SamuelMauli/parity-juridico-dataset-v3 huggingface dataset:
26. Em relação ao item 9.3 do Acórdão 2.634/2016 - TCU - Plenário, considerando a nova diligência que será proposta, entende-se cabível solicitar ao GAP/BR informações atualizadas acerca de eventual licitação que tenha por objeto serviços semelhantes ao do Pregão Eletrônico 25/2016. Nesse ponto, também se mostra pertinente cientificar a unidade sobre a recente alteração ocorrida na Instrução Normativa 5/2014 SLTI/MPOG, que passou a considerar prioritária, nas pesquisas de preços, a adoção de parâmetros disponíveis no Painel de Preços (http://paineldeprecos.planejamento.gov.br) e em contratações similares de outros entes públicos.
Ante o exposto, com amparo no art. 557, caput, do CPC e na Súmula 435 do TST, por ser manifestamente inadmissível o recurso de revista, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.
56. Acerca do assunto, sou da opinião que a leitura do art. 71, inciso II, da Constituição Federal não permite a conclusão de que a condenação em débito daquele que der causa a prejuízo ao erário público somente ocorrerá se houve a condenação solidária de agente público. Nesse sentido, entendo que o dispositivo definiu dois espaços de atuação distintos da competência do Tribunal de julgar contas: a dos agentes que exercem múnus público e de qualquer pessoa que deu causa a um dano ao erário.
CPC/1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de
Registro que a Abert ajuizou no STF a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 333, na qual contesta o acórdão do TRF 4ª Região nas três Ações Civis Públicas julgadas em conjunto. O STF não conheceu da ADPF, por violação ao princípio da subsidiariedade, já que o acórdão poderia ser reformado em Recurso Especial ou Extraordinário, mas o STF não deixou de registrar que o acórdão divergia do decidido na ADO 22. Disse o voto da relatora, eminente Min. Cármen Lúcia (fl. 1754):
da representação no Superior Tribunal Militar. Precedentes. II - A jurisprudência desta Corte
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPAGANDA. BEBIDA ALCOÓLICA. EFEITOS DA LEI 9.294⁄1996 APLICÁVEIS A BEBIDAS COM TEOR ALCÓOLICO IGUAL OU SUPERIOR A 13º GAY-LUSSAC. NÃO ALTERAÇÃO PELA LEI 9.294. QUESTÃO JULGADA PELO STF NA ADO 22 COM EFEITO VINCULANTE.
Ressalta-se que as normas mencionadas no supracitado artigo 3º, quais sejam, o Decreto nº 10.829/1987, especialmente seu artigo 14, e a Portaria nº 314/1992, do Instituto Brasileiro do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional  IPHAN conferem, ao Governador do Distrito Federal, competência privativa para iniciar o processo legislativo quando se tratar de uso e ocupação do solo em todo o território do Distrito Federal, senão vejamos:
13. Quanto à multa, ao contrário da atualização monetária para recomposição do valor da moeda e dos juros, pela utilização do capital alheio, é uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, pelo que não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art.61, §1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art.43, §3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art.61, §2º, da Lei nº 9.430/96. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e parcialmente provido.
No item seguinte, o reclamado insurge-se contra a manutenção da condenação ao pagamento do adicional insalubridade em grau médio, por interpretação de que a atividade de limpeza desenvolvida pela reclamante estaria enquadrada como manuseio de álcalis cáusticos. Aponta divergência jurisprudencial e violação dos artigos 5°, inciso II, e 37, caput, da Constituição Federal, 189, 190 e 192 da CLT e da Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Sustenta que as atividades da reclamante reconhecidas no acórdão são de serviços gerais ou servente, com as atribuições ali mencionadas, não havendo como equipará-las às atividades de fabricação e manuseio de álcalis cáusticos e que tais produtos de limpeza são do tipo comum, comercializado livremente e utilizado rotineiramente por toda a população nas suas atividades domiciliares (fls. 257/251).
consolidado na Súmula 418 do STJ, uma vez que os embargos declaratórios não foram por
RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL PLENO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DA MORA.
Firmado por assinatura digital em 03/02/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.º, da CLT, e Súmula nº 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses.
Mutatis mutandis, o Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, entendimento consolidado no enunciado n.º 691 da sua súmula de jurisprudência, litteris:
no art. 73, § 80, da Lei n° 9.504/97
Após a alteração legislativa tem-se duas alterações importantes: a primeira, é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a data da prestação do serviço, conforme o artigo 43, §2º, da Lei nº 8.212/91, in verbis:
estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras
7. Como anunciado pelo Embargante, a eficácia vinculante deste julgado é incontestável à luz da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal e decorre de previsão expressa do § 2º do art. 102 da Constituição da República, segundo a qual:
Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, aplica-se a citada penalidade, ainda que exista controvérsia acerca de parcelas controvertidas e da própria existência da relação de emprego, conforme o teor do § 8º do artigo 477 da CLT. Com efeito, nos precisos termos desse preceito de lei, apenas quando o trabalhador der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, não será devida a multa.
AGDO.(A/S) : RELATOR DO ARE Nº 1.048.950 DO SUPREMO TRIBUNAL
2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.
A decorrência lógica do conhecimento do recurso de revista por ofensa ao artigo 37, caput, da Constituição Federal é o seu PROVIMENTO para afastar a integração das gratificações "executiva" e "geral" do cômputo de quaisquer vantagens pecuniárias, excluindo-as da base de cálculo da parcela denominada "sexta parte".
A indicação de ofensa a dispositivo de Decreto-lei não impulsiona o recurso de revista, pois não previsto no artigo 896 da CLT.
Tal entendimento se extrai, com clareza, do art. 14 do Decreto n. 10.829/87, cuja observância se impõe no artigo 3º, inciso XI, da LODF, determinando que “o Governador do Distrito Federal proporá a edição de leis que venham a dispor sobre o uso e ocupação do solo em todo o território do Distrito Federal”. Assim, conjugado tal preceito com o artigo 100, inc. VI, da Lei Orgânica, pelo qual “compete privativamente ao Governador do Distrito Federal: VI  iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica”, a prescrição do referido Decreto orienta à conclusão pela competência do Governador do Distrito Federal de iniciativa legislativa para as normas de regulação do uso do solo, conforme orientação reiteradamente sufragada neste Conselho, exemplificada nos seguintes julgados:
Acrescento que não há de se falar em violação do artigo 114, § 3º, da Constituição Federal, posto que referido dispositivo revela-se impertinente, tratando da possibilidade de ajuizamento de dissídio coletivo pelo Ministério Público do Trabalho nos casos de greve em atividade essencial.
Deste modo, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso I do § 1º- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.015 de 22/09/2014.
g) notificar o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Uasg 443036) para que atente sobre a revogação da ata de registro de preços decorrente do Pregão Eletrônico nº 25/GAP-BR/2016, publicada no DOU de 20/04/2017, conforme determinado pelo TCU por meio do Acórdão 2.634/2016 - TCU, encaminhando-lhe cópia da presente instrução, bem como do Acórdão 2.634/2016 - TCU - Plenário, acompanhado dos respectivos Relatório e Voto;
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CLAUDINEI RICARDO ZIRONDI, apontando como autoridade coatora o Desembargador Relator no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.º 2220691-95.2015.8.26.0000).
Art. 28.  É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS Nº 656 E Nº 660, DE 29/11/2002. ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS NA CEILÂNDIA E EM BRASÍLIA. USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL FRENTE À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PROCEDÊNCIA. Procedência da alegação de inconstitucionalidade formal a contaminar as Leis Complementares distritais nº 656 e 660, de 29/11/2002, porque são da iniciativa de deputados distritais, quando, de acordo com os artigos 52 e 100, VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o artigo 14 do Decreto nº 10.829/1987, cuja obediência é determinada pelo inciso XI do artigo 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal, reclamam projeto de lei da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Declarada, com efeitos ex tunc e erga omnes, a inconstitucionalidade formal das Leis Complementares distritais nº 656 e 660, de 29/11/20.” (20080020041936ADI, Relator MARIO MACHADO, Conselho Especial, julgado em 20/01/2009, DJ 04/03/2009 p. 83).
Analisando as razões do recurso de revista da Parte, verifica-se que não foram transcritos os trechos do acórdão do Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto da controvérsia, na forma do art. 896, I, do § 1.º-A, da CLT, que dispõe:
Como é cediço, nos termos do atual §3º do art. 413 do Código de Processo Penal, "O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código."
com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ para o
2.9. O Superior Tribunal Militar, em 14/4/2014, instado a manifestar-se em sede do Habeas Corpus nº
No caso concreto, o TRT a quo manteve a condenação subsidiária, por delinear, de forma expressa e enfática, a culpa in vigilando da entidade estatal, nos termos do item V da Súmula 331 do TST.
Trata-se de matéria conhecida na Justiça do Trabalho, que reiteradamente tem manifestado sua competência para apreciação do pedido, pois instituída a vantagem por meio de empresa de Previdência Privada, criada e mantida pelo empregador. A complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência instituída e patrocinada pelo empregador vincula-se ao contrato de trabalho como cláusula benéfica. Por ser benefício oriundo do contrato de trabalho, a contenda se resolve no âmbito do Judiciário Trabalhista, nos termos do art. 114 da Constituição Federal.
O Reclamante, em seu agravo, sustenta ter cumprido o disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT.
Não se constata haver a demonstração, no recurso de revista, de jurisprudência dissonante específica sobre os temas, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas "a", "b" e "c" do art. 896 da CLT.
Pedido julgado procedente, para condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização securitária, a quantia de R$ 7.087,50, com correção monetária calculada pelos índices divulgados pela Corregedoria Geral de Justiça, a partir do evento danoso, 19/12/2009, e juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação (f. 40), nos termos da Súmula 426 do STJ, ficando extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, I, CPC (f. 212-215v.).
"RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. MOMENTO DA APURAÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício- (art. 195, I, -a-, CF, grifos acrescidos). Pelo Texto Máximo, a incidência se faz a partir do momento em que tais rendimentos sejam pagos ou creditados, o que afasta a incidência de juros de mora e de multa antes da apuração judicial do crédito, nos casos em que se tratar de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. Desse modo, com respeito a processos em que se apuram contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial (sentença ou acordo), só haverá incidência de juros de mora e de multa se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei, qual seja, até o dia dois do mês subsequente ao pagamento realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). Essa regra se aplica tanto aos valores pagos em virtude da liquidação da sentença ou do cumprimento do acordo, quanto às contribuições devidas referentes aos salários pagos durante o pacto laboral só reconhecido em juízo (parágrafo único do art. 876 da CLT), ainda que abrangendo vários anos atrás. Considera-se que esse critério se coaduna com o espírito da Lei que, ao prever a possibilidade de execução das contribuições previdenciárias por esta Justiça do Trabalho, inclusive incidentes sobre os salários pagos no curso da relação de emprego reconhecida judicialmente, com certeza não pretendeu onerar excessivamente os contribuintes, com a criação de possíveis situações inusitadas como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ao trabalhador. Registre-se, por fim, que a alteração legal ocorrida em lei (nova redação do art. 43 da Lei n. 8.212/91, conferida pela MPr n. 449, de 3.12.2008, convertida na Lei n. 11.941/09), se interpretada com as normas constitucionais e legais que regem a matéria, não autoriza o entendimento de ter sido alterada a forma de cálculo das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisão judicial" (Grifamos).
O artigo 19 da Lei 11.340/06 autoriza a concessão, inaudita altera pars, das medidas protetivas de urgência descritas no artigo 22 da referida Lei.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. REGULAMENTAÇÃO DE PROPAGANDA DE BEBIDAS DE TEOR ALCOÓLICO INFERIOR A TREZE GRAUS GAY LUSSAC (13° GL). AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAR O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO LEGISLADOR POSITIVO, SUBSTITUINDO-SE AO PODER LEGISLATIVO NA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS ADOTADOS NA APROVAÇÃO DAS NORMAS DE PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS: PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO COM EFEITOS VINCULANTES.
TEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. SÚMULA 418 DO STJ.
Trata-se de ordem de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor do paciente Antônio Salmo Pereira, preso preventivamente pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos art. 155, §4º, II e IV c/c art. 288, ambos do CPB.
9.2. com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, aplicar a André Luiz Moreira da Silva multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea “a”, da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno do TCU;
Insta salientar que a partir da reforma processual, com a promulgação da Lei 11.689/08, a prisão do réu pronunciado tornou obrigatório que o magistrado prolate sua decisão de forma suficientemente fundamentada, conforme dispõe o art. 413, § 3º, do CPP.
Quanto à multa do artigo 477, § 8º, da CLT, esta Corte uniformizadora, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, havia sedimentado, inicialmente, o entendimento de que era indevida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT quando houvesse fundada controvérsia quanto à existência da obrigação, cujo inadimplemento gerou a multa. Tal como quando existe dúvida acerca da existência da relação de emprego.
Por meio do Acórdão n° 1.160/2016 - TCU — Plenário, o Tribunal de Contas da União afastou a responsabilidade do Senhor Carlos Aureliano Motta de Souza, afastando o débito que lhe foi atribuído, tornando insubsistente, outrossim, a multa que lhe foi aplicada, mantendo-se o débito apenas para o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. bem como a respectiva multa.
Quanto ao percentual, a Lei nº 8.212/91 estabelece alíquotas de 20% a cargo de cada um, tomador de serviços e contribuinte individual (arts. 22, inciso III e 21, respectivamente), sendo facultado a esse último, conforme dispõe art. 30, I, b, § 4º, do mesmo diploma, recolher apenas 11% em função da contribuição já paga pela empresa tomadora de serviços.
Insurge-se a recorrente em face do acórdão revisando aduzindo que o mesmo fora proferido com violação ao art. 62, I, da CLT, ao não reconhecer que o labor desenvolvido pelo reclamante está inserido na atividade caracterizada como exercente de atividade externa, sem controle de horário.
previstos no art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015". (STF,
Dessarte, não me parece razoável manter as medidas protetivas em vigor, diante do fato de ter sido o paciente absolvido em primeiro grau de jurisdição (art. 386, III, do Código de Processo Penal - não constituir o fato infração penal), bem como por entender que não se apresenta como justificativa plausível o argumento alinhavado pelo Juiz de primeiro grau para negar o pleito de revogação das referidas medidas "Com razão o Promotor de Justiça. Irresignada a vítima ofereceu recurso de apelação (fls. 348), nos autos principais, razão pela qual não verificado o trânsito em julgado, indefiro a pretensão de fls. 205".
Já no que diz respeito ao agravamento obrigacional veiculado pelo artigo 467 da CLT, a legislação é clara quando afiança que, na ambitude de qualquer demanda trabalhista, existindo créditos rescisórios incontroversos a serem quitados em favor do laborista vindicante, a parte empregadora responsável deverá fazê-lo na data legalmente para tanto fixada, sob pena de, assim não agindo, submeter-se ao dever de pagar o débito com o acréscimo de 50%.
pela Defensoria Pública da União, contra a decisão do Juiz-Auditor que
opção político-criminal e foi recepcionado pela Constituição Federal, art. 5°, inciso
O ente público sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente reclamação. Aponta violação dos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 10, § 7º, do Decreto-lei nº 200/67; e 267, VI, do CPC. Invoca a decisão proferida pelo STF na ADC nº 16.
Nesse contexto, incólume o artigo 114 da Constituição Federal.
Tribunal de Justiça já definiu que a Súmula 410 "só possui
trata o art. 24, XII da Constituição Federal
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ACORDO JUDICIAL - AUTÔNOMO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – BASE DE CÁLCULO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Agravo desprovido.
9.8.1. ao Comando da Aeronáutica - Grupamento de Apoio de Brasília sobre a alteração ocorrida na IN-SLTI/MPOG 5/2014, que passou a considerar prioritária, nas pesquisas de preços, a adoção de parâmetros disponíveis no Painel de Preços e em contratações similares de outros entes públicos, reforçando o teor da determinação contida no item 9.3.1 do Acórdão 2.634/2016-TCU-Plenário;
Logo, tem-se que o artigo 276 do Decreto nº 3.048/99 especificamente fixa o dia dois do mês seguinte à intimação da liquidação de sentença como sendo o momento a partir do qual devem incidir juros e multa moratória pelo atraso no recolhimento da obrigação previdenciária, como se depreende de seu teor:
"EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL MILITAR. DESERÇÃO (ART. 187 DO
seu objetivo. 3. Habeas corpus denegado." (Habeas Corpus nº 237.388/SP, Relator:
Indica violação dos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT; e 458 do CPC.
Procedência da alegação de inconstitucionalidade formal a contaminar as Leis Complementares distritais nº 656 e 660, de 29/11/2002, porque são da iniciativa de deputados distritais, quando, de acordo com os artigos 52 e 100, VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o artigo 14 do Decreto nº 10.829/1987, cuja obediência é determinada pelo inciso XI do artigo 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal, reclamam projeto de lei da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
- O TCU exerce a sua jurisdição independentemente das demais instâncias. O Tribunal possui competências próprias e privativas, estatuídas pela Constituição Federal e pela sua Lei Orgânica, inexistindo litispendência entre o processo do TCU e outro versando sobre idêntica matéria no âmbito do Poder Judiciário (Acórdão 2.964/2015-TCU-Plenário).
Decisão por maioria." ( Habeas Corpus n° 217-65.2014.7.00.0000/DF, Relator
O reclamado assevera que essa decisão afronta os artigos 5°, inciso II, e 37, caput, da Constituição Federal, pois não existe lei que determine a utilização de tal critério para atualização de honorários de perito. Sustenta que esses honorários não são créditos trabalhistas, nem de natureza alimentar, devendo ser atualizados pelos critérios dos créditos de natureza civil - Lei n° 6.899/81 e Decreto n° 86.649/81. Transcreve arestos para o confronto de teses.
Friso que, por força da Lei 11.340/06, a autoridade judiciária poderá conceder tantas medidas quantas forem necessárias para garantir a proteção da vítima, sendo possível ainda ser substituídas ou revistas a qualquer tempo por outra de maior eficácia, ou ainda podendo ser acrescentadas àquelas já concedidas anteriormente de forma a complementá-la, se essas adotadas por este relator não vierem a suprir a necessária proteção.
Com espeque no art. 896, "a", da CLT, conheço do recurso de revista, por contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST.
Aponta violação do artigo 467 da CLT.