Disputa de Guarda e
subtração internacionalde menores

Orientações paraos pais

Ministério das Relações Exteriores
Consulado-Geral do Brasil em Hamamatsu

Cartilha sobre Disputa de Guarda e
Subtração Internacional de Menores
Hamamatsu

A presente publicação encontra-se disponível no Portal Consular, no link
“Apoio no Exterior” (www.portalconsular.mre.gov.br).

Cartilha sobre Disputa de Guarda e
Subtração Internacional de Menores
Hamamatsu

Sumário
Introdução ................................................................................................................................. 4
1

Disputa de guarda de menores .......................................................................................... 5

1.1 Disputa de guarda pelos pais em meio a separação/divórcio ............................................ 5
1.1.1 Termos, Legislação e Práticas no Brasil .......................................................................... 5
1.1.2 Termos, Legislação e Práticas no Japão .......................................................................... 6
1.2 Como se cumpre no exterior uma decisão do Judiciário brasileiro sobre visitação .......... 9
1.2.1 Procedimentos a serem adotados no Japão para cumprimento de decisão do
Judiciário brasileiro ....................................................................................................... 10
1.3 Prevenção de disputas de guarda no Brasil sem ir ao juiz ............................................... 10
1.3.1 Prevenção de disputas e guarda no Japão ...................................................................... 10
1.4 Órgãos responsáveis no Brasil ......................................................................................... 11
1.4.1 Órgãos competentes no Japão........................................................................................ 11
1.5 Retirada pelas autoridades do governo da guarda/poder familiar dos pais sobre
filhos menores - Termos, Legislação e Práticas no Brasil ............................................... 11
1.5.1 Termos, Legislação e Práticas no Japão ........................................................................ 122

Subtração internacional de crianças .............................................................................. 13

2.1 Principais termos utilizados na legislação brasileira ....................................................... 13
2.2 O que leva os pais a subtraírem os filhos ........................................................................ 13
2.3 Barreiras à subtração: emissão de passaportes e controles de fronteira .......................... 14
2.4 Possíveis consequências da subtração ............................................................................. 153Violência de gênero .......................................................................................................... 23

4

Endereços úteis ................................................................................................................. 27

4.1 Endereços úteis no Brasil ................................................................................................. 27
4.2 Endereços úteis no Japão ................................................................................................. 27
Notas......................................................................................................................................... 293

Cartilha sobre Disputa de Guarda e
Subtração Internacional de Menores
Hamamatsu

Introdução

Mesmo em condições ideais, casar, entrar em um relacionamento conjugal e
constituir família são decisões que afetam imensamente a vida das pessoas. A
rotina do dia-a-dia é alterada. As diferenças de personalidade têm de serconciliadas. É preciso, diariamente, negociar, ceder, compreender, dialogar.
Pois bem: o desafio aumenta quando o relacionamento envolve pessoas denacionalidades diferentes. Haverá diferenças de cultura, idioma, modo de pensar.
Um dos dois estará sempre, necessariamente, vivendo fora de seu país denascimento, tentando aprender uma língua, uma cultura e costumes diferentes. Os
brasileiros que decidem imigrar para outro país conhecem bem essa realidade,assim como os brasileiros que casaram com estrangeiros e continuaram morando
no Brasil.
Esta cartilha tem o objetivo de orientar esses brasileiros sobre o que fazer
ao final de um relacionamento com estrangeiro ou com outro brasileiro no
exterior, ou então com um estrangeiro no Brasil. Resta resolver com quem ficarão
os filhos menores de idade – e em que país. Tudo fica mais difícil, é claro, se a
separação tiver sido litigiosa e se não for possível aos pais chegarem a um acordo
amigável sobre o futuro dos filhos pois, nesse caso, a disputa será decidida por um
juiz.
Se a disputa ocorrer no exterior, o juiz será estrangeiro e serão seguidas asleis daquele país. Pouco conhecimento da cultura e das leis locais, insuficientefluência no idioma do país, emprego precário de baixa remuneração – esses
fatores, somados, resultam muitas vezes em uma má avaliação, pelo juiz
estrangeiro, das condições da mãe ou pai brasileiro em assumirem a guarda domenor. A consequência é, então, a perda da guarda, seja para o pai ou mãe
estrangeiro ou, em casos mais graves, para adoção por outros casais.

4Cartilha sobre Disputa de Guarda e
Subtração Internacional de Menores
Hamamatsu

1 - Disputa de guarda de menores(brasileiros residentes no exterior ou
casados com estrangeiros no Brasil)

1.1.

Disputa de guarda pelos pais em meio a separação/divórcio

1.1.1. Termos, Legislação e Práticas no Brasil
Poder familiar: deveres (sustento, saúde, educação e outras necessidades) edireitos que os pais têm sobre os filhos menores de 18 anos não emancipados.
Caso um dos pais (ou ambos) seja julgado incapaz de assumir suas
responsabilidades, o juiz brasileiro pode suspender esse poder (temporariamenteou, em casos raros, definitivamente). Se o filho não for reconhecido pelo pai (seunome não constando da certidão de nascimento), só a mãe exerce o poder familiar.
Guarda: posse física de menor. Pode ser compartilhada entre os pais ou seratribuída a apenas um dos pais ou terceiro. Mesmo nesse caso, o genitor sem aguarda costuma manter o poder familiar sobre o menor.
Como se decide a guarda: por acordo entre os pais, por decisão judicial ou
mediação (quando não houver histórico de violência doméstica). A Justiça
brasileira costuma dar a guarda à mãe (exceto em casos como doença mental, usode drogas, atos de violência e negligência) e direitos de visita ao pai (exceto seeste tenha histórico de violência doméstica). Adolescentes podem informar sua
preferência quanto à guarda, costumando essa vontade ser levada em conta pelo
juiz.
Direitos de visita e de contato: a Justiça brasileira costuma garantir o direito
do pai a visitas em finais de semana alternados (além de férias e festas de final deano). Se os pais tiverem bom relacionamento, poderão estabelecer esquema devisitação livre.
Mudança de país ou estado de residência e autorização de viagem demenor: Para que o menor no Brasil mude de residência em caráter permanente(entre dois Municípios ou estados no Brasil ou do Brasil para o exterior), é
necessário que ambos os pais autorizem. Para isso, terá de ser negociado "acordo
de regulamentação de visitas", prevendo visitas e pagamento das passagens do pai
ou mãe que ficar para trás.

5

Cartilha sobre Disputa de Guarda e
Subtração Internacional de Menores
Hamamatsu

1.1.2. Termos, Legislação e Práticas no Japão
*Menoridade: idade compreendida até os 20 anos incompletos.

*

Poder familiar: direito de pai e mãe, enquanto casados e viverem juntos.

*

Guarda: instituto que transfere o Poder familiar a um dos cônjuges.

Guarda unilateral: é a guarda propriamente dita no Japão, atribuída a um
dos pais.
-

Guarda compartilhada: não é prevista no direito japonês.

Observação: perante a legislação japonesa, os termos “Poder familiar” e“Guarda” se equivalem.
*
Abrigamento institucional: é instituto amplamente utilizado no Japão, noscasos em que se configurem maus tratos. Em geral, é consequência de violência
doméstica ou abandono.
*

Termos utilizados em idioma JAPONÊS

-Abrigamento institucional: Hogo
Adolescente: Shonen
Adulto: Seijin
Criança: Kodomo ou Jido

O termo “Criança”, em idioma japonês, muda conforme a escala de idade
seguinte, de acordo o disposto no artigo 4° da Lei de Bem Estar do menor:-

6

até 1 ano de idade: Nyuji
de 1 a 6 anos: Yoji
de 6 a 18 anos: Shonen

Custódia: Kango
Estudante: Gakusei
Escola: Gakko
Guarda: Shinken
Guarda compartilhada: Kyodou shinken

Cartilha sobre Disputa de Guarda e
Subtração Internacional de Menores
Hamamatsu-

Guarda provisória ou cautelar: Ichiji kango-ken
Guarda unilateral: Tandoku shinken
Maioridade: Seinen
Menor: Miseinen-sha
Poder familiar: Shinken
Subtração (rapto ou sequestro) de menor: Kono dashiu
Tutela: Kouken*
Formas de decisão sobre a guarda: Para decidir a quem será atribuída aguarda do menor, são considerados diversos aspectos, como a participação de cadagenitor na educação anterior da criança, o poder financeiro de cada um e apreferência do menor. Contudo, a principal diferença em relação à legislação
brasileira é que, no caso de genitores não casados, o pai não tem direito à guarda
do filho mesmo que o tenha reconhecido. A única maneira de obter a guarda, nesse
caso, é pleiteá-la por via judicial. Essa regra só se aplica, porém, se o menor tiver
nacionalidade japonesa.

*
Praxe judicial japonesa referente à guarda de menores: Na cultura
japonesa, o mais frequente é que o pai corte laços com esposa e filhos após odivórcio, de modo que geralmente a guarda dos filhos menores é concedida à mãe.
Assim, casos de disputa de guarda entre mãe brasileira e pai japonês são
incomuns, já que o pai não costuma ter interesse em conviver com o filho ou
mesmo em visitá-lo. Por outro lado, quando se trata de pai brasileiro, há maior
probabilidade de que se sinta insatisfeito ou mesmo prejudicado pela decisão
judicial sobre guarda.

*
Direitos de visitação e de manutenção de contato: Devido às diferenças
culturais, direitos de visitação aqui entendidos como razoáveis poderiam serconsiderados punitivos no Brasil. Os direitos de visitação, quando concedidos aospais, geralmente permitem apenas uma visita mensal.

*
Legislação e prática na jurisdição sobre exigências para concessão depassaporte sem a autorização de um dos genitores: As autoridades japonesas
não exigem a autorização dos dois genitores para a concessão de passaporte,tampouco é necessária autorização de viagem para a saída de menor do país.

7

Cartilha sobre Disputa de Guarda e
Subtração Internacional de Menores
Hamamatsu*
Serviços disponíveis aos genitores durante o processo denegociação/disputa de guarda (oferecidos gratuitamente pelo estado ou
alternativas): O governo japonês oferece assistência jurídica gratuita e serviçosde tradução para as partes interessadas por meio do Centro de Suporte Legal(Houterasu), que oferece assessoria jurídica gratuita com intérpretes em português,e pode ser contatado pelo telefone número 0570- 07-8377. Além disso, os trêsConsulados do Brasil no Japão oferecem assistência jurídica para dirimir as
dúvidas que envolvam aspectos legais, além de assistência consular e psicológica.

*
Legislação e prática no Japão sobre mudança de domicílio em caso deguarda unilateral: a legislação local não prevê proibição sobre mudança dedomicílio em caso de guarda unilateral, até porque a guarda, na legislação
japonesa, transfere/retira o poder familiar do outro cônjuge. Convém esclarecer,
porém, que, no Japão, qualquer mudança de endereço deve ser obrigatoriamente
comunicada à prefeitura da respectiva residência do cidadão, que deverá registrarse igualmente na prefeitura do local da nova residência.

*
Legislação e prática no Japão sobre exigências para concessão depassaporte (japonês) sem a autorização de um dos genitores: a legislação
japonesa não proíbe a concessão de passaporte para menores de idade sem a
autorização de um dos genitores. Em caso de divórcio, o poder para requerer
passaporte em favor dos filhos menores é atribuído ao cônjuge detentor da guarda,
que poderá viajar livremente pelo território japonês ou para o exterior, ao contrário
do que ocorre quando se trata de documento de viagem brasileiro para menores deidade. Os Consulados do Brasil no Japão, por seguirem as leis brasileiras, exigem
a autorização dos dois genitores, mesmo que um deles não tenha mais a guarda domenor.

*
Competências dos Postos na prestação de serviços de assistência
consular:i)

proteger e prestar assistência aos menores brasileiros em sua jurisdição,respeitando-se os tratados internacionais vigentes e a legislação do país
estrangeiro;ii)

contatar autoridades japonesas, obter e repassar informações desde que estas
não firam normas de privacidade;8

Cartilha sobre Disputa de Guarda e
Subtração Internacional de Menores
Hamamatsuiii) oferecer orientação psicológica e jurídica gratuita em caso envolvendo
cidadão brasileiro; eiv) oferecer orientação sobre serviços realizados pelas autoridades japonesas eentidades não governamentais brasileiras e japonesas em sua jurisdição, conforme
estes se tornem disponíveis ao Consulado.
*

Limitações à atuação dos Consulados, que não podem:i)interferir diretamente nas decisões judiciais japonesas, desde que estas não
firam os direitos assegurados pelos tratados e leis internacionais; eii)ajuizar ou fazer parte de processo judicial.

1.2. Como se cumpre no exterior uma decisão do Judiciário brasileiro sobre
guarda e visitação
Para que uma decisão/sentença judicial brasileira - de guarda de menor ou
visita dos pais, por exemplo - tenha valor em outro país, deve necessariamente serhomologada (aprovada, ratificada ou confirmada) por autoridade judicial ou
administrativa naquele país. O mesmo ocorre com uma sentença estrangeira no
Brasil. Informe-se sobre os procedimentos para a homologação no país onde vocêestá residindo.
Isso significa que um pai ou mãe brasileiro que pretenda mudar-se paraoutro país levando o filho menor – sobre o qual possua guarda unilateral – poderá
ter maior garantia jurídica sobre o menor homologando naquele país a sentença
judicial brasileira que estipula a guarda e demais condições. É importante ressaltarque, uma vez ingressado o menor em outro país na condição de residente, osórgãos responsáveis daquele país (conselhos tutelares ou equivalentes) passam ater jurisdição sobre aquele menor, ainda que o menor seja brasileiro e que o pai ou
a mãe tenha a guarda concedida pela Justiça no Brasil.

9

Cartilha sobre Disputa de Guarda e
Subtração Internacional de Menores
Hamamatsu

1.2.1. Procedimentos a serem adotados no Japão para cumprimento dedecisão do Judiciário brasileiro:
Como regra geral, as sentenças judiciais estrangeiras não necessitam dehomologação para produzirem efeitos no Japão. Dessa forma, as decisões daJustiça brasileira, para que produzam efeitos no Japão, não carecem de legalização
em consulado japonês no Brasil nem de homologação. O documento originalemitido pela Justiça brasileira é suficiente para que o interessado solicite ocumprimento da sentença no Japão, bastando ser traduzido para o idioma japonês
(na tradução, devem constar nome, endereço completo, nacionalidade, número dopassaporte e do “zairyu card” do tradutor).

1.3.

Prevenção de disputas de guarda no Brasil sem ir ao juiz

A legislação brasileira permite a mediação de conflitos para causas dedireito de família. O mediador não decide, apenas auxilia as partes envolvidas achegarem a um acordo.

1.3.1. Prevenção de disputas de guarda no Japão
Na maioria dos casos, o mais aconselhável aos genitores é que evitem ajudicialização da disputa de guarda, estipulando direitos de visitação por meio dacelebração de acordo entre as partes. Os assistentes jurídicos disponibilizados
pelos Consulados do Brasil no Japão podem orientar as partes em conflito sobre amelhor forma de alcançar uma solução de consenso no que concerne à guarda domenor, especialmente em casos de dissolução de união estável. Deve-se ter
presente, entretanto, que o acordo não tem efeito vinculante perante as autoridades
japonesas, nem em eventual disputa de guarda judicial.

10

Cartilha sobre Disputa de Guarda e
Subtração Internacional de Menores
Hamamatsu

1.4.

Órgãos responsáveis no Brasil

Juiz estadual da Vara de Família - decisões sobre guarda, direitos devisitação e alimentos.
Juiz estadual da Vara de Infância e Juventude - decisões sobre casos deviolência e outras violações de direitos.
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - proteção avítimas.
Conselho Tutelar - situação de crianças e adolescentes, abrigos e custódia
provisória.
Ministério Público - processos judiciais que envolvem menores de idade.
Pode ser acionado por qualquer pessoa, inclusive mediante denúncia ou ligação
para a Central de Atendimento Disque-100.
Defensoria Pública da União - assistência ao cidadão, incluindo orientação
e fornecimento de advogado.

1.4.1. Órgãos competentes no Japão:*Centro de Consulta e Proteção ao Menor (Jidou Soudansho): equivalente ao
Conselho Tutelar no Japão.
*Vara de Família: órgão do Poder Judiciário japonês que decide sobre
questões de guarda de menores.

1.5. Retirada pelas autoridades do governo da guarda/poder familiar dos
pais sobre filhos menores - Termos, Legislação e práticas no Brasil
Alteração de guarda: é a perda (retirada) de guarda. Quando os pais se
encontram separados, é comum que a guarda seja alterada caso isso se justifique,passando-a de um dos pais para o outro. A alteração da guarda não implica
necessariamente a extinção do poder familiar do genitor que perde essa guarda.
Suspensão e perda do poder familiar: é a perda temporária ou definitiva dopoder familiar de um dos pais sobre os filhos.
Extinção do poder familiar: decorre da emancipação, maioridade, adoção
ou falecimento ou decisão judicial. Apenas em casos extremos as autoridades
brasileiras costumam destituir o poder familiar de ambos os pais. Sabem que essa
destituição significaria, na prática, retirar o menor de seu ambiente familiar, enviálo para abrigo e colocá-lo para eventual adoção.

11

Cartilha sobre Disputa de Guarda e
Subtração Internacional de Menores
Hamamatsu

1.5.1. Termos, Legislação e práticas no Japão
*Alteração de guarda: os casos mais comuns de alteração da guarda demenores no Japão ocorrem com o divórcio do casal e novo casamento da mãe.
Nesses casos, o menor passa a ser adotado pelo padrasto, recebendo nova filiação
e novo sobrenome. Esse processo pode repetir-se por diversas vezes.
*
Suspensão do poder familiar: ocorre nos casos de violência doméstica,maus tratos ou abandono, no termos do artigo 834, parágrafo 2. Trata-se demedida administrativa, temporária ou cautelar, discricionariamente adotada e
executada pelos Centros de Assistência ao Menor (Jidou Sodanjo).
*
Perda do poder familiar: ocorre normalmente com o divórcio do casal emrelação ao cônjuge varão, que perde o poder familiar, ou ainda nos casos deextrema gravidade de violência doméstica, maus tratos ou abandono (artigo 834 do
Código Civil).
*
Extinção do poder familiar: a exemplo do direito brasileiro, ocorre com amorte dos pais ou do filho, pela emancipação, pela maioridade, pela adoção ou por
decisão judicial (artigo 834 do Código Civil japonês).

Pergunta frequente:* O consulado ou governo brasileiro pode interferir na aplicação da lei de país
estrangeiro? Não, de forma alguma. As normas consulares exigem que seja
respeitado o ordenamento jurídico dos outros países.

12

Cartilha sobre Disputa de Guarda e
Subtração Internacional de Menores
Hamamatsu

2 - Subtração internacional decrianças

2.1.

Principais termos utilizados na legislação brasileira*
Subtração (ou sequestro) internacional de crianças é a transferência ilegal deum filho menor de idade, por um dos pais sem a autorização do outro, de seu paísde residência habitual para outro país. Subtração pode ser também a retenção dofilho menor em um país que não seja seu país de residência habitual (por exemplo,
após um período de férias).
*
Genitor subtrator é aquele que leva a criança de seu país de residência
habitual para outro país (ou o mantém retido em outro país) sem autorização dooutro genitor, denominado genitor abandonado.
*
Criança, para fins de aplicação da Convenção, é a pessoa com até 16 anos deidade completos.
*
Residência Habitual é o país/estado onde a criança reside em caráter
permanente, onde estão seus laços - com seus pais, com o ambiente escolar,
idioma e outros.
Perguntas Frequentes** Tenho a guarda do meu filho. Posso alterar o país de sua residência sem
autorização do pai? Em geral, a legislação dos países não permite que um dos
pais tome sozinho essa decisão, mesmo que tenha a guarda exclusiva. Se ambos os
pais exercem o poder parental, então os dois deverão decidir sobre o lugar deresidência habitual - exceto se juiz responsável (do país de residência habitual)
autorizar.
** Eu tenho autorização de viagem válida por dois anos, posso mudar com omeu filho para o Brasil? Não. A autorização de viagem permite apenas viagem
temporária, mas não dá à pessoa que está autorizada a viajar com a criança poderes
para mudança da residência.

2.2.

O que leva os pais a subtraírem os filhos

A decisão de levar um filho menor para o exterior sem autorização costuma
acontecer em meio a uma crise ou separação conjugal, muitas vezes acompanhada

13

Cartilha sobre Disputa de Guarda e
Subtração Internacional de Menores
Hamamatsu

por atos de violência, inclusive contra a criança. Isso pode ocorrer com casais denacionalidades diferentes (entre brasileiro e estrangeiro) e com casal de brasileiros,
residentes no Brasil ou no exterior.
O pai ou mãe que planeja subtrair a criança de um país é quase sempre
aquele que não nasceu naquele local e/ou que lá não possui raízes, família,amizades sólidas e nem emprego estável ou satisfatório, não domina inteiramentea língua do país e desconhece seus próprios direitos segundo as leis locais. Com acrise familiar, deseja retornar definitivamente para seu país de origem e lá refazera vida, com o apoio da família e em ambiente conhecido. A dificuldade aqui é:
como levar junto o filho menor. Imagina, muitas vezes, que não conseguirá
decisão judicial lhe dando a guarda exclusiva do filho ou que, mesmo conseguindo
a guarda exclusiva, não receberá autorização para mudar-se para outro país
levando o menor. A situação fica mais grave ainda em havendo situação deviolência doméstica.
Passa a acreditar, portanto, que a única solução para seu caso é mudar- se
com a criança para outro país (normalmente seu país de origem), com ou sem a
autorização do outro genitor. Essa solução caracterizará, contudo, subtração
internacional de menor e esse pai ou mãe se tornará um subtrator, expondo-se às
consequências jurídicas de seu ato, entre as quais o retorno forçado da criança.

2.3.

Barreiras à subtração: emissão de passaportes e controles de fronteira

Muitos países possuem leis que procuram dificultar a subtração, exigindo
autorização de ambos os pais (ou de um juiz) para emissão de passaporte e para
viagem de crianças e adolescentes e impondo fiscalização nas fronteiras.
O Brasil está nesse grupo, exigindo que ambos os pais (ou um juiz)
autorizem a emissão do passaporte. Por esse motivo, nem os postos da Polícia
Federal no Brasil e nem os postos consulares no exterior estão autorizados a abrir
exceções àquela regra. Exige ainda autorização expressa dos pais (ou de um juiz)para que qualquer criança ou adolescente até 18 anos saia do território nacional. A
fiscalização é feita nos postos de fronteira pela Polícia Federal. Cumpre
reconhecer, contudo, que essa exigência não impede totalmente a subtração decrianças do Brasil para o exterior, havendo registro de saídas pela fronteira com ospaíses vizinhos na América do Sul.
Nem todos os países têm as mesmas exigências que o Brasil para a emissão
de passaportes e permissão de saída de crianças de sua nacionalidade. Crianças

14

Cartilha sobre Disputa de Guarda e
Subtração Internacional de Menores
Hamamatsu

brasileiras com dupla nacionalidade podem inclusive, em determinados casos,
obter o seu passaporte estrangeiro com a autorização de apenas um dos pais.
Perguntas frequentes** Eu posso receber apoio do Consulado/Governo brasileiro para conseguir
autorização do outro genitor para emissão de passaporte e autorização deviagem? A autorização para emissão do documento de viagem deve acontecer na
via privada (mediante entendimentos entre os dois genitores) ou suprida por
decisão judicial. Os postos consulares podem prestar orientações, mas não poderão
interferir nesse processo.
** O Consulado/Governo brasileiro pode pagar taxa para um pedido deautorização do tribunal estrangeiro que permita a emissão de passaportebrasileiro ou permissão de viagem sem a autorização paterna? Os postos
consulares brasileiros não têm previsão de prestação de tal apoio.
2.4.

Possíveis consequências da subtração

Os procedimentos adotados e as possíveis consequências de atos desubtração de crianças são diferentes, conforme ocorram ou não entre países
membros da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro
Internacional de Crianças (a Convenção estabelece obrigações entre os países
membros). Mesmo entre países membros, haverá diferenças na tramitação dos
casos. No caso de crianças brasileiras, o encaminhamento dos casos serádiferenciado conforme a subtração ocorra entre dois países-membros (do Brasilpara outro país membro ou vice-versa ou entre dois outros países membros) ou não(do Brasil para país não-membro1 ou vice- versa ou entre dois países nãomembros). O Japão é um país-membro da Convenção de Haia.
Segue explicação resumida dos quatro casos.

______________________________________________
1

O número de membros é de 93 (dados atualizados em novembro de 2015) e sua lista está disponível no website da Conferência da
Haia de Direito Internacional Privado (www.hcch.net).

15

Cartilha sobre Disputa de Guarda e
Subtração Internacional de Menores
Hamamatsua)Subtração do Brasil para outro país membro da Convenção da Haia

A Convenção da Haia estabelece obrigações entre os países membros. Seu
objetivo é o de proteger os melhores interesses das crianças, evitando que a
subtração se torne um fato consumado sem volta e eliminando a garantia de um
refúgio além das fronteiras para pais que tenham subtraído seus filhos.
A Convenção estabelece que a decisão final será do Juíz do país/estado
de sua residência habitual. Não será levada em consideração a nacionalidade
da criança ou de seus paisExceções previstas na Convenção, que podem impedir a devolução forçada domenor:- Artigo 4 – quando a criança atinge a idade de 16 anos;- Artigo 12: se for perdido o prazo de 1 ano a partir da subtração da criança parapedido de cooperação entre os dois países e se ficar provado que a criança seencontra adaptada ao seu novo meio;- Artigo 13: se ficar provado que a pessoa (ou instituição ou organismo) que tinha
a seu cuidado a pessoa da criança não exercia efetivamente o direito de guarda naépoca da subtração (transferência ou retenção) ou que havia consentido ou
concordado posteriormente com a mesma;- Artigo 13: se ficar provado que existe um risco grave de a criança, no seu
retorno, ficar sujeita a perigos de ordem física ou psíquica, ou, de qualquer outro
modo, ficar numa situação intolerável;- Artigo 13: se a criança já tiver atingido idade e grau de maturidade tais que seja
apropriado levar em consideração as suas opiniões sobre o assunto e se opuser ao
retorno;- Artigo 20: se o retorno da criança não for compatível com os princípios
fundamentais do Estado requerido com relação à proteção dos direitos humanos e
das liberdades fundamentais.

a.1) Orientações para pedido de restituição da criança ao Brasil por partedo genitor abandonado (geralmente brasileiro): deverá levar o caso à
Autoridade Central Administrativa Federal brasileira (ACAF) no Brasil, anexando
os documentos abaixo. A ACAF verificará se o pedido cumpre os requisitos.

16

Cartilha sobre Disputa de Guarda e
Subtração Internacional de Menores
Hamamatsu

Documentação necessária para dar início ao pedido :- Formulário de requerimento padrão (fornecido pela ACAF);- Informações sobre o local onde a criança residia;- Endereço onde a criança possivelmente será localizada no exterior;- Documentos que comprovem efetivo exercício do direito de guarda pelo
genitor abandonado;- Cópia de qualquer decisão judicial ou acordo que dê origem ao direito deguarda;- Documentos que confirmem a transferência ou retenção ilícita da criança(autorização de viagem apenas para passeio, passagens aéreas de ida e volta parao país de origem, entre outros);* Todos os documentos devem ser traduzidos para o idioma do país para onde acriança foi subtraída. A tradução deve ser realizada por profissional capacitado,
mas não é necessária a tradução juramentada. Os custos de tradução deverão ser
cobertos pelo requerente (genitor abandonado) que, em caso de dúvidas, deverá
entrar em contato com a ACAF.

Se a ACAF avaliar que o pedido cumpre os requisitos, encaminhará opedido de restituição da criança à Autoridade Central do país em que esta se
encontrar retida ilicitamente. A localização da criança no exterior será realizada
pela Interpol. Assim que a criança for localizada, a Autoridade Central estrangeirabuscará obter o retorno da criança, de forma amigável ou então por meios
administrativos ou judiciais. Tanto a ACAF quanto a Defensoria Pública da União
podem prestar orientações iniciais quanto aos pedidos. Quando se deslocar ao
exterior, o genitor abandonado poderá contar ainda com a rede consular brasileira,que prestará informações e apoio no âmbito da sua competência, incluindo
esforços para realização de visita consular à criança.
a.2) Consequências para o genitor subtrator (nesse caso, geralmente
estrangeiro): Caso o genitor abandonado dê entrada em pedido à ACAF, o genitor
subtrator será réu em ação judicial de restituição da criança ao Brasil. Se oprocesso junto à Justiça do país onde se refugiou com a criança lhe fordesfavorável, será determinada a devolução da criança ao Brasil.

17

Cartilha sobre Disputa de Guarda e
Subtração Internacional de Menores
Hamamatsu

Quando o genitor subtrator (no exterior) for cidadão brasileiro, o Governo
brasileiro não fornece assistência jurídica. A Defensoria Pública da União e outrosórgãos brasileiros não terão atuação nesses casos. Poderá haver previsão deassistência jurídica no país para onde o menor tenha sido subtraído.
b)

Subtração de país membro da Convenção da Haia para o Brasilb.1) Orientações para pedido de restituição da criança ao Brasil por partedo genitor abandonado no exterior (geralmente estrangeiro): O genitor
abandonado deverá procurar a autoridade central do país de residência habitual dacriança para protocolar o pedido de cooperação jurídica. A documentação
necessária será a mesma listada no quadro acima, com pequenas variações.
Se o pedido cumprir os requisitos estipulados pela Convenção, a autoridade
central estrangeira acionará a ACAF brasileira, que analisará o pedido e, caso
julgar procedente, providenciará o retorno da criança. Havendo impossibilidade desolução amistosa, a ACAF encaminhará o caso à Advocacia-Geral da União paraanálise e eventual promoção de ação judicial (obs: o Ministério da Justiça não teráatuação no caso).
A Justiça Federal brasileira verificará se estão cumpridos os requisitos para
aplicação da Convenção. Ainda que a Convenção seja aplicável, é possível que
uma das exceções se justifique, impedindo o retorno.
b.2) Consequências para o genitor subtrator (nesse caso, geralmentebrasileiro): Caso perca a ação de retorno, será obrigado pela Justiça brasileira(com uso da força, se necessário) a restituir a criança ao país de residência
habitual. Não será alvo de processo criminal no Brasil, mas poderá ser no exterior(alguns países criminalizam a subtração). Poderá ainda ser impedido de ingressar
no país para o qual o menor retornar, com o risco de perda total do convívio com acriança.
No Brasil, a pessoa que está com a criança e seja réu em pedido de retorno
poderá solicitar apoio da Defensoria Pública da União (DPU) ou contratar
advogado particular. A DPU tem prestado assistência jurídica gratuita deexcelência. Para obter auxílio da DPU a pessoa deve buscar uma unidade na
cidade em que se encontrar ou pelo site da Defensoria. Em casos envolvendoviolência doméstica, a genitora subtratora poderá ainda contar com apoio da
Secretaria Especial de Políticas para Mulheres (vide seção 3).

18Cartilha sobre Disputa de Guarda e
Subtração Internacional de Menores
Hamamatsuc)Subtração de um terceiro país para outro país no exterior (ambos
membros da Convenção da Haia)
O genitor abandonado terá de dar entrada no processo junto à Autoridade
Central do país de residência habitual da criança. Caberá a esse órgão acionar sua
contraparte no país para onde a criança foi subtraída. As autoridades brasileirasnão terão papel direto a desempenhar no pedido de restituição. Os postos
consulares estarão, contudo, disponíveis para prestar a orientação e o apoio
possíveis.
d)Subtração envolvendo um país não-membro da Convenção da Haia (deum país membro para um não membro ou vice versa ou entre dois países nãomembros)
A Convenção não se aplica, naturalmente, em nenhum desses casos. Dessa
forma, as Autoridades Centrais (no caso brasileiro, a ACAF) não terão atuação.
Tampouco se aplicarão os conceitos da Convenção da Haia, tais como o critério depaís de residência habitual da criança.
d.1) Orientações para pedido de restituição da criança por parte do genitor
abandonado:
Se a subtração tiver ocorrido a partir do Brasil, o genitor abandonado
poderá procurar o Judiciário brasileiro ou do país para onde a criança foi levada.
Se optar por iniciar o caso recorrendo ao Judiciário brasileiro, e na eventualidadede receber ganho de causa, as autoridades brasileiras competentes (a serem
indicadas pelo Juiz) enviarão carta rogatória para o juiz estrangeiro responsável
solicitando o reconhecimento da sentença brasileira. Para ingresso dessa ação, ogenitor abandonado poderá contar com a assistência jurídica da Defensoria Pública
da União. Será incerto e possivelmente demorado, contudo, o cumprimento dasentença pelo Juiz estrangeiro, podendo o caso arrastar-se durante anos, no meio
tempo chegando a criança à maioridade.
Se o genitor optar por dirigir-se diretamente ao Judiciário do país para ondea criança foi levada, o Juiz responsável daquele país avaliará o caso de acordo com
as leis locais. O prazo da ação será provavelmente o prazo padrão da tramitação decasos pelo Judiciário daquele país. Nesse caso, as autoridades brasileiras não terão
papel a desempenhar (à exceção do apoio e orientações consulares possíveis).

19

Cartilha sobre Disputa de Guarda e
Subtração Internacional de Menores
Hamamatsu

Se a subtração tiver ocorrido a partir de país não-membro para o Brasil, ogenitor abandonado poderá procurar o Judiciário brasileiro por meio de advogado
particular ou solicitar auxílio da Defensoria Pública da União. O juiz brasileiro
avaliará o caso de acordo com leis brasileiras. O prazo da ação será provavelmenteo prazo padrão da tramitação de casos pelo Judiciário brasileiro. O genitor
abandonado poderá buscar o Judiciário local e se valer dos mecanismos decooperação internacional.
d.2)

Consequências para o genitor subtrator

O genitor subtrator estará sujeito à Justiça local do país para onde subtraiu acriança. Na eventualidade de o juiz local dar ganho de causa ao genitor
abandonado ou reconhecer diretamente a sentença judicial brasileira favorável, osubtrator terá de restituir a criança e perderá a guarda.
e)Direito de Visitas nos países membros da Convenção da Haia

Tendo ou não ocorrido subtração internacional da criança, a Convenção
assegura a proteção ao direito de visita, inclusive ao país do genitor que não
detenha a sua guarda. É importante ressaltar que o direito de visita é
principalmente da criança: é ela que tem o direito de conviver com ambos os pais.
O pedido de visita poderá ser dirigido à Autoridade Central de cada país.

2.4.1. Subtração internacional de menores no Japão:A subtração internacional de menores não é uma ocorrência comum entre acomunidade brasileira estabelecida no Japão. No Consulado-Geral de Tóquio, háapenas dois casos nos últimos três anos. Nos demais Postos, não há registros decasos recentes. Quando ocorrem, porém, são cuidadosamente acompanhados pelos
Consulados, em função de sua gravidade. Apesar da baixa ocorrência da subtração
internacional de menor, uma situação que pode eventualmente gerar problemas é adissolução de união estável de casal com filhos.
Como mencionado anteriormente, a união estável não é reconhecida pelo
governo japonês, de modo que não há meios oficiais para regular sua dissolução.
Se um dos genitores, portanto, subtrai o menor, o genitor prejudicado não tem aquem recorrer, pois as autoridades japonesas só entendem que há algum problema
se houver agressão física e não tomam providências para recuperar a criança
subtraída.

20

Cartilha sobre Disputa de Guarda e
Subtração Internacional de Menores
Hamamatsu*
Procedimentos adotados: No caso de subtração internacional de menores
brasileiros, o Posto oferece assistência consular, jurídica e psicológica ao
consulente durante todo o processo. Em casos envolvendo país signatário da
Convenção da Haia, além do Japão, o Posto mantém, ademais, interação com o
Gaimusho, na qualidade de Autoridade Central no âmbito daquela Convenção.
Consequências para a subtração internacional de menores no Japão:No Japão, a subtração de menores por um dos genitores geralmente não configura
crime de sequestro (art. 224 do Código Penal japonês), não sendo tratada como
atividade criminosa, tampouco sendo passível de aplicação de quaisquer penas. Háapenas alguns precedentes legais que reconhecem a aplicação da pena de sequestro
a um genitor que tirou a criança à força da outra parte, mas entende-se que se trata
de casos especiais por haver envolvido resistência física do genitor prejudicado, dacriança ou situação de maus-tratos por parte do genitor sequestrador.

21

Cartilha sobre Disputa de Guarda e
Subtração Internacional de Menores
Hamamatsu

Perguntas Frequentes** O pai do meu filho não paga pensão alimentícia e não visita a criança há
muito tempo. Posso decidir unilateralmente mudar o local de residência dacriança? Recomenda-se solicitar autorização a juiz competente do local deresidência habitual.
** Se eu for para o Brasil com meus filhos sem a autorização, a polícia irá
atrás de mim? Em geral não, uma vez que a subtração não é crime no Brasil.
Entretanto, se a localização da criança for desconhecida, a Autoridade Central
brasileira poderá solicitar o apoio da Polícia Federal (que exerce a função deInterpol no Brasil) para realizar diligências para localização da criança.
** Quem pode requerer restituição da criança? Somente titulares do “direito
convencional de guarda” (direitos relativos aos cuidados com a criança, e, em
particular, o direito de decidir sobre o lugar da sua residência), que comprovem
que detinham e exerciam esse direito, conforme reconhecido pelo Estado deresidência habitual da criança.
** Eu detenho o poder de guarda e o outro genitor, só o direito de visitas.
Posso decidir unilateralmente sobre o local de residência da criança? Não. Se
ambos os genitores exercem o poder familiar, será preciso obter, do genitor quetenha apenas o direito de visitas, autorização para a mudança do local deresidência da criança.
** Quero levar meu filho, que reside no exterior, para conhecer a família no
Brasil, mas o outro genitor se opõe. Como devo proceder? Sugere-se que vocêcompareça a um posto consular brasileiro ou a um notário, para assinar declaração
de que a residência habitual da criança é o país onde ele mora. Ao apresentar
depois essa declaração ao genitor (ou ao juiz), haverá maiores possibilidades deque essa garantia facilite a autorização.
** Vivo no Brasil e meu filho, no exterior. O outro genitor não me permite
exercer meu direito de visita. O que é possível fazer? Deve-se ingressar com
pedido de cooperação jurídica junto ao país de residência, com base no artigo 21
da Convenção da Haia. Esse procedimento independe de ter ocorrido subtração
prévia do menor.

22

Cartilha sobre Disputa de Guarda e
Subtração Internacional de Menores
Hamamatsu

3 - Violência do Gênero

A violência contra a mulher pode ser entendida como “qualquer ato baseadono gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico àmulher, tanto na esfera pública como na esfera privada. Pode ocorrer no meio dafamília, de qualquer relação (violência doméstica) ou na comunidade e ser
cometida por qualquer pessoa. Pode incluir, entre outras formas, o estupro, abuso
sexual, tortura, tráfico, prostituição forçada, sequestro e assédio sexual no local detrabalho. Pode ainda ser cometida ou tolerada pelo Governo ou seus agentes. A
forma mais comum de violência doméstica é aquela praticada por parceiro íntimo
ou ex-parceiro.
A violência doméstica e familiar contra a mulher envolve uma série de atosque muitas vezes se repetem e costumam se agravar, em freqüência e intensidade,ao longo do tempo e envolvem formas de coerção, cerceamento, humilhação,desqualificação, ameaças e agressões físicas e sexuais variadas. Além do medo
permanente, esse tipo de violência pode resultar em danos físicos e psicológicos
duradouros.
São vários os obstáculos enfrentados pela mulher em situação de violência.
Um deles é a negação social, que ocorre quando elas se defrontam com pessoas
despreparadas e desinformadas sobre o problema que elas estão vivendo,
especialmente a rede de profissionais que deveria apoiá-la, como médicos,
psicólogos, policiais, advogados, servidores públicos que, por vezes, tratam-nas
com indiferença, desconfiança ou desprezo, contribuindo para aumentar aviolência. Quando isso acontece, as vítimas perdem a esperança de encontrar apoio
externo.
Um fator agravante é a distância de seu país de origem e a falta deconhecimento dos serviços disponíveis no país de destino. Por isso, é importanteàs brasileiras no exterior saberem que podem contar com a ajuda dos postos
consulares brasileiros para orientações e outras formas de apoio.

23

Cartilha sobre Disputa de Guarda e
Subtração Internacional de Menores
Hamamatsu-

Combate à violência contra a mulher no Japão

*Serviços especializados de atendimento à mulher em situação deviolência: Em cada província há Centros de Apoio e Aconselhamento sobreViolência Conjugal, que oferecem consultas, aconselhamentos, proteção
temporária às vítimas e seus familiares acompanhantes, além de várias
informações, tais como:-

consultas ou apresentação a órgãos que fornecem orientações;-aconselhamentos;- garantia de segurança em caso de emergência e proteção temporária às vítimas
e familiares acompanhantes;- fornecimento de informações
autossustentabilidade das vítimas;eoutrosauxílios

para

promovera- fornecimento de informações referentes à utilização do sistema de emissão deOrdem Judicial de Proteção, entre outras formas de apoio; e- fornecimento de informações referentes à utilização das instalações deacomodação e proteção das vítimas, e outras formas de apoio.
Deve-se ter presente, porém, que os projetos implementados pelos Centros
de Apoio e Aconselhamento sobre Violência Conjugal diferem de centro para
centro. Há ainda, no âmbito provincial, os Centros de Acolhimento das Mulheresvítimas de agressão marital. Após a denúncia - que pode ser realizada por telefone
ou pessoalmente - as mulheres podem, caso demandem, ser recolhidas ao abrigo.
Ao longo da internação, no intuito de estabelecer independência financeira,recebem ajuda pecuniária; emocionalmente, recebem orientação psicológica.
Há ainda abrigos particulares, que são instalações administradas por órgãos
do setor privado, onde as vítimas de violência podem encontrar refúgio deemergência e temporário. Tais abrigos fornecem apoios às vítimas, tais comoacomodação, refeições etc., além de várias formas de aconselhamento.

24Cartilha sobre Disputa de Guarda e
Subtração Internacional de Menores
Hamamatsu

Dependendo da província, pode haver ainda outros organismos. Dessa
maneira, a interessada deve procurar o Centro de Apoio e Aconselhamento sobreViolência Conjugal mais próximo de sua residência a fim de informar-se, uma vez
que há centenas de pequenas entidades espalhadas pelo Japão.
*Defensoria pública gratuita especializada em violência doméstica: NoJapão, não existe sistema de assessoria jurídica gratuita, exceto para os réus deprocesso criminal. No entanto, se o advogado for contratado através de um Centro
de Suporte Jurídico (Houterasu), a mulher, dependendo de sua situação financeira,pode ser isentada do pagamento dos honorários advocatícios. No Houterasu,
porém, não há grupo de advogados especializados em violência domestica.
*
Serviço de atendimento por telefone no Japão à mulher em situação deviolência: No âmbito federal, vinculado ao Ministério da Justiça, há o número
0570-003-110 (atendimento em japonês) para denúncia contra a violência degênero. Por meio desse contato, a vítima será orientada a buscar a ajuda
descentralizada, no âmbito da Província em que tenha residência.
Perguntas frequentes** O que a mulher brasileira deve fazer se sofrer violência doméstica porparte de seu companheiro/marido estrangeiro?
A mulher deve buscar todas as possibilidades de apoio das áreas deassistência social e de assistência psicológica disponíveis na cidade onde reside ebuscar informações para viabilizar o registro de ocorrência policial junto à
autoridade policial, e com isso obter ajuda/orientação nos órgãos de assistência àmulher, assistência social ou serviços de saúde existentes na localidade. Os casosde separação necessitarão ser decididos na justiça local, que será a jurisdição
competente para o ingresso do processo de divórcio e para a definição da guarda
do(s) filho(s). Caso queira voltar para o Brasil com a criança, independente dasituação de violência, se faz necessária a obtenção da guarda judicial, bem comoda autorização do(s) pai(s) da criança para sair do País onde reside. Nestes casos, oConsulado brasileiro pode ser procurado a fim de dar suporte e informações, bemcomo nos casos em que não haja condições de arcar com custas processuais. Caso
todas essas instituições tenham sido procuradas e não tenha conseguido a guarda
e/ou a autorização para voltar para o Brasil com a criança, deve-se alertar que aviagem ao Brasil com a criança poderá incidir em problemas judiciais referentes àslegislações em cada País, e, especialmente, à Convenção de Haia.

25

Cartilha sobre Disputa de Guarda e
Subtração Internacional de Menores
Hamamatsu** O que a mulher brasileira que foi vítima de violência doméstica no exterior
e voltou para o Brasil com a(s) criança(s) sem a autorização domarido/companheiro deve fazer?
Tendo em vista que o Brasil assinou a Convenção de Haia, a viagem decriança sem autorização de ambos os genitores pode acarretar em denúncia àAutoridade Central do país onde residia a criança. Isso significa dizer que o pai
poderá denunciar à Autoridade Central o sequestro internacional, deste modo a
Autoridade Central no Brasil será comunicada e irá acionar a Interpol paraencontrá-la juntamente com a(s) criança(s). Assim, é necessário que a mulher
tenha provas contundentes de que sofreu violência no exterior por parte de seu
marido/companheiro. As provas podem ser: registro de ocorrência policial,decisões judiciais de medidas protetivas, atendimento em serviços ou casas-abrigo,
acompanhamento psicossocial, testemunhas-chave, fotos, documentos, gravações,etc. Se a mulher tiver condições de fazer esta comprovação, pode ser
acompanhada por advogado particular ou pela Defensoria Pública da União paratentar evitar que a(s) criança(s) seja(m) devolvida(s) ao pai. Além disso, a mulher
pode entrar em contato com a Secretaria de Políticas para as Mulheres, por meiode sua ouvidoria.

26

Cartilha sobre Disputa de Guarda e
Subtração Internacional de Menores
Hamamatsu

4 - Endereços úteis

4.1.

Endereços úteis no Brasil:• Autoridade Central Administrativa Federal - Ministério das Mulheres, da
Igualdade Racial e dos Direitos Humanos
url: www.direitoshumanos.gov.br
e-mail: autoridadecentral@sdh.gov.br
tel: (+55 61) 2027-3755• Secretaria de Políticas para as Mulheres - Ministério das Mulheres, da
Igualdade Racial e dos Direitos Humanos
url: www.spm.gov.br
e-mail: ouvidoria@spm.gov.br
tel: (+55 61) 3313-7100/01• Defensoria Pública da União
url: www.dpu.gov.br
e-mail: sic.haia@dpu.gov.brtel (+55 61) 3319-4380• Divisão de Assistência Consular - Ministério das Relações Exteriores
url: www.portalconsular.mre.gov.br
e-mail: dac@itamaraty.gov.br
tel: (+55 61) 2030 8817/18
4.2.

Endereços úteis no Japão:• Autoridade Central (Convenção da Haia): Ministério dos Negócios
Estrangeiros em Tóquio
Endereço: 100-8919 Kasumigaseki 2-2-1, Chiyoda-ku, Tokyo, Japan
Obs. Compete à Divisão da Convenção da Haia do Ministério dos Negócios
Estrangeiros tratar dos assuntos relacionados à referida Convenção.
tel: (+81 3) 5501-8466
url: http://www.mofa.go.jp/fp/hr_ha/page22e_000249.html
url: http://www.mofa.go.jp/index.html
e-mail: hagueconventionjapan@mofa.go.jp

27

Cartilha sobre Disputa de Guarda e
Subtração Internacional de Menores
Hamamatsu• Centro de apoio jurídico (Houterasu)
url: www.houterasu.or.jp
tel: 0570 -078377 (atendimento em português)• Centro de Apoio e Aconselhamento sobre Violência Conjugal
www.gender.go.jp/e-vaw/book/02.html.
•

Outras organizações de apoio:• Serviço de assitência aos brasileiros no Japão (SABJA)
url: www.nposabja.org• Linha de apoio aos latinos (LAL)e-mail: yindlal@ceres.ocn.ne.jp28

Cartilha sobre Disputa de Guarda e
Subtração Internacional de Menores
Hamamatsu

Notas

29

Ministério das Relações Exteriores

Secretaria de Políticas para Mulheres
Secretaria de Direitos Humanos
Defensoria Pública da União