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"PARCELA DENOMINADA 'SEXTA PARTE'. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 75 DA SBDI-I. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 75 da colenda SDBI-I deste Tribunal Superior do Trabalho -a parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal-. Extrai-se, do referido precedente, a conclusão inafastável de que a vantagem em comento é devida também aos servidores celetistas da Administração Pública estadual direta, fundacional e autárquica. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR - 748-07.2010.5.02.0000, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 26/08/2011).
- A condenação ao ressarcimento do dano ao erário por mais de uma instância não afronta o princípio do non bis in idem, devendo o pagamento da quantia necessária à reparação integral ocorrer somente uma vez. Acórdão 879/2016 - Primeira Câmara | Relator: BENJAMIN ZYMLER
No tocante ao item 9.2.2, embora o GAP/BR não tenha evidenciado especificamente a revogação do procedimento licitatório alusivo ao pregão eletrônico 25/2016, foi encaminhada comprovação da revogação da ata de registro de preços decorrente do certame publicada no Diário Oficial da União, razão pela qual a determinação pode ser considerada cumprida.
Impertinente a indicação de afronta ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, uma vez que tal preceito não guarda relação direta com a matéria em discussão.
artigo 459 do CPC. Condenação atrelada ao valor do salário mínimo.
ilegitimidade passiva, na forma do art. 60, § 4, da Lei n° 9.504/97,
Com efeito, nos termos do art. 61, §1º, da Lei nº 9.430/96,
expressa permissão do art. 38 da Lei 8.038/1990 e do art. 21, § 1º,
Declaratórios, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
Foge ao razoável pretender que o empregado demonstre a negligência da Administração Pública. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-10332-98.2013.5.03.0151, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 06/03/2015; AIRR-1474-09.2011.5.04.0511, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 06/03/2015; AIRR-686-93.2011.5.15.0153, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 06/03/2015; RR-1931-14.2011.5.15.0033, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 06/03/2015; Ag-AIRR-61-43.2013.5.09.0028, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 06/03/2015; AIRR-2001-07.2012.5.02.0082, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 06/03/2015; AIRR-502-42.2011.5.01.0052, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 06/03/2015; RR-75300-76.2013.5.17.0013, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015.
Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei, a segurança das relações jurídicas e a isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a intervenção do Ministério Público nas Ações de Desapropriação de Imóvel Rural para fins de Reforma Agrária é obrigatória, indisponível e inderrogável, porquanto presente o interesse público. Assim, a falta de intimação do MP para atuar no feito como fiscal da lei é vício que contamina todos os atos decisórios a partir do momento processual em que deveria se manifestar. Precedentes: REsp 932.731/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.8.2009; REsp 1.061.852/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.9.2009; e REsp 1.249.358/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.6.2013.
Permanece incólume, portanto, o artigo 477 da CLT, e os arestos trazidos ao confronto se mostram superados, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.
consonância com o dispostono li do art. 37 da Lei n°9.096/1995, que
IV - ao Tribunal de Contas, nas matérias do art. 84, IV, e do
8. Em relação ao subitem 9.2.1, o GAP/BR informa que não foram autorizadas adesões à ata de registro de preços, conforme determinado no Acórdão 2.634/2016 - TCU - Plenário. Com vistas a complementar as informações prestadas pela unidade, foi realizada pesquisa no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SiasgNet (https://www2.comprasnet.gov.br/siasgnet-atasrp/public/pesquisarItemSRP.do?method=iniciar&parametro.identificacaoCompra.numeroUasg=120006&parametro.identificacaoCompra.modalidadeCompra=5&parametro.identificacaoCompra.numeroCompra=00025&parametro.identificacaoCompra.anoCompra=2016) com o objetivo de identificar eventuais adesões à ata de registro de preços decorrente do Pregão Eletrônico 25/2016.
65. Ou seja, a norma legal estabelece parâmetros praticamente idênticos aos da Constituição Federal no que diz respeito à fixação da jurisdição do TCU. Assim, sob esse aspecto, não haveria que se falar em incompatibilidade entre a norma legal e a norma constitucional.66. Por outro lado, observo que o entendimento no sentido de que é necessária a participação de agente público atuando para a responsabilização de terceiros está baseada no § 2º do art. 16 da Lei nº 8.443/1992, constante da Seção II do Capítulo I do Título II da Lei nº 8.443/1992, que versa acerca dos procedimentos a serem adotados nas tomadas ou prestações de contas.
Dou provimento ao recurso de revista para, reformando a decisão do regional, afastar a incidência da multa do artigo 467 da CLT.
a incidência ou não da Súmula 410 do STJ ao presente caso"
Frise-se que em nenhum momento afasta-se a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas apenas interpreta-se o dispositivo legal à luz da jurisprudência sumulada desta Corte. Esse entendimento não contraria o disposto na Súmula Vinculante nº 10 do STF, tampouco viola o art. 97 da CF.
7.10.	O voto condutor do Acórdão 2/2003-TCU-2ª Câmara demonstra a posição pacífica deste Tribunal sobre o tema, quando assim dispôs:
Não há falar, nesse contexto, na configuração de dissenso jurisprudencial ou na violação do art. 114, I, da Constituição Federal.
Considera-se como gênero servidor público do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assim, constando do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de forma expressa, a concessão do adicional "sexta parte" aos servidores públicos estaduais, e devida a parcela pleiteada igualmente aos servidores públicos celetistas. Recurso conhecido e não provido." - Acórdão 1ª turma, RR 14541.2002.900.02.00, DJ 03/10/03, Rel. Ministro Lelio Bentes Corrrêa)."
fundamento no art. 5º, §4º, da Resolução nº 228 desse Colendo Tribunal, haja vista a
Além disso, o art. 58, III da Lei 8666/93 confere expressamente ao Estado a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato. E esta fiscalização há que ser ampla, obrigando-se o Estado a acompanhar a execução do contrato, seja fiscalizando o recolhimento dos tributos e demais encargos, seja verificando o trabalho dos obreiros, no que tange aos horários de trabalho, pagamento e fruição de férias, satisfação das verbas salariais etc.
Os arestos colacionados nas razões do recurso de revista estão superados por iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, conforme comando inserto no art. 896, § 7º, da CLT.
Tem-se, portanto, que ao contrário da atualização monetária para recomposição do valor da moeda e dos juros da mora, pela utilização do capital alheio, a multa é uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, cujo pagamento incide a partir do vencimento do prazo previsto para o pagamento da contribuição que, nos termos do artigo 61, §1º, da Lei nº 9.430/96, tem início a partir do exaurimento do prazo de citação, observado o limite legal de 20% (art.61, § 2º).
11. Ainda conforme dados obtidos no SiasgNet, também houve adesão do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Uasg 550005) para os itens 2, 3, 5 e 8, no valor de R$ 33.300,00, cujas notas de empenho (2016NE800485 e 2016NE800486) foram emitidas em 27/7/2016. Entretanto, não foi identificada a existência de contrato formalizado com base na ata de registro de preços em questão. Como ambas as adesões foram anteriores ao Acórdão 2.634/2016 - TCU - Plenário, não há que se falar em descumprimento ao subitem 9.2.1.
7. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.243.887⁄PR) concluiu que os efeitos e eficácia da sentença proferida em ação civil pública não ficam circunscritos aos limites geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido.8. Para a consideração e aplicação do conceito de bebida alcoólica como sendo aquela que possui grau Gay-Lussac maior que 0,5, também às propagandas de rádio e televisão, fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta dias), a contar da publicação do presente acórdão, prazo esse razoável para a alteração dos critérios a serem seguidos em contratos comerciais com o objeto da presente demanda.
Assim, o TRT registrou que, "injustificadamente, deixou a reclamada de trazer aos autos os processos de promoção, cuja existência foi confessada pelo próprio preposto da ré, atraindo a aplicação dos artigos 355 c/c 359, I, ambos do CPC" e que, "nos termos dos dispositivos em comento, determinada a juntada de documento pelo Juiz, omitindo-se a parte, admitem-se como verdadeiros os fatos que se pretendia provar".
O Recurso Especial de Cervbrasil - Associação Brasileira da Indústria da Cerveja (art. 105, III, "a", da CF) foi interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, às fls. 1446-1467 e 1529-1530, cuja ementa é a seguinte:
In casu, o primeiro acórdão prolatado pelo Colegiado já havia enfrentado detidamente a controvérsia, refutando a caracterização da negativa de prestação jurisdicional e, no tocante aos demais tópicos, registrou que o recurso de revista esbarrou no óbice do art. 896, § 1º-A, da CLT, na medida em que a reclamante não transcreveu a ementa, o inteiro teor, ou os trechos que indicam o prequestionamento da matéria, tampouco cuidou de indicar as folhas do respectivo trecho.
14.	Em primeiro lugar, quero evidenciar o histórico elaborado pelo MP/TCU dando conta do contexto administrativo vivido pelo Superior Tribunal Militar naquele período e as enormes dificuldades vividas pelos seus gestores para levar a termo a missão de construir a sede da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, mister para o qual havia sido contratado, em 25/11/1997, o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda., que levou o órgão ministerial a concluir que o STM vivia, naquele momento, situação excepcional:
prescricional de cinco anos do art. 37, § 30, da Lei 9.096/95.
TRE paulista destoa da jurisprudência de outros tribunais regionais.
única, nos moldes do art. 400 do CPP e da decisão proferida pelo STF no Habeas
A reclamada interpõe recurso de revista (fls. 488-526), com fulcro nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT.
previsto no art. 7o da Lei 8.038/90 nesse aspecto. Exceção apenas quanto às
Art. 20.  Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
"O Poder Judiciário não pode ficar alheio à gravidade do problema de segurança que atormenta os moradores das cidades. E se o Juiz é, como deve ser, homem de seu tempo, atento à realidade dos fatos e ao momento que atravessa, não pode deixar de considerar a importância de suas decisões na contenção da onda de violência que se vem alastrando e de maneira quase incontornável, alarmando a população e intranquilizando as famílias. Justo é, em tais circunstâncias que considere o Tribunal existentes aqueles pressupostos legais que justificaram a prisão preventiva e, em conseqüência, a custódia do agente de (...) que foi preso em flagrante... ". (Grifo e Negrito deste Relator. "Revista Trimestral de Jurisprudência", do STF, vol. 123 **, p. 548/549).
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - dar provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista quanto aos temas "nulidade do processo. cerceamento de defesa. adicional de periculosidade. realização de prova técnica. posterior afastamento da revelia. indeferimento de nova perícia. dano moral. discriminação. preterição em processo de promoção. indeferimento de oitiva de testemunhas" e "multa por embargos de declaração aplicada na sentença. cerceamento de defesa", por violação do artigo 5º, LV, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para anular os atos processuais praticados a partir do indeferimento da prova pericial e testemunhal e, como consequência, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que seja reaberta a instrução para a oitiva das testemunhas arroladas pela reclamada e a produção de nova perícia, como entender de direito, bem como excluir a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Prejudicado o exame dos temas remanescentes.
Analisando as razões do recurso de revista da reclamada, verifica-se que não foram transcritos os trechos da decisão proferida pelo Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto da controvérsia, na forma do art. 896, I, do § 1.º-A, da CLT, que dispõe:
Assevera a recorrente ser incabível a multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, sob a alegação de que não pode a recorrente ser condenada no pagamento da multa em comento, tendo em vista que o próprio vínculo de emprego foi reconhecido em sentença.
Especialmente à vista do recentemente decidido em Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em que por maioria de votos, em 20.02.2013, reconheceu a competência da Justiça Comum para julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. A decisão ocorreu nos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, de autoria da Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros) e do Banco Santander Banespa S/A, respectivamente.
tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal,
REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. INVERSÃO INDEVIDA
Senhor Presidente, acompanho o eminente Relator na integralidade de seu douto voto, rogando as mais respeitosas vênias ao não menos eminente Desembargador João Mariosi.
Assim, a despeito da decretação da revelia, a qual foi posteriormente afastada, houve a necessidade de produção de prova pericial para a caracterização da periculosidade, em atenção ao disposto no art. 195 da CLT. Incontroverso, contudo, que a reclamada, porque considerada revel, não participou da produção da prova técnica, de forma que lhe fosse garantido o contraditório e ampla defesa.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento aos recursos da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV, Associação Brasileira da Indústria da Cerveja e União, julgou prejudicado o recurso do Ministério Público Federal, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1483620/SC, DJe 02/06/2015, recurso repetitivo, deixou assentado:
§ 4 º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.
32.	Assim, acolhendo a íntegra do pronunciamento do MP/TCU e considerando as excepcionais circunstâncias descritas neste voto e no parecer ministerial, pugno pelo conhecimento do Recurso de Reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de julgar regulares com ressalva as contas do Senhor Carlos Aureliano Motta de Souza e afastar o débito que lhe foi atribuído no subitem 9.2 do Acórdão n.º 1.466/2013 – Plenário, mantendo-o apenas para o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda., bem como a respectiva multa, tornando-se insubsistente, outrossim, a multa que foi aplicada ao referido gestor.
Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.º-A, I, da CLT.
Constituição Federal. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal inclina-se
Indica ofensa ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
Diferentemente do alegado pela recorrente, o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja por seus pressupostos intrínsecos, está previsto no artigo 896, § 1º, da CLT, não importando a decisão denegatória em invasão de competência, tampouco em desrespeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, uma vez que não impede a análise do mérito da questão por esta Corte. À parte, acaso inconformada, incumbe buscar o destrancamento do recurso, justamente pelo remédio processual ora utilizado (agravo de instrumento).
Ressalte-se que, estando o v. Acórdão recorrido em sintonia com Orientação Jurisprudencial da C. Corte Superior, tem-se que a sua função uniformizadora já foi cumprida na pacificação da controvérsia, inclusive no que se refere a eventuais violações legais e constitucionais aplicáveis à questão (OJ SDI-I n° 336, do C. Tribunal Superior do Trabalho), não se constatando, outrossim, contrariados outros dispositivos constitucionais não citados no precedente jurisprudencial que embasou o julgado, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo também por violações nos termos da alínea "c", do art. 896, da CLT.
Ora, como se observa, inexiste qualquer omissão no julgado acerca da apreciação da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e do óbice do art. 896, § 1º-A, da CLT.
“a) A antecipação de pagamento somente deve ser admitida em situações excepcionais, devidamente justificadas pela Administração, ocasião em que deve ficar demonstrada a existência de interesse público, obedecidos os critérios e exceções expressamente previstos pela legislação que rege a matéria, quais sejam, existência de previsão no edital de licitação ou nos instrumentos formais de adjudicação direta e as indispensáveis cautelas e garantias;
Jurisprudência/STJ - Decisões Monocráticas
A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, de seu lado, firmou-se pelo não cabimento do habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, excetuando, contudo, os casos de flagrante ilegalidade.
"SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. PARCELA SEXTA PARTE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a previsão da incorporação da parcela denominada sexta-parte, constante do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, contempla todos os servidores públicos estaduais, sem distinção entre estatutários e celetistas, bem como no sentido de que os 'vencimentos integrais', que equivalem à remuneração, constituem a base de cálculo da parcela denominada 'sexta-parte', prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Óbices do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido." (TST-RR 232900-28.2003.5.02.0079, Rel. Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT 12.3.2010, destaquei).
18.6. encaminhar, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 6º do art. 209 do RI/TCU, cópia do presente Acórdão, acompanhado do respectivo Relatório e Voto, à Procuradoria da República no Estado do Paraná, para ajuizamento das ações que entender cabíveis.”
25. Verificou-se que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Uasg 443036) aderiu à ata e formalizou o Contrato 4/2016, com vigência entre 8/8/2016 e 8/8/2017 e valor de R$ 1.775.000,00. Não há no Comprasnet registro de aditivos a esse contrato, o que permite presumir que ele ainda permanece vigente. Entretanto, como a determinação contida no subitem 9.2.2 do Acórdão 2.634/2016 - TCU - Plenário foi direcionada apenas ao GAP/BR, entende-se pertinente, neste momento, cientificar o Instituto Chico Mendes quanto ao teor da referida deliberação e solicitar informações atualizadas referentes ao referido ajuste.
A apelante sustenta que o apelado não apresenta provas para corroborar a veracidade dos fatos alegados, uma vez que da narração destes, sopesados os documentos juntados, não se alcança a conclusão que sustente a pretensão indenizatória. O pleito autoral deve ser rechaçado, já que não existe comprovação do nexo causal com o evento, e ausente o registro de ocorrência, não há como, apenas com a narrativa dos fatos, alcançar conclusão lógica necessária a suportar a demanda. A indenização deverá ser nos termos da Súmula 474, STJ. A indenização se mostra calculada de forma errada, enquanto os juros de mora fluem a partir da citação. Os honorários de sucumbência não devem ultrapassar o patamar de 10% sobre o valor da condenação.
3 - No presente caso, como referido, o contrato de trabalho do autor alcançou os períodos anterior e posterior à nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, empreendida pela Lei 11.491/2009, tendo a e. Turma decidido "determinar que os juros de mora e a multa sobre as contribuições previdenciárias devidas, nas competências anteriores à publicação da MP nº 449/2008, incidam a partir do dia dois do mês subsequente ao da liquidação da sentença e, naquelas posteriores à referida publicação, a partir da prestação dos serviços, observado, em ambas, o princípio da anterioridade nonagesimal" (fl. 1035). Dessa forma, conhecidos os embargos por divergência jurisprudencial e, considerando recente decisão do Tribunal Pleno no proc. E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, da lavra deste Relator, impõe-se o provimento parcial do apelo apenas para determinar que a multa incida a partir do exaurimento do prazo para o pagamento decorrente da citação, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art. 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96.
Em que pese o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 prever a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, a eficácia de tal dispositivo não é absoluta, porquanto se encontra em escala valorativa hierarquicamente inferior aos princípios constitucionais que tutelam o trabalho humano.
35.	Essa fase da despesa, aliás, é regida pela Lei n.º 4.320/1964, a qual não prevê expressamente os mecanismos de cautela para os pagamentos adiantados ou antecipados, o mesmo ocorrendo com o Decreto n.º 93.872/1986, este último se limitando a exigir a adoção de “indispensáveis cautelas ou garantias” (art. 38), tal qual o faz a jurisprudência do TCU, mas sem se distinguir garantias de cautelas e sem listar quais destes seriam aceitos.