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Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Ações de complementação de aposentadoria ajuizadas por ferroviários da extinta FEPASA. Competência da Justiça comum estadual. Jurisprudência da Corte. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 808513 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 12/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 29-08-2014 PUBLIC 01-09-2014)
Da mesma forma, inviável o processamento do recurso de revista por violação dos artigos 5°, LV, da Constituição Federal e 896, §§ 5º e 9º, da CLT, pois, conforme consignado pelo Tribunal Regional "Se a procuração tinha validade, o substabelecimento dela decorrente com ela feneceu. Ao outorgar novamente os poderes, necessário substabelecer mais uma vez sob a égide do novel instrumento para regularizar a cadeia. Outrossim, com o vencimento da primeira procuração, a nova, válida, possui data posterior ao único substabelecimento existente, o que enseja a incidência da Súmula nº 395, IV, do C.TST."
Encerrou-se, assim, a velha discussão acerca da amplitude do art. 71 da Lei de licitações em confronto com a Súmula 331, pois, ainda que a responsabilização não decorra pura e simplesmente da mera prestação de serviços em benefício do Ente e do inadimplemento, esta deverá ser reconhecida quando ficar claro que houve falha em fiscalizar o contrato ensejador da prestação de serviços do Obreiro em seu beneficio. Ou seja, a análise particular de cada caso poderá ensejar, ou não, a sua responsabilização.
i) Boa-fé, honestidade e retidão são características do caráter das pessoas. Diante do golpe aplicado pelo Grupo OK, o recorrente se dirigiu, em correspondência, ao Relator do processo no Tribunal e ao Presidente do STM, requerendo exoneração do cargo em comissão ocupado (peça 66, p. 30-31 e 110-111).
"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo institui o adicional por tempo de serviço e a parcela sexta-parte em benefício dos servidores públicos estaduais. O preceito em referência contempla os servidores públicos celetistas, pois não inseriu qualquer distinção entre os ocupantes de cargos públicos e os contratados sob o regime da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...)" (TST-RR - 1367-47.2007.5.15.0042, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 20/8/2010).
Ante o exposto, o Ministério Público endossa a proposta da unidade instrutiva modificando-se apenas o fundamento do julgamento da irregularidade das contas, que passa a ser o artigo 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992.”
"EMENTA: HABEAS CORPUS. Processo penal militar. Deserção (art. 187 do código penal
Magistrado de primeiro grau, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de
A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é no
RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO E
g) A jurisprudência deste tribunal se firmou no sentido de que os débitos e multas imputados pelo TCU serão atualizados monetariamente, mantendo-se em 1% os juros de mora incidentes nos casos de débitos, nos termos do art. 59 da Lei 8.383/1991;
5.	O Ministério Público que atua junto ao TCU (MP/TCU), em parecer da lavra da eminente Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, diverge do exame técnico e propõe dar provimento ao recurso a fim de julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Carlos Aureliano Motta de Souza, afastar o débito que lhe foi atribuído mediante o item 9.2 do Acórdão n.º 1.466/2013 – Plenário, mantendo-o apenas para o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda., tornando-se insubsistente, outrossim, a multa que lhe foi aplicada.
A alteração do artigo 43 da Lei 8.212/91 se deu com a Medida Provisória nº 449, de 3/12/2008, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 4/12/2008, e 12/12/2008 (retificações). A referida Medida Provisória nº 449/2008 foi convertida na Lei 11.941/2009 (DOU publicado em 28/5/2009), restando novamente alterada a redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, porém mantida a redação do § 2º do referido artigo:
No julgamento da ação declaratória de constitucionalidade - ADC 16 - ajuizada pelo governo do Distrito Federal, o STF declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, obstando à Justiça do Trabalho a aplicação automática de responsabilidade subsidiária à Administração Pública em face do inadimplemento dos direitos trabalhistas, tal como se extraía da literalidade do inciso IV da Súmula nº 331 do TST.
46. Essa circunstância acima descrita demonstra a inadequação em se atribuir solidariedade no débito apurado nos autos, pois caracterizada a apresentação de documentos falsos pela contratada, que ludibriou não só o recorrente, mas todo o Órgão que ele representava, tendo-se por desfeita a eventual relação de causa e efeito entre a conduta do Dirigente do STM e o dano causado pelo Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. Com efeito, não há como se vincular a ocorrência do dano com a falta de cautelas por parte do responsável, visto que este decorreu diretamente da conduta da contratada, sem a concorrência do recorrente para tanto, ressaltando-se, inclusive, que esse mesmo prejuízo poderia ter ocorrido caso a contratada tivesse apresentado uma fiança bancária ou qualquer outra garantia prevista no art. 56 da Lei n.º 8.666/1993, desde que com teor modificado ou falso, tal qual ocorrido com a precaução adotada.
Art. 22.  Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
No entanto, no caso em análise, não foram anexados aos autos os recibos de pagamento de salário, não havendo como se verificar â quitação da parcela em apreço, conforme estipulado em norma coletiva de trabalho (cláusula 10ª da CCT 2007-2008 - fl. 190v - a título de exemplo). Portanto, são devidas horas in itinere à Autora, equivalente a uma hora diária, independentemente do tempo efetivamente gasto no transporte." (fls. 338-339, seq. 1) - Grifei
jurisprudência do Superior Tribunal Militar." ( Apelação n° 197-63.2011.7.07.0007/PE,
feita acima, para aplicar o óbice da Súmula 83 do STJ, uma vez que consolidada nesta Corte
Em observância a esse entendimento, o TST alinhou-se à tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (artigos 58 e 67, Lei 8.666/93) - novo item V da Súmula 331 do TST.
Art. 82 - Para efeito deste Plano, saldamento é o conjunto de regras que define o valor do BENEFÍCIO SALDADO, calculado na forma definida neste capítulo e reajustado com base no ÍNDICE DO PLANO com a desvinculação do SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO e da concessão e manutenção do benefício por ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, implicando no cancelamento da CONTRIBUIÇÃO NORMAL para este Plano e na adesão, no caso do PARTICIPANTE, a outro PLANO DE BENEFÍCIOS oferecido pelo patrocinador.
De acordo com o art. 14 da Lei nº 5.584/70, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência.
A sentença recorrida identificou devida uma indenização de R$ 7.087,50 (f. 214-215v.), quantia impugnada pelo apelante, com base na Súmula 474 do STJ.
9.4. alertar o Responsável que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
processo), nos termos do art. 73, § 40, da Lei 9.504/97.
Não constitui demasia observar, por oportuno, que a reserva de lei – consoante adverte JORGE MIRANDA (“Manual de Direito Constitucional”, tomo V⁄217-220, item n. 62, 2ª ed., 2000, Coimbra Editora) – traduz postulado revestido de função excludente, de caráter negativo (que veda, nas matérias a ela sujeitas, como sucede no caso ora em exame, quaisquer intervenções, a título primário, de órgãos estatais não legislativos), e cuja incidência também reforça, positivamente, o princípio que impõe à administração e à jurisdição a necessária submissão aos comandos fundados em norma legal, de tal modo que, conforme acentua o ilustre Professor da Universidade de Lisboa, “quaisquer intervenções – tenham conteúdo normativo ou não normativo – de órgãos administrativos ou jurisdicionais só podem dar-se a título secundário, derivado ou executivo, nunca com critérios próprios ou autônomos de decisão” (Rcl 14.075-AgR⁄SC, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 16.9.2014).
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
Relativamente ao primeiro ponto, embora o responsável tenha eliminado mais de uma dezena de propostas sob a justificativa de que seus valores seriam inferiores a 70% do valor orçado pela Administração, o fato é que a proposta declarada vencedora também não atendia ao referido parâmetro. Caberia ao pregoeiro convocar os licitantes, sucessivamente, conforme as respectivas classificações, e conceder-lhes a oportunidade de comprovar a viabilidade financeira de suas propostas. Este o conteúdo da Súmula 262: “o critério definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas ‘a’ e ‘b’, da Lei nº 8.666/93 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta”.
Ressalte-se que tal posicionamento - definido com base no art. 14 da Lei nº 5.584/70 - deve ser aplicado mesmo após a vigência da Constituição Federal de 1988, na medida em que o seu art. 5º, LXXIV, não pretendeu eliminar o encargo atribuído aos sindicatos de prestar assistência judiciária aos necessitados.
b) Conforme extenso histórico descrito no recurso (peça 66, p. 3-5), a obra já estava licitada e contratada com o Grupo OK Empreendimentos Imobiliários Ltda., quando o STM constatou diversos problemas na posse do local da construção. Um dos terrenos estava afetado à Academia Nacional de Medicina, pela Lei 7.674/1988, sendo que o Tribunal não havia tentado se apossar do imóvel até então, o que seria a origem das irregularidades;
jurisprudência do STF, ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não é
54. Desse modo, é assente que a parte final do inciso II do art. 71 da Constituição Federal alcança os agentes particulares, os quais terão de prestar contas e serão sujeitos à jurisdição do TCU, caso deem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
9.8.2. ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para que atentem à revogação da ata de registro de preços decorrente do pregão eletrônico 25/2016 do Comando da Aeronáutica - Grupamento de Apoio de Brasília, publicada no DOU de 20/4/2017, conforme determinado pelo TCU por meio do Acórdão 2.634/2016-TCU-Plenário;
A SBDI-1 do TST vinha considerando válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas in itinere, atendendo ao princípio da prevalência das normas coletivas, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal.
penal. 3. Habeas corpus não conhecido." ( Habeas Corpus nº 345.778/SC, Relator
III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1o, no inciso IV do art. 3o e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal;
O Juiz-Auditor determinou a aplicação do art. 400 do CPPM,
8.3.1. § 4o do art. 7o; caput do art. 8o; e §§ 1o e 2º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, que dispõem sobre a obrigatoriedade da licitação abranger a totalidade do objeto a ser contratado e respectivas alterações contratuais;
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - ATRASO NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - PRAZO PREVISTO NO ART. 111 DA RESOLUÇÃO N° 40/2013 - INOBSERVÂNCIA - RELIGAMENTO POR DESFORÇO PRÓPRIO - SERVIÇO ESSENCIAL - CONDUTA LEGITIMADA PELA DESÍDIA DA CONCESSIONÁRIA - SUSPENSÃO DA MULTA - RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na dicção do art. 111 da Resolução n° 40/2013 da ARSAE/MG, uma vez cessado o motivo da suspensão, o prestador restabelecerá os serviços de abastecimento de água em até 48 horas, após solicitação pelo usuário. 2. Na hipótese, não houve observância ao prazo previsto no dispositivo mencionado, eis que o pagamento foi realizado em 13/12/2016, enquanto a agravada somente se dirigiu ao local para o restabelecimento do serviço em 16/03/2017. 3. Dessa forma, o flagrante desrespeito ao regramento em questão legitima, a princípio, a conduta de um dos condôminos a restabelecer, por desforço próprio, o fornecimento da água, diante da essencialidade do bem. 4. Logo, por ora, deve ser afastada a cobrança da sanção administrativa aplicada. 5. Recurso parcialmente provido.
“9. Cabe registrar que os elevadores, também objeto de pagamento antecipado, foram entregues, item 24, fis. 19, do TC 003.783/04-8, o que acabou por legitimar a conduta do mencionado gestor em relação a esse item, remanescendo as esquadrias de alumínio e parte do sistema de ar condicionado como pagos e não entregues, ferindo frontalmente o disposto no art. 65, inciso II, alínea ‘c’ da Lei n° 8.666/93, c/c os artigos 62 e 63 da Lei n° 4.320/64”.
Firmado por assinatura digital em 13/05/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado
d) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação e/ou não seja possível efetuar o desconto a que se refere o item ‘f’ acima;
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DEVIDA. CONTROVÉRSIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO.
Nos termos do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT, o recurso de revista tem por fim: a) zelar pela autoridade do direito objetivo, afastando as violações de literal disposição de lei ou afronta direta e literal à Constituição Federal; b) resolver divergências decisórias entre Regionais na interpretação da lei federal ou estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial de abrangência ultra regional ou entre o Regional e a SBDI do TST; e c) exercer o controle sobre a jurisprudência, afastando as contrariedades a súmula do TST, súmula vinculante do STF e à iterativa e notória jurisprudência do TST.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS LIMINARMENTE - NECESSIDADE JUSTIFICADA - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. Os indícios de autoria e materialidade dos delitos invasão de domicílio e dano, no âmbito doméstico, bastam à concessão liminar das medidas definidas no art. 22 da Lei Maria da Penha. Assim, havendo argumentos suficientes para tanto, devem ser mantidas as medidas protetivas liminarmente deferidas na origem. 2. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cr 1.0079.14.024867-9/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Brum , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/03/2016, publicação da súmula em 06/04/2016)
1 Súmula 410 do STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição
Verifico que, em recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei nº 13.015/2014). No caso, não há qualquer transcrição/indicação da fundamentação que pretende prequestionar quanto ao tema debatido no recurso de revista.
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, in verbis:
É necessário perceber que a Lei nº 6.194/1974 fixa indenização para o caso de óbito equivalente a R$ 13.500,00 e para o caso de invalidez permanente de até R$13.500,00, pois, nesse caso, o capital segurado varia conforme tabela anexa, sendo a indenização proporcional à perda funcional quantificada. Aliás, equiparar o capital segurado para o caso de óbito com o capital segurado para invalidez permanente é não aplicar a lei em seus devidos termos técnicos, mas conforme melhor interesse individual, em flagrante lesão ao caráter social do seguro obrigatório, verdadeiro ato de fraude social (Súmula 474/STJ).
9.	De outra parte, divirjo da Serur no que tange ao exame da conduta do recorrente em relação à realização de pagamentos antecipados alegadamente não devidamente justificados e em desacordo com a legislação de regência por considerar que a análise levada a efeito pelo douto MP/TCU melhor contempla todas as particularidades relativas ao comportamento do ex-gestor, ponderadas as circunstâncias na qual teve que agir.
De acordo com os ditames do art. 19, §§ 2º e 3º da Lei Maria da Penha, o deferimento ou indeferimento do pedido é momentâneo, podendo o Juiz revogar as medidas aplicadas, fixar novas medidas ou modificar as já impostas, não se podendo entender como definitivo, ou com força de definitivo, tal decisum.
"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - AMEAÇA E DIFAMAÇÃO CONFIGURADAS - CONCESSÃO - RECURSO PROVIDO. - As decisões que indeferem as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, não podem ser tidas como definitivas ou com força de definitivas, mas sim como interlocutórias, atacáveis por agravo de instrumento, a teor do disposto no art. 13 da Lei 11.340/06 c/c os arts. 162, § 2º e 522 e ss. do Código de Processo Civil. - Os indícios de autoria e materialidade do delito de ameaça, no âmbito doméstico, bastam à concessão das medidas definidas no art. 22 e 24 da Lei Maria da Penha, havendo argumentos suficientes para a sua concessão, inaudita altera pars." (RSE n.º: 1.0155.09.021813-4/001, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Adilson Lamounier, p. em 03/02/2010).
2.	Aprecia-se embargos de declaração opostos pelo Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. contra o Acórdão nº 1.160/2016-TCU-Plenário, os quais devem ser conhecidos, por preencherem os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992.
3. O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da distributividade, da equidade na forma de participação do custeio e da diversidade da base de financiamento. Para que tais princípios sejam concretizados, deve-se levar em conta que a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal.
Não se vislumbra a ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados, uma vez que a matéria não escapa do âmbito de interpretação da legislação infraconstitucional pertinente - Lei 8.212/91 e Decreto 3.048/99.
Em relação ao item 9.2.1 do Acórdão 2.634/2016-TCU-Plenário, a unidade instrutora, por meio de pesquisa realizada no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SiasgNet) verificou que houve duas adesões à ata decorrente do certame: do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (com contrato formalizado, entretanto com a execução suspensa) e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (com emissão de empenho, mas sem a existência de contrato formalizado) . Considerando que ambas as adesões ocorreram anteriormente à prolação do acórdão ora monitorado, é possível considerar a determinação cumprida, sendo suficiente notificar os órgãos que aderiram acerca da presente deliberação.
Assim, a decisão apresenta-se em conformidade com a jurisprudência consolidada do TST, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional, bem como superada a eventual divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST e art. 896, §7º, da CLT).
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, ratificando a liminar anteriormente deferida, para revogar a prisão preventiva da paciente, com a imediata expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver presa, sem prejuízo da aplicação pelo Juízo a quo de medida cautelar diversa, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES AFASTADAS. REUNIÃO DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO EM FACE DA CONEXÃO. SUSPENSÃO PROCESSUAL - ADO 22⁄STF - DESNECESSIDADE. PROPAGANDA COMERCIAL DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. RESTRIÇÕES LEGAIS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI SEGUNDO SEUS FINS SOCIAIS E AS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM. ABRANGÊNCIA NACIONAL.
Porém, naturalmente, se houver clara, inquestionável culpa da entidade estatal tomadora de serviços quanto à fiscalização da conduta da empresa terceirizante relativamente ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas, incidirá a responsabilidade subsidiária, por força de outros preceitos legais, além do art. 71, caput e § 1º da Lei de Licitações. Havendo manifesta ou demonstrada culpa in vigilando, incidem preceitos responsabilizatórios concorrentes, tais como os artigos 58, III, 67, caput e §1º da Lei 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil.
ao art. 187 do CPM. Embargos rejeitados. Maioria. 2. O Agravante afirma que o Tribunal de
b) à Presidência e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, informando-as de que as obras em exame não constam do Quadro VII da Lei nº 10.407/2002 e podem prosseguir normalmente, diante do encerramento do contrato do qual advieram os indícios de irregularidades e das providências tomadas nesta oportunidade por este Tribunal, não existindo outros problemas a registrar no momento, além dos aqui tratados.
Contudo, a Constituição Federal estabeleceu o princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual as contribuições sociais, por serem uma espécie de tributo, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (art. 150, III, "a" c/c o art. 195, § 6º, ambos da CF). Como a Medida Provisória nº 448/2008 foi publicada em 4/12/2008, suas alterações só podem ser exigidas após transcorridos noventa dias de sua publicação.
em razão do óbice previsto na Súmula 7 do STJ.
Além disso, pelo regime da CLT, quando o empregador exige a prestação de serviços alheios ao contrato pelo empregado é motivo apenas para a rescisão indireta (alínea "a" do art. 483 da CLT), não gerando direito a diferenças salariais, salvo no caso de equiparação salarial, art. 461 da CLT. E no caso dos autos nem a legislação autônoma ou heterônoma, nem o contrato de trabalho preveem qualquer adicional por acúmulo de função.
NACIONAL. ART. 17 DA LEI 7.492/86. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 619 DO CPP.
31.	A propósito da antecipação do pagamento, como todos sabemos, trata-se de medida excepcional, justificada pelo interesse público e desde que adotadas as devidas cautelas e garantias, conforme vasta jurisprudência do Tribunal (v.g. Acórdão n.º 1.565/2015 – TCU – Plenário).
Como a prova pericial declara que o apelado está acometido de "Invalidez permanente e parcial" (f. 132), cujo percentual final de redução funcional de punho e membro superior direito é de 52,5% (f. 130), aplicado o disposto o art. 3º, § 1º, I e II, da Lei nº 6.194/74, a indenização devida é de R$ 4.961,25 (R$ 13.500,00 x 70% = R$ 9.450,00 - capital segurado (art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 6.194/74)) x 52,5% = R$ 4.961,25 (R$9.450,00 (capital segurado) x 52,5% = R$4.961,25 - indenização devida (art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/74)).