A A NOVA POLÍTICA MIGRATÓRIA PORTUGUESA:

<jats:p>A nova política migratória portuguesa, consubstanciada nas recentes alterações da Lei dos Estrangeiros, adotou medidas destinadas a facilitar a entrada e permanência de trabalhadores, estudantes, investigadores, estagiários, voluntários e nômades digitais, todos nacionais de Estados terceiros, como também facilitar a circulação de nacionais da Comunidade de Países de Língua Portuguesa. As medidas implantadas têm por objetivo dar uma solução para o déficit demográfico, cuja consequência direta é a escassez de mão de obra em vários setores produtivos. O efeito chamada da nova política migratória portuguesa produziu o crescimento exponencial da população estrangeira, a qual encontra em Portugal uma sociedade de acolhida marcada por diversos fatores de atratividade, entre eles a ampla gama de direitos reconhecidos aos estrangeiros nas diferentes etapas do processo de integração dos novos atores sociais.&#x0D;  </jats:p>

section_content: finalidade, a investigação se desenvolve como pesquisa estratégica orientada a obter conhecimentos que possam ser úteis para a compreensão do fenômeno de crescimento da população estrangeira em Portugal. Quanto aos objetivos pretendidos, a pesquisa se estrutura explicativamente. No tocante à abordagem, o estudo se desenvolve qualitativamente. O método utilizado para ordenar a rota argumentativa e conclusiva é o indutivo. Os procedimentos que instrumentalizam a investigação são a análise documental e bibliográfica. 

A pesquisa ora realizada descreve, inicialmente, a evolução histórica do movimento migratório em Portugal com o objetivo de localizar as principais etapas do crescimento da população estrangeira. Considerando que os fluxos migratórios voltam a intensificar-se no período pós pandêmico, são indicados os elementos micro e macro estruturais que funcionam como fatores de atração das atuais correntes migratórias. Na continuidade do estudo se analisa a evolução da política migratória portuguesa e as principais medidas adotadas para a incorporação e integração da população estrangeira. 

Como consequência da nova política migratória a Lei dos Estrangeiros sofre alterações que são objeto de ulterior análise, assim como os direitos reconhecidos às pessoas estrangeiras pelo Ordenamento Jurídico português.

section_name: O CRESCIMENTO DA COMUNIDADE ESTRANGEIRA EM PORTUGAL

section_content: A história da imigração em Portugal é, de certo modo, recente. Os fluxos migratórios internacionais dirigidos a Portugal começaram a ser significativos nos anos noventa. Antes da década de noventa Portugal era um país de emigração. O processo de descolonização que teve início em 1975, depois da revolução democratizante de 25 de abril de 1974 e a entrada na Comunidade Europeia marcaram uma nova etapa nas migrações com destino a Portugal. 

A adesão de Portugal à Comunidade Europeia mudou o perfil migratório: Portugal se transformou em destino dos movimentos migratórios internacionais. Os dados estatísticos dão mostras do crescente número de imigrantes em Portugal a partir dos anos noventa, procedentes do Brasil e dos países africanos lusófonos 4. Na segunda metade da década de noventa o principal fluxo migratório registrado foi proveniente dos países do leste europeu 5. De acordo com o censo realizado pelo Instituto Nacional de Estatística de Portugal, o crescimento da população estrangeira na década de noventa foi de 112%. Em virtude da entrada massiva de imigrantes e da adesão à Comunidade Europeia, Portugal desenvolveu políticas de imigração e de integração que impulsionaram importantes reformas na legislação portuguesa de estrangeiros. Na década de noventa a imigração irregular ganhou notoriedade e o governo português convocou procedimentos de regularização extraordinária em 1992 e em 1996 6. A regularização extraordinária de 1992 permitiu verificar, estatisticamente, o crescimento da população estrangeira, que passou de uma média anual de 5% para 10%. O mesmo ocorreu como consequência da regularização extraordinária de 1996, que possibilitou registrar o aumento de 8% da população estrangeira em Portugal (Malheiros et al., 2007; Padilla e Ortiz, 2012; Góis et al., 2009). Do ano 2000 em diante se produz um crescimento contínuo da população estrangeira em Portugal, embora ocorra uma modificação quanto à procedência das pessoas migrantes. Até o final do século XX, a maior parte da população estrangeira residente em Portugal era oriunda de países de língua portuguesa e com vínculos históricos com Portugal. O século XXI modifica os grupos migrantes, registrando-se o aumento da população estrangeira procedente da Europa do Leste e do Brasil e a chegada menos expressiva de migrantes provenientes da Ásia e Europa. 

Depois da crise econômica de 2008, os fluxos migratórios motivados por oportunidades de trabalho diminuíram, dando lugar a um aumento de estudantes estrangeiros e familiares por reagrupamento (Góis e Marques, 2018). Entre 2011 e 2016 registra-se uma diminuição na entrada de imigrantes em Portugal, consequência da crise econômica que afetou o país (Oliveira, 2021). Abrandados os efeitos da crise econômica, a população estrangeira em Portugal experimenta um crescimento exponencial. Em 2021, e pelo sexto ano consecutivo, verificou-se, assim, um acréscimo da população estrangeira residente, com um aumento de 5,6% face a 2020, totalizando 698. 887 cidadãos estrangeiros titulares de autorização de residência, valor mais elevado registrado pelo SEF, desde o seu surgimento em 1976. Para responder a esta pergunta é pertinente verificar quais os fatores de "repulsão" e de "atração" (pushpull), teorizados por Ravenstein (1885) presentes em um movimento migratório, estes seriam uma série de variáveis associadas às áreas tanto de origem como de destino, que ora repulsam ou ora atraem o cidadão migrante. Sem esquecer os fatores de ordem pessoal do indivíduo que para Lee (citado em Cohen, 1996) estão na origem do desejo intrínseco à maioria dos homens, em melhorar as suas condições materiais de existência. São vários os fatores presentes em cada movimento migratório. Para a sua melhor compreensão, cada movimento migratório deve ser analisado com o enfoque nos fatores macroestruturais envolvidos, como os institucionais, que incluem a política económica, o mercado de trabalho global, as relações interestatais, a legislação de migração, e nos fatores ao nível das microestruturas, como a motivação, as percepções dos fatores institucionais, as redes informais (círculos familiares e de amizade) que se desenvolvem para o auxílio à migração e ao estabelecimento no local de destino (Pinho, 2015). Assim, a decisão de emigrar de um indivíduo deve ter em conta a consideração de diferentes aspectos, incluindo uma especial atenção aos níveis de análise estrutural, individual e relacional (Pires, 2012).
section_name: A imigração em Portugal

section_name: Os atuais fatores de atratividade da sociedade portuguesa

section_content: São várias as alterações às leis da imigração e da nacionalidade em Portugal ao longo dos últimos 40 anos, que têm tornado Portugal um país atrativo para a imigração. 

Esta proatividade legislativa, aliada a uma postura política positiva e inclusiva da imigração, levou a que a população estrangeira, de diversas nacionalidades, residente no país, correspondesse a cerca de 6% do total de população, 662 mil indivíduos em 2020 (Oliveira, 2021). A estes fluxos migratórios podem ser apontados vários aspectos, que contribuem positivamente para Portugal. Os trabalhadores estrangeiros estão sobre representados nos trabalhos menos atraentes do mercado de trabalho português, de mais baixas ou nulas qualificações com condições de trabalho mais duras e com elevados níveis de insegurança. Durante a presente década observou-se uma ligeira diminuição, mas ainda persiste alguma segmentação do mercado de trabalho português em função da nacionalidade. Para além de desempenharem as tarefas menos atraentes e mais difíceis no mercado de trabalho, a segurança social, em um ano atípico de prestações sociais, em 2020, beneficiou 802 milhões de euros com as prestações de imigrantes. O reforço positivo dos saldos migratórios nos últimos anos tem também contribuído para a atenuação do envelhecimento demográfico do país (Oliveira, 2021). 

Portugal tem uma relação com o Brasil de mais de meio milênio, e o fluxo de pessoas entre os dois países sempre existiu, ora de forma mais intensa, ora de forma mais moderada. Focando a análise da imigração de cidadãos brasileiros para Portugal constatase que os fluxos nem sempre têm sido constantes, tendo sofrido várias oscilações ao longo dos anos, sendo também variados os perfis dos emigrantes que os compõem (Góis et al., 2009; Malheiros et al., 2007; Padilla e Ortiz, 2012). 

Na última década, a comunidade brasileira é a que tem tido maior expressividade no panorama de imigração português. No ano de 2020, no topo da hierarquia das nacionalidades estrangeiras numericamente mais representadas em Portugal permanecem os brasileiros com quase 184 mil residentes (+21,6% face ao ano anterior, representando 27,8% da população estrangeira residente). Desses 184 mil residentes, de nacionalidade brasileira, no ano de 2020, 44,2 % são do sexo masculino e 55,8 % são sexo feminino. No que refere às idades, estão maioritariamente concentrados nas idades ativas, entre os 20 e 49 anos, representando 68,6%, no ano de 2019. Estes estão distribuídos assimétricamente pelo território nacional. As oportunidades de trabalho e as redes sociais funcionam como os dois principais fatores enquadradores da distribuição geográfica dos estrangeiros residentes no país. Entre os 210. 583 trabalhadores estrangeiros por conta de outrem registrados nos Quadros de Pessoal, em 2019, a nacionalidade brasileira estava representada por 69. 387 trabalhadores. No caso dos cidadãos brasileiros, inseridos no mercado de trabalho, como trabalhadores por conta de outrem, a sua expressividade concentra-se em dois grupos: 31,4% são trabalhadores dos serviços pessoais, de proteção e segurança e vendedores, e 25,4% são trabalhadores não qualificados, estando os restantes distribuídos de forma pouco representativa nos demais grupos profissionais. No que refere às habilitações académicas, 50,4% possui habilitações médio-superiores, mas relativamente à remuneração base mensal, os brasileiros têm em média remunerações base mensais mais baixas que os trabalhadores portugueses, auferem em média -18,9% que os cidadãos portugueses, (dados de 2019). As razões de entrada em Portugal que predominam nos vistos de residência atribuídos aos nacionais do Brasil são as razões de estudo (53,8% em 2018, 54,1% em 2019 e 64,5% em 2020). 

O Decreto-Lei n. º 36/2014, de 10 de março estabeleceu o estatuto do estudante internacional fundamentando-se em que a captação de estudantes estrangeiros permite aumentar a utilização da capacidade instalada nas instituições e potenciar novas receitas próprias. Também as alterações à Lei dos Estrangeiros (Lei n. º 23/2007, de 4 de julho) introduzidas a partir de 2015, na vertente dos vistos de residência para efeitos de investigação científica para extracomunitários, admitidos como estudantes de ensino superior ao nível de doutoramento, ou como investigadores a colaborar num centro de investigação com contrato de trabalho ou bolsa de investigação científica e ao nível do visto de residência para exercício de uma atividade docente no Ensino Superior ou atividade altamente qualificada, induziu, ao reforço do fluxo de entrada de estrangeiros por motivos de estudo e para atividades altamente qualificadas e de investigação. No ano letivo 2019/2020 encontravam-se inscritos no Ensino Superior português 22. 634 de nacionalidade brasileira correspondendo 36,1% do total de alunos estrangeiros do ensino superior e com uma taxa de variação face ao início da década de +224%. Também nos níveis de ensino básico e secundário se verifica a expressividade de alunos de nacionalidade brasileira. No total de alunos matriculados no Ensino Básico e Secundário, destacam-se os brasileiros (46,8% no ano letivo de 2019/2020, o correspondente a 31. 824 alunos, e 43,1% dos alunos estrangeiros matriculados no ano letivo 2018/2019 ou 22. 687 alunos neste ano), registrando uma taxa de variação anual de +40,3% no mais recente ano letivo (Oliveira, 2021). Por sua vez, Portugal tem vivido um novo ciclo político e económico, depois da intervenção da Troika, em 2014, havendo crescimento econômico e diminuição do desemprego, o que levou à quarta vaga de emigração de brasileiros para Portugal (Fernandes, Peixoto e Oltramari, 2021). Esta quarta vaga foi interrompida pela pandemia de Covid 19, tendo sido retomada depois da normalização das ligações aéreas entre os dois países. Em março de 2022, o número de brasileiros em Portugal nunca tinha sido tão elevado (Janone, 2022). Ao nível social, a insegurança e a crescente violência urbana no Brasil estão entre as principais razões apontadas, que levaram os brasileiros chegados nos últimos anos a Portugal a deixar o seu país (Fernandes, Peixoto e Oltramari, 2021). 

Chegam cada vez mais famílias completas a Portugal, os pais ao emigrar tentam levar os filhos para ambientes mais seguros, com melhores sistemas de educação e saúde. 

(Agência Lusa, 17 de agosto de 2022). A somar aos fatores econômicos e sociais já referenciados, também são indicados fatores políticos, por parte dos cidadãos brasileiros, que têm pesado na hora de decidir abandonar o Brasil, apontando a instabilidade política desgastante e instalada no país, cenário que se agravou com o movimento de impeachment da então presidente Dilma Rousseff e, em 2018, a eleição de Jair Bolsonaro (Veiga, 2021). Na opinião da presidente da Casa do Brasil de Lisboa, muitos cidadãos brasileiros não se identificam com o discurso xenófobo e homofóbico de Jair Bolsonaro, que fomenta a discriminação e a violência. As minorias étnicas ou raciais, certas comunidades como a LGTBIQ+, ou até ativistas, sentem-se ainda mais inseguras na conjuntura atual (Agência Lusa, 17 de agosto de 2022). Ao nível pessoal os imigrantes brasileiros procuram em Portugal novas experiências, melhor qualidade de vida, com boa comida, lazer e dias de sol. As redes solidárias, tanto familiares como as espontâneas, são facilitadoras para a integração e acesso ao mercado de arrendamento e trabalho em Portugal, partilhando ainda informação sobre a regularização no país. Também as recentes alterações na legislação migratória portuguesa têm facilitado o acesso a determinados tipos de vistos e autorizações de residência. No que refere à língua portuguesa que une os dois países, se por um lado é um fator facilitador de integração, por não existir uma barreira linguística, por outro lado é também um fator discriminatório no acesso ao emprego, em alguns setores de atividade. No setor da educação, em todos os níveis de ensino, o português falado no Brasil não é bem aceito tanto por professores como pelos pares, havendo alguns relatos de "bullying escolar" (Fernandes, Peixoto e Oltramari, 2021). 

Os imigrantes que têm chegado a Portugal têm-se deparado também com constrangimentos relacionados com a regularização. O aumento exponencial de entrada de estrangeiros no país tem sobrecarregado os atendimentos no SEF, fazendo com que os processos de regularização sejam bastante morosos. Este número elevado de entradas no país veio também sobrecarregar outros serviços sociais, como os serviços de saúde, educativos ou de justiça, já debilitados antes desta nova vaga de imigração. No âmbito do arrendamento, o aumento da procura de casas para alugar, e a falta de disponibilidade de casas no mercado de arrendamento provocou o aumento generalizado das rendas, dificultando o acesso à habitação. assim como indicar os motivos de recusa de entrada e permanência de cidadãos estrangeiros no SIS II 9.
section_name: Mesmo

section_content: A principal novidade decorrente da reforma da Lei dos Estrangeiros é a criação do visto para procura de trabalho. A inclusão deste visto é uma clara mostra da nova política migratória portuguesa direcionada a atrair mão de obra para os setores produtivos mais afetados pela falta de trabalhadores, como são a hotelaria, o turismo, a construção e a agricultura. A falta de trabalhadores em Portugal está associada ao decréscimo de efetivos em idade ativa, dado o fenômeno do envelhecimento da população autóctone. O visto de procura de trabalho é um visto de curta duração -cujos requisitos devem ser preenchidos para sua emissão 10 -, que habilita o titular a entrar e permanecer no território português por um período de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias. Neste período o titular do visto está autorizado a exercer uma atividade laboral subordinada. Como parte integrante do visto, a pessoa titular tem agendada uma data nos serviços competentes pela concessão de autorizações de residência, dentro dos 120 dias de validade do visto. Este agendamento pressupõe a formalização de uma relação laboral dentro do prazo de concessão do visto, com a consequente transformação do referido visto em uma autorização de residência temporária. Transcorrido o prazo previsto sem que o titular tenha constituído uma relação laboral e iniciado o processo de regularização documental, o mesmo deverá abandonar o país e só poderá apresentar novo pedido de visto para procura de trabalho após um ano, contado da data de expiração de validade do visto anterior 11. Outra inovação introduzida pela reforma da Lei nº 23/2007, de 4 de julho, é o visto de residência para o exercício de atividade profissional prestada de forma remota a pessoas singulares ou coletivas com domicílio ou sede fora do território português, concedido a trabalhadores subordinados e profissionais independentes, os chamados nômades digitais. 

Para promover a mobilidade de estudantes do ensino secundário, do ensino superior, de investigadores, de estagiários e de voluntários, nacionais de Estados terceiros, a nova Lei dos Estrangeiros lhes concede autorização de residência mediante a comprovação de vínculo com as instituições de ensino e investigação, desde que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras não se oponha à mobilidade 12. Os titulares de uma autorização de residência para estudo no ensino secundário e superior e para investigação, estágio ou voluntariado têm reconhecida a igualdade de tratamento em relação aos cidadãos nacionais, o reconhecimento de diplomas, certificados e outras qualificações profissionais, sendo assegurado o acesso a fornecimento de bens e serviços públicos em condições idênticas aos nacionais. 

A referência dos direitos reconhecidos aos estrangeiros no texto da Lei nº 23/2007, de 4 de julho, é escassa e não há nenhuma previsão expressa para a integração dos estrangeiros. O texto da Lei dos Estrangeiros reflete uma política mais orientada ao controle dos fluxos migratórios, ou regulatória, que preocupada em estabelecer um estatuto jurídico dos estrangeiros em Portugal. As poucas referências expressas relacionadas aos direitos dos estrangeiros são as seguintes: os direitos dos estrangeiros não admitidos no território português (art. 40º), o direito ao reagrupamento familiar (art. 98º), os direitos das vítimas de tráfico de pessoas ou de ação de auxílio à imigração ilegal (art. 112º), os direitos das vítimas de violência de gênero e de outras formas de violência (art. 113º), os direitos dos titulares de uma autorização de residência (art. 83º), os direitos dos residentes de longa duração (art. 133º), os direitos dos titulares de visto de curta duração ou estada temporária para trabalho sazonal (art. 56º-D). A igualdade de tratamento e as garantias processuais completam o elenco dos direitos enunciados na Lei dos Estrangeiros. 

O estrangeiro não admitido em território português, enquanto permaneça na zona internacional do porto, do aeroporto, do centro de instalação temporária ou espaço equiparado, tem direito a comunicar-se com a representação diplomática de seu país ou com qualquer pessoa de sua eleição, a um intérprete, à assistência médica, ao apoio material necessário à satisfação de suas necessidades básicas e à assistência jurídica, cujos gastos deverão ser suportados pelo estrangeiro. 

Os direitos reconhecidos aos estrangeiros titulares de uma autorização de residência são: direito à educação e ao ensino, direito ao exercício de uma atividade profissional subordinada ou independente, direito à formação profissional, direito à saúde e o direito de acesso ao Ordenamento Jurídico português e aos tribunais. O artigo 83º garante, ainda, a igualdade de tratamento entre estrangeiros e cidadãos portugueses, especialmente em matéria de benefícios fiscais, filiação sindical e reconhecimento de estudos e títulos profissionais. Também é reconhecido ao titular de uma autorização de residência o direito de reagrupamento familiar.
section_name: A reforma da Lei dos

section_name: OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS ESTRANGEIROS NO DIREITO

section_content: A igualdade de tratamento entre estrangeiros e cidadãos portugueses, contemplada na Lei nº 23/2007, de 4 de julho, cumpre o mandado constitucional que determina a equiparação dos estrangeiros aos nacionais. O parágrafo 1 do artigo 15º da Constituição portuguesa adota, como princípio geral, a equiparação entre estrangeiros e cidadãos portugueses. O princípio de igualdade constitui um pilar fundamental do sistema constitucional português e é extensível a todas as pessoas, independentemente de sua raça, sexo, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, formação, situação econômica, condição social ou orientação sexual. A extensão dos direitos fundamentais a todas as pessoas, incluídos os estrangeiros, ressalta a orientação universalista adotada pela Constituição portuguesa, a qual encontra-se plasmada no parágrafo 2 do artigo 16º do Texto Magno português, que dispõe: "os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados em harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem". 

A igualdade de tratamento é garantida também pelo Código Civil português, que estabelece no artigo 14º a equiparação como princípio para a construção do regime jurídico do estrangeiro. De modo geral, a igualdade entre estrangeiros e cidadãos abarca as clássicas liberdades, os direitos civis e os direitos sociais, tais como o direito à saúde, ao ensino, à moradia, ao trabalho e à segurança social. É importante destacar que os direitos sociais são reconhecidos apenas aos estrangeiros com uma autorização de residência, nos termos do artigo 83º da Lei dos Estrangeiros. 

O princípio de equiparação entre estrangeiros e portugueses não é absoluto. De fato, a própria Constituição portuguesa enumera as hipóteses de exclusão dos estrangeiros ao acesso de determinados direitos fundamentais, exceção expressamente enunciada no parágrafo 2 do artigo 15º. De acordo com o mandado constitucional são exceções ao princípio de equiparação: os direitos políticos, o exercício das funções públicas que não tenham caráter predominantemente técnico e os direitos reservados pela Constituição e pela lei exclusivamente aos cidadãos portugueses. Segundo Jorge Pereira da Silva (2004, p. 36), a Constituição portuguesa contém uma reserva expressa a favor dos cidadãos portugueses quanto ao exercício dos direitos políticos, das funções públicas de natureza predominantemente técnica e dos demais direitos que o próprio texto constitucional outorga aos portugueses com exclusividade, razão pela qual o legislador somente está autorizado a estender aos estrangeiros os referidos direitos nas hipóteses e nos termos previstos nos parágrafos 3, 4 e 5 do artigo 15º. O legislador dispõe de uma certa margem de liberdade para a configuração legal destas categorias de direitos, mas esta liberdade não inclui a possibilidade de modificar o conteúdo dos direitos e tão pouco sua titularidade. Os direitos de participação política reservados aos cidadãos portugueses correspondem aos direitos, liberdades e garantias enumerados no capítulo II do título I da parte I da Constituição, e são os seguintes: a participação na vida pública (art. 48º), o direito de sufrágio (art. 49º), o direito de acesso a cargos públicos (art. 50º), o direito de constituir partidos políticos (art. 51º), o direito de petição (art. 52º), o direito de ação popular (art. 52º), o direito de iniciativa legislativa (nº1, art. 167º) e o direito de iniciativa popular de referendo (nº 1, art. 167º e nº 2, art. 240º). 

A exclusão dos estrangeiros do exercício dos direitos políticos tão pouco é absoluta. 

Por força das diretrizes comunitárias, os estrangeiros nacionais de Estados terceiros podem participar da vida pública no âmbito local em virtude do reconhecimento do direito de sufrágio ativo e passivo, desde que haja reciprocidade, conforme o parágrafo 4 do artigo 15º. No entanto, a exigência da reciprocidade reduz de modo considerável as possibilidades de exercício deste direito; isso se deve à ausência, em muitos casos, de acordos de reciprocidade entre os Estados, cujo resultado é a exclusão do estrangeiro da cidadania. Apesar da limitação dos direitos de cidadania, os estrangeiros têm assegurados os seguintes direitos políticos: direito de petição para a defesa de seus direitos e interesses legalmente protegidos 13, direito de constituir associações representativas de seus interesses e o direito de promover ação popular por intermédio das associações de imigrantes. 

Outra exceção ao princípio de equiparação é a exclusão dos estrangeiros do exercício de funções públicas que não tenham caráter predominantemente técnico. De acordo com Vital Moreira e Canotilho (1993, p. 135), o que pretende a Constituição é excluir os estrangeiros das funções públicas que impliquem no exercício de poderes públicos, seja no âmbito interno da Administração (funções de direção e de mando em geral), ou seja relacionada com terceiros (atos de autoridade). Jorge Pereira da Silva (2004, pp. 38-39) assinala que a expressão funções públicas sem caráter predominantemente técnico corresponde a um conceito indeterminado e, por esta razão, é fonte de incerteza em sua aplicação concreta. Em virtude de sua indeterminação, o conceito foi delimitado pelo Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, pelo Supremo Tribunal Administrativo e pela doutrina. A conclusão sobre a interpretação do referido conceito é que a referência sobre as funções de natureza predominantemente técnica não deve ser contraposta às funções sem caráter técnico, mas sim às funções nas quais haja um predomínio de prerrogativas de autoridade pública. Excluídas as funções que investem ao estrangeiro de poderes públicos, as funções técnicas ou as funções que exigem uma habilitação especial, como as de um médico por exemplo, podem ser exercidas por estrangeiros. Deste modo, as funções públicas vedadas aos estrangeiros são as que apresentam as seguintes características: componente político relevante, participação ativa no exercício de funções soberanas, vínculo de fidelidade com o Estado e exercício autônomo de prerrogativas públicas (Silva, 2004, p. 40). O princípio de universalidade adotado pela Constituição portuguesa determina a inclusão de todas as pessoas no âmbito de aplicação dos direitos fundamentais. Como visto anteriormente, o referido princípio deve harmonizar-se com o princípio de equiparação, que implica na igualdade entre todas as pessoas. Em virtude dos preceitos constitucionais, os direitos dos estrangeiros nacionais de Estados terceiros estão amplamente protegidos pelo Ordenamento Jurídico português.
section_name: PORTUGUÊS

section_content: Os movimentos migratórios voltam a ter protagonismo depois da desaceleração dos deslocamentos humanos provocada pela pandemia. Neste contexto, Portugal é hoje um dos destinos que atraem a população estrangeira, sendo a imigração de brasileiros a mais expressiva entre as diferentes nacionalidades que para ali acodem. Os motivos pelos quais
section_name: CONSIDERAÇÕES FINAIS