REGRAS CORPORATIVAS DO USUÁRIO

Estas Regras Corporativas do Usuário estão sempre disponíveis aos Usuários por meio de um linkdisponível no Avisode Privacidade do determinado Serviço.

I.

OBJETIVO
O objetivo do eBay é aplicar normas de privacidade e proteção de dados que sejam uniformes, adequadas e
globais para o tratamento de dados pessoais (Dados do Usuário) do usuário (Usuário) no eBay Inc. e nas
empresas afiliadas, subsidiárias e joint ventures do eBay (coletivamente, Entidades eBay). Nestas Regras
Corporativas, Entidade eBay significa a empresa eBay e qualquer entidade controlada direta ou indiretamente
pela empresa eBay que também processe Dados do Usuário, onde Controle significa ter mais de cinquenta
por cento (50%) do poder de voto para eleger os diretores da empresa ou mais de cinquenta por cento (50%)
de participação na empresa.

II.

ESCOPO
Estas Regras Vinculativas das Empresas (Regras Corporativas) são diretrizes corporativas aplicáveis ao
tratamento de Dados do Usuário por Entidades eBay.
Dados do Usuário significa informações relacionadas a um Usuário identificável. Um Usuário identificável é um
indivíduo que pode ser identificado, direta ou indiretamente, com base nas informações coletadas sobre ele nocontexto de uma Entidade eBay que lhe fornece um Serviço. O termo Serviço se aplica a um site ou outro
produto oferecido por uma Entidade eBay para ser utilizado por um Usuário. O termo Usuário se aplica a
indivíduos que utilizaram um Serviço fornecido por uma Entidade eBay.
As Entidades eBay não processam intencionalmente Dados do Usuário que revelem origem racial ou étnica,
opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, ou filiação sindical ou que estejam relacionados a
condição de saúde, vida sexual ou registros criminais (Informações Sensíveis). Na medida em que
Informações Sensíveis são manifestamente divulgadas pelo próprio Usuário e fornecidas às Entidades eBay,
as Entidades eBay não as processam para seus próprios fins.

III.

APLICAÇÃO DE LEIS
Como as exigências legais referentes à proteção de dados variam de país para país, as Regras Corporativas
do eBay estabelecem um conjunto de exigências uniformizado para garantir a utilização apropriada dos Dados
do Usuário. Embora as Regras Corporativas estabeleçam requisitos básicos a serem cumpridos pelas
Entidades eBay, as Entidades eBay devem cumprir as leis aplicáveis, que podem impor um padrão mais rígido
do que os definidos nestas Regras Corporativas.
Todas as Entidades eBay são obrigadas a cumprir estas Regras Corporativas. Além disso, todos os
funcionários do eBay devem seguir estas Regras Corporativas, que fazem parte do Código de Conduta de
Negócios da empresa eBay.
As Regras Corporativas são diretrizes gerais de tratamento de Dados do Usuário e destinam-se às Entidades
eBay. A coleta e o tratamento de Dados do Usuário devem ser realizados de acordo com os termos econdições do Serviço, a lei aplicável ao Usuário e as diretrizes estabelecidas por estas Regras Corporativas.
Quando a lei aplicável definir uma proteção maior que as diretrizes estabelecidas nas Regras Corporativas, as
Entidades eBay tratarão os Dados do Usuário de acordo com a lei aplicável. Se a lei aplicável fornecer um
nível de proteção mais baixo, as diretrizes das Regras Corporativas serão aplicadas. As Regras Corporativas
são obrigações vinculativas, e o não seguimento dessas regras pode resultar em ação corretiva do

REGRAS CORPORATIVAS DO USUÁRIO
funcionário, inclusive terminação de emprego e outras penalidades conforme previsto por lei.
Quando uma Entidade eBay tiver motivo para acreditar que a lei aplicável pode impedir o cumprimento das
Regras Corporativas e que isso pode ter um efeito significativo sobre as proteções fornecidas pelas Regras
Corporativas, a Entidade eBay informará imediatamente a equipe de privacidade do eBay, que, por sua vez,
informará as autoridades relevantes de proteção de dados (a não ser que seja proibido pelas autoridades
policiais ou outro oficial do governo).
Quando os compromissos, os termos ou as definições especificados nestas Regras Corporativas
possibilitarem diferentes interpretações, as Entidades eBay interpretarão as Regras Corporativas da maneiramais consistente com os conceitos básicos dos princípios da Diretiva 95/46/EC da União Europeia.

IV.

PRINCÍPIOS DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Tratamento significa qualquer operação ou conjunto de operações executado em relação aos Dados do
Usuário, seja ou não por meios automáticos, como coleta, gravação, organização, armazenamento, adaptação
ou alteração, recuperação, consulta, uso, divulgação por transmissão, disseminação ou qualquer outra forma
de disponibilização, alinhamento ou combinação, bloqueio, exclusão ou destruição.
As Entidades eBay respeitam os seguintes princípios de tratamento de Dados do Usuário:•tratar Dados do Usuário de forma justa e legal;•

avisar os Usuários sobre o tratamento de seus dados pessoais e sobre os seus direitos;•

coletar Dados do Usuário para finalidades especificados e legítimos e não realizar nenhum outro
tratamento que seja incompatível com tais finalidades;•

manter os Dados do Usuário de forma adequada e relevante, em relação às finalidades para as quais sãocoletados;•na medida do possível, manter os Dados do Usuário corretos e atualizados;•

tratar os Dados do Usuário de forma que seja relevante e não excessiva para as finalidades para as quaissão coletados e usados;•armazenar os Dados do Usuário pelo tempo que for necessário para os Serviços; e•proteger os Dados do Usuário com medidas de segurança físicas, técnicas e organizacionais apropriadas
para evitar acesso não autorizado, tratamento ilegal e perda, destruição e dano não autorizado ou
acidental.

Quando o tratamento envolve uma tomada de decisão ou um tratamento automático que afeta de forma
significativa o Usuário (Decisões Automatizadas), as Entidades eBay devem fornecer medidas adequadas
para proteger os interesses legítimos do Usuário; por exemplo, dar ao Usuário a oportunidade de solicitar que
um representante do Atendimento ao Cliente analise a decisão manualmente e permita que o Usuário forneçao ponto de vista dele.

V.

FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS DO USUÁRIO
Os Controladores de Dados do eBay devem fornecer um aviso de privacidade e divulgar a natureza e o tipo deDados do Usuário processados e transferidos. Geralmente, os Controladores de Dados do eBay processam
Dados do Usuário para facilitar os Serviços solicitados pelos Usuários, resolver disputas, solucionar
problemas, processar transações, coletar tarifas devidas, avaliar o interesse do consumidor nos Serviços daempresa eBay, informar os Usuários sobre ofertas, produtos, Serviços e atual izações online e offline,
personalizar a experiência dos Usuários, detectar, e proteger o eBay contra, erros, fraudes e outras

REGRAS CORPORATIVAS DO USUÁRIO
atividades criminosas, impor os termos e condições dos Serviços e quaisquer outros termos e condições
descritos aos Usuários no momento da coleta.
Quando o Controlador de Dados transfere Dados do Usuário a um Processador de Dados, o aviso deprivacidade dos Serviços deve descrever o tratamento realizado pelo Processador de Dados e anatureza e o tipo dos Processadores de Dados. O tratamento de Dados do Usuário limita-se às
finalidades e às condições descritas acima, às divulgações feitas no aviso de privacidade dos Serviços eàs orientações do Controlador de Dados. Não será executado nenhum tratamento incompatível com
essas finalidades, a menos que o Usuário seja notificado e seu consentimento seja recebido de acordo
com a lei aplicável.
O aviso de privacidade dos Serviços pode ser acessada por meio de um link encontrado em um local dedestaque em cada Serviço e/ou exibido durante o cadastramento e fornece detalhes adicionais de acordo
com a lei aplicável em relação à coleta, ao tratamento, à proteção e à transferência de Dados do Usuário.

VI.

TREINAMENTO PARA CONSCIENTIZAÇÃO DE SEGURANÇA, CONFIDENCIALIDADE E
PRIVACIDADEAs Entidades eBay usam controles de segurança físicos, técnicos e organizacionais de acordo com o volume eo grau de confidencialidade dos Dados do Usuário para evitar acesso, uso, perda, destruição e dano não
autorizados. As Entidades eBay usam criptografia, firewalls, controles de acesso, normas e outros
procedimentos para proteger os Dados do Usuário contra acesso não autorizado. O acesso físico e lógico aarquivos impressos e eletrônicos também é restringido com base nas responsabilidades de cada função enas necessidades dos negócios.
As Entidades eBay realizam treinamentos para a conscientização sobre privacidade e segurança de informações
a fim de enfatizar e informar os funcionários sobre a necessidade de proteger os Dados do Usuário. O acesso
aos Dados do Usuário determina se há necessidade de treinamento adicional em relação a políticas específicase a estas Regras Corporativas. Os funcionários também são obrigados a ler o Contrato de Confidencialidade da
Empresa e estas Regras Corporativas. As Entidades eBay informam aos funcionários que o não cumprimento
dessas políticas pode resultar em medidas disciplinares. Uma cópia destas Regras Corporativas e outros
procedimentos e políticas relevantes referentes a privacidade e segurança podem ser acessados pelos
funcionários a qualquer momento.

VII.

OPÇÕES DO USUÁRIO
Os Usuários que não desejarem receber comunicações de marketing das Entidades eBay deverão indicar
essa preferência na página de perfil da conta ou seguindo as instruções fornecidas por e-mail ou por meio deum link exibido no anúncio publicitário.
As Entidades eBay farão o possível para proporcionar aos Usuários a oportunidade de conferir, acessar e
retificar seus próprios Dados do Usuário utilizando a ferramenta online ou o processo de autoatendimento
apropriados conforme descrito no site do Serviço visitado. Em todos os casos, os Usuários têm o direito deenviar uma solicitação de acesso aos dados pessoais para visualizar Dados do Usuário que não possam seracessados no site do Serviço. O Usuário deve contatar o Atendimento ao Cliente seguindo as instruções
fornecidas pelo Serviço. As Entidades eBay atenderão a solicitações razoáveis dentro de um prazocomercialmente aceitável, desde que não sejam necessários esforços desproporcionados para a recuperação
dos dados e quando a lei aplicável exigir acesso aos dados. Nesses casos, é possível que os Usuários precisem
fornecer comprovante de identidade e pagar uma tarifa de serviço conforme permitido pela lei aplicável.
Os Usuários que contestam o tratamento de Dados do Usuário poderão solicitar o encerramento da conta

REGRAS CORPORATIVAS DO USUÁRIO
seguindo as instruções fornecidas no site do Serviço. As Entidades eBay eliminarão do Serviço ou tornarão
anônimos os dados do Usuário assim que possível com base na atividade da conta e de acordo com a lei
aplicável. Em alguns casos, as Entidades eBay podem adiar o encerramento da conta ou reter Dados do
Usuário a fim de conduzir uma investigação ou se exigido por lei. As Entidades eBay também podem reter
Dados do Usuário de contas fechadas para cumprir a lei, evitar fraude, coletar tarifas devidas, resolver disputas,
solucionar problemas, ajudar em investigações, aplicar os termos e condições de um Serviço, cumprirexigências legais e tomar outras medidas permitidas por lei.

VIII.

TRANSFERÊNCIA E USO COMPARTILHADO DE DADOS DO USUÁRIO
As Entidades eBay compartilham Dados do Usuário no curso e no escopo normais dos negócios com outras
Entidades eBay do mundo inteiro para facilitar os Serviços solicitados pelos Usuários, evitar fraude, fornecer
Serviços e conteúdo conjuntos e conforme descrito no Aviso de Privacidade dos Serviços ou no momento dacoleta. As Entidades eBay podem transferir Dados do Usuário para outras Entidades eBay do mundo inteiro
sob a autoridade e somente de acordo com as instruções do Controlador de Dados (exceto quando exigido
pela lei local ou pelas autoridades competentes locais referentes às determinadas Entidades do eBay) quando
há necessidade comercial legítima, existem medidas de segurança técnicas e organizacionais suficientes e odestinatário cumpriu as Regras Corporativas ou oferece um nível adequado de proteção para o tratamento dos
Dados do Usuário (por exemplo, ao firmar contratos baseados em cláusulas-modelo para a transferência deDados do Usuário da União Europeia para processadores ou controladores localizados em outros países,publicadas pela Comissão Europeia).
As Entidades eBay podem compartilhar Dados do Usuário com processadores externos (como provedores deserviços ou fornecedores) do mundo todo para obter ajuda em suas operações comerciais. O Aviso dePrivacidade do Serviço também descreve os tipos de terceiros com os quais as Entidades eBay podem
compartilhar Dados do Usuário e em quais circunstâncias. Contratos com processadores externos exigem
medidas de segurança técnicas e organizacionais suficientes, limitam o uso de Dados do Usuário às finalidades
definidas pelo Controlador de Dados e retêm o controle dos Dados do Usuário quando aplicável. Além disso, as
Entidades eBay só transferem Dados de Usuários localizados na União Europeia para processadores externos
que forneçam um nível adequado de proteção ao tratar dados do usuário (por exemplo, ao firmar contratos
baseados em cláusulas-modelo para a transferência de Dados do Usuário da União Europeia para
processadores localizados em outros países, publicadas pela Comissão Europeia). Contratos com
processadores externos estipulam recursos legais no caso de infrações de contrato.
De acordo com a lei, os tratados ou as convenções internacionais aplicáveis, as Entidades eBay podem
compartilhar Dados do Usuário com autoridades policiais, autoridades reguladoras ou outros terceiros quando:
exigido por lei; é necessário para proteger os direitos da empresa eBay; é necessário para evitar a ocorrência deabuso nos Serviços; ou há uma finalidade legítima (por exemplo, para evitar danos físicos iminentes, prejuízo
financeiro ou para denunciar possíveis atividades ilegais).
As Entidades eBay podem divulgar Dados do Usuário a terceiros para os propósitos dos terceiros em questão
de acordo com as instruções do Usuário ou com o consentimento informado e inequívoco do Usuário (quando
permitido por lei).

IX.

MARKETING DIRETOAs Entidades eBay não vendem nem alugam Dados do Usuário a terceiros para finalidades de marketing sem
o consentimento prévio do Usuário. Com exceção dos Usuários que optam por não receber determinadas
comunicações, as Entidades eBay podem utilizar os Dados do Usuário para enviar comunicações a
Usuários com base nos interesses deles e de acordo com a lei aplicável.

REGRAS CORPORATIVAS DO USUÁRIOX.

PROCESSO DE TRATAMENTO DE RECLAMAÇÕES
Se acreditar que o tratamento de seus Dados do Usuário infringiu as Regras Corporativas, o Usuário poderá
comunicar suas preocupações ao Atendimento ao Cliente do Controlador de Dados (isto é, a Entidade eBay
identificada nos termos e condições dos Serviços solicitados pelo Usuário) (Controlador de Dados) no site doServiço, por e-mail ou conforme indicado nos termos e condições do Serviço. Geralmente, para encontrar
respostas às dúvidas e às preocupações de segurança mais comuns, os Usuários podem digitar a palavra"privacidade" na seção "Ajuda" do determinado Serviço, que, na maioria das vezes, direciona o Usuário a um
aviso ou uma página específica sobre privacidade. A seção "Ajuda" do determinado Serviço é o ponto deacesso único para todas as consultas relacionadas à privacidade ou ao tratamento de Dados do Usuário epermite que os Usuários contatem o Atendimento ao Cliente. O Atendimento ao Cliente investiga e tenta
resolver as preocupações dos Usuários. Os funcionários responsáveis por resolver problemas relacionados a
privacidade trabalham junto com a equipe de privacidade do eBay e fazem comentários consistentes com as
políticas, os procedimentos e as orientações emitidos pela equipe de privacidade do eBay. Se achar que a
preocupação apresentada não foi resolvida de forma adequada, o Usuário poderá solicitar que tal preocupação
seja escalonada para o departamento jurídico ou para a equipe de privacidade do eBay. Os caminhos deescalonamento são determinados com base na natureza e no escopo da preocupação, que é encaminhada àequipe apropriada sem demora. A resposta à reclamação é fornecida ao Usuário dentro de um prazo razoável.
A equipe de privacidade do eBay é uma equipe corporativa que responde à eBay Inc. e é responsável por
questões de privacidade das Entidades eBay do mundo todo. A equipe de privacidade do eBay desenvolve e
coordena a implementação de uma estratégia de conformidade em todas as Entidades eBay. A equipe deprivacidade do eBay é chefiada pelo Líder Global de Privacidade (Global Privacy Leader, um cargo sênior do
eBay Inc.) e interage com outros grupos, como operações, segurança de informações, risco e auditoria
interna, para garantir a existência de políticas e comunicações de privacidade consistentes. Além disso, aequipe de privacidade do eBay conta com representantes diretos e indiretos nas Entidades eBay. Esses
representantes ajudam a garantir o cumprimento das Regras Corporativas e das leis de proteção de dados
aplicáveis.

XI.

RESPONSABILIDADE E DIREITOS DE BENEFICIÁRIOS TERCEIRIDADOSAs Entidades eBay devem cumprir estas Regras Corporativas. As Regras Corporativas são obrigações
vinculativas, e o não seguimento dessas regras pode resultar em ação corretiva do funcionário, inclusive
terminação de emprego e outras penalidades conforme previsto por lei.
O eBay Europe S.à r.l., uma sociedade limitada privada situada em Luxemburgo, de acordo com aorientação da equipe de privacidade do eBay, assume a responsabilidade por e aceita supervisionar aconformidade do Grupo com as Regras Corporativas e ajuda a garantir que Entidades eBay situadas fora
da União Europeia tomem as medidas necessárias para corrigir atos de não conformidade relacionados aestas Regras Corporativas.
Se um Usuário localizado na União Europeia suspeitar que houve infração das Regras Corporativas com basena transferência de Dados do Usuário da União Europeia para um entidade localizada fora da União Europeia,
o Usuário deverá comunicar sua preocupação ao Atendimento ao Cliente do Controlador de Dados no site doServiço, por e-mail ou conforme indicado nos termos e condições do Serviço. O Controlador de Dados
investigará as alegações de não conformidade para determinar se as Regras Corporativas foram
realmente infringidas. Se a infração for confirmada, o Controlador de Dados e outras Entidades eBayinteressadas trabalharão juntos para resolver a infração dentro de um prazo comercialmente aceitável.
Os Usuários localizados na União Europeia que suspeitarem que as Regras Corporativas foram infringidas terão odireito de reivindicar a execução das Regras Corporativas ou responsabilidade como beneficiários terceirizados das

REGRAS CORPORATIVAS DO USUÁRIO
seguintes seções das Regras Corporativas: III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XIV e, quando apropriado, compensação
pelo Controlador de Dados exportador da União Europeia ou da respectiva sede da União Europeia (conforme
definido nos termos e condições do Serviço) perante a autoridade de proteção de dados ou os tribunais relevantes
de acordo com os termos estabelecidos nas Regras Corporativas e na lei aplicável. Embora não seja umaexigência, Usuários localizados na União Europeia devem primeiramente comunicar sua preocupação
diretamente ao Controlador de Dados, ao invés das autoridades de proteção de dados ou aos tribunais. Isso
permite que o Controlador de Dados responda de forma eficiente e rápida e minimiza a possibilidade de atrasos
por parte das autoridades de proteção de dados ou de procedimentos jurídicos. O Controlador de Dados
exportador e sua sede na União Europeia não serão responsabilizados se conseguirem demonstrar de forma
aceitável que a Entidade localizada fora da União Europeia não infringiu as Regras Corporativas ou não é
responsável pelo ato que resultou nos danos alegados pelo Usuário localizado na União Europeia.
Os mecanismos e os direitos de execução descritos acima são complementares a outros recursos ou direitos
fornecidos pela empresa eBay ou disponíveis na lei aplicável.

XII.

PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA
Para ajudar a garantir o cumprimento das Regras Corporativas, a equipe de privacidade do eBay confere
regularmente as atividades e as práticas de tratamento de Dados do Usuário ou recomenda que a equipe deauditoria interna do eBay revise as atividades e as práticas identificadas. A equipe de auditoria interna oferece
consultoria independente e objetiva ao gerenciamento e ao Conselho Administrativo, por meio do comitê deauditoria, e comunica as conclusões das auditorias ao Conselho Administrativo. Se necessário, a equipe deauditoria interna e a equipe de privacidade do eBay exigem a criação de um plano de ação que garanta ocumprimento das Regras Corporativas. Caso os grupos internos não resolvam as questões de maneiraadequada, o eBay pode nomear auditores externos independentes para uma melhor resolução.
A equipe de privacidade do eBay analisa e resolve as questões relativas à não conformidade com as Regras
Corporativas identificadas durante uma revisão ou mediante notificação emitida por uma Entidade eBay, umUsuário, um funcionário ou outra pessoa. As conclusões da auditoria são disponibilizadas às autoridades deproteção de dados relevantes mediante solicitação. O eBay oculta partes da auditoria para assegurar aconfidencialidade de informações proprietárias e informações confidenciais da empresa. Além disso, o eBaysó fornece conclusões de auditoria referentes a privacidade.

XIII.

MODIFICAÇÕES DE REGRAS CORPORATIVAS
O eBay se reserva o direito de modificar as Regras Corporativas conforme necessário, por exemplo, para mantera conformidade com alterações feitas em leis, regulamentações, procedimentos, práticas e estruturaorganizacional das Entidades eBay ou requisitos impostos por autoridades de proteção de dados. A equipe deprivacidade do eBay deve aprovar todas as alterações feitas nas Regras Corporativas e acompanhar tanto as
modificações feitas nas Regras Corporativas quanto as alterações ocorridas nas Entidades eBay vinculadas
pelas Regras Corporativas. O eBay deve comunicar às autoridades de proteção de dados relevantes asalterações feitas nas Regras Corporativas, caso seja necessária aprovação ou, pelo menos, anualmente.
As alterações feitas nas Regras Corporativas são aplicáveis a todas as entidades vinculadas pelas Regras
Corporativas na data efetiva de implementação. Entidades recém-formadas ou adquiridas devem ser vinculadas
pelas Regras Corporativas ou garantir um nível adequado de proteção antes de tratar os Dados do Usuário.
As Entidades eBay avisar os Usuários sobre alterações materiais de acordo com as preferências de Serviço
definidas pelos Usuários e/ou devem publicar as Regras Corporativas revisadas em sites externos acessíveis
aos Usuários. As revisões das Regras Corporativas tornam-se efetivas dentro de um prazo aceitável depois
que o eBay notifica o Usuário e/ou publica as Regras Corporativas revisadas.

REGRAS CORPORATIVAS DO USUÁRIOXIV.

OBRIGAÇÕES PARA COM AS AUTORIDADES DE PROTEÇÃO DE DADOSAs Entidades eBay respondem de forma diligente e apropriada às solicitações das autoridades de proteção dedados sobre Regras Corporativas e a conformidade dessas regras com leis e regulamentos de privacidade. Se
receber uma solicitação como essa de uma autoridade de proteção de dados, o funcionário deverá informar
imediatamente um membro da equipe de privacidade ou do departamento jurídico do eBay para que a
determinada Entidade do eBay possa fornecer às autoridades de proteção de dados os nomes e as
informações de contato das pessoas de contato relevantes dentro da empresa eBay que possam responder àautoridade de proteção de dados.
No que diz respeito a transferências de Dados do Usuário entre Entidades eBay, as entidades de importação eexportação devem cooperar com as investigações e aceitar as auditorias realizadas pela autoridade deproteção de dados responsável pela entidade que exportou os dados, e devem respeitar as decisões, deacordo com a lei aplicável e os direitos do devido processo.