INSTITUCIONAL

Ministério da Justiça e Segurança Pública
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
SEPN 515 Conjunto D, Lote 4, Ed. Carlos Taurisano
Cep: 70770-504 – Brasília/DF
www.cade.gov.br

Presidente da República
Jair Messias Bolsonaro
Ministro da Justiça e Segurança Pública
Anderson Gustavo Torres
Presidente do Cade
Alexandre Barreto de Souza

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação
C122
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Conselho Administrativo
de Defesa Econômica.
Cade Mecum : Coletânea de normativos brasileiros de defesa da concorrên-cia /Conselho Administrativo de Defesa Econômica. – Brasília: CADE, 2021.
450 p.

Superintendente-Geral do Cade
Alexandre Cordeiro Macedo
Procurador-Chefe do Cade
Walter de Agra Junior
Economista-Chefe
Guilherme Mendes Resende

1. Defesa da Concorrência. 2. Direito Econômico. I.
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
CDD 341.3787

Bibliotecária: Déborah Lins e Nóbrega

Conselheiros do Cade
Mauricio Oscar Bandeira Maia
Paula Farani de Azevedo Silveira
Sérgio Costa Ravagnani
Lenisa Rodrigues Prado
Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann
Luis Henrique Bertolino

FICHA TÉCNICA

Coordenação:Ana Luiza Lima Mahon
Edson Junio Dias de Sousa
Iara do Espírito Santo
Janine Gaspar Martins
Juliana Somogyi CavalcantePaulo Eduardo Silva de Oliveira
Colaboradores Internos:
Ana Carolina de Oliveira Passos
Ana Luiza Lima Mahon
Bruna Maria Netto de Souza Machado
Déborah Lins e Nóbrega
Edson Junio Dias de Sousa
Iara do Espírito Santo
Janine Gaspar Martins
Juliana Somogyi Cavalcante
Marcos Vinicius da Silva Souza
Paulo Eduardo Silva de OliveiraEdição e Planejamento Gráfico:Assessoria de Comunicação Social do Cade

APRESENTAÇÃO

Vade Mecum é, em regra, uma denominação genérica, não exclusivamente jurídica
e normativa, para qualquer tipo de livro de referência de utilização rotineira e que instrui
seu usuário a realizar determinadas tarefas. Mas a história da origem do nome, ao qualagora é também vinculado este volume, guarda ainda outras dimensões. Vade Mecum tem
como origem uma expressão latina que significa “vamos juntos”, “vai comigo” ou “vemcomigo”, já que vade significa “vamos”, “vem” ou “vai” em português, enquanto mecumquer dizer “comigo” ou “juntos”. Nesse sentido, o Cade Mecum é, sobretudo, um itinerário
minucioso no qual é possível, com atenção, observar as principais produções normativas
que acompanham e estruturam o direito da concorrência brasileiro.
Dito itinerário ou percurso, que é também o curso pelo qual o direito da concorrência
brasileiro foi sendo gradativamente institucionalizado, aprimorado e fortalecido ao longo
dos últimos anos e décadas pela interação frequente entre servidores públicos, estudiosos,
advogados antitruste e empresários, é o que se encontrará entre as páginas que compõe oCade Mecum e que, portanto, o “vamos juntos”, aqui uma alegoria interessante do savoirfaire coletivo fundante que permeia a atuação do Cade, pretende aprofundar a partir de sua
disponibilização ao público em um único volume.
O Cade Mecum, assim como outros esforços do Cade, representa mais um inegável
fruto do empenho a muitas mãos que oportuniza e oportunizou todas as conquistas
mais importantes pelas quais o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) se
notabilizou, nacional e internacionalmente, como uma das políticas públicas mais bem
sucedidas em nosso país, com que agradeço a todos que participaram de sua edição, mas,também, a todos aqueles que, em algum momento, colaboraram para a construção dequaisquer das produções normativas que o integram. Desse modo, também o Cade Mecum
é, por sua própria natureza, um working in progress permanente que temos o prazer depossibilitar o acesso e que, com a ajuda de todos aqueles que o consultam, tornará ainda
mais notável a trajetória do direito da concorrência no Brasil.

Alexandre Barreto de Souza
Presidente do Cade
Atualizado em 18 de agosto de 2021

SUMÁRIO

Sumário

01
02
03
04
05
06

LISTA DE NORMAS

11

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL DE 1988

16

LEIS

23

REGIMENTO INTERNO DO CADE67

PORTARIAS

153

RESOLUÇÕES

197

LN

Lista de normas

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

16

Artigos 170 a 181: Capítulo I - Dos Princípios Gerais da Atividade
Econômica do Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira.
Atualizada até a Emenda Constitucional nº 108, de 2020

Lista de normas

01

LEI Nº 12.529, DE 30 DE
NOVEMBRO DE 2011
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobrea prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica;altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de
11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá
outras providências.

23

REGIMENTO INTERNO DO CADE
Aprovado pela Resolução nº 22 de 19 de junho de 2019 e atualizado
pela Emenda Regimental nº 01/2020 de 02 de abril de 2020

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 994,
30 DE MAIO DE 2012
Aprovado pela Resolução nº 22 de 19 de junho de 2019 e atualizado
pela Emenda Regimental nº 01/2020 de 02 de abril de 2020

PORTARIA CONJUNTA Nº 1,
DE 04 DE ABRIL DE 201
Disciplina o procedimento de encaminhamento pela
Superintendência-Geral de termo de compromisso de cessação deprática por infração à ordem econômica para aprovação do Tribunal
do Cade.

Lista de normas

67

153

154

11

Institui e disciplina o Grupo Permanente de Negociação do Tribunal
do CADE, incluindo seu objeto, composição e funcionamento, para
fins de auxiliar o Tribunal na apreciação dos requerimentos de Termode Compromisso e Cessação (TCC).

PORTARIA CADE Nº 292, DE 24
DE ABRIL DE 2019
Estabelece normas de recebimento e tratamento de denúncias
anônimas e estabelece diretrizes para a reserva de identidade do
denunciante.

PORTARIA CADE Nº 869, DE 01
NOVEMBRO DE 2019Dispõe sobre os procedimentos para disponibilização de acesso
aos documentos e às informações constantes dos Processos
Administrativos para Imposição de Sanções Administrativas por
Infrações à Ordem Econômica, mencionados na Resolução nº 21, de
11 de setembro de 2018.

PORTARIA NORMATIVA CADE Nº 6,
DE 20 DE MAIO DE 2021Dispõe sobre a estrutura, a competência e o funcionamento das
unidades subordinadas aos órgãos descritos no artigo 2º do
Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica
– Cade, bem como permuta e alocação de cargos em comissão efunções de confiança dentro do Quadro Demonstrativo dos Cargos
em Comissão e das Funções de Confiança do Cade, nos termos do
Decreto nº 10.597, de 8 de janeiro de 2021 c/c art. 16, 17 e 47 do
Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 29 DE
MAIO DE 2012

158

LN

PORTARIA CADE Nº 528, DE 15 DE
OUTUBRO DE 2018

197

Disciplina a notificação dos atos de que trata o artigo 88 daLei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, prevê procedimentosumário de análise de atos de concentração e dá outras
providências.

RESOLUÇÃO Nº 3, DE
29 MAIO DE 2012

158

222

Expede a LISTA DE RAMOS DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS para
fins de aplicação do artigo 37 da Lei nº 12.529, de 2011, e dá
outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 4, DE
29 DE MAIO DE 2012

163

230

Estabelece recomendações para pareceres técnicos
submetidos ao CADE, a fim de orientar a apresentação destes
e estabelecer recomendações que facilitem a interlocução nos
processos.

RESOLUÇÃO Nº 6, DE
3 DE ABRIL DE 2013
167

237

Disciplina a fiscalização do cumprimento das decisões, doscompromissos e dos acordos de que trata o artigo 52 da Lei nº12.529, de 30 de novembro de 2011.

RESOLUÇÃO N° 12, DE 11 DEMARÇO DE 2015

239

Disciplina o procedimento de consulta previsto nos §§ 4º e 5ºdo art. 9º da Lei n. 12.529/2011.

12

Lista de normas

13

242

RESOLUÇÃO Nº 25, DE
08 DE JULHO DE 2019Dispõe sobre a padronização dos votos do Tribunal
Administrativo de Defesa Econômica.

Alteração do artigo 7º da Resolução CADE nº 2/2012 eestabelecimento do prazo de 30 (trinta) dias para análise, pela
Superintendência-Geral, de atos de concentração com baseem procedimento sumário.

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 18 DE
OUTUBRO DE 2016RESOLUÇÃO CONJUNTA PGR/CADE Nº 1, DE
30 DE SETEMBRO DE 2016

243

284

Estabelece as condições para o exercício das funções do
representante do Ministério Público Federal junto ao CADE,
nos termos dos arts. 5°, II, “c”, 6°, § 2°, da Lei Complementar
n° 75/1993, combinados com o disposto no art. 20 da Lei n°
12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da
Concorrência e dá outras providências.

Disciplina as hipóteses de notificação de contratos associativosde que trata o inciso IV do artigo 90 da Lei nº 12.529, de 30 denovembro de 2011 e revoga a Resolução Cade nº 10, de 29 deoutubro de 2014.

RESOLUÇÃO Nº 21, DE 11 DE
SETEMBRO DE 2018

257

LN

RESOLUÇÃO Nº 16, DE 1º DE
SETEMBRO DE 2016

245

Disciplina os procedimentos previstos nos arts. 47, 49, 85 e
86 da Lei nº 12.529, de 2011, relativos à articulação entre
persecução pública e privada às infrações contra a ordem
econômica no Brasil. Regulamenta os procedimentos deacesso aos documentos e às informações constantes dos
Processos Administrativos para Imposição de Sanções
Administrativas por Infrações à Ordem Econômica, inclusiveos oriundos de Acordo de Leniência, de Termo de Compromissode Cessação (TCC) e de ações judiciais de busca e apreensão,além de fomentar as Ações Civis de Reparação por Danos
Concorrenciais (ACRDC).

RESOLUÇÃO Nº 24, DE
08 DE JULHO DE 2019250

Disciplina os procedimentos previstos nos §§ 3º e 7º do art. 88
da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.

14

Lista de normas

15

Arts. 170 a 181

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Atualizada até a Emenda Constitucional nº 108, de 2020
Artigos 170 a 181

Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988

02

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício
dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade
fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias,
promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

CF/88PREÂMBULO

TÍTULO VII
Da Ordem Econômica e FinanceiraCAPÍTULO I
Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano ena livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os
ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado
conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos deelaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de
19.12.2003)
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

17

econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nosprevistos em lei. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
Art. 171. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)
Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos
de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa delucros.
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta
de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos
imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme
definidos em lei.
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedadede economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica deprodução ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive
quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração
e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão
gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
§ 3º A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e asociedade.
§ 4º - lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos
mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
§ 5º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições
compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e
financeira e contra a economia popular.

18

Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, casos sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)§ 1º A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.
§ 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
§ 3º O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
§ 4º As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na
autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais
garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com
o art. 21, XXV, na forma da lei.

CF/88

Arts. 170 a 181

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços
públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços
públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as
condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;IV - a obrigação de manter serviço adequado.
Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais
de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de
exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o “caput” deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros
ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando
essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)§ 2º - É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados dalavra, na forma e no valor que dispuser a lei.
Constituição da República Federativa do Brasil de 198819§ 3º A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.
§ 4º Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.
Art. 177. Constituem monopólio da União:I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;
II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;
III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;
IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou dederivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, pormeio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer
origem;V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com
exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão
ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso
XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)§ 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização
das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições
estabelecidas em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995)§ 2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995)
I - a garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995)
II - as condições de contratação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº9, de 1995)
III - a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995)§ 3º A lei disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos noterritório nacional. (Renumerado de § 2º para 3º pela Emenda Constitucionalnº 9, de 1995)§ 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico
relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atenderaos seguintes requisitos: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
I - a alíquota da contribuição poderá ser: (Incluído pela Emenda Consti-

20

tucional nº 33, de 2001)a) diferenciada por produto ou uso; (Incluído pela Emenda Constitucionalnº 33, de 2001)b) reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de
2001)
II - os recursos arrecadados serão destinados: (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 33, de 2001)a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 33, de 2001)b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria
do petróleo e do gás; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

CF/88

Arts. 170 a 181

Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os
acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 1995)
Parágrafo único. Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as
condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 7, de 1995)
Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão
às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suasobrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
Art. 180. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e
incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
Art. 181. O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza
comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa
física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do
Poder competente.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

21

LEI Nº 12.529

LEI Nº 8.137

LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de
27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos
da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999;
e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:

Leis

03

CAPÍTULO I
Da Finalidade

LEISTÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 1º Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDCe dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica,
orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao
abuso do poder econômico.
Parágrafo único. A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por
esta Lei.
CAPÍTULO II
Da TerritorialidadeArt. 2º Aplica-se esta Lei, sem prejuízo de convenções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacionalou que nele produzam ou possam produzir efeitos.
§ 1º Reputa-se domiciliada no território nacional a empresa estrangeira que
opere ou tenha no Brasil filial, agência, sucursal, escritório, estabelecimento,
agente ou representante.
§ 2º A empresa estrangeira será notificada e intimada de todos os atos processuais previstos nesta Lei, independentemente de procuração ou de disposição
contratual ou estatutária, na pessoa do agente ou representante ou pessoa responsável por sua filial, agência, sucursal, estabelecimento ou escritório instalado
no Brasil.

Leis

23

LEI Nº 12.529
TÍTULO IIDo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
CAPÍTULO I
Da Composição
Art. 3º O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério daFazenda, com as atribuições previstas nesta Lei.

Art. 7º A perda de mandato do Presidente ou dos Conselheiros do Cade só poderá ocorrer em virtude de decisão do Senado Federal, por provocação do Presidente da República, ou em razão de condenação penal irrecorrível por crime doloso,
ou de processo disciplinar de conformidade com o que prevê a Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990 e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e por infringência
de quaisquer das vedações previstas no art. 8º desta Lei.
Parágrafo único. Também perderá o mandato, automaticamente, o membro
do Tribunal que faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, ou 20 (vinte)intercaladas, ressalvados os afastamentos temporários autorizados pelo Plenário.

CAPÍTULO II
Do Conselho Administrativo de Defesa econômica - CADE
Art. 4º O Cade é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça,
com sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas nesta Lei.
Seção I
Da Estrutura Organizacional do CadeArt. 8º Ao Presidente e aos Conselheiros é vedado:
I - receber, a qualquer título, e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas;
II - exercer profissão liberal;
III - participar, na forma de controlador, diretor, administrador, gerente,
preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquerespécie;IV - emitir parecer sobre matéria de sua especialização, ainda que em tese,ou funcionar como consultor de qualquer tipo de empresa;
V - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo
pendente de julgamento, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos, em obras técnicas ou no
exercício do magistério; e
VI - exercer atividade político-partidária.
§ 1º É vedado ao Presidente e aos Conselheiros, por um período de 120 (cento
e vinte) dias, contado da data em que deixar o cargo, representar qualquer pessoa, física ou jurídica, ou interesse perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito
próprio.
§ 2º Durante o período mencionado no § 1º deste artigo, o Presidente e os
Conselheiros receberão a mesma remuneração do cargo que ocupavam.
§ 3º Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se à pena prevista no art. 321 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal, o ex-presidente ou ex-conselheiro que violar o impedimento previsto no §Art. 5º O Cade é constituído pelos seguintes órgãos:I - Tribunal Administrativo de Defesa Econômica;
II - Superintendência-Geral; e
III - Departamento de Estudos Econômicos.
Seção IIDo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica
Art. 6º O Tribunal Administrativo, órgão judicante, tem como membros um
Presidente e seis Conselheiros escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada,nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal.
§ 1º O mandato do Presidente e dos Conselheiros é de 4 (quatro) anos, nãocoincidentes, vedada a recondução.
§ 2º Os cargos de Presidente e de Conselheiro são de dedicação exclusiva, nãose admitindo qualquer acumulação, salvo as constitucionalmente permitidas.
§ 3º No caso de renúncia, morte, impedimento, falta ou perda de mandato do
Presidente do Tribunal, assumirá o Conselheiro mais antigo no cargo ou o mais
idoso, nessa ordem, até nova nomeação, sem prejuízo de suas atribuições.
§ 4º No caso de renúncia, morte ou perda de mandato de Conselheiro, proce-

24

LEIS

der-se-á a nova nomeação, para completar o mandato do substituído.
§ 5º Se, nas hipóteses previstas no § 4º deste artigo, ou no caso de encerramento de mandato dos Conselheiros, a composição do Tribunal ficar reduzida anúmero inferior ao estabelecido no § 1º do art. 9º desta Lei, considerar-se-ão automaticamente suspensos os prazos previstos nesta Lei, e suspensa a tramitação
de processos, continuando-se a contagem imediatamente após a recomposição
do quórum.

Leis

25

XIII - requerer à Procuradoria Federal junto ao Cade a adoção de provicias
administrativas e judiciais;
XIV - instruir o público sobre as formas de infração da ordem econômica;
XV - elaborar e aprovar regimento interno do Cade, dispondo sobre seu
funcionamento, forma das deliberações, normas de procedimento e organização
de seus serviços internos; Vide Decreto nº 9.011, de 2017
XVI - propor a estrutura do quadro de pessoal do Cade, observado o disposto no inciso II do caput do art. 37 da Constituição Federal;
XVII - elaborar proposta orçamentária nos termos desta Lei;
XVIII - requisitar informações de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades
e entidades públicas ou privadas, respeitando e mantendo o sigilo legal quando
for o caso, bem como determinar as diligências que se fizerem necessárias ao
exercício das suas funções; e
XIX - decidir pelo cumprimento das decisões, compromissos e acordos.
§ 1º As decisões do Tribunal serão tomadas por maioria, com a presença mínima de 4 (quatro) membros, sendo o quórum de deliberação mínimo de 3 (três)membros.
§ 2º As decisões do Tribunal não comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, promovendo-se, de imediato, sua execução e comunicando-se, em seguida, ao Ministério Público, para as demais medidas legais cabíveis no âmbito desuas atribuições.
§ 3º As autoridades federais, os diretores de autarquia, fundação, empresa
pública e sociedade de economia mista federais e agências reguladoras são obrigados a prestar, sob pena de responsabilidade, toda a assistência e colaboração
que lhes for solicitada pelo Cade, inclusive elaborando pareceres técnicos sobre
as matérias de sua competência.
§ 4º O Tribunal poderá responder consultas sobre condutas em andamento,
mediante pagamento de taxa e acompanhadas dos respectivos documentos.
§ 5º O Cade definirá, em resolução, normas complementares sobre o procedimento de consultas previsto no § 4º deste artigo.

1º deste artigo.
§ 4º É vedado, a qualquer tempo, ao Presidente e aos Conselheiros utilizar
informações privilegiadas obtidas em decorrência do cargo exercido.
Subseção I
Da Competência do Plenário do Tribunal
Art. 9º Compete ao Plenário do Tribunal, dentre outras atribuições previstas
nesta Lei:
I - zelar pela observância desta Lei e seu regulamento e do regimento interno;
II - decidir sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as
penalidades previstas em lei;
III - decidir os processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica instaurados pela Superintendência-Geral;IV - ordenar providências que conduzam à cessação de infração à ordem
econômica, dentro do prazo que determinar;
V - aprovar os termos do compromisso de cessação de prática e do acordo
em controle de concentrações, bem como determinar à Superintendência-Geral
que fiscalize seu cumprimento;
VI - apreciar, em grau de recurso, as medidas preventivas adotadas pelo
Conselheiro-Relator ou pela Superintendência-Geral;
VII - intimar os interessados de suas decisões;VIII - requisitar dos órgãos e entidades da administração pública federal erequerer às autoridades dos Estados, Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios as medidas necessárias ao cumprimento desta Lei;
IX - contratar a realização de exames, vistorias e estudos, aprovando, em
cada caso, os respectivos honorários profissionais e demais despesas de processo, que deverão ser pagas pela empresa, se vier a ser punida nos termos destaLei;
X - apreciar processos administrativos de atos de concentração econômica, na forma desta Lei, fixando, quando entender conveniente e oportuno, acordos em controle de atos de concentração;XI - determinar à Superintendência-Geral que adote as medidas administrativas necessárias à execução e fiel cumprimento de suas decisões;XII - requisitar serviços e pessoal de quaisquer órgãos e entidades do Poder Público Federal;
XIII - requerer à Procuradoria Federal junto ao Cade a adoção de providências administrativas e judiciais;
XIV - instruir o público sobre as formas de infração da ordem econômica;

26

LEIS

LEI Nº 12.529

Subseção II
Da Competência do Presidente do Tribunal
Art. 10. Compete ao Presidente do Tribunal:I - representar legalmente o Cade no Brasil ou no exterior, em juízo ou foradele;
II - presidir, com direito a voto, inclusive o de qualidade, as reuniões doPlenário;
III - distribuir, por sorteio, os processos aos Conselheiros;
IV - convocar as sessões e determinar a organização da respec iva pauta;
Leis

27

LEI Nº 12.529
VIII - desincumbir-se das demais tarefas que lhes forem cometidas pelo
regimento;
IX - propor termo de compromisso de cessação e acordos para aprovação
do Tribunal;
X - prestar ao Poder Judiciário, sempre que solicitado, todas as informações sobre andamento dos processos, podendo, inclusive, fornecer cópias dos autos para instruir ações judiciais.

V - solicitar, a seu critério, que a Superintendência-Geral auxilie o Tribunal na tomada de providências extrajudiciais para o cumprimento das decisões
do Tribunal;
VI - fiscalizar a Superintendência-Geral na tomada de providências para
execução das decisões e julgados do Tribunal;
VII - assinar os compromissos e acordos aprovados pelo Plenário;VIII - submeter à aprovação do Plenário a proposta orçamentária e a lotação ideal do pessoal que prestará serviço ao Cade;IX - orientar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas doCade;
X - ordenar as despesas atinentes ao Cade, ressalvadas as despesas da unidade gestora da Superintendência-Geral;
XI - firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais e
submeter, previamente, ao Ministro de Estado da Justiça os que devam ser celebrados com organismos estrangeiros ou internacionais; e
XII - determinar à Procuradoria Federal junto ao Cade as providências
judiciais determinadas pelo Tribunal.

Seção III
Da Superintendência-Geral
Art. 12. O Cade terá em sua estrutura uma Superintendência-Geral, com 1 (um)Superintendente-Geral e 2 (dois) Superintendentes-Adjuntos, cujas atribuições
específicas serão definidas em Resolução.
§ 1º O Superintendente-Geral será escolhido dentre cidadãos com mais de 30(trinta) anos de idade, notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada,nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovado pelo Senado Federal.
§ 2º O Superintendente-Geral terá mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução para um único período subsequente.
§ 3º Aplicam-se ao Superintendente-Geral as mesmas normas de impedimentos, perda de mandato, substituição e as vedações do art. 8º desta Lei, incluindo odisposto no § 2º do art. 8º desta Lei, aplicáveis ao Presidente e aos Conselheiros
do Tribunal.
§ 4º Os cargos de Superintendente-Geral e de Superintendentes-Adjuntos sãode dedicação exclusiva, não se admitindo qualquer acumulação, salvo as constitucionalmente permitidas.
§ 5º Durante o período de vacância que anteceder à nomeação de novo Superintendente-Geral, assumirá interinamente o cargo um dos superintendentes
adjuntos, indicado pelo Presidente do Tribunal, o qual permanecerá no cargo até
a posse do novo Superintendente-Geral, escolhido na forma do § 1º deste artigo.
§ 6º Se, no caso da vacância prevista no § 5º deste artigo, não houver nenhum
Superintendente Adjunto nomeado na Superintendência do Cade, o Presidente
do Tribunal indicará servidor em exercício no Cade, com conhecimento jurídico
ou econômico na área de defesa da concorrência e reputação ilibada, para assumir interinamente o cargo, permanecendo neste até a posse do novo Superintendente-Geral, escolhido na forma do § 1º deste artigo.
§ 7º Os Superintendentes-Adjuntos serão indicados pelo Superintendente-Geral.

Subseção III
Da Competência dos Conselheiros do Tribunal
Art. 11. Compete aos Conselheiros do Tribunal:I - emitir voto nos processos e questões submetidas ao Tribunal;
II - proferir despachos e lavrar as decisões nos processos em que forem
relatores;
III - requisitar informações e documentos de quaisquer pessoas, órgãos,autoridades e entidades públicas ou privadas, a serem mantidos sob sigilo legal,
quando for o caso, bem como determinar as diligências que se fizerem necessárias;
IV - adotar medidas preventivas, fixando o valor da multa diária pelo seu
descumprimento;V - solicitar, a seu critério, que a Superintendência-Geral realize as diligências e a produção das provas que entenderem pertinentes nos autos do processo administrativo, na forma desta Lei;
VI - requerer à Procuradoria Federal junto ao Cade emissão de parecer
jurídico nos processos em que forem relatores, quando entenderem necessário eem despacho fundamentado, na forma prevista no inciso VII do art. 15 desta Lei;
VII - determinar ao Economista-Chefe, quando necessário, a elaboração
de pareceres nos processos em que forem relatores, sem prejuízo da tramitação
normal do processo e sem que tal determinação implique a suspensão do prazode análise ou prejuízo à tramitação normal do processo;

28

LEIS

LEI Nº 8.137

Art. 13. Compete à Superintendência-Geral:I - zelar pelo cumprimento desta Lei, monitorando e acompanhando as
Leis

29

por outros entes da federação, devendo o Conselho observar as mesmas restrições de sigilo eventualmente estabelecidas nos procedimentos de origem;
VII - recorrer de ofício ao Tribunal quando decidir pelo arquivamento deprocesso administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica;
VIII - remeter ao Tribunal, para julgamento, os processos administrativos
que instaurar, quando entender configurada infração da ordem econômica;
IX - propor termo de compromisso de cessação de prática por infração
à ordem econômica, submetendo-o à aprovação do Tribunal, e fiscalizar o seu
cumprimento;X - sugerir ao Tribunal condições para a celebração de acordo em controlede concentrações e fiscalizar o seu cumprimento;
XI - adotar medidas preventivas que conduzam à cessação de prática queconstitua infração da ordem econômica, fixando prazo para seu cumprimento e ovalor da multa diária a ser aplicada, no caso de descumprimento;
XII - receber, instruir e aprovar ou impugnar perante o Tribunal os processos administrativos para análise de ato de concentração econômica;
XIII - orientar os órgãos e entidades da administração pública quanto àadoção de medidas necessárias ao cumprimento desta Lei;
XIV - desenvolver estudos e pesquisas objetivando orientar a política deprevenção de infrações da ordem econômica;
XV - instruir o público sobre as diversas formas de infração da ordem econômica e os modos de sua prevenção e repressão;XVI - exercer outras atribuições previstas em lei;
XVII - prestar ao Poder Judiciário, sempre que solicitado, todas as informações sobre andamento das investigações, podendo, inclusive, fornecer cópias
dos autos para instruir ações judiciais; e
XVIII - adotar as medidas administrativas necessárias à execução e ao
cumprimento das decisões do Plenário.

práticas de mercado;
II - acompanhar, permanentemente, as atividades e práticas comerciais
de pessoas físicas ou jurídicas que detiverem posição dominante em mercado
relevante de bens ou serviços, para prevenir infrações da ordem econômica, podendo, para tanto, requisitar as informações e documentos necessários, mantendo o sigilo legal, quando for o caso;
III - promover, em face de indícios de infração da ordem econômica, procedimento preparatório de inquérito administrativo e inquérito administrativo
para apuração de infrações à ordem econômica;
IV - decidir pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos do inquérito administrativo ou de seu procedimento preparatório;V - instaurar e instruir processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, procedimento para apuração de ato de concentração, processo administrativo para análise de ato deconcentração econômica e processo administrativo para imposição de sanções
processuais incidentais instaurados para prevenção, apuração ou repressão deinfrações à ordem econômica;
VI - no interesse da instrução dos tipos processuais referidos nesta Lei:a) requisitar informações e documentos de quaisquer pessoas, físicas ou
jurídicas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas, mantendo o sigilo legal, quando for o caso, bem como determinar as diligências que se fizerem
necessárias ao exercício de suas funções;b) requisitar esclarecimentos orais de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas, na forma desta Lei;c) realizar inspeção na sede social, estabelecimento, escritório, filial ou sucursal de empresa investigada, de estoques, objetos, papéis de qualquer natureza,
assim como livros comerciais, computadores e arquivos eletrônicos, podendo-se
extrair ou requisitar cópias de quaisquer documentos ou dados eletrônicos;d) requerer ao Poder Judiciário, por meio da Procuradoria Federal junto
ao Cade, mandado de busca e apreensão de objetos, papéis de qualquer natureza,
assim como de livros comerciais, computadores e arquivos magnéticos de empresa ou pessoa física, no interesse de inquérito administrativo ou de processo
administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem
econômica, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 839 e seguintes daLei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sendo inexigível
a propositura de ação principal;e) requisitar vista e cópia de documentos e objetos constantes de inquéritos e processos administrativos instaurados por órgãos ou entidades da administração pública federal;f) requerer vista e cópia de inquéritos policiais, ações judiciais de quaisquer natureza, bem como de inquéritos e processos administrativos instaurados

30

LEIS

LEI Nº 12.529

Art. 14. São atribuições do Superintendente-Geral:I - participar, quando entender necessário, sem direito a voto, das reuniões
do Tribunal e proferir sustentação oral, na forma do regimento interno;
II - cumprir e fazer cumprir as decisões do Tribunal na forma determinada
pelo seu Presidente;
III - requerer à Procuradoria Federal junto ao Cade as providências judiciais relativas ao exercício das competências da Superintendência-Geral;IV - determinar ao Economista-Chefe a elaboração de estudos e pareceres;V - ordenar despesas referentes à unidade gestora da Superintendência-Geral; e
VI - exercer outras atribuições previstas em lei.

Leis

31

LEI Nº 12.529
Seção IV
Da Procuradoria Federal junto ao Cadeto eventual dentre os integrantes da Procuradoria Federal Especializada.
Seção VDo Departamento de Estudos Econômicos

Art. 15. Funcionará junto ao Cade Procuradoria Federal Especializada, competindo-lhe:
I - prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Cade;II - representar o Cade judicial e extrajudicialmente;
III - promover a execução judicial das decisões e julgados do Cade;IV - proceder à apuração da liquidez dos créditos do Cade, inscrevendo-os
em dívida ativa para fins de cobrança administrativa ou judicial;
V - tomar as medidas judiciais solicitadas pelo Tribunal ou pela Superintendência-Geral, necessárias à cessação de infrações da ordem econômica ou à
obtenção de documentos para a instrução de processos administrativos de qualquer natureza;
VI - promover acordos judiciais nos processos relativos a infrações contra
a ordem econômica, mediante autorização do Tribunal;
VII - emitir, sempre que solicitado expressamente por Conselheiro ou peloSuperintendente-Geral, parecer nos processos de competência do Cade, sem quetal determinação implique a suspensão do prazo de análise ou prejuízo à tramitação normal do processo;
VIII - zelar pelo cumprimento desta Lei; e
IX - desincumbir-se das demais tarefas que lhe sejam atribuídas pelo regimento interno.
Parágrafo único. Compete à Procuradoria Federal junto ao Cade, ao dar execução judicial às decisões da Superintendência-Geral e do Tribunal, manter oPresidente do Tribunal, os Conselheiros e o Superintendente-Geral informados
sobre o andamento das ações e medidas judiciais.

Art. 18. O Economista-Chefe será nomeado, conjuntamente, pelo Superintendente-Geral e pelo Presidente do Tribunal, dentre brasileiros de ilibada reputação e notório conhecimento econômico.
§ 1º O Economista-Chefe poderá participar das reuniões do Tribunal, semdireito a voto.
§ 2º Aplicam-se ao Economista-Chefe as mesmas normas de impedimento
aplicáveis aos Conselheiros do Tribunal, exceto quanto ao comparecimento àssessões.
CAPÍTULO III
Da Secretaria de Acompanhamento Econômico
Art. 19. Compete à Secretaria de Acompanhamento Econômico promover a concorrência em órgãos de governo e perante a sociedade cabendo-lhe, especialmente, o seguinte:
I - opinar, nos aspectos referentes à promoção da concorrência, sobre propostas de alterações de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, de consumidores ou usuários dos serviços prestados submetidos a consulta
pública pelas agências reguladoras e, quando entender pertinente, sobre os pedidos de revisão de tarifas e as minutas;
II - opinar, quando considerar pertinente, sobre minutas de atos normativos elaborados por qualquer entidade pública ou privada submetidos à consulta
pública, nos aspectos referentes à promoção da concorrência;
III - opinar, quando considerar pertinente, sobre proposições legislativas
em tramitação no Congresso Nacional, nos aspectos referentes à promoção daconcorrência;
IV - elaborar estudos avaliando a situação concorrencial de setores específicos da atividade econômica nacional, de ofício ou quando solicitada pelo Cade,pela Câmara de Comércio Exterior ou pelo Departamento de Proteção e Defesa
do Consumidor do Ministério da Justiça ou órgão que vier a sucedê-lo;

Art. 16. O Procurador-Chefe será nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovado pelo Senado Federal, dentre cidadãos brasileiros com mais de
30 (trinta) anos de idade, de notório conhecimento jurídico e reputação ilibada.
§ 1º O Procurador-Chefe terá mandato de 2 (dois) anos, permitida sua recondução para um único período.
§ 2º O Procurador-Chefe poderá participar, sem direito a voto, das reuniões
do Tribunal, prestando assistência e esclarecimentos, quando requisitado pelos
Conselheiros, na forma do Regimento Interno do Tribunal.
§ 3º Aplicam-se ao Procurador-Chefe as mesmas normas de impedimento
aplicáveis aos Conselheiros do Tribunal, exceto quanto ao comparecimento àssessões.
§ 4º Nos casos de faltas, afastamento temporário ou impedimento do Procurador-Chefe, o Plenário indicará e o Presidente do Tribunal designará o substitu-

32

LEIS

Art. 17. O Cade terá um Departamento de Estudos Econômicos, dirigido por um
Economista-Chefe, a quem incumbirá elaborar estudos e pareceres econômicos,
de ofício ou por solicitação do Plenário, do Presidente, do Conselheiro-Relator
ou do Superintendente-Geral, zelando pelo rigor e atualização técnica e científica
das decisões do órgão.

Leis

33

LEI Nº 12.529
nistrativos e financeiros, competindo ao seu Superintendente-Geral ordenar as
despesas pertinentes às respectivas ações orçamentárias.
§ 2º Para fins administrativos e financeiros, o Departamento de Estudos Econômicos estará ligado ao Tribunal.

V - elaborar estudos setoriais que sirvam de insumo para a participação do
Ministério da Fazenda na formulação de políticas públicas setoriais nos fóruns
em que este Ministério tem assento;
VI - propor a revisão de leis, regulamentos e outros atos normativos daadministração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal que afetem ou possam afetar a concorrência nos diversos setores econômicos do País;
VII - manifestar-se, de ofício ou quando solicitada, a respeito do impacto
concorrencial de medidas em discussão no âmbito de fóruns negociadores relativos às atividades de alteração tarifária, ao acesso a mercados e à defesa comercial, ressalvadas as competências dos órgãos envolvidos;
VIII - encaminhar ao órgão competente representação para que este, a seu
critério, adote as medidas legais cabíveis, sempre que for identificado ato normativo que tenha caráter anticompetitivo.
§ 1º Para o cumprimento de suas atribuições, a Secretaria de Acompanhamento Econômico poderá:I - requisitar informações e documentos de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas, mantendo o sigilo legal quando foro caso;II - celebrar acordos e convênios com órgãos ou entidades públicas ou privadas, federais, estaduais, municipais, do Distrito Federal e dos Territórios paraavaliar e/ou sugerir medidas relacionadas à promoção da concorrência.
§ 2º A Secretaria de Acompanhamento Econômico divulgará anualmente relatório de suas ações voltadas para a promoção da concorrência.

Art. 23. Instituem-se taxas processuais sobre os processos de competência doCade, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para os processos quetêm como fato gerador a apresentação dos atos previstos no art. 88 desta Lei, eno valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para os processos que têm como
fato gerador a apresentação das consultas referidas no § 4º do art. 9º desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 13.196, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. A taxa processual de que trata o caput deste artigo poderá
ser atualizada por ato do Poder Executivo, após autorização do Congresso Nacional.
Art. 24. São contribuintes da taxa processual que tem como fato gerador a apresentação dos atos previstos no art. 88 desta Lei qualquer das requerentes.
Art. 25. O recolhimento da taxa processual que tem como fato gerador a apresentação dos atos previstos no art. 88 desta Lei deverá ser comprovado no momento da protocolização do ato.
§ 1º A taxa processual não recolhida no momento fixado no caput deste artigo
será cobrada com os seguintes acréscimos:
I - juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão
de 1% (um por cento), calculados na forma da legislação aplicável aos tributos
federais;
II - multa de mora de 20% (vinte por cento).
§ 2º Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.

TÍTULO III
Do Ministério Público Federal Perante o CadeArt. 20. O Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, designará membro do Ministério Público Federal para, nesta qualidade, emitir parecer, nos processos administrativos para imposição de sanções administrativas
por infrações à ordem econômica, de ofício ou a requerimento do Conselheiro-Relator.

Art. 26. (VETADO).

TÍTULO IV
Do Patrimõnio, das Receitas e da Gestão Administrativa, Orçamentáriae FinanceiraArt. 27. As taxas de que tratam os arts. 23 e 26 desta Lei serão recolhidas ao
Tesouro Nacional na forma regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 21. Compete ao Presidente do Tribunal orientar, coordenar e supervisionar
as atividades administrativas do Cade, respeitadas as atribuições dos dirigentes
dos demais órgãos previstos no art. 5º desta Lei.
§ 1º A Superintendência-Geral constituirá unidade gestora, para fins admi-

34

LEIS

Art. 22. Anualmente, o Presidente do Tribunal, ouvido o Superintendente-Geral, encaminhará ao Poder Executivo a proposta de orçamento do Cade e a lotação ideal do pessoal que prestará serviço àquela autarquia.

Art. 28. Constituem receitas próprias do Cade:I - o produto resultante da arrecadação das taxas previstas nos arts. 23 e
26 desta Lei;
Leis

35

LEI Nº 12.529
TÍTULO V
Das Infrações da Ordem Econômica

II - a retribuição por serviços de qualquer natureza prestados a terceiros;
III - as dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
IV - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais e internacionais;
V - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
VI - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis
desua propriedade;VII - o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações;VIII - os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas neste artigo, na forma definida pelo Poder Executivo; e
IX - quaisquer outras receitas, afetas às suas atividades, não especificadasnos incisos I a VIII do caput deste artigo.
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
§ 3º O produto da arrecadação das multas aplicadas pelo Cade, inscritas ou
não em dívida ativa, será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos deque trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 , e a Lei nº 9.008, de
21 de março de 1995 .
§ 4º As multas arrecadadas na forma desta Lei serão recolhidas ao Tesouro
Nacional na forma regulamentada pelo Poder Executivo.

CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 31. Esta Lei aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou
privado, bem como a quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade
jurídica, mesmo que exerçam atividade sob regime de monopólio legal.

Art. 33. Serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, quando pelo menos uma delaspraticar infração à ordem econômica.
Art. 34. A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito,
excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou
contrato social.
Parágrafo único. A desconsideração também será efetivada quando houverfalência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica
provocados por má administração.

Art. 29. O Cade submeterá anualmente ao Ministério da Justiça a sua propostade orçamento, que será encaminhada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para inclusão na lei orçamentária anual, a que se refere o § 5º do art.
165 da Constituição Federal .
§ 1º O Cade fará acompanhar as propostas orçamentárias de quadro demonstrativo do planejamento plurianual das receitas e despesas, visando ao seu equilíbrio orçamentário e financeiro nos 5 (cinco) exercícios subsequentes.
§ 2º A lei orçamentária anual consignará as dotações para as despesas decusteio e capital do Cade, relativas ao exercício a que ela se referir.

Art. 35. A repressão das infrações da ordem econômica não exclui a punição deoutros ilícitos previstos em lei.
CAPÍTULO II
Das Interações
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam
produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou
a livre iniciativa;
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
III - aumentar arbitrariamente os lucros; e
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.

Art. 30. Somam-se ao atual patrimônio do Cade os bens e direitos pertencentes
ao Ministério da Justiça atualmente afetados às atividades do Departamento deProteção e Defesa Econômica da Secretaria de Direito Econômico.

36

LEIS

Art. 32. As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou
administradores, solidariamente.

Leis

37

§ 1º A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior
eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza oilícito previsto no inciso II do caput deste artigo.
§ 2º Presume-se posição dominante sempre que uma empresa ou grupo deempresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições demercado ou quando controlar 20% (vinte por cento) ou mais do mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo Cade para setores específicosda economia.
§ 3º As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem
hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração daordem econômica:
I - acordar, combinar, manipular ou ajustar com concorrente, sob qualquer forma:a) os preços de bens ou serviços ofertados individualmente;b) a produção ou a comercialização de uma quantidade restrita ou limitada de bens ou a prestação de um número, volume ou frequência restrita ou
limitada de serviços;c) a divisão de partes ou segmentos de um mercado atual ou potencial debens ou serviços, mediante, dentre outros, a distribuição de clientes, fornecedores, regiões ou períodos;d) preços, condições, vantagens ou abstenção em licitação pública;
II - promover, obter ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes;
III - limitar ou impedir o acesso de novas empresas ao mercado;
IV - criar dificuldades à constituição, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa concorrente ou de fornecedor, adquirente ou financiador debens ou serviços;
V - impedir o acesso de concorrente às fontes de insumo, matérias-primas,
equipamentos ou tecnologia, bem como aos canais de distribuição;VI - exigir ou conceder exclusividade para divulgação de publicidade nosmeios de comunicação de massa;
VII - utilizar meios enganosos para provocar a oscilação de preços de terceiros;
VIII - regular mercados de bens ou serviços, estabelecendo acordos para
limitar ou controlar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, a produção debens ou prestação de serviços, ou para dificultar investimentos destinados à produção de bens ou serviços ou à sua distribuição;IX - impor, no comércio de bens ou serviços, a distribuidores, varejistas e
representantes preços de revenda, descontos, condições de pagamento, quantidades mínimas ou máximas, margem de lucro ou quaisquer outras condições decomercialização relativos a negócios destes com terceiros;38

X - discriminar adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio
da fixação diferenciada de preços, ou de condições operacionais de venda ou
prestação de serviços;
XI - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais; XII - dificultar
ou romper a continuidade ou desenvolvimento de relações comerciais de prazoindeterminado em razão de recusa da outra parte em submeter-se a cláusulas econdições comerciais injustificáveis ou anticoncorrenciais;
XIII - destruir, inutilizar ou açambarcar matérias-primas, produtos intermediários ou acabados, assim como destruir, inutilizar ou dificultar a operação
de equipamentos destinados a produzi-los, distribuí-los ou transportá-los;
XIV - açambarcar ou impedir a exploração de direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia;
XIV - açambarcar ou impedir a exploração de direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia;
XV - vender mercadoria ou prestar serviços injustificadamente abaixo dopreço de custo;
XVI - reter bens de produção ou de consumo, exceto para garantir a cobertura dos custos de produção;XVII - cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa sem justa
causa comprovada;
XVIII - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização
de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou
à aquisição de um bem; e
XIX - exercer ou explorar abusivamente direitos de propriedade industrial, intelectual, tecnologia ou marca.

LEIS

LEI Nº 12.529

CAPÍTULO III
Das Penas
Art. 37. A prática de infração da ordem econômica sujeita os responsáveis às
seguintes penas:
I - no caso de empresa, multa de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte
por cento) do valor do faturamento bruto da empresa, grupo ou conglomerado
obtido, no último exercício anterior à instauração do processo administrativo,
no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, a qual nunca seráinferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação;II - no caso das demais pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou
privado, bem como quaisquer associações de entidades ou pessoas constituídasde fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade
jurídica, que não exerçam atividade empresarial, não sendo possível utilizar-se
Leis

39

LEI Nº 12.529

Art. 40. A recusa, omissão ou retardamento injustificado de informação ou documentos solicitados pelo Cade ou pela Secretaria de Acompanhamento Econômico constitui infração punível com multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo ser aumentada em até 20 (vinte) vezes, se necessário para garantir
sua eficácia, em razão da situação econômica do infrator.
§ 1º O montante fixado para a multa diária de que trata o caput deste artigo
constará do documento que contiver a requisição da autoridade competente.
§ 2º Compete à autoridade requisitante a aplicação da multa prevista no caput
deste artigo.
§ 3º Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata o caput sua filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no País.

Art. 38. Sem prejuízo das penas cominadas no art. 37 desta Lei, quando assim
exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público geral, poderão ser impostas as
seguintes penas, isolada ou cumulativamente:
I - a publicação, em meia página e a expensas do infrator, em jornal indicado na decisão, de extrato da decisão condenatória, por 2 (dois) dias seguidos,de 1 (uma) a 3 (três) semanas consecutivas;
II - a proibição de contratar com instituições financeiras oficiais e participar de licitação tendo por objeto aquisições, alienações, realização de obras e
serviços, concessão de serviços públicos, na administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, bem como em entidades da administração
indireta, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos;
III - a inscrição do infrator no Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor;
IV - a recomendação aos órgãos públicos competentes para que:a) seja concedida licença compulsória de direito de propriedade intelectual de titularidade do infrator, quando a infração estiver relacionada ao uso desse
direito;b) não seja concedido ao infrator parcelamento de tributos federais por ele
devidos ou para que sejam cancelados, no todo ou em parte, incentivos fiscais ou
subsídios públicos;
V - a cisão de sociedade, transferência de controle societário, venda deativos ou cessação parcial de atividade;VI - a proibição de exercer o comércio em nome próprio ou como representante de pessoa jurídica, pelo prazo de até 5 (cinco) anos; e
VII - qualquer outro ato ou providência necessários para a eliminação dos
efeitos nocivos à ordem econômica.

40

LEIS

Art. 39. Pela continuidade de atos ou situações que configurem infração da ordem econômica, após decisão do Tribunal determinando sua cessação, bem comopelo não cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer impostas, ou pelo
descumprimento de medida preventiva ou termo de compromisso de cessação
previstos nesta Lei, o responsável fica sujeito a multa diária fixada em valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais), podendo ser aumentada em até 50 (cinquenta) vezes,
se assim recomendar a situação econômica do infrator e a gravidade da infração.

o critério do valor do faturamento bruto, a multa será entre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais);
III - no caso de administrador, direta ou indiretamente responsável pela
infração cometida, quando comprovada a sua culpa ou dolo, multa de 1% (umpor cento) a 20% (vinte por cento) daquela aplicada à empresa, no caso previsto
no inciso I do caput deste artigo, ou às pessoas jurídicas ou entidades, nos casos
previstos no inciso II do caput deste artigo.
§ 1º Em caso de reincidência, as multas cominadas serão aplicadas em dobro.
§ 2º No cálculo do valor da multa de que trata o inciso I do caput deste artigo,
o Cade poderá considerar o faturamento total da empresa ou grupo de empresas,
quando não dispuser do valor do faturamento no ramo de atividade empresarial
em que ocorreu a infração, definido pelo Cade, ou quando este for apresentado
de forma incompleta e/ou não demonstrado de forma inequívoca e idônea.

Art. 41. A falta injustificada do representado ou de terceiros, quando intimadospara prestar esclarecimentos, no curso de inquérito ou processo administrativo,
sujeitará o faltante à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 15.000,00(quinze mil reais) para cada falta, aplicada conforme sua situação econômica.
Parágrafo único. A multa a que se refere o caput deste artigo será aplicada
mediante auto de infração pela autoridade competente.
Art. 42. Impedir, obstruir ou de qualquer outra forma dificultar a realização deinspeção autorizada pelo Plenário do Tribunal, pelo Conselheiro-Relator ou pela
Superintendência-Geral no curso de procedimento preparatório, inquérito administrativo, processo administrativo ou qualquer outro procedimento sujeitaráo inspecionado ao pagamento de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme a situação econômica do infrator, mediante a lavratura de auto de infração pelo órgão competente.
Art. 43. A enganosidade ou a falsidade de informações, de documentos ou de declarações prestadas por qualquer pessoa ao Cade ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico será punível com multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), de acordo com a
gravidade dos fatos e a situação econômica do infrator, sem prejuízo das demais
Leis

41

LEI Nº 12.529
cominações legais cabíveis.

§ 4º Quando o fato objeto da ação punitiva da administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

Art. 44. Aquele que prestar serviços ao Cade ou a Seae, a qualquer título, e queder causa, mesmo que por mera culpa, à disseminação indevida de informação
acerca de empresa, coberta por sigilo, será punível com multa pecuniária de R$
1.000,00 (mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de aberturade outros procedimentos cabíveis.
§ 1º Se o autor da disseminação indevida estiver servindo o Cade em virtude de mandato, ou na qualidade de Procurador Federal ou Economista-Chefe, amulta será em dobro.
§ 2º O Regulamento definirá o procedimento para que uma informação sejatida como sigilosa, no âmbito do Cade e da Seae.

CAPÍTULO V
Do Direito de AçãoArt. 45. Na aplicação das penas estabelecidas nesta Lei, levar-se-á em consideração:I - a gravidade da infração;II - a boa-fé do infrator;
III - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
IV - a consumação ou não da infração;V - o grau de lesão, ou perigo de lesão, à livre concorrência, à economia
nacional, aos consumidores, ou a terceiros;
VI - os efeitos econômicos negativos produzidos no mercado;
VII - a situação econômica do infrator; e
VIII - a reincidência.

TÍTULO VI
Das Diversas Espécies de Processo AdministrativoCAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 48. Esta Lei regula os seguintes procedimentos administrativos instaurados
para prevenção, apuração e repressão de infrações à ordem econômica:
I - procedimento preparatório de inquérito administrativo para apuração
de infrações à ordem econômica;
II - inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica;
III - processo administrativo para imposição de sanções administrativas
por infrações à ordem econômica;
IV - processo administrativo para análise de ato de concentração econômica;
V - procedimento administrativo para apuração de ato de concentração
econômica; e
VI - processo administrativo para imposição de sanções processuais incidentais.

CAPÍTULO IV
Da Prescrição
Art. 46. Prescrevem em 5 (cinco) anos as ações punitivas da administração pública federal, direta e indireta, objetivando apurar infrações da ordem econômica, contados da data da prática do ilícito ou, no caso de infração permanente ou
continuada, do dia em que tiver cessada a prática do ilícito.
§ 1º Interrompe a prescrição qualquer ato administrativo ou judicial que tenha por objeto a apuração da infração contra a ordem econômica mencionada no
caput deste artigo, bem como a notificação ou a intimação da investigada.
§ 2º Suspende-se a prescrição durante a vigência do compromisso de cessação ou do acordo em controle de concentrações.
§ 3º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo daapuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

42

LEIS

Art. 47. Os prejudicados, por si ou pelos legitimados referidos no art. 82 da Leinº 8.078, de 11 de setembro de 1990, poderão ingressar em juízo para, em defesa
de seus interesses individuais ou individuais homogêneos, obter a cessação depráticas que constituam infração da ordem econômica, bem como o recebimento
de indenização por perdas e danos sofridos, independentemente do inquérito ou
processo administrativo, que não será suspenso em virtude do ajuizamento deação.

Art. 49. O Tribunal e a Superintendência-Geral assegurarão nos procedimentos
previstos nos incisos II, III, IV e VI do caput do art. 48 desta Lei o tratamento
sigiloso de documentos, informações e atos processuais necessários à elucidação
dos fatos ou exigidos pelo interesse da sociedade.
Parágrafo único. As partes poderão requerer tratamento sigiloso de documentos ou informações, no tempo e modo definidos no regimento interno.
Leis

43

LEI Nº 12.529
Art. 50. A Superintendência-Geral ou o Conselheiro-Relator poderá admitir aintervenção no processo administrativo de:
I - terceiros titulares de direitos ou interesses que possam ser afetados
pela decisão a ser adotada; ou
II - legitimados à propositura de ação civil pública pelos incisos III e IV doart. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.

CAPÍTULO II
Do Processo Administrativo no Controle de Atos deConcentração Econômica

Art. 51. Na tramitação dos processos no Cade, serão observadas as seguintes
disposições, além daquelas previstas no regimento interno:
I - os atos de concentração terão prioridade sobre o julgamento de outras
matérias;
I - os atos de concentração terão prioridade sobre o julgamento de outras
matérias;
II - a sessão de julgamento do Tribunal é pública, salvo nos casos em quefor determinado tratamento sigiloso ao processo, ocasião em que as sessões serão reservadas;
III - nas sessões de julgamento do Tribunal, poderão o Superintendente-Geral, o Economista-Chefe, o Procurador-Chefe e as partes do processo requerer a palavra, que lhes será concedida, nessa ordem, nas condições e no prazo
definido pelo regimento interno, a fim de sustentarem oralmente suas razões
perante o Tribunal;
IV - a pauta das sessões de julgamento será definida pelo Presidente, que
determinará sua publicação, com pelo menos 120 (cento e vinte) horas de antecedência; e
V - os atos e termos a serem praticados nos autos dos procedimentos enumerados no art. 48 desta Lei poderão ser encaminhados de forma eletrônica ou
apresentados em meio magnético ou equivalente, nos termos das normas do
Cade.

Art. 53. O pedido de aprovação dos atos de concentração econômica a que serefere o art. 88 desta Lei deverá ser endereçado ao Cade e instruído com as informações e documentos indispensáveis à instauração do processo administrativo,
definidos em resolução do Cade, além do comprovante de recolhimento da taxa
respectiva.
§ 1º Ao verificar que a petição não preenche os requisitos exigidos no caput
deste artigo ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, a Superintendência-Geral determinará, uma única vez, que osrequerentes a emendem, sob pena de arquivamento.
§ 2º Após o protocolo da apresentação do ato de concentração, ou de sua
emenda, a Superintendência-Geral fará publicar edital, indicando o nome dos
requerentes, a natureza da operação e os setores econômicos envolvidos.

LEISSeção IDo Processo Administrativo na Superintendência-Geral

Art. 54. Após cumpridas as providências indicadas no art. 53, a Superintendência-Geral:I - conhecerá diretamente do pedido, proferindo decisão terminativa,
quando o processo dispensar novas diligências ou nos casos de menor potencial
ofensivo à concorrência, assim definidos em resolução do Cade; ou
II - determinará a realização da instrução complementar, especificando as
diligências a serem produzidas.
Art. 55. Concluída a instrução complementar determinada na forma do inciso
II do caput do art. 54 desta Lei, a Superintendência-Geral deverá manifestar-sesobre seu satisfatório cumprimento, recebendo-a como adequada ao exame demérito ou determinando que seja refeita, por estar incompleta.

Art. 52. O cumprimento das decisões do Tribunal e de compromissos e acordos
firmados nos termos desta Lei poderá, a critério do Tribunal, ser fiscalizado pela
Superintendência-Geral, com o respectivo encaminhamento dos autos, após adecisão final do Tribunal.
§ 1º Na fase de fiscalização da execução das decisões do Tribunal, bem como
do cumprimento de compromissos e acordos firmados nos termos desta Lei, poderá a Superintendência-Geral valer-se de todos os poderes instrutórios que lhesão assegurados nesta Lei.
§ 2º Cumprida integralmente a decisão do Tribunal ou os acordos em controlede concentrações e compromissos de cessação, a Superintendência-Geral, de ofício ou por provocação do interessado, manifestar-se-á sobre seu cumprimento.

Art. 56. A Superintendência-Geral poderá, por meio de decisão fundamentada,declarar a operação como complexa e determinar a realização de nova instrução
complementar, especificando as diligências a serem produzidas.
Parágrafo único. Declarada a operação como complexa, poderá a Superintendência-Geral requerer ao Tribunal a prorrogação do prazo de que trata o § 2º doart. 88 desta Lei.
Art. 57. Concluídas as instruções complementares de que tratam o inciso II do

44

Leis

45

LEI Nº 12.529

Seção IIDo Processo Administrativo no Tribunal
Art. 58. O requerente poderá oferecer, no prazo de 30 (trinta) dias da data de
impugnação da Superintendência-Geral, em petição escrita, dirigida ao Presidente do Tribunal, manifestação expondo as razões de fato e de direito com quese opõe à impugnação do ato de concentração da Superintendência-Geral e juntando todas as provas, estudos e pareceres que corroboram seu pedido.
Parágrafo único. Em até 48 (quarenta e oito) horas da decisão de que trata a
impugnação pela Superintendência-Geral, disposta no inciso II do caput do art.
57 desta Lei e na hipótese do inciso I do art. 65 desta Lei, o processo será distribuído, por sorteio, a um Conselheiro-Relator.

Art. 62. Em caso de recusa, omissão, enganosidade, falsidade ou retardamento injustificado, por parte dos requerentes, de informações ou documentos cuja
apresentação for determinada pelo Cade, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, poderá o pedido de aprovação do ato de concentração ser rejeitado por falta
de provas, caso em que o requerente somente poderá realizar o ato mediante
apresentação de novo pedido, nos termos do art. 53 desta Lei.
Art. 63. Os prazos previstos neste Capítulo não se suspendem ou interrompem
por qualquer motivo, ressalvado o disposto no § 5º do art. 6º desta Lei, quando
for o caso.

Art. 59. Após a manifestação do requerente, o Conselheiro-Relator:
I - proferirá decisão determinando a inclusão do processo em pauta para
julgamento, caso entenda que se encontre suficientemente instruído;
II - determinará a realização de instrução complementar, se necessário,podendo, a seu critério, solicitar que a Superintendência-Geral a realize, declarando os pontos controversos e especificando as diligências a serem produzidas.
§ 1º O Conselheiro-Relator poderá autorizar, conforme o caso, precária e liminarmente, a realização do ato de concentração econômica, impondo as condições que visem à preservação da reversibilidade da operação, quando assim
recomendarem as condições do caso concreto.
§ 2º O Conselheiro-Relator poderá acompanhar a realização das diligências
referidas no inciso II do caput deste artigo.

Art. 64. (VETADO).
Seção IIIDo Recurso Contra Decisão de Aprovação do Ato pela Superintendência-Geral
Art. 65. No prazo de 15 (quinze) dias contado a partir da publicação da decisão
da Superintendência-Geral que aprovar o ato de concentração, na forma do inciso I do caput do art. 54 e do inciso I do caput do art. 57 desta Lei:I - caberá recurso da decisão ao Tribunal, que poderá ser interposto por
terceiros interessados ou, em se tratando de mercado regulado, pela respectivaagência reguladora;
II - o Tribunal poderá, mediante provocação de um de seus Conselheiros eem decisão fundamentada, avocar o processo para julgamento ficando preventoo Conselheiro que encaminhou a provocação.
§ 1º Em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento do recurso, o Conselheiro-Relator:

Art. 60. Após a conclusão da instrução, o Conselheiro-Relator determinará ainclusão do processo em pauta para julgamento.
Art. 61. No julgamento do pedido de aprovação do ato de concentração econômica, o Tribunal poderá aprová-lo integralmente, rejeitá-lo ou aprová-lo parcialmente, caso em que determinará as restrições que deverão ser observadas como

46

LEIS

condição para a validade e eficácia do ato.
§ 1º O Tribunal determinará as restrições cabíveis no sentido de mitigar os
eventuais efeitos nocivos do ato de concentração sobre os mercados relevantes
afetados.
§ 2º As restrições mencionadas no § 1º deste artigo incluem:
I - a venda de ativos ou de um conjunto de ativos que constitua uma atividade empresarial;
II - a cisão de sociedade;III - a alienação de controle societário;IV - a separação contábil ou jurídica de atividades;
V - o licenciamento compulsório de direitos de propriedade intelectual; e
VI - qualquer outro ato ou providência necessários para a eliminação dos
efeitos nocivos à ordem econômica.

art. 54 e o art. 56 desta Lei, a Superintendência-Geral:I - proferirá decisão aprovando o ato sem restrições;II - oferecerá impugnação perante o Tribunal, caso entenda que o ato deva
ser rejeitado, aprovado com restrições ou que não existam elementos conclusivos quanto aos seus efeitos no mercado.
Parágrafo único. Na impugnação do ato perante o Tribunal, deverão ser demonstrados, de forma circunstanciada, o potencial lesivo do ato à concorrência e
as razões pelas quais não deve ser aprovado integralmente ou rejeitado.

Leis

47

rio, indeferir o requerimento de abertura de inquérito administrativo, ou seu arquivamento, caberá recurso de qualquer interessado ao Superintendente-Geral,na forma determinada em regulamento, que decidirá em última instância.
§ 5º (VETADO).
§ 6º A representação de Comissão do Congresso Nacional, ou de qualquer desuas Casas, bem como da Secretaria de Acompanhamento Econômico, das agências reguladoras e da Procuradoria Federal junto ao Cade, independe de procedimento preparatório, instaurando-se desde logo o inquérito administrativo ou
processo administrativo.
§ 7º O representante e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que
será realizada ou não, a juízo da Superintendência-Geral.
§ 8º A Superintendência-Geral poderá solicitar o concurso da autoridade policial ou do Ministério Público nas investigações.
§ 9º O inquérito administrativo deverá ser encerrado no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias, contado da data de sua instauração, prorrogáveis por até 60 (sessenta) dias, por meio de despacho fundamentado e quando o fato for de difícil
elucidação e o justificarem as circunstâncias do caso concreto.
§ 10. Ao procedimento preparatório, assim como ao inquérito administrativo,
poderá ser dado tratamento sigiloso, no interesse das investigações, a critério da
Superintendência-Geral.

I - conhecerá do recurso e determinará a sua inclusão em pauta para julgamento;
II - conhecerá do recurso e determinará a realização de instrução complementar, podendo, a seu critério, solicitar que a Superintendência-Geral a realize,
declarando os pontos controversos e especificando as diligências a serem produzidas; ou
III - não conhecerá do recurso, determinando o seu arquivamento.
§ 2º As requerentes poderão manifestar-se acerca do recurso interposto, em
até 5 (cinco) dias úteis do conhecimento do recurso no Tribunal ou da data dorecebimento do relatório com a conclusão da instrução complementar elaborada
pela Superintendência-Geral, o que ocorrer por último.
§ 3º O litigante de má-fé arcará com multa, em favor do Fundo de Defesa
de Direitos Difusos, a ser arbitrada pelo Tribunal entre R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) e R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), levando-se em consideração
sua condição econômica, sua atuação no processo e o retardamento injustificado
causado à aprovação do ato.
§ 4º A interposição do recurso a que se refere o caput deste artigo ou a decisão
de avocar suspende a execução do ato de concentração econômica até decisão
final do Tribunal.
§ 5º O Conselheiro-Relator poderá acompanhar a realização das diligências
referidas no inciso II do § 1º deste artigo.

Art. 67. Até 10 (dez) dias úteis a partir da data de encerramento do inquérito
administrativo, a Superintendência-Geral decidirá pela instauração do processo
administrativo ou pelo seu arquivamento.
§ 1º O Tribunal poderá, mediante provocação de um Conselheiro e em decisão
fundamentada, avocar o inquérito administrativo ou procedimento preparatório
de inquérito administrativo arquivado pela Superintendência-Geral, ficando prevento o Conselheiro que encaminhou a provocação.
§ 2º Avocado o inquérito administrativo, o Conselheiro-Relator terá o prazode 30 (trinta) dias úteis para:I - confirmar a decisão de arquivamento da Superintendência-Geral, podendo, se entender necessário, fundamentar sua decisão;II - transformar o inquérito administrativo em processo administrativo,
determinando a realização de instrução complementar, podendo, a seu critério,solicitar que a Superintendência-Geral a realize, declarando os pontos controversos e especificando as diligências a serem produzidas.
§ 3º Ao inquérito administrativo poderá ser dado tratamento sigiloso, no interesse das investigações, a critério do Plenário do Tribunal.

CAPÍTULO III
Do Inquérito Administrativo para Apuração de Infrações à Ordem
Econômica e do Procedimento Preparatório
Art. 66. O inquérito administrativo, procedimento investigatório de naturezainquisitorial, será instaurado pela Superintendência-Geral para apuração de infrações à ordem econômica.
§ 1º O inquérito administrativo será instaurado de ofício ou em face de representação fundamentada de qualquer interessado, ou em decorrência de peçasde informação, quando os indícios de infração à ordem econômica não forem
suficientes para a instauração de processo administrativo.
§ 2º A Superintendência-Geral poderá instaurar procedimento preparatório
de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica para
apurar se a conduta sob análise trata de matéria de competência do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, nos termos desta Lei.
§ 3º As diligências tomadas no âmbito do procedimento preparatório de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica deverão
ser realizadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 4º Do despacho que ordenar o arquivamento de procedimento preparató-

48

LEIS

LEI Nº 12.529

Art. 68. O descumprimento dos prazos fixados neste Capítulo pela Superintendência-Geral, assim como por seus servidores, sem justificativa devidamentecomprovada nos autos, poderá resultar na apuração da respectiva responsabilidade administrativa, civil e criminal.
Leis

49

LEI Nº 12.529
CAPÍTULO IV
Do Processo Administrativo para Imposição de Sanções
Administrativas por Infrações à Ordem Econômica

deres de instrução previstos nesta Lei, mantendo-se o sigilo legal, quando for ocaso.
Art. 73. Em até 5 (cinco) dias úteis da data de conclusão da instrução processual
determinada na forma do art. 72 desta Lei, a Superintendência-Geral notificaráo representado para apresentar novas alegações, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Art. 69. O processo administrativo, procedimento em contraditório, visa a garantir ao acusado a ampla defesa a respeito das conclusões do inquérito administrativo, cuja nota técnica final, aprovada nos termos das normas do Cade, constituirá peça inaugural.
Art. 70. Na decisão que instaurar o processo administrativo, será determinada a
notificação do representado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa
e especificar as provas que pretende sejam produzidas, declinando a qualificação
completa de até 3 (três) testemunhas.
§ 1º A notificação inicial conterá o inteiro teor da decisão de instauração doprocesso administrativo e da representação, se for o caso.
§ 2º A notificação inicial do representado será feita pelo correio, com aviso derecebimento em nome próprio, ou outro meio que assegure a certeza da ciência
do interessado ou, não tendo êxito a notificação postal, por edital publicado no
Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação no Estado em que residaou tenha sede, contando-se os prazos da juntada do aviso de recebimento, ou dapublicação, conforme o caso.
§ 3º A intimação dos demais atos processuais será feita mediante publicação
no Diário Oficial da União, da qual deverá constar o nome do representado e deseu procurador, se houver.
§ 4º O representado poderá acompanhar o processo administrativo por seu
titular e seus diretores ou gerentes, ou por seu procurador, assegurando-se lhes
amplo acesso aos autos no Tribunal.
§ 5º O prazo de 30 (trinta) dias mencionado no caput deste artigo poderá ser
dilatado por até 10 (dez) dias, improrrogáveis, mediante requisição do representado.

Art. 75. Recebido o processo, o Presidente do Tribunal o distribuirá, por sorteio,ao Conselheiro-Relator, que poderá, caso entenda necessário, solicitar à Procuradoria Federal junto ao Cade que se manifeste no prazo de 20 (vinte) dias.
Art. 76. O Conselheiro-Relator poderá determinar diligências, em despachofundamentado, podendo, a seu critério, solicitar que a Superintendência-Geral
as realize, no prazo assinado.
Parágrafo único. Após a conclusão das diligências determinadas na forma
deste artigo, o Conselheiro-Relator notificará o representado para, no prazo de 15(quinze) dias úteis, apresentar alegações finais.
Art. 77. No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da data de recebimento dasalegações finais, o Conselheiro-Relator solicitará a inclusão do processo em pauta
para julgamento.
Art. 78. A convite do Presidente, por indicação do Conselheiro-Relator, qualquer pessoa poderá apresentar esclarecimentos ao Tribunal, a propósito de assuntos que estejam em pauta.
Art. 79. A decisão do Tribunal, que em qualquer hipótese será fundamentada,quando for pela existência de infração da ordem econômica, conterá:I - especificação dos fatos que constituam a infração apurada e a indicação
das providências a serem tomadas pelos responsáveis para fazê-la cessar;
II - prazo dentro do qual devam ser iniciadas e concluídas as providências
referidas no inciso I do caput deste artigo;
III - multa estipulada;
IV - multa diária em caso de continuidade da infração; e
V - multa em caso de descumprimento das providências estipuladas.

Art. 71. Considerar-se-á revel o representado que, notificado, não apresentar
defesa no prazo legal, incorrendo em confissão quanto à matéria de fato, contra
ele correndo os demais prazos, independentemente de notificação.
Parágrafo único. Qualquer que seja a fase do processo, nele poderá intervir orevel, sem direito à repetição de qualquer ato já praticado.
Art. 72. Em até 30 (trinta) dias úteis após o decurso do prazo previsto no art. 70
desta Lei, a Superintendência-Geral, em despacho fundamentado, determinará
a produção de provas que julgar pertinentes, sendo-lhe facultado exercer os po-

50

LEIS

Art. 74. Em até 15 (quinze) dias úteis contados do decurso do prazo previsto
no art. 73 desta Lei, a Superintendência-Geral remeterá os autos do processo ao
Presidente do Tribunal, opinando, em relatório circunstanciado, pelo seu arquivamento ou pela configuração da infração.

Leis

51

Parágrafo único. A decisão do Tribunal será publicada dentro de 5 (cinco)
dias úteis no Diário Oficial da União.

atende aos interesses protegidos por lei.
§ 1º Do termo de compromisso deverão constar os seguintes elementos:
I - a especificação das obrigações do representado no sentido de não praticar a conduta investigada ou seus efeitos lesivos, bem como obrigações que julgar
cabíveis;
II - a fixação do valor da multa para o caso de descumprimento, total ou
parcial, das obrigações compromissadas;
III - a fixação do valor da contribuição pecuniária ao Fundo de Defesa deDireitos Difusos quando cabível.
§ 2º Tratando-se da investigação da prática de infração relacionada ou decorrente das condutas previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 36 desta Lei, entre
as obrigações a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo figurará, necessariamente, a obrigação de recolher ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos um valor
pecuniário que não poderá ser inferior ao mínimo previsto no art. 37 desta Lei.
§ 3º (VETADO).
§ 4º A proposta de termo de compromisso de cessação de prática somente
poderá ser apresentada uma única vez.
§ 5º A proposta de termo de compromisso de cessação de prática poderá ter
caráter confidencial.
§ 6º A apresentação de proposta de termo de compromisso de cessação deprática não suspende o andamento do processo administrativo.
§ 7º O termo de compromisso de cessação de prática terá caráter público,
devendo o acordo ser publicado no sítio do Cade em 5 (cinco) dias após a sua
celebração.
§ 8º O termo de compromisso de cessação de prática constitui título executivo
extrajudicial.
§ 9º O processo administrativo ficará suspenso enquanto estiver sendo cumprido o compromisso e será arquivado ao término do prazo fixado, se atendidas
todas as condições estabelecidas no termo.
§ 10. A suspensão do processo administrativo a que se refere o § 9º deste
artigo dar-se-á somente em relação ao representado que firmou o compromisso,seguindo o processo seu curso regular para os demais representados.
§ 11. Declarado o descumprimento do compromisso, o Cade aplicará as sanções nele previstas e determinará o prosseguimento do processo administrativo e
as demais medidas administrativas e judiciais cabíveis para sua execução.
§ 12. As condições do termo de compromisso poderão ser alteradas pelo Cadese se comprovar sua excessiva onerosidade para o representado, desde que a alteração não acarrete prejuízo para terceiros ou para a coletividade.
§ 13. A proposta de celebração do compromisso de cessação de prática seráindeferida quando a autoridade não chegar a um acordo com os representados
quanto aos seus termos.

Art. 80. Aplicam-se às decisões do Tribunal o disposto na Lei nº 8.437, de 30
de junho de 1992.
Art. 81. Descumprida a decisão, no todo ou em parte, será o fato comunicado ao
Presidente do Tribunal, que determinará à Procuradoria Federal junto ao Cadeque providencie sua execução judicial.
Art. 82. O descumprimento dos prazos fixados neste Capítulo pelos membros
do Cade, assim como por seus servidores, sem justificativa devidamente comprovada nos autos, poderá resultar na apuração da respectiva responsabilidade
administrativa, civil e criminal.
Art. 83. O Cade disporá de forma complementar sobre o inquérito e o processo
administrativo.
CAPÍTULO V
Da Medida Preventiva
Art. 84. Em qualquer fase do inquérito administrativo para apuração de infrações ou do processo administrativo para imposição de sanções por infrações à
ordem econômica, poderá o Conselheiro-Relator ou o Superintendente-Geral,por iniciativa própria ou mediante provocação do Procurador-Chefe do Cade,adotar medida preventiva, quando houver indício ou fundado receio de que o representado, direta ou indiretamente, cause ou possa causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação, ou torne ineficaz o resultado final do processo.
§ 1º Na medida preventiva, determinar-se-á a imediata cessação da prática eserá ordenada, quando materialmente possível, a reversão à situação anterior,
fixando multa diária nos termos do art. 39 desta Lei.
§ 2º Da decisão que adotar medida preventiva caberá recurso voluntário ao
Plenário do Tribunal, em 5 (cinco) dias, sem efeito suspensivo.
CAPÍTULO VI
Do Compromisso de Cessação
Art. 85. Nos procedimentos administrativos mencionados nos incisos I, II e III
do art. 48 desta Lei, o Cade poderá tomar do representado compromisso de cessação da prática sob investigação ou dos seus efeitos lesivos, sempre que, em juízo de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentado, entender que

52

Leis

LEIS

LEI Nº 12.529

53

II - nas demais hipóteses, reduzir de 1 (um) a 2/3 (dois terços) as penas
aplicáveis, observado o disposto no art. 45 desta Lei, devendo ainda considerarna gradação da pena a efetividade da colaboração prestada e a boa-fé do infrator
no cumprimento do acordo de leniência.
§ 5º Na hipótese do inciso II do § 4º deste artigo, a pena sobre a qual incidiráo fator redutor não será superior à menor das penas aplicadas aos demais coautores da infração, relativamente aos percentuais fixados para a aplicação das
multas de que trata o inciso I do art. 37 desta Lei.
§ 6º Serão estendidos às empresas do mesmo grupo, de fato ou de direito,
e aos seus dirigentes, administradores e empregados envolvidos na infração os
efeitos do acordo de leniência, desde que o firmem em conjunto, respeitadas ascondições impostas.
§ 7º A empresa ou pessoa física que não obtiver, no curso de inquérito ou processo administrativo, habilitação para a celebração do acordo de que trata este
artigo, poderá celebrar com a Superintendência-Geral, até a remessa do processo
para julgamento, acordo de leniência relacionado a uma outra infração, da qual oCade não tenha qualquer conhecimento prévio.
§ 8º Na hipótese do § 7º deste artigo, o infrator se beneficiará da redução de
1/3 (um terço) da pena que lhe for aplicável naquele processo, sem prejuízo daobtenção dos benefícios de que trata o inciso I do § 4º deste artigo em relação ànova infração denunciada.
§ 9º Considera-se sigilosa a proposta de acordo de que trata este artigo, salvo
no interesse das investigações e do processo administrativo.
§ 10. Não importará em confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada, a proposta de acordo de leniência rejeitada, da qual não se fará qualquer divulgação.
§ 11. A aplicação do disposto neste artigo observará as normas a serem editadas pelo Tribunal.
§ 12. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, o beneficiário ficará
impedido de celebrar novo acordo de leniência pelo prazo de 3 (três) anos, contado da data de seu julgamento.

§ 14. O Cade definirá, em resolução, normas complementares sobre o termo
de compromisso de cessação.
§ 15. Aplica-se o disposto no art. 50 desta Lei ao Compromisso de Cessação
da Prática.
CAPÍTULO VII
Do Programa de Leniência
Art. 86. O Cade, por intermédio da Superintendência-Geral, poderá celebrar
acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, nos termos deste artigo, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à
ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e oprocesso administrativo e que dessa colaboração resulte:
I - a identificação dos demais envolvidos na infração; e
II - a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração
noticiada ou sob investigação.
§ 1º O acordo de que trata o caput deste artigo somente poderá ser celebrado
se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:I - a empresa seja a primeira a se qualificar com respeito à infração noticiada ou sob investigação;II - a empresa cesse completamente seu envolvimento na infração noticiada ou sob investigação a partir da data de propositura do acordo;
III - a Superintendência-Geral não disponha de provas suficientes paraassegurar a condenação da empresa ou pessoa física por ocasião da propositura
do acordo;
IV - a empresa confesse sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu
encerramento.
§ 2º Com relação às pessoas físicas, elas poderão celebrar acordos de leniência desde que cumpridos os requisitos II, III e IV do § 1º deste artigo.
§ 3º O acordo de leniência firmado com o Cade, por intermédio da Superintendência-Geral, estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.
§ 4º Compete ao Tribunal, por ocasião do julgamento do processo administrativo, verificado o cumprimento do acordo:
I - decretar a extinção da ação punitiva da administração pública em favor
do infrator, nas hipóteses em que a proposta de acordo tiver sido apresentada àSuperintendência-Geral sem que essa tivesse conhecimento prévio da infração
noticiada; ou

54

LEIS

LEI Nº 12.529

Art. 87. Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados na Lei nº 8.137, de 27
de dezembro de 1990 , e nos demais crimes diretamente relacionados à prática
de cartel, tais como os tipificados na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e os
tipificados no art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a celebração de acordo de leniência, nos termos desta Lei, determina asuspensão do curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia
com relação ao agente beneficiário da leniência.
Parágrafo único. Cumprido o acordo de leniência pelo agente, extingue-se
automaticamente a punibilidade dos crimes a que se refere o caput deste artigo.
Leis

55

TÍTULO VII
Do Controle de Concentrações

a) aumentar a produtividade ou a competitividade;b) melhorar a qualidade de bens ou serviços; ouc) propiciar a eficiência e o desenvolvimento tecnológico ou econômico; e
II - sejam repassados aos consumidores parte relevante dos benefícios decorrentes.
§ 7º É facultado ao Cade, no prazo de 1 (um) ano a contar da respectiva datade consumação, requerer a submissão dos atos de concentração que não se enquadrem no disposto neste artigo.
§ 8º As mudanças de controle acionário de companhias abertas e os registrosde fusão, sem prejuízo da obrigação das partes envolvidas, devem ser comunicados ao Cade pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM e pelo Departamento
Nacional do Registro do Comércio do Ministério do Desenvolvimento, Indústriae Comércio Exterior, respectivamente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis para, sefor o caso, ser examinados.
§ 9º O prazo mencionado no § 2º deste artigo somente poderá ser dilatado:
I - por até 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, mediante requisição daspartes envolvidas na operação; ou
II - por até 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada do Tribunal, em que sejam especificados as razões para a extensão, o prazo da prorrogação, que será não renovável, e as providências cuja realização seja necessária parao julgamento do processo.

CAPÍTULO I
Dos Atos de Concentração
Art. 88. Serão submetidos ao Cade pelas partes envolvidas na operação os atosde concentração econômica em que, cumulativamente:
I - pelo menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado, noúltimo balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, noano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais); eII - pelo menos um outro grupo envolvido na operação tenha registrado,no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País,
no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 30.000.000,00 (trintamilhões de reais).
§ 1º Os valores mencionados nos incisos I e II do caput deste artigo poderão
ser adequados, simultânea ou independentemente, por indicação do Plenário doCade, por portaria interministerial dos Ministros de Estado da Fazenda e da Justiça.
§ 2º O controle dos atos de concentração de que trata o caput deste artigo seráprévio e realizado em, no máximo, 240 (duzentos e quarenta) dias, a contar do
protocolo de petição ou de sua emenda.
§ 3º Os atos que se subsumirem ao disposto no caput deste artigo não podem
ser consumados antes de apreciados, nos termos deste artigo e do procedimento
previsto no Capítulo II do Título VI desta Lei, sob pena de nulidade, sendo ainda imposta multa pecuniária, de valor não inferior a R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais) nem superior a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), a ser
aplicada nos termos da regulamentação, sem prejuízo da abertura de processo
administrativo, nos termos do art. 69 desta Lei.
§ 4º Até a decisão final sobre a operação, deverão ser preservadas as condições de concorrência entre as empresas envolvidas, sob pena de aplicação dassanções previstas no § 3º deste artigo.
§ 5º Serão proibidos os atos de concentração que impliquem eliminação daconcorrência em parte substancial de mercado relevante, que possam criar ou
reforçar uma posição dominante ou que possam resultar na dominação de mercado relevante de bens ou serviços, ressalvado o disposto no § 6º deste artigo.
§ 6º Os atos a que se refere o § 5º deste artigo poderão ser autorizados, desdeque sejam observados os limites estritamente necessários para atingir os seguintes objetivos:
I - cumulada ou alternativamente:

56

LEIS

LEI Nº 12.529

Art. 89. Para fins de análise do ato de concentração apresentado, serão obedecidos os procedimentos estabelecidos no Capítulo II do Título VI desta Lei.
Parágrafo único. O Cade regulamentará, por meio de Resolução, a análise
prévia de atos de concentração realizados com o propósito específico de participação em leilões, licitações e operações de aquisição de ações por meio de oferta
pública.
Art. 90. Para os efeitos do art. 88 desta Lei, realiza-se um ato de concentração
quando:I - 2 (duas) ou mais empresas anteriormente independentes se fundem;
II - 1 (uma) ou mais empresas adquirem, direta ou indiretamente, por
compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis
em ações, ou ativos, tangíveis ou intangíveis, por via contratual ou por qualquer
outro meio ou forma, o controle ou partes de uma ou outras empresas;
III - 1 (uma) ou mais empresas incorporam outra ou outras empresas; ou
IV - 2 (duas) ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio
ou joint venture.
Parágrafo único. Não serão considerados atos de concentração, para os efeitos do disposto no art. 88 desta Lei, os descritos no inciso IV do caput, quando
Leis

57

LEI Nº 12.529
destinados às licitações promovidas pela administração pública direta e indiretae aos contratos delas decorrentes.

Art. 96. A execução será feita por todos os meios, inclusive mediante intervenção na empresa, quando necessária.

Art. 91. A aprovação de que trata o art. 88 desta Lei poderá ser revista pelo Tribunal, de ofício ou mediante provocação da Superintendência-Geral, se a decisão
for baseada em informações falsas ou enganosas prestadas pelo interessado, se
ocorrer o descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas ou não forem
alcançados os benefícios visados.
Parágrafo único. Na hipótese referida no caput deste artigo, a falsidade ou
enganosidade será punida com multa pecuniária, de valor não inferior a R$
60.000,00 (sessenta mil reais) nem superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões
de reais), a ser aplicada na forma das normas do Cade, sem prejuízo da aberturade processo administrativo, nos termos do art. 67 desta Lei, e da adoção das demais medidas cabíveis.

Art. 98. O oferecimento de embargos ou o ajuizamento de qualquer outra açãoque vise à desconstituição do título executivo não suspenderá a execução, se nãofor garantido o juízo no valor das multas aplicadas, para que se garanta o cumprimento da decisão final proferida nos autos, inclusive no que tange a multas
diárias.
§ 1º Para garantir o cumprimento das obrigações de fazer, deverá o juiz fixarcaução idônea.
§ 2º Revogada a liminar, o depósito do valor da multa converter-se-á em renda do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
§ 3º O depósito em dinheiro não suspenderá a incidência de juros de mora
e atualização monetária, podendo o Cade, na hipótese do § 2º deste artigo, promover a execução para cobrança da diferença entre o valor revertido ao Fundode Defesa de Direitos Difusos e o valor da multa atualizado, com os acréscimos
legais, como se sua exigibilidade do crédito jamais tivesse sido suspensa.
§ 4º (Revogado pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

CAPÍTULO II
De Acordo em Controle de Concentrações
Art. 92. (VETADO).
TÍTULO VIII
Da Execução Judicial das Decisões do CadeCAPÍTULO I
Do Processo

Art. 99. Em razão da gravidade da infração da ordem econômica, e havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ainda que tenha havido
o depósito das multas e prestação de caução, poderá o Juiz determinar a adoção
imediata, no todo ou em parte, das providências contidas no título executivo.

Art. 93. A decisão do Plenário do Tribunal, cominando multa ou impondo obrigação de fazer ou não fazer, constitui título executivo extrajudicial.

Art. 100. No cálculo do valor da multa diária pela continuidade da infração,tomar-se-á como termo inicial a data final fixada pelo Cade para a adoção voluntária das providências contidas em sua decisão, e como termo final o dia do seu
efetivo cumprimento.

Art. 94. A execução que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa
pecuniária será feita de acordo com o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Art. 95. Na execução que tenha por objeto, além da cobrança de multa, o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz concederá a tutela específica
da obrigação, ou determinará providências que assegurem o resultado prático
equivalente ao do adimplemento.
§ 1º A conversão da obrigação de fazer ou não fazer em perdas e danos somente será admissível se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
§ 2º A indenização por perdas e danos far-se-á sem prejuízo das multas.

58

LEIS

Art. 97. A execução das decisões do Cade será promovida na Justiça Federal doDistrito Federal ou da sede ou domicílio do executado, à escolha do Cade.

Art. 101. O processo de execução em juízo das decisões do Cade terá preferência
sobre as demais espécies de ação, exceto habeas corpus e mandado de segurança.
CAPÍTULO II
Da Intervenção Judicial
Art. 102. O Juiz decretará a intervenção na empresa quando necessária para
permitir a execução específica, nomeando o interventor.
Leis

59

LEI Nº 12.529
Art. 109. As despesas resultantes da intervenção correrão por conta do executado contra quem ela tiver sido decretada.

Parágrafo único. A decisão que determinar a intervenção deverá ser fundamentada e indicará, clara e precisamente, as providências a serem tomadas pelointerventor nomeado.

Art. 110. Decorrido o prazo da intervenção, o interventor apresentará ao juiz relatório circunstanciado de sua gestão, propondo a extinção e o arquivamento doprocesso ou pedindo a prorrogação do prazo na hipótese de não ter sido possível
cumprir integralmente a decisão exequenda.

Art. 103. Se, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, o executado impugnar o interventor por motivo de inaptidão ou inidoneidade, feita a prova da alegação em
3 (três) dias, o juiz decidirá em igual prazo.
Art. 104. Sendo a impugnação julgada procedente, o juiz nomeará novo interventor no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 105. A intervenção poderá ser revogada antes do prazo estabelecido, desdeque comprovado o cumprimento integral da obrigação que a determinou.
Art. 106. A intervenção judicial deverá restringir-se aos atos necessários ao
cumprimento da decisão judicial que a determinar e terá duração máxima de
180 (cento e oitenta) dias, ficando o interventor responsável por suas ações eomissões, especialmente em caso de abuso de poder e desvio de finalidade.
§ 1º Aplica-se ao interventor, no que couber, o disposto nos arts. 153 a 159 daLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 .
§ 2º A remuneração do interventor será arbitrada pelo Juiz, que poderá substituí-lo a qualquer tempo, sendo obrigatória a substituição quando incorrer em
insolvência civil, quando for sujeito passivo ou ativo de qualquer forma de corrupção ou prevaricação, ou infringir quaisquer de seus deveres.

TÍTULO IX
Disposições Finais e Transitórias
Art. 112. (VETADO).
Art. 113. Visando a implementar a transição para o sistema de mandatos não
coincidentes, as nomeações dos Conselheiros observarão os seguintes critérios
de duração dos mandatos, nessa ordem:
I - 2 (dois) anos para os primeiros 2 (dois) mandatos vagos; eII - 3 (três) anos para o terceiro e o quarto mandatos vagos.
§ 1º Os mandatos dos membros do Cade e do Procurador-Chefe em vigor na
data de promulgação desta Lei serão mantidos e exercidos até o seu término original, devendo as nomeações subsequentes à extinção desses mandatos observaro disposto neste artigo.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, o Conselheiro que estiver exercendo oseu primeiro mandato no Cade, após o término de seu mandato original, poderá
ser novamente nomeado no mesmo cargo, observado o disposto nos incisos I e II
do caput deste artigo.
§ 3º O Conselheiro que estiver exercendo o seu segundo mandato no Cade,após o término de seu mandato original, não poderá ser novamente nomeado
para o período subsequente.
§ 4º Não haverá recondução para o Procurador-Chefe que estiver exercendo
mandato no Cade, após o término de seu mandato original, podendo ele ser indicado para permanecer no cargo na forma do art. 16 desta Lei.

Art. 107. O juiz poderá afastar de suas funções os responsáveis pela administração da empresa que, comprovadamente, obstarem o cumprimento de atos decompetência do interventor, devendo eventual substituição dar-se na forma estabelecida no contrato social da empresa.
§ 1º Se, apesar das providências previstas no caput deste artigo, um ou mais
responsáveis pela administração da empresa persistirem em obstar a ação dointerventor, o juiz procederá na forma do disposto no § 2º deste artigo.
§ 2º Se a maioria dos responsáveis pela administração da empresa recusar
colaboração ao interventor, o juiz determinará que este assuma a administração
total da empresa.
Art. 108. Compete ao interventor:
I - praticar ou ordenar que sejam praticados os atos necessários à execução;II - denunciar ao Juiz quaisquer irregularidades praticadas pelos responsáveis pela empresa e das quais venha a ter conhecimento; e
III - apresentar ao Juiz relatório mensal de suas atividades.

60

LEIS

Art. 111. Todo aquele que se opuser ou obstaculizar a intervenção ou, cessadaesta, praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente anulem seus efeitos, no
todo ou em parte, ou desobedecer a ordens legais do interventor será, conformeo caso, responsabilizado criminalmente por resistência, desobediência ou coação
no curso do processo, na forma dos arts. 329 , 330 e 344 do Decreto-Lei no 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Art. 114. (VETADO).
Art. 115. Aplicam-se subsidiariamente aos processos administrativo e judicial
Leis

61

LEI Nº 12.529
sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, promulgados pelos Decretos nºs 93.941 e
93.962, de 16 e 22 de janeiro de 1987 , respectivamente.

previstos nesta Lei as disposições das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.078, de 11 de setembrode 1990, e 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 121. Ficam criados, para exercício na Secretaria de Acompanhamento Econômico e, prioritariamente, no Cade, observadas as diretrizes e quantitativos estabelecidos pelo Órgão Supervisor da Carreira, 200 (duzentos) cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, integrantes da Carreirade Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, para o exercício
das atribuições referidas no art. 1º da Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989 , aserem providos gradualmente, observados os limites e a autorização específica
da lei de diretrizes orçamentárias, nos termos do inciso II do § 1º do art. 169 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. Ficam transferidos para o Cade os cargos pertencentes ao
Ministério da Justiça atualmente alocados no Departamento de Proteção e Defesa Econômica da Secretaria de Direito Econômico, bem como o DAS-6 do Secretário de Direito Econômico. (Vide Decreto nº 7.738, de 2012)
Art. 122. Os órgãos do SBDC poderão requisitar servidores da administração
pública federal direta, autárquica ou fundacional para neles ter exercício, independentemente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único. Ao servidor requisitado na forma deste artigo são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem,
considerando-se o período de requisição para todos os efeitos da vida funcional,
como efetivo exercício no cargo que ocupe no órgão ou entidade de origem.
Art. 123. Ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão fixará o quantitativo ideal de cargos efetivos, ocupados, a serem mantidos, mediantelotação, requisição ou exercício, no âmbito do Cade e da Secretaria de Acompanhamento Econômico, bem como fixará cronograma para que sejam atingidos
os seus quantitativos, observadas as dotações consignadas nos Orçamentos daUnião.

Art. 117. O caput e o inciso V do art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 ,
passam a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular,
as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:.............................................................................................
V - por infração da ordem econômica;...................................................................................” (NR)

Art. 124. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, para alocação
ao Cade, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: 2 (dois) cargos de natureza especial NES de Presidente do
Cade e Superintendente-Geral do Cade, 7 (sete) DAS-6, 16 (dezesseis) DAS-4, 8(oito) DAS-3, 11 (onze) DAS-2 e 21 (vinte e um) DAS-1.

Art. 118. Nos processos judiciais em que se discuta a aplicação desta Lei, o Cadedeverá ser intimado para, querendo, intervir no feito na qualidade de assistente.
Art. 119. O disposto nesta Lei não se aplica aos casos de dumping e subsídios deque tratam os Acordos Relativos à Implementação do Artigo VI do Acordo Geral

62

LEIS

Art. 120. (VETADO).

Art. 116. O art. 4º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 , passa a vigorar
com a seguinte redação:“Art. 4º.............................................................................................
I - abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou
acordo de empresas;a) (revogada);b) (revogada);c) (revogada);d) (revogada);e) (revogada);f) (revogada);
II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando:a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas;b) ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas;c) ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou
de fornecedores.
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.
III - (revogado);
IV - (revogado);
V - (revogado);
VI - (revogado);
VII - (revogado).” (NR)

Art. 125. O Poder Executivo disporá sobre a estrutura regimental do Cade, sobre
Leis

63

LEI Nº 12.529
as competências e atribuições, denominação das unidades e especificações dos
cargos, promovendo a alocação, nas unidades internas da autarquia, dos cargos
em comissão e das funções gratificadas.
Art. 126. Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes
cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS eFunções Gratificadas - FG: 3 (três) DAS-5, 2 (duas) FG-1 e 16 (dezesseis) FG-3.
(Vide Decreto nº 7.738, de 2012)
Art. 127. Ficam revogados a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999 , os arts. 5º e
6º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 , e os arts. 1º a 85 e 88 a 93 da Lei
no 8.884, de 11 de junho de 1994 .

LEIS

Art. 128. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias desua publicação oficial.
Brasília, 30 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Luís Inácio Lucena Adams

64

Leis

65

Aprovado pela Resolução Nº22 de 19 de Junho de 2019e Atualizado pela Emenda Regimentação Nº 01/2020 de
02 de Abril de 2020
PARTE I
LIVRO IDa Natureza Organização e Competência Do Cade04

Art. 2º O Cade tem a seguinte estrutura organizacional:I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica:a) Gabinete – GAB-PRES;b) Assessoria Internacional; ec) Assessoria de Comunicação Social;
II - órgãos seccionais:a) Diretoria de Administração e Planejamento;b) Auditoria; ec) Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade;d) Corregedoria.
III - órgãos especíﬁcos e singulares:a) Superintendência-Geral – SG;b) Departamento de Estudos Econômicos – DEE; e
IV - órgão colegiado: Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.
Parágrafo único. A estrutura, a competência e o funcionamento das unidades
subordinadas aos órgãos descritos neste artigo serão estabelecidos em ato normativo especíﬁco.

R.I do CADE

Regimento Interno do CadeArt. 1º O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, entidade judicante com jurisdição no território nacional, vinculado ao Ministério da Justiça eSegurança Pública, com sede e foro no Distrito Federal, tem como ﬁnalidade aprevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelo
disposto na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e pelos parâmetros constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.

TÍTULO I
Dos Órgãos De Assistência Direta e Imediata ao PresidenteArt. 3º Ao Gabinete da Presidência compete:
I - assistir o Presidente do Cade na supervisão e na coordenação das atividades

66

R.I do CADE

67

Art. 4º À Assessoria Internacional compete:
I - assistir o Presidente do Cade nos assuntos relacionados à interface internacional do
Cade;II - colaborar de forma a viabilizar a incorporação de mecanismos de prevenção e combateàs práticas anticoncorrenciais internacionais adequados à realidade brasileira; e
III - contribuir de forma a promover a cooperação internacional com autoridades estrangeiras de defesa da concorrência.
Art. 5º À Assessoria de Comunicação Social compete:
I - planejar, coordenar, executar e supervisionar as atividades de comunicação social e institucional no âmbito do Cade;II - gerenciar o relacionamento do Cade com a imprensa e intermediar ocontato entre porta-vozes do Cade e jornalistas;
III - atualizar os sítios eletrônicos do Cade;IV - produzir publicações institucionais e supervisionar a sua divulgação; e
V - apoiar a divulgação de eventos promovidos pelo Cade.
TÍTULO II
Dos Órgãos Seccionais
Art. 6º À Diretoria de Administração e Planejamento compete:
I - assessorar os órgãos do Cade nos assuntos relacionados ao planejamento estratégico, à gestão de projetos especiais e ao monitoramento de programas governamentais sob responsabilidade do Cade;68

II- planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas aos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Administração
dos Recursos de Tecnologia da Informação, de Serviços Gerais, de Planejamento
e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração FinanceiraFederal, de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal e de Gestão
de Documentos de Arquivo, no âmbito do Cade;
III- articular-se com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no
inciso II, além de informar e orientar as unidades do Cade quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;
IV- instaurar a tomada de contas dos ordenadores de despesa e dos demais
responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda,
extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário;V - promover, articular e orientar as ações relacionadas à produção de conhecimento e à gestão de informações sobre as atividades de planejamento e deadministração, no âmbito do Cade; eVI-coordenar a elaboração de relatórios de atividades, inclusive o relatório
anual de gestão.
Art. 7º À Auditoria compete:
I - promover a ﬁscalização contábil, ﬁnanceira, orçamentária e operacional do Cade, além de acompanhar, revisar e avaliar a eﬁcácia da aplicação de seus
controles;
II - acompanhar, por meio de procedimento de auditoria, a execução doorçamento do Cade, em todos os aspectos e todas as fases de realização da despesa e de controle e proteção de seu patrimônio;III - avaliar controles internos dos elementos críticos para o alcance dos
objetivos organizacionais;
IV - avaliar a gestão de riscos, ética e integridade, propondo medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados, se for o caso;
V - promover e executar estudos relacionados às atividades de auditoria
interna e incorporar as melhores práticas ao ambiente de controle do Cade;
VI - adotar as demais medidas previstas na legislação vigente; eVII - realizar outros trabalhos correlatos com as funções de controle interno, que forem determinados pelo Presidente.

R.I do CADE

das unidades que integram o Cade;II - assistir o Presidente do Cade na sua representação política e social e
nas atividades de apoio administrativo ao Tribunal;
III - acompanhar e controlar os documentos e os processos encaminhadosà Presidência do Cade;IV - supervisionar a divulgação dos atos normativos e despachos da Presidência do Cade;V - supervisionar as atividades do Serviço de Informação ao Cidadão, atuando a Cheﬁa de Gabinete da Presidência como autoridade que assegurará e monitorará o cumprimento da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Cade; e
VI - supervisionar as atividades da Ouvidoria do Cade, sendo responsável
pelo acompanhamento das reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios relativos às políticas e aos serviços públicos prestados pelo Cade.

Art. 8º À Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade compete:
I - prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Cade;II - representar o Cade judicial e extrajudicialmente;
III - ﬁxar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação ecoordenação, quando não houver orientação do Advogado-Geral da União e do
R.I do CADE

69

70

ou em outros atos normativos aplicáveis.
XV - apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para ﬁns de cobrança;
XVI - promover a execução judicial das decisões e julgados proferidos pelo
Cade;
XVII - atuar na representação de autoridades ou titulares de cargo efetivo
no Cade, quando a demanda seja ou deva ser processada na Justiça comum ou
especializada de primeira instância de sua área de atuação, nos termos do art. 22
da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995;
XVIII - promover a atualização e o treinamento dos Procuradores Federais
em exercício nas Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos
Estados e Procuradorias Seccionais Federais, sempre que possível, nos temas relacionados à matéria especíﬁca de atividade ﬁm da entidade;
XIX - auxiliar na elaboração e edição de atos normativos e interpretativos
da autarquia, em articulação com os órgãos competentes da entidade, observadas
orientações e entendimentos jurídicos ﬁrmados pelo Procurador-Geral Federalou pelo Advogado-Geral da União;XX - assessorar gestores e autoridades nos procedimentos instaurados noâmbito do Tribunal de Contas da União, auxiliado pelo Departamento de Consultoria da Procuradoria-Geral Federal, sempre que os atos objeto de controle nãoconﬂitarem com orientação do Advogado-Geral da União, do Procurador-Geral
Federal ou da Procuradoria Federal junto à autarquia;
XXI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral
Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por
seus membros;
XXII - elaborar relatórios gerenciais de suas atividades;
XXIII - intervir nos processos judiciais que, direta ou indiretamente, envolverem o acesso aos documentos e às informações de acesso restrito referidos
no art. 2º da Resolução nº 21, de 12 de setembro de 2018;
XXIV - se o Tribunal assim determinar, requerer, nos termos do art. 313,
inciso V, “b”, do Código de Processo Civil, a suspensão de ações judiciais e extrajudiciais que possam comprometer a política nacional de combate às infrações contra a ordem econômica, até a decisão ﬁnal pelo Plenário do Tribunal do Cade; e
XXV - desincumbir-se das demais tarefas que lhe sejam atribuídas por este
Regimento Interno.

R.I do CADE

Procurador-Geral Federal;IV - interpretar as decisões judiciais no seu âmbito de atuação, especiﬁcando a força executória do julgado e ﬁxando para a autarquia os parâmetrospara cumprimento da decisão;V - tomar as medidas judiciais solicitadas pelo Tribunal ou pela Superintendência-Geral, necessárias à cessação de infrações à ordem econômica ou
à obtenção de meio de prova para a instrução de processos administrativos dequalquer natureza;
VI - promover acordos judiciais nos processos relativos a infrações à ordem econômica, mediante autorização do Tribunal;
VII - deﬁnir acerca do ajuizamento de ações referentes à atividade ﬁm daentidade;
VIII - realizar audiências com magistrados e desembargadores em assuntos de interesse daautarquia;
IX - manifestar-se previamente acerca do ajuizamento de ações civis públicas e de ações deimprobidade administrativa, ou de intervenção da entidade nas mesmas,
ou em ações populares, observadas as diretrizes ﬁxadas pela presidência da autarquia;
X - manter o Presidente do Tribunal, os Conselheiros e o Superintendente-Geral informados sobre o andamento das ações e medidas judiciais;
XI - emitir, sempre que solicitado expressamente por Conselheiro ou peloSuperintendente-Geral, parecer nos processos de competência do Cade, sem quetal determinação implique a suspensão do prazo de análise ou prejuízo à tramitação normal do processo;
XII - zelar pelo cumprimento da Lei nº 12.529, de 2011;
XIII - assistir as autoridades e servidores do Cade no controle interno dalegalidade dos atos administrativos já praticados ou a serem praticados bem
como no controle dos atos sob sua responsabilidade jurídica;
XIV - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito de suas atribuições:a) minutas de editais de licitação, de chamamento público e instrumentoscongêneres;b) minutas de contratos e de seus termos aditivos;c) atos de dispensa e inexigibilidade de licitação;d) minutas de convênios, instrumentos congêneres e de seus termos aditivos;e) minutas de termos de ajustamento de conduta, de termos de compromisso e instrumentos congêneres;f) demais atos que demandem análise jurídica, conforme estabelecido em
legislações especíﬁcas, decretos, atos normativos editados pela própria autarquia

Art. 9º À Corregedoria, órgão seccional do Sistema de Correição do Poder Executivo federal, compete:
I - planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas ao Sistema deCorreição do Poder Executivo Federal, no âmbito do Cade.
II - supervisionar as atividades e a atuação das comissões disciplinares insR.I do CADE

71

TÍTULO III
Dos Órgãos Específicos e Singulares
Art. 10 À Superintendência-Geral compete:
I - zelar pelo cumprimento da Lei nº 12.529, de 2011, monitorando e
acompanhando as práticas de mercado;
II - acompanhar, permanentemente, as atividades e práticas comerciais
de pessoas físicas ou jurídicas que detiverem posição dominante em mercado
relevante de bens ou serviços, para prevenir infrações da ordem econômica, podendo, para tanto, requisitar as informações e documentos necessários, mantendo o sigilo legal, quando for o caso;
III - promover, em face de indícios de infração da ordem econômica, procedimento preparatório de inquérito administrativo e inquérito administrativo
para apuração de infrações à ordem econômica;
IV - decidir pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos do inquérito administrativo ou de seu procedimento preparatório;V - instaurar e instruir processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, procedimento para apuração de ato de concentração, processo administrativo para análise de ato deconcentração econômica e processo administrativo para imposição de sanções
processuais incidentais instaurados para prevenção, apuração ou repressão deinfrações à ordem econômica;
VI - no interesse da instrução dos tipos processuais referidos na Lei nº12.529, de 2011:a) requisitar informações e documentos de quaisquer pessoas, físicas ou
jurídicas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas, mantendo o sigilo legal, quando for o caso, bem como determinar as diligências que se ﬁzerem
necessárias ao exercício de suas funções;b) requisitar esclarecimentos orais de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas, na forma da Lei nº12.529, de 2011;c) realizar inspeção na sede social, estabelecimento, escritório, ﬁlial ou sucursal de empresa investigada, de estoques, objetos, papéis de qualquer natureza,
assim como livros comerciais, computadores e arquivos eletrônicos, podendo-se
extrair ou requisitar cópias de quaisquer documentos ou dados eletrônicos;d) requerer ao Poder Judiciário, por meio da Procuradoria Federal Es-

72

pecializada junto ao Cade, mandado de busca e apreensão de objetos, papéis dequalquer natureza, assim como de livros comerciais, computadores e arquivos
magnéticos de empresa ou pessoa física, no interesse de inquérito administrativo
ou de processo administrativo para imposição de sanções administrativas por
infrações à ordem econômica;e) requisitar vista e cópia de documentos e objetos constantes de inquéritos e processos administrativos instaurados por órgãos ou entidades da administração pública federal; ef) requerer vista e cópia de inquéritos policiais, ações judiciais de quaisquer natureza, bem como de inquéritos e processos administrativos instaurados
por outros entes da federação, devendo o Conselho observar as mesmas restrições de sigilo eventualmente estabelecidas nos procedimentos de origem.
VII - recorrer de ofício ao Tribunal quando decidir pelo arquivamento deprocesso administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica;
VIII - remeter ao Tribunal, para julgamento, os processos administrativos
que instaurar, quando entender conﬁgurada infração da ordem econômica;
IX - propor termo de compromisso de cessação de prática por infração
à ordem econômica, submetendo-o à aprovação do Tribunal, e ﬁscalizar o seu
cumprimento;X - sugerir ao Tribunal condições para a celebração de acordo em controlede concentrações e ﬁscalizar o seu cumprimento;
XI - adotar medidas preventivas que conduzam à cessação de prática queconstitua infração da ordem econômica, ﬁxando prazo para seu cumprimento eo valor da multa diária a ser aplicada, no caso de descumprimento;
XII - receber, instruir e aprovar ou impugnar perante o Tribunal os processos administrativos para análise de ato de concentração econômica;
XIII - orientar os órgãos e entidades da administração pública quanto àadoção de medidas necessárias ao cumprimento da Lei nº 12.529, de 2011;
XIV - desenvolver estudos e pesquisas objetivando orientar a política deprevenção de infrações da ordem econômica;
XV - instruir o público sobre as diversas formas de infração da ordem econômica e os modos de sua prevenção e repressão;XVI - prestar ao Poder Judiciário, sempre que solicitado, todas as informações sobre andamento das investigações, podendo, inclusive, fornecer cópias
dos autos para instruir ações judiciais;
XVII - adotar as medidas administrativas necessárias à execução e ao
cumprimento das decisões do plenário;XVIII - designar, no âmbito da Superintendência-Geral, quais as áreas einstalações contêm documento com informação classiﬁcada em qualquer grau desigilo, que sejam de sigilo legal ou judicial ou que, por sua utilização ou ﬁnalidaR.I do CADE

R.I do CADE

tauradas no âmbito do Cade; e
III - articular-se com o órgão central do Sistema de Correição do Poder
Executivo Federal prestar informação e orientação às unidades do Cade quantoao cumprimento das normas estabelecidas.

73Art. 11. Ao Departamento de Estudos Econômicos compete elaborar estudos epareceres econômicos, de ofício ou por solicitação do Plenário do Tribunal, do
Presidente, do Conselheiro-Relator ou do Superintendente-Geral, zelando pelo
rigor e pela atualização técnica e cientiﬁca das decisões do Cade.
TÍTULO IV
Do Órgão Colegiado: Tribunal Administrativo De Defesa Econômica
Art. 12. O Tribunal, órgão judicante, é composto por um Presidente e seis Conselheiros escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, denotório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal.
§1º O mandato do Presidente e dos Conselheiros é de 4 (quatro) anos, nãocoincidentes, vedada a recondução.
§2º Os cargos de Presidente e de Conselheiro são de dedicação exclusiva, nãose admitindo qualquer acumulação, salvo as constitucionalmente permitidas.
§3º No caso de renúncia, morte, impedimento, falta ou perda de mandato do
Presidente do Tribunal, assumirá o Conselheiro mais antigo no cargo ou o mais
idoso, nessa ordem, até nova nomeação, sem prejuízo de suas atribuições.
§4º No caso de renúncia, morte ou perda de mandato de Conselheiro, proceder-se-á à nova nomeação para completar o mandato do substituído.
§5º Se, nas hipóteses previstas no §4º deste artigo, ou no caso de encerramento de mandato dos Conselheiros, a composição do Tribunal ﬁcar reduzida
a número inferior ao estabelecido no §1º, do art. 9º da Lei nº 12.529, de 2011,
considerar-se-ão automaticamente suspensos os prazos previstos na referida Leie, nos casos em que o processo estiver no Tribunal, suspensa a tramitação deprocessos, continuando-se a contagem do prazo imediatamente após a recomposição do quórum.
Art. 13. A perda de mandato do Presidente ou dos Conselheiros do Cade só poderá ocorrer nas hipóteses previstas no art. 7º da Lei nº 12.529, de 2011.
Art. 14. Aplicam-se ao Presidente, aos Conselheiros, ao Superintendente-Geral,ao Economista-Chefe e ao Procurador-Chefe as hipóteses de impedimento e suspeição previstas nos arts. 18 e 20 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e nosart. 144, 145 e 147 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo
Civil.
§1º A qualquer momento, as autoridades previstas no caput poderão de ofício
se declarar suspeitas ou impedidas, ﬁcando proibida sua participação na instru-

74

ção e no julgamento do feito a partir da declaração.
§2º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em quelhe couber falar nos autos, em petição especíﬁca, na qual indicará o fundamento
da arguição, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e
com rol de testemunhas.
§3º Se a autoridade reconhecer o impedimento ou a suspeição, deixará deatuar no processo administrativo e ordenará imediatamente a remessa dos autos
a seu substituto legal ou, em se tratando de Conselheiro, a redistribuição do feito.
§4º Caso a autoridade não reconheça o impedimento ou a suspeição, determinará a autuação da petição em apartado e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, sehouver, ordenando a remessa do incidente ao Tribunal.
§5º No Tribunal, o incidente será distribuído para um relator, que não poderá
ser a autoridade da qual se arguiu o impedimento ou a suspeição.
§6º Suscitado o impedimento ou a suspeição do Presidente, de Conselheiro
ou do Superintendente-Geral, o relator deverá declarar se o recebe ou não com
efeito suspensivo, sendo que:I - sem efeito suspensivo, o processo principal voltará a correr;
II - com efeito suspensivo, o processo principal permanecerá suspenso até
o julgamento do incidente.
§7º Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou
quando este for recebido com efeito suspensivo, a concessão de medidas em caráter de urgência será requerida ao substituto regimental.
§8º Suscitado o impedimento ou a suspeição do Economista-Chefe ou do Procurador- Chefe, o incidente será processado sem suspensão do processo principal.
§9º Veriﬁcando que a alegação de impedimento ou de suspeição é improcedente, o Tribunal rejeitá-la-á.
§10 Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o Tribunal ﬁxará o momentoa partir do qual a autoridade não poderia ter atuado.
§11 O Tribunal decretará a nulidade dos atos da autoridade, se praticados
quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição, e determinará aredistribuição do feito.

R.I do CADEde, demandem proteção, nos termos dos arts. 42 a 47 do Decreto nº 7.845/2012.

Art. 15. Havendo, dentre os membros do Tribunal, cônjuges, parentes consanguíneos ou aﬁns, em linha reta ou em terceiro grau da linha colateral, o primeiro
que conhecer da causa, por meio de qualquer manifestação nos autos, impedeque o outro participe da instrução e do julgamento.
Art. 16. A ordem de antiguidade dos Conselheiros, para sua colocação nas sesR.I do CADE

75

Art. 17. As audiências concedidas às partes e aos seus representantes ou advogados, bem como ao público em geral, serão registradas, indicando-se a data, olocal, o horário, o assunto e os participantes, bem como serão divulgadas no sítio
do Cade (www.cade.gov.br).
§1º As autoridades que concederem as audiências determinarão data, local,
tempo de duração e participantes.
§2º Caso haja informações sujeitas a restrição de acesso ou a sigilo legal, poderá ser conferido tratamento de acesso restrito às audiências concedidas, hipótese na qual deverá constar na agenda de compromissos públicos a anotação
“acesso restrito”, divulgando-se as informações não sigilosas.
§3º As audiências sem prévio agendamento e as alterações nos compromissos
previamente agendados devem ser registradas na agenda de compromissos públicos em até dois dias úteis após a sua realização.
Art. 18. Ao Plenário do Tribunal compete:
I - zelar pela observância da Lei nº 12.529, de 2011, de seu regulamento e
do Regimento Interno;
II - decidir sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as
penalidades previstas em lei;
III - decidir os processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica instaurados pela Superintendência-Geral;IV - ordenar providências que conduzam à cessação de infração à ordem
econômica, dentro do prazo que determinar;
V - aprovar os termos do compromisso de cessação de prática e do acordo
em controle de concentrações, bem como determinar à Superintendência-Geralque ﬁscalize seu cumprimento;
VI - apreciar, em grau de recurso, as medidas preventivas adotadas pelo
Conselheiro- Relator ou pela Superintendência-Geral;
VII - intimar os interessados de suas decisões;VIII - requisitar dos órgãos e entidades da administração pública federal erequerer às autoridades dos Estados, Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios as medidas necessárias ao cumprimento da Lei nº 12.529, de 2011;
IX - contratar a realização de exames, vistorias e estudos, aprovando, em
cada caso, os respectivos honorários proﬁssionais e demais despesas de processo, que deverão ser pagas pela empresa, se vier a ser punida nos termos da Lei

76nº 12.529, de 2011;
X - apreciar processos administrativos de atos de concentração econômica, na forma da Lei nº 12.529, de 2011, ﬁxando, quando entender conveniente e
oportuno, acordos em controle de atos de concentração;XI - determinar à Superintendência-Geral que adote as medidas administrativas necessárias à execução e ﬁel cumprimento de suas decisões;XII - requisitar serviços e pessoal de quaisquer órgãos e entidades do Poder Público
Federal;XIII - requerer à Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade a adoção de providências administrativas e judiciais;
XIV - instruir o público sobre as formas de infração da ordem econômica;
XV - elaborar e aprovar Regimento Interno do Cade, dispondo sobre seu
funcionamento, forma das deliberações, normas de procedimento e organização
de seus serviços internos;
XVI - propor a estrutura do quadro de pessoal do Cade, observado o disposto no inciso II do caput do art. 37 da Constituição;XVII - elaborar proposta orçamentária nos termos da Lei nº 12.529, de2011;
XVIII - requisitar informações de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades
e entidades públicas ou privadas, respeitando e mantendo o sigilo legal quando
for o caso, bem como determinar as diligências que se ﬁzerem necessárias ao
exercício das suas funções;XIX - decidir sobre cumprimento das decisões, compromissos e acordos,
bem como acerca de qualquer requerimento que importe em alteração dessas
decisões, compromissos e acordos;
XX - uniformizar, a partir de proposta de qualquer Conselheiro, do Superintendente-Geral ou do Procurador-Chefe, por maioria absoluta, a jurisprudência administrativa mediante a emissão de enunciados que serão numerados em
ordem crescente e publicados por três vezes no Diário Oﬁcial da União, constituindo-se na Súmula do Cade; e
XXI - exercer outras atribuições previstas na Lei nº 12.529, de 2011 e neste
Regimento Interno.

R.I do CADE

R.I do CADEsões e substituições, será regulada na seguinte forma:
I - pela posse;
II - pela nomeação; e
III - pela idade.

77CAPÍTULO I
Do Presidente Do Tribunal Administrativo de Defesa Ecoconômica
Art. 19. Ao Presidente do Tribunal compete:
I - representar legalmente o Cade no País ou no exterior, em juízo ou foradele;
II - presidir, com direito a voto, inclusive o de qualidade, as reuniões doPlenário do Tribunal;
III - distribuir, por sorteio, os processos aos Conselheiros;
IV - convocar as sessões e determinar a organização da respectiva pauta;
V - solicitar, a seu critério, que a Superintendência-Geral auxilie o Tribunal na tomada de providências extrajudiciais para o cumprimento das decisões
do Tribunal;
VI - ﬁscalizar a Superintendência-Geral na tomada de providências para
execução das decisões e julgados do Tribunal;
VII - assinar os compromissos e os acordos aprovados pelo Plenário do
Tribunal;
VIII - submeter à aprovação do Plenário do Tribunal a proposta orçamentária e de lotação ideal do pessoal que prestará serviço ao Cade;IX - orientar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas doCade;
X - ordenar as despesas atinentes ao Cade, ressalvadas as despesas da unidade gestora da Superintendência-Geral;
XI - ﬁrmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais;
XII - submeter, previamente, ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública propostas de contratos e convênios a serem ﬁrmados com entidades
internacionais;
XIII - ﬁrmar, após autorização do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública tratados, acordos ou convênios com entidades internacionais;
XIV - exercer a função de autoridade central para tramitação de pedidos
ativos e passivos de cooperação jurídica internacional em matéria de defesa daconcorrência, sem prejuízo das competências do Departamento de Recuperação
de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública e das atribuições previstas em
tratados e convenções internacionais dos quais a República Federativa do Brasil
seja parte;
XV - executar e obter a cooperação mútua e o intercâmbio de informações
com órgãos de defesa da concorrência de outros países ou com entidades inter-78

nacionais, em matéria de defesa da concorrência e nas atividades relacionadas à
proteção da livre concorrência, na forma estabelecida nos tratados, acordos ouconvênios referidos no inciso XIII e, na ausência destes, com base em reciprocidade;
XVI - determinar à Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade asprovidências judiciais determinadas pelo Tribunal;
XVII - decidir questões de ordem administrativa, submetendo-as ao Plenário do Tribunal quando entender necessário;XVIII - dar posse aos servidores do Cade;
XIX - deferir pedido de férias, licenças e afastamentos eventuais dos Conselheiros, do Procurador-Chefe e do Economista-Chefe;
XX - superintender a ordem e a disciplina do Cade, bem como aplicar, com
base nas conclusões da Comissão de Sindicância por ele designada, penalidades
aos seus servidores;
XXI - apresentar ao Plenário do Tribunal relatório circunstanciado dos
trabalhos do ano;
XXII - direcionar e disciplinar o funcionamento da estrutura interna da
Presidência do Tribunal;
XXIII - orientar o Economista-Chefe quanto à prioridade na emissão dos
pareceres descritos no inciso VI do art. 19, bem como ao atendimento a outras
solicitações dos Conselheiros;
XXIV - fazer cumprir o regimento interno; e
XXV - exercer outras atribuições previstas na Lei nº 12.529, de 2011, eneste Regimento Interno.
§1° O disposto no inciso XV pode-se aplicar às informações submetidas a sigilo, na forma da lei, desde que seja garantido o tratamento equivalente a tais informações pelo respectivo órgão ou entidade no exterior, bem como o uso conforme
as demais condições estabelecidas pelo Presidente do Tribunal.
§2° As informações submetidas a sigilo somente poderão ser tornadas públicas ou fornecidas a terceiros pelo respectivo órgão ou entidade no exterior quando houver autorização expressa do Cade nesse sentido.
§3° O Cade poderá se recusar a cooperar com órgãos de defesa da concorrência de outros países, ou com entidades internacionais, nos termos estabelecidos
no inciso XV deste artigo, sempre que houver interesse público a ser resguardado.

R.I do CADETÍTULO V
Das Atribuições Dos DirigentesCAPÍTULO II
Os Conselheiros
Art. 20. Compete aos Conselheiros do Tribunal:I - emitir voto nos processos e nas questões submetidas ao Tribunal;
II - emitir despachos e lavrar as decisões nos processos em que forem
R.I do CADE

79

Art. 21. Às Assessorias de Gabinete compete:
I - zelar pela observância da Lei 12.529, de 2011 e do Regimento Interno;
II - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, avaliar e praticar
os atos administrativos necessários a execução das atividades da unidade;III - zelar pela uniformização e padronização de procedimentos e rotinas
do Tribunal;
IV - propor normas e rotinas que maximizem os resultados de sua unidade;V - assistir o conselheiro na supervisão e na coordenação das atividades deresponsabilidade do conselheiro;
VI - acompanhar e controlar os documentos e processos encaminhados aogabinete do conselheiro;
VII - assistir o conselheiro em minutas de despachos, decisões e votos; e80

VIII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo conselheiro
no exercício de seu mandato.
CAPÍTULO III
Do Relator
Art. 22. Será Relator o Conselheiro ao qual o processo for distribuído, livremente ou por prevenção, bem como aquele cujo voto se sagrar vencedor, quer em
questão meritória, quer no acolhimento de preliminar ou prejudicial que ponha
ﬁm ao julgamento.
Parágrafo único. Em caso de ser vencido no todo em questão de mérito, ou
de preliminar que ponha ﬁm ao julgamento, as funções de Relator passarão a ser
exercidas pelo Conselheiro que proferiu o primeiro voto divergente.
Art. 23. São atribuições do Conselheiro-Relator:
I - ordenar e presidir os processos no Tribunal;
II - determinar às autoridades administrativas providências relativas
ao andamento e à instrução do processo, bem como à execução de seus despachos;
III - submeter ao Plenário do Tribunal questões de ordem para o bom andamento dos feitos;
IV - solicitar inclusão em pauta para julgamento dos processos que lhe
couberem por distribuição;V - decidir o pedido de sigilo e de acesso restrito e determinar sua autuação
em autos apartados, quando necessário;VI - apresentar em mesa para julgamento os processos que independam
de pauta;
VII - negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo,
incabível, improcedente, ou quando for evidente a incompetência do Cade, adreferendum do Plenário do Tribunal;
VIII - adotar medida preventiva, nos termos do art. 84 da Lei nº 12.529, de2011 e ﬁxar valor de multa diária pelo seu descumprimento;
IX - encaminhar ao Plenário do Tribunal, precária e liminarmente, a realização do ato de concentração econômica;
X - submeter ao Plenário do Tribunal medidas cautelares necessárias àproteção de direito suscetivel de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eﬁcácia da ulterior decisão do processo, na sessão de julgamento imediatamente subsequente à prolação da medida;
XI - determinar, em caso de urgência, as medidas do inciso anterior, ad
referendum do Plenário do Tribunal, que as apreciará na primeira sessão subsequente; e
XII - praticar os demais atos que lhe forem cometidos pelo Regimento
R.I do CADE

R.I do CADE

relatores;
III - requisitar informações e documentos de quaisquer pessoas, físicas
ou jurídicas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas, respeitada
a manutenção do sigilo legal, quando for o caso, e determinar as diligências necessárias ao exercício de suas funções nos processos em que forem relatores ou
nos que forem objeto de pedido de vista e pedido de conversão em diligência na
forma do §4º do art. 95 deste Regimento Interno;
IV - solicitar, a seu critério, que a Superintendência-Geral realize as diligências e a produção das provas que entenderem pertinentes nos autos do processo administrativo, na forma estabelecida pela Lei nº 12.529, de 2011;
V - requerer à Procuradoria Federal junto ao Cade a emissão de parecer
jurídico nos processos em que forem relatores, quando entenderem necessário e
por meio de despacho fundamentado, na forma prevista no inciso VII do caput
do art. 15 da Lei nº 12.529, de 2011;
VI - determinar ao Economista-Chefe, quando necessário, a emissão deparecer nos processos de que forem relatores, sem que tal determinação implique na suspensão do prazo de análise ou no prejuízo à tramitação normal doprocesso;
VII - propor termo de compromisso de cessação e acordos e submetê-losà aprovação do Tribunal;
VIII - prestar ao Poder Judiciário, sempre que solicitado, todas as informações sobre andamento dos processos, podendo, inclusive, fornecer cópias dos
autos para instruir ações judiciais;
IX - proferir despachos de mero expediente, que não necessitam de homologação do Plenário do Tribunal, e decisões e ofícios, ad referendum do Plenário
do Tribunal; e
X - exercer outras atribuições previstas na Lei nº 12.529, de 2011, e neste
Regimento Interno.

81CAPÍTULO IV
Das Licenças, Substituições e Vacâncias
Art. 24. O Conselheiro-Relator será substituído:
I - nos casos de ausências ou obstáculos eventuais, bem como nos casos delicenças médicas, férias ou ausências justiﬁcadas, somente para adoção de medidas urgentes, pelo Conselheiro seguinte na ordem de antiguidade regimental
prevista no art. 16 deste Regimento Interno;
II - em caso de ausência por mais de 30 (trinta) dias, mediante redistribuição, com oportuna compensação;III - quando do término de seu mandato, pelo decurso do prazo ou por
perda legal, ou quando a vacância decorrer de renúncia ou morte:a) pelo Conselheiro que preencher sua vaga no Tribunal; oub) pelo Conselheiro que tiver proferido o primeiro voto, convergente com
o do Relator, para apreciar embargos de declaração e outras questões incidentais
de julgamentos anteriores à abertura da vaga.
Art. 25. Na hipótese de vacância de mais de um cargo, o novo Conselheiro serálotado em Gabinete selecionado por sorteio público, tornando-se sucessor dos
processos ali eventualmente existentes.
Parágrafo único. Havendo mais de um novo Conselheiro a ser lotado, observar-se-á, na realização do sorteio, a ordem de antiguidade prevista neste Regimento Interno.
CAPÍTULO V
Do Superintendente-Geral
Art. 26. O Superintendente-Geral será escolhido dentre cidadãos com mais de
30 (trinta) anos de idade, notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovado pelo Senado
Federal.
§1º O Superintendente-Geral terá mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução para um único período subsequente.
§2º Aplicam-se ao Superintendente-Geral as mesmas normas de impedimento, perda de mandato, substituição e as vedações previstas para o Presidente epara os Conselheiros do Tribunal nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.529, de 2011.
§3º Os cargos de Superintendente-Geral e de Superintendentes-Adjuntos sãode dedicação exclusiva, não se admitindo qualquer acumulação, salvo as constitucionalmente permitidas.

82§4º Durante o período de vacância que anteceder à nomeação de novo Superintendente- Geral, assumirá interinamente o cargo um dos SuperintendentesAdjuntos, indicado pelo Presidente do Tribunal, o qual permanecerá no cargo
até a posse do novo Superintendente-Geral, escolhido na forma do caput deste
artigo.
§5º Se, no caso da vacância prevista no §4º deste artigo, não houver nenhum
Superintendente-Adjunto nomeado na Superintendência do Cade, o Presidente do Tribunal indicará um dos Coordenadores-Gerais de Análise Antitruste da
Superintendência do Cade, com conhecimento jurídico ou econômico na área dedefesa da concorrência e reputação ilibada, para assumir interinamente o cargo,permanecendo neste até a posse do novo Superintendente-Geral.
§6º Os Superintendentes-Adjuntos, o Chefe de Gabinete da Superintendência-Geral e os Coordenadores-Gerais de Análise Antitruste serão indicados peloSuperintendente-Geral.
Art. 27. Compete ao Superintendente-Geral:I - participar, quando entender necessário, sem direito a voto, das reuniões do Tribunal e proferir sustentação oral, na forma estabelecida no Regimento
Interno;II - cumprir e fazer cumprir as decisões do Tribunal na forma determinada
pelo seu Presidente;
III - requerer à Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade as providências judiciais relativas ao exercício das competências da Superintendência-Geral;IV - determinar ao Economista-Chefe a elaboração de estudos e pareceres;V - ordenar despesas referentes à unidade gestora da Superintendência-Geral;
VI - direcionar e disciplinar o funcionamento da estrutura interna da Superintendência- Geral, inclusive as atribuições dos Superintendentes-Adjuntos;
VII - formular e supervisionar a implementação dos planos de ação da Superintendência-Geral;
VIII - decidir sobre processos, procedimentos e recursos administrativos
que lhe forem submetidos;
IX - coordenar as atividades das unidades organizacionais da Superintendência-Geral;X - distribuir os processos da Superintendência entre as Coordenações-Gerais de Análise Antitruste conforme necessidade;
XI - manifestar-se nas consultas encaminhadas à Superintendência-Geral;
XII - encaminhar ao Tribunal os processos administrativos originários da
Superintendência-Geral;
XIII - decidir sobre os casos omissos e as dúvidas surgidas nos casos em
R.I do CADE

R.I do CADEInterno.

83

84

pecializada junto ao Cade;
VIII - delegar aos Procuradores Federais em exercício na Procuradoria Especializada junto ao Cade a prática de atos que sejam de sua competência, nos
termos do art. 12, da Lei nº 9.784, de 1999;
IX - indicar, entre os advogados públicos federais, os Coordenadores-Gerais e os Chefes de Serviço da Procuradoria; e
X - decidir sobre as omissões e dúvidas surgidas nos casos em que ele for a
autoridade máxima competente.

CAPÍTULO VI
Do Procurador-ChefeCAPÍTULO VII
Do Economista-Chefe

Art. 28. O Procurador-Chefe será nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovado pelo Senado Federal, dentre cidadãos brasileiros com mais de
30 (trinta) anos de idade, de notório conhecimento jurídico e reputação ilibada.
§1º O Procurador-Chefe terá mandato de 2 (dois) anos, permitida sua recondução para um único período.
§2º O Procurador-Chefe poderá participar, sem direito a voto, das reuniões
do Tribunal, prestando assistência e esclarecimentos, quando requisitado pelos
Conselheiros, na forma deste Regimento Interno.
§3º Aplicam-se ao Procurador-Chefe as mesmas normas de impedimento aplicáveis aos Conselheiros do Tribunal, exceto quanto ao comparecimento às sessões.
§4º O Procurador-Chefe Adjunto, responsável por substituir eventualmenteo Procurador- Chefe, nos casos de faltas, afastamento temporário, impedimento,
férias e licenças, será indicado pelo Plenário do Tribunal e designado pelo Presidente do Cade, dentre os integrantes da Procuradoria Federal Especializada
junto ao Cade, após encaminhamento do seu nome pelo Procurador-Chefe.

Art. 30. O Cade terá um Departamento de Estudos Econômicos, dirigido por um
Economista-Chefe, a quem incumbirá:
I - elaborar estudos econômicos, de ofício ou por solicitação do Plenário do
Tribunal, do Presidente, de Conselheiro-Relator ou do Superintendente-Geral;
II - assessorar os órgãos do Cade;III - emitir, quando solicitado pelo Plenário do Tribunal, Presidente, Conselheiro- Relator ou pelo Superintendente-Geral, pareceres econômicos nos autos de processos em trâmite no Cade; eIV - no interesse e no âmbito da produção de estudos e pareceres de suacompetência, solicitar documentos ou informações de quaisquer pessoas, físicas
ou jurídicas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas, mantendo osigilo legal, quando for o caso.
Parágrafo Único. Incluem-se no rol dos incisos I e III os Conselheiros que
formularem pedido de vista com conversão em diligências na forma do §4º doartigo 95 deste Regimento.

Art. 29. Compete ao Procurador-Chefe:
I - dirigir, orientar e coordenar as atividades da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, bem como exercer a supervisão de suas unidades;
II - receber as citações, intimações e notiﬁcações judiciais de interesse do
Cade;
III - supervisionar os atos, pareceres e peças judiciais elaborados pelos
Procuradores;
IV - assessorar juridicamente os órgãos do Cade;V - propor ao Tribunal providências de ordem jurídica que pareçam reclamadas pelo interesse público, inclusive medidas judiciais e ações civis públicas;
VI - articular-se com os demais órgãos do Cade visando ao cumprimento
das competências da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade;VII - elaborar relatório anual das atividades da Procuradoria Federal Es-

Art. 31. O Economista-Chefe e seu Adjunto serão nomeados por decisão conjunta do Superintendente-Geral e do Presidente do Tribunal, dentre brasileiros deilibada reputação e notório conhecimento econômico.
§1º O Economista-Chefe poderá participar das reuniões do Tribunal, sem direito a voto.
§2º Ao Economista-Chefe incumbirá decidir sobre as omissões e dúvidas surgidas nos casos em que ele for a autoridade máxima competente para decidir.
§3º O Economista-Chefe Adjunto será responsável por substituir eventualmente o Economista-Chefe, nos casos de faltas, afastamento temporário, impedimento, férias e licenças.

R.I do CADE

R.I do CADE

que ele for a autoridade máxima competente para decidir; e
XIV - exercer outras atribuições previstas na Lei nº 12.529, de 2011, e neste Regimento Interno.
§1º O Superintendente-Geral poderá delegar aos Superintendentes-Adjuntos
e aos Coordenadores-Gerais de Análise Antitruste a prática de atos que sejam desua competência, nos termos do art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§2º O disposto no inciso VI deste artigo será objeto de regulamentação por
ato normativo do Superintendente-Geral.

85Art. 32. O Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, designará membro do Ministério Público Federal para, nesta qualidade, emitir parecer, nos processos administrativos para imposição de sanções administrativas
por infrações à ordem econômica, de ofício ou a requerimento do Conselheiro-Relator.
§1º O membro do Ministério Público Federal participará, sem direito a voto,das Sessões de Julgamento do Tribunal e poderá fazer o uso da palavra quando
entender necessário.
§2º O Cade e o Ministério Público Federal poderão ﬁrmar acordo de cooperação para implementar as atribuições previstas em lei.
PARTE II
Dos ProcedimentosTÍTULO I
Das Disposições GeraisCAPÍTULO I
Do Protocolo, Do Registro e Da Classificação Dos Feitos
Art. 33. Os procedimentos serão protocolados e registrados na Unidade de Protocolo do Cade.
Art. 34. O Presidente do Tribunal resolverá as dúvidas relativas à classiﬁcação dos procedimentos e correspondências, observando-se as seguintes normas:
I - os expedientes que não tenham classiﬁcação especíﬁca nem sejam acessórios ou incidentes, serão incluídos na classe Petição - Pet, se contiverem requerimento, ou na classe Comunicação - Com, em qualquer outro caso;
II - não se altera a classe do procedimento pela interposição de Embargos
de Declaração - EDcl, de Reapreciação - Reap ou de recurso contra aprovação deato de concentração - RAC.
CAPÍTULO II
Da Distribuição
Art. 35. Os procedimentos no âmbito do Cade serão distribuídos por sorteio
entre os Conselheiros, segundo as regras próprias para cada procedimento.

86Art. 36. O Presidente, em audiência pública, preferencialmente às quartas-feiras, fará a distribuição, por sorteio, observado o princípio da equanimidade, podendo a mesma ocorrer extraordinariamente, por sua convocação.
§1º A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam
sorteados aos Conselheiros, excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente,
até que reste uma opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária.
§2º A distribuição poderá prever mecanismos de compensação nas hipóteses
previstas nesse Regimento.
§3º A distribuição dos feitos de competência do Tribunal poderá ser realizada
por sorteio automático, mediante sistema informatizado, conforme Resolução a
ser aprovada pelo Plenário do Tribunal, nos termos deste Regimento Interno, oque dispensará a realização da audiência pública prevista no caput.
§4º Será publicada a ata de distribuição em até 2 (dois) dias após a realização da audiência pública prevista no caput, sendo que, em caso de distribuição
automática, será publicado extrato semanal com indicação dos processos distribuídos.
Art. 37. Far-se-á a distribuição entre todos os Conselheiros, inclusive os licenciados por até 30 (trinta) dias.
§1º Em caso de impedimento do Conselheiro-Relator, será feito novo sorteio,compensando-se a distribuição.
§2º Poderá haver compensação se o processo for distribuído, por prevenção,a determinado Conselheiro.
§3º Nas hipóteses de vacância decorrente de renúncia, morte do Conselheiro
ou encerramento do mandato, a prevenção será do Conselheiro que vier a substituí-lo na vaga.
§4º O Conselheiro será excluído da distribuição 30 (trinta) dias antes do ﬁm
do seu mandato.
§ 5º Se ocorrer desistência do pedido de exclusão da distribuição, proceder-se-á à compensação.
§ 6º Vencido o Conselheiro-Relator, ﬁca prevento, para os incidentes
e recursos posteriores, o Conselheiro prolator do primeiro voto divergente quereunir a maioria das posições vencedoras, conforme indicado na ata de julgamento.
§7º A prevenção, se não for reconhecida, de ofício ou por provocação da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, deverá ser arguida por qualquer
das partes, em até 10 (dez) dias de sua distribuição, sob pena de preclusão.
§8º Os procedimentos poderão ser distribuídos por dependência em razão deconexão ou continência, compensando-se a distribuição.
R.I do CADE

R.I do CADETÍTULO VI
Do Ministério Público Federal87Art. 39. No caso de término do mandato do Conselheiro, sem posse imediata
de novo Conselheiro, a redistribuição dos procedimentos obedecerá ao seguinte
critério:I - os processos administrativos para análise de concentração econômica
- AC serão redistribuídos na primeira sessão de distribuição após o término do
mandato; eII - as demais espécies de procedimentos, se não houver posse de novo
Conselheiro em até 30 (trinta) dias da vacância, serão redistribuídas na primeirasessão de distribuição, com a oportuna compensação.
Art. 40. A distribuição do Recurso Voluntário contra decisão de concessão ou derejeição em Medida Preventiva e Medidas Precárias proferidas pelo Superintendente-Geral torna prevento o Conselheiro-Relator para todos os procedimentos
posteriores, assim como as Medidas Preventivas por ele adotadas, exceto para oincidente de avocação.
CAPÍTULO III
Dos Atos e Das FormalidadesSeção I
Das Disposições Gerais
Art. 41. O Tribunal Administrativo de Defesa Econômica entrará em recesso
entre o dia 20 de dezembro e o dia 6 de janeiro.
Parágrafo único. No período referido no caput o Serviço de Protocolo e Registro de Documentos e Processos funcionará normalmente e não haverá suspensão dos prazos processuais.
Art. 42. As atividades do Cade serão suspensas nos feriados oﬁciais e nos diasde ponto facultativo do Poder Executivo Federal em que assim for determinado.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, poderá o Presidente do Cade ou o Superintendente-Geral, conforme suas competências, ou

88seus substitutos legais, decidir as medidas de natureza urgente.
Art. 43. A prática de atos processuais pelos legitimados no art. 50 da Lei nº12.529, de 2011, limitar-se-á aos casos em que o Conselheiro-Relator ou a Superintendência-Geral julgá-la oportuna e conveniente para a instrução processual edefesa dos interesses da coletividade.
Art. 44. Os seguintes documentos deverão ser apresentados ao Cade no originalou em cópia autenticada:I - procurações, acompanhadas dos instrumentos societários que as legitimam;
II - documentos que formalizam o ato de concentração; e
III - outros documentos, a critério da autoridade a quem se destina o documento.
§1º As cópias dos documentos poderão ser autenticadas em cartório ou pelo
próprio advogado da parte que o apresentar, mediante declaração de tratar-se decópia ﬁel ao original, sob sua responsabilidade pessoal.
§2º A autoridade a quem se destina o documento, no que lhe couber, poderá
requisitar, a qualquer tempo, a apresentação do documento original, ﬁxando prazo para cumprimento.
§3º A autoria, a autenticidade e a integridade dos documentos e da assinatura,nos processos administrativos eletrônicos, poderão ser obtidas por meio de certiﬁcado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira- ICP-Brasil, observados os padrões deﬁnidos por essa Infraestrutura.
§4º O disposto no parágrafo anterior não obsta a utilização de outro meio decomprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem identiﬁcação por meio de nome de usuário e senha.
§5º Os documentos referidos no caput deverão, preferencialmente, ser apresentados em meio eletrônico.

R.I do CADE

Art. 38. Nos casos de afastamento do Conselheiro, proceder-se-á da seguinte
forma:
I - se o afastamento for por prazo não superior a 30 (trinta) dias, poderão ser redistribuídas pelo Presidente, de ofício ou a pedido do interessado, com
oportuna compensação, as medidas de natureza urgente, assim consideradas
aquelas que reclamem solução imediata; ou
II - se o afastamento for por prazo superior a 30 (trinta) dias, será suspensa a distribuição ao Conselheiro afastado e os processos em que atuar como
Relator serão redistribuídos, com oportuna compensação.

Art. 45. Em caso de transmissão de peças ou documentos por fac-símile, porcorreio eletrônico ou outro meio que vier a ser regulamentado pela Presidência
do Cade, o peticionário se responsabilizará pela qualidade e ﬁdelidade do materialtransmitido, bem como pela conﬁrmação do seu efetivo recebimento pelo Serviçode Protocolo e Registro de Documentos e Processos do Cade, que poderá exigir oenvio do original no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado intempestivo.
Art. 46. A unidade monetária a ser utilizada em qualquer informação prestada ao
Cade será o real (R$), devendo o informante indicar, quando for o caso, a taxa decâmbio utilizada, o critério de escolha e o período de referência.
R.I do CADE

89

Art. 47. Os seguintes documentos, entre outros, só poderão ser juntados aos autos em língua estrangeira quando acompanhado de versão em vernáculo:
I - instrumentos contratuais relativos à realização da operação;II - acordos de acionista;
III - acordos de não concorrência; eIV - estatuto social.
§1° A autoridade poderá a qualquer tempo determinar a apresentação de outros documentos em vernáculo.
§2º A versão em vernáculo será ﬁrmada por tradutor juramentado ou terá seu
teor autenticado pelo próprio advogado da parte que o apresentar, mediante declaração de tratar-se de versão ﬁdedigna, sob sua responsabilidade pessoal.
§3º O Cade poderá autenticar a ﬁdedignidade da tradução para o vernáculo dos
documentos que produzir ou daqueles de seu interesse, exceto na hipótese do §2º.
§4º Desde que devidamente justiﬁcado pelo interessado e autorizado pela autoridade a quem se destina o documento, a tradução poderá ser apresentada em
data posterior à da juntada do documento em língua estrangeira.
§5º Constatada falsidade, ou não ﬁdedignidade, nas informações prestadas ou
contidas nos documentos apresentados ao Cade, inclusive nas traduções, os responsáveis ﬁcarão sujeitos às penalidades previstas neste Regimento Interno, sem
prejuízo das demais cominações.
§6º A ausência de versão em vernáculo dos documentos citados poderá resultar no disposto no §1º do artigo 53 da Lei nº 12.529, de 2011.
Art. 48. O requerimento de vista dos autos, em qualquer procedimento, serádisciplinado em Resolução e será cumprido na Coordenação-Geral Processual, observado o acesso restrito, se determinado, não podendo os autos ser retirados do
Cade.

Seção IIDo Sigilo e do Acesso Restrito
Subseção I
Das Disposições Gerais

Art. 49. Aos autos, informações, dados, correspondências, objetos e documentos de interesse de qualquer das diversas espécies de procedimento administra-90

tivo, serão conferidos, no Cade, os seguintes tratamentos:
I - público, quando puderem ser acessados por qualquer pessoa;
II - acesso restrito, quando seu acesso for exclusivo à parte que os apresentou, aos Representados, conforme o caso, e às pessoas autorizadas pelo Cade;III - sigiloso, quando seu acesso for exclusivo às pessoas autorizadas pelo
Cade e às autoridades públicas responsáveis por proferir parecer ou decisão; ou
IV - segredo de justiça, com acesso limitado nos termos de decisão judicial.
Art. 50. Aos documentos, objetos e informações que forem tomados como prova
emprestada de processo judicial, será dado o tratamento que for determinado
pelo Juízo ou autoridade que o presidir.
Subseção II
Do SigiloArt. 51. No interesse das investigações e instrução processual, o Cade assegurará
tratamento sigiloso de autos, documentos, objetos ou informações e atos processuais, dentro do estritamente necessário à elucidação do fato e em cumprimento
ao interesse social, nos seguintes procedimentos:
I - procedimento preparatório para apuração de infrações à ordem econômica;
II - inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica;
III - processo administrativo para imposição de sanções administrativas
por infrações à ordem econômica;
IV - procedimento administrativo para apuração de denúncias de atos deconcentração;V - procedimento administrativo para apurações referentes a atos de concentração; e
VI - processo administrativo para imposição de sanções processuais incidentais.
§1º Sem prejuízo do disposto no caput e em atendimento aos princípios do
contraditório e da ampla defesa, será garantido aos Representados, antes do encerramento da instrução no processo administrativo para imposição de sanções
administrativas por infrações à ordem econômica, pleno acesso aos documentos
utilizados para a formação da convicção do Cade.
§2º O Cade tornará público o procedimento administrativo de denúncias deatos de concentração e/ou o procedimento administrativo para apurações referentes a atos de concentração que resultarem na abertura de um ato de concentração após a publicação de seu edital, podendo, ainda, tornar públicos todos
os demais procedimentos relacionados a apurações referentes a atos de concenR.I do CADE

R.I do CADE

Parágrafo único. Para ﬁm de cálculo dos faturamentos constantes no art. 88
da Lei 12.529, de 2011, a taxa de câmbio a ser utilizada deverá ser a referente aoúltimo dia útil do ano anterior ao ato de concentração.

91

Subseção III
Do Pedido de Acesso Restrito
Art. 52. Conforme o caso e no interesse da instrução processual, de ofício ou
mediante requerimento do interessado, poderá ser deferido, em virtude de sigilo
decorrente de lei ou por constituir informação relativa à atividade empresarial depessoas físicas ou jurídicas de direito privado cuja divulgação possa representar
vantagem competitiva a outros agentes econômicos (arts. 22 da Lei 12.527/2011
e 6º, inciso I e 5º, §2º do Decreto nº 7.724/12), o acesso restrito de autos, documentos, objetos, dados e informações, que forem relacionados a:
I - escrituração mercantil;
II - situação econômico-ﬁnanceira de empresa;
III - sigilo ﬁscal ou bancário;IV - segredos de empresa;
V - processo produtivo e segredos de indústria, notadamente processos
industriais e fórmulas relativas à fabricação de produtos;
VI - faturamento do interessado;
VII - data, valor da operação e forma de pagamento;
VIII - documentos que formalizam o ato de concentração notiﬁcado;
IX - último relatório anual elaborado para os acionistas ou quotistas, exceto quando o documento tiver caráter público;
X - valor e quantidade das vendas e demonstrações ﬁnanceiras;
XI - clientes e fornecedores;
XII - capacidade instalada;
XIII - custos de produção e despesas com pesquisa e desenvolvimento denovos produtos ou serviços; ou
XIV - outras hipóteses, a critério da autoridade concedente, respeitados osarts. 22 da Lei 12.527/2011 e 6º, inciso I e 5º, §2º do Decreto nº 7.724/12.
Art. 53. Não será deferido o acesso restrito de informações e documentos porparte do Cade quando:
I - notadamente tenham natureza pública em virtude de lei, inclusive em
outras jurisdições, ou que forem de domínio público, no País ou no exterior, ou
que tiverem sido previamente divulgados pelo interessado;
II - em processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, o tratamento de acesso restrito das infor-

92mações puder implicar cerceamento de defesa; ou
III - forem relacionados, dentre outras, às seguintes categorias de informações:a) composição acionária e identiﬁcação do respectivo controlador;b) organização societária do grupo econômico de que façam parte;c) estudos, pesquisas ou dados compilados por instituto, associação, sindicato ou qualquer outra entidade que congregue concorrentes, ressalvados aqueles encomendados individualmente ou com cláusula de sigilo;d) linhas de produtos ou serviços ofertados;e) dados de mercado relativos a terceiros;f) quaisquer contratos celebrados por escritura pública ou arquivados perante notário público ou em junta comercial, no País ou no exterior; eg) informações que a empresa deva publicar ou divulgar em virtude danorma legal ou regulamentar a que esteja sujeita no Brasil ou em outra jurisdição.
Parágrafo único. O pedido de acesso restrito de informação de caráter manifestamente público poderá sujeitar o requerente às penalidades previstas no art.
40 ou no art. 43 da Lei nº 12.529, de 2011, conforme o caso.
Art. 54. É ônus do interessado formular, destacadamente na primeira página dorequerimento ou petição, de modo a facilitar sua visualização pela autoridade,solicitação de acesso restrito de informações, objetos ou documentos, indicandoo dispositivo regimental autorizador do pedido.
§1º O requerente será notiﬁcado da decisão de denegação do requerimento deacesso restrito.
§2º Deferido o acesso restrito total de documentos, objetos e informações, estes serão juntados em autos apartados, anotados com a expressão “ACESSO RESTRITO”, devendo nos autos principais ser certiﬁcado o ocorrido, registrando-se onúmero de protocolo do pedido, a data e a hipótese regimental que se enquadra.
§3º No caso de informações de acesso restrito que constem do corpo de petição, manifestação, requerimento ou parecer, o interessado deverá apresentar:
I - uma versão integral, identiﬁcada na primeira página com o termo “VERSÃO DE ACESSO RESTRITO”, que será autuada em apartado dos autos principais, após deferimento pela autoridade competente, e mantida como de acesso
restrito até ulterior decisão; e
II - uma versão identiﬁcada na primeira página com o termo “VERSÃO
PÚBLICA”, que será, desde logo, juntada aos autos principais, devendo conter
elementos suﬁcientes para o exercício do contraditório e da ampla defesa, incluindo, no caso de informações relativas a participação de mercado, faixas com
intervalos de 10 pontos percentuais, podendo-se utilizar de marcas, rasuras ou
supressões, de modo a omitirem- se estritamente os números, as palavras, ou
quaisquer outros elementos reputados de acesso restrito.
R.I do CADE

R.I do CADEtração conforme critérios de conveniência e oportunidade, no interesse social,
resguardados os direitos das empresas envolvidas em tais procedimentos e eventuais pedidos de sigilo do denunciante, quando solicitado mediante justiﬁcativa
razoável, a critério do Cade.

93Art. 55. A inobservância a qualquer determinação prevista nesta seção, por parte do interessado, poderá implicar autuação de todas as informações, objetos e
documentos, inclusive passíveis de receberem tratamento de acesso restrito, nosautos públicos.
Parágrafo único. Após a decisão ﬁnal do Cade, nos termos do art. 7º, da Lei
12.529, de 2011, eventuais informações que não se incluam nas hipóteses do art.
52 deste Regimento Interno, poderão ser classiﬁcadas, mediante ato do Presidente ou da autoridade competente, conforme o disposto na Lei 12.527/2011 e
no Decreto nº 7.724/2011.
Seção III
Da Ciência e dos Prazos ProcessuaisArt. 56. A intimação dos atos processuais, observados os requisitos do art. 26,§1º, da Lei nº 9.784, de 1999, será feita por qualquer meio que assegure a certezada ciência do interessado, tais como:I - via postal, com ou sem aviso de recebimento;
II - telegrama, fac-símile e meio eletrônico;
III - vista dos autos processuais;
IV - ciência aposta nos autos;
V - certidão de servidor público atestando o recebimento de cópia do instrumento; ou
VI - publicação por edital em jornal de grande circulação na comarca onde
o intimado tenha domicílio ou sede e pela publicação no Diário Oﬁcial da União.
§1º No processo administrativo para imposição de sanções administrativas
por infração à ordem econômica, a notiﬁcação inicial da pessoa contra a qual é
instaurado o processo deverá ser efetivada pelo meio postal, com aviso de recebimento em nome próprio, acompanhada de cópia do despacho que determinou
sua instauração, da nota técnica acolhida pelo despacho, da representação, se for94

o caso, e da advertência do §3º.
§2º Não tendo êxito a notiﬁcação postal, a intimação deverá ser efetivada por
meio de publicação de edital no Diário Oﬁcial da União e em jornal de grande circulação no Estado em que resida ou tenha sede, devendo ser determinado prazopara a parte comparecer aos autos, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta)
dias.
§3º Na primeira intimação, deverá constar a advertência de que as demais
intimações de atos processuais poderão ser efetivadas por meio de publicação no
Diário Oﬁcial da União.
§4º Ressalvados os processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, as demais notiﬁcações iniciais e
intimações dos atos processuais subsequentes serão efetivadas preferencialmente por meio eletrônico, e, quando não for possível, por meio de publicação no
Diário Oﬁcial da União, que poderá limitar-se a um extrato da parte dispositiva
da decisão ou do ato processual, declinando-se o nome do intimado, o número doprocesso e os advogados formalmente constituídos nos autos.
§5º Não se aplica o disposto no §1º quando se tratar de conversão de procedimento preparatório em inquérito administrativo, nem de instauração de processo
administrativo para imposição de sanções processuais incidentais contra pessoa
cuja intimação já tenha sido efetivada no processo administrativo precedente.
§6º É ônus do interessado em qualquer das diversas espécies de processos
administrativos perante o Cade manter atualizados nos autos seus dados de contato, como telefone, fax, e endereço, assim como os de seu procurador, quando
houver.

R.I do CADE

§4º O interessado deverá fornecer, juntamente com o requerimento de tratamento de acesso restrito, descrição pública do material objeto do pedido, ou
justiﬁcativa da impossibilidade de fazê-lo.
§5º Quando apresentar informações e documentos no curso de depoimento,o interessado poderá formular verbalmente o requerimento de acesso restrito de
informações, que será reduzido imediatamente a termo pela autoridade, e assinado pelo requerente ou seu procurador.
§6º Na hipótese do §5º, devem ser apresentados os documentos e a descrição
pública referidos neste artigo, em até 5 (cinco) dias após o requerimento verbal,
sob pena de indeferimento, assegurada a manutenção do acesso restrito até decisão ﬁnal da autoridade competente.

Art. 57. Nas publicações para ﬁns de ciência e intimação, constarão, além donome das partes, o de seus advogados, observando-se, quando determinado, oacesso restrito.
§1º É suﬁciente a indicação do representante escolhido expressamente pela
parte para constar nas publicações;§2º Na ausência de indicação expressa pela parte, será suﬁciente a indicação
de qualquer um dos representantes constituídos nos autos.
§3º A empresa estrangeira será notiﬁcada e intimada de todos os atos processuais, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do responsável por sua ﬁlial, agência sucursal, estabelecimento
ou escritório instalado no Brasil.
§4º Nos processos em que houver a participação de terceiros interessados, as
intimações deverão conter o nome completo do terceiro interessado e, havendo,
de seu procurador constituído nos autos.
Art. 58. São requisitos da citação por edital:
R.I do CADE

95

Art. 59. Qualquer que seja a fase em que se encontre o procedimento, nele poderá intervir o revel, sem direito à repetição de qualquer ato já praticado.
Art. 60. A pauta das sessões de julgamento será deﬁnida pelo Presidente, que
determinará sua publicação, com pelo menos 120 (cento e vinte) horas de antecedência.
Parágrafo único. A pauta conterá a decisão fundamentada do Presidente sobre a necessidade de realização de Sessão de Julgamento por meio virtual, nos
termos do artigo 74, §1º.

putados em dobro;
V - não havendo preceito legal especíﬁco nem ﬁxação pela autoridade competente, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática do ato processual a cargo daparte;
VI - a parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu
favor; eVII - a intimação observará a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis
quanto à data de comparecimento.
Art. 63. Na hipótese do art. 6º, §5º da Lei nº 12.529, de 2011, suspendem-se
os prazos processuais e a tramitação dos processos, continuando-se a contagem
após a recomposição do quórum.
§1º A apresentação dos atos de concentração econômica a que se refere o art.
88 da Lei nº 12.529, de 2011, não se suspende e nem se interrompe, sendo possível a tramitação dos processos administrativos para análise de ato de concentração econômica internamente à Superintendência-Geral, restando suspensa sua
tramitação apenas nas hipóteses de remessa dos autos ao Tribunal.
§2º Os prazos para avocação de processos pelo Tribunal permanecem suspensos até a recomposição do quórum.
§3º A ausência de quórum para julgamento de procedimento especíﬁco suspende a sua tramitação processual no Tribunal, bem como a contagem dos prazos
processuais a que se refere, inclusive os prazos para avocação dos procedimentos
referentes à análise prevista no art. 88 da Lei nº 12.529, de 2011, entretanto, não
impede a tramitação dos mesmos na Superintendência-Geral.

Art. 61. O prazo legal ou o estabelecido pela autoridade competente é continuo,
não se interrompendo nos feriados.
Art. 62. Aplicam-se aos prazos as disposições normativas estabelecidas na lei,em especial:
I - os prazos começam a correr a partir do primeiro dia útil subsequente àpublicação no Diário Oﬁcial da União ou da juntada do instrumento, do aviso ou
do comprovante cumprido nos autos, ou da conﬁrmação de acesso eletrônico aos
autos ou qualquer outra forma de ciência inequívoca do ato;
II - os prazos começam a correr a partir do primeiro dia útil subsequente
ao ﬁm do prazo determinado pela autoridade, contado da primeira publicação
do edital;
III - os prazos serão computados excluindo o primeiro dia e incluindo odo vencimento;
IV - nos processos que não tramitem exclusivamente sob a forma eletrônica, os prazos processuais para todas as manifestações de litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, serão com-

96

R.I do CADE

I - a certidão atestando que é ignorado, incerto ou inacessível o lugar em
que se encontra o Representado;
II - a aﬁxação do edital no Serviço de Protocolo do Cade; e
III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados
da emissão da certidão referida no inciso I deste artigo;§1º A publicação do edital dar-se-á no Diário Oﬁcial da União e em jornal de
grande circulação no Estado em que a parte resida ou tenha sede.
§2º Juntar-se-á aos autos um exemplar de cada publicação, bem como do
anúncio de que trata o inciso II deste artigo.
§3º Os editais para publicação em jornais de grande circulação destinados à
divulgação do ato processual deverão obedecer também aos requisitos do Código
de Processo Civil e poderão conter apenas um resumo do essencial à defesa ou à
resposta.

Seção IV
Das Súmulas
Art. 64. As decisões do Cade poderão ser compendiadas na Súmula do Tribunal.
§1º O Presidente, qualquer Conselheiro, o Superintendente-Geral ou o Procurador-Chefe poderão propor o compêndio dos julgados concordantes em súmula.
§2º Poderão ser objeto de súmula:I - os julgamentos de casos tomados pelo voto da maioria absoluta dos
membros que integram o Plenário do Tribunal em, pelo menos, 10 (dez) precedentes concordantes;
II - as decisões deﬁnitivas de competência da Superintendência-Geral não
reformadas pelo Tribunal em, pelo menos, 10 (dez) precedentes concordantes.
Art. 65. A uniformização da jurisprudência do Cade dar-se-á por decisão damaioria absoluta do Plenário do Tribunal, mediante a emissão de enunciados
que serão datados, numerados em ordem crescente, publicados no Diário Oﬁcial
R.I do CADE

97

Art. 66. A citação da Súmula pelo número correspondente dispensará a referência a outros julgados no mesmo sentido.
Seção V
Da Divulgação da Jurisprudência, Petições, Estudos e PareceresArt. 67. A jurisprudência do Cade será divulgada, além de outros meios, pelos
seguintes veículos:
I - Diário Oﬁcial da União; e
II - Internet, no sítio do Cade (www.cade.gov.br) em espaço destacado.
TÍTULO IIDo Andamento ProcedimentalCAPÍTULO I
Do Parecer Da Procuradoria Do Cade Do Departamento De
Estudos Econômicos
Art. 68. A Presidência, o Conselheiro-Relator e a Superintendência-Geral poderão abrir vista dos autos à Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade e ao
Departamento de Estudos Econômicos, ﬁxando prazo para emissão de parecer.
§1º O pedido dos pareceres previstos no caput não implicará suspensão doprazo de análise ou prejuízo à tramitação normal do processo.
§2º Constatado que o parecer não foi emitido no prazo ﬁxado, o Procurador-Chefe ou o Economista-Chefe poderão proferir o parecer oralmente, quando dasessão de julgamento.
§3º Os pareceres referidos no caput poderão ser solicitados pelos Conselheiros que formularem pedido de vista e conversão em diligência, na forma do §4º
do art. 95 deste Regimento.
§4º Aos demais membros do Tribunal, não elencados no caput e no parágrafo
anterior, é facultada a solicitação de pareceres, com anuência expressa do Plenário.

98CAPÍTULO II
Das Informações e Dos Poderes Instrutórios
Art. 69. A requisição de informações pela autoridade competente deverá contero prazo para resposta, a advertência sobre as penas do art. 40 da Lei nº 12.529,
de 2011, e poderá ser feita por qualquer meio que assegure a certeza da ciência dointeressado, tais como:I - via postal, com aviso de recebimento;
II - fac-símile, com garantia de recebimento;
III - telegrama, com garantia de recebimento; eIV - meio eletrônico, com garantia de recebimento.
Parágrafo único. É permitida a resposta ao pedido de informações na forma doart. 45 deste regimento interno.
Art. 70. O Presidente, os Conselheiros do Cade, o Superintendente-Geral, os Superintendentes-Gerais Adjuntos, os Coordenadores-Gerais e as demais autoridades competentes podem, no interesse e âmbito da instrução de qualquer das diversas espécies de procedimentos administrativos de sua competência, requisitar:I - documentos, objetos e informações, por escrito ou oralmente, de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas, mantendo o sigilo legal, quando for o caso; e
II - esclarecimentos orais de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, órgãos,autoridades e entidades, públicas ou privadas.
Art. 71. Do documento de requisição deverá constar expressamente:
I - na hipótese do inciso I do art. 69, a discriminação precisa do objeto darequisição, o prazo para seu cumprimento e a advertência de que a recusa, omissão, enganosidade ou retardamento injustiﬁcado, no tempo e modo assinalados,
constitui infração punível com multa diária, no valor ﬁxado pela autoridade requisitante, nos termos do parágrafo único deste artigo e do art. 40 da Lei nº 12.529,
de 2011, sem prejuízo das demais sanções civis e criminais cabíveis; eII - na hipótese do inciso II do art. 69, o local e a data da audiência, bemcomo a advertência de que a falta injustiﬁcada sujeitará o faltante à multa ﬁxada
pela autoridade requisitante, nos termos do art. 41 da Lei nº 12.529, de 2011, sem
prejuízo das demais sanções civis e criminais cabíveis.
Parágrafo único. Os valores das multas e da multa diária deverão ser ﬁxados
desde logo no documento de requisição.

R.I do CADEda União e disponibilizados no sítio do Cade (www.cade.gov.br).
Parágrafo único. O Presidente, qualquer dos Conselheiros, o Superintendente-Geral ou o Procurador-Chefe poderão propor a revisão da Súmula, sendo quea alteração ou supressão dos enunciados dependerá de aprovação por maioria
absoluta do Plenário do Tribunal, observado o procedimento previsto no art. 64
do Regimento Interno.

Art. 72. A Superintendência-Geral poderá realizar inspeção na sede social, estabelecimento, escritório, ﬁlial ou sucursal de empresa investigada, de estoques,
objetos, papéis de qualquer natureza, assim como livros comerciais, computadoR.I do CADE

99

Art. 73. Ao ﬁnal da realização de inspeção pela Superintendência-Geral deverá
ser lavrado auto contendo a discriminação completa da diligência, descrevendo
os fatos e eventuais incidentes ocorridos, inclusive das cópias extraídas e/ou requisitadas e das perícias ou cópias de materiais eletrônicos eventualmente realizadas ou requisitadas, e a autorização prévia, expressa ou tácita, ou a ausência
de oposição expressa.
Art. 74. Os pedidos de reconsideração, prorrogação ou alteração de data e local,
não suspendem o prazo para cumprimento das requisições de que trata o art.
70 e a ausência de decisão a respeito não exime o requisitado de cumpri-las no
tempo e modo assinalados.
TÍTULO III
Das Sessões De JulgamentoCAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 75. Haverá sessão do Plenário do Tribunal nos dias previamente designadose, extraordinariamente, mediante convocação.
§1º A Sessão de Julgamento poderá ser realizada, por meio virtual, por decisão fundamentada do Presidente, em situações de força maior ou caso fortuito,
que inviabilizem a realização da Sessão presencial e será realizada em ambiente
eletrônico disponibilizado pelo Cade, observados os requisitos internos de segurança da informação, e assegurada a transparência, a publicidade e a ampla

100

participação dos interessados.
§2º A Sessão de Julgamento por meio virtual dispensa a presença no Cade dos
integrantes do Plenário do Tribunal, do representante do Ministério Público, daspartes e dos advogados.
§3º A Sessão de Julgamento por meio virtual será pública e transmitida em
tempo real no sítio eletrônico do Cade.
§4º Aplicam-se à Sessão de Julgamento por meio virtual, no que couber, as
mesmas regras da Sessão de Julgamento por meio presencial.
§5º A Sessão de Julgamento por meio virtual será suspensa nos casos em que,por problemas técnicos vinculados ao sistema do CADE, houver impossibilidadede acesso à plataforma.
Art. 76. O Plenário do Tribunal reunir-se-á, em sessão ordinária pública, preferencialmente às quartas-feiras, iniciando-se logo após a sessão de distribuição,com previsão de encerramento às 18 (dezoito) horas, podendo ser prorrogada,em caso de necessidade de cumprimento da pauta.
§1º Por provocação do Presidente ou por proposição da maioria de seus membros, o Plenário do Tribunal poderá reunir-se extraordinariamente.
§2º As sessões ordinárias e extraordinárias do Plenário do Tribunal poderão
ser realizadas em qualquer dia da semana, desde que a data seja aprovada pela
maioria dos membros do Plenário do Tribunal.
§3º Em caso de acúmulo de procedimentos pendentes de julgamento, poderá
o Plenário do Tribunal, por proposta de seu Presidente, marcar o prosseguimento da sessão para o subsequente dia livre, considerando-se intimados os interessados, mediante o anúncio em sessão.
§4º A Sessão de Julgamento será realizada por meio virtual, por decisão fundamentada do Presidente, nos termos do artigo 74.

R.I do CADE

res e arquivos eletrônicos, podendo-se extrair ou requisitar cópias de quaisquer
documentos ou dados eletrônicos, bem como se fazer acompanhar de peritos etécnicos.
§1º A inspeção poderá ser realizada de ofício ou requisitada pelo Presidente
ou Conselheiro-Relator.
§2º Da intimação da empresa investigada a respeito da decisão da Superintendência-Geral de realização de inspeção deverão constar:I - o local e a data da inspeção, que deverá iniciar-se durante o dia entre as
6 (seis) e as 20 (vinte) horas;
II - a ﬁnalidade a que se presta a inspeção; e
III - a advertência de que, uma vez autorizada ou não contestada expressamente adiligência, o impedimento, a obstrução ou imposição de qualquer outra
forma de diﬁculdade para a realização da inspeção sujeitará o inspecionado ao
pagamento da multa prevista no art. 42 da Lei nº 12.529, de 2011.
§3º O valor da multa deverá ser ﬁxado desde logo na decisão de inspeção.

Art. 77. Nas sessões, o Presidente tem assento na parte central da mesa de julgamento, ﬁcando o representante do Ministério Público Federal à sua direita.
§1º Os demais Conselheiros sentar-se-ão, pela ordem de antiguidade, alternadamente, nos lugares laterais, a começar pela direita.
§2º O Superintendente-Geral, o Economista-Chefe, o Procurador-Chefe do
Cade e o Secretário da sessão ocuparão lugares previamente designados.
Art. 78. A sessão de julgamento do Tribunal é pública, salvo nos casos em quefor determinado tratamento sigiloso ao processo, ocasião em que as sessões serão reservadas.
Art. 79. O quórum mínimo de instalação da sessão é de 4 (quatro) membros do
R.I do CADE

101

será de até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da realização da Sessão deJulgamento por meio virtual.
§7º As participações mencionadas no §5º poderão ser realizadas por meio deequipamento eletrônico disponibilizado pelo próprio Cade em suas instalações.
§8º O Cade disponibilizará, conjuntamente com a pauta da Sessão de Julgamento virtual, o canal para manifestação de intenção de participação por advogado, parte ou terceiro interessado, bem como para o envio de arquivo de mídia.

Art. 80. O Conselheiro-Relator disponibilizará o inteiro teor do relatório quando da inclusão do procedimento em pauta para julgamento.

Art. 82. Nas sessões de julgamento do Tribunal, poderão o Superintendente-Geral, o Economista-Chefe, o Procurador-Chefe e as partes do processo requerer a palavra, que lhes será concedida, nesta ordem.
§1º O Presidente do Plenário do Tribunal, feito o relatório ou acordada sua
dispensa, dará a palavra, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos, sucessivamente, para cada um que requerer a palavra, conforme previsão no caput.
§2º Se houver litisconsortes não representados pelo mesmo advogado ou representante legal, o prazo será contado em dobro e dividido igualmente, se diversamente não for convencionado.
§3º O terceiro interessado eventualmente autorizado a se pronunciar, nos termos do art. 43 c/c o art. 81 deste Regimento Interno, poderá fazê-lo antes daspartes e pelo mesmo tempo.
§4º O representante do Ministério Público Federal junto ao Cade, na função
de ﬁscal da lei, poderá fazer uso da palavra, em primeiro lugar após a manifestação das partes, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos.
§5º Não haverá sustentação oral no julgamento do Acordo de Leniência, dos
Embargos Declaratórios, da Restauração de Autos e do Requerimento de Termode Compromisso de Cessação.

Art. 81. A tribuna será ocupada para formular requerimento, produzir sustentação oral ou para responder às perguntas que forem feitas pelos membros do
Plenário do Tribunal.
§1º Aos advogados e ao representante legal da empresa é facultado requerer
que conste de ata suas presenças na sessão de julgamento, podendo prestar esclarecimentos em matéria de fato, quando assim o Plenário do Tribunal entendernecessário.
§2º Desejando proferir sustentação oral, deverão os advogados, o representante legal da empresa ou quem a mesma conferir mandato com poderes especíﬁcos, requerer, até o início da sessão, suas inscrições para fazê-lo, podendo ainda,
requerer, no mesmo prazo, que seja o feito julgado prioritariamente, sem prejuízo das preferências regimentais.
§3º Quanto a eventual pedido de sustentação do terceiro interessado, aplica-se a regra do art. 43 deste Regimento Interno.
§4º Nos termos do art. 78 da Lei nº 12.529, de 2011, o Conselheiro-Relator
poderá, no momento da pauta, indicar pessoa, com seus dados completos, para
prestar eventual esclarecimento sobre procedimento de sua relatoria pautado
para julgamento, cabendo à Presidência encaminhar o convite com designação
da data, local e assunto.
§5º Na hipótese de Sessão de Julgamento por meio virtual:I) a sustentação oral será realizada mediante o envio de arquivo de mídia à
Secretaria do Plenário, que providenciará a sua inserção no momento adequado;II) a formulação de requerimento será realizada por meio de participação
ativa durante o julgamento, em tempo real, no ambiente virtual; eIII) ao advogado constituído nos autos será garantido acesso, em tempo
real, ao ambiente da Sessão de Julgamento virtual, para formular requerimentode ordem, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida
surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas.
§6º O prazo para o envio de arquivo de mídia para efeito de sustentação oral

102

R.I do CADE

Plenário do Tribunal, sendo as decisões tomadas por maioria dos membros aptos
a votar.
§1º O quórum mínimo para julgamento é de 3 (três) membros do Plenário do
Tribunal aptos a votar.
§ 2º A maioria absoluta será alcançada com a convergência dos votos de
4 (quatro) integrantes do Plenário do Tribunal aptos a votar, contando o Presidente.

Art. 83. O julgamento, uma vez iniciado, deverá ultimar-se na mesma sessão,ainda que excedida a hora regimental.
Art. 84. É facultado ao Conselheiro-Relator indicar, por no máximo 2 (duas)sessões ordinárias, o adiamento do feito para julgamento, salvo permissão expressa do Plenário do Tribunal acerca de novos adiamentos.
Parágrafo único. O processo com julgamento adiado será incluído na pauta
da sessão subsequente, independentemente de solicitação do Conselheiro-Relator, até que se apresente o processo para julgamento no período autorizado pelo
caput ou pelo Plenário do Tribunal.

R.I do CADE

103

Art. 85. Nas sessões do Plenário do Tribunal será observada a seguinte ordem,
no que couber:I - veriﬁcação do número de Conselheiros;
II - julgamento dos procedimentos, observada a seguinte ordem:a) autorização precária e liminar para realização de ato de concentração
econômica;b) processos administrativos no controle de atos de concentração;c) processos com pedido de prioridade;d) pedidos de vista;e) processos adiados;f) feitos apresentados em mesa; eg) demais processos.
III - indicações e propostas; e
IV - leitura, discussão e aprovação da ata da sessão.
Parágrafo único. Na deﬁnição da prioridade dos processos a serem apreciados, o Presidente deverá considerar os pedidos de sustentação oral formuladoscom base no §2º do art. 81 deste Regimento Interno.
Art. 86. Poderão ser apresentados em mesa para julgamento, independente deinclusão em pauta:
I - os embargos de declaração;II - o recurso voluntário em medida preventiva;
III - a autorização precária e liminar para realização de ato de concentração econômica; e
IV - a impugnação ao processo administrativo para imposição de sanções processuais incidentais.
Art. 87. Os julgamentos a que a lei ou este Regimento Interno não der prioridade serão realizados, quando possível, segundo a ordem de pauta.
Parágrafo único. O Presidente poderá, consultados os membros do Plenário
do Tribunal e veriﬁcada a relevância no julgamento de determinado procedimento, alterar a ordem de votação, inclusive no tocante aos procedimentos em mesae às prioridades.
CAPÍTULO III
Dos Votos e Da Proclamação Do Julgamento
Art. 88. Nos termos da lei, o voto que entender pela existência de infração à

104

ordem econômica deverá conter, além dos termos previstos no art. 79 da Lei nº12.529, de 2011, explicitamente, se for o caso:
I - as sanções previstas no art. 38 da Lei nº 12.529, de 2011;
II - o prazo para cumprimento das obrigações impostas; e
III - o valor da multa por descumprimento das providências determinadas.
Art. 89. Havendo unanimidade nas conclusões dos pareceres técnicos, e entendendo o Conselheiro-Relator serem elas suﬁcientes à formação do seu convencimento, ﬁca-lhe facultado apresentar de forma sucinta o seu voto, com as razões
de decidir.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, poderá o Conselheiro-Relator ser dispensado da leitura do voto, sendo permitido que o julgamento dos demais procedimentos análogos pautados seja realizado em bloco.
Art. 90. Havendo necessidade de debates, após a leitura do voto, será aberta
discussão pelo Presidente.
§1º Durante os debates, os julgadores poderão:I - pedir esclarecimentos ao Conselheiro-Relator, às partes ou aos seus advogados, quando presentes, sobre fatos e circunstâncias pertinentes à matéria
em debate; ou
II - pedir vista dos autos, caso em que o julgamento será suspenso.
§2º Uma vez iniciada a deliberação dos votos, o Ministério Público Federal, aProcuradoria Federal Especializada junto ao Cade e os advogados só poderão semanifestar sobre esclarecimentos de fato.

R.I do CADECAPÍTULO II
Da Ordem Procedimental

Art. 91. Concluído o debate oral, o Presidente tomará os votos do Conselheiro- Relator e dos demais Conselheiros que o seguirem na ordem decrescente deantiguidade.
§1º Nas matérias em que, pela sua natureza, não haja a designação de um
Conselheiro- Relator, o Presidente será automaticamente designado como tal edará início à leitura de seu voto, sendo seguido pela ordem estabelecida no caput
do presente artigo.
§2º Encerrada a votação, o Presidente proclamará a decisão.
Art. 92. Se os votos forem divergentes, de modo a não haver maioria para qualquer solução, mesmo após o exercício do voto de qualidade pelo Presidente, reabrir-se-ão os debates, colhendo-se novamente os votos.
§1º Se, em virtude de divergência quantitativa, não se puder formar a maioria
em relação a uma questão, insuscetivel de decomposição, o Presidente disporá os
diversos votos, com as quantidades que cada qual indicar, em ordem decrescentede grandeza, prevalecendo a quantidade que, com as que lhe forem superiores ou
R.I do CADE

105

Art. 93. O Presidente, inclusive na hipótese do art. 12, §3º, tem direito a votonominal e, cumulativamente, ao de qualidade, sempre que não se formar uma
maioria nas deliberações do Plenário do Tribunal.
Parágrafo único. O voto de qualidade, quando proferido, será computado na
totalização dos votos, além do voto nominal do Presidente.
Art. 94. O Plenário do Tribunal poderá converter, por proposição de qualquer
dos seus membros, o julgamento em diligência.
§1º Quando deferida a diligência pelo Plenário do Tribunal, os autos serão
encaminhados ao Conselheiro que a propôs, que exercerá as funções de Relator
nesse período.
§2º O Conselheiro que propôs as diligências complementares, deferidas
pelo Plenário do Tribunal, lavrará voto-vogal.
§3º Concluídas tais providências, as partes serão devidamente intimadaspara se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 95. O pedido de vista do processo poderá ser realizado tanto na fase dedebates, prevista no art. 90, quanto no momento de proferimento do voto, na
forma do art. 91.
§1º O pedido de vista não impede que antecipem seus votos os membros do
Plenário do Tribunal que se sintam habilitados a fazê-lo.
§2º O membro do Plenário que formular pedido de vista restituirá os autos
para julgamento em até 60 (sessenta) dias imediatamente subsequentes ao pedido de vista. Após esse período, o feito será automaticamente incluído em pauta
para prosseguir o julgamento e colher os demais votos.
§3º No julgamento de qualquer espécie de procedimento, poderá o Plenário
do Tribunal determinar que seja a vista dos autos feita em mesa, suspendendo-seo julgamento para o necessário exame.

106§4º O Conselheiro poderá, no mesmo prazo do §2º, converter o julgamento
em diligências para a realização de diligências ou solicitação de parecer pelo Departamento de Estudos Econômicos, devidamente especiﬁcados, mediante expressa anuência do Plenário.
§5º Na hipótese do parágrafo anterior, transcorrido o prazo de 90 dias, o feito
será automaticamente incluído em pauta para prosseguir o julgamento, podendoo Plenário do Tribunal autorizar novo prazo para a realização de diligências ou
emissão de parecer.
§6º Após a apresentação do voto vista, a ordem de votação, que deverá obedecer ao disposto no art. 91 do Regimento Interno.
Art. 96. Nos casos em que o julgamento tiver sido suspenso em decorrência depedido de vista, quando da retomada do julgamento, os votos proferidos anteriormente pelos Conselheiros serão computados, mesmo que estes não compareçam à sessão de julgamento ou que tenham terminado seus mandatos.
§1º Não se aplica a regra do caput quando fatos ou provas novos relevantes
e capazes de, por si só, modiﬁcar signiﬁcativamente o contexto decisório, supervenientes ao voto já proferido, vierem a integrar os autos, hipótese em que competirá ao Conselheiro que estiver com vista dos autos arguir a questão de ordem
surgida.
§2º A questão de ordem será submetida, preliminarmente, ao Plenário do Tribunal, o qual decidirá pela ocorrência ou não da exceção prevista no parágrafo
anterior.
§3º Caso o Plenário do Tribunal acolha, por maioria absoluta, a questão de ordem suscitada, os votos anteriormente proferidos serão tornados insubsistentes,
os autos deverão ser retirados de pauta e serão encaminhados ao Conselheiro-Relator, para novo relatório e nova inclusão em pauta.
§4º Caso o Conselheiro-Relator não esteja em exercício, o processo será encaminhado para o Conselheiro que arguiu a exceção de fato novo.
§5º Na hipótese prevista no §3º, será oportunizada a produção de nova sustentação oral, quando da reinclusão do feito em pauta, nos termos do art. 80.

R.I do CADE

iguais, reunir votos em número suﬁciente para construir a maioria.
§2º Se, em decorrência de divergência qualitativa, os votos dividirem-se entretrês ou mais interpretações sobre uma questão, insuscetivel de decomposição, o
Presidente poderá adotar uma das seguintes providências, conforme recomendarem as circunstâncias:
I - proceder a uma segunda votação, restrita à escolha de uma entre as
duas interpretações anteriormente mais votadas; ou
II - colocar em votação dois posicionamentos, escolhidos aleatoriamente,excluindo o que for minoritário nessa votação e colocando o que se sagrou vencedor em nova votação, com um dos remanescentes, repetindo este procedimento
até restarem dois posicionamentos, constituindo a decisão o posicionamento que
for majoritário na última votação.

Art. 97. Não participará da votação o julgador que esteve ausente por ocasião daapresentação e discussão do relatório e da sustentação oral, salvo se se der por
esclarecido.
Parágrafo único. Se, para o efeito do quórum previsto no §1º do art. 78, fornecessário o voto do julgador nas condições do parágrafo anterior, serão renovados o relatório e, quando possível, a sustentação oral, computando-se os votos
anteriormente proferidos.
Art. 98. Depois de proclamado o resultado pelo Presidente, os Conselheiros não
R.I do CADE

107

Art. 99. Os julgamentos do Plenário do Tribunal são decisões deﬁnitivas no âmbito do Poder Executivo, cabendo apenas a interposição de Embargos Declaratórios e de Reapreciação, nos termos e limites deste Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
Da Sessão De Julgamento, Da Ata e Da Intimação
Art. 100. A ata de julgamento conterá os registros da sessão de julgamento, os
resultados dos julgamentos e demais decisões do Plenário do Tribunal.
§1º Da ata de julgamento, além do local e data da sessão, constarão os nomes:
I - dos Conselheiros que participaram do julgamento e do Presidente, ou
do Conselheiro que presidiu a sessão;II - dos Conselheiros ausentes;
III - do representante do Ministério Público Federal presente à sessão, sehouver; e
IV - do Procurador-Chefe do Cade, ou do Procurador designado.
§2º A ata será obrigatoriamente subscrita pelo Presidente ou por seu Substituto regimental.
Art. 101. Para cada processo ou procedimento decidido pelo Plenário do Tribunal em sessão de julgamento, a ata deverá descrever:I - a espécie de procedimento ou incidente;
II - o número de registro;
III - o nome das partes, dos seus representantes e dos advogados, observado o disposto no §1º do art. 57, deste Regimento Interno;
IV - o registro da existência de manifestação do Ministério Público Federal
presente à sessão, bem como da manifestação do Procurador-Chefe do Cade, doSuperintendente-Geral e do Economista-Chefe, se houver;V - os nomes dos Conselheiros impedidos ou suspeitos;
VI - os nomes do Conselheiro-Relator originário e do designado, se houver;VII - a proclamação do resultado da decisão tomada pelo Plenário do Tribunal;
VIII - o registro de que a decisão foi por unanimidade ou maioria e, nocaso da segunda hipótese, quais Conselheiros restaram vencidos, e o Conselheiro
prolator do voto condutor; e
IX - em caso de impedimento ou suspeição do Presidente, o registro doocorrido e indicação do Conselheiro que presidiu o julgamento.

108

Art. 102. Os votos podem ser proferidos oralmente ou por escrito, hipótese em
que conterão ementa na forma estabelecida em Resolução, serão juntados aos
autos e disponibilizados em seu inteiro teor na internet, no sítio do Cade (www.
cade.gov.br).
§1º O Conselheiro-Relator proferirá sempre voto por escrito.
§2º O voto do Conselheiro-Relator e os demais votos proferidos deverão ser
juntados aos autos em até 4 (quatro) dias úteis da data de julgamento.
Art. 103. A ata de julgamento, para efeito de intimação das partes, será publicada no Diário Oﬁcial e uma cópia da publicação será juntada aos autos dos
respectivos casos julgados.
Parágrafo único. A ata de julgamento será publicada em até 5 (cinco) diasúteis após a realização da respectiva sessão.
Art. 104. O prazo para eventual impugnação da decisão tomada pelo Plenário
do Tribunal será computado a partir da publicação da ata de julgamento.
§1º A publicação da ata servirá como instrumento de intimação das partes
e dos interessados quanto ao resultado do julgamento do Plenário do Tribunal,
desde que a decisão seja juntada aos autos dos procedimentos e estes estejam
disponíveis na Coordenação-Geral Processual.
§2º Deverão ser identiﬁcados os procedimentos para os quais a publicação daata servirá de intimação.
Art. 105. Em caso de conversão do julgamento em diligência, será juntado apenas um extrato da ata, assinado pelo Secretário da sessão e pelo Presidente.

R.I do CADE

poderão mais alterar o seu voto.

CAPÍTULO V
Das Degravações
Art. 106. Em cada julgamento, a gravação eletrônica registrará a discussão e avotação, bem como as perguntas feitas aos advogados e suas respostas, e poderá, se necessário, ser degravada e juntada aos autos, a pedido do Conselheiro-Relator ou do Presidente, com cópia da publicação da ata, depois de revista e
rubricada pelos Conselheiros e pelo Presidente, conforme o caso.
TÍTULO IV
Das Espécies De ProcedimentosCAPÍTULO I
Dos Procedimentos Ordinários
R.I do CADE

109

Art. 107. O pedido de aprovação de atos de concentração econômica a que serefere o art. 88 da Lei nº 12.529, de 2011, será prévio.
§1º As notiﬁcações dos atos de concentração devem ser protocoladas, preferencialmente, após a assinatura do instrumento formal que vincule as partes e
antes de consumado qualquer ato relativo à operação.
§2º As partes deverão manter as estruturas físicas e as condições competitivas inalteradas até a apreciação ﬁnal do Cade, sendo vedadas, inclusive, quaisquer transferências de ativos e qualquer tipo de inﬂuência de uma parte sobre aoutra, bem como a troca de informações concorrencialmente sensíveis que nãoseja estritamente necessária para a celebração do instrumento formal que vincule as partes.
§3º Em cumprimento ao disposto no art. 89, parágrafo único, combinado
com o art. 90, parágrafo único, ambos da Lei nº 12.529, de 2011, não serão considerados atos de concentração a celebração de contratos associativos, consórcios
e joint ventures, quando destinados às licitações e leilões promovidos pela administração pública direta e indireta e aos contratos delas decorrentes.
§4º É facultado ao Cade, no prazo de 1 (um) ano a contar da respectiva datade consumação, requerer a submissão dos atos de concentração que não se enquadrem no disposto no art. 88 da Lei nº 12.529, de 2011.
§5º Será disponibilizado canal para que quaisquer interessados se manifestem a respeito de eventuais operações consumadas ou não notiﬁcadas.
Art. 108. Em cumprimento ao disposto no art. 89, parágrafo único da Lei nº12.529, de 2011, as operações de oferta pública de ações podem ser notiﬁcadasa partir da sua publicação e independem da aprovação prévia do Cade para sua
consumação.
§1° Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, ﬁca proibido o exercício
dos direitos políticos relativos à participação adquirida por meio da oferta pública até a aprovação da operação pelo Cade.
§2° O Cade pode, a pedido das partes, conceder autorização para o exercício
dos direitos de que trata o §1º, nas hipóteses em que tal exercício seja necessáriopara a proteção do pleno valor do investimento.
§3° A obrigatoriedade da oferta pública por alienação de controle de que trata
o art. 2°, III da Instrução CVM nº 361, de 5 de março de 2002, deverá ser informada quando da notiﬁcação da operação que determinar a realização da oferta,
sendo desnecessária posterior notiﬁcação após a respectiva publicação.
§4º As ofertas públicas de que tratam os incisos I e II do art. 2° da Instrução
CVM nº 361, de 2002, não se enquadram nas hipóteses de ato de concentração

110

disciplinadas pela Lei nº 12.529, de 2011.
Art. 109. As operações realizadas em bolsa de valores ou em mercado de balcão
organizado independem da aprovação prévia do Cade para sua consumação esujeitam- se às disposições estabelecidas nos §§1º e 2º do art. 107.
Art. 110. O pedido de aprovação de atos de concentração deverá ser endereçado
ao Cade e instruído com as informações e documentos indispensáveis à instauração do processo administrativo, conforme deﬁnido em Resolução do Cade, alémdo comprovante de recolhimento da taxa processual prevista no art. 23 da Lei
12.529, de 2011.
§1º O requerimento será apresentado, sempre que possível, em conjunto:
I - nas aquisições de controle ou de participação societária, pelo adquirente e pela empresa-objeto;II - nas fusões, pelas sociedades que se fusionam; e III - os demais casos,
pelas partes contratantes.
§2º Os requerentes poderão solicitar a autuação de informações e documentos em autos apartados, visando preservar o acesso restrito em relação ao outro
requerente e a terceiros, observados os preceitos do art. 49 e seguintes deste Regimento Interno.
§3º Ao ﬁnal do requerimento, bem como ao de toda e qualquer petição, deverão as requerentes declarar, sob as penas da lei, serem verdadeiras as informações prestadas e autênticos os documentos fornecidos.
Art. 111. Ao veriﬁcar que a petição não contém as informações e documentos
indispensáveis à análise pelo Cade, bem como o comprovante de recolhimento dataxa a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.529, de 2011, ou que apresenta defeitos
e irregularidades capazes de diﬁcultar o julgamento de mérito, a Superintendência-Geral determinará, uma única vez, que os requerentes a emendem, sob penade arquivamento.
Parágrafo único. Após o protocolo da apresentação do ato de concentração,ou de sua emenda, a Superintendência-Geral fará publicar edital.

R.I do CADESeção IDo Processo Administrativo para Análise de Ato de Concentração Econômica

Art. 112. O Cade poderá impor multa às partes que empreendam qualquer açãono sentido de consumação da operação de submissão obrigatória, em desacordo
com o disposto nos §§1º e 2º do art. 106, em valor não inferior a R$ 60.000,00(sessenta mil reais) e não superior a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões dereais), nos termos do art. 88, §3º, da Lei nº 12.529, de 2011.
§1º No cálculo da multa, o Cade levará em conta o porte das requerentes, odolo, a má fé e a potencialidade anticompetitiva da operação, dentre outros fatores que considerar relevantes.
R.I do CADE

111

Art. 113. A apuração de atos de concentração econômica não notiﬁcados ao Cadeserá feita mediante procedimento administrativo para apuração de ato de concentração econômica, conforme trâmites disciplinados em Resolução própria.
Parágrafo único. O Cade poderá, a seu critério, anteriormente à abertura deprocedimento administrativo para apuração de ato de concentração, abrir um
procedimento administrativo para apuração de denúncia de ato de concentração, especialmente nos casos originados mediante as denúncias a que se refere o§5º do art. 107 deste Regimento Interno.
Art. 114. As partes envolvidas em um ato de concentração poderão entrar em
contato com a Superintendência-Geral antes da notiﬁcação do ato, com a ﬁnalidade de sanar eventuais dúvidas, desde que a operação não se enquadre nas
hipóteses de Procedimento Sumário, conforme previsto em Resolução do Cade.
Art. 115. O requerente de aprovação de ato de concentração econômica poderá
solicitar, a qualquer momento, autorização precária e liminar para a realização
do ato de concentração econômica, nos casos em que, cumulativamente:
I - não houver perigo de dano irreparável para as condições de concorrência no mercado;
II - as medidas cuja autorização for requerida forem integralmente reversíveis; e
III - o requerente lograr demonstrar a iminente ocorrência de prejuízos
ﬁnanceiros substanciais e irreversíveis para a empresa adquirida, caso a autorização precária para realização do ato de concentração não seja concedida.
§1º Para demonstrar a iminente ocorrência de prejuízos ﬁnanceiros substanciais e irreversíveis para a empresa adquirida, o requerente deverá acompanhar
seu pedido com todos os documentos, demonstrações ﬁnanceiras e certidões indispensáveis para fazer prova inequívoca dos fatos alegados.
§2º O pedido será remetido ao Tribunal com manifestação da Superintendên-112

cia-Geral a respeito da autorização precária para realização de ato de concentração econômica no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua notiﬁcação.
§3º O Tribunal apreciará o pedido de autorização precária e liminar, desdeque o pedido esteja devidamente instruído, no prazo de 30 (trinta) dias contados
do envio do pedido pela Superintendência-Geral, sem prejuízo da continuidade
da instrução do processo administrativo para análise de ato de concentração econômica por parte da Superintendência-Geral.
§4º Em caso de concessão da autorização prevista no caput deste artigo, deverão ser impostas condições que visem à preservação da reversibilidade da operação, quando assim recomendarem as características do caso concreto.
§5º Da decisão do Tribunal, não caberá pedido de reconsideração.
Art. 116. A autorização precária e liminar para a realização do ato de concentração econômica conserva a sua eﬁcácia até o ﬁm do julgamento do mérito do ato
de concentração ou até a sua revogação ou modiﬁcação pelo Tribunal, que poderá, a qualquer momento, rever a autorização, submetendo suas decisões ao referendo do Plenário do Tribunal na primeira sessão subsequente à sua prolação.
Art. 117. O descumprimento pelos requerentes de quaisquer obrigações estipuladas na decisão de concessão de autorização precária e liminar para a realização
do ato de concentração econômica implicará a imposição de multa diária a ser
ﬁxada no corpo da autorização, de acordo com o disposto no art. 11 da Lei nº7.347, de 24 de julho de 1985, c/c art. 39, da Lei nº 12.529, de 2011, sem prejuízo
das demais providências cabíveis, incluindo a revogação da autorização concedida e o retorno à situação anterior à sua concessão.

R.I do CADE

§2º A multa prevista no caput será imposta sem prejuízo da declaração de nulidade de atos já praticados e de apuração de eventual conduta anticompetitiva,
nos termos do art. 69 da Lei nº 12.529, de 2011.
§3º A instauração de procedimento administrativo para apuração de ato deconcentração econômica e a notiﬁcação de processo administrativo para análise
de ato de concentração econômica não afastam a hipótese de imposição da multa
prevista no caput.
§4º A imposição da multa prevista neste artigo não impede a adoção pelo
Cade de quaisquer medidas judiciais e administrativas para anulação dos atos já
consumados e para garantir que os efeitos da operação permaneçam sobrestados até a sua apreciação ﬁnal, sem prejuízo de apuração de eventual infração à
ordem econômica.

Art. 118. O pedido de intervenção de terceiro interessado cujos interesses possam ser afetados pelo ato de concentração econômica deverá ser apresentado no
prazo de 15 (quinze) dias da publicação do edital previsto no parágrafo único doart. 110, e será analisado nos termos do art. 42.
§1º O pedido de intervenção deverá conter, no momento de sua apresentação,todos os documentos e pareceres necessários para comprovação de suas alegações, sob pena de indeferimento.
§2º A critério da Superintendência-Geral ou do Presidente, quando for ocaso, poderá ser concedida dilação de até 15 (quinze) dias ao prazo referido no
caput a pedido do terceiro interessado quando estritamente necessário para aapresentação dos documentos e pareceres referidos no §1º.
§3º Caso não sejam apresentados os documentos e pareceres que fundamentaram o pedido de dilação, o terceiro pode ser desabilitado do processo da qualidade de terceiro interessado.
§4º Os atos de concentração que forem processados em procedimento sumáR.I do CADE

113

Art. 119. Após a publicação do edital previsto no parágrafo único do art. 110, a
Superintendência-Geral poderá:I - conhecer diretamente do pedido, proferindo decisão terminativa,
quando o processo dispensar novas diligências, ou nos casos de menor potencial
ofensivo à concorrência, assim deﬁnidos em Resolução do Cade;II - não conhecer do pedido, proferindo decisão terminativa, quando seconstatar que se trata de pedido acerca de operação que não se caracteriza em
ato de concentração de notiﬁcação obrigatória, nos termos da legislação e regulamentação deste Conselho; ou
III - determinar a realização de instrução complementar, especiﬁcando as
diligências a serem produzidas.
Parágrafo único. Concluída a instrução complementar determinada na forma do inciso III, a Superintendência-Geral deverá manifestar-se sobre seu satisfatório cumprimento, recebendo-a como adequada ao exame de mérito, ou
determinando que seja refeita, por estar incompleta.
Art. 120. A Superintendência-Geral poderá, por meio de decisão fundamentada, declarar a operação como complexa e determinar a realização de nova instrução complementar, especiﬁcando as diligências a serem produzidas.
§1º Declarada a operação como complexa, poderá a Superintendência-Geral
requerer ao Tribunal a prorrogação do prazo de que trata o §9º do art. 88 da Lei
nº 12.529, de 2011.
§2º O pedido de prorrogação de prazo pela Superintendência-Geral será encaminhado ao Presidente do Tribunal, que o levará em mesa para julgamento.
Art. 121. Concluídas as instruções complementares no âmbito da Superintendência-Geral, esta:
I - proferirá decisão aprovando o ato sem restrições; ou
II - oferecerá impugnação perante o Tribunal, caso entenda que o ato deva
ser rejeitado, aprovado com restrições, aprovado mediante acordo em controlede concentrações, ou que não existam elementos conclusivos quanto aos seus
efeitos no mercado.

114

Art. 122. No prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da publicação da decisão da Superintendência-Geral que aprovar o ato de concentração ou não conhecê-lo:
I - caberá recurso da decisão ao Tribunal, que poderá ser interposto por
terceiros interessados habilitados no processo, nos termos do art. 117, ou, em se
tratando de mercado regulado, pela respectiva agência reguladora;
II - o Tribunal poderá, mediante provocação de um de seus membros, eem decisão fundamentada, avocar o processo para julgamento.
§1º Do recurso contra a decisão de aprovação ou de não conhecimento do
ato de concentração pela Superintendência-Geral, deverão constar os motivos
pelos quais o ato aprovado poderá implicar eliminação da concorrência em partesubstancial de mercado relevante, reforço de posição dominante ou dominação
de mercado relevante de bens e serviços, e todos os documentos e pareceres indispensáveis à análise dos fatos alegados.
§2º A proposta de avocação de que trata o inciso II do caput se dará por meiode despacho que exporá os motivos que a fundamentam, no prazo de 15 (quinze)dias, contados a partir da publicação da decisão da Superintendência-Geral que
aprovar o ato de concentração.
§3º O membro do Tribunal que proferir o despacho com a proposta de avocação cientiﬁcará a Superintendência-Geral de sua decisão, ocasião em que o ato
de concentração será remetido ao Tribunal.
§4º O despacho com a proposta de avocação será submetido ao Plenário do
Tribunal na sessão de julgamento imediatamente subsequente à sua prolação.

R.I do CADE

rio, nos termos deﬁnidos em resolução própria, poderão ser decididos independentemente do decurso do prazo referido no caput.
§5º Nos casos previstos no §4º, em que a decisão da Superintendência-Geralfor exarada antes do decurso do prazo previsto no caput, o pedido de intervenção
de terceiros poderá ser dirigido diretamente ao Presidente do Tribunal, respeitado o prazo previsto no caput.
§6º Serão indeferidos os pedidos de intervenção que não tenham pertinência
com os ﬁns da análise do ato de concentração.

Art. 123. A impugnação do ato pela Superintendência-Geral perante o Tribunal
deverá ser motivada e dela deverão constar:I - a identiﬁcação dos mercados relevantes de bens e serviços analisados
pela Superintendência-Geral;
II - os aspectos do ato de concentração que poderão implicar eliminação
da concorrência em parte substancial de mercado relevante, reforço de posição
dominante ou dominação de mercado relevante de bens e serviços;
III - quais as restrições que devam ser impostas ou as razões para reprovação do ato de concentração; e
IV - os elementos necessários para que seja realizada análise conclusiva
quanto aos efeitos dos atos de concentração no mercado.
Art. 124. O requerente poderá oferecer, no prazo comum de 30 (trinta) dias dadata de impugnação da Superintendência-Geral, em petição escrita, dirigida ao
Presidente do Tribunal, manifestação, expondo as razões de fato e de direito com
que se opõe à impugnação do ato de concentração da Superintendência-Geral e
R.I do CADE

115

Art. 125. O Cade poderá receber propostas de Acordo em Controle de Concentrações - ACC desde o momento da notiﬁcação até 30 (trinta) dias após a distribuição do Ato de Concentração ao Conselheiro-Relator.
§1º O ACC será autuado em apartado e apensado ao processo administrativo
para análise de ato de concentração econômica.
§2º Após o prazo previsto no caput o Conselheiro-Relator poderá abrir prazopara apresentação de proposta de ACC.
§3º As propostas de ACC serão submetidas à aprovação pelo Tribunal.
§4º O ACC negociado na Superintendência-Geral deverá ser encaminhado ao
Tribunal, para homologação, juntamente com a impugnação do referido ato deconcentração.
§5º Em caso de falta de informações suﬁcientes nos autos, para a análise daadequabilidade da proposta, ou em seu juízo de conveniência e oportunidade, oCade poderá rejeitar o ACC.
§6º Na elaboração, negociação e celebração do ACC, a Superintendência-Geral e o Conselheiro-Relator poderão solicitar a assistência de quaisquer órgãos
que compõem o Cade.
§7º O Cade, a seu juízo de conveniência e oportunidade, poderá determinarque atividades relacionadas ao cumprimento do ACC sejam realizadas por empresas de consultoria ou de auditoria, ou outra instituição independente, às expensas da(s) compromissária(s).
§8º Aprovada a versão ﬁnal do ACC pelo Plenário do Tribunal, será a compromissária intimada a comparecer ao Tribunal do Cade, perante o Presidente, para
proceder à sua assinatura.
§9º A proposta ﬁnal do Acordo em Controle de Concentrações deverá ser protocolada pelas partes até 108 (cento e oito) horas antes da sessão de julgamento.
§10 O ACC será assinado em uma via original destinada a cada compromissária e outra para os autos.
§11 No prazo de 5 (cinco) dias de sua celebração, versão pública do ACC serádisponibilizada no sítio do Cade (www.cade.gov.br) durante o período de suavigência.
Art. 126. O processo administrativo para análise de ato de concentração econômica será distribuído, por sorteio, a um Conselheiro-Relator:
I - em até 48 (quarenta e oito) horas após a Superintendência-Geral apre-

116

sentar impugnação prevista no art. 121, inciso II, ou enviar proposta de acordo
em controle de concentração, nos termos do art. 125, §3º;
II - em até 48 (quarenta e oito) horas do recebimento do recurso previsto
no art. 122, inciso I;
III - em até 48 (quarenta e oito) da sessão de julgamento do Cade que homologou a decisão de avocação pelo Tribunal; eIV - quando do envio ao Tribunal, pela Superintendência-Geral, do pedido
de autorização precária e liminar para a realização do ato de concentração econômica, conforme art. 115, §2º.
§1º A hipótese do inciso IV não suspenderá a instrução do processo administrativo para análise de ato de concentração, que continuará no âmbito da Superintendência-Geral.
§2º A hipótese do inciso IV não torna prevento para relatar o processo principal o Conselheiro escolhido como Relator nos referidos incidentes.
Art. 127. Após a manifestação do requerente a respeito da impugnação, o Conselheiro-Relator:
I - proferirá decisão determinando a inclusão do processo em pauta para
julgamento, caso entenda que se encontre suﬁcientemente instruído; ou
II - determinará a realização de instrução complementar, se necessário,podendo, a seu critério, solicitar que a Superintendência-Geral a realize, declarando os pontos controversos e especiﬁcando as diligências a serem produzidas.
§1º O Conselheiro-Relator poderá acompanhar a realização das diligências
referidas no inciso II.
§2º Após a conclusão da instrução complementar, o Conselheiro-Relator determinará a inclusão do processo em pauta para julgamento.
Art. 128. No julgamento do pedido de aprovação do ato de concentração econômica, o Tribunal poderá não conhecê-lo, aprová-lo integralmente, rejeitá-lo ou
aprová-lo parcialmente, caso em que determinará as restrições que deverão serobservadas como condição para a validade e eﬁcácia do ato, nos termos do art.
61 da Lei nº 12.529, de 2011.
Parágrafo único. Julgado o processo no mérito, o ato não poderá ser novamente apresentado nem revisto no âmbito do Poder Executivo, exceto na hipótese do art. 91 da Lei nº 12.529, de 2011.

R.I do CADE

juntando todas as provas, estudos e pareceres que corroborem seu pedido.
Parágrafo único. Os terceiros interessados habilitados no processo, nos termos do art. 117, poderão oferecer suas alegações a respeito da impugnação nomesmo prazo do caput, a ser contado da data de impugnação da Superintendência-Geral.

Art. 129. Em caso de recusa, omissão, enganosidade, falsidade ou retardamento injustiﬁcado, por parte dos requerentes, de informações ou documentos cuja
apresentação for determinada pelo Cade, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, poderá o pedido de aprovação do ato de concentração ser rejeitado por falta
de provas, caso em que o requerente somente poderá realizar o ato mediante
apresentação de novo pedido.
R.I do CADE

117

Art. 131. O Conselheiro que proferir despacho com proposta de avocação ﬁcará
prevento para submeter a questão ao Plenário do Tribunal, que poderá:I - conﬁrmar a decisão da Superintendência-Geral de aprovação ou de não
conhecimento do ato de concentração, ﬁcando sem efeito o procedimento do art.
125, inciso III, ou;
II - aprovar a proposta de avocação, podendo determinar, se for o caso, arealização de instrução complementar.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, o ato de concentração
será distribuído por sorteio ao Conselheiro-Relator e seguirá, no que couber, oprocedimento previsto nos arts. 123 ao 128.
Art. 132. Aprovado o ato de concentração ou não conhecido pela Superintendência-Geral, a operação somente poderá ser consumada depois de encerrado oprazo para recurso ou para a avocação.
§1º A interposição do recurso contra a decisão de aprovação ou não conhecimento do ato de concentração pela Superintendência-Geral, ou a decisão deavocar suspende a execução do ato de concentração econômica até decisão ﬁnal
do Tribunal.
§2º Para ﬁns do §1º, considera-se suspensa a execução do ato de concentração econômica no momento do recebimento do recurso na Unidade de Protocolo
do Cade ou na data de prolação do despacho com pedido de avocação por um dos
membros do Tribunal.
§3º O decurso in albis do prazo previsto no art. 122 deste Regimento Interno
será certiﬁcado pelo Cade nos autos.

118

Art. 133. O descumprimento dos prazos previstos nos §§2º e 9º do art. 88 da Lei
nº 12.529, de 2011, implica a aprovação tácita do ato de concentração econômica.
§1º Para ﬁns de cumprimento dos prazos mencionados no caput, o processo
de ato concentração será automaticamente pautado quando da última sessão dejulgamento anterior ao prazo previsto no §2º do art. 88 da Lei nº 12.529 de 2011,
salvo em caso de dilação do prazo.
§2º Concedidas as dilações previstas no §9º do art. 88 da Lei nº 12.529 de2011, o processo de ato de concentração será automaticamente pautado na última sessão de julgamento que anteceder o término do prazo concedido.
Art. 134. Nas hipóteses do art. 91 da Lei nº 12.529, de 2011, o processo administrativo para análise de atos de concentração econômica será desarquivado pela
Superintendência-Geral ou pelo Tribunal, conforme o caso, e a análise realizar-se-á nos mesmos autos.
Seção IIDo Procedimento Preparatório, do Inquérito Administrativo para Apuração deInfrações à Ordem Econômica e do Processo Administrativo para Imposição deSanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica
Art. 135. A Superintendência-Geral decidirá a respeito do cabimento da instauração de qualquer dos tipos processuais previstos na Lei nº 12.529, de 2011.
§1º A decisão sobre a conveniência ou não de instauração de qualquer das
diversas espécies de tipos processuais previstos na Lei nº 12.529, de 2011, podeser revista a qualquer tempo pela Superintendência-Geral, mediante despachofundamentado.
§2º Não será admitida a instauração de qualquer das espécies de tipos processuais previstas na Lei nº 12.529, de 2011, para apurar fatos que constituam
lide privada, sem interesse para a coletividade, bem como a partir de representação que, na narrativa dos seus fatos e fundamentos, não apresente elementos
mínimos de inteligibilidade.

R.I do CADE

Art. 130. Em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento do recurso contra
a decisão de aprovação ou de não conhecimento do ato de concentração pela
Superintendência-Geral, o Conselheiro- Relator:
I - conhecerá do recurso e determinará a sua inclusão em pauta para julgamento;
II - conhecerá do recurso e determinará a realização de instrução complementar, podendo, a seu critério, solicitar que a Superintendência-Geral a realize,
declarando os pontos controversos e especiﬁcando as diligências a serem produzidas; ou
III - não conhecerá do recurso, determinando o seu arquivamento.
§1º As requerentes poderão manifestar-se acerca do recurso interposto, em
até 5 (cinco) dias úteis do conhecimento do recurso no Tribunal ou da data dorecebimento do relatório com a conclusão da instrução complementar, o que
ocorrer por último.
§2º O Conselheiro-Relator poderá acompanhar a realização das diligências
referidas no inciso II.

Art. 136. Os tipos processuais tratados nesta seção serão instaurados:I - de ofício;II - em face de representação fundamentada de qualquer interessado;
III - em decorrência de peças de informação;IV - após a realização de procedimento preparatório de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica ou conclusão de inquérito
administrativo;
V - em face de representação advinda de Comissão do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas Casas, bem como da Secretaria de Acompanhamento
R.I do CADE

119

Art. 137. A Superintendência-Geral poderá solicitar o concurso da autoridade
policial, do Ministério Público ou de qualquer outra autoridade pública competente nas investigações.
Art. 138. A representação deverá ser acompanhada da documentação pertinente e conter a descrição clara, precisa e coerente dos fatos a serem apurados e a
indicação dos demais elementos que forem relevantes para o esclarecimento do
seu objeto.
§1º A representação será registrada e autuada pelo serviço de protocolo e processual competente e poderá ser convertida em procedimento preparatório, em
inquérito administrativo ou processo administrativo cuja investigação possa resultar na imposição de sanções administrativas por infração à ordem econômica.
§2º Se necessário, a Superintendência-Geral poderá determinar a realização
de audiência de justiﬁcação, intimando o representante para prestar esclarecimentos orais a respeito dos fatos noticiados na representação, devendo tais esclarecimentos ser reduzidos a termo e juntados aos autos.
Subseção I
Do Procedimento Preparatório de Inquérito Administrativo
Art. 139. O procedimento preparatório de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica terá por ﬁnalidade apurar se a conduta sob
análise trata de matéria de competência do SBDC.
§1º O procedimento preparatório tramitará em sigilo até decisão em sentido
contrário da Superintendência-Geral.
§2º A Superintendência-Geral deverá iniciar as diligências necessárias à formação de seu convencimento no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§3º Frustradas as diligências iniciais, a Superintendência-Geral poderá, a seu
critério, realizar diligências complementares ou decidir pelo arquivamento su-

120

mário do procedimento preparatório.
§4º Do despacho que ordenar o arquivamento do procedimento preparatório, caberá recurso de qualquer interessado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis acontar da ciência da decisão, ao Superintendente-Geral, que decidirá em última
instância.
Art. 140. No prazo de 15 (quinze) dias após ciência da decisão ﬁnal de arquivamento do procedimento preparatório, o Tribunal poderá, mediante provocação
de um dos membros do Tribunal, e em decisão fundamentada, avocar o procedimento preparatório arquivado pela Superintendência-Geral.
§1º O membro do Tribunal que encaminhou a provocação deve relatar o incidente de avocação e apresentar as razões que fundamentam o pedido.
§2º O Tribunal, ao decidir o incidente, poderá:I - conﬁrmar a decisão de arquivamento;
II - determinar o retorno dos autos à Superintendência-Geral, para instauração de inquérito administrativo.
§3º Ao incidente de avocação e ao procedimento preparatório no Tribunal,
poderá ser dado tratamento sigiloso, no interesse das investigações, a critério do
Conselheiro-Relator.
§4º A Coordenação-Geral Processual dará ciência aos membros do Tribunal
da decisão ﬁnal da Superintendência-Geral de arquivamento de procedimento
preparatório.
Subseção II
Do Inquérito Administrativo

R.I do CADE

Econômico do Ministério da Fazenda, das agências reguladoras, do Ministério
Público que oﬁcie perante o Cade e da Procuradoria Federal Especializada junto
ao Cade; ou
VI - em face de determinação do Plenário do Cade.
Parágrafo Único. A representação de Comissão do Congresso Nacional, ou
de qualquer de suas Casas, bem como da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, das agências reguladoras, do Ministério Público que oﬁcie perante o Cade e da Procuradoria Federal Especializada junto
ao Cade, independe de procedimento preparatório, instaurando-se, desde logo,
o inquérito administrativo ou processo administrativo, conforme decidido peloSuperintendente-Geral.

Art. 141. O inquérito administrativo, procedimento investigatório de natureza inquisitorial, será instaurado pela Superintendência-Geral para apuração deinfrações à ordem econômica, quando os indícios não forem suﬁcientes para a
instauração de processo administrativo.
§1º O inquérito administrativo poderá tramitar sob sigilo, no interesse das
investigações, a critério da Superintendência-Geral.
§2º No inquérito administrativo, a Superintendência-Geral poderá exercer
quaisquer das competências instrutórias previstas na Lei nº 12.529, de 2011, inclusive requerer esclarecimentos do representado ou de terceiros, por escrito ou
pessoalmente.
Art. 142. O inquérito administrativo deverá ser encerrado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua instauração.
§1º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por 60 (sessenta) dias, pormeio de despacho fundamentado.
R.I do CADE

121

Art. 143. Em até 10 (dez) dias úteis a partir da data de encerramento do inquérito administrativo, a Superintendência-Geral decidirá pela instauração doprocesso administrativo ou pelo seu arquivamento.
Art. 144. Do despacho que ordenar o arquivamento do inquérito administrativo caberá recurso de qualquer interessado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis acontar da ciência da decisão, ao Superintendente-Geral, que decidirá em última
instância.
Art. 145. No prazo de 15 (quinze) dias, após decisão ﬁnal da Superintendência-Geral pelo arquivamento do inquérito administrativo, o Tribunal poderá,mediante provocação de um dos membros do Tribunal e, em decisão fundamentada, avocar o inquérito administrativo arquivado pela Superintendência-Geral.
§1º O Conselheiro que encaminhou a provocação ao Tribunal ﬁcará preventopara relatar o incidente de avocação, devendo apresentá-lo, relatando as razões
que fundamentam o pedido.
§2º O Tribunal, ao decidir o incidente, poderá:I - conﬁrmar a decisão de arquivamento;
II - determinar o retorno dos autos à Superintendência-Geral para a continuidade do inquérito administrativo ou instauração de processo administrativo,
conforme o caso; e
III - sortear Conselheiro-Relator para decidir na forma prevista no art. 67,§2º, da Lei nº 12.529, de 2011.
§3º Na hipótese do item III do §2º, o Conselheiro-Relator sorteado terá oprazo de 30 (trinta) dias úteis para:I - conﬁrmar a decisão de arquivamento da Superintendência-Geral, podendo, se entender necessário, fundamentar sua decisão; ou
II - transformar o inquérito administrativo em processo administrativo,
determinando a realização de instrução complementar, podendo, a seu critério,solicitar que a Superintendência-Geral a realize.
§4º A realização das diligências referidas no inciso II do §2º, pela Superintendência-Geral, não implica a reabertura da instrução processual perante esteórgão.
§5º O processo administrativo seguirá, no Tribunal, o mesmo rito previsto
para sua tramitação na Superintendência-Geral.
§6º Ao incidente de avocação e ao inquérito administrativo no Tribunal poderá ser dado tratamento sigiloso, no interesse das investigações, a critério do
Conselheiro- Relator.

122§7º Nos inquéritos administrativos públicos a decisão publicada no DOU servirá como meio de ciência aos membros do Tribunal.
§8º A Coordenação-Geral Processual dará ciência aos membros do Tribunal
da decisão ﬁnal da Superintendência-Geral de arquivamento de inquérito administrativo com trâmite sigiloso.
Subseção III
Do Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por
Infrações à Ordem Econômica
Art. 146. O processo administrativo para imposição de sanções administrativas
por infrações à ordem econômica será instaurado pelo Superintendente-Geral,garantindo-se ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 147. Do despacho que determinar a instauração do processo administrativo, deverão constar os seguintes elementos:
I - indicação do representado e, quando for o caso, do representante;
II - enunciação da conduta ilícita imputada ao representado, com a indicação dos fatos a serem apurados;
III - indicação do preceito legal relacionado à suposta infração; e
IV - determinação de notiﬁcação do representado para apresentar defesa
no prazo legal e especiﬁcar as provas que pretende sejam produzidas, declinando
se for o caso, a qualiﬁcação completa de até 3 (três) testemunhas, mediante fornecimento do motivo para o seu arrolamento, e sempre que possível, do nome,
da proﬁssão, do estado civil, da idade, do número de inscrição no Cadastro dePessoas Físicas, do número de registro da identidade, do endereço completo da
residência e do local de trabalho.
§1º O resumo dos fatos a serem apurados e a motivação da decisão poderão
consistir em declaração de concordância com fundamentos anteriores, pareceres, informações, decisões ou propostas que, neste caso, serão parte integrante
do ato.
§2º O aditamento do despacho do Superintendente-Geral que determinou a
instauração do processo administrativo para inclusão de novos representados
devolverá o prazo de defesa para os demais.

R.I do CADE

§2º Cada despacho que decidir pela prorrogação do inquérito deverá ser motivado.

Art. 148. A critério da Superintendência Geral e por meio de despacho fundamentado, o processo administrativo poderá ser desmembrado em qualquer das
seguintes hipóteses:
I - quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes;
II - quando houver excessivo número de representados e para não comR.I do CADE

123

defesa no prazo legal, incorrendo em conﬁssão quanto à matéria de fato, contra
ele correndo os demais prazos, independentemente de notiﬁcação.
Parágrafo único. Qualquer que seja a fase do processo, nele poderá intervir orevel, sem direito à repetição de qualquer ato já praticado.

Art. 149. A notiﬁcação inicial do representado conterá o inteiro teor da decisão
de instauração do processo administrativo, da nota técnica acolhida pela decisão
e da representação, se for o caso, e será feita por uma das seguintes formas:
I - por correio, com aviso de recebimento em nome próprio;
II - por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado; ou
III - por mecanismos de cooperação internacional.
§1º Frustrada a tentativa por via postal ou o cumprimento do pedido de cooperação internacional, a notiﬁcação será feita por edital publicado no Diário Oﬁcial da União no Estado em que resida ou tenha sede, caso esta informação sejade conhecimento das autoridade, devendo ser determinado prazo para a partecomparecer aos autos, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias.
§2º No caso da notiﬁcação de representados que residam em países que aceitam a notiﬁcação postal direta, a notiﬁcação internacional poderá ser realizada
por correio com aviso de recebimento em nome próprio.

Art. 154. O representado poderá acompanhar o processo administrativo por seu
titular e seus diretores ou gerentes, ou por seu procurador, assegurando-se a eles
amplo acesso aos autos no Cade.

Art. 150. A intimação dos demais atos processuais será feita mediante publicação no Diário Oﬁcial da União, da qual deverão constar os nomes do representado e de seu procurador, se houver.
Art. 151. O representado terá prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa eespeciﬁcar as provas que pretende sejam produzidas, declinando a qualiﬁcação
completa de até 3 (três) testemunhas.
Parágrafo único. O prazo de defesa será contado a partir da certidão que
ateste a juntada do último aviso de recebimento cumprido, da ciência do último
representado ou do decurso do prazo estipulado pelo edital nos termos do art.
56, §2º, deste Regimento, da publicação, conforme o caso.
Art. 152. O representado poderá requerer a dilação do prazo para apresentação
de defesa por até 10 (dez) dias, improrrogáveis, quando assim o exigir a complexidade do caso.
§1º O deferimento do requerimento de dilação do prazo aproveita a todos osdemais representados, independentemente de requerimento.
§2º O prazo concedido na dilação inicia-se no primeiro dia útil subsequente
ao ﬁnal do prazo regular de defesa.
Art. 153. Considerar-se-á revel o representado que, notiﬁcado, não apresentar

124

Art. 155. Em até 30 (trinta) dias úteis após o decurso do prazo de apresentação
de defesa, a Superintendência-Geral, em despacho fundamentado, determinará a produção de provas que julgar pertinentes, sendo-lhe facultado exercer ospoderes de instrução previstos na Lei nº 12.529, de 2011, mantendo-se o sigilo
legal, quando for o caso.
§1º A Superintendência-Geral indeferirá, mediante despacho fundamentado,
as provas propostas pelo representado, quando forem ilícitas, impertinentes,
desnecessárias ou protelatórias.
§2º Os depoimentos e oitivas serão tomados por qualquer servidor em exercício na Superintendência-Geral e serão realizados nas dependências do Cade,salvo se comprovada a impossibilidade de deslocamento da testemunha, sob as
expensas da parte que a arrolou.
§3º Os depoimentos e oitivas mencionados no §2º poderão ser realizados por
meio de videoconferência ou recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que presentes as condições técnicas para realização
da diligência e segundo critério de conveniência e oportunidade da autoridade.
§4º Determinada a realização de prova testemunhal, o não comparecimento
injustiﬁcado na oitiva da parte que arrolou a testemunha implicará em sua desistência tácita, ﬁcando a critério da Superintendência-Geral a realização de uma
outra.
§5º Determinada a realização de prova pericial, os peritos prestarão compromisso de bem e ﬁelmente desempenhar o seu encargo, observando-se o seguinte:
I - a Superintendência-Geral deﬁnirá os quesitos que considerar relevantes para a instrução processual; eII - o representado poderá formular quesitos suplementares e requerer
esclarecimentos ao perito;
III - a perícia poderá ser realizada por autoridade ou servidor do Cade ou
de qualquer órgão público ou ainda por proﬁssional especialmente contratado
para tal ﬁm, sendo possível ao interessado a indicação de assistente-técnico.
§6º A juntada de prova documental poderá ser realizada até o encerramento
da instrução.
§7º Sempre que possível ou quando expressamente determinado pela autoriR.I do CADE

R.I do CADE

prometer a duração razoável do processo ou diﬁcultar a defesa;
III - quando houver diﬁculdade de realizar a notiﬁcação de um ou mais
representados; ou
IV - por outro motivo relevante.

125Art. 156. Em até 5 (cinco) dias úteis da data de conclusão da instrução processual, a Superintendência-Geral notiﬁcará o representado para apresentar suasalegações, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§1º Em até 15 (quinze) dias úteis contados do decurso do prazo previsto no
caput, com ou sem manifestação do representado, a Superintendência-Geral remeterá os autos do processo ao Presidente do Tribunal, opinando, em relatório
circunstanciado, pelo seu arquivamento ou pela conﬁguração da infração.
§ 2º O relatório circunstanciado de que trata o § 1º deste artigo deverá
conter os seguintes elementos:
I - identiﬁcação do representado e, quando for o caso, do representante;
II - resumo dos fatos imputados ao representado, com indicação dos dispositivos legais infringidos;
III - sumário das razões de defesa;
IV - registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
V - apreciação da prova; e
VI - dispositivo, com a conclusão a respeito da conﬁguração da prática
infrativa, com sugestão de multa e outras sanções aplicáveis, se for o caso.
Art. 157. Recebido o processo, o Presidente do Tribunal o distribuirá, por sorteio, ao Conselheiro-Relator, que solicitará a manifestação do Ministério Público
Federal e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade.
§1º O Ministério Público Federal e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade terão, cada qual, o prazo de 20 (vinte) dias para apresentarem as
manifestações solicitadas pelo Conselheiro-Relator.
§2º O pedido dos pareceres previstos no caput não implicará suspensão doprazo de análise ou prejuízo à tramitação normal do processo.
Art. 158. O Conselheiro-Relator poderá, em despacho fundamentado, determinar diligências complementares, quando entender que os elementos existentes
nos autos não são suﬁcientes para a formação de sua convicção.
Parágrafo único. O Conselheiro-Relator poderá solicitar que a Superintendência-Geral realize as diligências, sem que isso implique em reabertura da instrução processual nesse órgão, caso em que ele deverá declarar os pontos a serem
esclarecidos e especiﬁcar as diligências a serem produzidas, no prazo assinalado.

-se-á prazo às partes para apresentarem manifestação, no prazo de 15 (quinze)dias úteis, sobre o resultado das diligências.
§1º O Ministério Público Federal e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade terão, cada qual, o prazo de 20 (vinte) dias para apresentarem manifestações complementares.
§2º Concluídas as diligências no termo do caput e do parágrafo anterior, os
autos serão conclusos ao Conselheiro-Relator para julgamento.
Art. 160. A convite do Presidente, por indicação do Conselheiro-Relator, qualquer pessoa poderá apresentar esclarecimentos ao Tribunal, na condição de amicus curiae, a propósito de assuntos que estejam em pauta.
Parágrafo único. Os esclarecimentos do amicus curiae deverão ser prestados
antes da notiﬁcação do representado para apresentar suas alegações ﬁnais, sem
prejuízo de sua participação oral no julgamento.
Art. 161. A decisão do Tribunal, que, em qualquer hipótese, será fundamentada,quando for pela existência de infração à ordem econômica, conterá:I - especiﬁcação dos fatos que constituam a infração apurada e a indicação
das providências a serem tomadas pelos responsáveis para fazê-la cessar;
II - prazo dentro do qual devam ser iniciadas e concluídas as providências
referidas no inciso I;
III - multa estipulada, sua individualização e dosimetria;
IV - multa diária em caso de continuidade da infração;V - as demais sanções descritas na Lei nº 12.529, de 2011, se for o caso;
VI - multa em caso de descumprimento das providências estipuladas, sefor o caso; e
VII - o prazo para pagamento da multa e para cumprimento das demais
obrigações determinadas.
Parágrafo único. A decisão do Tribunal será publicada dentro de 5 (cinco)
dias úteis no Diário Oﬁcial da União.

R.I do CADE

dade, a prova documental deverá ser apresentada também em meio eletrônico.
§8º A Superintendência-Geral poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, administrativo ou jurisdicional, atribuindo-lhe o valor que
considerar adequado, observado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 162. Descumprida a decisão, no todo ou em parte, será o fato comunicado
ao Presidente do Tribunal, que determinará à Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade que providencie sua execução judicial.
CAPÍTULO II
Dos Procedimentos EspeciaisSeção IDo Processo Administrativo para Imposição de Sanções Processuais Incidentais

Art. 159. Havendo instrução complementar referida no caput do art. 157, abrir-

126

R.I do CADE

127

Art. 164. Do auto de infração, deverão constar, expressamente:
I - qualiﬁcação e endereço do autuado;
II - descrição objetiva da infração apurada;
III - indicação da disposição legal infringida;IV - intimação para pagamento da multa ou impugnação do auto de infração;V - indicação do prazo para pagamento da penalidade ou impugnação;VI - indicação do do número de registro dos autos em que as informações
ou documentos foram requisitados;
VII - advertência de que as intimações dos atos processuais serão efetivadas por meio do Diário Oﬁcial da União;VIII - advertência de que o débito apurado pelo descumprimento da multa
poderá ser inscrito na Dívida Ativa do Cade;IX - advertência de que a aplicação da multa não prejudica a obtenção das
informações, documentos, esclarecimentos orais ou por outros meios coercitivos
admitidos em direito, nem exime o faltante das responsabilidades civil e criminal
decorrentes;
X - indicação do local e data da lavratura do auto de infração; e
XI - assinatura da autoridade requisitante ou que tenha determinado as
diligências.
Art. 165. Do auto de infração, deverão constar, ainda, expressamente:
I - no caso de infração prevista no art. 40, caput, da Lei nº 12.529, de 2011:a) especiﬁcação do valor da multa diária e do dia do início de sua contagem;b) advertência de que a multa diária incidirá até o dia do efetivo cumprimento da requisição; e128c) informação de que o autuado poderá, em 5 (cinco) dias, cumprir a requisição, isentando-se da pena, ou opor impugnação ao auto de infração.
II - no caso das infrações previstas nos arts. 41, 42, 43 e 44 da Lei nº12.529, de 2011:a) especiﬁcação do valor da multa deﬁnida pela autoridade competentequantiﬁcada com base nos critérios estabelecidos no art. 45 da Lei nº 12.529, de
2011.
b) prazo de 5 (cinco) dias para o pagamento; ec) informação de que o autuado poderá, no prazo de pagamento, opor impugnação no auto de infração.
Art. 166. O autuado poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação
da lavratura do auto de infração, opor impugnação.
§1º A impugnação deverá ser protocolizada no Serviço de Protocolo e Registro de Documentos e Processos do Cade, observada, quando enviada por via postal, a obrigatoriedade do aviso de recebimento e, quando utilizado o fac-símile,o disposto no art. 45.
§2º A impugnação deverá ser distribuída a Conselheiro-Relator, por sorteio,
vedada a distribuição à autoridade responsável por sua lavratura.
Art. 167. O Conselheiro-Relator solicitará a inclusão do processo administrativo para imposição de sanções processuais incidentais em pauta para julgamento
pelo Plenário do Tribunal.
Art. 168. O autuado terá o prazo de 10 (dez) dias para pagamento da multa,
contados da publicação condenatória em sede de PI.
Parágrafo único. Não recolhida a multa no tempo e modo previstos, a autoridade remeterá os autos à Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade,para que providencie a inscrição do débito em Dívida Ativa, bem como promova
as medidas judiciais e administrativas cabíveis.

R.I do CADE

Art. 163. Veriﬁcadas as infrações de que tratam o arts. 40, 41, 42, 43 e 44 daLei nº 12.529, de 2011, além de demais hipóteses legais de imposição de sanções processuais incidentais, determinará a autoridade, conforme a competência, a lavratura de auto de infração que, juntamente com as cópias necessárias àcomprovação da infração, constituirá peça inaugural de processo administrativo
para imposição de sanções processuais incidentais (PI).
§1º A lavratura de auto de infração não suspende a tramitação e nem impede
a prolação de decisão de mérito do processo principal.
§2º A lavratura do auto de infração não exclui a hipótese de arquivamento
do processo administrativo de análise de ato de concentração por recusa, omissão, enganosidade, falsidade ou retardamento injustiﬁcado, por parte dos requerentes, de informações ou documentos cuja apresentação for determinada pelo
Cade, prevista no art. 129.

Art. 169. No caso da infração por recusa, omissão, ou retardamento injustiﬁcado no oferecimento de informação ou documentos solicitados pela Superintendência-Geral, pelo Tribunal ou por qualquer entidade pública prevista no art. 40,
caput, da Lei nº 12.529, de 2011:
I - a contagem dos dias para cômputo da multa diária ﬂui a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo assinado no documento que
contiver a requisição de informações ou documentos até o dia do efetivo cumprimento da requisição;II - o cumprimento da requisição, até o prazo para oferecimento da impugnação, extingue a punibilidade.
Parágrafo único. Considera-se dia do efetivo cumprimento da requisição
R.I do CADE

129

Art. 170. O valor da multa será recolhido à conta do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - FDD, na forma deﬁnida pelo Conselho Federal Gestor do Fundo deDefesa de Direitos Difusos.
Art. 171. Quitado o débito, o autuado deverá encaminhar, por meio de petição
devidamente protocolizada junto ao Serviço de Protocolo e Registro de Documentos e Processos, o comprovante original de pagamento para juntada ao respectivo procedimento.
Parágrafo único. Devidamente conferidos e informados pela Procuradoria
Federal Especializada junto ao Cade, os autos serão arquivados pela autoridade
competente.
Art. 172. A aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.529, de 2011, não prejudica a obtenção das informações, documentos, esclarecimentos orais ou a realização de diligências por outros meios coercitivos admitidos em direito, nem
exime o faltante das responsabilidades civil e criminal decorrentes.
Art. 173. A lavratura do PI não interrompe e nem suspende o trâmite do processo
principal.
Seção II
Da Restauração de Autos
Art. 174. Os autos originais de procedimentos, no âmbito da Superintendência-Geral ou do Tribunal, quando extraviados ou destruídos, serão restaurados.
§1º Havendo autos suplementares, nestes prosseguirá o procedimento.
§2º Se existir e for exibida cópia física autêntica ou digital certiﬁcada, será considerada como original.
§3º Na falta de cópia física autêntica ou digital certiﬁcada, a restauração dos
autos será feita pelo Presidente do Cade, de ofício ou a requerimento.
§4º Instaurado o procedimento, este será distribuído, sempre que possível, ao
Superintendente-Geral ou Conselheiro do Tribunal que funcionou como Relator noprocedimento desaparecido ou destruído ou, quando este tiver encerrado seu mandato, àquele que o substituiu.
Art. 175. Na determinação de abertura do procedimento, deverá ser indicada à parte interessada o estado do procedimento ao tempo do desaparecimento ou destruição, instruindo-a:

130

I - com cópia dos requerimentos e petições dirigidos à Superintendência-Geral ou ao Tribunal; eII - com cópia de quaisquer documentos que facilitem a restauração.
Art. 176. As demais partes interessadas, se houver, serão notiﬁcadas para se manifestarem sobre o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo ao Superintendente-Geral ou ao Conselheiro-Relator exigir as cópias e reproduções dos atos e documentos
que estiverem em seus poderes, sob as penas do art. 40 da Lei nº 12.529, de 2011.
§1º Poderá, a depender do caso, o Superintendente-Geral ou o Conselheiro- Relator determinar à Coordenação-Geral Processual do Cade que junte aos autos as
cópias de documentos e peças de que dispuser, dando vista aos interessados, pelo
prazo de 5 (cinco) dias.
§2º Se os notiﬁcados concordarem com a reconstituição, lavrar-se-á o respectivo
auto que, assinado pelos interessados, e, a depender do caso, pelo Superintendente-Geral ou o Conselheiro- Relator, suprirá o procedimento desaparecido.
Art. 177. No trâmite da restauração, aplicar-se-á, também, o previsto no Código deProcesso Civil, fazendo-se a restauração, se necessário, por diligência junto às agências reguladoras e demais órgãos quanto aos atos que nestes se tenham realizado.

Art. 178. Estando em termos os autos, após parecer da Procuradoria Federal
Especializada junto ao Cade, estes serão pautados para homologação do Plenário
do Tribunal e, referendada a restauração, valerão pelos originais.
Parágrafo único. Se, no curso da restauração, aparecerem os autos originais,
nestes continuará o procedimento e a eles serão apensados os autos restaurados.

R.I do CADE

prevista no art. 40 da Lei nº 12.529, de 2011, o dia em que forem apresentados os
documentos e informações requisitados.

Seção IIIDo Compromisso de Cessação
Subseção I
Da apresentação do requerimento pelos Representados
Art. 179. Qualquer representado interessado em celebrar o compromisso decessação de que trata o art. 85 da Lei nº 12.529, de 2011, deverá apresentar requerimento do termo ao Cade, dirigido ao Conselheiro-Relator, se os autos doprocesso administrativo já houverem sido remetidos ao Tribunal, na hipótese doart. 74 da Lei 12.529, de 2011, ou ao Superintendente-Geral, se o procedimento
preparatório de inquérito administrativo, o inquérito administrativo ou o processo administrativo ainda estiverem em curso na Superintendência-Geral.
§1º A apresentação do requerimento de termo de compromisso não suspendea tramitação do processo administrativo, do inquérito administrativo ou do proR.I do CADE

131

Art. 180. Cada representado deverá apresentar seu próprio requerimento do
Termo, podendo o Conselheiro-Relator ou o Superintendente-Geral, a seu juízode conveniência e oportunidade, negociar de forma conjunta os diversos requerimentos relacionados a um mesmo processo.
Parágrafo único. Na hipótese de 2 (dois) ou mais representados interessados
em celebrar termo de compromisso de cessação pertencerem a um mesmo grupo
econômico, poderá ser apresentado requerimento conjunto para celebração determo de compromisso, com a individualização de cada representado interessado, cabendo ao Conselheiro-Relator ou ao Superintendente-Geral decidir sobre
a possibilidade da negociação conjunta.
Subseção II
Do processo de negociação
Art. 181. Na hipótese de o procedimento preparatório de inquérito administra-132

tivo, o inquérito administrativo ou o processo administrativo estar em trâmite na
Superintendência-Geral no momento da apresentação do requerimento, o Superintendente-Geral abrirá o período de negociação e indicará 3 (três) ou mais
servidores em exercício no Cade para compor comissão-técnica (“Comissão de
Negociação”), que o auxiliará durante as negociações.
§1º O período de negociação, o qual poderá ser prorrogado, será deﬁnido em
despacho do Superintendente-Geral.
§2º O Superintendente-Geral poderá, a seu critério, determinar a suspensão
do período de negociações para a realização de diligências.
§3º Após concluído o período de negociação, o Superintendente-Geral concederá prazo de 10 (dez) dias para o proponente apresentar proposta ﬁnal de termo
de compromisso.
§4º A proposta ﬁnal de termo de compromisso será encaminhada pelo Superintendente- Geral, acompanhada de parecer opinando pela homologação ou
rejeição da proposta, ao Presidente do Tribunal, que determinará, em caráter deurgência, a inclusão do feito em pauta para julgamento.
Art. 182. Na hipótese de os autos do processo administrativo já terem sido remetidos ao Tribunal, nos termos do art. 74 da Lei 12.529, de 2011, o ConselheiroRelator abrirá o período de negociação e indicará 3 (três) ou mais servidores em
exercício no Cade para compor comissão-técnica (“Comissão de Negociação”),
que o auxiliará durante as negociações.
§1º O período de negociação será de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado
pelo Conselheiro-Relator, de ofício ou por solicitação da Comissão, por mais 30(trinta) dias.
§2º O Conselheiro-Relator poderá, a seu critério, determinar a suspensão doperíodo de negociações para a realização de diligências.
§3º A Superintendência-Geral, a critério do Conselheiro-Relator, poderá serconsultada sobre a proposta e a celebração do compromisso.
§4º Após concluído o período de negociação, o Conselheiro-Relator concederá prazo de 10 (dez) dias para o proponente apresentar proposta ﬁnal de termo
de compromisso.
§5º A proposta ﬁnal de termo de compromisso será pautada em caráter deurgência pelo Conselheiro-Relator para julgamento pelo Plenário do Tribunal.

R.I do CADE

cedimento preparatório de inquérito administrativo.
§2º O requerimento de termo de compromisso, independentemente de os autos do processo principal estarem em trâmite na Superintendência-Geral ou no
Tribunal, será autuado de forma autônoma.
§3º A critério do Conselheiro-Relator ou do Superintendente-Geral, poderá
ser deferido tratamento de acesso restrito à apresentação do requerimento, aosseus termos, ao andamento processual e ao processo de negociação.
§4º O requerimento de termo de compromisso somente poderá ser apresentado pelos requerentes uma única vez.
§5º O protocolo do requerimento de termo de compromisso não implica
conﬁssão quanto à matéria de fato nem reconhecimento da ilicitude da conduta
objeto do processo administrativo, do inquérito administrativo ou do procedimento preparatório de inquérito administrativo.
§6º Caso o acordo previsto no caput deste artigo não seja alcançado, todos os
documentos serão devolvidos ao proponente, não permanecendo qualquer cópia
no Cade.
§7º As informações e documentos apresentados pelo proponente durante a
negociação do TCC subsequentemente frustrada não poderão ser utilizados paraquaisquer ﬁns pelas autoridades que a eles tiveram acesso.
§8º O disposto no §7º deste artigo não impedirá a abertura e o processamento de procedimento investigativo e/ou a realização de diligências no âmbito
da Superintendência-Geral para apurar fatos relacionados à proposta de TCC
quando a nova investigação e/ou a iniciativa dessas diligências decorrer de indícios ou provas autônomas que sejam levados ao conhecimento da autoridade
por qualquer outro meio.

Subseção III
Do julgamento da proposta ﬁnal
Art. 183. A proposta ﬁnal do compromisso obriga o proponente, que não podedispor o contrário nem a condicionar ou revogar.
§1º O Plenário do Tribunal somente poderá aceitar ou rejeitar a proposta
R.I do CADE

133

Subseção IV
Do TCC em investigações de acordo, combinação, manipulação ou ajuste entre
concorrentes e de promoção, obtenção ou inﬂuência a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes
Art. 184. Tratando-se de investigação de acordo, combinação, manipulação ou
ajuste entre concorrentes, ou ainda de promoção, obtenção ou inﬂuência a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes, o compromisso de cessação deverá, necessariamente, conter a obrigação de recolher ao
Fundo de Defesa de Direitos Difusos um valor pecuniário, que será estabelecido
durante o processo de negociação e que não poderá ser inferior ao mínimo previsto no art. 37 da Lei 12.529, de 2011.
Art. 185. Tratando-se de investigação de acordo, combinação, manipulação ou
ajuste entre concorrentes, o compromisso de cessação deverá, necessariamente, conter reconhecimento de participação na conduta investigada por parte docompromissário.
Art. 186. Tratando-se de investigação de acordo, combinação, manipulação ou
ajuste entre concorrentes, a proposta ﬁnal encaminhada pelo Superintendente-Geral ao Presidente do Tribunal, nos termos do art. 181, §4º deste Regimento

134Interno, deverá, necessariamente, contar com previsão de colaboração do compromissário com a instrução processual.
Art. 187. A análise da contribuição pecuniária nas propostas de TCC no caso das
infrações previstas no art. 186 deste Regimento Interno levará em consideração,quando exigível, a amplitude e utilidade da colaboração do compromissário com
a instrução processual e o momento de apresentação da proposta, observados,quando possíveis de estimação e caso seja celebrado o TCC, os seguintes parâmetros:
I - redução percentual entre 30% e 50% da multa esperada para o primeiro
Representado que requerer TCC no âmbito da investigação de uma conduta;
II - redução percentual entre 25% e 40% da multa esperada para o segundo Representado que requerer TCC no âmbito da investigação de uma conduta; e
III - redução percentual de até 25% da multa esperada para os demais
Representados que requererem TCC no âmbito da investigação de uma conduta.
Art. 188. A análise da contribuição pecuniária nas propostas de TCC realizadas
nos termos do art. 181 em investigações de acordo, combinação, manipulação ou
ajuste entre concorrentes, levará em consideração o estado do processo administrativo, observado, quando possível de estimação, a redução percentual máxima
de 15% da multa esperada ao Representado.
Art. 189. Nenhuma proposta realizada nos termos dos art. 187 e art. 188 deste Regimento poderá prever redução percentual superior àquela estabelecida em TCCs jácelebrados no âmbito do mesmo processo administrativo.

R.I do CADE

ﬁnal, não podendo fazer contraproposta.
§2º Caso a proposta ﬁnal seja aceita pelo Plenário do Tribunal, o Compromisso deverá ser ﬁrmado individualmente, entre o Cade e cada representado, o qual
poderá ser representado por procurador com poderes para transigir.
§3º Na hipótese de o compromisso de cessação conter contribuição pecuniária, deverá constar o montante a ser pago, as condições de pagamento, a penalidade por mora ou inadimplência, assim como qualquer outra condição para sua
execução.
§4º A proposta ﬁnal deverá ser julgada antes do processo principal ao qualse vincula.
§5º Em caso de desistência por parte dos requerentes, ﬁca vedada uma nova
apresentação de requerimento pelo requerente referente ao mesmo processo, e oprocedimento deverá ser encerrado por meio de despacho do Superintendente-Geral ou do Conselheiro-Relator.
§6º Encerrado o prazo de negociação e ausente apresentação da proposta
ﬁnal do termo de compromisso, ou apresentada intempestivamente, ﬁca vedada
uma nova apresentação de requerimento pelo Requerente no âmbito do mesmo
processo, e o procedimento deverá ser encerrado por meio de despacho do Superintendente-Geral ou do Conselheiro-Relator.

Subseção V
Das propostas de TCC pela Superintendência-Geral
Art. 190. O Superintendente-Geral poderá, nos termos do art. 13, inciso IX da Lei
12.529, de 2011, propor termo de compromisso de cessação relativo a processo administrativo, inquérito administrativo ou procedimento preparatório de inquérito
administrativo que esteja em trâmite na Superintendência-Geral.
§1º O Superintendente-Geral oﬁciará ao Representado para que manifeste, noprazo de 15 dias, o interesse em celebrar compromisso de cessação:I - na hipótese de o Representado manifestar interesse em celebrar compromisso de cessação, o Superintendente-Geral abrirá período de negociação e indicará 3 (três) ou mais servidores em exercício no Cade para compor comissão-técnica(“Comissão de Negociação”), que o auxiliará durante as negociações; e
II - na hipótese de o Representado rejeitar a negociação do requerimento, oprocedimento deverá ser encerrado por meio de despacho do Superintendente-Geral.
R.I do CADE

135

Art. 191. Após concluído o período de negociação, o Superintendente-Geral:I - na hipótese de o Representado aceitar o termo de compromisso negociado, encaminhará a proposta ﬁnal de termo de compromisso ao Presidente do
Tribunal, que determinará, em caráter de urgência, a inclusão do feito em pauta
para julgamento.
II - na hipótese de o Representado não aceitar o termo de compromisso
negociado, encerrará o procedimento por meio de despacho.
§1º A aceitação do termo de compromisso negociado com o Superintendente-Geral obriga o Representado, que não pode dispor o contrário nem a condicionar ou revogar.
§2º O Plenário do Tribunal somente poderá aceitar ou rejeitar a proposta
ﬁnal, não podendo fazer contraproposta.
§3º Caso a proposta ﬁnal seja homologada pelo Plenário do Tribunal, o Compromisso deverá ser ﬁrmado individualmente, entre o Cade e cada representado,o qual poderá ser representado por procurador com poderes para transigir.
§4º Caso a proposta ﬁnal não seja homologada pelo Plenário do Tribunal, oprocesso administrativo, inquérito administrativo ou procedimento preparatório de inquérito administrativo continuará a tramitar na Superintendência-Geral, sem prejuízo de o Representado apresentar requerimento para celebração determo de compromisso de cessação no mesmo feito.

136

Subseção VI
Das demais disposições
Art. 192. O compromisso de cessação será assinado em pelo menos 2 (duas)
vias, de igual teor e forma, destinando-se uma via original a cada compromissário e outra aos autos do Processo Administrativo, no qual deverá conter na capaa anotação da existência do termo.
§1º No prazo de 5 (cinco) dias de sua celebração, o inteiro teor da versão pública do TCC será disponibilizado no sítio do Cade (www.cade.gov.br) durante operíodo de sua vigência.
§2º Na hipótese de o TCC trazer novos documentos e informações, poderá ser
oportunizada nova manifestação aos representados.
Art. 193. Transcorrido o prazo para o cumprimento do TCC, a Procuradoria
Federal Especializada junto ao Cade encaminhará nota técnica ao Superintendente-Geral, que se manifestará sobre o cumprimento do acordo.
§1º Após a manifestação do Superintendente-Geral, o Presidente submeteráo procedimento em mesa ao referendo do Plenário do Tribunal, que atestará, ou
não, a regularidade do cumprimento integral das obrigações.
§2º Nos processos administrativos relativos à investigação de acordo, combinação, manipulação ou ajuste entre concorrentes, a declaração de cumprimento
das obrigações previstas no TCC e o consequente arquivamento do processo administrativo em relação ao compromissário serão realizadas quando do julgamento do processo administrativo.
§3º Caso o parcelamento das contribuições pecuniárias ultrapasse a data dojulgamento, a declaração de cumprimento somente será emitida após o pagamento da última parcela.

R.I do CADE

§2º O período de negociação de que trata o inciso I será deﬁnido em despacho do
Superintendente-Geral.
§3º O Superintendente-Geral poderá, a seu critério, determinar a suspensão doperíodo de negociações para a realização de diligências.
§4º A aceitação ou rejeição pelo Representado da negociação do termo de compromisso proposta pelo Superintendente-Geral não prejudica a apresentação de requerimento de termo de compromisso por parte do Representado, nos termos doart. 179 deste Regimento Interno.
§5º A proposta de termo de compromisso por parte do Superintendente-Geralnão suspende a tramitação do processo administrativo, do inquérito administrativo
ou do procedimento preparatório de inquérito administrativo.
§6º A proposta de termo de compromisso por parte do Superintendente-Geralnão conﬁgura juízo de mérito quanto à conduta objeto do processo administrativo,
do inquérito administrativo ou do procedimento preparatório de inquérito administrativo.
§7º A manifestação do interesse dos representados em celebrar termo de compromisso de cessação não implica conﬁssão quanto à matéria de fato nem reconhecimento da ilicitude da conduta objeto do processo administrativo, do inquérito administrativo ou do procedimento preparatório de inquérito administrativo.

Art. 194. Na hipótese de todos os representados de um mesmo processo administrativo, inquérito administrativo ou procedimento preparatório de inquérito
administrativo ﬁrmarem compromisso de cessação, o Cade deverá declarar todo
o processo suspenso, momento em que será veriﬁcado o cumprimento do acordode leniência, quando cabível.
Art. 195. O Conselheiro-Relator ou o Superintendente-Geral poderá, nos termos do art. 181 deste Regimento Interno, admitir a intervenção de:
I - terceiros titulares de direitos ou interesses que possam ser afetados
pela decisão a ser adotada; ou
II - legitimados à propositura de ação civil pública pelos incisos III e IV doart. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de março de 1990.
§1º A intervenção poderá ser admitida apenas após o término dos prazos preR.I do CADE

137

Art. 196. Poderá o Cade, nos termos de Compromisso de Cessação - TCC que
contenha obrigação de contribuição pecuniária, aceitar o seu pagamento parcelado.
Parágrafo único. As parcelas da contribuição pecuniária serão necessariamente corrigidas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia –Selic, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil - Bacen.
Seção IVDo Programa de Leniência
Art. 197. O programa de leniência é um conjunto de iniciativas com vistas a:
I - detectar, investigar e punir infrações contra ordem econômica;
II - informar e orientar permanentemente as empresas e os cidadãos em
geral a respeito dos direitos e garantias previstos nos arts. 86 e 87 da Lei nº12.529, de 2011; e
III - incentivar, orientar e assistir os proponentes à celebração de acordode leniência.
Art. 198. Podem ser proponentes de acordo de leniência pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica e que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:I - a empresa seja a primeira a se qualiﬁcar com respeito à infração noticiada ou sob investigação;II - cesse sua participação na infração noticiada ou sob investigação;III - no momento da propositura do acordo, a Superintendência-Geral não
disponha de provas suﬁcientes para assegurar a condenação do proponente;
IV - confesse sua participação no ilícito;
V - coopere plena e permanentemente com a investigação e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitado, a todos
os atos processuais, até a decisão ﬁnal sobre a infração noticiada proferida pelo
Cade; eVI - da cooperação, resulte a identiﬁcação dos demais envolvidos na infração e a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração

138

noticiada ou sob investigação.
§1º Serão estendidos os efeitos do acordo de leniência às empresas do mesmo
grupo, de fato ou de direito, e aos seus dirigentes, administradores e empregadose ex- empregados envolvidos na infração, desde que ﬁrmem o respectivo instrumento em conjunto com a pessoa jurídica proponente.
§2º A adesão ao acordo assinado pela proponente, mesmo que formalizada
em documento apartado e em momento subsequente, quando admitida pela autoridade, segundo critério de conveniência e oportunidade, terá o mesmo efeito
da assinatura em conjunto.
§3º Caso a pessoa jurídica não seja proponente de acordo de leniência, isso
não impedirá seu funcionário ou ex-funcionário de propô-lo, hipótese em que,caso ﬁrmado o acordo, os benefícios não se estenderão à pessoa jurídica.
Art. 199. O proponente que ainda não estiver de posse de todas as informações
e documentos necessários para formalizar uma proposta de acordo de leniência
poderá se apresentar à Superintendência-Geral e requerer, na forma oral ou escrita, uma declaração da Superintendência-Geral que ateste ter sido o proponente o primeiro a comparecer perante àquele órgão em relação a uma determinada
infração a ser noticiada ou sob investigação.
§1º Para obter a declaração da Superintendência-Geral, o proponente deverá
informar sua qualiﬁcação completa, os outros autores conhecidos da infração a
ser noticiada, os produtos ou serviços afetados, a área geográﬁca afetada e, quando possível, a duração estimada da infração noticiada.
§2º Após fornecidas as informações referidas no §1º, a Superintendência-Geral emitirá a declaração no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
§3º Na declaração, será indicado prazo para que o proponente apresente proposta de acordo de leniência à Superintendência-Geral, cujas extensões serão
concedidas segundo os prazos intermediários deﬁnidos caso a caso pela Superintendência-Geral do Cade.
§4º A declaração poderá ser assinada pelo Superintendente-Geral, por seu
Chefe de Gabinete ou por outro servidor expressamente designado para essa
ﬁnalidade pelo Superintendente- Geral, e ﬁcará em posse da Superintendência-Geral ou do proponente, a critério do proponente.
§5º A critério do proponente, a declaração formalizada por escrito poderá
conter apenas a hora, data e produtos ou serviços afetados pela prática a ser
noticiada.

R.I do CADE

vistos no art. 181, §3º e no art. 182, §4º deste Regimento Interno e terá caráter
consultivo quanto aos termos da proposta.
§2º Os requerentes poderão se pronunciar a respeito de eventuais manifestações apresentadas nos termos do §1º.
§3º O Conselheiro-Relator poderá, a seu juízo de conveniência e oportunidade, conceder prazo de 10 (dez) dias aos requerentes para apresentar emendas à
proposta, em caso de manifestação de terceiros.

Art. 200. Caso o proponente não seja o primeiro a comparecer perante a Superintendência-Geral ou, por outra razão, não haja mais disponibilidade para a
propositura do acordo de leniência para a infração noticiada, o SuperintendenR.I do CADE

139

140

I - o proponente descreverá sua qualiﬁcação completa e detalhará a infração noticiada, incluindo a identiﬁcação dos outros autores da infração, a áreageográﬁca e produtos ou serviços afetados e a duração estimada da infração noticiada, além de uma descrição das informações e documentos que serão apresentados por ocasião da assinatura do acordo de leniência;
II - o proponente informará também sobre outras propostas de acordo deleniência sobre a mesma prática apresentadas em outras jurisdições, desde quenão haja vedação para tanto por parte da autoridade estrangeira;III - em cada reunião até que o acordo de leniência seja celebrado, seráﬁxada a extensão da validade da proposta; e
IV - caso requerido, o Superintendente-Geral, o seu Chefe de Gabinete, ou
servidor expressamente designado para essa ﬁnalidade, preparará termo com:a) o conteúdo da reunião;b) a informação a respeito do conhecimento prévio ou não da infração noticiada pela Superintendência-Geral quando da propositura do acordo de leniência; ec) a indicação do prazo de extensão da validade da proposta, a ser mantido
em posse da Superintendência-Geral ou do proponente, a critério do proponente.

Art. 201. A proposta de celebração de acordo de leniência pode ser feita oralmente ou por escrito.
§1º A proposta receberá tratamento sigiloso e acesso somente às pessoas autorizadas pelo Superintendente-Geral.
§2º Nos casos de proposta escrita, esta será autuada como sigilosa e nenhum
de seus dados constará do sistema de gerenciamento de documentos do Cade.

Art. 203. A proposta escrita observará o seguinte procedimento:I - o proponente deverá submeter a proposta ao Chefe de Gabinete da Superintendência- Geral em um envelope lacrado e claramente identiﬁcado com os
termos “Proposta de Acordo de Leniência” e “Acesso Restrito”;
II - o proponente apresentará sua qualiﬁcação completa e detalhará a infração noticiada, incluindo a identiﬁcação dos outros autores da infração, a áreageográﬁca e produtos ou serviços afetados e a duração estimada da infração noticiada, além de descrever as informações e documentos que serão apresentados
por ocasião da assinatura do acordo de leniência;
III - a proposta deverá conter informação sobre outras propostas de acordo de leniência sobre a mesma prática apresentadas em outras jurisdições, desdeque não haja vedação para tanto por parte da autoridade estrangeira; eIV - no prazo de 10 (dez) dias da apresentação da proposta, a Superintendência-Geral manifestar-se-á a respeito de sua validade e do prazo para a assinatura do acordo de leniência ou para o aperfeiçoamento da proposta, se for o caso.
Parágrafo único. Caso requerido pelo proponente, a Superintendência-Geral emitirá um termo com a informação a respeito do conhecimento prévio ou
não da infração noticiada pela Superintendência-Geral quando da propositura
do acordo de leniência.

Art. 202. A proposta oral dar-se-á em reunião sigilosa e observará o seguinte
procedimento:

Art. 204. Ao apresentar a proposta, o proponente deverá declarar-se ciente deque:
R.I do CADE

R.I do CADE

te-Geral, o Chefe de Gabinete ou outro servidor expressamente designado paraessa ﬁnalidade, informará tal indisponibilidade ao proponente, podendo certiﬁcá-lo de que consta na ﬁla de espera para eventual proposição de um acordo deleniência sobre a mesma infração noticiada.
§1º Na hipótese do caput deste artigo, a certidão emitida pela Superintendência-Geral conterá a qualiﬁcação completa do proponente, a identiﬁcação dos
outros autores conhecidos da infração a ser noticiada, os produtos ou serviçosafetados, a área geográﬁca afetada e, quando possível, a duração estimada dainfração noticiada, além da data e horário do comparecimento perante a Superintendência-Geral, sem qualquer informação sobre a identidade dos demais
proponentes e sobre a ordem cronológica de espera do proponente com relação
a eventuais outros proponentes anteriores ou subsequentes.
§2º Será emitida nova declaração de que trata o art. 199 deste Regimento Interno para o proponente seguinte na ﬁla de espera prevista no caput deste artigo,
o qual será convidado a iniciar a negociação da proposta de acordo de leniência,
nas seguintes hipóteses:
I - caso a proposta de acordo de leniência em negociação seja rejeitada
pela Superintendência-Geral;
II - caso o proponente detentor da declaração referida no caput do art. 199
deste Regimento Interno desista da proposta em negociação; ou
III - caso haja descumprimento dos prazos previstos no §3º do art. 199 e
do art. 205 deste Regimento Interno.
§3º Caso a proposta de acordo de leniência em negociação de que trata o art.
199 deste Regimento Interno seja assinada pela Superintendência-Geral, serão
dadas as garantias do art. 206 às informações fornecidas pelos proponentes na
ﬁla de espera que obtiveram a certidão de que trata o caput deste artigo.
§4º Na hipótese do §3º deste artigo, os proponentes na ﬁla de espera para negociação do acordo de leniência, detentores das certidões, serão encaminhados,
caso seja de seu interesse, para a negociação de compromisso de cessação de que
trata o art. 85 da Lei nº 12.529, de 2011, conforme ordem cronológica de chegada, nos termos do art. 179 e seguintes deste Regimento Interno.

141

Art. 205. A negociação a respeito da proposta do acordo de leniência deverá serconcluída quando ﬁnalizados os prazos intermediários concedidos pela Superintendência-Geral, nos termos do §3º do art. 199 deste Regimento Interno.
Art. 206. Não importará em conﬁssão quanto à matéria de fato nem reconhecimento da ilicitude da conduta analisada a proposta de acordo de leniência rejeitada, da qual não se fará qualquer divulgação.
§1º O proponente poderá desistir da proposta de acordo de leniência a qualquer momento antes da assinatura do respectivo instrumento de acordo.
§2º Caso o acordo não seja alcançado, todos os documentos serão devolvidos
ao proponente, não permanecendo qualquer cópia na Superintendência-Geral.
§3º As informações e documentos apresentados pelo proponente durante a
negociação do acordo leniência subsequentemente frustrado não poderão serutilizados para quaisquer ﬁns pelas autoridades que a eles tiveram acesso.
§4º O disposto no §3º não impedirá a abertura e o processamento de procedimento investigativo no âmbito da Superintendência-Geral para apurar fatos
relacionados à proposta de acordo de leniência, quando a nova investigação decorrer de indícios ou provas autônomas que sejam levados ao conhecimento da
autoridade por qualquer outro meio.
Art. 207. Preenchidas as condições legais, o acordo de leniência será ﬁrmado
com o Cade, por intermédio da Superintendência-Geral, em, pelo menos, 1 (uma)via, reservando-se aos autos respectivos tratamento de acesso restrito.
§1º O acordo estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividadeda colaboração e o resultado útil do processo e constarão do documento as seguintes cláusulas e condições:I - qualiﬁcação completa dos signatários e de seus representantes legais,
incluindo nome, denominação ou razão social, documento de identidade, CPF ou
CNPJ, endereço completo, telefone, fax e correio eletrônico;
II - qualiﬁcação do representante legal com poderes para receber intimações durante o curso do processo administrativo;
III - indicação de fax e correio eletrônico onde as intimações poderão serefetivadas;
IV- exposição dos fatos relativos à infração noticiada, com a identiﬁcação

142de seus autores, dos produtos ou serviços afetados, área geográﬁca afetada e duração da infração noticiada ou sob investigação;V - conﬁssão expressa da participação do signatário do acordo de leniência
no ilícito;
VI - declaração do signatário do acordo de leniência de que cessou seu
envolvimento na infração noticiada ou sob investigação;VII - lista com todos os documentos e informações fornecidos pelo signatário do acordo de leniência, com o intuito de comprovar a infração noticiada ou
sob investigação;VIII - obrigações do signatário do acordo de leniência:a) apresentar à Superintendência-Geral e a eventuais outras autoridades
signatárias do acordo de leniência todas e quaisquer informações, documentos
ou outros materiais de que detenham a posse, custódia ou controle, capazes decomprovar a infração noticiada ou sob investigação;b) apresentar à Superintendência-Geral e a eventuais outras autoridades
signatárias do acordo de leniência todas e quaisquer novas informações, documentos ou outros materiais relevantes de que venham a ter conhecimento no
curso das investigações;c) apresentar todas e quaisquer informações, documentos ou outros materiais relacionados à prática relatada de que detenham a posse, custódia ou controle, sempre que solicitado pela Superintendência-Geral e por eventuais outras
autoridades signatárias do acordo de leniência no curso das investigações;d) cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo
administrativo relacionado à infração relatada a ser conduzido pela Superintendência-Geral e eventuais outras autoridades signatárias do acordo de leniência;e) comparecer, quando solicitado, sob suas expensas, a todos os atos processuais até a decisão ﬁnal sobre a infração noticiada, proferida pelo Cade;f) comunicar à Superintendência-Geral e a eventuais outras autoridades
signatárias do acordo de leniência toda e qualquer alteração dos dados constantes no instrumento de acordo de leniência, inclusive os qualiﬁcadores; eg) portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento
dessas obrigações.
IX - disposição de que o não cumprimento pelo signatário das obrigações
previstas no acordo de leniência resultará em perda da imunidade com relação amultas e outras sanções;X - declaração da Superintendência-Geral de que o signatário do acordode leniência foi o primeiro a se qualiﬁcar com respeito à infração noticiada ou
sob investigação, conforme o caso;
XI - declaração da Superintendência-Geral de que não dispunha de provas
suﬁcientes para assegurar a condenação do signatário do acordo de leniência
pela infração noticiada no momento da propositura do acordo de leniência;
R.I do CADE

R.I do CADE

I - foi orientado a respeito de seus direitos, garantias e deveres legais;
II - foi orientado a fazer-se acompanhar de advogado;
III - o não atendimento às determinações da Superintendência-Geral, no
tempo e modo consignados no termo, implicará a desistência da proposta; e
IV - é de seu interesse preservar o termo até ulterior decisão da Superintendência-Geral a respeito da proposta, sob pena de perecimento de direitos.

143Art. 208. A identidade do signatário do acordo de leniência será mantida comode acesso restrito em relação ao público em geral até o julgamento do processo
pelo Cade.
§1º O Cade concederá tratamento de acesso restrito aos documentos e informações comercialmente sensíveis do signatário do acordo de leniência, observados os requisitos deste Regimento Interno e o direito de defesa dos demais
representados no processo administrativo.
§2º O Cade notiﬁcará os representados no inquérito administrativo para
apuração de infrações à ordem econômica ou no processo administrativo para
imposição de sanções por infrações à ordem econômica relacionados à infração
noticiada ou sob investigação de que:I - o acesso ao acordo de leniência e a seus anexos, bem como a quaisquer documentos apresentados pelo signatário do acordo de leniência ou a queo Cade atribua tratamento de acesso restrito, será concedido aos representados
estritamente para ﬁns de exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa
no inquérito administrativo ou no processo administrativo em trâmite perante o
Cade que tenha por objeto a infração de que trata o acordo de leniência; eII - é vedada a divulgação ou o compartilhamento, total ou parcial, com
outras pessoas físicas, jurídicas ou entes de outras jurisdições, do acordo de leniência e de seus anexos, bem como de quaisquer documentos apresentados pelosignatário do acordo de leniência ou que recebam tratamento de acesso restrito
por parte do Cade, sendo que a desobediência desse dever sujeitará os infratores
à responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 209. Uma vez declarado o cumprimento do acordo de leniência pelo Cade,será decretada em favor do signatário do acordo de leniência:
I - a extinção da ação punitiva da administração pública, nas hipóteses em
que a proposta do acordo de leniência tiver sido apresentada à Superintendên-144

cia-Geral sem que essa tivesse conhecimento prévio da infração noticiada; ou
II - nas demais hipóteses, a redução de um a dois terços das penas aplicáveis na seara administrativa.
Parágrafo único. Nas duas hipóteses referidas acima, extingue-se automaticamente a punibilidade dos crimes tipiﬁcados na Lei nº 8.137, de 27 de novembro de 1990, e nos demais crimes diretamente relacionados à prática de cartel,tais como os tipiﬁcados na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e os tipiﬁcados
no art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Art. 210. A pessoa jurídica ou pessoa física que não obtiver, no curso de investigação ou processo administrativo, habilitação para a celebração do acordo de leniência com relação a uma determinada prática (Acordo de Leniência Original),
poderá celebrar com a Superintendência-Geral, até a remessa do processo para
julgamento, acordo de leniência relacionado a uma outra infração (Novo Acordode Leniência), da qual a Superintendência-Geral não tenha qualquer conhecimento prévio.
§1º Na hipótese do caput deste artigo, o signatário do Novo Acordo de Leniência, uma vez declarado o cumprimento deste Novo Acordo de Leniência pelo
Cade, fará jus à redução de um terço da pena aplicável no processo referente ao
Acordo de Leniência Original, sem prejuízo da obtenção dos benefícios de que
trata o art. 198 deste Regimento Interno em relação ao Acordo de leniência Celebrado.
§2º Caso o julgamento do Acordo de Leniência Original pelo Tribunal do
Cade seja anterior ao julgamento Novo Acordo de Leniência, a decisão no processo administrativo original poderá conter disposições no sentido de que, caso
não seja veriﬁcado o cumprimento do Acordo de Leniência no novo processo administrativo, o desconto concedido antecipadamente deverá ser recolhido como
contribuição pecuniária complementar ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
§3º Na hipótese de o signatário do Acordo de Leniência também ser requerente de compromisso de cessação com relação à prática investigada no procedimento investigativo referente ao Acordo de Leniência Original, o benefício
previsto no §1º deste artigo será aplicado de modo antecedente aos descontos
previstos no art. 187 deste Regimento Interno, resultando nas seguintes faixas
de descontos totais:I - redução percentual de 53,33% até 66,67% da multa esperada para oprimeiro Representado que requerer TCC no âmbito da investigação da conduta
referente à primeira infração noticiada; eII - redução percentual de 50% até 60% da multa esperada para o segundo
Representado que requerer TCC no âmbito da investigação da conduta referenteà primeira infração noticiada; e
III - redução percentual de até 50% da multa esperada para os demais
R.I do CADE

R.I do CADEXII - declaração da Superintendência-Geral a respeito de seu conhecimento prévio, ou não, sobre a infração noticiada, no momento da propositura doacordo de leniência; e
XIII - outras obrigações que, diante das circunstâncias do caso concreto,
forem reputadas necessárias.
§2º A Superintendência-Geral poderá requerer ao signatário do acordo deleniência a complementação da exposição dos fatos referida no inciso IV.
§3º Para ﬁns do inciso XII, considerar-se-á que a Superintendência-Geraltem conhecimento prévio da infração noticiada quando, na ocasião da propositura do acordo de leniência, estiver em curso na Superintendência-Geral qualquer
dos tipos processuais previstos na Lei nº 12.529, de 2011, a respeito da infração,tal qual noticiada pelo proponente.

145Art. 211. Simultaneamente à conclusão do processo administrativo para imposição de sanções por infrações à ordem econômica, a Superintendência-Geral
remeterá ao Tribunal os autos do acordo de leniência, com relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações pelo signatário.
§1º Na avaliação do cumprimento das obrigações previstas no Acordo deLeniência por parte da Superintendência-Geral, esta considerará a colaboração
individual de cada um dos signatários e certiﬁcará, quando for o caso, o cumprimento das obrigações para ﬁns de concessão do benefício previsto no art. 209
deste Regimento Interno no processo administrativo referente ao Acordo de Leniência Original.
§2º Nos casos em que a Superintendência-Geral tiver conhecimento prévio
da infração noticiada, os seguintes critérios serão observados para a recomendação ao Tribunal quanto ao percentual de redução das penas aplicáveis na seara
administrativa:
I - importância das informações, documentos e provas apresentadas pelosignatário; eII - efetividade da cooperação durante as investigações.
§3º Caso o acordo de leniência não venha a ensejar a instauração de Inquérito
Administrativo, o relatório circunstanciado de que trata o caput será apreciado
após o decurso do prazo do art. 139 ou após eventual decisão sobre avocação dofeito.

146

diária ﬁxada nos termos do art. 39 da Lei nº 12.529, de 2011, sem prejuízo das
demais sanções civis e criminais cabíveis.
§2º A medida preventiva será processada nos mesmos autos do processo administrativo.
§3º Veriﬁcado o descumprimento da medida preventiva, será lavrado auto de
infração pela autoridade que adotou a medida, sem prejuízo das demais medidas
cabíveis, e encaminhados os autos à Procuradoria Federal Especializada junto ao
Cade para as providências judiciais cabíveis.
§4º O Conselheiro-Relator ou o Superintendente-Geral, conforme o caso, poderá revogar ou alterar a medida preventiva que concederam, caso os pressupostos que lhe serviram de fundamento revelem-se insubsistentes.
CAPÍTULO III
Dos Procedimentos RecursaisSeção IDo Recurso Voluntário
Art. 213. Da decisão do Superintendente-Geral ou do Conselheiro-Relator deprocesso administrativo que adotar, negar, alterar ou revogar a medida preventiva prevista no art. 84 da Lei nº 12.529, de 2011, caberá, no prazo de 5 (cinco)
dias, recurso voluntário, sem efeito suspensivo, ao Plenário do Tribunal do Cade.

Seção VDa Medida Preventiva

Art. 214. O recurso voluntário será protocolizado no Cade, com os seguintes
requisitos:I - a exposição do fato e do direito;
II - as razões do pedido de reforma da decisão; e
III - as qualiﬁcações da recorrente, de seu representante legal e de seu
advogado, se houver, incluindo-se o endereço completo.

Art. 212. Em qualquer fase do inquérito administrativo para apuração de infrações ou do processo administrativo para imposição de sanções por infrações
à ordem econômica, poderá o Conselheiro-Relator ou o Superintendente-Geral,por iniciativa própria ou mediante provocação do Procurador-Chefe do Cade ou
de legítimo interessado, adotar medida preventiva, quando houver indício ou
fundado receio de que o representado, direta ou indiretamente, cause ou possa
causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação, ou que torne ineﬁcazo resultado ﬁnal do processo.
§1º Da intimação, deverá constar discriminação precisa da ordem de cessação
e de reversão à situação anterior, o prazo para seu cumprimento e a advertência
de que o descumprimento de medida preventiva sujeita o responsável à multa

Art. 215. Exceto quando interposta de medida preventiva adotada pelo Conselheiro- Relator, a petição do recurso voluntário será instruída:
I - obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com os documentos
essenciais ao julgamento do feito; eII - facultativamente, com outras peças que o recorrente entender úteis.
§1º Interposto o recurso voluntário, o recorrente deverá, no prazo de 3 (três)dias, dar ciência ao prolator da decisão recorrida, da existência deste, com a relação aos documentos que o instruem.
§2º Considerar-se-á prejudicado o recurso voluntário, caso o prolator da decisão recorrida revogue a medida preventiva adotada.
§3º O Recurso Voluntário será distribuído, por sorteio, a um Conselheiro-ReR.I do CADE

R.I do CADE

Representados que requererem TCC no âmbito da investigação da conduta referente à primeira infração noticiada.
§4º Na hipótese do §3º deste artigo, aplicam-se as regras dos art. 179 a art.
196 deste Regimento Interno.

147

Art. 222. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição da reapreciação.

Art. 216. Compete ao Conselheiro-Relator que tenha adotado medida preventiva relatar o recurso voluntário contra ela interposto.
Art. 217. Devidamente autuado e distribuído o recurso voluntário, o Conselheiro- Relator poderá solicitar informações ao Superintendente-Geral do Cade ou aqualquer outro órgão competente, e às partes interessadas, determinando que as
informações sejam prestadas no prazo de até 05 (cinco) dias.
Art. 218. O Conselheiro-Relator, independentemente de pauta, levará em mesao recurso voluntário para julgamento no Plenário do Tribunal, na primeira sessão após a distribuição do processo ou, no caso do art. 216, na primeira sessão
subsequente ao término do prazo de manifestação.
Seção II
Dos Embargos de Declaração
Art. 219. Das decisões proferidas pelo Plenário do Tribunal, poderão ser opostos
embargos de declaração, nos termos do Art. 1.022 e seguintes do Código de Processo
Civil, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da sua respectiva publicação em ata dejulgamento, em petição dirigida ao Conselheiro- Relator, na qual o embargante indicará a obscuridade a ser esclarecida, a contradição a ser eliminada, omissão a sersuprida quanto a ponto ou questão sobre o qual o Tribunal devia se pronunciar deofício ou a requerimento, ou o erro material a ser corrigido na decisão embargada.
Parágrafo único. Ausente o Conselheiro-Relator da decisão embargada, o procedimento será encaminhado ao seu Substituto regimental.
Art. 220. O Conselheiro-Relator, se assim entender necessário, poderá abrir vista àparte ou ao interessado a quem eventual modiﬁcação do julgado possa causar gravame, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias e, após, poderá colher parecer da
Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade e do Ministério Público Federal
que oﬁcie junto ao Cade.
Art. 221. Conclusos os autos, o Conselheiro-Relator apresentará os embargos dedeclaração em mesa para julgamento.
Parágrafo único. Quando forem manifestamente protelatórios ou se tratarem deembargos de declaração que reiteram outros ou a reapreciação já improvida, o Conselheiro-Relator os rejeitará de plano e apresentará a decisão para homologação do
Plenário do Tribunal, com manifestação oral, se assim o desejar, do Procurador-Chefe do Cade e do representante do Ministério Público Federal que oﬁcie junto ao Cade.

148Seção III
Da Reapreciação
Art. 223. A decisão plenária que rejeitar o ato de concentração econômica, ou oaprovar sob condições, bem como aquela que entender pela existência de infração
à ordem econômica ou que aplicar sanção processual incidental, poderá ser reapreciada pelo Plenário do Tribunal, a pedido das partes, com fundamento em fato
ou documento novo, capazes por si sós, de lhes assegurar pronunciamento maisfavorável.
Parágrafo único. Consideram-se novos somente os fatos ou documentos préexistentes, dos quais as partes só vieram a ter conhecimento depois da data do julgamento, ou de que antes dela estavam impedidas de fazer uso, comprovadamente.

Art. 224. O pedido de reapreciação será dirigido, no prazo de 15 (quinze) diasda publicação da decisão em ata de sessão de julgamento que deu ciência às partes, ao Conselheiro que proferiu o voto-condutor, mediante petição que indicará:I - o nome e a qualiﬁcação das partes recorrentes;
II - o fato ou documento novo; e
III - e as razões do pedido de nova decisão.
Art. 225. O Conselheiro-Relator da reapreciação indeferirá liminarmente o pedido, ad referendum do Plenário do Tribunal, quando:
I - apresentado fora do prazo;
II - não satisfeito qualquer dos requisitos do art. 222 e do art. 223; ou
III - manifestamente improcedente a pretensão.

R.I do CADE

lator, em até 24 (vinte e quatro) horas após o seu protocolo.

Art. 226. O pedido de reapreciação não suspende a execução da decisão atacada.
Art. 227. Estando o feito pronto para julgamento, o Conselheiro-Relator oincluirá em pauta.
PARTE III
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 228. Os procedimentos, averiguações preliminares e processos administrativos em trâmite serão convolados em procedimento preparatório de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica, inquérito
administrativo para apuração de infrações à ordem econômica ou processo adR.I do CADE

149

Art. 229. Os atos de concentração consumados durante a vigência da Lei nº8.884, de 1994, serão analisados conforme os procedimentos previstos naquelaLei.
§1º Deverão ser respeitados os prazos de análise previstos no art. 54 da Leinº 8.884, de 1994.
§2º Caberá à Superintendência-Geral exercer as competências instrutórias
da Secretaria de Direito Econômico – SDE, e da Secretaria de Acompanhamento
Econômico do Ministério da Fazenda previstas na Lei nº 8.884, de 1994, referente à análise de atos de concentração.
§3º Serão considerados como realizados durante a vigência da Lei nº 8.884,
de 1994, os atos notiﬁcados até 19 de junho de 2012.

curadoria Federal Especializada junto ao Cade, será submetida à apreciação dos
Conselheiros e discutida e votada em Plenário do Tribunal.
Art. 232. O Plenário do Tribunal poderá editar resoluções para disciplinar atos
e procedimentos relativos ao funcionamento do Cade, às formas das deliberações do Conselho, às normas de procedimento e à organização de seus serviçosinternos.
Parágrafo único. O procedimento para edição de resoluções seguirá as regras
previstas para emenda regimental.
Art. 233. Os casos omissos e as dúvidas surgidas serão solucionados pela autoridade competente nos termos deste Regimento Interno.
Art. 234. Este Regimento entrará em vigor noventa dias corridos após a sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

R.I do CADE

ministrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem
econômica mediante análise da Superintendência-Geral, aplicando-se, de imediato, as normas processuais previstas na Lei nº 12.529, de 2011, exceto parafases processuais concluídas antes da vigência da lei, sendo preservados todos osatos praticados com base na Lei nº 8.884, de 1994.
Parágrafo único. Os novos prazos previstos na Lei nº 12.529, de 2011, parao procedimento preparatório, para o inquérito administrativo e para o processo
administrativo iniciam-se, para os casos em trâmite, a partir da convolação referida no caput, excluindo-se o dia de início e incluindo o do vencimento, preservando-se os atos e fases processuais já concluídos.

PARTE IV
Disposições Finais
Art. 230. As alterações a este Regimento Interno serão feitas por meio deEmendas Regimentais, numeradas sequencialmente, submetidas à Consulta Pública, podendo ser votadas e aprovadas somente em sessão ordinária, pelo votoda maioria absoluta dos membros do Plenário do Tribunal. Parágrafo único. Não
será obrigatória Consulta Pública para Emendas Regimentais que tratem meramente de estrutura organizacional do Cade.
Art. 231. A iniciativa de proposta de Emenda Regimental cabe a qualquer Conselheiro, ao Presidente e ao Superintendente-Geral.
§1º Recebida a proposta pelo Presidente, esta será numerada e submetida àConsulta Pública, quando cabível.
§2º Com ou sem o oferecimento de comentários à Consulta Pública, a proposta será encaminhada à Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, para
parecer.
§3º A proposta, com os comentários à Consulta Pública e o parecer da Pro-

150

R.I do CADE151

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 994, DE 30 DE
MAIO DE 2012
Adequa, após indicação do Plenário do
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, os valores constantes doart. 88, I e II, da Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011.

PORTARIAS

05

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA no uso da atribuição que lhes conferem o §1º do art. 88, da Lei 12.529, de
30 de novembro de 2011, resolvem:
Art. 1º Para os efeitos da submissão obrigatória de atos de concentração a análise do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, conforme previsto
no art. 88 da Lei 12.529 de 30 de novembro de 2011, os valores mínimos de faturamento bruto anual ou volume de negócios no país passam a ser de:
I - R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais) para ahipótese prevista no inciso I do art. 88, da Lei 12.529, de 2011; e
II - R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais) para a hipótese
prevista no inciso II do art. 88, da Lei 12.529 de 2011.

JOSE EDUARDO CARDOZO
Ministro de Estado da Justiça
GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda

152

PORTARIASPORTARIAS

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

153

Disciplina o procedimento de encaminhamentopela Superintendência-Geral de termo decompromisso de cessação de prática por infraçãoà ordem econômica para aprovação do Tribunal do
Cade.
O PRESIDENTE INTERINO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA
ECONÔMICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no
artigo 10, inciso IV e VII, da Lei nº 12.529/2011; no artigo 22, inciso IV e VII, do
Anexo I do Decreto nº 7.738/2012; e no artigo 11, inciso IV, VII e XVIII, do Regimento Interno do Cade, aprovado pela Resolução nº 1, de 29 de maio de 2012;
e o SUPERINTENDENTE-GERAL DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto
no artigo 13, inciso IX, da Lei nº 12.529/2011; no artigo 19, inciso IX, do Anexo
I do Decreto nº 7.738/2012; e nos artigos 24, inciso IX, e 26, inciso VI, do Regimento Interno do Cade, aprovado pela Resolução nº 1, de 29 de maio de 2012RESOLVEM:
Art. 1º O encaminhamento pela Superintendência-Geral de termo de compromisso de cessação de prática por infração à ordem econômica – TCC e de requerimentos de adesões a TCCs para homologação do Tribunal do Cade obedecerá
aos procedimentos definidos nesta Portaria.
Art. 2º Com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência do encaminhamento dorequerimento de TCC pelo Superintendente-Geral ao Tribunal, a Superintendência-Geral disponibilizará ao Presidente e aos Conselheiros os termos da proposta
de TCC contendo, pelo menos, as seguintes informações:I – Número do Requerimento;
II – Requerente(s);III – Ramo de atividade da empresa e o mercado afetado;
IV – Breve descrição da conduta;
V – Ordem do requerimento de TCC;
VI – Colaboração do requerente para a instrução processual;VII – Contribuição Pecuniária proposta e metodologia de cálculo; e
VIII – Existência de cláusulas de escopo e de adesão ao TCC.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser alterado por acordo
entre o Presidente e o Superintendente-Geral, a depender das circunstâncias do
caso concreto.

154

Art. 3º Concluída a negociação entre a Comissão de Negociação da Superintendência-Geral e o Requerente, Despacho do Superintendente-Geral do Cade intimará o Requerente para apresentar proposta final do TCC no prazo de 10 (dez)dias, nos termos do art. 181, §3º do Regimento Interno do Cade - Ricade.
Parágrafo único. A proposta final do termo de compromisso protocolada pelo
Requerente deverá conter a minuta do TCC negociada com a Comissão.
Art. 4º Protocolada a proposta final de TCC pelo Requerente, a unidade da Superintendência-Geral responsável pelo processo de negociação instruirá o requerimento no Sistema Eletrônico de Informações - SEI para envio dos autos à
Presidência do Tribunal.
§ 1º Os autos públicos do requerimento de TCC serão instruídos com os seguintes documentos:
I – Nota Técnica da Comissão de Negociação, que apresenta a recomendação da SG/Cade, em sua versão pública, nos termos do art. 181, §4º do Ricade.
II – Cópia do Despacho do Superintendente-Geral que apresenta sua recomendação ao Tribunal e encaminha a proposta ao Presidente;
III – Minuta do TCC em sua versão pública, assinada por representante da
unidade da Superintendência-Geral responsável pelo Requerimento;§ 2º Os autos de acesso restrito do requerimento serão instruídos com os seguintes documentos:
I – Instrumento de mandato, com expressa e ampla autorização para transigir e celebrar acordos com o Cade;II – Nota Técnica da Comissão de Negociação, que apresenta a recomendação da SG/Cade, em sua versão de acesso restrito;
III – Despacho do Superintendente-Geral que apresenta sua recomendação ao Tribunal e encaminha a proposta ao Presidente;
IV – Minuta do TCC em sua versão restrita, assinada por representante da
unidade da Superintendência-Geral responsável pelo Requerimento, que conterá
no mesmo documento SEI:a) Anexo II do TCC, quando existir, contendo o detalhamento da contribuição pecuniária proposta;b) Anexo III do TCC, quando existir, contendo o modelo de requerimentode Adesão;c) Outros anexos, quando existirem; e
V – Certidão da Superintendência-Geral certificando que a Requerente seenquadra na hipótese no artigo 86, §§ 7º e 8º, da Lei nº 12.529/2011 c/c artigo
209 do Ricade, quando for o caso.
§ 3º A Nota Técnica da Comissão de Negociação deverá conter:
I – Relatório;II – Avaliação do atendimento aos requisitos legais e regimentais;
PORTARIASPORTARIASPORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 04 DE ABRIL DE 2017155

IV – Detalhamento da contribuição pecuniária proposta, metodologia decálculo e forma de pagamento;
V – Outras informações pertinentes.
§ 4º Deferido o tratamento de acesso restrito ao requerimento de TCC, nos termos do §3º do art. 179 do Ricade, os autos de acesso público do requerimentoserão tornados públicos após a homologação do TCC pelo Tribunal.
Art. 5º Encaminhados os autos à Assessoria Técnica da Presidência do Tribunal– ASSTEC-PRES, o requerimento de TCC será incluído em pauta para julgamento até a segunda sessão subsequente, nos termos do art. 181, § 4º do Ricade.
Art. 6º Incluído o Requerimento em pauta, a ASSTEC-PRES disponibilizará os
autos às seguintes unidades:
I – Gabinetes dos Conselheiros;
II – Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade – PFE/Cade;III – Representação do Ministério Público Federal;
IV – Coordenação-Geral Processual - CGP;
V – Plenário.
Parágrafo único. A disponibilização dos autos ocorrerá pelo SEI por meio desua inclusão em bloco de reunião.
Art. 7º Na sessão de julgamento em que o requerimento estiver pautado nos
termos do art. 5º, Despacho do Presidente encaminhará o TCC ao Tribunal para
julgamento.
Parágrafo único. A Presidência elaborará e disponibilizará no SEI o despacho
do Presidente, bem como as versões pública e restrita do TCC a ser assinado.
Art. 8º Após a decisão do Tribunal, o Secretário do Plenário emitirá a respectiva
certidão e juntará aos autos a cópia da ata da sessão de julgamento publicada no
Diário Oficial da União.

Anexo I do TCC (Histórico da Conduta) pelo Superintendente-Geral e a juntada
dos TCCs e respectivos documentos aos autos do Processo Administrativo.
Art. 11. O requerimento de adesão a TCC celebrado será processado em autos derequerimento de adesão a TCC que terão acesso restrito até a sua homologação
pelo Tribunal.
§ 1º A Superintendência-Geral encaminhará o requerimento de adesão à ASSTEC-PRES instruído com Nota Técnica e Despacho do Superintendente-Geral
com sua recomendação ao Tribunal.
§ 2º Recebidos os autos pela ASSTEC-PRES, o requerimento de adesão a TCC
será submetido à apreciação do Tribunal até a segunda sessão de julgamento
subsequente, nos termos do art. 181, § 4º do Ricade.
§ 3º Despacho do Presidente encaminhará o requerimento de adesão para
apreciação do Tribunal até a sessão de julgamento.
§ 4º A ASSTEC-PRES elaborará e disponibilizará no SEI o despacho do Presidente.
§ 5º O Despacho do Presidente determinará à CGP a juntada de cópia do requerimento de adesão, da Nota Técnica, do Despacho do Superintendente-Gerale do Despacho do Presidente aos autos públicos do requerimento de TCC.
§ 6º Homologada a adesão, a CGP informará a decisão do Tribunal ao aderente e à unidade da Superintendência-Geral responsável pelo Requerimento.
Art. 12. Caberá ao Presidente e ao Superintendente-Geral decidirem sobre casos
omissos e eventuais dúvidas na aplicação desta Portaria.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo

Eduardo Frade Rodrigues

Presidente Interino				Superintendente-Geral

PORTARIAS

III – Análise quanto à conveniência e à oportunidade da celebração do
TCC;

Art. 9º A ASSTEC-PRES adotará as medidas necessárias para a assinatura do
TCC pelo Presidente e pelas testemunhas, por meio do SEI.
Art. 10. Após a assinatura do TCC pelo Presidente e pelas testemunhas, a ASSTEC-PRES encaminhará os autos do requerimento à CGP, que adotará as medidas necessárias para a assinatura pelos Compromissários.
Parágrafo único. Após a assinatura, a CGP remeterá os autos à unidade daSuperintendência-Geral responsável pelo Requerimento para a assinatura do

156

PORTARIAS

157

Institui e disciplina o Grupo Permanente de
Negociação do Tribunal do CADE, incluindo
seu objeto, composição e funcionamento, para
fins de auxiliar o Tribunal na apreciação dos
requerimentos de Termo de Compromisso e
Cessação (TCC).
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei nº 12.529/2011; no artigo 21, inciso VII, do Decreto nº 9.011/2017;
e no artigo 60, incisos VII, IX e XXXII, do Regimento Interno do CADE, aprovado pela Resolução nº 1, de 29 de maio de 2012; e o PLENÁRIO DO CONSELHOADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso das atribuições que lhesão conferidas pelo disposto no artigo 11, inciso IX, da Lei nº 12.529/2011; noartigo 20, incisos V e XV, do Decreto nº 9.011/2017; e nos artigos 58, inciso V, e
59, incisos III e IV, do Regimento Interno do CADE, aprovado pela Resolução nº
1, de 29 de maio de 2012 RESOLVEM:
Art. 1º O Grupo Permanente de Negociação do Tribunal do CADE terá por objeto auxiliar o Tribunal do CADE na apreciação dos termos de compromisso decessação de prática por infração à ordem econômica (“TCCs”) e de requerimentos
de adesões a TCCs apresentados ao Tribunal do CADE.
Art. 2º O Grupo Permanente de Negociação terá a composição mínima de 11(onze) membros, designados pelo Presidente do CADE, após ouvido o Conselho,
e será composto por, pelo menos:
I – um membro de cada Gabinete do Tribunal;
II – dois membros da Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE;e
III – três membros do Gabinete da Presidência;§ 1º A Presidência poderá designar outros servidores do CADE para compor o
Grupo Permanente de Negociação.
§2º A participação dos membros no Grupo Permanente de Negociação não
implicará a percepção de vencimentos, gratificações ou verbas remuneratórias
de qualquer natureza.
Art. 3º O Grupo Permanente de Negociação será coordenado por 2 (dois) mem-158

bros indicados pela Presidência do CADE.
Art. 4º Aos membros do Grupo Permanente de Negociação compete:
I – assessorar o Tribunal do CADE na condução dos requerimentos e das
negociações de TCC;
II – compor as Comissões de Negociação de TCC do Tribunal do CADE;
III – reportar periodicamente suas atividades aos membros do Tribunal
do CADE;
IV – consolidar as melhores práticas referentes às negociações de TCC; e
V – participar de atividades diversas sobre o tema de negociações, incluindo ações, cursos e eventos de capacitação.
Art. 5º Aos coordenadores do Grupo de Negociação compete:
I – sugerir os membros das Comissões de negociação de TCCs para fins deindicação pelo Conselheiro-Relator nos termos do art. 222 do Regimento Interno
do Cade;II – organizar, periodicamente, as reuniões do Grupo de Negociação; e
III – solicitar e organizar treinamentos e quaisquer outras atividades necessárias ao funcionamento do Grupo Permanente de Negociação.
Art. 6º O Conselheiro-Relator apresentará o TCC ao Conselho, logo após o protocolo pelo Requerente, e exporá sua avaliação sobre a conveniência e a oportunidade de abertura de negociações.
§ 1º A comissão de negociação do TCC será indicada pelo Conselheiro-Relator, dentre os membros do Grupo Permanente de Negociação, após consideradas
as sugestões apresentadas pelos coordenadores do Grupo.
§ 2º A comissão de negociação do TCC será formada por, pelo menos, trêsservidores, sendo um deles representante do Gabinete do Conselheiro-Relator.
§ 3º Excepcionalmente, o Conselheiro Relator poderá indicar um membropara a comissão de negociação de TCC dentre os servidores do CADE que nãosejam membros do Grupo Permanente de Negociação.

PORTARIASPORTARIA CADE Nº 528, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018.

Art. 7º Após a instauração e durante o período de negociações, a Comissão de
Negociação dos TCCs fará reporte semanal do andamento do requerimento ao
Conselho.
§ 1º Os reportes semanais a que se refere o caput deverão incluir os pontos
principais do caso, jurisprudência similar, propostas de contribuição pecuniária,base de cálculo, obrigações, prazo de vigência do acordo, formas de pagamento da contribuição pecuniária, prazo de monitoramento, eventuais cláusulas deescopo ou guarda-chuva, bem como outras características do acordo em análise
que entender necessárias.
PORTARIAS

159

Art. 8º As disposições da presente Portaria aplicar-se-ão às Comissões que forem instauradas após a publicação desta e, no que couber, às negociações em
andamento.

ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Presidente(assinado eletronicamente)

PORTARIA CADE Nº 292, DE 24 DE ABRIL DE 2019
Estabelece normas de recebimento e tratamento
de denúncias anônimas e estabelece diretrizes
para a reserva de identidade do denunciante.
O SUPERINTENDENTE-GERAL do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 67 do Regimento Interno do CADE, e tendo em vista o disposto nos art. 13 e 49 da Lei nº12.529/2011; RESOLVE:
Art. 1º. Esta Portaria regulamenta o tratamento de manifestações anônimas esolicitações de reserva de identidade no âmbito da Superintendência-Geral doConselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade.
§ 1º Para fins desta instrução normativa, considera-se:
I – denúncia anônima: manifestação recebida pelo Cade sem que haja
identificação ostensiva do manifestante;
II – reserva de identidade: hipótese em que o Cade, a pedido ou de ofício,preserva a identidade do denunciante.
Art. 2º. A denúncia anônima apresentada ao Cade será apreciada pela Superintendência-Geral, que:I - arquivará de plano, quando não houver possibilidade de realizar ato
instrutório para aferir os fatos, ou quando tratar-se de lide privada, sem interessepara a coletividade, e/ou a narrativa dos seus fatos e fundamentos não apresentar elementos mínimos de inteligibilidade; ou
II - após a realização de atos instrutórios de ofício, nos termos do artigo
12 da Lei 12.529/2011, poderá instaurar Procedimento Preparatório de Inquérito
Administrativo, se forem identificados elementos suficientes ou caso se vislumbre meios de verificação dos fatos narrados, de forma a caracterizar a conduta
como matéria de competência do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência,
nos termos da Lei nº 12.529/2011.

PORTARIAS§ 2º A Comissão de Negociação de TCC terá autonomia na coordenação das
negociações e auxiliará o Conselho na formação de juízo de conveniência e deoportunidade dos requerimentos apresentados.
§ 3º Protocolada a proposta final do TCC a Comissão de Negociação certificará que a versão protocolada pelo requerente atende os termos da última versão
apresentada e chancelada pelo Conselho.

Art. 3º. Sempre que solicitado, nos termos do inciso II, §1º, do art. 1º, a Superintendência-Geral deve garantir acesso restrito à identidade do denunciante e às
demais informações pessoais constantes das manifestações recebidas.
§ 1º A Superintendência-Geral deverá constituir apartado sigiloso, de acesso
exclusivo aos responsáveis pela investigação, ao passo que o Procedimento Preparatório de Inquérito Administrativo seguirá em apuração sem as informações
protegidas pelo caput.
§ 2º A restrição de acesso estabelecida no caput deste dispositivo não se aplica

160

PORTARIAS

161

caso se configure denunciação caluniosa (art. 339 do Decreto-lei n. 2.848/40 –Código Penal) ou flagrante má-fé por parte do denunciante.
§ 3º Os fatos narrados não serão considerados para efeito de prova e deverão ser confirmados por quaisquer dos meios de instrução do art. 13 da Lei nº12.529/2011.
§ 4º A restrição de acesso estabelecida no caput deste dispositivo encontra
fundamento no art. 31 da Lei n. 12.527/11, devendo perdurar pelo prazo de 100(cem) anos.

PORTARIA CADE Nº 869, DE 01 DE NOVEMBRO DE
2019Dispõe sobre os procedimentos paradisponibilização de acesso aos documentose às informações constantes dos Processos
Administrativos para Imposição de Sanções
Administrativas por Infrações à Ordem
Econômica, mencionados na Resolução nº
21, de 11 de setembro de 2018.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10, IX da Lei nº12.529, de 30 de novembro de 2011 e pelo art. 18, IX do Regimento Interno doCade, aprovado pela Resolução nº 22, de 19 de junho de 2019 RESOLVE:
Seção I
Disposição GeralSeção II
Da publicização após o julgamento do processo
Art. 2º Por ocasião do julgamento de Processo Administrativo para Imposição
de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica, o Conselheiro
Relator deverá apresentar ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica proposta de publicização de documentos e informações classificados como de acesso
restrito durante a fase de instrução processual.
Parágrafo único. A publicização constará do dispositivo do voto do Conselheiro Relator, com indicação de quais documentos e informações deverão sertransferidos do Apartado de Acesso Restrito para o processo principal, classificado com nível de acesso público.

PORTARIAS

Art. 1º A disponibilização de acesso aos documentos e às informações constantes dos Processos Administrativos para Imposição de Sanções Administrativas
por Infrações à Ordem Econômica mencionados na Resolução nº 21, de 11 desetembro de 2018, será realizada nos termos desta Portaria.

Art. 3º A decisão de publicização de documentos e informações observará os critérios estabelecidos na Resolução nº 21/2018 e não estará condicionada a outros
fatores como tempo da conduta ou gravidade da infração.

162

PORTARIAS

163

Art. 5º Após o trânsito em julgado da decisão do processo, a Coordenação-Geral
Processual dará cumprimento à determinação do Tribunal para publicização dedocumentos e informações.
Parágrafo único. A Coordenação-Geral Processual certificará nos autos ocumprimento da decisão de publicização.
Seção III
Da excepcional concessão de acesso
Art. 6º O pedido de excepcional concessão de acesso aos documentos e às informações previsto no artigo 3º da Resolução nº 21/2018, realizado antes do julgamento do Processos Administrativos para Imposição de Sanções Administrativas
por Infrações à Ordem Econômica, deverá ser endereçado à Presidência do Cade.
Art. 7º O pedido será autuado pelo Serviço de Protocolo e Registro e Documentos e Processos do Cade em procedimento próprio, intitulado Finalístico: Solicitação de Acesso a Documentos e Informações para ACRDC e relacionado ao processo que contém os documentos e informações solicitados (processo principal).
Art. 8º Após ciência do pedido, o Gabinete da Presidência encaminhará a demanda para análise pela unidade em que o processo principal esteja tramitando,
Superintendência-Geral ou Gabinete do Relator.
Parágrafo único. O pedido de acesso por força de decisão judicial também deverá ser encaminhado à Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade paraciência e análise de providências na esfera judicial.
Art. 9º A análise do pedido de acesso aos documentos e às informações observará os critérios estabelecidos no parágrafo único do artigo 3º da Resolução nº
21/2018.
§ 1º Ressalvada as hipóteses dos incisos I e II do artigo 3º da Resolução nº 21,
de 11 de setembro de 2018, os interessados serão previamente notificados sobrea necessidade de manutenção de acesso restrito dos documentos e informações.
§2º A proposta de decisão do Conselheiro Relator no pedido de acesso aos
documentos e às informações deverá ser submetida à deliberação pelo Plenário
do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.
Art. 10. A decisão que deferir a excepcional concessão de acesso deverá indicar164

os documentos e as informações a serem compartilhados, o interessado e a forma
de envio: por cópia impressa, em mídia digital ou por meio de acesso externo no
SEI.
Art. 11. A Coordenação-Geral Processual dará cumprimento à decisão de concessão de acesso.
Parágrafo único. A excepcional concessão de acesso será certificada no processo principal.
Seção IV
Da concessão de acesso em processos julgados antes da Resolução nº 21/2018
Art. 12. O pedido de acesso aos documentos e às informações constantes deprocessos julgados antes da entrada em vigor da Resolução nº 21/2018 deverá
ser endereçado ao Conselheiro Relator, para análise e decisão.
Parágrafo único. A Presidência do Cade decidirá os casos em que o Conselheiro Relator não mais integre o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.
Art. 13. O pedido será autuado em procedimento próprio, intitulado Finalístico:
Solicitação de Acesso a Documentos e Informações para ACRDC e relacionado ao
processo que contém os documentos e informações solicitados (processo principal).
Art. 14. Os interessados serão previamente notificados para se manifestarem
sobre a necessidade de manutenção de acesso restrito dos documentos e informações.
Art. 15. A proposta de decisão do Conselheiro Relator ou do Presidente do Cadeno pedido de acesso aos documentos e às informações deverá ser submetida àdeliberação pelo Plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.

PORTARIAS

Art. 4º Os interessados poderão se manifestar nos autos sobre a necessidadede manutenção de acesso restrito dos documentos e informações, nos termos
da Resolução nº 21/2018 ou de legislação específica, por meio de embargos dedeclaração.

Art. 16. Nos casos de deferimento do pedido de acesso de que trata esta Seção,a decisão do Cade determinará, conforme as características do caso analisado,que os documentos e as informações constantes de Apartado de Acesso Restrito
sejam, total ou parcialmente:
I - transferidos para o processo principal, classificado com nível de acesso
público; ou
II - compartilhados apenas ao interessado por cópia impressa, em mídia
digital ou por meio de acesso externo no SEI, se mantida a restrição de acesso ao
público.
PORTARIAS

165

PORTARIA NORMATIVA CADE Nº 6, DE 20 DE MAIO
DE 2021.
Dispõe sobre a estrutura, a competência
eofuncionamento
dasunidadessubordinadas aos órgãos descritos no artigo
2º do Regimento Interno do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica –Cade, bem como permuta e alocação decargos em comissão e funções de confiança
dentro do Quadro Demonstrativo dos Cargos
em Comissão e das Funções de Confiança doCade, nos termos do Decreto nº 10.597, de
8 de janeiro de 2021 c/c art. 16, 17 e 47 do
Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

Art. 18. A Coordenação-Geral Processual dará cumprimento à decisão de concessão de acesso nos moldes da sessão anterior.
Seção V
Disposições Finais
Art. 19. O Cade divulgará em campo próprio de seu sitio eletrônico listagem dos
processos julgados com documentos e informações disponibilizadas para fins defomento às Ações Civis de Reparação por Danos Concorrenciais - ACRDC.
Art. 20. Os casos omissos serão decididos pela Presidência do Cade.
Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Presidente(assinado eletronicamente)

O Presidente do Cade, com fundamento no inciso IX do art. 10 da Lei nº 12.529,
de 30 de novembro de 2011, nos artigos 16, 17, e 47, do Decreto nº 9.739, de 28
de março de 2019 e no inciso XVII do art. 18 do Regimento Interno do Cade,RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo I, a estrutura, a competência e o funcionamento das unidades subordinadas aos órgãos integrantes da estrutura organizacional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, nos termos do
Decreto nº 10.597, de 8 de janeiro de 2021 e do art. 2º do Regimento Interno do
Cade.
Art. 2º Estabelecer, na forma do Anexo II, o Quadro Demonstrativo dos Cargos
em Comissão e das Funções de Confiança do Cade, conforme disposto no Decretonº 10.597, de 8 de janeiro de 2021, c/c arts. 17 e 47 do Decreto nº 9.739, de 28 demarço de 2019.

PORTARIAS

Art. 17. A decisão em pedidos de acesso aos documentos e às informações deverá ser encaminhada à Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade paraciência e análise de providências na esfera judicial.

Art. 3º Estabelecer, na forma do Anexo III, o Quadro Demonstrativo do Quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores
da Administração Pública Federal (GSISTE) e de Gratificações Temporárias do
Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (GSISP)
distribuídas ao Cade por meio da Portaria nº 14.607, de 19 de dezembro de 2019,
da Secretaria de Orçamento Federal, e pela Portaria nº 20.949, de 21 de setembro de 2020, da Secretaria de Governo Digital.
Art. 4º Permutar na estrutura regimental do Conselho Administrativo de Defesa

166

PORTARIAS

167

168

Econômica, nos termos do art. 16 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019,os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS com as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo-FCPE:
I - o cargo de Direção e Assessoramento Superior-DAS 101.4 da Coordenação-Geral de Análise Antitruste 8 da Superintendência-Geral (SG) com a Função
Comissionada do Poder Executivo-FCPE 101.4 da Coordenação-Geral de Matéria
Administrativa da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade (PFE); e
II – o cargo de Direção e Assessoramento Superior-DAS 101.4 da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas da Diretoria de Administração
e Planejamento (DAP) com a Função Comissionada do Poder Executivo-FCPE
101.4 da Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade (PFE).

VII – o cargo em comissão de Coordenador de Apoio Operacional, DAS
101.3, vinculado à Superintendência-Geral (SG), fica alocado na Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade (PFE) e passa a ser denominado Coordenador
de Estudos e Pareceres, ao qual fica vinculado o Serviço de Estudos e Pareceres;
VIII – o cargo em comissão de Coordenador de Análise Antitruste 6, DAS
101.3, vinculado à Coordenação-Geral de Análise Antitruste 6, fica alocado na
Coordenação-Geral de Análise Antitruste 11 da Superintendência-Geral e passa a
ser denominado Coordenador de Análise Antitruste 11; e
IX – um cargo em comissão de Assistente Técnico, DAS 102.1, vinculado ao Gabinete da Presidência (GAB-PRES) fica alocado na Coordenação-Geralde Gestão Estratégica de Pessoas da Diretoria de Administração e Planejamento(DAP).

Art. 5º Alocar na estrutura regimental do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica, nos termos do art. 17 do Decreto nº 9.739, de 2019, os seguintes cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores-DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo-FCPE:
I – o cargo em comissão de Coordenador de Gabinete, DAS 101.3, vinculado à Superintendência-Geral (SG) fica alocado na Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade (PFE) e passa a ser denominado Coordenador de Matéria
Administrativa, ao qual fica vinculado o Serviço de Matéria Administrativa;
II – o cargo em comissão de Coordenador-Geral de Matéria Administrativa, DAS 101.4, vinculado à Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade
(PFE) fica alocado na Superintendência-Geral (SG) e passa a ser denominado
Chefe de Gabinete da Superintendência-Geral;
III – um cargo em comissão de Assessor Técnico, DAS 102.3, vinculado ao
Gabinete da Presidência (GAB-PRES), fica alocado no Gabinete da Superintendência-Geral (SG);IV – o cargo em comissão de Coordenador-Geral de Estudos e Pareceres,
DAS 101.4, vinculado à Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade (PFE),
fica alocado na Presidência e passa a ser denominado Chefe de Assessoria Técnica (ASTEC);
V – a função de confiança de Coordenador-Geral de Contencioso Judicial, FCPE 101.4, vinculada à Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade
(PFE), fica alocada na Superintendência-Geral (SG) e passa a ser denominada
Coordenador-Geral de Análise Antitruste 11;
VI – a função de confiança de Coordenador de Análise de Informações,FCPE 101.3, vinculada à Superintendência-Geral (SG), fica alocada na Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade (PFE) e passa a ser denominada Coordenador de Contencioso Judicial, ao qual fica vinculado o Serviço de Contencioso
Judicial;

Art. 6º Revogar a Portaria Normativa Cade n º 5, de 20 de maio de 2021.
Art. 7º Esta Portaria Normativa entra em vigor no dia 28 de maio de 2021.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Presidente

DA ESTRUTURA, DA COMPETÊNCIA E DO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES SUBORDINADAS AOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

PORTARIASANEXO ISeção I
Da Estrutura Organizacional do CadeArt. 1º O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade tem a seguinte
estrutura organizacional:I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica:a) Gabinete - GAB-PRES;PORTARIAS

169b) Assessoria Técnica – ASTEC;
a.5.4) Serviço de Segurança da Informação e Comunicação – SESIC;c) Assessoria Internacional – ASINT;a.6) Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Logística – CGOFL;c.1) Serviço de Cooperação Internacional – SECOP;
a.6.1) Coordenação de Finanças – COF;d) Assessoria de Comunicação Social – ASCOM; ea.6.1.1) Serviço de Contabilidade – SECONT;d.1) Serviço de Comunicação Institucional – SECIN;
a.6.2) Coordenação de Logística – COL;
II - órgãos seccionais:
a.6.2.1) Serviço de Compras – SECOM;a) Diretoria de Administração e Planejamento – DAP;
a.6.2.2) Serviço de Atendimento e Administração Predial – SEAAP;a.1) Divisão de Planejamento e Projetos – DIPLAN;
a.6.2.3) Serviço de Materiais e Patrimônio – SEMAP; ea.2) Divisão de Compliance e Gestão de Riscos – DICOR;
a.6.2.4) Serviço de Gestão de Contratos – SEGEC;
a.3) Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas – CGESP;b) Auditoria – AUDIT;
a.3.1) Serviço de Administração de Pessoal – SEAPE;b.1) Serviço da Auditoria – SEAUD;
a.3.2) Serviço de Treinamento e Desenvolvimento – SETED;c) Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade – PFE;c.1) Coordenação de Estudos e Pareceres – CEP;
a.4.1) Divisão de Acompanhamento Processual – DIAP;
c.1.1) Serviço de Estudos e Pareceres – SEREP;
a4.1.1) Serviço de Apoio Processual – SEAPRO;c.2) Coordenação de Matéria Administrativa – CMA;
a.4.2) Serviço de Protocolo e Registro de Documentos e Processos – PROT;PORTARIAS

a.4) Coordenação-Geral Processual – CGP;

c.2.1) Serviço de Matéria Administrativa – SERMA;
a.4.3) Serviço de Informação e Documentação – SIDOC;c.3) Coordenação de Contencioso Judicial – CCJ; ea.5) Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação – CGTI;
c.3.1) Serviço de Contencioso Judicial – SERCJ;
a.5.1) Serviço de Infraestrutura de Tecnologia da Informação – SESIN;d) Corregedoria – CORREG;
a.5.2) Serviço de Sistemas de Informação – SESIS;
III - órgãos específicos e singulares:
a.5.3) Serviço de Gestão e Governança – SEGOV;170

PORTARIAS

171a) Superintendência-Geral – SG;a.12) Coordenação-Geral de Análise Antitruste 11 – CGAA 11; ea.1) Gabinete – GAB-SG;
a.12.1) Coordenação de Análise Antitruste 11 – COA 11;a.2) Coordenação-Geral de Análise Antitruste 1 – CGAA 1;b) Departamento de Estudos Econômicos – DEE;
a.2.1) Coordenação de Análise Antitruste 1 – COA 1;b.1) Coordenação de Estudos de Atos de Concentração – CEACO;
a.3) Coordenação-Geral de Análise Antitruste 2 – CGAA 2;
a.3.1) Coordenação de Análise Antitruste 2 – COA 2;

b.1.1) Serviço de Estudos de Mercado, Monitoramento e Avaliação de Atosde Concentração – SEMMA;

a.4) Coordenação-Geral de Análise Antitruste 3 – CGAA 3;b.2) Coordenação de Estudos de Condutas Anticompetitivas – CECAN;

a.4.1) Coordenação de Análise Antitruste 3 – COA 3;

b.2.1) Serviço de Estudos e Análise de Cartel – SEACA;

a.5) Coordenação-Geral de Análise Antitruste 4 – CGAA 4;b.3) Coordenação de Estudos de Mercado e Advocacia da Concorrência –CEMAC;

a.5.1) Coordenação de Análise Antitruste 4 – COA 4;

a.6.1) Coordenação de Análise Antitruste 5 – COA 5;

IV. órgão colegiado: Tribunal Administrativo de Defesa Econômica:a.7) Coordenação-Geral de Análise Antitruste 6 – CGAA 6;a) Assessoria de Gabinete 1 – GAB 1;a.8) Coordenação-Geral de Análise Antitruste – CGAA 7;b) Assessoria de Gabinete 2 – GAB 2;

a.8.1) Coordenação de Análise Antitruste 7 – COA 7;c) Assessoria de Gabinete 3 – GAB 3;a.9) Coordenação-Geral de Análise Antitruste 8 – CGAA 8;d) Assessoria de Gabinete 4 – GAB 4;

a.9.1) Coordenação de Análise Antitruste 8 – COA 8;e) Assessoria de Gabinete 5 – GAB 5; ea.10) Coordenação-Geral de Análise Antitruste 9 – CGAA 9;f) Assessoria de Gabinete 6 – GAB 6.

a.11) Coordenação-Geral de Análise Antitruste 10 – CGAA 10;Seção II
Das competências das unidades administrativas dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente

a.11.1) Coordenação de Análise Antitruste 10 – COA 10;

Art. 2º À Assessoria Técnica compete:

a.10.1) Coordenação de Análise Antitruste 9 – COA 9;172

PORTARIASPORTARIAS

a.6) Coordenação-Geral de Análise Antitruste 5 – CGAA 5;b3.1) Serviço de Estudos Econômicos e Advocacia da Concorrência – SEEAC; e173

riscos e integridade do Cade; e
V - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor de Administração e Planejamento.

Art. 3º Ao Serviço de Cooperação Internacional compete prover assistência na
instrução de processos administrativos concernentes à cooperação jurídica internacional e assistir a Assessoria Internacional no desempenho de suas competências.

Art. 7º À Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas compete:
I - coordenar e executar as atividades relacionadas com as políticas de gestão de pessoas, seguindo as diretrizes emanadas do Órgão Central do Sistema dePessoal Civil da Administração Federal – SIPEC;
II - coordenar e consolidar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP;
III - promover ações administrativas relativas à valorização, promoção dequalidade de vida e assistência à saúde dos servidores e seus dependentes, observadas as orientações do órgão gestor do SIPEC;
IV - registrar e adotar medidas relativas a afastamento, remoção, redistribuição, disponibilidade, requisição e cessão de servidores, bem como exercício
provisório;V - fornecer subsídios para a realização de concursos públicos para provimento de cargos efetivos, em conformidade com as orientações emanadas deórgãos superiores;
VI - gerir a folha de pagamento;
VII - indicar servidor para a concessão de Gratificação Temporária das
Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE) vinculada às atividades desempenhadas pela Coordenação-Geral; e
VIII - exercer outras competências que lhe forem cometidas no seu campode atuação.

Art. 4º Ao Serviço de Comunicação Institucional compete:
I - prestar serviços de atendimento à imprensa e relacionamento com amídia;II - divulgar ao público externo decisões e atividades relacionadas à atuação do Cade; e
III - planejar e executar as atividades de comunicação voltadas para o público interno do Cade.
Seção IIIDas competências das unidades administrativas dos Órgãos Seccionais
Subseção I
Das unidades administrativas da Diretoria de Administração e Planejamento
Art. 5º À Divisão de Planejamento e Projetos compete:
I - apoiar a Diretoria de Administração e Planejamento nas atividades relacionadas ao planejamento estratégico da autarquia, à gestão de projetos especiais, à gestão dos planos plurianuais e programas governamentais;
II - realizar atividades relacionadas a sistemas de informação para o planejamento e gestão de projetos; e
III - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor deAdministração e Planejamento.
Art. 6º À Divisão de Compliance e Gestão de Riscos compete:
I - promover iniciativas e mecanismos a fim de se fazer cumprir normas eregulamentos, bem como políticas, diretrizes e práticas estabelecidas;
II - auxiliar a Diretoria de Administração e Planejamento na avaliação daconformidade de gestão documental da unidade;
III – promover a melhoria da gestão dos processos de trabalho do Cade;IV - apoiar a implementação e o monitoramento dos planos de gestão de174

Art. 8º Ao Serviço de Administração de Pessoal compete:
I - controlar e orientar a execução das atividades de gestão de pessoal nasáreas de cadastro e administração de benefícios;
II - acompanhar e aplicar a legislação e normas que disciplinam os atos depessoal;
III - realizar a gestão das contratações de estágios obrigatório e não obrigatório;IV - executar as atividades operacionais, no âmbito de sua atuação, nossistemas institucionais e estruturantes de Pessoal do Poder Executivo Federal;V - elaborar e acompanhar as rotinas de cálculo e processamento da folhade pagamento de pessoal;
VI - subsidiar a elaboração de diretrizes, normas e procedimentos relacionados à área de gestão de pessoas;
VII - expedir declarações e certidões de tempo de serviço, e demais expedientes, de acordo com os assentamentos funcionais e a legislação vigente;
VIII - proceder à apuração da frequência dos servidores, inclusive cedidos
PORTARIASPORTARIAS

I – assistir o Presidente do CADE em suas atividades referentes à presidência do Tribunal; eII – prestar apoio administrativo ao Tribunal.

175

Art. 9º Ao Serviço de Treinamento e Desenvolvimento compete:
I - subsidiar a elaboração de diretrizes, normas e procedimentos relacionados à área de gestão de pessoas;
II - coordenar e executar o processo de revisão e atualização dos normativos da área de capacitação;III - coordenar e executar o processo de elaboração do Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP, em consonância com as políticas e diretrizes dedesenvolvimento de pessoas do Sistema de Pessoal Civil – SIPEC;
IV - definir estratégias e instrumentos para implementação do Plano de
Desenvolvimento de Pessoas - PDP;
V - prospectar oportunidades de capacitação em consonância com o PDP;
VI - elaborar e sistematizar informações sobre a execução das políticas decapacitação para o “Relatório de Execução do Plano de Desenvolvimento de Pessoas”;
VII - gerir o processo de concessão de auxílio capacitação para cursos deformação avançada e idiomas;
VIII - gerir o processo de concessão de licença para capacitação;IX - instruir processos de capacitação; e
X - executar as atividades relativas à avaliação de desempenho de servidores.
Art. 10. À Coordenação-Geral Processual compete:
I - supervisionar a execução das atividades processuais relacionadas aos
procedimentos previstos na Lei nº 12.529, de 2011 e no Regimento Interno;
II - planejar, coordenar e supervisionar o serviço de protocolo do Cade;III - planejar, coordenar e supervisionar a política de gestão documental ede gestão da informação no âmbito do Cade;IV - apoiar o desenvolvimento e aperfeiçoamento do sistema informatizado de gestão documental do Cade;176

V - preparar, organizar e secretariar as sessões plenárias;
VI - apoiar a Superintendência-Geral e o Tribunal Administrativo do Cadeno exercício de suas competências;
VII - coordenar o Serviço de Informação ao Cidadão-SIC/Cade;
VIII - atender o público interno e externo quanto aos processos e procedimentos do Cade;IX - apoiar a elaboração de publicações institucionais e científicas sob os
aspectos da documentação e da gestão da informação;X - indicar servidor para a concessão de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE)
vinculada às atividades desempenhadas pela Coordenação-Geral; e
XI - exercer outras competências que lhe forem cometidas no seu campode atuação.
Parágrafo único. O Coordenador-Geral Processual atuará como Secretário
das Sessões Plenárias do Tribunal Administrativo do Cade, sendo substituído,
em caso de ausências, pela Chefia de Divisão de Acompanhamento Processual.
Art. 11. À Divisão de Acompanhamento Processual compete:
I - supervisionar o regular andamento dos processos finalísticos do Cade;II - prestar apoio ao Tribunal Administrativo do Cade para a realização desessões plenárias;
III - realizar outras atividades que lhe sejam incumbidas pelo Coordenador-Geral Processual.
Art. 12. Ao Serviço de Apoio Processual compete:
I - auxiliar na gestão e divisão interna de tarefas da Divisão de Acompanhamento Processual; eII - gerenciar os dados processuais sobre a atividade-fim do Cade e disponibilizá-los de forma pública em plataforma específica, garantindo a disponibilidade, autenticidade e integridade.

PORTARIAS

e requisitados;
IX - controlar as férias dos servidores, inclusive cedidos e requisitados;X - autorizar, controlar e manter atualizado o cadastro dos servidores eseus dependentes inscritos junto ao plano de assistência à saúde;
XI - incluir dados no Sistema de Apreciação de Atos de Admissão e Concessões do Tribunal de contas da União – SISAC, relativos aos atos de admissão
e desligamento, bem como atender demais diligências correlatas;
XII - gerir o assento funcional digital do servidor; e
XIII - controlar e executar o processo de recolhimento das contribuições
previdenciárias, individual e patronal, dos servidores vinculados ao regime geralde previdência social.

Art. 13. Ao Serviço de Protocolo e Registro de Documentos e Processos compete:
I - receber, classificar, registrar, distribuir, controlar a tramitação, a expedição e a autuação de documentos avulsos para formação de processos, e os
respectivos procedimentos decorrentes; e
II - controlar e certificar o recebimento de notificações e o início da contagem de prazo de defesa, quando houver mais de um representado, em processos
administrativos.
Art. 14. Ao Serviço de Informação e Documentação compete:
PORTARIAS

177

Art. 15. À Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação compete:
I - supervisionar os contratos de serviços relacionados com tecnologia da
informação e comunicação;II - gerir o portfólio de tecnologia da informação e comunicação;III - gerenciar os serviços e os recursos necessários ao desenvolvimento e àsustentação de soluções de tecnologia da informação e comunicação;IV - exercer as atividades de órgão setorial do Cade na estrutura do Sistema de Administração de Recursos de Tecnologia da Informação;V - propor normas, processos, procedimentos e padrões com base nas políticas públicas de governo digital;
VI - promover o alinhamento da tecnologia da informação com os objetivos estabelecidos no planejamento estratégico do Cade;VII - participar da elaboração e do acompanhamento do orçamento relativo às atividades de tecnologia da informação e comunicação;VIII - promover a avaliação e a adequação quantitativa e qualitativa do
pessoal de tecnologia da informação e comunicação;IX - promover a prospecção, planejamento, desenvolvimento e implementação de inovações tecnológicas;
X - indicar servidor para a concessão de Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (GSISP) vinculada às atividades desempenhadas pela Coordenação-Geral; e
XI - exercer outras competências que lhe forem cometidas no seu campode atuação.
Art. 16. Ao Serviço de Infraestrutura de Tecnologia da Informação compete:178

I - planejar, coordenar e orientar as ações de aquisição e de gestão de contratos relativos à infraestrutura;
II - gerir projetos relacionados à infraestrutura;
III - implantar e sustentar soluções de comunicação e conectividade;IV - gerir os riscos relacionados à infraestrutura;V - identificar, avaliar e propor soluções de tecnologia para subsidiar as
atividades finalísticas do Cade;
VI - coordenar a sustentação dos ativos de tecnologia da informação e comunicação;VII - auxiliar os usuários na operação dos ativos de tecnologia da informação e comunicação; e
VIII - manter operabilidade da sala segura do Cade.
Art. 17. Ao Serviço de Sistemas de Informação compete:
I - planejar, coordenar e orientar as ações de aquisição e de gestão de contratos relativos a sistema de informação e banco de dados;
II - gerir projetos relacionados a sistema de informação e banco de dados;
III - desenvolver e sustentar sistema de informação e banco de dados;IV - gerir os riscos relacionados aos sistemas de informação e banco dedados;
V - identificar, avaliar e propor soluções de tecnologia para subsidiar as
atividades finalísticas do Cade;
VI - planejar, implantar e disponibilizar soluções baseadas em sistemas deinformação para atender necessidades de negócio;VII - elaborar propostas de diretrizes, normas e procedimentos sobre os
ativos de tecnologia da informação, de telecomunicações, de eletrônica e de segurança eletrônica;
VIII - promover o desenvolvimento de sistemas corporativos de informação baseado nos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico;
IX - coordenar as atividades relacionadas à gestão da arquitetura dos sistemas; e
X - gerenciar os processos de desenvolvimento de sistemas para os projetos de tecnologia da informação e comunicação.

PORTARIAS

I - implementar e supervisionar a gestão de documentos arquivísticos noâmbito do Cade, garantindo a recuperação, o acesso aos documentos e a preservação de sua memória;II - assegurar o cumprimento de normas e legislação relacionadas à áreaarquivística;
III - planejar, executar, coordenar e controlar as atividades da biblioteca
do Cade, zelando pela organização, atualização e acessibilidade do acervo bibliográfico;IV - executar os procedimentos do Serviço de Informação ao Cidadão –SIC/Cade;V - gerenciar o sistema informatizado de gestão documental do Cade;
VI - integrar a Coordenação Editorial da Revista de Defesa da Concorrência, prestando suporte técnico e administrativo; e
VII - apoiar a elaboração de publicações institucionais por meio de normalização, padronização e manutenção nos repositórios do Cade.

Art. 18. Ao Serviço de Gestão e Governança compete:
I - planejar, coordenar e orientar as ações de aquisição e de gestão de contratos relativos a gestão e governança;
II - gerir projetos relacionados a gestão e governança de tecnologia da informação e comunicação;III - implantar e sustentar soluções de gestão e governança;
IV - gerir os riscos relacionados a gestão e governança de tecnologia da
PORTARIAS

179

Art. 19. Ao Serviço de Segurança da Informação e Comunicação compete:
I - planejar, coordenar e orientar as ações de aquisição e de gestão de contratos relativos à segurança da informação e comunicação;II - gerir projetos relacionados à segurança da informação e comunicação;III - implantar e sustentar soluções de segurança da informação e comunicação;IV - gerir os riscos relacionados à segurança da informação e comunicação;V - prover soluções de tecnologia para subsidiar as atividades finalísticas
do Cade;VI - informar, orientar e supervisionar as unidades do Cade quanto ao
cumprimento das normas de segurança da informação aplicadas à tecnologia da
informação e comunicação;VII - apoiar a implementação da política de segurança da informação ecomunicações;VIII - realizar ações de tecnologia da informação e comunicação com relação à Lei Geral de Proteção de Dados e ao Programa Nacional de Conhecimento
Sensível e Normas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
IX - promover campanhas de divulgação e capacitações, visando à disseminação da Política de Segurança da Informação e Comunicação e da cultura desegurança cibernética da informação junto aos usuários internos e externos derecursos de tecnologia da informação e comunicação; e
X - monitorar constantemente a segurança da informação e comunicação.
Art. 20. À Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Logística compete:
I - promover a articulação com os órgãos centrais do sistema federal decompras, contratos, suprimentos, patrimônio, atendimento e administração predial, concessão de diárias e passagens, contabilidade, orçamento e finanças, alémde informar e orientar as unidades do Cade quanto ao cumprimento das normas
administrativas estabelecidas;
II - coordenar e supervisionar as atividades de compras, contratos, suprimentos, patrimônio, atendimento e administração predial, concessão de diárias

180

e passagens, contabilidade, orçamento e finanças;
III - promover, articular e orientar as ações relacionadas à produção de conhecimento, à gestão de informações, ao gerenciamento de riscos nas atividadesde compras, contratos, suprimentos, patrimônio, atendimento e administração
predial, concessão de diárias e passagens, contabilidade, orçamento e finanças;
IV - coordenar a elaboração de relatórios e indicadores de desempenho
das atividades de compras, contratos, suprimentos, patrimônio, atendimento
e administração predial, concessão de diárias e passagens, contabilidade, orçamento e finanças;
V - direcionar a execução das atividades da Coordenação-Geral em alinhamento ao Planejamento Estratégico do Cade;
VI - propor normas e orientações voltadas à padronização, melhoria e conformidade das atividades da Coordenação-Geral;
VII - indicar servidor para a concessão de Gratificação Temporária das
Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE) vinculada às atividades desempenhadas pela Coordenação-Geral; e
VIII - exercer outras competências que lhe forem cometidas no seu campode atuação.
Art. 21. À Coordenação de Finanças compete:
I - coordenar e orientar o processo de elaboração das propostas de orçamento fiscal e da seguridade social do Cade, programação financeira e de contabilidade, conforme as orientações dos respectivos órgãos centrais;
II - coordenar, orientar e acompanhar as atividades contábeis do Cadequanto ao adequado e tempestivo registro contábil dos atos e fatos da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, inclusive dos processos relacionados àabertura e ao encerramento do exercício, bem como à fidedignidade da informação de custos;III - coordenar e orientar os processos de ajustes orçamentários ao longo
do exercício financeiro;
IV - emitir manifestação nas solicitações de disponibilidade orçamentária;V - avaliar o desempenho da execução orçamentário-financeira do Cade,propondo as alterações que se fizerem necessárias;
VI - coordenar, orientar e acompanhar as atividades de informação de custos;VII- realizar a execução orçamentária e financeira e a despesa de pessoal
do Cade;VIII - elaborar, disponibilizar e manter os registros históricos das informações gerenciais relativas à execução orçamentária e financeira, visando subsidiar
a tomada de decisão;IX - acompanhar a arrecadação da receita;
PORTARIASPORTARIAS

informação e comunicação;V - identificar, avaliar e propor soluções de tecnologia para subsidiar as
atividades finalísticas do Cade;
VI - propor políticas e diretrizes referentes ao planejamento, à implementação e à manutenção das atividades relativas à governança de tecnologia da informação e comunicação; e
VII - formular e manter modelo de governança e gestão de tecnologia da
informação e comunicação.

181

Art. 22. Ao Serviço de Contabilidade compete:
I - acompanhar o lançamento da conformidade de registro de gestão doCade;
II - analisar as contas, balanços, balancetes e demais demonstrações contábeis do Cade, e, caso necessário, orientar ou realizar as regularizações contábeis de eventuais inconsistências;
III - orientar e apoiar tecnicamente os ordenadores de despesa e responsáveis por bens, direitos e obrigações da União ou pelos quais responda;
IV - realizar a conformidade contábil e de operadores do Cade dos registros no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI e Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG;
V - emitir manifestação quanto ao ingresso dos recursos por meio de taxa
processual para análise dos Atos de Concentração;VI - cadastrar e manter senhas de acesso para os operadores do Cade nossistemas estruturantes;
VII - inserir informações de fornecedores inadimplentes no sistema CADIN;
VIII - atender às demandas especiais de informações contábeis e de custos
de natureza especial;
IX - analisar as demonstrações contábeis e preparar declaração do contador e relatórios destinados a compor o Relatório de Gestão;X - efetuar registro contábil de pessoas físicas ou jurídicas em débito com
a União;XI - elaborar, trimestralmente, a Revisão Analítica e Notas Explicativas
referentes às Demonstrações Contábeis do Cade, a fim de subsidiar informações
para o Órgão Central de Contabilidade Federal; e
XII - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Coordenador de Finanças, no seu campo de atuação.
Art. 23. À Coordenação de Logística compete:
I - coordenar e executar as atividades relativas à administração predial,tais como, manutenção, segurança, obras e serviços de engenharia, serviços detransportes, telefonia, limpeza e conservação;II - coordenar e executar a concessão de diárias e passagens;

182

III - coordenar, orientar e avaliar a conformidade dos procedimentos administrativos das áreas de licitação e contratos;
IV - elaborar o Plano Anual de Aquisições e Contratações em conjunto com
a Coordenação-Geral de Orçamento Finanças e Logística;
V - monitorar o desenvolvimento das atividades de fiscalização de serviço
dos contratos;
VI - coordenar as atividades relativas à administração do almoxarifado,
provendo todo suprimento necessário;VII - coordenar a gestão de patrimônio;VIII - propor normas e orientações voltadas para a padronização, melhoria
e conformidade das atividades da Coordenação; e
IX - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Logística, no seu campo de atuação.
Art. 24. Ao Serviço de Compras compete:
I - executar o Plano Anual de Aquisições e Contratações;II - prestar apoio técnico, analisar e propor as adequações dos artefatos dacontratação, notadamente, projetos básicos e termos de referência;
III - analisar os processos relacionados às licitações no âmbito do Cade;IV - elaborar minutas de editais e de atas de registro de preços para apreciação da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade;V - auxiliar a elaboração de respostas a questionamentos, impugnações deeditais e ações correlatas, em conjunto com as unidades demandantes, pregoeiros ou comissões de licitação;VI - instruir, analisar e executar os processos relacionados ao Sistema deRegistros de Preços;
VII - prestar apoio às comissões de licitação e ao pregoeiro em suas atividades;
VIII - publicar os eventos de licitação nos meios de comunicação legalmente previstos;
IX - garantir a eficiência e a eficácia dos procedimentos licitatórios, pormeio de implantação das ferramentas de monitoramento e melhoria dos processos;
X - receber, conferir e processar aquisições e contratações de serviços por
dispensa e inexigibilidade, analisar o enquadramento das demandas e realizar
demais procedimentos relativos às contratações diretas;
XI - examinar os pedidos de inscrição, promover o registro e a atualização
de dados cadastrais de fornecedores no Sistema de Cadastramento Unificado deFornecedores - SICAF; e
XII - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Coordenador de Logística, no seu campo de atuação.
PORTARIASPORTARIAS

X - acompanhar e analisar a legislação que afete o processo orçamentário;XI - prestar orientações técnicas relativas à sua área de atuação;XII - elaborar instruções técnicas de execução orçamentária e financeira;XIII - acompanhar e extrair informações do sistema de custos do Cade; e
XIV - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Logística, no seu campo de atuação.

183

Art. 26. Ao Serviço de Materiais e Patrimônio compete:
I - gerir os materiais de consumo e bens móveis do Cade;II - elaborar os documentos de oficialização de demanda, e demais artefatos da contratação, para as contratações afins ao Serviço;
III - receber, conferir, aceitar, atestar, guardar, distribuir, registrar a entrada, classificar, armazenar, e distribuir os materiais de consumo e bens patrimoniais;
IV - fixar e manter os estoques mínimos de materiais de consumo;
V - informar, tempestivamente, sobre as necessidades de aquisição de suprimentos e bens patrimoniais, promovendo a racionalização e a otimização dos
recursos;VI - elaborar o Relatório Mensal de Almoxarifado - RMA contemplando
entradas e saídas de materiais de consumo, bem como o Relatório Mensal deBens - RMB contemplando entradas e saídas de bens patrimoniais;
VII - manter atualizado o cadastro dos bens patrimoniais e os termos deresponsabilidade;184

VIII - realizar as movimentações de mobiliário e equipamentos;
IX - propor medidas para os casos de dano, desaparecimento, extravio ou
outras irregularidades relacionadas à guarda ou uso de bens patrimoniais e materiais;
X - apoiar a elaboração de inventários, anuais ou periódicos;
XI - recomendar o desfazimento de material ou bem móvel inservível ou
fora de uso;
XII - operar o sistema de administração de suprimentos e patrimônio,mantendo atualizados o controle físico e financeiro;
XIII - manter atualizado o registro dos servidores credenciados a requisitar materiais de expediente;
XIV - propor a instituição de comissão de desfazimento, comissão de inventário geral e comissão de incorporação no âmbito do Cade;
XV - realizar o cadastramento e tombamento dos equipamentos e materiais permanentes, bem como manter controle de sua distribuição;XVI - elaborar Termos Circunstanciados Administrativos, nos termos daInstrução Normativa nº 4, de 17 de fevereiro de 2009, da CGU;XVII - providenciar a recuperação dos bens móveis, quando possível; e
XVIII - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Coordenador de Logística, no seu campo de atuação.
Art. 27. Ao Serviço de Gestão de Contratos compete:
I - realizar todas as atividades relacionadas a gestão de contratos, inclusiveo monitoramento da fiscalização administrativas dos contratos do Cade;II - fornecer informações gerais dos contratos;
III - analisar e executar os procedimentos administrativos relacionados à
prorrogação de vigência, acréscimos e supressões contratuais, rescisões e alterações contratuais;
IV - analisar a entrega de garantias contratuais bem como a solicitação derestituição destas, verificando junto ao fiscal o cumprimento regular dos termos
contratuais;
V - subsidiar a análise dos cálculos relativos ao reajuste de preços, à repactuação, ao reequilíbrio econômico-financeiro dos serviços continuados, bemcomo instruir processos para encaminhamento à Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade;
VI - elaborar minutas de contratos, termos aditivos e outros congêneres,encaminhando-os à apreciação da Procuradoria Federal Especializada junto ao
Cade;
VII - subsidiar a análise da emissão de atestado de capacidade;
VIII - realizar a gestão e instrução de processos de apuração de responsabilidade contratuais, bem como instruir a execução de garantias contratuais,
PORTARIASPORTARIAS

Art. 25. Ao Serviço de Atendimento e Administração Predial compete:
I - fiscalizar e controlar as atividades relativas à limpeza e conservação,transporte, vigilância, brigada de incêndio, copeiragem, chaveiro, controle deacesso ao edifício, manutenção de equipamentos de ar condicionado, elevadores,
telefonia e outros serviços afins;
II - executar e controlar os serviços de engenharia, de reparo, modificação
e manutenção preventiva e corretiva de instalações prediais, quadros elétricos,
geradores, rede de incêndio, rede lógica e telefônica e outros serviços afins;
III - elaborar os documentos de oficialização de demanda, e demais artefatos da contratação, quando for o caso;
IV - fiscalizar a execução dos contratos para prestação de serviços inerentes à sua área de competência;
V - propor e implementar rotinas visando a melhoria e a racionalização
dos serviços com economicidade dos recursos;
VI - controlar o consumo de energia elétrica, água e esgoto e propor medidas de economia e controle do desperdício, visando à sustentabilidade;VII - avaliar, propor e executar a ocupação ou readequação do uso dos
espaços físicos, no âmbito do Cade;
VIII - fiscalizar a execução dos contratos para prestação de serviços de fornecimento de passagens nacionais e internacionais, no âmbito do Cade;IX - acompanhar e analisar as prestações de contas de viagens, no âmbito
do Cade; e
X - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Coordenador de Logística, no seu campo de atuação.

185

Subseção II
Das unidades administrativas da Auditoria
Art. 28. Ao Serviço da Auditoria compete:
I - apresentar nível de excelência e profissionalismo no desempenho desuas funções, realizando avaliações independentes, de forma imparcial e isenta,
sem influência de seus interesses ou de terceiros na formação de juízos, evitando
situações de conflito de interesses ou quaisquer outras que afetem sua objetividade, de fato ou na aparência, ou comprometam seu julgamento profissional;
II - executar as atividades de avaliação e consultoria demandadas pelo Auditor-Chefe, visando o pleno cumprimento dos objetivos previstos no Paint, em
conformidade com as diretrizes, normas e procedimentos nacionais e internacionais, especialmente do The IIA;
III - elaborar o planejamento das atividades de auditoria com base nos
riscos e controles dos processos organizacionais;
IV - elaborar os papéis de trabalho para todas as etapas da auditoria, quais
sejam, planejamento, execução e monitoramento, conforme as diretrizes nacionais e internacionais;
V - manter diálogo constante com os responsáveis pelos processos organizacionais avaliados, desde o planejamento até elaboração do relatório, visandoa busca conjunta de soluções para otimizar esforços e elaborar recomendações
focadas nas causas dos riscos identificados;
VI - elaborar informes precisos, objetivos, claros, concisos, construtivos,
completos e tempestivos;
VII - proceder aos ajustes necessários na condução das atividades de auditoria decorrentes da supervisão;VIII - manter-se atualizado com relação ao negócio do Cade e ao conjunto
de conhecimentos, normas, técnicas, procedimentos, metodologias e ferramentas de auditoria interna nacional e internacionalmente aceitos, especialmente as
do The IIA;
IX - zelar pelo aperfeiçoamento contínuo de seus conhecimentos e habilidades técnicas e comportamentais necessárias à auditoria; e
X - cumprir com os requisitos previstos no Programa de Garantia da Qua-

186

lidade e Melhoria (PGQM).
Subseção III
Das unidades administrativas da Procuradoria Federal Especializada junto ao
CadeArt. 29. À Coordenação de Matéria Administrativa:
I - elaborar manifestações jurídicas sobre:a) regularidade das licitações realizadas pelo Cade;b) contratos administrativos e convênios firmados pelo Cade;c) questionamentos específicos relativos aos recursos humanos do Cade;d) procedimentos administrativos disciplinares instaurados no âmbito doCade;e) outros temas afetos à matéria administrativa da autarquia.
II - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito de suas atribuições:a) minutas de editais de licitação, de chamamento público e instrumentoscongêneres;b) minutas de contratos e de seus termos aditivos;c) atos de dispensa e inexigibilidade de licitação;d) minutas de convênios, instrumentos congêneres e de seus termos aditivos;e) minutas de termos de ajustamento de conduta, de termos de compromisso e instrumentos congêneres, relacionados à matéria administrativa;f) demais atos que demandem análise jurídica, conforme estabelecido em
legislações específicas, decretos, atos normativos editados pela própria autarquia
assessorada ou em outros atos normativos aplicáveis.
III - auxiliar o Procurador-Chefe e o Procurador-Chefe Adjunto na gestão
administrativa interna da Procuradoria;
IV - prestar assessoramento jurídico aos órgãos do Cade em matérias administrativas;
V - fixar a orientação jurídica para a autarquia nas questões relacionadas
às matérias administrativas, quando não houver orientação do Advogado-Geralda União e do Procurador-Geral Federal sobre o assunto;
VI - auxiliar na elaboração e edição de atos normativos e interpretativos daautarquia, em articulação com os órgãos competentes da entidade, observadas
orientações e entendimentos jurídicos firmados pelo Procurador-Geral Federalou pelo Advogado-Geral da União.

PORTARIAS

quando for o caso;
IX - gerenciar as atas de registro de preço em que o Cade atue como órgão
gerenciador;X - garantir a eficiência e a eficácia dos processos, por meio da implantação
das ferramentas de monitoramento e melhoria dos processos; e
XI - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Coordenador de Logística, no seu campo de atuação.

Art. 30. Ao Serviço de Matéria Administrativa compete, além das tarefas ordinárias referentes ao setor, assistir e auxiliar o Coordenador de Matéria Administrativa na coordenação e supervisão das atividades da CMA.
PORTARIAS

187

Art. 32. Ao Serviço de Estudos e Pareceres compete, além das tarefas ordinárias
referentes ao setor, assistir e auxiliar o Coordenador de Estudos e Pareceres na
coordenação e supervisão das atividades da CEP.

188

Art. 33. À Coordenação de Contencioso Judicial compete:
I - representar o Cade perante o Poder Judiciário na postulação e na defesa
dos interesses da autarquia em juízo;
II - promover execuções judiciais das decisões do Cade;III - adotar as medidas judiciais necessárias à cessação de infrações à ordem econômica;
IV - adotar as medidas, judiciais e administrativas, necessárias à formalização de acordos judiciais;
V - avaliar e sugerir ao Procurador-Chefe a propositura de medidas judiciais em defesa dos interesses do Cade;
VI - elaborar peças processuais, memoriais e demais manifestações, relativas às ações judiciais;
VII - elaborar informações referentes a mandado de segurança e habeas
data impetrados contra autoridades do Cade;
VIII - elaborar teses jurídicas e estratégias processuais, referentes às ações
estratégicas, a serem submetidas à aprovação do Procurador-Chefe;
IX - realizar despachos com magistrados e desembargadores em assuntos
de interesse da autarquia;
X - requerer ao Poder Judiciário mandado de busca e apreensão de objetos, papéis de qualquer natureza, assim como de livros comerciais, computadores e arquivos magnéticos de empresa ou pessoa física, no interesse de inquérito
administrativo ou de processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica;
XI - interpretar as decisões judiciais no seu âmbito de atuação, especificando a força executória do julgado e fixando para a autarquia os parâmetrospara cumprimento da decisão;XII - tomar as medidas judiciais solicitadas pelo Tribunal ou pela Superintendência-Geral, necessárias à cessação de infrações à ordem econômica ou
à obtenção de meio de prova para a instrução de processos administrativos dequalquer natureza;
XIII - promover acordos judiciais nos processos relativos a infrações à ordem econômica, mediante autorização do Tribunal;
XIV - definir acerca do ajuizamento de ações referentes à atividade fim daentidade;
XV - manifestar-se previamente acerca do ajuizamento de ações civis públicas e de ações de improbidade administrativa, ou de intervenção da entidade
nas mesmas, ou em ações populares, observadas as diretrizes fixadas pela direção da autarquia;
XVI - manter o Procurador-Chefe informado sobre o andamento das ações
e medidas judiciais; e
XVII - se manifestar, quando determinado pelo Procurador-Chefe, em dePORTARIASPORTARIAS

Art. 31. À Coordenação de Estudos e Pareceres compete:
I - elaborar manifestações jurídicas sobre temas relacionados à atividade
finalística do Cade, nas diversas espécies de processos e administrativos listadas
pelo art. 48 da Lei nº 12.529/2011, em especial:a) procedimentos preparatórios de inquéritos administrativos para apuração de infrações à ordem econômica;b) inquéritos administrativos para apuração de infrações à ordem econômica;c) processos administrativos para imposição de sanções administrativas
por infrações à ordem econômica;d) processos administrativos para análise de ato de concentração econômica;e) procedimentos administrativos para apuração de ato de concentração
econômica;f) processos administrativos para imposição de sanções processuais incidentais.
II - elaborar manifestações jurídicas, sempre que requerido pelo Conselheiro-Relator ou pelo Superintendente-Geral, sobre aspectos específicos de negociações realizadas no âmbito do Cade, em especial em:a) compromissos de cessação da prática;b) acordos em controle de concentrações;c) termos de cumprimento de decisão.
III - elaborar manifestações em processos remetidos à Procuradoria Federal junto ao Cade para análise do cumprimento de decisões proferidas pelo
Tribunal ou dos acordos previstos no inciso anterior, nos termos da Resolução
nº 6 de 03 de abril de 2013;
IV - prestar assessoramento jurídico aos órgãos do Cade nas matérias relacionadas neste artigo;
V - fixar a orientação jurídica para a autarquia, juntamente com o Procurador-Chefe, quando não houver orientação do Advogado-Geral da União e do
Procurador-Geral Federal sobre o assunto; e
VI - auxiliar na elaboração e edição de atos normativos e interpretativos daautarquia, em articulação com os órgãos competentes da entidade, observadas
orientações e entendimentos jurídicos firmados pelo Procurador-Geral Federalou pelo Advogado-Geral da União.

189

mandas ligadas ou que tenham afinidade com a atividade da Coordenação doContencioso Judicial.

cisões do Cade; eII - assessorar os órgãos do Cade na análise de atos de concentração.

Art. 34. Ao Serviço de Contencioso Judicial compete, além das tarefas ordinárias referentes ao setor, assistir e auxiliar o Coordenador de Contencioso Judicial
na coordenação e supervisão das atividades da CCJ.

Art. 39. Ao Serviço de Estudos de Mercado, Monitoramento e Avaliação de Atosde Concentração compete:
I - elaborar estudos e pareceres econômicos para monitorar e avaliar asituação de atos de concentração, zelando pelo rigor e atualização técnica e científica das decisões do Cade; eII - assessorar os órgãos do Cade no monitoramento e avaliação de atos deconcentração.

Subseção I
Das unidades administrativas da Superintendência-Geral
Art. 35. Ao Gabinete compete assistir o Superintendente-Geral em sua representação política e social, na supervisão e na coordenação das atividades administrativas da Superintendência-Geral e no gerenciamento das atividades relativas
ao acompanhamento e controle dos documentos e dos processos encaminhadosà SG.
Art. 36. Às Coordenações-Gerais de Análise Antitruste compete:
I – executar os atos e procedimentos necessários à realização das competências da Superintendência-Geral, notadamente, mas não exclusivamente, asatividades de acompanhamento, investigação e instrução, bem como quaisquer
outros atos e procedimentos que lhe sejam determinadas pelo Superintendente-Geral ou pelos Superintendentes-Adjuntos; eII - desenvolver a gestão e divisão interna de tarefas entre os servidores
lotados ou vinculados à Coordenação-Geral.
Art. 37. Às Coordenações de Análise Antitruste compete:
I - auxiliar na gestão e divisão interna de tarefas entre os servidores alocados nas Coordenações-Gerais de Análise Antitruste; eII - executar quaisquer outras funções e tarefas determinadas pelos Coordenadores-Gerais de Análise Antitruste.
Subseção II
Das unidades administrativas do Departamento de Estudos Econômicos
Art. 38. À Coordenação de Estudos de Atos de Concentração compete:
I - elaborar estudos e pareceres econômicos para subsidiar a análise deatos de concentração, zelando pelo rigor e atualização técnica e científica das de-

190

Art. 40. À Coordenação de Estudos de Condutas Anticompetitivas compete:
I - elaborar estudos e pareceres econômicos para subsidiar a análise e
identificação de condutas anticompetitivas, zelando pelo rigor e atualização técnica e científica das decisões do Cade; eII - assessorar os órgãos do Cade na análise de condutas anticompetitivas.
Art. 41. Ao Serviço de Estudos e Análise de Cartel compete:
I - elaborar estudos e pareceres econômicos para subsidiar a análise e detecção de cartéis, zelando pelo rigor e atualização técnica e científica das decisões
do Cade; eII - assessorar os órgãos do Cade na análise e identificação de cartéis.
Art. 42. À Coordenação de Estudos de Mercado e Advocacia da Concorrência
compete:I - elaborar estudos econômicos sobre defesa da concorrência, pareceresde advocacia da concorrência e estudos de mercado, zelando pelo rigor e atualização técnica e científica das decisões do Cade;II - realizar cursos e eventos para a promoção e difusão da cultura da concorrência; e
III - assessorar os órgãos do Cade na análise e identificação de matérias deadvocacia da concorrência.

PORTARIASSeção IV
Das competências das unidades administrativas dosÓrgãos Específicos e Singulares

Art. 43. Ao Serviço de Estudos Econômicos e Advocacia da Concorrência compete:
I - elaborar estudos econômicos sobre defesa da concorrência, pareceresde advocacia da concorrência e estudos de mercado para monitorar e avaliar asituação concorrencial de setores de interesse, zelando pelo rigor e atualização
técnica e científica das decisões do Cade;II - auxiliar na realização de cursos e eventos para a promoção e difusão dacultura da concorrência; e
PORTARIAS

191

Coordenador-Geral
Chefe
Chefe
Chefe

FCPE 101.4
DAS 101.1
DAS 101.2
FCPE 101.1

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

4

Chefe

DAS 101.1

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação
Serviço

2
5

Coordenador
Chefe

DAS 101.3
DAS 101.1

PROCURADORIA FEDERALESPECIALIZADA JUNTO AO CADE

1

Procurador-Chefe

DAS 101.5

1
1

Procurador-Adjunto
Assistente Técnico

FCPE 101.4
FCPE 102.1

1

Coordenador

DAS 101.3

Serviço1

Chefe

FCPE 101.1

ANEXO II

Coordenação-Geral de Tecnologia daInformação
ServiçoQUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DECONFIANÇA DO CADE

Coordenação-Geral de Orçamento,

CARGO /
FUNÇÃO/Nº1

DENOMINAÇÃOCARGO/FUNÇÃO
Presidente

NE/
DAS/FCPE/FG
NE

1
1
1

Chefe de Gabinete
Assessor Técnico
Assistente Técnico

DAS 101.4
DAS 102.3
DAS 102.1

ASSESSORIA TÉCNICA

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Coordenação de Estudos e Pareceres
Serviço

1
1

Coordenador
Chefe

DAS 101.3
FCPE 101.1

ASSESSORIA INTERNACIONAL
Serviço

1
1

Chefe de Assessoria
Chefe

DAS 101.4
DAS 101.1

Coordenação de Contencioso Judicial

1

Coordenador

FCPE 101.3

UNIDADEGABINETE

Coordenação de Matéria

Serviço1

Chefe

FCPE 101.1

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
SOCIAL
Serviço

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

CORREGEDORIA

1Corregedor

DAS 101.3

1

Chefe

DAS 101.1

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

1

NE

AUDITORIA
Serviço

1
1

Auditor-Chefe
Chefe

FCPE 101.4
FCPE 101.1

1

DiretorDAS 101.5

7
3
10
2

Superintendente-Geral
SuperintendenteAdjunto
Assistente
Assistente
Assistente Técnico
Assistente Técnico

DAS 102.2
FCPE 102.2
DAS 102.1
FCPE 102.1

1
1

Chefe
Chefe

DAS 101.2
FCPE 101.2

GABINETE

1
1

Chefe de Gabinete
Assessor Técnico

DAS 101.4
DAS 102.3

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação-Geral de Análise

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1
2

Assistente Técnico
Chefe

DAS 102.1
DAS 101.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Serviço
Coordenação-Geral Processual
Serviço
Divisão
Serviço

1
2
1
1

Coordenador-Geral
Chefe
Chefe
Chefe

FCPE 101.4
DAS 101.1
DAS 101.2
FCPE 101.1

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Coordenador

DAS 101.3

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
Divisão
Divisão
Coordenação-Geral de Gestão
Estratégica de Pessoas

192

1
2
1
1

Coordenação-Geral de Tecnologia da

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

2

Coordenação-Geral de Análise
Coordenação
Coordenação-Geral de Análise
PORTARIAS

CoordenaçãoDAS 101.5

PORTARIAS

III - assessorar os órgãos do Cade na análise e identificação de matérias deadvocacia da concorrência.

Coordenação-Geral Processual
Serviço
Divisão
Serviço

193

Coordenação-Geral de Análise

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Coordenador

DAS 101.3

GRATIFICAÇÃO

SISTEMA

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

GSISTE

Sistema de Planejamento e deOrçamento Federal (SIOP)

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

GSISP

1

Coordenador

FCPE 101.3

Sistema de Administração dos
Recursos de Tecnologia daInformação (SISP)

1Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Coordenador

FCPE 101.3

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

DEPARTAMENTO DE ESTUDOS
ECONÔMICOS

1

Economista-Chefe

DAS 101.5

12
13

Economista-Adjunto
Coordenador
Coordenador
Chefe

DAS 101.4
DAS 101.3
FCPE 101.3
DAS 101.1

6

Conselheiro

DAS 101.6

1
1

Chefe de Assessoria
Assistente

DAS 101.4
DAS 102.2

Assessoria Gabinete 2

1
1

Chefe de Assessoria
Assistente

DAS 101.4
DAS 102.2

Assessoria Gabinete 3

1
1

Chefe de Assessoria
Assistente

DAS 101.4
DAS 102.2

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Análise
Coordenação
Coordenação-Geral de Análise
Coordenação
Coordenação-Geral de Análise
Coordenação
Coordenação-Geral de Análise

Coordenação-Geral de Análise
Coordenação
Coordenação-Geral de Análise
Coordenação
Coordenação-Geral de Análise
Coordenação
Coordenação-Geral de Análise

Coordenação
Coordenação-Geral de Análise

Coordenação
Coordenação
Serviço
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE
DEFESA ECONÔMICAAssessoria Gabinete 1

194

Assessoria Gabinete 4

Assessoria Gabinete 2

1
1

Chefe de Assessoria
Assistente

DAS 101.4
DAS 102.2

Assessoria Gabinete 3

1
1

Chefe de Assessoria
Assistente

DAS 101.4
DAS 102.2

Assessoria Gabinete 41
1

Chefe de Assessoria
Assistente

DAS 101.4
DAS 102.2

Assessoria Gabinete 51
1

Chefe de Assessoria
Assistente

DAS 101.4
DAS 102.2

Assessoria Gabinete 4
Assessoria Gabinete 61
111

Chefe de Assessoria
ChefeAssistentede Assessoria
Assistente

DAS 101.4
DAS 102.2
101.4
DAS
DAS 102.2

Assessoria Gabinete 51
1

Chefe de Assessoria
Assistente

DAS 101.4
DAS 102.2

1

Assistente

DAS 102.2

ANEXO IIIDo Quadro
Demonstrativo
De 1GSISP Dristribuídas
ao Cade DAS 101.4
Assessoria
Gabinete
6
Chefe de Assessoria
TIPO
Nível
Superior
Nível
Médio
Nível
Superior

QUANTIDADEUNIDADE

2

COF/CGOFL/DAP

1

COF/CGOFL/DAP

1

CGTI/DAPPORTARIAS

Coordenação

PORTARIAS

195

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 29 DE MAIO DE 2012
Disciplina a notificação dos atos de que trata oartigo 88 da Lei nº 12.529, de 30 de novembrode 2011, prevê procedimento sumário deanálise de atos de concentração e dá outras
providências.

06Seção I
Do pedido de Aprovação de Atos de Concentração
Art. 1º O pedido de aprovação de atos de concentração econômica, ao qual sereferem os art. 48, IV, 53 e 88 da Lei 12.529/11, deverá ser acompanhado dos
documentos e informações relacionados no Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único. As operações enquadradas no Procedimento Sumário, conforme Seção II desta Resolução, poderão apresentar notificação contendo apenas
as informações contidas no Anexo II desta Resolução.
Art. 2º A Superintendência-Geral poderá determinar a emenda da notificação,nos termos do art. 53 §1° da Lei 12.529/11, em caso de não atendimento de quaisquer dos itens dos Anexos I ou II desta Resolução, conforme o caso.
Parágrafo único. A determinação da emenda a que se refere o caput deste
artigo poderá abranger informações além das constantes dos formulários dos
Anexos I e II, conforme o disposto no art. 53 §1º da Lei 12.529/11.
Art. 3º O requerimento será apresentado, sempre que possível, em conjunto pelas partes da operação, que deverão informar imediatamente qualquer alteração
posterior dos dados constantes do pedido inicial.
Parágrafo único. Caso o Cade entenda que alterações posteriores ao pedido
inicial modificam substancialmente o cenário concorrencial e comprometem ojulgamento do mérito do ato de concentração, poderá determinar sua emenda
ou o seu arquivamento, conforme o caso, nos termos do §1º do art. 53, da Lei
12.529/11.

RESOLUÇÕESRESOLUÇÕES

O PLENÁRIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA,
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 9º, XV da Lei nº 12.529, de 30 denovembro de 2011, nos termos do art. 53, caput, e do art. 54, inciso I da mesmalei, RESOLVE:

Art. 4º Entende-se como partes da operação as entidades diretamente envolvidas no negócio jurídico sendo notificado e os respectivos grupos econômicos.
Resoluções

197

Seção II
Do Procedimento SumárioArt. 5º Fica estabelecido o Procedimento Sumário para Análise de Atos de Concentração.
Art. 6º O Procedimento Sumário será aplicado pelo Cade aos casos que, em virtude da simplicidade das operações, tenham menor potencial ofensivo à concorrência.
Art. 7º A decisão de enquadramento do pedido de aprovação de ato de concentração em Procedimento Sumário é discricionária, e será adotada pelo Cadeconforme os critérios de conveniência e oportunidade, com base na experiência
adquirida pelos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência na análise de atos de concentração e na identificação daqueles que tenham
menor potencial ofensivo à concorrência.

198

Parágrafo único. Os atos em análise com base no Procedimento Sumário serão objeto de decisão simplificada por parte da Superintendência, nos termos do
artigo 54, I, da Lei 12.529/11.
Art. 8º São hipóteses enquadráveis no Procedimento Sumário, as seguintes operações:I - Joint-Ventures clássicas ou cooperativas: casos de associação de duasou mais empresas separadas para a formação de nova empresa, sob controle comum, que visa única e exclusivamente à participação em um mercado cujos produtos/serviços não estejam horizontal ou verticalmente relacionados;
II – Substituição de agente econômico: situações em que a empresa adquirente ou seu grupo não participava, antes do ato, do mercado envolvido, ou dos
mercados verticalmente relacionados e, tampouco, de outros mercados nos quais
atuava a adquirida ou seu grupo; (Redação dada pela Resolução nº 09, de 1º deoutubro de 2014)
III - Baixa participação de mercado com sobreposição horizontal: as situações em que a operação gerar o controle de parcela do mercado relevante comprovadamente abaixo de 20%, a critério da Superintendência-Geral, de forma anão deixar dúvidas quanto à irrelevância da operação do ponto de vista concorrencial; (Redação dada pela Resolução nº 09, de 1º de outubro de 2014)
IV - Baixa participação de mercado com integração vertical: nas situações
em que nenhuma das requerentes ou seu grupo econômico comprovadamente
controlar parcela superior a 30% de quaisquer dos mercados relevantes verticalmente integrados. (Redação dada pela Resolução nº 09, de 1º de outubro de2014)
V - Ausência de nexo de causalidade: concentrações horizontais que resultem em variação de HHI inferior a 200 desde que a operação não gere o controlede parcela de mercado relevante superior a 50%. (Redação dada pela Resolução
nº 09, de 1º de outubro de 2014)
VI - Outros casos: casos que, apesar de não abrangidos pelas categorias
anteriores, forem considerados simples o suficiente, a critério da Superintendência-Geral, a ponto de não merecerem uma análise mais aprofundada. (Redação
dada pela Resolução nº 09, de 1º de outubro de 2014)Seção III
Da notificação de aquisição de participações societárias
Art. 9° As aquisições de participação societária de que trata o artigo 90, II, da Lei
nº 12.529/11 são de notificação obrigatória, nos termos do art. 88 da mesma lei,quando: (Redação dada pela Resolução nº 09, de 1º de outubro de 2014)
I – Acarretem aquisição de controle, unitário ou compartilhado; (Redação
ResoluçõesRESOLUÇÕES

§1º Considera-se grupo econômico, para fins de cálculo dos faturamentos
constantes do art. 88 da Lei 12.529/11, cumulativamente: (Redação dada pela
Resolução nº 09, de 1º de outubro de 2014)
I – as empresas que estejam sob controle comum, interno ou externo; eII – as empresas nas quais qualquer das empresas do inciso I seja titular,
direta ou indiretamente, de pelo menos 20% (vinte por cento) do capital social
ou votante.
§2° No caso dos fundos de investimento, são considerados integrantes do
mesmo grupo econômico para fins de cálculo do faturamento de que trata este
artigo, cumulativamente: (Redação dada pela Resolução nº 09, de 1º de outubro
de 2014)
I – O grupo econômico de cada cotista que detenha direta ou indiretamente participação igual ou superior a 50% das cotas do fundo envolvido na operação
via participação individual ou por meio de qualquer tipo de acordo de cotistas; e(Redação dada pela Resolução nº 09, de 1º de outubro de 2014)
II – As empresas controladas pelo fundo envolvido na operação e as empresas nas quais o referido fundo detenha direta ou indiretamente participação
igual ou superior a 20% (vinte por cento) do capital social ou votante. (Redação
dada pela Resolução nº 09, de 1º de outubro de 2014)§3° A definição de grupo econômico deste artigo aplica-se apenas para fins decálculo do faturamento com vistas à determinação do atendimento dos critérios
objetivos fixados no artigo 88 da Lei 12.529/11, e não vincula decisões do Cadecom relação à solicitação de informações e à análise de mérito dos casos concretos. (Redação dada pela Resolução nº 09, de 1º de outubro de 2014)199

Art. 10 Nos termos do artigo 9°, II, são de notificação obrigatória ao Cade as
aquisições de parte de empresa ou empresas que se enquadrem em uma das seguintes hipóteses: (Redação dada pela Resolução nº 09, de 1º de outubro de 2014)
I – Nos casos em que a empresa investida não seja concorrente nem atue
em mercado verticalmente relacionado:a) Aquisição que confira ao adquirente titularidade direta ou indireta de
20% (vinte por cento) ou mais do capital social ou votante da empresa investida;b) Aquisição feita por titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capitalsocial ou votante, desde que a participação direta ou indiretamente adquirida,de pelo menos um vendedor considerado individualmente, chegue a ser igual ou
superior a 20% (vinte por cento) do capital social ou votante.
II – Nos casos em que a empresa investida seja concorrente ou atue em
mercado verticalmente relacionado:a) Aquisição que conferir participação direta ou indireta de 5% (cinco por
cento) ou mais do capital votante ou social;b) Última aquisição que, individualmente ou somada com outras, resulteem um aumento de participação maior ou igual a 5%, nos casos em que a investidora já detenha 5% ou mais do capital votante ou social da adquirida.
Parágrafo único. Para fins de enquadramento de uma operação nas hipóteses
dos incisos I ou II deste artigo, devem ser consideradas: as atividades da empresaadquirente e as atividades das demais empresas integrantes do seu grupo econômico conforme definição do artigo 4° dessa Resolução.
Art. 11 A subscrição de títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações é denotificação obrigatória quando, cumulativamente: (Redação dada pela Resolução nº 09, de 1º de outubro de 2014)
I - a futura conversão em ações se enquadrar em alguma das hipóteses dos
artigos 9º ou 10 desta Resolução; e (Redação dada pela Resolução nº 09, de 1º
de outubro de 2014)
II – o título ou o valor outorgar ao adquirente o direito de indicar membros dos órgãos de gestão ou de fiscalização ou direitos de voto ou veto sobre
questões concorrencialmente sensíveis, excetuados os direitos já conferidos porlei. (Redação dada pela Resolução nº 09, de 1º de outubro de 2014)§ 1º Para fins do inciso I deste artigo, calcular-se-á a quantidade de ações ad-

200

quiridas caso a conversão fosse hipoteticamente exercida na data da subscrição.
(Redação dada pela Resolução nº 09, de 1º de outubro de 2014)§ 2° Em se tratando de oferta pública de títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, a sua subscrição independe da aprovação prévia do Cade para
consumação, mas fica proibido o exercício de quaisquer direitos políticos atrelados aos títulos ou valores adquiridos até a aprovação da operação pelo Cade.
(Redação dada pela Resolução nº 09, de 1º de outubro de 2014)§ 3º A notificação da operação de subscrição de títulos ou valores mobiliários
com base nos critérios do artigo 11 afasta a necessidade de notificação da sua conversão em ações. (Redação dada pela Resolução nº 09, de 1º de outubro de 2014)
Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Presidente do CadeANEXO IFORMULÁRIO PROCEDIMENTO NÃO-SUMÁRIO
Instruções gerais de preenchimento:(i) As respostas a este formulário devem ser justificadas e as informações exatas e completas, com a indicação da fonte para os cálculos e a apresentação dedocumentos comprobatórios disponíveis. Na impossibilidade de fornecer informações exatas, as partes devem fornecer estimativas com a indicação das respectivas fontes e metodologia de cálculo utilizada;(ii) As informações devem ser fornecidas em unidades padronizadas para todas
as respostas deste formulário. Os dados relativos a unidades monetárias devem
ser fornecidos em reais (R$), com a indicação da taxa de câmbio utilizada para a
respectiva conversão, quando for o caso; (iii) Sempre que possível, apresente fontes alternativas de informações relevantes para a análise da presente operação
(sítios eletrônicos, publicações diversas, associações, órgãos de controle, pesquisas realizadas por terceiros, jurisprudência nacional e internacional etc.);(iv) Na ausência de especificação em sentido contrário, o termo “parte” é utilizado neste formulário de forma a abranger as entidades diretamente envolvidas
na operação (referidas como “partes diretamente envolvidas”), e os respectivos
grupos econômicos, conforme definição do item II.5 deste Anexo; (Redação dada
pela Resolução nº 09, de 1º de outubro de 2014)(v) Sempre que as partes diretamente envolvidas na operação sejam entidades
sem atividades operacionais ou veículos especialmente criados para a realização
da operação, devem ser fornecidas as informações relativas à parte concorrencialmente relevante.

ResoluçõesRESOLUÇÕES

dada pela Resolução nº 09, de 1º de outubro de 2014)
II – Não se enquadrem no inciso I, mas preencham as regras de minimis
do artigo 10. (Redação dada pela Resolução nº 09, de 1º de outubro de 2014)
Parágrafo único. Não são de notificação obrigatória as aquisições de participação societária realizadas pelo controlador unitário. (Redação dada pela Resolução nº 09, de 1º de outubro de 2014)201

Apresentar um resumo da operação (até 500 palavras), especificando as partes
na concentração, as respectivas áreas de atividade, a natureza da concentração
(por exemplo, fusão, aquisição, joint venture etc.), os mercados em que a concentração produzirá algum impacto (destacando-se os principais mercados envolvidos), e a justificativa estratégica e econômica para a operação. O resumo
deve ser elaborado de forma a não conter quaisquer informações confidenciais
ou segredos comerciais.
ETAPA II - INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS PARTES
II.1. Informe os nomes (razão social, denominação, nome do estabelecimento,
nome de fantasia), CNPJ e forma legal (S.A. de capital aberto, S.A. de capitalfechado, Ltda. etc.) das partes diretamente envolvidas na operação.
II.2. Apresente os endereços completos das partes diretamente envolvidas na
operação (incluindo o CEP e o sítio eletrônico), e nome, números de telefone e
fax, endereço eletrônico e cargo ocupado por representante técnico das empresas
a ser contatado. Sempre que possível, informar o endereço da sede/representação das partes no Brasil.
II.3. Indique o(s) representante(s) legal(is) e endereço completo (incluindo telefone, fax, CEP, e endereço eletrônico).
II.4. Apresente os faturamentos brutos das partes diretamente envolvidas na
operação, e de seus respectivos grupos econômicos (segundo definição do art.
4º da Resolução 02/2012), no Brasil e em todo o mundo (incluindo o Brasil), no
ano fiscal anterior à presente operação. (Redação dada pela Resolução nº 09, de
1º de outubro de 2014)
II.5. Indique os grupos econômicos a que pertencem as partes diretamente envolvidas na operação e forneça uma lista de todas as pessoas físicas ou jurídicas
de direito público ou privado pertencentes aos grupos econômicos, com atividades no território nacional, informando: (Redação dada pela Resolução nº 09, de
1º de outubro de 2014)a) organograma com a estrutura societária das partes diretamente envolvidas na
operação; (Redação dada pela Resolução nº 09, de 1º de outubro de 2014)b) organograma com a estrutura societária do grupo econômico a que tais partes
pertencem. (Redação dada pela Resolução nº 09, de 1º de outubro de 2014)202

II.5.1. Para fins de resposta a este e aos demais itens deste Anexo, considerase
grupo econômico, cumulativamente: (Redação dada pela Resolução nº 09, de 1º
de outubro de 2014)a) As empresas que estejam sob controle comum, interno ou externo; e (Redação
dada pela Resolução nº 09, de 1º de outubro de 2014)b) As empresas nas quais qualquer das empresas da alínea “a” seja titular, direta
ou indiretamente, de pelo menos 20% (vinte por cento) do capital social ou votante. (Redação dada pela Resolução nº 09, de 1º de outubro de 2014)
II.5.2. No caso dos fundos de investimento, são considerados integrantes do mesmo grupo econômico para fins de resposta a este e aos demais itens deste Anexo, cumulativamente: (Redação dada pela Resolução nº 09, de 1º de outubro de2014)a) O fundo envolvido na operação; (Redação dada pela Resolução nº 09, de 1º deoutubro de 2014)b) Os fundos que estejam sob a mesma gestão do fundo envolvido na operação;(Redação dada pela Resolução nº 09, de 1º de outubro de 2014)c) O gestor; (Redação dada pela Resolução nº 09, de 1º de outubro de 2014)d) Os grupos dos cotistas, conforme definidos no item II.5.1., que detenham direta ou indiretamente mais de 20% das cotas do fundo envolvido na operação;(Redação dada pela Resolução nº 09, de 1º de outubro de 2014)e) As empresas controladas pelo fundo envolvido na operação e as empresas nas
quais o referido fundo detenha direta ou indiretamente participação igual ou superior a 20% (vinte por cento) do capital social ou votante; e (Redação dada pela
Resolução nº 09, de 1º de outubro de 2014)f) As empresas controladas pelos fundos que estejam sob a mesma gestão dofundo envolvido na operação e as empresas nas quais esses fundos detenham
direta ou indiretamente participação igual ou superior a 20% (vinte por cento) do
capital social ou votante. (Redação dada pela Resolução nº 09, de 1º de outubro
de 2014)
Observação: No que diz respeito aos agentes incluídos nas alíneas “b” e “f” doitem II.5.2., fornecer listagem e demais informações somente dos fundos e empresas que sejam horizontal ou verticalmente relacionados às atividades objeto
da operação, segundo CNAE 2.0 a 7 dígitos ou versão mais atual. (Redação dada
pela Resolução nº 09, de 1º de outubro de 2014)

ResoluçõesRESOLUÇÕESETAPA I -DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO

203

II.7. Informe as operações realizadas durante os últimos cinco anos, pelas pessoas listadas no item II.5, e as respectivas decisões do Cade, quando for o caso.
(Redação dada pela Resolução nº 09, de 1º de outubro de 2014)
II.8. Informe todas as atividades econômicas desempenhadas pelas partes diretamente envolvidas na operação, no Brasil, indicando o faturamento bruto obtido com cada uma das atividades no ano fiscal anterior ao da apresentação danotificação. Classifique-as segundo a CNAE 2.0 a 7 dígitos ou versão mais atual.
(Redação dada pela Resolução nº 09, de 1º de outubro de 2014)
II.9. Informe todas as atividades econômicas desempenhadas pelas demais empresas que fazem parte dos grupos econômicos envolvidos na operação, no Brasil. Classifique-as segundo a CNAE 2.0 a 7 dígitos ou versão mais atual. (Redação
dada pela Resolução nº 09, de 1º de outubro de 2014)
II.10. Forneça uma lista de todas as empresas com atividades no território nacional, segundo CNAE 2.0 a 7 dígitos ou versão mais atual, que sejam horizontal
ou verticalmente relacionadas às atividades objeto da operação, nas quais pelo
menos um dos integrantes do grupo detenha participação igual ou superior a
10% no capital social ou votante. Na resposta, apresente também o organogramada estrutura societária das empresas que se enquadram nesse critério. (Redação
dada pela Resolução nº 09, de 1º de outubro de 2014)
II.11. No que diz respeito às empresas referidas nas respostas aos itens II.5 e II.10,
forneça uma lista dos membros dos seus órgãos de gestão que sejam igualmente
membros dos órgãos de gestão ou de fiscalização de quaisquer outras empresas
atuantes nas mesmas atividades econômicas, conforme CNAE 2.0 a 7 dígitos,
indicando tais empresas. (Redação dada pela
Resolução nº 09, de 1º de outubro de 2014)

ETAPA III - ELEMENTOS RELATIVOS À OPERAÇÃO
III.1. Informe se esta notificação refere-se à primeira apresentação. Caso negativo, informe o motivo pelo qual o ato está sendo reapresentado/emendado.
III.2. Descreva a operação notificada, indicando:a) Se a operação projetada consiste em um(a):1. fusão;2. aquisição de controle;
3. aquisição de quotas/ações sem aquisição de controle;
4. consolidação de controle;204

5. aquisição de ativos;
6. incorporação;7. joint venture clássica (criação de empresa para explorar outro mercado); 8.
joint venture concentracionista (criação de empresa para explorar mercado já
explorado pelas empresas associadas);
9. outra forma de operação não coberta pelas alternativas anteriores (especificar);b) Se a operação abrange, total ou parcialmente, as atividades das partes;c) O valor da operação e a forma de pagamento;d) No caso de aquisição de ativos, todos esses ativos, tangíveis e/ou intangíveis.
No caso dos ativos tangíveis, indicar também suas localizações (endereço e CEP);e) No caso de aquisição de participação societária, o dispositivo da Seção III desta Resolução no qual a operação se enquadra;f) A estrutura societária da empresa alvo, antes e após a realização da operação,ou da nova empresa formada. As informações deste item devem ser ilustradas
com a utilização de mapas, organogramas ou diagramas.
III.3. Informe as demais jurisdições em que a presente operação foi ou será apresentada, bem como a(s) data(s) da(s) notificação(ões).
III.4. Especifique se a operação está sujeita a aprovação de outros órgãos reguladores no Brasil ou no exterior.
III.5. Descreva a justificativa econômica e/ou estratégica para a operação.
III.6. Informe se a operação contempla cláusulas restritivas à concorrência (porexemplo, cláusulas de não concorrência ou de exclusividade). Caso afirmativo,
apresentar tais cláusulas, indicando sua localização nos documentos relativos à
operação, bem como sua justificativa econômica.
ETAPA IV - DOCUMENTAÇÃO
IV.1. Com relação à operação, apresente:a) cópia da versão final ou mais recente de todos os instrumentos contratuais
relativos à realização da operação, listando os respectivos anexos relevantes paraa análise antitruste;b) cópias de acordos de não concorrência e de acionistas, se houver;c) cópias de análises, relatórios, estudos, inquéritos, apresentações e outros documentos análogos elaborados por ou para qualquer membro(s) do:
1. conselho de administração;ResoluçõesRESOLUÇÕES

II.6. Informe a nacionalidade de origem dos grupos econômicos indicados noitem II.5. (Redação dada pela Resolução nº 09, de 1º de outubro de 2014)205

IV.2. Com relação às atividades das partes, apresente as cópias mais recentes dos
documentos listados abaixo:a) último relatório anual e/ou demonstrações financeiras auditadas das partes
diretamente envolvidas na operação e dos respectivos grupos econômicos;b) estudos de mercado, pesquisas, relatórios, projeções e qualquer outro documento, elaborado por terceiros ou não, que estejam relacionados a:
1. posicionamento competitivo da empresa e de suas concorrentes;
2. condições de demanda e oferta;
3. disputa por clientes;
4. comportamento estratégico (preço, venda, lançamentos, inovação, entradas/
saídas etc.);
5. denúncias de comportamento anticompetitivo de empresas que integram omercado relevante;
6. efeitos na oferta, demanda, custo, preço, atributos do produto/serviço causados pela competição direta de outro possível produto ou serviço;
7. balanços setoriais, diagnóstico de mercado etc.;c) relatório de marketing, relatório comercial, planos e estratégias de divulgação
da marca, relatório de posicionamento de produto e qualquer outro similar;d) planejamento estratégico, plano de negócios, planos de expansão e contenção,e qualquer outro similar.
e)
ETAPA V - DEFINIÇÃO DO(S) MERCADO(S) RELEVANTE(S)V.1. Informe e descreva todas as linhas de produtos comercializados e/ou serviços prestados no Brasil pelas partes diretamente envolvidas na operação.

206

tes da presente operação.
V.4. Indique todas as áreas geográficas atendidas por cada uma das empresasque ofertam as linhas de produtos e/ou serviços identificadas no item V.3 (casoa empresa não atenda todo o Brasil, especificar os municípios e/ou estados atendidos pela mesma).
V.5. Considerando as respostas dos itens V.3 e V.4, defina o(s) mercado(s) relevante(s) sob as dimensões produto e geográfica. Fundamente as definições adotadas, baseando-se nos seguintes fatores, na medida em que aplicáveis:a) substituibilidade sob a ótica da demanda, levando em consideração, dentre os
fatores considerados relevantes, a possibilidade de substituição frente a aumentos de preços entre marcas e/ou produtos ou serviços e entre outros produtos
fora do mercado;b) substituibilidade sob a ótica da oferta, levando em consideração, dentre outros
fatores, aspectos técnico-operacionais, tecnologias, custos de instalação (inclusive custos irrecuperáveis) e possibilidade de redirecionamento de atividades;c) natureza e características dos produtos e/ou serviços;d) importância dos preços dos produtos e/ou serviços;e) perfil dos clientes (exemplo: renda, gênero, porte da firma etc.) e dimensionamento do mercado desses clientes (quantidade vendida);f) preferências dos consumidores, prestando informações sobre fidelidade a marcas, forma e momentos de consumo, dentre outros fatores considerados relevantes;g) custos de distribuição/transporte;h) diferenças nas estruturas de oferta e/ou de preços entre áreas geográficas vizinhas;i) possibilidade de importações;j) jurisprudência do Cade;k) jurisprudência internacional;l) outros fatores.
V.6. Explique a relevância da diferenciação dos produtos e/ou serviços em termos de atributos ou qualidades, e a medida em que os produtos das partes são
substitutos próximos.
ETAPA VI - ESTRUTURA DE OFERTA

V.2. Informe todas as linhas de produtos comercializados e/ou serviços prestados no Brasil pelas demais empresas que fazem parte dos grupos econômicos
envolvidos na operação.

VI.1. Apresente uma estimativa da dimensão total do(s) mercado(s) relevante(s)identificado(s) no item V.5, em termos de valor (faturamento bruto) e de volume
de vendas, para os últimos 5 (cinco) anos, e uma estimativa de crescimento paraos próximos 5 (cinco) anos.

V.3. Identifique todas as linhas de produtos e/ou serviços em que poderiam serverificadas sobreposições horizontais, verticais e/ou complementares decorren-

Observação: Para estimativa de mercado nacional, considere: produção total do
produto/serviço no Brasil + importações – exportações.
ResoluçõesRESOLUÇÕES

2. conselho de fiscalização;3. 3. assembleia de acionistas; ou
4. outra(s) pessoa(s) que exerça(m) funções semelhantes (ou a quem foram delegadas ou atribuídas tais funções); cujo objetivo foi avaliar ou analisar a transação
proposta (com relação a: padrões de concorrência no mercado, participações demercado, concorrentes, estimativas de crescimento de vendas, estimativas de expansão para novos mercados geográficos e outros assuntos concorrencialmente
relevantes);d) lista contendo a relação de todos os demais documentos que tenham sido criados em decorrência da operação, tais como: acordo de fornecimento de insumos,
minutas de reuniões referentes à operação, documentos de oferta pública enviados à CVM, dentre outros.

207

VI.3. Apresente o total das vendas, em termos de valor (faturamento bruto) e
volume, bem como uma estimativa das participações das demais empresas integrantes dos respectivos grupos econômicos, no(s) mercado(s) relevante(s) identificado(s) no item V.5, para os últimos 5 (cinco) anos. Apresente dados segmentados para vendas cativas e vendas para clientes independentes, quando for ocaso.
VI.4. Apresente uma estimativa das participações de mercado, em termos devalor (faturamento bruto) e de volume de vendas, de todos os concorrentes(incluindo importadores) que detenham pelo menos 5% do(s) mercado(s) relevante(s) indicado(s) no item V.5, para os últimos 5 (cinco) anos. A partir dessas
informações, forneça uma estimativa do HHI antes e após a concentração, bemcomo a diferença entre os dois (ΔHHI), para os últimos 5 (cinco) anos.
VI.5. Apresente nome, endereço completo, números de telefone e fax, e sítio eletrônico dos 10 (dez) principais concorrentes identificados no item VI.4, para todos os mercados relevantes definidos no item V.5.
VI.6. Apresente uma estimativa do valor e volume totais das importações relativas ao(s) mercado(s) relevante(s) identificados no item V.5, informando também:a) o valor, volume e as proporções de tais importações provenientesdas partes;b) a existência de barreiras tarifárias, regulatórias ou de qualquer natureza, quepossam afetar essas importações. Em caso afirmativo, explicar em que medidatais barreiras interferem nas condições de importação do(s) produtos(s) e se sãode caráter permanente ou temporário (nesse último caso, apresentar o períodode validade de tais barreiras);c) uma estimativa da medida em que os custos de transporte e outros custos
afetam essas importações.
VI.7. Apresente uma estimativa do valor e volume totais das exportações relati1
Entende-se por clientes independentes os que não sejam filiais, agentes ou empresas pertencentes ao grupo
econômico das partes diretamente envolvidas na operação.

vas ao(s) mercado(s) relevante(s) identificados no item V.5, quando pertinente.
VI.8. Identifique todas as associações comerciais no Brasil, relativas ao(s) mercado(s) relevante(s) identificado(s) no item V.5 a que as partes pertencem. Indiqueo endereço completo, sítio na Internet, nome de contato e respectivo cargo, números de telefone e fax, e endereço eletrônico.
ETAPA VII - ESTRUTURA DE DEMANDA
VII.1. Com relação a cada mercado relevante identificado no item V.5, apresente
uma lista com os 5 (cinco) maiores clientes independentes das partes localizados
no Brasil, contendo nome da pessoa de contato (preferencialmente responsável
pelo departamento jurídico ou Presidente/Diretor-Geral), endereço completo(com CEP), números de telefone e fax, sítio eletrônico, e endereço eletrônico da
pessoa de contato.
VII.2. Considerando a lista de clientes apresentada no item VII.1, indique paraos 3 (três) anos anteriores à operação, em relação aos respectivos faturamentos
brutos obtidos nos mercados relevantes indicados em V.5, o percentual de representatividade de cada um desses clientes no faturamento bruto das partes.
VII.3. Informe o grau de concentração ou a dispersão dos clientes nos mercado(s) relevante(s) indicado(s) no item V.5.
VII.4. Informe, para cada mercado relevante indicado no item V.5, se há segmentação de clientes em diferentes grupos, descrevendo as suas respectivas características e representatividade no faturamento das partes, e se há discriminação
das condições de comercialização dos produtos e/ou serviços ofertados entre
esses grupos. Caso afirmativo, indique tais grupos em ordem decrescente de relevância, e justifique a razão econômica da discriminação.
VII.5. Apresente uma lista descritiva com alguns exemplos de contratos de fornecimento recentes com os principais clientes indicados no item VII.1, juntando
cópia daqueles que sejam relevantes para contextualizar e/ou justificar a resposta do item VII.4.
VII.6. Descreva os canais de distribuição e redes de serviços utilizados e/ou disponíveis pelas partes, para o atendimento aos clientes indicados no item VII.1,
assim como sua relevância para as atividades das partes, no(s) mercado(s) relevante(s) indicado(s) no item V.5. Informe em que medida a distribuição e os
serviços são prestados por empresas do mesmo grupo econômico das partes diretamente envolvidas na operação e/ou por terceiros.
VII.7. Indique a importância de contratos de distribuição e serviços exclusivos eoutros tipos de contratos de longo prazo no(s) mercado(s) relevante(s) indicado(s) no item V.5.

208

ResoluçõesRESOLUÇÕES

VI.2. Apresente o total das vendas, em termos de valor (faturamento bruto) e volume, bem como uma estimativa das participações para cada uma das partes diretamente envolvidas na operação, no(s) mercado(s) relevante(s) identificado(s)no item V.5, para os últimos 5 (cinco) anos. Apresente dados segmentados para
vendas cativas e vendas para clientes independentes1 , quando for o caso.

209

VII.9. Para cada mercado relevante indicado no item V.5, descreva a relevância
de cada um dos itens mencionados abaixo e classifique-os de acordo com a escalade 1 a 10 em termos de sua importância na definição das preferências do consumidor (em escala crescente de importância):a) fidelidade à marca;b) prestação de serviços pré e pós venda;c) oferta de uma gama completa de produtos;d) efeitos de rede;e) tempo de entrega;f) customização e padronização;g) preço;h) financiamentos e formas de pagamento;i) qualidade ou outros fatores que façam distinção entre produtos (reputação,tradição etc.);j) outros fatores (especificar).
VII.10. Descreva a relevância dos custos de transferência (switching costs) paraos clientes das partes no(s) mercado(s) relevante(s) indicado(s) no item V.5.
ETAPA VIII - ANÁLISE DE PODER DE MONOPSÔNIO
VIII.1. Para cada mercado relevante indicado no item V.5, identifique os 5 (cinco)
maiores fornecedores independentes2 das partes, nos últimos 3 (três) anos.
VIII.2. Indique o nome, endereço, números de telefone e fax, e sítio eletrônico
para cada um desses fornecedores.
VIII.3. Informe, para cada mercado relevante indicado no item V.5, se há segmentação de fornecedores em diferentes grupos, e se há discriminação das condições de aquisição dos produtos e/ou serviços demandados entre esses grupos.
Caso afirmativo, indique tais grupos em ordem decrescente de relevância e explique a razão econômica da discriminação.
VIII.4. Apresente uma lista descritiva com alguns exemplos de contratos de fornecimento recentes com os principais fornecedores indicados no item VIII.1, jun2
Entende-se por fornecedores independentes os que não sejam filiais, agentes ou empresas pertencentes ao
grupo econômico das partes diretamente envolvidas na operação.

tando cópia daqueles que sejam relevantes para contextualizar e/ou justificar a
resposta do item VIII.3.
VIII.5. Descreva a relevância dos custos de transferência (switching costs) paraos fornecedores das partes no(s) mercado(s) relevante(s) indicado(s) no item V.5.
VIII. 6.Informe, para cada mercado relevante indicado no item V.5, os clientes
alternativos disponíveis para esses fornecedores.
VIII.7. Informe, para cada mercado relevante indicado no item V.5, os canais
alternativos disponíveis para esses fornecedores.
VIII.8. Caso considere que haja poder compensatório por parte dos fornecedores, no(s) mercado(s) relevante(s) indicado(s) no item V.5, informe a magnitudedesse poder. Identifique a forma como esse poder é exercido, bem como quais
fornecedores teriam esse poder compensatório atualmente.
ETAPA IX - ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE ENTRADA E RIVALIDADE
IX.1. Considerando o(s) mercado(s) relevante(s) indicado(s) no item V.5, indiquea existência de quaisquer barreiras legais ou regulamentares à entrada.
IX.2. Considerando o(s) mercado(s) relevante(s) indicado(s) no item V.5, indique a existência de barreiras relativas ao acesso a insumos ou infraestruturas ou,
ainda, a necessidade de possuir experiência comprovada ou acesso a mão de obra
especializada.
IX.3. Considerando o(s) mercado(s) relevante(s) indicado(s) no item V.5, indique a existência de quaisquer restrições criadas pela existência de patentes, de“know how”, e de outros direitos de propriedade intelectual, bem como quaisquer restrições criadas pela concessão de licenças relativas a tais direitos.
IX.4. Considerando o(s) mercado(s) relevante(s) indicado(s) no item V.5, informe se cada uma das partes é titular, licenciada ou licenciante de patentes, de“know how” e de outros direitos.
IX.5. Considerando o(s) mercado(s) relevante(s) indicado(s) no item V.5, informe a importância de economias de escala e/ou de escopo para a produção, distribuição e/ou comercialização dos respectivos produtos e/ou serviços.
IX.6. Considerando o(s) mercado(s) relevante(s) indicado(s) no item V.5, informe a existência de custos irrecuperáveis, destacando a sua relevância.
IX.7. Considerando o(s) mercado(s) relevante(s) indicado(s) no item V.5, informe a existência de barreiras derivadas da preferência dos consumidores em termos de lealdade à marca e diferenciação dos produtos e/ou serviços.

210

ResoluçõesRESOLUÇÕES

VII.8. Informar se as partes estabelecem localmente os preços dos produtos/serviços referentes ao(s) respectivo(s) mercado(s) relevante(s) indicados no item
V.5 ou se possuem estratégia unificada de determinação de preço.

211

Observação 1: Considerar tanto entrantes que já possuem ativos e expertise suficientes (por exemplo, uma empresa multinacional ou que atue em mercados
geográficos distintos) quanto novos entrantes;
Observação2: Caso seja necessária uma entrada integrada (concomitantemente
nos mercados à jusante e a montante), apresentar as estimativas considerando
essa hipótese de entrada.
IX.9. Considerando as informações prestadas nos itens IX.8, para cada mercado
relevante indicado no item V.5, informar o tempo necessário para se efetivar uma
entrada completa, desde a fase de planejamento até o início das atividades do
entrante.
IX.10. Apresente, para cada mercado relevante indicado no item V.5, para os últimos 5 cinco anos:a) uma estimativa da capacidade produtiva total do mercado;b) a proporção dessa capacidade correspondente a cada uma das partes;c) as respectivas taxas de utilização das capacidades;d) o nível de capacidade ociosa (absoluto e em termos percentuais);e) a localização e a capacidade das unidades de produção de cada uma das partes.
IX.11. Informe em que medida esse entrante poderia, frente a uma elevação (de 5a 10%, por exemplo) dos preços em cada mercado relevante indicado no item V.5,
capturar parcela suficientemente alta (pelo menos 5%) dos incumbentes desses
mercados.
IX.12. Descreva a fase em que se encontra(m) o(s) mercado(s) relevante(s) definido(s) no item V.5 a partir de uma análise das perspectivas do mercado: início,expansão, maturidade, ou declínio.
IX.13. Nos últimos 5 (cinco) anos, indique se houve alguma entrada significativa
em algum(ns) mercado(s) relevante(s) indicado(s) no item V.5. Em caso afirmativo, identifique esses novos participantes, fornecendo o nome, endereço completo, números de telefone e fax, sítio eletrônico.
IX.14. Na ocorrência de novas entradas, conforme item IX.13, apresente uma estimativa das atuais participações de mercado de cada entrante.
IX.15. Avalie a facilidade de saída do(s) mercado(s) relevante(s) indicado(s) no
item V.5, quantificando-a na medida do possível. Apresente exemplos de saídas
ocorridas nos mercados identificados nos últimos 5 anos.

212

IX.16. Caso alguma das partes tenha entrado em algum(ns) mercado(s) relevante(s) indicado(s) no item V.5, nos últimos cinco anos, forneça uma análise dasbarreiras à entrada com que se deparou e quantifique os custos dessa entrada(não exclusivamente em termos do montante investido e da escala de produção).
IX.17. Indique a natureza e o grau da integração vertical de cada uma das partes
em comparação com os seus maiores concorrentes no Brasil.
IX.18. Caso existentes, e considerando o(s) mercado(s) relevante(s) indicado(s)no item V.5, liste e descreva os acordos mais importantes entre as partes e seusconcorrentes, tais como:a) de concessão de licenças ou patentes;b) de compartilhamento de ativos;c) de produção conjunta;d) de distribuição;e) de fornecimento a longo prazo;f) de intercâmbio de informações;g) de P&D;h) outros.
IX.19. Informe o grau de rivalidade existente no(s) mercado(s) relevante(s) indicado(s) no item V.5, discorrendo sobre as principais estratégias utilizadas pelas
partes e por seus principais concorrentes.
IX.20. Indique se os produtos/marcas/serviços ofertados pelas partes compartilham estruturas de comercialização ou de logística, informando a extensão e aimportância desse compartilhamento.
IX.21. Informe se os produtos e/ou serviços ofertados pelas partes, no(s) mercado(s) relevante(s) indicado(s) no item V.5, podem ser classificados por grau derelevância (por exemplo, marca “premium” e marca “franja”).
ETAPA X - ANÁLISE DE PODER COORDENADO
X.1. Identifique e analise cada um do(s) mercado(s) relevante(s) indicado(s) no
item V.5 tendo em vista as seguintes questões:a) Há poucas empresas no(s) mercado(s) relevante(s)?
b) Os produtos e/ou serviços, em cada mercado relevante, são homogêneos?
c) As estruturas de custo das empresas em cada mercado relevante são similares?
d) As fontes de insumos, matérias-primas, parte e componentes são comuns atodos os produtores?
e) Informações do(s) mercado(s) relevante(s), tais como preços e quantidades
ofertadas, estão disponíveis facilmente a todos os seus participantes?
f) Existem relações comerciais e patrimoniais entre as partes e os concorrentes nos mercados relevantes envolvidos que sejam pré-existentes à operação (viaholdings, propriedade cruzada, joint ventures etc.);g) As partes já foram, ou estão sendo atualmente, acusadas de cartel no Brasil, ou
ResoluçõesRESOLUÇÕES

IX.8. Para cada mercado relevante indicado no item V.5, apresente a escala mínima viável para um entrante que possa ser considerado como rival efetivo daspartes, em termos de valor (faturamento bruto) e de volume de vendas.

213

no exterior? Caso afirmativo, informar se houve condenação, bem como detalhes
dos respectivos processos administrativos;h) As condições de demanda e oferta no(s) mercado(s) relevante(s) podem serconsideradas estáveis? É baixo o nível de inovação, lançamento de novos produtos e atributos, complexidade do mercado etc.?
i) As ordens de compra desses produtos ou serviços são frequentes e/ou pequenas? Os contratos são de curto-prazo ou de longo-prazo?
j) Algumas das empresas incluídas no(s) mercado(s) relevante(s) afetado(s) pela
operação são rivais também em outros mercados?
k) O(s) mercado(s) relevante(s) é (são) caracterizado(s) por estruturas verticalizadas? As partes possuem estrutura verticalizada?
X.2. Explique de que forma a operação pode alterar as condições elencadas no
item X.1.
ETAPA XI– CONTRAFACTUAL
XI.1. Descreva a provável configuração futura do(s) mercado(s) relevante(s) indicado(s) no item V.5, em termos concorrenciais, caso a presente operação não
ocorresse por algum motivo.
ETAPA XII – OBSERVAÇÕES FINAIS
XII.1. Apresente quaisquer outros comentários ou informações que julgue relevantes para a análise da presente operação.

ANEXO IIFORMULÁRIO PROCEDIMENTO SUMÁRIO
Instruções gerais de preenchimento:(i) As respostas a este formulário devem ser justificadas e as informações exatas e completas, com a indicação da fonte para os cálculos e a apresentação dedocumentos comprobatórios disponíveis. Na impossibilidade de fornecer informações exatas, as partes devem fornecer estimativas com a indicação das respectivas fontes e metodologia de cálculo utilizada;(ii) As informações devem ser fornecidas em unidades padronizadas para todas
as respostas deste formulário. Os dados relativos a unidades monetárias devem
ser fornecidos em reais (R$), com a indicação da taxa de câmbio utilizada para a
respectiva conversão, quando for o caso;(iii) Sempre que possível, apresente fontes alternativas de informações relevantes para a análise da presente operação (sítios eletrônicos, publicações diversas,
associações, órgãos de controle, pesquisas realizadas por terceiros, jurisprudência nacional e internacional etc.);(iv) Na ausência de especificação em sentido contrário,o termo “parte” é utilizado neste formulário de forma a abranger as entidades diretamente envolvidas
na operação (referidas como “partes diretamente envolvidas”), e os respectivos
grupos econômicos, conforme definição do item II.5 deste Anexo; (Redação dada
pela Resolução nº 09, de 1º de outubro de 2014)(v) Sempre que as partes diretamente envolvidas na operação sejam entidades
sem atividades operacionais ou veículos especialmente criados para a realização
da operação, devem ser fornecidas as informações relativas à parte concorrencialmente relevante;(vi) Etapa VI desse formulário deve ser preenchida apenas nos casos em que hajasobreposição horizontal e/ou integração vertical decorrentes da operação emanálise.

Apresentar um resumo da operação (até 500 palavras), especificando as partes
na concentração, as respectivas áreas de atividade, a natureza da concentração
(por exemplo, fusão, aquisição, joint venture etc.), os mercados em que a concentração produzirá algum impacto (destacando-se os principais mercados envolvidos), e a justificativa estratégica e econômica para a operação. O resumo
deve ser elaborado de forma a não conter quaisquer informações confidenciais
ou segredos comerciais.
ETAPA II - INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS PARTESRESOLUÇÕESETAPA I -DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO

II.1. Informe os nomes (razão social, denominação, nome do estabelecimento,
nome de fantasia), CNPJ e forma legal (S.A. de capital aberto, S.A. de capital

214

Resoluções

215

II.2. Apresente os endereços completos das partes diretamente envolvidas na
operação (incluindo o CEP e o sítio eletrônico), e nome, números de telefone e
fax, endereço eletrônico e cargo ocupado por representante técnico das empresas
a ser contatado. Sempre que possível, informar o endereço da sede/representação das partes no Brasil.
II.3. Indique o(s) representante(s) legal(is) e endereço completo (incluindo telefone, fax, CEP, e endereço eletrônico).
II.4. Apresente os faturamentos brutos das partes diretamente envolvidas na
operação, e de seus respectivos grupos econômicos (segundo definição do art.
4º da Resolução 02/2012), no Brasil e em todo o mundo (incluindo o Brasil), no
ano fiscal anterior à presente operação. (Redação dada pela Resolução nº 09, de
1º de outubro de 2014)
II.5. Indique os grupos econômicos a que pertencem as partes diretamente envolvidas na operação e forneça uma lista de todas as pessoas físicas ou jurídicas
de direito público ou privado pertencentes aos grupos econômicos, com atividades no território nacional, informando: (Redação dada pela Resolução nº 09, de
1º de outubro de 2014)a) Organograma com a estrutura societária das partes diretamente envolvidas na
operação; (Redação dada pela Resolução nº 09, de 1º de outubro de 2014)b) Organograma com a estrutura societária do grupo econômico a que tais partes
pertencem. (Redação dada pela Resolução nº 09, de 1º de outubro de 2014)
II.5.1. Para fins de resposta a este e aos demais itens deste Anexo, considerase
grupo econômico, cumulativamente: (Redação dada pela Resolução nº 09, de 1º
de outubro de 2014)a) As empresas que estejam sob controle comum, interno ou externo; eb) As empresas nas quais qualquer das empresas da alínea “a” seja titular, direta
ou indiretamente, de pelo menos 20% (vinte por cento) do capital social ou votante.
II.5.2. No caso dos fundos de investimento, são considerados integrantes do mesmo grupo econômico para fins de resposta a este e aos demais itens deste Anexo, cumulativamente: (Redação dada pela Resolução nº 09, de 1º de outubro de2014)a) O fundo envolvido na operação; (Redação dada pela Resolução nº 09, de 1º deoutubro de 2014)b) Os fundos que estejam sob a mesma gestão do fundo envolvido na operação;(Redação dada pela Resolução nº 09, de 1º de outubro de 2014)c) O gestor; (Redação dada pela Resolução nº 09, de 1º de outubro de 2014)d) Os grupos dos cotistas, conforme definidos no item II.5.1., que detenham di-216

reta ou indiretamente participação igual ou superior a 20% das cotas do fundo
envolvido na operação; (Redação dada pela Resolução nº 09, de 1º de outubro
de 2014)e) As empresas controladas pelo fundo envolvido na operação e as empresas nas
quais o referido fundo detenha direta ou indiretamente participação igual ou superior a 20% (vinte por cento) do capital social ou votante; e (Redação dada pela
Resolução nº 09, de 1º de outubro de 2014)f) As empresas controladas pelos fundos que estejam sob a mesma gestão dofundo envolvido na operação e as empresas nas quais esses fundos detenham
direta ou indiretamente participação igual ou superior a 20% (vinte por cento) do
capital social ou votante. (Redação dada pela Resolução nº 09, de 1º de outubro
de 2014)
Observação: No que diz respeito aos agentes incluídos nas alíneas “b” e “f” doitem II.5.2., fornecer listagem e demais informações somente dos fundos e empresas que sejam horizontal ou verticalmente relacionados às atividades objeto
da operação, segundo CNAE 2.0 a 7 dígitos ou versão mais atual.
(Redação dada pela Resolução nº 09, de 1º de outubro de 2014)
II.6. Informe a nacionalidade de origem dos grupos econômicos indicados noitem II.5. (Redação dada pela Resolução nº 09, de 1º de outubro de 2014)
II.7. Informe as operações realizadas durante os últimos cinco anos, pelas pessoas listadas no item II.5, e as respectivas decisões do Cade, quando for o caso.
(Redação dada pela Resolução nº 09, de 1º de outubro de 2014)
II.8. Informe todas as atividades econômicas desempenhadas pelas partes diretamente envolvidas na operação, no Brasil, indicando o faturamento bruto obtido com cada uma das atividades no ano fiscal anterior ao da apresentação da
notificação. Classifique-as segundo a CNAE 2.0 a 7 dígitos ou versão mais atual.
(Redação dada pela Resolução nº 09, de 1º de outubro de 2014)
II.9. Informe todas as atividades econômicas desempenhadas pelas demais empresas que fazem parte dos grupos econômicos envolvidos na operação, no Brasil. Classifique-as segundo a CNAE 2.0 a 7 dígitos ou versão mais atual. (Redação
dada pela Resolução nº 09, de 1º de outubro de 2014)
II.10. Forneça uma lista de todas as empresas com atividades no território nacional, segundo CNAE 2.0 a 7 dígitos ou versão mais atual, que sejam horizontal
ou verticalmente relacionadas às atividades objeto da operação, nas quais pelo
menos um dos integrantes do grupo detenha participação igual ou superior a
10% no capital social ou votante. Na resposta, apresente também o organogramada estrutura societária das empresas que se enquadram nesse critério. (Redação
dada pela Resolução nº 09, de 1º de outubro de 2014)RESOLUÇÕES

fechado, Ltda. etc.) das partes diretamente envolvidas na operação.

II.11. No que diz respeito às empresas referidas nas respostas aos itens II.5 e
II.10, forneça uma lista dos membros dos seus órgãos de gestão que sejam igualResoluções

217

IV.1. Apresente cópia da versão final ou mais recente de todos os instrumentos
contratuais relativos à realização da operação, listando os respectivos anexos relevantes para a análise antitruste.

ETAPA III - ELEMENTOS RELATIVOS À OPERAÇÃO

IV.2. Apresente cópias de acordos de não concorrência e de acionistas, se houver.

III.1. Informe se esta notificação refere-se à primeira apresentação. Caso negativo, informe o motivo pelo qual o ato está sendo reapresentado/emendado.

IV.3. Apresente uma lista contendo a relação de todos os demais documentos quetenham sido criados em decorrência da operação.

III.2. Descreva a operação notificada, indicando:

IV.4. Apresente cópia mais recente do relatório anual e/ou das demonstrações
financeiras auditadas das partes diretamente envolvidas na operação e dos respectivos grupos econômicos.

a) Se a operação projetada consiste em um(a):1. fusão;2. aquisição de controle;
3. aquisição de quotas/ações sem aquisição de controle;
4. consolidação de controle;
5. aquisição de ativos;
6. incorporação;7. joint venture clássica (criação de empresa para explorar outro mercado); 8.
joint venture concentracionista (criação de empresa para explorar mercado já
explorado pelas empresas associadas);
9. outra forma de operação não coberta pelas alternativas anteriores(especificar);b) Se a operação abrange, total ou parcialmente, as atividades das partes;c) O valor da operação e a forma de pagamento;d) No caso de aquisição de ativos, todos esses ativos, tangíveis e/ou intangíveis.
No caso dos ativos tangíveis, indicar também suas localizações (endereço e CEP);e) No caso de aquisição de participação societária, o dispositivo da Seção III desta Resolução no qual a operação se enquadra;f) A estrutura societária da empresa alvo, antes e após a realização da operação,ou da nova empresa formada. As informações deste item devem ser ilustradas
com a utilização de mapas, organogramas ou diagramas.
III.3. Informe as demais jurisdições em que a presente operação foi ou será apresentada, bem como a(s) data(s) da(s) notificação(ões).
III.4. Especifique se a operação está sujeita a aprovação de outros órgãos reguladores no Brasil ou no exterior.
III.5. Descreva a justificativa econômica e/ou estratégica para a operação.
III.6. Informe se a operação contempla cláusulas restritivas à concorrência (porexemplo, cláusulas de não concorrência ou de exclusividade). Caso afirmativo,
apresentar tais cláusulas, indicando sua localização nos documentos relativos à
operação, bem como sua justificativa econômica.

218

ETAPA IV - DOCUMENTAÇÃOETAPA V - DEFINIÇÃO DO(S) MERCADO(S) RELEVANTE(S)V.1. Informe e descreva todas as linhas de produtos comercializados e/ou serviços prestados no Brasil pelas partes diretamente envolvidas na operação.
V.2. Informe todas as linhas de produtos comercializados e/ou serviços prestados no Brasil pelas demais empresas que fazem parte dos grupos econômicos
envolvidos na operação.
V.3. Identifique todas as linhas de produtos e/ou serviços em que poderiam serverificadas sobreposições horizontais, verticais e/ou complementares decorrentes da presente operação.
V.4. Indique todas as áreas geográficas atendidas por cada uma das empresasque ofertam as linhas de produtos e/ou serviços identificadas no item V.3 (casoa empresa não atenda todo o Brasil, especificar os municípios e/ou estados atendidos pela mesma).
V.5. Considerando as respostas dos itens V.3 e V.4, defina o(s) mercado(s) relevante(s) sob as dimensões produto e geográfica. Fundamente as definições adotadas, baseando-se nos seguintes fatores, na medida em que aplicáveis:a) substituibilidade sob a ótica da demanda, levando em consideração, dentre os
fatores considerados relevantes, a possibilidade de substituição frente a aumentos de preços entre marcas e/ou produtos ou serviços e entre outros produtos
fora do mercado;b) substituibilidade sob a ótica da oferta, levando em consideração, dentre outros
fatores, aspectos técnico-operacionais, tecnologias, custos de instalação (inclusive custos irrecuperáveis) e possibilidade de redirecionamento de atividades;c) natureza e características dos produtos e/ou serviços;d) importância dos preços dos produtos e/ou serviços;e) perfil dos clientes (exemplo: renda, gênero, porte da firma etc.) e dimensionaResoluçõesRESOLUÇÕES

mente membros dos órgãos de gestão ou de fiscalização de quaisquer outras
empresas atuantes nas mesmas atividades econômicas, conforme CNAE 2.0 a 7
dígitos, indicando tais empresas. (Redação dada pela Resolução nº 09, de 1º deoutubro de 2014)219

mento do mercado desses clientes (quantidade vendida);f) preferências dos consumidores, prestando informações sobre fidelidade a marcas, forma e momentos de consumo, dentre outros fatores considerados relevantes;g) custos de distribuição/transporte;h) diferenças nas estruturas de oferta e/ou de preços entre áreas geográficas vizinhas;i) possibilidade de importações;j) jurisprudência do Cade;k) jurisprudência internacional;l) outros fatores.
V.6. Explique a relevância da diferenciação dos produtos e/ou serviços em termos de atributos ou qualidades, e a medida em que os produtos das partes são
substitutos próximos.
ETAPA VI - ESTRUTURA DE OFERTA(responder esta etapa apenas nos casos em que haja sobreposição horizontal e/ou integração vertical decorrentes da operação em análise)
VI.1. Apresente uma estimativa da dimensão total do(s) mercado(s) relevante(s)identificado(s) no item V.5, em termos de valor (faturamento bruto) e de volume
de vendas, no ano fiscal anterior à operação.
Observação: Para estimativa de mercado nacional, considere: produção total do
produto/serviço no Brasil + importações – exportações.
VI.2. Apresente o total das vendas, em termos de valor (faturamento bruto) e volume, bem como uma estimativa das participações para cada uma das partes diretamente envolvidas na operação, no(s) mercado(s) relevante(s) identificado(s)no item V.5, no ano fiscal anterior à operação. Apresente dados segmentadospara vendas cativas e vendas para clientes independentes3 , quando for o caso.

VI.4. Apresente uma estimativa das participações de mercado, em termos de valor (faturamento bruto) e de volume de vendas, de todos os concorrentes (incluindo importadores) que detenham pelo menos 5% do(s) mercado(s) relevante(s) indicado(s) no item V.5, no ano fiscal anterior à operação. A partir dessas
informações, forneça uma estimativa do HHI antes e após a concentração, bemcomo a diferença entre os dois (ΔHHI).
VI.5. Apresente nome, endereço completo, números de telefone e fax, e sítio eletrônico dos 5 (cinco) principais concorrentes identificados no item VI.4, para todos os mercados relevantes definidos no item V.5.
VI.6. Apresente uma estimativa do valor e volume totais das importações relativas ao(s) mercado(s) relevante(s) identificados no item V.5, informando também:a) o valor, volume e as proporções de tais importações provenientes das partes;b) a existência de barreiras tarifárias, regulatórias ou de qualquer natureza, quepossam afetar essas importações. Em caso afirmativo, explicar em que medidatais barreiras interferem nas condições de importação do(s) produtos(s) e se sãode caráter permanente ou temporário (nesse último caso, apresentar o períodode validade de tais barreiras);c) uma estimativa da medida em que os custos de transporte e outros custos afetam essas importações.
VI.7. Identifique todas as associações comerciais a que pertencem as partes, noBrasil, relativas ao(s) mercado(s) relevante(s) identificado(s) no item V.5, com
endereço completo, sítio na Internet, nome de contato e respectivo cargo, números de telefone e fax, e endereço eletrônico.
ETAPA VII – OBSERVAÇÕES FINAIS
VII.1. Apresente quaisquer outros comentários ou informações que julgue relevantes para a análise da presente operação.

RESOLUÇÕES

VI.3. Apresente o total das vendas, em termos de valor (faturamento bruto) e
volume, bem como uma estimativa das participações das demais empresas integrantes dos respectivos grupos econômicos, no(s) mercado(s) relevante(s)identificado(s) no item V.5, no ano fiscal anterior à operação. Apresente dados
segmentados para vendas cativas e vendas para clientes independentes, quando
for o caso.
Entende-se por clientes independentes os que não sejam filiais, agentes ou empresas pertencentes ao grupo
econômico das partes diretamente envolvidas na operação.

3

220

Resoluções

221

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 29 DE MAIO DE 2012
Expede a LISTA DE RAMOS DE ATIVIDADESEMPRESARIAIS para fins de aplicação doartigo 37 da Lei nº 12.529, de 2011, e dá outras
providências.
O PLENÁRIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA,
no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 12.529, de 2011, e nos termos do
artigo 37, §2º do referido diploma, RESOLVE:
Art. 1º. Expedir, para fins de aplicação do artigo 37 da Lei nº 12.529, de 2011, a
LISTA DE RAMOS DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS, anexa a esta Resolução.
Parágrafo único. Caso a infração à ordem econômica tenha ocorrido em maisde um ramo de atividade empresarial, será considerada a soma dos faturamentos
brutos obtidos em todos os ramos afetados.
Art. 2º Quando o representado não apresentar o valor do faturamento no(s)ramo(s) de atividade empresarial em que ocorreu a infração de forma completa,
inequívoca e idônea, será considerado o faturamento total da empresa ou grupo
de empresas, no último exercício anterior à instauração do processo administrativo.
Art. 2-A. O Cade poderá, mediante decisão fundamentada, adaptar o ramo deatividade às especificidades da conduta quando as dimensões indicadas no art. 1ºforem manifestamente desproporcionais. (Redação dada pela Resolução nº 18,
de 23 de novembro de 2016).
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXORAMOS DE ATIVIDADE
1 Agricultura (lavouras permanentes e temporárias, horticultura, floricultura eoutras culturas)
2 Produção de sementes e mudas certificadas
3 Pecuária (bovinos, suínos, aves, equinos, ovinos, caprinos e outros)
4 Atividades de caça
5 Produção florestal
6 Pesca e aquicultura
7 Atividades de apoio à agricultura, pecuária, pesca, caça e produção florestal
8 Extração e beneficiamento de carvão mineral
9 Extração e beneficiamento de petróleo, gás natural, xisto e areias betuminosas
10 Extração e beneficiamento de minério de ferro, inclusive pelotização e sinterização
11 Extração e beneficiamento de minerais metálicos não-ferrosos (alumínio, estanho, manganês, chumbo, zinco, nióbio, níquel etc)
12 Extração e beneficiamento de minerais não-metálicos (calcário, mármore, ardósia e outras pedras, sal, areias, argilas e outras)
13 Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural
14 Atividades de apoio à extração de minerais, exceto petróleo e gás natural
15 Fabricação de produtos derivados carnes, inclusive abate
16 Fabricação e preservação de produtos do pescado
17 Fabricação de conservas de frutas, legumes e outros vegetais
18 Fabricação de margarinas, óleos e produtos de gorduras vegetais e animais
19 Fabricação de produtos derivados do leite, laticínios, sorvetes e outros geladoscomestíveis
20 Fabricação de massas, biscoitos, bolachas, panificação, derivados do cacau,
chocolates e outros confeitos
21 Fabricação e moagem de produtos amiláceos (arroz, trigo, farinhas e similares) e de alimentos para animais
22 Fabricação e refino de açúcar
23 Torrefação e moagem de café
24 Fabricação de outros produtos alimentíciosRESOLUÇÕESOLAVO ZAGO CHINAGLIA
Presidente Interino do CADE

25 Fabricação de bebidas alcóolicas e não alcóolicas (refrigerantes, sucos, refrescos, chás, xaropes etc)

222

Resoluções

223

26 Processamento e fabricação de produtos do fumobalagens e artigos diversos)

27 Fabricação de produtos têxteis (fiação, tecelagem, malharia e outros artefatostêxteis, inclusive acabamento)

51 Fabricação de cimento e concreto (massa de concreto e argamassa)

29 Curtimento e outras preparações de couro
30 Fabricação de artigos para viagem e de artefatos diversos de couro
31 Fabricação de calçados e de partes para calçados de todos os tipos
32 Fabricação de produtos de madeira, inclusive embalagens e exceto móveis
33 Fabricação de celulose, papel e produtos de papel, inclusive embalagens
34 Impressão e reprodução de gravações gráficas (jornais, livros, revistas, material publicitário e outros produtos gráficos)

54 Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos (aparelhamento depedras e fabricação de outros produtos), inclusive cal e gesso
55 Siderurgia, produção de ferro-gusa e de ferroligas (semi-acabados, tarugos,
laminados, arames, tubos de aço sem costura, relaminados, trefilados e perfilados)

36 Coquerias (carvão mineral)

56 Metalurgia (tubos outros, artigos de alumínio e suas ligas em formas primárias, metalurgia de metais preciosos, do cobre, zinco e laminados de zinco, soldase ânodos para galvanoplastia)

37 Fabricação de produtos derivados do petróleo

57 Fundição em geral

38 Fabricação de biocombustíveis
39 Fabricação de produtos químicos inorgânicos (álcalis, adubos, fertilizantes,
gases industriais)

58 Fabricação de produtos de metal (estruturas, caldeiras, tanques, forjados, artefatos, usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais, cutelaria, serralheria, ferramentas, embalagens, trefilados)

40 Fabricação de produtos químicos orgânicos (produtos petroquímicos básicos)

59 Fabricação de equipamento bélico pesado, armas e munições

41 Fabricação de resinas e elastômeros (resinas termoplásticas, resinas termofixas, elastômeros)
42 Fabricação de fibras artificiais e sintéticas

60 Fabricação de equipamentos e componentes de informática e periféricos, decomunicação e transmissão, de audio e vídeo, cinematográficos, produtos eletrônicos e ópticos

43 Fabricação de defensivos agrícolas e desinfestantes domissanitários

61 Fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle

44 Fabricação de sabões, detergentes, produtos de limpeza, cosméticos, produtos
de perfumaria e de higiene pessoal

62 Fabricação de cronômetros e relógios

35 Impressão e reprodução de gravações (som, vídeo, imagens, softwares)

45 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes, lacas, impermeabilizantes, solventes
e produtos afins
46 Fabricação de produtos e preparados químicos diversos (adesivos, selantes,
explosivos, aditivos, catalisadores etc)
47 Fabricação de produtos farmoquímicos e farmacêuticos (medicamentos parauso humano e veterinário)48 Fabricação de produtos de material borracha (pneumáticos e de câmaras-de-ar, pneumáticos usados, outros artefatos de borracha)
49 Fabricação de produtos de material plástico (laminados planos e tubulares,
embalagens, tubos e acessórios, artefatos para uso industrial, pessoal e doméstico)
50 Fabricação de vidro e de produtos do vidro (vidros plano e de segurança, em-

224

53 Fabricação de produtos cerâmicos (produtos cerâmicos refratários, azulejos,
pisos)

63 Fabricação de aparelhos médico-hospitalares (eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação)64 Fabricação de outros produtos auxiliares e complementares aos de informática e eletrônicos
65 Fabricação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos (geradores, motores,transformadores, pilhas, baterias, acumuladores)
66 Fabricação de equipamento de controle e de transmissão de energia elétrica(cabos, fios, condutores, controles de energia)
67 Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação
68 Fabricação de eletrodomésticos (fogões, refrigeradores, máquinas de lavar e
secar para uso doméstico, uso pessoal etc)

RESOLUÇÕES

28 Confecção de artigos do vestuário e acessórios

52 Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso, estruturas
prémoldadas diversas e materiais semelhantes

69 Fabricação de máquinas e equipamentos (motores, bombas, turbinas, compressores, válvulas e registros, máquinas-ferramenta e outros, além de suas peResoluções

225

ças e acessórios)

97 Comércio varejista

70 Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente

98 Transporte ferroviário, metroferroviário e similares

71 Fabricação de tratores e de máquinas e equipamentos para a agricultura epecuária

100 Transporte rodoviário de carga

73 Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores (autopeças)
74 Fabricação de embarcações e seus equipamentos, peças e acessórios

102 Transporte aquaviário (carga e de passageiros)
103 Transporte aéreo (carga e de passageiros)

75 Fabricação de veículos ferroviários e seus equipamentos, peças e acessórios

104 Armazenamento, carga e descarga e suas atividades auxiliares, inclusivetransporte e gestão/administração

76 Fabricação de aeronaves e seus equipamentos, peças e acessórios

105 Atividades de correio, de malote e de entrega

77 Fabricação de outros veículos de transporte e de equipamentos, peças e acessórios

106 Alojamento (hotéis e similares) e atividades relacionadas

78 Fabricação de móveis
79 Fabricação de artigos de joalheria, bijuteria e semelhantes
80 Fabricação de instrumentos musicais
81 Fabricação de artefatos para pesca e esporte
82 Fabricação de brinquedos e jogos recreativos

107 Serviços de alimentação (restaurantes, bares, cantinas, cozinhas industriais)
e atividades relacionadas
108 Edição, edição integrada à impressão e distribuição de publicações (livros,
jornais, revistas etc)
109 Atividades cinematográficas, produção de vídeos e de programas de televisão, gravação de som e de edição de música

83 Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e deartigos ópticos

110 Atividades de rádio

84 Fabricação de produtos diversos

112 Telecomunicações, inclusive serviços de internet

85 Manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos

113 Operadoras de televisão por assinatura

86 Geração de energia elétrica

114 Serviços de tecnologia de informação, inclusive tratamento e armazenagem
de dados em geral87 Transmissão e distribuição de energia elétrica
88 Transporte e distribuição de gás
89 Produção, transporte e distribuição de outros combustíveis, líquidos e gases
90 Captação, tratamento e distribuição de água e atividades relacionadas
91 Captação e tratamento de esgoto e atividades relacionadas
92 Coleta, tratamento, processamento, descontaminação e gestão de resíduos
93 Construção de edifícios e habitações (empreendimentos imobiliários em geral)
94 Obras de infra-estrutura (ferrovias, rodovias, barragens e obras urbanas e similares) e serviços para construção
95 Comércio e reparação de veículos automotores, motocicletas e outros equipamentos de transporte
96 Comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas

226

101 Transporte dutoviário

111 Atividades de televisão

115 Atividades de serviços financeiros (Bancos comerciais, Bancos múltiplos,com carteira comercial, Caixas econômicas, Bancos cooperativos, Cooperativas
centrais de crédito, Cooperativas de crédito mútuo, Cooperativas de crédito rural, Bancos múltiplos, sem carteira comercial, Bancos de investimento, Bancos
de desenvolvimento, Agências de fomento, Sociedades de crédito imobiliário,Associações de poupança e empréstimo, Companhias hipotecárias, Sociedadesde crédito, financiamento e investimento – financeiras, Sociedades de crédito
ao microempreendedor, Bancos de câmbio, Outras instituições de intermediação
nãomonetária não especificadas anteriormente, Arrendamento mercantil, Sociedades de capitalização, Holdings de instituições financeiras, Holdings de instituições nãofinanceiras, Outras sociedades de participação, exceto holdings, Fundosde investimento, exceto previdenciários e imobiliários, Fundos de investimento
previdenciários, Fundos de investimento imobiliários, Sociedades de fomento
mercantil – factoring, Securitização de créditos, Administração de consórcios
ResoluçõesRESOLUÇÕES

72 Fabricação de veículos automotores, reboques e carrocerias

99 Transporte rodoviário de passageiros

227para aquisição de bens e direitos, Clubes de investimento, Sociedades de investimento, Fundo garantidor de crédito, Caixas de financiamento de corporações,Concessão de crédito pelas OSCIP, Outras atividades de serviços financeiros não
especificadas anteriormente)
116 Seguros, Resseguros, Previdência Complementar e Planos de Saúde (Seguros
de vida, Planos de auxílio-funeral, Seguros não-vida, Seguros-saúde, Resseguros,
Previdência complementar fechada, Previdência complementar aberta, Planosde saúde)117 Atividades Auxiliares dos Serviços Financeiros, Seguros, Previdência Complementar e Planos de Saúde (Bolsa de valores, Bolsa de mercadorias, Bolsa demercadorias e futuros, Administração de mercados de balcão organizados, Corretoras de títulos e valores mobiliários, Distribuidoras de títulos e valores mobiliários, Corretoras de câmbio, Corretoras de contratos de mercadorias, Agentes
de investimentos em aplicações financeiras, Administração de cartões de crédito,
Serviços de liquidação e custódia, Correspondentes de instituições financeiras,
Representações de bancos estrangeiros, Caixas eletrônicos, Operadoras de cartões de débito, Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente, Peritos e avaliadores de seguros, Auditoria e consultoria
atuarial, Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde, Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e
dos planos de saúde não especificadas anteriormente, Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão)131 Atividades de vigilância, segurança e investigação
132 Serviços combinados para apoio a edifícios, inclusive limpeza e paisagísticas
133 Serviços de escritório e apoio administrativo e outros (teleatendimento, organização de eventos e outros serviços prestados principalmente às empresas)
134 Administração pública, defesa e seguridade social
135 Educação
136 Atividades de atenção à saúde humana (atendimento hospitalar, urgências,
ambulatorial, diagnóstica, terapêutica, gestão de saúde e outros serviços similares)
137 Serviços de assistência social sem alojamento
138 Atividades artísticas, criativas e de espetáculos
139 Atividades ligadas ao patrimônio cultural e ambiental
140 Atividades de exploração de jogos de azar e apostas
141 Atividades esportivas, de recreação e lazer
142 Atividades de organizações associativas (sindicatos e associações de trabalhadores, de profissionais, patronais e de defesa de direitos em geral)
143 Serviços de reparação e manutenção de equipamentos de informática, comunicação e de objetos pessoais e domésticos
144 Outras atividades de serviços pessoais e domésticos

118 Aluguel e venda de imóveis habitacionais, comerciais e industriais
119 Aluguel de meios de transporte
120 Aluguel e gestão de outros ativos não-financeiros
121 Aluguel de máquinas e equipamentos
122 Atividades jurídicas, de contabilidade e de autitoria
123 Atividades de administração, de consultoria e assessoria em gestão empresarial

RESOLUÇÕES

124 Serviços de arquitetura e engenharia, testes e atividades técnicas relacionadas
125 Pesquisa e desenvolvimento científico
126 Publicidade e pesquisas de mercado e de opinião pública
127 Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas
128 Atividades veterinárias
129 Seleção, agenciamento e locação de mão-de-obra
130 Agências de viagens, operadores turísticos e serviços de reserva

228

Resoluções

229

Estabelece
recomendações
para
pareceres técnicos submetidos ao
CADE, a fim de orientar a apresentação
destes e estabelecer recomendações que
facilitem a interlocução nos processos.
O PLENÁRIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA,
no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 12.529, de 2011, e nos termos do
artigo art. 9º, inc. XV do referido diploma legal, RESOLVE:
Art. 1º. Expedir as RECOMENDAÇÕES PARA PARECERES TÉCNICOS SUBMETIDOS AO CADE, anexas à presente resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
OLAVO ZAGO CHINAGLIA
Presidente Interino do CADEANEXO
Recomendações para Pareceres Técnicos submetidos ao CADE1
I. Introdução
1. Este documento tem o objetivo de orientar a apresentação de pareceres técnicos e apresentar recomendações que facilitem a interlocução nos processos. A
intenção é tornar mais transparente, ágil e eficaz a interlocução das partes e deterceiros no CADE.
2. Os pareceres técnicos2 têm objetivos variados e, em geral, visam esclarecer,
discutir e/ou aprofundar temas relacionados a uma conduta ou ato de concentração. Os pareceres refletem as peculiaridades da área de conhecimento3 , enfoques metodológicos, técnicas utilizadas, discutem aspectos teóricos e empíricos
1
Expor as recomendações e os atributos desejáveis aos pareceres, estudos ou testemunhos técnicos sob aforma de documentos de “melhores práticas” ocorre também em outras jurisdições antitruste, como, por
exemplo, no Federal Trade Commission (Estados Unidos), na European Commission (União Européia) e nasagências alemã e sul-coreana.
2
Por parecer técnico, entende-se toda e qualquer manifestação opinativa de caráter técnico
3
A atuação de um órgão de defesa da concorrência é, em sua essência, multidisciplinar. Com maior presençae de influência direta, a Economia e o Direito constituem os pilares dos preceitos e da aplicação da lei antitruste. Além dessas duas disciplinas, o contato com outras fontes de conhecimento é comum, como, por exemplo,

230

ou são informativos de acontecimentos relacionados a um caso.4 Os resultados e
conclusões geradas pelos pareceres técnicos constituem o que será denominado
de evidência.
3. De forma geral, espera-se que os pareceres apresentem aspectos associados
à confiabilidade de seus resultados e conclusões - como a qualidade técnica deseu desenvolvimento, sua clareza, objetividade e transparência - bem como as
questões relativas à sua adequação e relevância aos interesses do caso em tela.
4. Para cumprir com o seu objetivo, o presente documento está organizado em
quatro seções. A próxima seção trata dos princípios gerais das recomendações
feitas ao longo do texto. Em seguida, abordaremos os pontos de recomendação
considerados mais importantes de acordo com os principais itens que compõem
um parecer. A quarta e última seção traça as considerações finais.
II. Princípios gerais
5. Os pareceres técnicos devem discutir aspectos ou temas de um caso concretoe, ao mesmo tempo, apresentar suas referências nas áreas de conhecimento (econômica, jurídica, química, etc.). É certo que a relevância das evidências decorre
da articulação dos argumentos apresentados com as referências nas áreas de conhecimento.
6. A análise do grau de confiabilidade de um parecer decorre, principalmente: (i)das hipóteses e de escolhas de técnicas, teorias e modelos; (ii) dos dados e das
informações utilizadas; e, por conseqüência, (iii) da articulação desse conjunto
com os resultados obtidos (evidências) e suas interpretações, inclusive suas limitações e/ou circunstâncias restritivas. Esses pontos são verificados à luz das
especificidades do caso concreto. Além disso, os critérios estabelecidos para aavaliação da qualidade técnica e do grau de confiabilidade de uma evidência variam necessariamente de acordo com os padrões exigidos pela aplicação da técnica em questão.
7. Ao avaliar a adequação da abordagem adotada, um dos temas a ser considerado é a aderência de suas hipóteses e metodologia ao caso concreto. Por exemplo,
química, biologia, farmoquímica, software, tecnologia da informação, gestão e engenharias.
4
Em um parecer econômico, por exemplo, a argumentação se dá de diversas formas, como: (i) exercícios econométricos e aplicação de modelos; (ii) aplicação de modelos analíticos; (iii) pesquisas de surveys ou surveys;e (iii) análise direta de informações qualitativas ou quantitativas, desde que baseada explícita ou implicitamente na teoria econômica.

ResoluçõesRESOLUÇÕESRESOLUÇÃO Nº 4, DE 29 DE MAIO DE 2012231

modelos pressupõem algum grau de abstração da realidade, seja qual for a base
do conhecimento empregado, sendo tal abstração muitas vezes necessária para
se fazer inferências sobre algum aspecto relevante em análise. Entretanto, haverá
maior credibilidade das evidências quando as hipóteses estiverem diretamente
associadas às especificidades do caso.
8. Outro aspecto importante do parecer é que ele contribua para o caso concreto
de forma a melhorar a compreensão de aspectos considerados polêmicos ou obscuros, esclareça dúvidas ou traga informações e interpretações não presentes nos
autos. Para isso, espera-se que o parecer esteja em sintonia com o caso ou com
algum de seus aspectos e temas.
9. Para que as dimensões acima sejam avaliadas, espera-se clareza, objetividadee transparência na apresentação, argumentação e justificativas, inclusive no quese refere a: escolhas e etapas, princípios, métodos, modelos, hipóteses, programações, códigos, dados, testes, resultados, ou qualquer outro aspecto relevanteque possibilite sua compreensão e, até mesmo, sua replicação.
10. A organização e apresentação podem ser decisivas para uma avaliação doparecer e de suas evidências, segundo os princípios gerais definidos acima, enquanto a possibilidade de replicação trará maior confiança no resultado.

sumário deve seguir uma linguagem clara e objetiva que possibilite a compreensão dos pontos chaves por profissionais de outro ramo de atuação.
b. Objetivo e relevância da pergunta e/ou do parecer
14. Este espaço é destinado à apresentação do objetivo do parecer e da pergunta,tema e assunto em foco. Neste ponto, espera-se destaque para justificativas relativas à relevância do parecer, à adequação do objetivo e da pergunta às características e especificidades do caso.
c. Referências metodológicas
15. Como parte introdutória para a justificativa da escolha da metodologia, enfoque ou método adotado, é desejável que o parecerista faça referência a trabalhos
realizados na área ou temas específicos.
16. Quando o método ou modelo utilizado se basear em alguma referência, quaisquer alterações feitas pelos pareceristas às suas configurações originais devem
ser informadas neste espaço e detalhadas na seção sobre metodologia, mesmo
que tenham sido necessárias para a adequação do parecer ao caso específico.
d. Metodologia

III. Estrutura geral do Parecer
11. Em adição aos pontos abordados na seção anterior, a seguir são sugeridos
itens que podem compor um parecer. Esses itens são:17. Espera-se que o parecerista apresente e justifique as escolhas sobre os elementos explícitos ou implícitos que compõem a metodologia, sendo aconselhável, ainda, que as alternativas não utilizadas, quando existirem, sejam informadas e debatidas.

12. É aconselhável um sumário não-técnico que destaque os principais elementos
do parecer, incluindo a especificação dos temas, assuntos, escolhas e a apresentação das evidências.

18. Quando o parecer tratar da aplicação de método quantitativo, os passos metodológicos devem ser apresentados. Além disso, faz-se relevante a transparência
quanto às etapas envolvidas na elaboração dos modelos utilizados, as quais devem ser explicitadas e descritas em detalhe.5

13. Levando em consideração o caráter multidisciplinar da análise antitruste, oe. Dados e informações
De um modelo econômico de simulação de fusão, por exemplo, faz-se necessário que o parecer inclua anexo
eletrônico detalhado com as informações quantitativas utilizadas (sua escolha de valores e/ou sua memória decálculo), dicionário de variáveis, rol de comandos e saídas do software empregado, além de quaisquer algoritmos especializados não incluídos na versão do software utilizada.

5232

ResoluçõesRESOLUÇÕES

a. Sumário não-técnico

233

resultados, comparações com outros trabalhos empíricos, entre outros. Esses tipos de análise serão úteis se respeitarem a singularidade do caso em análise e seincluírem todos os resultados e não apenas aqueles que corroborem a conclusão
do parecer.
g. Resultados finais e implicações para o caso
23. Apresentação dos resultados finais e da conclusão do parecer, bem como das
implicações para o caso.
h. Referência bibliográfica

20. Assim como ocorre para os pareceres em demais áreas, a transparência dos
processos envolvidos na elaboração e utilização de dados de natureza econômica
faz-se desejável. Espera-se de um parecer econômico com análise quantitativa aapresentação das bases de dados utilizadas e sua completa descrição (metadados).6 O parecer deve trazer a justificativa do período e unidades de observação
escolhidas e a descrição e documentação (inclusive fórmulas em planilhas) das
transformações efetuadas nos dados. Estatísticas calculadas devem explicitarsuas fórmulas (ou nomes e referências se universais na literatura) e sua memóriade cálculo transparente. Não menos importante é a descrição detalhada (e envio
das rotinas/códigos de programação) das técnicas aplicadas para solucionar problemas nos dados e dos motivadores para a sua escolha.7

24. Listar as referências utilizadas8 no desenvolvimento do parecer é considerado de extrema importância. A cópia de referências citadas que não tenham sido
publicadas ou que sejam de difícil acesso deve ser incluída no Anexo (ver abaixo).

f. Desenvolvimento e análise de resultados

26. De forma a promover a maior transparência das análises desenvolvidas e ampliar a troca de conhecimento entre o meio acadêmico e as aplicações ao antitruste, os pareceres devem ser submetidos também em versão pública.

21. Esta parte do parecer é reservada para o seu desenvolvimento, bem comopara a apresentação e análise de resultados. Espera-se aqui uma argumentação
detalhada, sendo o parecer de natureza quantitativa ou não. Por exemplo, quando for o caso, tal argumentação deve permitir a replicação do parecer.
22. Neste item também está incluída a apresentação de testes e outras informações que indiquem a robustez dos resultados. Por exemplo: análises de sensibilidade dos resultados a mudanças na metodologia, testes de generalização dos
6Incluindo: a referência completa de sua(s) fonte(s); as unidades de observação; a periodicidade das observações; e, quando for o caso, as justificativas de exclusão e/ou imputação de alguma observação da amostra.
7
Isto inclui também dados relativos a variáveis utilizadas indiretamente na construção da base de dados, taiscomo inflatores, deflatores, ponderações, etc.

234

i. Anexos
25. Os Anexos podem ser enviados em meio físico e eletrônico. Esta última formaé essencial quando houver submissão de dados, programas e códigos para replicação pelo CADE dos modelos e dos resultados obtidos no parecer.
j. Versão pública

IV. Considerações finais
27. Consoante consolidada jurisprudência dos tribunais superiores9 no sentidode que os órgãos julgadores não são obrigados a se pronunciarem acerca de todos
os argumentos levantados pelas partes do processo, o CADE não se obriga a sepronunciar especificamente sobre cada parecer a ele apresentado em suas deciIncluir, quando disponíveis, links de acesso às referências em meio eletrônico.
STJ - EDcl no AgRg no Ag 1089048/DF, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADORCONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 06/06/2011;STJ - AgRg no AREsp
6.612/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 09/09/2011;
STJ - EDAC 1999.34.00.007022-0/DF, Rel. Desembargador Federal Fagundes De Deus, Conv. Juiz Federal
Cesar Augusto Bearsi (conv.), Quinta Turma,e-DJF1 p.127 de 31/07/2008; TRF 4ª Região - Embargos de Declaração em Apelação Cível Nº 5001041-26.2010.404.7207/SC.
8
9ResoluçõesRESOLUÇÕES

19. Grande parte da confiabilidade de um parecer técnico está relacionada aos
dados e informações utilizadas. Portanto, faz-se crucial a inclusão das informações utilizadas, assim como de considerações sobre as fontes de dados. Dentro
do possível, espera-se, ainda, que o parecerista: (i) descreva e submeta em meio
eletrônico os dados brutos (originais), bem como aqueles resultantes de manipulação e tratamento; (ii) realize uma descrição completa do processo gerador etransformador dos dados finais considerados pelo parecer, incluindo o envio deprogramações e códigos; (iii) informe a fonte e o método de obtenção dos dados
empregados pelo coletor; e (iv) indique o nível de auditoria externa aplicada nos
dados e informações fornecidas e a sua experiência e contato com os dados.

235sões. As manifestações juntadas aos autos pelas partes a este título serão tidas
como mero elemento de instrução.

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 3 DE ABRIL DE 2013
Disciplina a fiscalização do cumprimento
das decisões, dos compromissos e dos
acordos de que trata o artigo 52 da Lei nº12.529, de 30 de novembro de 2011.

28. ATENÇÃO: Este documento não cria ou altera direitos ou obrigações definidas na lei e nos regulamentos aplicáveis. As recomendações suscitadas pelo
documento podem ser objeto de alterações futuras.

O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 9º, incisos V, XI e XV, e o artigo 52 da Lei nº 12.529,
de 30 de novembro de 2011, o artigo 21, incisos V, XI e XV, do Decreto nº 7.738, de
28 de maio de 2012, e o artigo 9º, incisos V, XI e XV, do Regimento Interno do CADE,
aprovado pela Resolução nº 01, de 29 de maio de 2012, tendo em vista o disposto no
artigo 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, RESOLVE:
Art. 1º Os autos dos procedimentos administrativos previstos na Lei nº 12.529/2011,
após decisão final do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, serão encaminhados para a Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, para manifestação
sobre o cumprimento das decisões, dos compromissos e dos acordos adotados pelo
Tribunal.
§ 1º No exercício da atribuição prevista no caput, a Procuradoria poderá se valer
do apoio dos órgãos integrantes do Cade.
§ 2º Os ofícios relativos à requisição de informações ou documentos necessários
à análise do cumprimento das decisões, compromissos ou acordos serão expedidos
pela Superintendência-Geral, após adoção da manifestação da Procuradoria pelo Superintendente-Geral e encaminhamento da respectiva decisão ao Tribunal, por meiode seu Presidente.

Art. 2º Após a manifestação da Procuradoria, os autos serão encaminhados à Superintendência Geral, para a manifestação prevista no artigo 52, § 2º, da Lei nº12.529/2011, cuja motivação poderá consistir em declaração de concordância com os
fundamentos expostos em pronunciamento anterior, na forma do artigo 50, § 1º, daLei nº 9.784/1999.
Art. 3º Após a manifestação da Superintendência Geral, os autos serão encaminhados ao Tribunal, que decidirá sobre o cumprimento da decisão, compromisso ou
acordo, nos termos do artigo 9º, XIX, da Lei nº 12.529/2011.

RESOLUÇÕES

§ 3º A decisão do Superintendente-Geral a que se refere o § 2º será referendada
em sessão pelo Tribunal.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Presidente do CADE

236

Resoluções

237

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 11 DE MARÇO DE 2015

1.
Nome

CPF

OAB

E-MailProcuração1

Disciplina o procedimento de consulta
previsto nos §§ 4º e 5º do art. 9º da Lei n.
12.529/2011.
O PLENÁRIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA,
no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011,e pelo art. 231 do Regimento Interno do CADE, aprovado pela Resolução nº 01,
de 29 de maio de 2012, RESOLVE:[CIDADE, DATA]

Art. 1º. Qualquer parte interessada poderá formular Consulta ao Tribunal Administrativo do Cade, nos termos dos arts. 9º, § 4º, bem como do art. 23, daLei 12.529, de 2011, solicitando-lhe seu posicionamento sobre a aplicação da legislação concorrencial em relação a hipóteses de fato específicas, nos termos dapresente Resolução.
Parágrafo único. Consideram-se interessados tanto o agente diretamente envolvido, quanto entidades ou associações que nas suas finalidades institucionais
representem o setor e demonstrem o interesse de mais de um associado na questão objeto da consulta.
Art. 2º. As Consultas aqui regulamentadas poderão versar sobre:
I – a interpretação da legislação ou da regulamentação do Cade atinentes
ao controle de atos de concentração, em relação a certas operações ou situações
de fato adequadamente definidas;
II – a licitude de atos, contratos, estratégias empresariais ou condutas dequalquer tipo, já iniciadas pela parte consulente; ou
III – a licitude de atos, contratos, estratégias empresariais ou condutasde qualquer tipo, já concebidas e planejadas, mas ainda não iniciadas pela parteconsulente.

1Sessão II
Da Solicitação e de seus Requisitos

Informar número de protocolo ou de folha em que foi juntado instrumento de mandato.

Art. 3º. O pedido de Consulta deverá obrigatoriamente conter:I – a qualificação da parte consulente e, quando necessário para a compreensão da Consulta, a identificação das demais partes envolvidas;
II – a indicação precisa de seu objeto, incluindo uma descrição completa e

238

ResoluçõesRESOLUÇÕES[ASSINATURA]Sessão I
Da Admissibilidade da Consulta239

Art. 4º. A Consulta será indeferida de plano quando:
I – houver sido formulada por terceiro não envolvido diretamente na transação ou conduta submetidas à análise;
II – disser respeito a práticas que estejam em curso de investigação junto
ao Cade ou que já tenham sido consideradas pelo órgão como infrações à ordem
econômica;
III – exigir, para sua análise, consideração de fatos outros além daqueles
descritos e comprovados na Consulta;
IV – envolver questão puramente hipotética;
V – não permitir, a partir exclusivamente das informações fornecidas,
uma resposta adequadamente informada por parte do Cade;
VI – envolver tema alheio às competências do Cade; eVII – versar sobre hipótese já disciplinada em ato normativo ou súmula
do Cade.
Sessão III
Do Processamento do Pedido
Art. 5º. O pedido será dirigido ao Presidente do Cade, que determinará seu registro e providenciará sua distribuição, mediante sorteio, a um dos demais membros do Tribunal Administrativo, na primeira sessão de distribuição subsequente.

Sessão IV
Da Decisão e de seus Efeitos
Art. 8º. A resposta à Consulta se circunscreverá especificamente ao exame daquestão que constar de seu objeto, e será vinculante, pelo prazo máximo de 5
(cinco) anos, para o Tribunal Administrativo e para as partes consulentes, noslimites estritos dos fatos originalmente expostos pelas partes consulentes.
Art. 9º. O caráter vinculante da resposta, tal como circunscrito nos termos do
artigo anterior não prejudicará o direito do Tribunal de reconsiderar posteriormente sua interpretação sobre as questões jurídicas e/ou fáticas envolvidas, ou
mesmo, se o interesse público assim o exigir, de determinar, subsequentemente,a cessação da própria prática analisada, em virtude da existência de fatos ou motivos novos, sendo vedada a aplicação retroativa da nova interpretação para aplicação de qualquer penalidade às partes consulentes ou a qualquer administrado.
Art. 10. Quando o fundamento da Consulta for, direta ou indiretamente, a existência de precedentes anteriores do Cade divergentes quanto ao seu objeto, o
Tribunal poderá, a seu critério, dar ao julgamento eficácia adicional de uniformização de jurisprudência, hipótese em que fará editar súmula atinente a seu
objeto. A aprovação concomitante da súmula, nos termos previstos neste artigo,
dispensará os requisitos dos incisos I e II do Art. 65, § 2º, do Regimento Interno
do Cade, mas exigirá aprovação pela maioria absoluta do Plenário.
Art. 11. Quando, na hipótese do inciso II do art. 2º desta Resolução, o Tribunal entender pela existência de indícios de ilicitude da conduta já iniciada, serádeterminada, na mesma decisão, a conversão do procedimento de Consulta em
uma das espécies previstas nos incisos I, II ou III do art. 48 da Lei 12.529, de2011, respeitando-se os requisitos de instauração correspondentes a cada uma
dessas espécies processuais.
Art. 12. Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. A Consulta deverá ser levada a julgamento no prazo máximo de 120(cento e vinte) dias, a contar da distribuição do feito a um Conselheiro Relator.
Art. 7º. A Consulta será analisada e respondida com base nas informações prestadas pela parte consulente, podendo o Relator valer-se, contudo, de quaisquer
outras informações adicionais disponíveis em fontes públicas dotadas de credibilidade, ou constantes de decisões ou análises anteriores do Cade às quais já tenhasido dada adequada publicidade.

240

ResoluçõesRESOLUÇÕES

exaustiva de todos os fatos reputados relevantes;
III – toda a documentação necessária à análise;
IV – a indicação de todos os dispositivos de lei e precedentes do Cadeeventualmente relacionados ao seu objeto, bem como da questão específica quese pretende ver respondida;
V – a comprovação do legítimo interesse da parte; e
VI – quando se tratar da hipótese prevista no art. 2º, II, a declaração deque os fatos objeto da consulta não são objeto de nenhuma investigação ou processo administrativo pendentes ou já julgados pelo Cade.

241

Alteração do artigo 7º da ResoluçãoCADE nº 2/2012 e estabelecimento do
prazo de 30 (trinta) dias para análise,pela Superintendência-Geral, de atos deconcentração com base em procedimentosumário.
O PLENÁRIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA,
nouso de suas atribuições que lhe confere o artigo 9º, XV da Lei nº 12.529 de 30
de novembro de 2011, RESOLVE:
Art. 1º. O artigo 7º da Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012, passa a vigorar
com a seguinte redação:Art. 7º A decisão de enquadramento do pedido de aprovação de ato de concentração em Procedimento Sumário é discricionária, e será adotada pelo Cadeconforme os critérios de conveniência e oportunidade, com base na experiência
adquirida pelos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência na análise de atos de concentração e na identificação daqueles que tenham
menor potencial ofensivo à concorrência.
§1º. Os atos em análise com base no Procedimento Sumário serão objeto dedecisão
simplificada por parte da Superintendência, nos termos do artigo 54, I, da Lei
12.529/11.
§2º. A Superintendência Geral deve observar o prazo de 30 (trinta) dias, acontar do protocolo de petição ou de sua emenda, para decidir os atos de concentração enquadrados em Procedimento Sumário e que não sejam reclassificadospara análise em Procedimento Ordinário.
§3º. Sem prejuízo à continuidade da análise do ato de concentração dentro
dos prazos previstos nos §§2º e 9º do artigo 88 da Lei nº 12.529/2011, o descumprimento do prazo estabelecido no §2º desta Resolução deverá ser justificado pelo Superintendente Geral, por meio de despacho dirigido ao Tribunal, que
deverá fundamentar as razões do atraso, tornar a análise do ato de concentração
prioritária e, caso o ato de concentração ainda não tenha edital publicado, determinar a sua publicação imediata, salvo caso de emenda.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
MÁRCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Presidente Interino do Cade

242

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016
Disciplina as hipóteses de notificação decontratos associativos de que trata o inciso
IV do artigo 90 da Lei nº 12.529, de 30 denovembro de 2011 e revoga a Resolução Cadenº 10, de 29 de outubro de 2014.
O PLENÁRIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA,
no uso das atribuições conferidas pelo artigo 9º, XV, da Lei nº 12.529, de 30 denovembro de 2011, RESOLVE:
Art. 1º Esta Resolução disciplina as hipóteses de notificação de contratos associativos de que trata o inciso IV do artigo 90 da Lei nº 12.529/2011, respeitados
os critérios estabelecidos no artigo 88.
Art. 2º Considera-se associativos quaisquer contratos com duração igual ou superior a 2 (dois) anos que estabeleçam empreendimento comum para exploração
de atividade econômica, desde que, cumulativamente:
I - o contrato estabeleça o compartilhamento dos riscos e resultados daatividade econômica que constitua o seu objeto; eII - as partes contratantes sejam concorrentes no mercado relevante objeto
do contrato.
§1º Para os efeitos desta Resolução, considera-se atividade econômica a aquisição ou a oferta de bens ou serviços no mercado, ainda que sem propósito lucrativo, desde que, nessa hipótese, a atividade possa, ao menos em tese, ser explorada por empresa privada com o propósito de lucro.
Art. 3º Os contratos com duração inferior a 2 (dois) anos ou por prazo indeterminado devem ser notificados, nos termos desta Resolução, caso o período de2 (dois) anos, a contar da sua assinatura, venha a ser atingido ou ultrapassado.
Parágrafo único. Os contratos previstos no caput devem ser notificados previamente à sua renovação, e a continuidade da sua vigência por prazo igual ou
superior a 2 (dois) anos dependerá da aprovação prévia do Cade.
Art. 4º Para fins desta Resolução, considera-se partes contratantes as diretamente envolvidas no negócio jurídico notificado e os respectivos grupos econômicos, conforme definição do artigo 4º da Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012.

RESOLUÇÕESRESOLUÇÃO Nº 16, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016

Art. 5º Os contratos celebrados antes da entrada em vigor desta Resolução, cujo
prazo de duração atinja ou ultrapasse 2 (dois) anos, nos termos do §3º do artigo
Resoluções

243

2º da Resolução nº 10, de 29 de outubro de 2014, devem ser submetidos à análise
do Cade se forem considerados contratos associativos pelos termos da presente
Resolução.

RESOLUÇÃO Nº 21, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018
Disciplina os procedimentos previstos nos arts. 47,
49, 85 e 86 da Lei nº 12.529, de 2011, relativos à
articulação entre persecução pública e privada às
infrações contra a ordem econômica no Brasil.
Regulamenta os procedimentos de acesso aos
documentos e às informações constantes dos
Processos Administrativos para Imposição deSanções Administrativas por Infrações à Ordem
Econômica, inclusive os oriundos de Acordo deLeniência, de Termo de Compromisso de Cessação
(TCC) e de ações judiciais de busca e apreensão,além de fomentar as Ações Civis de Reparação por
Danos Concorrenciais (ACRDC).

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua
publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº
10, de 29 de outubro de 2014.

O PLENÁRIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA,
no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011,e pelo art. 272 do Regimento Interno do Cade, aprovado pela Resolução nº 20, de
7 de junho de 2017, RESOLVE:
Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 2º Constituem exceções ao disposto no art. 1º e serão mantidos como deacesso restrito, mesmo após a decisão final pelo Plenário do Tribunal do Cade, enão poderão ser disponibilizados a terceiros:
I – o Histórico da Conduta e seus aditivos, elaborados pela Superintendência-Geral do Cade com base em documentos e informações de caráter auto-acusatório submetidos voluntariamente no âmbito da negociação de Acordo de Leniência e TCC, em razão do risco à condução de negociações (art. 23, II da Lei nº12.527/2011), às atividades de inteligência (art. 23, VIII da Lei nº 12.527/2011),
e/ou à efetividade dos Programas de Leniência e de TCC do Cade; e/ou
II – os documentos e informações:244

ResoluçõesRESOLUÇÕES

Art. 1º São públicos os documentos e informações constantes dos Processos Administrativos para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem
Econômica, inclusive os oriundos de Acordo de Leniência, Termos de Compromisso de Cessação de Conduta (TCC) e de ações judiciais de busca e apreensão,e sua divulgação ocorrerá na fase processual adequada, conforme artigos 8º a 11
desta Resolução.

245

Art. 3º A excepcional concessão de acesso aos documentos e às informações
referidos no art. 2º poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
I – expressa determinação legal;
II – decisão judicial específica;
III – autorização do signatário do Acordo de Leniência ou do compromissário do TCC, com a anuência do Cade, desde que não haja prejuízo à investigação; ou
IV – cooperação jurídica internacional, prevista nos arts. 26 e 27 do CPC,
mediante autorização do CADE e autorização do signatário do Acordo de Leniência ou do compromissário do TCC, desde que não haja prejuízo à investigação.
Parágrafo único. A análise do pedido de excepcional concessão de acesso deque trata o caput deverá observar:
I – a legitimidade do requerente;
II – os fatos e fundamentos específicos que embasam o requerimento;
III – a razoabilidade e a proporcionalidade do requerimento;
IV – a fase processual da investigação no Cade, conforme a Seção II desta
Resolução;V – a necessidade de preservação da investigação e da identidade do cola-

246

borador;VI – a necessidade de preservação da política nacional de combate às infrações contra a ordem econômica, notadamente dos Programas de Leniência ede TCC do Cade;VII – a necessidade de preservação da participação do Brasil em programas internacionais de combate às infrações contra a ordem econômica.
Art. 4º. Nos termos do art. 248, §2º, II do Regimento Interno do Cade, e art. 44
da Lei nº 12.529/2011, sujeita-se à responsabilização administrativa, civil e penal
aquele que divulga, compartilha com terceiros ou utiliza documentos e informações de acesso restrito referidos nos arts. 2º e 3º desta Resolução.
Art. 5º Os signatários do Acordo de Leniência e/ou os compromissários do TCC
devem informar ao Cade a existência de quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais que sejam do seu conhecimento, no Brasil ou no exterior, que versem sobre acesso a documentos e informações oriundos do mesmo Acordo de Leniência
e/ou TCC em negociação ou já celebrados com o Cade.
Art. 6º Para preservar e disseminar os aspectos previstos no art. 3º, o Cade poderá determinar à Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, nos termos
dos arts. 9º, XIII, e 14, III, da Lei nº 12.529, de 2011, que:I – intervenha nos feitos que direta ou indiretamente envolverem o acesso
aos documentos e às informações de acesso restrito referidos no art. 2º; eII – requeira, nos termos do art. 313, inciso V, “b”, do Código de Processo
Civil, a suspensão de ações judiciais e extrajudiciais que possam comprometera política nacional de combate às infrações contra a ordem econômica, notadamente os Programas de Leniência e de TCC do Cade, e/ou a investigação, até adecisão final pelo Plenário do Tribunal do Cade.
Art. 7º O Ministério Público que atuar como interveniente anuente na celebração do Acordo de Leniência do Cade terá acesso à íntegra dos documentos e das
informações apresentados pelo signatário do Acordo, os quais poderão embasar
procedimentos cíveis e criminais cabíveis, devendo observar a manutenção das
regras de confidencialidade previstas em lei e na presente Resolução.
Seção II
Do Acesso por Fase Processual
Subseção I
Da Fase de Negociação e Celebração dos Acordos

RESOLUÇÕES

a) que se enquadrem nas restrições previstas nos arts. 44, §2º, 49, 85, §5ºe 86, §9º da Lei nº 12.529, de 2011;b) que constituam segredo industrial (art. 22 e 23, VIII da Lei nº12.527/2011);
c) relativos à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros
agentes econômicos (art. 5º, §2º do Decreto nº 7.724/2012);d) que constituam hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal,
bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional,
industrial e segredo de justiça (art. 6º, inciso I e II do Decreto nº 7.724/2012);e) que constituam hipóteses previstas nos arts. 91 a 94 e 219 do Regimento
Interno do Cade;f) que tenham sigilo definido por decisão judicial;g) apresentados pelo proponente durante a negociação do Acordo de Leniência ou do TCC subsequentemente frustrada, enquanto não forem restituídos
aos proponentes ou destruídos pelo CADE.
§ 1º É de ônus do interessado a fundamentação das razões e a indicação dodispositivo legal que embase o caráter restrito de outros documentos e informações além daqueles elencados neste artigo.
§ 2º A qualquer tempo os interessados poderão se manifestar nos autos para
indicar a necessidade de manutenção do acesso restrito de documentos e informações nos termos dessa Resolução e/ou de legislação específica.

Art. 8º Durante a fase de negociação e celebração de Acordos de Leniência e
Resoluções

247

TCC, a Superintendência-Geral e o Tribunal do Cade assegurarão o tratamento
sigiloso e/ou restrito da proposta, conforme os arts. 85, §5º e 86, §9º da Lei nº12.529, de 2011, bem como dos documentos, informações e atos processuais necessários à elucidação dos fatos em investigação.
Art. 9º A proposta e o processo de negociação de Acordo de Leniência e de TCC,
bem como os demais documentos, informações e atos processuais que tenham
recebido tratamento sigiloso, somente poderão ser acessados pelas pessoas autorizadas pelo Cade, nos termos dos arts. 85 e 86 da Lei nº 12.529, de 2011, observados os seguintes parâmetros:
I – a necessidade de preservação da investigação e da identidade do colaborador;
II – a necessidade de preservação da política nacional de combate às infrações contra a ordem econômica, notadamente dos Programas de Leniência ede TCC do Cade;III – a necessidade de preservação da participação do Brasil em programasinternacionais de combate às infrações contra a ordem econômica.
Parágrafo único. Os documentos e as informações classificados como deacesso restrito constituirão apartado específico e serão classificados conforme os
parâmetros estabelecidos no caput.

Art. 11. A decisão final do Plenário do Tribunal do Cade tornará públicos documentos e informações de acesso restrito previstos no §2º do art. 10º.
Seção IIIDo Fomento à Reparação por Danos Concorrenciais
Art. 12. A Superintendência-Geral do Cade e o Plenário do Tribunal do Cadepoderão considerar como circunstância atenuante, no momento do cálculo dacontribuição pecuniária em sede de negociação de TCC, ou no momento da aplicação das penas previstas nos arts. 37 e 38 da Lei nº 12.529/2011, o ressarcimento extrajudicial ou judicial, devidamente comprovado, no âmbito das Ações deReparação por Danos Concorrenciais, considerada nos termos do art. 45, incisos
V e VI da Lei 12.529/2011.
Seção IV
Das Disposições Finais
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Presidente(assinado eletronicamente)

Subseção II
Da Fase de InstruçãoRESOLUÇÕES

Art. 10. Durante a fase de instrução do Processo Administrativo Para Imposição
de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica, a qual se realizana Superintendência-Geral ou no Tribunal do Cade, serão disponibilizadas nos
autos públicos as versões públicas da Nota Técnica de instauração e da Nota Técnica final da Superintendência-Geral do Cade.
§ 1º As Notas Técnicas referidas no caput deste artigo conterão, sem prejuízo
do disposto no art. 187 do Regimento Interno do Cade, pelo menos:
I – a indicação do representado e, quando for o caso, do representante;
II – a enunciação da conduta ilícita imputada ao representado;
III – o resumo dos fatos a serem apurados;
IV – a indicação do preceito legal relacionado à suposta infração
§ 2º Os documentos e as informações que deverão ser classificados como deacesso restrito durante a fase de instrução, constituirão apartado específico e serão classificados conforme os parâmetros estabelecidos no artigo 9º.
Subseção III
Da Decisão Final pelo Plenário do Tribunal do Cade

248

Resoluções

249

Disciplina os procedimentos previstos nos §§3º e 7º do art. 88 da Lei nº 12.529, de 30 denovembro de 2011.
O PLENÁRIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA,
no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011,e pelo art. 272 do Regimento Interno do Cade, aprovado pela Resolução nº 20, de
07 de junho de 2017, RESOLVE:
Seção I
Parte Geral
Art. 1º O procedimento administrativo para apuração de ato de concentração(APAC) terá como objeto:I – atos de concentração notificados e consumados antes de apreciados
pelo Cade, nos termos do § 3º do art. 88 da Lei nº 12.529/2011;
II – atos de concentração não notificados e consumados antes de apreciados pelo Cade, nos termos do § 3º do art. 88 da Lei nº 12.529/2011;
III – atos de concentração não notificados, mas cuja submissão pode serrequerida pelo Cade, nos termos do § 7º do art. 88 da Lei nº 12.529/2011.
Art. 2º O APAC será instaurado pelo Superintendente-Geral ex officio, por determinação de quaisquer dos membros do Tribunal Administrativo do Cade ou
em face de denúncia ou representação fundamentada de qualquer interessado.
Parágrafo único. Antes da decisão final no âmbito do APAC, as partes deverão ser intimadas para fins de contraditório e ampla defesa.
Art. 3º Na hipótese da decisão de arquivamento do APAC pela Superintendência-Geral, o Tribunal Administrativo do Cade poderá, mediante provocação deum de seus membros e em decisão fundamentada, avocar o procedimento, no
prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da decisão da Superintendência Geral.
Parágrafo único. Após homologado o despacho de avocação pelo Plenário,o membro do Tribunal Administrativo do Cade que proferiu o despacho com a
proposta de avocação prevista no caput deste artigo cientificará a Superintendência-Geral de sua decisão, ocasião em que o APAC será remetido ao Tribunal.
Art. 4º O APAC será distribuído, por sorteio, a um Conselheiro Relator, o qual
ficará prevento na relatoria do Ato de Concentração relacionado, em até 48 (qua-250

renta e oito) horas:
I – do ato da Superintendência-Geral que concluir pela consumação daoperação;II – do ato da Superintendência-Geral que concluir pela necessidade de
notificação do ato de concentração; ou
III – da sessão de julgamento do Cade que homologar a decisão de avocação do APAC pelo Tribunal Administrativo do Cade.
Art. 5º O APAC será incluído em pauta para julgamento pelo Plenário do Tribunal Administrativo do Cade.
Art. 6º Caso reste configurado que houve consumação da operação em desacordo com o art. 88, § 3º, da Lei nº 12.529/2011, a fixação de eventual sanção pecuniária ficará sobrestada até que haja decisão de mérito do Ato de Concentração.
Parágrafo único. A instauração do APAC não suspenderá o trâmite regular do
ato de concentração.
Seção IIDo Procedimento para os atos de concentração notificados e consumados antes
de apreciados pelo CadeArt. 7º Estando o ato de concentração na Superintendência-Geral do Cade, caberá a esta instaurar e instruir o APAC para verificar a eventual consumação daoperação em desacordo com o art. 88, § 3º, da Lei nº 12.529/2011, podendo:
I – decidir pelo arquivamento do APAC, nos termos desta Resolução;II – concluir pela consumação da operação em desacordo com o art. 88, §3º, da Lei nº 12.529/2011;
III – decidir pela abertura de processo administrativo, nos termos do art.
69 da Lei nº 12.529/2011.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, o APAC será imediatamente enviado ao Tribunal.
Art. 8º Estando o ato de concentração sob exame do Tribunal Administrativo doCade, caberá ao Conselheiro Relator determinar que a Superintendência-Geral oinstaure e instrua, para verificar a eventual consumação da operação em desacordo com o art. 88, § 3º, da Lei nº 12.529/2011.
Art. 9º Em atenção aos critérios previstos no art. 88, § 3º, da Lei nº 12.529/2011,o Tribunal Administrativo do Cade poderá decidir:
I – pelo arquivamento do APAC, nos termos desta Resolução;II – pela aplicação de pena de multa pecuniária, em valor não inferior a
ResoluçõesRESOLUÇÕESRESOLUÇÃO Nº 24, DE 08 DE JULHO DE 2019251Seção III
Do Procedimento para os atos de concentração não notificados e consumados
antes de apreciados pelo CadeArt. 10. Constatado possível ato de concentração descrito no inciso II do art. 1ºdesta Resolução, caberá à Superintendência-Geral do Cade instaurar e instruir oAPAC para identificar eventual preenchimento dos critérios previstos nos arts.
88 e seguintes da Lei nº 12.529/2011.
Art. 11. A Superintendência-Geral do Cade poderá:I – decidir pelo arquivamento do APAC, nos termos desta Resolução;II – concluir pela necessidade de notificação do ato de concentração, nos
termos do art. 88 da Lei nº 12.529/2011;
III – decidir pela abertura de processo administrativo, nos termos do art.
69 da Lei nº 12.529/2011.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, o APAC será imediatamente enviado ao Tribunal.
Art. 12. Em atenção aos critérios previstos no art. 88, § 3º, da Lei nº 12.529/2011,o Tribunal Administrativo do Cade poderá decidir:
I – pelo arquivamento do APAC, nos termos desta Resolução; ou
II – pela determinação de notificação do ato de concentração, caso em quetambém poderá decidir:a) pela aplicação de pena de multa pecuniária, em valor não inferior a R$
60.000,00 (sessenta mil reais) nem superior a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais);b) pela nulidade dos atos que se subsumirem ao disposto no caput do art.
88 da Lei nº 12.529/2011, quando consumados antes de apreciados pelo Cade,bem como tomar as medidas necessárias à garantia de que os efeitos da operação
permaneçam sobrestados até a sua apreciação final;
III - pela abertura de processo administrativo, nos termos do art. 69 da Lei
nº 12.529/2011.

252

Parágrafo único. Nos casos previstos nesta Seção, o APAC deverá ser levadopara julgamento em até 2 (duas) sessões ordinárias de julgamento para que o
Tribunal Administrativo do Cade decida sobre a obrigatoriedade de notificação.
Art. 13. Nos casos em que o Cade determinar a notificação do ato de concentração, as partes deverão apresentá-lo, nos termos dos arts. 53 e seguintes da Lei nº12.529/2011, dos arts. 108 e seguintes do Regimento Interno Cade e da Resolução nº 02, de 29 de maio de 2012, em até 30 (trinta) dias, contados da publicação
no Diário Oficial da União da decisão do Tribunal Administrativo do Cade que
determinar a notificação do ato de concentração.
§1º Nos casos em que houver emenda, conforme art. 53, § 2º da Lei nº12.529/2011, caberá à Superintendência-Geral determinar o prazo para sua apresentação.
§2º O não cumprimento do prazo previsto no parágrafo anterior configura ahipótese prevista no art. 40 da Lei nº 12.529/2011.
Seção IVDo Procedimento para os atos de concentração não notificados, mas cuja submissão pode ser requerida pelo CadeArt. 14. Verificados critérios de oportunidade e conveniência da Administração
Pública, em atenção ao previsto no art. 88, § 7º, da Lei nº 12.529/2011, a Superintendência-Geral do Cade instaurará o APAC antes de requerer a submissão ao
Cade de ato de concentração.
Art. 15. Em atenção ao previsto no art. 88, § 7º, da Lei nº 12.529/2011, a Superintendência-Geral do Cade poderá decidir:
I – pelo arquivamento do APAC, nos termos desta Resolução;II – pela determinação de notificação do ato de concentração, nos termos
do art. 88 da Lei nº 12.529/2011.
§ 1º Na hipótese do inciso II, a empresa participante do ato de concentração poderá interpor recurso ao Tribunal Administrativo do Cade no prazo de 15(quinze) dias, contados a partir da sua ciência da decisão da Superintendência-Geral do Cade.
§ 2º O recurso interposto pela empresa participante será processado nos autos do próprio APAC e, após o seu recebimento, seguirá o trâmite previsto nosarts. 4º e 5º desta Resolução.
§ 3º A avocação prevista no art. 3º e o recurso previsto neste artigo terão
efeito suspensivo.

RESOLUÇÕES

R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) nem superior a R$ 60.000.000,00 (sessentamilhões de reais);
III – pela nulidade dos atos que se subsumirem ao disposto no caput doart. 88 da Lei nº 12.529/2011, quando consumados antes de apreciados pelo
Cade, bem como tomar as medidas necessárias à garantia de que os efeitos daoperação permaneçam sobrestados até a sua apreciação final;
IV – pela abertura de processo administrativo, nos termos do art. 69 daLei nº 12.529/2011.

Art. 16. Nos casos em que for determinada a notificação do ato de concentração,Resoluções

253

Art. 17. Para fins desta Resolução, após a notificação do ato de concentração, oCade observará os prazos indicados no art. 88, §§ 2º e 9º, da Lei nº 12.529/2011.
Seção VDas medidas incidentais
Art. 18. Desde a instauração do APAC, o Superintendente-Geral ou o Conselheiro Relator poderá celebrar com as partes acordo de preservação de reversibilidade da operação (APRO) ou determinar a adoção de quaisquer medidas cautelaresnecessárias para preservação da concorrência.
Parágrafo único. O APRO celebrado pela Superintendência-Geral será ad referendum do Plenário do Tribunal Administrativo do Cade.
Art. 19. Das decisões cautelares proferidas no curso do APAC, caberá recurso ao
Tribunal Administrativo do Cade ou, ainda, apreciação pelo Plenário mediante
pedido de avocação realizado por um de seus membros.
Seção VI
Das PenalidadesArt. 20. Em caso de condenação nas hipóteses do art. 1º, incisos I e II, será fixada pena de multa pecuniária em valor entre R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e
R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).
Art. 21. O Tribunal Administrativo do Cade adotará a seguinte metodologia parao cálculo da multa pecuniária:I - Pena base no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
II – Majorantes:

254a) pelo decurso do prazo, no valor equivalente a 0,01% do valor da operação por dia de atraso, contados a partir da data da consumação até a notificação
do ato de concentração ou da emenda, caso houver;b) pela gravidade da conduta, de até 4% do valor da operação, a dependerda natureza da decisão do Cade;c) pela intencionalidade, até 0,4% do faturamento médio dos grupos econômicos ou conglomerados, no ano anterior à consumação da operação, conforme a boa-fé do infrator, nos termos do inciso II do art. 45 da Lei nº 12.529/2011.
III - Redução pelo momento da notificação, a qual incidirá sobre o valor dapena base acrescida das majorantes e será equivalente a:a) 50% no caso de notificação espontânea do ato de concentração, antes dorecebimento da denúncia ou da representação, da instauração ex officio pela Superintendência-Geral ou por determinação de quaisquer membros do Tribunal
Administrativo do Cade;b) 30% no caso de notificação após o recebimento da denúncia ou da representação e antes da instauração do APAC;c) 20% no caso de notificação após a instauração do APAC e antes da decisão final do Tribunal Administrativo do Cade.
§ 1º Em caso de reincidência, na hipótese do art. 1º, inciso I, será calculada em
dobro a pena base e, na hipótese do art. 1º, inciso II, serão calculadas em dobro a
pena base e a majorante por decurso do prazo.
§ 2º Para fins de cálculo da multa pecuniária, haverá atualização monetária
até o mês da instauração do APAC, sendo utilizada a taxa SELIC aplicada a juros
simples:I - do valor do faturamento médio dos grupos econômicos ou conglomerados, desde o início do ano subsequente ao qual o faturamento se referir;
II - do valor da operação, desde o mês de sua consumação.
§ 3º Nos casos em que, pela própria natureza do ato de concentração, nãoexistir valor da operação, serão utilizados o faturamento e elementos adicionais,
caso disponíveis, que permitam estimar um valor operação a ser aplicado no cálculo das parcelas da multa pecuniária constantes nas alíneas “a” e “b” do inciso
I do art. 21.
Art. 22. Em casos excepcionais, devidamente justificados, o Tribunal Administrativo do Cade poderá não aplicar os critérios previstos no art. 21 desta Resolução, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e respeitados os limites estabelecidos no art. 20.

RESOLUÇÕES

as partes deverão apresentá-lo, nos termos dos arts. 53 e seguintes da Lei nº12.529/2011, dos arts. 108 e seguintes do Regimento Interno do Cade e da Resolução nº 02, de 29 de maio de 2012, em até 30 (trinta) dias, contados a partir:I - do decurso in albis do prazo previsto nos arts. 3º e 15, § 1º; ou
II - da ciência da decisão do Tribunal Administrativo do Cade que determinar a notificação do ato de concentração.
§ 1º A taxa processual relativa aos processos de competência do Cade deverá
ser recolhida no momento da apresentação do ato de concentração, nos termos
do art. 23 da Lei nº 12.529/2011.
§ 2º Nos casos em que houver emenda, conforme art. 53, § 2º, da Lei nº12.529/2011, caberá à Superintendência-Geral determinar o prazo para sua apresentação.

Art. 23. Os APACs poderão ser encerrados mediante acordo celebrado com oCade, segundo critério de conveniência e oportunidade da autoridade.

Resoluções

255

Seção VII
Disposições finais

RESOLUÇÃO Nº 25, DE 08 DE JULHO DE 2019Dispõe sobre a padronização dos votos
do Tribunal Administrativo de Defesa
Econômica.

Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

O PLENÁRIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA,
no uso das atribuições conferidas pelo artigo 9º, inciso XV, da Lei nº 12.529/2011,
pelo artigo 20, inciso XV, do Anexo I do Decreto nº 9.011/2017, e pelo artigo 58,
inciso XV, e artigo 142 do Regimento Interno do Cade, RESOLVE:
Art. 1º Os votos dos membros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica
devem ser proferidos sob a forma de documento nato digital intitulado Voto, nosistema oficial de gestão de processos e documentos eletrônicos do Cade, conforme padrões definidos no Anexo I da presente Resolução.
§1º O voto não pode ser disponibilizado por meio de documento digitalizado.
§2º Outros formatos de documentos (.ppt, .pdf, .zip) podem integrar o votocomo anexos.
Art. 2º De todo voto condutor deverá constar ementa composta de:a) Verbetação - termos destinados à indexação do caso;b) Dispositivo de ementa - regra resultante do julgamento do caso concreto.
Art. 3º A elaboração da verbetação da ementa seguirá os parâmetros estabelecidos no Anexo II desta Resolução.
Parágrafo único. O preenchimento de todos os campos da verbetação serádispensado apenas quando o caso concreto não contemplar o parâmetro previsto.

Art. 5º O Secretário do Plenário acompanhará a elaboração das ementas e dos
votos e poderá propor adequações, para os padrões estabelecidos na presente
Resolução.
Parágrafo único. Caberá ao Secretário do Plenário esclarecer eventuais dúvidas sobre a aplicação dos padrões.
Art. 6º A Presidência do Cade decidirá casos omissos, podendo submetê-los ao
Plenário do Tribunal quando entender necessário.

RESOLUÇÕES

Art. 4º Considera-se a data do voto aquela constante da tarja de assinatura eletrônica.

Art. 7º Fica revogada a Resolução nº 55, de 22 de setembro de 2010.

256

Resoluções

257

ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Presidente(assinado eletronicamente)
Anexo I - Manual para Elaboração de Votos pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica
I. REGRAS GERAIS PARA ELABORAÇÃO E FORMATAÇÃO DO
VOTO
A editoração dos votos dos membros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica obrigatoriamente deve ser feita no sistema oficial de gestão de documentos eletrônicos do Cade, seguindo os padrões de documento nato digital intitulado Voto.
O voto não pode ser disponibilizado por meio de documento digitalizado, mesmo
que subscrito por documento nato digital.
Arquivo em extensão .pdf, .ppt, .zip, entre outros formatos, citado no voto ou utilizado na sua fundamentação pode ser juntado ao processo a que faz referência
como documento Anexo e indicado no campo Lista de Anexos constante do voto.
I.1. Estrutura
O voto deve observar a seguinte padronização de estrutura:a) Cabeçalho - campo destinado a identificação geral do processo.
b) Ementa – texto representativo do voto conforme Resolução própria, compostode verbetação e dispositivo de ementa;c) Voto – elemento central que contém as razões de decidir;d) Dispositivo – manifestação conclusiva do prolator sobre o processo em análise;e) Outros elementos - identificação do signatário, lista de anexos e notas de rodapé.
O voto não deve conter sumário ou índice.
É dispensada a indicação de data e local do documento, sendo considerada data
do voto aquela constante da tarja de assinatura eletrônica.
I.2. Formatação
No texto do documento deve ser aplicada a seguinte formatação:a) fonte: Calibri258

corpo do texto: tamanho 12 pontos;
citações recuadas: tamanho 11 pontos;
lista de anexos e notas de rodapé: tamanho 10 pontos.
b) alinhamento: justificado.
c) parágrafos
recuo de parágrafo: 2,4 cm de distância da margem esquerda;
numeração de parágrafos: sequencial ao longo de todo o documento.
Para destaques ao longo do texto deve-se utilizar, sem abuso, o negrito. Deve-se
evitar destaques com uso de itálico, sublinhado, letras maiúsculas, sombreado,sombra, relevo, bordas ou qualquer outra formatação que afete a sobriedade e apadronização do documento.
Palavras estrangeiras devem ser grafadas em itálico.
I.3.Ilustrações
Figuras (organogramas, fotografias, mapas), gráficos e tabelas devem estar com
alinhamento centralizado no documento. É indicado que sejam precedidas detítulo com alinhamento centralizado e numeração sequencial como: < (Figura ou
Gráfico ou Tabela) número sequencial, travessão e título>
ExemplosFigura 1 – Organograma da Requerente;
Figura 2 – Abrangência da Operação;Gráfico 1 – Evolução das vendas;
Tabela 1 – Preços praticados pelos concorrentes.
O texto da tabela deve receber a seguinte formatação:a) Fonte: tamanho 10 pontos;b) Alinhamento: à direita, justificado ou à esquerda, sem numeração.
II. CABEÇALHO
II.1. Composição e Formatação do Cabeçalho
O cabeçalho contém os elementos identificadores do órgão e do processo.
A parte superior do cabeçalho, centralizada, será destinada ao brasão de Armasda República, em conformidade com a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971.
Na primeira e na segunda linhas deverão estar registradas, as sentenças “Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP” e “Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE”, respectivamente, centralizadas, em negrito, em letras
ResoluçõesRESOLUÇÕES

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

259

O trecho do cabeçalho com informações processuais deverá atender à seguinte
formatação:alinhamento: justificado.
tópico em negrito com letra inicial em maiúsculo.
Informações após tópicos redigidas sem negrito e com inicial em maiúsculo.
Caso o tópico seja composto por múltiplas pessoas, estas devem estar separadas
por ponto e vírgula (;).
Os demais elementos identificadores do voto (tipo e nível de acesso) deverão serredigidos com alinhamento centralizado, em negrito, com letras maiúsculas.
II.2. Instruções para Preenchimento do Cabeçalho
II.2.1. Espécies de procedimentos e Partes processuaisPara efeito de elaboração de cabeçalho dos votos são relacionadas as seguintes
espécies procedimentais com as respectivas partes processuais:

260

Procedimento

Espécie de procedimento
no cabeçalho do votoPartes processuais

No processo administrativo paraanálise de ato de concentração
econômica previsto no inciso IV,
artigo 48 da Lei nº 12.529/2011

Ato deConcentração

Requerente(s)Terceiros(as)Interessado(as)No processo administrativo para
imposição de sanções administrativas
por infrações à ordem econômica
previsto no inciso III, artigo 48 da Lei
nº 12.529/2011

Processo
Administrativo

Representante(s)Representados(as)Na consulta prevista no §4º do artigo
9º da Lei nº 12.529/2011

Consulta

Consulente(s)Na proposta de compromisso decessação da prática sob investigação
prevista no artigo 85 da Lei nº12.529/2011

Requerimento

Requerente(s)No procedimento administrativo
para apuração de ato de concentração
econômica previsto no inciso V, artigo
48 da Lei nº 12.529/2011

Procedimento
Administrativo para
Apuração de Ato deConcentração

Representante(s)Representados(as)No processo administrativo para
imposição de sanções processuais
incidentais previsto no inciso VI,
artigo 48 da Lei nº 12.529/2011

Processo Administrativo
para Imposição deSanções Processuais
Incidentais

Representados(as)No recurso voluntário previsto no §2ºdo artigo 84 da Lei nº 12.529/2011

RecursoVoluntárioIncidentais

Requerente(s)Interessados(s)ResoluçõesRESOLUÇÕES

com iniciais maiúsculas e siglas em letras maiúsculas.
Na linha seguinte deverá constar o endereço completo do Cade, centralizado,
com letras iniciais maiúsculas.
A quarta linha do cabeçalho consignará o telefone e o endereço eletrônico do
Cade (www.cade.gov.br), centralizado e em letras minúsculas.
O cabeçalho será composto, ainda, pelas seguintes informações do processo, porlinha:
a) Espécie de procedimento seguida do respectivo número único de protocolo –NUP;b) Partes processuais – Requerente(s), Representante(s), Representados(as),Consulente(s), conforme o tipo de procedimento como relacionado abaixo;c) Advogados das partes;d) Nome do Conselheiro Relator;e) Demais elementos identificadores do voto – tipo e nível de acesso.

261

Os cabeçalhos dos votos proferidos no julgamento de embargos de declaração
ou de reapreciação devem conter a indicação do tipo de recurso seguido da espécie do procedimento e com o registro de todas as partes do processo.

Embargos de Declaração

Tipo de procedimento no cabeçalho
do votoPartes processuais

Embargos de
Declaração no Ato deConcentração

Requerente(s)Terceiros(as)Interessados(as)Embargos de
Declaração no Processo
Administrativo

Representante(s)Representados(as)Embargos de Declaração
na Consulta

Consulente(s)Embargos de Declaração
no Requerimento

Requerente(s)Embargos de Declaração no
Procedimento Administrativo
para Apuração de Atode Concentração
Embargos de Declaração
no Processo Administrativo
para Imposição de Sanções
Processuais Incidentais
Embargos de Declaração no
Recurso Voluntário

262

Pedido de Reapreciação no
Ato de Concentração

Requerente(s)Terceiros(as)Interessados(as)Pedido de Reapreciação
no Processo Administrativo

Representante(s)Representados(as)Pedido de Reapreciação
na Consulta

Consulente(s)Pedido de Reapreciação
Requerimento

Requerente(s)Pedido de Reapreciação no
Procedimento Administrativo
para Apuração de Atode Concentração
Pedido de Reapreciação no
Processo Administrativo
para Imposição de Sanções
Processuais Incidentais

Representante(s)Representados(as)Pedido de Reapreciação
no Recurso Voluntário

Representante(s)Representados(as)Representante(s)Requerente(s)Interessados(as)RESOLUÇÕES

Procedimento

Reapreciação

Representante(s)Requerente(s)Resoluções

263

O nome das partes deve ser redigido da forma mais completa possível, sem abreviações, e com base nos registros constantes do processo. Caso seja compostode sigla, esta deve constar após o nome por extenso, separada por travessão (-).

do(s) deve ser registrada a sentença Não consta.

Exemplos:A identificação do voto deve conter informação sobre Tipo e Nível de acesso,como segue:

Demais elementos identificadores do voto

Sociedade Brasileira de Cirurgia Torácica – SBCT
II.2.4. Tipo de voto
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
II.2.2. Número único de protocolo – NUP
Corresponde à numeração utilizada pelos órgãos e entidades da Administração
Pública Federal para controle de seus processos. A Portaria SLTI/MP n° 03, de
16 de maio 2003, atualmente em vigor, define os procedimentos para a utilização
do número único de protocolo, constituído de quinze dígitos, acrescidos de dois
dígitos de verificação (DV).
No cabeçalho do voto (versão pública ou de acesso restrito), deve ser registrado
o NUP do processo objeto do julgamento (processo principal), sem indicação do
NUP dos apartados de acesso restrito.
II.2.3. Advogados
Para cada parte processual deve ser registrado o nome de pelo menos um deseus advogados constituídos nos autos, salvo se houver indicação expressa do
representante escolhido.

Voto do Relator – voto proferido pelo Conselheiro que exerceu a função deRelator do processo.
Voto Vista – voto proferido pelo integrante do Tribunal que realizou pedido devista do caso.
Voto Vogal – voto proferido pelo integrante do Tribunal que não ocupa a função de Relator ou tenha formalizado pedido vista, com determinação aderente,complementar ou divergente ao do Relator.
Nos casos de Voto Vista ou Voto Vogal, após ao tipo deve ser redigido o cargo enome do prolator após travessão (-).
Toda a expressão de indicação de tipo de voto deve receber a seguinte formatação:Fonte: tamanho 12 pontos, maiúscula;
Alinhamento: centralizado.

264

Exemplos:Na verificação dos advogados constituídos devem ser observados os poderes outorgados pela parte em procuração e a existência de substabelecimento (com ou
sem reserva de poderes).

VOTO VISTA – CONSELHEIRO JOÃO PAULO DE RESENDE

A empresa estrangeira pode ser notificada e intimada de todos os atos processuais na pessoa do responsável por sua filial, agência sucursal, estabelecimento ou
escritório instalado no Brasil, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária. Nesse caso, o campo Advogado(s) deve ser substituído por Representante Legal.
Caso a parte seja revel ou não representada por advogado, no campo Advoga-

VOTO VOGAL – CONSELHEIRA PAULA AZEVEDO

VOTO VISTA – PRESIDENTE ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA

O nome do relator do processo não deve ser alterado no campo próprio quando
da emissão de voto vista ou voto vogal.

RESOLUÇÕESNão é necessária a inclusão de todos os advogados com representação no processo.

II.2.5. Nível de acesso
Resoluções

265

quencialmente.
Versão Pública - quando puder ser acessado por qualquer pessoa;
Na ementa não deve ser aplicado estilo negrito, itálico ou sublinhado.
Versão de Acesso Restrito - quando seu acesso for exclusivo à parte que os
apresentou, aos Representados, conforme o caso, e às pessoas autorizadas peloCade;
O nível de acesso deve ser redigido logo após o tipo de voto com:
Fonte: tamanho 12 pontos, maiúscula;III.2. Instruções para Preenchimento da Ementa
No Cade a edição de ementas é regulamentada por Resolução que indica os termos a serem utilizados na verbetação de acordo com o tipo de processo.
Para a elaboração do dispositivo de ementa devem ser adotadas as seguintes
orientações:Alinhamento: centralizado.
Redação de forma sintética, lógica e clara;

O voto de Acesso Restrito necessariamente é confeccionado em Apartado deAcesso Restrito relacionado ao processo objeto do julgamento (processo principal). O cabeçalho do voto de Acesso Restrito deve espelhar as informações doprocesso principal.
Pode haver necessidade de confecção de voto de Acesso Restrito a determinada parte ou somente ao Cade. Nessas situações, cada voto deve ser inserido norespectivo Apartado de Acesso Restrito com a disponibilização das informações
sensíveis indispensáveis à completa análise do documento.
III.

EMENTA
III.1. Composição e Formatação da Ementa

A ementa deve ser formada por duas partes:
I. Verbetação – termos destinados à indexação do caso conforme parâmetros;
II. Dispositivo de ementa – regra resultante do julgamento do caso concreto.

O dispositivo não é a conclusão do voto. Não deve incluir expressões como: aprovação sem restrições, condenação, não conhecimento, embargos providos;
Deve ser original, evitando reproduzir texto de lei, de doutrina ou de enunciado
similar.
IV.

VOTO E DISPOSITIVO
IV.1. Formatação

Os rótulos Voto e Dispositivo deverão estar grafados em letra maiúscula, em negrito, com fundo cinza.
Os tópicos que compõe cada uma dessas seções deverão ser destacados em até
dois níveis e atender a seguinte formatação:1º Nível: Todas as letras maiúsculas, em negrito e alinhado à esquerda
2º Nível: Letra inicial maiúscula, em negrito e alinhado à esquerda
Por exemplo:
PRELIMINARES

266

A ementa será redigida seção própria com a seguinte formatação:a) Fonte: tamanho 10 pontos;b) Alinhamento: justificado.

Ausência de Notificação
(...)

Cada termo da verbetação deve ser separado por ponto (.) e redigido com letras
maiúsculas.
Os parágrafos que compõem o dispositivo de ementa devem ser numerados se-

Prescrição intercorrente(...)
MERCADO RELEVANTE
ResoluçõesRESOLUÇÕES

Após o julgamento é indispensável a disponibilização de versão pública do votoproferido. As informações de acesso restrito devem ser suprimidas na versão
pública do voto.

267

Dimensão Produto(...)
Dimensão Geográfica
Além disso, é permitida a elaboração de listas por meio de alíneas:a.
b.
c.
d. (...)
O texto deve ser redigido em parágrafos justificados, numerados sequencialmente.

aprovação condicionada à celebração e ao cumprimento de ACC, reprovação; arquivamento por ausência de provas, arquivamento peça ocorrência de prescrição,condenação por infração à ordem econômica, declaração da extinção da punibilidade; homologação, rejeição; provimento, não provimento, parcial provimentoetc), por parte, com indicação das penalidades aplicadas, inclusive as acessórias,
com prazo para cumprimento, e demais determinações (como expedição de ofício, remessa à Superintendia-Geral para instauração de procedimento etc).
No Dispositivo também deve constar a determinação de publicização de documentos para fomentar as Ações Civis de Reparação por Danos Concorrenciais
decorrentes nos termos da Resolução nº 21, de 12 de setembro de 2018.
IV.3.Informação de acesso restrito

O relatório do caso constitui documento diverso disponibilizado quando da inclusão do feito em pauta para julgamento. Assim o voto não deve conter tópico
intitulado Relatório, embora informações relativas ao andamento do processo
indispensáveis às razões de decidir possam ser incorporadas ao longo do texto.
IV.2. Citações
Citações curtas, que ocupem até três linhas, devem ser incorporadas ao texto e
redigidas entre aspas (“).
Quando a citação ocupar quatro ou mais linhas, deve-se optar por estilo próprio:

A informação de acesso restrito deve estar claramente identificada no voto.
Na versão de acesso pública é suficiente a inclusão da expressão ACESSO RESTRITO em caixa alta e sem negrito no campo destinado aos números, sentenças
ou quaisquer outros elementos reputados de acesso restrito.
Na versão de acesso restrito tais informações devem ser sombreadas em cinza.
Exemplo: (...) tem-se um faturamento conjunto dos grupos econômicos envolvidos na operação da ordem de aproximadamente R$ 9 bilhões, conforme informações prestadas pelas próprias Representadas.
V. OUTROS ELEMENTOS
V.1. Identificação do signatário

Fonte: tamanho 11 pontos;

Sem prejuízo da fundamentação do voto, deve-se evitar o excesso de citações,doutrinas ou de outros recursos que possam assemelhá-lo a documentos destinados a outros fins como teses ou artigos acadêmicos.

Todos os votos devem informar o signatário segundo o padrão:nome da autoridade que o emitiu, grafado em letras maiúsculas, em negrito centralizado;
cargo da autoridade redigido apenas com as iniciais maiúsculas, centralizado;
expressão assinado eletronicamente entre parênteses (), centralizada.
Não deve ser utilizada linha acima do nome do signatário.

Assim, o voto não deve conter Bibliografia.
Quando necessário, citações de doutrina ou de legislações devem ser mencionadas no próprio texto e podem ser indicadas em nota de rodapé por meio denúmeros sequenciais.
No Dispositivo o emissor do voto deve apresentar claramente a decisão que entenda ser aplicável ao caso (aprovação sem restrições, aprovação com restrições,268

V.2. Lista de anexos
Demais documentos que integram o voto como tabelas ou apresentações devem
estar relacionados após a parte dispositiva em lista de anexos.

RESOLUÇÕES

Parágrafo recuado, sem aspas e sem itálico.

V.3.
Notas de rodapé
A sistematização das referências mencionadas no voto deve ser realizada em seção própria no final do documento.
Resoluções

269

Modelo de Lista de anexos e Notas de rodapé
Natureza da operação

Anexo II - Parâmetros para elaboração de ementas conforme espécie de procedimento

INCORPORAÇÃOJOINT-VENTURE CLÁSSICA

I. Para Ato de Concentração:JOINT-VENTURE CONCENTRACIONISTAOUTRA FORMA DE OPERAÇÃO
Parâmetros de Preenchimento

Tipo de Processo

ATO DE CONCENTRAÇÃO

Tipo de Processo

ATO DE CONCENTRAÇÃO

Rito

Local da operaçãoOUTRA FORMA DE OPERAÇÃO

SUMÁRIO
ORDINÁRIO

Descrição da Operação<TEXTO SUCINTO>

Natureza da operação

FUSÃO

Mercado relevante na
dimensão produto

MERCADO DE <NOME DO PRODUTO>

Mercado relevante na
dimensão geográfica

< DIMENSÃO GEOGRÁFICA >Abrangência da operaçãoESTADUAL OU
MENOR

UF OU
MUNICÍPIONACIONAL

AQUISIÇÃO DE CONTROLE

INTERNACIONALAQUISIÇÃO DE QUOTAS/AÇÕES
SEM AQUISIÇÃO E CONTROLECONSOLIDAÇÃO DE CONTROLEAQUISIÇÃO DE ATIVOS

270

OPERAÇÃO REALIZADA NO BRASIL

Resoluções

Abrangência da operação

SOBREPOSIÇÃO HORIZONTAL

Identificada integração
vertical

INTEGRAÇÃO VERTICALRESOLUÇÕES

Campo

271

II.
Motivo da análise pelo
Tribunal

Para o Processo Administrativo

IMPUGNAÇÃO DA OPERAÇÃO PELA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL.
Campo

Parâmetros de Preenchimento

Tipo de Processo

PROCESSO ADMINISTRATIVO

Conduta

CARTELRECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO
AVOCAÇÃO
Existência de Parecer do
Departamento de Estudos
Econômicos

PARECER DO DEPARTAMENTO DE ESTUDOS
ECONÔMICOS

Proposta de decisão

CONHECIMENTOCONDUTA COMERCIAL UNIFORMECONHECIMENTOCONDUTA UNILATERALNÃO CONHECIMENTOMÉRITOAPROVAÇÃO SEM
RESTRIÇÕESAPROVAÇÃO COM
RESTRIÇÕES

Designação informal do
caso<NOME DO CASO>

Ramo de atividade
empresarial

CONFORME RESOLUÇÃO Nº 3, DE 29 DE
MAIO DE 2012

Mercado relevante na
dimensão produto[MERCADO DE [NOME DO PRODUTO]

Mercado relevante na
dimensão geográfica

<DIMENSÃO GEOGRÁFICA>

Conclusão do Parecer
da SG

PARECER DA SUPERINTENDÊNCIA-GERALPELA CONDENAÇÃO

REPROVAÇÃOPERDA DE OBJETOPARECER DA SUPERINTENDÊNCIA-GERALPELA CONDENAÇÃO PARCIALRESOLUÇÕESAPROVAÇÃO COM ACC

PARECER DA SUPERINTENDÊNCIA-GERALPELO ARQUIVAMENTO

272

Resoluções

273

III.
PARECER DA PROCURADORIA FEDERALESPECIALIZADA PELA CONDENAÇÃO
PARECER DA PROCURADORIA FEDERALESPECIALIZADA PELA CONDENAÇÃO PARCIALPARECER DA PROCURADORIA FEDERALESPECIALIZADA PELO ARQUIVAMENTO
Conclusão do Parecer do
MPF

Campo

Parâmetros de Preenchimento

Tipo de processo

CONSULTA

Tipo de consulta

INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO OU DAREGULAMENTAÇÃO DO CADE ATINENTES AOCONTROLE DE ATOS DE CONCENTRAÇÃO

PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPELA CONDENAÇÃO
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPELA CONDENAÇÃO PARCIALPARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPELO ARQUIVAMENTO

Existência de TCC

TCC CELEBRADO

Existência de acordo deleniência

ACORDO DE LENIÊNCIA CELEBRADO

Proposta de decisão

ARQUIVAMENTO

LICITUDE DE ATOS, CONTRATOS, ESTRATÉGIASEMPRESARIAIS OU CONDUTAS
Mercado relevante na
dimensão produto

MERCADO DE [NOME DO PRODUTO]

Mercado relevante na
dimensão geográficaESTADUAL OU MENORUF OU MUNICÍPIONACIONAL
INTERNACIONAL
Proposta de decisão

CONHECIMENTOCONDENAÇÃO

CONHECIMENTONÃOCONHECIMENTOCONDENAÇÃO PARCIALMÉRITO
Penalidades

MULTA<MANIFESTAÇÃOEMITIDA>RESOLUÇÕES

Conclusão do Parecer da
PFEPara a Consulta

OUTRAS PENALIDADES

274

Resoluções

275

IV.

Para o RequerimentoCampoParâmetros de Preenchimento

Tipo de processo

REQUERIMENTO

Conduta

CARTELV.
Para o Procedimento Administrativo para Apuração de Ato deConcentração
Campo

Parâmetros de Preenchimento

Tipo de processo

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARAAPURAÇÃO DE ATO DE CONCENTRAÇÃO

ObjetoATO DE CONCENTRAÇÃO NOTIFICADO E
CONSUMADO ANTES DE APRECIADOPELO CADECONDUTA COMERCIAL UNIFORMECONDUTA UNILATERAL
Ramo de atividade
empresarialreconhecimento departicipação na conduta
investigada

CONFORME RESOLUÇÃO Nº 3, DE 29 DE MAIO
DE 2012

ATO DE CONCENTRAÇÃO NÃO NOTIFICADO E
CONSUMADO, MAS CUJA SUBMISSÃO PODE SER
REQUERIDA PELO CADECOM RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO
NA CONDUTA INVESTIGADASEM RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO
NA CONDUTA INVESTIGADA

Obrigações

ATO DE CONCENTRAÇÃO NÃO NOTIFICADOE CONSUMADO ANTES DE APRECIADO PELO
CADE

Reconhecimento de
Infração

CONTRIBUIÇÃO PECUNIÁRIAOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO PREVISTA NOARTIGO 88, §3º DA LEI Nº 12.529/2011
NÃO OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO PREVISTA NOARTIGO 88, §3º DA LEI Nº 12.529/2011

Existência de ACC

CELEBRAÇÃO DE ACC

OBRIGAÇÕES ESTRUTURAIS
Proposta de Decisão

HOMOLOGAÇÃO
NÃO HOMOLOGAÇÃO

276

VI.
Para o Processo Administrativo para Imposição de Sanções Processuais
Incidentais

Campo

ResoluçõesRESOLUÇÕESOBRIGAÇÕES COMPORTAMENTAIS

Parâmetros de Preenchimento277

Tipo de processo

PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO
DE SANÇÕES PROCESSUAIS INCIDENTAIS

Proposta de decisão

ARQUIVAMENTOCONDENAÇÃO

Tipo de processo

ARTIGO 40, LEI Nº 12.529/2011
VII.

Para o Recurso Voluntário

ARTIGO 41, LEI Nº 12.529/2011
ARTIGO 42, LEI Nº 12.529/2011
ARTIGO 43, LEI Nº 12.529/2011
ARTIGO 44, LEI Nº 12.529/2011Órgão responsável pela
lavratura do auto de
infração

Campo

Parâmetros de Preenchimento

Tipo de processo

RECURSO VOLUNTÁRIO

Adoção de medida
preventiva

MEDIDA PREVENTIVA ADOTADA PELA
SUPERINTENDÊNCIA-GERALAUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA
SUPERINTENDÊNCIA-GERALMEDIDA PREVENTIVA ADOTADA PELO
TRIBUNAL

AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO
TRIBUNAL
Espécie do procedimento
em que foi identificada ainfração

MEDIDA PREVENTIVA INDEFERIDA PELA
SUPERINTENDÊNCIA-GERALPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO

MEDIDA PREVENTIVA INDEFERIDA PELO
TRIBUNALINQUÉRITO ADMINISTRATIVO
Conduta

CARTELCONDUTA COMERCIAL UNIFORMEATO DE CONCENTRAÇÃO
CONDUTA UNILATERALCONSULTAPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARAAPURAÇÃO DE ATO DE CONCENTRAÇÃO

278

Espécie do procedimento
em que foi identificada aconduta
Resoluções

INQUÉRITO ADMINISTRATIVORESOLUÇÕESPROCESSO ADMINISTRATIVO

279

Espécie do procedimento
em que foi identificada aconduta

PROCESSO ADMINISTRATIVO

Tempestividade

TEMPESTIVO

Espécie de procedimento

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARAAPURAÇÃO DE ATO DE CONCENTRAÇÃOPROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO
DE SANÇÕES PROCESSUAIS INCIDENTAISINTEMPESTIVOCONHECIMENTOCONHECIMENTONÃO CONHECIMENTOMÉRITORECURSO VOLUNTÁRIO
Fundamento

MANUTENÇÃO DA
MEDIDA PREVENTIVACONTRADIÇÃOOBSCURIDADEREVOGAÇÃO DA
MEDIDA PREVENTIVA
Tempestividade
VIII.

Para os Embargos de Declaração

Campo

Parâmetros de Preenchimento

Tipo de recurso

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Espécie de procedimento

ATO DE CONCENTRAÇÃO

TEMPESTIVOINTEMPESTIVO

Proposta de decisão

CONHECIMENTOCONHECIMENTONÃO CONHECIMENTOMÉRITOPROCESSO ADMINISTRATIVOPARCIAL PROVIMENTOPROVIMENTOCONSULTA280

OMISSÃORESOLUÇÕES

Proposta de decisão

REQUERIMENTOPROVIMENTO COM
EFEITOS INFRINGENTES
Resoluções

281

Proposta de decisãoMÉRITO

Embargos de declaração
protelatórios

INCIDÊNCIA DO §2º DO ARTIGO 1.026 DO CPC

IX.

NÃO PROVIMENTO

Proposta de decisãoMÉRITOPROVIMENTOPROVIMENTO COM
EFEITOS INFRINGENTES

Para o Pedido de Reapreciação

PARCIAL PROVIMENTO

Campo

Parâmetros de Preenchimento

Tipo de recurso

PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO

Espécie de procedimento

ATO DE CONCENTRAÇÃO

NÃO PROVIMENTOPROCESSO ADMINISTRATIVOPROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO
DE SANÇÕES PROCESSUAIS INCIDENTAIS
Fundamento

FATO NOVODOCUMENTO NOVOTEMPESTIVORESOLUÇÕES

Tempestividade

INTEMPESTIVO
Tempestividade

CONHECIMENTOCONHECIMENTONÃO CONHECIMENTO

282

Resoluções

283

Estabelece as condições para o exercício dasfunções do representante do Ministério Público Federal junto ao CADE, nos termos dos
arts. 5°, II, “c”, 6°, § 2°, da Lei Complementar
n° 75/1993, combinados com o disposto noart. 20 da Lei n° 12.529/2011, que estrutura oSistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
e dá outras providências.
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, juntamente com o Plenário do
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE), no uso
das atribuições que lhes conferem, respectivamente, os arts. 1º, 2º ,4º, 5º, I, “c”
e “h”, II, “c”, III, “a”, V, §§ 1º e 2º, 26, I e XIII, e 49, XXII, todos da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e o art. 9º, I e XV, da Lei nº 12.529, de 30
de novembro de 2011,CONSIDERANDO:
I - o múnus púbico do Ministério Público Federal e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) de defender os valores da livre-iniciativa eda livre concorrência, a bem do interesse do consumidor, nos termos da Constituição e da Lei;
II — o propósito do MPF e do CADE de fortalecer o serviço de proteção ede defesa da livre concorrência, nos termos da Lei n° 12.529, de 30 de novembrode 2011;
III — o compromisso de desenvolver esforço comum com a finalidade dediminuir o tempo de análise do processo decisório no CADE, com vistas a aprimorar os trâmites processuais e a eliminar a repetição desnecessária de atos narelação entre o Ministério Público Federal e o CADE;
IV - o que consta no Procedimento CADE nº 08700.001461/2016-90;
RESOLVEM;
Art. 1º A atuação do representante do Ministério Público Federal junto ao
CADE, designado na forma do art. 20 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de2011, obedece às condições estabelecidas neste ato.
Art. 2º O representante do MPF exerce função essencial à política administrati-

284

va mantida pela União de defesa e proteção da concorrência, cabendo-lhe:
I- atuar no controle das condutas anticoncorrenciais e na prevenção daconcentração de mercado;
II - contribuir com soluções eficientes e equitativas na promoção da concorrência.
Art. 3° Fica assegurado ao representante do MPF as seguintes prerrogativas ou
instrumentos de atuação:I – ter um gabinete compatível com a dignidade do cargo, nas dependências do edifício-sede do CADE, para si e sua assessoria;
II - participar das sessões de julgamento do Plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, com assento à mesa e direito a sustentação oral, aqual deverá ser feita após a manifestação das partes e antes do início da leitura do
voto pelo Conselheiro Relator, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei Complementarnº 75, de 20 de maio de 1993;
III — receber, com a mesma prioridade devida aos Conselheiros, toda assistência que solicitar ao CADE;
IV - divulgar os compromissos vinculados ao ofício na agenda púbica do
CADE;
V - solicitar ao Presidente do CADE, até o dia 31 de janeiro, a inclusão derelatório de suas atividades na publicação do balanço final do CADE, referente
ao ano anterior;
VI - manifestar-se, de ofício ou por provocação, a qualquer tempo, em todas as espécies de procedimentos, inquéritos e processos administrativos instaurados para prevenção, apuração e repressão de infrações à ordem econômica,
bem como nos atos de concentração econômica, previstos na Lei nº 12.529, de 30
de novembro de 2011, e no Regimento Interno do CADE;
VII - propor ao Plenário do Tribunal a adoção de medida cautelar ou medida preventiva em procedimentos, inquéritos e processos administrativos para
prevenção, apuração e repressão de infrações contra a ordem econômica;
VIII - interpor recurso ao Plenário do Tribunal contra decisão da Superintendência-Geral que aprovar ato de concentração econômica, nos termos do art.
65,1, da Lei n° 12.529, de 30 de novembro de 2011;
IX - requerer ao Plenário do Tribunal a adoção de medidas de sua competência;
X — ser intimado ou cientificado nos casos previstos no art. 4º desta Resolução;XI — propor a produção de provas nos procedimentos, inquéritos e processos administrativos destinados à imposição de sanções administrativas por
infração à ordem econômica, podendo requerer as diligências que entender necessárias à apuração dos fatos;
ResoluçõesRESOLUÇÕESRESOLUÇÃO CONJUNTA PGR/CADE Nº 1, DE 30 DE
SETEMBRO DE 2016

285

286

repressão.
Art. 4º O representante do Ministério Público Federal junto ao CADE será intimado ou cientificado, nos termos do art. 3º, § 1º, desta Resolução, nos seguintes
casos:
I - instauração e arquivamento de inquérito administrativo não sigiloso
para apuração de infrações à ordem econômica, pela Superintendência-Geral(art. 13, 111, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011);
II - instauração de processo administrativo para imposição de sanções
administrativas por infrações à ordem econômica, pela Superintendência-Geral(art. 13, V, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011);
III - remessa ao Tribunal, pela Superintendência-Geral, dos processos administrativos que instaurar (art. 13, VIII, da Lei nº 12.529, de 30 de novembrode 2011);IV - adoção de medida preventiva, pela Superintendência-Geral (art. 13,
XI, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011) ou pelos Conselheiros do Tribunal (art. 11, IV, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011);
V - adoção de medida cautelar necessária à proteção de direito suscetível
de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinada a garantir a eficácia deulterior decisão processual pelo Conselheiro Relator (art. 20, X, do Regimento
Interno do CADE);
VI - decisões da Superintendência-Geral de aprovação ou impugnação deatos de concentração, incluindo os que contenham proposta de Acordo em Atode Concentração (arts. 54,1, e 57 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011);
VII - propostas de termo de compromisso de cessação incluídos em pautade julgamento para homologação (art. 85 da Lei nº 12.529, de 30 de novembrode 2011).
Art. 5º O representante do MPF junto ao CADE terá ciência da celebração deacordo de leniência pela Superintendência-Geral do CADE, quando da instauração do respectivo inquérito administrativo não sigiloso ou processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica
ou, antes disso, caso o acordo seja publicizado pela Superintendência-Geral.
Parágrafo único. O representante do MPF junto ao CADE terá ciência do acordode leniência de modo pessoal e reservado, ficando transferido o sigilo correspondente, sob pena de responsabilidade.
Art. 6º No exercício das suas funções junto ao CADE, o representante do Ministério Público Federal observará os deveres, as vedações e as diretrizes previstas
na Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.

ResoluçõesRESOLUÇÕESXII - receber da Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE, ordinariamente ao fim de cada semestre e extraordinariamente sempre que solicitado, relatório circunstanciado contendo informações sobre o cumprimento das
decisões do CADE, que deverão ser discriminadas sobre o objeto e a situação dasações judiciais eventualmente ajuizadas, bem como as providências administrativas para sua execução, tais como inscrições no Registro de Dívida Ativa (RDA)e no Cadastro de Inadimplentes (CADIN);XIII — manifestar-se sobre questões administrativas que lhe forem submetidas pelo Presidente do CADE, relativas à implementação ou observância da
Lei n12.529, de 30 de novembro de 2011;
XIV - emitir parecer, nos termos do art. 20 da Lei n° 12.529/2011, após amanifestação da Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE, em prazo
de até 30 dias;
XV — propor à Presidência do CADE ou à Superintendência-Geral as medidas que entender necessárias visando à melhoria do serviço ou do desempenho
da autarquia, inclusive sobre:a) aspectos referentes à promoção da concorrência;b) elaboração de estudos setoriais ou de avaliação de situação concorrencial;c) análise de impacto concorrencial de política pública.
§ 1º As intimações ou cientificações do representante do Ministério Púbico
Federal junto ao CADE serão sempre feitas pessoalmente, via processo eletrônico.
§ 2º - As manifestações do representante do Ministério Público Federal junto ao CADE poderão ser feitas por escrito e/ou oralmente, durante a sessão dejulgamento, sendo que, neste último caso, será observado o quanto previsto no
inciso II deste artigo.
§ 3º - O representante do Ministério Púbico Federal junto ao CADE terá acesso à rede informatizada do CADE e vista dos autos digitalizados nas mesmas
condições que os Conselheiros do Tribunal.
§ 4º O representante do Ministério Púbico Federal junto ao CADE deve eximir-se de fazer qualquer espécie de comentário público ou conceder acesso aterceiros não autorizados aos autos, documentos, objetos, dados e informações
de que tenha conhecimento e sobre os quais haja sido deferido tratamento sigiloso ou confidencial pelo Superintendente-Geral, pelo Conselheiro Relator ou pelo
Presidente.
§ 5º O representante do Ministério Público Federal junto ao CADE atuará
em colaboração com os órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
no desenvolvimento de estudos e pesquisas objetivando orientar a política deprevenção de infrações contra a ordem econômica e instruir o público sobre asdiversas formas de infração da ordem econômica e os modos de sua prevenção e287

Art. 7º As disposições previstas nesta Resolução aplicam-se igualmente aos
Procedimentos, Processos Administrativos ou Atos de Concentração que estejam
sendo regidos pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994.

ÍNDICE

Art. 8º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial daUnião, revogadas as disposições anteriores.
Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Procurador-Geral da República
Márcio de Oliveira Júnior
Presidente Interino do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE

Ordem Econômica
Fundamentos: art. 170, caput, da Constituição Federal de 1988
Princípios: art. 170, incisos I a IX, da Constituição Federal de 1988
Lei Antitruste – Lei nº 12.529/2011
Finalidade: art. 1º, caput da Lei nº 12.529/2011
Titularidades dos bens jurídicos protegidos: art. 1º, parágrafo único da Lei nº12.529/2011
Territorialidade: art. 2º da Lei nº 12.529/2011
Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC)
Composição: art. 3 da Lei nº 12.529/2011
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Identificação: art. 4º da Lei nº 12.529/2011
Estrutura organizacional: art. 5º da Lei nº 12.529/2011
Tribunal Administrativo de Defesa Econômica
Identificação: art. 6º da Lei nº 12.529/2011
Mandato dos membros: § 1º do art. 6º da Lei nº 12.529/2011
Vedações dos membros: art. 8º da Lei nº 12.529/2011
Plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica
Competência: art. 9º da Lei nº 12.529/2011
Presidente do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica
Competência: art. 10, art. 21 da Lei nº 12.529/2011
Conselheiro do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica
Competência: art. 11 da Lei nº 12.529/2011
Superintendência-Geral

288

289

Identificação: art. 4º da Lei nº 12.529/2011

Penas aplicáveis por infração da ordem econômica

Competência: art. 13 da Lei nº 12.529/2011

Dosimetria: art. 37 da Lei nº 12.529/2011

Superintendente-Geral
Nomeação: § 1º do art. 12 da Lei nº 12.529/2011

Agravantes e atenuantes: art. 45 da Lei nº 12.529/2011

Mandato: § 2º do art. 12 da Lei nº 12.529/2011

Infrações no curso da instrução do processo

Atribuições: art. 14 da Lei nº 12.529/2011

Recusa, omissão ou retardamento injustificado de informação ou documentos solicitados: art. 40 da Lei nº 12.529/2011

Procuradoria Federal junto ao Cade
Competência: art. 15 da Lei nº 12.529/2011
Procurador-Chefe
Nomeação: art. 16 da Lei nº 12.529/2011
Mandato: § 1º do art. 16 da Lei nº 12.529/2011
Departamento de Estudos Econômicos
Competência: art. 15 da Lei nº 12.529/2011
Economista-Chefe
Nomeação: art. 18 da Lei nº 12.529/2011
Secretaria de Acompanhamento Econômico no Sistema Brasileiro deDefesa da Concorrência
Competência: art. 19 da Lei nº 12.529/2011
Ministério Público Federal Perante o Cade: art. 20 da Lei nº 12.529/2011
Receitas do Cade: art. 28 da Lei nº 12.529/2011
Taxas processuais do Cade: art. 23 a 26 da Lei nº 12.529/2011
Fundo de Defesa de Direitos Difusos: § 3º do art. 28 da Lei nº12.529/2011
Infrações da ordem econômica
Aplicabilidade: art. 31 da Lei nº 12.529/2011
Responsabilização: art. 32 e 33 da Lei nº 12.529/2011
Tipos por objeto ou por efeito: art. 36 da Lei nº 12.529/2011
Tipos pela conduta: § 3º do art. 36 da Lei nº 12.529/2011
Posição dominante: § 2º do art. 36 da Lei nº 12.529/2011

290

Penas comportamentais: art. 38 da Lei nº 12.529/2011

Falta injustificada do intimados para prestar esclarecimentos: art. 41 daLei nº 12.529/2011
Impedimento ou obstrução da realização de inspeção: art. 42 da Lei nº12.529/2011
Enganosidade ou a falsidade de informações, de documentos ou de declarações: art. 42, art. 62, art. 91 da Lei nº 12.529/2011
Prescrição da ação punitiva: art. 46 da Lei nº 12.529/2011
Direito de ação: art. 47 da Lei nº 12.529/2011
Ver também Ações Civis de Reparação por Danos Concorrenciais(ACRDC) e Resolução do Cade nº 21/2018
Litigância de má-fé: § 3º do art. 65 da Lei nº 12.529/2011
Procedimentos administrativos para prevenção, apuração e repressão deinfrações à ordem econômica
Tipos: art. 48 da Lei nº 12.529/2011
Sigiloso de documentos e informações: art. 49 da Lei nº 12.529/2011
Intervenção no processo administrativo: art. 50 da Lei nº 12.529/2011
Terceiro interessado no processo administrativo: art. 50 da Lei nº12.529/2011Sessões de julgamento: art. 51 da Lei nº 12.529/2011
Fiscalização da execução das decisões do Tribunal Administrativo deDefesa Econômica: art. 52 da Lei nº 12.529/2011
Ato de concentração
Pedido para aprovação: art. 53 da Lei nº 12.529/2011
Decisão da Superintendência-Geral: art. 54 a 57 da Lei nº 12.529/2011291

Declaração de complexidade: art. 56 da Lei nº 12.529/2011
Oposição à impugnação da Superintendência-Geral: art. 58 da Lei nº12.529/2011
Autorização precária e liminar: § 1º do art. 59 da Lei nº 12.529/2011
Decisão do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica: art. 61 da Lei
nº 12.529/2011
Remédios concorrenciais: § 1º e 2º do art. 61 da Lei nº 12.529/2011
Recurso contra decisão de aprovação pela Superintendência-Geral: art. 65
da Lei nº 12.529/2011
Definição de ato de concentração: art. 90 da Lei nº 12.529/2011
Critérios para apresentação de operação: art. 88, caput da Lei nº12.529/2011
Critérios para aprovação: § 6º do art. 88 da Lei nº 12.529/2011
Inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica
e Procedimento preparatório de inquérito administrativo: art. 66 a 68 da
Lei nº 12.529/2011
Avocação, pelo Tribunal de Inquérito administrativo para apuração deinfrações à ordem econômica ou de Procedimento preparatório de inquérito administrativo: § 1º e § 2º art. 67 da Lei nº 12.529/2011
Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por
Infrações à Ordem Econômica
Notificação do representado: art. 70 da Lei nº 12.529/2011
Decisão do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica: art. 79 da Lei
nº 12.529/2011
Medida preventiva: art. 84 da Lei nº 12.529/2011
Compromisso de cessação da prática sob investigação (TCC): art. 85 daLei nº 12.529/2011Leniência antitruste: art. 86 e 87 da Lei nº 12.529/2011
Execução das decisões do Cade: art. 93 a art. 101 da Lei nº 12.529/2011
Intervenção judicial: art. 102 a art. 111 da Lei nº 12.529/2011

292

293

294