MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMASERVIÇO FLORESTAL BRASILEIROEDITAL DE LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO FLORESTALCONCORRÊNCIA Nº [=]/2024[=] de 2024

Sumário
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
12.
13.
14.
15.
16.
17.
18.
19.
20.
21.
22.
23.
24.
25.

OBJETO ...................................................................................................................................... 3
VISITA ÀS UNIDADES DE MANEJO ..................................................................................... 5
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES.............................................................................. 5
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO ................................................................................ 6
CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO ............................................................. 7CONSÓRCIOS............................................................................................................................ 9
REPRESENTAÇÃO DAS LICITANTES ................................................................................ 11
DATA E LOCAL PARA A ENTREGA DOS ENVELOPES .................................................. 12
FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES ............................................................. 14SESSÃO DE ABERTURA DOS ENVELOPES ...................................................................... 15
FASES DA LICITAÇÃO .......................................................................................................... 16
DA PROPOSTA TÉCNICA ..................................................................................................... 16
DA PROPOSTA DE PREÇO.................................................................................................... 19
VALIDADE DAS PROPOSTAS .............................................................................................. 23
GARANTIA DE PROPOSTA .................................................................................................. 24
HABILITAÇÃO ........................................................................................................................ 25
CRITÉRIO DE JULGAMENTO DA LICITAÇÃO ................................................................. 35
PROCEDIMENTO DE JULGAMENTO E HABILITAÇÃO .................................................. 37
RESULTADO, HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DA LICITAÇÃO ........................... 43
ASSINATURA DO CONTRATO ............................................................................................ 43
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE) ........................ 46
GARANTIA DE EXECUÇÃO ................................................................................................. 47
ALTERAÇÃO DO EDITAL E APLICAÇÃO DE NORMAS SUPERVENIENTES .............. 47
DISPOSIÇÕES FINAIS ............................................................................................................ 48
ANEXOS DO EDITAL DE CONCESSÃO FLORESTAL Nº [=]/2024 .................................. 51

Página 2 de 51

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMASERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO FLORESTALCONCORRÊNCIA Nº [=]A União (PODER CONCEDENTE), neste ato representada pelo SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO (SFB), órgão autônomo integrante da estrutura do MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E
MUDANÇA DO CLIMA (MMA) situado à SCEN Lote 04 - Asa Norte, Brasília - DF, 70818-900,
neste ato representado por seu Diretor-Geral, [=], brasileiro, residente e domiciliado em Brasília/DF,
portador da Carteira de Identidade nº [=], inscrito no CPF sob o nº [=], nomeado pela Portaria nº [=],
publicada no Diário Oficial da União (DOU) de [=], nos termos dos arts. 49, § 1º, e 53, V, ambos da
Lei nº 11.284/2006, conforme CONTRATO de Gestão e Desempenho de 28 de dezembro de 2023,
cujo extrato foi publicado no DOU de 02 de janeiro de 2024 , seção 3, página 152, ou o que venha asubstituí-lo, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará LICITAÇÃO na modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo técnica e preço, por itens, de acordo com o art. 26 e outras
disposições da Lei nº 11.284/2006, incluindo as modificações promovidas pela Lei nº 14.590/2023,
o inciso III, do art. 33, da Lei nº 14.133/2021, a Lei nº 8.987/1995, as disposições do Decreto nº
6.063/2007, do Decreto nº 11.349/2023 e das Resoluções do SFB, nos termos do Processo Administrativo nº [=]. A LICITAÇÃO seguirá as disposições legais e será realizada em SESSÃO PÚBLICA,de acordo com as seguintes condições.

1.

OBJETO
1.1.
A presente LICITAÇÃO tem por objeto a CONCESSÃO para a realização de atividadesde RESTAURAÇÃO FLORESTAL, conferindo à CONCESSIONÁRIA o direito à comercialização de CRÉDITOS DE CARBONO e de produtos florestais madeireiros, oriundos da SILVICULTURA de espécies nativas, e não-madeireiros, nos termos deste EDITAL e de seus
ANEXOS, nas UNIDADES DE MANEJO (UM) da FLORESTA NACIONAL (FLONA) do
Bom Futuro, situada no estado de Rondônia e criada pelo Decreto Federal nº 96.188, de 21 dejunho de 1988, conforme polígono, área e memorial descritivo apresentados no ANEXO 1 –Descrição e Localização das UNIDADES DE MANEJO, de acordo com as regras estabelecidas
na legislação aplicável e na minuta do CONTRATO de CONCESSÃO (ANEXO 13 deste EDITAL).
1.1.
Fazem parte deste EDITAL de LICITAÇÃO as seguintes UMs:

Página 3 de 51

1.1.1. UM I, com área total de 33.564,02 hectares;
1.1.2. UM II, com área total de 38.336,99 hectares;
1.1.3. UM III, com área total de 26.418,13 hectares; e
1.2.
As informações sobre localização, caracterização, contexto (ambiental, geográfico esocial), histórico de antropização, infraestrutura e logística das UMs que integram o objeto
da LICITAÇÃO encontram-se descritas nos ANEXOS 1 - Descrição e Localização das UNIDADES DE MANEJO, 2 – Caracterização das UNIDADES DE MANEJO DA FLONA do
Bom Futuro, 3 – Contextualização Ambiental, Geográfica, social e Econômica, 4 – Análise
Multitemporal da Intervenção Antrópica na FLORESTA NACIONAL do Bom Futuro e suas
UNIDADES DE MANEJO e 5 – Infraestrutura e Logística da FLONA e seu Entorno desde
EDITAL.
1.2.1. O ANEXO 14 –Diretrizes Técnicas para Apresentação do Plano de Restauração Florestal dispõe sobre os espaços florestais da UM, discriminando as seguintes áreas da
CONCESSÃO:1.2.1.1. Espaços florestais degradados que serão objeto de RESTAURAÇÃO
FLORESTAL e poderão ser objeto de SILVICULTURA de nativas, nos
termos do ANEXO 2 – Caracterização das UNIDADES DE MANEJODA FLONA do Bom Futuro;1.2.1.2. Espaços florestais degradados que serão objeto de RESTAURAÇÃO
COM FINS ECOLÓGICOS e não poderão ser objeto de SILVICULTURA de nativas, nos termos do ANEXO 2 – Caracterização das UNIDADES DE MANEJO DA FLONA do Bom Futuro; e
1.2.1.3. Espaços florestais não degradados, que não poderão ser objeto de RESTAURAÇÃO COM FINS ECOLÓGICOS ou de SILVICULTURA denativas, nos termos do ANEXO 2 – Caracterização das UNIDADES DE
MANEJO DA FLONA do Bom Futuro.
1.3.
Os direitos outorgados à CONCESSIONÁRIA são expressamente descritos neste
EDITAL e não incluem os expressamente vedados pela Lei nº 11.284/2006.

Página 4 de 51

1.4.
O prazo da CONCESSÃO é de 40 (quarenta) anos, contados a partir da aprovação
do PLANO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL (PRF) por parte do SFB, conforme
ANEXO 14 - Diretrizes Técnicas para PLANO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL.
2.

VISITA ÀS UNIDADES DE MANEJO
2.1.
Fica facultada aos interessados a realização de visitas in loco na FLONA do Bom
Futuro, situada no Estado de Rondônia, para reconhecimento e levantamento de dados adicionais sobre as UMs, em conformidade com o inciso VI do art. 20 da Lei nº 11.284/2006.
2.2.
As regras para visitação das UMs estão dispostas no ANEXO 7 – Regras de Visitação às UMs deste EDITAL.
2.3.
A realização de visita técnica é facultativa às LICITANTES e todos os custos e despesas associados à sua realização são de sua inteira responsabilidade, não cabendo qualquer
compensação, reembolso ou indenização por parte do SFB.
2.4.
Para todos os efeitos, a COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO SERVIÇO
FLORESTAL BRASILEIRO (CEL/SFB) considerará que as PROPOSTAS apresentadas foram elaboradas com conhecimento das condições locais para execução do CONTRATO, nãopodendo a LICITANTE pleitear modificações nos preços, prazos, ou condições do CONTRATO, ou alegar qualquer prejuízo ou reivindicar qualquer benefício, sob a invocação deinsuficiência de dados ou informações sobre o objeto da LICITAÇÃO ou a não realização devisita à UM de seu interesse.

3.

ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES
3.1.
O presente EDITAL e seus ANEXOS estarão à disposição das LICITANTES no sítio
eletrônico do SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO ([=]), bem como no Portal Nacionalde Contratações Públicas – PNCP, e poderão também ser adquiridos na forma impressa na
sede do SFB, situada à SCEN Lote 04 - Asa Norte, Brasília - DF, 70818-900.
3.2.
Qualquer interessado poderá solicitar esclarecimentos complementares sobre o EDITAL e seus ANEXOS, devendo protocolar seu pedido até 3 (três) dias úteis antes da data
fixada para entrega dos ENVELOPES, por meio de mensagem de e-mail dirigida ao endereço
eletrônico [=], com o título “EDITAL DA CONCORRÊNCIA Nº [=]/2024 – Pedido de Esclarecimentos ao Edital”.

Página 5 de 51

3.2.1. O SFB não responderá pedidos de esclarecimentos que tenham sido formulados em
desconformidade com o disposto neste EDITAL e não se responsabiliza por eventuais
problemas ou falhas no envio ou recebimento dos pedidos de esclarecimentos.
3.2.2. As respostas aos pedidos de esclarecimentos regularmente apresentados serão encaminhadas aos demandantes e divulgadas no sítio eletrônico do SERVIÇO FLORESTALBRASILEIRO ([=]), no prazo de 3 (três) dias úteis, limitado ao dia útil anterior à data
fixada para a entrega dos ENVELOPES, sem identificação da fonte do questionamento.
3.2.3. Todas as respostas formais do SFB aos pedidos de esclarecimentos realizados nos termos do item 3.2 serão consideradas parte integrante deste EDITAL.
3.3.
Qualquer pessoa física ou jurídica é parte legítima para impugnar este EDITAL, porirregularidade na aplicação da Lei nº 11.284/2006, da Lei nº 14.133/2021 e das demais normas legais aplicáveis, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada
para a entrega dos ENVELOPES, prevista no item 8.1.1, por meio de mensagem de email
dirigida ao endereço eletrônico [=], com o título “EDITAL DA CONCORRÊNCIA Nº[=]/2024 – Impugnação ao Edital”.
3.3.1. As impugnações ao EDITAL devem ser formuladas por escrito e dirigidas ao SFB em
arquivo com formato “.pdf”, com identificação e qualificação de seu subscritor.
3.3.2. Em caso de impugnação ao EDITAL por pessoa jurídica, o subscritor deverá juntar
documentos que comprovem sua capacidade e/ou poderes de representação.
3.3.3. As respostas às impugnações regularmente apresentadas serão encaminhadas aos demandantes e divulgadas no sítio eletrônico do SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO ([=]), no prazo de 3 (três) dias úteis, limitado ao dia útil anterior à data fixada
para abertura dos ENVELOPES, sem identificação da fonte do questionamento.
4.

COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
4.1.
A LICITAÇÃO será processada e julgada pela CEL/SFB, composta por membros
nomeados pelo PODER CONCEDENTE, cabendo-lhe conduzir o procedimento licitatório,em especial as SESSÕES PÚBLICAS, os trabalhos de análise das GARANTIAS DE PROPOSTAS, das PROPOSTAS TÉCNICAS, das PROPOSTAS DE PREÇO e dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

Página 6 de 51

4.2.
A CEL/SFB poderá solicitar auxílio de outros órgãos e outras entidades da Administração Pública.
4.3.
Além das prerrogativas que decorrem implicitamente da sua função legal, a
CEL/SFB poderá:4.3.1. Solicitar às LICITANTES, a qualquer momento, esclarecimentos sobre os documentos
por elas apresentados;
4.3.2. Adotar critérios de saneamento de falhas de caráter formal e complementação de insuficiências sanáveis no curso da LICITAÇÃO;4.3.3. Promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução da LICITAÇÃO, em qualquer fase desta CONCORRÊNCIA, respeitados os limites estabelecidos
no art. 64 da Lei nº 14.133/2021 e permitida a eventual suspensão de SESSÃO PÚBLICA em andamento para os esclarecimentos que se fizerem necessários;
4.3.4. Prorrogar os prazos de que trata o EDITAL, respeitadas as disposições legais, em casode interesse público justificado; e4.3.5. Na hipótese de alteração relevante do EDITAL, alterar a data das SESSÕES PÚBLICAS, prorrogando ou reabrindo o prazo inicialmente estabelecido.
4.4.
Qualquer alteração do EDITAL será publicada no Diário Oficial da União e nos demais meios utilizados para publicidade do EDITAL, na forma do item 3.1.

5.

CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO
5.1.
Poderão participar desta LICITAÇÃO pessoas jurídicas, incluindo sociedades empresárias, associações de comunidades locais, entidades abertas ou fechadas de previdência
complementar, instituições financeiras, cooperativas, sociedades simples e fundos de investimento, cadastradas ou não no SICAF, isoladamente ou em CONSÓRCIO, e que atendam
às condições estabelecidas neste EDITAL e em seus ANEXOS.
5.1.1. Com exceção dos documentos que, comprovadamente, só podem ser emitidos em
nome da matriz, todos os documentos da LICITANTE que for matriz deverão ser apresentados em nome e com os dados da matriz e todos os documentos da LICITANTE
que for filial deverão ser apresentados em nome e com os dados da respectiva filial.

Página 7 de 51

5.1.2. Serão aceitos registros de CNPJ de LICITANTE matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada acentralização do recolhimento dessas contribuições.
5.2.
Não poderão participar desta LICITAÇÃO, isoladamente ou como CONSORCIADOS, os interessados:
5.2.1. Na forma de pessoas físicas;
5.2.2. Com débitos inscritos na dívida ativa relativos à infração ambiental nos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) que atuem na localização da(s) UM(s) pretendida(s), nas esferas federal, estadual e municipal onde a empresa está sediada;
5.2.3. Com decisões condenatórias, após sentença transitada em julgado, em ações penais
relativas a crimes contra (i) o meio ambiente, (ii) a ordem tributária e/ou (iii) a Previdência Social, observada a reabilitação de que trata o art. 93 do Decreto-Lei nº2.848/1940;
5.2.4. Que não sejam constituídas sob as leis brasileiras e não tenham sede e administração
no Brasil;
5.2.5. Que se enquadrem nas vedações previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/2021;
5.2.6. Que estejam em processo de falência, dissolução ou liquidação;5.2.7. Que estejam em cumprimento de pena de impedimento de licitar e contratar com a
Administração Pública federal, ou de pena de declaração de inidoneidade para licitarou contratar, na forma do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 e da legislação aplicável,observada a reabilitação de que trata o art. 163 da Lei nº 14.133/2021;
5.2.8. Que tenham sido contratadas, direta ou indiretamente, ou então com quem o SFB tenha
se associado para a elaboração dos estudos que serviram de base para a estruturação
das CONCESSÕES FLORESTAIS objeto deste EDITAL;
5.2.9. Que possuam, com as pessoas jurídicas a que se refere o item 5.2.8, vínculo de natureza
técnica, comercial, econômica ou financeira relacionado à avaliação da CONCESSÃO
FLORESTAL e/ou à formulação de proposta nesta LICITAÇÃO;Página 8 de 51

5.2.10. Que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente públicoque desempenhe função nesta LICITAÇÃO ou atue na fiscalização ou na gestão do
CONTRATO, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
5.2.11. Que tenham dirigentes ou responsáveis técnicos que sejam ou tenham sido servidores
no SFB, no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, ou qualquer de suas
Autarquias, nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da publicação deste EDITAL.
5.3.
As restrições dispostas nos itens 5.2.8 e 5.2.9 também se aplicam às controladoras,
controladas, coligadas e/ou entidades sob CONTROLE comum das pessoas jurídicas contratadas, direta ou indiretamente, para a estruturação das CONCESSÕES FLORESTAIS objeto
deste EDITAL, bem como às pessoas físicas e demais pessoas jurídicas que tenham participado da elaboração dos estudos técnicos realizados para a estruturação da presente CONCESSÃO.
5.4.
A restrição de que trata o item 5.2.9. permanece válida à CONCESSIONÁRIA até oprazo de 6 (seis) meses posteriores à assinatura do CONTRATO.
5.5.
O enquadramento das LICITANTES em alguma das situações descritas no item 5.2
será verificado pela CEL/SFB, por meios dos documentos e declarações entregues conforme
este EDITAL.
5.6.
Em atendimento ao art. 34, II, da Lei nº 11.284/2006, conforme o item [=] do Plano
Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF) 2024-2027, e com objetivo de proteger a CONCORRÊNCIA e evitar a concentração econômica, fica estabelecido, para este EDITAL, queo limite de área contratada com Governo Federal por CONCESSIONÁRIA, individualmente
ou em CONSÓRCIO, será de 610.496 (seiscentos e dez mil quatrocentos e noventa eseis)hectares, correspondente a 10% do total da área de florestas públicas destinadas à CONCESSÃO FLORESTAL no PPAOF 2024-2027 somado à área já contratada.

6.

CONSÓRCIOS
6.1.
Observadas as demais exigências contidas neste EDITAL, a participação das LICITANTES reunidas em CONSÓRCIO fica condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:

Página 9 de 51

6.1.1. Com exceção da atestação de que trata o item 16.1.3.1, que admite a apresentação por
uma das CONSORCIADAS, cada CONSORCIADA deverá apresentar individualmente os documentos exigidos para a HABILITAÇÃO econômico-financeira e jurídica e para comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, bem como as declarações próprias, declarações de terceiros e certidões tratadas neste EDITAL, nos
termos do item 16 deste EDITAL;
6.1.2. Conjuntamente com os demais documentos de HABILITAÇÃO do ENVELOPE Nº 4,
o CONSÓRCIO deverá apresentar instrumento, público ou particular, de constituição
de CONSÓRCIO, subscrito pelas CONSORCIADAS, no qual deverá constar:
6.1.2.1. Denominação, organização e objetivos do CONSÓRCIO, com documentos e informações sobre:
I.

Qualificação das empresas CONSORCIADAS;

II.

Composição do CONSÓRCIO com as respectivas participações decada CONSORCIADA;

III.

Indicação da EMPRESA LÍDER do CONSÓRCIO, que será a representante das CONSORCIADAS durante toda a LICITAÇÃO
até a assinatura do CONTRATO;

IV.

Compromisso de que as consorciadas responderão, isolada e solidariamente, por todas as exigências do EDITAL e pelos atos praticados pelo CONSÓRCIO, até a assinatura do CONTRATO, bemcomo, na qualidade de futuros acionistas da SOCIEDADE DEPROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE), por todos os atos praticados
pela SPE até a data de conclusão da integralização do capital social
mínimo da SPE, conforme exigido no CONTRATO; e

V.

Compromisso de constituição da SPE como condição para assinatura do CONTRATO, com indicação do percentual de participação
de cada uma das CONSORCIADAS no capital da futura SPE.

6.1.3. É vedada a participação, na LICITAÇÃO para uma mesma UM, de empresas CONSORCIADAS, por intermédio de mais de 1 (um) CONSÓRCIO ou isoladamente,
mesmo que por intermédio de suas coligadas, controladoras, controladas ou empresas

Página 10 de 51

sob controle comum, mesmo com porcentagens distintas, sob pena de desclassificação
do certame, não importando a fase em que a participação vedada vier a ser revelada,
nos termos do inciso V, do art. 22, da Lei n° 11.284/2006.
6.2.
O CONSÓRCIO vencedor deverá promover, a constituição da SPE para a execução
do objeto do CONTRATO, conforme as regras previstas neste EDITAL, observando, na
composição de seu capital social, o estabelecido no CONTRATO e mantendo, para todos os
efeitos, as participações societárias de cada CONSORCIADA indicadas no instrumento deconstituição do CONSÓRCIO apresentados na LICITAÇÃO, observado o item 6.3 abaixo.
6.2.1. A constituição da SPE e a integralização completa do seu capital social são condições
para a celebração do CONTRATO, na forma dos itens 20.3.1. e 20.3.4
6.3.
A desclassificação ou a inabilitação de qualquer CONSORCIADA acarretará a desclassificação ou a inabilitação automática do respectivo CONSÓRCIO da LICITAÇÃO.
6.4.
Não se admitirá a inclusão, a substituição, a retirada ou a exclusão de CONSORCIADA até a assinatura do CONTRATO, a partir de quando deverão ser observadas, para todos
os efeitos, as regras contratuais aplicáveis às alterações da composição societária da CONCESSIONÁRIA, bem como o disposto no art. 28 da Lei nº 11.284/2006.
6.5.
A fruição dos benefícios de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte(EPP) reunidas em CONSÓRCIO está limitada à soma de seus faturamentos anuais, que nãodeverá extrapolar o previsto no art. 3º, II, da Lei Complementar nº 123/2006.
7.

REPRESENTAÇÃO DAS LICITANTES
7.1.
As entidades LICITANTES brasileiras que desejarem manifestar-se durante as fases
do procedimento licitatório deverão estar devidamente representadas por:
7.1.1. Titular da LICITANTE, que deverá apresentar cédula de identidade e registro comercial, estatuto ou contrato social em vigor da entidade LICITANTE representada, acompanhado, no caso de sociedades por ações, de documentos de eleição de seus administradores e inscrição do ato constitutivo e, no caso de sociedades simples, de prova dediretoria em exercício; ou
7.1.2. Pessoa designada pela entidade LICITANTE, que deverá apresentar instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida, concedendo à pessoa poderes específicos para praticar todos os atos pertinentes ao certame, e o registro

Página 11 de 51

comercial, estatuto ou contrato social em vigor da LICITANTE, acompanhados, nocaso de sociedades por ações, de documentos de eleição de seus administradores e
inscrição do ato constitutivo e, no caso de sociedades simples, de prova de diretoria
em exercício.
7.2.
No caso de CONSÓRCIO, a representação dar-se-á por REPRESENTANTE legalou por procurador nomeado pela EMPRESA LÍDER do CONSÓRCIO, devendo ser apresentadas, além dos documentos indicados no item 6.1, os seguintes documentos:
7.2.1. Procurações das CONSORCIADAS outorgando poderes à EMPRESA LÍDER para
representá-las no âmbito da LICITAÇÃO, observados os poderes indicados no item
7.1.2; e7.2.2. Documentação comprobatória dos poderes dos outorgantes das procurações das CONSORCIADAS.
7.3.
Os REPRESENTANTES deverão apresentar os documentos de credenciamento à
CEL/SFB antes da abertura dos ENVELOPES, ou quando a CEL/SFB os exigir.
7.4.
A não efetivação do credenciamento da pessoa física como REPRESENTANTE da
entidade LICITANTE não inabilitará a LICITANTE, porém implicará a proibição de manifestações e de resposta da pessoa física em nome da LICITANTE.
7.5.
No ato do credenciamento, o REPRESENTANTE da LICITANTE deverá apresentar
declaração dando ciência de que a LICITANTE cumpre plenamente os requisitos de HABILITAÇÃO, conforme modelo indicado no ANEXO 8 – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES.
7.6.
Serão admitidos os REPRESENTANTES cadastrados como tais no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
7.7.
Somente será aceita a participação de 1 (um) REPRESENTANTE de cada LICITANTE.
7.8.
8.

É vedada a representação de mais de uma entidade LICITANTE pela mesma pessoa.

DATA E LOCAL PARA A ENTREGA DOS ENVELOPES

Página 12 de 51

8.1.
Para participar da LICITAÇÃO, a LICITANTE deve apresentar ENVELOPES distintos e em via única, contendo: (i) PROPOSTA TÉCNICA (ENVELOPE Nº 1); (ii) PROPOSTA DE PREÇO (ENVELOPE Nº 2); (iii) GARANTIA DE PROPOSTA (ENVELOPE
Nº 3); e, (iv) DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE Nº 4).
8.1.1. Os quatro ENVELOPES deverão ser entregues, pessoalmente, no Setor de Protocolo
do SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO (SFB), situado no SCEN, Avenida L4
Norte, Trecho 02, Bloco G, em Brasília/DF, CEP 70.818-900, até às [=] horas do dia[=] de [=] de 2024.
8.1.2. Somente serão aceitos ENVELOPES que tiverem sido recebidos pessoalmente e observado o disposto nos itens 8.1 e 8.1.1.
8.1.3. Os ENVELOPES deverão ser apresentados separadamente, conforme modelo indicado no item 9.1 deste EDITAL.
8.2.
Cada UM receberá propostas individualizadas e independentes, podendo o procedimento licitatório transcorrer de forma autônoma até a assinatura do CONTRATO, sendo facultada às LICITANTES, individualmente ou em CONSÓRCIO, a apresentação de propostas
para mais de uma UM.
8.2.1. A LICITANTE que pretenda concorrer a mais de uma UM deverá apresentar PROPOSTA TÉCNICA (ENVELOPE Nº 1), PROPOSTA DE PREÇO (ENVELOPE Nº 2)
e GARANTIA DE PROPOSTA (ENVELOPE Nº 3), específicas e individualizadas
para cada UM pretendida.
8.2.2. A LICITANTE que pretenda concorrer a mais de uma UM poderá apresentar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE Nº 4) em envelope único, que deverá conter, em sua parte externa, a identificação de todas as UMs pretendidas, nos
termos do item 9.1, e, em seu interior, todos os documentos necessários para atenderàs exigências referentes a cada UM pretendida.
8.3.
Cada LICITANTE, individualmente ou em CONSÓRCIO, só poderá ser declarada
ADJUDICATÁRIA de no máximo 2 (dois) CONTRATOS referentes às UMs que integramo objeto desta LICITAÇÃO, conforme estabelece o art. 34, I, da Lei Federal nº 11.284/2006.
8.3.1. As LICITANTES que apresentarem proposta para mais de 2 (duas) das UMs que integram o objeto desta LICITAÇÃO deverão indicar, na parte externa de cadaPágina 13 de 51

ENVELOPE Nº 2 e no campo específico de cada FORMULÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇO, as suas prioridades para as respectivas UMs.
8.3.2. Serão descartadas as propostas de menor prioridade apresentadas pela LICITANTE
que, individualmente ou em CONSÓRCIO, tiver suas propostas consideradas vencedoras em mais de 2 (duas) UMs integrantes do objeto desta LICITAÇÃO.
8.3.3. Se a CEL/SFB não puder identificar a ordem de prioridade nos ENVELOPES Nº 2 ou
nos campos indicados nos FORMULÁRIOS PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS DE PREÇO, o descarte da(s) UM(s) de menor prioridade far-se-á, obrigatoriamente, por sorteio em ato público na mesma SESSÃO PÚBLICA da análise das
PROPOSTAS DE PREÇOS, na presença dos REPRESENTANTES das LICITANTES classificadas nesta fase, vedado qualquer outro processo.
9.

FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES
9.1.
Os ENVELOPES serão entregues em via única e devidamente lacrados, indicando,
em sua parte externa, as seguintes informações pertinentes a cada um deles:

INFORMAÇÃO SIGILOSAINFORMAÇÃO SIGILOSAENVELOPE Nº 1
PROPOSTA TÉCNICA

ENVELOPE No 2
PROPOSTA DE PREÇOSERVIÇO FLORESTAL BRASILEIROCONCORRÊNCIA Nº [=]/2024

SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIROCONCORRÊNCIA Nº [=]/2024

UNIDADE DE MANEJO Nº ___UNIDADE DE MANEJO Nº ___RAZÃO SOCIAL DA LICITANTECNPJ DO LICITANTERAZÃO SOCIAL DA LICITANTECNPJ DO LICITANTE(ORDEM DE PRIORIDADE DESTA UM:) 1ª( ) 2ª( ) 3ª( ) 4ªPágina 14 de 51

INFORMAÇÃO SIGILOSAINFORMAÇÃO SIGILOSAENVELOPE Nº 3
GARANTIA DE PROPOSTAENVELOPE No 4
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃOSERVIÇO FLORESTAL BRASILEIROCONCORRÊNCIA Nº [=]/2024

SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIROCONCORRÊNCIA Nº [=]/2024

UNIDADE DE MANEJO Nº ___UNIDADE(S) DE MANEJO Nº ___RAZÃO SOCIAL DA LICITANTECNPJ DO LICITANTERAZÃO SOCIAL DA LICITANTECNPJ DO LICITANTE

9.2.
Os documentos exigidos para cada um dos ENVELOPES devem ser apresentados
obrigatoriamente em meio físico.
9.3.
As certidões apresentadas para fins de HABILITAÇÃO deverão ter sido expedidas
pelo órgão competente para tal e deverão estar válidas na data prevista no item 8.1.1 deste
EDITAL para entrega dos ENVELOPES da PROPOSTA DE PREÇO e da PROPOSTATÉCNICA.
9.3.1. Os documentos que não possuam prazo estabelecido pelo órgão expedidor serão considerados válidos, desde que datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a datade entrega dos ENVELOPES, indicada no item 8.1.1, admitindo-se a solicitação dediligências pela CEL/SFB se houver dúvidas quanto à sua veracidade.
9.4.
Havendo divergência entre os valores numéricos e aqueles apresentados por extenso
nos documentos constantes dos ENVELOPES apresentados pela LICITANTE, prevalecerão
os valores apresentados por extenso.
9.5.
A LICITANTE se obriga a comunicar à CEL/SFB, imediatamente após sua ocorrência, qualquer fato ou circunstância superveniente que altere suas condições de HABILITAÇÃO, sujeitando-se à inabilitação na LICITAÇÃO e à aplicação das sanções cabíveis caso
incorra em omissão nesse dever.
10.

SESSÃO DE ABERTURA DOS ENVELOPES
10.1. Os procedimentos de abertura dos ENVELOPES contendo as PROPOSTAS TÉCNICAS (ENVELOPE Nº 1), as PROPOSTAS DE PREÇOS (ENVELOPE Nº 2), as

Página 15 de 51

GARANTIAS DE PROPOSTA (ENVELOPE Nº 3), e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE Nº 4) serão iniciados às [=]h do dia [=] de [=] de 2024, no [=].
11.

FASES DA LICITAÇÃO
11.1. Nos termos do art. 17 e do art. 36, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, o certame licitatório
será composto pelas seguintes fases:
11.1.1. Fase de julgamento das PROPOSTAS TÉCNICAS;
11.1.2. Fase de julgamento das PROPOSTAS DE PREÇOS;11.1.3. Fase de avaliação das GARANTIAS DE PROPOSTAS;
11.1.4. Fase de HABILITAÇÃO;11.1.5. Fase recursal.
11.2. A LICITAÇÃO seguirá o rito estipulado neste EDITAL, lavrando-se ata de todos osatos praticados nas SESSÕES PÚBLICAS e registrando-se a presença dos LICITANTES em
todas as SESSÕES PÚBLICAS que venham a ser realizadas.
11.3. No curso do procedimento, a CEL/SFB poderá realizar o saneamento de falhas decaráter formal, assim entendidas aquelas que (i) não desnaturem o objeto substancial do documento apresentado, e que (ii) não impeçam aferir, com a devida segurança, a informação
constante do documento.
11.4. Proclamado o resultado do certame, o objeto será adjudicado à vencedora nas condições técnicas e econômicas por ela ofertadas, nos termos do item 17 deste EDITAL.

12.

DA PROPOSTA TÉCNICA
12.1. A PROPOSTA TÉCNICA a ser apresentada pela LICITANTE compreende um formulário para quantificação objetiva dos INDICADORES TÉCNICOS CLASSIFICATÓRIOS, conforme ANEXO 10 – Formulário para Apresentação de Proposta Técnica deste
EDITAL.
12.1.1. A ausência de preenchimento do formulário citado no item 12.1 implicará a desclassificação da LICITANTE.

Página 16 de 51

12.1.2. Os valores constantes no formulário para quantificação objetiva de INDICADORESTÉCNICOS CLASSIFICATÓRIOS constituirão futuras obrigações contratuais.
12.2. A proposta de INDICADORES TÉCNICOS CLASSIFICATÓRIOS é composta pelos seguintes critérios:
12.2.1. Menor impacto ambiental;
12.2.2. Maiores benefícios sociais diretos;
12.3. Cada critério de seleção é composto por, pelo menos, um indicador específico, cujas
definições, parâmetros e intervalo de variação, para a apresentação e julgamento da proposta,estão descritos no ANEXO 12 – PARAMETRIZAÇÃO DE INDICADORES deste EDITAL.
12.4. Para fins de concorrência, os INDICADORES TÉCNICOS CLASSIFICATÓRIOS
definem a pontuação da PROPOSTA TÉCNICA.
12.4.1. A ausência de manifestação, não preenchimento ou o preenchimento com valores
não compreendidos nos intervalos de variação definidos no ANEXO 10 – FORMULÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA deste EDITAL implicarão a desclassificação da LICITANTE.
12.5. Os INDICADORES TÉCNICOS CLASSIFICATÓRIOS, com base nos parâmetros
descritos no ANEXO 12 – PARAMETRIZAÇÃO DE INDICADORES, terão a seguinte pontuação:Página 17 de 51

Tabela 1 – Demonstrativo dos critérios, indicadores e pontuação associada
Limites
Indicadores
Parâmetro / unidade
Mínimo Máximo

Critérios

Investimento na
proteção da floresta.

Investimentos realizados em
proteção e monitoramento dafloresta pública, mensurado
em R$/hectare (Reais porárea total da UM em hectares).

R$1,50

R$3,00125

A2Apoio e participação em projetos depesquisa.

Investimentos realizados em
projetos de pesquisa, mensurado em R$/hectare (Reaispor área total da UM em hectares).

R$1,50

R$3,00125

A3

Diversidade de espécies implantadas
na UM na SILVICULTURA de espécies nativas.

Número de espécies implantadas na UM.

2

6

125

Investimentos em
infraestrutura,bens, serviços eprojetos para comunidade local.

Investimentos realizados em
infraestrutura, mensurado em
R$/hectare (Reais por áreatotal da UMF em hectares).

R$3,00

R$6,00125

A1

C1 – Critério
ambiental

C2 – CritériosocialPontuação
Máxima do
Indicador

A4

Total

500
12.6.

A pontuação dos critérios técnicos será calculada da seguinte forma:
C1 = A1+A2+A3
C2 = A4

12.7.

Será aplicada a seguinte fórmula para a obtenção da pontuação técnica:
PT = C1 + C2

Em que:Página 18 de 51

PT = Pontuação da PROPOSTA TÉCNICA;
C1 = Pontuação do critério de menor impacto ambiental;
C2 = Pontuação do critério de maiores benefícios sociais diretos;

13.

DA PROPOSTA DE PREÇO
13.1. A PROPOSTA DE PREÇO será apresentada por meio de formulário para preenchimento obrigatório do PREÇO OFERTADO (PO), que compreende (i) o valor ofertado a título de OUTORGA VARIÁVEL, em % (percentual) da RECEITA OPERACIONAL
BRUTA (ROB), e (ii) o valor ofertado a título de OUTORGA FIXA, em reais (R$), conforme
ANEXO 11 - FORMULÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO.
13.2. O percentual da ROB ofertado a título de OUTORGA VARIÁVEL não poderá ser
inferior ao LANCE MÍNIMO e nem superior ao LANCE MÁXIMO, estabelecidos na Tabela
2 para cada UM:
Tabela 2 – LANCES MÍNIMOS e LANCES MÁXIMOS para OUTORGA VARIÁVEL
UM

LANCE MÍNIMO

LANCE MÁXIMO

UM I

5,00% da ROB

11,58% da ROB

UM II

0,50% da ROB

7,57% da ROB

UM III

2,28% da ROB

9,16% da ROB

13.2.1. Caso a oferta de OUTORGA VARIÁVEL apresentada pela LICITANTE seja superior ao LANCE MÁXIMO estabelecido no item 13.2 13.2para a respectiva UM, seráconsiderado que a proposta foi apresentada no percentual máximo, desconsiderandose o valor excedente.
13.2.2. O pagamento da OUTORGA VARIÁVEL ocorrerá trimestralmente, nos termos da
Resolução SFB nº 25, de 2 de abril de 2014.
13.3. O valor ofertado a título de OUTORGA FIXA deverá ser expresso nominalmente,
em reais (R$), conforme ANEXO 11– FORMULÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO.

Página 19 de 51

13.3.1. As LICITANTES poderão apresentar ofertas de OUTORGA FIXA somente casosuas ofertas relativas à OUTORGA VARIÁVEL atinjam o percentual máximo estabelecido no item 13.2 para a respectiva UM.
13.3.1.1. Caso a oferta de OUTORGA VARIÁVEL da LICITANTE seja inferior
ao percentual máximo estabelecido no item 13.2 para a respectiva UMe a oferta de OUTORGA FIXA seja diferente de zero para aquela UM,
será desconsiderado o valor de oferta de OUTORGA FIXA.
13.4. Além da obrigação de pagamento dos valores ofertados a título de OUTORGA VARIÁVEL e de OUTORGA FIXA, a PROPOSTA DE PREÇO deverá considerar a obrigação
de realizar o pagamento do VALOR MÍNIMO ANUAL (VMA), calculado conforme fórmula
abaixo e de acordo com os parâmetros definidos na Tabela 3:
𝑉𝑀𝐴 = 30% ∗ 𝑉𝑅𝐶
Onde:
VRC = PREÇO OFERTADO * Faturamento Médio Anual
Sendo:
VRC = Valor de Referência do Contrato;
Faturamento médio Anual = faturamento médio estimado nos estudos, em
R$/ano, conforme apresentados na Tabela, 3 para cada UM;PREÇO OFERTADO = preço ofertado pelo licitante nos termos de sua PROPOSTA DE PREÇO e conforme definido no Glossário, anexo ao Edital;
Tabela 3 – VMA por UM
UM

VMA(% do VRC)

Faturamento Médio Anual Estimado nos Estudos (R$)

UM I

30%

11.274.339,88

UM II

30%

10.153.975,28

UM III30%

8.026.824,74

Página 20 de 51

13.4.1. Nos termos das exigências contidas no art. 36, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei nº 11.284/2006,
o VMA integrará o pagamento referente à OUTORGA VARIÁVEL e não poderá sersuperior a 30% (trinta por cento) do VRC.
13.4.2. Nos termos do art. 40 do Decreto nº 6.063/2007, o pagamento do VMA será compensado pelo pagamento da OUTORGA VARIÁVEL, desde que ocorra no mesmo
ano, sendo que:(i)caso o valor pago a título de OUTORGA VARIÁVEL em determinado ano
seja igual ou maior que o respectivo VMA, definido na forma da Tabela 3,
não será devido o pagamento do VMA, nesse ano.
(ii)
caso o valor pago a título de OUTORGA VARIÁVEL seja menor que orespectivo VMA, definido na forma da Tabela 3, o pagamento do VMA
corresponderá à diferença entre esses dois valores.
13.4.3. A apuração de valores devidos à título de VMA ocorrerá no ano seguinte ao período
apurado.
13.5. As LICITANTES deverão considerar que o valor da OUTORGA FIXA e LANCESMÍNIMOS serão pagos nos seguintes termos:
13.5.1. A OUTORGA FIXA, quando existente, deverá ser paga antes da assinatura do CONTRATO, nos termos do item 20.3.5;
13.5.2. O valor referente ao pagamento do VMA, de que trata o item 13.4, conforme a UM,
será pago no segundo trimestre do ano em que foi apurado.
13.6. Os valores de que trata o item 13.4 serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo – IPCA a partir da data de entrega da PROPOSTA DE PREÇO (ENVELOPE Nº 2) e da PROPOSTA TÉCNICA (ENVELOPE Nº 1) pela CONCESSIONÁRIA,estabelecida no item 8.1.1 deste EDITAL.
13.7. O valor monetário ofertado pela LICITANTE como OUTORGA FIXA será considerado um ADICIONAL AO PREÇO OFERTADO (APO), em percentual da receita operacional bruta (%ROB), para os efeitos de classificação da PROPOSTA DE PREÇO, calculado
segundo a fórmula matemática a seguir:

𝐴𝑃𝑂 =

𝑂𝐹
𝐹𝑀𝐴 ∗ 40

Em que:Página 21 de 51

APO = ADICIONAL AO PREÇO OFERTADO, em percentual do faturamento médio estimado nos estudos;
OF = valor monetário da OUTORGA FIXA a ser paga antes da assinatura docontrato (em R$);
FMA = Faturamento Médio Anual estimado nos estudos.
Onde:Para UM I: FMA = R$11.274.339,88
Para UM II: FMA = R$10.153.975,28
Para UM III: FMA = R$8.026.824,74.

13.8. Caso a LICITANTE ofereça OUTORGA FIXA, a PROPOSTA DE PREÇO (PdP)
será composta pela soma entre a OUTORGA VARIÁVEL (OV) ofertada e o ADICIONALAO PREÇO OFERTADO (APO), em percentual da receita operacional bruta, conforme afórmula a seguir:

𝑃𝑑𝑃 = 𝑂𝑉 + 𝐴𝑃𝑂 (𝑒𝑚 %)Sendo que:
APO = 0 caso não haja oferta de OUTORGA FIXA.
13.9. À maior PROPOSTA DE PREÇO (PdP) será atribuída a pontuação máxima do critério de preço (500 pontos).
13.10. As demais propostas serão pontuadas de forma decrescente, segundo a fórmula matemática a seguir:

𝑃𝑃𝑃𝑖 =

𝑃𝑑𝑃𝑖 ∗ 500
𝑀𝑃𝑑𝑃

Em que:PPPi: Pontuação da PROPOSTA DE PREÇO da licitante i;
PdPi: PROPOSTA DeE PREÇO realizada pela licitante i (em %ROB);

Página 22 de 51

MPdP: Maior PROPOSTA DE PREÇO realizada por LICITANTE no certame (em%ROB).
13.11. A PROPOSTA DE PREÇO é incondicional, irrevogável e irretratável durante seu
período de vigência e terá como data base a data de entrega dos ENVELOPES, devendoconsiderar, sem prejuízo de outras exigências constantes deste EDITAL:(1)

Todos os investimentos, tributos, custos e despesas necessários para aoperação da CONCESSÃO;(2)

Os riscos a serem assumidos pela CONCESSIONÁRIA em virtude daoperação da CONCESSÃO;(3)

Os custos do EDITAL, na forma prevista no item 24.1 do EDITAL e do
ANEXO 15 – CUSTOS DO EDITAL;(4)

A obrigação de pagamento de OUTORGA FIXA, nas hipóteses e condições deste EDITAL; e(5)

Os investimentos decorrentes do cumprimento dos INDICADORES TÉCNICOS CLASSIFICATÓRIOS e dos ENCARGOS ACESSÓRIOS.

13.12. Em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas
diligências, na forma do art. 59, § 2°, da Lei nº 14.133/2021, para que a LICITANTE comprove a exequibilidade da proposta.
13.13. É facultado à CEL/SFB ou autoridade superior o estabelecimento de prazo em que a
LICITANTE deverá, quando solicitada, apresentar a comprovação da viabilidade de sua proposta.
13.14. Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o teor da proposta apresentada, seja quantoao preço, seja quanto aos INDICADORES TÉCNICOS CLASSIFICATÓRIOS, que importem em modificações de seus termos originais, ressalvadas apenas as alterações absolutamente formais, destinadas a sanar evidentes erros materiais, sem nenhuma alteração do conteúdo e das condições referidas.
14.

VALIDADE DAS PROPOSTAS

Página 23 de 51

14.1. As propostas terão validade de 1 (um) ano, contado da data prevista no item 8.1.1
deste EDITAL para a entrega do ENVELOPE Nº 1 (PROPOSTA TÉCNICA) e do ENVELOPE Nº 2 (PROPOSTA DE PREÇO).
14.2. A(s) GARANTIA(S) DE PROPOSTA (ENVELOPE Nº 3) e os DOCUMENTOSDE HABILITAÇÃO (ENVELOPE Nº 4) que, durante o processo licitatório, tenham sua data
de validade expirada deverão ser atualizados pelas respectivas LICITANTES, mediante solicitação da CEL/SFB, em prazo por ela definido.
14.3. Caso a ADJUDICAÇÃO não ocorra dentro do período de validade da proposta e
persista o interesse do SFB, ele poderá solicitar prorrogação geral da validade a todas as
LICITANTES.
15.

GARANTIA DE PROPOSTA
15.1. Em garantia ao cumprimento da obrigação de firmar futuro instrumento contratual,
bem como das demais obrigações assumidas em razão de sua participação na LICITAÇÃO,a LICITANTE deverá prestar GARANTIA DE PROPOSTA no valor mínimo correspondente a [=] ([=]) para UM 1, [=] ([=]) para UM 2, [=] ([=]) para UM 3, e [=] ([=]) para UM
4, com prazo de validade de [=] ([=]) dias, contados da data prevista no item 8.1.1 deste
EDITAL para a entrega do ENVELOPE Nº 3 (GARANTIA DE PROPOSTA), observado os
itens deste EDITAL e o ANEXO 9 – ORIENTAÇÕES PARA O PROCESSAMENTO DASGARANTIAS E SEGUROS.
15.1.1. Em caso de apresentação de proposta para mais de uma UM, a LICITANTE ou oCONSÓRCIO deverá apresentar separadamente uma GARANTIA DE PROPOSTA
para cada unidade;
15.1.2. Em caso de CONSÓRCIO, a GARANTIA DE PROPOSTA poderá ser prestada por
uma única CONSORCIADA ou, ainda, ser prestada por rateio composto pelas CONSORCIADAS, hipótese na qual a proporção da divisão entre as CONSORCIADAS
deverá ser apresentada no instrumento escolhido para a prestação da GARANTIA DE
PROPOSTA, nos termos do ANEXO 9 – ORIENTAÇÕES PARA O PROCESSAMENTO DAS GARANTIAS E SEGUROS.
15.2. O PODER CONCEDENTE será indicado como único beneficiário dos instrumentos
que formalizam a GARANTIA DE PROPOSTA, que poderá ser executada em quaisquer das
hipóteses descritas neste EDITAL.

Página 24 de 51

15.2.1. É vedada qualquer modificação nos termos e condições da GARANTIA DE PROPOSTA apresentada ao PODER CONCEDENTE, salvo mediante expressa e préviaanuência deste no momento da sua renovação, ou para recomposição do seu valor econômico e condições de exequibilidade.
15.2.2. A LICITANTE que deixar de apresentar ou não tiver a GARANTIA DE PROPOSTA
aceita pela CEL/SFB será declarada inabilitada.
16.

HABILITAÇÃO
16.1. Para habilitar-se à presente LICITAÇÃO, as LICITANTES deverão apresentar o
ENVELOPE Nº 4 contendo os seguintes documentos:
16.1.1. Declarações próprias (conforme ANEXO 8 – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES deste EDITAL):
16.1.1.1. Declaração de que, caso a LICITANTE se torne ADJUDICATÁRIA,constituirá a SPE e integralizará seu capital social observando o valormínimo previsto no EDITAL, como condição para assinatura do CONTRATO;
16.1.1.2. Declaração de que a LICITANTE ou CONSORCIADA não utiliza, direta ou indiretamente, mão de obra de menores de 18 (dezoito) anos em
trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de menores de 16 (dezesseis)anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de
14 (quatorze) anos;
16.1.1.3. No caso de LICITANTE ou CONSORCIADA dispensada da apresentação de algum DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO em virtude de registro no SICAF, nos termos do item 16.1.7, declaração da inexistência
de fato impeditivo para a HABILITAÇÃO, superveniente ao respectivo
registro, observadas as penalidades cabíveis;
16.1.1.4. Declaração de aptidão financeira para a execução do CONTRATO e deque a sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos
para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição
Federal, nas leis trabalhistas e previdenciárias, nas normas infralegais,
nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento deconduta vigentes na data de entrega das propostas;

Página 25 de 51

16.1.1.5. Declaração de que não há contra si: (i) débitos inscritos na dívida ativa
relativos à infração ambiental nos órgãos competentes integrantes do
Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e (ii) decisões condenatórias transitadas em julgado em ações penais relativas a crimes
contra o meio ambiente, a ordem tributária ou ao regime previdenciário,observada a reabilitação de que trata o art. 93 do Decreto-Lei nº2.848/1940;
16.1.1.6. Declaração de prevenção à exploração sexual de crianças e adolescentes;
16.1.1.7. Declaração de que a LICITANTE ou CONSORCIADA, bem comoseu(s) controlador(es), não consta(m) no cadastro de empregadores quetenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo;
16.1.1.8. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoas com deficiência e para reabilitado da Previdência Social;16.1.1.9. Declaração de que a empresa LICITANTE elaborou de forma independente sua PROPOSTA TÉCNICA e DE PREÇO;16.1.1.10. Declaração de enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresade Pequeno Porte (EPP), se for o caso da LICITANTE ou CONSORCIADA;
16.1.1.11. No caso de entidade aberta ou fechada de previdência complementar,
declaração de que os planos e benefícios administrados pela LICITANTE não se encontram sob liquidação ou intervenção da Superintendência Nacional de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social;16.1.1.12. Declaração de não enquadramento nas situações previstas no item 5.2
deste EDITAL.
16.1.2. Documentação relativa à HABILITAÇÃO econômico-financeira:16.1.2.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos
exercícios sociais, que comprovem o patrimônio líquido mínimo exigido neste EDITAL, vedada a sua substituição por balancetes ou

Página 26 de 51

balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais
quando encerrados mais de 3 (três) meses antes da data de apresentação
da proposta;
16.1.2.1.1.

No caso de LICITANTE ou CONSORCIADA com data decriação inferior a 2 (dois) anos, serão exigidos balanços edemonstrações do último exercício social.

16.1.2.1.2.

No caso de LICITANTE ou CONSORCIADA com data decriação no exercício financeiro da LICITAÇÃO, poderá serapresentado o balanço de abertura.

16.1.2.2. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
16.1.2.3. Para LICITANTE ou CONSORCIADA em recuperação judicial, certidão emitida pela instância judicial da recuperação judicial, certificandoque a LICITANTE ou CONSORCIADA está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório;16.1.2.4. Comprovação de patrimônio líquido igual ou superior a:I.

R$ 14.500.652 para a UM I;

II.

R$ 14.051.874 para a UM II;

III.

R$ 10.520.638 para a UM III; e16.1.2.5. No caso de CONSÓRCIO, o patrimônio líquido mínimo será calculado
pela soma do patrimônio líquido de cada pessoa jurídica ou associação
participante do CONSÓRCIO, devendo resultar em patrimônio líquido
igual ou superior a:I.

R$ 15.950.718 para a UM I;

II.

R$ 15.457.061 para a UM II;

III.

R$ 11.572.702 para a UM III; e

Página 27 de 51

16.1.2.6. No caso de CONSÓRCIO, sem prejuízo do disposto no item anterior, opatrimônio líquido de cada uma das CONSORCIADAS deverá ser igualou superior ao produto da multiplicação do patrimônio líquido mínimo
exigido para o CONSÓRCIO pelo percentual de sua respectiva participação no CONSÓRCIO.
16.1.3. Documentação relativa à HABILITAÇÃO técnico-profissional:
16.1.3.1. A LICITANTE ou o CONSÓRCIO, por meio de uma de suas CONSORCIADAS, deverá apresentar certidão de registro profissional ativo
e comprovação de quitação, expedida pelo respectivo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), na qual conste o nome completo, RG, CPF e número de registro do profissional, além da denominação do seu curso de graduação que o habilite para atuar como Responsável Técnico (RT) por todas as atividades gerenciais e técnicas relativas a [=], o qual deverá estar vinculado à LICITANTE ou a uma das
CONSORCIADAS, em caso de CONSÓRCIO, de uma das seguintes
formas:I.

Por relação de emprego (comprovada por meio daapresentação da Carteira de Trabalho devidamente
atualizada), como administrador ou diretor;II.

Por contrato de prestação de serviço, diretamente ou
por meio de empresa da qual ele seja empregado ou
administrador;III.

Por contrato social, no qual conste seu nome na condição de sócio; ouIV.

Por carta, declaração ou contrato de intenção assinado
entre a LICITANTE ou CONSORCIADA e o profissional, que indique que o profissional assumirá obrigação de participar da CONCESSÃO como Responsável Técnico por meio de uma das três formas indicadas nos subitens I, II ou III acima.

Página 28 de 51

16.1.3.1.1.

Para comprovar a investidura em cargo de administração,nos termos do subitem I do item 16.1.3.1, a LICITANTE
deverá apresentar prova de eleição dos administradores em
exercício, devidamente arquivada no registro empresarial
ou cartório competente.

16.1.3.1.2.

Para comprovar a existência do contrato de prestação deserviços referida no subitem II do item 16.1.3.1, a LICITANTE deverá apresentar instrumento de compromisso
correspondente, com firma reconhecida.

16.1.3.1.3.

É vedado aos profissionais referidos no item 16.1.3.1 possuir vínculo com mais de uma LICITANTE.

16.1.3.2. Certidão negativa de débitos inscritos na dívida ativa, relativos a infrações ambientais:
16.1.3.2.1.

Em âmbito federal, apresentação de CNDs relativas a infração ambiental, emitidas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) e pelo INSTITUTOCHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBio);

16.1.3.2.2.

No âmbito do Estado onde a LICITANTE ou CONSORCIADA está sediada, apresentação de CND relativa à infração
ambiental, emitida pela Secretaria de Meio Ambiente do
Estado e, se for o caso, pelos institutos/órgãos vinculadosa esta Secretaria, que disponham de documentos comprobatórios complementares;

16.1.3.2.3.

No âmbito do Município onde a LICITANTE ou CONSORCIADA está sediada, apresentação de CND relativa à
infração ambiental, emitida pela Secretaria de Meio Ambiente do Município e/ou, conforme o caso, pelos institutos/órgãos vinculados a esta Secretaria, que disponham dedocumentos comprobatórios complementares;

Página 29 de 51

I.

16.1.3.2.4.

Caso o Município onde a LICITANTE ou CONSORCIADA está sediada não tenha estrutura administrativa para emitir CND relativa à infração
ambiental, emitida pela Secretaria de Meio Ambiente do Município e, se for o caso, pelos institutos/órgãos vinculados a esta Secretaria, a LICITANTE ou CONSORCIADA deverá apresentar
documento emitido pela Prefeitura Municipal informando tal situação.

Apresentação de certidões de comprovação de ausência dedecisões condenatórias, após sentença transitada em julgado, em ações penais relativas a crime contra (i) o meio
ambiente; (ii) a ordem tributária e (iii) a Previdência Social,na forma do inciso II do art. 19 da Lei nº 11.284/2006, emitidas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e pelo Tribunal
de Justiça com jurisdição na sede da LICITANTE ou cadauma das CONSORCIADAS do CONSÓRCIO.

16.1.4. Além dos documentos exigidos nos itens 16.1.1, 16.1.2 e 16.1.3, as LICITANTESnão cadastradas no SICAF deverão apresentar os documentos exigidos nos itens 16.1.5
e 16.1.6 os quais servem para atender o nível de cadastramento previsto na Instrução
Normativa SEGES/MP nº 03/2018.
16.1.5. Documentação relativa à HABILITAÇÃO jurídica:
16.1.5.1. No caso de sociedades empresariais e no caso de sociedades por ações:ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis de onde opera, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
16.1.5.2. No caso de ser a LICITANTE ou CONSORCIADA sucursal, filial ouagência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde
opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
16.1.5.3. No caso de sociedades simples: inscrição do ato constitutivo no Registro
Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício;Página 30 de 51

16.1.5.4. No caso de entidade aberta ou fechada de previdência complementar, a
LICITANTE ou CONSORCIADA deverá apresentar:
I.

Inscrição ou registro do ato constitutivo e do regulamento em vigor
e suas respectivas alterações posteriores;

II.

Comprovante de autorização expressa e específica quanto à constituição e funcionamento da entidade de previdência complementar,
concedida pelo órgão fiscalizador competente; eIII.

Declaração de que os planos e benefícios por ela administrados não
se encontram sob liquidação ou intervenção da Superintendência
Nacional de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, na forma do item 16.1.1.11.

16.1.5.5. Quando se tratar de instituição financeira, a LICITANTE ou CONSORCIADA deverá apresentar, para sua regularidade jurídica, adicionalmente aos documentos equivalentes à documentação prevista nos itens
16.1.5.1, 16.1.5.2 e 16.1.5.3, comprovação de que está autorizada a funcionar como instituição financeira pelo Banco Central do Brasil; e
16.1.5.6. Quando se tratar de fundo de investimento, em substituição à documentação prevista nos itens 16.1.5.1, 16.1.5.2 e 16.1.5.3, a LICITANTE deverá apresentar, para sua regularidade jurídica, os seguintes documentos:
I.

Ato constitutivo com última alteração arquivada perante o órgão
competente;

II.

Prova de contratação de gestor, se houver, bem como de eleição doadministrador em exercício;III.

Comprovante de registro do fundo de investimento na Comissão de
Valores Mobiliários (CVM);

IV.

Regulamento do fundo de investimento (e suas posteriores alterações, se houver);Página 31 de 51

V.

Comprovante de registro do regulamento do fundo de investimento
perante o Registro de Títulos e Documentos competente;

VI.

Comprovação de que o fundo de investimento se encontra devidamente autorizado a participar da LICITAÇÃO e que o seu administrador pode representá-lo em todos os atos e para todos os efeitos da
LICITAÇÃO, assumindo em nome do fundo de investimento todas
as obrigações e direitos que dela decorrem;VII.

Comprovante de qualificação do administrador e, se houver, do gestor do fundo de investimento, perante a CVM; e

VIII. Certidão negativa de falência da administradora e gestora do fundo,
expedida pelo(s) cartório(s) de distribuição da sede da(s) mesma(s),com data de até 60 (sessenta) dias corridos anteriores à data prevista
para entrega da PROPOSTA TÉCNICA e da PROPOSTA DEPREÇO.
16.1.5.7. Quando se tratar de cooperativa, a LICITANTE ou CONSORCIADA
deverá apresentar, para sua regularidade jurídica, em substituição à documentação prevista nos itens 16.1.5.1, 16.1.5.2. e 16.1.5.3, os seguintes
documentos:
I.

Registro previsto no art. 107 da Lei nº 5.764/1971;

II.

Ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia
que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, com
a indicação do modo de administração e fiscalização, estabelecendoos respectivos órgãos, com definição de suas atribuições, poderes e
funcionamento, a representação ativa e passiva da sociedade em juízo ou fora dele, o prazo do mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e conselheiros fiscais;

III.

Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata daassembleia que o aprovou;IV.

Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa acontratar o objeto da LICITAÇÃO;Página 32 de 51

V.

A última auditoria contábil financeira da cooperativa, conforme dispõe a Lei nº 5.764/1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, deque tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;VI.

Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual(DRSCI), para cada um dos cooperados indicados na ata referida no
subitem IV acima; eVII.

Comprovação de capital social proporcional ao número de cooperados necessários para a execução das atividades do CONTRATO, ede integralização das respectivas quotas-partes de tais cooperados.

16.1.6. Documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista:
16.1.6.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
16.1.6.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, sehouver, relativo ao domicílio ou sede da LICITANTE, pertinente ao seu
ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
16.1.6.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional(PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida
Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751/2014,
do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional;
16.1.6.4. Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da LICITANTE ou CONSORCIADA;

Página 33 de 51

16.1.6.4.1.

Caso a LICITANTE ou CONSORCIADA seja considerada
isenta de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá
comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou
sede da LICITANTE ou CONSORCIADA, ou outra equivalente, na forma da lei.

16.1.6.5. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS); e
16.1.6.6. Apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT),
nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943.
16.1.7. As LICITANTES ou CONSORCIADAS registradas no SICAF estarão dispensadas
da apresentação de determinados documentos, de acordo com o nível de seu cadastro
e as previsões constantes da INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MP nº 03/2018,conforme disposto abaixo:
16.1.7.1. Nível habilitação jurídica: a LICITANTE ou CONSORCIADA fica dispensada de apresentar os documentos exigidos no item 16.1.5;
16.1.7.2. Nível regularidade fiscal e trabalhista (federal/estadual/municipal): a
LICITANTE ou CONSORCIADA fica dispensada de apresentar os documentos exigidos no item 16.1.6 e
16.1.7.3. Nível qualificação econômico-financeira: a LICITANTE ou CONSORCIADA fica dispensada de apresentar os documentos exigidos no item
16.1.2.1.
16.1.8. A comprovação, por meio de consulta ao SICAF, da regularidade fiscal e jurídica eda qualificação econômico-financeira das LICITANTES que se encontram cadastradas, será realizada on-line durante a SESSÃO PÚBLICA de abertura dos ENVELOPES de HABILITAÇÃO (ENVELOPE Nº 4).
16.1.8.1. Após a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da
LICITANTE, que será assinada pelos membros da CEL/SFB, devendo
ser posteriormente juntada aos autos do processo licitatório.

Página 34 de 51

16.2. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO poderão ser apresentados em via originalou por cópia.
16.2.1. A prova de autenticidade das cópias de documentos será feita por autenticação em
cartório ou por certificação da CEL/SFB, que será feita mediante apresentação do documento original ou de declaração de autenticidade realizada pelo REPRESENTANTE da LICITANTE ou CONSÓRCIO, conforme modelo indicado no ANEXO 8– MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES, sob sua responsabilidade.
16.2.2. Os documentos emitidos eletronicamente prescindem de autenticação em cartório ede certificação pela CEL/SFB, sendo que a averiguação da sua validade será feita porintermédio de consulta pela CEL/SFB ao endereço eletrônico neles indicado.
16.2.3. Permite-se a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio
eletrônico, através do nível assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, do
Decreto nº 10.543/2020.
16.3. A HABILITAÇÃO far-se-á com a verificação de que a LICITANTE ou todas as
CONSORCIADAS integrantes do CONSÓRCIO entregaram regularmente todos os documentos exigidos no item 16.1.
16.4. Será habilitada a LICITANTE ou CONSORCIADA que, ainda que tenha certidão
vencida constatada no SICAF, tenha apresentado os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
atualizados no ENVELOPE Nº 4.
16.5. Em observância ao art. 3º, § 2º, da Lei nº 13.726/2018, quando, por motivo não imputável à LICITANTE ou CONSORCIADA, não for possível obter diretamente do órgão ou
entidade responsável documento comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo REPRESENTANTE legal da LICITANTE ou CONSORCIADA, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções
administrativas, civis e penais aplicáveis.
16.6. Será considerada inabilitada a entidade LICITANTE que não apresentar, no ENVELOPE Nº 4, os documentos exigidos por este EDITAL dentro do prazo de validade ou devidamente atualizados, ou não comprovar sua HABILITAÇÃO por meio do SICAF.
17.

CRITÉRIO DE JULGAMENTO DA LICITAÇÃO

Página 35 de 51

17.1. Conforme previsto no art. 26 da Lei nº 11.284/2006, o julgamento da melhor proposta será baseado na combinação dos critérios “melhor técnica” e “maior preço”.
17.2. A proposta que atingir a maior pontuação após a soma dos pontos referentes à PROPOSTA TÉCNICA e à PROPOSTA DE PREÇO será considerada a melhor proposta classificada do processo licitatório.
17.3. A pontuação máxima para este EDITAL será de 1.000 (um mil) pontos, considerando-se a pontuação máxima de 500 (quinhentos) pontos para o critério técnico e de 500(quinhentos) pontos para o critério de preço.
17.4. A LICITANTE apresentará 2 (duas) propostas separadamente: uma referente à PROPOSTA TÉCNICA e outra à PROPOSTA DE PREÇO, na forma determinada neste EDITALe de acordo com os modelos constantes dos ANEXOS 10 – FORMULÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA e 11 – FORMULÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO deste EDITAL, respectivamente.
17.5.

Será adotada a seguinte fórmula para definição da pontuação das propostas:
𝐴 = 𝑃𝑃𝑇 + 𝑃𝑃𝑃

Em que:A = Avaliação;PPT = Pontuação da Proposta Técnica;
PPP = Pontuação da Proposta de Preço
17.6. Será considerada a mais bem classificada nas fases de julgamento da PROPOSTATÉCNICA e da PROPOSTA DE PREÇO a LICITANTE que apresentar a maior avaliação
(A).
17.7.

Será desclassificada a proposta que:17.7.1. Estiver em desconformidade com as exigências do EDITAL, desde que insanável;17.7.2. Incluir a PROPOSTA DE PREÇO no ENVELOPE N° 1 (PROPOSTA TÉCNICA);

Página 36 de 51

17.7.3. Contenha percentual de OUTORGA VARIÁVEL inferior aos parâmetros mínimos
estabelecidos no item 13.2; e
17.7.4. Esteja em desacordo com o formulário referido no ANEXO 11 – FORMULÁRIO
PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO.
18.

PROCEDIMENTO DE JULGAMENTO E HABILITAÇÃO
18.1.

Da fase de julgamento das PROPOSTAS TÉCNICAS:

18.1.1. A SESSÃO PÚBLICA de abertura dos ENVELOPES contendo as PROPOSTASTÉCNICAS será realizada conforme estabelecido no item 10.1 deste EDITAL.
18.1.2. Na SESSÃO PÚBLICA de abertura dos ENVELOPES com as PROPOSTAS TÉCNICAS, será verificada a presença dos documentos exigidos, que serão rubricados pelos membros da CEL/SFB e pelos REPRESENTANTES legais das LICITANTES.
18.1.3. A CEL/SFB, caso julgue necessário, poderá suspender a SESSÃO PÚBLICA deabertura dos ENVELOPES para análise das propostas.
18.1.4. Não sendo suspensa a SESSÃO PÚBLICA de abertura dos ENVELOPES, a
CEL/SFB, de imediato, avaliará e classificará as PROPOSTAS TÉCNICAS apresentadas, mediante verificação de conformidade com os requisitos estabelecidos neste
EDITAL e avaliação do valor das pontuações técnicas de cada uma conforme o
ANEXO 10 – FORMULÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA deste EDITAL.
18.1.5. O conteúdo da PROPOSTA TÉCNICA apresentada poderá ser alterado apenas na
hipótese dos itens 13.14 e 11.3.
18.1.6. Não caberá desistência da LICITANTE no certame após abertura das PROPOSTASTÉCNICAS (ENVELOPE Nº 1).
18.1.7. A ausência de data, assinatura ou rubrica na PROPOSTA TÉCNICA apresentada
somente poderá ser suprida pelo REPRESENTANTE legal presente à SESSÃO PÚBLICA de abertura dos ENVELOPES e com poderes para esse fim.
18.2.

Da fase de julgamento das PROPOSTAS DE PREÇOS:Página 37 de 51

18.2.1. Uma vez concluídas todas as etapas da fase de julgamento das PROPOSTAS TÉCNICAS (ENVELOPE Nº 1), será realizada a abertura dos ENVELOPES com as PROPOSTAS DE PREÇO (ENVELOPE Nº 2), conforme estabelecido no item 10.1. deste
EDITAL.
18.2.2. Na etapa de abertura dos ENVELOPES das PROPOSTAS DE PREÇOS, os documentos apresentados serão rubricados pelos membros da CEL/SFB e pelos REPRESENTANTES legais das LICITANTES.
18.2.3. A CEL/SFB, caso julgue necessário, poderá suspender a SESSÃO PÚBLICA paraanálise das propostas.
18.2.4. Não suspensa a SESSÃO PÚBLICA de abertura dos ENVELOPES, a CEL/SFB, deimediato, avaliará e classificará as PROPOSTAS DE PREÇOS apresentadas, medianteverificação de conformidade com os requisitos estabelecidos no EDITAL e avaliação
do valor da pontuação de cada proposta, consoante os parâmetros de pontuação estabelecidos nos itens 13.7, 13.8, 13.9 e 13.10 deste EDITAL.
18.2.5. O conteúdo da PROPOSTA DE PREÇO apresentada poderá ser alterado apenas na
hipótese dos itens 13.14 e 11.3.
18.2.6. A ausência de data, assinatura ou rubrica na PROPOSTA DE PREÇO apresentada
somente poderá ser suprida pelo REPRESENTANTE legal presente à SESSÃO PÚBLICA de abertura dos ENVELOPES e com poderes para esse fim.
18.2.7. Concluídas as fases de pontuação e classificação das PROPOSTAS TÉCNICAS e
das PROPOSTAS DE PREÇO, as LICITANTES serão classificadas em ordem decrescente de avaliação.
18.2.8. A LICITANTE vencedora nas fases de julgamento das PROPOSTAS TÉCNICA e
DE PREÇO será a que obtiver a maior pontuação ou a que atender a um dos critérios
de desempate, no caso de empate entre duas ou mais propostas.
18.3.

Da fase de avaliação da GARANTIA DE PROPOSTA:

18.3.1. Encerrada a fase de julgamento das PROPOSTAS TÉCNICA e das PROPOSTASDE PREÇO, será avaliada GARANTIA DE PROPOSTA da LICITANTE mais bemclassificada para verificação do atendimento das condições fixadas no EDITAL.

Página 38 de 51

18.3.2. Se atendidas as exigências de GARANTIA DE PROPOSTA da LICITANTE mais
bem classificada após as fases de julgamento das PROPOSTAS TÉCNICA e DEPREÇO, serão analisados os seus DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO para verificação do atendimento das condições fixadas no EDITAL.
18.4.

Da fase de HABILITAÇÃO:18.4.1. Após a classificação das PROPOSTAS TÉCNICA e de PREÇO e da avaliação decumprimento das exigências de GARANTIA DE PROPOSTA, a CEL/SFB analisará
os documentos contidos no ENVELOPE Nº 4 (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO) da LICITANTE classificada em primeiro lugar, nos termos do art. 63, II, da Lei
nº 14.133/2021.
18.4.2. Os documentos de HABILITAÇÃO contidos no ENVELOPE Nº 4 serão analisados
e rubricados pelos membros da CEL/SFB.
18.4.3. Uma vez iniciada a abertura do ENVELOPE Nº 4, não serão permitidas quaisquer
retificações que possam influir no resultado desta LICITAÇÃO, exceto para corrigir
erros formais, na forma do item 11.3.
18.4.4. A CEL/SFB poderá suspender a SESSÃO PÚBLICA para análise da documentação
e realização de diligências, conforme sua avaliação.
18.4.5. Sob pena de inabilitação ou desclassificação, todos os documentos apresentados para
HABILITAÇÃO deverão estar em nome da respectiva LICITANTE devendo, no casode CONSÓRCIO, ser assumido como regra a apresentação dos documentos em nomede cada CONSORCIADA, excetuados os casos abaixo listados:
18.4.5.1. O CONSÓRCIO deverá apresentar por meio da EMPRESA LÍDER as
declarações de que tratam os itens 16.1.1.1 e 16.1.1.9.
18.4.5.2. O CONSÓRCIO deverá apresentar por meio de uma CONSORCIADA
a documentação para HABILITAÇÃO técnico-profissional de que trata
o item 16.1.3.1.
18.4.6. A ausência de documentos e a apresentação dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO em desacordo com o previsto neste EDITAL eliminarão a LICITANTE por inabilitação.

Página 39 de 51

18.4.7. Em caso de inabilitação da LICITANTE mais bem classificada na fase de julgamentode PROPOSTAS TÉCNICA e de PREÇO, incluindo a hipótese de não atendimento
das exigências de GARANTIA DE PROPOSTA, será avaliada a GARANTIA DE
PROPOSTA da LICITANTE classificada em segundo lugar e assim sucessivamente,
até que uma das LICITANTES classificadas atenda às exigências de GARANTIA DE
PROPOSTA e se submeta à fase de avaliação dos seus DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, a ser processada nos termos fixados neste EDITAL.
18.4.8. As LICITANTES com intenção de recorrer contra as decisões proferidas no âmbito
da fase de julgamento de PROPOSTA TÉCNICA e de PREÇO, bem como da fase de
HABILITAÇÃO deverão manifestar sua intenção à CEL/SFB durante a SESSÃO PÚBLICA por meio de seu REPRESENTANTE, sob pena de preclusão do direito de recorrer previsto no item 18.6.1.
18.4.8.1. A comunicação do direito de recorrer será registrada em ata devidamente lavrada e assinada pelos membros da CEL/SFB, sendo indicado
no momento do registro o ato específico ao qual a LICITANTE tem aintenção de recorrer.
18.4.8.2. O não-comparecimento na SESSÃO PÚBLICA de HABILITAÇÃO
implicará a preclusão do direito de recorrer prevista no item 18.4.8.
18.4.8.3. A preclusão do direito de recorrer necessariamente deverá constar da
ata assinada por todas as LICITANTES e pela CEL/SFB.
18.4.8.4. Na hipótese de preclusão do direito de recorrer de todas as LICITANTES, estará dispensada a abertura de fase recursal única, disciplinada
no item 18.6 deste EDITAL, de modo que a CEL/SFB passará diretamente ao procedimento previsto no item 19.1.
18.5. Do empate entre duas ou mais LICITANTES na primeira colocação durante a fasede julgamento das PROPOSTAS TÉCNICAS e de PREÇO:18.5.1. No caso de empate entre duas ou mais LICITANTES na primeira colocação durantea fase de julgamento das PROPOSTAS TÉCNICAS e de PREÇO, será observado odisposto no art. 60 da Lei nº 14.133/2021, com a adoção das seguintes providências:
18.5.1.1. A CEL/SFB analisará as GARANTIAS DE PROPOSTAS de todas as
LICITANTES classificadas em primeiro lugar.

Página 40 de 51

18.5.1.2. Caso apenas uma das LICITANTES classificadas em primeiro lugar
atenda às exigências de GARANTIA DE PROPOSTA dispostas neste
EDITAL, a CEL/SFB só analisará os documentos contidos no ENVELOPE Nº 4 (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO) da LICITANTE
que tenha atendido às exigências de GARANTIA DE PROPOSTA.
18.5.1.3. Caso mais de uma LICITANTE classificada em primeiro lugar atenda
às exigências de GARANTIA DE PROPOSTA dispostas neste EDITAL, a CEL/SFB analisará os documentos contidos nos ENVELOPES
Nº 4 (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO) de todas as LICITANTES
que tenham atendido às exigências de GARANTIA DE PROPOSTA.
18.5.1.4. Caso apenas uma das LICITANTES classificadas em primeiro lugar
atenda às condições de HABILITAÇÃO fixadas neste EDITAL, seráela considerada a vencedora do certame.
18.5.1.5. Caso mais de uma LICITANTE classificada em primeiro lugar atenda
às condições de HABILITAÇÃO fixadas neste EDITAL, a CEL/SFB
designará data para que apresentem novas PROPOSTAS TÉCNICA e
DE PREÇO.
18.5.1.6. As LICITANTES convocadas deverão observar todas as exigências previstas neste EDITAL para a apresentação do ENVELOPE Nº 1 (PROPOSTA TÉCNICA) e do ENVELOPE Nº 2 (PROPOSTA DE PREÇO).
18.5.1.7. Recebidas as novas propostas, será considerada vencedora a LICITANTE que obtiver a maior pontuação final na classificação geral(PROPOSTA TÉCNICA e de PREÇO).
18.5.1.8. Na eventualidade de persistir o empate após a nova rodada de propostas,serão observados os demais critérios de desempate previstos no art. 60
da Lei nº 14.133/2021.
18.6.

Da fase recursal única:

18.6.1. Dos atos praticados pela CEL/SFB nesta LICITAÇÃO caberá recurso nos estritos
termos do art. 165 da Lei nº 14.133/2021 e ulteriores alterações, devendo ser observado, ainda, o procedimento detalhado nos itens a seguir.

Página 41 de 51

18.6.2. Os recursos poderão ser protocolados pessoalmente na Sede do SFB (SFB/MAPA),
situado à SCEN, Lote 4, Brasília/DF, 70.818-900 ou por meio do endereço eletrônico
[=], caso em que os recursos deverão ser anexados à mensagem eletrônica, em formato“.pdf”, com a assinatura do representante legal da LICITANTE.
18.6.3. O prazo para interposição do recurso será de 3 (três) dias úteis contados a partir dadata de publicação da ata de julgamento da licitação, nos termos do artigo 165 da Lei
nº 14.133/2021, findo o qual as demais LICITANTES serão comunicadas de sua existência, abrindo-se prazo de 3 (três) dias úteis para eventual apresentação de contrarrazões recursais.
18.6.4. O recurso será remetido à CEL/SFB, que poderá reconsiderar sua decisão no prazode 3 (três) dias úteis, contado do prazo final das contrarrazões, ou encaminhá-lo à Diretoria-Geral do SFB para proferir decisão definitiva no prazo máximo de 10 (dez) diasúteis, contados do recebimento dos autos.
18.6.5. Os recursos terão efeito suspensivo sobre o ato ou decisão recorrida.
18.6.6. Concluído o julgamento do(s) recurso(s), o resultado será divulgado no sítio eletrônico do SFB e publicado no DOU.
18.7.

Das disposições gerais:

18.7.1. Na hipótese de surgimento de dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato,elas serão consignadas em ata e a conclusão da fase dar-se-á em SESSÃO PÚBLICA
convocada previamente, mediante publicação de aviso no DOU e no sítio eletrônico
do SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO ([=]).
18.7.2. Serão publicadas no DOU e no sítio eletrônico do SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO ([=]) as decisões da CEL/SFB referentes:
I.

Ao julgamento das PROPOSTAS TÉCNICAS, das PROPOSTASDE PREÇOS e da GARANTIA DE PROPOSTAS;

II.

À habilitação ou à inabilitação da LICITANTE vencedora nas fasesde técnica e de preço;III.

Ao resultado de recurso e pedido de reconsideração interpostos; ePágina 42 de 51

IV.
19.

Ao resultado de julgamento desta LICITAÇÃO.

RESULTADO, HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DA LICITAÇÃO
19.1. Transcorrido o prazo previsto no item 18.6.3 sem interposição de recurso, ou após
julgados improcedentes os eventuais recursos interpostos, ou diante da hipótese prevista no
item 18.4.8.4 a CEL/SFB elaborará RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO detalhando todos
os procedimentos, ocorrências e atos por ela praticados no curso da LICITAÇÃO, com indicação da LICITANTE vencedora.
19.2. Elaborado o RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO, a CEL/SFB encaminhará ao Diretor-Geral do SFB os autos do processo licitatório para homologação do resultado do certame e ADJUDICAÇÃO do objeto licitado à LICITANTE vencedora.

20.

ASSINATURA DO CONTRATO
20.1. Sem prejuízo do disposto nos Títulos III e IV da Lei nº 14.133/2021, o CONTRATO
será formalizado conforme o ANEXO 13 – MINUTA DO CONTRATO de CONCESSÃO econterá, necessariamente, as condições já especificadas neste EDITAL.
20.2. O SFB convocará oficialmente a LICITANTE vencedora dentro do prazo de 6 (seis)meses após a etapa de ADJUDICAÇÃO do objeto para assinatura do CONTRATO à LICITANTE, que terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para fazê-lo, a contar da convocação, sobpena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 90, § 5º, daLei nº 14.133/2021.
20.2.1. O prazo da convocação poderá ser prorrogado uma única vez por igual período durante o seu transcurso, por decisão do SFB ou quando solicitado pela ADJUDICATÁRIA, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo SFB.
20.3. Como condição de assinatura do CONTRATO, a ADJUDICATÁRIA será notificada
para apresentar, previamente, a seguinte documentação:20.3.1. Comprovação da constituição da SPE, observados os itens 21.1 e seguintes, mediante
apresentação de cópia de documento respectivo emitido pelo órgão estadual responsável pelo Registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins previsto na Lei nº8.934/1994;

Página 43 de 51

20.3.2. Comprovação de inscrição da SPE no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas(CNPJ);
20.3.3. Documento válido atestando que a GARANTIA DE EXECUÇÃO foi efetuada, conforme as regras para a composição, atualização, execução e recomposição da garantia
de execução do CONTRATO dispostas na Resolução SFB nº 16/2012, bem como no
ANEXO 9 – ORIENTAÇÕES PARA O PROCESSAMENTO DAS GARANTIAS E
SEGUROS e no ANEXO 13 – MINUTA DO CONTRATO de CONCESSÃO deste
EDITAL;20.3.4. Comprovação de integralização do capital social mínimo da SPE, nos seguintes valores:I.

UM I – R$ 29.001.305;

II.

UM II – R$ 28.103.748;

III.

UM III – R$ 21.041.276;

20.3.4.2. Somente a LICITANTE ou CONSÓRCIO vencedor da LICITAÇÃO
poderá aportar recursos para integralização do capital social da SPE.
20.3.5. Comprovação de que efetuou o pagamento da OUTORGA FIXA, nos termos do item
13.5.1, através de Guia de Recolhimento da União (GRU) a ser expedida pelo SFB, sefor o caso; e
20.3.6. Comprovação da contratação dos seguros exigidos no CONTRATO, conforme ANEXOS 9 – ORIENTAÇÕES PARA O PROCESSAMENTO DAS GARANTIAS E SEGUROS e 13 – MINUTA DO CONTRATO de CONCESSÃO deste EDITAL.
20.4. No caso de associações comunitárias, também será requisito para a assinatura do
CONTRATO a constituição da ADJUDICATÁRIA como SPE legalmente apta a operar a
atividade comercial associada à CONCESSÃO FLORESTAL, incluindo os requisitos de
HABILITAÇÃO.
20.4.1. Aplica-se às associações comunitárias o prazo previsto no item 20.2, bem como apossibilidade de prorrogação prevista no item 20.2.1.

Página 44 de 51

20.5. Caso a ADJUDICATÁRIA deixe de atender as exigências para a assinatura do CONTRATO na data fixada, poderá o SFB, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas,
convocar as LICITANTES remanescentes, na respectiva ordem de classificação, as quais
deverão comprovar, para fins da ADJUDICAÇÃO, a integral observância aos requisitos de
HABILITAÇÃO, conforme disciplinado neste EDITAL.
20.5.1. Quando da convocatória das LICITANTES remanescentes, a assinatura do CONTRATO será condicionada à aceitação dos mesmos prazos e condições da primeiraclassificada, inclusive quanto aos PREÇOS CONTRATADOS atualizados e INDICADORES TÉCNICOS CLASSIFICATÓRIOS.
20.5.2. Na hipótese de nenhuma das LICITANTES aceitar a contratação nos termos do item
20.5.1 o SFB poderá, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do EDITAL:I.

Convocar as LICITANTES remanescentes para negociação, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preços melhores que seus respectivos PREÇOS OFERTADOS, mesmo que
abaixo da PROPOSTA DE PREÇO da ADJUDICATÁRIA desistente;

II.

Quando frustrada a negociação de melhor condição para o PODERCONCEDENTE, adjudicar e celebrar o CONTRATO nas condições
ofertadas pelas LICITANTES remanescentes, atendida a ordem
classificatória.

20.6. A recusa da ADJUDICATÁRIA em assinar o CONTRATO ou o não atendimento
das condições precedentes para a assinatura do CONTRATO nos termos e prazos previstos
no presente EDITAL, sem justificativa aceita pelo SFB, caracteriza o descumprimento total
da obrigação assumida, sujeitando-a à aplicação das sanções previstas no art. 156 da Lei
14.133/2021.
20.6.1. Diante de elementos do caso concreto que justifiquem a aplicação de penalidade maisgrave, o SFB poderá, motivadamente, aplicar a sanção de declaração de inidoneidadepara licitar e contratar em lugar da sanção de impedimento de licitar e contratar, nos
termos do art. 156, § 5º da Lei nº 14.133/2021.
20.6.2. É facultado ao SFB, quando a ADJUDICATÁRIA não assinar o CONTRATO no
prazo e condições estabelecidas, convocar as LICITANTES remanescentes, obedecida

Página 45 de 51

a ordem de classificação e as condições de HABILITAÇÃO previstas neste EDITAL,
observado o disposto nos itens 20.5 e 20.6 ou revogar esta CONCORRÊNCIA, motivadamente, independentemente da cominação prevista no art. 90, §5º, da Lei nº
14.133/2021.
20.7. O disposto no item 20.6. não se aplica às LICITANTES remanescentes convocadasnos termos do item 20.5 deste EDITAL que não aceitarem a contratação nas mesmas condições propostas pela ADJUDICATÁRIA, inclusive quanto ao prazo, preço e técnica.
20.8. A CONCESSIONÁRIA deverá obedecer às boas práticas de transparência e contabilidade, com a apresentação de contas e demonstrações contábeis padronizadas conforme asregras contábeis brasileiras, sempre que solicitadas pelo PODER CONCEDENTE.
20.9. As sanções previstas no item 20.6 serão sopesadas conforme os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, a serem observados em cada caso, assegurada a ampla defesa
e o contraditório à LICITANTE, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação do
ato.
21.

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE)21.1. A ADJUDICATÁRIA deverá se constituir em uma SPE, de acordo com o regramento estabelecido neste EDITAL e no CONTRATO.
21.2. A CONCESSIONÁRIA será uma SPE, a ser constituída pela ADJUDICATÁRIA da
LICITAÇÃO como condição de assinatura do CONTRATO, nos termos do item 20.3.2, sob
a forma de sociedade por ações, constituída de acordo com a lei brasileira, com a finalidade
exclusiva de prestar os serviços e executar os investimentos objeto da CONCESSÃO.
21.2.1. A SPE deverá ter objeto idêntico ao objeto da CONCESSÃO, devendo ser observadaa CLÁUSULA 1ª – OBJETO do ANEXO 13 – MINUTA DO CONTRATO de CONCESSÃO.
21.2.2. Caberá à SPE a execução de todas as obrigações contratuais a ela atribuídas na CONCESSÃO, podendo subcontratar terceiros, sob sua responsabilidade.
21.2.3. A SPE deverá ter sede e foro no Estado de Rondônia.
21.3.

O estatuto social da SPE deverá:

Página 46 de 51

22.

I.

Vedar a alteração do objeto social da CONCESSIONÁRIA salvo
para incluir atividades que envolvam a exploração de RECEITASACESSÓRIAS;II.

Contemplar o poder de decisão do interventor designado pelo PODER CONCEDENTE em caso de intervenção;III.

Proibir a contratação de obrigações garantidas por direitos emergentes da CONCESSÃO em níveis que comprometam as obrigações deimplantação da RESTAURAÇÃO FLORESTAL ou a proteção dasáreas das UMs;IV.

Coincidir o exercício financeiro da CONCESSIONÁRIA com o ano
civil.

GARANTIA DE EXECUÇÃO
22.1. As regras para a composição, atualização, execução e recomposição da GARANTIA
DE EXECUÇÃO do CONTRATO estão dispostas na Resolução SFB nº 16/2012, bem comono ANEXO 13 – MINUTA DO CONTRATO de CONCESSÃO e no ANEXO 9 – ORIENTAÇÕES PARA O PROCESSAMENTO DAS GARANTIAS E SEGUROS deste EDITAL.

23.

ALTERAÇÃO DO EDITAL E APLICAÇÃO DE NORMAS SUPERVENIENTES
23.1. O PODER CONCEDENTE tem a prerrogativa de, até a data do recebimento dos
DOCUMENTOS DA PROPOSTA TÉCNICA, alterar qualquer disposição deste EDITAL.
23.1.1. Em caso de modificação de regra do EDITAL que venha a alterar a formulação da
PROPOSTA TÉCNICA ou da PROPOSTA DE PREÇO, bem como os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, o PODER CONCEDENTE deverá republicar o aviso deste
EDITAL, na mesma forma e nos mesmos meios em que foi publicado originalmente.
23.1.2. Na hipótese do item 23.1.1, o PODER CONCEDENTE deverá postergar a data pararecebimento dos ENVELOPES para, no mínimo, 35 (trinta e cinco) dias após a republicação do EDITAL, exceto se as mudanças efetuadas não afetarem as condições materiais desta LICITAÇÃO.
23.2. A edição de normas supervenientes atinentes ao objeto deste EDITAL alcançará a
LICITAÇÃO e o CONTRATO que dela decorrer.

Página 47 de 51

23.3. Inovações regulatórias que alterem as condições de elaboração de propostas, ocorridas com menos de 35 (trinta e cinco) dias da data final de apresentação das propostas, implicarão a definição de nova data para apresentação de propostas, respeitado o prazo mínimo de
35 (trinta e cinco) dias a partir da publicação da nova norma, em consonância ao disposto noart. 55, IV, da Lei nº 14.133/2021.
23.4. Qualquer alteração no EDITAL e nas normas aplicáveis ao EDITAL será divulgada
no DOU e no sítio eletrônico do SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO ([=]) e no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (www.pncp.gov.br), sendo de exclusiva responsabilidade das LICITANTES o acompanhamento de eventuais atualizações.

24.

DISPOSIÇÕES FINAIS
24.1.

Dos custos do EDITAL:

24.1.1. Os custos do EDITAL estão discriminados na tabela constante do ANEXO 15 –CUSTOS DO EDITAL deste EDITAL e serão pagos em quatro parcelas trimestrais deigual valor, ao longo do primeiro ano da CONCESSÃO FLORESTAL.
24.1.2. Os estudos, levantamentos, projetos, obras, despesas ou investimentos já efetuados
na UM e vinculados ao processo de LICITAÇÃO para CONCESSÃO, realizados pelo
PODER CONCEDENTE ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados.
24.1.3. A ADJUDICATÁRIA deverá comprovar o pagamento da primeira parcela do ressarcimento dos custos do EDITAL ao SFB referente ao ressarcimento dos gastos incorridos com o EDITAL, operacionalizado por meio de GRU, no valor de R$ [=] ([=]).
24.1.4. Os valores descritos neste item deverão ser considerados para a formulação da PROPOSTA DE PREÇO, mas não integram os valores propostos a título de OUTORGAFIXA ou OUTORGA VARIÁVEL, devendo seu pagamento ser realizado nos termos
do item 24.1.3.
24.2.

Das regras de interpretação e aplicação do EDITAL e de seus ANEXOS:

24.2.1. Em caso de divergência entre as normas previstas no EDITAL, no CONTRATO e
ANEXOS, prevalecerá o seguinte:

Página 48 de 51

I.

Em primeiro lugar, as disposições constantes do ANEXO 13 – Minuta do CONTRATO de CONCESSÃO;II.

Em segundo lugar, as disposições constantes do EDITAL e dos demais ANEXOS, tendo prevalência as disposições do EDITAL sobre
as daqueles ANEXOS; e24.2.2. Os prazos previstos neste EDITAL, salvo expressa manifestação em contrário, contar-se-ão mediante a exclusão do dia do início e a inclusão do dia do vencimento, considerando-se os dias consecutivos. Adicionalmente, os prazos apenas se iniciam e seencerram em dia de expediente no PODER CONCEDENTE.
24.2.3. Não havendo expediente na data marcada para qualquer ato público relativo a esta
LICITAÇÃO, ficará a SESSÃO PÚBLICA adiada automaticamente para o primeiro
dia útil subsequente, na mesma hora e local.
24.3.

Da revogação e da anulação da LICITAÇÃO:24.3.1. A autoridade competente poderá revogar a LICITAÇÃO por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
24.3.2. Em caso de ilegalidade insanável, a autoridade competente anulará a LICITAÇÃO,de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
24.3.2.1. A anulação do procedimento licitatório não gera obrigação de indenizar
por parte do PODER CONCEDENTE.
24.3.3. Na ocorrência de anulação ou revogação da LICITAÇÃO, o SFB deverá facultar aprévia manifestação dos interessados.
24.4.

Das regras aplicáveis a microempresas e empresas de pequeno porte:

24.4.1. Não se aplicam ao procedimento licitatório disciplinado neste EDITAL os benefícios
para microempresas e empresas de pequeno porte previstos nos arts. 42 a 49 da Lei
Complementar nº 123/2006, tendo em vista o disposto no art. 4º, §1º da Lei nº
14.133/2021.

Página 49 de 51

24.4.2. O enquadramento de LICITANTES e CONCESSIONÁRIAS como microempresas
e empresas de pequeno porte, para acesso ao benefício previsto no art. 24, § 2º, da Lei
nº 11.284/2006 será realizado de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.
24.4.3. Anualmente, até o dia 30 de abril, a CONCESSIONÁRIA deverá comprovar ao SFB
seu enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
24.5.

Das regras aplicáveis a cooperativas:

24.5.1. As cooperativas são consideradas empreendimentos associativos para fins de acesso
aos benefícios previstos na Lei nº 11.284/2006 e citados no item 24.4.2 deste EDITAL.
24.5.2. Consoante dispõe o art. 34 da Lei nº 11.488/2007, podem ser aplicados às cooperativas, enquadradas até o limite máximo de receita bruta definido no inciso II do caput
do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, os benefícios específicos da microempresa e empresa de pequeno porte previstos na Lei nº 11.284/2006.
24.5.3. No caso de CONSÓRCIOS entre cooperativas e entidades de outra natureza, prevalecerá, para análise do enquadramento do CONSÓRCIO enquanto empreendimento
associativo para fins de acesso aos benefícios referidos no item 24.5.1, o balanço contábil com maior movimentação financeira entre as CONSORCIADAS.
24.6. As LICITANTES arcarão com os custos e despesas em que incorrerem para a realização de estudos, investigações, levantamentos, projetos e investimentos relacionados à sua
preparação para a LICITAÇÃO ou o processo de contratação.
24.7. Informações, estudos, pesquisas, investigações, levantamentos, projetos, planilhas edemais documentos ou dados, relacionados às UMs objetos da LICITAÇÃO e às suas explorações, disponibilizados pelo SFB, foram realizados e obtidos para fins exclusivos de precificação da CONCESSÃO e estimativa de produção, não apresentando, perante as potenciais
LICITANTES, qualquer caráter vinculativo ou qualquer efeito do ponto de vista da responsabilidade do PODER CONCEDENTE perante as LICITANTES ou perante a futura CONCESSIONÁRIA.
24.8. Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para dirimir quaisquer disputas relativas à LICITAÇÃO objeto deste EDITAL.

Página 50 de 51

25.

ANEXOS DO EDITAL DE CONCESSÃO FLORESTAL Nº [=]/2024

ANEXO 1ANEXO 2ANEXO 3ANEXO 4ANEXO 5ANEXO 6ANEXO 7ANEXO 8ANEXO 9ANEXO 10ANEXO 11ANEXO 12ANEXO 13ANEXO 14ANEXO 15ANEXO 16
ANEXO 17
ANEXO 18
ANEXO 19

Descrição e Localização das UNIDADES DE MANEJOCARACTERIZAÇÃO DAS UMs
CONTEXTUALIZAÇÃO AMBIENTAL, GEOGRÁFICA E SOCIALANTROPISMOINFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PRODUTOS E SERVIÇOS PASSÍVEIS DE EXPLORAÇÃOREGRAS DE VISITAÇÃO ÀS UMs
MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕESORIENTAÇÕES PARA O PROCESSAMENTO DAS GARANTIAS E SEGUROSFORMULÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA
FORMULÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO
PARAMETRIZAÇÃO DE INDICADORESMinuta do CONTRATO de CONCESSÃO
Diretrizes Técnicas para PLANO DE RESTAURAÇÃO FLORESTALCUSTOS DO EDITAL
RECIBO PARA RETIRADA DO EDITALLISTA DE VERIFICAÇÃO ENVELOPE Nº 4
GLOSSÁRIO
INVENTÁRIO FLONA DO BOM FUTURO
Brasília/DF, [=], de [=], de 2024.
[=]
Diretor-Geral
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO

Página 51 de 51