Matriz tem legitimidade para questionar cálculo da contribuição SAT em nome de filial  22.07.21
Channel: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Date: 2021-07-22

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade da matriz para questionar, em nome de filial, dívida originada de cobrança para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT). Na decisão, por unanimidade, o colegiado considerou pontos como a universalidade da sociedade empresarial, e a ausência de personalidade e autonomia jurídicas por parte da filial.
AREsp 1273046
Link da decisão: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/08072021-Matriz-tem-legitimidade-para-questionar-calculo-da-contribuicao-SAT-em-nome-de-filial.aspx