Anunciadas regras de fiscalização das normas de proteção do trabalho doméstico
Channel: CanalGov
Date: 08/08/2014

NBR NOTÍCIAS - 07.08.14: A partir desta quinta-feira (7), o  empregador que não assinar a carteira de trabalho do empregado doméstico estará sujeito a multa mínima de R$ 805,6. Os empregadores tiveram 120 dias para se adaptarem a lei, desde a sua publicação em abril. A fiscalização será realizada pelo auditores fiscais do trabalho, preferencialmente de forma indireta, e pode ser iniciada por meio de denúncia. O empregador que for suspeito de descumprir as novas normas receberá uma notificação para comparecer em uma das unidades do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e comprovar a assinatura da carteira de trabalho do empregado doméstico.