A CRISE DO SISTEMA PRISIONAL NO ESTADO DE RONDÔNIA

<jats:p>O sistema prisional brasileiro em especial o no estado de Rondônia vivência situação calamitosa, com a transformação dos presídios em locais de tortura e violação sistemática dos direitos fundamentais do apenado pelo próprio Estado. Desse modo busca-se investigar em que medida cabe ao Poder Judiciário exercer seu controle sobre a administração pública dos estabelecimentos prisionais, com o fim de assegurar o respeito aos direitos fundamentais dos presos. A pergunta que surge e, se diante da omissão da administração pública, pode um juiz adentrar a esfera decisória tipicamente atribuída àquela, impondo-lhe o cumprimento de ações concretas em prol do sistema prisional, como a construção e a reforma de unidades penitenciárias, com o objetivo de concretizar as promessas constitucionais de proteção dos direitos essenciais e da dignidade humana dos indivíduos privados de liberdade. A importância dessa pesquisa se intervem prontamente da gravíssima situação em que se encontram as prisões brasileiras e do descaso das autoridades públicas em relação a elas. Desse modo, é premente a busca de soluções para as reiteradas violações dos direitos fundamentais dos presos, que acabam por despi-los de sua dignidade humana e, muitas vezes, por ceifar-lhes a própria vida. Além disso, a gravidade da crise acaba por reduzir as leis aplicáveis e a própria Constituição a meras declarações desprovidas de autoridade e vinculatividade, e por retroalimentar um ciclo perpétuo de violência e criminalidade que aflige a sociedade brasileira como um todo.</jats:p>

section_content: RESUMO: O sistema prisional brasileiro em especial o no estado de Rondônia vivência situação calamitosa, com a transformação dos presídios em locais de tortura e violação sistemática dos direitos fundamentais do apenado pelo próprio Estado. Desse modo busca-se investigar em que medida cabe ao Poder Judiciário exercer seu controle sobre a administração pública dos estabelecimentos prisionais, com o fim de assegurar o respeito aos direitos fundamentais dos presos. A pergunta que surge e, se diante da omissão da administração pública, pode um juiz adentrar a esfera decisória tipicamente atribuída àquela, impondo-lhe o cumprimento de ações concretas em prol do sistema prisional, como a construção e a reforma de unidades penitenciárias, com o objetivo de concretizar as promessas constitucionais de proteção dos direitos essenciais e da dignidade humana dos indivíduos privados de liberdade. A importância dessa pesquisa se intervem prontamente da gravíssima situação em que se encontram as prisões brasileiras e do descaso das autoridades públicas em relação a elas. Desse modo, é premente a busca de soluções para as reiteradas violações dos direitos fundamentais dos presos, que acabam por despi-los de sua dignidade humana e, muitas vezes, por ceifar-lhes a própria vida. Além disso, a gravidade da crise acaba por reduzir as leis aplicáveis e a própria Constituição a meras declarações desprovidas de autoridade e vinculatividade, e por retroalimentar um ciclo perpétuo de violência e criminalidade que aflige a sociedade brasileira como um todo. 

Palavras-chave: Dignidade da Pessoa Humana. Liberdade. Poder Judiciário. Sistema Prisional. 

ABSTRACT: The Brazilian prison system, especially in the state of Rondônia, is experiencing a calamitous situation, with the transformation of prisons into places of torture and systematic violation of the fundamental rights of the convict by the State itself. In this way, we seek to investigate to what extent it is up to the Judiciary to exercise its control over the public administration of prisons, in order to ensure respect for the fundamental rights of prisoners. The question that arises is, if faced with the omission of the public administration, can a judge enter the decision-making sphere typically attributed to it, imposing on it the fulfillment of concrete actions in favor of the prison system, such as the construction and renovation of penitentiary units, with the objective of realizing the constitutional promises of protection of essential rights and human dignity of individuals deprived of liberty. The importance of this research is promptly intervened in the very serious situation in which Brazilian prisons find themselves and the negligence of public authorities in relation to them. Thus, it is urgent to seek solutions to the repeated violations of the fundamental rights of prisoners, which end up stripping them of their human dignity and, many times, taking their own lives. In addition, the severity of the crisis ends up reducing the applicable laws and the Constitution itself to mere declarations devoid of authority and binding, and for feeding back a perpetual cycle of violence and criminality that afflicts Brazilian society as a whole.

section_content: O que se pretende com esse artigo é uma análise crítica e realista, acerca do sistema penitenciário, apresentando informações que revelam elevada crise em que se encontra o sistema, pontuando os principais fatores que têm colaborado para esse crescimento. O que se percebe é a queda acintosa de um modelo prisional, cuja falência e decadência já está sendo admitida em virtude de tantas barbáries e mazelas que ainda se faz presente no cárcere. 

Constatam-se diversas causas para o problema, porém, a mais imediata é a persistente omissão e inércia da administração pública, que desvia ou deixa de aplicar recursos reservados a investimentos no sistema prisional para dar prioridade a ações que angariam maior simpatia da população, a qual, por sua vez, vê a pena como mera retribuição ao mal cometido e o preso como inimigo da sociedade, que merece ser privado de todos os seus direitos. 

Nessa medida, resta ao Judiciário, quando chamado a se manifestar no caso, buscar soluções para a transgressão de direitos nas prisões brasileiras. É imperativo, nessa senda, justificar a tão questionada legitimidade dos juízes para, no desempenho de suas funções A diferença entre os sistemas pode ser observada no índice de reincidência, que gira em torno de 20% na Apac e de 80% no regime comum. O percentual de fuga é de 1% da população carcerária, o problema atual é a falta de recursos. Ainda assim, tem a vantagem da mão de obra, que é voluntária ou contratada pela associação e não impacta a folha de pagamento do Estado, como acontece no sistema convencional. 

Temos potencial para ampliar a capacidade das já existentes e criar outras, mas dependemos de uma sociedade civil organizada, pois um dos pilares é o voluntariado. Não é possível fazer isso sem parcerias com instituições de ensino e outros órgãos.
section_name: INTRODUÇÃO

section_content: A pena de prisão há anos atrás, detinha o objetivo de repressão, sendo cruéis, não existindo racionalização nem humanização entre o fato gerador da conduta incriminadora e a sanção imposta, com o passar do tempo passou a assumir uma função preventiva e reintegradora perdendo a característica retributiva. Atualmente ela é a aplicação de uma sanção como resposta ao cometimento de um delito tipificado em lei, a soma da reprovação da conduta praticada com a prevenção, tendo como principal finalidade fazer com que o indivíduo não cometa novamente aquela conduta típica, porém esse caráter reintegrador não ocorre, existindo uma sensação de impunidade se transformando em um problema social, tentando entretanto mostrar as pessoas que não se pode fazer justiça com as próprias mãos. 

Nesse sentido dispõe Monteiro de Barros: "A retribuição sem a prevenção, é vingança ea prevenção sem a retribuição, é desonra". 

Dessa forma, a prisão justifica-se pelo crime praticado e pela necessidade de que sejam prevenidos o cometimento de delitos posteriormente, para que isso ocorra, é necessário que a pena seja justa, devendo ser ajustada em relação a gravidade do delito e a O importante fenômeno que está presente no sistema penitenciário desde o princípio até a atualidade, é a chamada prisionalização, que se resume na forma pela qual o preso absorve a cultura e os costumes do ambiente carcerário, trilhando o caminho inverso da função social da pena, que é a ressocialização. A prisionalização é um dos efeitos da prisão que o condenado incorpora logo quando chega no ambiente prisional. Constitui-se num processo de aprendizagem que de socializar o homem, estreitamente por não ter outra opção, em decorrência disso, o preso é forçado a se moldar aos costumes da prisão e às formas de vida do cárcere, que compõe um sistema normativo próprio agindo de acordo com as normas de sua própria conduta, seguindo as suas leis e imposições da cadeia, indo em sentido contrário ao sistema oficial de valores de uma sociedade. 

O conjunto sequencial de ações da prisionalização está ligado ao que em sociologia chamamos de assimilação, o qual, de forma lenta, gradual, inconsciente, a pessoa vai adquirindo a cultura da unidade social em que foi colocada, até que se torne característico dela. Deste modo, a prizionização implica na adoção, em maior ou menor grau, de modo de pensar, dos costumes, dos hábitos e da cultura em geral da penitenciária. 

Farias Júnior afirma: No meio disso tudo, é preciso separar o joio do trigo, quem tem e quem não tem condições de progredir de regime, de receber a liberdade e mesmo depois de cumprida a pena em sua integralidade precisa-se conhecer cada autor do delito, seu perfil, sua vida, justamente para intervir e fiscalizar, porque o direito penal sempre chega atrasado e não repara nada, infelizmente o direito penal não traz vida de volta. 

Não sejamos cegos e corporativistas, devemos defender a justiça, o encarceramento em massa não e sucesso, pelo contrário, representa o fracasso de uma sociedade. Para que essa situação seja modificada, é preciso que a sociedade desmistifique essa ideia de pena como castigo e este é papel do Estado, mostrar a sociedade que existe uma função da pena. 

Um dos primeiros passos perfaz a compreensão acerca das Penas Alternativas, e as medidas que são implantadas no cumprimento de pena no regime fechado, qual seja os projetos aplicados para a promoção da ressocialização. 

O Estado através do poder executivo deve promover ações e proteger os direitos daqueles que estão sob sua jurisdição, neste caso conscientizando o que estão no meio social e aqueles que estão em seus complexos penitenciários, humanizando as penas e instruindoos através de projetos de incentivo. 

O Brasil precisa de R$ 10 bilhões para acabar com o déficit atual de 250 mil vagas no sistema penitenciário nacional, cada nova vaga no sistema prisional custariade R$ 40 mil a R$ 50mil aos cofres públicos. 

Os números encontrados pelo Estado, foramapresentados pelo conselho nacional dejustiça em documento enviado ao presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal. 

Um depósito de pessoas, sem respeito à dignidade da pessoa humana, essas masmorras medievais não surgiram ontem, são problemas antigos, é necessário que ocorra um massacre para que as pessoas enxerguem isso? Não podemos perder nossa sensibilidade e humanidade, precisamos delas para resgatar o sistema penitenciário brasileiro. Esse número é muito superior às quase 408 mil vagas do sistema prisional, de modo que a taxa de ocupação média dos estabelecimentos é de cerca de 156%. Ou seja, a cada 10 vagas existentes no sistema, existem aproximadamente 16 indivíduos encarcerados.
section_name: FUNÇÃO SOCIAL E A PRISIONALIZAÇÃO