RESOLUÇÃO Nº, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.

Dispõe sobre o enfrentamento à desinformaçãoque atinja a integridade do processo eleitoral.

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais eregimentais,RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o enfrentamento à desinformação atentatória àintegridade do processo eleitoral.
Art. 2º É vedada, nos termos do Código Eleitoral, a divulgação ou compartilhamento
de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam aintegridade do processo eleitoral, inclusive os processos de votação, apuração e totalização devotos.
§ 1º Verificada a hipótese prevista no caput, o Tribunal Superior Eleitoral, em decisãofundamentada, determinará às plataformas a imediata remoção da URL, URI ou URN, sobpena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 150.000,00 (cem e cinquenta mil reais)
por hora de descumprimento, a contar do término da segunda hora após o recebimento danotificação.
§ 2º Entre a antevéspera e os três dias seguintes à realização do pleito, a multa do § 1ºincidirá a partir do término da primeira hora após o recebimento da notificação.
Art. 3º A Presidência do Tribunal Superior Eleitoral poderá determinar a extensão dedecisão colegiada proferida pelo Plenário do Tribunal sobre desinformação, para outras
situações com idênticos conteúdos, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 2º,inclusive nos casos de sucessivas replicações pelo provedor de conteúdo ou de aplicações.
§ 1º Na hipótese do caput, a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral apontará, emdespacho, as URLs, URIs ou URNs com idêntico conteúdo que deverão ser removidos.
§ 2º A multa imposta em decisão complementar, proferida na forma deste artigo, nãosubstitui a multa aplicada na decisão original.
Art. 4º A produção sistemática de desinformação, caracterizada pela publicação
contumaz de informações falsas ou descontextualizadas sobre o processo eleitoral, autoriza a

determinação de suspensão temporária de perfis, contas ou canais mantidos em mídias sociais,observados, quanto aos requisitos, prazos e consequências, o disposto no art. 2º.
Parágrafo único. A determinação a que se refere o caput compreenderá a suspensão deregistro de novos perfis, contas ou canais pelos responsáveis ou sob seu controle, bem assim autilização de perfis, contas ou canais contingenciais previamente registrados, sob pena deconfiguração do crime previsto no art. 347 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código
Eleitoral.
Art. 5º Havendo descumprimento reiterado de determinações baseadas nesta
Resolução, o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral poderá determinar a suspensão doacesso aos serviços da plataforma implicada, em número de horas proporcional à gravidade dainfração, observado o limite máximo de vinte e quatro horas.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a cada descumprimento subsequente será
duplicado o período de suspensão.
Art. 6º É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois daeleição, a veiculação paga, inclusive por monetização, direta ou indireta, de propaganda
eleitoral na Internet, em sítio eleitoral, em blog, em sítio interativo ou social, ou em outros
meios eletrônicos de comunicação da candidata ou do candidato, ou no sítio do partido,
federação ou coligação (art. 7º da Lei n. 12.034, de 29 de setembro de 2009).
§ 1º Verificado descumprimento da vedação a que se refere o caput, o Tribunal
Superior Eleitoral, em decisão fundamentada, determinará às plataformas a imediata remoçãoda URL, URI ou URN, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 150.000,00(cem e cinquenta mil reais) por hora de descumprimento, a contar do término da primeira hora
após o recebimento da notificação.
§ 2º O descumprimento do disposto no caput configura realização de gasto ilícito derecursos eleitorais, apto a determinar a desaprovação das contas pertinentes, sem prejuízo daapuração do crime previsto no art. 39, § 5º, inciso IV, da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de1997.
Art. 7º O disposto nesta Resolução não exclui a apuração da responsabilidade penal,
do abuso de poder e do uso indevido dos meios de comunicação.
Art. 8º Fica revogado o art. 9º-A da Resolução TSE nº 23.610, de 2019.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de outubro de 2022.

MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - RELATOR