Memorando de Entendimiento

Tradução
CitaçãoDavid C. Oren e Carlos A. Joly/MCTIGlobal Biodiversity Information Facility (2010) GBIF Memorandum ofUnderstanding.

DOI

https://doi.org/10.15468/doc.ajz7-qt28

Contacto

GBIF Secretariat Universitetsparken 15
DK-2100 Copenhagen Ø
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Memorando de Entendimiento
Aprovado pelo Conselho Diretor do GBIF em sua reunião annual (GB17) em Suwon,
República da Coreia, em outubro de 201

Memorando de entendimento
Para o sistema de informação sobre
A biodiversidade global
Os signatários deste Memorando de Entendimento não vinculante, sendo países,comunidades econômicas, organizações intergovernamentais ou internacionais, ou outrasorganizações de escopo internacional, ou entidades designadas por estes, decidiram queé necessário realizar um esforço científico internacional coordenado que permita aos
usuários a nível mundial compartilhar e usar abertamente as enormes quantidades dedados sobre a biodiversidade global, que permitirá o avanço da investigação científica
em muitas disciplinas ao fomentar o desenvolvimento tecnológico e sustentável,facilitará a conservação da biodiversidade e a repartição de seus benefícios de maneirajusta e equitativa, e aumentará a qualidade de vida da sociedade. Em diversos acordos
internacionais tem se destacado a importância de fazer com que os dados sobre a
biodiversidade estejam disponíveis livremente para todos os países e para todas as pessoas.
Reconhecendo esta necessidade, os delegados Membros da Reunião do Comitê daOrganização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre Políticas
Científicas e Tecnológicas em Nível Ministerial, realizada entre 22 e 23 de junho de1999 em Paris, endossaram a recomendação de que fosse estabelecido um Sistema deInformação sobre a Biodiversidade Global (daqui em diante denominado por sua sigla eminglês, ”GBIF”), com participação aberta.
Ao reconhecer que o GBIF foi estabelecido em março de 2001 e que o primeiro e o segundo
Memorandos de Entendimento para GBIF tiveram, cada uma, uma duração de cinco anos
(2002-2006/2007-2011), os signatários deste Memorando de Entendimento expressam por
meio do presente, a intenção de continuar sua Participação atual no GBIF ou serem novos
Membros deste, em sua qualidade de mecanismo de cooperação internacional técnica e
científica.

Índice de conteúdo
p. 4

1

Definições

p. 5

2

Entendimentos

p. 6

3

Objetivos

p. 8

4

O Conselho Diretor

p. 12

5

O Anfitrião do Secretariado do GBIF

p. 13

6

O Secretariado do GBIF

p. 14

7

O Secretário Executivo

p. 15

8

Propriedade intelectual

p. 17

9

Finanças

p. 19

10

Associação e desassociação de Membros

p. 20

11

Outros assuntos e página de assinaturas

1

Memorando de Entendimiento

Paragraph 1

Definições
1.

Dados sobre a biodiversidade
No contexto do presente Memorando de Entendimento, “dados sobre biodiversidade” serefere a dados científicos, principalmente relacionados a espécies biológicas e a espécimes
biológicos, ou a observações de organismos individuais.

2.

MembroUm país, comunidade econômica, organização intergovernamental ou internacional, outra
organização com escopo internacional ou uma entidade designada pelos anteriores que tenhafirmado este Memorando de Entendimento e tenha expressado sua intenção de implementar os
dispositivos deste. Um Membro pode designar uma entidade para participar das operações do
GBIF e para que atue em representação do Membro nos assuntos que o Membro decida delegar
a dita entidade.

3.

Sistema de Informação sobre a Biodiversidade (Biodiversity Information
Facility) do Membro (Nó)
Mecanismo mediante o qual o Membro coordena e apoia suas atividades no GBIF para
compartilhar dados, através de uma rede. O Nó do Membro tem por objetivo geral fomentar,
coordenar e facilitar a mobilização e uso dos dados sobre biodiversidade entre todas as partes
interessadas relevantes que se encontram no domínio do Membro, principalmente para ajudara atender as necessidades e prioridades de informação sobre biodiversidade do Membro. O
Nó do Membro é o mecanismo principal mediante o qual o Membro do GBIF se coordena com,contribui a e se beneficia dos serviços centrais, da infraestrutura e da capacidade proporcionada
pelo GBIF como iniciativa descentralizada globalmente.
O Nó do Membro inclui uma infraestrutura física e recursos humanos.
O Nó do Membro normalmente fomenta e apoia as atividades dos provedores de dados
do Membro, tanto para contribuir com informação como para utilizar os dados que o GBIF
ponha à disposição. Ademais, proporciona infraestrutura de tecnologia da informação e doconhecimento especializado para atividades relacionadas ao GBIF, e funciona como um portal
de informação entre os Membros, outras partes interessadas e o Secretariado do GBIF.

4

2

Memorando de Entendimiento

Parágrafo 2

Entendimentos
1.

O GBIF é um organismo coordenador internacional de duração indefinida, instituído com oobjetivo geral de promover os esforços técnicos e científicos para desenvolver e manter um
sistema de informação global que possibilite compartilhar dados digitais sobre a biodiversidade.

2.

O envolvimento dos Membros no presente Memorando de Entendimento está sujeito à boa
vontade e à contribuição efetiva ao desenvolvimento das atividades e operações do GBIF, seja
financeiramente ou mediante quaisquer das atividades descritas no Parágrafo 3.3, e está sujeito
às leis e às normas pertinentes aos Membros individuais.

3.

Nenhuma parte deste Memorando de Entendimento poderá ser interpretada de forma acontradizer os princípios da Convenção sobre Diversidade Biológica e de outras Convenções
pertinentes.

4.

Este Memorando de Entendimento continua os objetivos e as intenções de Memorandos deEntendimento de GBIF anteriores para manter os benefícios do GBIF e permitir sua existência edesenvolvimento contínuos. O Conselho Diretor (Governing Board) tem a capacidade de decidir
as disposições adequadas para facilitar o envolvimento contínuo e a transição dos Membros,
desde o último Memorando de Entendimento (2007-2011) até o presente.

5.

Este documento não é juridicamente vinculante e não tem efeito como um precedente jurídico
ou político.

6.

Contribuições econômicas básicas ao GBIF, sempre que mencionadas no presente Memorando
de Entendimento, denotarão contribuições voluntárias determinadas por cada Membro com
direito a voto (Voting Participant).

53

Memorando de Entendimiento

Parágrafo 3

Objetivos
1.

Propósito
O GBIF tem por propósito promover, coordenar, desenhar, facilitar e implementar acompilação, vinculação, padronização, digitalização, divulgação e uso global dos dados
de biodiversidade do mundo, dentro de um marco legal adequado para os direitos depropriedade e a devida atribuição. O GBIF trabalha em cooperação estreita com programas
e organizações estabelecidas que compilem, mantêm e utilizam recursos de informação
biológica. Os Membros, que trabalham através do GBIF, estabelecem e apoiam um sistemade informação distribuída que permite aos usuários ter acesso e utilizar quantidades
consideráveis de dados existentes ou novos sobre biodiversidade.

2.

Objetivos [Metas] do GBIF
É a intenção dos Membros que o GBIF:
a. seja compartilhado e distribuído, fomentando ao mesmo tempo a cooperação e acoerência;
b. seja de escala global, entretanto com implementação nacional e regional;c. seja acessível às pessoas de qualquer parte do mundo, oferecendo benefícios potenciais
a todos, sendo financiado principalmente por aqueles que contam com a maior capacidade
econômica;d. fomente padrões e ferramentas de software desenhado para facilitar sua adaptação avárias linguagens, conjuntos de caracteres e códigos de computador;e. sirva para divulgar capacidade tecnológica a partir de, e disponibilizando amplamente,
informação científica e tecnológica; ef. faça com que os dados sobre biodiversidade sejam universalmente disponíveis, ao mesmo
tempo reconhecendo explicitamente a contribuição feita por aqueles que organizaram e
publicaram os dados.

3.

Envolvimento dos Membros
Cada Membro signatário do Memorando de Entendimento deverá procurar:

6

3

Memorando de Entendimientoa. participar ativamente na formulação e implementação do Plano Estratégico e Programade Trabalho do GBIF, tanto de maneira cooperativa no Conselho Diretor como através dodesenvolvimento de políticas nacionais, se apropriado;
b. compartilhar dados sobre biodiversidade através do GBIF, utilizando um conjunto comumde padrões técnicos e dentro de um marco legal de propriedade intelectual (conforme ao
descrito no Parágrafo 8).
c. estabelecer um Sistema de Informação sobre Biodiversidade do Membro (com um
Nó ou rede de Nós) para organizar e/ou proporcionar acesso a dados e metadatos sobre
biodiversidade, padrões, ferramentas de software ou outros serviços, a fim de incrementar
a rede do GBIF. Caso algum dos “Outros Membros Associados”, nos termos definidos em 4.2
b(v), não possa compartilhar dados e instituir um Nó, o Membro pode em sua petição para ser
Membro do GBIF explicar de que forma pretende ser eficaz e contribuir de maneira ativa àrealização do propósito geral do GBIF e de alguns dos objetivos do GBIF (Veja 3.1 e 3.2);
d. assegurar seus investimentos nacionais intelectuais, tecnológicas e de mobilização dedados como Membro no GBIF;
e. se apropriado, realizar outros investimentos em infraestrutura de informação sobre
a biodiversidade para apoiar a missão do GBIF e as necessidades nacionais, regionais einternacionais, assim como para ajudar para coordenar e harmonizar os programas deinformática sobre a biodiversidade dos Membros, ef. se apropriado, contribuir com o treinamento e desenvolvimento de capacidades parapromover o acesso global a dados sobre biodiversidade, incluindo a implementação deprogramas específicos para incrementar a capacidade em informática sobre biodiversidadee a base de habilidades técnicas dos países em desenvolvimento.

4.

Cooperação e coordenaçãoOs Membros terão como propósito fomentar a cooperação entre si na implementação do
GBIF e no desenvolvimento de programas de trabalho conjunto em áreas de interesse
mútuo com o Secretariado da Convenção sobre Diversidade Biológica e outros organismos
e iniciativas afins para evitar a duplicação e beneficiar-se de recursos e conhecimentos
especializados existentes.

7

4

Memorando de Entendimiento

Parágrafo 4

O conselho diretor (governing
board)1.

Função e propósito
O Conselho Diretor é o meio através do qual os Membros tomam decisões coletivas relativas a
todos os assuntos relacionados com o GBIF, as quais tanto os Membros quanto o Secretariado
executarão, coordenadas e facilitadas pelo Secretariado.

2.

Composição
O Conselho Diretor é composto por um representante de cada Membro.
São dois os modos de participação:a. Membros com Direito a VotoOs Membros com Direito a Voto são os países Membros que decidiram fazer uma
contribuição financeira nos termos do Parágrafo 9 e das Normas Financeiras do GBIF e que
efetivaram um acordo financeiro conforme o Parágrafo 10.2.
b. Membros Associados
São duas as categorias de Membros Associados
i. Países Membros Associados: são os países Membros que ainda não decidiram fazer
uma contribuição financeira nos termos do Parágrafo 9 e das Normas Financeiras do
GBIF.
ii. Os Países Membros Associados são aptos e são encorajados a serem Membros com
Direito a Voto com a maior brevidade possível.
iii. A categoria de País Membro Associado é uma categoria temporária de até cincoanos de duração a partir da data em que o País Membro Associado assina o Memorando
de Entendimento (para extensão do período, veja o ponto iv). Durante este período, oPaís Membro Associado poderá decidir ser Membro com Direito a Voto, nos termos do
Parágrafo 4.2, ser Observador, nos termos do Parágrafo 4.4, ou retirar-se do GBIF.
iv. Os Países Membros Associados podem solicitar ao Comitê Executivo a extensão doperíodo como País Membro Associado se a pretensão de mudar para o status de Membrocom Direito a Voto não puder ser efetivada no prazo de cinco anos da assinatura do
Memorando de Entendimento.

8

4

Memorando de Entendimiento

v. Outros Membros Associados: as organizações intergovernamentais, as organizações
internacionais, outras organizações de escopo internacional e comunidades econômicas
entrarão na categoria de Outros Membros Associados, sem ter a opção a se tornar
Membro com Direito a Voto. Esta categoria não é limitada por tempo.
Membros Associados são encorajados a participar nas deliberações do Conselho Diretor,
mas sem direito a voto.

3.

Membros adicionais
O Secretariado da Convenção sobre Diversidade Biológica está convidado a designar um
representante sem direito a voto para o Conselho Diretor.

4.

Observadores
Os países ou organizações ou outros organismos internacionais que não assinaram oMemorando de Entendimento, mas que estão interessados em compartilhar dados sobre a
biodiversidade e acompanhar as atividades do GBIF, podem ser reconhecidos pelo Conselho
Diretor como observadores, bem como os países que outrora foram Membros Associados e
decidem ser observadores. (Veja 4.2.b (iii)5.

Votação
a. O Conselho Diretor trabalha por consenso onde estipulado no presente Memorando.
Tal consenso significa o consenso dos Membros com Direito a Voto presentes.
b. Em todas as decisões, o Conselho Diretor deve procurar operar mediante consenso,
toda vez que seja possível. Se não se chega a um consenso depois da realização detentativas razoáveis para consegui-lo, então as decisões serão tomadas por voto damaioria qualificada, a menos que o Conselho Diretor tenha decidido em suas Regras deProcedimento optar por decisão mediante maioria simples.
c. O voto de maioria qualificada é o voto afirmativo de dois terços dos Membros com
Direito a Voto presentes.
d. O voto de maioria simples é o voto afirmativo de mais da metade dos Membros com

94

Memorando de Entendimiento

Direito a Voto presentes.
e. Em qualquer caso em que neste Memorando se menciona expressamente que oConselho Diretor atuará mediante uma decisão por consenso ou um voto dos Membros
com Direito a Voto presentes, “presente” pode significar frente a frente, por telefone, por
Internet, por videoconferência ou por qualquer outro meio prático determinado com
antecipação pelo Conselho Diretor.

6.

Responsabilidades
O Conselho Diretor pode:a. estabelecer as Regras de Procedimento e os organismos subsidiários que considere
necessário para seu próprio funcionamento e para alcançar os objetivos do GBIF;
b. formalizar relações com organizações que possam ajudar ao GBIF a alcançar seus
objetivos;
c. adotar um Plano Estratégico plurianual para o GBIF e um Plano Orçamentário
plurianual, acompanhado por uma Tabela de Contribuições Financeiras Básicas
sugeridas (veja também 9.1( a) e (d));
d. adotar o Programa de Trabalho e o Orçamento Anual;e. monitorar o Plano Estratégico, o Programa de Trabalho e o Orçamento, e realizar os
ajustes necessários;
f. decidir o momento e o escopo para avaliações independentes do GBIF, assim como sua
implementação, gestão, impacto ou aceitação;g. revisar e ajustar por consenso as Diretrizes usadas para calcular as Contribuições
Financeiras Básicas;
h. adotar tais normas, regulamentos e políticas conforme seja requerido para a operação
do GBIF;i. monitorar o desempenho do Anfitrião do Secretariado do GBIF; se necessário, oConselho Diretor poderá substituir o Anfitrião do Secretariado do GBIF;
j. escolher o Secretário Executivo; o Conselho Diretor também pode destituir o Secretário
Executivo;

104Memorando de Entendimiento

k. aprovar as Normas de Pessoal para o Secretariado do GBIF com base nas
recomendações do Secretário Executivo;
l. fornecer assessoria e orientação ao Secretário Executivo em relação com as
responsabilidades do posto, assim como supervisionar o desempenho do Secretário
Executivo;
m. aprovar o relatório financeiro anual e escolher a empresa de auditoria;
n. realizar outras funções que lhe atribuí o presente Memorando; eo. considerar qualquer assunto pertinente ao GBIF ou suas operações submetido a sua
consideração por parte do Secretário Executivo, ou Anfitrião do Secretariado do GBIF ou
qualquer Membro.

7.

Comitê Executivo
O Conselho Diretor pode criar um Comitê Executivo responsável por supervisionar odesempenho do Secretariado em implementar as decisões do Conselho Diretor, incluídos
no Plano Estratégico, assuntos de gestão, Programas de Trabalho e orçamentos, assim como
tomar as decisões entre sessões que tenham sido delegadas a ele pelo Conselho Diretor.

115

Memorando de Entendimiento

Parágrafo 5

O anfitrião do secretariado
do gbif1.

Função e propósito
O Anfitrião do Secretariado do GBIF fornecerá o local, a infraestrutura e serviços
com base em decisões mútuas acordadas entre o Conselho Diretor e o Anfitrião do
Secretariado do GBIF. Os serviços podem incluir administração de pessoal, administração
financeira, contabilidade, assistência jurídica, etc. O Anfitrião do Secretariado do GBIF
pode hospedar o Secretariado do GBIF e administrá-lo de acordo com as leis vigentes nopaís do Anfitrião do Secretariado do GBIF. O Anfitrião do Secretariado também obterá ou
providenciará a legalização jurídica do Secretariado do GBIF.

2.

Reembolso de custos
a. Em conformidade com os acordos financeiros prévios com o Secretariado do GBIF os
gastos e custos, razoáveis e adequados, que incorra o Anfitrião do Secretariado do GBIF
para proporcionar apoio ao Secretariado do GBIF, que ultrapassem os custos que este
Anfitrião do Secretariado do GBIF tenha consentido proporcionar, poderão ser cobertos
com recursos dos fundos recebidos nos termos do Parágrafo 9.
b. Nem o Anfitrião do Secretariado do GBIF, nem seus especialistas, empregados,
agentes, representantes ou contratados compremeterão os Membros com qualquer
gasto que exceda o que se encontra disponível no Fundo Central, conforme definido no
parágrafo 9.1(b).

126Memorando de Entendimiento

Parágrafo 6

O secretariado do gbif
1.

Função e propósitoO Secretariado do GBIF executará o Programa de Trabalho de acordo com o Plano
Estratégico e empregará o Orçamento conforme a orientação do Secretário Executivo.

2.

DesignaçãoO Secretariado do GBIF é composto do Secretário Executivo e outro pessoal adicional que oConselho Diretor julgue necessário.

3.

Responsabilidades
O Secretariado do GBIF será responsável perante o Conselho Diretor, através do Secretário
Executivo, a realizar todas as atividades científicas, financeiras e administrativas que sejamnecessárias para implementar o Programa de Trabalho do GBIF. As atividades do Secretário do
GBIF estarão sujeitas às leis e normas vigentes no país do Anfitrião do Secretariado do GBIF.

4.

ObrigaçõesO Secretariado do GBIF:
a. emprega o Secretário Executivo e demais pessoal do Secretariado do GBIF;
b. mantém o Fundo Central descrito no Parágrafo 9.1;
c. é o responsável por desenvolver acordos financeiros com os Membros com Direito aVoto, especificando como os ditos Membros realizarão suas contribuições financeirasao Fundo Central, ed. ficará como depositário, para benefício de todos os Membros, de todos os ativos que
venham a se acumular ou sejam adquiridos pelo GBIF;

5.

CooperaçãoO Secretariado do GBIF pode, conforme requerido, firmar memorandos de cooperação com
sistemas ou organizações nacionais ou regionais sobre biodiversidade a fim de coordenar as
atividades coletivas conforme especificadas no Parágrafo 3.3 e) e f).

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7

Memorando de Entendimiento

Parágrafo 7

O secretário executivo
1.

Função e mandato [autoridade]a. O Secretário Executivo atua como o principal funcionário executivo do GBIF e como
Diretor Executivo do Secretariado do GBIF.
b. O Secretário Executivo tem a autoridade, dentro dos limites e diretrizes decididos
pelo Conselho Diretor e sujeito às disposições deste Memorando de Entendimento, decelebrar convênios e administrar os fundos em nome do GBIF.
c. As atividades do Secretário Executivo estão sujeitas às leis e normas vigentes no país do
Anfitrião do Secretariado do GBIF.

2.

Compromissos
O Secretariado Executivo será responsável, perante o Conselho Diretor, de todas asatividades científicas, financeiras e administrativas do Secretariado do GBIF.

3.

Responsabilidades
As responsabilidades do Secretário Executivo incluem:a. implementar o Programa de Trabalho e os gastos do Orçamento;b. contratar o pessoal que se necessite para realizar o Programa de Trabalho;c. supervisionar o trabalho do Secretariado do GBIF e seu pessoal, incluídos assessores e
pessoal terceirizados;d. preparar e apresentar ao Conselho Diretor, no mínimo três meses antes do início de cada ano
fiscal, uma minuta do Programa de Trabalho e/ou uma atualização do Programa de Trabalho
previamente aprovado, junto com uma Proposta de Orçamento para o ano fiscal vindouro, que
inclua um prognóstico. A Proposta de Orçamento incluirá, adicionalmente, informação sobre oestado das Contribuições Complementares ou outros Fundos (veja 9.2 e 9.3).
e. apresentar ao Conselho Diretor um Relatório Financeiro anual auditado para ser aprovado;
f. apresentar ao Conselho Diretor um Relatório Anual substantivo, eg. representar o GBIF, se apropriado.

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Memorando de Entendimiento

Parágrafo 8

Propriedade intelectual1.

Lei correspondente
Nenhuma parte do presente memorando deverá ser lida com tendo a finalidade de alteraro alcance e a aplicação dos Direitos de Propriedade Intelectual e os convênios de repartição
de benefícios, conforme esteja estabelecido pelas leis, normas e convênios internacionais
correspondentes dos Membros.

2.

Acesso a dados
Na maior amplitude possível, o GBIF é um sistema de acesso aberto. Todos os usuários, sejam
eles Membros do GBIF ou outros, terão igual acesso aos dados das bases de dados afiliadas ao
GBIF ou desenvolvidas por este.

3.

Direitos de Propriedade Intelectual dos dados sobre biodiversidade
GBIF promotes the free dissemination of biodiversity data and, in particular:a. não deverá declarar nenhum direito de propriedade sobre os dados das bases de dados
desenvolvidos por outras organizações que subsequentemente se afiliarem ao GBIF;
b. deverá procurar, dentro do possível, fazer com que qualquer dado comissionado,
criado ou desenvolvido diretamente pelo GBIF seja de livre acesso e se encontre
abertamente disponível, com as mínimas restrições possíveis para ser reutilizado, ec. deverá respeitar as condições instituídas por quem publica dados e afilia suas bases dedados ao GBIF.
Ao estabelecer afiliações ou vínculos com outras bases de dados, o GBIF deverá garantir
que os dados disponibilizados desta forma não se encontrarão sujeitos a limitações em
seu uso e divulgação não comerciais posteriores, a não ser que contenham referência
obrigatória a sua origem ou fonte.

4.

AtribuiçõesO GBIF busca assegurar que quem publique ou possua os dados receba reconhecimento epara isso solicita que tal atribuição se conserve em qualquer uso subsequente dos dados.

158

Memorando de Entendimiento

5.

Acesso a dados específicos
Nenhuma parte do presente Memorando de Entendimento poderá ser interpretada como tendoo intuito de restringir o direito que tem quem publique ou possua as bases de dados afiliadas ao
GBIF de limitar o acesso a qualquer dado.

6.

Validade dos dados
Deverá ser condição de acesso e de uso dos dados acessíveis do GBIF o fato de que os usuários
reconheçam que a validade dos dados em qualquer banco de dados afiliado ao GBIF não pode serassegurada. O GBIF não assume nenhuma responsabilidade pela precisão e confiabilidade dos
dados, nem pela pertinência de sua aplicação para qualquer propósito particular.

7.

Legitimidade da coleta de dadosNos casos em que a coleta de dados novos tenha envolvido acesso a recursos de biodiversidade,o GBIF deverá solicitar garantias razoáveis [suficientes] por parte do titular dos dados ou autor desua publicação de que o acesso aos dados foi feito de acordo com as leis e normas correspondentes,
assim como com qualquer requisito pertinente a obtenção do consentimento prévio informado.

8.

Direitos de propriedade intelectual para instrumentos de biodiversidade
O GBIF pode reivindicar os direitos de propriedade intelectual apropriado, disponível dentro
de jurisdições nacionais aplicáveis sobre quaisquer ferramentas, tais como mecanismos[dispositivos] de busca, ou outros softwares e produtos desenvolvidos pelo GBIF durante a
execução do Programa de Trabalho do GBIF.

9.

Transferência de Tecnologia
Os Membros reconhecem que, sujeito a qualquer Direito de Propriedade Intelectual
correspondente, o GBIF procurará fomentar a transferência não exclusiva de tecnologias deinformação que tenha à disposição, em condições mutuamente acordadas, a instituições
de pesquisa [investigação],particularmente aquelas que se encontram em países em
desenvolvimento, especialmente se em conjunto com programas de treinamento e capacitação.

16

9

Memorando de Entendimiento

Parágrafo 9

Finanças
1.

Contribuições Financeiras Básicas
a. As Contribuições Financeiras Básicas são a contribuição anual ao GBIF dos Membros
com Direito a Voto, que se calcula de acordo com as Diretrizes aprovadas para o cálculo
de Contribuições Financeiras Básicas (veja 4.6 g). Dever-se-á calcular uma tabela deContribuições Financeiras Básicas sugeridas para os Membros com Direito a Voto, a qualo Comitê Executivo do GBIF apresentará para aprovação por parte do Conselho Diretor deforma plurianual. Nesta tabela indicar-se-ão as contribuições sugeridas em cifras reais
correspondentes a cada Membro com Direito a Voto para cada um dos anos em um período
plurianual, calculado com base no Plano Orçamentário plurianual aprovado para o GBIF.
b. O Conselho Diretor pode decidir por consenso alterar, com base nas Diretrizes parao cálculo das Contribuições Financeiras Básicas (veja 4.6 g), a tabela aprovada para as
Contribuições Financeiras Básicas sugeridas durante o período plurianual.
c. As contribuições anuais serão transferidas ao Secretariado do GBIF de acordo com as
disposições financeiras descritas no Parágrafo 10.2, para que o Secretariado do GBIF as
conserve em um Fundo Central e as utilize de acordo com o estipulado no Orçamento
aprovado pelo Conselho Diretor.
d. O Conselho Diretor aprovará por consenso uma nova tabela de Contribuições
Financeiras Básicas sugeridas para os Membros com Direito a Voto para o período
plurianual seguinte, com antecipação considerável ao vencimento da última tabela
aprovada de Contribuições Financeiras Básicas.

2.

Contribuições Financeiras Complementaresa. Além das Contribuições Financeiras Básicas, os Membros com Direito a Voto e os
Membros associados podem efetuar Contribuições Financeiras Complementares
para financiar partes específicas do Programa de Trabalho ou para outros propósitos
especificados que tenha sido decidido pelo Conselho Diretor. Tais propósitos
especificados podem incluir facilitar a participação dos Membros de países em
desenvolvimento às reuniões do Conselho Diretor.
b. Outros Ingressos (também considerados Contribuições Financeiras
Complementares)17

9

Memorando de Entendimiento

O Secretariado pode aceitar outros recursos de fontes adicionais (por exemplo,
fundações, agências, conselhos de pesquisa e empresas particulares) que tenham seoferecido para os fins estabelecidos no presente Memorando de Entendimento e no
Plano Estratégico.
c. O Secretariado do GBIF manterá as Contribuições Financeiras Complementares
separadas das Contribuições Financeiras Básicas. Os fundos somente poderão serutilizados para os fins determinados pelo contribuinte.

3.

Custos Assumidos pelos Membros
Os Membros assumirão os custos de sua própria participação no GBIF, incluídos oscustos de instituir e providenciar apoio a seus programas do Sistema de Informação
sobre Biodiversidade do Membro, para a digitalização dos dados sobre biodiversidade,formular ou transmitir relatórios, viabilizar a participação de seus delegados e outros
gastos relacionados com as reuniões do Conselho Diretor e de outras funções, eventos e
atividades do GBIF.

4.

Crédito do recurso
Todo recurso gerado durante o curso das atividades do GBIF em benefício do Secretariado
de GBIF utilizar-se-á para contribuir com o avanço do Programa de Trabalho do GBIF.

18

10

Memorando de Entendimiento

Parágrafo 10

Associação e desassociação demembros
1.

Associação de Membros
A Associação ao GBIF está aberta a todo país, comunidade econômica, organização
intergovernamental ou internacional ou organização de escopo internacional, assim comoàs entidades que estes designem, conforme a descrição no Parágrafo 1.2. Tal associação se
torna efetiva ao firmar-se o presente Memorando de Entendimento.

2.

Status do Membroa. O país que tenha firmado o Memorando de Entendimento se torna Membro com Direito a
Voto no Conselho Diretor ao decidir fazer uma Contribuição Financeira Básica e ao formalizaro acordo financeiro que tenha negociado com o Secretariado do GBIF, de acordo com os
termos do Parágrafo 6.4 c. Este acordo estabelece a Contribuição Financeira do Membro com
Direito a Voto, calculado com base nas Diretrizes aprovadas para o cálculo de Contribuições
Financeiras Básicas (veja 4.6 g) e o período durante o qual o acordo é válido.
b. Para reter o direito a votar, solicita-se que o Membro com Direito a Voto faça sua
contribuição financeira anualmente, dentro dos primeiros três meses do ano fiscal do GBIF, amenos que o Comitê Executivo aprove um acordo para um pagamento no ano fiscal posterior.
Os direitos de votar do Membro com Direito a Voto que tenha atrasado o pagamento de sua
contribuição financeira básica durante mais de um ano fiscal será suspenso, conforme
estabelece o acordo financeiro, até que todas as contribuições financeiras pendentes sejam
saldadas.

3.

Desligamento de Membrosa. Todo Membro pode desobrigar-se do presente Memorando de Entendimento ao notificar
ao Conselho Diretor por escrito sua intenção de fazê-lo e a data efetiva do desligamento.
b. No caso de desligamento de um Membro com Direito a Voto, o Conselho Diretor poderá
decidir por consenso ajustar o Programa de Trabalho e o Orçamento para levar em conta
tal desligamento ou, através de consenso, decidir ajustar as Contribuições dos Membros aoorçamento em conformidade com as Diretrizes aprovadas para o cálculo de Contribuições
Financeiras Básicas (veja 4.6 g).

19

11

Memorando de Entendimiento

Parágrafo 11

Outros assuntos e página deassinatura*
1.

DuraçãoO GBIF tem o propósito de ser um esforço cooperativo de longo prazo, de duração indefinida,
com a finalidade de preservar os benefícios que advém do acesso a dados sobre biodiversidade.

2.

Descontinuidade
Os Membros com Direito a Voto podem, a qualquer momento e por consenso, interromper[suspender] o presente Memorando de Entendimento. Aprovada essa decisão de interrupção,o Secretariado do GBIF providenciará a liquidação dos ativos do GBIF em conformidade com as
leis da jurisdição em que se localiza. Os bens que o Secretariado do GBIF tenha mantido para
benefício dos Membros serão considerados, nestas circusntâncias, ativos do GBIF. No caso detal liquidação, o Secretariado do GBIF distribuirá os ativos do GBIF, ou os benefícios derivados
destes, na medida do possível, proporcionalmente às Contribuições Financeiras Básicas que os
Membros tenham efetuado desde o início de operações do GBIF.

3.

Modificações
Excetuando o parágrafo 2 (5), este Memorando de Entendimento poderá ser modificado aqualquer momento pelo Conselho Diretor, através de uma votação consensual de todos os
representantes de todos os Membros com Direito a Voto.
Assinatura do Memorando de Entendimento para ser/continuar sendo Membro com
Direito a Voto (somente países)Assinatura do Memorando de Entendimento para ser/continuar sendo Membro
Associado

Nome oficial do Membro GBIF1¹: ............................................................................................................................
...................................................................................................................................................................................................
Assinatura: ........................................................................................................................................................................
Data: ..............................................................................

Local: ....................................................................................

* Esta tradução foi providenciada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil para a conveniência dos Membros que falam
português. No entanto, a versão inglesa é o documento oficial que está aberto para assinatura e é o que deve ser assinado.
1. Nome do País ou organização como se deseja aparecer em toda a correspondência oficial de GBIF (cartas, sítio web, etc.)20