Declaração contra a introdução de um novo regulamento para ocancelamento do status de "residente permanente"

O Governo do Japão realizou hoje uma reunião do “Conselho de Ministros sobre a Aceitação e
Coexistência de Recursos Humanos Estrangeiros” e decidiu, para além do projeto de revisão da
Lei de Controlo da Imigração, criar um novo “Trabalho para Formação” que substitui do programa“Estágio Técnico (Formação)”, as seguintes matérias relativas ao regulamento e sua aplicação aoestatuto de permanência de “Residente Permanente”.
✓ Esclarecer e especificar melhor os requisitos para a autorização de Residência Permanente✓ Estudar o cancelamento da Autorização de Residência Permanente quando deixarem de cumprir
requisitos específicos.
Segundo a explicação dada a este respeito, tal surge em resposta ao “previsível aumento donúmero de estrangeiros admitidos no âmbito do programa de Competências Específicas, que
permite ao interessado obter o status de Residente Permanente”. Opomo-nos a esta política
porque o cancelamento da autorização de Residência Permanente desestabilizará
significativamente a situação não só dos estrangeiros que atualmente possuem esse status, mastambém de todos os estrangeiros que pretendam requerer este status no futuro.
O status de Residente Permanente é concedido após o cumprimento de requisitos rigorosos, comoter vivido no Japão por um determinado número de anos e levar uma vida estável. A maioria dosestatutos que não sejam “Residente Permanente” têm de ser renovados cada vez que o prazo
expira, existindo o risco de não poder renovar devido a alterações de circunstâncias, por exemplo,
se houver mudança de atividade no caso de status por motivo de trabalho ou estudo, ou mudançade estado civil por luto ou separação, no caso da condição de cônjuge. Para que os residentes
estrangeiros que estabeleceram a base de sua vida no Japão possam viver com tranqüilidade, elesprecisam de um status de residência estável e livre de tais preocupações, e o Residente
Permanente deve ter esse status estável. No entanto, nos últimos anos, o teste de autorização deresidente permanente tornou-se mais rigoroso e muitos residentes estrangeiros não recebem este
estatuto, apesar de terem vivido no Japão durante muitos anos.
Até o momento atual, o Governo ainda não esclareceu os detalhes das condições de cancelamento
do dito status. Pode haver o caso de qualquer pessoa que, após receber a concessão deresidência permanente e viver no Japão por muitos anos, não atenda mais aos requisitos exigidos
no momento da concessão da autorização. Além disso, a revogação de uma autorização deresidência permanente priva os estrangeiros de uma base de vida estável que construíram ao

longo de muitos anos de trabalho árduo no Japão. Os estrangeiros não podem viver em paz se ocancelamento da autorização de residência se dever a acontecimentos que podem concretizar-se aqualquer cidadão, como o incumprimento das necessidades econômicas por doença, desemprego,alterações da situação social, etc.; ou como atrasar o pagamento de impostos ou contribuiçõespara a segurança social devido a uma diminuição dos rendimentos ou devido a erros ou omissões
no procedimento. Além disso, relativamente ao não pagamento de impostos e contribuições para asegurança social e às pequenas violações de leis e regulamentos que não estejam incluídas nosmotivos de deportação, é suficiente impor sanções como liminar ou apreensão e punição, nostermos da lei, em da mesma forma que os cidadãos japoneses. Agora, a imposição de uma nova
pena de anulação do status de Residência apenas aos estrangeiros, que tenham estabelecido uma
base suficiente para viver no Japão e tenham concedido autorização de Residência Permanente,será uma discriminação notável contra estes cidadãos.
Seria algo sem sentido dizer que, mesmo sob o abrigo da legislação atual, os residentes
permanentes estariam sujeitos à anulação do seu status se forem confirmados fatos falsos nomomento do pedido desse estatuto, e também estariam sujeitos à deportação se tiverem violado
determinadas leis e regulamentos.
A introdução do cancelamento do status de Residente Permanente não só desestabilizará aposição social dos quase 900.000 estrangeiros que vivem como residentes permanentes (no finalde Junho de 2011: 880.178, 27,3% de todos os residentes estrangeiros), mas também causará
grande ansiedade para residentes estrangeiros que estão prestes a solicitar autorização deresidência permanente. Também vai contra o objetivo do Governo de realizar uma sociedade decoexistência. Além disso, se o estatuto de Residente Permanente dos filhos for anulado juntamente
com o estatuto dos seus pais (no final de Junho de 2011: 103.104 residentes permanentes commenos de 18 anos), isso terá um impacto significativo nas trajetórias profissionais e no futuro dosseus filhos.
Opomo-nos firmemente à política do Governo de continuar a controlar e monitorizar rigorosamente
os residentes estrangeiros que lançaram as bases da sua vida no Japão e decidiram fazer doJapão a sua residência permanente para o resto das suas vidas, e de lhes permitir privar mesmo
aqueles residentes estrangeiros que obtiveram o status de residência mais estável do seu status.

9 de fevereiro de 2024
NPO Rede Nacional de Solidaridade para com os Migrantes (SMJ)