I SÉRIE —­ Número 245

Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2018

BOLETIM DA REPÚBLICA   PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
AVISO

A matéria a publicar no «Boletim da República» deve
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma
por cada assunto, donde conste, além das indicações
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim
da República».

SUMÁRIO
Assembleia da República:
Lei n.º 13/2018:

Altera e republica a Lei n.º 6/2018, de 3 de Agosto, que estabeleceo Quadro Jurídico-Legal para a Implantação das Autarquias
Locais.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

2. Procede a investidura da Assembleia Municipal, oJuiz-Presidente do Tribunal Judicial de Província, quando
se trata de Município da Cidade de Maputo e das cidades
capitais provinciais e o Juiz-Presidente do Tribunal Judicial
de Distrito, quando se trata de outras cidades e vilas,
após a validação e proclamação dos resultados eleitorais
pelo Conselho Constitucional.
3. [ ... ]4. [ ... ]5. [ ... ]6. [ ... ]ARTIGO 71(Investidura da Assembleia de Povoação)1. [ ... ]2. Assembleia de Povoação é investida pelo Juizdo Tribunal Judicial de Distrito, após a validação e
proclamação dos resultados eleitorais pelo Conselho
Constitucional.
3. [ ... ]4. [ ... ]5. [ ... ]6. [ ... ]”ARTIGO 2

Lei n.° 13/2018(Aditamentos)

de 17 de Dezembro

Havendo necessidade de proceder a alteração pontual da Lei
n.º 6/2018, de 3 de Agosto, que estabelece o Quadro Jurídico-Legalpara a Implantação das Autarquias Locais, visando harmonizar
a data de investidura dos membros das assembleias autárquicas
e dos presidentes dos respectivos conselhos autárquicos eleitos
e do termo do mandato dos actuais titulares dos órgãos
autárquicos, ao abrigo do disposto no número 1, do artigo 178
conjugado com o número 9 do artigo 289, ambos da Constituição,a Assembleia da República determina:
ARTIGO 1(Alterações)São alterados o número 2 do artigo 38 e o número 2 do artigo
71, ambos da Lei n.º 6/2018, de 3 de Agosto, que estabelece o
Quadro Jurídico-Legal para a Implantação das Autarquias Locais,
passando a ter a seguinte redacção:1. [ ... ]São aditados os números 2-A e 2-B no artigo 38; o número 2-A
no artigo 54; os números 2-A e 2-B no artigo 71 e 2-A no artigo 86,
todos da Lei n.º 6/2018, de 3 de Agosto, com a seguinte redacção:“ARTIGO 38(Investidura da Assembleia Municipal)

1. [ ... ]2. [ ... ]2A. A Assembleia Municipal é investida até sete dias apóso fim do mandato da Assembleia municipal em exercício.
2B. No caso de dissolução da Assembleia Municipal
ou alteração da sua composição, a nova assembleia municipal
é investida até sete dias após a validação e proclamação
dos resultados eleitorais pelo Conselho Constitucional.

“ARTIGO 38

ARTIGO 54(Investidura da Assembleia Municipal)(Mandato)

1. [ ... ]3386

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2. [ ... ]2A. Compete ao Conselho de Ministros definir os actos
que o Conselho Municipal realiza, no âmbito da gestão
corrente dos assuntos municipais, durante o período detransição, contado desde a proclamação e validação dos
resultados eleitorais pelo Conselho Constitucional até àinvestidura dos novos órgãos eleitos, no prazo de trinta dias
após a entrada em vigor da presente Lei.
ARTIGO 71(Investidura da Assembleia de Povoação)1. [ ... ]2. [ ... ]2A. A Assembleia de Povoação é investida até setedias após o fim do mandato da assembleia de povoação
em exercício.
2B. No caso de dissolução da Assembleia de Povoação ou
alteração da sua composição, a nova Assembleia de Povoação
é investida até sete dias após a validação e proclamação dos
resultados eleitorais pelo Conselho Constitucional.
3. [ ... ]4. [ ... ]5. [ ... ]6. [ ... ]ARTIGO 86(Mandato)

1. [ ... ]2. [ ... ]2A. Compete ao Conselho de Ministros definir os actos
que o Conselho de Povoação realiza, no âmbito da gestão
corrente dos assuntos autárquicos, durante o período detransição, contado desde a proclamação e validação dos
resultados eleitorais pelo Conselho Constitucional até àinvestidura dos novos órgãos eleitos, no prazo de trinta dias
após a entrada em vigor da presente Lei.”
ARTIGO 3(Republicação)da Constituição da República, ao abrigo do número 1 do artigo 178
conjugado com o número 9 do artigo 289, ambos da Constituição,a Assembleia da República determina:CAPÍTULO I
Princípios Gerais

ARTIGO 1(Autarquias Locais)

1. Na organização democrática do Estado, o poder local
compreende a existência de autarquias locais.
2. As autarquias locais são pessoas colectivas públicas dotadasde órgãos representativos próprios que visam a prossecução
dos interesses das populações respectivas, sem prejuízos dos
interesses nacionais e da participação do Estado.
3. As autarquias locais desenvolvem a sua actividade no quadroda unicidade do Estado e organizam-se com pleno respeito da
unidade do poder político e do ordenamento jurídico nacional.
ARTIGO 2(Categorias)

1. As autarquias locais são os municípios e as povoações.
2. Os municípios correspondem à circunscrição territorial das
cidades e vilas.
3. As povoações correspondem à circunscrição territorial dasede do posto administrativo.
4. A lei pode estabelecer outras categorias autárquicas
superiores ou inferiores à circunscrição territorial do município
ou da povoação.
ARTIGO 3(Assembleia Autárquica)

A Assembleia Autárquica nas cidades e vilas correspondea Assembleia Municipal e na povoação a assembleia de povoação.
ARTIGO 4(Conselho Autárquico)

É republicada, em anexo, a Lei n.º 6/2018, de 3 de Agosto,
que estabelece o Quadro Jurídico-Legal para a Implantação
das Autarquias Locais.

O Conselho Autárquico nas cidades e vilas corresponde
ao Conselho Municipal e na povoação ao Conselho de Povoação.

ARTIGO 4

ARTIGO 5(Entrada em vigor)(Classificação)A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Aprovada pela Assembleia da República, aos 22 de Novembrode 2018. — A Presidente da Assembleia da República, Verónica
Nataniel Macamo Dlhovo
Promulgada, aos 28 de Novembro de 2018.
Publique-se.
O Presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi.

As formas de classificação das autarquias locais de cadacategoria são definidas por lei.
ARTIGO 6(Estatuto da Cidade de Maputo)

O estatuto da Cidade da Maputo é definido por lei.
ARTIGO 7(Factores de decisão)Republicação da Lei n.º 6/2018
de 3 de Agosto
Havendo necessidade de proceder à alteração da Lei n.° 2/97,
de 18 de Fevereiro, que aprova o Quadro Jurídico-Legal para a
Implantação das Autarquias Locais, no âmbito da revisão pontual

1. A criação e extinção das autarquias locais é regulada por lei,devendo a alteração da respectiva área ser precedida de consulta
aos seus órgãos.
2. No processo da criação, extinção e modificação das
autarquias locais, deve-se ter em conta:a) factores geográficos, demográficos, económicos, sociais,
culturais e administrativos;

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17 DE DEZEMBRO DE 2018b) interesses de ordem nacional ou local em causa;c) razões de ordem histórica e cultural;d) avaliação da capacidade financeira para a prossecução
das atribuições que lhes estiverem cometidas.
ARTIGO 8(Atribuições)1. As atribuições das autarquias locais respeitam os interesses
próprios, comuns e específicos das populações respectivas e,
designadamente:a) desenvolvimento económico e social local;b) meio ambiente, saneamento básico e qualidade de vida;c) abastecimento público;d) saúde;e) educação;f) cultura, tempos livres e desporto;g) Polícia da autarquia;h) urbanização, construção e habitação.
2. A prossecução das atribuições das autárquicas locais é feitade acordo com os recursos financeiros ao seu alcance e respeite
a distribuição de competências entre os órgãos autárquicos e os
de outras pessoas colectivas de direito público, nomeadamenteo Estado, as determinadas pela presente Lei e por legislação
complementar.
ARTIGO 9j) membro de Conselho ou Comissão criados pela
Constituição da República e legislação ordinária;k) Reitor de Universidade Pública e outros estabelecimentos
de ensino superior público;l) membro do Conselho Executivo provincial ou distrital;m) Secretário de Estado;n) Secretário de Estado na Província;o) membro da Assembleia Provincial;p) funcionário e agente da autarquia local;q) Chefe do Posto Administrativo;r) Chefe de Localidade;s) Chefe de Povoação.
ARTIGO 11(Representação do Estado e dos seus serviços)

1. A Administração do Estado pode manter a sua representação
e serviços na circunscrição territorial cuja área de jurisdição
coincida, total ou parcialmente, com a da autarquia local.
2. Os serviços referidos no número 1 do presente artigo
subordinam-se aos órgãos centrais ou locais do Estado,
devendo articular-se com os órgãos autárquicos no exercício decompetências que respeitem a atribuição que a Administração
do Estado partilhe com a autarquia local.
ARTIGO 12(Autonomia)(Tutela)1. As autarquias locais gozam de autonomia administrativa,
financeira e patrimonial.
2. A autonomia administrativa compreende os seguintes
poderes:a) praticar actos definitivos e executórios na área da sua
circunscrição territorial;b) criar, organizar e fiscalizar serviços destinados a
assegurar a prossecução das suas atribuições.
3. A autonomia financeira compreende os seguintes poderes:a) elaborar, aprovar, alterar e executar planos de actividades
e orçamento;b) elaborar e aprovar as contas de gerência;c) dispor de receitas próprias, ordenar e processar as
despesas e arrecadar as receitas que, por lei, forem
destinadas às autarquias;d) gerir o património autárquico;e) recorrer a empréstimo nos termos da legislação em vigor.
4. A autonomia patrimonial consiste em ter património próprio
para a prossecução das atribuições das autarquias locais.

1. As autarquias locais estão sujeitas à tutela administrativa
do Estado, segundo as formas e nos casos previstos na lei.
2. A tutela administrativa sobre as autarquias locais consiste
na verificação da legalidade dos actos administrativos dos órgãos
autárquicos nos termos fixados na lei.
3. O exercício do poder tutelar, pode ser ainda, aplicado sobreo mérito dos actos administrativos, apenas nos casos e nos termos
expressamente previstos na lei.
4. As autarquias locais podem impugnar contenciosamente
as ilegalidades cometidas pela autoridade tutelar no exercício
dos poderes de tutela.

ARTIGO 10(Incompatibilidades)

O exercício de função nos órgãos das autarquias locais é
incompatível com a qualidade de:a) Deputado da Assembleia da República;b) Membro do Governo;c) Juiz Conselheiro do Conselho Constitucional;d) Provedor de Justiça;e) Procurador - Geral da República;f) Procurador - Geral - Adjunto;g) Magistrado em efectividade de funções;h) membro das forças militares ou paramilitares e elementos
das forças de defesa e segurança pertencentes aos
quadros permanentes no activo;i) diplomata de carreira em efectividade de funções;ARTIGO 13(Órgãos de tutela)

1. O exercício da tutela administrativa do Estado sobre as
autarquias locais é efectuado através de órgão próprio cuja acção
se desenvolve no território nacional.
2. Os pressupostos, requisitos, processo e forma de exercício
dos poderes tutelares e seus efeitos são definidos por lei.
ARTIGO 14(Poder regulamentar)

As autarquias locais dispõem de poder regulamentar próprio
sobre matéria integrada no quadro das suas atribuições, noslimites da Constituição, de leis e de regulamentos emanados das
autoridades com poder tutelar.
ARTIGO 15(Dever de fundamentação)As decisões e deliberações dos órgãos autárquicos que
afectem direitos ou interesses legalmente protegidos, imponhamou agravem deveres, encargos ou sanções, são expressamente
fundamentadas.

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ARTIGO 16(Publicidade dos actos)

1. As deliberações e decisões dos órgãos das autarquias são
publicadas, mediante afixação, durante 30 dias consecutivos na
sede da autarquia local.
2. Os órgãos das autarquias locais promovem a criação deum sistema adequado de informação sobre a actividade pública
autárquica.
ARTIGO 17(Legalidade)A autarquia local desenvolve a sua actividade em estreita
obediência à Constituição, aos preceitos legais e regulamentarese aos princípios gerais de direito, dentro dos limites dos poderes
que lhes estejam atribuídos e em conformidade com os fins paraque os mesmos lhes foram conferidos.
ARTIGO 18(Especialidade)Os órgãos das autarquias locais, podem deliberar ou decidir noâmbito das suas competências e para a realização das atribuições
que lhes são próprias.
ARTIGO 19(Órgãos)

2. A lei define e estabelece o regime da autonomia administrativa,
financeira e patrimonial das autarquias locais que, dentro dos
interesses superiores do Estado, garante a justa repartição dos
recursos públicos e a necessária correcção dos desequilíbrios
entre elas existentes.
3. As autarquias locais podem ser encarregues da gestão debens do domínio público do Estado.
4. O Estado transfere gradualmente para as autarquias locais
os recursos materiais disponíveis que se mostrarem necessários
para a prossecução das atribuições cometidas às mesmas.
ARTIGO 23(Transferência de competências)

A transferência de competências de órgãos do Estado paraórgãos autárquicos é sempre acompanhada pela correspondentetransferência dos recursos financeiros e, se necessário, humanose patrimoniais.
ARTIGO 24(Sectores do investimento público)

A repartição dos sectores de investimento público entreo Estado, as empresas públicas e estatais e autarquias locais,
é objecto de decreto do Conselho de Ministros.
ARTIGO 25(Articulação e cooperação)1. As autarquias locais têm como órgão uma Assembleia dotada
de poderes deliberativos, e um órgão executivo que responde
perante ela, nos termos fixados na lei.
2. A Assembleia é eleita por sufrágio universal directo, igual
secreto, pessoal e periódico dos cidadãos eleitores residentes na
circunscrição territorial da autarquia local, segundo o sistema derepresentação proporcional.
3. O órgão executivo da autarquia local é o Conselho
Autárquico, dirigido por um presidente.

1. As autarquias locais e as estruturas locais das organizações
sociais e da administração directa e indirecta do Estado
coordenam os respectivos projectos e programas e articulam as
suas acções e actividades com vista à realização harmoniosa das
respectivas atribuições.
2. A Administração Central do Estado aprova, sempre quenecessário, regras de cooperação técnica e financeira com as
autarquias locais para a prossecução de políticas e programas
de desenvolvimento local e para a implementação de políticas
globais e sectoriais e/ou que impliquem a reconversão de sectoressociais e económicos.

ARTIGO 20

ARTIGO 26(Mandato)(Enquadramento das autoridades tradicionais)

A duração do mandato dos órgãos eleitos das autarquias locais
é de cinco anos.

1. O Conselho de Ministros ou a entidade a quem designar
coordena as políticas de enquadramento das autoridades
tradicionais e as formas de organização comunitária definidas
para as autarquias locais.
2. No desempenho das suas funções, os órgãos das autarquias
locais podem auscultar as opiniões e sugestões das autoridades
tradicionais reconhecidas pelas comunidades como tais, demodo a coordenar com elas a realização de actividades quevisem a satisfação das necessidades específicas das referidas
comunidades.
3. A actuação dos órgãos das autarquias locais, prevista
nos números anteriores, concretiza-se no estrito respeito
pela Constituição e pela lei.

ARTIGO 21(Quadro de pessoal das autarquias locais)

1. As autarquias locais dispõem de quadro de pessoal
próprio, organizado de acordo com as respectivas necessidades
permanentes.
2. As formas de mobilidade dos funcionários entre os
quadros da administração do Estado e das autarquias locais são
determinadas por lei.
3. É aplicável aos funcionários e agentes da administração
autárquica, o regime dos funcionários e agentes do Estado.
4. Em casos de necessidade, as autarquias locais podem
solicitar ao Estado recursos humanos disponíveis para o seu
funcionamento.
ARTIGO 22(Autonomia dos órgãos autárquicos)

1. Os órgãos das autarquias locais gozam de autonomia
administrativa, financeira e patrimonial.

ARTIGO 27(Responsabilidade civil)

As autarquias locais respondem civilmente perante terceiros
pelas ofensas dos direitos destes ou pela violação das disposições
destinadas a proteger os seus interesses, resultantes dos actos
ilícitos praticados com dolo ou mera culpa pelos respectivosórgãos e agentes administrativos no exercício das suas funções epor causa desse exercício nos termos e na forma prescritos na lei.

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ARTIGO 28

ARTIGO 35(Dissolução)(Composição)1. O Governo, pode dissolver os órgãos deliberativos das
autarquias locais, por razões de interesse público, baseado emacções ou omissões ilegais graves, previstos na lei e nos termos
por ela estabelecidos.
2. A dissolução do órgão deliberativo da autarquia local é
proposta pelo Ministério que superintende a área da administração
local.
3. A dissolução é ordenada por decreto na qual conste:a) os fundamentos da dissolução;b) a designação da comissão administrativa que substitui oórgão dissolvido até a tomada de posse dos titulares
nos novos órgãos eleitos.

1. A Assembleia Municipal é composta por:a) 13 membros quando o número de eleitores for igual
ou inferior a 20 000;b) 17 membros quando o número de eleitores for superiora 20 000 e inferior a 30 000;c) 21 membros quando o número de eleitores for superiora 30 000 e inferior a 40 000;d) 31 membros quando o número de eleitores for superior
a 40 000 e inferior a 60 000;e) 39 membros quando o número de eleitores for superiora 60 000.
2. Nos municípios com mais de 100 000 eleitores, o número
de membros referido na alínea e) do número 1 do presente artigo
é aumentado para mais 1 por cada 20 000 eleitores.
3. Participam nas sessões da Assembleia Municipal, mas sem
direito a voto:a) o Presidente do Conselho Autárquico ou seu substituto;b) os vereadores, quando forem convocados especificamente;c) o representante do órgão de tutela.

CAPÍTULO II
Do MunicípioSECÇÃO I
Disposições gerais

ARTIGO 29(Designação)A designação do município é da respectiva cidade ou vila.
ARTIGO 30(Órgãos)São órgãos do município:a) a Assembleia Municipal;b) o Presidente do Conselho Municipal;c) o Conselho Municipal.
ARTIGO 31(Unidades administrativas)

Os órgãos executivos municipais podem estabelecer unidades
administrativas ao nível dos respectivos escalões territoriais
inferiores.
SECÇÃO II
Assembleia Municipal

ARTIGO 32(Natureza)

A Assembleia Municipal é o órgão representativo do município
dotado de poderes deliberativos.
ARTIGO 33(Constituição)A Assembleia Municipal é constituída por membros eleitos
por sufrágio universal, directo, igual, secreto, pessoal e periódico
dos cidadãos eleitores residentes na respectiva circunscrição
territorial autárquica.
ARTIGO 34(Instalação da Assembleia Municipal)

A instalação da Assembleia Municipal é feita pelo Juiz –Presidente do Tribunal Judicial da respectiva circunscrição
autárquica.

ARTIGO 36(Participação nas sessões das assembleias autárquicas
do representante do órgão tutelar)

1. O representante do órgão tutelar participa nas sessões
ordinárias e extraordinárias da assembleia municipal sem direito
a voto.
2. Para o efeito do disposto no número 1 do presente artigo,
o Presidente da Assembleia Municipal remete ao representantea proposta do calendário das sessões ordinárias, logo que esteja
aprovado nos termos do número 3, do artigo 42, da presente
Lei e a comunicação de cada sessão com a respectiva propostade agenda de trabalhos com a antecedência mínima de 15 dias
relativamente à data do início da sessão.
3. O Presidente da Assembleia Municipal reserva um fundo
de tempo ao órgão de tutela para que este apresente, se entendernecessário, informações sobre os assuntos da agenda de trabalhos
estritamente relacionados com a administração municipal e quetenham também relação directa e imediata com as actividades
do órgão de tutela.
ARTIGO 37(Mandato)

O mandato da Assembleia Municipal é de cinco anos.
ARTIGO 38(Investidura da Assembleia Municipal)

1. Compete ao Conselho de Ministros a marcação da data
de investidura da Assembleia Municipal.
2. Procede a investidura da Assembleia Municipal, o JuizPresidente do Tribunal Judicial de Província, quando se trata demunicípio da Cidade de Maputo e das cidades capitais provinciais
e o Juiz-Presidente do Tribunal Judicial de Distrito quando se
trata de outras cidades e vilas, após a validação e proclamação
dos resultados eleitorais pelo Conselho Constitucional.
2A. A Assembleia Municipal é investida até sete dias após ofim do mandato da Assembleia municipal em exercício.
2B. No caso de dissolução da Assembleia Municipal
ou alteração da sua composição, a nova assembleia municipal
é investida até sete dias após a validação e proclamação
dos resultados eleitorais pelo Conselho Constitucional.

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3. O acto de investidura da Assembleia Municipal realiza-se
estando presentes mais de metade dos membros eleitos.
4. No acto da investidura, o Juiz - Presidente verifica a
identidade e legitimidade dos eleitos, designando, dentre os
presentes, quem redige e subscreve a acta da ocorrência, queé assinada pelo Juiz - Presidente e pelos membros presentes
da nova Assembleia Municipal.
5. O membro ausente no acto de investidura e que não apresentejustificação no prazo de 30 dias subsequentes a investidura perdeo mandato.
6. Após a eleição da mesa da Assembleia Municipal, procedese, na mesma sessão, à discussão do regimento da Assembleia
Municipal.
ARTIGO 39(Mesa)

1. A Mesa é composta por um Presidente, um Vice - Presidentee um secretário eleitos pela Assembleia Municipal, de entre os
seus membros, por escrutínio secreto.
2. A Mesa é eleita pelo período do mandato, sem embargo
de seus membros poderem ser substituídos pela Assembleia
Municipal, em qualquer momento, por deliberação da maioria
absoluta.
3. Terminada a votação para a Mesa e verificando-se empate
na eleição do Presidente, realiza – se novo escrutínio.
4. Se o empate prevalecer após o segundo escrutínio, édeclarado presidente o candidato da lista mais votada.
5. Se o empate se verificar relativamente ao Vice - Presidente
procede-se à nova eleição, mantendo-se o empate, cabe ao
Presidente a respectiva designação de entre os membros quetiverem ficado empatados.
6. O Presidente é substituído, nas suas ausências e impedimentos,
pelo Vice-Presidente.
7. O Secretário é substituído, nas suas ausências e impedimentos,
pelo membro designado pela Assembleia.
8. Na ausência de todos os membros da Mesa, a Assembleia
Municipal elege, por voto secreto, uma Mesa ad hoc para presidir
a essa sessão.
9. Compete à Mesa proceder à marcação de faltas e apreciar
a justificação das mesmas, podendo, os membros considerados
faltosos recorrer para a Assembleia Municipal.
10. As faltas têm de ser justificadas, por escrito, no prazo de
10 dias, a contar da data da reunião em que se tiverem verificado.
ARTIGO 40(Alteração da composição da Assembleia Municipal)

1. Em caso de morte, renúncia, perda de mandato, suspensão
ou qualquer outra razão que implique que um dos membros da
Assembleia Municipal deixe de fazer parte dela, a sua substituição
é feita pelo suplente imediatamente a seguir na ordem darespectiva lista.
2. Compete ao Presidente da Assembleia Municipal comunicar
o facto ao membro substituto e convocá-lo para efeito de tomada
de assento que deve ser feita antes do início da reunião seguinte
deste órgão.
3. Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número 1 do presente artigo, e desde que não esteja em efectividadede funções dois terços do número de membros que constituem
a Assembleia, o Presidente comunica o facto ao Conselho de
Ministros para efeitos de marcação de novas eleições, no prazode 30 dias.
4. As novas eleições devem ocorrer entre o segundo e o terceiro
mês após a data da marcação.

5. A nova Assembleia Municipal completa o mandato
da anterior.
6. A eleição da nova Assembleia Municipal implica também
a eleição do novo Presidente do Conselho Municipal.
7. Se o período em falta para o termo do mandatoda Assembleia Municipal for igual ou inferior a doze meses,
não se realizam eleições.
ARTIGO 41(Sessões ordinárias)

1. A Assembleia Municipal realiza cinco sessões ordinárias
por ano.
2. Duas das sessões ordinárias indicadas no número 1
do presente artigo, destinam-se, respectivamente, à aprovação
do relatório de contas do ano anterior e à aprovação do planode actividades e do orçamento para o ano seguinte.
3. O calendário das sessões ordinárias é fixado pela Assembleia
Municipal na primeira sessão ordinária de cada ano.
4. Compete ao Presidente da Assembleia Municipal convocar
as sessões da Assembleia Municipal com base no calendário
fixado de acordo com o número 3 do presente artigo.
ARTIGO 42(Sessões extraordinárias)

1. A Assembleia Municipal pode reunir-se extraordinariamente,
por iniciativa do seu Presidente, por deliberação da Mesa
ou a requerimento:a) do Conselho Municipal;b) de 50% dos membros da Assembleia em efectividadede funções;c) de pelo menos 5% de cidadãos eleitores inscritos
no recenseamento eleitoral do município;d) do Presidente do Conselho Municipal, a pedido
do membro do Conselho de Ministros com poderesde tutela sobre as autarquias locais, para apreciação
de questões suscitadas pelo Governo.
2. O Presidente da Assembleia Municipal é obrigado a
convocar no prazo de 10 dias a contar da data da tomada deconhecimento da iniciativa, devendo a sessão realizar-se no
prazo de 30 dias a contar da data da convocação, sob pena de seconsiderar automaticamente convocada para o trigésimo dia após
a data do pedido formalmente efectuado.
3. Nas sessões extraordinárias a Assembleia Municipal só podetratar dos assuntos específicos para que tenha sido expressamente
convocada.
ARTIGO 43(Duração das sessões)A duração das sessões da Assembleia Municipal é determinada
pelo seu regimento.
ARTIGO 44(Publicidade das sessões)As sessões da Assembleia Municipal são públicas.
ARTIGO 45(Competências)

1. Compete à Assembleia Municipal pronunciar-se e deliberar,
no quadro das atribuições municipais, sobre os assuntos e asquestões fundamentais de interesse para o desenvolvimento

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económico, social e cultural da comunidade municipal, àsatisfação das necessidades colectivas e à defesa dos interesses
das respectivas populações, bem como acompanhar e fiscalizar aactividade dos demais órgãos dos serviços e empresas municipais.
2. Compete à Assembleia Municipal, designadamente:a) eleger, por voto secreto, a Mesa;b) elaborar e aprovar o regimento;c) verificar ou tomar conhecimento da morte, impossibilidade
física duradoura ou renúncia do mandato do Presidente
do Conselho Municipal, declarando o impedimento
permanente e comunicando o facto à entidade tutelar;d) comunicar à entidade tutelar qualquer facto de quetome conhecimento que entenda ser motivo de perda
de mandato;e) registar, mediante comunicação do Conselho Municipal,
os períodos de suspensão do mandato do Presidente
do Conselho Municipal;f) acompanhar e fiscalizar a actividade dos órgãos executivos
municipais e serviços dependentes;g) apreciar, em cada sessão ordinária, uma informação
escrita do Presidente do Conselho Municipal acerca do
estado do cumprimento do seu plano de actividades;h) solicitar a qualquer momento e receber, através da
Mesa, informações sobre os assuntos de interessepara municípios, e sobre a execução de deliberações
anteriores;i) tomar posição perante os órgãos do Estado e outras
entidades públicas sobre os assuntos de interesse parao município devendo, para o efeito, ser por aqueles
consultada;j) ser ouvido, quando solicitado pelo Conselho de Ministros,
sobre a modificação de limites, criação e extinção denovas autarquias locais que afectem a respectiva áreade jurisdição;k) pronunciar-se e deliberar sobre assuntos que digam
respeito aos interesses próprios da autarquia local;l) demitir o Presidente do Conselho Municipal, nos termos
da lei;m) exercer os demais poderes conferidos por lei,nomeadamente pela legislação avulsa destinada
a corporizar a autonomia administrativa em áreas
até aqui dependentes dos departamentos locais,
provinciais ou centrais do Estado.
3. Compete à Assembleia Municipal, sob proposta ou a pedido
de autorização do Conselho Municipal:a) aprovar regulamentos e posturas;b) aprovar o plano de actividades e o orçamento da autarquia
local, bem como as suas revisões;c) aprovar anualmente o relatório, o balanço e a contade gerência;d) aprovar o plano de desenvolvimento municipal oplano de estrutura e, de um modo geral os planosde ordenamento do território bem como as regras
respeitantes à urbanização e construção nos termos
da lei;e) aprovar a celebração, com o Estado de contratosprograma ou de desenvolvimento ou de quaisquer
outros que visem a transferência ou exercício de novas
competências pelas autarquias;f) criar ou extinguir a unidade de polícia municipal e corpos
de bombeiros voluntários;g) aprovar os quadros de pessoal dos diferentes serviçosda autarquia local;h) conceder autonomia administrativa e financeira aserviços ou sectores funcionais autárquicos e autorizar
o Conselho Municipal a criar empresas municipais
ou a participar em empresas interautárquicas;i) aprovar a participação da autarquia local no capitalde empresas de direito privado que prossigam finsde reconhecido interesse público local;j) fixar, normativamente, as condições em que a autarquia
local, através do Conselho, pode alienar ou onerar bensimóveis próprios;k) fixar um montante a partir do qual a aquisição de bensimóveis próprios pelo Conselho Municipal dependeda autorização da Assembleia;l) autorizar o Conselho Municipal a alienar ou onerar bensimóveis próprios nos termos da alínea k) deste número;m) autorizar o Conselho Municipal a outorgar a exploração
de obras e serviços em regime de concessão, nos
termos e prazos previstos na lei;n) estabelecer, nos termos da lei taxas autárquicas derramas
e outras receitas próprias e fixar os respectivos
quantitativos;o) fixar tarifas pela prestação de serviços ao público atravésde meios próprios nomeadamente no âmbito darecolha, depósito e tratamento de resíduos conservação
e tratamento de esgotos, fornecimento de água, energia
eléctrica, utilização de matadouros municipais,
manutenção de jardins e mercados, transportes
colectivos de pessoas e mercadorias, manutenção devias e funcionamento de cemitérios;p) estabelecer a configuração do brasão, selo e bandeirada autarquia local;q) estabelecer o nome de ruas, praças, localidades e lugares
no território da autarquia local;r) propor ao Conselho de Ministros a atribuição ou alteração
do nome de ruas, praças, localidades e lugares deterritório da autarquia local, ouvido o Conselho
Municipal;s) criar e atribuir distinções e medalhas autárquicas.
4. Compete ainda à Assembleia Municipal, sob proposta
do Presidente do Conselho Municipal, fixar o número devereadores de acordo com o artigo 51 da presente Lei.
5. As propostas referentes às alíneas b) e c) do número 3 dopresente artigo, apresentadas pelo órgão executivo competente,não podem ser alteradas pela Assembleia Municipal e carecemda devida fundamentação quando rejeitadas, podendo o órgão
executivo proponente reformular a proposta de acordo com
sugestões e recomendações feitas pela Assembleia.
ARTIGO 46(Rejeição do orçamento)

Não sendo aprovada a proposta do orçamento da autarquia éreconduzido o do exercício económico anterior, com os limites
nele definidos, incluindo as revisões verificadas ao longo do
exercício, mantendo - se assim, em vigor, até a aprovação donovo orçamento.
ARTIGO 47(Competências da Assembleia Municipal na gestão ambiental)

No âmbito das suas atribuições de protecção do meio ambiente,compete à Assembleia Municipal, mediante proposta do Conselho
Municipal, aprovar:a) o plano ambiental e zoneamento ecológico do município;b) programas de incentivos a actividades protectoras
ou reconstituintes das condições ambientais;

3392

I SÉRIE — NÚMERO 245c) programas de uso de energia alternativa;d) processos para a remoção, tratamento e depósito
de resíduos sólidos, incluindo os dos hospitais
e os tóxicos;e) programas de florestamento, plantio e conservação deárvores de sombra;f) programas locais de gestão de recursos naturais;g) normas definidoras de multas e outras sanções ou
encargos que onerem actividades especialmente
poluidoras na área do município;h) programas de difusão de meios de transporte nãopoluentes;i) o estabelecimento de reservas municipais;j) propostas e pareceres sobre a definição e estabelecimentode zonas protegidas.

ARTIGO 52(Designação e cessação de funções de vereador)

1. O Presidente do Conselho Municipal designa os vereadores,de entre os membros da Assembleia Municipal ou fora dela.
2. O vereador responde perante o Presidente do Conselho
Municipal e submete-se às deliberações tomadas por este órgão,mesmo no que toca às áreas funcionais por si superintendidas.
3. O vereador em regime de permanência, que seja membro daassembleia municipal suspende o seu mandato, sem sujeição ao
previsto no número 4, do artigo 103, da presente Lei.
4. O vereador cessa as suas funções na data da tomada deposse de um novo Presidente do Conselho Municipal ou na dataem que este os exonere.
ARTIGO 53

ARTIGO 48(Incompatibilidades)(Competências do Presidente da Assembleia Municipal)

Compete ao Presidente da Assembleia Municipal:a) representar a Assembleia Municipal;b) convocar as sessões ordinárias e extraordinárias;c) dirigir os trabalhos e manter a disciplina das sessões;d) exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos porlei e pelo regimento da Assembleia.

É incompatível com a qualidade de membro do Conselho
Municipal, o exercício das seguintes funções:a) de membro da Mesa da Assembleia Municipal;b) de pessoal ou de funcionário dirigente em organismo
que integre o departamento ministerial de tutela
das autarquias locais;c) o funcionário ou agente do município.

ARTIGO 49

ARTIGO 54(Competência do Secretário)(Mandato)

Compete ao Secretário secretariar as sessões, lavrar
e subscrever as respectivas actas, que serão também assinadas
pelo Presidente e assegurar o expediente.

1. O mandato do Conselho Municipal é de cinco anos.
2. O Conselho Municipal cessante assegura a gestão corrente
dos assuntos municipais até à tomada de posse do novo Conselho.
2A. Compete ao Conselho de Ministros definir os actos queo Conselho Municipal realiza, no âmbito da gestão corrente dos
assuntos municipais, durante o período de transição, contado
desde a proclamação e validação dos resultados eleitorais pelo
Conselho Constitucional até à investidura dos novos órgãos
eleitos, no prazo de trinta dias após a entrada em vigor da presentelei.

SECÇÃO III
Conselho Municipal

ARTIGO 50(Natureza)

1. O Conselho Municipal é o órgão executivo da autarquia
local, dirigido por um Presidente.
2. O Conselho Municipal e integra vereadores escolhidos
e nomeados pelo Presidente do Conselho Municipal.
ARTIGO 51(Composição)1. O Conselho Municipal, incluindo o Presidente, é compostopor:a) 11 membros para os municípios de população superior
a 200 000 habitantes;b) 9 membros para os de população compreendida entre
100 000 e 200 000 habitantes;c) 7 membros para os de população compreendida entre
50 000 e 100 000 habitantes;d) 5 membros para os de população inferior a 50 000
habitantes.
2. Pode haver vereadores em regime de permanência, em
regime de tempo parcial, cabendo ao Presidente do Conselho
Municipal definir quais os vereadores que exerçam funções emcada um dos regimes.
3. Cada vereador é encarregue por decisão do Presidente
do Conselho Municipal da superintendência de uma ou mais
unidades administrativas do município, sem prejuízo do poder
geral de coordenação e superintendência do presidente.

ARTIGO 55(Reuniões do Conselho Municipal)

A periodicidade das reuniões e o processo de deliberação
do Conselho Municipal são definidos por regulamento interno.
ARTIGO 56(Competências)

1. Compete ao Conselho Municipal:a) realizar tarefas e programas económicos, culturais
e sociais de interesse local definidos pela Assembleia
Municipal, nos termos da lei;b) coadjuvar o Presidente do Conselho Municipal
na execução e cumprimento das deliberações
da Assembleia Municipal;c) participar na execução do plano de actividades
e do orçamento de acordo com os princípios da estrita
disciplina financeira;d) apresentar à Assembleia Municipal propostas e pedidosde autorização e exercer as competências autorizadas
no âmbito das matérias previstas no número 3,
do artigo 45 da presente Lei;e) fixar um valor a partir do qual a aquisição de bens móveis
depende de uma deliberação sua;

3393

17 DE DEZEMBRO DE 2018f) alienar ou onerar bens móveis próprios nos termos daalínea l) do número 3, do artigo 45, da presente Lei;g) aceitar doações, legados e heranças;h) deliberar sobre as formas de apoio a organizações nãogovernamentais e outros organismos que prossigam
fins de interesse público no município;i) propor à instância competente a declaração de utilidade
pública, para efeitos de expropriação;j) exercer os poderes e faculdades estabelecidas na Leide Terras e o seu regulamento;k) conceder licenças para construção, reedificação
ou conservação, bem como aprovar os respectivos
projectos, nos termos da lei;l) ordenar após vistoria, a demolição total ou parcial, ou
beneficiação de construções que ameacem ruína
ou constituam perigo para a saúde e segurança
das pessoas;m) conceder licenças para estabelecimentos insalubres,
incómodos, perigosos ou tóxicos, nos termos da lei;n) deliberar sobre a administração de águas públicas sob
sua jurisdição;o) deliberar sobre tudo o que interessa à segurança efluidez da circulação, transito e estacionamento nas
ruas e demais lugares públicos e que não se insira na
competência de outros órgãos ou entidades;p) estabelecer a numeração dos edifícios e propor a
toponímia;q) deliberar sobre a deambulação de animais vadios
ou de espécies bravias e mecanismos organizativosde enquadramento.
2. Verificando-se a situação prevista no número 3, do artigo 40, o Conselho Municipal pode, excepcionalmente, substituira Assembleia Municipal no exercício das competências dasalíneas c), d), e), i), k) e l) do número 2, f) e alíneas l) e m)do número 3 do artigo 45, ficando as deliberações sujeitas à
ratificação, na primeira sessão da Assembleia, após a realização
de eleições, sob pena de nulidade.
SECÇÃO IV
Presidente do Conselho Municipal

ARTIGO 57(Natureza)

O Presidente do Conselho Municipal é o órgão executivo
singular do município.
ARTIGO 58(Eleição)1. É eleito Presidente do Conselho Municipal, o Cabeça de
Lista do partido político, coligação de partidos políticos ou grupo
de cidadãos eleitores que obtiver maioria de votos nas eleições
para a Assembleia Municipal.
2. A lei eleitoral das autarquias locais regula o processo
eleitoral do Presidente do Conselho Municipal.
3. O Cabeça de Lista suspende o seu mandato na assembleia
municipal, antes de tomar posse como Presidente do Conselho
Municipal.
4. A suspensão do mandato do Presidente do Conselho
Municipal não está sujeita ao previsto no número 4, do artigo
103, da presente Lei.

ARTIGO 59(Substituição)1. O Presidente do Conselho Municipal é substituído, nas suasausências e impedimentos ou incapacidade temporários, por um
dos vereadores por ele designado.
2. A substituição referida no número 1, do presente artigo, nãopode exceder 30 dias.
3. Excepcionalmente, a substituição pode ocorrer até 60 dias,findo o qual o Presidente do Conselho Municipal é substituído
definitivamente, salvo nos casos de doença justificada por junta
medica, o período se estende até o máximo de 180 dias.
4. Para efeitos de substituição definitiva prevista no número 3 do presente artigo, o Presidente é substituído pelo membroda Assembleia Municipal que se seguir ao Cabeça de Lista
do partido político, coligação de partidos políticos ou grupo
de cidadãos eleitores que obteve maioria de votos.
ARTIGO 60(Impedimento permanente do Presidente do Conselho Municipal)

1. Em caso de morte, incapacidade permanente, renúncia
ou perda do mandato, o Presidente do Conselho Municipal é
substituído nos termos previstos no número 4 do artigo 59 dapresente Lei.
2. A substituição referida no número 1 do presente artigo deveocorrer logo após a declaração do impedimento permanente pela
Assembleia Municipal.
3. O novo Presidente do Conselho Municipal, é empossado no
prazo de 10 dias a contar da data da verificação do impedimento
e limita-se a concluir o mandato do anterior, não transitando
automaticamente para o novo mandato.
ARTIGO 61(Posse do Presidente)

O Presidente da Assembleia Municipal confere posse ao
Presidente do Conselho Municipal no mesmo dia da investidura
da Assembleia Municipal.
ARTIGO 62(Competências)

1. Ao Presidente do Conselho Municipal compete:a) dirigir a actividade corrente do município, coordenando,orientando e superintendendo a acção de todos
os vereadores;b) dirigir e coordenar o funcionamento do Conselho
Municipal;c) exercer todos os poderes conferidos por lei
ou por deliberação da Assembleia Municipal.
2. Ao Presidente do Conselho Municipal compete ainda:a) representar o município em juízo e fora dele;b) executar e velar pelo cumprimento das deliberações
da Assembleia Municipal;c) escolher, nomear e exonerar livremente os vereadores
do Conselho Municipal;d) coordenar e controlar a execução das deliberações
do Conselho Municipal;e) orientar a elaboração e participar na execução
do orçamento autárquico, autorizando o pagamento
de despesas, quer resultem de deliberação do Conselho
Municipal, quer resultem da decisão própria;f) assinar ou visar a correspondência do Conselho Municipal
com destino a qualquer entidade pública ou privada;

3394

I SÉRIE — NÚMERO 245g) representar os órgãos executivos do município perante a
Assembleia Municipal e responder pela política e linha
programática seguida por esses órgãos;h) adquirir os bens móveis necessários ao funcionamento
regular dos serviços desde que o seu custo se situe
dentro do limite fixado pelo Conselho Municipal;i) mandar publicar as decisões que disso careçam nos locais
de estilo;j) dirigir o serviço municipal de protecção civil, em
coordenação com as estruturas nacionais;k) praticar os actos administrativos de gestão dos recursos
humanos do município;l) modificar ou revogar os actos praticados por funcionários
autárquicos;m) outorgar contratos necessários ao funcionamento
dos serviços;n) efectuar contratos de seguro;o) instaurar pleitos e defender-se neles, podendo confessar
desistir, transigir ou aceitar composição arbitral;p) promover todas as acções necessárias à administração
corrente do património autárquico e à sua conservação,assegurando a actualização do cadastro dos bensmóveis e imóveis do município;q) garantir a execução das obras e intervenções deresponsabilidade directa do município que constem
dos planos aprovados pela Assembleia Municipal
e que tenham cabimento adequado no orçamento
relativo ao ano de execução das mesmas, bem comoa inspecção nos termos da lei e da regulamentação
autárquica específica;r) outorgar contratos necessários à execução das obras
referidas na alínea anterior;s) conceder licenças para habitação ou para outra utilização
de prédios que precisam de grandes modificações
mandando proceder à verificação, por comissões
especializadas, das condições de habitabilidade e deconformidade com o projecto aprovado de acordo com
a regulamentação específica;t) ordenar o embargo ou a demolição de quaisquer obras,
construções ou edificações efectuadas por particulares,
sem observância da lei;u) ordenar o despejo sumário de prédios expropriados
ou cuja demolição ou beneficiação tenha sidodeliberada nos termos da lei;v) conceder terrenos nos cemitérios municipais para jazigos
e sepulturas perpétuas;w) conceder licenças policiais ou fiscais de harmonia com
o disposto nas leis, regulamentos e posturas;x) exercer as funções de chefe da polícia municipal, quando
exista.

3. Em caso de urgência e em circunstâncias em que o interessepúblico autárquico excepcionalmente o determine, o Presidente
do Conselho Municipal pode praticar actos sobre matérias
da competência do Conselho Municipal.
4. Os actos referidos no número 3, do presente artigo, estão
sujeitos à ratificação do Conselho Municipal na primeira reunião
após a sua prática, o que deve acontecer no prazo máximo
de 15 dias.
5. A recusa de ratificação ou a sua não submissão para
ratificação no devido tempo é causa de nulidade do acto.

ARTIGO 63(Delegação de poderes nos vereadores)

1. O Presidente do Conselho Municipal pode delegar
competências nos vereadores, bem como em dirigentes das
unidades administrativas autárquicas.
2. Não são delegáveis as competências das alíneas a) e
b) do número 1, c) e g) do número 2 e o número 3, todos
do artigo 62 da presente Lei.
CAPÍTULO III
Da Povoação
SECÇÃO I
Disposições gerais

ARTIGO 64(Designação)A povoação corresponde a circunscrição territorial da sede do
posto administrativo.
ARTIGO 65(Órgãos)São órgãos da povoação:a) a Assembleia de Povoação;b) o Conselho de Povoação;c) o Presidente do Conselho de Povoação.
SECÇÃO II
Assembleia de Povoação

ARTIGO 66(Natureza)

A Assembleia de Povoação é o órgão representativode povoação, dotado de poderes deliberativos.
ARTIGO 67(Constituição)A Assembleia de Povoação é constituída por membros eleitos
por sufrágio universal, directo, igual, secreto, pessoal e periódico
dos cidadãos eleitores no respectivo círculo eleitoral.
ARTIGO 68(Instalação da Assembleia de Povoação)A instalação da Assembleia de Povoação é feita pelo Juizdo Tribunal Judicial de Distrito da respectiva circunscrição
autárquica.
ARTIGO 69(Composição)1. A Assembleia de Povoação é composta por:a) 11 membros quando o número de leitores for igual
ou inferior a 3000;b) 15 membros quando o número de eleitores for superiora 3000 e inferior a 6000;c) 19 membros quando o número de eleitores for superiora 6000 e inferior a 12 000.
2. Nas povoações com mais de 12 000 eleitores, o número
de membros referido na alínea c), do número 1, do presente
artigo é aumentado para mais 1 por cada 2000 eleitores.

3395

17 DE DEZEMBRO DE 2018
3. Participam nas sessões da Assembleia de Povoação mas
sem direito a voto:a) o Presidente do Conselho de Povoação ou seu substituto;b) os vereadores, quando forem convocados especificamente.
ARTIGO 70

9. Compete à Mesa proceder à marcação de faltas e apreciar
a justificação das mesmas, podendo os membros considerados
faltosos recorrer para a Assembleia de Povoação.
10. As faltas têm de ser justificadas, por escrito no prazode cinco dias a contar da data da reunião em que se tiverem
verificado.

(Mandato)

ARTIGO 73

O mandato da Assembleia de Povoação é de cinco anos.

(Alteração da composição da Assembleia de Povoação)ARTIGO 71

1. Em caso de morte, renúncia, suspensão, perda de mandato
ou qualquer outra razão que implique que um dos membrosda Assembleia de Povoação deixe de fazer parte dela, a sua
substituição é feita pelo suplente imediatamente a seguir na ordem
da respectiva lista.
2. A comunicação do facto ao membro substituto compete ao
Presidente da Assembleia de Povoação e devem ser feitas antes
da reunião seguinte deste órgão.
3. Esgotada a possibilidade prevista no número 1 do presente
artigo e desde que não esteja em efectividade de funções dois
terços do número de membros que constituem a Assembleia, oPresidente comunica o facto ao Conselho de Ministros para efeitos
de marcação de novas eleições no prazo de 30 dias.
4. As novas eleições devem ocorrer no segundo ou no terceiro
mês após a data da marcação.
5. A nova Assembleia de Povoação completa o mandato daanterior.
6. A eleição da nova Assembleia de Povoação implica também
a eleição do novo Presidente do Conselho de Povoação.
7. Não se realizam eleições se o período em falta para o termo
do mandato da Assembleia de Povoação for igual ou inferiora 12 meses.

(Investidura da Assembleia de Povoação)1. Compete ao Conselho de Ministros a marcação da data deinvestidura da Assembleia de Povoação.
2. Assembleia de Povoação é investida pelo Juiz do Tribunal
Judicial de Distrito, após a validação e proclamação dos resultados
eleitorais pelo Conselho Constitucional.
2A. A Assembleia de Povoação eleita é investida até sete dias
após o fim do mandato em exercício.
2B. No caso de dissolução da Assembleia de Povoação ou
alteração da sua composição, a nova Assembleia de Povoação
é investida até sete dias após a validação e proclamação dos
resultados eleitorais pelo Conselho Constitucional.
3. O acto de investidura da Assembleia de Povoação realiza-se
estando presentes mais de metade dos membros eleitos.
4. No acto da investidura, o Juiz verifica a identidade elegitimidade dos eleitos, designando, de entre os presentes, quem
redige e subscreve a acta da ocorrência, que é assinada pelo Juize pelos membros presentes da nova Assembleia de Povoação.
5. O membro ausente no acto de investidura e que não apresentejustificação no prazo de 30 dias subsequentes a investidura perdeo mandato.
6. Após a eleição da mesa da Assembleia de Povoação,procede-se, na mesma sessão, à discussão do regimentoda Assembleia de Povoação.
ARTIGO 72(Mesa)

1. A Mesa é composta por um Presidente, um Vice - Presidentee um Secretário, eleitos pela Assembleia de Povoação de entre
os seus membros, por escrutínio secreto.
2. A Mesa é eleita pelo período do mandato, sem embargo deos seus membros poderem ser substituídos pela Assembleia dePovoação, em qualquer altura, por deliberação da maioria absoluta
dos membros em efectividade de funções.
3. Terminada a votação para a Mesa e verificando-se em empate
na eleição do Presidente, realizar-se novo escrutínio.
4. Se o empate se mantiver após o segundo escrutínio, serádeclarado Presidente o cidadão que, de entre os membros quetiverem ficado empatados, se encontrava melhor posicionado
na lista mais votada na eleição para a Assembleia da Povoação.
5. Se o empate se verificar relativamente ao Vice - Presidente,
procede-se à nova eleição, após o que, mantendo-se o empate,cabe ao presidente a respectiva designação de entre os membros
que tiverem ficado empatados.
6. O Presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos,
pelo Vice - Presidente.
7. O Secretário é substituído, nas suas faltas e impedimentos
pelo membro designado pela Assembleia.
8. Na ausência de todos os membros da mesa, a Assembleia
da Povoação elegerá, por voto secreto, uma Mesa ad hoc parapresidir a essa cessão.

ARTIGO 74(Sessões ordinárias)

1. A Assembleia da Povoação realiza cinco sessões ordinárias
por ano.
2. Duas das sessões ordinárias indicadas no número 1 dopresente artigo destinam, respectivamente, aprovação do relatório
de contas do ano anterior e a aprovação do plano de actividades
e do orçamento para o ano seguinte.
3. O calendário das sessões ordinárias é fixado pela Assembleia
de Povoação na primeira sessão ordinária de cada ano.
4. As sessões da Assembleia de Povoação convocadas pelo
seu Presidente com base no calendário fixado de acordo com onúmero 3 do presente artigo.
ARTIGO 75(Sessões extraordinárias)

1. A Assembleia de Povoação pode reunir extraordinariamente,
por iniciativa do seu Presidente, por deliberação da Mesa
ou a requerimento:a) do Conselho da Povoação;b) de 50% dos membros da Assembleia em efectividadede funções;c) de pelo menos 5% de cidadãos eleitores inscritos norecenseamento eleitoral da povoação;d) do Presidente do Conselho de Povoação, a pedido domembro do Conselho de Ministros com poderes detutela sobre as autarquias locais, para apreciação dequestões suscitadas pelo Governo.
2. O Presidente da Assembleia de Povoação é obrigado
a convocá-la no prazo de 10 dias a contar da data da tomada

3396

I SÉRIE — NÚMERO 245

de conhecimento da iniciativa, devendo a sessão realizar-se num
prazo de 30 dias a contar da data da convocação, sob pena de seconsiderar automaticamente convocada para o trigésimo dia após
a data do pedido formalmente efectuado.
3. Nas sessões extraordinárias a Assembleia de Povoação
só pode tratar dos assuntos específicos para que tenha sido
expressamente convocada.
ARTIGO 76(Duração das sessões)A duração das sessões da Assembleia de Povoação edeterminada pelo seu regimento.
ARTIGO 77(Publicidade das sessões)As sessões da Assembleia de Povoação são públicas.
ARTIGO 78(Competências)

1. Compete à Assembleia de Povoação pronunciar-se e deliberar
sobre os assuntos e as questões fundamentais de interesse parao desenvolvimento económico, social e cultural da povoação, àsatisfação das necessidades colectivas e a defesa dos interesses
das respectivas populações, bem como acompanhar e fiscalizar aactividade dos demais órgãos e dos serviços e empresas.
2. Compete a Assembleia de Povoação, designadamente:a) eleger, por voto secreto, a Mesa;b) elaborar e aprovar o regimento;c) verificar ou tomar conhecimento da morte, impossibilidade
física duradoura ou renúncia do mandato do Presidente
do Conselho de Povoação, declarando o impedimento
permanente e comunicando o facto à entidade tutelar;d) comunicar, a entidade tutelar, qualquer facto de quetome conhecimento que entenda ser motivo de perda
de mandato;e) registar, mediante comunicação do Conselho de Povoação
os períodos de suspensão do mandato do Presidente
do Conselho de Povoação;f) acompanhar e fiscalizar a actividade dos órgãos executivosde povoação e serviços dependentes;g) apreciar, em cada sessão ordinária, uma informação
escrita do Presidente do Conselho de Povoação acerca
do estado do cumprimento do seu plano de actividades;h) solicitar, a qualquer momento e receber, através da
Mesa, informações sobre os assuntos de interessepara a povoação e sobre a execução de deliberações
anteriores;i) tomar posição perante os órgãos do Estado e outras
entidades públicas sobre os assuntos de interesse paraa povoação devendo, para o efeito, ser por aqueles
consultada;j) ser ouvido, quando solicitado pelo Conselho de Ministros,
sobre a modificação de limites, criação e extinção denovas autarquias locais que afectem a respectiva áreade jurisdição;k) pronunciar-se e deliberar sobre assuntos que digam
respeito aos interesses próprios da povoação;l) exercer os demais poderes conferidos por lei,nomeadamente pela legislação avulsa destinada
a corporizar a autonomia administrativa em áreas
até aqui dependentes dos departamentos locais,
provinciais ou centrais do Estado;m) demitir o Presidente do Conselho de Povoação, nos
termos da lei.
3. Compete à Assembleia de Povoação, sob proposta ou apedido de autorização do Conselho da Povoação:a) aprovar regulamentos e posturas;b) aprovar o plano de actividades e o orçamento da autarquia
local, bem como as suas revisões;c) aprovar anualmente o relatório, o balanço e a conta degerência;d) aprovar o plano de desenvolvimento da povoação, oplano de estrutura e, de um modo geral, os planosde ordenamento do território, bem como as regras
respeitantes à urbanização e construção, nos termos
da lei;e) aprovar a celebração, como o Estado, de contratos programa de contratos de desenvolvimento ou dequaisquer outros que visem a transferência ou oexercício de novas competências para povoação;f) criar ou extinguir a unidade de política da povoação
e corpos de bombeiros voluntários;g) aprovar os quadros de pessoal dos serviços da povoação;h) conceder autonomia administrativa e financeira a serviços
ou sectores funcionais da povoação e autorizar oConselho de Povoação a criar empresas ou participarem empresas interautárquicas;i) autorizar o Conselho de Povoação outorgar exploração deobras e serviços em regime de concessão, nos termos
e prazos previstos na lei;j) estabelecer, nos termos da lei, taxas autárquicas, derramas
e outras receitas próprias e fixar os respectivos
quantitativos;k) fixar tarifas prestação de serviços ao público,nomeadamente no âmbito da escolha, depósito e
tratamento de resíduos conservação e tratamentode esgotos, fornecimento de água, utilização dematadouros da povoação, manutenção de jardins
e mercados, transportes colectivos de pessoas emercadorias, manutenção de vias, funcionamento decemitérios;l) estabelecer a configuração do brasão, selo e bandeira da
povoação;m) criar e atribuir distinções e medalhas da povoação;n) fixar o número de vereadores nos termos do artigo 84
da presente Lei.
4. As propostas referentes às alíneas b) e c) do número 3 dopresente artigo, apresentadas pelo órgão executivo competente,não podem ser alteradas pela Assembleia da Povoação e carecemda devida fundamentação quando rejeitadas, podendo o órgão
executivo proponente reformular a proposta de acordo com
sugestões e recomendações feitas pela Assembleia.
ARTIGO 79(Rejeição do orçamento)

Não sendo aprovada a proposta do orçamento da autarquia
local é reconduzido o do exercício económico anterior, com oslimites nele definidos, incluindo as revisões verificadas ao longo
do exercício, mantendo - se assim, em vigor, até a aprovação
do novo orçamento.

3397

17 DE DEZEMBRO DE 2018
ARTIGO 80

ARTIGO 84(Competências da Assembleia de Povoação na gestão ambiental)(Designação e cessação de funções de vereador)No âmbito das suas atribuições de protecção do meio
ambiente, compete à Assembleia da Povoação, mediante proposta
do Conselho da Povoação, aprovar:

1. O Presidente do Conselho de Povoação designa
os vereadores, dentre os membros da Assembleia de Povoação
ou fora dela.
2. O vereador responde perante o Presidente do Conselhode Povoação e submete-se às decisões e deliberações tomadas
por este órgão, mesmo no que toca às áreas funcionais por si
superintendidas.
3. O vereador em regime de permanência, que seja membroda Assembleia de Povoação suspende o seu mandato, sem sujeição
ao previsto no número 4 do artigo 103 da presente Lei.
4. O vereador cessa as funções na data da tomada de possede um novo Presidente do Conselho de Povoação ou na data em
que este o demita.

a) o plano ambiental da povoação;b) programas de incentivos a actividades protectoresou reconstituintes das condições ambientais;c) programas de uso de energia alternativa;d) processos para a remoção, tratamento e depósito
de resíduos sólidos, incluindo os das unidades
sanitárias e os tóxicos;e) programas de florestamento e plantio de árvoresde sombra;f) programas de gestão de gestão de recursos naturais;g) normas definidoras de multas e outras sanções ou
encargos que onerem actividades especialmente
poluidoras na área da povoação;h) o estabelecimento de reservas de povoação;i) propostas e pareceres sobre definição e estabelecimentode zonas protegidas.
ARTIGO 80(Competências do Presidente da Assembleia)

Compete ao Presidente da Assembleia de Povoação:a) representar a Assembleia de Povoação;b) convocar as sessões ordinárias e extraordinárias;c) dirigir os trabalhos e manter a disciplina nas sessões;d) exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos porlei e pelo regimento da Assembleia.

ARTIGO 85(Incompatibilidades)

É incompatível com a qualidade de membro do Conselho dePovoação, o exercício das seguintes funções:a) membro da mesa da Assembleia de Povoação;b) funcionário ou agente dirigente em organismo que
integre a unidade orgânica que trata de matérias
relacionadas com autarquias locais;c) funcionário ou agente dos serviços de povoação.
ARTIGO 86(Mandato)

Compete ao Secretário secretariar as sessões, lavrar e
subscrever as respectivas actas, que serão também assinadas pelo
Presidente, e assegurar o expediente.

1. O mandato do Conselho de Povoação é de cinco anos.
2. O Conselho de Povoação cessante assegura a gestão
corrente dos assuntos de Povoação até a tomada de posse
do novo Conselho.
2A. Compete ao Conselho de Ministros definir os actos queo Conselho de Povoação realiza, no âmbito da gestão corrente
dos assuntos autárquicos, durante o período de transição, contado
desde a proclamação e validação de resultados eleitorais pelo
Conselho Constitucional até à investidura dos novos órgãos
eleitos, no prazo de trinta dias após a entrada em vigor da presenteLei.

SECÇÃO III

ARTIGO 87

Conselho de Povoação

(Instalação)ARTIGO 82

A instalação do Conselho compete ao Presidente da Assembleia
de Povoação e faz-se no prazo de 15 dias após a proclamação dos
resultados e nos termos do artigo 37, da presente Lei.

ARTIGO 81(Competência do Secretário)(Natureza)

O Conselho de Povoação é o órgão executivo colegial depovoação, constituído pelo Presidente do Conselho de Povoação
e por vereadores por ele escolhidos e nomeados.
ARTIGO 83(Composição)1. O número de membros do Conselho de Povoação, incluindoo Presidente, é de 5 para as povoações de população superiora 5000 habitantes e de 3, para as de população inferior a 5000
habitantes.
2. Pode haver vereadores em regime de permanência ou em
regime de tempo parcial, cabendo ao Presidente do Conselho dePovoação definir quais os vereadores que exercem funções emcada um dos regimes.

ARTIGO 88(Reuniões do Conselho de Povoação)A periodicidade das reuniões e o processo de deliberação doConselho de Povoação são definidos por regulamento interno.
ARTIGO 89(Competências)

1. Compete ao Conselho de Povoação:a) realizar tarefas e programas económicos, culturais
e sociais de interesse local definidos pela Assembleia
de Povoação nos termos da lei;b) coadjuvar o Presidente do Conselho de Povoação
na execução e o cumprimento das deliberações
da Assembleia de Povoação;3398

I SÉRIE — NÚMERO 245c) participar na execução do plano de actividades e doorçamento, de acordo com os princípios da estrita
disciplina financeira;d) apresentar, à Assembleia de Povoação, propostas
e pedidos de autorização e exercer as competências
autorizadas no âmbito das matérias previstas
no número 3 do artigo 78 da presente Lei;e) aceitar doações, legados e heranças;f) deliberar sobre as formas de apoio a organizações não- governamentais e outros organismos que prossigam
fins de interesse público na povoação;g) propor à instância competente a declaração de utilidade
pública, para efeitos de expropriação;h) exercer os poderes e faculdades estabelecidos na Leide Terras e o respectivo regulamento;i) conceder licenças para construção, reedificação
ou conservação, bem como aprovar os respectivos
projectos, nos termos da lei;j) ordenar, após vistoria, a demolição total ou parcial,
ou a beneficiação de construções que ameacem ruína
ou constituam perigo para saúde e segurança das
pessoas;k) deliberar sobretudo o que interesse à segurança e fluidez
da circulação, trânsito e estacionamento nas ruase demais lugares públicos e não se insira na competência
de outros órgãos ou entidades;l) estabelecer a numeração dos edifícios e propora toponímia;m) deliberar sobre a deambulação de animais vadios
ou de espécies bravias e mecanismos organizativosde enquadramento.
2. Verificando-se a situação prevista no número 3 do artigo 74 o Conselho de Povoação pode, excepcionalmente, substituira Assembleia de Povoação no exercício das competências dasalíneas c), d), e), i), l) do número 2, f), l) e m) do número 3 doartigo 78 da presente Lei, ficando as deliberações sujeitas à
ratificação, na primeira sessão da Assembleia, após a realização
de eleições, sob pena de nulidade.
SECÇÃO IV
Presidente do Conselho de Povoação

ARTIGO 90(Natureza)

O Presidente da Assembleia de Povoação é o órgão executivo
singular da povoação.
ARTIGO 91(Eleição)1. É eleito Presidente do Conselho de Povoação, o Cabeça de
Lista do partido político, coligação de partidos políticos ou grupo
de cidadãos eleitores, que obtiver maioria de votos na eleição paraassembleia autárquica.
2. A eleição do Presidente do Conselho de Povoação é regulada
por Lei.
3. O Cabeça de Lista suspende o seu mandato na Assembleia
Municipal, antes de tomar posse como Presidente do Conselhode Povoação.
4. A suspensão do mandato do Presidente do Conselhode Povoação não está sujeita ao previsto no número 4,
do artigo 103, da presente Lei.

ARTIGO 92(Substituição)1. O Presidente do Conselho de Povoação é substituído,
nas suas ausências e impedimentos temporários, por um dos
vereadores por ele designado.
2. A substituição referida no número 1 do presente artigo, nãopode exceder 30 dias.
3. Excepcionalmente, a substituição pode ocorrer até 60 dias,findo o qual o Presidente do Conselho de Povoação é substituído
definitivamente, salvo nos casos de doença justificada por junta
médica, o período se estende até o máximo de 180 dias.
4. No caso da substituição definitiva prevista no número 3
do presente artigo, o Presidente é substituído pelo membro da
Assembleia de Povoação que se seguir ao Cabeça de Lista.
ARTIGO 93(Impedimento permanente do Presidente do Conselho
da Povoação)1. Em caso de morte, incapacidade permanente, renúncia
ou perda do mandato, o Presidente do Conselho de Povoação é
substituído nos termos previstos no número 4, do artigo 92 dapresente Lei.
2. A substituição referida no número 1 do presente artigo
deve ocorrer logo após a declaração do impedimento permanente
pela Assembleia de Povoação.
3. O novo Presidente do Conselho da Povoação, é empossado
no prazo de 10 dias a contar da data da verificação do impedimento
e limita-se a concluir o mandato do anterior, não transitando
automaticamente para o novo mandato.
ARTIGO 94(Posse do Presidente)

O Presidente da Assembleia de Povoação confere posse ao
Presidente do Conselho de Povoação, no mesmo dia da tomada
de posse da Assembleia de Povoação.
ARTIGO 95(Competências)

1. Ao Presidente do Conselho de Povoação compete:a) dirigir a actividade corrente da povoação coordenando,orientando e superintendendo a acção de todos
os vereadores;b) dirigir e coordenar o funcionamento do Conselhode Povoação;c) exercer todos os poderes conferidos por lei ou pordeliberação da Assembleia de Povoação.
2. Ao Presidente do Conselho de Povoação compete ainda:a) representar a Povoação em juízo e fora dele;b) executar e velar pelo cumprimento das deliberações
da Assembleia de Povoação;c) escolher, nomear e exonerar livremente os vereadores
do Conselho de Povoação;d) coordenar e controlar a execução das deliberações
do Conselho de Povoação;e) orientar a elaboração e participar na execução
do orçamento autárquico, autorizando o pagamento
de despesas orçamentais, quer resultem de deliberação
do Conselho de Povoação, quer resultem de decisão
própria;f) assinar ou visar a correspondência do Conselhode Povoação com destino a qualquer entidade pública
ou privada;3399

17 DE DEZEMBRO DE 2018g) representar os órgãos executivos da povoação perante
Assembleia de Povoação e responder pela política elinha programática seguida por esses órgãos;h) adquirir os bens móveis necessários ao funcionamento
regular dos serviços desde que o seu custo se situe
dentro do limite fixado pelo Conselho de Povoação;i) mandar publicar as decisões que disso careçam nos locais
de estilo;j) dirigir o serviço de protecção civil da povoação em
coordenação com as estruturas nacionais;k) praticar os actos administrativos de gestão dos recursos
humanos da povoação;l) modificar ou revogar os actos praticados por funcionários
da povoação;m) outorgar contratos necessários ao funcionamento dos
serviços;n) instaurar pleitos e defender-se neles, podendo confessar,
desistir, transigir ou aceitar composição arbitral;o) promover todas as acções necessárias a administração
corrente do património da povoação à sua conservação,assegurando a actualização do cadastro dos bensmóveis e imóveis da povoação;p) garantir a execução das obras e intervenções deresponsabilidade directa da povoação que constem dos
planos aprovados pela Assembleia da Povoação quetenham cabimento adequado no orçamento relativo ao
ano de execução das mesmas, bem como a inspecção
nos termos da lei e da regulamentação autárquica
específica;q) outorgar contratos necessários a execução das obras
referidas na alínea anterior;r) conceder licenças para habitação ou para outra utilização
de prédios que precisam de grandes modificações,mandando proceder à verificação, por comissões
especializadas, das condições de habitabilidade e deconformidade com o projecto aprovado, de acordo com
a regulamentação específica.
s) ordenar o embargo ou demolição de quaisquer obras,
construções ou edificações efectuadas sem observância
da lei;t) ordenar o despejo sumário de prédios expropriados ou
cuja demolição ou beneficiação tenha sido deliberada
nos termos da lei;u) conceder terrenos nos cemitérios da povoação parajazigos e sepulturas perpétuas;v) conceder licenças policiais ou fiscais de harmonia com odisposto nas leis, regulamentos e posturas;w) exercer as funções de chefe da polícia autárquica, quando
exista.
3. Em caso de urgência e em circunstâncias em que o interessepúblico da povoação, excepcionalmente o determine, o Presidente
do Conselho da Povoação pode praticar actos sobre matérias
da competência do Conselho de Povoação.
4. Os actos referidos no número 3, do presente artigo estão
sujeitos a ratificação do Conselho da Povoação na primeirareunião após a sua prática, o que deve acontecer no prazo máximo
de 10 dias.
5. A recusa de ratificação a sua não submissão para ratificação
no devido tempo é causa de nulidade do acto.

ARTIGO 96(Delegação de poderes nos vereadores)

1. O Presidente do Conselho da Povoação pode delegar
competências nos vereadores.
2. Não são delegáveis as competências das alíneas a) e b)
do número 1, c) e g) do número 2 e o número 3, do artigo 95,
da presente Lei.
CAPÍTULO IV
Das disposições comuns aos órgãos das autarquias locaisSECÇÃO I
Direitos e deveres

ARTIGO 97(Direitos, deveres e garantias dos órgãos autárquicos)

1. São deveres dos titulares dos órgãos das autarquias locais,nomeadamente:a) prestar regularmente contas perante os respectivos
eleitores no desempenho do seu mandato;b) desempenhar activa assiduamente as respectivas funções;c) contactar as populações da autarquia;d) votar nos assuntos submetidos à apreciação dos órgãos
de que façam parte, salvo impedimento legal.
2. São direitos dos membros dos órgãos das autarquias
locais:a) elaborar e submeter à deliberação dos órgãos municipais
e das povoações projectos e propostas no âmbito dacompetência dos mesmos;b) solicitar e obter, de quaisquer entidades públicas ou
privadas na autarquia local, informações e bem assim
solicitar e obter de quaisquer entidades públicas
informações sobre assuntos que interessam à vida daspopulações do município ou povoação;c) participar nas reuniões dos órgãos colegiais nos termos
legais e regimentais.
3. Os membros dos órgãos municipais e de povoações não
podem ser prejudicados no seu emprego permanente, carreira
profissional e benefícios sociais por causa do exercício do seu
mandato.
4. Outras prerrogativas, distinções e benefícios materiais dos
titulares dos órgãos deliberativos e executivos das autarquias
locais serão estabelecidos por lei.
ARTIGO 98(Responsabilidade civil e criminal)

Os membros dos órgãos das autarquias locais estão sujeitos
à responsabilidade civil e criminal pelos actos ou omissões
realizados no exercício dos seus cargos.
SECÇÃO II
Mandatos

ARTIGO 99(Fundamento da dissolução da Assembleia Autárquica)

1. A Assembleia Autárquica pode ser dissolvida pelo Conselhode Ministros em consequência de acções ou omissões graves,nomeadamente:a) violação da Constituição da República;b) prática de actos atentatórios à unidade nacionale à unicidade do Estado;

3400

I SÉRIE — NÚMERO 245c) tenha responsabilidade na não prossecução pela autarquia
das atribuições a que se refere o artigo 8, da presenteLei;d) tenha obstado a aprovação, em tempo útil, do programa
quinquenal da autarquia e de outros instrumentos
essenciais para o seu funcionamento;e) o nível de endividamento da autarquia local ultrapasseos limites legalmente autorizados;f) os encargos com o pessoal ultrapassem os limites
estipulados na lei.
2. O Decreto do Conselho de Ministros que dissolva uma
Assembleia Autárquica determina a realização de eleições noprazo de 120 dias a contar da data da sua dissolução.
3. A dissolução da Assembleia Autárquica implica a cessação
do mandato do Presidente do Conselho Autárquico.
4. O Decreto de dissolução da Assembleia Autárquica é objecto
de apreciação pelo Conselho Constitucional.
5. Confirmado o Decreto do Conselho de Ministros que
dissolve a Assembleia Autárquica, pelo Conselho Constitucional,o Conselho de Ministros nomeia uma comissão administrativa
para a gestão da autarquia local.
6. Não se realizam eleições se o período em falta para o termo
do mandato da assembleia autárquica for igual ou inferior a doze
meses.
ARTIGO 100(Fundamentos da Perda do mandato)

1. O Presidente do Conselho Autárquico perde o mandato nos
seguintes casos:a) violação grave e dolosa da Constituição da República
e demais legislação aplicável à gestão autárquica;b) prática de actos atentatórios à unidade nacionale à unicidade do Estado;c) violação das regras de probidade pública estabelecidas
na lei;d) responsabilidade na não prossecução pela autarquia das
atribuições a que se refere o artigo 8 da presente Lei;e) não submissão à aprovação pela Assembleia Autárquicadas propostas de planos e orçamentos e de outros
instrumentos essenciais para o funcionamento da
autarquia local;f) endividamento acima dos limites legalmente autorizados
para o Conselho Autárquico;g) os encargos com o pessoal ultrapassem os limites
estipulados na lei;h) tenha sido condenado por sentença transitado em julgado
por crimes puníveis com a pena de prisão maior;i) por comprovada violação das regras orçamentais
e de gestão financeira pelos órgãos jurisdicionais;j) internamento por medida de prevenção ou de segurança;k) situação de incompatibilidade superveniente não
declarada e não sanada no prazo de 15 dias após atomada de posse.
2. A perda do mandato do Presidente do Conselho Autárquicoé declarada pelo Conselho de Ministros após a realização deinquérito ou sindicância e é comunicada à Assembleia Autárquica.
3. A data da perda do mandato é a determinada pelo Decreto
do Conselho de Ministros.
4. O Decreto do Conselho de Ministros pode ser objecto dereclamação ou de recurso contencioso para o Plenário do Tribunal
Administrativo.

5. O membro da assembleia autárquica perde o mandato nos
seguintes casos:a) condenação transitada em julgado por crime punível com
pena de prisão maior;b) inscrever-se ou assumir funções em partido político,coligação de partidos políticos ou grupo de cidadãos
eleitores diferente daquele pelo qual foi eleito;c) não tome assento na assembleia autárquica ou exceda onúmero de faltas estabelecido no regimento;d) inelegibilidades existentes à data das eleições e conhecidas
posteriormente, bem como as incapacidades previstas
na lei;e) viole as regras de probidade pública estabelecidas na lei.
6. A perda de mandato do membro é declarada pela respectiva
Assembleia Autárquica.
ARTIGO 101(Efeitos de perda de mandato do Presidente do Conselho
Autárquico)

No caso de perda de mandato do Presidente do Conselho
Autárquico por condenação judicial resultante de prática de actos
contrários à Constituição, actos atentatórios à unidade nacional,gestão danosa da autarquia, abuso de funções, desvio de fundos
públicos ou qualquer crime punido com pena de prisão maior
implica automaticamente a cessação da qualidade de membroda Assembleia Autárquica, desde que declarada na sentença
condenatória transitada em julgado.
ARTIGO 102(Renúncia ao mandato)

1. O membro eleitor dos órgãos autárquicos pode renunciar
ao respectivo mandato.
2. A renúncia deve ser comunicada, por escrito, à Mesada Assembleia Municipal ou de Povoação.
ARTIGO 103(Suspensão do mandato)

1. O Presidente do Conselho Municipal ou de Povoação podedecidir a suspensão do seu mandato.
2. O membro da Assembleia Autárquica pode, solicitar por
iniciativa própria, à Mesa a suspensão do respectivo mandato,
nos termos fixados no regimento.
3. São motivos de suspensão, nomeadamente:a) doença comprovada;b) afastamento temporário da área da autarquia local por
período superior a 30 dias;c) impossibilidade de se deslocar a sede da autarquia local
por dificuldade de transporte;d) motivos profissionais ponderosos.
4. A suspensão não pode ultrapassar 365 dias, seguidos
ou interpolados, no decurso do mandato, sob pena de perda
do mesmo.
SECÇÃO III
Deliberações e decisões

ARTIGO 104(Quorum)

1. A Assembleia Municipal e de Povoação só podem deliberar
estando presentes mais de metade dos seus membros emefectividade de funções.

3401

17 DE DEZEMBRO DE 2018
2. O Conselho Municipal e de Povoação só pode deliberar
quando estiverem presentes pelo menos dois terços dos seus
membros em efectividade de funções.
3. Nos casos em que as reuniões não se efectuarem por
inexistência de quorum há lugar ao registo das presenças e dasausências no livro de actas.
ARTIGO 105(Deliberação)1. Salvo disposição expressa em contrário, as deliberações
são tomadas à pluralidade dos votos, tendo o Presidente voto dequalidade em caso de empate, não contando as abstenções para
apuramento da maioria.
2. A votação é nominal, salvo se o regimento ou regulamento
interno estipular ou o órgão deliberar, por proposta de qualquer
membro, outra forma de votação.
3. Sempre que se realizem eleições ou estejam em causa juízosde votar sobre pessoas, a votação é feita por escrutínio secreto.

2. A apresentação faz-se ao Secretário da Assembleia pelos
cidadãos, individualmente ou através dos corpos directivos deorganizações sociais ou por outros mecanismos organizativos
por estes designados.
3. Nos casos referidos no presente artigo, um representante
do peticionário e dos cidadãos moradores pode participar,
por deliberação da respectiva assembleia, nos debates que
eventualmente tiverem lugar.
CAPÍTULO V
Disposições Transitórias e Finais

ARTIGO 111(Regimento)

ARTIGO 106

1. Os princípios fundamentais a constarem do Regimentoda Assembleia Autárquica são fixados por decreto do Conselhode Ministros.
2. O regimento da Assembleia Autárquica mantém-se em vigor
até aprovação do novo, nos termos da presente Lei.

(Actas)ARTIGO 112

É lavrada, nos termos do regimento, acta que registe o que deessencial se tiver passado nas reuniões, nomeadamente as faltas
verificadas, as deliberações tomadas e as posições contra elasassumidas.
ARTIGO 107(Executoriedade das deliberações)As deliberações e decisões dos órgãos autárquicos tornamse executórios no décimo quinto dia após a sua afixação, salvo
se tiver havido deliberação por maioria de dois terços dos
membros do órgão que deliberou, reconhecendo a urgência da
executoriedade, caso em que esta se verificará a partir de cincodias do momento de fixação.
ARTIGO 108(Impugnabilidade dos actos administrativos autárquicos)

As deliberações ou decisões de órgãos autárquicos, quecontenham actos administrativos definidores de situações
jurídicas de particulares com eficácia externa imediata, ficam
submetidos, para efeitos de impugnação graciosa ou contenciosa,ao regime idêntico ao dos actos de natureza equivalente emanados
por órgãos do Estado.
ARTIGO 109(Patrocínio judiciário)O município e a povoação são patrocinados, em juízo, pelo
representante do Ministério Público por advogado legalmente
constituído.
ARTIGO 110(Participação dos moradores)

1. Os cidadãos moradores no município ou na povoação
podem apresentar, verbalmente ou por escrito, sugestões, queixas,
reclamações ou petições a respectiva Assembleia.

(Criação)O Conselho de Ministros submete à Assembleia da República
uma proposta de criação das autarquias locais nas circunstâncias
territoriais que reúnam condições para uma administração
autárquica.
ARTIGO 113(Gabinetes técnicos)

1. Nas autarquias locais podem funcionar gabinetes técnicos
locais.
2. Os gabinetes técnicos assistem os órgãos das autarquias
locais na concepção e implementação de acções consideradas
necessárias pela descentralização.
3. Os gabinetes técnicos são compostos por técnicos vinculados
por contratos de consultoria de curto prazo, suportados por fundos
especiais mobilizados pela administração do Estado.
4. A escolha dos membros dos gabinetes técnicos resultade comum acordo entre a tutela e o Presidente do Conselho
Autárquico.
ARTIGO 114(Revogação)São revogadas:a) Lei n.º 2/97, de 18 de Fevereiro, que aprova o Quadro
Jurídico para a Implantação das Autarquias Locais;b) Lei n.º 22/97, de 11 de Novembro, que altera o artigo 112 da Lei n.º 2/97, de 18 de Fevereiro;c) Lei n.º 15/2007, de 27 de Junho, que introduz alterações
nos artigos 30, 36, 45, 56, 60, 62, 83, 88, 92 e 94
da Lei n.º 2/97, de 18 de Fevereiro;d) Lei n.º 18/2009, de 10 de Setembro, que introduz alteração
ao artigo 51 da Lei n.º 2/97, de 18 de Fevereiro;e) e demais legislação que contrarie a presente Lei.

Preço — 90,00 MT
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.