REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ACREDITAÇÃO – ORGANISMOS DE CERTIFICAÇÃO QUE OPERAM NOSISTEMA DE VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOSOEC0191.

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2018-01-25

Objetivo

O presente documento tem como objetivo estabelecer e clarificar a metodologia a ser seguida pelo IPAC, em complemento doestabelecido nos documentos DRC001 e DRC006, para acreditação de organismos de certificação que pretendam atuar no âmbitoda legislação existente para aplicação do fim do estatuto de resíduo (FER).

2.

Campo de aplicaçãoForam já aprovados, quer por regulamentação europeia, quer por legislação nacional, um conjunto de requisitos queestabelecem critérios para a desclassificação de determinados resíduos, ou a respetiva atribuição do fim do estatuto de resíduo(FER), de acordo com o Decreto-Lei n.º 178/2006, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011. Estes requisitos
estabelecem os requisitos a cumprir para que determinado resíduo seja desclassificado, deixando, assim, de estar abrangido
pela legislação relativa a resíduos. Para avaliação do cumprimento destes requisitos está prevista a intervenção de entidades
acreditadas.
As disposições contidas no presente documento aplicam-se aos organismos de certificação (OC) que pretendem ser acreditados
pelo IPAC para atuar neste âmbito.

3.

Norma de AcreditaçãoPara a implementação deste esquema de acreditação, o IPAC em consulta com a APA (Agência Portuguesa do Ambiente),estabeleceu que o referencial de acreditação aplicável será a ISO/IEC 17065.

4.

Descrição do Âmbito de AcreditaçãoO âmbito de acreditação será definido da seguinte forma:
Produto/ Processo/ Serviço

Especificação de Certificação

Procedimento de Certificação

Product/ Process/ Service

Certification criteria

Certification procedure

C25 – SERVIÇO DE RECICLAGEM
RECYCLING SERVICE

C25.01 - Serviço de reciclagem de sucata e de desperdícios metálicos
Sucata de ferro, aço ou alumínio, incluindo sucatas deligas de alumínio

Regulamento (UE) N.º 333/2011

Procedimento de certificação xxx

Sucata de cobre

Regulamento (UE) N.º 715/2013

Procedimento de certificação xxx

C25.02 - Serviço de reciclagem de desperdícios não metálicos

5.

Casco de vidro destinado à produção de substâncias ou Regulamento (UE) N.º 1179/2012
objetos de vidro em processos de refusão

Procedimento de certificação xxx

Plástico recuperado

Portaria n.º 245/2017

Procedimento de certificação xxx

Material de borracha derivado de pneus usados

Portaria n.º 20/2018

Procedimento de certificação xxx

Procedimento de acreditaçãoO procedimento de acreditação aplicável encontra-se descrito no DRC001 - Regulamento Geral de Acreditação e nos documentos
por ele referenciados, em particular pelo DRC006 - Procedimento para Acreditação de Organismos de Certificação, o qual écomplementado pelos seguintes pontos:Pág. 1 de 21.

O pedido de acreditação deve ser formalizado através do envio para o IPAC do formulário de candidatura DIC011,devidamente preenchido e com os anexos nele solicitados, para o agrupamento de categorias de produtos em questão, com
indicação do âmbito para o qual pretendem obter a acreditação (ver ponto 4);

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2.

A avaliação para concessão da acreditação nesta área inclui, pelo menos, um testemunho presencial. Como consequênciado resultado do testemunho, poderá ser considerado necessário efetuar outras ações, nomeadamente uma avaliação noescritório do organismo de certificação;3.

A avaliação da conformidade pelo organismo de certificação visa certificar que o processo de valorização do resíduo cumpre
com os requisitos estabelecidos na legislação aplicável, incluindo o sistema de gestão nela descrito. A auditoria doorganismo de certificação ao operador para os fins desta certificação pode ser combinada com outras auditorias decertificação ao mesmo operador, desde que existam registos e relatório de auditoria que permitam evidenciar aconformidade com os requisitos da legislação aplicável. A frequência de auditoria será pelo menos a estabelecida na
legislação aplicável, e na ausência desta, não pode ser superior a 3 anos.

4.

Os certificados de conformidade emitidos pelos organismos de certificação devem fazer referência explícita à conformidade
com a legislação aplicável.