violência sexual infanto-juvenil e o atendimento no estado do Rio Grande do Sul

<jats:p>O presente artigo trata da violência sexual contra crianças e adolescentes e da elaboração de protocolos e fluxos de atendimento das vítimas no Estado do Rio Grande do Sul. Para tanto, estabeleceu-se o marco jurídico da proteção de crianças e adolescentes contra a violência sexual, constitucional e estatutária, bem como foi demonstrada a distinção entre abuso e exploração sexual. Posteriormente, desenvolveu-se estudo sobre a política de atendimento das vítimas com destaque para a importância da intersetorialidade, do atendimento sanitário e do atendimento socioassistencial. Por fim, tratou-se dos fluxos de atendimento no Estado do Rio Grande do Sul mediante o contexto das crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, dos protocolos e fluxos adotados pelo Governo do Estado e da percepção e contribuições dos profissionais que atuam na rede de atendimento para seu aprimoramento. O método de abordagem foi dedutivo e o método de procedimento monográfico com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Os principais resultados consistiram na constatação de que houve o aumento das notificações de violência sexual conforme informações do Sistema de Informação de Agravos de Notificação - SINAN, de tal maneira que se concluiu que o Estado do Rio Grande do Sul não promoveu, até o ano de 2019, qualquer avanço no combate à violência sexual infanto-juvenil. Além disso, concluiu-se que não existe um protocolo de atendimento unificado para o Estado, restando aos profissionais da rede agirem conforme sua tradição e cultura.</jats:p>

section_content: Todo o conjunto normativo infanto-juvenil protege crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. No entanto, para que essa proteção ocorra de fato é necessária a criação de políticas públicas que atendam às vítimas e suas famílias no intuito de dar-lhes todo suporte físico, psíquico e moral visando a total recuperação das vítimas e a não reincidência de qualquer tipo de violência. 

Por óbvio que a punição do agressor ocorrerá através do devido processo legal. Mas essa não deve ser a única resposta do Estado a essa grave violação de direitos, eis que é incapaz de prevenir, proteger e recuperar a criança ou o adolescente vítima de violência. Do mesmo modo é necessário investir na capacitação dos profissionais responsáveis pelo atendimento das vítimas, inclusive mediante elaboração de fluxos de atendimento para que a criança e o adolescente seja acolhido e encaminhado de maneira previamente estruturada, planejada, especializada e profissional. 

Por isso, é necessário que o poder público, através do Conselho de Direitos, formule planos de políticas de atendimento de maneira que esses setores se interrelacionem. Nesse sentido, a elaboração de fluxos de atendimento aperfeiçoa o atendimento às vítimas de violência sexual. Assim, a importância da abordagem teórica do tema decorre da construção de fundamentos sólidos para elaboração de um fluxo de atendimento da criança e do adolescente vítima de violência sexual capaz de proporcionar uma recuperação integral da vítima e de sua família. 

Somente assim o poder público dará à sociedade retorno positivo acerca dos casos de violência sexual infanto-juvenil. 

O principal objetivo deste trabalho foi propor a elaboração de fluxos de atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no Estado do Rio Grande do Sul. Para isso, foi necessário conceituar a violência sexual contra crianças e adolescentes no marco jurídico constitucional e estatutário, descrever as políticas de atendimento com ênfase à intersetorialidade e o papel dos Conselhos de Direitos e pesquisar os fluxos de atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no Estado do Rio Grande do Sul. 

As conclusões prévias a respeito do tema são de que, em face do aumento dos números de notificações de violência sexual informadas pelo SINAN, o Estado do Rio Grande do Sul não conquistou avanços importantes no enfretamento à violência sexual infanto-juvenil. Além disso, não foram encontrados protocolos e A adoção da teoria da proteção integral que superou a antiga doutrina da situação irregular foi referendada pela promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que trouxe em seu artigo 227 a marca de toda a luta pelos direitos de crianças e adolescentes no país. 

Antes mesmo da Convenção sobre os Direitos da Criança ser adotada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas -ONU, em 1989, o texto constitucional de 1988 foi elaborado a fim de amparar a infância e a adolescência, protegendo-as sob todos os seus aspectos e em todos os seus níveis, traduzindo de forma fiel os ideais da citada Convenção. 

O caput do artigo 227 prevê, dentre todos os direitos fundamentais da criança e do adolescente, os princípios da responsabilidade tripartida, da prioridade absoluta e da proteção integral: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 

A atribuição de responsabilidades à família, à sociedade e ao Estado na proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes foi uma total ruptura com o sistema até então existente, que primava pela estatização e institucionalização infanto-juvenil como solução para o "problema" do "menor". A partir de então, não cabe apenas ao Estado cuidar das crianças e dos adolescentes, mas de toda a sociedade civil e, principalmente, da família (CUSTÓDIO, 2008, p. 37). 

Essa corresponsabilidade tríplice visa atender todas as necessidades para que crianças e adolescentes tenham um desenvolvimento saudável em todas as esferas de sua vida. 

Assim, imperativo trazer a baila a vulnerabilidade e a dependência que permeiam a vida dos seres humanos quando em sua fase de pessoas em desenvolvimento, portanto, nada mais justo e correto do que atribuir esse dever de zelo e proteção aos pais, à família, à sociedade, à comunidade, ao Apesar da proteção contra violência ser tão óbvia, a opção por enfatizar a necessidade de proteger a criança e o adolescente decorre do fato de que, até aquele momento, não eram reconhecidos como sujeitos de direitos. A proteção estatutária da criança e do adolescente vítima de violência é ampla e instituída no ordenamento jurídico brasileiro de maneira irremediável. 

Diante disso, é necessário estabelecer os conceitos jurídicos referentes a violência sexual. vol. 9, 2022 DOI 10. 19092/reed. v9. 604 Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons -Atribuição 4. 0 Internacional
section_name: INTRODUÇÃO

section_name: OS CONCEITOS JURÍDICOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL: ABUSO E EXPLORAÇÃO

section_content: Ao tratar do tema "violência sexual" lida-se com dois conceitos distintos sob o ponto de vista jurídico: o abuso e a exploração. A existência de diferenciação desses conceitos é evidenciada no Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tratar da política de atendimento no artigo 87, inciso III: "São linhas de ação da política de atendimento: [. . . ]: serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; [. . . ]". 

Nota-se no texto legal que foram utilizadas as palavras "exploração" e "abuso" justamente por apresentarem conceitos distintos. 

Estos dos criterios ya aparecían específicamente recogidos en la definición propuesta por el National Center of Child Abuse and Neglect en 1978. Según este centro, se da abuso sexual en los contactos e interacciones entre un niño y un mularse sexualmente él mismo, al niño o a otra persona. El abuso sexual puede ser cometido por una persona menor de 18 años cuando esta es significativamente mayor que el niño (la víctima) o cuando está (el agresor) en una posición de poder o control sobre otro menor. (Echeburúa, 2021, p. 33). 

O autor destaca em seu texto a possibilidade do agressor ser também pessoa com menos de dezoito anos de idade, desde que seja significativamente maior que a criança ou que sobre ela exerça poder de controle. 

No ordenamento jurídico brasileiro a Lei nº 13. 431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8. 069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), conceituou o abuso sexual em seu artigo 4º, inciso III, alínea "a", como toda ação em que o agente utiliza a criança ou o adolescente como meio de satisfação sexual, pessoal ou de terceiros, através de conjunção carnal ou outro ato libidinoso. Essa ação poderá ser presencial ou por meio eletrônico. 

Destaca-se o cuidado em não estabelecer limites de idade ao agressor justamente porque, como defendido por Echeburúa (2021), poderá inclusive ser pessoas com até dezoito anos. 

No abuso sexual, portanto, a criança ou o adolescente é vítima de violência sexual sem intenção de obter lucro ou qualquer outro tipo de retribuição. 

Normalmente é praticado por pessoas da própria família conceituada como intrafamiliar. O abuso tem relação com o poder que o agressor tem sobre seu alvo, exercendo-o através de intimidação, ameaças e, até mesmo, através de agressões físicas. 

A exploração sexual, por sua vez, também é conceituada na alínea "b" do mesmo dispositivo legal citado. A principal característica que diferencial a exploração sexual do abuso sexual é a remuneração ou qualquer outra forma de compensação concedida a criança e ao adolescente que pratica atividade sexual. 

Seguida da palavra "comercial" a exploração sexual implica na intenção de obter lucro ou vantagens materiais através do uso da criança ou do adolescente como objeto sexual de terceiros. 

Violência sexual -é todo ato ou jogo sexual com intenção de estimular sexualmente a criança ou o adolescente, visando utilizá-lo para obter satisfação sexual, em que os autores da violência estão em estágio de desenvolvimento psicossexual mais adiantado que a criança ou adolescente. 

Essa categoria compreende o abuso sexual (predominantemente doméstico) e a exploração sexual (que envolve lucro ou troca e é comum ocorrer no contexto da prostituição); (Brasil, 2018, p. 49). 

Cabe uma observação quanto a utilização do termo "prostituição infantil" disseminada na sociedade. No Brasil já é consolidado o entendimento de que não deve existir relação entre a exploração sexual e a prostituição, uma vez que esta se trata de uma profissão reconhecida juridicamente, exercida exclusivamente por pessoas com mais de dezoito anos de idade. A exploração sexual, por sua vez, é isenta de qualquer legalidade, posto que a vítima não possui condições de escolha (Moreira, 2020, p. 149). 

A diferenciação apresentada é importante para definição de política públicas, eis que se estabelecendo as distinções pode-se diagnosticar onde há maior incidência dessas violências e quem costumeiramente é o agressor. Diante dessas informações, o poder público poderá interferir na atuação do abusador e do explorador de maneira a impedir sua atuação e, consequentemente, proteger a criança e o adolescente vitimizado. 

O abuso sexual é praticado, em sua grande maioria, na residência da vítima, sendo o principal agressor o pai/padrasto e amigo/conhecido. A exploração sexual ocorre em ambientes com maior circulação de pessoas interessadas em usufruir dessa atividade, com destaque para os postos de combustível e pontos de alimentação nas rodovias brasileiras (Brasil, 2020, p. 30). 

Com fundamento nos dados apresentados é elaborada a política de atendimento da criança e adolescente vítima de violência sexual.
section_name: Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies

section_name: A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE

section_content: Para a elaboração de uma política de atendimento capaz de acolher a criança e o adolescente vítima de violência sexual é necessário estabelecer quais os órgãos que integram a rede de atendimento e quais suas competências. Isso porque a organização de um sistema de rede qualificará os profissionais atuantes nas diversas frentes de atendimento da criança e do adolescente e potencializará os resultados pretendidos pela política em andamento. Com esse espírito, o Estatuto prevê no art. 87 quais são as linhas de ação da política de atendimento, dentre as quais está a criação de "serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maustratos, exploração, abuso, crueldade e opressão". 

Logo em seguida, no art. 88 são estabelecidas as diretrizes da política de atendimento. Referido dispositivo legal estabeleceu as diretrizes abrangentes a toda e qualquer política de atendimento voltada à criança e ao adolescente. É importante destacar a municipalização do atendimento, a preocupação com a mobilização da opinião pública como forma de estimular a participação da sociedade na proteção infanto-juvenil, e com a formação continuada dos profissionais da rede de atendimento. 

O mesmo dispositivo, no inciso II, prevê a criação de conselho de direitos em todas as esferas governamentais como forma de assegurar a participação popular na defesa de direitos de crianças e adolescentes. Dessa forma, a sociedade civil poderá participar de forma efetiva na tomada de decisões referentes ao orçamento destinado à promoção de políticas, programas e planos de proteção e defesa de direitos infanto-juvenis.
section_name: VIOLÊNCIA SEXUAL

section_content: A vítima de violência sexual deve ter livre acesso a serviços especializados conforme previsto no citado artigo 87, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Obviamente que o serviço especializado de maior importância nos casos de violência sexual é o atendimento médico, que se enquadra justamente no atendimento sanitário. Essa é a porta de entrada para toda a rede de atendimento infanto-juvenil disponibilizada para acolher as vítimas e suas famílias. 

Quando da ocorrência de violência sexual o primeiro atendimento dado à vítima deve ser o sanitário para que a criança ou o adolescente possa ter seus ferimentos tratados, ser medicada para evitar a evolução de doenças sexualmente transmissíveis e para coletar provas do crime sexual que a vitimou. 

Por essa razão, a capacitação dos profissionais da saúde e decisiva para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, de tal modo que possam identificar a violência sofrida, acolher a vítima e realizar as notificações e encaminhamentos devidos (Habigzang, 2018, p. 9). 

O atendimento sanitário deve ser o inicial e de maneira prioritária, em cumprimento ao princípio da prioridade absoluta prescrito no parágrafo único do artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. A precedência de crianças e adolescentes no atendimento médico é potencializada pela ocorrência da violência sexual. 

No atendimento inicial caberá ao médico avaliar as condições da vítima e, se necessário, administrar a medicação para tratamento de doenças sexualmente transmissíveis e possível gravidez, tratamento esse que deve ser feito no máximo setenta e duas horas após o contato sexual (Habigzang, 2018, p. 37). 

O atendimento sanitário pode se dar através da Unidade Básica de Saúde -UBS, do hospital, do Departamento Médico Legal -MDL ou no Centro de Atenção Psicossocial. 

A UBS é, preferencialmente, a porta de entrada da vítima ao atendimento sanitário. Também é o principal ponto de comunicação entre toda a rede de atenção à saúde. Na UBS haverá o atendimento básico, com pediatras, ginecologistas, clínica geral e enfermagem. Nota-se, portanto, que a UBS faz um atendimento inicial e integral somente nos casos de baixa complexidade. 

A Instituição Hospitalar, por sua vez, presta atendimento aos casos de média e alta complexidade. Nela será realizado tratamento de lesões físicas, serão realizados todos os exames necessários, será feita a profilaxia contra as doenças sexualmente transmissíveis e, se necessário, o aborto. Caso a instituição seja equipada, nela são coletados os materiais necessários para prova da agressão sexual sofrida. 

Caso o hospital não seja equipado, a coleta do material para perícia física ou psicológica fica a cargo do Departamento Médico Legal, que atenderá a vítima imediatamente após a violência a fim de não prejudicar nenhuma prova material da violência sexual. No CREAS são realizados os atendimentos de média e alta complexidade. 

Esse Centro atenderá as crianças e adolescentes que já foram violentados e que, caso necessário para sua proteção, necessitem ser afastadas do convívio familiar, tanto no âmbito municipal quanto regional ou estadual. Portanto, é através da instalação do CREAS que haverá proteção e garantia integral de direitos da população infanto-juvenil (Faraj & Siqueira, 2012, p. 68). 

O CRAS, por sua vez, é responsável pela prestação de assistência social básica no âmbito municipal, nos termos do artigo 6º-C da Lei Orgânica de Assistência Social, e pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, com intuito, dentre outros, de prevenir a violência sexual. É através do CRAS que a população é atendida em suas necessidades econômicas e sociais, de tal maneira que agindo (Brasil, 2016, p. 27-28) Nesse sentido, a Lei Orgânica de Assistência Social estabelece os objetivos da assistência social, dentre os quais está a proteção social e amparo às crianças e adolescentes carentes, além da vigilância socioassistencial que visa analisar territorialmente a capacidade produtiva das famílias e nelas a ocorrência de vulnerabilidade, de ameaças, de vitimizações e danos (art. 2º). 

O atendimento e acompanhamento de crianças e adolescentes em casos de exploração sexual comercial de crianças e adolescentes será realizado pela proteção social especial, por meio do Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS). As crianças e adolescentes que forem resgatadas de uma situação de exploração sexual comercial serão encaminhadas para a assistência social especializada, que verificará quanto ao rompimento ou não de vínculos familiares. Já o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), por meio da proteção social básica, possui o trabalho de prevenção da exploração sexual comercial, agindo na sensibilização, na prevenção e na identificação de ameaças de violação de direitos. (Moreira, 2020, p. 182) Assim, o atendimento socioassistencial corresponde ao tratamento especializado dado a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, dandolhes oportunidade de atendimento social e acompanhamento familiar através da inclusão social e do rompimento do ciclo de pobreza. No período analisado, foi realizado um total de 4. 294 acolhimentos a crianças e total de 4. 294 acolhimentos a crianças e adolescentes, com uma média de 858 adolescentes, com uma média de 858 vítimas por ano, das quais 75% (n =3026) eram do sexo feminino. (Pelisoli et al., 2010, p. 88). 

Portanto os estudos demonstram que na grande maioria dos casos de violência sexual contra crianças e adolescente está presente, também, a violência de gênero. Ou seja, a criança e o adolescente do sexo feminino vítima de violência sexual constitui uma categoria social duplamente dominada por não ser adulta e ser mulher. Repita-se que há, por parte do violentador/dominador em relação a vítima/dominada, traços culturais de adultocentrismo, autoritarismo e machismo (Brasil, 2018, p. 184). 

Os estudos também mostram que a violência sexual está intimamente ligada a violência estrutural, que consiste nas características socioeconômicas e políticas de uma sociedade em determinado período histórico. No Brasil, apesar vol. 9, 2022 DOI 10. 19092/reed. v9. 604 Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons -Atribuição 4. 0 Internacional
section_name: O ATENDIMENTO SANITÁRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL

section_content: dos esforços despendidos no campo das políticas públicas nos últimos anos, é evidente que ainda há o empobrecimento generalizado, a exclusão social, a privação de direitos fundamentais e a existência de uma estrutura social injusta. As famílias que vivem nesse contexto são fragilizadas e sua situação de vulnerabilidade social e econômica favorece a violência intrafamiliar e a exploração econômica por parte dos pais ou responsáveis (Brasil, 2018, p. 185). 

O estudo realizado por Pelisoli et al. (2010, p. 90) fundamental incompleto (40,4%) e residente da zona urbana (86,6%). As situações de violência ocorreram, em sua maioria, na zona urbana (84,5%) e na residência da vítima (65,2%). As formas de violência incluíram agressões físicas (43,1%), psicológicas (31,1%), sexuais (31,0%), negligência (25,2%) e autoprovocada (6,9%). Em apenas 4,1% dos casos de violência sexual foi realizada profilaxia para DST´s e em 1,9% foi realizada contracepção de emergência. Quanto aos agressores, a maioria era familiar da vítima, como mãe (25,2%), pai (20,0%), padrasto (7,9%) e madrasta (6,1%). O ambulatório (65,9%) e a internação hospitalar (11,3%) foram os encaminhamentos em saúde mais frequentes. Já os encaminhamentos para a rede de proteção incluíram Conselho Tutelar (60,0%), CRAS ou CREAS (13,0%), Ministério Público (9,8%), Vara da Infância e da Juventude (5,6%) e Casa Abrigo (2,1%). (Habigzang, 2018, p. 15). Essa é a importância do diagnóstico e monitoramento das políticas públicas: uma vez identificado o perfil da vítima, de seu agressor e o local de maior ocorrência, bem como as falhas na rede de atendimento, pode-se elaborar maior e mais eficaz atuação estatal no sentido de proteger e prevenir a violência sexual que vitimizam crianças e adolescentes.
section_name: Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies

section_name: OS PROTOCOLOS E FLUXOS ADOTADOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

section_name: PARA O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE

section_content: Dentre todos os documentos elaborados pelo Estado do Rio Grande do Sul, não foi encontrado nenhum protocolo ou fluxo de atendimento e encaminhamento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. 

Não obstante se tratar de uma preocupação predominantemente municipal, cujo gestor é responsável pelo atendimento direto às vítimas e suas famílias, cabe ao Estado, com fundamento na responsabilidade tripartida, orientar e estabelecer diretrizes para os Municípios, seus gestores e profissionais da rede da forma ideal de condução dos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes. Essa orientação, além da fomentação para capacitação continuada e implementação de políticas de atendimento de acordo com a realidade local, é obrigação do Estado e deve ser valorizada na mesma proporção de sua importância vol. 9, 2022 DOI 10. 19092/reed. v9. 604 Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons -Atribuição 4. 0 Internacional Revista de Estudos Empíricos em Direito Brazilian Journal of Empirical Legal Studies social. Além disso, a simples transferência de competência para os municípios sem financiamento adequado não é suficiente para a descentralização das ações do Estado (Souza, 2017, p. 34). 

Apesar da falta de protocolos fluxos de atendimento, é fato que a principal porta de entrada da criança ou adolescente violentado na rede de atendimento é a rede de saúde.
section_name: VIOLÊNCIA SEXUAL

section_content: Nos casos de Violência Sexual, o setor de Saúde obteve um alto peso comparado aos demais atores da rede. As vítimas de tal ocorrência, devem ser atendidas prontamente por unidades de saúde, por se tratar de casos como abusos sexuais. Além de notificar e deixar as informações claras para outros serviços da rede, o setor pode enviar o caso para o CT ou diretamente para o Sistema Jurídico. O CT deve analisar o caso e tomar a decisão de enviar para as instituições jurídicas. [. . . ]. (Santos, 2017, p. 91). 

Sob esse viés, o Estado do Rio Grande do Sul tem se preocupado em capacitar os profissionais da rede de atendimento. O já citado estudo realizado pelo Grupo de Pesquisa Violência, Vulnerabilidade e Intervenções Clínicas (GPeVVIC), em parceria com o Centro Estadual de Vigilância em Saúde do Rio Grande do Sul (CEVS/RS), resultou no "Manual de capacitação profissional para atendimentos em situações de violência" que visa conscientizar os profissionais da importância da identificação, do acolhimento, das notificações e do encaminhamento da vítima (Habigzang, 2018). A percepção desses profissionais se deu através da análise de estudos empíricos realizados por pesquisadores de Fortaleza, de Dois Vizinhos/PR, de um município do Rio Grande do Sul e de Cartagena. 

Inicialmente, destaca-se a necessidade do Estado do Rio Grande do Sul elaborar diagnósticos locais e, em consequência, protocolos e fluxos de atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. 

De todos dados apresentados, nenhum foi obtido através de levantamento de diagnóstico estadual, o que implica em dados genéricos, sem conhecimento das necessidades locais que devem ser atendidas. Somente através desse diagnóstico será possível elaborar um plano de atendimento preventivo eficaz. 

A presente pesquisa aponta para a relevância e necessidade de estudos científicos que permitam e necessidade de estudos científicos que permitam conhecer melhor o evento, incluindo sua relação com os fatores predisponentes, o que pode direcionar melhor as ações de prevenção e os serviços de atendimento. (Martins & Jorge, 2010, p. 254). 

Além do diagnóstico há de se ressaltar a importância da intersetorialidade nas políticas de atendimento ante a dificuldade de se enfrentar uma situação de violência sexual infanto-juvenil. A intersetorialidade ainda é, portanto, a maneira mais eficaz de atendimento ante a complexidade das situações vivenciadas por crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, cujo atendimento abrange as áreas da educação, da saúde, da assistência social, do conselho tutelar, do poder judiciário e outros necessários de acordo com as particularidades do caso (Goés, 2019, p. 53). 

Em contrapartida, a rotatividade dos profissionais que atuam no SGDCA prejudica de forma importante o sucesso do atendimento às vítimas, motivo pelo qual o poder público deve primar pela capacitação de uma equipe consolidada e comprometida com a defesa dos direitos da criança e do adolescente. Essa foi a percepção obtida em estudo sobre os profissionais da rede de proteção contra violência sexual de crianças. [. . . ] Nesse sentido, o profissional pode até se identificar com o trabalho e ter uma boa relação interpessoal, contudo a probabilidade de não permanecer no trabalho na medida em que se sentir mais seguro em outro é grande. E, assim, se fragilizam os atendimentos pela frequente rotatividade dos profissionais, o que não é adequado, considerando-se a complexidade das demandas atendidas de violência sexual. (Nunes, 2019, p. 246). 

Para que se encontre solução para o problema da violência sexual contra crianças e adolescentes é necessária a atuação ativa da sociedade na defesa dos direitos infanto-juvenis. Ao conhecer seu poder de atuação, a sociedade civil poderá atuar na defesa de crianças e adolescentes tanto através de comunicações sobre violações de direitos quanto a exigência de atuação estatal na oferta de serviços de atendimento. 

El trabajo en conjunto con Tdh-l ha servido para visibilizar el problema y crear un modelo de intervención. Con ello, se ha producido una serie de avances en materia de intervención: mayor articulación interinstitucional, desarrollo de necesidades de profesionalización y especialización de los recursos humanos relacionados con la intervención en la problemática, trabajo mancomunado de atención de casos y mayor sensibilización de los funcionarios y funcionarias, entre otros. Sin embargo, se requiere una mayor participación del Estado, no solo en cuanto a recursos económicos, sino en cuanto al diseño y ejecución de políticas públicas en este campo. Es importante entender que con la aplicación de este modelo se busca preparar a la comunidad, para que sea capaz de organizarse por sí misma para exigir que el Estado asuma su responsabilidad. (Bernal-Camargo et. al, 2013, p. 630). 

A atuação da sociedade civil nas políticas públicas se dá através do princípio da subsidiariedade horizontal, que nada mais é do que a relação entre a sociedade civil e o Estado na garantia dos direitos de crianças e adolescentes (Souza, 2017, p. 36). Ou seja, a violência intrafamiliar é uma característica importante na violência sexual. 

Ainda a respeito dos estudos apresentados, constatou-se a pouca atuação da rede de educação no encaminhamento dos casos de suspeita da violência sexual, e que o adolescente violado, em sua grande maioria, procura em primeiro lugar os amigos para contar do ocorrido. 

Estas informações são importantes para a elaboração de políticas públicas, ao passo que foi constatada fragilidades na rede de educação com relação a notificação e encaminhamento de casos suspeitos de violência sexual. Assim, uma atuação mais incisiva nas escolas implicaria na capacitação desses profissionais e, também, na informação dos adolescentes que, tanto podem se ver envolvidos em uma situação de violência sexual, como podem ter conhecimento de um amigo que foi vitimizado e saberá exatamente como agir. 

Ante a inexistência de fluxos de atendimento unificado no Estado do Rio Grande do Sul, passou-se a sugerir a elaboração de um fluxo amplo que abrange, dentro do SGDCA, a rede de atendimento, a rede de proteção, e a atuação do Judiciário. Nos casos de violência sexual a vítima deve, preferencialmente, entrar no SGDCA através da UBS, que compõem a rede de atendimento. Diante da importância do atendimento sanitário, e da sua necessidade imediata, este seria o principal ponto de entrada da criança e do adolescente vítima de violência sexual na rede de atendimento. A partir daí, caberá ao profissional da saúde notificar os Por fim, constatada a violência é necessária a atuação do Judiciário para responsabilização do agressor e proteção da vítima. É necessário destacar que todo e qualquer órgão informado sobre a ocorrência de violação sexual contra criança ou adolescente deve receber essa denúncia e notificar os demais órgãos do SGDCA. 

Sobre a percepção e as contribuições dos profissionais da rede para aprimoramento dos protocolos e fluxos de atendimento, foram constatados através dos estudos apresentados que os profissionais entendem a importância do diagnóstico, da intersetorialidade, da manutenção de uma equipe qualificada, e da participação social na proteção da criança e do adolescente, além de uma atuação governamental mais efetiva. 

Diante das estatísticas apresentadas, dos estudos angariados e das pesquisas elaboradas, a questão que se coloca é: existe um fluxo de atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual estado do Rio Grande do Sul? Inicialmente concluiu-se, após a pesquisa documental pública, que o Estado do Rio Grande do Sul não possui diretrizes para fluxos e protocolos de atendimento para ser encaminhado aos Municípios. Existem planos estaduais de proteção dos direitos de crianças e adolescentes, mas não há preocupação em sistematizar o atendimento dado à vítima de violência sexual. Essa situação permite de maneira implícita que os pequenos municípios, principalmente, se isentem da obrigação de estabelecer protocolos de atendimento. Como dito, o Estado não pode simplesmente transmitir a sua competência aos Municípios sem prestar qualquer apoio, tanto através de fomentos, quanto através de capacitação e, no momento, não há nenhuma capacitação no sentido de instruir os profissionais do SGDCA a respeito de protocolos e fluxos de atendimento. 

Para tanto, seria necessária a elaboração de um diagnóstico estadual, a fim de se conhecer de fato a realidade da violência sexual de crianças e adolescentes no Rio Grande do Sul, para, então, se tratar da elaboração de políticas públicas mais efetivas. Apenas com esses dados é que se poderá realizar estudos futuros sobre como as políticas públicas podem ser mais efetivas.
section_name: Protocolo de Atendimento para vítimas de Violência Sexual