Claim: A Constituição Federal não autoriza prisão processual de detentor de mandato parlamentar e há de ser respeitada como esteio do Estado Democrático de Direito.
Claimant: none
Evidence: há 5 anos. 29 visualizações. O gabinete do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), ... A Constituição Federal não autoriza prisão processual de detentor de mandato parlamentar e há de ser respeitada como esteio do Estado Democrático de Direito. ... Tem a responsabilidade de zelar pelos direitos constitucionais do povo, ...
Evidence: 25.11.2015 — Constituição não permite prisão processual para parlamentar, afirma ... A Constituição Federal não autoriza prisão processual de detentor de mandato parlamentar e há de ser respeitada como esteio do Estado Democrático de Direito”. ... A prisão de Delcídio não gera a perda de seu mandato, opinou o ...
Evidence: 25.11.2015 — A Constituição Federal não autoriza prisão processual de detentor de mandato parlamentar e há de ser respeitada como esteio do Estado ...
Evidence: "A Constituição Federal não autoriza prisão processual de detentor de mandato parlamentar e há de ser respeitada como esteio do Estado Democrático de ...
Evidence: 25.11.2015 — Constituição não autoriza prisão de senador, reage defesa de Delcídio ... Delcídio não é formalmente acusado pelo Ministério Público Federal. “A Constituição não autoriza prisão processual de detentor de mandato parlamentar e há de ser respeitada como esteio do Estado Democrático de Direito”, ...
Verdict (aosfatos.org): true