Manual Operacional do Programa
PAISAGENS SUSTENTÁVEIS DA AMAZÔNIA - BRASIL(P158000 - GEF Paisagens)

Este Manual Operacional do Projeto GEF
Paisagens foi aprovado pelo Banco Mundial em
30/outubro de 2017.

Ficha técnica – PROJETO

Banco Mundial - Regional Vice President

Jorge Familiar Calderon

Banco Mundial - Country Director

Martin Raiser

Senior Global Practice Director

Karin Kemper

Banco Mundial - Practice Manager

Paul Martin

Banco Mundial - Task Team Leader

Adriana G. Moreira, Claudia Sobrevila

Ministério do Meio Ambiente – Secretário deJose Pedro Oliveira Costa

Biodiversidade e Florestas
Ministério do Meio Ambiente – Diretor do Departamento

Carlos Alberto Mattos Scaramuzzade Conservação de Ecossistemas
Serviço Florestal Brasileiro – Diretor

Raimundo Deusdará Filho

Instituto Chico Mendes de Conservação da

Ricardo Soavinski

Biodiversidade – Presidente
Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Acre –Edegard de Deus

Secretário
Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas -Marcclo José de Lima Dutra

Secretário
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental deVilson de Salles Machado

Rondônia - Secretário
Instituto de Desenvolvimento Florestal e daThiago Valente Novaes

Biodiversidade do Estado do Pará - Presidente
Fundo Brasileiro de Biodiversidade (FUNBIO) - Secretária-Rosa Lemos de Sá

Geral
Conservação Internacional (CI-Brasil) – Vice-Presidente

Rodrigo Medeiros

SIGLAS
ABC

Agricultura de Baixa Emissão de Carbono (Plano ABC)APÁreas Protegidas

APM

Acordo de Apoio Mútuo

ARPAÁreas Protegidas da Amazônia (Programa)

ASL

Paisagens Sustentáveis da Amazônia (Projeto)

BIRD

Banco Mundial Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento

BNDES

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

BRL

Real

CAR

Cadastro Ambiental Rural

CBUC

Congresso Mundial de Parques, Congresso Brasileiro de Áreas Protegidas

CC

Conselho Consultivo

CDB

Convenção sobre Diversidade Biológica

CD

Contratação Direta

CFT

Comitê do Fundo de Transição

CI

Conservação Internacional

CI

Consultoria Individual

CI-B

Conservation International do Brasil

CMP

Aliança para Medidas de Conservação

CNUC

Cadastro Nacional de Unidades de Conservação

COP

Comitê Operacional do Projeto

CP

Comitê do Programa

DIBIO

Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade - ICMBio

DIMAN

Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - ICMBioDISATDepartamento de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial - ICMBio

ECI

Estratégia de Conservação e Investimento

FAO

Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura

FLONA

Floresta Nacional

FT

Fundo de Transição

FUNAI

Fundação Nacional do ÍndioFUNBIO

Fundo Brasileiro para a Biodiversidade

GEF

Global Environment Facility

GF

Gestor do Fundo

GT

Grupo de Trabalho

IBAMA

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenováveisICMBioInstituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

IDEFLORBio

Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará

IFR

Relatório Financeiro (Interim Financial Report)

KfW

Kreditanstalt für Wiederaufbau

LPF

Lavoura-pecuária-floresta

MMA

Ministério do Meio Ambiente

MAPA

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

MI

Manifestação de Interesse

MOP

Manual Operacional do Programa Paisagens Sustentáveis da Amazônia

NGI

Núcleo de Gerenciamento Integrado (NGINONão-Objeção

OGÓrgão Gestor

PAD

Documento de Avaliação do Projeto

PCA

Painel Científico de Aconselhamento

PAC

Plano de Aquisição e Contatação

PEP

Planejamento Estratégico PlurianualPF

Ponto Focal

PFNM

Produtos Florestais Não Madeireiros

PLANAVEG

Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa

PMABB

Programa de Monitoramento Ambiental dos Biomas Brasileiros

PO

Plano Operativo

PRA

Programa de Regularização Ambiental

PRADA

Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas

PRONAF

Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar

PROVEG

Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa

RAPPAM

Avaliação Rápida e Priorização do Manejo de Unidades de ConservaçãoSbio

Secretaria de Biodiversidade do Ministério de Meio Ambiente

SdC

Solicitação de Cotação

SdO

Solicitação de Oferta

SdP

Solicitação de Proposta

SDMSA

Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário

SECEX

Secretaria Executiva (MMA)

SEDR

Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável (MMA)

SEMA AC

Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Acre

SEMA AM

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas

SEDAM

Secretaria Estadual de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia

SFB

Serviço Florestal Brasileiro

SICAR

Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural

SMC

Seleção pelo Menor Custo

SMCF

Secretaria de Mudança do Clima e Florestas (MMA)

SMI

Solicitação de Manifestação de Interesse

SBQC

Seleção Baseada na Qualidade e Custo

SNUC

Sistema Nacional de Unidades de Conservação

SQC

Seleção Baseada na Qualificação do Consultor

TdR

Termo de Referência

TT

Tracking Tools

UC

Unidade de Conservação

UCP

Unidade de Coordenação do Programa ARPA

UEP

Unidade Executora do Projeto

UGP

Unidade de Gestão do Projeto (FUNBIO)UIP

Unidade de Implementação do Projeto (ICMBio)UO

Unidade Operacional

USD

Dólares dos Estados Unidos da América

VfM

Relação custo-benefício (Value for Money)

WB

Banco Mundial (World Bank)WWF

Fundo Mundial para a NaturezaSUMÁRIORESUMO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DO EMPRÉSTIMO ........................................................... 7
LISTA DE QUADROS .................................................................................................................... 10
VOLUME I: DESCRIÇÃO GERAL DO PROJETO ................................................................................ 11
O PROGRAMA GEF- PAISAGENS SUSTENTÁVEIS DA AMAZÔNIA ................................................... 12
I. CONTEXTO ............................................................................................................................ 12
II. DESCRIÇÃO DO PROJETO ...................................................................................................... 13
A. OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO DO PROJETO ............................................................................... 13
BENEFICIÁRIOS ............................................................................................................................... 13
APORTE DE RECURSOS ...................................................................................................................... 14
B. COMPONENTES DO PROJETO....................................................................................................... 14
C. ARRANJOS INSTITUCIONAIS E DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO .......................................................... 38
D. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, PAPÉIS E RESPONSABILIDADES ............................................................ 42
E. AGÊNCIAS IMPLEMENTADORAS DO PROJETO ................................................................................... 46
F. GESTÃO FINANCEIRA, DESEMBOLSO E AQUISIÇÕES ........................................................................... 49
G. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DO PROJETO ........................................................ 50
III. CONCESSÃO DE BOLSAS ...................................................................................................... 52
IV. GESTÃO SOCIOAMBIENTAL DO PROJETO E SALVAGUARDAS ................................................... 54

HISTÓRICO DAS DATAS-CHAVE E DAS CONDIÇÕES DA DOAÇÃO
AÇÕES

DATA

Missão de Preparação

Março/2017

Autorização para preparação do projeto

Abril/2017Missão de Pré-Avaliação

Maio/2017

Avaliação/appraisal

Agosto/2017

Negociação do Contrato

Outubro/2017

Aprovação interna no Board/BIRD

Dezembro/2017

Assinatura prevista
Efetividade prevista
Revisão de Meio Termo
Data final de implementação do projeto
Data de encerramento

RESUMO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DO EMPRÉSTIMO
ProjetoÓrgão Doador
Mutuário

Paisagens Sustentáveis da Amazônia. Doação nº P158000
Global Environment Facility (GEF)
Conservation International do Brasil - CI e Fundo Brasileiro para a
Biodiversidade - Funbio

Gestor/Executor

Ministério do Meio Ambiente

Duração

6 anosValor do Projeto

60.33

Moeda

USD

MANUAL OPERACIONAL DO PROGRAMA - MOP

Sobre este Manual
O Manual Operacional – MOP é um documento que descreve os procedimentos técnicos e
operacionais para a implementação adequada das ações do Projeto Paisagens Sustentáveis da
Amazônia, recursos de Doação nº P158000.

Estrutura

Para melhor entendimento dos processos e procedimentos, este MOP está estruturado em trêsvolumes: Volume I - constitui-se na Descrição Geral do Projeto, no qual estão descritos acontextualização, os objetivos, a descrição dos componentes, os custos, os financiamentos e os
arranjos institucionais. O Volume II, por sua vez, descreve os arranjos de implementação doComponente 1 – Fundo de Transição, e o Volume III – Arranjo de Implementação dos Componentes 2,
3 e 4, no qual estão descritos as rotinas, o conjunto de procedimentos de execução operacional e
financeira e o gerenciamento, no Volume IV constam os anexos do I e III.
Constam, também neste MOP, os fluxos de procedimentos, os documentos padrão do Banco Mundial
e das Agências Implementadoras, bem como os modelos de Termos de Referência e dos Relatórios deProgresso.

Objetivo do MOP

Este MOP tem como objetivo ser o instrumento orientador e regulador que determina as diretrizes
para a operacionalização da implementação das atividades, assim como estabelecer as normas paraelaboração do Plano Operativo (PO) e do Plano de Aquisição e Contratação (PAC), os quais devem
contar com a Não-Objeção (NO) do Banco Mundial.
Destina-se às equipes de coordenação (SBio/MMA) e gestão do projeto (Conservação Internacional
Brasil – CI Brasil – e Fundo Brasileiro para Biodiversidade – Funbio) e às Unidades Operativas da sua
execução (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Serviço Florestal
Brasileiro – SFB e Secretarias de Meio Ambiente dos Estados do Acre, Amazonas, Pará e Rondônia).

Atualização

Este MOP poderá sofrer atualizações no decorrer da execução do projeto e de acordo com os seus
processos de avaliação e uma vez identificadas as necessidades de revisão das informações originais
para os diferentes componentes. Quaisquer alterações serão submetidas à aprovação do Banco
Mundial e, uma vez aprovadas, serão disponibilizadas para conhecimento público.

LISTA DE QUADROS
Quadro 1- Custos e Financiamento do Projeto ..................................................................................................... 14
Quadro 2 - Critérios de Consolidação de UC - Grau 1 ........................................................................................... 17
Quadro 3 - Critérios de Consolidação de UC - Grau 2 .......................................................................................... 18
Quadro 4 - Resumo de Co-financiamento do projeto .......................................................................................... 39
Quadro 5 - Conselho Consultivo do GEF Paisagens ............................................................................................... 43
Quadro 6 - Comitê Operacional do GEF Paisagens ................................................................................................ 44
Quadro 7 – Responsabilidades de Implementação e Gerenciamento ................................................................. 46
Quadro 8 - Categoria e Valores de Bolsas ............................................................................................................. 53
Quadro 9 - Políticas de salvaguardas acionadas para o Projeto ........................................................................... 54
Quadro 10 - Potenciais Impactos Negativos com Medidas de Prevenção/Mitigação ........................................... 70
Quadro 11 - Potenciais Impactos Positivos com Medidas de Intensificação ........................................................ 74

VOLUME I: DESCRIÇÃO GERAL DO PROJETOO PROGRAMA GEF- PAISAGENS SUSTENTÁVEIS DA AMAZÔNIA
BRASIL: Projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia

I.

CONTEXTO

1. Um Programa do GEF, Paisagens Sustentáveis da Amazônia (ASL), de seis anos, foi aprovado pelo
Conselho do GEF em outubro de 2015 com um comprometimento de USD 113 milhões do GEF e US $682 milhões esperados em financiamento adicional. O Programa ASL visa proteger as áreas deecossistemas florestais globalmente relevantes e implementar políticas para promover o uso
sustentável dos recursos naturais e a restauração da cobertura da vegetação nativa e compreende
quatro projetos nacionais associados, executados por 3 países (Brasil, Colômbia e Peru) e uma doação
para coordenação regional (quinto projeto vinculado). Juntos, os projetos associados visam manter
73.000.000 ha de terras florestais, promover o manejo sustentável em 52.700 ha e apoiar ações que
ajudarão a reduzir as emissões de CO2 em 300 milhões de toneladas até 2030. O Banco Mundial (comoagência líder), WWF e PNUD serão Agências Implementadoras do GEF para o Programa.

2. O Projeto Paisagens Sustentáveis da Amazonia (GEF-Paisagens) constitui um dos cinco projetos
vinculados ao Programa ASL. O Projeto foi elaborado à partir da experiência de uma década de trabalho
na Amazônia brasileira para fortalecer a conservação da biodiversidade, reduzir o desmatamento e
melhorar os meios de subsistência das comunidades. Para garantir que as atividades do projeto e os
resultados esperados se encaixem em uma visão estratégica abrangente, as metodologias Padrões
Abertos para a Prática de Conservação e Teoria da Mudança foram usadas para desenvolver e
aprimorar os arranjos, gerenciamento e monitoramento do projeto. A metodologia Padrões Abertos
desenvolvida pela Aliança para Medidas de Conservação (CMP) nos últimos quinze anos reúne
conceitos, abordagens e terminologia comuns em projetos, gerenciamento e monitoramento deprojetos de conservação para ajudar os profissionais a melhorar a prática de conservação. Elasfacilitam as discussões entre as equipes de preparação de projetos, ajudando a explorar o que querem
conservar; quais ameaças e oportunidades estão afetando seus objetivos de conservação; quaisameaças são de maior significado; como se acredita que suas ações influenciam a situação no local; ecomo eles irão operacionalizar seu plano estratégico através de um plano de trabalho e orçamento.
Além disso, o desenvolvimento da metodologia Padrões Abertos é um processo contínuo e dinâmico;
a versão 1.0 foi lançada em 2004, com atualizações subseqüentes em 2007 e 2013. Essas metodologias

também serviram como modelo para o desenvolvimento do Programa de Software de Gerenciamento
Adaptativo Miradi (www.miradi.org), que envolve os profissionais através de várias etapas do Open
Standards. Os resultados detalhados dessas análises estão no Manual Operacional do Projeto (MOP),e o design final do projeto está descrito abaixo.

II.

DESCRIÇÃO DO PROJETOA.

Objetivo de Desenvolvimento do Projeto

3. O Objetivo de Desenvolvimento do Projeto (ODP) é "expandir a área sob proteção legal e melhoraro gerenciamento de Unidades de Conservação e aumentar a área sob restauração e manejo
sustentável na Amazônia brasileira".

4. Os indicadores de nível ODP e os respectivos destinos são os seguintes:• Novas áreas protegidas (UCs) apoiadas pelo projeto. (Meta: 3 milhões de ha);• UCs apoiadas pelo projeto com i) baixa, ii) média, iii) alta efetividade de gestão segundo critério
definido Área em restauração ou florestamento apoiada pelo projeto (desagregada por (i)restauração ativa, e (ii) regeneração natural assistida) de acordo com critérios definidos.
(Meta: 60 milhões de ha);• Área sob recuperação apoiada pelo projeto desagregada em: (i) condução de regeneração
natural; (ii) recuperação ativa, segundo critério definido. (Meta: 28.000 ha); e• Área florestal sob plano de manejo sustentável (concessão florestal). (Meta: 1,4 milhões deha)Beneficiários
Os beneficiários diretos do projeto serão as populações locais que moram nas unidades deconservação, principalmente as de uso sustentável e nas áreas circundantes dentro de paisagens
produtivas e proprietários rurais, de forma geral. O Projeto também apoiará a formação e ofuncionamento dos conselhos de gestão dessas da UCs, o que permitirá uma participação estruturada

e local na tomada de decisões a partir de ações específicas para a capacitação local das comunidades,com especial ênfase, em cooperação com parceiros para o fortalecimento do papel das mulheres decomunidades indígenas e não indígenas.
Indiretamente as populações dependentes dos recursos naturais e as populações urbanas usuárias dos
recursos das UCs serão beneficiadas. Além desses, é esperado que o projeto atue no processo decapacitação de agentes públicos nas diferentes instâncias governamentais, federal, estadual emunicipal e, também junto ao setor privado para a implementação dos processos de recuperação
ambiental.

Aporte de recursos

Os recursos são originários do Global Environment Facility (GEF), mediante aporte financeiro não
reembolsável da ordem de US$ 60,33 milhões (sessenta milhões, trinta e três mil dólares), através do
Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Banco Mundial).

Quadro 1- Custos e Financiamento do Projeto
COMPONENTE

1. Sistema de Areas Protegidas da Amazônia

FINANCIAMENTOGEF (USDMILLION)
30.00

OF GEF
FINANCING %
GRANT
100

2. Gestão integrada da Paisagem

19.00

100

3.Políticas Públicas e Planos para a Proteção e

7.33

100

4.00

100

60.33

100

Recuperação da Vegetação Nativa
4. Capacitação, Cooperação e Gerenciamento do Projeto
Custo Total Requerido

B.

Componentes do Projeto

Componente 1. Sistema de Áreas Protegidas da Amazônia (GEF: US$ 30,00 milhões, cofinanciamento paralelo: US$ 185,00 milhões):5. Este componente tem o objetivo de expandir e consolidar um sistema de áreas protegidas (UCs)de mais de 60 milhões de ha na Amazônia brasileira e avançar com os esforços em andamento paragarantir sua sustentabilidade financeira à longo prazo, ao capitalizar o Fundo de Transição do Programa
ARPA. O Fundo de Transição ARPA visa aumentar gradualmente os recursos fornecidos pelos governos
federais e estaduais ao Programa ARPA, ao mesmo tempo que diminui os investimentos de doadores,de modo que, após um período de 25 (vinte e cinco) anos, esses governos financiarão 100% (cem por
cento) dos custos do programa ARPA sem qualquer apoio do próprio Fundo de Transição ou dequaisquer outros fundos de doadores. O Projeto capitalizará o Fundo de Transição em três etapas deacordo com os seguinte: (i) declaração de Efetividade do Projeto juntamente com a confirmação das
contribuições dos doadores recebidas até o momento pelo Fundo de Transição; (ii) aprovação prévia
do BNDES da proposta de financiamento para o Programa ARPA para a Vida; e (iii) assinatura de pelo
menos um acordo formal de compensação ambiental, "Termo de Compromisso de Compensação
Ambiental" (TCCA), beneficiando as UCs apoiadas pelo ARPA.

6. Com base nas conquistas da primeira e segunda fases do Programa ARPA, no contexto deste
Projeto, o Fundo de Transição apoiará as seguintes ações.

7. Criação de novas UCs: este componente visa criar mais 3 milhões de ha da Amazônia sob proteção
legal. Para tal, apoiará atividades para: (i) identificar novas áreas para a criação de UCs; (ii) conduzir os
estudos ambientais, socioeconômicos e fundiários, incluindo consultas públicas e seminários; e (iii)
preparar decretos e demarcação dos limites das UCs.

8. Com o apoio prévio ao projeto do GEF, o Brasil desenvolveu um processo robusto para definiráreas prioritárias para a conservação da biodiversidade em todos os biomas. Este processo baseia-se
na abordagem das Áreas Prioritárias para a Conservação da Biodiversidade (KBA), ampliando-a eaprofundando-a através da inclusão, entre outros, de uma ampla gama de informações biológicas,
socioeconômicas e de economia política complementares. Esta abordagem será aplicada para
identificar novas UCs a serem criadas no âmbito do Programa ARPA, bem como atualizar o mapa dasÁreas Prioritárias para Conservação, Uso Sustentável e Distribuição de Benefícios da Biodiversidade
Brasileira e o Guia de Criação de Áreas Protegidas. Para isso, o Fundo de Transição apoiará funcionários
federais, estaduais e locais para identificar as potenciais UCs a serem criadas, com especial atenção

para a localização dos povos indígenas, intensidade de ameaças de desmatamento e conversão deterras, conectividade de ecossistemas e potencial para gerar mecanismos de pagamento por serviços
ecossistêmicos.

9. Após a identificação, em conformidade com os procedimentos para a criação de Unidades deConservação determinadas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), o Fundo deTransição apoiará a implementação dos estudos e consultas públicas necessários para a sua criação,incluindo: ( i) estudos ambientais, socioeconômicos e fundiários nas áreas prioritárias selecionadas; (ii)estudos ambientais, socioeconômicos e consultas públicas, incluindo povos indígenas; e (iii) criação de
Unidades de Conservação conforme especificado no SNUC seguida da consulta pública, por meio de
um ato legal. A análise inicial enfatizará a identificação de terras públicas não arrecadadas de modo aminimizar a necessidade de aquisição de terras com fundos governamentais e evitar dereassentamento involuntário. Esta abordagem foi bem sucedida nas Fases 1 e 2, e será replicada.

10. Para os propósitos do Projeto, as novas UCs serão definidas como as criadas após 30 de julho de2017, para as quais: (i) estudos finais e ambientais e socioeconômicos foram realizados; (ii) não hásobreposição com terras indígenas ou quilombolas; e (iii) não é necessário reassentamento da
população local.

11. Consolidação das UCs: para aprimorar a gestão efetiva do sistema de UCs, este componente
apoiará o processo de consolidação de 60 milhões de hectares de UCs apoiadas pelo ARPA (novas e
114 pré-existentes) de acordo com as referências descritas nos Quadros 2 e 3. Essas referêmcias se
aplicam ao programa ARPA e são usadas para avaliar o progresso de consolidação e alocação deorçamento para UCs individuais. Podem ser apoiadas as seguintes atividades: (i) assistência técnica
para fortalecer a capacidade do país para gerenciar o processo de consolidação; (ii) estrutura física
incluindo centros de visitantes, escritórios, bases; (iii) elaboração, implementação e monitoramentode planos de manejo de UCs; (iv) monitoramento da biodiversidade; (v) implmentação de atividades
comunitárias locais como educação ambiental, treinamento em liderança, fortalecimento das cadeias
produtivas; (vi) promover melhor coordenação e fortalecimento institucional das comunidades eorganizações locais e tradicionais; e (vii) capacitar pessoal para a gestão de UCs. As atividades
específicas a serem apoiadas para cada UC serão identificadas a cada dois anos, de acordo com oprocesso de planejamento e orçamento da Estratégia de Conservação e Investimento.

Quadro 2 - Critérios de Consolidação de UC - Grau 1
INDICADOR
Equipe técnica de pelo menos 2 funcionários
lotados na Unidade de Conservação
Conselho Gestor criado

Plano de gestão aprovado pelo conselho gestor
da UC
Identificação dos principais pontos de acesso da
UC

MECANISMO DE VERIFICAÇÃO
Cadastro Nacional de Unidades de Conservação
Informação constante no Cadastro Nacional de Unidadesde Conservação
Ato Legal de criação do Conselho Gestor da UC
Informação constante no Cadastro Nacional de Unidadesde Conservação
Ato Legal de publicação do Plano de Gestão
Informação constante no Cadastro Nacional de Unidadesde Conservação

Plano de Proteção elaborado

Informação constante no Cadastro Nacional de Unidadesde Conservação
Contribuições do Conselho Gestor

Equipamento básico para o funcionamento da
UC
Informação atualizada no Cadastro Nacional de
Unidades de Conservação referente a
informações básicas, acesso a UCs, recursos
humanos e infraestrutura
Orçamento governamental alocado

Informação constante no Cadastro Nacional de Unidadesde Conservação
Cadastro Nacional de Unidades de Conservação

Relatório Anual Orçamentário aprovado pelo Comitê do
Programa ARPA

Quadro 3 - Critérios de Consolidação de UC - Grau 2
INDICADOR
Equipe técnica com um mínimo de 5 funcionários
trabalhando na UC
Conselho Gestor reunindo-se regularmente

Identificação de questões estratégicas para a UC,
conforme identificado no Plano de Gestão
Pontos de demarcação e corredores ecológicos
prioritários identificados, como no Plano de
ManejoLevantamento fundiário realizado
Assinatura dos Termos de Acordo com povos
indígenas e locais que residem nas UCs e noentorno.
Termos de Concessão de Direito Real de Uso para
populações em UC de Uso Sustentável.

MECANISMO DE VERIFICAÇÃO
Cadastro Nacional de Unidades de Conservação
Informação constante no Cadastro Nacional de
Unidades de Conservação
Ata das Reuniões dos Conselhos Gestores, que atestam
a realização de reuniões regulares de acordo com oestatuto social
Informação constante no Cadastro Nacional de
Unidades de Conservação
Informação constante no Cadastro Nacional de
Unidades de Conservação
Informação constante no Cadastro Nacional de
Unidades de Conservação
Informação constante no Cadastro Nacional de
Unidades de Conservação
Termos de Concessão de Direito Real de Uso para
populações em UC de Uso Sustentável.

Projetos de pesquisa implementados em UCs deacordo com o plano de manejo
Monitoramento de pelo menos um indicador debiodiversidade ou socioambiental em cada UC
Aquisição dos equipamentos para cada UC

Informação constante no Cadastro Nacional de
Unidades de Conservação
Informação constante no Cadastro Nacional de
Unidades de Conservação
Informação constante no Cadastro Nacional de
Unidades de Conservação

Infrestrutura para a operacionalização de cada UC
estabelecida de acordo com o plano de manejo
Cadastro Nacional de Unidades de Conservação
atualizado
Plano operacional anual elaborado com base no
Plano de Manejo e discutido com o Conselho
Gestor da UC
Orçamentos anuais alocados

Informação constante no Cadastro Nacional de
Unidades de Conservação
Cadastro Nacional de Unidades de Conservação
Planos de Manejo da UC
Ata das reuniões do Conselho Gestor
Relatório Anual Orçamentário aprovado pelo Comitê
do Programa ARPA

12. As Unidades de Conservação devem atender a todos os pontos de referência para a consolidação
Graus 1 e 2 antes de se tornarem independentes do apoio inicial para sua consolidação e elegíveis parareceber apoio para manutenção através do Fundo de Transição.

13. Manutenção das UCs: a manutenção e o funcionamento de UCs totalmente consolidadas serão
apoiados através de atividades que incluem, entre outras: (i) gerenciamento e manutenção de UC; (ii)monitoramento e pesquisa da biodiversidade; (iii) revisão e implementação de Planos deGerenciamento de UC; (iv) fiscalização e proteção; (v) manutenção de infraestrutura; (vi) manutenção
e substituição de equipamentos de UC; (vii) apoio às atividades do Conselho de UCs; e (viii)
treinamento e capacitação.
14. Coordenação e gestão ARPA: Este componente também irá apoiar atividades para: (i) fortalecer acoordenação, gestão e monitoramento do programa ARPA; e (ii) melhorar a comunicação do programa
ARPA. Mais especificamente, no que diz respeito à coordenação, gestão e monitoramento, este
componente deve manter e melhorar a eficiência e eficácia do sistema de gerenciamento do programa
ARPA e fóruns participativos, apoiando atividades para, entre outros: (i) fortalecer o diálogo entre
todas as partes envolvidas ; (ii) fortalecer e coordenar os órgãos consultivos e deliberativos do projeto(Fórum Técnico, Comissão de Gestores de Unidades de Conservação, Painel Científico deAconselhamento, Comitê do Programa e Comitê do Fundo de Transição); e (iii) supervisionar a
implementação da atividade do programa ARPA e a execução financeira com base em relatórios demonitoramento, através da verificação direta de informações no sistema de Cérebro e visitas de campo
e relatórios às instâncias executivas. As atividades de comunicação mais amplas também serão
apoiadas com o objetivo de aumentar a conscientização sobre o Programa e divulgar informações
sobre suas realizações e lições entre as partes interessadas internacionais, nacionais e locais, e deverá
incluir atividades como participação em reuniões internacionais e nacionais (por exemplo, Conferência
das Partes da Convenção da Diversidade Biológica CDB), Congresso Mundial de Parques, Congresso
Brasileiro de Áreas Protegidas - CBUC), etc.), design e produção de materiais de comunicação (cartazes,
brochuras, vídeos, sites), etc.

15. A gestão financeira e logística do ARPA será gerida pelo FUNBIO e visa assegurar a gestão eficiente
dos recursos financeiros do Fundo de Transição. Para isso, o componente apoiará: (i) o funcionamento
satisfatório das actividades de aquisição do Fundo de Transição; (ii) operação satisfatória da gestão
financeira do Fundo de Transição; e (iii) o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos sistemas de
gerenciamento inovadores utilizados nas Fases 1 e 2 da ARPA, como (a) as Contas Vinculadas que
permitem maior autonomia aos administradores de PA para gastar pequenas quantidades de seus

orçamentos; e (b) o sistema Cérebro, utilizado pelos administradores do FUNBIO e UCs para planejare monitorar os orçamentos de UCs.

16. Sustentabilidade das UCs ARPA a longo prazo: Finalmente, para garantir a sustentabilidade das
UCs a longo prazo, esse componente também apoiará o processo de transição do financiamento deUCs de um apoio baseado em doações para um mecanismo de financiamento público de longo prazo.
Para este fim, este componente apoia a prestação de assistência técnica para desenvolver e
implementar estratégias para levantar as doações adicionais necessárias para o Fundo de Transição
ARPA.
17. No âmbito deste componente, o financiamento do GEF vai capitalizar o Fundo de Transição, queabrangeria, entre outros, serviços de consultoria, serviços diversos (por exemplo, publicações, aluguelde veículos, embarcações e aeronaves, serviços de manutenção e reparação), infra-estrutura e obras
de reabilitação, bens e equipamentos, atividades relacionadas à comunidade, bolsas de pesquisa,
consultas públicas, oficinas e treinamento e custos operacionais (incluindo viagens e diárias).

Componente 2. Gestão Integrada da Paisagem (GEF: US$ 19,00 milhões, co-financiamento paralelo:
US$ 117,36 milhões):18. Este componente tem por objetivo promover a gestão integrada da paisagem na Amazônia atravésde estratégias complementares que promovem a recuperação da vegetação nativa, desenvolvam
sistemas produtivos sustentáveis, fortalecem as cadeias produtivas e implementem arranjos de gestão
inovadores entre UCs. De acordo com as políticas setoriais apoiadas no Componente 3, as atividades
visam estimular a adoção de práticas que reduzam o desmatamento, promovam a recuperação
florestal e induzam práticas sustentáveis de lavoura-pecuária-floresta (LPF) para melhorar a renda das
comunidades locais e a conectividade dos ecossistemas. As atividades do componente incidirão em
locais prioritários nos estados do Amazonas, Pará, Rondônia e Acre, selecionados com base nos
seguintes critérios: (i) proximidade/sobreposição com os principais eixos de desenvolvimento (BR 163,
BR 230 e BR 364); (ii) áreas com mosaicos de unidades de conservação de uso sustentável apoiadas
pelo ARPA; (iii) áreas de maior pressão por desmatamento; e (iv) complementaridade com outros
projetos.

19. Subcomponente

2.1

Desenvolvimentodesistemasdeprodução

sustentáveis:Odesenvolvimento de sistemas produtivos sustentáveis requer melhorias técnicas e de planejamento,em que técnicas mais sustentáveis de lavoura-pecuária-floresta são empregadas de acordo com uma
abordagem de planejamento integrativo. Tais boas práticas de gestão devem ser aplicadas na
agricultura, envolvendo pequenos, médios e grandes agricultores dispostos a desenvolver e adotar
modelos de produção de baixo impacto, bem como no contexto de atividades de colheita, com as
comunidades extrativistas adotando boas práticas de gestão.
20. A assistência técnica (pública ou privada) é fundamental para alcançar essa mudança deparadigma, que busca promover a produção de alimentos e matérias-primas em harmonia com aconservação dos ecossistemas e seus serviços. Historicamente, tal assistência técnica no Brasil tem
sido amplamente focada na divulgação de um modelo de produção agrícola que pouco se ateve àsquestões ambientais, sem uma abordagem apropriada de planejamento ambiental ou integrado. Alémdisso, a assistência técnica federal atualmente pública, bem como a de muitos Estados, é fraca. Não
existe um órgão nacional para coordenar tais ações e as autoridades estaduais não possuem recursos
humanos e financeiros para implementá-los.

21. O fortalecimento da assistência técnica na região exigirá que os técnicos tenham habilidades para
desenvolver sistemas de produção sustentáveis, e também para apoiar e fortalecer essa assistência.
Uma estratégia para lidar com este desafio é desenvolver habilidades em conjunto com a
implementação de unidades de demonstração que são exemplo de boas práticas para agricultores,
colhedores e técnicos.

22. Nesse contexto, será dada ênfase ao incentivo à adoção de práticas sustentáveis de lavourapecuária-floresta (LPF) ou extrativistas que assegurem a conservação de fragmentos florestais em
paisagens agrícolas, com foco em opções que mantenham e/ou aumentem a produtividade e ofereçam
múltiplos benefícios sociais e ambientais a nível de paisagem, particularmente no contexto daabordagem da segurança alimentar e das necessidades de subsistência das comunidades beneficiárias.
As atividades a serem apoiadas incluem, entre outras: (i) treinamento para produtores/extrativistas eagentes de extensão em boas práticas de colheita, extração e processamento de produtos; (ii)inventários florestais e elaboração de planos de manejo florestal em pequena escala de produtos
florestais; (iii) treinamento para agricultores e técnicos sobre práticas agrícolas sustentáveis, como

agrossilvicultura e abordagens de planejamento rural integrado a nível da produção agrícola; (iv)capacitação em liderança e capacitação institucional cooperativa; (v) implementação de unidades dedemonstração de práticas sustentáveis de colheita.

23. Subcomponente 2.2 Consolidação das cadeias produtivas: Uma gestão integrada da paisagem
bem sucedida depende não apenas da melhoria dos sistemas agrícolas, mas também dofortalecimento das cadeias produtivas associadas. Tratar dos aspectos de logística, armazenamento e
mercado será fundamental se os produtos, cultivados ou colhidos da agricultura sejam convertidos em
renda para os produtores. Em alguns casos, o potencial significativo de produtos locais não pode seratingido devido à falta de acesso ao mercado ou à falta de agregação de valor a esses produtos.
Enfrentar esses desafios requer a identificação da demanda de produtos, a infraestrutura para
processamento e a definição de mercado; e determinação da capacidade produtiva local e das opções
de transporte (rios, estradas, estradas de ferro, etc.) com base nas quais uma estratégia de marketing
pode ser definida.
24. Para fortalecer as cadeias produtivas locais subdesenvolvidas, planos de negócios precisarão ser
elaborados e implementados. Para as cadeias produtivas existentes, as ações precisarão se concentrar
no aumento de escala ou melhoria do desempenho social e ambiental e/ou produtividade. Finalmente,a melhoria da qualidade dos planos de negócio poderia incluir a certificação, bem como oestabelecimento de acordos setoriais e planos para o fortalecimento da cadeia produtiva como um
todo.

25. O fortalecimento das cadeias produtivas e a agregação de valor aos diversos produtos
socioambientais derivados da biodiversidade levará ao surgimento de novas opções geradoras derenda para agricultores, extrativistas e comunidades e, assim, criará incentivos importantes para amanutenção das florestas. O projeto também explorará oportunidades relacionadas à alocação debenefícios associados à Lei nº 13.123/2015 (Lei de Acesso ao Patrimônio Genético e Conhecimento
Tradicional), juntamente com o Departamento de Patrimônio Genético da Secretaria de
Biodiversidade, no Ministério do Meio Ambiente. Para alcançar esses objetivos, as atividades apoiadas
no projeto incluirão, entre outras: (i) desenvolvimento de planos de negócios para cadeias produtivas
que ainda os exigem, enfocando todas as etapas desde a extração, processamento e armazenamento
até atividades de marketing, pesquisas de mercado e logística; (ii) instalação de unidades deprocessamento; (iii) melhoria dos laboratórios para testes de produtos, controle de qualidade ecertificação; (iv) acordos de pesca, incluindo planos de manejo de pesca e sua implementação; e (v)identificar e promover demanda por produtos não-madeireiros e da sociobiodiversidade.

26. Essas ações complementarão e explorarão sinergias com as atividades planejadas no âmbito do
projeto "Uso sustentável, acessível e inovador dos recursos da biodiversidade e do conhecimento
tradicional em cadeias de valor fitoterápicas promissoras no Brasil". Este projeto, que será
implementado pelo Departamento de Patrimônio Genético da MMA, tem como objetivo promovertanto a demanda como o fornecimento de remédios à base de ervas derivados do patrimônio genético
e conhecimento tradicional associado, aumentando a qualidade de vida dos povos indígenas, povos ecomunidades tradicionais e incentivando atividades que utilizem recursos genéticos de forma
sustentável. O projeto compreende três componentes focados em ações para: (i) fortalecer as cadeias
de produção locais, como o mapeamento das cadeias de produção e a compra de bens de capital parapovos e comunidades tradicionais; (ii) acelerar a bioprospecção e a inovação, criando capacidade e
promovendo parcerias entre o meio acadêmico, as empresas e os povos e comunidades tradicionais;e (iii) promover o uso de remédios fitoterápicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) através da revisão
do marco regulatório e do financiamento de estudos.

27. Os dois projetos têm abordagens semelhantes, mas se concentram em diferentes cadeias deprodução. As ações a serem implementadas ocorrerão em áreas complementares e as lições
aprendidas serão compartilhadas para promover melhorias contínuas em ambos os projetos.

28. Subcomponente 2.3: Estruturação da cadeia de valor para a recuperação da vegetação nativa: O
restabelecimento da conectividade da paisagem exigirá induzir a recuperação da vegetação nativa em
locais estratégicos. Para este fim, as atividades sob este componente vão apoiar a restauração deecossistemas entre e dentro das UCs, melhorando assim a conectividade e a resiliência dos
ecossistemas e seus benefícios, incluindo conservação da biodiversidade, armazenamento de carbono
e manutenção do ciclo hidrológico. Uma restauração bem sucedida em larga escala e eficiente davegetação nativa dependerá da implementação econômica de uma série de atividades separadas, masinterligadas, que englobam, dentre outras, a coleta de sementes, a produção de mudas, oestabelecimento de viveiros e o plantio, assim como o desenvolvimento de planos de negócio paragarantir a sustentabilidade, e também de cadeias de produtos bem estruturadas e serviços associados.

29. Abordar esses desafios também exigirá treinamento tanto para os agentes de extensão como paraos agricultores, já que atualmente ambos têm experiência limitada com técnicas de restauração davegetação nativa, apesar dos requisitos legais nacionais para recuperar as áreas que foram ilegalmente
desmatadas. Além de treinamento específico, serão desenvolvidos unidades demonstrativas para
técnicas de regeneração natural de baixo custo e baixa intensidade, bem como técnicas de alto custo
e de uso mais intensivo de mão-de-obra, tais como as que envolvem restauração ativa por meio desementes e mudas. Outros sistemas, como os agroflorestais e silvopastoril, também oferecem opções
para aumentar a renda do produtor ao mesmo tempo que restabelece os serviços do ecossistema.

30. As atividades acima serão concebidas para se alinhar com as do Componente 3, visando ofortalecimento da implementação das políticas de recuperação, e devem incluir, entre outras: (i) aidentificação de potenciais melhores práticas para as principais cadeias produtivas, incluindo a revisão
de políticas para a pecuária e cadeias produtivas para identificar as oportunidades para mitigar os
impactos dessas atividades na degradação e perda da floresta; (ii) treinamento para agentes deextensão e produtores rurais em temas como coleta e melhoria de sementes, produção de mudas etécnicas de restauração; (iii) suporte a criação de viveiros, incluindo a provisão de equipamentos e
insumos; (iv) apoio a laboratórios públicos para a melhoramento de sementes de espécies nativas; (v)mapeamento de fornecedores de sementes e mudas; (vi) atividades de recuperação da vegetação emterras públicas e privadas (por exemplo, regeneração, enriquecimento, plantação, sistemas
agroflorestais); e (vii) monitoramento de campo das atividades de restauração.
31. Subcomponente 2.4 Fortalecimento da gestão integrada de áreas protegidas: Uma áreasignificativa da Amazônia está sob alguma forma de proteção legal (unidades de conservação). Atérecentemente, essas áreas eram gerenciadas individualmente; no entanto, um novo modelo de gestão
integrada para áreas protegidas está emergindo, agrupando diferentes áreas protegidas em um único
arranjo de gerenciamento. Este novo modelo encoraja as sinergias gerenciais entre UCs, aumentando
a eficiência de recursos físicos e humanos, facilitando o desenvolvimento de estratégias para aformação de mosaicos e corredores ecológicos.

32. Deacordo

com

os

seus

objetivos

específicoseproximidade

geográfica,

as UCs podem ser agrupadas de duas maneiras: (i) um Núcleo de Gerenciamento Integrado (NGI) ou(ii) um Acordo de Apoio Mútuo (APM). Dentro das NGIs, as UCs federais são planejadas e gerenciadas

a partir de uma perspectiva regional, estruturando as políticas e ações para conservação dabiodiversidade de acordo com o uso sustentável. As NGIs constituem uma reestruturação formal dos
arranjos institucionais das UCs, em que as unidades de conservação contíguas ou próximas com
objetivos de gerenciamento complementares ou similares são agrupadas e gerenciadas a partir de uma
perspectiva macro-territorial. Em contrapartida, os APMs agrupam as UCs federais na perspectiva demelhorar sua capacidade de alcançar seus objetivos de conservação individuais. O foco é aidentificação e implementação de ações conjuntas que aumentam a eficiência, a eficácia gerencial eadministrativa em geral, como o compatilhamento de escritórios e equipamentos e a integração deatividades de vigilância. Um arranjo institucional temporário e informal, as APMs podem ser revisadas
ou adaptadas quando essas ações compartilhadas não forem mais consideradas eficientes ou
necessárias.

33. Para apoiar este processo, são planejadas uma série de atividades, incluindo: (i) preparação e/ou
revisão de planos de manejo de UC, bem como sua implementação; (ii) melhorias na infraestrutura devigilância (guaritas, bases de apoio); (iii) reuniões entre conselhos gestores de UC; (iv) estabelecimento
e implementação de NGIs e APMs, incluindo elaboração de planos de ação, aquisição de equipamentos
e treinamento de conselhos gestores; (v) treinamento de gerentes para disseminar este novo modelo
de gestão; (vi) preparação e divulgação de material sobre o potencial turístico das UCs; (vii)
treinamento e capacitação para agentes de turismo de base comunitária e UCs de uso sustentável com
potencial turístico; (viii) desenvolvimento de avaliações e protocolos para o monitoramento dabiodiversidade de acordo com a UC e estratégias integradas de conservação da gestão da paisagem; e(ix) bolsas de pesquisa para monitoramento da biodiversidade.

34. Além das medidas acima mencionadas, as atividades sob este subcomponente também
procurarão avançar no cumprimento das diretrizes da Convenção de Ramsar, apoiando oreconhecimento e a implementação de novas áreas de importância internacional para conservação e
uso sustentável de zonas húmidas (Sítios Ramsar). Além disso, a conectividade das zonas húmidas serápromovida através do estabelecimento de "corredores de zonas húmidas" que buscam estabelecer
vínculos entre as áreas protegidas existentes que englobam zonas húmidas globalmente significativas.
Para tanto, o projeto apoiará: (i) estudos para o estabelecimento e implementação de Sítios Ramsar;e (ii) mecanismos inovadores de gestão.

35. No âmbito deste componente, o financiamento do GEF abrangeria, entre outros: serviços deconsultoria, serviços diversos, bolsas de pesquisa, infraestrutura e reabilitação, bens e equipamentos,
consultas públicas, oficinas e formação, uma parte dos salários da equipe técnica da CI-Brasil alocada
diretamente no projeto e custos operacionais (incluindo viagens e diárias).

Componente 3. Políticas Voltadas para Paisagens Produtivas Sustentáveis e Recuperação da
Vegetação Nativa (GEF: US$ 7,33 milhões, co-financiamento paralelo: US$ 46,33 milhões):36. Este componente centra-se no fortalecimento da capacidade dos governos nacionais e estaduaispara desenvolver e implementar políticas setoriais e mecanismos financeiros para reduzir odesflorestamento e promover a recuperação florestal. Refere-se particularmente à Lei de Proteção da
Vegetação Nativa (Código Florestal, Lei nº 12.651/2012); à Política Nacional de Recuperação da
Vegetação Nativa (Decreto nº 8972/2017); à Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei nº 11.284/2006)
e políticas estaduais correlatas. As atividades se concentram em três áreas principais: (i)fortalecimento da implementação de instrumentos legais para garantir a recuperação florestal; (ii)melhora da capacidade de monitoramento da restauração florestal; e (iii) melhora dos incentivos
financeiros para que os agricultores invistam nas atividades de restauração.

37. Subcomponente 3.1 Apoio à Implementação de Instrumentos Legais: o projeto incidirá
principalmente na implementação dos seguintes instrumentos legais:

38. Lei para a Proteção da Vegetação Nativa (Código Florestal, Lei nº 12.651/2012). Três instrumentos
fundamentais para atingir os objetivos de recuperação florestal previstos na Lei nº 12.651/2012 são, ocadastro ambiental rural (PRA), o programa de regularização ambiental (PRA) e o plano de recuperação
de áreas degradadas e alteradas (PRADA). O CAR é um cadastro ambiental rural eletrônico obrigatóriopara todas as propriedades rurais no Brasil. A base de dados fornece informações estratégicas para ocontrole, monitoramento e combate ao desflorestamento e outras formas de vegetação nativas do
Brasil; para o manejo da recuperação da vegetação nativa; e para o planejamento ambiental eeconômico das propriedades rurais. Com base nas referidas propriedades rurais que não atendem aosrequisitos legais em termos de vegetação nativa mínima em Áreas Protegidas Permanentes (APPs) ou
Reserva Legal (RL) podem optar por aderir ao PRA para receber apoio governamental e implementar
medidas para restaurar a vegetação in situ ou, no caso de RL, compensar déficits fora da propriedade(ex situ). O passivo ambiental da propriedade pode ser solucionado com instrumentos como o PRADA,
pelo qual a pessoa responsável pelo imóvel se compromete a manter e recuperar a vegetação nativa
diretamente dentro da APP e/ou RL. Esses planos de recuperação ambiental devem indicar os
métodos, técnicas e cronogramas de restauração a serem conduzidos. Os proprietários também têmoutras alternativas, como compensar indiretamente o déficit de RL ex situ através de instrumentos
como contratos de servidão, aquisição de áreas ocupadas com vegetação nativa ou compra de Cotas
de Reserva Ambiental (CRA), todos na mesma bacia hidrográfica.

39. O prazo de inscrição para todas as propriedades é dezembro de 2017, e de acordo com o SFB, o
processo está bem avançado na região Amazônica. Uma vez feito os registros, esses dados são
analisados e validados pelas agências ambientais estaduais. Avaliações preliminares indicam que um
número significativo desses cadastros precisará ser corrigido antes de ser validado. Para otimizar este
processo, serão necessárias abordagens, como a necessidade de capacitar os ténicos; avaliando anecessidade de uma maior customização de análises através do desenvolvimento de ferramentas
tecnológicas além dos já desenvolvidos pelo SFB; a elaboração de ferramentas operacionais queaumentem a capacidade dos órgãos responsáveis para analisar os cadastros. Para isso, o projetoapoiará atividades como: (i) contratação de uma equipe para realizar essas análises, juntamente com
os órgãos responsáveis do Estado; (ii) treinamento de corpo técnico do Estado para realizar as análises;(iii) customização dos módulos de análise (plataformas online) para adaptá-los à realidade de cada
Estado e aumentar a eficiência do processo.

40. Além de analisar e validar o CAR, os Estados também são responsáveis por regular e implementaro PRA dentro de sua jurisdição. Alguns Estados já publicaram regulamentos de PRA, mas outros aindaestão no processo de definição de sua estratégia de implementação e marcos regulatórios. O SFB está
finalizando um modelo federal no SICAR, para servir como modelo para os Estados. No entanto, alguns
Estados estão escolhendo customizar o módulo PRA projetado pelo SFB, adaptando-o ao seu contexto
regional. Os proprietários de terras que participam do PRA são elegíveis para receber subsídios para oprocesso de recuperação da vegetação ou para serem compensados pelos seus ativos ambientais. Aadesão ao PRA exige que o proprietário da terra implemente um PRADA ou uma proposta decompensação de seus passivos ambientais em outra área dentro do mesmo bioma via CRA. Além da
implementação do PRA, os Estados também são responsáveis pelo desenvolvimento e implementação

de mecanismos de monitoramento associados, embora este tema ainda precise ser desenvolvido com
mais detalhes.
41. Um dos principais gargalos em relação à preparação dos PRADAs é a falta de conhecimento técnicoe científico, tanto dos agentes públicos quanto dos produtores, no que se refere às metodologias derestauração; espécies a serem utlizadas; número mínimo de espécies requeridas; tempo mínimo deintervenção ativa necessário para posteriormente permitir que a área continue o próprio processo derecuperação; indicadores para monitorar as fases e o sucesso das atividades de restauração, etc. Alémdisso, como observado no Componente 2, mesmo os técnicos e os agentes de assistência rural(extensionistas) carecem de conhecimento integrado que leva em consideração tanto os aspectos
ambientais e como as características agronômicas das propriedades, as diferentes opções de uso para
RL e a recuperação de áreas degradadas. Neste contexto, o projeto apoiará diferentes atividades
relacionadas aos PRADAS, incluindo dentre outras: treinamento para o corpo técnico das agências
estaduais de meio ambiente e técnicos contratados para a elaboração de PRADAS.

42. Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Decreto nº 8.972/2017). Somado ao
esforço para operacionalizar os instrumentos relacionados ao SICAR, o governo federal buscou
fortalecer o marco legal apoiando as políticas de recuperação da vegetação nativa. Durante a 13ªConferência das Partes da Convenção da Diversidade Biológica - CDB, realizada em dezembro de 2016,o governo brasileiro assumiu compromisso voluntário junto às iniciativas internacionais de restauração
de paisagens florestais, Desafio de Bonn e Iniciativa 20x20, de restaurar, reflorestar e induzir aregeneração natural de 12 milhões de hectares de florestas até 2030 para múltiplos usos. Esses
compromissos reforçam as medidas que o Brasil já havia sinalizado em setembro de 2016 no contexto
da implementação da sua Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC). Além disso, também foi
estabelecido durante a convenção da CDB, o objetivo de implementar, até 2030, 5 milhões de hectaresde sistemas integrados que combinem lavoura-pecuária-floresta, e o objetivo de recuperar 5 milhões
de hectares de pastagens degradadas até 2020.

43. Em face da extensão e diversidade de ecossistemas e paisagens a serem recuperados, foi lançada
pelo governo federal a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Proveg, instituída pelo
Decreto nº 8.972, de 23 de janeiro de 2017). O Proveg tem como objetivo articular, integrar e
promover políticas, programas e ações indutoras da recuperação de florestas e demais formas devegetação nativa e impulsionar a regularização ambiental das propriedades rurais brasileiras em umaárea de, no mínimo, doze milhões de hectares, até 31 de dezembro de 2030.

44. O principal instrumento de implementação da Proveg será o Plano Nacional de Recuperação da
Vegetação Nativa (Planaveg). Uma versão preliminar desse plano foi elaborada em 2014 pelo MMA
com o apoio de diversos parceiros, e constituiu um importante ponto de partida para incentivar a
discussão com várias partes interessadas da sociedade brasileira sobre a recuperação da vegetação
nativa. A partir dessa versão preliminar, o Planaveg será estabelecido por meio de Portaria
Interministerial dos Ministros de Estado do Meio Ambiente, Agricultura, Pecuária e Abastecimento eda Educação, juntamente com a Casa Civil da Presidência da República.
45. A Proveg também estabeleceu a Comissão Nacional para a Recuperação da Vegetação Nativa(Conaveg), composta por membros do Governo e da sociedade civil, com o mandato de coordenar a
implementação, o monitoramento e a avaliação da Proveg e do Planaveg e interagir com setores,
entidades e agências estaduais, distritais e municipais sobre mecanismos de gestão e implementação
da Proveg e do Planaveg.

46. Vale destacar que as organizações da sociedade civil têm um papel fundamental no processo dedesenvolvimento da política. Nesse sentido, uma importante iniciativa protagonizada por
representantes da sociedade civil foi lançada recentemente: a “Aliança para a Restauração na
Amazônia”. Essa iniciativa, da qual o MMA é parceiro, congrega instituições de diversos setores dasociedade como organizações não governamentais, instituições de pesquisa, governo e setor privado
e tem o objetivo de ampliar a escala da restauração florestal na Amazônia brasileira, assim comopromover a integração entre diferentes ações e a cooperação entre múltiplos agentes engajados notema.

47. Neste contexto em que diversas iniciativas de apoio às políticas de recuperação da vegetação estão
sendo consolidadas, o apoio do projeto desempenhará um papel crítico no reforço do Proveg e
Planaveg. As atividades do projeto incluem, entre outras: (i) implementação de estratégias Planaveg
na Amazônia; (ii) monitoramento e avaliação da implementação da Planaveg; (iii) operacionalização
da Conaveg. Além disso, serão também apoiadas atividades para fomentar a implementação daAliança para a Restauração na Amazônia, incluindo, entre outras: (i) estudos prioritários para fortalecer
as atividades de restauração na Amazônia; e (ii) apoio à governança e operação da Aliança.

48. Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei nº11.284/2006): Outra estratégia chave para o estímulo
da economia florestal e manutenção da floresta em pé é a concessão de florestas públicas,
instrumento criado em 2006 por meio da Lei nº 11.284/2006. A política de concessão florestal permite
que empresas e comunidades possam manejar florestas públicas para extrair produtos madeireiros enão madeireiros e oferecer serviços de turismo, constituindo um elemento essencial para o estímulo
à economia de base sustentável e para o combate ao desmatamento e à grilagem de terras. Apesar
dos diversos benefícios sociais, econômicos e ambientais provenientes da concessão florestal, até omomento, um número reduzido de florestas públicas está sob concessão e manejo florestal
sustentável. O Brasil possui cerca de 16 milhões de hectares de Florestas Nacionais (Flonas), divididosem 67 UCs, das quais 34 estão na Amazônia e correspondem a cerca de 99% da área total das Florestas
Nacionais do país. Atualmente, existem 17 contratos de concessão florestal distribuídos em 6 Florestas
Nacionais, os quais somam pouco mais de 1 milhão de hectares de área concedida. Das 34 Flonas
existentes na Amazônia, 20 possuem planos de manejo aprovados, 7 estão com seus planos de manejo
em fase de elaboração e as 7 restantes ainda não iniciaram os trabalhos de elaboração. A concessão
florestal só pode ser realizada em Flonas que possuem Plano de Manejo, registro no Cadastro Nacionalde Florestas Públicas (CNFP) e previsão no Plano de Outorga Florestal (PAOF). Além disso, o edital dechamada pública para a concessão florestal é elaborado com base em informações de mercado, o que
exige a realização de estudos adicionais além daqueles já realizados para a elaboração do plano demanejo.

49. Todos esses passos acabam por dificultar a concessão de novas florestas públicas no Brasil. Dentro
desse contexto, é estratégico que se invista na elaboração de Planos de Manejo das Flonas que ainda
não o possuem, assim como no desenvolvimento dos estudos necessários para a elaboração do editalde concessão para as Flonas que já possuem plano de manejo. Outro fator importante que limita oaumento e a expansão da concessão florestal no Brasil é a dificuldade de se manter a viabilidade
econômica dos produtos madeireiros uma vez que a madeira proveniente da concessão florestal
compete diretamente com a madeira proveniente do mercado ilegal. Apesar da legislação nacional
exigir documentos que comprovem a origem da madeira, o país ainda carece de sistemas modernos

de rastreabilidade da madeira que seja capaz de automatizar os processos de monitoramento ecertificação.

50. Apesar da extensa área conservada nas Florestas Públicas na Amazônia, algumas áreas se
encontram degradadas ou em processo de degradação. Nesses casos, uma estratégia que podeviabilizar tanto a recuperação dessas áreas quanto a geração de renda é a concessão de áreas públicas
degradadas para recuperação. Esse arranjo é interessante uma vez que o custo da terra não é
absorvido pelo produtor, já que a área de produção é pública e não privada. Apesar de bastante
promissor, ainda não existem modelagens ou estudos mais aprofundados que indiquem a viabilidade
econômica desse arranjo.

51. Nesse contexto, o projeto irá apoiar: i) a elaboração de Planos de Manejo para UCs estratégicas
para a concessão; ii) a realização de estudos específicos para viabilizar a concessão em algumas áreas
(precificação da madeira, inventário produtivo, logística de extração, impactos sócio econômicos, etc);iii) capacitações de parabotânicos para qualificar os inventários florestais; iv) a criação de mecanismosde monitoramento e rastreabilidade da madeira, por meio do desenvolvimento de chips e código debarras, visando conter o comércio de madeira ilegal; v) o desenvolvimento e implementação demodelos voltados para a concessão florestal para reflorestamento em florestas públicas degradadas.

52. Políticas Estaduais: Além das políticas federais, também é essencial o fortalecimento das políticas
estaduais direcionadas à conservação da biodiversidade, uso sustentável, recuperação dos
ecossistemas amazônicos e gestão territorial, particularmente considerando o arranjo federativo do
Brasil onde estados e municípios possuem grande autonomia, inclusive em temas ambientais (LeiComplementar nº 140/2011). As políticas estaduais, por apresentarem uma atuação territorial mais
específica e bem definida, conseguem dar resposta às especificidades locais que as políticas federais
não são capazes devido a sua abrangência nacional. Assim, a atuação conjunta de políticas federais eestaduais em um determinado território pode ser estratégico para o atingimento dos objetivos deconservação e uso sustentável da biodiversidade. Nesse contexto, o projeto irá apoiar diferentes
políticas estaduais que estão em fase de desenvolvimento em alguns estados da Amazônia, como por
exemplo: i) Programa da Sociobiodiversidade do Acre; ii) Fortalecimento do Centro Integrado deMonitoramento e Gestão Ambiental do Acre; iii) Programa Municípios Verdes do Pará; iv) Política deconcessão Florestal do estado de Rondônia e Amazonas; v) apoiar instrumentos e fóruns de gestão eordenamento territorial (comitês municipais de meio ambiente, comitês de bacia, fóruns deSecretários de Meio Ambiente). Mais especificamente, as atividades incluem, entre outras: (i) estudosde viabilidade do potencial de novas políticas; (ii) estudos para fortalecer a implementação de políticas
existentes; (iii) monitoramento e avaliação de políticas; e (iv) consultas públicas e validação.

53. Subcomponente 3.2 Monitoramento da Restauração Florestal: a capacidade de monitorar a
restauração florestal ao longo do tempo é essencial para a concepção e implementação de processosde planejamento de nível de paisagem, bem como para avaliar a eficácia de estratégias e instrumentos
para a recuperação da vegetação nativa. O projeto TerraClass Amazônia vem produzindo mapas deuso e cobertura florestal da Amazônia Legal, permitindo a avaliação da sua dinâmica na região. Os
mapeamentos conduzidos no âmbito do TerraClass Amazônia classificam o uso do solo em 12 classes
de uso, sendo uma delas a classe “vegetação secundária”. A informação proveniente dessa classe é de
grande importância no contexto do monitoramento da restauração florestal, uma vez que traz o
indicativo das regiões onde estão ocorrendo o processo de regeneração e formação de florestas
secundárias. A metodologia utilizada no TerraClass Amazônia pode ser aperfeiçoada para dar suportea um sistema de monitoramento contínuo e sistemático da restauração.
54. O desenvolvimento de um sistema de monitoramento da restauração, integrado ao SICAR, seráessencial para monitorar a restauração da vegetação em propriedades rurais (por amostragem) etambém possibilitará o rastreamento da eficiência de implementação da Lei de Proteção da Vegetação
Nativa. No entanto, o desenvolvimento e implementação deste sistema de monitoramento dependeda superação das lacunas de conhecimento existentes, tais como: distinguir os diferentes estágios desucessão da vegetação; diferenciação entre monoculturas florestais e recuperação de vegetação
nativa; diferenciação entre áreas dominadas por plantas exóticas invasoras e áreas em estágios iniciais
de restauração; e definição de linhas de base. Para preencher essas lacunas, as atividades sob este
componente procurarão criar capacidade técnica e institucional para identificar paisagens florestais
degradadas e monitorar a restauração florestal através do suporte para o projeto e implementação deuma plataforma nacional de planejamento e monitoramento espacial para apoiar a tomada de decisão
para a recuperação da vegetação nativa na Amazônia. Esta plataforma será integrada no Programa deMonitoramento Ambiental dos Biomas Brasileiros (PMABB) instituído sob Portaria nº 365, de 27 denovembro de 2015. Além disso, o apoio a novas atividades de mapeamento no contexto da TerraClassAmazônia será essencial para assegurar a continuidade da avaliação da dinâmica do uso e coberturada terra na Amazônia.

55. Neste contexto, as atividades apoiadas neste sub-componente incluem, entre outras: (i)treinamento dos atores do PMABB; (ii) fortalecimento da capacidade institucional das agências
responsáveis pelo monitoramento da vegetação; (iii) oficinas e estudos técnicos para preencher
lacunas de conhecimento existentes; (iv) bolsas de pesquisa para melhorar o monitoramento e
metodologias para a recuperação da vegetação nativa; (v) aquisição de equipamentos; e (vi) apoiar acriação e implementação de um sistema nacional de monitoramento da recuperação da vegetação
nativa, integrado ao SICAR.
56. Subcomponente 3.3 Incentivos financeiros para atividades de restauração de longo prazo: oprojeto adaptará as regras de acesso aos mecanismos de incentivo financeiro existentes, como o Plano
Setorial de Mitigação e Adaptação às Mudanças do Clima para a Consolidação de uma Ecomia de Baixo
Carbono na Agricultura (Plano ABC) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA),
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) da Secretaria Especial de
Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (MDSA); a linha de crédito do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para investimentos relacionados com a floresta (BNDES
Florestal) e outros para torná-los mais atraentes para os agricultores, aumentando assim a sua
participação e o investimento em atividades de restauração. Para concretizar essa estratégia, aprincipal linha de atuação do projeto procurará reunir os atores-chave e, em paralelo, apoiará: (i)reuniões e seminários para discutir o tema, e (ii) estudos e pesquisas específicas para permitir a
tomada de decisão sobre instrumentos financeiros em apoio a produtores. As oficinas e os estudos
devem fornecer o diagnóstico necessário para a identificação das principais questões a abordar, bemcomo as regiões, setores ou cadeias de produção prioritárias.

57. As atividades sob este componente também buscarão identificar e implementar outros tipos demecanismos financeiros para impulsionar os mercados de produtos e serviços (por exemplo, madeira,produtos florestais não madeireiros, proteção de bacias hidrográficas) gerados por áreas com
vegetação nativa recuperada. Ao mesmo tempo, serão criadas novas e melhores oportunidades degeração de renda para os proprietários, proporcionando um incentivo adicional para que os
proprietários de terras em áreas rurais se envolvam nas atividades de restauração exigidas pela Lei

12.651/2012. Um mecanismo inovador em discussão, que pode ser apoiado pelo projeto, é o meio
pelo qual as multas administrativas oriundas de infrações ambientais podem ser usadas para financiarações para recuperação de vegetação nativa. O projeto apoiará os estudos e consultorias necessárias
para definir uma estrutura adequada de governança e gerenciamento para este mecanismo inovador,
que está sendo promovido pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis
(IBAMA), órgão responsável pelo monitoramento ambiental a nível federal. Prevê-se que este modelo,uma vez definido, possa servir para desenvolver arranjos similares a nível estadual.

58. Outras áreas de intervenção incluem, por exemplo, a introdução de mecanismos financeiros como
novos empréstimos e outros que podem ser melhorados, títulos florestais e títulos verdes, fundos derestauração e isenções fiscais para incentivar a recuperação da vegetação nativa. Com relação a isso,
as intervenções do MMA se concentrarão em promover vínculos políticos e institucionais, catalisando
discussões e incentivando os parceiros a perseguirem essas vias, já que esses mecanismos financeiros
são gerenciados por outras instituições (incluindo BNDES, MAPA, MF, IBAMA, MDSA, FNMA).
59. No âmbito deste componente, o financiamento do GEF abrangeria serviços de consultoria (porexemplo, treinamento de pessoal em agências ambientais estaduais sobre a preparação emonitoramento de instrumentos do Código Florestal - CAR, PRA, PRADA e outros, estabelecimento deum sistema de rastreamento e monitoramento das atividades de manejo florestal, estudos); serviçosde não consultoria (por exemplo, publicações); bolsas de pesquisa; oficinas e treinamento; parte dos
salários da equipe técnica do CI-Brasil alocada no projeto; e custos operacionais (incluindo viagens e
diárias).

60. Componente 4. Coordenação de Projetos, Capacitação e Cooperação Regional (GEF: US$ 4,00
milhões, co-financiamento paralelo: US$ 25,09 milhões):61. Este componente apoiará atividades para melhorar a capacidade de implementação e colaboração
das partes interessadas brasileiras dentro e entre os setores, promoverá a implementação efetiva eeficiente do projeto e, ao mesmo tempo, ajudará a avançar no âmbito nacional em observância aos
compromissos internacionais.

62. Subcomponente 4.1 Capacitação e cooperação: o componente será projetado para se conectar
diretamente ao Projeto Regional de Assistência Técnica de Coordenação Amazônica (P159233), que

visa facilitar a troca de conhecimento e experiência entre os quatro projetos nacionais associados no
Brasil, Colômbia e Peru, de modo a fortalecer o impacto de processos e políticas nacionais, regionais einternacionais comprometidos com a prevenção do desflorestamento na Amazônia e promover agestão sustentável da paisagem. A troca de experiências e conhecimento em âmbito regional apoiados
pelo Projeto de Assistência Técnica Regional de Coordenação Amazônica (P159233) estará
diretamente vinculada à implementação de atividades e desafios encontrados na base dos quatro
projetos nacionais e direcionará as partes interessadas em todos os níveis nos três países. Essa
abordagem prática e orientada pela demanda assegurará que os problemas sejam identificados e assoluções direcionadas sejam implementadas em tempo hábil. As atividades financiadas neste
subcomponente do Projeto ASL-Brasil apoiarão a participação de interessados brasileiros no programa
regional, incluindo, entre outros, a participação em reuniões de coordenação, eventos de intercâmbio
de conhecimento, oficinas especializadas, treinamento de campo, visitas de campo e de estudo. Este
subcomponente também apoiará, quando cabível, ações para melhorar a gestão de questões
ambientais e resolver conflitos em colaboração com similares no Peru e na Colômbia.

63. A nível nacional, a capacidade de implementação do projeto e seus impactos serão aprimorados
através do desenvolvimento de capacidades intersetoriais e de partes interessadas. As atividades decapacitação buscarão identificar e reforçar as sinergias entre as partes interessadas locais, estaduais efederais, particularmente nos temas de biodiversidade, mudança climática, silvicultura e agricultura.
Esses esforços focarão principalmente nos beneficiários nas áreas onde as atividades do projeto serão
implementadas. Os principais temas podem incluir, entre outros, estudos ambientais, restauração emanejo sustentável. Materiais de capacitação e oficinas estruturadas serão desenvolvidos de forma
que possam ser prontamente adaptados às necessidades locais, de modo a promover o engajamento
das populações locais e incorporar os principais resultados dos projetos. O gênero, as questões deidentidade social e os conhecimentos tradicionais são considerados críticos para a integração das
comunidades locais e populações indígenas e serão considerados durante a preparação deste e detodos os outros componentes do projeto. Além de desenvolver e implementar as atividades detreinamento acima mencionadas, o fortalecimento de capacidades também pode incluir estágios
internacionais curtos em setores/áreas técnicas em que há lacunas na experiência brasileira e/ou
atraso em comparação a outros países.

64. Além disso, para encorajar e fortalecer ainda mais a colaboração entre setores, as atividades decapacitação de projetos direcionarão empresas, organizações comerciais, cooperativas e todos os trêsníveis de atores governamentais ao longo dessas cadeias de valor de produtos florestais que
promovam reflorestamento e/ou vínculo com a produção sustentável de produtos madeireiros e não
madeireiros na região. Além disso, serão realizados seminários sob este subcomponente, para apoiara ampliação das experiências e promover a integração nas políticas nacionais.

65. Por fim, as atividades neste componente também buscarão documentar e sistematizar as lições
aprendidas a nível regional e nacional através da implementação de projetos, particularmente aquelas
relacionadas ao fortalecimento institucional e integração regional. Essas lições servirão para (i)melhorar a implementação do projeto através do manejo adaptativo e (ii) reportar os esforços futuros
para expandir e aprofundar essas abordagens regionais para o gerenciamento integrado do bioma
amazônico.

66. Subcomponente 4.2 Coordenação do Projeto: Adicionalmente, este componente visa garantir aeficiência e a eficácia da implementação do projeto como um todo através do estabelecimento de um
sistema de gestão satisfatório e da manutenção das estruturas participativas do Projeto. Para este fim,
apoiará a coordenação, comunicação, gestão e monitoramento da implementação em todos oscomponentes, incluindo, entre outros: (i) os custos associados à gestão e supervisão diária da
implementação global do projeto, incluindo (a) a operação da Unidade de Coordenação do Projeto(UCP) pelo MMA, responsável por assegurar a implementação e o monitoramento do projeto; e (b) aunidade de execução do projeto na CI-Brasil (UEP-CI-Brasil), responsável pela gestão satisfatória dos
recursos do projeto e dos processos de aquisição, bem como atividades técnicas e de M&A específicas
nos Componentes 2, 3 e 4; (ii) o estabelecimento e o funcionamento das várias estruturasinterinstitucionais do projeto, incluindo: (a) Comitê Operacional do Projeto, o órgão de decisão doprojeto composto por cada uma das principais agências executoras; (b) Conselho Consultivo do Projeto
Paisagens Sustentáveis da Amazônia (GEF Paisagens), composto por diferentes atores como o governo,
setor privado, ONGs e sociedade civil, responsável pela orientação e assessoria técnica, estratégica e
política; e (c) grupos de trabalho técnicos ad hoc focados em questões específicas, quando necessário;e (iii) preparação e implementação de uma estratégia de comunicação de projeto abrangente.

67. No âmbito deste componente, o financiamento do GEF abrangeria serviços de consultoria e
auditoria; serviços diversos (por exemplo, desenvolvimento da estratégia de comunicação, publicação
de materiais de divulgação, etc.); bens e equipamentos; oficinas, reuniões e treinamento; uma partedos salários da equipe técnica do CI-Brasil alocada no projeto; M&A; parte dos salários da equipe degerenciamento financeiro e compras da CI-Brasil alocada no projeto e custos operacionais (incluindo
viagens e diárias).
As ações dos Componentes do Projeto estão espacializadas na figura 1 e o arranjo de execução na
figura 2.

Figura 1 - Espacialização das ações do Projeto na Amazônia Brasileira

C. Arranjos Institucionais e de Implementação do ProjetoVisão geral/parceiros executores: a responsabilidade política global para o projeto cabe à Secretaria
de Biodiversidade (SBio) no Ministério do Meio Ambiente (MMA), no entanto, sua implementação
cotidiana será realizada em parceria com várias agências, da seguinte forma :Coordenação e Supervisão
•Secretaria de Biodiversidade do Ministério de Meio Ambiente (SBio/MMA) – é ainstituição coordenadora do Programa por parte do governo, que engloba a Unidadede Coordenação do Projeto (UCP) responsável pela coordenação, supervisão emonitoramento da implementação do projeto. Tem também, a responsabilidade
política de assegurar a coordenação institucional para implementar as atividades do
projeto. No entanto, a execução será realizada em parceria com as agências
executoras do projeto.

Implementação Técnica•

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) - agência
governamental responsável pela gestão de UCs federais e espécies ameaçadas no
Brasil.

•Serviço Florestal Brasileiro (SFB) - órgão governamental responsável pela gestão
florestal federal e implementação do Código Florestal.

•Agências estaduais de meio ambiente – instituições responsáveis, no nível estadual,
pela aplicação da legislação ambiental - Unidades Operativas.
Agências Executoras:•

Fundo Brasileiro de Biodiversidade (FUNBIO) - é uma entidade privada sem fins
lucrativos, qualificada pelo Ministério da Justiça do Brasil como de interesse público
desde 2004. O FUNBIO opera sob as regras de direito privado, em especial o Código
Civil Brasileiro.

•

Conservação Internacional (CI-Brasil) -é uma organização brasileira sem fins

lucrativos criada em 1990. É a Unidade Executora do Projeto (UEP) responsável pelagestão financeira, técnica e de aquisições dos componentes 2, 3 e 4.

Os arranjos de trabalho e os papéis e responsabilidades de cada uma das principais agências deexecução e estruturas institucionais do Projeto são resumidos na Seção II e serão bem como uma sériede Acordos de cooperação a firmar entre os parceiros de execução.
Parceiros de co-financiamento: o projeto será financiado por uma doação de 60,33 milhões de dólares
do GEF e USD 373,78 milhões em co-financiamento paralelo, mediante: (i) Governo do Brasil (federal
e estadual), (ii) Fundo de Transição ARPA ( com contribuições de Kreditanstalt fur Wiederaufbau (KfW),
Fundação Gordon e Betty Moore / Fundo Mundial para a Natureza (WWF-US), Linden Trust, Fundação
Margaret A. Cargill, Fundo Mundial para a Natureza (WWF-BR), Anglo American Minerios de Ferro
Brasil, SA, Natura, O Boticário e o Fundo de Áreas Protegidas (FAP, excluindo contribuições do GEF), e(iii) CI-Brasil. Uma descrição resumida da fonte e forma de co-financiamento é apresentada no Quadro
4.
Quadro 4 - Resumo de Co-financiamento do projeto
CO-FINANCIADOR

ORIGEM DO COFINANCIAMENTOAgência Governamental

RECURSO (USD)

Instituto Chico Mendes de Biodiversidade(ICMBio)
Serviço Florestal Barsileiro (SFB)Agência Governamental

26,092,518

Agência Governamental

8,968,692

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do
Acre
Secretaria de Estado do Meio Ambiente do
Amazonas
Secretaria de Estado do Meio Ambiente do
Pará
Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Ambiental de Rondônia
FUNBIO (Transition Fund)Agência Governamental

22,978,723

Agência Governamental

56,487,215

Agência Governamental

31,812,353

Agência Governamental

16,869,652

CSO

104,613,044

CI-Brazil

CSO

8,219,049

Ministério do Meio Ambiente - SECEX

Total

97,743,401

373,784,646

Arranjos financeiros: o Governo do Brasil (GOB) selecionou duas agências, a FUNBIO e a CI-Brasil para
serem beneficiárias dos recursos da subvenção do Fundo Global para o Meio Ambiente (GEF) para oComponente 1 e para os Componentes 2, 3 e 4, respectivamente. Serão responsáveis pelas atividadesde gestão financeira e compras de sua parcela da bolsa garantindo que todas as entidades do Projetoatinjam suas responsabilidades para a implementação do Projeto. O CI-Brasil também implementará

diretamente atividades técnicas e M & E específicas nos Componentes 2, 3 e 4. Para isso, o Banco
Mundial assinará acordos de subvenção individuais com FUNBIO e CI-Brasil ("Contratos de Subsídio"do GEF) e acordos individuais com MMA ("Contratos de Coordenação"), para coordenar a
implementação do Projeto. Os dois acordos de subvenção do GEF estabelecem os termos e acordos
específicos para a gestão de subsídios e a implementação do projeto, e incluem as seguintes
responsabilidades, nomeadamente: (i) aquisição de bens e serviços de contratação necessários para a
execução do projeto com recursos de concessão; (ii) realização de desembolsos e execução financeirae contabilização do projeto; (iii) fornecer suporte técnico para realizar as atividades do projeto. Os
Acordos de Coordenação detalham a relação, os papéis, as responsabilidades e os arranjos decoordenação para e entre cada um dos Destinatários e MMA.
1. Os acordos de cooperação técnica serão assinados, conforme apropriado, (i) entre FUNBIO e
ICMBio e/ou as agências ambientais estaduais no que se refere à implementação de atividades nasáreas protegidas federais e estaduais (Componente 1); (ii) entre CI-Brasil e ICMBio e SFB e/ou asagências ambientais estaduais no que diz respeito à implementação de atividades de manejo florestal(Componentes 2 e 3), respectivamente, bem como para atividades de treinamento (Componente 4).
Espera-se que esses acordos legais sejam desenvolvidos de forma semelhante aos que regem os
projetos das Fases 1 e 2 das Áreas Protegidas da Região Amazônica (ARPA) (P058503, P114810) e doprojeto Marine Areas Protected Areas (GEF MAR) (P128968) e definirão as instituições de cadainstituição responsabilidades e obrigações no âmbito do Projeto.

2. Quadro legal: os seguintes acordos legais, legislação nacional e outros documentos são relevantes
para a implementação do Projeto:(a) Contratos de subvenção:(i) Entre o Banco Mundial e FUNBIO ("Acordo de FUNBIO Grant");(ii) Entre o Banco Mundial e CI-Brasil ("Acordo de Subsídio CI-Brasil");(b) Contratos de Coordenação:(i) Entre MMA e FUNBIO;

(ii) Entre MMA e CI-Brasil;(c) Acordos de Cooperação Técnica:(i) Entre ICMBio e FUNBIO, com a participação do MMA;(ii) Entre ICMBio e CI-Brasil, atendidos pelo MMA;(iii) Entre SFB e CI-Brasil, atendidos pelo MMA;(iv) Entre agências ambientais estaduais e FUNBIO, quando aplicável, atendidas pela MMA;(v) Entre agências ambientais estaduais e CI-Brasil, quando aplicável, com a presença de MMA;(d) Legislação nacional aplicável, incluindo:i) Lei nº 9.985/20001;
ii) Decreto nº 4.340/20022;
iii) Decreto nº 4.339/20023;
iv) Lei nº 11.284 / 20064;v) Decreto nº 5.746/20065;vi) Lei nº 12.651/20126;
vii) Decreto nº 7.830/20127;
viii) Decreto nº 8.235/20148;
ix) Lei nº 13.019/20149;x) Decreto nº 8.505/201510; e

1 Estabelece o Sistema Nacional de Áreas Protegidas da Natureza - SNUC e dá outras disposições.
2

Regulamenta os artigos da Lei nº 9.985 /2000, relativo ao SNUC, e dá outras disposições.

3 Estabelece os princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Biodiversidade.
4 Aborda a gestão de florestas públicas para produção sustentável: estabelece o Serviço Florestal Brasileiro (SFB); cria o Fundo Nacional de

Desenvolvimento Florestal (FNDF); altera as Leis 10.683/2003, 5.868/1972, 9.605/1998, 4.771/1965, 6.938/1981 e 6.015/1973; e dá
outras disposições.
5 Regulamenta o art. 21 da Lei no 9.985/2000 - SNUC
6 Aborda a proteção da vegetação nativa, muda as Leis nº 6.938 / 1981, nº 9.393 / 1996 e nº 11.428 / 2006; revoga as Leis nº 4.771 / 1965 e
nº 7.754/1989 e a Medida Provisória nº 2.116-67 / 2001; e dá outras disposições.
7 Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas deRegularização Ambiental.
8 Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o
Decreto no 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências.
9 Estabelece o regime legal de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil para alcançar interesses
públicos e recíprocos, realizando atividades ou projetos de acordo com planos de trabalho colaborativo e acordos de desenvolvimento
ou cooperação; estabelece diretrizes para promover, colaborar e cooperar com organizações da sociedade civil; e muda as Leis nº8.429 / 1992, e nº 9.790/1999.
10
Aborda o Programa de Áreas Protegidas da Amazônia, estabelecido pela MMA.

xi) Decreto nº 8.972 / 201711.
(e) Manual de Serviço e Carta Legal do FUNBIO.
(f) Carta Legal e Manual de Operações da CI-Brasil.
3. Condições de Efetividade: para este fim, as seguintes condições são necessárias para a efetividade
dos Acordos de Subsídio do GEF:(a) A execução e entrega do Acordo de Doação FUNBIO em nome do FUNBIO foi devidamente
autorizada ou ratificada por todos os atores corporativos governamentais e FUNBIO necessários;(b) A execução e entrega do Acordo de Subsídio CI-Brasil em nome da CI-Brasil foi devidamente
autorizada ou ratificada por todos os atores corporativos governamentais e CI-Brasil necessários;(c) O Acordo de Coordenação e os Acordos de Cooperação Técnica foram executados em nome daspartes;(d) Os Manuais Operacionais, em forma e substância satisfatória para o Banco Mundial, foram
preparados e adotados pelas agências governamentais federais -, MMA, ICMBio, SFB agências
governamentais estaduais.

D. Estrutura organizacional, Papéis e ResponsabilidadesVisão geral: A Secretaria de Biodiversidade (SBio) no MMA possui uma responsabilidade geral de nível
político para a realização da coordenação institucional geral necessária para implementar as atividades
do projeto, enquanto o Departamento de Áreas Protegidas do SBio (DAP) e Departamento deConservação de Ecossistemas (DECO) são cobrados com a principal implementação do projeto. Um
Comitê Operacional de Projeto Multi-institucional (POC), um executivo e órgão de decisão presidido
pela MMA, supervisionará a implementação do projeto. O POC será apoiado diretamente por: (i) uma
Unidade de Coordenação do Projeto (PCU) com base no MMA / SBio, composta pelo programa ARPAe as equipes de Paisagens Sustentáveis e responsável pela coordenação e supervisão diária das
atividades de implementação para o projeto como um todo; (ii) Pontos Focais em cada uma dasagências implementadoras; (iii) uma Unidade de Execução do Projeto com base em FUNBIO (UEPFUNBIO), responsável pela gestão financeira do dia-a-dia e pelas atividades de aquisição doComponente 1; e (iv) uma Unidade de Execução de Projeto alocada na CI-Brasil (UEP-CI-Brasil),11

Estabelece a Política Nacional de Restauração da Vegetação Nativa (Planaveg).

responsável pelas atividades diárias de gestão financeira e compras para os Componentes 2, 3 e 4.
Além disso, no que diz respeito ao Componente 1, o COP trabalhará com o Comitê do Programa ARPA
e o Comitê do Fundo de Transição, que são responsáveis por supervisionar a implementação e ofinanciamento do Programa ARPA, respectivamente.
•

Conselho Consultivo do Programa Paisagens Sustentáveis da Amazônia Brasileira (CC): é ainstância composta por representantes das partes governamentais e não-governamentais
interessadas e tem como objetivo (a) recomendar estratégias e políticas, promovendo vínculos
com políticas e programas setoriais relevantes; (b) propor critérios, diretrizes, elementos e
atividades para inclusão no Plano Operacional Anual e seguir o acompanhamento das metas e
indicadores do projeto e (c) reunir-se pelo menos uma vez por ano. O CC Será presidido pelo
MMA, e será composto por (Quadro 5):

Quadro 5 - Conselho Consultivo do GEF PaisagensÓRGÃO REPRESENTANTE
Secex/MMA
SMCF/MMASEDR/MMA
SBio/MMAICMBio (DIMAN, DISAT e DIBIO)
SFBAgências estaduais ambientais
ONGs12FUNBIO
CI-Brasil
Total

•

QTDE
1
1
1
2
3
2
4
2
1
1
18

Comitê Operacional do Projeto (COP): é a unidade administrativa e deliberativa que tem a
responsabilidade de assegurar o cumprimento dos objetivos do projeto, levando em
consideração as recomendações do Conselho Consultivo (CC). O COP tem como atribuição: (a)aprovar estratégias de ação, definir procedimentos e diretrizes; (b) estabelecer critérios para aassinatura dos acordos e contratos previstos no Projeto; (c) analisar e aprovar os
Planejamentos Operativos (POS) com duração de dezoito meses e os Planos de Aquisição e

12

Representantes de associações coletivas e com expertise nos temas do projeto.

Contrações (PACs); (d) analisar progressos na implementação e revisar semestralmente osorçamentos de cada componente, e resolver os problemas e gargalos identificados e; (e)analisar e emitir pareceres sobre relatórios técnicos e financeiros, bem como sobre
recomendações estratégicas feitas por outras instâncias do projeto. O COP se reunirásemestralmente ou mais, se necessário. Será presidido por um representante da SBio/MMA eserá composto por (Quadro 6):

Quadro 6 - Comitê Operacional do GEF PaisagensÓRGÃO REPRESENTANTE

2Secex/MMA

1

SMCF/MMA

1

SEDR/MMA

1

ICMBio1

SBio/MMA

SFB

1

Representante dos estados
FUNBIO

14

1

15

1

16

1

CI-Brasil
Total

•

QTDE

13

10

Grupos de Trabalho (GTs): poderão ser criados por tempo determinado para analisar e orientar
sobre questões específicas da implementação do projeto. Os GTs responderão diretamente ao
COP e serão compostos por um subconjunto de membros do Conselho Consultivo, acrescidosde técnicos especialistas provenientes de governos, universidades, instituições de pesquisa,
ONGs e/ou partes relevantes para a questão em análise.

•

Unidade de Coordenação do Projeto (UCP): é a instância líder da implementação ancorada na
Secretaria de Biodiversidade, no MMA. A UCP é responsável pela coordenação e gestão da
implementação do projeto e tem as seguintes atribuições: (a) apoiar, coordenar e supervisionara implementação das atividades de cada componente pelas Unidades Operativas federais eestaduais; (b) monitorar as atividades físicas e financeiras do projeto de acordo com as metas

13 Incluindo um representante da coordenação do ARPA
14 Será nomeado um representante dos Estados com rotatividade anual
15 Com Voz, sem voto
16 Com Voz, sem votoe orçamentos acordados e, quando necessário, discutir e propor ajustes nas operações,documentos de referência do projeto e metodologias para alcançar os objetivos; (c) atualizar
as ferramentas de acompanhamento do GEF em articulação com agências federais e estaduaisde implementação; (d) orientar as Unidades Operativas federais e estaduais sobre os
procedimentos administrativos e financeiros aceitos pelo Banco Mundial, bem comorecomendar e garantir a conformidade das salvaguardas do projeto; (e) formular e sistematizar
documentos para análise e aprovação pelo COP; (f) receber Planos Operativos (PO); (g) reunir
e consolidar os relatórios de execução física e financeira das Unidades Operativas, em
articulação com as unidades executoras de projeto (UEP-FUNBIO e UEP-CI-Brasil); (h) elaborar,
em articulação com a CI e FUNBIO, relatórios semestrais de progresso e de M & A e (i) consolidar
o PO e o relatório de progresso geral, com base nas propostas das Unidades Operativas, a serrevisado e aprovado pelo COP.
•

Unidades Operativas (UO): ICMBio, Serviço Florestal Brasileiro e órgãos estaduais ambientais
assessoram na elaboração e asseguram a execução dos Planos Operativos (POs) e Planos deAquisição e Contratação do Projeto (PACs), seguindo as decisões do COP, integrados com aorientação da UCP.

•

Unidades Executoras do Projeto (UEP): Funbio (UEP-Funbio) e CI-Brasil (UEP-CI-Brasil),contribuindo para a gestão sólida dos recursos do projeto para os componentes 1 (Funbio), 2,
3 e 4 (CI-Brasil). As responsabilidades incluirão, entre outras, separadamente para cada UEP: (a)gestão financeira, aquisição, implementação; (b) elaboração de relatórios trimestrais sobre os
progressos financeiros (IFRs) e semestrais sobre os progressos físico-financeiros, incluindo
informações de contrapartida, de responsabilidade do coordenador da UCP; (c) apoio técnicopara a realização das atividades do projeto e (d) monitoramento e avaliação das atividades do
projeto. O Funbio e a CI-Brasil assegurarão que as UEPs sejam equipadas com pessoal
qualificado em número suficiente para assegurar a gestão fiduciária sólida dos recursos do
projeto até a sua conclusão. O coordenador nacional de projetos da UCP trabalhará em estreita
colaboração com as duas UEPs.

Comitê do Programa ARPA (CP): o órgão de governo do Programa ARPA, a composição está prevista
no Decreto nº 8.505 de 20 de agosto de 2015 e na Portaria nº 37, de 14 de fevereiro de 2017. O CP é
composto por seis representantes dos governos federal e estadual e seis representantes da sociedade
civil. O mandato inclui, entre outros, a supervisão da implementação do Programa, a aprovação deplanos operacionais anuais e a recomendação de ajustes ao Manual Operacional do Programa.
Encontra-se normalmente duas vezes por ano. As responsabilidades estão detalhadas no Volume II.

Comité do Fundo de Transição (CFT): O órgão de decisão do Fundo de Transição, responsável por
assegurar o cumprimento do Manual Operacional e dos instrumentos conexos, incluindo,nomeadamente, garantir o cumprimento das Condições de Desembolso, aprovando o desembolso
anual máximo admissível do Fundo, definindo e supervisionando Implementação da Política deInvestimento do Fundo, nomeação e supervisão do Gestor do Fundo, etc. O CFT é composto por nove
membros com direito a voto, dos quais seis membros são nomeados por doadores e dois membros
são nomeados pelo Governo Federal Brasileiro (Ministério do Meio Ambiente e Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão), o último dos quais também deve ser membro do Comitê do
Programa ARPA. As reuniões do Comitê Ordinário são realizadas anualmente e geralmente trêsreuniões extraordinárias também são realizadas dentro deste período.

E. Agências Implementadoras do Projeto
Os papéis e responsabilidades atribuídos a cada uma das agências implementadoras estão descritos
no quadro 7, que contem informações sobre as agências de implementação e parceiros para cada um
dos quatro componentes.

Quadro 7 – Responsabilidades de Implementação e Gerenciamento
COMPONENTE

AGÊNCIAEXECUTORAADMINISTRADOR

PARCEIRO POTENCIAL

1. Sistema Integrado de Áreas
Protegidas da Amazônia

ICMBio e MMA,Orgãos, estaduais domeio ambiente
quando necessário

FUNBIO

ONGs, institutos depesquisa, organizações debase comunitária, setor
privado.

2. Gestão Integrada da
Paisagem

MMA, ICMBio, SFB eOrgãos estaduais domeio ambiente
quando necessário

CI-Brasil

3. Políticas Voltadas para
Paisagens Produtivas
Sustentáveis e Recuperação
da Vegetação Nativa

MMA, ICMBio SFB,Orgãos estaduais domeio ambiente
quando necessário

CI-Brasil

Ministérios setoriais, órgãos
ambientais estaduais,
ONGs, institutos depesquisa, organizações debase comunitária, setor
privado.
Ministérios setoriais, órgãos
ambientais estaduais,
ONGs, institutos depesquisa, organizações debase comunitária, setor
privado.

4. Capacitação, Cooperação eGestão de Projetos

MMA, ICMBio, SFB,Orgãos estaduais domeio ambiente
quando necessário

CI-Brasil

Parceiros federais eestaduais nacionais einternacionais, ONGs, setor
privado.

Ministério do Meio Ambiente - Secretaria de Biodiversidade
Responsável pela gestão global de projetos e atividades de comunicação a nível estratégico, avaliando
e atualizando, conforme necessário, os objetivos e objetivos do projeto na matriz de resultados do
projeto; monitorando o desempenho em relação aos objetivos do projeto; e supervisionando FUNBIO
e CI-Brasil. Parcerias com instituições de pesquisa serão fundamentais para a realização dabiodiversidade e monitoramento ambiental. Além disso, o Projeto funcionará, através de uma estreita
supervisão e ações oportunas, para continuar a melhorar a capacidade de implementação que já existe
nas três instituições. O monitoramento do progresso do projeto será realizado pela MMA em estreita
coordenação com o ICMBio, SFB, agências ambientais estaduais, FUNBIO e CI-Brasil.

ICMBioO ICMBio é o responsável, dentre outros aspectos, por assegurar a implementação das áreas
protegidas federais (unidades de conservação) nos componentes 1, 2, 3 e 4, desde a elaboração depropostas para a criação de UCs, gerenciando o processo de consolidação das existentes e as recém
criadas, elaborando os planos operacionais

e os planos de gerenciamento, garantindo a

implementação (incluindo vigilância e controle) e fornecendo os recursos de contrapartida e a
implementação da biodiversidade e monitoramento ambiental. O Departamento de Monitoramento,
Avaliação e Pesquisa da Biodiversidade (DIBIO), juntamente com o Departamento de Criação e Gestão
de UCs (DIMAN) e o Departamento de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial (DISAT),
supervisionarão as ações do projeto pelo instituto em coordenação com a Unidade de Coordenação
do Projeto (UCP), no MMA, e as unidades de execução do projeto no FUNBIO e/ou CI-Brasil.

SFBO Serviço Florestal Brasileiro (SFB) é responsável por assegurar a execução das atividades nos
componentes 2 e 3, relacionadas à concessão de florestas públicas para manejo florestal sustentável;a coordenação, em parceria com agências ambientais, de ações relacionadas ao Cadastro Ambiental
Rural (CAR) e à execução do Programa de Regularização Ambiental (PRA). As ações são coordenadas
pelo Departamento de Concessão e Monitoramento Florestal (DCM) e Departamento de Promoção eInclusão Florestal (DIF).

FUNBIO
Um dos dois beneficiários de subvenções e agências de execução, a FUNBIO possui uma vasta
experiência na implementação de projetos financiados pelo Banco Mundial. A FUNBIO será
responsável pela gestão financeira e pelas funções de aquisição dos Componentes 1, bem como pela
aprovação e acompanhamento da distribuição de fundos.

CI-Brasil
Um dos dois beneficiários de subvenções e agências de execução, o CI-Brasil não possui experiência
anterior na implementação de projetos financiados pelo Banco Mundial / GEF. A CI-Brasil será
responsável pelas funções de gestão financeira e compras, incluindo a aprovação e acompanhamento
da distribuição de fundos e a prestação de serviços técnicos específicos e atividades de monitoramentoe avaliação para os Componentes 2, 3 e 4.

Órgãos Estaduais Ambientais: Acre, Amazonas, Pará e RondôniaÓrgãos estaduais de implementação, denominadas Unidades Operativas, são responsáveis por: (i)elaborar propostas para a criação de unidades de conservação na sua jurisdição territorial; (ii)gerenciar o processo de consolidação de UCs; (iii) coordenar e implementar a recuperação davegetação e a consolidação das atividades das cadeias sociobiodiversidade; (iv) implementar o CAR,
bem como a validação do registro e a execução do PRA; (v) preparar os POs; (vi) assegurar a
implementação das ações propostas no PO; (vii) assegurar a disponibilidade de instrumentos demonitoramento de projetos (por exemplo, ferramentas de rastreamento) e (viii) garantir adisponibilidade de recursos de contrapartida para a execução do projeto.

Interção entre Conselhos do Fundo de Transição e COPO arranjo institucional do Projeto propicia a interação mútua entre os Conselhos (ARPA e COP),
considerando que a Secretaria de Biodiversidade - SBIO do MMA é coordenadora de ambos osconselhos. O Departamento de Áreas Protegidas do MMA é membro dos dois Conselhos e o
Departamento de Ecossistemas (DECO -MMA) apenas do COP. Assim sendo, um membro do Deco
também participará nas reuniões do Conselho do Arpa. A participação desses departamentos em
ambos os conselhos, visa garantir alinhamento na estratégia de execução de todos os componentes do
Projeto GEF Paisagens.
A CI terá integrará e facilitará a comunicação entre os Conselhos do Arpa e do COP.
Reuniões conjuntas poderão ser realizadas priorizando temas comuns, com vistas ao mapeamento e
compartilhamento de informações para análises estratégicas e decisórias no âmbito do projeto, taiscomo a cooperação regional, a performance e o atingimento das metas e indicadores propostos noescopo do projeto e nos planos operativos.

Figura 2 - Estrutura Organizacional do Projeto

F. Gestão Financeira, Desembolso e Aquisições

Planos Operacionais: MMA, ICMBio, SFB, agências ambientais estaduais, FUNBIO e CI-Brasil, quando
apropriado, e no âmbito de suas respectivas responsabilidades, devem preparar os planos
operacionais próprios e os enviarão para a UCP. Os Planos Operacionais direcionam a aplicação dos

recursos financeiros alocados ao Projeto. A UCP revisa e consolida os diferentes Planos Operacionais
em um único Plano Operacional para todo o Projeto e submete-o ao COP para aprovação. Os Planos
Operacionais do Projeto são então enviados ao Banco Mundial para "não objeção". A UCP envia oPlano Operacional final para o FUNBIO, a CI-Brasil e outras agências e autoridades administrativas
encarregadas da execução do mesmo. Essas agências, por sua vez, implementam o Plano Operacional
através de seus procedimentos internos, observando estritamente os termos aprovados pelo Banco
Mundial e pelo COP, e as regras contratuais pactuadas com o Banco Mundial através de acordos dedoação e do MOP.
Com relação ao Componente 1, a programação e o financiamento das atividades seguirão os processos
e procedimentos estabelecidos do Fundo de Transição (Volume II).

G. Monitoramento e Avaliação dos Resultados do Projeto
Uma Unidade de Monitoramento e Avaliação (M&A) do Projeto será estabelecida na UCP no MMA
para implementar atividades de M&A. Os indicadores de M&A foram acordados e estão apresentados
no Anexo I O M&A da Implementação do Projeto será conduzido através de: (i) atividades da UCP no
MMA, UEP-FUNBIO e UEP-CI-Brasil; (ii) revisões semestrais de progresso pelo COP; (iii) revisões deprogresso semestrais durante as missões de apoio à implementação do Banco Mundial; e (iv) revisão
de meio-termo da implementação do projeto a ser realizada conjuntamente pelo GOB, o COP, a UCP,FUNBIO, CI-Brasil e o Banco Mundial. Semestralmente, a UCP enviará os relatórios anuais de progresso
ao Banco Mundial reportando a implementação e resultados do Projeto (Relatórios de Projeto); esses
relatórios do projeto serão fornecidos ao Banco Mundial até dois meses após o final do período
coberto pelo referido relatório. Um relatório de conclusão da implementação será elaborado no prazo
de seis meses após o encerramento da doação do GEF.

a. Indicadores e resultados esperados do projeto
Os indicadores do Projeto foram definidos tanto para medir os resultados em nível global a partir do
Objetivo de Desenvolvimento, como também em nível de Componente.

b. Matriz de indicadores de desempenho e de impacto do ProjetoA matriz de indicadores globais é composta de maneira geral por: (a) indicadores; (b) a meta; (c)finalidade da informação que fornecem; (d) as linhas de base; (d) as metas intermediárias e finais aserem alcançadas; (e) a fonte e frequência para a coleta de dados; (f) as responsabilidades; e (g) um
descritivo ou critério de cada indicador. A CI desenvolverá os requisitos para a coleta de informações,como se dará; quais os instrumentos de coletade dados e informações; junto com as UOs definir as
responsabilidades e periodicidade; e os formulários aplicáveis e, também definirá qual o caminho paraa análise crítica e avaliação de resultados.
O conjunto dessas estratégias permitirá gerar um report semestral que acompanhará o relatório degestão a ser disponibilizado ao Banco, ao MMA e às Unidades Operativas para avaliar o grau deimplementação do projeto e verificar o atingimento do Objetivo de Desenvolvimento (DOP) que é
expandir a área sob proteção legal e melhorar o gerenciamento de Áreas Protegidas e aumentar a áreasob restauração e manejo sustentável na Amazônia brasileira.
Os indicadores de resultados que serão monitorados anualmente estão elencados Anexo I.

III.

CONCESSÃO DE BOLSAS

As bolsas de pesquisas têm o objetivo de subsidiar bolsistas em suas atividades de pesquisa e formação
acadêmica, incluindo no valor, as despesas com alimentação, deslocamentos e outras ligadas à sua
execução. As bolsas terão como referência os valores indicados no quadro 3 e devem refletir o grau deexperiência do bolsista no tema do projeto a ser desenvolvido e os temas de interesse do Projeto paraa concessão de bolsas, elencados nos Componentes 1, 2, 3 e seus Subcomponentes serão definidos apartir da interlocução do MMA, CI, Funbio e instituições de ensino e pesquisa e a disponibilidade dos
recursos financeiros especificadas nos Planos Operativos elencados nos Componentes 1, 2, 3 e seus
Subcomponentes.
As atividades que poderão ser objeto de concessão de Bolsas, dentre outras, são:•Implementação do programa de regularização ambiental;•

Recuperação de áreas degradadas e restauração florestal;•

Fortalecimento de cadeias produtivas de produtos da sociobiodiversidade;•Acordos de pesca;•

Concessão florestal;•Gestão de Unidades de Conservação.

A concessão de bolsa é um instrumento que poderá ser utilizado para implementação de atividadesde pesquisa relacionadas aos objetivos do projeto. As Bolsas de Pesquisa e de Formação Acadêmica
visam promover a formação de recursos humanos qualificados na área de conservação dabiodiversidade e desenvolvimento sustentável.
As Bolsas, em acordo com o Regulamento para a Concessão de Bolsas de Pesquisa e Formação
Acadêmica da CI - Brasil poderão concedidas, isoladamente, ou em parceria com entidades públicas
ou privadas a:i.

Estudantes de graduação;ii.

Estudantes de pós-Graduação;iii.

Estudantes de Mestrado;iv.

Estudantes de Doutorado;v.

Estudantes de Pós-Doutoradovi.

E, para além da formação acadêmica, serão também oferecidas, bolsas de pesquisa paradocentes, pesquisadores e técnicos portadores de diplomas de graduação; Pós-graduação;Mestrado ou Doutorado vinculados a instituições de ensino ou pesquisa.

Quadro 8 - Categoria e Valores de Bolsas
CATEGORIA

VALOR MÍNIMO (R$)

VALOR MÁXIMO (R$)

Graduação

400,00750,00Pós-Graduação

900,001.200,00

Mestrado1.500,00

4.000,00

Doutorado

2.200,00

6.000,00

Pós-Doutorado

4.100,00

8.000,00

O Regulamento para Concessão de Bolsas está descrito no Anexo II.

IV. GESTÃO SOCIOAMBIENTAL DO PROJETO E SALVAGUARDASO projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia-Brasil dá continuidade e amplia o Programa ARPA, que
vem funcionando desde 1998. Nesse tempo, o ARPA elaborou e consolidou um conjunto robusto desalvaguardas socioambientais que formam parte dos procedimentos operativos do FUNBIO, instituição
administradora deste projeto. O projeto incorpora vários elementos dessas políticas de salvaguardas
e atualiza outros elementos para atender às suas novas esferas de atuação. Cada política desalvaguarda tem um conjunto de diretrizes que deve orientar as ações a serem realizadas pelo projeto.
O Quadro 9, lista as principais políticas de salvaguardas e indica sua aplicabilidade ou não para o
Projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia-Brasil.

Quadro 9 - Políticas de salvaguardas acionadas para o ProjetoPOLÍTICAS DE SALVAGUARDASSIM

Avaliação Ambiental (OP/BP 4.01)

X

Habitats Naturais (OP/BP 4.04)

X

Manejo Integrado de Pragas (OP 4.09)

X

Povos Indígenas (OP/BP 4.10)

X

Patrimônio Físico-Cultural (OP/BP 4.11)

X

Reassentamento Involuntário (OP/BP 4.12)

XGênero e Desenvolvimento (OP/BP 4.20)

X

Florestas (OP/BP 4.36)

X

Segurança de Barragens (OP/BP 4.37)
Projetos em Hidrovias Internacionais (OP/BP 7.50)
Projetos em Áreas Disputadas (OP/BP 7.60)

NÃO

X
X
X

A responsabilidade para a implementação e monitoramento das Políticas de Salvaguardas é
compartilhada entre os distintos níveis administrativos do projeto, sendo que os gestores das Unidadesde Conservação, que estão mais próximos à execução na ponta das atividades, junto com seus
respetivos Conselhos Gestores, representam um primeiro nível de controle. Um segundo nível deresponsabilidade corresponde às distintas entidades implementadoras do projeto: ICMBio; Órgãos

Estaduais do Meio Ambiente; Serviço Florestal Brasileiro. Um terceiro nível de responsabilidade paragarantir a adequada implementação das políticas de salvaguardas são as três organizações
administrativas do projeto: Funbio; Unidade de Coordenação do Projeto do MMA; e Conservação
Internacional-Brasil. Finalmente, um quarto nível de controle consiste do Comitê do Programa,
instância deliberativa do projeto, que é constituído mediante Decreto Federal e composto por 12
membros do governo, da sociedade civil e do setor privado.

O projeto preparou e consultou suas diretrizes socioambientais, contidas nos seguintes trêsdocumentos: Marco de Gestão Socioambiental (MGSA), Marco de Políticas com Povos Indígenas(MPPI) e Matriz de Processo (MP).

Os três documentos podem ser consultados nos Anexos III, IV e V deste MOP, ou online nas páginas
dos

parceirosdoprojeto:(http://programaarpa.gov.br/documentos-fase-iii-do-arpa/;

https://www.funbio.org.br/projeto-paisagens-sustentaveis-amazonicas;e

http://www.conservation.org/global/brasil/Pages/gef-paisagens-amazonicas.aspx).

Apresenta-se a seguir a relação das Políticas de Salvaguardas a serem adotadas pelo projeto:.1. Avaliação Ambiental (OP/BP 4.01)
Um Diagnóstico Socioambiental foi realizado para o projeto. O Diagnóstico compreendeu um estudo
independente e analisou o contexto e a solidez socioambiental do projeto, identificando os potenciais
impactos positivos e delineando medidas de intensificação (Quadro 11). O Diagnóstico detalhou ospotenciais efeitos adversos, razoavelmente previsíveis, das ações propostas ao meio ambiente, e foi
usado como base para a definição dos cursos de ação para prevenir, minimizar, mitigar e monitorar
impactos adversos. Todos os impactos negativos previstos foram classificados como de “baixo
impacto” (Quadro 10).

O detalhamento dos impactos e das suas respectivas medidas somente pode ser determinado caso
por caso mediante uma análise da situação socioambiental específica de cada UC ou região onde as
atividades serão realizadas. No anexo 1 do Marco Socioambiental, apresenta o formulário “Lista de
Verificação Socioambiental” que deve ser preenchida e avaliada pelos gestores do projeto antes da
implementação das atividades de cada componente. Uma vez identificados os potenciais impactos, osgestores devem elaborar propostas de medidas para a intensificação dos impactos positivos e a
prevenção ou mitigação dos impactos negativos conforme orientação dos Quadros 3 e 4 e diretrizes
das salvaguardas.

1.2. Habitats Naturais (OP/BP 4.04)

O projeto compromete-se a assegurar que o desenvolvimento ambientalmente sustentável seja
promovido através do apoio à gestão sustentável, proteção, conservação, manutenção e reabilitação
de habitats naturais, bem como das funções ecossistêmicas e de biodiversidade a estes, associadas. O
projeto realizará ações de vigilância das áreas protegidas como parte das suas tarefas rotineiras deconservação. O projeto não participará em ações de fiscalização ambiental ou de cobrança de multas,
já que isto corresponde aos agentes ambientais do IBAMA ou à Polícia Federal.

Diretrizes:• Através do uso do Diagnóstico Socioambiental, o projeto emprega uma abordagem de precaução
e ecossistêmica para a conservação dos recursos naturais, bem como para a gestão dodesenho do projeto, ponderando os benefícios esperados do projeto contra os potenciais
custos ambientais.
• A metodologia de Diagnóstico Socioambiental e a aplicação do formulário da Lista de Verificação
Socioambiental são utilizadas para rastrear, o quanto antes, possíveis impactos sobre a saúdee a qualidade do ecossistema, bem como sobre os direitos e bem-estar de populações
dependentes da floresta.
• O projeto divulga esboços de planos de mitigação para as principais partes interessadas em
tempo hábil, envolvendo-os da melhor forma possível na concepção do projeto,implementação, monitoramento e avaliação, incluindo o acesso anterior aos planos demitigação.
• Em nenhuma circunstância o projeto se envolve ou financia atividades que levam à conversão
ou degradação de habitats naturais críticos, incluindo áreas de floresta.
• Nos casos raros em que o projeto considerar apoiar uma atividade que afete negativamente
habitats naturais não críticos, o resultado do preenchimento da Lista de Verificação
Socioambiental ajuda a ponderar ações alternativas e a orientar medidas de mitigação.

• A preferência no desenho do projeto é dada para locações de infraestrutura física em terras que
já tenham sido convertidas para outros usos.

O texto integral desta política de salvaguarda - “Procedimentos Operacionais para Proteção de
Habitats Naturais” (Funbio PO-04) – consta no Volume II.

1.3. Manejo de Pragas (OP 4.09)

As políticas e práticas do projeto asseguram que os riscos ambientais e de saúde associados ao uso depesticidas sejam minimizados e geridos através da adoção de práticas de gestão de pragas seguras,
eficazes e ambientalmente adequadas.

Diretrizes:• O projeto promove práticas e mecanismos para controle de pragas que utilizam métodos degestão biológica e ambiental ecológicos, reduzindo a dependência de pesticidas químicos
sintéticos.
• A análise da possível necessidade de práticas de manejo de pragas é parte integrante da
metodologia da Lista de Verificação Socioambiental.
• O projeto promove o desenvolvimento da capacidade institucional de seus parceiros para autilização do Manejo Integrado de Pragas e do Manejo Integrado de Vetores.
• O projeto divulga esboços de planos de mitigação sobre manejo de pragas para os principais
stakeholders, em tempo hábil, antes do início da análise do projeto.
• O projeto segue as recomendações e orientações descritas no Código Internacional de Conduta
para a Distribuição e Utilização de Pesticidas (Roma, 2003), da Organização das Nações Unidas
para Alimentação e Agricultura (FAO), no que concerne a aquisição, manipulação e aplicação
de pesticidas em projetos que envolvem o controle de pragas.

O texto integral desta política de salvaguarda - “Procedimentos Operacionais para Manejo de Pragas”(Funbio PO-07) – consta no Volume II.

1.4. Patrimônio Físico-Cultural (OP/BP 4.11)

As políticas do projeto asseguram a preservação de recursos culturais físicos, evitando a sua destruição
ou dano, incluindo sítios arqueológicos, paleontológicos, históricos, arquitetônicos e sagrados, em
plena conformidade com os padrões brasileiros de preservação histórica.

Diretrizes:• O projeto consulta as populações locais e os principais stakeholders para documentar a presençae a importância de recursos culturais físicos.
• Se possível, o projeto evita implementar atividades que podem causar danos significativos arecursos culturais físicos utilizando, quando apropriado, pesquisas de campo com especialistas
qualificados.
• O projeto promove a análise de alternativas viáveis de projeto para evitar, minimizar ou
compensar impactos adversos e estimular impactos positivos sobre recursos culturais físicos,
através do desenho das atividades e escolha do local da sua implementação.
• O projeto exige planos de gestão e conservação prévios, por parte dos executores do projeto em
campo, para lidar adequadamente com ocasionais achados de recursos culturais físicos.
• Em caso de um achado de recursos culturais físicos, o projeto exige a divulgação de um esboçode planos de mitigação aos principais stakeholders, em tempo hábil.

O texto integral desta política de salvaguarda - “Procedimentos Operacionais para Recursos Culturais
Físicos” (Funbio PO-05) – consta no Volume II.

1.5. Gênero e Desenvolvimento (OP/BP 4.20)

O projeto busca integrar os avanços na igualdade de gênero e fornecer oportunidades para aparticipação plena das mulheres e dos homens na realização das suas atividades. Mulheres e homensserão encorajados a participar em forma igualitária nos diálogos e nas consultas públicas do projeto ena conformação dos Conselhos Gestores das Unidades de Conservação. O projeto conta com
estruturas internas para o monitoramento de questões de gênero dentro de cada componente e vai
elaborar políticas de ação proativa para alcançar maior igualdade de gênero em suas atividades.

Diretrizes:•

O projeto rejeita todas as formas de preconceito de gênero e discriminação em suas
operações.

•O projeto promove uma política proativa de integração de gênero na concepção e
implementação das atividades a serem realizadas, usando uma variedade de métodos.

•

O projeto pretende ajudar a construir uma maior compreensão entre os seus funcionários eparceiros sobre as dimensões essenciais de gênero envolvidas na promoção desustentabilidade ambiental.

•

O projeto repudia remunerações desiguais para trabalhos equivalentes entre homens emulheres.

•

O projeto segue as diretrizes da Declaração Universal de Direitos Humanos das Nações Unidas(1948) e da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas deDiscriminação contra a Mulher (1979).

1.6. Povos Indígenas (OP/BP 4.10)

O projeto irá trabalhar em colaboração com povos indígenas na realização de seus objetivos, sempre
que apropriado. Em adição das diretrizes indicadas a seguir, o projeto elaborou um Marco de Políticas
com Povos Indígenas que orientará todas as ações que envolvem relacionamentos com povos
indígenas.

Diretrizes:•

O projeto reconhece a importância dos povos indígenas para o desenvolvimento social ecultural, bem como para a sustentabilidade ambiental, da sociedade brasileira como um todo.

•

O projeto promove o respeito aos seus direitos e modos de vida com base na dignidade,aspirações e cultura dos grupos afetados.

•

Todas as atividades do projeto que envolvem ou impactam povos indígenas devem receber oapoio formal da sua organização representativa, obtido mediante um processo de consulta
culturalmente apropriada.

•O projeto reconhece a importância dos saberes e técnicas tradicionais na gestão de recursos
naturais e estimulará seu uso no cumprimento das metas do projeto.

•

Os processos de capacitação do projeto envolvendo povos indígenas devem levar em contasuas práticas ambientais tradicionais.

•

O projeto deve antecipar e evitar os impactos negativos sobre as comunidades indígenas.
Quando os impactos negativos forem inevitáveis, o projeto deve indicar como vai minimizar,
restaurar e/ou compensar esses impactos em proporção à natureza e escala de tais impactos,
considerando a vulnerabilidade das comunidades afetadas e de uma maneira culturalmente
apropriada.

•

Se for determinado que exista um potencial de benefícios diretos resultantes do projeto paraos Povos Indígenas, então mecanismos específicos para a geração e distribuição equitativa dos
benefícios sociais e econômicos de uma maneira culturalmente apropriada devem ser
desenvolvidos de forma colaborativa entre o implementador do projeto e as instituições que
representam os povos indígenas.

•

O projeto apoia a participação ativa de homens e mulheres e de pessoas de diferentes faixas
etárias quando se trabalha com povos indígenas, de maneira a respeitar as tradições culturais
e sociais da comunidade indígena.

1.7. Reassentamento Involuntário (OP/BP 4.12)

O projeto evita o reassentamento involuntário em virtude da tomada involuntária de terras. O projetoevita o deslocamento de pessoas. O projeto minimiza os impactos adversos decorrentes da restrição
ao acesso a recursos naturais em virtude da criação e consolidação de áreas protegidas.

Diretrizes:• Todas as alternativas viáveis de desenho do projeto são consideradas para evitar oreassentamento involuntário.
• Através do acesso ao censo e ao levantamento de dados socioeconômicos, utilizando a
metodologia de Diagnóstico Socioambiental, o projeto avalia os impactos econômicos e sociais
potenciais que podem ser causados pela restrição involuntária ao acesso a parques ou áreas
protegidas legalmente estabelecidas.

• Para ações que envolvem a restrição involuntária de acesso a recursos em parques ou áreas
protegidas legalmente estabelecidas, o projeto realiza consultas com as comunidades locais e
os stakeholders afetados, para discutir como substituir de forma satisfatória esses recursos.
• Em casos de criação de Unidades de Conservação que tenham populações humanas em seu
território, o projeto deve priorizar a criação de UCs de Uso Sustentável.
• Para casos de divergências sobre o acesso e uso de recursos pesqueiros, o projeto estimulará os
diálogos e negociações necessários para a confecção e aprovação de Acordos Comunitários dePesca. As normas a serem adotados para firmar os acordos de pesca constam no Matriz deProcesso.

O texto integral desta política de salvaguarda - “Procedimentos Operacionais para Reassentamento
Involuntário” (Funbio PO-06) – consta no Volume II.

1.8. Florestas (OP/BP 4.36)

As atividades florestais têm como metas gerar benefícios socioeconômicos coletivos e ambientais paraas comunidades amazônicas e contribuir para a conservação ambiental dos ecossistemas florestais. O
projeto beneficiará da longa e rica experiência de manejo florestal no Brasil e será implementado
dentro das políticas e programas de recuperação da vegetação nativa e de manejo florestal
comunitário e familiar recentemente promulgados no plano federal.
No setor florestal, o projeto privilegiará ações de manejo florestal comunitário e familiar (incluindo omanejo dos produtos florestais não madeireiros), a implantação de sistemas agroflorestais e oreflorestamento de áreas degradas.
Diretrizes:•

Promover o desenvolvimento sustentável, por meio do uso múltiplo dos recursos naturais,bens e serviços das florestas.

•

A floresta é considerada um investimento, assumindo que o planejamento adequado das
atividades garante maiores chances da floresta se recuperar até o próximo ciclo de corte.

•

A atividade florestal deve contribuir com a pesquisa científica relacionada ao manejo florestal
sustentável de florestas tropicais da Amazônia.

•As atividades exploratórias visam diminuir os danos à vegetação remanescente, usandomáquinas e equipamentos apropriados, além de trabalhadores treinados para o corte, arraste
e monitoramento da exploração.

Restrições:•É vedado o corte e comercialização de espécies ameaçadas de extinção ou com algum tipo deregulamentação sobre sua exploração para a Amazônia, apresentada na Instrução Normativa
nº 6, de 23 de setembro de 2008, do MMA.

•

Além das espécies protegidas por lei, serão protegidos os indivíduos de qualquer espécie que
forem identificados como hospedeiros fixos de fauna, como por exemplo, gaviões, araras, eoutros. Essas árvores não serão objeto de exploração.

•Em nenhuma instância o trabalho infantil será utilizado no processo de produção ecomercialização florestal.

•

O uso do trabalho forçado em qualquer instância da cadeia de produção e comercialização deprodutos florestais é vedado. Além do mais, o projeto colaborará com a legislação dedicada àeliminação do trabalho forçado tal como indicado no Artigo 149 do Código Penal, atualizado
por meio da Lei 10.803/2003, e com o Grupo Executivo de Repressão ao Trabalho Forçado,estabelecido pelo Decreto 1.538/1995.

1.8.1. Florestas Nacionais

A Floresta Nacional (FLONA) é categorizada pelo SNUC como Unidade de Conservação de Uso
Sustentável. A Floresta Nacional compreende área com cobertura florestal de espécies
predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos
florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas
nativas.

O processo de concessões florestais nas Florestas Nacionais é incipiente ainda, sendo que essa situação
oferece grandes oportunidades para a experimentação e construção de novas modalidades
sustentáveis de exploração florestal. Uma modalidade inovadora e promissora deste projeto é odesenvolvimento de modelos de concessões de reflorestamento para florestas públicas degradadas

e/ou desmatadas. Nesses casos, a outorga da concessão serve tanto para a recuperação da floresta
nativa quanto para a geração de renda.

O projeto não vai apoiar a exploração comercial de madeira em grande escala. As ações do projeto noreferente às FLONAS e outras florestas públicas concentram-se nas múltiplas fases preparatórias a
serem cumpridas antes de começar a exploração madeireira com a meta de preparar as FLONAs parauma fase de exploração florestal no futuro.

As principais atividades previstas no projeto para as florestas nacionais são: (i) a elaboração de planosde manejo para florestas com potencial para concessões; (ii) estudos de viabilidade econômica e
produtiva; (iii) treinamento de para-botânicos para o melhoramento dos inventários florestais; e (iv) oestabelecimento de mecanismos para o monitoramento e rastreamento da madeira mediante chips ecódigos de barra. Todos os planos e protocolos a serem elaborados pelo projeto seguirão os
procedimentos estabelecidos pelo OP 4.36 do Banco Mundial, inclusive os distintos processos dacertificação florestal.

Diretrizes:• As concessões florestais somente serão outorgadas a Florestas Nacionais que tenham um planode manejo aprovado e em implementação.
• As concessões florestais devem ser cadastradas no Cadastro Nacional de Florestas Públicas(CNFP).
• As concessões florestais devem ser habilitadas no Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF).
• O planejamento da atividade florestal deve incluir estudos de mercado para produtos e serviços
gerados pelas florestas.
• As atividades florestais de geração de renda devem ter um plano de monitoramento e desustentabilidade.
• Apoiar ações de treinamento, capacitação, pesquisa e assistência técnica para a implementação
de atividades florestais, com ênfase no manejo florestal.
• Promover a modalidade de concessões de reflorestamento como prática de recuperação
florestal.

1.8.2. Manejo Florestal Comunitário e Familiar

Para os efeitos deste projeto, considera-se Manejo Florestal Comunitário e Familiar a execução deplanos de manejo realizada pelos povos e comunidades tradicionais ou, em conformidade com anomenclatura adotada no Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, pela população tradicional, paraobtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos desustentação do ecossistema. No intuito de reduzir os riscos socioambientais, as atividades de manejo
florestal comunitário e familiar do projeto serão: (i) apoiadas em Reservas Extrativistas, Florestas
Nacionais e Assentamentos Rurais onde existam normas estabelecidas de exploração florestal nos seus
respectivos planos de manejo ou utilização; e (ii) realizadas em sintonia com o Programa Federal de
Manejo Florestal Comunitário e Familiar (PMCF) que é administrado conjuntamente pelos Ministérios
do Meio Ambiente (MMA) e do Desenvolvimento Agrário (MDA).
Diretrizes:•

Contribuir para a melhoria da qualidade de vida da comunidade, por meio do incremento derenda financeira das famílias e investimentos em benefícios coletivos para a comunidade.

•

Estimular a diversificação produtiva e a agregação de valor à produção florestal de basecomunitária e familiar.

•

Identificar e valorizar as diversas formas de organização social, cultural e produtiva das
comunidades, visando o respeito às especificidades dos beneficiários e dos ecossistemas.

•

Contribuir para a capacitação e autonomia para gestão do empreendimento florestal
comunitário em todas as etapas do manejo florestal, desde o planejamento até acomercialização.

•Promover o acesso das comunidades aos institutos jurídicos que permitam a regularização daposse e do uso das áreas ocupadas nas florestas da União, quando este uso for permitido pela
legislação em vigor.

Técnicas:•

Fomentar a elaboração e implementação de planos de manejo como instrumentos aptos aorientar os manejadores na gestão adequada da produção sustentável.

•Promover a assistência técnica e extensão rural adaptadas ao manejo florestal comunitário efamiliar.

•

Promover a certificação ambiental e de procedência da madeira e dos produtos florestais não
madeireiros.

•

Promover a educação ambiental como instrumento de capacitação e orientação da juventude
rural, visando estimular a sua permanência na produção familiar, de modo a assegurar oprocesso de sucessão.

•

Fomentar a pesquisa, ao desenvolvimento e a apropriação de tecnologias pelos beneficiários.

•

Gerar informações para políticas públicas relacionadas ao manejo florestal comunitário em
florestas públicas brasileiras.

1.8.3. Manejo de Produtos Florestais Não Madeireiros

A extração ou coleta de Produtos Florestais Não Madeireiros (PFNM) é uma prática tradicional para
muitas comunidades amazônicas. A coleta dos PFNM faz parte de seu calendário produtivo e contribuipara sua segurança alimentar e a geração de renda. Essas atividades são consideradas, segundo a Lei
nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de baixo impacto ambiental e de interesse social, pois não
descaracterizam a cobertura vegetal nativa existente nem prejudicam a função ambiental da área.
Excetuando a fauna, os PFNM são recursos/produtos biológicos que não a madeira que podem ser
obtidos das florestas para subsistência e/ou para comercialização. PFNMs descrevem uma ampla gamade produtos incluindo plantas medicinais, fibras, resinas, tipos de látex, óleos, gomas, frutas,
castanhas, alimentos, temperos, tinturas, materiais para construção, rattan e bambu. Estudos demercado para os produtos de maior interesse devem ser realizados antes da tomada de decisão sobre
quais PFNMs a comunidade deseja manejar e comercializar.

Todas as atividades a serem realizadas com PFNM e com produtos pesqueiros dentro do marco do
projeto acontecerão em pequena escala no nível da comunidade e não contemplam o processamentosemi-industrial ou industrial de produtos. Caso o apoio do projeto inclua a construção de galpão ou
alguma outra estrutura de armazenamento ou processamento, a planta da estrutura deve considerara saúde e segurança do trabalhador e as condições sanitárias regulamentárias, e o processo deconstrução deve seguir boas práticas de sustentabilidade, bem como as normas do ICMBio paraconstrução em Unidades de Conservação. Caso o apoio do projeto inclua a aquisição de algum

equipamento, máquina ou veículo para a atividade de extrativismo ou processamento de produtos
florestais não madeireiros, esta deve ser acompanhada (i) do fornecimento do EPI necessário para
operação do equipamento, máquina ou veículo; (ii) de capacitação para sua operação adequada,
incluindo manutenção e descarte adequado de embalagens de óleo e similares; e (iii) quando deoperação comunitária, sua entrega deve ser acompanhada da assinatura de acordo de uso e
manutenção pelos beneficiários.

1.8.4. Sistemas Agroflorestais

Os Sistemas Agroflorestais (SAFs) são sistemas baseados na dinâmica, na ecologia e na gestão dos
recursos naturais que, por meio da integração de árvores na propriedade e na paisagem agrícola,
diversificam e sustentam a produção com maiores benefícios sociais, econômicos e ambientais para
todos aqueles quem usam o solo em diversas escalas. O uso de sistemas agroflorestais está previsto
no novo Código Florestal para a proteção da vegetação nativa em áreas de preservação permanente(APPs), reserva legal e para recuperação da cobertura vegetal nativa e de suas funções ecossistêmicas,
com programas e linhas de financiamento específicos. Os SAFs oferecem uma alternativa
ambientalmente positiva quando comparados a outras formas de uso da terra da Amazônia: diminuem
as taxas de conversão de habitats naturais para outras atividades agropecuárias; criam distintas
camadas de vegetação entre remanescentes de habitats, que promovem a conectividade entre
fragmentos da floresta; e provêm habitats para espécies que são tolerantes a certo nível deperturbação ambiental.

1.9. Hidrovias Internacionais (OP/BP 7.50)

Numerosos corpos d’água presentes na região onde o projeto atuará são considerados águas
internacionais conforme a definição da salvaguarda de Projetos em Hidrovias Internacionais (OP/BP
7.50), que trata da prevenção de impactos sobre corpos d’água trans-fronteiriços. As ações do projetotrarão grandes benefícios para os ambientes aquáticos em sua área de influência por meio da proteção
das florestas que os rodeiam e nenhum impacto negativo é esperado como resultado do projeto sobre
a qualidade ou quantidade da água ou sobre a biodiversidade aquática.

Entretanto, essa salvaguarda foi acionada porque algumas ações que serão apoiadas pelo projetopoderão utilizar quantidades limitadas de água (rega de mudas) ou atuar em ambientes aquáticos(manejo sustentável de estoques pesqueiros) que são considerados águas internacionais.

Como parte das atividades de reflorestamento, o projeto apoiará a produção de mudas em viveiros
comunitários. Embora essa produção possa depender da chuva durante a maior parte do ano, épossível que nos períodos secos seja necessário regar as mudas, utilizando para isso quantidades
limitadas da água amplamente disponível nos cursos d’água da região.
O manejo de recursos pesqueiros ocorrerá dentro de Unidades de Conservação de uso sustentável(RESEX e RDS), envolvendo o levantamento de estoques existentes de espécies nativas e limites
permitidos para extração, definição de direitos e articulação de pescadores tradicionais com opropósito de estabelecer acordos comunitários de pesca, visando assegurar a sustentabilidade daatividade pesqueira dentro dessas áreas protegidas. Esse manejo configura manejo tradicional e nãoaquicultura, pois não envolverá a introdução de espécies exóticas, nem alimentação artificial ou
instalação de tanques-rede.

Diretrizes:•

Utilizar água captada em corpos d’água naturais que compõem a Bacia Amazônica somente
quando necessário e de forma e em volumes que não afetem negativamente a quantidade ou
qualidade da água nessas fontes.

•

As atividades de manejo sustentável comunitário de recursos pesqueiros devem
necessariamente incluir o levantamento dos estoques existentes, o estabelecimento de
Acordos de Pesca e a preparação de um Plano de Manejo Sustentável e Monitoramento paraassegurar o baixo impacto das atividades apoiadas.

1.10. Gestão de riscos socioambientais

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) terá a responsabilidade global para o acompanhamento,
supervisão e monitoramento dos processos de gestão dos riscos socioambientais do projeto. O MMA
tem demonstrado sua capacidade nessa área em projetos anteriores financiados pelo GEF e servirá
como mentor para as outras entidades executores do projeto, tais como o Fundo Brasileiro para aBiodiversidade (Funbio), o Serviço Florestal Brasileiro (SBF), o Instituto Chico Mendes de Conservação
da Biodiversidade (ICMBio) e a Conservation International – Brazil (CI-Brasil), no cumprimento dasações de gestão de riscos socioambientais. Adicionalmente, o projeto terá um Plano de Apoio de
Implementação (ISP) no qual o Banco Mundial, entidades públicas e outros parceiros darão o apoio
técnico necessário para cumprir os objetivos do projeto numa maneira que minimiza os riscos
socioambientais.

2. PROCESSO DE CONSULTA PÚBLICA

Partindo dos resultados obtidos pelo diagnóstico socioambiental realizado no âmbito do PSAM-Brasil,
foi elaborada proposta do Marco de Gestão Socioambiental (MGSA). No intuito de incentivar asociedade e todas as partes interessadas a contribuir para a construção da proposta do MGSA, foram
realizadas três instâncias de consulta pública:(1) Uma consulta pública em formato virtual, com a disponibilização dos documentos e formulário
na página do MMA e de parceiros do projeto paisagens (FUNBIO e Conservação InternacionalBrasil) e instituição de prazo para envio de contribuições. Esta consulta pública ficou aberta
online por três semanas entre 12 de maio e 05 de junho de 2017.
(2) Uma primeira consulta pública presencial, realizada em Manaus, Amazonas, no dia 30 de maio
de 2017 no anexo da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, com objetivo de delinear
os principais procedimentos a serem seguidos pelo projeto bem como identificar as medidas
preventivas e mitigadoras dos potenciais impactos negativos e elaborar as medidas parapotencializar ou intensificar os impactos positivos. Adicionalmente à disponibilização deinformações sobre a realização da consulta presencial nos sítios eletrônicos do Ministério do
Meio Ambiente, do Fundo Brasileiro para Biodiversidade e da Conservação Internacional,
foram também enviados convites por meio do ofício circular nº 01/2017/SBio/MMA e por
correio eletrônico a 34 instituições, incluindo instituições governamentais, da sociedade civil
e de representantes de povos indígenas. A consulta contou com 57 participantes
representando entidades dos governos federal e estaduais, ONGs e representantes decomunitários. A Ata da Consulta, indicando os principais temas abordados e os comentários
acolhidos, consta no Anexo 8 do MGSA.

(3) Uma segunda consulta pública presencial foi realizada em Rio Branco, Acre, no dia 01 deagosto de 2017 no Auditório da Procuradoria Geral do Estado, com objetivo de delinear os
principais procedimentos a serem seguidos pelo projeto bem como identificar as medidas
preventivas e mitigadoras dos potenciais impactos negativos e elaborar as medidas parapotencializar ou intensificar os impactos positivos. A ênfase nessa consulta foi dada ao Marcode Políticas com Povos Indígenas, já que houve uma presença majoritária de participantes
indígenas no evento. Adicionalmente à disponibilização de informações sobre a realização daconsulta presencial nos sítios eletrônicos do Ministério do Meio Ambiente, do Fundo Brasileiro
para Biodiversidade e da Conservação Internacional, foram também enviados convites por
meio do ofício circular nº 50017-MMA e por correio eletrônico. A consulta contou com 32
participantes, sendo 18 indígenas, provenientes de 6 etnias e 10 terras indígenas distintas. A
Ata da Consulta, indicando os principais temas abordados e os comentários acolhidos, consta
no Anexo 8 do MGSA.

Com base nas consultas, modificações foram feitas ao Marco de Gestão Socioambiental: a descrição
dos grupos sociais tradicionais foi aprimorada para melhor expressar a complexidade sociocultural daAmazônia; um item sobre turismo nas Unidades de Conservação foi adicionado à tabela de impactos
positivos; a seção sobre reflorestamento foi modificada para explicar melhor essa nova modalidade deconcessão florestal; definições dos termos “restauração” e “paisagem” foram incluídas no texto;
outras ameaças à integridade da floresta amazônica foram incluídas no texto; um parágrafo foi
acrescentado indicando como o projeto pretende coordenar os seus esforços com as outras políticas
públicas para o meio ambiente; uma diretriz foi acrescentada sobre as prioridades na criação de
Unidades de Conservação de Uso Sustentável. Uma tabela das contribuições consolidadas das trêsinstâncias de consulta pública consta no Anexo 8 do MGSA.

3.

PRINCIPAIS IMPACTOS DO PROJETO E MEDIDAS A ADOTARAs principais medidas preventivas e mitigadoras de potenciais impactos negativos, bem como as
medidas para intensificação de impactos positivos do Projeto estão incluídas nos Quadros 10 e 11.

Quadro 10 - Potenciais Impactos Negativos com Medidas de Prevenção/Mitigação
NO

TEMA

AÇÕES

POTENCIAIS IMPACTOS NEGATIVOS

MEDIDAS DE PREVENÇÃO/MITIGAÇÃO

Componente 1 – ÁREAS PROTEGIDAS DA AMAZÔNIA (ARPA)
1.1

Criação de novas
Unidades deConservação

Criação de três milhões de ha de
Unidades de Conservação

• Novas UCs podem restringir
práticas de produção, coleta, caça epesca da população local• Participação da população local nos processos
da criação para atenuar e resolver os conflitos
mediante o uso da Matriz de Processos

1.2

Consolidação de Áreas
Protegidas
Manutenção de Áreas
Protegidas

Manejo efetivo consolidado para 60milhões de ha de UCs do ARPA
Apoio à elaboração e implantação dos
Planos de Manejo das UCs• Abertura de trilhas provoca
supressão da vegetação
• Construção de infraestrutura parasedes da UC, postos de vigilância,
centros de visitação e ações deturismo• Lixo produzido na realização dasações de manejo, vigilância evisitação• Aumento na utilização decombustível para voadeiras• Capacitação de técnicos para a abertura deramais com baixo impacto• Reciclar os resíduos e materiais utilizados• Respeitar as normas técnicas da construção
civil e as diretrizes e da Lei 9.985/2000 e do
ICMBio• Evitar interferências em ambientes frágeis ecorpos d’água• Incluir projetos de drenagem e saneamento
sempre que relevante• Otimizar a quantidade de deslocamentos
necessários

1.3

1.4

Coordenação e
Gerenciamento e comunicação
gerenciamento do ARPA fortalecidos para o ARPA
1.5
Sustentabilidade deAssegurar a sustentabilidade financeiralongo prazo para UCs do do sistema de UCs
ARPAComponente 2 – Gestão integrada de paisagens visando conectividade
2.1
Qualificação de técnicos na área desistemas produtivos sustentáveis

• Não identificado

2.2

2.3

2.4

Desenvolvimento desistemas produtivos
sustentáveis
Apoio à consolidação decadeias produtivas

Apoio à utilização de sistemas
agroflorestais (SAFs) e práticas agrícolas
sustentáveis
Elaboração e implantação de Planos de
Negócio para cadeias produtivas
incipientes
Estabelecimento e implementação de
Acordos Comunitários de Pesca
Aumentar a produtividade das cadeias
produtivas consolidadas• Falhas nas cadeias de valor podem
produzir perdas para os produtores• Esgotamento dos estoques
ambientais pela superprodução
• Acordos de Pesca podem restringir
acesso a recursos pesqueiros pelos
grupos mais vulneráveis
• Máquinas de beneficiamento
podem gerar resíduos

• Plano de manejo para a coleta de recursos
florestais não madeireiros• Sistema de monitoramento dos estoques
ambientais• Processos transparentes e inclusivos na
tomada de decisões que levem em conta asnecessidades dos mais vulneráveis
• Reciclar os resíduos ou retirar e depositá-los
em locais apropriados• Estudos de mercado levem em consideração
os impactos cumulativos na região para amanutenção de corredores

Estruturação da cadeia
de recuperação davegetação nativa

Capacitação de agricultores e técnicos
em práticas de recuperação
Consolidação da cadeia de recuperação
da vegetação nativa (coleta desementes; estruturação de viveiros etc.)
Recuperação de áreas degradadas com
vegetação nativa (incluindo as áreas
alagáveis e margens de rios)• Resíduos de construção e reforma• Pragas e parasitos não controladosameaçam a vegetação nativa• Uso indevido de substâncias
químicas contamina o ambiente• Falta de treinamento dos técnicosde ATER em práticas produtivas
ecológicas pode comprometer asustentabilidade das ações

• Reciclar os resíduos ou retirar e depositá-los
em locais apropriados• Sistema de controle de pragas e parasitos
instalado em consonância com assalvaguardas do projeto• Diretrizes de sustentabilidade para uso egestão de produtos químicos, gestão de
resíduos e gestão de recursos hídricos• Treinamento para técnicos agrícolas eflorestais em temas da sustentabilidade econtrole de pragas com base agroecológica

Estruturação dos Núcleos de Gestão
Integrada (NGI)Fortalecimento dagestão integrada deÁreas Protegidas

Estruturação dos Arranjos de Apoio
Mútuo (APM)• Desmatamento nas áreas doentorno das UCs rompe a
conectividade biológica
• Falta de colaboração
interinstitucional compromete asações de gestão

• Eliminação das redundâncias no sistema degestão integrada de UCs• Apoio a atividades de reflorestamento,
combinadas com agrofloresta, para os
proprietários de terras privadas• Capacitação de produtores e/ou assistentes
técnicos rurais em metodologias produtivas
sustentáveis

Componente 3 – Políticas e Planos voltados à proteção e recuperação da vegetação nativa
3.1 Fortalecimento da implementação de instrumentos legais
3.1.1

Fortalecimento da
implementação
do Código
Florestal

3.1.2

Fortalecimento da
implementação
da Política
Nacional de
Recuperação da
Vegetação Nativa(Proveg)
Fortalecimento da
implementação
da Gestão deFlorestas Públicas

3.1.3

Implementação do Programa deRegularização Ambiental (PRA)
Implementação e validação do Cadastro
Rural Ambiental (CAR)
Planos de Recuperação de Áreas
Degradadas e Alteradas (PRADA)
Apoio à estruturação da “Aliança pela
Restauração na Amazônia”
Subsidiar processos de implementação,monitoramento, avaliação e revisão da
ProvegElaboração de Planos de Manejo das
Florestas Nacionais
Estudos que subsidiam a elaboração dos
Editais de Concessão Florestal• Resistência dos proprietários ao
cadastramento e regularização
ambiental pode aumentar astensões na região
• Falta de dados fidedignos sobre asáreas florestadas e as APPs em
propriedades privadas podem
comprometer a validade do CAR• Falta de dados fidedignos sobre asustentabilidade da exploração deespécies alvo pode comprometer asustentabilidade de planos demanejo das Florestas Nacionais e
editais de concessão florestal• Todas as concessões florestais seguirão os
procedimentos estabelecidos em OP 4.36 do
Banco Mundial com um enfoque especial na
certificação independente• Técnicos capacitados sobre os procedimentos
do OP 4.36 do Banco Mundial• Técnicos capacitados devem ressaltar os
benefícios do PRA, CAR e PRADA para os
proprietários
• Sistematização dos dados do CAR podeaumentar a eficiência e eficácia da
implementação dos programas• As medidas de mitigação devem incentivar ouso de espécies nativas e o não-uso deespécies potencialmente invasoras• Assegurar que os planos de manejo e asconcessões incorporam os princípios desustentabilidade ecológica na exploração
florestal

Modelos elaborados para concessões
florestais para reflorestamento em
florestas públicas degradadas e/ou
desmatadas
3.1.4

Fortalecimento
das Políticas
Estaduais

Apoio às políticas ambientais e
instrumentos de ordenamento
territorial em quatro estados

3.2

Monitoramento
da restauração
florestal

3.3

Incentivos
financeiros para
restauração nolongo prazo

Aperfeiçoamento da metodologia do
TerraClass Amazônia
Desenho e implementação de uma
plataforma nacional de planejamento
espacial e monitoramento
Adaptação do Plano ABC, Pronaf, BNDES
Florestal e outros programas
Promover novos mecanismos
financeiros

Componente 4 – Capacitação, Cooperação Regional e Gestão do Projeto
4.1
Capacitação e
Capacitação intersetorial e interCooperação
stakeholder
Cooperação Regional
4.2

Gerenciamento do
ProjetoCoordenação interinstitucional no
gerenciamento do Projeto• Não identificado• Mal manejo financeiro pelos
produtores pode incentivar práticas
não sustentáveis

• Não identificado• Treinamento de produtores na gestão decrédito e outras formas de financiamento• Um sistema robusto de monitoramento do
uso dos mecanismos financeiros

Quadro 11 - Potenciais Impactos Positivos com Medidas de Intensificação
NO

TEMA

AÇÕES

Componente 1 – Áreas Protegidas da Amazônia (ARPA)
1.1
Criação de novas Unidades
Criação de três milhões de ha de Unidadesde Conservação
de Conservação

POTENCIAIS IMPACTOS POSITIVOS

MEDIDAS DE INTENSIFICAÇÃO• Aumento da área nacional sob
proteção ambiental• Criação de UCs que contêm habitats
sensíveis e hotspots da biodiversidade

1.2

Consolidação de Áreas
Protegidas

Manejo efetivo consolidado para 60 milhões
de ha de UCs do ARPA

• Melhoria na proteção dabiodiversidade• Gestão integrada das UCs dentro deuma mesma região

1.3

Manutenção de Áreas
Protegidas

Apoio à elaboração e implantação dos
Planos de Manejo das UCs• Maior número de UCs com Planosde Manejo implantados• Atividades de turismo geram
renda para a manutenção da UC• Capacitação em torno dos Planos deManejo• Capacitação na área de turismo
ecológico

1.4

Coordenação egerenciamento do ARPA

Gerenciamento e comunicação fortalecidospara o ARPA

• Aumento da eficiência das ações
do ARPA• Ampliação do escopo das metas do
ARPA

1.5

Sustentabilidade de longo
prazo para UCs do ARPA

Assegurar a sustentabilidade financeira do
ARPA• Patrimônio biológico nacional
protegido no longo prazo• Fomentar a opinião pública a favordas Unidades de Conservação• Aumento na produtividadeagrícola e silvícola

• Multiplicação dos cursos decapacitação e treinamento(SAFs) e práticas agrícolas sustentáveis

• Maior proteção da floresta• Segurança alimentar da população
local• Ampla disseminação dos resultados
dos SAFs exitosos

Elaboração e implantação de Planos de
Negócio para cadeias produtivas incipientes• Melhoria no valor agregado e no
escoamento da produção

• Replicação de casos de sucesso

Estabelecimento e implementação de
Acordos Comunitários de Pesca• Aumento dos estoques pesqueiros• Garantia de direitos de pesca• Regulamentação dos Acordos dePesca por meio de Portarias
Normativas do Órgão Ambiental• Componente 2 – Gestão integrada de paisagens visando conectividade
2.1
Desenvolvimento deQualificação de técnicos na área de sistemas
sistemas produtivos
produtivos sustentáveis
sustentáveis
Apoio à utilização de sistemas agroflorestais

2.2

Apoio à consolidação decadeias produtivas

• Fortalecimento da segurançaalimentar

2.3

2.4

Estruturação da cadeia derecuperação da vegetação
nativaFortalecimento da gestão
integrada de Áreas
Protegidas

Aumentar a produtividade das cadeias
produtivas consolidadas• Aumento na renda da população
local• Fomento de sistemas de microcrédito

Capacitação de agricultores e técnicos em
práticas de recuperação

• Setor de assistência técnica e
extensão rural fortalecido• Ampliação do escopo das ações decapacitação

Consolidação da cadeia de recuperação davegetação nativa (coleta de sementes;
estruturação de viveiros, etc.)• Expansão da área reflorestada• Valorização das espécies nativas• Desenvolver um sistema eferramentas para monitoramento do
reflorestamento

Recuperação de áreas degradadas com
vegetação nativa (incluindo as áreas
alagáveis e margens de rios)• Maior conectividade biológica dealta qualidade entre Áreas
Protegidas• Favorecer áreas que criem corredores
entre florestas preservadas

Estruturação dos Núcleos de Gestão
Integrada (NGI)• Superação dos efeitos nocivos dafragmentação de habitats• Estabelecimento de marcos
administrativos apropriados para osmosaicos

Estruturação dos Arranjos de Apoio Mútuo(APM)• Melhor eficiência e maximização
de recursos para a conservação
ambiental• Disseminação de arranjos inovadoresde gestão

• Componente 3 – Políticas e Planos voltados à proteção e recuperação da vegetação nativa
3.1• Fortalecimento da implementação de instrumentos legais
3.1.1

Fortalecimento da
implementação do
Código Florestal

Implementação do Programa deRegularização Ambiental (PRA)• Aumento no número das
propriedades rurais com
regularização ambiental• Incrementar a fiscalização de terras
sem regularização ambiental

Implementação e validação do Cadastro
Ambiental Rural (CAR)• Dados do CAR ajudam noplanejamento e fiscalização
ambiental• Divulgação estratégica dos dados do
CAR

3.1.2

3.1.3

3.1.4

3.2

Planos de Recuperação de Áreas Degradadase Alteradas (PRADA)• Maior número de agricultoresfazendo ações de recuperação e
com acesso ao crédito

• Identificação e replicação das técnicas
de recuperação mais efetivas

Apoio à estruturação da “Aliança pela
Restauração na Amazônia”• Escala da restauração florestal
qualificada e ampliada• Criação de uma rede ambiental deproprietários em áreas privadas

Subsidiar processos de implementação,monitoramento, avaliação e revisão da
Proveg• Implantação acelerada dasespécies arbóreas utilizadas no
manejo florestal• Desenvolver um sistema eferramentas para monitoramento do
reflorestamento

Elaboração de Planos de Manejo das
Florestas Nacionais• Planejamento resulta em melhor
eficiência na exploração florestal• Sistematização dos resultados obtidos

Estudos que subsidiam a elaboração dos
Editais de Concessão Florestal• Inventários identificam melhores
espécies arbóreas para exploração

• Uso dos resultados para a definição
de quantidades e cronologias
sustentáveis

Modelos elaborados para concessões
florestais para reflorestamento em florestas
públicas degradadas e/ou desmatadas• Aperfeiçoamento do sistema deconcessões gera novas
alternativas de renda• Sistema integrado de monitoramento
das concessões florestais

Fortalecimento da
implementação das
Políticas Estaduais

Apoio às políticas ambientais e instrumentos
de ordenamento territorial em quatro
estados• Políticas incentivam práticas maissustentáveis no uso dos recursos
naturais• Incorporação das novas políticas nonível municipal

Monitoramento darestauração florestal

Aperfeiçoamento da metodologia da
TerraClass Amazônia• Informações e mapas sobre
recuperação vegetal amplamente
disponíveis

• Dados do monitoramento alimentam
outras bases de dados ambientais

Desenho e implementação de uma
plataforma nacional de planejamento
espacial e monitoramento• Informações da plataforma são
utilizadas no planejamento
territorial• Integração da Plataforma no
Programa de Monitoramento
Ambiental dos Biomas Brasileiros

Fortalecimento da
implementação da
Política Nacional de
Recuperação da
Vegetação Nativa(Proveg)
Fortalecimento da
implementação daGestão de Florestas
Públicas3.3

Incentivos financeiros
para restauração nolongo prazo• Maior acesso dos agricultores aos
mecanismos financeiros• Ampla divulgação dos programas aos
produtores• Maior integração entre ações
institucionais e cooperação entre
agentes• Redes estabelecidas promovem
políticas públicas regionais

Cooperação Regional• Redes de cooperação regional
incrementam a eficiência dasações de conservação

• Elaboração de projetos de alcancepan-amazônico

Coordenação interinstitucional no
gerenciamento do projeto• Melhoria da competência
gerencial contribui para o alcancedas metas de conservação
ambiental do projeto• Melhores práticas gerenciais são
adotadas para o gerenciamento deoutros projetos

Adaptação do Plano ABC, Pronaf, BNDES
Florestal e outros programas
Promover novos mecanismos financeiros• Componente 4 – Capacitação, Cooperação Regional e Gestão do Projeto
4.1
Capacitação e Cooperação
Capacitação intersetorial e inter-stakeholder

4.2

Gerenciamento do Projeto