Conselho Administrativo
de Defesa Econômica(CADE)

Carta de Serviços
Documento gerado em 23 de Outubro de 2023.

A Carta de Serviços é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicosprestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades da administração pública.
Ela contempla as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários.

Conselho Administrativo de Defesa Econômica(CADE)
Quem somos?
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça,
com sede e foro no Distrito Federal, que exerce, em todo o Território nacional, as atribuições dadas pela Lei nº12.529/2011.

O Cade tem como missão zelar pela livre concorrência no mercado, sendo a entidade responsável, no âmbito do
Poder Executivo, não só por investigar e decidir, em última instância, sobre a matéria concorrencial, como também
fomentar e disseminar a cultura da livre concorrência.

As atribuições do Cade são definidas pela Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e complementadas pelo
Regimento Interno do Cade (RiCade) aprovado pela Resolução n° 1, de 29 de maio de 2012, e alterações
posteriores. A autarquia exerce três funções:Preventiva: analisar e posteriormente decidir sobre as fusões, aquisições de controle, incorporações e outros atos deconcentração econômica entre grandes empresas que possam colocar em risco a livre concorrência.

Repressiva: investigar, em todo o território nacional, e posteriormente julgar cartéis e outras condutas nocivas à livre
concorrência.

Educativa: instruir o público em geral sobre as diversas condutas que possam prejudicar a livre concorrência;
incentivar e estimular estudos e pesquisas acadêmicas sobre o tema, firmando parcerias com universidades,
institutos de pesquisa, associações e órgãos do governo; realizar ou apoiar cursos, palestras, seminários e eventos
relacionados ao assunto; editar publicações, como a Revista de Direito da Concorrência e cartilhas.

2Serviços disponíveis
Busca de Jurisprudência do CADE

4

Denunciar Infrações à Ordem Econômica

6

Enviar representação sobre infrações à ordem econômica ao Cade9

Negociar Acordo de Leniência

12

Negociar termo do compromisso de cessação de prática anticompetitiva (TCC)

16

Pagar taxas pelo Sistema de GRU

19

Requerer posicionamento do Tribunal Administrativo sobre questão concorrencial

22

Solicitar aprovação para ato de concentração econômica sob o procedimento ordinário

26

Solicitar aprovação para ato de concentração econômica sob o procedimento sumário

303Busca de Jurisprudência do CADE
Avaliação: 4.0 Quantidade de votos: 22

O que é?
O serviço permite ao usuário interno/externo ao CADE buscar processos e documentos que demonstram
jurisprudência em diversos assuntos julgados pelo CADE. O serviço também permite realizar buscas em outras
fontes, tais como: Publicações Institucionais do CADE, Normas e Legislações do CADE, Notícias do CADE e
Acórdãos do TCU que contenham informações relacionadas ao CADE.

Quem pode utilizar este serviço?
Cidadãos
Empresas

Etapas para a realização deste serviço
Etapa 1 - Busca de Jurisprudência

Canais de prestação

Web

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação – CGTI Diretoria de Administração e Planejamento – DAP
Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE +55 61 3221-8496

Tempo de duração da etapa

Não estimado ainda

Outras Informações
Quanto tempo leva?
Não estimado ainda
Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

4Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação – CGTI Diretoria de Administração e Planejamento – DAP
Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE +55 61 3221-8496

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas
seguintes diretrizes:•

Urbanidade;•

Respeito;•

Acessibilidade;•Cortesia;•

Presunção da boa-fé do usuário;•Igualdade;•Eficiência;•

Segurança; e

•

Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais deatendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial,quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao
atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as
gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8
de novembro de 2000.

5

Denunciar Infrações à Ordem Econômica
Avaliação: Sem Avaliação

O que é?
O Clique Denúncia do Cade admite acusações, de qualquer cidadão, relacionadas tanto a atos de concentração
quanto a condutas anticompetitivas. No primeiro caso, podem ser informadas operações não notificadas à autarquia
e possíveis descumprimentos de acordos firmados em atos já autorizados pelo Cade. Na segunda hipótese, ocidadão pode delatar infrações à ordem econômica, como prática de cartel, venda casada de produtos e serviços,
criação de dificuldades para funcionamento de empresas concorrentes,entre outras.

Quem pode utilizar este serviço?
Qualquer cidadão.

Etapas para a realização deste serviço
Etapa 1 - Preencher formulário

Ao acessar o site do Cade (www.cade.gov.br), clique no botão "Clique Denúncia", disponível na página principal e
preencha o formulário solicitado, que contém campos obrigatórios. Após o envio da denúncia, será gerado
automaticamente um número de processo.

Uma vez criado o processo, o Cade analisará a pertinência e os requisitos da denúncia. Após análise, um
despacho é emitido decidindo pela investigação ou pelo arquivamento da denúncia. O cidadão receberá e-mailcom o conteúdo desse despacho.

Canais de prestação

Web: Preencher

PreencherCaso o formulário eletrônico esteja indisponível, a denúncia poderá ser enviada para o e-mailprotocolo@cade.gov.br; ou poderá ser enviada por correspondência postal para o endereço Setor de Edifícios
de Utilidade Pública Norte – SEPN, Entrequadra 515, Conjunto D, Lote 4, Edifício Carlos Taurisano. Cep:

6

70770-504. Brasília/DF; ou poderá ser entregue na sede da autarquia, localizada em Brasília/DF no endereço
Setor de Edifícios de Utilidade Pública Norte – SEPN, Entrequadra 515, Conjunto D, Lote 4, Edifício Carlos
Taurisano.

Tempo de duração da etapa

Não estimado ainda

Outras Informações
Quanto tempo leva?
Entre 5 e 15 minuto(s)Informações adicionais ao tempo estimado
O preenchimento do formulário é bastante simples e rápido. No entanto, não existe um prazo legal para que haja aemissão do despacho sobre a denúncia. O tempo de reposta poderá variar.
Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
SEPN 515 Conjunto D, Lote 4
Edifício Carlos Taurisano
CEP: 70770-504 - Brasília/DF
E-mail: cade@cade.gov.br
Fone: (61) 3221-8500

Legislação
Resolução nº 14, de 14 de outubro de 2015 - Institui o protocolo eletrônico no âmbito do CadeLei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobrea prevenção e repressão às infrações
Regimento Interno do Cade

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas
seguintes diretrizes:· Urbanidade;7

· Respeito;· Acessibilidade;· Cortesia;· Presunção da boa-fé do usuário;· Igualdade;· Eficiência;· Segurança; e· Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais deatendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial,quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao
atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as
gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8
de novembro de 2000.

8

Enviar representação sobre infrações à ordem econômica ao Cade
Avaliação: Sem Avaliação

O que é?
Serviço eletrônico para enviar ao Cade ( Conselho Administrativo de Defesa Econômica) denúncia de conduta
anticompetitiva.

Quem pode utilizar este serviço?
Órgãos públicos, entidades públicas e demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc.).

Etapas para a realização deste serviço
Etapa 1 - Realizar Cadastro de Usuário Externo no SEI (Sistema Eletrônico de Informações)Você deve realizar seu cadastro como “usuário externo” no SEI no site do Cade. A opção está disponível napágina principal do site por meio do botão “SEI - Usuário Externo".

No ambiente voltado ao usuário externo, você deve realizar seu pré- cadastro. Depois é necessário solicitar aliberação de seu cadastro enviando e-mail para: sei@cade.gov.br.

Canais de prestação

Web: Preencher

sei@cade.gov.br

www.cade.gov.br

Tempo de duração da etapa

Não estimado ainda

9Etapa 2 - Preencher formulário de Representação após realizar login no ambiente de usuário
externoApós o cadastro, você deve realizar seu login no ambiente de usuário externo do SEI. Depois clique em"Protocolo Eletrônico" no menu. Em seguida, você deve clicar na clicar na aba "Representação" para preencher oformulário.

Para auxiliar no preenchimento correto do formulário, você pode acessar o guia de peticionamento eletrônico.

Canais de prestação

Web

No site do Cade, você deve realizar seu login no sistema de usuário externo do SEI. Depois de entrar nosistema, você deverá preencher o formulário disponível nele.

Acesse o site

Tempo de duração da etapa

Entre 5 e 15 minuto(s)Outras Informações
Quanto tempo leva?
Entre 5 e 15 minuto(s)Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
SEPN 515 Conjunto D, Lote 4 Edifício Carlos Taurisano CEP: 70770-504 - Brasília/DF
E-mail: cade@cade.gov.br
Fone: (61) 3031-1283

Legislação

10

Lei nº 12.529/2011
Regimento Interno do Cade

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas
seguintes diretrizes:•

Urbanidade;•

Respeito;•

Acessibilidade;•Cortesia;•

Presunção da boa-fé do usuário;•Igualdade;•Eficiência;•

Segurança; e

•

Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais deatendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial,quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao
atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as
gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8
de novembro de 2000.

11

Negociar Acordo de Leniência
Avaliação: Sem Avaliação

O que é?
O serviço refere-se à negociação de Acordo de Leniência entre o Cade e empresas ou indivíduos que participam ou
que participaram de um cartel ou de outra prática anticoncorrencial. Este instrumento está disponível apenas ao
primeiro agente
infrator a reportar a conduta anticompetitiva ao Cade. O signatário do Acordo de Leniência deve se comprometer a
cessar a conduta ilegal, a denunciar e confessar a participação na prática da infração à ordem econômica, bem comoa cooperar com as
investigações, em troca de benefícios na esfera administrativa e criminal. Na esfera administrativa o signatário serábeneficiado com a extinção da ação punitiva da administração pública ou com a redução de um a dois terços das
penas administrativas
aplicáveis. Já na esfera criminal, a celebração de Acordo de Leniência determina a suspensão do prazo prescricionale impede o oferecimento da denúncia com relação ao signatário no que tange aos crimes contra a ordem econômica
tipificados na Lei deCrimes Contra a Ordem Econômica (Lei nº 8.137/1990), e nos demais crimes diretamente relacionados à prática decartel.Cumprido o Acordo de Leniência, extingue-se automaticamente a punibilidade desses crimes.

Quem pode utilizar este serviço?
Empresas ou indivíduos que participam ou que participaram de um cartel ou de outra prática anticoncorrencial.

Etapas para a realização deste serviço
Etapa 1 - Requerer acordo

Comunicar o interesse em propor Acordo de Leniência Antitruste

Canais de prestação

Presencial

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Setor de Edifícios de Utilidade Pública Norte – SEPN,
Entrequadra 515, Conjunto D, Lote 4, Edifício Carlos Taurisano - Cep: 70770-504 - Brasília/DF•

Tempo estimado de espera: Até 7 dia(s) útil(eis)

12

Web

Clique Leniência

PostalConselho Administrativo de Defesa Econômica - Setor de Edifícios de Utilidade Pública Norte – SEPN,
Entrequadra 515, Conjunto D, Lote 4, Edifício Carlos Taurisano - Cep: 70770-504 - Brasília/DF

Tempo de duração da etapa

Não estimado ainda

Etapa 2 - Apresentar evidências

Apresentar informações e documentos que comprovem a infração noticiada para negociação do Acordo deLeniência Antitruste.

Canais de prestação

Presencial

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Setor de Edifícios de Utilidade Pública Norte – SEPN,
Entrequadra 515, Conjunto D, Lote 4, Edifício Carlos Taurisano - Cep: 70770-504 - Brasília/DF•

Tempo estimado de espera: Até 7 dia(s) útil(eis)Tempo de duração da etapa

Não estimado ainda

Etapa 3 - Assinar o Acordo de Leniência AntitrustePara modelo do acordo, clique aqui13Documentação

Documentação em comum para todos os casos

Acordo de Leniência Antitruste

Canais de prestação

Presencial

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Setor de Edifícios de Utilidade Pública Norte – SEPN,
Entrequadra 515, Conjunto D, Lote 4, Edifício Carlos Taurisano - Cep: 70770-504 - Brasília/DF•

Tempo estimado de espera: Até 7 dia(s) útil(eis)Tempo de duração da etapa

Não estimado ainda

Outras Informações
Quanto tempo leva?
Não estimado ainda
Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
E-mail: leniencia@cade.gov.br
Telefone: +55 61 3221-8563

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas
seguintes diretrizes:· Urbanidade;· Respeito;· Acessibilidade;14

· Cortesia;· Presunção da boa-fé do usuário;· Igualdade;· Eficiência;· Segurança; e· Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais deatendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial,quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao
atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as
gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8
de novembro de 2000.

15

Negociar termo do compromisso de cessação de prática anticompetitiva(TCC)
Avaliação: 5.0 Quantidade de votos: 1

O que é?
O serviço refere-se à negociação de termo de compromisso de cessação de prática por infração à ordem econômica
(TCC) entre o Cade e a parte investigada por suposta conduta anticompetitiva. Caso o TCC seja aprovado, oprosseguimento das investigações ficará suspenso, durante o cumprimento do acordo, em relação aos signatários do
TCC. O requerimento pode ser feito eletronicamente por meio do ambiente de Usuário Externo do Sistema Eletrônico
de Informações (SEI) do Cade, disponível em www.cade.gov.br > Usuário Externo. Alternativamente, o requerimento
pode ser entregue fisicamente no Protocolo do Cade ou enviada pelos Correios ou por e-mail para
protocolo@cade.gov.br. A decisão do Tribunal Administrativo do Cade sobre o TCC será publicada no Diário Oficial
da União por meio da Ata da Sessão de Julgamento.

Quem pode utilizar este serviço?
Empresas e/ou pessoas físicas investigadas por infrações à ordem econômica.
Ser representado em Processo Administrativo no Cade.

Etapas para a realização deste serviço
Etapa 1 - Realizar Cadastro de Usuário Externo no Sei

A opção está disponível na página principal do o site da autarquia (www.cade.gov.br) por meio do botão “SEI usuário externo". No ambiente voltado ao usuário externo, o usuário efetuará pré- cadastro e solicitará a liberação
de seu cadastro através do email: sei@cade.gov.br.

Canais de prestação

Web

Acesse o site

Tempo de duração da etapa

Não estimado ainda

16

Etapa 2 - Preencher formulário de TCC

Após o cadastro, o usuário deve entrar no ambiente de usuário externo, ir em "Protocolo Eletrônico" no menu eclicar na aba "Requerimento de TCC" para preencher o formulário. Nessa etapa o guia de peticionamento
eletrônico pode ser utilizado para auxiliar no preenchimento correto.

Documentação

Documentação em comum para todos os casos

Caso se trate se pessoa física ou jurídica brasileira, número de seu CPF ou CNPJ, conforme o caso, Razão
Social e Forma Legal. Para as pessoas estrangeiras, os campos CPF, CNPJ e Forma Legal não são depreenchimento obrigatório.

Canais de prestação

Web: Preencher

Preencher

Tempo de duração da etapa

Não estimado ainda

Outras Informações
Quanto tempo leva?
Entre 10 e 20 minuto(s)Informações adicionais ao tempo estimado
Esse é o tempo estimado para a solicitação desse serviço. Por meio do , disponível na página principal do site daautarquia, o usuário terá acesso a informações que podem dar celeridade a este procedimento. Protocolado perante
a Superintendência Geral, o prazo para negociações é em torno de 60 dias, prorrogáveis. Se o TCC for protocolado
perante o Tribunal, o prazo é de 30 dias.
Este serviço é gratuito para o cidadão.

17

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
SEPN 515 CONJUNTO D, LOTE 4 ED. CARLOS TAURISANO CEP: 70770-504 - BRASÍLIA/DF
Email: cade@cade.gov.br Fone: (61) 3221 8500

Validade do Documento
Sem validade.

Legislação
Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe
sobre a prevenção e repressão às infrações
Regimento Interno do Cade

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas
seguintes diretrizes:· Urbanidade;· Respeito;· Acessibilidade;· Cortesia;· Presunção da boa-fé do usuário;· Igualdade;· Eficiência;· Segurança; e· Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais deatendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial,quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao
atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as
gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8
de novembro de 2000.

18

Pagar taxas pelo Sistema de GRU
Avaliação: Sem Avaliação

O que é?
Serviço eletrônico para emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU), que permite pagar taxas processuais por
meio de GRU do tipo Cobrança. Com a utilização deste tipo de GRU, você pode realizar o pagamento em qualquer
banco da rede bancária brasileira. Você também pode pagar por meio de internet banking e a compensação ocorreráde forma mais rápida.

Quem pode utilizar este serviço?
Cidadãos, empresas, órgãos, entidades públicas e demais segmentos (ONG, organizações sociais, etc)

Etapas para a realização deste serviço
Etapa 1 - Acessar o Sistema de Emissão de Guias de Recolhimento da União do CadeVocê deve acessar o site do Cade. Na página principal, clique no botão "Emissão de GRU".

Canais de prestação

Webwww.cade.gov.br

Tempo de duração da etapa

Não estimado ainda

Etapa 2 - Preencher formulário

Na página do sistema de emissão de GRU, você deve preencher o formulário. Todos os campos obrigatórios
devem ser preenchidos.

19

Canais de prestação

Web

Acesse o site

Tempo de duração da etapa

Não estimado ainda

Outras Informações
Quanto tempo leva?
Entre 5 e 15 minuto(s)Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
SEPN 515 Conjunto D, Lote 4 Edifício Carlos Taurisano CEP: 70770-504 - Brasília/DF
E-mail: cade@cade.gov.br
Fone: (61) 3221-8500

Legislação
Lei nº 12.529/2011
Regimento Interno do Cade

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas
seguintes diretrizes:•

Urbanidade;•

Respeito;•

Acessibilidade;•Cortesia;•

Presunção da boa-fé do usuário;•Igualdade;20•Eficiência;•

Segurança; e

•

Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais deatendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial,quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao
atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as
gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8
de novembro de 2000.

21

Requerer posicionamento do Tribunal Administrativo sobre questão
concorrencial
Avaliação: 5.0 Quantidade de votos: 2

O que é?
O serviço refere-se ao encaminhamento, por qualquer interessado, de consulta ao Tribunal Administrativo do Cadesobre a aplicação da legislação concorrencial. O requerimento pode ser feito eletronicamente por meio do ambientede Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Cade, disponível em www.cade.gov.br > Usuário
Externo. Alternativamente, o requerimento pode ser entregue fisicamente no Protocolo do Cade ou enviada pelos
Correios ou por e-mail para protocolo@cade.gov.br. A decisão do Tribunal Administrativo do Cade sobre a consulta
proposta será publicada no Diário Oficial da União por meio da Ata da Sessão de Julgamento.

Quem pode utilizar este serviço?
Pessoas físicas e jurídicas de direito privado.

Etapas para a realização deste serviço
Etapa 1 - Requerer consulta

Entrega do requerimento de consulta sobre questão concorrencial ao Tribunal Administrativo do Cade, assim
como de documentos necessários.

Documentação

Documentação em comum para todos os casos

Procuração do representante legal

Canais de prestação

E-mailprotocolo@cade.gov.br

Presencial

22

Sede do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Setor de Edifícios de Utilidade Pública Norte –SEPN, Entrequadra 515, Conjunto D, Lote 4, Edifício Carlos Taurisano. Cep: 70770-504 - Brasília/DF

Web

Acesse o site

PostalSede do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Setor de Edifícios de Utilidade Pública Norte –SEPN, Entrequadra 515, Conjunto D, Lote 4, Edifício Carlos Taurisano. Cep: 70770-504 - Brasília/DF

Tempo de duração da etapa

Não estimado ainda

Etapa 2 - Pagar taxa processualDocumentação

Documentação em comum para todos os casos

Guia de recolhimento da União (GRU)

Custos•Taxa processual para apresentar consulta sobre questão concorrencial - R$ 15.000,00

Canais de prestação

Presencial

Rede bancária.

23

- Para obter a GRU :Web

Acesse o site

Tempo de duração da etapa

Não estimado ainda

Etapa 3 - Receber resposta

Canais de prestação

Web

Acesse o site

Tempo de duração da etapa

Não estimado ainda

Outras Informações
Quanto tempo leva?
Entre 30 e 60 dia(s) corrido(s)Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato¨ Endereço: SEPN 515 CONJUNTO D, LOTE 4 ED. CARLOS TAURISANO CEP: 70770-504 - BRASÍLIA/DF;¨ Email: cade@cade.gov.br;¨ Fone: (61) 3221 8500

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento24

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas
seguintes diretrizes:· Urbanidade;· Respeito;· Acessibilidade;· Cortesia;· Presunção da boa-fé do usuário;· Igualdade;· Eficiência;· Segurança; e· Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais deatendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial,quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao
atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as
gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8
de novembro de 2000.

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Solicitar aprovação para ato de concentração econômica sob oprocedimento ordinário
Avaliação: 3.0 Quantidade de votos: 1

O que é?
O serviço refere-se à análise do Cade dos aspectos concorrenciais de atos de concentração econômica (AC) entre
empresas(como fusões, aquisições, joint ventures etc) cuja notificação à autarquia é obrigatória. Após a assinatura
do instrumento formal
que vincule as partes envolvidas, os interessados devem solicitar ao Cade a aprovação do AC. A solicitação pode serfeita eletronicamente por meio do ambiente de Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Cade,disponível em www.cade.gov.br > Usuário Externo. Alternativamente, a solicitação pode ser entregue fisicamente no
Protocolo do Cade ou enviada pelos Correios ou por e-mail para protocolo@cade.gov.br. A decisão do Cade sobre a
operação será publicada no Diário Oficial da União por meio de Despacho da Superintendência-Geral ou por meio da
Ata da Sessão de Julgamento, conforme ocaso.

O procedimento ordinário é aplicado a operações complexas com potencial impacto ofensivo à concorrência. A
decisão de enquadramento em procedimento ordinário é discricionária e será adotada pelo Cade conforme os
critérios de conveniência e oportunidade. A solicitação de aprovação para ato de concentração econômica sob oprocedimento ordinário deverá conter mais informações do que aquela referente ao procedimento sumário.

Quem pode utilizar este serviço?
Pessoas Jurídicas.
Segundo o artigo 88 da Lei 12.529/2011, com valores atualizados pela Portaria Interministerial 994, de 30 de maio
de 2012, devem ser notificados ao Cade os atos de concentração, em qualquer setor da economia, em que pelo
menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado faturamento bruto anual ou volume de negócios
total no Brasil, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 750 milhões, e pelo menos um outro
grupo envolvido na operação tenha registrado faturamento bruto anual ou volume de negócios total no Brasil, no
ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 75 milhões.

Etapas para a realização deste serviço
Etapa 1 - Realizar Cadastro de Usuário Externo no Sei

A opção está disponível na página principal do o site da autarquia (www.cade.gov.br) por meio do botão “SEI usuário externo". No ambiente voltado ao usuário externo, o usuário efetuará pré- cadastro e solicitará a liberação
de seu cadastro através do email: sei@cade.gov.br.

26

Canais de prestação

Web

Acesse o site

Presencial

Sede do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Setor de Edifícios de Utilidade Pública Norte –SEPN, Entrequadra 515, Conjunto D, Lote 4, Edifício Carlos Taurisano. Cep: 70770-504 - Brasília/DF

PostalSede do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Setor de Edifícios de Utilidade Pública Norte –SEPN, Entrequadra 515, Conjunto D, Lote 4, Edifício Carlos Taurisano. Cep: 70770-504 - Brasília/DF

E-mailprotocolo@cade.gov.br

Tempo de duração da etapa

Não estimado ainda

Etapa 2 - Solicitar aprovação para AC ordinário

Após o cadastro, o usuário deve entrar no ambiente de usuário externo, ir em "Protocolo Eletrônico" no menu eclicar na aba "Formulário de AC" para preencher o formulário.

Documentação

Documentação em comum para todos os casos

Notificação de Ato de Concentração

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Formulário de Notificação de AC

Pagamento de GRU

Procuração

Custos•Taxa processual para apresentar ato de concentração econômica - R$ 85.000,00

Canais de prestação

Web

Acesse o site

Tempo de duração da etapa

Não estimado ainda

Outras Informações
Quanto tempo leva?
Entre 60 e 90 dia(s) corrido(s)Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas
seguintes diretrizes:· Urbanidade;· Respeito;· Acessibilidade;· Cortesia;· Presunção da boa-fé do usuário;· Igualdade;· Eficiência;· Segurança; e28

· Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais deatendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial,quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao
atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as
gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8
de novembro de 2000.

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Solicitar aprovação para ato de concentração econômica sob oprocedimento sumário
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O que é?
O Cade tem como competência analisar os aspectos concorrenciais de atos de concentração econômica entre
empresas (como, por exemplo, fusões, aquisições, joint ventures etc) cuja notificação à autarquia é obrigatória. Após
a assinatura do instrumento formal que vincule as partes envolvidas, os interessados devem solicitar ao Cade aaprovação do ato. O procedimento sumário será aplicado pelo Cade aos casos que, em virtude da simplicidade das
operações, tenham menor potencial ofensivo à concorrência. A decisão de enquadramento em procedimento sumário
é discricionária e será adotada pelo Cade conforme os critérios de conveniência e oportunidade.

Quem pode utilizar este serviço?
Empresas ou Grupos que realizem atos de concentração
Empresas ou Grupos que realizem atos de concentração que são de notificação obrigatória ao Cade. Os
advogados das empresas que estão submetendo o ato de concentração devem ter legitimidade para autuar em
nome da requerente. Para tanto, o documento "Procuração" é indispensável.

Etapas para a realização deste serviço
Etapa 1 - Requerer aprovação

Após o cadastro, o usuário deve entrar no ambiente de usuário externo e clicar na aba "notificação de Ato deConcentração" para preencher o formulário. Nessa etapa o guia de peticionamento eletrônico pode ser utilizado
para auxiliar no preenchimento correto.

Documentação

Documentação em comum para todos os casos

Formulário, petição, organograma, procuração, guia de recolhimento da união, entre outros.

Petição

Organograma

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Procuração do representante legal

Documentações básicas das empresas envolvidas

Demais documentação constante da lei 12.529/2011

Canais de prestação

Web

Acesse o site

E-mailprotocolo@cade.gov.br

Web

Sede do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Setor de Edifícios de Utilidade Pública Norte –SEPN, Entrequadra 515, Conjunto D, Lote 4, Edifício Carlos Taurisano. Cep: 70770-504 - Brasília/DF

PostalSede do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Setor de Edifícios de Utilidade Pública Norte –SEPN, Entrequadra 515, Conjunto D, Lote 4, Edifício Carlos Taurisano. Cep: 70770-504 - Brasília/DF

Tempo de duração da etapa

Não estimado ainda

Etapa 2 - Pagar taxa processual31

O pagamento da taxa processual para processos que têm como fato gerador a apresentação de atos deconcentração é um requisito necessário para que a análise da operação seja realizada pelo Cade.

Documentação

Documentação em comum para todos os casos

Guia de Recolhimento da União- GRU

Custos•Taxa Processual - R$ 85000,00

Canais de prestação

Presencial

Rede bancária.

•Tempo estimado de espera: Até 2 hora(s)- Para emitir a GRU :Web

Acesse o site

Tempo de duração da etapa

Não estimado ainda

Etapa 3 - Receber resposta

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Ao analisar um ato de concentração, o Cade observa, por exemplo, a participação de mercado das empresas
envolvidas na operação; se há existência ou não de rivalidade por parte dos concorrentes; além de outros
aspectos relacionados ao setor em análise. O Cade zela pela preservação da concorrência.
Após a conclusão da análise, o Cade decide pela aprovação, com restrições ou sem restrições, ou pela
reprovação da operação. As decisões do órgão são publicadas no Diário Oficial da União.

Canais de prestação

Web

Acesse o site

Tempo de duração da etapa

Não estimado ainda

Outras Informações
Quanto tempo leva?
Até 330 dia(s) corrido(s)Informações adicionais ao tempo estimado
Entre 20 e 40 minutos é o tempo estimado para a notificação de um ato de contração ao Cade. Já a análise daoperação pelo órgão deve ocorrer em, no máximo, 240 dias, prorrogáveis por mais 90.
Por meio do "Guia para Peticionamento Eletrônico no Cade", disponível na página principal do site da autarquia, ousuário pode iniciar o processo em minutos. No entanto, o pagamento de taxa processual é um requisito para sua
análise. Após o pagamento, inicia-se a análise da operação.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato¨ Endereço: SEPN 515 CONJUNTO D, LOTE 4 ED. CARLOS TAURISANO CEP: 70770-504 - BRASÍLIA/DF;¨ Email: cade@cade.gov.br;¨ Fone: (61) 3221 8500

Legislação
Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012 - Disciplina a notificação de atos de concentração

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Resolução nº 11, de 24 de novembro de 2014 - Institui o Sistema Eletrônico de Informações – SEI como sistema
oficial de gestão de documentos eletrônicos do Cade
Resolução nº 14, de 14 de outubro de 2015 - Institui o protocolo eletrônico no âmbito do Cade

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas
seguintes diretrizes:· Urbanidade;· Respeito;· Acessibilidade;· Cortesia;· Presunção da boa-fé do usuário;· Igualdade;· Eficiência;· Segurança; e· Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais deatendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial,quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao
atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as
gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8
de novembro de 2000.

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