Falsificação de Documentos Portugueses
Channel: Geovani Santos Cidadania na Veia
Date: 24/08/2018

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Falsificação de Documentos Portugueses

Crimes de falsificação de documento e uso de documento falso
praticados por brasileiros em território estrangeiro. Cooperação
internacional. Relações com estados estrangeiros e cumprimento de
tratados firmados (CF/88, artigos 21, I, e 84, VII e VIII). Competência
da União. Extradição de Nacional. Inadmissibilidade. 


CC 154.656-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, por unanimidade,
julgado em 25/04/2018, DJe 03/05/2018 


Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento da ação penal que versa sobre crime
praticado no exterior que tenha sido transferida para a jurisdição brasileira, por negativa de
extradição. 



Cumpre registrar, inicialmente, que a Terceira Seção possui precedentes que trilham em sentidos
opostos acerca da competência para a ação penal nos casos de aplicação da lei brasileira aos crimes
praticados por nacionais no exterior. Na hipótese, apura-se a participação de brasileiros em suposto
esquema de falsificação de documentos públicos portugueses no território lusitano, a fim de
posterior uso para ingressar no Canadá e nos EUA. Por se tratar de crime praticado por agente de
nacionalidade brasileira, não é possível a extradição, em conformidade com o art. 5º, LI, da CF/88.
Aplicável, no caso, o Decreto n. 1.325/1994, que incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro o
Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
Portuguesa, no qual estabelece, na impossibilidade de extradição por ser nacional da parte requerida,
a obrigação de "submeter o infrator a julgamento pelo Tribunal competente e, em conformidade com
a sua lei, pelos fatos que fundamentaram, ou poderiam ter fundamentado, o pedido de extradição"
(art. IV, 1, do Tratado de Extradição). Além disso, cabe à União, segundo dispõem os arts. 21, I, e 84,
VII e VIII, da Carta da República, manter relações com estados estrangeiros e cumprir os tratados
firmados, fixando-se a sua responsabilidade na persecutio criminis nas hipóteses de crimes praticados
por brasileiros no exterior, na qual haja incidência da norma interna, no caso, o Direito Penal interno
e não seja possível a extradição. No plano interno, em decorrência da repercussão das relações da
União com estados estrangeiros e o cumprimento dos tratados internacionais firmados, a cooperação
passiva, a teor dos arts. 105 e 109, X, da CF/88, impõe a execução de rogatórias pela Justiça Federal
após a chancela por esta Corte Superior. Assim, compete à Justiça Federal o processamento e o
julgamento da ação penal que versa sobre crime praticado no exterior, o qual tenha sido transferida
para a jurisdição brasileira, por negativa de extradição, aplicável o art. 109, IV, da CF/88.