SamuelMauli/parity-juridico-dataset-v3 huggingface dataset:
A dicção do artigo 467 da CLT é de que, existindo créditos rescisórios incontroversos a serem quitados em favor do trabalhador, a parte empregadora responsável deverá fazê-lo na data legalmente fixada para tanto, sob pena de, assim não agindo, submeter-se ao dever de pagar o débito com o acréscimo de 50%. No caso, houve controvérsia quanto ao vínculo de emprego, que foi reconhecido em Juízo. Assim, dessume-se que não havia verbas incontroversas a serem quitadas, pelo que indevida a multa do artigo 467 da CLT.
"4 - MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. DESCABIMENTO. A multa prevista no art. 467 da CLT é devida somente quando as parcelas incontroversas não são quitadas no prazo legal. Entretanto, no caso concreto, o vínculo empregatício somente foi reconhecido em juízo, de modo que é descabida a aplicação da penalidade em comento. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 144-53.2012.5.20.0007 Data de Julgamento: 22/04/2015, Rel. Min.: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 30/04/2015)
Incide, no caso, o disposto no artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT.
9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.3.1. elaborar estimativa de orçamento com base tão somente em consulta a fornecedores, contrariando jurisprudência do TCU (Acórdãos 2.816/2014, 1.445/2015, 1.678/2015 e 3.351/2015, todos do Plenário) , de sorte a garantir que sejam utilizadas fontes diversificadas, com parâmetros preferencialmente obtidos a partir de licitações já realizadas pela administração pública e livres de irregularidades, a fim de conferir maior segurança jurídica no que diz respeito aos valores a serem contratados;
EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - CONDUTA EM TESE TIPIFICADA NO ARTIGO 155, §4º INCISO IV DO CÓDIGO PENAL - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA AO PACIENTE IGOR LEONARDO - PEDIDO PREJUDICADO - QUANTO AO PACIENTE WELLINGTON DOUGLAS, PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. Em relação ao paciente Igor Leonardo, consta das informações que foram prestadas em fls. 35, que lhe foi concedida liberdade provisória sem fiança, com imposição de medidas cautelares. Assim, forçoso reconhecer a perda do objeto perseguido no presente writ quanto ao paciente Igor Leonardo, descabendo-se, conquanto, a concessão da ordem pleiteada, por impropriedade técnica, material de cumprimento, ainda, de inocuidade de eventual decisão em tal sentido. Estando a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente Wellington Douglas em preventiva devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 do CPP, não há que se falar em constrangimento ilegal pela manutenção da prisão do paciente. A prisão cautelar deve ser decretada com a finalidade de impedir que o agente, solto, volte a delinqüir, garantir a ordem pública se faz necessário, a fim de se manter a ordem na sociedade que é abalada pela prática do delito em tese. Consta dos autos que no dia 21 de julho de 2015, por volta das 22:29 horas, na av. José Faria da Rocha, altura do nº 1708, no bairro Eldorado, Contagem/MG, os pacientes, de posse de uma faca, conseguiram cortar aproximadamente um metro de cabo de telefonia da empresa OI, colocando-o no carrinho de reciclagem que conduziam. Uma moradora do local, percebendo passos em seu telhado, acionou a Polícia Militar, comparecendo ao local uma guarnição, cujos integrantes, verificando o beco existente ao lado da casa da referida moradora, perceberam que, de fato, certo cabo de telefonia havia sido cortado, deparando-se, em seguida, com os pacientes descendo a avenida José Faria da Rocha. Ato contínuo, os milicianos abordaram a dupla e, durante busca, encontraram o cabo de telefonia subtraído e também a faca utilizada na empreitada criminosa, sendo os pacientes conduzidos à DEPOL e autuados em flagrante delito. No tocante à alegação de que a análise da prisão em flagrante dos pacientes não foi feita no prazo de 24h, sendo, portanto, ilegal, verifico tratar-se de mera irregularidade que não tem o condão de contaminar o processo. Ademais, a alegação de eventuais irregularidades no flagrante, se as houve, foram sanadas pela conversão em prisão preventiva quanto ao paciente Wellington Douglas e concessão da liberdade provisória sem fiança em relação ao paciente Igor Leonardo, devidamente fundamentada pelo Juízo competente.
Não havendo nos autos provas de que ao autor foram pagas as verbas resilitórias, defiro o pedido de pagamento do aviso prévio, cujo período deverá ser incorporado ao tempo de serviço; saldo de salário (vinte dias de fevereiro de 2009) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; gratificação natalina proporcional e indenização substitutiva relativa ao FGTS ainda não depositado e multa de 40%.
"HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO (CPM, ART. 187).
"Julga-se o Habeas Corpus prejudicado quando o impetrante obtém, durante a ação, a situação jurídica reclamada" (STJ, 6ª Turma - HC 7294).
Essa opção do legislador e da jurisprudência, consolidada no STF, tem sentido, pois se
9.	Neste momento, contudo, importante esclarecer, conforme inclusive destacou o MP/TCU, que as condutas ora apreciadas, ao contrário do que salientou a Unidade Técnica, não se amoldam à alínea “d” do inciso III do Art. 16 da Lei nº 8.443/92, mas sim às alíneas “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo legal, pois embora o responsável não tenha logrado êxito em comprovar a boa e regular aplicação dos recursos que geriu, sendo, destarte, inquestionável o dano ao Erário, não restou evidenciada a ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.
Com relação ao indeferimento da oitiva de testemunhas, relativo ao pedido de indenização por danos morais, o TRT ressaltou que "o MM. Juiz que presidiu a instrução (...) indeferiu a oitiva de testemunhas porque o depoimento pessoal do preposto da reclamada foi suficiente para o esclarecimento da questão, na medida em que declinou a existência de prova documental que encerraria a controvérsia" e que "revelou-se desnecessária e impertinente a inquirição de testemunhas sobre fatos documentalmente registrados".
A consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 467 da CLT é o seu provimento.
exigido pelo artigo 413, por imposição do disposto no art. 93, IX, da
princípio da separação de poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal e
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT.
Inicialmente, anoto que, quanto à alegação de inconstitucionalidade formal, o Tribunal Regional registrou por meio do acórdão em embargos de declaração (fls. 123/124), que não há razão para que se alegue vício de iniciativa, eis que a parcela denominada "sexta parte" está prevista na Lei 10.261/68, de iniciativa do Governador do Estado de São Paulo, o que atende ao que dispõe o artigo 61, §1º, II, "a", da Constituição Federal.
Assim, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único da CLT).
Em análise dos autos, vê-se que a referida decisão do MM. Juiz de Direito, que decretou a prisão preventiva do paciente em preventiva, fundamentou-se nos pressupostos do art. 312, do Código de Processo Penal, como se vê, in verbis fls. 310/315:
Art. 10-A.  É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.                   (Incluíd pela Lei nº 13.505, de 2017)
"A União Federal aduz que o julgado foi contraditório ao manter a decisão de origem, pois em primeiro grau foi declarada a prescrição. Alega também que não se pode falar em novação de dívida em relação ao parcelamento, dizendo que o artigo 8º da Lei 11.941/2009 tem disposição expressa nesse sentido. Afirma que o parcelamento de débito é causa de suspensão de sua exigibilidade e não de sua extinção.
Em diversas oportunidades (TC 001.396/97-8, Acórdão 193/98 - 2a Câmara; TC 674.001/95-8, Decisão 163/98 - 2a Câmara, dentre outros), este Tribunal entendeu que o descumprimento de cláusula de contrato de franquia empresarial firmado com a ECT não configura hipótese de instauração de TCE. Assim, refoge a competência do Tribunal o exame da matéria de que tratam os presentes autos, razão pela qual devem ser arquivados.
HABEAS CORPUS . DECISÃO DE MINISTRO RELATOR
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. FGTS. PRESCRIÇÃO. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
1 - A controvérsia dos autos gira em torno da determinação do fato gerador da contribuição previdenciária para fins de incidência de juros de mora e multa, considerando-se que o contrato de trabalho do autor alcançou os períodos anterior e posterior à nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, empreendida pela Lei 11.491/2009. Para dirimir tal controvérsia faz-se necessário, inicialmente, tecer algumas considerações acerca de questões que norteiam o presente tema.
Firmado por assinatura digital em 20/09/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que possui caráter infraconstitucional a discussão acerca do momento em que ocorre o fato gerador e a exigibilidade da contribuição previdenciária devida pelo empregador e incidente sobre a folha de salários. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (RE 437642 AgR, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 17/08/2010, DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 3/9/2010 EMENT VOL-02413-04 PP-00733 LEXSTF v. 32, n. 381, 2010, p. 216-218)
Ante o exposto, dou provimento aos Recursos Especiais da Abert, da Cervbrasil e da União para julgar improcedente o pedido formulado na Ação Civil Pública. Julgo prejudicado o Recurso Especial do Ministério Público Federal.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Este Colegiado enfrentou detidamente as questões que lhe foram submetidas no tocante à inexistência de omissão no julgado acerca da apreciação da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e do óbice do art. 896, § 1º-A, da CLT. Constata-se, com efeito, que a embargante, por meio da oposição de sucessivos embargos declaratórios, busca pronunciamento judicial favorável à sua tese, sem atentar que todas as questões foram claramente examinadas e devidamente fundamentadas no acórdão proferido no agravo de instrumento em recurso de revista e reiterado nos primeiros embargos declaratórios, cuja solução jurídica foi apresentada, embora contrária aos interesses da parte. Assim, diante da ausência dos vícios elencados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15 e da utilização da via processual de forma inadequada e manifestamente infundada, impõe-se a aplicação de multa à embargante, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15. Embargos de declaração rejeitados.
- Intimada a Procuradoria-Geral de Justiça nesta Instância Revisora, e tendo o referido órgão alegado a existência de prejuízo para o menor, diante da sentença de procedência do pedido inicial, a medida que se impõe é a cassação do referido "decisum" e a decretação de nulidade de todos os atos decisórios, desde o primeiro momento em que o Ministério Público deveria ter se pronunciado nos autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.330164-8/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/0017, publicação da súmula em 11/10/2017)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo Recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese em exame, a decisão agravada registrou que a parte não se desincumbiu do ônus processual, previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, razão pela qual, inviabilizado o processamento do recurso de revista, foi negado seguimento ao agravo de instrumento que visava destrancá-lo. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido.
habeas corpus contra ato de Ministro Relator ou contra decisão
2.	No primeiro dos mencionados acórdãos, o Tribunal deu provimento a recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU, no sentido da reabertura das contas do Superior Tribunal Militar, exercício de 1999, então julgadas regulares com ressalvas, por meio de acórdão da 1ª Câmara (relação 31/2000, ata 27/2000), da relatoria do Ministro Marcos Vilaça, e subsequente julgamento pela irregularidade das contas do Sr. Carlos Aureliano Motta de Souza, condenação em débito solidário com o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. e imputação de multa individual .
7.5.	Esse entendimento é pacífico no Supremo Tribunal Federal, conforme fica claro nos Mandados de Segurança 21.948/RJ, de 29/9/1994, 21.708/DF, de 9/11/2000, e 23.625/DF, 8/11/2001. Nesse último, por exemplo, o STF decidiu que a sentença proferida em processo penal é incapaz de gerar direito líquido e certo de impedir o Tribunal de Contas da União - TCU de proceder à tomada de contas, mas poderá servir de prova em processos administrativos se concluir pela não-ocorrência material do fato ou pela negativa de autoria.
'HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL MILITAR. DESERÇÃO (ART. 187 DO CÓDIGO
Trata-se de ordem de habeas corpus impetrada em favor dos pacientes Wellington Douglas Santos Souza e Igor Leonardo de Oliveira Mendes, presos em flagrante delito no dia 22/07/2015, prisão esta convertida em preventiva em relação ao primeiro paciente, tendo sido concedida a liberdade provisória sem fiança, mediante medidas cautelares quanto ao segundo paciente. Consta que ambos foram denunciados sob acusação de terem praticado o crime tipificado no art. 155, § 4º, incisos IV do Código Penal.
Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO DE HABEAS CORPUS EM RELAÇÃO AO PACIENTE IGOR LEONARDO DE OLIVEIRA MENDES E DENEGAR A ORDEM QUANTO AO PACIENTE WELLINGTON DOUGLAS SANTOS SOUZA.
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Afirma ainda que "são as declarações os meios que lhe são concedidos para veicular a pretensão de segurança necessária ao caso concreto, sendo que a própria lei, inclusive, dispensou-lhe a contratação de advogado para comparecer ao judiciário e reclamar proteção (artigo 27 da Lei 11.340/06)".
A Procuradoria-Geral do Trabalho, em parecer de fls. 412/219, opina pelo conhecimento do recurso de revista, por violação do artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, e pelo seu provimento.
aplicação da Súmula 122 do STJ, não havendo que se falar em incompetência da Vara de São
Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor do Sd Ex JEFERSON DOS
único, da Lei 3.373/58. O Ministro-Presidente deste Superior Tribunal, cumprindo
Relativamente a esses critérios, dispõe a lei previdenciária (§3º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, conforme redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008), in verbis:
4. As questões referentes ao fato gerador das contribuições previdenciárias e incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do referido tributo e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei nº 9.430/96.
Assentadas essas premissas, impende enfatizar ter restado seguramente confirmado, na espécie, a despeito de quaisquer outras circunstâncias, que o artífice proponente da ação não estava sujeito às regras do art. 62 da CLT.
Trata-se de recurso interposto em processo de RITO SUMARÍSSIMO, restrito, portanto, à invocação de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta da Constituição da República, a teor do art. 896, parágrafo 6º, da CLT. Desse modo, afastam-se do exame, de plano, a indicação de ofensa à legislação infraconstitucional, bem como divergência jurisprudencial apontada para fins de cotejo de teses.
DA SÚMULA 606/STF. PRECEDENTES. 1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
"MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. CONTROVÉRSIA RAZOÁVEL. CANCELAMENTO DA OJ 351 DA SBDI-1 DO TST. A alegação de razoável controvérsia acerca da existência da obrigação quanto ao pagamento da multa do art. 477, § 8.º, da CLT não constitui, por si só, justificativa ao afastamento da penalidade. Especialmente após o cancelamento da OJ 351-SBDI-1 do TST, na Sessão Plenária de 16/11/2009, e quando o acórdão regional aponta que o conteúdo probatório dos autos demonstra claramente a existência de fraude na relação de cooperativismo, entabulada em substituição ao vínculo de emprego. Recurso de revista não conhecido." (RR-180400-29.2004.5.03.0044, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/3/2010)
Com efeito, o Colegiado de origem em nenhum momento afirmou que o tempo de trajeto diário despendido pela obreira equivaleria a 3h20. Ao se referir a esse período de tempo, aquela Corte apenas relatou o que o juiz de origem entendeu devido, não estabelecendo se tal período realmente retratava a realidade. Isso é o que se extrai da seguinte passagem da decisão do TRT:
CONHECIDOS POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 19/10/2015, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
3. O artigo 413 do Código de Processo Penal determina que “O juiz,
7.	Equivoca-se o embargante ao manejar essa tese, porquanto o Tribunal inaugurou, com o Acórdão nº 946/2013-TCU-Plenário, jurisprudência exatamente no sentido contrário, conforme textualmente expresso no voto que fundamenta a deliberação embargada, verbis:
60. Com isso, concluo que o agente particular que tenha dado causa a um dano ao erário está sujeito à jurisdição desta Corte de Contas, independentemente de ter atuado em conjunto com agente da Administração Pública, conforme o a art. 71, inciso II, da Constituição Federal.
1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu medida liminar no prévio mandamus submete-se aos parâmetros da Súmula n.º 691 do Supremo Tribunal Federal, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos.
A primeira reclamada aduz falecer competência a esta Justiça para analisar a demanda, por se tratar de discussão acerca do plano de benefícios de Fundação de Previdência Privada. Assevera não haver qualquer relação entre a presente lide e a relação mantida com a empregadora. Sustenta que a questão não se insere na previsão contida no artigo 114, IX, da CF/88. Afirma que a filiação é facultativa, não encontrando qualquer obrigatoriedade em cláusula do contrato individual de emprego. Entende que o contrato possui natureza meramente civil, conforme artigos 4º e 8º do Decreto n. 81.420/78. Argumenta predominar no STF o entendimento de que esta Justiça não possui competência para apreciar a matéria.
Pode ser admitida a antecipação de pagamentos em casos excepcionais, desde que devidamente justificados, considerando as peculiaridades de cada caso e as garantias oferecidas, que devem ser suficientes ao resguardo do interesse da administração. Em tal caso, devem ser promovidas as devidas justificativas no âmbito do processo de contratação, com informação detalhada dos benefícios e riscos auferidos com essa antecipação. Acórdão 3003/2010 - Plenário | Relator: VALMIR CAMPELO
art. 59, inciso II, do CPM." ( Apelação nº 42.444/RJ, Relator Min. Dilermando Gomes
c) autorizar o desconto da dívida na remuneração do Sr. André Luiz Moreira da Silva, observado o disposto no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992;
12.	Aliás, por dever de ofício, devo apresentar dupla congratulação ao MP/TCU visto que atuou como verdadeiro custos juris (ou custos societatis), quando, ante os indícios de irregularidades e possível dano ao erário, interpôs o recurso de revisão e agora, como custos legis, atuando como guardião da lei e do direito.
A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, "a" e "c", da CLT. Na hipótese, as diferenças salariais foram deferidas com base em interpretação de norma estadual, cujos dispositivos indicam a aplicabilidade dos índices adotados pelo CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo, o que afasta a violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Precedentes.
Acolhido o recurso do MP/TCU foi interposto recurso de reconsideração por Carlos Aureliano Motta de Souza (ex-Diretor-Geral do Superior Tribunal Militar) contra decisão que julgou suas contas irregulares, condenando-o em débito solidário com o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda., bem como aplicando-lhes multa individual.