Manual do Usuário Externo do SEIVersão atualizada em 17/07/2024

Em caso de dúvidas ou problemas, entrar em contato pelo e-mail protocolo@anpd.gov.br.

Sumário
Sumário1.

Cadastro do Usuário Externo ................................................................................................................................ 3
1.1.
Informações Importantes ............................................................................................................................. 3
1.2.
Passos para o Cadastro ................................................................................................................................. 3
1.3.
Alteração do Cadastro de Usuário Externo .................................................................................................. 4
2. Login, Recuperar Senha e Tela Inicial .................................................................................................................... 5
2.1.
Login ............................................................................................................................................................. 5
2.2.
Recuperar Senha........................................................................................................................................... 5
2.3.
Tela Inicial ..................................................................................................................................................... 6
3. Peticionamento Eletrônico .................................................................................................................................... 6
3.1.
Orientações Gerais ....................................................................................................................................... 6
3.2.
Peticionamento de Processo Novo .............................................................................................................. 8
3.3.
Peticionamento Intercorrente ...................................................................................................................... 9
3.4.
Concluir o Peticionamento e visualizar Recibo .......................................................................................... 11
3.5.
Digitalização ................................................................................................................................................ 12
3.6.
Tamanho Máximo de Arquivos .................................................................................................................. 13
3.7.
Passar OCR em PDF de Digitalização .......................................................................................................... 13
4. Acesso Externo aos Processos ............................................................................................................................. 17
5. Assinatura Externa .............................................................................................................................................. 19
6. Controle de Representação diretamente no SEI ................................................................................................. 20
6.1.
Informações Importantes ........................................................................................................................... 20
6.2.
Formalizar Responsável Legal de Pessoa Jurídica ...................................................................................... 21
6.3.
Alterar Responsável Legal de Pessoa Jurídica ............................................................................................ 24
6.4.
Pessoa Jurídica - Emitir Procuração Eletrônica Especial ............................................................................ 24
6.5.
Pessoa Jurídica - Emitir Procuração Eletrônica Simples ............................................................................. 26
6.6.
Pessoa Física - Emitir Procuração Eletrônica Simples ................................................................................ 28
6.7.
Revogar Procuração Eletrônica .................................................................................................................. 28
6.8.
Renunciar Procuração Eletrônica ............................................................................................................... 29
7. Intimação Eletrônica............................................................................................................................................ 30
7.1.
E-mail sobre Expedição de Intimação ........................................................................................................ 30
7.2.
Cumprir Intimação Eletrônica..................................................................................................................... 31
7.3.
Peticionar Resposta a Intimação Eletrônica ............................................................................................... 31
7.4.
E-mail de Reiteração sobre Intimação que Exige Resposta ....................................................................... 33
8. Tabela de Ícones .................................................................................................................................................. 34

2

1. Cadastro do Usuário Externo
1.1. Informações Importantes
1. O cadastro como Usuário Externo no SEI é personalíssimo, ou seja, sua operação é feita
pela pessoa física que opera o sistema, tendo como consequência a responsabilidade pelo
uso indevido de todas as ações efetuadas, as quais poderão ser passíveis de apuração
civil, penal e administrativa.
2. É destinado a Usuários Externos que participem de processos administrativos junto à
ANPD, independentemente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins depeticionamento e intimação eletrônicos, visualização de processos com restrição deacesso aos interessados e assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros
instrumentos congêneres.
3. O Sistema também possui funcionalidades de vinculação dos Usuários Externos com
Pessoas Jurídicas, seja como Responsável Legal ou como representante em razão depoderes outorgados por meio de Procuração Eletrônica emitida e gerida diretamente no
SEI.
4. É possível também emitir Procuração Eletrônica de um Usuário Externo para outro para
representá-lo enquanto Pessoa Física.
1.2. Passos para o Cadastro
Primeiramente, para conseguir logar no Acesso Externo do SEI é necessário realizar ocadastro como Usuário Externo. Esse cadastro é composto por duas etapas:
Etapa 1: pré-cadastro no sistema como usuário externo:a) Clicar no link: Login Usuário Externo (SEI)b) Clicar na opção “Clique aqui para se cadastrar”, destacado em vermelho na
imagem abaixo, e seguir as instruções de preenchimento.

Etapa 2: envio de documentosa) Digitalizar um documento pessoal com foto e com CPF (por exemplo, RG ou CNH).
3b) Preencher, assinar e digitalizar o Termo de Declaração de Concordância eVeracidade.
Lembre-se: o documento pode ser assinado com a assinatura eletrônica do
gov.br; com Certificado Digital ICP-Brasil; ou de próprio punho.
Atenção! Não serão aceitas outras formas de assinatura eletrônica que nãoa do gov.br e as do ICP-Brasil. E Lembre-se: os documentos não podem seralterados após a assinatura, pois isso torna a assinatura inválida.
Caso a assinatura seja de próprio punho, ela deve coincidir com a assinatura
do documento de identidade escaneado no item “a”.
c) Enviar para o e-mail protocolo@anpd.gov.br os documentos digitalizados acima
mencionados (ou seja, o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade e odocumento digitalizado).
ATENÇÃO:● O cadastro do usuário externo só será liberado após o pré-cadastro (etapa 1) e o envio dedocumentos para conferência (etapa 2).
● Não envie o email com os documentos (etapa 2) antes de ter preenchido o pré-cadastro(etapa 1).
● O prazo para liberar o cadastro do usuário externo é de até três dias úteis após orecebimento da documentação.
● O usuário receberá mensagem de liberação do cadastro de usuário externo no e-mailinformado.
● Caso sejam verificadas pendências, o cadastro não será liberado e o solicitante será
informado por e-mail para providências.

1.3. Alteração do Cadastro de Usuário Externo
1. Se antes da liberação do cadastro o Usuário Externo precisar corrigir o endereçode e-mail ou outros dados cadastrais de sua conta de Acesso Externo do SEI,
deverá requerer a alteração pelo e-mail protocolo@anpd.gov.br, com o assunto“Alteração de Dados Cadastrais de Usuário Externo do SEI”.
2. Caso o Usuário Externo já esteja com seu cadastro devidamente liberado, após
login no Acesso Externo do SEI, deverá requerer alteração de dados cadastrais
exclusivamente por meio do Peticionamento > Processo Novo, utilizando o Tipode Processo “Demanda Externa: Cidadão”.
43. Caso o Usuário Externo com cadastro já liberado não tenha mais acesso ao e-mailindicado no seu cadastro, a única opção para recuperar seu acesso é alterando
seu e-mail de login. Para isso, deve enviar requerimento solicitando a alteração eo motivo pelo qual ela é solicitada. Esse pedido deve conter: i) o nome completo
do requerente; ii) o CPF; iii) o e-mail cadastrado; e iv) o e-mail para o qual o acesso
deve ser alterado. Esse requerimento deve ser necessariamente assinado pelo
próprio requerente. O documento pode ser assinado com a assinatura eletrônica
do gov.br, com Certificado Digital ICP-Brasil e de próprio punho. Após a assinatura,esse documento deve ser enviado para o e-mail protocolo@anpd.gov.br.
2. Login, Recuperar Senha e Tela Inicial
2.1. Login
1. Somente depois do cadastro liberado será possível logar na página de Acesso
Externodo
SEI: https://anpdsuper.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0.

2.2. Recuperar Senha
1. Caso tenha esquecido a senha de acesso, será possível recuperá-la, clicando nobotão “Esqueci minha senha” na tela acima. Lembre-se: a recuperação de senha
somente é possível depois que o cadastro inicial for aprovado.
2. Na tela aberta, digite o e-mail do cadastro para que uma nova senha aleatória seja
enviada:5

2.3. Tela Inicial
1. Depois de logado, é aberta a tela inicial, intitulada “Controle de Acessos
Externos”, onde o Usuário Externo:
1. visualiza a lista de processos que lhe tenha sido concedido Acesso
Externo.
2. pode assinar documento para o qual foi concedida permissão para
Assinatura Externa (caneta preta na coluna de “Ações”).
3. acessa os menus de funcionalidades na coluna da esquerda.
A título de exemplo, veja, abaixo, a tela do usuário externo da Anatel, cujas funcionalidades são
as mesmas do SEI da ANPD.

3. Peticionamento Eletrônico
3.1. Orientações Gerais1
1. Utilize preferencialmente os navegadores web Firefox ou Chrome.
2. Antes de iniciar o peticionamento, tenha os arquivos de cada documento já
separados em seu computador e prontos para carregar.
3. Entre o carregamento do primeiro documento e o último não pode ultrapassar 1
hora. Com mais de 1 hora no sistema sem finalizar o peticionamento, o arquivo
carregado será considerado temporário e eliminado automaticamente.
4. Cada documento deve ser adicionado separadamente, um a um, com opreenchimento dos dados próprios. O peticionamento segue a legislação de
1 Conteúdo elaborado originalmente pela Anatel, disponível em

https://docs.google.com/document/d/1tBRrH1E4s25Q2ZBe6sW0qp75HsnIvKWfqmeoVU8MQLo/pub#h.3vabtvcx1tnb .

6gestão de documentos públicos, ou seja, o SEI não é um repositório de arquivos,
mas sim de formalização de documentos.
5. Pare o mouse sobre os íconespara ler orientações sobre a forma correta depreenchimento do campo correspondente.
6. Ainda, no preenchimento dos campos NÃO ESCREVA OS TEXTOS EM CAIXA ALTA.
Utilize letras maiúsculas apenas quando necessário – ou seja, geralmente apenasa primeira letra de cada palavra fica em maiúscula.
7. Tenha especial atenção à indicação de Nível de Acesso, em que a opção “Restrito”
deve ser exceção e somente deve ser indicado se, no teor do documento, houver
informações de fato restritas em razão de Hipótese Legal própria.
Os Níveis de Acesso que forem indicados nos documentos serão analisados por servidor
público, que poderá alterá-los a qualquer momento sem necessidade de prévio aviso.
Lembramos que, em regra, os documentos são públicos e qualquer hipótese derestrição deve ser indicada.

8. Indique o Formato “Digitalizado” apenas se o arquivo foi produzido dadigitalização (escaneamento) de documento em papel, sendo importante antes
passar OCR, para que o texto seja pesquisável (sugestão de software de OCR
Passar OCR em PDF de Digitalização). Ainda, é de responsabilidade do Usuário
Externo ou entidade representada a guarda do documento em papel
correspondente.
9. Atenção:1. Formalmente, o horário do peticionamento – que, inclusive, constará
expressamente no “Recibo Eletrônico de Protocolo” correspondente –será o do final de seu processamento, ou seja, com a protocolização dos
documentos efetivada.
2. Todas as operações anteriores à conclusão do peticionamento são
meramente preparatórias e não serão consideradas para qualquer tipo decomprovação ou atendimento de prazo.
3. Dessa forma, orientamos que os Usuários Externos efetuem seus
peticionamentos com margem de segurança necessária para garantir quea conclusão do peticionamento ocorra em tempo hábil para atendimento
do prazo processual pertinente.
4. Importante lembrar que são tempestivos os atos praticados até às 23
horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, considerado
sempre o horário oficial de Brasília, independentemente do fuso horário
em que se encontre o usuário externo.
10. Depois de logado no Acesso Externo do SEI, na coluna da esquerda, acesse os
menus do Peticionamento Eletrônico:7

3.2. Peticionamento de Processo Novo
1. Escolha o Tipo de Processo que deseja abrir. Visualize orientações específicas
parando o mouse sobre cada Tipo. Observação: Para protocolizar documentos em
processos já existentes, acesse o menu Peticionamento Intercorrente.

2. Selecionado o Tipo de Processo para abertura, observe os destaques abaixo:

8

3. Cada tipo de processo apresenta uma orientação, explicando o objetivo deabertura do processo em questão.
4. Em especificação, devem ser apresentados detalhes do que se pretende ao
realizar o peticionamento.
5. Deve-se, então, selecionar o documento principal, preenchê-lo e salvar, conforme
figura abaixo (que é exemplificativa do processo novo “protocolo dedocumentos”; cada processo tem o seu próprio documento). Em seguida, clicar
em “peticionar”, indicado na figura acima, para que o processo seja criado na
ANPD.

6. O sistema critica os campos obrigatórios e as extensões de arquivos permitidas
3.3. Peticionamento Intercorrente
1. Tem por finalidade o protocolo de documentos em processos já existentes.

92. Ao clicar nessa opção, aparecerá um campo no qual deve ser inserido o número
no qual se quer peticionar e clicar no botão “Validar”.
3. O número de processo deve ser previamente conhecido e indicado por completopara ser validado. O sistema somente valida se o número do processo existir no
SEI da ANPD.

4. Depois que o número do processo é validado, é exibido o botão “Adicionar”. Clique nelepara seguir com a instrução processual.

4. Nessa tela, clique no botão “Escolher arquivo”, preencha os campos pertinentes e clique“Adicionar” para cada documento que pretende peticionar.
5. O sistema critica os campos obrigatórios e as extensões de arquivos permitidas.

10

3.4. Concluir o Peticionamento e visualizar Recibo
1. Depois que adicionar todos os documentos que pretende peticionar, clique nobotão “Peticionar” no canto superior ou inferior direito da tela para abrir a janela“Concluir Peticionamento - Assinatura Eletrônica”.
2. Na janela aberta, o Usuário Externo deve selecionar o “Cargo/Função” maispróximo da função ora exercida, confirmar sua “Senha de Acesso ao SEI” e clicar
no botão “Assinar” para que a Assinatura Eletrônica e o processamento do
peticionamento seja de fato iniciado.

3. Imediatamente depois que o processamento do peticionamento é finalizado, osistema gera automaticamente o “Recibo Eletrônico de Protocolo”, o exibe para oUsuário Externo e o inclui no processo correspondente.
4. O Recibo é a garantia que o peticionamento foi concluído com sucesso. O
Sistema só gera o Recibo Eletrônico quando o peticionamento foi finalizado e os
arquivos carregados.
5. Para visualizar o recibo eletrônico, clique em “recibos eletrônicos de protocolo”,
no menu à esquerda, e depois no ícone de lupa do recibo que quer conferir,11conforme imagem abaixo. Os recibos eletrônicos de todos os peticionamentos
ficam listados nessa opção e podem ser consultados a qualquer momento.

5. O recibo indica, entre outras informações, a data e a hora em que opeticionamento foi realizado, e o número SEI gerado para o(s) documento(s)apresentado(s).

6. Em caráter meramente informativo, um e-mail automático é enviado ao Usuário
Externo confirmando o peticionamento realizado, conforme protocolo do “Recibo
Eletrônico de Protocolo” gerado.
3.5. Digitalização2
1. Caso o documento a ser peticionado exista originalmente somente em meio físico
(papel), deverá ser digitalizado pelo interessado para que seja peticionado.
2. Segue orientações sobre padrões de digitalização recomendados:

2 Conteúdo elaborado originalmente pela Anatel, disponível em

https://docs.google.com/document/d/1tBRrH1E4s25Q2ZBe6sW0qp75HsnIvKWfqmeoVU8MQLo/pub#h.3vabtvcx1tnb

12

1. Documento Preto e Branco: utilizar 300 dpi de resolução e digitalização em
preto e branco.
2. Documento Colorido: utilizar 200 dpi de resolução e digitalização colorida.
3. O não atendimento das recomendações acima pode gerar um arquivo maior doque o sistema permite para upload e impedir o peticionamento, sob
responsabilidade do Usuário Externo que o peticiona.
3.6. Tamanho Máximo de Arquivos
1. O tamanho máximo permitido de arquivos é de 210Mb.
3.7. Passar OCR em PDF de Digitalização3
O que é o Reconhecimento Ótico de Caracteres (OCR)? Por que devo passá-lo nos PDFs dedigitalização?
1. Se o documento é digitalizado sem OCR, ele fica igual a uma foto: não se consegue
selecionar seu texto, copiar e, principalmente, não é possível indexá-lo.
2. Quando se utiliza um software para passar OCR em um PDF criado de digitalização,é criada uma camada invisível de texto sobre a imagem disposta no documento
digitalizado. Tais softwares geralmente possuem um corretor ortográfico paratentar minimizar os erros de reconhecimento. Mesmo não sendo 100% preciso, o
OCR é muito importante para a obtenção da mais ampla indexação.
3. Mas, o que vem a ser a indexação? O texto dos documentos é lido pela ferramenta
de busca do SEI e seu conteúdo é reconhecido e armazenado. Com isso, é possível
realizar pesquisas por palavras e frases constantes no teor dos documentos. É o
OCR que permite a indexação do conteúdo de documentos digitalizados.
4. Sugerimos o uso da versão gratuita do software “PDF-XChange Editor” parapassar OCR sobre PDF de digitalização. Siga os passos abaixo para instalar oreferido software e o pacote de idiomas:
1. Baixar e instalar o software o “PDF-XChange Editor”: https://www.pdfxchange.com/product/downloads
1. Nas opções de download apresentadas, escolher “PDF-XChange
Editor” > “64 BIT MSI INSTALLER” que já deve estar pré selecionado> clique no botão “DOWNLOAD”.
2. Vai abrir uma nova tela onde já vai ser iniciado o download doarquivo de instalação. Não escolha nada para “Buy Now” ou “Addto Cart”. No máximo, se o download não começar de imediato,clique no topo no “click here” para fazer o download manualmente

3 Conteúdo elaborado originalmente pela Anatel, disponível em

https://docs.google.com/document/d/1tBRrH1E4s25Q2ZBe6sW0qp75HsnIvKWfqmeoVU8MQLo/pub#h.3vabtvcx1tnb

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no trecho “Your download will start automatically. If it
doesn't, click here to manually download PDF-XChange Editor”.
3. Quando estiver instalando o “PDF-XChange Editor”, escolher “FreeVersion”.

2. Para passar OCR no PDF de digitalização, siga os passos abaixo:
1. Abra o PDF de digitalização no software “PDF-XChange Editor”.
2. Na aba “Converter”, acione o botão “Páginas OCR”.
3. Quando estiver utilizando pela primeira vez, no campo “Idiomas”
deve aparecer pré selecionado “English”. Clique no botão
“Adicionar/Atualizar Idiomas”. Na janela aberta selecione“Portuguese” e em seguida clique no botão “Proceed” para instalaro pacote adicional de idioma para o Português.

14

4. Com a instalação indicada acima do pacote de idiomas, nãoprecisará repetir esse passo.
5. Na janela anterior, verifique a seleção das opções para a realização
de fato do OCR.
1. Pode escolher mais de uma opção no campo “Idiomas”.
2. A “Precisão” pode ficar como “Auto” (automática) ou
mudar para Baixo, Média ou Alto, o que afeta a velocidade
do processamento do OCR.
3. A opção “Detectar rotação de página incorreta” vemdesmarcada por padrão, mas pode ser selecionada.
4. Clique no botão “OK” para que o processamento do OCR
seja iniciado.

15

5. Depois que instalar o pacote de idiomas e na janela
anterior (acima), caso seja apresentada a janela abaixo,
escolher a opção “Não”.

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3. Depois de finalizado o processamento do OCR, o PDF já estará com texto
selecionável (vide abaixo). Para finalizar, agora é necessário salvar o
PDF no seu computador para que o arquivo mantenha o texto
selecionável:4. Acesso Externo aos Processos4
1. Os Acessos Externos aos processos são concedidos quando o Usuário Externo
possui poderes de representação e precise acompanhar o processo, sempre
concedido na medida que for necessário ou em atendimento a pedidos de vistas.
2. Existem duas formas de concessão de Acesso Externo ao processo:
1. Integral; e
2. Parcial.
3. Vide abaixo exemplo de Acesso Externo Integral a um processo:

4 Conteúdo elaborado originalmente pela Anatel, disponível em

https://docs.google.com/document/d/1tBRrH1E4s25Q2ZBe6sW0qp75HsnIvKWfqmeoVU8MQLo/pub#h.3vabtvcx1tnb

17

4. Vide abaixo exemplo de Acesso Externo Parcial a um processo:18

5. Assinatura Externa5
1. Na tela inicial do Acesso Externo, observe que são listados os processos com
Acesso Externo concedido ao Usuário Externo, e na coluna “Ações” pode existirbotões de funcionalidades específicas.
2. Vide o exemplo abaixo destacado, com documentos disponibilizados para
Assinatura Externa:

3. Ao clicar no ícone de caneta, é aberta janela de “Assinatura de Documento”, que
ocorrerá somente depois que o Usuário Externo confirmar sua Senha de acesso
ao SEI e clicar no botão “Assinar”:

5 Conteúdo elaborado originalmente pela Anatel, disponível em

https://docs.google.com/document/d/1tBRrH1E4s25Q2ZBe6sW0qp75HsnIvKWfqmeoVU8MQLo/pub#h.3vabtvcx1tnb

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6. Controle de Representação diretamente no SEI6
6.1. Informações Importantes
1. Agora a gestão dos Procuradores será feita pelos próprios Usuários Externos por
meio de funcionalidades próprias no SEI.
Tipos de procuração disponíveis no SEI:
1) Procuração Eletrônica Simples: permite conceder os poderes específicos abaixo:✓ Receber, Cumprir e Responder Intimação Eletrônica
✓ Participar de Reuniões✓ Peticionar Processo Novo ou Intercorrente✓ Confessar, reconhecer, transigir, desistir, renunciar, receber, dar quitação efirmar compromisso➔ Pode ser emitida por pessoa física e pessoa jurídica
2) Procuração Eletrônica Especial:✓ Permite todos os poderes previstos no sistema.
✓ Permite emitir Procurações Eletrônicas simples em nome da Pessoa Jurídica
Outorgante, com indicação de poderes específicos, abrangência e prazo devalidade.
✓ Pode atualizar os atos constitutivos da Pessoa Jurídica, mas não pode alteraro Responsável Legal nem outros Procuradores Especiais.
✓ Como possui todos os poderes previstos no sistema, junto com o
Responsável Legal, os Procuradores Especiais sempre recebem as
Intimações Eletrônicas destinadas à Pessoa Jurídica, podendo cumpri-las e
respondê-las.
➔ Somente pode ser emitida por responsável legal de pessoas jurídicas
IMPORTANTE: tanto o Outorgante quanto o Outorgado a ser indicado devem já possuir
cadastro liberado como Usuário Externo.

2. No caso de Pessoa Jurídica, o primeiro passo para a gestão dos Procuradores é aformalização do Responsável Legal, que é a Pessoa Física responsável pelo CNPJ
na Receita Federal do Brasil (RFB).
1. O Responsável Legal pelo CNPJ na Receita Federal deverá necessariamente
possuir cadastro de Usuário Externo no SEI. Veja como é feito o cadastro
no item Erro! Fonte de referência não encontrada. deste manual.
2. O Responsável Legal pela Pessoa Jurídica poderá cadastrar Procuradores
Especiais, que terão todos os poderes de representação previstos no
6 Conteúdo adaptado a partir do elaborado originalmente pela Anatel, disponível em

https://docs.google.com/document/d/1tBRrH1E4s25Q2ZBe6sW0qp75HsnIvKWfqmeoVU8MQLo/pub#h.3vabtvcx1tnb

20

sistema e poderá, também, emitir Procurações Eletrônicas simples,
realizando a gestão de Procurações Eletrônicas afetas à Pessoa Jurídica
junto com o Responsável Legal.
Existem diversos tipos de ícones que indicam informações e ações que
podem ser realizadas. Qualquer dúvida sobre estes ícones consulte a o item
3. Tabela de Ícones deste manual.
Lembre-se que o conceito de Responsável Legal não se confunde com o de sócio,administrador, diretor ou acionista: uma empresa pode ter vários sócios, mas há somente
um CPF cadastrado como Responsável Legal no registro da empresa na Receita Federal,e é essa pessoa que deverá realizar o cadastro para emitir as procurações desejadas.
Atenção: o Responsável Legal ou os Procuradores Especiais podem emitir Procurações
Eletrônicas simples, com indicação de poderes específicos, abrangência e prazo devalidade.

3. Em resumo, o Responsável Legal terá poderes para:
1. Gerenciar o cadastro da Pessoa Jurídica.
2. Receber Intimações Eletrônicas e realizar Peticionamento Eletrônico em
nome da Pessoa Jurídica, com todos os poderes previstos no sistema
3. Emitir Procurações Eletrônicas Especiais a outros Usuários Externos, bemcomo revogá-las quando lhe convier.
4. Emitir Procurações Eletrônicas simples, com indicação de poderes
específicos, abrangência e prazo de validade.
6.2. Formalizar Responsável Legal de Pessoa Jurídica
1. O Responsável Legal na Receita Federal deverá se cadastrar como usuário externo,
conforme indicado no item Erro! Fonte de referência não encontrada. deste
manual. Após ter o seu cadastro ativado, o Responsável Legal deverá realizar os
seguintes passos:
1. Faça login no Acesso Externo do sistema pelo link https://anpdsuper.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_log
ar&id_orgao_acesso_externo=0.
2. Acesse o menu “Responsável Legal de Pessoa Jurídica”.
3. Clique no botão “Novo Responsável Legal”.

21

2. Na tela seguinte, digite o CNPJ da empresa e valide o código de confirmação.

3. Após a validação com sucesso, é necessário marcar a Declaração para continuar:

22

4. Forneça os dados sobre a Pessoa Jurídica e anexe os Atos Constitutivos, com
destaque àqueles que comprovam os poderes de representação da Pessoa
Jurídica pelo Declarante.
5. A depender do caso, os Atos Constitutivos podem ser Contrato Social, Ata deEleição dos Sócios, etc.

Os Níveis de Acesso que forem indicados nos documentos serão analisados por servidor
público, que poderá alterá-los a qualquer momento sem necessidade de prévio aviso.
Lembramos que, em regra, os documentos são públicos e qualquer hipótese derestrição deve ser indicada.

6. Com o peticionamento deste cadastro de Responsável Legal, será aberto um novo
Processo, no âmbito da ANPD, com a documentação anexada. Este processo
também será utilizado para armazenar todos os demais documentos gerados
sobre a Pessoa Jurídica no uso das funcionalidades de controle de representação,como alterações de seus atos constitutivos, emissão, revogação e renúncia deProcuração Eletrônica, alteração de Responsável Legal, etc.
7. Atenção: o processo gerado pela emissão de procurações é exclusivo para
recepção dos documentos gerados automaticamente pelo SEI na operação das
funcionalidades de Representação por meio da emissão pelo próprio SEI de23

Procurações Eletrônicas. Isto é, não deve ser realizado peticionamento
intercorrente nele.
8. No menu “Responsável Legal de Pessoa Jurídica” é possível “Visualizar” ( ) e“Alterar” ( ) o Cadastro da Pessoa Jurídica.

9. Após esta primeira vinculação, o Responsável Legal receberá as Intimações
Eletrônicas destinadas à Pessoa Jurídica correspondente, podendo cumprir e
respondê-las.
10. O Responsável Legal pode emitir Procurações Eletrônicas Especiais e Simples, com
indicação de poderes específicos, abrangência e prazo de validade, gerenciandoas por meio do menu “Procurações Eletrônicas”.
6.3. Alterar Responsável Legal de Pessoa Jurídica
1. Se o Responsável Legal pela Pessoa Jurídica tiver sido alterado na Receita Federal,é necessário que o novo Responsável Legal entre no SEI e realize novo cadastro de
Responsável Legal, conforme passos indicados no tópico Formalizar Responsável
Legal de Pessoa Jurídica.
6.4. Pessoa Jurídica - Emitir Procuração Eletrônica Especial
1. Apenas o Responsável Legal de Pessoa Jurídica pode emitir Procuração Eletrônica
Especial.
2. O Procurador Especial possui todos os poderes previstos no sistema e poderá
emitir Procurações Eletrônicas simples em nome da Pessoa Jurídica Outorgante,
com indicação de poderes específicos, abrangência e prazo de validade. Também
poderá atualizar os atos constitutivos da Pessoa Jurídica, mas não pode alterar o
Responsável Legal nem outros Procuradores Especiais.
24

1. Como possui todos os poderes previstos no sistema, junto com o
Responsável Legal, os Procuradores Especiais sempre recebem as
Intimações Eletrônicas destinadas à Pessoa Jurídica, podendo cumpri-las e
respondê-las.
3. Para emitir uma Procuração Eletrônica Especial, o Responsável Legal já
formalizado deve acessar o menu “Procurações Eletrônicas” e acionar o botão
“Nova Procuração Eletrônica” no canto superior direito. Podem ser emitidas
quantas Procurações Eletrônicas Especiais forem necessárias.
Além do Responsável Legal, os Procuradores Especiais podem emitir Procurações
Eletrônicas simples, com indicação de poderes específicos, abrangência e prazo devalidade.

4. Para emitir qualquer Procuração Eletrônica no SEI, o Outorgado a ser indicado
antes deve já possuir cadastro liberado como Usuário Externo.

5. A partir da emissão da Procuração Eletrônica Especial, enquanto ela não for
Renunciada ou Revogada, o Procurador Especial receberá as Intimações
Eletrônicas destinadas à Pessoa Jurídica Outorgante.

25

6. Ao acessar o menu “Responsável Legal de Pessoa Jurídica”, o Procurador Especial
terá acesso às informações das Pessoas Jurídicas com as quais possui Procuração
Eletrônica Especial vigente e os processos em que foram incluídas.

7. Ao acessar o menu “Procurações Eletrônicas”, o Usuário Externo terá acesso atodas as Procurações em que figurar como Outorgado.
6.5. Pessoa Jurídica - Emitir Procuração Eletrônica Simples
1. A Procuração Eletrônica simples emitida por Pessoa Jurídica pode ser emitida
pelo Responsável Legal do CNPJ já vinculado no SEI no menu “Responsável Legalde Pessoa Jurídica” ou por seus Procuradores Especiais, visto que, por natureza,a Procuração Especial tem poderes para substabelecimento.
2. A Procuração Eletrônica simples poderá conceder, por exemplo, os poderes
específicos abaixo:
1.
2.
3.
4.

Receber, Cumprir e Responder Intimação Eletrônica
Participar de Reuniões
Peticionar Processo Novo ou Intercorrente
Confessar, reconhecer, transigir, desistir, renunciar, receber, dar quitação
e firmar compromisso• Somente se for concedido o Poder para “Receber, Cumprir e Responder Intimação

Eletrônica” é que o Procurador receberá Intimações Eletrônicas destinadas ao
Outorgante e participará de todo o fluxo subsequente a respeito da Intimação
recebida.

26• Importante lembrar que, por natureza, o Responsável Legal e Procuradores

Especiais sempre participam do fluxo de todas as intimações eletrônicas.

3. A Validade da Procuração Simples pode ser por prazo indeterminado ou
determinado.
1. Quando o prazo for indeterminado, a Procuração não perderá a validade
automaticamente, ficando vigente até que seja revogada pelo outorganteou seja renunciada pelo outorgado.
2. Quando o prazo da Procuração for determinado, será exigida a indicação
de uma data limite para sua validade, ao fim da qual a Procuração
automaticamente perderá sua vigência.
1. Mesmo assim, a qualquer momento o outorgante poderá
Revogar a Procuração ou o outorgado poderá Renunciar a
Procuração.
4. A Abrangência da Intimação poderá ser em “Qualquer Processo em Nome do
Outorgante” ou em “Processos Específicos”.
1. Se for selecionada a opção “Processos Específicos” será necessário validar
e adicionar o número de cada processo sobre os quais o Procurador
poderá representar o outorgante.
5. Para emitir uma Procuração Eletrônica, o Responsável Legal ou o Procurador
Especial da Pessoa Jurídica deve acessar o menu “Procurações Eletrônicas” eacionar o botão “Nova Procuração Eletrônica” no canto superior direito. Na
combo “Tipo de Procuração”, selecionar “Procuração Eletrônica”.
6. Podem ser emitidas quantas Procurações Eletrônicas forem necessárias.

27

6.6. Pessoa Física - Emitir Procuração Eletrônica Simples
1. A Procuração Eletrônica simples é emitida de um Usuário Externo para outro,para representar demandas pessoais dele junto ao Órgão.
1. Antes, o Usuário Externo que vai emitir a Procuração Eletrônica paraoutro deve saber o CPF do Usuário Externo para quem a Procuração seráoutorgada.
2. Só aparecerão na lista Usuários Externos com login devidamente
existente e liberado.
2. A Procuração Eletrônica simples de Pessoa Física para outro Usuário Externo orepresentar possui as mesmas opções de poderes, validade e abrangência da
Procuração Eletrônica simples de emissão por Pessoa Jurídica, descritas logo
acima no tópico anterior.
6.7. Revogar Procuração Eletrônica
1. No caso de Pessoa Jurídica, o Responsável Legal ou os Procuradores Especiais
podem revogar as Procurações Eletrônicas vigentes em que a Pessoa Jurídica por
eles representada figurar como Outorgante no botão .
1. Os Procuradores Especiais somente podem revogar Procurações
Eletrônicas simples.
2. O Responsável Legal pode revogar Procurações Eletrônicas Especiais etambém as simples.
28

2. A partir do momento em que o Outorgante revogar a Procuração Eletrônica, oUsuário Externo correspondente não receberá mais Intimações Eletrônicas
destinadas ao Outorgante, sendo mantidos os acessos apenas aos Documentos
sobre os quais teve acesso enquanto a Procuração estava vigente.
1. No caso Procurações Eletrônicas simples, os poderes constantes na
procuração não poderão mais ser exercidos a partir da sua revogação.

6.8. Renunciar Procuração Eletrônica
1. A qualquer momento, os Procuradores poderão renunciar às Procurações
Eletrônicas vigentes em que figurar como Outorgado.
2. A partir do momento em que o Outorgado renunciar à Procuração Eletrônica, ele
não receberá mais Intimações Eletrônicas destinadas ao Outorgante, sendo
mantidos os acessos apenas aos Documentos sobre os quais teve acesso enquantoa Procuração estava vigente.
1. No caso Procurações Eletrônicas simples, os poderes constantes na
procuração não poderão mais ser exercidos a partir da sua renúncia.

29

7. Intimação Eletrônica7
7.1. E-mail sobre Expedição de Intimação
1. Quando ocorre a expedição de Intimação Eletrônica para um Usuário Externo, um
e-mail de alerta é enviado para o destinatário. Lembre-se: o e-mail de alerta é
considerado meramente informativo e facilidade não obrigatória, sem valor
comprobatório, e é de responsabilidade exclusiva do Usuário Externo a consulta
periódica ao SEI a fim de verificar o recebimento de Intimações Eletrônicas.
2. Vide abaixo estrutura do e-mail de alerta sobre expedição de intimação eletrônica
que o SEI dispara:

7 Conteúdo elaborado originalmente pela Anatel, disponível em

https://docs.google.com/document/d/1tBRrH1E4s25Q2ZBe6sW0qp75HsnIvKWfqmeoVU8MQLo/pub#h.3vabtvcx1tnb.

30

7.2. Cumprir Intimação Eletrônica
1. Na tela de Controle de Acessos Externos, primeira tela após login, oíconeindica que no processo correspondente ocorreu expedição de Intimação
Eletrônica envolvendo o Usuário Externo logado.
2. Abrindo o processo correspondente, o Usuário Externo pode acessar os
documentos já liberados e visualizar ícones de ação na última coluna.
3. Clicando no cadeado fechadoé informado ao usuário que para visualizar os
documentos da Intimação Eletrônica é necessário antes cumpri-la. Quando ousuário clica em “Confirmar Consulta à Intimação”, o cumprimento da Intimação
é formalizado, gerando a Certidão de Intimação Cumprida, e, caso exista, éiniciado o prazo externo para resposta. O prazo para resposta à Intimação começaa ser contato no dia útil seguinte ao dia do cumprimento da intimação.
4. Importante lembrar que a Intimação será considerada cumprida na data em que
se efetuar sua consulta no sistema ou, não efetuada a consulta, em 10 dias após
a data de sua expedição, por decurso de prazo tácito.
7.3. Peticionar Resposta a Intimação Eletrônica
1. CumpridaíconesaIntimação

Eletrônica,(Intimação Cumprida),

quando for possível a resposta, o ícone

aparecerão

na

colunaAçõesos(Certidão de Intimação Cumprida) e,(Responder Intimação Cumprida).

1. Até a data limite para resposta, o botão
(Responder Intimação) ficará
ativo, podendo responder mais de uma vez caso seja necessário
complementação da resposta anterior já peticionada. Terminado o Prazo
Externo, o botão desaparecerá e qualquer outra comunicação adicional31

deve ser enviada por meio do Peticionamento Intercorrente. Veja essesícones na imagem abaixo:

2. O ideal é que toda Intimação Eletrônica seja respondida por meio da
funcionalidade “Responder Intimação”, por meio do botão
. Ao clicar nestebotão o usuário é encaminhado para a tela de resposta à Intimação, onde vai
poder carregar os documentos de resposta, conforme imagem abaixo.

32

7.4. E-mail de Reiteração sobre Intimação que Exige Resposta
1. Quando a intimação eletrônica expedida indica que “Exige Resposta”, perceba quenela é destacado também o Tipo de Resposta esperada, o prazo para a resposta
ocorrer, contados a partir do dia útil seguinte ao da data de cumprimento da
Intimação.
2. A resposta à intimação deve ser realizada por um dos destinatários da Intimação
utilizando o botão de ação "Responder Intimação Eletrônica".
3. Até a intimação ser de fato respondida pela ação mencionada, o sistema envia emails de alerta reiterando que tem uma intimação que exige resposta ainda não
respondida, em 5 dias e 1 dia antes da Data Limite para Resposta.

33

4. Caso a Intimação já tenha sido respondida por outro meio que não a açãoespecífica “Responder Intimação”, inclusive por Peticionamento Intercorrente,basta ignorar estes e-mails de reiteração, visto que o Recibo Eletrônico deProtocolo do peticionamento já feito é o que importa para comprovação detempestividade.
5. A imagem abaixo ilustra esses emails de reiteração.

8. Tabela de Ícones8
Indica que no processo correspondente ocorreu Intimação Eletrônica.
Intimação Eletrônica Expedida
Intimação Eletrônica Cumprida
Responder Intimação
Certidão de Intimação Cumprida
Recibo da Resposta à Intimação

8 Conteúdo elaborado originalmente pela Anatel, disponível em

https://docs.google.com/document/d/1tBRrH1E4s25Q2ZBe6sW0qp75HsnIvKWfqmeoVU8MQLo/pub#h.3vabtvcx1tnb.

34Não possui mais permissão para cumprir a Intimação (perdeu poderes derepresentação após a expedição da intimação)Não possui mais permissão para responder a Intimação (perdeu poderes derepresentação após o cumprimento da intimação
Intimação foi cumprida para uma das Pessoas Jurídicas e ainda não foi
cumprida para a Pessoa Jurídica representada pelo Usuário Externo logado.

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