Operadoras de planos de saúde estão obrigadas a justificar recusa de cobertura
Channel: CanalGov
Date: 08/05/2013

NBR NOTÍCIAS - 07.05.13: A partir desta terça-feira (7), as operadoras de planos de saúde estão obrigadas a apresentar justificativa por escrito às recusas de cobertura de tratamento médico. A informação deverá ser transmitida ao beneficiário em linguagem clara, indicando a cláusula contratual e o dispositivo legal que justifiquem o motivo da negativa do atendimento. A resposta por escrito poderá ser dada por correspondência ou por meio eletrônico, conforme escolha do beneficiário do plano, no prazo máximo de 48 horas a partir do pedido. Para obter a justificativa por escrito, o beneficiário deve fazer a solicitação.