A passagem da solidariedade de fato à solidariedade de direito enquanto indutora do tributo como meio de controle social

<jats:p>Este trabalho tem como objetivo o estabelecimento de uma argumentação em torno do tributo como forma de controle social. Com esse intuito, promove um diálogo a partir da passagem da solidariedade de fato à solidariedade de direito, a qual culminou na emergência do direito social e que agregaria diferentes percepções com vistas à consolidação da mudança ocorrida na sociedade pós-Revolução Industrial. A mudança social em comento, seria responsável pelo advento de uma nova paisagem social e exigiria a concepção dos meios jurídicos destinados a assegurar a coesão e o equilíbrio sociais. Assim, a partir dos conceitos do solidarismo jurídico e da dívida social, expõe-se as justificativas que colocam o tributo como meio de controle social. Com o intuito de concretizar o entendimento, o trabalho consagra uma última parte às formas de controle social no Brasil por meio do tributo. Para atingir esses desígnios, a pesquisa, de natureza teórica, realizou uma exploração da bibliografia e promoveu a exposição crítica e fundamentada dos princípios e conceitos relacionados ao tema proposto. Nessa perspectiva, o trabalho se desenvolveu em torno de um problema central, qual seja, o de explicar que a passagem da solidariedade de fato à solidariedade de direito impôs o tributo como meio de coesão social. Dessa forma, foi possível confirmar a hipótese de trabalho ao concluir sobre o liame que há entre o direito, o tributo e o solidarismo como instrumentos importantes de controle social.</jats:p>

section_content: Com vistas à manutenção do equilíbrio social, um conjunto de regras foi colocado para os indivíduos com vistas a assegurar o interesse coletivo, onde a conduta de cada um ocorreria dentro dos parâmetros definidos pelo sistema de direito a partir dos valores trazidos pela sociedade pós-Revolução Industrial. A ruptura com a sociedade antiga trouxe em seu bojo novas estruturas econômicas, sociais e políticas, as quais desencadearam o processo de mudança social, permeado pelos anseios por mais democracia, mobilidade social, igualdade de condições e também pela instauração de uma nova ordem voltada para a produção de novos direitos sociais. Dessa forma, os fundamentos que deram origem à grande sociedade solidária, calcada na participação de todos no processo social, tendo a frente o Estado como condutor e árbitro das relações trazidas pelos novos meios de produção. 

A instauração do solidarismo social viria acompanhado de amplo espectro teórico, delineado nos novos conhecimentos produzidos pela recém-inaugurada ciência sociológica, a qual forneceu o suporte teórico para a melhor compreensão das relações sociais produzidas na fase seguinte à Revolução Industrial. Os substratos da divisão do trabalho social de Durkheim e a noção da dívida social de Bourgeois delinearam os contornos da solidariedade permitindo, por conseguinte, a passagem de uma situação de fato a uma situação de direito. Assim, se a sociologia consagrou os fatos sociais e a solidariedade embutida na divisão do trabalho social, o direito deu uma forma jurídica às novas relações sociais. Desse modo, a passagem da solidariedade de fato à solidariedade de direito inauguraria a era dos direitos sociais. Ou seja, a partir daquele momento, uma solidariedade coercitiva passava a fazer da nova paisagem social, marcando a modernidade e trazendo consigo, o prenúncio de novos tempos. 

A solidariedade coercitiva implicaria todos no processo social. O financiamento do Estado social, por meio do tributo, justificaria a implementação de mecanismos de controle social destinados a assegurar a repartição equânime do ônus decorrente da vida em sociedade. A justa distribuição do fardo tributário imporia, além disso, a necessidade de formas de controle social que pudesse assegurar a participação de todos segundo os cânones da justiça fiscal. Essa perspectiva abriria novas frentes de debate, devendo ser ressaltado que até a atual contemporaneidade, as divergências ainda permanecem. 

3 Com o intuito de atingir o seu intento, o trabalho estabeleceu premissas com vistas a conduzir a argumentação pretendida, ou seja, demonstrar o liame entre o tributo, a solidariedade e o controle social. Nessa perspectiva, o capítulo inicial descreve as justificativas evocadas para se afirmar que o direito seria uma forma de controle social. Para alcançar esse intento, será demonstrado que a sistematização do fato social permitiu a transposição da sociedade antiga para a sociedade moderna, ao se produzir uma legislação social voltada para a parte mais frágil da sociedade. O direito positivo teria que se ocupar dessa vertente pois seria o único instrumento de controle social concebido no âmbito do poder coercitivo do Estado, legitimado pela participação democrática e esteado no consentimento de todos. Logo, a mudança social não se consolidaria sem o direito como meio de controle social. 

Em uma segunda abordagem, desenvolvida no terceiro capítulo, o escopo do trabalho foi delineado no sentido de se vincular o solidarismo jurídico à dívida social, o que evidenciaria a necessidade de disponibilização de um controle social. Com efeito, a recepção da solidariedade no sistema de direito estabeleceu um laço entre tributo e solidariedade, justificando a necessidade de controle social por decorrer de uma relação sociojurídica materializada nos requisitos que levam ao surgimento da obrigação tributária. A dívida social, que acompanha todos desde o nascimento seria outro imperativo para justificar o controle social, como se verá mais adiante. 

Por fim, um último capítulo tratará das formas de controle social embutidas no tributo. Para isso, recorrerá ao ensinamento de Mann para expor que o tributo é um instrumento à disposição do Estado para induzir regras de comportamento social voltadas para a solidariedade coercitiva. Ainda dentro da análise conduzida no âmbito do terceiro capítulo, à guisa de exemplo, serão descritos determinados mecanismos de controle social por meio de tributo, embutido no ordenamento jurídico-tributário brasileiro. 

Uma vez examinadas as premissas que conduziram a argumentação em torno do tema do controle social, o texto destaca em sua conclusão, que a passagem da solidariedade de fato à solidariedade de direito, levaria à emergência de um sistema social de direito cujo objetivo precípuo seria a instauração de uma grande sociedade solidária calcada na participação coercitiva de todos. 

Por isso, a necessidade de mecanismos de controle social. 

Para conduzir a argumentação em torno do tema proposto, a pesquisa, de natureza teórica, se (1982, p. 207), as mudanças estruturais desejadas pelos grupos subjugados não tinham a intenção de penetrar nas posições dos grupos dominantes. Por isso, o direito respondeu à sociedade ao oferecer os meios de equilíbrio social por intermédio de um sistema de direito voltado para a realidade sociopolítica do Século XIX. Ao ditar as regras de conduta para o corpo social, o direito absorveu o conjunto de fatos sociais observados pela nova disciplina da sociologia. Ao se manifestar sobre o surgimento desse direito voltado aos mais frágeis, Donzelot (1994, p. 124) ressaltou que « Le droit social se presente donc comme l'application pratique de la théorie de la solidarité. [. . . ] Ce droit vise à corriger la société, non à la réorganiseer ». Desse modo, a correção dos rumos da vida em sociedade, a partir das balizas definidas para o solidarismo, foi possível a partir da positivação dos direitos sociais, com a definição clara dos direitos e deveres de cada um na sociedade. Bottomore (1987 Bottomore (, p. 2410)), ao discorrer sobre a dependência do Direito com respeito à moral, esclareceu que os mesmos não seriam co-extensivos:

Mas onde os dois domínios se confundem, o Direito parece ser o fator determinado e não o determinante; serve para consolidar uma ordem social e um modo de vida criados por doutrinas morais e políticas, ou por mudanças não-voluntárias na estrutura social. Assim, as mudanças no Direito nas sociedades europeias desde o século XIX podem ser atribuídas, como já vimos, às alterações na estrutura econômica e nas relações de classe, à ascensão do movimento trabalhista e à difusão de doutrinas socialistas e humanitárias. 

O estabelecimento da cadeia de solidariedade, estipulada com suporte na participação de todos no financiamento da ação conduzida pelo Estado, levou à positivação de regras de conduta destinadas a fornecerem o suporte jurídico indispensável ao êxito da nova paisagem social. Assim, o preenchimento do vazio social ocorreria a partir da iniciativa coordenada pelo Estado mas com supedâneo no estudo científico sobre o comportamento do corpo social. 

A instituição da solidariedade coercitiva só foi possível com a modernização do tributo como meio de coesão social. Como afirmou Rosanvallon (2011, p. 227), apenas "[. . . ] ao final do Século XIX que o tributo foi percebido como um possível instrumento de reforma social" e ao arrematar o seu entendimento, aduz que "A mudança foi tanto intelectual como política" (ROSANVALLON, 2011, p. 232). De fato, a elevação do tributo como meio de reforma social decorreu em razão da sua própria modernização, na passagem da sociedade antiga à moderna, onde o princípio do consentimento e da capacidade contributiva se constituíram no divisor de águas que o colocaria definitivamente como um preço a pagar pela democracia. A mudança intelectual vista pelo autor decorreu das formulações teóricas em torno das novas questões colocadas pela sociedade pós-Revolução Industrial como as clivagens de ordem ideológica, colocando de um lado os adeptos do Estado mínimo e, do outro, os pregadores de uma nova paisagem social. Assim, se contrapunham os valores do liberalismo e da socialdemocracia. Na verdade, todos preocupados com a democracia e com outros valores como a igualdade de condições e a mobilidade social. Sem dúvida, o aporte dessas grandes questões foi responsável pela adesão de intelectuais de diferentes matizes, levando ao surgimento de paradigmas intelectuais que permeariam também o espectro político surgido no âmbito das novas relações sociais. Nesse momento, conforme observou Dahrendorf (1974, p. 38), onde "o indivíduo e a sociedade se cruzam situa-se o homo sociologicus, o homem como portador de papéis socialmente predeterminados". Esses papéis seriam, segundo ainda Dahrendorf, "o fato coercitivo da sociedade". 

A participação de todos no processo social se tornaria o corolário do Estado intervencionista fundado na grande sociedade solidária, o que impôs regras de comportamento com vistas à manutenção do equilíbrio social. Em consequência, fez-se necessária a implementação de meios destinados a controlar o papel de todos na sociedade, o que do ponto de vista sociológico, remetia a questão aos fundamento da divisão do trabalho social de Durkheim. Em outra vertente, a do funcionalismo, a qual se encontra bastante próxima de Durkheim, ensina que os elementos de uma sociedade formam um todo indissociável e tem um papel vital na manutenção do equilíbrio do conjunto sendo, por isso, indispensáveis, conforme observaram Malinowski (1944) e Radcliffe-Brown (1952). 

Introduzida a partir da mudança social ocorrida na sociedade pós-Revolução Industrial, a noção de controle social viria a ser definida por Bottomore (1987, p. 199 ) como sendo uma situação na qual " [. . . ] o recurso a valores e normas resolve ou minora as tensões e conflitos entre os indivíduos e grupos, a fim de manter a solidariedade de algum grupo mais inclusivo". A regulação do comportamento na sociedade por grupos ou indivíduos repousaria no uso da força e no estabelecimento de valores e norma estabelecimentos como normas de conduta obrigatórias. Assim, para Bottomore (1987, p. 199), o controle social estaria relacionado a esta segunda perspectiva. 

Entretanto, Giddens e Sutton (2015, p. 276), expõem de forma mais objetiva o conceito de controle social como sendo "Todos os mecanismos formais e informais e controle internos e externos que funcionam para gerar conformidade". Com o intuito de melhor esclarecer o conceito, os autores aduzem ainda que "Controle Social é o lado oposto do desvio". 

O estabelecimento de uma sociedade bem organizada, regida pelos princípios da justiça aos quais se juntam ainda as liberdades individuais, o direito à propriedade e a eficiência coletiva, se colocaria no centro das teorias de Durkheim sobre a divisão do trabalho social, na teoria sobre a sociedade de Weber e no funcionalismo estrutural de Parsons. A ordem social se formaria em torno de organizações sociais como a família, o Estado e a religião, as quais seriam responsáveis pelo estabelecimento de regras de conduta destinadas a garantir a coesão social. Como desdobramento do processo democrático, o Estado buscou para si o monopólio da produção da norma ao legitimar a coerção. Por outro lado, a indissociabilidade entre norma e fato social impôs a necessidade de evolução do direito e a sua positivação como traço indelével da sociedade bem organizada. Hobbes (1988, p. 13 ) via o homem como um ser mal e antissocial por natureza, enxergando os outros na sociedade como concorrentes a serem destruídos e reprimidos. Tal perspectiva se traduziria em um rol de conflitos que marcariam o percurso social até que a possibilidade de um contrato social entre os homens fosse estabelecida para que a sua liberdade de se autogovernar fosse transferida ao Estado. Dessa forma, evitou-se o que Hobbes definia como uma "guerra de todos contra todos". O estabelecimento da ordem e da segurança se constituiria no princípio basilar do Estado mínimo e decorria da lealdade dos indivíduos à organização social superior. Assim, a garantia dos direitos e das liberdades emergiu com o fim de precípuo de determinar que nenhuma autoridade acima do Estado poderia determinar os cidadãos, sobre o que fazer ou não fazer (HOBBES, 1988, p. 14-15). 

Por sua vez, Rousseau (2004, p. 07), via o homem como bom e livre, entretanto a sociedade o corrompe, com seus egoísmos, com a defesa da sua propriedade privada e desejos, o que estaria na base do conflito social. Para reduzir esses conflitos seria necessário, ainda segundo Rousseau, que uma vontade geral se sobrepusesse aos interesses particulares, ou seja, o Estado teria que intervir sobre as vontades humanas, controlando assim os impulsos do indivíduo, transferindo seus direitos e coisas (ROUSSEAU, 1996, p. 48). 

Nesse sentido, compreende-se que o homem tem a necessidade de conviver em sociedade. 

Todavia, os seus impulsos e o seu egoísmo o impedem de ser legítimo em várias atitudes. Por essa razão, torna-se fundamental a sobreposição de uma autoridade para que se controle e se ponha um sistema de freio sobre suas ações. Portanto, esse mecanismo de regramento da vida social se encontra dentre os princípios basilares que definem a noção de controle social. Giddens e Sutton (2016, p. 276) observaram a dualidade desses mecanismos formais e informais, exercidos por meio de controles internos e externos que geram conformidade. Para os autores, seria essa a definição prática de controle social. Antes, Parsons (1937) ressaltou a conformidade ao recorrer ao conceito de processo de socialização onde a internalização de normas e valores é assimilada pelas pessoas. 

Em sentido oposto, Giddens e Sutton (2016, p. 277) afirmam que "Controle social é o lado oposto do desvio", situação na qual não ocorreria uma conformação ao conjunto de regras previamente estabelecidas. 

A regulação do comportamento humano em sociedade se dá, portanto, pelos meios de controle social, ou seja, o direito, a religião, a moral, os costumes, a educação, dentre outras regras de conduta produzidas pelas organizações sociais. Nesse sentido, destaca-se que o direito como instrumento de controle social possui duas funções. A primeira possui de caráter coercitivo quanto à aplicação. Por sua vez, a segunda refere-se à inclusão no qual se busca a realização e promoção da justiça social e distributiva de forma a amparar as pessoas. Sob esse aspecto, mesmo diante das influências que aquele sofre, pode-se concluir que o direito é distinto tanto da religião como da moral. O direito, na perspectiva de Durkheim (1960, p. 17), é criado com um fim de corrigir as imperfeições que há na sociedade sendo, por isso, a sua grande coluna de sustentação. O direito corresponde às necessidades humanas de harmonia e paz ao ordenar as normas obrigatórias para a organização do comportamento humano e trazendo segurança para as relações sociais. 

Nesse contexto, o direito pode ser conceituado como um conjunto de normas jurídicas que visam regular as relações sociais entre os indivíduos enquanto sujeitos de direitos e deveres perante o Estado. Sob esse viés, destaca-se que o Estado é o responsável pela aplicação da legislação de forma universal, assim regulando as condutas e comportamentos da sociedade. 

Esse conjunto de normas jurídicas dispõe de uma estrutura impositiva-imperativa, na qual o indivíduo deve seguir os preceitos da norma independente de sua aceitação. Sem dúvida, trata-se de uma norma imposta a todos, logo caso não seja cumprida, como a norma detém caráter coercitivo, o agente será submetido a uma sanção-punição. 

Destaca-se que a principal finalidade do direito é a de assegurar que a sociedade viva em paz, com segurança, justiça e a realização do bem comum. Ocorre que a partir do momento que o homem nasce e vive em sociedade, ele abdica de sua extrema liberdade ao aderir ao pacto social. 

Assim, compreende-se que o direito como controle social é uma forma de se alcançar o bem comum, assim atingindo toda a sociedade. 

Portanto, considerando que em um determinado meio social coexistam indivíduos de diferentes personalidades, é natural que surja conflitos entre os mesmos, e desta forma, o direito é uma forma de apaziguar tal desiderato com o intuito de regular a conduta social, como um meio de garantir a ordem e o bem comum. Nessa conjectura, Durkheim (1960, p. 17 ) expôs sobre o conceito de anomia ao enfatizar que uma sociedade não poderia prescindir do direito, a grande coluna que sustenta a sociedade e "Criado pelo homem", para corrigir a sua imperfeição, o direito representa um grande esforço para adaptar o mundo exterior às suas necessidades de vida. 

Seguindo essa linha de raciocínio, cumpre reiterar que o objetivo do direito no tocante à conduta social, é a ordem e o interesse público. Nesse sentido, verifica-se que a necessidade de conviver em ordem é condição para a subsistência da sociedade em si, a qual é regulada em suas relações sociais por meio das normas jurídicas, que tem o condão de regular o comportamento humano de modo a buscar a harmonia da vida social. 

Portanto, considerando-se todo esse contexto de controle social, cumpre mencionar que este é um instrumento que permite à sociedade padronizar os comportamentos através de regras (normas). Sua função precípua é a promoção da relação social, o estabelecimento de ordem e a preservação da estrutura social como um meio de se garantir uma submissão do indivíduo à ordem social. No espectro do Direito, Bottomore (1987, p. 211 ) destacou que "Temos de levar em conta, primeiro, as relações entre a força e o controle social na regulamentação do comportamento e a manutenção da coesão grupal", evidenciado, assim, o papel do Estado como um das organizações responsáveis pelo controle social, ao lado da religião, da moral e da educação. 

Nesse compasso, é importante notar que Kelsen (2005, p. 180) a respeito das normas como caráter coercitivo e das sanções, entende estas como um pressuposto essencial para caracterização jurídica de uma norma. Todavia, Bobbio (2001, p. 47 ) compreende que a sua qualificação jurídica depende da pertinência da norma ao ordenamento jurídico, de forma a enquadrar a sanção com a sua eficácia e não com a validade da norma. 

Sob essa ótica, Bobbio (2007, p. 28 ) define ainda a sanção como uma reação à violação garantida, em última instância, pelo uso da força. Em um ordenamento jurídico protetivo-repressivo interessam, sobretudo, os comportamentos socialmente não desejados, sendo seu fim precípuo impedir estes. Desta forma, o legislador se atribui de técnicas de desencorajamento, representadas por normas jurídicas que prescrevem condutas que almejam proteger o exercício dos atos conformes e atribuir uma consequência aos atos não conformes, ou desviantes por defeito. 

Decerto, tais técnicas de desencorajamento almejam tornar a conduta impossível, difícil e desvantajosa cujo objeto é o de obstar comportamentos socialmente malvistos. Considerando-se o direito apenas sob o ponto de vista como um instrumento de controle social e a sanção como um meio protetivo e repressivo para atingir o controle social. Vê-se então que o direito é uma forma de se promover e estimular comportamentos. 

No tocante aos comportamentos, Kelsen (1998, p. 39 ) entende que estes são enquadrados como uma conduta de um ser humano perante outro, ou seja, são fenômenos empíricos, perceptíveis pelos sentidos, e que manifestam um significado (FERRAZ JUNIOR, 2018, p. 107). Desta feita, Weber (1993, p. 57) É importante realçar ainda, as mudanças na sociedade e na lei com o passar dos anos, o que se constitui na justificativa legítima de evolução do direito. Segundo Bottomore (1987, p. 237), as transições na lei estão manifestamente ligadas com a mudança mais geral, nas sociedades ocidentais, diante do laissez faire e o individualismo para alguma forma de coletivismo. Este ainda alega que as sociedades do tipo soviético eram organizadas numa hierarquia inflexível, no sentido de estas terem dificuldade de manter o domínio da lei, tendo em vista a extrema concentração de poder político. No entanto, essa fase da história foi bem importante para a construção das doutrinas de positivismo legal que criticam qualquer interpretação sociológica de decisões judiciais. 

Partindo-se desses ideais surgiram as sociedades subdesenvolvidas que foram prejudicadas sob o aspecto positivo pelas revoluções nacionalistas, uma vez que diante dos domínios autoritários, verificou-se uma contínua racionalização do Direito através da codificação das normas e pela crescente proporção de legislação sistemática em face do direito consuetudinário e tradicional. 

Sob esse aspecto, salienta-se que as modificações no direito se deram também diante das consequências da concentração econômica o que de fato ocasiona mudanças nas relações de classes e no caráter do Estado. Nesse sentido importa observar que, com o progresso do movimento trabalhista, a ampliação do direito ao voto, a difusão da reforma social e as doutrinas socialistas acarretaram modificações na legislação, na seara social que de certo modo influencia as decisões judiciais e principalmente na estrutura geral de classes dessas sociedades. Desse modo, como consequência positiva a aplicação da lei decorre de forma imparcial quanto a regulamentação dos conflitos existentes na sociedade tanto na seara privada quanto pública. 

Seguindo ainda a linha de raciocínio de Bottomore (1987, p. 240 ) destaca-se que:

Na maioria das sociedades, as regras morais ainda são fortemente influenciadas pelas concepções religiosas, e em todas as sociedades o Direito se baseia em noções morais. Isso é evidente na esfera da legislação, que sempre deriva de doutrinas e ideias sociais, mas também na administração da justiça e nas decisões judiciais há quase sempre referência aos ideais morais fundamentais da sociedade, em termos de "razão", "direito natural", "equidade" ou, em épocas recentes, "política pública", bem como a lei escrita ou consuetudinária. 

Sob essa perspectiva compreende-se que o direito e a moral se relacionam de certa forma. 

As questões atinentes à moral são muitas vezes base para a construção de determinado projeto de lei. Sem dúvida. a norma em si advém justamente desse teor, como também dos costumes, dos preceitos religiosos. Por isso, não convém alegar que o direito é único pois ele é um elemento complexo de todo um conjunto. Tanto é assim que Bottomore (1987, p. 240 ) preceitua que "a manutenção da ordem legal depende do clima moral de uma sociedade", sendo essa, pois, uma forma de se atingir a justiça social.
section_name: INTRODUÇÃO

section_content: Por ser um instrumento necessário ao equilíbrio coletivo, o direito catalisa os anseios da sociedade conforme as mudanças e os fatos sociais postos em um determinado período. Por isso é dinâmico e sempre esteve voltado para os valores da paz, da justiça e da democracia. Nessa perspectiva, o direito, enquanto reflexo da vida em sociedade, se encontra desde sempre, diante da inexorável necessidade de evolução com o intuito de se criar uma defasagem entre a realidade social e o ordenamento posto. Portanto, o direito precisa estar sempre pari passu com as exigências do tecido social sob pena de se produzir efeitos não desejados, levando até a uma espécie de anomia social, como definiram Giddens e Sutton (2016, p. 271), ou seja, o desencadeamento de um "Sentimento de extrema ansiedade e medo resultante da experiência de ausência de normas sociais efetivas, muitas vezes produzidas durante períodos de rápida mudança social". A anomia, vista na obra de Durkheim (2007, p. 360 ) como uma ausência ou desintegração das normas sociais e que «si la division du travail ne produit pas de solidarité, c'est que les relations des organes ne sont pas réglementées, c'est qu'elles sont dans un état d'anomie». Para se controlar os indivíduos, o direito não pode estar em descompasso com a realidade. Apenas a partir dessa premissa é que o Estado estaria em condições de impor normas de controle social à sociedade. Este, possui natureza normativa com vistas à correta integração e equilíbrio sociais. 

Sob essa perspectiva, observa-se que o controle a ser estabelecido pelo direito positivo deve almejar, sob uma perspectiva humanista, as possibilidades de se oferecer novas oportunidades para que os integrantes do corpo social possam ser reintegrados à sociedade. Embora puna os indivíduos, o direito não pode ser considerado como uma instituição danosa à sociedade. Com efeito, a punição visa, em realidade, levar os infratores a refletir sobre os seus atos contrários às normas estabelecidas. 

Por sua vez, o Poder Judiciário deve estar sempre atento para que a lei, embora seja um importante meio controle social, não seja tão rigorosa a ponto de levar à injustiças. Além disso, a dogmática desse instituto bem como de todo o ordenamento jurídico pátrio busca controlar o comportamento dos indivíduos conforme as diretrizes e primados da dignidade humana. 

Nesse sentido, ressalta-se que o direito não apenas recebe a influência da evolução humana mas é também um importante fator de mudança social. Tanto é assim que os instrumentos do direito, como a lei, a jurisprudência e a doutrina são consideradas fontes tradicionais moldadas ao perfil demandado pela sociedade. Todavia, não apenas a lei seria capaz de movimentar a estrutura social. A pesquisa empírica também é necessária segundo a explanação dos doutrinadores. Por outro lado, as decisões colegiadas dos tribunais detêm da mesma forma, um papel importante na execução do controle social. O ordenamento jurídico deve se dobrar aos imperativos da mudança cultural, social e econômica que ocorre na sociedade. Na atualidade, verifica-se um avanço diuturno nas leis e na jurisprudência em decorrência de uma percepção dos temas importantes da agenda sociopolítica. 

Por exemplo, os temas ligados à dignidade da pessoa humana garantidas nas cartas constitucionais, vem encontrado cada vez mais espaço no contexto atual. 

Com isso, o direito positivo acompanha essas transições as quais encontram guarida nos princípios insculpidos na lei maior, como os princípios da liberdade, da igualdade, da ampla defesa, do contraditório e da proporcionalidade da lei, dentre outros. Por conseguinte, esses princípios permanecem interligados ao controle social. Sem embargos, o direito, em uma abordagem sistemática, deve possibilitar a preservação do controle social como essencial ao equilíbrio social. 

Seguindo essa linha de raciocínio, Nunes (2002, p. 37 ) confirma tal entendimento ao preceituar que:

Os princípios constitucionais são o ponto mais importante de todo o sistema normativo, já que estes são os alicerces sobre os quais se constrói o Ordenamento Jurídico. São os princípios constitucionais que dão estrutura e coesão ao edifício jurídico. Ataliba (2001, p. 34), que compartilha do mesmo entendimento, assim dispõe acerca dos princípios constitucionais e da sua importância:

[. . . ] princípios são linhas mestras, os grandes nortes, as diretrizes magnas do sistema jurídica, apontam os rumos a serem seguidos por toda a sociedade e obrigatoriamente a perseguidos pelos órgãos do governo (poderes constituídos)". [. . . ] Eles expressam a substância última do querer popular, seus objetivos e desígnios, as linhas mestras da legislação da administração e da jurisdição. Por estas não podem ser contrariados: tem que ser prestigiados até as últimas consequências. 

Sendo o direito percebido como instrumento de controle social, o mesmo se relaciona com os princípios constitucionais no que tange à importância da mudança social. De fato, por salvaguardar o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana para que não haja injustiças como forma de se regular o comportamento humano. 

Isto posto, entende-se o direito como sendo um conjunto de normas e regras impostas de forma coercitiva pelo Estado que, por meio do controle social, regula as relações sociais oferecendo como contrapartida, a proteção e o direito à propriedade. Ao dispor do poder de imposição de suas regras jurídicas por meio da coerção como forma de obrigar o indivíduo a agir conforme os seus desígnios, o Estado dispõe desse mecanismo importante para a manutenção do equilíbrio social.
section_name: O DIREITO SERIA UM MEIO DE CONTROLE SOCIAL OU UM INSTRUMENTO DA MUDANÇA SOCIAL?

section_content: Na passagem para a sociedade moderna, o tributo adquiriu facetas desde logo associadas à democracia, à coesão social e ao Estado fiscal, então incorporado à paisagem sociopolítica. Visto como um preço a pagar por todos aqueles que renunciaram parcialmente à liberdade, em prol da eficiência coletiva, o ônus tributário foi associado ao dever cívico que se tornaria a marca das civilizações modernas e, por isso, se constituiu em traço indelével do moderno Estado de direito. 

Nessa direção, Mann (1943, p. 225 ) assinalou justamente que "Current taxation is the inseparable twin of the modern State". 

A associação entre solidariedade e o tributo definiu, por um lado, os contornos jurídicos da obrigação tributária que materializaria a coercitividade no cumprimento do dever cívico exigido de todos. Embora a expressão comece a ser de uso comum no início dos anos 1880 (DONZELOT, 1994, p. 75), a noção de solidariedade, enquanto valor moral, já integrava o cenário da exação tributária ainda no medievo, ainda que sob outra expressão. Sem dúvida, a consagração do princípio humanitário do Ita quod pauperes per divites supportentur, insculpido nas Ordenanças Latinas de 1376, seria amplamente difundido como o preceito do forte carregando o fraco", conforme assevera com Selligman (1908, p. 576):

These were, however, in the main, class taxes or classified poll taxes, where the upper classes were made to bear the higher charges on the humanitarian principle of "le fort portant le faible," as it is expressed in the French and English Laws, or as the Latin ordinance of 1367 reads: "ita quod pauperes per divites supportentur. " In France we find this especially in the case of the fouages. A fouage was a tax or taille assessed on the feux or hearths, feu meaning a family or number of persons living under the same roof. 

Portanto, a junção entre a solidariedade e a coercitividade imposta pelo sistema de direito, formaria um binômio que justificaria o controle social exercido pelo Estado em relação ao cidadão contribuinte. Os compromissos assumidos foram levados ao universo do direito social, como assinalou Donzelot acima. O autor acrescenta ainda que "Le droit social entend proumouvoir les classes populares et, d'une manière générale, les catégories les plus fragiles de la société" (DONZELOT, 1994, p. 124). Por conseguinte, caberia ao Estado social assegurar a igualdade de condições, essa vista como fundamento da democracia, conforme a lição de Tocqueville (FINKIELKRAUT, 2008, p. 17). A igualdade de condições, por sua vez, levaria à mobilidade social como havia pensado o precursor da sociologia. Enfim, essa seria um dos pressupostos da passagem da idade antiga à moderna. 

A formulação de toda a doutrina humanista que serviria de supedâneo à solidariedade e ao igualitarismo tornou-se objeto de vasta literatura a qual foi sendo gradualmente consolidada na passagem dos séculos. Com isso, o tema passou a ser objeto de diversas áreas das ciências sociais, da sociologia à economia, passando pelo direito e pela ciência política, sendo que a noção de dívida social exigiu a formulação de conceitos que perpassam por diversos campos do conhecimento. 

Dessa forma, a evolução da paisagem social incorporou os temas relacionados à democracia, à mobilidade social, às funções intervencionistas do Estado e à positivação dos direitos sociais. Aliás, como observou Falcão (2016 Falcão (, p. 1844)), "A demanda por democracia, equidade e justiça social, com supedâneo em um direito social em formação, colocou todos sob o manto do solidarismo social. Por conseguinte, a passagem do solidarismo sociológico, formatado por Émile Durkheim e Léon Bourgeois, para o solidarismo jurídico, no final do século XIX, ocorreu, conforme Sevegnani (2014, p. 34), "a partir da constatação de que a solidariedade social afigurase como um direito e um dever que precisa ser traduzido em normas jurídicas, para que possa ser dotada de efetividade e concretude no seio da sociedade e na atuação do Estado". 

Em outra perspectiva, a passagem da solidariedade de fato à solidariedade de direito, reforçou o laço entre tributo e solidariedade (ROSA, 2015, p. 61). A análise do autor revela-se, justamente, como uma justificativa para o controle social que deve ser exercido pelo Estado no sentido de garantir a efetividade e a concretude no exercício pleno dos direitos sociais. Assim sendo, o direito seria o amálgama social que colocaria todos em torno da solidariedade. Na rigorosa descrição que fez da construção teórica de Georges Gurvitch 1 sobre o Direito Social, Sevegnani (2014, p. 43 ) evidenciou a sua capacidade de síntese ao destacar a primazia de um certo direito de integração nas relações entre os grupos sociais, destacando, além disso, o papel dos sujeitos de direito social:

Concebe-o Gurvitch como um Direito de integração que ordena as relações sócio-jurídicas dos grupos sociais e exprime a ordem conferida pelos mesmos. É o oposto do direito individual, que se caracteriza como um Direito de subordinação ou de dominação. O Direito Social é, com efeito, um Direito a mesma sociedade auto-organizada, de modo pacífico e dota de um conjunto de regras, cujas normas de coerção são aceitas na medida em que cada um ingressa no grupo. 

Não apenas o solidarismo forma a percepção que se tem das relações sociais mas também o vínculo posto pela dívida social a ser suportada por todos. De fato, "Chacun devait restituer à l'ensemble de la collectivité les bienfaits que cette même collectivité lui procurait L'obligation était un devoir social d'abord, politique ensuite » (ROSA, 2015, p. 65). Todas essas variáveis foram levadas ao ordenamento jurídico, reforçando o grande projeto social por meio da positivação da dívida social. Por conseguinte, a materialização do tributo como laço de solidariedade resultou do alinhamento de diferentes percepções da questão social. Com efeito, a necessidade de resgate da dívida social, a passagem da solidariedade de fato à solidariedade de direito e o advento da sociedade moderna no século XIX se constituíram em expressão jurídicas do solidarismo, impondo assim, como notou Amiel (2008, p. 148), "obrigações positivas a cargo do Estado e dos indivíduos". 

Essas premissas fizeram com que o tributo se constituísse no baldrame da coesão e da transformação social. Em última instância, um gesto de solidariedade como assinalou Jeanneney (1982, p. 25). Trata-se, sem dúvida, de um dever moral. Entretanto, ao argumentar sobre Direito e Moral, Bottomore (1987, p. 241) parece dar uma ênfase ao primeiro em razão do seu atributo consolidador de uma determinada ordem social Mas onde os dois domínios se confundem, o Direito parece ser o fator determinado, e não o determinante; serve para consolidar uma ordem social e um modo de vida criados por doutrinas morais e políticos, ou por mudanças não-voluntárias na estrutura social.
section_name: O SOLIDARISMO JURÍDICO E A DÍVIDA SOCIAL COMO JUSTIFICATIVAS PARA O CONTROLE SOCIAL

section_content: Com pertinência, Rosa (2015, p. 31) ressaltou que « L'édification du lien solidarité-impôt a été engagée par la progressive institutionnalisation de l'impôt ». Infere-se, portanto, que a institucionalização da própria solidariedade se deu por meio da positivação do ônus decorrente da vida em sociedade, o qual trouxe em sua esteira todo os pressupostos jurídicos indispensáveis à delimitação do instituto da obrigação tributária. A partir dessa perspectiva depreende-se que o dever cívico de pagar tributos se tornou uma regra coercitiva necessária ao equilíbrio social. Essa constatação leva, de imediato, à advertência de Bottomore (1987, p. 200 ) sobre a manutenção da ordem social e sobre os aspectos normativos do controle social. Nessa direção, o sociólogo ressalta a importância do direito o qual permite, devido "a precisão das suas regras e sanções, um grau de certeza no comportamento humano que não pode ser alcançado por outros tipos de controle social" (BOTTOMORE, 1987, p. 242). De forma inconteste, aferiu-se a convergência entre a solidariedade e a sua positivação, com o intuito de se consolidar o equilíbrio das relações sociais. Resta ainda, como escopo maior do presente trabalho, definir a conexão entre o tributo e o controle social. Mann (1943, p. 225 ) ressaltou essa condição ao dispor que "More and more with conscious intent, its fiscal function has been combined with a function of social control". Essa combinação levou o tributo para além da sua mera função arrecadadora. De fato, ao atuar como um instrumento à disposição do Estado para induzir regras de comportamento social voltadas para a solidariedade coercitiva, o tributo extrapolou as suas finalidades ao incorporar também funções extrafiscais. A concepção desse binômio notável imporia, sem dúvida, a implementação de um controle social destinado à preservação do equilíbrio social. Além disso, a própria natureza coercitiva do fato social desencadeou a ideia de que o tributo também teria uma função social (FALCÃO, 2016, p. 483). 

Aliás, o liame tácito entre os membros do corpo social adquiriria a forma contratual de acordo com Donzelot (1994 p. 80 ), o qual afirma que esse seria um traço das sociedades modernas: D'une formule sociale à l'autre, la solidarité change de nature; mais elle demeure la loi constitutive de la société. Sans doute les sociétés modernes accordent-elles de plus em plus de place à la forme contractuelle. 

Deve ser notado que essa forma contratual demandaria uma atenção por parte do Estado no sentido de assegurar a participação de todos no processo democrático de financiamento da ação coletiva. O acompanhamento da conduta do cidadão contribuinte implicou na elaboração de mecanismos jurídicos destinados a validar os elementos da obrigação tributária e as respectivas sanções pelo não cumprimento do que fora anteriormente consentido. A implementação dos meios de controle social ocorreu, portanto, como um desdobramento natural da evolução do processo democrático. Aliás, Bouvier (2012, p. 01 ) destacou que « o tributo ocupa um lugar central no funcionamento das sociedades contemporâneas e que se constituiria em um dispositivo-chave do sistema político, econômico e social », o que seria assegurado apenas por meios eficientes de controle social em razão de o mesmo ser a pedra angular desse sistema sociopolítico. Heer (1937, p. 484 ) expõe um entendimento que corroboraria essa percepção ao afiançar que « However reluctant we may be to admit it, taxation inevitably is an instrument of social control ». 

Por outro lado, Mann (1943, p. 226 ) confirma a natureza sociopolítica que envolve a matéria e que culminou no esboço de um controle social por parte do Estado. Por isso, descreve o que na sua visão seriam as três formas de controle social por meio do tributo:

The following discussion is focused on three forms of social control exercised by taxation:

(1) correction of socially undesirable human behavior; (2) readjustment of economic power between social groups and classes; and (3) combatting the social abuses of capitalism and facilitating the transition to another economic order. 

Desse modo, Mann decidiu por estender às funções clássicas do tributo, as bases de um controle social com o escopo precípuo de se corrigir comportamentos não desejáveis, de se reorganizar o poder econômico entre grupos sociais, de se empreender uma luta contra os abusos do capitalismo e, finalmente, favorecer a transição para uma outra ordem econômica (FALCÃO, 2012 (FALCÃO,, p. 1846)). Por sua vez, Heer (1937, p. 484 ) ressalta a importância do controle social em face dos objetivos sociais que pontuam no cenário das mudanças socioeconômicas: Since all taxes inevitably produce social and economic changes, the question at issue is not whether taxation should be used as an instrument of social control but how it may be used more intelligently to achieve consciously sought social objectives.
section_name: O TRIBUTO COMO FORMA DE CONTROLE SOCIAL

section_content: A Constituição Federal de 1988 dispõe no inciso I do seu artigo 3º que se constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Por sua vez, o Capítulo I do Título VI contém as disposições sobre o sistema tributário nacional contemplando os princípios gerais, as limitações ao poder tributante do Estado e as respectivas competências tributárias. Nos diversos princípios consignados na Carta de 1988, depreende-se, por exemplo, uma preocupação do legislador constitucional no que se refere à função social da propriedade, uma forma, sem dúvida de controle social. 

A partir de uma compreensão sobre a vontade do legislador, extrai-se que a ideia do pacto social no tocante a parte do tributo como controle social, em razão de que sem a incidência dos impostos, não tem como garantir à sociedade serviço público de qualidade, por exemplo, saúde, educação, segurança, e dentre outros. Ressaltando que a sociedade cumpre como seu dever cívico de pagar tributos com a expectativa de uma contrapartida materializada na prestação de serviços públicos indispensáveis ao bem-estar de todos. Portanto, diante do pacto social, abdica-se do livre arbítrio em contrapartida, o Estado teria que garantir todos esses direitos. A imposição de tributos permite ao Estado a obtenção de recursos financeiros para garantir esses serviços. Por isso, o tributo é uma forma de controle social pois é previsto em lei em razão do princípio da legalidade tributária Em uma outra vertente, a da extrafiscalidade, a definição da essencialidade de determinados produtos, como ocorre no caso do imposto sobre produtos industrializados, a aplicação de alíquotas elevadas sobre o álcool e o tabaco, por exemplo, tem o objetivo de coibir o consumo desses produtos, sobretudo por razões de saúde pública. Nessa hipótese, o Estado busca influenciar comportamentos considerados nocivos. Em sentido contrário, ainda no campo do imposto sobre produtos industrializados, a redução de alíquotas teria o condão de incentivar o consumo de determinados produtos considerados estratégicos em determinados setores da economia, como tem ocorrido nos anos recentes, no setor automobilístico e no segmento de produtos da linha branca e de materiais de construção. 

A obrigação anual de apresentação da declaração de imposto de renda, onde o contribuinte deve declarar a sua situação familiar, profissional, patrimonial e financeira, se constitui em meio de controle fiscal. Nesse caso, o fisco conta com um arsenal de meios tecnológicos e medidas jurídicas para alcançar os contribuintes omissos que não cumpriram como seu dever fiscal, ou melhor, com a solidariedade coercitiva indispensável ao resgate da dívida social. 

Até mesmo a propriedade de veículos automotores estaria sujeita ao controle social em decorrência da política adotada em matéria de combustíveis, onde o Estado pode, por meio da aplicação de alíquotas diferenciadas, incentivar ou coibir o uso de determinados combustíveis. 

Sem dúvida, o leque de possiblidades oferecidas pelo Estado é extenso e decorre do consentimento de todos com vistas à preservação da solidariedade coercitiva, base da coesão social.
section_name: OS MECANISMOS TRIBUTÁRIOS DE CONTROLE SOCIAL NO BRASIL

section_content: Conforme exposto durante esse trabalho, a passagem da solidariedade de fato à solidariedade de direito desencadearia um processo ao mesmo tempo, voltado para os fundamentos do fato social e da dívida social, próprios da sociologia para, posteriormente, se integrar à seara do direito social. 

A argumentação conduzida ao longo do artigo demonstrou a pertinência do controle social na perspectiva do modelo da grande sociedade solidária implantada na fase pós-Revolução Industrial, marcada por transformações que demandariam à sujeição do direito às injunções do incipiente modelo democrático. Assim, o estabelecimento de uma nova ordem social, com espeque teórico no positivismo sociológico, demandava a instauração de uma ordem jurídica indispensável à manutenção do equilíbrio social e da solidariedade coercitiva. Com efeito, a passagem da solidariedade de fato à solidariedade de direito impunha, de forma inexorável, uma nova página do
section_name: CONSIDERAÇÕES FINAIS