Claim: Regulamentação de partes da lei brasileira de inclusão, garantindo direitos a pessoas com deficiência
Claimant: Governo Jair Bolsonaro
Evidence: Jul 6, 2015 — Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto ... Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de ... judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. ... da pessoa com deficiência, em conformidade com a legislação em vigor ...
Evidence: A Lei Brasileira de Inclusão (ou Estatuto da Pessoa com Deficiência), que entrou ... legislação e trouxe vários avanços, garantindo que os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados. Ela pode ser dividida em três grandes partes:.
Evidence: Art. 1° É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ... Por essa razão, espera-se que qualquer regulamentação da LBI, assim como foi com ... instrumentos de proteção aos seus direitos humanos específicos faz parte do ... as pessoas com deficiência à pauta pública, garantindo o reconhecimento de.
Evidence: Art. 4o Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de opor- tunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
Evidence: de todas as pessoas com deficiência, garantindo-lhes pleno ... A criação de um Guia Prático da Lei Brasileira de Inclusão ... os direitos das pessoas com deficiência intelectual. ... Embora encontremos na legislação e na boa parte dos livros.
Verdict (piaui.folha.uol.com.br): complicated/hard to categorise