Primeira Seção vai definir em repetitivo se OAB pode cobrar anuidade das sociedades de advogados
Channel: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Date: 23/02/2023

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se "os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem, à luz da Lei 8.906/1994, instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados". Foram selecionados dois recursos como representativos da controvérsia, cadastrada como Tema 1.179: os Recursos Especiais 2.015.612 e 2.014.023. A relatoria é do ministro Gurgel de Faria.
O colegiado determinou a suspensão do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil.
REsp 2015612
REsp 2014023
Link da notícia: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/22022023-Primeira-Secao-vai-definir-em-repetitivo-se-OAB-pode-cobrar-anuidade-das-sociedades-de-advogados.aspx