidade, devidamente justificada pelo interesse público, bem como a adoção de medidas acautelatórias de preservação do erário por meio da exigência de garantia adicional e outras providências, que registro neste voto.
O processamento do recurso de revista, na espécie, encontra óbice no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.
Nesse exato sentido, julgando pedido relativo à complementação de aposentadoria em que, na ocasião, o TST afirmou a competência da Justiça do Trabalho em razão da natureza celetista da relação de emprego, o e. STF reformou o julgado para afirmar sua jurisprudência:
incabível de ser feito em sede de recurso especial, a teor da Súmula 07/STJ. 5 - Não há
previsto no artigo 7º da Lei 9.717/1998 e a atribuição
Ainda que a Instância Ordinária mencione fundamentos não acolhidos pela decisão do STF na ADC nº 16-DF, o fato é que, manifestamente, afirmou no decisum que houve culpa in vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados. A configuração da culpa in vigilando, caso afirmada pela Instância Ordinária (como ocorreu nos presentes autos), reitere-se, autoriza a incidência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (arts. 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 927 do Código Civil).
instâncias, inclusive no plano do STJ e STF, a remessa dos
27. Por fim, as razões de justificativas apresentadas pelo Sr. André Luiz Moreira da Silva não foram suficientes para afastar os questionamentos contidos na audiência que lhe foi encaminhada, sujeitando-o à multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei 8.443/1992. Nesse ponto, a ‘aparente boa-fé’ destacada no parágrafo 20 do voto condutor do Acórdão 2.634/2016 - TCU - Plenário (peça 39) , por caracterizar circunstância atenuante, poderá ser considerada na dosimetria da pena.
- Não obsta a atuação do TCU o trâmite no âmbito do Poder Judiciário de ação penal ou civil versando sobre o mesmo assunto e tendo por objeto idênticas responsabilidades, dado o princípio da independência das instâncias. Acórdão 10042/2015 - Segunda Câmara | Relator: MARCOS BEMQUERER
Nesse sentido, cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal decidiu, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, 24/11/ 2010, que é constitucional o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), que veda a transferência de encargos trabalhistas da empresa contratada à Administração Pública nas situações de inadimplemento das obrigações pelo vencedor da licitação. Desta forma, torna-se descabida a condenação direta e automática de responsabilidade subsidiária do Ente Público pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo contratado em caso de terceirização lícita.
do Estado de Necessidade prevista no artigo 39 do CPM ou a figura supralegal da Inexigibilidade de
Em razão da dificuldade em se encontrar os indiciados JULIANDERSON e ANTÔNIO SALMO, não restam dúvidas acerca da violação de uma das medidas cautelares diversas da prisão impostas por este magistrado quando da concessão da liberdade provisória a ambos, nos termos do disposto no art. 312, p.ún. do CPP, qual seja, a obrigação de informar qualquer alteração de seus endereços residenciais.
Alega que sofreu acidente automobilístico que acarretou invalidez permanente e total de membro superior direito. Faz jus ao recebimento da indenização prevista no art. 8º da Lei nº 11.782, de 31/03/2007, com as limitações impostas pelo art. 31 da Lei nº 11.945, de 04/06/2009. Requer o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT ou de sua diferença, acaso apurado algum pagamento na via administrativa, em liquidação de sentença, após a realização de perícia médica, com correção monetária e juros de mora.
Como se vê, a inobservância do comando inserto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza o conhecimento da revista, mormente porque não restou evidenciada a apregoada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da
DJe de 5/8/2016). Incidência, por analogia, da Súmula 606/STF. Nesse
No caso, houve controvérsia quanto ao vínculo de emprego, que foi reconhecido em Juízo, assim, dessume-se que não havia verbas incontroversas a serem quitadas, pelo que indevida a multa do artigo 467 da CLT.
2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO.
Nas razões de agravo de instrumento, a reclamada insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT.
termos do art. 73, VI, b, da Lei n° 9.504/97. Em sede de
Consoante a redação do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e do art. 466 do CPPM,
MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. CONTROVERSAS.
DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 83 DO STJ.
militares definidos em lei, de acordo com o art. 124 da Constituição Federal.
Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.
do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PARCELA DENOMINADA "SEXTA PARTE". BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES INSTITUÍDAS POR LEI. Demonstrada possível ofensa ao artigo 37, caput, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
Em seu recurso de revista, a reclamada indica afronta aos arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal; 1º e 13 da Lei Complementar nº 109/2001. Exibe julgados dissonantes.
Os arestos colacionados a fls. 1160, oriundos do 6º Tribunal Regional do Trabalho, bem como aqueles transcritos a fls. 1161-1163, oriundos do 10º Tribunal Regional do Trabalho, tratam de hipótese genérica da validade da transação extrajudicial realizada com livre manifestação de vontade, sem adentrar no cerne da lide, qual seja, existência de parcelas reconhecidas judicialmente, as quais, conforme normativo empresarial, compõem o salário de contribuição da FUNCEF.