Item 20 - 42ª Reunião Pública Ordinária ANEEL 06/11/2012
Channel: Agência Nacional de Energia Elétrica
Date: 08/11/2012

Item 20. Processo nº: 48500.006220/2009-89. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz -- CPFL Paulista em face do Auto de Infração nº 29/2011, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira -- SFF, que aplicou penalidade de multa, em decorrência do descumprimento da Subcláusula 16ª, da Cláusula 7ª, do Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 14/1997, nos termos da qual a Concessionária obrigava-se a obter a energia elétrica requerida pelos seus consumidores ao menor custo efetivo, dentre as alternativas disponíveis, e consequentemente, ao inciso IV, do artigo 31 da Lei nº 8.987/95 de acordo com o artigo 6º, inciso XI, da Resolução Normativa nº 63/2004. Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

Confira a memória da 42ª Reunião Pública da ANEEL, realizada em 06/11/2012:
http://www.aneel.gov.br/area.cfm?idArea=425