Habeas Data -  Prof  Habacuque Sodré
Channel: Prof. Habacuque Sodre
Date: 25/05/2020

No vídeo de hoje trato do remédio constitucional do Habeas Data previsto no artigo 5º, LXXII, da Constituição Federal, cuja disciplina infraconstitucional se encontra  na Lei n. 9.507/1997. O Habeas Data é uma ação de rito especial de natureza civil e Sumária (rápida), conforme ensina Hely Lopes Mereilles, tendo como escopo proteger o exercício do livre acesso de informações pessoais do impetrante de banco de dados públicos ou de privados de caráter público (de acesso do público em geral), bem como a retificação das informações do impetrante ou, ainda, proceder anotações, assentamentos, contestação, justificação e explicações à margem do referido banco de dados.