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382. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997.
HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS. APLICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
Quanto às verbas rescisórias deferidas, o seguro-desemprego e o quantum remuneratório do recorrido, o Tribunal Regional consignou que "aquela entidade não logrou desconstituir nem a validade nem a correção dos montantes indicados na exordial como sendo os correspondentes à remuneração percebida pelo funcionário requerente, ônus que, como se sabe, sobre ela recaía, na forma do previsto no art. 333, inciso II do CPC" e "essas cifras tiveram sua legitimidade plenamente corroborada a partir de tudo o quanto se colheu da instrução probatória, quando foi utilizada, principalmente, a prova emprestada (documentos colacionados às fls. 160/212), ostentando, pois, atributos de eficaz convencimento quanto a sua veracidade.nos registros dos cartões de ponto apresentados, o autor trabalhava regularmente de segunda a sábado, ou seja, não havia descanso usufruído pelo autor nos dias de sábado CLT" (pág. 646).
DPU/Rio de Janeiro/RJ, mantendo a Decisão proferida pelo Juiz
Em regra, os pagamentos relativos a contratos devem ser efetuados após o regular cumprimento das obrigações. Pagamentos antecipados somente devem ser admitidos quando houver garantias suficientes de ressarcimento ao erário em caso de não cumprimento obrigacional, comprovada economia de recursos e desde que haja a devida justificativa. Acórdão 0496/2012 - Plenário | Relator: RAIMUNDO CARREIRO
“31. Nesse contexto, considero bastantes os argumentos do Ministério Público junto ao TCU para afastar a responsabilidade do Sr. Carlos Aureliano Motta de Souza pelo débito solidário que lhe foi atribuído pelo acórdão recorrido, em conformidade com recente jurisprudência desta Corte que permite atribuir débito unicamente à empresa contratada, ainda que não se vislumbre motivos de condenação do gestor público, na linha do entendimento inaugurado mediante o Acórdão n.º 946/2013- TCU-Plenário.”
A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL insurge-se contra a decisão turmária, que anulou a arrematação promovida nos autos da execução fiscal, por considerar vil o preço do bem arrematado. Argumenta que ocorreu, na espécie, a preclusão do direito da recorrida, uma vez que, devidamente intimada, deixou de impugnar o valor da avaliação do bem penhorado no momento oportuno, qual seja, antes da publicação do edital de leilão, consoante dispõe o art. 13, §1º, da Lei 6.830/1980 c/c o art. 746 do CPC. Sustenta que não há que se falar em arrematação por preço vil, em razão do tempo de processamento da presente execução fiscal, além de a recorrida ter interposto várias petições procrastinatórias. Invoca o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Pugna pela reforma do acórdão recorrido e, por consequência, pela improcedência dos embargos à arrematação.
Ordem denegada. Decisão majoritária. " (Habeas Corpus nº 95-52.2014.7.00.0000/MS, Relator:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 691 DO STF. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
na Súmula 410 do STJ, editada em 25.11.2009,
ART. 36-A DA LEI 9.504/97. CONFIGURAÇÃO
Vale ressaltar, no tocante ao deferimento das horas extras, que o Regional consignou "ter restado seguramente confirmado, na espécie, a despeito de quaisquer outras circunstâncias, que o artífice proponente da ação não estava sujeito às regras do artigo 62 da CLT" (pág. 642).
Inconformado, o segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul) interpõe recurso de revista a fls. 240/265, com fulcro em divergência jurisprudencial e em violação dos artigos 5°, inciso II, 22, inciso XXVII, e 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal; 189, 190 e 192 da CLT; 896 do Código Civil; 1° da Lei n° 6.899/81; 6°, II, 70 e 71 da Lei n° 8.666/93; das Leis n°s 6.645/70 e 8.177/91; dos Decretos-Leis n°s 200/67 e 2.300/86.
Procedência da alegação de ofensa ao art. 40, § 4º (atual § 8º) da
a) O administrador inábil ou que pratique mera ilegalidade ou irregularidades administrativas não pode ser punido pela Lei de improbidade administrativa. Exige-se dolo do agente e prejuízo ao ente público, bem como manifesta má-fé, conforme a doutrina e a jurisprudência majoritárias (peça 66, p. 15-16). O Poder Público pode manejar ação civil pública ou de ressarcimento contra qualquer pessoa que deu causa ao dano, sem se afastar da necessária seriedade na interpretação dos atos ímprobos;
16. Embora o responsável tenha eliminado mais de uma dezena de propostas sob a justificativa de que seus valores seriam inferiores a 70% do valor orçado pela Administração, o fato é que a proposta declarada vencedora também não atendia ao referido parâmetro, uma vez que seu valor (R$ 1.775.000,00) representava apenas 32,22% do valor orçado (R$ 5.508.000,00) . Ou seja, além do dispositivo se referir apenas a obras e serviços de engenharia (§ 1º do art. 48 da Lei 8.666/1993) , portanto, inaplicável ao objeto do Pregão Eletrônico 25/2016, houve erro grosseiro no cálculo realizado, uma vez que, segundo o critério invocado, todas as propostas inferiores a R$ 3.855.600,00 (70% do valor estimado) deveriam ter sido consideradas inexequíveis.
MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APLICADA NA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. O Tribunal de origem concluiu que "os embargos interpostos foram de natureza indubitavelmente protelatória, já que através deles a reclamada nada mais fez que tentar obter a reanálise do conjunto probatório e a revisão do julgado, objetivos que, sabidamente, não poderiam ser alcançados perante o mesmo Juiz que prolatou a sentença". 2. Inequívoco, nesse diapasão, que os embargos de declaração tinham o intuito de aclaramento da decisão embargada, a afastar a acenada natureza protelatória dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, via de consequência, também a aplicação da multa estabelecida no artigo 538, parágrafo único, do CPC.
que falar em aplicação da Súmula 418 do STJ.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é firme no
8.2 - determinar à 5ª SECEX que, com base no artigo 41 da Lei nº 8.443/92, forme processo apartado para acompanhamento da licitação a ser instaurada pelo STM para a complementação de serviços atinentes à obra da 1ª CJM/RJ, até o momento da homologação do procedimento, após o que deverá ser apensado a estes autos;
(art. 544, § 4º, II, 'b', do CPC)." ( Recurso Extraordinário com Agravo n° 705.741/DF,
Ao indeferir o processamento do presente Recurso Extraordinário, assim fundamentou sua decisão o ilustre Presidente do Tribunal Superior do Trabalho...:
culpabilidade - inexigibilidade de conduta diversa, alegada pela DPU, não encontra qualquer respaldo
A dicção do artigo 467 da CLT é de que existindo créditos rescisórios incontroversos a serem quitados em favor do trabalhador, a parte empregadora responsável deverá fazê-lo na data legalmente fixada para tanto, sob pena de, assim não agindo, submeter-se ao dever de pagar o débito com o acréscimo de 50%.
18.4.	aplicar ao Sr. Robsmar da Silva (CPF 730.850.069-15) a multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992;
O artigo 896 do Código Civil não pode ter sido violado, uma vez que este dispositivo trata exclusivamente de solidariedade, por isso sem pertinência com a hipótese destes autos, em que a responsabilidade do ora reclamado foi de forma subsidiária e não solidária. Nesse contexto e na forma como alegada pelo reclamado, tampouco se verifica a afronta ao artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal.
denegada." (STF - Habeas Corpus nº 118255/PR, Relator Ministro Ricardo
9.7. determinar ao Comando da Aeronáutica - Grupamento de Apoio de Brasília que envie a este Tribunal, por intermédio da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas, cópia do edital da licitação com objeto similar que vier a substituir o pregão eletrônico 25/2016;
46.	Essa circunstância acima descrita demonstra a inadequação em se atribuir solidariedade no débito apurado nos autos, pois caracterizada a apresentação de documentos falsos pela contratada, que ludibriou não só o recorrente, mas todo o Órgão que ele representava, tendo-se por desfeita a eventual relação de causa e efeito entre a conduta do Dirigente do STM e o dano causado pelo Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. Com efeito, não há como se vincular a ocorrência do dano com a falta de cautelas por parte do responsável, visto que este decorreu diretamente da conduta da contratada, sem a concorrência do recorrente para tanto, ressaltando-se, inclusive, que esse mesmo prejuízo poderia ter ocorrido caso a contratada tivesse apresentado uma fiança bancária ou qualquer outra garantia prevista no art. 56 da Lei n.º 8.666/1993, desde que com teor modificado ou falso, tal qual ocorrido com a precaução adotada.
"In casu", o que se tem,"permissa venia", a rigor, como acertadamente diagnosticado pelo julgado combatido, são alegações que não se prestam para, juridicamente, instaurar a pretendida controvérsia apta a afastar, na espécie, a incidência do disposto no art. 467 da CLT. Frente a esses fatos, tem-se como devida a aplicação da multa ou do acréscimo de 50% de que trata o dispositivo legal sob consideração, nos termos assentados no julgado de origem.
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
“Cuidam os autos de denúncia a respeito de supostas irregularidades ocorridas no Grupamento de Apoio de Brasília - Comando da Aeronáutica (GAP/BR) , relacionadas ao Pregão Eletrônico 25/2016 - SRP, para a ‘contratação de empresa especializada em prestação de serviços de transporte de bagagem desacompanhada de militar movimentado no âmbito do território nacional’. Após a fase competitiva, o objeto, estimado em R$ 5.508.000,00, foi adjudicado à CSTrans Serviços de Transportes Ltda. ME, CNPJ 13.265.187/0001-05, por R$ 1.775.000,00.
Trata-se, pois, de institutos que disciplinam os contratos de prestação de serviços no contexto social, não se aplicando aos acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Em sede de Justiça Laboral, a execução das contribuições previdenciárias obedece ao disposto no art. 276, § 9º, do Decreto nº 3.048/99, que dispõe expressamente:
Corroborando esse entendimento e consideradas as decisões anteriormente citadas, tem-se o artigo 879, §4º, da CLT, in verbis:
8.3.2. artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/64; artigo 65, inciso II, alínea “c”, in fine, da Lei nº 8.666/93; e artigo 38 do Decreto nº 93.872/86, que dispõem sobre pagamentos antecipados e concessão de garantias;
Nesse contexto, CONHEÇO do recurso de revista por ofensa ao artigo 37, caput, da Constituição Federal.
Firmado por assinatura digital em 03/03/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Insurge-se a Recorrente quanto à sua condenação subsidiária ao pagamento dos créditos trabalhistas devidos pela Primeira Reclamada (Estacom Engenharia). Requer a reforma da decisão para que seja eximida da responsabilidade do referido pagamento, nos termos dispostos no art. 71 da Lei de Licitações (Lei 8.666/93).
Art. 19.  O art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
O artigo 5º, V, da Lei Complementar 180/78, considera servidor toda "pessoa admitida para exercer função-atividade". Não distingue entre funcionário público estatutário ou celetista.
9. Recursos Especiais da Abert, Cervbrasil e União providos para julgar improcedente o pedido formulado na Ação Civil Pública. Recurso Especial do Ministério Público Federal julgado prejudicado.
Todavia, a competência da Justiça Comum para apreciar o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria no presente caso não tem como fundamento as decisões acima mencionadas, e sim o julgamento proferido na ADI 3.395-MC, no qual entendeu o Supremo Tribunal Federal que o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal "não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária". Concluiu-se que a definição da competência está diretamente vinculada à natureza do vínculo entre o servidor aposentado e a pessoa jurídica de direito público.
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRESENÇA DE INTERESSE DE INCAPAZ. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A falta de intervenção do Ministério Público nas ações em que deva figurar como fiscal da lei e da Constituição ('custus legis et constituitionis') enseja de forma inexorável a nulidade do processo, segundo prescreve o artigo 279, § 1º do CPC, caso arguido e constatado o prejuízo do incapaz que justifica sua intervenção (§ 2º)." (TJMG - Apelação Cível 1.0549.15.003028-2/003, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/09/2017, publicação da súmula em 06/10/2017)
Aponta violação aos artigos 5º, XXXVI, 7°, XXVI, 8°, II e VI da CF/88, 58, §2°, 611 e 613, da CLT, contrariedade à Súmula 90 desta Corte, e divergência jurisprudencial.
O artigo 413 do Código de Processo Penal determina que “O juiz,
- As medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei nº 11.340/06 podem ser concedida de imediato, inaudita altera pars, bastando que haja indícios, como a palavra da ofendida, de autoria e materialidade da prática de violência em âmbito doméstico.
Logo, a adoção de entendimento pacificado neste Tribunal afasta a alegação de ofensa à Constituição Federal apontada, pois reflete na prática a interpretação atual dos dispositivos que regulamentam o tema (Súmula 333/TST e artigo 896, § 4º, da CLT).
"Art. 460. Verificado que já cessou a violência ou coação ilegal, ou quando houver desistência expressa, o relator, monocraticamente, julgará prejudicado o pedido".
13/05/2015, combinado com o Decreto nº 36.825, de 22/10/2015, e na forma do artigo 26,
9.7. encaminhar cópia da presente deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentam, à Procuradoria da República no Estado do Paraná, nos termos do § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, com a informação de que a decisão está sujeita a Recurso de Reconsideração previsto no art. 285 do RI/TCU.
1. O enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal prescreve: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar." Todavia, nos casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, é possível a superação do mencionado enunciado sumular.
2.6.	Após citação dos responsáveis e análise das contrarrazões recursais apresentadas, o Tribunal, por meio do Acórdão 1.466/2013 (peça 28), mantido pelo Acórdão 633/2014 (peça 84), ambos do Plenário, julgou irregulares as contas de Carlos Aureliano Motta de Souza, ex-diretor-geral do Superior Tribunal Militar - STM, no ano de 1999, condenando-o em débito solidário com o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda., bem como aplicando-lhes multa individual, na forma transcrita na introdução acima.
O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 dispõe:
Nesse contexto, requer manifestação "acerca do fato de que os referidos precedentes colacionados ao voto desse Ilustre Colegiado não se enquadram à hipótese dos autos, visto que restou consignado pelo próprio Tribunal Regional que o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria se origina do contrato de trabalho do Autor, regido pela CLT, ao passo que os precedentes da Suprema Corte se restringem aos processos decorrentes de vínculo estatutário".
7. A diligência promovida pela Selog teve por objetivo a obtenção de elementos que permitissem verificar o cumprimento dos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 2.634/2016 - TCU - Plenário, abaixo transcritos:
44.	Não obstante o posicionamento do TCU em relação à matéria, forçoso considerar que se trata de entendimento francamente superveniente à prática dos atos. Enquanto a jurisprudência veio a se consolidar somente em anos mais recentes, a tomada de decisões pelo ora recorrente remonta 1999, quando não havia um balizamento mínimo. Não se pode perder de vista, ainda, a inegável complexidade e controvérsia que encerra o tema.
À fl. 351, o reclamante alega fazer jus ao recebimento da multa prevista no artigo 467 da CLT, sob o fundamento de que existem verbas rescisórias incontroversas não quitadas.
38.	Ainda sobre o tema, em análise não exauriente dos institutos acima, cremos que quando o Decreto n.º 93.872/1986 e a própria jurisprudência do TCU exigem que o pagamento antecipado seja precedido de “indispensáveis cautelas ou garantias”, o aspecto técnico desses termos não pode ser ignorado pelo intérprete.
Guardadas as devidas proporções, importante trazer à baila o posicionamento da SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, guardadas as devidas proporções, constante no acórdão que julgou o RECURSO DE HABEAS CORPUS 65.501 - SP, tendo como relator o eminente MINISTRO ALDIR PASSARINHO:
E o prazo desse vencimento, nos termos do art. 43, §3º, da Lei nº 8.212/91, é o mesmo em que devem ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, verbis:
A e. 7ª Turma, mediante o acórdão às fls. 1024-1035, apreciando o tema referente ao "fato gerador da contribuição previdenciária - juros e multa", conheceu do recurso de revista da CEF, por violação do artigo 195, I, "a", da CF, e, no mérito, deu-lhe provimento parcial "para determinar que os juros de mora e a multa sobre as contribuições previdenciárias devidas, nas competências anteriores à publicação da MP nº 449/2008, incidam a partir do dia dois do mês subsequente ao da liquidação da sentença e, naquelas posteriores à referida publicação, a partir da prestação dos serviços, observado, em ambas, o princípio da anterioridade nonagesimal" (fl. 1035).
Assim, conjugando o art. 14, do Decreto n.º 10.829/87, que passou a integrar a Lei Orgânica do Distrito Federal, por intermédio da Emenda n.º 12/96, com o artigo 100, item VI, da LODF, extrai-se ser competência privativa do Governador do Distrito Federal legislar sobre matéria concernente ao uso e ocupação do solo no território do Distrito Federal.
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIOS DA EXTINTA FEPASA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.6.2008. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 859828 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 10-12-2014 PUBLIC 11-12-2014)
Federal. Incidência, por analogia, da Súmula 606/STF (cf. HC 137.701-
9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno;
da Lei 8.038/1990 e art. 317 do RISTF), e não outro habeas
Lei n° 9.504/97. A propósito, este Tribunal já deliberou no sentido de que
O ente público sustenta a inexistência de responsabilidade pelos créditos trabalhistas da parte autora, empregada de empresa prestadora de serviços contratada por meio de regular licitação. Afirma ser dona da obra, razão por que indevida sua condenação subsidiária. Aponta violação dos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 8º, 455 e 818 da CLT; 333, I, do CPC; 1.521 do Código Civil; 10, § 7º, do Decreto-lei nº 200/67; 5º, II, da Constituição Federal. Indica contrariedade à Súmula nº 331, V, e à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I, ambas do TST, e à Súmula Vinculante nº 10 do STF. Invoca a decisão proferida pelo STF na ADC nº 16. Transcreve arestos para o confronto de teses.
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO APOSENTADO DA EXTINTA FEPASA. VÍNCULO TRABALHISTA E OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ORIUNDOS DE ESTATUTO PRÓPRIO E DE NORMAS LEGAIS ESPECÍFICAS. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Caso em que se discute a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria de ferroviário aposentado da FEPASA, com amparo no Estatuto dos Ferroviários (Decreto Estadual nº 35.530/59). A c. 7ª Turma manteve a decisão das instâncias ordinárias que declararam a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria. O recurso merece ser conhecido em razão de o autor embargante apresentar aresto divergente oriundo da c. 2ª Turma desta Corte. No mérito, debate-se tanto a natureza do contrato de trabalho regido pela CLT, como também a questão previdenciária referente à complementação de aposentadoria decorrente de expressa determinação legal. A hipótese se amolda ao decidido na ADI 3395 MC/DF pelo e. STF, no sentido de que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar e julgar as causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Isso porque o referido Decreto Estadual define tanto a relação jurídico-administrativa do contrato de trabalho dos antigos ferroviários, como também as obrigações previdenciárias que lhes são devidas, guindando a competência para apreciar e julgar a matéria para a Justiça Estadual Comum. Note-se que especificamente em relação à pretensão autoral, a jurisprudência do e. STF é pacífica no sentido de que o Estatuto dos Ferroviários tem natureza estatutária, não competindo à Justiça do Trabalho processar e apreciar os feitos referentes às vantagens previstas nesse diploma legal, em razão, inclusive, de a questão previdenciária referente à complementação de aposentadoria decorrer de determinação legal específica de caráter jurídico-administrativo e, por isso, apartar-se das normas de caráter celetista. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido.
conduta vedada descrita no art. 73, VI, b, da Lei n° 9.504/97.
Ocorre que a aludida Orientação Jurisprudencial foi cancelada por intermédio da Resolução nº 163, de 16/11/2009, publicada no DJ em 20, 23 e 24/11/2009, em decorrência da mudança de entendimento desta Corte, que passou a decidir que se aplica a citada penalidade, ainda que exista controvérsia acerca de determinadas parcelas ou da própria relação de emprego. Isso porque, nos termos do § 8º do artigo 477 da CLT, tem-se que, apenas quando o trabalhador comprovadamente der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, não será devida a multa. O preceito, portanto, não comporta outras exceções.
o reexame de fatos e provas, a teor das Súmulas nos 279/STF e 7/STJ.