3Índice de conteúdo

PáginaPreâmbulo ...................................................... 2
Parágrafo 1:

Definições ...................................................... 3

Parágrafo 2:

Entendimentos ................................................ 4

Parágrafo 3:

Objetivos ....................................................... 5

Parágrafo 4:

O Conselho Diretor ........................................... 7

Parágrafo 5:

O Anfitrião do Secretariado do GBIF .....................10

Parágrafo 6:

O Secretariado do GBIF .....................................11

Parágrafo 7:

O Secretário Executivo .....................................12

Parágrafo 8:

Propriedade intelectual ....................................13

Parágrafo 9:

Finanças .......................................................15

Parágrafo 10:

Associação e desassociação de Membros ................17

Parágrafo 11:

Outros assuntos e página de assinaturas ................18

Tradução de David C. Oren e Carlos A. Joly/MCTI
Esta tradução foi providenciada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil paraa conveniência dos Membros que falam português.

MEMORANDO DE ENTENDIMENTOPARA O SISTEMA DE INFORMAÇÃO SOBREA BIODIVERSIDADE GLOBAL(GLOBAL BIODIVERSITY INFORMATIONFACILITY, GBIF)

Aprovado pelo Conselho Diretor do GBIF em sua reunião annual (GB17) em Suwon,
República da Coreia, em outubro de 2010

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MEMORANDO DE ENTENDIMENTO PARA O SISTEMA DE
INFORMAÇÃO SOBRE A BIODIVERSIDADE GLOBAL
Os signatários deste Memorando de Entendimento não vinculante, sendo países,comunidades econômicas, organizações intergovernamentais ou internacionais, ou
outras organizações de escopo internacional, ou entidades designadas por estes,
decidiram que é necessário realizar um esforço científico internacional coordenado
que permita aos usuários a nível mundial compartilhar e usar abertamente asenormes quantidades de dados sobre a biodiversidade global, que permitirá oavanço da investigação científica em muitas disciplinas ao fomentar odesenvolvimento tecnológico e sustentável, facilitará a conservação dabiodiversidade e a repartição de seus benefícios de maneira justa e equitativa, eaumentará a qualidade de vida da sociedade. Em diversos acordos internacionais
tem se destacado a importância de fazer com que os dados sobre a biodiversidade
estejam disponíveis livremente para todos os países e para todas as pessoas.
Reconhecendo esta necessidade, os delegados Membros da Reunião do Comitê daOrganização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre
Políticas Científicas e Tecnológicas em Nível Ministerial, realizada entre 22 e 23 dejunho de 1999 em Paris, endossaram a recomendação de que fosse estabelecido um
Sistema de Informação sobre a Biodiversidade Global (daqui em diante denominado
por sua sigla em inglês, ”GBIF”), com participação aberta.
Ao reconhecer que o GBIF foi estabelecido em março de 2001 e que o primeiro e osegundo Memorandos de Entendimento para GBIF tiveram, cada uma, uma duração
de cinco anos (2002-2006/2007-2011), os signatários deste Memorando de
Entendimento expressam por meio do presente, a intenção de continuar sua
Participação atual no GBIF ou serem novos Membros deste, em sua qualidade demecanismo de cooperação internacional técnica e científica.

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Parágrafo 1
DEFINIÇÕES
1.

Dados sobre a biodiversidade
No contexto do presente Memorando de Entendimento, “dados sobre
biodiversidade” se refere a dados científicos, principalmente relacionados aespécies biológicas e a espécimes biológicos, ou a observações de organismos
individuais.

2.

MembroUm país, comunidade econômica, organização intergovernamental ou
internacional, outra organização com escopo internacional ou uma entidade
designada pelos anteriores que tenha firmado este Memorando de
Entendimento e tenha expressado sua intenção de implementar os dispositivos
deste. Um Membro pode designar uma entidade para participar das operações
do GBIF e para que atue em representação do Membro nos assuntos que oMembro decida delegar a dita entidade.

3.

Sistema de Informação sobre a Biodiversidade (Biodiversity Information
Facility) do Membro (Nó)
Mecanismo mediante o qual o Membro coordena e apoia suas atividades no
GBIF para compartilhar dados, através de uma rede.
O Nó do Membro tem por objetivo geral fomentar, coordenar e facilitar amobilização e uso dos dados sobre biodiversidade entre todas as partes
interessadas relevantes que se encontram no domínio do Membro,
principalmente para ajudar a atender as necessidades e prioridades deinformação sobre biodiversidade do Membro.
O Nó do Membro é o mecanismo principal mediante o qual o Membro do GBIF
se coordena com, contribui a e se beneficia dos serviços centrais, dainfraestrutura e da capacidade proporcionada pelo GBIF como iniciativa
descentralizada globalmente.
O Nó do Membro inclui uma infraestrutura física e recursos humanos.
O Nó do Membro normalmente fomenta e apoia as atividades dos provedoresde dados do Membro, tanto para contribuir com informação como para utilizar
os dados que o GBIF ponha à disposição. Ademais, proporciona infraestruturade tecnologia da informação e do conhecimento especializado para atividades
relacionadas ao GBIF, e funciona como um portal de informação entre os
Membros, outras partes interessadas e o Secretariado do GBIF.

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Parágrafo 2
ENTENDIMENTOS
1.

O GBIF é um organismo coordenador internacional de duração indefinida,
instituído com o objetivo geral de promover os esforços técnicos e científicospara desenvolver e manter um sistema de informação global que possibilitecompartilhar dados digitais sobre a biodiversidade.

2.

O envolvimento dos Membros no presente Memorando de Entendimento estásujeito à boa vontade e à contribuição efetiva ao desenvolvimento das
atividades e operações do GBIF, seja financeiramente ou mediante quaisquerdas atividades descritas no Parágrafo 3.3, e está sujeito às leis e às normas
pertinentes aos Membros individuais.

3.

Nenhuma parte deste Memorando de Entendimento poderá ser interpretadade forma a contradizer os princípios da Convenção sobre Diversidade
Biológica e de outras Convenções pertinentes.

4.

Este Memorando de Entendimento continua os objetivos e as intenções deMemorandos de Entendimento de GBIF anteriores para manter os benefícios
do GBIF e permitir sua existência e desenvolvimento contínuos. O Conselho
Diretor (Governing Board) tem a capacidade de decidir as disposições
adequadas para facilitar o envolvimento contínuo e a transição dos Membros,
desde o último Memorando de Entendimento (2007-2011) até o presente.

5.

Este documento não é juridicamente vinculante e não tem efeito como um
precedente jurídico ou político

6.

Contribuições econômicas básicas ao GBIF, sempre que mencionadas nopresente Memorando de Entendimento, denotarão contribuições voluntárias
determinadas por cada Membro com direito a voto (Voting Participant).

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Parágrafo 3
OBJETIVOS
1. PropósitoO GBIF tem por propósito promover, coordenar, desenhar, facilitar e
implementar a compilação, vinculação, padronização, digitalização, divulgação
e uso global dos dados de biodiversidade do mundo, dentro de um marco legal
adequado para os direitos de propriedade e a devida atribuição. O GBIF trabalha
em cooperação estreita com programas e organizações estabelecidas que
compilem, mantêm e utilizam recursos de informação biológica. Os Membros,que trabalham através do GBIF, estabelecem e apoiam um sistema de
informação distribuída que permite aos usuários ter acesso e utilizar
quantidades consideráveis de dados existentes ou novos sobre biodiversidade.
2. Objetivos [Metas] do GBIF
É a intenção dos Membros que o GBIF:a) seja compartilhado e distribuído, fomentando ao mesmo tempo acooperação e a coerência;b) seja de escala global, entretanto com implementação nacional e regional;c) seja acessível às pessoas de qualquer parte do mundo, oferecendo benefícios
potenciais a todos, sendo financiado principalmente por aqueles que contam
com a maior capacidade econômica;d) fomente padrões e ferramentas de software desenhado para facilitar sua
adaptação a várias linguagens, conjuntos de caracteres e códigos decomputador;e) sirva para divulgar capacidade tecnológica a partir de, e disponibilizando
amplamente, informação científica e tecnológica; ef) faça com que os dados sobre biodiversidade sejam universalmente
disponíveis, ao mesmo tempo reconhecendo explicitamente a contribuição
feita por aqueles que organizaram e publicaram os dados.
3. Envolvimento dos Membros
Cada Membro signatário do Memorando de Entendimento deverá procurar:a) participar ativamente na formulação e implementação do Plano Estratégico
e Programa de Trabalho do GBIF, tanto de maneira cooperativa no Conselho
Diretor como através do desenvolvimento de políticas nacionais, seapropriado;b) compartilhar dados sobre biodiversidade através do GBIF, utilizando um
conjunto comum de padrões técnicos e dentro de um marco legal depropriedade intelectual (conforme ao descrito no Parágrafo 8).

6c) estabelecer um Sistema de Informação sobre Biodiversidade do Membro (comum Nó ou rede de Nós) para organizar e/ou proporcionar acesso a dados e
metadatos sobre biodiversidade, padrões, ferramentas de software ou outros
serviços, a fim de incrementar a rede do GBIF. Caso algum dos “Outros
Membros Associados”, nos termos definidos em 4.2 b(v), não possa
compartilhar dados e instituir um Nó, o Membro pode em sua petição para
ser Membro do GBIF explicar de que forma pretende ser eficaz e contribuir
de maneira ativa à realização do propósito geral do GBIF e de alguns dos
objetivos do GBIF (Veja 3.1 e 3.2);d) assegurar seus investimentos nacionais intelectuais, tecnológicas e demobilização de dados como Membro no GBIF;e) se apropriado, realizar outros investimentos em infraestrutura de informação
sobre a biodiversidade para apoiar a missão do GBIF e as necessidades
nacionais, regionais e internacionais, assim como para ajudar para coordenare harmonizar os programas de informática sobre a biodiversidade dos
Membros, ef) se apropriado, contribuir com o treinamento e desenvolvimento decapacidades para promover o acesso global a dados sobre biodiversidade,incluindo a implementação de programas específicos para incrementar acapacidade em informática sobre biodiversidade e a base de habilidades
técnicas dos países em desenvolvimento.
4. Cooperação e coordenaçãoOs Membros terão como propósito fomentar a cooperação entre si na
implementação do GBIF e no desenvolvimento de programas de trabalho
conjunto em áreas de interesse mútuo com o Secretariado da Convenção sobre
Diversidade Biológica e outros organismos e iniciativas afins para evitar a
duplicação e beneficiar-se de recursos e conhecimentos especializados
existentes.

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Parágrafo 4
O CONSELHO DIRETOR (GOVERNING BOARD)
1. Função e propósito
O Conselho Diretor é o meio através do qual os Membros tomam decisões
coletivas relativas a todos os assuntos relacionados com o GBIF, as quais tanto
os Membros quanto o Secretariado executarão, coordenadas e facilitadas pelo
Secretariado.
2. Composição
O Conselho Diretor é composto por um representante de cada Membro.
São dois os modos de participação:a) Membros com Direito a VotoOs Membros com Direito a Voto são os países Membros que decidiram fazer
uma contribuição financeira nos termos do Parágrafo 9 e das Normas
Financeiras do GBIF e que efetivaram um acordo financeiro conforme oParágrafo 10.2.
b) Membros Associadosc) São duas as categorias de Membros Associados
i)Países Membros Associados: são os países Membros que ainda não
decidiram fazer uma contribuição financeira nos termos do Parágrafo
9 e das Normas Financeiras do GBIF.

ii)

Os Países Membros Associados são aptos e são encorajados a serem
Membros com Direito a Voto com a maior brevidade possível.

iii)

A categoria de País Membro Associado é uma categoria temporária deaté cinco anos de duração a partir da data em que o País Membro
Associado assina o Memorando de Entendimento (para extensão doperíodo, veja o ponto iv). Durante este período, o País Membro
Associado poderá decidir ser Membro com Direito a Voto, nos termos
do Parágrafo 4.2, ser Observador, nos termos do Parágrafo 4.4, ou
retirar-se do GBIF.

iv)

Os Países Membros Associados podem solicitar ao Comitê Executivo a
extensão do período como País Membro Associado se a pretensão demudar para o status de Membro com Direito a Voto não puder ser
efetivada no prazo de cinco anos da assinatura do Memorando de
Entendimento.

v)

Outros Membros Associados: as organizações intergovernamentais, asorganizações internacionais, outras organizações de escopointernacional e comunidades econômicas entrarão na categoria deOutros Membros Associados, sem ter a opção a se tornar Membro com
Direito a Voto. Esta categoria não é limitada por tempo.

Membros Associados são encorajados a participar nas deliberações doConselho Diretor, mas sem direito a voto.

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3. Membros adicionais
O Secretariado da Convenção sobre Diversidade Biológica está convidado adesignar um representante sem direito a voto para o Conselho Diretor.
4. Observadores
Os países ou organizações ou outros organismos internacionais que não
assinaram o Memorando de Entendimento, mas que estão interessados em
compartilhar dados sobre a biodiversidade e acompanhar as atividades do GBIF,
podem ser reconhecidos pelo Conselho Diretor como observadores, bem como ospaíses que outrora foram Membros Associados e decidem ser observadores.
(Veja 4.2.b (iii)
5. Votação
a) O Conselho Diretor trabalha por consenso onde estipulado no presente
Memorando. Tal consenso significa o consenso dos Membros com Direito a
Voto presentes.
b) Em todas as decisões, o Conselho Diretor deve procurar operar medianteconsenso, toda vez que seja possível. Se não se chega a um consenso depois
da realização de tentativas razoáveis para consegui-lo, então as decisões
serão tomadas por voto da maioria qualificada, a menos que o Conselho
Diretor tenha decidido em suas Regras de Procedimento optar por decisão
mediante maioria simples.
c) O voto de maioria qualificada é o voto afirmativo de dois terços dos Membros
com Direito a Voto presentes.
d) O voto de maioria simples é o voto afirmativo de mais da metade dos
Membros com Direito a Voto presentes.
e) Em qualquer caso em que neste Memorando se menciona expressamente queo Conselho Diretor atuará mediante uma decisão por consenso ou um voto
dos Membros com Direito a Voto presentes, “presente” pode significar frentea frente, por telefone, por Internet, por videoconferência ou por qualquer
outro meio prático determinado com antecipação pelo Conselho Diretor.
6. Responsabilidades
O Conselho Diretor pode:a) estabelecer as Regras de Procedimento e os organismos subsidiários que
considere necessário para seu próprio funcionamento e para alcançar os
objetivos do GBIF;b) formalizar relações com organizações que possam ajudar ao GBIF a alcançar
seus objetivos;c) adotar um Plano Estratégico plurianual para o GBIF e um Plano Orçamentário
plurianual, acompanhado por uma Tabela de Contribuições Financeiras
Básicas sugeridas (veja também 9.1( a) e (d));d) adotar o Programa de Trabalho e o Orçamento Anual;

9e) monitorar o Plano Estratégico, o Programa de Trabalho e o Orçamento, erealizar os ajustes necessários;f) decidir o momento e o escopo para avaliações independentes do GBIF, assim
como sua implementação, gestão, impacto ou aceitação;g) revisar e ajustar por consenso as Diretrizes usadas para calcular as
Contribuições Financeiras Básicas;h) adotar tais normas, regulamentos e políticas conforme seja requerido para aoperação do GBIF;i) monitorar o desempenho do Anfitrião do Secretariado do GBIF; senecessário, o Conselho Diretor poderá substituir o Anfitrião do Secretariado
do GBIF;j) escolher o Secretário Executivo; o Conselho Diretor também pode destituir oSecretário Executivo;k) aprovar as Normas de Pessoal para o Secretariado do GBIF com base nas
recomendações do Secretário Executivo;l) fornecer assessoria e orientação ao Secretário Executivo em relação com as
responsabilidades do posto, assim como supervisionar o desempenho do
Secretário Executivo;m) aprovar o relatório financeiro anual e escolher a empresa de auditoria;n) realizar outras funções que lhe atribuí o presente Memorando; eo) considerar qualquer assunto pertinente ao GBIF ou suas operações submetido
a sua consideração por parte do Secretário Executivo, ou Anfitrião do
Secretariado do GBIF ou qualquer Membro.
7. Comitê Executivo
O Conselho Diretor pode criar um Comitê Executivo responsável por
supervisionar o desempenho do Secretariado em implementar as decisões doConselho Diretor, incluídos no Plano Estratégico, assuntos de gestão, Programasde Trabalho e orçamentos, assim como tomar as decisões entre sessões quetenham sido delegadas a ele pelo Conselho Diretor.

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Parágrafo 5
O ANFITRIÃO DO SECRETARIADO DO GBIF
1. Função e propósito
O Anfitrião do Secretariado do GBIF fornecerá o local, a infraestrutura e
serviços com base em decisões mútuas acordadas entre o Conselho Diretor eo Anfitrião do Secretariado do GBIF. Os serviços podem incluir administração
de pessoal, administração financeira, contabilidade, assistência jurídica,etc. O Anfitrião do Secretariado do GBIF pode hospedar o Secretariado do
GBIF e administrá-lo de acordo com as leis vigentes no país do Anfitrião do
Secretariado do GBIF. O Anfitrião do Secretariado também obterá ou
providenciará a legalização jurídica do Secretariado do GBIF.
2. Reembolso de custosa) Em conformidade com os acordos financeiros prévios com o Secretariado do
GBIF os gastos e custos, razoáveis e adequados, que incorra o Anfitrião do
Secretariado do GBIF para proporcionar apoio ao Secretariado do GBIF, que
ultrapassem os custos que este Anfitrião do Secretariado do GBIF tenha
consentido proporcionar, poderão ser cobertos com recursos dos fundos
recebidos nos termos do Parágrafo 9.
b) Nem o Anfitrião do Secretariado do GBIF, nem seus especialistas,
empregados, agentes, representantes ou contratados compremeterão os
Membros com qualquer gasto que exceda o que se encontra disponível no
Fundo Central, conforme definido no parágrafo 9.1(b).

11Parágrafo 6
O SECRETARIADO DO GBIF
1. Função e propósitoO Secretariado do GBIF executará o Programa de Trabalho de acordo com o
Plano Estratégico e empregará o Orçamento conforme a orientação do
Secretário Executivo.
2. DesignaçãoO Secretariado do GBIF é composto do Secretário Executivo e outro pessoal
adicional que o Conselho Diretor julgue necessário.
3. Responsabilidades
O Secretariado do GBIF será responsável perante o Conselho Diretor, através do
Secretário Executivo, a realizar todas as atividades científicas, financeiras eadministrativas que sejam necessárias para implementar o Programa deTrabalho do GBIF. As atividades do Secretário do GBIF estarão sujeitas às leis enormas vigentes no país do Anfitrião do Secretariado do GBIF.
4. ObrigaçõesO Secretariado do GBIF:a) emprega o Secretário Executivo e demais pessoal do Secretariado do GBIF;b) mantém o Fundo Central descrito no Parágrafo 9.1;c) é o responsável por desenvolver acordos financeiros com os Membros com
Direito a Voto, especificando como os ditos Membros realizarão suas
contribuições financeiras ao Fundo Central, ed) ficará como depositário, para benefício de todos os Membros, de todos os
ativos que venham a se acumular ou sejam adquiridos pelo GBIF;
5. CooperaçãoO Secretariado do GBIF pode, conforme requerido, firmar memorandos decooperação com sistemas ou organizações nacionais ou regionais sobre
biodiversidade a fim de coordenar as atividades coletivas conforme
especificadas no Parágrafo 3.3 e) e f).

12Parágrafo 7
O SECRETÁRIO EXECUTIVO
1. Função e mandato [autoridade]a) O Secretário Executivo atua como o principal funcionário executivo do GBIF
e como Diretor Executivo do Secretariado do GBIF.
b) O Secretário Executivo tem a autoridade, dentro dos limites e diretrizes
decididos pelo Conselho Diretor e sujeito às disposições deste Memorando de
Entendimento, de celebrar convênios e administrar os fundos em nome do
GBIF.
c) As atividades do Secretário Executivo estão sujeitas às leis e normas vigentes
no país do Anfitrião do Secretariado do GBIF.
2. Compromissos
O Secretariado Executivo será responsável, perante o Conselho Diretor, de todas
as atividades científicas, financeiras e administrativas do Secretariado do GBIF.
3. Responsabilidades
As responsabilidades do Secretário Executivo incluem:a) implementar o Programa de Trabalho e os gastos do Orçamento;b) contratar o pessoal que se necessite para realizar o Programa de Trabalho;c) supervisionar o trabalho do Secretariado do GBIF e seu pessoal, incluídosassessores e pessoal terceirizados;d) preparar e apresentar ao Conselho Diretor, no mínimo três meses antes doinício de cada ano fiscal, uma minuta do Programa de Trabalho e/ou uma
atualização do Programa de Trabalho previamente aprovado, junto com uma
Proposta de Orçamento para o ano fiscal vindouro, que inclua um
prognóstico. A Proposta de Orçamento incluirá, adicionalmente, informação
sobre o estado das Contribuições Complementares ou outros Fundos (veja
9.2 e 9.3).
e) apresentar ao Conselho Diretor um Relatório Financeiro anual auditado para
ser aprovado;f) apresentar ao Conselho Diretor um Relatório Anual substantivo, eg) representar o GBIF, se apropriado.

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Parágrafo 8
PROPRIEDADE INTELECTUAL
1. Lei correspondente
Nenhuma parte do presente memorando deverá ser lida com tendo a finalidadede alterar o alcance e a aplicação dos Direitos de Propriedade Intelectual e osconvênios de repartição de benefícios, conforme esteja estabelecido pelas leis,
normas e convênios internacionais correspondentes dos Membros.
2. Acesso a dados
Na maior amplitude possível, o GBIF é um sistema de acesso aberto. Todos osusuários, sejam eles Membros do GBIF ou outros, terão igual acesso aos dados
das bases de dados afiliadas ao GBIF ou desenvolvidas por este.
3. Direitos de Propriedade Intelectual dos dados sobre biodiversidade
O GBIF fomenta a divulgação livre dos dados sobre biodiversidade e, em
particular:a) não deverá declarar nenhum direito de propriedade sobre os dados das bases
de dados desenvolvidos por outras organizações que subsequentemente seafiliarem ao GBIF;b) deverá procurar, dentro do possível, fazer com que qualquer dado
comissionado, criado ou desenvolvido diretamente pelo GBIF seja de livre
acesso e se encontre abertamente disponível, com as mínimas restrições
possíveis para ser reutilizado, ec) deverá respeitar as condições instituídas por quem publica dados e afiliasuas bases de dados ao GBIF.
Ao estabelecer afiliações ou vínculos com outras bases de dados, o GBIF deverá
garantir que os dados disponibilizados desta forma não se encontrarão sujeitos alimitações em seu uso e divulgação não comerciais posteriores, a não ser que
contenham referência obrigatória a sua origem ou fonte.
4. AtribuiçõesO GBIF busca assegurar que quem publique ou possua os dados receba
reconhecimento e para isso solicita que tal atribuição se conserve em qualquer
uso subsequente dos dados.

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5. Acesso a dados específicos
Nenhuma parte do presente Memorando de Entendimento poderá serinterpretada como tendo o intuito de restringir o direito que tem quem
publique ou possua as bases de dados afiliadas ao GBIF de limitar o acesso a
qualquer dado.
6. Validade dos dados
Deverá ser condição de acesso e de uso dos dados acessíveis do GBIF o fato deque os usuários reconheçam que a validade dos dados em qualquer banco dedados afiliado ao GBIF não pode ser assegurada. O GBIF não assume nenhuma
responsabilidade pela precisão e confiabilidade dos dados, nem pela pertinência
de sua aplicação para qualquer propósito particular.
7. Legitimidade da coleta de dadosNos casos em que a coleta de dados novos tenha envolvido acesso a recursos debiodiversidade, o GBIF deverá solicitar garantias razoáveis [suficientes] porparte do titular dos dados ou autor de sua publicação de que o acesso aos dados
foi feito de acordo com as leis e normas correspondentes, assim como com
qualquer requisito pertinente a obtenção do consentimento prévio informado.
8. Direitos de Propriedade Intelectual sobre as ferramentas de [informática para]
biodiversidade
O GBIF pode reivindicar os direitos de propriedade intelectual apropriado,
disponível dentro de jurisdições nacionais aplicáveis sobre quaisquer
ferramentas, tais como mecanismos [dispositivos] de busca, ou outros
softwares e produtos desenvolvidos pelo GBIF durante a execução do Programade Trabalho do GBIF.
9. Transferência de Tecnologia
Os Membros reconhecem que, sujeito a qualquer Direito de Propriedade
Intelectual correspondente, o GBIF procurará fomentar a transferência não
exclusiva de tecnologias de informação que tenha à disposição, em condições
mutuamente acordadas, a instituições de pesquisa [investigação],particularmente aquelas que se encontram em países em desenvolvimento,
especialmente se em conjunto com programas de treinamento e capacitação.

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Parágrafo 9
FINANÇAS
1. Contribuições Financeiras Básicasa) As Contribuições Financeiras Básicas são a contribuição anual ao GBIF dos
Membros com Direito a Voto, que se calcula de acordo com as Diretrizes
aprovadas para o cálculo de Contribuições Financeiras Básicas (veja 4.6 g).
Dever-se-á calcular uma tabela de Contribuições Financeiras Básicas sugeridas
para os Membros com Direito a Voto, a qual o Comitê Executivo do GBIF
apresentará para aprovação por parte do Conselho Diretor de forma plurianual.
Nesta tabela indicar-se-ão as contribuições sugeridas em cifras reais
correspondentes a cada Membro com Direito a Voto para cada um dos anos em
um período plurianual, calculado com base no Plano Orçamentário plurianual
aprovado para o GBIF.
b) O Conselho Diretor pode decidir por consenso alterar, com base nas Diretrizes
para o cálculo das Contribuições Financeiras Básicas (veja 4.6 g), a tabela
aprovada para as Contribuições Financeiras Básicas sugeridas durante o período
plurianual.
c) As contribuições anuais serão transferidas ao Secretariado do GBIF de acordo
com as disposições financeiras descritas no Parágrafo 10.2, para que oSecretariado do GBIF as conserve em um Fundo Central e as utilize de acordo
com o estipulado no Orçamento aprovado pelo Conselho Diretor.
d) O Conselho Diretor aprovará por consenso uma nova tabela de Contribuições
Financeiras Básicas sugeridas para os Membros com Direito a Voto para operíodo plurianual seguinte, com antecipação considerável ao vencimento daúltima tabela aprovada de Contribuições Financeiras Básicas.
2. Contribuições Financeiras Complementaresa) Além das Contribuições Financeiras Básicas, os Membros com Direito a Voto e
os Membros associados podem efetuar Contribuições Financeiras
Complementares para financiar partes específicas do Programa de Trabalho
ou para outros propósitos especificados que tenha sido decidido pelo
Conselho Diretor. Tais propósitos especificados podem incluir facilitar aparticipação dos Membros de países em desenvolvimento às reuniões doConselho Diretor.
b) Outros Ingressos (também considerados Contribuições Financeiras
Complementares)
O Secretariado pode aceitar outros recursos de fontes adicionais (porexemplo, fundações, agências, conselhos de pesquisa e empresas
particulares) que tenham se oferecido para os fins estabelecidos no presente
Memorando de Entendimento e no Plano Estratégico.
c) O Secretariado do GBIF manterá as Contribuições Financeiras
Complementares separadas das Contribuições Financeiras Básicas. Os fundos
somente poderão ser utilizados para os fins determinados pelo contribuinte.

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3. Custos Assumidos pelos Membros
Os Membros assumirão os custos de sua própria participação no GBIF, incluídos
os custos de instituir e providenciar apoio a seus programas do Sistema deInformação sobre Biodiversidade do Membro, para a digitalização dos dados
sobre biodiversidade, formular ou transmitir relatórios, viabilizar a participação
de seus delegados e outros gastos relacionados com as reuniões do Conselho
Diretor e de outras funções, eventos e atividades do GBIF.
4. Crédito do recurso
Todo recurso gerado durante o curso das atividades do GBIF em benefício do
Secretariado de GBIF utilizar-se-á para contribuir com o avanço do Programa deTrabalho do GBIF.

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Parágrafo 10
ASSOCIAÇÃO E DESASSOCIAÇÃO DE MEMBROS
1. Associação de Membros
A Associação ao GBIF está aberta a todo país, comunidade econômica,organização intergovernamental ou internacional ou organização de escopointernacional, assim como às entidades que estes designem, conforme adescrição no Parágrafo 1.2. Tal associação se torna efetiva ao firmar-se opresente Memorando de Entendimento.
2. Status do Membroa) O país que tenha firmado o Memorando de Entendimento se torna Membrocom Direito a Voto no Conselho Diretor ao decidir fazer uma Contribuição
Financeira Básica e ao formalizar o acordo financeiro que tenha negociado
com o Secretariado do GBIF, de acordo com os termos do Parágrafo 6.4 c.
Este acordo estabelece a Contribuição Financeira do Membro com Direito aVoto, calculado com base nas Diretrizes aprovadas para o cálculo deContribuições Financeiras Básicas (veja 4.6 g) e o período durante o qual oacordo é válido.
b) Para reter o direito a votar, solicita-se que o Membro com Direito a Voto
faça sua contribuição financeira anualmente, dentro dos primeiros trêsmeses do ano fiscal do GBIF, a menos que o Comitê Executivo aprove um
acordo para um pagamento no ano fiscal posterior.
Os direitos de votar do Membro com Direito a Voto que tenha atrasado opagamento de sua contribuição financeira básica durante mais de um ano fiscal
será suspenso, conforme estabelece o acordo financeiro, até que todas ascontribuições financeiras pendentes sejam saldadas.
3. Desligamento de Membrosa) Todo Membro pode desobrigar-se do presente Memorando de Entendimento
ao notificar ao Conselho Diretor por escrito sua intenção de fazê-lo e a data
efetiva do desligamento.
b) No caso de desligamento de um Membro com Direito a Voto, o Conselho
Diretor poderá decidir por consenso ajustar o Programa de Trabalho e oOrçamento para levar em conta tal desligamento ou, através de consenso,
decidir ajustar as Contribuições dos Membros ao orçamento em
conformidade com as Diretrizes aprovadas para o cálculo de Contribuições
Financeiras Básicas (veja 4.6 g).

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Parágrafo 11
OUTROS ASSUNTOS E PÁGINA DE ASSINATURA
1. DuraçãoO GBIF tem o propósito de ser um esforço cooperativo de longo prazo, deduração indefinida, com a finalidade de preservar os benefícios que advém doacesso a dados sobre biodiversidade.
2. Descontinuidade
Os Membros com Direito a Voto podem, a qualquer momento e por consenso,
interromper [suspender] o presente Memorando de Entendimento. Aprovada
essa decisão de interrupção, o Secretariado do GBIF providenciará a liquidação
dos ativos do GBIF em conformidade com as leis da jurisdição em que selocaliza. Os bens que o Secretariado do GBIF tenha mantido para benefício dos
Membros serão considerados, nestas circusntâncias, ativos do GBIF. No caso detal liquidação, o Secretariado do GBIF distribuirá os ativos do GBIF, ou os
benefícios derivados destes, na medida do possível, proporcionalmente àsContribuições Financeiras Básicas que os Membros tenham efetuado desde oinício de operações do GBIF.
3. Modificações
Excetuando o parágrafo 2 (5), este Memorando de Entendimento poderá sermodificado a qualquer momento pelo Conselho Diretor, através de uma votação
consensual de todos os representantes de todos os Membros com Direito a Voto.

Assinatura do Memorando de Entendimento para ser/continuar sendo
Membro com Direito a Voto (somente países)Assinatura do Memorando de Entendimento para ser/continuar sendo
Membro Associado
Nome oficial do Membro GBIF1: ___________________________________________________________________________________________________________
Assinatura: __________________________________________________________
Data: ________________________

1

Local: _______________________________

Nome do País ou organização como se deseja aparecer em toda a correspondência oficial de GBIF (cartas,
sítio web, etc.)

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