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Diário da República, 1.ª série — N.º 80 — 26 de Abril de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 11/2011
de 26 de Abril

Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboquese o regime de funcionamento dos centros de inspecção e revogao Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro.

A Assembleia da República decreta, nos termos daalínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

GPS entre centros de inspecção, excepto nos concelhos
com mais de 150 000 eleitores e menos de 300 000 eleitores, caso em que a distância mínima deverá ser de 5 km
medidos em linha recta por pontos de coordenadas GPS
entre centros de inspecção, e nos concelhos com mais de
300 000 eleitores, caso em que a distância mínima deverá
ser de 2,5 km medidos em linha recta por pontos de coordenadas GPS entre centros de inspecção.
CAPÍTULO II
Acesso e permanência na actividade de inspecção
técnica de veículosCAPÍTULO I

Artigo 3.º

Disposições gerais

Direito ao exercício da actividade de inspecção de veículos

Artigo 1.ºObjecto1 — A presente lei estabelece o regime jurídico deacesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime defuncionamento dos centros de inspecção.
2 — Para os efeitos do disposto no número anterior,entende-se por:a) «Actividade de inspecção» o conjunto de acções ede procedimentos necessários ao controlo técnico e desegurança dos veículos a motor e seus reboques, com
observância das disposições técnicas e regulamentares
aplicáveis;b) «Centro de inspecção técnica de veículos» ou «centro
de inspecção» o estabelecimento constituído pelo conjunto
formado pelo terreno, edifício, área de estacionamento,
equipamentos e meios técnicos onde é exercida a actividade
de inspecção técnica de veículos.
Artigo 2.ºInstalação de centros

1 — A actividade de inspecção de veículos só podeser exercida por entidades gestoras que, na sequência decelebração de um contrato administrativo de gestão com oInstituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
(IMTT, I. P.), adquiram o direito ao respectivo exercício,em centros de inspecção aprovados nos termos do artigo 14.º, e em conformidade com o disposto na presente lei.
2 — Para os efeitos do disposto no número anterior,entende-se por «entidade gestora de centro de inspecção» a pessoa singular ou colectiva que, na sequência dacelebração de um contrato de gestão, é titular do direito
ao exercício da actividade de inspecção de veículos nos
termos da presente lei.
Artigo 4.ºAcesso e permanência na actividade de inspecção

1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, o acesso e apermanência na actividade de inspecção técnica de veículos dependem da verificação das condições de capacidade
técnica e de idoneidade da entidade gestora fixadas nos
números seguintes.
2 — A capacidade técnica é analisada em função de:

A actividade de inspecção técnica de veículos a motor
e seus reboques pode ser exercida por qualquer pessoa, singular ou colectiva, que cumpra o disposto na
presente lei, devendo a abertura de novos centros deinspecção respeitar, obrigatoriamente, todos os critérios
seguintes:a) Recursos humanos, designadamente os inspectores,o director da qualidade, o director técnico e o gestor responsável perante o IMTT, I. P., nos termos da presente lei;b) Recursos tecnológicos e equipamentos, nos termos
definidos em portaria do membro do Governo responsável
pelo sector dos transportes.

a) Pode ser autorizada a abertura de novos centros deinspecção técnica de veículos em qualquer concelho com
mais de 30 000 eleitores inscritos desde que o rácio entre onúmero de centros de inspecção já existentes ou aprovados
nos termos do artigo 14.º e o número de eleitores inscritos
no concelho em causa não exceda um centro de inspecção
por cada 30 000 eleitores inscritos;b) Pode também ser autorizada a abertura de um centro
de inspecção em qualquer concelho com um número deeleitores inscritos inferior a 30 000 desde que no concelho em causa e nos concelhos limítrofes não exista nem
esteja aprovado nos termos do artigo 14.º nenhum centro
de inspecção;c) Não poderão ser autorizados novos centros de inspecção em localizações cuja distância a centros de inspecção
já existentes ou aprovados nos termos do artigo 14.º esituados dentro dos limites do concelho seja inferior a
10 km medidos em linha recta por pontos de coordenadas

3 — Só podem ser entidades gestoras de centro de inspecção as pessoas singulares ou colectivas que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 55.ºdo Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com a redacção dada
pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro.
4 — Para comprovação da inexistência do impedimento
constante da alínea e) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos, podem as entidades interessadas requerer quea apresentação da respectiva certidão seja dispensada, nos
termos do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de Abril.
5 — Para efeitos de comprovação da capacidade técnica o interessado apresenta, perante o IMTT, I. P., um
projecto de centro de inspecção técnica de veículos, donde
constem as respectivas características técnicas, incluindo
localização e respectivos acessos, instalações, circulação esinalização, equipamentos, organização, recursos humanose certidão emitida pela respectiva câmara municipal com-Diário da República, 1.ª série — N.º 80 — 26 de Abril de 2011

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provativa de que o local reúne as condições necessárias
para instalação de um centro de inspecção.
6 — Para os efeitos do disposto no presente artigo,
entende-se por:b) Candidaturas para centro de inspecção que se situe amaior distância de centro de inspecção já existente ou jáaprovado nos termos do artigo 14.º, medida em linha recta
por pontos de coordenadas GPS, dos centros geográficosdos respectivos terrenos;c) Subsistindo igualdade de condições das candidaturas, após a aplicação dos critérios definidos nas alíneas a)e b), de acordo com a data de apresentação das candidaturas.

a) «Director da qualidade» o técnico nomeado pela entidade gestora para gerir o sistema de gestão da qualidade;b) «Director técnico» o técnico nomeado pela entidade
gestora para assegurar o cumprimento de toda a regulamentação técnica aplicável à actividade de inspecção deveículos a motor e seus reboques;c) «Gestor responsável» o técnico nomeado pela entidade gestora responsável perante o IMTT, I. P., por todas
as matérias relacionadas com o contrato;d) «Inspector» o técnico devidamente habilitado pelo
IMTT, I. P., para o exercício da actividade profissional deinspecção técnica de veículos a motor e seus reboques.
Artigo 5.ºLimites à instalação de centros de inspecção

Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º da presente lei,das leis e dos regulamentos aplicáveis em matéria de concorrência, comunitários e nacionais, nenhuma entidade
gestora, individualmente ou mediante participação directa
ou indirecta noutras entidades, pode exercer a actividade
de inspecção em mais de 30 % dos centros de inspecção
em funcionamento numa mesma região, considerando-separa este efeito as matrizes de delimitação geográfica daNomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos, de Nível II (NUTS II), estabelecidas no Decreto-Lei
n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei
n.º 244/2002, de 5 de Novembro.
Artigo 6.ºProcedimentos prévios à celebração dos contratos de gestão

1 — A celebração de contratos administrativos de gestão
para abertura de novos centros de inspecção é realizada
através de procedimento iniciado a pedido do interessado.
2 — Podem apresentar candidaturas todas as entidades
que reúnam as condições de capacidade técnica e de idoneidade enunciadas no artigo 4.º desde que estejam cumpridos
os critérios e os requisitos referidos nos artigos 2.º e 5.º
3 — As candidaturas são apresentadas por requerimento
do interessado dirigido ao IMTT, I. P., e instruídas com
os documentos de comprovação das condições de capacidade técnica e de idoneidade referidas nos n.os 4 e 5 doartigo 4.º, bem como com uma declaração comprovativa
do cumprimento do artigo 5.º
4 — Após a apresentação da primeira candidatura paraum determinado concelho, só podem ser apresentadas
outras candidaturas para o mesmo concelho nos 30 dias
subsequentes, findos os quais todas são apreciadas pelo
seu mérito.
5 — No caso de terem sido apresentadas várias candidaturas para determinado concelho, todas cumprindo os
requisitos referidos na presente lei, a sua ordenação com
vista a seleccionar a ou as entidades com que se celebram
os contratos de gestão em causa atende aos seguintes critérios sucessivos:a) Candidaturas para centro de inspecção que preste ao
utente o conjunto de serviços de inspecção de veículos mais
alargado em termos de tipos de inspecção e categorias deveículos a inspeccionar;

6 — A decisão sobre as candidaturas é proferida pelo
IMTT, I. P., no prazo de 90 dias a contar da respectiva
apresentação, sob pena de indeferimento.
7 — As candidaturas são rejeitadas quando:a) Não reunirem as condições de capacidade técnica ede idoneidade referidas nos n.os 4 e 5 do artigo 4.º;b) Não respeitarem os critérios e os limites referidos
nos artigos 2.º e 5.º da presente lei.
8 — O contrato de gestão regulado no capítulo seguinte
é celebrado no prazo de 10 dias após a decisão de aprovação.
9 — O IMTT, I. P., publicita e mantém actualizados
no respectivo sítio da Internet o mapa dos centros de inspecção em funcionamento, os centros aprovados em cadaconcelho ao abrigo do artigo 14.º e as candidaturas em
apreciação, num prazo máximo de vinte e quatro horas
após a sua apresentação, com a respectiva data de entrada
e localização proposta.
Artigo 7.ºInício da actividade

A actividade de inspecção de veículos só pode ser iniciada após a aprovação do centro de inspecção nos termos
do artigo 14.º, com excepção dos centros de inspecção
existentes à data de entrada em vigor da presente lei.
Artigo 8.ºDeveres da entidade gestora

1 — Compete à entidade gestora no exercício da sua
actividade:a) Gerir e supervisionar a actividade de inspecção deveículos;b) Cobrar tarifas pelos serviços prestados;c) Manter as infra-estruturas, equipamentos e sistemas de informação em bom estado de funcionamento
e assegurar o regular funcionamento do centro de inspecção;d) Cumprir todas as disposições legais, contratuais, regulamentares e técnicas relativas ao exercício da actividadee à inspecção de veículos;e) Facultar ao IMTT, I. P., e às entidades fiscalizadoras
e de investigação a entrada nas suas instalações e o acesso
aos seus sistemas informáticos, sem quaisquer restrições
no tocante às actividades de inspecção de veículos, bemcomo fornecer-lhes as informações e os apoios que por
aquelas entidades lhe sejam solicitados;f) Manter o quadro de pessoal e assegurar a sua formação
contínua e o aperfeiçoamento técnico;g) Manter acreditada a actividade de inspecção realizada num centro de inspecção, pelo Instituto Português de
Acreditação, I. P. (IPAC, I. P.)

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2 — No exercício da actividade de inspecção, a entidade
gestora e o pessoal ao seu serviço devem ainda:

salvo se tal acreditação não for obtida por motivos não
imputáveis à entidade gestora.

a) Usar de isenção no desempenho da actividade deinspecção técnica de veículos;b) Cumprir todas as disposições legais, regulamentarese técnicas relativas ao exercício da actividade de inspecção
de veículos, bem como as normas de segurança, higiene e
saúde nos locais de trabalho;c) Manter o centro de inspecção em condições de realizar inspecções durante o horário de funcionamento;d) Assegurar a manutenção, a calibração, o controlo
metrológico e o normal funcionamento dos equipamentos
de inspecção;e) Assegurar que não sejam realizadas inspecções em
número superior aos limites legais estabelecidos por inspector.
3 — Para os efeitos do disposto no presente artigo,
entende-se por «acreditação» a actividade efectuada peloorganismo nacional de acreditação na acepção dada pelo
Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 9 de Julho.
CAPÍTULO III
Regime do contrato de gestão
Artigo 9.ºContrato

1 — O contrato de gestão, cuja minuta é aprovada e
publicitada pelo IMTT, I. P., tem por objecto a atribuição
do direito e a definição dos termos e das condições de exercício da actividade de inspecção de veículos e de gestão decentro de inspecção, bem como a delegação do exercício
do poder público de inspecção de veículos nos termos daalínea g) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 44/2005,de 23 de Fevereiro, que altera o Código da Estrada.
2 — Do contrato devem constar, designadamente:a) O tipo de centro de inspecção e a sua caracterização,incluindo localização, acessos, instalações, equipamentos,
organização e recursos humanos, de acordo com o projecto
referido no n.º 5 do artigo 4.º;b) Os procedimentos de articulação com o IMTT, I. P.;c) A contrapartida financeira, referida no número seguinte, que reverte para o IMTT, I. P.;d) As condições de exercício de outras actividades nos
centros de inspecção;e) O prazo e as condições de prorrogação do contrato;f) As sanções por incumprimento contratual.
3 — A contrapartida financeira a que se refere a alínea c)do número anterior é de 5 % da tarifa de cada inspecção
realizada, fixada nos termos do artigo 21.º
4 — O contrato caduca:a) Se a entidade gestora não assegurar a aprovação docentro de inspecção, nos termos do artigo 14.º, no prazode um ano a contar da celebração do contrato;b) Se o pedido de acreditação, ou de alterações do âmbito de acreditação, não for concedido no prazo máximo deum ano contado a partir da data de início da actividade deinspecção ou após aprovação de alterações pelo IMTT, I. P.,

Artigo 10.ºCessão da posição contratual ou subcontratação
da gestão do centro de inspecção

1 — A cessão da posição contratual da entidade gestora e a subcontratação da gestão do centro de inspecção
ficam sujeitas a autorização do conselho directivo do
IMTT, I. P., a qual depende do cumprimento pelo cessionário ou subcontratado das condições previstas nos
artigos 4.º e 5.º
2 — A autorização deve ser emitida no prazo de 45 diasa contar do pedido de autorização, sob pena de indeferimento.
Artigo 11.ºPrazo

1 — O contrato é celebrado pelo prazo de 10 anos,
prorrogável por iguais períodos, desde que se mantenham
as condições a que se referem os artigos 4.º e 5.º
2 — A prorrogação do contrato é requerida pela entidade
gestora ao IMTT, I. P., com a antecedência de seis meses
relativamente ao termo do contrato, mediante a apresentação de requerimento instruído com todos os documentos
comprovativos da verificação das condições e dos requisitos previstos no número anterior.
Artigo 12.ºCessação do contrato

1 — São causas de cessação do contrato:a) A caducidade;b) O acordo entre as partes;c) A resolução.
2 — Sem prejuízo de outras causas previstas na lei, o
IMTT, I. P., pode resolver o contrato, nos seguintes casos:a) Quando haja lugar a incumprimento, nos termos do
artigo 333.º do Código dos Contratos Públicos;b) Em caso da não manutenção das condições decapacidade técnica e de idoneidade previstas no artigo 4.º;c) Por violação do disposto no artigo 5.º;d) Quando haja incumprimento dos deveres a que a entidade gestora está obrigada, designadamente os previstos
no artigo 8.º;e) Quando seja anulada ou suspensa a acreditação por
motivos imputáveis à entidade gestora;f) Pela falta de autorização prevista no artigo 10.º;g) Pela falta das autorizações previstas nos n.os 2 e 3
do artigo 16.º;h) Quando sejam efectuadas alterações aos centros deinspecção não aprovadas, nos termos do artigo 15.º;i) Em caso de suspensão cautelar de uma linha ou do
centro pela terceira vez no período de dois anos civis;j) Quando tenha sido aplicada a sanção acessória deinterdição do exercício da actividade;l) Por motivo de interesse público, devidamente fundamentado, caso em que a entidade gestora tem direito a
indemnização determinada nos termos do artigo 334.º do
Código dos Contratos Públicos.

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3 — A resolução do contrato nos termos do número
anterior é precedida da audição da entidade gestora e,quando aplicável, pela concessão de um prazo, de 30 dias,para que cesse o incumprimento e sejam restabelecidas ascondições para o exercício da actividade.
4 — Sem prejuízo de outras causas previstas na lei, aentidade gestora pode resolver o contrato nos casos e nos
termos previstos no artigo 332.º do Código dos Contratos
Públicos.

e os documentos a apresentar para efeitos de aprovação
dos centros de inspecção e suas alterações.
5 — Os requisitos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 2
do artigo 4.º são de verificação permanente, devendo a
falta de qualquer deles ser suprida no prazo de 30 dias, sobpena de aplicação das sanções administrativas previstas no
artigo 25.º e ou de resolução do contrato de gestão.
Artigo 15.º
Alterações nos centros de inspecção

CAPÍTULO IV
Funcionamento dos centros de inspecção
Artigo 13.ºCentros de inspecção

1 — Os centros de inspecção são classificados de acordo
com o tipo de inspecções que realizam, numa das categorias seguintes:a) Categoria A — centros de inspecção onde se realizam
as inspecções para verificação periódica das características
e condições de segurança dos veículos;b) Categoria B — centros de inspecção onde se realizam
todos os tipos de inspecção a veículos, nomeadamente asinspecções para aprovação do respectivo modelo, para
atribuição de matrícula, para aprovação de alteração decaracterísticas constitutivas ou funcionais, para verificação periódica das suas características e das condições desegurança.
2 — Nos centros de inspecção podem ser realizadas
inspecções facultativas, por iniciativa dos proprietários,para verificação das características ou das condições desegurança de veículos.
3 — Nos centros de inspecção não podem ser realizadas outras actividades, salvo as previstas no contrato ou
expressamente autorizadas pelo IMTT, I. P.
Artigo 14.ºAprovação dos centros de inspecção

1 — A aprovação dos centros de inspecção compete
ao IMTT, I. P., e depende, nomeadamente, dos seguintes
elementos:a) Vistoria a realizar pelo IMTT, I. P., para verificação
do cumprimento dos requisitos referidos na alínea b) do
n.º 2 do artigo 4.º e da execução do projecto constante
do contrato de gestão referido na alínea a) do n.º 2 doartigo 9.º;b) Apresentação de comprovativo, emitido pelo IPAC, I. P.,
de que estão reunidas as condições documentais necessárias
para avançar com as fases subsequentes de avaliação dopedido de acreditação.
2 — O IMTT, I. P., dispõe do prazo de 60 dias paraefectuar a vistoria solicitada pela entidade gestora.
3 — Se a vistoria não for realizada, a entidade gestora
fica obrigada a entregar termo de responsabilidade assinado
pelo gestor responsável, pelo director de qualidade e pelo
director técnico do centro, no prazo de 15 dias, sob penade caducidade do contrato.
4 — Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o conselho directivo do IMTT, I. P., define o procedimento a observar

1 — Quaisquer alterações que impliquem o alargamento
ou a redução do âmbito da actividade dos centros de inspecção ou a mudança de instalações, incluindo a instalação
de novas linhas, dependem de aprovação do respectivo
projecto pelo IMTT, I. P., sem prejuízo do disposto no n.º 6.
2 — Para efeito do número anterior, entende-se por «linha» o espaço físico equipado com meios necessários paraa realização integral de uma inspecção sem haver necessidade de manobras para o posicionamento do veículo.
3 — As alterações não podem diminuir as condições desegurança nem constituir risco para a saúde e a higiene dopessoal do centro de inspecção ou dos seus utilizadores,
devendo ser encerradas as instalações sempre que taiscondições não possam ser garantidas.
4 — Não pode ser autorizada a mudança de instalações
quando daí resulte violação do disposto nos artigos 2.º e 5.º
5 — As alterações referidas no n.º 1 devem constituir
pedido de alteração do âmbito de acreditação.
6 — As entidades gestoras que, nos termos da presente lei, adquiram o direito ao exercício da actividade
de inspecção de veículos não podem requerer a redução
do âmbito da actividade ou a mudança de instalações dos
novos centros de inspecção durante o período de duração
do primeiro contrato.
Artigo 16.ºInterrupção da actividade

1 — A interrupção da actividade de um centro de inspecção deve ser de imediato publicitada aos utilizadores,
através de publicação em sítio da Internet e mediante afixação em local acessível ao público, e comunicada ao
IMTT, I. P., indicando expressamente o motivo justificativo de tal encerramento, bem como a data previsível dereabertura.
2 — As interrupções superiores a 10 dias ficam sujeitas a autorização, a emitir pelo IMTT, I. P., no prazo de
48 horas, após comunicação, considerando-se tacitamentedeferido quando ultrapassado aquele prazo.
3 — O reinício da actividade do centro de inspecção, no
caso previsto no número anterior, fica sujeito a prévia autorização do IMTT, I. P., a ser emitida no prazo de 10 dias
sob pena de deferimento tácito.
Artigo 17.º
Período de funcionamento dos centros de inspecção

1 — O período de funcionamento do centro de inspecção, ou qualquer alteração ao mesmo, deve ser comunicado
ao IMTT, I. P., publicitado em sítio da Internet e afixado
em local acessível ao público.
2 — Não pode ser recusado sem causa justificativa
qualquer pedido de inspecção obrigatória de veículo dentro do período normal de funcionamento do centro deinspecção.

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Diário da República, 1.ª série — N.º 80 — 26 de Abril de 2011CAPÍTULO V
Pessoal técnico dos centros de inspecção
de veículos
Artigo 18.º
Inspectores

1 — A inspecção de veículos só pode ser realizada por
inspectores certificados pelo IMTT, I. P.
2 — O número mínimo de inspectores por centro deinspecção não pode ser inferior a dois e a cada linha em
funcionamento corresponde um inspector, podendo um
destes ser o director técnico do centro de inspecção.
3 — No caso dos centros de inspecção da categoria B,
ao número mínimo de inspectores a que se refere o número anterior é acrescido um inspector qualificado para a
respectiva área complementar, entendendo-se esta comoa zona específica dos centros de inspecção da categoria B
destinada à realização de ensaios não incluídos nas inspecções periódicas.
4 — Nos centros com áreas destinadas exclusivamente
a inspecção de motociclos, de ciclomotores, de triciclos ede quadriciclos, as inspecções podem ser realizadas pelos
inspectores afectos às linhas de inspecção.
5 — Cada inspector só pode realizar diariamente, no
seu período normal de trabalho, um número máximo deinspecções a definir pela portaria a que se refere a alínea b)
do n.º 2 artigo 4.º
6 — As condições de acesso, de formação e de avaliação dos inspectores e emissão de certificado de inspector
são as definidas no Decreto-Lei n.º 258/2003, de 21 deOutubro.
Artigo 19.ºa) Um director da qualidade, responsável pela acreditação;b) Um director técnico em permanência em cada centro
de inspecção, responsável pelo cumprimento das disposições legais, técnicas e procedimentais, relativas às inspecções de veículos.
4 — O director da qualidade e o director técnico devem
possuir bacharelato ou licenciatura na área da mecânica,
nomeadamente em engenharia mecânica, engenharia automóvel ou similar ou possuir experiência comprovada
no exercício efectivo desses cargos de pelo menos seisanos.
5 — As funções de gestor responsável perante o IMTT, I. P.,
de director técnico do centro de inspecção e de director daqualidade podem ser acumuladas se a entidade gestora possuir
apenas um centro de inspecção.
6 — As funções de director da qualidade e de gestor
responsável perante o IMTT, I. P., podem ser acumuladas.
7 — Nas faltas e nos impedimentos do director técnico,
a sociedade gestora deve designar um substituto de entre
os inspectores.
8 — A designação do director técnico, bem como a doseu substituto, é nominal, devendo ser afixada na área derecepção para conhecimento dos utilizadores e comunicada
ao IMTT, I. P., no prazo de 48 horas.
9 — O director técnico que tenha exercido o cargo num
centro de inspecção cujo contrato tenha sido resolvido, nos
termos do artigo 12.º, em virtude de incumprimento pela
entidade gestora das suas obrigações legais ou contratuais,
não pode ser designado para o mesmo cargo noutro centro durante um período de dois anos, no caso de ficar
demonstrado no procedimento de resolução do contratoque o mesmo foi responsável por factos que determinaram
essa resolução.

Deveres dos inspectoresConstituem deveres dos inspectores:a) Desempenhar as suas funções com isenção;b) Cumprir todas as normas legais, regulamentares etécnicas relativas à inspecção de veículos;c) Esclarecer os utilizadores sobre os fundamentos técnicos do resultado da inspecção, nomeadamente sobre as
consequências das deficiências;d) Usar de urbanidade na sua relação com os utilizadores.
Artigo 20.º
Responsáveis pela actividade de inspecção de veículos

1 — A entidade gestora deve ter um gestor responsável
perante o IMTT, I. P., por todas as matérias relacionadas
com o contrato e pelo cumprimento das normas em vigor
aplicáveis à actividade de inspecção de veículos, designadamente as previstas no Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 deDezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2002, de
16 de Abril, 109/2004, de 12 de Maio, 136/2008, de 21 deJulho, e 112/2009, de 18 de Maio, e pela Lei n.º 46/2010,de 7 de Setembro.
2 — Caso a entidade gestora seja titular de mais deum centro de inspecção, ao gestor responsável perante o
IMTT, I. P., compete também a coordenação e a harmonização da actividade de inspecção de todos os centros.
3 — A entidade gestora de centro de inspecção deve ter
em efectividade de funções:CAPÍTULO VI
Inspecção de veículos
Artigo 21.ºTarifas1 — As tarifas das inspecções e das reinspecções sãode valor fixo, estabelecido em função do tipo de inspecção e da categoria do veículo, actualizadas anualmente
por portaria dos membros do Governo responsáveis pelasáreas da modernização administrativa, da economia e pelo
sector dos transportes.
2 — As tarifas são adequadamente publicitadas, designadamente, através de afixação nos centros de inspecção,em local de fácil acesso ao público e nos termos do n.º 1
do artigo 33.º
Artigo 22.º
Processamento da informação

1 — A informação não nominativa relativa às inspecções deve ser processada informaticamente, devendo
manter-se actualizados todos os dados relativos aos veículos inspeccionados, donde constem, designadamente,o tipo de inspecção, a matrícula, o número de quadro, adata, o resultado e a validade de cada inspecção efectuada,
bem como os elementos que se mostrem relevantes parao esclarecimento das decisões tomadas.

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2 — Por deliberação do conselho directivo do IMTT, I. P.,são fixadas as estruturas de dados, as normas técnicas a que
as mesmas devem obedecer e a periodicidade de transmissão da informação ou a forma de lhes aceder.
3 — Todos os dados são confidenciais, não podendo
as entidades gestoras fazer deles qualquer uso para finscomerciais, salvo para informar sobre prazos e periodicidade das inspecções.
4 — O IMTT, I. P., tem acesso ao sistema de informação dos centros de inspecção tendo em vista o seu acompanhamento, o seu controlo e a sua fiscalização e podeexigir às entidades gestoras a disponibilização e o acesso
às informações necessárias ao esclarecimento do resultado
das inspecções e da transmissão de dados.
5 — Todos os elementos relativos às inspecções devem
ser conservados por um período mínimo de dois anos,devendo as entidades gestoras dispor de arquivo próprio
para o efeito.
6 — O sistema de informação deve obedecer aos requisitos exigidos pela legislação de protecção de dados
pessoais, assegurando-se a privacidade dos cidadãos edos seus dados.

4 — O resultado da repetição da inspecção a um veículo
integrada numa acção de fiscalização prevalece sobre oresultado das observações e das verificações anteriormente
feitas.
5 — Para a realização das suas competências, o IMTT, I. P.,
fica autorizado a recorrer à colaboração de outras entidades
públicas, nos termos legais.

Artigo 23.º
Incompatibilidades

As entidades gestoras não podem inspeccionar, nos
centros de inspecção onde exerçam a actividade, veículos que:a) Sejam da propriedade dos sócios, dos gerentes ou
dos administradores, das entidades gestoras de centros
de inspecção, dos directores, dos responsáveis técnicose demais pessoal ao seu serviço ou que por estes tenhamsido comercializados, fabricados ou reparados;b) Sejam da propriedade ou tenham sido comercializados, fabricados ou reparados por empresas que detenham
participações nas entidades gestoras;c) Sejam detidos em regime de contrato de aluguer, delocação financeira ou de outro regime que legitime a posse
do veículo, pelas pessoas singulares ou colectivas a que sereferem as alíneas anteriores.
CAPÍTULO VII
Fiscalização e regime contra-ordenacional
Artigo 24.ºFiscalização

1 — A fiscalização do cumprimento das obrigações noâmbito da actividade de inspecções de veículos, de acordo
com o disposto na presente lei, na regulamentação complementar e no contrato de gestão, cabe ao IMTT, I. P.
2 — As entidades gestoras, através dos seus representantes, dos directores técnicos dos centros de inspecção, dos
inspectores e demais pessoal, devem prestar aos técnicosdo IMTT, I. P., em funções de fiscalização, o apoio necessário ao exercício das suas funções e todas as informações
por estes solicitadas para o efeito, facultando-lhes, ainda,
o livre acesso às instalações, aos equipamentos e aos respectivos procedimentos.
3 — No âmbito da fiscalização a que se referem os números anteriores, pode ser repetida a inspecção a qualquer
veículo, ficando o proprietário do veículo inspeccionado
obrigado a nova inspecção.

Artigo 25.º
Suspensão cautelar

1 — No âmbito de uma acção de fiscalização pode ser
determinada a suspensão cautelar da actividade de um
centro de inspecção quando se verificar que não se mantêm
os requisitos de capacidade técnica de acesso à actividade,bem como os requisitos técnicos necessários ao funcionamento do centro, nos seguintes casos:a) O centro de inspecção não disponha do número mínimo de inspectores estabelecido no artigo 18.º;b) Os equipamentos de inspecção não se encontrem
disponíveis, operacionais ou não tenham sido submetidos
às verificações metrológicas legalmente previstas;c) Os equipamentos de inspecção não se encontrem
calibrados ou forneçam resultados incorrectos devido aanomalia ou a deficiente manutenção;d) A informação relativa a inspecções não seja processada ou transmitida nos termos previstos no artigo 22.º,salvo por motivos não imputáveis à entidade gestora.
2 — A suspensão a que se refere o número anterior podeabranger todo o centro de inspecção, uma ou mais linhas ouáreas de inspecção, consoante as irregularidades detectadas.
3 — A suspensão cautelar referida no presente artigo deve ser confirmada ou levantada, no prazo máximo
de três dias úteis após o seu decretamento, por decisão doconselho directivo do IMTT, I. P., face ao relatório elaborado pelos técnicos de fiscalização e ouvida a entidade
gestora, considerando-se levantada a suspensão se nãohouver decisão naquele prazo.
4 — Confirmada a suspensão cautelar nos termos donúmero anterior, a entidade gestora só pode requerer ao
IMTT, I. P., autorização para reinício da actividade após
preenchimento dos requisitos em falta, que deve ocorrer noprazo de 30 dias úteis imediatamente após a confirmação
da suspensão cautelar.
5 — Se a entidade gestora do centro de inspecção não
proceder às alterações necessárias no prazo estipulado nonúmero anterior, há fundamento para a resolução do contrato, salvo por motivos que não lhe sejam imputáveis.
Artigo 26.ºContra-ordenações

1 — O exercício da actividade de inspecção técnica deveículos por entidade que não disponha de contrato válido
para o efeito, nos termos do artigo 9.º, é punível com coimade € 1500 a € 3740 ou de € 10 000 a € 30 000, consoante
se trate de pessoa singular ou colectiva.
2 — Constituem contra-ordenações, imputáveis à entidade gestora e puníveis com coima de € 1500 a € 3740 oude € 4000 a € 12 000, consoante se trate de pessoa singularou colectiva:a) A continuação do exercício da actividade quando
tenha havido alteração aos centros de inspecção sem aaprovação a que se refere o artigo 15.º;2394

Diário da República, 1.ª série — N.º 80 — 26 de Abril de 2011b) A continuação do exercício da actividade quando tenha havido suspensão cautelar ou revogação da aprovação
do centro de inspecção;c) A realização de inspecções a veículos em incumprimento do disposto no artigo 23.º

3 — A interdição do exercício da actividade e a suspensão do certificado de inspector têm a duração máxima
de dois anos.

3 — Constituem contra-ordenações, imputáveis à entidade gestora e puníveis com coima de € 1000 a € 3000 ou
de € 2000 a € 6000, consoante se trate de pessoa singularou colectiva:a) A recusa de inspecção em incumprimento do disposto
no n.º 2 do artigo 17.º;b) O exercício da actividade de inspecção com inspectores não certificados ou em incumprimento do disposto
no artigo 18.º;c) O exercício da actividade de inspecção em incumprimento do disposto no artigo 20.º;d) O exercício de outras actividades nos centros deinspecção sem autorização;e) A cobrança de tarifas em valor inferior ou superior
ao fixado nos termos do artigo 21.º;f) O incumprimento dos deveres a que se refere o n.º 1
do artigo 8.º;g) O não processamento da informação em conformidade com o disposto no artigo 22.º
4 — Constitui contra-ordenação imputável ao director
técnico, punível com coima de € 1000 a € 3000, o incumprimento dos deveres a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º
5 — Constituem contra-ordenações imputáveis aos inspectores de veículos:a) O incumprimento dos deveres a que se refere o artigo 19.º, puníveis com coima de € 750 a € 2000;b) A não anotação ou a classificação incorrecta, na ficha
de inspecção, de deficiências do tipo 2 ou 3, conforme
previsto nas normas regulamentares sobre classificação
de deficiências de veículos, punível com coima de € 600
a € 2000.
6 — Constitui contra-ordenação imputável ao apresentante do veículo a inspecção, punível com coima de € 250
a € 500, a recusa de repetição de inspecção a que se refere
o n.º 3 do artigo 24.º
7 — A aplicação das contra-ordenações previstas nopresente artigo não prejudica a responsabilidade civil ecriminal a que houver lugar.
8 — A tentativa e a negligência são sempre puníveis,
sendo os limites máximos e mínimos das coimas reduzidos
a metade.
Artigo 27.ºSanção acessória

1 — Com a aplicação das coimas pelas infracções previstas no n.º 1 do artigo 26.º e nas alíneas c) do n.º 2 eb) e e) do n.º 3 do mesmo artigo pode ser decretada asanção acessória de interdição do exercício da actividade
desde que tenha havido anterior condenação pela prática
da mesma infracção.
2 — Pode ser decretada a sanção acessória de suspensão
do certificado de inspector nas situações previstas no n.º 5
do artigo anterior se este tiver praticado cinco infracções
objecto de decisão sancionatória definitiva e estas tiverem
ocorrido no decurso de dois anos consecutivos.

Artigo 28.ºInstrução do processo e aplicação das coimas

1 — A instrução dos processos por contra-ordenações
previstas na presente lei compete ao IMTT, I. P.
2 — A aplicação das coimas previstas na presente lei éda competência do conselho directivo do IMTT, I. P.
Artigo 29.º
Produto das coimas

A afectação do produto das coimas faz-se da forma
seguinte:a) 60 % para o Estado;b) 40 % para o IMTT, I. P.
CAPÍTULO VIII
Disposições finais e transitórias
Artigo 30.ºRequisição civil de centros de inspecção

Os centros de inspecção e respectivos trabalhadores
podem ser objecto de requisição civil, nas condições previstas na lei.
Artigo 31.º
Livro de reclamações

Os centros de inspecção de veículos devem possuir livro
de reclamações, nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de
15 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 371/2007,de 6 de Novembro, 118/2009, de 19 de Maio, e 317/2009,de 30 de Outubro.
Artigo 32.º
Desmaterialização de actos e procedimentos

1 — Todos os pedidos, comunicações e notificações
entre o IMTT, I. P., as entidades gestoras, os centros deinspecção ou os utilizadores destes são efectuados por
meios electrónicos, através da plataforma electrónica deinformação do IMTT, I. P., referida no artigo seguinte.
2 — Todos os procedimentos administrativos previstos na presente lei para cuja instrução ou decisão final
seja legal ou regulamentarmente exigida a apresentação
de certidões ou declarações de entidades administrativasestão abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19
de Abril.
Artigo 33.º
Plataforma electrónica de informação

1 — O IMTT, I. P., desenvolve e gere uma plataforma
electrónica de informação da qual devem constar as seguintes matérias:a) Agendamento electrónico;b) Informação sobre a data limite da inspecção dos
veículos;2395

Diário da República, 1.ª série — N.º 80 — 26 de Abril de 2011c) Período de encerramento temporário dos centros deinspecção técnica de veículos;d) Período de funcionamento de todos os centros deinspecção técnica de veículos;e) Tabela de tarifas em vigor.
2 — A plataforma electrónica prevista no número anterior deve estar disponível ao cidadão e às empresas, até
1 de Janeiro de 2012, sendo a sua execução definida nos
termos e condições a estabelecer por protocolo a celebrar
entre a Agência para a Modernização Administrativa, I. P.,
e o IMTT, I. P.
3 — A plataforma electrónica de informação inclui umaárea de comunicação entre os centros de inspecção e o
IMTT, I. P., bem como ligação acessível a partir do Portal
do Cidadão e do Portal da Empresa.
Artigo 34.ºCentros de inspecção existentes

1 — As entidades que, à data de entrada em vigor dapresente lei, exercem a actividade de inspecção técnica deveículos em centros de inspecção aprovados têm direito
a celebrar um contrato de gestão regulado no capítulo III
com o IMTT, I. P.
2 — A celebração do contrato a que se refere o número
anterior deve ocorrer no prazo máximo de dois anos a
contar da data de entrada em vigor da presente lei.
3 — Para efeitos de celebração dos contratos previstos
no n.º 1, bem como nas respectivas renovações, não é tido
em conta o disposto nos artigos 2.º e 5.º da presente lei.
4 — As entidades a que se refere o n.º 1 podem requerera mudança de instalações num raio não superior a 5 km da
sua localização actual, medido em linha recta por pontos
de coordenadas GPS.
5 — Findo o prazo a que se refere o n.º 2 sem que tenhasido celebrado o contrato, por motivo imputável às entidades
autorizadas, caduca a autorização concedida, procedendo-se ao encerramento dos respectivos centros de inspecção.
6 — Os responsáveis técnicos e os directores da qualidade de centros de inspecção, já designados à data deentrada em vigor da presente lei, podem continuar a exercer
esses cargos durante o período de duração do primeiro
contrato, na qualidade de director técnico e de director daqualidade, respectivamente.
Artigo 35.ºTaxas

1 — Por portaria conjunta dos membros do Governo
responsáveis pela área das finanças e dos transportes é
fixada a taxa pela apresentação e apreciação das candidaturas à abertura de centros de inspecção.
2 — As taxas a que se refere o número anterior, bemcomo a comparticipação financeira prevista no n.º 3 doartigo 9.º, constituem receita própria da IMTT, I. P.
Artigo 36.º
Regulamentação

1 — A presente lei deve ser regulamentada no prazo de
60 dias após a sua entrada em vigor.
2 — Sem prejuízo do número anterior e até à publicação
da referida regulamentação, aos requisitos estabelecidosna alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º aplicam-se os anexos I e
II da Portaria n.º 1165/2000, de 9 de Dezembro.

Artigo 37.ºNorma revogatória

1 — São revogados:a) O Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro;b) Os n.os 1.º a 3.º, 12.º e 15.º a 41.º da Portaria n.º 1165/2000,
de 9 de Dezembro, bem como o seu anexo III.
2 — As referências ao Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 deDezembro, constantes das normas que se mantêm em vigor
na Portaria n.º 1165/2000, de 9 de Dezembro, consideram-se feitas para as correspondentes disposições da presentelei.
Artigo 38.º
Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 90 dias após a respectiva
publicação.
Aprovada em 11 de Março de 2011.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Promulgada em 7 de Abril de 2011.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendada em 8 de Abril de 2011.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto
de Sousa.
Resolução da Assembleia da República n.º 92/2011
Criação da Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega e medidasurgentes para o Hospital de Chaves

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5
do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar
ao Governo que:
1 — Crie a Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega,na qual estejam integrados os diferentes estabelecimentos e serviços locais de saúde do Alto Tâmega (Unidade
Hospitalar de Chaves, Centros de Saúde dos municípios
de Boticas, Chaves, Montalegre e Valpaços, Unidadesde Cuidados Continuados e Sector Social de Saúde dos
municípios citados), possuindo como área territorial deinfluência a área do antigo Hospital Distrital de Chaves,que consubstancie as seguintes fases:a) Constituição de uma comissão, no período máximo de 30 dias, sob coordenação do Ministério da
Saúde, e integrando representantes do conselho deadministração do CHTMAD (um), do ACES do Alto
Tâmega e Barroso (um) e das Câmaras Municipais
do Alto Tâmega (seis), com o objectivo da criação
da Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega, com os
seguintes objectivos:i) Estudar e propor, no prazo máximo de 90 dias, a natureza administrativa e financeira e os estatutos da Unidade
Local de Saúde do Alto Tâmega;ii) Estudar e propor, no prazo máximo de 90 dias, os
níveis e conteúdos, que podem ser diversos, de articulação