Boletim de Serviço Eletrônico em
24/05/2016

Ministério da Justiça ­ MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica ­ CADESEPN 515 Conjunto D, Lote 4 Ed. Carlos Taurisano, 1º andar ­ Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70770­504
Telefone: (61) 3221­8552 e Fax: (61) 3326­9733 ­ www.cade.gov.br

PORTARIA CADE Nº 164, DE 23 DE MAIO DE 2016.

Institui o Comitê de Governança Digitalno âmbito do Conselho Administrativo
de Defesa Econômica – CadeO PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA
ECONÔMICA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo disposto no artigo 10, inciso IX, da
Lei nº 12.529/2011, no artigo 22, inciso IX, do Anexo I do Decreto nº 7.738/2012, e no artigo 11,
inciso IX, do Regimento Interno do Cade, aprovado pela Resolução nº 1, de 29 de maio de 2012,com fundamento nas disposições do Decreto nº 8.638/2016, resolve:
Art. 1º Instituir no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica –Cade, o Comitê de Governança Digital – CGD conforme Art. 9º do Decreto nº 8.638, de 15 dejaneiro de 2016, que instituiu a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das
entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Art. 2º O CGD é composto pelos seguintes representantes:
I – Conselheiro decano, salvo quando este ocupar interinamente a presidência doCade, caso em que o segundo conselheiro mais antigo será o membro da CGD;
II – Diretor Administrativo;
III – Superintendente­Adjunto decano, salvo quando este ocupar interinamente a
superintendência­geral do Cade, caso em que o membro da CGD será o outro Adjunto;
IV – Coordenador­Geral de Tecnologia da Informação.
§ 1º O CETI é presidido pelo Conselheiro decano.
§ 2º Em caso de afastamento ou impedimento legal de algum dos representantes, asatividades inerentes ao CGD serão desempenhadas por seus substitutos ordinários.
§ 3º O Coordenador­Geral de Tecnologia da Informação – CGTI é o Secretário­Executivo do CGD, incumbindo­lhe a prestação de todo apoio técnico e logístico necessário ao seu
funcionamento.
§ 4º A participação dos membros no CGD, a qualquer tempo, é considerada serviço
de natureza relevante e não enseja qualquer tipo de remuneração.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por Márcio de Oliveira Júnior, Presidente
Subsꀀtuto(a), em 23/05/2016, às 16:07, conforme horário oﬁcial de Brasília e Resolução Cadenº 11, de 02 de dezembro de 2014.
A autenꀀcidade deste documento pode ser conferida no siteh됀ꀊp://sei.cade.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador
0202736 e o código CRC 357658C6.

Referência: Processo nº 08700.000642/2016‐07

SEI nº 0202736

1

Nº 99, quarta-feira, 25 de maio de 2016

ISSN 1677-7042

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ANEXO IDIVULGAÇÃO DAS METAS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL 7º CICLO GDPGPE E 5º CICLO GDACE - 22/02/2016 A 21/02/2017

Nº

METAS GLOBAISMETA
INDICADORFORMULA
Submeter 20 imóveis não operacionais para homologação do Ministério da Integração com vistas a Imóveis submetidos ao MI para Somatório dos imóveis submetidos ao MI para hoalienação
homologação
mologação
Recuperação de Barragens na área do PISF
Elaborar 3 projetos básicos de licitação visando à recuperação de barragens
Projeto Básico de Licitação elabo- Somatório de projetos básicos de licitação elaborarado
dosSupervisão e Acompanhamento das Obras de recuperação de barragens Desenvolver 1 Projeto básico de licitação com vistas supervisão acompanhamento, recuperação de bar- Projeto Básico de licitação desen- Somatório de projetos básicos de licitação desenna área do PISF
ragens do PISF
volvidovolvidoMelhoria da oferta de água no Norte de Minas Gerais
Criar 1 projeto básico de licitação visando a construção da barragem de Congonhas
Projeto básico criado
Somatório de projetos básico de licitação criados
Distribuição de alevinos
Distribuir 20.000.000 de alevinos
Alevinos distribuídos
Somatório do número de alevinos distribuídos
Regularização fundiária de lotes irrigados
Titularizar 200 lotes
Lotes titularizados
Somatório da escrituras públicas e CDRU emitidos
Licenciamento Ambiental de Perímetros Irrigados
Encaminhar 3 licenciamentos de Perímetros Irrigados para a SEMACE
Licenciamentos encaminhados
Somatório do n de protocolos abertos a Licenciamento deP.I no SPU

1ÁREA
ATIVIDADE ESTRATÉGICA
DA
Otimização patrimonial do DNOCS

2

DI

3

DI

4
5
6
7

DI
DP
DP
DP

Nº
1

ÁREA
CRH

ATIVIDADE ESTRATÉGICA
Operacionalização de Controle de Ponto

2

CRL

Avaliação dos imóveis patrimoniais do DNOCS

3

CRF

Análise prestação contas convênio

4

CAJ

Manifestação em processos contratação

5

CCD

6

CTA

7
8
9

CPA
CEP
COB

10

CPO

11
12
13
14
15
16
17

CGE
CEST/AL
CEST/BA
CEST/CE
CEST/MG
CEST/PB
CEST/PE

18

CESTPI

19
20

CEST/RN
CEST/SE.

METAS INTERMEDIÁRIAS
META
INDICADOR
Implantar o funcionamento do sistema eletrônico em 5 (cinco) Coordenadorias Sistema de ponto implantado
Estaduais
Avaliar 10% do RIP pertencente ao DNOCS, EM 31.12.2016, com vistas ao RIP avaliado
cumprimento da Lei 10.204/2001
Analisar 78% processos de Prestação de Contas
Analises realizadas

FORMULA
Somatório de sistemas eletrônico de ponto implantado
Nºs RIPs avaliadosdivididos pelo n° total de RIPs 31.12.2016 x 100
Nº análises realizadas somat processos, mais somatório processos remanescentes x 100
Nº de demandas atendidas, dividido pelo nº de demandas da CAJ até
15.12.2016 x 100
Nºdemandas atendidas dividido somatório demandas desaprop judicial e administ x 100
Somatório dos contratos celebrados

Atender, até o dia 31 de dezembro de 2016, 100% das demandas que ingressarem Demandas atendidas
na CAJ
Ingresso com as ações de desapropriação l e análise de pro- Atender tempestivamente 100% da demanda de desapropriação judicial admi- Demandas atendidas
cessosnistrativa
Celebrar contratos organizações produtores Proj Púb irriga Celebrar 06 contratos cessão de uso infraestrutura uso comum dos proj de irriga Contratos celebrados
com referência gestão
com organizações produtores.
Capacitação de pessoas produtores, técnicos, estudantes etc Capacitar 300 (trezentas) pessoas
Pessoas capacitadas
Somatório das pessoas capacitadas
Estudos e Projetos
Elaborar 15 relatórios do projeto de recuperação de barragens
Relatórios elaborados
Somatório dos relatórios elaborados
Fiscalização de obras e serviços de engenharia (empreen- Fiscalizar a implantação de 08 empreendimentos
Empreendimento fiscalizados
Somatório dos empreendimentos fiscalizados
dimentos) a cargo do DNOCS
Acompanhar implementação e execução das ações orçamen- Elaborar 1 relatório anual da execução das ações orçamentária do DNOCS
Relatório elaborado
Somatório dos relatórios Elaborados
táriasMaximizar a utilização da Tecnologia da informação
Executar 30 % das ações previstas no PETI/PDTI 2016-2019Ações executadas
Somatório de ações executadas
Incremento da pesca e da aquicultura no Estado de Alagoas Distribuir 1.200.000 alevinos
Alevinos distribuídos
Somatório do nº de alevinos distribuídos
Ampliação da oferta de água no semiárido baiano
Perfurar 100 poços tubulares profundos
Poços perfurados
Somatório de nº de poços Perfurados
Distribuição de alevinos
Distribuir 8.000.000 de alevinos
Alevinos distribuídos
Somatório do número de alevinos distribuídos
Rede de Distribuição de águasAtender 200 famílias
Famílias atendidas
Somatório de famílias atendidas
Inspeção regular de barragens
Inspecionar 25 barragens
Inspeções realizadas
Somatório de Inspeções realizadas
Ampliação do fornecimento de oferta de água, através de Executar 25 km de adução no sistema adutor do pajeú
Implantação de km de adutor
Somatório do número de km executadosadução no semiárido PE
Produção distribuição alevinos hidroagrícola disponibilidade Distribuição 6.000.000 de alevinos
Alevino distribuí idos
Somatório de nº de alevinos distribuídosde áreas irrigadas
Perfuração de poços
Poços perfurados
Poços perfurados
Somatório dos poços perfurados
Ampliação do fornecimento de oferta água, através de adução Executar 03 km de adutoras
Implantação de km de sistema Somatório do número de km executados
no semiárido SEaduçãoMinistério da Justiça e Cidadania
GABINETE DO MINISTROPORTARIA N o- 582, DE 20 DE MAIO DE 2016Dispõe sobre a atuação da Força Nacionalde Segurança Pública em apoio ao Estado
do Maranhão.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA,
no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº
11.473, de 10 de maio de 2007, no Decreto nº 5.289, de 29 denovembro de 2004, na Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013,
no Convênio de Cooperação Federativa n.º 10, de 18 de maio de2012, celebrado entre a União e o Estado do Maranhão; eConsiderando a manifestação do Governador do Estado do
Maranhão, Flávio Dino, contida no Ofício nº 143/2016 - GG, de 20
de maio de 2016, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança
Pública - FNSP, em caráter episódico e planejado, por 15 (quinze)dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para atuar emações de segurança pública, em apoio ao Governo do Estado do
Maranhão.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico nos termos doConvênio de Cooperação Federativa firmado entre os entes da federação, caso em que o solicitante deverá dispor de infraestrutura
necessária à instalação da base administrativa da operação, bem comopermitir o acesso aos sistemas de informações e ocorrências, noâmbito da Segurança Pública, durante a vigência desta Portaria.
Art. 3º O número de profissionais a ser disponibilizado pelo
Ministério da Justiça e Cidadania obedecerá ao planejamento definido
pelos entes envolvidos na operação.
Art. 4º O prazo do apoio prestado pela FNSP poderá ser
prorrogado, se necessário, conforme o art. 4º, § 3º, inciso I, do
Decreto nº 5.289, de 2004.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE DE MORAESo-PORTARIA N 583, DE 23 DE MAIO DE 2016Dispõe sobre o emprego da Força Nacionalde Segurança Pública em apoio ao Estado
do Ceará.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA,
no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº
11.473, de 10 de maio de 2007, no Decreto nº 5.289, de 29 denovembro de 2004, na Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013,
no Convênio de Cooperação Federativa celebrado entre a União e oEstado do Ceará; eConsiderando a manifestação do Governador do Estado do
Ceará, Camilo Sobreira de Santana, contida no OFÍCIO GG
190/2016, de 22 de maio de 2016, resolve:
Art. 1° Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança
Pública - FNSP, em caráter episódico e planejado, por 15 (quinze)dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para atuar emações de segurança pública, em apoio ao Governo do Estado do
Ceará, no apoio à recuperação do sistema prisional em intervenções
de controle de distúrbios civis e perturbação da ordem pública.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico nos termos doConvênio de Cooperação Federativa firmado entre os Entes da federação, caso em que o solicitante deverá dispor de infraestrutura
necessária à instalação da base administrativa da operação, bem comopermitir o acesso aos sistemas de informações e ocorrências, noâmbito da Segurança Pública, durante a vigência desta Portaria.
Art. 3º Os profissionais a serem disponibilizados pelo Ministério da Justiça e Cidadania trabalharão em módulo mínimo depelotão e obedecerão ao planejamento definido pelos entes envolvidos
na operação.
Art. 4º O prazo do apoio prestado pela FNSP poderá ser
prorrogado, se necessário, conforme o art. 4º, § 3º, inciso I, do
Decreto nº 5.289, de 2004.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE DE MORAESo-PORTARIA N 584, DE 23 DE MAIO DE 2016Dispõe sobre o emprego da Força Nacionalde Segurança Pública, em apoio à operação
de desocupação da Terra Indígena Apyterewa.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA,
no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº
11.473, de 10 de maio de 2007; no Decreto nº 5.289, de 29 denovembro de 2004; na Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013;eConsiderando o Ofício nº 305/2016, da Fundação Nacionaldo Índio - FUNAI, que solicita apoio policial para conclusão doprocesso de desintrusão, em cumprimento à determinação judicial do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ACP 000646630.2010.4.01.3901), a ser promovida em coordenação conjunta entre
a FUNAI, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF, e o
Departamento de Polícia Federal - DPF, resolve:
Art. 1º Autorizar a permanência da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio aos órgãos federais envolvidos noprocesso de desintrusão da Terra Indígena Apyterewa, no Estado doPará, em caráter episódico e planejado, a partir da data de publicação
desta Portaria e por mais 15 dias, com o objetivo de garantir aincolumidade das pessoas, do patrimônio e a manutenção da ordem
pública.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012016052500033

Art. 2º A operação terá o apoio logístico nos termos do planode trabalho referenciado.
Art. 3º O prazo do apoio prestado pela FNSP poderá ser
prorrogado, se necessário, conforme o art. 4º, § 3º, inciso I, do
Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE DE MORAESDESPACHOS DO MINISTROEm 23 de maio de 2016
Nº 270 - Processo nº 08200.009541/2016-24. Interessado: Brink´s
Segurança e Transporte de Valores Ltda. Assunto: Recurso administrativo. Decisão: Não conheço o recurso administrativo, nos termos
do PARECER n. 00433/2016/CONJUR-MJ/CGU/AGU da Consultoria Jurídica, cujas razões de fato e de direito passam a integrar apresente decisão.
Nº 271 - Processo nº 08200.009539/2016-55. Interessado: Brink´s
Segurança e Transporte de Valores Ltda. Assunto: Recurso administrativo. Decisão: Não conheço o recurso administrativo, nos termos
do PARECER n. 00437/2016/CONJUR-MJ/CGU/AGU da Consultoria Jurídica, cujas razões de fato e de direito passam a integrar apresente decisão.
Nº 272 - Processo nº 08650001226201570. Interessado: Departamento
de Polícia Rodoviária Federal - DPRF. Assunto: Recurso administrativo apresentado pela empresa Fiscal e Tecnologia e Automação
Ltda. Decisão: Conheço do recurso, para, no mérito, negar provimento, nos termos do PARECER nº 00106/2016/CONJURMJ/CGU/AGU e Nota nº 00059/2016/CONJUR-MJ/CGU/AGU, daConsultoria Jurídica, cujas razões de fato e de direito passam a integrar a presente decisão.
ALEXANDRE DE MORAESCONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA
ECONÔMICAPORTARIA Nº 164, DE 23 DE MAIO DE 2016
Institui o Comitê de Governança Digital noâmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE
DEFESA ECONÔMICA, no uso da atribuição que lhe é conferida
pelo disposto no artigo 10, inciso IX, da Lei nº 12.529/2011, no artigo
22, inciso IX, do Anexo I do Decreto nº 7.738/2012, e no artigo 11,
inciso IX, do Regimento Interno do Cade, aprovado pela Resolução
nº 1, de 29 de maio de 2012, com fundamento nas disposições do
Decreto nº 8.638/2016, resolve:

Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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ISSN 1677-7042

Art. 1º Instituir no âmbito do Conselho Administrativo deDefesa Econômica - Cade, o Comitê de Governança Digital - CGD
conforme Art. 9º do Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016, que
instituiu a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das
entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Art. 2º O CGD é composto pelos seguintes representantes:
I - Conselheiro decano, salvo quando este ocupar interinamente a presidência do Cade, caso em que o segundo conselheiro
mais antigo será o membro da CGD;
II - Diretor Administrativo;
III - Superintendente-Adjunto decano, salvo quando este
ocupar interinamente a superintendência-geral do Cade, caso em queo membro da CGD será o outro Adjunto;
IV - Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação.
§ 1º O CETI é presidido pelo Conselheiro decano.
§ 2º Em caso de afastamento ou impedimento legal de algum
dos representantes, as atividades inerentes ao CGD serão desempenhadas por seus substitutos ordinários.
§ 3º O Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação CGTI é o Secretário-Executivo do CGD, incumbindo-lhe a prestação
de todo apoio técnico e logístico necessário ao seu funcionamento.
§ 4º A participação dos membros no CGD, a qualquer tempo, é considerada serviço de natureza relevante e não enseja qualquer
tipo de remuneração.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
SubstitutoSUPERINTENDÊNCIA-GERALDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE-GERALEm 24 de maio de 2016
Nº 611. Processo Administrativo nº 08012.011881/2007-41. Representante: Companhia de Gás de São Paulo. Advs.: Marco Antônio
Fonseca Júnior, Bruno de Luca Drago e outros/as. Representadas:
Petróleo Brasileiro S.A., White Martins Gases Industriais Ltda. e
GNL Gemini e Comercialização e Logística de Gás Ltda. Advs.:
Hélio Siqueira Júnior, Alex Azevedo Messeder, Eduardo Caminati
Anders, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Leonardo Maniglia
Duarte, Rodrigo da Silva Alves dos Santos e outros/as. Acolho a Nota
Técnica nº 12/2016/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI nº 0202435) e,
com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suasrazões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, entendo pela configuração deinfração da ordem econômica consistente em discriminação anticompetitiva no fornecimento de gás natural, conduta passível de enquadramento no art. 36, incisos I, II e IV e §3º, incisos III, IV, V, VII,
X, XI e XV, da Lei Federal nº 12.529/2011, correspondentes ao art.
20, incs. I, II e IV, c/c art. 21, incs. IV, V, VI, X, XII, XIII e XVIII,
da Lei Federal nº 8.884/1994, e recomendo a condenação das Representadas. Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal do Cade,nos termos dos arts. 13, inc. VIII, e 74 da Lei Federal nº 12.529/2011
e do art. 156, §1º, do Regimento Interno do Cade. Notifique-se aAgência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, com
cópia da referida Nota Técnica, nos termos da cláusula 3.1.2 do
Acordo de Cooperação Técnica nº 6/2013 entre o Cade e a Agência.
Notifique-se, ainda, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia
do Estado de São Paulo, por ser matéria de sua jurisdição. Ao setor
processual.
Nº 612. Ato de Concentração nº 08700.003685/2016-36. Requerentes:
The Goldman Sachs Group, Inc. e Continental Bakeries Holding B.V.
Advogados: Tito Amaral de Andrade e Ursula Pereira Pinto. Decido
pela aprovação sem restrições.
Nº 613. Ato de Concentração nº 08012.001015/2004-08. Requerentes:
White Martins Gases Industriais Ltda., Petróleo Brasileiro S.A, Petrobrás Gás S.A. - Gaspetro. Advs.: Alex Azevedo Messeder, Hélio
Siqueira Júnior, André Alencar Porto, Eduardo Caminati Anders eoutros/as. Acolho o Parecer nº 2/2016/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI
nº 0202431) e, com fulcro no §1° do art. 50 da Lei 9.784/99, integro
as suas razões à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação.
Decido pelo encerramento da instrução complementar de reapreciação
do Ato de Concentração em referência, recomendando a revisão dadecisão do Cade de aprovação da operação. Notifique-se a Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, com cópia dareferida Nota Técnica, nos termos da cláusula 3.1.2 do Acordo de
Cooperação Técnica nº 6/2013 entre o Cade e a Agência. Notifiquese, ainda, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estadode São Paulo, por ser matéria de sua jurisdição. Remetam-se os autos
ao Presidente do Tribunal do Cade, nos termos do art. 91 da Lei
Federal nº 12.529/2011 e do parecer da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade de 24 de março de 2014 (fls. 2012-2018).
Ao setor processual.
Nº 614. Ato de Concentração nº 08700.003659/2016-16. Requerente:
Visione 02 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.. Advogados: Barbara Rosenberg, José Inácio F. de Almeida Prado Filho e outros.
Decido pela aprovação sem restrições.

1
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERALDIRETORIA EXECUTIVACOORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE
DE SEGURANÇA PRIVADAALVARÁ Nº 1.997, DE 12 DE MAIO DE 2016
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 daLei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo àsolicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2016/22587 - DPF/JVE/SC, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SCHULZ S/A, CNPJ nº
84.693.183/0001-68 para atuar em Santa Catarina.
CARLOS ROGERIO FERREIRA COTA
ALVARÁ Nº 1.802, DE 2 DE MAIO DE 2016
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 daLei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo àsolicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2016/16119 - DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SEAL - SEGURANÇA ALTERNATIVA EIRELI
EPP, CNPJ nº 03.949.685/0001-05, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e
Segurança Pessoal, para atuar em São Paulo, com Certificado deSegurança nº 952/2016, expedido pelo DREX/SR/DPF.
CARLOS ROGERIO FERREIRA COTA
ALVARÁ Nº 1.808, DE 2 DE MAIO DE 2016
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 daLei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo àsolicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2016/21372 - DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa VIACAO CIDADE DE CAIEIRAS LTDA, CNPJ nº 71.896.880/0001-74 para atuar em São Paulo.
CARLOS ROGERIO FERREIRA COTA
ALVARÁ Nº 1.922, DE 9 DE MAIO DE 2016
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 daLei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo àsolicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2016/11918 - DPF/SJK/SP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA, CNPJ nº 64.545.866/0001-60, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar em São
Paulo com o(s) seguinte(s) Certificado(s) de Segurança, expedido(s)pelo DREX/SR/DPF: nº 661/2016 (CNPJ nº 64.545.866/0001-60) e nº1036/2016 (CNPJ nº 64.545.866/0002-41).
CARLOS ROGERIO FERREIRA COTA
ALVARÁ Nº 1.926, DE 9 DE MAIO DE 2016
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 daLei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo àsolicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2016/15348 - DPF/ANS/GO, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE RUBIATABA, CNPJ nº 03.347.747/0001-09 para
atuar em Goiás.

EDUARDO FRADE RODRIGUES
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CARLOS ROGERIO FERREIRA COTA

Nº 99, quarta-feira, 25 de maio de 2016
ALVARÁ Nº 1.957, DE 10 DE MAIO DE 2016
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 daLei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo àsolicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2016/24746 - DELESP/DREX/SR/DPF/MG, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa COMPANHIA SIDERURGICA
NACIONAL, CNPJ nº 33.042.730/0013-48 para atuar em Minas Gerais.
CARLOS ROGERIO FERREIRA COTA
ALVARÁ Nº 1.991, DE 12 DE MAIO DE 2016
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 daLei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo àsolicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2016/15700 - DELESP/DREX/SR/DPF/RN, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA
DE VALORES E SEGURANÇA, CNPJ nº 17.428.731/0148-61, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, Transporte de Valores, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar no Rio Grande do Norte com o(s) seguinte(s) Certificado(s) de Segurança, expedido(s) pelo DREX/SR/DPF: nº1075/2016 (CNPJ nº 17.428.731/0148-61) e nº 1003/2016 (CNPJ nº
17.428.731/0160-58).
CARLOS ROGERIO FERREIRA COTA
ALVARÁ Nº 2.025, DE 12 DE MAIO DE 2016
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 daLei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo àsolicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2016/20712 - DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa INSTITUTO ALFA DE CULTURA, CNPJ nº 58.802.919/0001-89 para atuar em São Paulo.
CARLOS ROGERIO FERREIRA COTA
ALVARÁ Nº 2.047, DE 13 DE MAIO DE 2016
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 daLei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo àsolicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2016/21453 - DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 67.668.194/0001-79, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Segurança Pessoal, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº1084/2016, expedido pelo DREX/SR/DPF.
CARLOS ROGERIO FERREIRA COTA
ALVARÁ Nº 2.063, DE 13 DE MAIO DE 2016
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 daLei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo àsolicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2016/22132 - DELESP/DREX/SR/DPF/RJ, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SUPREMA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., CNPJ nº 71.755.201/0004-90, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada,para atuar no Rio de Janeiro, com Certificado de Segurança nº1089/2016, expedido pelo DREX/SR/DPF.
CARLOS ROGERIO FERREIRA COTA
ALVARÁ Nº 2.076, DE 17 DE MAIO DE 2016
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada
pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2016/8617- DELESP/DREX/SR/DPF/RJ, resolve:

Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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