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Diário da República, 2.ª série — N.º 235 — 6 de Dezembro de 2010

MINISTÉRIO DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO
E DO DESENVOLVIMENTO

Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão serpresentes na Direcção Regional da Economia do Norte ou na Secretaria
daquele Município, dentro do citado prazo.

Gabinete do Secretário de Estado da Energia
e da Inovação

Direcção Regional da Economia do Norte, 20-09-2010. — O Director
Regional, Manuel Humberto Gonçalves Moura.
303902348

Portaria n.º 996/2010
O Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de Janeiro, com a redacção que lhe
foi dada pelo Decreto-Lei n.º 339-D/2001, de 28 de Dezembro, prevê noseu artigo 10.º que as entidades obrigadas a constituir reservas de petróleo
possam ser autorizadas, por motivos de força maior, a substituir total ou
parcialmente essa obrigação de manutenção de reservas próprias pelo
pagamento do montante correspondente à EGREP, Entidade Gestora das
Reservas Estratégicas de Produtos do Petróleo, E. P. E.
Ao abrigo desta disposição, a R Star Petróleos, L.da, requereu a autorização invocando falta de capacidade de armazenagem própria em
território nacional.
Assim:
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23
de Janeiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 339-D/2001, de
28 de Dezembro:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Energia e da Inovação, o seguinte:
Artigo único
1.º É autorizada a R Star Petróleos, L.da, a efectuar a totalidade das
reservas de petróleo a que se encontra obrigada na EGREP, Entidade
Gestora das Reservas Estratégicas de Produtos do Petróleo, E. P. E., mediante pagamento do montante correspondente, por ter sido reconhecida
a falta de capacidade de armazenagem em território nacional.
2.º A autorização a que respeita o número anterior é concedida pelo
prazo de 12 meses.
24 de Novembro de 2010. — O Secretário de Estado da Energia e da
Inovação, José Carlos das Dores Zorrinho.
204006579

Direcção Regional da Economia do Norte
Édito n.º 471/2010
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do Artigo 19.º do
Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 26 852, de 30 de Julho de 1936, com redacção dada
pela Portaria n.º 344/89, de 13 de Maio, estará patente na Secretaria do
Município de Mirandela e na Direcção Regional da Economia do Norte,
Rua Direita do Viso, 120, 4269-002 Porto, todos os dias úteis, durante
as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no “Diário da República”, o projecto apresentado pela
EDP Distribuição — Energia, SA, Direcção de Rede e Clientes Norte,para o estabelecimento da LN Aérea a 30 KV, PT 134 Quinta Branca
II — modificação entre AP. 3 E AP. 4, na(s) freguesia(s) de Carvalhais,concelho(s) de Mirandela, a que se refere o Processo n.º EPU/34895.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão serpresentes na Direcção Regional da Economia do Norte ou na Secretaria
daquele Município, dentro do citado prazo.
Direcção Regional da Economia do Norte, 20-07-2010. — O Director
Regional, Manuel Humberto Gonçalves Moura.
303851586
Édito n.º 472/2010
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do Artigo 19.º do
Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 26 852, de 30 de Julho de 1936, com redacção dada
pela Portaria n.º 344/89, de 13 de Maio, estará patente na Secretaria do
Município de Mirandela e na Direcção Regional da Economia do Norte,
Rua Direita do Viso, 120, 4269-002 Porto, todos os dias úteis, durante as
horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação
deste édito no “Diário da República”, o projecto apresentado pela EDP
distribuição — Energia, SA, Direcção de Rede e Clientes Norte, parao estabelecimento da LN Aérea a 30 KV, PT 48 Valongo — Carvalhais(MOD. AP. 1 — AP. 3), na(s) freguesia(s) de Carvalhais, concelho(s)de Mirandela, a que se refere o Processo n.º EPU/34874.

Instituto Financeiro para o Desenvolvimento
Regional, I. P.
Aviso n.º 25296/2010
Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 12.º da Lei n.º 12-A/2008, de
27 de Fevereiro, e por força do disposto no artigo 73.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008,de 11 de Setembro, declara-se que o licenciado Rui Alexandre dos
Santos Inácio, concluiu com sucesso o seu período experimental na carreira/categoria de Técnico Superior, de acordo o processo de avaliação,elaborado nos termos do n.º 4 do artigo 12.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27
de Fevereiro, que se encontra arquivado no seu processo individual decadastro, sendo o tempo de duração do período experimental contado
para efeitos da actual carreira e categoria.
25 de Novembro de 2010. — A Vice-Presidente do Conselho Directivo, Isabel M. S. Ressurreição.
204002877

Instituto Português de Acreditação, I. P.
Aviso n.º 25297/2010
1 — O Instituto Português de Acreditação, I. P. (IPAC) é um organismo da Administração Central do Estado conforme disposto no
Decreto-Lei n.º 125/2004 de 31 de Maio e no artigo 30.º do Decreto-Lei
n.º 208/2006 de 27 de Outubro.
2 — Assim, nos termos do disposto nos n. os 2 a 4 do artigo 6.º, na
alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º e nos n. os 2 a 4 do artigo 50.º da Lei
n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, faz-se público que, por despacho de
17 de Novembro de 2010 do Director do IPAC, se encontra aberto, pelo
prazo de dez dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República (DR), o procedimento
concursal comum de recrutamento para constituição de relação jurídica
de emprego por tempo indeterminado, na modalidade de contrato detrabalho em funções públicas, para o preenchimento de dois postos detrabalho no mapa de pessoal do IPAC, para a carreira geral e categoriade técnico superior.
De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria
n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso encontra-se disponível
na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) para consulta a partir do
1.º dia útil seguinte à publicação no DR, na página electrónica do IPAC
(www.ipac.pt) e por extracto, no prazo máximo de três dias úteis contado
a partir da mesma data, num jornal de expansão nacional.
3 — Não tendo, ainda, sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta
prévia à ECCRC, prevista no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria
n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
4 — Âmbito do Procedimento: São abrangidos por este procedimento
concursal, os trabalhadores que se encontrem nas condições constantes
do n.º 4 do Artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
5 — Local de trabalho: as funções inerentes aos lugares a ocupar serão
exercidas nas instalações do IPAC, actualmente sitas na Rua AntónioGião, n.º 2, 5.º — 2829-513 Caparica, sem prejuízo da necessidade deprestar serviço externo.
6 — Prazo de validade: o procedimento concursal é válido para opreenchimento dos postos de trabalho a ocupar.
7 — Caracterização dos postos de trabalho e perfil de competências.
7.1 — Postos de Trabalho com discriminação da área de actividades:
7.1.1 — Referência A1 — Um técnico superior para a Gestão deProcessos de Acreditação, com ênfase em processos laboratoriais egestão da qualidade;
7.1.2 — Referência A2 — Um técnico superior para a Gestão deProcessos de Acreditação, com ênfase em processos de certificação egestão da qualidade;
7.2 — Funções a desempenhar.
7.2.1 — Para as Referências A1 e A2 citadas nos números 7.1.1 e 7.1.2
deste aviso, efectuar a gestão de processos de acreditação nomeadamente

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nas áreas técnico-científicas identificadas em cada um dos números desteaviso atrás citados, competindo-lhes designadamente:
Contactar com clientes sobre os respectivos processos de acreditação;Programar e ou realizar as avaliações;Garantir o cumprimento de prazos em todas as fases do processo de
acreditação;Comunicar com os avaliadores e enviar a documentação e informação
necessária;Zelar pelo cumprimento da programação de avaliações;Analisar os relatórios de avaliação recebidos;
Analisar as respostas dos clientes aos relatórios de avaliação;Preparar as propostas de acreditação para decisão;Emitir Certificados de Acreditação e Anexos Técnicos;
Manter organizadas as pastas dos clientes;
Contribuir para a melhoria do sistema da qualidade;
Apresentar propostas de formação interna;
Participar na análise das reclamações e respectivo tratamento;
Participar no trabalho das Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho;
Participar nas acções de desenvolvimento de esquemas de acreditação;Participação em acções de divulgação e promoção da acreditação;Representação do IPAC em reuniões nacionais e internacionais.
7.3 — Perfil de competências.
7.3.1 — Para as Referências A1 e A2 citadas nos números 7.1.1 e
7.1.2 deste aviso:
Conhecimento das disposições legais e normativas aplicáveis aosorganismos de acreditação e à actividade de acreditação;Conhecimento das disposições relevantes estabelecidas pela European
cooperation for Accreditation, International Laboratory Accreditation
Cooperation, International Accreditation Forum e Forum of Accreditation and Licensing Bodies;
Conhecimento das disposições estabelecidas pelo IPAC para a actividade de acreditação;Experiência e conhecimentos técnicos e científicos em áreas de avaliação da conformidade e gestão da qualidade;Fluência oral e escrita da língua inglesa;Domínio das ferramentas informáticas de processamento de texto,
folha de cálculo, apresentações, bases de dados, navegação na internet
e correio electrónico.
8 — Posicionamento remuneratório: Será fixado nos termos do disposto no artigo 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e do Despacho n.º 15248-A/2010, de 6 de Outubro do Ministro de Estado e das
Finanças, publicado no Diário da República (2.º Suplemento — Parte C),
n.º 195, 2.ª série de 7 de Outubro de 2010.
9 — Requisitos de admissão.
9.1 — Requisitos gerais: Poderão candidatar-se os trabalhadores com
uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida e que preencham os requisitos gerais de admissão
previstos no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008.
Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados nas carreiras, sejam titulares das categorias em
referência e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos detrabalho no mapa de pessoal do IPAC idênticos aos postos de trabalho
para cuja ocupação se publicita o procedimento.
9.2 — Requisitos específicos — Nível habilitacional exigido e áreade formação académica: Poderão candidatar-se a cada um dos postos
de trabalho identificados nas subalíneas do número ‎7.1 deste aviso, os
candidatos que sejam titulares das seguintes habilitações:9.2.1 — Referências A1 e A2 — Licenciatura em Ciências Físicas,
Químicas, Biológicas, Naturais ou Tecnológicas e correspondentes
ramos de Engenharia;
9.3 — No presente procedimento não existe possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
10 — Métodos de Selecção.
10.1 — Atendendo à extrema urgência no preenchimento destes
postos de trabalho do mapa de pessoal, imprescindíveis para repor acapacidade de resposta conforme estabelecido no Regulamento (CE)n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de2008, determina-se que nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 53.ºda Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com o n.º 2 doartigo 6.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Fevereiro, para cada um
dos procedimentos concursais deste aviso se aplica apenas um método
de selecção obrigatório e outro facultativo, sendo o primeiro a Avaliação Curricular e o segundo a Entrevista Profissional de Selecção.
10.2 — A avaliação curricular (AC) visa analisar a qualificação dos
candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional,
percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação
realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
10.3 — A entrevista profissional de selecção (EPS) visa avaliar, deforma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos
comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre

o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com acapacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
11 — Descrição dos métodos de selecção e sistemas de valoração.
11.1 — Avaliação curricular:
11.1.1 — A avaliação curricular consiste na apreciação dos curricula
vitae, declarações acessórias e documentos comprovativos correspondentes, com vista a valorar a qualificação dos candidatos para cada um
dos factores indicados em 10.2.
11.1.2 — A avaliação curricular é expressa numa escala de zero a vinte
valores, sendo a valoração considerada até às centésimas.
11.2 — Entrevista profissional de selecção:11.2.1 — A entrevista profissional de selecção consiste na apreciação
dos conhecimentos e competências profissionais e interpessoais do
candidato para cada um dos factores indicados em 10.3.
11.2.2 — A entrevista profissional de selecção é avaliada segundo osníveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de20, 16, 12, 8 e 4 valores.
12 — Sistema de classificação final:
12.1 — O candidato que tenha obtido uma valoração inferior a
9,5 valores em qualquer dos métodos de selecção é excluído do procedimento. A falta de comparência à entrevista profissional de selecção
é eliminatória.
12.2 — A classificação final (CF) dos candidatos, expressa de 0 a
20 valores, com arredondamento às centésimas, é obtida pela seguinte
fórmula:CF = (60 % × AC) + (40 % × EPS)
13 — As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação erespectiva ponderação do método de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultados aos
candidatos sempre que solicitados.
14 — Composição do júri.
14.1 — Referência A1 citada no número ‎7.1.1 deste aviso:
Presidente: Paulo Jorge da Venda Ferreira Tavares, técnico superior
do IPAC;
1.º Vogal Efectivo: Inês Catarina da Silva Miguel Judas, técnica
superior do IPAC, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal Efectivo: Clara Maria dos Santos Ferreira Nunes, técnica
superior do Instituto Português da Qualidade;
1.º Vogal Suplente: Susana Patrícia Fontinha Francisco, técnica superior do IPAC;
2.º Vogal Suplente: Rita dos Santos Almeida Miguel, técnica superior
do IPAC.
14.2 — Referência A2 citada no n.º 7.1.2 deste aviso:
Presidente: Paulo Jorge da Venda Ferreira Tavares, técnico superior
do IPAC;
1.º Vogal Efectivo: Andreia Cristina da Conceição Geraldo Cabral,técnica superior do IPAC, que substituirá o Presidente nas suas faltas
e impedimentos;
2.º Vogal Efectivo: Clara Maria dos Santos Ferreira Nunes, técnica
superior do Instituto Português da Qualidade;
1.º Vogal Suplente: Alberto Alexandre Ferreira de Castro Serra Mosqueira, técnico superior do IPAC;
2.º Vogal Suplente: Alexandra Isabel da Silva Ribeiro Morazzo, técnica superior do IPAC.
15 — Formalização das candidaturas: o requerimento de admissão ao
concurso deverá ser dirigido ao Director do IPAC, através do preenchimento de formulário de candidatura ao procedimento concursal, podendo
ser entregue pessoalmente durante o horário normal de expediente contra
recibo de entrega ou remetido através de correio, com aviso de recepção,expedido até ao termo do prazo fixado no ponto ‎2, para as instalações
do IPAC indicadas no ponto 5. São aceites candidaturas enviadas parao seguinte correio electrónico: ipac@ipac.pt.
15.1 — O formulário de candidatura ao procedimento concursal a usar
é o aprovado no Despacho n.º 11321/2009 de 8 de Maio publicado no
Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de Maio. Deve ser explicitamente identificada a Referência, conforme discriminada nas subalíneas
do n.º 7.1 deste aviso, do posto de trabalho a que se candidata no campode “Área de actividade” do formulário de candidatura.
15.2 — O formulário será disponibilizado nas instalações do IPAC
indicadas no ponto 5, no período compreendido entre as 10:00 e as
12:00 horas e entre as 14:00 e as 17:00 horas, ou poderá ser descarregado
na página electrónica do IPAC.
15.3 — Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados
da seguinte documentação:a) Fotocópia legível do Cartão de Cidadão ou do Bilhete de Identidadee Cartão de Contribuinte;b) Documento comprovativo das habilitações literárias (cópia);59125

Diário da República, 2.ª série — N.º 235 — 6 de Dezembro de 2010c) Curriculum Vitae detalhado, devidamente datado e assinado, do qual
devem constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que
exercem, bem como as que exerceram, com indicação dos respectivos
períodos de duração e actividades relevantes, assim como a formação
profissional detida, com indicação das acções de formação finalizadas(cursos, estágios, encontros, simpósios, especializações e seminários,
indicando a respectiva duração e datas de realização);d) Documento comprovativo das acções de formação profissional(cópia).
16 — Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em casode dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
16.1 — Sem prejuízo da declaração constante no ponto 7 do formulário de candidatura, a não apresentação dos documentos exigidos,
que comprovem requisitos legais, determina a exclusão do candidato.
16.2 — Nos termos do n.º 9 do artigo 28 da Portaria n.º 83-A/2009,de 22 de Fevereiro, a não apresentação dos documentos referidos noponto 15.3 determinam a exclusão do candidato, se a falta dos mesmos
impossibilitar a avaliação.
17 — Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, aAdministração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade entre homens e mulheres no acesso aoemprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente
no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
18 — Ao presente procedimento é aplicável o estipulado no n.º 3 doartigo 3 do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro.
19 — A lista unitária de ordenação final correspondente a cada postode trabalho definido no n.º 7 deste aviso, após homologação, é publicada
na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e públicodas instalações do IPAC identificadas no número ‎5 deste aviso e disponibilizada na sua página electrónica.
20 — Para os fins deste procedimento concursal adoptam-se as definições constantes no Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008 e na norma NP EN ISO 17000.
Monte de Caparica, 26 de Novembro de 2010. — O Director do
IPAC, Leopoldo Cortez.
204003695

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Gabinete do Secretário de Estado das Florestas
e Desenvolvimento Rural
Despacho n.º 18108/2010
No uso das competências que me foram delegadas pelo Ministro da
Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho
78/2010, de 5 de Janeiro, e com fundamento no artigo 6.º do Regulamento da Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959, aprovado pelo Decreton.º 44 623, de 10 de Outubro de 1962, determino que seja concedido ao
Clube de Caçadores e Pescadores de Alcofra, com o número de identificação fiscal 504655019 e sede no lugar de Cabo de Vila, freguesia
de Alcofra, concelho de Vouzela, o exclusivo de pesca desportiva na
albufeira de Meruge, freguesia de Carvalhal de Vermilhas, concelho deVouzela, nas condições que a seguir se indicam:a) A concessão de pesca abrange uma área aproximada de 1,20 ha;b) O prazo de validade da concessão é de 10 anos, a contar da data
do respectivo alvará, podendo este ser cancelado sempre que for julgado conveniente ao interesse público ou não houver cumprimento do
estabelecido;c) A taxa devida anualmente pela concessão é de € 7,19 de acordo com
os limites estabelecidos pelo artigo 6.º do Decreto n.º 44 623, alterado
pelo Decreto-Lei n.º 131/82, de 23 de Abril;d) A importância referida no número anterior constitui receita da
Autoridade Florestal Nacional;e) O pagamento da taxa, referente ao ano em que a concessão depesca entra em vigor, far-se-á no acto da entrega do alvará e será devida
por inteiro;f) A concessionária é obrigada a cumprir e a fazer cumprir as normas
do Regulamento desta concessão, aprovado pela Autoridade Florestal
Nacional;g) Os repovoamentos com espécies aquícolas só poderão ser levados
a efeito depois de autorizados pela Autoridade Florestal Nacional.
25 de Maio de 2010. — O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro.
204002244

Despacho n.º 18109/2010
No uso das competências que me foram delegadas pelo Ministro da
Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despachon.º 78/2010, de 5 de Janeiro, e com fundamento no artigo 6.º do Regulamento da Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959, aprovado pelo Decreton.º 44 623, de 10 de Outubro de 1962, determino que seja concedido à
Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, com o número de identificação fiscal 506697339, sita no Jardim do 1.º de Maio, 5340-218 Macedo
de Cavaleiros, o exclusivo de pesca desportiva na albufeira do Azibo,
abrangendo toda a albufeira, com excepção da zona de protecção dabarragem e dos órgãos de segurança e de utilização da albufeira, e dasáreas de protecção assinaladas na carta de zonamento do plano de águado respectivo POAA. A área a concessionar está localizada nas freguesiasde Podence, Santa Combinha, Vale da Porca e Vale de Prados, concelho
de Macedo de Cavaleiros, nas condições que a seguir se indicam:a) A concessão de pesca abrange uma área aproximada de 223 ha;b) O prazo de validade da concessão é de 10 anos, a contar da data
do respectivo alvará, podendo este ser cancelado sempre que for julgado conveniente ao interesse público ou não houver cumprimento do
estabelecido;c) A taxa devida anualmente pela concessão é de € 1335,77, de acordo
com os limites estabelecidos pelo artigo 6.º do Decreto n.º 44 623,
alterados pelo Decreto-Lei n.º 131/82, de 23 de Abril;d) A importância referida no número anterior constitui receita da
Autoridade Florestal Nacional;e) O pagamento da taxa referente ao ano em que a concessão depesca entra em vigor far-se-á no acto da entrega do alvará e será devida
por inteiro;f) A concessionária é obrigada a cumprir e a fazer cumprir as normas
do Regulamento desta concessão, aprovado pela Autoridade Florestal
Nacional;g) Os repovoamentos com espécies aquícolas só poderão ser levados
a efeito depois de autorizados pela Autoridade Florestal Nacional.
11 de Novembro de 2010. — O Secretário de Estado das Florestas e
Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro.
204002269

Direcção-Geral de Veterinária
Aviso (extracto) n.º 25298/2010
Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de
02 de Novembro de 2010, foram aprovados, após período experimental,
para a carreira de técnico superior, os funcionários Ana Filipa Verdelho
Paulo Ribeiro, Ana Cristina Fernandes Araújo, Filipa Mendes Faria,
Hugo André da Costa Patrício, Luis Miguel Teixeira Cunha Serra, Patrícia Isabel Leonardo Ribeiro, Paulo Jorge Marcos Silva Pereira, Teresa
Santos Brochado Oliveira, Tânia Rocha Vieira, nos termos do n.º 6, doartigo 12.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
22 de Novembro de 2010. — A Directora de Serviços de Administração, Isabel Cordeiro Ferreira.
203999922

Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo
Despacho n.º 18110/2010
Dando continuidade ao processo de agilização de procedimentos deanálise e contratação de pedidos de apoio e de validação de pedidos depagamento delego no Director de Serviços de Valorização Ambiental
e Apoio à Sustentabilidade, Dr. José Francisco Ferragolo da Veiga e
na Responsável pelo Secretariado Técnico do Proder da Direcção Regional, Eng. Maria Teresa Possidónio Santos a competência para os
seguintes actos:
Autorizar a prorrogação dos prazos de execução do investimento,
por motivos justificados e dentro dos limites legais previstos nas Portarias.
Autorizar, por motivos justificados, a prorrogação do prazo paradevolução do contrato.
Validar pedidos de pagamentos analisados.
Decidir, dentro dos condicionalismos legais e normativos em vigor, as
alterações que se venham a verificar nos projectos em fase posterior à sua