NORMAS DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL AO CLIMA E A ATMOSFERA

<jats:p>O presente artigo tem como objetivo o estudo e análise das normas internacionais de proteção ao clima e atmosfera. Por se tratar de tema de pertinência mundial, imperiosa é a menção às normas de direito internacional com escopo de preservação ao meio ambiente. Destacam-se na ordem internacional, a Convenção de Viena e as suas disposições acerca de Direito dos tratados, bem como o Protocolo de Montreal, além dos aspectos relacionados à Convenção-Quadro das Nações Unidas e o consequente Protocolo de Kyoto que objetivam a diminuição do problema do “efeito estufa”, entre outros acordos importantes citados. Além disso foi abordado também a participação do Brasil diante desses acordos e convenções. Por fim, concluir-se-á acerca da necessidade de os países aderirem e cumprirem os referidos tratados a fim de que seja preservado o meio ambiente no planeta Terra. </jats:p>

section_content: RESUMEN: Este artículo tiene como objetivo estudiar y analizar los estándares internacionales para la protección del clima y la atmósfera. Por tratarse de un tema de relevancia mundial, es imperativo mencionar las normas del derecho internacional con el alcance de la preservación del medio ambiente. En el orden internacional destacan la Convención de Viena y sus disposiciones sobre derecho convencional, así como el Protocolo de Montreal, además de aspectos relacionados con la Convención Marco de Naciones Unidas y el consecuente Protocolo de Kyoto que apuntan a reducir el problema del "efecto invernadero"., entre otros importantes acuerdos citados. Además, también se abordó la participación de Brasil en estos acuerdos y convenciones. Finalmente, se concluirá sobre la necesidad de que los países se adhieran y cumplan dichos tratados con el fin de preservar el medio ambiente en el planeta Tierra. 

Palabras-clave: Derecho internacional. Medio ambiente. Protección ambiental. Convención. Despierta. Brasil.

section_content: Dada à ferocidade de um sistema econômico voraz e consumista, o meio-ambiente (já) começou a dar sinais de que está sendo afetado. A falta de conservação do meioambiente, a degradação sem controle de produtos industrializados e a emissão de poluentes na atmosfera provocam catástrofes climáticas nunca antes vistas, demonstrando cabalmente que toda falta de cuidados por parte do ser humano, agora está se voltando contra este. Em decorrência destas manifestações climáticas, surgiu o direito ambiental, haja vista tais danos estejam presentes além das fronteiras demarcadas politicamente e não havendo possibilidade de cada ordenamento jurídico, por si só, atuar contra tal ameaça, razão pela qual se faz necessário a aplicação de um direito internacional em consonância com a temática ambiental. 

Por isso, normas de caráter internacional vislumbram atenuar os riscos de maior potencialidade hostil com a natureza com o afã de garantir uma melhor qualidade de vida às presentes e futuras gerações. Além disso, a mencionada consolidação configurou-se a partir de um programa de metas, que é baseado nos seguintes deveres: assegurar determinados níveis de consumo das substâncias destruidoras de ozônio; proibir a importação de substâncias controladas; não permitir a exportação destas substâncias; elaborar lista das substâncias controladas; decidir acerca da vedação da importação de produtos manufaturados com substâncias controladas; abster-se de fornecer subsídios destinados a Estados que não sejam parte deste Protocolo; facilitar o acesso das partes a substâncias alternativas que não prejudiquem o meio-ambiente; cooperar no tocante à pesquisa acerca da temática; cooperar na promoção de uma conscientização pública. 

Ressalta-se que as partes do Protocolo reconheceram que devido a necessidade de crescimento dos países em desenvolvimento e seu relativo baixo uso de clorofluorcarbos, foi concedido um período de tolerância de 10 anos com o intuito de implementar as medidas de redução exigidas, não impedindo que com a adoção das citadas medidas houvesse redução do consumo de substâncias destruidoras de ozônio em 85% (oitenta e cinco por cento). Protocolo de Kyoto (Japão) É cediço que as mudanças climáticas configuram risco extremo para o globo terrestre por inteiro, gerando efeitos perversos como a perda da biodiversidade, a sensível alteração do nível dos oceanos e mares, assim como incalculáveis prejuízos de ordem econômica, eis que há a possibilidade de acarretar na inexistência de vida humana na Terra, tanto que no livro "A Vingança de Gaia" de James Lovelock -cientista que já foi consulto da NASAhá um prognóstico pessimista, no qual o planeta é um organismo vivo que está febril e com a saúde em declínio, sendo necessário que a humanidade "faça as pazes" com esse, enquanto há possibilidade de negociar, pois quando estiver em via de extinção não será possível. 

Os países ricos, por seu turno e não todos, incorporaram o aquecimento global em suas políticas, tanto que na terceira Conferência das partes sobre a mudança do clima, realizada em Kyoto no Japão, com compromissos mais rígidos sobre emissão de gases, comprometendo-se a reduzir 5% das emissões totais dos seis gases que compõe o efeito estufa no período entre 2008 e 2012, ao passo que países, como o Brasil, foram chamados a adotar medidas apropriadas, contando com os recursos financeiros e acesso à tecnologia dos países industrializados. 

Alguns princípios básicos foram considerados na elaboração do protocolo, entre os quais, os das responsabilidades comuns e o do poluidor-pagador. O Protocolo trata-se de um complexo texto, de 24 artigos não ementados, com mais dois anexos, os quais somente entrariam em vigência, após a ratificação de 55 partes da convenção, desde que contabilizasse no mínimo 55% das emissões totais do dióxido de carbono em 1990. Frisa-se que até 2004 havia apenas 44,2% das emissões totais, razão pela qual seria necessário um país que com grande quantidade de emissões. Isso ocorreu, mas não foi os Estados Unidos que ratificou, mas sim a Rússia em 2005. Assim, a vigência do Protocolo de Quioto ocorreu. 

Diante da sua vigência, cumpre elencar os seguintes pontos do Protocolo: há uma quantificação e precisão das emissões dos gases de efeito estufa, tendo se listado diversos gases para que encontrem-se em níveis satisfatórios; estabelece mecanismos corretivos que contribuem para a redução global das emissões de efeito estufa e a melhor adimplência por parte de cada Estado e estabelece normas referentes às consequências pelo inadimplemento das obrigações estipuladas no Protocolo. 

A Convenção de Viena (Áustria) Sabe-se que o uso desmedido de clorofluorcarbono atua diretamente na diminuição da camada de ozônio e, por conseguinte, no aumento de exposição dos raios ultravioleta. Em 1985, países desenvolvidos propuseram a criação de um tratado mundial, sendo denominado de Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio. Este tratado configurou-se como um marco no Direito Internacional ambiental, uma vez que diversos países se uniram para enfrentar um problema ambiental, antes que fosse tarde, mesmo que não houvesse ainda resultados cabais acerca do malefício da substância retro mencionada, ou seja, houve a aplicação do princípio da precaução. Assim, conforme Édis Milaré (MILARÉ, 2007) "este ato desenhou um cenário de cooperação internacional jamais visto na área ambiental, especialmente no que se respeita à investigação científica, à vigilância da produção de substâncias destruidoras de ozônio e à troca de informações". Este tratado passou a ser vigente no Brasil por força do Decreto nº 99. 280, de 06 de junho de 1990, cujo objetivo é a cooperação na área das pesquisas relativas à substâncias e processos que modificam a camada de ozônio, na formulação e na implantação de medidas para controlar atividades que causam efeitos adversos, bem na troca de informações de caráter científico, técnico, socioeconômico, comercial e jurídico. Os principais pontos trazidos pelo acordo foram a questão da limitação do aumento das temperaturas globais a 2ºC acima dos níveis pré-industriais, não sendo tal limite uma meta formal, mas sim uma forma dos países de reconhecerem a posição cientifica de que não se deve ter uma alta exacerbada nas temperaturas, devendo ficar abaixo desse número. Não foi definido um ano de pico para as emissões de carbono, os países deveriam apenas estabelecer até o dia 1º de fevereiro de 2010 as propostas para a redução de carbono até o ano de 2020, o acordo também não trouxe especificações acerca de punições aos países que não cumprissem tais promessas. Ficou igualmente decidido a arrecadação de U$10 bilhões por ano como forma de doação aos países mais pobres para o combate as mudanças climáticas, sendo determinado um fundo que teria cerca de U$ 100 bilhões a partir de 2020. Ainda foi decidido que, durante o segundo período do Protocolo, seria proibido a venda dos chamados "hot airs", tal termo refere-se à quantidade de gases que um país desenvolvido deixou de cortar e, para que alcançasse sua meta de redução, poderia ser vendida para outro país em forma de autorizações de emissões, tal medida seria como uma forma de compensar as emissões.
section_name: INTRODUÇÃO

section_name: Acordo de

section_content: Realizada em Marrakesh no Marrocos, no ano de 2016, a Conferência tinha como um dos principais pontos avançar na implementação do Acordo de Paris, além disso, a Conferência ainda voltou a lembrar a necessidade da redução das emissões de gases com efeito estufa (GEE). A Conferência foi um marco importante ao unir toda a comunidade internacional na luta contra as mudanças climáticas. 

O documento reforçou também a necessidade de apoio aos países mais pobres, reafirmando o que foi decidido em 2009, no qual os países mais ricos se comprometeram em ajudar com cerca de 100 mil milhões de dólares por ano e, a partir de 2020, a ajudar essas nações em desenvolvimento a financiar a transição para energias limpas e a adaptação aos efeitos do aquecimento, dos quais são as primeiras vítimas. Ou seja, houve uma reafirmação da meta de mobilização de 100 bilhões de dólares por ano para ajudar no financiamento de projetos climáticos, afim de melhorar a capacidade e a tecnologia no mundo inteiro. Foi estabelecido ainda a apresentação de estratégias nacionais até 2050 e a definição de requisitos de transparência (verificação dos compromissos nacionais).
section_name: 22.ª Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP22)

section_content: Realizada em Katowice na Polônia, no ano de 2018, a conferência foi essencial visto que seria o momento dos 196 países demonstrarem qual seria o plano de ação para a implementação do Acordo de paris, firmado em 2015, afim de conter as emissões de gases de efeito estufa e manter o aumento da temperatura global abaixo de 2º, e se possível em até 1,5º. A conferência buscou também aprofundar na questão da meta implementada de doação de US$ 100 bilhões por ano de países desenvolvidos para as nações em desenvolvimento. Tinha como objetivo também prosseguir com a implementação de planos para se cumprir as tais metas a partir de 2020, prazo que foi definido pelo Acordo de Paris. Além disso, ficou estabelecido que devem ser promovidas medidas tais como as que visam a proteção de florestas e outros ecossistemas e buscou também fortalecer iniciativas de adaptação e de redução da vulnerabilidade aos efeitos das mudanças climáticas. Ficou ainda de ser analisada a questão da liberação de cerca de US$ 100 bilhões por ano aos países em desenvolvimento como forma de apoio para a implementação de ações que visem a redução e emissões de gases poluentes e adaptação as mudanças climáticas, todavia, tal questão ficou sem acordo no final. A conferência ainda ficou marcada por novamente não se conseguir chegar a um compromisso que reforçasse os objetivos do Acordo de Paris, ficando para 2020 apresentação pelos países dos planos nacionais de ação climática atualizados. A próxima conferencia ocorrerá em Glasgow em 2020, ficando para esta próxima a expectativa de finalmente os países apresentem planos concretos para as emissões de carbono. 

No final, pediu-se uma cooperação maior entre os países na luta contra as alterações climáticas, esperando que em 2020 eles apresentem medidas para a redução das emissões de gases com efeito estufa. Outro ponto é que reconhecei a importância dos oceanos no sistema climático, acordando-se iniciativas sobre os oceanos e sobre o uso da terra. Chegou-se também a decisão de um novo de Ação Gênero, com intuito de estimular a participação de mulheres nas negociações do clima. Criou-se ainda a Rede Santiago, que visa canalizar a assistência técnica de organizações e especialistas para os países mais vulneráveis, a fim de ajudar no desenvolvimento deles. Buscou-se também diretrizes para o Fundo Verde do Clima, afim de que se dedicassem recursos para perdas e danos dos países que mais sofrem com os fenômenos climáticos. A aplicação das normas internacionais em questão leva a aplicação do princípio da dignidade humana. O meio ambiente saudável pode ser o primeiro passo para a solução de problemas com relação à dignidade humana, seja no Brasil, seja na Terra, uma vez que
section_name: Conferência das Nações Unidas de 2018 sobre as Alterações Climáticas