PROCEDIMENTO PARA ACREDITAÇÃO DE
ORGANISMOS DE VALIDAÇÃO E DE VERIFICAÇÃO
DRC009⚫

2024-06-13

ÍNDICE12
3
4

Objetivo
2
Campo de aplicação
2
Definições
2
Critérios de Acreditação
2
4.1 Critérios gerais
2
4.2 Critérios específicos
3
5 Processo de Acreditação
3
5.1 Candidatura
3
5.2 Mecanismos de Avaliação
3
5.3 Concessão
5
5.4 Decisão
6
5.5 Acompanhamento e Renovação
6
5.6 Extensão
7
5.7 Esquemas de validação/verificação
7
Anexo 1 – Acreditação de Verificadores CELE
9
Anexo 2 – Acreditação de Verificadores CELE de emissões de
GEE do transporte marítimo
13
Anexo 3 – Acreditação de Verificadores CORSIA
16
Total de Páginas: 17

ALTERAÇÕES
Atualização normativa no sector H02 para adaptação aos novos
Regulamentos publicados pela Comissão; outras atualizações
normativas.

INSTITUTO PORTUGUÊS DE ACREDITAÇÃO
PORTUGUESE ACCREDITATION INSTITUTE

Rua António Gião, 2, 4º2829-513 Caparica
E-mail: acredita@ipac.pt

Tel: +351.218732400
Internet www.ipac.pt

PROCEDIMENTOPARA ACREDITAÇÃO
DE ORGANISMOS DE
VALIDAÇÃO E DE
VERIFICAÇÃO
DRC0092024-06-13

1 Objetivo
O presente documento tem como finalidade definir o sistema de acreditação específico para organismos devalidação e/ou de verificação (doravante designados por ‘OV/V’).
Este documento complementa e especifica as metodologias e critérios de acreditação descritos noRegulamento Geral de Acreditação (DRC001), e deve assim ser lido e aplicado em conjunto.

2 Campo de aplicação
As disposições contidas no presente documento aplicam-se a todos os OV/V, acreditados ou que apresentem
a sua candidatura, e que são genericamente referidos por entidade acreditada ou candidata.
Dado que cada entidade é única, e não podem ser previstas todas as circunstâncias, podem haver desvios
excecionais e justificados a este documento, o qual será depois atualizado, se necessário.
Ressalvam-se destas orientações as situações abrangidas por regulamentação nacional ou internacional, ou
disposições obrigatórias da EA ou do IAF.
O IPAC disponibiliza a acreditação para os sectores regulamentares e proprietários abaixo indicados:
Sectores de Acreditação regulamentares e proprietários
[H01] Verificação CELE – Anexo 1[H02] Verificação CELE de emissões de GEE do transporte marítimo – Anexo 2[H03] Verificação CORSIA – Esquema ICAO – Anexo 3

3 Definições
Para os fins deste documento adotam-se as definições constantes das normas ou referenciais de acreditação,bem como as indicadas abaixo.
3.1 Esquema de validação/verificação:O conjunto de regras, procedimentos e requisitos adicionais aplicáveis a um dado tipo devalidação/verificação.
3.2 Esquema proprietário:Esquema de validação/verificação (3.1) em que as suas regras, procedimentos e requisitos são definidos por
uma entidade externa e independente do OV/V, designada por dono de esquema, que licencia o uso darespetiva marca (se houver) e/ou reconhece a validação/verificação no âmbito do esquema.
3.3 Esquema regulamentar:
Esquema de validação/verificação (3.1) em que a acreditação é legalmente exigida para exercer a atividade,atuando normalmente como dono do esquema um organismo governamental ou público.

4 Critérios de Acreditação
Os critérios de acreditação são os requisitos que as entidades devem cumprir para serem acreditadas emanterem a acreditação. Tratam-se de requisitos de carácter geral (aplicáveis a todas as acreditações) e derequisitos de carácter específico (conforme cada esquema ou sector de acreditação), os quais são sempre
complementares aos gerais.

4.1 Critérios gerais
Estabelecem-se os seguintes critérios gerais para a acreditação de um OV/V:•
Evidenciar o cumprimento do disposto no Regulamento Geral de Acreditação (DRC001) e nos
documentos por ele referenciados;•
Evidenciar o cumprimento do disposto no presente Procedimento para Acreditação de Organismos de
Validação e de Verificação (DRC009) e nos documentos por ele referenciados;•
Evidenciar o cumprimento do referencial de acreditação ISO/IEC 17029 “Conformity assessment —General principles and requirements for validation and verification bodies”•
Evidenciar o cumprimento dos requisitos definidos para cada programa de validação/verificação,incluindo o cumprimento da legislação, se aplicável, para a atividade do OV/V.

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VERIFICAÇÃO
DRC0092024-06-13 Os OV/V devem igualmente cumprir com os requisitos estabelecidos por documentos EA ou IAF obrigatórios

para o seu âmbito de atuação, bem como eventuais requisitos específicos de esquemas proprietários ou
regulamentares. As listas de documentos aplicáveis constantes de documentos IPAC são indicativas, sendo
atualizadas a cada revisão dos documentos IPAC, mas não diariamente, pelo que devem ser verificados e
atualizados por cada OV/V quais os documentos em vigor consoante necessário ao seu uso e cumprimento,
respeitando os eventuais prazos de transição.

4.2 Critérios específicos
Os critérios específicos para cada sector de acreditação estão descritos nos Anexos deste documento.

5 Processo de Acreditação
O processo de acreditação encontra-se descrito no Regulamento Geral de Acreditação (DRC001), pelo quedeve ser consultado como referência, explicitando-se abaixo os casos particulares julgados relevantes.

5.1 Candidatura
A documentação de candidatura a preencher e remeter ao IPAC é a seguinte:• Formulário Geral de Candidatura (DIC002);• Formulário específico candidatura para OV/V (DIC016);• todos os elementos solicitados nos formulários de candidatura;• todos os documentos adicionais considerados relevantes, nomeadamente aqueles que estabeleçam
requisitos suplementares ao processo de acreditação, por exemplo por parte de um regulador, licenciador
ou proprietário de esquema sectorial de validação ou verificação.
As candidaturas que não possibilitem a programação da sua avaliação no prazo de 3 meses após a sua receção,por motivos imputáveis ao OV/V, podem ser encerradas pelo IPAC no que não seja possível programar. Se ao
fim de 12 meses após a entrega do pedido de candidatura, não tiverem ocorrido as ações de avaliação
necessárias, por motivos imputáveis ao OV/V, será encerrado o pedido (nas áreas não-avaliadas).

5.2 Mecanismos de Avaliação
Nesta secção são descritos os vários elementos de avaliação, podendo ser complementada por documentos
com Requisitos Específicos de Acreditação (OECxxx) a correspondente aplicação para um dado esquema ou
sector de acreditação, se necessário.
O processo de avaliação para concessão de acreditação incluirá sempre uma avaliação de escritório presencial
ao OV/V, complementada por um ou mais testemunhos, consoante o âmbito de acreditação solicitado e tendo
em conta o risco, sem prejuízo de disposições diferentes neste documento ou noutros documentos do IPAC.

5.2.1 Avaliações de escritório
Designa-se por avaliação de escritório aquela que envolve o pessoal do OV/V afeto às suas instalações
permanentes e a demonstração de cumprimento de requisitos cujas evidências se encontram nessas
instalações ou são acessíveis a partir das mesmas.
O processo de avaliação de escritório decorre como estabelecido nas normas internacionais e descrito no
Regulamento Geral de Acreditação.
As avaliações de escritório podem ocorrer num ato único, ou serem repartidas em duas fases - a avaliação deescritório decorre normalmente em 2 fases na concessão da acreditação.
A 1ª fase destina-se a:• Conhecer as instalações e logística do candidato e recolher informações sobre o âmbito, dimensão ecaracterísticas processuais da sua atividade;• Avaliar a implementação de requisitos essenciais e dar a conhecer a necessidade de correções;• Avaliar os recursos e planificação da avaliação de 2ª fase.
Será elaborado e enviado ao candidato o respetivo Relatório de Avaliação, descrevendo as conclusões e
eventuais constatações identificadas. O candidato deve responder indicando as ações que irá desenvolver e
respetiva calendarização. Quando a resposta do candidato permitir concluir que estão reunidas as condições
para prosseguir, nomeadamente por terem sido resolvidas falhas de carácter fundamental, será finalizado oplano de avaliação da 2ª fase, e comunicado ao candidato a passagem à 2ª fase.
A avaliação de 2ª fase destina-se a completar a avaliação da competência e cumprimento pela entidade dos
critérios aplicáveis. Para os requisitos avaliados e corrigidos na 1ª fase, e que não tenham sofrido alterações,Pág. 3 de 17

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DRC0092024-06-13 será feita referência às conclusões da 1ª fase. A 2ª fase ocorrerá, normalmente, quando existirem processosde validação/verificação disponíveis que permitam evidenciar o cumprimento de todos os requisitos aplicáveis
e que não tenham sido avaliados doutra forma, nomeadamente por testemunho, sem prejuízo do disposto nasecção 5.3.1 ).
A avaliação de concessão poderá ser realizada num único ato ou fase (incluindo os aspetos previstos para a
1ª fase e 2ª fase) nomeadamente no caso de uma entidade acreditada solicitar a acreditação para referenciais
de acreditação semelhantes (com vários requisitos comuns ou similares) àqueles que já possua acreditação
ou que tenha estado acreditada nos últimos quatro anos pelo IPAC ou por um signatário dos acordos dereconhecimento mútuo relevantes da EA ou IAF; simultaneamente a análise documental deverá poderconfirmar a viabilidade desta possibilidade.

5.2.2 Testemunhos presenciais
Os testemunhos presenciais consistem no acompanhamento por parte do IPAC de ações devalidação/verificação realizadas pelo OV/V ou sob sua responsabilidade. Têm como objetivos avaliar a correta
aplicação dos procedimentos de validação/verificação e a competência técnica do pessoal envolvido – i.e.,
as constatações do testemunho incidem apenas sobre o desempenho do OV/V e não sobre o desempenho docliente. Estes testemunhos envolvem uma Equipa de Testemunho IPAC (ETI) e uma Equipa Auditora
Testemunhada (EAT) do OV/V.
Compete ao OV/V:• comunicar aos seus clientes a realização dos testemunhos e explicar como se processam;• contratualizar com os seus clientes a eventual presença da ETI durante a avaliação do OV/V e o envio
da documentação necessária à preparação do testemunho;• informar atempadamente a ETI das disposições logísticas do testemunho, nomeadamente quanto adeslocações, acesso e estadia, bem como os requisitos associados às mesmas, sempre que aplicável;• diligenciar para que os testemunhos ocorram nos prazos acordados.
Contudo, o cliente do OV/V poderá objetar um elemento da ETI, se existirem motivos fundamentados que
possam pôr em causa a sua independência ou imparcialidade. Caso um cliente do OV/V recuse sem
fundamentação apropriada a realização de um testemunho programado pelo IPAC, deverá o OV/V tomar asações apropriadas e não poderá considerar ou declarar como validação/verificação acreditada - atento odisposto no DRC002, secção 5.2, que obriga à emissão de certificado acreditado e tal estando impedido pela
recusa do cliente, impossibilita a emissão de qualquer certificado. Igualmente em caso de recusa
injustificada, será dado conhecimento da mesma aos organismos regulamentadores e/ou donos de esquema,
bem como a outros organismos de acreditação ou público em geral, consoante aplicável e conveniente.
O OV/V deve enviar ao IPAC com a antecedência mínima de 1 semana relativamente à data do testemunho
toda a documentação necessária à sua preparação, nomeadamente cópia da documentação que foi enviada
para o seu pessoal. Caso contrário, poderá o IPAC optar por efetuar outra avaliação (nomeadamente visita decontrolo) em data posterior, a acordar.
Eventuais alterações a testemunhos já confirmados pelo IPAC no prazo dos 15 dias que antecedem a dataprevista, e que não tenham o acordo do IPAC nem sejam devidos a casos de força maior, podem implicar:• o pagamento dos eventuais encargos correspondentes;• a suspensão do âmbito em causa, se tal vier a inviabilizar o IPAC de o cobrir.
Os testemunhos compreendem as seguintes fases:• Reunião da ETI com a EAT para esclarecer o papel da ETI e acordar a sua apresentação ao cliente do
OV/V, ou se relevante, abordar assuntos que sejam necessários ou convenientes;• Observação da avaliação realizada pela EAT, sem interferir com o decorrer da mesma nem comentar
com o cliente sobre o desempenho da EAT; contudo, a ETI pode solicitar à EAT para examinar adocumentação do cliente sempre que oportuno e relevante;• Reunião final da ETI com a EAT (realizada sempre que possível no final da avaliação do OV/V e sem apresença do cliente deste), a fim de esclarecer dúvidas e fazer um resumo das conclusões dotestemunho, incluindo eventuais não-conformidades - tal será deferido se a avaliação do OV/V não
estiver terminada e/ou o seu relatório emitido, ou o IPAC aguardar ainda a decisão do OV/V, casos em
que apenas se clarificarão as evidências.
Durante um testemunho são tidos em conta os seguintes parâmetros de avaliação:• Planeamento pelo OV/V (duração, programa e plano, documentação, etc.);• Desempenho da EAT (competência da EAT, mandato, cobertura do âmbito, acompanhamento deconstatações anteriores, desenrolar da ação, amostragem de atividades e pessoas, recolha deevidências, identificação e classificação de constatações, reporte, etc.);• Avaliação da conformidade do cliente face aos requisitos aplicáveis;• Outros parâmetros (e.g., consultoria, confidencialidade, conformidade legal, atividades précontratuais, atividades passadas, conforme relevante).

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DRC0092024-06-13 Sempre que requerido, o OV/V deverá enviar ao IPAC uma cópia da documentação gerada durante a avaliação

e/ou o processo de decisão.
Na sequência desta ação será elaborado um Relatório de Testemunho com as constatações e conclusões, eque será enviado ao OV/V, no prazo de 15 dias após o fim da ação. O OV/V deverá responder como se tratassede um Relatório de Avaliação.
O testemunho presencial pode ser complementado pelo testemunho documental das fases do processo devalidação/verificação não presenciadas, considerando-se então no correspondente Relatório as respetivas
conclusões.

5.2.3 Testemunhos documentais
O testemunho documental consiste na revisão por parte do IPAC de toda a documentação que suporta um
processo de tomada de decisão de validação/verificação, com vista a avaliar a competência do OV/V e ocumprimento dos procedimentos e requisitos aplicáveis.
Compete ao OV/V estabelecer os mecanismos e disposições com os seus clientes que permitam a realização
destas avaliações por parte do IPAC, nomeadamente o acesso à documentação respetiva.
A documentação necessária para o testemunho documental será pelo menos a seguinte para cada caso:• âmbito de validação/verificação (declaração);• registos da análise de contrato, incluindo o planeamento da validação/verificação;• registos da qualificação do pessoal do OV/V envolvido e respetivas evidências que suportem aqualificação;• registos das avaliações efetuadas pelo OV/V e as respostas e esclarecimentos dos clientes;• registos da análise e tomada de decisão de validação/verificação.
O testemunho documental decorre remotamente ou nas instalações acordadas com o OV/V, podendo sersolicitada a presença deste para prestar esclarecimentos.
Será elaborado um Relatório de Testemunho, com as conclusões e constatações, devendo o OV/V responder
como se tratasse de um Relatório de Avaliação.

5.2.4 Visitas de controlo
As visitas de controlo consistem em visitas pelo IPAC aos clientes do OV/V, fora do programa de avaliação
deste, com o objetivo de comprovar a correção e adequabilidade da respetiva avaliação e decisão devalidação/verificação.
Estas visitas são consideradas como recursos adicionais de avaliação a considerar nos seguintes casos:• na impossibilidade de efetuar testemunhos previstos, ou quando estes tenham sido inconclusivos ou
incompletos;• em caso de recursos, denúncias ou reclamações gravosas sobre a atuação de um OV/V ou seu cliente.
As visitas serão programadas caso a caso com o OV/V, a quem compete estabelecer junto dos seus clientes
as diligências e acertos contratuais e logísticos necessários para a sua correta realização.
Previamente à visita serão estabelecidos e comunicados pelo IPAC ao OV/V os assuntos e temas a abordar na
visita, que será conduzida por uma ETI.
Durante a visita, normalmente o cliente iniciará por fazer uma breve exposição de como se organizou para
cumprir os requisitos de validação/verificação, de seguida o representante do OV/V descreve os passos davalidação/verificação efetuada, e poderão ser solicitadas pela ETI exposições ou esclarecimentos adicionais
ao representante do OV/V, nomeadamente sobre as evidências obtidas e sobre as constatações efetuadas e
seu fecho.
No final da visita será feito um resumo em privado das conclusões ao OV/V e elaborado o respetivo Relatóriode Testemunho no prazo de 15 dias após o final da ação. O OV/V deverá responder como se tratasse de um
Relatório de Avaliação.

5.3 Concessão
A avaliação de concessão da acreditação inclui, pelo menos:•a revisão documental da candidatura apresentada;•
uma avaliação de escritório, com avaliação dos procedimentos de validação/verificação e qualificação
de pessoal estabelecidos;•
testemunhos presenciais, consoante seja aplicável pelo âmbito de acreditação solicitado na
candidatura.

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DRC0092024-06-13 Mediante o resultado destas avaliações mínimas e da sua representatividade face ao pessoal do OV/V

envolvido, ao âmbito de acreditação solicitado e à área geográfica de atuação prevista, pode o IPAC requererações adicionais de avaliação.

5.3.1 Acreditação em áreas regulamentares e/ou proprietárias
No caso de áreas regulamentares e/ou proprietárias, que requeiram uma acreditação prévia ao exercício da
atividade e impossibilitem a existência de clientes nesse âmbito (e.g. por não estar prevista uma autorização
provisória ou temporária), os testemunhos presenciais podem ser adiados para a primeira ocasião possível,sem prejuízo da concessão ou extensão da acreditação, se estiverem resolvidas satisfatoriamente as restantes
avaliações e se estiver suficientemente documentada a competência do OV/V nos requisitos relevantes. Os
testemunhos podem ainda ser substituídos por visitas de controlo a clientes previamente existentes, sepossível e aplicável.
Nestes casos, a emissão pelo OV/V da declaração de validação/verificação ou outros documentos emitidos noâmbito da acreditação fica condicionada à autorização prévia do IPAC, mediante o fecho satisfatório dos
testemunhos (ou outras avaliações) que sejam realizados.
O prazo para a realização destes testemunhos é de 1 ano após a concessão, findo o qual o âmbito é anulado
se não tiver ocorrido o testemunho por motivos imputáveis ao OV/V, nomeadamente a ausência de clientes.
Para este âmbito anulado, o OV/V não pode voltar a beneficiar da possibilidade de acreditação condicionada
ao testemunho posterior no decorrer do ciclo de acreditação vigente. Contudo, pode o OV/VC solicitar
novamente a concessão ou extensão para o dito âmbito, quando assim o entender, a qual apenas seráconcedida após a conclusão satisfatória das avaliações (incluindo testemunhos) que forem necessárias.
Um incumprimento da condição de não emissão de declarações antes de ser concluído satisfatoriamente o(s)testemunho(s) implica a aplicação de sanção nos termos do Regulamento Geral de Acreditação (DRC001).

5.4 Decisão
O processo de tomada de decisão segue o disposto no Regulamento Geral de Acreditação (DRC001).
Para que o IPAC possa decidir favoravelmente sobre um pedido de concessão para uma (ou mais) unidades deacreditação, o OV/V deve cumprir os seguintes requisitos:•
ter emitido pelo menos uma declaração de validação/verificação sobre cada sector de acreditação;•ter possibilitado o encerramento satisfatório das ações de avaliação desencadeadas pelo IPAC;•
ter possibilitado o encerramento satisfatório das reclamações apresentadas pelas autoridades
competentes ou donos de esquema proprietários;•
ter demonstrado o cumprimento dos critérios e requisitos de acreditação enunciados em 4.1 e 4.2 .
Os âmbitos de acreditação são descritos nos Anexos Técnicos com identificação:•do referencial de acreditação;•das instalações permanentes do OV/V afetas ao desenrolar das atividades acreditadas;•
das atividades de validação/verificação acreditadas, conforme discriminado nos anexos destedocumento.
O IPAC publicita no seu sítio internet a lista de OV/V por si acreditados e respetivos contatos, âmbitos e datasde acreditação, e outra informação, nos termos legais aplicáveis.

5.5 Acompanhamento e Renovação
Os processos de acompanhamento e renovação estão descritos no Regulamento Geral de Acreditação (DRC001)– os ciclos de acreditação têm a duração de 4 anos, exceto nos casos em que seja definido de outra forma noesquema de validação/verificação.
O IPAC realiza ações de avaliação anuais, incluindo pelo menos avaliações de escritório, de modo a assegurar
em cada ciclo de acreditação uma amostragem representativa do âmbito acreditado, cobrindo cada unidadede acreditação distinta.
A manutenção anual da acreditação, bem como a sua renovação, pressupõe que o OV/V:•
tenha possibilitado o encerramento satisfatório das ações de avaliação desencadeadas pelo IPAC;•
tenha possibilitado o encerramento satisfatório das reclamações apresentadas pelas autoridades
competentes, quando aplicável;•demonstre o cumprimento continuado dos critérios e requisitos de acreditação enunciados em 4.1 e
4.2 .
A renovação da acreditação pressupõe que o OV/V tenha emitido pelo menos uma declaração devalidação/verificação sobre cada unidade de acreditação durante o ciclo de acreditação, tendo o IPAC
testemunhado presencial ou documentalmente esse processo. Caso tal não aconteça, o IPAC aplicará assanções previstas no Regulamento Geral de Acreditação (DRC001), nomeadamente a suspensão parcial ou
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DRC0092024-06-13 total da acreditação, e posterior anulação se a situação persistir, sem prejuízo da imputação dos eventuais

custos que decorram do incumprimento. O IPAC procederá à divulgação pública destas sanções, bem comocomunicará, se aplicável, as mesmas às autoridades competentes dos países onde o OV/V atua.
Caso o IPAC seja notificado de atuações do OV/V que o IPAC considere como não-conformidades, as mesmasserão registadas pelo IPAC como reclamações e transmitidas ao OV/V, que as deve resolver nos mesmos
termos que as não-conformidades decorrentes de avaliações IPAC. O tratamento de cada reclamação será
comunicado ao reclamante.
A alteração (nomeadamente extensão) da acreditação de um OV/V decorre nos termos do Regulamento Geralde Acreditação (DRC001) e do exposto neste documento para a avaliação inicial.
A intenção de renovação da acreditação será presumida pelo IPAC, que iniciará os correspondentes
preparativos de avaliação, entendendo-se como tacitamente aceite pelo OV/V, salvo notificação formal por
escrito em contrário por parte do OV/V nos 10 dias seguintes ao IPAC notificar a intenção de renovação –todos os custos relativos à preparação da renovação ou à sua concretização que sejam posteriores a este
prazo de 10 dias, são imputáveis ao OV/V e devidos ao IPAC.

5.6 Extensão
Considera-se extensão da acreditação o alargamento ou alteração do âmbito de acreditação a novos sectorese/ou programas de validação/verificação.
A formalização do pedido de extensão do âmbito de acreditação deve ser feita utilizando o formulário
correspondente (DIC016) e juntando os elementos nele requeridos.
As extensões que não possibilitem a sua programação no prazo de 3 meses após a receção dessa candidatura,
por motivos imputáveis ao OV/V, podem ser encerradas pelo IPAC no que não for possível programar. Se ao
fim de 12 meses após o pedido de extensão, não tiverem ocorrido as ações de avaliação necessárias, pormotivos imputáveis ao OV/V, será encerrado o pedido (nas áreas não-avaliadas).
Considera-se uma extensão maior aquela em que o pedido de acreditação abrange novos sectores deacreditação ou novos esquemas proprietários ou regulamentares, não cobertos pela acreditação vigente; os
restantes pedidos de acreditação e de atualização normativa, consideram-se extensões menores.

5.6.1 Extensão por alteração de documentos normativos de verificação
O pedido de alteração para novos documentos normativos referente a atividades já incluídas no âmbito de
acreditação, deve ser solicitado ao IPAC com a seguinte informação:• Formulário específico (DIC016), contendo as alterações pretendidas;• Tabela comparativa entre os documentos normativos, salientando (se necessário, ponto a ponto) as
alterações ocorridas e diferenças entre os mesmos, seguida de uma apreciação sobre o impacto e
eventuais medidas de adaptação que tenham de ser implementadas.
Consoante o impacto que as diferenças e alterações tenham sobre a competência já avaliada e reconhecida
ao OV/V, o pedido de alterações será avaliado presencialmente ou documentalmente.
É da inteira responsabilidade do OV/V assegurar-se de que os documentos normativos utilizados continuam aaplicar-se às atividades de validação/verificação abrangidas pela acreditação e qualquer modificação
introduzida terá sempre de ser comunicada atempadamente ao IPAC.

5.7 Esquemas de validação/verificação
O esquema de validação/verificação deve estar disponível e descrever ou referenciar:• O objeto de validação/verificação (declaração) a ser avaliado;• A especificação de validação/verificação (requisitos para estabelecer a conformidade do objeto);• O procedimento de validação/verificação (metodologia para avaliar a conformidade do objeto);• Os requisitos impostos ao OV/V e qualquer interpretação ou particularização;• Os requisitos complementares do processo de acreditação.
A avaliação e aceitação de esquemas de validação/verificação pelo IPAC segue os documentos EA e IAF
aplicáveis, em particular o EA-1/22.
No caso de esquemas de validação/verificação que tenham uma dimensão internacional ou que estejam
sujeitos a uma avaliação ou endosso pela EA ou IAF, o IPAC irá aguardar pelo resultado dessa avaliação antes
de prosseguir (conforme estabelecido no documento EA-1/22).
Os procedimentos e especificações de validação/verificação podem ser documentos normativos externos e/ou
desenvolvidos pelo próprio OV/V e não podem contrariar o disposto na legislação aplicável. Os procedimentos
e especificações de validação/verificação adotados devem também respeitar as orientações EA ou IAF

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VERIFICAÇÃO
DRC0092024-06-13 aplicáveis, podendo o IPAC solicitar parecer a Comissões Técnicas de Acreditação ou de Normalização

relevantes, ou à EA ou IAF, antes de desenvolver e disponibilizar o respetivo esquema de acreditação.
No caso de haver mais que um OV/V acreditado pelo IPAC para uma determinada validação/verificação, o
IPAC pode solicitar que sejam harmonizados os procedimentos e/ou as especificações devalidação/verificação adotados, quer por mútuo acordo, quer através do processo normativo.

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Anexo 1 – Acreditação de Verificadores CELE
O presente anexo aplica-se à atividade de acreditação de Verificadores CELE pelo IPAC, no âmbito do
Regulamento de Execução (UE) 2018/2067, na sua redação atual.
Abrevia-se por CELE o comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, criado pela
Diretiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003.

A1.1 Documentos aplicáveis
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Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo àverificação de dados e à acreditação de verificadores nos termos da Diretiva 2003/87/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, doravante designado por Regulamento AVR
Regulamento de Execução (UE) 2020/2084 da Comissão, de 14 de dezembro de 2020, que altera eretifica o Regulamento de Execução (UE) 2018/2067
Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à
monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos
termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE)Nº 601/2012 da Comissão, na sua redação atual
Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, sobre a determinação
das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título
gratuito nos termos do artigo 10.º-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na
sua redação atual
Regulamento de Execução (UE) 2019/1842 da Comissão, de 31 de outubro de 2019, que estabelece
normas de aplicação da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita anovas disposições relativas aos ajustamentos na atribuição de licenças de emissão a título gratuito
devido a alterações do nível de atividade
Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril, que estabelece o regime jurídico nacional aplicável ao Comércio
Europeu de Licenças de Emissão, transpondo a Diretiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e doConselho, de 13 de julho de 2003, na sua atual redação, relativa à criação de um regime de comércio
de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
Decreto-Lei n.º 195/2015, de 14 de setembro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º
93/2010, de 27 de julho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2003/87/CE, doParlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2003, relativa à criação de um regime decomércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, concluindo a transposição, no que diz
respeito às atividades de aviação, da Diretiva n.º 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,de 23 de abril de 2009
Guias setoriais e formulários elaborados pela Comissão Europeia
ISO 14065 “General principles and requirements for bodies validating and verifying environmental
information”
ISO 14066 “Greenhouse gases — Competence requirements for greenhouse gas validation teams andverification teams”
ISO 14064-3 “Gases com efeito de estufa. Parte 3 – Especificações com linhas de orientação ao nível
da validação e verificação de declarações de gases com efeito de estufa”
IAF MD 6 “Application of ISO 14065:2020”
EA-6/03 “EA document for recognition of verifiers under the EU ETS Directive”

A Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA) assegura, no âmbito das suas competências, a aplicação das
disposições constantes do Regulamento AVR, encontrando-se informação relevante para a atuação dos
Verificadores de relatórios CELE no seu sítio internet (www.apambiente.pt).
A Comissão Europeia disponibiliza a seguinte página eletrónica sobre o CELE, e nela pode encontrar-se
também informação relevante: https://climate.ec.europa.eu/eu-action/eu-emissions-trading-system-euets. A pesquisa de legislação comunitária pode ser feita no portal: http://eur-lex.europa.eu.

A1.2 Requisitos específicos de acreditação
Estabelecem-se os seguintes requisitos específicos:•
Não estar em estado de falência, liquidação ou de cessação de atividade, ou ter pendentes processos
correspondentes;•
Não ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, por qualquer delito que afete ahonorabilidade profissional, nomeadamente fraude, ou ter sofrido punição disciplinar por falta grave
em matéria profissional, se, entretanto, não tiver ocorrido a reabilitação;•Não enviar, de forma consciente ou intencional, informação falsa, incompleta ou omissa com indução
de dolo ao IPAC ou às autoridades competentes;
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VERIFICAÇÃO
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Para as situações previstas no n.º 2 do art.º 31.º do Regulamento AVR, a decisão de não realizar averificação das instalações do cliente, carece de informação prévia ao IPAC;
O pessoal que efetua verificações (auditores) deve participar nas ações de formação relevantes
promovidas pela APA;
Dispor de pelo menos um auditor, com competência demonstrada, para cada unidade de acreditação
incluída ou a incluir no seu âmbito de acreditação.

••A1.3 Validade da acreditaçãoO Certificado de Acreditação tem uma validade de 5 anos a partir da data de emissão, finda a qual aacreditação terá de ser anulada se não for renovada, entretanto. Os Anexos Técnicos emitidos e em vigor são
válidos enquanto o correspondente Certificado de Acreditação for válido.

A1.4 Metodologia de acreditação
Antes que o IPAC possa proceder à avaliação de concessão, o Verificador CELE deve enviar ao IPAC toda a
informação requerida no artigo 46.º do Regulamento AVR, sem prejuízo do disposto no artigo 77.º do mesmo
diploma.

Tabela 1 – Definição de unidade de acreditação para a Verificação CELE
Unidade de acreditação

Cada linha da Tabela 2 abaixo, conforme Anexo 1 do Regulamento AVR

Tabela 2 - Âmbitos de acreditação de Verificadores CELE
CódigoDescrição da atividade
Queima de combustíveis em instalações, se apenas forem utilizados combustíveis comerciais
normalizados na aceção do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066, alterado e retificado
1apelo Regulamento de Execução (UE) 2020/2085, ou se for utilizado gás natural nas
instalações da categoria A ou B
1b

Queima de combustíveis em instalações, sem restrições

2

Refinação de petróleo

3

4
5

6

7

8

9

Pág. 10 de 17- Produção de coque- Ustulação ou sinterização de minério metálico (incluindo de minério sulfurado), incluindo
peletização
- Produção de gusa ou aço (fusão primária ou secundária), incluindo os equipamentos devazamento contínuo- Produção ou transformação de metais ferrosos (incluindo ligas de ferro)- Produção de alumínio secundário- Produção ou transformação de metais não ferrosos, incluindo produção de ligas
Produção de alumínio primário (CO2 e emissões de PFC)
- Produção de clinker- Produção de cal ou calcinação de dolomite e magnesite- Produção de vidro, incluindo fibras de vidro- Fabrico de produtos cerâmicos por cozedura- Fabrico de material isolante de lã mineral- Secagem ou calcinação de gipsita ou produção de placas de gesso e outros produtos degipsita- Fabrico de pasta de papel a partir de madeira ou de outras substâncias fibrosas- Fabrico de papel ou cartão
- Produção de negro de fumo
- Produção de amoníaco- Produção de produtos químicos orgânicos a granel por craqueamento, reformação,oxidação parcial ou completa ou processos similares- Produção de hidrogénio (H2) e gás de síntese por reformação ou oxidação parcial- Produção de carbonato de sódio anidro (Na2CO3) e bicarbonato de sódio (NaHCO3)- Produção de ácido nítrico (emissões de CO2 e N2O)
- Produção de ácido adípico (emissões de CO2 e N2O)
- Produção de glioxal e ácido glioxílico (emissões de CO 2 e N2O)

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1011- Captura de gases com efeito de estufa provenientes de instalações abrangidas pela Diretiva
2003/87/CE para fins de transporte e armazenamento geológico num local dearmazenamento permitido ao abrigo da Diretiva 2009/31/CE- Transporte de gases com efeito de estufa por condutas para armazenamento geológico num
local de armazenamento permitido ao abrigo da Diretiva 2009/31/CE
Armazenamento geológico de gases com efeito de estufa num local de armazenamento
permitido ao abrigo da Diretiva 2009/31/CE

12

Atividades da aviação (emissões e dados relativos às toneladas-quilómetro)

98

Outras atividades ao abrigo do artigo 10.º-A da Diretiva 2003/87/CE:− Verificação dos dados pertinentes para a atualização dos parâmetros de referência ex antee para decidir da atribuição de licenças de emissão a título gratuito a instalações de acordo
com o Regulamento Delegado (UE) 2019/331 e Regulamento de Execução (UE) 2019/1842(Fase 4 do CELE)

99

Outras atividades ao abrigo do artigo 24.º da Diretiva 2003/87/CE – a detalhar

A acreditação para o código 98 apenas é valida para os códigos 1 a 9 e 12 que estejam no âmbito de
acreditação.
Tabela 3 - Agrupamentos de códigos para fins de avaliação
GruposCódigos de atividadeA
1a, 1b, 7
B
6
C
2, 8
D
3, 4, 5E
9
F10, 11
G
12
H
98
I
99

Tabela 4 – Metodologia de avaliação e testemunhos para Verificações CELE•
Cada Grupo necessita de testemunho presencial para a concessão/extensão daConcessão eacreditação
Extensão
•Para a concessão/extensão dos códigos não testemunhados, tem de serdemonstrada a competência do pessoal e das decisões, através da realização detestemunhos documentais•
Deve ser realizado, no ciclo de acreditação, pelo menos, um testemunho
Manutenção
presencial em cada Grupo•
Todos os códigos de atividade, incluídos no âmbito de acreditação, devem seravaliados durante o ciclo de acreditação, quer por testemunho presencial ou
testemunho documental

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DRC0092024-06-13 Tabela 5 – Exemplificação da apresentação do âmbito de acreditação no Anexo Técnico

CódigoDescrição da atividade

Code

Description

H01 - VERIFICAÇÃO DO COMÉRCIO EUROPEU DE LICENÇAS DE EMISSÃO (CELE) – FASE 4
Verificação dos dados relativos às emissões de gases com efeito de estufa e às toneladas-quilómetro nos
termos do Regulamento de execução (UE) 2018/2066, na sua redação atual ● EU ETS Phase 4 - Verification ofgreenhouse gas emissions and tonne-kilometre data, reported in accordance with Implementing Regulation (EU)2018/2066, in its current version
considerando também os requisitos da ISO 14065:xxxx ● considering also the requirements from ISO 14065:xxxx
considerando também os requisitos do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067, na sua redação atual ● considering
also the Implementing Regulation (EU) 2018/2067, in its current version

7- Fabrico de pasta de papel a partir de madeira ou de outras substâncias fibrosas- Fabrico de papel ou cartão

12- Atividades da aviação (emissões e dados relativos às toneladas-quilómetro)Serão ainda identificadas no Anexo Técnico as instalações do Verificador CELE a partir das quais pode gerir erealizar atividades acreditadas.

A1.5 Comunicação
A1.5.1 Comunicações dos Verificadores para o IPAC
O Verificador CELE deve notificar o IPAC até 15 de novembro do ano anterior das verificações que irá realizar
no ano seguinte. O Verificador CELE deve comunicar ao IPAC eventuais alterações às verificações já
notificadas ao IPAC ou novas verificações contratadas após 15 de novembro, nos 5 dias úteis seguintes à sua
tomada de conhecimento ou contratualização (a que ocorrer primeiro). A comunicação de verificações é feita
sem prejuízo do respeito pelo prazo e termos estabelecidos para a apresentação de pedidos de extensão,consoante aplicável. Esta comunicação deve ser feita utilizando o modelo disponibilizado pela Comissão
Europeia para este efeito.

A1.5.2 Comunicações do IPAC para a Autoridade Competente
O programa anual de trabalho é enviado pelo IPAC à autoridade competente até 31 de dezembro de cadaano, e atualizado, caso necessário até 31 de janeiro do ano seguinte. O relatório de gestão é entregue até 1
de junho de cada ano, nos termos legais aplicáveis.
No caso dos Verificadores CELE acreditados pelo IPAC comunicarem a realização de atividades de verificação
noutro Estado-Membro, o IPAC informará a autoridade competente desse Estado-Membro, conforme previsto
art.º 71.º do Regulamento AVR, bem como das informações sobre sanções e sua vigência, nos termos do art.º
72.º do Regulamento AVR.
As comunicações com as autoridades competentes serão feitas utilizando os modelos disponibilizados pela
Comissão Europeia para estes efeitos.

A1.6 Articulação com as autoridades competentes
Para o desenvolvimento da sua atividade de acreditação no âmbito do Regulamento AVR, o IPAC conta com acolaboração institucional da APA, e com ela articula e procede ao intercâmbio de informações previstas neste
documento e nos termos legais aplicáveis.

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Anexo 2 – Acreditação de Verificadores CELE de emissões de GEE do transportemarítimo
O presente anexo aplica-se à atividade de acreditação de Verificadores CELE de emissões de gases com efeito
de estufa (GEE) provenientes do transporte marítimo, no âmbito do Regulamento (UE) 2015/757, na sua
redação atual, e da Diretiva (UE) 2023/959, que altera a Diretiva 2003/87/CE (Diretiva CELE).
Abrevia-se por MRV o sistema de monitorização, comunicação e verificação das emissões de gases com efeito
de estufa provenientes do transporte marítimo, criado pelo Regulamento (UE) 2015/757, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015.

A2.1 Documentos Aplicáveis
•

•
•

•

•
•
•
•
•
•

Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à
monitorização, comunicação e verificação das emissões de gases com efeito de estufa provenientes dotransporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE, doravante designado por Regulamento MRV,na sua redação atual
Regulamento delegado (UE) 2023/2849 da Comissão, de 12 de outubro de 2023, que completa oRegulamento MRV no respeitante às regras de comunicação e apresentação dos dados relativos àsemissões agregadas a nível da companhia
Regulamento delegado (UE) 2023/2917 da Comissão, de 20 de outubro de 2023, relativo às atividadesde verificação, à acreditação de verificadores e à aprovação de planos de monitorização pelas
autoridades administradoras nos termos do Regulamento MRV, e que revoga o Regulamento Delegado(UE) 2016/2072 da Comissão
Regulamento de execução (UE) 2023/2449 da Comissão, de 6 de novembro de 2023, que estabelece
regras de execução do Regulamento MRV no respeitante aos modelos para os planos de monitorização,os relatórios de emissões, os relatórios de emissões parciais, os documentos de conformidade e os
relatórios a nível da companhia, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/1927 da Comissão
Regulamento de execução (UE) 2016/1928 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, relativo àdeterminação da carga transportada por categorias de navios que não os navios de passageiros, os
navios ro-ro e os porta-contentores, em conformidade com o Regulamento MRV
Decreto-Lei n.º 87/2020, de 15 de outubro, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do
Regulamento (UE) 2015/757, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de CO 2
provenientes do transporte marítimo
ISO 14065 “General principles and requirements for bodies validating and verifying environmental
information”
ISO 14066 “Greenhouse gases — Competence requirements for greenhouse gas validation teams andverification teams”
ISO 14064-3 “Gases com efeito de estufa. Parte 3 – Especificações com linhas de orientação ao nível
da validação e verificação de declarações de gases com efeito de estufa”
IAF MD 6 “Application of ISO 14065:2020”

A Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA) é a autoridade competente, nos termos do Regulamento (UE)2015/757 e autoridade administradora no âmbito da Diretiva 2003/87/CE na sua redação atual (regime CELE),
para efeitos de monitorização, comunicação e verificação das emissões de gases com efeito de estufa,
provenientes do transporte marítimo, encontrando-se informação sobre a monitorização das emissões dotransporte marítimo disponível no portal da APA (www.apambiente.pt).
A Comissão Europeia disponibiliza a seguinte página eletrónica sobre o Regulamento MRV, e nela podeencontrar-se também informação relevante, incluindo sobre a inclusão do transporte marítimo no âmbito do
regime CELE: https://climate.ec.europa.eu/eu-action/transport/reducing-emissions-shipping-sector. A
pesquisa de legislação comunitária pode ser feita no portal: http://eur-lex.europa.eu.

A2.2 Requisitos específicos de acreditação
Estabelecem-se os seguintes requisitos específicos:•
Não estar em estado de falência, liquidação ou de cessação de atividade, ou ter pendentes processos
correspondentes;•
Não ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, por qualquer delito que afete ahonorabilidade profissional, nomeadamente fraude, ou ter sofrido punição disciplinar por falta grave
em matéria profissional, se, entretanto, não tiver ocorrido a reabilitação;•Não enviar, de forma consciente ou intencional, informação falsa, incompleta ou omissa com indução
de dolo ao IPAC ou às autoridades competentes;•
Com exceção do previsto no n.º 5 do art.º 6.º, no n.º 6 do art.º 18.º e no n.º 4 e n.º 5 do art.º 31.º do
Regulamento delegado (UE) 2023/2917, o Verificador CELE para emissões de GEE provenientes do
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transporte marítimo deve realizar as verificações nas instalações do cliente, incluindo nas localizações
em terra e no(s) navio(s) em causa;
Dispor de pelo menos um auditor qualificado para cada unidade de acreditação incluída ou a incluir noseu âmbito de acreditação.

A2.3 Validade da acreditaçãoO Certificado de Acreditação tem uma validade de 5 anos a partir da data de emissão, finda a qual aacreditação terá de ser anulada se não for renovada, entretanto. Os Anexos Técnicos emitidos e em vigor são
válidos enquanto o correspondente Certificado de Acreditação for válido.

A2.4 Metodologia de acreditação
Antes que o IPAC possa proceder à avaliação de concessão, o Verificador CELE para emissões de GEE dotransporte marítimo deve enviar ao IPAC toda a informação requerida no n.º 2 do art.º 49.º do Regulamentodelegado (UE) 2023/2917.

Tabela 6 – Definição de unidade de acreditação para a Verificação CELE para emissões de GEE do transportemarítimo
Unidade de acreditação

Cada linha da Tabela 7 abaixo

Tabela 7- Âmbitos de acreditação de Verificadores CELE para emissões de GEE do transporte marítimo
Descrição da atividade
Avaliação dos planos de monitorização
Verificação dos relatórios de emissões
Verificação dos relatórios de emissões parciais
Verificação dos relatórios a nível da companhia

Tabela 8 – Metodologia de avaliação e testemunhos para Verificadores CELE para emissões de GEE dotransporte marítimo
•Deve ser realizado, pelo menos, um testemunho presencial em cada âmbito,Concessão esendo que no caso da verificação dos relatórios de emissões se considerará oExtensão
âmbito mais complexo•
Deve ser realizado, no ciclo de acreditação, pelo menos, um testemunho
Manutenção
presencial em cada âmbito, segundo uma abordagem pelo risco
Tabela 9 – Exemplificação da apresentação do âmbito de acreditação no Anexo Técnico
Descrição da atividade
Description

H02 - VERIFICAÇÃO CELE PARA EMISSÕES DE GEE DO TRANSPORTE MARÍTIMO
Verificação das emissões de gases com efeito de estufa provenientes do transporte marítimo, de acordo com
o Regulamento (UE) 2015/757, na sua redação atual ● EU-ETS verification for maritime emissions - verification ofgreenhouse gas emissions from maritime transport according to Regulation (EU) 2015/757, in its current version

considerando também os requisitos da ISO 14065:xxxx ● considering also the requirements from ISO 14065:xxxx
considerando também os requisitos do Regulamento Delegado (UE) 2023/2917 ● considering also the Delegated Regulation(EU) 2023/2917

Avaliação dos planos de monitorização
Verificação dos relatórios de emissões

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DRC0092024-06-13 Serão ainda identificadas no Anexo Técnico as instalações do Verificador CELE para emissões de GEE dotransporte marítimo a partir das quais pode gerir e realizar atividades acreditadas.

A2.5 Comunicação
A2.5.1 Comunicações dos Verificadores
De acordo com o ponto 4 do artigo 17º, do Regulamento (UE) 2015/757, e caso o relatório de emissões
satisfizer os requisitos estabelecidos, o verificador comunica, à Comissão e à autoridade do Estado deBandeira, a emissão de todos os Documentos de Conformidade.

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Anexo 3 – Acreditação de Verificadores CORSIAO presente anexo aplica-se à atividade de acreditação de Verificadores CORSIA pelo IPAC. Abrevia-se por
CORSIA o “Regime de Compensação e Redução das Emissões de Carbono da Aviação Internacional”
desenvolvido pela ICAO (International Civil Aviation Organization).

A3.1 Documentos aplicáveis
•
•
•

•
•

•
•
•
•
•
•
•

Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo àverificação de dados e à acreditação de verificadores nos termos da Diretiva 2003/87/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, doravante designado por Regulamento AVR
Regulamento de Execução (UE) 2020/2084 da Comissão, de 14 de dezembro de 2020, que altera eretifica o Regulamento de Execução (UE) 2018/2067
Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à
monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos
termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE)Nº 601/2012 da Comissão
Regulamento de Execução (UE) 2020/2085 da Comissão, de 14 de dezembro de 2020, que altera eretifica o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066
Regulamento Delegado (UE) 2019/1603 da Comissão, de 18 de julho de 2019, que complementa a
Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às medidas adotadas
pela Organização da Aviação Civil Internacional para a monitorização, a comunicação e a verificação
das emissões da aviação para efeitos da aplicação de uma medida baseada no mercado global
International Standards and Recommended Practices - Annex 16 - Environmental Protection - Volume
IV - Carbon Offsetting and Reduction Scheme for International Aviation (CORSIA) (SARPs – Annex 16
Volume IV)
Environmental Technical Manual (Doc 9501), Volume IV — Procedures for demonstrating compliancewith the CORSIACORSIA Implementation Elements
ISO 14065 “General principles and requirements for bodies validating and verifying environmental
information”
ISO 14066 “Greenhouse gases — Competence requirements for greenhouse gas validation teams andverification teams”
ISO 14064-3 “Gases com efeito de estufa. Parte 3 – Especificações com linhas de orientação ao nível
da validação e verificação de declarações de gases com efeito de estufa”
IAF MD 6 “Application of ISO 14065:2020”

A Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA) atua como autoridade competente no âmbito do regime CORSIA
implementado pelo regime CELE Aviação, i.e., apenas para operadores com Certificado de Operador Aéreo(COA) emitido por Portugal; para os restantes operadores, a autoridade competente será definida pelo Estado
onde estejam registados. A informação relevante para a atuação dos Verificadores CORSIA pode serconsultada no seu sítio internet (www.apambiente.pt).
A Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) é o representante nacional junto da ICAO (www.anac.pt).
A International Civil Aviation Organization (ICAO) disponibiliza a seguinte página eletrónica sobre o regime
CORSIA, e nela pode encontrar-se a documentação aplicável: https://www.icao.int/environmentalprotection/CORSIA/Pages/default.aspx.

A3.2 Requisitos específicos de acreditação
Estabelecem-se os seguintes requisitos específicos:•
Não estar em estado de falência, liquidação ou de cessação de atividade, ou ter pendentes processos
correspondentes;•
Não ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, por qualquer delito que afete ahonorabilidade profissional, nomeadamente fraude, ou ter sofrido punição disciplinar por falta grave
em matéria profissional, se, entretanto, não tiver ocorrido a reabilitação;•Não enviar, de forma consciente ou intencional, informação falsa, incompleta ou omissa com indução
de dolo ao IPAC ou às autoridades competentes;•
Dispor de pelo menos um auditor qualificado para o regime CORSIA.

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A3.3 Metodologia de acreditação
Tabela 10 – Metodologia de avaliação e testemunhos para Verificadores CORSIA• A concessão/extensão de acreditação está sujeita à realização de testemunho
Concessão epresencial de uma verificação
Extensão
• Deve ser realizado, no ciclo de acreditação, pelo menos, um testemunho
Manutenção
presencial neste âmbito

Tabela 11 – Exemplificação da apresentação do âmbito de acreditação no Anexo Técnico
H03 – VERIFICAÇÃO CORSIA – ESQUEMA ICAO
Verificação de relatórios de emissões de CO2 dos operadores de aviação de acordo com o regime CORSIA
da ICAO ● Verification of CO2 emissions reports of the international aviation operators according to the requirements of
the ICAO´S CORSIA offsetting and reduction scheme
considerando também os requisitos da ISO 14065:xxxx ● considering also the requirements from ISO 14065:xxxx
considerando também os requisitos do Environmental Technical Manual (Doc 9501), Volume IV — Procedures fordemonstrating compliance with the CORSIASARPs – Annex 16 Volume IV, edição em vigor
International Standards and Recommended Practices - Annex 16 - Environmental Protection - Volume IV- Carbon Offsetting and Reduction Scheme for International Aviation (CORSIA)Serão ainda identificadas no Anexo Técnico as instalações do Verificador CORSIA a partir das quais pode gerire realizar atividades acreditadas.

A3.4 Comunicação
A3.4.1 Comunicações dos Verificadores para o IPAC
O Verificador CORSIA deve notificar o IPAC até 15 de novembro do ano anterior das verificações que irá
realizar no ano seguinte. O Verificador CORSIA deve comunicar ao IPAC eventuais alterações às verificações
já notificadas ao IPAC ou novas verificações contratadas após 15 de novembro, nos 5 dias úteis seguintes à
sua tomada de conhecimento ou contratualização (a que ocorrer primeiro). A comunicação de verificações éfeita sem prejuízo do respeito pelo prazo e termos estabelecidos para a apresentação de pedidos de extensão,consoante aplicável.

A3.4.2 Comunicações do IPAC para a Autoridade Competente
No que se refere ao regime CORSIA implementado pelo regime CELE Aviação, o IPAC envia o programa anualde trabalho à autoridade competente até 31 de dezembro de cada ano, sendo atualizado, caso necessário
até 31 de janeiro do ano seguinte. O relatório de gestão é entregue até 1 de junho de cada ano, nos termos
legais aplicáveis.
Ainda no regime CORSIA implementado pelo regime CELE Aviação, no caso de entidades acreditadas pelo IPAC
comunicarem a realização de atividades de verificação noutro Estado-Membro, o IPAC informará a autoridade
competente desse Estado-Membro, conforme previsto art.º 71.º do Regulamento AVR, bem como das
informações sobre sanções e sua vigência, nos termos do art.º 72.º do Regulamento AVR.
As comunicações com as autoridades competentes serão feitas utilizando os modelos disponibilizados pela
Comissão Europeia para estes efeitos.

A3.5 Articulação com as autoridades competentes
Para o desenvolvimento da sua atividade de acreditação no âmbito do Regime CORSIA, o IPAC conta com acolaboração institucional da APA e da ANAC, e com elas articula e procede ao intercâmbio de informações
previstas neste Regime e nos termos legais aplicáveis.

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