Mercado De Loterias No Brasil: Concorrência, Governança E Responsabilidade Social Na Era De Blockchain (Betting in Brazil: Competition, Government and Social Liability in the Block-chain Era)

Portuguese abstract: O estudo da regulacao pela academia costuma levar em consideracao um ambiente relativamente estatico: presentes falhas de mercado com externalidades negativas, o regulador intervem, preferencialmente com o objetivo de simular condicoes verificaveis caso o mercado fosse competitivo. O avanco das tecnologias digitais deixou, porem, esse conceito ultrapassado: a tecnologia tem conseguido corrigir falhas de mercado que antes justificavam a regulacao, ou imposto desafios para os quais a regulacao posta nao esta equipada. Segmentos antes monopolizados tem sido alvo preferencial dos inovadores. essa preferencia e bastante intuitiva: se a teoria economica ha muito sustenta que a ausencia de competicao reduz a qualidade dos servicos e eleva os precos, sao esses os mercados em que ha maior espaco para que o entrante apresente servicos de melhor qualidade a precos mais baixos -- eventualmente dispondo de margem para, mesmo na condicao de entrante, operar no azul.Essa situacao nao e diferente para o segmento de apostas. O ultrapassado modelo de desconexao do mundo virtual, pouca transparencia, pouca inovacao, baixa satisfacao do consumidor, baixa competicao e elevadas barreiras a entrada foi cenario ideal para a inovacao -- primeiro, dos modelos de jogos na rede de computadores(​online) ;posteriormente, dos meios de pagamento por moedas virtuais (ou criptoativos, para os paises que nao reconhecem esses ativos como moeda); finalmente, de uma forma mais ampla, de todo o modelo de negocios.O presente trabalho visa, na vanguarda regulatoria mundial, trazer para a discussao no Brasil a implantacao de uma regulacao algoritmica em blockchain. E o momento nao poderia ser mais oportuno: o Brasil esta em movimento de abertura do mercado de jogos a concorrencia a partir de dois importantes segmentos. Nesse sentido, tanto a loteria instantânea, quanto a loteria de ​apostas de quota fixa foram objeto de autorizacao a exploracao privada, promovendo-se seja uma competicao interplataforma (loteria instantânea), seja uma competicao tambem intraplataforma (apostas de quota fixa)​.English abstract: The study of regulation by the academy usually takes into account a relatively static environment: present market failures with negative externalities, the regulator intervenes, preferably with the aim of simulating verifiable conditions if the market were competitive. However, the advancement of digital technologies has left this concept outdated: technology has been able to correct market failures that previously justified regulation, or imposed challenges for which regulation is not equipped.Formerly monopolized segments have been the preferred target of innovators. This preference is quite intuitive: if economic theory has long held that the absence of competition reduces the quality of services and raises prices, these are the markets where there is more space for the incoming to present better quality services at lower prices - eventually having a margin to operate in blue.This situation is no different for the betting segment. The outdated model of disconnection from the virtual world, little transparency, little innovation, low consumer satisfaction, low competition and high barriers to entry was an ideal scenario for innovation - first, the game models on the computer network (online); subsequently, the means of payment for virtual currencies (or cryptography, for countries that do not recognize these assets as currency); finally, more broadly, of the entire business model.This work aims, at the global regulatory vanguard, to bring to the discussion in Brazil the implementation of an algorithmic regulation in block-chain. And the moment could not be more opportune: Brazil is in the process of opening the games market to competition from two important segments. In this sense, both the instant lottery and the fixed-odds betting lottery were subject to authorization for private exploitation, promoting either an inter-platform competition (instant lottery) or an intra-platform competition (fixed-rate betting).