HABEAS CORPUS: Explicação Resumida (impossível não entender) | Significado e Resumo | Direito Penal
Channel: Me Julga - Cíntia Brunelli
Date: 23/03/2021

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O que é Habeas Corpus? Para que serve o Habeas Corpus? Quando se usa este remédio constitucional? Qual o significado e o resumo deste assunto?

Como é o procedimento do Habeas Corpus? O que acontece? 

Entenda o que é o Habeas Corpus!

O Habeas Corpus é uma garantia voltada à proteção do direito de liberdade. 

O habeas corpus tem o objetivo de defender a liberdade de ir e vir ou o direito de locomoção, em caso de ilegalidade ou abuso de poder. Essa expressão “habeas corpus” significa “que tenhas o corpo”. 

O habeas corpus pode ser utilizado por qualquer pessoa, em benefício próprio ou de outra pessoa. 

Nós temos o IMPETRANTE, que é o autor da ação, que pode ser o próprio beneficiado ou um terceiro, temos o PACIENTE, que é  pessoa beneficiada pela ordem, e a AUTORIDADE COATORA, que é o sujeito que violou a liberdade de ir e vir do paciente, como, por exemplo, juiz, delegado, desembargador, ministro ou até um particular.

Existem duas espécies de habeas corpus: temos o habeas corpus repressivo e o preventivo. 

O habeas corpus repressivo, também chamado de liberatório, é usado quando já está ocorrendo uma coação à liberdade de locomoção, de forma ilegal, e se busca obter um alvará de soltura. 

Enquanto isso, o habeas corpus preventivo ou suspensivo é utilizado quando ainda não existe essa coação, mas há a iminência de que isso ocorra. O objetivo é a concessão de um salvo-conduto, que impede que qualquer autoridade efetue a prisão por esse motivo.

O artigo 648 do código de processo penal traz várias hipóteses de cabimento do habeas corpus, que é quando a coação à liberdade de ir e vir pode ser considerada ilegal. 

Aproveite o vídeo!

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SOBRE O CANAL

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Em seus vídeos, ela também conta como foi aprovada em concursos públicos ainda na faculdade, de que forma ela estuda para aprender mais rápido e várias maneiras de ir bem nas provas e acertar questões.

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