NORMAS E REGULAMENTOS“Normas Internas de Funcionamento do
Centro Multimeios de Espinho”

NORMAS E REGULAMENTOS“Normas Internas de Funcionamento do
Centro Multimeios de Espinho”

Data
27/12/2021

Revisão
01
Codificação
PG03-00-IMP-10|04

Preâmbulo
Os municípios dispõem de atribuições em vários domínios, entre os quais a cultura e a ciência, como resulta daalínea e) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias locais (doravante, RJAL), aprovado em anexo à
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
O Centro Multimeios de Espinho é um equipamento gerido pelo Município de Espinho, que desenvolve atividades decariz cultural, educativo e científico, integrando diversas valências. Funde, num só lugar, as artes, a ciência, acultura, a música, o entretenimento, a educação, a investigação e o desenvolvimento constituindo-se como um
centro polarizador, inovador e diferenciador.
Pelas suas características, o Centro Multimeios de Espinho apresenta condições ideais para a realização de eventos
em diversos campos, tais como: música, artes plásticas, literatura, cinema, congressos e eventos empresariais,
funcionando simultaneamente como um meio de estudo e pesquisa, no campo da astronomia, graças ao seu
planetário.
Dispõe de vários espaços, com lotação compreendida entre os 20 e os 281 lugares sentados, passíveis de adaptação
e preparação de acordo com diferentes necessidades.
A Sala António Gaio (Grande Auditório) está preparada para acolher todo o tipo de eventos: sessões decinema, espetáculos de música, dança, peças de teatro, congressos, conferências, apresentações e lançamento de
produtos, fóruns, ações de formação, reuniões, eventos privados e escolares. A sua lotação é de 281 lugares, com
um dos maiores ecrãs do país e com diversas características que lhe conferem uma enorme versatilidade.
O Planetário de Espinho é o mais avançado planetário do país, com um sistema de projeção digital de alta
resolução 2D e 3D. Toda a cúpula do Planetário é preenchida com imagem em movimento, em alta resolução,rodeando por completo o espectador, numa verdadeira experiência imersiva.
Permite projetar conteúdos pré-elaborados, bem como imagem gerada em tempo real, graças ao simulador que o
integra, o que lhe confere uma enorme flexibilidade e versatilidade na apresentação de conteúdos.
O Observatório astronómico está equipado com um dos maiores telescópios a nível nacional, para observações
públicas. Também pode ser equipado com câmaras digitais, que permitem fotografar distantes objetos celestes.
As atividades do Observatório incidem sobre efemérides astronómicas esporádicas, de forma a proporcionar ao
público, a observação de eclipses, asteroides, entre outros.
A Galeria de exposições complementa a vertente cultural, no sentido em que tem entrada livre e está aberta àcomunidade, dando oportunidade a artistas emergentes, mas também a artistas consagrados, que queiram expor
as suas peças temporariamente no Centro Multimeios de Espinho.
A sala Polivalente permite a realização de conferências, colóquios, reuniões, pequenos concertos e projeção defilmes. Dotada de excelente acústica e iluminação, funciona como espaço individual ou como complemento a outros
espaços existentes no Centro Multimeios de Espinho. Sendo uma zona de fácil acesso, contígua à galeria deexposições e às zonas de convívio, como o Foyer e o Bar, permite-lhe aumentar as características da sua
polivalência.
Assim, ao abrigo da competência regulamentar da Câmara Municipal, decorrente das disposições conjugadas doartigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea k) in fine do n.º 1 do artigo 33.º do regime jurídico
das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação em vigor são
aprovadas pela Câmara as presentes “Normas Internas de Funcionamento do Centro Multimeios deEspinho”, visando a definição das regras que orientam a sua organização, funcionamento e utilização.
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Tel: (+351) 22 733 58 00 | Fax: (+351) 22 733 58 52 | Email to: geral@cm-espinho.pt

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Capítulo I – Disposições Gerais
Artigo1.ºObjetoAs presentes Normas Internas têm por finalidade estabelecer as condições gerais de gestão e funcionamento interno
do Centro Multimeios de Espinho.

Artigo 2.ºComposição
1. O Centro Multimeios de Espinho, situado na Avenida 24 nº 800, em Espinho, é propriedade da Câmara Municipal
de Espinho e é constituído por:a) um Grande Auditório (denominado Sala António Gaio), com 281 lugares sentados;b) um Pequeno Auditório (denominado sala polivalente) com 102 m2;c) um Planetário, com 80 lugares sentados;d) um observatório astronómico;e) uma galeria de exposições;e) dois camarins;f) um espaço receção/bilheteira;g) um foyer com 400 m2;h) uma cafetaria/bar;i) um varandim;j) uma sala (denominada sala de workshops).
2. Aos espaços culturais acima mencionados estão afetos recursos humanos, responsáveis por cuidar e vigiar os
espaços e bens móveis neles existentes, coordenar eventos, bem como manusear equipamentos técnicos.

Artigo 3.ºGestão das Instalações
Compete à Câmara Municipal de Espinho:a) a administração e conservação do Centro Multimeios de Espinho;b) a programação de toda e qualquer manifestação artística, cultural ou científica.
c) estabelecer as normas de utilização para a utilização/cedência/aluguer do Centro Multimeios de Espinho erespetivos equipamentos.

Artigo 4.ºHorário de funcionamento
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1. O Centro Multimeios de Espinho está aberto ao público de terça-feira a domingo, no seguinte horário:a) Terça e quarta-feira, das 10:00 às 18:00;b) Quinta e sexta-feira das 10:00 às 18:00 e das 21:00 às 22:00;
c) Sábado, domingo e feriados, das 15:00 às 19:00 e das 21:00 às 22:00.
2. No período de julho a setembro, o Centro Multimeios de Espinho reserva a possibilidade de alteração do seu
horário de funcionamento, para o seguinte:a) Terça a domingo, das 14:30 às 18:30 e das 21:00 às 22:00.
3. Sem prejuízo do disposto nas alíneas anteriores, salvaguarda-se a possibilidade do Centro Multimeios poderfuncionar noutros horários, conforme as necessidades que possam daí surgir.

Capítulo II – Auditórios, planetário e outras valências
Artigo 5.º
Meios Técnicos
1. O Centro Multimeios de Espinho está dotado de meios técnicos, designadamente mobiliário, equipamento deapoio cénico, luz e som.
2. Os meios técnicos existentes são propriedade da Câmara Municipal de Espinho.
3. Nos casos em que os meios disponíveis não sejam suficientes para a realização de determinada atividade ou
evento, a Câmara Municipal de Espinho pode autorizar a entidade utilizadora em causa, a instalar meios técnicos
suplementares, mediante pedido a formular para o efeito, que será apreciado e decidido, em cada caso.
4. No caso previsto no número anterior, as entidades utilizadoras são inteiramente responsáveis por todos os meios
técnicos que instalem, cabendo-lhes acautelar a compatibilização com os meios existentes, bem como zelar pelasua segurança.
5. Os meios técnicos do espaço serão utilizados por pessoal especializado da Câmara Municipal de Espinho, podendo
ser utilizados por pessoal técnico especializado externo, desde que devidamente autorizados pela entidade gestora.
6. Em caso de perda ou dano de qualquer material ou equipamento durante o período de manuseamento por técnico
especializado externo, cabe à entidade responsável pelo evento, o pagamento da respetiva reparação ou a reposição
do mesmo, por outro de igual marca, modelo, características ou equivalente acordado.
7. A Câmara Municipal de Espinho reserva-se ao direito de, durante a realização ou preparação de qualquer
atividade ou evento, ter sempre presente no Centro Multimeios de Espinho, o pessoal que considere adequado parazelar pela sua boa utilização.
8. A verificação de uso indevido ou inadequado do espaço e/ou equipamento, pela entidade utilizadora, confere
à Câmara Municipal de Espinho o direito à imediata e cessação da utilização.
9. No aluguer da Sala António Gaio está incluído o serviço de um técnico de som e luz.

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10.É da responsabilidade das entidades utilizadoras a designação de um elemento para a coordenação do desenrolar
técnico do evento.
11.Os conteúdos audiovisuais e/ou artísticos devem ser da responsabilidade do elemento designado pela entidade,bem como o seguimento do guião do evento.

Artigo 6º
Utilizadores
1. A Câmara Municipal de Espinho é considerada utilizador preferencial das instalações do Centro Multimeios deEspinho.
2.Consideram-se outros utilizadores todas as pessoas e/ou entidades locais, regionais, nacionais ou internacionais, aquem a Câmara Municipal de Espinho cede o Centro Multimeios de Espinho para a realização de eventos, sempre
com carácter temporário.
3. Os utilizadores do Centro Multimeios de Espinho obrigam-se a aceitar que os técnicos tenham livre acesso àsáreas utilizadas, desde que devidamente identificados.

Artigo 7ºReservas ou pedidos de utilização
1.Todas as reservas ou pedidos de utilização (alugueres ou cedências) deverão ser dirigidas, por email, ao Centro
Multimeios de Espinho, utilizando para o efeito o formulário disponível, na versão em papel, em vigor à data (cf.
Anexos I das presentes Normas), ou o formulário digital, disponível online no website: www.multimeios.pt,(nomenu Informações / Reserva de Espaços), preferencialmente com a antecedência mínima de 30 dias em relação àdata do evento, por forma a garantir agenda. Delas deverão constar a identificação do responsável pelo evento, adata pretendida, a natureza e o objetivo do evento, o nome ou designação do evento, o espaço, o mobiliário, oequipamento e pessoal técnico necessário, os serviços específicos e os espaços que se queiram utilizar na
realização do evento.
2. Compete à Câmara Municipal de Espinho decidir sobre o pedido, devendo sempre comunicar por escrito odeferimento ou indeferimento do mesmo, bem como: dia, horas, espaços de utilização e as condições decedência, no prazo de 10 dias úteis.
3. A Câmara Municipal de Espinho prevê a cedência gratuita do Grande Auditório (Sala António Gaio) e/ou doPequeno Auditório (Sala Polivalente), para eventos promovidos por entidades e coletividades do concelho de Espinho
registadas na Divisão de Apoio às Coletividades e Eventos (D.A.C.E) do Município de Espinho, nos seguintes
períodos:a) todas as quartas-feiras, no período entre as 19:00 e as 00:00;b) um domingo por mês, no período entre as 15:00 e as 19:00.

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4. As entidades e coletividades do concelho de Espinho, registadas na Divisão de Apoio às Coletividades e Eventos(D.A.C.E) do Município de Espinho, poderão propor a realização de eventos, fora do período de gratuitidade previsto
no ponto anterior, usufruindo de um desconto de 50% sobre o valor normal da tabela de preços, condicionado àdisponibilidade de agenda dos espaços em causa.
5. As cedências implicam a graciosidade das entradas, salvo autorização em contrário por parte da Câmara Municipal
de Espinho.
Artigo 8ºCedência de direitos de utilização
1. Os preços devidos pelos utilizadores pela cedência temporária de espaços, pela utilização de equipamentos epelos serviços prestados pelo Centro Multimeios de Espinho constam da Tabela de Preços do Município de Espinho.
2. Quaisquer pagamentos devidos deverão ser efetuados mediante depósito a efetuar na conta bancária da Câmara
Municipal de Espinho, ou através de pagamento em numerário ou multibanco, na bilheteira do Centro Multimeios deEspinho.
3. Se por qualquer motivo não imputável à Câmara Municipal de Espinho, a cedência temporária de espaço para a
realização de um evento não se realizar, em parte ou na totalidade do período acordado, não haverá lugar ao
reembolso da quantia recebida,mantendo-sea contraparte obrigada

a efetuar os

pagamentos

acordados,

salvo acordo em contrário.
4. Serão imputados aos organizadores dos eventos quaisquer custos adicionais relativos ao reforço de medidas desegurança ou higiene determinados pela realização dos eventos.
5. O pagamento deverá ser efetuado até cinco dias antes da data da realização do evento.
6. A Câmara Municipal de Espinho reserva-se o direito de solicitar 10 convites por cada evento que decorra nas
instalações

doCentroMultimeiosdeEspinho, de

forma

a

satisfazer

quaisquercompromissoscom

patrocínios/mecenato.
7. As entidades que solicitem a utilização do Centro Multimeios e que prestem falsas declarações, ficam sujeitas a
responsabilidade penal nos termos da lei, e perdem, de imediato, o direito à utilização solicitada, mesmo que estajá tenha sido deferida.
8. As entidades a quem for atribuído o direito precário de utilização das instalações do Centro Multimeios deEspinho não podem ceder esse direito de utilização a terceiros, salvo acordo prévio, expresso e escrito por parte daCâmara Municipal de Espinho.
9. Todos os bens e equipamento dos promotores, deverão ser retirados do edifício no final do evento.

Artigo 9º
Condições Gerais de Acesso e Utilização
1. Não é permitida a entrada nas salas após o início das sessões, nos espetáculos de declamação, ópera, bailado e
nos concertos de música clássica, salvo indicação dos assistentes de sala, não existindo, nestes casos, lugar ao
reembolso do preço do bilhete.
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2. Os espetáculos começam impreterivelmente à hora marcada.
3. Se por motivos de força maior a data do espetáculo for alterada, o bilhete será válido para a nova data.
4. Sempre que não se puder efetuar o espetáculo na data ou hora marcada, será restituída aos espectadores aimportância das respetivas entradas ou atribuído um voucher.
5. À entrada das salas, os espectadores deverão desligar todos os sinais sonoros dos respetivos dispositivos
eletrónicos.
6. É proibida a recolha de imagem ou som, salvo se previamente autorizadas pela entidade organizadora ou
detentora dos direitos de autor.
7. Por motivos de segurança e conforto do público não é permitida a entrada no auditório de guardachuvas, mochilas e sacos volumosos.
8. Nas salas não é permitido fumar ou consumir alimentos e bebidas.
9. Nos dias de espetáculo as portas do auditório abrem vinte a quinze minutos antes do seu início.
10. O Centro Multimeios de Espinho encontra-se preparado para acesso a portadores de mobilidade reduzida,
existindo rampa de acesso e elevador para acesso ao auditório, WC e galeria de exposições. O auditório, o planetárioe a sala polivalente estão dotados de lugares próprios para o efeito.
11.Todos os elementos das entidades utilizadoras deverão apresentar-se sempre devidamente identificados no
decurso dos eventos e respetivos ensaios.
12. Por razões de segurança, não é permitida a permanência de pessoas ligadas à organização do espetáculo ou
outras pessoas nos corredores de acesso à sala, na frente de palco ou nas escadas.
13. As entidades externas ou organizadoras de eventos, no decorrer das atividades, deverão respeitar a lotação dos
espaços a utilizar, seguindo as orientações técnicas do Centro Multimeios de Espinho.
14. Nenhuma alteração estrutural ou de decoração pode ser efetuada nas áreas cedidas, sendo designadamente
proibido afixar, perfurar, pregar ou colar quaisquer objetos nas paredes, pavimentos, pilares e tetos.

Artigo 10º
Bilheteira
1.Compete ao Centro Multimeios a emissão de bilhetes ou convites para a entrada nos eventos promovidos pelo
mesmo.
2. As reservas de bilhetes podem ser efetuadas via telefone (227331190) ou email (multimeios@cm-espinho.pt),
sendo apenas válidas até 12h antes do espetáculo.
3. Poderá efetuar o pagamento do(s) bilhete(s) por transferência bancária, sendo que os mesmos só serão válidos,
após confirmação do recebimento por parte dos serviços do Centro Multimeios. O(s) bilhete(s) poderão serlevantados na bilheteira do Centro Multimeios no dia do espetáculo.
4. O bilhete deve ser conservado até ao final do espetáculo.
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5. Não se aceitam trocas ou devoluções de bilhetes.
6. Na realização de atividades ou eventos na modalidade de cedência de espaços ou aluguer, com entrada paga
e/ou convites, compete à entidade promotora a emissão/venda dos respetivos bilhetes.

Capítulo III- Galeria de Exposições
Artigo 11ºCondições de participação
1. Os artistas, em nome individual ou coletivo, e as entidades públicas ou privadas, que pretendam utilizar a Galeriade Exposições, devem apresentar a sua proposta por email.
2. A proposta referida no número anterior deve ainda ser acompanhada dos seguintes elementos:
a. Dados pessoais biográficos (nome, endereço, telefone, e-mail, formação artística, principais exposições
realizadas e outras informações relevantes.
b. Portfólio contendo, se possível, imagens a cores das obras a expor ou trabalhos de fases anteriores.
3. A Câmara Municipal de Espinho, através do serviço de programação e eventos do Centro Multimeios deEspinho, valida a participação do artista ou entidade, com base na informação referida nos números anteriores,
definindo o período de realização da exposição.
4. É da exclusiva responsabilidade do autor/entidade, o transporte e acondicionamento das obras expostas, na
entrega e na devolução das mesmas no final da exposição.
5. Ficará à responsabilidade do autor/entidade, a realização de um seguro multirrisco das peças / obras expostas.
6. A Câmara Municipal de Espinho não se responsabiliza por qualquer furto ou dano decorrente do objeto deste
contrato.

Artigo 12º
Responsabilidade das partes
1. Compete ao Centro Multimeios de Espinho:

Divulgar a exposição nos seus suportes de comunicação;

Assegurar os serviços de limpeza.

2. Compete ao expositor:

Entregar o material para divulgação;Fornecer equipamentos ou material para a exposição que não estejam disponíveis no Centro
Multimeios de Espinho;O expositor não poderá retirar as obras expostas antes do término previsto para a exposição, semprévia comunicação e autorização da Câmara Municipal de Espinho;

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O expositor deve mencionar em todo o material de divulgação da exposição, o logótipo do Centro
Multimeios de Espinho e do Município de Espinho (entidade gestora do espaço).

Artigo 13ºMontagem e desmontagem
1. A montagem e desmontagem das obras a expor é da responsabilidade do expositor, mediante supervisão de um
elemento do Centro Multimeios de Espinho, em horário a acordar.
2. Os dias e horários definidos para montagem e desmontagem só poderão ser alterados, mediante concordância
do Centro Multimeios de Espinho e por motivo de força maior.

Artigo 14ºMaterial disponível
O Centro Multimeios de Espinho cede a utilização dos seguintes materiais:Suportes para colocação de quadros, com altura regulável (para utilização na calha)

Biombos pretos de madeira (200 cm A / 350 cm L / 50 cm P)Plintos para colocação de obras de pequena dimensão



Vitrines

Artigo 15ºInauguração da Exposição
1. Caso o autor/entidade pretenda realizar uma apresentação artística no dia da inauguração da exposição, a mesma
deverá ser referida na reunião preliminar e autorizada pelo responsável da programação.
2. Qualquer material necessário para o dia da inauguração, nomeadamente microfone e sistema de som, deverá sersolicitado com a devida antecedência.
3. O serviço de porto de honra poderá ficar à responsabilidade do(s) artista(s) ou entidade organizadora da
exposição, mediante aprovação prévia por parte da Câmara Municipal de Espinho.

Capítulo IV – Serviço Educativo
Artigo 17ºAgendamento de visitas de estudo
1. As visitas poderão ser reservadas por email (multimeios@cm-espinho.pt), ou através de formulário (cf. Anexos II
das presentes Normas), de preferência com uma antecedência de 15 dias úteis.
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2. A reserva só se torna efetiva após confirmação por escrito, pelo serviço educativo do Centro Multimeios deEspinho.
3. Caso haja necessidade de proceder a qualquer alteração à marcação já efetuada (data, horário, atividade ou
número de alunos), esta deverá ser efetuada, por escrito, com a maior brevidade possível.

Artigo 18ºNo dia da visita de estudo
1. No dia da visita de estudo, os responsáveis pelo grupo deverão apresentar-se na bilheteira do Centro Multimeiosde Espinho, com uma antecedência mínima de 15 minutos e aguardar instruções por parte dos nossos monitores.
2. É obrigatório que os grupos escolares se façam acompanhar por um responsável durante todo o período da visita,aconselhando-se 1 responsável por cada 10 entradas individuais adquiridas.
3. O responsável pelo grupo deverá garantir o normal funcionamento da visita e zelar pelo bom comportamento
dos alunos. Como tal, e sempre que se revelar necessário, qualquer elemento da equipa pode intervir e aconselhar
os visitantes quanto ao seu comportamento.
4. Se o grupo não comparecer à hora marcada e o atraso ultrapassar o tempo útil da visita, esta só se poderá
realizar mediante disponibilidade.
5. O pagamento terá que ser efetuado no ato da visita, através de: numerário, multibanco ou cheque.
6. Caso opte por efetuar o pagamento por transferência bancária, terá que enviar o respetivo comprovativo na
véspera da visita.

Capítulo V- Disposições Finais
Artigo 19º
Taxas, Seguros e Licenças
1. Todas as entidades utilizadoras dos espaços cedidos temporariamente devem providenciar a contratação de todos
os seguros obrigatórios indispensáveis à realização do evento, constituindo-se os requerentes como pessoalmente
responsáveis perante a Câmara Municipal de Espinho pela indemnização de quaisquer danos não cobertos por
adequada apólice de seguro.
2. É responsabilidade da entidade organizadora assegurar todos os encargos relacionados com o cumprimento deaspetos de ordem legal, nomeadamente: licenças, autorizações, registos, seguros, direitos de autor, entre outros.
Deverão apresentar no Centro Multimeios de Espinho os documentos necessários com a antecedência mínima de 24
horas em relação à data de início do evento.
3. O não cumprimento do requisito previsto no número anterior confere à Câmara Municipal de Espinho o direito decancelar o evento.

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Artigo 20º
Termo de responsabilidade
A utilização dos espaços depende, sempre, da assinatura e obrigação de cumprimento das presentes Normas
Internas, sem prejuízo de estipulações adicionais aplicáveis à atividade ou evento em apreço, através do devido ecompleto preenchimento do impresso, constante do Anexo III, na versão em vigor à data.

Artigo 21ºDeveres gerais de utilização
1. O uso das instalações obriga ao respeito pelas regras de civismo e higiene e um comportamento respeitador da
ordem pública.
2. A Câmara Municipal de Espinho, através do pessoal por si nomeado para o efeito, reserva-se no direito
de selecionar, nos termos da lei, a entrada e ou saída de pessoas que pelo seu comportamento e
apresentação, possam atentar contra a moral e ordem pública, perturbar os demais utilizadores, ou causar prejuízos
e impedir o normal desenrolar dos eventos que tiverem lugar no Centro Multimeios de Espinho.

Artigo 22ºIncumprimento
1. O incumprimento do disposto nas presentes Normas Internas e a prática de atos contrários às mesmas que sejam
prejudiciais para os demais utilizadores, serviços e património do Centro Multimeios de Espinho poderá ter comoconsequência a advertência pelos serviços ou expulsão, conforme a gravidade da infração.
2. Em caso de reincidência, assiste à Câmara Municipal de Espinho o direito de interditar a entrada do infrator nas
instalações do Centro Multimeios de Espinho por tempo a determinar, procedendo a audiência prévia daquele.

Artigo 23ºResponsabilidade civil e criminal
1. Independentemente da verificação de ilícito criminal, as práticas de atos lesivos do património municipalserão reparadas a expensas do seu autor, nos termos legais aplicáveis.
2. Os utentes e visitantes do Centro Multimeios de Espinho que danifiquem ou subtraiam bens de património
municipal ficam obrigados a ressarcir a Câmara Municipal de Espinho, pelo respetivo dano ou extravio, efetuando odepósito de custo de acordo com o inventário ou estimativa feita pelos serviços competentes, acrescido dos custos
de instalação ou reparação.

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Artigo 24ºDúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação das presentes Normas Internas serão decididas e
integradas por deliberação da Câmara Municipal de Espinho.

Artigo 25ºAlteração e revisão
As presentes normas poderão ser objeto de revisão ou alteração sempre que a Câmara Municipal de Espinho
entenda necessário ou as condições assim o exigirem.

Artigo 26ºAfixação e entrada em vigor
1. As presentes Normas Internas entram em vigor no dia seguinte à sua publicação em Edital.
2. Um exemplar destas Normas Internas, bem como exemplares das tabelas de preços em vigor serão afixados em
locais apropriados, nomeadamente, no átrio principal do Centro Multimeios de Espinho e devidamente
publicitados na página institucional do Município.

Aprovado pela Câmara Municipal de Espinho em sua reunião ordinária de 22 de março de 2021
Documento revisto em 21 de dezembro de 2021, aprovado pela Câmara Municipal de Espinho em sua reunião ordinária de 27 dedezembro de 2021.

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Município de Espinho | Praça Dr. José Oliveira Salvador | Apartado 700 | 4501-901 Espinho
Tel: (+351) 22 733 58 00 | Fax: (+351) 22 733 58 52 | Email to: geral@cm-espinho.pt

NORMAS E REGULAMENTOS“Normas Internas de Funcionamento do
Centro Multimeios de Espinho”

Data
27/12/2021

Anexo I
Impresso Reservas de Eventos / Espaços

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Revisão
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Codificação
PG03-00-IMP-10|04

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Centro Multimeios de Espinho”

Data
27/12/2021

Anexo II
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Codificação
PG03-00-IMP-10|04

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Centro Multimeios de Espinho”

Data
27/12/2021

Impresso Reservas Serviço Educativo

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Data
27/12/2021

Anexo III
Impresso Termo de Responsabilidade Multimeios

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Codificação
PG03-00-IMP-10|04