Cabível efeito amplo à sentença em ação civil pública que concede remédio para paciente específico
Channel: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Date: 2022-08-17

​Ao negar provimento a agravo interno do Estado de Santa Catarina, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que é possível a atribuição de efeitos amplos (erga omnes) à sentença proferida em ação civil pública na qual se pede medicamento para um paciente específico.
REsp 1377135
Link da notícia: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/04082022-E-possivel-atribuir-efeitos-amplos-a-sentenca-em-acao-civil-publica-que-concede-remedio-para-paciente-especifico.aspx